Document ID: 31992R0536

REGULAMENTO (CEE) No 536/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que prorroga o Regulamento (CEE) no 3270/91, que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,
Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3382/91 (3), submeteu as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;
Considerando que as importantes existências de salmão congelado de determinados países terceiros, aliadas à grande produção de salmão fresco destes países, continuam a constituir uma ameaça para a estabilidade do mercado comunitário; que, em consequência, os objectivos do artigo 39o do Tratado, designadamente no que se refere ao rendimento dos produtores, continuam a poder estar em perigo;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por três meses o período de aplicação da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) no 3270/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3270/91, a data de « 29 de Fevereiro de 1992 » deve ser substituída pela data de « 31 de Maio de 1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.

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