Document ID: 32009R1266

REGULAMENTO (UE) N.o 1266/2009 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2009
que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 estabelece que os aparelhos de controlo nos transportes rodoviários devem, no que diz respeito à construção, instalação, utilização e controlo, obedecer aos requisitos dos anexos I, I B e II do mesmo.
(2)
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 estabelece que um Estado-Membro concederá a homologação a qualquer tipo de tacógrafo digital que esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo I B do Regulamento.
(3)
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 estabelece que devem ser instalados e utilizados aparelhos de controlo em veículos relevantes matriculados num Estado-Membro.
(4)
O anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 estabelece as especificações técnicas relativas à construção, ensaio, instalação e controlo de tacógrafos digitais.
(5)
A fim de melhorar e promover os tacógrafos digitais, com vista a reduzir as sobrecargas administrativas para a indústria e a garantir informações seguras sobre o tempo de condução e os períodos de repouso, tanto para os operadores de transportes como para as autoridades nacionais de controlo, é necessário adaptar ao progresso técnico o anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
(6)
O presente regulamento em nada impede os Estados-Membros de homologarem aparelhos em conformidade com os requisitos estabelecidos mesmo antes da sua data de aplicação, a fim de permitir a rápida comercialização de aparelhos de controlo mais seguros. O presente regulamento não impede os Estados-Membros de homologarem software (suportes lógicos) para actualização dos tacógrafos digitais existentes com vista ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento.
(7)
O presente regulamento não exige a substituição de tacógrafos digitais em funcionamento instalados antes da data da sua aplicação.
(8)
Os fabricantes de tacógrafos digitais declararam que qualquer acesso a direitos de propriedade intelectual que possam ser essenciais será concedido a todas as partes em condições justas, razoáveis e não discriminatórias e em termos de reciprocidade.
(9)
A fim de facilitar a homologação cruzada de componentes individuais homologados e de assegurar que não seja impedida a entrada no mercado de novos fabricantes de aparelhos de controlo digitais (tacógrafos), ou seus componentes, é necessário estabelecer a aplicação de normas internacionais para as interfaces técnicas entre os diferentes componentes.
(10)
A fim de ajudar os operadores e as empresas de transportes a cumprir as suas obrigações ao abrigo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), deveria ser aumentado o número de bloqueamentos de empresa.
(11)
Com vista a garantir um adequado controlo do cumprimento e verificações adequadas dos veículos, bem como a identificação dos condutores, deve ser integrado um conjunto mais amplo de caracteres na actual geração de tacógrafos digitais.
(12)
Com vista a apoiar a indústria, os fabricantes e os organismos de controlo quanto à sua capacidade de identificar os actuais fabricantes no mercado, bem como à sua capacidade de distinguir países e códigos relevantes, com base em sinais utilizados em veículos no tráfego internacional, conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Trânsito Rodoviário, Viena, 1968, devem ser mantidas listas adequadas pelos laboratórios competentes para a realização de ensaios no que diz respeito à interoperabilidade, as quais devem ser disponibilizadas numa página web pública.
(13)
A fim de ajudar as empresas de transportes rodoviários a cumprir as suas obrigações legais de conservação das informações relevantes para fins de controlo, devem ser estabelecidas especificações comuns de ensaio relativamente a papéis de impressão a utilizar quando da concessão de uma homologação.
(14)
A fim de reduzir as sobrecargas administrativas e, por conseguinte, os custos assumidos pelos operadores e condutores quando utilizam o tacógrafo digital, as disposições relativas à instalação, activação, calibração e inspecção dos aparelhos devem ser simplificadas e visar especificamente apenas os veículos utilizados para fins de condução abrangidos pelas regras relativas a horas de condução conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (3).
(15)
Durante as inspecções periódicas ou noutras ocasiões quando há necessidade de verificar, calibrar, reparar ou inspeccionar o aparelho de controlo, os centros de ensaio devem testar o aparelho quanto à presença, ou utilização, de dispositivos de manipulação e devem elaborar e manter um registo dessas ocorrências, incluindo selos ausentes ou quebrados.
(16)
Apenas os tacógrafos digitais de veículos das categorias M2, M3, N2 ou N3, conforme definido no anexo II da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (4), devem registar automaticamente incidentes de excesso de velocidade.
(17)
Na sequência do relatório sobre os ataques à segurança do funcionamento dos tacógrafos digitais e sobre o risco associado à introdução de adaptadores para instalação em veículos ligeiros (Report on the Attacks to Security of the Digital Tachograph and on the Risk Associated With the Introduction of Adaptors to be fitted into Light Vehicles) apresentado pelo Centro Comum de Investigação, a comunicação electrónica de dados entre a fonte de movimento do veículo e o sensor de movimentos deve ser protegida contra manipulação indevida, como, por exemplo, pela utilização de ímanes, e esses dados de movimento dos veículos devem ser corroborados por fontes adicionais e independentes, internas e externas.
(18)
É essencial para a integridade e fiabilidade da segurança do sistema de tacógrafos digitais garantir que os cartões tacográficos emitidos aos condutores são únicos. A fim de impedir os condutores de solicitarem ou possuírem mais de um cartão válido, os Estados-Membros devem proceder a um intercâmbio electrónico de dados.
(19)
Deve ser simplificada e clarificada a interface homem/máquina para a introdução manual de dados relativos a actividades quando os condutores se afastaram do seu veículo e, durante esse período, não puderam registar as suas actividades nos seus cartões de condutor.
(20)
É útil para os condutores disporem de informações adicionais opcionais apresentadas no visor do tacógrafo digital e poderem suprimir avisos quando o veículo está a ser conduzido fora do âmbito de aplicação das regras.
(21)
O tempo necessário para descarregar dados do aparelho de controlo deve ser reduzido mediante melhorias nas interfaces técnicas.
(22)
A fim de manter a fiabilidade do sistema face à obsolescência próxima dos mecanismos de segurança actualmente em utilização, são necessárias medidas de emergência para assegurar a continuidade do processo de homologação de tacógrafos.
(23)
Com vista a assegurar que, nos controlos na estrada, possam ser determinados os padrões de condução e os registos de condução «verdadeiros», devem ser simplificados o cálculo do tempo de condução e o arredondamento ao minuto dos períodos de actividade.
(24)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
(25)
O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011. Contudo, os pontos 3.1, 3.8, 3.9, 3.11, 3.20, 8.2, 9.2, 12.3, 12.4 e 13 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2012 e os pontos 7.2, 7.3 e 7.5 a partir da data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

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