Document ID: 32008R1221

REGULAMENTO (CE) N. o 1221/2008 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 2008
que altera, no que respeita às normas de comercialização, o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 121.o, conjugada com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho (2) integrou no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com efeitos a 1 de Julho de 2008, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (3), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, sem pôr em causa as opções políticas subjacentes. Uma dessas disposições estabelece que as frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se o país de origem for indicado. Para que esta disposição possa ser aplicada de modo harmonizado, é conveniente definir tais características numa norma de comercialização geral para todas as frutas e produtos hortícolas frescos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (4) não integra presentemente normas de comercialização específicas de determinados produtos, as quais se encontram distribuídas por diversos regulamentos e, em conformidade com o n.o 7 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, continuam a ser aplicáveis. Para maior clareza, é conveniente agrupar no Regulamento (CE) n.o 1580/2007 todas as normas de comercialização específicas previstas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
É igualmente conveniente, à luz da experiência adquirida e numa perspectiva de simplificação, reduzir a lista dos produtos abrangidos por normas de comercialização específicas, restringindo-a unicamente aos produtos para os quais se afigure necessário adoptar uma norma, com base numa avaliação de pertinência que tenha nomeadamente em conta os produtos mais comercializados, em termos de valor, segundo os elementos constantes da base de dados COMEXT do comércio intra e extracomunitário.
(4)
Para evitar entraves desnecessários ao comércio, nos casos em que haja que estabelecer normas de comercialização específicas para determinados produtos estas devem corresponder às normas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). Pela mesma razão, os outros produtos devem ser considerados conformes à norma de comercialização geral se o seu detentor puder demonstrar que são conformes a alguma dessas normas, aplicável aos produtos em causa.
(5)
As excepções e dispensas de aplicação das referidas normas devem igualmente ser alteradas em conformidade. Nomeadamente, deve ser suprimida a referência a critérios mínimos de qualidade aplicáveis aos produtos destinados à transformação industrial, visto que esses critérios se relacionavam com regimes de ajudas que o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 aboliu. Dado que algumas frutas e produtos hortícolas sofrem naturalmente uma evolução e têm tendência para se deteriorarem, devem poder apresentar uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência, desde que não sejam classificados na categoria «Extra». Os produtos que, normalmente, não são vendidos inteiros devem ser dispensados da aplicação da norma de comercialização geral, que, nos outros casos, exige que os produtos se apresentem inteiros.
(6)
Para evitar fraudes e para que os consumidores não sejam induzidos em erro, as menções exigidas pelas normas devem estar à disposição daqueles antes da compra. Este problema coloca-se especialmente nas vendas à distância, caso em que a experiência adquirida revelou riscos de fraude e de evasão à protecção proporcionada aos consumidores pelas normas.
(7)
Para que o controlo seja adequado e eficaz, as facturas e os documentos de acompanhamento, não destinados aos consumidores, devem conter determinadas informações básicas constantes das normas de comercialização.
(8)
As disposições relativas às misturas de frutas e produtos hortícolas devem ser simplificadas, mantendo porém uma protecção suficiente do consumidor. Para reflectir a tendência do mercado no sentido da venda de embalagens maiores do que anteriormente, o âmbito de aplicação dessas disposições deve ser alargado a embalagens de quantidade igual ou inferior a 5 kg.
(9)
As disposições do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, relativo ao controlo da conformidade com as normas de comercialização, devem ser simplificadas, mas sem lhes reduzir o alcance, de modo a garantir-se o nível adequado de conformidade. Essas disposições devem ter em conta o n.o 4 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece que os Estados-Membros devem controlar selectivamente, com base numa análise de riscos, a conformidade dos produtos com as normas de comercialização e que esses controlos devem centrar-se nos estádios anteriores à saída das zonas de produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento dos produtos. Para os produtos provenientes de países terceiros, os controlos devem ser efectuados antes da introdução em livre prática. Nomeadamente, deve ser reforçada a importância da avaliação do risco na selecção dos produtos para os controlos. A experiência mostrou que o âmbito da definição de «operador» deve ser alargado e muito mais pormenorizado, para garantir que sejam abrangidos todos os intervenientes na cadeia de comercialização, bem como por razões de segurança jurídica.
