Document ID: 31990D0025

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE
(IV/32.265 - Concordato Incendio)
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(90/25/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º,
Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentados em 4 de Fevereiro de 1988 pela Concordato Italiano Incendio Rischi Industriali, relativos aos seus estatutos e à convenção que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988,
Após publicação do essencial do conteúdo da notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,
Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. A notificação
(1) Em 4 de Fevereiro de 1988, foi notificada à Comissão uma convenção, entre companhias de seguros, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, relativa às actividades de uma associação sem fins lucrativos, denominada « Concordato Italiano Incendio Rischi Industriali ». Foram em seguida comunicadas a tarifa aplicável à determinação dos prémios e as condições gerais tipo relativas às actividades da Concordato.
A notificação foi efectuada com vista à obtenção de um certificado negativo ou subsidiariamente de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado.
A pedido da Comissão foram introduzidas algumas alterações ao texto notificado, de forma a substituir a obrigação de aplicar a tarifa e as condições de apólice por uma recomendação e a garantir o anonimato das empresas que, tendo derrogado às condições gerais tipo, devem informar disso a Concordato.
O texto, assim alterado, foi aprovado pela assembleia geral dos membros em 2 de Maio de 1988 e é actualmente aplicado.
A lista dos membros compreende vinte e oito companhias com sede em Itália e que, no subsector dos riscos industriais/incêndio, representavam, pelo menos, 50 % do mercado na data da notificação e 23 % do sector incêndios, em geral. A título de exemplo, as quatro primeiras companhias membros da Concordato detêm 28 % do mercado RI e as quatro primeiras companhias das 111 não-membros que operam no mercado RI detêm 23 %.
a) Estrutura e objectivos
(2) A Concordato tem por objectivo a aplicação dos princípios que regem a técnica de seguros, fornecendo aos membros os meios para garantir uma gestão correcta e uma melhor qualidade do seviço. A actividade da Concordato diz respeito ao seguro contra incêndio/riscos industriais, na acepção constante da tarifa riscos industriais, existentes em território italiano, bem como aos seguros complementares do seguro contra incêndio, mesmo quando estes não estão previstos pela tarifa RI, incluindo o seguro-danos por interrupção de actividade.
(3) Relativamente aos seus objectivos, a Concordato exerce actividades técnicas que compreendem:
- a indicação dos critérios de intervenção das seguradoras,
- a elaboração, para utilização comum, de estatísticas incêndio/riscos industriais para o cálculo dos prémios puros,
- a actualização das tarifas de prémio puro e de todas as outras modalidades de cálculo,
- a determinação, com o membro interessado, dos prémios puros para os riscos que, pela sua dimensão ou natureza, não estão previstos na tarifa,
- o estudo das medidas de prevenção, bem como o estudo dos mercados externos.
b) Modalidades operacionais
(4) Para a cotação dos riscos, os membros podem basear-se nas taxas de prémio puro da tarifa RI, às quais se acrescentam as comissões e as despesas gerais determinadas com base na rendibilidade interna de cada um.
Os membros têm à sua disposição um modelo de apólice de incêndio, contendo as definições e as condições-tipo.
(5) Os membros podem estabelecer derrogações às condições gerais tipo. Contudo, se a derrogação for susceptível de influir na regularidade das estatísticas, deverá ser comunicada à Concordato.
A repartição dos riscos através de co-seguro é livre e encontra-se aberta às companhias não-membros.
c) Modalidades de participação
(6) Podem participar na Concordato todas as companhias autorizadas a desenvolver a sua actividade em Itália, mesmo que não estejam estabelecidas neste país.
Os membros dividem-se em duas categorias: « concordatários » e « aderentes », consoante o nível dos prémios recebidos no ano anterior ao da apresentação do pedido de adesão atingir, ou não, um montante determinado fixado de dois em dois anos pela assembleia e que corresponde a cerca de 2 % do mercado. Os aderentes são membros de pleno direito da assembleia, mas, ao contrário dos concordatários, não participam nos outros órgãos. No momento da notificação havia 19 membros « concordatários » e nove membros aderentes.
(7) Em caso de alterações da convenção relativa à Concordato, os membros que votaram contra estas alterações, aquando da assembleia que as aprovou, podem retirar-se da Concordato.
