Document ID: 31989D0183

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1989
que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos receptores de televisão originários de certos países terceiros
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/183/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, em 15 de Fevereiro de 1989, o Governo espanhol apresentou um pedido ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE à Comissão das Comunidades Europeias no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância comunitária em relação a certos aparelhos receptores de televisão a cores dos códigos NC 8528 10 73 e 8528 10 79, originários da República Popular da China, de Singapura, de Hong Kong e de Taiwan, e colocados em livre prática na Comunidade;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (3), a Espanha aplica um regime de restrições quantitativas à importação dos produtos em causa, originários dos países referidos no Anexo I desse regulamento;
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2273/87 (5), a Espanha aplica um regime de restrições quantitativas à importação dos produtos em causa originários da República Popular da China;
Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelas autoridades espanholas em apoio daquele pedido, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;
Considerando que a Comissão examinou, em especial, se tinham sido fornecidas indicações quanto ao risco de desenvolvimento de desvios de tráfego de modo rápido e imprevisível;
Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão e uma vigilância intracomunitária prévia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos a seguir indicados, originários da República Popular da China, de Singapura, de Hong Kong e de Taiwan:
// // // Código NC // Designação das mercadorias
// // // 8528 10 73
8528 10 79
// Aparelhos receptores de televisão a cores com tubo-imagem incorporado, cuja diagonal do ecrã exceda 42 cm // // Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.

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