Document ID: 32006D0063

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2003
relativa ao regime de auxílios que a Região do Piemonte, Itália, tenciona executar a favor da redução da poluição atmosférica no seu território
[notificada com o número C(2003) 3520]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/63/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por cartas de 16 de Dezembro de 2002, registada pela Comissão em 18 de Dezembro de 2002 (A/39321), e de 20 de Dezembro de 2002, registada em 31 de Dezembro de 2002 (A/39483), as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, um regime de auxílios da Região do Piemonte relativo à extensão da rede de estações de serviço para a venda de gás natural para veículos a motor.
(2)
Pela carta D/50722, de 3 de Fevereiro de 2003, a Comissão solicitou informações adicionais sobre o regime de auxílios notificado.
(3)
Em 25 de Março de 2003, as autoridades italianas transmitiram informações suplementares pela carta A/32278, registada em 28 de Março de 2003.
(4)
Pela carta SG(2003) D/229965 de 28 de Maio de 2003, a Comissão informou a Itália que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação à medida proposta.
(5)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa no prazo estabelecido de um mês, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(6)
A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas em 29 de Agosto de 2003 (Bundesverband der deutschen Gas- und Wasserwirtschaft e V., BGW, Alemanha), em 1 de Setembro de 2003 (Bundesministerium der Finanzen, Alemanha) e em 2 de Setembro de 2003 (OMV Erdgas, Áustria).
(7)
A resposta oficial da Itália - após as autoridades italianas terem solicitado, em 10 de Julho de 2003 e em 5 de Agosto de 2003, duas prorrogações do prazo fixado para a resposta, que foram aceites pela Comissão em 7 de Agosto de 2003 - foi apresentada por carta de 10 de Outubro de 2003 (A/37006).
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
2.1. Base jurídica e objectivo do auxílio
(8)
O auxílio notificado baseia-se nas disposições dos seguintes diplomas:
A.
Legislação principal
-
Deliberação da Junta Regional (DGR) n.o 67-7675 de 11 de Novembro de 2002«Projecto para o reforço da rede de venda de metano para veículos a motor. Transferência de fundos para os municípios para o financiamento de empresas que tencionem criar instalações de distribuição de metano para veículos a motor. Definição dos prazos para a apresentação dos processos de candidatura e dos critérios para a sua apreciação»;
B.
Legislação secundária
-
Lei n.o 426 de 9 de Dezembro de 1998«Novas intervenções no domínio ambiental»
-
D.M. de 22 de Dezembro de 2000«Identificação da Rede nacional de gasodutos nos termos do artigo 9.o do Decreto Legislativo de 23 de Maio de 2000 n.o 164»
-
D.M. n.o 256 de 17 de Julho de 1998«Regulamento que inclui normas sobre os benefícios para os veículos a motor alimentados a metano ou a gás de petróleo liquefeito (GPL)»
-
D.M. de 28 de Maio de 1999«Concessão de empréstimos às entidades locais, por parte da “Cassa depositi e prestiti”, para o financiamento das intervenções no domínio ambiental previstas pela Lei de 9 de Dezembro de 1998 n.o 426»
-
D.M. de 5 de Abril de 2001«Contribuições directas a favor dos cidadãos para a aquisição de veículos eléctricos, a metano e a GPL e para a instalação de sistemas a metano e GPL»
-
DGR n.o 13-7622 «Difusão da utilização do metano e do GPL, bem como de outras motorizações inovadoras com reduzido impacto ambiental nas frotas públicas de serviços de utilidade pública. Definição dos critérios de repartição e de transferência dos fundos para as províncias»
-
DGR n.o 62-6806 «Critérios gerais e modalidades de contribuição do Plano de investimentos nos transportes públicos locais do Piemonte nos termos da L.194/98. Provisionamento a favor da Direcção Regional dos Transportes de 9 009 895,07 euros no Cap. 25192/2002».
