Document ID: 31990R3499

REGULAMENTO (CEE) No 3499/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento no 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, no âmbito da ajuda à produção, foi introduzido pelo no 1 do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2902/89 (5), um regime de quantidade máxima garantida; que, de acordo com esse regime, o montante unitário da ajuda é diminuído sempre que a quantidade máxima fixada para uma dada campanha for excedida; que, a fim de melhor assegurar o equilíbrio do mercado, bem como o domínio das despesas de escoamento do azeite, é conveniente alargar este regime ao preço de intervenção; que é, todavia, conveniente só diminuir o preço de intervenção a partir da campanha seguinte; que é oportuno fixar um limite para a redução desse preço;
Considerando que é conveniente rever a quantidade de azeite que os produtores não devem atingir para beneficiarem de vantagens especiais em função da pequena dimensão das suas explorações; que é conveniente conceder, aos mesmos produtores, uma ajuda complementar à produção, fixada forfetariamente, para atenuar os efeitos da baixa do preço de mercado que possa resultar do excesso da quantidade máxima garantida;
Considerando que, com vista a uma boa gestão e simplificação do regime, é conveniente distinguir, para efeitos de concessão de ajuda à produção, duas categorias de olivicultores, conforme a produção atinja ou não uma quantidade de azeite determinada; que, para os produtores cuja produção não atinja essa quantidade, é conveniente fixar a ajuda unitária forfetariamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4o é completado com o seguinte parágrafo:
« 4A. Se, em relação a uma campanha:
- a produção estimada de azeite de uma campanha for superior à quantidade máxima garantida fixada para essa campanha, eventualmente majorado nos termos do no 1, alínea a), quinto parágrafo do artigo 5o, o preço de intervenção da campanha seguinte será diminuído mediante a aplicação do coeficiente previsto no no 1, alínea b), quinto parágrafo, do artigo 5o Todavia, essa diminuição não pode ser superior a 3 %,
- a produção definitiva de azeite for inferior ou superior à produção estimada, o preço de intervenção da segunda campanha seguinte àquela a que se referem essas produções será aumentada ou diminuída em consequência, sem prejuízo do limite de 3 % por campanha.
A diminuição e o aumento do preço de intervenção referidos no primeiro parágrafo serão efectuados pela Comissão, anualmente, antes do início da campanha a que se referem. ».
2. No artigo 5o:
a) No no 1, segundo e sexto parágrafos, o número « 400 » é substituído pelo número « 500 »;
b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A ajuda será concedida:
- aos oleicultores cuja produção média seja igual a, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente produzida,
- aos outros oleicultores, em função do número e do potencial de produção das oliveiras que cultivam e dos rendimentos destas, fixados forfetariamente, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido trituradas. ».
3. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 5oA
1. A partir da campanha de 1991/1992 e durante o período de aplicação do no 4A do artigo 4o, será concedida uma ajuda complementar à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha. Essa ajuda será igual a 3 ecus/100 quilogramas.
2. Se necessário, as disposições de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.

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