Document ID: 32011R0590

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 590/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 2, e 38.o, alínea d),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabeleceu um período relativamente curto para o envio pelos organismos e autoridades de controlo do pedido de reconhecimento para efeitos de controlo da conformidade nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Uma vez que não há experiência de aplicação directa das regras da União Europeia relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos fora do território da União Europeia, os organismos e autoridades de controlo precisam de um período mais longo para solicitar a sua inclusão na lista estabelecida para efeitos de controlo da conformidade.
(2)
Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabeleceu a lista dos países terceiros cujas normas de produção e medidas de controlo aplicáveis à produção biológica são reconhecidas como equivalentes. Atendendo a um novo pedido e às informações recebidas pela Comissão de países terceiros desde a última publicação da lista, é necessário proceder a certas alterações e adaptar a lista em conformidade.
(3)
Certos produtos agrícolas importados do Canadá são actualmente comercializados na União ao abrigo das disposições transitórias previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. O Canadá solicitou à Comissão a sua inclusão na lista constante do anexo III desse regulamento. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades canadianas permitiram concluir que as normas que regulam a produção e os controlos dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e medidas de controlo efectivamente aplicadas no Canadá, conforme previsto no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.
(4)
As autoridades costa-riquenhas, indianas, israelitas e tunisinas solicitaram à Comissão a inclusão de novos organismos de controlo e certificação e apresentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que satisfazem as condições prévias estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.
(5)
O prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 termina em 30 de Junho de 2011. Para evitar a interrupção das trocas comerciais, é necessário prorrogar o prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia. À luz da experiência adquirida, a inclusão deve ser prolongada por um período ilimitado.
(6)
A Nova Zelândia transmitiu alterações formais às especificações pertinentes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, decorrentes da recente fusão do Ministry of Agriculture and Forestry e da New Zealand Food Safety Authority.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 4.o, a data de «31 de Outubro de 2011» é substituída por «31 de Outubro de 2014».
2.
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011.

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