Document ID: 32014R0650

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 650/2014 DA COMISSÃO
de 4 de junho de 2014
que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2013/36/UE exige que as autoridades competentes divulguem certas informações para que o mercado interno do setor bancário possa funcionar mais eficazmente e que os cidadãos da União beneficiem de níveis adequados de transparência. A informação divulgada deverá ser suficiente para permitir uma comparação significativa das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.
(2)
A fim de facilitar ainda mais esta avaliação, as informações provenientes de todas as autoridades competentes devem ser publicadas num formato comum, regularmente atualizadas e disponibilizadas num endereço eletrónico único. Embora os requisitos de divulgação para efeitos de supervisão previstos no título VIII da Diretiva 2013/36/UE englobem todo o domínio da regulação prudencial, numa primeira fase as presentes normas técnicas estão centradas nas responsabilidades de supervisão decorrentes dessa diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(3)
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.
(4)
A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições legais, regulamentares e administrativas e orientações gerais
Nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes publicam a informação respeitante ao texto das disposições legais, regulamentares e administrativas e das orientações gerais aprovadas nos respetivos Estados-Membros no domínio da regulação prudencial utilizando os formulários aplicáveis que constam das partes 1 a 8 do anexo I.
Artigo 2.o
Opções e poderes discricionários
Nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes publicam a informação respeitante à forma como as opções e poderes discricionários previstos na legislação da UE poderão ser exercidos utilizando os formulários aplicáveis que constam das partes 1 a 12 do anexo II.
Artigo 3.o
Critérios e metodologias gerais dos processos de análise e avaliação para efeitos de supervisão
Nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes publicam informações sobre os critérios e as metodologias gerais que utilizam na análise e avaliação para efeitos de supervisão a que se refere o artigo 97.o dessa diretiva utilizando o formulário que consta do anexo III.
Artigo 4.o
Dados estatísticos agregados
Nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes publicam a informação respeitante aos dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial utilizando os formulários que constam das partes 1 a 6 do anexo IV.
Artigo 5.o
Data de publicação anual
As autoridades competentes publicam as informações previstas no artigo 143.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE num endereço eletrónico único, pela primeira vez até 31 de julho de 2014.
As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva até 31 de julho de cada ano, com base na situação em 31 de dezembro do ano precedente.
As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alíneas a) a c), dessa diretiva regularmente e o mais tardar até 31 de julho de cada ano, salvo quando não houver qualquer alteração em relação à informação publicada.
Artigo 6.o
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014.

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