Document ID: 32005R0117

REGULAMENTO (CE) N.o 117/2005 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2005
que introduz um sistema de vigilância comunitária das importações de certos produtos da indústria do calçado originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O sistema de contingentes para os produtos da indústria do calçado estabelecido no Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), deixou de estar em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
(2)
Em 7 de Dezembro de 2004, a Comissão foi informada por certos Estados-Membros de que seria adequado adoptar medidas de vigilância relativamente aos produtos da indústria do calçado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3285/94.
(3)
A indústria comunitária do calçado é composta, em grande medida, de empresas de pequena e média dimensão localizadas, na sua maioria, em regiões que praticamente não possuem outras fontes de emprego, sendo, por conseguinte, vulnerável à concorrência das importações a baixos preços originárias, especialmente, da República Popular da China.
(4)
Em resposta a esta concorrência das importações, a indústria comunitária do calçado foi submetida, nos últimos anos, a uma ampla reestruturação, concentrando a sua produção em produtos de qualidade superior, que são, igualmente, os produtos que têm sido sujeitos a contingentes. Estes produtos representam, aproximadamente, 85 % da produção da indústria comunitária do calçado. A reestruturação implicou uma redução acentuada da capacidade instalada e da mão-de-obra. Apesar destes esforços, a indústria comunitária do calçado continua a registar perdas em termos de produção e de parte do mercado devido às importações estrangeiras de produtos a baixos preços.
(5)
No decurso do período de 2000 a 2003, as importações de calçado originário da República Popular da China não sujeitas a contingentes aumentaram muito rapidamente, tanto em termos absolutos como em termos de parte do mercado comunitário, sendo os respectivos preços substancialmente mais baixos do que os dos produtos equivalentes fabricados na Comunidade. O aumento médio das importações foi de 59 % entre 2000 e 2003, e a diferença média de preços de 21 %.
(6)
Dado que as condições de mercado prevalecentes são as mesmas para todos os produtos da indústria do calçado, prevê se que a recente liberalização provocará um aumento igualmente considerável das importações. Com base na evolução das importações de calçado, a eliminação dos contingentes em 2005 poderia ter como resultado a duplicação das importações a curto prazo e, consequentemente, uma provável perda de 6 % da parte de mercado detida pela indústria comunitária e ainda a perda de 17 000 postos de trabalho. Pode, por conseguinte, considerar-se que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94.
(7)
Este impacto provável é tão significativo que os interesses da Comunidade requerem que as importações de determinados produtos da indústria do calçado de origem chinesa sejam objecto de uma vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida da tendência das importações. Os produtos em causa, sobretudo o calçado de qualidade média a superior, são produtos com uma produção ainda considerável na Comunidade, podendo, por essa razão, ser considerados sensíveis. A vigilância prévia mediante um regime de concessão automática de licenças de importação aplicável até 31 de Janeiro de 2006 proporcionaria a forma mais rápida de traçar um quadro claro dos primeiros efeitos da eliminação dos contingentes, uma vez que um sistema retrospectivo só poderá fornecer dados úteis depois de decorrido algum tempo.
(8)
É igualmente adequado, com vista a obter uma visão de conjunto da evolução das importações de calçado, estabelecer um sistema de vigilância aduaneira retrospectiva para as importações de todos os tipos de calçado procedentes de todas as fontes, incluindo o calçado que tenha de ser objecto de vigilância prévia. A vigilância prévia poderá cessar, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2006, quando o sistema de vigilância retrospectiva se encontrar plenamente operacional.
(9)
A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.
(10)
A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pela vigilância prévia deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só pode ser utilizado enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado, devendo produzir efeitos em toda a Comunidade.
(11)
A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros e a Comissão devem proceder a um intercâmbio tão exaustivo quanto possível das informações recebidas no âmbito do sistema de vigilância comunitária.
(12)
A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível comunitário, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.
(13)
Afigura-se desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação, a fim de permitir, o mais rapidamente possível, a recolha de dados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
VIGILÂNCIA PRÉVIA
Artigo 1.o
A introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos da indústria do calçado originários da República Popular da China, enumerados no anexo I, será objecto de uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3285/94.
Artigo 2.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância, emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. O documento de vigilância referido no n.o 1 é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em todo o território da Comunidade.
4. O documento de vigilância deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 3285/94.
O pedido do importador deverá conter as seguintes indicações:
a)
O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;
b)
Se for caso disso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
c)
O nome e o endereço completos do exportador;
d)
A designação exacta das mercadorias, designadamente:
i)
a denominação comercial,
ii)
o(s) código(s) TARIC,
iii)
o país de origem (nomeadamente, a República Popular da China),
iv)
o país de proveniência;
e)
A quantidade de mercadorias, expressa em pares;
f)
O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;
g)
O período e o local previstos para o desalfandegamento;
h)
Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
i)
A declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com a indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade». O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda e da factura pró-forma. Se tal for solicitado, sobretudo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente na China, o importador apresentará um certificado de produção emitido pelo produtor.
5. O período de validade do documento de vigilância é de seis meses. Os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.
6. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no termo do prazo de validade.
7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. No entanto, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades competentes.
8. O documento de vigilância pode ser emitido por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Apenas as autoridades competentes e o requerente terão acesso às informações contidas nestes pedidos e documentos.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações seguintes:
a)
Regularmente e tão actualizados quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores, expressos em euros, relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;
b)
O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, dados sobre as importações efectuadas durante esse mês, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000 (3).
As informações fornecidas pelos Estados-Membros serão discriminadas por produto e por código da Nomenclatura Combinada («NC»).
2. Os Estados-Membros procederão a notificações de todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, do fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
CAPÍTULO 2
VIGILÂNCIA RETROSPECTIVA
Artigo 5.o
1. Os produtos da indústria do calçado enumerados no anexo III serão sujeitos a um sistema de vigilância estatística retrospectiva.
2. Após a introdução em livre prática dos produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, se possível semanalmente e, pelo menos, no final de cada mês, o total das quantidades importadas (em pares) e o respectivo valor (valor das mercadorias, em euros, na fronteira comunitária), indicando o código da Nomenclatura Combinada e a categoria a que os produtos pertencem, utilizando as unidades estatísticas e, se for caso disso, as unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.
CAPÍTULO 3
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6.o
As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão e comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As disposições do capítulo 1 aplicam-se de 1 de Fevereiro de 2005 até, o mais tardar, 31 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

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