Document ID: 31989R0556

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REGULAMENTO (CEE) Nº 556/89 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1988
relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Após publicação do projecto de regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento nº 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos bilaterais e práticas concertadas abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, que contenham limitações impostas relacionadas com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas -, ou em relação a direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais.
A importância económica crescente das informações técnicas não patenteadas (por exemplo, descrições de processos de fabrico, receitas, fórmulas, concepção e modelos ou desenhos), vulgarmente designados por saber-fazer, o grande número de acordos actualmente celebrados por empresas, incluindo institutos públicos de investigação, exclusivamente para a exploração dessas informações (designados acordos de licença de saber-fazer « puros ») e o facto de a transferência de « saber-fazer » ser, na prática, frequentemente irreversível tornam necessária uma maior segurança jurídica no que respeita ao estatuto de tais acordos face às regras de concorrência, de forma a encorajar a disseminação dos conhecimentos técnicos na Comunidade. À luz da experiência até hoje adquirida, é possível definir uma categoria de tais acordos de licença de saber-fazer que cobrem a totalidade ou parte do mercado comum susceptíveis de serem abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, mas que podem ser normalmente considerados como preenchendo as condições previstas no nº 3 do artigo 85º, nos casos em que o saber-fazer licenciado é secreto, substancial e identificado de forma adequada (« o saber-fazer »). Estes requisitos de definição têm apenas em vista assegurar que a comunicação do saber-fazer fornece uma base válida de justificação para a aplicação do presente regulamento e, em particular, para a isenção de obrigações que são restritivas da concorrência.
Do artigo 1º consta uma lista de definições para efeitos da aplicação do presente regulamento.
(2) Tal como os acordos de saber-fazer puros, os acordos mistos de saber-fazer e de licença de patente desempenham um papel cada vez mais importante nas transferências de tecnologia. Por isso, torna-se conveniente incluir no âmbito deste regulamento acordos mistos que não beneficiam de isenção nos termos do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão (3) (artigos 1º, 2º ou 4º) e, em particular, os seguintes:
- acordos mistos em que as patentes licenciadas não sejam necessárias para a concretização dos objectivos de uma tecnologia licenciada que contenha elementos quer patenteados quer não patenteados; tal pode suceder nos casos em que tais patentes não concedam protecção efectiva
relativamente à exploração desta tecnologia por terceiros,
- acordos mistos que, independentemente de serem necessárias ou não patentes licenciadas para a concretização dos objectivos da tecnologia licenciada, contêm obrigações que limitam a exploração da tecnologia relevante pelo licenciante ou pelo licenciado nos Estados-membros sem protecção de patentes, na medida em que e durante o tempo em que tais obrigações se basearem, no todo ou em parte, na exploração do saber-fazer licenciado e preencherem as outras condições estabelecidas no presente regulamento.
É também conveniente alargar o âmbito do presente regulamento a acordos puros ou mistos que contenham disposições complementares relacionadas com marcas e outros direitos de propriedade intelectual em que não haja obrigações restritivas da concorrência para além das que também estão ligadas ao saber-fazer e isentas ao abrigo do presente regulamento.
Todavia, tais acordos também só podem ser considerados como preenchendo as condições do nº 3 do artigo 85º para efeitos do disposto no presente regulamento, quando os conhecimentos técnicos licenciados forem secretos, substanciais e identificados.
(3) As disposições do presente regulamento não se aplicam aos acordos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo aos acordos de licença de patente.
(4) Quando tais acordos de licença de saber-fazer, puros ou mistos, contêm obrigações relativas não somente a territórios pertencentes ao mercado comum mas igualmente obrigações relativas a países terceiros, a presença destas últimas não impede a aplicação do presente regulamento às obrigações relativas aos territórios pertencentes ao mercado comum.
Contudo, quando os acordos de licença de saber-fazer para países terceiros ou para territórios que vão além das fronteiras comunitárias produzem efeitos no mercado comum susceptíveis de serem abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º, tais acordos devem ser abrangidos pelo presente regulamento nos mesmos moldes em que o seriam os acordos relativos a territórios no âmbito do mercado comum.
(5) Não convém incluir no âmbito do regulamento os acordos que apenas contemplem a venda, excepto quando o licenciante se comprometa durante um período preliminar, antes que o licenciado inicie a produção utilizando a tecnologia licenciada, a fornecer os produtos contratuais para venda pelo licenciado. O mesmo se aplica aos acordos relativos ao saber-fazer de comercialização, comunicado no contexto de acordos de franquia (1), ou aos acordos de saber-fazer celebrados em ligação com acordos, tais como a criação de empresas comuns ou comunhões de patentes e outros acordos em que a licença de saber-fazer é concedida em troca de outras licenças não ligadas a melhoramentos ou novas aplicações daquele saber-fazer, na medida em que tais acordos suscitem problemas diferentes que não podem presentemente ser contemplados num só regulamento (artigo 5º).
(6) Os acordos de licença exclusiva - isto é, os acordos em que o licenciante se compromete a não explorar a tecnologia licenciada no território objecto da licença e a aí não conceder outras licenças - podem não ser, em si mesmos, incompatíveis com o nº 1 do artigo 85º, quando digam respeito à introdução ou à protecção de uma tecnologia nova no território objecto da licença devido à amplitude da investigação efectuada e ao aumento do nível da concorrência, em especial da concorrência intermarcas e da competitividade das empresas interessadas, resultantes da divulgação da inovação na Comunidade.
Na medida em que acordos desta natureza possam, noutras circunstâncias, cair no âmbito do nº 1 do artigo 85º, é adequado incluí-los entre as obrigações previstas no artigo 1º, de modo a poderem também beneficiar da isenção.
