Document ID: 31998D0662

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1998) 3504] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/662/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;
Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE (4);
Considerando que as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão (5);
Considerando que a Comissão recebeu do México uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;
Considerando que as inspecções realizadas no local pela Comunidade revelaram que o nível de higiene dos estabelecimentos é suficiente e que estes podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de produtos à base de carne;
Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para o México, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1998.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.

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