Document ID: 31993R3248

REGULAMENTO (CE) Nº 3248/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,
Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1994, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1994 são as seguintes:
Bélgica 7,95 %
Dinamarca 12,18 %
República Federal Alema 7,94 %
Grécia 23,88 %
Espanha 13,47 %
França 9,92 %
Irlanda 12,01 %
Itália 11,32 %
Luxemburgo 7,95 %
Países Baixos 7,52 %
Portugal 14,90 %
Reino Unido 6,15 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.

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