Document ID: 31986R4001

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4001/86 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1986
relativo à entrega de farinha de milho e de arroz às Comores a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3331/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, que alterou o Regulamento (CEE) nº 2750/75 (1), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, pela sua decisão de 26 de Agosto de 1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar às Comores a Comissão concedeu a este país 2 000 toneladas de cereais a fornecer CIF;
Considerando que é necessário prever a execução desta acção em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, relativo às regras gerais de execução de certas acções de ajuda alimentar no sector dos cereais e do arroz (6), com a última redacção que que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (7); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de entrega bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os organismos de intervenção citados nos anexos ficam encarregues da execução dos processos de mobilização e fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1974/80 e nas condições que figuram nos anexos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

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