Document ID: 31991D0305

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 relativa a um projecto de auxílio a conceder pelo Estado belga a favor dos investimentos da empresa MACTAC SA em Soignies (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/305/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,
Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I
A lei belga de 17 de Julho de 1959 que institui e coordena medidas com vista a facilitar a expansão económica e a criação de novas indústrias, bem como o seu Decreto Real de execução de 17 de Agosto de 1959 (1) instituíram medidas gerais de auxílio à economia belga, nomeadamente, sob a forma de bonificações de juros sobre os créditos destinados à realização de investimentos, de garantias do Estado sobre os créditos obtidos pelas empresas junto de organismos bancários que tenham beneficiado da bonificação e de uma isenção da contribuição predial por um período de cinco anos.
Aquando da apreciação da referida lei, nos termos do processo previsto nos nos 1 e 2 do artigo 93o do Tratado CEE, a Comissão argumentou que esta lei constituía um regime de auxílios gerais, uma vez que não visava qualquer objectivo sectorial ou regional. Este sistema, sendo aplicável a todos os investimentos, independentemente das empresas, regiões ou sectores em causa, não podia beneficiar das derrogações previstas no no 3, alíneas a) ou c), do artigo 92o do Tratado CEE. Em virtude da inexistência das referidas especificações, a Comissão encontrava-se na impossibilidade de apreciar os efeitos do regime em questão sobre as trocas comerciais intracomunitárias e a concorrência e, em especial, a sua compatibilidade com o mercado comum.
A Comissão aprova este tipo de regimes de auxílios gerais desde que preencham uma das duas condições que se seguem: o Estado-membro em causa informa a Comissão quer de um plano de aplicação regional ou sectorial quer, quando tal não lhe parece possível, dos casos de aplicação individuais significativos.
Por força da Decisão 75/397/CEE da Comissão (2), o Governo belga é obrigado a comunicar à Comissão, previamente e em tempo útil, os casos individuais significativos de aplicação da Lei de 17 de Julho de 1959 para que esta possa pronunciar-se relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum.
No âmbito do exame permanente a que procede, conjuntamente com os Estados-membros, dos regimes de auxílios existentes nesses mesmos Estados, a Comissão propôs ao Governo belga, por carta de 3 de Agosto e de 12 de Setembro de 1990, a supressão do regime geral de auxílios instituído pela lei de 17 de Julho de 1959 a partir de 1 de Janeiro de 1991.
II
Por carta de 31 de Maio de 1990, registada em 5 de Junho de 1990, o Governo belga, nos termos do processo em vigor, notificou à Comissão a intenção das autoridades da Valónia de concederem, ao abrigo da lei de 17 de Julho de 1959, auxílios aos investimentos da empresa MACTAC SA na sua sede de Soignies, situada na província do Hainaut.
A MACTAC é uma empresa especializada no fabrico, transformação e comércio de materiais autocolantes com base de papel e de equipamento para serigrafia. O programa de investimentos objecto de auxílio visa a construção de uma nova linha de produção e envolve um montante total de 775 milhões de francos belgas.
Os auxílios projectados assumiriam a forma de um prémio em capital no valor de 93 milhões de francos belgas e de uma isenção da contribuição predial durante cinco anos, representando um equivalente subvenção líquido de 9,2 %. O Governo belga justificou os auxílios projectados pela introdução de novas tecnologias, pelas repercussões favoráveis em termos de ambiente dos investimentos em causa, visto que os novos produtos adesivos a utilizar serão não poluentes, e ainda por motivos regionais.
Após uma primeira análise da notificação, a Comissão concluiu que o projecto de auxílio não podia ser considerado compatível com o mercado comum, uma vez que falsearia a concorrência e afectaria as trocas comerciais na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE, não se lhe aplicando qualquer das derrogações previstas no referido artigo.
