Document ID: 31988R1673

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1673/88 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1988
que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito às cauções constituídas em caso de fixação antecipada da restituição, no âmbito de um concurso num país terceiro, no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3034/82 (5), que substituiu o nº 3 do artigo 15º a fim de prever que o organismo competente seja informado pelo operador, num prazo determinado, do resultado do concurso; que o não respeito do prazo era penalizado, nomeadamente, pela perda total da caução; que o nº 3 foi posteriormente suprimido pelo Regulamento (CEE) nº 1994/84 (6);
Considerando, todavia, que, para o período de eficácia do referido nº 3, certos operadores podem sofrer e de forma desproporcionada a penalização da perda total da caução por falta de informação em devido tempo; que, por conseguinte, é conveniente declarar tal penalização não aplicável aos pedidos dos operadores cujos processos ainda estejam a ser examinados à data da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em caso de não respeito do prazo referido no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3034/82, a norma relativa à perda da caução referida no segundo parágrafo do mesmo número não é aplicável, a pedido do operador, aos processos que estão a ser examinados à data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

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