(9)
O regime diz respeito à extensão da rede de estações de serviço para a distribuição de gás natural (metano) para veículos a motor. Actualmente, existem apenas doze instalações deste tipo no território da Região do Piemonte, contra 80 na Região da Emília-Romanha e 64 na Região Veneto. O número é considerado insuficiente para alcançar o objectivo de Quioto da redução das emissões de CO2 - tal como previsto na legislação nacional e regional - e para reduzir o impacto ambiental de outras substâncias perigosas presentes na atmosfera, reduzindo o nível regional das seguintes substâncias poluidoras: a) dióxido de azoto; b) partículas finas; c) benzeno. Tais emissões poluentes são uma consequência do congestionamento do trânsito e da excessiva utilização de um conjunto de combustíveis tradicionais. Por esta razão, a Região do Piemonte centrou a sua acção nos transportes públicos e privados, tanto no que diz respeito à circulação, como à estrutura do parque automóvel e distribuição de combustível.
2.2. Forma da medida
(10)
O auxílio proposto é concedido sob forma de subvenção.
2.3. Intensidade, beneficiários e custos elegíveis
(11)
O auxílio eleva-se a 150 000 euros por instalação de distribuição. A intensidade não é indicada. Os custos elegíveis e os beneficiários são indicados na parte 4, «Observações da Itália».
2.4. Montante total e duração
(12)
O montante total eleva-se a cerca de 5 milhões de euros. A duração do regime depende da dotação orçamental, prevista para 2002, 2003 e 2004.
3. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(13)
Na sua decisão de 28 de Maio de 2003 (a seguir denominada «decisão de início do procedimento»), a Comissão expôs as dúvidas suscitadas pelo regime notificado em diversos aspectos.
3.1. Dúvidas relativas ao montante do auxílio
(14)
A Comissão observou que o montante do auxílio excede o limite máximo de 100 000 euros durante um período de três anos para cada empresa, fixado pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (3) e registou o facto de as autoridades italianas não tencionarem reduzir o montante do auxílio, que se prevê que seja de 150 000 euros por instalação de distribuição, na medida em que este montante constituiria o incentivo mínimo necessário para promover investimentos em novas instalações de distribuição na região.
3.2. Dúvidas quanto à distância da rede em relação às fronteiras intracomunitárias e quanto à incidência potencial da medida sobre o comércio intracomunitário, uma vez que não se trata de uma medida de minimis
(15)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que, à primeira vista, o regime é susceptível de ter efeitos sobre o comércio, na medida em que o gás natural é objecto de trocas comerciais internacionais e as instalações de distribuição podem situar-se próximo das fronteiras.
3.3. Dúvidas quanto à propriedade das instalações de distribuição de gás natural e quanto à identidade dos beneficiários do auxílio
(16)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão fez referência a uma decisão anterior sobre um caso análogo, a Decisão 1999/705/CE, de 20 de Julho de 1999, relativa aos auxílios estatais concedidos pelos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (4). A referida decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça mediante acórdão proferido em 13 de Junho de 2002 (5).
3.4. Dúvidas quanto ao impacto da medida sobre o ambiente
(17)
A Comissão observou que na notificação as autoridades italianas não demonstraram de forma clara que os benefícios a nível do ambiente decorrentes da aplicação do regime seriam efectivos.
(18)
Há dois pontos suscitados pela decisão da Comissão e pelo subsequente acórdão do Tribunal de Justiça referidos no ponto 16 que são especialmente pertinentes no presente caso.
(19)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão insistiu na correcta identificação do «beneficiário», que poderia ser diferente e não coincidir com a «instalação de distribuição». Seria o caso, por exemplo, se, a) o mesmo proprietário possuísse ou explorasse várias instalações de distribuição e, b) se o mesmo revendedor apresentasse mais de um pedido de auxílio. De facto, não é impossível que uma grande companhia petrolífera tenha o controlo de facto da gestão de uma instalação de distribuição por força de um acordo de compra exclusiva ou de qualquer outro acordo.
