Document ID: 31993R3685

REGULAMENTO (CE) Nº 3685/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia(2) , nomeadamente nos seus artigo 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1994 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 entre as delegações da Comunidade e da Estónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Estónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum de pescas(3) ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob jurisdição da Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
Artigo 2º
1. A contribuição financeira prevista no artigo 7º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 343 614 ecus pagáveis numa conta indicada pela Estónia.
2. A contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 35 000 ecus pagáveis numa conta indicada pela Estónia.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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