Document ID: 31986D0277

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP) (86/277/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, pela Decisão 81/462/CEE(3), a Comunidade aprovou a Convenção sobre a Poluição Atmos- férica Transfronteiriça a Longa Distância ;
Considerando que o principal instrumento existente para obter, se necessário, um conhecimento das quantidades emitidas e transportadas além-fronteiras é o Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP), cuja realização deve ser prosseguida no âmbito da Convenção :
Considerando que a Comissão foi autorizada, em 24 de Maio de 1984, a participar, em nome da Comunidade, nas negociações relativas ao Protocolo da referida Convenção relativo ao financiamento a longo prazo do EMEP ;
Considerando que as negociações puderam conduzir à adopção da versão final do texto do Protocolo, bem como à determinação da grelha de repartição do financiamento do EMEP ;
Considerando que, em conformidade com a autorização dada pelo Conselho em 25 de Setembro de 1984, o Protocolo foi assinado pela Comunidade em 28 de Setembro de 1984, aquando da reunião do Órgão Executivo da Convenção,
DECIDE :
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP).
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 9 do Protocolo.
Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 1986.

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