Document ID: 32001D0339

Decisão da Comissão
de 18 de Abril de 2001
relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho
[notificada com o número C(2001) 1080]
(2001/339/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho prevê, no seu artigo 3.o, que, para efeitos do artigo 13.o do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(2), os actos necessários de alteração do acordo. O Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4).
(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Bulgária negociaram a troca de cartas. Esta troca de cartas deve, pois, ser aprovada.
(3) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.
O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão e o texto da troca de cartas previsto no artigo 1.o são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.

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