Document ID: 32008R0652

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 652/2008 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2008
que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 185.o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Conselho,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (designado seguidamente «Regulamento Financeiro Geral») pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (3), é necessário adaptar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (4), a fim de o alinhar pelo Regulamento Financeiro Geral. Tornaram-se necessárias certas alterações à luz da experiência colhida pelos organismos comunitários existentes.
(2)
No que diz respeito à diferença entre o prazo previsto para as decisões de quitação relativas aos organismos comunitários e o prazo previsto para o orçamento geral no Regulamento Financeiro Geral, o presente regulamento tem de seguir o prazo fixado nos actos de base que estabelecem os organismos comunitários, não se podendo desviar do mesmo. As instituições em causa e, se for caso disso, os organismos comunitários devem assim tentar evitar dificuldades práticas e procurar assegurar a harmonização destes actos de base no futuro.
(3)
Convém clarificar que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno.
(4)
Deve ser garantida uma maior transparência face à autoridade orçamental através de novos requisitos de informação impostos aos organismos comunitários no quadro do processo orçamental, em especial no que diz respeito às estimativas do número de agentes contratuais, excedentes, receitas afectadas e renúncias à cobrança de créditos apurados.
(5)
A fim de assegurar que os dados pessoais sejam mantidos apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a continuação do seu tratamento, devem ser previstos requisitos específicos quanto aos documentos comprovativos.
(6)
A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, cada organismo comunitário deve elaborar uma lista dos créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da dívida, no caso de o devedor ter sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e de não ter sido efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à referida decisão. A lista deve ser publicada, tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.
(7)
A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos provenientes dos seus orçamentos, considera-se adequado prever a obrigação geral de os organismos comunitários disponibilizarem informações sobre os beneficiários destes fundos.
(8)
A lista das receitas afectadas revelou-se incompleta, pelo que deve ser completada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro Geral.
(9)
A publicação do orçamento dos organismos comunitários deve ser simplificada, preservando embora as prerrogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas.
(10)
O procedimento aplicável às transferências a adoptar pelos directores dos organismos comunitários não foi aplicado de modo coerente, devendo assim ser objecto de uma clarificação. Em especial, a autoridade orçamental deve ser mantida informada de transferências importantes.
(11)
Os pedidos de pagamento dirigidos à Comissão devem ser fundamentados com base numa rigorosa gestão de tesouraria, a fim de evitar excedentes no final do exercício.
(12)
Os efeitos da actividade a tempo parcial a nível do quadro de pessoal devem ser especificados, a fim de facilitar o recurso a este tipo de actividade, nomeadamente nos organismos comunitários de pequena dimensão.
(13)
A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, os organismos comunitários devem participar nas actividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.
(14)
Considera-se adequado prever as disposições relativas às situações de conflito de interesses, a fim de cobrir todas as pessoas envolvidas nos procedimentos de contratos públicos e de subvenções.
(15)
O tratamento de operações individuais semelhantes, relativas a certas rubricas de despesas correntes, deve ser simplificado no que diz respeito às obrigações de verificação ex ante.
(16)
A responsabilidade financeira dos gestores orçamentais deve estar expressamente limitada aos casos de negligência grave e de falta intencional.
(17)
Os organismos comunitários devem ter a possibilidade de utilizar um sistema de débito directo, a fim de facilitar, em certos casos, as operações.
(18)
A independência funcional do contabilista no exercício das suas funções deve ser expressamente mencionada, dado que, enquanto gestor orçamental, o Director do organismo comunitário é o superior hierárquico do contabilista.
(19)
Deve ser clarificada a responsabilidade dos contabilistas a nível da certificação das contas com base nas informações financeiras fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deve ter competência para verificar as informações recebidas do gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário.
(20)
É necessário definir um conjunto de regras sobre as taxas ou imposições cobradas pelos organismos comunitários, a fim de responder às necessidades de certos organismos comunitários financiados por este tipo de receitas.
(21)
Os organismos comunitários devem poder aproveitar as competências técnicas da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras, criada nos termos do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, que deve exercer as suas competências relativamente aos organismos comunitários, salvo se estes decidirem criar uma tal instância ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários.
