Document ID: 31995L0056

DIRECTIVA 95/56/CE DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 1995
que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/61/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º-A,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 74/61/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor (3), e, nomeadamente o seu artigo 5º,
Considerando que a Directiva 74/61/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução tecnológica, e designadamente o regulamento correspondente da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, é conveniente proceder à adaptação dos requisitos aplicáveis aos dispositivos acima referidos através do aditamento dos requisitos aplicáveis aos sistemas de alarme e aos imobilizadores;
Considerando que o sinal sonoro do dispositivo de alarme pode ser emitido por avisadores sonoros conformes com a Directiva 70/388/CEE do Conselho (4);
Considerando que, tendo em vista reforçar ainda mais os meios de dissuasão contra a utilização não autorizada dos veículos, serão tomadas a seu tempo outras medidas, nomeadamente no que se refere aos fechos das portas e do compartimento de bagagens; que, por outro lado, é conveniente que as disposições da presente directiva sejam em breve objecto de uma revisão, designadamente no que respeita à sua extensão a outros veículos, por forma a aumentar a sua eficácia; que, até Dezembro de 1996, a Comissão elaborará um relatório sobre estas questões, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
Artigo 1º
1. A Directiva 74/61/CEE é alterada do seguinte modo:
- no artigo 1º, a expressão «com ou sem carroçaria» é substituída pela expressão «completo ou incompleto» e a expressão «carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas» é substituída pela expressão «carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis»,
- nos artigos 2º e 3º, a expressão «do anexo I» é substituída pela expressão «dos anexos pertinentes»,
- no artigo 4º, a expressão «no ponto 2.2 do anexo I» é substituída pela expressão «nos anexos pertinentes»,
- no artigo 5º, a expressão «anexos I e II» é substituída pela expressão «anexos».
2. Os anexos da presente directiva, antecedidos da respectiva lista, substituem os anexos da Directiva 74/61/CEE.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Maio de 1996, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, um tipo de imobilizador ou em tipo de sistema de alarme
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de imobilizadores ou de sistemas de alarme,
se os dispositivos em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 74/61/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivo relacionados com dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada, ou a um tipo de imobilizador ou de sistema de alarme, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 74/61/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva
e
- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
- podem recusar a venda e a entrada em serviço de novos imobilizadores ou novos sistemas de alarme,
por motivos relacionados com os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 74/61/CEE, com a redacção que é dada pela presente directiva.
4. A partir de 1 de Outubro de 1998, os requisitos da presente directiva relativos aos imobilizadores e aos sistemas de alarme enquanto componentes ou unidades técnicas são aplicáveis para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Maio de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995

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