Document ID: 32005D0844

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2005
relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear
(2005/844/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear,
Considerando o seguinte:
(1)
Vinte e quatro Estados-Membros são Partes na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.
(2)
A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.
São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.o 5, alínea c), do artigo 12.o dessa mesma convenção.
Artigo 2.o
O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo Chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

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