Document ID: 32014D0062

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2014
que revoga a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte
[notificada com o número C(2014) 467]
(2014/62/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/766/CE da Comissão (2) não conseguiu impedir a propagação da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte, como se conclui a partir dos rastreios anuais efetuados pelos Estados-Membros nos termos da referida decisão. Esses rastreios mostram ainda que a Diabrotica virgifera virgifera Le Conte está agora estabelecida numa grande parte do território da União. Além disso, não é viável impedir a sua propagação e existem meios de controlo eficazes e sustentáveis que minimizam o impacto deste organismo sobre o rendimento do milho, especialmente a aplicação de um sistema de rotação de culturas.
(2)
A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser revogada.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/766/CE é revogada.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.

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