Document ID: 31995R1967

REGULAMENTO (CE) Nº 1967/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1995, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário alterar para esse efeito o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1481/95 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º, é substituído pelo texto seguinte:
« 1. Durante o período compreendido entre 9 de Agosto e 31 de Outubro de 1995, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é limitado às quantidades que constam no anexo. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 9 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995.

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