Document ID: 31979L0532

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas
(79/532/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/105/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agricolas ou florestais de rodas (4);
Considerando que, pela Directiva 78/933/CEE (5), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agricolas ou florestais de rodas;
Considerando que estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas caracteristicas que os dos veículos a motor e que, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CEE em conformidade com as directivas já adoptadas nesta matéria no âmbito da recepção dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Entende-se por tractor (agricola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agricola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com:
- os faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis,
- as luzes delimitadoras,
- as luzes de presença da frente,
- as luzes de presença da retaguarda,
- as luzes de travagem,
- as luzes indicadoras de mudança de direcção,
- os reflectores,
- os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retarguarda,
- as luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes,
- as luzes de nevoeiro da retaguarda,
- as luzes de marcha atrás,
- as luzes de estacionamento
se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com:
- os faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis,
- as luzes delimitadoras,
- as luzes de presença da frente,
- as luzes de presença da retaguarda,
- as luzes de travagem,
- as luzes indicadoras de mudança de direcção,
- os reflectores,
- os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda,
- as luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes,
- as luzes de nevoeiro da retaguarda,
- as luzes de marcha atrás,
- as luzes de estacionamento,
se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem instaladas em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE.
Artigo 4o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seia informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1979.

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