Document ID: 31993R2876

REGULAMENTO (CEE) No 2876/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1759/93 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de importantes existências em vários Estados-membros; que, para evitar uma prolongação excessiva da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2539/84;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Serão postas à venda por concurso aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido comprada antes de 1 de Janeiro de 1992.
Uma informação detalhada referente às quantidades é dada no anexo 1.
2. Os produtos referidos no no 1 serão vendidos em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2539/84 e com o presente regulamento.
Artigo 2o
1. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo 1.
2. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 28 de Outubro de 1993, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.
3. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo II.
Artigo 3o
O montante da garantia previsto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

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