Document ID: 32006D0697

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2006
relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
(2006/697/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia está determinada a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sem prejuízo das regras que protegem as liberdades individuais.
(2)
Na sequência da Decisão do Conselho de 10 de Julho de 2001, que autorizou a Presidência do Conselho a negociar com a Noruega e a Islândia acordos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, alterada pela Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, a Presidência, coadjuvada pela Comissão, negociou um acordo sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sob reserva da sua celebração.
O texto do acordo e as declarações feitas aquando da sua assinatura acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão e o acordo que a acompanha serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

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