Document ID: 31987R0841

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REGULAMENTO (CEE) Nº 841/87 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1987
que reparte os contingentes quantitativos comunitários de exportação de cinzas e resíduos e de desperdícios e sucata de cobre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4052/86 do Conselho, de 22 Dezembro de 1986, relativo ao regime de exportação de certos desperdícios e sucata de metais não ferrosos (2), fixou contingentes quantitativos comunitários de exportação de resíduos e cinzas, bem como de desperdícios e sucata de cobre, para o ano de 1987;
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4052/86 acima referido, é conveniente ter em conta na repartição dos contingentes as necessidades previstas, bem como as possibilidades de exportação abertas no passado para os produtos em causa;
Considerando a necessidade de prever um modo de gestão adaptável e flexível da reserva comunitária que permita assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os exportadores aos contingentes até ao seu esgotamento;
Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas- -partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, os contingentes quantitativos comunitários de exportação, abertos pelo Regulamento (CEE) nº 4052/86 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, são repartidos entre os Estados-membros do seguinte modo:
(Em toneladas)
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Quantidade // // // // // // // ex 26.03 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 12 000 França 3 300 Itália 2 350 Benelux 850 Reino Unido 1 600 Dinamarca 1 400 Irlanda - Grécia 700 Espanha 200 Portugal 100 + reserva comunitária 5 500 // 74.01 D // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 16 000 França 4 000 Itália 1 000 Benelux 4 900 Reino Unido 2 200 Dinamarca 1 000 Irlanda 680 Grécia 200 Espanha 200 Portugal 100 + reserva 377 de 31. 12. 1986, p. 31.
Artigo 2º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como fixada no artigo 1º, ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção reafectada à reserva se tiver sido aplicado o artigo 4º, for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, mediante notificação à Comissão e na medida em que o montante da reserva o permitir, ao saque de uma segunda quota-parte de 15 % da sua quota-parte inicial, eventualmente com arredondamento à unidade superior.
2. Se, após, o esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente com arredondamento à unidade superior.
3. Se, após o esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas naqueles números, se existirem razões para crer que estas não serão em princípio esgotadas. O Estado-membro informará a Comissão dos motivos que o levaram a aplicar o presente número.
Artigo 3º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 2º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.
Artigo 4º
Os Estados-membros reafectarão à reserva, o mais tardar em 15 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que consideram não dever ser utilizada.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de 1987, a fracção da sua quota-parte inicial que reafectam à reserva.
Artigo 5º
A Comissão contabilizará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 1º e informará cada um dos Estados logo que recebe as respectivas notificações, do estado de utilização da reserva.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Outubro de 1987, do estado da reserva depois de terem sido efectuadas as reafectações em aplicação do artigo 4º
A comissão velará por que o saque que esgote a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, indicará o respectivo montante ao Estado-membro que efectua esse último saque.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 2º permita uma imputação contínua na sua parte acumulada do contingente quantitativo comunitário.
2. Os estados-membros assegurarão aos exportadores dos produtos em questão estabelecidos no seu território o livre acesso às quotas-partes que foram atribuídas a esses Estados-membros.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das exportações dos produtos em questão na sua quota-parte à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de autorizações ou de documentos aduaneiros de exportação.
4. O estado de utilização das quotas-partes de cada Estado-membro será verificado com base nas exportações imputadas nas condições previstas no nº 3.
Artigo 7º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

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