Document ID: 31997R2192

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2192/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 24º,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),
Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/86 (5) fixa no artigo 1º do anexo II a duração do mandato dos membros titulares e dos eventuais membros suplentes do Comité do Pessoal;
Considerando que é conveniente alterar essa duração, actualmente fixada em dois anos no máximo, para um máximo de três anos, a fim de permitir uma modulação mais ampla do mandato da representação do pessoal;
Considerando que é conveniente não alterar a duração mínima do mandato dos membros titulares e suplentes do Comité do Pessoal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º da secção I do anexo II do Estatuto, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O Comité do Pessoal é composto por membros titulares e, eventualmente, por membros suplentes, sendo a duração do mandato fixada em três anos. Todavia, a instituição pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem que esta possa ser inferior a um ano. Todos os funcionários da instituição são eleitores e elegíveis.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

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