Document ID: 32002D0014

Decisão da Comissão
de 12 de Julho de 2000
relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark
[notificada com o número C(2000) 2183]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/14/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1) Na sequência da publicação pelo Tribunal de Contas francês, em Novembro de 1996, do relatório público sobre "As intervenções das pessoas colectivas de carácter territorial a favor das empresas"(2), a Comissão recebeu uma denúncia, por carta de 23 de Dezembro de 1996, relativa às condições preferenciais em que a cidade de Orleães (em seguida, "a cidade") e o Conselho Geral do Loiret (em seguida "o Conselho Geral") - conjuntamente designados infra "as autarquias" - teriam vendido 48 ha da zona industrial de la Saussaye à empresa americana Scott Paper Company, produtor de papel para utilização sanitária e doméstica.
(2) Por carta de 17 de Janeiro de 1997, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades francesas que, por carta de 14 de Fevereiro de 1997, solicitaram um prazo suplementar de 15 dias, o qual a Comissão concedeu em 3 de Março de 1997. Por carta de 19 de Março de 1997, as autoridades francesas forneceram parte das informações solicitadas. Todavia, na ausência de informações completas, a Comissão reiterou o seu pedido às autoridades francesas por carta de 26 de Março de 1997, tendo recebido uma resposta parcial por carta de 21 de Abril de 1997. Nesta carta, as autoridades francesas solicitaram também um novo prazo suplementar de 20 dias, que voltou a ser concedido pela Comissão em 2 de Maio de 1997.
(3) Em 3 de Junho de 1997, a Comissão recebeu as informações complementares solicitadas. Em 8 de Agosto de 1997, a Comissão solicitou de novo alguns esclarecimentos às autoridades francesas, tendo enviado cartas de insistência em 24 de Setembro e 24 de Outubro de 1997. Em 3 de Novembro de 1997, as autoridades francesas apresentaram informações complementares, que foram transmitidas ao autor da denúncia em 17 de Novembro de 1997. Este, por carta de 8 de Dezembro de 1997, forneceu informações complementares a que a Comissão respondeu em 6 de Janeiro de 1998. As últimas informações complementares do autor da denúncia deram entrada na Comissão em 29 de Janeiro e 1 de Abril de 1998.
(4) Em 20 de Maio de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a estas medidas, em razão das dúvidas subsistentes quanto ao comportamento das autoridades francesas face à Scott Paper Company e à sua compatibilidade com o Tratado. Por carta SG(98) D/5663 de 10 de Julho de 1998, a Comissão informou as autoridades francesas desta decisão.
(5) Por carta de 31 de Julho de 1998, as autoridades francesas solicitaram um prazo suplementar de um mês que a Comissão concedeu em 5 de Agosto de 1998. Por carta de 18 de Setembro de 1998, as autoridades francesas solicitaram um prazo suplementar de 20 dias, que a Comissão concedeu em 25 de Setembro de 1998. Por carta de 25 de Novembro do mesmo ano, as autoridades francesas reagiram ao início do referido procedimento.
(6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.
(7) A Comissão recebeu observações de interessados sobre este assunto. Após terem sido traduzidas para francês e ter sido solicitada a um terceiro, por carta de 16 de Fevereiro de 1999, que levantasse o seu pedido de confidencialidade, estas observações foram comunicadas às autoridades francesas por carta de 2 de Março de 1999. Na sequência das observações das autoridades francesas e de terceiros, os inúmeros aspectos ainda por esclarecer não permitiam encerrar o procedimento. Em consequência, na carta acima referida, a Comissão soliticou igualmente informações pormenorizadas.
(8) Por carta de 18 de Março de 1999, as autoridades francesas solicitaram um prazo suplementar de 10 dias, a que a Comissão acedeu por carta de 24 de Março de 1998. As autoridades francesas responderam parcialmente ao pedido da Comissão por carta de 30 de Abril de 1999.
(9) As respostas das autoridades francesas, enviadas com um atraso considerável, eram ainda insuficientes, pelo que, em 8 de Julho de 1999, a Comissão lhes dirigiu uma injunção para que apresentassem as informações necessárias. Esta decisão foi notificada às autoridades francesas por carta SG(99) D/5459 de 20 de Julho de 1999, a qual também lhes solicitava que transmitissem as suas observações no prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação da decisão, ou seja, antes de 11 de Agosto de 1999.
(10) Por carta de 9 de Agosto de 1999, as autoridades francesas solicitaram a prorrogação deste prazo por mais 30 dias úteis, a qual a Comissão concedeu em 12 de Agosto de 1999. Em 15 de Outubro de 1999, as autoridades francesas responderam parcialmente à injunção para a apresentação de informações.
(11) A pedido das autoridades francesas, realizou-se uma reunião com a Comissão em 7 de Setembro de 1999, durante a qual esta última autorizou as autoridades francesas, a título excepcional e no interesse do procedimento, a apresentarem informações complementares antes do final de Dezembro de 1999. Estas informações foram finalmente comunicadas em 10 de Janeiro e 21 de Fevereiro de 2000.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
2.1. O BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO
(12) Em 1969, a Scott Paper Company adquiriu a empresa francesa Bouton Brochard e criou em seguida uma nova empresa, a Bouton Brochard Scott, que retomou as actividades da Bouton Brochard. A Bouton Brochad Scott recebeu nova denominação, Scott SA, em Novembro de 1987(4).
(13) A Scott SA, cujas acções foram adquiridas pela Kimberly-Clark Corporation (em seguida "KC") em Janeiro de 1996, possuía uma fábrica de produção de papel para utilização sanitária e doméstica na zona industrial de Orleães-Sologne, no município de Saint-Cyr-en-Val, Loiret. Esta fábrica contava com cerca de 170 trabalhadores. A KC anunciou o encerramento da fábrica em Janeiro de 1998. Em Junho de 1998, a Procter & Gamble (em seguida "P& G") adquiriu os activos da fábrica, a saber, o terreno e a fábrica de papel(5).
2.2. VENDA DO TERRENO
(14) Por forma a permitir a implantação de uma unidade de produção de papel para utilização doméstica pela empresa Bouton Brochard Scott SA (em seguida "Scott"), a filial francesa da Scott Paper Company, o Conselho Geral e a cidade confiaram, em 12 de Setembro de 1987, à "Société d'économie mixte pour l'équipement du Loiret" (em seguida, "Sempel") a realização de um conjunto de estudos e trabalhos necessários ao ordenamento dos terrenos, com cerca de 68 ha, situados em parte na zona industrial dita "La Saussaye" e em parte no sector dito de "La Planche" (em seguida "a zona industrial de La Saussaye")(6).
(15) A este título, a cidade cedeu os 68 ha em causa à Sempel pelo preço simbólico de um franco(7). Na época, estes terrenos eram terrenos agrícolas e tinham já sido adquiridos entre 1975 e 1987 pela cidade ao preço de 16 francos franceses/m2 (2,4 euros/m2), ou seja, por 10,9 milhões de francos franceses (1,7 milhões de euros) no total(8).
(16) A Sempel é uma sociedade de economia mista local de direito privado e que se rege pela Lei n.o 83-597 de 7 de Julho de 1983. As sociedades abrangidas por esta legislação são pessoas colectivas de direito privado que associam pessoas colectivas de carácter territorial (regiões, departamentos e comunas) e respectivos agrupamentos a pessoas singulares e, eventualmente, a outras entidades públicas para realizar operações de ordenamento e construção, para explorar serviços públicos industriais e comerciais ou para qualquer outra actividade de interesse geral. Embora controladas por entidades públicas, neste caso, autarquias locais, visto que estas devem deter pelo menos metade do capital até um máximo de 80 %, estão sujeitas ao regime de direito privado, em especial à Lei de 24 de Julho de 1966 relativa às sociedades comerciais(9).
(17) Nos termos do artigo 2.o da convenção Sempel, esta empresa estava encarregada de realizar, nomeadamente, os seguintes trabalhos nos terrenos destinados à implantação das instalações previstas pela Scott: "- todos os estudos e elaboração de anteprojectos,
- conjunto das infra-estruturas primárias (vias e redes diversas) e todos os trabalhos destinados a alimentar em fluídos (água, gás e electricidade) a zona objecto da presente convenção,
- os parques de estacionamento de veículos ligeiros e pesados,
- ligações ferroviárias da região objecto da presente convenção,
- iluminação das vias e parques de estacionamento,
- espaços verdes,
- a plataforma onde será construída a fábrica-entreposto, assim como a sua super-estrutura, devendo estas construções ser efectuadas no âmbito de um contrato a celebrar com o industrial, a saber, a sociedade Scott Paper,
- todos os equipamentos de infra-estruturas primárias, secundárias e terciárias, situadas no interior da zona objecto de ordenamento ou onde tais infra-estruturas se revelavam necessárias à sua ligação imediata com as redes externas,
- e todos os trabalhos necessários em razão da afectação dos terrenos.".
(18) Na época em que foi celebrado o acordo Scott, isto é, em 1987, a cidade e o departamento comprometeram-se a financiar os custos de ordenamento da zona "até ao montante máximo de 80 MF (milhões de francos)"(10). Este montante era composto por "duas parcelas, uma de 50 milhões de francos a cargo cidade de Orleães e outra de 30 milhões do Departamento do Loiret"(11).
(19) Do balanço de liquidação de 26 de Julho de 1993(12) elaborado pela Sempel relativamente ao ordenamento da zona industrial de La Saussaye (em seguida "balanço de liquidação da Sempel") e das deliberações do conselho municipal decorre que o custo total do ordenamento era muito mais elevado. Segundo o balanço de liquidação da Sempel, atingiu cerca de 140 milhões de francos franceses (21,4 milhões de euros), com a seguinte repartição:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(20) Segundo o ponto 2.2 das deliberações do conselho municipal, o custo total da operação para o departamento ter-se-ia elevado a cerca de 37,2 milhões de francos franceses (5,7 milhões de euros) e para a cidade a cerca de 92,5 milhões de francos franceses (14,1 milhões de euros), dos quais 65,85 milhões (10 milhões de euros) a título de amortização de um empréstimo de 34,2 milhões de francos franceses (5,2 milhões de euros) concedido à Sempel, 10,9 milhões (1,7 milhões de euros) relativos ao preço de aquisição do terreno e 13,6 milhões de francos franceses (2,1 milhões de euros) relativos aos trabalhos de saneamento realizados.
(21) Em 1987, a Sempel vendeu à Scott 48 dos 68 ha disponíveis ao preço de 65 francos franceses/m2 (9,9 euros/m2), ou seja, no total, por 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros)(13). Este preço era o previsto na convenção Sempel (ponto 12.3): "[...] o preço de cessão da fábrica-entreposto e dos terrenos de base à Scott Paper por um montante total de 31 milhões de francos franceses, incluídos todos os impostos." Os restantes 20 ha foram retrocedidos às autoridades municipais da cidade de Orleães por um franco simbólico em 1989 e 1992(14), após o que a Sempel foi dissolvida(15).
(22) A zona industrial de La Saussaye atingia, em 1998, cerca de 200 ha, encontrando-se nela implantadas 70 empresas com um total de 2000 trabalhadores(16).
2.3. TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO
(23) É cobrada uma taxa de saneamento em francos franceses/m3, estabelecida em função do volume de água consumida por uma empresa. No seu cálculo da base da taxa de saneamento, a cidade de Orleães aplica as modalidades estabelecidas na circular interministerial de 12 de Dezembro de 1978(17). Esta circular rege as modalidades de cálculo da base (m3 consumidos × coeficiente de efluente × coeficiente de degressividade × coeficiente de poluição) relativa a utilizadores com um consumo superior a 6000 m3/ano(18). A fixação do montante da taxa de saneamento é livremente decidida pela Assembleia deliberadora da cidade desde 1 de Janeiro de 1986(19).
(24) Todavia, sempre que o consumo de água ultrapassa determinados limiares, o artigo R. 372 do Código das Comunas(20) estabelece que "o número de metros cúbicos consumidos que serve de base à taxa de saneamento é corrigido no sentido da alta ou da baixa a fim de ter conta a carga específica imposta ao serviço de saneamento, nomeadamente pelo grau ou forma de poluição provocada pela empresa." É o que se chama "coeficiente de degressividade", fixado também pelo conselho municipal da cidade de Orleães.
(25) O artigo 7.o do acordo Scott prevê uma tarifa preferencial de taxa de saneamento a favor da Scott: "A cidade de Orleães compromete-se a alterar as tarifas da taxa de saneamento aplicável aos utilizadores industriais em situação excepcional e a praticar, relativamente a estes últimos, uma tarifa não superior a 25 % da tarifa mais favorável em vigor. Sob reserva do respeito pela Scott das normas técnicas e da legislação em vigor, a cidade de Orleães aplicar-lhe-á esta tarifa preferencial."
(26) Em 1 de Janeiro de 1989, o conselho municipal da cidade de Orleães fixou um novo montante para a taxa de saneamento(21) e um novo coeficiente de degressividade(22) proporcional ao consumo. Para os volumes compreendidos entre 0 e 50000 m3, este coeficiente diminuiu de 1 para 0,5; entre 50001 e 150000 m3, de 0,6 para 0,8. Segundo as deliberações do conselho municipal de 1988, o objectivo consiste em encorajar os grandes consumidores de água a reduzirem os efluentes(23). Todavia, quando o consumo é superior a 150000 m3, o coeficiente é reduzido para 0,25 sem qualquer justificação. Os coeficientes de degressividade constam do quadro que se apresenta em seguida:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(27) Em 1996, o consumo da Scott ascendeu a cerca de [...](24) m3(25). Por conseguinte, a Scott beneficiou da tarifa preferencial de 0,25 relativamente a [uma parte sustancial](26) do seu consumo, ou seja, para o consumo superior a 150000 m3. Todavia, segundo as autoridades francesas, a Scott não é a única empresa a beneficiar desta tarifa preferencial; este coeficiente foi também aplicado ao Hospital de la Source: em 1996, face a um consumo de cerca de 155000 m3(27), foi aplicado o coeficiente de 0,25 à parte do consumo total do hospital superior a 150000 m3, ou seja, 3 %.
3. RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(28) Em 1997, a Comissão publicou uma comunicação no que respeita a auxílios estatais no âmbito de venda de terrenos e imóveis públicos(28) (em seguida "a comunicação"), que clarifica uma política que se tinha vindo a desenvolver desde há mais de 10 anos. Descreve um procedimento de venda de terrenos e imóveis que exclui automaticamente qualquer elemento de auxílio estatal (venda no âmbito de um concurso incondicional ou com base na avaliação do bem por um perito independente antes de negociações com vista a fixar o seu valor de mercado) e indica as transacções que devem ser notificadas à Comissão.
(29) Visto que no presente caso não teve lugar qualquer concurso incondicional nem qualquer avaliação por perito independente, a Comissão considerou, na sua decisão de início do procedimento, que o preço a que o terreno tinha sido vendido se poderia justificar se i) cobrisse pelo menos os custos do terreno suportados pelas autoridades ou se tivesse sido necessário baixar o preço em razão de uma oferta excedentária de terrenos semelhantes ou se ii) correspondesse pelo menos ao preço do mercado(29).
(30) Com base nas informações de que dispunha na altura, a Comissão concluiu que não era possível estabelecer com exactidão que o preço de venda do terreno à Scott i) cobria os custos suportados pelas autoridades francesas ou ii) correspondia ao preço do mercado. Por fim, no entender da Comissão, subsistia a questão de saber se a tarifa da taxa de saneamento continha elementos de auxílio estatal.
4. MOTIVOS DA INJUNÇÃO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES
(31) Uma vez que as autoridades francesas não responderam satisfatoriamente às questões colocadas na sua decisão de início do procedimento, a Comissão dirigiu-lhes uma injunção para que apresentassem as informações solicitadas, as quais eram praticamente idênticas às da carta que enviara em 2 de Março de 1999.
