Document ID: 31989L0278

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1989
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques
(89/278/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/8/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível completar e adaptar melhor às condições reais de circulação certas normas, para melhorar a segurança dos ocupantes dos veículos e dos outros utentes da estrada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 76/756/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 31 de Março de 1989, os Estados-membros não podem:
- recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos, obrigatórios ou facultativos, referidos nos pontos 1.5.9 a 1.5.22 do anexo I da Directiva 76/756/CEE, se a instalação desses dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em questão corresponder às normas da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponder às normas da presente directiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indicadoras de mudança de direcção da frente das categorias 1a e 1b descritas no ponto 4.5.3 do anexo I da Directiva 76/756/CEE,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa não corresponder às normas da presente directiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indicadoras de mudança de direcção da frente das categorias 1a e 1b descritas no ponto 4.5.3 do anexo I da Directiva 76/756/CEE.
3. A partir de 1 de Abril de 1991, os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo e deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa não corresponder às normas da presente directiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indicadoras de mudança de direcção da frente das categorias 1a e 1b descritas no ponto 4.5.3 do anexo I da Directiva 76/756/CEE, para os modelos de veículos cuja recepção não é motivada nem por uma nova concepção nem por uma alteração de concepção e/ou de forma da carroçaria que possa ter influência nas dimensões dessas luzes indicadoras de mudança de direcção da frente e na sua posição relativamente aos médios e às luzes de nevoeiro da frente.
4. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponder às normas da presente directiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indicadoras de mudança de direcção da frente das categorias 1a e 1b descritas no ponto 4.5.3 do anexo I da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

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