Document ID: 31978R1766

REGULAMENTO (CEE) No 1766/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (3), prevê que durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, certas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado possam ser cedidas à indústria transformadora;
Considerando que a situação que conduziu à adopção destas medidas pode continuar para além do período acima referido; que é conveniente por consequência prorrogar as referidas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 21o, os termos «durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são suprimidos.
2. No no 1, segundo parágrafo, e no no 3, segundo parágrafo, do artigo 21o os termos «até ao fim da campanha 1979/1980» são suprimidos.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

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