Document ID: 31989D0239

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da desactivação de instalações nucleares (1989-1993) (89/239/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Cientifício e Técnico (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é inevitável que certas partes das instalações nucleares se tornem radioactivas durante o seu funcionamento; que é portanto essencial dispor de soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a protecção do homem e do ambiente contra os riscos potenciais associados à desactivação destas instalações;
Considerando que o programa de investigação sobre a desactivação de instalações nucleares adoptado pela Decisão 84/60/Euratom (4) deu resultados positivos e abriu perspectivas encorajadoras;
Considerando que a base científica e técnica necessária para reforçar os aspectos de segurança e protecção e a avaliação económica da desactivação devem ser consolidadas, nomeadamente, através da demonstração de técnicas relevantes;
Considerando que a experiência a adquirir com o desmantelamento da primeira instalação nuclear de grande dimensão da Comunidade deve ser posta à disposição de todos os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no Capítulo II do Título II do Tratado;
Considerando que pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (6), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que reconhece, entre outros aspectos, a necessidade de uma acção complementar no que se refere à desactivação de instalações nucleares,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da desactivação de instalações nucleares, tal como é definido no anexo I, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 2º
Os fundos estimados necessários para a execução do programa elevam-se a 31,5 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco funcionários.
A repartição indicativa deste montante consta do anexo I.
Artigo 3º
As regras de execução do programa e a percentagem de comparticipação financeira da Comunidade constam do anexo II.
Artigo 4º
A Comissão será responsável pela execução do programa. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CCG 6 «Energia de Cisão Nuclear - ciclo de combustível/tratamento e armazenamento de resíduos», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (7).
O contratos celebrados pela Comissão regulamentarão os direitos e obrigações de cada uma das Partes e, em especial, as disposições relativas à divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação.
Artigo 5º
Durante o terceiro ano do programa a Comissão procederá à respectiva revisão e apresentará ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social os resultados desta revisão, juntamente, se necessário, com uma proposta de alteração ou de prorrogação.
No final do programa, a Comissão enviará um relatório de avaliação dos resultados obtidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Os relatórios referidos nos parágrafos anteriores serão elaborados, tendo em atenção os critérios constantes do
anexo III da presente decisão e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 6º
A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 101º do Tratado, acordos ou contratos com um Estado
terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, tendo por objectivo a sua associação total ou parcial a este programa.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

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