Document ID: 31987D0555

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(87/555/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente , o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:
- Lei nº 198, de 9 de Abril de 1986, relativa ao auxílio para a melhoria das estruturas e da eficácia da agricultura,
- Decreto do Ministério da Agricultura nº 114, de 11 de Março de 1987, relativo a um auxílio destinado a incentivar a manutenção de uma contabilidade nas explorações agrícolas,
- Decreto do Ministério da Agricultura nº 121, de 13 de Março de 1987, relativo ao auxílio para a melhoria das estruturas e da eficácia da agricultura;
Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que a presente decisão se baseia na hipótese de que as medidas previstas no artigo 29º do Decreto do Ministério da Agricultura nº 121, relativas aos auxílios especiais ao investimento em favor dos jovens agricultores, preenchem a condição prevista no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em relação à idade dos beneficiários;
Considerando que o Governo dinamarquês concede, desde 1 de Outubro de 1985, auxílios em benefício das explorações agrícolas nas condições previstas pelas disposições objecto da comunicação;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições previstas pelo Governo dinamarquês para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A participação financeira da Comunidade referida no artigo 1º da presente decisão diz igualmente respeito aos auxílios concedidos em benefício das explorações agrícolas desde 1 de Outubro de 1985, anteriormente à entrada em vigor das disposições objecto da comunicação nas condições previstas por essas disposições.
Artigo 3º
A Dinamarca é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

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