Document ID: 32000R0123

REGULAMENTO (CE) N.o 123/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 2000
que cria um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres (FDP) originárias da Austrália e de Taiwan e que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de FDP originárias da República da Coreia e da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em Abril de 1999, a Comissão anunciou, em aviso (a seguir denominado o "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações comunitárias de fibras descontínuas de poliésteres (a seguir denominadas "FDP") originárias da Austrália, da Indonésia, da República da Coreia (a seguir denominada a "Coreia"), de Taiwan e da Tailândia, tendo dado início a um inquérito.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas, em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária de FDP. A denúncia continha elementos de prova relativos à existência de subvenções ao referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(3) Antes de iniciar o processo e em conformidade com o n.o 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir denominado o "regulamento de base"), a Comissão notificou os governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia de que havia recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações subvencionadas de FDP originárias da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Estes governos foram convidados a participar em consultas destinadas a elucidar a situação no que respeita ao conteúdo da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Os governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia aceitaram estas ofertas, tendo as consultas com os serviços competentes da Comissão tido lugar em 7 de Abril, 29 de Março, 7 de Abril, 25 de Março e 9 de Abril de 1999, respectivamente. A Comissão teve devidamente em conta os comentários apresentados no que respeita às alegações contidas na denúncia no que respeita às importações subvencionadas e ao prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.
(4) A Comissão avisou oficialmente os produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, bem como os autores da denúncia, do início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de comunicar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição.
Os governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, um certo número de produtores-exportadores, os produtores comunitários autores da denúncia e ainda os utilizadores e importadores comunitários comunicaram os seus pontos de vista por escrito. A todas as partes que o solicitaram, dentro dos prazos fixados no aviso de início, foi concedida uma audição.
(5) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, bem como de sete produtores comunitários que apoiaram a denúncia, de três utilizadores na Comunidade e de sete produtores-exportadores de todos os países em questão.
(6) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar das subvenções e do prejuízo e efectuou, sempre que adequado, inquéritos nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários
- Dupont De Nemours GmbH, Francoforte, Alemanha
- Trevira GmbH & Co. KG, Francoforte, Alemanha
- Wellman International Ltd, Mullagh, Kells, Co. Meath, Irlanda
- Catalana de Polimers, Barcelona, Espanha
- Montefibre SpA, Milão, Itália
b) Governo da Austrália
- Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio
- Serviço dos Impostos Australiano
- Ministério da Indústria, da Ciência e dos Recursos
- Comissão Australiana do Comércio
- Ministério do Desenvolvimento do Estado (Governo do Estado de Vitória)
c) Produtor-exportador na Austrália
- Leading Synthetics Pty Ltd, Melbourne, Vitória
d) Governo da Indonésia
- Ministério da Indústria e do Comércio
- Ministério das Finanças
- Comité Anti-Dumping da Indonésia (KADI)
- Serviço de Coordenação do Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria
- Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM)
- Agência de Serviços de Apoio à Exportação (Bapeksta)
- Divisão de verificação Sucofindo Masterlist
- Banco da Indonésia
e) Produtores-exportadores indonésios
- PT. Indorama Synthetics TbK, Jacarta
- PT. Panasia Indosyntec TbK, Bandung
- PT. Susila Indah Synthetic Fiber Industries, Jacarta
f) Governo da Coreia
- Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia
- Ministério das Finanças e da Economia
- Administração de aquisições da República da Coreia
- Federação Coreana das Indústrias Têxteis
- Banco de Desenvolvimento da Coreia
- Banco Industrial da Coreia
- Banco da Coreia
g) Produtores-exportadores coreanos
- Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd, Seul
- Dobest Co. Ltd., Seul
- Ein Textile Co. Ltd, Seul
- Sung Lim Co. Ltd, Seul
- Samyang Corporation, Seul
- SK Chemicals, Seul
- SK Global Co. Ltd, Seul
- Saehan Industries Inc., Seul
- Estal Ind. Co., Yangsan City
h) Governo de Taiwan
- Ministério dos Assuntos Económicos
- Ministério das Finanças
- Fundo de Desenvolvimento de Executivo Yuan
- Banco Chiao Tung
- Banco Comercial de Taiwan
i) Produtores-exportadores de Taiwan
- Shinkong Synthetic Fibers Corporation, Taipé
- Tuntex Distinct Corp., Hsichih, província de Taipé
- Far Eastern Textile Ltd, Taipé
- Nan Ya Plastics Corporation, Taipé
j) Governo da Tailândia
- Ministério do Comércio Externo
- Conselho do Investimento
- Ministério das Alfândegas
- Ministério das Contribuições
k) Produtores-exportadores tailandeses
- Indo-Poly (Thailand) Ltd, Nakornpathom
- Teijin Polyester (Thailand) Ltd, Banguecoque
- Tuntex (Thailand) Public Company Ltd, Banguecoque
(7) O inquérito anti-subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1999 (a seguir denominado o "período de inquérito" ou "PI"). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Março de 1999 (a seguir denominado o "período considerado").
(8) Para efeitos do presente inquérito, e em conformidade com a política e a prática constantes neste domínio, caso uma empresa tenha obtido uma vantagem inferior a 0,01 % a título de um determinado regime, considera-se que a empresa não beneficiou desse regime. Além disso, a vantagem recebida pelas empresas de exportação é expressa em percentagem do denominador aplicável ao regime de subvenções em questão, em conformidade com o artigo 7.o do regulamento de base.
(9) Em Abril de 1999, a Comissão iniciou um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Austrália, da Indonésia e da Tailândia(3). No que respeita às importações de FDP originárias da Coreia, foi iniciado um processo anti-dumping em Outubro de 1999(4). Presentemente, estão em vigor medidas anti-dumping definitivas relativamente às importações de FDP originárias de Taiwan por força do Regulamento (CE) n.o 1728/1999 do Conselho(5).
B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
1. Produto considerado
(10) O produto considerado são as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, que são presentemente classificadas no código NC 5503 20 00.
(11) Este produto é uma matéria-prima utilizada em diferentes estádios do processo de fabrico de têxteis, em função da natureza dos produtos têxteis em questão. Cerca de 60 % das FDP consumidas na Comunidade são utilizadas para fiação, isto é, no fabrico de filamentos para a produção de têxteis, combinadas ou não com outras fibras, tais como o algodão ou a lã. Cerca de 25 % são utilizadas como enchimento de determinados produtos têxteis (almofadas, bancos de automóveis, anoraques, por exemplo), enquanto as restantes 15 % são utilizadas enquanto tal para outras aplicações não tecidas, nomeadamente o fabrico de tapetes. O produto em causa é vendido em diferentes especificações (por exemplo, denier ou decitex, brilho, tratamento com silicone), e em diversas qualidades, isto é, de qualidade superior ou de qualidades inferiores. Embora a potencial gama de utilizações específicas e a qualidade dos vários tipos de FDP vendidos possam variar, tal não implica que sejam significativamente diferentes a nível das características físicas de base. Por conseguinte, são considerados como um único produto para efeitos do presente inquérito.
2. Produto similar
(12) Os serviços da Comissão verificaram que não existem diferenças a nível das características físicas de base e das utilizações entre as importações comunitárias de FDP originárias da Austrália, da Indonésia, da Tailândia e de Taiwan e as FDP fabricadas pela indústria comunitária e vendidas no mercado comunitário. Verificou-se igualmente que não existem diferenças entre as FDP produzidas na Austrália, na Indonésia, na Coreia, na Tailândia e em Taiwan e exportadas para a Comunidade Europeia e as FDP vendidas nos mercados internos daqueles países. A Comissão concluiu, por conseguinte, que tanto as FDP produzidas e vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário como as FDP produzidas e vendidas nos mercados internos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, da Tailândia e de Taiwan eram similares, na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base, às FDP importadas na Comunidade a partir dos cinco países objecto do inquérito.
