Document ID: 31996R1063

REGULAMENTO (CE) Nº 1063/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3078/95, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3078/95 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé;
Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 4 910 toneladas de sarda e cavala na divisão CIEM V b para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nesta zona;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supramencionada;
Considerando que, para garantir a gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CE) nº 3078/95, os valores relativos à sarda e à cavala na divisão CIEM V b são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

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