Document ID: 31985R3123

REGULAMENTO (CEE) No 3123/85 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3272/82 (2) deve ser completado pela fixação do primeiro exercício contabilístico a partir do qual este regulamento se aplica em Espanha e em Portugal; que deve igualmente ser completado com certos outros dados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento no 2237/77 da Comissão é completado do seguinte modo:
«Estas disposições aplicam-se pela primeira vez em Espanha e em Portugal aos dados contabilísticos do exercício de 1986, exercício que tem início no decurso do período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986.»
Artigo 2o
No Anexo II - Título II - Capítulo G «Capital fundiário, capital imobilizado e capital circulante», rubrica «Amortização do equipamento», à nota de pé-de-página é aditado o seguinte:
«15 000 pesetas y 15 000 escudos»
Artigo 3o
No Anexo II - Título II - Capítulo I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)» - à rubria 107 «Regime de IVA» é aditado o seguinte:
«
ESPAÑA" Régime general Régime simplificado Régime agrícola especial 3 PORTUGAL" IVA não aplicado 0.
»
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985.

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