Document ID: 32000L0014

Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 8 de Maio de 2000
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comite Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) É necessário harmonizar, no âmbito do mercado interno, os requisitos relativos às emissões sonoras dos equipamentos para utilização no exterior, a fim de evitar os obstáculos à livre circulação desses equipamentos. A redução dos níveis sonoros permissíveis nesses equipamentos contribuirá para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para a preservação do ambiente. O público em geral deve ser informado sobre os ruídos provocados pelos referidos equipamentos.
(2) A legislação comunitária relativa às emissões sonoras dos equipamentos para utilização no exterior consubstancia-se, até ao presente, nas seguintes nove directivas que abrangem alguns tipos de máquinas de construção e de máquinas de cortar relva: Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materiais de estaleiro(4), Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro(5), Directiva 84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores(6), Directiva 84/534/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para gruas-torres(7), Directiva 84/535/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura(8), Directiva 84/536/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de potência(9), Directiva 84/537/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores manuais(10), Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva(11) e Directiva 86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem ("bulldozers"), carregadoras e escavadoras-carregadoras(12), adiante designadas "directivas vigentes". Essas directivas estabelecem requisitos em matéria de níveis admissíveis de ruído, de normas de ensaio do ruído, de marcação e de procedimentos relativos à avaliação da conformidade, em separado para cada tipo de equipamento. Justifica-se uma simplificação desta legislação e a criação de um quadro normativo para a redução das emissões sonoras dos equipamentos para utilização no exterior.
(3) A presente directiva assenta nos princípios e conceitos estabelecidos na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização(13). Os princípios acima referidos vieram a ser desenvolvidos na Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade às regras de aposição e de utilização da marcação "CE" de conformidade, destinados a serem utilizados nas directivas de harmonização técnica(14).
(4) O quinto programa de acção em matéria de ambiente, anexo à resolução de 11 de Fevereiro de 1993(15), aponta o ruído como um dos mais prementes problemas ambientais nas zonas urbanas e declara que é necessário tomar medidas relativas a diversas fontes de emissão sonora.
(5) No livro verde "Futura Política de Ruído", a Comissão considera o ruído presente no meio ambiente como um dos principais problemas ambientais na Europa e anuncia a sua intenção de propor uma directiva-quadro destinada a controlar as emissões sonoras dos equipamentos para utilização no exterior.
(6) Os Estados-Membros deverão garantir que, ao serem colocados no mercado ou em serviço nos seus territórios, os equipamentos abrangidos pela presente directiva preencham os seus requisitos. As disposições de protecção dos trabalhadores mediante a regulamentação da utilização dos equipamentos para utilização no exterior não são afectadas pela presente directiva.
(7) Os Estados-Membros não deverão proibir, restringir ou dificultar a colocação no mercado ou em serviço, nos respectivos territórios, de equipamentos que preencham os requisitos da presente directiva, que exibam a marcação CE e a indicação do nível de potência sonora garantido, e venham acompanhados por uma declaração CE de conformidade.
(8) Os fabricantes ou os seus mandatários estabelecidos na Comunidade terão a responsabilidade de garantir a conformidade do equipamento com o disposto na presente directiva e em quaisquer outras directivas que lhe sejam aplicáveis. Os fabricantes ou os seus mandatários estabelecidos na Comunidade deverão proceder à aposição no equipamento da marcação CE e da indicação do nível de potência sonora garantido, bem como fazê-lo acompanhar de uma declaração CE de conformidade, a fim de assim o declarar conforme com as disposições da presente directiva e quaisquer outras directivas que lhe sejam aplicáveis.
(9) Os Estados-Membros, se necessário em cooperação com outros, deverão tomar medidas adequadas para assegurar que os equipamentos não conformes passarão a sê-lo no futuro ou serão retirados do mercado. A execução e aplicação correctas da presente directiva são indispensáveis ao cumprimento dos objectivos nela fixados. É necessária uma troca permanente de informações para estreitar a cooperação em matéria de fiscalização do mercado, devendo, por conseguinte, criar-se um comité.