(10)
Devem, por conseguinte, ser revogados os seguintes Regulamentos da Comissão:
-
(CEE) n.o 1292/81, de 12 de Maio de 1981, que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas (courgettes) (5);
-
(CEE) n.o 2213/83, de 28 de Julho de 1983, que fixa as normas de qualidade para as cebolas e chicórias witloof (6);
-
(CEE) n.o 1591/87, de 5 de Junho de 1987, que fixa normas de qualidade para as couves-repolhos, couves-de-bruxelas, aipos de folhas, espinafres e ameixas (7);
-
(CEE) n.o 1677/88, de 15 de Junho de 1988, que fixa as normas de qualidade para os pepinos (8);
-
(CE) n.o 831/97, de 7 de Maio de 1997, que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates (9);
-
(CE) n.o 2288/97, de 18 de Novembro de 1997, que fixa normas de comercialização aplicáveis aos alhos (10);
-
(CE) n.o 963/98, de 7 de Maio de 1998, que fixa normas de comercialização aplicáveis às couves-flores e às alcachofras (11);
-
(CE) n.o 730/1999, de 7 de Abril de 1999, que fixa a norma de comercialização relativa às cenouras (12);
-
(CE) n.o 1168/1999, de 3 de Junho de 1999, que fixa as normas de comercialização aplicáveis às ameixas (13);
-
(CE) n.o 1455/1999, de 1 de Julho de 1999, que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces) (14);
-
(CE) n.o 2377/1999, de 9 de Novembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização relativa aos espargos (15);
-
(CE) n.o 2561/1999, de 3 de Dezembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização relativa às ervilhas (16);
-
(CE) n.o 2789/1999, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização aplicável às uvas de mesa (17);
-
(CE) n.o 790/2000, de 14 de Abril de 2000, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos tomates (18);
-
(CE) n.o 851/2000, de 27 de Abril de 2000, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos damascos (19);
-
(CE) n.o 175/2001, de 26 de Janeiro de 2001, que estabelece a norma de comercialização aplicável às nozes comuns com casca (20);
-
(CE) n.o 912/2001, de 10 de Maio de 2001, que estabelece a norma de comercialização relativa ao feijão verde (21);
-
(CE) n.o 1508/2001, de 24 de Julho de 2001, que estabelece a norma de comercialização aplicável às cebolas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2213/83 (22);
-
(CE) n.o 1543/2001, de 27 de Julho de 2001, que estabelece a norma de comercialização aplicável às alfaces, às chicórias frisadas e às escarolas (23);
-
(CE) n.o 1615/2001, de 7 de Agosto de 2001, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos melões e altera o Regulamento (CE) n.o 1093/97 (24);
-
(CE) n.o 1799/2001, de 12 de Setembro de 2001, que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos citrinos (25);
-
(CE) n.o 2396/2001, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos alhos franceses (26);
-
(CE) n.o 843/2002, de 21 de Maio de 2002, que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos morangos e altera o Regulamento (CEE) n.o 899/87 (27);
-
(CE) n.o 1284/2002, de 15 de Julho de 2002, que estabelece a norma de comercialização aplicável às avelãs com casca (28);
-
(CE) n.o 1466/2003, de 19 de Agosto de 2003, que estabelece a norma de comercialização relativa às alcachofras e que altera o Regulamento (CE) n.o 963/98 (29);
-
(CE) n.o 1757/2003, de 3 de Outubro de 2003, que estabelece a norma de comercialização aplicável às curgetes (aboborinhas) e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1292/81 (30);
-
(CE) n.o 85/2004, de 15 de Janeiro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável às maçãs (31);
-
(CE) n.o 86/2004, de 15 de Janeiro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável às peras (32);
-
(CE) n.o 214/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável às cerejas (33);
-
(CE) n.o 1673/2004, de 24 de Setembro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos kiwis (34);
-
(CE) n.o 1861/2004, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos pêssegos e às nectarinas (35);
-
(CE) n.o 1862/2004, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável às melancias (36);
-
(CE) n.o 1863/2004, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura (37);
-
(CE) n.o 634/2006, de 25 de Abril de 2006, que estabelece a norma de comercialização aplicável às couves-repolho e altera o Regulamento (CEE) n.o 1591/87 (38).
