Document ID: 32003D0382

Decisão da Comissão
de 8 de Dezembro de 1999
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE
(Processo IV/E-1/35.860-B - Tubos de aço sem costura)
[notificada com o número C(1999) 4154)]
(Apenas fazem fé as versões nas línguas alemã, inglesa, francesa e italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/382/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 15.o,
Tendo em conta a Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 de dar início a um procedimento no presente caso,
Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista relativamente às acusações formuladas pela Comissão,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Procedimento
(1) Em 1 e 2 de Dezembro de 1994, agindo ao abrigo de uma decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1994, funcionários da Comissão e representantes das autoridades da concorrência dos Estados-Membros em causa, procederam a verificações por força do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 junto de um certo número de empresas entre as quais figuravam a British Steel plc, a Mannesmannröhren-Werke AG e a Vallourec SA, destinatárias da presente decisão. A Comissão pretendia examinar a existência de uma eventual infracção ao artigo 85.o do Tratado CE (actualmente artigo 81.o do Tratado CE).
(2) Estas verificações foram efectuadas simultaneamente com os agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado "OFE") na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o do Protocolo n.o 23 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado "Acordo EEE") a fim de verificar uma eventual infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE.
(3) Por decisão de 6 de Dezembro de 1995, o OFE, em aplicação do n.o 3 do artigo 10.o do Protocolo n.o 23 do Acordo EEE, transmitiu o seu dossier à Comissão, considerando que os documentos recolhidos aquando das verificações comprovavam que o comércio intracomunitário tinha sido afectado.
(4) Foram efectuadas verificações complementares ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17, entre Setembro de 1996 e Dezembro de 1997 junto da Vallourec SA, da Dalmine SpA e da Mannesmannröhren-Werke AG. Seguidamente, foram enviados pedidos de informações ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento n.o 17 a todas as empresas destinatárias da presente decisão.
(5) Uma vez que a Dalmine SpA, a Siderca SAIC e o grupo Techint se recusaram a comunicar determinadas informações solicitadas, foi-lhes dirigida em 6 de Outubro de 1997 uma decisão nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. A Siderca SAIC e a Dalmine SpA recorreram desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. O recurso da Dalmine SpA foi declarado manifestamente inadmissível por despacho de 24 de Junho de 1998.
(6) A Mannesmannröhren-Werke AG recusou-se igualmente a fornecer algumas das informações solicitadas. Foi-lhe então dirigida em 15 de Maio de 1998 uma decisão ao abrigo do n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17.
(7) Em 20 de Janeiro de 1999, a Comissão enviou uma comunicação de acusações aos destinatários da presente decisão bem como à Siderca SAIC e à Tubos de Acero de México SA.
(8) As empresas tiveram acesso ao dossier que a Comissão constituiu neste processo entre 11 de Fevereiro e 22 de Abril de 1999. Para além disso, por cartas de 11 de Maio de 1999 a Comissão enviou cópias das decisões de verificação de Novembro de 1994 às empresas que não tinham sido destinatárias das mesmas e que, por esse facto não tinham tido acesso a essas decisões.
(9) Após ter respondido por escrito à comunicação de acusações, todos os destinatários da presente decisão participaram na audição que se realizou em 10 de Junho de 1999 relativamente a este processo.
B. As partes
1. Mannesmannröhren-Werke AG
(10) A Mannesmannröhren-Werke AG (a seguir denominada MRW) é uma empresa de direito alemão filial a 79 % do Mannesmann AG, grupo alemão diversificado cujas actividades se exercem nos domínios da construção mecânica e da engenharia dos sectores da transformação, das tecnologias da informação, da electrónica, do fabrico de peças para veículos automóveis, da produção, da transformação e da comercialização de produtos siderúrgicos bem como do fornecimento de serviços conexos. Os restantes 21 % da MRW são propriedade da Thyssen Stahl AG, um produtor alemão de aço. A MRW é a sociedade de investimentos para todas as actividades de produção de tubos da Mannesmann. A actividade da MRW é a produção de tubos e a produção de aço e de material para tubos, bem como a transformação do aço.
(11) Nos sectores da produção de tubos, a MRW detém participações nas seguintes empresas: Mannesmannrohr GmbH (100 %), Mannesmannröhren-Werke Sachsen GmbH (100 %), Mannesmann SA - Brasil (76 %), Mannesmann Sümerbank Boru Endüstrisi TAS - Turquia (60 %), Europipe GmbH (50 %), MHP MannesmannHoesch Präzisrohr GmbH (50 %), Röhrenwerk Gebr. Fuchs GmbH (50 %), International Drill Pipe Assembly SA (49 %) e DMV Stainless BV (33,33 %). Para além disso, a MRW detém 100 % do capital da Mannesmann Handel GmbH, que se encarrega da distribuição de tubos e das actividades comerciais do grupo Mannesmann.
(12) A partir de 1 de Outubro de 1997, as actividades no sector dos tubos sem costura da MRW foram transferidas para a Vallourec & Mannesmann Tubes, na qual a MRW detém 45 % do capital.
(13) Na sequência da aquisição pela MRW da participação da Usinor na Vallourec SA, a MRW controla esta última. O volume de negócios da MRW em 1998 foi de 4570 milhões de marcos alemães (cerca de 2321 milhões de euros).
2. Vallourec SA
(14) A Vallourec SA (a seguir denominada Vallourec e por vezes citada como "VLR" nos documentos) é uma empresa de direito francês. Através da sua filial Valtubes, a Vallourec opera no sector da produção e da transformação de tubos e produtos conexos; através da sua filial Sopretac produz e transforma outros materiais ferrosos. As principais filiais da Valtubes são a Vallourec Industries, Valti, Vallourec Précision Étirage, Vallourec Précision Soudage, Valinox Welded, DMV Stainless BV (33,33 %), Vallourec Oil & Gas, International Drill Pipe Assembly SA (51 %), Tubular Industries Scotland Ltd e a Valmont. O volume de negócios da Vallourec em 1998 foi de 14867 milhões de francos franceses (cerca de 2252 milhões de euros).
(15) Em 3 de Junho de 1997, a Comissão autorizou a aquisição do controlo da Vallourec SA por parte da MRW bem como a concentração das actividades da produção de tubos sem costura da MRW e da Vallourec. A partir de 1 de Outubro de 1997, estas actividades foram transferidas para a Vallourec & Mannesmann Tubes em que a Vallourec SA detém 55 % do capital.
3. British Steel Limited
(16) Na sequência da fusão ocorrida em 6 de Outubro de 1999 entre a British Steel plc e a Koninklijke Hoogovens NV, a British Steel plc tornou-se uma filial a 100 % do Corus Group plc. Em 8 de Outubro de 1999, a British Steel plc tranformou-se na British Steel Limited (a seguir denominada BS), que é um dos principais produtores siderúrgicos europeus. As suas principais actividades são a produção e a distribuição de produtos CECA. Produz igualmente tubos soldados. Até 1995, a BS produzia tubos sem costura laminados a quente e acabados. Actualmente, a BS limita-se a comercializar tubos sem costura através da sua filial Tubular Supply Services Limited (TSSL) e a acabar a frio tubos através da sua filial Cold Drawn Tubes Limited. O volume de negócios da BS foi em 1998 de 6228 milhões de libras (cerca de 9207 milhões de euros).
4. Dalmine SpA
(17) A Dalmine SpA (a seguir denominada Dalmine) era a filial da Ilva (principal produtor siderúrgico italiano) responsável pela produção de tubos sem costura. Em 27 de Fevereiro de 1996, a Techint BV, filial da Siderca SAIC adquiriu o controlo da Dalmine. Para além da Dalmine, as empresas do grupo Techint activas no sector dos tubos sem costura são a Siderca SAIC (Argentina) e a Tubos de Acero de México SA (México) (a seguir denominada Tamsa). Estas três empresas apresentam-se em conjunto sob a denominação de DST Pipes. Produzem no total mais de 2 milhões de toneladas de tubos de aço. As OCTG (Oil Country Tubular Goods, ver considerando 29) são a especialidade da Tamsa e representam a maior parte da produção da Siderca SAIC, enquanto a Dalmine é especializada na produção de "linepipe" e de tubos mecânicos. A Dalmine produz e vende principalmente tubos sem costura, mas através da sua filial Tubificio di Piombino srl produz igualmente tubos soldados de pequeno diâmetro. A capacidade de produção da Dalmine no que diz respeito aos tubos sem costura é de 930 kt/ano. O volume de negócios da Dalmine em 1998 ascendeu a 1300082 biliões de liras (cerca de 669 milhões de euros).
5. Sumitomo Metal Industries Limited
(18) A empresa japonesa Sumitomo Metal Industries Limited (a seguir denominada SMI) é um dos 20 principais produtores de aço do mundo. Produz tubos de aço soldados e sem costura. A SMI é o mais importante produtor de tubos sem costura do Japão. O volume de negócios da SMI em 1998 elevou-se a 1469418 milhões de ienes (cerca de 10505 milhões de euros).
6. Nippon Steel Corporation
(19) A empresa japonesa Nippon Steel Corporation (a seguir denominada NSC) é o segundo produtor mundial de aço. Produz tubos de aço soldados e sem costura. O volume de negócios da NSC em 1998 foi de 1975062 milhões de ienes (cerca de 13489 milhões de euros).
7. Kawasaki Steel Corporation
(20) A empresa japonesa Kawasaki Steel Corporation (a seguir denominada KSC) é um dos 15 principais produtores de aço do mundo. Produz tubos de aço soldados e sem costura. O volume de negócios da KSC em 1998 foi de 836240 milhões de ienes (cerca de 5711 milhões de euros).
8. NKK Corporation
(21) A empresa japonesa NKK Corporation (a seguir denominada NKK) é um dos 10 principais produtores de aço do mundo. Produz tubos de aço soldados e sem costura. O volume de negócios da NKK em 1998 foi de 1013636 milhões de ienes (cerca de 6923 milhões de euros).
C. O mercado
1. Os tubos de aço em geral
(22) O sector dos tubos de aço inclui uma grande diversidade de tubos destinados a toda uma variedade de fins e que utilizam processos de produção diferentes.
(23) Segundo o processo de fabrico distinguem-se:
- os tubos de aço sem costura fabricados a partir de produtos longos perfurados e calibrados a quente sem arranque de metal,
- os tubos de aço com costura (longitudinalmente ou helicoidalmente) fabricados a partir de produtos planos enformados e soldados. Podem ser classificados em tubos de grande diâmetro (com um diâmetro exterior igual ou superior a 406,4 mm) e tubos de pequeno e médio diâmetro (com um diâmetro exterior inferior a 406,4 mm).
(24) Durante os últimos 25 anos observou-se uma diminuição progressiva da importância dos tubos sem costura em relação à totalidade dos tubos produzidos e consumidos, em benefício dos tubos soldados. Em 1960, 52 % dos tubos de aço produzidos a nível mundial eram tubos soldados, enquanto actualmente representam 68,5 %. Verificou-se por conseguinte um processo de substituição, que pode ser explicado, entre outras razões, pelos progressos tecnológicos no fabrico dos tubos soldados que, com um custo de produção inferior, permitiram atingir as exigências até então satisfeitas apenas pelos tubos sem costura. No entanto, afigura-se que o processo de substituição atinge os seus limites: relativamente a certas utilizações (pressões muito elevadas, grande dureza, resistência às altas temperaturas) apenas podem ser usados os tubos sem costura.
