Document ID: 32014R0732

REGULAMENTO (UE) N.o 732/2014 DO CONSELHO
de 3 de julho de 2014
que altera os Regulamentos (CE) n.o 754/2009 e (UE) n.o 43/2014 no que se refere a certas possibilidades de pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1), e o respetivo protocolo (2) dispõem que devem ser atribuídos à União 7,7 % do total admissível de capturas (TAC) de capelim a pescar nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (3) fixou a quota da União para 2014 em 0 toneladas para a unidade populacional de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, a aplicar até 30 de abril de 2014.
(3)
Em 16 de junho de 2014, as autoridades gronelandesas informaram a União de que a previsão do TAC para o capelim, que inclui as águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, é de 450 000 toneladas para a campanha de pesca de 2014/2015, com uma quota inicial de 225 000 toneladas. Por conseguinte, a quota relevante da União para essa campanha de pesca deverá ser fixada.
(4)
É necessário corrigir o TAC fixado para a unidade populacional de cantarilhos nas águas internacionais das subzonas I e II e o TAC para o alabote-da-gronelândia nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV. É também necessário corrigir dois TAC para a sarda, a fim de ter em conta as convenções de acesso recíproco entre a União e as Ilhas Faroé. Por outro lado, a zona em que os navios faroenses podem obter autorizações de pesca para a pesca da sarda deverá ser alterada em conformidade.
(5)
Na sua 8.a sessão ordinária, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida que proíbe manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). Na sua 9.a sessão ordinária, a mesma organização adotou uma proibição análoga em relação ao tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Ambas as proibições devem ser transpostas para o direito da União. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.
(6)
O Reino Unido forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por dois grupos de navios, ambos dedicados à pesca do lagostim e usando uma arte regulamentada com malha de tamanho 80-100 mm. O primeiro grupo pesca em Firth of Forth, ou seja, nos sub-retângulos estatísticos CIEM 41E7 e 41E6. O segundo grupo pesca em Firth of Clyde, ou seja, nos retângulos estatísticos CIEM 39E5, 39E4, 40E3, 40E4 e 40E5. Este último grupo constitui um alargamento da exclusão existente em Firth of Clyde da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca do bacalhau previsto no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (5), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 754/2009 (6). Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, tal como avaliadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, pode ser estabelecido que as capturas de bacalhau, incluindo as devoluções, dos navios acima mencionados não ultrapassou 1,5 % do total das capturas de bacalhau em cada um dos dois grupos de navios durante o período de gestão de 2013. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca desses dois grupos de navios e atendendo a que a inclusão desses dois grupos constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir ambos os grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008.
(7)
Os limites de captura e de esforço de pesca previstos no Regulamento (UE) n.o 43/2014 aplicam-se, respetivamente, a partir de 1 de janeiro de 2014 e 1 de fevereiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura e ao esforço de pesca devem portanto em princípio ser igualmente aplicáveis a partir dessas datas. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa. No entanto, a proibição de pescar tubarão-luzidio na zona da Convenção WCPFC produz efeitos a partir de 1 de julho de 2014 e deve aplicar-se a partir dessa data. Do mesmo modo, o TAC para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV deve aplicar-se a partir do início da campanha de pesca, ou seja, a partir de 20 de junho de 2014. Dado que a alteração de alguns limites de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
(8)
Os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (CE) n.o 754/2009 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 43/2014
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 37.o-A
Tubarão-de-pontas-brancas
1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na Zona da Convenção WCPFC.
2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.».
2)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 37.o-B
Tubarão-luzidio
1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis) na Zona da Convenção WCPFC.
2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.».
3)
O Anexo I A do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
4)
O Anexo I B do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
5)
O Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado em conformidade com o Anexo III do presente regulamento.
6)
O Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é substituído pelo texto que consta do Anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 754/2009
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 754/2009 é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d)
O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido indicado no pedido do Reino Unido de 18 de junho de 2009 e no pedido posterior de 8 de abril de 2014, que exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim da Noruega usando uma arte regulamentada composta por rede de arrasto com malhagem de 80-100 mm em Firth of Clyde (retângulos estatísticos CIEM 39E5 39E4, 40E3, 40E4 e 40E5);»;
b)
É adicionada a seguinte alínea:
«m)
O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido indicado no pedido do Reino Unido de 8 de abril de 2014 que exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim da Noruega usando uma arte regulamentada composta por rede de arrasto com malhagem de 80-100 mm em Firth of Forth (retângulos estatísticos CIEM 41 E7 e 41 E6).».
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
O artigo 1.o, n.os 3 e 6, e a alínea c) do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.
O artigo 1.o, n.o 5, e o artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2014.
A alínea a) do Anexo II é aplicável a partir de 20 de junho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.

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