Document ID: 32009D0063

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 2008
que define um formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2008) 6917]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/63/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o, o n.o 6 do artigo 7.o e o n.o 2 do artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Não existe ainda experiência no que respeita à aplicação da derrogação estabelecida pelo n.o 4, alínea b), do artigo 7.o. As notificações contribuirão para que a respectiva revisão se efectue antes de 31 de Dezembro de 2009, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o, e para o relatório sobre a aplicação do regulamento, nos termos do n.o 6 do artigo 12.o
(2)
As operações autorizadas serão individualmente notificadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. A notificação deve ser eficaz e incidir nas informações verdadeiramente necessárias, de forma a evitar encargos desnecessários aos Estados-Membros e à Comissão.
(3)
A notificação deve ser clara e ter por objectivo evitar ambiguidades de informação. Para este efeito, as questões dos pontos 1, 2 e 3 são formuladas de modo a apenas permitirem respostas com um formato normalizado ou definido em comum.
(4)
O questionário inclui uma referência ao número e ao local da autorização, que permite fazer a recuperação da autorização completa da derrogação e da respectiva justificação, se for caso disso.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido por força do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptado o questionário anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem utilizar o questionário como base para a sua notificação, em conformidade com o n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

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