Document ID: 31988R2199

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2199/88 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/87 que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, em relação ao ano de 1988, o Regulamento (CEE) nº 3719/87 da Comissão (3) fixou contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha;
Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 prevê que os referidos contingentes devem somar-se aos contingentes definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão e tornar aplicáveis aos contingentes globais assim obtidos o nº 2, alínea b), do artigo 269º; que, consequentemente, as restrições quantitativas em vigor em Portugal em relação a Espanha são abolidas quando as importações efectuadas em Portugal provenientes dos outros Estados-membros no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90 % dos contingentes globais anuals abertos; que, no caso das miudezas comestíveis e da banha de porco, as estatísticas definitivas de importação mostram que este limite não foi atingido nem em 1986, nem em 1987; que é necessário abolir os contingentes para estes produtos;
Considerando que as meddas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3719/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Labels: 3
17
18