Document ID: 31990R1869

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1869/90 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1990
que estabelece disposições transitórias relativas às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, seu artigo 90º,
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 95º do Acto de Adesão, o regime de ajuda às sementes de girassol colhidas em Espanha será radicalmente alterado a partir de 1 de Janeiro de 1991 e que o termo de vigência do regime de controlo dos preços e das quantidades referido no artigo 94º do Acto de Adesão permitirá, a partir dessa data, a introdução no consumo em Espanha de óleo de girassol a preços mundiais; que tal alteração, que ocorreria no decurso da campanha, seria susceptível, na falta de medidas adequadas, de criar perturbações de mercado;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar medidas transitórias relativas ao óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o regime comunitário de comércio e de ajudas;
Considerando que estas medidas podem consistir em dar a possibilidade aos detentores de existências de óleo de girassol em Espanha, em 31 de Dezembro de 1990, de evitar perdas financeiras ao comercializar o referido óleo;
Considerando que é conveniente prever as medidas de controlo necessárias para permitir a identificação, em 31 de Dezembro de 1990, das existências de óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3849/89 do Conselho (1), o período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias ao abrigo do artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento prevê disposições transitórias aplicáveis às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990, armazenadas sob a forma de óleo em Espanha em 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 2º
Os beneficiários das disposições transitórias podem ser:
- quer empresas de trituração,
- quer empresas de refinação de óleo,
- quer empresas de acondicionamento de óleo,
legalmente estabelecidas em Espanha e que detêm, em 31 de Dezembro de 1990, existências de óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha.
As empresas cuja actividade se limita à venda de óleo por grosso ou a retalho não podem ser beneficiárias.
Artigo 3º
A Espanha procede a um inventário das existências de óleo de girassol identificado como tal, detidas em 31 de Dezembro de 1990 pelas empresas referidas no artigo 2º O inventário deve, nomeadamente, estabelecer em relação a cada empresa e cada um dos seus estabelecimentos:
- a quantidade de óleo de girassol em bruto,
- a quantidade de óleo de girassol refinado.
de que esta é detentora.
As despesas resultantes do inventário ficam a cargo das empresas.
Cada empresa deve demonstrar, a contento do Estado-membro, que o óleo constante do inventário provém de sementes colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 4º
As empresas beneficiárias têm direito a uma ajuda cujo montante é determinado do seguinte modo.
A quantidade de óleo em bruto ou refinado resultante do inventário é relacionada com uma quantidade de sementes, elegíveis à ajuda, com base:
- num rendimento em óleo em bruto das sementes igual a 42 %,
- num rendimento da refinação igual a 96 %.
O montante unitário da ajuda é comunicado a Espanha pela Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1990, como sendo igual à diferença entre:
- por um lado, a média da ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (1), fixada entre 1 e 15 de Dezembro de 1990, para o mês de Janeiro de 1991, aplicável às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha, e exprimida em moeda nacional,
- por outro lado, a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE, fixada entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1990, exprimida em moeda nacional, aplicável às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha.
Artigo 5º
A Espanha estabelece o direito à ajuda de cada empresa beneficiária e procede ao seu pagamento antes de 31 de Março de 1991.
Artigo 6º
A Espanha estabelece as medidas de controlo necessárias à aplicação correcta do presente regulamento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.

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