2. A crise da indústria siderúrgica
(25) O mercado siderúrgico comunitário registou desde os anos 70 uma longa e grave crise, cujos aspectos mais significativos consistiram na queda contínua da procura e no colapso dos preços. Estas condições de mercado deram origem a graves problemas de sobrecapacidade, a reduzidas taxas de utilização das instalações e a preços insuficientes para cobrir a totalidade dos custos de produção e para garantir a rendibilidade das empresas. Esta crise do mercado siderúrgico não atingiu apenas a siderurgia CECA, mas atingiu igualmente os sectores siderúrgicos extra-CECA entre os quais figuram os tubos em causa na presente decisão. Para fazer face a esta crise, a Comissão, com base no Tratado CECA, adoptou, entre 1977 e 1988, regimes de quotas de produção ou de entrega mais ou menos vinculativos acompanhados de medidas relativas aos preços e ao comércio externo.
(26) No que diz mais precisamente respeito ao sector dos tubos na Comunidade, a produção comunitária registou, desde 1980, um processo de reestruturação rigoroso, a fim de adaptar as suas capacidades à evolução do mercado. Até final de 1990, as capacidades de produção de tubos sem costura diminuíram cerca de 20 %. Entre 1988 e 1991 perderam-se mais de 20000 postos de trabalho neste sector. Desde o início de 1991, o aumento da deterioração da situação na produção da Comunidade, conjugado com o afluxo crescente das importações, levou à tomada de decisões draconianas no que se refere à continuação da redução das capacidades ao essencial e ao encerramento de várias unidades de produção na Alemanha, na Itália e no Reino Unido.
(27) Em 1972, no âmbito das medidas comerciais anti-crise adoptadas pela Comissão, esta concluiu com o Governo japonês um acordo de auto-limitação das exportações. Na sequência do pedido do Ministério da Indústria e do Comércio Externo (MICE) do Japão, os seis produtores integrados japoneses (dos quais quatro são destinatários da presente decisão) concluíram em 1975 um acordo de quotas de exportação de produtos siderúrgicos para a Comunidade. Em 1978, como medida de acompanhamento do plano anti-crise de 1977, a Comissão celebrou um acordo com o MICE tendo em vista chegar a uma disciplina de preços que excluísse as perturbações no mercado comunitário garantindo desta forma a manutenção dos fluxos de comércio tradicionais(3). Ainda que centrado nos produtos CECA, este acordo previa que as duas partes se esforçariam por evitar perturbações nos mercados da primeira transformação do aço (incluindo tubos). O acordo de 1978 foi prorrogado até 1987. Ao abrigo de um acordo entre a Comissão e o MICE, a autorização concedida pelo MICE ao acordo de quotas concluído pelas empresas japonesas foi prorrogada até 1990.
3. Os mercados dos produtos
(28) Os produtos em causa no presente processo são os tubos sem costura de aço ao carbono (ou seja, com exclusão dos tubos de aço inoxidável) e mais especialmente os destinados à indústria petrolífera e do gás que representa entre 40 e 50 % do consumo de tubos sem costura(4). Um poço de petróleo destina-se a permitir a subida do hidrocarboneto ou do gás, desde a formação ou jazida, situada entre 2000 e 5000 metros sob a terra, até ao nível do solo (onshore) ou da água (offshore), a fim de ser seguidamente encaminhado para as instalações de tratamento. Entre os tubos sem costura utilizados por este sector industrial figuram duas grandes categorias de tubos:
a) Tubos de sondagem (OCTG)
(29) Os tubos de sondagem são normalmente denominados OCTG (Oil Country Tubular Goods). Os OCTG incluem os tubos lisos e os tubos ligados por roscagem (comuns ou premium). Têm características especiais que lhes são dadas por diversas operações de acabamento e de controlo (tratamento térmico, controlo por ultra-sons, ensaios de pressão hidrostática, revestimento interior e exterior). Na Decisão Mannesmann/Vallourec(5), a Comissão concluiu sobre a existência de dois mercados de produtos diferentes no interior dos OCTG:
- as tubagens de revestimento (casings) e de produção (tubings). As primeiras têm por missão assegurar a estabilidade das paredes dos poços (é preciso que resistam às pressões muito fortes provenientes dos movimentos de terreno), enquanto as segundas asseguram a subida do petróleo ou do gás. Existe uma única norma mundial para as tubagens de revestimento e de produção (API 5 CT). A grande maioria destas tubagens são tubos sem costura, ainda que em relação a certas tubagens de revestimento se possam utilizar igualmente tubos soldados,
- as varas de furação (drill pipes). Transportam a ferramenta de furação e desempenham dois papéis: transmitir à ferramenta um movimento de rotação e garantir a circulação da lama de furação. Estão ligados por roscagens especiais muito aperfeiçoadas que devem resistir aos esforços mecânicos de tracção e de torção e serem estanques. Existe apenas uma norma mundial para estes tubos (API 5 D). Estes tubos são tubos exclusivamente sem costura.
(30) A Comissão considera que, tendo em conta as informações de que dispõe, esta definição do mercado é igualmente válida para o presente processo.
(31) As OCTG podem ser vendidas sem rosca (tubos lisos, que são igualmente definidos na norma API) ou com rosca. As roscas são frequentemente fabricadas na mesma fábrica ou pelo menos na mesma empresa dos tubos. Fala-se então de "mill-joint". Acontece que as roscas podem ser fabricadas num atelier de roscagem completamente distinto do fabrico dos tubos e fala-se então de "shop-joint" que é o que acontece mais frequentemente nos Estados Unidos, existindo no entanto igualmente ateliers de roscagem no Reino Unido.
(32) A ligação das tubagens OCTG por roscagem pode ser comum (normalmente denominada API) ou especial (normalmente denominada "premium" que é normalmente protegida por patentes). Contrariamente às roscagens comuns, que não apresentam uma estanquidade perfeita (constituindo a roscagem um canal de fuga natural que a massa aplicada na montagem não consegue vedar ao longo do tempo), as roscagens "premium" apresentam uma estanquidade "metal contra metal", que evita qualquer risco de fugas. Existem várias juntas "premium": VAM (utilizada pela Vallourec, pela SMI e pela BS), NS-CC (utilizada pela NS), Fox (utilizada pela KSC), NK 3SB (utilizada pela NKK), Antares (utilizada pela Dalmine) e BDS (utilizada pela MRW).
(33) Os tubos roscados comuns representam cerca de 55 % das vendas totais de OCTG das empresas destinatárias da presente decisão. Esta percentagem é de 17 % no que diz respeito às suas vendas na Comunidade (ver anexo 2) em que, a partir de metade da década de 80, predominaram os roscados "premium".
b) Tubos de transporte (linepipe)
(34) Os tubos de transporte do petróleo e do gás em médias e curtas distâncias são normalmente denominados linepipe. Estes tubos exigem uma grande firmeza e dureza, uma elevada resistência às temperaturas altas ou baixas e à corrosão, bem como uma boa soldabilidade. Na Decisão Mannesmann/Vallourec, a Comissão considerou que estes tubos constituem um mercado do produto distinto. A Comissão considera que, tendo em conta as informações de que dispõe, esta definição do mercado é igualmente válida para o presente processo. No interior deste mercado de produtos distinguem-se os linepipe "projecto", que são submetidos a determinadas especificações e destinados a projectos precisos e os linepipe "de série", que são normalizados e vendidos a partir das existências. Os linepipe "projecto" representam cerca de 45 % das vendas totais de linepipe sem costura das empresas destinatárias da presente decisão. Esta percentagem é de 31 % relativamente às suas vendas na Comunidade (ver anexo 2).
4. Os mercados geográficos
(35) Na Decisão Mannesmann/Vallourec, a Comissão considerou que o mercado relativo às OCTG é quase seguramente mundial tendo em conta o facto de o custo do transporte ser negligenciável em relação ao preço, de não existir qualquer norma mundial para cada tipo destas tubagens (API 5 CT para as tubagens de revestimento e de produção e API 5 D para as varas de furação) e de o comércio entre a Europa e o resto do mundo ser significativo. A Comissão considera que, tendo em conta as informações de que dispõe, esta definição do mercado é igualmente válida para o presente processo.
(36) No que diz respeito aos linepipe, a Comissão considerou, na Decisão Mannesmann/Vallourec, que o mercado geográfico é pelo menos o mercado europeu, tendo em conta o facto de o custo do transporte não ser significativo, a interpenetração dos mercados ser considerável e os preços não diferirem de país para país. A Comissão considera que, tendo em conta as informações de que dispõe, esta definição do mercado é igualmente válida para o presente processo.
5. A oferta
a) Produção e comércio externo
(37) Tal como o demonstra o quadro do anexo 1, a Comunidade constitui a principal zona produtora de tubos sem costura a nível mundial. Exporta cerca de 45 % da sua produção e constitui igualmente o principal exportador mundial seguido de perto pelo Japão e pela América Latina.
(38) No interior da Comunidade, existem seis países produtores de tubos sem costura. A Alemanha, a Itália e a França representam em conjunto 85 % da produção comunitária.
(39) Os OCTG e os linepipe representam cerca de 50 % da produção total de tubos sem costura a nível mundial.
(40) A repartição geográfica das entregas de OCTG sem costura dos destinatários da presente decisão consta do anexo 3. O principal destino é a China (27 %) seguida da Europa (20 %), do Médio Oriente (10 %) e do Extremo Oriente (10 %).
(41) A repartição geográfica das entregas de linepipe sem costura dos destinatários da presente decisão consta do anexo 4. O principal destino é a Europa (26 %) seguida do Extremo Oriente (24 %), da América do Norte (13 %) e do Médio Oriente (12 %).
b) Os principais produtores
(42) Os tubos comuns e os tubos mais sofisticados do alto da gama são fabricados nos mesmos trens de laminagem e máquinas e são seguidamente objecto de um acabamento específico em função da sua utilização final: roscagem, juntas especiais, tratamentos térmicos, transformações, estiramento. Os produtores mais importantes encontram-se presentes em todos os mercados dos produtos (MRW-Vallourec, o grupo Techint, SMI, NSC, NKK, KSC e US Steel). Outros produtores especializaram-se em apenas alguns dos mercados.
c) Evolução das capacidades de produção
(43) Entre 1975 e 1994, a capacidade de produção de tubos sem costura a nível mundial aumentou 20 %. No entanto, a evolução não foi a mesma em todas as zonas geográficas. Na Europa Ocidental e nos Estados Unidos, após um aumento das capacidades entre 1975 e 1980, registou-se uma redução progressiva que continua a verificar-se actualmente. No Japão, o aumento das capacidades prosseguiu até 1985, mas a partir dessa data iniciou-se uma redução na capacidade. Na Europa Central e Oriental, a capacidade de produção permanece mais ou menos estável desde 1975. Finalmente, na Ásia e na América Latina, a capacidade de produção continuou a aumentar. Por conseguinte, assistiu-se a uma deslocação geográfica da oferta.
(44) A evolução da oferta de tubos sem costura encontra-se estreitamente associada à do mercado petrolífero. Com efeito, no final da década de 70, a procura mundial de tubos para o sector petrolífero aumentou acentuadamente. Esta situação levou à construção de novos trens de laminagem para tubos no Japão, na China e na URSS, que entraram em funcionamento em meados da década de 80. Com o colapso da procura a partir de 1982, o sector entrou em crise, sendo necessário reduzir a capacidade.
