Document ID: 32000R2371

Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho
de 23 de Outubro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 dá a possibilidade à Finlândia de, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para determinadas quantidades de sementes herbáceas e de sementes de cereais, em virtude das condições climáticas específicas deste país.
(2) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, que demonstra que as ajudas concedidas entre 1995 e 1999 não afectaram as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário manter a possibilidade de a Finlândia, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para a produção de sementes herbáceas e de sementes de cereais, devendo a Comissão apresentar um novo relatório antes de 1 de Janeiro de 2006, acompanhado das propostas necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000.

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