(22)
Devem ser clarificadas as condições de utilização, por parte dos organismos comunitários, dos serviços e organismos da Comissão, dos organismos interinstitucionais europeus e do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), e devem ser especificados os procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com os Estados-Membros de acolhimento, a fim de reforçar a cooperação interinstitucional, a cooperação entre os organismos comunitários e a cooperação com os Estados-Membros de acolhimento.
(23)
A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e dado que os organismos comunitários não podem exercer certas prerrogativas confiadas exclusivamente às instituições comunitárias, devem estar obrigados a inserir cláusulas contratuais específicas nos seus contratos e convenções de subvenção concluídos com terceiros, que lhes permitam o exercício de certos direitos, incluindo a suspensão e a revisão de contratos e a suspensão e anulação de procedimentos de concursos e o estabelecimento de um prazo de prescrição.
(24)
Por razões de transparência face à autoridade orçamental, deve ser introduzido um procedimento de informação para projectos com um impacto significativo no orçamento administrativo do organismo comunitário.
(25)
Considera-se necessário prever um procedimento específico para a selecção de peritos, correspondente ao estabelecido no Regulamento Financeiro Geral.
(26)
Devem ser reforçadas a comunicação e a cooperação entre o Director do organismo comunitário e o Conselho de Administração no quadro do procedimento de quitação.
(27)
De acordo com o n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral, deve prever-se, no caso de o organismo comunitário adoptar regras destinadas à execução do seu regulamento financeiro, que a adopção destas regras esteja sujeita ao acordo prévio da Comissão.
(28)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento do organismo comunitário (seguidamente denominado “orçamento”) pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação e da boa gestão financeira - o que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente e transparência.».
2.
No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O orçamento contém dotações não diferenciadas e, sempre que justificado pelas necessidades operacionais, dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.».
3.
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
No segundo parágrafo do n.o 1, os termos «n.os 2 a 8» são substituídos pelos termos «n.os 2 a 7»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas não autorizadas aquando do encerramento do exercício, as quantias correspondentes às dotações de autorização, em relação às quais a maioria das etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas normas de execução do Regulamento Financeiro de cada organismo comunitário, estejam concluídas em 31 de Dezembro, podem transitar para o exercício seguinte; estas quantias podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.»;
c)
No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«No que se refere às dotações de pagamento, podem ser objecto de transição as quantias necessárias para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades.»;
d)
Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
«Até 1 de Junho do ano n+1, o organismo comunitário informa a Comissão acerca da execução das receitas afectadas transitadas.».
4.
O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Conselho de Administração. Não podem também incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.
2. As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Neste caso, o limite referido no n.o 1 não é aplicável.».;
5.
O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os fundos comunitários pagos ao organismo comunitário constituem, em relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com o carácter de um pré-financiamento na acepção do n.o 1, ponto i) da alínea b), do artigo 81.o do Regulamento Financeiro Geral.»;
b)
É aditado o n.o 5 seguinte:
«5. O organismo comunitário aplicará uma rigorosa gestão de tesouraria, tendo devidamente em conta as receitas afectadas, a fim de assegurar que os seus saldos de caixa se limitam às necessidades devidamente justificadas. O organismo comunitário apresentará, nos seus pedidos de pagamento, previsões pormenorizadas e actualizadas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, incluindo informações sobre as receitas afectadas.».
6.
No artigo 16.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 1:
«Os organismos comunitários apresentam, até 31 de Março do ano n, uma estimativa do excedente do orçamento de funcionamento do ano n-1, que deve ser devolvido ao orçamento comunitário posteriormente, no decurso do ano n, a fim de completar as informações já disponíveis relativas ao excedente do ano n-2. Estas informações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão aquando da avaliação das necessidades financeiras dos organismos comunitários para o ano n+1.».
7.
O artigo 19.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
1. As receitas seguintes são afectadas com vista a financiar despesas específicas:
a)
As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados;
b)
As participações de Estados-Membros, de países terceiros ou de diferentes organismos nas actividades do organismo comunitário, na medida em que o acordo entre o organismo comunitário e os Estados-Membros, os países terceiros ou os organismos em causa assim o preveja;
c)
As receitas provenientes de terceiros relativas a fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o;
d)
As receitas decorrentes de fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados em favor das instituições comunitárias ou de outros organismos comunitários;
e)
As receitas provenientes da restituição de quantias pagas indevidamente;
f)
As receitas provenientes da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para utilização científica e técnica, que sejam substituídos ou abatidos ao activo, quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado;
g)
A quantia das indemnizações de seguros recebidas;
h)
As receitas provenientes de indemnizações locativas;
i)
As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.
