Document ID: 32014D0394

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de junho de 2014
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação, ao regulamento interno do Comité de Associação, às regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e ao código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, à lista de membros do painel e à lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
(2014/394/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com a América Central. As diretrizes de negociação foram alteradas em 10 de março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação.
(2)
As negociações foram concluídas na Cimeira UE - América Latina e Caraíbas realizada em Madrid em maio de 2010.
(3)
O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) («Acordo»), foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012.
(4)
Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.
(5)
O artigo 4.o do Acordo cria um Conselho de Associação ao qual incumbe fiscalizar o cumprimento dos objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação.
(6)
O artigo 6.o do Acordo determina que, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.
(7)
O artigo 5.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o seu regulamento interno.
(8)
O artigo 7.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento interno do Comité de Associação.
(9)
O artigo 8.o, n.o 6, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento interno dos subcomités.
(10)
O artigo 297.o, n.o 2, estabelece que o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do ambiente, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais e uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais.
(11)
O artigo 325.o, n.o 1, estabelece que o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na aceção do título X do Acordo relativo à resolução de litígios.
(12)
O artigo 328.o, n.o 1, estabelece que o Conselho de Associação deve adotar as regras processuais e o código de conduta que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo.
(13)
A União deverá determinar a posição a adotar no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Conselho de Associação, do regulamento interno do Comité de Associação, das regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo e do código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, bem como da lista de membros do painel e da lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Conselho de Associação, do regulamento interno do Comité de Associação, das regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e do código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, bem como da lista de membros do painel e da lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão.
Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisões do Conselho de Associação, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, as decisões do Conselho de Associação são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

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