Document ID: 31987R1927

REGULAMENTO (CEE) No. 1927/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, certos preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o., Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 72o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1926/87 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 16o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas ao melhoramento da produção e da comercialização dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3130/86 (4), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 7o., Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (6), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (7), Considerando que, nos termos do no. 1 do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, se devem fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no Anexo II do citado regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do no. 3 do artigo 1o. do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa se desenvolvem nos seguintes períodos: - couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril,- tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,- pêssegos, de 1 de Maio a 31 de Outubro,- limões, de 1 de Junho a 31 de Maio,- peras, de 1 de Junho a 31 de Maio,- uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,- maças, de 1 de Julho a 30 de Junho,- tangerinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio,- laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho,- beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,- damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto; Considerando que, todavia, nos termos do no. 1, terceiro parágrafo, do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida comercialização do início e do fim de campanha; Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, se devem ter em conta, não só os objectivos da política agrícola comum, mas também a contribuição que a Comunidade pretende prestar ao desenvolvimento equilibrado do comércio mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nas entregas ao consumidor; Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido nas suas características comerciais, tais como a variedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do no. 3 do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72; Considerando ser oportuno prever que os preços fixados sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987; que, com efeito, aguardando a decisão do Conselho, a Comissão teve de tomar, de acordo com os Regulamentos (CEE) no. 1213/87 (8) e (CEE) no. 1503/87 (9), medidas cautelares para assegurar a continuidade do regime das intervenções para os produtos em relação aos quais os períodos de aplicação dos preços de base e de compras começam, quer em Maio, quer em Junho; Considerando que, no que respeita à Grécia e nos termos do artigo 74o. do Acto de Adesão, a última aproximação dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis naquele Estado-membro é efectuada de acordo com o ritmo definido no no. 2, alínea a), e no no. 3, alíneas a) e b), do artigo 59o. do citado Acto; Considerando que o Reino de Espanha durante a primeira fase e a República Portuguesa durante a primeira etapa estão autorizados a manter, no sector das frutas e produtos hortícolas, a regulamentação em vigor no regime nacional anterior para a organização do seu mercado agrícola, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 133o. a 135o. e 262o. a 265o. do Acto de Adesão; que, portanto, os preços e os montantes adiante fixados pelo presente regulamento só são válidos na Comunidade a Dez; Considerando que o montante da compensação financeira para as laranjas e as tangerinas deve ser fixado em conformidade com os critérios referidos no no. 2 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 2511/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de 1987/1988, os preços de base e os preços de compra das frutas e dos produtos hortícolas, os períodos durante os quais são aplicados e as qualidades-tipo a que se referem, são fixados no Anexo I.
Artigo 2o.
Para a campanha de 1987/1988, o montante da compensação financeira para as laranjas e as tangerinas é fixado no Anexo II.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É obrigatório a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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