(11)
Para que os Estados-Membros e os operadores possam preparar-se para as alterações introduzidas pelo presente regulamento, este deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2009. Devem ser estabelecidas disposições transitórias apropriadas que permitam que os modelos e certificados de conformidade correspondentes às disposições actualmente em vigor, constantes do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, sejam utilizados até ao esgotamento das existências e que as autorizações concedidas a operadores aprovados continuem a produzir efeitos.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(13)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 1580/2007
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é alterado do seguinte modo:
(1)
No capítulo I do título II, é inserido antes do artigo 3.o um artigo 2.o-A com a seguinte redacção:
«Artigo 2.o-A
Normas de comercialização; detentores
1. Os requisitos do n.o 1 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 passam a constituir uma norma de comercialização geral. Esta norma geral é especificada na parte A do anexo I do presente regulamento.
As frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes à norma de comercialização geral. Todavia, se o detentor puder demonstrar que as frutas e produtos hortícolas em causa são conformes a alguma norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE), o produto é considerado conforme à norma de comercialização geral.
2. As normas de comercialização específicas a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são estabelecidas na parte B do anexo I do presente regulamento para os seguintes produtos:
a)
Maçãs;
b)
Citrinos;
c)
Kiwis;
d)
Alfaces, chicórias frisadas e escarolas;
e)
Pêssegos e nectarinas;
f)
Peras;
g)
Morangos;
h)
Pimentos doces ou pimentões;
i)
Uvas de mesa;
j)
Tomates.
3. Para os efeitos do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por “detentor” uma pessoa singular ou colectiva que se encontre fisicamente na posse dos produtos em causa.»
(2)
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
A frase introdutória e a alínea a) passam a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização:
a)
Se estiverem claramente marcados com as menções “destinados a transformação” ou “destinados à alimentação animal” ou com qualquer menção equivalente, os produtos:
i)
destinados à transformação industrial ou
ii)
destinados à alimentação animal ou a outras utilizações não-alimentares;»
ii)
É aditada uma alínea com a seguinte redacção:
«d)
Os produtos aparados ou cortados de modo a que fiquem “prontos a comer” ou “prontos a cozinhar”.»;
b)
No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização no interior da zona de produção:»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos na alínea a), subalínea i), do n.o 1, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção “produto destinado a transformação” ou com qualquer menção equivalente.»;
d)
São inseridos dois números, 3-A e 3-B, com a seguinte redacção:
«3.-A Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às normas de comercialização específicas, as frutas e produtos hortícolas frescos não classificados na categoria “Extra” podem apresentar, nos estádios posteriores à expedição, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência e ligeiras alterações, devido à sua evolução e à sua tendência para se deteriorarem.
3.-B Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com a norma de comercialização geral os seguintes produtos:
a)
Cogumelos que não sejam cogumelos de cultura do código NC 0709 59;
b)
Alcaparras do código NC 0709 90 40;
c)
Amêndoas amargas do código NC 0802 11 10;
d)
Amêndoas sem casca do código NC 0802 12;
e)
Avelãs sem casca do código NC 0802 22;
f)
Nozes sem casca do código NC 0802 32;
g)
Pinhões do código NC 0802 90 50; e
h)
Açafrão do código NC 0910 20.»
(3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As menções previstas no presente capítulo devem ser inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou fixado na mesma.»;
b)
São aditados os seguintes números:
«3. No caso dos contratos à distância, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (39), constitui requisito para a conformidade com as normas de comercialização que as referidas menções estejam disponíveis antes da compra.
4. Nas facturas e nos documentos de acompanhamento, com excepção dos recibos destinados aos consumidores, devem ser indicados o nome e o país de origem do produto e, se aplicável, a categoria e a variedade ou o tipo comercial, se tal estiver previsto na norma de comercialização específica, ou o facto de que o produto se destina a transformação.
(4)
Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Menções no estádio retalhista
No estádio retalhista, as menções previstas no presente capítulo devem ser legíveis e visíveis. Para que um produto possa ser apresentado para venda, o retalhista deve exibir, nas proximidades do produto e de forma destacada e legível, de um modo que não induza o consumidor em erro, as menções relativas ao país de origem e, consoante o caso, à categoria e à variedade ou ao tipo comercial.
