Document ID: 31996R2266

REGULAMENTO (CE) Nº 2266/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa da Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação dos referidos contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1877/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º,
Considerando que, no âmbito das negociações do «Uruguay Round» no quadro do GATT, foi alterado o regime de importação aplicável às laranjas;
Considerando que o artigo 22º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto prevê que, em caso de modificação da regulamentação existente, a Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa modificação, o regime previsto no acordo;
Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Egipto a adaptação do referido regime com base num Acordo sob forma de troca de cartas (3), que prevê a aplicação de um preço de entrada especial para 8 000 toneladas de laranjas frescas originárias do Egipto, durante o período de Dezembro a Maio;
Considerando que se torna necessário modificar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para aplicar com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1996, a concessão prevista no Acordo sob a forma de troca de cartas acima mencionada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1981/94, é alterado do seguinte modo:
1. No anexo VI, o quadro a que se refere o número de ordem 09.1707 (laranjas frescas originárias do Egipto), é acrescentada a chamada de nota de pé-de-página (4) na coluna «Direito de contingente».
2. No final do anexo VI, é inserida a seguinte nota de pé-de-página:
«(2) No quadro do contingente pautal de 8 000 toneladas (número de ordem 09.1711), o preço de entrada a partir do qual o direito adicional específico previsto na lista das concessões da Comunidade à OMC é reduzido a zero, é igual a:
- 273 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997,
- 271 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,
- 268 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,
- 266 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,
- a seguir, 264 ecus/tonelada, cada vez, para o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio.
Se o preço de importação de um lote for igual ou inferior em 2, 4, 6 ou 8 % aos respectivos preços de importação, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do referido preço de importação.
Se o preço de importação de um lote for inferior a 92 % dos respectivos preços de importação, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.

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