Document ID: 31990R0408

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REGULAMENTO (CEE) Nº 408/90 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1990
que derroga, até 30 de Junho de 1992, as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito ao acondicionamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão, de 30 de Março de 1983 (3), estabeleceu normas de qualidade para os tomates; que se registou uma evolução ao nível da tecnologia de preparação comercial de determinados produtos, permitindo uma melhor identificação comercial sem degradação das suas características qualitativas; que é conveniente adquirir experiência suficiente antes de proceder a uma modificação definitiva das normas e, em consequência, derrogar temporariamente as de qualidade para os tomates;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 30 de Junho de 1992, são derrogadas do seguinte modo as disposições do anexo ao Regulamento (CEE) nº 778/83:
No Capítulo VI, ponto B, « Acondicionamento », é suprimida a seguinte frase:
« É proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.

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