Document ID: 32004R1331

REGULAMENTO (CE) N.o 1331/2004 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, no que respeita aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para a campanha de comercialização de 2004/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo travessão do primeiro parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 4.oA,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2002 da Comissão (2) estabelece, para as campanhas de 2002/2003 e 2003/2004, as normas relativas à aprovação e aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas com vista ao financiamento comunitário previsto no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98.
(2)
É necessário tornar a aplicação dessas regras extensiva à campanha de 2004/2005, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 865/2004 altera o artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho (3) com o objectivo de manter, para essa campanha, o regime actual de ajuda à produção de azeite, que constitui a base para a retenção utilizada para o financiamento dos programas de actividades das organizações de operadores.
(3)
É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2002 em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1334/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O título passa a ter a seguinte redacção:
2.
O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O presente regulamento estabelece, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, as normas de execução do n.o 1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 no que respeita à aprovação e aos programas de actividades das organizações de produtores e respectivas uniões, das organizações interprofissionais e das outras organizações de operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa, referidas no mencionado número.».
3.
O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para obter a aprovação para a totalidade do período abrangido pelo presente regulamento, as organizações de operadores oleícolas apresentarão, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de Maio de 2003, um pedido em que fique demonstrada a observância das condições do artigo 2.o No entanto, para efeitos de aprovação exclusivamente para a campanha de comercialização de 2004/2005, a data-limite a determinar pelo Estado-Membro para a apresentação do pedido não pode ser posterior a 30 de Setembro de 2004.».
4.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os programas de actividades elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 serão constituídos por actividades referidas no artigo 4.o do presente regulamento e realizar-se-ão, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, entre 1 de Novembro de 2002 e 31 de Outubro de 2004 e, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2005.»;
b)
No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Qualquer organização de operadores oleícolas aprovada ao abrigo do presente regulamento ou que tenha apresentado um pedido de aprovação, pode apresentar, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de Maio de 2003, no que respeita aos programas de actividade que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou 30 de Setembro de 2004, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, um pedido de financiamento comunitário respeitante a um único programa de actividades por período.».
5.
O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«O mais tardar em 31 de Julho de 2003, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou em 31 de Outubro de 2004, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, o Estado-Membro aprova os programas de actividades aos quais concede o financiamento nacional correspondente. O Estado-Membro informará do facto as organizações de operadores oleícolas em causa.».
6.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«No que respeita aos programas de actividade que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, o Estado-Membro paga à organização de operadores oleícolas em causa a totalidade do montante referido no n.o 1 no decurso do mês seguinte à aprovação do programa em questão.»;
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de Maio de 2004, as organizações de operadores oleícolas cujo programa de actividades que cubra as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 tenha sido aprovado podem apresentar um pedido de liberação da garantia referida no n.o 3 até um montante igual a metade das despesas efectivamente realizadas. O Estado-Membro determinará e verificará os elementos justificativos que acompanharão esse pedido e liberará as garantias correspondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.».
7.
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para efeitos do pagamento do financiamento comunitário a título do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 ou, se for caso disso, do saldo do mesmo, cada organização de operadores oleícolas apresentará o pedido respectivo à autoridade nacional competente até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de Janeiro de 2005, no que respeita aos programas de actividade que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou em 31 de Janeiro de 2006, no que respeita aos programas de actividade que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005.
O financiamento comunitário dos pedidos apresentados depois das datas referidas no primeiro parágrafo sofrerá uma redução de 1 % por dia útil de atraso. Os pedidos apresentados depois de 25 de Fevereiro de 2005, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou depois de 25 de Fevereiro de 2006, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, serão recusados.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso das actividades concluídas até 31 de Outubro de 2004, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou até 31 de Outubro de 2005, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, cujo pagamento seja efectuado depois do final do mês seguinte à respectiva data-limite, o financiamento comunitário previsto será reduzido de 1 % por dia de atraso, nos primeiros trinta dias depois de 30 de Novembro, e de 2 % por dia de atraso suplementar.».
8.
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros comunicarão sem demora à Comissão todas as informações relevantes sobre as disposições nacionais de aplicação referidas no primeiro parágrafo, bem como as suas alterações.»;
b)
Os n.os 1A e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1A O mais tardar em 28 de Fevereiro de 2003, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou em 28 de Fevereiro de 2005, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, os Estados-Membros informarão a Comissão sobre as suas decisões, para cada uma das campanhas de comercialização em causa, relativas à derrogação do n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento 136/66/CEE, prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1873/2002.
2. Até 5 de Setembro de 2003, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou até 5 de Dezembro de 2004, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, os Estados-Membros informarão a Comissão sobre as suas decisões, para cada uma das campanhas de comercialização em causa, relativas à derrogação do n.o 9 do artigo 5.o do Regulamento 136/66/CEE, prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1873/2002.
Até 5 de Setembro de 2003, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou até 5 de Dezembro de 2004, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados relativos às organizações de operadores oleícolas aprovadas e aos programas de actividades aprovados e as características dos mesmos, discriminados por tipo de organização de operadores referido no artigo 2.o do presente regulamento, e por zonas regionais, bem como os montantes dos fundos reservados em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 para as campanhas de comercialização em causa, discriminados por domínio de actividade.»;
c)
No n.o 3, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril de 2005, no que respeita aos programas de actividades que cubram as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, ou em 30 de Abril de 2006, no que respeita aos programas de actividades que cubram a campanha de comercialização de 2004/2005, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento de que constem, pelo menos, os seguintes elementos:».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2004.

Labels: 3
17
5
6