Document ID: 31993R1403

REGULAMENTO (CEE) No 1403/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 relativo à liberação das garantias que dizem respeito a determinados certificados de importação MCT aplicáveis a Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 da Comissão (3), e, nomeadamente, pelo seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3817/92 foi tornado aplicável aos fornecimentos a Portugal pelo Regulamento (CEE) no 744/93 do Conselho (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho (5) reduz, a partir e 1 de Abril de 1993, a lista dos produtos sujeitos ao regime do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 894/93 da Comissão (6) suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1993 aos fornecimentos a Portugal de bovinos vivos;
Considerando que há produtos para os quais os certificados MCT deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1993; que determinados certificados MCT não foram utilizados na totalidade ou em parte, estendendo-se o seu prazo de validade para além de 31 de Março de 1993; que há certificados MCT emitidos antes de 1 de Abril de 1993 para os quais a constituição de uma garantia não é obrigatória a partir dessa data; que é necessário adoptar medidas para que as garantias constituídas aquando da entrega do pedido desses certificados sejam liberadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No que diz respeito aos certificados MCT e aos certificados de importação MCT, aplicáveis nas relações com Portugal e cuja validade não expirou em 1 de Abril de 1993, as garantias constituídas são liberadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (7).
As disposições do parágrafo anterior não se aplicam aos certificados MCT nem aos certificados de importação MCT relativos às laranjas e às maças que não se destinem ao fabrico de cidra.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.

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