Document ID: 31993D0431

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça
(93/431/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupo de produtos;
Considerando que o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 880/92 estabelece ainda que os grupos de produtos, os critérios ecológicos específicos para cada grupo e os respectivos prazos de validade serão determinados de acordo com o processo estabelecido no artigo 7o, após o processo de consulta previsto no artigo 6o;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido ao abrigo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O grupo de produtos objecto da presente decisão, a seguir denominado « grupo de produtos », é o seguinte:
Máquinas de lavar loiça para venda ao público.
Artigo 2o
O comportamento ecológico do grupo de produtos será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos até 30 de Junho de 1996.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

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