Document ID: 31994D0558

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/558/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,
Aos consulta do Comité consultivo,
Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pretende assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias com vista a assegurar o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções e que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias;
Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no âmbito do Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a elaboração de um projecto de nova Convenção relativa às escolas europeias;
Considerando que a participação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da Comunidade;
Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço participará na referida aplicação exercendo as competências que lhe são conferidas pelas normas estabelecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em conformidade com as disposições da referida convenção;
Considerando que, nestes termos, é necessário que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço conclua a referida convenção;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 95º do Tratado CECA,
DECIDE:
Artigo 1º
A Convenção relativa Estatuto das escolas europeias é aprovada em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2º
O presidente da Comissão procede ao depósito do acto de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.

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