Document ID: 31995D0593

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)
(95/593/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
1) Considerando que o Conselho adoptou seis directivas, duas recomendações e dez resoluções no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (4);
2) Considerando que estas directivas e actos desempenharam um papel fundamental na melhoria da situação da mulher;
3) Considerando que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres são princípios fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário;
, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho endereçaram pedidos à Comissão para a preparação do quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000);
6) Considerando que o referido programa se insere nas perspectivas estabelecidas nas conclusões da Conferência Mundial da Mulher em Pequim;
7) Considerando que, no «Livro Branco» crescimento, competitividade e emprego, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em matéria de emprego;
8) Considerando que, no «Livro Branco» política social europeia, a Comissão se comprometeu a publicar, em 1995, um quarto programa de acção Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2);
Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profissional e à integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1);
Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3);
Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142, de 31. 5. 1992, p. 1);
Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais Europeus (JO nº C 231 de 20. 8. 1994, p. 1);
Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à justa participação das mulheres numa estratégia de crescimento orientada para a intensificação do emprego na União Europeia (JO nº C 368 d 23. 12. 1994, p. 3);
Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa a uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3). para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para entrar em vigor em 1996;
9) Considerando que o Parlamento Europeu exortou firme e reiteradamente a União a reforçar a sua política no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
10) Considerando que os três primeiros programas de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) desempenharam um papel importante na melhoria da situação das mulheres e na promoção da cooperação a todos os níveis neste domínio;
11) Considerando que é necessário consolidar e aprofundar os resultados obtidos no âmbito destes três programas; que, apesar dos esforços envidados tanto a nível nacional como comunitário, persistem desigualdades, nomeadamente no que respeita ao emprego das mulheres e à remuneração do seu trabalho;
12) Considerando que os postos de informação da União existentes nos Estados-membros deveriam intensificar os seus esforços de difusão das informações sobre as políticas comunitárias de igualdade de tratamento entre homens e mulheres e de igualdade de oportunidades;
13) Considerando que o desenvolvimento do ensino e da formação profissional, a diversificação das opções profissionais e o incremento da actividade das mulheres constituem factores de uma maior competitividade da economia europeia e de uma melhor integração no mercado de trabalho;
14) Considerando que é necessário conceber medidas que tenham em conta a evolução económica e social e, em especial, dar resposta às mutações das estruturas familiares, do papel das mulheres e dos homens na sociedade, da organização da vida profissional e da estrutura demográfica da sociedade;
15) Considerando que é necessário promover, neste domínio, uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-membros, os parceiros sociais, as organizações não-governamentais e nomeadamente as organizações femininas, bem como incentivar a sinergia entre todas as políticas e medidas pertinentes na matéria;
16) Considerando que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, sem prejuízo das competências dos Estados-membros em matéria de promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o presente programa pode proporcionar um valor acrescentado, identificando e incentivando as boas práticas e políticas, fomentando a inovação e o intercâmbio das experiências adequadas, incluindo em matéria de acções positivas;
17) Considerando que o presente programa não está vocacionado para apoiar o conjunto de acções que podem ser efectuadas localmente em favor das mulheres e que podem beneficiar, em certos domínios, do contributo de outras políticas comunitárias;
18) Considerando que a Comissão apresentou, simultaneamente com a proposta da presente decisão, um quarto programa de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
19) Considerando que é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para toda a duração do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;
20) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção desta decisão, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
Criação de um programa de acção comunitária
A presente decisão cria um programa de acção comunitária a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, adiante designado «programa», para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 2º
Princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções («integração na corrente principal»)
O Programa tem por objectivo promover a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na elaboração, execução e acompanhamento de todas as políticas e acções da União Europeia e dos Estados-membros, no respeito pelas respectivas competências.
Artigo 3º
Objectivos
1. O programa apoia os esforços dos Estados-membros em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
2. O programa destina-se a:
a) Promover a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções;
b) Mobilizar os intervenientes na vida económica e social para a realização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
c) Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres numa economia em mutação, nomeadamente nos domínios da educação, da formação profissional e do mercado de trabalho;
d) Conciliar a vida profissional e familiar dos homens e das mulheres;
e) Promover a participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão;
f) Reforçar as condições de exercício dos direitos de igualdade.
Artigo 4º
Acções comunitárias
1. Para cumprir os objectivos referidos no artigo 3º, serão executadas, valorizadas e/ou apoiadas as seguintes acções, no âmbito do programa, utilizando as estruturas existentes e, se necessário, melhorando o seu funcionamento e/ou racionalizando-as:
a) Para permitir o intercâmbio de informações e experiências sobre boas práticas, apoio metodológico e/ou técnico e/ou financeiro a projectos tendo em vista a identificação e o desenvolvimento de boas práticas, bem como a transferência de informações e experiências sobre as mesmas;
b) Observação e acompanhamento das políticas pertinentes e realização de estudos neste domínio;
c) Divulgação rápida dos resultados das iniciativas tomadas e de todas as informações pertinentes.
2. As disposições relativas aos critérios de aplicação do presente artigo constam do anexo.
Artigo 5º
Coerência e complementaridade
A Comissão e os Estados-membros incentivarão a coerência e a complementaridade entre as iniciativas conduzidas ao abrigo do presente programa e as realizadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e das outras políticas ou acções comunitárias, incluindo as relacionadas com o ensino e a formação profissional, bem como as conduzidas pelos Estados-membros.
Artigo 6º
Participação de outros países
1. As actividades do programa, abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos Países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, serão definidas no âmbito das relações da União Europeia com esses países.
2. Os custos de participação referidos no nº 1 serão assumidos pelos orçamentos dos próprios países envolvidos ou pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução de acordos de cooperação, associação ou parceria com esses países no domínio em questão.
Artigo 7º
Execução
A Comissão assegurará, em concertação com os Estados-membros, a execução do programa nos termos da presente decisão.
Artigo 8º
Fixação do montante das contribuições financeiras
1. Para as acções referidas no nº 1, alínea a), do artigo 4º, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir:
- em geral, uma taxa máxima de 60 %,
- em casos excepcionais, segundo critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º, uma taxa máxima mais elevada.
2. As acções referidas no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º são inteiramente financiadas pela Comunidade.
Artigo 9º
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no nº 3:
- orientações gerais relativas ao apoio que será fornecido pela Comunidade,
- programa de trabalho anual e questões relativas à discriminação interna do programa,
- regras de selecção das acções apoiadas pela Comunidade, critérios de acompanhamento e avaliação dessas acções e do programa no seu conjunto e formas de divulgação e transferência de resultados.
3. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 10º
Financiamento
1. O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, é de 30 milhões de ecus.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.
Artigo 11º
Acompanhamento e avaliação
1. As acções apoiadas pelo programa são objecto de um acompanhamento permanente com vista a garantir a sua eficácia, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º
2. O programa é objecto de avaliações externas e objectivas periódicas, segundo critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º
Artigo 12º
Relatórios
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, um relatório intercalar sobre a execução do programa.
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre a execução do Programa.
Artigo 13º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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