Document ID: 31999D0556

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França
[notificada com o número C(1999) 2153]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/556/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
(1) Considerando que os Estados-Membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne dessas doenças;
(2) Considerando que a lista das explorações aprovadas em França foi fixada pela Decisão 95/473/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/227/CE(4);
(3) Considerando que a França apresentou à Comissão, para outras explorações piscícolas, as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação;
(4) Considerando que a Comissão e os Estados-Membros examinaram as justificações apresentadas por França relativamente a essas explorações;
(5) Considerando que desse exame se conclui que determinadas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE; que certas explorações não satisfazem essas exigências, designadamente no que se refere ao programa de amostragem ou às disposições relativas às infra-estruturas;
(6) Considerando, pois, que as explorações que estão em conformidade com as disposições da Directiva 91/67/CEE podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada;
(7) Considerando que é conveniente acrescentar essas explorações à lista das explorações já aprovadas;
(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 95/473/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

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