Document ID: 32000D0541

Decisão da Comissão
de 6 de Setembro de 2000
relativa a critérios de avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 2473]
(2000/541/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Estados-Membros podem definir e aplicar planos nacionais de redução das emissões de certas actividades e instalações previstas na directiva.
(2) Os critérios relativos aos planos nacionais são importantes para garantir que tais planos conduzam a reduções das emissões equivalentes às que se obtêm mediante aplicação de valores-limite de emissão.
(3) A Comissão deve decidir, com base nesses critérios, se os planos nacionais apresentados por um Estado-Membro devem ser considerados suficientes ou insuficientes.
(4) A Comissão informará o comité consultivo instituído nos termos do artigo 13.o da directiva sobre os critérios,
DECIDE:
Artigo único
Os critérios estabelecidos no anexo da presente decisão são aplicáveis à avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

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