Document ID: 31998D0111

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (98/111/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/90/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,
Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;
Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1997, o prazo de validade das decisões da equivalência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;
Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comissão (4);
Considerando que, pela Decisão 98/92/CE da Comissão (5), foram autorizadas até 31 de Março de 1998 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;
Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1997» é substituída pela de «31 de Março de 1998».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998.

Labels: 3
17
6