Document ID: 31989R2953

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2953/89 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1989
que derroga o Regulamento (CEE) nº 1700/84 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,
Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1700/84 fixa, no nº 2 do seu artigo 1º, a validade do certificado de prefixação num período que se limita ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão;
Considerando que a situação do mercado, tanto na Comunidade como no mercado mundial evolui actualmente de um modo rápido; que, a fim de evitar uma fixação antecipada das restituições que não reflicta a evolução do mercado a curto prazo, é necessário diminuir temporariamente a validade dos certificados de prefixação para um período que se limite ao final do segundo mês seguinte ao mês em que é feita a emissão do certificado; que, todavia, a validade dos certificados já emitidos deve manter-se inalterada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 e para o período de 1 de Outubro de 1989 a 30 de Junho de 1990 o certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), até ao final do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989.
É aplicável aos certificados de prefixação emitidos a partir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Labels: 17