Document ID: 32007D0673

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 2007
que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol
(2007/673/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o projecto preparado pelo Conselho de Administração da Europol,
Considerando o seguinte:
(1)
O título III da Convenção Europol prevê o recurso a ficheiros de trabalho para fins de análise. O Protocolo, elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção Europol, introduziu alterações nessas disposições. Em especial, foram alterados os artigos 10.o, 12.o, 16.o e 21.o da Convenção Europol, os quais estabelecem o enquadramento para a abertura de ficheiros de análise e para a recolha, o tratamento, a utilização e o apagamento dos dados pessoais contidos nos mesmos.
(2)
Através do Acto (1999/C 26/01) do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (3), foram aprovadas regras de execução relativas a ficheiros de trabalho para fins de análise. Essa regulamentação precisa de ser alterada em consequência das alterações introduzidas na Convenção Europol pelo referido Protocolo. Por conseguinte, o Acto deverá ser alterado em conformidade.
(3)
Após consulta à Instância Comum de Controlo,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acto (1999/C 26/01) do Conselho, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol, é alterado do seguinte modo:
1.
No n.o 1 do artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Após a respectiva recepção, deve determinar se o mais rapidamente possível em que medida os dados devem ser incluídos num ficheiro específico.»;
2.
O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. As ordens a que se refere o presente artigo, bem como quaisquer posteriores alterações, são estabelecidas nos termos do artigo 12.o da Convenção Europol.»;
3.
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O exame da necessidade de conservar o ficheiro de trabalho de análise, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol, é realizado pelos participantes na análise. Com base nos resultados do exame, o director toma uma decisão sobre a conservação ou o encerramento do ficheiro. O director informa o Conselho de Administração da sua decisão.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os dados pessoais não podem ser mantidos por um período superior ao indicado no n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol. Se, em virtude da conservação do ficheiro de análise, os dados referentes a pessoas na acepção dos n.os 3 a 6 do artigo 6.o ficarem arquivados num ficheiro durante um período superior a cinco anos, é disso informada a Instância Comum de Controlo.»;
4.
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo e o texto do segundo parágrafo passa a estar precedido pelo número «2.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As actividades de análise e a transmissão dos resultados da análise podem começar imediatamente após a criação do ficheiro de análise em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Convenção Europol. Caso o Conselho de Administração dê instruções ao director da Europol no sentido de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de encerrar o ficheiro, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, em caso de encerramento do ficheiro, os dados nele contidos, devem ser imediatamente apagados.»;
5.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.oA
Os participantes num projecto de análise na acepção do n.o 2 do artigo 10.o da Convenção Europol só são autorizados a consultar dados após a sua acreditação pela Europol e depois de obterem formação sobre as obrigações específicas que lhes incumbem no âmbito do quadro jurídico da Europol.»;
6.
No artigo 15.o, os n.os 4 e 5 são suprimidos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

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