Document ID: 31987R3424

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3424/87 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estatuetas, interiores, objectos de fantasia para guarnições de interiores, ornamentação ou adorno pessoal, da posição 69.13 da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para as estatuetas, objectos de fantasia para guarnições de interiores, ornamentação ou adorno pessoal, da posição 69.13 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 5 000 000 de ECUs; que, em 10 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 20 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0750 // 69.13 interiores, (69.13- todos os números) // Estatuetas, objectos de fantasia para guarnições de interiores, ornamentação ou adorno pessoal // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987

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