(7) Tanto estas como as outras obrigações previstas no artigo 1º promovem a transferência de tecnologia e contribuem assim, de um modo geral, para a melhoria da produção de bens e para o desenvolvimento do progresso técnico, através do aumento do número de unidades de produção e da qualidade dos bens produzidos no âmbito do mercado comum ao expandirem as possibilidades de um maior desenvolvimento da tecnologia licenciada. Isto é especialmente verdade no caso de incumbir ao licenciado uma obrigação de usar o produto licenciado apenas no fabrico dos seus próprios produtos, uma vez que dá ao licenciante um incentivo para divulgar a tecnologia em várias aplicações, ao mesmo tempo que reserva para si próprio ou outros licenciados a venda separada do produto licenciado. O mesmo sucede com as obrigações de não concorrência, tanto activa como passiva, no território objecto da licença, no caso do licenciante,
e nos territórios reservados ao licenciante ou a outros licenciados, no caso do licenciado. Os utilizadores de produtos tecnologicamente novos ou melhorados, que necessitam de investimentos avultados, não são, em geral, consumidores finais mas sim indústrias intermediárias, bem informadas no que respeita a preços e fontes alternativas de abastecimento desses produtos na Comunidade. Daí que uma protecção apenas contra a concorrência activa não faculte às partes e aos outros licenciados a seguraça de que carecem, especialmente durante o período inicial de exploração da tecnologia licenciada, momento em que se investe em equipamento e se desenvolve um mercado para o produto, fazendo assim aumentar a procura.
Tendo em conta a dificuldade de determinar a altura em que se pode afirmar que o saber-fazer deixou de ser secreto, assim como o fenómeno frequente de transmissão de um fluxo contínuo de saber-fazer, especialmente quando a tecnologia industrial se desenvolve rapidamente, convém limitar a um número fixo de anos os períodos de protecção territorial do licenciante e do licenciado, Como, relativamente um ao outro, e dos licenciados entre si, que se encontram automaticamente cobertos pela isenção. Como, ao contrário do que acontece com as licenças de patente, as licenças de saber-fazer são frequentemente negociadas depois dos bens ou serviços que integram a tecnologia licenciada terem sido bem sucedidos no mercado, é conveniente adoptar para cada território objecto da licença a data da assinatura do primeiro acordo de licença celebrado pelo licenciante, relativamente a esse território, para a mesma tecnologia, como ponto de partida dos períodos de protecção territorial permitidos do licenciante face ao licenciado e vice-versa. No que diz respeito à protecção de um licenciado relativamente ao fabrico, uso ou vendas activas ou passivas por outros licenciados, o ponto de partida deve ser a data de assinatura do primeiro acordo de licença celebrado pelo licenciante na Comunidade Económica Europeia. A isenção da protecção territorial pode aplicar-se durante toda a vigência destes períodos permitidos enquanto o saber-fazer se mantiver secreto e substancial, independentemente da data de adesão dos Estados-membros à Comunidade e desde que cada um dos licenciados, os que estão sujeitos a restrições bem como os que são objecto da protecção, fabrique ele próprio o produto licenciado ou tenha a ele acesso já fabricado.
A isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º de períodos mais longos de protecção territorial, em especial para proteger investimentos onerosos e de risco, ou quando as partes ainda não sejam concorrentes antes da concessão da licença, só pode ser concedida através de uma decisão individual. Por outro lado, as partes podem prolongar a duração do seu acordo para explorarem quaisquer aperfeiçoamentos subsequentes e para possibilitar o pagamento de royalties adicionais. Contudo, em tais casos, só podem ser permitidos novos períodos de protecção territorial, a contar da data de licenciamento de novos melhoramentos na Comunidade Económica Europeia, por via de uma decisão individual, sobretudo quando os melhoramentos ou as novas aplicações da tecnologia licenciada forem substanciais e secretas e não sejam de uma importância consideravelmente menor do que a da tecnologia inicialmente concedida ou exijam novos investimentos onerosos e de risco.
(8) Contudo, é conveniente, nos casos em que a mesma tecnologia está protegida nalguns Estados-membros pelas devidas patentes na acepção do nono considerando do Regulamento (CEE) nº 2349/84, conceder relativamente àqueles Estados-membros uma insenção ao abrigo do presente regulamento à protecção territorial do licenciante face ao licenciado e vice-versa e às restrições territoriais entre licenciados relativas ao fabrico, uso e vendas activas nos territórios uns dos outros, durante toda a vigência das patentes aí existentes.
(9) As obrigações referidas no artigo 1º também preenchem, de um modo geral, as outras condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º Como regra, os consumidores receberão uma parte equitativa dos benefícios resultantes da melhoria do fornecimento de bens no mercado. De igual modo, as obrigações não impõem restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os objectivos acima citados. Finalmente, a concorrência na fase de distribuição é salvaguardada pela possibilidade de importações paralelas, que não podem, de modo algum, ser impedidas pelas partes. Normalmente, as obrigações de exclusividade abrangidas pelo regulamento não facultam assim a possibilidade de eliminar a
(1) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.
(2) JO nº C 214 de 12. 8. 1987, p. 2.
(3) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15.
(1) Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46).
(11) O regulamento deve também especificar as restrições ou disposições que não podem ser incluídas nos acordos de licença de saber-fazer para que estes possam beneficiar da isenção por categoria. As restrições, enumeradas no artigo 3º, podem cair sob a proibição do nº 1 do artigo 85º, mas, nestes casos, não se pode, de um modo geral, presumir que essas restrições produzirão os efeitos positivos exigidos pelo nº 3 do artigo 85º, como seria necessário para a concessão de uma isenção por categoria, e, por conseguinte, só é possível conceder uma isenção numa base individual.
(12) Os acordos que não sejam automaticamente cobertos pela isenção, por conterem disposições que não são expressamente isentas pelo regulamento nem expressamente excluídas da isenção, incluindo as enumesadas no nº 2 do artigo 4º do regulamento, poderão, no entanto, ser geralmente considerados como presumivelmente habilitados a beneficiar da aplicação da isenção por categoria. Será possível à Comissão determinar rapidamente se tal acontece com um acordo individual. Tais acordos devem portanto ser considerados como cobertos pela isenção prevista neste regulamento, desde que sejam notificados à Comissão e esta não se oponha à aplicação da isenção dentro de um determinado prazo.
