Document ID: 31999R1643

REGULAMENTO (CE) N.o 1643/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no respeitante às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1569/1999 do Conselho, de 12 Julho de 1999, relativo a determinadas regras de execução do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1311/1999(3), estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e certos países da Europa Central e Oriental, incluindo a Eslovénia; que é conveniente adaptá-lo em conformidade;
(2) Considerando que o regime dos contingentes pautais anuais previstos pelo referido acordo é gerido numa base semestral; que a apresentação dos pedidos de certificado para o segundo semestre de 1999 é normalmente efectuada durante os primeiros 10 dias de Julho; que, devido à data de adopção do Regulamento (CE) n.o 1569/1999, é necessário prolongar o período de apresentação dos pedidos de certificado: que, para assegurar a continuidade do regime, se impõe a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação com efeitos desde 1 de Julho de 1999;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2508/97 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos.".
2. No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) O regime previsto no n.o 2 do artigo 21.o do acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia.".
3. Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, os pedidos de certificados de importação dos produtos originários da Eslovénia, referidos na parte K do anexo I, para o segundo semestre de 1999, podem ser apresentados até 30 de Julho de 1999.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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