Document ID: 31998D0068

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera pela sétima vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/68/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 138º e o seu artigo 140º,
Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;
Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4), 96/140/CE (5), 97/24/CE (6) e 97/354/CE (7);
Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 1995, a Áustria notificou a Comissão de um pedido de autorização da Comissão no sentido de novas alterações do programa em causa; que foram transmitidas informações adicionais sobre esse programa por cartas de 18 de Dezembro de 1995, 20 de Dezembro de 1996, 17 de Fevereiro de 1997, 9 de Abril de 1997, 24 de Julho de 1997 e 3 de Outubro de 1997;
Considerando que o pedido em causa implica uma ajuda para as batatas destinadas à transformação; que o pedido de ajuda está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão e, nomeadamente, no seu artigo 138º; que as batatas fazem parte da lista do anexo II do Tratado, pelo que são sujeitas às disposições dos artigos 39º a 46º do Tratado, relativos à política agrícola comum; que a Comissão, pelas Decisões 96/38/CE e 97/24/CE, autorizou essa forma de ajuda para os frutos e certos produtos hortícolas que, antes da adesão, beneficiavam de um regime de apoio semelhante ao das batatas; que esta forma de ajuda reflecte os princípios da reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada;
Considerando que, por carta de 11 de Junho de 1997, a Áustria notificou a Comissão de um pedido de rectificação da sua Decisão 97/354/CE; que esse pedido é justificado, já que essa decisão tem por objectivo adaptar as medidas transitórias de ajuda a determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho (8); que esse regulamento prevê, no nº 2 do seu artigo 6º, um regime flexível para a totalidade do contingente de produção de fécula de batata, e não só para uma quantidade residual como a que constitui a categoria de preços B;
Considerando que, por carta de 10 de Julho de 1997, a Áustria notificou a Comissão de um pedido de autorização da Comissão para a concessão de uma ajuda aos produtores de leite utilizado para a produção de queijo «Bergkäse», que esse pedido está em conformidade com o disposto no nº 4 da parte «Áustria» do anexo XIV do Acto de Adesão; que as autoridades austríacas se comprometeram a respeitar os limites estabelecidos na referida disposição, ou seja, o volume de produção anterior à adesão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 95/32/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão;
2. No nº 2 do artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- batatas feculentas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Contudo, a quantidade de batatas destinadas à produção de fécula fica sujeita à regra de flexibilidade prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94. A Áustria garantirá que, durante as três campanhas de comercialização de 1995/1996 a 1997/1998, a quantidade média anual de batatas beneficiária da ajuda não exceda 231 752 toneladas.».
Artigo 2º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

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