Document ID: 32008D0456

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Março de 2008
que estabelece normas de execução da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
[notificada com o número C(2008) 789]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2008/456/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (1), nomeadamente o artigo 25.o, o n.o 5 do artigo 33.o, o n.o 6 do artigo 35.o e o n.o 4 do artigo 37.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário estabelecer as condições para a execução de acções pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo, identificando em especial as circunstâncias em que a autoridade responsável pode executar projectos de forma directa. Devem ser estabelecidas também regras referentes às autoridades delegadas.
(2)
É necessário identificar a lista de procedimentos e/ou práticas que as várias autoridades designadas devem instituir e seguir para a utilização do Fundo.
(3)
É necessário fixar os deveres das autoridades responsáveis face aos beneficiários finais na fase que conduz à selecção e aprovação dos projectos a financiar e quanto aos aspectos que devem ser abrangidos pela verificação das despesas declaradas pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto, incluindo verificações administrativas dos pedidos de reembolso e verificações in loco de projectos individuais.
(4)
Para garantir que as despesas efectuadas no âmbito dos programas anuais sejam devidamente controladas, é necessário definir os critérios que as auditorias devem seguir para apreciar a sua regularidade.
(5)
As auditorias de projectos e de sistemas são efectuadas sob a responsabilidade da autoridade de auditoria. A fim de garantir que as auditorias tenham o alcance e a eficácia pretendidos e sejam realizadas de acordo com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar as condições que as mesmas devem respeitar, incluindo o método de amostragem.
(6)
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, juntamente com o respectivo programa anual, uma descrição dos seus sistemas de gestão e controlo. Uma vez que este documento constitui um dos principais elementos em que a Comissão se baseia, no contexto da gestão partilhada do orçamento comunitário, para se certificar de que a assistência financeira em causa é utilizada pelos Estados-Membros segundo as regras e os princípios aplicáveis necessários à salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade, é necessário especificar as informações que dele devem constar.
(7)
Para harmonizar as normas de programação, na sequência da utilização do Fundo, da auditoria e da certificação das despesas, é necessário definir com clareza o conteúdo do programa plurianual, do programa anual, do relatório intercalar, do relatório final, dos pedidos de pagamentos e ainda da estratégia de auditoria, do relatório de auditoria anual, da declaração de validade e da certificação das despesas.
(8)
Uma vez que os Estados-Membros devem participar as irregularidades, controlá-las e recuperar os montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento através do Fundo, é necessário precisar quais os requisitos dos dados a enviar à Comissão.
(9)
A experiência mostrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente sensibilizados para o papel desempenhado pela Comunidade nos programas de financiamento. Por conseguinte, é conveniente especificar as acções de informação e publicidade necessárias para suprir esta lacuna no domínio da comunicação e da informação.
(10)
Para garantir que as informações acerca das eventuais oportunidades de financiamento sejam amplamente divulgadas a todos os interessados e para uma maior transparência, devem ser definidas as acções mínimas necessárias para informar os beneficiários finais potenciais sobre as oportunidades de financiamento oferecidas conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados-Membros através do Fundo. Para aumentar a transparência no que respeita à utilização do Fundo, deve ser publicada a lista de beneficiários finais, as designações dos projectos e o montante do financiamento público atribuído aos projectos.
(11)
À luz da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3) é necessário estabelecer, relativamente às acções de informação e publicidade e aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com a presente decisão, que a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada de dados pessoais e especificar para que fim a Comissão e os Estados-Membros podem processar esses dados.
(12)
O recurso a meios electrónicos para o intercâmbio de informações e dados financeiros entre os Estados-Membros e a Comissão representa simplificação, maior eficiência, transparência e celeridade. A fim de tirar pleno partido destas vantagens preservando a segurança dos intercâmbios, a Comissão poderá criar um sistema informático comum.
(13)
A fim de garantir uma utilização eficaz do Fundo nos Estados-Membros, segundo os princípios da boa gestão financeira, deve ser adoptado um conjunto de regras comuns relativas à elegibilidade das despesas do Fundo. A fim de reduzir os encargos administrativos dos beneficiários finais e das autoridades designadas, devem ser elegíveis em certas condições taxas fixas para os custos indirectos.
(14)
É necessário estabelecer regras pormenorizadas para a aplicação do apoio ao regime de trânsito facilitado instituído pelos Regulamentos (CE) n.o 693/2003 (4) e (CE) n.o 694/2003 (5) do Conselho.
(15)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adopção dessa decisão, se procede à sua transposição para o direito interno.
(16)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (7). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado à presente decisão nem sujeito à sua aplicação.
(17)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada à presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
(18)
Em relação à Islândia e à Noruega, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido nos pontos A e B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10).
(19)
Em relação à Suíça, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11).
