Document ID: 31988R4045

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4045/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, pela decisão atrás citada, o Conselho associou ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância encarregado de exercer importantes funções jurisdicionais;
Considerando que é necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituam a remuneração do presidente, dos membros e do escrivão daquele Tribunal;
Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3875/87 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo: 1. São acrescentados ao título os termos seguintes:
«bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 21ºA
1. Sob reserva dos nºs 2 e 3, as disposições do presente regulamento relativas ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Justiça aplicam-se ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.
2. O vencimento mensal base do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias de grau A 1, último escalão: PIC FILE= "T
3. O subsídio mensal de representação previsto no nº 3 do artigo 4º eleva-se a: PIC FILE= "T
Os presidentes de secção recebem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas funções, um subsídio de função que se eleva a 25 573 francos belgas por mês.»
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Labels: 9
15