Document ID: 31996D0193

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/198/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/193/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Brasil para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/198/CE da Comissão (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Brasil;
Considerando que a autoridade competente do Brasil comunicou uma nova lista;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo B da Decisão 94/198/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.

Labels: 0
3
18
6