A convenção entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, sendo válida por dois anos e tacitamente renovada no final de cada período. O membro que pretenda retirar-se da Concordato deverá informar o presidente no decurso do mês de Junho do ano em que a convenção termina. O presidente informará os outros membros da denúncia, tendo estes, neste caso, o direito de denunciar igualmente a convenção no decurso do mês de Setembro.
d) Órgãos da Concordato
(8) Os órgãos da Concordato são:
- a assembleia geral,
- a presidência (presidente e vice-presidente),
- o comité executivo,
- o serviço central,
- o conselho dos revisores de contas.
(9) A assembleia
A assembleia geral reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano, tendo uma competência exclusiva para deliberar quanto às alterações do acordo de base da Concordato.
As deliberações são adoptadas se, após votação, tiverem obtido a maioria absoluta dos membros presentes ou representados.
(10) A presidência
O presidente e o vice-presidente são escolhidos, em sistema de rotação, entre as companhias membros « concordatários » por sorteio.
O seu mandato tem uma duração de dois anos. O presidente e o vice-presidente não podem ser originários da mesma companhia membro ou de companhias de um mesmo grupo.
(11) O comité executivo
Fazem parte do comité executivo:
- os membros que receberam prémios relativamente a um montante determinado (1),
- os concordatários que não estão representados no comité executivo por uma companhia do mesmo grupo,
- a presidência e o director do serviço central.
Os membros que não fazem parte do comité podem participar nas suas reuniões, sem, contudo, disporem de direito de voto.
O comité reúne-se, pelo menos, quatro vezes por ano, sendo convocado pelo presidente.
O comité adopta todas as decisões relativas à actividade da Concordato.
As decisões são adoptadas por maioria absoluta das companhias presentes ou representadas no momento do voto.
(12) O serviço central
O serviço central é constituído pelo pessoal ao serviço dependente da Concordato e constitui o apoio administrativo ao funcionamento desta associação.
e) Repartição das despesas de funcionamento
(13) As despesas de funcionamento são repartidas com base na chave seguinte:
- 20 % em partes iguais a cargo dos membros « concordatários » que recebem, em RI, pelo menos, 20 % do total dos prémios que cada um destes membros recebeu no seguro directo contra incêndio em Itália no ano anterior,
- 20 % em partes iguais a cargo de todos os membros,
- 60 % a cargo de todos os membros em função dos prémios recebidos.
B. Observações de terceiros
Na sequência da publicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, não se verificaram quaisquer observações de terceiros.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Nº 1 do artigo 85º
1. Empresas
(14) Na acepção do artigo 85º, as companhias de seguros membros da Concordato constituem empresas e a Concordato uma associação de empresas.
2. Acordos entre empresas
(15) A convenção notificada constitui um acordo entre empresas. As actividades da Concordato, relativas à fixação das tarifas de prémio puro e à determinação das condições gerais tipo, baseiam-se nas decisões da sua assembleia geral e dos outros órgãos, que constituem decisões de associações de empresas, na acepção do artigo 85º
3. Restrições de concorrência
(16) As restrições de concorrência previstas pelos textos notificados resultam das decisões tomadas pela associação relativas:
- ao convite feito aos membros, a basearem-se, para a determinação do seu prémio comercial, nas taxas de prémio puro resultantes da tarifa RI, que lhes são comunicadas pela Concordato. As taxas puras constituem o resultado da elaboração de estatísticas pelos órgãos da Concordato com base nos dados relativos aos sinistros comunicados pelos membros,
- à recomendação feita aos membros de utilizarem as definições e as condições gerais previstas no âmbito da Concordato.
(17) Estas restrições limitam a concorrência entre os membros na medida em que tendem a uniformizar dois elementos fundamentais do seu comportamento comercial:
- o prémio puro que está na base do prémio comercial e
- as condições gerais.
