Document ID: 32001D0261

Decisão da Comissão
de 22 de Março de 2001
relativa à fixação, no referente à Espanha, das datas de dedução, aos adiantamentos mensais, das despesas excluídas do financiamento comunitário
[notificada com o número C(2001) 747]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2001/261/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia"(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(5), e, nomeadamente, a segunda frase do n.o 3 do seu artigo 8.o,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia",
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 estabelecem que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que essas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias.
(2) O montante a deduzir pela Espanha na sequência da Decisão 2001/137/CE da Comissão(6), é importante em relação às despesas mensais, pelo que é conveniente que seja contabilizado em duas partes iguais, juntamente com as despesas de dois meses sucessivos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O montante excluído do financiamento comunitário, no referente à Espanha, pela Decisão 2001/137/CE, será contabilizado em duas partes iguais, juntamente com os adiantamentos relativos às despesas do segundo e terceiro mês subsequentes à data de notificação daquela decisão.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2001.

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