Document ID: 32003R2307

Regulamento (CE) n.o 2307/2003 da Comissão
de 29 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para o prémio por cabra
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) As zonas elegíveis para o prémio a favor dos produtores de cabras são enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 623/2002(3).
(2) Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Na sequência de uma análise do sistema de produção caprina nos departamentos ultramarinos, as autoridades francesas concluíram que os critérios do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 são satisfeitos nesses departamentos.
(3) A referida actualização é efectuada sem prejuízo do controlo a posteriori das condições de concessão da ajuda previstas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.

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