Document ID: 31995D0438

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 relativa aos auxílios ao investimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na província de Teruel, Aragão, Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/438/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,
Depois de ter notificado terceiros interessados para apresentarem as suas observações, de acordo com o disposto no referido artigo 93º, e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
I
Em 24 de Abril de 1991, a Comissão tomou a Decisão NN 12/91 de não levantar objecções aos auxílios ao investimento para arranque concedidos à sociedade espanhola Piezas y Rodajes SA (a seguir denominada Pyrsa) por determinadas entidades públicas espanholas, a nível regional e local.
A Pyrsa foi fundada em Setembro de 1988 e opera no sector de fundição de aço e fabrica rodas dentadas e equipamentos GET.
Em 30 de Julho de 1991, a sociedade britânica Cook, que opera no mesmo sector que a Pyrsa, interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de anulação da referida decisão da Comissão.
Por acórdão de 19 de Maio de 1993 (1), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão NN 12/91 da Comissão, « de não levantar objecções » aos diversos auxílios estatais concedidos à Pyrsa, no que se refere aos auxílios para além da subvenção de 975 905 000 pesetas espanholas (a seguir designadas « pesetas ») concedidas pelo Estado espanhol no âmbito de um regime regional de auxílios permitido pela Comissão.
O motivo principal que levou o Tribunal de Justiça a proceder à anulação da Decisão NN 12/91 consistia em que, como a Comissão tinha decidido basear-se na ausência de excesso de capacidade no subsector das rodas dentadas e do equipamento GET sem poder provar este facto, devia ter dado início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a fim de verificar, depois de obter todas as observações necessárias, se a sua apreciação era correcta.
II
De acordo com este acórdão do Tribunal de Justiça, em 28 de Julho de 1993, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 93º em relação aos seguintes auxílios concedidos à Pyrsa:
1. 182 milhões de pesetas: subvenção a fundo perdido e 2. garantias para cobrir um empréstimo de 490 milhões de pesetas durante onze anos (ambos concedidos pela Comunidade Autónoma de Aragão).
3. Bonificação de juros de 7 pontos percentuais, durante cinco anos, para o referido empréstimo de 490 milhões de pesetas (concedida pela província de Teruel).
4. 2,3 milhões de pesetas sob a forma de doação de terrenos (concedidos pelo município de Monreal del Campo).
A decisão de dar início ao procedimento foi notificada às autoridades espanholas através de uma carta de 6 de Agosto de 1993. Esta carta foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), com o objectivo de informar os restantes Estados-membros e outros interessados. Nesta carta, a Comissão sublinhava que, não se tendo provado o impacto sectorial, os referidos auxílios não podiam ser abrangidos por nenhuma das excepções previstas no nº 3 do artigo 92º e, nessas circunstâncias, não seriam compatíveis com o mercado comum. Consequentemente, a Comissão fixou um prazo ao Estado espanhol para apresentar as suas observações e, mais concretamente, para fornecer todas as informações necessárias para a respectiva análise sectorial.
O tempo que a presente decisão final exigiu deve-se à complexidade do caso e ao considerável volume de informações a apreciar. Depois de analisar à luz do procedimento do nº 2 do artigo 93º, toda a informação disponível, a Comissão concluiu também que era necessário pedir a um especialista independente que fizesse um estudo de mercado que ajudasse a determinar o respectivo sector.
III
No contexto do referido procedimento, a Comissão recebeu informações apresentadas directamente por quatro empresas, situadas respectivamente em França, Itália, Alemanha e Espanha (a sociedade beneficiária), e duas cartas enviadas por uma sociedade de advogados, sendo uma delas em nome de uma sociedade (situada em Espanha) e a outra com observações de catorze empresas (situadas na Inglaterra, França e Alemanha), além de um quadro com dados do Comité das associações europeias de fundição (CAEF) sobre a capacidade de fundição de aço nos diversos países europeus.
