Document ID: 32007R1527

REGULAMENTO (CE) N.o 1527/2007 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 66 produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).
(2)
Cinco produtos que estão actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 devem ser retirados da lista, porque já não é do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.
(3)
Além disso, é necessário alterar a descrição de alguns produtos, a fim de levar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Esses produtos devem ser considerados como retirados da lista e, subsequentemente, ser nela inseridos como novos produtos.
(4)
Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve ser substituído por uma versão totalmente nova que tenha efeitos a partir dessa data e na qual as entradas novas ou alteradas estejam assinaladas com um asterisco.
(5)
A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96 de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deve excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve ser alterado em conformidade.
(7)
Dada a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(8)
Uma vez que os períodos de validade estabelecidos no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos indicados no anexo aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2008 e expiram nas datas constantes desse anexo.
Artigo 3.o
As suspensões dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos com os códigos TARIC 2903399020, 2932298575, 2933199010, 2933399970, 3920621961 e 3920621963 são encerradas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.

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