(20)
Consequentemente, para verificar se existe cumulação incompatível de auxílios, a Comissão classificou os distribuidores em seis categorias, sendo as mais pertinentes as três seguintes:
a)
revendedores/proprietários («dealer-owned/dealer-operated», a seguir denominados «Do/Do»), em que o revendedor é proprietário da estação de serviço, que gere por sua conta e risco, encontrando-se ao mesmo tempo vinculado à companhia petrolífera (fornecedor) por um acordo de compra exclusiva;
b)
revendedores/locatários («company-owned/dealer-operated», a seguir denominados «Co/Do»), em que o revendedor é locatário da estação de serviço, que gere por sua conta e risco, encontrando-se ao mesmo tempo vinculado ao fornecedor por um acordo de compra exclusiva;
c)
revendedores assalariados («company-owned/company-operated», a seguir denominados «Co/Co»), em que a estação de serviço é gerida por assalariados ou por empresas controladas pela companhia petrolífera; estes não assumem os riscos da gestão e não podem escolher livremente os seus fornecedores.
(21)
O ónus da prova de quem é o verdadeiro proprietário das instalações de distribuição e qual a natureza do vínculo contratual que liga o fornecedor ao gestor cabe às autoridades italianas. Para esse efeito, a Comissão colocou a estas autoridades duas questões relativas, respectivamente, 1. à proposta de alterar o regime de molde a que este esteja em conformidade com todas as disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (6) e 2. à propriedade das instalações de distribuição e às dimensões das empresas beneficiárias. Em especial, a Comissão queria saber se todos ou parte dos novos distribuidores fariam parte de uma rede de venda pertencente a grandes empresas ou companhias de petróleo internacionais.
(22)
A Comissão considerou insuficientes as respostas das autoridades italianas. Com efeito, por um lado estas não estavam em condições de excluir que fossem apresentados diversos pedidos de auxílio por diferentes instalações de distribuição pertencentes à mesma grande empresa. Por outro, não apresentaram provas do facto de a relação contratual (7) ser de natureza a vincular o gestor (a pessoa que gere a instalação de distribuição) ao fornecedor sem lhe deixar qualquer margem de decisão.
3.5. Dúvidas quanto aos custos elegíveis
(23)
A Comissão observou que os auxílios ao investimento não são claramente ligados a qualquer custo elegível nos termos do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (8) e em especial do ponto 37 do referido enquadramento. Por outro lado, os auxílios ao investimento notificados no âmbito do regime em análise não dizem respeito a qualquer dos casos previstos nos pontos 29 (auxílios ao investimento que permitem às empresas exceder as normas comunitárias), 30 (poupança de energia), 31 (produção combinada de electricidade e de calor) e 32 (auxílios a favor de energias renováveis) do enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (9).
3.6. Observações conclusivas
(24)
Não obstante as suas dúvidas, a Comissão reconheceu que existia uma presunção de princípio de que as eventuais distorções da concorrência seriam certamente limitadas.
(25)
A Comissão observou igualmente que o regime também não estava em conformidade com [outros] enquadramentos ou orientações.
4. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
4.1. Quanto ao impacto ambiental da medida
(26)
Nas suas observações, as autoridades italianas consideram que para atingir os objectivos de Quioto - que foram transpostos tanto para a legislação comunitária como para a italiana - é necessário intervir a nível de uma das actividades humanas mais poluentes, isto é, o transporte rodoviário (mobilidade). O CO2, PM10, PM2,5 e NO2 são os principais agentes poluidores produzidos por esta actividade e o gás metano constitui a alternativa melhor aos carburantes tradicionais. A sua difusão deverá ter um impacto, quer sobre os transportes públicos, quer sobre as frotas de utilidade pública, quer sobre o transporte rodoviário de mercadorias.
(27)
Além disso, no Piemonte a circulação dos veículos a motor nos centros urbanos com mais de 10 000 habitantes está sujeita a limitações. A este respeito, o gás metano pode desempenhar uma função importante para atingir o objectivo da mobilidade sustentável.
