Document ID: 31999D0440

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Julho de 1999
relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo
(1999/440/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assitência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(1);
(2) A citada Acção Comum pela qual foi designado um conselheiro da União Europeia, caduca em 29 de Abril de 2000;
(3) Os resultados da avaliação intercalar da citada Acção Comum confirmaram que o programa de assistência da União Europeia tem constituído um importante contributo no sentido de alcançar os objectivos prosseguidos pela União, que consistem em apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo;
(4) Surgiram atrasos no início da realização concreta de diversas actividades incluídas no programa de assistência da União e, por esse motivo, a duração dessas actividades excederá provavelmente a duração da Acção Comum 97/289/PESC;
(5) A continuidade dessas diversas actividades é considerada importante para atingir os objectivos pretendidos pela União;
(6) Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho alargou o mandato de representante especial da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente (PPMO) a fim de incluir nesse mandato questões de segurança; assim sendo, é importante garantir a coordenação e coerência da abordagem da União,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Acção Comum 97/289/PESC é prorrogada até 31 de Maio de 2002.
Artigo 2.o
O conselheiro da União Europeia e o representante especial para o PPMO coordenarão a respectiva acção no domínio da cooperação em matéria de segurança, a fim de garantir a coerência da acção da União Europeia no apoio ao PPMO.
Artigo 3.o
A Acção Comum 97/289/PESC será revista até 30 de Junho de 2000, tendo em vista a possível adopção de um programa plurianual e a fixação de um montante financeiro indicativo para o período restante.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

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