Document ID: 31989R1645

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1645/89 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 948/88 (4), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87, sob reserva de determinadas disposições derrogatórias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3653/85;
Considerando que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 20/82, relativamente à determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como emitidos no dia da entrega do pedido; que, entre a data de entrega dos pedidos de certificados e a da sua emissão efectiva, pode decorrer um prazo de três a quatro semanas, o que reduz de igual modo o período durante o qual podem ser realizadas as importações; que é, pois, oportuno determinar o período de eficácia do certificado a partir da data da sua emissão efectiva; que convém, portanto, quanto a essa matéria, derrogar as disposições previstas pelo referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 é aditado o seguinte número:
« 7. O certificado de importação é válido três meses a partir da data da sua emissão efectiva. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

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