Document ID: 31989L0083

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 1989
que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
(89/83/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13º,
Considerando que a Directiva 77/93/CEE prevê medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que do Anexo III da referida directiva consta uma lista de produtos cuja importação é objecto de interdição sob certas condições e que os organismos prejudiciais em causa são enumerados nos Anexos I e II desta mesma directiva;
Considerando que pela Directiva 88/271/CEE da Comissão, de 5 de Abril de 1988 (3), foram alterados determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, à luz dos progressos dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que se afigurou impossível tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento a determinadas disposições da Directiva 88/271/CEE até à data fixada na mesma directiva; que, em consequência, deve ser fixada uma data mais adequada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 88/271/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao nº 3, primeiro ponto da alínea a) (Plantas de Junipenus), do artigo 13º, o mais tardar até 31 de Março de 1989 e as necessárias para dar cumprimento ao restante da presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989. »
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os textos de todas as disposições legislativas nacionais que adoptarem em execução da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.

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