Document ID: 31976L0764

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo
(76/764/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a fabricação e as modalidades de controlo dos termómetros clínicos são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para o outro e entravam, assim, o comércio destes instrumentos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3) definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar, para os termómetros clínicos, as prescrições técnicas de realização e funcionamento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva refere-se aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, destinados a indicar a temperatura interna do homem ou de animais.
Artigo 2o
Os termómetros de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, que podem ostentar a marca CEE são os descritos nos anexos. Não são objecto de aprovação CEE de modelo; são submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos termómetros clínicos munidos da marca de primeira verificação CEE.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de quatro anos a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.

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