Document ID: 31987R2617

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/87 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 1987
que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha será determinada anualmente, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a que se fixe a produção efectiva para a campanha de 1986/1987 no nível a seguir indicado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1986/1987, a produção efectiva de algodão não descascado produzido nos Estados-membros da Comunidade é fixado em 947 800 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.

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