Document ID: 32012R0016

REGULAMENTO (UE) N.o 16/2012 DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2012
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos em matéria de géneros alimentícios congelados de origem animal destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras para os operadores de empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Os operadores de empresas do setor alimentar devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.
(2)
A experiência adquirida desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004 revelou certas dificuldades no que respeita à armazenagem de géneros alimentícios de origem animal. Se a data de congelamento inicial desses géneros alimentícios fosse indicada, os operadores de empresas do setor alimentar estariam em melhores condições para avaliar a adequação dos géneros alimentícios para o consumo humano.
(3)
A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2) refere-se à rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos diretamente ao consumidor final, bem como a certos aspetos relacionados com a sua apresentação e publicidade. No entanto, essa diretiva não se aplica a fases anteriores da produção alimentar.
(4)
Além disso, o controlo da conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 853/2004 efetuado pelas autoridades competentes mostrou que são necessários requisitos mais pormenorizados em matéria de produção e congelação de géneros alimentícios de origem animal nas fases de produção anteriores ao fornecimento direto ao consumidor final.
(5)
Em consequência, convém alterar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de incluir requisitos aplicáveis aos géneros alimentícios congelados de origem animal.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

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