Document ID: 32003D0168

Decisão da Comissão
de 11 de Março de 2003
que cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia
(2003/168/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Conforme o disposto no Regulamento (CE) n.o 2422/2001, a Comissão deverá criar uma Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (a seguir designada "AESCE") para execução do Programa Energy Star da CE, tal como definido no Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(2).
(2) A AESCE será constituída por representantes nacionais, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2422/2001, e pelas partes interessadas enumeradas a título indicativo no referido regulamento,
DECIDE:
Artigo 1.o
É criada a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia ("AESCE").
Artigo 2.o
1. A presidência da AESCE será exercida pela Comissão, que será representada pela Direcção-Geral da Energia e dos Transportes.
2. A lista indicativa dos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 figura na parte A do anexo.
Se for designado mais de um representante nacional, o representante habilitado pelo Estado-Membro será o indicado como "coordenador" no anexo.
3. A lista indicativa das partes interessadas a que é feita referência no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 figura na parte B do anexo.
4. Para assegurar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a cada grupo de produtos de equipamento de escritório, a presidência poderá adaptar a lista das partes interessadas de acordo com as necessidades.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no sétimo dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003.

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