Document ID: 31999R2623

REGULAMENTO (CE) N.o 2623/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1644/89(4) adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo dos custos de financiamento das intervenções. De acordo com esse regulamento, a taxa de juro uniforme corresponde às taxas de juro verificadas pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias (Eurostat), relativamente ao ecu a 3 meses e a 12 meses no euromercado, ponderando-as, respectivamente, de um terço e dois terços;
(2) Paralelamente à introdução do euro, foi introduzida em 1 de Janeiro de 1999 uma nova taxa do mercado monetário europeu, denominada Euribor. Esta nova taxa substituiu as diferentes taxas IBOR nacionais dos Estados-Membros que participam no euro e é publicada mensalmente pelo Banco Central Europeu;
(3) É conveniente adaptar o artigo 3.o e o anexo do Regulamento (CEE) n.o 411/88, na sequência da introdução do euro;
(4) As medida previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 411/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A taxa de juro mencionada no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.".
2. O anexo do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

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