Document ID: 31993R1862

REGULAMENTO (CEE) N° 1862/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) n° 1192/93, (CEE) n° 1193/93, (CEE) n° 1194/93, (CEE) n° 1195/93, (CEE) n° 1196/93, (CEE) n° 1197/93, (CEE) n° 1198/93, (CEE) n° 1513/93, (CEE) n° 1514/93, (CEE) n° 1515/93, (CEE) n° 1516/93 e (CEE) n° 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1836/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 966/93 (3), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;
Considerando que, a fim de permitir a execução das exportações, é conveniente alterar o período de cumprimento das formalidades aduaneiras e a data limite de validade dos certificados de exportação previstos nos Regulamentos (CEE) n° 1192/93 (4), (CEE) n° 1193/93 (5), (CEE) n° 1194/93 (6), (CEE) n° 1195/93 (7), (CEE) n° 1196/93 (8), (CEE) n° 1197/93 (9), (CEE) n° 1198/93 (10), (CEE) n° 1513/93 (11), (CEE) n° 1514/93 (12), (CEE) n° 1515/93 (13), (CEE) n° 1516/93 (14) e (CEE) n° 1517/93 (15), da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No n° 1 do artigo 2° dos Regulamentos (CEE) n° 1192/93, (CEE) n° 1193/93, (CEE) n° 1194/93, (CEE) n° 1195/93, (CEE) n° 1196/93, (CEE) n° 1197/93, (CEE) n° 1198/93, (CEE) n° 1513/93, (CEE) n° 1514/93, (CEE) n° 1515/93, (CEE) n° 1516/93 e (CEE) n° 1517/93, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
« O cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1993. ».
Artigo 2°
No artigo 3° dos Regulamentos (CEE) n° 1192/93, (CEE) n° 1193/93, (CEE) n° 1194/93, (CEE) n° 1195/93, (CEE) n° 1196/93, (CEE) n° 1197/93, (CEE) n° 1198/93, (CEE) n° 1513/93, (CEE) n° 1514/93, (CEE) n° 1515/93, (CEE) n° 1516/93 e (CEE) n° 1517/93 a data de « 30 de Setembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Outubro de 1993 ».
Artigo 3°
É suprimido o artigo 5° dos Regulamentos (CEE) n° 1192/93, (CEE) n° 1193/93, (CEE) n° 1194/93, (CEE) n° 1195/93, (CEE) n° 1196/93, (CEE) n° 1197/93, (CEE) n° 1198/93, (CEE) n° 1513/93, (CEE) n° 1514/93, (CEE) n° 1515/93, (CEE) n° 1516/93 e (CEE) n° 1517/93.
Artigo 4°
O artigo 6° dos Regulamentos (CEE) n° 1192/93, (CEE) n° 1193/93, (CEE) n° 1194/93, (CEE) n° 1195/93, (CEE) n° 1196/93, (CEE) n° 1197/93, (CEE) n° 1198/93, (CEE) n° 1513/93, (CEE) n° 1514/93, (CEE) n° 1515/93, (CEE) n° 1516/93 e (CEE) n° 1517/93 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6°
Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1836/82, a garantia referida no n° 2, segundo travessão, do artigo 17° do mesmo regulamento só é liberada quando for apresentada a prova de que o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1993. ».
Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

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