(45) Actualmente, existe um excedente de capacidade a nível mundial que certas fontes quantificam em 40 %. Tal é confirmado pelas respostas dos destinatários da presente decisão aos pedidos de informações da Comissão ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento n.o 17.
6. A procura
(46) Entre 1960 e 1980, o consumo mundial de tubos sem costura aumentou regularmente (à excepção de 1975) a um ritmo de 5 % por ano. Após 1980, começou a diminuir para chegar actualmente a um nível ligeiramente superior ao de 1960, devendo segundo algumas fontes estabilizar-se no futuro.
(47) A procura caracteriza-se por fortes variações cíclicas, associadas às do mercado petrolífero. Por exemplo, segundo o programa previsional aço estabelecido pela Comissão para o primeiro semestre e para o ano de 1996(6), a evolução muito favorável que o sector dos tubos de aço registou em 1997 e até à primeira parte de 1998, foi seguida por uma forte degradação no final do mesmo ano, devido nomeadamente ao colapso da procura do sector petrolífero e à ausência de novos projectos de construção de pipelines.
(48) Os principais consumidores de OCTG e de linepipe são as empresas de prospecção e extracção de petróleo que compram em geral os seus tubos através de concursos internacionais.
(49) O consumo mundial de OCTG sem costura eleva-se a cerca de 5,1 milhões de toneladas por ano; o consumo mundial de linepipe sem costura eleva-se igualmente a 5,1 milhões de toneladas por ano(7).
(50) O consumo de OCTG sem costura na Comunidade bem como na Alemanha, na França, na Itália e no Reino Unido é ilustrado no quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
A partir de dados fornecidos pelas empresas e de dados do comércio externo.
(51) O consumo de linepipe sem costura na Comunidade, bem como na Alemanha, França, Itália e Reino Unido é ilustrado no quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
A partir de dados fornecidos pelas empresas e de dados do comércio externo.
(52) O consumo no Reino Unido representa por conseguinte cerca de 35 % do consumo comunitário dos OCTG e linepipe sem costura.
D. O clube Europa-Japão
(53) Os documentos fotocopiados pela Comissão aquando das verificações de 1 de Dezembro de 1994 revelavam a existência de reuniões entre produtores europeus e japoneses de tubos de aço sem costura referidas como "Clube Europa-Japão". Diziam igualmente respeito aos "Fundamentals", que pareciam reger as relações entre estes produtores. Em 17 de Setembro de 1996, aquando de uma verificação efectuada ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17, a Vallourec fez uma declaração escrita em resposta às explicações orais solicitadas pelos agentes da Comissão relativamente ao "Clube Europa-Japão" e aos "Fundamentals". Esta declaração incluía uma descrição das regras de base do acordo ("Fundamentals"), dos produtos em causa, da duração do acordo bem como das modalidades práticas do seu funcionamento.
(54) O essencial do conteúdo desta declaração é confirmado pela resposta da BS de 31 de Outubro de 1997 ao pedido de informações da Comissão: "[...] In practice, domestic markets were reserved to the local producers in the first instance"(8) (página 11 932)(9). Estas afirmações são corroboradas pelas declarações feitas em Junho de 1995 ao Procurador da República de Bérgamo por diversos dirigentes da Dalmine, nomeadamente [...], que afirmou ter participado nas reuniões (páginas 8 220 ter 1-29).
1. Início do acordo
(55) O "Clube Europa-Japão" começou as suas actividades em 1977. Na sua declaração, a Vallourec escreve:
"Ces échanges ont commencé après la chute du marché de 1977 (postérieure au premier boom pétrolier)"
(página 6 258)(10).
2. Os produtos, os participantes e a organização do "Clube"
a) Os produtos
(56) Segundo a declaração escrita da Vallourec, os produtos objecto dos acordos referidos supra são os OCTG API e os linepipe projecto sem costura.
b) Os participantes
(57) Segundo as respostas da Vallourec (página 6 355), da BS (página 11 932), da NSC (páginas 13 547-13 549), da NKK (páginas 14 456-14 457, 14 491-14 498), da SMI (páginas 14 176-14 177) e da KSC (página 14 605) aos pedidos de informações da Comissão, os membros do Clube eram, do lado europeu, a BS, a Dalmine, a Mannesmann e a Vallourec e, do lado japonês, a Kawasaki, a NKK, a Nippon Steel e a Sumitomo Metals.
c) Organização
(58) Segundo a declaração da Vallourec, existiam três níveis de reuniões dos membros do clube:
- reunião dos peritos,
- reunião dos gestores,
- reunião dos presidentes.
(59) A articulação destas reuniões aparecia claramente no "Timetable for OCTG/linepipe" entregue pela BS aquando da reunião de 23 de Setembro de 1993: os europeus coordenam as suas posições durante reuniões preparatórias, seguidamente discutem-nas com os japoneses e os latino-americanos aos três níveis enunciados no considerando 58 (página 4 912)(11).
(60) As reuniões do Clube Europa-Japão realizavam-se cerca de duas vezes por ano com uma periodicidade irregular. Durante a verificação realizada em 17 de Setembro de 1996 ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17, a Vallourec indicou as datas de algumas dessas reuniões de 1992 a 1994 (14 de Abril de 1992 em Florença, 23 de Outubro de 1992 em Tóquio, 19 de Maio de 1993 em Paris, 5 de Novembro de 1993 em Tóquio e 16 de Março de 1994 em Cannes) (página 6 358). Os documentos dos quais foram feitas cópias na Vallourec (páginas 15 586 e 4 350) dão conta das reuniões do Clube Europa-Japão em 1989 e em 1991.
3. Princípios
(61) O acordo sobre os OCTG e os linepipe, tal como descrito pela Vallourec, assenta em três vertentes:
a) o respeito dos mercados nacionais ("Fundamentals");
b) [...];
c) [...].
a) Os "Fundamentals"
(62) Segundo a declaração da Vallourec, as regras fundamentais do acordo (mencionadas nos documentos como "Fundamentals") consistem no respeito dos mercados nacionais dos diferentes produtores. O Reino Unido (offshore) era considerado semiprotegido, ou seja, um concorrente devia contactar o produtor local de tubos para petróleo antes de fazer uma oferta. (página 6 257). O documento "reunião BSC" (páginas 15 596-15 599) confirma este princípio.
(63) Na sua resposta às questões colocadas aquando da verificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17, de 22 de Abril de 1997, a MRW descreve os "Fundamentals" da seguinte forma:
"Mir ist der Begriff 'Fundamentals' nur im Zusammenhang mit Verhaltensweisen europäischer und japanischer Hersteller aus der Vergangenheit (dh vor 1.4.1995) bekannt. Nach meiner Kenntnis, handelt es sich bei den 'Fundamentals' um eine Übereinkunft betreffend OCTG-Rohre und Project linepipe, die im wesentlichen den Schutz der jeweiligen Heimatsmärkte bezweckte. Dies bedeutete, daß japanische Hersteller in diesen Bereichen nicht in europäischen Märkte vordrängen sollten, während europäische Hersteller nicht nach Japan liefern sollten"
(12) (página 10 990A).
(64) Na sua declaração de 1 de Junho de 1995 feita ao Procurador da República de Bérgamo, [...], [...] entre 1991 e final de 1992 e posteriormente director comercial desta divisão até final de 1994, declarou o seguinte:
"le gare d'appalto [...] venivano costantemente vinte dalla Dalmine, in quanto nelle riunioni dei club dei produttori (cartelli) che si tenevano due volte l'anno, una volta in Europa ed una volta in Giappone, si stabiliva un gentlement agreement per il quale ciascun produttore avrebbe avuto diritto di vincere in patria le gare d'appalto, sulla base di une regola internazionalmente accettata per cui, fatta pari a 100 l'offerta dell'operatore nazionale, gli altri operatori si impegnano ad offrire un prezzo superiore di un tasso variabile tra l'8 e il 10 %... Se taluno degli operatori, in violazione del patto, sottoquota un concorrente sul mercato domestico, subisce come sanzione minacce di ritorsione tali da ritirare l'offerta, ma ciò non capita perché la regola è rigidamente osservata"
(13) (página 8 220 ter, p. 12).
(65) Na sua resposta escrita de 4 de Abril de 1997 à questão colocada aquando da verificação de 13 de Fevereiro de 1997 relativa ao conteúdo das "fundamental rules", a Dalmine considera que "esse possano riflettere la posizione dell'industria comunitaria dei tubi in acciaio senza saldatura ... Questa posizione si è sviluppata su due linee: attuazione di un processo di razionalizzazione ...; contatti con l'industria giapponese la cui capacità produttiva superava la domanda. I contatti si riferivano all'esportazione di tubi (specialmente quelli per l'industria petrolifera) in aree diverse dalla CE (quali Russia e Cina) e volgevano anche a limitare l'esportazione di tubi alla CE in seguito alla chiusura degli impianti di British Steel e quindi a proteggere l'industria comunitaria dei tubi senza saldatura"(14) (páginas 15 099-15 101).
(66) Na sua resposta de 31 de Outubro de 1997 ao pedido de informações da Comissão, a BS afirma a propósito do Clube "Europa-Japão": "In practice, domestic markets were reserved to the local producers in the first instance"(15) (página 11 933).
(67) Os "Fundamentals" são igualmente mencionados na nota interna da Vallourec (páginas 15 591-15 594) relativamente a uma reunião realizada em 1 de Junho de 1990 (segundo a nota interna da Vallourec, de 24 de Julho de 1990) entre a BS e a Vallourec:
"L'analyse de VLR est qu'il ne faut pas ouvrir la porte aux Japs en les favorisant d'un british content. Il faut jouer les fondamentals à fond, la première démarche étant d'écrire via le pt du Club aux pt Jap pour signaler les implantations des shojas en UK. Il paraît ambitieux d'imaginer que BSC puisse organiser un sharing key en PJ japonais alors que SMI se casse les dents sur ce point depuis de longs mois"
(16) (página 15 598).
(68) Uma análise dos fornecimentos dos membros do Clube "Europa-Japão" revela que este princípio era respeitado.
OCTG E LINEPIPE SEM COSTURA
Parte do produtor nacional nas entregas da BS, Dalmine, MRW, Vallourec, SMI, KSC, NSC e NKK
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
Respostas das empresas aos pedidos de informações do artigo 11.o
(69) É à luz desta protecção dos mercados nacionais que é necessário interpretar a frase que se segue incluída na nota interna da Vallourec de 20 de Junho de 1994 [...]: "STDM devrait tout de même respecter à peu près le UK en échange de notre protection du Mexique et de l'Argentine, mais dans le reste du monde il essaiera de développer ses ventes au maximum"(17) (página 15 813).
b) Os "special markets"
(70) [...].
(71) [...].
c) A repartição dos outros mercados
(72) [...].
(73) [...].
(74) [...].
(75) [...].
(76) [...].
(77) Esta cooperação exercia-se igualmente em relação a projectos específicos (página 4 283).
4. Os contratos de abastecimento em tubos lisos concluídos entre a BS, a Vallourec, a Dalmine e a MRW
(78) É no contexto da protecção dos mercados nacionais ("Fundamentals") que o abandono da produção de tubos sem costura laminados a quente previsto pela BS em 1990 suscitou o problema do carácter "não nacional" do mercado britânico. A Vallourec e a BS introduziram por conseguinte o conceito de "Fundamentals improved". Na rubrica "Respeito do Reino Unido por parte dos japoneses" a acta de uma reunião entre a Vallourec e a BS em 24 de Julho de 1990 refere:
"MRW est le seul producteur européen qui fasse peur aux japonais et qui puisse donc imposer un respect des 'fundamentals improved'. MRW aurait un intérêt à la défense des 'fundamentals' sur le UK puisqu'il fournirait une partie des plain end pipes après l'arrêt de Clydesdale... VLR insiste sur le fait que toute alliance en Europe doit être faite avec une part suffisamment forte pour MRW"
(18) (páginas 15 586 e seguintes).
