Document ID: 31989R3514

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3514/89 DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 1989
que fixa os preços de base e de compra de certas frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de 1989/1990
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, determina as regras gerais relativas à fixação dos preços de base e dos preços de compra para as frutas e produtos hortícolas; que essas disposições são aplicáveis em Espanha a partir do início da segunda fase da adesão, sob reserva das regras de aproximação de preços, em aplicação dos artigos 147º e seguintes do Acto de Adesão; que é necessário, em aplicação do artigo 148º do Acto de Adesão, fixar os preços aplicáveis neste Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de 1989/1990, ao nível dos preços fixados em Espanha no final da primeira fase,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de base e de compra das frutas e produtos hortícolas, aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de 1989/1990, bem como os períodos durante os quais são aplicáveis e as qualidades-tipo a que se referem, são fixados tal como é indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

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