Document ID: 32000D0088

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
[notificada com o número C(1999) 4765]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/88/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/814/CE(4), estabelece a lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; a parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE;
(2) As Decisões 2000/83/CE(5), 2000/86/CE(6), 2000/85/CE(7) e 2000/87/CE(8) da Comissão estabelecem as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do Paquistão, da China, da Letónia e da Lituânia; é, por conseguinte, necessário aditar o Paquistão, a China, a Letónia e a Lituânia à parte I da lista do anexo relativa aos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;
(3) A Bielorrússia e Granada forneceram informações segundo as quais satisfazem condições equivalentes e podem garantir que os produtos da pesca que exportam para a Comunidade cumprem os requisitos sanitários da Directiva 91/493/CEE do Conselho(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(10); em consequência, é necessário alterar a lista supramencionada, a fim de incluir esses países e territórios na parte II da lista;
(4) A gravidade das deficiências observadas numa visita de inspecção à Bulgária leva a que não sejam de autorizar as importações de produtos da pesca deste país, que deve, pois, ser excluído da lista;
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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