Document ID: 32012R1020

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1020/2012 DA COMISSÃO
de 6 de novembro de 2012
que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), estabelece um regime que permite a distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de alimentos, à compra de géneros alimentícios no mercado.
(2)
Este regime figura com o limite máximo anual de 500 milhões de EUR na lista de medidas elegíveis em 2013 para financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).
(3)
O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 incumbe a Comissão da adoção de planos anuais.
(4)
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (5), o plano tem de discriminar, por Estado-Membro em causa, os meios financeiros colocados à disposição para a execução da respetiva parte do plano e a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
(5)
Os Estados-Membros interessados em participar no plano de distribuição para o exercício de 2013 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
(6)
Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a estimativa do mínimo de pessoas mais necessitadas no Estado-Membro em causa e a forma como os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes foram distribuídos em anos anteriores.
(7)
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê a transferência, entre Estados-Membros, de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intra-União necessárias para a execução desse plano em 2013 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
(8)
De modo a garantir que o limite máximo anual orçamentado é respeitado, os eventuais custos das transferências intra-União devem ser incluídos na dotação financeira total atribuída a cada Estado-Membro para execução do plano de distribuição de 2013. Além disso, a fim de garantir que os recursos atribuídos ao plano de distribuição de 2013 apenas são elegíveis para apoio da União se os pagamentos a que se referem forem efetuados no exercício de 2013, é necessário adaptar os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos pelas autoridades competentes, fixados no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 9.o, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, para o encerramento das operações de pagamento respeitantes aos produtos a mobilizar no mercado.
(9)
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, estabelece que o período de execução do plano termina a 31 de dezembro. Para que os Estados-Membros possam eficazmente aproveitar esses períodos sem deixar de respeitar os prazos de pagamento, é necessário prever a possibilidade de conceder adiantamentos para o transporte dos produtos até aos armazéns das organizações de caridade e para os custos de transporte, administração e armazenagem suportados pelas organizações de caridade designadas para a distribuição dos produtos. A fim de garantir a aplicação eficaz e efetiva do plano anual, deve prever-se a mesma possibilidade para o fornecimento de produtos em casos devidamente justificados. Pelo mesmo motivo, há que limitar o recurso a adiantamentos. Além disso, é necessário estabelecer como e quando se deve exigir uma garantia.
(10)
Tendo em conta a natureza sem fins lucrativos das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve facultar-se às autoridades competentes dos Estados-Membros o recurso a instrumentos alternativos de garantia quando sejam pagos adiantamentos a essas organizações, relativamente aos seus custos administrativos, de transporte e de armazenagem.
(11)
Para efeitos contabilísticos, os Estados-Membros devem notificar à Comissão informações específicas relacionadas com o pagamento dos adiantamentos.
(12)
Devido à situação atual do mercado no setor dos cereais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses financeiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
(13)
Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.
(14)
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2013, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser efetuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
Os Estados-Membros podem utilizar na execução do plano de 2013 os recursos financeiros cujos limites de disponibilidade se estabelecem no anexo I, alínea a).
Estabelecem-se no mesmo anexo, alínea b), as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção.
Estabelecem-se no mesmo anexo, alínea c), as dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União.
Artigo 2.o
As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Estabelecem-se no anexo I, alínea d), as dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo das transferências intra-União necessárias no âmbito do plano de distribuição anual referido no artigo 1.o do presente regulamento.
Artigo 3.o
Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição de 2013 e no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, as operações de pagamento referentes a produtos a fornecer pelo operador devem ser efetuadas antes de 15 de outubro de 2013.
Artigo 4.o
Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição de 2013, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 30 de setembro de 2013. Salvo casos de força maior, não serão aceites pedidos apresentados depois dessa data.
Só são elegíveis para financiamento pela União despesas até aos limites fixados no anexo I, alínea a), que os Estados-Membros paguem aos beneficiários até 15 de outubro de 2013, inclusive.
Artigo 5.o
1. Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, os operadores selecionados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento respeitante aos pagamentos relacionados com os custos de transporte dos produtos para os armazéns das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com os custos administrativos, de transporte e de armazenagem mencionados no segundo parágrafo, alínea b), do mesmo artigo. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem igualmente prever adiantamentos relativos ao custo do fornecimento de produtos a operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, desde que esses operadores tenham demonstrado, a contento do Estado-Membro em causa, que, antes de 15 de outubro de 2013:
a)
Assumiram compromissos juridicamente vinculativos para a execução da operação; e ainda
b)
Tomaram todas as medidas para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2013.
2. A autoridade competente pode conceder um adiantamento de até 100 % do montante pedido, subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento referido no n.o 1. No caso dos operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a garantia referida no referido artigo deve ser considerada suficiente para efeitos de aplicação do presente artigo.
3. Para efeitos do disposto no n.o 2, é aplicável o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (6).
4. No caso das organizações designadas referidas no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita de uma autoridade pública, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, equivalente à percentagem referida no n.o 2, na condição de essa autoridade pública se comprometer a pagar o montante coberto pela garantia, no caso de o direito ao adiantamento pago não ser estabelecido. Os Estados-Membros podem igualmente prever um instrumento de efeito equivalente, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, desde que garanta o reembolso do adiantamento concedido, no caso de o direito a esse montante não ser estabelecido.
5. O montante total dos adiantamentos concedidos nos termos do n.o 2 não deve exceder 75 % do montante total disponibilizado por Estado-Membro, de acordo com a alínea a) do anexo I.
6. Até 15 de janeiro de 2014, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante total dos adiantamentos efetuados até 15 de outubro de 2013 em conformidade com o n.o 2, que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas.
Artigo 6.o
Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, quinto parágrafo, e do artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição de 2013, o adjudicatário do fornecimento deve constituir uma garantia de 150 EUR por tonelada antes de os cereais serem levantados das existências de intervenção.
Artigo 7.o
Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de outubro de 2012.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

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