Document ID: 32002D0816

Decisão da Comissão
de 14 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", exercício financeiro de 1995
[notificada com o número C(2002) 3771]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(2002/816/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Após consulta do Comité ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
Considerando o seguinte:
(1) Pela sua Decisão 2002/524/CE(3) a Comissão impôs uma correcção financeira à República Helénica, por motivo de deficiências no sistema de controlo no sector das culturas arvenses a título dos exercícios financeiros de 1996 a 1999. Como as mesmas deficiências existiam já anteriormente, é adequado impor uma nova correcção financeira semelhante para o exercício financeiro de 1995. Para tanto é necessário alterar a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", exercício financeiro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/448/CE.
(2) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 15 de Maio de 2002, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.o e 226.o do Tratado.
(3) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 729/70, ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 15 de Maio de 2002, sobre matérias que sejam objecto da presente decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à República Helénica são substituídas pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O montante suplementar de - 1827922367 (dracmas gregas) GRD resultante do ponto 3 do anexo e imputado pela presente decisão deve ser contabilizado nas despesas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, a título do mês de Agosto de 2002.
Artigo 3o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002.

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