Document ID: 31976R1493

REGULAMENTO (CEE) No 1493/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a suspensão da aplicação a que está submetida na Comunidade a importação de certos citrinos originários de Marrocos e da Tunísia por força dos acordos de associação celebrados entre a Comunidade e cada um destes países
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económico Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 2108/75 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3416/75 (3), se prorrogou o regime aplicado pela Comunidade no Comércio com Marrocos no âmbito do Acordo de Associação celebrado com esse país, e que pelo Regulamento (CEE) no 2107/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3415/75 (5) se prorrogou o regime aplicado pela Comunidade no Comércio com a Tunísia no âmbito da Associação com esse país;
Considerando que os no 2 e 3 do artigo 4o do Anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (6), e os no 2 e 3 do artigo 4o do Anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (7), em relação às importações comunitárias de certos citrinos frescos da subposição 08.02 A I e ex B da pauta aduaneira comum, originários desses países, prevêm, entre outros, um regime que admite a redução pautal subordinada, durante o périodo de aplicação dos preços de referência, ao respeito de um preço determinado, no mercado interno da Comunidade;
Considerando que no Regulamento (CEE) no 1467/69 do Conselho de de 23 de Julho de 1969, relativo à importação de cítrinos originários de Marrocos (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2365/70 (9), e no Regulamento (CEE) no 1472/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo à importações de citrinos originários da Tunísia (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2366/70 (11), se fixaram as regras de aplicação dessas disposições;
Considerando que convém suspender a aplicação da condição a que está sujeita a redução pautal no que diz respeito às importações de certos citrinos fescos das subposições 08.02 A I e ex B da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos e da Tunísia;
Considerando que, em consequência, convém igualmente suspender a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1467/69 e (CEE) no 1472/69,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente aos produtos a seguir indicados:
08.02 Citrinos frescos ou secos:
A. Laranjas:
I. Laranjas doces, frescas
ex B. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas frescas; clementinas, wilkings e outros híbridos similares de citrinos, frescos
originarios de Marrocos e da Tunísia, fica suspensa a aplicação das disposições seguintes, prorrogadas, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) nos 3416/75 e (CEE) no 3415/75:
- os nos 2 e 3 do Anexo I do artigo 4o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
- os no 2 e 3 do Anexo I do artigo 4o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.
Artigo 2o
Em relação aos produtos referidos no artigo 1o, originários de Marrocos e da Tunísia, fica suspensa á aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1467/69 e (CEE) no 1472/69.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.

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