Document ID: 31999R2681

REGULAMENTO (CE) N.o 2681/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2656/98(4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1999.
(2) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente; por conseguinte, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 2000; consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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