Document ID: 32008R0174

REGULAMENTO (CE) N.o 174/2008 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de Novembro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo a importações na Comunidade de ferro-silício («FeSi») originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia.
(2)
A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 994/2007 (3), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de FeSi, actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia. As medidas aplicáveis a estas importações são constituídas por um direito ad valorem, excepto no que respeita a um produtor-exportador na antiga República jugoslava da Macedónia em relação ao qual foi aceite um compromisso no referido regulamento.
(3)
No contexto do exame sobre se o compromisso de preços continua a ser viável, apurou-se que os preços de FeSi continuaram a flutuar após a instituição das medidas provisórias e a aceitação do compromisso. Em geral, constatou-se que os preços de FeSi demonstraram uma volatilidade considerável. Devido à volatilidade dos preços acima referida, concluiu-se que os preços mínimos de importação («PMI») fixos do compromisso já não são uma forma válida de medida, tendo em conta as conclusões retiradas durante o inquérito.
(4)
Para superar este problema, analisou-se a possibilidade de indexar os PMI ao preço do principal elemento de custo. Concluiu-se, no entanto, que a volatilidade de preços no mercado não pode ser explicada apenas por um aumento no preço do principal elemento de custo, pelo que não é possível indexar os preços mínimos de importação. Por conseguinte, concluiu-se que o compromisso na sua forma actual, isto é, com preços mínimos fixos, já não é viável, e que o problema suscitado pelo carácter fixo do preço mínimo não pode ser sanado por meio de uma indexação dos preços. Por conseguinte, concluiu-se que o FeSi já não é adequado para um compromisso de preços fixos [ver também os considerandos 131 e 132 do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (4)] e que a aceitação do compromisso oferecido pela empresa em causa deve ser denunciada.
(5)
A empresa em causa foi informada das conclusões da Comissão e teve possibilidade de apresentar as suas observações.
(6)
A empresa alegou que a justificação da Comissão para denunciar o compromisso contradiz a sua análise do interesse da Comunidade, uma vez que, de acordo com a sua divulgação à empresa, «embora as informações disponíveis mostrem uma evolução no sentido do aumento dos preços de FeSi nos meses que se seguiram ao PI, os preços dos principais elementos do custo do FeSi também subiram durante o mesmo período».
(7)
A este respeito, note-se que a declaração supra, tal como confirmada no considerando 106 do Regulamento (CE) n.o 172/2008, não estabelece uma correlação entre a evolução dos preços do FeSi e os elementos de custo, antes se destinando a explicar a situação económica da indústria comunitária. Com efeito, em conformidade com a prática habitual da Comissão no que respeita à indexação dos PMI, estes últimos só podem ser indexados nos casos em que o preço do produto objecto do compromisso varia em função do principal input. No caso em apreço, o custo do principal input (electricidade) não revelou uma grande correlação com o aumento do preço do FeSi. Mesmo que tivesse existido uma correlação entre os preços do FeSi e o seu principal input, tendo em conta a divergência de preços de electricidade em mercados diferentes, não existe nenhuma fonte de informação adequada em relação aos preços de electricidade como base de indexação de um PMI, contrariamente ao que acontece com os preços dos produtos de base para outros produtos como o petróleo. Além disso, outras matérias-primas como o coque e o quartzito também constituem componentes principais, ainda que variáveis, do custo de produção de FeSi. Por conseguinte, se os PMI fossem indexados ao preço de cada um destes inputs, teriam de ser estabelecidas fórmulas de indexação complexas para determinar os parâmetros de indexação e a exequibilidade dos compromissos extremamente complexos. Por conseguinte, concluiu-se que não é possível indexar os preços mínimos de importação ao preço do principal elemento de custo, pelo que a alegação da empresa foi rejeitada.
(8)
A empresa alegou ainda que é contra a prática de a Comissão alterar o nível ou a forma da medida estabelecida provisoriamente e/ou proposta na fase definitiva com base em informações que cobrem um período posterior ao PI. Em conformidade com as cláusulas do compromisso, foi dado conhecimento à empresa de que a Comissão pode denunciar a aceitação do compromisso em qualquer fase da sua implementação, quer devido a uma mudança das circunstâncias relativamente às prevalecentes na altura da aceitação do compromisso, quer devido ao facto de o controlo e execução do compromisso se revelar impraticável e não ter sido encontrada uma solução aceitável para a Comissão. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.
(9)
A empresa alegou igualmente que a Comissão tinha chegado a uma conclusão errada na sua avaliação da eficácia do compromisso, em parte devido ao facto de ter utilizado dados não verificados pós-PI. A este respeito, note-se que a Comissão seguiu a sua prática habitual, visto que utilizou essencialmente dados do Eurostat para a sua análise, bem como para o relatório periódico de compromisso apresentado pela empresa. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(10)
Por isso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base e também com as cláusulas relevantes do compromisso, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Silmak Dooel Export Import, Jegunovce, deve ser denunciada.
(11)
Paralelamente ao actual regulamento, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário, inter alia, da antiga República jugoslava da Macedónia, o qual será aplicável às importações destes produtos fabricados pelo produtor-exportador em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É denunciada a aceitação do compromisso oferecido pela Silmak Dooel Export Import, Jegunovce, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário, inter alia, da antiga República jugoslava da Macedónia.
Artigo 2.o
É revogado o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/2007 da Comissão.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

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