Document ID: 31993R0209

REGULAMENTO (CEE) No 209/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera e rectifica a lista em anexo ao Regulamento (CEE) no 3717/91 que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem do regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob o controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 720/91 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que por razões de ordem económica é necessário completar o ponto 12 da coluna II da lista das mercadorias estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 3717/91 da Comissão (3);
Considerando que, por outro lado, esta lista deve ser corrigida por forma a eliminar um erro material que contém no ponto 13 da coluna I;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 3717/91 os pontos 12 e 13 são substituídos pelo seguinte texto:
Número de ordem Coluna I Coluna II
Mercadorias cuja transformação sob controlo aduaneiro é autorizada Transformação susceptível de ser efectuada
« 12 Óleos brutos dos códigos NC 2707 99 11 e 2707 99 19 Transformação dos códigos NC 2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 91, 2707 50 99, 2707 99 30, 2707 99 99, 2902 20 90, 2902 30 90, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44 90
13 Trióxido de dicrómio do código NC 2819 90 00 Transformação em crómio do código NC 8112 20 31 »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.

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