Document ID: 32010R0756

REGULAMENTO (UE) N.o 756/2010 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2010
que altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), e n.o 5, e o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 850/2004 transpõe para o direito da União os compromissos constantes da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado por «Protocolo») aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (3).
(2)
Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação às nove substâncias propostas que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (adiante designada por «COP4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado inscrever as nove substâncias nos anexos da Convenção.
(3)
Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 devem ser alterados de forma a ter em conta as novas substâncias inscritas pela COP4.
(4)
A COP4 decidiu inscrever a clordecona, o hexabromobifenilo e os hexaclorociclo-hexanos, incluindo o lindano, no anexo A (eliminação) da Convenção. Estas substâncias constam dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 por terem sido incluídas no Protocolo.
(5)
A COP4 decidiu inscrever o pentaclorobenzeno no anexo A (eliminação) da Convenção. Por conseguinte, o pentaclorobenzeno deve ser incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004, indicando os limites máximos de concentração correspondentes, que foram estabelecidos através da metodologia utilizada para determinar os valores-limite de poluentes orgânicos persistentes (adiante designados por «POP») prevista no Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (4) e no Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (5). Estes limites máximos de concentração provisórios devem ser revistos com base nos resultados de um estudo sobre a aplicação das disposições em matéria de resíduos do Regulamento (CE) n.o 850/2004, a efectuar por conta da Comissão.
(6)
A COP4 decidiu inscrever o ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (adiante designados por «PFOS») no anexo B (restrição) da Convenção, prevendo algumas derrogações para utilizações específicas. A utilização de PFOS é actualmente permitida para algumas utilizações específicas. Atendendo à vida útil dos artigos que contêm PFOS, esses artigos continuarão a entrar na cadeia de resíduos durante alguns anos, embora em quantidades cada vez menores. Poderão observar-se dificuldades práticas na identificação de certos materiais com PFOS numa determinada cadeia de resíduos. Os dados disponíveis sobre as quantidades e concentrações de PFOS presentes em artigos e em resíduos são ainda insuficientes. O alargamento aos PFOS da obrigação prevista no Regulamento (CE) n.o 850/2004 de destruir ou transformar de modo irreversível os POP contidos nos resíduos que excedam os limites de concentração constantes do anexo IV pode ter consequências nos sistemas de reciclagem actualmente utilizados, podendo também comprometer uma outra prioridade ambiental que consiste em garantir a utilização sustentável dos recursos. Por tal facto, o PFOS é incluído nos anexos IV e V sem indicação dos limites de concentração.
(7)
A COP4 decidiu inscrever o éter tetrabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico, o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico, adiante designados por «éteres difenílicos polibromados», no anexo A (eliminação) da Convenção. Por força do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (6), a colocação no mercado e a utilização de éter pentabromodifenílico e de éter octabromodifenílico na União foram restringidas a uma concentração ponderal máxima de 0,1 %. O éter tetrabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico, o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico não são actualmente colocados no mercado na União, dado serem objecto de restrições por força do Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (7) e da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (8). Atendendo, contudo, à vida útil dos produtos que contêm estes éteres difenílicos polibromados, continuarão a entrar na cadeia de resíduos durante alguns anos produtos em fim de vida que contêm as substâncias em causa. Dadas as dificuldades práticas da identificação dos materiais que contêm éteres difenílicos polibromados numa mistura de resíduos, bem como a actual escassez de dados científicos pormenorizados sobre as quantidades e concentrações de éteres difenílicos polibromados presentes nos artigos e resíduos, o alargamento a estas novas substâncias da obrigação de destruir ou transformar de modo irreversível os POP contidos nos resíduos que excedam os limites de concentração constantes do anexo IV poderia ameaçar os sistemas de reciclagem actualmente utilizados, impedindo desta forma a utilização sustentável dos resíduos. O problema foi reconhecido pela COP4, tendo sido acordadas derrogações especiais para o prosseguimento da reciclagem de resíduos que contêm éteres difenílicos polibromados constantes das listas, mesmo que tal implique a reciclagem dos POP. Estas derrogações devem ser repercutidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004.
(8)
Para evitar distorções no mercado interno, são necessários limites máximos de concentração uniformes na União. Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 estabeleceram limites máximos de concentração provisórios para o pentaclorobenzeno com base nos dados disponíveis, em aplicação do princípio da precaução.
(9)
Dada a escassez de informações científicas pormenorizadas sobre as quantidades e concentrações das substâncias presentes nos artigos e nos resíduos, bem como sobre os cenários de exposição, não é possível estabelecer, na fase actual, limites máximos de concentração para os PFOS e os éteres difenílicos polibromados nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Na pendência de novas informações e de uma análise da Comissão, serão propostos limites máximos de concentração para os nove POP, atendendo aos objectivos do Regulamento «POP».
(10)
Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção, as emendas dos anexos A, B e C entram em vigor um ano após a data de comunicação de uma emenda pelo depositário, ou seja, em 26 de Agosto de 2010. Por conseguinte, e por motivos de coerência, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Directiva 75/442/CEE do Conselho (9). O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 26 de Agosto de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2010.

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