Document ID: 32008D0918

DECISÃO 2008/918/PESC DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2008
relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação designada «Atalanta»), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Estados e às organizações regionais que, em estreita coordenação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.
(2)
Na sua Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marítimas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Governo Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar.
(3)
Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia, bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos de execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou vivamente todos os Estados que o possam fazer a cooperarem com o GFT na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuarem conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali.
(4)
O GFT somali comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por carta datada de 14 de Novembro de 2008, a proposta que lhe tinha sido feita, nos termos do ponto 7 da Resolução 1816 (2008).
(5)
A União Europeia pode ser levada a apoiar-se em resoluções posteriores do CSNU relativas à situação na Somália.
(6)
Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados o Plano de Operação e as Regras de Empenhamento relativas à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a seguir designada «operação Atalanta».
Artigo 2.o
A operação Atalanta é lançada em 8 de Dezembro de 2008.
Artigo 3.o
O Comandante da Operação Atalanta fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças e dar início à execução da missão.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

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