Document ID: 31999D0191

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1999/191/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,
Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 pela Decisão 96/745/PESC (2), de 20 de Dezembro de 1996, e até 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão 98/737/PESC (3), de 22 de Dezembro de 1998, e completada pelas Decisões 97/476/PESC (4), de 22 de Julho de 1997, e 98/607/PESC (5), de 26 de Outubro de 1998;
Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho se congratulou com o resultado da Conferência da Implementação da Paz de Madrid e apoiou as suas conclusões, que traçam o caminho a seguir para continuar a aplicação de Dayton, e reiterou o seu inteiro apoio ao alto representante;
Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1999, o Comité Director do «Conselho de Implementação da Paz» aprovou o orçamento do gabinete do alto representante para 1999,
DECIDE:
Artigo 1.°
1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante em 1999, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1999, um montante máximo de 16 153 544 euros.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.° 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

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