Document ID: 31989R2332

REGULAMENTO (CEE) N°. 2332/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, bem como o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51°. e 235°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, tal como foram actualizados pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (4), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1305/89 (5); que algumas dessas alterações estão ligadas a mudanças que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social e que outras alterações se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos devido à experiência adquirida com a sua aplicação;
Considerando que a assinatura do acordo de 30 de Novembro de 1979 relativo à segurança social dos barqueiros do Reno implica uma alteração do nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1408/71;
Considerando que é necessário prever uma norma que permita a um Estado-membro, cuja legislação preveja a prorrogação, devida a certos factos ou circunstâncias, de um período de referência determinado, anterior à superveniência do facto segurado, ao longo do qual deve ser cumprido um período mínimo de seguro para aquisição do direito a uma prestação, tomar em conta para a referida prorrogação os factos ou circunstâncias correspondentes sobrevindos num outro Estado-membro;
Considerando que há que inserir no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 uma disposição que clarifique a sua aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 28º A desse mesmo regulamento;
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 tornou evidente a existência de uma lacuna nos casos em que não estão preenchidas as condições de nenhuma das legislações nacionais ao abrigo das quais tenha sido exercida uma actividade susceptível de provocar uma doença profissional, excepto a pneumoconiose esclerogénica; que é conveniente suprir essa lacuna alargando o âmbito de aplicação do nº 3, alíneas a) e b), do artigo 57º a todas as doenças profissionais; que é necessário, por consequência, adaptar o nº 1, alínea c), e o nº 2 do artigo 60º e o nº 8 do artigo 94º do referido regulamento;
Considerando que se revelou necessário, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 377/85 (Burchell), introduzir algumas alterações nos artigos 76°. e 79°. do Regulamento (CEE) nº 1408/71, de forma a permitir a aplicação das normas anticumulação comunitárias, inclusivamente no caso de uma prestação, prevista nos capítulos VII e VIII do referido regulamento, ser devida unicamente por força da legislação nacional;
Considerando que as normas nacionais relativas à protecção dos dados com carácter pessoal não podem constituir um impedimento à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72; que deve ser introduzida uma disposição no Regulamento (CEE) no 1408/71 para determinar a legislação aplicável no caso da comunicação desses dados às autoridades ou instituições de um outro Estado-membro;
Considerando que é preciso introduzir no anexo III uma disposição relativa a uma convenção concluída entre Portugal e o Reino Unido;
Considerando que é manifesto que na rubrica «Bélgica» do anexo VI a redacção do nº 6 está incompleta quanto ao objectivo prosseguido; que, por conseguinte, é necessário introduzir aí alterações de redacção;
Considerando que há que suprimir a disposição prevista no nº 1 da rubrica «Grécia» do anexo VI, que se tornou inútil a partir da extensão dos regulamentos aos trabalhadores não assalariados;
Considerando que as alterações ocorridas na legislação dos Países Baixos relativa ao seguro de encargos de doença, ao seguro de invalidez e ao seguro de velhice exigem alterações do referido anexo VI;
Considerando que a aplicação extensiva pela Irlanda e pelo Reino Unido do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/
/71 exige uma referência no anexo VI do mesmo regulamento;
Considerando que é necessário introduzir no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 574/72 uma disposição que permita a notificação directa das decisões e de outros documentos provenientes de uma instituição de um Estado-membro a pessoas que residam no território de um outro Estado-
-membro;
Considerando que as mesmas razões que justificam as alterações dos artigos 76°. e 79°. do Regulamento (CEE) nº 1408/71 tornam igualmente necessária a alteração do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 574/72;
Considerando que é necessário alterar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta as alterações introduzidas pelo presente regulamento no artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 1408/71;
Considerando que é necessário introduzir algumas alterações no anexo 2 do Regulamento (CEE) nº 574/72, em virtude das mudanças ocorridas na designação da instituição competente en matéria de pensões de velhice e de sobrevivência na Bélgica, em matéria de desemprego na Dinamarca, em matéria de abonos de família na Grécia e no Luxemburgo, bem como na designação da instituição competente em matéria de desemprego e de doenças profissionais nos Países Baixos;
