Document ID: 31985R3816

REGULAMENTO (CEE) No 3816/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2657/80 e (CEE) no 19/82, no que diz respeito às adaptações no sector das carnes de ovino e de caprino na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2657/80 relativo à determinação dos preços de carcaças de ovinos, frescas ou congelados, verificados nos mercados representativos da Comunidade, e à lista de preços de determinadas outras qualidades de carcaças de ovinos na Comunidade (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 889/85 (2) e pelo Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelecem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que diz respeito às importações de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros (3);
Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as medidas referidas no Artigo 396o do Acto podem ser adoptadas antes da adesão, entrando em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos do regulamento (CEE) no 2657/80, são alterados do seguinte modo.
1. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO I
Coeficientes utilizados para o cálculo do preço verificado nos mercados representativos da Comunidade Bélgica 0,1 % Dinamarca 0,1 % República Federal da Alemanha 1,5 % Espanha 20,9 % Gra-Bretanha 28,0 % Grécia 12,4 % França 14,3 % Irlanda 3,2 % Itália 13,4 % Luxemburgo - Países Baixos 1,1 % Portugal 3,8 % Irlanda do Norte 1,2 % 1 100,0 %
»
2. Ao Anexo II, são aditados os seguintes pontos:
«K. ESPANHA
Albacete 12 % Barcelona 10 % Madrid 10 % Medina del Campo 14 % Talavera de la Reina 14 % Valência 4 % Zafra 20 % Zaragoza 16 %
Corderos 100 %
I. PORTUGAL
Alentejo 80 % Beira Interior 20 %
Borregos 100 %
»
3. Ao Anexo III, são aditados os seguintes pontos:
«K. ESPANHA
Corderos: borregos machos ou fêmeas, de talho, de idade inferior ou igual a doze meses, e com um peso por carcaça, compreendido entre 9 e 19 quilogramas e carcaças provenientes desses borregos.
I. PORTUGAL
Borregos: borregos machos ou fêmeas, de talho, de idade inferior ou igual a doze meses, e com um peso por carcaça compreendido entre 9 e 19 quilogramas e carcaças provenientes desses borregos.»
Artigo 2o
Ao no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 19/82 são aditados os seguintes travessões:
«- Exacción limitada a 10 % ad valorem (aplicación del Reglamento (CEE) no 19/82)
- Direito nivelador limitado e 10 % ad valorem (aplicação do Regulamento (CEE) no 19/82)».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.

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