Document ID: 31993D0745

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro
(93/745/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada em 15 de Dezembro de 1992;
Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias;
Considerando que a Comissão negociou com a República Checa, em nome das Comunidades, um Protocolo Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Checa;
Considerando que é necessário aprovar o presente Protocolo Adicional,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.
O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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