Document ID: 31985R3792

REGULAMENTO (CEE) No 3792/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 88o e o no 1 do seu artigo 256o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto, cada um dos novos Estados-membros deve em princípio aplicar em relação ao outro, nas suas mútuas trocas comerciais de produtos agrícolas, as disposições e mecanismos transitórios previstos no Acto, a título do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que esse regime deve ser aplicado tendo em conta a existência, no âmbito das medidas transitórias, de uma transição clássica e de uma transição por etapas para Portugal, bem como a existência de uma fase de verificação de convergência no sector das frutas e produtos hortícolas para Espanha;
Considerando que, todavia, no sector dos cereais de do arroz, dos produtos de primeira transformação nesses sectores, do vinho e dos produtos transformados à base de tomate, o regime aplicável às trocas comerciais entre os novos Estados-membros deve ser definido em conformidade com as orientações complementares acordadas no seio da Conferência;
Considerando que, no que diz respeito em especial ao sector vitivinícola, é conveniente, com vista a facilitar a abertura progressiva do mercado, prever que as restrições quantitativas mantidas nas trocas comerciais mútuas durante a primeira etapa sejam substituídas a partir do início da segunda etapa, pelo regime do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;
Considerando que, no que diz respeito aos outros produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de cada um dos novos Estados-membros com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é conveniente prever a possibilidade de sujeitar as importações em Espanha a esse mecanismo; que, por outro lado, no caso de Portugal, é conveniente, devido às condições de produção nesse Estado-membro, tornar automaticamente extensivo esse mecanismo às importações em proveniência de Espanha;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 91o e 258o do Acto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento define o regime aplicável, durante o período de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1995, às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal.
Artigo 2o
Para os produtos provenientes de países terceiros cuja importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, esteja sujeita à aplicação de direitos aduaneiros:
1) Os direitos de importação em Espanha de produtos em proveniência de Portugal serão progressivamente suprimidos nas condições definidas no ponto 1 do artigo 75o do Acto, sem prejuízo da aplicação dos pontos 4 e 5 do referido artigo;
2) Os direitos de importação em Portugal:
- dos produtos sujeitos a transição clássica nos termos do artigo 235o do Acto, em proveniência de Espanha, serão progressivamente suprimidos nas condições definidas no ponto 1, alíneas b), c) e d), do artigo 243o do Acto, sem prejuízo da aplicação do ponto 4 do referido artigo,
- os produtos sujeitos a transição por etapas nos termos do artigo 259o do Acto, em proveniência de Espanha, são suprimidos nas condições definidas no no 1 e no no 2, alínea b), do artigo 268o do Acto, sem prejuízo da aplicação do no 4 do referido artigo.
Todavia, para os vinhos licorosos referidos no segundo parágrafo, primeiro travessão, do ponto 3 do presente artigo, os direitos aduaneiros de importação em Portugal serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:
- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 87,5 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 75 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 37,5 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 25 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 12,5 % do direito de base,
- em 1 de Janeiro de 1993, serão suprimidos todos os direitos;
3) Para efeitos do disposto nos pontos 1 e 2, o direito de base ser á o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 aos produtos originários de Espanha e de Portugal no âmbito das suas trocas comerciais.
Contudo:
- para os vinhos licorosos que, sob o regime nacional anterior à adesão, eram objecto de contingentes com direitos reduzidos nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, os direitos de base são os efectivamente aplicados no âmbito desses contingentes. Os contingentes pautais aplicados sob o regime nacional anterior à adesão serão suprimidos a partir de 1 de Março de 1986,
- para os tomates preparados ou conservados, os direitos de base são os definidos para Espanha no ponto 3 do artigo 75o e no Anexo VIII do Acto,
- para as sementes e frutos oleaginosos da subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum, bem como para os produtos da posição 12.02 e da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum, os direitos de base são, para Espanha, os definidos em aplicação do ponto 3 do artigo 75o do Acto.
Artigo 3o
Os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre os novos Estados-membros serão estabelecidos em função dos montantes compensatórios fixados para cada um deles nas suas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985:
- a partir de 1 de Março de 1986, para os produtos sujeitos a transição clássica em Espanha e em Portugal,
- a partir do início da segunda etapa para os produtos sujeitos a transição clássica em Espanha e a transição por etapas em Portugal.
