Document ID: 31989R0342

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REGULAMENTO (CEE) Nº 342/89 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1282/72 relativo à venda de manteiga a preço reduzido ao exército e às unidades assimiladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1282/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88 (4), prevê disposições relativas à venda de manteiga de existência pública ao exército e às unidades equiparadas; que, atendendo à redução sensível das quantidades de manteiga de existência pública, à necessidade de permitir a venda de manteiga de existência para outras utilizações e à possibilidade que o Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88, prever que o exército e as unidades equiparadas dos Estados-membros recebam uma ajuda para a compra de manteiga de mercado, se revela oportuno suspender a aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/72;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suspenso o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/72.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.

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