Document ID: 31993R2916

REGULAMENTO (CEE) No 2916/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2529/93 que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector do lúpulo e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas se conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamento monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que, no intuito de clarificação, é conveniente harmonizar o anexo do Regulamento (CEE) no 2529/93 da Comissão (4) com o anexo do Regulamento (CEE) no 1991/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1992 (5); que, para tal, é necessário aditar ao referido anexo um quarto grupo de variedades, nomeadamente as « estirpes experimentais »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento (CEE) no 2529/93.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Labels: 17
19
6