Document ID: 31995R3064

REGULAMENTO (CE) Nº 3064/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os protocolos nºs 3 dos acordos europeus de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (1), prevêem concessões para certos produtos agrícolas transformados originários daqueles países; que estas concessões se referem, eventualmente, a reduções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2);
Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação dos referidos protocolos nºs 3, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2179/95 (3), que mantém, até ao fim de 1995, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» possa ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração dos protocolos da alteração dos acordos europeus ainda não estão concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que é, por conseguinte, aconselhável prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os produtos agrícolas transformados originários da Polónia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo I do presente acordo.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Hungria cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo II do presente acordo.
3. Os produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo III do presente acordo.
4. Os produtos agrícolas transformados originários da República Checa cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo IV do presente acordo.
5. Os produtos agrícolas transformados originários da Roménia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo IV do presente acordo.
6. Os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo VI do presente acordo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Labels: 17
3
6
18
15