À excepção da Pyrsa, todas as empresas que responderam afirmam que não existe um subsector claramente identificável de rodas dentadas e equipamentos GET, visto que a tecnologia de fundição de aço é a mesma em todo o lado e as fundições só se especializarão segundo a sua experiência e conhecimentos técnicos. Por conseguinte, o sector analisado é o da fundição de aço em geral. Por outro lado, todas as empresas afirmam que em 1990 existia um excesso de capacidade neste sector e que, desde então, este excesso de capacidade aumentou e as perspectivas até ao ano 2000 indicam um novo agravamento.
Os dados fornecidos referem-se à capacidade e produção, volume de negócios e lucros relativos aos produtos de fundição em geral e, em alguns casos, para os equipamentos GET e/ou rodas dentadas. Os anos a que se referem os dados são 1990, 1991, 1992 e 1993.
Relativamente ao ano de 1990 e à fundição de aço em geral, das 18 empresas que responderam (entre as quais não figura a empresa beneficiária), três não apresentam valores relativos ao excesso de capacidade com clareza suficiente para que sejam tidos em conta, oito apresentam índices de excesso de capacidade (1) evidente (entre 26,6 % e 194 %) e outras sete empresas apresentam índices que poderiam ser de uma actividade normal (entre 3,1 % e 17,6 %). Todas as empresas (sete) que apresentavam separadamente dados relativos às rodas dentadas e/ou aos equipamentos GET apresentam, quanto a estes produtos, uma situação pior ainda do que a do sector em geral, com índices mais elevados de excesso de capacidade (apenas uma com um índice de 30 % e todas as outras com um índice superior a 100 %).
Também no que se refere ao ano de 1990 e à fundição de aço em geral, o quadro apresentado pelos países produtores europeus, cuja fonte era a CAEF, mostra índices de excesso de capacidade por país que oscilam entre um índice normal de 11,5 % na Alemanha e um índice de excesso de capacidade de 42,9 % em Espanha. O índice médio dos cinco países produtores mais importantes da Comunidade (Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido) é de 22,1 %.
Relativamente aos anos posteriores a 1990, todas as empresas indicam um agravamento da sua situação, já que todas elas possuem índices de excesso de capacidade elevadíssimos. Em 1991, apenas três delas indicaram índices de excesso de capacidade inferiores a 25 % e, em 1992, apenas duas. Uma delas cessou a sua actividade em 1992.
A média aritmética simples dos índices comunicados pelas empresas que responderam passou dos 36,9 % em 1990 para 59,1 % em 1991 e 82,3 % em 1992. O quadro da CAEF também prevê um agravamento no sector, pelo menos até 1995.
IV
As autoridades espanholas não apresentaram observações nem os dados solicitados. No entanto, apresentaram observações sobre as respostas dadas pelos outros interessados, que podem resumir-se da seguinte maneira:
- as empresas que responderam não são representativas do sector, visto que representam apenas 4 % da produção europeia em 1990,
- as empresas que responderam apresentam informações relativas aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, que não podem ser considerados anos de referência, visto que os auxílios foram aprovados pelas autoridades espanholas em Maio de 1988. Na altura da decisão, as perspectivas relativas ao período entre 1987-1990 eram favoráveis, tanto para a procura como para a produção,
- as rodas dentadas e os equipamentos GET constituíam o sector de referência. A definição de subsectores dentro do sector da fundição de aço era feita em função do tamanho e do tipo de instalações. Para que a Pyrsa passasse da sua actual especialização de produtos para outra, teria que fazer investimentos avultados (400 milhões de pesetas),
- as empresas que responderam afirmaram existir um excesso de capacidade no sector da fundição de aço, mas não diziam concretamente qual era a situação no sector das rodas dentadas e dos equipamentos GET, que é o sector de referência,
- as empresas que responderam afirmaram que a situação se agravara ainda mais com a presença no mercado de novas importações a baixos preços vindas da Índia, China e dos países da Europa Oriental. Contudo, a Pyrsa estava preparada para concorrer com elas devido à sua adequada especialização de produção (e não pela vantagem resultante dos auxílios concedidos),
- um dos auxílios a que se refere o procedimento, a garantia concedida pela Comunidade Autónoma de Aragão, não era um auxílio quantificável, pelo menos até ao momento da sua execução,
- as autoridades espanholas concluíram as suas observações afirmando uma vez mais que, acima de tudo, deveria ter-se em conta que a intensidade global do auxílio concedido à Pyrsa se situava muito abaixo do limite máximo dos 75 % previstos para a região na qual a empresa está situada.