Em conclusão da reunião:
"BS et VLR s'accordent pour dire que ce renforcement de la CEE est jouable et doit aboutir à des 'fundamentals improved' qui interdiraient aux japonais l'accès du UK même après que Clydesdale aurait été fermé. PhV(19) ajoute qu'un respect à 100 % des 'fundamentals' en UK est impossible mais que si les exceptions ne dépassent pas 15000 tonnes par an, la situation sera supportable. BS évoque toutefois la possibilité d'acheter des plain ends à UTM, SIDERCA et TAMSA pour éviter leur concurrence sauvage."
(20) (página 15 587).
(79) Na sequência do encerramento da sua fábrica de Clydesdale, a BS concluiu acordos de abastecimento em tubos lisos para a TSSL, sua filial de tratamento térmico e roscagem com:
- Vallourec (24 de Julho de 1991) para o fornecimento de [...] das necessidades da BS (páginas 12 867 e seguintes),
- Dalmine (4 de Dezembro de 1991) para o fornecimento de [...] das necessidades da BS (páginas 12 910 e seguintes),
- MRW (9 de Agosto de 1993) para o fornecimento de [...] das necessidades da BS (páginas 12 948 e seguintes).
(80) A hipótese de uma partilha dos fornecimentos de tubos lisos entre os europeus e a ligação entre os preços e as quantidades vendidas pela BS e as vendas de tubos lisos pelos europeus tinha já sido objecto de uma reflexão da Vallourec em Março e em Maio de 1990 a propósito do encerramento da Clydesdale: "... si ... on peut obtenir des Japonais qu'ils n'interviennent pas sur le marché UK, et que le problème se règle entre Européens. Dans ce cas on partagerait effectivement les tubes lisses entre MRW, VLR et Dalmine. Dans ce scénario II, on aurait probablement intérêt à lier les ventes de VLR à la fois au prix et au volume du VAM vendu par BSC"(21) (páginas 15 624-15 625); (Nos contratos, os preços dos tubos lisos que a MRW, a Vallourec e a Dalmine se comprometiam a fornecer à BS dependiam dos preços dos tubos roscados vendidos pela BS) "MRW/Dalmine/VLR obtiennent que BSC achète ses tubes lisses en priorité aux Européens que se répartissent cette fourniture selon une règle stricte"(22) (página 15 611). Dois meses depois (24 de Julho de 1990), o facto da MRW ir fornecer os tubos lisos à BS era considerado como um dado adquirido ("MRW aurait un intérêt à la défense des 'fundamentals' sur le UK puisqu'il fournirait une partie des plain end pipes après l'arrêt de Clydesdale"(23) (página 15 586).
(81) Através destes contratos de abastecimento, a BS comprometia-se a:
- cobrir junto da Vallourec ([...] %), da MRW ([...] %) e da Dalmine (30 %) todas as suas necessidades em tubos lisos fornecidas anteriormente pelas suas instalações de Clydesdale,
- comunicar trimestralmente à Vallourec, à MRW e à Dalmine os preços que praticava,
- comunicar anualmente à Vallourec, à MRW e à Dalmine as quantidades de tubos lisos que consumia.
(82) Por sua vez, a Vallourec, a MRW e a Dalmine comprometiam-se a fornecer à BS quantidades indeterminadas (antecipadamente desconhecidas) de tubos lisos bem como a não lhe oferecer preços e condições de venda discriminatórios relativamente a outros clientes continentais do Reino Unido. Estes acordos foram concluídos por um período de cinco anos. Após este período, continuarão em vigor até que uma das partes dê um pré-aviso de 12 meses.
5. A reorganização do clube
a) A crise de 1993
i) Elementos perturbadores
(83) Vários elementos vieram perturbar o equilíbrio do acordo:
- a reestruturação da indústria europeia, nomeadamente o abandono da actividade tubos sem costura por parte da BS e o eventual encerramento da empresa New Tubemeuse (a seguir denominada NTM),
- o aumento de poder dos produtores latino-americanos que dificultavam a aplicação das chaves de repartição definidas no âmbito do Clube "Europa-Japão",
- a crescente importância dos OCTG soldados, cuja parte mundial pode ser estimada em 20 %, apesar das disparidades segundo as regiões [na Europa, a parte dos OCTG soldados é muito reduzida (cerca de 5 %) podendo muito embora atingir 50 % nos Estados Unidos, por exemplo].
ii) A posição dos europeus
(84) O documento denominado "Paper for presidents on OCTG and project linepipe" (páginas 4 902-4 908)(24) (a seguir denominado "paper for presidents") e o documento denominado "g) Japanese" (páginas 4 909-4 914)(25) referem estes elementos perturbadores e especificam a posição dos europeus para a reunião de Tóquio de 5 de Novembro de 1993. Em resumo, os europeus pretendem que a reestruturação da indústria europeia em curso beneficie principalmente os produtores europeus reservando-lhes o mercado europeu (incluindo as regiões offshore). O plano de acção proposto consiste em:
- determinar as quantidades que é aceitável permitir que os japoneses e os latino-americanos forneçam na Europa,
- se não as respeitarem ameaçar os japoneses de:
a) [...];
b) [...];
c) Não reestruturar a indústria europeia e garantir a retirada da NTM;
d) Apresentar uma denúncia em matéria de dumping.
b) A reunião de 5 de Novembro de 1993
(85) A reunião de Tóquio deu origem a um novo acordo tripartido cujo conteúdo se inclui num documento remetido à Comissão em 12 de Novembro de 1997 (a seguir denominado documento "sharing-key" (página 7 320) por um terceiro no processo (que solicitou que a sua identidade não fosse revelada) e cuja fonte é, segundo o informador, um agente comercial de um dos participantes na referida reunião.
Foram discutidas nessa reunião três questões principais:
- as consequências do alargamento do Clube aos sul-americanos,
- as consequências da reestruturação da indústria europeia,
- [...].
i) As consequências do alargamento do Clube à América Latina
(86) O documento "sharing key" comprova que os contactos estabelecidos com os latino-americanos foram parcialmente coroados de êxito. [...]. Contudo, os produtores latino-americanos formularam uma reserva expressa relativamente ao respeito do mercado europeu(26) (página 7 320) e entregaram quantidades significativas na Europa. O documento "sharing key" contradiz expressamente a resposta da Vallourec às questões orais colocadas aquando da verificação de 18 de Dezembro de 1997 e as respostas da Siderca SAIC e da Tamsa à comunicação de acusações, segundo as quais os contactos exploratórios iniciados pelos europeus no final de 1993 com os latino-americanos não teriam tido qualquer êxito.
ii) A incidência da reestruturação da indústria europeia sobre os acordos
(87) Tanto no documento preparatório como no próprio acordo, é conveniente distinguir o encerramento do produtor belga NTM da retirada da BS.
O encerramento da NTM
(88) Na sequência do encerramento do mercado da antiga URSS e da redução da procura mundial de tubos para o petróleo durante os anos de 1992-1993, a situação financeira da NTM deteriorou-se acentuadamente. Tal conduziu a sua empresa-mãe (Soconord) a procurar um parceiro interessado em especial nas instalações de roscagem, cuja competitividade era melhor do que as instalações a quente (forno eléctrico e trem de laminagem). Realizaram-se negociações [...], mas não tiveram êxito. A produção da NTM parou totalmente em 31 de Dezembro de 1993; as instalações de roscagem e o trem de laminagem foram transferidos para o Irão a partir de Agosto de 1996.
(89) Tal como o comprovam os documentos "paper for presidents" e "g) japanese", o eventual encerramento da NTM foi utilizado como arma de negociação a fim de tentar obter contrapartidas dos japoneses. Tendo em conta que as entregas da NTM se concentravam no Médio Oriente e no Extremo Oriente e que não eram negligenciáveis, o seu eventual encerramento era muito vantajoso, tendo em conta chaves de repartição, para o japoneses e para os latino-americanos.
A compra das actividades de acabamento de OCTG da BS por parte da Vallourec
(90) A permanência de instalações de produção de tubos no Reino Unido, resultado de um programa de racionalização, demonstraria aos concorrentes não europeus que o Reino Unido continuava a ser um produtor importante numa indústria europeia forte (páginas 4 626-4 640). Tal com o revela o documento "paper for presidents", os europeus pretendiam garantir que o abandono da actividade "tubos sem costura" por parte da BS não alteraria nem as chaves de repartição nem o estatuto do mercado britânico:
"Although the japanese have agreed not to request changes in our agreements if the EC seamless industry were to restructure, there is no guarantee that they would follow this precept if British Steel were to exit the tubemaking or finishing in the UK"
(27) (página 4 902).
(91) Em 21 de Janeiro de 1993, a BS enviou à Vallourec (é provável que tenha enviado igualmente à MRW e à Dalmine) um projecto de propostas tendo em vista um acordo sobre a reestruturação do sector dos tubos sem costura, que seria discutido aquando de uma reunião em Heathrow, em 29 de Janeiro de 1993, entre a Mannesmann/Vallourec/Dalmine/British Steel (página 4 628) Neste documento, refere-se: "British Steel has indicated its intention to withdraw eventually from seamless tube manufacture. It seeks to do this in an orderly and controlled manner in order to avoid disruption in the supply of tubes to its customers and to assist these producers who acquire the business to retain the order load... Discussions have been held over the last six months between British Steel and other producers interested in acquiring assets from British Steel and British Steel believes that there is a consensus to proceed along the lines described in this paper"(28). Uma das propostas consistia em transferir para a Vallourec as actividades OCTG mantendo simultaneamente os contratos de abastecimento de tubos lisos em vigor entre a BS e a Vallourec, a MRW e a Dalmine, conservando as mesmas proporções. Neste mesmo dia, realizou-se uma reunião entre a MRW e a BS durante a qual a MRW "agreed that Vallourec should take the lead in the future ownership of the OCTG Business"(29) (página 4 626). O documento da Dalmine intitulado "Seamless steel tube system in Europe and market evolution" (página 2 053), de Maio-Agosto de 1993, referia que uma solução para o problema BS útil para todos só poderia ser encontrada num contexto europeu; o facto de a Vallourec adquirir as instalações da BS era igualmente aceite pela Dalmine.
(92) Em 22 de Fevereiro de 1994, a Valtubes (filial da Vallourec) assumiu o controlo das instalações escocesas da BS especializadas no tratamento térmico e na roscagem VAM e criou a empresa Tubular Industries Scotland Limited (TISL), líder no mercado do mar do Norte no que diz respeito ao fornecimento de tubos roscados em juntas "premium" ou comuns(30). A Vallourec, que, nessa ocasião, teria tido a possibilidade de denunciar os contratos assinados pela BS [cláusula 9 i)] e, por esse facto, teria tido um escoamento suplementar para a sua produção de tubos lisos, renovou em 31 de Março de 1994 os contratos de abastecimento de tubos lisos concluídos pela BS com a Dalmine e a MRW, mencionados no considerando 79. O contrato com a MRW continuava em vigor em 24 de Abril de 1997 (data da verificação efectuada junto da MRW). O acordo concluído entre a TISL e a Dalmine continua em vigor, mas na sequência da comunicação de acusações, as partes acordaram, como medida cautelar, que se a Comissão mantivesse as suas objecções na decisão final, este seria denunciado com efeitos retroactivos a 30 de Março de 1999.
