Document ID: 31997R1490

REGULAMENTO (CE) Nº 1490/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1297/97 (4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura de produtos agrícolas para as restituições; que nesta são especificadas as exigências relativas aos códigos de produto dos queijos em relação aos quais é concedida uma restituição, nomeadamente no que respeita ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matérias gordas; que se verificou que as exigências para determinados queijos deveriam ser adaptadas, a fim de reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados;
Considerando que, no que respeita aos queijos de soro de leite dos códigos 0406 10 20 e 0406 90 87, é necessário precisar que os queijos Ricota salgado e Manouri, respectivamente, embora fabricados com soro de leite, são classificados separadamente na nomenclatura para as restituições à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC ex 0406 10 20, ex 0406 90 31, ex 0406 90 33, ex 0406 90 73, ex 0406 90 76, ex 0406 90 81 e ex 0406 90 87 são substituídos, respectivamente, pelos dados indicados em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

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