No caso dos produtos pré-embalados referidos na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40), deve ser indicado o peso líquido, para além de todas as menções previstas nas normas de comercialização. Contudo, no caso dos produtos vendidos à unidade, a obrigação de indicar o peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e contado facilmente do exterior ou se esse número for indicado na rotulagem.
Artigo 6.o
Misturas
1. É permitida a comercialização de embalagens de peso líquido igual ou inferior a 5 kg que contenham misturas de frutas e produtos hortícolas de diferentes espécies, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a)
A qualidade dos produtos é homogénea e cada produto em causa respeita a norma de comercialização específica aplicável ou, caso não exista norma de comercialização específica para um determinado produto, a norma de comercialização geral;
b)
As embalagens apresentam uma rotulagem adequada, em conformidade com o presente capítulo; e
c)
A mistura não é de natureza a induzir o consumidor em erro.
2. Os requisitos da alínea a) do n.o 1 não se aplicam aos produtos incluídos numa mistura que não pertençam ao sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
3. Se as frutas e produtos hortícolas constituintes de uma mistura forem originários de mais do que um Estado-Membro ou país terceiro, a indicação dos nomes dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes menções, consoante o caso:
a)
“Mistura de frutas e produtos hortícolas CE”;
b)
“Mistura de frutas e produtos hortícolas não-CE”;
c)
“Mistura de frutas e produtos hortícolas CE e não-CE”.
(5)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as regras dos controlos de conformidade, ou seja, dos controlos efectuados às frutas e produtos hortícolas em todos os estádios de comercialização, nos termos do presente capítulo, para verificar a conformidade dos mesmos com as normas de comercialização e outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»
(6)
No artigo 8.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
O ou os organismos responsáveis pela aplicação do n.o 4 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir designados por “organismos de controlo”.»;
b)
É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«As autoridades de coordenação e os organismos de controlo referidos no primeiro parágrafo podem ser públicos ou privados. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis por essas autoridades e organismos em ambos os casos.»
(7)
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o segundo parágrafo é substituído por três parágrafos com a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito quaisquer outras bases de dados estabelecidas para outros fins.
Entende-se por “operador” qualquer pessoa singular ou colectiva:
a)
Que seja detentora de frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização, para fins de:
i)
exposição para venda ou colocação à venda,
ii)
venda ou
iii)
qualquer outra forma de comercialização dessas frutas ou produtos; ou
b)
Que exerça de facto alguma das actividades referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) relativamente a frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização.
As actividades referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do terceiro parágrafo abrangem:
a)
A venda à distância pela Internet ou por outras vias;
b)
As referidas actividades da pessoa singular ou colectiva por conta própria ou de uma terceira pessoa; e
c)
As referidas actividades na Comunidade e/ou no âmbito da exportação para países terceiros e/ou da importação de países terceiros.»;
b)
No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Pessoas singulares ou colectivas cuja actividade no sector das frutas e produtos hortícolas se limita quer ao transporte das mercadorias, quer à venda a retalho.»;
c)
Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. Quando a base de dados for composta de vários elementos distintos, compete à autoridade de coordenação assegurar a homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. Essas actualizações devem nomeadamente ser efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.
4. A base de dados deve conter, para cada operador, o número de registo, o nome, o endereço, as informações necessárias para a sua classificação numa das categorias de risco mencionadas no n.o 2 do artigo 10.o, nomeadamente a sua posição na cadeia comercial, uma indicação relativa à importância do operador e informações relativas às constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes desse operador, bem como todas as outras informações consideradas necessárias para o controlo, tais como informações referentes à existência de um sistema de garantia de qualidade ou de autocontrolo relativo à conformidade com as normas de comercialização. As actualizações devem nomeadamente ser efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.»
(8)
A secção 2 do capítulo II do título II passa a ter a seguinte redacção:
«Secção 2
Controlos de conformidade efectuados pelos Estados-Membros
Artigo 10.o
Controlos de conformidade
1. Os Estados-Membros devem assegurar um controlo de conformidade selectivo, baseado numa análise de risco e com uma frequência apropriada, que garanta o nível adequado de conformidade com as normas de comercialização e as outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Os critérios de avaliação do risco incluem a existência do certificado de conformidade referido no artigo 12.o-A, emitido por uma autoridade competente de um país terceiro cujos controlos de conformidade tenham sido aprovados nos termos do artigo 13.o. A existência desse certificado deve ser considerada um factor de redução do risco de não-conformidade.
