Document ID: 31982D0461

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
(82/461/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que foi adoptado um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente na da Declaração de 22 de Novembro de 1973 (3), e completado pela Resolução de 17 de Maio de 1977 (4); que o objectivo de uma política de ambiente na Comunidade, tal como definido nestes actos, é a melhoria da qualidade de vida e a protecção do meio natural;
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (5);
Considerando que a Comunidade participou nas negociações para a conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem;
Considerando que a conclusão da Convenção, pela Comunidade, é necessária no sentido de permitir à Comunidade negociar e concluir os acordos regionais previstos nesta Convenção, na medida em que esses acordos estão submetidos à competência exclusiva da Comunidade por força da Directiva 79/409/CEE;
Considerando que a conclusão da Convenção pela Comunidade não implica nenhum alargamento das competências exclusivas da Comunidade, sem prejuízo dos actos jurídicos que a mesma venha a aprovar posteriormente;
Considerando que, tomando em consideração a situação natural especial da Gronelândia e as condições de vida da sua população, é conveniente excluir a Gronelândia do âmbito de aplicação da Convenção,
DECIDE:
Artigo 1o
A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo XVII da Convenção para os territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições fixadas pelo referido Tratado, com excepção da Gronelândia.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982.

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