Document ID: 31995R1594

REGULAMENTO (CE) Nº 1594/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sctor da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e , nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de suíno resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias que permitam adaptar as concessões preferenciais, em termos de exoneração parcial do direito nivelador de importação de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia;
Considerando que foram atribuídas concessões no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 341/95 (3), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (4), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 341/95; que, atendendo à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação a título transitório dessas disposições se torna necessária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1590/94, os termo « direito nivelador » é substituído, em todas as suas ocorrências, por « direito aduaneiro ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

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