Document ID: 31983R1327

REGULAMENTO (CEE) No 1327/83 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2545/81 que estabelece as regras de aplicação das medidas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector de açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 o seu artigo 9o,
Considerando que, devido à alteração prevista da moeda utilizada no estabelecimento do elemento frete Caraíbas-Reino Unido referida no primeiro parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2545/81 da Comissão (3), é oportuno, por razões práticas, suprimir a referência à moeda em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) no 2545/81, serão suprimidos os termos «estabelecido em libras esterlinas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1983.

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