Document ID: 31982D0854

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1982 relativa ao regime aplicável, nos domínios das garantias e dos financiamentos à exportação, a certas subcontratações provenientes de outros Estados-membros ou de países não membros das Comunidades Europeias
(82/854/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a interdependência crescente das economias dos Estados-membros torna necessário o reforço da cooperação e o aperfeiçoamento de soluções comuns para os problemas especiais que as garantias e os financiamentos à exportação colocam no domínio das subcontratações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As modalidades do regime aplicável, em cada Estado-membro, à incorporação automática, na cobertura susceptível de ser dada por conta ou com o apoio do Estado ao contratante principal, de subcontratações provenientes de outros Estados-membros ou de países não membros das Comunidades Europeias, bem como ao financiamento das referidas subcontratações, são definidas pelas disposições que constam do anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Todavia, as disposições da secção IV não são aplicáveis às subcontratações relativas a operações de exportação celebradas com base em créditos que abranjam qualquer tipo de intervenção financeira de um Estado-membro.
Artigo 3o
A Decisão 70/552/CEE (1) é revogada.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1982.

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