Document ID: 32003D0552

Decisão da Comissão
de 22 de Julho de 2003
que altera a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia
[notificada com o número C(2003) 2604]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/552/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Após consulta dos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/679/CE(3), prevê uma revisão desta decisão até 31 de Dezembro de 2002.
(2) Os resultados da recolha e da análise aleatórias de amostras de remessas de figos secos, avelãs e pistácios, originários ou provenientes da Turquia, demonstram que há necessidade da continuação das condições especiais constantes da Decisão 2002/80/CE, a fim de garantir um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.
(3) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(4), prevê a criação do Sistema de Alerta Rápido para alimentos para consumo humano e animal (RASFF).
(4) No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deverão apresentar periodicamente à Comissão relatórios acerca dos resultados analíticos dos controlos oficiais realizados relativamente às remessas de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia. Os relatórios devem ser complementares relativamente à obrigação de notificação nos termos do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais.
(5) A pedido de determinados Estados-Membros, é adequado actualizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 2002/80/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída.
(6) A Decisão 2002/80/CE deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/80/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 1.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte texto:
"- farinha e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90.".
b) O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de figos secos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia.
Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de figos secos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre(5).".
c) O n.o 6 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
Na segunda frase, os termos " durante um período máximo de 10 dias úteis" são substituídos por durante um período máximo de 15 dias úteis.
d) É aditado o n.o 7 seguinte:
"7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos referidos nos n.os 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A presente decisão será revista periodicamente em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da Turquia e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais previstas no artigo 1.o proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".
3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

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