1-A. O acto de base aplicável pode determinar igualmente a afectação das receitas nele previstas a despesas específicas.
2. Qualquer receita na acepção das alíneas a) a d) do n.o 1 deve ser afectada à cobertura da totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.
3. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas a que se referem o n.o 1 e o n.o 1-A, bem como, na medida do possível, a sua quantia.».
8.
No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Podem ser efectuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:
a)
Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção;
b)
Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento;
c)
Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos.».;
9.
O artigo 23.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.o
1. O Director pode proceder a transferências entre capítulos e entre artigos sem qualquer limite e entre títulos até ao limite máximo de 10 % das dotações do exercício, que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.
2. Para além do limite referido no n.o 1, o Director pode propor ao Conselho de Administração transferências de dotações entre títulos. O Conselho de Administração disporá de três semanas para se opor a estas transferências. Uma vez transcorrido este prazo, as mesmas serão consideradas adoptadas.
3. As propostas de transferência e as transferências efectuadas em conformidade com os n.os 1 e 2 serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações, bem como das previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.
4. O Director informará o Conselho de Administração logo que possível das transferências efectuadas. Informará igualmente a autoridade orçamental de todas as transferências realizadas no âmbito do n.o 2.».
10.
No Capítulo 7 do Título II, é inserido o seguinte artigo 25.o-A:
«Artigo 25.o-A
1. O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.
2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:
a)
Eficácia, eficiência e economia das operações;
b)
Fiabilidade das informações;
c)
Preservação dos activos e da informação;
d)
Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;
e)
Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.».
11.
O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Um resumo do orçamento e dos orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de três meses após a sua adopção.
O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas, as cinco principais rubricas orçamentais de despesas do orçamento de funcionamento e operacional, o quadro de pessoal e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados. Deve igualmente indicar os dados do exercício anterior.»;
b)
São aditados os seguintes n.os 3 e 4:
«3. O orçamento, incluindo o quadro de pessoal e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, e uma estimativa do número de agentes contratuais expressa em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web do organismo comunitário em causa no prazo de quatro semanas a contar da sua aprovação.
4. O organismo comunitário disponibilizará no seu sítio web informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 74.o-B. As informações publicados serão facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da protecção dos dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
Sempre que as informações forem publicadas apenas sob forma anónima, o organismo comunitário presta de modo adequado ao Parlamento Europeu, mediante pedido, informações sobre os beneficiários em causa.
12.
O artigo 27.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 27.o
1. O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto no acto constitutivo do organismo comunitário.
2. O organismo comunitário transmitirá anualmente à Comissão um anteprojecto de mapa previsional das suas despesas e receitas e as orientações gerais que a ele presidiram até 10 de Fevereiro de cada ano, bem como o projecto definitivo desse mapa até à data especificada no acto constitutivo.
3. O mapa previsional das receitas e despesas do organismo comunitário incluirá:
a)
Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais;
b)
No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos;
c)
Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos;
d)
Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores.
Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderá acarretar um reforço ou diminuição do orçamento proposto do organismo comunitário em comparação com o seu orçamento do ano n.
4. O organismo comunitário enviará à Comissão e à autoridade orçamental até 31 de Março de cada ano, o seguinte:
a)
O seu projecto de programa de trabalho;
b)
O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão;
c)
As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos no Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (a seguir designado por “Estatuto”), para os anos n-1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1;
d)
As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para o organismo comunitário;
e)
Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano n-1.
5. A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o mapa previsional do organismo comunitário e proporá a quantia da subvenção a conceder a esse organismo, bem como os efectivos que entender necessários para o mesmo. A Comissão apresentará um projecto de quadro de pessoal dos organismos comunitários e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual são propostas dotações.
6. A autoridade orçamental adoptará o quadro de pessoal do organismo comunitário, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, no respeito do disposto no n.o 1 do artigo 32.o. O quadro de pessoal será publicado em anexo à Secção III - Comissão - do orçamento geral.
