Document ID: 31993R1349

REGULAMENTO (CEE) No 1349/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Eslováquia e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1333/92 define os elementos a ter em conta para a fixação do preço mínimo de importação; que é necessário especificar alguns desses elementos;
Considerando que, nos termos dos acordos de associação assinados com a Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, o respeito destes preços deve ser verificado periodicamente e de acordo com determinados critérios; que é conveniente evitar que os preços de importação registem descidas excessivas, mediante a aplicação de medidas destinadas a garantir o respeito do preço mínimo de importação;
Considerando que, com base nos elementos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1333/92 e especificados no presente regulamento, é conveniente fixar um preço mínimo de importação para os produtos enumerados no anexo do referido regulamento aplicável durante a campanha de 1993/1994;
Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a fixação do preço mínimo de importação, entende-se por:
- preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países terceiros em causa: a média ponderada durante os três anos anteriores,
- desenvolvimento geral do mercado comunitário: a evolução das partes de mercado dos produtos comunitários e importados, bem como a evolução da utilização das diferentes apresentações de um mesmo produto.
Artigo 2o
Durante a campanha de comercialização, compreendida entre 1 de Junho e 31 de Maio do ano seguinte, o respeito do preço mínimo de importação de cada produto será objecto de uma verificação nos termos do artigo 3o
Artigo 3o
A verificação do respeito do preço mínimo será efectuada, em relação a cada um dos produtos enumerados no anexo, de acordo com os seguintes critérios:
- em relação a cada um dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio do produto importado durante o trimestre não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado,
- em relação a cada quinzena, o valor unitário médio do produto importado durante a quinzena não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado, desde que as quantidades importadas durante essa quinzena não sejam inferiores a 4 % das importações médias do produto em causa nas três últimas campanhas.
Artigo 4o
No caso de a verificação revelar a não observância de, pelo menos, um dos critérios enunciados no artigo 3o, a Comissão pode aplicar as medidas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1333/92 durante um período máximo de, respectivamente, três ou dois meses, consoante se trate do primeiro ou do segundo destes critérios.
Artigo 5o
Em relação ao período até 31 de Maio de 1994, os preços mínimos de importação de cada um dos produtos enumerados no anexo do Regulamento (CEE) no 1333/92 originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Eslováquia constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 6o
É revogado, com efeitos em 1 de Junho de 1993, o Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão (2).
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.

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