Document ID: 32014D0466

DECISÃO N.o 466/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de abril de 2014
que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Além da missão de financiar o investimento na União Europeia, que continua a ser a sua principal função e objetivo, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito fora da União operações de financiamento de apoio às políticas externas da União. Estas operações permitem que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, em benefício dos países terceiros visados. Ao realizar essas operações de financiamento, o BEI contribui indiretamente para a prossecução dos princípios gerais e dos objetivos políticos da União, entre os quais se contam a redução da pobreza graças a um crescimento inclusivo e uma economia sustentável, o desenvolvimento ambiental e social e a prosperidade da União em circunstâncias económicas mundiais em evolução.
(2)
O artigo 209.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.o, prevê que o BEI contribua, nas condições previstas nos respetivos Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
(3)
A fim de apoiar a ação externa da União, e para permitir que o BEI financie investimentos fora da União sem afetar a sua qualidade de crédito, a maioria das suas operações fora da União tem beneficiado de uma garantia orçamental da UE («garantia da UE») administrada pela Comissão. Deste modo, apoia-se também a qualidade creditícia do BEI nos mercados financeiros, o que é de importância primordial.
(4)
A última garantia da UE para as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 foi instituída pela Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Deverá ser instituída para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 uma garantia da UE para operações de financiamento do BEI realizadas fora da União em apoio das políticas da União.
(5)
O Fundo de Garantia relativo às ações externas («Fundo de Garantia»), criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (3), oferece ao orçamento da União uma reserva de liquidez contra perdas incorridas nas operações de financiamento do BEI e nos empréstimos da assistência macrofinanceira e da Euratom concedidos fora da União.
(6)
Deverá ser elaborada uma lista dos países potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE. É igualmente conveniente elaborar uma lista dos países efetivamente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE.
(7)
O Butão deverá ser acrescentado à lista dos países efetivamente elegíveis para financiamento do BEI, e o Mianmar/Birmânia deverá ser acrescentado a ambas as listas na sequência da evolução recente que permitiu à União inaugurar um novo capítulo nas suas relações com o Butão e com o Mianmar/Birmânia, a fim de apoiar as reformas políticas e económicas em curso em ambos os países.
(8)
A fim de ter em conta a importante evolução verificada no plano político, deverá ser revista a lista dos países efetivamente elegíveis para operações de financiamento do BEI com garantia da UE e deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à alteração do Anexo III da presente decisão. As alterações da Comissão ao Anexo III deverão basear-se numa avaliação geral que inclua os aspetos económicos, sociais, ambientais e políticos, em especial os que se prendem com a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir o envio simultâneo, atempado e adequado de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(9)
A fim de fazer face à possível evolução das necessidades de provisionamento do Fundo de Garantia nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009, o limite máximo da garantia da UE deverá ser repartido entre um limite fixo com um montante máximo de 27 000 000 000 EUR e um montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR. O provisionamento do Fundo de Garantia no orçamento geral da União (rubrica orçamental 01 03 06) é efetuado ex post, com base nos valores de execução registados no final do ano n-2, relativos aos empréstimos garantidos concedidos ao exterior. De acordo com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, os montantes «recuperados» de investimentos em capital de risco e empréstimos na zona mediterrânica no âmbito de operações concluídas antes de 2007 utilizando fundos do orçamento da União foram acumulados numa conta fiduciária criada para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP). Estes montantes recuperados deverão ser parcialmente utilizados para o Fundo de Garantia, como medida excecional para garantir que os limites máximos das operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão sejam mantidos a um nível adequado durante o período de 2014-2020. Os fundos remanescentes deverão ser restituídos ao orçamento geral da União.
(10)
As questões a considerar para a ativação, total ou parcial, do montante adicional opcional deverão incluir: os progressos registados na execução da decisão pelo BEI, em especial os resultados das operações do BEI baseados em informações provenientes, nomeadamente, do quadro de aferição de resultados (QAR), incluindo o impacto no desenvolvimento; as necessidades de provisionamento do Fundo de Garantia tendo em conta os montantes em dívida, passados e futuros, em todas as atividades abrangidas pelo Fundo de Garantia; e a situação macroeconómica, financeira e política das regiões e dos países elegíveis no momento em que a revisão intercalar é efetuada.
(11)
Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar limites de financiamento do BEI com garantia da UE, e não objetivos que o BEI deva alcançar. A avaliação dos limites máximos deverá fazer parte da avaliação intercalar da presente decisão, em especial à luz das eventuais alterações à lista das regiões e países efetivamente elegíveis para financiamento do BEI.
(12)
As operações de financiamento do BEI deverão ser compatíveis com as próprias estratégias do país beneficiário. Neste contexto, a fim de aumentar a coerência e a focalização das atividades de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da União e garantir o máximo proveito aos beneficiários, a Decisão n.o 1080/2011/UE estabelece objetivos gerais para as operações de financiamento do BEI em todas as regiões e países elegíveis, i.e., o desenvolvimento do setor privado local, em particular em matéria de apoio às pequenas e médias empresas (PME), as infraestruturas sociais e económicas, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, aproveitando as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado boas provas. Estes objetivos deverão ser mantidos na presente decisão para continuar a promover o crescimento sustentável e a criação de emprego.