(10) A marcação dos equipamentos para utilização no exterior com o respectivo nível de potência sonora garantido é essencial não só para que os consumidores e utilizadores se encontrem informados ao escolhê-los, mas também como referência de base para toda a regulamentação relativa à sua utilização e para os instrumentos económicos a serem adoptados a nível local ou nacional. Essa marcação deve ser clara e inequívoca. Os valores nela indicados devem ser garantidos pelo fabricante. A aposição da marcação "CE" deverá ser acompanhada de uma indicação da emissão sonora expressa em nível de potência sonora garantido. Para a marcação ser fiável é indispensável a instauração de um procedimento uniformizado e fixo para a avaliação dos valores de emissão sonora.
(11) As directivas vigentes relativas a motocompressores, a gruas-torres, a grupos electrogéneos de soldadura, a grupos electrogéneos de potência e a martelos-demolidores e martelos-perfuradores convidam a Comissão a apresentar propostas de redução dos níveis admissíveis de emissão sonora. Existe tecnologia para a redução do ruído de outros equipamentos para utilização no exterior (por exemplo: niveladoras, compactadores tipo carregadora, "dumpers", empilhadores em consola com motor de combustão, gruas automóveis, monta-cargas, guinchos de construção, máquinas de compactação, espalhadoras-acabadoras e fontes de pressão hidráulica), mas essa tecnologia não é em geral utilizada. Tem sido demonstrado por estudos que os valores da emissão sonora dos equipamentos para utilização no exterior de igual potência actualmente comercializados podem diferir entre si em mais de 10 dB. No caso dos equipamentos sujeitos a limites de ruído, é adequado que a redução da emissão sonora para um nível igual ao das máquinas com melhor desempenho actualmente comercializadas seja efectuada em duas fases, a fim de dar aos fabricantes que ainda não cumpram os requisitos um prazo suficiente para adaptarem os seus equipamentos a novos valores-limite mais restritivos.
(12) Podem-se considerar adequados vários procedimentos de avaliação de conformidade para diferentes categorias de equipamento. A Decisão 93/465/CEE apresenta diversos módulos a aplicar nos procedimentos de avaliação de conformidade. Para os equipamentos sujeitos a níveis admissíveis de potência sonora, considera-se adequado o procedimento que consiste em recorrer a um organismo notificado que verifique a sua conformidade com o disposto na presente directiva nas fases de projecto e produção. A autocertificação é considerada adequada para os equipamentos apenas sujeitos a marcação de emissão sonora. A monitorização é indispensável.
(13) As normas técnicas e administrativas dos organismos notificados devem ser as mesmas em toda a Comunidade. Este objectivo só pode ser conseguido estabelecendo critérios mínimos a satisfazer pelos referidos organismos.
(14) A recolha de dados em matéria de ruído é indispensável como base para uma escolha esclarecida dos consumidores e posterior avaliação, pelos Estados-Membros e pela Comissão, do progresso tecnológico e da necessidade de outras acções de carácter legislativo. Esses dados sobre o ruído podem ser coligidos de uma forma simples, bastando o envio de uma cópia da declaração "CE" de conformidade ao Estado-Membro e à Comissão.
(15) Na perspectiva da protecção dos cidadãos contra uma exposição excessiva ao ruído, os Estados-Membros devem poder restringir, nos termos do Tratado, a utilização de equipamentos no meio ambiente.
(16) As disposições técnicas relativas aos métodos de medição devem ser complementadas e adaptadas, consoante necessário, ao progresso técnico e à evolução da normalização na Europa. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(16).
(17) É importante reduzir os limites das emissões sonoras dos corta-relva, corta-erva e corta-bordaduras, que permanecem sem alteração desde a adopção da Directiva 84/538/CEE. Para orientação da indústria, foram já previstos a título indicativo valores-limite mais baixos para a fase II. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo e a medida em que o progresso técnico permite a redução dos valores-limite das emissões sonoras para os corta-relva, corta-erva e corta-bordaduras e, eventualmente, uma proposta de alteração da presente directiva.
