Document ID: 32009D0556

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2009
relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
(2009/556/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de Março de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça para negociar um acordo a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias (1) (a seguir designado «o Acordo de 1990»).
(2)
A Comissão e a Confederação Suíça negociaram uma alteração ao Acordo de 1990 que consiste, nomeadamente no alargamento do seu âmbito de aplicação às medidas aduaneiras de segurança. O conteúdo do Acordo de 1990 deverá ser plasmado no novo Acordo consolidado.
(3)
O novo Acordo consolidado deverá ser aprovado.
(4)
Enquanto as Partes Contratantes não concluem os seus procedimentos internos, o novo Acordo consolidado deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2009, data em que serão aplicáveis as medidas aduaneiras de segurança introduzidas em 2005 e 2006, respectivamente, através das alterações ao Código Aduaneiro Comunitário (2) e das suas disposições de aplicação (3).
(5)
Convém precisar qual a representação da Comunidade no Comité Misto instituído pelo novo Acordo consolidado e determinar quais os procedimentos internos necessários para assegurar o correcto funcionamento do referido Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar as autoridades da Confederação Suíça da conclusão dos procedimentos da Comunidade para aprovar o Acordo (4).
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2009.
A Comissão é autorizada a fixar uma data ulterior para a aplicação do Acordo a título provisório nos termos do n.o 3 do seu artigo 33.o
Artigo 4.o
A Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, no Comité Misto instituído pelo artigo 19.o do Acordo.
Artigo 5.o
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.
A posição da Comunidade relativamente às matérias subordinadas à decisão do Comité Misto, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 19.o e do n.o 2 do artigo 21.o do Acordo, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, é determinada pela Comissão.
Artigo 6.o
Para garantir a aplicação do n.o 4 do artigo 22.o do Acordo, a Comissão notifica à Confederação Suíça a aprovação dos actos comunitários que constituam um desenvolvimento do direito comunitário coberto pelo capítulo III e pelos anexos I e II do Acordo.
A Comissão é autorizada a tomar as medidas necessárias previstas pelos artigos 22.o e 29.o do Acordo a fim de assegurar a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes.
Se, na data da aplicação da legislação comunitária em causa, o Comité Misto nada tiver decidido no que respeita a uma alteração do Acordo e não for possível a aplicação provisória das novas disposições, a Comissão notifica a Confederação Suíça da suspensão do capítulo III do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do mesmo.
Artigo 7.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009.

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