Document ID: 32009R0151

REGULAMENTO (CE) N.o 151/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabelece regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos. O artigo 2.o exclui determinados destinos da concessão de restituições à exportação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3) excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 44.o e no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).
(3)
Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 619/2008 em conformidade.
(4)
Dada a necessidade de harmonizar tão rapidamente quanto possível os destinos não elegíveis para restituições à exportação através do procedimento de concurso com os destinos excluídos das restituições comuns, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:
«d)
Destinos a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (5).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

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