Document ID: 32006D0002

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros
(2006/2/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A política comum da pesca (PCP) define as regras gerais em matéria de conservação, gestão, exploração responsável, transformação e comercialização dos recursos aquáticos vivos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP.
(3)
O período abrangido pela Decisão 2004/465/CE (3) termina em 31 de Dezembro de 2005.
(4)
Devido a dificuldades internas de natureza orçamental e administrativa, os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 obtiveram uma assistência financeira comunitária muito limitada no âmbito do actual regime financeiro previsto pela Decisão 2004/465/CE.
(5)
A nova Perspectiva Financeira abrangerá o período de 2007 a 2013. Para evitar uma interrupção do apoio financeiro comunitário, é, por conseguinte, necessário que a assistência financeira disponível para os Estados-Membros no âmbito da Decisão 2004/465/CE se mantenha em 2006.
(6)
É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo.
(7)
A Decisão 2004/465/CE deverá, por isso, ser alterada nesse sentido,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2004/465/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004, até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005 e até 31 de Janeiro de 2006 para o ano de 2006.».
2)
Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditadas as seguintes alíneas:
«i)
Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias no domínio do controlo;
j)
Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão.».
3)
A primeira frase do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«O montante de referência financeira para a execução das acções para as quais está prevista assistência financeira no período de 2004 a 2006 é de 105 milhões de euros.».
4)
Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte alínea:
«d)
Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 4.o, a taxa da contribuição pode ser de 100 % das despesas elegíveis.».
5)
No n.o 2 do artigo 12.o, a data de «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2010».
6)
Na alínea b) do artigo 16.o:
-
a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2007»,
-
a subalínea v) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«v)
impacto da contribuição financeira nos programas de controlo da pesca em relação a todo o período de 2001 a 2006.».
7)
No artigo 17.o, a data de «30 de Junho de 2007» é substituída pela data de «30 de Junho de 2008».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

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