Document ID: 31990R1656

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1656/90 DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/88, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), concluído na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de ginjas, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade; que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/90 da Comissão (3), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que as frescas;
Considerando que, a partir da segunda fase do período de transição, o Reino de Espanha aplica à importação as preferências concedidas pela Comunidade a certos países terceiros; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1200/88 (4) em conformidade;
Considerando que, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão, a República Portuguesa está autorizada a adiar a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas pela Comunidade a certos países terceiros; que é conveniente, a fim de evitar eventuais desvios de tráfego, tornar o regime dos certificados de importação extensivo às ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia, introduzidas em livre prática em Portugal e depois reexportadas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ou para a Espanha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. As importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada "Comunidade dos Dez", e em Espanha, de ginjas, frescas, dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90, originárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.
Esse certificado é válido na Comunidade dos Dez e em Espanha.
2. A emissão do certificado de importação está subordinada à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de validade do certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
3. As ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia e introduzidas em livre prática em Portugal ficam igualmente sujeitas ao regime dos certificados de importação caso sejam reexportadas para a Comunidade dos Dez ou para Espanha. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990.

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