Document ID: 31993D0603

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (93/603/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, tendentes à busca de uma solução negociada e durável para o conflito na ex-Jugoslávia, assim como ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina, enquanto domínio de acção comum,
DECIDE:
1. A União Europeia aumentará os seus esforços a favor das populações martirizadas na Bósnia-Herzegovina. Para este efeito, está disposta a:
- aumentar a sua contribuição para os meios colocados à disposição do ACR,
- apoiar o encaminhamento da ajuda internacional, nomeadamente mediante a identificação, reconstrução e preservação de itinerários privilegiados.
2. A Presidência será incumbida de contactar com os co-presidentes do Comité Director da Conferência de Londres, o ACR e a FORPRONU, a fim de identificar itinerários privilegiados, nomeadamente em direcção de Sarajevo, e analisar as condições e modalidades de reabertura dos aeroportos de Tuzla e Mostar.
3. A Presidência e a Comissão, assistidas pela ECMM e a ECTF, elaborarão, em estreita ligação com o ACR e a FORPRONU, um relatório sobre as necessidades em matéria de encaminhamento da ajuda. O papel e o eventual reforço da ECMM e da ECTF serão avaliados neste contexto.
4. Com base neste relatório, o Conselho aprovará os montantes necessários para financiar as necessidades assim definidas. O Conselho decidirá qual a parcela desses montantes que ficará a cargo do orçamento da Comunidade, tendo em conta as contribuições nacionais disponíveis. O procedimento orçamental previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia será aplicável à parcela que ficar a cargo do orçamento comunitário.
Paralelamente, a Presidência abordará os países terceiros com o objectivo de obter contribuições suplementares para a acção humanitária na Bósnia-Herzegovina.
5. Lord Owen, em articulação com T. Stoltenberg e em cooperação com a Presidência, o ACR e a FORPRONU, fica incumbido de reunir a curto prazo todas as partes no conflito da Bósnia-Herzegovina, no intuito de obter compromissos firmes e concretos, em especial ao nível local, quanto à preservação dos itinerários privilegiados identificados.
6. Serão utilizados todos os meios adequados para apoiar o encaminhamento da ajuda humanitária nos itinerários privilegiados, nos termos das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
7. Os Estados-membros da União actuarão, na medida do possível, no sentido de reforçar a sua participação na FORPRONU, especialmente no domínio do apoio logístico e da engenharia. A Presidência fica incumbida de analisar, em estreita articulação com o secretário-geral das Nações Unidas, os meios que permitam obter contribuições suplementares por parte dos países terceiros participantes na FORPRONU.
8. A Comissão será plenamente associada às tarefas confiadas à Presidência, nos termos do artigo J.5 do Tratado.
9. Na medida em que a execução da acção comum definida exija a intervenção do Conselho de Segurança, a posição da União será, se necessário, defendida nos termos do artigo J.5 do Tratado.
10. A presente decisão entrará em vigor na data de hoje e será aplicável até 31 de Março de 1994, sem prejuízo de prorrogações posteriores a decidir pelo Conselho. A Presidência apresentará regularmente relatório ao Conselho contendo o ponto da situação em matéria de execução da presente decisão.
11. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

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