(20)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Fundo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
ÍNDICE
Parte I
Introdução
Capítulo I
Objecto e definições
Artigo 1.o
Objecto
Artigo 2.o
Definições
Parte II
Disposições comuns aos quatro Fundos
Capítulo 1
Autoridades designadas
Artigo 3.o
Autoridades comuns
Artigo 4.o
Autoridade delegada
Artigo 5.o
Externalização de tarefas
Capítulo 2
Sistemas de gestão e controlo
Artigo 6.o
Manual de procedimentos
Artigo 7.o
Utilização do Fundo pela autoridade responsável
Artigo 8.o
Condições de actuação da autoridade responsável como organismo de execução
Artigo 9.o
Procedimento de selecção e atribuição nos casos em que a autoridade responsável actua como entidade adjudicante
Artigo 10.o
Acordos de subvenção com os beneficiários finais nos casos em que a autoridade responsável actua como entidade adjudicante
Artigo 11.o
Contratos de execução
Artigo 12.o
Determinação da contribuição final da Comunidade
Artigo 13.o
Assistência técnica
Artigo 14.o
Despesas de assistência técnica no caso de uma autoridade comum
Artigo 15.o
Verificações da autoridade responsável
Artigo 16.o
Pista de auditoria
Artigo 17.o
Auditorias de sistemas e auditorias de projectos
Artigo 18.o
Verificações da autoridade de certificação
Capítulo 3
Informações a fornecer relativas à utilização do Fundo
Artigo 19.o
Princípio da proporcionalidade
Artigo 20.o
Descrição dos sistemas de gestão e controlo
Artigo 21.o
Revisão da descrição dos sistemas de gestão e controlo
Artigo 22.o
Documentos de programação
Artigo 23.o
Revisão da repartição financeira nos programas anuais
Artigo 24.o
Relatórios intercalares e finais sobre a execução de programas anuais
Artigo 25.o
Documentos emitidos pela autoridade de auditoria
Artigo 26.o
Documentos emitidos pela autoridade de certificação
Capítulo 4
Participação de irregularidades
Artigo 27.o
Participação inicial - excepções
Artigo 28.o
Comunicação das acções de acompanhamento - Não recuperação
Artigo 29.o
Contactos com os Estados-Membros
Artigo 30.o
Utilização das informações
Capítulo 5
Informação e publicidade
Artigo 31.o
Informações a fornecer aos beneficiários finais potenciais
Artigo 32.o
Informações a fornecer aos beneficiários finais
Artigo 33.o
Funções da autoridade responsável em matéria de informação e publicidade dirigidas ao público
Artigo 34.o
Funções dos beneficiários finais em matéria de informação e publicidade dirigidas ao público
Artigo 35.o
Características técnicas das acções de informação e publicidade da operação
Capítulo 6
Dados pessoais
Artigo 36.o
Protecção de dados pessoais
Capítulo 7
Intercâmbio electrónico de documentos
Artigo 37.o
Intercâmbio electrónico de documentos
Artigo 38.o
Sistema informático para o intercâmbio de documentos
Parte III
Disposições específicas do Fundo para as Fronteiras Externas
Capítulo 1
Regras de elegibilidade
Artigo 39.o
Regras de elegibilidade
Capítulo 2
Regime de trânsito facilitado
Artigo 40.o
Apoio para a aplicação do regime de trânsito facilitado
Parte IV
Disposições finais
Artigo 41.o
Destinatários
ANEXOS
PARTE I
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
Objecto e definições
Artigo 1.o
Objecto
1. A presente decisão estabelece regras para a utilização do Fundo no que se refere a:
a)
Autoridades designadas;
b)
Sistemas de gestão e controlo;
c)
Informações a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão sobre a utilização do Fundo;
d)
Participação de irregularidades;
e)
Informação e publicidade;
f)
Dados pessoais;
g)
Intercâmbio electrónico de documentos.
2. As disposições que se seguem são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (12).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
-
«acto de base»: Decisão n.o 574/2007/CE;
-
«Fundo»: o Fundo para as Fronteiras Externas, instituído pelo acto de base;
-
«quatro Fundos»: o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, instituídos pelas Decisões n.os 573/2007/CE (13), 574/2007/CE e 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e pela Decisão 2007/435/CE do Conselho (15) no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios»;
-
«autoridade responsável»: o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o do acto de base;
-
«autoridade de certificação»: o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 27.o do acto de base;
-
«autoridade de auditoria»: o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 27.o do acto de base;
-
«autoridade delegada»: o organismo designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 27.o do acto de base;
-
«autoridades designadas»: todas as autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 27.o do acto de base;
-
«acção»: acção realizada no âmbito do Fundo, tal como as acções enumeradas no contexto dos objectivos específicos previstos no artigo 4.o e tal como definidas no artigo 6.o do acto de base;
-
«projecto»: meios específicos e práticos utilizados para a execução parcial ou integral de uma acção pelos beneficiários finais de subvenções;
-
«beneficiário final»: a entidade jurídica responsável pela execução de projectos, designadamente ONG, autoridades federais, nacionais, regionais ou locais, outros organismos sem fins lucrativos, empresas públicas ou privadas ou organizações internacionais;
-
«parceiro do projecto»: qualquer entidade jurídica que executa um projecto em cooperação com um beneficiário final, fornecendo recursos e recebendo parte da contribuição comunitária através do beneficiário final;
-
«orientações estratégicas»: o quadro de intervenção por intermédio do Fundo, adoptado pela Decisão 2007/599/CE da Comissão (16);
-
«prioridade»: conjunto de acções definido como prioritário nas orientações estratégicas;
-
«prioridade específica»: conjunto de acções definido como prioridade específica nas orientações estratégicas, permitindo o co-financiamento a uma taxa mais elevada, em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o do acto de base;
-
«primeiro auto administrativo ou judicial»: primeira apreciação escrita de uma autoridade competente, administrativa ou judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de tal conclusão vir a ser revista ou retirada posteriormente no decurso do processo administrativo ou judicial;
-
«irregularidade»: qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento geral;
-
«suspeita de fraude»: uma irregularidade que dá lugar ao início de um processo administrativo ou judicial a nível nacional para determinar a existência de um comportamento intencional, nomeadamente de uma fraude, tal como definido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (17);
-
«falência»: o processo de insolvência na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (18);
-
«acordo de subvenção»: um acordo, ou instrumento legal semelhante, com base no qual os Estados-Membros concedem subvenções aos beneficiários finais para efeitos de execução de projectos no âmbito do Fundo.
PARTE II
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS QUATRO FUNDOS
CAPÍTULO 1
Autoridades designadas
Artigo 3.o
Autoridades comuns
Os Estados-Membros podem designar a mesma autoridade responsável, a mesma autoridade de auditoria ou a mesma autoridade de certificação para dois ou mais dos quatro Fundos.
Artigo 4.o
Autoridade delegada
1. Qualquer delegação de tarefas deve respeitar o princípio da boa gestão financeira, que implica um controlo interno eficaz e eficiente, e o princípio da não discriminação e deve garantir a visibilidade do financiamento comunitário. As tarefas de execução delegadas não podem suscitar conflitos de interesses.
2. O âmbito das tarefas delegadas pela autoridade responsável à autoridade delegada e a especificação dos procedimentos de execução das tarefas delegadas devem ser consignadas formalmente por escrito.
O acto de delegação deve incluir, pelo menos:
a)
As referências à legislação comunitária aplicável;
b)
As tarefas confiadas à autoridade delegada;
c)
Os direitos e deveres da autoridade delegada e as responsabilidades por ela assumidas;
d)
O dever de a autoridade delegada criar e manter uma estrutura organizativa e um sistema de gestão e controlo adaptados à execução das respectivas tarefas;
e)
A garantia a prestar relativamente à boa gestão financeira e à legalidade e regularidade das tarefas delegadas.
3. A actividade de comunicação com a Comissão, referida no n.o 1, alínea a), do artigo 27.o do acto de base não pode ser delegada. A autoridade delegada deve comunicar com a Comissão através da autoridade responsável.
4. Se a autoridade delegada não fizer parte da administração pública ou não for um organismo de direito privado a que o Estado-Membro tenha confiado uma missão de serviço público, a autoridade responsável não pode delegar nessa autoridade quaisquer poderes executivos que impliquem uma ampla margem de discricionariedade no que toca a escolhas políticas.