(13)
A melhoria do acesso das PME ao financiamento, incluindo as PME da União que efetuam investimentos nas regiões abrangidas pela presente decisão, pode desempenhar um papel essencial no estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. A fim de chegar efetivamente às PME, as operações de financiamento do BEI deverão ser orientadas para os resultados. Sempre que possível, o BEI deverá investir em atividades de investigação e inovação das pequenas e médias empresas com o objetivo de apoiar o desenvolvimento local. O BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, as quais deverão estar integradas na economia local, nomeadamente para assegurar que uma parte dos benefícios financeiros reverte a favor dos seus clientes e que se proporciona um valor acrescentado relativamente a outras fontes de financiamento. O BEI deverá também, tanto quanto possível, aumentar a diversificação dos seus parceiros financeiros nos países onde opera. Ao efetuar as diligências devidas, o BEI deverá verificar se as operações financeiras que realiza a favor das PME através de intermediários financeiros respeitam as orientações técnicas operacionais a nível regional, o QAR e as normas do próprio BEI. O BEI deverá criar um mecanismo de informação que lhe permita assegurar-se de que os fundos destinados às PME são utilizados em proveitos destas. O BEI deverá apresentar um relatório consolidado sobre o financiamento das PME ao abrigo da presente decisão, no contexto do seu contributo para a revisão intercalar.
(14)
A cobertura da garantia da UE, que se limita aos riscos de natureza soberana e política, não é suficiente, por si só, para garantir uma atividade significativa do BEI em matéria de apoio ao micro financiamento. Por conseguinte, essa atividade deverá, se necessário, ser realizada em ligação com os recursos orçamentais disponíveis ao abrigo de outros instrumentos e através de instituições intermediárias, nomeadamente a nível local de forma a promover o crescimento e contribuir indiretamente para a redução da pobreza nos países mais pobres.
(15)
O BEI deverá continuar a financiar projetos de investimento na área das infraestruturas sociais, ambientais e económicas, incluindo os transportes e a energia, e deverá estudar a possibilidade de aumentar a sua atividade de apoio a infraestruturas de saúde e educação, caso daí advenha um claro valor acrescentado.
(16)
A fim de reforçar a vertente «alterações climáticas» da garantia da UE, deverá ser estabelecido um objetivo global de volume de operações e um sistema que permita efetuar uma avaliação ex ante das emissões de gases com efeito de estufa de projetos que beneficiem da garantia da UE. As operações realizadas pelo BEI para apoiar a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas deverão representar pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI, a fim de promover os objetivos da União em matéria de clima à escala mundial. O BEI deverá, em cooperação com a Comissão, disponibilizar os conhecimentos técnicos que possui para apoiar as contrapartes públicas e privadas que beneficiam das suas operações de financiamento, a fim de fazer face ao problema das alterações climáticas e tirar o maior proveito do financiamento disponível. Deverão estar disponíveis fundos para subvenção a projetos de atenuação e adaptação às alterações climáticas. As operações de financiamento do BEI deverão, sempre que tal seja possível e se justifique, ser complementadas por fundos provenientes do orçamento geral da União por meio de uma combinação adequada e eficaz de subvenções e empréstimos para o financiamento de projetos ligados às alterações climáticas no contexto da assistência externa da União. Neste contexto, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverá apresentar uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento daqueles projetos, identificando os montantes das operações de financiamento do BEI e os montantes das subvenções correspondentes.
(17)
Nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais, a integração regional entre países, nomeadamente a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela Política de Vizinhança e a União, deverá constituir um objetivo subjacente às operações de financiamento do BEI. Neste contexto, o BEI deverá poder apoiar os países parceiros nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais através de investimento direto estrangeiro por parte de empresas da União que promovam a integração económica com a União e contribuam para a promoção da transferência de tecnologias e conhecimentos, desde que tenha sido dada a devida atenção, durante as diligências devidas relativamente aos projetos de investimento, à necessidade de minimizar os riscos de repercussões negativas que as operações de financiamento do BEI possam ter sobre o emprego na União. O BEI deverá também ser incentivado a apoiar o investimento direto estrangeiro em países parceiros por parte de empresas da União por sua conta e risco, tendo em conta a capacidade do BEI em matéria de assunção de riscos.
(18)
O BEI deverá proceder regularmente a avaliações intercalares ex post das atividades que beneficiem de apoio ao abrigo da presente decisão, a fim de julgar da respetiva relevância, desempenho e efeitos a nível do desenvolvimento e de apontar os aspetos suscetíveis de contribuir para o aperfeiçoamento de futuras atividades. Estas avaliações deverão contribuir para a responsabilização e a análise da sustentabilidade.
(19)
As medidas concretas para articular os objetivos gerais da garantia da UE e a respetiva execução deverão ser estabelecidas no contexto de orientações técnicas operacionais a nível regional. Essas orientações deverão ser coerentes com o quadro mais amplo da política regional da União, incluindo o princípio da diferenciação na Política Europeia de Vizinhança. As orientações técnicas operacionais a nível regional deverão ser revistas após a adoção da presente decisão e atualizadas na sequência da avaliação intercalar, a fim de serem adaptadas à evolução verificada a nível das prioridades e das políticas externas da União. A atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional deverá, para além de outras considerações, atender aos aspetos relevantes da evolução verificada nos países elegíveis.
(20)
Nos termos do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, os pedidos apresentados diretamente ao BEI para operações de financiamento a realizar ao abrigo da presente decisão deverão ser submetidos à Comissão para parecer sobre a conformidade com a legislação e as políticas relevantes da União. No caso das operações de financiamento do BEI abrangidas pela presente decisão, se a Comissão der parecer negativo sobre uma operação dessa natureza, esta não deverá ser coberta pela garantia da UE.
(21)
Embora a força do BEI resida no seu modelo específico enquanto banco de investimento público que tem por mandato conceder empréstimos a longo prazo para cumprir as metas políticas estabelecidas pelos respetivos acionistas, as suas operações de financiamento deverão contribuir para cumprir os princípios gerais orientadores da ação externa da União, tal como são referidos no artigo 21.o do TUE, que visam consolidar e apoiar a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e para aplicar os compromissos e os acordos internacionais, inclusive no domínio ambiental, nos quais a União é parte. Em particular, o BEI deverá contribuir para a cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros, nos termos do artigo 212.o do TFUE. Além disso, a ação do BEI deverá respeitar o direito internacional, nomeadamente os princípios da Carta das Nações Unidas. A ação do BEI deverá também respeitar a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, nas fases do ciclo dos projetos em que tal seja relevante. Em relação aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão promover o seu desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ambiental, especialmente nos países mais desfavorecidos, a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial e o cumprimento dos objetivos aprovados pela União no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais relevantes. Ao mesmo tempo que contribui para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União nos termos do artigo 209.o, n.o 3, do TFUE, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indiretamente a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas para 2015 e, após 2015, os novos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados que venham modificar ou substituir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em todas as regiões em que desenvolve a sua ação.