7. O orçamento e o quadro do pessoal serão aprovados pelo Conselho de Administração. Tornar-se-ão definitivos após a adopção definitiva do orçamento geral, no qual será fixada a quantia da subvenção e o quadro de pessoal, os quais serão, se tal se justificar, ajustados em conformidade.».
13.
O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:
a)
No terceiro parágrafo do n.o 1, os termos «A1, A2 e A3» são substituídos pelos termos «AD 16, AD 15, AD 14 e AD 13»;
b)
Ao n.o 2 é aditado o seguinte período:
«Sempre que um agente solicite a retirada da autorização antes do fim do período acordado, o organismo comunitário tomará as medidas adequadas para respeitar, logo que possível, o limite previsto na alínea b) do n.o 1.».
14.
No artigo 33.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, o organismo comunitário participará nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.».
15.
No n.o 1 do artigo 34.o, os termos «regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (seguidamente denominado o “Estatuto”)» são substituídos pelo termo «Estatuto».
16.
No artigo 35.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Os intervenientes financeiros, na acepção do Capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento, ficam vedados de tomar quaisquer medidas no âmbito das quais possam estar em conflito os seus próprios interesses com os do organismo comunitário. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de tomar essas medidas e de informar a autoridade competente de tal facto.
2. Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções da pessoa referida no n.o 1 for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.».
17.
No artigo 38.o, são aditados os seguintes períodos ao n.o 6:
«Os dados pessoais contidos nos documentos comprovativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.».
18.
Ao n.o 3 do artigo 39.o são aditados os seguintes parágrafos:
«Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões e reembolso de despesas de deslocações em serviço e de despesas médicas.
No caso referido no segundo parágrafo, o gestor orçamental competente realiza uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos, de acordo com o n.o 4.».
19.
No artigo 40.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão, que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.
O relatório anual de actividades indicará os resultados das suas operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno, na acepção do artigo 71.o, tomará conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.».
20.
O artigo 43.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 43.o
1. O Conselho de Administração nomeará um contabilista, sujeito ao Estatuto, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista será responsável a nível do organismo comunitário:
a)
Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;
b)
Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no Título VII;
c)
Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VII;
d)
Pela aplicação, em conformidade com o Título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;
e)
Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação;
f)
Pela gestão da tesouraria.
2. O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias para a elaboração de contas, que apresentem uma imagem verdadeira dos activos do organismo comunitário e da execução orçamental.
2-A. Antes da sua aprovação pelo Director, o contabilista assina as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira do organismo comunitário.
Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foi inscrita nas contas.
O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.
O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos por si geridos, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.
2-B. O contabilista tem competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, a fim de assinar as contas.
Se necessário, o contabilista formulará reservas, especificando a sua natureza e âmbito.
2-C. O contabilista do organismo comunitário assinará as respectivas contas anuais, transmitindo-as ao contabilista da Comissão.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 44.o, o contabilista será a única entidade habilitada a gerir numerário e instrumentos equivalentes, sendo responsável pela sua guarda.
4. O contabilista pode, se tal se revelar indispensável para o exercício das suas tarefas, delegar algumas das suas funções a agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.
5. O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações dos delegados.».
21.
No artigo 44.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os pagamentos dos fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no n.o 1-A do artigo 66.o, por cheque ou por outro meio de pagamento, em conformidade com as instruções emitidas pelo contabilista.».
22.
No Capítulo 3 do Título IV, o título da Secção 2 passa a ser o seguinte:
«Secção 2
Regras aplicáveis ao gestor orçamental e aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados».
23.
O artigo 47.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 47.o
1. O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.
1-A. A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:
a)
O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento e respectivas normas de execução;
b)
O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para o organismo comunitário uma responsabilidade civil em relação a terceiros.
2. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante dirigir por escrito uma instrução fundamentada ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de este executar a decisão acima referida, este último deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.
3. Em caso de delegação, o gestor orçamental continua a ser responsável pela eficiência e eficácia dos sistemas internos de gestão e de controlo instituídos e pela escolha do gestor orçamental delegado.
4. A instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras, criada de acordo com o n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, exercerá em relação ao organismo comunitário as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão, salvo se o Conselho de Administração decidir criar uma instância funcionalmente independente ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários. Relativamente aos processos apresentados por organismos comunitários, a instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras incluirá um agente de um dos organismos comunitários.
