Document ID: 32002D0057

Decisão do Conselho
de 17 de Dezembro de 2001
relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca
(2002/57/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Estónia e na República da Estónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).
(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo Protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.
(3) O protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originário da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos(2).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

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