Document ID: 31989L0240

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1988
que adapta ao progresso técnico a Directiva 86/663/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas
(89/240/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10°.,
Considerando que a Directiva 86/663/CEE prevê expressamente a adopção dos métodos de ensaio e de exame para os carros automotores de movimentação de cargas de acordo com o processo estabelecido pelo artigo 22°. da Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (2);
Considerando que é necessária a adopção desses métodos de ensaio e de exame para que seja assegurada a conformidade dos carros automotores de movimentação de cargas com as prescrições técnicas da Directiva 86/663/CEE que lhes dizem respeito;
Considerando que o prazo de aplicação da presente directiva deve concordar com o da Directiva 86/663/CEE para se atingir a finalidade desejada;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos no sector dos aparelhos e meios de elevação e de movimentação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°.
Os ensaios de estabilidade, de visibilidade e de funcionamento para os carros automotores de movimentação de cargas abrangidos pelo campo de aplicação da Directiva 86/663/CEE serão executados de acordo com os métodos indicados no anexo.
Artigo 2°.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de tal modo que essas disposições entrem em vigor na mesma data que as tomadas para darem cumprimento à Directiva 86/663/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3°.
Os Estados-membros são destinatários da presente
directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

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