Document ID: 32012D0246

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2012
que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2012) 2800]
(2012/246/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A ICCAT alterou esse plano plurianual de recuperação na sua reunião anual de 2008. O plano alterado foi transposto para a legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (2). Na reunião anual da ICCAT de 2010, este plano foi de novo alterado e aprovado, pela Recomendação 10-04 da ICCAT (3).
(2)
A fim de assegurar a boa execução do plano plurianual de recuperação alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (4), um programa específico de controlo e inspeção com uma duração de dois anos, de 15 de março de 2009 a 15 de março de 2011.
(3)
O programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pela Decisão 2011/207/UE da Comissão (5), foi adotado a fim de assegurar a continuidade do programa estabelecido pela Decisão 2009/296/CE e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspeção exigidos. A Decisão 2011/207/UE abrange o período de 15 de março de 2011 a 15 de março de 2014.
(4)
Tendo em conta as discussões que tiveram lugar na reunião anual de 2011 da ICCAT e com vista a executar na íntegra as disposições requeridas pela ICCAT, é conveniente aplicar as exigências em matéria de amostragem e de operações-piloto previstas pelo ponto 87 da Recomendação 10-04 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
(5)
É também oportuno atualizar e corrigir algumas referências erradas ou obsoletas contidas na Decisão 2011/207/UE.
(6)
A Decisão 2011/207/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/207/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redação:
2)
No artigo 3.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento, incluindo programas de amostragem e estudos-piloto.».
3)
Ao artigo 4.o são aditados os seguintes pontos 9 e 10:
«9.
A execução de estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho no ponto da captura.
10.
A execução de programas de amostragem e/ou de programas alternativos no momento do enjaulamento, a fim de melhorar as estimativas de contagem e de peso dos peixes enjaulados.».
4)
No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros que pretendam exercer atividades de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).».
5)
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.o
Informação sobre infrações
Os Estados-Membros cujos agentes detetem qualquer infração no decurso da inspeção das atividades referidas no artigo 3.o devem informar sem demora a Comissão da data da inspeção e dos elementos da infração.».
6)
No artigo 14.o, os termos «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» são substituídos por «AECP».
7)
O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, os termos «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» são substituídos por «AECP»;
b)
No n.o 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
«3. Em conformidade com o quadro constante do anexo IV, o relatório deve conter as seguintes informações:».
8)
Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

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