Document ID: 32002R1817

Regulamento (CE) n.o 1817/2002 da Comissão
de 11 de Outubro de 2002
que revoga o Regulamento (CE) n.o 416/2002 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) Devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, as autoridades espanholas adoptaram medidas sanitárias nos termos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3). Foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-Membro pelo Regulamento (CE) n.o 416/2002 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2002(5).
(2) Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado. Importa, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.o 416/2002.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 416/2002.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

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