Document ID: 32010R0012

REGULAMENTO (UE) N.o 12/2010 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 (1) suspende parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a determinados produtos durante certos períodos. É do interesse da União inserir 87 novos produtos na lista de suspensões estabelecida no anexo do desse regulamento.
(2)
Um número limitado de produtos que estão actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser retirado da lista, porque já não é do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.
(3)
É necessário alterar a descrição de alguns produtos do referido anexo, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Para 110 outros produtos, os códigos NC e TARIC deverão ser adaptados em consequência de alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. As entradas relativas a esses produtos deverão ser consideradas como retiradas da lista e ser reintroduzidas como novos produtos.
(4)
Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser substituído por uma versão totalmente nova com efeitos a partir dessa data. Por razões de clareza, as entradas novas e alteradas deverão ser identificadas com um asterisco na primeira coluna do anexo.
(5)
A experiência mostrou a necessidade de prever o termo do prazo de validade das suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a ter em conta as alterações de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além do período de suspensão, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 25 de Abril de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(7)
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos indicados no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2010. As suspensões temporárias caducam nas datas constantes desse anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

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