Document ID: 31987D0548

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1987
relativa à lista dos estabelecimentos de Malta aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade
(87/548/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 85/222/CEE da Comissão (5) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos de Malta, reservando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades de Malta, durante um período de sete meses;
Considerando que uma nova inspecção efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (6), mostrou que o nível de higiene de dois estabelecimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;
Considerando que mesma inspecção revelou que o estabelecimento para carne de suíno visitado está em conformidade com os requisitos previstos no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE; que, por conseguinte, pode ser autorizado a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno;
Considerando que esse estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 85/222/CEE;
Considerando que a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo continua sujeita a outras normas, assim como ao cumprimento das normas gerais do Tratado; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os estabelecimentos de Malta que constam do anexo são aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras normas comunitárias, no domínio veterinário.
Artigo 2º
Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 85/222/CEE.
Artigo 4º
O disposto na presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.

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