Document ID: 31994L0039

DIRECTIVA 94/39/CE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 6º,
Considerando que a Directiva 93/74/CEE prevê a elaboração de uma lista da qual constem as utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados aos animais; que essa lista deve indicar a utilização exacta do alimento, ou seja, o objectivo nutricional específico, as características nutricionais essenciais, as declarações de rotulagem e, quando adequado, as exigências especiais em matéria de rotulagem;
Considerando que certos objectivos nutricionais não puderam, de momento, ser incluídos na lista das utilizações previstas, devido à inexistência de métodos comunitários de controlo do valor energético dos alimentos para animais de companhia e da fibra alimentar nos alimentos para animais em geral; que é conveniente completar a lista logo que estes métodos sejam adoptados;
Considerando que a lista estabelecida pode ser alterada, quando adequado, de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros exigirão que os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, na acepção de Directiva 93/74/CEE, sejam comercializados unicamente se as suas utilizações previstas constarem da parte do anexo da presente directiva e se preencherem os demais requisitos constantes dessa parte do anexo.
Além disso, os Estados-membros devem garantir o respeito das « Condições Gerais » da parte A do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

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