Document ID: 31991R1442

REGULAMENTO (CEE) No 1442/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3920/90 (4), a partir da campanha 1991/1992; que, em relação a Espanha e a Portugal, o preço mínimo é fixado respectivamente em 130 % e 105 % dos preços médios de retirada válidos nesses Estados-membros na campanha em causa; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados para o período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 1355/91 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CEE) no 1441/91 da Comissão (6);
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;
Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis no caso de produtos colhidos em Espanha ou Portugal e transformados noutro Estado-membro, dados os montantes diferenciados fixados para esses Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:
(Em ECU/100 kg líquidos)
Espanha Portugal Outros Estados-membros 12,31 10,13 13,82
O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.
Artigo 2o
Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o montante da compensação financeira referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:
(Em ECU/100 kg líquidos)
Espanha Portugal Outros Estados-membros 6,29 4,11 7,8
Artigo 3o O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os que estiverem em vigor no Estado-membro em que o produto é colhido.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991.

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