Document ID: 31993D0531

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal
(93/531/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,
Considerando que, desde 9 de Agosto de 1993, foram declarados vários focos de peste suína africana em diversas zonas de Portugal;
Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos dos demais Estados-membros;
Considerando que Portugal foi declarado indemne de peste suína africana em Março de 1993; que esta doença reapareceu agora;
Considerando que o no 1 do artigo 9oA da Directiva 64/432/CEE do Conselho (4) o no 1 do artigo 8oA da Directiva 72/461/CEE do Conselho (5) e o no 1 do artigo 7oA da Directiva 80/215/CEE do Conselho (6) prevêem que um Estado-membro no território do qual tenha sido detectada há menos de doze meses peste suína clássica não pode exportar suínos vivos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno abrangidos pelas referidas directivas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Portugal não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes do seu território.
Artigo 2o
1. Portugal não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno de animais que provenham de explorações do seu território.
2. As restrições estabelecidas no no 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos provistos no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE.
3. Os produtos à base de carne produzidos em conformidade com as disposições do no 2 e expedidos de Portugal serão acompanhados de um certificado de salubridade referido no no 9, ponto ii) da alínea b), do artigo 3o da Directiva 77/99/CEE do Conselho (7). O certificado ostentará a seguinte menção:
« Produtos em conformidade com a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em Portugal. ».
Artigo 3o
A Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo alterar a presente decisão à luz dessa evolução.
Artigo 4o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável até 10 de Novembro de 1993.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993.

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