(18) A presente directiva substituirá as directivas vigentes. Estas devem ser revogadas quando entrarem em vigor os requisitos previstos na presente directiva. Para uma passagem harmoniosa das directivas vigentes para a presente directiva são necessários períodos de transição,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
O objecto da presente directiva consiste na aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de normas de emissão sonora, procedimentos de avaliação da conformidade, marcação, documentação técnica e recolha de dados relativamente às emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. A presente directiva contribuirá para o funcionamento harmonioso do mercado interno e, simultaneamente, para a protecção da saúde e do bem-estar humanos.
Artigo 2.o
Âmbito
1. A presente directiva é aplicável aos equipamentos para utilização no exterior enumerados nos artigos 12.o e 13.o e definidos no anexo I. A presente directiva abrange exclusivamente equipamentos colocados no mercado ou em serviço como unidades integrais adequadas ao fim pretendido. Excluem-se os acessórios sem transmissão colocados no mercado ou em serviço separadamente, excepto os martelos-demolidores, os martelos-perfuradores manuais e os martelos hidráulicos.
2. É excluído do âmbito da presente directiva:
- todo o equipamento originalmente destinado ao transporte de mercadorias ou pessoas por via rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima,
- o equipamento especialmente projectado e construído para fins militares ou policiais e para serviços de emergência.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Equipamento para utilização no exterior": qualquer das máquinas definidas no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas(17), automotrizes ou não, e que, independentemente do ou dos elementos motores, se destinem a ser utilizadas ao ar livre, consoante o respectivo tipo, e contribuam para a exposição ao ruído ambiente. A utilização do equipamento em meios nos quais a transmissão do som não é afectada ou o é de modo não significativo (por exemplo, no interior de tendas, debaixo de coberturas para protecção contra a precipitação ou no interior de habitações não concluídas) é considerada equivalente a uma utilização ao ar livre. Entende-se também por "equipamento para utilização no exterior" qualquer equipamento sem transmissão, para aplicações industriais ou ambientais, que se destine, em função do respectivo tipo, a uma utilização no exterior e contribua para a exposição ao ruído ambiente. Todos estes tipos de equipamento são adiante designados "equipamento";
b) "Procedimento de avaliação da conformidade": qualquer dos procedimentos previstos nos anexos V a VIII, com base na Decisão 93/465/CEE;
c) "Marcação": a aposição no equipamento, de modo visível, legível e indelével, da marcação CE definida na Decisão 93/465/CEE, acompanhada da indicação do nível de potência sonora garantido;
d) "Nível de potência sonora LWA": o nível de potência acústica ponderado A, medido em dB, em relação a 1 pW, definido nas normas EN ISO 3744:1995 e EN ISO 3746:1995;
e) "Nível de potência sonora medido": o nível de potência sonora determinado a partir de medições nos termos do anexo III; os valores medidos podem ser determinados quer a partir de uma única máquina representativa do tipo de equipamento, quer a partir da média de um determinado número de máquinas;
f) "Nível sonoro garantido": o nível de potência sonora determinado segundo os requisitos que constam do anexo III, que inclui as incertezas devidas às variações de produção e aos processos de medição, valor esse que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade confirmem não ser excedido, segundo os instrumentos técnicos aplicados e referidos na documentação técnica.
Artigo 4.o
Colocação no mercado
1. Nenhum dos equipamentos referidos no n.o 1 do artigo 2.o será colocado no mercado ou em serviço até que o respectivo fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garantam que:
- o mesmo satisfaz os requisitos relativos à emissão sonora para o ambiente previstos na presente directiva,
- foram completados os procedimentos de avaliação de conformidade a que se refere o artigo 14.o,
- o equipamento exibe a marcação CE e a indicação do nível de potência sonora garantido e vem acompanhado de uma declaração CE de conformidade.
2. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, as obrigações decorrentes da presente directiva recairão sobre qualquer pessoa responsável pela colocação do equipamento no mercado ou em serviço na Comunidade.
Artigo 5.o
Fiscalização do mercado
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o só possa ser colocado no mercado ou em serviço se cumprir o disposto na presente directiva, exibir a marcação CE e a indicação do nível de potência sonora garantido e vier acompanhado de uma declaração CE de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem prestar assistência mútua no cumprimento das suas obrigações de fiscalização do mercado.
