Document ID: 31995R2663

REGULAMENTO (CE) Nº 2663/95 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1995
relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (2), as duas partes procederam a negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 24 de Fevereiro de 1994 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido;
Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

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