Document ID: 31992R3661

REGULAMENTO (CEE) No 3661/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na sequência da alteração de determinados códigos da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão (3), que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), introduziu determinadas alterações na nomenclatura do sector da carne de bovino; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (6), bem como uma série de outros actos do referido sector;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 805/68 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a) do no 1:
- os códigos NC « 0102 90 10 a 0102 90 37 » são substituídos pelos códigos NC « 0102 90 05 a 0102 90 79 »;
b) Na alínea b) do no 1:
- o código NC « 0102 10 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10 »,
- o código NC « 1602 50 90 » é substituído pelos códigos NC « 1602 50 31 a 1602 50 80 ».
c) No no 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) Bovinos:
Os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura, dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 79. ».
2. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Se estiverem reunidas as condições previstas no no 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originárias da Comunidade. ».
3. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
« O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a fixar que precede a determinação do direito nivelador de base, para os bovinos, bem como para a carne fresca ou refrigerada incluída na secção a) do anexo sob os códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo-se em conta nomeadamente:
a) A situação da oferta e da procura;
b) Os preços do mercado mundial da carne congelada de uma categoria concorrente da carne fresca ou refrigerada;
c) A experiência adquirida. ».
4. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 586/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (8), é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos da aplicação dos direitos niveladores considera-se como:
a) Carcaça da espécie bovina, na acepção dos códigos NC 0201 10 00 e 0202 10 00, o corpo inteiro do animal abatido, tal como se apresenta depois das operações de sangria, evisceração e esfola, com ou sem cabeça, com ou sem os pés e com ou sem as outras miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentam sem cabeça, esta última deve ser separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital. Quando se apresentam sem os pés, estes devem ser seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metársicas; deve-se considerar como carcaça a parte anterior da carcaça compreendendo todos os ossos, assim como o cachaço e as costelas, mas com mais de 10 pares de costelas;
b) Meia carcaça da espécie bovina, na acepção dos códigos NC 0201 10 00 e 0202 10 00, o produto obtido por divisão da carcaça segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar ou sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica; considera-se como meia carcaça a parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, mas com mais de 10 costelas;
c) Quartos compensados, na acepção dos códigos NC 0201 20 20 e 0202 20 10, o conjunto constituído:
- quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com 10 costelas, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com três costelas,
- quer pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com cinco costelas, bem como a aba descarregada contígua, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com oito costelas cortadas.
Os quartos dianteiros e os quartos traseiros, que constituem os quartos compensados, devem ser presentes à alfândega simultaneamente e em número igual, devendo o peso total dos quartos dianteiros ser igual ao dos quartos traseiros; todavia, tolera-se uma diferença entre os pesos respectivos das duas partes da remessa, desde que essa diferença não seja superior a 5 % do peso da parte mais pesada (quartos dianteiros ou quartos traseiros);
d) Quarto dianteiro não separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior, da carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e as espáduas, com um mínimo de quatro e um máximo de 10 pares de costelas (devendo as quatro primeiras ser inteiras e podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem a aba descarregada;
e) Quarto dianteiro separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com um mínimo de quatro e um máximo de 10 costelas (devendo as quatro primeiras costelas ser inteiras e podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem a aba descarregada;
f) Quarto traseiro não separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 50 e 0202 20 50, a parte posterior da carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como as coxas e os lombos, com um mínimo de três pares de costelas, inteiras ou cortadas, com ou sem as jarretas e com ou sem a aba descarregada;
g) Quarto traseiro separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 50 e 0202 20 50 a parte posterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com um mínimo de três costelas inteiras ou cortadas, com ou sem a jarreta e com ou sem a aba descarregada;
h) Cortes de quartos dianteiros, ditos « australianos », na acepção do código NC 0202 30 50, as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da espádua, obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mínimo de quarto e um máximo de 10 costelas, por meio de um corte rectilíneo, segundo um plano que passe pelo ponto de junção da primeira costela com o primeiro segmento do osso do peito e pelo ponto de incidência do diafragma, situado ao nível da décima costela;
i) Corte do peito, dito « australiano », na acepção do código NC 0202 30 50, a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o meio do peito e cartilagem;
j) Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, na acepção dos códigos NC 1602 50 10 e 1602 90 61, os produtos que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte, quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa. ».
