Document ID: 31997R0418

REGULAMENTO (CE) Nº 418/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1171/96 (4), determina quais as informações relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser regularmente comunicadas à Comissão;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 417/97 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (6), prevê um regime específico para concessão das restituições aos componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes; que estas transmissões são efectuadas através do sistema IDES; que, a fim de distinguir as aplicações no âmbito deste regime, é conveniente especificar o código informático de comunicação pelo IDES;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) - As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais foram pedidos, nesse dia, certificados:
i) referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), à excepção dos referidos no artigo 1ºC do mesmo regulamento (código informático de comunicação IDES:1),
ii) referidos no artigo 1ºC do Regulamento (CE) nº 1466/95 (código informático de comunicação IDES:9),
- se for caso disso, a ausência de pedidos de certificado;
(*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.».
2. Ao nº 2 é aditada a seguinte alínea:
«g) As quantidades de produtos lácteos, discriminados por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de proveniência, que não se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, importados para serem utilizados no fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o nº 3, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), e aos quais tenha sido concedida a autorização referida no nº 3 do artigo 1ºC do Regulamento (CE) nº 1466/95.
(*) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1997.

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