Document ID: 31993D0122

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1993 que concede à República Italiana uma derrogação parcial relativa à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca, como previsto pelo Regulamento (CEE) no 1382/91 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(93/122/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros (1), e, em especial, os nos 3 e 4 do artigo 5o,
Considerando que o actual programa de estatísticas da pesca em Itália exige alterações, por forma a cumprir integralmente o disposto no regulamento supramencionado;
Considerando que a recolha de dados sobre desembarques de produtos da pesca efectuados por mais de 20 000 navios de pesca nos numerosos portos e locais de desembarque, ao longo dos 8 000 quilómetros de costa italiana, coloca dificuldades especiais à criação do sistema estatístico modificado;
Considerando que a República Italiana solicitou uma derrogação parcial do disposto no regulamento acima mencionado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1382/91, a República Italiana apresentará os dados relativos aos produtos indicados no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A derrogação referida no artigo 1o é concedida para os dados relativos ao período que termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 3o
A República italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.

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