(22)
As atividades do BEI desenvolvidas ao abrigo da presente decisão deverão apoiar a aplicação do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, da Agenda para a Mudança e dos princípios para a eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005, do Programa de Ação de Acra de 2008 e do Acordo de Parceria de Busan de 2011. Além disso, as atividades do BEI deverão ser coerentes com o Quadro Estratégico e Plano de Ação da União para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012, e com os acordos internacionais no domínio do ambiente, incluindo os compromissos em matéria de biodiversidade. As atividades do BEI deverão ser executadas através de um conjunto de medidas concretas, designadamente reforçando a capacidade do BEI para avaliar os aspetos ambientais, sociais e de desenvolvimento dos projetos de investimento, incluindo os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os riscos relacionados com os conflitos, e promovendo consultas locais junto das autoridades públicas e da sociedade civil. Neste contexto, o BEI deverá executar e continuar a desenvolver o seu QAR, que fornece um conjunto pormenorizado de indicadores de desempenho destinados a avaliar o impacto económico, ambiental, social e de desenvolvimento das operações de financiamento do BEI ao longo do ciclo dos projetos. A avaliação da execução do QAR deverá ser integrada na revisão intercalar da presente decisão. Ao efetuar as diligências devidas relativamente aos projetos de investimento, o BEI deverá exigir que o promotor dos projetos de investimento realize, se for caso disso, e em consonância com os princípios sociais e ambientais da União e com as melhores práticas internacionais, bem como com o direito da União e com o direito nacional dos países beneficiários, consultas locais e divulgue os seus resultados ao público, a fim de ter em conta os efeitos dos projetos sobre as partes interessadas. O BEI deverá manter-se em contacto com os promotores dos projetos e com os beneficiários dos projetos ao longo de todo o processo de programação. Os contratos de financiamento assinados durante o período abrangido pela presente decisão para operações de financiamento do BEI que envolvam contrapartes públicas deverão prever expressamente a possibilidade de suspensão dos desembolsos em caso de revogação da elegibilidade, ao abrigo da presente decisão, dos países em que os projetos de investimento são realizados.
(23)
Deverá assegurar-se a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projetos de investimento a jusante, que as operações de financiamento do BEI respeitem e apoiem as políticas externas da União e os objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. A fim de reforçar a coerência da ação externa da União, deverá intensificar-se o diálogo político e estratégico entre a Comissão e o BEI, incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), mantendo entretanto devidamente informados o Parlamento Europeu e o Conselho. Os gabinetes do BEI fora da União deverão, sempre que possível, instalar-se nas delegações da União, de modo a reforçar esta cooperação e a partilhar os custos de funcionamento. O memorando de entendimento entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento a propósito da cooperação e da coordenação nas regiões abrangidas pelo mandato externo, que foi revisto em 2013 e que reforça a cooperação e ointercâmbio precoce de informações entre a Comissão, o SEAE e o BEI a nível operacional, deverá continuar a aplicar-se. A cooperação levada a efeito no âmbito do memorando de entendimento deverá abranger nomeadamente a revisão regular da aplicação do princípio da diferenciação nos países abrangidos pela Política de Vizinhança. É particularmente importante pôr em prática uma troca rápida e sistemática de opiniões entre a Comissão e o BEI, incluindo o SEAE, se tal se justificar, no processo de preparação dos documentos de programação relevantes, a fim de maximizar as sinergias entre as respetivas atividades. Deverá ser igualmente reforçada a cooperação no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e à prevenção de conflitos. O BEI deverá ser incentivado a cooperar com as delegações da União durante o ciclo dos projetos.
(24)
As relações externas da União deverão ser apoiadas por vários instrumentos, em particular pelo Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A fim de reforçar a coerência do apoio global da União nas regiões em causa, deverão ser aproveitadas as oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da União, na medida do necessário, sob a forma de instrumentos financeiros previstos no Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como de assistência técnica na preparação e execução de projetos, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Instrumento Europeu de Vizinhança criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), do Instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial criado pelo Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do Instrumento para a estabilidade e a paz criado pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear criado pelo Regulamento (UE) n.o 237/2014 do Conselho (12). Na sequência da Decisão n.o 1080/2011/UE, a Comissão criou uma plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa, a fim de otimizar o funcionamento dos mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos fora da União, em particular na execução do orçamento geral da União e dos empréstimos do BEI, respetivamente, e para o intercâmbio de boas práticas em matéria de governação e de critérios de avaliação a nível dos projetos. A participação do BEI e de outras instituições financeiras em mecanismos de financiamento combinado deverá estar em total consonância com os objetivos externos da União, a eficácia da ajuda e a transparência.
(25)
Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá continuar a envidar esforços para melhorar a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras europeias e internacionais, em especial as que participam na plataforma de financiamento combinado da UE para a cooperação externa. Esta cooperação inclui, quando se justificar, a cooperação no domínio da condicionalidade setorial e do recurso mútuo aos procedimentos, a utilização do cofinanciamento e a participação em iniciativas à escala mundial, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Esta coordenação e cooperação deverão procurar minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias. A cooperação deverá assentar no princípio da reciprocidade. Deverá ser incentivado, quando se justificar, o acesso recíproco por parte do BEI aos instrumentos financeiros criados por outras instituições financeiras europeias e internacionais. O memorando de entendimento tripartido entre a Comissão, o Grupo BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) sobre a cooperação no exterior da União, que permite que o Grupo BEI e o BERD atuem de forma complementar com base nas respetivas vantagens comparativas, foi atualizado em 2012 para ter em conta o alargamento do âmbito geográfico do BERD à região mediterrânica, e deverá continuar a ser aplicado. Os princípios estabelecidos na presente decisão deverão ser também aplicados quando o financiamento do BEI for executado através de acordos de cooperação com outras instituições financeiras europeias e internacionais.