Os critérios de avaliação do risco podem incluir igualmente:
a)
A natureza do produto, o período de produção, o preço do produto, as condições meteorológicas, as operações de embalagem e manuseamento, as condições de armazenagem, o país de origem, o meio de transporte ou a quantidade que constitui o lote;
b)
A dimensão dos operadores e a posição destes na cadeia comercial, a quantidade ou valor que comercializam, a sua gama de produtos, a zona de entregas ou o tipo de actividade, tal como armazenagem, triagem, embalagem ou venda;
c)
Constatações efectuadas aquando de controlos precedentes, incluindo o número e tipo de defeitos detectados, a qualidade habitual dos produtos comercializados e o nível do equipamento técnico utilizado;
d)
A fiabilidade dos sistemas de garantia de qualidade ou de autocontrolo dos operadores, relativos à conformidade com as normas de comercialização;
e)
O local de realização do controlo, nomeadamente se for o ponto de primeira entrada na Comunidade, ou o local onde os produtos estão a ser acondicionados ou carregados;
f)
Qualquer outra informação susceptível de indicar um risco de não-conformidade.
2. A análise de risco deve basear-se nas informações constantes da base de dados dos operadores referida no artigo 9.o e deve classificar os operadores em categorias de risco.
Os Estados-Membros estabelecem previamente:
a)
Os critérios de avaliação do risco de não-conformidade de lotes;
b)
Com base numa análise de risco, para cada categoria de risco, as proporções mínimas de operadores ou lotes e/ou quantidades a submeter a um controlo de conformidade.
Os Estados-Membros podem, com base numa análise de risco, optar por não efectuar controlos selectivos a produtos não sujeitos a normas de comercialização específicas.
3. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros aumentam a frequência do controlo efectuado aos operadores, produtos, origens ou outros parâmetros em causa.
4. Os operadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos de conformidade.
Artigo 11.o
Operadores aprovados
1. Os Estados-Membros podem autorizar a aposição, em cada embalagem expedida, da etiqueta cujo modelo consta do anexo II e/ou a assinatura do certificado de conformidade referido no artigo 12.o-A pelos operadores classificados na categoria de risco mais baixa que ofereçam garantias especiais de conformidade com as normas de comercialização.
2. A autorização é concedida pelo período mínimo de um ano.
3. Os operadores que beneficiem dessa possibilidade devem:
a)
Dispor de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelos Estados-Membros;
b)
Possuir o equipamento adequado para o acondicionamento e a embalagem dos produtos;
c)
Comprometer-se a efectuar um controlo de conformidade das mercadorias que expedem e possuir um registo de todos os controlos que tenham efectuado.
4. Se um operador autorizado deixar de satisfazer os requisitos da autorização, o Estado-Membro retirá-la-á.
5. Não obstante o disposto no n.o 1, os operadores autorizados podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os modelos que se encontrem conformes ao presente regulamento em 30 de Junho de 2009.
As autorizações concedidas a operadores antes de 1 de Julho de 2009 continuam a produzir efeitos durante o período para o qual foram concedidas.
Artigo 12.o
Aceitação de declarações por autoridades aduaneiras
1. Uma autoridade aduaneira só pode aceitar declarações de exportação e/ou declarações de introdução em livre prática de produtos sujeitos a normas de comercialização específicas se:
a)
As mercadorias forem acompanhadas de um certificado de conformidade; ou
b)
O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um certificado de conformidade; ou
c)
O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que não emitiu um certificado de conformidade para os lotes em causa porque, à luz da avaliação de risco a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o, não foi necessário controlá-los.
Estas disposições não prejudicam os controlos de conformidade que os Estados-Membros possam efectuar nos termos do artigo 10.o.
2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos produtos sujeitos à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I e aos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o se o Estado-Membro em causa o considerar necessário à luz da análise de risco referida no n.o 1 do artigo 10.o.
Artigo 12.o-A
Certificados de conformidade
1. A autoridade competente pode emitir certificados para confirmar que os produtos em causa são conformes à norma de comercialização aplicável. O certificado a utilizar pelas autoridades competentes da Comunidade consta do anexo III.
