Document ID: 32013D0397

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de maio de 2009
que aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/397/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o Acordo») prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias depois de a Parte exportadora ter demonstrado objetivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de proteção adequado da Parte importadora. O Acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 1999/201/CE.
(2)
Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de saúde pública relativamente aos produtos da pesca. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade.
(3)
O Comité Misto de Gestão instituído nos termos do Acordo («Comité Misto de Gestão»), na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência em matéria de regras de higiene para os produtos da pesca. Esta recomendação foi complementada por uma recomendação específica relativa à equivalência em matéria de critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos da pesca, na reunião do mesmo Comité realizada em 3 e 4 de outubro de 2007.
(4)
O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante ao estabelecimento de regras de importação na Comunidade Europeia de peixe capturado ao abrigo de uma licença de pesca lúdica emitida no Canadá. O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à carne fresca, a fim de atualizar a base jurídica das normas da UE e canadianas.
(5)
O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à carne picada no sentido de atualizar a base jurídica das normas da UE.
(6)
O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2007, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência em matéria de exigências post mortem aplicáveis à carne de aves de capoeira.
(7)
O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 27 e 28 de abril de 2005, formulou uma recomendação que prevê a possibilidade de importar do Canadá moluscos bivalves vivos para armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na Comunidade, com exceção dos moluscos bivalves vivos que tenham atingido o seu tamanho comercial, em conformidade com a legislação comunitária.
(8)
Na sequência destas recomendações, é oportuno alterar as partes pertinentes do anexo V do Acordo.
(9)
Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos são decididas por troca de notas entre as Partes.
(10)
Assim, as alterações ao anexo V do Acordo recomendadas devem ser aprovadas em nome da Comunidade.
(11)
A Decisão C(2008) 2633 da Comissão, de 19 de junho de 2008, que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, introduziu certas alterações ao anexo V do Acordo.
(12)
É necessário efetuar determinadas adaptações de natureza diplomática ao texto das cartas constantes do anexo da Decisão C(2008) 2633. Por uma questão de clareza, essa decisão deve ser anulada e substituída pela presente decisão.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas, em nome da Comunidade, as alterações ao anexo V do referido Acordo.
O texto de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que estabelece as referidas alterações ao anexo V desse Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores fica autorizado a assinar, em nome da Comunidade, a Carta da Comunidade Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão anula e substitui a Decisão C(2008) 2633.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2009.

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