Document ID: 31993R0558

REGULAMENTO (CEE) No 558/93 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1993 que diz respeito ao método refractométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que revoga o Regulamento (CEE) no 543/86 e altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o e o no 1 do seu artigo 17o,
Considerando que o no 7 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 426/86 prevê que seja considerado como « teor de açúcares de adição », para os produtos enumerados no anexo III, o número resultante da aplicação do refractómetro, multiplicado por um factor específico e diminuído de um número determinado;
Considerando que o método refractométrico a aplicar foi definido anteriormente no anexo do Regulamento (CEE) no 543/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece métodos de medição do açúcar nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3); que se verificou ser necessário alterar esse método, nomeadamente a fim de especificar o modo operatório para os produtos alcoólicos; que a aplicação do novo método previsto no presente regulamento implica a revogação do Regulamento (CEE) no 543/86;
Considerando que a revogação do Regulamento (CEE) no 543/86 torna necessária uma adaptação do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/92 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O método refractométrico a utilizar para a determinação do teor de açúcar nos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) no 426/86 é o constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 543/86.
Artigo 3o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 é alterado do modo a seguir indicado. As referências ao Regulamento (CEE) no 543/86 constantes da nota complementar 1 do capítulo 8 e das notas complementares 2 e 6 do capítulo 20 são substituídas por referências ao presente regulamento.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.

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