Os países terceiros a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o podem, em alternativa, utilizar o seu próprio certificado, desde que a Comissão considere que dele consta pelo menos informação equivalente à do certificado comunitário. A Comissão disponibiliza modelos desses certificados de países terceiros pelos meios que considerar apropriados.
2. Estes certificados podem ser emitidos em papel, com a assinatura original, ou em formato electrónico autenticado, com assinatura electrónica.
3. Em cada certificado é aposto o carimbo da autoridade competente e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas para o efeito.
4. Os certificados são emitidos pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade.
5. Cada certificado deve conter um número de série, destinado a individualizá-lo. A autoridade competente conserva uma cópia de cada certificado emitido.
6. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os certificados de conformidade que se encontrem conformes ao presente regulamento em 30 de Junho de 2009.»
(9)
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, controlos de conformidade com normas de comercialização específicas efectuados por esse país terceiro antes da importação para a Comunidade.»;
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A lista dos países cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do presente artigo, com indicação dos produtos a que se referem, consta do anexo IV.
A Comissão disponibiliza informações relativas aos correspondentes oficiais e organismos de controlo em causa pelos meios que considerar apropriados.»
(10)
É suprimido o artigo 14.o.
(11)
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
Suspensão da aprovação
A aprovação pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou em quantidades significativas, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos organismos de controlo dos países terceiros.»
(12)
São suprimidos os artigos 16.o, 17.o e 18.o.
(13)
É suprimida a secção 4 do capítulo II do título II.
(14)
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Se os inspectores concluírem que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo III.»;
b)
No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo através do qual se concluiu pela não-conformidade, o operador comunicá-lo-á ao organismo de controlo competente do Estado-Membro de destino do lote não-conforme. O Estado-Membro emissor da declaração de não-conformidade envia uma cópia dessa declaração aos outros Estados-Membros em causa, incluindo o Estado-Membro de destino do lote não-conforme.»;
c)
É suprimido o n.o 4.
(15)
É aditada ao capítulo II do título II uma secção com a seguinte redacção:
«Secção 6
Comunicações
Artigo 20.o-A
Comunicações
1. Os Estados-Membros em cujo território uma remessa proveniente de outro Estado-Membro seja considerada não conforme às normas de comercialização, devido a defeitos ou alterações que pudessem ser já constatados aquando da embalagem, notificam sem demora tal facto à Comissão e aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados.
2. Os Estados-Membros em cujo território tenha sido rejeitada a introdução em livre prática de um lote de mercadorias proveniente de um país terceiro, devido a não-conformidade com as normas de comercialização, notificam sem demora tal facto à Comissão, aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados, ao país terceiro em causa e aos países terceiros constantes do anexo IV.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições dos seus regimes de controlo e de análise de risco e informam a Comissão de qualquer alteração posterior desses regimes.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Junho do ano seguinte, um resumo dos resultados dos controlos efectuados em cada ano em todos os estádios da comercialização.
5. As comunicações serão feitas pelos meios especificados pela Comissão.»
(16)
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
(17)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
(18)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
(19)
No anexo IV, são suprimidos o título da parte A e as partes B e C.
(20)
É suprimido o anexo V.
(21)
O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1292/81, (CEE) n.o 2213/83, (CEE) n.o 1591/87, (CEE) n.o 1677/88, (CE) n.o 831/97, (CE) n.o 2288/97, (CE) n.o 963/98, (CE) n.o 730/1999, (CE) n.o 1168/1999, (CE) n.o 1455/1999, (CE) n.o 2377/1999, (CE) n.o 2561/1999, (CE) n.o 2789/1999, (CE) n.o 790/2000, (CE) n.o 851/2000, (CE) n.o 175/2001, (CE) n.o 912/2001, (CE) n.o 1508/2001, (CE) n.o 1543/2001, (CE) n.o 1615/2001, (CE) n.o 1799/2001, (CE) n.o 2396/2001, (CE) n.o 843/2002, (CE) n.o 1284/2002, (CE) n.o 1466/2003, (CE) n.o 1757/2003, (CE) n.o 85/2004, (CE) n.o 86/2004, (CE) n.o 214/2004, (CE) n.o 1673/2004, (CE) n.o 1861/2004, (CE) n.o 1862/2004, (CE) n.o 1863/2004 e (CE) n.o 634/2006.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2008

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