Document ID: 31994R3240

REGULAMENTO (CE) Nº 3240/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3191/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, pela Decisão 90/637/CEE (3), o Conselho aprovou a recondução do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca até ao final de 1994; que, dado não ter sido denunciado por, pelo menos, uma das partes no parzo previsto, o acordo é automaticamente reconduzido a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o princípio desta recondução é retomado, com algumas alterações, no acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; que, todavia, a entrada em vigor na Comunidade do vector agrícola do referido acordo só está prevista para 1 de Julho de 1995;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente não interromper o comércio dos produtos em causa durante o primeiro semestre de 1995;
Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar, durante o primeiro semestre de 1995, o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1509/91 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3879/90 continua a ser aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia e exportados deste país para a União Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995.
2. Os certificados de exportação emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 terão um período de eficácia de 120 dias a partir da data de emissão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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