São aplicáveis:
- os pontos 2, 4, 5 e 6 do artigo 72o e o no 1 do artigo 74o do Acto,
- os pontos 2, 4, 5 e 6 do artigo 240o e o no 1 do artigo 242o do Acto,
Os montantes compensatórios serão cobrados pelo Estado importador ou concedidos pelo Estado exportador.
Artigo 4o
Em relação aos produtos sujeitos a transição clássica em Espanha e a transição por etapas em Portugal, são aplicáveis as disposições seguintes, sem prejuízo dos artigos 8o e 9o do presente regulamento.
1) Durante a primeira etapa, o Reino de Espanha aplicará, mutatis mutandis:
- na importação dos produtos em proveniência de Portugal, o regime aplicado em relação a esse novo Estado-membro pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nos termos do artigo 272o do Acto, sem prejuízo do artigo 2o do presente regulamento,
- na exportação dos produtos destinados a Portugal, o regime aplicado em relação a esse Estado-membro pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nos termos do artigo 275o do Acto.
2) Durante a segunda etapa, o Reino de Espanha aplicará, nas suas trocas comerciais com Portugal, mutatis mutandis, o regime aplicado em relação a Portugal pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, sem prejuízo dos artigos 2o e 3o do presente regulamento.
3) Durante a primeira etapa, a República Portuguesa aplicará, nas suas trocas comerciais com Espanha, tanto à importação como à exportação, o regime resultante do artigo 267o do Acto, sem prejuízo do ponto 4 do presente artigo e do artigo 2o do presente regulamento.
4) Durante a primeira etapa, o no 1 do artigo 269o e os artigos 270o e 271o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis, a Portugal nas suas trocas comerciais com a Espanha;
Contudo, até ao final da primeira etapa, a República Portuguesa pode aplicar restrições quantitativas à importação, em proveniência de Espanha, dos produtos referidos no Anexo I:
a) Estas restrições quantitativas consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.
O contingente inicial em 1986 para cada produto expresso, conforme o caso, em volume ou em ECUs, será fixado:
- quer em 1 % da média da produção anual portuguesa no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis,
- quer na média das importações portuguesas realizadas no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume ou a um montante mais elevado.
Contudo no que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II:
- o primeiro travessão do parágrafo anterior não é aplicável,
- se da aplicação do segundo travessão do parágrafo anterior resultasse a fixação de um contingente inicial inferior a 10 % do contingente inicial a fixar para os mesmos produtos em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, o contingente inicial a aplicar pela República Portuguesa em relação ao Reino de Espanha é fixado em pelo menos 10 % do contingente inicial a fixar para os produtos em proveniência dos outros Estados-membros.
O ritmo mínimo de aumento dos contingentes é de 15 % no início de cada ano no que diz respeito aos contingentes expressos em valor e de 10 % no início de cada ano no que diz respeito aos contingentes expressos em volume.
O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.
Durante o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável, é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto;
b) O contingente resultante da aplicação da alínea a) é acrescido ao contingente definido em aplicação do artigo 269o do Acto. O no 2 alínea d) do artigo 269o aplica-se ao contingente global assim obtido.
5) Durante a segunda etapa, a Républica Portuguesa aplicará nas suas trocas comerciais com Espanha, mutatis mutandis, o regime aplicado em relação à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, sem prejuízo dos artigos 2o e 3o do presente regulamento.
Artigo 5o
1. Quando as importações em Espanha provenientes de Portugal apresentarem ou correrem o risco de apresentar um acréscimo significativo pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas, submeter ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir denominado «MCT», os produtos referidos no no 2, alínea b), bb) e dd), do artigo 81o.
Em caso de aplicação do parágrafo anterior, os artigos 83o, 84o e 85o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis, sendo as quantidades «objectivo» referidas no artigo 84o acrescidas de modo a assegurar um desenvolvimento harmonioso das importações tradicionais provenientes de Portugal.
2. No que diz respeito às importações em Portugal, serão submetidas ao «MCT» os produtos provenientes de Espanha referidos no Anexo XXII do Acto e, a partir do início da segunda etapa, os produtos constantes de uma lista a estabelecer nos termos do no 2 do artigo 286o do Acto. Os artigos 249o a 252o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis.
Artigo 6o
1. Até 31 de Dezembro de 1990, o regime de controlo quantitativo referido no artigo 94o do Acto aplica-se às importações em Espanha dos produtos provenientes de Portugal, referidos:
- na alínea a), com exclusão das sementes de soja, da subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum,
- na alínea b), com exclusão dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum,
do no 2 do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, no mercado interno espanhol.
