Document ID: 32004D0641

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2004
que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/641/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2002/627/CE da Comissão (1) instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
(2)
A experiência operacional deste grupo evidenciou a necessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relacionadas com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas.
(3)
Todos os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras com responsabilidades na supervisão diária do mercado das comunicações electrónicas,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/627/CE é alterada do seguinte modo:
1.
É suprimido o artigo 2.o
2.
No artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas na sua área de competência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.».
3.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Composição
1. O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes.
Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.
2. As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.».
4.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o primeiro parágrafo.
b)
No último parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Poderão participar no grupo, como observadores, peritos dos países do EEE que não são membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão à União Europeia.».
5.
É aditado como anexo o texto do anexo da presente Decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2004.

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