Document ID: 32001D0830

Decisão da Comissão
de 20 de Novembro de 2001
sobre um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques
[notificada com o número C(2001) 3651]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2001/830/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 7 de Dezembro de 2000 e recebido pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o, da Directiva 70/156/CEE. O pedido diz respeito à produção e fixação de charneiras na aresta traseira das portas montadas nos lados de um modelo de veículo da categoria M1.
(2) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais esse tipo de charneiras e respectiva fixação não satisfazem as exigências da directiva pertinente, nomeadamente da Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/90/CE da Comissão(4).
(3) A fixação destas charneiras respeita certas prescrições adicionais que garantem um nível de segurança equivalente ao previsto pelas exigências da Directiva 70/387/CEE.
(4) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a produção e fixação deste tipo de charneiras e a assegurar a conformidade com as exigências técnicas da Directiva 70/387/CEE.
(5) A medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em favor da produção e fixação de charneiras na aresta traseira das portas montadas nos lados de um modelo de veículo a motor.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.

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