(93) Em 31 de Março de 1994, a BS assinou com a Vallourec (TISL) um contrato relativo ao fornecimento pela BS [...] em relação a certos tipos de tubos lisos de pequeno diâmetro para OCTG. Este contrato expirou com o encerramento de Wednesfield, em Dezembro de 1995. É evidente que não pode estar isolado da aquisição pela Vallourec um mês antes das instalações escocesas da BS especializadas no tratamento térmico e na roscagem VAM.
(94) O documento "sharing key" revela que a reestruturação da indústria europeia influenciou as negociações e que estas deram origem, pelo menos face aos produtores japoneses, ao resultado que os europeus pretendiam: a Europa foi-lhes reservada. Os latino-americanos expressaram por seu lado o seu desacordo sobre este ponto.
iii) Mercado chinês
(95) [...].
6. O fim do acordo
(96) Ainda que a última reunião, da qual existe uma prova no processo, date de Março de 1994, resulta da declaração da Vallourec que o Clube "Europa-Japão" só cessou as suas actividades em 1995.
(97) A MRW afirma que os "fundamentals" datam do passado (ou seja, de antes da entrada em funções de [...] em 1 de Abril de 1995).
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Aspectos gerais
(98) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE proíbe por serem incompatíveis com o mercado comum qualquer acordo entre empresas e qualquer prática concertada susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, que tenha como objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum e nomeadamente os que consistam em fixar de forma directa ou indirecta os preços de venda ou outras condições de transacção, limitar ou controlar a produção, os mercados, o desenvolvimento técnico ou os investimentos e repartir os mercados.
B. O clube Europa-Japão
1. Natureza da infracção
(99) A Comissão considera que para uma restrição constituir um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, não é necessário que este seja juridicamente vinculativo para as partes. Existe acordo se as partes chegarem a um consenso a um nível que limite ou que seja susceptível de limitar a sua liberdade comercial determinando as orientações da sua acção mútua no mercado ou da sua abstenção. Não são exigidas sanções contratuais nem procedimentos de execução. Também não é necessário que este acordo seja reduzido a escrito(31).
(100) A partir de 1977, as empresas BS, Dalmine, MRW, Vallourec, KSC, NKK, NSC e SMI chegaram a um consenso sobre as suas políticas comerciais relativas aos tubos OCTG API e aos linepipe projecto sem costura nas diferentes zonas geográficas. Trata-se por conseguinte de um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, cuja existência é comprovada por vários documentos, para além das declarações da Vallourec e da Dalmine (considerando 69): no documento "paper for president", de 23 de Setembro de 1993, referido no considerando 84, fala-se de "the current agreements" ("os acordos em curso" ) e "our agreements" ("os nossos acordos"). No documento "acta da reunião com JF em Bruxelas", os "acordos" são mencionados como sinónimo do "Clube" ou ainda do "sistema actual". No documento "sharing key", é claramente referido: "The following sharing key was agreed" ... "% 50 increase of price was agreed" ... "above agreement is valid through end of march 94"(32) (página 7 320).
2. Objecto e efeito do acordo
(101) Nas declarações dos diferentes produtores, o conteúdo do acordo é apresentado da seguinte forma:
- as relações entre os produtores são regidas pelas regras fundamentais (Fundamentals) que proíbem a cada um dos produtores vender nos mercados nacionais dos concorrentes que fazem parte do acordo,
- [...],
- [...],
- [...].
(102) Este acordo teve assim por objecto a restrição da concorrência no mercado comum prevendo o respeito dos mercados nacionais dos diferentes produtores (ou seja, os mercados alemão, francês, italiano, britânico e japonês) na medida em que a oferta de tubos sem costura nos Estados-Membros da Comunidade onde se encontrasse estabelecido um produtor nacional foi limitada pela abstenção dos outros produtores que faziam parte do acordo de fornecerem tubos nesses mercados.
(103) As duas vertentes do acordo "Europa-Japão" [...] seriam igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE, se se comprovasse que essas práticas permitiram aos produtores limitar a oferta no interior do mercado comum ou de fixar o preço de forma directa ou indirecta. No caso em espécie, a Comissão não está em condições de apresentar provas de um tal efeito restritivo no mercado comum. A Comissão também não pode apresentar a prova de um efeito restritivo deste acordo no interior do território abrangido pelo Acordo EEE para além da Comunidade. O acordo "Europa-Japão" só é por conseguinte objecto da presente decisão na medida em que previa o respeito dos mercados nacionais ("Fundamentals") e abrangia Estados-Membros.
(104) Tal como o Tribunal decidiu no processo ACF Chemiefarma, "a repartição dos mercados nacionais tem por objecto restringir a concorrência e as trocas comerciais efectuadas no mercado comum"(33). Nele consta que "para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 85.o a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que este tenha por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência"(34). O quadro apresentado no considerando 68 revela no entanto que os mercados nacionais eram respeitados.
3. A afectação do comércio entre Estados-Membros
(105) Um acordo relativo ao respeito de mercados nacionais afecta o comércio entre os Estados-Membros, na medida em que diz respeito às vendas de um produtor do mercado comum com destino a um outro Estado-Membro e mesmo às vendas no mercado comum provenientes de um país terceiro(35).
(106) Com efeito, os produtores, através de concertação, conseguiram alterar as quantidades de tubos que cada um deles, na ausência de concertação, teria vendido nos mercados dos Estados-Membros da Comunidade(36). O comércio intracomunitário é sensivelmente afectado, uma vez que os fornecimentos dos produtos objecto do acordo efectuados pelas empresas destinatárias da presente decisão nos quatro mercados "nacionais" em causa representam cerca de 15 % do consumo comunitário de OCTG e de linepipe sem costura.
4. Participação das empresas
(107) Os produtores europeus e japoneses reconheceram ter efectuado reuniões e admitiram nelas ter participado. Nas suas respostas aos diversos pedidos de informações que lhes foram endereçados, as empresas forneceram à Comissão as datas de algumas dessas reuniões realizadas entre 1992 e 1994, mas reconhecem que a criação do "Clube" data do final da década de 70 (a declaração da Vallourec apresentou o início da concertação em 1977). Nas suas respostas à comunicação de acusações, os produtores latino-americanos forneceram à Comissão dados que comprovam fornecimentos seus na Europa, o que, juntamente com a reserva expressa relativa ao seu respeito do mercado europeu, levou a Comissão a retirar as acusações apresentadas contra eles.
5. A duração da infracção
(108) Segundo as declarações da Vallourec, as reuniões do clube Europa-Japão começaram em 1977 (página 6 257), tendo prosseguido até 1995 (página 6 257). No entanto, tendo em conta os acordos de autolimitação das exportações concluídos entre a Comissão e o Governo japonês, tal como descritos no considerando 27, a Comissão só tomará em consideração a existência de uma infracção a partir de 1990.
6. Conclusão sobre a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE
(109) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que todas as empresas destinatárias da presente decisão infringiram o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE através de um acordo sobre o respeito dos seus mercados nacionais.
C. Os contratos concluídos entre a BS, Vallourec, Dalmine e MRW
1. Natureza da infracção
(110) Ainda que se trate de três contratos distintos concluídos em datas diferentes, resultaram de um acordo concluído inicialmente entre a Vallourec e a BS (considerando 78). A Vallourec renovou-os de acordo com a BS, Dalmine e MRW no âmbito da reestruturação da indústria europeia (considerando 91).
2. Objecto e efeito dos contratos
(111) O objectivo destes contratos era o abastecimento de tubos lisos do "líder" do mercado dos OCTG no mar do Norte e o seu objectivo consistia em manter um produtor nacional no Reino Unido tendo em vista obter o respeito dos "Fundamentals" no âmbito do Clube "Europa-Japão". Estes contratos tiveram por objecto e efeito principal uma repartição entre a MRW, a Vallourec e a Dalmine de todas as necessidades do seu concorrente BS (a Vallourec a partir de 1994). Faziam depender os preços de compra dos tubos lisos dos preços dos tubos roscados pela BS. Incluíam igualmente uma limitação da liberdade de abastecimento da BS (a Vallourec a partir de Fevereiro de 1994) e obrigavam esta última a comunicar aos seus concorrentes os preços de venda praticados bem como as quantidades vendidas. Para além disso, a MRW, a Vallourec (até Fevereiro de 1994) e a Dalmine comprometiam-se a entregar a um concorrente (a BS, depois a Vallourec a partir de Março de 1994) quantidades antecipadamente desconhecidas.
(112) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE refere expressamente como incompatíveis com o mercado comum os acordos que tenham por objecto ou por efeito uma repartição dos mercados. Contratos que tenham por objecto e dêem origem a uma partilha dos fornecimentos ao principal produtor de tubos roscados num mercado que representa quase metade do consumo de OCTG da Comunidade (considerando 50) dão origem a uma restrição significativa da concorrência no interior do mercado comum.
3. A afectação do mercado entre Estados-Membros
(113) O comércio intracomunitário é afectado, uma vez que o contrato diz respeito a entregas no Reino Unido provenientes da França, da Alemanha e da Itália. Esta afectação é significativa, uma vez que as entregas no Reino Unido dos produtos objecto do acordo representam cerca de 20 % do consumo comunitário de OCTG sem costura.
4. Participantes
(114) Os participantes neste acordo foram a Vallourec, a MRW, a Dalmine e a BS (esta última apenas até Fevereiro de 1994).
5. A duração da infracção
(115) Para a BS, a infracção durou entre Julho de 1991 (data da assinatura do contrato com a Vallourec) e Fevereiro de 1994 (data da aquisição das instalações da BS pela Vallourec). Quanto à MRW, durou entre Agosto de 1993 (data da assinatura do contrato com a BS) pelo menos até 24 de Abril de 1997 (considerando 92). Quanto à Vallourec a infracção durou entre Julho de 1991 e Março de 1999. No que se refere à Dalmine a infracção durou entre Dezembro de 1991 (data da assinatura do contrato com a BS) e Março de 1999 (considerando 92).
6. Conclusão sobre a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE
(116) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a MRW, a BS, a Dalmine e a Vallourec infringiram o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ao celebrarem contratos que deram origem a uma repartição dos fornecimentos de tubos lisos à BS (Vallourec a partir de 1994).
D. Inaplicabilidade do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE
(117) Uma vez que nenhum dos acordos objecto da presente decisão foi notificado e que não reunem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 17, não lhes é aplicável o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
E. Argumentos das partes
1. Relativos ao processo
a) As decisões de verificação de Novembro de 1994
(118) As empresas japonesas bem como a Dalmine e a MRW contestam a legalidade das decisões com base nas quais a Comissão procedeu a verificações em Dezembro de 1994 e, por conseguinte, a possibilidade de a Comissão utilizar os documentos obtidos aquando dessas verificações. Segundo estas empresas, o sistema estabelecido pelo artigo 56.o do Acordo EEE exclui a possibilidade de um concurso de competências entre o OFE e a Comissão ("one stop shop"). Se a Comissão desconfiava de uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE teria sido a única competente e não deveria ter dado seguimento ao pedido do OFE.
