Document ID: 31996R1076

REGULAMENTO (CE) Nº 1076/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3090/95 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do noroeste do atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3090/95 (2) estabelece, inter alia, quotas de captura para os Estados-membros na área de regulamentação da NAFO para 1996;
Considerando que, na sequência da repartição entre os Estados-membros da parte de alabote da Gronelândia disponível para a Comunidade, se afigura adequado alterar a regra da comunicação de 48 em 48 horas, actualmente em vigor, para um sistema de comunicação semanal, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis na área de regulamentação;
Considerando que deve ser feita referência às regras em matéria de capturas acessórias aplicáveis em ligação com a proibição de pesca dirigida do bacalhau, solhão e capelim na divisão NAFO 3NO;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3090/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3090/95 é alterado do seguinte modo:
1. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-membros notificarão a Comissão todas as terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos seus navios.».
2. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os capitães dos navios comunitários, que pesquem alabote da Gronelândia, notificarão as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão ou do registo do navio, 48 horas antes do início da pescaria, indicando, se possível, uma estimativa das capturas previstas e comunicarão, todas as segundas-feiras, relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas.».
3. No anexo I, os quadros relativos ao bacalhau na divisão NAFO 3NO, ao solhão e ao capelim são substituídos pelos quadros que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

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