Document ID: 31993R2805

REGULAMENTO (CEE) No 2805/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17o e 30o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/86 (4), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, e o no 3 do seu artigo 6o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para produtos agrícolas,
Considerando que o no 1, segunda frase, do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1708/93 (6), prevê um sistema de acréscimo mínimo de 3 ecus por 100 quilogramas de massa líquida; que, de acordo com a decisão de reenvio no processo a título prejudicial C-134/93 pendente no Tribunal de Justiça, parece verificar-se que a aplicação do sistema de acréscimo mínimo pode provocar um aumento desproporcionado do reembolso efectivo em relação ao acréscimo normal de 20 %, pelo que há que modificar as disposições do Regulamento (CEE) no 3665/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3665/87 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 31o, é suprimida a segunda frase.
2. No artigo 33o, é suprimido o no 3.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às exportações em relação às quais os processos se encontram ainda abertos no momento da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993.

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