Document ID: 31987R3857

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3857/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que o aumento da colheita de sementes oleaginosas na Comunidade leva as empresas a intensificar, cada vez mais, o seu ritmo de transformação; que, portanto, é conveniente prever, nomeadamente, a admissão do pedido da parte I. D. do certificado referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3074/87 (4), sempre que as sementes tenham entrado na empresa depois da introdução do pedido e durante as horas de encerramento dos serviços do organismo competente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, o pedido é igualmente admitido se as sementes tiverem entrado na empresa durante os períodos de encerramento dos serviços do organismo competente, incluindo os dias não úteis, seguintes ao dia da introdução do referido pedido. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Labels: 17
19
6