(26)
O BEI deverá ser incentivado a continuar a financiar operações fora da União mesmo por sua conta e risco, nomeadamente em benefício dos interesses económicos da União, em países e a favor de projetos de investimento que tenham suficiente qualidade creditícia de acordo com a avaliação do BEI e tendo em conta a sua própria capacidade de absorção de riscos, de forma a que a utilização da garantia da UE possa ser centrada nos países e projetos de investimento em que a garantia da UE traz valor acrescentado de acordo com a avaliação do próprio BEI, inclusivamente em termos de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável.
(27)
O BEI deverá alargar a gama de instrumentos financeiros inovadores que oferece, nomeadamente privilegiando o desenvolvimento de instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deverá procurar participar ativamente em instrumentos de partilha de riscos e no financiamento de projetos com geração de fluxos de caixa estáveis e previsíveis através de instrumentos de dívida do mercado de capitais. Deverá em especial ponderar a possibilidade de apoiar instrumentos de dívida do mercado de capitais emitidos ou concedidos em benefício de projetos de investimento realizados em países elegíveis. Além disso, o BEI deverá aumentar a concessão de empréstimos em moeda local e emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países beneficiários tenham executado as necessárias reformas estruturais, designadamente no setor financeiro, bem como outras medidas destinadas a facilitar as atividades do BEI. Ao proceder à diversificação e ao alargamento dos instrumentos do mercado de capitais, cumpre evitar com especial cuidado que tais instrumentos deem azo a práticas financeiras de risco e a endividamento, podendo, desse modo, comprometer a estabilidade financeira.
(28)
A Comissão deverá apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deverá avaliar as operações financeiras do BEI e a sua conformidade com a presente decisão, o valor acrescentado e o contributo que representam para as políticas externas da União, a sua qualidade, os seus efeitos sobre o desenvolvimento, com base no QAR do BEI, e os benefícios financeiros transferidos para os beneficiários. O relatório deverá também fornecer informações acerca do acionamento da garantia da UE, do financiamento consagrado às alterações climáticas e à biodiversidade ao abrigo da presente decisão, e do acompanhamento do funcionamento do memorando de entendimento entre o BEI e o Provedor de Justiça Europeu, bem como uma descrição da cooperação desenvolvida com a Comissão e com as outras instituições financeiras europeias e internacionais, incluindo o cofinanciamento. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar.
(29)
As operações de financiamento do BEI em apoio das políticas externas da União deverão continuar a ser efetuadas respeitando os princípios das boas práticas bancárias. Deverão continuar a ser geridas de acordo com as regras e procedimentos próprios do BEI, os quais deverão refletir esses mesmos princípios, incluindo as medidas de controlo adequadas e a conformidade com a declaração do BEI sobre normas sociais e ambientais, bem como com as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Nas suas operações de financiamento, o BEI deverá executar de forma adequada as suas políticas relativamente às jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes como tal identificadas pela União, pelas Nações Unidas, pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos ou pelo Grupo de Ação Financeira, a fim de contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais. Por razões de transparência, o BEI deverá, na medida do possível, em colaboração com as instituições financeiras intermediárias locais, elaborar uma lista dos mutuários finais.
(30)
O BEI deverá tomar as medidas adequadas para garantir que, ao financiar operações com garantia da UE, os interesses financeiros da União Europeia sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e outras atividades ilegais, e que o OLAF esteja autorizado a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos beneficiários. De acordo com a sua «Política de prevenção e dissuasão de condutas interditas nas atividades do Banco Europeu de Investimento», adotada em 2008 e revista em 2013, o BEI deverá cooperar estreitamente com as autoridades competentes da União e dos Estados-Membros para fortalecer as medidas em vigor de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e para ajudar a melhorar a sua aplicação. De acordo com a sua política de denúncia de irregularidades, o BEI deverá prestar especial atenção às informações fornecidas pelos denunciantes relativas a eventuais casos de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais, proporcionando um acompanhamento adequado, facultando informações e oferecendo proteção contra represálias.
(31)
Os órgãos de administração do BEI deverão ser incentivados a tomar as medidas necessárias para adaptar as atividades do banco de modo a contribuir com eficácia para as políticas externas da União, e para satisfazer adequadamente os requisitos estabelecidos na presente decisão,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Garantia da UE
1. A União concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental para operações de financiamento realizadas fora da União («garantia da UE»). A garantia da UE é concedida como garantia global para pagamentos que sejam devidos ao BEI mas que este não tenha recebido, relativos a empréstimos, garantias de empréstimos e instrumentos de dívida do mercado de capitais concedidos ou emitidos em benefício de projetos de investimento do BEI que sejam elegíveis nos termos do n.o 2.
2. São elegíveis para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimos do BEI, bem como os instrumentos de dívida do mercado de capitais concedidos ou emitidos em benefício de projetos de investimento realizados em países elegíveis nos termos das regras e procedimentos próprios do BEI, incluindo a declaração do BEI sobre os princípios e normas ambientais e sociais, e em apoio dos objetivos relevantes da política externa da União, quando o financiamento do BEI tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que não tenha caducado nem sido anulado («operações de financiamento do BEI»).
3. As operações de financiamento do BEI em apoio das políticas externas da União devem continuar a ser executadas respeitando os princípios das boas práticas bancárias.
