Document ID: 32002R0284

Regulamento (CE) n.o 284/2002 do Conselho
de 12 de Fevereiro de 2002
que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados(1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições estabelecidas no seu anexo II.
(2) As medidas constantes do Regulamento (CE) n.o 1416/95 foram prorrogadas anualmente pelos Regulamentos (CE) n.o 102/96(2), n.o 306/97(3), n.o 560/98(4), n.o 2847/98(5), n.o 215/2000(6) e n.o 591/2001.
(3) Não sendo possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade deve, nos termos dos artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar as medidas necessárias para gerir a situação. Além disso, devem ser prorrogadas para 2002 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95.
(4) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As medidas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são prorrogadas até ao final de 2002.
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
2. Se a Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1.
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(9).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais comunitários referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2002.

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