Document ID: 31995R2815

REGULAMENTO (CE) Nº 2815/95 DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 1995
que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) o Regulamento (CEE) nº 990/93 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro):
Considerando que essa suspensão actualmente não se aplica à parte servo-bósnia, nos termos da Resolução 1022 (1995);
Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), e o Regulamento (CE) nº 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende determinadas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O Regulamento (CEE) nº 990/93 é suspenso em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
2. Enquanto o Regulamento (CEE) nº 990/93 continuar suspenso, todos os bens apreendidos ao seu abrigo podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, excepto os bens que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que pertençam a uma pessoa, sociedade, corporação ou qualquer outra entidade insolvente ou considerada como tal nos termos da lei ou dos princípios contabilísticos vigentes no Estado-membro em causa, que permanecerão apreendidos até à liberação nos termos da lei.
3. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) nº 990/93.
4. É revogado o Regulamento (CE) nº 2472/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

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