Document ID: 31994D0199

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/199/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 92/356/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1992, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (3) foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;
Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera no Brasil já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 92/356/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Brasil às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 92/356/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994.

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