Document ID: 31975R1601

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1601/75 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, proceder, prioritariamente, a uma alteração de certas disposições do Estatuto fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1009/75 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da seguinte forma:
1. No terceiro parágrafo do artigo 55o, suprime-se a parte da frase «Remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas.»
2. No artigo 56o B:
- no primeiro parágrafo, suprime-se a parte da frase
«remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas»
e,
- o texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:
«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, fixa as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes destes subsídios.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975.

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