Document ID: 32009D0073

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 2008
que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso
[notificada com o número C(2008) 8040]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/73/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o e o n.o 3 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A monitorização e a comunicação completas, coerentes, transparentes e precisas das emissões de óxido nitroso (N2O) de acordo com as orientações estabelecidas na presente decisão são essenciais para o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa instituído pela Directiva 2003/87/CE, relativamente às emissões de N2O das instalações incluídas nesse regime nos termos do artigo 24.o da mesma directiva.
(2)
As orientações para a monitorização e a comunicação de informações constantes da Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não abrangem as emissões de N2O.
(3)
Os Países Baixos solicitaram que das emissões de N2O provenientes das instalações de produção de ácido nítrico fossem incluídas no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no período 2008-2012.
(4)
Importa, pois, aditar orientações específicas para determinar as emissões de N2O através de sistemas de medição contínua.
(5)
No respeitante às emissões no período 2008-2012, o potencial de aquecimento global de uma tonelada de N2O deve ser considerado equivalente a 310 toneladas de dióxido de carbono, valor previsto no segundo relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (valor 1995 IPCC GWP). Este valor deve ser utilizado com vista a assegurar uma perfeita coerência entre as comunicações das instalações e a comunicação pelos Estados-Membros dos seus inventários nacionais de emissões no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC) e do Protocolo de Quioto.
(6)
Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2007/589/CE em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações à Decisão 2007/589/CE
A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE e das actividades incluídas nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da mesma directiva, figuram nos anexos da presente decisão.».
2.
No índice dos anexos, é aditada a seguinte linha:
«Anexo XIII:
Orientações específicas da actividade para a determinação das emissões de óxido nitroso (N2O) resultantes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico».
3.
O Anexo I é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente decisão.
4.
É aditado o Anexo XIII, que consta da parte B do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Artigo 3.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008.

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