Document ID: 31997D0423

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE, no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/423/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º,
Considerando que a Áustria entende que parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/436/CEE;
Considerando que foi executado nessas regiões um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/30/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação e enumera essas regiões no seu anexo I;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença na Baixa Áustria, Norte do Danúbio, na Áustria; que é, por conseguinte, adequado retirar estas regiões da lista de regiões constante do anexo I da Decisão 93/244/CEE;
Considerando que as autoridades da Áustria aplicam, à circulação nacional de suínos, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/30/CE, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no seu anexo I;
Considerando que as partes da Áustria que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão.
2. O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

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