Document ID: 31986D0600

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(86/600/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente , o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo grego comunicou a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta a comunicação supracitada, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as disposições supracitadas satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições respeitantes à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher, tendo em conta a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

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