Document ID: 31992R2165

REGULAMENTO (CEE) No 2165/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o, o no 3 do seu artigo 16o e o no 4 do seu artigo 27o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da Madeira;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector das batatas de semente no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1600/92 prevê a concessão de uma ajuda por hectare à cultura de batata de consumo na Madeira, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida máxima de 2 000 hectares por ano; que o artigo 27o do mesmo regulamento prevê a concessão, nos Açores, de uma ajuda por hectare à produção de batata de semente, até ao limite de uma superfície de 200 hectares, e de uma ajuda à produção de chicória, até ao limite de uma superfície de 400 hectares;
Considerando que, no respeitante às medidas de ajuda à comercialização da batata de semente produzida nos Açores, é necessário definir a noção de contrato de campanha, precisar a base a fixar para o cálculo do montante da ajuda e prever as regras de repartição em caso de superação do volume de 3 000 toneladas no no 3 do artigo 27o e no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1600/92;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1600/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I Regime específico de abastecimento
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é fixada em 1 500 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC ex 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada em 3,50 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 3o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível de batatas de semente publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 1,75 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
3. Sempre que sejam emitidos certificados para quantidades inferiores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
TÍTULO II Ajudas à produção de batata de consumo, de batata de semente e de chicória
Artigo 6o
1. As ajudas à produção previstas no artigo 16o e nos nos 1 e 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1600/92 são pagas relativamente às superfícies:
a) Que tenham sido semeadas e nas quais todos os trabalhos normais de cultura se encontrem efectuados;
b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, em conformidade com o disposto no artigo 7o, que vale como declaração das superfícies cultivadas.
2. No caso da batata de semente, o pagamento da ajuda está ainda subordinado à condição de as batatas colhidas terem sido certificadas em conformidade com a Directiva 66/403/CEE da Comissão (3).
3. No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação do produto, as autoridades competentes portuguesas podem aceitar os casos de força maior e as calamidades naturais que afectem substancialmente a superfície explorada pelo declarante como justificação para a manutenção do direito à ajuda.
Os casos de força maior alegados ou as calamidades naturais são comunicados à autoridade competente portuguesa no prazo de cinco dias úteis a contar da sua ocorrência. A respectiva prova deve ser apresentada no prazo de um mês a partir da comunicação.
Portugal informará a Comissão dos casos que reconheça como casos de força maior ou calamidades naturais susceptíveis de justificar a manutenção do direito à ajuda.
Artigo 7o
1. Os produtores interessados apresentam um pedido de ajuda ao organismo competente português, antes de uma data a fixar por Portugal. Essa data é fixada de maneira a permitir que as autoridades competentes procedam aos controlos no local necessários.
2. O pedido de ajuda conterá, pelo menos, as indicações seguintes:
- o apelido, o nome próprio e o endereço do requerente,
- as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral dessas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies,
- o produto em causa.
3. Sempre que as superfícies para as quais a ajuda é solicitada excederem as superfícies máximas referidas nos artigos 16o e 27o do Regulamento (CEE) no 1600/92, a ajuda será atribuída aos produtores requerentes proporcionalmente às superfícies indicadas nos pedidos de ajuda.
Artigo 8o
Portugal tomará as medidas de controlo necessárias. Estas incluirão a medição de um número mínimo de parcelas para as quais é pedida uma ajuda. Portugal determinará o número mínimo das parcelas a controlar e os critérios de selecção das mesmas e comunicará esses dados à Comissão.
Artigo 9o
1. Se o controlo indicar a existência de um excedente até 10 % e de, no máximo, um hectare entre a superfície declarada e verificada, a ajuda será calculada com base na superfície verificada, diminuída do excedente constatado.
2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no no 1, o pedido relativo à campanha em causa será indeferido. Além disso, o requerente será excluído do benefício da ajuda no ano seguinte.
3. Se o controlo não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao requerente, será aplicado o disposto no no 2, salvo em caso de força maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado às autoridades competentes, por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data prevista para o controlo.
TÍTULO III Ajuda à comercialização de batata de semente dos Açores no âmbito de contratos de campanha
Artigo 10o
1. Para efeitos de aplicação do disposto no no 3 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1600/92, entende-se por « contrato de companha » o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colectiva estabelecida no resto da Comunidade se compromete, antes do início do período de comercialização, a comprar a totalidade ou parte da produção de um produtor dos Açores, produtor individual, associação ou união de produtores, tendo em vista a sua comercialização fora da região de produção.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda enviará o contrato de campanha aos serviços competentes designados pelo Estado português antes do início do período de comercialização.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contraentes e local de estabelecimento;
b) Variedade de batata de semente certificada;
c) Quantidades em causa;
d) Duração do compromisso;
e) Calendário das entregas;
f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condições e custos);
g) Estádio exacto de entrega.
3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos com os artigos 12o e 27o do Regulamento (CEE) no 1600/92 e com o disposto no presente regulamento.
Os serviços competentes certificar-se-ao de que os contratos incluem todas as indicações referidas no no 2.
Se necessário, informarão os operadores da eventualidade de aplicação do no 6.
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, será avaliado em ecus com base no contrato de campanha, nos documentos específicos de transporte e nos documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de pagamento.
O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.
Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento comprovativo complementar útil para a determinação do montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que subscreveu o compromisso de comercialização do produto no mês seguinte ao pagamento contratual do preço ou à entrega, se esta for posterior ao pagamento do preço.
Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda, os serviços competentes podem determinar uma data limite para a apresentação dos contratos de campanha e um período de apresentação dos pedidos de ajuda.
6. Sempre que, para um dado produto e para os Açores, as quantidades relativamente às quais é pedida a ajuda excedam o volume de 3 000 toneladas fixado no no 1 do artigo 12o e no no 3 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1600/92, a ajuda será paga aos compradores requerentes, proporcionalmente às quantidades efectivamente comercializadas em execução de contratos de campanha.
7. O complemento da ajuda previsto no no 4 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1600/92 será pago mediante apresentação de compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes partilharão os conhecimentos e know-how necessários à realização do objectivo da empresa comum, durante um período mínimo de três anos. Esses compromissos incluirão uma cláusula de proibição de rescisão, antes do termo do referido período de três anos. Este período não pode ter início antes de 1 de Julho de 1992.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o comprador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanha de comercialização em causa.
Artigo 11o
1. Os pedidos de ajuda relativos à comercialização serão apresentados aos serviços competentes designados pelo Estado português, em conformidade com o anexo.
2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro documento comprovativo respeitantes às acções efectuadas.
3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda nos dois meses seguintes à apresentação do pedido de ajuda.
TÍTULO IV Disposições finais
Artigo 12o
1. A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda por hectare referida no artigo 6o é a taxa de conversão agrícola em vigor no último dia do período fixado para a apresentação dos pedidos de ajuda referido no no 1 do artigo 7o
2. A taxa a aplicar para a determinação e o pagamento da ajuda à comercialização é a taxa representativa de mercado referida no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão (4), aplicável no primeiro dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador.
Os montantes expressos em moeda nacional de um país terceiro são convertidos em moeda nacional de um Estado-membro com base na taxa de conversão a aplicar para a determinação do valor aduaneiro válida na data indicada no parágrafo anterior.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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