(28)
O referido impacto sobre as emissões poluentes resultante da substituição dos veículos alimentados a carburantes tradicionais (autocarros, camiões, furgões, etc.) por veículos a metano é confirmado pelos dados estatísticos fornecidos pelas autoridades regionais do Piemonte.
(29)
A própria Comissão propôs a substituição de 20 % da gasolina e do gasóleo utilizados no sector dos transportes rodoviários por carburantes alternativos e o gás natural foi considerado um dos carburantes susceptíveis de contribuir significativamente para este objectivo.
4.2. Quanto ao montante do auxílio
(30)
Nas suas observações, as autoridades italianas consideram que uma contribuição de 150 000 euros por cada instalação de distribuição constitui o montante mínimo necessário para estimular e promover os investimentos para a realização das infra-estruturas, quer da parte relativa ao metano para veículos a motor de uma nova instalação de distribuição, quer de um novo ponto de venda (distribuidor ou bomba, com a respectiva infra-estrutura) no âmbito de uma instalação existente. O montante de 150 000 euros baseia-se na estimativa do incentivo mínimo num sector em que o rendimento em condições normais de mercado é considerado ainda reduzido, devido ao longo período de amortização do capital e às margens de lucro muito baixas. Esta situação é demonstrada pelo facto de nos últimos 25 anos só terem sido criados seis novos pontos de venda.
(31)
Em defesa dos seus argumentos, as autoridades italianas forneceram à Comissão estimativas do resultado de exploração de um proprietário de uma instalação média, baseadas nos custos calculados para uma hipotética instalação de distribuição de metano para veículos a motor ligada a um metanoduto com uma pressão compreendida entre 5 e 12 bares. O resultado de exploração, incluindo os custos variáveis e fixos, é de 0,069 euros/m3 de gás vendido. Deduzindo os custos variáveis, a margem reduz-se para 0,040 euros/m3 (margem média aplicada pelo gestor), que pode ainda reduzir-se em função dos custos fixos anuais (custos de pessoal, de manutenção da instalação e administrativos), estimados em 10 000 euros por ano.
(32)
No exemplo citado pelas autoridades italianas, apenas 2,51 % do volume de vendas anual da estação de serviço é atribuível ao metano.
4.3. Quanto aos custos de investimento nas instalações de distribuição
(33)
Na sua resposta, as autoridades italianas forneceram uma lista pormenorizada dos custos de investimento elegíveis. Trata-se exclusivamente da maquinaria e dos equipamentos indispensáveis para a distribuição do gás e para a segurança da instalação, nomeadamente:
-
cabina de medida,
-
compressores,
-
bombas de amortecimento,
-
painéis de controlo e quadros de comando para o gás,
-
estrutura de contenção dos compressores,
-
grupos frigoríficos,
-
cabinas eléctricas,
-
distribuidores duplos ponderais,
-
estrutura para cobertura dos distribuidores de metano,
-
outras estruturas eventuais indispensáveis para a distribuição do metano e a segurança da instalação.
(34)
O custo dos referidos bens, os únicos elegíveis para a subvenção, eleva-se em média, segundo as autoridades italianas, a cerca de 500 000 euros, se respeitantes a sistemas de compressão adequados ao funcionamento com pressões de alimentação de gás compreendidas entre 5 e 12 bares.
(35)
Outros custos não elegíveis incluem: as ligações à rede de gás, à rede eléctrica e aos outros serviços públicos (que se elevam em média a cerca de 100 000 euros, com possíveis oscilações que dependem muito da distância e da natureza do terreno); a aquisição de terrenos; as obras de construção civil (ligações rodoviárias); os custos acessórios (projectos, aquisição das necessárias licenças e concessões). Estes custos estão inteiramente a cargo do investidor.
