Document ID: 31979D0505

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1979 relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural
(79/505/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, designado por Acordo de Florença, elaborado por iniciativa da UNESCO, se destina a favorecer a livre circulação de livros, de publicações e de objectos com carácter educativo, científico ou cultural; que, para este efeito, este Acordo prevê, nomeadamente, a não aplicação de direitos aduaneiros na importação destes produtos;
Considerando que a 19o Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) adoptou, em 26 de Novembro de 1976, um Protocolo ao Acordo de Florença a fim de estender o benefício da franquia de direitos aduaneiros a um certo número de objectos que até então tinham sido excluídos; que o referido Protocolo, por constituir um acto complementar do Acordo, deve ser considerado como um instrumento distinto deste último;
Considerando que na condição da utilização das possibilidades oferecidas pela alinea a) do seu no 16, as disposições do Protocolo estão de acordo com os objectivos da Comunidade Económica Europeia; que é, portanto, oportuno concluir este Protocolo associando a essa conclusão as declarações previstas na referida alínea a) do no 16,
DECIDE:
Artigo 1o
1. O Protocolo de 26 de Novembro de 1976 ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.
2. Por ocasião da assinatura do Protocolo, declararse-à que a Comunidade:
- não ficará vinculada às Partes II e IV;
- não ficará vinculada aos Anexos C 1, F, G e H.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aceitação previsto na alínea c) do no 14 do Protocolo.
Faito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1979.

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