Document ID: 31994D0335

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta aspectos respeitantes a São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/335/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/334/CE (4);
Considerando que, na sequência de uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração; que, para se poderem apreciar os resultados dessas acções, tinha sido concedido às autoridades brasileiras, pela Decisão 93/576/CEE da Comissão (5), um prazo com termo em 1 de Junho de 1994;
Considerando que a última verificação realizada no Brasil por inspectores comunitários revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais na sequência de acções realizadas pelos serviços veterinários;
Considerando que, apesar da referida melhoria, subsiste ainda um problema em parte do Estado de Minas Gerais, pelo que a regionalização dessa área específica deve ser imposta;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições em vigor antes da data de notificação da presente decisão aos Estados-membros durante os 15 dias seguintes a essa data.
Artigo 2º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3º
As disposições da Decisão 93/576/CEE são revogadas.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.

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