Document ID: 31992D0471

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (92/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), alterada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 10o,
Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida pela Decisão 91/270/CEE da Comissão (3);
Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (4) estabelece a lista de equipas de colheita de embriões relativamente a determinados países terceiros; que será completada atempadamente com novas informações relativas a outros países terceiros;
Considerando que é necessário estabelecer as condições de polícia sanitária, bem como a certificação veterinária a que as importações provenientes de países terceiros de embriões de bovinos devem obedecer;
Considerando que as autoridades competentes dos países terceiros onde se procedeu à colheita dos embriões destinados à exportação para a Comunidade tomaram as providências adequadas para assegurar que estes embriões foram colhidos e tratados por equipas de colheita de embriões oficialmente aprovadas e supervisionadas, foram colhidos em animais cujo estado sanitário é satisfatório, foram armazenados e transportados em conformidade com as regras que garantem o seu estado sanitário e são acompanhados, durante o transporte, de um certificado de polícia sanitária que assegura o cumprimento desta obrigação;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros por telex ou telefax dentro das 24 horas seguintes à confirmação da ocorrência de qualquer das seguintes doenças: peste bovina, febre aftosa, peripneumonia contagiosa bovina, febre catarral, doença hemorrágica epizoótica, febre do vale do Rift e estomatite vesiculosa contagiosa ou da adopção da vacinação contra estas doenças;
Considerando que a situação de polícia sanitária nos países terceiros que constam da lista é satisfatória do ponto de vista das importações de embriões e que os serviços sanitários destes países bem estruturados e organizados;
Considerando que o certificado sanitário é adaptado em função das condições de sanidade animal prevalecentes em cada país terceiro;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de embriões que estejam em conformidade com as garantias constantes do certificado de polícia sanitária estabelecido na parte I do anexo A. Este certificado deve acompanhar as remessas de embriões provenientes de países terceiros ou de parcelas do território de países terceiros constantes da parte II do anexo A.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de embriões de bovinos que estejam em conformidade com as garantias constantes do certificado de polícia sanitária estabelecido na parte I do anexo B. Este certificado deve acompanhar as remessas de embriões provenientes de países terceiros ou de parcelas do território de países terceiros constantes da parte II do anexo B.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.

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