Artigo 6.o
Livre circulação
1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado ou em serviço, no seu território, de equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o que cumpra o disposto na presente directiva, exiba a marcação CE e a indicação do nível de potência sonora garantido e venha acompanhado por uma declaração CE de conformidade.
2. Os Estados-Membros não podem impedir, nomeadamente em feiras, exposições, demonstrações e outros acontecimentos, a apresentação de equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o que não seja conforme com a presente directiva, desde que, mediante sinalização clara, seja indicada a não conformidade do equipamento e que o mesmo não seja colocado no mercado ou em serviço até estar em conformidade com as referidas disposições pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Durante as demonstrações, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas.
Artigo 7.o
Presunção de conformidade
Os equipamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o e que exibam a marcação CE e a indicação do nível de potência sonora garantido e que venham acompanhados por uma declaração CE de conformidade, devem ser presumidos conformes com todas as disposições da presente directiva, pelos Estados-Membros.
Artigo 8.o
Declaração CE de conformidade
1. O fabricante de um equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve estabelecer uma declaração CE de conformidade por cada tipo de equipamento fabricado para certificar a sua conformidade com a presente directiva. O conteúdo mínimo dessa declaração de conformidade consta do anexo II.
2. Um Estado-Membro pode exigir que a declaração de conformidade seja redigida ou traduzida numa língua ou línguas oficiais comunitárias por ele determinadas, se o equipamento for colocado no mercado ou em serviço no seu território.
3. O fabricante de um equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar, durante 10 anos a contar da data de fabrico final do equipamento, um exemplar da declaração CE de conformidade, juntamente com a documentação técnica prevista no ponto 3 do anexo V, no ponto 3 do anexo VI, no ponto 2 do anexo VII, e nos pontos 3.1 e 3.3 do anexo VIII.
Artigo 9.o
Não conformidade do equipamento
1. Quando um Estado-Membro verificar que um equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o, colocado no mercado ou em serviço, não cumpre os requisitos da presente directiva tomará as medidas adequadas para que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade procedam às diligências necessárias para que o equipamento passe a estar em conformidade com a presente directiva.
2. Quando:
a) Forem excedidos os valores-limite referidos no artigo 12.o; ou
b) Apesar das medidas tomadas nos termos do n.o 1, persistir o incumprimento de outras disposições da presente directiva,
esse Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para proibir ou restringir a colocação no mercado ou em serviço do equipamento em questão ou para garantir a sua retirada do mercado. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros dessas medidas.
3. A Comissão deve consultar as partes interessadas no mais breve prazo. Quando, após essa consulta, a Comissão verificar:
- que as medidas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-Membros,
- que as medidas não se justificam, informará imediatamente o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
4. A Comissão deve garantir que os Estados-Membros sejam mantidos informados sobre a evolução e os resultados deste processo.
Artigo 10.o
Recursos
Qualquer medida tomada por um Estado-Membro, nos termos da presente directiva, que restrinja a colocação no mercado ou em serviço de um equipamento por ela abrangido deve indicar os motivos precisos em que se fundamenta. A parte interessada deve ser rapidamente notificada da medida tomada bem como das possibilidades de recurso de que dispõe ao abrigo da legislação vigente nos Estados-Membros em causa e dos respectivos prazos.
Artigo 11.o
Marcação
1. O equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o, colocado no mercado ou em serviço e que cumpra o disposto na presente directiva, deve exibir a marcação CE de conformidade, que consiste nas iniciais "CE". A forma da marca consta do anexo IV.
2. A marcação CE é acompanhada pela indicação do nível de potência sonora garantido. No anexo IV, apresenta-se um modelo desta indicação.
3. A marcação CE de conformidade e a indicação do nível de potência sonora garantido são apostas de modo visível, legível e indelével em cada unidade de equipamento.
4. É proibido apor no equipamento marcações ou inscrições susceptíveis de induzir em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação CE e/ou à indicação do nível de potência sonora garantido. Podem ser afixados ao equipamento quaisquer outros rótulos ou marcas, desde que não reduzam a visibilidade e a legibilidade da marcação CE.
