Document ID: 31994D0294

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade (94/294/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, bem como com o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1),
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a República do Chile apresentou uma acção no GATT, na sequência da aplicação pela Comunidade Europeia de medidas pautais à importação de maças, sob forma de direitos de compensação sobre a importação de maças, nos termos do artigos 24º, 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;
Considerando que a Comunidade e o Chile realizaram discussões destinadas a resolver esta e outras questões relacionadas com a conclusão do « Uruguay Round » no âmbito do GATT;
Considerando que essas discussões resultaram num acordo sob forma de troca de cartas; que a sua aprovação é do interesse da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de carnes entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade.
O texto desse acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

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