Document ID: 32009R0146

REGULAMENTO (CE) N.o 146/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 2009
que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca dos Camarões
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece, em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, que os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca dos países terceiros listados no Anexo II desse regulamento, sob reserva de determinadas condições.
(3)
Os países terceiros que ainda não foram sujeitos a uma inspecção comunitária por forma a verificar as suas condições sanitárias e determinar se os controlos realizados pelas suas autoridades competentes são equivalentes aos exigidos pela legislação comunitária foram incluídos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Assim, os Camarões constam actualmente da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
(4)
Uma inspecção comunitária realizada nos Camarões em 2003 revelou graves deficiências no que respeita à higiene no manuseamento de produtos da pesca e à capacidade das autoridades competentes desse país terceiro de levar a efeito verificações fiáveis dos produtos da pesca. Deste modo, os Camarões não podem dar as garantias necessárias de que os produtos da pesca foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e à colocação no mercado de produtos da pesca na Comunidade. No seguimento dessa inspecção, os Camarões suspenderam as suas exportações de produtos da pesca para a UE.
(5)
Desde 2004, a autoridade competente dos Camarões não informou a Comunidade de quaisquer progressos na aplicação de medidas correctivas para sanar as deficiências observadas em 2003. Em 2008, os Camarões recusaram uma inspecção comunitária in loco, argumentando que nenhum estabelecimento do sector pesqueiro ou navio de pesca dos Camarões tenciona exportar produtos da pesca para a UE a curto prazo.
(6)
Por conseguinte, as importações para a Comunidade de produtos da pesca dos Camarões não devem continuar a ser autorizadas.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

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