Document ID: 31986R2886

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2886/86 DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1604/85 (4), prevê, no nº 1, alínea b), do seu artigo 3º, determinadas fórmulas de desnaturação do leite líquido desnatado destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens; que a Directiva 85/520/CEE da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que altera a Directiva 85/429/CEE, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais (5), diminuiu o teor máximo de cobre em mg/kg de alimento completo; que é necessário, por conseguinte, adaptar o teor de cobre exigido numa das fórmulas de desnaturação previstas no Regulamento (CEE) nº 2793/77;
Considerando que a Directiva 85/520/CEE supracitada concede aos Estados-membros um prazo até 3 de Dezembro de 1986 para tornarem as suas legislações conformes; que é conveniente, no entanto, adaptar o Regulamento (CEE) nº 2793/77 e fixar um teor de cobre uniforme para o caso de determinados Estados-membros terem já aplicado a directiva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, terceiro travessão, da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2793/77, a quantidade de « 175 gramas » de sulfato de cobre pentahidratado é substituída pela de « 130 gramas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

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