C. SUBVENÇÕES
I. AUSTRÁLIA
1. Introdução
(13) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, os serviços da Comissão inquiriram os quatro regimes seguintes, que alegadamente implicavam a concessão de subvenções:
- Regime de subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação (EMDGS)
- Plano para os sectores têxtil, do vestuário e do calçado
- Incentivos no âmbito do programa para a competitividade internacional
- Programa de apoio às infra-estruturas
- Programa nacional de desenvolvimento industrial
- Programa de subvenções à capitalização
- Programa de ajustamento da mão-de-obra
- Regime de crédito à importação
- Programa de montagem no estrangeiro
- Programa de resposta rápida
- Regime regional (Governo de Vitória): programa de incentivos ao investimento (IAP)
- Regime regional (Governo de Vitória): programa de apoio à indústria, à região e ao comércio (IRTSP).
2. Regime de subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação (EMDGS)
(14) A base jurídica deste regime, tal como era aplicado durante o período de inquérito, é a Lei sobre as subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação de 1997 (a seguir denominada " a Lei EMDG de 1997").
a) Elegibilidade
(15) Em conformidade com as partes 3 e 4 da Lei EMDG de 1997, uma empresa tem direito a uma subvenção para um exercício financeiro se:
- desenvolver uma actividade na Austrália cujas receitas não excedam 50 milhões de dólares australianos e em que as receitas de exportação não excedam 25 milhões de dólares australianos.
- suportou certas despesas elegíveis relacionadas com actividades de comercialização e de promoção, como sejam os custos relacionados com a manutenção de uma representação no estrangeiro, estudos de mercado, distribuição de amostras gratuitas e visitas de comercialização,
- relativamente aos produtos elegíveis, isto é, certos serviços, direitos de propriedade intelectual, saber-fazer e mercadorias que sejam substancialmente de origem australiana (pelo menos, 50 % de conteúdo australiano relativamente às mercadorias fabricadas na Austrália) ou relativamente às quais a Comissão Australiana do Comércio (Austrade) esteja convencida de que a Austrália retirará uma vantagem líquida significativa com a sua exportação.
(16) Uma empresa pode beneficiar unicamente de oito subvenções.
b) Aplicação prática
(17) A fim de beneficiar do regime, a empresa deve apresentar um pedido à Austrade que o avalia aplicando o denominado "teste de admissão à subvenção". De acordo com a Decisão 1/1997 da Austrade, este teste exige, designadamente, que uma empresa que apresente pela primeira vez um pedido tenha programado receitas de exportação que em sua opinião não sejam inatingíveis. Em conformidade com a secção 65 da Lei EMDG de 1997, caso já tenham sido concedidas subvenções durante um período de três exercícios, o montante da subvenção é calculado tendo em conta o montante das receitas de exportação efectivas correspondentes aos anos subsequentes.
c) Conclusão sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(18) Este regime implica uma contribuição financeira do Governo da Austrália sob a forma de uma subvenção que confere uma vantagem ao beneficiário. Esta subvenção é uma subvenção à exportação na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base na medida em que a subvenção está efectivamente subordinada a uma previsão das receitas de exportação na medida em que a subvenção não é concedida a menos que a empresa tenha planeado receitas de exportação. Além disso, relativamente às subvenções concedidas durante o quarto ano, a subvenção está, por lei, dependente dos resultados de exportação, uma vez que o montante da subvenção é calculado com base nas receitas de exportação efectivas. Finalmente, a subvenção está subordinada à utilização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas, na acepção do n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que só pode ser obtida relativamente a mercadorias que sejam substancialmente de origem australiana, a menos que se conclua que a Austrália retirará uma vantagem líquida significativa com a sua exportação (o que tornaria a subvenção específica, na medida em que estaria de facto subordinada a resultados de exportação esperados, em conformidade com o n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base).
d) Cálculo do montante da subvenção
(19) O montante da subvenção deverá ser equivalente ao montante da subvenção paga durante o período de inquérito. Dada a natureza desta subvenção que equivale a um subsídio pontual e a fim de determinar a vantagem total concedida ao beneficiário pelo facto de este não ter sido obrigado a contrair um empréstimo nesse montante no mercado livre, o valor nominal do montante da subvenção tem de ser transformado no valor prevalecente durante o período de inquérito mediante a aplicação da taxa de juro comercial aplicável a empréstimos comparáveis obtidos pela empresa durante o período de inquérito.
(20) O montante total da subvenção assim atribuída ao período de inquérito deverá ser repartido pelas vendas de exportação, uma vez que esta subvenção apenas beneficia as vendas de exportação. O produtor-exportador beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem de 0,03 %.
3. Plano para os sectores têxtil, do vestuário e do calçado (TCFP)
(21) O TCFP é um quadro programático elaborado pelo Governo da Austrália que constitui a base de uma série de programas em favor da indústria têxtil, do vestuário e do calçado. Estes programas têm por base diplomas legislativos ou disposições administrativas ou são concretizados numa base ad hoc.
(22) A Autoridade de Desenvolvimento TCF (a seguir denominada "TCFDA") foi criada pela Lei TCFDA de 1988, que constitui um elemento fundamental do TCFP e se destina, designadamente, a aplicar o TCFP. A Autoridade de Desenvolvimento TCF foi abolida em Fevereiro de 1996, tendo todas as actividades ainda em curso sido transferidas para o departamento da indústria, ciência e recursos.
(23) O produtor-exportador beneficiou dos dois regimes específicos seguintes, que se baseiam no TCFP e que se verificou serem passíveis de medidas de compensação:
3.1. Incentivos no âmbito do programa para a competitividade internacional (IICP)
(24) O regime baseia-se nas secções 7d) i) e 36 a 40 da Lei TCFDA.
a) Elegibilidade
(25) Os critérios de elegibilidade estabeleciam, designadamente, que:
- o projecto devia implicar despesas de investimento ou de desenvolvimento,
- o projecto deve implicar um compromisso financeiro específico por parte da empresa (normalmente, pelo menos, 70 % dos custos totais do projecto),
- o projecto devia contribuir para melhorar a competitividade internacional da empresa.
(26) De acordo com as orientações da Autoridade de Desenvolvimento TCF, o último critério significa que as empresas deverão demonstrar o modo como o projecto contribuirá para melhorar a sua competitividade internacional através do crescimento das exportações, da substituição das importações, da melhoria da qualidade, da redução dos custos ou de medidas similares. Além disso, a Autoridade de Desenvolvimento TCF atribui uma elevada prioridade aos projectos de desenvolvimento das exportações, de transformação das matérias-primas, bem como aos projectos de desenvolvimento inteiramente novos e aos projectos de investimento. Apenas são elegíveis os fabricantes de produtos TCF. O Governo possuía poder discricionário para seleccionar os beneficiários no âmbito do regime.
b) Aplicação prática
(27) A empresa deve apresentar à Autoridade de Desenvolvimento TCF um pedido num formulário normalizado, no qual são solicitadas, designadamente, informações sobre os objectivos em matéria de crescimento das exportações e de substituição das importações.
c) Conclusão sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(28) Neste caso trata-se de uma subvenção na medida em que implica uma contribuição financeira do Governo que confere uma vantagem ao beneficiário. O Governo da Austrália declarou, durante a visita de verificação, que a subvenção era específica das indústrias têxtil, do vestuário e do calçado, mas que não estava subordinada aos resultados de exportação. No entanto, o Governo da Austrália recusou o acesso ao contrato estabelecido entre o Governo e a empresa, que constitui a base da subvenção, alegando que estavam em causa segredos de negócios. A empresa não obteve aprovação para colocar o contrato à disposição dos serviços da Comissão a fim de ser analisado. Por conseguinte, a questão de saber se esta subvenção está subordinada aos resultados de exportação teve de ser elucidada com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Verificou-se que a empresa tinha de fornecer informações sobre objectivos quantificados a nível do crescimento das exportações. Além disso, foi estabelecido que a autoridade que concede a subvenção atribui prioridade aos programas de desenvolvimento das exportações.
