Document ID: 32000D0301

Decisão da Comissão
de 18 de Abril de 2000
que revoga as medidas de protecção relativamente à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal
[notificada com o número C(2000) 1034]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/301/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restrições estabelecidas pela Decisão 1999/788/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal(4), alterada pela Decisão 2000/150/CE(5), não são aplicáveis a produtos cuja análise mostre não terem sido contaminados por dioxinas nem a produtos provenientes de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999.
(2) As autoridades belgas informaram a Comissão de que foi concluída a identificação e investigação exaustivas das existências de produtos derivados de suínos e aves de capoeira abatidos antes de 20 de Setembro de 1999. Os produtos identificados como contaminados na sequência da referida investigação foram objecto de restrições, procedendo-se actualmente à sua destruição.
(3) Tendo em conta o que precede, afigura-se adequado suspender as medidas de protecção aplicáveis à carne de suíno, à carne de aves de capoeira e aos produtos delas derivados. Por consequência, deve revogar-se a Decisão 1999/788/CE.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 1999/788/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

Labels: 3
17
6