Considerando que é necessário introduzir algumas alterações nos anexos 3 e 4 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta as mudanças ocorridas na designação da instituição do lugar de residência na Bélgica, do lugar de residência e de estada na Grécia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, bem como do organismo de ligação na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha e no Luxemburgo;
Considerando que é necessário alterar algumas disposições do anexo 5 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta os acordos concluídos entre Estados-membros por força do nº 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1408/71;
Considerando que é necessário alterar o anexo 6 do Regulamento (CEE) nº 574/72, na sequência de uma modificação ocorrida na Alemanha quanto ao processo de pagamento das prestações;
Considerando que é necessário alterar o anexo 10 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta as mudanças ocorridas na designação das instituições e organismos designados pelas autoridades competentes na Dinamarca, na Alemanha, em França, no Luxemburgo e nos Países Baixos;
Considerando que é necessário suprimir no anexo 11 do Regulamento (CEE) nº 574/72 a rubrica «França», em virtude das mudanças ocorridas na legislação desse Estado-membro no que se refere ao regime dos não assalariados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 7º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) As disposições dos acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de Novembro de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros do Reno;».
2. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 9º A
Prorrogação do período de referência
Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reconhecimento do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo de seguro durante um período determinado anterior à ocorrência do facto segurado (período de referência) e determinar que os períodos durante os quais foram efectuadas prestações ao abrigo da legislação desse Estado-membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos no território desse Estado-membro prorrogam esse período de referência, os períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de velhice ou prestações de doença, de desemprego ou de acidentes de trabalho (à excepção das rendas) ao abrigo da legislação de outro Estado-membro e os períodos dedicados à educação dos filhos no território de outro Estado-membro prorrogam igualmente o referido período de referência.»
3. No artigo 33º, o actual texto passa a nº 1 e é aditado o seguinte número:
«2. Quando, nos casos previstos no artigo 28ºA, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a quotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.»
4. O artigo 57º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 57º
Prestações por doença profissional no caso de o interessado ter estado exposto ao mesmo risco em vários Estados-membros
1. Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma actividade susceptível, pela sua natureza,
de provocar a referida doença, nos termos da legislação de dois ou mais Estados-membros, as prestações a que a vítima ou os seus sobrevivos se podem habilitar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estiverem preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, os
no.s 2 a 5.
2. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de a doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no respectivo território, considera-se preenchida essa condição sempre que a referida doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.
3. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de a doença em causa ter sido diagnosticada num determinado prazo após o termo da última actividade susceptível de provocar a referida doença, a instituição competente desse Estado, ao examinar em que momento foi exercida aquela última actividade, terá em conta, na medida em que tal for necessário, as actividades da mesma natureza exercidas nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se tivessem sido exercidas nos termos da legislação do primeiro Estado.
4. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de uma actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sido exercida durante um determinado período, a instituição competente desse Estado terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos durante os quais tal actividade foi exercida nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro
Estado.
5. Em caso de pneumoconiose esclerogénicia, o encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as rendas, será repartido entre as instituições competentes dos Estados-membros em cujo território a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar essa doença. Essa repartição será efectuada proporcionalmente à duração dos períodos de seguro de velhice ou dos períodos de residência referidos no nº 1 do artigo 45º, cumpridos nos termos da legislação de cada um desses Estados, em relação à duração total dos períodos de seguro de velhice ou de residência cumpridos nos termos da legislação de todos esses Estados até à data do início da concessão das referidas prestações.
6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará quais as doen-
ças profissionais a que será aplicável o disposto no
no 5.».