(32) A Comissão considerou que a resposta francesa era insuficiente, na medida em que não foi fornecida nenhuma das seguintes informações:
- descrição promenorizada e provas da publicidade dada à venda em França e na Europa,
- discriminação promenorizada dos trabalhos efectuados pela Sempel no terreno ocupado pela Scott, em função da sua natureza (nivelamento, electricidade, infra-estrutura, construções, etc.), bem como o custo real dos mesmos, e da utilização dos fundos provenientes de empréstimos contraídos pela Sempel; uma cópia da convenção tripartida entre a cidade de Orleães, o Conselho Geral de Loiret e a Sempel,
- os diferentes contratos de venda celebrados, mencionando em especial os preços de venda pela cidade de Orleães a seis outras empresas que adquiriram terrenos nos 20 ha restantes(30),
- explicação da forma como o Decreto 77-241 de 7 de Março de 1977 pode constituir a base jurídica do "desconto" da taxa de saneamento concedido com base na quantidade consumida, visto que o referido decreto prevê um ajustamento da taxa de saneamento em função do grau de poluição provocada pela empresa,
- facturas e pormenores relativos a todas as outras empresas da região que beneficiam ou teriam beneficiado do mesmo "desconto" da taxa de saneamento que a Scott Paper.
(33) Por fim, à luz das observações transmitidas por terceiros na sequência da sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão dirigiu às autoridades francesas uma injunção para que lhe transmitissem em especial os seguintes documentos:
- cópia das convenções celebradas em 1987, entre a Scott Paper, a cidade de Orleães e o departamento do Loiret,
- uma cópia da convenção relativa às garantias solidárias com a cidade de Orleães a título dos empréstimos contraídos pela Sempel em aplicação da convenção cidade/departamento/Sempel.
5. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS
(34) Na sua qualidade de terceiros, apresentaram observações relativas ao início do procedimento tanto o autor da denúncia como a empresa beneficiária do auxílio, a Scott.
5.1. OBSERVAÇÕES DO AUTOR DA DENÚNCIA
(35) Na sua carta de 28 de Outubro de 1998, o autor da denúncia confirma e apoia, na generalidade, a posição exprimida pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. A este respeito, insiste em especial (considerandos 36 a 43) na necessária clarificação das relações entre as autarquias locais, a Sempel e a Scott Paper e (considerandos 44 e 45) nas contribuições respectivas das diferentes autarquias do Loiret. Além disso, comenta (considerandos 46, 47 e 48) as condições da cessão à P & G da zona de Saint-Cyr-en-Val e a nova implantação da KC no Loiret.
5.1.1. A NECESSÁRIA CLARIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE AUTARQUIAS LOCAIS, A SEMPEL E A EMPRESA SCOTT PAPER
(36) No que diz respeito à opacidade das relações entre as autarquias locais e a Sempel, o autor da denúncia solicita uma clarificação da forma como a Sempel utilizou os fundos correspondentes aos empréstimos contraídos. Chama também a atenção da Comissão para o facto de a Sempel ter sido sujeita a liquidação na sequência de recuperação judicial, pouco após o termo da convenção tripartida cidade de Orleães/Conselho Geral do Loiret/Sempel, de 12 de Setembro de 1987, relativa ao período 1987-1993, e que a sua missão consistia em "efectuar todos os estudos e trabalhos necessários ao ordenamento dos terrenos na zona industrial de La Saussaye".
(37) Relativamente a este aspecto, o autor da denúncia recorda além disso que, na sua sentença relativa à recuperação judicial da Sempel de 19 de Março de 1996, o Tribunal de Comércio de Orleães constatava que um relatório de auditoria de Janeiro de 1995 sobre a sociedade previa "um défice de 4 a 5 milhões de francos para 1994 e para 1995". Convidou a Comissão a solicitar às autarquias locais francesas em causa a comunicação da convenção tripartida Sempel/Conselho Geral do Loiret/município de Orleães.
(38) No que se refere aos trabalhos efectuados pela Sempel em benefício da Scott Paper na unidade de Saint-Cyr-en-Val, o autor da denúncia defende que os empréstimos contraídos pela Sempel se justificavam, na realidade, pelo financiamento encoberto, em benefício exclusivo da Scott Paper, de uma série de obras que deveriam ter sido financiadas, no âmbito de um regime concorrencial não falseado, exclusivamente pela Scott Paper.
(39) Além disso, segundo o autor da denúncia, o "Journal de Gien" de 17 de Setembro de 1987(31) revela muito claramente a política desenvolvida pelas autarquias locais a partir de 1987 para assegurarem a implantação da Scott Paper no Loiret: "Enquanto Orleães rejubila, foram agora descobertos os elementos que, ao fim de um ano de negociações, permitiram ganhar a aposta. As autarquias revelaram os recursos que mobilizaram para receber o gigante americano e o seu custo: 80 milhões de francos".
(40) O autor da denúncia acrescenta que o artigo põe claramente em evidência o facto de a maior parte dos auxílios concedidos pelas autarquias locais se destinarem ao reordenamento dos terrenos na zona de implantação da Scott Paper, mas também à realização de diversas obras de infra-estrutura que beneficiaram exclusivamente a Scott Paper: "No presente caso, as autarquias incluem no pacote os equipamentos públicos necessários para tornar a zona de La Saussaye conforme aos desejos da Scott Paper que beneficia igualmente da cessão gratuita, através da Sempel, de 50 ha de terreno".
(41) Segundo o autor da denúncia, o artigo especifica especialmente que: "Aliás, a Sempel foi encarregue do conjunto das obras a efectuar: viabilizações; ordenamentos diversos e constução de uma fábrica-entreposto. Montante da factura: 80 milhões de francos a dividir pelo departamento (35 milhões de francos) e Orleães (45 milhões de francos). No próximo mês de Fevereiro, as duas autarquias recuperarão uma parte desta sua contribuição quando a Bouton-Brochard-Scott, filial da Scott Paper, readquirir o edifício por 31 milhões de francos. Todo este conjunto corresponde à primeira prestação, a única que contará efectivamente com a participação financeira das autarquias locais".
(42) O autor da denúncia concluiu que estes elementos confirmam deste modo as informações do relatório do Tribunal de Contas francês de Novembro de 1996: "Para contornar a regulamentação aplicável a esta zona, determinadas autarquias não hesitam em disfarçar o destino dos auxílios que recebem ou concedem. É o que sucede no caso de instalações no departamento do Loiret, não elegíveis para o prémio ao ordenamento do território. Os protocolos celebrados com as empresas estipulam que o auxílio diz respeito ao terreno e ao seu ordenamento; mas, em alguns casos importantes, esse auxílio é muito superior ao custo do terreno objecto de ordenamento e utilizado para financiar, de forma totalmente irregular, uma parte substancial dos custos da construção dos edifícios. A intensidade dos auxílios pode situar-se, em alguns casos, entre 40 e 50 % dos custos declarados do projecto de investimento imobiliário".
(43) O autor da denúncia defende que a proposta das autarquias do Loiret no sentido de financiar uma tal infra-estrutura foi por conseguinte determinante para a decisão da Scott Paper de se implantar em Saint-Cyr-en-Val, em detrimento de propostas "concorrentes" de outras autarquias locais francesas. Deste modo, a "Nouvelle République"(32) em Julho de 1987 relata as hesitações da Scott Paper na escolha da sua implantação em França: "Embora o dossier Scott Paper evolua lentamente entre o Governo, que hesita em abrir os mercados nacionais a um gigante estrangeiro, e as cidades candidatas [rivalidade da qual a Scott Paper tira partido] para obter as melhores condições de implantação".
[...] "No que se refere às cidades, pensava-se que Orleães tinha eliminado os seus adversários um a um, quando a disponibilidade de um entreposto de 25000 m2 ao sul de Sens chamou a atenção da Scott Paper".
[...] "De agora em diante, o desafio de Orleães consiste portanto em encontrar argumentos para lutar contra o relógio. O primeiro foi o compromisso de construir instalações num prazo máximo de cinco meses, perspectiva aparentemente satisfatória visto que permitiria à Scott Paper estar operacional ao fim desses cinco meses, na medida em que as ambições iniciais da multinacional americana se limitavam à utilização do entreposto e de uma rede de transformação cujo abastecimento em papel seria assegurado pelas suas fábricas belgas (Antuérpia) e italiana (Turim)".
5.1.2. AS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS DAS DIFERENTES AUTARQUIAS DO LOIRET
(44) No que diz respeito às contribuições das diferentes autarquias locais, convém ademais salientar que o "Canard enchaîne"(33) relatou em Janeiro de 1998 a existência de uma convenção entre a Scott Paper e as autarquias locais:
(45) "Quanto à cidade de Orleães e o departamento do Loiret, não podem realisticamente esperar recuperar a sua contribuição. Na realidade, o contrato não assinado com a Scott não contém qualquer disposição que preveja um reembolso em caso de não respeito das suas obrigações pelo industrial. Única esperança: Bruxelas [...]".
5.1.3. AS CONDIÇÕES DE CESSÃO DA UNIDADE DE SAINT-CYR-EN-VAL À PROCTER & GAMBLE E A NOVA IMPLANTAÇÃO DA KIMBERLY CLARK NO LOIRET
(46) A empresa KC/Scott Paper procedeu, no início de 1998, à cessão à empresa P & G da unidade em Saint-Cyr-en-Val. O jornal "La république du Centre" de 19 de Setembro de 1998(34) sugeria que a "tomada de posse da unidade de Saint-Cyr-en-Val (ex-Scott Paper)" pela P & G se tinha desenrolado em condições vantajosas para esta última empresa, salientando nomeadamente que a zona em causa tinha sido adquirida "por 200 milhões de francos, muito embora valha 600".
(47) Em 22 de Outubro de 1998, ou seja, apenas 10 meses depois do anúncio do encerramento da fábrica da KC de Saint-Cyr-en-Val, o diário "Les Échos" anunciava a nova implantação desta empresa no Loiret(35).
(48) Por fim, para que a Comissão pudesse verificar as informações apresentadas pelas autoridades francesas, o autor da denúncia salientou a importância de a Comissão ter acesso à "convenção tripartida celebrada entre a Sempel e as autarquias locais em 12 de Setembro de 1987" e "a convenção concluída inicialmente pela Scott Paper e as autarquias locais".
5.2. OBSERVAÇÕES DO PRESUMÍVEL BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO
(49) Na sua carta de 23 de Novembro de 1998, a Scott comentou o início do procedimento no que diz respeito ao preço de aquisição do terreno de Orleães (considerandos 50 a 59), à concessão à Scott de uma tarifa preferencial para o saneamento das águas (considerando 60) e ao reembolso dos auxílios pela Scott (considerando 61).
5.2.1. O PREÇO DE AQUISIÇÃO DO TERRENO EM ORLEÃES
5.2.1.1. O preço pago pela Scott correspondia ao preço de mercado
(50) A fim de aumentar a sua quota de mercado em França, a Scott anunciou, em Junho de 1986, que tencionava implantar a médio prazo uma fábrica neste país, com um investimento máximo previsto de 80 a 100 milhões de dólares americanos. Na época, a Scott abastecia a França a partir das suas fábricas de Itália e da Bélgica. Segundo a Scott, a empresa começou seguidamente a procurar locais que, em França, satisfizessem as suas diversas exigências (situação geográfica, a fim de ter em conta os custos de transporte dimensão do terreno, tendo em atenção a eventual expansão futura, infra-estruturas, mão-de-obra qualificada e suficiente abastecimento em água e energia). Nesta sequência, inúmeras regiões enviaram à empresa informações sobre os terrenos disponíveis, bem como sobre as condições financeiras de instalação. Aliás, a Scott referiu que, não obstante a importância das acções de marketing e o orçamento atribuído, os consultores não "encontraram" a Scott, tendo "respondido" à sua manifestação de interesse por instalações em França.
(51) Nos meses seguintes, a Scott examinou cuidadosamente um grande número de propostas de terrenos diferentes. Por fim, seleccionou oito, posteriormente (Março de 1987) reduzidos a quatro, entre os quais se encontrava La Saussaye. A Scott explicou todavia que naquela altura não tinha sido tomada qualquer decisão definitiva, visto afigurar-se que outras autarquias locais em França tencionavam propor terrenos à empresa.
(52) A este respeito, a Scott salientou que o preço de mercado é simplesmente o preço que um comprador e um vendedor consideram ambos aceitável. Por conseguinte, a avaliação a efectuar consiste em determinar o preço de mercado ao qual um proprietário e promotor do parque industrial de Sologne proveniente do sector privado teria ele próprio resolvido o assunto, e as condições em que esse investidor teria vendido o terreno.
(53) A Scott observou que, na época, diversas autarquias locais procuravam no mercado investidores industriais, como a Scott, dispostos a adquirir o terreno para investimento e exploração. As empresas deste tipo eram no entanto em número limitado nessa ocasião, pelo que o preço do mercado deveria reflectir o facto de a procura deste tipo de empresas ultrapassar a oferta, reforçando assim o seu poder negocial.
(54) Além disso, o preço pago pela Scott (31 milhões de francos franceses, ou seja, 4,7 milhões de euros) era o preço que ela estava disposta a pagar pelo terreno em causa ponderando por um lado, i) a análise exaustiva efectuada nos meses precedentes sobre o custo líquido de aquisição de terrenos concorrentes disponíveis e ii) a sua própria análise do investimento total que estava disposta a realizar e, por outro, o facto de a) poder muito facilmente continuar a abastecer o mercado francês a partir de qualquer outro ponto na Comunidade e b) que as novas instalações francesas seriam deficitárias durante cinco anos.
(55) Para além do facto de ter constituído um elemento para atrair outras empresas para este parque industrial, a Scott alegou que o preço da aquisição e as receitas directas geradas pelas suas actividades teriam a prazo compensado largamente os custos suportados pelas autarquias locais, que teriam evidentemente continuado posteriormente a dispor desta fonte de rendimentos. A este respeito, a Scott remete para a decisão da Comissão no processo Daimler-Benz(36) que, na sua opinião, revela que a taxa profissional e outras formas de impostos locais podem ser integradas nas receitas de uma autarquia local, a fim de determinar se tinha sido pago o preço correcto.
(56) No que se refere à diferença de preços entre o terreno vendido e os terrenos vizinhos, a Scott salienta que a diferença de dimensão entre um terreno de 48 ha e um terreno de apenas alguns milhares de metros quadrados se repercute forçosamente no preço de venda obtido. Além disso, a Scott recordou que as vendas de terrenos vizinhos tinham sido efectuadas alguns anos após a cessão do terreno à Scott, pelo que numerosos factores poderiam ter influenciado o preço, nomeadamente, como é natural, a valorização do terreno na região decorrente da instalação da Scott.
5.2.1.2. O terreno foi vendido após importantes campanhas de marketing
(57) A Scott considera que todas as acções comerciais e promocionais empreendidas pelas autarquias locais ou em seu nome pela Recherche et Développement International (em seguida "RDI"), por exemplo, satisfazem largamente o critério da "publicidade suficiente", como entedido em 1986/1987, na ausência de clarificação e orientações da Comissão; em consequência, a Scott considera que à luz da comunicação invocada pela Comissão, muito embora só tenha sido publicada em 1997, a empresa não podia, neste caso, ter recebido qualquer auxílio.
5.2.1.3. Aplicação retroactiva dos princípios da comunicação de 1997
(58) A Scott não aceita a aplicação da comunicação de 1997 à venda de um terreno público que teve lugar em 1987. Alegou que a Comissão tenta aplicar uma política que desenvolve desde há 10 anos e que, segundo as suas próprias declarações, precisava de ser clarificada pela publicação da comunicação de 1997, muito embora durante esses 10 anos tivesse adoptado uma série de decisões relativas à venda de terrenos pelos poderes públicos. A Scott constata igualmente que o texto jurídico (comunicação de 1997) que a Comissão parece invocar é um texto não codificado (soft law) pelo que não tem qualquer efeito jurídico vinculativo.
5.2.1.4. A base jurídica dos auxílios concedidos à Scott foi notificada
(59) Segundo a Scott, a França comunicou-lhe que qualquer eventual auxílio de uma autarquia local teria sido concedido na qualidade de auxílio indirecto com base na Lei 82-6 que tinha sido incontestavelmente comunicada à Comissão em 1982. Alegou que, mesmo que a referida lei não tivesse sido oficialmente notificada em 1982, a Comissão tinha recebido uma cópia da mesma, pelo que tinha a obrigação de intervir com diligência, no que respeita quer à constituição do processo, quer ao exame provisório do mesmo(37), sem o que a França a poderia aplicar visto que, em conformidade com os princípios definidos no acórdão Lorenz(38), tinha-se tornado um auxílio existente.
