Document ID: 32003D0234

Decisão da Comissão
de 2 de Abril de 2003
que altera a Decisão 74/360/CEE que dispensa o Reino Unido de aplicar ao cânhamo (Cannabis sativa) a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
[notificada com o número C(2003) 1055]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2003/234/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com as disposições da Decisão 74/360/CEE da Comissão(3), o Reino Unido está dispensado da obrigação de aplicar, entre outras, as disposições relativas ao cânhamo (Cannabis sativa), da Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(4), substituída pela Directiva 2002/57/CE.
(2) O Reino Unido informou a Comissão de que a existência de variedades melhoradas de cânhamo no Catálogo Comum da UE, adaptadas às condições de cultura no Reino Unido, tornou a propagação de sementes de cânhamo uma prática corrente.
(3) A isenção que se aplica ao cânhamo deve, por conseguinte, ser revogada, e a Decisão 74/360/CEE deve ser alterada em conformidade.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É suprimida a alínea b) do artigo 1.o da Decisão 74/360/CEE.
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.

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