Document ID: 31993R0278

REGULAMENTO (CEE) No 278/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que prevê derrogações ao Regulamento (CEE) no 3115/92, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação, e ao Regulamento (CEE) no 1562/85, no que se refere às informações a fornecer à Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o e o no 2 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3115/92 da Comissão (3) fixou, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 277/93 da Comissão (4) alterou os regulamentos (CEE) no 2974/92 e (CEE) no 3212/92 no que se refere aos preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas para a campanha de 1992/1993; que é conveniente adaptar em conformidade os preços mínimos e as compensações financeiras relativos às laranjas fixados pelo Regulamento (CEE) no 3115/92, embora unicamente no que se refere aos contratos celebrados a partir da entrada em vigor do presente regulamento, e derrogar, para a campanha de 1992/1993, o disposto nos artigos 13o e 20o do Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2643/91 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 1 do artigo 1o e do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3115/92, para os contratos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69 celebrados a partir da entrada em vigor do presente regulamento:
a) Os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas para transformação são os seguintes:
"(ECU/100 kg líquidos)
Laranjas 11,17 12,56
b) As compensações financeiras concedidas aos transformadores após transformação das laranjas são as seguintes:
"(ECU/100 kg líquidos)
Laranjas 7,71 9,10
Artigo 2o
Para a campanha de 1992/1993, o pedido de concessão da compensação financeira referido no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1562/85, bem como as notificações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 20o do mesmo regulamento devem estabelecer a distinção entre as quantidades entregues para transformação ao abrigo de contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento e as quantidades entregues ao abrigo de contratos celebrados a partir dessa data.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

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