Document ID: 31985L0610

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que altera pela sétima vez ( amianto ) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas
( 85/610/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que o amianto é uma substância reconhecida como perigosa para a saúde ;
Considerando que a utilização do amianto e mesmo de produtos que contenham amianto pode , por libertação das fibras , provocar asbestose e carcionomas ; que a colocação no mercado e a utilização devem , por consequência , ser limitadas tão estritamente quanto possível ;
Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CE (5) , prevê já as primeiras medidas nesse sentido proibindo , com algumas excepções , a colocação no mercado e a utilização do crocidolitoi e prevendo uma rotulagem especifica que indique os riscos que apresenta a utilização dos produtos que contemham fibras de amianto ;
Considerando que é necessário um melhor controlo da colocação no mercado e da utilização das fibras de amianto perigosas com vista à protecção da saúde humana , tanto mais que existem , para determinadas utilizações , produtos de substituição considerados menos perigosos ;
Considerando que é necessário tratar a questão da colocação no mercado e da utilização dos outros produtos que contemham amianto e que , nesse contexto , o Conselho pede à Comissão que empreenda e prossiga , o mais rapidamente possível , nomeadamente , os trabalhos para a elaboração de métodos de ensaio relativos aos produtos so amianto ;
Considerando que o amianto é objecto de regulamentações em determinados Estados-membros ; que estas apresentam diferenças quanto às condições de colocação no mercado e de utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo ao comércio e têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum ;
Considerando que , para eliminar algumas dessas divergências , é conveniente completar o anexo da Directiva 76/769/CEE , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE (6) ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
No Anexo I da Directiva 76/769/CEE , o ponto 5 passa a ser o ponto 6 , e é aditado um novo ponto com a seguinte redacção :
6.3 . Fibras de amianto
Crisotilo , CAS n º 12001-29-5
Surosito , CAS n º 12172-73-5
Sirtofilite , CAS n º 77536-67-5
Actinolite , CAS n º 77536-66-4
Tremolite , CAS n º 77536-68-6
6.3.1 . A colocação no mercado e a utilização dos produtos que contenham estas fibras são proibidas para :
a ) Os brinquedos ;
b ) Os materiais ou preparações destinados a ser aplicados por pulverização ; os Estados-membros podem , todavia , admitir no seu território compostos betuminosos que contenham amianto destinados a ser aplicados por pulverização sobre as partes inferiores dos veiculos para protecção contra a corrosão ;
c ) Os produtos acabados sob a forma de pó , vendidos a retalho ao público ;
d ) Os artigos para fumadores tais como cachimbos , cigarreiras e charuteiras ;
e ) Os filtros catalíticos e os dispositivos de isolamento destinados a ou incorporados em aparelhos de aquecimento que utilizam gás liquefeito ;
f ) As pinturas e vernizes .
Artigo 2 º
1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .

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