Document ID: 32006R1366

REGULAMENTO (CE) N.o 1366/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Setembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), estabelece 1999 como ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos (HCFC). O mercado dos HCFC nos dez novos Estados-Membros mudou consideravelmente desde 1999, com a chegada de novas empresas e alterações das quotas de mercado. Estabelecer 1999 como ano de referência para a atribuição de quotas de HCFC nesses novos Estados-Membros implicaria a não concessão de quotas de importação a muitas empresas. Esta situação poderia ser considerada arbitrária e implicar igualmente uma violação dos princípios da não discriminação e das legítimas expectativas.
(2)
Como regra geral, e para assegurar que algumas empresas importadoras dos novos Estados-Membros não sejam excluídas, as quotas deverão basear-se nos dados representativos mais recentes que estejam disponíveis. É, portanto, conveniente escolher os anos relativamente aos quais existam os dados mais recentes. Para reflectir mais fielmente a situação comercial do mercado dos HCFC nos dez novos Estados-Membros, deverão, portanto, utilizar-se as quotas de mercado médias de 2002 e 2003 como base de referência para as empresas desses Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao ponto i) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é aditada a seguinte alínea:
«i)
Em derrogação da alínea h), cada produtor e importador da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia deve garantir que o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que coloque no mercado ou utilize para consumo próprio não exceda, em percentagem dos níveis estabelecidos nas alíneas b), d), e) e f), a média das suas percentagens de quota de mercado em 2002 e 2003.»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 6 de Setembro de 2006.

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