(13) A Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria (artigo 7º) se verificar que, em determinado caso, um acordo que beneficiou da isenção prevista no presente regulamento, tem, contudo, efeitos incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º
(14) A lista do artigo 2º inclui, entre outras obrigações, as que impõem ao licenciado a cessação da utilização do saber-fazer licenciado, uma vez terminada a vigência do acordo (« proibição de uso após-termo ») (ponto 3 do nº 1 do artigo 2º, e a colocação de melhoramentos à disposição do licenciante (cláusula de reciprocidade) (ponto 4 do nº 1 do artigo 2º). A « proibição de uso após-termo » pode ser vista como um aspecto normal da licença de saber-fazer, visto que, de outro modo, o licenciante ver-se-ia obrigado a transferi-lo definitivamente, o que poderia inibir a transferência de tecnologia. Além disso, as obrigações por parte do licenciado de conceder ao licenciante uma licença para os melhoramentos que introduziu no saber-fazer licenciado e/ou nas patentes não são geralmente restritivas da concorrência se o licenciado estiver autorizado pelo contrato a partilhar a experiência e invenções futuras adquiridas pelo licenciante e o licenciado mantiver o direito de divulgar a experiência adquirida ou de conceder licenças a terceiros, quando isso não implicar a divulgação do saber-fazer do licenciante.
Por outro lado, está-se perante um efeito restritivo da concorrência quando o acordo contém ao mesmo tempo uma cláusula de probição de utilização após a vigência do acordo e uma obrigação do licenciado facultar os seus melhoramentos do saber-fazer ao licenciante, mesmo numa base não exclusiva e recíproca, e de permitir que o licenciante continue a utilizar tais melhoramentos mesmo depois de terminada a urgência do acordo. Isto acontece porque, neste caso, o licenciado não tem qualquer possibilidade de levar o licenciante a autorizá-lo a continuar a explorar o saber-fazer originalmente licenciado, bem como os melhoramentos introduzidos pelo licenciado, uma vez terminada a vigência do acordo.
(15) A lista constante do artigo 2º inclui também uma obrigação por parte do licenciado de continuar a pagar royalties até à cessação do acordo, independentemente de o saber-fazer licenciado ter ou não caído no domínio público, por acção de terceiros (ponto 7 do nº 1 do artigo 2º). Regra geral, as partes não precisam de ser protegidas contra as consequências financeiras previsíveis de um acordo livremente firmado e, portanto, não deveriam ser restringidas na sua escolha dos meios apropriados para financiar a transferência de tecnologia. Isto aplica-se especialmente ao saber-fazer, já que não pode haver questão de abuso, de um monopólio legal e que, segundo os sistemas jurídicos dos Estados-membros, o licenciado poderá recorrer a uma acção judicial ao abrigo da legislação nacional aplicável. Além disso, são geralmente do interesse do licenciado as cláusulas relativas ao pagamento de royalties em troca da concessão de um pacote completo de tecnologia durante um período razoável acordado, independentemente de o saber-fazer ter ou não caído no domínio público, uma vez que evitam que o licenciante exija um pagamento inicial elevado tendo em vista diminuir os seus riscos financeiros na eventualidade de revelação prematura. As partes deviam ter a liberdade, para facilitar o pagamento pelo licenciado, de escalonar os pagamentos de royalties pelo uso da tecnologia licenciada por um período posterior ao saber-fazer ter caído no domínio público. Além do mais, devem permitir-se pagamentos contínuos para além do termo do acordo nos casos em que ambas as partes estão plenamente conscientes de que a primeira venda do produto revelará necessariamente o saber-fazer. Contudo, a Comissão pode retirar o benefício da isenção ao abrigo do artigo 7º do presente regulamento quando resulte das circunstâncias que o licenciado teria podido e pretendido desenvolver ele próprio o saber-fazer num breve período de tempo, em comparação com o qual o período de pagamento contínuo é excessivamente longo.
Finalmente, o recurso a métodos de cálculo das royalties não relacionadas com a exploração da tecnologia licenciada ou o pagamento de royalties sobre produtos cujo fabrico não inclui em estádio algum o uso de quaisquer patentes licenciadas ou técnicas secretas não permitiria que o acordo pudesse beneficiar de uma isenção por categoria (ponto 5 do artigo 3º). O licenciado ver-se-ia também liberado da sua obrigação de pagar royalties no caso de o saber-fazer se tornar do conhecimento público por acção do licenciante. Contudo, a simples venda do produto pelo licenciante ou por uma empresa a ele ligada não constitui uma acção do tipo referido (ponto 7 do nº 1 do artigo 2º e ponto 5 do artigo 3º).
(16) Também não cai no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º a obrigação imposta ao licenciado de limitar a sua exploração da tecnologia licenciada a um ou mais domínios de aplicação técnica (« domínios de utilização ») ou a um ou mais mercados de produto (ponto 8 do no nº 1 do artigo 2º). Esta obrigação não é restritiva da concorrência já que o licenciante pode ser considerado como tendo o direito de transferir o saber-fazer apenas para um fim limitado. No entanto, tal restrição não deve constituir um meio disfarçado de repartição da clientela.
(17) As restrições que facultam ao licenciante uma vantagem concorrencial injustificada, como é o caso da obrigação do licenciado de aceitar especificações de qualidade, outras licenças ou bens e serviços que o licenciado não pretende do licenciante, impedem que a isenção por categoria seja aplicada. Contudo, tal não sucede quando seja possível provar que o licenciado pretendia tais especificacões, licenças, bens ou serviços no seu próprio interesse (ponto 3 do artigo 3º).
(18) As restrições por meio das quais as partes repartam a clientela num mesmo domínio tecnológico de utilização ou no mesmo mercado de produto, através de uma proibição efectiva de fornecer certas categorias de clientes ou de uma obrigação com efeitos semelhantes, impedirão os acordos de beneficiarem de uma isenção por categoria (ponto 6 do artigo 3º).
Tal não sucede em casos em que a licença de saber-fazer é concedida para facultar a um único cliente uma segunda fonte de abastecimento. Em tal caso, a proibição imposta ao licenciado de fornecer outras pessoas para além do cliente em questão pode ser indispensável para a concessão da licença ao segundo fornecedor, uma vez que o objectivo da transacção não é o de criar um fornecedor independente no mercado. O mesmo se aplica a limitações das quantidades que o licenciado pode fornecer ao cliente interessado. É igualmente razoável considerar que tais restrições contribuiriam para melhorar a produção de bens e para promover o progresso técnico, ao desenvolver a divulgação de tecnologia. Contudo, dado o estádio actual de experiência da Comissão relativamente a tais cláusulas e o risco, em especial, de que possam privar o segundo fornecedor da possibilidade de desenvolver a sua própria actividade em domínios abrangidos pelo acordo, é conveniente submeter tais cláusulas ao processo de oposição (nº 2 do artigo 4º).
