Document ID: 31999R2543

REGULAMENTO (CE) N.o 2543/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1999
relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 374/98(2),
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95, é da competência da Comissão instituir a nomenclatura dos países e territórios;
(2) A versão desta nomenclatura, válida em 1 de Janeiro de 1999, constava do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2645/98 da Comissão(3);
(3) Desde 1 de Janeiro de 1999, a nomenclatura dos países e territórios baseia-se na norma ISO alpha-2; é conveniente, todavia, prever um período de transição que permita a alguns Estados-Membros adaptarem-se às alterações introduzidas; convém, por razões de simplificação, que este período de transição termine no momento da implementação das disposições que reformulam as regras relativas ao documento administrativo único;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2000, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
Todavia, os Estados-Membros podem utilizar os códigos numéricos de três dígitos, que figuram igualmente no anexo do presente regulamento, até à implementação das disposições que reformulam os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(4).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1999.

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