Document ID: 31990L0435

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Julho de 1990 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-maes e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (90/435/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os agrupamentos de sociedades de Estados-membros diferentes podem ser necessários para criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o estabelecimento e o bom funcionamento do mercado comum; que essas operações não devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções especiais decorrentes das disposições fiscais dos Estados-membros; que importa, por conseguinte, instaurar, para esses agrupamentos, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional;
Considerando que os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-maes e afiliadas;
Considerando que as disposições fiscais que regem actualmente as relações entre sociedades-maes e afiliadas de Estados-membros diferentes variam sensivelmente de uns Estados-membros para os outros e são, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às relações entre sociedades-maes e afiliadas de um mesmo Estado-membro; que, por esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-membros diferentes é penalizada em comparação com a cooperação entre sociedades de um mesmo Estado-membro; que se torna necessário eliminar essa penalização através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala comunitária;
Considerando que, quando uma sociedade-mae recebe, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado da sociedade-mae deve:
- ou abster-se de tributar estes lucros,
- ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a deduzir do montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedade afiliada correspondente a estes lucros;
Considerando que, além disso, para garantir a neutralidade fiscal, se torna necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casos especiais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua sociedade-mae; que, todavia, se impõe autorizar a República Federal da Alemanha e a República Helénica, devido à especificidade dos seus sistemas de imposto sobre as sociedades, e a República Portuguesa, por razões orçamentais, a continuar a cobrar tem-
porariamente uma retenção na fonte,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva:
- à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e provenientes das suas afiliadas de outros Estados-membros,
- à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a sociedades de outros Estados-membros, de que aquelas sejam afiliadas.
2. A presente directiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos.
Artigo 2º
Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade de um Estado-membro» designa qualquer sociedade:
a) Que revista uma das formas enumeradas no anexo;
b)
Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fora da Comunidade;
c)
Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:
- impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,
- selskabsskat, na Dinamarca,
- Koerperschaftsteuer, na Alemanha,
- foros eisodimatos nomikon prosopon kerdoskopikoy charaktira na Grécia,
- impuesto sobre sociedades, em Espanha,
- impôt sur les sociétés, em França,
- corporation tax, na Irlanda,
- imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália,
- impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,
- vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,
- imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,
- corporation tax, no Reino Unido,
ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos.
Artigo 3º
1. Para efeitos de aplicação da presente directiva.
a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mae, pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2° e que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de 25 %;
b) Deve entender-se por «sociedade afiliada» a socie-
dade em cujo capital é detida a participação referida na alínea a).
2. Em derrogação do disposto no no. 1, os Estados-membros têm a faculdade:
- de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de detenção de direitos de voto,
- de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos, uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mae, ou às sociedades em que uma sociedade de outro Estado-membro não conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos.
Artigo 4º
1. Sempre que uma sociedade-mae receba, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mae:
- ou se abstém de tributar esses lucros,
- ou os tributa, autorizando esta sociedade a deduzir do montante do imposto a fracção do imposto da afiliada correspondente a tais lucros e, se for caso disso, o montante da retenção na fonte efectuada pelo Estado-
-membro da residência afiliada nos termos das disposições derrogatórias do artigo 5°, dentro do limite do montante do imposto nacional correspondente.
2. Todavia, todos os Estados-membros conservam a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejam dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mae. Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada.
3. O disposto no no. 1 aplica-se até à data de aplicação efectiva de um sistema comum de imposto de sociedades.
O Conselho adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da data referida no primeiro parágrafo.
Artigo 5º
1. Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mae são, pelo menos quando esta detém uma participação mínima de 25 % no capital da afiliada, isentos de retenção na fonte.
2. Em derrogação do disposto no no. 1, a República Helénica, enquanto não aplicar o imposto sobre sociedades aos lucros distribuídos, pode cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos às sociedades-maes de outros Estados-membros. Contudo, a taxa dessa retenção não pode ultrapassar a taxa fixada pelas convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação.
3. Em derrogação do disposto no no. 1, a República Federal da Alemanha, enquanto aplicar aos lucros distribuídos uma taxa de imposto sobre sociedades inferior em pelo menos 11 pontos à aplicável aos lucros não distribuídos, mas o mais tardar até meados de 1996, pode cobrar, a título de imposto compensatório, uma retenção na fonte de 5 % sobre os lucros distribuídos pelas suas sociedades afiliadas.
4. Em derrogação do disposto no no. 1, a República Portuguesa pode cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas suas sociedades afiliadas a sociedades-maes de outros Estados-membros até uma data que não poderá ser posterior ao fim do oitavo ano seguinte à data de entrada em aplicação da presente directiva.
Sem prejuízo das disposições das convenções bilaterais existentes, celebradas entre Portugal e um Estado-membro, a taxa dessa retenção não pode exceder 15 % durante os cinco primeiros anos do período referido no parágrafo anterior e 10 % durante os três últimos anos.
Antes do fim do oitavo ano, o Conselho decidirá por unanimidade, sob proposta da Comissão, sobre a eventual prorrogação das disposições do presente número.
Artigo 6º
O Estado-membro de que depende a sociedade-mae não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.
Artigo 7º
1. A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta) do imposto sobre as sociedades ao Estado-membro em que está situada a afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de lucros à sociedade-mae.
2. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.
Artigo 8º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar até
1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros providenciarão para que seja comunicado à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

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