(36)
Ainda que não seja necessário analisar também os montantes relativos aos custos de investimento, indicados pelas autoridades italianas, de um ponto de venda adicional para o gás natural numa estação de serviço já existente, uma vez que a medida proposta beneficia de uma decisão positiva, a Comissão considera aceitável um montante máximo de 300 000 euros em relação aos custos de realização de uma estrutura de distribuição de gás, tendo em conta as condições de mercado noutros Estados-Membros.
4.4. Quanto à distância da rede em relação às fronteiras intracomunitárias e ao eventual impacto da medida sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros
(37)
Dada a estrutura da oferta nacional, e tendo em conta as opções estratégicas realizadas anteriormente para diversificar a oferta e para reduzir a dependência do petróleo, a Itália apresenta uma quota muito elevada de metano entre os principais carburantes para veículos a motor.
(38)
A tabela a seguir apresentada compara a situação em Itália com a dos outros países europeus (10):
País
Instalações de GPL
Instalações de metano
Áustria
15
8
Bélgica
625
8
Bulgária
36
0
Croácia
16
1
Dinamarca
465
1
Finlândia
3
5
França
1 962
12
Alemanha
396
356 (51 em construção)
Grécia
35
n.d.
Irlanda
150
2
Itália
2 126
402
Luxemburgo
12
5
Noruega
31
4
Países Baixos
2 200
9
Polónia
3 300
8
Portugal
140
5
Reino Unido
1 254
13
República Checa
350
12
Rússia
342
208
Eslováquia
25
4
Eslovénia
6
n.d.
Espanha
39
10
Suécia
11
23
Suíça
14
27
Turquia
181
3
Ucrânia
n.a.
87
Hungria
40
3
(39)
A tabela a seguir apresentada compara a situação nas várias regiões italianas:
Região
Instalações de metano
Vale de Aosta
0
Piemonte
12 (11)
Ligúria
7
Lombardia
29
Veneto
68
Friuli-Venezia Giulia
4
Trentino-Alto Adige
3
Emilia-Romagna
81
Marcas
44
Abruzo
12
Molise
3
Toscânia
51
Úmbria
16
Lácio
13
Apúlia
20
Campânia
19
Basilicata
3
Calábria
1
Sicília
6
Sardenha
0
«distribuidores brancos» (instalações independentes, não especificadas a nível regional): todos os tipos de carburante
[976]
Total Itália
392
(40)
Entre as 1 974 (12) instalações de distribuição de carburante para veículos a motor existentes no Piemonte (em 1980 existiam 3 753), as instalações autorizadas a fornecer igualmente metano são 14, das quais 12 em funcionamento; destas, seis foram construídas nos últimos 25 anos. As Províncias de Turim e de Alexandria apresentam a quota mais elevada (cada uma com seis instalações), seguidas de Cuneo e Novara, cada uma com uma só instalação. As Províncias Asti, Biella, Verbania e Vercelli não têm qualquer instalação.
(41)
O financiamento previsto permitirá a construção de apenas 33 instalações. Do lado da procura, no Piemonte circulam cerca de 5 500 veículos a metano (correspondentes a 0,16 % do parque automóvel). A nível nacional, os veículos a metano são cerca de 330 000, correspondentes a 0,80 % do parque automóvel.
(42)
No que se refere à proximidade das instalações em relação à fronteira com a França e o eventual impacto sobre as trocas comerciais com os Estados-Membros, as autoridades italianas apresentaram os argumentos a seguir expostos:
-
a autonomia dos veículos a metano é da ordem dos 300 km; por conseguinte, o reabastecimento com metano deve necessariamente verificar-se junto dos pontos de venda acessíveis durante o horário de funcionamento (a legislação italiana vigente exclui a possibilidade do recurso ao auto-serviço),
-
a distribuição territorial dos metanodutos condiciona fortemente a localização das instalações que, para serem economicamente rentáveis, devem localizar-se a curta distância do metanoduto mais próximo. Os mapas fornecidos pelas autoridades regionais indicam o percurso dos dois metanodutos mais próximos da fronteira entre a Itália e França: 1. o metanoduto «Val di Susa» liga Salbertrand a Bardonecchia, via Oulx; 2. o metanoduto «Val Chisone» segue a linha do vale entre Roure e Cesana Torinese, a meio caminho entre Sestrière e Clavière, na fronteira francesa. Os dois metanodutos ligam-se em Sauze d’Oulx,
-
as autoridades regionais piemontesas defendem que as estações de serviço de gás metano em Itália não estão de forma alguma em concorrência com estações francesas existentes ou futuras e que não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência de uma forma susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelo contrário, o previsto incremento dos veículos a metano no Piemonte poderia - graças ao aumento dos fluxos de tráfego transfronteiras - determinar um aumento das vendas de metano também nas estações de serviço não italianas, localizadas em França ou noutros Estados-Membros.
