Document ID: 32000R0550

REGULAMENTO (CE) N.o 550/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que estabelece os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência registado pelo preço de referência projectado. A Comissão determinou o preço de referência registado utilizando as informações fornecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3045/93 da Comissão(3).
(2) O n.o 1, alínea e), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que, se a superfície em relação à qual é efectuado o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas exceder a superfície máxima garantida, após a aplicação do n.o 6 do artigo 2.o do mesmo regulamento, os montantes de referência regionais finais são reduzidos em conformidade com o disposto no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 5.o desse mesmo regulamento.
(3) A superfície máxima garantida foi superada nas duas últimas campanhas (1997/1998 e 1998/1999). De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-Membros, designadamente os dados comunicados em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 658/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/1999(5), não se registou superação em relação à campanha de 1999/2000, caso em que a Comissão pode determinar, ao abrigo do disposto no n.o 1, alínea h), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, que não deve ser aplicada a redução dos montantes de referência finais para a campanha seguinte. É conveniente decidir não aplicar tal redução em relação à campanha de 1999/2000.
(4) Os produtores receberam o adiantamente cujo montante é fixado no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1684/1999 da Comissão(6).
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Do anexo I consta uma breve explicação do cálculo dos montantes de referência regionais finais referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1999/2000 são os constantes do anexo II.
3. Ao calcular o pagamento compensatório para os produtores de sementes oleaginosas previsto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, a autoridade competente terá em conta:
- qualquer adiantamento pago em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1684/1999, e
- se aplicável, todas as reduções da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.

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