Document ID: 31995D0208

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (95/208/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 168ºA,
Tendo em conta o requerimento do Tribunal de Justiça, de 10 de Outubro de 1994,
Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de Abril de 1995,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 7 de Abril de 1995,
Considerando que é necessário alterar o artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, a fim de permitir a adaptação do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por forma a ter em conta, através de regras processuais especiais, as especificidades do contencioso relativo aos direitos de propriedade intelectual que o Tribunal é chamado a conhecer,
DECIDE:
Artigo 1º
O artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 46º O processo perante o Tribunal é regido pelo título III do presente Estatuto, com excepção do seu artigo 20º O processo perante o Tribunal será precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 168ºA do Tratado. O Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 37º e ao artigo 38º do presente Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual.
Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 18º do presente Estatuto, o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. »
Artigo 2º
A presente decisão entre em vigor em 6 de Junho de 1995.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995.

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