(18) Apesar de a convenção não prever expressamente a obrigação de utilizar os prémios puros, fazendo unicamente um convite à sua utilização, trata-se, contudo, para os membros de uma restrição. O próprio objectivo da recomendação feita pela Concordato de utilizar os prémios puros (bem como as condições-tipo) consiste em uniformizar os principais elementos da cobertura deste tipo de riscos. A participação na Concordato, tendo em conta os seus objectivos e os respectivos compromissos financeiros, não teria qualquer sentido se os participantes não tivessem a intenção de utilizar os resultados da actividade da Concordato e dar seguimento às decisões dos seus órgãos. Por outro lado, para os riscos que não estão previstos na tarifa RI, a convenção prevê expressamente que o prémio puro destes riscos seja calculado pelo comité, de acordo com o membro interessado. Ora, o facto de prever expressamente a fixação de um prémio puro para riscos não abrangidos pela tarifa RI, confirma a existência desta restrição para os riscos previstos na tarifa RI. A extensão aos riscos não abrangidos pela tarifa RI da recomendação de utilizar as taxas puras da Concordato acentua a restrição da concorrência. Com efeito, os membros não fixam de um modo autónomo o seu prémio puro em relação a qualquer risco e, por conseguinte, estão fortemente condicionados na determinação do seu prémio comercial.
(19) A liberdade concedida aos membros de estabelecerem derrogações às condições gerais fixadas pela Concordato não elimina o alcance restritivo do compromisso. Com efeito, neste caso, os membros devem assinalar as eventuais derrogações se estas forem susceptíveis de influenciarem as estatísticas que são elaboradas no interesse dos membros. É evidente que nestas condições, mesmo as derrogações às condições gerais serão tomadas em conta para a determinação do prémio puro.
(20) Concluindo, embora cada membro tenha a liberdade de determinar de modo autónomo, baseando-se em considerações decorrentes da sua própria política comercial, a margem de encargos (despesas gerais, comissões, margens de lucros) a acrescentar ao prémio puro para obter o seu prémio comercial, a recomendação notificada não deixa de ter por objectivo e por efeito restringir a concorrência entre empresas que, normalmente, seriam concorrentes.
4. Afectação do comércio entre Estados-membros
(21) A convenção é susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros na medida em que operam neste mercado em Itália companhias estrangeiras. A afectação do comércio é directa quando estas filiais participam na Concordato ou no caso de um membro a elas se dirigir para o co-seguro, podendo verificar-se uma afectação indirecta no caso de estas companhias não serem membros da Concordato. Com efeito, apesar de serem, em princípio, livres de determinarem as suas condições e tarifas, na prática, estas companhias deverão ter em conta a política comum dos membros da Concordato que representam na sua totalidade, pelo menos, 50 % do mercado.
(22) Além disso, o comércio entre Estados-membros pode ser igualmente afectado na medida em que, mesmo respeitando a tarifa RI unicamente aos bens localizados em Itália, uma parte destes pode pertencer a empresas comunitárias não estabelecidas em Itália.
B. Nº 3 do artigo 85º
A convenção, a tarifa e as condições gerais notificadas preenchem as quatro condições requeridas para a aplicação do nº 3 do artigo 85º
1. Melhoria da produção ou da distribuição
(23) O exercício da actividade de seguro contra incêndio/riscos industriais requer um conhecimento aprofundado do sector, tanto no que respeita à avaliação do risco como à prevenção deste.
(24) As actividades de uma organização como a Concordato, que se destina a oferecer aos seus membros os meios para garantir uma gestão correcta e uma melhor qualidade do serviço e, entre estas actividades:
- a indicação dos critérios de intervenção das seguradoras,
- a elaboração, para utilização comum, de estatísticas incêndio/riscos industriais e o cálculo dos prémios puros,
- a actualização destas tarifas de prémio puro e de outras modalidades de cálculo,
- a determinação, com o membro interessado, dos prémios puros para os riscos que, pela sua dimensão ou natureza, não estão previstos na tarifa,
ao facilitarem a aquisição dos conhecimentos especializados indispensáveis, podem ser consideradas como um meio adequado para melhorar a produção do serviço de seguros por parte dos membros. A definição de uma cobertura de base e o estabelecimento de uma tarifa de referência de prémio puro, facilitando o recurso ao co-seguro, contribuem igualmente para a melhoria da distribuição deste serviço.
(25) Além disso, através dos meios e da assistência técnica que coloca à sua disposição, a Concordato facilita a certas empresas o acesso a um mercado como o do RI incêndio, ao qual só muito dificilmente teriam acesso. A facilidade de acesso pode, pelo menos potencialmente, assegurar a presença de um maior número de operadores no mercado, o que permitirá, por um lado, aumentar a capacidade global do mercado, por outro lado, colocar um maior número de empresas em concorrência entre si e, por conseguinte, contribuir para uma melhoria da produção e da distribuição do serviço de seguros.
