Document ID: 32009L0139

DIRECTIVA 2009/139/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de Novembro de 2009
relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 93/34/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita às inscrições regulamentares. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.
(3)
A presente directiva não deverá impedir certos Estados-Membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à homologação comunitária desse tipo de veículos.
(4)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 2.o
O processo de concessão da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 2002/24/CE, nos capítulos II e III, respectivamente.
Artigo 3.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 4.o
1. No que diz respeito aos veículos de duas ou três rodas que cumpram o disposto na presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, recusar a concessão da homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.
2. Os Estados-Membros recusam, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, a concessão da homologação CE a qualquer novo tipo de veículo a motor de duas ou três rodas que não cumpra o disposto na presente directiva.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5.o
É revogada a Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 25 de Novembro de 2009.

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