Document ID: 31979R2910

REGULAMENTO (CEE) No 2910/79 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1979 que rectificou o Regulamento (CEE) no 2825/79 no que diz respeito ao montante da caução para o malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2825/79 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1979 (3), fixou, nomeadamente, o montante das cauções para o malte; que uma verificação demonstrou que, em consequência de um erro, os montantes das cauções foram fixados em unidades de conta e não convertidos em ECUs; que é necessário, portanto, rectificar o regulamento em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 4 do artigo 1o do Regulamento no 2825/79, os montantes de 25 e 20 unidades de contra são, respectivamente, substituídos pelos montantes de 30 e 24 ECUs.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 22 de Dezembro de 1979 e é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.

Labels: 3
11
17