Document ID: 32006R2026

REGULAMENTO (CE) N.o 2026/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.
(2)
A Bulgária e a Roménia fazem parte da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.
(3)
Na perspectiva da sua adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia deixam de participar por direito próprio no sistema de certificação do Processo de Kimberley em 31 de Dezembro de 2006 e devem, por conseguinte, ser suprimidas da lista de participantes.
(4)
Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade.
(5)
O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que os Estados-Membros podem designar autoridades comunitárias para desempenharem as funções exigidas pelo referido regulamento e incumbe a Comissão de manter uma lista das autoridades comunitárias no anexo III.
(6)
A Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão das alterações dos dados relativos às autoridades comunitárias respectivas.
(7)
O anexo III deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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