Document ID: 31999R1062

REGULAMENTO (CE) N.o 1062/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2), e, nomeadamente, os n.os 4 e 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 796/95(4), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;
(2) Considerando que, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão aquando da tomada pelo Conselho das decisões relativas à campanha de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas e da adopção do novo regime aplicável à importação de bananas, é oportuno aumentar a receita forfetária de referência para a fixação da ajuda compensatória a título de 1998, bem como a partir de 1999; que é conveniente inserir esses novos montantes no dispositivo do Regulamento (CEE) n.o 1858/93;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de peso líquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.

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