Document ID: 31996R2050

REGULAMENTO (CE) Nº 2050/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (3) estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;
Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao comité de gestão; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1294/96 é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1 do artigo 1º, após o termo «viticultores» são aditados os termos «que produzem uvas»;
b) É aditado o seguinte artigo 16ºA:
«Artigo 16ºA
Além do seu aproveitamento para efeitos estatísticos, os dados constantes das declarações serão utilizados na aplicação dos Regulamento (CEE) nº 822/87 e (CEE) nº 823/87.
Nomeadamente, os dados relativos à discriminação da produção por vinhos de mesa, vqprd e outros vinhos determinarão os direitos e obrigações resultantes, para os produtores, da aplicação dos referidos regulamentos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.

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