(19) Para além das cláusulas já mencionadas, a lista das restrições do artigo 3º que impossibilitam a aplicação da isenção por categoria também inclui restrições relativas a preços de venda do produto fabricado sob licença ou a quantidades a serem produzidas ou vendidas, visto estas restrições limitarem o licenciado na exploração do saber-fazer licenciado e essencialmente visto que as restrições quantitativas podem ter o mesmo efeito que proibições de exportação (pontos 7 e 8 do artigo 3º). Isto não se aplica quando uma licença é concedida para uso da tecnologia em determinadas instalações de produção e quando, simultaneamente, um determinado saber-fazer é comunicado com vista ao estabelecimento, funcionamento e manutenção daquelas instalações e o licenciado tem o direito de aumentar a capacidade das instalações ou de estabelecer novas instalações para utilização própria em condições comerciais normais. Por outro lado, o licenciado pode ser privado legalmente do uso do saber-fazer específico do licenciante para estabelecer instalações destinadas a terceiros, uma vez que o acordo não tem por objectivo permitir ao licenciado que faculte a outros produtores o acesso ao saber-fazer do licenciante enquanto este for secreto (ponto 12 do nº 1 do artigo 2º).
(20) Para impedir que tanto o licenciante como o licenciado fiquem vinculados por acordos cuja duração possa ser automaticamente prorrogada para além do período inicial, tal como determinado livremente pelas partes, por meio de um fluxo contínuo de melhoramentos comunicados pelo licenciante, convém excluir da isenção por categoria os acordos que contenham tal cláusula (ponto 10 do artigo 3º). Contudo, as partes têm a liberdade de prorrogar em qualquer altura a sua relação contratual, firmando novos acordos relativos a novos melhoramentos.
(21) O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos retroactivos aos acordos de licença de saber-fazer existentes à data da sua entrada em vigor, desde que tais acordos preencham as condições necessárias para a sua aplicação ou sejam modificados nesse sentido (artigos 8º a 10º). Nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento nº 19/65/CEE, o benefício destas disposições não pode ser invocado em processos pendentes à data da sua entrada em vigor, nem pode constituir fundamento de pedidos de indemnização contra terceiros. (22) Os acordos que preencham as condições previstas nos artigos 1º e 2º e que não tenham por objectivo ou por efeito restringir a concorrência de qualquer outra forma deixam de ter que ser notificados. Em casos individuais, porém, as empresas mantêm o direito de apresentar um pedido de certificado negativo, nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 do Conselho (1), ou de uma declaração de isenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE e nas condições previstas no presente regulamento, o nº 1 do artigo 85º do referido Tratado é declarado inaplicável aos acordos de licença de saber-fazer puros, bem como aos acordos mistos de licença de saber-fazer e de licença de patente que não beneficiam da isenção prevista no Regulamento (CEE) nº 2349/84, incluindo os acordos que contêm cláusulas complementares relativas a marcas ou a outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, em que participem apenas duas empresas e que contenham uma ou mais das seguintes obrigações:
1. A obrigação por parte do licenciante de não autorizar outras empresas a explorar a tecnologia licenciada no território objecto de licença;
2. A obrigação por parte do licenciante de não explorar, ele próprio, a tecnologia licenciada no território objecto de licença;
3. A obrigação por parte do licenciado de não explorar a tecnologia licenciada nos territórios reservados ao licenciante no mercado comum;
4. A obrigação por parte do licenciado de não fabricar ou utilizar o produto objecto de licença e de não utilizar o processo licenciado nos territórios concedidos a outros licenciados no mercado comum;
5. A obrigação por parte do licenciado de não praticar uma política activa de comercialização do produto objecto de licença nos territórios concedidas a outros licenciados no mercado comum e, especialmente, de não fazer publicidade expressamente destinada a esses territórios, de não estabelecer aí qualquer sucursal, nem manter qualquer depósito para distribuição do produto;
6. A obrigação por parte do licenciado de não comercializar o produto objecto de licença nos territórios concedidos a outros licenciados no mercado comum;
7. A obrigação por parte do licenciado de utilizar somente a marca do licenciante ou a apresentação determinada por este para designar os produtos objecto de licença durante o período de validade do acordo, desde que o licenciado não seja impedido de indicar que é o fabricante do produto objecto de licença;
8. A obrigação por parte do licenciado de limitar a sua produção do produto licenciado às quantidades necessárias ao fabrico dos seus próprios produtos e de vender o produto licenciado unicamente como uma parte integrante ou sobressalente dos seus próprios produtos, ou enquanto ligado de qualquer outro modo à venda dos seus próprios produtos, desde que tais quantidades sejam livremente determinadas pelo licenciado.
2. A isenção prevista para as obrigações referidas nos pontos 1 a 3 do nº 1 é válida para cada território objecto de licença na Comunidade Económica Europeia por um período não superior a dez anos a partir da data da assinatura do primeiro acordo de licença celebrado pelo licenciante para esse mesmo território relativamente à mesma tecnologia.
A isenção prevista para as obrigações referidas nos pontos 4 e 5 do nº 1 é válida por um período não superior a dez anos a partir da data da assinatura do primeiro acordo de licença celebrado pelo licenciante na Comunidade Económica Europeia relativamente à mesma tecnologia.
A isenção prevista para a obrigação referida no ponto 6 do nº 1 é válida por um período não superior a cinco anos a partir da data da assinatura do primeiro acordo de licença celebrado pelo licenciante na Comunidade Económica Europeia relativamente à mesma tecnologia.
3. A isenção prevista no nº 1 aplica-se apenas quando as partes tenham identificado por qualquer forma adequada o saber-fazer de origem e os melhoramentos subsequentes conseguidos por cada uma das partes e que foram comunicados à outra parte nos termos do acordo e apenas enquanto o saber-fazer se mantiver secreto e substancial.
4. Quando as obrigações referidas nos pontos 1 e 5 do nº 1 digam respeito a territórios que envolvam Estados-membros onde a mesma tecnologia esteja protegida pelas patentes necessárias, a isenção prevista no nº 1 deve estender-se a esses Estados-membros durante o período em que o produto ou processo objecto de licença for protegido nesses Estados-membros por tais patentes, sempre que a duração de tal protecção exceda os períodos especificados no nº 2.
