Document ID: 31997D0825

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativa à conclusão da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio (97/825/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc com vista a preparar uma convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio;
Considerando que esta convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em Sófia (Bulgária) a 29 de Junho de 1994;
Considerando que esta convenção se destina a fixar um quadro para as cooperações, bilaterais ou multilaterais, empreendidas com vista a proteger o ambiente aquático, prevenir e controlar a poluição do Danúbio e garantir uma utilização sustentável dos recursos hídricos dos países ribeirinhos;
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela convenção e que lhe incumbe assumir compromissos no plano internacional no que diz respeito a essas matérias;
Considerando que, por força do artigo 130ºR, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas, de utilização prudente e racional dos recursos naturais na perspectiva de um desenvolvimento sustentável e de promoção, no plano internacional, das medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente;
Considerando que a política global da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível elevado de protecção; que se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador;
Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os respectivos países terceiros e com as organizações internacionais;
Considerando que a conclusão da convenção pela Comunidade contribuirá para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130ºR do Tratado; que a convenção deve ser aprovada,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da Roménia, em conformidade com o artigo 26º da Convenção.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

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