Document ID: 32013R0254

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 254/2013 DA COMISSÃO
de 20 de março de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1, e o artigo 132.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), efetuada em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do referido regulamento, revelou a necessidade de alterar o mesmo relativamente a vários aspetos.
(2)
Por razões de segurança jurídica, é oportuno clarificar as consequências dos atrasos de pagamento à Agência. A Agência não deve reembolsar taxas e emolumentos pagos antes da rejeição da apresentação em causa. Contudo, as taxas ou os emolumentos pagos após essa rejeição devem ser reembolsados enquanto pagamentos indevidos.
(3)
No que respeita a atualizações de um registo relativas a pedidos de confidencialidade, é adequado que as taxas sejam aplicadas de forma coerente, independentemente do momento em que o pedido seja efetuado. No que respeita a atualizações de um registo que não sejam atualizações da gama de tonelagem, é adequado prever a possibilidade de o registante requerer uma prorrogação do segundo prazo para pagamento da taxa correspondente, a fim de lhe conceder tempo suplementar para efetuar o pagamento.
(4)
Por razões de segurança jurídica, é também oportuno clarificar as disposições em vigor em matéria de taxas reduzidas para pedidos de confidencialidade em apresentações conjuntas ou efetuados por registantes principais.
(5)
No que respeita às taxas por pedidos de autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e aos emolumentos por revisão de autorizações nos termos do artigo 61.o do referido regulamento, deve deixar de considerar-se automaticamente cada cenário de exposição como uma única utilização, uma vez que o número de utilizações adicionais requeridas por pedido de autorização ou por relatório de revisão de autorização pode não ser necessariamente igual ao número de cenários de exposição incluídos nesses pedidos.
(6)
Deve também ser clarificado que a Agência deve emitir uma fatura que abranja a taxa ou os emolumentos de base e todas as taxas ou emolumentos adicionais, incluindo nos casos de pedidos de autorização conjuntos e relatórios de revisão conjuntos.
(7)
A Agência pode solicitar os comprovativos das condições a que se aplicam a redução de taxas ou emolumentos ou a dispensa de taxa. A fim de poder verificar se estão preenchidas essas condições, é necessário exigir a apresentação dos referidos comprovativos numa das línguas oficiais da União ou, caso estejam disponíveis apenas numa outra língua, acompanhados de uma tradução autenticada numa das línguas oficiais da União.
(8)
É também adequado, na sequência da revisão das taxas e dos emolumentos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 340/2008, em função da taxa anual de inflação média de 3,1 % aplicável em abril de 2012 publicada pelo Eurostat, adaptar as taxas e os emolumentos de referência de acordo com a referida taxa de inflação.
(9)
As taxas e os emolumentos reduzidos atualmente aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas (PME) devem ser objeto de uma maior redução, a fim de minimizar os encargos regulamentares e os inúmeros desafios de ordem prática enfrentados pelas PME no cumprimento das suas obrigações no âmbito do REACH, em especial no que respeita à obrigação de registo, tal como referido no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 117.o, n.o 4, do REACH e do artigo 46.o, n.o 2, do CRE, e um reexame de determinados elementos do REACH, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, e o artigo 138.o, n.os 2, 3 e 6, do REACH (3).
(10)
A fim de reequilibrar a repartição de taxas e emolumentos em função da classificação da dimensão das empresas, as taxas e os emolumentos de referência devem ser aumentados em 4 % no domínio do registo e em 3,5 % no domínio da autorização, tendo em consideração, por uma lado, os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e, por outro, a redução suplementar das taxas e emolumentos para as PME e o número de PME envolvidas.
(11)
O ajustamento global das taxas e dos emolumentos é fixado a um nível tal que as receitas deles resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência nos termos do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.
(13)
Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável às apresentações válidas que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor.
(14)
Dado que as substâncias de integração progressiva referidas no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser registadas até 31 de maio de 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 340/2008 é alterado do seguinte modo:
(1)
O artigo 3.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
«7. Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
(2)
O artigo 4.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
«7. Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
(3)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.o 2, após o segundo parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:
«Por alteração no acesso concedido às informações constantes do registo, a Agência cobra uma taxa por cada ponto objeto de atualização, tal como estabelecido nos quadros 3 e 4 do anexo III.
No caso de uma atualização referente a resumos de estudos ou a resumos circunstanciados de estudos, a Agência cobra uma taxa por cada resumo de estudo ou cada resumo circunstanciado de estudo objeto de atualização.»
(b)
No n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No caso de outras atualizações, se o pagamento não for realizado antes de esgotado o segundo prazo, a Agência rejeita a atualização. Se o requerente o solicitar, a Agência prorroga o segundo prazo de pagamento, desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes de esgotado o segundo prazo. Se o pagamento não for realizado antes de esgotado o prazo prorrogado, a Agência rejeita a atualização.»
(c)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. Se a atualização for rejeitada por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por essa atualização antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
(4)
O artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. No caso de um pedido relativo a uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo IV. No caso de um pedido efetuado pelo registante principal, a Agência cobra uma taxa reduzida apenas ao registante principal, tal como estabelecido no anexo IV.»
(5)
O artigo 7.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
«5. Se uma notificação ou um pedido de prorrogação forem rejeitados por o fabricante, o importador ou o produtor dos artigos não ter apresentado a informação em falta ou por não ter pago a taxa ou os emolumentos antes de esgotados os prazos, as taxas ou os emolumentos pagos por essa notificação ou esse pedido de prorrogação antes das respetivas rejeições não são reembolsados nem creditados à pessoa que apresentou a notificação ou o pedido.»
(6)
No artigo 8.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis, incluindo em caso de pedido de autorização conjunto.»
(7)
No artigo 9.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis, incluindo em caso de relatório de revisão conjunto.»
(8)
No artigo 13.o, n.o 3, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Se os comprovativos a apresentar à Agência não estiverem redigidos numa das línguas oficiais da União, devem ser acompanhados de uma tradução autenticada em qualquer dessas línguas oficiais.»
(9)
O artigo 22.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
«2. A Comissão procederá também à revisão do presente regulamento de maneira continuada, sempre que surja informação significativa relacionada com previsões das receitas e despesas da Agência. Até 31 de janeiro de 2015, o presente regulamento será revisto pela Comissão para efeitos da sua alteração, se necessário, tendo particularmente em consideração os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.»
(10)
Os anexos I a VIII do Regulamento (CE) n.o 340/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento não é aplicável às apresentações válidas que se encontrem pendentes em 22 de março de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013.

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