Com base no parecer desta instância, o Director decide sobre o eventual início de um processo disciplinar ou de um processo de reparação pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao auditor interno da Comissão um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser o Director em causa, a instância transmiti-o ao Conselho de Administração e ao auditor interno da Comissão. O Director remete, sob forma anónima, para os pareceres da instância no seu relatório anual de actividades e indicará as medidas de seguimento tomadas.
5. Os agentes podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo organismo comunitário em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício.
A entidade competente para proceder a nomeações tomará uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo Estatuto em matéria disciplinar.».
24.
O artigo 50.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 50.o
O organismo comunitário apresentará à Comissão, nas condições e com a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou parte da subvenção comunitária de acordo com o n.o 5 do artigo 15.o.».
25.
No artigo 53.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os contratos e as convenções de subvenção concluídos pelo organismo comunitário prevêem que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (7). As condições em que são devidos juros de mora ao organismo comunitário, incluindo a taxa desses juros, serão explicitamente referidas nos contratos e nas convenções de subvenção.
26.
No artigo 55.o, o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:
«Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
Essa renúncia basear-se-á numa decisão devidamente justificada do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 EUR.».
27.
No artigo 58.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, relativamente à totalidade do prazo adicional concedido, a contar da data indicada na nota de débito;».
28.
Na Secção 5 do Capítulo 4 do Título IV, são inseridos os artigos 58.o-A e 58.o-B:
«Artigo 58.o-A
O contabilista conservará uma lista das quantias a cobrar, na qual os créditos do organismo comunitário são agrupados segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos. Esta lista será incluída no relatório do organismo comunitário sobre a gestão orçamental e financeira.
O organismo comunitário elaborará uma lista dos seus créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da sua dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista a publicar terá em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.
Artigo 58.o-B
Os créditos do organismo comunitário sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre o organismo comunitário, estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos, que deve ser estipulado nos contratos e nas convenções de subvenção concluídos pelo organismo comunitário.».
29.
O artigo 59.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 59.o
Na medida em que o organismo comunitário procede à cobrança das taxas e imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o, as mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativa global provisória.
Quando as taxas e imposições forem inteiramente determinadas pela legislação ou pelas decisões do Conselho de Administração, o gestor orçamental pode abster-se de emitir ordens de cobrança e estabelecer directamente notas de débito após ter apurado a quantia a receber. Neste caso, serão registadas todas as informações relativas ao crédito do organismo comunitário. O contabilista conservará uma lista de todas as notas de débito e apresentará o número dessas notas e a sua quantia global no relatório do organismo comunitário sobre a gestão orçamental e financeira.
Quando o organismo comunitário utilizar um sistema de facturação distinto, o contabilista registará periodicamente nas contas, e no mínimo numa base mensal, o valor acumulado das taxas e imposições recebidas.
Em geral, o organismo comunitário só prestará serviços, por força das funções que lhe foram confiadas, após o pagamento total da taxa ou imposição correspondente. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem o pagamento prévio da taxa ou imposição correspondente, aplicar-se-á o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do presente capítulo.».
30.
No artigo 60.o, é aditado o seguinte período ao n.o 3: «O programa de trabalho incluirá objectivos pormenorizados e indicadores de desempenho.».
31.
O artigo 62.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 62.o
1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.
2. As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes, assumidos até 31 de Dezembro do ano n+1.
A assunção dos compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais deve ser concluída até 31 de Dezembro do ano n.
Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não utilizado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.
3. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.
As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data-limite de execução serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o.
Será objecto de anulação a quantia de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não deu origem a qualquer pagamento, na acepção do artigo 67.o, nos três anos subsequentes à sua assinatura.».
32.
No artigo 66.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:
«1-A. Sempre que os pagamentos periódicos digam respeito a prestações de serviços, nomeadamente serviços de locação, ou fornecimentos de bens, o gestor orçamental pode decidir aplicar, em função da sua análise dos riscos, um sistema de débito directo.».
33.
No artigo 72.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a todas as operações de execução orçamental.».
34.
O artigo 74.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 74.o
1. Em matéria de adjudicação de contratos públicos, aplicam-se as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 7.
