Document ID: 31986R2296

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2296/86 DO CONSELHO
de 21 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, criada pela Convenção, adoptou e notificou, em 19 de Setembro de 1985, uma recomendação formulada pelo seu Comité Científico para que seja proibida a pesca directa da Notothenia rossii e para que, na área em torno da Geórgia do Sul, sejam tanto quanto possível reduzidas as capturas acessórias de outros peixes;
Considerando que, na ausência da objecções de qualquer das Partes Contratantes na Convenção a referida recomendação se tornou obrigatória em 19 de Março de 1986 por força do nº 6 do artigo IX da Convenção;
Considerando que a Comunidade deve pois aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (3) deve ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2245/85 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Proibição de pesca
Sob reserva do disposto no artigo 1º:
a) É proibida qualquer actividade piscatória numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul;
b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossii em torno da Geórgia do Sul (zona FAO 48.3 Antártida) (1); nessa zona, as capturas acessórias de Notothenia rossii no decurso de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional (stock).
(1) A delimitação da zona FAO referida no presente regulamento está contida na comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2) ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

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