Document ID: 31995L0067

DIRECTIVA 95/67/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento »
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/15/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o sétimo travessão do nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração exaustiva;
Considerando que a Sociedade Inter-Americana de Investimento pertence ao grupo do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento tem por objecto fomentar o desenvolvimento económico dos seus países membros regionais em desenvolvimento, encorajando a criação, a expansão e a modernização de empresas privadas, de preferência de pequena e média dimensão, complementando as actividades do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento apresenta as mesmas características essenciais que os « bancos multilaterais de desenvolvimento » e que, consequentemente, essa sociedade deveria ser incluída na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » contida na Directiva 89/647/CEE;
Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo bancário agindo na qualidade de comité encarregado de assistir a Comissão nos termos do procedimento definido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE;
Considerando que a presente directiva diz respeito ao Espaço Económico Europeu (EEE) e que o procedimento do artigo 99º do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu foi respeitado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE passa a incluir a Sociedade Inter-Americana de Investimento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1996.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

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