Document ID: 31997D0558

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/501/Euratom, CE que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/558/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que a Comissão, no que refere a Portugal, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 96/501/Euratom, CE (2) que autoriza Portugal a utilizar para os exercícios orçamentais de 1994, 1995 e 1996 dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano;
Considerando que Portugal continua a não estar em condições, no que se refere à repartição das operações por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, de utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), uma vez que apenas as contas nacionais relativas a 1994 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada (TMP) do exercício de 1997;
Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para a repartição por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1994 para o exercício orçamental de 1997, relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.

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