Document ID: 31994R2815

REGULAMENTO (CE) Nº 2815/94 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1213/94 no que diz respeito à emissão de certificados de importação relativos a alhos originários da China para os meses de Dezembro de 1994 e Janeiro de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1992/94 (4), a Comissão fixou as quantidades mensais para as quais podem ser emitidos, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1994 e 31 de Maio de 1995, certificados de importação relativos a alhos originários da China;
Considerando que, para permitir a emissão de certificados de importação aos operadores dos novos Estados-membros a partir de Janeiro de 1995, é oportuno alterar as quantidades máximas de Dezembro de 1994 e Janeiro de 1995 e os respectivos períodos de apresentação dos pedidos de certificados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As linhas « Dezembro » e « Janeiro » do anexo do Regulamento (CE) nº 1213/94 são substituídas pelas seguintes linhas:
« Dezembro 24. 11. 1994 - 2. 1. 1995 667 Janeiro 3. 1. 1995 - 24. 1. 1995 333 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994.

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