Document ID: 31977L0313

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Abril de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água
(77/313/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção bem como os métodos de controlo dos conjuntos de medição de líquidos são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam por esse facto, o comércio destes conjuntos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 72/427/CEE (4), definiu os processos de aprovação CEE dos instrumentos de medição; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água as prescrições técnicas de execução e funcionamento;
Considerando que a Directiva 71/319/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de líquidos com exclusão da água (5), e a Directiva 71/348/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (6), fixaram já as prescrições técnicas e de funcionamento às quais os instrumentos devem obedecer; que na Directiva 71/319/CEE é estabelecido que os conjuntos de medição que incluem um ou vários contadores de líquidos com exclusão da água devem ser objecto de uma directiva especial,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva é aplicável aos conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água equipados de contadores volumétricos nos quais o líquido provoca o movimento de paredes móveis de câmaras medidoras.
Artigo 2o
Os conjuntos de medição que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. Esses conjuntos serão objecto de uma aprovação CEE de modelo, quando as disposições do Anexo o exigirem, e serão submetidos à primeira verificação CEE, nas condições fixadas no Anexo.
A aprovação CEE de modelo pode também ser atribuida, nas condições fixadas no Anexo, a componentes ou a subconjuntos de um conjunto de medição.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas, a colocação no mercado e a entrada em serviço dos conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água munidos das marcas e sinais previstas pela presente directiva em conformidade com as disposições da Directiva 71/316/CEE.
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas, a colocação no mercado dos elementos constitutivos e de subconjuntos de um conjunto de medição munidos do sinal de aprovação CEE de modelo.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1977.

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