(29) Dado que não foi possível verificar as informações relativas às condições relacionadas com a concessão efectiva da subvenção ao produtor-exportador, a Comissão considera que, pelo menos, um dos critérios para o pagamento da subvenção consistia na concretização de objectivos a nível das receitas de exportação, o que torna a subvenção subordinada aos resultados das exportações. A este respeito, o n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base prevê que a existência de um ou mais factores de elegibilidade pode constituir uma subordinação aos resultados de exportação. Por conseguinte, trata-se de uma subvenção específica subordinada aos resultados de exportação e passível de medidas de compensação em conformidade com o n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, assim como uma subvenção passível de medidas de compensação concedida especificamente a determinadas empresas, isto é, a empresas do sector têxtil, do vestuário e do calçado, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(30) A subvenção em questão é uma subvenção não recorrente que pode estar relacionada com a aquisição de activos imobilizados. Por conseguinte, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será repartido pelo período normal utilizado pela indústria em questão para a amortização desses activos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base. Dado que o produtor-exportador é o único fabricante do produto em questão na Austrália, o período de amortização utilizado nessa empresa foi considerado como o período de repartição adequado.
(31) A fim de reflectir integralmente a vantagem obtida pela empresa pelo facto de ter à sua disposição um montante fixo de capital desde o início do período de repartição, o montante da subvenção deverá ser majorado do montante médio do juro que a empresa beneficiária deveria ter pago sobre o montante não amortizado da subvenção total durante todo o período de repartição, caso tivesse de contrair um empréstimo desse montante no mercado livre.
(32) O montante total da subvenção assim atribuída ao período de inquérito deverá ser repartido pelas vendas de exportação, uma vez que a subvenção apenas beneficia essas vendas. O produtor-exportador beneficiou deste regime, tendo recebido uma subvenção que lhe conferiu uma vantagem de 1,92 %.
3.2. Regime de crédito à importação (ICS)
(33) Este regime entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 e tem por base jurídica uma disposição administrativa.
a) Elegibilidade
(34) As empresas que exportam certos produtos elegíveis podem obter um crédito à importação de outros produtos elegíveis. As FDP não são produtos elegíveis para exportação, mas os fios texturizados de poliésteres, que também são produzidos pelo produtor-exportador, figuram entre os produtos elegíveis.
b) Aplicação prática
(35) Este regime é gerido pela administração aduaneira australiana. Após ter realizado a exportação de um produto elegível e de ter recebido o pagamento, a empresa interessada apresenta à administração aduaneira uma nota de crédito que contém um código e o montante do crédito à importação, que é calculado com base numa percentagem fixa do valor FOB do produto exportado. Esta informação é normalmente transmitida ao despachante aduaneiro da empresa. Aquando da importação de um produto elegível, o despachante utiliza o código para pagar o direito de importação com o montante do crédito. A empresa pode ainda dar instruções ao despachante no sentido de transferir o crédito de importação para outra empresa em troca de um pagamento em numerário.
c) Conclusão sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(36) Este regime constitui uma subvenção na medida em que comporta uma contribuição financeira, sob a forma de remissão de direitos de importação, que confere uma vantagem ao beneficiário. Este regime é uma subvenção à exportação com carácter específico na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que é calculado com base nas vendas de exportação estando, por conseguinte, juridicamente subordinado aos resultados de exportação. O Governo da Austrália e o produtor-exportador alegaram que a subvenção não beneficiou o produto em questão, na medida em que as FDP não são um produto elegível a título do regime. Foi, porém, estabelecido que a empresa não utilizou os créditos para compensar os direitos de importação respeitantes à importação de factores de produção dos seus próprios produtos, tendo vendido tais créditos no mercado livre. Efectivamente, a subvenção beneficiou todas as exportações da empresa, na medida em que as vantagens acabaram por ser recebidas em numerário, cuja utilização não está ligada a um determinado produto. Por conseguinte, considera-se que, dado que a empresa obteve vantagens a título do regime, que também beneficiaram as exportações do produtos em questão, tais vantagens deverão ser passíveis de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(37) O montante das subvenções, que deverá ser repartido pelas vendas de exportação, deverá ser calculado com base nos montantes obtidos durante o período de inquérito. A fim de ter em conta a vantagem integral obtida pela empresa, o valor nominal das subvenções foi majorado da taxa de juro comercial anual. Neste caso, dado que a empresa obteve subvenções equivalentes a uma série de subsídios durante o período de inquérito, considerou-se adequado partir do pressuposto de que teria sido recebida uma subvenção média a meio do período de inquérito, pelo que o juro deveria cobrir um período de seis meses. A empresa obteve uma vantagem de 3,48 %.
4. Regime regional (Governo de Vitória): programa de incentivos ao investimento (IAP)
(38) O regime baseia-se no n.o 3 da secção 13 da Lei de desenvolvimento económico de Vitória (Victorian Economic Development) de 1981. O regime entrou em vigor em 1981 e terminou em 1994 com a revogação da referida lei. O Governo de Vitória emitiu orientações sobre este regime.
a) Elegibilidade
(39) A assistência no âmbito deste programa é estabelecida numa base caso a caso. O programa fornece principalmente serviços destinados a facilitar programas de investimento essenciais e o estabelecimento de sedes regionais, procurando atrair novos investimentos para Vitória. A simplificação do investimento e a assistência neste domínio inclui a identificação de locais de interesse, a selecção, as relações laborais e consultoria em matéria de emprego, bem como a disponibilização de informações sobre os custos inerentes às diferentes localizações. Nos casos em que é prestada assistência financeira, as empresas devem demonstrar um certo nível de despesas de investimento.
(40) O Governo de Vitória alegou que o programa não está subordinado aos resultados de exportação ou à utilização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas. Foi explicado que não existiam critérios expressos de elegibilidade e que o Governo de Vitória tinha poder discricionário para conceder apoio financeiro. No exercício desse poder discricionário, eram tomados em consideração determinados factores, tais como um desenvolvimento económico equilibrado do Estado e o investimento de capital, a criação de emprego e o desenvolvimento da capacidade de exportação em todo o Estado de Vitória. Não foi possível verificar as condições de aplicação efectiva deste regime, pelo facto de, alegando regras em matéria de reserva de dados comerciais, o Governo de Vitória ter negado aos serviços da Comissão o acesso ao contrato que estabelece as condições da subvenção, bem como aos documentos apresentados com o pedido e à carta de oferta enviada pelo Governo de Vitória.
b) Aplicação prática
(41) O Ministério das Empresas e do Emprego do Estado de Vitória (a partir de Março de 1996, Ministério do Desenvolvimento do Estado) era a entidade encarregada da gestão deste regime. As empresas que pretendiam obter assistência forneciam informações ao funcionário responsável no ministério, que recomendava ao Comité de Gabinete uma série de medidas de assistência. Após ter obtido a aprovação deste comité, era enviada uma carta de oferta à empresa em questão, que, em caso de aceitação pela empresa, constituía a base do contrato entre o Governo de Vitória e a empresa. Este contrato estabelecia as condições de obtenção do incentivo.
c) Conclusão sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(42) Esta assistência constitui uma subvenção na medida em que implica uma contribuição financeira do Governo que confere uma vantagem ao beneficiário. Dado que não foi possível verificar as condições efectivas da concessão da subvenção, a fim de determinar a possibilidade de aplicação de medidas de compensação foram utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A Lei de desenvolvimento económico de 1991 prevê que um dos objectivos do programa é o "desenvolvimento da capacidade de exportação". Por conseguinte, a Comissão considera que a subvenção está subordinada aos resultados de exportação ou efectivamente ligada às exportações ou às receitas previstas das exportações na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, tal como alegado pelo autor da denúncia. A este respeito, o autor da denúncia cita o relatório dos serviços de auditoria do Estado de Vitória relativamente ao IAP. Esse relatório contém uma referência ao crescimento esperado das exportações da empresa objecto do inquérito.
