Document ID: 31987R3743

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/87 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e a à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a Comunidade é signatária na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir denominado « Sistema Harmonizado » e que deverá substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias na pauta aduaneira;
Considerando que, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, será instaurada a partir de 1 de Janeiro de 1988 uma nomenclatura combinada de mercadorias que preencherá quer as exigências da pauta aduaneira comum quer das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros;
Considerando que a nomenclatura aduaneira resultante da aplicação dos Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), e retomada na pauta aduaneira comum; que por conseguinte é necessário formular as designações das mercadorias e posições pautais que figuram no referido regulamento segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3033/80 (CEE) é alterado nos seguintes termos:
1. No último considerando, as referências às subposições « 35.01 A e 35.01 C » da pauta aduaneira comum são substituídas por « 3501 10 e 3501 90 90 » da Nomenclatura Combinada
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
São considerados como produtos de base:
1.2 // // // Código NC // Designação dos produtos de base // // // 0402 // Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes // 0405 // Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite // Capítulo 10 // Cereais // 1701 // Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido // 1703 // Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar » // //
3. No artigo 3º:
- a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) As mercadorias fabricadas a partir da fécula de batata (subposição 1108 13), de féculas de raízes e tubérculos da posição 0714 (subposições 1108 14 e 1108 19 90), bem como de farinhas e sêmolas da subposição 1106 20 da Nomenclatura Combinada, são consideradas como fabricadas a partir de cereais. »
- o início da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) As mercadorias fabricadas a partir de leite não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes com um teor em peso de matérias gordas (etc. inalterado) » . . .
- o início da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
« c) As mercadorias fabricadas a partir de leite ou de nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes com um teor em peso de matérias gordas (etc. inalterado) ». . .
- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) As mercadorias fabricadas a partir de isoglicose (subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30) são consideradas como fabricadas a partir do açúcar. »
4. No artigo 4º, nº 2, a última referência passa a ter a seguinte redacção: « o procedimento previsto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 ».
5. No artigo 8º, primeiro parágrafo, a última referência passa a ter a seguinte redacção: « o procedimento indicado no primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) nº 2658/87 ».
6. No artigo 16º:
- a subposição « 35.01 A » da pauta aduaneira comum e substituída por « 3501 10 » da Nomenclatura Combinada,
- a subposição « 3501 C », da pauta aduaneira comum é substituída por « 3501 90 90 » da Nomenclatura Combinada.
7. O anexo é substituído peo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

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