Document ID: 31999R1968

REGULAMENTO (CE) N.o 1968/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1476/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,
Após consulta do Grupo de Análise Científica,
(1) Considerando que o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definindo as condições para tais restrições;
(2) Considerando que a lista de tais restrições foi estabelecida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2473/98 da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 250/1999(4); que a lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97; que, no interesse da clareza, a lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 2473/98 deverá ser totalmente substituída; que o Regulamento (CE) n.o 2473/98 deverá portanto ser revogado;
(3) Considerando que foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão;
(4) Considerando que o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 939/97 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/98(6), estabelece disposições para a aplicação pelos Estados-Membros das restrições aprovadas pela Comissão;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 939/97, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das expécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2473/98.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

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