Document ID: 31991R3875

REGULAMENTO (CEE) No 3875/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 171o e 358o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 33/89 (4);
Considerando que o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;
Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1992 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85, para a campanha de 1992, é fixado como segue:
- sardinha de tamanho 3 (E, A): 151 ecus/tonelada,
- sardinha de tamanho 4 (E, A): 30 ecus/tonelada.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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