Document ID: 32002D0837

Decisão do Conselho
de 30 de Setembro de 2002
que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006)
(2002/837/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Através da Decisão 2002/668/Euratom(4), o Conselho adoptou o Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro"), a executar através de programa(s) específico(s) de investigação e formação, elaborados de acordo com o artigo 7.o do Tratado, que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.
(2) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do programa-quadro (a seguir denominadas "regras de participação").
(3) As despesas administrativas da Comissão para fins de execução do presente programa reflectem o elevado número de pessoal destacado em laboratórios nos Estados-Membros e no projecto ITER.
(4) Enquanto não se concluírem as negociações internacionais sobre o ITER e não se chegar a uma eventual decisão sobre a sua implementação conjunta, a Comunidade Europeia deve manter a sua liderança na área da investigação de fusão.
(5) O presente programa está aberto à participação dos países que celebraram os acordos necessários para o efeito, e está também aberto, excepto no caso da investigação no domínio da fusão, a nível de projectos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
(6) Na execução do presente programa deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade dos investigadores e da inovação na Comunidade, bem como às actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Será dada especial atenção aos países candidatos.
(7) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os reflectidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público.
(8) Na sequência da Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência" e das Resoluções do Conselho, de 20 de Maio de 1991(5) e de 26 de Junho de 2000(6), e do Parlamento Europeu(7), de 3 de Fevereiro de 2000, sobre esta matéria, está em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação, que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades independentemente do sexo.
(9) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração os interesses relevantes, em especial das comunidades científica, industrial, de utilizadores e de políticos. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, às necessidades das políticas comunitárias e à evolução científica e tecnológica.
(10) Será promovida a participação nas actividades do presente programa através da publicação da informação necessária sobre conteúdos, condições e procedimentos, a disponibilizar de uma forma atempada e exaustiva a potenciais participantes, incluindo os dos países candidatos associados e de outros países associados.
(11) A Comissão mandará proceder, em devido tempo, a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa, que será realizada num espírito de abertura em relação a todos os intervenientes relevantes.
(12) Foi consultado o Comité Científico e Técnico,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. De acordo com o programa-quadro, é adoptado o programa específico de investigação e formação no domínio da energia nuclear (a seguir denominado "programa específico") para o período de 30 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.
2. Os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no Anexo I.
Artigo 2.o
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 940 milhões EUR, incluindo um máximo de 16,5 % para as despesas administrativas da Comissão. No Anexo II da presente decisão é apresentada uma repartição indicativa desse montante.
Artigo 3.o
Todas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 4.o
1. As normas de execução relativas à participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no n.o 2 do artigo 2.o do programa-quadro.
2. O programa específico deve ser executado através dos instrumentos definidos no Anexo III.
3. As regras de participação são aplicáveis ao programa específico.
Artigo 5.o
1. A Comissão deve elaborar um programa de trabalho para a execução do programa específico, definindo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas constantes do Anexo I, o calendário para a sua execução e os instrumentos a utilizar.
2. O programa de trabalho deve ter em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.
Artigo 6.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
2. Para efeitos da execução do programa específico, a Comissão é assistida por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na sua ordem de trabalhos. Para os aspectos ligados à cisão, a composição do comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração(8). Para os aspectos ligados à fusão, são aplicáveis as disposições estabelecidas na Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa "Fusão".
Artigo 7.o
1. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do programa-quadro, incluindo a informação sobre aspectos financeiros.
2. A Comissão mandará proceder à avaliação e acompanhamento independentes previstos nos artigos 5.o e 6.o do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

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