Document ID: 31992R2120

REGULAMENTO (CEE) No 2120/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) no 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão.
Considerando que as capturas de badejo podem ser efectuadas com uma malhagem que constitui derrogação aos regulamentos comunitários;
Considerando que se deve desde já fixar as condições de exploração do badejo a fim de evitar que esta actividade não ocasione o risco suplementar de comprometer, devido a uma exploração excessiva, a restauração das populações consideradas em perigo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3094/86 (2) deveria ser revisto durante o primeiro semestre de 1992; que chegaram ao conhecimento da Comissão novas informações;
Considerando que convém completar as análises científicas necessárias e que a redefinição das condições aplicáveis a esta pescaria de forma permanente, seria por isso prematura;
Considerando que, por consequência, convém modificar o Regulamento (CEE) no 3094/86 de forma apropriada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo I do Regulamento (CEE) no 3094/86, os dados e ascondições de pesca que respeitam o badejo (Merlangius merlangus) nas regiões 1 e 2 « Toda a região com excepção de Skagerrak e Kattegat » são substituídos pelos dos anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992.

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