2. O anexo I é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
O no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão, de 8 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação (9), e que revoga o Regulamento (CEE) no 572/78, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 817/89 (10), passa a ter a seguinte redacção:
« 5. São considerados como conservas, na acepção do no 1, alínea a), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos dos código NC 1602 50 31 a 1602 50 80, que contenham, em peso, 20 % ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das miudezas e da gordura, e em pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia.
No entanto, não serão considerados como conservas os produtos transformados nos estabelecimentos retalhistas ou nos restaurantes e colocados à venda no consumidor final. ».
Artigo 4o
O Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (12), é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
1. Todas as exportações e importações, de e para a Comunidade, dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68 e dos produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 estão sujeitas à apresentação de um certificado.
2. Está igualmente sujeita à apresentação de um certificado toda a exportação, a partir da Comunidade, dos produtos abrangidos pelo código NC 0102 10 00. ».
2. A alínea c) do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« c) Relativamente aos outros certificados de importação:
i) 30 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, a contar da data da sua emissão efectiva;
ii) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88. ».
3. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado. ».
4. O no 1, ii), do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
« ii) Relativamente aos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, e especificando o número de cabeças e os países de proveniência, a lista dos certificados de importação solicitados desde a última comunicação. ».
5. O ponto 3, secção I, do anexo I é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
6. A secção II do anexo I é substituída pelo anexo IV do presente regulamento.
7. O anexo III é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
8. O anexo IV é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.
Artigo 5o
O Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (14), é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
As conservas dos códigos NV 1602 50 31 a 1602 50 39 que satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e que forem exportadas para países terceiros beneficiarão de uma restituição especial caso sejam fabricadas no âmbito do regime previsto pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80. ».
2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
Sempre que quaisquer conservas dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 39, que satisfaçam as condições do artigo 2o, sejam reimportadas para o território aduaneiro da Comunidade e sejam declaradas para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação do Regulamento (CEE) no 754/76, as autoridades competentes só autorizarão a sua introdução em livre prática se, independentemente do pagamento dos direitos de importação que lhes são aplicáveis, for apresentada prova de que o montante da restituição efectivamente concedida no acto de exportação foi reembolsado. No caso de esse montante não poder ser determinado a contento das referidas autoridades competentes, ele será considerado igual ao montante de restituição mais elevado aplicável às mercadorias em questão, à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».
Artigo 6o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 588/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à determinação dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no que respeita a Portugal (15), é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.
Artigo 7o
O no 1 do artigo 1o da Decisão 82/530/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de caprino (16), alterada pela Decisão 92/153/CEE (17), é substituído pelo seguinte número:
« 1. A fim de limitar as importações, o Reino Unido pode autorizar o governo da ilha de Man a aplicar um sistema de certificados especiais de importação para os produtos dos sectores da carne de bovino e de ovino dos códigos NC 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e 0206 29 91. ».
Artigo 8o
O sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (18) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3297/92 (19), é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 9o
O Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (20), e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79, é alterado do seguinte modo:
no artigo 1o e no no 1 do artigo 2o, o código NC « 0102 10 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10 ».
Artigo 10o
1. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (21), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2660/92 (22), são substituídos pelo anexo IX do presente regulamento.
2. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (23), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2660/92, são substituídos pelo anexo X do presente regulamento.
3. Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2254/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em bovinos vivos (24), são substituídos pelo anexo XI do presente regulamento.
4. Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2255/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira e dos Açores em bovinos vivos (25), são substituídos pelo anexo XII do presente regulamento.
Artigo 11o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos (26), são substituídos pelo anexo XIII do presente regulamento.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

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