Document ID: 31993D0237

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne
(93/237/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/100/CEE da Comissão (4), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram resultados da pesquisa de resíduos nas carnes frescas efectuados no último ano que demonstram que o número de análises relativas aos promotores de crescimento e aos nitrofuranos é claramente inferior ao número previsto no plano brasileiro adoptado pela Comissão; que foi dado às autoridades brasileiras um prazo de seis meses para resolver as deficiências existentes;
Considerando que as autoridades competentes da Rússia forneceram determinadas garantias; que é oportuno, como primeira etapa, adicionar a Rússia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

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