Document ID: 32014R0559

REGULAMENTO (UE) N.o 559/2014 DO CONSELHO
de 6 de maio de 2014
que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho (3) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar, incluindo uma parceria público-privada na área específica da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio».
(3)
A Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020») sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. A Estratégia Europa 2020 foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Horizonte 2020») visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Essas parcerias deverão assentar num compromisso a longo prazo, nomeadamente na contribuição equilibrada de todos os parceiros, ser responsáveis pela realização dos seus objetivos e estar em conformidade com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias deverão ser abertos, transparentes, efetivos e eficientes e ser propícios à participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013, a participação da União nas parcerias público-privadas pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE.
(5)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e a Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), deverá ser prestado maior apoio às empresas comuns estabelecidas ao abrigo da Decisão (UE) n.o 1982/2006/CE, nas condições especificadas na Decisão 2013/743/UE do Conselho.
(6)
A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», instituída pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho (6), demonstrou o potencial do hidrogénio como vetor de energia, bem como o potencial das células de combustível como conversores de energia, com vista a possibilitar o desenvolvimento de sistemas que reduzam as emissões, aumentem a segurança energética e estimulem a economia. A avaliação intercalar da Empresa Comum criada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2011, intitulada «Parcerias na Investigação e Inovação», demonstrou que a Empresa Comum serviu de plataforma para a criação de uma parceria forte e exerceu um efeito de alavanca no financiamento público e privado, gerando uma forte participação da indústria, nomeadamente das PME. Tal avaliação também recomendou o aumento das atividades de produção, armazenamento e distribuição de hidrogénio, que foi integrado nos novos objetivos. Por conseguinte, a área de investigação da Empresa Comum deverá continuar a beneficiar de apoio a fim de permitir o desenvolvimento, até à fase de introdução no mercado, de uma carteira de soluções não poluentes, eficientes e economicamente acessíveis.
(7)
Para esse efeito, deverá ser constituída uma nova Empresa Comum para execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta relativa a pilhas de combustível e hidrogénio (a «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»), que deverá substituir e suceder à Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio.
(8)
O apoio continuado ao programa de investigação sobre pilhas de combustível e hidrogénio deverá também ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», incluindo os resultados da primeira avaliação intercalar da Comissão e os das recomendações das partes interessadas. Tal apoio continuado deverá ser executado através de uma estrutura e regras mais adequadas à sua finalidade e que promovam a eficiência e assegurem a simplificação. Para o efeito, a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá adotar regulamentação financeira específica para as suas necessidades, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
(9)
Os membros que não a União da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» exprimiram por escrito o seu acordo quanto às atividades de investigação na área da Empresa Comum, a prosseguir no âmbito de uma estrutura mais bem adaptada à natureza de uma parceria público-privada. É conveniente que os membros que não a União da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» aceitem os Estatutos estabelecidos em anexo ao presente regulamento mediante uma declaração de apoio.
(10)
Para atingir os seus objetivos, a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá prestar apoio financeiro aos participantes, principalmente sob a forma de subvenções, na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
(11)
As contribuições dos membros que não a União e das suas entidades constituintes ou afiliadas não deverão limitar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» e ao cofinanciamento necessário para realizar as ações de investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2». As suas contribuições deverão igualmente cobrir atividades adicionais a empreender pelos membros que não a União ou pelas suas entidades constituintes ou afiliadas, conforme especificado num plano de atividades adicionais. A fim de obter uma panorâmica adequada do efeito de alavanca, essas atividades adicionais deverão representar contribuições para a Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» mais vasta.
(12)
Qualquer instituição elegível pode coordenar projetos selecionados ou neles participar. Em função de requisitos de políticas específicas ou da natureza e objetivo da ação definidos no plano de trabalho, poder-se-á exigir que os participantes sejam entidades constituintes de um membro que não a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
(13)
As características específicas do setor das pilhas de combustível e hidrogénio, em especial o facto de ser ainda um setor com pouca maturidade, sem rendimento seguro para os investimentos, e de os seus principais benefícios serem de natureza societal, justifica que a contribuição da União seja superior à dos outros membros. Para incentivar uma maior representatividade dos agrupamentos que são membros da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» e apoiar a participação de novas entidades constituintes na Iniciativa Tecnológica Conjunta, a contribuição da União deverá dividir-se em duas frações, ficando a segunda condicionada à assunção de compromissos suplementares, em especial por parte das novas entidades constituintes.
(14)
Na avaliação do impacto global da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», serão tomados em conta os investimentos de todas as entidades jurídicas que não a União que contribuem para a realização dos objetivos dessa iniciativa. Os custos incorridos por todas as entidades jurídicas com atividades adicionais não previstas no plano de trabalho da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» que contribuam para a realização dos objetivos da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» deverão ser declarados no ato de assinatura das convenções de subvenção. Prevê-se que esses investimentos globais para a Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» atinjam, no mínimo, 665 000 000 EUR.
(15)
A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá respeitar o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão.
