Document ID: 31980D0157

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que altera a Decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(80/157/CEE)
CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão,
Considerando que, pela sua Decisão de 75/365/CEE (1), o Conselho instituiu um Comité de Altos funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos pode suscitar, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que são prestados os cuidados médicos nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão tendo em vista uma alteração eventual dessas directivas;
Considerando que esta decisão foi alterada pelas Decisões 77/455/CEE (2) e 78/689/CEE (3) que encarregam o Comité de Altos Funcionários de Saúde Pública da mesma missão, em relação à aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos enfermeiros responsáveis pelos cuidados de saúde gerais e dos dentistas;
Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços bem como da coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades das parteiras pode suscitar problemas que devem igualmente ser examinados em comum;
Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública;
Considerando que é conveniente alargar em conformidade o mandato desse Comité,
DECIDE:
Artigo único
O artigo 2o da Decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
O Comité tem por missão:
- detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das Directivas 75/362/CEE (4), 75/363/CEE (5), 77/452/CEE (6), 77/453/CEE (7), 78/686/CEE (8), 78/687/CEE (9), 80/154/CEE (10) e 80/155/CEE (11) pode suscitar,
- reunir todas as informações adequadas sobre:
- as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,
- as condições em que os cuidados são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,
- as condições em que os cuidados de saúde dentária gerais e especializados são dispensados pelos dentistas nos Estados-membros,
- as condições em que são exercidas nos Estados-membros as actividades de parteira,
- formular pareceros que permitam orientar os trabalhos da Comissão tendo em vista introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.»
Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1980.

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