Document ID: 31986D0118

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1986
que altera a Decisão 83/96/CEE que autoriza a Irlanda e o Reino Unido a tomarem temporariamente medidas adicionais de protecção contra a introdução do Dendroctonus micans
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/118/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Considerando que, nos termos do regime fitossanitário da Comunidade, a Irlanda e o Reino Unido foram autorizados pela Decisão 83/96/CEE (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/165/CEE (4), a exigirem dos outros Estados-membros determinadas garantias adicionais às exigidas pelas disposições gerais da Comunidade para impedir a introdução do Dendroctonus micans através de plantas de coníferas, na sequência da recente evolução da incidência e propagação deste organismo na Comunidade;
Considerando que esta autorização foi concedida, por um período que termina em 31 de Janeiro de 1986, enquanto se aguarda que as medidas de protecção da Comunidade sejam reforçadas através de uma alteração da Directiva 77/93/CEE;
Considerando que as circunstâncias que justificaram esta autorização não se alteraram; que a Comissão propôs uma alteração à directiva acima referida, que o Conselho ainda não adoptou;
Considerando que, por conseguinte, aquela autorização deve ser prorrogada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º da Decisão 83/96/CEE, a data « 31 de Janeiro de 1986 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1987 ».
Artigo 2º
A Irlanda e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

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