Document ID: 32005D0213

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2005
respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
(2005/213/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
(2)
As partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 e 13 de Novembro de 2003. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.
(3)
Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007.
(4)
A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, o novo protocolo deve ser aplicado o mais rapidamente possível. Para este efeito, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor.
(5)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca.
(6)
O acordo sob forma de troca de cartas deve pois ser aprovado, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Pesca demersal:
Espanha: 1 300 GT (grande tonelagem - arqueação bruta) por mês, em média anual;
b)
Pesca do atum:
i)
atuneiros cercadores:
-
França: 17 navios,
-
Espanha: 17 navios;
ii)
palangreiros de superfície:
-
Espanha: 6 navios,
-
Portugal: 5 navios;
iii)
atuneiros com canas:
-
França: 3 navios.
2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

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