2. O organismo comunitário pode estar associado a seu pedido e enquanto autoridade adjudicante, à adjudicação dos contratos da Comissão ou dos contratos interinstitucionais, bem como à adjudicação dos contratos de outros organismos comunitários.
3. O organismo comunitário participará na base de dados central comum criada e operada pela Comissão, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro Geral.
4. O organismo comunitário pode celebrar um contrato público, sem recurso a um procedimento de adjudicação, com a Comissão, os organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução dos organismos da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (8), para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que estes últimos assegurem.
5. O organismo comunitário pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com as autoridades adjudicantes do Estado-Membro de acolhimento para cobrir as suas necessidades administrativas. Neste caso, aplica-se mutatis mutandis o artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
6. Para efeitos da aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite a concorrer deve prever que o organismo comunitário pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.
7. Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites a concorrer lançados pelo organismo comunitário devem prever que este último possa suspender o procedimento e tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação, nas condições previstas no referido artigo.
Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos celebrados pelo organismo comunitário com operadores económicos devem prever que este organismo possa tomar as medidas especificadas nesse artigo, nas condições nele previstas.
35.
São inseridos os seguintes Títulos V-A e V-B:
«TÍTULO V-A
PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO
Artigo 74.o-A
O Conselho de Administração notificará logo que possível à autoridade orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento administrativo, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.
Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará o organismo comunitário em causa dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações sobre o projecto. Na ausência de resposta, o organismo comunitário pode proceder à operação projectada.
Esse parecer será enviado ao organismo comunitário no prazo de quatro semanas a contar da data de notificação, a que se refere o segundo parágrafo.
TÍTULO V-B
PERITOS
Artigo 74.o-B
O artigo 265.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos. Tais peritos serão encarregados, contra remuneração fixa, de assistir o organismo comunitário, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de procedimentos de contratos públicos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. O organismo comunitário pode utilizar as listas de peritos elaboradas pela Comissão ou por outros organismos comunitários.».
36.
O artigo 75.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 75.o
1. Sempre que o organismo comunitário possa conceder subvenções de acordo com o seu acto constitutivo ou por delegação da Comissão, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro Geral, aplicam-se as disposições relevantes do mencionado regulamento e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
2. As subvenções são cobertas por convenções escritas entre o organismo comunitário e o beneficiário.
3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro Geral, as convenções de subvenção concluídas pelo organismo comunitário devem prever que este possa suspender, reduzir ou anular a subvenção nos casos previstos no artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 após ter sido concedida a oportunidade ao beneficiário de apresentar as suas observações.».
37.
No artigo 76.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«As contas do organismo comunitário serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório deve nomeadamente indicar a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.».
38.
Os artigos 82.o e 83.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 82.o
O contabilista transmitirá, até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício, as suas contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, referido no artigo 76.o, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, para que o contabilista da Comissão possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.
O contabilista transmitirá igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício.
Artigo 83.o
1. Nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho do ano seguinte, as suas observações sobre as contas provisórias do organismo comunitário.
2. Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo comunitário, o Director adoptará as contas definitivas do organismo comunitário, ao abrigo do artigo 43.o, sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-á ao Conselho de Administração para parecer.
3. O Director transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho do ano seguinte.
4. As contas definitivas do organismo comunitário, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte.
5. O Director transmitirá ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro do ano seguinte, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas do organismo comunitário serão enviadas em simultâneo à Comissão.».
39.
O artigo 94.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 94.o
1. O Parlamento Europeu, com base numa recomendação do Conselho e antes de 15 de Maio do ano n+2, salvo disposição em contrário do acto constitutivo, dará ao Director quitação em relação à execução do orçamento do ano n. O Director informará o Conselho de Administração das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.
2. Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.
3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director, em cooperação com o Conselho de Administração, providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.».
40.
É suprimido o artigo 97.o.
41.
O artigo 99.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 99.o
Na medida do necessário e com base na autorização prévia da Comissão, o Conselho de Administração adoptará, sob proposta do Director, as normas de execução do regulamento financeiro do organismo comunitário.».
Artigo 2.o
Todos os organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral devem alterar o seu regulamento financeiro até 10 de Janeiro de 2009.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008.

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