A Comissão salientou o facto de a região de Soignies não se encontrar entre as regiões que beneficiam de um auxílio regional ao abrigo do no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o, de os investimentos candidatos ao auxílio não preencherem as condições enunciadas no enquadramento comunitário relativo aos auxílios a favor do ambiente, tendo em conta o aumento da capacidade de produção da empresa MACTAC, bem como o facto de um auxílio à construção de uma nova linha de produção não facilitar o desenvolvimento do sector em causa na acepção do no 3, alínea c), do artigo 92o
Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 93o e notificou o Governo belga, por carta de 11 de Julho de 1990, para que apresentasse as suas observações.
III
No âmbito do processo, o Governo belga apresentou as suas observações por carta de 25 de Setembro de 1990, na qual salientava nomeadamente o aspecto ambiental, bem como o contributo da sociedade MACTAC para a criação de cinquenta e um novos postos de trabalho numa região que se caracteriza por uma taxa de desemprego particularmente elevada. Segundo as autoridades belgas, a conjunção destes dois aspectos justificaria a concessão do auxílio projectado.
Por carta de 6 de Novembro de 1990, o Governo belga comunicou as observações da empresa beneficiária. Esta sublinhou, nomeadamente, que o auxílio projectado devia poder beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o, visto ser susceptível de facilitar o desenvolvimento da região desfavorecida de Soignies. Por outro lado, este auxílio não seria susceptível de alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. A empresa MACTAC invocou igualmente o facto de o investimento candidato ao auxílio conter elementos de protecção do ambiente e de poupança de energia, elementos que haviam desempenhado um papel relevante aquando da decisão de conceder auxílio.
Na sequência da publicação da carta da Comissão dirigida ao Governo belga de 11 de Julho de 1990 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), não foram recebidas quaisquer outras observações de terceiros interessados.
IV
O prémio em capital e a isenção da contribuição predial previstos pelas autoridades belgas constituem auxílios na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE, visto que dispensam a empresa beneficiária, mediante recursos do Estado, do pagamento de uma parte do custo do investimento que, em princípio, deveria suportar.
Os papéis autocolantes são objecto de trocas comerciais entres Estados-membros, existindo concorrência entre os produtores.
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, existem trinta e seis produtores na Comunidade e sete nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), sendo a parte do mercado europeu da empresa MACTAC de 10 %. Embora o mercado dos produtos auto-adesivos (resultantes da transformação do papel mediante a aplicação de diferentes produtos químicos) se encontre em pleno desenvolvimento, a entrada de novos produtores especializados conduziu a um aumento da concorrência, que se traduziu numa pressão sobre os preços da venda no sentido da baixa.
Em 1989, a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) exportou para os Estados-membros produtos autocolantes em papel e cartão (código NC 4811 21 00) no valor de 83,5 milhões de ecus, o que representa 26 % da totalidade das exportações intracomunitárias, e importou dos outros Estados-membros produtos no valor de 15,6 milhões de ecus. A empresa beneficiária participa nestas trocas comerciais, exportando para os outros Estados-membros 75 % da sua produção.
A partir do momento em que um auxílio financeiro do Estado reforça a posição de certas empresas relativamente a outras empresas concorrentes na Comunidade, deve considerar-se que afecta a concorrência com essas outras empresas.
Tendo em conta o que precede, os auxílios previstos pelo Governo belga afectariam as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseariam a concorrência na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado, uma vez que favoreceriam a empresa em causa.
O no 1 do artigo 92o estabelece o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentem certas características nele enunciadas.
As derrogações a esse princípio, constantes do no 2 do artigo 92o do Tratado, não se aplicam ao caso em espécie, tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios projectados.
V
O no 3 do artigo 92o do Tratado enumera os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, devendo esta compatibilidade ser apreciada no contexto comunitário, e não a nível de um único Estado-membro. Com vista a preservar o bom funcionamento do mercado comum e observar os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3o do Tratado, as excepções ao princípio estabelecido no no 1 do artigo 92o do Tratado enunciadas no no 3 do mesmo artigo devem ser interpretadas restritivamente aquando da apreciação de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio.
