Document ID: 31991D0264

Decisão da Comissão
de 17 de Abril de 1991
relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamentos, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 797/85 do Conselho
(91/264/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3577/90 [2], e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 28.o e o seu artigo 31.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro [3], e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 21.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 797/85 foi alterado por diversas vezes e que é conveniente adaptar os formulários relativos aos pedidos de pagamentos dirigidos ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Orientação";
Considerando que as modalidades e os formulários foram adaptados pela Decisão 91/12/CEE da Comissão [4], relativamente à apresentação dos pedidos de adiantamento regidos pelo n.o 6 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e que a aplicação da referida Decisão 91/12/CEE da Comissão foi limitada a 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que as modalidades e os formulários relativos aos pedidos de reembolsos e de adiantamentos são numerosos e complexos, encontrando-se publicados em diferentes Jornais Oficiais, e que, por conseguinte, a sua nova adaptação à evolução da regulamentação comunitária careceria da clareza necessária, que deve caracterizar qualquer disposição de aplicação; que é conveniente, nessas condições, adoptar uma nova decisão e revogar a Decisão 86/380/CEE [5];
Considerando que, para efeitos da normalização dos pedidos de pagamento, é oportuno prever a possibilidade de colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informatizado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de reembolso referidos no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 797/85 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram nos anexos 1 a 14.
2. Os pedidos de adiantamentos, referidos no n.o 6 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, e estabelecidos ao abrigo das medidas que visam apoiar os rendimentos agrícolas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 797/85, devem ser apresentados em conformidade com o quadro que figura no anexo 15.1.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Os relatórios nacionais relativos aos controlos das acções, efectuados nos termos do artigo 31.oA do Regulamento (CEE) n.o 797/85, são transmitidos à Comissão a seu pedido ou, se for caso disso, são-lhe comunicados aquando dos controlos no local efectuados pelos representantes da Comissão.
Artigo 2.o
1. A Comissão, com base nos dados contidos nos pedidos de reembolso, decidirá o reembolso até ao limite do montante pedido, contanto que o pedido esteja completo e seja apresentado na forma adequada dentro dos prazos previstos. O pagamento dos adiantamentos pedidos é efectuado dentro do prazo mais reduzido possível e nas mesmas condições que as previstas para os pedidos de reembolso.
No entanto, o montante do pagamento pedido só pode ser pago se o pedido não levantar qualquer objecção imediata quanto à exactidão dos dados que contenha e à conformidade das despesas efectuadas ou previstas com as disposições em vigor. Se esta disposição não for cumprida, procede-se a uma adaptação adequada do montante que pode ser pago, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88.
2. Quando o exame aprofundado do pedido de reembolso revele que o montante pago, em conformidade com o n.o 1, não é o efectivamente devido, a regularização é efectuada no âmbito do processo de reembolso seguinte. No caso de o montante a pagar a título do referido reembolso seguinte ser inferior ao montante não justificado do reembolso precedente, ou no caso de o Estado-membro em causa não apresentar pedidos de reembolso relativos ao mesmo exercício, restituirá o montante devido nos prazos a fixar pela Comissão.
Artigo 3.o
Os dados constantes dos anexos são, em princípio, transmitidos por meio de um sistema informatizado. A Comissão pode determinar o suporte lógico necessário e pode colocá-lo à disposição das autoridades competentes. A Comissão pode igualmente encarregar-se de colocar à disposição o equipamento e a formação de um determinado número de pessoas chamadas a trabalhar com aquele equipamento.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 86/380/CEE.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1991.

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