Document ID: 31990R0827

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REGULAMENTO (CEE) Nº 827/90 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1990
que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,
Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são fixados, para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um peço de compra; que, por força do artigo 17º do referido regulamento, é necessário fixar a lista dos mercados representativos na produção para estes produtos; que para o estabelecimento dessa lista convém tomar em conta apenas os mercados dos Estados-membros nos quais, para um determinado produto, uma parte considerável da produção nacional é comercializada durante a campanha ou durante um dos períodos em que a campanha tenha sido dividida;
Considerando que a lista dos mercados representativos adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 1847/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1402/88 (4), sofreu múltiplas alterações; que é conveniente introduzir determinadas adaptações à lista desses mercados representativos e estabelecer uma lista completa e actualizada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para cada um dos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os mercados dos Estados-membros incluídos nas listas constantes dos anexos do presente regulamento devem ser considerados representativos na acepção do artigo 17º do referido regulamento.
Artigo 2º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1847/85.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.

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