Document ID: 32013D0432

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de agosto de 2013
que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2013) 5224]
(2013/432/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A ICCAT alterou esse plano plurianual de recuperação na sua reunião anual de 2008. O plano alterado foi transposto para a legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (2). Este plano foi de novo alterado e aprovado, na reunião anual da ICCAT de 2010, pela Recomendação 10-04 da ICCAT, e foi transposto para a legislação da União através do Regulamento (UE) n.o 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (3).
(2)
A fim de assegurar a boa execução do plano de recuperação alterado, foi adotado, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (4), um programa específico de controlo e inspeção com uma duração de dois anos, de 15 de março de 2009 a 15 de março de 2011.
(3)
O programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pela Decisão 2011/207/UE da Comissão (5), foi adotado a fim de assegurar a continuidade do programa estabelecido pela Decisão 2009/296/CE e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT. A Decisão 2011/207/UE abrange o período de 15 de março de 2011 a 15 de março de 2014.
(4)
Tendo em conta as discussões que tiveram lugar na reunião anual de 2011 da ICCAT e com vista a executar na íntegra as disposições requeridas pela ICCAT, foi conveniente, na falta de transposição dessas exigências para a legislação da UE, alterar a Decisão 2011/207/UE, a fim de aplicar as exigências em matéria de amostragem e de operações-piloto previstas pelo ponto 87 da Recomendação 10-04 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Por conseguinte, foi publicada a Decisão de Execução 2012/246/UE da Comissão, de 2 de maio de 2012, que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (6).
(5)
Na sua reunião anual de 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera o plano plurianual de recuperação do atum-rabilho. A fim de assegurar a continuidade do programa estabelecido pela Decisão 2011/207/UE e a aplicação imediata de determinadas disposições da Recomendação 12-03 da ICCAT, é oportuno atualizar e corrigir algumas referências obsoletas ou erradas contidas na Decisão 2011/207/UE.
(6)
A Decisão 2011/207/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/207/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adotado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2006, transposto pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 e posteriormente transposto para o direito da União pelo Regulamento (UE) n.o 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e alterado pela última vez pela Recomendação 12-03 da ICCAT de 10 de dezembro de 2012.
2)
No artigo 3.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento, incluindo os estudos-piloto executados sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum-rabilho nos pontos da captura e do enjaulamento, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos, e o programa que utiliza sistemas de câmaras estereoscópicas ou técnicas alternativas que forneçam uma precisão equivalente, que deve cobrir 100 % das operações de enjaulamento, a fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes enjaulados;».
3)
O artigo 4.o é alterado da seguinte forma:
a)
O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
A implementação de qualquer programa de observação na União, incluindo o programa de observação dos Estados-Membros e o Programa de Observação Regional da ICCAT, previsto nos pontos 90, 91 e 92 e no anexo 7 da Recomendação 12-03 da ICCAT.»
b)
Os pontos 6, 7, 8, 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:
«6.
A aplicação das medidas e condições técnicas específicas da pesca de atum-rabilho previstas na Recomendação 12-03 da ICCAT, em especial das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.
7.
O cumprimento das restrições quantitativas aplicáveis às capturas e quaisquer condições associadas específicas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, em conformidade com a Recomendação 12-03 da ICCAT.
8.
O cumprimento das regras respeitantes à documentação aplicáveis ao atum-rabilho, estabelecidas na Recomendação 12-03 da ICCAT.
9.
A execução de estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum-rabilho nos pontos da captura e do enjaulamento, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos.
10.
A execução de um programa que utiliza sistemas de câmaras estereoscópicas ou técnicas alternativas que forneçam uma precisão equivalente, que deve cobrir 100 % das operações de enjaulamento, a fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes enjaulados.»
4)
No artigo 7.o, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«1.
O Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT previsto nos pontos 99, 100 e 101 e no anexo 8 da Recomendação 12-03 da ICCAT;
2.
A metodologia de inspeção prevista na Recomendação 12-03 da ICCAT, nomeadamente no seu anexo 8.»
5)
No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros que pretendam exercer atividades de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como a AECP.»
6)
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«O programa específico de controlo e inspeção é executado através dos programas de controlo nacionais, a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, adotados pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal, e, a partir de 1 de julho de 2013, através do programa de controlo nacional adotado pela Croácia.»
7)
O artigo 15.o é alterado da seguinte forma:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os relatórios intercalares são apresentados todos os anos em 15 de julho e em 15 de setembro, para o período que termina no final do mês anterior, e o relatório final, relativo ao ano anterior, é apresentado em 15 de janeiro.»;
b)
No n.o 3, alínea b), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
«i)
o navio de pesca (nome, pavilhão, arte e número ICCAT, número no ficheiro da frota comunitária ou código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comercialização de produtos à base de atum-rabilho,
ii)
a data e o local da inspeção, assim como a quantidade de atum-rabilho ligada à infração,».
8)
Os anexos I, II, III e IV são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2013.

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