Document ID: 32014D0134

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 12 de março de 2014
relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia
[notificada com o número C(2014) 1657]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/134/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros.
(2)
Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.
(3)
A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.
(4)
A Polónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.o e 16.o dessa diretiva.
(5)
A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabelecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União de territórios infetados no que se refere à peste suína africana na Polónia.
(6)
Assim, os territórios infetados na Polónia devem ser enumerados no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE.
(7)
A Decisão de Execução 2014/100/UE da Comissão (4) deve ser confirmada após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Polónia deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE do Conselho engloba, pelo menos, os territórios enumerados no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2014.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

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