Document ID: 32003L0105

Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Dezembro de 2003
que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Outubro de 2003(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 96/82/CE(4) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.
(2) À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.
(3) O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro, designadamente as instalações de eliminação de estéreis, incluindo baías e represas de decantação, podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua resolução, de 5 de Julho de 2001(5), sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira, o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.
(4) A proposta de directiva relativa à gestão de resíduos das indústrias extractivas pode constituir um quadro pertinente para as medidas respeitantes a instalações de gestão de resíduos que apresentem riscos de acidente mas não estejam abrangidas pela presente directiva.
(5) O acidente com artigos pirotécnicos, ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000, demonstrou o risco de acidente grave decorrente do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada.
(6) A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de matérias devolvidas ao fabricante (as chamadas off-specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off-specs.
(7) A Directiva 96/82/CE não deve aplicar-se a estabelecimentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente.
(8) Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE.
(9) Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou-se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência.
(10) A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emergência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança.
(11) A aprovação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil(6), salienta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada nas intervenções de assistência da protecção civil.
(12) A fim de facilitar o planeamento no domínio do ordenamento do território, é recomendável elaborar directrizes que definam a base de dados a utilizar para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva 96/82/CE e as zonas enumeradas no n.o 1 do artigo 12.o dessa directiva.
(13) Os Estados-Membros deverão ficar obrigados a facultar à Comissão um mínimo de informações em relação aos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.
(14) Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir certas passagens da Directiva 96/82/CE.
(15) As medidas estabelecidas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas.
(16) Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada em conformidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 96/82/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 4.o:
a) As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:
"e) A exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção das operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do anexo I;
f) A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidrocarbonetos;".
b) É aditada a seguinte alínea:
"g) As descargas de resíduos, com excepção das instalações operacionais de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas de decantação que contenham substâncias perigosas, nos termos do anexo I, em especial quando utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais.".
2. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte travessão:
"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".
b) No n.o 4 é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:
"- de modificação de um estabelecimento ou instalação que possam ter repercussões significativas em acidentes de grande gravidade, ou".
3. No artigo 7.o, é inserido o seguinte número:
"1A Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o n.o 1 deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".
4. No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
"b) Serão tomadas disposições com vista a cooperar na informação do público e na divulgação de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.".
5. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"2. O relatório de segurança deve conter, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo II. Além disso, deve designar as organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório. O relatório de segurança deve ainda conter um inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.".
b) No n.o 3, é inserido o seguinte travessão entre o terceiro e o quarto travessões:
"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o,".
c) No n.o 4 a remissão para os "segundo, terceiro e quarto travessões" passa a remeter para os "segundo, terceiro, quarto e quinto travessões";
d) Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:
"d) A Comissão é convidada a apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a actual 'Orientação para a preparação de um relatório de segurança'.".
6. No artigo 11.o:
a) Às alíneas a) e b) do n.o 1 é aditado o seguinte travessão:
"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".
b) o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta com o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal relevante contratado a longo prazo, e que o público seja consultado aquando da elaboração ou da actualização dos planos de emergência externos.".
c) é inserido o seguinte número:
"4A No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-Membros deveriam ter em conta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandes emergências.".
7. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública, as principais vias rodoviárias na medida do possível, as zonas de recreio e lazer e as zonas naturais de interesse particular ou com características particularmente sensíveis e, para os estabelecimentos existentes, a necessidade de medidas técnicas complementares nos termos do artigo 5.o, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas.".
b) É inserido o seguinte número:
"1A Até 31 de Dezembro de 2006 a Comissão é convidada a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, orientações que definam uma base de dados técnicos, incluindo dados de risco e cenários de risco, para a avaliação da compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e as zonas descritas no n.o 1. A definição dessa base de dados deve, na medida do possível, ter em conta as avaliações das autoridades competentes, as informações recolhidas junto do operador e todas as outras informações pertinentes, como os benefícios sócio-económicos do desenvolvimento e os efeitos atenuantes dos planos de emergência.".
8. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas e todos os estabelecimentos que recebam o público (como as escolas ou os hospitais) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9.o, sejam regularmente informados da forma mais adequada e sem que tenham de o solicitar, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente.".
b) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. No caso de estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9.o, os Estados-Membros devem assegurar que o inventário das substâncias perigosas previsto no n.o 2 do artigo 9.o seja posto à disposição do público, sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 20.o".
9. No artigo 19.o, é inserido o seguinte número:
"1A Para os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, os Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome ou a designação comercial do operador e o endereço completo do estabelecimento em questão; e
b) A actividade ou actividades do estabelecimento;
A Comissão elabora e mantém actualizada uma base de dados que contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros. O acesso à base de dados é reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ou às autoridades competentes dos Estados-Membros.".
10. O anexo I é alterado nos termos que constam do anexo da presente directiva.
11. No anexo II, o ponto IV B passa a ter a seguinte redacção:
"B. Avaliação da extensão e consequências de acidentes graves identificados incluindo mapas, imagens ou, quando adequado, descrições equivalentes, mostrando as áreas susceptíveis de serem afectadas por tais acidentes com origem no estabelecimento, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 13.o e no artigo 20.o".
12. A alínea c) do anexo III é alterada do seguinte modo:
a) A subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:
"i) Organização e pessoal - papéis e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão dos riscos de acidentes graves a todos os níveis de organização. Identificação das necessidades de formação desse pessoal e fornecimento dessa formação. Participação do pessoal e do pessoal subcontratado que opera no estabelecimento.".
b) a subalínea v) passa a ter a seguinte redacção:
"v) Planificação para emergências - adopção e implementação de procedimentos para identificar emergências previsíveis através de uma análise sistemática, e para preparar, testar e rever planos de emergência a fim de responder a essas emergências, proporcionando formação específica ao pessoal em causa. Essa formação deverá ser dada a todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal sub-contratado relevante.".
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.

Labels: 7
12
0
20