Document ID: 31998L0090

DIRECTIVA 98/90/CE DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 70/387/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
Considerando que é possível adaptar mais a Directiva 70/387/CEE ao progresso técnico através da melhoria da segurança dos passageiros de alguns veículos pesados de mercadorias no funcionamento do acesso ao habitáculo do condutor e à saída deste;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de um certificado de homologação baseado no seu anexo VI, a fim de facilitar a informação dessa homologação;
Considerando que é necessário, com vista à aplicação prática da Directiva 70/387/CEE, assegurar disposições uniformes em todos os Estados-membros;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 70/387/CEE é alterada como segue:
1. A parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«. . . carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».
2. Os Anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as portas:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE,
e
- podem recusar a homologação de âmbito nacional,
a um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com as portas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.

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