Document ID: 31987D0150

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera a Decisão 85/15/CEE que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(87/150/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,
Considerando que, pela sua Decisão 85/15/CEE (1), a Comissão autorizou a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção aos movimentos de capitais, liberalizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (2), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962 (3);
Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conselho (4), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que a Irlanda pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção anteriormente autorizadas às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das abrangidas pela Decisão 85/15/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos;
Considerando que, em consequência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 85/15/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO
1.2 // // // Designação das operações // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias // // // Operações sobre títulos // A aquisição por residentes de títulos estrangeiros, ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro, pode ser proibida, ou submetida a autorização. Esta medida restritiva não se aplica à: // // - aquisição de títulos estrangeiros por um residente quando esta aquisição for financiada pelo produto de venda de outros títulos estrangeiros que lhe pertençam ou por empréstimos contraídos no exterior, // // - aquisição de títulos negociados no bolsa emitidos pelas Comunidades e pelo nº L 332 de 26, 11. 1986, p. 22.
Artigo 2º
A presente decisão destina-se à Irlanda.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Labels: 3
18
19