Document ID: 31987R3236

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3236/87 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/87 do Conselho altera as denominações do azeite e o óleo de bagaço de azeitona a partir de 1 de Novembro de 1987; que, no entanto, é conveniente utilizar as denominações assim alteradas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1916/87 do Conselho (3), que fixa nomeadamente os preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal para a campanha de 1987/1988, conduz a um preço de intervenção em Espanha que é ainda sensivelmente diferente do preço comum; que, nestas condições, é conveniente manter uma redução específica, já prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3635/86 (5), adaptada em consequência da alteração da relação dos preços de intervenção;
Considerando que, no intuito de clareza, é conveniente substituir o anexo do regulamento em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.

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