Document ID: 32003R0715

Regulamento (CE) n.o 715/2003 da Comissão
de 24 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 e o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi recentemente concluído um acordo comercial entre a União Europeia e a Polónia(3), que estabelece, nomeadamente, certas concessões sob forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e a total liberalização comercial para outros produtos agrícolas. No sector vitivinícola, uma dessa concessões é a eliminação das restituições, aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
(2) As autoridades da Polónia comprometeram-se a garantir que apenas as remessas de produtos comunitários abrangidos pelos acordos comerciais relativamente aos quais não tenham sido concedidas restituições poderão ser importadas para aquele país. Para o efeito, é necessário alterar o n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2380/2002(5), bem como o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2137/93(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1574/2002(7).
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação já emitidos, que fixam antecipadamente a restituição, apenas são válidos relativamente à Polónia até 31 de Março de 2003. A garantia referida no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 será liberada proporcionalmente às quantidades não utilizadas.
Artigo 2.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2001 relativo à lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.o 6 do artigo 9.o, é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 relativo à definição dos outros destinos é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2003.

Labels: 3
18
6