Document ID: 32014R1322

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1322/2014 DA COMISSÃO
de 19 de setembro de 2014
que completa e altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 4, 20.o, n.o 8, 27.o, n.o 6, 28.o, n.o 6, 49.o, n.o 3, 53.o, n.o 12, 60.o, n.o 1, 61.o e 70.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O presente regulamento tem por objetivo estabelecer os requisitos técnicos e os métodos de ensaio necessários para a construção de veículos agrícolas e florestais, a fim de minimizar o risco de lesões nas pessoas que trabalham nos ou com os veículos.
(2)
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). Na sua Comunicação «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa», a Comissão sublinhava que a aceitação da regulamentação internacional ao abrigo do Acordo UNECE de 1958 é a melhor maneira de suprimir as barreiras de cariz não aduaneiro que se colocam ao comércio.
(3)
A possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE para efeitos da homologação UE de veículos está prevista no Regulamento (UE) n.o 167/2013. A integração dos regulamentos da UNECE como parte dos requisitos para a homologação UE de veículos contribui para evitar a duplicação não só dos requisitos técnicos mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular nos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, reforçando assim a competitividade da indústria da União.
(4)
No interesse da clareza, da previsibilidade, da racionalidade e da simplificação, e a fim de reduzir os encargos para os fabricantes de veículos, os serviços técnicos e as entidades homologadoras, o Regulamento (UE) n.o 167/2013 prevê o reconhecimento dos relatórios de ensaio elaborados ao abrigo dos códigos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para efeitos da homologação UE em alternativa aos relatórios de ensaio elaborados nos termos desse regulamento ou dos atos delegados adotados por força do mesmo regulamento. Por conseguinte, é adequado estabelecer uma lista de códigos da OCDE cujo objeto seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que podem servir de base aos relatórios de ensaio reconhecidos para efeitos da homologação UE.
(5)
A fim de adaptar ao progresso técnico as disposições relativas à construção de veículos agrícolas e florestais, há que tornar aplicáveis, no que diz respeito a determinados requisitos, as mais recentes versões das normas CEN/Cenelec ou ISO que estão à disposição do público.
(6)
Tendo em conta o objetivo de reduzir os custos dos fabricantes deixando de lhes exigir que construam protótipos para efeitos de homologação, UE, o presente regulamento especifica as condições relativas à realização de ensaios virtuais e de autoensaios pelos fabricantes. Os fabricantes que não pretendam tirar partido de métodos de ensaio virtual devem ser autorizados a continuar a utilizar os atuais métodos de ensaio físico.
(7)
Um método de ensaio virtual deve proporcionar resultados com o mesmo nível de confiança que os ensaios físicos. Convém, pois, definir condições adequadas para garantir que o fabricante ou o serviço técnico possam validar adequadamente os modelos matemáticos utilizados.
(8)
Os controlos da conformidade de veículos, componentes ou unidades técnicas durante todo o processo de produção constituem uma parte essencial do processo de homologação UE. A fim de melhorar os procedimentos relativos à conformidade da produção dos veículos agrícolas e florestais, convém alinhá-los com procedimentos similares aplicáveis aos veículos automóveis de passageiros.
(9)
Os métodos virtuais não devem ser admissíveis para efeitos de ensaio da conformidade da produção, mesmo que tenham sido utilizados para efeitos de homologação, porque, nesta fase, um ensaio físico do veículo existente não implica encargos desnecessários para o fabricante.
(10)
As disposições do Regulamento (UE) n.o 167/2013 relativas ao acesso à informação sobre reparação e manutenção baseiam-se em grande medida no Regulamento (CE) n.o 595/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de adotar a abordagem harmonizada para o acesso à informação sobre reparação e manutenção prevista neste regulamento, importa transpor para o presente regulamento as disposições relativas ao acesso à informação sobre reparação e manutenção previstas no Regulamento (CE) n.o 582/2011 da Comissão (4) e adaptá-las às especificidades do segmento dos veículos agrícolas e florestais.
(11)
Em especial, importa adotar requisitos e procedimentos específicos para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos no caso da produção em pequena escala, a fim de evitar encargos desproporcionados. Importa igualmente adotar procedimentos específicos para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos no caso dos processos de homologação em várias fases, a fim de ter em conta o facto de estes processos envolverem vários fabricantes.
