Document ID: 31993R3336

REGULAMENTO (CE) Nº 3336/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CE) nº 3088/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/82 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 20º e 22º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para aquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, por razões de ordem veterinária, se mantêm em vigor as restrições à livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno; que é, pois, conveniente suprimir a data-limite prevista para a concessão de uma ajuda aquando da entrega de suínos e de leitões às autoridades alemãs a título do Regulamento (CE) nº 3088/93;
Considerando que se deve permitir que os suínos abatidos sejam utilizados para o fabrico de produtos transformados; que, para evitar qualquer risco sanitário, sejam submetidos a um tratamento térmico; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário assegurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países;
Considerando que se deve ter em conta a alteração das zonas constantes do anexo I da Decisão 93/566/CE da Comissão (4) em que são aplicadas restrições ao comércio, através da substituição do anexo do Regulamento (CE) nº 3088/93 por um novo anexo;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º são suprimidos os termos « e até 22 de Novembro de 1993 ».
2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:
« 4. Se forem atingidos os números constantes dos nºs 2 e 3 relativos aos leitões e leitões jovens, pode ser concedida uma ajuda aos 49 000 leitões e leitões jovens seguintes nas condições previstas no nº 2 e 21 000 leitões e leitões jovens nas condições previstas no nº 3. ».
3. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Só podem ser entregues os suínos, leitões jovens e leitões criados nas zonas previstas no anexo do presente regulamento, se as disposições veterinárias previstas no nº 1 do artigo 1º da Decisão 93/566/CE forem ainda aplicáveis nessas zonas no dia da entrega dos animais. ».
4. É inserido o seguinte artigo 3ºA:
« Artigo 3ºA
1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as autoridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser submetida a um tratamento pelo calor que elevará a temperatura no seu centro a, pelo menos, 70 °C.
2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão.
Essas medidas incluem nomeadamente a obrigação, por parte dos operadores, de apresentar de 15 em 15 dias os dados relativos às exportações e de cumprir as formalidades aduaneiras de exportação na Alemanha, bem como a aposição obrigatória na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T nº 5, da seguinte menção:
« Regulamento (CE) nº 3336/93; exportação sem restituição ».
3. As autoridades alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir a transformação completa das carcaças ou meias-carcaças e o respeito das exigências veterinárias aquando da armazenagem, transporte e transformação. Essas medidas incluem um controlo permanente no local de transformação da carne, efectuado pelas autoridades competentes. A Alemanha notificará a Comissão, nos 15 dias seguintes à adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão e de controlo que tiver adoptado.
4. Os benefícios resultantes da revenda da carne proveniente dos suínos abatidos pelas autoridades alemãs para transformação serão distribuídos entre a Comunidade e a Alemanha de acordo com a chave utilizada efectivamente para a concessão da ajuda. As eventuais perdas resultantes da operação de venda não ficarão a cargo do orçamento da Comunidade. A venda da carne à indústria de transformação pelas autoridades alemãs será efectuada por concurso.
5. A Alemanha assegurar-se-á, por meio de um mecanismo adequado, que as operações de venda dos produtos transformados do código NC 1602 se desenrolarão em condições de concorrência leal, não dando origem a benefícios indevidos para os operadores.
6. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão do desenrolar das vendas, e, nomeadamente, dos preços obtidos, das quantidades vendidas e dos países a que se destinam. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas nos termos do nº 5. ».
5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 23 de Novembro de 1993. No entanto, as disposições previstas no nº 5 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.

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