Document ID: 31991L0266

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Maio de 1991 que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (91/266/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (5), estabelece as exigências sanitárias a que devem corresponder os animais de que provêm as carnes frescas destinadas ao comércio intracomunitário; que a Directiva 72/462/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (7), estabelece as exigências sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis à importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros;
Considerando que as glândulas e órgãos, incluindo o sangue, pertencem ao âmbito de aplicação das citadas directivas; que as indústrias farmacêuticas dos Estados-membros necessitam desses produtos em grandes quantidades, para assegurar a disponibilidade em extractos e enzimas utilizados em medicina humana e veterinária;
Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizar de forma mais liberal a importação de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, provenientes de países terceiros, destinados à indústria farmacêutica; que é conveniente, para garantir que essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas unicamente para os fins previstos, só conceder a autorização quando estiverem preenchidas certas condições, a determinar nos termos de um procedimento comunitário;
Considerando que, para manter a preferência comunitária, convém aplicar as mesmas facilidades no comércio intracomunitário de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, destinados à indústria farmacêutica, de acordo com determinadas condições mínimas que garantam que essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas unicamente para os fins previstos;
Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão proferido em 16 de Novembro de 1989 (Processo no 131/87), anulou a Directiva 87/64/CEE (8), que regulava as matérias em questão; que, pois, é necessário adoptar uma nova directiva baseada no fundamento jurídico adequado;
Considerando que, tendo em conta esta situação, pode ser mantido o prazo de transposição previsto na Directiva 87/64/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Ao artigo 3o da Directiva 72/461/CEE é aditada a seguinte alínea;
« d) Todavia, até 31 de Dezembro de 1996, e observando o disposto nas alíneas a), b) e c), mas em derrogação do artigo 8oA, os Estados-membros podem, a coberto de autorização concedida pelas suas autoridades veterinárias, autorizar a introdução no seu território de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, como matérias-primas destinadas à indústria de transformação farmacêutica.
Essa autorização fica igualmente subordinada ao cumprimento das disposições relativas à identidade das matérias em causa, à embalagem, às condições de transporte, de armazenamento, de manutenção e de transformação, bem como das relativas à eliminação da embalagem, do acondicionamento e dos resíduos da transformação, a fim de eliminar qualquer perigo para a saúde pública e para a saúde dos animais. ».
Artigo 2o
No artigo 16o da Directiva 72/462/CEE, o primeiro parágrafo passa a constituir o no 1 e é aditado um no 2, com a seguinte redacção:
« 2. Todavia, os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1996, autorizar a importação de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, como matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros constantes da lista estabelecida em aplicação no no 1 do artigo 3o e que não sejam objecto de qualquer proibição.
As condições gerais a respeitar tendo em vista as referidas importações serão estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 30o
Nos termos do procedimento previsto no artigo 29o, os Estados-membros podem ser autorizados a importar as referidas matérias-primas provenientes de países terceiros que não constem da lista referida no primeiro parágrafo, de acordo com condições que tenham em conta a situação sanitária específica dos países terceiros em causa.
As condições relativas às referidas importações, estabelecidas nos termos dos procedimentos a que se referem o segundo e terceiro parágrafos, não devem, em qualquer caso, ser mais favoráveis que as aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias. ».
Artigo 3o
O Conselho, com base em relatório da Comissão, acompanhado eventualmente de propostas, procederá, antes de 1 de Julho de 1995, à reanálise das derrogações previstas na alínea d) do artigo 3o da Directiva 72/461/CEE e no no 2 do artigo 16o da Directiva 72/462/CEE.
Artigo 4o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991.

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