Document ID: 31990D0114

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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 1990
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego
(90/114/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e pretende obter uma melhor integração desses mercados;
Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, com vista a obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;
Considerando que a Comissão realizou negociações a esse respeito com o Uruguai com vista à adaptação do convénio concluído com esse país em 1980 (1) e que tais negociações conduziram a um acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

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