Document ID: 31992D0189

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera a Directiva 80/879/CEE, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (92/189/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea e) da letra A, do seu artigo 3o,
Considerando que é necessário prever uma solução uniforme para toda a Comunidade no que diz respeito à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira expedidas de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e desossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades; que deve, consequentemente, ser alterada a Directiva 80/879/CEE (3);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o No artigo 4o da Directiva 80/879/CEE o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
« Tendo em vista a colocação à disposição directa do utilizador final, depois de tratamento pelo calor, os lotes de carcaças, incluindo aqueles em que certas partes foram retiradas em conformidade com o ponto 32.2 do capítulo VII do anexo I da Directiva 71/118/CEE, serão expedidos de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e dessossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades, nas seguintes condições: ».
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.

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