Document ID: 32000R1579

Regulamento (CE) n.o 1579/2000 da Comissão
de 19 de Julho de 2000
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 811/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1644/96 da Comissão(3) fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão. A alínea a) do artigo 1.o especifica que as superfícies em causa devem ser inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento.
(2) A situação climatológica extraordinária verificada em determinadas regiões de Espanha, caracterizada por uma seca importante durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000, não permitiu que as culturas em curso se desenvolvessem normalmente e produzissem uma quantidade de grãos significativa, conduzindo a rendimentos previsionais muito inferiores ao normal e tornando, assim, a operação de colheita não rentável no plano económico. A ausência desta operação leva a que os produtores em causa percam o direito ao benefício da ajuda por hectare, devido ao incumprimento da condição de colheita.
(3) A situação descrita acima justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 no respeitante à obrigação de colheita.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 2000/2001 e em derrogação da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1644/96, em Espanha, nas regiões das Comunidades Autónomas de:
- Aragón,
- Castilla-La Mancha,
- Murcia,
- Valencia,
- Islas Baleares,
as superfícies cultivadas com leguminosas para grão que não tenham sido colhidas permanecem elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96 desde que:
- as superfícies em causa tenham ficado livres de qualquer outra cultura até ao período normal de colheita das leguminosas para grão,
- tenham sido respeitadas todas as outras condições referidas no Regulamento (CE) n.o 1644/96.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Junho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.

Labels: 17
6