Document ID: 32003R0955

Regulamento (CE) n.o 955/2003 da Comissão
de 2 de Junho de 2003
que rectifica as versões inglesa, espanhola e neerlandesa do Regulamento (CE) n.o 449/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 25.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Estados-Membros e a Comissão detectaram um erro no texto do n.o 5 do artigo 20.o das versões inglesa, espanhola e neerlandesa do Regulamento (CE) n.o 449/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/2002(4), após a publicação deste último regulamento.
(2) A fim de evitar interpretações erradas e assegurar a aplicação correcta das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 449/2001, é conveniente rectificar o referido erro.
(3) Dado que não tem consequências desfavoráveis ou discriminatórios para certos produtores em favor de outros, a rectificação pode ser tornada aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1426/2002.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Diz apenas respeito às versões inglesa, espanhola e neerlandesa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 6 de Agosto de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2003.

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