Document ID: 31992D0451

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (92/451/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, na sequência da situação da peste suína africana em Itália, a Comissão adoptou a Decisão 83/138/CEE, de 25 de Março de 1983, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/343/CEE (6);
Considerando que desde 1983 não é registado qualquer foco de peste suína africana na Itália continental;
Considerando que se estima que a carne fresca de suíno e os produtos à base de carne de suíno provenientes da Itália continental não representam qualquer risco de propagação da peste suína africana;
Considerando que a peste suína africana deve ser considerada uma doença endémica na região da Sardenha;
Considerando que a situação da doença pode pôr em perigo os efectivos de outras regiões de Itália e de outros Estados-membros, através do comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne de suíno;
Considerando que, por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 83/138/CEE e adoptar um texto codificado;
Considerando que as autoridades italianas adoptaram medidas legislativas tendentes a proibir a circulação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de suíno originários do território da Sardenha; que a adopção destas medidas garante a eficácia da aplicação da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Itália proíbe a circulação, a partir do território da Sardenha, de:
- suínos vivos,
- carne fresca de suíno,
- produtos à base de carne de suíno, com excepção daqueles que tenham sido submetidos ao tratamento referido no no 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho (7).
Artigo 2o
É revogada a Decisão 83/138/CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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