Document ID: 32010D0065

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2010
relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
[notificada com o número C(2010) 606]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(2010/65/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, n.o 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretender aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada na Directiva 91/676/CEE, anexo III, n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos, nomeadamente, no caso presente, longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto. Em 8 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou a Decisão 2005/880/CE (2), que permite aos Países Baixos a aplicação de 250 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície total.
(2)
A derrogação assim concedida dizia respeito a cerca de 25 000 explorações nos Países Baixos, que representavam cerca de 900 000 hectares, tendo sido aplicada no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2009. A derrogação foi concedida pelas seguintes razões:
a)
A legislação holandesa de transposição da Directiva 91/676/CEE incluía normas de aplicação tanto para o azoto como para os fosfatos, e as normas de aplicação relativas aos fosfatos tinham por objectivo alcançar um equilíbrio na fertilização com fosfatos até 2015;
b)
Os Países Baixos trataram a questão do excesso de nutrientes provenientes do estrume e dos fertilizantes minerais através de diversos instrumentos políticos e, durante o período 1992-2002, reduziram o número de bovinos em 17 %, de suínos em 14 % e de ovinos e caprinos em 21 %. O azoto e os fosfatos do estrume diminuíram, respectivamente, 29 % e 34 % durante o período 1985-2002. Os excedentes de azoto e de fosfatos diminuíram, respectivamente, 25 % e 37 % durante o período 1992-2002;
c)
Os dados relativos à qualidade da água mostraram uma tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e da concentração de nutrientes (incluindo fósforo) nas águas superficiais;
d)
Os documentos técnicos e científicos apresentados com a notificação dos Países Baixos mostraram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície, era compatível com a obtenção de uma concentração de 11,3 mg/l N (correspondentes a 50 mg/l NO3) na água em todos os tipos de solos, bem como com um excedente de fósforo praticamente nulo, em condições de gestão optimizadas;
e)
Os documentos técnicos e científicos apresentados mostraram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície, se justificava com base em critérios objectivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.
(3)
Assim, a Comissão considerou que a quantidade de estrume solicitada pelos Países Baixos não iria comprometer a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que fosse garantido o cumprimento de determinadas condições estritas. Essas condições incluíam a preparação de planos de fertilização para cada exploração, a conservação de dados sobre as práticas de fertilização, através de registos de fertilização, a análise periódica dos solos, a utilização de uma cobertura verde durante o Inverno, depois da cultura do milho, disposições específicas no que respeita à lavoura de pratenses, a não-aplicação de estrume antes da lavoura de pratenses e o ajustamento da fertilização por forma a ter em conta a contribuição das culturas leguminosas. O objectivo destas disposições era garantir uma fertilização baseada nas necessidades das culturas e reduzir e prevenir as perdas de azoto para a água.
(4)
A fim de evitar que a aplicação da derrogação concedida pela Decisão 2005/880/CE para o período 2006-2009 pudesse resultar em intensificação, as autoridades competentes tinham de garantir que a produção de estrume, quer em termos de azoto quer de fósforo, não excederia o nível de 2002, em conformidade com o terceiro programa de acção nacional dos Países Baixos.
(5)
Os Países Baixos apresentaram, nos prazos previstos, os mapas e os relatórios mencionados nos artigos 8.o e 10.o da Decisão 2005/880/CE.
(6)
Em 14 de Julho de 2009, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de prorrogação da medida derrogatória. O pedido fazia referência a uma justificação pormenorizada e à aprovação do quarto programa de acção sobre nitratos (2010-2013) pela Câmara de Representantes dos Países Baixos. Este quarto programa de acção assinala os progressos (consideráveis) realizados, em conformidade com as condições da derrogação concedida para o período 2006-2009 e os desafios futuros. Baseia-se no terceiro programa de acção e inclui medidas reforçadas, nomeadamente normas mais rigorosas de aplicação do azoto em solos arenosos e normas mais rigorosas de aplicação do fósforo baseadas no teor de fósforo do solo e em períodos mais longos de proibição da aplicação de fertilizantes nos solos (3). Estas medidas legislativas têm por objectivo uma ulterior redução do excedente de azoto e uma ulterior melhoria da qualidade da água, se necessário mediante um novo reforço da acção para além do período 2010-2013.
(7)
A qualidade da água mostrou uma nova tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e da concentração de nutrientes (incluindo fósforo) nas águas superficiais, prevendo-se que os principais efeitos do terceiro programa de acção se manifestem nos próximos anos.
(8)
Os resultados da supervisão e dos controlos mostram que, no período 2006-2009, foram abrangidas pela derrogação cerca de 24 000 explorações de pastagem, correspondentes a 830 000 ha de terras cultivadas.
(9)
A fim de evitar que a aplicação da derrogação solicitada resulte em intensificação, as autoridades competentes deverão continuar a garantir que a produção de estrume, quer em termos de azoto quer de fósforo, não exceda o nível de 2002.
(10)
Os resultados alcançados até à data pelos Países Baixos são conformes com as condições previstas na Decisão 2005/880/CE.
(11)
O quadro jurídico necessário para a aplicação da Directiva 91/676/CEE e para a execução do quarto programa de acção foi adoptado, sendo igualmente aplicável à derrogação solicitada.
(12)
Tendo em conta as medidas que os Países Baixos se comprometeram a adoptar no programa de acção para o período 2010-2013, a Comissão considera que a quantidade de estrume solicitada pelos Países Baixos para o período 2010-2013 não comprometerá a consecução dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, se forem cumpridas as mesmas condições rigorosas previstas na Decisão 2005/880/CE.
(13)
A Decisão 2005/880/CE caduca em 31 de Dezembro de 2009.
(14)
A fim de garantir que as explorações de criação de bovinos em causa possam continuar a beneficiar de derrogação, é conveniente prorrogar o prazo de validade da Decisão 2005/880/CE até 31 de Dezembro de 2013, nas mesmas condições previstas nos artigos 4.o a 10.o da Decisão 2005/880/CE.
(15)
O prazo de comunicação de informações à Comissão, previsto no artigo 10.o da Decisão 2005/880/CE, deve no entanto ser adaptado e alinhado com o prazo estabelecido para as obrigações de comunicação de informações nos termos do artigo 8.o da Decisão 2005/880/CE.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos, instituído nos termos do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/880/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
É concedida a derrogação pedida pelos Países Baixos, por carta de 8 de Abril de 2005, bem como a prorrogação solicitada por carta de 14 de Julho de 2009, com vista a permitir uma quantidade de estrume animal superior à prevista na Directiva 91/676/CEE, anexo III, n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo e alínea a).»
2.
O artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
«O relatório será enviado à Comissão anualmente, no segundo trimestre do ano seguinte ao ano de actividade.»
3.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013 no contexto do quarto programa de acção sobre nitratos dos Países Baixos.»
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010.

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