Document ID: 31993D0567

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996
(93/567/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Gâmbia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Junho de 1993;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Gâmbia, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.
Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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