(16)
A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão a fim de assegurar a abertura e a transparência e facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, os dados relevantes referentes nomeadamente às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.
(17)
A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá ter em conta as definições da OCDE relativas ao nível de maturidade tecnológica (Technological Readiness Level) na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.
(18)
A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).
(19)
Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e o volume desproporcionado de documentação e comunicação de informação deverão ser evitados. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
(20)
Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
(21)
O auditor interno da Comissão deverá exercer em relação à Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.
(22)
Tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o Sétimo Programa-Quadro, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá, por conseguinte, ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 não se deverão aplicar à contribuição financeira da União para a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», mas deverão, na medida do possível, ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A verificação das contas e da legalidade e da regularidade das transações subjacentes deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(23)
A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e difusão ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverão ser facultados ao público.
(24)
O Horizonte 2020 deverá contribuir para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação dentro da União, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI, que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional na área da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» e apoiar os esforços de especialização inteligente.
(25)
A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» foi criada por um período que termina em 31 de dezembro de 2017. A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá continuar a apoiar o Programa de Investigação «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» executando as ações restantes iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 em conformidade com esse Regulamento. A transição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverá ser harmonizada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa-Quadro para o Horizonte 2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível dos fundos disponíveis para a investigação. Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 521/2008 deverá pois ser revogado e deverão ser estabelecidas disposições transitórias.
(26)
Tendo em vista o objetivo geral do Programa-Quadro Horizonte 2020 de conseguir uma maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» deverão ter em conta a duração do Programa-Quadro Horizonte 2020,
(27)
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para reforçar a investigação e inovação industriais em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode, a fim de evitar duplicações, de manter a massa crítica e de assegurar uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição
1. Para fins de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», é constituída, para o período que se prolonga até 31 de dezembro de 2024, uma empresa comum na aceção do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por «Empresa Comum PCH-2»). A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas pela Empresa Comum PCH-2 são lançados até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.
2. A Empresa Comum PCH-2 substitui e sucede à Empresa Comum PCH constituída pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008.
3. A Empresa Comum PCH-2 é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada ao abrigo do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
4. A Empresa Comum PCH-2 goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
5. A sede social da Empresa Comum PCH-2 é em Bruxelas, Bélgica.
6. Os Estatutos da Empresa Comum PCH-2 são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
Objetivos
1. A Empresa Comum PCH-2 tem os seguintes objetivos:
a)
Contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE;
b)
Contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo.
2. A Empresa Comum PCH-2 deve, em especial:
a)
Reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais;
b)
Melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos;
c)
Aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado;
d)
Demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis;
e)
Recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras.
Artigo 3.o
Contribuição financeira da União
1. A contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, atribuída à Empresa Comum PCH-2 para cobrir as despesas administrativas e operacionais é de 665 000 000 EUR, repartidos do seguinte modo:
a)
570 000 000 EUR, no máximo, correspondentes à contribuição decorrente do compromisso assumido pelos membros da Empresa Comum PCH-2 que não a União ou as respetivas entidades constituintes ou afiliadas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1;
b)
95 000 000 EUR, no máximo, para igualar eventuais contribuições suplementares decorrentes de um compromisso, assumido pelos membros da Empresa Comum PCH-2 que não a União ou as respetivas entidades constituintes ou afiliadas, acima do montante mínimo especificado no artigo 4.o, n.o 1.
A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico Horizonte 2020 de execução do Horizonte 2020, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 209.o do referido regulamento.
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum PCH-2.
3. O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo deve abranger os elementos enumerados no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:
a)
Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum PCH-2 relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;
b)
Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum PCH-2 tendo em vista a monitorização referida no anexo III da Decisão 2013/743/UE;
c)
Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum PCH-2;
d)
Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;
e)
Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum PCH-2, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;
f)
Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.
Artigo 4.o
Contribuições dos membros que não a União
1. Os membros da Empresa Comum PCH-2 que não a União devem providenciar ou velar por que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas participem com uma contribuição total de, pelo menos, 380 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o.
2. A contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo consiste no seguinte:
a)
Contribuições para a Empresa Comum PCH-2, conforme estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, e no artigo 13.o, n.o 3, alínea b), dos Estatutos;
b)
Contribuições em espécie de, pelo menos, 285 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o por parte dos membros que não a União ou das respetivas entidades constituintes ou afiliadas, que consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum PCH-2 que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. Esses custos podem ser suportados por outros programas de financiamento da União, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis. Nesses casos, o financiamento da União não substitui as contribuições em espécie dos membros que não a União, suas entidades constituintes ou afiliadas.
Os custos mencionados na alínea b) do primeiro parágrafo não são elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum PCH-2. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições.
3. Os membros da Empresa Comum PCH-2 que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 o valor das contribuições referidas no n.o 2 efetuadas em cada exercício anterior.
4. Para fins de valoração das contribuições referidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo e no artigo 13.o, n.o 3, alínea b), dos Estatutos, os custos devem ser determinados em conformidade com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento da entidade e as Normas Internacionais de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. O método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum PCH-2 no caso de haver qualquer incerteza decorrente da certificação. Para efeitos do presente regulamento, os custos incorridos nas atividades adicionais não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum PCH-2 ou de qualquer órgão da União.
