Document ID: 31991D0274

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 Relativa a uma lista de legislação comunitária referida no artigo 10o da Directiva 90/220/CEE do Conselho (91/274/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que a Comissão deverá elaborar, antes do final de Abril de 1991, uma lista de legislação comunitária que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE relativamente a produtos;
Considerando que a Comissão analisou a legislação comunitária em vigor, não tendo identificado qualquer legislação desse tipo;
Considerando que essa lista deverá ser reexaminada periodicamente e, se necessário, revista;
Considerando que as disposições da presente decisão obtiveram o parecer favorável do comité de Estados-membros representantes, em conformidade com o processo descrito no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Na data da presente decisão, não existe qualquer legislação comunitária em vigor que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais dos produtos, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991.

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