Document ID: 31987R4135

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4135/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que determina as condições de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas subposições 3102 50 10 e 3105 90 10 da
Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;
Considerando que, com base no Regulamento (CEE)
n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) n° 3039/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 122/82 (7) determinou as condições de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas subposições 31.02 A e 31.05 A III a) da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE)
n° 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 3039/79 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se deve incluir nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 se refere ao
- nitrato de sódio natural, na subposição 3102 50 10,
- nitrato de sódio potássico natural, constituído por uma mistura natural de nitrato de sódio e de nitrato de potássio (podendo a proporção de potássio atingir 44 %), de teor global em azoto não superior a 16,30 %, em peso, do produto anidro no estado seco, na subposição 3105 90 10;
que a admissão nessas subposições está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas para fixar essas condições;
Considerando que a identificação dos referidos produtos apresenta algumas dificuldades; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador assegurar que a mercadoria exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, por consequência, a admissão de um produto nas citadas subposições só deve ser autorizada se for acompanhado de um certificado de autenticidade que, emitido por um organismo emissor reconhecido como tal pelo país de exportação, forneça essa garantia;
Considerando que se deve determinar o modelo do certificado em causa bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever normas que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a determinados compromissos;
Considerando que o certificado de qualidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A admissão nas subposições da Nomenclatura Combinada:
- 3102 50 10 do nitrato de sódio natural,
- 3105 90 10 do nitrato de sódio potássico, que consiste numa mistura natural de nitrato de sódio e de nitrato de
potássio (podendo a proporção de potássio atingir 44 %), de teor global em azoto não superior a 16,30 %, em peso, do produto anidro no estado seco,
está sujeita à apresentação de um certificado de qualidade que obedeça às exigências definidas no presente regulamento.
Artigo 2g.
1. O certificado, conforme ao modelo que figura no Anexo I, é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 milímetros por 297. O papel a utilizar é de cor branca pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado.
2. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
3. As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir a tradução do certificado.
Artigo 3g.
O certificado é preenchido quer à máquina quer à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa.
Artigo 4g.
O certificado ou, em caso de fraccionamento da remessa, a fotocópia prevista no artigo 9g. é apresentado(a) às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação, no prazo de seis meses a contar da data de emissão, com a mercadoria a que diz respeito.
Artigo 5g.
1. O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado por um organismo emissor que figure na lista do Anexo II.
2. O certificado encontra-se devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e quando contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 6g.
1. O organismo emissor só pode figurar na lista desde que:
a) Seja reconhecido como tal pelo país de exportação;
b) Se comprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados;
c) Se comprometa a fornecer à Comissão e aos
Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil que permita a apreciação das indicações que figuram nos certificados.
2. A lista será revista quando a condição mencionada no n° 1, alínea a), deixar de estar preenchida ou quando um organismo emissor não cumprir uma das obrigações a que está adstrito.
Artigo 7g.
As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática devem incluir o ou os números de ordem dos certificados correspondentes.
Artigo 8g.
O Chile comunicará à Comissão os espécimes dos cunhos de carimbos utilizados pelo seu organismo emissor. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 9g.
Em caso de fraccionamento da remessa, é feita uma fotocópia do certificado original para cada lote proveniente do fraccionamento. As fotocópias e o certificado original devem ser apresentados na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.
Cada fotocópia deve mencionar o nome e o endereço do destinatário do lote e apresentar-se revestida da menção a vermelho «Extracto válido para . . . quilogrammas» (em algarismos e por extenso), bem como do local e da data do fraccionamento. Essas menções são autenticadas por aposição do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário aduaneiro responsável. O certificado original deve encontrar-se provido de uma anotação apropriada relativa ao fraccionamento da remessa e ser conservado pela estância aduaneira em causa.
Artigo 10g.
O Regulamento (CEE) n° 3039/79 é revogado.
Artigo 11g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
Todavia, até 31 de Dezembro de 1988, o nitrato de sódio natural e o nitrato de sódio potássico natural são admitidos igualmente nas subposições indicadas no artigo 1g. mediante apresentação do certificado conforme ao modelo utilizado até 31 de Dezembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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