Document ID: 31995R2448

REGULAMENTO (CE) Nº 2448/95 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 1995
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que, por força da Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e do respectivo Protocolo de alteração (), a Nomenclatura Combinada se baseia na nomenclatura que vem em anexo a essa convenção, também conhecida como « Sistema Harmonizado »;
Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada para ter em conta :
- alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado nos termos da recomendação de 6 de Julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira e as consequências dessas alterações na pauta aduaneira comum,
- as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial, em particular devido à Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) () e ao Regulamento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (),
- a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos, em especial para ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que é conveniente que a Comissão adopte, através de regulamento a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1996, uma versão completa da Nomenclatura Combinada que inclua as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum, tal como resultam da Decisão 94/800/CE e do Regulamento (CE) nº 3231/94 bem como outras disposições adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão ();
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1995.

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