5. No artigo 60º:
ii) Na alínea c) do nº 1, a referência «do nº 4 do artigo 57º» é substituída por «do nº 6 do artigo 57º»;
ii) No nº 2, no trecho introdutório e na alínea b), a referência «do nº 3, alínea c), do artigo 57º» é substituída por «do nº 5 do artigo 57º»
6. No artigo 76º:
ii) Na segunda linha do título, são inseridos, após os termos por força», os termos «unicamente da legislação nacional ou»;
ii) Na segunda linha do texto do artigo, são inseridos, após o termo «devidos», os termos «quer por força unicamente da legislação nacional, quer».
7. Na primeira linha do nº 3 do artigo 79º, são inseridos, após o termo «devidas», os termos «quer por força unicamente da legislação nacional, quer».
8. Ao artigo 84º é aditado o seguinte número:
«5. a) Quando, por força do presente regulamento ou do regulamento de execução previsto no artigo 98º, as autoridades ou instituições de um Estado-membro comunicarem dados de carácter pessoal às autoridades ou instituições de outro Estado-membro, essa comunicação está sujeita às disposições em matéria de protecção de dados da legislação do Estado-membro que os transmite.
Qualquer comunicação posterior bem como o registo, alteração e destruição dos dados estão sujeitos às disposições em matéria de protecção de dados da legislação do Estado-membro que os recebe.
b) A utilização de dados de carácter pessoal para outros fins que não os da segurança social só pode efectuar-se com o consentimento da pessoa interessada ou de acordo com as outras garantias previstas no direito interno.»
9. No nº 8 do artigo 94º, a referência «no nº 3, alínea c), do artigo 57º» é substituída por «no nº 5 do artigo 57º».
10. Na parte A do anexo III, a rubrica «Portugal - Reino Unido» passa a ter a seguinte redacção:
ii) O texto actual passa a constituir a alínea a);
ii) É aditada a seguinte alínea:
«b) No que respeita aos trabalhadores portugueses e para o período que decorre de 22 de Outubro de 1987 até ao final do período transitório previsto no nº 1 do artigo 220°. do Acto de adesão de Espanha e de Portugal: o artigo 26º da Convenção sobre a Segurança Social de 15 de Novembro de 1978, na redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 28 de Setembro de 1987.»
11. O anexo VI é alterado do seguinte modo:
a) Na rubrica «Bélgica», o nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Para determinar se as condições de que a legislação belga faz depender a aquisição do
direito às prestações de desemprego estão preenchidas, apenas serão tidos em conta os dias de trabalho assalariado; contudo, os dias equiparados na acepção daquela legislação serão tidos em conta na medida em que os dias que os tiverem precedido sejam dias de trabalho assalariado.»;
b) Na rubrica «Grécia»:
ii) É suprimido o nº 1;
ii) Os no.s 2 e 3 passam respectivamente a no.s 1
e 2;
c) Na rubrica «Irlanda», é aditado o seguinte número:
«9. Um desempregado que regresse à Irlanda depois de terminado o período de três meses durante o qual continuou a beneficiar das prestações ao abrigo da legislação irlandesa nos termos do nº 1 do artigo 69º do regulamento, pode habilitar-se às prestações de desemprego, não obstante o nº 2 do artigo 69º, se preencher as condições estabelecidas por aquela legislação.»;
d) Na rubrica «Países Baixos»:
iii) o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Seguro de encargos de doença
a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação neerlandesa, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie, para efeitos da aplicação do capítulo I do título III, a pessoa segurada ou co-segurada por força do seguro previsto pela lei neerlandesa sobre as caixas de doença;
b)
O titular de uma pensão de velhice ao abrigo da legislação neerlandesa e de uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de outro Estado-membro é considerado, para efeitos da aplicação do artigo 27º do regulamento, como tendo direito às prestações em espécie se, no momento em que fica abrangido pela aplicação desse artigo, preencher as condições exigidas para a admissão ao seguro-tipo previsto no nº 1 do artigo 2º da lei sobre a admissão aos seguros de encargos de doença;
c)
Para efeitos da aplicação dos artigos 27°. a 34°. do regulamento, são equiparadas às pensões devidas a coberto das disposições legais referidas nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração dos Países Baixos ao abrigo do artigo 5º do regulamento:
