Document ID: 32001D0528

Decisão da Comissão
de 6 de Junho de 2001
que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários
[notificada com o número C(2001) 1493]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/528/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comunidade Europeia, tal como referido nos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE.
(2) A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros, de acordo com os princípios de uma economia de mercado aberta, é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade.
(3) O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão(1) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros e salienta a necessidade de se criar um Comité dos Valores Mobiliários, a fim de contribuir para a elaboração de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.
(4) Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005.
(5) Em 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.
(6) No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão.
(7) Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar imediatamente um Comité dos Valores Mobiliários, constituído por altos funcionários dos Estados-Membros e presidido pela Comissão.
(8) O relatório final do Comité de Sábios sublinhou o facto de serem necessárias medidas de execução para a aplicação de directivas e regulamentos, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros.
(9) O Comité Europeu dos Valores Mobiliários funcionará como uma instância de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão Europeia no domínio dos valores mobiliários.
(10) O Comité Europeu dos Valores Mobiliários deve adoptar o seu próprio regulamento interno.
(11) A presente decisão institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com funções consultivas. Na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de actos legislativos específicos propostos pela Comissão, o Comité dos Valores Mobiliários funcionará também como comité de regulamentação de acordo com a decisão de 1999 em matéria de comitologia, assistindo a Comissão sempre que esta tomar decisões no exercício das suas competências de execução nos termos do artigo 202.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É instituído um comité no domínio dos mercados dos valores mobiliários na Comunidade, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (a seguir denominado "comité").
Artigo 2.o
O papel deste comité consistirá em aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com a política em matéria de valores mobiliários, bem como relativamente aos projectos de propostas de legislação que a Comissão poderá eventualmente adoptar neste domínio.
Artigo 3.o
O comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros e será presidido por um representante da Comissão.
O presidente do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão(2), participará nas reuniões do comité na qualidade de observador.
O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.
Artigo 4.o
O comité pode constituir grupos de trabalho.
Artigo 5.o
O comité adoptará o seu regulamento interno.
O secretariado do comité será assegurado pelos serviços da Comissão.
Artigo 6.o
O comité assumirá as suas funções em 7 de Junho de 2001.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.

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