2. Vantagens para os utilizadores
(26) Uma parte equitativa das vantagens decorrentes das actividades da Concordato é reservada aos utilizadores.
Com efeito, os utilizadores têm de lidar com companhias de seguros que, devido aos conhecimentos especializados colocados à sua disposição pela Concordato, estão em posição de oferecer contratos adaptados a cada necessidade no que respeita à avaliação do risco, à prevenção e à determinação da tarifa do prémio.
A existência das condições-tipo confere aos utilizadores a possibilidade de compararem mais facilmente as condições oferecidas pelas diferentes empresas e, deste modo, escolherem com conhecimento de causa. Com efeito, graças à existência de uma tarifa de prémio puro e de condições standardizadas, os utilizadores podem comparar e escolher não apenas em função do prémio comercial que lhes é pedido, mas também em função da extensão da cobertura e de todos os outros serviços que uma sociedade de seguros é suposto oferecer, designadamente os serviços em matéria de prevenção e de avaliação de danos.
(27) O convite feito aos membros, no sentido de utilizarem os prémios puros da Concordato e as condições gerais, é necessário para a prossecução dos objectivos do acordo. Com efeito, estes dois convites constituem o seguimento lógico das actividades da Concordato, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar o acesso ao mercado do RI/incêndio e, por outro lado, em fornecer aos membros os meios para garantir uma gestão correcta e uma melhor qualidade do serviço. Nesta óptica parece indispensável convidar os membros, alguns dos quais com uma experiência muito limitada do sector, a utilizar os meios mencionados. Somente se estes souberem que os prémios puros e as condições tipo serão aplicadas ou, pelo menos, tidas como referência, todos os operadores do sector, seguradores ou segurados têm uma base válida para avaliar a gestão ou a qualidade do serviço oferecido. A obrigação de assinalar as condições de cobertura, que estabelecem derrogações às condições-tipo, quando estas são susceptíveis de influir sobre as estatísticas, permite garantir a homogeneidade destas e justifica-se pelos mesmos motivos. Neste sentido, as restrições impostas às empresas interessadas permanecem limitadas ao estritamente necessário.
4. Eliminação da concorrência
(28) A convenção notificada não confere aos membros a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos serviços de seguros em questão. Com efeito, por um lado, os membros são livres de fixar o seu prémio comercial para todos os riscos em função da sua própria taxa de encargos e, por outro lado, têm a possibilidade de se afastarem das recomendações da Concordato, podendo substituir ou adaptar às especificidades de uma caso particular as condições da Concordato normalmente utilizadas, com a condição de indicarem as derrogações susceptíveis de influírem sobre as estatísticas. Por conseguinte, o sistema permite a existência de um grau substancial de concorrência entre os membros. Além disso, a sua parte de mercado no sector incêndio e, igualmente, no subsector incêndio/riscos industriais, se bem que importante, é relativizada pelo facto de os membros se encontrarem em forte concorrência com outras companhias de seguros muito poderosas. Assim, a Concordato não é susceptível de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado em questão.
C. Aplicabilidade dos artigos 6º e 8º do
Regulamento nº 17
(29) A notificação dos acordos para obtenção de uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º foi apresentada pela Concordato em 4 de Fevereiro de 1988. Em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a decisão da Comissão pode produzir efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1988.
Para fixar a duração do período de validade da decisão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, é necessário ter em conta a natureza do mercado no sector em causa e, em especial, a incidência limitada da Concordato sobre as condições de concorrência no mercado comum. Por conseguinte, justifica-se um período de dez anos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em conformidade com o nº 3 do artigo 85º, o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é declarado inaplicável durante o período compreendido entre 4 de Fevereiro de 1988 e 3 de Fevereiro de 1998 à convenção notificada em 4 de Fevereiro de 1988, bem como à tarifa RI e às condições gerais tipo em anexo.
Artigo 2º
A Concordato Italiano Incendio Rischi Industriali, com sede em Milão, Corso Vittorio Emanuele, 22, é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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