(43)
Em conclusão, a situação acima descrita exclui qualquer impacto negativo a nível transfronteiras dos distribuidores de metano piemonteses e indica por agora um impacto meramente local - ou seja, regional - da medida, e um impacto potencial positivo para o futuro.
4.5. Quanto à propriedade das instalações de distribuição de metano e à identidade dos beneficiários do auxílio (natureza do acordo entre fornecedor e gestor)
(44)
O sector da oferta de carburantes (distribuição) foi liberalizado em 1998 (13).
(45)
Têm direito a obter uma autorização todos os operadores que cumpram os requisitos subjectivos e objectivos (segurança, normas mínimas de serviço, tutela do ambiente, etc.). A autorização é emitida pela administração municipal competente. A medida não é diferenciada em função da dimensão ou do poder de mercado dos investidores e destina-se tanto às grandes companhias de petróleo como aos gestores independentes, já presentes ou que desejem entrar no mercado. Os limites orçamentais só permitem a realização de 33 instalações; os beneficiários serão seleccionados com base num processo aberto (concurso público).
(46)
O titular da autorização pode decidir gerir directamente a própria instalação ou confiá-la a terceiros (gestores) com base num contrato de cessão gratuita de uso com uma duração não inferior a seis anos (renovável) ou num contrato de fornecimento de carburantes (14).
(47)
Os titulares da autorização podem ser empresas petrolíferas com marca própria (ERG, Tamoil) ou independentes (os designados «retisti»). Com base nos dados fornecidos pelas autoridades italianas, as empresas petrolíferas com marca própria são titulares de cerca de 65 % das instalações existentes no Piemonte, enquanto os independentes são titulares dos restantes 35 %.
(48)
Quando o titular da autorização é uma companhia petrolífera, o modelo predominante - tanto na Região do Piemonte como a nível nacional - é o das instalações de distribuição de propriedade da companhia petrolífera, embora geridos por terceiros («Co/Do»), em que o revendedor aluga a estação de serviço, que gere por sua conta e risco, e se encontra vinculado ao fornecedor-licenciatário por um acordo exclusivo de aquisição (fornecimento) ou por um contrato de cessão gratuito do uso (comodato petrolífero) (15). Neste caso, a instalação de distribuição tem a marca da companhia petrolífera proprietária da estrutura, que realiza todos os investimentos necessários para a transformação e modernização da instalação. O gestor adquire os carburantes da companhia petrolífera pagando a mercadoria com um prazo de três/quatro dias. O gestor, que se tornou proprietário exclusivo dos carburantes (metano/GPL), revende-os a um preço fixado livremente, mas a companhia pode aconselhar um preço de venda ao público e/ou indicar um preço máximo.
(49)
No Piemonte, o modelo «Co/Co» só foi adoptado em dez casos, em que a companhia petrolífera proprietária da estação de serviço assegura directamente também a gestão. Nenhuma destas estações de serviço vende metano.
(50)
Os contratos/acordos entre as companhias de petróleo (proprietário-titular da autorização) e a associação dos gestores foram notificados e aprovados pela Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato.
