Document ID: 31994D0961

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Finlândia indemnes da doença (94/961/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo I, e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do seu artigo 10º,
Considerando que, segundo as autoridades finlandesas, parte do repectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que as autoridades finlandesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/163/CE (3), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;
Considerando que as regiões da Finlândia indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:
«Finlândia: todas as regiões».
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

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