Document ID: 31999L0007

DIRECTIVA 1999/7/CE DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/62/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°;
Considerando que a Directiva 70/311/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (4), relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando que, com vista à aplicação prática da Directiva 70/311/CEE, é necessário assegurar disposições uniformes, que estejam também alinhadas com a última versão do Regulamento n.° 79 da CEE/NU, em todos os Estados-membros;
Considerando que o anexo VII da Directiva 70//156/CEE estabelece o formato e o conteúdo do número de homologação CE; que devem ser adoptadas as mesmas especificações para fins da presente directiva;
Considerando que a Directiva 70/311/CEE deve ser adaptada em conformidade;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.°
A Directiva 70/311/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.°
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo conforme definido no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE.».
2. No artigo 3.°, substituir «anexo» por «anexos».
3. Os anexos da Directiva 70/311/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.°
1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem
- proibir a matrícula, venda, ou entrada em circulação de um veículo,
se esse veículo satisfazer os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE, e
- podem recusar a homologação de âmbito nacional
um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-membros podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos das categorias M2, M3, N2, e N3, equipados com dispositivos de direcção auxiliares que não satisfaçam os requisitos da Directiva 70/311/CEE, altada pela presente directiva.
Artigo 3.°
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.°
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.

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