Document ID: 31996D0107

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (96/107/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que foi dada pela Directiva 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o seu artigo 11º,
Considerando que de 1 de Agosto a 25 de Outubro de 1994 foram registados focos de febre aftosa na Grécia;
Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a sua erradicação o mais rapidamente possível, a Comunidade pode contribuir com uma assistência financeira;
Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades gregas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades gregas;
Considerando que a lã contaminada foi destruída, a fim de evitar a propagação da infecção; que esta medida é elegível para uma contribuição financeira da Comunidade;
Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que, para uma boa gestão financeira, é necessário que a Grécia transmita à Comissão os necessários documentos comprovativos;
Considerando que é necessário fixar antecipadamente o nível máximo da ajuda financeira comunitária para esta acção;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para a erradicação da febre aftosa durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 1994 e 31 de Agosto de 1995, a Grécia pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de:
a) Indemnização dos proprietários:
- pelo abate e destruição dos animais,
- pela destruição do leite e da lã,
- pela limpeza e desinfecção das explorações,
- pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, em caso de impossibilidade de desinfecção, do equipamento contaminado;
b) Testes serológicos, como acordado com a Comissão.
Artigo 2º
1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os documentos referidos no nº 1 serão enviados pela Grécia, o mais tardar, quatro meses após a notificação da presente decisão.
3. A participação financeira da Comunidade é limitada a 3,4 milhões de ecus. Além disso, é ainda limitada às acções em relação às quais tenha sido apresentada documentação nos termos do nº 2 e se tenha procedido ao pagamento da indemnização dos proprietários dentro do período de 60 dias a partir da confirmação da doença na exploração em causa.
Artigo 3º
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

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