Document ID: 32000R1630

Regulamento (CE) n.o 1630/2000 da Comissão
de 25 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que, aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade-tipo.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1253/1999 do Conselho(5), revogou a noção qualidade-tipo. É, pois, conveniente substituí-la por uma descrição equivalente.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajustamento de preço.
Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação das bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

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