Document ID: 32005D0846

DECISÃO 2005/846/PESC DO CONSELHO
de 29 de Novembro de 2005
que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo.
(2)
Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2005/440/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo da Posição Comum 2005/440/PESC é inserida a lista de pessoas e entidades constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

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