Document ID: 32000R1159

Regulamento (CE) n.o 1159/2000 da Comissão
de 30 de Maio de 2000
relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 55.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê medidas de informação e publicidade sobre as acções dos Fundos estruturais.
(2) O n.o 1, alínea h), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que a autoridade de gestão encarregada da execução de uma intervenção estrutural comunitária é responsável pelo respeito das obrigações em matéria de informação e publicidade.
(3) O n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 precisa que a autoridade de gestão tem a responsabilidade de assegurar a publicidade da intervenção, nomeadamente, informando os beneficiários finais potenciais, as organizações profissionais, os parceiros económicos e sociais, os organismos para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e as organizações não governamentais das possibilidades proporcionadas pela intervenção, e de informar a opinião pública do papel desempenhado pela Comunidade a favor da intervenção em causa e dos seus resultados.
(4) Em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, os Estados-Membros devem consultar a Comissão e informá-la anualmente das iniciativas tomadas em relação com as medidas de informação e publicidade.
(5) Nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do n.o 4.o do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, para cada programa operacional e para cada documento único de programação, o complemento de programação deve incluir as medidas destinadas a assegurar, de acordo com o artigo 46.o, a informação e a publicidade da intervenção.
(6) O n.o 3, alínea e), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o Comité de acompanhamento deve analisar e aprovar os relatórios anuais e o relatório final de execução das intervenções antes do seu envio à Comissão, devendo esses relatórios, de acordo com o n.o 2 do artigo 37.o do mesmo regulamento, incluir elementos sobre as disposições a tomar pela autoridade de gestão e pelo Comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia das medidas tomadas para a publicidade da intervenção. O n.o 4 do artigo 40.o dispõe, em especial, que os resultados da avaliação devem ser postos à disposição do público, após acordo do Comité de acompanhamento no que diz respeito à avaliação intercalar prevista para 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar.
(7) A Decisão 94/342/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1994, em matéria de acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros relativamente às intervenções dos Fundos estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)(2) continua a ser aplicável à assistência concedida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94(4), assim como dos regulamentos adoptados em aplicação deste último.
(8) O comité a que se refere o artigo 147.o do Tratado, o Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e o Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura foram consultados sobre o presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e publicidade sobre as intervenções dos Fundos estruturais realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.

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