Document ID: 31976R1525

REGULAMENTO (CEE) No 1525/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23o do Acordo de Cooperação e ao artigo 16o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que a Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos foi assinado em 27 de Abril de 1976;
Considerando que o Acordo Intercalar (1) destinado a permitir a aplicação antecipada das disposições comerciais do Acordo de Cooperação, assinado no mesmo dia, entra em vigor em 1 de Julho de 1976;
Considerando que convém celebrar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23o do Acordo de Cooperação e ao artigo 16o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21o do Acordo de Cooperação e ao artigo 14o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos, é celebrado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo é anexado ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comunidade (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.

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