5.2.2. A CONCESSÃO À SCOTT DE UMA TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO DAS ÁGUAS
(60) Por fim, no que respeita à tarifa preferencial aplicada à Scott, tanto quanto é do conhecimento da empresa, trata-se de uma tarifa aplicável a todos os clientes cujo consumo de água é semelhante ao da Scott e existem outras empresas ou instituições que pagam as mesmas tarifas. Em consequência, a Scott limita-se a pagar a tarifa prevista pela lei acessível a todas as empresas da mesma categoria.
5.2.3. O REEMBOLSO DOS AUXÍLIOS PELA SCOTT
(61) A Scott observa que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o beneficiário dos auxílios concedidos ilegalmente pode invocar circunstâncias excepcionais em razão das quais pode legitimamente assumir que os auxílios eram legais. As razões pelas quais os auxílios concedidos ilegalmente não deveriam, no presente caso, ser reembolsados são as seguintes: a) aquisição do terreno e da fábrica pela P & G ao preço de mercado integral neutralizou qualquer vantagem de que a Scott teria eventualmente beneficiado enquanto explorava a fábrica; b) actualmente, a Scott não goza de qualquer vantagem decorrente da concessão de auxílios incompatíveis com o mercado comum visto que, aquando da cessão do terreno e da fábrica à P & G, o seu valor contabilístico era muito menos elevado do que o custo total destes activos para Scott e que estes activos foram cedidos à P & G a um preço inferior a metade do seu valor contabilístico; c) em razão da falta de transparência com a qual a Comissão tratou a diversa legislação que foi notificada ou comunicada pela França em 1982 no que se refere aos auxílios que as autarquias locais e regionais francesas podem conceder, as empresas estavam praticamente impossibilitadas de obter informações sobre o estatuto jurídico destes textos legislativos do ponto de vista comunitário.
6. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES FRANCESAS
(62) As autoridades francesas responderam à decisão da Comissão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, bem como ao seu pedido de informações, através de cinco cartas diferentes (25.11.1998, 30.4.1999, 6.10.1999, 7.1.2000 e 21.2.2000), resumidas infra.
(63) Segundo as autoridades francesas, a Scott não recebeu qualquer auxílio pelas seguintes razões: a ausência de mercado para terrenos industriais em zona rural na altura da venda do terreno (considerando 64); caso a Comissão conclua que existia um mercado, o terreno teria sido vendido ao preço do mercado (considerandos 65 a 72); o terreno foi objecto de publicidade suficiente na acepção da comunicação (considerandos 73 a 88); se, no entender da Comissão, a venda do terreno constitui um auxílio (considerandos 89, 90 e 91), deveriam ser subtraídos do montante total os custos seguintes: a tarifa preferencial da taxa de saneamento (considerandos 92, 93 e 94), o prazo de prescrição (considerando 95) e o estatuto da KC neste processo (considerando 96).
6.1. AUSÊNCIA DE MERCADO PARA OS TERRENOS INDUSTRIAIS SITUADOS EM ZONA RURAL
(64) À data da venda do terreno não havia qualquer mercado para terrenos industriais situados em zona rural(39). Além disso, segundo as autoridades francesas, em 1987 não havia quaisquer organismos privados na região de Orleães que realizassem este tipo de operações de ordenamento. A ausência de mercado para terrenos industriais dificultava a fixação de um preço de mercado na acepção da comunicação. As autoridades francesas alegam que, para criar um tal mercado e a fim de estimular e desenvolver a economia local, as autoridades locais deviam proceder ao ordenamento dos terrenos e à sua venda a empresas. Recordam que a primeira empresa a instalar-se na zona, a saber, a Scott, exerceu um efeito de arrastamento de outras empresas. A dimensão do parque de actividade em 1998 não permite de modo algum concluir pela existência de um mercado em 1987 para este tipo de terrenos.
6.2. O TERRENO FOI VENDIDO AO PREÇO DE MERCADO
(65) Mesmo que a Comissão considerasse que exista um mercado, o terreno foi efectivamente vendido ao preço de mercado por três razões, a saber(40):
6.2.1. A DIFERENÇA DE PREÇO DO TERRENO VENDIDO À SCOTT E O DOS RESTANTES TERRENOS EXPLICA-SE POR ECONOMIAS DE ESCALA
(66) A Sempel vendeu 48 ha de terrenos à Scott em 1987 por 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros), ou seja, 65 francos franceses/m2 (9,9 euros/m2). Dos 20 ha restantes com que a cidade ficou, só 2,8 ha foram vendidos a empresas a um preço médio de 72 francos franceses/m2 (11 euros/m2 entre 1990 e 1994. Ao vender um terreno desta dimensão (48 ha) à Scott, a cidade realizou economias de escala(41) de cerca de 11 francos franceses/m2, que justificam o preço de venda de cerca de 65 francos franceses/m2 (9,9 euros/m2) em vez de 72 francos franceses/m2 (11 euros/m2). O quadro que a seguir se apresenta resume estas diferentes operações:
POSIÇÃO NUMA TABELA
6.2.2. O PREÇO DE AQUISIÇÃO NÃO COBRIA TODOS OS ENCARGOS(42)
(67) A venda pela Scott das instalações à P & G mostra muito claramente que os vendedores privados do sector do papel não cobrem necessariamente todos os custos, mesmo com base no custo após amortização. A Scott e a KC venderam a fábrica de Orleães à P & G em Maio de 1998 por [...]. A transacção desenrolou-se em condições normais de mercado. Os custos totais, para a Scott e a KC, da fábrica vendida ascendia a 849,389 milhões de francos franceses [...]. Os custos após amortização (valor líquido) da fábrica ascendia a [...].
(68) A fábrica vendida à P & G pertencia em parte à Scott e em parte à KC. Os activos que a Scott vendeu à P & G consistiam no terreno adquirido à Sempel em 1987, o edifício do terreno incluído no preço de venda da Sempel, bem como outros edifícios que a Scott tinha ela própria construído e pago. O custo total para a Scott dos bens vendidos à P & G ascendia à [...] (ou seja, 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros) pagos à Sempel e [...] pagos pelos outros edifícios). No momento da venda, o custo total após amortização destes activos ascendia a [...]. A Scott recebeu da P & G [...] pelos activos que lhe tinha vendido. Por conseguinte, a Scott registou perdas da ordem dos (ou 38 %) relativamente ao custo de aquisição e realizou um pequeno lucro de [...] (ou 5 %) sobre o valor após amortização.
(69) Na sua comunicação relativa à decisão de dar início ao procedimento, a Comissão sugeriu que a Scott tinha eventualmente recebido um auxílio que se situava entre 59,3 milhões de francos franceses (9 milhões de euros) e 98,7 milhões de francos franceses (15 milhões de euros). Se estas somas acrescerem ao preço a que a Scott pagou efectivamente os activos vendidos à P & G, o custo total dos mesmos passa de [...] para [...] ou [...]. As perdas que a Scott teria então registado no âmbito da venda à P & G teriam sido as seguintes:
Custo da aquisição de [...]:
- numa base não amortizada, os prejuízos relativos ao custos de aquisição teriam ascendido a [...] ou 59 %,
- numa base amortizada, esses prejuízos teriam ascendido a [...] ou 25 %.
Custo de aquisição de [...]:
- numa base não amortizada, os prejuízos relativos aos custos de aquisição ascenderiam a [...] ou seja 66 %,
- numa base amortizada, esses prejuízos ascenderiam a [...] ou seja 38 %.
(70) Segundo as autoridades francesas, a experiência que a Scott e a KC adquiriram graças às instalações de Orleães ensinou-lhes igualmente que as avaliações dos peritos devem ser tratada com bastante prudência, visto que as avaliações nem sempre encontram eco no mercado. O gabinete Galtier avaliou os activos da Scott e da KC e vendidos à P & G da seguinte forma: Scott [...]; a KC [...], ou seja, um total de [...].
(71) As autoridades francesas concluíram que a avaliação profissional apontava, por conseguinte, para valores cerca de 22 % inferiores aos custos após amortização dos activos, mas as duas empresas não conseguiram sequer obter um preço próximo do indicado na avaliação: na realidade, a Scott e a KC não encontraram um comprador disposto a pagar [...]; por conseguinte, tiveram de aceitar prejuízos aquando da venda dos activos à P & G da ordem dos [...] (ou seja 30 %) relativamente à avaliação profissional da Galtier e de relativamente ao custo após amortização dos activos.
6.2.3. O VALOR DE 1987 EM FUNÇÃO DO PREÇO DE MERCADO REAL DE 1998(43)
(72) As autoridades francesas alegaram que o valor de mercado do terreno em causa deveria provavelmente ascender a 31 milhões de francos (4,7 milhões de euros) por duas razões: por um lado, a Scott vendeu à P & G em 1998 por [...] o que havia adquirido à Sempel em 1987 por 31 milhões de francos (4,7 milhões de euros) não obstante a apreciação do preço do terreno registada na época; por outro lado, a Scott aplicou de forma inversa o conceito do valor temporal utilizado pela Comissão para o terreno e os edifícios que vendeu à P & G por forma a calcular o valor actual do auxílio concedido no passado. Partindo de uma taxa de juro média de 6 %, o valor comercial de 1987 dos activos que a Scott vendeu em 1998 à P & G [...] teria sido de [...] e, relativamente apenas ao terreno e edifícios adquiridos à Sempel, teria sido de [...].
6.3. O TERRENO FOI OBJECTO DE UMA PUBLICIDADE SUFICIENTE NA ACEPÇÃO DA COMUNICAÇÃO
(73) No que se refere à publicidade dada à venda em França e na Comunidade, as autoridades francesas recordam que a implantação da Scott Paper teve lugar em 1987 e que é hoje difícil fazer prova da publicidade realizada na época(44).
(74) As autoridades franceses salientam, antes de mais, que para encontrar um investidor potencial não basta "publicar" na imprensa um aviso comunicando a disponibilidade do terreno. Esta prospecção implica: a) a identificação de empresas alvo susceptíveis de se implantarem de forma duradoura e consequente na Europa ou em França; b) o contacto directo ou indirecto destas empresas, através de um consultor ou de um intermediário especializado; c) a apresentação da região; d) selecção, após os primeiros contactos, das empresas susceptíveis de efectuarem uma oferta e e) as discussões relacionadas com a implantação final(45).
(75) Na realidade, este trabalho de prospecção não pode, sob pena de pôr termo demasiado cedo às negociações com os investidores potenciais, assentar exclusivamente num único sítio disponível: geralmente são propostos vários sítios aos investidores potenciais e, no caso de se ter em vista a criação de uma zona industrial, o ordenamento não está frequentemente realizado ou está apenas no início; as autarquias locais estão na realidade pouco inclinadas a efectuar despesas pesadas de ordenamento sem terem a certeza quanto aos resultados da prospecção(46).
(76) No presente caso, as autoridades francesas defendem(47) que o departamento e a cidade se empenharam seriamente em actividades de marketing ao longo do tempo, através do estabelecimento de uma Agence pour le Développement Economique (ADEL) a nível departamental e, nomeadamente, de um consultor em investimentos comerciais nos Estados Unidos da América, a RDI, que deveria promover a implantação de novas actividades económicas na cidade incluindo, evidentemente, na zona Orleães-Sologne. Em 1986, o departamento recrutou um gabinete de consultoria francês, a DML et Associés para desenvolver uma campanha semelhante junto de investidores potenciais europeus e extra-europeus situados na região parisiense(48).
(77) Segundo as autoridades francesas(49), as actividades de marketing concentraram-se essencialmente em 1986 e 1987 no Estado de Michigan. Nomeadamente, assumiram as seguintes formas: a) stands em feiras industriais para apresentar às empresas americanas as possibilidades de investimento no departamento (por exemplo, em Detroit em Setembro de 1986), b) procura de investidores que pretendessem instalar-se no Loiret e/ou em Orleães, c) reunião em Orleães com agências locais para o desenvolvimento, para a qual foram especificamente convidados representantes das agências do Michigan e de Hanôver, d) em Maio de 1987, foi organizada uma visita oficial de 15 dias aos Estados Unidos das agências locais para o desenvolvimento a nível da cidade e do departamento e e) contactos importantes nos Estados Unidos com câmaras de comércio locais, escritórios de advogados, contabilistas, empresas e bancos franceses, agências de desenvolvimento e com a DATAR. Graças a estas actividades, a RDI conseguiu identificar uma série de empresas americanas (como a Symplex Inc., Saturn Inc. ou a ICB) à partida interessadas em investir no Loiret ou em Orleães.
(78) A ADEL elaborou igualmente um atlas profissional intitulado "Orleães, ambiente para homens de negócios"(50), tendo desempenhado em Orleães o papel de câmara do comércio e indústria para encontrar compradores, visto ter sido especialmente criada e contratada para encontrar investidores potenciais. No âmbito do seu programa, a ADEL manteve contactos com outras câmaras de comércio e de indústria locais(51).
(79) As autoridades francesas apresentaram também(52) uma carta dos consultores DML à Scott, de 17 de Dezembro de 1999, que descrevia as formas de identificar investidores potenciais nas instalações disponíveis no Loiret em 1985/1986. Segundo esta carta, a DML é especializada na assistência à reestruturação de empresas e grupos industriais e às autarquias locais e agências de desenvolvimento regional quando é necessário identificar investidores industriais.
(80) Na sua carta, a DML explica o seu método de trabalho. Antes de mais, identifica as actividades que a região em causa pretende atrair e empresas desses sectores na zona alvo. Numa segunda fase, uma vez identificado um interesse potencial, os consultores da DML contactam a sociedade a fim de tentar compreender as suas necessidades e o nível de investimento pretendido. A ADEL examina em seguida as zonas disponíveis na região a fim de identificar as mais susceptíveis de satisfazer os requisitos do investidor potencial. Apresenta estas zonas ao investidor que selecciona ele próprio as que pretende visitar. Em último lugar, a ADEL apresenta estudos técnicos e económicos que permitem ao investidor decidir se o seu projecto é viável na região escolhida e no sítio concreto proposto.
(81) Neste caso, a DML escreveu: "[...] a título de exemplo do nosso trabalho por conta da ADEL, iniciado em Julho de 1986, identificamos inicialmente mais de 500 empresas a contactar no Sul da região parisiense. Durante os três primeiros meses, foram contactadas 150 empresas, com os seguintes resultados: 130 não estavam minimamente interessadas, 12 pretendiam mais informações sobre o Loiret e 5 pretendiam ser contactados. [...] Nos meses seguintes, a DML contactou as restantes 350 empresas a fim de determinar o seu interesse, identificar novas pistas e seguir os projectos identificados".
(82) Segundo a DML, a identificação de investidores potenciais não resulta geralmente apenas da publicação de anúncios na imprensa, aguardando respostas das empresas; resulta, sim, de contactos directos com os responsáveis das empresas.
(83) A DML explica que "os métodos de trabalho da DML desenvolveram-se ao tomarem consciência de que os investidores potenciais só podem ser encontrados após um considerável trabalho preparatório e uma vez estabelecidos contactos pessoais e prestada assistência durante um longo período. Devemos persuadir o investidor potencial a escolher, antes de mais, a região em causa e, em seguida, um local específico. A decisão final quanto ao seu lugar de estabelecimento ou de implantação incumbe naturalmente ao investidor. O papel de empresas como a nossa, contratadas pelas agências locais de desenvolvimento, consiste tendencialmente em orientar o investidor potencial para a região em causa e não para um local específico. A escolha desse local é função dos critérios técnicos e financeiros do investidor.".
(84) A DML conclui referindo: "por firm, confirmamo-vos que a DML não participou nem interferiu na identificação e implantação do projecto de investimento da Scott Paper em Orleães.".
(85) As autoridades francesas consideram que, dado que a Comissão não tinha clarificado a sua política em 1987, se deve considerar que as iniciativas descritas supra respeitam o princípio da "publicidade suficiente" do procedimento de venda na acepção da comunicação, tal como poderia ter sido interpretado na época(53).
(86) Em resposta à posição da Comissão segundo a qual as circunstâncias da venda da empresa Scott não se enquadravam no âmbito desta comunicação visto a publicidade efectuada pelas autoridades públicas ou por sua conta não dizer especificamente respeito àquela área, as autoridades francesas salientam que a Comissão aplicou de uma forma flexível a comunicação de 1997 na sua decisão no processo Fresenius(54).