4. A garantia da UE é limitada a 65 % do montante agregado desembolsado e garantido a título das operações de financiamento do BEI, deduzido dos montantes reembolsados e acrescido de todos os montantes correspondentes.
5. A garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.
6. Se, no termo do período referido no n.o 5, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adotado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE em caso de perdas resultantes das suas operações de financiamento fora da União, esse período é automaticamente prorrogado uma única vez, por um período de seis meses.
Artigo 2.o
Limites máximos para as operações de financiamento do BEI com garantia da UE
1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI com garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 30 000 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.
Este limite máximo é repartido entre:
a)
Um limite fixo com um montante máximo de 27 000 000 000 EUR;
b)
Um montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR.
O Parlamento Europeu e o Conselho decidem, de acordo com o processo legislativo ordinário, da ativação total ou parcial do montante referido na alínea b), bem como da sua distribuição regional após a revisão intercalar prevista no artigo 19.o.
2. O limite máximo fixo referido no n.o 1, alínea a), é repartido entre limites e sublimites máximos regionais, tal como são estabelecidos no Anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o BEI assegura progressivamente uma distribuição equilibrada por país dentro das regiões cobertas pela garantia da UE.
Artigo 3.o
Objetivos e princípios gerais
1. A garantia da UE é exclusivamente concedida a operações de financiamento do BEI que tenham valor acrescentado de acordo com a avaliação do próprio BEI e que apoiem um dos seguintes objetivos gerais:
a)
Desenvolvimento do setor privado local, designadamente apoio às PME;
b)
Desenvolvimento de infraestruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infraestruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação;
c)
Mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.
2. Conservando embora a especificidade do BEI enquanto banco de investimento, as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão contribuem para os interesses gerais da União, nomeadamente para o cumprimento dos princípios gerais em que assenta a ação externa da União, referidos no artigo 21.o do TUE, e para a aplicação dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja parte. Os órgãos de administração do BEI são incentivados a tomar as medidas necessárias para adaptar as atividades do banco de modo a contribuir com eficácia para as políticas externas da União e a satisfazer adequadamente os requisitos estabelecidos na presente decisão.
3. A integração regional entre países, incluindo em especial a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, constitui um objetivo subjacente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais previstos no n.o 1. O BEI realiza operações de financiamento nos países beneficiários em domínios abrangidos pelos objetivos gerais mediante o apoio aos investimentos diretos que promovam a integração económica com a União.
4. Nos países em desenvolvimento, tal como são definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, as operações de financiamento do BEI contribuirão, nos termos dos artigos 208.o e 209.o do TFUE, indiretamente para os objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, como a redução da pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável.
5. A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.o 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.o 1 procuram incluir também o apoio a projetos de investimento de PME da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece com os intermediários financeiros os requisitos contratuais adequados, incluindo as regras de prestação de informações a cumprir pelos beneficiários.
O BEI coopera com os intermediários financeiros que possam prestar apoio às exigências específicas das PME nos países de operação e não participem nas operações de financiamento do BEI realizadas num país elegível por meio de veículos financeiros localizados numa jurisdição estrangeira não cooperante a que se refere o artigo 13.o.
6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente no setor dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.
7. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea c), apoiam os projetos de investimento no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para o objetivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa no setor das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis. Os critérios de elegibilidade aplicáveis aos projetos no domínio das alterações climáticas são definidos na estratégia do BEI nesse domínio, que será atualizada até ao final de 2015. Para este efeito, deveria ser incluída uma análise da pegada de carbono no processo de avaliação ambiental, de forma a determinar se as propostas de projetos otimizam as melhorias em termos de eficiência energética. Durante o período abrangido pela presente decisão, o volume destas operações representará pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI.
8. Em consonância com os objetivos da União e com os objetivos internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI atualiza, até ao final de 2015, em cooperação com a Comissão, a sua estratégia em matéria de alterações climáticas no que diz respeito às suas operações de financiamento. Esta atualização integra, entre outros aspetos, as ações concretas que se destinam a garantir que os projetos de financiamento realizados ao abrigo da presente diretiva cumprem os objetivos da União em matéria de alterações climáticas e a intensificar os esforços de apoio às fontes de energia renováveis e à eficiência energética.
9. A garantia da UE cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais para a realização de tais operações.
Artigo 4.o
Países abrangidos
1. A lista dos países potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo II. A lista dos países elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo III e só inclui países que figurem na lista do Anexo II. Relativamente aos países não enumerados no Anexo II, a elegibilidade para financiamento do BEI com garantia da UE é decidida caso a caso de acordo com o processo legislativo ordinário.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o no que diz respeito às alterações ao Anexo III. As decisões da Comissão baseiam-se numa avaliação global, incluindo aspetos económicos, sociais, ambientais e políticos, nomeadamente relacionados com a democracia, com os direitos humanos e com as liberdades fundamentais, e nas resoluções do Parlamento Europeu e nas decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes.
3. Os atos delegados que alteram o Anexo III não afetam a cobertura com garantia da UE das operações de financiamento do BEI assinadas antes da entrada em vigor dos mesmos, sob reserva do disposto no n.o 4.
4. Não podem ser efetuados desembolsos em relação a operações de financiamento do BEI que beneficiem da garantia global a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, em países que não constem da lista do Anexo III.
5. A garantia da UE não cobre as operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações tiver sido assinado após a adesão desse país à União.
Artigo 5.o
Contributo das operações de financiamento do BEI para as políticas da União
1. A Comissão atualiza, juntamente com o BEI, as atuais orientações técnicas operacionais a nível regional para as operações de financiamento do BEI, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão.
As orientações técnicas operacionais a nível regional devem ser coerentes com o enquadramento da política regional da União estabelecido no Anexo IV. Essas orientações asseguram nomeadamente que o financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão complementa as correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões.
