Document ID: 32012D0415

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de julho de 2012
que altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu
[notificada com o número C(2012) 4882]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/415/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de Execução 2011/630/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (2), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina e garantias adicionais, no que diz respeito a doenças animais específicas, que certos países terceiros enumerados no seu anexo I devem fornecer. Estabelece igualmente requisitos de certificação para as importações desse sémen na União.
(2)
O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE inclui os requisitos de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/43/CE do Conselho (3).
(3)
Segundo os atuais requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina incluídos no modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE, os animais dadores devem preencher as condições de importação de sémen de bovino estabelecidas no capítulo sobre a febre catarral ovina do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). No referido capítulo são recomendadas várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposição ao vetor infecioso, quer a inativação do vírus através de anticorpos. Por uma questão de segurança jurídica, é adequado que o referido modelo de certificado sanitário indique claramente os requisitos aplicáveis e as garantias a fornecer pelo país terceiro de exportação, em função da situação epidemiológica.
(4)
Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas recomendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina, até estarem disponíveis mais informações sobre a propagação dessa doença.
(5)
Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Akabane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE e do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da mesma decisão.
(6)
Importa, pois, alterar a Decisão de Execução 2011/630/UE em conformidade.
(7)
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão de Execução 2011/630/UE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 30 de junho de 2013, os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen e de reservas de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 31 de maio de 2013 em conformidade com o modelo previsto no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE antes das alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2012.

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