Document ID: 32007R1032

REGULAMENTO (CE) N.o 1032/2007 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1669/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 27.o e o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1669/2006 da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (2) estabelece a lista de produtos elegíveis para intervenção. O anexo VI do mesmo regulamento contém os endereços dos organismos de intervenção. Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, as informações relativas a estes Estados-Membros devem ser inseridas nos anexos referidos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1669/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1669/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2007.

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