Document ID: 32013R1074

REGULAMENTO (UE) N.o 1074/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 18 de outubro de 2013
relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos do setor não monetário residente na área do euro
(BCE/2013/39)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Atendendo à necessidade de alterar de forma substancial o Regulamento (CE) n.o 1027/2006 do Banco Central Europeu, de 14 de junho de 2006, relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro (BCE/2006/8) (2), em especial face ao Regulamento (UE) n o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (3), torna-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece no artigo 2.o, n.o 1, que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir a informação estatística necessária, no âmbito da população inquirida de referência e na medida do necessário ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais. O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), estabelece ainda que as instituições de giro postal (IGP) fazem parte da população inquirida de referência, na medida necessária ao cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE no domínio das estatísticas monetárias e financeiras
(3)
O objetivo dos dados das IGP é dotar o BCE de estatísticas adequadas sobre as atividades financeiras do subsetor das IGP nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro»), considerados como um território económico único.
(4)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (4), a população efetivamente inquirida é constituída pelas instituições financeiras monetárias (IFM) residentes no território dos Estados-Membros pertencentes à área do euro.
(5)
Os agregados monetários da área do euro e as respetivas contrapartidas são obtidos principalmente a partir dos dados de balanço das IFM coligidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33). Todavia, os agregados monetários da área do euro incluem não apenas as responsabilidades monetárias das IFM para com o setor não monetário residente na área do euro excluindo a administração central, mas também as responsabilidades monetárias do Governo central para com o setor não monetário residente na área do euro excluindo a administração central.
(6)
Em conformidade com o Sistema Europeu de Contas revisto (a seguir «SEC 2010»), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013, as IGP não pertencem ao setor da administração central em alguns Estados-Membros pertencentes à área do euro, e não se limitam a receber depósitos unicamente por conta dos respetivos Tesouros nacionais, podendo fazê-lo também por conta própria.
(7)
As IGP que recebem depósitos estão, neste domínio, a exercer atividades similares às exercidas pelas IFM. Ambos os tipos de instituições devem, portanto, estar sujeitos a requisitos de prestação de informação estatística similares, na medida em que tais requisitos sejam aplicáveis às respetivas atividades.
(8)
É necessário assegurar um tratamento harmonizado e garantir a disponibilidade de informação estatística sobre os depósitos recebidos pelas IGP.
(9)
Deveriam aplicar-se as normas para a proteção e a utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(10)
O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE está habilitado a impor sanções aos inquiridos que não tenham cumprido com as obrigações de prestação de informação estatística que lhes sejam impostas por regulamentos ou decisões do BCE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento entende-se por:
1)
«Inquirido» e «residente» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
2)
«Instituição de giro postal (IGP)», uma instituição de prestação de serviços postais pertencente ao setor das «sociedades não financeiras» (Setor 11, SEC 2010) que, como complemento desses serviços, recebe depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro, com a finalidade de prestar serviços de transferência de fundos aos seus depositantes;
3)
«BCN competente» significa o «BCN do Estado-Membro da área do euro em que o inquirido é residente».
Artigo 2.o
População inquirida efetiva
1. A população inquirida efetiva compõe-se das IGP residentes no território dos Estados-Membros pertencentes à área do euro.
2. A Comissão Executiva pode elaborar e manter uma lista das IGP nos termos do presente regulamento. Os BCN e o BCE devem tornar esta lista, e respetivas atualizações, acessíveis às IGP interessadas de uma forma apropriada, incluindo por meios eletrónicos, pela Internet ou, a pedido das mesmas, em suporte de papel. A referida lista tem fins meramente informativos. Contudo, no caso de a última versão disponível na Internet estar incorreta, o BCE não imporá penalizações a qualquer IGP que não tenha cumprido devidamente os seus deveres de reporte estatístico, na medida em que a mesmo se tenha baseado, de boa-fé, na lista incorreta.
3. Os BCN podem conceder às IGP derrogações ao requisito de prestação de informação estatística previsto no presente regulamento, desde que esta já tenha sido recolhida junto de outras fontes disponíveis. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil para, se necessário e de acordo com o BCE, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano.
Artigo 3.o
Requisitos de prestação de informação estatística
1. A população inquirida efetiva deve comunicar mensalmente a informação estatística relativa ao respetivo balanço de final do mês, em termos de saldos (stocks), ao BCN competente.
2. A informação estatística exigida ao abrigo do presente regulamento refere-se à atividade da IGP exercida por conta própria e está especificada nos anexos I e II.
3. A informação estatística exigida ao abrigo do presente regulamento deve ser prestada em conformidade com os padrões mínimos para a transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisões, tal como estabelecidos no anexo III.
4. Os BCN devem definir e colocar em prática, de acordo com os requisitos nacionais, os procedimentos de reporte a observar pela população inquirida efetiva. Os BCN devem assegurar que mediante tais procedimentos se obtém a informação exigida ao abrigo do presente regulamento e que os mesmos permitem a verificação precisa do preenchimento dos padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade com os conceitos e revisões especificados no anexo III.
Artigo 4.o
Fusões, cisões e reorganizações
Em caso de fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria de estatística, o inquirido em causa deve informar o BCN competente, depois de a intenção de concretizar tal operação se ter tornado pública e em tempo útil antes de a fusão, cisão ou reorganização se tornar efetiva, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 5.o
Prazos de comunicação
Os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística reportada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o até ao fecho das operações no 15.o dia útil a contar do fim do mês a que os dados respeitam. Os BCN devem decidir em que altura necessitam de receber dos inquiridos os dados necessários por forma a cumprirem este prazo.
Artigo 6.o
Normas contabilísticas para fins de informação estatística
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as normas contabilísticas a observar pelas IGP no reporte de informação ao abrigo do presente regulamento são as que constam dos instrumentos de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais da Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (5), bem como quaisquer outras normas internacionais aplicáveis.
2. As responsabilidades por depósitos e os empréstimos são reportados pelo valor nominal identificado no final de cada mês. As responsabilidades por depósitos e os empréstimos não podem ser reduzidos por compensação de outros ativos ou responsabilidades.
3. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros participantes, para efeitos estatísticos todos os ativos e passivos financeiros devem ser comunicados pelos valores brutos.
4. Os BCN podem autorizar o reporte de empréstimos provisionados líquidos de provisões, assim como o reporte de empréstimos adquiridos ao preço acordado no momento da sua aquisição, desde que essas práticas de reporte sejam aplicadas por todos os inquiridos residentes.
Artigo 7.o
Verificação e recolha coerciva de informação estatística
Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher coercivamente a informação que os inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício direto desses direitos pelo BCE. Os BCN devem, nomeadamente, exercer estes direitos quando uma instituição incluída na população inquirida efetiva não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade com os conceitos e revisão estabelecidos no anexo III.
Artigo 8.o
Reporte inicial
O primeiro reporte será o dos dados mensais referentes a dezembro de 2014.
Artigo 9.o
Revogação
1. O Regulamento (CE) n.o 1027/2006 (BCE/2006/8) é revogado a partir de 1 de janeiro de 2015.
2. As referências ao regulamento ora revogado devem ser interpretadas como referências ao presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 10.o
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Frankfurt am Main, em 18 de outubro de 2013.

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