Document ID: 32007D0017

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, nos termos da Directiva 90/539/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 6842]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/17/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 90/539/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação e as importações desses produtos provenientes de países terceiros. Nos termos da referida directiva, a Comissão deve aprovar os planos dos Estados-Membros para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
(2)
A Decisão 2004/835/CE, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (2), aprovou os referidos planos para os Estados-Membros actuais, à excepção do Luxemburgo. Do anexo daquela decisão consta uma lista de Estados-Membros cujos planos foram aprovados.
(3)
A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
(4)
Os planos apresentados pela Bulgária e pela Roménia, conforme alterados no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 90/539/CEE e, mediante uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva devendo, por conseguinte, ser aprovados.
(5)
No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/835/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o plano apresentado pela Bulgária à Comissão em 9 de Outubro de 2006 para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 2.o
É aprovado o plano apresentado pela Roménia à Comissão em 5 de Outubro de 2006 para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 3.o
Do anexo consta a lista dos Estados-Membros cujos planos para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação foram aprovados.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 2004/835/CE.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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