Document ID: 31993D0322

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
(93/322/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações para determinar as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo em vigor anexo a esse acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 14 de Janeiro de 1993, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996;
Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do referido protocolo a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

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