Document ID: 32011D0428

DECISÃO DO CONSELHO 2011/428/PESC
de 18 de Julho de 2011
destinada a apoiar as actividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Julho de 2001, os Estados participantes na Conferência ad hoc das Nações Unidas aprovaram o Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (o Programa de Acção). Em 8 de Dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou um Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (Instrumento Internacional de Rastreio). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com as Nações Unidas a cooperação necessária para apoiar a sua aplicação efectiva.
(2)
A 3.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção, que teve lugar em 2008, assinalou no seu relatório final que importava adoptar abordagens regionais na execução do Programa de Acção e que convinha, por conseguinte, convocar reuniões regionais patrocinadas pelos Estados interessados e pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais com condições para tal. Além disso, o mesmo relatório final exortou os Estados a apoiarem e a tirarem o melhor partido dos mecanismos que contribuem para a execução do Programa de Acção e da comparação entre necessidades e recursos, tais como o Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção.
(3)
Reunido em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), que aponta o apoio ao Programa de Acção da ONU como primeira acção prioritária a nível internacional e preconiza a adopção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação de ALPC e respectivas munições.
(4)
Adoptado o Instrumento Internacional de Rastreio, a União Europeia apoiou a sua plena aplicação, adoptando e executando a Acção Comum 2008/113/PESC dò Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas (1). O Conselho da União Europeia fez uma avaliação positiva da execução dessa acção comum.
(5)
Em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/50, relativa ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que encoraja todas as iniciativas (inclusive da parte de organizações internacionais, regionais e sub-regionais) no sentido de dar execução ao Programa de Acção e salienta que as iniciativas da comunidade internacional em matéria de cooperação e assistência internacionais são um complemento essencial dos esforços nacionais de implementação.
(6)
Na Resolução A/RES/64/50 ficou igualmente previsto que a 4.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção a nível nacional, regional e mundial se realizaria em Nova Iorque, de 14 a 18 de Junho de 2010, e que será convocada para 2012 o mais tardar, em Nova Iorque, uma conferência de duas semanas encarregada de avaliar os progressos registados na execução do mesmo programa.
(7)
Também em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/51, relativa aos problemas decorrentes da acumulação de reservas excedentárias de munições convencionais, que incentiva os Estados com condições para tal a ajudarem a, no quadro das Nações Unidas, elaborar orientações técnicas para a gestão das reservas de munições convencionais que apoiem os Estados no seu esforço para melhorar a sua própria capacidade de gestão, evitando o avolumar das munições convencionais excedentárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A fim de apoiar a preparação da Conferência de Análise do Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, prevista para 2012, a União procura:
-
promover a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, tanto a nível mundial como regional;
-
apoiar a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio;
-
apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições.
2. Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União toma as seguintes medidas:
-
desenvolvimento do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, nomeadamente através do apoio ao Grupo Informal de Estados interessados no domínio das ALPC;
-
organização de um máximo de oito reuniões regionais de dois dias consagradas à forma de fazer avançar a execução do Programa de Acção a nível regional;
-
organização de cursos regionais de formação de formadores sobre o Instrumento Internacional de Rastreio dirigidos a países da África Ocidental, e criação de estruturas e conhecimentos especializados sobre marcação nos países da região que não estejam equipados para o efeito;
-
apoio à elaboração de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições;
-
apoio ao cumprimento dessas orientações graças a programas regionais de formação de formadores dirigidos aos agentes de aplicação da lei da região africana dos Grandes Lagos e da América Latina e Caraíbas;
-
apoio a Estados específicos que necessitem urgentemente de ajuda para gerirem as suas reservas de munições, através de assistência técnica, jurídica e estratégica e de formação especializada.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas medidas.
Artigo 2.o
1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o AR) é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, cabe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (a seguir designado GNUAD).
3. O GNUAD desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece os acordos necessários com o GNUAD.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 150 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas com o montante a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo de financiamento estabelece que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios bimensais elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros da execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

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