Document ID: 31987R1588

REGULAMENTO (CEE) No 1588/87 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1709/83 (4), prevê que o prazo para a apresentação dos pedidos de prémio termine em 30 de Setembro de cada ano; que a experiência demonstrou que por vezes é difícil respeitar essa data e que, portanto, é conveniente alterá-la;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82 levam ao reembolso do montante total dos prémios pagos no caso de o número de animais elegíveis verificado aquando do controlo na exploração ser inferior ao indicado no pedido; que estas disposições causam muitas vezes problemas económicas aos produtores em causa; que, por conseguinte, é considerado necessário tornar essas disposições mais flexíveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1244/82 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, os termos « 30 de Setembro » são substituídos pelos termos « 30 de Novembro ».
2. Ao artigo 4o é aditado um novo número com a seguinte redacção:
«2.A Qualquer pedido referente a um número de animais elegíveis superior ao verificado aquando do controlo será considerado como uma declaração falsa. Todavia, se o número de animais elegíveis verificado no momento àquele controlo previsto no no 1, alínea a), for inferior àquele para o qual foi apresentado o pedido de prémio, o prémio será devido em relação ao número de animais elegíveis efectivamente mantidos durante o período referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1357/80, desde que esta diminuição seja imputável às circunstâncias naturais de vida do rebanho e que o produtor de tal tenha informado as autoridades competentes o mais rapidamente possível.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

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