Document ID: 31981R0042

REGULAMENTO (CEE) No 42/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que autoriza a República Helénica a retomar, no seio da nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 65o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 65o do Acto de Adesão, a Grécia aplica a nomenclatura da pauta aduaneira comum desde o dia 1 de Janeiro de 1981 para os produtos incluídos no Anexo II do Tratado; que todavia, em virtude do no 2 desse número, a Grécia pode ser autorizada a retomar no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais existentes para proceder a uma aproximação progressiva em relação a esta pauta ou a uma eliminação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades para a aplicação da regulamentação comunitária;
Considerando que, para os produtos sujeitos a estes direitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificuldades e se justifica quando estes produtos, encontrando-se numa mesma subposição da pauta aduaneira comum, estejam sujeitos a direitos diferentes; que convém autorizar a Grécia a retomar, para os produtos acima referidos, subdivisões nacionais no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quanto aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado e relativamente aos quais a regulamentação comunitária estabelece a aplicação de direitos aduaneiros à importação de países terceiros, a República Helénica fica autorizada a retomar no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais que são indispensáveis para que a aproximação progressiva em relação a esta pauta ou a eliminação dos direitos no interior da Comunidade se efectuem nas condições previstas no Acto de Adesão.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

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