Document ID: 32005R1309

REGULAMENTO (CE) N.o 1309/2005 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 (2) da Comissão estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, devem ser os descritos no anexo do regulamento.
(2)
Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.
(3)
Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia comunicaram os desnaturantes que tencionam utilizar.
(4)
A Comissão transmitiu as referidas comunicações aos restantes Estados-Membros em 1 de Maio de 2004.
(5)
Foram recebidas objecções relativamente às normas notificadas.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2005.

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