Document ID: 32012R0347

REGULAMENTO (UE) N.o 347/2012 DA COMISSÃO
de 16 de abril de 2012
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece as prescrições essenciais para a homologação de veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 no que se refere à instalação de sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS). É necessário definir os procedimentos, os ensaios e as prescrições específicas para essa homologação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece uma obrigação geral de os veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 serem equipados com um sistema avançado de travagem de emergência.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece que a Comissão pode, sob certas condições, adotar medidas para isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar um AEBS.
(5)
Uma análise custo/benefícios e dos aspetos técnicos e de segurança demonstrou que será necessário mais tempo até poderem ser aplicados a todos os modelos de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 requisitos de grande alcance para o AEBS. Ao especificar-se as regras de execução relativas aos ensaios e os requisitos técnicos específicos para a homologação daqueles veículos no que se refere ao AEBS, há que ter em conta, em particular, a tecnologia de travagem e o sistema de suspensão do eixo da retaguarda utilizados nos veículos. É, por conseguinte, oportuno aplicar esses requisitos em duas fases, a começar pela homologação de nível 1, que contempla requisitos adequados de alerta de colisão e requisitos de travagem de emergência para os modelos de veículos das categorias M3 e N3, bem como para os modelos de veículos da categoria N2 com massa máxima superior a 8 toneladas, desde que estes modelos de veículos estejam equipados com sistemas de travagem pneumática ou hidropneumática e com sistemas de suspensão pneumática nos eixos da retaguarda. Numa segunda fase, esses requisitos devem ser alargados e completados com uma homologação de nível 2, para serem aplicados também aos modelos de veículos equipados com sistemas de travagem hidráulicos e sistemas de suspensão dos eixos da retaguarda não pneumáticos e para incluir modelos de veículos da categoria M2 e da categoria N2 com massa máxima não superior a 8 toneladas. O calendário para a aplicação da homologação de nível 2 deve prever tempo suficiente para se adquirir maior experiência com esses sistemas e para permitir a evolução técnica neste domínio, bem como para que a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) adote requisitos internacionais harmonizados de desempenho e de ensaio para os modelos de veículos das categorias em causa. Por conseguinte, até dois anos antes da data de entrada em vigor da homologação de nível 2, a Comissão adotará os critérios relativos aos ensaios de alerta e de ativação da travagem para os modelos de veículo da categoria M2 e da categoria N2 com massa máxima não superior a 8 toneladas, tomando em consideração a evolução verificada a nível da UNECE sobre esta questão.
(6)
A análise custo/benefício demonstrou igualmente que a aplicação a título obrigatório do AEBS geraria mais custos do que benefícios e, por conseguinte, não se revela adequada para as seguintes categorias de veículos: veículos de tração de semirreboques da categoria N2 com massa máxima superior a 3,5 mas não superior a 8 toneladas, veículos das categorias M2 e M3 das classes A, I e II, e autocarros articulados da categoria M3 das classes A, I e II. Além disso, devido a limitações de ordem técnica e física, é impossível instalar o equipamento de deteção de colisões de molde a garantir o seu funcionamento fiável em certos veículos para fins especiais, veículos todo-o-terreno e veículos de mais de três eixos. Os veículos dessas categorias devem, por conseguinte, ser isentados da obrigação de instalar um AEBS.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se aos veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3, conforme definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, com as seguintes exceções:
1)
Veículos de tração de semirreboques da categoria N2 com uma massa máxima superior a 3,5 mas não superior a 8 toneladas.
2)
Veículos das categorias M2 e M3 das classes A, I e II.
3)
Autocarros articulados da categoria M3 das classes A, I e II.
4)
Veículos todo-o-terreno das categorias M2, M3, N2 e N3, conforme referidos no anexo II, parte A, pontos 4.2 e 4.3, da Diretiva 2007/46/CE.
5)
Veículos para fins especiais das categorias M2, M3, N2 e N3, conforme referidos no anexo II, parte A, ponto 5, da Diretiva 2007/46/CE.
6)
Veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 com mais de três eixos.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições enunciadas na Diretiva 2007/46/CEE e no Regulamento (CE) n.o 661/2009.
Além disso, entende-se por:
1)
«Modelo de veículo no que respeita ao seu sistema avançado de travagem de emergência» (AEBS), uma categoria de veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais, nomeadamente:
a)
a designação comercial ou marca do fabricante;
b)
as características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do AEBS;
c)
o tipo e a conceção do AEBS.
2)
«Veículo provete», o veículo objeto de ensaio.
