Document ID: 32000D0778

Decisão do Conselho
de 20 de Novembro de 2000
relativa à conclusão de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia
(2000/778/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 29 de Abril de 1997, através de Troca de Cartas, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia(1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta, medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia(2), não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinho.
(3) Através do Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho(3), que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, foi concedido à antiga República Jugoslava da Macedónia um sistema equivalente ao sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento n.o 2007/2000, com excepção das concessões para o vinho.
(4) É necessário suspender as disposições sobre comércio e os correspondentes anexos do Acordo de Cooperação, a fim de aplicar à antiga República Jugoslava da Macedónia o sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas, incluindo os correspondentes anexos, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.
A suspensão é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2563/2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000.
O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Troca de Cartas para efeitos de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

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