Document ID: 31975L0443

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor
(75/443/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade;
Considerando que estas prescrições, nomeadamente as relativas ao aparelho indicador de velocidade, diferem de um Estado-Membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em completo, quer em substituição das regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento, entre os Estados-membros, dos controlos efectuados por cada um deles com base em prescrições comuns; que, para que tal sistema funcione correctamente, as referidas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir da mesma data,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 Km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.
Artigo 2o
Os Estados-membros não poderão recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a marcha atrás ou com o aparelho indicador de velocidade, se estes corresponderem às prescrições constantes dos Anexos I e II.
Artigo 3o
Os Estados-membros não poderão recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a marcha atrás ou com aparelho indicador de velocidade, se estes corresponderem às prescrições constantes dos Anexos I e II.
Artigo 4o
O Estado-membro que proceder à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.1 do Anexo II. As autoridades competentes desse Estado apreciarão se se deve proceder no modelo de veículo alterado a novos ensaios, acompanhados de novo relatório. A alteração não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5o
Os Estados-membros nos quais a velocidade dos veículos é medida em milhas por hora, no momento da adopção da presente directiva, serão autorizados a exigir que os aparelhos indicadores de velocidade montados nos veículos postos à venda nos seus países sejam graduados simultaneamente em quilómetros/hora e em milhas por hora, até que a sua legislação nacional seja alterada e preveja a utilização exclusiva das unidades métricas de medida (SI), em conformidade com a Directiva 71/354/CEE do Conselho de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (5).
Artigo 6o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexo I e II serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 7o
1. Os Estados/membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Abril de 1976, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente à Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1975.

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