Document ID: 31996R1102

REGULAMENTO (CE) Nº 1102/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95 e fixa as quantidades disponíveis para os pedidos apresentados a partir de 15 de Maio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 1 do seu artigo 6º e o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 573/96 (6), abriu, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, contingentes pautais resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1095/96 fixou novos contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é, portanto, conveniente alterar os contingentes previstos no Regulamento (CE) nº 1474/95;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 573/96 fixou a data do início de apresentação dos pedidos em 15 de Maio de 1996 para o último trimestre do período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é conveniente fixar as quantidades disponíveis para esses pedidos, bem como a duração da validade dos certificados respectivos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1474/95 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
As quantidades disponíveis para os pedidos apresentados de 15 a 24 de Maio de 1996 são fixadas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
Os certificados emitidos para os pedidos referidos no artigo 2º são válidos até 31 de Agosto de 1996.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.

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