Document ID: 31977D0412

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à aceitação da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira tendo em vista a modificação da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras
(77/412/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o e 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os nove Estados-membros são Partes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum se baseia na referida nomenclatura;
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira pode recomendar às Partes Contratantes modificações à Convenção, e, portanto, à nomenclatura que dela faz parte; que, em 18 de Junho de 1976, o referido Conselho apresentou uma recomendação com a vista a modificar a nomenclatura;
Considerando que, nos termos da referida convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomendada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima citado e que as pautas aduaneiras de todas as Partes Contratantes deverão, no fim do último prazo citado, estar adaptadas à nomenclatura objecto de modificação;
Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 18 de Junho de 1976 às Partes Contratantes em 20 de Dezembro de 1976, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1976; que, consequentemente, a recomendação será considerada aceite em 1 de Julho de 1977 se não for formulada qualquer objecção quer em relação à sua totalidade quer em relação a alguma das partes;
Considerando que não existem objecções a formular a qualquer parte da supracitada recomendação,
DECIDE:
Artigo único
A Recomendação de 18 de Janeiro de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras é aceite para ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1978.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977.

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