Document ID: 31986D0177

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(86/177/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 o Governo neerlandês procedeu à comunicação da Decisão nº 352, de 5 de Setembro de 1985, do Comité Directivo da Fundação que gere o Fundo de Desenvolvimento e de Saneamento Agrícola, que adopta o decreto relativo ao melhoramento das estruturas agrícolas, bem como da Decisão nº 356, de 5 de Dezembro de 1985, que adopta o decreto relativo ao melhoramento das estruturas agrícolas;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, se, em função da conformidade das referidas Decisões nºs 352 e 356 com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste último, bem como a necessária interligação das diversas medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o principal objectivo da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 é contribuir, por um sistema de ajudas aos investimentos, para a evolução das estruturas das explorações agricolas e, nomeadamente, para uma melhoria dos rendimentos agrícolas, bem como das condições de vida, de trabalho e de produção nas explorações agrícolas;
Considerando que o sistema de ajudas aos investimentos previsto pelos artigos 4º, 5º, 11º e 12º da Decisão nº 352, alterada pela Decisão nº 356, pode ser considerado, no estado actual da evolução da política agrícola comum, como um sistema de ajuda que corresponde aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando, contudo, que a Comissão se reserva o direito de proceder a um reexame desta apreciação num estádio posterior;
Considerando que a ajuda especial em benefício da primeira instalação dos jovens agricultores prevista no artigo 14º da Decisão nº 352, alterada pela Decisão nº 356, preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre as aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Decisão nº 352 do Comité Directivo da Fundação que gere o Fundo de Desenvolvimento e de Saneamento Agrícola, que adopta o decreto relativo ao melhoramento das estruturas, alterada pela Decisão nº 356, de 5 de Dezembro de 1985, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
2. A participação financeira da Comunidade é limitada, no que diz respeito às ajudas aos investimentos, às ajudas concedidas antes de 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

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