(87) As autoridades francesas alegaram que no processo Fresenius as condições previstas na comunicação não eram satisfeitas a dois níveis. Em primeiro lugar, a comunicação autoriza uma margem de tolerência de 5 % relativamente ao preço de mercado caso não se encontre um comprador num prazo razoável; no caso da Fresenius, o terreno foi vendido por um preço inferior, em mais de 10 %, ao montante da avaliação. Em segundo lugar a comunicação prevê ainda que se o terreno não puder ser vendido após um prazo razoável por um preço igual ou superior a 95 % do preço de avaliação, deveria ser efectuada uma outra avaliação a fim de fixar um novo valor de mercado mais realista; ora, no caso Fresenius(55), não foi efectuada qualquer nova avaliação.
(88) As autoridades francesas concluem que o processo Fresenius revela que em 1994 a Comissão não aplicava de forma estrita e inflexível o critério que viria a estabelecer de forma mais clara três anos mais tarde na sua comunicação; a mesma abordagem deve ser adoptada relativamente à Scott, em especial, na medida em que os acontecimentos em causa tiveram lugar sete anos antes da decisão adoptada no caso Fresenius; neste contexto, em 1987 os procedimentos que as autoridades locais deveriam seguir para vender um terreno não objecto de ordenamento estavam muito menos definidos.
6.4. SE A COMISSÃO CONCLUIR QUE A VENDA DO TERRENO CONSTITUI UM AUXÍLIO, DEVEM SER DEDUZIDOS OS SEGUINTES CUSTOS
(89) No que se refere ao custo total do projecto a cargo da cidade, devem ser deduzidos os seguintes montantes(56):
- 31,7 milhões de francos franceses (4,8 milhões de euros) (65,85 milhões de francos franceses - 34,2 milhões de FRF) que representam a amortização do empréstimo de 37,2 milhões de francos franceses (5,7 milhões de euros). O cálculo do custo deve incluir apenas o valor nominal do empréstimo,
- 13,6 milhões de francos franceses (2,1 milhões de euros) correspondentes ao custo de um esgoto-colector público que não se destina exclusivamente à Scott, beneficiando toda a colectividade, ou seja, 25000 habitantes e outras empresas. Antes da instalação deste equipamento colectivo, as águas usadas eram objecto de depuração e descarregadas directamento no rio. Pressões ambientais levavam desde há algum tempo as autoridades locais a considerarem a instalação de tal equipamento. A decisão acelerou-se sem dúvida alguma graças à implantação da Scott, que não foi, no entanto, determinante,
- 8,3 milhões de francos franceses (1,3 milhões de euros) relativos ao reembolso do IVA relativo às diversas operações de ordenamento do terreno,
- de um modo geral, é conveniente recordar que estes custos dizem respeito a 68 ha de terreno e não apenas aos 48 ha vendidos à Scott.
(90) As autoridades francesas recordam que, em conformidade com a decisão da Comissão no processo Daimler Benz(57), "o pagamento dos impostos locais pelo comprador deve ser tomado em consideração a título de preço pago pelo local". O décimo sétimo Relatório sobre a política de concorrência refere explicitamente que os custos incorridos pelo Land de Bade-Vurtemberga e as autoridades de Ratstatt para i) a limpeza do local, ii) ligações às redes públicas de água etc., não foram considerados auxílio na medida em que o comprador deve pagar estes encargos através dos impostos locais. Resulta claramente do relatório que estes montantes foram despendidos exclusivamente em benefício da Daimler-Benz.
(91) Na sua reunião de 7 de Dezembro de 1999, a Comissão defendeu que o pagamento de impostos locais não podia ser tomado em consideração para determinar o preço pago pelo comprador do local. Não era claramente esta a posição ou a prática da Comissão quando a Scott comprou o local à cidade de Orleães (finais de 1987), como demonstrado pelo caso Daimler-Benz, que teve também lugar em 1987.
6.5. A TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO
(92) As autoridades francesas defendem que a taxa de saneamento aplicada à Scott faz parte de uma medida geral, pelo que não constitui uma vantagem selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE(58). Além disso, o Hospital de Source beneficia da mesma tarifa que a Scott.
(93) As autoridades francesas alegaram que a referência nas deliberações do conselho municipal de 1994 a uma "tarifa preferencial de taxa de saneamento" está associada à inclusão, no balanço financeiro global do ordenamento da zona de La Saussaye, da perda de receitas subsequente a uma deliberação de 16 de Dezembro de 1988 que estabelece uma tarifa degressiva da taxa em função do consumo de água. Mesmo se a implantação da Scott Paper foi sem dúvida o catalisador de uma tal decisão, trata-se de uma medida geral que beneficia e beneficiará todas as entidades que se encontrem nas mesmas circunstâncias(59).
(94) Segundo as autoridades francesas os contribuintes cujo consumo de água ultrapasse 6000 m3 podem beneficiar de um coeficiente de degressividade no cálculo da sua taxa de saneamento, o qual tem em conta o seu consumo. A cidade de Orleães desejou, por seu lado, encorajar os grandes consumidores - acima de 50000 m3 - a limitarem as suas descargas (pelo que o coeficiente, nos termos da deliberação, passa de 0,5 para 0,8) por forma a reflectir os custos para o serviço de saneamento. Este raciocínio não se aplica aos contribuintes com um consumo superior a 150000 m3, na medida em que o volume de consumo de água permite cobrir esses mesmos custos. Além disso, o carácter de incentivo de uma subida do coeficiente de degressividade da taxa é menor, ou mesmo nulo, no caso de consumo muito elevado (motivo pelo qual a deliberação reduz de novo o coeficiente para 0,25)(60).
6.6. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
(95) As autoridades francesas chamam a atenção da Comissão para o facto de a implantação da Scott no Loiret datar de 1987 e os primeiros pedidos de informação da Comissão de Janeiro de 1997. As autoridades francesas notam que as novas disposições processuais prevêem um prazo de prescrição de 10 anos e esperam que no presente caso a Comissão tome em consideração o facto de praticamente ter transcorrido tal prazo. Na realidade, consideram que o tempo que o autor da denúncia levou a dar conhecimento dos factos à Comissão prova que o prejuízo sofrido pela concorrência é provavelmente inexistente(61).
6.7. ESTATUTO DA KIMBERLY CLARK NO PRESENTE PROCESSO
(96) Segundo as autoridades francesas(62), a KC tem legitimamente razões para considerar que não terá de reembolsar o auxílio, pelas seguintes razões:
a) A KC não beneficiou de qualquer auxílio por parte da França. Qualquer eventual auxílio foi pago à Scott cerca de sete anos antes de a KC ter adquirido uma participação na Scott;
b) Em conformidade com a prática comercial e jurídica normal, qualquer medida da KC relativamente à Scott na época da aquisição não teria, sido adoptada antes de 1987 e nem revelaria a concessão de auxílios à Scott em 1987;
c) Além disso, as contas da Scott entre a data da sua primeira publicação e 1995, ano em que a KC a adquiriu, não revelavam que a empresa tivesse beneficiado de qualquer tipo de assistência proveniente de qualquer fonte em França;
d) A única forma de a KC verificar se a Scott tinha beneficiado de auxílios em França consistiria no exame da imprensa local ou nacional relevante ou das actas das reuniões das autoridades locais, ou em contactos com as autoridades competentes. É muito pouco provável que estas autoridades tivessem informado a KC de que a Scott tinha beneficiado dos auxílios, se tal fosse o caso, e em que condições.
7. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO
7.1. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO À LUZ DA INJUNÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
(97) Muito embora a Comissão tenha dirigido às autoridades francesas uma injunção para apresentação de informações, não possui quaisquer informações ou não dispõe de informações suficientes relativamente aos seguintes aspectos:
- discriminação pormenorizada em função da sua natureza (nivelamento, electricidade, infra-estrutura, construções, etc.), dos trabalhos efectuados pela Sempel no terreno ocupado pela Scott, bem como o seu custo real, e discriminação da utilização dos fundos correspondentes aos empréstimos contraídos pela Sempel,
- diferentes contratos de venda celebrados, incluindo, em especial, os preços de cessão acordados entre a cidade de Orleães e seis outras empresas que adquiriram lotes nos restantes 20 ha. A este respeito, a Comissão recorda, na sua carta de 2.6.1999, que as autoridades francesas declararam expressamente que "[elas] não estavam dispostas a comunicar à Comissão os documentos por ela solicitados (convenção autarquias locais - Sempel, contratos de venda das outras empresas) na medida em que se trata de documentos alheios ao dossier e, relativamente a alguns de entre eles, de natureza privada",
- facturas e pormenores relativos a todas as outras empresas da região que beneficiam ou teriam beneficiado de um "desconto" de taxa de saneamento idêntico ao da Scott Paper.
(98) Em conformidade com a jurisprudência Pleuger, "só se os Estados-Membros omitem, não obstante injunção da Comissão, o fornecimento das informações solicitadas, é que a Comissão pode encerrar o procedimento e tomar uma decisão com base nos elementos que dispõe constatando a compatibilidade ou a incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum"(63). Esta possibilidade de a Comissão tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe se um Estado-Membro não responder a uma injunção para apresentação de informações foi em seguida codificada no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o (novo artigo 88.o) do Tratado CE(64) (regulamento processual em matéria de auxílios estatais, em seguida "regulamento processual".
(99) Neste contexto, a Comissão deve fundamentar a sua apreciação nas informações de que dispõe, em especial no que se refere ao cálculo do valor das medidas de auxílio, do preço de mercado de terrenos comparáveis e à tarifa preferencial da taxa de saneamento.
7.2. BASE JURÍDICA
7.2.1. PREÇO PREFERENCIAL DO TERRENO
(100) A Scott alegou que o preço preferencial do terreno representava um auxílio indirecto com base na Lei 82-6 e que não tem qualquer dúvida de que essa lei foi comunicada à Comissão em 1982. A empresa acrescenta, referindo-se ao processo C-312/90, Espanha/Comissão(65), que mesmo que a Lei 82-6 não tivesse sido oficialmente notificada em 1982, a Comissão tinha recebido uma cópia pelo que deveria intervir com diligência, tanto no que se refere quer à instrução do processo quer ao seu exame preliminar; caso contrário, a França podia aplicar a Lei 82-6 visto que, em conformidade com os princípios definidos no acórdão proferido no âmbito do processo Lorenz(66), tinha-se tornado um auxílio existente.
(101) Esta posição deve ser rejeitada nomeadamente pelas três razões em seguida expostas:
(102) Em primeiro lugar, na realidade, as autoridades francesas nunca invocaram esta lei como base jurídica da medida em causa. Muito embora as observações de terceiros, nomeadamente as da Scott, terem sido comunicadas integralmente às autoridades francesas, estas últimas nunca invocaram tal diploma na sua correspondência com a Comissão. As autarquias também não a citaram no acordo celebrado com a Scott mas declararam, de uma forma geral, que "[o] presente protocolo é concluído em conformidade com as disposições legais e regulamentares que regem os poderes das pessoas colectivas de carácter territorial"(67). Além disso, as actas do conselho municipal de 1994 das autarquias nunca referiram esta lei.
(103) Em segundo lugar, mesmo admitindo que a medida em causa foi concedida com base na Lei 82-6, a mesma continua a não constituir um auxílio existente na acepção do acórdão proferido no âmbito do processo Lorenz, como pretendido pela Scott.
(104) Em virtude do acórdão proferido no processo Lorenz, o n.o 3 do artigo 88.o tem por efeito que, se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado-Membro de um projecto de concessão de auxílio, não se pronunciar no prazo de dois meses, este Estado pode executar o auxílio projectado desde que o tenha comunicado previamente à Comissão; o auxílio passa então a ser abrangido pelo regime de auxílios existentes (em seguida, "a regra Lorenz"(68).
(105) No presente caso, as autoridades francesas nunca alegaram junto da Comissão que esta lei deveria ter sido notificada. A Scott também não alega que a lei foi oficialmente notificada, mas defende que "[a] França comunicou à Scott que [...] a Lei 82-6 foi enviada à Comissão em 1982"(69). Ora, nem as autoridades francesas nem a Scott forneceram à Comissão provas escritas de que esta lei tinha sido enviada. De qualquer forma, e contrariamente ao que defende a Scott, a regra Lorenz não se aplica quando uma medida não foi notificada oficialmente.
(106) A este respeito, convém recordar que, em conformidade com a sua prática tal como fixada no artigo 2.o do regulamento processual, a Comissão informa rapidamente os Estados-Membros da recepção de uma notificação. Se não tivesse recebido esta informação, as autoridades francesas deveriam ter contactado de novo a Comissão por forma a verificar se esta recebera ou não a referida notificação.
(107) É também conveniente observar que a citação avançada pela Scott(70), segundo a qual, mesmo que uma medida de auxílio não fosse oficialmente notificada à Comissão, esta deve intervir com diligência, tanto no que se refere à instrução do processo como ao seu exame preliminar sem o que a medida se rege pela regra Lorenz, está fora do seu contexto original. Por um lado, com efeito, esta citação é retirada das conclusões do advogado-geral Van Gerven e não do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por outro lado, esta declaração consta de uma nota de pé de página que comenta o prazo no qual a Comissão deve examinar um auxílio que ela própria descobriu ou que foi objecto de denúncia apresentada por empresas interessadas.
(108) Na realidade, o advogado-geral Van Gerven salienta que "[no] que se refere aos auxílios novos não notificados, a Comissão não é obrigada a encerrar o seu inquérito prévio no prazo de dois meses. [...] Evidentemente, isto não impede que a Comissão deva então intervir igualmente com diligência tanto no que diz respeito à constituição do processo como à sua apreciação provisória." Esta frase significa que, quando a Comissão investiga efectivamente um caso de auxílio, quer na sequência de uma denúncia, quer oficiosamente, deve intervir com diligência, mas tal não implica minimamente que, na ausência da notificação, a regra Lorenz seja aplicável a todos os casos.
(109) A este respeito, é também conveniente recordar que, na sequência de uma denúncia apresentada em Dezembro de 1996, a Comissão procedeu à instrução do presente processo e ao seu exame preliminar, tendo decidido, em Maio de 1998, dar início a uma investigação aprofundada.
(110) Em último lugar, no que se refere à regra Lorenz, nem as autoridades francesas, nem a Scott, alegaram que as primeiras tinham comunicado previamente à Comissão a sua intenção de executar a Lei 82-6. Sem tal informação prévia, uma medida de auxílio não é abrangida pelo regime aplicável aos auxílios existentes nos termos da regra Lorenz.
(111) Em terceiro lugar, mesmo que a Comissão tivesse tratado o Decreto 82-809(71), baseado no quarto parágrafo do artigo 4.o da Lei 82-6(72), enquanto auxílio existente sem a notificação prévia, isto não significa que o sexto parágrafo do artigo 4.o constitua um auxílio existente(73).
(112) Na realidade, no momento da concessão da medida, o artigo 4.o da Lei 82-6 que aprovava o plano intercalar de 1982/1983 de 7 de Janeiro de 1982(74) estabelecia que: "As pessoas colectivas de carácter territorial e seus agrupamentos, bem como as regiões, podem, quando a sua intervenção tem por objecto a criação ou a extensão da actividade económica, conceder auxílios directos ou indirectos a empresas nas seguintes condições:
Os auxílios directos revestem a forma de prémios regionais à criação de empresas, de prémios regionais ao emprego, de bonificações de juros ou de empréstimos e adiantamentos em condições mais favoráveis do que as da taxa média das obrigações. Os auxílios directos são atribuídos pela região em condições fixadas por decreto em Conselho de Estado, o qual determinará nomeadamente as regras em matéria de limites máximos e das zonas indispensáveis à execução da política nacional de ordenamento do território e compatíveis com os compromissos internacionais da França.
Estas diferentes formas de auxílios directos podem ser complementadas pelo departamento, comunas ou seus agrupamentos, sempre que a intervenção da região não atinja o limite máximo fixado pelo decreto referido no parágrafo precedente.
Os auxílios indirectos podem ser concedidos pelas pessoas colectivas de carácter territorial ou seus agrupamentos, bem como pelas regiões, sozinhas ou em conjunto.
A revenda ou a locação de edifícios pelas autarquias locais, seus agrupamentos ou regiões deve efectuar-se nas condições de mercado. Todavia, são admissíveis descontos relativamente a estas condições, bem como abatimentos a nível das despesas de renovação de edifícios industriais antigos, em conformidade com as regras em matéria de limites máximos e de zonas previstas no decreto referido no segundo parágrafo.
Os outros auxílios indirectos são livres.
