Document ID: 31991R3568

REGULAMENTO (CEE) No 3568/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a formação de excedentes na comunidade; que este nível deve igualmente contribuir para o apoio do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores;
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no no 2 do artigo 10o do citado regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura;
Considerando que a aplicação dos critérios definidos no artigo 10o do mesmo Regulamento (CEE) no 3796/81, e acima referidos, implica, em relação à campanha de pesca de 1992, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso;
Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169o e 356o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1992 uma sétima aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina Pilchardus do Atlântico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81 e as categorias a que se referem são fixados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991.

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