Document ID: 31977R2531

REGULAMENTO (CEE) No 2531/77 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1594/70 no que diz respeito à acidificação de certos produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2211/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2211/77 alterou o Regulamento (CEE) no 816/70 no sentido de que, em anos excepcionais, a acidificação suplementar de produtos de base de certos vinhos de mesa e de v.q.p.r.d. pode, em certas condições, ser autorizada; que convém, portanto, a fim de permitir controlar esta nova prática e na expectativa da aplicação das medidas relativas às práticas e tratamentos enológicos, adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 1594/70 da Comissão, de 5 de Agosto de 1970, relativo às declarações, à execução e ao controlo das operações de enriquecimento, de acidificação e de desacidificação no sector do vinho (3);
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/70 é suprimido e substituído pelo texto seguinte:
«1. A acidificação dos produtos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 816/70 só pode ser efectuada com ácido tartárico.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1977.

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