5. A delegação de tarefas nas autoridades delegadas não afecta a responsabilidade da autoridade responsável, que continuará a responder pelas tarefas que tiver delegado.
6. Se a autoridade responsável delegar tarefas à autoridade delegada, todas as disposições da presente decisão relativas à autoridade responsável são aplicáveis mutatis mutandis à autoridade delegada.
Artigo 5.o
Externalização de tarefas
As autoridades designadas podem externalizar algumas das respectivas tarefas, mas continuam a ser responsáveis pelas tarefas externalizadas, segundo as responsabilidades definidas nos artigos 29.o, 31.o e 32.o do acto de base.
CAPÍTULO 2
Sistemas de gestão e controlo
Artigo 6.o
Manual de procedimentos
Nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do acto de base e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros devem elaborar um manual que descreva os procedimentos e as práticas a seguir no que se refere ao seguinte:
a)
Funcionamento das autoridades designadas;
b)
Práticas que garantem a separação adequada de funções;
c)
Se for o caso, controlo das autoridades delegadas e de outras tarefas externalizadas;
d)
Elaboração de programas plurianuais e anuais;
e)
Elaboração da estratégia de auditoria e dos planos anuais de auditoria;
f)
Selecção de projectos, atribuição de subvenções e controlo e gestão financeira dos projectos;
g)
Gestão de irregularidades, correcções financeiras e recuperações;
h)
Preparação e execução das missões de auditoria;
i)
Preparação de relatórios e declarações de auditoria;
j)
Certificação das despesas;
k)
Avaliação do programa;
l)
Envio de informações à Comissão;
m)
Pista de auditoria.
Artigo 7.o
Utilização do Fundo pela autoridade responsável
1. Para a utilização do Fundo, a autoridade responsável pode actuar como entidade adjudicante e/ou como organismo de execução.
2. A autoridade responsável actua como entidade adjudicante nos casos em que, em geral, executa os projectos com base em convites anuais à apresentação de propostas.
Nem a autoridade responsável nem qualquer autoridade delegada podem participar nestes convites à apresentação de propostas.
Em casos devidamente justificados, incluindo a prossecução de projectos plurianuais previstos no n.o 6 do artigo 16.o do acto de base que tenham sido seleccionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas anterior ou em situações de emergência, as subvenções podem ser atribuídas sem convite à apresentação de propostas.
3. A autoridade responsável actua como organismo de execução nos casos em que optar pela execução directa dos projectos, sempre que as características desses projectos não permitam outra opção devido a situações de monopólio de jure ou por motivos de segurança. Nestes casos, as regras relativas ao beneficiário final são aplicáveis mutatis mutandis à autoridade responsável.
Artigo 8.o
Condições de actuação da autoridade responsável como organismo de execução
1. Os motivos que levaram a autoridade responsável a actuar como organismo de execução de determinados projectos devem ser identificados e comunicados à Comissão no âmbito do programa anual em questão.
2. Ao executar os projectos, a autoridade responsável deve respeitar o princípio de custo-eficácia e prevenir conflitos de interesses.
3. A autoridade responsável pode executar os projectos identificados de acordo com o n.o 3 do artigo 7.o directamente e/ou em associação com qualquer autoridade nacional competente devido à sua especialização técnica, ao seu nível de especialização ou aos seus poderes administrativos. As principais autoridades nacionais que participem na execução devem ser identificadas no programa anual em questão.
4. A decisão administrativa de co-financiar um projecto no âmbito do Fundo deve conter as informações necessárias para controlar os produtos e serviços co-financiados e verificar as despesas efectuadas. Todas as normas aplicáveis aos acordos de subvenção fixadas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser especificadas numa forma equivalente a um instrumento legal.
5. O relatório final sobre a execução do programa anual deve incluir informações sobre os procedimentos e práticas aplicados para garantir a separação adequada de funções, o controlo efectivo e a protecção satisfatória dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, juntamente com explicações sobre o modo como foram evitados os conflitos de interesses.
6. Nos casos em que a autoridade responsável seja, em princípio, o organismo de execução habitual de projectos co-financiados pelo Fundo:
a)
A autoridade de auditoria não deve fazer parte do mesmo organismo, excepto se a sua imparcialidade for garantida e for responsável perante outro organismo exterior ao organismo do qual, juntamente com a autoridade responsável, faz parte;
b)
As tarefas da autoridade responsável, previstas no artigo 29.o do acto de base, não são afectadas nos casos em que a autoridade responsável execute também directamente os projectos.
7. Nos casos em que seja provável que o organismo de execução de projectos co-financiados pelo Fundo seja uma autoridade delegada, esta não pode ser o único beneficiário final das dotações cuja gestão se delega.
Artigo 9.o
Procedimento de selecção e atribuição nos casos em que a autoridade responsável actua como entidade adjudicante
1. Os convites à apresentação de propostas referidos no n.o 2 do artigo 7.o devem ser publicados de modo a garantir a máxima publicidade entre os potenciais beneficiários. Qualquer alteração ao conteúdo do convite à apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.
Os anúncios de concurso devem especificar:
a)
Os objectivos;
b)
Os critérios de selecção, que devem respeitar o n.o 5 do artigo 16.o do acto de base, e os documentos de apoio relevantes;
c)
As modalidades de financiamento comunitário e, se for o caso, de financiamento nacional;
d)
As modalidades e o prazo de apresentação de propostas.
2. Para efeitos da selecção dos projectos e da atribuição das subvenções, a autoridade responsável deve garantir que os beneficiários potenciais sejam informados das seguintes condições específicas relativas aos projectos a executar:
a)
Regras de elegibilidade das despesas;
b)
Prazos de execução; e
c)
Informações financeiras e outras a conservar e comunicar.
Antes de tomar a decisão de atribuição, a autoridade responsável deve certificar-se de que o beneficiário final e/ou os parceiros do projecto têm capacidade para respeitar as referidas condições.
3. A autoridade responsável deve garantir que os projectos que recebem subvenções foram submetidos a uma análise formal, técnica e orçamental e a uma avaliação qualitativa segundo os critérios indicados no convite à apresentação de propostas. Os motivos da rejeição dos outros projectos devem ser registados.
4. Os Estados-Membros devem determinar os serviços competentes para a atribuição e garantir que os conflitos de interesses são evitados em todos os casos e, em especial, se os candidatos forem organismos nacionais.
5. A decisão de atribuição deve indicar, pelo menos, o nome do beneficiário final e/ou dos parceiros do projecto, os elementos essenciais do projecto e os seus objectivos operacionais, o montante máximo de co-financiamento do Fundo e a taxa máxima de co-financiamento dos custos elegíveis totais.
