Document ID: 31999R1340

REGULAMENTO (CE) N.o 1340/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1999
que derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98(3) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 691/1999(4); que o n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento dispõe que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso;
(2) Considerando que durante a campanha de 1998/1999 os organismos de intervenção tiveram dificuldades em criar um bom sistema de armazenagem, de controlo e de recepção das mercadorias; que, devido a essas dificuldades, o processo de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas registou um atraso; que essas dificuldades justificam, a título da campanha de 1998/1999, uma derrogação ao período de entrega e à data limite fixada pelas disposições acima referidas para a entrega ao organismo de intervenção;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 1998/1999 deve ser efectuada até 30 de Setembro de 1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

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