Document ID: 32009R0154

REGULAMENTO (CE) N.o 154/2009 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho (1) proíbe, nomeadamente, a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para o Uzbequistão de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. O Anexo I deste regulamento enumera as mercadorias às quais esta proibição se aplica.
(2)
A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deve ser actualizada com base nas recomendações dos peritos, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2).
(3)
É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1859/2005 é substituído pelo texto do anexo constante do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2009.

Labels: 18
3
15
5