Document ID: 32008D0437

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 2008
que altera a Decisão 2006/109/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China
(2008/437/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
(1)
Em Julho de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China («RPC»).
(2)
A Comissão, pela Decisão 2006/109/CE (3), aceitou um compromisso de preços, entre outros, do Grupo Benito, incluindo as empresas Fundició Dúctil Benito, S.L. (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd («Grupo Benito» ou «as empresas»).
(3)
As empresas que ofereceram o compromisso aceite são solidariamente responsáveis por qualquer violação do mesmo, o que significa que se um dos membros do Grupo Benito violar o compromisso, a denúncia do mesmo abrange todos os membros do grupo.
B. VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO
1. Obrigações das empresas no âmbito do compromisso
(4)
O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, entre outros aspectos, a revender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na Comunidade Europeia que supere um determinado preço mínimo de revenda («PMR»), como indicado no compromisso, bem como na carta de acompanhamento anexa.
(5)
Em conformidade com o ponto 3.1 do compromisso, as empresas devem garantir que o produto em causa, após descontos ou abatimentos directos ou diferidos, créditos ou outras vantagens oferecidas, directa ou indirectamente ligados a uma venda, a um nível de preço cif, não é vendido abaixo do PMR.
(6)
No ponto 3.10 do compromisso, as empresas comprometeram-se a calcular o PMR com base num pagamento em «numerário» ou em modalidades de pagamento equivalentes, ou seja, sem qualquer crédito concedido ao cliente. Nos termos do mesmo ponto do compromisso, se as modalidades de pagamento (indicadas na factura comercial, na factura de revenda ou segundo outro meio contratualmente acordado) não são as de pagamento em «numerário» ou equivalente, o preço a comparar com o PMR deve ser reduzido 1 % por cada mês adicional de crédito concedido numa base proporcional.
(7)
Nos termos do compromisso, as empresas ficam igualmente obrigadas a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas e revendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Estes relatórios devem mencionar as transacções de revenda dos produtos abrangidos pelo compromisso, comprados pelas empresas coligadas na RPC, bem como as transacções de revenda do produto abrangido quando as compras tiverem sido realizadas por outras empresas chinesas.
(8)
Além disso, e tal como estipulado no compromisso, as empresas devem consultar a Comissão Europeia relativamente a quaisquer dificuldades que possam surgir durante a implementação e a aplicação subsequente do compromisso.
(9)
A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, as empresas assumiram também que autorizariam visitas de verificação às suas instalações com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e que disponibilizariam à Comissão todas as informações que esta instituição considerasse necessárias.
2. Resultados da visita de verificação à Fundició Dúctil Benito
(10)
Realizou-se uma visita de verificação às instalações da Fundició Dúctil Benito («a empresa»), em Espanha, de 2 a 3 de Julho de 2007. A visita de verificação incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007.
(11)
A visita de verificação permitiu estabelecer que, em 13 transacções, o PMR não foi respeitado porque a empresa emitiu notas de crédito relativas a estas transacções sem outra justificação económica subjacente a não ser a diminuição do preço de revenda que constava da factura. Estas transacções são, em média, 10 % inferiores ao PMR.
(12)
Durante a visita de verificação, a empresa explicou que essa situação poderia ocorrer porque os seus vendedores ignoravam que existia um PMR a respeitar para a revenda de determinadas peças vazadas (ou seja, as compradas junto dos produtores chineses coligados).
(13)
Além disso, o PMR não foi respeitado em 39 outras transacções, pois a empresa não tomou em consideração que o PMR era calculado numa base de pagamento «em numerário ou equivalente»; ou seja, quando acordou as modalidades de pagamento para uma dada transacção, não aumentou o seu preço de revenda em comparação com o PMR em 1 %, por cada mês suplementar concedido para o pagamento. Por conseguinte, a empresa não cumpriu as suas obrigações nos termos do ponto 3.10 do compromisso. Estas transacções eram, em média, 7 % inferiores ao PMR.
(14)
Durante a visita de verificação, a empresa reconheceu não saber que o facto de se efectuar um pagamento «em numerário ou equivalente» significava um prazo de pagamento de dez dias no máximo. A empresa considerava, erradamente, que significava 30 dias.
3. Motivos para denunciar a aceitação do compromisso
(15)
Os factos expostos nos considerandos 9 e 11 permitiram chegar à conclusão de que a obrigação da empresa de respeitar o PMR para todas as transacções de revenda do produto abrangido não era respeitada.
(16)
Para 13 transacções, a empresa emitiu notas de crédito sem outra justificação económica que não fosse diminuir o preço indicado na factura, pelo que o preço de revenda foi, em média, 10 % inferior ao PMR.
(17)
Para 39 outras transacções, o PMR não foi respeitado porque a empresa não conseguiu ter devidamente em conta o cálculo do PMR numa base de pagamento «em numerário ou equivalente». O preço de revenda médio destas transacções é 7 % inferior ao PMR.