6. Cada candidato deve receber informações por escrito sobre os resultados do procedimento de selecção, incluindo uma explicação das decisões tomadas. Se a legislação nacional o impuser, deve ser referido o procedimento de revisão aplicável.
Artigo 10.o
Acordos de subvenção com os beneficiários finais nos casos em que a autoridade responsável actua como entidade adjudicante
1. A autoridade responsável deve estabelecer procedimentos de gestão de projectos circunstanciados, que abranjam, entre outros:
a)
A celebração de acordos de subvenção com os beneficiários finais seleccionados;
b)
O seguimento dos acordos e suas eventuais alterações, estabelecendo um sistema de acompanhamento administrativo dos projectos (troca de correspondência, aprovação e acompanhamento de alterações, cartas de insistência, recepção e tratamento de relatórios, etc.).
2. Os acordos de subvenção devem fixar, entre outros:
a)
O montante máximo da subvenção;
b)
A percentagem máxima da contribuição da Comunidade, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do acto de base;
c)
Uma descrição pormenorizada e o calendário do projecto financiado;
d)
Se aplicável, a parte das tarefas e respectivos custos que o beneficiário final tenciona subcontratar a terceiros;
e)
O orçamento previsional acordado e o plano de financiamento do projecto, incluindo a percentagem fixa de custos indirectos prevista no anexo XI relativo às regras de elegibilidade das despesas;
f)
O calendário e as disposições de execução do acordo (obrigações em matéria de apresentação de relatórios, alterações e termo);
g)
Os objectivos operacionais do projecto e os indicadores a utilizar;
h)
A definição dos custos elegíveis;
i)
As condições de pagamento da subvenção e os requisitos de contabilidade;
j)
As condições relativas à pista de auditoria;
k)
As disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados;
l)
As disposições aplicáveis em matéria de publicidade.
3. Se for o caso, os beneficiários finais devem garantir que os parceiros do projecto estão sujeitos às mesmas obrigações que eles próprios. Os parceiros assumem a sua responsabilidade perante o beneficiário final, que será sempre o responsável final pelo cumprimento dos termos do contrato, em nome próprio e dos parceiros do projecto.
Os beneficiários finais devem conservar cópias certificadas dos documentos contabilísticos comprovativos das receitas e despesas efectuadas pelos parceiros relativamente ao projecto em questão.
4. Os acordos de subvenção devem prever expressamente o exercício dos poderes de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e in loco, sobre todos os beneficiários finais, parceiros do projecto e subcontratantes.
Artigo 11.o
Contratos de execução
Sem prejuízo das regras comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de contratos públicos, os acordos de subvenção devem estabelecer que, na execução de projectos, os beneficiários finais e/ou os parceiros do projecto devem adjudicar os contratos, na sequência de um concurso, à proposta que ofereça a melhor relação custo-eficácia e que foram tomadas as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses. No entanto, sem prejuízo das regras comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de contratos públicos, os contratos de valor inferior a 5 000 EUR podem ser adjudicados com base numa proposta única, sem a realização de concurso.
Artigo 12.o
Determinação da contribuição final da Comunidade
Para efeitos de cálculo do pagamento final ao beneficiário final, a contribuição comunitária total para cada projecto deve ser o mais baixo dos três montantes seguintes:
a)
Montante máximo indicado no acordo de subvenção;
b)
Co-financiamento máximo resultante da multiplicação dos custos elegíveis totais do projecto em causa pela percentagem fixada no n.o 4 do artigo 16.o (ou seja, 50 % ou 75 %); e
c)
Montante resultante da aplicação do princípio do não-lucro, previsto no ponto I.3.3 do anexo XI.
Artigo 13.o
Assistência técnica
1. A assistência técnica por iniciativa da Comissão, prevista no artigo 17.o do acto de base, pode ser financiada até 100 % pelo Fundo.
2. A assistência técnica por iniciativa da Comissão, prevista no artigo 18.o do acto de base, pode ser financiada até 100 % pelo Fundo.
3. A assistência técnica por iniciativa da Comissão ou dos Estados-Membros pode revestir a forma de contrato público, honorários de especialistas e/ou quaisquer despesas administrativas sujeitas às regras de elegibilidade constantes do capítulo 1 da parte III.
Artigo 14.o
Despesas de assistência técnica no caso de uma autoridade comum
1. Se uma ou mais autoridades designadas são comuns a dois ou mais dos quatro Fundos, as dotações para as despesas de assistência técnica relativas a cada um dos programas anuais em questão podem ser agregadas parcial ou integralmente.
2. As despesas de assistência técnica devem ser repartidas entre os Fundos em causa, de preferência com base numa fórmula simples e representativa de repartição. A aplicação da fórmula não deve implicar o aumento do montante máximo das despesas de assistência técnica de cada programa anual em questão.
Artigo 15.o
Verificações da autoridade responsável
1. As verificações a realizar pela autoridade responsável, ou sob a sua responsabilidade, nos termos do n.o 1, alínea g), do artigo 29.o do acto de base devem cobrir os aspectos administrativos, financeiros, técnicos e materiais dos projectos, consoante o caso.
As verificações devem garantir que as despesas declaradas são reais e justificadas em relação ao objectivo do projecto, que os projectos subvencionados foram concluídos em conformidade com os acordos de subvenção, que a contribuição da Comunidade respeita as regras, sobretudo as que se referem à estrutura do financiamento prevista no artigo 16.o do acto de base, que os pedidos de reembolso do beneficiário final são correctos e que os projectos e as despesas observam as regras comunitárias e nacionais e evitam o duplo financiamento de despesas através de outros regimes comunitários ou nacionais e de outros períodos de programação.
Além disso, as verificações devem incluir:
a)
Verificações administrativas e financeiras de cada pedido de reembolso enviado pelos beneficiários finais;
b)
Verificações, pelo menos com base numa amostra representativa dos documentos comprovativos que abranjam todas as rubricas do orçamento anexado ao acordo de subvenção, da relevância, regularidade e elegibilidade das despesas, receitas e custos cobertos por receitas afectadas declarados pelos beneficiários finais;
c)
Verificações in loco de projectos individuais, pelo menos com base numa amostra que represente uma variedade adequada de tipos e dimensões de projectos e tendo em conta eventuais factores de risco já identificados, a fim de obter garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o nível de risco identificado pela autoridade responsável.
As verificações previstas nas alíneas a) e b) não terão de ser efectuadas se o beneficiário final for obrigado a fornecer um certificado de auditoria de um auditor independente que abranja todos os aspectos referidos nas alíneas a) e b).
