Document ID: 32002D0090

Decisão do Conselho
de 28 de Janeiro de 2002
relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta
(2002/90/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 Março 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.
(2) O Regulamento (CE) n.o 555/2000 completa o Regulamento (CE) n.o 622/98(2) que determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos pertinentes que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.
(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.
(4) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão de Malta, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.
(5) No âmbito da preparação da adesão, Malta deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.
(6) Malta deverá assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas adequadas necessárias à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financiamentos comunitários de pré-adesão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.o
A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo de Associação e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

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