2. Até 31 de Dezembro de 1990, o regime de controlo quantitativo referido no artigo 292o do Acto aplica-se às importações em Portugal das sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, provenientes de Espanha e destinados ao consumo humano no mercado interno português.
3. O no 4 do artigo 93o e o no 4 do artigo 291o aplicam-se, mutatis mutandis, às trocas comerciais entre Espanha e Portugal.
4. O no 3 do artigo 95o e o no 3 do artigo 293o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis, às sementes produzidas em Espanha e transformadas em Portugal e às produzidas em Portugal e transformadas em Espanha.
Artigo 7o
No âmbito dos concursos abertos por Portugal, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 320o do Acto, as propostas relativas aos cereais e ao arroz de origem espanhola serão corrigidas:
- da diferença entre o preço de mercado da Comunidade e o preço do mercado mundial, ajustada em função do montante compensatório aplicável nos termos do artigo 72o do Acto,
- de um montante correspondente a uma preferência forfetária igual a 5 ECUs por tonelada.
A quantidade mínima referida no no 2, alínea c), do artigo 320o do Acto será acrescida de 0,5 % do total da quantidade dos produtos em questão, importados em Portugal.
A obrigação de compra de Portugal em relação aos outros Estados-membros incide globalmente sobre a quantidade mínima acrescida em conformidade com o parágrafo anterior.
Artigo 8o
Nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, no que diz respeito aos produtos de primeira transformação dos sectores dos cereais e do arroz que são objecto, respectivamente, dos Regulamentos (CEE) no 2727/75 (2) e (CEE) no 1418/76 (3), o Estado-membro importador cobrará, durante a primeira etapa, um direito nivelador composto por dois elementos:
a) Um elemento móvel, correspondente à incidência sobre os seus preços de custo da diferença de preços dos produtos de base em Espanha e em Portugal;
b) Um elemento fixo, igual ao aplicado em 1 de Março de 1986 pelo Estado importador às importações provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
A partir do início da segunda etapa, o elemento fixo acima referido, será reduzido progressivamente de acordo com o calendário seguinte:
- em 1 de Janeiro de 1991, esse elemento será reduzido para 83,3 % do montante inicial,
- em 1 de Janeiro de 1992, esse elemento será reduzido para 66,6 % do montante inicial,
- em 1 de Janeiro de 1993, esse elemento será reduzido para 49,9 % do montante inicial,
- em 1 de Janeiro de 1994, esse elemento será reduzido para 33,2 % do montante inicial,
- em 1 de Janeiro de 1995, esse elemento será reduzido para 16,5 % do montante inicial,
- em 1 de Janeiro de 1996, esse elemento fixo será suprimido.
Artigo 9o
1. No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), o Reino de Espanha e a Républica Portuguesa podem, até ao final da primeira etapa, aplicar nas suas trocas comerciais mútuas, restrições quantitativas à importação dos produtos seguintes:
22.05 Vinhos de uvas frescas: mostos de uvas frescas amuados com álcool (incluindo as misturas):
ex B. Vinhos além dos referidos no ponto A, que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobrepressão mínima de 1 bar e inferior e 3 bares, devida ao anidrido carbónico, medida à temperatura de 20 ° C:
- vinhos que não sejam apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, tendo, à temperatura de 20 ° C, uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, de 1 bar e inferior a 3 bares, 1 C. Outros:
I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % vol
II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e não superior a 15 % vol
2. a) As restrições quantitativas referidas no no 1 consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.
O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso em volume, será fixado para o Estado-membro importador:
- quer em 0,1 % da média da produção anual do Estado-membro importador no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis,
- quer na média das importações realizadas provenientes de um novo Estado-membro exportador no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão, para os quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado.
b) O ritmo mínimo de aumento progressivo dos contingentes é de, pelo menos, 10 % no início de cada ano.
O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado sobre o número total obtido.
c) Durante o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986 o contingente aplicável é igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto.
d) Quando as importações efectuadas em Espanha durante dois anos consecutivos forem inferiores a 90 % do contingente anual aberto, as restrições quantitativas em vigor nesse Estado-membro serão suprimidas.
e) No que diz respeito a Portugal, o contingente resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) é acrescido ao contingente definido em aplicação do artigo 269o do Acto. O no 2, alínea d), do artigo 269o, aplica-se ao contingente total assim obtido.
