Document ID: 31997R1356

REGULAMENTO (CE) Nº 1356/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 202/97 (4), introduziu regras de execução relativas à isenção parcial de direitos nivelados de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 estabelece, designadamente, que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores podem retirar os seus pedidos; que este dispositivo permite a apresentação de pedidos de certificados de importação para quantidades demasiado elevadas; que é necessário prever, a fim de evitar a especulação, que os pedidos de certificados de importação não possam ser retirados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 1218/96, o nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se os pedidos de certificado de importação excederem as quantidades do contingente previsto no anexo, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. Os pedidos não podem ser retirados.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

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