Document ID: 31995D0128

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (95/128/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia se tornaram membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando a adesão da nova Zelândia ao grupo dos fornecedores nucleares,
DECIDE:
Artigo 1º
A lista constante do ponto 1 do anexo II da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 3º dessa decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (2), é substituída pela que consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º dessa decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é completada, no que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelos elementos que constam do anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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