Document ID: 31992R0690

REGULAMENTO (CEE) No 690/92 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1992 que estabelece um método de referência para a detecção de caseína de leite de vaca no queijo de leite de ovelha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 67o, o seu artigo 98o, o no 2 do seu artigo 234o e o seu artigo 310o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 374/92 da Comissão (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o, o no 7 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/86 (6), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que os queijos produzidos exclusivamente com leite de ovelha devem obedecer a determinadas regras específicias, adoptadas no âmbito da regulamentação comunitária para o sector agrícola; que, antes da aplicação de tais regras, deve assegurar-se que o produto em causa não contenha leite de vaca;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura prolongada (7), pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada de queijo de leite de ovelha; que, nos termos do Regulamento (CEE) no 876/68, pode ser decidida uma restituição especial para os mesmos produtos; que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1677/85, os montantes compensatórios não são aplicáveis a estes produtos; que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (8), e no Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa da adesão de Portugal (9), os montantes compensatórios de adesão não são aplicáveis ao comércio de queijo de leite de ovelha;
Considerando que, dado que a Comissão já adoptou as disposições acima referidas, aplicáveis ao queijo de leite de ovelha, é, presentemente, necessário verificar, através do controlo adequado, que não houve qualquer incorporação de leite de vaca nos produtos em causa; que, no âmbito desse controlo, é necessário estabelecer um método de referência comunitário para a detecção de caseína de leite de vaca, sem prejuízo da utilização de métodos de rotina que satisfaçam determinados critérios;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O método analítico de referência que consta do anexo será aplicado a fim de garantir que o queijo que deve ser produzido exclusivamente com leite de ovelha não contenha caseína de leite de vaca.
Considera-se que a caseína de leite de vaca está presente sempre que o teor aparente de caseína de leite de vaca da amostra analisada for igual ou superior ao teor da amostra de referência descrita no anexo.
Artigo 2o Os métodos de rotina para a detecção de caseína de leite de vaca no queijo de leite de ovelha podem ser utilizados nas seguintes condições:
- o limite de detecção deve ser inferior ou igual a 0,5 %,
- não devem poder obter-se resultados falsamente positivos. Se esta possibilidade não puder ser excluída, todas as amostras que apresentarem resultados positivos terão de ser reanalisadas pelo método de referência,
- deve possível detectar, com o rigor adequado, a presença de caseína de leite de vaca mesmo após longos períodos de maturação, o que pode ocorrer nas condições comerciais correntes. Se esta condição não puder ser satisfeita em relação a um dado tipo de queijo de leite de ovelha, esse tipo de queijo deve ser analisado pelo método de referência.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1992.

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