(51)
Em relação aos restantes 35 % das instalações - em que os revendedores são igualmente proprietários «Do/Do» - o gestor («retista») celebra um contrato com uma companhia petrolífera que prevê a utilização da marca e a aquisição em exclusivo dos carburantes (16).
5. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(52)
Todas as partes interessadas que apresentaram observações ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (17) apoiam a posição da Região do Piemonte no que se refere à necessidade de promover a utilização do metano no sector dos transportes por razões ambientais.
(53)
A OMV Erdgas sublinha os efeitos benéficos para o ambiente da iniciativa proposta e a importância de promover a utilização do metano como objectivo de política ambiental. A utilização do metano como combustível para veículos a motor implicou um esforço considerável de reconversão por parte dos principais construtores de veículos automóveis da Europa (Fiat, Opel, Volvo, Renault, VW, Ford e Mercedes) e está também a influenciar profundamente o sector dos veículos comerciais. Todavia, o mercado do metano ainda não atingiu um grau avançado de maturidade e necessita de mais investimentos. O primeiro passo nessa direcção consiste no desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada de estações de serviço que, dado o número limitado de veículos alimentados a metano que circulam na Europa, ainda não é rentável. A proposta de directiva apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 2001 estabeleceu como objectivo, até 2020, uma quota de utilização do metano para veículos a motor de 10 % do mercado dos combustíveis (18). Consequentemente, afigura-se necessário e justificado fornecer um apoio à realização da infra-estrutura para o gás metano. Além disso, a OMV Erdgas sublinha a grande diferença entre o regime proposto pelo Piemonte e o projecto neerlandês, que prevê a concessão de auxílios às estações de serviço neerlandesas situadas na fronteira com a Alemanha para compensar o diferencial de imposto especial de consumo aplicado nas regiões fronteiriças, permitindo desta forma que os distribuidores neerlandeses possam concorrer em igualdade de condições com as estações de serviço alemãs situadas no outro lado da fronteira. No caso do Piemonte não se verifica esta situação.
(54)
Nas suas observações, também o Governo federal da Alemanha sublinha a diferença substancial entre os casos neerlandês e italiano. Em primeiro lugar, é evidente que a regra de minimis não é aplicável ao regime adoptado pela Região do Piemonte e qualquer discussão sobre este argumento não faria sentido. Por outro lado, o Governo alemão considera que a medida em análise está abrangida pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e deve ser apreciada à luz deste enquadramento, tendo em conta o seu objectivo declarado (que deve distinguir-se do efeito). Os outros argumentos apresentados pelo Governo alemão não diferem dos apresentados pela OMV Erdgas (19).
(55)
A BGW (Bundesverband der deutschen Gas- und Wasserwirtschaft), a Associação federal da indústria hídrica e do gás, congratula-se com a iniciativa da Região do Piemonte e ilustra desenvolvimentos análogos e as acções tomadas na Alemanha no sentido da criação de um mercado do metano para veículos a motor. O argumento principal consiste no facto de as instalações de distribuição de gás metano em Itália não estarem de forma alguma em concorrência com os distribuidores alemães e de não haver qualquer indício de distorção ou ameaça de distorção da concorrência susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelo contrário, o previsto aumento do número de veículos a motor alimentados a metano no Piemonte poderia - graças ao aumento dos fluxos de tráfego transfronteiras - implicar um aumento das vendas de metano também nas estações de serviço alemãs, o que constitui por si uma evolução positiva. Importa notar que o mesmo argumento foi utilizado pelas autoridades regionais do Piemonte em relação à França.
6. APRECIAÇÃO
6.1. Legitimidade do auxílio
(56)
As autoridades italianas cumpriram a obrigação que lhes cabe por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, notificando o auxílio à Comissão antes de o executar.
6.2. Existência de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o
(57)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
(58)
A medida do Piemonte constitui uma vantagem concedida através de recursos públicos (contribuições de 150 000 euros provenientes do orçamento da Região do Piemonte) a favor de algumas empresas (os titulares da autorização, os proprietários das estações de serviço). Por conseguinte, a medida tem uma finalidade selectiva. Todavia, com base nas provas apresentadas pelas autoridades italianas depois de a Comissão ter decidido dar início ao procedimento formal de investigação, o efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE revelou-se inexistente.
