Document ID: 31987R1807

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1807/87 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1096/87 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente, a fim de permitir um maior escoamento, diferenciar o preço de venda da manteiga em função do teor de matérias gordas de manteiga concentrada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção em causa à data da celebração do contrato de venda, diminuído de:
- 265 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 98 %,
- 263 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 96 % ».
2. No nº 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O contrato de venda indicará, nomeadamente, o teor de matérias gordas de manteiga concentrada, o estabelecimento onde toda a manteiga será transformada em manteiga concentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4º e 5º, e, se for caso disso, o estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será embalada para ser comercializada em conformidade com o nº 3 do artigo 4º »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

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