Document ID: 32013R0487

REGULAMENTO (UE) N.o 487/2013 DA COMISSÃO
de 8 de maio de 2013
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 procede à harmonização, a nível da União, das disposições e dos critérios de classificação e rotulagem de substâncias, misturas e de determinados artigos específicos.
(2)
O referido regulamento leva em linha de conta o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado «GHS») da Organização das Nações Unidas (ONU).
(3)
Os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS são revistos periodicamente ao nível da ONU. A quarta edição revista do GHS resulta de modificações adotadas, em dezembro de 2010, pelo Comité de Peritos em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU. Esta contém alterações que se referem, nomeadamente, a novas categorias de perigos ligadas a gases quimicamente instáveis e aerossóis não inflamáveis e à prossecução da racionalização das recomendações de prudência. É, pois, necessário adaptar as disposições e os critérios técnicos constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 em sintonia com a quarta edição revista do GHS.
(4)
O GHS permite que as autoridades adotem derrogações de rotulagem no atinente a substâncias ou misturas classificadas como corrosivas para os metais, mas não corrosivas para a pele e/ou olhos. Também faculta a possibilidade de omitir alguns elementos do rótulo da embalagem sempre que o volume da substância ou mistura for inferior a um determinado nível. Devem ser incluídas disposições para aplicar estas medidas a nível da União.
(5)
Deve igualmente modificar-se a terminologia de várias disposições constantes dos anexos, assim como determinados critérios técnicos, a fim de facilitar a aplicação por parte dos operadores e das autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento, melhorar a coerência do texto legal e aumentar a clareza.
(6)
A fim de garantir que os fornecedores de substâncias podem adaptar-se às novas disposições em matéria de classificação, rotulagem e embalagem introduzidas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período transitório e diferir a aplicação do mesmo. Tal medida deve permitir a aplicação das disposições do presente regulamento numa base voluntária antes do termo desse período transitório.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento CE n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 14.o, n.o 2, é suprimida a alínea c).
2)
Ao artigo 23.o é aditada a seguinte alínea f):
«f)
Substâncias ou misturas classificadas como corrosivas para os metais, mas não corrosivas para a pele e/ou olhos.».
3)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
4)
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
5)
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
6)
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
7)
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
8)
O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
9)
O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as substâncias e misturas podem, antes de 1 de dezembro de 2014 e 1 de junho de 2015, respetivamente, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe for dada pelo presente regulamento.
2. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as substâncias classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de dezembro de 2014 não precisam de ser reembaladas nem novamente rotuladas em conformidade com o presente regulamento até 1 de dezembro de 2016.
3. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as misturas classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não precisam de ser reembaladas nem novamente rotuladas em conformidade com o presente regulamento até 1 de junho de 2017.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável, no tocante às substâncias, a partir de 1 de dezembro de 2014, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de junho de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2013.

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