Document ID: 31986R1349

REGULAMENTO (CEE) N 1349/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 43, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n 1117/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3768/85 (4), prevê que a campanha de comercialização comece em 1 de Abril de cada ano e termine am 31 de Março do ano seguinte; que, à luz da experiência adquirida, convém modificar essas datas; que, em consequência, é necessário prolongar a campanha de comercialização de 1986/1987 por um mês, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
No artigo 2 do Regulamento (CEE) n 1117/78, o n 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A campanha de comercialização para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1 começa em 1 de Maio de cada ano e termina em 30 de Abril do ano seguinte.Contudo, a campanha de comercialização de 1986/ /1987 começa em 1 de Abril de 1986 e termina em 30 de Abril de 1987.»
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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