Document ID: 32006D0382

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 2006
relativa à extensão do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping à República de Malta
[notificada com o número C(2006) 1990]
(Apenas faz fé o texto em língua maltesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/382/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o ofício das autoridades maltesas, datado de 15 de Setembro de 2004, que requer a extensão a Malta do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (a seguir, «HRS») nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
O reconhecimento limitado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos no anexo da directiva, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais», sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência.
(2)
A Decisão 2001/890/CE da Comissão (2) reconheceu o HRS, com efeitos para a Grécia, a título do n.o 3 do artigo 4.o da directiva. A Decisão 2005/623/CE da Comissão (3) prorrogou esse reconhecimento por um período de três anos a contar de 3 de Agosto de 2005, com efeitos limitados à Grécia e a Chipre.
(3)
A Comissão, conjuntamente com as autoridades marítimas maltesas, verificou que o HRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais». Além disso, o HRS comprometeu-se a alinhar os seus níveis de desempenho pela média das organizações reconhecidas.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os efeitos do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping concedido pela Decisão 2001/890/CE são alargados à República de Malta.
Artigo 2.o
A República de Malta é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

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