Document ID: 31986R0642

REGULAMENTO (CEE) Ng. 642/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) n° 1303/83 que estabelece modalidades de aplicação especiais do regime de licenças de importação e certificados de prefixação para produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos tranformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 13g. e o n° 3 do seu artigo 14g.,
Considerando que o artigo 15g. do Regulamento (CEE)
n° 1303/83 (2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 793/85 (3), estabelece que o produto de base em relação ao qual a restituição é fixada previamente deve ser indicado no pedido de certificado e no próprio certificado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 aumentou o número de produtos de base para os quais podem ser concedidas e fixadas previamente restituições à exportação; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 1303/83 deve ser alterado;
Considerando que no certificado de prefixação o produto a ser exportado deve ser descrito por referência à subposição da pauta aduaneira comum em causa; que o critério utilizado para a classificação de um determinado produto numa subposição específica é, em muitos casos, o teor de açúcar; que um exportador pode precisar de vários certificados de prefixação para um determinado produto cujo teor de açúcar seja variável; que esta situação pode ser evitada se o certificado de prefixação cobrir produtos com diferentes teores de açúcar; que tal simplificação pode ser levada a cabo sem criar problemas para a gestão do regime de prefixação;
Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 1303/83 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15g.
1. Em caso de fixação prévia da restituição à exportação:
a) O pedido de certificado e o próprio certificado devem indicar na secção 12 o produto de base em relação ao qual a restituição é fixada previamente. Para este efeito considera-se como ''Produto de base'':
- o açúcar, incluíndo o açúcar branco, o açúcar em bruto e o xarope de beterraba e de cana,
- a glicose sob a forma de pó branco cristalino, mesmo aglomerado,
- outras glicoses e xarope de glicose ou
- a isoglicose.
b) Os produtos a exportar podem, no pedido de certificado e no próprio certificado, ser descritos por referência aos quatro algarismos da posição da pauta aduaneira comum em que tais produtos estão incluídos. O certificado é válido para todos os produtos daquela posição que beneficiem de restituições á exportação.
2. Em caso de aplicação do disposto na alínea b) do n° 1, o montante da caução será, em derrogação do
artigo 13g., de 1,80 ECUs/100 kg líquidos.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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