Document ID: 31978R1038

REGULAMENTO (CEE) No 1038/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo à ajuda para o fornecimento de produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos escolares
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/78 (4), os Estados-membros podem conceder ajudas para o fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos que figuram nas posições 04.01 ou 22.02 da pauta aduaneira comum, e que pode ser decidida uma contribuição comunitária para o financiamento de tais programas;
Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação destas disposições e para estimular mais o consumo dos produtos lácteos pelos jovens, convém completar a lista dos produtos lácteos que podem ser fornecidos aos alunos a preço reduzido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O primeiro parágrafo do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 26o
Os Estados-membros podem conceder ajudas nacionais para fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos classificáveis pelas posições 04.01 ou 04.04 ou pela subposição 22.02 B ou em iogurte classificável pelas subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da pauta aduaneira comum.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

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