Document ID: 32008D0445

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 2008
que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
[notificada com o número C(2008) 2557]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca)
(2008/445/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê o pagamento de um aumento retroactivo dos montantes pagos a certas empresas e produtores a título do regime temporário de reestruturação. O artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006 estabelece as regras para o cálculo desse aumento. De acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, dessa disposição, a Comissão deve fixar os montantes por Estado-Membro em causa, a fim de que os Estados-Membros possam efectuar esses pagamentos aos beneficiários em Junho de 2008.
(2)
Os pagamentos retroactivos dizem respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009.
(3)
Os montantes fixados para a França e para a Bélgica têm em conta as entregas transfronteiriças de chicória e o pagamento efectuado pelas autoridades francesas aos produtores franceses que realizaram entregas aos produtores belgas de xarope de inulina, bem como o pagamento efectuado pelas autoridades belgas aos produtores belgas que realizaram entregas aos produtores franceses de xarope de inulina,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes a fixar por Estado-Membro em causa, de acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006, são os constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Checa, a Irlanda, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.

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