Document ID: 32004D0214

Decisão da Comissão
de 3 de Março de 2004
que altera a Decisão 2000/40/CE no que se refere ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos
[notificada com o número C(2004) 310]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/214/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,
Após consulta ao Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes, bem como o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(2) A Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos(2) caduca em 1 de Dezembro de 2003.
(3) Na sequência da revisão desta decisão, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, é adequado prorrogar por 12 meses o período de validade destes critérios ecológicos, em especial para permitir que as empresas às quais foi atribuído o rótulo ecológico o possam continuar a utilizar, pelo menos, até à conclusão da revisão da Decisão 2000/40/CE.
(4) A Decisão 2000/40/CE deve, pois, ser alterada em consequência.
(5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o da Decisão 2000/40/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 1 de Dezembro de 2004. No entanto, se até esta data não for adoptada uma nova decisão que estabeleça a definição deste grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2005 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2004.

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