Document ID: 31992R0762

REGULAMENTO (CEE) No 762/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que altera o anexo V do Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho que prevê um procedimento comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 675/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que, por uma questão de eficiência administrativa, importa que as informações e os elementos que devem constar do requerimento para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas utilizadas em medicamentos veterinários, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2377/90, devem tanto quanto possível corresponder às informações e elementos que devem ser apresentados aos Estados-membros nos pedidos de autorização de colocação de medicamentos veterinários no mercado, apresentados nos termos do artigo 5o da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (3), alterada pela Directiva 90/676/CEE (4);
Considerando que importa alterar o anexo V do Regulamento (CEE) no 2377/90, para atender às modificações dos requisitos aplicáveis aos ensaios de medicamentos veterinários constantes da Directiva 92/18/CEE da Comissão de 20 de Março de 1992, que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, instituído no artigo 2oB da Directiva 81/852/CEE do Conselho (5), alterada pela Directiva 87/20/CEE (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O anexo V do Regulamento (CEE) no 2377/90 passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.

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