Em especial, as derrogações só podem ser aplicadas nos casos em que a Comissão considerar que, não havendo auxílios, os mecanismos do mercado, por si só, não seriam suficientes para incentivar os seus eventuais beneficiários a agir, a fim de que um dos objectivos pretendidos seja atingido.
Aplicar as derrogações a casos que não contribuem para um tal objectivo, ou sem que o auxílio seja necessário para esse efeito, traduzir-se-ia na concessão de vantagens indevidas às indústrias ou empresas de certos Estados-membros, cuja situação financeira seria reforçada, afectando, assim, as condições das trocas comerciais entre os Estados-membros e falseando a concorrência, sem qualquer justificação com base no interesse comum evocado no no 3 do artigo 92o
Tendo em conta o que precede, os auxílios projectados não relevam de nenhuma das categorias de derrogações previstas no no 3 do artigo 92o
Quanto às derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de certas regiões, deve salientar-se que em nenhuma região da Bélgica se regista um nível da vida anormalmente baixo ou uma grave situação de subemprego na acepção da derrogação referida na alínea a); no que respeita à derrogação referida na alínea c), a região de Soignies na província do Hainaut, onde se situa a sede da empresa, não se encontra incluída entre as que exigiriam um auxílio regional particular ao abrigo da Decisão 82/740/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/612/CEE (5), relativa à delimitação das zonas em desenvolvimento na Bélgica.
No âmbito do processo, o Governo belga e a empresa beneficiária sublinharam nomeadamente os graves problemas de elevado desemprego estrutural, bem como de um PIB per capita reduzido, com os quais a região de Soignies se encontra confrontada. Com base nos indicadores adoptados pela Comissão, Soignies preencheria as condições para ser reconhecida como uma região susceptível de beneficiar de um auxílio com finalidade regional na acepção do no 3, alínea c), do artigo 92o
A este propósito, deve recordar-se em primeiro lugar que o regime a aplicar neste caso não visa qualquer objectivo de carácter regional. No âmbito da apreciação da lei de 17 de Julho de 1959 com base no no 1 do artigo 93o do Tratado mencionada no último considerando do ponto I da presente decisão, o Governo belga sublinhou, em carta de 12 de Novembro de 1990, que a lei de 17 de Julho de 1959 não consiste unicamente num regime de auxílios de finalidade geral, mas também num regime de auxílios de finalidade horizontal, visando:
- os auxílios à protecção do ambiente, nos termos do enquadramento da Comissão,
- os auxílios à poupança e à utilização racional da energia,
- os auxílios às pequenas e médias empresas,
- o auxílio à reabsorção do desemprego estrutural e de longa duração,
- o auxílio à poupança de matérias-primas.
Tendo em conta estes aspectos, concluiu-se que o desenvolvimento regional não figura entre os objectivos da lei de 17 de Julho de 1959.
Um segundo problema relativo à aplicação da derrogação regional prevista na alínea c) ao projecto de auxílio em questão diz respeito à elegibilidade da cidade de Soignies para efeitos de auxílios com finalidade regional. A este propósito, deve salientar-se, antes de mais, que a região de Soignies não figura entre as regiões passíveis de beneficiarem deste tipo de auxílios, por força do regime de auxílios com finalidade regional instituído pela lei de 30 de Dezembro de 1970, autorizado pela Decisão 82/740/CEE. A Comissão salienta que, após ter tomado a referida decisão, não recebeu qualquer pedido de alteração do Governo Governo belga no sentido de incluir a região de Soignies entre as regiões susceptíveis de beneficiarem deste tipo de auxílios.
