Document ID: 31987R3990

REGULAMENTO (CEE) N°. 3990/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3877/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 1418/76 é alterado do seguinte modo:
1.
N° artigo 1°., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte:
«1. A organização comum de mercado do arroz inclui um regime de preços e de trocas comerciais e rege os seguintes produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2.
N° artigo 11°. A, os n°s 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«2. Em derrogação das alíneas a), b), c), d) e i) do n° 1 do artigo 11°., não é cobrado nenhum direito nivelador aquando da importação no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos classificáveis nas subposições 1006 10 91, 1006 10 99, 1006 20 e 1006 40 00.
3. Em derrogação das alíneas e), f), g) e h) do n° 1 do artigo 11°., o direito nivelador a cobrar aquando da importação no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos classificáveis na subposição 1006 30 é igual ao montante de protecção à indústria referido no n° 3 do artigo 14°.
4. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião de produtos classificáveis na posição 1006 com excepção da subposição 1006 10 10, provenientes dos Estados-membros, e que se encontrem numa das situações referidas no n° 2 do artigo 9°. do Tratado, conceder-se-á, a pedido do interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em questão.
Todavia, tal subvenção:
- no respeitante aos produtos das subposições 1006 30 11 e 1006 30 19, será igual ao direito nivelador válido para os produtos da subposição 1006 20,
- no respeitante aos produtos das subposições 1006 30 91 e 1006 30 99, será diminuída do montante de protecção à indústria referido no n° 3 do artigo 14°.»
3.
O Anexo B é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

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