Document ID: 32005D0040

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2004
relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro
(2005/40/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o (1) n.o 2, primeiro parágrafo, último período e n.o 3, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(2)
As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no presente Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
(3)
As disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda exclusivamente como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República da Croácia de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.
(4)
O presente Acordo deve ser celebrado,
DECIDEM:
Artigo 1.o
1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à Acta Final.
2. Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, quando adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.
2. Em conformidade com o disposto no artigo 111.o do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.
3. A decisão de publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 127.o do Acordo. O Presidente da Comissão depositará o acto de notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

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