Document ID: 31995L0012

DIRECTIVA 95/12/CE DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEE, a Comissão deve adoptar uma directiva de execução no que diz respeito aos aparelhos domésticos, incluindo as máquinas de lavar roupa;
Considerando que o consumo de energia eléctrica das máquinas de lavar roupa representa uma parte significativa da procura comunitária total de energia; que a perspectiva de redução do consumo de energia destes aparelhos é substancial;
Considerando que uma melhor eficiência de lavagem exige, frequentemente, um maior consumo de água e energia; que as informações relativas à eficiência de lavagem de um aparelho são úteis na avaliação das informações respeitantes ao seu consumo de energia e água; que essas informações ajudarão os consumidores a seleccionar aparelhos compatíveis com a utilização racional de energia;
Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de normalização capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas por todos os parceiros no comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, convida os organismos europeus de normalização a prosseguirem a sua cooperação com os organismos internacionais de normalização;
Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentes para adoptarem normas harmonizadas, nos termos das orientações gerais de cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec, com base num mandato da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e com base nas orientações gerais anteriormente referidas;
Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se a máquinas de lavar roupa para uso doméstico que sejam alimentadas pela rede eléctrica e exclui:
- as máquinas sem capacidade de centrifugação,
- as máquinas com tambores de lavagem e centrifugação separados (dois tambores, por exemplo),
e
- as máquinas combinadas de lavar e secar roupa.
Não são abrangidos aparelhos que possam igualmente utilizar outras fontes de energia.
2. Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão avaliados de acordo com normas harmonizadas, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente aos quais os Estados-membros publicaram os números de referência das normas nacionais que transpõem essas mesmas normas harmonizadas. Quaisquer disposições da presente directiva que exijam a prestação de informações relativas ao ruído apenas serão aplicáveis se tais informações forem solicitadas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (1). Essas informações, quando pedidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva.
3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão elaboradas por mandato da Comissão em conformidade com a Directiva 83/189/CEE.
4. Os termos «distribuidor», «fornecedor», «ficha», «outros recursos essenciais» e «informações suplementares» são utilizados na acepção da Directiva 92/75/CEE.
Artigo 2º
1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE incluirá:
- o nome e endereço do fornecedor,
- uma descrição genérica do aparelho, que permita identificá-lo inequivocamente,
- dados incluindo, se necessário, desenhos das principais características do projecto do modelo, designadamente as que afectam de modo significativo o consumo de energia,
- relatórios dos ensaios de medição efectuados no âmbito dos procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º,
- instruções de funcionamento, se for caso disso.
2. O rótulo referido no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo I da presente directiva. O rótulo deve ser colocado na parte externa do aparelho, à frente ou em cima, por forma a ser claramente visível e a não ficar tapado.
3. O teor e estrutura da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo II da presente directiva.
4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e se a proposta de venda, aluguer ou aluguer com opção de venda se efectuar através de uma comunicação impressa, como por exemplo um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação deve incluir todos os dados constantes do anexo III da presente directiva.
5. A classe de eficiência energética, de eficiência de lavagem e de eficiência de secagem dos aparelhos, tal como indicado no rótulo e na ficha, deve ser expressa tal como especificado no anexo IV.
Artigo 3º
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantirem que todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos nos respectivos territórios observem o disposto na presente directiva.
Artigo 4º
1. Os Estados-membos adoptarão e publicarão a legislação, a regulamentação e as disposições administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Março de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicadas até 1 de Abril de 1996.
Todavia, os Estados-membros permitirão, até 30 de Setembro de 1996:
- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição dos aparelhos,
- a distribuição de comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º
que não obedeçam às disposições da presente directiva.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas no âmbito regido pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995.

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