Document ID: 31992R2067

REGULAMENTO (CEE) No. 2067/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o mercado da carne de bovino é afectado por um declínio persistente do consumo na Comunidade; que é necessário, atendendo à necessidade imperiosa de se conseguir um maior equilíbrio entre a oferta e a procura, baixar o preço de intervenção no âmbito da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, bem como redefinir o regime de prémios e introduzir um novo prémio à retirada da produção de jovens vitelos machos de raças leiteiras;
Considerando que as acções específicas empreendidas pelas organizações profissionais e interprofissionais, destinadas a incentivar o consumo e a comercialização, na Comunidade, da carne de bovino de qualidade, podem contribuir também para o restabelecimento de um maior equilíbrio do mercado, estimulando a procura; que convém também, desta forma, atenuar a formação de excedentes e que, por conseguinte, é oportuno criar a possibilidade de a Comunidade participar no financiamento das acções referidas;
Considerando que é necessário definir as acções susceptíveis de beneficiar de uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições supracitadas se destinam a estabelecer um maior equilíbrio no mercado da carne de bovino; que se devem, portanto, considerar as despesas decorrentes do co-financiamento comunitário como uma intervenção, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, empreendidas por organizações profissionais ou interprofissionais. Esta participação não pode exceder 40 % dos custos reais das acções.
2. Pode ser dada prioridade às acções de promoção e comercialização que incluam o controlo integral do sector, do produtor ao consumidor, no que respeita à qualidade da carne; nestes casos, a participação financeira da Comunidade pode atingir 60 % dos custos reais da acção.
Artigo 2o.
As acções e programas de promoção e comercialização não devem ser orientadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientes de um Estado-membro determinado.
Artigo 3o.
As despesas decorrentes da participação financeira da Comunidade são consideradas como medidas de intervenção, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70.
Artigo 4o.
A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as que definem as acções de promoção e comercialização, de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 (4).
Artigo 5o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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