Document ID: 31993R0067

REGULAMENTO (CEE) No 67/93 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3484/92 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2177/92 (4), dispõe que, no que se refere à campanha de comercialização de 1990/1991, o acondicionamento de açúcar branco C, produzido no âmbito da referida campanha, em pequenas embalagens de um quilograma a exportar por uma organização de caridade reconhecida não será considerado uma substituição e não implicará o pagamento do montante previsto no caso vertente pela regulamentação comunitária;
Considerando que a referida disposição se limitou a uma campanha de comercialização a título experimental; que a experiência demonstrou a grande utilidade dessa excepção e a sua inocuidade para o mercado do açúcar; que é, por conseguinte, conveniente tornar, doravante, permanente a disposição em causa;
Considerando que as necessidades das organizações de caridade são especialmente prementes durante o Inverno; que as disponibilidades de açúcar C são, neste período, consideráveis; que é, por isso, de desejar que se preveja a aplicação da mesma excepção a partir da produção de açúcar C da campanha de comercialização de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81, são suprimidos os termos « produzido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993.

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