Document ID: 32004D0036

Decisão da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito à Guiana, ao Quénia, à Sérvia e Montenegro e ao Egipto
[notificada com o número C(2003) 5007]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/36/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(2), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3) e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territórios que cumprem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(2) As Decisões 2004/40/CE(4), 2004/39/CE(5), 2004/37/CE(6), e 2004/38/CE(7) da Comissão estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca originários da Guiana, do Quénia, da Sérvia e Montenegro e do Egipto, respectivamente. Estes países devem, pois, ser acrescentados à lista constante da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE.
(3) A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4) A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que as Decisões 2004/40/CE e 2004/38/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Guiana e do Egipto.
(5) No que respeita à importação de produtos da pesca originários do Quénia e da Sérvia e Montenegro, a presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que as Decisões 2004/39/CE e 2004/37/CE.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2004 no que respeita à importação de produtos da pesca originários do Quénia e da Sérvia e Montenegro.
A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Janeiro de 2004 no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Guiana e do Egipto.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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