Document ID: 31987R3466

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/87 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (4), prevê que a ajuda à armazengem privada seja concedida à manteiga produzida na Comunidade que satisfaça as exigências previstas para a manteiga proposta à intervenção; que, na sequência da última alteração do referido regulamento, a manteiga com sal foi excluída, a partir de 1 de Julho de 1987, do regime de ajuda à armazenagem privada, se bem que este tipo de manteiga ainda possa, durante um período transitório, ser proposta à intervenção; que os motivos que justificam a supressão da possibilidade de vender manteiga com sal à intervenção não são válidos no caso da armazenagem privada; que, por consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 985/68, a fim de reintroduzir a possibilidade de prever medidas de ajuda à armazenagem privada com efeitos à mesma data que o Regulamento (CEE) nº 1897/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, os organismos de intervenção dos Estados-membros podem igualmente celebrar contratos para manteiga produzida na Comunidade a partir de nata fresca e com um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 80 %, um teor máximo, em peso, de 16 % de água e um teor máximo, em peso, de 2 % de sal. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

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