Document ID: 31994D0803

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da normalização, medições e ensaios (1994-1998) (94/803/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão 94/1110/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as acções a desenvolver no domínio da normalização, medições e ensaios; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 173 milhões de ecus; que as dotações para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis no âmbito das perspecitvas financeiras e das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º do quarto programa-quadro;
Considerando que os progressos no domínio das medições e ensaios contribuem para o crescimento da competitividade industrial, facilitando simultaneamente a investigação científica e a inovação técnica;
Considerando que a realização e a consolidação do mercado único exigem o desenvolvimento contínuo de sistemas harmonizados de medições, métodos de ensaio e normas escritas e o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade;
Considerando que a aplicação uniforme da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, da saúde e segurança, do ambiente, da defesa dos consumidores e da protecção das fronteiras externas só pode efectuar-se com recurso a métodos aperfeiçoados de medição e ensaio;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para estimular o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre «crescimento, competitividade e emprego»;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo com o princípio da subsidiariedade; que este programa específico precisa o conteúdo das acções a realizar de acordo com esse princípio no domínio da normalização, medições e ensaios;
Considerando que a Decisão 94/1110/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade;
Considerando que as actividades de investigação relativas à normalização, às medições e aos ensaios na indústria siderúrgica podem ser tomadas em consideração no presente programa específico desde que essas actividades sejam de natureza pré-competitiva e multi-sectorial;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação (incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI) e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário prever medidas destinadas a incentivar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa, nomeadamente medidas de incentivo tecnológico;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a promover a execução do programa e a facilitar as actividades que as empresas, em especial as PME, os centros de investigação e as universidades devem desenvolver para participar numa acção comunitária de IDT;
Considerando que o presente programa contribui para o reforço das sinergias entre as acções de IDT realizadas no domínio da normalização, medições e ensaios pelos centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros, em especial as PME, e entre essas acções e as acções comunitárias de IDT correspondentes; que deve ser reforçada a coordenação entre os projectos de investigação sobre um mesmo tema; que a criação de redes temáticas permitirá uma maior sinergia entre a investigação fundamental e a investigação industrial e uma coordenação com as restantes iniciativas e programas europeus, nomeadamente o Eureka;
Considerando que a natureza das actividades a realizar no âmbito do presente programa exige uma estreita coordenação com as actividades no âmbito de outros programas específicos;
Considerando que a investigação fundamental no domínio das medições deve ser incentivada com o objectivo de promover uma infra-estrutura metrológica europeia;
Considerando que podem revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais para fins de execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deve igualmente incluir acções de apoio, de difusão e de valorização dos resultados da IDT, especialmente em relação às PME, nomeadamente as situadas nos Estados-membros ou regiões que participem em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua correcta execução;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico e dos eventuais riscos tecnológicos decorrentes do presente programa;
Considerando que é conveniente acompanhar de modo permanente e sistematicamente a evolução do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio; que há que proceder oportunamente a uma avaliação independente da evolução do programa, de forma a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que é conveniente proceder no termo do presente programa a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o CCI, através do seu próprio programa, contribui igualmente para a realização dos objectivos da IDT comunitária nos domínios abrangidos pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da normalização, medições e ensaios, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 173 milhões de ecus, incluindo um máximo de 10,9 % para as despesas de pessoal e administrativas.
2. Inclui-se, no anexo II, uma repartição indicativa deste montante.
3. As dotapões para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental, sob reserva dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE, tomando em consideração os princípios de uma boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão 94/1110/CE.
2. As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e de difusão dos resultados da investigação encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, uma execução rentável do presente programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a assistência devida de peritos externos independentes, a evolução do presente programa em relação aos objectivos enunciados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e meios financeiros continuam adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou completar o presente programa.
2. Para contribuir para a avaliação das acções comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/1110/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, da actividade desenvolvida nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos em relação aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa enunciada no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Esse programa definirá pormenorizadamente:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,
- as disposições financeiras e administrativas propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de estímulo tecnológico para as PME, e outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições de coordenação com outras actividades de IDT desenvolvidas neste domínio, em especial ao abrigo do programa do CCI de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como o programa Eureka,
- disposições referentes à difusão, protecção e exploração dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho.
2. A Comissão publicará os avisos de concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,
- ao programa dos concursos,
- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e à estimativa do montante da contribuição comunitária para cada acção, quando este seja igual ou superior a 0,25 milhão de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas acções previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação de entidades legais de países terceiros e organizações internacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,25 milhão de ecus, a Comissão informará o comité sobre os projectos e o resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
A participação no presente programa pode ser aberta, numa base projecto a projecto, sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades legais estabelecidas em países terceiros, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994

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