(43) Em qualquer caso, considera-se que o programa tem um carácter específico em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que não estabelece critérios objectivos de elegibilidade no âmbito do IAP, antes permitindo que o Governo de Vitória utilize plenamente o seu poder discricionário na prestação de assistência financeira. Ainda que solicitado nesse sentido pelos serviços da Comissão, o Governo não forneceu qualquer informação sobre o modo como tal poder discricionário era exercido, isto é, não precisou quais os sectores que beneficiaram do programa.
d) Cálculo do montante da subvenção
(44) A empresa em questão recebeu uma subvenção sob a forma de assistência à construção de uma nova fábrica e à instalação de equipamento. O montante da subvenção foi calculado, tal como acima explicado no que respeita ao regime IICP. A empresa obteve uma vantagem de 0,64 %.
5. Programas de subvenções não utilizados pelo produtor-exportador
(45) Verificou-se que o produtor-exportador não obteve vantagens passíveis de medidas de compensação a título dos seguintes programas:
- Programa de apoio às infra-estruturas
- Programa nacional de desenvolvimento industrial
- Programa de resposta rápida
- Programa de subvenções à capitalização
- Programa de ajustamento da mão-de-obra
- Programa de montagem no estrangeiro
- Regime regional (Governo de Vitória): programa de apoio à indústria, à região e ao comércio.
6. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(46) O montante das subvenções à exportação passíveis de medidas de compensação em conformidade com o disposto no regulamento de base, expresso ad valorem, relativamente ao produtor/exportador objecto do inquérito, que constitui o único produtor/exportador australiano, é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
II. TAIWAN
1. Introdução
(47) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas dadas aos questionários enviados pela Comissão, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes, que alegadamente implicam a concessão de subvenções:
- créditos fiscais e isenções fiscais,
- empréstimos a taxas de juro preferenciais,
- amortização acelerada,
- isenção de direitos de importação,
- fundos de montante equivalente e/ou fundos de assistência,
- Fundo para o desenvolvimento e gestão de zonas industriais.
Estes regimes são seguidamente analisados de forma mais aprofundada.
(48) Todos os regimes se baseiam no Estatuto de promoção das indústrias (Statute for Upgrading Industries) (a seguir denominado "SUI" ), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991 e foi pela última vez alterado em 27 de Janeiro de 1995. Estes programas destinam-se a promover uma melhoria geral da indústria, através da criação de condições fiscais vantajosas apoiadas em medidas financeiras adequadas. A aplicação destes programas é regulada pelas regras de execução do Estatuto de promoção das indústrias, com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Novembro de 1995.
2. Créditos fiscais para instalação de equipamento de automatização e de equipamento de controlo da poluição
(49) Estes créditos fiscais são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 6.o do SUI, complementado com o n.o 1 do artigo 13.o e com o n.o 1 do artigo 14.o das regras de execução do SUI.
a) Elegibilidade
(50) As empresas podem beneficiar de isenções fiscais unicamente para um número limitado de investimentos:
- investimentos em equipamento para automatização da produção,
- investimentos em equipamento para controlo da poluição,
- investimentos em tecnologia para automatização da produção ou para controlo da poluição
(51) O SUI prevê que os investimentos efectuados num mesmo exercício fiscal devam exceder 600000 novos dólares de Taiwan. É possível cumular diferentes tipos de créditos fiscais.
b) Aplicação prática
(52) As empresas elegíveis que invistam nas tecnologias ou nos tipos de equipamento acima referidos podem deduzir 10 % a 20 % do montante desse investimento do imposto sobre o rendimento das sociedades pagável relativamente ao ano em curso. Caso o montante do imposto sobre o rendimento a pagar seja inferior ao montante deduzível, o crédito pode ser reportado durante os quatro anos seguintes.
(53) O montante do crédito fiscal é determinado do seguinte modo:
- relativamente à aquisição de equipamento para automatização ou de equipamento de controlo da poluição fabricado no país, o crédito é de 20 %,
- relativamente à aquisição de equipamento para automatização ou de equipamento de controlo da poluição fabricado no estrangeiro, o crédito é de 10 %,
- relativamente à aquisição de tecnologia para a automatização da produção, o crédito admissível é de 10 %.
(54) A fim de obter créditos fiscais, a empresa interessada deve apresentar um pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal ao Gabinete de Desenvolvimento Industrial (IDB) do Ministério dos Assuntos Económicos, no prazo de seis meses a contar da data da entrega do equipamento ou da data de conclusão do projecto. Uma vez emitido o certificado, o crédito fiscal pode ser deduzido na declaração fiscal do ano em curso.
c) Conclusões sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(55) Os créditos fiscais para a instalação de equipamento para automatização e de equipamento de controlo da poluição constituem uma contribuição financeira do Governo de Taiwan sob a forma de remissão de impostos e uma vantagem para o beneficiário uma vez que não tem de pagar um certo montante de impostos.
(56) Os créditos fiscais para instalação de equipamento para automatização e de equipamento de controlo da poluição fabricados em Taiwan constituem subvenções que por lei estão subordinadas à utilização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas, uma vez que o equipamento fabricado em Taiwan beneficia de uma taxa de crédito fiscal mais elevada do que o equipamento importado. À luz do que precede, considera-se que as subvenções obtidas a título deste regime são específicas e, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(57) O montante da subvenção deverá ser calculado com base no montante dos impostos não pagos durante o período de inquérito. Dada a natureza desta subvenção, que equivale a um subsídio pontual, e a fim de ter em conta a vantagem integral obtida pelo beneficiário, este montante foi ajustado acrescentando o juro comercial médio durante o período de inquérito, isto é, 9,03 %. O montante total da subvenção assim atribuída ao período de inquérito deverá ser repartido pelo total das vendas efectuadas, uma vez que esta subvenção beneficia não só as vendas realizadas no mercado interno mas também as vendas de exportação.
(58) Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido uma vantagem de 0,42 % e 0,41 %, respectivamente.
3. Crédito fiscal para investimento em empresas importantes
(59) Este crédito fiscal é abrangido pelo artigo 8.o do SUI e pelos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o das regras de execução do SUI.
a) Elegibilidade
(60) Este crédito fiscal é concedido aos investidores que adquiram títulos nominativos emitidos quer por uma "empresa baseada em tecnologia importante" ou uma "empresa participada importante" designada pelo Governo, quer por uma empresa de investimento em capital de risco. Não existe uma definição clara de "empresa baseada em tecnologia importante". Uma "empresa participada importante" pode ser uma empresa com um capital de, pelo menos, 2 mil milhões de novos dólares de Taiwan, desde que seja designada como tal pelo Governo de Taiwan.
b) Aplicação prática
(61) As empresas elegíveis que tenham investido nas empresas acima referidas podem deduzir do imposto sobre o rendimento das sociedades que teriam de pagar 20 % do preço pago na aquisição de tais títulos. No caso de o montante do imposto sobre o rendimento das sociedades ser inferior ao montante deduzível, a vantagem pode ser reportada durante os quatro anos seguintes.
(62) A fim de obter créditos fiscais, a empresa que realiza o investimento deve apresentar um pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal junto do IDB. Logo que o certificado seja emitido, o investidor pode deduzir o montante do crédito fiscal na declaração fiscal do ano fiscal em curso.
c) Conclusões sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(63) No âmbito deste regime, existe uma contribuição financeira do Governo de Taiwan sob a forma de remissão de impostos, bem como uma vantagem para o beneficiário pelo facto de não ter de pagar um certo montante de impostos.
(64) O Governo de Taiwan limitou o acesso à subvenção a empresas que realizem um investimento específico numa empresa baseada em tecnologia importante ou numa empresa participada importante. Além disso, o Governo de Taiwan possui um largo poder discricionário na definição dos investimentos elegíveis. Não existem critérios objectivos para definir uma empresa baseada em tecnologia importante ou uma empresa participada importante. Pela natureza destes critérios de elegibilidade, unicamente um número limitado de empresas pode beneficiar deste crédito fiscal. Uma vez que a elegibilidade se limita expressamente a certas empresas e não se baseia em critérios neutros na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base, considera-se que o regime tem um carácter específico, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(65) O montante da subvenção deverá ser calculado de acordo com o método explicado no considerando 57.
(66) Uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem de 0,71 %.
