Document ID: 31985R1307

REGULAMENTO (CEE) No 1307/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga destinada ao consumo directo (2), com a última redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CEE) no 862/84 (3), tem lugar no fim da campanha leiteira 1984/1985; que isto pode conduzir, em certos Estados-membros, a uma subida do preço ao consumo de manteiga; que a situação do mercado da manteiga continua a caracterizar-se por excedentes importantes; que convém evitar uma subida brutal do preço ao consumo de manteiga podendo conduzir a uma baixa no consumo; que, com este fim, é necessário autorizar os Estados-membros, até ao fim da campanha 1987/1988, a conceder uma ajuda qua tenha como efeito baixar o preço da manteiga para o consumidor final privado;
Considerando que, por razões de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 1269/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros são autorizados, até ao fim da campanha 1987/1988, a conceder uma ajuda para a manteiga, a favor dos consumidores finais privados.
Esta ajuda não pode ultrapassar 50 ECUs por 100 quilogramas de manteiga.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis para garantir que a ajuda só seja concedida à manteiga comprada para consumo directo, e que beneficie os consumidores finais privados através da sua incidência no preço de venda final.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas referidas do no 1, e nomeadamente o montante de ajuda concedida.
Artigo 3o
No sentido do presente regulamento, entende-se por «manteiga comprada para consumo directo» a manteiga comprada pelos consumidores finais privados no comércio retalhista para consumo privado, compreendendo a manteiga comprada no comércio retalhista, pelos hotéis, restaurantes, clínicas, lares, internatos, prisões e estabelecimentos similares com vista a alimentação dos comensais desses estabelecimentos, e com exclusão da manteiga comprada para venda ao público sob forma de outros produtos, por exemplo pelas pastelarias ou fornecedores de comida pronta.
Artigo 4o
O Regulamento (CEE) no 1269/79 é revogado.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1985/1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

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