Document ID: 32001D0783

Decisão da Comissão
de 9 de Novembro de 2001
que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas
[notificada com o número C(2001) 3421]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/783/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1), e, nomeadamente, a alínea d) do n.o 2 e o n.o 3 do seu artigo 8.o, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o e o primeiro parágrafo do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Devido à ocorrência de focos de febre catarral em quatro Estados-Membros em 2000, foi adoptada, em conformidade com a Directiva 2000/75/CE, a Decisão 2001/138/CE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, que estabelece zonas de protecção e de vigilância na Comunidade no que respeita à febre catarral dos ovinos(2).
(2) À luz da evolução da situação na Comunidade, e nomeadamente em Itália, é necessário alterar as zonas estabelecidas por essa decisão.
(3) Os dados geográficos, ecológicos e epidemiológicos disponíveis relativos à situação em Itália permitem delimitar as zonas de protecção nesse Estado-Membro em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE. A situação no Lazio e na Toscana, onde se registaram alguns focos isolados, exige um tratamento específico para erradicar a doença. Assim, a circulação com destino a essas regiões em proveniência de outras regiões infectadas com o mesmo serótipo não deve ser permitida.
(4) Foram, no passado, isolados três serótipos (4, 9, 16) na Grécia. No Sul de Itália, em 2001, foi isolado o serótipo 9. Na Córsega, Sardenha, Norte da Itália continental e ilhas Baleares foi isolado o serótipo 2.
(5) O capítulo 2.1.9 do Código Zoossanitário Internacional estabelece as condições em que pode ser efectuada a expedição, de zonas infectadas, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos seus sémen, óvulos e embriões. Devem, pois, ser previstas disposições relativamente à circulação a partir de zonas de protecção e de vigilância de acordo com essas condições, em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 2000/75/CE.
(6) Atendendo às diferentes situações verificadas, é necessário delimitar zonas distintas, submetidas a restrições, correspondentes às zonas de protecção sem circulação a partir delas e entre elas e proibir a expedição dessas zonas, e de todo o território da Grécia, a não ser que sejam respeitadas as condições previstas no Código Zoosanitário Internacional.
(7) Atendendo à especificidade epidemiológica da febre catarral ovina (doença transmitida por vectores), é possível prever, em condições estritas, a circulação de animais vivos, nomeadamente de animais destinados ao abate, entre regiões infectadas e não infectadas dentro do território de um Estado-Membro.
(8) Deve ser permitido o trânsito de animais através de uma zona submetida a restrições por um breve período, em condições que protejam os animais dos ataques de vectores a todo o momento durante esse trânsito.
(9) A Decisão 2001/138/CE deve, pois, ser revogada.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece zonas submetidas a restrições, incluindo zonas de protecção e de vigilância para efeitos do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE, com vista à protecção contra a febre catarral ovina e estabelece regras relativas à circulação de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina dentro e a partir dessas zonas.
Artigo 2.o
A expedição e o trânsito de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões são proibidos:
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo I A,
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo I B,
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo I C,
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo I D.
Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, são autorizadas as expedições, a partir das zonas submetidas a restrições enumeradas no anexo I, de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões, desde que respeitem as condições previstas no anexo II.
2. Para efeitos do comércio intracomunitário, o Estado-Membro de origem que recorra à presente derrogação assegurará que a menção adicional que se segue seja aditada aos certificados correspondentes estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE(3), 88/407/CEE(4), 89/556/CEE(5), 91/68/CEE(6) e 92/65/CEE(7) do Conselho: "Em conformidade com a Decisão 2001/783/CE.".
3. Quando, num Estado-Membro, não tenham sido delimitadas zonas específicas no âmbito do artigo 2.o, a circulação interna de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões pode ser autorizada pelas autoridades competentes tendo em conta a especificidade epidemiológica da situação prevalecente.
Artigo 4.o
Em derrogação do artigo 2.o, e no que diz respeito às expedições das zonas submetidas a restrições enumeradas no anexo I para regiões não constantes do anexo I situadas no mesmo Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes podem autorizar a circulação de animais vivos quando:
- o programa de vigilância e de fiscalização numa zona de origem relevante do ponto de vista epidemiológico tenha comprovado a cessação da transmissão do vírus da febre catarral ou da actividade de culicóides adultos e
- o programa de vigilância dos vectores numa zona de destino relevante do ponto de vista epidemiológico tenha comprovado a cessação da actividade de culicóides adultos.
Os Estados-Membros que recorram à presente derrogação instituirão um processo hierarquizado, sob controlo das autoridades competentes de origem e de destino, destinado a evitar que prossiga, com destino a outro Estado-Membro, a circulação de animais nas condições previstas no presente artigo.
Artigo 5.o
Em derrogação do artigo 2.o, e no que diz respeito às expedições das zonas submetidas a restrições enumeradas no anexo I para regiões não constantes do anexo I situadas no mesmo Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes podem autorizar a circulação de animais para abate quando:
a) Não tenha sido demonstrada qualquer circulação do vírus numa área de, pelo menos, 20 quilómetros em redor da exploração de origem durante, pelo menos, os 100 dias que precedem o transporte;
b) Os animais a transportar não apresentem quaisquer sinais de febre catarral ovina no dia do transporte;
c) Os animais sejam transportados, em veículos selados pela autoridade competente, directamente para o matadouro com vista ao abate imediato, sob supervisão oficial;
d) A autoridade competente responsável pelo matadouro seja informada da intenção de enviar os animais para o matadouro e notifique da sua chegada a autoridade competente em matéria de expedição.
Artigo 6.o
Em caso de expedição de animais originários de uma zona da Comunidade que se situe fora das zonas submetidas a restrições enumeradas no anexo I, quando a guia de marcha indicar que parte da viagem se realizará através de uma zona submetida a restrições enumerada no anexo I, será efectuado um tratamento insecticida dos animais e do meio de transporte no local de carregamento ou, em qualquer caso, antes da entrada na zona submetida a restrições.
Quando, durante esse trânsito através de uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num ponto de paragem, será efectuado um tratamento insecticida a fim de proteger os animais de qualquer ataque por vectores.
No caso dos animais que transitem por uma zona submetida a restrições, a menção que se segue será aditada aos certificados correspondentes estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE: "Tratamento insecticida com (nome do produto), em (data), às (hora), em conformidade com a Decisão 2001/783/CE".
A aplicação das disposições do presente artigo está sujeita à autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de destino e de trânsito.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros assegurarão que as medidas que aplicam ao comércio respeitam a presente decisão e informarão desse facto a Comissão.
Artigo 8.o
É revogada a Decisão 2001/138/CE.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.

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