Document ID: 32000D0045

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa
[notificada com o número C(1999) 4650]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/45/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
(2) O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
(3) Nos termos de Decisão 96/461/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa, que, em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, expiram em 30 de Junho de 1999;
(4) É adequado adoptar uma nova decisão que estabelece os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos em causa;
(5) A Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
(6) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O grupo de produtos "máquinas de lavar roupa" (adiante designado por "grupo de produtos") abrange as máquinas de lavar roupa de carregamento frontal ou vertical para uso doméstico, excluindo as máquinas de cuba dupla e as máquinas com secagem incorporada.
Artigo 2.o
O desempenho ecológico e a aptidão ao uso do grupo de produtos serão avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no anexo.
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo serão válidos a partir da data de notificação da presente decisão até 1 de Dezembro de 2002. Se, todavia, não for adoptada até esta data uma nova decisão respeitante à definição do grupo de produtos e aos critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2003 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, é atribuído ao presente grupo de produtos o número de código "001".
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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