V
A Comissão não pode aceitar a afirmação feita pelas autoridades espanholas de que a amostra das empresas que responderam não é representativa do sector. As dezassete empresas situam-se nos cinco Estados-membros que são os maiores produtores no domínio da fundição do aço. Além disso, as informações facilitadas pela CAEF englobam todos os países e corroboram os dados apresentados pelas empresas a título individual relativamente à questão do excesso de capacidade do sector.
A Comissão põe em dúvida também os 4 % que as autoridades espanholas afirmaram ser a quota de produção, em 1990, das empresas que responderam. Um cálculo aproximativo da quota que estas empresas representavam da fundição de aço na Comunidade em 1990, dá um valor superior a 15 %.
Além disso, em relação às consequências negativas do auxílio sobre as trocas comerciais no sector, também não se pode aceitar este argumento, visto que, mesmo que o auxílio apenas prejudicasse outra empresa, na medida em que falseava a concorrência no mercado comunitário, estes efeitos negativos são suficientes para considerar o auxílio incompatível com o mercado comum.
Os valores apresentados pelas diversas empresas referem-se ao ano de 1990 e seguintes. As autoridades espanholas pensam que esses valores não deveriam ser tidos em conta, visto que os auxílios tinham sido aprovados pelas autoridades espanholas em Maio de 1988. No entanto, isto contradiz informações anteriores fornecidas pelas mesmas autoridades, através de uma carta de 13 de Maio de 1993. Nela se comunica que os auxílios a que se refere o procedimento tinham sido aprovados em 1989 e 1990. A garantia para cobrir um empréstimo de 490 milhões de pesetas foi aprovada em Abril de 1990. A subvenção de 182 milhões de pesetas foi aprovada em Junho de 1990 e paga em 1990 e 1992. Além disso, na Decisão NN 12/91 e na posterior tramitação do processo perante o Tribunal de Justiça, utilizaram-se dados relativos a 1990.
Na altura da Decisão NN 12/91 a Comissão não possuía dados sobre a utilização da capacidade no sector das rodas dentadas e dos equipamentos GET. Por conseguinte, a Comissão decidiu basear-se nos dados disponíveis sobre a produção em substituição daqueles, para avaliar a situação do sector. No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que « os valores que figuram nas estatísticas são apenas parciais. (. . .) Não possibilitam a avaliação da capacidade de produção, nem a sua cooperação com a produção e a procura do mercado. ». Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça decidiu que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º para verificar, depois de ter recolhido as observações necessárias, se existia ou não excesso de capacidade no sector.
As informações recebidas no âmbito do processo parecem contradizer a posição da Comissão, que considera que os produtos fabricados pela Pyrsa fazem parte de um sector específico. Todas as empresas que responderam consideram que tal divisão de subsectores não é realista e que o sector objecto do processo é todo o sector da fundição de aço.
Com poucas excepções, as capacidades das fundições de aço são completamente flexíveis relativamente ao tipo de componentes que fabricam. As únicas limitações que impedem determinadas empresas de fornecer os seus produtos a determinados mercados são as limitações resultantes da sua experiência e dos seus conhecimentos técnicos ou da sua própria capacidade de produção e não da tecnologia existente. A gama de produtos que uma fundição que fabrica equipamentos GET e rodas dentadas pode oferecer é muito variada. Quando uma fundição passa do fabrico de um componente para outro, os custos em que incorre são apenas os correspondentes aos moldes necessários para a fabricação de novos componentes que normalmente não se voltam a utilizar e que representam aproximadamente 20 % dos custos totais da produção de 1 quilograma de produto. Por não serem necessários grandes investimentos para realizar esta transformação, certas fundições utilizaram esta flexibilidade da produção para poderem sobreviver nos últimos anos.
