Document ID: 31999D0427

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça
[notificada com o número C(1999) 1377]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/427/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do n.o 1 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
(3) Considerando que a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/73/CE da Comissão(3), e da Directiva 88/379/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/65/CEE da Comissão(5), mas que poderá ser atribuído a produtos que contenham tais substâncias ou preparações desde que satisfaçam os objectivos do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico;
(4) Considerando que os detergentes para máquinas de lavar loiça contêm substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos das referidas directivas;
(5) Considerando que os critérios ecológicos estabelecidos pela presente decisão incluem, em especial, limites de exclusão e pontuações que condicionam a um mínimo o teor de substâncias e preparações classificadas como perigosas nos detergetentes a que poderá ser atribuído um rótulo ecológico;
(6) Considerando que os detergentes que são conformes com estes critérios exercem um reduzido impacte ambiental e satisfazem os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;
(7) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
(8) Considerando que o comité instituído em aplicação do artigo 7.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 880/92 não emitiu parecer sobre as medidas incluídas no projecto de decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O grupo de produtos "detergentes para máquinas de lavar loiça" o grupo de produtos que engloba todos os detergentes que se destinam a ser exclusivamente utilizados em máquinas de lavar loiça para uso doméstico.
Artigo 2.o
O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1.o serão avaliados em função dos critérios ecológicos e de eficiência específicos, definidos no anexo e apêndice I.A, I.B, II, III e IV.
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos por um período de três anos a contar do primeiro dia do mês que se segue ao da adopção dos critérios.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é "15".
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

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