Document ID: 31990R0467

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REGULAMENTO (CEE) Nº 467/90 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,
Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), foram revogadas pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2600/89 (6); que é necessário substituir as referências ao antigo regulamento por referências ao novo texto;
Considerando que, aquando da alteração do Regulamento (CEE) nº 822/87, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 do Conselho (7), a destilação de vinho de mesa referida no artigo 39º foi alargada aos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa; que é oportuno, com um objectivo de simplificação e de esclarecimento, precisar que, no âmbito da destilação atrás referida, qualquer referência ao vinho de mesa é extensível igualmente ao vinho próprio para a preparação do vinho de mesa;
Considerando que a eficácia da derrogação prevista no nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi prolongada por uma campanha vitícola através do Regulamento (CEE) nº 388/90; que é indispensável prolongar pelo mesmo período as normas de execução a ela relativas;
Considerando que deve, consequentemente, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2351/89 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo:
1. a) No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (1) » são substituídas pelas palavras « no título II do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (1) ». A nota de pé-de-página « (1) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. » é substituída pela nota « (1) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. »;
b) No nº 3 do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 » são substituídas pelas palavras « no título II do Regulamento (CEE) nº 986/89 ».
2. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. As disposições do presente regulamento relativas a um determinado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente:
- aos vinhos próprios para a preparação desse tipo de vinho,
- aos vinhos de mesa que se encontram em relação económica estreita com esse tipo de vinho de mesa. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como encontrando-se em relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:
- A I, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos A I, A II ou A III,
- R I, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos R I ou R III,
- R II, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 15 % vol e que não pertençam aos tipos R II ou R III. ».
3. No artigo 21º, os termos « e 1988/1989 » são substituídos pelos termos « a 1989/1990 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha vitícola de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.

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