5. Sempre que o equipamento referido no n.o 1 do artigo 2.o estiver, por outro lado, sujeito a outras directivas que também prevejam a aposição da marcação CE, a marcação indicará que esse equipamento cumpre igualmente o disposto nas referidas directivas. Todavia, se uma ou mais dessas directivas permitirem ao fabricante, durante um período de transição, escolher as disposições a cumprir, a marcação CE indicará que o equipamento cumpre apenas o disposto nas directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as disposições das directivas em questão, publicadas pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devem constar dos documentos, notas ou instruções exigidos pelas mesmas directivas e que acompanham o equipamento.
Artigo 12.o
Limites de emissão sonora
O nível de potência sonora garantido do equipamento a seguir apresentado não deve exceder o nível admissível de potência sonora estabelecido no seguinte quadro de valores-limite:
- monta-cargas (com motor de combustão)
Definição: anexo I, ponto 3. Medição: anexo III, parte B, ponto 3,
- compactadores (apenas cilindros vibrantes e não vibrantes, placas vibradoras e apiloadores vibrantes)
Definição: anexo I, ponto 8. Medição: anexo III, parte B, ponto 8,
- compressores (&lt; 350 kW)
Definição: anexo I, ponto 9. Medição: anexo III, parte B, ponto 9,
- martelos-demolidores e martelos-perfuradores
Definição: anexo I, ponto 10. Medição: anexo III, parte B, ponto 10,
- guinchos de construção (com motor a combustão)
Definição: anexo I, ponto 12. Medição: anexo III, parte B, ponto 12,
- dozers (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 16. Medição: anexo III, parte B, ponto 16,
- dumpers (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 18. Medição: anexo III, parte B, ponto 18,
- escavadoras hidráulicas ou de cabos (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 20. Medição: anexo III, parte B, ponto 20,
- escavadoras-carregadoras (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 21. Medição: anexo III, parte B, ponto 21,
- niveladoras (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 23. Medição: anexo III, parte B, ponto 23,
- fontes de pressão hidráulica
Definição: anexo I, ponto 29. Medição: anexo III, parte B, ponto 29,
- compactadores tipo carregadora, com balde (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 31. Medição: anexo III, parte B, ponto 31,
- máquinas de cortar relva (excluindo equipamento agrícola e florestal e equipamento polivalente cuja principal componente motorizada tenha potência instalada superior a 20 kW)
Definição: anexo I, ponto 32. Medição: anexo III, parte B, ponto 32,
- máquinas de aparar bermas e taludes
Definição: anexo I, ponto 33. Medição: anexo III, parte B, ponto 33,
- empilhadores com motor de combustão, em consola (excluindo os "outros empilhadores em consola", na definição dada no ponto 36, segundo travessão, do anexo I, com capacidade nominal não superior a 10 toneladas)
Definição: anexo I, ponto 36. Medição: anexo III, parte B, ponto 36,
- carregadoras (&lt; 500 kW)
Definição: anexo I, ponto 37. Medição: anexo III, parte B, ponto 37,
- gruas móveis
Definição: anexo I, ponto 38. Medição: anexo III, parte B, ponto 38,
- motoenxadas (&lt; 3 kW)
Definição: anexo I, ponto 40. Medição: anexo III, parte B, ponto 40,
- espalhadoras-acabadoras (excluindo as espalhadoras-acabadoras equipadas com uma placa de alta compactação)
Definição: anexo I, ponto 41. Medição: anexo III, parte B, ponto 41,
- grupos electrogéneos de potência (&lt; 400 kW)
Definição: anexo I, ponto 45. Medição: anexo III, parte B, ponto 45,
- gruas-torres
Definição: anexo I, ponto 53. Medição: anexo III, parte B, ponto 53,
- grupos electrogéneos de soldadura
Definição: anexo I, ponto 57. Medição: anexo III, parte B, ponto 57.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 13.o
