Document ID: 31992D0070

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/70/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 4o,
Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum;
Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel;
Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais;
Considerando que é necessário assegurar, num enquadramento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros;
Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicultura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente;
Considerando que as Directivas 91/67/CEE (3), 91/492/CEE (4) e 91/493/CEE (5) do Conselho harmonizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas;
Considerando que as condicionantes espaciais e, nomeadamente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvimento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispensável fomentar uma política de definição das áreas aquícolas propícias ao desenvolvimento desta actividade integrada na paisagem, bem como as iniciativas de saneamento do litoral;
Considerando que o futuro da aquicultura assenta igualmente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experimentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação;
Considerando que o Governo francês apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 5 de Novembro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa;
Considerando que o programa tem por objectivo, por um lado, o desenvolvimento e a diversificação da aquicultura e, por outro, a melhoria da eficiência das unidades aquícolas em França, com uma preocupação de ordenamento rural e litoral, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessários investimentos na ordem de 393 milhões de ecus; que a aprovação do programa de orientação plurianual não prejudica uma selecção posterior dos projectos de investimento individuais;
Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa;
Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determinadas espécies;
Considerando que é necessário recorrer a uma programação flexível, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente o programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado, nos termos da presente decisão, o programa de orientação plurianual para a aquicultura (1992/1996), apresentado pelo Governo francês em 30 de Abril de 1991 e completado pela última vez na reunião de 5 de Novembro de 1991, cujos elementos essenciais são expostos em anexo.
Artigo 2o
1. A programação das medidas de desenvolvimento e racionalização da produção aquícola correspondentes aos investimentos previstos no anexo da presente decisão deve respeitar as prioridades estabelecidas pelos diferentes regulamentos que regem as políticas estruturais comunitárias.
2. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção às interacções entre o desenvolvimento do sector aquícola e o ambiente, bem como às condições sanitárias das culturas e dos seus produtos.
3. Será concedida prioridade aos projectos de investimento que beneficiem por parte do Estado-membro de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da aquicultura e das zonas marinhas protegidas.
4. Será concedida prioridade aos projectos inovadores, baseados em trabalhos de investigação suficientes e que garantam, a prazo, a diversificação da produção.
5. Os objectivos de produção do programa devem ser periodicamente verificados, e, se for caso disso, alterados, em função da evolução do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.
6. O exame dos projectos de cultura de camarões na metrópole será objecto de especial prudência.
Artigo 3o
Se necessário, a Comissão comunicará ao Estado-membro, no prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de cada ano, ter verificado não estarem preenchidas as condições a que foi subordinada a aprovação do programa, com base na análise dos documentos de síntese periódicos previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 4028/86, ou na sua falta.
Artigo 4o
As previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários.
Artigo 5o
A República Francesa é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991.

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