Document ID: 32011R0202

REGULAMENTO (UE) N.o 202/2011 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2011
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos modelos de notificação prévia, aos indicadores para as inspecções portuárias e aos regimes reconhecidos de documentação das capturas adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, o artigo 12.o, n.o 5, o artigo 13.o, n.o 1, e o artigo 52.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é aplicável aos produtos da pesca na acepção do seu artigo 2.o. O anexo I desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. A lista de produtos excluídos pode ser revista todos os anos e deve ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
(2)
Os produtos excluídos da definição de produtos da pesca são igualmente enumerados no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (2), que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Para evitar duplicações desnecessárias, os produtos excluídos devem ser enumerados unicamente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, pelo que o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser suprimido.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 estabelece, no título I, disposições relativas às inspecções de navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros. É necessário alinhar estas disposições pelo Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, concluído no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Para isso, é necessário incluir informações específicas no modelo a utilizar para a notificação prévia de chegada ao porto e adicionar critérios específicos aos indicadores definidos para as inspecções portuárias.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 apresenta, no anexo V, uma lista dos regimes de documentação das capturas adoptados por organizações regionais de gestão das pescas e reconhecidos como satisfazendo as exigências do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Desse anexo deve constar o programa da ICCAT para a documentação das capturas de atum rabilho estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(5)
Os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009 devem ser alterados em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
No Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2009
O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 4.o, primeiro parágrafo, é acrescentada a seguinte alínea u):
«u)
Recusa ao navio de pesca de entrada ou utilização dos portos ao abrigo do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, concluído no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).».
2.
Os anexos II-A e II-B são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.
3.
No anexo V, parte I, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«-
Programa da ICCAT para a documentação das capturas de atum rabilho estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)
4.
É suprimido o anexo XIII.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.

Labels: 10
12
6