Document ID: 31996R0162

REGULAMENTO (CE) Nº 162/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, estabeleceu as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1466/95 demonstra ser necessário, para evitar prejudicar a boa gestão do mercado, suprimir a possibilidade de prolongar o período de validade dos certificados de exportação para o conjunto dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que o comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 4º
2. É suprimido o nº 2 do artigo 7º
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996.

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