Ao atualizar as orientações técnicas operacionais a nível regional, a Comissão e o BEI têm em conta as resoluções do Parlamento Europeu e as decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes. As orientações técnicas operacionais a nível regional respeitam as prioridades estabelecidas nos programas nacionais ou regionais que os países beneficiários tenham eventualmente elaborado, tendo em consideração as consultas que tenham sido realizadas com a sociedade civil a nível local durante o processo de elaboração dos referidos programas.
A Comissão envia as orientações técnicas operacionais a nível regional atualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, imediatamente após terem sido elaboradas.
Dentro do quadro estabelecido pelas orientações técnicas operacionais a nível regional, o BEI define as estratégias de financiamento correspondentes e assegura a sua execução.
As operações de financiamento do BEI respeitam as orientações técnicas operacionais a nível regional, bem como as estratégias dos países beneficiários.
As orientações técnicas operacionais a nível regional são revistas na sequência da revisão intercalar a que se refere o artigo 19.o.
2. No quadro do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5, a Comissão dá parecer sobre as operações de financiamento do BEI. As operações de financiamento do BEI abrangidas pela presente decisão não ficam cobertas pela garantia da UE se a Comissão der parecer desfavorável.
Artigo 6.o
Cooperação com a Comissão e o SEAE
1. A coerência das ações externas do BEI com os objetivos da política externa da União deve continuar a ser reforçada a fim de maximizar as sinergias entre as operações de financiamento do BEI e os recursos orçamentais da União, nomeadamente através da atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.o, a respeito das quais, se necessário, o SEAE é consultado sobre questões estratégicas, bem como de um diálogo regular e sistemático e de uma troca rápida de informações sobre:
a)
Documentos estratégicos elaborados pela Comissão ou pelo SEAE, consoante o caso, nomeadamente documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de ação e documentos de pré-adesão;
b)
Documentos de planeamento estratégico do BEI, projetos de investimento do BEI em carteira e os relatórios anuais apresentados pelo BEI à Comissão;
c)
Outros aspetos de natureza política e operacional.
2. A cooperação é levada a cabo numa base regional, nomeadamente a nível das delegações da União, tendo em consideração o papel do BEI e as políticas da União em cada região.
Artigo 7.o
Cooperação com outras instituições financeiras europeias e internacionais
1. As operações de financiamento do BEI são realizadas, quando tal se justificar, em cooperação com outras instituições financeiras europeias multilaterais e dos Estados-Membros («instituições financeiras europeias») e com instituições financeiras internacionais, nomeadamente bancos regionais de desenvolvimento («instituições financeiras internacionais»), a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência, desenvolver em conjunto instrumentos financeiros inovadores, assegurar uma partilha prudente e razoável de riscos e uma condicionalidade coerente a nível dos projetos de investimento e setores envolvidos, bem como a fim de minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias.
2. A cooperação a que se refere o n.o 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as instituições financeiras europeias e internacionais relevantes que operam nas diferentes regiões, se for caso disso no contexto de memorandos de entendimento ou outros quadros de cooperação regional da União.
Artigo 8.o
Cobertura e condições da garantia da UE
1. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI celebradas com um Estado ou garantidas por um Estado, com exceção das que consistam em instrumentos de dívida do mercado de capitais, bem como a outras operações de financiamento do BEI celebradas com autoridades regionais ou locais ou com empresas ou instituições públicas estatais ou sob controlo estatal, se essas outras operações de financiamento do BEI forem objeto de uma adequada avaliação do risco de crédito por parte do BEI que tenha em conta a situação do país em causa em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos que sejam devidos ao BEI mas que este não tenha recebido («garantia global»).
2. Para efeitos do n.o 1, a Palestina é representada pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo (13) é representado pelas Autoridades do Kosovo.
3. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI não referidas no n.o 1, a garantia da UE cobre todos os pagamentos devidos ao BEI mas que este não tenha recebido, caso a falta de pagamento tenha sido causada pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia de risco político»):
a)
Não transferência de divisas;
b)
Expropriação;
c)
Guerra ou perturbação da ordem pública;
d)
Denegação de justiça em caso de violação de contrato.
4. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI que consistam em instrumentos de dívida do mercado de capitais, aplica-se exclusivamente a garantia de risco político.
5. Os acordos de financiamento celebrados com promotores individuais relativamente a operações de financiamento do BEI contêm igualmente as disposições adequadas em matéria social e ambiental, de acordo com regras e os procedimentos próprios do BEI.
6. A Comissão e o BEI estabelecem no acordo de garantia a que se refere o artigo 14.o uma política clara e transparente de afetação que permita ao BEI identificar, no âmbito da sua ação externa, as operações a financiar ao abrigo da presente decisão para assegurar a utilização mais eficiente da garantia da UE. A referida política de afetação deve basear-se na qualidade creditícia das operações de financiamento do BEI, tal como avaliada pelo BEI, nos limites máximos fixados no Anexo I, na natureza da contraparte, seja ela um Estado soberano ou uma entidade subsoberana, nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou uma entidade privada, na capacidade de absorção de risco do BEI e noutros critérios relevantes, incluindo o valor acrescentado da garantia da UE. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados da política de afetação nos termos do artigo 14.o.
7. Quando a garantia da UE for acionada, a União é sub-rogada em todos os direitos relevantes do BEI relativamente a todas as obrigações ligadas às suas operações de financiamento, nos termos do acordo de garantia previsto no artigo 14.o.
Artigo 9.o
Avaliação e acompanhamento dos projetos de investimento pelo BEI
1. O BEI efetua as diligências devidas e, se necessário, exige aos promotores dos projetos que efetuem com as partes interessadas a nível nacional e local, bem como com a sociedade civil, tanto na fase de planeamento como de execução do projeto, uma consulta pública a nível local, em consonância com os princípios sociais e ambientais da União, sobre os aspetos sociais, ambientais, económicos, de direitos humanos e de desenvolvimento dos projetos de investimento cobertos pela garantia da UE, e que lhe forneçam as informações relevantes para a avaliação do contributo para a consecução dos objetivos estratégicos e da política externa da União.
