Document ID: 31977R1661

REGULAMENTO (CEE) No 1661/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissa,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que em 3 de Maio de 1977 doram assinados um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, a seguir denominado «Acordo de Cooperação», bem como um Acordo Intercalar (2);
Considerando que, para a execução das claúsulas de protecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 31o a 33o e 41o do Acordo de Cooperação e nos artigos 23o a 25o e 31o do Acordo Intercalar, é conveniente precisar as modalidades de aplicação da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CEE) no 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), bem como do Regulamento (CEE) no 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à protecção contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de paises não membros da Comunidade Económica Europeia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/73 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em caso de se verificarem práticas susceptiveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do artigo 33o do Acordo de Cooperação e do artigo 25o do Acordo Intercalar, a Comissão, sem prejuizo do disposto no artigo 2o do presente regulamento e após ter instruido o processo por sua iniciativa ou a pedito de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo.
Artigo 2o
Em caso de se verificarem práticas de dumping ou auxilios públicos susceptiveis de justificarem a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 31o do Acordo de Cooperação e no artigo 23o do Acordo Intercalar, será decidida a aplicação de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 459/68.
Artigo 3o
Em caso de se verificarem práticas susceptiveis de justificarem a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos artigos 32o e 41o do Acordo de Cooperação e nos artigos 24o e 31o do Acordo Intercalar, podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 13o, as medidas de protecção adequadas.
Em caso de urgência e nas condições previstas no artigo 32o do Acordo de Cooperação e no artigo 24o do Acordo Intercalar.
- a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 12o,
- qualquer Estado-membro pode tomar, a titulo cautelar, medidas de protecção conformes ao regime estabelecido nos nos 1 a 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1439/74.
Artigo 4o
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agricolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação especifica adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas; aplica-se a titulo complementar.
2. Todavia, o segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3o, não é aplicável aos produtos sujeitos àquelas regulamentações.
Artigo 5o
A Comissão notificará, pela Comunidade, o Conselho de Cooperação e a Comissão Mista, nos termos do artigo 33o do Acordo de Cooperação e do artigo 25o do Acordo Intercalar.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1977.

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