(12)
No que diz respeito aos modelos de veículos das categorias R e S, os números definidos para classificar pequenos fabricantes devem ter em conta o facto de que o Regulamento (UE) n.o 167/2013 não prevê a homologação nacional de veículos produzidos em pequenas séries para esses modelos de veículos, e que não é possível isentar completamente essas categorias de veículos da obrigação de apresentar informação relativa à reparação e manutenção de veículos ao abrigo desse regulamento. Se o anexo II desse regulamento for alterado, a fim de alargar a possibilidade de conceder a homologação nacional de veículos produzidos em pequenas séries às categorias R e S, a Comissão deverá ponderar a redução desses números.
(13)
Para melhorar o funcionamento do mercado interno e a concorrência efetiva dentro deste mercado, nomeadamente no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços dos operadores independentes de reparação e manutenção de veículos, são necessárias disposições harmonizadas no que respeita ao acesso à informação do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos. Grande parte desta informação diz respeito ao sistema OBD e à sua interação com outros sistemas do veículo. Convém estabelecer as especificações técnicas que os sítios dos fabricantes na web deverão respeitar, em conjunto com medidas específicas para assegurar um acesso razoável das pequenas e médias empresas.
(14)
A adoção de normas comuns para a reprogramação das unidades de controlo eletrónico acordadas com as partes interessadas pode facilitar o intercâmbio de informação entre os fabricantes e os prestadores de serviços. Por conseguinte, é conveniente que os fabricantes utilizem essas normas comuns. Não obstante, a fim de reduzir os encargos para os fabricantes de veículos, o presente regulamento deve prever um período de adaptação adequado para a aplicação das mesmas.
(15)
A fim de manter o alinhamento dos requisitos técnicos transpostos para o presente regulamento delegado da Comissão com os requisitos das diretivas específicas revogadas pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013 e os requisitos dos códigos OCDE normalizados, o ponto de referência do banco (S) e o ponto índice do banco (SIP) devem manter-se inalterados.
(16)
A fim de poder conceder a homologação UE de acordo com cada um dos anexos constantes do anexo II aos mesmos modelos de tratores relativamente aos quais foi concedida a homologação ao abrigo dos códigos da OCDE correspondentes e poder efetivamente reconhecer os relatórios de ensaio OCDE para efeitos da homologação UE, deve alinhar-se o domínio técnico de aplicação dos requisitos da UE com o domínio de aplicação dos códigos da OCDE normalizados.
(17)
Para tornar claro que determinados requisitos da legislação da União estão plenamente alinhados com os requisitos previstos nos códigos da OCDE normalizados, o texto dos requisitos e a numeração enunciados em determinados anexos devem ser idênticos ao texto e à numeração do código da OCDE normalizado correspondente.
(18)
A fim de reduzir o número de feridos e de acidentes mortais provocados por não se erguer a ROPS rebatível montada na frente em tratores de via estreita em situações potencialmente perigosas, devem incluir-se no anexo IX novos requisitos baseados numa abordagem ergonómica, a fim de facilitar e incentivar a abertura da ROPS sempre que necessário.
(19)
Uma vez que nas aplicações florestais os tratores estão expostos a níveis de energia mais elevados em caso de queda e de penetração de objetos do que os tratores utilizados em aplicações agrícolas, há que estabelecer requisitos mais rigorosos para as estruturas de proteção contra estes objetos em tratores equipados para aplicações florestais.
(20)
Embora um número considerável dos requisitos previstos no presente regulamento tenha sido transposto das diretivas revogadas, há que introduzir alterações substanciais sempre que necessário para efeitos da adaptação ao progresso técnico, do alargamento do âmbito de aplicação a outras categorias de veículos ou para aumentar o nível de segurança no que diz respeito, por exemplo: ao acesso ao lugar de condução, às saídas de emergência, aos dispositivos de comando e à sua localização, ao manual do utilizador, aos avisos, símbolos e pictogramas, à proteção contra superfícies quentes, aos pontos de lubrificação, aos pontos de apoio para o macaco, ao capô do motor, à velocidade de combustão do material da cabina, aos isoladores de bateria, etc.
(21)
Uma vez que o âmbito de aplicação da Diretiva 80/720/CEE do Conselho (5) não abrangia os tratores da categoria T2 e os tratores da categoria T.4.3 com um desalinhamento da cabina superior a 100 mm, há que adaptar os requisitos relativos ao espaço de manobra e ao número de saídas de emergência, a fim de abranger todas as categorias de tratores.
