Document ID: 32000D0739

Decisão da Comissão
de 17 de Novembro de 2000
que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul
[notificada com o número C(2000) 3335]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/739/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3).
(2) Só é possível importar carne fresca da África do Sul de uma parte do território desse país reconhecida pela Comunidade Europeia como oficialmente indemne de febre aftosa.
(3) Em 15 de Setembro de 2000, as autoridades competentes confirmaram um foco de febre aftosa na província de KwaZulu-Natal, na região indemne.
(4) Essa situação pode constituir um perigo grave para o efectivo pecuário da Comunidade devido às importações de produtos de biungulados.
(5) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no que diz respeito às medidas tomadas para controlar as deslocações dos animais das espécies susceptíveis dentro e fora da área infectada, nomeadamente declarando 16 distritos em redor do foco na província de KwaZulu-Natal como área de controlo da febre aftosa.
(6) É, pois, necessário redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.
(7) Além disso, torna-se necessário clarificar que só são possíveis as importações de carne fresca da Namíbia a partir do território a sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste, que foi reconhecido pela Comunidade Europeia como oficialmente indemne de febre aftosa.
(8) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.
(9) A presente decisão deve ser revista à luz da evolução da situação da doença.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.

Labels: 17
5
3
6
18