4. Observações escritas e audição
a) Complexidade do compromisso
(18)
A empresa reconheceu durante a visita de verificação que não tinha notificado todas as transacções de revenda do produto abrangido, mas apenas aquelas em que se tinham comprado os produtos às empresas coligadas.
(19)
A empresa alegou na sua observação escrita que certas violações da obrigação de notificação podiam ter ocorrido devido à complexidade do texto do compromisso e pelo facto de não ter recebido nenhum comentário sobre os seus relatórios por parte dos serviços da Comissão.
(20)
No que toca aos problemas relativos à obrigação de notificação, assinale-se que a empresa recebeu instruções claras sobre como proceder.
(21)
Acrescente-se que os serviços da Comissão sempre responderam em tempo útil às questões da empresa relativas à aplicação do compromisso.
(22)
Refira-se ainda que os serviços da Comissão não têm por hábito enviar comentários sobre os relatórios trimestrais das empresas, excepto se forem identificados problemas quando da análise desses relatórios.
(23)
No caso vertente, os problemas relativos ao PMR, em relação aos quais a empresa foi consultada em 23 de Maio de 2007, foram identificados pela primeira vez no relatório trimestral entregue em 15 de Abril de 2007. Estas questões foram examinadas durante a visita de verificação efectuada em 2 e 3 de Julho de 2007. No decurso desta visita de verificação, foram detectados igualmente outros problemas de notificação, que apenas poderiam ter sido identificados numa visita de verificação às instalações. A empresa foi imediatamente informada sobre os problemas detectados.
b) Proporcionalidade
(24)
No que se refere às violações de preços, a empresa reconheceu que houve violação de preços em 52 ocasiões, mas defendeu que se tratava de uma parte menor do número total de transacções durante o período considerado e que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não se deveria proceder à denúncia do compromisso.
(25)
Em resposta a estes argumentos, importa salientar que, nos termos do compromisso, a empresa aceitou garantir que os preços de revenda de todas as transacções abrangidas pelo compromisso se situariam ao nível ou acima do PMR nele estabelecido.
(26)
Além disso, no que diz respeito à questão da proporcionalidade, o regulamento de base não contém nenhuma exigência directa ou indirecta relativa ao facto de a violação de um compromisso se dever referir a uma percentagem mínima das vendas.
(27)
Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para justificar que se denuncie a respectiva aceitação (4).
(28)
Consequentemente, os argumentos apresentados pela empresa no que respeita à proporcionalidade não alteram o ponto de vista da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso e de que se deve proceder à denúncia da aceitação do mesmo.
c) Precedente invocado pela empresa
(29)
A empresa também fez referência a um caso em que se aceitou um novo compromisso de uma empresa cujo compromisso anterior tinha sido denunciado no seguimento de violações (5).
(30)
No caso invocado como precedente, a empresa violara o compromisso inicial por não ter enviado o relatório de compromisso nos prazos previstos. Mais tarde, a pedido da empresa, foi iniciado um reexame intercalar e durante o reexame a empresa pôde provar que tinha introduzido novas medidas, de modo a garantir que não voltaria a ocorrer qualquer violação em matéria de apresentação de relatórios.
(31)
A este respeito, note-se que o caso invocado pela empresa como precedente não é directamente comparável pois i) a violação do compromisso era de natureza formal (atraso na apresentação do relatório de compromisso); e ii) a Comissão procedeu à denúncia do compromisso e apenas aceitou um novo compromisso no âmbito de um reexame intercalar, numa fase ulterior. Por conseguinte, o argumento da empresa foi rejeitado.
d) Práticas da empresa relacionadas com o compromisso
(32)
A empresa alegou que, durante a visita de verificação, tinha notificado voluntariamente os funcionários da Comissão de que existiam certas transacções que se revelavam inferiores ao PMR aceite devido às notas de crédito emitidas. Em primeiro lugar, essa notificação não altera o facto de que ocorreu uma violação. Em segundo lugar, a notificação verificou-se apenas após os serviços da Comissão terem analisado o relatório trimestral entregue em 15 de Abril de 2007 e, na sequência da análise, terem solicitaram mais amplas informações, tendo, por conseguinte, chamado a atenção da empresa para o problema. Logo, foram os serviços da Comissão que chamaram a atenção da empresa para o problema na sequência da análise dos relatórios trimestrais apresentados.
(33)
A empresa alegou que, na ocasião em que enviou os seus relatórios periódicos à Comissão, estava convicta de que estes eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos, estando igualmente convicta de que o PMR era respeitado.
(34)
A empresa sublinhou igualmente que a direcção e o pessoal responsável pela elaboração dos relatórios não tinham conhecimento das notas de crédito que os vendedores tinham emitido e deram lugar a que os preços de revenda fossem inferiores ao PMR.
(35)
Na audição e nas observações escritas, a empresa informou a Comissão de que um dos vendedores era responsável por estas acções e que essa pessoa já não trabalhava para a empresa.