(119) Para a Comissão, este argumento deve ser rejeitado uma vez que as decisões que adoptou em Novembro de 1994 relativas à existência de acordos e/ou de práticas concertadas, com base nas informações de que dispunha, tinham por objectivo verificar se as práticas eram susceptíveis:
- de afectar o comércio entre Estados-Membros da Comunidade (infracção ao artigo 81.o do Tratado CE),
- e/ou afectar o comércio entre as partes contratantes no Acordo EEE (infracção ao artigo 53.o do acordo).
Para além disso, o pedido do OFE dizia apenas respeito a uma parte do EEE (a Noruega), enquanto as verificações efectuadas pela Comissão tinham uma dimensão muito mais vasta, tal como ressalta claramente do texto das decisões de verificação. Contrariamente aos argumentos das empresas, a Comissão era por conseguinte competente para efectuar a verificação a pedido do OFE bem como de efectuar as suas próprias verificações a fim de comprovar a eventual existência de outras infracções.
(120) A dupla base jurídica utilizada nas decisões de verificação - Tratado CE (em especial o artigo 85.o) e Acordo EEE (em especial o artigo 53.o) - era por conseguinte legal, uma vez que na fase de inquérito, a Comissão não podia determinar se os factos comprovavam infracções ao artigo 81.o do Tratado CE unicamente ou igualmente infracções ao artigo 53.o do Acordo EEE. Após verificação dos factos e após a transferência do caso para o OFE, a Comissão era igualmente a única responsável pela continuação do processo no âmbito do Acordo EEE.
b) A utilização pela Comissão do documento "sharing key"
(121) Todas as empresas, excepto a MRW e a BS, que não se pronunciaram sobre este ponto, contestam o facto de a Comissão poder invocar o documento "sharing key", uma vez que nem a sua fonte, nem o seu autor, nem a sua data nem a ocasião em que foi elaborado estão especificados. Ora, a Comissão tem o direito de não identificar as suas fontes de informação quando existe um pedido nesse sentido. Pode utilizar um documento deste tipo quando vários elementos tornam verosímil o seu carácter autêntico:
- o documento elaborado pela Vallourec em 27 de Janeiro de 1994 (páginas 4 822-4 823) comprova a existência "dos acordos" ou de um "sistema actual" ou de um "Clube" e os dados nele citados [...] coincidem com os que são objecto de um acordo segundo o documento "sharing key",
- certos pontos objecto do acordo escrito no documento "sharing key" [...] eram especificamente tratados nas propostas dos produtores europeus para a reunião de Novembro,
- a lista das reuniões do Clube de que a Comissão tem conhecimento (considerando 60), revela que a reunião que se seguiu à de Novembro de 1993 em Tóquio, se realizou em Março de 1994 em Cannes. O documento "sharing key" menciona a realização da reunião seguinte de presidentes em Março de 1994.
(122) De qualquer forma, a Comissão não utilizou este documento isoladamente como prova mas como indício suplementar que faz parte do conjunto das provas.
c) O acesso ao processo
(123) A MRW alega que não teve acesso aos documentos internos do OFE que este transmitiu à Comissão em Dezembro de 1995.
(124) A Comissão considera que se trata de documentos de trabalho de uma autoridade pública, transmitidos em aplicação do n.o 3 do artigo 10.o do Protocolo n.o 23 do Acordo EEE. Por esse facto, devem ser tratados como documentos internos e não podem ser disponibilizados em conformidade com a comunicação da Comissão relativa ao acesso ao processo(37).
(125) A Dalmine alega que várias passagens das versões não confidenciais (por conseguinte acessíveis) de certos documentos do processo tinham sido simplesmente ocultadas sem que um resumo do seu conteúdo tenha sido fornecido. Esta prática não seria conforme à comunicação da Comissão relativa ao acesso ao processo anteriormente referida.
(126) A Comissão deve assegurar a protecção do interesse legítimo das empresas de forma a que os seus segredos comerciais ou outras informações confidenciais não sejam conhecidos de terceiros. A Comissão considera aceitável a prática que consiste em ocultar as passagens confidenciais preservando no entanto a compreensão geral dos documentos.
d) O prazo de resposta à comunicação de acusações
(127) A MRW e a Dalmine alegam que o prazo dado pela Comissão para a resposta à comunicação de acusações não foi suficiente dado o grande número de documentos e as diferentes línguas em que estavam redigidos.
(128) A Comissão concedeu um prazo de dois meses para a resposta das empresas em conformidade com a prática que tem seguido desde 1993 (ver 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 207).
2. Relativos aos factos
a) Existência do acordo
(129) Nas suas respostas escritas à comunicação de acusações e durante a audição, a Vallourec e a Dalmine reconheceram expressamente a existência do acordo "Europa-Japão" descrito pela Comissão para os OCTG comuns e os linepipe projecto. A British Steel, ainda que declarando que não contestava os factos, duvidou da existência do acordo "British Steel submits that if there was an agreement as alleged, it should be assessed in its economic context ... The reasons why such an agreement would not have restricted competition within the Community to an appreciable extent, suggest that there would not have been any commercial rationale for such an agreement - which calls into question whether in fact there was an agreement of the kind alleged in the SO"(38). A MRW não se pronunciou sobre os factos referidos pela Comissão.
(130) A KSC alega que não está em condições de demonstrar que os factos descritos pela Comissão na comunicação de acusações são incorrectos. Esta empresa bem como a NSC, a NKK e a SMI contestam que as provas sejam suficientes para comprovar a sua participação num acordo destinado à protecção dos mercados nacionais. A NKK, ainda que reconhecendo que durante reuniões os produtores europeus lhe tinham solicitado o respeito dos respectivos mercados nacionais, sustenta que manteve a sua estratégia comercial baseada nas suas próprias decisões sem se sentir obrigada por esses pedidos. A SMI alega que os mercados nacionais eram objecto de discussões precisamente para os excluir de uma partilha de mercado global.
(131) Para a Comissão, tal como recordou aquando da audição sem obter respostas por parte das empresas, os documentos citados nos considerandos 62 a 67 e no considerando 100, constituem um conjunto de indícios graves, exactos e concordantes que são suficientes para provar a existência e o conteúdo do acordo. Em primeiro lugar, a declaração feita por [...] Vallourec [...] é bastante clara e precisa e é corroborada pelos outros documentos. Em segundo lugar, as empresas japonesas reconheceram não poder fornecer pormenores quanto às reuniões do clube Europa-Japão:
"NSC cannot exclude the possibility that some of its former employees who were responsible for the seamless tube business participated in such meetings prior to July 1995" (página 13 548). "NSC cannot confirm whether its former employees attended meetings between European and Japanese producers and, if so, in what capacity they attended" (página 14 159)(39).
"SMI felt it important to stress that it relied on recollections of SMI employees since, without having documents and records, it could not be absolutely certain as to the accuracy of the employees' accounts" (página 14 430)(40).
"To the best of [...] (NKK) knowledge, there is no information other than that... contained in our reply dated 07 November 1997" (página 14 493)(41).
"The fact that KSC only has hearsay information concerning these meetings means that the information it can provide to the Commission is necessarily vague" (página 14 616)(42).
(132) As empresas japonesas alegam que entre 1977 e 1995 entregaram quantidades importantes de OCTG e de linepipe no mercado britânico do Mar do Norte. O facto de não terem procedido a entregas na Alemanha, na França e na Itália dever-se-ia a razões económicas objectivas, que não pressupõe a existência de um acordo de respeito dos mercados nacionais. Com efeito, segundo estas empresas, o mercado britânico tem características especiais em relação aos outros três mercados:
- o Mar do Norte constitui uma zona offshore que não faz parte do território aduaneiro da Comunidade. Por esse facto, as importações para esta região não são objecto de direitos aduaneiros e não podem ser objecto de processos anti-dumping,
- o mercado do Mar do Norte é muito atractivo quer em termos quantitativos (é o mais importante da Comunidade) quer em termos de preços (os tubos aí utilizados são os roscados "premium", por conseguinte, os mais caros). Assim, a absorção dos custos de transporte a partir do Japão é economicamente viável.
(133) Por outro lado, segundo as empresas japonesas (e a BS), existiam obstáculos significativos às vendas das empresas japonesas nos outros mercados da Comunidade:
- a política comercial da Comissão (considerando 27),
- os direitos aduaneiros eram estabelecidos em 9 % do preço dos tubos,
- as quantidades de tubos consumidas eram muito reduzidas e a dimensão média dos contratos devia ser supostamente muito pequena,
- os custos de transporte: segundo certas estimativas das empresas japonesas representam mais de 20 % do preço fob dos roscados comuns,
- as normas e as exigências de homologação nacionais,
- os prazos de entrega a partir do Japão: entre quatro e seis semanas,
- a posição muito forte dos produtores europeus nos seus mercados nacionais,
- a ameaça de processos anti-dumping,
- a preferência nacional por parte dos produtores de petróleo e das empresas de distribuição de gás que eram empresas públicas,
- as regras relativas aos contratos públicos que não concediam direitos às empresas não comunitárias.
(134) A Comissão considera que está suficientemente comprovada a existência de um acordo que, nomeadamente, previa o respeito dos mercados nacionais. O facto de as empresas japonesas não terem exportado para o mercado comum, tem a sua explicação natural neste acordo. Para além disso, após análise dos factores económicos apresentados pelas empresas, a Comissão concluiu que não são de molde a excluir a existência do acordo tal como descrito nos considerandos 61 a 77 pelas razões que se seguem:
(135) Em primeiro lugar, os "Fundamentals" constituíam apenas um aspecto de um acordo mais vasto que regulava o conjunto das relações comerciais (à excepção dos mercados dos Estados Unidos e do Canadá) dos produtores europeus e japoneses. Como qualquer acordo, assentava num equilíbrio dos interesses próprios a cada parte, que podem ser divergentes. Nesse sentido, mesmo que, segundo as empresas japonesas, os mercados europeus continentais não apresentassem qualquer interesse, é provável que o conteúdo do acordo tivesse sido diferente ou que a sua própria existência tivesse sido posta em causa se o respeito dos mercados nacionais europeus não tivesse sido incluído.
(136) Em segundo lugar, os alegados obstáculos à entrada não eram de natureza a excluir a possibilidade de vendas japonesas nos mercados nacionais dos produtores europeus. Pelo contrário, ressalta de vários documentos que as empresas europeias consideravam as vendas das empresas japonesas, quer dos produtos acabados, quer dos tubos lisos a roscar localmente (páginas 15 611 e 15 623), como uma ameaça real. Tal demonstra claramente que foi a existência do acordo de respeito dos mercados nacionais que impediu os produtores japoneses de exportarem para os mercados europeus.