As pessoas colectivas de carácter territorial e seus agrupamentos, bem como as regiões, determinam a natureza e o montante das garantias impostas, se for caso disso, às empresas beneficiárias do auxílio e aos seus dirigentes.
Além disso, as pessoas colectivas de carácter territorial, seus agrupamentos e regiões podem implementar medidas de política agrícola industrial no âmbito de convenções celebradas com o Estado e que fixam as modalidades de auxílio que podem conceder.
A presente lei será executada enquanto lei do Estado.".
(113) Em virtude do artigo 4.o da Lei 82-6 e da doutrina francesa(75), o direito nacional francês distingue três tipos de auxílios. Em primeiro lugar, existem as medidas de auxílio directo, cujas condições devem ser fixadas por decreto do Conselho de Estado (em seguida "auxílios directos"(76) e de que podem apenas beneficiar as regiões assistidas. Em seguida, existem as medidas de auxílio indirectas relativas ao património imobiliário das empresas (em seguida "auxílios indirectos tipo I")(77), cujas condições em matéria de limites máximos e de zonas devem estar previstas no mesmo decreto ou, por outras palavras, só podem a eles aceder as regiões assistidas. Finalmente, os "outros auxílios indirectos", que não existem medidas de execução suplementares e que são "livres" (em seguida "auxílios indirectos de tipo II", ou seja, independentes do facto de a região ser ou não assistida(78).
(114) O Decreto 82-379 fixa as modalidades de execução dos auxílios directos e foi notificado enquanto base jurídica do regime francês de subvenções ao ordenamento regional. Este regime foi autorizado pela Decisão 85/18/CEE da Comissão, de 10 de Outubro de 1984, relativa à delimitação das zonas susceptíveis de beneficiarem do regime do prémio ao ordenamento territorial em França(79). O Decreto 82-379 cita o artigo 4.o da Lei 82-6 como base jurídica. Ora o artigo 4.o da Lei 82-6 não foi directamente notificado à Comissão.
(115) O Decreto 82-809 fixa as modalidades de execução dos auxílios indirectos de tipo I, ou seja os auxílios ao património imobiliário. Refere também o artigo 4.o da Lei 82-6 como sendo sua base jurídica. Mesmo apesar deste decreto nunca ter sido notificado à Comissão(80), esta considerou que actualmente este regime constituía um auxílio existente.
(116) No presente caso, as medidas em causa, a saber, a) a criação de uma fábrica-entreposto e b) o ordenamento do terreno, devem ser considerados auxílios indirectos na acepção do artigo 4.o, quinto e sexto parágrafos, da Lei 82-6. A este respeito, convém salientar que a distinção entre auxílios directos e auxílios indirectos não é consagrada no direito comunitário. O presente exercício de classificação das medidas em causa destina-se apenas a determinar se essas medidas podem ser consideradas abrangidas pela Lei 82-6.
(117) No que se refere à medida a), isto é, os custos subjacentes à criação de uma fábrica-entreposto, tal medida deve ser considerada auxílio indirecto tipo I na acepção do direito francês; por outras palavras, uma medida cujas modalidades de execução devem ser fixadas pelo Decreto 82-809 e para a qual só são elegíveis as regiões assistidas.
(118) Independentemente do facto de a Comissão, aquando da criação da fábrica-entreposto, ter considerado que o Decreto 82-809 constituía um auxílio existente, a medida a) não é abrangida, de qualquer modo, pelo referido decreto visto que o Loiret não é uma região assistida. Além disso, o artigo 2.o do Decreto 82-809 estabelece que: "Para além de um auxílio concedido em virtude do artigo precedente, nas zonas enumeradas no anexo I do Decreto de 6 de Maio de 1982 acima referido [Decreto 82-379] e a fim de favorecer a criação ou extensão das actividades económicas, as pessoas colectivas de carácter territorial, seus agrupamentos ou regiões podem individual ou conjuntamente, conceder descontos ao preço de venda ou de locação dos imóveis que vendam ou arrendem às empresas, até ao máximo de 25 p. 100 do valor venal dos edifícios ou dos arrendamentos correspondentes a este valor avaliado em condições de mercado.".
(119) O anexo I do Decreto 82-379 enumera as zonas classificadas para projectos industriais. Todavia, segundo o anexo II do referido decreto, o departamento do Loiret não é elegível para qualquer prémio. Assim sendo, os custos subjacentes à criação de uma fábrica-entreposto não são abrangidos pelo Decreto 82-809. A medida a) deve por conseguinte ser considerada um novo auxílio que as autoridades francesas deveriam ter notificado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o
(120) No que se refere à medida b), a saber, o ordenamento do terreno, esta medida deve ser considerada auxílio indirecto tipo II na acepção do direito francês. Esta medida baseia-se directamente no sexto parágrafo do artigo 4.o da Lei 82-6. É conveniente recordar a este respeito que esta base jurídica não exige quaisquer disposições de execução suplementares e é aplicável em todas as regiões.
(121) Como referido no considerando 105, no artigo 4.o da Lei 82-6 nunca foi notificado. Não se pode deduzir que o sexto parágrafo do artigo 4.o constitua um auxílio existente só por a Comissão ter autorizado o regime francês de subvenções ao ordenamento do território, baseado no Decreto 82-379, que remete, por sua vez, para o segundo paragráfo do artigo 4.o não notificado. Não é também possível alegar que o sexto parágrafo do artigo 4.o constituía um auxílio existente exclusivamente pelo facto de a Comissão ter considerado que o Decreto 82-809, baseado no quinto parágrafo do artigo 4.o, era um auxílio existente. A medida b) deve por conseguinte ser considerada um novo auxílio que as autoridades francesas deveriam ter notificado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o
7.2.2. TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO
(122) O cálculo da base da taxa de saneamento baseia-se na circular interministerial de 12 de Dezembro de 1978(81). A fixação do montante da taxa de saneamento é livremente decidida na assembleia deliberativa da cidade desde 1 de Janeiro de 1986(82). O coeficiente de degressividade baseia-se no artigo R. 372 do Código das Comunas(83). Nenhuma destas bases jurídicas foi notificada à Comissão como previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
7.3. AUXÍLIO NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o
7.3.1. PREÇO PREFERENCIAL DO TERRENO
(123) Coloca-se a questão de saber se o preço do terreno cobrado à Scott constitui um preço preferencial abrangido pela proibição do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(124) Nos termos do referido artigo, um auxílio è incompatível com o mercado comum, na medida em que afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, se for concedido pelo Estado ou através de recursos estatais - independentemente da sua forma - e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.
(125) Assim, o preço preferencial de um terreno é abrangido pela proibição do n.o 1 do artigo 87.o quando reunir as três características seguintes:
a) Foi concedido pelo Estado ou através de recursos estatais;
b) Beneficia certas empresas e/ou certas produções;
c) Falseia a concorrência Centre as empresas beneficiárias e as empresas e/ou produções semelhantes, uma vez que os produtos em causa são objecto de comércio intracomunitário.
7.3.1.1. Auxílios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais
(126) No que se refere ao primeiro critério, ou seja, a concessão da medida pelo Estado ou através de recursos estatais, estão em causa as vantagens concedidas quer directamente, isto é, pelos próprios poderes públicos, quer indirectamente, isto é por organismos que não estão formalmente integrados na estrutura estatal. Na primeira hipótese, o conceito de Estado deve ser tomado na sua acepção mais lata e incluir tanto os órgãos do poder central como os das pessoas colectivas de carácter territorial descentralizadas, independentemente do nível a que estas se situem(84). No segundo caso, organismos públicos, ou mesmo por vezes, privados, são encarregados de executar os auxílios estatais, sendo o elemento decisivo o facto de os auxílios em causa serem imputáveis ao Estado.
(127) O critério da imputabilidade destina-se a determinar se os organismos em causa agem de maneira autónoma ou se a sua conduta é, pelo contrário, ditada pelo Estado em virtude de um poder de controlo ou de uma influência determinante que exerce sobre eles(85). O segundo critério, por seu turno, permite verificar se o auxílio foi efectivamente financiado directa ou indirectamente por recursos estatais(86).
(128) No presente caso, foi a Sempel que vendeu o terreno em questão à Scott a um preço preferencial. A questão que se coloca é a de saber se a) o preço preferencial é imputável ao Estado, ou seja, às autarquias no sentido mais lato de Estado e b) foi por elas financiado.
(129) Deve considerar-se que o preço preferencial é imputável às autarquias pelas seguintes razões:
(130) Em primeiro lugar, o protocolo de acordo foi celebrado entre a Scott e as autarquias e do seu artigo 2.o decorre que foram estas, através da Sempel, que procederam ao ordenamento dos terrenos(87). Para o efeito, a cidade vendeu à Sempel os terrenos objecto da operação de ordenamento por um franco(88).
(131) Em segundo lugar a Sempel é uma empresa controlada pelas autarquias locais e regida pelo direito privado. Na realidade, as autarquias devem deter pelo menos metade do seu capital até um máximo de 80 %(89). Da Lei 83-597 de 7 de Julho de 1983 decorre que as sociedades abrangidas por esta legislação são pessoas colectivas de direito privado que associam pessoas colectivas de carácter territorial (regiões, departamentos e comunas) e respectivos agrupamentos a pessoas singulares e, eventualmente, a outras pessoas públicas no intuito de efectuar operações de ordenamento e construção, de explorar serviços públicos industriais e comerciais ou qualquer outra actividade de interesse geral.
(132) Em terceiro e último lugar, o preço do terreno e da fábrica - entreposto foi fixado pelas autarquias como se pode inferir de dois documentos: na realidade, por um lado, o artigo 4.o do protocolo de acordo entre a Scott e as autarquias fixa em 31 milhões de francos franceses o preço de cessão à Scott da fábrica-entreposto e dos terrenos onde foi construída(90). Por outro, o ponto 12.3 da convenção Sempel fixa o mesmo preço(91).
(133) Deve também considerar-se que este preço preferencial foi financiado pelas autarquias. Na realidade, de acordo com o ponto 12.1 da convenção Sempel, o projecto foi financiado pelas autarquias através do pagamento das anuidades dos empréstimos contraídos pela Sempel para o efeito(92).
(134) Decorre do que precede, por conseguinte, que se deve considerar que o comportamento da Sempel foi ditado pelas autarquias em virtude da influência determinante que estas exerciam sobre as empresas e que os preços preferenciais foram financiados pelas autarquias. Deste modo, a primeira condição do n.o 1 do artigo 87.o encontra-se preenchida.
7.3.1.2. Em benefício da Scott
7.3.1.2.1. Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos
(135) No que se refere ao segundo critério, ou seja, uma vantagem para certas empresas ou produções, a Comissão considera que a venda de um terreno não constitui uma vantagem selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 87.o se o terreno for vendido ao preço de mercado. A Comissão publicou uma comunicação para o efeito(93). Apesar da venda do terreno em causa no presente processo remontar a 1987, ou seja, 10 anos antes da publicação da referida comunicação, são aplicáveis os mesmos princípios visto que a comunicação representava uma clarificação de uma política que, na época, se tinha vindo a afirmar há mais de 10 anos. Não obstante, não se deve esquecer que, no momento desta venda, a jurisprudência na matéria era ainda limitada.
(136) A comunicação descreve dois procedimentos de venda que excluem automaticamente qualquer elemento de auxílio estatal (venda no âmbito de um concurso incondicional ou com base numa avaliação do bem por um perito independente antes das negociações por forma a fixar o seu valor de mercado) e indica as transacções que devem ser notificadas à Comissão. No presente caso, não teve lugar qualquer avaliação do terreno aquando da venda à Scott. Coloca-se todavia a questão de saber se a venda do terreno respeitou os critérios de venda no âmbito de um concurso incondicional.
(137) As autoridades francesas alegam que, na medida em que em 1987 a Comissão não tinha ainda clarificado a sua política, se deve considerar que a designação de um consultor em França e nos Estados Unidos para fazer a promoção da região (considerandos 73 a 88) satisfaz a condição segundo a qual o concurso incondicional deve ter sido objecto de "publicidade suficiente" na acepção da comunicação, como poderia ter sido interpretada na época. A Scott defende esta posição (considerando 57).
(138) Esta tese não pode ser defendida.
(139) Nos termos da comunicação, uma oferta de venda foi objecto de "publicidade suficiente" quando apareceu diversas vezes ou durante tempo suficiente (pelo menos dois meses) na imprensa nacional, nas revistas imobiliárias ou outras publicações adequadas (os projectos de venda de terrenos e de edifícios de um valor elevado devem ser anunciados em publicações de difusão internacional) e também divulgadas por agentes imobiliários junto de um vasto leque de potenciais compradores, para que todos os potenciais compradores possam ter conhecimento da oferta(94).
(140) Mesmo não podendo esperar que a publicidade da venda feita na época tenha respeitado o espírito da comunicação, os princípios de base como enunciados na jurisprudência deveriam ter sido respeitados, ou seja, a oferta de venda de um terreno industrial e de uma fábrica-entreposto devia ter sido objecto de uma larga difusão a) na imprensa nacional e internacional e b) através de agentes imobiliários. A este respeito, a Comissão salienta que o recurso apenas a um dos dois modos de publicidade de venda de um terreno não é suficiente e que ambos deveriam ter sido conjugados para que todos os potenciais compradores pudessem ter conhecimento da oferta.
(141) Liminarmente, convém observar que os princípios que se podem inferir do processo Fresenius e evocados pelas autoridades francesas não são aplicáveis. Na realidade, nesse processo, o terreno em causa tinha sido objecto de uma avaliação, enquanto no presente caso tal não se verificou. Muito embora a comunicação não tenha sido seguida à letra no processo Fresenius, tal deve-se ao facto de este proceso datar de 1994, tendo a comunicação apenas sido publicada em 1997. Todavia, e trata-se de uma das condições exigidas no presente processo, o princípio de base consagrado na comunicação relativamente a vendas no âmbito de um concurso incondicional foi respeitado, isto é, foi realizada uma avaliação por um perito independente, tendo-se considerado admissível a ligeira diferença de preços verificada.
(142) As autoridades francesas descreveram longamente as medidas de publicidade alegadamente adoptadas pela ADEL e pela RDI (considerandos 73 e 88). Não obstante, apesar da injunção para a apresentação de informações exigir expressamente uma descrição pormenorizada, bem como a apresentação de provas, da publicidade dada à venda em França e na Europa, as autoridades francesas apenas apresentaram dois documentos de apoio às suas alegações.
(143) O primeiro documento intitulado "Orleães, ambiente para homens de negócios"(95), apresenta o Loiret nos seguintes termos: (I) French government and Development of the Free-enterprise system; (II) Political risk and union activity in Loiret; (III) Infrastructure; (IV) Industrial network e (V) Orleans Economic Policy. Ora, em nenhum ponto deste documento se refere a criação do parque de actividades de La Saussaye, nem a oferta de venda do terreno e da fábrica-entreposto. Por conseguinte, não se pode considerar que este documento reúne os critérios de uma oferta objecto de uma "publicidade suficiente" tal como entendida pela Comissão no âmbito da sua prática constante como codificada na comunicação.
(144) O segundo documento, uma carta do gabinete DML à Scott, de 17 de Dezembro de 1999, descreve as modalidades de procura de investidores potenciais para os locais disponíveis no Loiret entre 1985/1986 (considerandos 79 a 84). Não obstante, é também necessário verificar se as modalidades descritas reúnem os critérios de uma oferta objecto de uma "publicidade suficiente" na acepção da comunicação, visto que, no final do seu texto, a DML confirma expressamente que não teve qualquer interferência no estabelecimento da Scott na região em 1987: "por fim, confirmamos que a DML não teve qualquer participação nem interveio na identificação e implantação do projecto de investimento da Scott Paper em Orleães". A descrição constante desta carta não tem portanto qualquer interesse e o seu autor não está habilitado para se pronunciar quanto à questão de saber se o terreno e a fábrica-entreposto vendidos à Scott foram objecto de uma "publicidade suficiente" antes da sua venda à empresa.
