Document ID: 31999D0677

DECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Outubro de 1999
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja
(1999/677/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 181.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
(1) Considerando que, por força do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;
(2) Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21.o do acordo(2).
Artigo 3.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.

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