Document ID: 31991R0184

REGULAMENTO (CEE) No 184/91 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1991 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões e morangos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (2) fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alfaces, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões e morangos constam desses produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 245/90 (4), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3685/90 da Comissão (5) determina para os produtos atrás referidos, à excepção das cenouras e dos morangos, os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 3 de Fevereiro de 1991; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 24 de Março de 1991, os períodos mencionados supra em conformidade com o anexo;
Considerando que é conveniente relembrar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para assegurar o funcionamento do MCT;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente aos tomates do código NC 0702 00 10, às alfaces repolhudas do código NC 0705 11 90, às alfaces, com excepção das repolhudas, do código NC 0705 19 00, às chicórias-escarolas do código NC ex 0705 29 00, às cenouras do código NC ex 0706 10 00, às alcachofras do código NC 0709 10 00, às uvas de mesa do código NC 0806 10 15, aos melões do código NC 0807 10 90 e aos morangos do código NC 0810 10 90, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados em anexo. Artigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89.
Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior.
As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 4 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1991.

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