Document ID: 31992R3720

REGULAMENTO (CEE) No 3720/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o, o seu artigo 8o, o no 1 do seu artigo 10o e o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2251/92 da Comissão (3) adoptou as normas de controlo de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas frescos; que foram cometidos determinados erros materiais e linguísticos neste regulamento e, nomeadamente, na sua versão alemã; que é conveniente rectificar estes erros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 7, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2251/92 os termos « do anexo do Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão » são substituídos pelos termos « do anexo III do Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão ».
Artigo 2o
É efectuada uma rectificação nos artigo 2o, 3o e 4o, bem como nos anexos do Regulamento (CEE) no 2251/92.
Esta rectificação diz respeito à versão alemã do regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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