Document ID: 31988D0072

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1987
que aprova um programa integrado mediterrânico para a região Provence-Alpes-Côte d'Azur
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/72/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos PIM (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a França apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a região Provence-Alpes-Côte d'Azur;
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu parecer favorável;
Considerando que o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur, incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;
Considerando que o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur abrange o período de 28 de Janeiro de 1986 a 27 de Janeiro de 1993;
Considerando que o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), Secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;
Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur deve realizar-se em duas fases sucessivas e que o plano financeiro do PIM estabelecido neste estádio contempla unicamente o primeiro período;
Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur são estimadas em 303 890 000 ECUs para o período de 28 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental específica referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 38 160 000 ECUs para o mesmo período,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur, na versão apresentada à Comissão em 28 de Janeiro de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimadas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur.
Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur, dentro dos limites das despesas estimadas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como constam do plano financeiro do PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur.
Artigo 2º
A contribuição proveniente da rubrica orçamental específica referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 38 160 000 de ECUs para as despesas a suportar durante o período de 28 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988, a título das medidas a financiar no âmbito do PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur, estimadas em 303 890 000 de ECUs.
Artigo 3º
Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental específica mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, no montante de 3 320 000 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM Provence-Alpes-Côte d'Azur.
Artigo 4º
Sempre que uma medida for financiada em parte por dotações de um fundo estrutural e em parte pela rubrica orçamental específica, pode ser concedido um adiantamento sobre cada uma dessas fontes, segundo as regras aplicáveis a cada uma delas.
Artigo 5º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

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