2. Devem ser conservados registos de todas as verificações efectuadas, dos quais constem os trabalhos efectuados, a data, os resultados e as medidas de reacção às irregularidades detectadas. A autoridade responsável deve garantir que todos os documentos comprovativos respeitantes às verificações efectuadas se mantenham à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas por um período de cinco anos após a conclusão do projecto. Este prazo é suspenso em caso de acções judiciais ou mediante pedido fundamentado da Comissão.
3. Nos casos em que a autoridade responsável actue como organismo de execução no âmbito do programa anual, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o, as verificações referidas no n.o 1 devem ser efectuadas segundo o princípio da separação adequada de funções.
Artigo 16.o
Pista de auditoria
1. Para efeitos do n.o 1, alínea k), do artigo 29.o do acto de base, uma pista de auditoria é considerada adequada se satisfizer os seguintes critérios:
a)
Permite conciliar os montantes certificados transmitidos à Comissão com os registos contabilísticos circunstanciados e documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade responsável, pelas autoridades delegadas e pelos beneficiários finais relativos a projectos co-financiados no âmbito do Fundo;
b)
Permite a verificação do pagamento da contribuição pública ao beneficiário final, da repartição e transferência do financiamento comunitário concedido no âmbito do Fundo e das fontes de co-financiamento do projecto;
c)
Permite verificar a aplicação dos critérios de selecção fixados para o programa anual;
d)
Contém, em relação a cada projecto, e se tal se justificar, as especificações técnicas e o plano de financiamento, os documentos relativos à aprovação da subvenção e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como os relatórios sobre as verificações e auditorias efectuadas.
2. A autoridade responsável deve certificar-se de que é conservado um registo do local em que se encontram todos os documentos relativos a pagamentos específicos efectuados no âmbito do Fundo.
Artigo 17.o
Auditorias de sistemas e auditorias de projectos
1. As auditorias referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 32.o do acto de base devem ser efectuadas segundo os sistemas de gestão e controlo estabelecidos pelos Estados-Membros e com base numa amostra de projectos seleccionados através de um método aprovado pela autoridade de auditoria.
O método de amostragem deve:
a)
Incluir projectos de natureza e dimensão suficientemente variadas;
b)
Ter em conta eventuais factores de risco identificados pelos controlos nacionais ou comunitários e os aspectos referentes ao custo-benefício das verificações.
A amostra deve incluir também projectos executados pela autoridade responsável actuando como organismo de execução, pelo menos numa base proporcional.
O método utilizado para escolher a amostra deve ser documentado.
2. A auditoria dos sistemas de gestão e controlo deve abranger cada um dos seguintes elementos pelo menos uma vez antes de 2013: programação, delegação de tarefas, selecção e atribuição, controlo de projectos, pagamentos, certificação de despesas, envio de relatórios à Comissão, detecção e tratamento de potenciais irregularidades e avaliação dos programas.
3. As auditorias de projectos devem ser realizadas in loco, com base em documentos e registos conservados pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto. As auditorias devem verificar que:
a)
O projecto satisfaz os critérios de selecção do programa anual, foi executado em conformidade com o acordo de subvenção e observa todas as condições aplicáveis relativamente à sua funcionalidade e utilização ou aos objectivos a alcançar;
b)
As despesas declaradas correspondem aos registos contabilísticos e documentos comprovativos conservados pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto e aos registos correspondentes aos documentos comprovativos conservados pela autoridade responsável ou por qualquer organismo delegado;
c)
As rubricas de despesa satisfazem os requisitos de elegibilidade fixados no anexo XI, os requisitos especificados durante o procedimento nacional de selecção, cumprem as cláusulas do acordo de subvenção, correspondem aos trabalhos efectivamente realizados e, se for o caso, cumprem outras normas comunitárias ou nacionais;
d)
A utilização ou a utilização prevista do projecto se coaduna com os objectivos, acções ou medidas previstos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 18.o do acto de base;
e)
A contribuição pública ou privada foi paga ao beneficiário final nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do acto de base;
f)
Existe uma pista de auditoria adequada;
g)
Não existem conflitos de interesses e foi conseguida uma boa relação custo-eficácia, em especial nos casos em que a autoridade responsável actuar como organismo de execução do projecto.
4. Só as despesas do âmbito da auditoria realizada nos termos do n.o 3 contam para o montante das despesas verificadas para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do acto de base. Se a auditoria for realizada antes da conclusão do projecto, só as despesas efectivamente verificadas são tidas em conta para calcular a taxa de cobertura.
5. Se os problemas detectados tiverem um carácter sistémico e, por conseguinte, implicarem um risco para outros projectos, a autoridade de auditoria deve garantir que seja realizada uma análise mais aprofundada, incluindo auditorias complementares, se necessário, por forma a determinar a dimensão desses problemas. As autoridades responsáveis devem tomar as medidas preventivas e de correcção necessárias.
6. A autoridade de auditoria deve tirar conclusões com base nos resultados das auditorias às despesas declaradas à Comissão e comunicá-las a esta instituição no relatório anual de auditoria. Nos programas anuais em que a margem de erro seja superior ao nível de materialidade de 2 % da contribuição comunitária, a autoridade de auditoria deve analisar o significado do erro e tomar as medidas necessárias, incluindo a formulação de recomendações adequadas, que devem ser comunicadas, pelo menos, no relatório anual de auditoria.
Artigo 18.o
Verificações da autoridade de certificação
1. Nos casos em que a autoridade de auditoria emitir um parecer com reservas ou um parecer negativo quanto ao funcionamento do sistema de gestão e controlo, a autoridade de certificação deve verificar que esta informação foi enviada à Comissão. Deverá também garantir que a autoridade responsável aplique um plano de acção destinado a repor os sistemas de gestão e controlo devidamente em funcionamento e a avaliar o impacto do funcionamento incorrecto sobre a declaração de despesas.
2. Se o pedido de pagamento ou a declaração de reembolso não forem validados pela autoridade de auditoria antes da conclusão do relatório final sobre a execução do programa anual, a autoridade de certificação deve garantir que sejam elaborados sem demora o pedido de pagamento ou a declaração de reembolso elaborados de forma correcta.
CAPÍTULO 3
Informações a fornecer relativas à utilização do Fundo
Artigo 19.o
Princípio da proporcionalidade
1. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acto de base, a quantidade de informações disponíveis num Estado-Membro sobre a utilização do Fundo transmitida à Comissão nos documentos referidos no presente capítulo pode ser proporcional ao montante da contribuição comunitária atribuída ao Estado-Membro em causa e, se necessário, as informações podem ser fornecidas de forma resumida.