(22)
Dado que muitos dos requisitos e métodos de ensaio transpostos das diretivas revogadas se aplicam apenas a tratores equipados com pneus, é conveniente estabelecer requisitos e métodos de ensaio específicos para os tratores de lagartas, nomeadamente no que diz respeito ao nível sonoro sentido pelo condutor, ao acesso ao lugar de condução, aos dispositivos de comando, etc.
(23)
O mesmo se aplica aos veículos das categorias R e S, relativamente aos quais se deve estabelecer requisitos e métodos de ensaio aplicáveis aos resguardos e aos dispositivos de proteção, à informação constante do manual do utilizador, aos avisos e marcações e à proteção contra outros riscos mecânicos, como as operações de basculamento dos reboques.
(24)
Além disso, os veículos das categorias R e S devem, quando aplicável, respeitar os requisitos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
(25)
Desde que se mantenha o nível de segurança, devem autorizar-se requisitos e procedimentos de ensaio alternativos para tratores equipados com um selim e guiador, a fim de ter em conta as suas características técnicas específicas. É o caso de alguns dos requisitos e procedimentos de ensaio para: o banco do condutor, os dispositivos de comando e a proteção dos elementos motores.
(26)
A referência aos requisitos aplicáveis às fixações dos cintos de segurança e aos cintos de segurança constantes da legislação relativa aos veículos automóveis de passageiros enunciada na Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) revogada deve ser substituída por requisitos adaptados às especificidades dos tratores agrícolas e florestais.
(27)
A fim de permitir que as entidades homologadoras avaliem a conformidade com os requisitos de proteção contra substâncias perigosas estabelecidos no presente regulamento, estes requisitos devem basear-se no nível de proteção oferecido pelo modelo de trator e não na utilização possível de um determinado veículo. O nível de proteção exigido para cada utilização específica de cada substância perigosa deve ser determinado em conformidade com a legislação da UE ou nacional pertinente.
(28)
A fim de assegurar que os serviços técnicos cumprem normas de desempenho de nível elevado comuns a todos os Estados-Membros, o presente regulamento deve estabelecer as normas que os serviços técnicos devem cumprir, assim como o procedimento para a respetiva avaliação e para a acreditação desses serviços.
(29)
Para efeitos da homologação nacional concedida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 167/2013, os Estados-Membros devem poder exigir requisitos de construção diferentes dos previstos no presente regulamento. No entanto, deve incumbir-lhes a obrigação de homologar modelos de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.
(30)
Várias entradas do anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser alteradas para que se possa estabelecer requisitos para categorias de veículo suplementares, sempre que tal seja necessário.
(31)
O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 167/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio no que respeita à conceção, construção e montagem de veículos para efeitos da homologação dos veículos agrícolas e florestais e dos respetivos sistemas, componentes e unidades técnicas, as disposições e requisitos pormenorizados no que respeita aos procedimentos de homologação, aos ensaios virtuais e à conformidade da produção, as especificações técnicas relativas ao acesso à informação sobre reparação e manutenção e as normas e critérios de desempenho para efeitos da avaliação dos serviços técnicos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 167/2013.
Artigo 2.o
Definições
São aplicáveis as seguintes definições:
1)
«Ponto de referência do banco (S)», o ponto de intersecção, situado no plano longitudinal médio do banco, entre o plano tangente à base do encosto estofado e um plano horizontal. Este plano horizontal interseta a superfície inferior do banco 150 mm à frente do ponto de referência do banco (S) tal como definido no apêndice 8 do anexo XIV;
2)
«Dispositivo de comando», qualquer dispositivo cujo acionamento direto permita modificar o estado ou o funcionamento do trator ou de qualquer equipamento a ele engatado;
3)
«Blindagem», um dispositivo de proteção situado imediatamente à frente da parte perigosa e que, sozinho ou com outras partes da máquina, protege, por todos os lados, do contacto com a parte perigosa;
4)
«Resguardo», um dispositivo de proteção que, por meio de um corrimão, uma grade ou um elemento semelhante, dá a distância de segurança necessária para impedir o contacto com a parte perigosa;
5)
«Cobertura», um dispositivo de proteção situado imediatamente à frente da parte perigosa e que protege, pelo lado aberto, do contacto com a parte perigosa;
6)
«Firmemente fixados» significa que a remoção daqueles dispositivos só poderá ser efetuada com o auxílio de ferramentas;
7)
«Superfície quente», qualquer superfície metálica do trator que atinja, nas condições normais de utilização previstas pelo fabricante, uma temperatura superior a 85 °C ou qualquer superfície plástica que atinja uma temperatura superior a 100 °C.
