Document ID: 31994R2715

REGULAMENTO (CE) Nº 2715/94 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1994 que estatui as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses de regadio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 920/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 231/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os planos de regionalização podem ter em conta uma diferenciação entre as superfícies de regadio e as de sequeiro;
Considerando que, a fim de evitar um aumento das superfícies de regadio, foi prevista a instauração de uma superfície máxima, fixada por região de produção, susceptível de beneficiar do pagamento compensatório baseado no rendimento obtido nas superfícies de regadio; que é conveniente especificar as respectivas regras de determinação, nomeadamente no que diz respeito à definição da noção de regadio;
Considerando, além disso, que, no caso de a superfície de base e o limite máximo fixado para as superfícies de regadio serem excedidos, simultaneamente, numa região, se deve prever que apenas se aplique o ajustamento cujo efeito redutor sobre os pagamentos compensatórios seja mais elevado;
Considerando que, em consequência do calendário das alterações do Regulamento (CEE) nº 1765/92 pelo Regulamento (CE) nº 231/94 no que se refere às terras de regadio, não foi possível introduzir as regras de execução antes de os produtores terem realizado as colheitas relativas à campanha de comercialização de 1994/1995; que, dadas as circunstâncias, a aplicação de todas as regras e sanções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 seria inadequada no que toca à campanha de comercialização de 1994/1995; que, por conseguinte, são necessárias medidas específicas para facilitar a transição do sistema estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão (4) para o novo sistema;
Considerando que o presente regulamento substitui as disposições do Regulamento (CEE) nº 1113/93, que estatui, a título transitório, as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas, devendo este regulamento ser revogado;
Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as campanhas de comercialização de 1995/1996 e seguintes, os pagamentos compensatórios com base no rendimento « de regadio » referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 serão concedidos em conformidade com o disposto nos artigos 2º a 6º do presente regulamento.
Artigo 2º
São fixados em anexo os limites máximos referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
Artigo 3º
Em caso de superação simultânea de, por um lado, o limite máximo fixado no anexo do presente regulamento e, por outro, uma superfície de base tal como referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, só será aplicada a mais elevada das duas reduções previstas, respectivamente, no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º e no nº 1, primeiro trecho do sexto parágrafo, do artigo 3º daquele regulamento.
O primeiro parágrafo aplicar-se-á sem prejuízo do nº 6, segundo travessão, do artigo 2º e do nº 1, segundo trecho do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 1765/92.
Artigo 4º
No que se refere às oleaginosas, os Estados-membros devem aplicar em cada região, para efeitos de cálculo do montante de referência regional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o mesmo método em relação às culturas de regadio e às culturas de sequeiro.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros estabelecerão as condições que permitem considerar que uma superfície é de regadio durante uma campanha. Essas condições incluirão, nomeadamente:
- uma lista de culturas arvenses que podem beneficiar de um pagamento compensatório calculado mediante recurso aos rendimentos « de regadio »,
- a descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve dispor, e que deve ser proporcionado às superfícies a irrigar e permitir o fornecimento da água indispensável ao desenvolvimento normal das plantas ao longo de todo o seu ciclo vegetativo,
- o período de irrigação a considerar.
2. Os produtores, no seu pedido de ajuda « superfícies », farão a distinção entre superfícies de regadio e superfícies de sequeiro. Os Estados-membros verificarão a conformidade dos pedidos introduzidos para efeitos de pagamento « de regadio » com as condições enunciadas no nº 1. Em caso de não conformidade, as sanções previstas no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (5) serão aplicadas em função da superfície em causa.
Artigo 6º
Nas regiões em que se aplique o presente regulamento:
a) A qualidade de pequeno produtor, na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, será definida em função do conteúdo do pedido « superfícies » do produtor, no seu conjunto, e atendendo aos rendimentos « de regadio » e « de sequeiro »;
b) Os pagamentos compensatórios respeitantes às culturas arvenses serão efectuados, no âmbito do regime geral e do regime simplificado, com base no rendimento « de regadio » em relação às superfícies irrigadas correspondentes e com base no rendimento « de sequeiro » em relação às restantes superfícies.
c) Os pagamentos compensatórios para a retirada de terras serão efectuados com base:
- para a campanha de comercialização de 1994/1995, no rendimento médio para a região,
- para a campanha de comercialização de 1995/1996 e seguintes, no rendimento « de sequeiro » para a região.
Artigo 7º
Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os pagamentos compensatórios com base no rendimento « de regadio » serão realizados em conformidade com o disposto nos artigos 2º a 8º do presente regulamento. O disposto no nº 1 do artigo 3º, com excepção do quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não é aplicável no que respeita à campanha de comercialização de 1994/1995.
O disposto no nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não é aplicável à campanha de comercialização de 1994/1995, na medida em que qualquer aumento de rendimento médio resulte da inclusão de zonas irrigadas, pela primeira vez, no limiar referido no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 3º do mencionado regulamento.
Artigo 8º
1. Sempre que as superfícies relativamente às quais é pedido um pagamento compensatório com base num rendimento específico das superfícies irrigadas superem o limite máximo estabelecido no anexo, os pagamentos compensatórios com base no rendimento das superfícies irrigadas serão reduzidos proporcionalmente para a região em causa.
2. Em caso de superação simultânea de, por um lado, o limite máximo estabelecido no anexo do presente regulamento e, por outro, de uma superfície de base referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, só será aplicada a mais elevada das duas reduções previstas.
Artigo 9º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1113/93.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1994/1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.

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