Document ID: 31994R1593

REGULAMENTO (CE) Nº 1593/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o primeiro trimestre da campanha de 1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1729/93 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa das quantidades de pintos de multiplicação ou de selecção e de ovos a chocar para um período a três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

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