Document ID: 31981R1822

REGULAMENTO (CEE) No 1822/81 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dade pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1291/81 da Comissão, de 12 de Maio de 1981, que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas (3), prevê uma categoria III para estes produtos;
Considerando que, nos termos do no 1, primeiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1035/72, as categoria de qualidade «III» só devem ser aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as necessidades do consumo; que esta necessidade, reconhecida para certos produtos hortícolas pelo Regulamento (CEE) no 1018/70 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 76/74 (5), existe para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Aó Anexo do Regulamento (CEE) no 1018/70 sáo aditadas as seguintes menções «alhos franceses, beringelas e aboborinhas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1981.

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