Document ID: 31997R0931

REGULAMENTO (CE) Nº 931/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 no respeitante às datas dos pedidos de participação no sector da floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 832/97 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que essas normas prevêem datas-limite específicas para 1997 no respeitante à introdução dos pedidos; que é necessário alterar essas datas, a fim de ter em conta a publicação tardia do regulamento em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos de floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 832/97 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, a data de «30 de Maio de 1997» é substituída pela data de «6 de Junho de 1997».
2. No nº 2, segunda frase, do artigo 5º, a data de «21 de Junho de 1997» é substituída pela data de «28 de Junho de 1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.

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