Document ID: 31999R0589

REGULAMENTO (CE) N.° 589/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2693/98 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 32.° e o seu artigo 83.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2693/98 da Comissão (3), previu, no seu artigo 4.°, que os mostos de uva e os mostos de uva concentrados podem ser utilizados para o fabrico de sumos de uva ou comercializados para exportação; que aquando destas operações podem verificar-se perdas devido à trasfega e/ou à bombagem; que é necessário ter em conta esta realidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Ao n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2693/98, é aditado o seguinte parágrafo: «A utilização para os fins previstos dos produtos referidos no n.° 1 será considerada como total se incidir no mínimo em 97 % das quantidades sob contrato de armazenagem».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

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