Document ID: 32000D0487

Decisão do Conselho
de 17 de Julho de 2000
relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das alterações do Acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização
(2000/487/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)(3).
(2) A gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo impõe a adopção de medidas ao nível multilateral para regulamentar as actividades de pesca no alto mar. O desenvolvimento da aquicultura pode beneficiar da cooperação bilateral. A CGPM constitui o quadro adequado para estas acções.
(3) A CGPM adoptou recentemente alterações, para reforçar as suas actividades através da criação de um comité científico consultivo e da definição de uma periodicidade anual para as suas reuniões. As novas actividades da organização exigem meios financeiros adequados.
(4) A CGPM depende integralmente do orçamento da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). As limitações introduzidas no referido orçamento não permitem financiar as actividades da CGPM necessárias para cumprir o seu novo papel reforçado. É, pois, necessário que a CGPM disponha do seu próprio orçamento autónomo.
(5) A CGPM adoptou, na reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que criam um orçamento autónomo. O orçamento autónomo constitui uma nova obrigação para as partes contratantes da CGPM, na acepção do n.o 2 do artigo X do acordo que cria A CGPM.
(6) As novas obrigações só podem entrar em vigor após aceitação por dois terços dos membros da CGPM e, relativamente a cada membro, só após a sua aceitação por esse membro.
(7) É, pois, necessário que a Comunidade adopte um instrumento de aceitação do orçamento autónomo da CGPM,
DECIDE:
Artigo único
1. A Comunidade aceita a criação de um orçamento autónomo para a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, nos termos do instrumento constante do anexo I.
2. O texto do acordo alterado e o regulamento interno alterado da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, incluindo as disposições relativas ao orçamento autónomo, constam do anexo II.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

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