Document ID: 31991R3399

REGULAMENTO (CEE) No 3399/91 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 137/79, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3634/89 (2), estabeleceu um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho (3) e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias passam a fazer parte do território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) no 137/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 14o A do Regulamento (CEE) no 137/79, os nos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos dos artigos 1o e 2o do presente regulamento, os navios registados, com carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local ("registos de base") de Ceuta ou de Melilha não são considerados navios dos Estados-membros.
2. As autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local ("registos de base") de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T2M em relação a esse navio. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991.

Labels: 11
6