Document ID: 32000D0443

Decisão da Comissão
de 18 de Maio de 2000
que altera a Decisão 97/404/CE que cria um Comité Científico Director e a Decisão 97/579/CE que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar
[notificada com o número C(2000) 1343]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/443/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/404/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1997, que cria um Comité Científico Director(1), e nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o e 8.o,
Tendo em conta a Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em Julho de 2000 expira o mandato dos oito membros do Comité Científico Director que não são presidentes de outro comité científico. Em Novembro de 2000 expira o mandato dos membros dos oito comités científicos sectoriais. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros dos comités o mais tardar em Julho de 2000 para o Comité Científico Director e em Novembro de 2000 para os comités científicos sectoriais. Antes da nomeação dos novos membros, é necessário adaptar as decisões que criam os comités de acordo com a experiência do seu funcionamento no que diz respeito à duração do mandato dos membros, às regras relativas à confidencialidade e à declaração de interesses anual.
(2) Durante o mandato poderão ocorrer renovações parciais dos membros dos comités científicos (substituição dos membros demissionários, aumento do número de membros). Para assegurar o bom funcionamento e a coerência dos trabalhos do comité em causa, deve limitar-se a duração do mandato destes novos membros à duração do mandato restante dos outros membros do comité. Tendo em conta a duração frequentemente limitada destes mandatos parciais, é útil precisar que a regra de limitação do exercício dos mandatos a dois mandatos consecutivos apenas diz respeito aos mandatos completos.
(3) O artigo 4.o da Decisão 97/404/CE prevê uma declaração anual de interesses de forma a garantir a independência dos membros do Comité Científico Director (CCD). Esta disposição deve ser alargada aos membros do grupo ad hoc do CCD criado pela decisão 97/404/CE para que se possa ter em conta o estatuto permanente deste grupo. Com efeito, embora os membros do grupo ad hoc já façam uma declaração anual nos termos das disposições de procedimento interno, esta obrigação deve ser prevista na decisão.
(4) No artigo 8.o da Decisão 97/404/CE, as obrigações de confidencialidade só são aplicáveis aos membros do comité enquanto que no artigo 11.o da Decisão 97/579/CE as mesmas obrigações de confidencialidade são ao mesmo tempo aplicáveis aos membros dos comités e aos peritos externos. Ainda que as regras de procedimento interno previstas pelas duas decisões visem ao mesmo tempo os membros e os peritos externos no que diz respeito às obrigações de confidencialidade, aparece, agora, como necessário alinhar a redacção do artigo 8.o supracitado com a do artigo 11.o supracitado,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 97/404/CE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 5 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte texto:
"5. O mandato dos membros do CCD que não forem presidentes de um comité científico será de três anos. A duração do mandato pode ser encurtada no acto de nomeação de um membro a fim de assegurar que expiram ao mesmo tempo os mandatos de todos os membros. Estes membros não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.".
2. O n.o 2 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte texto:
"2. Os membros do CCD e do seu grupo ad hoc informarão anualmente a Comissão de todos os interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.".
3. O artigo 8.o é substituído pelo seguinte texto:
"Artigo 8.o
Sem prejuízo do artigo 287.o do Tratado, quando informados de que uma informação é objecto de um pedido de confidencialidade, os membros e os peritos externos estão obrigados a não divulgar as informações a que tenham acesso no âmbito dos trabalhos do comité ou de um dos seus grupos de trabalho.".
Artigo 2.o
O n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 97/579/CE é substituído pelo seguinte texto:
"1. A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de três anos. A duração do mandato pode ser encurtada no acto da nomeação de um membro a fim de assegurar que expiram ao mesmo tempo os mandatos de todos os membros de um comité científico. Os membros não podem exercer mais de dois mandatos completos consecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.".
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.

Labels: 10
0
3
9
12
15