Document ID: 31994R1071

REGULAMENTO (CE) Nº 1071/94 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1994 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3225/88 do Conselho (3) fixou as regras gerais do regime do preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:
- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,
- os preços praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1994/1995, para determinadas cerejas transformadas que constam da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Durante a campanha de comercialização de 1994/1995, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.

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