(137) Os argumentos económicos avançados pelas empresas não podem para além disso ser aceites pelas seguintes razões:
- as medidas comerciais adoptadas pela Comissão para fazer face à crise siderúrgica, e mais concretamente o acordo com as autoridades japonesas, tinham por objectivo evitar perturbações do mercado. Se essas medidas puderam incentivar as empresas japonesas a não se comprometerem a exportar para a Europa até 1990, não justificam a manutenção dessa política após esse ano,
- tendo em conta a sobrecapacidade estrutural do sector (considerando 45) e os custos fixos elevados, qualquer venda a um preço superior ao custo variável contribui para cobrir os custos fixos e para reduzir por esse facto os custos do conjunto da produção. Por conseguinte, mesmo mercados em que o consumo dos produtos em questão não era muito importante apresentam um interesse evidente para todos os produtores,
- as empresas japonesas exportam, por barco e para todo o mundo, mais de 95 % da sua produção de tubos para o petróleo. Nas exposições apresentadas durante a audição por estas empresas, os preços de frete para a Europa foram apresentados isoladamente, isto é, tomando em consideração que os barcos transportam apenas uma pequena quantidade de tubos e que o seu único destino é a Europa. Ora, isto não tem em conta a possibilidade de agrupamento de cargas, o que reduziria o custo. Para além disso, no transporte por barco a distância não constitui um factor determinante do preço. Por outro lado, os preços evocados não eram custos reais mas estimativas, não tendo sido feita qualquer comparação entre os custos reais de transporte suportados pelas empresas e os custos reais de produção, o que teria permitido verificar eventualmente se as vendas não cobriam os custos,
- no que diz respeito à alegada diferença de normas e exigências de homologação nacionais, é conveniente assinalar que a norma API é uma norma mundial e que as exigências eventuais de homologação por parte dos consumidores se verificam em todo o mundo,
- os prazos de entrega das OCTG API e do linepipe projecto a partir do Japão são os mesmos que para os tubos roscados "premium" em relação aos quais estas empresas não consideraram que constituíam um obstáculo,
- a posição muito forte dos produtores europeus nos seus mercados nacionais, mais do que um obstáculo para as exportações das empresas japonesas na Europa, constitui, segundo a Comissão, a prova de que os "Fundamentals" eram respeitados,
- o argumento de uma ameaça de processos anti-dumping que impedia as exportações japonesas para a Europa não pode ser aceite pela Comissão. Não foi iniciado qualquer processo anti-dumping contra as importações japonesas de produtos siderúrgicos e alguns dos que foram iniciados contra outros países (que aliás diziam respeito aos tubos sem costura em geral) não tiveram qualquer êxito. Por outro lado, as empresas japonesas (e europeias) foram objecto de processos anti-dumping nos Estados Unidos em relação a vários produtos siderúrgicos, o que não provocou a sua retirada do mercado americano,
- quanto à alegada preferência nacional dos produtores de petróleo e das empresas de distribuição de gás, as empresas japonesas não forneceram qualquer exemplo de uma oferta da sua parte que não tivesse sido aceite. Na ausência de propostas, é impossível celebrar contratos,
- no que diz respeito às regras relativas aos concursos públicos, não se excluía a possibilidade de as empresas japonesas celebrarem contratos.
(138) A Comissão reconhece certas desvantagens dos produtores japoneses no que diz respeito às suas vendas na Europa, resultantes do seu afastamento e dos direitos aduaneiros. Todavia, estas desvantagens não podem explicar a sua ausência do mercado europeu durante um período tão longo.
b) Duração do acordo
(139) As empresas japonesas alegam que a declaração da Vallourec refere que os contactos teriam começado após 1977, mas sem precisar quando exactamente. A Dalmine alega que mesmo que os contratos tenham começado em 1977, nada indica que chegaram a um acordo tal como descrito pela Comissão e que este tenha funcionado posteriormente. Segundo estas empresas, a Comissão não pode apoiar-se simplesmente na declaração da Vallourec para determinar o início do acordo em 1977. A SMI, por seu lado, não se oporia a que a Comissão considerasse que as reuniões começaram em meados da década de 80.
(140) A Comissão baseia-se na declaração da Vallourec sobre este ponto e considera que nenhuma empresa forneceu elementos exactos susceptíveis de a colocar em questão.
(141) No que diz respeito ao fim do acordo, a KSC, a SMI, a NKK e a Dalmine alegam que não participaram em qualquer reunião do Clube Europa-Japão após 1994.
(142) A Comissão considera que não é necessário realizar uma reunião para participar num acordo existente há tanto tempo. A declaração da Vallourec de 17 de Setembro de 1996 refere que os contactos com as empresas japonesas tinham acabado há pouco mais de um ano. Há que ter em conta, para além disso, o facto de as verificações se terem realizado em Dezembro de 1994. Por estas razões, a Comissão concluiu no considerando 108 que o acordo durou entre 1977 e 1995 (salvo em relação à BS).
3. Relativos à apreciação jurídica
a) O Clube Europa-Japão
(143) As empresas japonesas, bem como a BS, alegam que se tivesse existido um acordo para o respeito dos mercados nacionais, não teria tido qualquer efeito sobre a concorrência no interior do mercado comum, uma vez que as vendas das empresas japonesas se viam confrontadas com os obstáculos descritos no considerando 133; a BS, por seu lado, alega que não procedeu a quaisquer vendas nos mercados nacionais dos outros produtores, uma vez que desde a construção do seu trem de laminagem para tubos, tinha optado por se concentrar no seu mercado nacional e por esse facto a realização de um acordo tendo em vista a sua abstenção não teria tido qualquer efeito sobre a concorrência.
(144) No entanto, quando se comprova que um acordo tem por objecto restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, a consideração dos seus efeitos concretos sobre o mercado é supérflua (considerando 104), só sendo esta questão pertinente em relação à determinação do montante das eventuais coimas(43).
(145) As empresas japonesas argumentam igualmente o facto de as suas vendas serem efectuadas directamente aos utilizadores finais (empresas petrolíferas) e por conseguinte os produtos não serem objecto de vendas posteriores. Por esse facto, o acordo não afectaria o comércio intracomunitário na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Ora a Comissão considera que esta tese não toma em consideração o facto de, para além das quatro empresas japonesas, quatro empresas europeias terem participado no acordo, de que um dos aspectos era o respeito dos mercados nacionais. Para a Comissão, um tal acordo é de natureza a exercer uma influência sobre os fluxos comerciais entre os Estados-Membros em causa num sentido contrário à realização dos objectivos de um mercado único entre Estados-Membros. Pelas razões expostas supra (considerando 106), o comércio intracomunitário é susceptível de ser afectado de uma forma significativa por este acordo.
b) Os contratos celebrados entre a BS, a Vallourec, a Dalmine e a MRW
(146) Em primeiro lugar, as quatro partes negam que os três contratos resultem de um acordo entre si: tinham sido negociados e concluídos separada e individualmente.
(147) A Comissão considera pelo contrário que, tal como ressalta dos considerandos 78 a 81, existiu um acordo entre a BS e a Vallourec (por iniciativa da Vallourec no âmbito da renovação do contrato de licença VAM) para que a BS se abastecesse de tubos lisos junto da MRW, da Dalmine e da Vallourec a fim de preservar o carácter "nacional" do mercado britânico face às empresas japonesas. Seguidamente, em 1993, as quatro empresas tinham chegado a um consenso para manter estes contratos (considerando 91) no âmbito da reestruturação da indústria europeia, que invocaram igualmente junto dos produtores japoneses. Por estas razões, a Comissão considera que estes contratos são contrários ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(148) Em segundo lugar, as quatro partes alegam que estes contratos se justificavam do ponto de vista comercial e que o seu conteúdo não é contrário ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(149) A BS, por um lado, alega que, por razões económicas próprias, tinha decidido a partir de 1990 abandonar a produção de tubos sem costura laminados a quente (Clydesdale), o que se concretizou em Abril de 1991. As suas instalações de acabamento de Airdree ("Imperial") foram mantidas a curto prazo e exigiam abastecimentos garantidos de tubos lisos. As percentagens atribuídas a cada um dos três parceiros explicar-se-iam na medida em que, tendo em conta a natureza volátil da procura no Reino Unido, teria sido muito arriscado para a BS comprometer-se a adquirir quantidades fixas para cinco anos ou comprometer-se com um único fornecedor. Como esta empresa dependia de uma licença da Vallourec para a sua produção de OCTG, a Vallourec dispunha de um poder de negociação muito forte para se tornar o fornecedor principal ([...] %). Tendo em vista a redução dos seus stocks e custos de armazenagem, a Dalmine e a MRW teriam sido as escolhas naturais, uma vez que estas empresas podiam entregar o produto numa semana, enquanto as entregas japonesas teriam levado várias semanas. Para além disso, a BS alega que a fórmula escolhida para o cálculo dos preços dos tubos lisos daria a cada fornecedor uma margem sem restringir a concorrência. Finalmente, para a aplicação desta fórmula, a BS limitar-se-ia a anunciar os preços médios do trimestre anterior.
(150) Segundo a Dalmine, o seu contrato com a BS permitia-lhe ter um escoamento no mercado mais importante da Europa [...]. Por outro lado, a Dalmine considera que não se comprometeu a fornecer quantidades de tubos lisos desconhecidas antecipadamente, uma vez que as quantidades eram determinadas mensalmente. A Dalmine alega que no máximo teria desempenhado apenas um papel secundário na celebração do contrato.
(151) A MRW, por seu lado, alega que o seu contrato com a BS lhe permitia melhorar a utilização da sua capacidade de produção na sequência do colapso do mercado da ex-URSS e após ter perdido uma questão jurídica com a Vallourec em relação ao direito de a MRW utilizar a sua própria junta "premium".
(152) A Comissão considera que o objectivo destes contratos consistia em manter a BS como produtor no Reino Unido no âmbito dos "fundamentals" (considerando 146). Com efeito, tendo em conta a sobrecapacidade estrutural do sector dos tubos sem costura nessa altura [o Regulamento (CEE) n.o 3296/92 da Comissão, que cria um direito anti-dumping sobre as importações de certos tubos, sem costura, originários da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República da Croácia, fazia referência a uma taxa de utilização das capacidades muito abaixo de 75 % "valor considerado como o limiar de rendibilidade"(44)], a BS não podia por conseguinte temer uma falta de tubos lisos ou fornecimentos a preços não económicos. Ressalta igualmente do processo (páginas 15 611 e 15 612) que, em relação a estes contratos, o mercado britânico continuava com preços elevados ["Certains clients UK voudront profiter d'opportunité de tubes lisses à prix plus bas que ceux offerts par les Européens à BSC et chercheront à imposer à BSC des tubes lisses d'origine sud-américaine, ce que BSC aura du mal à refuser"(45)]. Para além disso, para evitar uma "concorrência selvagem", a BS tinha mesmo invocado a possibilidade de comprar tubos lisos a produtores que não a Vallourec, a MRW e a Dalmine (páginas 15 586-15 587). Finalmente, os produtores estabelecidos fora da Europa teriam estado igualmente em condições de entregar os tubos lisos no prazo mínimo de cinco ou seis semanas previsto nos contratos supramencionados(46). Além disso, estes contratos só previam outra sanção para um problema de entrega, que consistia apenas na inclusão da quantidade não entregue no cálculo da quantidade anual a que o fornecedor tinha direito, o que só teria por efeito reduzir de facto a percentagem de fornecimentos prevista nos contratos. Daí se deduz que o prazo não tinha a importância que a BS lhe pretende conceder.
