Document ID: 31997D0100

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/100/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 96/613/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1996, que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),
Tendo em conta a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Janeiro de 1993, de que todos os Estados-membros são signatários,
Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 96/613/PESC devem ser actualizadas,
DECIDE:
Artigo 1º
1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 1º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, qui institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.
2. O anexo IV da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 4º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
A presente decisão é aplicável a partir de 29 de Abril de 1997.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

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