4. Créditos fiscais para I& D e formação de pessoal
(67) Os créditos fiscais para despesas de investigação e desenvolvimento ("I& D") e para a formação de pessoal são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 6.o do SUI e pelo n.o 2 do artigo 13.o e n.o 2 do artigo 14.o das regras de execução. Além disso, a aplicação prática do regime é regulada pelas medidas que regem a aplicação da dedução fiscal para o investimento das empresas em I& D, na formação de pessoal e na promoção de uma imagem de marca a nível mundial (a seguir denominadas as "medidas") promulgadas pelo Executive Yuan, isto é, um conselho de funcionários do Estado criado pelo Governo de Taiwan.
a) Elegibilidade e aplicação prática
(68) Podem beneficiar dos créditos fiscais acima referidos as indústrias transformadoras, bem como a agricultura e os serviços.
(69) É possível obter um crédito fiscal de 15 % para I& D ou, caso as despesas totais com I& D excedam um determinado limiar, de 20 %, que será deduzido do imposto sobre o rendimento das sociedades.
(70) Além disso, as empresas podem solicitar um crédito fiscal de 15 % para despesas com a formação de pessoal.
b) Conclusões sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(71) Estes créditos fiscais constituem uma contribuição financeira da parte do Governo de Taiwan sob a forma de remissão de impostos, bem como uma vantagem para o beneficiário, dado que não tem de pagar um determinado montante de impostos.
(72) No entanto, todas as empresas que investem em I& D e na formação de pessoal têm geralmente acesso a estes créditos fiscais. Além disso, foram estabelecidos critérios objectivos que regem a elegibilidade e que são descritos de forma pormenorizada no artigo 2.o (I& D) e no artigo 3.o (formação de pessoal) das medidas. A elegibilidade para beneficiar desta subvenção é automática, não tendo o Governo de Taiwan poder para decidir quais as empresas que são elegíveis e quais o não são. Estes créditos fiscais são, por conseguinte, considerados como não específicos na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, pelo que não são passíveis de medidas de compensação.
5. Crédito fiscal para investimentos em zonas pobres em recursos naturais
(73) Este crédito fiscal é regido pelo artigo 7.o do SUI e pelos artigos 2.o e 3.o das Medidas que regem a aplicação de deduções fiscais para o investimento das empresas em zonas pobres em recursos naturais ou com atraso de desenvolvimento (a seguir denominadas as "directrizes").
a) Elegibilidade
(74) Qualquer empresa que realize investimentos ou empregue um certo número de trabalhadores em certas indústrias numa determinada região pobre em recursos naturais ou com atraso de desenvolvimento pode beneficiar deste crédito fiscal.
b) Aplicação prática
(75) As empresas elegíveis podem deduzir até 20 % do montante total dos seus investimentos na aquisição de maquinaria e de equipamento e em instalações fabris do montante do imposto sobre o rendimento das sociedades pagável ao ano em que o investimento é completado.
c) Conclusões sobre a possibilidade e aplicação de medidas de compensação
(76) Este regime constitui uma subvenção na medida em que é uma contribuição financeira sob a forma de remissão de impostos por parte do Governo de Taiwan. Este regime confere uma vantagem às empresas que beneficiam deste crédito fiscal, na medida em que ficam isentas de pagar um determinado montante de impostos.
(77) O Governo de Taiwan limitou a utilização deste regime a certas empresas que realizam certos investimentos em determinadas zonas geográficas. Além disso, o Governo de Taiwan dispõe de um amplo poder discricionário no que respeita à definição dos investimentos elegíveis.
(78) As subvenções obtidas no âmbito deste regime são, por conseguinte, consideradas específicas e passíveis de medidas de compensação em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o e com o n.o 3 do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(79) O montante da subvenção deverá ser calculado de acordo com o método descrito no considerando 57.
(80) Uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem de 0,01 %.
6. Créditos fiscais para a promoção de marcas internacionais
(81) A base jurídica deste programa é o n.o 1 do artigo 6.o do SUI e o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 14.o das regras de execução. Foi apurado que um produtor-exportador beneficiou deste regime mas não obteve qualquer vantagem. Por conseguinte, a Comissão considera que não é necessário estabelecer conclusões quanto à possibilidade de aplicação de medidas de compensação relativamente a este regime.
7. Empréstimos a taxas preferenciais: incentivos à automatização, incentivos à luta contra a poluição e incentivos à conservação de energia
(82) Estes regimes baseiam-se no n.o 1 do artigo 21.o do SUI.
a) Elegibilidade
(83) A obtenção de empréstimos a título deste programa está subordinada ao preenchimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
- para a automatização: qualquer empresa pública e/ou privada que tencione adquirir maquinaria e/ou equipamento automatizados,
- para a luta contra a poluição: todas as empresas privadas, empresas de protecção do ambiente e estabelecimentos médicos que estejam autorizados pelos organismos públicos competentes a adquirir equipamento de luta contra a poluição,
- para a conservação da energia: todas as empresas taiwanesas que adquiram determinado equipamento para a conservação de energia.
b) Aplicação prática
(84) As empresas interessadas têm de apresentar um pedido ao Chiao Tung Bank. Este banco decidirá o montante do empréstimo com base na situação financeira da empresa candidata. 25 % do Fundo é financiado através do Fundo de Desenvolvimento, sendo os restantes 75 % financiados através de bancos comerciais.
c) Conclusões sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(85) Foi estabelecido que existe uma contribuição financeira do Governo de Taiwan, na medida em que os empréstimos são parcialmente financiados pelo Fundo de Desenvolvimento, que é público, e que o Executive Yuan do Fundo de Desenvolvimento, um organismo público, é a entidade responsável pela definição das regras relativas a este programa.
(86) Além disso, é conferida uma vantagem ao beneficiário do empréstimo, na medida em que as taxas de juro destes empréstimos são geralmente inferiores às dos empréstimos comerciais comparáveis.
(87) Só têm acesso aos empréstimos a baixo juro as empresas que adquiram equipamento específico em condições específicas definidas pelo Executive Yuan do Fundo de Desenvolvimento. Estes critérios não são considerados objectivos, na medida em que apenas as empresas que invistam em determinado equipamento poderão beneficiar deste programa. Uma vez que a elegibilidade está expressamente limitada a certas empresas e não se baseia em critérios neutros na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base, o regime é considerado específico, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(88) A subvenção é constituída pela diferença entre o montante do juro pago sobre o empréstimo durante o período de inquérito e o juro normalmente pagável sobre um empréstimo comercial comparável durante o período de inquérito.
(89) O empréstimo comparável deverá ser um empréstimo num montante similar com um período de reembolso similar efectivamente obtido pelo beneficiário junto de um banco privado que opere no mercado interno. No âmbito deste inquérito, não foram identificados empréstimos comerciais comparáveis concedidos às empresas em questão. Por conseguinte, considerou-se que a referência adequada seria a taxa de juro comercial média praticada durante o período de inquérito, que representa a taxa de juro sobre empréstimos comparáveis realizados por empresas numa situação financeira similar. A diferença entre as duas taxas de juro constitui a vantagem obtida pela empresa com o empréstimo a taxas de juro preferenciais, que é passível de medidas de compensação.
(90) Dada a natureza desta subvenção, que equivale a um subsídio pontual, e a fim de ter em conta a vantagem total obtida pela empresa, relativamente a qualquer montante calculado de acordo com o método acima indicado, o mesmo foi majorado de juros calculados à taxa de juro média comercial acima descrita. O montante integral da subvenção assim obtido deverá ser repartido pelo volume de negócios total da empresa durante o período de inquérito.
(91) Quatro empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,03 % e 0,36 %.
