Document ID: 32011D1219

DECISÃON.o 1219/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 2011
relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (2) (BERD), na sua reunião anual realizada em Zagreb, nos dias 14 e 15 de Maio de 2010, os governadores do BERD decidiram, através das suas Resoluções n.o 126 (3) e n.o 128 (4), aumentar em 10 mil milhões de EUR o capital social autorizado do BERD, a fim de manter um volume de capital suficiente para apoiar, a médio prazo, um nível razoável de actividade nos países em que o BERD intervém, no cumprimento dos limites legais.
(2)
Antes destas resoluções, o capital do BERD estava fixado em 20 mil milhões de EUR, dos quais a União subscreveu 60 000 acções com um valor nominal de 10 000 EUR cada.
(3)
Nos termos da Resolução n.o 126, o capital social autorizado do BERD deverá ser aumentado em 100 000 acções liberadas, sendo atribuído a cada membro um número de acções, arredondado por defeito, proporcional à sua participação existente. A parte realizada do aumento de capital será paga através da integração no capital do BERD de uma parte das suas reservas gerais não afectadas. A presente decisão não tem, portanto, impacto directo sobre o orçamento da União. Todos os accionistas do BERD receberam automaticamente acções liberadas proporcionalmente à sua participação existente, sem necessidade de outras formalidades. Por conseguinte, foram atribuídas à União 3 031 novas acções com um valor nominal de 10 000 EUR cada, aumentando o número de acções liberadas da União para 63 031.
(4)
Nos termos da Resolução n.o 128, o capital social do BERD deverá ser aumentado de 900 000 acções sujeitas a chamada de capital, com um valor nominal de 10 000 EUR cada, susceptíveis de serem reembolsadas. Cada membro deverá poder subscrever, ao par, um conjunto de acções sujeitas a chamada de capital equivalente a um máximo de 42,857 % do número de acções detidas pelo membro no período imediatamente anterior à data do aumento de capital. A União tem assim o direito de subscrever um máximo de 27 013 acções sujeitas a chamada de capital até 31 de Dezembro de 2011, conforme seja determinado pelo Conselho de Governadores do BERD.
(5)
Nos termos da Resolução n.o 128, a utilização do capital do BERD deverá ser controlada de acordo com a quarta análise dos recursos de capital (CRR4) para o período 2011-2015 (período CRR4). O Conselho de Governadores do BERD pode decidir, em 2015, no âmbito da CRR4, que a parte não utilizada do capital não realizado possa ser reembolsada em condições específicas a acordar em 2015. Nos termos da Resolução n.o 128, o Conselho de Governadores do BERD decidiu que o referido reembolso de acções sujeitas a chamada de capital será automático e aplicável a todos os membros do BERD que tenham subscrito as acções sujeitas a chamada de capital autorizadas por aquela resolução. Nestas circunstâncias, a Comissão tomaria nota e aplicaria a resolução do Conselho de Governadores do BERD.
(6)
A presente decisão deverá aumentar a capacidade de o BERD incrementar as suas actividades nos países em que intervém, prestando assim um auxílio valioso às economias desses países em tempo de dificuldades económicas. É conveniente que a União subscreva as referidas acções suplementares, a fim de alcançar os objectivos da União em matéria de relações económicas externas e manter o peso relativo dos seus direitos de voto no BERD.
(7)
O aumento de capital sujeito a chamada previsto na presente decisão contribui para manter o acesso do BERD aos mercados financeiros.
(8)
A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ao final do período CRR4 um relatório que avalie a eficácia do actual sistema de instituições de financiamento públicas europeias que promovem o investimento na União e na sua vizinhança. Esse relatório deverá incluir recomendações sobre a cooperação entre os respectivos bancos e a optimização e coordenação das suas actividades, como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 25 de Março de 2009 sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento relativos a 2007 (5).
(9)
Nos países de intervenção comum fora da União, o BERD deverá ser incentivado a desenvolver a sua cooperação com as outras instituições financeiras públicas europeias através de acordos como o «Memorando de Acordo tripartido entre a Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento, juntamente com o Fundo Europeu de Investimento, e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento no que diz respeito à cooperação fora da União», que permite aos bancos agirem de forma complementar, aproveitando as respectivas vantagens comparativas.
(10)
O passivo eventual relacionado com a parte não realizada do capital subscrito é reflectido no orçamento da União na rubrica, com uma dotação p.m., 01 03 01 02: «Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento - Parte mobilizável do capital subscrito».
(11)
Os representantes da União nos órgãos de administração do BERD deverão incentivar o BERD a continuar a aplicar as melhores práticas bancárias prudenciais com vista a preservar a sua sólida posição patrimonial; a intervir em áreas compatíveis com os objectivos principais da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, a fim de reforçar a coerência global da política de acção externa da União; a continuar a desenvolver instrumentos financeiros, com base no co-financiamento entre os orçamentos da União e do BERD, que contribuam para a realização dos objectivos da União, tendo em conta que essa cooperação deverá ser acompanhada por um controlo e uma visibilidade efectivos dos fundos públicos da União; e a fornecer informações adequadas na sua página da Internet sobre os beneficiários, o impacto das operações dos seus intermediários financeiros e a avaliação de projectos.
(12)
O governador do BERD representante da União deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a promoção dos objectivos da União, nomeadamente no que diz respeito à acção externa da União a que se refere o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, à Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego e ao aumento significativo das transferências de tecnologia no domínio da energia renovável e da eficiência energética.
(13)
Os representantes da União nos órgãos de administração do BERD deverão esforçar-se por evitar qualquer actividade do BERD nos países em que este intervém que seja executada através de uma jurisdição estrangeira não cooperante, caracterizada designadamente por impostos inexistentes ou meramente nominais, pela falta de intercâmbio efectivo de informações com as autoridades fiscais estrangeiras e pela falta de transparência das disposições legislativas, jurídicas ou administrativas, ou identificada como tal pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou pelo Grupo de Acção Financeira,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A União subscreve 27 013 acções sujeitas a chamada de capital suplementares, no valor de 10 000 EUR cada, ao abrigo da Resolução n.o 128 do Conselho de Governadores do BERD, cujo texto acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O governador do BERD representante da União deve depositar o instrumento de subscrição em nome da União.
Artigo 3.o
O governador do BERD representante da União apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a utilização do capital, sobre as medidas destinadas a assegurar a transparência das suas operações através de intermediários financeiros, sobre a forma como o BERD contribuiu para a realização dos objectivos da União, sobre a tomada de riscos e a eficácia da alavancagem do financiamento adicional do sector privado, e sobre a cooperação entre o Banco Europeu de Investimento e o BERD no exterior da União.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

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