Document ID: 31991R0372

REGULAMENTO (CEE) No ?% 372/91 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3714/89 da Comissão, que institui uma vigilância a posteriori das reimportações após aperfeiçoamento passivo de certos produtos têxteis originários de Malta, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3156/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10° e 14o,
Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 288/82,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3714/89 (3), através do qual a Comissão instituiu um sistema que sujeita as reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de Malta, Marrocos, Tunísia e Turquia, a uma vigilância a posteriori caducou em 11 de Dezembro de 1990;
Considerando que a situação que levou à introdução do referido sistema de vigilância subsiste;
Considerando que o sistema deveria ser renovado e alargado, de modo a abranger outras regiões da Comunidade onde surgiu, entretanto, a necessidade de vigilância,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O prazo de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3714/89 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1991.
O anexo ao Regulamento (CEE) n° 3714/89 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 11 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991.

Labels: 3
18
1