Document ID: 31995R0896

REGULAMENTO (CE) Nº 896/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e nomeadamente o seu artigo 27º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão (3), esta submeteu determinados produtos agrícolas a quantidades de referência com direito nulo; considerando que, na sequência das negociações do « Uruguay Round » determinados códigos na Nomenclatura Combinada foram alterados; que pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 as uvas de mesa sem grainha foram incluídas no grupo de produtos sujeitos a quantidades de referência; que as modificações em questão são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro até 31 de Março para as uvas de mesa sem grainha e a partir de 1 de Janeiro de 1995 para os outros produtos; que é necessário alterar o dito regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro do anexo que figura no Regulamento (CE) nº 1280/94 é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995 para as uvas com o número de ordem 12.0120 e a partir de 1 de Janeiro de 1995 para todos os outros produtos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

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