Se for caso disso, esta apreciação inclui uma avaliação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projeto mediante assistência técnica. As regras e procedimentos próprios do BEI incluem as disposições necessárias em matéria de avaliação do impacto ambiental e social dos projetos de investimento e dos aspetos relacionados com os direitos humanos e a prevenção de conflitos, de forma a garantir que os projetos de investimento apoiados ao abrigo da presente decisão são sustentáveis em termos ambientais e sociais.
2. Além da avaliação ex ante dos aspetos relacionados com o desenvolvimento, o BEI acompanha a execução das operações de financiamento. Exige nomeadamente que os promotores do projeto efetuem um acompanhamento cuidadoso, durante a execução do mesmo e até à sua conclusão, do impacto do projeto de investimento nomeadamente em termos económicos, sociais, de desenvolvimento, de ambiente e de direitos humanos. O BEI verifica regularmente as informações facultadas pelos promotores dos projetos e torna-as públicas, com o acordo do promotor do projeto em causa. Se possível, os relatórios finais dos projetos relacionados com as operações de financiamento do BEI são publicados, com exceção das informações que forem confidenciais.
3. O controlo do BEI deve procurar abranger também a execução das operações intermediadas e o desempenho dos intermediários financeiros que apoiam as PME.
4. O BEI institui um sistema abrangente para efetuar a avaliação ex ante, em termos relativos e absolutos, das emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com as operações de financiamento do BEI sempre que tais emissões atinjam limiares significativos, tal como são definidos na metodologia aplicável constante da estratégia do BEI no domínio das alterações climáticas e existam dados disponíveis.
5. Se possível, os resultados do acompanhamento são divulgados, sob reserva dos requisitos de confidencialidade aplicáveis e do consentimento das partes interessadas.
Artigo 10.o
Receitas externas afetadas ao Fundo de Garantia
Os reembolsos e as receitas num valor de 110 000 000 EUR provenientes de operações concluídas antes de 2007, incluindo os reembolsos de capital, as garantias disponibilizadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos, os dividendos, as mais-valias, as comissões de garantia e os juros dos empréstimos e dos montantes em contas fiduciárias, devolvidos à conta fiduciária criada para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria que sejam imputáveis ao apoio financeiro proveniente do orçamento geral da União constituem receitas externas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e devem ser usados para o Fundo de Garantia relativo às ações externas.
Os montantes superiores a 110 000 000 EUR devolvidos à conta fiduciária criada para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria são inscritos no orçamento geral da União após a dedução dos custos e comissões de gestão.
Artigo 11.o
Apresentação de relatórios e contas anuais
1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O referido relatório é publicado e deve apresentar:
a)
Uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projeto, de setor, de país e de região, bem como da respetiva conformidade com a presente decisão;
b)
Uma avaliação do valor acrescentado, das realizações, dos efeitos e do impacto estimados das operações de financiamento do BEI no desenvolvimento, de forma agregada, realizada com base no relatório anual do quadro de aferição de resultados do BEI. Para o efeito, o BEI recorre a indicadores de desempenho, a aplicar aos aspetos sociais, relacionados com o desenvolvimento e com o ambiente, incluindo os aspetos dos projetos financiados relacionados com os direitos humanos, tendo em conta os indicadores aplicáveis previstos na Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda. Os indicadores dos aspetos ambientais dos projetos incluem critérios de «tecnologias limpas» orientados, em princípio, para a eficiência energética e para as tecnologias de redução de emissões;
c)
Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.o;
d)
Uma avaliação dos benefícios financeiros transferidos para os beneficiários das operações de financiamento do BEI, de forma agregada;
e)
Uma avaliação da qualidade das operações de financiamento do BEI, nomeadamente a medida em que o BEI tiver tido em conta a sustentabilidade ambiental e social nas diligências devidas e no acompanhamento dos projetos de investimento financiados a que tiver procedido;
f)
Informações detalhadas sobre o acionamento da garantia da UE;
g)
Informações sobre os volumes de financiamento consagrados às alterações climáticas e à biodiversidade ao abrigo da presente decisão, o impacto, em termos absolutos e relativos, das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, de forma agregada, bem como o número de projetos avaliados em função do risco climático;
h)
Uma descrição da cooperação desenvolvida com a Comissão e com as outras instituições financeiras europeias e internacionais, incluindo o cofinanciamento. O relatório apresenta, nomeadamente, uma discriminação dos recursos financeiros da União e dos recursos das outras instituições financeiras europeias e internacionais utilizados em conjugação com o financiamento do BEI, proporcionando assim uma panorâmica geral do investimento total apoiado pelas operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O relatório menciona igualmente a celebração de novos memorandos de entendimento entre o BEI e outras instituições financeiras europeias ou internacionais com incidência nas operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão;
i)
Informações sobre o acompanhamento do funcionamento do memorando de entendimento entre o BEI e o Provedor de Justiça Europeu, na medida em que esse memorando diga respeito a operações de financiamento do BEI abrangidas pela presente decisão.
2. Para efeitos do relatório que a Comissão deve apresentar nos termos do n.o 1, o BEI apresenta à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão, incluindo todos os elementos necessários para que a Comissão possa elaborar o relatório previsto no n.o 1. O BEI pode igualmente facultar à Comissão informações adicionais relevantes para que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham uma panorâmica global da atividade externa do BEI.
3. O BEI faculta à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a cada operação de financiamento, bem como todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ou satisfazer eventuais pedidos do Tribunal de Contas, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes em dívida das operações de financiamento do BEI. O BEI faculta igualmente à Comissão todos os outros documentos que sejam necessários nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
4. Para fins contabilísticos e de informação a prestar pela Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia da UE, o BEI fornece à Comissão a sua avaliação de risco, bem como informações sobre a classificação das suas operações de financiamento.
