Document ID: 31992R3832

REGULAMENTO (CEE) No 3832/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 9o,
Considerando que o no 3 do artigo 1o do regulamento acima referido previu que a emissão dos certificados MCT não fique obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia; que essa possibilidade foi, nomeadamente, criada para facilitar o comércio dos produtos em questão; que é conveniente utilizar essa possibilidade, não prevendo a constituição de uma garantia aquando da entrega do pedido dos certificados MCT em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para os certificados MCT pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 com vista a uma entrega em Espanha, não são aplicáveis:
- as disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (2) (carne de bovino),
- as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 606/86 (3) (produtos lácteos).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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