Document ID: 31983D0494

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1983 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes do Canadá
(83/494/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da inspecção de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, a situação sanitária do Canadá se mostra controlada por serviços veterinários perfeitamente estruturados e organizados que estão em condições de oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas por ocasião de importações de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá confirmaram que o Canadá está desde há doze meses indemne de peste bovina, de febre aftosa, de pleuropneumonia contagiosa dos bovídeos, de febre catarral, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa do porco e de exantema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite vesiculosa contagiosa, e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças neste país durante os mesmos períodos;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, a confirmação do aparecimento de qualquer das doenças atrás referidas ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas, ou, num prazo adequado, qualquer proposta de alteração do plano canadiano de erradicação da tuberculose, do plano canadiano de erradicação da brucelose ou das regras aplicáveis à importação para o Canadá de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões provenientes desses animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá se comprometeram a controlar a emissão dos certificados exigidos pela decisão da Comissão para as importações de animais das espécies bovina e suína para a Comunidade Económica Europeia provenientes do Canadá e de agir de modo a que todos os certificados e registos correspondentes sejam conservados pelos serviços oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação veterinária própria do país terceiro considerado, e considerando que, em razão do carácter epizoótico da febre catarral, devem ser tomadas precauções suplementares pelos Estados-membros;
Considerando que, no caso de ser exigida quarentena, é necessário assegurar, por meio de um documento de autorização, que serão tomadas as disposições adequadas para que ela se possa efectuar normalmente, tendo particularmente em conta as capacidades de alojamento dos postos designados; que este documento deve ser emitido se estiverem reunidas estas condições, podendo igualmente prescrever que, durante a quarentena e o transporte, os animais só possam entrar em contacto com outros animais que apresentem condições sanitárias similares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação dos seguintes animais provenientes do Canadá:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do Anexo A que, juntamente com um documento de autorização, deve acompanhar o envio. Todavia, essa autorização pode ser limitada a certos períodos do ano ou a fêmeas não grávidas;
b) Suínos domésticos de criação que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do Anexo B que, juntamente com um documento de autorização, deve acompanhar o envio;
c) Os documentos de autorização referidos nas anteriores alíneas a) e b) poderão exigir que, durante a quarentena e o transporte, os animais só entrem em contacto com outros animais que tenham um estatuto sanitário idêntico.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína referidas no no 1.
3. a) Se os resultados dos testes efectuados nos locais de quarentena de pré-embarque referidos no Anexo A V 10 e no Anexo B V 10 não forem negativos, qualquer animal que apresente resultados positivos será evacuado. Antes de autorizar a importação de um ou de vários dos animais restantes provenientes desses locais de quarentena, o Estado-membro de destino deverá, em colaboração com as autoridades veterinárias canadianas, zelar para que os animais em questão continuem a preencher as condições do certificado sanitário referido no no 1;
b) Quando vários Estados-membros forem abrangidos pela utilização simultânea dos locais de quarentena, as medidas referidas na alínea a) serão objecto de uma coordenação pelos Estados-membros abrangidos com a colaboração das autoridades veterinárias canadianas;
c) Os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre os incidentes graves que possam ocorrer durante a quarentena, especificando as medidas adoptadas.
Artigo 2o
1. Após o controlo sanitário (controlo de importação) efectuado em conformidade com o artigo 12o da Directiva 72/462/CEE num posto fronteiriço de um Estado-membro após inscrição no certificado que acompanha cada envio de bovinos ou de suínos de uma menção indicando que os animais foram admitidos, estes últimos serão colocados em quarentena, num local designado pelo Estado-membro destinatário, durante um período determinado por esse mesmo Estado-membro, período durante o qual os animais serão submetidos ao tratamento que o Estado-membro julgar necessário ou a um ou vários dos testes descritos no Anexo C, consoante a espécie à qual eles pertençam. Se os resultados não forem negativos, poderão ser realizados testes suplementares mais específicos.
2. O Estado-membro de destino tomará todas as medidas necessárias para impedir a contaminação dos seus próprios rebanhos.
Artigo 3o
1. Em derrogação do no 1, alínea a), do artigo 1o, para os touros destinados à entrada imediata num centro de colheita de esperma, os Estados-membros poderão não aplicar as disposições do título V, ponto 5, alínea iii), segundo travessão do Anexo A. Neste caso, os touros serão colocados em quarentena após a importação durante um período de nove meses pelo menos. Durante este período, os touros serão submetidos aos dois testes de rastreio da leucose bovina enzoótica por imunodifusão em gel de ágar-ágar, em conformidade com as disposições do Anexo C, com um intervalo de quatro meses entre os dois testes, devendo o segundo ser efectuado no fim do período de isolamento quando os animais tiverem uma idade de pelo menos 18 meses.
2. a) Em derrogação do no 1, alínea a), do artigo 1o, para os touros e fêmeas não grávidas, os Estados-membros poderão não aplicar as disposições do título V, ponto V, da alínea iii), segundo travessão do Anexo A. Neste caso, os animais devem ter uma idade de pelo menos 18 meses no momento do embarque previsto no ponto 13 do Anexo A e, se se tratar de fêmeas, estas não devem estar grávidas nem imediatamente antes da colocação em quarentena prevista no ponto 6 do Anexo A, nem no momento do embarque;
b) Os Estados-membros que fizerem uso da derrogação atrás referida colocarão os animais em quarentena no momento da sua importação e submetê-los-ao a um teste de rastreio da leucose bovina enzoótica por imunodifusão em gel de ágar-ágar, em conformidade com as disposições do Anexo C, dois meses após a importação e depois, de novo, quatro meses mais tarde. Qualquer animal que reaja positivamente a este teste deverá ser abatido ou reexportado.
c) Os Estados-membros zelarão para que os animais importados ao abrigo da derrogação atrás referida possam ser acompanhadas após a sua importação, durante um período de dois anos no decurso do qual eles serão submetidos a um novo teste de rastreio da leucose bovina enzoótica por imunodifusão em gel de ágar-ágar, em conformidade com as disposições do Anexo C;
d) Os Estados-membros submeterão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1985, um relatório relativo aos animais importados ao abrigo da derrogação atrás referida.
Artigo 4o
A presente Decisão é aplicável o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1984.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1983.

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