8. Isenção de direitos de importação: aquisições de novo equipamento e de equipamento de luta contra a poluição
(92) Este regime é regido pelas disposições da pauta aduaneira de importação e da classificação das mercadorias de importação e de exportação da República Popular da China (a seguir denominado o "código aduaneiro").
a) Elegibilidade
(93) As empresas industriais ficam isentas do pagamento de direitos de importação sobre as suas importações de equipamento e maquinaria, que ainda não sejam fabricados no país, e que se destinem exclusivamente à investigação e desenvolvimento ou ao exame e análise tendo em vista o desenvolvimento de novos produtos, a melhoria da qualidade, o aumento da produção, a conservação de energia, a promoção da reciclagem ou a melhoria das técnicas de produção.
b) Aplicação prática
(94) As empresas que desejem importar a maquinaria ou o equipamento acima referidos apresentam um pedido à IDB antes da importação. Caso o IDB estabeleça que a maquinaria a adquirir não produzida em Taiwan e que será utilizada para um ou mais dos fins acima referidos, emitirá um certificado que é enviado à empresa candidata e ao departamento aduaneiro. Este certificado permite à empresa importar a maquinaria especificada sem pagar os direitos de importação.
c) Conclusões sobe a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(95) O regime constitui uma subvenção na medida em que se trata de uma contribuição financeira do Governo de Taiwan sob a forma de remissão de direitos de importação. Consequentemente, este regime confere uma vantagem directa ao beneficiário sob a forma de um não pagamento de direitos de importação.
(96) Devido à sua natureza, o programa só pode ser utilizado por determinados sectores da indústria taiwanesa que invistam em equipamento específico. Os sectores industriais cuja maquinaria e/ou equipamento sejam produzidos em Taiwan não podem recorrer a este programa. Consequentemente, a elegibilidade para a isenção dos direitos de importação sobre a aquisição de novos equipamentos e de equipamento de luta contra a poluição limita-se às empresas que importam maquinaria específica não disponível no mercado local.
(97) Considera-se que o acesso a este programa se limita a certas empresas, pelo que o regime é específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. Consequentemente, esta subvenção é passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(98) A vantagem conferida às empresas é constituída pelo montante dos direitos de importação normalmente pagáveis caso não beneficiassem da isenção. Relativamente à aquisição de maquinaria importada, este montante deverá ser repartido pelo período normal de vida útil da maquinaria neste sector, isto é, oito anos. A fim de ter em conta a vantagem total obtida pelo beneficiário, este montante foi ajustado acrescentando o juro médio comercial em vigor durante o período de inquérito. O montante total da subvenção assim atribuída ao período de inquérito deverá ser repartido pelas vendas totais, uma vez que esta subvenção beneficia tanto as vendas nacionais como as vendas de exportação.
(99) Quatro empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,12 % e 0,21 %.
9. Isenção dos direitos de importação: importações de matérias-primas
(100) Este programa é regido pelo artigo 6.o do capítulo 29 do código aduaneiro.
a) Elegibilidade
(101) Em conformidade com as disposições do código aduaneiro acima referidas, as empresas industriais que importem determinadas matérias-primas, exaustivamente descritas no código aduaneiro, que ainda não sejam produzidas ou que não se encontrem em quantidade suficiente no mercado local, ficam isentas do pagamento de direitos de importação respeitantes a essas matérias-primas.
b) Aplicação prática
(102) As empresas que tencionem importar as matérias-primas específicas devem apresentar um pedido ao IDB antes da sua importação. Caso o IDB conclua que a matéria-prima a adquirir não é produzida em Taiwan ou que a oferta no mercado taiwanês não é suficiente, emitirá um certificado que é enviado à empresa candidata e ao departamento aduaneiro. Este certificado permite à empresa importar a matéria-prima sem pagar direitos de importação.
c) Conclusões sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(103) Existe uma contribuição financeira do Governo de Taiwan sob a forma de remissão de direitos de importação. Consequentemente, este regime confere uma vantagem directa ao beneficiário sob a forma de não pagamento de direitos de importação e constitui uma subvenção. Devido à sua natureza, o programa só pode ser utilizado por determinados sectores da indústria taiwanesa que importem matérias-primas específicas. Os sectores industriais cujas matérias-primas são produzidas em Taiwan não podem recorrer a este programa. Consequentemente, a elegibilidade para a isenção dos direitos de importação em relação às matérias-primas limita-se às empresas que importem as matérias-primas específicas não disponíveis no mercado local.
(104) Considera-se que o acesso a este regime se limita a certas empresas, pelo que o regime é específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. Consequentemente, esta subvenção é passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(105) A vantagem conferida às empresas em questão é constituída pelo montante dos direitos de importação normalmente pagáveis sem o benefício da isenção. A fim de ter em conta a vantagem total obtida pelo beneficiário, este montante foi ajustado acrescentando o juro médio comercial durante o período de inquérito. Neste caso, dado que as empresas obtiveram subvenções equivalentes a uma série de subsídios durante o período de inquérito, considera-se adequado partir do pressuposto de que teria sido recebido um subsídio médio a meio do período de inquérito, pelo que o juro deveria abranger um período de seis meses. O montante total da subvenção assim atribuída ao período de inquérito deverá ser repartido pelo volume de negócios total, uma vez que esta subvenção beneficia não só as vendas nacionais como as vendas de exportação.
(106) Quatro empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,17 % e 0,53 %.
10. Fundos de montante equivalente e fundos de assistência
(107) Este regime é regido pelo n.o 1 do artigo 21.o do SUI.
a) Elegibilidade
(108) São elegíveis as empresas constituídas em conformidade com a Lei das sociedades que possuam uma situação financeira sã, disponham de um departamento de investigação e desenvolvimento dotado de peritos suficientes em matéria de I& D em Taiwan e que tenham efectivamente conseguido resultados em I& D. Os resultados em matéria de I& D deverão estar relacionados com o desenvolvimento de produtos que se insiram no âmbito de dez novas indústrias emergentes. Essas indústrias são seleccionadas pelo IDB com base em critérios de selecção específicos. O IDB emite regularmente uma notificação em que precisa quais as indústrias que são consideradas como "novas indústrias emergentes".
b) Aplicação prática
(109) O programa prevê um fundo de assistência (subvenções) e um fundo de montante equivalente (empréstimos sem juros). O montante total dos fundos de assistência e de montante equivalente a afectar a um plano importante de desenvolvimento de um produto limita-se a um máximo de 50 % do montante total dos custos de I& D inscritos no orçamento da empresa.
(110) As empresas interessadas devem apresentar um pedido relativo ao desenvolvimento de um determinado produto abrangido por uma das dez novas indústrias emergentes. O pedido começa por ser examinado pela Comissão Técnica de Selecção, sendo em seguida apresentado ao Comité de Exame do Desenvolvimento de Novos Produtos.
c) Conclusões sobre a possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(111) Os produtores-exportadores beneficiaram unicamente de fundos de um montante equivalente. Por conseguinte, as conclusões respeitam a este aspecto do regime e não aos fundos de assistência. Foi estabelecido que existe uma contribuição financeira do Governo de Taiwan na medida em que a autoridade competente que gere os programas acima referidos é o Ministério dos Assuntos Económicos, funcionando o Gabinete de Desenvolvimento Industrial, uma organização governamental, como organismo responsável pela execução. Este regime confere uma vantagem directa ao beneficiário sob a forma de uma subvenção e/ou um empréstimo sem juros, pelo que constitui uma subvenção.
(112) Devido à sua natureza, o regime só pode ser utilizado por empresas que possuam um departamento de investigação e desenvolvimento dotado de um número suficiente de peritos em matéria de I& D em Taiwan e que tenham efectivamente obtido resultados em I& D relacionadas com o desenvolvimento de produtos que integram uma das dez novas indústrias emergentes. Considera-se que o Governo de Taiwan limitou o acesso a este programa a certas empresas, pelo que este regime é específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. Por conseguinte, esta subvenção deve ser considerada como passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(113) O montante da subvenção foi calculado tal como descrito nos considerandos 88 a 90.
(114) Duas empresas beneficiaram deste regime. Uma dessas empresas não obteve qualquer vantagem, tendo a outra beneficiado de uma vantagem de 0,01 %.
11. Programas de subvenção não utilizados pelos produtores-exportadores
(115) Verificou-se que os produtores-exportadores não obtiveram quaisquer vantagens passíveis de medidas de compensação no âmbito dos seguintes programas:
- crédito fiscal: incentivos à conservação de energia,
- crédito fiscal: incentivos à reciclagem,
- amortização acelerada,
- Fundo para o desenvolvimento e gestão de zonas industriais.
12. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(116) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, relativamente aos produtores-exportadores objecto do inquérito é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(117) A média ponderada da margem de subvenção relativa a todos os produtores-exportadores de Taiwan objecto do inquérito, que representam a totalidade das exportações do produto em questão para a Comunidade originário de Taiwan, é superior ao limiar de minimis de 1 % aplicável às subvenções.
III. INDONÉSIA
(118) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas dadas aos questionários, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes que alegadamente implicaram a concessão de subvenções:
(119) Regimes BKPM: no âmbito destes programas, os exportadores obtiveram vantagens sob a forma de isenções do direito de importação aplicável aos bens de capital e as matérias-primas. Dado que a subvenção se limita a certas empresas que operam em determinados sectores e certas regiões geográficas, considerou-se provisoriamente que a mesma é específica e passível de medidas de compensação.
(120) Regimes Bapeksta: as empresas obtiveram subvenções sob a forma de uma isenção ou do reembolso de direitos de importação. Este regime não é propriamente um regime de draubaque dos direitos, na medida em que se verificou que não existem elementos de prova suficientes quanto à existência de um sistema efectivo de verificação em conformidade com o ponto i) do anexo I do regulamento anti-subvenções de base. Por conseguinte, considerou-se, a título provisório, que o sistema está subordinado aos resultados de exportação, pelo que constitui uma subvenção à exportação passível de medidas de compensação.
(121) Os montantes das subvenções respeitantes aos exportadores individuais incluídos na amostra variam entre 0,2 % e 1 %, sendo, por conseguinte, inferiores ao limiar de minimis das subvenções para a Indonésia, ou seja, inferior a 3 %. No entanto, importa referir que duas empresas que representam uma parte importante das importações do produto em questão na Comunidade não cooperaram neste processo. O tratamento a conceder a estas empresas e o efeito sobre o estabelecimento da margem de subvenção para todas as importações originárias deste país serão posteriormente analisados e estabelecidos mais pormenorizadamente na fase definitiva do processo.
IV. COREIA
1. Resumo dos programas de subvenções utilizados pelos produtores-exportadores
(122) Foi estabelecido que os exportadores coreanos obtiveram vantagens sob a forma de créditos fiscais e de reservas para impostos que reduzem a sua dívida tributária. Estes incentivos fiscais constituem subvenções sob a forma de renúncia a receitas por parte do Estado, estão subordinados quer aos resultados de exportação quer à utilização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas ou são de outro modo específicos de certas empresas.
(123) Além disso, os exportadores beneficiaram de empréstimos a uma taxa favorável financiados pelo Governo da Coreia, que constituem subvenções passíveis de medidas de compensação, na medida em que as taxas de juro aplicáveis a estes empréstimos foram inferiores às taxas de mercado e que a elegibilidade estava subordinada aos resultados de exportação ou se limitava a certas empresas.
(124) No âmbito do regime de draubaque de um montante fixo dos direitos, certos exportadores coreanos receberam reembolsos relativos a direitos de importação que não foram calculados com base nos factores de produção efectivamente utilizados para o fabrico do produto exportado. Por conseguinte, este regime não constitui um autêntico regime de draubaque dos direitos na acepção do ponto i) do anexo I do regulamento de base, sendo, por conseguinte, considerado uma subvenção à exportação passível de medidas de compensação. A maioria dos regimes acima referidos já foram considerados passíveis de medidas de compensação nos Regulamentos (CE) n.o 1599/1999 e (CE) n.o 1601/1999 do Conselho(6).
(125) No âmbito do regime de localização para o sector dos bens de capital, os exportadores receberam subvenções sob a forma de empréstimos do Estado a taxas preferenciais, bem como subvenções relativamente às quais se verificou terem acesso unicamente determinados sectores, sendo, por conseguinte, consideradas específicas e passíveis de medidas de compensação.
2. Programas de subvenções não utilizados pelos produtores-exportadores
(126) Verificou-se que os produtores-exportadores não obtiveram vantagens passíveis de medidas de compensação no âmbito dos seguintes programas:
- incentivos fiscais a título do n.o 2 do artigo 18.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (despesas de representação),
- incentivos fiscais em conformidade com os artigos 10.o, 14.o, 15.o, 19.o, 20.o, 26.o e 88.o da Lei relativa às isenções fiscais e ao controlo das reduções,
- fundos de modernização (Lei relativa ao desenvolvimento industrial),
- empréstimos à indústria de exportação,
- aquisições públicas de FDP.
3. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(127) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expressas ad valorem, relativamente aos produtores-exportadores objecto do inquérito é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(128) A média ponderada da margem de subvenção relativa a todos os produtores-exportadores coreanos objecto do inquérito, que representam a totalidade das exportações para a Comunidade originárias da Coreia, é de minimis, isto é, inferior a 1 %. Nestas circunstâncias, a margem de subvenção relativa à Coreia deve ser considerada negligenciável.
V. TAILÂNDIA
1. Resumo dos programas de subvenções utilizados pelos exportadores que cooperaram no inquérito
(129) Verificou-se que, em conformidade com a secção 28 da Lei de promoção dos Investimentos (IPA), os exportadores beneficiaram de isenções ou de uma redução dos direitos aplicáveis à importação de maquinaria que são unicamente concedidos a empresas estabelecidas em determinadas zonas geográficas ou que operam em certos sectores. Estas isenções ou reduções foram consideradas como uma subvenção passível de medidas de compensação, na medida em que implicam uma contribuição financeira por parte do Estado, sob a forma de remissão de direitos de importação, que é específica de certas empresas na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
2. Programas de subvenções não utilizados pelos exportadores que cooperaram no inquérito
(130) Verificou-se que os produtores-exportadores não obtiveram vantagens passíveis de medidas de compensação a título dos seguintes programas:
- isenções do imposto sobre o rendimento em conformidade com a secção 31 da IPA,
- incentivos em conformidade com os n.os 3 e 4 da secção 35 da IPA,
- isenções dos direitos de importação em conformidade com o n.o 1 da secção 36 da IPA.
3. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(131) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, relativamente aos produtores-exportadores objecto do inquérito é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(132) A média ponderada da margem de subvenção relativa a todos os produtores-exportadores tailandeses objecto do inquérito, que representam a totalidade das exportações para a Comunidade originárias da Tailândia, é de minimis, isto é, inferior a 2 %. Nestas circunstâncias, a margem de subvenção relativa à Tailândia deve ser considerada negligenciável.
D. PREJUÍZO
1. Definição da indústria comunitária
(133) A Comissão tem conhecimento da existência de 14 produtores de FDP no mercado comunitário. Nove desses produtores são autores da denúncia no âmbito do presente processo, mas unicamente oito deles responderam inicialmente ao questionário que lhes foi enviado. Além disso, um destes oito produtores não respondeu às cartas de insistência enviadas pelos serviços da Comissão. Consequentemente, considerou-se que dois produtores comunitários autores da denúncia não cooperaram no inquérito. Nesta base, o inquérito demonstrou que a parte da produção comunitária total detida pelos sete produtores comunitários autores da denúncia e que cooperaram no inquérito, durante o período de inquérito, representava aproximadamente 85 % da produção comunitária total de FDP.
Por conseguinte, na acepção do artigo 9.o do regulamento de base, a indústria comunitária é constituída por sete produtores. Os produtores comunitários que cooperaram no inquérito são seguidamente designados a "indústria comunitária".
