Document ID: 31989R0341

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REGULAMENTO (CEE) Nº 341/89 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251º,
Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição do azeite ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio , seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite máximo indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (1) fixou o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989; que, além disso, este regulamento limitou, para cada trimestre, a quantidade para a qual podem ser pedidos certificados MCT;
Considerando que, para facilitar o abastecimento de Portugal no decurso de uma campanha deficitária, é conveniente suprimir o limite trimestral estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3711/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite, dos códigos NC 1509 e 1510 00, proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 6 000 toneladas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.

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