Document ID: 32003R2171

Regulamento (CE) n.o 2171/2003 da Comissão
de 12 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), não fixa datas-limite para a apresentação anual, ao Estado-Membro, dos programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade.
(2) Atendendo, por um lado, ao pedido apresentado por alguns Estados-Membros e, por outro, à oportunidade de harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 com as do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(3), é conveniente fixar, relativamente a essas organizações, datas-limite para a apresentação ao Estado-Membro dos novos programas de acções e uniformizar as condições relativas à constituição da garantia de execução do contrato.
(3) Para respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos operadores, é conveniente que a alteração relativa à garantia seja aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.
(4) Por motivos de segurança jurídica, é conveniente especificar que os programas propostos devem respeitar, nomeadamente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização.
(5) Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 nesse sentido.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão da promoção dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2702/1999, o Estado-Membro em questão recebe anualmente, o mais tardar em 30 de Abril e em 31 de Outubro, na sequência do seu convite à apresentação de propostas, programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade representativas do ou dos sectores em causa. Esses programas respeitarão a legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como o caderno de encargos, que conterá critérios de exclusão, selecção e atribuição, divulgado para o efeito pelos Estados-Membros em questão.".
2. O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"O contrato só pode ser celebrado pelas duas partes após constituição de uma garantia correspondente a 15 % do montante máximo anual do financiamento pela Comunidade e pelo ou pelos Estados-Membros em causa, destinada a garantir a execução do contrato. A garantia é constituída nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

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