Document ID: 31988R3207

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3207/88 DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de designação das mercadorias, a seguir denominado « Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Commun e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) nº 2771/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4000/87 da Comissão (5), segundo os termos da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado;
Considerando que os ovos cozidos com casca e os produtos de ovos moldados tais como ovos de « forma alongada » cilíndricos foram classificados numa subposição da posição nº 21.07 (preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições) da Pauta Aduaneira Comum em vigor até 31 de Dezembro de 1987; que, por conseguite, os referidos produtos de ovos não eram considerados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado; que, com a introdução da Nomenclatura Combinada, esses produtos estão agora classificados nos códigos NC 0407 (ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos) ou NC 0408 (ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes); que os ovos cozidos com casca e os produtos de ovos moldados podem ser utilizados do mesmo modo ou como substitutos de ovos conservados, com ou sem casca; que os ovos conservados estão incluídos no referido Anexo II e, por conseguinte, especificados no Regulamento (CEE) nº 2771/75; que é lógico e desejável que os ovos cozidos com casca e os produtos de ovos moldados sejam também incluídos no Regulamento (CEE) nº 2771/75;
Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 4000/87;
Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector dos ovos para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75, na condição de que essas adptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2771/75 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguintes produtos:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // a) 0407 00 11 0407 00 19 0407 00 30 // Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos // b) 0408 11 10 0408 19 11 0408 19 19 0408 91 10 0408 99 10 // Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes // //
2. Para efeitos do presente regulamento são considerados:
a) "Ovos com casca", os ovos de aves de capoeira com casca, frescos, conservados ou cozidos, com excepção dos ovos para incubação referidos na alínea b);
b) "Ovos para incubação", os ovos de aves de capoeira para incubação;
c) "Produtos inteiros", os ovos de aves sem casca, mesmo adicionados de açúcar e outros edulcorantes, próprios para usos alimentares;
d) "Produtos separados", as gemas de ovos de aves, próprias para consumo humano, mesmo adicionados de açúcar e outros edulcorantes;
e) "Trimestre", um período de três meses com início em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto ou 1 de Novembro. »
2. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 4000/87.
Artigo 3º
A Comissão procederá, nos termos do processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/85, às adaptações técnicas que seja necessário introduzir nos regulamentos do Conselho ou da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector dos ovos resultantes da aplicação do artigo 1º
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

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