Document ID: 31978R1814

REGULAMENTO (CEE) No 1814/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que rectifica o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em 22 de Julho de 1972, deve ser rectificado; que deve ser concluído o Acordo sob forma de Troca de Cartas para esse efeito negociado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que rectifica o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1978.

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