Document ID: 31994R0532

REGULAMENTO (CE) Nº 532/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), prorrogado até 31 de Dezembro de 1991 pela troca de cartas que completa o acordo (2), a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições;
Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1992 e 1993, por força dos Regulamento (CEE) nº 3919/91 (3) e (CEE) nº 991/93 (4);
Considerando que se mantêm as razões que justificam a prorrogação dessas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As disposições a que se refere a troca de cartas que completa o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do Artigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.

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