Document ID: 31992R3529

REGULAMENTO (CEE) No 3529/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2890/92 (3), limita a elegibilidade dos produtores de sementes de colza e de nabo silvestre para o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores das variedades e qualidades de sementes referidas no seu anexo II; que os produtores têm à sua disposição uma variedade suplementar de sementes de colza; que essa variedade preenche os critérios exigidos para a elegibilidade tal como as variedades já elegíveis; que, por conseguinte, é necessário aditar essa variedade à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 6 de Agosto, a fim de não prejudicar os produtores que tenham semeado essa variedade desde a referida data,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A variedade de colza « Briol » é aditada à lista das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 6 de Agosto de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

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