Document ID: 31991R3870

REGULAMENTO (CEE) No 3870/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que abre, para a campanha de 1992, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 168o,
Considerando que o artigo 168o do Acto de Adesão prevê um regime de eliminação progressiva das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos pela Espanha para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países;
Considerando que é conveniente proceder à abertura anual de contingentes que correspondam a essa eliminação progressiva, por código NC, no âmbito das quantidades globais previstas pelo Acto de Adesão;
Considerando que, no âmbito dessas quantidades globais, a repartição dos contingentes por código NC é efectuada proporcionalmente segundo a repartição existente em 1983;
Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, com o objectivo de permitir-lhe assegurar um acompanhamento da gestão desse regime;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, são abertos, em Espanha, contingentes pautais para os produtos da pesca nas condições referidas no artigo 168o do Acto de Adesão, de acordo com as modalidades fixadas no anexo.
2. O direito aduaneiro aplicável é totalmente suspenso para cada um dos produtos referidos no no 1, no limite de cada um dos contingentes pautais referidos no anexo.
Artigo 2o
A repartição das quantidades referidas no artigo 1o, que, se for caso disso, pode ser objecto de um fraccionamento numa base semestral, entre as empresas referidas no anexo XII do Acto de Adesão, será efectuada pelas autoridades competentes de Espanha.
Artigo 3o
A Espanha comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao fim da cada trimestre, as quantidades efectivamente importadas ao abrigo deste regime de contingentes. A Comissão pode solicitar, em qualquer momento, uma relação da situação da utilização dos contingentes.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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