Document ID: 32001D0469

Decisão do Conselho
de 14 de Maio de 2001
relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório
(2001/469/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.o 3, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000, deve ser aprovado.
(2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à Comissão Técnica instituída pelo Acordo.
(3) Cada uma das Partes designou um órgão de gestão. A Comunidade designou para o efeito a Comissão. As Partes podem alterar o Acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo.
(4) Devem ser criados os procedimentos internos comunitários adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo. Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir no Acordo certas alterações técnicas e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação de Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, bem como os respectivos anexos.
O Acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação por escrito prevista no n.o 1 do artigo XII do Acordo(1).
Artigo 3.o
1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na Comissão Técnica prevista no artigo VI do Acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procede às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.o 5 do artigo V, os n.os 1 e 2 do artigo VI e n.o 4 do artigo VIII do Acordo.
2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipamento de escritório, constantes do Anexo C do Acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), referida nos artigos 8.o e 11.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório.
3. A posição da Comunidade relativamente às decisões a serem tomadas pelos órgãos de gestão, no que toca às alterações de especificações técnicas do equipamento de escritório constantes no Anexo C do Acordo, será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
4. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade a respeito de decisões a serem tomadas pelos órgãos de gestão ou pelas Partes é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.

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