Document ID: 32011D0362

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Junho de 2011
relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)
(2011/362/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 49.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974.
(2)
A HKG tinha por objectivos a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha.
(3)
Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas.
(4)
Desde 1 de Setembro de 1989, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.
(5)
Pela sua Decisão 92/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da Empresa Comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (2), o Conselho reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.
(6)
Para a concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de Empresa Comum a partir de 1 de Janeiro de 1999.
(7)
Através da Decisão 2002/355/Euratom (3), o Conselho renovou o estatuto da HKG como Empresa Comum até 31 de Dezembro de 2009, para lhe permitir concluir os seus programas de desclassificação e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros.
(8)
O período a que se refere a renovação correspondia à vigência dos acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das actividades da HKG.
(9)
Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum por mais 25 anos, para a consecução dos seus objectivos.
(10)
A renovação do seu estatuto de Empresa Comum deverá permitir à HKG concluir os seus programas de desclassificação e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros.
(11)
Os acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios são aplicáveis apenas até 31 de Dezembro de 2017.
(12)
Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de Empresa Comum da HKG por este mesmo período,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O estatuto de Empresa Comum, na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), é renovado por oito anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
2. O objectivo da HKG consiste na execução de um programa de desclassificação da central nuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2011.

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