Document ID: 31993D0385

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de utilização dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) no 270/79
(93/385/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (3), previu o financiamento das medidas relativas à divulgação agrícola em Itália através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, adiante designado « fundo »;
Considerando que a República Italiana apresentou um plano-quadro de divulgação agrícola e que esse plano foi adoptado pela Comissão;
Considerando que o fundo reembolsa a Itália, nomeadamente, das despesas de utilização dos divulgadores; que o regulamento atrás referido fixa o montante máximo reembolsável por divulgador formado;
Considerando que a República Italiana solicitou a adaptação do montante máximo reembolsável, a contar de 1 de Julho de 1990, a fim de ter em conta os aumentos salariais; que é conveniente alterar esse montante em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O montante máximo reembolsável por divulgador formado, referido no no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 270/79, é fixado em 25 000 ecus.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Julho de 1990.
Artigo 3o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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