Document ID: 31978L1027

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades do veterinário
(78/1027/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, para realizar o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário, tal como estabelece a Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (4), a semelhança das formações nos Estados-membros permite limitar a coordenação neste domínio à exigência do cumprimento de normas mínimas, deixando, em relação à parte restante, aos Estados-membros, a liberdade de organização do seu ensino;
Considerando que a coordenação das condições de exercício prevista na presente directiva não exclui por agora uma coordenação posterior;
Considerando que a coordenação prevista na presente directiva diz respeito à formação profissional dos veterinários; que, no que diz respeito à formação, a maior parte dos Estados-membros não fazem actualmente distinção entre os veterinários que exerçam a sua actividade como assalariados e aqueles que a exerçam de maneira independente; que por este facto, e para favorecer plenamente a livre circulação dos profissionais na Comunidade parece, pois, necessário estender a aplicação desta directiva ao veterinário assalariado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros subordinarão o acesso às actividades de veterinário e o seu exercício à posse de um diploma, certificado ou outro título de veterinário referido no artigo 3o da Directiva 78/1026/CEE que dê a garantia de que o interessado adquiriu durante o período total da sua formação:
a) Um conhecimento adequado das ciências em que se baseiam as actividades de veterinário;
b) Um conhecimento adequado da estrutura e das funções dos animais de boa saúde, da sua criação, da sua reprodução, da sua higiene em geral bem como da sua alimentação, incluindo a tecnologia aplicada aquando do fabrico e da conservação dos alimentos que correspondam às suas necessidades;
c) Um conhecimento adequado no domínio do comportamento e da protecção dos animais;
d) Um conhecimento adequado das causas, da natureza, do desenrolar, dos efeitos, dos diagnósticos e do tratamento das doenças dos animais quer sejam considerados individualmente, quer em grupos; entre estes, um conhecimento especial das doenças transmissíveis ao homem;
e) Um conhecimento adequado da medicina preventiva;
f) Um conhecimento adequado da higiene e da tecnologia aquando da obtenção, do fabrico e da colocação em circulação dos géneros alimentícios animais ou de origem animal destinados ao consumo humano;
g) Um conhecimento adequado no que diz respeito às disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às matérias acima mencionadas;
h) Uma experiência clínica e prática adequada, sob vigilância adequada.
2. Esta formação veterinária inclui no total pelo menos cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro efectuados numa universidade, num instituto superior de nível reconhecido como equivalente ou sob controlo de uma universidade, relativos pelo menos às matérias referidas no anexo.
3. A admissão a esta formação supõe a titularidade de um diploma ou certificado que dê acesso, relativamente aos estudos em causa, aos estabelecimentos universitários ou aos institutos superiores de um Estado-membro de um nível reconhecido como equivalente.
4. A presente directiva não prejudica em nada a possibilidade de os Estados-membros concederem no seu território, de acordo com as suas próprias disposições, o acesso às actividades de veterinário e o seu exercício aos titulares de diplomas, certificados ou outros títulos que não tenham sido obtidos num Estado-membro.
Artigo 2o
A presente directiva aplica-se igualmente aos nacionais dos Estados-membros que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), exercem ou exercerão como assalariados as actividades referidas no artigo 1o da Directiva 78/1026/CEE.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

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