5. A Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum PCH-2, ou desencadear o processo de dissolução referido no artigo 21.o, n.o 2, dos Estatutos, caso os membros da Empresa Comum PCH-2 que não sejam a União ou as suas entidades constituintes ou afiliadas não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no n.o 2 do presente artigo. A decisão da Comissão não impede o reembolso dos custos elegíveis já incorridos pelos membros da Empresa Comum PCH-2 que não sejam a União aquando da notificação à Empresa Comum PCH-2 da decisão de pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira.
Artigo 5.o
Regulamentação financeira
Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum PCH-2 adota a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (10).
Artigo 6.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (11) (a seguir, «Estatuto dos Funcionários» e «Regime Aplicável aos Outros Agentes») e as regras adotadas em conjunto pelas instituições da União para efeito de aplicar esse Estatuto dos Funcionários e esse Regime Aplicável aos Outros Agentes são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum PCH-2.
2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum PCH-2, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos (seguidamente designados por «os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).
O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relevantes e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.
Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e a subsequente delegação de poderes subdelegados por este último. Em tais casos, o Conselho de Administração passa a exercer os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ou delega-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum PCH-2 que não seja o Diretor Executivo.
3. O Conselho de Administração adota as disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
4. Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum PCH-2, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da Empresa Comum PCH-2 é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.
6. Todas as despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum PCH-2.
Artigo 7.o
Peritos nacionais destacados e estagiários
1. A Empresa Comum PCH-2 pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.o, n.o 4, do presente regulamento, em conformidade com o orçamento anual.
2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum PCH-2 e à utilização de estagiários.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à Empresa Comum PCH-2 e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade da Empresa Comum PCH-2
1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum PCH-2 rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum PCH-2 repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum PCH-2 no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 ou 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum PCH-2, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum PCH-2 é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça é competente:
a)
Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos ou contratos celebrados pela Empresa Comum PCH-2 ou nas suas decisões;
b)
Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum PCH-2 no exercício das suas funções;
c)
Em qualquer litígio entre a Empresa Comum PCH-2 e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.
2. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum PCH-2.
Artigo 11.o
Avaliação
1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum PCH-2, que avalia, em especial, o nível de participação das entidades constituintes dos membros que não a União ou das suas entidades afiliadas e de outras entidades jurídicas nas ações indiretas, bem como a respetiva contribuição para as mesmas. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum PCH-2 são tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.
3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum PCH-2, mas o mais tardar dois anos após o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 21.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum PCH-2. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 12.o
Quitação
Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum PCH-2 é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2.
Artigo 13.o
Auditorias ex post
1. A Empresa Comum PCH-2 efetua auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.
2. A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1290/2013.
Artigo 14.o
Proteção dos interesses financeiros dos membros
1. A Empresa Comum PCH-2 concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum PCH-2, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e investigações, nos termos das respetivas competências.
4. A Empresa Comum PCH-2 assegura que os interesses financeiros dos seus membros são devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
5. A Empresa Comum PCH-2 adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14). A Empresa Comum PCH-2 adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.
Artigo 15.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum PCH-2 assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum PCH-2.
Artigo 16.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum PCH-2.
2. O Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
3. Sem prejuízo do artigo 10.o do presente regulamento, as decisões adotadas pela Empresa Comum PCH-2 nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.
Artigo 17.o
Regras de participação e difusão
O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum PCH-2. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum PCH-2 é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 1.o dos Estatutos.
Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, os planos de trabalho podem estabelecer condições adicionais justificadas em função de requisitos de políticas específicas ou da natureza e objetivo da ação.
Artigo 18.o
Apoio do Estado anfitrião
Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum PCH-2 e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum PCH-2.
Artigo 19.o
Revogação e disposições transitórias
1. O Regulamento (CE) n.o 521/2008 é revogado.
2. Sem prejuízo do n.o 1, as ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008, bem como as obrigações financeiras relativas a essas ações, continuam a ser regidas pelo referido regulamento até à sua conclusão.
A avaliação intercalar referida no artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento inclui uma avaliação final da Empresa Comum PCH ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008.
3. O presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal contratado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008.
Os contratos de trabalho do pessoal referido no primeiro parágrafo podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários e no Regime aplicável aos Outros Agentes.
Em especial, ao Diretor Executivo nomeado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 são, durante o período remanescente do seu mandato, atribuídas as funções de Diretor Executivo previstas no presente regulamento, com efeitos a partir 27 de junho de 2014. As restantes condições do contrato permanecem inalteradas.
4. Salvo disposição em contrário acordada entre os membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas e responsabilidades dos membros, previstos no Regulamento (CE) n.o 521/2008 são transferidos para os membros nos termos do presente regulamento.
5. As dotações eventualmente não utilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 são transferidas para a Empresa Comum PCH-2.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

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