Document ID: 31984R3339

REGULAMENTO (CEE) No 3339/84 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 relativo à aplicação da Decisão no 1/84 da Comissão Mista CEE - Suíça - Trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Conferação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder da adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;
Considerando que a Comissão Mista decidiu prorrogar as Decisões no 2/78 (2) e no 2/79 8 (3) até 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que essa prorrogação é objecto da Decisão no 1/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/84 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1984.

Labels: 3
18
15