Document ID: 32009D0804

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 2009
relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça
(2009/804/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 3, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002.
(2)
Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (1), os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos.
(3)
Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar.
(4)
A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária,
DECIDE:
Artigo 1.o
São revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça:
1.
Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (3),
2.
Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (4),
3.
Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (5),
bem como todos os acordos e protocolos complementares e adicionais que lhes estão associados.
Artigo 2.o
A Comissão está habilitada a responder à nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, por meio da nota verbal que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.

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