Document ID: 32002D0739

Decisão da Comissão
de 3 de Setembro de 2002
que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE
[notificada com o número C(2002) 3202]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/739/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Esta revisão deve resultar numa proposta de prorrogação, anulação ou revisão dos critérios em causa.
(4) É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico estabelecidos pela Decisão 1999/10/CE da Comissão, de 18 Dezembro 1998, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes(2) por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simultaneamente, é necessário alterar o período de validade dessa decisão prolongado pela Decisão 2001/608/CE(3) e a definição do grupo de produtos.
(5) É conveniente adoptar uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos.
(6) É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a 12 meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/10/CE sejam igualmente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos critérios.
(7) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, as tintas e vernizes devem ser abrangidas pela definição do grupo de produtos "tintas e vernizes para interiores" estabelecida no artigo 2.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
1. O grupo de produtos "tintas e vernizes para interiores" inclui tintas e vernizes decorativos para interiores, velaturas e produtos conexos, em conformidade com o n.o 2, destinados a utilizadores profissionais e não profissionais, originalmente desenvolvidos para serem usados em interiores e comercializados como tal.
Estão incluídos, entre outros, revestimentos e tintas para pavimentos, cores afinadas em máquina automática pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais; tintas decorativas, sob a forma de líquido ou de pasta, que podem ter sido embaladas, afinadas ou preparadas pelo fabricante para satisfazer as necessidades do consumidor, incluindo primários (e subcapas) desses sistemas de produtos.
2. Por "tinta" entende-se um material de revestimento pigmentado, sob a forma de líquido, pasta ou pó, que, quando aplicado num substrato, forma uma película opaca com propriedades protectoras, propriedades decorativas ou propriedades técnicas específicas.
Por "verniz" entende-se um material de revestimento claro que, quando aplicado num substrato, forma uma película sólida transparente com propriedades protectoras, propriedades decorativas ou propriedades técnicas específicas.
Após a aplicação, a tinta ou o verniz secam, formando um revestimento sólido, aderente e protector.
As tintas e vernizes decorativos são tintas e vernizes aplicados em edifícios, bem como nos seus ornamentos, mobiliário e acessórios, para fins de decoração e protecção. Estas tintas e vernizes são aplicados no local e, embora a sua principal função seja decorativa, também têm um papel protector.
As velaturas são revestimentos que formam uma película transparente ou semitransparente com fins de decoração e protecção da madeira contra os factores climáticos e que facilitam a sua manutenção.
3. Os seguintes produtos não são abrangidos pelo grupo de produtos:
a) revestimentos anticorrosivos;
b) revestimentos antivegetativos;
c) produtos para preservação da madeira;
d) revestimentos para utilizações industriais e profissionais específicas, incluindo tintas de alto desempenho e produtos de dois componentes;
e) produtos especiais, incluindo produtos selantes específicos e primários com um poder de penetração elevado;
f) revestimentos para fachadas;
g) produtos originalmente desenvolvidos para serem usados no exterior e comercializadas como tal.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos "tintas e vernizes para interiores" é o "007".
Artigo 4.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/10/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 31 de Agosto de 2003.".
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002 até 31 de Agosto de 2007.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "tintas e vernizes para interior" aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Setembro de 2002 podem continuar a usar esse rótulo até 31 de Agosto de 2003.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "tintas e vernizes para interior" que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico antes de 1 de Setembro de 2002 podem beneficiar do rótulo ecológico nos termos da Decisão 1999/10/CE. Nestes casos, o rótulo pode ser usado até 31 de Agosto de 2003.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2002.

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