Document ID: 31994D0847

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros nos que respeita à República Checa e à República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/847/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,
Considerando que, na sequência da divisão da Checoslováquia, é necessário ter em conta, aquando da importação de produtos à base de carne, a situação sanitária dos novos países, e alterar em conformidade a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/668/CE (4);
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verificou que, sem prejuízo da situação em termos de sanidade animal, a República Checa e a República Eslovaca são controladas por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; que a produção de certos produtos à base de carne destinados à exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;
Considerando que a vacinação contra a peste suína deixou de ser praticada há mais de doze meses, na República Checa; que, contudo, foram registados focos de peste suína clássica em certos distritos; que, todavia, ela está a decorrer, nos distritos de Besenov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou, pelo que os produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento completo só podem ser importados das restantes partes da República Checa;
Considerando que a República Eslovaca pratica a vacinação contra a peste suína clássica e que são registados, ocasionalmente, focos de peste suína clássica; que, por conseguinte, não podem ser importados daquele país produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo;
Considerando que, dado que sendo o regime de certificação substancialmente alterado, é necessário prever um prazo para a sua execução;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Na parte II do anexo A, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:
« República Checa (com excepção dos produtos à base de carne de suíno provenientes dos distritos de Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou) »
« República Eslovaca (com excepção dos produtos à base de carne de suíno) ».
2. Na parte II do anexo B, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:
« República Checa »
« República Eslovaca »
3. Na parte II do anexo C, são aditadas as designações « República Checa » e « República Eslovaca ».
4. Na parte II do anexo D, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:
« República Checa »
« República Eslovaca ».
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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