Document ID: 32008R0489

REGULAMENTO (CE) N.o 489/2008 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 806/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 806/2007 da Comissão (2) abriu determinados contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno.
(2)
Na sequência de questões relativas à importação de certos produtos no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.4074, e tendo em vista uma aplicação uniforme, é necessário esclarecer a designação das mercadorias com os referidos números de ordem.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 806/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte número ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 806/2007:
«4. Para fins do presente regulamento, entre os produtos com os códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 (grupo G2) e 09.4074 (grupo G7) do anexo I estão incluídos: pernas e respectivos pedaços.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2008.

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