Document ID: 31988D0503

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DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 1988
que adopta um projecto-piloto de teledetecção aplicada às estatísticas agrícolas
(88/503/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Eruopeu (1),
Considerando que, dadas as necessidades da política agrícola comum, é necessário identificar e medir as superfícies ocupadas pelas culturas mais importantes e, nomeadamente, as que são objecto das medidas de ajuda à produção por unidade de superfície, com a maior exactidão e rapidez possíveis;
Considerando que, para a gestão dos mercados agrícolas, é necessário ter em tempo útil estimativas regionalizadas fiáveis da produção;
Considerando que a disponibilidade de previsões sobre a produção das culturas com maior impacte sobre os mercados mundiais, nos países terceiros, é também um elemento com interesse para a gestão dos mercados agrícolas, bem como para a autonomia da decisão comunitária;
Considerando que a teledetecção poderá ser susceptível de dar uma resposta às necessidades atrás referidas, que ainda não são satisfeitas pelos sistemas actuais de estatísticas e previsões agrícolas; que poderá pemitir aumentar a precisão, a objectividade, a rapidez e a frequência das observações em matéria de recolha de dados estatísticos; que poderá permitir o aperfeiçoamento dos modelos de previsão agrícola e, nomeadamente, a criação de modelos regionalizados de previsão agrícola;
Considerando que a teledetecção deve integrar-se nos sistemas estatíticos já existentes, para obviar às omissões ou fraquezas pontuais e substituir com vantagem determinados aspectos dos trabalhos actualmente prosseguidos;
Considerando que da teledetecção poderão resultar aplicações específicas ou complementares no establecimento e na recolha de estatísticas agrícolas;
Considerando que convém prever um processo de consulta que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão baseada na experiência, passada ou actual, adquirida pelos Estados-membros no que diz respeito à integração de teledetecção nos sistemas estatísticos existentes, nomeadamente por intermédio do Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE (2);
Considerando que a teledetecção pode constituir uma ajuda à convergência dos diferentes sistemas estatísticos agrícolas dos Estados-membros, ao estabelecer um meio comum de recolha e de transmissão da informação;
Considerando que a teledetecção poderá permitir considerar a realização de economias futuras, quer directamente sobre o custo do estabelecimento dos planos de amostragem e de recolha dos dados estatísticos quer indirectamente sobre as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA);
Considerando que é necessário desenvolver as aplicações operacionais da teledetecção às estatísticas agrícolas a curto, médio e longo prazos e prosseguir as iniciativas já iniciadas;
Considerando que estas aplicações operacionais da teledetecção às estatísticas agrícolas devem ser efectuadas de forma compatível com o programa adoptado pela Decisão 85/338/CEE (3), respeitante à criação de um projecto de recolha de informação sobre o estado do ambiente e dos recursos naturais na Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É adoptado o projecto-piloto de teledetecção às estatísticas agrícolas constante do anexo, por um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1989.
2. O projecto será executado pelo Centro Comum de Investigação, em estreita associação com os laboratórios e organismos nacionais, incluindo os serviços de estatística.
3. O montante das necessidades financeiras estimado necessário para a totalidade do período do projecto eleva-se a 35,5 milhões de ECUs, repartidos em fracções anuais, tal como consta do anexo.
4. Com base no primeiro relatório referido no artigo 3º, o Conselho procederá a um reexame do projecto, incluindo os seus aspectos financeiros, antes de 30 de Abril de 1991.
Artigo 2º
A Comissão assegurará a execução do projecto e prestará informação anual aos Estados-membros acerca do estado dos trabalhos, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º
Artigo 3º
1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o estado dos trabalhos bem como, se for caso disso, propostas destinadas ao reexame do projecto, como previsto no nº 4 do artigo 1º
2. Uma vez terminado o projecto, e o mais tardar até 31 de Julho de 1994, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados globais das actividades desenvolvidas no âmbito da presente decisão e sobre a utilização dos meios financeiros afectados a essas acções.
Artigo 4º
1. Quando for feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente do Comité Permanente da Estatística Agrícola, a seguir denominado « Comité », submete a questão à apreciação deste, quer por inciciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 5º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

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