Os princípios de coordenação dos regimes de auxílio com finalidade regional, bem como o método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o aos auxílios com finalidade regional estabelecidos pela Comissão foram publicados na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6). De acordo com este método, a apreciação dos auxílios baseia-se, em especial, no desemprego estrutural e no produto interno bruto de uma região relativamente à média nacional. O Governo belga e a empresa MACTAC fizeram referência, nas suas cartas de 25 de Setembro de 1990 e de 6 de Novembro de 1990, ao método de aplicação, sublinhando que, de acordo com os limiares em vigor para a Bélgica (7), a região de Soignies preenche de facto as condições para beneficiar de auxílios com finalidade regional.
A Comissão considera que o facto de uma região atingir ou exceder os limiares previstos neste método não é suficiente para que se aplique a derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, caso o Estado-membro em questão não considere a região em causa como elegível para efeitos da sua política regional e, por esse motivo, não tome medidas de direito interno com vista a instituir nesta região um regime de auxílio com finalidade regional.
A necessidade de poder aplicar as medidas de desenvolvimento regional a uma determinada região no seu conjunto - e não apenas a empresas situadas em pontos geograficamente isolados dessa mesma região - não constitui uma simples fórmula administrativa. Com efeito, dá resposta à exigência de permitir intervenções em toda a região em causa, em conformidade com o espírito e a letra do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado que tem por objecto os auxílios « . . . destinados a facilitar o desenvolvimento . . . de certas regiões económicas ».
Esta interpretação encontra confirmação nos princípios de coordenação acima mencionados que estabelecem no ponto 9, subalínea iii), que os auxílios regionais não podem ser concedidos de forma pontual, isto é, em pontos geograficamente isolados, uma vez que desta forma não exerceriam praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento da região considerada no seu conjunto.
Com efeito, na medida em que estes auxílios não seriam concedidos a todas as empresas estabelecidas na região caracterizada pelas dificuldades socioeconómicas mencionadas no método, um auxílio específico concedido de forma isolada a uma única empresa situada num qualquer ponto geográfico (uma cidade, por exemplo) da região em causa teria efeitos necessariamente muito limitados e não contribuiria para o desenvolvimento do conjunto dessa região. Por conseguinte, a contrapartida dos auxílios, exigida pelo Tratado, não se verificaria.
Com base nos elementos que precedem, deve considerar-se que a intervenção prevista pelas autoridades belgas unicamente a favor da empresa MACTAC (um auxílio ao investimento que conduziria apenas à criação de cinquenta e um postos de trabalho) não preenche as condições previstas no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado relativas aos auxílios com finalidade regional.
No que respeita às derrogações previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o do Tratado, o auxílio projectado não se destina a sanar uma perturbação grave da economia belga e o Governo belga não apresentou qualquer argumento a favor de uma aplicação eventual desta derrogação.
A outra derrogação prevista na alínea b) do no 3 diz respeito à promoção da realização de um projecto importante de interesse europeu comum. No enquadramento relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente, que comunicou aos Estados-membros por cartas de 7 de Novembro de 1974, 7 de Julho de 1980 e 23 de Março de 1987, a Comissão estabeleceu a possibilidade de se poder solicitar, relativamente a este tipo de auxílios, a aplicação da derrogação prevista na alínea b) do no 3. Estes auxílios deveriam ser concedidos a favor de investimentos complementares de adaptação em instalações de produção existentes, com exclusão dos investimentos que impliquem um aumento eventual das capacidades de produção existentes.
Ora, o investimento da empresa MACTAC refere-se à construção de uma nova linha de produção que provocará um aumento da capacidade global de produção da empresa da ordem dos 36 %. Um auxílio a tal investimento não preenche os critérios necessários para que lhe seja aplicada a derrogação previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o do Tratado.