(153) De qualquer forma, os contratos incluíam cláusulas restritivas da concorrência:
- ao definir as quantidades a entregar à BS em termos de percentagem em vez de quantidades fixas, a Vallourec, a MRW e a Dalmine comprometiam-se em relação a um concorrente a entregar quantidades desconhecidas antecipadamente. Deste modo, renunciaram parcialmente, a favor de um concorrente, a beneficiar no mercado dos tubos roscados do eventual aumento do consumo, uma vez que a possibilidade de a BS (depois Vallourec) solicitar à MRW, à Dalmine e à Vallourec quantidades de tubos lisos sem limite a colocava em condições de satisfazer esse eventual aumento da procura. A Vallourec, a MRW e a Dalmine não se teriam comprometido a entregar quantidades desconhecidas antecipadamente sem terem a certeza de que a BS não se aproveitaria do facto para aumentar a sua quota de mercado nos tubos roscados em detrimento daquelas empresas. Para evitar essa situação, por força da cláusula 9 c), os fornecedores podiam denunciar os contratos demonstrando que a sua aplicação tinha efectivamente provocado prejuízos nas suas contas de exploração. Da mesma forma a definição das quantidades em termos de percentagem dissuadia a concorrência em relação às quantidades entre a MRW, a Vallourec e a Dalmine no que diz respeito aos seus fornecimentos à BS,
- como consequência da fórmula adoptada para o cálculo dos preços, que fazia depender os preços dos tubos lisos dos preços dos tubos roscados, a Vallourec, a MRW ou a Dalmine perdiam qualquer interesse em iniciar uma concorrência sobre os preços dos tubos roscados no Reino Unido. Uma redução dos preços dos tubos roscados teria dado origem a uma redução dos preços dos tubos lisos que estas empresas se tinham comprometido a fornecer à BS (e depois à Vallourec); as quatro partes asseguravam-se dessa forma que os preços no Reino Unido permaneciam elevados,
- as informações que a BS (e depois a Vallourec) é obrigada pelos contratos a fornecer às outras partes (relativamente aos preços e às quantidades) são informações abrangidas pelo segredo comercial. A comunicação destas informações servia para manter sob controlo as condições do mercado britânico.
(154) A Vallourec alega que renovou os contratos pelas mesmas razões que tinham levado a BS à sua conclusão.
(155) A Comissão considera pelo contrário que, tal como ressalta do processo (considerando 91), a renovação pela Vallourec tinha sido objecto de um acordo entre as quatro partes no âmbito da reestruturação da indústria europeia tendo em vista manter uma produção "nacional" no Reino Unido.
F. Sanções
1. Observações gerais
(156) A Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, mediante decisão, aplicar às empresas coimas de mil ecus, no mínimo, a um milhão de euros, no máximo, podendo este montante ser superior desde que não exceda 10 % do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção, sempre que, deliberada ou negligentemente, cometa uma infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(157) Para determinar o montante da coima, a Comissão deve tomar em consideração todos os elementos de facto pertinentes e, em especial, a gravidade e a duração da infracção.
(158) No caso em espécie, a Comissão aplicará igualmente a sua comunicação de 18 de Julho de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas(47).
2. Gravidade da infracção
(159) Para determinar a gravidade da infracção, a Comissão toma em consideração a sua natureza, o seu impacto concreto no mercado e a dimensão do mercado geográfico em causa.
(160) A Comissão verifica que no caso em espécie, os tubos objecto do acordo (OCTG API e linepipe projecto sem costura) representam apenas uma parte dos tubos sem costura destinados à indústria petrolífera e do gás. Os OCTG API e os linepipe projecto vendidos pelas empresas destinatárias da presente decisão na Comunidade representam apenas cerca de 19 % do consumo comunitário dos OCTG e linepipe sem costura; a parte restante do consumo é assegurada por OCTG e linepipe sem costura não abrangidos pelo acordo (mais de 50 %) e por importações provenientes dos países terceiros, que não do Japão (mais de 21 %). Por outro lado, devido ao progresso tecnológico no fabrico dos tubos soldados verificado nos últimos 25 anos, uma parte da procura de OCTG e de linepipe sem costura podia ser coberta por tubos soldados de diâmetro médio, cujo custo de produção é inferior (considerando 24). Por essa razão, o impacto concreto da infracção sobre o mercado foi limitado.
(161) Todavia, o acordo objecto da presente decisão, que visa o respeito dos mercados nacionais, constitui por natureza uma infracção muito grave ao direito comunitário, uma vez que prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Embora conscientes da ilicitude do seu comportamento, os produtores concertaram-se para criar um sistema secreto e institucionalizado, destinado a restringir a concorrência num sector industrial importante. Para além disso, os quatro Estados-Membros em causa representam a maior parte do consumo dos OCTG e dos linepipe sem costura na Comunidade e por conseguinte um mercado geográfico alargado.
(162) Tendo em conta considerações anteriores, deve considerar-se a infracção muito grave. No entanto, a Comissão tem em conta o facto de as vendas dos produtos em questão por parte das empresas destinatárias da presente decisão nos quatro Estados-Membros em causa se elevarem apenas a cerca de 73 milhões de euros por ano.
(163) Tendo em conta o que precede, o montante da coima, que é função da gravidade da infracção, é fixada em 10 milhões de euros.
(164) No que diz respeito aos contratos celebrados entre a BS, MRW, Dalmine e Vallourec, a Comissão entende que não passavam de uma forma de aplicar o princípio do respeito dos mercados nacionais no âmbito do clube Europa-Japão. Assim sendo, a Comissão não tenciona aplicar um montante de coima suplementar.
(165) Todas as empresas abrangidas pela presente decisão são de grande dimensão, não havendo por conseguinte motivo para uma diferenciação entre os montantes decididos.
3. Duração da infracção
(166) Tal como indicado no considerando 108, a Comissão só considera que existiu uma infracção a partir de 1990. A infracção verificou-se, por conseguinte, em relação à Vallourec, MRW, Dalmine, KSC, NKK, NSC e SMI entre 1990 e 1995. No que se refere à BS, verificou-se entre 1990 e 1994. Trata-se por conseguinte de uma infracção de duração média, que justifica uma majoração de 10 % por ano relativamente ao montante decidido a título da gravidade.
(167) O montante de base da coima é por conseguinte fixado em 15 milhões de euros para a Vallourec, MRW, Dalmine, KSC, NKK, NSC, e SMI e em 14 milhões de euros para a BS.
4. Circunstâncias atenuantes
(168) A Comissão considera que o sector dos tubos de aço registou uma situação de crise de longa duração, tal como referido no considerando 26. Nomeadamente desde 1991, a situação do sector deteriorou-se, o que, juntamente com o afluxo crescente das importações, deu origem a reduções de capacidades e a encerramentos de fábricas.
(169) Estas considerações justificam uma diminuição dos montantes de base a título de circunstâncias atenuantes de 10 %.
5. Aplicabilidade da comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas
(170) A Vallourec foi a única empresa abrangida pela presente decisão a fornecer elementos substanciais sobre a existência e o conteúdo do acordo. Estes elementos permitiram à Comissão comprovar a infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE com menor dificuldade. Para além disso, a Vallourec informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos nos quais a Comissão baseou a sua comunicação de acusações.
(171) Esta cooperação justifica uma redução de 40 % do montante da coima ao abrigo dos primeiro e segundo travessões do n.o 2 da secção D da comunicação supramencionada.
(172) Na sua resposta escrita à comunicação de acusações e aquando da audição, a Dalmine informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos nos quais a Comissão tinha baseado as suas acusações.
(173) É-lhe concedida por esse facto uma redução de 20 % ao abrigo do segundo travessão do n.o 2 da secção D da comunicação supramencionada.
(174) No que diz respeito à MRW, a Comissão considera o seu comportamento ambíguo: ainda que a MRW não tenha contestado os factos nem na sua resposta escrita à comunicação de acusações nem aquando da audição, nunca expressou claramente a sua posição. Para além disso, a MRW recusou-se a fornecer algumas informações que a Comissão solicitou através da decisão ao abrigo do n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. A Comissão considera que não se justifica neste caso uma aplicação da comunicação. Tal é igualmente válido em relação à BS que, ainda que declarando que não contestava os factos, colocou em dúvida a existência do acordo, tal como a Comissão o descreveu na comunicação de acusações.
(175) No que diz respeito à KSC, à NKK, à NSC e à SMI, a Comissão não verificou qualquer cooperação efectiva que justificasse uma aplicação da comunicação anteriormente referida. Estas empresas contestaram a existência do acordo durante todo o processo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Mannesmannröhren-Werke AG, a Vallourec SA, a British Steel Limited, a Dalmine SpA, a Sumitomo Metal Industries Limited, a Nippon Steel Corporation, a Kawasaki Steel Corporation e a NKK Corporation infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, ao participarem, da forma e na extensão indicadas na fundamentação da presente decisão, num acordo que previa, nomeadamente, o respeito do mercado nacional respectivo no que se refere aos tubos OCTG roscados comuns e aos linepipe projecto sem costura.
2. A infracção verificou-se entre 1990 e 1995 no que diz respeito à Mannesmannröhren-Werke AG, à Vallourec SA, à Dalmine SpA, à Sumitomo Metal Industries Limited, à Nippon Steel Corporation, à Kawasaki Steel Corporation e à NKK Corporation. Quanto à British Steel Limited, verificou-se entre 1990 e Fevereiro de 1994.
Artigo 2.o
1. A Mannesmannröhren-Werke AG, a Vallourec SA, a British Steel Limited e a Dalmine SpA infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, ao concluírem, no âmbito da infracção mencionada no artigo 1.o, contratos que deram origem a uma repartição dos fornecimentos de tubos OCTG lisos à British Steel Limited (Vallourec SA a partir de 1994).
2. Quanto à British Steel Limited, a infracção verificou-se entre 24 de Julho de 1991 e Fevereiro de 1994. Quanto à Vallourec SA a infracção verificou-se entre 24 de Julho de 1991 e 30 de Março de 1999. No que diz respeito à Dalmine SpA a infracção verificou-se entre 4 de Dezembro de 1991 e 30 de Março de 1999. Em relação à Mannesmannröhren-Werke AG a infracção verificou-se entre 9 de Agosto de 1993 e 24 de Abril de 1997.
Artigo 3.o
As empresas designadas nos artigos 1.o e 2.o devem imediatamente pôr termo às infracções visadas nos referidos artigos, caso não o tenham já feito, e absterem-se futuramente de repetir as actuações ou os comportamentos especificados naqueles artigos e de adoptar quaisquer medidas com efeito equivalente.
Artigo 4.o
São aplicadas às empresas enunciadas no artigo 1.o, devido à infracção declarada no referido artigo, as seguintes coimas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 5.o
As coimas aplicadas devem ser pagas num prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, na seguinte conta bancária:
Conta n.o 310-0933000-43
Comissão Europeia
Banque Bruxelles-Lambert
Agência Europeia
Rond-point Schumann 5
B-1040 Bruxelas.
No final deste prazo, serão automaticamente devidos juros à taxa praticada pelo Banco Central Europeu para as suas operações em euros no primeiro dia útil do mês de adopção da presente decisão, majorado de 3,5 pontos percentuais, ou seja 6,5 %.
Artigo 6.o
São destinatárias da presente decisão:
1. Mannesmannröhren-Werke AG, Wiesenstrasse 36, D-45473 Mülheim
2. Vallourec SA, 130 rue de Silly, BP 415, F-92103 Boulogne Billancourt Cedex
3. British Steel Limited, 15 Marylebone Road, UK-London NW1 5JD, United Kingdom
4. Dalmine SpA. Piazza Caduti 6 luglio 1944, n. 1. I-24044 Dalmine (Bergamo)
5. Sumitomo Metal Industries Limited. Ote Centre Building, 1-3, Ohtemachi 1-Chome, Chiyoda-Ku, Tokyo 100-8113, Japan
6. Nippon Steel Corporation. 6-3 Otemachi 2-chome, Chiyoda-ku, Tokyo 100-8071, Japan
7. Kawasaki Steel Corporation. Hibiya Kokusai Building, 2-3, Uchisaiwaicho 2-chome, Chiyoda-ku, Tokyo 100-0011, Japan
8. NKK Corporation, 1-1-2 Marunouchi Chiyoda-ku, Tokyo 100-8202, Japan.
A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 256.o do Tratado.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.

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