Document ID: 31995R1999

REGULAMENTO (CE) Nº 1999/95 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais especiais de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 200/95 (4), estabelece, nomeadamente, as condições de elegibilidade a satisfazer pelos produtos comprados em regime de intervenção; que é conveniente prever que, para cada um dos concursos considerados, a categoria e a qualidade desses produtos, bem como os Estados-membros ou regiões de Estados-membros em que se abre a intervenção, sejam os constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1627/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1764/95 (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 estabelece também disposições relativas ao procedimento a seguir pelos organismos de intervenção com vista à tomada a cargo do produto; que, a fim de melhorar o sistema de controlo desse procedimento, é necessário completar essas disposições, nomeadamente no que respeita à inspecção prévia e ao controlo do peso dos produtos comprados; que, para o efeito, devem reforçar-se as disposições relativas ao controlo da desossa da carne comprada pelos organismos de intervenção e à rejeição dos produtos;
Considerando que, a fim de melhorar a armazenagem das peças e simplificar a sua identificação, é adequado, por um lado, normalizar a sua embalagem e, por outro, permitir a sua designação por meio de um código numérico comunitário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« i) Sejam das categorias e grupos de qualidade estabelecidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1627/89 em relação a cada concurso respeitante aos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro mencionados no referido anexo. ».
2. O artigo 17º é alterado do seguinte modo:
a) Os nºs 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. A tomada a cargo pelo organismo de intervenção será efectuada:
- no que respeita às carnes com osso destinadas à armazenagem no seu estado inalterado ou parcialmente destinadas à desossa, quer no ponto de pesagem situado à entrada do entreposto frigorífico do centro de intervenção, quer no ponto de pesagem situado à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção,
- no que respeita às carnes com osso destinadas à desossa, no ponto de pesagem situado à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção.
A aceitação e a tomada a cargo dos produtos entregues fica sujeita à verificação, pelo organismo de intervenção, de que os mesmos cumprem os requisitos previstos no presente regulamento. Em especial, a verificação das exigências previstas no nº 2, alínea e), do artigo 4º será efectuada pela análise de uma amostra. O método de amostragem e as consequências de um resultado positivo serão os previstos na legislação veterinária aplicável.
2. Caso não seja efectuada uma inspecção prévia imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro e antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças serão identificadas do seguinte modo:
- se estiverem apenas marcadas, essas marcas devem estar em conformidade com o disposto no nº 3, alínea c), do artigo 4º, devendo ser elaborado um documento que indique a identificação ou o número de abate, juntamente com a data de abate,
- se também ostentarem etiquetas, estas devem estar em conformidade com o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 344/91 da Comissão (*).
Se as meias-carcaças estiverem cortadas em quartos, o corte será efectuado em conformidade com o anexo V. Os quartos serão agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo. Se as meias-carcaças não tiverem sido cortadas em quartos antes do seu transporte para o centro de intervenção, serão cortadas em conformidade com o anexo V aquando da sua chegada.
No ponto de aceitação, cada quarto será identificado por uma etiqueta conforme ao disposto nos nºs 344/91, que indicará também o peso do referido quarto e o número do contrato; as etiquetas serão fixadas directamente nos tendões do jarrete e do joelho, sem recurso a grampos metálicos ou plásticos.
Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 24º, essas etiquetas devem permanecer colocadas nos quartos durante todo o período de armazenagem. Tanto quanto possível, serão rtiradas quaisquer etiquetas anteriores.
O processo de aceitação abrangerá um exame sistemático da apresentação, classificação, peso e etiquetagem de cada quarto entregue. O controlo da temperatura também será efectuado num dos quartos traseiros de cada carcaça. Não será aceite qualquer carcaça cujo peso exceda o peso máximo estabelecido no nº 2, alínea h), do artigo 4º 3. Pode proceder-se a uma inspecção prévia, imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro, em relação ao peso, classificação, apresentação e temperatura das meias-carcaças. Em especial, não será aceite qualquer carcaça cujo peso exceda o peso máximo estabelecido no nº 2, alínea h), do artigo 4º Os produtos rejeitados serão marcados e não podem voltar a ser apresentados, nem à inspecção prévia nem ao processo de aceitação.
A inspecção prévia será efectuada em remessas de, no máximo, 20 toneladas de meias-carcaças, tal como definido pelo organismo de intervenção. Se o número de carcaças rejeitadas exceder 20 % do número total inspeccionado, será rejeitada a totalidade da remessa.
Antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças serão cortadas em quartos, de acordo com o anexo V; cada quarto será sistematicamente pesado e identificado por uma etiqueta, em conformidade com as exigências dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 344/91, que indicará também o peso do referido quarto e o número do contrato; as etiquetas serão fixadas directamente nos tendões do jarrete e do joelho, sem recurso a grampos metálicos ou plásticos.
Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 24º, essas etiquetas devem permanecer colocadas nos quartos durante todo o período de armazenagem. Tanto quanto possível, serão retiradas quaisquer etiquetas anteriores.
Os quartos correspondentes a cada carcaça serão agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo.
Cada remessa será acompanhada até ao ponto de aceitação por uma lista de controlo que apresente todas as informações relativas aos quartos, incluindo o número de produtos entregues e aceites ou rejeitados; esta lista de controlo será entregue ao agente responsável pela aceitação.
Os meios de transporte serão selados antes de saírem do matadouro; o número do selo constará do certificado sanitário ou da lista de controlo.
