Document ID: 32003D0059

Decisão da Comissão
de 24 de Janeiro de 2003
que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento das Antilhas Neerlandesas nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano
[notificada com o número C(2003) 324]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/59/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/252/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/527/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano.
(2) As Antilhas Neerlandesas enviaram o nome de um estabelecimento que produz leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeita as regras comunitárias.
(3) Como não foi ainda efectuada uma inspecção no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(4) A Decisão 97/252/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/252/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

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