Document ID: 31995R3085

REGULAMENTO (CE) Nº 3085/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a República da Finlândia e a República da Lituânia, de 7 de Outubro de 1993, a Comunidade, em nome da Finlândia, e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e a República da Lituânia, de 25 de Novembro de 1993, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (4), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram pavilhão da Lituânia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação as quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º respeitarão as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo, incluindo as recomendações da vigésima sessão da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico.
2. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3. Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.
Artigo 3º
1. A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º está sujeita à emissão de uma licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Lituânia e à observância das condições fixadas nos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca.
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês serão notificados até ao dia 10 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
Todavia, para a pesca na zona de pesca da Finlândia, apenas será estabelecida uma lista anual dos navios que devam beneficiar de licenças.
2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida a licença.
3. A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no anexo I.
4. Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros, excepto na zona sueca em que serão autorizados navios de menos de 47 metros.
5. Cada licença e cada autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.
6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
7. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, as licenças e autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
8. As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
9. Não será emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
10. A Comissão comunicará à Lituânia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios lituanos que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 4º
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

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