2. No entanto, se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações mais exaustivas. A Comissão pode solicitar estas informações se estas se afigurarem necessárias para poder cumprir cabalmente os deveres que lhe incumbem por força do acto de base e do Regulamento Financeiro.
Artigo 20.o
Descrição dos sistemas de gestão e controlo
1. A descrição dos sistemas de gestão e controlo referidos no n.o 4 do artigo 33.o e no n.o 2 do artigo 34.o do acto de base deve ser apresentada segundo o modelo do anexo I.
2. A autoridade responsável deve validar a descrição dos sistemas aplicados por qualquer autoridade delegada. Cada uma das autoridades designadas deve confirmar a exactidão da descrição dos sistemas de gestão e controlo que aplicam. Além disso, a autoridade de auditoria deve também confirmar que a descrição é completa.
3. Ao proceder à análise da descrição, a Comissão pode solicitar esclarecimentos e propor medidas destinadas a dar cumprimento ao disposto no acto de base. Se necessário, os funcionários da Comissão ou seus representantes autorizados efectuarão visitas in loco.
4. Se a autoridade responsável for a mesma para dois ou mais dos quatro Fundos, ou se os sistemas forem comuns a dois ou mais Fundos, a descrição do sistema comum de gestão e controlo pode ser apresentada com a indicação de eventuais características específicas, se for o caso.
Artigo 21.o
Revisão da descrição dos sistemas de gestão e controlo
1. A autoridade responsável deve:
a)
Na apresentação do projecto de programa anual, indicar eventuais alterações dos sistemas de gestão e controlo;
b)
Comunicar à Comissão quaisquer alterações substanciais, o mais tardar no momento em que as alterações começarem a produzir efeitos;
c)
A pedido da Comissão, enviar uma descrição revista no caso de alterações múltiplas e substanciais.
2. São consideradas alterações substanciais as alterações susceptíveis de ter uma influência na separação de funções, na eficácia dos mecanismos de selecção, atribuição, controlo e pagamento e na comunicação com a Comissão. Incluem, nomeadamente, as alterações que afectem uma das autoridades designadas, o sistema contabilístico e os procedimentos de pagamento e certificação.
3. A revisão dos sistemas de gestão e controlo deve seguir procedimento idêntico ao previsto no artigo 20.o
Artigo 22.o
Documentos de programação
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um programa plurianual previsto no artigo 21.o do acto de base, segundo o modelo do anexo II.
2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os programas anuais previstos no artigo 23.o do acto de base, segundo o modelo do anexo III.
3. Os planos financeiros ligados ao programa plurianual devem incluir a repartição dos montantes orçamentados por prioridade, de acordo com as orientações estratégicas.
Os planos financeiros ligados aos programas anuais devem incluir a repartição dos montantes orçamentados por categoria de acção, tal como definido no n.o 1 do artigo 3.o do acto de base, fazendo referência às prioridades.
Artigo 23.o
Revisão da repartição financeira nos programas anuais
1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 23.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual antes de 1 de Maio do ano seguinte ao ano de referência. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 23.o do acto de base.
2. As alterações da repartição financeira sem revisão do programa anual nos termos do n.o 1 não devem exceder 10 % da contribuição total do Fundo e devem ser permitidas apenas em circunstâncias justificadas por causas que escapam ao controlo da autoridade responsável. O relatório intercalar e/ou o relatório final sobre a execução do programa anual devem incluir uma explicação adequada das referidas alterações.
Artigo 24.o
Relatórios intercalares e finais sobre a execução dos programas anuais
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os relatórios intercalares sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento previstos no n.o 4 do artigo 41.o do acto de base segundo o modelo do anexo IV.
2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os relatórios finais sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 42.o do acto de base segundo o modelo do anexo V.
3. Os quadros financeiros respeitantes aos relatórios intercalares e os relatórios finais devem apresentar uma repartição dos montantes por prioridades, definidas nas orientações estratégicas, e por projectos para cada categoria de acção, tal como definido no n.o 1 do artigo 3.o do acto de base.
Artigo 25.o
Documentos emitidos pela autoridade de auditoria
1. A estratégia de auditoria referida no n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do acto de base deve ser definida segundo o modelo do anexo VI.
2. Excepto se cada um dos dois últimos programas anuais adoptados pela Comissão corresponder a uma contribuição comunitária anual inferior a 1 milhão de EUR, a autoridade de auditoria deve apresentar, a partir de 2009, um plano de auditoria anual antes de 15 de Fevereiro de cada ano. O plano de auditoria deve ser anexado à estratégia de auditoria, segundo o modelo do anexo VI. No caso de estratégia de auditoria combinada, prevista no n.o 2 do artigo 32.o do acto de base, pode ser apresentado um plano de auditoria combinada anual.
3. O relatório de auditoria e os pareceres previstos no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 32.o do acto de base devem basear-se em auditorias de sistemas e auditorias de projectos efectuadas em conformidade com a estratégia de auditoria e devem ser apresentadas segundo os modelos do anexo VII, partes A e B.
4. A declaração de validade prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 32.o do acto de base deve basear-se em todo o trabalho de auditoria realizado pela autoridade de auditoria e, se necessário, em verificações adicionais. A declaração de validade é apresentada segundo o modelo constante do anexo VII, parte C.
5. Se o âmbito da análise tiver sido limitado ou se o nível das despesas irregulares detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no contexto do parecer anual referido no n.o 3, alínea b), do artigo 32.o do acto de base, quer da declaração prevista na alínea c) do mesmo artigo, a autoridade de auditoria deve expor os motivos para tal e avaliar a dimensão do problema e o respectivo impacto financeiro.
Artigo 26.o
Documentos emitidos pela autoridade de certificação
1. A declaração certificada de despesas relativas ao pedido de um segundo pré-financiamento, previsto no n.o 4 do artigo 41.o do acto de base, deve ser elaborada e enviada à Comissão segundo o modelo do anexo VIII.
2. A declaração certificada de despesas relativas ao pedido de pagamento final, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 42.o do acto de base, deve ser elaborada e enviada à Comissão segundo o modelo do anexo IX.
CAPÍTULO 4
Participação de irregularidades
Artigo 27.o
Participação inicial - Excepções
1. Segundo os modelos dos anexos IV e V, os Estados-Membros devem participar à Comissão, nos relatórios intercalares ou finais sobre a execução dos programas anuais, quaisquer irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial.
