Document ID: 32012D0022

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2011
relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o
(2012/22/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar («Protocolo de Atenas») representa um enorme progresso para o regime que regula a responsabilidade das transportadoras e a indemnização dos passageiros dos transportes marítimos. Prevê, nomeadamente, a responsabilidade objectiva da transportadora e inclui a obrigatoriedade de subscrição de seguros, com um direito de acção directa contra as seguradoras até determinados limites específicos, e estabelece regras em matéria de competência e de reconhecimento e execução de decisões judiciais. Por conseguinte, o Protocolo de Atenas está em consonância com o objectivo da União de melhorar o regime jurídico que regula a responsabilidade das transportadoras.
(2)
O Protocolo de Atenas altera a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar («Convenção de Atenas») e prevê, no artigo 15.o, que ambos os instrumentos sejam lidos e interpretados conjuntamente, como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de Atenas.
(3)
As regras do Protocolo de Atenas foram, na sua maior parte, incorporadas na legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (1). Portanto, a União exerceu a sua competência nas matérias a que se aplica esse regulamento. As matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas objecto de competência dos Estados-Membros e as matérias de competência exclusiva da União são interdependentes. Nessa medida, nas matérias da sua competência reguladas pelo Protocolo de Atenas, os Estados-Membros deverão agir de forma coordenada, tendo presente o dever de cooperação leal.
(4)
O Protocolo de Atenas está aberto à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados e das organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos que tenham transferido para essas organizações a sua competência em determinadas matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas.
(5)
Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o do Protocolo de Atenas, as organizações regionais de integração económica podem celebrar o Protocolo de Atenas.
(6)
O Comité Jurídico da Organização Marítima Internacional aprovou, em Outubro de 2006, uma reserva e directrizes de aplicação da Convenção de Atenas (adiante designadas por «Directrizes da OMI»), a fim de tratar algumas questões do âmbito da Convenção de Atenas, designadamente a indemnização por perdas e danos causados por actos terroristas.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 392/2009 reproduz, nos seus anexos, as disposições aplicáveis do texto consolidado da Convenção de Atenas com as alterações introduzidas pelo Protocolo de Atenas e pelas Directrizes da OMI.
(8)
Nos termos do artigo 19.o do Protocolo de Atenas, as organizações regionais de integração económica devem declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o âmbito da sua competência nas matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas.
(9)
A União deverá, por conseguinte, aderir ao Protocolo de Atenas e formular a reserva prevista nas Directrizes da OMI. Essa reserva não deverá ser interpretada no sentido de alterar a actual repartição de competências entre a União e os Estados-Membros relativamente à certificação e aos controlos pelas autoridades competentes.
(10)
Determinadas disposições do Protocolo de Atenas referem-se à cooperação judiciária em matéria civil, pelo que se inserem no âmbito de aplicação do título V da Parte III do TFUE. Encontra-se em fase de adopção uma decisão relativa a essas disposições, que será adoptada paralelamente à presente decisão.
(11)
Os Estados-Membros que vão ratificar ou aderir ao Protocolo de Atenas deverão, se possível, fazê-lo em simultâneo. Deverão, portanto, trocar informações sobre o andamento dos trâmites de ratificação ou adesão com vista a preparar, na medida do possível, o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão. No momento da ratificação ou adesão ao Protocolo, os Estados-Membros deverão formular a reserva prevista nas Directrizes da OMI,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, no que respeita às matérias da sua competência exclusiva, a adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar («Protocolo de Atenas»), com excepção dos artigos 10.o e 11.o.
O texto do Protocolo de Atenas, com excepção dos artigos 10.o e 11.o, figura no anexo.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão da União ao Protocolo de Atenas, nos termos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3, e no artigo 19.o do Protocolo.
2. No momento do depósito do instrumento de adesão, a União fará a seguinte declaração de competência:
«1.
O Protocolo de Atenas de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar estabelece, no seu artigo 19.o, que as organizações regionais de integração económica que sejam constituídas por Estados soberanos, e que tenham competência em determinadas matérias reguladas pelo Protocolo, o podem assinar, na condição de fazerem a declaração prevista no mesmo artigo. A União decidiu aderir ao Protocolo de Atenas, pelo que faz a declaração em causa.
2.
São actualmente membros da União Europeia o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
3.
A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros da União Europeia a que não se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas nos termos do Protocolo, em nome e no interesse desses territórios, pelos Estados-Membros em causa.
4.
Os Estados-Membros da União Europeia atribuíram competência exclusiva à União relativamente às medidas adoptadas com base no artigo 100.o do TFUE. Foram adoptadas tais medidas no que respeita aos artigos 1.o e 1.o-A, artigo 2.o, n.o 2, artigos 3.o a 16.o e artigos 18.o, 20.o e 21.o da Convenção de Atenas, com as alterações introduzidas pelo Protocolo de Atenas e pelas Directrizes da OMI, pelo Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente.
5.
O exercício da competência que os Estados-Membros transferiram para a União Europeia nos termos do TFUE é, por natureza, passível de permanente evolução. No quadro do TFUE, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o âmbito da competência da União Europeia. A União Europeia reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração nessa conformidade, sem que tal constitua um pré-requisito para o exercício da sua competência nas matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas. A União Europeia notificará a declaração alterada ao Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional.».
3. No momento do depósito do instrumento de adesão da União ao Protocolo de Atenas, a pessoa ou as pessoas designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo emitirão a reserva prevista nas Directrizes da OMI.
Artigo 3.o
A União depositará o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Atenas até 31 de dezembro de 2011.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para procederem ao depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas dentro de um prazo razoável, se possível até 31 de dezembro de 2011.
2. No momento do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas, os Estados-Membros emitirão a reserva prevista nas Directrizes da OMI.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2011.

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