Document ID: 31989D0339

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988 (89/339/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de cooperação aduaneira aprovou, em 21 de Junho de 1988, alterações à recomendação de 5 de Junho de 1962 destinadas, por um lado, a adoptar um novo modelo de formulário de declaração aduaneira para bagagens registadas e, por outro, a permitir às uniões aduaneiras ou económicas a aceitação da recomendação;
Considerando que o novo modelo de declaração aduaneira para bagagens registadas foi aprovado pelo Conselho de cooperação aduaneira sob proposta da Comunidade; que esse modelo corresponde ao projecto apresentado pela Comunidade e que tem por objectivo actualizar o conteúdo da declaração aduaneira para bagagens registadas e facilitar a utilização desse documento pelos países que até agora não o puderam fazer;
Considerando que a alteração em questão se reveste de um interesse essencial para a Comunidade e que convém, pois, que a Comunidade aceite a recomendação de 5 de Junho de 1962, assim alterada,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988.
O texto da recomendação vem junto à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para notificar ao secretário-geral do conselho de cooperação aduaneira a aceitação por parte da Comunidade da recomendação referida no artigo 1º
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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