Document ID: 32013R0050

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2013 DO CONSELHO
de 22 de janeiro de 2013
que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
(2)
O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
(3)
A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo II do mesmo regulamento.
(4)
As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser atualizadas.
(5)
Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alterados,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

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