(59)
Contudo, deve observar-se que a medida poderia afectar as trocas comerciais se existisse concorrência entre os distribuidores italianos que recebem uma subvenção da Região do Piemonte e os distribuidores de metano de outro Estado-Membro. Neste contexto, importa salientar que o único Estado-Membro com o qual a Região do Piemonte tem uma fronteira comum é a França. A maior parte desta é constituída por montanhas cuja travessia com um veículo a motor só é possível através dos passos alpinos ou através das auto-estradas com portagem. Além disso, os distribuidores têm de estar ligados aos gasodutos existentes nas fronteiras regionais; como já indicado, os dois gasodutos mais próximos da fronteira entre o Piemonte e a França atravessam os Alpes em Bardonecchia e em Cesana Torinese, localidades acessíveis a partir de França através, respectivamente, do túnel com portagem de Frejus e o passo de Montgenèvre. Ao contrário do que acontecia no caso objecto da Decisão 1999/705/CE, não é portanto concebível que um automobilista possa atravessar a fronteira com o objectivo de adquirir metano a um preço inferior; tanto mais que a autonomia de um motor alimentado a metano é inferior à de um veículo a gasolina (300 km contra, pelo menos, 600 km) e o reabastecimento de metano só pode ser efectuado durante o horário de funcionamento da estação de serviço.
(60)
Importa observar igualmente que as trocas comerciais poderiam ser afectadas pela medida se a mesma empresa pudesse receber mais de uma subvenção para a construção de diversas instalações de distribuição de metano. A este propósito deve salientar-se que, por motivos orçamentais, está prevista a construção de apenas 33 novos distribuidores. As subvenções serão atribuídas na sequência de um concurso público. Na prática, só as estações de serviço existentes receberão contribuições, uma vez que uma estação de serviço nunca poderá ser rentável se se limitar a vender metano. Das 1 974 estações de serviço existentes na Região do Piemonte, só 10 são geridas directamente pela empresa proprietária («Co/Co»), isto é, pela própria companhia petrolífera. As restantes 1 964 instalações de distribuição são geridas por revendedores que são também proprietários «Do/Do» (cerca de 35 %), enquanto cerca de 65 % são propriedade da companhia petrolífera, embora geridas por terceiros («Co/Do»). No presente caso concreto, não existe um mecanismo semelhante à cláusula relativa ao sistema de gestão dos preços (SGP) com base no qual, nos modelos «Do/Do» e «Co/Do», a subvenção vai compensar a companhia petrolífera, tal como acontecia no caso objecto da Decisão 1999/705/CE (20). Por conseguinte, a mesma empresa só pode receber diversas subvenções no modelo «Co/Co». Supondo que as 33 subvenções serão distribuídas em proporção das quotas dos tipos de instalação existentes, «Co/Co», «Do/Do» e «Co/Do», não é possível que uma companhia petrolífera receba mais subvenções. Além disso, convém referir que actualmente nenhuma das 14 estações de serviço que vendem metano é do tipo «Co/Co». Por outro lado, as autoridades italianas comprometeram-se a não conceder auxílios a este tipo de estações de serviço. Com base nestas considerações, é portanto inconcebível que uma companhia petrolífera possa receber mais de uma subvenção e que esse facto possa incidir sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
6.3. Conclusões
(61)
À luz das considerações acima expostas, a Comissão considera que o regime de auxílios notificado pela Região do Piemonte relativo à extensão da rede de distribuição para a venda de gás natural para veículos a motor, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A medida que a Região do Piemonte, Itália, tenciona executar para efeitos da redução das emissões de gases com efeito de estufa, através da Deliberação da Junta Regional (DGR) n.o 67-7675, de 11 de Novembro de 2002, não constitui um auxílio estatal.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2003.

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