CAPÍTULO II
CONSTRUÇÃO DOS VEÍCULOS E REQUISITOS GERAIS DE HOMOLOGAÇÃO
Artigo 3.o
Obrigações gerais dos fabricantes no que diz respeito à construção dos veículos
1. Os fabricantes devem equipar os veículos agrícolas e florestais com sistemas, componentes e unidades técnicas com incidência na segurança no trabalho cuja conceção, construção e montagem permita que o veículo, em condições normais de utilização e mantido de acordo com as prescrições do fabricante, cumpra os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos nos artigos 4.o a 32.o.
2. Os fabricantes devem demonstrar, por meio de ensaios de demonstração física, à entidade homologadora que os veículos agrícolas e florestais colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação na União cumprem os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos nos artigos 4.o a 32.o.
3. Os fabricantes devem garantir que o equipamento e as peças sobresselentes que são colocados no mercado ou postos em circulação na União cumprem os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos no presente regulamento. Um veículo agrícola e florestal homologado e equipado com uma peça ou equipamento sobresselente deve cumprir os mesmos requisitos de ensaio e valores-limite de desempenho que um veículo equipado com uma peça de origem.
4. Os fabricantes devem garantir que os procedimentos de homologação destinados a verificar a conformidade da produção são respeitados no que se refere aos requisitos pormenorizados de construção dos veículos previstos no presente regulamento.
Artigo 4.o
Aplicação dos regulamentos da UNECE
Os regulamentos da UNECE e suas alterações indicados no anexo I do presente regulamento são aplicáveis à homologação dos veículos agrícolas e florestais nas condições estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 5.o
Reconhecimento dos relatórios de ensaio emitidos com base nos códigos da OCDE para efeitos de homologação UE
Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013, os relatórios de ensaio emitidos com base nos códigos da OCDE constantes do anexo II do presente regulamento devem ser reconhecidos para efeitos da homologação UE como alternativa ao relatório de ensaio emitido com base no presente regulamento.
Artigo 6.o
Disposições relativas aos procedimentos de homologação e requisitos aplicáveis aos ensaios virtuais
As disposições relativas aos procedimentos de homologação a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 e os requisitos aplicáveis aos ensaios virtuais a que se refere o artigo 27.o, n.o 6, desse regulamento são estabelecidos no anexo III do presente regulamento.
Artigo 7.o
Disposições relativas à conformidade da produção
As disposições relativas à conformidade da produção a que se refere o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 são estabelecidas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 8.o
Requisitos relativos ao acesso à informação sobre reparação e manutenção
Os requisitos relativos ao acesso à informação sobre reparação e manutenção a que se refere o artigo 53.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 são estabelecidos no anexo V do presente regulamento.
Artigo 9.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem (ensaio dinâmico)
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem no que respeita ao ensaio dinâmico de veículos das categorias T1, T4.2 e T4.3 a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
Artigo 10.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem (tratores de lagartas)
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem para tratores de lagartas no que respeita aos veículos das categorias C1, C2, C4.2 e C4.3 a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 11.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem (ensaio estático)
Em alternativa aos requisitos dos artigos 9.o e 10.o, os fabricantes podem optar por cumprir os requisitos do presente artigo se o modelo de veículo for abrangido pelo âmbito de aplicação estabelecido no anexo VIII do presente regulamento. Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem no que respeita ao ensaio estático de veículos das categorias T1/C1, T4.2/C4.2 e T4.3/C4.3 a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 12.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem (montadas na frente em tratores de via estreita)
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem montadas na frente em tratores de via estreita no que respeita aos veículos das categorias T2, T3 e T4.3 a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.
Artigo 13.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem (estruturas de proteção em caso de capotagem montadas na retaguarda em tratores de via estreita)
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotagem montadas na retaguarda em tratores de via estreita no que respeita a veículos das categorias T2/C2, T3/C3 e T4.3/C4.3 a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo X do presente regulamento.
Artigo 14.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção contra a queda de objetos
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às estruturas de proteção contra a queda de objetos para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.
Artigo 15.o
Requisitos aplicáveis aos bancos dos passageiros
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos bancos dos passageiros para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XII do presente regulamento.
Artigo 16.o
Requisitos aplicáveis à exposição do condutor ao nível sonoro
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à exposição do condutor ao nível sonoro para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.
Artigo 17.o
Requisitos aplicáveis ao banco do condutor
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis ao banco do condutor para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XIV do presente regulamento.
Artigo 18.o
Requisitos aplicáveis ao espaço de manobra e ao acesso ao lugar de condução
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis ao espaço de manobra e ao acesso ao lugar de condução para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XV do presente regulamento.