Durante o processo de aceitação, serão realizados controlos relativos à apresentação, classificação, peso, etiquetagem e temperatura dos quartos entregues.
4. A inspecção prévia e a aceitação dos produtos propostos à intervenção serão efectuadas por um agente do organismo de intervenção ou por uma pessoa mandatada por este último que possua a qualificação de classificador, não esteja ligado às operações de classificação no matadouro e seja totalmente independente do adjudicatário. Esta independência será assegurada, nomeadamente, por uma rotação periódica dos referidos agentes entre vários centros de intervenção.
No momento da tomada a cargo, o organismo de intervenção tomará nota do peso total dos quartos de cada remessa e mantê-lo-á num registo.
Sempre que, no caso da carne destinada a ser armazenada com osso, esse peso diferir do indicado na lista de controlo numa medida que ponha em causa a precisão do peso constante da lista de controlo, o peso de cada quarto será sistematicamente controlado e, se necessário, será afixada pelo agente de aceitação uma nova etiqueta que indique o peso aceite, para além das outras informações exigidas. Tanto quanto possível, serão retiradas quaisquer outras etiquetas anteriores.
O agente responsável pela aceitação deve preencher um documento com todas as informações, incluindo o peso e o número de produtos apresentado e aceites ou rejeitados.
Os produtos rejeitados serão marcados e não podem voltar a ser apresentados, nem à inspecção prévia nem ao processo de aceitação.
»;
b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« Se, com base no número de meias-carcaças ou quartos apresentados, a quantidade de produtos rejeitados exceder 20 % da remessa entregue e descarregada, será rejeitada a totalidade da remessa. ».
3. No nº 1 do artigo 23º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
« Este exame deve incidir, pelo menos, em 5 % das caixas de cada peça diferente obtidas durante o dia e, quando existirem caixas suficientes, no número mínimo de cinco caixas por peça. ».
4. É suprimido o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 25º 5. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 29º Rejeição dos produtos 1. Caso os controlos referidos no nº 1 do artigo 23º revelem o incumprimento pela empresa de desossa do disposto nos artigos 20º a 28º em relação a uma determinada peça, esses controlos serão alargados a mais 5 % das caixas obtidas durante o dia em causa. Se se observarem mais incumprimentos, serão examinadas amostras adicionais de 5 % do número total de caixas da peça correspondente. No caso de, no quarto exame de uma amostra de 5 %, pelo menos 50 % das caixas não respeitarem as disposições supracitadas, será controlada, a totalidade da produção do dia da peça em questão. Contudo, não será necessário proceder a um controlo da totalidade da produção do dia se pelo menos 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos.
2. Quando, com base nestes princípios:
- menos de 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos, será rejeitada a totalidade do conteúdo dessas caixas, não sendo efectuado qualquer pagamento em relação às mesmas; a empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço constante do anexo I para as peças que tenham sido rejeitadas,
- pelo menos 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos, a totalidade da produção do dia dessa peça será rejeitada pelo organismo de intervenção, não sendo efectuado qualquer pagamento; a empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço constante do anexo I para as peças que tenham sido rejeitadas,
- pelo menos 20 % das caixas de diferentes peças de produção do dia não satisfizerem os requisitos, a totalidade da produção do dia será rejeitada pelo organismo de intervenção, não sendo efectuado qualquer pagamento; a empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço a pagar pelo organismo ao adjudicatário, em conformidade com o artigo 18º, para os produtos não desossados originais comprados em intervenção que, após a desossa, tenham sido rejeitados, aumentado de 20 %. Em caso de aplicação deste travessão, não serão aplicáveis o primeiro e o segundo travessão.
3. Em derrogação dos nºs 1 e 2, quando, em resultado de negligência séria ou fraude, a empresa de desossa não satisfazer o disposto nos artigos 20º a 28º:
- todos os produtos obtidos após a desossa durante o dia em relação aos quais for estabelecida a não conformidade com as disposições supracitadas serão rejeitados pelo organismo de intervenção, não sendo efectuado qualquer pagamento.
- a empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço a pagar pelo organismo ao adjudicatário, em conformidade com o artigo 18º, para os produtos não desossados originais comprados em intervenção que, após a desossa, tenham sido rejeitados, em conformidade com o travessão anterior, aumentado de 20 %. ».
6. No anexo VII, a denominação dos vários cortes é substituída pela seguinte:
« 1.2.1. Chambão da perna de intervenção (código INT 11) 1.2.2. Rabadilha ou posta falsa de intervenção (código INT 12) 1.2.3. Chã de dentro de intervenção 1.2.4. Chã de fora de intervenção 1.2.5. Lombo de intervenção 1.2.6. Alcatra de intervenção 1.2.7. Vazia de intervenção 1.2.8. Aba descarregada ou fralda de intervenção 1.2.9. Acém comprido de intervenção (cinco costelas) 2.1.1, Chambão de intervenção 2.1.2. Pá sem chambão de intervenção 2.1.3. Peito de intervenção 2.1.4. Quarto dianteiro de intervenção ».
7. O anexo VIII é substtuído pelo anexo II do presente regulamento.
8. O nº 5 do ponto I do anexo IX passa a ter a seguinte redacção:
« Dentro da mesma caixa de cartão, só podem ser colocadas peças bem identificadas com a mesma denominação ou código numérico comunitário e provenientes da mesma categoria de animais; as caixas não podem, em caso algum, conter pedaços de gordura ou outras aparas. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..
É aplicável a partir do primeiro concurso de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1995.

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