Document ID: 31997D0805

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China e que altera a Decisão 97/368/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/805/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que, na sequência da importação de produtos da pesca originários de vários estabelecimentos de transformação na China, foi detectada a presença de Vibrio parahaemolyticus;
Considerando que a presença de Vibrio parahaemolyticus num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito e representa um perigo potencial para a saúde humana;
Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos dos estabelecimentos chineses em causa;
Considerando que as inspecções comunitárias na China e os resultados dos controlos nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade revelaram que existem riscos sanitários potenciais no respeitante à produção e transformação dos produtos da pesca;
Considerando que a Decisão 97/368/CEE (3) da Comissão, de 11 de Junho de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/620/CE (4), proíbe a importação de produtos da pesca frescos originários da China e estipula que os produtos da pesca congelados ou transformados originários da China devem ser sistematicamente submetidos a um exame microbiológico;
Considerando que a Decisão 97/368/CE deve ser revista antes de 28 de Fevereiro de 1998 e que, atendendo aos dados actuais, é necessário prorrogar as medidas previstas nessa decisão até 30 de Junho de 1998;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da China.
Artigo 2º
Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca, sob todas as formas, originários dos seguintes estabelecimentos na China: Pingyang freezing multiple-producing factory - Nº 60 Jiangkou road Aojiang Pingyang, Zhejiang (número de código 3300/02097) e Wenzhou Hongdali aquatic products processing Co. Ltda Yanting cold storage plant Yanting, Cangnam - Zhejiang (número de código 3300/02083).
Artigo 3º
No artigo 6º da Decisão 97/368/CE, a data «28 de Fevereiro de 1998» é substituída por «30 de Junho de 1998».
Artigo 4º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações da China para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
As despesas ocasionadas pela aplicação da presente decisão ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou dos seus mandatários.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.

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