- as pensões a coberto da lei de 6 de Janeiro de 1966 (Staatsblad 6), que
regula de novo as pensões de funcionários civis e seus parentes próximos (lei geral sobre as pensões civis),
- as pensões a coberto da lei de 6 de Outubro de 1966 (Staatsblad 445), que regula de novo as pensões dos militares e seus parentes próximos (lei geral sobre as pensões dos militares),
- as pensões a coberto da lei de 15 de Fevereiro de 1967 (Staatsblad 138), que regula de novo as pensões dos membros do pessoal dos caminhos-de-ferro neerlandeses e seus parentes próximos (lei sobre as pensões dos caminhos-de-ferro),
- as pensões a coberto do regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses (RDV 1964 NS),
- as prestações a título de pensão antes dos 65 anos de idade, ao abrigo de um regime de pensão que tenha por fim prestar uma assistência na velhice aos trabalhadores e antigos trabalhadores.»;
iii) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice (ÃOW)
a) A redução prevista no nº 1 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957 durante os quais o titular que não preenche as condições que lhe permitam obter a equiparação desses anos aos períodos de seguro residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou durante os quais,
tendo residido no território de outro Estado-membro, exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste último país.
Em derrogação ao artigo 7º da AOW, pode igualmente obter equiparação o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos antes de 1 de Janeiro de 1957 nas condições acima referidas;
b)
A redução prevista no nº 1 do artigo 13º da AOW também não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de 1989 durante os quais, entre os 15 e os 65 anos de idade, a mulher casada ou que foi casada não esteve segurada ao abrigo da legisla-
ção supracitada, tendo residido no território de um Estado-membro que não os Países Baixos, desde que esses anos civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo marido ao abrigo daquela legislação e com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta nos termos da alínea a).
Em derrogação ao artigo 7º da AOW, essa mulher é considerada titular;
c) A redução prevista no nº 2 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957, durante os quais o cônjuge-mulher do titular que não preenche as condições que lhe permitam obter a equiparação desses anos a períodos de seguro residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou durante os quais, tendo residido no território de outro Estado-membro, exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste último país;
d) A redução prevista no nº 2 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65 anos de idade, o cônjuge-mulher do titular residiu num Estado-membro que não os Países Baixos e não esteve segurado ao abrigo da legislação supracitada, desde que esses anos civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo marido ao abrigo dessa legislação ou com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta nos termos da alínea a);
e)
As alíneas a), b), c) e d) só são aplicáveis se o titular residiu durante seis anos no território de um ou mais Estados-membros depois dos 59 anos de idade completos e desde que resida no território de um desses Estados-membros;
f)
Em derrogação ao nº 1 do artigo 45º da AOW e ao nº 1 do artigo 47º da AWW (seguro generalizado para viúvas e órfãos), o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado abrangido pelo regime de seguro obrigatório que
resida num Estado-membro que não os
Países Baixos está autorizado a inscrever-se livremente no seguro ao abrigo dessa legislação apenas em relação aos períodos subsequentes a 2 de Agosto do 1989, durante os quais o trabalhador
assalariado ou não assalariado está ou esteve abrangido pelo seguro obrigatório ao abrigo da referida legislação. Essa autorização cessa no dia em que termina o período de seguro obrigatório do trabalhador assalariado ou não assalariado.
No entanto, essa autorização não cessa quando o seguro obrigatório do trabalhador assalariado ou não assalariado for interrompido em consequência da morte do trabalhador e a viúva beneficiar exclusivamente de uma pensão no âmbito da legislação sobre o seguro generalizado para viúvas e órfãos (AWW).
Em qualquer caso, a autorização de inscrição no seguro voluntário cessa no dia em que o segurado voluntário completar 65 anos de idade.
