Document ID: 31991R3665

REGULAMENTO (CEE) No 3665/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 2789/91 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o, o no 2 do seu artigo 15o e o seu artigo 25o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3300/91 do Conselho (3) suspendeu as concessões comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, por conseguinte, é conveniente retirar este país da lista dos países beneficiários da redução do direito nivelador instituída pelo Regulamento (CEE) no 2789/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É suspensa a aplicação da redução do direito nivelador prevista no no 1, alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2789/91 relativamente às importações provenientes da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
Artigo 2o
O artigo 1o não é aplicável aos produtos originários da Jugoslávia que forem exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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