Document ID: 32000D0708

Decisão da Comissão
de 6 de Novembro de 2000
que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália
[notificada com o número C(2000) 3178]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/708/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/6/CE(4), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália, contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade.
(2) A doença de Hendra, de notificação obrigatória em virtude da legislação australiana, não foi assinalada na Austrália desde a adopção da Decisão 1999/507/CE. Por conseguinte, convém adaptar as disposições da presente decisão relativas à Austrália à situação da doença no país em questão e suprimir, em particular, a exigência de testes laboratoriais para os gatos importados da Austrália.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:
1. O segundo travessão do n.o 2 é suprimido.
2. É aditado o n.o 3 seguinte:
"3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica a gatos em trânsito, desde que estes permaneçam no interior do perímetro de um aeroporto internacional.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000.

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