Document ID: 31987R1592

REGULAMENTO (CEE) No 1592/87 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1351/86 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas (3), produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987 relativamente às couves-flores e a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente aos outros produtos; que é necessário, em consequência, adaptar o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1449/85 (5);
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1805/78 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
O preço de retirada a considerar para o cálculo da indemnização relativa aos produtos não colocados à venda é determinado aplicando aos preços de compra os coeficientes de adaptação fixados pelo Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão (3).
(3) JO no 334 de 27. 11. 1986, p. 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987 relativamente às couves-flores e a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente aos outros produtos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

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