Artigo 19.o
Requisitos aplicáveis às tomadas de força
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às tomadas de força para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XVI do presente regulamento.
Artigo 20.o
Requisitos aplicáveis à proteção dos elementos motores
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à proteção dos elementos motores para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XVII do presente regulamento.
Artigo 21.o
Requisitos aplicáveis às fixações dos cintos de segurança
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às fixações dos cintos de segurança para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XVIII do presente regulamento.
Artigo 22.o
Requisitos aplicáveis aos cintos de segurança
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos cintos de segurança para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XIX do presente regulamento.
Artigo 23.o
Requisitos aplicáveis à proteção contra a penetração de objetos
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à proteção contra a penetração de objetos para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XX do presente regulamento.
Artigo 24.o
Requisitos aplicáveis aos sistemas de escape
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos sistemas de escape para os veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXI do presente regulamento.
Artigo 25.o
Requisitos aplicáveis ao manual do utilizador
Os requisitos aplicáveis ao manual do utilizador, bem como os aspetos relativos à proteção do condutor contra substâncias perigosas e a exploração e manutenção do veículo para veículos das categorias T, C, R e S a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alíneas l), n) e q), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 são estabelecidos no anexo XXII do presente regulamento.
Artigo 26.o
Requisitos aplicáveis aos dispositivos de comando, incluindo segurança e fiabilidade dos sistemas de comando e dispositivos de paragem de emergência e de paragem automática
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos dispositivos de comando, incluindo segurança e fiabilidade dos sistemas de comando e dispositivos de paragem de emergência e de paragem automática para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXIII do presente regulamento.
Artigo 27.o
Requisitos aplicáveis à proteção contra outros riscos mecânicos
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à proteção contra riscos mecânicos, incluindo aspetos relativos à proteção contra superfícies rugosas, arestas e ângulos vivos, rutura de tubagens que transportam fluidos e o movimento incontrolado do veículo, para além dos mencionados nos artigos 9.o a 14.o, 19.o e 23.o para veículos das categorias T, C, R e S a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXIV do presente regulamento.
Artigo 28.o
Requisitos aplicáveis a resguardos e dispositivos de proteção
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos resguardos e dispositivos de proteção para veículos das categorias T, C, R e S a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXV do presente regulamento.
Artigo 29.o
Requisitos aplicáveis a informações, avisos e marcações
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis a informações, avisos e marcações, incluindo aspetos relacionados com os sinais de aviso relativos à travagem e ao funcionamento e à manutenção do veículo, para veículos das categorias T, C, R e S, a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 167/2013, devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXVI do presente regulamento.
Artigo 30.o
Requisitos aplicáveis aos materiais e produtos
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos materiais e produtos para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea t), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXVII do presente regulamento.
Artigo 31.o
Requisitos aplicáveis às baterias
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às baterias para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea u), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXVIII do presente regulamento.
Artigo 32.o
Requisitos aplicáveis à proteção contra substâncias perigosas
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à proteção contra substâncias perigosas para veículos das categorias T e C a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XXIX do presente regulamento.
CAPÍTULO III
REQUISITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS TÉCNICOS
Artigo 33.o
Normas de desempenho e avaliação dos serviços técnicos
Os serviços técnicos devem cumprir as normas de desempenho e o procedimento relativo à sua avaliação referidos no artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013, que devem ser verificados em conformidade com o anexo XXX do presente regulamento.
Artigo 34.o
Autorização de realização de autoensaios
Os autoensaios realizados pelos serviços técnicos internos a que se refere o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, só podem ser realizados nos casos autorizados no anexo III do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
HOMOLOGAÇÃO NACIONAL DE VEÍCULOS, SISTEMAS, COMPONENTES OU UNIDADES TÉCNICAS
Artigo 35.o
Homologação nacional de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
As autoridades nacionais não podem recusar a homologação nacional de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica por motivos relacionados com requisitos de construção se o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica satisfizerem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 36.o
Alterações ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 39, as entradas correspondentes às categorias de veículos Ca e Cb são substituídas por «X»;
2)
No n.o 41, as entradas correspondentes às categorias de veículos T2a e T2b são substituídas por «X»;
3)
No n.o 43, as entradas correspondentes às categorias de veículos Ca e Cb são substituídas por «X»;
4)
No n.o 44, as entradas correspondentes às categorias de veículos Ca e Cb são substituídas por «X».
Artigo 37.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2014.

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