5. A isenção de restrições à comercialização do produto objecto de licença, resultante das obrigações referidas nos pontos 2, 3, 5 e 6 do nº 1, aplica-se apenas se o licenciado fabricar ele próprio, ou se se propuser fabricar o produto licenciado ou, ainda, se o mandar fabricar por uma empresa coligada ou por um subcontratante.
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
6. A isenção prevista no nº 1 aplica-se igualmente quando as partes previram, num acordo particular, as obrigações referidas no citado número, mas com um âmbito mais restrito do que aquele que aí é admitido.
7. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. « Saber-fazer », um cômputo de informações técnicas secretas, substanciais e identificadas por qualquer forma adequada;
2. « Secreto », o facto de o pacote do saber-fazer como conjunto, ou na sua configuração específica e montagem dos seus componentes, não ser normalmente conhecido ou de fácil obtenção, de modo que parte do seu valor reside no tempo de avanço a favor do licenciado quando aquele lhe é comunicado; não se limita a uma acepção restrita no sentido de que cada componente individual do saber-fazer deve ser totalmente desconhecido ou impossível de obter fora da actividade do licenciante;
3. « Substancial », o facto de o saber-fazer incluir informações importantes para a totalidade ou parte significativa de: i) um processo de fabrico; ou ii) de um produto ou serviço; ou iii) para o seu desenvolvimento e excluir informações trivial. Tal saber-fazer deve, pois, ser útil, ou seja, poder razoavelmente esperar-se que, à data de celebração do acordo, seja susceptível de melhorar a posição concorrencial do licenciado, por exemplo, auxiliando-o a penetrar num novo mercado ou concedendo-lhe uma vatagem concorrencial relativamente a outros fabricantes ou fornecedores de serviços que não têm acesso ao saber-fazer secreto licenciado ou a outro saber-fazer secreto comparável;
4. « Identificado », o facto de o saber-fazer ser definido ou registado num suporte material de modo a tornar possível a verificação de que preenche os critérios de confidencialidade e substancialidade e a assegurar que o licenciado não é indevidamente limitado na exploração da sua própria tecnologia. Para poder ser identificado, o saber-fazer pode ser fixado no acordo de licença ou num documento separado ou registado por qualquer outra forma adequada, o mais tardar quando o saber-fazer for transferido, ou pouco depois, desde que o documento separado ou outro registo esteja disponível em caso de necessidade;
5. « Acordos de licença de saber-fazer puros », acordos em que uma empresa, o licenciante, acorda comunicar o saber-fazer, com ou sem uma obrigação de revelar quaisquer melhoramentos subsequentes, a outra empresa, o licenciado, para exploração no território objecto de licença;
6. « Acordos mistos de licença de saber-fazer e de patente », acordos não isentos pelo Regulamento (CEE) nº 2349/84 do Conselho, nos termos do qual é licenciada uma tecnologia contendo quer elementos não patentados quer elementos patenteados num ou mais Estados-membros;
7. « Saber-fazer licenciado » e « tecnologia licenciada », o saber-fazer inicial e qualquer saber-fazer subsequentemente comunicado directa ou indirectamente pelo licenciante ao licenciado através de acordos puros ou mistos de licença de saber-fazer e de patente; contudo, no caso de acordos mistos de licença de saber-fazer e de patente, a expressão « tecnologia licenciada » também inclui quaisquer patentes para as quais foi concedida uma licença com a comunicação do saber-fazer;
8. « Mesma tecnologia », a tecnologia tal como licenciada ao primeiro licenciado e enriquecida por quaisquer melhoramentos subsequentes, independemente de se e em que medida tais melhoramentos são explorados pelas partes ou pelos outros licenciados e independentemente de a tecnologia ser protegida por patentes necessárias em alguns Estados-membros;
9. « Produtos objecto de licença », os bens ou serviços cuja produção ou entrega requer a utilização da tecnologia licenciada;
10. « Exploração » qualquer utilização da tecnologia licenciada especialmente na produção, em vendas activas ou passivas num território mesmo que não acompanhadas de fabrico no mesmo território, ou locação financeira dos produtos objecto de licença;
11. « Território objecto de licença », o território que cobre todo ou pelo menos parte do mercado comum onde o licenciado está autorizado a explorar a tecnologia licenciada;
12. « Território reservado ao licenciante », o território em que o licenciante não concedeu quaisquer licenças e que reservou expressamente para si;
13. Consideram-se « empresas coligadas »:
a) As empresas nas quais uma parte no acordo disponha, directa ou indirectamente:
- de mais de metade do capital ou do capital de exploração,
ou
- de mais de metade dos direitos de voto,
ou
- do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou do conselho de administração ou dos orgãos que representam legalmente a empresa,
ou
- do direito de gerir os negócios da empresa; b) As empresas que disponham, numa empresa parte no acordo, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);
c) As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);
d) As empresas nas quais as partes no acordo ou as empresas com elas coligadas disponham, em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); tais empresas, controladas em conjunto, consideram-se coligadas com cada uma das partes no acordo.
