Document ID: 32003R1048

Regulamento (CE) n.o 1048/2003 do Conselho
de 16 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1).
(2) Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do anexo do citado regulamento.
(3) É conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação.
(4) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1255/96 em conformidade.
(5) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da parte I do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado como segue:
1. São inseridos os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento;
2. São suprimidos os produtos cujos códigos são enumerados no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O prazo de validade da medida de suspensão para os tubos catódicos a cores, com uma diagonal de ecrã de 85,5 cm ou mais (código TARIC 8540 11 99 31) termina em 31 de Dezembro de 2003 e a taxa do direito autónomo é de 5 % a partir de 1 de Julho de 2003.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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