Document ID: 32005D0756

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 2005
que revoga a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2005/756/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (1), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base na Decisão 2001/131/CE (3), a ajuda financeira concedida ao Haiti foi parcialmente suspensa a título de «medidas adequadas», em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2)
A Decisão 2004/681/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.
(3)
Em Março de 2005, um grupo de trabalho constituído pela Presidência da União Europeia no Haiti, a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes dos Estados-Membros no Haiti elaborou um relatório de avaliação sobre os progressos registados na concretização dos compromissos específicos assumidos pelo Governo do Haiti no que se refere ao respeito pelos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente no tocante à situação em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito, com vista ao regresso do país a um regime constitucional e democrático sem restrições.
(4)
A actual situação no Haiti é muito preocupante em termos de segurança, de respeito pelos direitos humanos e de pobreza. Esta situação foi confirmada no relatório da missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Abril de 2005. No entanto, em várias ocasiões, a comunidade internacional confirmou o seu empenhamento em apoiar o Governo provisório e o povo do Haiti nos seus esforços na via da democracia e do desenvolvimento económico e social.
(5)
O Governo provisório merece a confiança da União Europeia enquanto garante da transição política, em especial através da organização de eleições livres e justas, respeitando integralmente o calendário eleitoral anunciado,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/131/CE é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A carta que vem anexada à presente decisão será enviada às autoridades haitianas.
Artigo 3.o
O Parlamento Europeu é plena e imediatamente informado da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.

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