Com o objectivo de obter uma opinião independente, a Comissão pediu a um perito externo que analisasse qual era o sector de referência e verificasse a existência ou não de excesso de capacidade. O perito chegou à conclusão de que não existe o subsector de rodas dentadas e equipamentos GET e que as fundições de aço registaram índices de utilização da capacidade de 69,3 % em 1991, de 62 % em 1992 e de 58 % em 1993, apesar de registarem reduções de capacidade de 965 milhões de toneladas em 1991, 910 milhões de toneladas em 1992 e 862 milhões de toneladas em 1993.
À luz das novas informações recebidas, a Comissão pensa que, neste processo, o sector de referência para avaliar os efeitos dos auxílios sobre as condições das trocas comerciais é o sector da fundição de aço no seu conjunto, contrariamente à posição adoptada anteriormente. No entanto, a Comissão salienta que quando se apresentam valores separados para as rodas dentadas ou equipamentos GET, ou para ambos os produtos, a taxa de excesso de capacidade indicada pelas empresas que responderam é ainda maior do que toda a gama de produtos de fundição de aço das empresas mencionadas.
Segundo as informações que certas empresas e a CAEF apresentaram à Comissão no âmbito do processo, como se analisou na secção III, a Comissão crê que já em 1990 existia uma situação de excesso de capacidade no sector da fundição de aço, sem distinguir as rodas dentadas e equipamentos GET.
Relativamente aos anos de 1988 e 1989, que também poderiam ser pertinentes neste processo, as empresas que responderam não apresentaram mais nenhum dado. No entanto, partindo da hipótese de que a capacidade nesses anos foi equivalente à de 1990, os valores de produção desses anos apresentados pela CAEF dão como resultado uma taxa de excesso de capacidade ainda superior à de 1990 nos cinco países principais produtores da Comunidade.
O facto de a Pyrsa se encontrar em melhor posição em relação a outras fundições de aço para fazer frente às importações a baixo preço não significa nada em relação à comparabilidade dos auxílios, já que poderia ser devido às vantagens que os mesmos lhe conferem e não à sua especialização.
Relativamente ao facto de a garantia ser considerada como auxílio, não se pode pôr em dúvida que representa um auxílio. Na sua Decisão NN 12/91, a Comissão considerou que equivalia a uma bonificação de juros de 3 % sobre o empréstimo de 490 milhões de pesetas, partindo da base de que teria o prémio do mercado para tais garantias. Como acontece com todos os auxílios, conta-se a partir do momento da sua concessão e não a partir da sua eventual execução.
Como se indica na comunicação relativa ao início do procedimento, os auxílios em questão têm de ser avaliados em função do seu impacto sectorial. Na sua comunicação sobre o método de aplicação das alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º aos auxílios regionais (1), a Comissão especificou que, para ser abrangido pela isenção estabelecida na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, o auxílio não deve conduzir a um excesso de capacidade sectorial a nível comunitário, de modo que este problema passe a ser mais grave do que o problema regional inicial. Visto que se trata de um auxílio ad hoc, esta avaliação terá de ser realizada em relação ao auxílio específico e o facto de a intensidade global do auxílio ser inferior ao limite máximo aprovado para esta região não prejudica os resultados da análise.