Artigo 2º
1. O artigo 1º aplica-se apesar da existência, em especial, de qualquer das seguintes obrigações que, em geral, não são restritivas da concorrência:
1. A obrigação por parte do licenciado de não divulgar o saber-fazer transmitido pelo licenciante; o licenciado poderá ficar sujeito a esta obrigação após o termo de acordo;
2. A obrigação por parte do licenciado de não conceder sublicenças ou de não ceder a licença;
3. A obrigação por parte do licenciado de não explorar o saber-fazer licenciado após o termo do acordo, na medida em que e enquanto o saber-fazer se mantiver secreto;
4. A obrigação de o licenciado comunicar ao licenciante qualquer experiência obtida na exploração da tecnologia licenciada e de lhe conceder uma licença não exclusiva relativa aos melhoramentos ou a novas aplicações dessa tecnologia, na condição de que:
a) O licenciado não esteja impedido durante a vigência do acordo ou após a sua cessação de utilizar livremente os seus próprios melhoramentos, na medida em que estes sejam separáveis do saber-fazer do licenciante, ou de os licenciar a terceiros, desde que a licença a estes últimos não revele o saber-fazer comunicado pelo licenciante que é ainda secreto; tal não prejudica a obrigação do licenciado de solicitar ao licenciante a aprovação prévia daquela licença desde que tal aprovação só possa ser retirada com base em motivos objectivamente justificáveis que levem a crer que o facto de se licenciarem os melhoramentos a terceiros conduzirá à revelação do saber-fazer do licenciante; e
b) O licenciante tenha aceite uma obrigação exclusiva ou não de comunicar os seus próprios melhoramentos ao licenciado e que o seu direito de utilizar os melhoramentos do licenciado que não sejam separáveis do saber-fazer licenciado não se aplique para além da data de cessação do direito do licenciado de exploração do saber-fazer do licenciante, exceptuando o caso de cessação do acordo por violação do licenciado; tal não prejudica a obrigação do licenciado de facultar ao licenciante a opção de continuar a utilizar os melhoramentos após aquela data se, simultaneamente, renunciar à proibição de uso após-termo ou acordar em pagar as royalties apropriadas pela utilização dos melhoramentos do licenciado, após ter tido oportunidade de os examinar;
5. A obrigação por parte do licenciado de observar especificações mínimas de qualidade do produto objecto da licença ou de se abastecer em bens ou serviços no licenciante ou numa empresa por este designada, na medida em que tais especificações de qualidade, produtos ou serviços sejam necessárias para:
a) Uma exploração tecnicamente satisfatória da tecnologia licenciada;
ou
b) Assegurar que a produção do licenciado seja conforme com os padrões de qualidade que são respeitados pelo licenciante e outros licenciados,
e permita ao licenciante efectuar as respectivas verificações;
6. Obrigações por parte do licenciado:
a) Tendo em vista informar o licenciante de apropriações indevidas do saber-fazer ou de contrafacções das patentes licenciadas;
ou
b) De intentar uma acção judicial ou assistir o licenciante numa acção judicial contra os responsáveis por tal apropriação ilícita ou contrafacção,
na condição de estas obrigações não prejudicarem o direito de o lienciado contestar a validade das patentes licenciadas ou de contestar o sigilo do saber-fazer licenciado, excepto quando o licenciado tenha, de algum modo, contribuído para a sua divulgação;
7. A obrigação por parte do licenciado de, no caso de o saber-fazer se tornar do conhecimento público que não por acção do licenciante, continuar a pagar até ao termo do acordo royalties nos montantes, pelos períodos e segundo os métodos livremente determinados pelas partes, sem prejuízo do pagamento adicional de qualquer indemnização caso o saber-fazer se torne do domínio público por acção do licenciado em violação do acordo; 8. A obrigação por parte do licenciado de limitar a exploração da tecnologia licenciada a um ou mais domínios de aplicação técnica, por ela cobertos, ou a um ou mais mercados de produto;
9. A obrigação por parte do licenciado de pagar uma royalty mínima ou de produzir uma quantidade mínima do produto objecto da licença ou, ainda, de efectuar um número mínimo de operações de exploração da tecnologia licenciada;
10. A obrigação por parte do licenciante de conceder ao licenciado quaisquer condições mais favoráveis que possa vir a conceder a outra empresa depois de concluído o acordo;
11. A obrigação por parte do licenciado de inscrever no produto objecto de licença o nome do licenciante;
12. A obrigação do licenciado de não utilizar o saber-fazer do licenciante para construir instalações destinadas a terceiros; tal não prejudica o direito do licenciado de aumentar a capacidade das suas instalações ou de criar novas instalações para uso próprio em condições comerciais normais, incluindo o pagamento de royalties adicionais.
2. Caso as obrigações referidas no nº 1 caiam, devido a circunstâncias especiais, no âmbito do nº 1 do artigo 85º, também beneficiarão da isenção mesmo que não sejam acompanhadas por qualquer uma das obrigações isentadas pelo artigo 1º
3. A isenção prevista no nº 2 aplica-se também quando num acordo as partes contraiam obrigações dos tipos mencionados no nº 1, mas mais limitadas do que as que ele permite.
Artigo 3º
O artigo 1º e o nº 2 do artigo 2º não se aplicam quando:
1. O licenciado for proibido de continuar a utilizar o saber-fazer licenciado, após o termo do acordo se, entretanto, o saber-fazer tiver caído no conhecimento público por acção que não lhe seja imputável em violação do acordo;
2. O licenciado for obrigado a:
a) Ceder no todo ou em parte ao licenciante o direito sobre os melhoramentos ou novas aplicações da tecnologia licenciada;
b) Conceder ao licenciante uma licença exclusiva sobre os melhoramentos ou novas aplicações da tecnologia licenciada que impeça o licenciado de utilizar, na vigência do acordo e/ou depois do seu termo, os seus próprios melhoramentos, na medida em que sejam separáveis do saber-fazer do licenciante, ou de os licenciar a terceiros, se esta licença não implicar a divulgação do saber-fazer, ainda secreto, do licenciante;
ou
c) No caso de um acordo que inclua igualmente uma proibição de uso após-termo, conceder ao licenciante licenças sobre os melhoramentos que não são separáveis do saber-fazer do licenciante, mesmo numa base não exclusiva e recíproca, se o direito do licenciante de utilizar os melhoramentos for de maior duração do que o direito de o licenciado utilizar o saber-fazer do licenciante, excepto se o acordo terminar por violação do licenciado;
3. O licenciado for obrigado no momento da celebração do acordo a aceitar especificações de qualidade ou novas licenças ou a adquirir bens ou serviços que não pretenda, a menos que tais licenças, especificações de qualidade, bens ou serviços sejam necessários para uma exploração tecnicamente satisfatória da tecnologia licenciada ou para assegurar que a produção do licenciado se conforma com os padrões de qualidade respeitados pelo licenciante e outros licenciados;
4. O licenciado for poibido de contestar a natureza secreta do saber-fazer licenciado ou de contestar a validade, no âmbito do mercado comum, de quaisquer patentes que o acompanhem, pertencentes ao licenciante ou a empresas a ele ligadas, sem prejuízo do direito deste de pôr termo ao acordo de licença no caso de tal contestação;