5. O BEI faculta à Comissão, pelo menos uma vez por ano, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar a compatibilidade do financiamento previsto com os limites fixados na presente decisão e de permitir à Comissão fazer um planeamento orçamental adequado com vista ao provisionamento do Fundo de Garantia. A Comissão tem em consideração essas previsões aquando da elaboração do projeto de orçamento geral da União.
6. O BEI apresenta regularmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os relatórios de avaliação independente sobre os resultados práticos das atividades específicas do BEI ao abrigo da presente decisão e de outros mandatos externos.
7. O BEI presta as informações a que se referem os n.os 2 a 6 a expensas suas. Em termos gerais e com exceção de eventuais informações confidenciais, o BEI põe também à disposição do público as informações a que se referem os n.os 2, 3 e 6.
Artigo 12.o
Transparência e divulgação pública de informações
1. Em consonância com a sua própria política de transparência e os princípios da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e, progressivamente, com as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, o BEI disponibiliza ao público, no seu sítio web, informações sobre:
a)
Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, após a fase de aprovação dos projetos, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE e a forma como contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando em particular o seu impacto económico, social e ambiental;
b)
A menos que sejam aplicáveis requisitos de confidencialidade, todos os memorandos de entendimento entre o BEI e outras instituições financeiras europeias ou internacionais com incidência nas operações de financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão;
c)
Sempre que seja possível e se justifique, os acordos-quadro em vigor entre o BEI e os países beneficiários. Quando assinar novos acordos ou alterar acordos já em vigor, o BEI deve procurar possibilitar a sua divulgação;
d)
A política de afetação do BEI.
2. A Comissão disponibiliza ao público no seu sítio web as informações específicas relativas a todos os casos de cobrança de créditos nos termos do acordo de garantia previsto no artigo 14.o e do acordo que estabelecer circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, a menos que sejam aplicáveis requisitos de confidencialidade.
Artigo 13.o
Jurisdições não cooperantes
Nas suas operações de financiamento, o BEI não pode admitir quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e a fraude lesivas dos interesses financeiros da União. O BEI não pode nomeadamente participar em operações de financiamento realizadas num país elegível através de um veículo financeiro localizado numa jurisdição estrangeira não cooperante identificada como tal pela União, pelas Nações Unidas, pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos ou pelo Grupo de Ação Financeira.
Nas operações financeiras que realize, o BEI aplica os princípios e normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, observando nomeadamente a exigência de tomar medidas razoáveis para identificar os beneficiários efetivos, quando necessário.
Artigo 14.o
Acordo de garantia
A Comissão e o BEI celebram um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE a que se refere o artigo 8.o, e informam desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.
Artigo 15.o
Recuperação de pagamentos efetuados pela Comissão
1. Quando a Comissão efetuar pagamentos com garantia da UE, o BEI procede, em nome e por conta da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.
2. Até à data da assinatura do acordo de garantia a que se refere o artigo 14.o, a Comissão e o BEI assinam um acordo separado que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos.
Artigo 16.o
Auditoria do Tribunal de Contas
A garantia da UE, bem como os pagamentos e as cobranças efetuados a título da mesma e imputáveis ao orçamento geral da União, são objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas.
Artigo 17.o
Medidas antifraude
1. O BEI informa imediatamente o OLAF e presta-lhe as informações necessárias quando, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de projetos que sejam objeto da garantia da UE, tiver motivos para suspeitar de um potencial caso de fraude, de corrupção, de branqueamento de capitais ou de outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.
2. O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (15) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (16), para preservar os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, de corrupção, de branqueamento de capitais ou de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento. O OLAF pode comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados as informações que obtiver durante as investigações.
Caso a prática de atividades ilegais fique demonstrada, o BEI contribui para os esforços de recuperação de ativos no contexto das operações de financiamento e dentro da sua esfera de responsabilidades.
3. Os acordos de financiamento assinados relativamente a projetos apoiados ao abrigo da presente decisão preveem cláusulas que permitam a suspensão das operações de financiamento do BEI e, se necessário, que sejam tomadas as medidas de recuperação adequadas em caso de fraude, corrupção ou outra atividade ilegal. A eventual decisão de suspender ou anular o financiamento do BEI é tomada pelo BEI uma vez ponderadas todas as circunstâncias e riscos.
4. O BEI deve continuar a recorrer ao respetivo ponto de contacto único para a luta contra a corrupção e a fraude relativamente ao seu próprio pessoal e a todas as partes interessadas.
5. Nas operações de financiamento que realiza, o BEI aplica o respetivo mecanismo de exclusão para interditar as contrapartes implicadas em casos de fraude e corrupção, do qual fazem parte os critérios de exclusão da base de dados central da União sobre as exclusões, assegurando-se de que são respeitados os direitos de todas as partes.
Artigo 18.o
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o é conferida à Comissão por um prazo indeterminado a partir de 11 de maio de 2014.
3. A delegação de poderes referida no artigo 4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 19.o
Revisão intercalar
Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão, em cooperação com o BEI, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar em que avalia a aplicação da presente decisão nos primeiros anos, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração. Este relatório intercalar deve basear-se numa avaliação externa independente e numa contribuição do BEI.
O relatório deve apresentar, nomeadamente:
a)
Uma avaliação da execução da política de afetação;
b)
Uma avaliação das práticas de prestação de informações seguidas pelo BEI e, se necessário, recomendações para as aperfeiçoar;
c)
Uma avaliação do QAR, incluindo os indicadores e critérios de desempenho, e do contributo que prestam para a consecução dos objetivos da presente decisão;
d)
Uma lista pormenorizada dos critérios a ter em conta para a recomendação relativa à eventual ativação, total ou parcial, do montante adicional opcional.
Artigo 20.o
Apresentação do relatório final
Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

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