Document ID: 31991D0379

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/379/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) no 1677/85;
Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;
Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/230/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « Feed the Children » pode ser considerado como sendo um destes organismos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O organismo com fins humanitários « Feed the Children » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 17 de Junho de 1991.
Artigo 2o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991.

Labels: 18
5
6