Document ID: 32012D0738

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2012
relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
(2012/738/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1) (a seguir designada «CAA de 1999») cuja vigência termina em 1 de julho de 2012.
(2)
Em conformidade com a Decisão 2012/511/UE do Conselho (2), a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») foi assinada em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.
(3)
É do interesse da União ser Parte na Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
A Convenção deverá ser aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»).
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão decide do compromisso anual a assumir em nome da União, nos termos do artigo 5.o da Convenção, e comunica este compromisso ao Secretariado do Comité.
Artigo 3.o
A Comissão apresenta relatórios anuais e participa no intercâmbio de informações em nome da União, nos termos do artigo 6.o da Convenção.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12.o da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção (3).
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

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