Document ID: 31991D0549

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1991 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen de bovino do Canadá (91/549/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,
Considerando que o Canadá consta da lista, estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão (3), de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;
Considerando que a situação sanitária no Canadá parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes do Canadá confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa e peripneumonia contagiosa bovina e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças;
Considerando que as referidas autoridades se compremeteram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão e os Estados-membros da ocorrência de quaisquer das referidas doenças, bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra qualquer uma destas doenças, ou a confirmação do aparecimento da febre catarral ou da doença hemorrágica epizoótica em qualquer região do Canadá com excepção do vale de Okanagan, ou ainda, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, no Canadá, sobre normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões;
Considerando que as referidas autoridades apresentaram, relativamente à tuberculose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às aplicáveis na Comunidade;
Considerando que as referidas autoridades se comprometem a controlar oficialmente a emissão de certificados prevista na presente decisão, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito;
Considerando que as referidas autoridades se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9o da Directiva 88/407/CEE;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;
Considerando que a febre catarral foi confirmada na região do vale de Okanagan na British Columbia, Canadá; que esta região apresenta características geográficas e climáticas que provocam a limitação dessa doença a uma zona da região;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros autorizarão a importação a partir do Canadá (à excepção da região do vale de Okanagan na British Columbia, como definido no anexo II da presente decisão) de sémen de bovino em conformidade com as condições definidas no certificado do anexo IA e, se for caso disso, do certificado do anexo IB da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991.

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