Document ID: 32001R1007

Regulamento (CE) n.o 1007/2001 da Comissão
de 23 de Maio de 2001
relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 86.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e detidas pelos organismos de intervenção.
(2) É conveniente proceder à abertura de concursos de álcool de origem vínica para exportação para os países terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos combustíveis dos países teceiros, com vista a reduzir as existências de álcool vínico comunitário e garantir a continuidade dos abastecimentos dos países terceiros mencionados no artigo acima mencionado. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(6), assim como nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
(3) Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(7), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-se à venda, através de dois concursos com os números 298/2001 CE e 299/2001 CE de uma quantidade total de 191000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva nos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) ) 1493/1999 e é detido pelos organismos de intervenção francês e espanhol.
O concurso numerado 298/2001 CE é relativo a uma quantidade de 100000 hectolitros de álcool a 100 % vol, e o concurso numerado 299/2001 CE é relativo a uma quantidade de 91000 hectolitros de álcool a 100 % vol.
Artigo 2.o
O álcool colocado à venda para exportação fora da Comunidade Europeia destina-se a ser importado num dos países terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposições do artigo referido.
Artigo 3.o
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 4.o
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.
Artigo 5.o
O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso n.o 292/2001 CE e de 7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso n.o 293/2001 CE.
Artigo 6.o
1. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo de intervenção em causa deve estar concluído o mais tardar no dia 31 de Janeiro de 2002.
2. A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve estar concluída o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2002.
Artigo 7.o
Para ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de uma série de compromissos e documentos enumerados no anexo II do presente regulamento e deve ser conforme aos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
Artigo 8.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas nos artigos 91.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
Artigo 9.o
O montante da garantia que deve assegurar a exportação num prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Artigo 10.o
Os serviços da Comissão referidos no n.o 5 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são indicados no anexo III do presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

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