Document ID: 31994D0206

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 92/91/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/206/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 92/91/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (3), alterado pela Decisão 92/293/CEE (4), proíbe a importação de vieiras e de outros moluscos bivalves da família dos pectinídeos, originários do Japão; que essa proibição foi alargada, pela Decisão 92/293/CEE, a todos os moluscos bivalves e gasterópodes marinhos originários do Japão;
Considerando que as autoridades japonesas apresentaram garantias sanitárias suficientes para a produção e a exportação de vieiras congeladas ou transformadas para a Comunidade; que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 92/91/CEE para permitir a retoma destas importações para a Comunidade;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 1º da Decisão 92/91/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves e gasterópodes marinhos originários do Japão, com exclusão das vieiras e outros pectinídeos, congelados ou transformados. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

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