Document ID: 32009D0970

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2009
que altera o Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE no que diz respeito ao acesso do pessoal de empresas contratantes aos edifícios da Comissão
(2009/970/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1, deste último,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunicação da Comissão sobre o novo sistema de acesso e segurança dos edifícios da Comissão [documento C(2007) 797] destina-se a aumentar o nível de segurança das pessoas, das informações, dos edifícios e de outros bens.
(2)
Para esse efeito, é instaurado o Projecto de Segurança Global (PSG), que prevê a instalação de sistemas de controlo de acesso automatizados na totalidade dos edifícios da Comissão, com base em tecnologias de controlo de acesso modernas e eficientes.
(3)
Um dos elementos-chave deste projecto consiste em racionalizar e reduzir o número muito elevado de modelos de cartões de identificação existentes actualmente e simplificar os processos de emissão desses cartões e dos títulos de acesso para as várias categorias de pessoal e de visitantes da Comissão.
(4)
A fim de permitir a aplicação da primeira fase de execução do novo sistema de emissão de cartões de identificação, nomeadamente para o pessoal das empresas contratantes, convém introduzir algumas alterações de natureza meramente administrativa e técnica na Decisão 2007/65/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (1),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O ponto 4.2.b) do Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Os cartões de acesso são concedidos ao restante pessoal que necessite de acesso aos edifícios da Comissão para satisfazer obrigações contratuais nos serviços da instituição. O prazo de validade dos cartões para o pessoal com contratos temporários não deve exceder o prazo do contrato, salvo autorização da Direcção de Segurança da Comissão.
São igualmente concedidos títulos de acesso ao pessoal de uma empresa contratante que necessite de aceder aos edifícios da Comissão a fim de cumprir as suas obrigações contratuais. Estes títulos de acesso serão concedidos ao pessoal da empresa em função da data do termo do contrato com a Comissão, desde que a pessoa em causa disponha de um documento de identidade válido na data do termo do contrato. Se esta última condição não estiver preenchida, o título de acesso será emitido em função da data do termo de validade do documento de identidade.
Se um deputado do Parlamento Europeu pretender entrar num edifício da Comissão, está autorizado a fazê-lo se apresentar o seu cartão de acesso emitido pelo Parlamento Europeu ao guarda de segurança de serviço, sem ter de se sujeitar aos controlos de segurança adicionais requeridos para os visitantes externos.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2009.

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