Document ID: 31991R3633

REGULAMENTO (CEE) No 3633/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/87 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1224/90 (4), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem as suas declarações das superfícies cultivadas o mais tardar em 15 de Junho de cada ano; que, com vista ao bom funcionamento do regime de ajudas, seria mais adequado 20 de Maio como data do termo do prazo;
Considerando que o referido número prevê, no seu segundo parágrafo, a possibilidade de o produtor alterar, o mais tardar a 15 de Junho, a superfície declarada no caso de ser superior à superfície onde se verificou a emergência das plantas; que 5 de Junho seria uma data limite mais adequada;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1208/87 da Comissão (5) suprimiu por inadvertência no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1799/76 a disposição que previa, relativamente aos produtores que não tivessem apresentado a sua declaração de colheita dentro do prazo, uma sanção proporcional ao atraso verificado; que é conveniente prever que os operadores que não tenham beneficiado da ajuda nas referidas condições possam apresentar um pedido de ajuda antes de uma data determinada;
Considerando as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1799/76 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Todos os produtores de linho oleaginoso apresentarão uma declaração das superfícies semeadas, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 20 de Maio de cada ano para a campanha seguinte.
Se a superfície onde se verificou a emergência das plantas for inferior à indicada na declaração, o declarante deve comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 5 de Junho do mesmo ano, os dados relativos à mesma. ».
2. É aditado o seguinte parágrafo ao no 1 do artigo 9o:
« Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue:
- antes do final do mês seguinte àquele indicado no parágrafo anterior, serão concedidos 66 % da ajuda para as sementes de linho,
- antes do final do segundo mês seguinte ao referido mês, serão concedidos 33 % desta ajuda. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o disposto no no 2 do artigo 1o é aplicável a partir da campanha de 1986/1987 aos interessados que apresentarem o pedido antes de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991.

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