Document ID: 31993R3516

REGULAMENTO (CE) Nº 3516/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que é conveniente agrupar, num único regulamento, todas as definições específicas de factos geradores e de taxas aplicáveis aos montantes correspondentes às intervenções no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (3), e do Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para a sardinha (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (5);
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (6), os factos geradores fixados são aplicáveis aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que, atendendo aos horários habituais dos mercados dos produtos da pesca e à dispersão destes mercados, não é conveniente utilizar ao facto gerador previsto no nº 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, para o preço de retirada e para os montantes com este relacionados; que é, por conseguinte, conveniente fixar como facto gerador o segundo dia do mês;
Considerando que os factos geradores relativos à compensação financeira e à ajuda ao reporte devem ser coerentes com os factos geradores relativos aos preços de retirada e aos demais montantes que intervêm no seu cálculo;
Considerando que, devido às novas definições enumeradas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a definição da taxa aplicável e determinadas intervenções no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e do Regulamento (CEE) nº 3117/85 pode prestar-se a confusões, pelo que é conveniente especificar os factos geradores e as taxas aplicáveis aos montantes correspondentes a estas intervenções;
Considerando que é conveniente adaptar as referências mencionadas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2210/93 (8), devido à substituição do Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que adopta as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (9), pelo Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (10), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (11);
Considerando que é conveniente fixar um facto gerador para a taxa de conversão a aplicar às diferentes comunicações de preços recebidas no âmbito da organização de mercado; que este facto gerador deve corresponder a um único dia do período em relação ao qual o preço é calculado; que, uma vez que, na prática, estas informações são utilizadas a posteriori, é conveniente fixar este facto gerador no único dia do período em relação ao qual o preço é calculado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, para o sector da pesca, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao preço de retirada e aos montantes com este relacionados, constantes do anexo, é o seguinte dia do mês em que intervém a operação.
Artigo 2º
A taxa de conversão aplicável à compensação financeira referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é a taxa de conversão agrícola em vigor no segundo dia do mês em que intervém a operação de retirada.
Artigo 3º
A taxa de conversão aplicável à ajuda ao reporte referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e à ajuda forfetária referida no nº 4 do artigo 15º do mesmo regulamento é a taxa de conversão agrícola em vigor no segundo dia do mês em que intervém a operação de retirada dos produtos armazenados.
Artigo 4º
A taxa de conversão aplicável à ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia do período de concessão da ajuda.
Artigo 5º
A taxa de conversão aplicável à indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de conservas referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é a taxa de conversão agrícola em vigor no segundo dia do mês de entrega do produto.
Artigo 6º
A taxa de conversão aplicável ao subsídio compensatório para a sardinha do Mediterrâneo referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é a taxa de conversão agrícola em vigor no segundo dia do mês de entrega do produto.
Artigo 7º
A taxa de conversão aplicável ao subsídio compensatório para a sardinha do Atlântico referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é a taxa de conversão agrícola em vigor no segundo dia do mês de entrega do produto.
Artigo 8º
Sempre que, no âmbito das intervenções previstas nos Regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 3117/85, possam ser concedidos adiantamentos, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o aplicável ao montante implicado pelo adiantamento, nos termos do nº 3, primeiro travessão da alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93.
Artigo 9º
A taxa de conversão aplicável aos preços médios de mercado comunicados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), é a taxa de conversão agrícola em vigor no último dia do período em relação ao qual o preço é calculado.
A taxa de conversão aplicável aos preços médios referidos no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é a taxa de conversão agrícola em vigor no último dia do período em relação ao qual o preço é calculado.
Artigo 10º
O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4176/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 13º
Os artigos 7º, 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (18)() aplicam-se mutatis mutandis.
».
Artigo 11º
São suprimidos:
- o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3459/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico (2),
- o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3460/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de uma indemnização compensatória para as sardinhas do Mediterrâneo (3),
- o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da indemnização compensatória pelos atuns destinados à indústria de conservas (4),
- o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca (5),
- o nº 3 do artigo 7º e o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3901/92,
- o nº 3 do artigo 5º e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (6).
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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