Document ID: 32006R1678

REGULAMENTO (CE) N.o 1678/2006 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a alínea g) do n.o 2 do artigo 5.o e a alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras relativas às formas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais. Prevê também a possibilidade de aprovação de formas de eliminação adicionais e utilizações alternativas de subprodutos animais, após consulta do comité científico adequado.
(2)
Com base nos pareceres emitidos pelo Comité Científico Director e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foram, até agora, aprovados seis processos como formas alternativas de eliminação ou utilizações de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (2).
(3)
Com base noutro pedido, a AESA emitiu, em 13 de Julho de 2006, um parecer sobre a segurança de um processo termo-mecânico para a produção de biocombustível. As condições em que esse processo foi considerado seguro para a eliminação de chorume, do conteúdo do aparelho digestivo e de matérias da categoria 3 devem, pois, ser tidas em conta através da alteração do Regulamento (CE) n.o 92/2005.
(4)
Reconsiderando os riscos para a saúde pública e a sanidade animal, as matérias da categoria 2 resultantes do processo de produção de biodiesel aprovado devem ser autorizadas para certas utilizações técnicas ou para transformação em biogás.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 92/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 92/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Aprovação, tratamento e utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 ou 3
1. São aprovados os seguintes processos que poderão ser autorizados pela autoridade competente para o tratamento e a utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 ou 3:
a)
processo de hidrólise alcalina, tal como definido no anexo I;
b)
processo de hidrólise a alta pressão e alta temperatura, tal como definido no anexo II;
c)
processo de produção de biogás por hidrólise a alta pressão, tal como definido no anexo III;
d)
processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV;
e)
processo de gaseificação de Brookes, tal como definido no anexo V; e
f)
processo de combustão de gordura animal numa caldeira térmica, tal como definido no anexo VI.
É aprovado o processo termo-mecânico para a produção de biocombustível, tal como definido no anexo VII, que poderá ser autorizado pela autoridade competente para o tratamento e a eliminação de chorume, do conteúdo do aparelho digestivo e de matérias da categoria 3.
2. A autoridade competente pode autorizar a utilização de outros parâmetros do processo, se esses parâmetros proporcionarem uma redução equivalente de riscos para a saúde pública e a sanidade animal, para as fases de:
a)
Processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV, ponto 1, b), i); e de
b)
Processo de combustão de gordura animal numa caldeira térmica, tal como definido no anexo VI, ponto 1, c), i).».
2)
No título e na primeira frase do artigo 3.o, as palavras «anexos I a VI» são substituídas por «os anexos».
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, as matérias resultantes do processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV, deverão ser submetidas a combustão.»;
b)
Ao n.o 3 é aditada a seguinte alínea:
«d)
No caso das matérias resultantes do processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV, utilizadas para a produção de produtos técnicos.»;
c)
O n.o 5 é suprimido.
4)
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

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