Document ID: 31996R1167

REGULAMENTO (CE) Nº 1167/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 3090/95, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3090/95 (2) estabelece, nomeadamente, quotas de captura para os Estados-membros na área de regulamentação da NAFO para 1996;
Considerando que, a fim de garantir a plena coerência e compatibilidade entre as várias medidas relativas à limitação das capturas das diferentes unidades populacionais da mesma espécie, é necessário repartir, entre os Estados-membros, a quota de captura comunitária de cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3090/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regualmento substitui a secção correspondente do anexo do Regulamento (CE) nº 3090/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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