Document ID: 31975R2729

REGULAMENTO (CEE) No 2729/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 relativo aos direitos niveladores às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o bom funcionamento do regime dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereais, de arroz e de trincas de arroz provenientes dos países terceiros, instituído pelo Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2) e pelo Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (4), exige que seja aplicado um regime adequado seja aplicado às trocas comerciais de misturas de cereais, de arroz e de trincas;
Considerando que o direito nivelador aplicável a essas misturas decorre da sua classificação pautal que se efectua em princípio em conformidade com as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum;
Considerando que, no caso das misturas de cereais, de arroz e de trincas, a classificação pautal determinada em aplicação dessas regras pode sus citar dificuldades; que essa classificação conduz, com efeito, em certos casos, à cobrança de um diminuto direito nivelador sobre misturas que contenham, no entanto, uma percentagem apreciável de produtos sujeitos a um elevado direito nivelador;
Considerando que é necessário, tendo em vista essas dificuldades, adoptar disposições particulares para a determinação do direito nivelador aplicável às misturas de cereais, de arroz e de trincas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O direito nivelador à importação aplicável às misturas compostas de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/85 é o aplicável:
- à componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura,
- à componente sujeita ao direito nivelador mais elevado, se nenhuma das duas componentes representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura.
2. Sempre que uma mistura seja composta por mais de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e se vários cereais representarem, cada um, mais de 10 % do peso da mistura, o direito nivelador aplicável a essa mistura é o mais elevado dos direitos niveladores aplicáveis a esses cereais, mesmo se o direito nivelador for idêntico para vários destes.
Se um só cereal representar mais de 10 % do peso da mistura, o direito nivelador é o aplicável a este cereal.
3. No que diz respeito às misturas que são compostas por cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e que não são objecto das disposições anteriores, o direito nivelador aplicável é o mais elevado dos direitos niveladores aplicáveis aos cereais que entram na mistura, mesmo se o direito nivelador for idêntico para vários destes.
Artigo 2o
1. O direito nivelador aplicável às misturas compostas, por um lado, por um ou vários dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e, por outro lado, por um ou vários dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento no 359/67/CEE é o aplicável à componente sujeita ao direito nivelador mais elevado.
2. O direito nivelador aplicável às misturas compostas por arroz pertencente a vários grupos ou diferentes estádios de transformação ou por arroz pertencente e um ou vários grupos ou diferentes estádios de transformação e por trincas é o aplicável:
- à componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura,
- à componente sujeita ao direito nivelador mais elevado, se nenhuma das componentes representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura.
Artigo 3o
Sempre que o modo de determinação do direito nivelador, tal como previsto nos artigos 1o e 2o, não puder funcionar, o direito nivelador aplicável às misturas referidas no presente regulamento é o que resulta da classificação pautal dessas misturas.
Artigo 4o
1. É revogado o Regulamento no 156/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, relativo aos direitos niveladores às misturas de cereais, de arroz e de trincas de arroz (5).
2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

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