Document ID: 31987R1908

REGULAMENTO (CEE) N°. 1908/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1424/76 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1907/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 5 do seu artigo 5°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76 prevê que as compras à intervenção se efectuem com base num preço igual a 94% do preço de intervenção; que é oportuno adaptar, consequentemente, o Regulamento (CEE) n°. 1424/76 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O n°. 2 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1424/76 passa a ter a seguinte redacção: «2. Se o organismo de intervenção tomar a cargo o arroz em casca, não no centro de comercialização designado pelo vendedor, mas no local onde o arroz se encontra, o preço a pagar é igual ao preço de intervenção referido no n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76, válido para o centro de comercialização designado pelo vendedor, diminuído dos custos de transporte mais favoráveis no local onde se encontra o arroz em casca no momento da oferta até esse centro de comercialização. Esses custos serão determinados pelo organismo de intervenção».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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