5. O licenciado for obrigado a pagar royalties relativas a
7. A quantidade de produtos objecto de licença que uma das partes pode fabricar ou vender, ou o número de operações que pode realizar na exploração da tecnologia licenciada, estiverem sujeitos a limitações, salvo o disposto no ponto 8 do nº 1 do artigo 1º e nº 2 do artigo 4º;
8. Uma das partes estiver limitada na determinação de preços, dos componentes de preços ou dos descontos relativos aos produtos objecto de licença;
9. Uma das partes estiver limitada no que diz respeito à concorrência com a outra parte, com empresas com ela coligadas ou ainda com outras empresas situadas no mercado comum no que respeita à investigação e desenvolvimento, à produção e utilização de produtos concorrentes e sua distribuição, sem prejuízo da obrigação por parte do licenciado de explorar o melhor possível a tecnologia licenciada e sem prejuízo do direito do licenciante de pôr termo à exclusividade, facultada ao licenciado, e de cessar a comunicação de melhoramentos, caso este inicie tais actividades concorrenciais, e do direito de o licenciante exigir que o licenciado prove que o saber-fazer não é utilizado para a produção de bens e serviços diferentes dos que são objecto da licença;
10. A duração inicial do acordo de licença for automaticamente prolongada, através da inclusão nesse acordo de quaisquer novos melhoramentos comunicados pelo licenciante, a não ser que tenha sido reconhecido ao licenciado o direito de recusar tais melhoramentos ou que cada uma das partes tenha o direito de pôr termo ao acordo no fim do período inicial estipulado, e pelo menos de três em três anos a partir do fim desse período;
11. O licenciante for obrigado, embora em acordos separados, durante um período que exceda o permitido nos termos do nº 2 do artigo 1º, a não autorizar outras empresas a explorar a mesma tecnologia no território objecto de licença, ou uma das partes for obrigada, por períodos que excedam os permitidos nos termos do nº 2 ou do nº 4 do artigo 1º, a não explorar a mesma tecnologia no território da outra parte ou de outros licenciados;
12. Uma ou ambas as partes forem obrigadas a:
a) Recusar, sem qualquer razão objectivamente fundamentada, satisfazer encomendas de utilizadores ou de revendedores estabelecidos nos seus territórios respectivos, que comercializavam os produtos noutros territórios do mercado comum;
b) Restringir a possibilidade de os utilizadores ou os revendedores comprarem os produtos junto de certos revendedores no mercado comum e, em particular, de invocarem direitos de propriedade intelectual ou de tomarem medidas que impeçam os utilizadores ou revendedores de obterem fora do território objecto de licença ou de comercializar no território objecto de licença produtos que foram comercializados licitamente no mercado comum pelo licenciante ou com o seu consentimento, ou quando tal suceda como resultado de uma prática concertada entre eles.
Artigo 4º
1. A isenção prevista nos artigos 1º e 2º aplica-se também aos acordos que contenham obrigações restritivas da concorrência não cobertas por esses artigos e que não caiam no âmbito do artigo 3º, na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos das disposições do Regulamento nº 27 da Comissão (1) e que a Comissão não se oponha a tal isenção num prazo de seis meses.
2. O nº 1 aplica-se, em especial, à obrigação por parte do licenciado de fornecer apenas uma quantidade limitada do produto objecto de licença a um determinado cliente, quando a licença de saber-fazer tenha sido concedida a pedido de tal cliente para criar uma segunda fonte de abastecimento num território objecto de licença.
Esta disposição será igualmente aplicável quando o cliente for o licenciado e a licença, para permitir uma segunda fonte de abastecimento, preveja a possibilidade de o cliente fabricar produtos objecto de licença ou de os obter fabricados por um subcontratante.
3. O prazo de seis meses começa a decorrer no dia em que a Comissão receber a notificação. No entanto, quando a notificação for remetida, por carta registada, o prazo começa a correr na data indicada no carimbo dos correios do local de expedição.
4. Os nºs 1 e 2 só se aplicam se:
a) A notificação ou uma comunicação que a acompanhe se referirem expressamente ao presente artigo;
e se
b) As informações a fornecer aquando da notificação estiverem completas e em conformidade com os factos.
5. Em relação a acordos notificados antes da entrada em vigor do presente regulamento, o disposto nos nºs 1 e 2 pode ser invocado mediante comunicação à Comissão, que se refira expressamente à notificação e ao presente artigo. É aplicável mutatis mutandis o disposto no nº 3 e na alínea b) do nº 4.
6. A Comissão pode opor-se à isenção. Deve opor-se quando um Estado-membro assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão ao Estado-membro da notificação referida no nº 1 ou da comunicação referida no nº 5. Este pedido deve ser fundamentado em considerações relativas às regras de concorrência do Tratado.
7. A Comissão pode retirar a oposição à isenção em qualquer momento. No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado-membro e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.
8. Se a oposição for levantada porque as empresas interessadas demonstraram estarem preenchidas as condições do nº 3 do artigo 85º, a isenção produzirá efeitos a partir da data da notificação.
9. Se a oposição for levantada porque as empresas interessadas alteraram o acordo de modo a preencher as condições do nº 3 do artigo 85º, a isenção produzirá efeitos a partir da data em que as modificações entraram em vigor.
10. Se a Comissão se opuser à isenção e a oposição não for levantada, os efeitos da notificação regem-se pelas disposições do Regulamento nº 17.
Artigo 5º
1. O presente regulamento não é aplicável:
1. Aos acordos celebrados entre membros de uma comunhão de patentes ou de saber-fazer relativos às tecnologias integradas na comunhão;
2. Aos acordos de licença de saber-fazer celebrados entre empresas concorrentes que detenham uma participação numa empresa comum ou entre uma delas e a empresa comum, quando os acordos de licença disserem respeito à actividade da empresa comum;
3. Aos acordos ao abrigo dos quais uma parte conceda a outra uma licença de saber-fazer e a outra parte, embora em acordos separados ou através de empresas coligadas, conceda à primeira parte uma licença de patente, de marca comercial ou de saber-fazer, ou ainda direitos de venda exclusiva, quando as partes forem concorrentes relativamente aos produtos em causa nesses acordos;
4. Aos acordos que incluam licenças de direitos de propriedade intelectual que não patentes (em especial, marcas comerciais, direitos de autor ou direitos sobre desenhos) ou acordos relacionados com licenças de suportes lógicos (software), excepto quando esses direitos ou suportes lógicos forem auxiliares para a realização do objectivo da tecnologia licenciada e não existirem obrigações restritivas da concorrência que não as que estão ligadas ao saber-fazer licenciado e objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento.
