Document ID: 31989R1216

REGULAMENTO (CEE) Nº 1216/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, dada a importância de que se reveste o regime de ajuda à produção de trigo duro na formação do rendimento dos agricultores em certas zonas desfavorecidas da Comunidade onde esta produção tem um carácter tradicional, se deve igualmente prever a aplicação do citado regime à região da Trácia na Grécia e, quanto a Espanha, à comunidade autónoma de Navarra e às províncias de Toledo, Zamora e Salamanca; que é conveniente alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) no 3103/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1583/86 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) no 3103/76 passa a ter a seguinte redacção:
1. A região da «Trácia» é aditada à parte «Grécia».
2. A parte «Espanha» é substituída pelo seguinte texto:
«ESPANHA
- Comunidades autónomas: Andalucia y Navarra,
- Províncias: Badajoz-Burgos-Salamanca-Toledo-Zamora-Zaragoza».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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