Document ID: 32006D0070

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2006
que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
(2006/70/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (1).
(2)
A Comissão decidiu introduzir uma série de alterações na atribuição das responsabilidades e na designação dos departamentos e serviços.
(3)
As definições que constam do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom devem estar conformes às disposições correspondentes que figuram no texto.
(4)
O texto relativo às regras de segurança deve, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As regras de segurança que figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom são alteradas do seguinte modo:
1)
Na secção 4.2. e), onde se lê «presidente da Comissão» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».
2)
A secção 13 passa a ter a seguinte redacção:
«13. COMITÉ DE SEGURANÇA DA COMISSÃO
É criado um Comité de Segurança da Comissão. O Comité é constituído pelo director-geral do pessoal e da administração, que exerce a presidência, por um membro do Gabinete do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, por um membro do Gabinete do Presidente, pelo secretário-geral adjunto que preside ao Grupo de Gestão de Crises da Comissão, pelos directores-gerais responsáveis pelo Serviço Jurídico, pelas Relações Externas, pela Justiça, Liberdade e Segurança, pelo Centro Comum de Investigação, pela Informática e pelo Serviço de Auditoria Interna e director da direcção de segurança da Comissão ou pelos respectivos representantes. Podem ser convidados outros funcionários da Comissão. Compete ao Comité avaliar as medidas de segurança no interior da Comissão e formular recomendações nesse domínio ao membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.».
3)
No apêndice 2, onde se lê «presidente» deve ler-se «membro da Comissão responsável pelas questões de segurança».
4)
No ponto 10. c) do apêndice 4, onde se lê «presidente» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».
5)
No ponto 7 do apêndice 5, onde se lê «presidente» deve ler-se «membro da Comissão responsável pelas questões de segurança».
6)
Em todo o texto relativo às regras de segurança e nos seus apêndices:
a)
Onde se lê «Serviço de Segurança da Comissão» deve ler-se: «Direcção de Segurança da Comissão»;
b)
Onde se lê «chefe do Serviço de Segurança da Comissão» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».
7)
Após o considerando 7, é aditado um novo considerando com a seguinte redacção: «Estas disposições são aplicáveis sem prejuízo do artigo 286.o do Tratado CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.

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