Document ID: 32003D1151

Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Junho de 2003
que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 153.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o 276/1999/CE(5) foi aprovada por um período de quatro anos.
(2) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o da Decisão n.o 276/1999/CE, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos ao fim de dois anos de execução das linhas de acção definidas no anexo I daquela decisão.
(3) Os resultados da avaliação formavam parte da documentação básica para uma reunião de trabalho sobre uma utilização mais segura das novas tecnologias em linha, na qual peritos a alto nível neste domínio examinaram a possível futura evolução das questões abordadas pelo plano de acção especificado na Decisão n.o 276/1999/CE (a seguir denominado "plano de acção") e apresentaram recomendações à Comissão.
(4) Novas tecnologias em linha, novos utilizadores e novos padrões de utilização criam novos riscos e aumentam os riscos existentes, ao mesmo tempo que abrem novas oportunidades em grande profusão.
(5) Existe uma clara necessidade de coordenação no domínio da internet mais segura, tanto a nível nacional como europeu. Deve existir um elevado grau de descentralização na utilização de redes de pontos focais nacionais. Deve ser incentivada a participação de todos os agentes pertinentes, especialmente um maior número de fornecedores de conteúdos nos diferentes sectores. A Comissão deve agir de modo a facilitar e a contribuir para a cooperação a nível europeu e mundial. A cooperação entre a Comunidade e os países candidatos e aderentes deve ser melhorada.
(6) É necessário mais tempo para implementar acções que permitam desenvolver a ligação em rede, atingir os objectivos do plano de acção e ter em conta as novas tecnologias em linha.
(7) O enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual deve ser alterado em conformidade.
(8) A Comissão deve apresentar um segundo relatório sobre os resultados obtidos ao fim de quatro anos de execução das linhas de acção e um relatório final no termo do plano de acção.
(9) A lista dos países candidatos e aderentes que podem participar no plano de acção deve ser alterada, acrescentando-se Malta e a Turquia.
(10) O plano de acção deve ser prorrogado por um período suplementar de dois anos, que deve ser considerado uma segunda fase. Para tomar disposições específicas para a segunda fase, as linhas de acção devem ser alteradas tendo em conta a experiência adquirida e as conclusões do relatório de avaliação.
(11) A Decisão n.o 276/1999/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 276/1999/CE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que aprova um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores.".
2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. O plano de acção terá uma duração de seis anos, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2004.".
3. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2004, é fixado em 38,3 milhões euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
Consta do anexo II uma repartição a título indicativo das despesas.".
4. O primeiro travessão do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"- promoção de sistemas de auto-regulação da indústria e de controlo de conteúdos (por exemplo relacionados com pornografia infantil, susceptíveis de ocasionar danos físicos ou mentais ou que incitem ao ódio por razões de raça, sexo, religião, nacionalidade ou origem étnica),".
5. O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Decorridos dois anos, decorridos quatro anos e no termo do plano de acção, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité referido no artigo 5.o, um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução do plano de acção. Com base nesses resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do plano de acção.".
6. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A participação no plano de acção poderá ser aberta aos Estados da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), nos termos do disposto no Acordo sobre o EEE.".
7. O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. O plano de acção está aberto à participação dos países candidatos e aderentes, nos seguintes termos:
a) Países da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
b) Chipre, Malta e a Turquia, em conformidade com acordos bilaterais a celebrar.".
8. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
9. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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