No que respeita às derrogações previstas no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão salientou, na sua carta ao Governo belga de 11 de Julho de 1990, que a construção de uma nova linha de produção não facilita o desenvolvimento do sector em causa na acepção da alínea c) do no 3. Referiu igualmente que, na sua opinião, é perfeitamente normal e do interesse de cada produtor do sector manter ou aumentar a sua presença no mercado, desenvolver e comercializar novos produtos e utilizar técnicas mais modernas e eficazes nessa nova linha. Sublinhou, ainda, que as autoridades belgas não conseguiram demonstrar a necessidade do auxílio, facto que levou a Comissão a presumir, tendo em conta a situação financeira da empresa e da sua sociedade-mae, que os mecanismos de mercado, por si só, seriam suficientes para assegurar a realização do projecto sem necessidade de qualquer intervenção do Estado.
Deve ainda verificar-se com base nas observações apresentadas no âmbito do processo, que o Governo belga e a empresa MACTAC sublinharam, em especial, os aspectos regionais e ambientais do investimento candidato ao auxílio, não tendo refutado a apreciação da Comissão desenvolvida na sua carta de 11 de Julho de 1990 acima mencionada.
A MACTAC SA invocou o facto de consagrar uma parte importante do seu orçamento a despesas de investigação e desenvolvimento e de os resultados assim obtidos serem frequentemente copiados por novos produtores. A este propósito, a Comissão considera que, no caso em espécie, se trata de um auxílio ao investimento para a construção de uma nova linha de produção, e não de um auxílio ao abrangido pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (8). Assim, os esforços de investigação desenvolvidos pela empresa em causa não podem justificar um auxílio a um investimento produtivo.
A empresa MACTAC sublinhou igualmente o aumento de custos do investimento relativamente à construção de uma linha « clássica », aumento resultante de um novo sistema de revestimento que permite aplicar resinas em suspensão na água em lugar de resinas dissolvidas em solventes derivados do petróleo. A este propósito, faz-se uma remissão para as considerações acima desenvolvidas ao enquadramento relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente, que se baseia no princípio do « poluidor-pagador ».
A MACTAC referiu, finalmente, que dois dos seus concorrentes estão a desenvolver um projecto de construção de novas fábricas de produção de materiais autocolantes em França e no Luxemburgo, contando para o efeito com auxílios estatais. Relativamente a este assunto, deve considerar-se, antes de mais, que um auxílio a uma empresa não pode ser justificado por auxílios eventuais concedidos aos seus concorrentes. No que respeita aos auxílios específicos referidos pela MACTAC, trata-se, por um lado, de um auxílio à instalação da empresa FASSON em Rodange no Luxemburgo e, por outro, da instalação da empresa RAFLATAC em Pompey (Meurthe-et-Moselle) em França.
Saliente-se ainda, a este propósito, que estas novas instalações beneficiaram de regimes de auxílio com finalidade regional. Por decisão de 5 de Novembro de 1986, a Comissão aceitou auxílios regionais com uma taxa máxima de 30 % em equivalente subvenção líquido para o pólo europeu de desenvolvimento, onde Rodange se situa e, por decisão de 27 de Julho de 1989, aceitou um prémio de ordenamento do território (« prime d'aménagement du territoire » - PAT) nominal de 10 % para a instalação da empresa RAFLATAC em Pompey. É certo que estes dois investimentos eram, igualmente, susceptíveis de serem realizados sem qualquer auxílio, mas não necessariamente sob a forma de novas instalações nas regiões acima referidas.
Por conseguinte, o projecto de auxílio do Governo belga não preenche as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o A Bélgica não pode executar o projecto das autoridades da Valónia, notificado à Comissão por carta de 31 de Maio de 1990, de conceder, ao abrigo da Lei de 17 de Julho de 1959, auxílios sob a forma de um prémio em capital no valor de 93 milhões de francos belgas e de uma isenção da contribuição predial por um período de cinco anos aos investimentos a realizar em Soignies pela empresa MACTAC SA. Artigo 2o A Bélgica deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas que tenha tomado para lhe dar cumprimento. Artigo 3o O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991.

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