Document ID: 32002R1854

Regulamento (CE) n.o 1854/2002 da Comissão
de 17 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999(1), relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1955/2001(3), fixou as regras de execução do regulamento acima citado.
(2) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 previu a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão sobre os programas e os organismos de execução a reter.
(3) As propostas de programas apresentadas pelos Estados-Membros em 2002 necessitam dos complementos de informação que em breve serão entregues à Comissão.
(4) Na presente situação, a fim de permitir concluir a análise e a selecção dos programas, justifica-se adiar para 15 de Novembro de 2002 a data-limite para a decisão da Comissão.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido aquando de reunião conjunta dos comités de gestão "Promoção dos produtos agrícolas",
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Para os programas apresentados em 2002, a decisão da Comissão intervém o mais tardar em 15 de Novembro de 2002".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2002.

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