(145) No que se refere à descrição das medidas de publicidade da ADEL e da RDI (considerandos 73 a 88), de que não foi apresentada qualquer prova, a Comissão observa que o lote de terreno não foi objecto de publicidade na imprensa nacional ou internacional como exigido na comunicação [condição a) enunciada no considerando 140]. No que se refere à alínea b), a saber, contactar, através de agentes imobiliários, um vasto leque de compradores potenciais, os esforços da RDI centraram-se sobretudo no mercado americano, em especial, no Estado do Michigan (considerando 77). A alegação segundo a qual o departamento recrutou a DML et Associés "para efectuar diligências junto de investidores europeus potenciais e extra-europeus situados na região parisiense" está em contradição total com a declaração da DML segundo a qual nunca teve qualquer intervenção na implantação da Scott na zona considerada.
(146) A Comissão não dispõe também de informações suficientes quanto ao que foi realmente objecto de publicidade. Do documento intitulado "Orleães, ambiente para homens de negócios", parece poder inferir-se que as actividades de marketing das autarquais se destinavam a promover a região do Loiret em geral e não a zona da fábrica-entreposto em particular. Ora, para que as condições previstas na comunicação sejam respeitadas, a publicidade deveria também precisar o local e, em especial, os trabalhos de ordenamento e a construção da fábrica-entreposto. Só assim o terreno e a fábrica-entreposto teriam sido vendidos em conformidade com a prática constante da Comissão como codificada na sua comunicação, ou seja, na sequência de uma oferta de venda através de concurso incondicional, comparável a uma hasta pública e, por definição, pelo valor de mercado, que não inclui, por conseguinte, qualquer auxílio estatal.
(147) No presente caso, pelo contrário, decorre do acordo entre a Scott e as autarquias que a operação foi concebida "por medida", para responder às pretensões da Scott. Na realidade, o artigo 2.o do protocolo do acordo em causa estabelece que os trabalhos de ordenamento do terreno necessários devem respeitar o caderno de encargos da Scott e que devem ser construídos uma unidade de transformação e um entreposto de 30000 m2(96).
(148) Decorre das considerações que precedem que não se pode considerar que as medidas de marketing das autarquias preencham as condições de uma venda no âmbito de um concurso incondicional tal como entendido pela Comissão no âmbito da sua prática constante como codificada na comunicação. Por conseguinte, visto que não foi aplicado à venda de terreno em causa nenhum dos procedimentos de venda, não é de excluir a hipótese de a venda conter elementos de auxílio estatal a favor da Scott.
7.3.1.2.2. Princípio do investidor privado
(149) A Comissão considera que a venda de um terreno público não constitui uma vantagem selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 87.o se um operador privado, com base na rentabilidade previsível, independentemente de qualquer consideração de carácter social ou de política regional ou sectorial, tivesse investido e depois revendido o terreno ao mesmo preço pedido pelas autarquias locais(97).
(150) Em consequência, e contrariamente à tese definida pelas autoridades francesas, a Comissão, para determinar se, no presente caso, os poderes públicos se comportaram como um mutuante agindo em condições económicas normais, não pode tomar em consideração a importância que reveste, para as autoridades locais, a promoção e desenvolvimento da economia local. Eventuais receitas fiscais não podem também ser tidas em consideração para o efeito como decorre da Decisão 96/631/CE da Comissão(98).
(151) Esta conclusão em nada contraria a decisão tomada pela Comissão no processo Daimler-Benz(99), contrariamente ao que alegam as autoridades francesas (ver considerando 72). Desta decisão decorre claramente que a Comissão concluiu que o preço proposto para a venda das instalações não continha qualquer elemento de auxílio estatal dado que a Daimler-Benz deveria adquirir terrenos agrícolas inutilizáveis ao preço de mercado para este tipo de terrenos na região e que a empresa assumiria ela própria as despesas de ordenamento(100).
(152) Na decisão Daimler-Benz, a Comissão considerou que certas despesas de ligação (esgotos, electricidade, água, etc.) não constituíam um auxílio visto que a empresa contribuiria para essas mesmas despesas através dos impostos locais. Estas despesas de ligação são exemplos de infra-estruturas gerais normalmente financiadas pelo orçamentos do Estado ou das autarquias locais. Por conseguinte, trata-se de medidas gerais, desde que as infra-estruturas não visem exclusivamente o interesse de uma ou várias empresas. Contrariamente à tese das autoridades francesas, nada da decisão sugere que estas despesas de ligação eram suportadas especificamente no interesse da Daimler-Benz, perdendo o seu carácter de medida geral. No que respeita ao custo de demolição referido na decisão Daimler-Benz, a Comissão concluiu que esta medida não constituía um auxílio visto tratar-se de uma despesa que qualquer proprietário fundiário teria de suportar para poder vender um terreno(101).
(153) Em conformidade com o seu raciocínio na decisão Daimler-Benz, a Comissão exclui da avaliação do auxílio o custo de um esgoto-colector público, visto as autoridades francesas terem demonstrado, que, na realidade, este colector não beneficiava exclusivamente a Scott, mas toda a comunidade (considerandos 168 a 172).
(154) O argumento das autoridades francesas segundo o qual não existia um mercado para os terrenos industriais em zona rural na época da venda do terreno deve ser rejeitado. Decorre inequivocamente das observações apresentadas pela Scott, na sua qualidade de terceiro, que a zona industrial de La Saussaye se encontrava em concorrência directa, numa primeira fase, com pelo menos oito outras zonas e posteriormente com quatro zonas pré-seleccionadas (ver nomeadamente considerando 51).
(155) A este respeito, é conveniente recordar que só podem ser tratados como auxílio estatal os projectos relativamente aos quais a Comissão considera não existirem razões objectivas ou de boa-fé para esperar razoavelmente uma taxa de rendimento adequada quando a decisão de investimento foi adoptada(102).
(156) Do acordo celebrado entre as autarquias e a Scott decorre (artigo 4.o) que, no momento da venda, as autarquias sabiam que as operações de ordenamento do terreno e a construção de uma fábrica-entreposto custariam no mínimo 80 milhões de francos franceses (12,2 milhões de euros) e que a Scott pagaria 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros) pela aquisição desse terreno: "Para permitir a implantação da Scott no âmbito deste projecto, que se desenrolará em diversas fases, as autarquias comprometem-se a proceder ao ordenamento dos terrenos a construir na zona industrial de La Saussye e de La Planche, até ao montante máximo de 80 milhões de francos franceses.
Numa primeira fase, estes ordenamentos são estimados em 50 milhões de francos franceses, entendendo-se que a Scott construirá, nas condições referidas no artigo 2.o supra, uma fábrica (unidade de transformação e entreposto) de cerca de 30000 m2, a qual será posteriormente adquirida à Sempel por 31 milhões de francos franceses [...]".
(157) Se se incluir o custo do terreno ou seja, 10,9 milhões de francos franceses (1,7 milhões de euros), as autarquias sabiam, aquando da conclusão do seu contrato com a Scott, que a sua perda ascenderia a pelo menos 60 milhões de francos franceses (9,2 milhões de euros) (10,9 + 80 - 31) (considerandos 168 a 172). Por conseguinte, é incontestável que a disponibilização de recursos públicos não tem qualquer outra explicação plausível que não seja a da concessão de um auxílio estatal. A outra solução oferecida às autarquias seria a de não vender o terreno e perder, portanto, os 10,9 milhões de francos franceses (1,7 milhões de euros) investidos à partida. A este respeito é conveniente recordar que o investidor privado procura não só maximizar o seu lucro mas também limitar as suas perdas.
(158) A este respeito, as autoridades francesas alegam que o terreno foi vendido à Scott ao preço de mercado. No seu entender, a diferença entre o preço pago pela Scott por 48 ha, isto é, 65 francos franceses/m2 (9,9 euros/m2), e o preço médio de 72 francos franceses/m2 (11 euros/m2), que a cidade obteve entre 1990 e 1994 pela venda de 2,8 ha dos 20 ha restantes, justificava-se por economias de escala.
(159) A Comissão não pode concordar com esta posição.
(160) Por um lado, com efeito, não obstante a injunção para a apresentação de informações que lhes foi dirigida, as autoridades francesas recusaram justificar o preço pago pelo resto do terreno apresentando uma cópia dos contratos de venda. Não dispondo destes contratos, a Comissão não pode assegurar-se da exactidão dos preços alegados.
(161) Por outro lado, convém recordar que a situação em que se encontravam as autarquias no momento da venda do terreno restante e já objecto de ordenamento não era a mesma que registada aquando da venda à Scott. No que diz respeito à primeira, os custos de ordenamento do terreno eram já despesas a fundo perdido e um investidor privado poderia naturalmente argumentar que seria preferível vender 2,8 ha do que não vender qualquer lote. Este raciocínio não é todavia aplicável à situação das autarquias quando adoptaram a decisão de investir 80 milhões de francos franceses (12,2 milhões de euros) em operações de ordenamento do terreno com pleno conhecimento do preço que a Scott estava disposta a pagar, isto é, 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros), sem esquecer o custo inicial do terreno, isto é, 10,9 milhões de francos franceses (1,7 milhões de euros).
(162) As autoridades francesas objectam (considerandos 67 a 71) que mesmo um preço de mercado pode, não obstante, não cobrir todos os encargos. Assim, indicaram que o preço ao qual a KC tinha vendido a zona industrial de La Saussaye e as fábricas à P & G em 1998 não lhe tinha permitido cobrir todos os custos. Não obstante, este preço deve ser considerado o preço de mercado. As autoridades francesas acrescentam (considerando 72) que o valor comercial do terreno e da fábrica-entreposto em causa devia provavelmente ser de 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros), visto que a) a Scott procedeu à venda à P & G em 1998 ao preço de [...] do que havia adquirido à Sempel em 1987 por 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros) e b) aplicando uma taxa de juro de 6 % para calcular o valor em 1987 da compra efectuada em 1998, o valor do terreno em 1987 ascendia a 15,4 milhões de francos franceses (2,4 milhões de euros).
(163) Sem que seja possível confirmar a exactidão dos valores apresentados pelas autoridades francesas no que se refere aos custos suportados pela KC pelas instalações de La Saussaye e o preço obtido pela P & G por esta unidade (considerando 67 a 72), o raciocínio das autoridades francesas deve ser refutado.
(164) Por um lado, na realidade, no que se refere ao argumento segundo o qual o preço do mercado não tem forçosamente de cobrir todos os encargos, a Comissão salienta que a KC se encontrava em 1998, numa situação muito diferente da das autarquias em 1987. Em 1998, a KC tinha já investido na zona em questão, pelo que os custos deveriam ser considerados a fundo perdido. Antes de a P & G ter adquirido a unidade, a KC tinha já decidido proceder ao seu encerramento no quadro das suas operações de reestruturação mundial. Tudo leva a crer que a exploração da unidade em causa acarretava perdas pesadas para a KC(103). Por outro lado, em 1998 o sector do papel para utilização doméstica e sanitária registava na Europa excessos de capacidade(104), em França em especial(105), quando em 1987 se tratava de um sector em pleno crescimento (ver considerando 182 infra). Por estas razões, o preço pago pela P & G pelo terreno era provavelmente o melhor preço que a KC conseguiria obter por uma fábrica de papel não rentável, num mercado com excessos de capacidade, independentemente das despesas de investimento. Não se tratava portanto de saber se a KC devia investir na zona de La Saussaye mas sim o que poderia conseguir tendo em conta os investimentos por ela já realizados.
(165) Em 1987, em contrapartida, as autarquias encontravam-se numa situação caracterizada pelo facto de não ter sido efectuado qualquer investimento, com excepção da aquisição inicial do terreno em questão por 10,9 milhões de francos franceses (1,7 milhões de euros). Em conformidade com o referido no considerando 157, quando as autarquias decidiram proceder ao ordenamento do terreno e construir a fábrica-entreposto sabiam já que o seu investimento resultaria em perdas de cerca de 60 milhões de francos franceses (9,2 milhões de euros). Por conseguinte, um investidor privado não teria realizado tal investimento.
(166) O mesmo raciocínio pode ser aplicável ao segundo argumento das autoridades francesas, a saber, que o preço de mercado em 1987 era provavelmente o preço que a Scott tinha efectivamente pago, ou seja, 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros), dado o preço pago pela P & G em 1998 e a sua actualização ao valor de 1987. Independentemente da questão de saber se [...] é o preço correcto (as autoridades francesas não comunicaram elementos de prova de que esta soma correspondia ao terreno e à unidade que a Scott tinha realmente adquirido em 1987 e que se tratava por conseguinte do preço realmente pago pelas instalações pela P & G), a Comissão remete uma vez mais para as condições prevalecentes no mercado em 1998, determinantes para a definição do preço de aquisição pela P & G, relativamente às de 1987. Estas últimas condições de mercado são confirmadas pelo facto de a Scott estar disposta, em 1987, a aumentar as suas capacidades em França. Em último lugar, a Comissão rejeita o argumento segundo o qual o cálculo de actualização simples que consiste em apresentar um valor de mercado em 1998 em termos de valor de 1987 proporcionaria uma indicação do preço de mercado como calculado em 1987.
(167) Não existia, por conseguinte, qualquer razão objectiva ou de boa-fé para que as autarquias esperassem razoavelmente que o seu investimento, a saber, a transformação de um terreno agrícola em zona industrial e a construção de uma fábrica-entreposto após a venda do lote à Scott, produzisse uma taxa de rendimento adequada sob a forma do preço pago pela Scott. Deve, por conseguinte, considerar-se que o preço preferencial ao qual as autarquias venderam as instalações em causa à Scott constitui uma vantagem a favor desta empresa.
7.3.1.2.3. Valor da vantagem
(168) O problema que se coloca no caso em presença consiste em estabelecer com exactidão o custo ligado à cessão do terreno em causa e a que diz respeito este custo. Na realidade, apesar da injunção para a apresentação de informações que lhe foi dirigida, as autoridades francesas não apresentaram, como a Comissão solicitou, uma discriminação e pormenorização a) dos trabalhos realmente efectuados pela Sempel na zona (nivelamento, electricidade, infra-estrutura, construções, etc.), b) o custo real destes trabalhos e c) a forma real do seu financiamento. Por conseguinte, a apreciação da Comissão está limitada exclusivamente às informações de que dispõe(106).
(169) Uma vez que não dispõe de informações pormenorizadas, a Comissão não pode também determinar se, como defende a Scott, uma parte da infra-estrutura poderia ser incluída nas infra-estruturas normalmente criadas através do orçamento do Estado ou das autarquias locais, não constituindo, assim, um auxílio. Ora uma tal infra-estrutura é susceptível de ser abrangida pelo n.o 1 do artigo 87.o se os trabalhos forem realizados no interesse de uma ou mais empresas ou de um certo tipo de produtos. No presente caso, deve considerar-se que ordenamento da zona constitui um benefício exclusivamente a favor da Scott visto que esta empresa é proprietária e única exploradora da infra-estrutura assim criada(107). Isto é válido em especial para a fábrica-entreposto, a qual foi construída segundo as instruções dadas pela Scott(108).
(170) Do documento intitulado "O balanço de liquidação: Z.I La Saussaye & La Planche", de 26 de Julho de 1993, o documento mais pormenorizado que as autoridades francesas forneceram, pode inferir-se que o custo total suportado pela Sempel a título das operações de ordenamento do terreno ascende a cerca de 140,4 milhões de francos franceses (21,4 milhões de euros). A este montante convém adicionar o custo de terreno inicial, ou seja, 10,9 milhões de francos franceses (1,7 milhões de euros).
(171) Em seguida, é ainda necessário deduzir 29,4 milhões de francos franceses (4,5 milhões de euros) correspondentes ao custo financeiro dos empréstimos contraídos pela Sempel(109), 8,3 milhões de francos franceses (1,3 milhões de euros) relativos ao reembolso do IVA sobre operações do ordenamento do terreno e 13,6 milhões de francos franceses (2,1 milhões de euros) que representam o custo de um esgoto-colector público, que as autoridades francesas demonstraram não beneficiar exclusivamente a Scott, mas sim toda a colectividade, ou seja, 25000 habitantes, bem como outras empresas (considerando 89).
