Document ID: 32000D0783

Decisão da Comissão
de 6 de Dezembro de 2000
relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE do Conselho no que respeita ao Reino Unido
[notificada com o número C(2000) 3683]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/783/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 6, alínea g), do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A partir de Agosto de 2000, as autoridades veterinárias do Reino Unido declararam surtos de peste suína clássica no Reino Unido.
(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos surtos, em Suffolk, Norfolk e Essex.
(3) As disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(3).
(4) A pedido do Reino Unido, a Comissão, através das Decisões 2000/543/CE(4) e 2000/650/CE(5), alterada pela Decisão 200/720/CE(6), adoptou uma solução específica em relação à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas em certas zonas de vigilância estabelecidas em Norfolk e Suffolk e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente. Estas decisões caducaram, respectivamente, em 30 de Setembro de 2000 e 15 de Novembro de 2000.
(5) O Reino Unido apresentou um novo pedido de adopção de uma solução específica em relação à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas em Norfolk e Suffolk, designadamente na estabelecida na sequência do surto de peste suína clássica confirmado em 4 de Novembro de 2000.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto, na Directiva 80/217/CEE, e, nomeadamente, no n.o 6 do seu artigo 9.o, o Reino Unido fica autorizado a utilizar a marca descrita no n.o 1, alínea e) da letra A, do artigo 3.o da Directiva 64/433/CEE para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecida em Norfolk e Suffolk na sequência dos surtos confirmados em 4 de Novembro de 2000, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão:
a) Provenham de uma zona de vigilância:
- em que não tenham sido detectados surtos de peste suína clássica nos 21 dias precedentes e em que tenham decorrido pelo menos 21 dias após a conclusão da limpeza e desinfecção das explorações infectadas,
- estabelecida em torno de uma zona de protecção em que, após a detecção da peste suína clássica, tenham sido efectuados, com resultados negativos, testes serológicos da peste suína clássica em todas as explorações suinícolas;
b) Provenham de uma exploração que:
- tenha sido submetida a medidas de protecção estabelecidas em conformidade com o n.o 6, alíneas f) e g), do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE,
- em que, na sequência de um inquérito epidemiológico, se não tenha verificado qualquer contacto com uma exploração infectada,
- após o estabelecimento da zona de vigilância, tenha sido sujeita a inspecções periódicas efectuadas por um veterinário; a inspecção tenha abrangido todos os suínos mantidos na exploração;
c) Tenham sido abrangidos por um programa de monitorização da temperatura corporal e de exame clínico. O programa deve ser efectuado em conformidade com o ponto 3 do anexo I.
d) Tenham sido abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro.
Artigo 2.o
O Reino Unido velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no artigo 1.o, um certificado em conformidade com o anexo II.
Artigo 3.o
A carne de suíno em conformidade com as condições do artigo 1.o que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada do certificado referido no artigo 2.o
Artigo 4.o
O Reino Unido assegurará que os matadouros designados para receber os suínos referidos no artigo 1.o não aceitem, no mesmo dia, outros suínos para abate.
Artigo 5.o
O Reino Unido comunicará aos demais Estados-Membros e à Comissão:
a) O nome e endereço dos matadouros designados para receber os suínos para abate referidos no artigo 1.o;
b) Um relatório mensal de que constem as seguintes informações:
- número de suínos abatidos nos matadouros designados,
- o sistema de identificação e o controlo de circulação aplicados aos suínos para abate, nos termos do n.o 6, alínea f), subalínea i), do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE,
- as instruções relativas à aplicação do programa de controlo da temperatura corporal referido no anexo I.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável até 20 de Dezembro de 2000.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2000.

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