Document ID: 32000D0127

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2000
que altera a Decisão 1999/253/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes da Tanzânia
[notificada com o número C(2000) 211]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/127/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência de certos casos de envenenamento de peixes no lago Vitória, que se suspeita serem causados pela presença de pesticidas nas águas do lago Vitória e por práticas de pesca incorrectas, a Comissão adoptou a Decisão 1999/253/CE(2); a decisão estabelece que poderá ser revista após recepção de informações sobre a evolução da situação e de garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca.
(2) Atendendo aos resultados de uma visita de inspecção e às garantias fornecidas pelas autoridades oficiais da Tanzânia, propõe-se alterar a Decisão 1999/253/CE, por forma a permitir as importações de produtos da pesca capturados no lago Vitória e provenientes ou originários da Tanzânia.
(3) É necessário sujeitar os produtos da pesca capturados no lago Vitória a controlos adequados destinados a assegurar o seu bom estado sanitário, devendo os referidos controlos poder, designadamente, detectar a presença de pesticidas; para o efeito, é necessário aditar uma menção específica do controlo adequado ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados da Tanzânia, estabelecido na Decisão 98/422/CE(3).
(4) Contudo, é necessário conceder mais tempo às autoridades do Quénia para instaurar as medidas de controlo adequadas que garantam a segurança dos produtos da pesca; em consequência, deve ser mantida a suspensão das importações de produtos da pesca capturados no lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/253/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca, frescos, congelados ou transformados, capturados no lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia. Não é aplicável aos produtos da pesca capturados no mar.".
2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o
A presente decisão será revista atendendo às informações sobre a evolução da situação e às garantias fornecidas pela autoridade competente do Quénia quanto à segurança dos produtos da pesca.".
Artigo 2.o
O ponto IV do certificado sanitário estabelecido no anexo da Decisão 98/422/CE, que acompanha as remessas de produtos da pesca provenientes ou originários da Tanzânia e capturados no lago Vitória, deve ser completado como se segue: "- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no âmbito de um regime de controlo, como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo da Directiva 91/493/CEE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios.".
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.

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