Document ID: 31999R1225

REGULAMENTO (CE) N.o 1225/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1999
relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente a alínea iii) do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade;
(2) Considerando que é necessário implementar um conjunto de definições das características das estatísticas dos serviços de seguros;
(3) Considerando que as medidas previstas se encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As características referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 são definidas no anexo do presente regulamento.
2. Nestas definições, as referências às contas das empresas seguem os títulos estabelecidos nos artigos 6.o (balanço), 34.o (conta de ganhos e perdas) e 63.o (notas sobre as contas) da Directiva 91/674/CEE do Conselho(3), relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros utilizarão as presentes definições para as características da lista A indicadas no ponto 3 da secção 4 do anexo 5 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, para o ano de referência de 1999 e anos subsequentes, e para as características da lista B indicadas no ponto 4 da secção 4 do anexo 5 do dito regulamento, para o ano de referência de 2003 e anos subsequentes.
2. Os Estados-Membros utilizarão, igualmente, as presentes definições para as características da lista A, para os anos de referência de 1996, 1997 e 1998, sempre que tal corresponda a práticas já existentes a nível nacional, e para as características da lista B para os anos de referência de 2000, 2001 e 2002, sempre que tal corresponda a práticas já existentes a nível nacional.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.

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