Document ID: 32006D0482

DECISÃO 2006/482/PESC DO CONSELHO
de 10 de Abril de 2006
respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da UE devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.
(2)
Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia.
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

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