O relatório deve indicar:
a)
O Fundo, o programa anual e o projecto em questão;
b)
A disposição infringida;
c)
A data e a fonte da primeira informação que permitiu suspeitar da existência de uma irregularidade;
d)
As práticas utilizadas para cometer a irregularidade;
e)
Se for caso disso, se essa prática indicia uma suspeita de fraude;
f)
A forma como foi descoberta a irregularidade;
g)
O montante da contribuição comunitária em causa.
No entanto, não é necessário participar os seguintes casos, excepto se houver suspeita de fraude:
a)
Casos de irregularidades referentes a montantes inferiores a 10 000 EUR a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias;
b)
Casos em que a irregularidade consiste unicamente na inexecução, parcial ou total, de um projecto incluído no programa anual por motivo de falência do beneficiário final;
c)
Os casos assinalados voluntariamente à autoridade responsável pelo beneficiário final antes da sua detecção por esta autoridade, tanto antes como após o pagamento da contribuição pública;
d)
Casos detectados e corrigidos pela autoridade responsável antes de qualquer pagamento da contribuição pública ao beneficiário final e antes da inclusão da despesa em questão numa declaração de despesas apresentada à Comissão.
2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem, em todos os casos, fornecer informações adicionais sobre:
a)
Se for caso disso, os outros Estados-Membros e países terceiros envolvidos;
b)
O período durante o qual ou o momento em que a irregularidade foi cometida;
c)
Os serviços ou organismos nacionais que elaboraram o relatório oficial sobre a irregularidade e as autoridades responsáveis pelo seguimento administrativo ou judicial;
d)
A data do primeiro auto administrativo ou judicial relativo à irregularidade;
e)
A identificação das pessoas singulares e colectivas implicadas ou de outras entidades que participem, excepto se esta informação for irrelevante para efeitos da luta contra as irregularidades devido à natureza da irregularidade em causa;
f)
O orçamento total e a contribuição pública aprovados para o projecto em causa e a repartição do seu co-financiamento entre contribuição comunitária e nacional;
g)
O montante da contribuição pública a que a irregularidade diz respeito e correspondente contribuição comunitária em risco;
h)
Sempre que não tenha sido efectuado qualquer pagamento da contribuição pública referida na alínea g) às pessoas ou outras entidades identificadas, os montantes que teriam sido indevidamente pagos se a irregularidade não tivesse sido detectada;
i)
A eventual suspensão de pagamentos e possibilidades de recuperação;
j)
A natureza da despesa irregular.
3. Se as informações referidas no n.o 2, nomeadamente sobre as práticas utilizadas para cometer a irregularidade e a maneira como foi descoberta, não estiverem disponíveis, os Estados-Membros devem, na medida do possível, fornecer as informações que faltam quando transmitirem à Comissão participações de irregularidades subsequentes.
Artigo 28.o
Comunicação das acções de acompanhamento - Não recuperação
1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, fazendo referência a quaisquer comunicações anteriores efectuadas nos termos do artigo 27.o, dos procedimentos iniciados relativamente a todas as irregularidades anteriormente comunicadas, bem como de importantes alterações daí resultantes. Estas informações devem ser incluídas nos relatórios intercalares ou nos relatórios finais de execução dos programas anuais, segundo os modelos dos anexos IV e V.
Os relatórios devem indicar os montantes das recuperações efectuadas ou esperadas.
2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem, em todos os casos, fornecer informações adicionais sobre:
a)
As providências cautelares tomadas pelos Estados-Membros para salvaguardar a recuperação dos montantes pagos indevidamente;
b)
Os processos administrativos e judiciais instaurados com vista a recuperar os montantes indevidamente pagos e a aplicar sanções;
c)
Os motivos do eventual abandono de processos de recuperação;
d)
Os motivos do eventual abandono de processos penais.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as decisões administrativas ou judiciais, ou os seus elementos essenciais, relativas à conclusão de tais processos e indicar, em especial, se os elementos verificados indiciam ou não a existência de uma fraude.
Artigo 29.o
Contactos com os Estados-Membros
1. A Comissão deve manter com os Estados-Membros em questão os contactos adequados para completar as informações fornecidas sobre as irregularidades referidas no artigo 27.o e sobre os procedimentos previstos no artigo 28.o quanto às possibilidades de recuperação.
2. Independentemente dos contactos referidos no n.o 1, a Comissão deve informar os Estados-Membros sempre que a natureza da irregularidade é de molde a sugerir que práticas idênticas ou similares possam ocorrer noutros Estados-Membros.
Artigo 30.o
Utilização das informações
1. A Comissão pode utilizar todas as informações de carácter geral ou operacional comunicadas pelos Estados-Membros ao abrigo da presente decisão para efectuar análises de riscos e pode, com base nas informações recebidas, elaborar relatórios e desenvolver dispositivos de alerta para identificar os riscos de forma mais eficaz.
2. A Comissão deve informar regularmente os Estados-Membros em questão da utilização que faz das informações referidas no n.o 1.
CAPÍTULO 5
Informação e publicidade
Artigo 31.o
Informações a fornecer aos beneficiários finais potenciais
1. A autoridade responsável deve garantir que as indicações essenciais relativas aos programas plurianuais e anuais sejam amplamente divulgadas, com pormenores quanto às contribuições financeiras em causa, e acessíveis a todos os interessados.
No entanto, a autoridade responsável pode decidir manter a confidencialidade das práticas internas de gestão estabelecidas no programa plurianual ou nos programas anuais e de quaisquer outras informações sobre a execução do Fundo, por motivos de segurança pública.
2. A autoridade responsável deve fornecer aos beneficiários finais potenciais pelo menos as seguintes informações:
a)
Condições de elegibilidade a satisfazer para poder beneficiar de financiamento no âmbito de um programa anual;
b)
Descrição dos procedimentos de análise das candidaturas a financiamento e dos prazos previstos;
c)
Critérios de selecção dos projectos a financiar;
d)
Pontos de contacto que podem dar informações sobre os programas anuais.
A autoridade responsável deve informar ainda os beneficiários finais potenciais da publicação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 33.o
Artigo 32.o
Informações a fornecer aos beneficiários finais
A autoridade responsável deve informar os beneficiários finais de que a aceitação de financiamento implica igualmente o consentimento da inclusão na lista dos beneficiários finais publicada nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 33.o
Artigo 33.o
Funções da autoridade responsável em matéria de informação e publicidade dirigidas ao público
1. A autoridade responsável deve garantir que as acções de informação e publicidade sejam executadas no intuito de obter a mais ampla cobertura mediática possível através de diferentes formas e métodos de comunicação ao nível territorial adequado.
