Document ID: 32014R0720

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 720/2014 DA COMISSÃO
de 27 de junho de 2014
relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.o 1 e n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal para a importação de produtos do setor da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em combinação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(3)
A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de concessão dos direitos de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 deve ser aplicado um coeficiente de atribuição de 27,09851 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de junho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.

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