(36)
Além disso, argumentou-se que a empresa tinha implementado mudanças, a fim de corrigir os erros: aplicou-se uma política restritiva relativa à emissão de notas de crédito, os preços de revenda foram aumentados e a empresa actualizou o seu sistema informático. Comunicaram-se ainda aos vendedores os pormenores do compromisso.
(37)
No que respeita aos considerandos supracitados, convém notar que o facto de a direcção não ter conhecimento de possíveis violações de preços e/ou actividades dos vendedores relativas ao compromisso não isenta a empresa de respeitar as suas obrigações ao abrigo do compromisso. Mais ainda, as medidas tomadas para corrigir a situação apenas foram introduzidas após os serviços da Comissão terem chamado a atenção da empresa para os problemas. Face ao que precede, a repetida ocorrência de erros e a violação dos preços decorrentes destas actividades implicam a denúncia do compromisso apesar das medidas tomadas após a visita de verificação às instalações da empresa.
C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2006/109/CE
(38)
Tendo em conta o que precede, deve ser denunciada a aceitação do compromisso oferecido pelo Grupo Benito, incluindo Fundició Dúctil Benito (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd, e alterado o artigo 1.o da Decisão 2006/109/CE. Em conformidade, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1212/2005 aplicável a «Todas as outras empresas» deve aplicar-se aos produtos fabricados pelas empresas Zibo Benito Metalwork Co., Ltd., Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd,
DECIDE:
Artigo 1.o
É denunciada a aceitação do compromisso em relação à revenda de determinadas peças vazadas oferecido pelo Grupo Benito, incluindo as empresas Fundició Dúctil Benito (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd.
Artigo 2.o
O quadro do artigo 1.o da Decisão 2006/109/CE é substituído pelo seguinte quadro:
«Empresa
Código adicional Taric
Beijing Tongzhou Dadusche Foundry Factory, East of Dongtianyang Village, Dadushe, Tongzhou Beijing
A708
Botou City Simencum Town Bai fo Tang Casting Factory, Bai Fo Tang Village, Si Men Cum Town, Bo Tou City, 062159, Hebei Province
A681
Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Changle Village, Wangwu Town, Botou City, Hebei Province
A709
Changan Cast Limited Company of Yixian Hebei, Taiyuan main street, Yi County, Hebei Province, 074200
A683
Changsha Jinlong Foundry Industry Co., Ltd, 260, Jinchang Road, JinJing Town, Changsha, Hunan
A710
Changsha Lianhu Foundry, Lianhu Village, Yuhuating Town, Yuhua District, Changsha, Hunan
A711
Fabricadas e vendidas por GB Metal Products Co., Ltd. Zhuanlu Town, Dingzhou, Hebei ou fabricadas por GB Metal Products Co., Ltd. Zhuanlu Town, Dingzhou, Hebei e vendidas pela sua empresa vendedora coligada GB International Trading Shanghai Co. Ltd, B301-310 Yinhai Building, 250 Cao Xi Road, Shanghai
A712
Guiyang Bada Foundry Co., Ltd, Mengguan Huaxi Guiyang, Guizhou
A713
Hebei Jize Xian Ma Gang Cast Factory, Nankai District. Xiao Zhai Town, Jize County, Handan City, Hebei
A714
Fabricadas e vendidas por Hebei Shunda Foundry Co., Ltd. Qufu Road, Quyang, 073100, PRC ou fabricadas por Hebei Shunda Foundry Co., Ltd. Qufu Road, Quyang, 073100, PRC e vendidas pela sua empresa vendedora coligada Success Cast Tech-Ltd., 603A Huimei Business Centre 83 Guangzhou Dadao(s), Guangzhou 510300
A715
Hong Guang Handan Cast Foundry Co., Ltd, Nankai District, Xiao Zhai Town, Handou City, Jize County, Hebei
A716
Qingdao Qitao Casting Co., Ltd, Nan Wang Jia Zhuang Village, Da Xin Town, Jimo City, Qingdao, Shandong Province, 266200
A718
Shandong Huijin Stock Co. Ltd., North of Kouzhen Town, Laiwu City, Shandong Province, 271114
A684
Shahe City Fangyuan Casting Co., Ltd, West of Nango Village, Shiliting Town, Shahe City, Hebei Province
A719
Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, No. 8 DiZangAn, Taiyuan, Shanxi, 030002
A680
Tianjin Fu Xing Da Casting Co., Ltd, West of Nan Yang Cun Village, Jin Nan District, 300350, Tianjin
A720
Weifang Jianhua Casting Co., Ltd, Kai Yuan Jie Dao Office, Hanting District, Weifang City, Shandong Province
A721
Zibo City Boshan Guangyuan Casting Machinery Factory, Xiangyang Village, Badou Town, Boshan District, Zibo City Shandong Province
A722
Zibo Dehua Machinery Co., Ltd, North of Lanyan Street, Zibo High-tech Developing Zone
A723»
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.

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