2. A autoridade responsável deve organizar, pelo menos, as seguintes acções de informação e publicidade:
a)
Pelo menos, uma actividade informativa por ano, que divulgue, a partir de 2008, o lançamento do programa plurianual ou os resultados obtidos pelos programas anuais;
b)
Publicação anual, pelo menos num sítio web, da lista dos beneficiários finais, as designações dos projectos e o montante do financiamento público e comunitário que lhes for atribuído. O endereço do sítio web deve ser comunicado à Comissão.
Artigo 34.o
Funções dos beneficiários finais em matéria de informação e publicidade dirigidas ao público
1. O beneficiário final é responsável por informar o público, através das acções previstas nos n.os 2, 3 e 4, da assistência obtida através do Fundo.
2. O beneficiário final deve colocar uma placa proeminente permanente de dimensão considerável, o mais tardar três meses após a conclusão de qualquer projecto que satisfaça as seguintes condições:
a)
A contribuição comunitária total para o projecto é superior a 100 000 EUR; e
b)
A operação consiste na aquisição de um objecto material ou no financiamento de projectos de infra-estruturas ou de construção.
A placa deve indicar o tipo e a designação do projecto. Além disso, as informações a que se refere o artigo 35.o devem ocupar pelo menos 25 % da superfície da placa.
3. Se um projecto receber financiamento no âmbito de um programa anual co-financiado pelo Fundo, o beneficiário final deve certificar-se de que os participantes no projecto foram informados desse financiamento.
4. Qualquer documento, designadamente qualquer certificado de participação ou outro certificado relativo a um projecto deste tipo, deve incluir a indicação de que o projecto é co-financiado pelo Fundo.
Artigo 35.o
Características técnicas das acções de informação e publicidade da operação
As acções de informação e publicidade destinadas aos beneficiários finais, aos beneficiários finais potenciais e ao público em geral devem incluir:
1.
O emblema da União Europeia, seguindo as regras gráficas previstas no anexo X, e uma referência à União Europeia;
2.
Uma referência ao Fundo;
3.
Uma menção escolhida pela autoridade responsável, evidenciando o valor acrescentado da contribuição comunitária.
O disposto nos pontos 1 e 3 não é aplicável a artigos promocionais de pequena dimensão nem aos artigos promocionais ligados a dois ou mais dos quatro Fundos.
CAPÍTULO 6
Dados pessoais
Artigo 36.o
Protecção de dados pessoais
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir qualquer divulgação não autorizada das informações referidas no n.o 1, alínea h), do artigo 29.o do acto de base, das informações recolhidas pela Comissão no decurso das suas verificações in loco e das informações mencionadas no capítulo 4, bem como o acesso ilegítimo a tais informações.
2. As informações referidas no capítulo 4 só podem ser transmitidas às pessoas que, pela natureza das suas funções, delas devam ter conhecimento, nos Estados-Membros ou nas instituições comunitárias, a menos que o Estado-Membro que as forneça tenha dado consentimento expresso para essa transmissão.
CAPÍTULO 7
Intercâmbio electrónico de documentos
Artigo 37.o
Intercâmbio electrónico de documentos
Além das versões em papel devidamente assinadas dos documentos referidos no capítulo 3, as informações devem também ser enviadas, sempre que possível, por meios electrónicos.
Artigo 38.o
Sistema informático para o intercâmbio de documentos
1. Se a Comissão desenvolver um sistema informático para o intercâmbio seguro de dados relativos à execução do Fundo com cada Estado-Membro, os Estados-Membros devem ser deste facto informados e, se o desejarem, ser associados ao desenvolvimento de um sistema informático deste tipo.
2. A Comissão e as autoridades designadas, juntamente com os organismos em que tenham sido delegadas estas funções, devem inserir os documentos referidos no capítulo 3 no sistema informático mencionado no n.o 1.
3. Além disso, os Estados-Membros podem ser convidados a fornecer, de forma voluntária, as informações previstas nos artigos 27.o e 28.o através do sistema específico existente gerido pela Comissão para a recolha de dados referentes às irregularidades detectadas no âmbito dos Fundos estruturais.
4. Os eventuais custos de uma interface entre o sistema informático comum e os sistemas informáticos nacionais, regionais e locais, bem como quaisquer custos decorrentes da adaptação dos sistemas nacionais, regionais e locais aos requisitos técnicos do sistema comum, são elegíveis ao abrigo do artigo 18.o do acto de base.
PARTE III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS
CAPÍTULO 1
Regras de elegibilidade
Artigo 39.o
Regras de elegibilidade
1. Para determinar a elegibilidade das despesas efectuadas no âmbito de acções financiadas pelos programas anuais referidos no n.o 4 do artigo 37.o do acto de base são aplicáveis as regras constantes do anexo XI.
2. Estas regras são aplicáveis aos beneficiários finais e aplicam-se mutatis mutandis aos parceiros do projecto.
3. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais de elegibilidade mais rigorosas do que as previstas na presente decisão.
Cabe à Comissão avaliar se as regras nacionais de elegibilidade aplicáveis preenchem esta condição.
CAPÍTULO 2
Regime de trânsito facilitado
Artigo 40.o
Apoio à aplicação do regime de trânsito facilitado
1. O apoio à aplicação do regime de trânsito facilitado previsto no artigo 6.o do acto de base deve ser estabelecido no âmbito do programa plurianual da República da Lituânia e deve ser executado com base nos programas anuais da República da Lituânia.
Por conseguinte, as regras constantes do acto de base e da presente decisão em matéria de execução dos programas anuais aplicam-se mutatis mutandis ao apoio à aplicação do regime de trânsito facilitado. O Fundo deve suportar os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.
2. Relativamente a cada programa anual, o montante destinado a este apoio deve ser fixado em conformidade com o artigo 6.o do acto de base e até ao limite das dotações previstas no n.o 12 do artigo 14.o do acto de base.
3. No que se refere a emolumentos não cobrados, a acção decorre de 1 de Janeiro do ano indicado na decisão de financiamento que aprova o programa anual até 31 de Dezembro do mesmo ano.
No que se refere aos custos suplementares, a acção decorre de 1 de Janeiro do ano indicado na decisão de financiamento que aprova o programa anual:
a)
Até 31 de Dezembro do mesmo ano, relativamente aos salários do pessoal especialmente afectado à aplicação do regime de trânsito facilitado;
b)
Até 31 de Dezembro do ano seguinte, relativamente a todos os outros custos suplementares.
4. O montante destinado a este apoio no âmbito de cada um dos programas anuais não deve ser utilizado para outras acções.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 41.o
Destinatários
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2008.

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