Document ID: 31993L0079

DIRECTIVA 93/79/CEE DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras (1), alterada pela Decisão 93/401/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que exite já, a nível internacional, um sistema de descrição de variedades; que esse sistema foi criado pela União internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV);
Considerando que é conveniente basear o sistema da Comunidade na experiência adquirida a nível internacional;
Considerando que os fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de materiais de propagação e plantas ornamentais devem estar sujeitos a exigências menos rigorosas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de material de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos do no 2, alínea ii), do artigo 9o da Directiva 92/34/CEE.
Artigo 2o
1. As listas mantidas pelos fornecedores devem incluir:
i) O nome da variedade e, quando adequado, o seu ou os seus nomes vulgares;
ii) Indicações relativas à manutenção da variedade e sistema de propagação utilizado;
iii) Descrição da variedade com base, pelo menos, nos caracteres e respectiva expressão, conforme especificado no anexo da presente directiva;
iv) Indicações, na medida do possível, quanto às diferenças entre a variedade em questão e as outras variedades que mais se lhe assemelham.
2. As alíneas ii) e iv) do no 1 não se aplicam a nenhum fornecedor cuja actividade se limite à colocação no mercado de materiais de propagação ou fruteiras.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

Labels: 3
17
6