Document ID: 32010D0585

DECISÃO 2010/585/PESC DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a adoptar tanto na União como em países terceiros.
(2)
A União tem vindo a aplicar activamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).
(3)
Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de acordos de salvaguardas generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais e estabelece que a União deverá trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguardas generalizadas a norma para o sistema de verificação da AIEA.
(4)
Em 17 de Maio de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio da União Europeia às actividades do Fundo de Segurança Nuclear da AIEA, no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2).
(5)
Em 18 de Julho de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (3).
(6)
Em 12 de Junho de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4).
(7)
Em 14 de Abril de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/314/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (5).
(8)
O reforço do controlo das fontes radioactivas de actividade elevada, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Acção sobre a segurança das fontes radioactivas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um dos grandes objectivos da UE, que será prosseguido graças à prestação de apoio aos países terceiros.
(9)
Em Julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação aos materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como ao armazenamento e transporte desses materiais, e obrigar os Estados partes a imporem sanções penais contra as violações da Convenção.
(10)
Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear. Ao entrar em vigor, a Convenção imporá aos Estados partes a obrigação de aprovarem legislação que incrimine esse tipo de infracções.
(11)
A AIEA prossegue também os objectivos referidos nos considerandos 3 a 10 mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, integralmente financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA.
(12)
A União Europeia, que participou na Cimeira sobre Segurança Nuclear, convocada para 12-13 de Abril de 2010 pelo Presidente dos EUA, comprometeu-se a redobrar esforços para aumentar a segurança nuclear e prestar assistência aos países terceiros.
(13)
A fim de ajudar a vencer os desafios específicos que se colocam no domínio da segurança nuclear e da não proliferação nos países asiáticos, em particular devido ao número crescente de aplicações nucleares na região - nomeadamente nos domínios da medicina, da agricultura e da água e no da investigação nuclear -, a presente decisão deverá apoiar especificamente as actividades desenvolvidas pela AIEA no Sudeste Asiático. Para tal, haverá que ter em conta o papel cada vez mais importante desempenhado pela Ásia enquanto parceiro da União no domínio da segurança e pôr a tónica no reforço da segurança e da protecção nucleares das aplicações nucleares que não se destinem à produção de energia existentes nos países potencialmente beneficiários,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A fim de dar aplicação prática e imediata a determinados elementos da sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia»), a União apoia as actividades desenvolvidas pela AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares por forma a que se alcancem os seguintes objectivos:
a)
Progredir em termos de universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, designadamente os acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional;
b)
Melhorar a protecção dos materiais e equipamentos susceptíveis de proliferação e da tecnologia relevante e prestar assistência à actividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;
c)
Reforçar a detecção do tráfico de materiais nucleares e outros materiais radioactivos e aumentar a capacidade de resposta a esse tráfico.
2. Os projectos da AIEA, que correspondem a medidas previstas na Estratégia, são os que têm por objectivo:
a)
Consolidar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais com vista à aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes nos domínios da segurança e da verificação nucleares, incluindo os acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional;
b)
Ajudar os Estados a reforçar a segurança e o controlo dos materiais nucleares e de outros materiais radioactivos;
c)
Aumentar a capacidade dos Estados em matéria de detecção do tráfico de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, bem como a sua capacidade de resposta a esse tráfico.
Esses projectos devem ser levados a cabo em países que necessitem de assistência nesses domínios, depois de efectuada uma avaliação inicial por uma equipa de peritos.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.
Artigo 2.o
1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. Os projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o são levados a cabo pela AIEA, na sua qualidade de entidade de execução, que desempenhará essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com a AIEA os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o será de 9 966 000 EUR, a financiar pelo Orçamento Geral da União.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 1, que assumirão a forma de subvenção. Para o efeito, celebrará com a AIEA um acordo de financiamento, no qual se deve estipular que compete à AIEA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, que informa das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
O AR informa o Conselho acerca da implementação da presente decisão a partir de relatórios periódicos elaborados pela AIEA, que servirão de base à avaliação a efectuar pelo Conselho. A Comissão deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento entre a Comissão e a AIEA ou 12 meses após a data da sua adopção, se não tiver sido celebrado um acordo de financiamento antes dessa data.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

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