VI
As medidas em análise foram consideradas claramente como auxílios estatais, tanto na Decisão NN 12/91, como no acórdão do Tribunal de Justiça. O auxílio é constituído pela subvenção a fundo perdido de 182 milhões de pesetas, pela doação de terrenos avaliada em 2,3 milhões de pesetas pelo montante correspondente ao prémio anual de 3 % (prémio comercial que, naquela altura, os bancos aplicaram normalmente a empréstimos idênticos) relativo à garantia estatal ao empréstimo de 490 milhões de pesetas e pelo montante correspondente à bonificação de juros de 7 pontos percentuais sobre o empréstimo mencionado. Nestas circunstâncias e considerando que os produtos de fundição são objecto de um consórcio intracomunitário interno, a Comissão conclui que os auxílios concedidos afectam as condições das trocas comerciais e falseiam a concorrência. Por conseguinte, o auxílio preenche as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 92º, que estabelece que qualquer auxílio que possua as características aí definidas será, em princípio, incompatível com o mercado comum.
Relativamente às excepções a este princípio, as excepções estabelecidas no nº 2 do artigo 92º não se aplicam a este caso, dada a natureza e os objectivos do auxílio. De qualquer modo, o Estado espanhol não solicitou que fosse aplicada a excepção mencionada.
O nº 3 do artigo 92º especifica quais os tipos de auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade dos auxílios com o Tratado terá de ser avaliada no contexto da Comunidade no seu conjunto e não de um único Estado-membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum e a observância do disposto na alínea g) do artigo 3º do Tratado, as excepções ao princípio estabelecido no nº 1 do artigo 92º que figuram no nº 3 do mesmo artigo devem ser objecto de interpretação restrita ao analisar qualquer regime de auxílio proposto ou a concessão de auxílios concretos.
Em particular, as excepções só são aplicáveis se a Comissão demonstrar que, se os auxílios não fossem concedidos, as forças de mercado por si só não levariam o possível beneficiário a actuar de modo a alcançar um dos objectivos anteriormente mencionados.
Admitir excepções para os auxílios que não contribuem de modo algum para a realização de tais objectivos ou que não são necessários a tal fim seria conceder uma vantagem injusta a sectores ou empresas de certos Estados-membros, na medida em que melhoraria a sua situação financeira e poderia afectar negativamente as condições das trocas comerciais entre os Estados-membros e falsear a concorrência de maneira contrária ao interesse comum.
Relativamente à excepção estabelecida na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, os auxílios em questão, ainda que concedidos a uma empresa situada numa região que pode beneficiar dos mesmos, não são autorizados automaticamente, na medida em que não são concedidos dentro de um regime geral de auxílios regionais aprovado pela Comissão. Quando se autoriza um regime com estas características espera-se que os benefícios resultantes de um auxílio concedido no âmbito deste regime compensarão a possível distorção da concorrência provocada pelo mesmo. Num caso concreto, devem considerar-se estes efeitos em relação aos auxílios. Este parecer foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 14 de Setembro de 1994 (Hytasa) (1), no qual o Tribunal aceitou claramente o auxílio concedido baseando-se no facto de uma decisão ad hoc poder ser considerada um auxílio regional compatível com a alínea a) do nº 3 do artigo 92º se de facto contribui para o desenvolvimento a longo prazo, sem que isso afecte de modo negativo o interesse comum e as condições de concorrência dentro da Comunidade.
Como foi analisado anteriormente nas secções III e V, as informações recebidas pela Comissão no contexto do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, demonstrou que a empresa que beneficiará do auxílio opera num sector com problemas de excesso de capacidade a nível comunitário. Dado que os auxílios ao investimento para arranque foram concedidos a uma empresa que criou uma nova capacidade produtiva de 5 000 toneladas anuais, os referidos auxílios contribuem para um novo agravamento da situação de excesso de capacidade do mercado. Consequentemente, deve concluir-se que não são cumpridas as condições para serem abrangidas pela excepção da alínea a) do nº 3 do artigo 92º Relativamente à excepção estabelecida na alínea b) do nº 3 do artigo 92º, é evidente que os auxílios não se destinavam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a remediar uma grave perturbação na economia espanhola.
