Document ID: 32002D0957

Decisão do Conselho
de 28 de Novembro de 2002
que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
(2002/957/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais foi aprovado pela Decisão 97/132/CE(2) do Conselho.
(2) Devido a uma diferença entre os sistemas de certificação das duas partes, estas não se notificaram mutuamente do cumprimento das formalidades respectivas para a ratificação do acordo, conforme previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o
(3) Assim, o acordo não entrou em vigor e, até que tal suceda, será aplicado provisoriamente conforme previsto no Acordo sob forma de troca de cartas anexo à Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3).
(4) São necessárias certas alterações dos anexos do acordo respeitantes à certificação e ao reconhecimento da equivalência dos sistemas de certificação para certos produtos, a fim de que as duas partes possam completar os seus procedimentos respectivos e notificar-se mutuamente da sua conclusão e que o acordo possa entrar em vigor.
(5) As duas partes confirmaram o seu acordo de princípio, sob forma de troca de cartas, em matéria de medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.
(6) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações dos anexos do acordo, acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

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