Document ID: 31987D0157

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1987
que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em certos Estados-membros
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(87/157/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomedamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que o Governo francês apresentou um pedido posterior à Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE no sentido de ser autorizado a instaurar um vigilância intracomunitária em relação a certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em todos os Estados-membros à excepção da República Federal da Alemanha;
Considerando, no entanto, que, no que diz respeito aos produtos entregues pela República Democrática Alemã à República Federal da Alemanha no âmbito do regime do comércio interno alemão, as autoridades francesas declararam querer continuar a beneficiar das vantagens que decorrem para os Estados-membros do Protocolo do Tratado de Roma relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas;
Considerando que a Comissão procedeu a um exame aprofundado dos dados fornecidos pelas autoridades francesas em apoio ao seu pedido, com base nos critérios enunciados pela Decisão 80/47/CEE;
Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações eram susceptíveis de ser objecto de medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, se foram fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas, se durante os anos de referência previstos na Decisão 80/47/CEE se tinham verificado desvios de tráfego, e ainda se tinham sido apresentados pedidos de títulos de importação intracomunitária;
Considerando que resulta deste exame que as importaçãoes referidas no anexo ameaçam agravar ou prolongas as dificuldades económicas existentes e que é conveniente portanto autorizar a França a submeter estas importações a vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1988, nos termos da Decisão 80/47/CEE, a instaurar uma vigilância intracomunitária em relação aos produtos referidos no anexo, originários da República Democrática Alemã, e introduzidos em livre prática na Bélgica, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

Labels: 3
18