Document ID: 32006R1126

REGULAMENTO (CE) N.o 1126/2006 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003, e que suspende certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria (1), e a Posição Comum 2006/518/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de aplicar as medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3), deu execução às medidas previstas nessa resolução respeitantes à Libéria e estabeleceu a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Em 23 de Janeiro de 2006, a Posição Comum 2006/31/PESC prorrogou as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional, em consonância com a Resolução 1647 (2005) do CSNU.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (4) proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares, a importação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria.
(3)
À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 13 de Junho de 2006, a Resolução 1683 (2006) do CSNU que introduz algumas derrogações da proibição de prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares imposta pela alínea b) do ponto 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.
(4)
Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1689 (2006). O Conselho de Segurança decidiu prorrogar a proibição de importação de diamantes, mas não a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, a qual, após várias prorrogações, caducou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em prorrogar tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptar a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria.
(5)
Tendo em conta as referidas resoluções e as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC, torna-se necessário suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2004, com efeitos desde 23 de Junho de 2006, e alterar os artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento, nomeadamente a fim de permitir, sob certas condições, a prestação de assistência à polícia e às forças de segurança do Governo da Libéria, com efeitos desde 13 de Junho de 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, a autoridade competente, indicada no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:
a)
Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com:
i)
armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da Missão das Nações Unidas na Libéria; ou
ii)
armas e munições que permanecem à guarda dos Serviços Especiais de Segurança para fins operacionais sem limitações e tenham sido fornecidas, com o acordo prévio do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, aos membros dos referidos serviços para fins de formação antes de 13 de Junho de 2006;
b)
Financiamento e assistência financeira relacionados com:
i)
armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e policiais da Libéria, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência desse armamento e material conexo tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU,
ii)
equipamento militar não letal destinado a utilização exclusiva para fins humanitários ou de protecção, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência desse equipamento tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, ou
iii)
armas e munições destinadas a ser utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência dessas armas e munições tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.
2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.»;
2)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, a autoridade competente, indicada no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:
a)
Armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e policiais da Libéria;
b)
Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; ou
c)
Armas e munições destinadas a ser utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003.
A aprovação do Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU deve ser requerida através da autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço.
O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c) ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.
2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.».
Artigo 2.o
O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2006 fica suspenso até 18 de Setembro de 2006.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 13 de Junho de 2006. O artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 23 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Labels: 3
18
5