2. Todavia, o presente regulamento é aplicável às licenças recíprocas dos tipos mencionados no ponto 3 do nº 1, sempre que as partes não estejam sujeitas a qualquer restrição territorial no interior do mercado comum no que diz respeito ao fabrico, à utilização ou à comercialização dos produtos abrangidos pelos acordos, ou no que diz respeito à utilização das tecnologias licenciadas.
Artigo 6º
O presente regulamento aplica-se igualmente:
1. Aos acordos de licença de saber-fazer puros ou aos acordos mistos em que o licenciante, sem ser titular do saber-fazer ou da patente, esteja por este autorizado a conceder uma licença ou uma sublicença;
2. Ás cessões de saber-fazer ou de saber-fazer e de patentes em que o risco associado à exploração permanece no cedente, especialmente quando o montante da retribuição está relacionado com o volume de negócios realizado pelo cessionário, relativamente aos produtos fabricados com utilização do saber-fazer ou das patentes, à quantidade de produtos assim fabricados ou ao número de operações efectuadas com utilização do saber-fazer ou das patentes;
3. Aos acordos de licença de saber-fazer puros ou acordos mistos em que os direitos ou obrigações do licenciante ou do licenciado sejam assumidos por empresas coligadas.
Artigo 7º
Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação deste regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo isentado por força do presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE e, nomeadamente, quando:
1. Estes efeitos resultarem de uma decisão arbitral;
2. O efeito do acordo seja impedir que os produtos objecto de licença não estejam sujeitos, nos territórios objecto de licença, à concorrência efectiva de produtos idênticos ou considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso;
3. O licenciante não tenha o direito de pôr termo à exclusividade concedida ao licenciado, decorrido o prazo máximo de cinco anos após a conclusão do acordo e, em seguida, pelo menos anualmente, nos casos em que, salvo justificação legítima, o licenciado não explore a tecnologia licenciada ou não a faça de forma satisfatória;
4. Sem razão objectivamente justificada, o licenciado recusar satisfazer pedidos, não solicitados, de utilizadores ou revendedores estabelecidos no território de outros licenciados, sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 6, do artigo 1º;
5. As partes ou uma delas:
a) Sem razão objectivamente justificada, recusarem satisfazer pedidos de utilizadores ou de revendedores estabelecidos no seu território que escoariam os produtos para outros territórios no mercado comum;
ou
b) Restringirem a possibilidade de os utilizadores ou revendedores comprarem os produtos junto de outros revendedores no mercado comum, especialmente quando exercerem direitos de propriedade intelectual ou quando tomarem medidas destinadas a impedir estes revendedores ou utilizadores de se abastecerem fora do território objecto de licença ou de comercializarem no mesmo território produtos legalmente comercializados no mercado comum pelo licenciante ou com o seu consentimento;
6. A aplicação da proibição de uso após-termo, referida no nº 1, ponto 3, do artigo 2º, impede que o licenciado trabalhe a partir de uma patente que já expirou e que poderia ser utilizada por qualquer outro fabricante;
7. O prazo durante o qual o licenciado está obrigado a continuar a pagar royalties após o saber-fazer se ter tornado do conhecimento público por acção de terceiros, tal como mencionado no nº 1, ponto 7, do artigo 2º, exceder significativamente o tempo de avanço adquirido pelo facto de se ter começado a produzir e a comercializar em primeiro lugar e esta obrigação afectar a concorrência no mercado;
8. As partes já eram concorrentes antes da concessão da licença e a obrigação de o licenciado fabricar uma quantidade mínima ou de usar as suas melhores diligências, tal como previsto no nº 1, ponto 9, do artigo 2º e no ponto 9 do artigo 3º, tiver por efeito impedir o licenciado de utilizar tecnologias concorrentes.
Artigo 8º
1. Relativamente aos acordos existentes em 13 de Março de 1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, bem como relativamente aos acordos referidos no nº 2, ponto 2, alínea b), do artigo 4º do Regulamento nº 17, notificados ou não, a declaração de inaplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE enunciada no presente regulamento produz efeitos, retroactivamente, a partir da data em que se encontrarem preenchidas as condições de aplicação do presente regulamento.
2. Relativamente a todos os outros acordos notificados antes da entrada em vigor do presente regulamento, a declaração de inaplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE enunciada no presente regulamento produz efeitos, retroactivamente, a partir da data em que se encontrarem preenchidas as respectivas condições de aplicação, mas nunca antes da data da notificação.
Artigo 9º
Se os acordos existentes em 13 de Março de 1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963 e os referidos no nº 2, ponto 2, alínea b), do artigo 4º do Regulamento nº 17, que tenham sido notificados antes de 1 de Janeiro de 1967, forem modificados antes de 1 de Julho de 1989 de modo a preencherem as condições enunciadas na presente regulamento, e se essa modificação for comunicada à Comissão antes de 1 de Outubro de 1989, a proibição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE não se aplica relativamente ao período anterior à modificação. A comunicação produz efeitos a partir da data da sua recepção pela Comissão. Quando a comunicação for remetida por carta registada, produzirá efeitos a partir da data do carimbo dos correios do local de expedição.
Artigo 10º
1. O disposto nos artigos 8º e 9º aplica-se aos acordos referidos no artigo 85º do Tratado CEE na sequência da adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, entendendo-se que a data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973, e as de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1973.
2. O disposto nos artigos 8º e 9º aplica-se aos acordos referidos no artigo 85º do Tratado CEE na sequência da adesão da Grécia, entendendo-se que a data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1981 e as de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1981.
3. O disposto nos artigos 8º e 9º aplica-se aos acordos referidos no artigo 85º do Tratado CEE na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, entendendo-se que a data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986 e as de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1986.
Artigo 11º
1. As informações obtidas nos termos do artigo 4º só podem ser utilizadas para os fins referidos no presente regulamento.
2. A Comissão e as autoridades dos Estados-membros, bem como os seus funcionários e outros agentes, não divulgarão as informações obtidas nos termos deste regulamento e que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.
3. O disposto nos nºs 1 e 2 não se opõe à publicação de informações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuais sobre as empresas ou associações de empresas.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.
(1) JO nº 35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62.

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