Document ID: 31993R0593

REGULAMENTO (CEE) No 593/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, as partes contratantes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo a esse acordo, no termo do período de aplicação do primeiro protocolo,
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse protocolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Labels: 18
19
5
6