Document ID: 32005D0075

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2004
relativa à adesão da Comunida deà Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central
(2005/75/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.
(2)
A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos.
(3)
A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (2) («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»).
(4)
A Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central foi aberta à assinatura na sétima sessão da Conferência Multilateral de Alto Nível realizada em Honolulu, em 5 de Setembro de 2000.
(5)
A Convenção está aberta à adesão da Comunidade nos termos do seu artigo 35.o
(6)
O objectivo da Convenção é assegurar, através de uma gestão eficaz, a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central, segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes.
(7)
Os pescadores da Comunidade operam na zona da Convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro de pleno direito da organização regional de pesca a instituir no âmbito da Convenção, em conformidade com as obrigações previstas no direito internacional do mar. Em consequência, a Comissão deve aderir à Convenção,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a adesão da Comunidade Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão junto do Governo da Nova Zelândia, nos termos do artigo 35.o da Convenção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Labels: 20
15
5
6