O prémio a pagar pelo cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado abrangido pelo regime de seguro obrigatório do seguro generalizado de velhice e do seguro generalizado para viúvas e órfãos é estabelecido de acordo com as disposições relativas à fixação do prémio de seguro obrigatório, contanto que os rendimentos do cônjuge sejam, nesse caso, considerandos como tendo sido recebidos nos Países Baixos.
Para o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado inscrito no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou posteriormente a essa data, o prémio é estabelecido em conformidade com as disposições relativas à fixação do prémio de seguro voluntário nos termos do seguro generalizado de velhice e do seguro generalizado para viúvas e órfãos;
g)
A autorização prevista na alínea f) só é concedida se o cônjuge do trabalhador assalariado ou não assalariado comunicou à Sociale Verzekeringbank, no prazo de um ano a contar do início do período de seguro obrigatório daquele último, a sua intenção de quotizar voluntariamente.
Para os cônjuges dos trabalhadores assalariados ou não assalariados inscritos no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou durante o período imediatamente anterior a essa data, o prazo de um ano começa na data de 2 de Agosto de 1989;
h)
As alíneas a), b), c) e d) não são aplicáveis aos períodos que coincidam com
períodos que possam ser tidos em conta para o cálculo de direitos à pensão ao abrigo da legislação de um Estado-membro que não os Países Baixos sobre o seguro de velhice, nem aos períodos durante os quais o interessado beneficiou de uma pensão de velhice por força dessa legislação.»;
iii) Ao nº 4 é aditada a seguinte alínea:
«c) Aquando do cálculo da prestação de invalidez neerlandesa nos termos do nº 1 do artigo 40º do regulamento, não é tido em conta pelos organismos neerlandeses o suplemento eventualmente concedido ao titular da prestação ao abrigo da lei sobre os suplementos. O direito a esse suplemento e o seu montante são calculados exclusivamente com base no disposto na lei sobre os suplementos.»;
e) Na rubrica «Reino Unido», é aditado o seguinte número:
«16. Um desempregado que regresse ao Reino Unido após o termo do período de três meses durante o qual continuou a beneficiar de prestações ao abrigo da legislação do Reino Unido nos termos do nº 1 do artigo 69º do regulamento pode habilitar-se às prestações de desemprego, não obstante o nº 2 do artigo 69º, se preencher as condições estabelecidas pela referida legislação.»
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:
«3. As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição de um Estado-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estado no território de outro Estado-membro podem ser-lhe comunicados directamente por carta registada com aviso de recepção.».
2. No nº 1 do artigo 10º:
ii) Na quinta linha da alínea a), depois dos termos «forem devidas prestações», são inseridos os seguintes, «quer por força unicamente da legislação nacional, quer»;
ii) Na alínea b):
- na subalínea i), a seguir aos termos «devidas» e «devidos», respectivamente nas primeira e quarta linhas, são inseridos os termos «quer por força unicamente da legislação nacional, quer»
- na sublínea ii), a seguir aos termos «devidas» e «devidos», respectivamente nas primeira e terceira linhas, são inseridos os termos «quer por força unicamente da legislação nacional, quer».
3. No nº 3 do artigo 67º, os termos «tendo em conta o disposto no nº 2 e no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 57º são substituídos pelos termos «tendo em conta o disposto nos no.s 2, 3 e 4 do artigo 57º».
4. No nº 2 do artigo 68º, os termos «tendo em conta o disposto no nº 2 e nº 3, alíneas a) e b), do artigo 57º» são substituídos pelos termos «tendo em conta o disposto nos no.s 2, 3 e 4 do artigo 57º».
5. No artigo 69º, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos da aplicação do nº 5 do artigo 57º do regulamento, são aplicáveis as regras seguintes:».
