Document ID: 31992D0384

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil (92/384/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 1990, o Conselho decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia não deveriam continuar a ser adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com os dois países, utilizando como base as directrizes de negociação elaboradas para as negociações entre a Comunidade e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL);
Considerando que a Comissão conduziu todas as negociações em estreita coordenação e estreita consulta com os Estados-membros;
Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de um conjunto de normas aplicáveis à aviação civil, permitindo, deste modo, o estabelecimento de um sistema uniforme de normas relativas ao acesso ao mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços nesse domínio;
Considerando, por último, que o texto resultante das negociações obedece às directrizes de negociação para a celebração de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL relativo ao transporte aéreo;
Considerando que o acordo deve ser aprovado,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como previsto no artigo 23o. do acordo.
Artigo 3o.
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 13o. do acordo.
Artigo 4o.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.

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