Document ID: 31988R2394

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2394/88 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2352/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1987/1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 6 do seu artigo 36º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2352/87 da Comissão (3), prevê no nº 3 do seu artigo 2º que as quantidades de vinho exportadas antes de 31 de Julho de 1988 sejam deduzidas das quantidades sujeitas à obrigação de destilação; que determinados operadores encontraram dificuldades em efectuar no prazo fixado a totalidade das exportações previstas; que é, portanto, conveniente prorrogar esse prazo e adaptar em conformidade determinadas datas previstas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 8º e no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2352/87, a data de « 31 de Julho de 1988 » é substituída pela data de « 22 de Agosto de 1988 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

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