3)
«Alvo», um automóvel de passageiros da categoria M1, produzido em grande série, de carroçaria tipo AA berlina tricorpo, tal como definida no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, parte C, ponto 1, ou, no caso de um alvo macio, um objeto representativo de tal veículo do ponto de vista das características de deteção aplicáveis ao sistema de sensor do AEBS em ensaio.
4)
«Alvo macio», um objetivo que, em caso de colisão, irá sofrer danos mínimos e causar danos mínimos ao veículo provete.
5)
«Alvo em movimento», um alvo que se desloca a uma velocidade constante, na mesma direção e no centro da mesma faixa de rodagem que o veículo provete.
6)
«Alvo imóvel», um alvo que está imóvel, orientado na mesma direção e posicionado no centro da mesma faixa de rodagem de ensaio que o veículo provete.
7)
«Fase de alerta de colisão», a fase diretamente anterior à fase de travagem de emergência, durante o qual o AEBS alerta o condutor de uma potencial colisão avante.
8)
«Fase de travagem de emergência», a fase que se inicia quando o AEBS emite para o sistema de travagem de serviço do veículo uma solicitação de travagem correspondente a uma desaceleração de pelo menos 4 m/s 2.
9)
«Espaço comum», uma superfície na qual duas ou mais funções de informação podem ser visualizadas, embora não simultaneamente.
10)
«Verificação automática», uma função integrada que deteta as avarias do sistema em regime semicontínuo, pelo menos enquanto o sistema está ativo.
11)
«Tempo até à colisão (TTC)», o valor em tempo obtido, dividindo a distância entre o veículo provete e o alvo pela velocidade relativa do veículo provete e o alvo, num dado instante.
Artigo 3.o
Obrigações dos Estados-Membros
1. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2013, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com o AEBS, a homologação CE ou a homologação nacional a novos modelos de veículos que não estejam conformes com os requisitos estabelecidos nos anexos II e III, à exceção dos requisitos relativos à homologação de nível 2 enunciados no anexo II e dos critérios de aprovação/rejeição estabelecidos no apêndice 2 do mesmo anexo, com exceção dos veículos não equipados com suspensão pneumática no eixo da retaguarda.
2. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2015, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com o AEBS, deixar de considerar válidos os certificados de conformidade no que respeita a veículos novos, para efeitos do disposto no artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE, e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos, sempre que esses veículos não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos II e III, com exceção dos requisitos relativos à homologação de nível 2 enunciados no anexo II e dos critérios de aprovação/rejeição estabelecidos no apêndice 2 do mesmo anexo, com exceção dos veículos não equipados com suspensão pneumática no eixo da retaguarda.
3. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com o AEBS, a homologação CE ou a homologação nacional a novos modelos de veículos que não estejam conformes com os requisitos estabelecidos nos anexos II e III, incluindo os requisitos relativos à homologação de nível 2 enunciados no anexo II e os critérios de aprovação/rejeição estabelecidos no apêndice 2 do mesmo anexo.
4. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com o AEBS, deixar de considerar como válidos os certificados de conformidade no que respeita a veículos novos, para efeitos do disposto no artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE, e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos, sempre que esses veículos não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos II e III, incluindo os requisitos relativos à homologação de nível 2 enunciados no anexo II e os critérios de aprovação/rejeição estabelecidos no apêndice 2 do mesmo anexo.
5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, as autoridades nacionais não podem, por motivos relacionados com o AEBS:
a)
Recusar conceder a homologação CE ou a homologação nacional a um novo modelo de veículo sempre que esse veículo cumpra o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009 e no presente regulamento;
b)
Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de um veículo novo, sempre que este cumpra o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009 e no presente regulamento;
c)
Conceder a homologação CE ou a homologação nacional de acordo com a homologação de nível 2 a um novo modelo de veículo da categoria M2 e da categoria N2 com massa máxima não superior a 8 toneladas, enquanto os valores de aprovação/rejeição para os ensaios de alerta e de ativação não tiverem sido especificados em conformidade com o artigo 5.o.
Artigo 4.o
Homologação CE de um modelo de veículo no que se refere ao AEBS
1. O fabricante, ou o seu representante, deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que se refere ao AEBS.
2. O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo I.
3. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo I.
Artigo 5.o
Alteração do apêndice 2 do anexo II
Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão deve alterar o Apêndice 2 do anexo II, a fim de incluir os valores de aprovação/rejeição para os ensaios de alerta e de ativação que os modelos de veículos das categorias M2 e N2 com massa máxima não superior a 8 toneladas devem cumprir para a homologação de nível 2.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2012.

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