Equipamentos sujeitos apenas a marcação de emissão sonora
O nível de potência sonora garantido dos seguintes equipamentos fica sujeito apenas a marcação de emissão sonora:
- plataformas de acesso elevado com motor de combustão
Definição: anexo I, ponto 1. Medição: anexo III, parte B, ponto 1,
- máquinas corta-mato
Definição: anexo I, ponto 2. Medição: anexo III, parte B, ponto 2,
- monta-cargas (com motor eléctrico)
Definição: anexo I, ponto 3. Medição: anexo III, parte B, ponto 3,
- serras mecânicas de fita para estaleiro
Definição: anexo I, ponto 4. Medição: anexo III, parte B, ponto 4,
- serras circulares para estaleiro
Definição: anexo I, ponto 5. Medição: anexo III, parte B, ponto 5,
- serras portáteis de corrente
Definição: anexo I, ponto 6. Medição: anexo III, parte B, ponto 6,
- veículos para lavagem e sucção a alta pressão em combinação
Definição: anexo I, ponto 7. Medição: anexo III, parte B, ponto 7,
- compactadores (apenas apiloadores de explosão)
Definição: anexo I, ponto 8. Medição: anexo III, parte B, ponto 8,
- máquinas de misturar betão ou argamassa
Definição: anexo I, ponto 11. Medição: anexo III, parte B, ponto 11,
- guinchos de construção (com motor eléctrico)
Definição: anexo I, ponto 12. Medição: anexo III, parte B, ponto 12,
- máquinas de transporte e espalhamento de betão e argamassa
Definição: anexo I, ponto 13. Medição: anexo III, parte B, ponto 13,
- correias transportadoras
Definição: anexo I, ponto 14. Medição: anexo III, parte B, ponto 14,
- sistemas de refrigeração em camiões
Definição: anexo I, ponto 15. Medição: anexo III, parte B, ponto 15,
- aparelhos de perfuração
Definição: anexo I, ponto 17. Medição: anexo III, parte B, ponto 17,
- equipamento para carga e descarga de tanques ou silos em camiões
Definição: anexo I, ponto 19. Medição: anexo III, parte B, ponto 19,
- contentores para reciclagem de vidro
Definição: anexo I, ponto 22. Medição: anexo III, parte B, ponto 22,
- máquinas de aparar relva/máquinas de aparar bermas e taludes
Definição: anexo I, ponto 24. Medição: anexo III, parte B, ponto 24,
- máquinas de cortar sebes
Definição: anexo I, ponto 25. Medição: anexo III, parte B, ponto 25,
- lavadores a alta pressão
Definição: anexo I, ponto 26. Medição: anexo III, parte B, ponto 26,
- máquinas de jacto de água a alta pressão
Definição: anexo I, ponto 27. Medição: anexo III, parte B, ponto 27,
- martelos hidráulicos
Definição: anexo I, ponto 28. Medição: anexo III, parte B, ponto 28,
- máquinas de serragem de juntas
Definição: anexo I, ponto 30. Medição: anexo III, parte B, ponto 30,
- máquinas de soprar folhagem
Definição: anexo I, ponto 34. Medição: anexo III, parte B, ponto 34,
- máquinas de recolher folhagem
Definição: anexo I, ponto 35. Medição: anexo III, parte B, ponto 35,
- empilhadores com motor de combustão, em consola (apenas "outros empilhadores em consola", na definição dada no ponto 36, segundo travessão, do anexo I, com uma capacidade nominal não superior a 10 toneladas)
Definição: anexo I, ponto 36. Medição: anexo III, parte B, ponto 36,
- contentores de lixo móveis
Definição: anexo I, ponto 39. Medição: anexo III, parte B, ponto 39,
- espalhadoras-acabadoras (equipadas com uma placa de alta compactação)
Definição: anexo I, ponto 41. Medição: anexo III, parte B, ponto 41,
- equipamento bate-estacas
Definição: anexo I, ponto 42. Medição: anexo III, parte B, ponto 42,
- tractores para deposição de tubagem
Definição: anexo I, ponto 43. Medição: anexo III, parte B, ponto 43,
- tractores para neve
Definição: anexo I, ponto 44. Medição: anexo III, parte B, ponto 44,
- geradores de potência (&gt;= 400 kW)
Definição: anexo I, ponto 45. Medição: anexo III, parte B, ponto 45,
- vassouras-aspiradoras
Definição: anexo I, ponto 46. Medição: anexo III, parte B, ponto 46,
- veículos de recolha de lixo
