Document ID: 31987D0396

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1987
que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/396/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 17 de Março de 1987, um programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que comunicou, em 25 de Março de 1987, informações complementares sobre esse programa;
Considerando que o referido programa tem por objectivo a modernizaç ão e a melhoria dos circuitos de distribuição, a modernização e o aumento da produtividade do sector conserveiro, um determinado desenvolvimento do sector dos produtos elaborados e da aquicultura, uma diversificação da produção e uma melhoria da qualidade dos produtos; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca resultante da execução do programa deve estar em conformidade com a evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota e da aquicultura em Espanha, respeitantes ao período de 1987/1991; que, para o efeito, deve ser prevista a possibilidade de um reexame do programa;
Considerando que as autoridades espanholas devem executar acções necessárias para a melhoria da informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca em Espanha;
Considerando que, tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinha, a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comunitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector; que, até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verificada da procura efectiva e da estrutura das trocas comerciais para este tipo de produto, não poderão ser tomados em consideração na execução do presente programa; que no exame dos projectos, a Comissão deve ter particularmente em conta os objectivos de melhoria de competitividade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção;
Considerando que o mercado comunitário das conservas de atum se caracteriza por uma concorrência muito forte e que se deve, portanto, observar um cuidado especial na realização dos investimentos neste sector, de modo a evitar dificuldades de escoamento dos produtos em causa;
Considerando que o programa contém os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que os objectivos enunciados no artigo 1º do mencionado regulamento podem ser realizados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e o Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado em 17 de Março de 1987 pelo Governo espanhol no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, completado pela última vez em 25 de Março de 1987, e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.

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