Document ID: 31992R2722

REGULAMENTO (CEE) No 2722/92 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,
Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;
Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
De 22 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, resultantes do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e República Federativa Checa e Eslovaca, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da República Federativa Checa e Eslovaca.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992.

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