Document ID: 32013R0907

REGULAMENTO (UE) N.o 907/2013 DA COMISSÃO
de 20 de setembro de 2013
que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, determinados descritores genéricos (denominações) que têm sido tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas suscetível de ter efeitos na saúde podem ser excluídos da aplicação do referido regulamento, na sequência de um pedido apresentado pelos operadores de empresas do setor alimentar em causa.
(2)
A fim de garantir que os pedidos sobre os descritores genéricos são tratados com transparência e num prazo razoável, o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 exige que a Comissão adote e publique as regras segundo as quais esses pedidos devem ser apresentados.
(3)
As regras devem garantir que o pedido é compilado de forma a apresentar e disponibilizar todas as informações necessárias para a avaliação do pedido. Além disso, não devem impedir a Comissão de exigir informação suplementar, quando necessário, e em função da natureza de cada descritor genérico e da extensão da derrogação pedida.
(4)
É conveniente permitir que as associações comerciais que representam setores alimentares específicos apresentem pedidos em nome dos seus membros, a fim de evitar pedidos múltiplos para o mesmo descritor genérico (denominação).
(5)
A fim de, nomeadamente, assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, a utilização de alegações não deve ser falsa, ambígua ou enganosa. O mesmo princípio deve aplicar-se à utilização de descritores genéricos (denominações) suscetíveis de ter efeitos na saúde. No sentido de concretizar este objetivo, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as autoridades nacionais terão de exercer a sua faculdade de julgamento, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinarem a reação típica do consumidor médio num dado caso.
(6)
Os descritores genéricos (denominações) devem corresponder a um período de, pelo menos, 20 anos de uso comprovado no(s) Estado(s)-Membro(s) antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(7)
Os Estados-Membros foram consultados,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações), na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devem ser elaborados e apresentados em conformidade com as regras definidas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013.

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