3. Durante a segunda etapa, os produtos referidos no no 1 são submetidos ao regime do MCT definido:
- nos artigos 81o, 82o, 83o e 85o do Acto, no que diz respeito a Espanha,
- nos artigos 249o e 252o do Acto, no que diz respeito a Portugal.
Artigo 10o
No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum dos mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas (5):
1) Durante a fase da verificação da convergência referida no artigo 131o do Acto, o Reino de Espanha aplica nas suas trocas comerciais com Portugal o regime, tanto em relação à importação como à exportação, resultante do artigo 136o do Acto, sem prejuízo do ponto 2 do presente artigo e do artigo 2o do presente regulamento.
2) Durante esta primeira fase, o no 1 do artigo 137o e os artigos 138o, 139o e 142o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal.
Contudo, até 31 de Dezembro de 1989, o Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação, em proveniência de Portugal, dos produtos referidos no Anexo III.
3) Durante a segunda fase, quando as importações em Espanha, provenientes de Portugal apresentarem ou correrem o risco de apresentar um acréscimo significativo, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72, submeter ao MCT um ou vários dos produtos referidos no no 2, alínea b) cc), do artigo 81o do Acto.
Em caso de aplicação do parágrafo anterior, os artigos 81o, 82o, 83o e 85o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis.
4) Durante a primeira etapa, a República Portuguesa aplicará, nas suas trocas comerciais com Espanha, o regime, tanto em relação à importação como à exportação, resultante do artigo 267o do Acto, sem prejuízo do ponto 5 do presente artigo e do artigo 2o do presente regulamento.
5) Durante essa primeira etapa, o no 1 do artigo 269o e os artigos 270o e 271o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal.
Contudo, até ao final da primeira etapa, a República Portuguesa pode aplicar as restrições quantitativas à importação, em proveniência de Espanha dos produtos referidos no Anexo IV.
6) Durante a segunda etapa, no que diz respeito às importações em Portugal, são submetidos ao MCT os produtos provenientes de Espanha, constantes da lista a estabelecer nos termos do no 2 do artigo 286o do Acto. Os artigos 249o a 252o do Acto aplicam-se, mutatis mutandis.
Artigo 11o
1. As restrições quantitativas referidas nos pontos 2 e 5 do artigo 10o consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos:
a) O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso em volume, é fixado:
- quer em 0,6 % da média da produção anual do Estado-membro importador no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para as quais existam estatísticas disponíveis,
- quer na média das importações realizadas em proveniência do novo Estado-membro no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para as quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado;
b) O ritmo mínimo de aumento progressivo dos contingentes é de, pelo menos 10 % no início de cada ano.
O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado a partir do número total obtido;
c) Durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 o contingente aplicável é igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto;
d) Os contingentes resultantes da aplicação das alíneas a), b) e c) são acrescidos aos contingentes definidos em aplicação dos artigos 137o e 269o do Acto. O no 3, alínea d), do artigo 137o e o no 2, alínea d), do artigo 269o aplicam-se aos contingentes globais assim obtidos.
2. No âmbito das restrições quantitativas referidas no ponto 2 do artigo 10o, as importações em Espanha dos produtos referidos no Anexo V, ficam sujeitas à aplicação de um calendário com quantidades de importações que são definidas em relação ao contingente fixado para cada ano.
Artigo 12o
Para as importações em Portugal, dos produtos agrícolas constantes do Anexo A do Protocolo no 2 anexo ao Acto, originários das Ilhas Canárias, o no 1 do artigo 4o do referido Protocolo aplica-se, mutatis mutandis, sem prejuízo do artigo 2o do presente regulamento.
Artigo 13o
1. As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes do outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas.
As modalidades de aplicação:
- relativas aos animais vivos, reprodutores de raça pura, da espécie suína da subposição 01.03 A I da pauta aduaneira comum, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (6), sendo competente o Comité de Gestão instituído por esse regulamento,
- relativa aos outros ovos da subposição 04.05 A II da pauta aduaneira comum, são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados, no sector dos ovos (7), sendo competente o Comité de Gestão, instituído por esse regulamento,
- relativa às batatas temporas da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum e aos abacates da subposição 08.01 D da pauta aduaneira comum, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72, sendo competente o Comité de Gestão instituído por esse regulamento.
2. As modalidades de aplicação referidas no no 1 incluem, nomeadamente, a fixação dos contingentes iniciais referidos nos artigos 4o, 9o e 10o do presente regulamento.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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