Definição: anexo I, ponto 47. Medição: anexo III, parte B, ponto 47,
- fresadoras para estrada
Definição: anexo I, ponto 48. Medição: anexo III, parte B, ponto 48,
- escarificadores
Definição: anexo I, ponto 49. Medição: anexo III, parte B, ponto 49,
- retalhadoras-estilhaçadoras
Definição: anexo I, ponto 50. Medição: anexo III, parte B, ponto 50,
- máquinas de remoção de neve com instrumentos rotativos (automotrizes, excluindo os acessórios)
Definição: anexo I, ponto 51. Medição: anexo III, parte B, ponto 51,
- veículos de sucção
Definição: anexo I, ponto 52. Medição: anexo III, parte B, ponto 52,
- escavadoras de valas
Definição: anexo I, ponto 54. Medição: anexo III, parte B, ponto 54,
- camiões-betoneiras
Definição: anexo I, ponto 55. Medição: anexo III, parte B, ponto 55,
- bombas de água (para utilização em imersão)
Definição: anexo I, ponto 56. Medição: anexo III, parte B, ponto 56.
Artigo 14.o
Avaliação de conformidade
1. Antes de colocarem no mercado ou em serviço qualquer dos equipamentos contemplados no artigo 12.o, o fabricante ou o seu mandatário autorizado estabelecido na Comunidade devem sujeitar cada tipo de equipamento a um dos seguintes procedimentos de avaliação de conformidade:
- ou o controlo interno da produção, acompanhado da avaliação da documentação técnica e do procedimento de controlo periódico a que se refere o anexo VI,
- ou o procedimento de verificação por unidade a que se refere o anexo VII,
- ou o procedimento de garantia de qualidade total a que se refere o anexo VIII.
2. Antes de colocarem no mercado ou em serviço qualquer dos equipamentos previstos no artigo 13.o, o fabricante ou o seu mandatário autorizado estabelecido na Comunidade devem sujeitar cada tipo de equipamento ao procedimento de controlo interno da produção a que se refere o anexo V.
3. Os Estados-Membros devem providenciar para que, mediante pedido fundamentado, a Comissão e qualquer outro Estado-Membro possam obter todas as informações utilizadas no procedimento de avaliação de conformidade relativo a um tipo de equipamento e, em especial, a documentação técnica prevista no ponto 3 do anexo V, no ponto 3 do anexo VI, no ponto 2 do anexo VII e nos pontos 3.1 e 3.3 do anexo VIII.
Artigo 15.o
Organismos notificados
1. Os Estados-Membros devem designar organismos sujeitos à sua jurisdição encarregados de efectuar ou supervisar os procedimentos de avaliação de conformidade previstos no n.o 1 do artigo 14.o
2. Só serão designados pelos Estados-Membros organismos que satisfaçam os critérios fixados no anexo IX. O facto de um organismo satisfazer os critérios do anexo IX da presente directiva não obriga um Estado-Membro a designá-lo.
3. Cada Estado-Membro deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos por ele designados, indicando as funções e procedimentos de análise específicos que esses organismos foram encarregados de efectuar e os números de identificação que lhes foram previamente atribuídos pela Comissão.
4. A Comissão publicará uma lista dos organismos notificados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, juntamente com os respectivos números de identificação e as funções de que foram incumbidos. A Comissão garantirá a actualização dessa lista.
5. Os Estados-Membros retirarão a notificação dos organismos que deixarem de cumprir os critérios a que se refere o anexo IX e informarão a Comissão e os restantes Estados-Membros desse facto.
Artigo 16.o
Recolha de dados acústicos
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, quando da colocação no mercado ou em serviço de equipamentos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade enviem à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou em que colocam os referidos equipamentos no mercado ou em serviço, bem como à Comissão, uma cópia da declaração CE de conformidade por cada tipo dos referidos equipamentos.
