Document ID: 32013R0887

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 887/2013 DA COMISSÃO
de 11 de julho de 2013
que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem inscrevê-la nos registos da Comissão, prestando as informações a que se refere o anexo II do mesmo regulamento.
(2)
As informações constantes do anexo II do citado regulamento devem ser alteradas para facilitar a verificação pela Comissão do cumprimento dos critérios de registo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), assegurar um adequado tratamento administrativo dos pedidos de registo e facilitar a comunicação entre os organizadores e a Comissão durante o processo da iniciativa de cidadania.
(3)
Seis Estados-Membros pediram alterações dos dados a indicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
(4)
A Comissão está habilitada a alterar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os anexos II e III do mesmo regulamento. No que diz respeito ao anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.
(5)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, estão em curso recolhas de declarações de apoio pelos organizadores de várias propostas de iniciativa de cidadania registadas na Comissão, pelo que é necessário permitir-lhes utilizar igualmente os formulários constantes do anexo II do presente regulamento e versões anteriores dos mesmos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:
a)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;
b)
O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados para a recolha de declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013.

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