Document ID: 32007R1043

REGULAMENTO (CE) N.o 1043/2007 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, três Estados-Membros adoptaram medidas excepcionais, impondo uma proibição de operação imediata no seu próprio território, a fim de reagir a problemas de segurança imprevistos.
(3)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (3), dois Estados-Membros solicitaram a actualização da lista comunitária.
(4)
É evidente que a prossecução das operações destas duas transportadoras pode constituir um risco grave para a segurança e que esse risco não foi inteiramente suprimido com as medidas urgentes adoptadas pelos três Estados-Membros em causa.
(5)
A Comissão deu a conhecer às transportadoras aéreas em questão os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade.
(6)
Atendendo à necessidade de medidas urgentes para resolver esta situação, a Comissão não é obrigada, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a cumprir o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de efectuarem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis.
(7)
As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas foram consultadas pela Comissão, bem como por alguns Estados-Membros.
(8)
Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Mahan Air, certificada na República Islâmica do Irão. Tais deficiências foram identificadas pela Alemanha e pelo Reino Unido no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (4). A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas.
(9)
O Reino Unido comunicou à Comissão que, em 20 de Julho de 2007, adoptou uma proibição de operação imediata da totalidade da frota da Mahan Air tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
(10)
A Mahan Air opera duas aeronaves do tipo Airbus A-310, com os números de matrícula F-OJHH e F-OJHI, que não se encontram equipadas de EGPWS, conforme previsto no ponto 6.15.3 do anexo 6, parte 1 da Convenção de Chicago. As aeronaves que não cumprem o disposto no anexo 6 da ICAO não podem voar para um país estrangeiro, a menos que obtenham uma autorização especial desse país. Os Estados-Membros decidiram não autorizar as operações de aeronaves não equipadas de EGPWS a partir de 1 de Janeiro de 2007. Pelas razões que precedem, as aeronaves supracitadas não devem operar na Comunidade.
(11)
Segundo informações relativas a incidentes graves, a transportadora é incapaz de garantir a segurança das suas operações, conforme assinalado pelo Reino Unido.
(12)
A Mahan Air revelou a sua incapacidade para corrigir as deficiências de segurança em resposta a pedidos do Reino Unido, conforme demonstra a recorrência das referidas deficiências.
(13)
As autoridades competentes da República Islâmica do Irão demonstraram uma ausência de cooperação com a autoridade da aviação civil do Reino Unido, quando foram expressas preocupações relativamente à segurança das operações da Mahan Air.
(14)
A Mahan Air teve oportunidade de ser ouvida pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da França, da Alemanha e do Reino Unido em 9 de Agosto. Em 13 de Agosto, a transportadora apresentou à Comissão um plano de acções correctivas que foi considerado insuficiente para impedir a repetição sistemática de deficiências de segurança.
(15)
As autoridades competentes da República Islâmica do Irão e, pela segunda vez, a Mahan Air foram ouvidas pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da França, da Alemanha e do Reino Unido em 23 de Agosto. Estas consultas não permitiram encontrar soluções satisfatórias para resolver, a curto prazo, as deficiências de segurança identificadas. A Comissão assinala o compromisso da transportadora de apresentar um plano de acção correctiva alterado. O grau de execução deste plano e a eventual evolução registada pela transportadora deverão ser analisados na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.
(16)
Com base nos critérios comuns, considera-se que a Mahan Air não cumpre as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A.
(17)
Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Ukrainian Mediterranean Airlines, certificada na Ucrânia. Tais deficiências foram identificadas pela França, Alemanha, Itália, Roménia, Espanha e Turquia no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (5). A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas.
(18)
A Alemanha e a Itália comunicaram à Comissão que aprovaram, em 23 e 13 de Julho respectivamente, uma proibição de operação imediata da totalidade da frota da Ukrainian Mediterranean Airlines tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
(19)
Por outro lado, a Alemanha e a Itália apresentaram à Comissão, em 26 de Julho, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, um pedido de actualização da lista comunitária, tendo em vista impor uma proibição de operação da totalidade da frota da Ukrainian Mediterranean Airlines na Comunidade Europeia.
(20)
A Ukrainian Mediterranean Airlines revelou a sua incapacidade para resolver as deficiências de segurança em resposta a pedidos da Alemanha e da Itália, bem como das autoridades competentes da Ucrânia, conforme demonstra a recorrência das referidas deficiências. A transportadora apresentou um primeiro plano de acção correctiva em 6 de Agosto e um plano revisto em 22 de Agosto, mas não foram facultadas provas da aplicação efectiva do referido plano. Por outro lado, as autoridades competentes da Ucrânia declararam que este plano não tem em conta as principais deficiências relacionadas com a segurança, detectadas por ocasião de uma inspecção nacional realizada em Julho de 2007.
(21)
Após uma avaliação global pormenorizada da transportadora aérea, as autoridades competentes da Ucrânia declararam que a consideraram pouco segura e não conforme com as normas de segurança de voo nacionais (técnicas e operacionais), tendo comunicado à Comissão a sua intenção de suspender o COA desta transportadora. No entanto, esta medida não foi efectivamente aplicada.
(22)
Com base nos critérios comuns, considera-se que a Ukrainian Mediterranean Airlines não satisfaz as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A. A Comissão assinala as acções correctivas propostas pela Ukrainian Mediterranean Airlines. O grau de execução deste plano e a eventual evolução registada pela transportadora deverão ser analisados na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.
2)
O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007.

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