Document ID: 31990D0262

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 1990
que altera a Decisão 90/135/CEE, relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormonal
(90/262/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, sem prejuízo das disposições da Decisão 89/15/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/152/CEE (5), em aplicação da Decisão 90/135/CEE da Comissão (6), alterada pela Decisão 90/164/CEE (7), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas provenientes dos países terceiros que constam no anexo desta decisão;
Considerando que as autoridades do México comunicaram um plano satisfatório que especifica as garantias em matéria de controlo de resíduos nas carnes frescas para as substâncias outras que as de efeito hormonal;
Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas provenientes do México e modificar a Decisão 90/135/CEE;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º, no final da Decisão 90/135/CEE, a frase « nas condições previstas no anexo da presente decisão » é suprimida.
Artigo 2º
É revogado o artigo 3º da Decisão 90/135/CEE.
Artigo 3º
O anexo da Decisão 90/135/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1990.

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