Document ID: 31991R3772

REGULAMENTO (CEE) No 3772/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente o no 1 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1120/91 (5), estabelece limites indicativos, para 1991, relativamente à importação, por Portugal, de certos produtos do sector da carne de suíno; que deveriam ser estabelecidos limites indicativos para 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3816/90 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, são suprimidos os termos « em 1991 ».
2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3816/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

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