Document ID: 31984R1375

REGULAMENTO (CEE) No 1375/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 no que diz respeito à taxa representativa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 894/68 do Conselho, de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o.
Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (5) e do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (6), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 889/84 (7), prevê que montante de ajuda seja convertido em moeda nacional através da taxa representativa válida no primeiro dia do mês de calendário para o qual o vale é válido; que a taxa representativa e o montante da ajuda foram alterados a partir de 2 de Abril de 1984, data do início da campanha de 1984/1985; que a aplicação da antiga taxa, válida para o primeiro dia do mês de Abril, na conversão montante da ajuda em moeda nacional, implica uma baixa anormal para o mês em causa; que se considera, pois, oportuno derrogar esta disposição,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 e do Regulamento (CEE) no 2192/81 é aditado o parágrafo seguinte:
«Todavia, em derrogação do disposto no parágrafo precedente, a taxa representativa válida a partir de 2 de Abril de 1984 é aplicável no mês de Abril de 1984 para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984.

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