Document ID: 32009D0140

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2009
relativa à não publicação da referência à norma EN 3-9:2006 «Portable fire extinguishers - Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO2 extinguishers», em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão
[notificada com o número C(2009) 666]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/140/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 97/23/CE estabelece que os equipamentos sob pressão e os conjuntos só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
(2)
Presume-se que os equipamentos sob pressão e os conjuntos cumpram os requisitos essenciais de segurança definidos no Anexo I da Directiva 97/23/CE se estiverem em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(3)
Nos termos do artigo 6.o da Directiva 97/23/CE, a Suécia apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 3-9:2006 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 2 de Novembro de 2006, cujas referências não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(4)
A Suécia considera que as secções 4, 5.1, 5.2, 5.4, 6 e 8 da norma EN 3-9:2006 não satisfazem os requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE.
(5)
Relativamente à secção 4 (materiais) da norma EN 3-9:2006, a Suécia considera que ela apenas contém informações gerais e que, por isso, não é possível prever soluções técnicas quanto aos requisitos materiais do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. A escolha precisa dos materiais é, neste contexto, um elemento essencial para cumprir vários dos requisitos essenciais de segurança aplicáveis aos equipamentos sob pressão, em conformidade com o requisito correspondente do mandato M/071 conferido ao CEN.
(6)
A secção 4 da norma EN 3-9:2006 não especifica os tipos de materiais a utilizar. A norma exclui apenas a utilização de materiais não metálicos no corpo dos dispositivos de accionamento e exige que os materiais dos componentes que possam entrar em contacto com os conteúdos sejam compatíveis com os conteúdos e materiais de outros componentes. Consequentemente, na ausência de especificações técnicas concretas, a secção 4 da norma EN 3-9:2006 não pode conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.
(7)
No que se refere à secção 5 (concepção) da norma EN 3-9:2006 e, em particular, aos pontos 5.1 e 5.2, a Suécia considera que estes não contêm requisitos técnicos relativos à concepção dos reservatórios de CO2 para a resistência adequada no que respeita à contenção da pressão. A Suécia considera que estas cláusulas não estão conformes com os pontos 2.3 e 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.
(8)
As secções 5.1 e 5.2 da norma EN 3-9:2006 não contêm quaisquer requisitos específicos quanto à concepção do cilindro e do dispositivo de accionamento, nem soluções técnicas detalhadas que garantam a segurança do enchimento e da descarga. Consequentemente, não são suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos de segurança da movimentação e do funcionamento do ponto 2.3 e de segurança do enchimento e descarga do ponto 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.
(9)
A Suécia considera ainda que a secção 5.4 da norma EN 3-9:2006 não satisfaz o estipulado no ponto 2.11.2 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.
(10)
A secção 5.4 da norma EN 3-9:2006 indica que o dispositivo de segurança do disco do extintor deve ser activado quando a pressão se situar entre 10 % acima da pressão máxima admissível PS e a pressão de ensaio (PT). A norma classifica o disco como um acessório de segurança. Contudo, o disco não é um dispositivo limitador de pressão típico, mas antes um dispositivo de protecção, na medida em que se destina a limitar os danos em caso de sobreenchimento ou sobreaquecimento. Além disso, o ponto 2.11.2 do Anexo I da Directiva 97/23/CE, relativo a dispositivos limitadores de pressão, exige que estes dispositivos sejam concebidos de forma a que a pressão não exceda de forma permanente a pressão máxima admissível PS e que apenas um aumento de curta duração acima desse valor possa exceder a pressão PS e, mesmo nesse caso, apenas 10 %. Por conseguinte, esta secção não pode conferir a presunção de conformidade com a Directiva 97/23/CE.
(11)
Do ponto de vista da Suécia, a secção 6 da norma EN 3-9:2006 (fabrico do extintor montado) destina-se, de acordo com o seu Anexo ZA, a assegurar a conformidade com os requisitos do ponto 2.8 (Conjuntos) do Anexo I da Directiva 97/23/CE. Contudo, o ponto 2.8 do Anexo I desta directiva diz respeito mais à concepção do que ao fabrico do extintor montado.
(12)
O ponto 2.8 do Anexo I da Directiva 97/23/CE contém requisitos de concepção para os conjuntos, a fim de assegurar a conformidade dos diferentes componentes, a sua integração adequada e a sua correcta união num todo integrado e funcional. O ponto 3 do Anexo I desta directiva contém requisitos pormenorizados respeitantes ao fabrico.
(13)
A secção 6 da norma EN 3-9:2006 não contém requisitos específicos relativamente à concepção. Contém informações de carácter bastante geral sobre a concepção e o fabrico, mas não suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 2.8 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. Além disso, dado que o teor desta secção não corresponde aos requisitos correspondentes da directiva, poderia dar azo a confusão.
(14)
Por último, a Suécia considera que a secção 8 da norma EN 3-9:2006 não obedece aos requisitos do ponto 3.3 do Anexo I da Directiva 97/23/CE, dada a ausência de dois dos parâmetros mais importantes: a pressão máxima admissível PS e a temperatura máxima admissível (TSmax).
(15)
A Directiva 97/23/CE apresenta, no ponto 3.3 do Anexo I, requisitos detalhados aplicáveis à marcação e à rotulagem dos equipamentos sob pressão. Incluem-se, para todos os equipamentos sob pressão, informações sobre os limites essenciais máximos/mínimos admissíveis.
(16)
A secção 8 da norma EN 3-9:2006 contém requisitos de marcação aplicáveis à pressão máxima admissível PS, mas não à temperatura mínima e máxima admissível (TSmin/TSmax). Por isso, não é suficiente para conferir a presunção de conformidade com o ponto 3.3 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.
(17)
Além disso, a avaliação global da estrutura e do teor da norma EN 3-9:2006 não permite determinar claramente se a norma define os requisitos de concepção apenas para o conjunto (extintores portáteis sob pressão) ou se abrange também a concepção dos componentes e a fase de fabrico do conjunto. É susceptível de criar confusão relativamente ao seu âmbito e à relação entre as suas cláusulas e os requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE.
(18)
Por conseguinte, com base na norma EN 3-9:2006, nas informações recebidas no âmbito da consulta das autoridades nacionais, do CEN e da indústria, e no seguimento da avaliação de todos os aspectos considerados, conclui-se que a norma harmonizada EN 3-9:2006 não cumpre os requisitos essenciais correspondentes da Directiva 97/23/CE.
(19)
Por conseguinte, as referências à norma EN 3-9:2006 não devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A referência à norma EN 3-9:2006 «Portable fire extinguishers - Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO2 extinguishers» não deve ser publicada na lista de normas publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

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