Por último, relativamente à excepção estabelecida na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, relativa aos auxílios que permitem o desenvolvimento de determinadas actividades ou de determinadas regiões económicas, os mesmos poderão ser compatíveis se não afectarem negativamente as condições das trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum. Como já antes foi dito em relação à excepção estabelecida pela alínea a) do nº 3 do artigo 92º, o auxílio contribui para o agravamento de uma situação de excesso de capacidade a nível comunitário no sector em que a empresa opera. Por conseguinte, deve concluir-se que os auxílios em questão alteram as condições das trocas comerciais na Comunidade de forma contrária ao interesse comum. Consequentemente, não podem justificar-se ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º Os auxílios em questão não podem beneficiar de qualquer das excepções estabelecidas no Tratado. Por conseguinte, a Comissão conclui que tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum.
VII
Os auxílios específicos concedidos à Pyrsa, definidos na secção II, são ilegais na medida em que foram concedidos em infracção do disposto no nº 3 do artigo 93º, que exige a notificação prévia dos mesmos à Comissão.
Dado que os auxílios são ilegais e incompatíveis com o mercado comum, devem ser reembolsados. Além disso, devem ser anuladas as respectivas consequências económicas com o objectivo de restabelecer o status quo. Por conseguinte, o montante total dos auxílios pagos será aumentado com os juros a partir da data de pagamento dos auxílios. Este reembolso deve ser realizado de acordo com os procedimentos e disposições da legislação espanhola, especialmente no que se refere aos juros de mora devidos ao Estado, que serão calculados entre a data de pagamento dos auxílios e a data de sua devolução efectiva [carta da Comissão aos Estados-membros, de 4 de Março de 1991 - SG(91) D/4571],
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios a seguir mencionados, concedidos pela Espanha à sociedade Piezas y Rodajes SA (Pyrsa), são ilegais na medida em que foram atribuídos em infracção do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Além disso, são incompatíveis com o mercado comum em virtude do disposto no artigo 92º do Tratado CE:
1. 182 milhões de pesetas: subvenções a fundo perdido (concedidos pela Comunidade Autónoma de Aragão).
2. Garantia para cobrir um empréstimo de 490 milhões de pesetas durante um período de onze anos; o auxílio representado por esta garantia equivale a 3 % anuais do empréstimo anterior (concedidos pela Comunidade Autónoma de Aragão).
3. Bonificação de juros de 7 % durante cinco anos, até um máximo de 150 milhões de pesetas, para o referido empréstimo de 490 milhões de pesetas (concedida pela província de Teruel).
4. 2,3 milhões de pesetas sob a forma de doação de terrenos (concedidos pelo município de Monreal del Campo).
Artigo 2º
A Espanha deve suprimir sem demora o auxílio que está a conceder à Piezas y Rodajes SA (Pyrsa), mediante a aplicação de condições normais de mercado ao prémio de garantia sobre o empréstimo de 490 milhões de pesetas e a cessação de qualquer pagamento de bonificação de juros para o referido empréstimo.
Artigo 3º
Os auxílios concedidos e que consistem na:
1. Subvenção a fundo perdido de 182 milhões de pesetas;
2. Quantia correspondente ao prémio anual de 3 % em que se traduz a garantia do Estado para cobrir o empréstimo de 490 milhões de pesetas, aplicada desde Abril de 1990 até à data da supressão do auxílio a que se refere o artigo 2º;
3. Quantia já concedida dos 150 milhões de pesetas, que corresponde à bonificação de juros de 7 pontos percentuais relativo ao referido empréstimo;
e 4. Doação de terrenos avaliados em 2,3 milhões de pesetas,
devem ser reembolsados de acordo com os procedimentos e disposições da legislação espanhola, especialmente em relação aos juros de mora devidos ao Estado, que serão calculados entre a data do pagamento dos auxílios e a data da sua devolução efectiva.
Artigo 4º
A Espanha informará a Comissão, dentro de dois meses a contar da notificação da presente decisão, sobre as medidas que tiver adoptado para o seu cumprimento.
Artigo 5º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.

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