Document ID: 31992R0190

REGULAMENTO (CEE) No 190/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) no 3363/86 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se refere o anexo II, originários dos territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indicados; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as medidas pautais comunitárias previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que, calculados pro rata temporis, se elevam aos níveis indicados no artigo 1o e no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos aduaneiros se aplica até aos limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar um gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que, para os produtos retomados no anexo, está previsto um controlo comunitário no âmbito de quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos;
Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1134/91, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 (2) e (CEE) no 1736/75 (3);
Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade dos morangos frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário a seguir indicados:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do
contingente
(em toneladas) Direito do
contingente
(em %) 09.1381 0810 10 90 Morangos frescos de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1992 720 7
Artigo 2o
O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no artigo 1o, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.
2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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