Document ID: 31987R2103

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2103/87 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão (3) estabeleceu a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade;
Considerando que o nº 4 do artigo 1º desse Regulamento prevê que a lista seja completada, se necessário, antes de 30 de Junho de 1987;
Considerando que determinados navios que entraram em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 mas não ficaram incluídos na lista, devem ser introduzidos na lista;
Considerando que o nº 5 do artigo 3º prevê a publicação de uma substituição da lista, que tome en consideração as alterações aprovadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1987.

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