(172) O custo da operação de venda do terreno ascende, por conseguinte, a cerca de 100 milhões de francos franceses (15,2 milhões de euros), dos quais 48/68, ou seja, 70,588 milhões de francos franceses (10,76 milhões de euros), estão directamente relacionados com a Scott. Deste último montante, uma vez deduzidos os 31 milhões de francos franceses (4,7 milhões de euros) que a Sempel recebeu da Scott, decorre uma perda líquida de cerca de 39,58 milhões de francos franceses (6,03 milhões de euros) ou, em valor actualizado, 80,77 milhões de francos franceses (12,3 milhões de euros). Na ausência de discriminação pormenorizada por natureza (nivelamento, electricidade, infra-estrutura, construções, etc.), das obras efectuadas pela Sempel no terreno ocupado pela Scott, bem como da indicação do custo real dos mesmos, informações solicitadas às autoridades francesas em virtude da injunção que lhes foi dirigida, a Comissão considerou razoável e apropriado adoptar uma proporção de 48/68 sem ter em conta eventuais economias de escala. O valor actualizado tem em conta a aplicação de uma taxa de juro a contar da data de concessão do auxílio ilegal, ou seja, a data de assinatura do acordo Scott, até ao seu reembolso. A taxa de referência que a Comissão utiliza para medir o elemento de auxílio das subvenções públicas em França é de 5,7 % desde 1 de Janeiro de 2000(110).
7.3.1.3. Distorção da concorrência e incidências no comércio entre os Estados-Membros
(173) Para que uma medida seja abrangida pelo n.o 1 do artigo 87.o, é também necessário que falseie a concorrência e afecte as trocas comerciais entre Estados-Membros. No seu acórdão proferido no processo Philip Morris(111), o Tribunal de Justiça definiu este critério da seguinte forma: "[q]uando um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias, deve considerar-se que estas últimas foram afectadas pelo auxílio".
Por conseguinte, o produto em questão deve ser objecto de comércio entre os Estados-Membros e o auxílio deve reforçar a posição do beneficiário deste auxílio relativamente aos seus concorrentes.
(174) No presente caso, a Scott produz em especial produtos de papel para utilização sanitária(112). Em 1987, o consumo aparente dos artigos de limpeza e higiene na Comunidade ascendia a 2427 mil toneladas, as exportações líquidas a - 132 mil toneladas e a produção comunitária a 2295 milhares de toneladas(113). O produto em causa, é por conseguinte objecto de trocas comerciais pelo menos a nível da Comunidade. Esta conclusão é reforçada também pelo facto de, antes da implantação da fábrica na zona de La Saussaye no Loiret, a Scott abastecer a França a partir das suas fábricas em Itália e na Bélgica (considerando 50).
(175) Embora a produção de papel para utilização sanitária na fábrica de La Saussaye se destinasse principalmente ao mercado francês e, por conseguinte, não fosse exportada, o auxílio falsearia ainda a concorrência e afectaria apesar de tudo o comércio entre Estados-Membros visto que a Scott se encontra em concorrência com produtos procedentes de outros Estados-Membros(114). Tal situação pode também apresentar-se quando não há excessos de capacidade no sector em causa(115). Por outro lado, segundo o "Panorame de l'Industrie Communautaire 1990"(116), o sector em causa foi um dos mais dinâmicos da indústria comunitária durante a década de 1980 a 1990 (crescimento da produção de cerca de 5 %/ano).
(176) O facto de a Scott ter podido adquirir a zona a um preço preferencial reforçou a sua posição relativamente aos seus concorrentes. O auxílio em causa destinava-se, aliás, a ajudar a Scott a estabelecer-se no Loiret e, por conseguinte, a aumentar a sua quota no mercado francês (considerando 50). Por conseguinte, reduziu os custos a suportar pela Scott a título do investimento e, consequentemente, conferiu uma vantagem competitiva relativamente aos produtores que realizaram ou tencionam realizar um investimento similar, assumindo integralmente os custos subjacentes.
(177) As autoridades francesas alegam que o tempo que o autor da denúncia levou a comunicar os factos à Comissão prova que o prejuízo sofrido pela concorrência é provavelmente inexistente (considerando 95).
(178) Este argumento deve ser refutado.
(179) Por um lado, na realidade, o eventual reforço da posição da Scott graças ao preço preferencial que pagou pela compra da unidade deve ser apreciado à luz da posição dos seus concorrentes em geral e não apenas em relação à do autor da denúncia.
(180) Por outro, o facto de o autor só ter apresentado a denúncia em Dezembro de 1996 não prova que o prejuízo sofrido pela concorrência seja inexistente. A Comissão recorda que esta denúncia foi apresentada em Dezembro de 1996 na sequência do relatório no qual o Tribunal de Contas francês referia as alegadas medidas de auxílio, relatório este que só foi publicado em Novembro de 1996 (considerando 1).
(181) Decorre do que precede que o preço preferencial do terreno podia afectar a concorrência na Comunidade.
(182) Em conclusão, dado que o preço preferencial do terreno reúne as três condições previstas no n.o 1 do artigo 87.o por i) ter sido concedido pelo Estado ou através de recursos estatais, ii) beneficiar a Scott e iii) falsear a concorrência entre a Scott e as empresas e/ou produções semelhantes, visto que o papel para utilização sanitária e doméstica é objecto de trocas intracomunitárias, o auxílio é abrangido pela proibição enunciada neste artigo.
7.3.2. TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO
(183) Como no caso do preço preferencial do terreno, coloca-se a questão de saber se a tarifa preferencial da taxa de saneamento aplicada à Scott consitui um preço preferencial abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o
(184) A Comissão recorda que, nos termos do referido artigo, o auxílio é incompatível com o mercado comum se afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, se tiver sido concedido pelo Estado ou através de recursos estatais - independentemente da sua forma - e se falsear ou ameaçar falsear a concorrência favorecendo algumas empresas ou produções.
(185) Deste modo, a tarifa preferencial da taxa de saneamento é abrangida pelo n.o 1 do artigo 87.o se se verificarem as três condições seguintes.
a) Concedida pelo Estado ou através de recursos estatais;
b) Beneficia algumas empresas e/ou produções;
c) Falseia a concorrência entre as empresas beneficiárias e empresas e/ou produções semelhantes, uma vez que os produtos em causa são objecto de comércio intracomunitário.
7.3.2.1. Concedida pelo Estado ou através de recursos estatais
(186) É conveniente recordar que o conceito de Estado inclui os órgãos do poder central, mas também os das pessoas colectivas de carácter territorial descentralizadas, independentemente do nível a que se situem(117) (considerandos 126 a 134).
(187) A tarifa preferencial da taxa de saneamento foi concedida pela cidade em duas etapas.
(188) Inicialmente, por força do artigo 7.o do acordo Scott, a cidade comprometeu-se expressamente a aplicar à Scott uma tarifa preferencial da taxa de saneamento (considerandos 191 a 203).
(189) Posteriormente, em conformidade com este acordo, a cidade adoptou, em 16 de Dezembro de 1988, uma decisão relativa às novas tarifas da taxa de saneamento para 1989.
(190) Por conseguinte, considera-se que a tarifa preferencial da taxa de saneamento foi concedida pelo Estado, encontrando-se preenchida a primeira condição prevista no n.o 1 do artigo 87.o
7.3.2.2. Em benefício da Scott
(191) Para além do seu carácter estatal, o auxílio deve, ainda nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, apresentar um carácter selectivo e não favorecer, portanto, apenas algumas empresas ou produções, o que afectaria o equilíbrio existente entre as empresas beneficiárias do auxílio e as suas concorrentes. Este carácter selectivo diferencia os auxílios estatais de outras medidas, que é conveniente designar por medidas gerais de apoio económico, susceptíveis de serem aplicadas a todas as empresas do conjunto dos sectores de actividade económica de um Estado-Membro.
(192) No seu acórdão proferido no âmbito do processo Kimberly Clark(118), o Tribunal de Justiça concluiu que, quando o organismo que concede o auxílio dispõe de um poder discricionário que lhe permite modular a intervenção financeira em função de diversas considerações, tais como a escolha dos beneficiários, o montante da intervenção financeira e as condições de intervenção, o sistema é susceptível de colocar algumas empresas numa situação mais favorável do que outras, preenchendo, assim, as condições de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o
(193) Após ter procedido a um exame aprofundado do caso, e em especial, à luz das informações limitadas comunicadas não obstante a injunção para a apresentação de informações, a Comissão considera que a fixação do coeficiente de degressidade em 0,25 para consumos superiores a 150000 m3 deve ser considerada uma vantagem selectiva a favor da Scott Paper, sem que tal vantagem se justifique por razões comerciais ou por considerações de política fiscal, em geral, pelas razões expostas infra:
(194) Por um lado, na realidade, a cidade comprometeu-se expressamente a conceder à Scott uma tarifa preferencial da taxa de saneamento; assim o artigo 7.o do acordo Scott celebrado entre esta empresa e as autarquias em 31 de Agosto de 1987 estipula que: "A cidade de Orleães compromete-se a alterar as tarifas da taxa de saneamento aplicável aos utilizadores industriais em situação excepcional e praticar, relativamente a estes últimos, uma tarifa não superior a 25 % da tarifa mais favorável em vigor sob reserva do respeito pela Scott das normas técnicas e da legislação vigente, a cidade de Orleães aplicar-lhe-á esta tarifa preferencial.".
(195) Por outro lado, segundo este acordo, a cidade adoptou em 16 de Dezembro de 1988, uma decisão relativa a uma nova tarifa da taxa de saneamento para 1989 que consiste num novo montante da taxa de saneamento e num novo coeficiente de degressidade.
(196) Tal como indicado nos considerandos 23 a 27, o coeficiente de degressividade (reduzido de 1 para 0,5) aplicável a consumos entre 0 e 50000 m3 justifica-se a título de desconto de quantidade. Segundo as deliberações do conselho municipal, o coeficiente aumenta (de 0,6 para 0,8) no caso de consumos entre 50001 e 150000 m3 para incentivar os grandes consumidores de água a reduzir as suas descargas (decisão do conselho municipal de 19 de Dezembro de 1980). O coeficiente aplicável aos consumos superiores a 150000 m3 foi fixado em 0,25 sem qualquer justificação. Na sua carta de 10 de Janeiro de 2000, as autoridades francesas justificam esta tarifa pelo facto de "a importância do consumo da água permitir cobrir os encargos com o saneamento". Ora, não obstante a injunção para a apresentação de informações que lhes foi dirigida, a "justificação" das autoridades francesas limita-se a esta única frase, pelo que a Comissão não dispõe de qualquer elemento que permita considerar minimamente fundamentada tal afirmação.
(197) A justificação avançada pelas autoridades francesas parece ter sido elaborada a posteriori. Por um lado, está em contradição total com o objectivo da redução das descargas que justifica o coeficiente aplicável a consumos superiores a 50000 m3. Por outro, é conveniente recordar a este respeito que o sector do papel não se caracteriza apenas por consumos consideráveis de água, mas também pelo facto de os efluentes líquidos resultantes das operações de branqueamento requererem um pesado tratamento antes de serem lançados para o meio ambiente. Deste modo, embora logicamente grandes quantidades de água gerem ainda mais receitas, este facto por si só justifica uma tão grande redução da tarifa da taxa visto que estes consumos provocam um maior grau de contaminação, dadas em especial as características do sector do papel.
(198) Por outro lado, ao fixarem em 150000 m3 o limite máximo que permite beneficiar da tarifa preferencial, só sectores com elevados consumos de água, como o sector do papel, e em especial a Scott Paper, beneficiam na realidade de tal taxa. Apesar da injunção para apresentação de informações que a Comissão dirigiu às autoridades francesas, na qual solicitava nomeadamente facturas de água e outros pormenores relativos a todas as restantes empresas da região que beneficiam do mesmo "desconto" de taxa de saneamento, as autoridades francesas apenas enviaram uma única factura, a do Hospital La Source em 1996. Desta factura pode-se inferir que o Hospital de La Source, com um consumo de água de cerca de 155000 m3, beneficiou do coeficiente de 0,25 na parte do consumo acima dos 150000 m3, ou seja, 3 % do consumo total. Ora bem, no mesmo ano a Scott consumiu quase [...] m3, pelo que esta empresa beneficiou da tarifa preferencial de 0,25 relativamente a [uma parte substancial] do seu consumo total.
(199) No entender da Comissão, e à luz dos elementos acima descritos nos considerandos 192 a 198, esta medida não perde o seu carácter selectivo pelo facto de entre 1989, data da entrada em vigor da tarifa preferencial, e o presente, as autoridades francesas terem conseguido demonstrar, relativamente apenas a um ano, que o Hospital tinha beneficiado desta tarifa relativamente a 3 % do seu consumo total, enquanto a Scott Paper tinha beneficiado da mesma tarifa relativamente a [uma parte sustancial] do consumo total.
(200) Por conseguinte, ao fixar em 0,25 o coeficiente a aplicar a consumos superiores a 150000 m3, beneficiando essencialmente a Scott, a cidade colocou esta empresa numa situação mais favorável do que as restantes, o que deve ser considerado uma vantagem selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 87.o
(201) Por último, o valor da vantagem deveria ser calculado multiplicando os seguintes factores: a) a diferença entre o coeficiente de diminuição "razoável" para consumos superiores a 150000 m3 e a tarifa preferencial, b) o coeficiente de descarga da Scott por cada ano, c) o coeficiente de contaminação anual e d) o número de m3 utilizados anualmente pela Scott. Este cáculo deveria ser efectuado relativamente a cada ano desde 1989. Os produtos obtidos seriam em seguida adicionados.
(202) Não obstante, a Comissão não pode determinar o valor destas vantagens visto que, não obstante a sua injunção para a apresentação de informações(119), as autoridades francesas não lhe comunicaram as informações necessárias para estes cálculos. No que se refere ao coeficiente de degressividade "razoável" para consumos superiores a 150000 m3, caberá às autoridades francesas determiná-lo no âmbito do procedimento de recuperação do auxílio. Para tal, as autoridades francesas deverão demonstrar que o coeficiente é razoável, apresentando elementos de prova sobre as tarifas aplicáveis às empresas estabelecidas noutros departamentos franceses e comparáveis do ponto de vista do consumo e das descargas. Em qualquer caso, o coeficiente de degressividade não deverá ser inferior a 0,5 visto que esta é a tarifa mais preferencial, independentemente da quantidade de água consumida.
(203) Por conseguinte, é às autoridades francesas que caberá calcular o valor desta vantagem no âmbito do procedimento de recuperação do auxílio. Por outro lado, esta conclusão é consagrada pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão no processo Ladbroke(120), quando refere que "nem a jurisprudência nem qualquer disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, determine o montante do auxílio a restituir".
7.3.2.3. Distorção da concorrência e efeitos no comércio entre Estados-Membros
(204) A Comissão recorda (considerandos 173 a 182) que, para que nenhuma vantagem falseie a concorrência ou afecte as trocas comerciais entre Estados-Membros, a) o produto em questão deve ser objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e b) um auxílio deve reforçar a posição do beneficiário do auxílio relativamente aos seus concorrentes(121). No que se refere à primeira condição, ou seja, que o produto em questão seja objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros, a Comissão remete para a sua apreciação exposta nos considerandos 173 a 182, que se aplica também à tarifa preferencial da taxa de saneamento. No que se refere à segunda condição, esta tarifa preferencial reforça a posição da Scott face aos seus concorrentes, dado que diminui os custos que a empresa teria de suportar no âmbito das suas actividades normais.
(205) Das considerações que precedem decorre que a tarifa preferencial da taxa de saneamento é susceptível de afectar a concorrência na Comunidade.
(206) Em conclusão, visto que esta tarifa preferencial reúne as três condições enunciadas no n.o 1 do artigo 87.o, ou seja, i) foi concedido pelo Estado-Membro ou através de recursos estatais, ii) beneficia a Scott e iii) falseia a concorrência entre a Scott e/ou empresas ou produções semelhantes, e sendo o papel para utilização sanitária e doméstica objecto de trocas intracomunitárias, o auxílio é abrangido pela proibição consagrada neste artigo.
7.4. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO
(207) O n.o 3 do artigo 87.o, enumera os tipos de auxílio que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Esta compatibilidade deve ser apreciada relativamente à Comunidade no seu conjunto e não relativamente a um único Estado-Membro - ou região desse Estado-Membro - separadamente. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum e à luz do princípio consagrado na alínea g) do artigo 3.o do Tratado, as derrogações enumeradas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas de forma restritiva no âmbito de um exame de um regime de auxílio ou de uma medida de auxílio individual. Em especial, estas derrogações podem ser invocadas se se puder provar que, sem o auxílio em causa, os mecanismos de mercado não seriam por si só suficientes para que os beneficiários adoptassem comportamentos que correspondessem aos objectivos referidos na referida disposição.