2. A Comissão recolherá, para todos os equipamentos, os dados que lhe forem facultados nos termos do n.o 1.
3. Os Estados-Membros podem, mediante pedido, obter da Comissão os dados recolhidos.
4. A Comissão publicará as informações pertinentes periodicamente, de preferência anualmente. Essas publicações conterão pelo menos os seguintes dados por cada tipo ou modelo de equipamento:
- potência instalada efectiva ou qualquer outro valor relativo à emissão sonora, se disponível,
- nível medido de potência sonora,
- nível de potência sonora garantido,
- descrição da máquina,
- denominação do fabricante ou marca comercial,
- número ou denominação do modelo.
Artigo 17.o
Regulamentação da utilização
O disposto na presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de, na devida observância do Tratado:
- estabelecerem medidas de regulamentação da utilização dos equipamentos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 2.o em áreas que considerem sensíveis, podendo inclusive restringir o período de funcionamento desses equipamentos,
- estipularem os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção das pessoas quando da sua utilização, desde que tal não implique que os equipamentos sejam sujeitos a alterações não previstas na presente directiva.
Artigo 18.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigo 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
Competências do comité
O comité:
a) Trocará informações e experiências relativas à execução e à aplicação prática da presente directiva e analisará questões de interesse mútuo nessas matérias;
b) Assistirá a Comissão na adaptação do anexo III ao progresso técnico, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o, introduzindo as alterações necessárias, desde que estas não tenham um impacto directo ao nível de potência sonora medido dos equipamentos enumerados no artigo 12.o, em especial pela inclusão de remissões para as normas europeias aplicáveis;
c) Aconselhará a Comissão quanto às conclusões e alterações a que se refere o n.o 2 do artigo artigo 20.o
Artigo 20.o
Relatórios
1. O mais tardar em 3 de Janeiro de 2005 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a execução e gestão da presente directiva. O relatório conterá, designadamente:
a) Uma análise dos dados acústicos recolhidos nos termos do artigo 16.o e outras informações adequadas;
b) Uma declaração sobre a necessidade de revisão das listas incluídas nos artigos 12.o e 13.o, sobretudo em relação ao aditamento de novo equipamento num desses artigos ou à transferência de equipamento do artigo 13.o para o artigo 12.o;
c) Uma declaração sobre a necessidade e as possibilidades de revisão dos valores-limite apresentados no artigo 12.o em função do desenvolvimento tecnológico;
d) Uma declaração enunciando um conjunto integrado de instrumentos a utilizar para prosseguir a redução do ruído emitido pelos equipamentos.
2. Efectuadas todas as consultas necessárias, em especial ao comité, a Comissão apresentará então as suas conclusões e eventualmente quaisquer alterações à presente directiva.
3. O mais tardar em 3 de Julho de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo e a medida em que o progresso técnico permite uma redução dos valores-limite das emissões sonoras das máquinas de cortar relva e das máquinas de aparar bermas e taludes e, eventualmente, uma proposta de alteração da presente directiva.
Artigo 21.o
Revogação
1. As Directivas 79/113/CEE, 84/532/CEE, 84/533/CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE, 84/538/CEE e 86/662/CEE são revogadas em 3 de Janeiro de 2002.
2. Os certificados de exame CEE de tipo emitidos e as medições de equipamentos efectuadas nos termos das directivas referidas no n.o 1 podem ser utilizados na elaboração da documentação técnica prevista no ponto 3 do anexo V, no ponto 3 do anexo VI, no ponto 2 do anexo VII e nos pontos 3.1 e 3.3 do anexo VIII da presente directiva.
Artigo 22.o
Transposição e data de aplicação
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 3 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições em 3 de Janeiro de 2002. No entanto, os Estados-Membros darão ao fabricante ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade a faculdade de recorrerem ao disposto na presente directiva a partir de 3 de Julho de 2001.
3. No que respeita aos níveis admissíveis reduzidos de potência sonora da fase II, referidos no artigo 12.o, essas disposições são aplicáveis a partir de 3 de Janeiro de 2006.
4. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou vir acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 23.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 24.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

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