Document ID: 31995D0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que estabelece, para a Áustria e a Finlândia, para o período de 1995/1999, a lista das zonas rurais respeitantes ao objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/37/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11ºA,
Considerando que, no termos do nº 3 do artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88, os novos Estados-membros em causa propuseram à Comissão a lista das zonas que consideram dever beneficiar da acção a título do objectivo nº 5 b) e lhe comunicaram igualmente todas as informações úteis a esse respeito;
Considerando que as zonas que podem ser abrangidas por uma intervenção da Comunidade a título do objectivo nº 5 b) devem corresponder aos critérios previstos pelo artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que a Comissão e as Repúblicas da Áustria e da Finlândia velam por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas afectadas pelos problemas de desenvolvimento rural mais graves;
Considerando que as zonas enumeradas no anexo da presente decisão correspondem aos critérios de selecção do artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88, e que foram identificadas como zonas que sofrem dos mais graves problemas de desenvolvimento rural;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o período de 1995/1999, na Áustria e na Finlândia, as zonas rurais elegíveis a título do objectivo nº 5 b), tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 são as regiões enumeradas em anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.

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