6. O anexo 2 é alterado do seguinte modo:
a) Na rubrica «Bélgica», no ponto 3, na coluna da direita, os termos «Office national des pensions pour travailleurs salariés/Rijksdiest voor werknemers pensioenen (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles» são substituídos pelos termos seguintes: «Office national des pensions/Rijksdienst voor pensioenen (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
b) Na rubrica «Dinamarca», alínea f), o texto da coluna da direita passa a ter a seguinte redacção: «Direktoratet for Arbejdsloshedsforsikringen (Serviço Nacional de Seguro contra o Desemprego), Koebenhavn»;
c) Na rubrica «Grécia», é aditado ao nº 5 o texto seguinte:
«iii) Regime dos
(Estia Naftikon) (Lar
marinheiros
dos marinheiros), Pireu»;
d) Na rubrica «Luxemburgo», o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Prestações
Caisse nationale des
familiares:
prestations familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg»;
e) Na rubrica Países Baixos:
ii) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Desemprego:
Bedrijfsvereniging (Associação profissional) em que está inscrita a entidade patronal do segurado»;
ii) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
- na coluna da esquerda, segunda e terceiras linhas, as referências «no 3 do artigo 57º» e
«no 3, alínea c), do artigo 57º» são substituídas por «no 5 do artigo 57º»;
- na alínea b), na coluna da direita, o texto actual é substituído peo seguinte texto: «Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amsterdam».
7. O anexo 3 é alterado do seguinte modo:
a)
Na rubrica «Bélgica», no nº 3 da parte I, na coluna da direita, os termos «Office national des pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles», são substituídos pelos seguintes termos: «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
b)
Na rubrica «Alemanha»:
ii) É suprimida a alínea c) do nº 1;
ii) Na alínea b) do nº 2, na coluna da direita, a palavra «Bonn» é substituída por «St. Augustin»;
c)
Na rubrica «Grécia» é suprimido o nº 3;
d)
Na rubrica «Luxemburgo» o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Prestações
Caisse nationale des
familiares:
prestations familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg»;
e)
Na rubrica «Países Baixos» o nº 4 passa ter a seguinte redacção:
«4. Desemprego:
Nieuwe Algemene Bedrifsver-
eniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amsterdam».
8. O anexo 4 é alterado do seguinte modo:
a) Na rubrica «Bélgica» no nº 3:
ii) Na alínea a), na coluna da direita, os termos «Office national des pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles» são substituídos pelos termos: «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
ii) Na alínea b), coluna da direita, o texto actual é substituído pelo texto seguinte: «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
b) Na rubrica «Dinamarca», no nº 8, o texto da coluna da direita é substituído pelo texto seguinte: «Direktoratet for Arbejdsloeshedsforsikringen (Serviço Nacional de Seguro contra o Desemprego), Koevenhavn»;
c) Na rubrica «Alemanha», no nº 2, a palavra «Bonn» na coluna da direita é substituída por «St. Augustin»;
d) Na rubrica «Luxemburgo», o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Prestações
Caissa nationale des presta-
familiares:
tions familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg».
9. O anexo 5 é alterado do seguinte modo:
a) Na rubrica «Bélgica - Itália», é aditada a seguinte alínea:
«e) A troca de cartas de 13 de Novembro de 1985 e 29 de Janeiro de 1986 relativa ao pagamento de adiantamentos sobre os créditos recíprocos nos termos do artigo 93º do regulamento de execução»;
b) Na rubrica «Bélgica - Países Baixos, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) O acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de cuidados de saúde, tal como foi alterado»;
c) Na rubrica Alemanha - Itália, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) O artigo 14º, o nº 1 do artigo 17º, os artigos 18°. e 42°., o nº 1 do artigo 45º e o artigo 46º do convénio administrativo de 6 de Dezembro de 1953, relativo à aplicação da convenção de 5 de Maio de 1953 (pagamento de pensões e rendas);»;
d) A rubrica França - Itália é alterada do seguinte modo:
ii) O texto actual passa a constituir a alínea a);
ii) É aditada a seguinte alínea:
«b) A troca de cartas de 27 de Dezembro de 1988 e 14 de Março de 1989 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93º do regulamento de execução.»;
e) A rubrica «Irlanda - Países Baixos» é alterada do seguinte modo:
ii) O texto actual passa a constituir a alínea a);
ii) É aditada a seguinte alínea:
«b) A troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987 relativa ao nº 3 do artigo 70º do regulamento (renúncia ao reembolso das prestações concedidas nos termos do artigo 69º do regulamento) e ao nº 2 do artigo 105°. do regulamento de execução (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico a que se refere o artigo 105°. do regulamento de execução).»;
f)
A rubrica «Países Baixos - Portugal» é alterada do seguinte modo:
ii) O texto actual passa a constituir a alínea a);
ii) É aditada a seguinte alínea:
«b) O acordo de 11 de Dezembro de 1987 relativo ao reembolso das prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.»;
g)
Na rubrica «Países Baixos - Reino Unido»:
iii) É suprimida a alínea c);
iii) A alínea d) passa a alínea c);
iii) É aditada a seguinte alínea:
«d) A troca de cartas de 25 de Abril e 26 de Maio de 1986 relativa ao nº 3 do artigo 36º do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie).».
