Document ID: 31993L0028

DIRECTIVA 93/28/CEE DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que a Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/4/CEE (4), fixa o método a utilizar na dosagem de proteína bruta;
Considerando que é conveniente adaptar esse método à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que, em especial, é necessário atender às disposições da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5), alterada pela Directiva 88/642/CEE (6), e, nomeadamente, às medidas adoptadas para evitar a exposição ao mercúrio e seus compostos;
Considerando que, por conseguinte, é necessário suprimir o mercúrio e o óxido de mercúrio da lista dos catalizadores que podem ser utilizados na aplicação do método de dosagem da proteína bruta;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O anexo I da Directiva 72/199/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

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