Document ID: 31993D0356

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas
(93/356/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,
Após consulta do comité instituído pelo anexo IV, artigo 1o, no 2, da referida decisão,
Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 93/127/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/211/CEE (3), fixou um preço mínimo para a importação do arroz semibranqueado originário das Antilhas Neerlandesas até 31 de Agosto de 1993;
Considerando que o mercado comunitário do arroz indica se encontra actualmente numa situação de preços francamente melhor; que, por conseguinte, já não existem riscos que justifiquem manter as medidas de protecção;
Considerando, pois, que as medidas de protecção devem ser suprimidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É revogada a Decisão 93/127/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

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