Document ID: 31988R3206

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3206/88 DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85, que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (1) expira no final da campanha leiteira de 1987/1988; que a suspensão da ajuda poderia provocar, em determinados Estados-membros, um aumento do preço no consumidor, quando a situação do mercado da manteiga continua a caracterizar-se pela existência de excedentes; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga na sequência de um aumento importante do seu preço, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, os anos « 1987/1988 » são substituídos pelos anos « 1988/1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1988/1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

Labels: 3
17
19