10. No anexo 6, o nº 1 da rubrica «Alemanha» é alterado do seguinte modo:
iii) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) Relações com a Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido:
Pagamento directo»;
iii) É suprimida a alínea b);
iii) A alínea c) passa a alínea b).
11. O anexo 10 é alterado do seguinte modo:
a) Na rubrica «Dinamarca», nos no.s 5, 6, alínea b) e 7, alínea b), o texto da coluna da direita é substituído pelo texto seguinte: «Direktoratet for Arbejdsloeshedsforsikringen (Serviço Nacional de Seguro contra o Desemprego), Koebenhavn».
b) Na rubrica «Alemanha», nos nos 8, alínea a) e 9, alínea b), subalínea ii), na coluna da direita, a palavra «Bonn» é substituída por «St. Augustin»;
c)
Na rubrica «França» no nº 5, subalínea ii), a designação «Ministère de l'agriculture (Ministério da Agricultura), Paris» é substituída por «direction régionale de l'agriculture et de la forêt - service régional de l'inspection du travail, de l'emploi et de la politique sociale agricole (Direcção Regional da Agricultura e da Floresta - Serviço Regional da Inspecção do Trabalho, do Emprego e da Política Social Agrícola), Paris»;
d)
Na rubrica «Luxemburgo»:
ii) A alínea b) do nº 7 passa a ter a seguinte redacção:
«Prestações
Caisse nationale des presta-
familiares:
tions familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg»;
ii) Na alínea d) do nº 8, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:
«Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg»;
e)
Na rubrica «Países Baixos», no nº 1, coluna da esquerda, as referências «do nº 1 do artigo 11º, do nº 1 do artigo 11ºA» são substituídas por «dos nos 1 e 2 do artigo 11º, dos no.s 1 e 2 do artigo 11ºA».
12. No anexo 11, o texto da rubrica «França» passa a ser: «Nenhum».
Artigo 3º
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O nº 1 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1987.
3. O nº 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1984.
4. O nº 10 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde
22 de Outubro de 1987.
5. O nº 11, alínea b), do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1982.
6. O nº 11, alínea d), subalínea i), do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1986.
7. O nº 11, alínea d), subalínea ii), do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1985.
8. Os nos 6, alínea a), 7, alínea a) e 8, alínea a), do artigo 2º são aplicáveis com efeitos desde 1 de Abril de 1987.
9. Os nos 6, alínea d), 7, alínea d), 8, alínea d) e 11, alínea d), do artigo 2º são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 1986.
10. Os nos 6, alínea e), subalínea i), 6, subalínea ii), segundo travessão, e 7, alínea e) do artigo 2º são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
11. O nº 9, alíneas a), b), d), e), f) e g), do artigo 2º é aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor dos acordos nele referidas.
12. Os nos 9, alínea c) e 10 do artigo 2º são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro de 1988.
13. O nº 11, alínea e), do artigo 2º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Labels: 0
9