Document ID: 31994R3332

REGULAMENTO (CE) Nº 3332/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, do 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86, bem como o Regulamento (CEE) nº 2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (6), seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabelece uma nomenclatura de mercadorias, seguidamente designada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabelece que a Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte;
Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a descrição das mercadorias e dos códigos NC constantes do Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2938/94 (8) e do Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1818/94 (10), nos termos do disposto na Nomenclatura Combinada; que estas adaptações não implicam alterações substanciais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos pelos anexos II e III do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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