Document ID: 31993R2912

REGULAMENTO (CEE) No 2912/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera e aplica o Regulamento (CEE) no 2299/93 relativo à repartição do contingente quantitativo comunitário na importação na Comunidade de alumínio em formas brutas, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2227/93 da Comissão (2) estabeleceu um contingente quantitativo comunitário global de 60 000 toneladas na importação de alumínio em formas brutas, classificado nos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Géorgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia;
Considerando que a Comissão, pelo seu Regulamento (CEE) no 2299/93 (3), repartiu esse contingente pelos Estados-membros em função dos fluxos tradicionais das trocas comerciais, subdividindo-o em duas parcelas, uma de 51 000 toneladas, repartida aquando da adopção do regulamento acima mencionado, e a outra de 9 000 toneladas, constituindo uma reserva comunitária, a repartir posteriormente, destinada a dar resposta, se fosse caso disso, às necessidades dos importadores não tradicionais;
Considerando que a repartição da primeira parcela permitiu detectar as dificuldades enfrentadas pela indústria transformadora de certos Estados-membros para cobrir necessidades específicas; que essa situação torna necessária uma adaptação da repartição inicial, tendo em conta as respectivas necessidades acima referidas;
Considerando, além disso, que é necessário repartir a reserva comunitária entre os Estados-membros de acordo com a chave de repartição utilizada para a primeira parcela do contingente quantitativo comunitário em questão e em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2299/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1023/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A repartição do contingente quantitativo comunitário prevista no anexo do Regulamento (CEE) no 2299/93 é alterada do seguinte modo:
"(em toneladas)
Reino Unido 3 Grécia 1 954
Artigo 2o
A reserva comunitária é repartida entre os Estados-membros em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 30 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1993.

Labels: 3
10
1
18