Document ID: 31982R3064

REGULAMENTO (CEE) No 3064/82 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1982 relativo aos ajustamentos do preço de oferta franco fronteira do milho híbrido destinado à sementeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que establece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/81 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1578/82 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (3), se, aquando de uma importação para a Comunidade, o milho híbrido destinado à sementeira se apresentar num outro estádio de comercialização ou de acondicionamento que não o que foi tomado em consideração para a fixação do preço de referência, nomeadamente se se tratar de sementes produzidas mediante contrato de multiplicação com países terceiros, proceder-se-á aos ajustamentos necessários do preço de oferta franco fronteira desse produto;
Considerando que, certas quantidades, tendo em conta práticas comerciais habituais, podem ser importadas num estádio de comercialização ou de acondicio namento diferente do que foi tomado em consideração para a fixação do preço de referência; que há, conseuquentemente, que prever os ajustamentos necessários do preço de oferta franco fronteira;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os ajustamentos referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1578/72 para o establecimento do preço de oferta franco fronteira do milho híbrido destinado à sementeira são efectuados nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1982.

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