Document ID: 31987R2112

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2112/87 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 89º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 89º do Acto de Adesão prevê adopção das medidas necessárias à execução das normas relativas à política agrícola comum;
Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), prevê o establecimento do regime de controlo dos preços no consumidor previsto no nº 1, alínea b), do artigo 94º do Acto de Adesão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/87 (3), prevê, aquando da introdução no consumo no mercado interno de Espanha dos óleos destinados à alimentação humana constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, a cobrança de uma quotização fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985 e, por outro, o preço do óleo importado em Espanha, proveniente de países terceiros;
Considerando que estes óleos constituem a principal matéria-prima da indústria da maionese e de outros molhos finos; que, devido à quotização aplicada, os custos de produção da indústria espanhola se situam a nível superior ao das indústrias concorrentes dos outros Estados-membros; que, a fim de evitar perturbações graves do mercado espanhol, é conveniente prever que o montante da quotização cobrada em Espanha aquando da compra dos óleos destinados à produção do molho maionese e dos outros molhos finos seja reembolsado às empresas que o utilizam,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é reembolsada, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos utilizados no fabrico dos produtos a seguir designados e para os quais tenha sido paga a quotização:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 21.04 // Molhos; condimentos e temperos, compostos: C. Outros // //
Artigo 2º
As normas de execução do presente regulamento são adoptadas pelo processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (5).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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