Document ID: 32014R1320

REGULAMENTO (UE) N.o 1320/2014 DA COMISSÃO
de 1 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 338/97 estabelece listas de espécies animais e vegetais cujo comércio é alvo de restrições ou controlo. Essas listas integram as listas constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a seguir designada por «Convenção».
(2)
As seguintes espécies foram incluídas recentemente no anexo III da Convenção: Dalbergia tucurensis (com anotação), a pedido da Nicarágua; Antilope cervicapra, Boselaphus tragocamelus, Capra hircus aegagrus, Capra sibirica, Gazella bennettii, Pseudois nayaur, Axis porcinus, Herpestes edwardsi, Herpestes javanicus, Hyaena hyaena, Lophura leucomelanos, Pavo cristatus e Pucrasia macrolopha, a pedido do Paquistão; Quercus mongolica e Fraxinus mandshurica (ambas com anotação), a pedido da Federação da Rússia.
(3)
Nenhum dos Estados-Membros emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas.
(4)
As alterações efetuadas ao anexo III da Convenção implicam, pois, alterações ao anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97.
(5)
A espécie Lygodactylus williamsi é considerada «gravemente ameaçada» segundo os critérios da Lista Vermelha da UICN e endémica numa pequena área da Tanzânia. Há indícios de que a recolha para o comércio internacional de animais de estimação afeta diretamente a espécie a um nível suscetível de ameaçar a população. Sabe-se que a espécie é comercializada na União, principalmente na forma de espécimes retirados do meio natural, sendo objeto de uma procura evidente. Afigura-se, por conseguinte, que a espécie Lygodactylus williamsi satisfaz os critérios para inclusão no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, de acordo com o disposto no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i). A Comissão procedeu a consultas com a República Unida da Tanzânia para a eventual inclusão da espécie no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97. A espécie Lygodactylus williamsi deve, por conseguinte, ser incluída no anexo B do referido regulamento.
(6)
A espécie Bradypus pygmaeus provém de uma divisão de Bradypus variegatus efetuada em 2001. Por lapso, não foi incluída no anexo II da Convenção. Esta omissão foi retificada em 20 de novembro de 2013, pelo que a espécie Bradypus pygmaeus deve agora ser incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97.
(7)
A espécie Lophura leucomelanos deve ser suprimida do anexo D, dado ter sido incluída no anexo C.
(8)
As definições dos termos «extrato», «produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho», «pó» e «aparas de madeira», acordadas na 16.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, em março de 2013, devem ser incluídas nas «notas para a interpretação dos anexos A, B, C e D».
(9)
A nota de rodapé respeitante às espécies Agalychnis spp. deve ser suprimida, dado ter sido tornada redundante pela adoção da lista de controlo taxonómico dos anfíbios abrangidos pela Convenção.
(10)
A anotação relativa aos corais deve ser atualizada de forma a torná-la compatível com os anexos da Convenção.
(11)
Por motivos de clareza, foram introduzidas algumas alterações na redação dos anexos.
(12)
Atendendo à extensão das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir na íntegra o anexo do referido regulamento.
(13)
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Labels: 3
20