Document ID: 31992D0422

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993 (92/422/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;
Considerando que, pela Resolução no 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução no 355 de 27 de Setembro de 1991, o mesmo Conselho decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro de 1993;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993,
DECIDE:
Artigo 1o
1. Nos termos da Resolução no 355 de 27 de Setembro de 1991 do Conselho Internacional do Café, é aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993.
O texto da resolução encontra-se em anexo à presente decisão.
2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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