(208) A medida de auxílio em causa não reúne as condições previstas para beneficiar das derrogações contempladas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 87.o. Na realidade, não se trata de um auxílio de carácter social concedido a certos consumidores, mas medidas de auxílio concebidas para atrair um investidor a uma determinada cidade. Não está tão pouco associado a calamidades naturais ou a outros acontecimentos extraordinários, nem à divisão da Alemanha.
(209) No que se refere às derrogações previstas nas alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 87.o, o auxílio em causa não se destina a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum. O facto de um produtor de papel para utilização sanitária doméstica estar instalado numa cidade determinada não reveste qualquer interesse comum. Esta medida de auxílio também não se destina a sanar uma perturbação da economia francesa nem apresenta as características de um projecto deste tipo. A derrogação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o também não é portanto aplicável. A medida também não se destina a promover a cultura e as actividades culturais nem a promover a conservação do património [n.o 3, alínea d), do artigo 87.o].
(210) No que se refere à derrogação referida na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, é evidente que as medidas em exame não têm por objecto o desenvolvimento de acções a favor das pequenas e médias empresas, a investigação e desenvolvimento, a protecção do ambiente, a criação de emprego ou a formação em conformidade com os enquadramentos e orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais.
(211) Para efectuar com êxito o exame da compatibilidade eventual dos auxílios em causa a título das derrogações regionais previstas no Tratado, é necessário estabelecer uma distinção entre o auxílio ao investimento (preço preferencial do terreno) e ao auxílio ao funcionamento (tarifa preferencial da taxa de saneamento).
7.4.1. PREÇO PREFERENCIAL DO TERRENO
(212) O preço preferencial do terreno deve ser considerado auxílio ad hoc ao investimento, destinado a reduzir os custos de implantação da Scott na região de Orleães-Sologne (considerando 182). Este auxílio foi concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios ao investimento autorizado (considerandos 100 a 121). Independentemente da questão de saber se se pode considerar que o auxílio ad hoc contribui para o desenvolvimento do departamento do Loiret, é conveniente observar que a zona Orleães-Sologne não é uma região abrangida pelas alíneas a) ou c) do n.o 3 do artigo 87.o, pelo que não se pode considerar que o auxílio seja compatível com o mercado comum enquanto auxílio regional ao investimento (considerandos 100 a 121).
(213) Por conseguinte, o auxílio concedido sob forma de preço preferencial do terreno a favor da Scott não reúne as condições requeridas para poder beneficiar de uma das derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o pelo que deve ser declarado ilegal e incompatível com o mercado comum.
7.4.2. TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO
(214) A Comissão recorda (considerando 206) que a tarifa preferencial da taxa de saneamento constitui um auxílio ao funcionamento uma vez que se destina a reduzir os custos que a Scott teria de suportar no âmbito das suas actividades correntes.
(215) Na ausência de qualquer efeito de compensação, um auxílio ao funcionamento pode ser concedido a título excepcional e provisório a fim de compensar perdas de exploração em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o desde que se justifique pela sua contribuição para o desenvolvimento regional e pela sua natureza e que o seu nível seja proporcional às deficiências que visa remediar. Ora, a derrogação prevista neste artigo não é aplicável no presente caso visto que o departamento do Loiret não é uma região em que o nível de vida seja normalmente baixo ou que registe uma grave situação de subemprego.
(216) Por conseguinte, a auxílio concedido sob a forma de tarifa preferencial da taxa de saneamento a favor da Scott não reúne as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o, pelo que deve ser declarado ilegal e incompatível com o mercado comum.
7.5. RECUPERAÇÃO DOS AUXÍLIOS ILEGAIS E INCOMPATÍVEIS
7.5.1. PREÇO PREFERENCIAL DO TERRENO
(217) Deve por conseguinte concluir-se que o montante de 39,58 milhões de francos franceses (6,03 milhões de euros) ou, em valor actualizado, 80,77 milhões de francos franceses (12,3 milhões de euros), que corresponde à perda líquida suportada pelas autarquias em razão da cessão da zona de La Saussaye, incluindo a fábrica-entreposto, à Scott, deve ser declarado ilegal e incompatível com o mercado comum.
(218) Sempre que um auxílio concedido ilegalmente é declarado incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão é obrigada a exigir ao Estado-Membro em causa que recupere esse auxílio junto do beneficiário, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça em diversas ocasiões(122). Esta prática está também consagrada no artigo 14.o do regulamento processual, nos termos do qual a Comissão decide que o Estado-Membro em causa adopte todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do seu beneficiário. A lógica subjacente à recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis é o restabelecimento da concorrência efectiva(123).
7.5.1.1. Prazo de prescrição
(219) Nos termos do artigo 15.o do regulamento processual, os poderes da Comissão em matéria de recuperação de um auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de 10 anos, o qual começa a contar na data em que o auxílio ilegal foi concedido ao beneficário. No entanto, qualquer medida adoptada pela Comissão relativamente ao auxílio ilegal interrompe o prazo de prescrição.
(220) No presente caso, o auxílio sob forma de preço preferencial do terreno foi concedido em 31 de Agosto de 1987, quando foi assinado o acordo pela Scott e as autarquias. A primeira medida da Comissão, na sequência da denúncia de 23 de Dezembro de 1996, remonta a 16 de Janeiro de 1997. Esta medida assumiu a forma de um pedido formal de informações às autoridades francesas. Por conseguinte, o prazo de prescrição foi interrompido antes do termo do período de 10 anos previstos, pelo que a Comissão pode exigir a recuperação do auxílio em causa.
(221) A Scott alega que o prazo de prescrição se destina a proteger o beneficiário de um auxílio e que, por conseguinte, só é interrompido quando o beneficiário é informado do inquérito realizado pela Comissão. A Scott argumenta, além disso, que só teve conhecimento do inquérito em curso através da publicação da decisão de início do procedimento, ou seja, em 30 de Setembro de 1998. Nesta data, tinham decorrido mais de 11 anos após a conclusão do acordo pela Scott com as autarquias. Por conseguinte, a Comissão teria perdido a possibilidade de exigir a recuperação do auxílio.
(222) Este argumento deve ser refutado.
(223) O objectivo do prazo de prescrição é a segurança jurídica(124). Tanto o destinatário das decisões da Comissão, a saber, os Estados-Membros, como a colectividade no seu conjunto e o beneficiário do auxílio em especial beneficiam desta segurança jurídica. No entanto, a questão de saber quem, definitivamente, beneficia deste prazo de prescrição é independente do seu modo de cálculo, o qual é fixado pelo artigo 15.o do regulamento processual. Este artigo não se refere a terceiros, limitando-se à relação entre a Comissão e os Estados-Membros. Não confere qualquer direito específico ao beneficiário nem impõe à Comissão qualquer obrigação relativamente a terceiros. O beneficiário do auxílio só é mencionado a fim de determinar a data a contar da qual o prazo de prescrição começa a correr, ou seja, "o dia em que o auxílio ilegal foi concedido ao beneficário". Por conseguinte, o artigo 15.o não consagra qualquer derrogação ao procedimento normal que se desenrola exclusivamente entre o Estado-Membro considerado e a Comissão. No âmbito deste procedimento, os direitos reconhecidos a terceiros são os direitos processuais decorrentes do n.o 2 do artigo 88.o
(224) A Comissão recorda que o beneficiário de um auxílio deve verificar se o auxílio que lhe foi concedido foi notificado(125). Sem tal notificação e na ausência de uma autorização não existe qualquer segurança jurídica. A Comissão não tem qualquer obrigação de informação destinada a proteger o beneficiário de um auxílio que não se encontra numa situação susceptível de ser objecto de tal protecção.
7.5.1.2. Circunstâncias excepcionais
(225) A Scott alega que o beneficiário de um auxílio concedido ilegalmente tem a possibilidade de invocar circunstâncias excepcionais que o levaram a supor legitimamente que o auxílio era legal.
(226) Segundo a Scott, as razões pelas quais os auxílios concedidos ilegalmente não deveriam, no presente caso, ser reembolsados são as seguintes:
a) [...] foi neutralizado pela aquisição do terreno e da fábrica pela P & G a um valor comercial integral (qualquer vantagem de que teria portanto eventualmente beneficiado a Scott quando explorava a fábrica), pelo que nenhuma vantagem concorrencial ou consecutiva à concessão do auxílio já não afecta a concorrrência; por conseguinte, não existe actualmente qualquer distorção da concorrência que seria necessário suprimir através do reembolso dos auxílios;
b) [...] uma vez que, aquando da cessão do terreno e da fábrica à P & G, o seu valor contabilístico era muito inferior ao custo total destes activos para a Scott; ora, estes activos foram cedidos à P & G por um preço inferior a metade do seu valor contabilístico (a Scott não conserva actualmente qualquer vantagem decorrente da concessão de auxílios incompatíveis com o mercado comum), e
c) O facto de a falta de transparência com a qual a Comissão tratou as diferentes leis que lhe foram notificadas ou comunicadas pela França em 1982 no que se refere aos auxílios susceptíveis de serem concedidos pelas autarquias locais e regionais francesas tornava praticamente impossível para uma empresa obter informações sobre o estatuto jurídico destes textos legislativos do ponto de vista comunitário.
(227) Nenhum destes argumentos é defensável.
(228) O primeiro e segundo argumentos não são pertinentes. A Comissão recorda que, segundo a jurisprudência constante, a ausência de vantagem residual para o comprador final (vários anos após a concessão do auxílio) não tem qualquer relevância visto que a actividade económica da empresa alvo inicial que foi em seguida absorvida, neste caso a Scott, prosseguiu sem interrupção. Enquanto o auxílio ilegal não for recuperado, a distorção da concorrência subsiste. Esta distorção é imputável à pessoa colectiva que subsistiu, muito embora a Scott tenha abandonado o sector do papel. A este respeito, a Comissão recorda que, contrariamente à aquisição da empresa Scott pela KA, a P & G apenas adquiriu os activos da zona de La Saussaye. Por conseguinte, o auxílio deve ser recuperado junto da Scott e não da P & G(126). O facto de a Scott ter mudado de proprietário desde a concessão do auxílio é irrelevante.
(229) No que se refere ao terceiro argumento, a Comissão remete para a sua argumentação desenvolvida nos considerandos 100 a 121.
(230) Segundo as autoridades francesas, a KC pode alegar a confiança jurídica legítima de que não é obrigada a reembolsar o auxílio, em especial visto que qualquer medida diligente efectuada pela KC relativamente à Scott na época da aquisição não teria revelado a eventualidade da concessão de um auxílio à Scott. A única maneira de que a KC poderia ter descoberto este auxílio teria sido a de examinar a imprensa local ou nacional ou as datas das reuniões das autoridades locais ou contactar as autoridades competentes (considerando 96).
(231) Este argumento não é defensável, muito embora a Comissão considere que no presente caso é à Scott, na sua qualidade de beneficiária, que incumbe reembolsar o auxílio recebido.
(232) A Comissão recorda que as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio se tal tiver sido concedido no respeito do procedimento previsto no artigo 88.o Na realidade, um operador económico diligente deve em princípio poder assegurar-se que este procedimento foi respeitado(127). A KC teria podido confirmar, antes de readquirir as acções da Scott, se esta última se tinha ou não assegurado do respeito do procedimento.
(233) Em nenhuma ocasião as autoridades francesas demonstraram em que é que a legítima confiança alegada pela KC era imputável a um acto da Comissão. Nem a Scott, quando recebeu o auxílio, nem a KC, quando adquiriu a Scott, solicitaram à Comissão ou alegam ter solicitado à Comissão infirmações quanto ao facto de o auxílio ter sido notificado e autorizado. O facto de a diligência de que a KC fez prova não lhe ter permitido detectar a existência de problemas ligados aos auxílios estatais no momento da sua aquisição da Scott não constitui uma razão legítima para não exigir a recuperação do auxílio. A este respeito, a Comissão é obrigada a salientar toda a importância que tem, para uma empresa interessada pela aquisição de outra empresa, provar ter efectuado todas as diligências necessárias no que diz também respeito a eventuais problemas de auxílios estatais.
(234) No que se refere à possibilidade que a KC teria de descobrir a existência de um auxílio estatal no preço preferencial do terreno, a Comissão recorda que a vantagem concedida pelas autarquias à Scott decorre claramente do acordo Scott celebrado entre esta empresa e as autarquias (considerandos 191 a 203). Em princípio, a Scott devia ter uma cópia deste acordo.
(235) A Comissão conclui, por conseguinte, que os argumentos avançados, respectivamente, pela Scott e pelas autoridades francesas não avançam qualquer razão para não proceder à recuperação do auxílio incompatível.
7.5.2. TARIFA PREFERENCIAL DA TAXA DE SANEAMENTO
(236) Analogamente, a vantagem concedida sob a forma de tarifa preferencial da taxa de saneamento, cuja determinação do valor incumbe às autoridades francesas no âmbito do procedimento de recuperação do auxílio (considerandos 191 a 203), deve ser declarada ilegal e incompatível com o mercado comum. A Comissão recorda (considerandos 217 e 218) que, quando o auxílio concedido ilegalmente é declarado incompatível com o mercado comum, a Comissão deve, em virtude do artigo 14.o do regulamento processual, solicitar ao Estado-Membro em causa a recuperação do auxílio junto do beneficiário.
(237) A questão de saber se o prazo de prescrição foi ou não interrompido não se coloca no que se refere à taxa preferencial da taxa de saneamento, visto que esta medida é aplicada de forma contínua desde 1989, ano da sua introdução. Dado o carácter contínuo da aplicação da tarifa preferencial da taxa de saneamento, nenhum dos argumentos avançados pela Scott é aplicável. Na realidade, não só a Scott, mas também a KC, beneficiaram desta vantagem.
(238) Por conseguinte, a Comissão conclui que os argumentos avançados, respectivamente, pela Scott e pelas autoridades francesas não avançam qualquer razão para não proceder à recuperação do auxílio incompatível.
8. CONCLUSÕES
(239) Tendo em conta o que precede e em especial pelas seguintes razões:
a) Não existe qualquer razão objectiva ou de boa-fé para que as autarquias esperassem razoavelmente obter do seu investimento, a saber, a transformação de um terreno agrícola em zona industrial e a construção de uma fábrica-entreposto antes da venda da parcela à Scott, uma taxa de rendimento adequada a título do preço pago pela Scott por esta zona, e
b) A fixação do coeficiente de degressividade de 0,25 para consumos superiores a 150000 m3, de que a Scott foi na realidade o principal beneficiário, sem que esta vantagem se justifique por razões comerciais ou considerações de política fiscal em geral,
a Comissão verifica que a França executou ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 88.o, o seguinte auxílio em favor da Scott:
a) O preço preferencial ad-hoc de uma zona industrial de 48 ha situado no parque industrial de La Saussaye, de 39,58 milhões de francos franceses (6,03 milhões de euros) ou, em valor actualizado, 80,77 milhões de francos franceses (12,3 milhões de euros), e
b) A tarifa preferencial da taxa de saneamento para qualquer consumo de água superior a 150000 m3, em aplicação do artigo R. 372 do Código das Comunas, cujo valor deverá ser determinado pelas autoridades francesas no âmbito do procedimento de recuperação do auxílio.
O auxílio referido nas alíneas a) e b) deve ser considerado incompatível com o mercado comum.
Em consequência, a fim de restabelecer as condições económicas que a empresa deveria ter enfrentado se o auxílio incompatível não lhe tivesse sido concedido, as autoridades francesas devem tomar todas as medidas necessárias para suprimir as vantagens decorrentes do auxílio e para o recuperar junto do beneficiário.
O auxílio deve ser recuperado em conformidade com o direito processual francês. O auxílio a recuperar inclui os juros vencidos desde a data em que o auxílio foi concedido até à data do seu reembolso efectivo, calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito do auxílio com finalidade regional em França(128),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal sob a forma de preço preferencial de um terreno e de uma tarifa preferencial da taxa de saneamento que a França executou a favor da Scott, num montante de 39,58 milhões de francos franceses (6,03 milhões de euros) ou, em valor actualizado, de 80,77 milhões de francos franceses (12,3 milhões de euros), no que diz respeito ao preço preferencial do terreno, e relativamente ao montante que as autoridades francesas devem determinar, no que se refere à segunda vantagem, em conformidade com o modo de cálculo fixado pela Comissão, é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A França adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido do artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.
2. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito normal, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar inclui juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios com finalidade regional.
Artigo 3.o
A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.

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