Document ID: 31977R3026

REGULAMENTO (CEE) No 3026/77 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1977 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 108o do Acto que lhe é anexo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, é conveniente concluir um Protocolo Complementar que determine algumas disposições relativas ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, bem como as declarações anexas à Acta Final, são concluídos e aprovados em nome da Comunidade. Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho notificará a outra Parte Contratante da realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1977.

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