Document ID: 32004D0273

Decisão da Comissão
de 18 de Março de 2004
que adapta a Decisão 2001/881/CE da Comissão, no que se refere a aditamentos e supressões à lista de pontos de inspecção fronteiriços, com vista à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia
[notificada com o número C(2004) 823]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/273/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia(1), e, nomeadamente o seu artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Acto de Adesão, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias a determinados actos adoptados pela Comissão, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que necessitam de adaptação devido à adesão. Estas adaptações adicionais têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir dessa data.
(2) O processo de alargamento resultará numa deslocação e alteração significativas das fronteiras terrestres da nova Comunidade com os países terceiros vizinhos, na extensão da fronteira marítima para incluir mais zonas costeiras dos mares Báltico e Mediterrâneo e no acrescentamento de vários aeroportos internacionais.
(3) Ao mesmo tempo, em resultado da adesão, o mercado único será alargado para abranger grande parte da Europa Central e determinados Estados-Membros, como a Áustria, a Alemanha e a Itália, deixarão de constituir a fronteira oriental da Comunidade com países terceiros e alguns dos postos de inspecção fronteiriços terrestres existentes nestes Estados-Membros deixarão de funcionar como tal.
(4) A Comissão e representantes dos Estados-Membros inspeccionaram os locais propostos, apresentados como postos de inspecção fronteiriços com países terceiros nos novos Estados-Membros, e considera-se que alguns destes locais estarão construídos em conformidade com os requisitos da União Europeia até à adesão.
(5) A lista publicada de postos de inspecção fronteiriços aprovados tem de ser adaptada, para ter em conta esta mudança de situação e deve ser aditada uma lista de postos de inspecção fronteiriços nos novos Estados-Membros à estabelecida na Decisão 2001/881/CE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE da Comissão(3).
(6) A lista dos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, Alemanha e Itália tem de ser alterada por forma a reflectir a diminuição das funções de alguns destes postos terrestres naqueles Estados-Membros.
(7) A lista dos novos postos de inspecção fronteiriços pode ser completada posteriormente com postos adicionais nos novos Estados-Membros à medida que as instalações forem concluídas e apresentadas todas as garantias necessárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2001/881/CE é completado com a lista de postos de inspecção fronteiriços constantes do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
A lista de postos de inspecção fronteiriços mencionada no artigo 1.o será revista até 1 de Maio de 2004, em especial no sentido de aditar novos postos de inspecção fronteiriços, que se encontrem funcionais até à adesão, ou de suprimir quaisquer postos de inspecção fronteiriços onde o resultado do controlo da transposição do acervo comunitário se revele não satisfatório.
Artigo 3.o
São suprimidas do anexo da Decisão 2001/881/CE as entradas relativas aos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, Alemanha e Itália, constantes do anexo II da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão de 2003 e a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2004.

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