Document ID: 31996R1350

REGULAMENTO (CE) Nº 1350/96 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, a concessão do prémio fica sujeita à condição de que o tabaco em folha seja proveniente de uma zona de produção determinada;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 259/96 (4), estas zonas de produção são objecto de um reexame anual a fim de as adaptar, se for caso disso, à evolução, tanto quantitativa como qualitativa, do mercado;
Considerando que estas zonas de produção são reconhecidas com base em zonas tradicionais de produção de tabaco; que os Estados-membros interessados podem, para efeitos de uma boa gestão da produção de um determinado grupo de variedades e dentro dos seus limiares de garantia, solicitar a inserção de uma determinada zona tradicional na lista das zonas de produção reconhecidas;
Considerando que, após o pedido da Alemanha, e tendo em conta o facto de que as três zonas pedidas são zonas tradicionais, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3478/92, que fixa as zonas de produção reconhecidas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, convém determinar as zonas de produção e a taxa de humidade aplicáveis à produção de tabaco dark air-cured austríaco; que é, pois, necessário alterar os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 3478/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:
1. O ponto III «Dark air-cured» do anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. O ponto III do anexo III passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996.

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