Document ID: 32009D0592

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia
(2009/592/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2009/289/CE (2), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE (3), o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.
(2)
O âmbito e a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB.
(3)
A Decisão 2009/290/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/290/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 3.o, n.o 5, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos;»;
2.
O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação;».
Artigo 2.o
A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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