Document ID: 31976R0696

REGULAMENTO (CEE) Nº. 696/76 DO CONSELHO de 25 de Março de 1976 relativo à revogação do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 no que respeita aos procedimentos de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tatado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 3058/75 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,
Tendo em conta o Regulamento nº. 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 668/75 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 23º. A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o recurso ao procedimento da adjudicação previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 do Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar (5), não permite responder sempre aos objectivos de flexibidade e rapidez ; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de recorrer em certos casos excepcionais a outro procedimento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
Em derrogação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75, é possível, em casos excepcionais, recorrer a um procedimento que não seja a adjudicação para o fornecimento, no estádio FOB (ou estádio correspondente) ou num estádio ulterior ao estádio FOB (ou estádio correspondente), dos produtos referidos pelo dito regulamento e entregues a título de ajuda alimentar.
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.

Labels: 17
5