Document ID: 32000R2733

Regulamento (CE) n.o 2733/2000 da Comissão
de 14 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o, o n.o 4 do seu artigo 6.o, o n.o 5 do seu artigo 11.o e o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(3), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 1900/2000(4), que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3886/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(6), prevê, no seu artigo 41.o, algumas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. Dada a difícil situação do mercado da carne, resultante de uma forte diminuição da procura, ligada, nomeadamente, ao desinteresse dos consumidores inquietos com o aumento do número de casos de encefalopatia espongiforme bovina verificados, é conveniente autorizar o aumento do montante do adiantamento do prémio especial, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos pagamentos complementares.
(2) Atendendo à evolução dos acontecimentos, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, é aditado o seguinte parágrafo:
"No entanto, no respeitante ao ano civil de 2000, o adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou pagamentos.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

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