Document ID: 31999R1594

REGULAMENTO (CE) N.o 1594/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
relativo à alteração das condições de autorização de um aditivo nos alimentos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.oJ e 3.o,
(1) Considerando que, no ponto 4, terceiro subtravessão do segundo travessão, do n.o 1 da letra E do capítulo VII do anexo XV, o Acto de Adesão autoriza a Suécia a manter, até 31 de Dezembro de 1997, a sua legislação nacional que restringe a utilização de ácido fórmico (E 236) como aditivo nos alimentos para animais;
(2) Considerando que, nos termos das disposições do anexo XV do Acto de Adesão, o Reino da Suécia devia fazer acompanhar o seu pedido de adaptação da legislação comunitária no respeitante ao aditivo em causa de uma fundamentação científica circunstanciada;
(3) Considerando que a Suécia transmitiu a sua fundamentação em 27 de Junho e 9 de Dezembro de 1997;
(4) Considerando que incumbe à Comissão estatuir sobre o pedido de adaptação apresentado pelo Reino da Suécia relativamente ao ácido fórmico;
(5) Considerando que se afigura necessário completar as condições de autorização deste conservante;
(6) Considerando que, com efeito, é necessário informar os utilizadores de ácido fórmico de que é proibido utilizá-lo, isoladamente ou em mistura com outros ácidos, quando representar mais de metade da mistura, na conservação aeróbia ácida de cereais não processados húmidos, porque, em determinadas condições, pode desenvolver-se um teor elevado de aflotoxinas;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As condições de autorização do aditivo E 236, "ácido fórmico", pertencente ao grupo dos "conservantes", são substituídas, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, pelas condições constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 1.o, o ácido fórmico posto em circulação antes de 1 de Setembro de 1999 cuja rotulagem não seja conforme com o presente regulamento pode permanecer em circulação até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

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