2. Consumo na Comunidade
(134) Dado que da parte dos produtores comunitários não autores da denúncia não foi possível obter qualquer cooperação no que respeita a informações sobre o volume de vendas, o consumo comunitário indicado no quadro abaixo apresentado baseou-se no volume combinado das vendas realizadas pela indústria comunitária, no volume das importações originárias dos países objecto do presente inquérito, em informações do Eurostat sobre as importações originárias de outros países terceiros e em estimativas do volume de vendas dos produtores comunitários que não cooperaram no inquérito.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Importações comunitárias de FDP originárias dos países em questão
a) Avaliação cumulativa das importações
(135) A Comissão analisou se as importações de FDP originárias dos países em questão deveriam ser avaliadas cumulativamente em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do regulamento de base. O exame revelou que:
a) Tal como acima referido, as margens de subvenção respeitantes à Indonésia, à República da Coreia e à Tailândia foram inferiores aos níveis de minimis, enquanto que relativamente à Austrália e a Taiwan excederam os níveis de minimis;
b) O volume das importações originárias de cada um destes países não foi negligenciável quando comparado com o consumo comunitário;
c) A análise das condições de concorrência entre as FDP importadas e o produto comunitário e das condições de concorrência entre as FDP importadas demonstrou que:
- tal como indicado no considerando 11 supra, as FDP importadas, independentemente do país de exportação, e as FDP produzidas na Comunidade são produtos similares,
- as FDP importadas, independentemente do país de exportação, foram vendidas através de canais de vendas similares aos mesmos clientes,
- as FDP importadas, independentemente do país de exportação, foram vendidas a preços similares;
d) O inquérito demonstrou que os países de exportação em questão venderam FDP directamente a clientes não ligados, tais como fabricantes de produtos têxteis, fabricantes de almofadas e edredões e comerciantes de FDP. O inquérito revelou que a indústria comunitária vendia o produto similar através dos mesmos canais de vendas e às mesmas categorias de clientes, embora a maior parte das suas vendas fossem efectuadas a utilizadores finais.
Com base nas considerações que precedem, a Comissão concluiu que existiam razões suficientes para cumular as importações originárias da Austrália e de Taiwan e para excluir as importações originárias da Indonésia, da República da Coreia e da Tailândia.
b) Volume das importações
(136) Entre 1996 e o período de inquérito, as importações originárias dos países em questão evoluíram de acordo com o quadro abaixo apresentado:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
Comext 2.
c) Parte de mercado das importações em questão
(137) A parte de mercado, em volume, detida pelas importações originárias da Austrália e de Taiwan aumentou tendo evoluído de acordo com o quadro abaixo apresentado:
POSIÇÃO NUMA TABELA
A tendência revelada nos quadros acima apresentados confirma o aumento das importações dos países em questão no mercado comunitário, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.
d) Preço médio das importações
(138) Entre 1996 e o período de inquérito, os preços de venda no mercado comunitário das FDP importadas da Austrália e de Taiwan seguiram uma tendência de diminuição constante ao longo do período considerado, tal como indicado no quadro abaixo apresentado:
POSIÇÃO NUMA TABELA
e) Subcotação de preços
(139) Para a determinação da subcotação dos preços, a Comissão analisou os dados relativos ao período de inquérito. A subcotação dos preços foi estabelecida com base numa comparação do preço de exportação com os preços praticados pela indústria comunitária.
Os preços de venda da indústria comunitária considerados foram os preços praticados a clientes independentes, ajustados, sempre que necessário, para um estádio à saída da fábrica, isto é, excluindo os custos de transporte. Dado que a indústria comunitária realizou as suas vendas essencialmente a utilizadores finais, enquanto que os produtores-exportadores venderam os seus produtos tanto a utilizadores finais como a distribuidores/grossistas os preços de venda dos produtores-exportadores (CIF fronteira comunitária), foram ajustados por forma a ter em conta estas diferenças a nível do estádio de comercialização, bem como o pagamento de direitos aduaneiros e de eventuais direitos anti-dumping. Todos os preços foram comparados excluindo os descontos e abatimentos.
A Comissão procedeu a uma comparação dos preços médios ponderados de tipos de FDP similares, tal como definidos nos questionários. As margens médias ponderadas de subcotação dos preços, expressas em percentagem dos preços médios de venda da indústria comunitária, foram de 21 % no caso da Austrália e de 6,1 % no caso de Taiwan.
4. Situação económica da indústria comunitária
a) Observações preliminares
(140) O exame das tendências em termos de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1996 e o final do período de inquérito. Convém salientar que, durante este período, estavam em vigor medidas anti-dumping em relação à República da Coreia, a Taiwan e à Bielorrússia que tinham efeitos sobre a indústria comunitária.
b) Produção, capacidade e utilização da capacidade instalada
(141)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Tal como se verifica pelo quadro acima apresentado, a produção da indústria comunitária manteve-se em grande medida estável.
(142) No que respeita à capacidade, importa referir que as instalações de produção de FDP também são utilizadas para o fabrico de outros produtos não abrangidos pelo presente processo, por exemplo, cabos de filamentos contínuos e fitas cortadas ou "tops". Consequentemente, a capacidade atribuída à produção de FDP foi determinada com base na produção efectiva dos vários produtos, incluindo as FDP. Nesta base, verificou-se uma diminuição de 7 % da capacidade.
A diminuição da capacidade de produção pode ser atribuída ao facto de a indústria comunitária ter encerrado certas linhas de produção e fábricas ou de as ter convertido para o fabrico de outros produtos não abrangidos pelo presente inquérito, com o objectivo de obter uma utilização mais eficiente da sua capacidade.
(143) A taxa de utilização da capacidade de produção, tal como indicado no quadro acima apresentado, aumentou 8 % durante o período considerado. No entanto, este aumento resulta directamente da redução da capacidade de produção.
c) Volume de vendas da indústria comunitária
(144) O volume de FDP vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário diminuiu 6 % durante o período considerado, como se verifica no seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Esta tendência indica que as vendas realizadas pela indústria comunitária não seguiram a tendência do consumo, que aumentou 27 % durante aquele período, tal como referido no considerando 134 supra. Efectivamente, o volume de vendas limitou-se a seguir de forma aproximada a tendência registada a nível do consumo entre 1996 e 1997, altura em que se registou um aumento de 3 % nas vendas e de 14 % no consumo. Desde então, o volume de vendas diminuiu constantemente até ao período de inquérito.
d) Preço médio de venda e evolução dos preços
(145) Os preços médios ponderados do produto em questão vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário revelaram uma diminuição constante durante o período considerado. Como se verifica pelo quadro abaixo apresentado, o preço médio diminuiu 11 % durante aquele período:
POSIÇÃO NUMA TABELA
O inquérito revelou que os preços das FDP também são influenciados pela evolução dos preços de matérias-primas de base, por exemplo o ácido tereftálico puro, o tereftalato dimetílico (DMT) e o glicol, que representam entre 60 % e 70 % do custo de produção das FDP acabadas.
e) Parte de mercado
(146) A comparação entre a evolução do volume de vendas e a evolução do consumo comunitário revela que a parte de mercado detida pela indústria comunitária diminuiu significativamente durante o período considerado. O quadro abaixo apresentado mostra essa evolução:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Verifica-se que se registou uma tendência decrescente constante durante o período examinado. No entanto, a perda de parte de mercado foi relativamente limitada entre 1996 e 1997, quando se registou uma perda de 6,4 pontos percentuais. Em contrapartida, a diminuição verificada entre 1997 e o período de inquérito foi mais espectacular, atingindo 11,3 pontos percentuais.
f) Existências
(147)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Como se verifica pelo quadro acima apresentado, as existências aumentaram significativamente em 22 % entre 1996 e o período de inquérito.
g) Rendibilidade
(148) Em 1996, a indústria comunitária registou uma perda média ponderada de 4 %, expressa em percentagem das vendas líquidas.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Posteriormente, como se verifica pelo quadro acima apresentado, a sua situação financeira melhorou, especialmente em 1998 (lucro de 6,34 %). Esta melhoria resultou na realidade dos processos de reestruturação empreendidos pela indústria comunitária com o objectivo de conferir uma maior eficiência aos seus processos de produção e de utilizar certas linhas de produção para o fabrico de produtos mais especializados e com uma margem de lucro mais elevada.
Efectivamente, o lucro alcançado durante o período de inquérito foi principalmente influenciado pelo resultado do sector das especialidades (18,85 %). No sector das fibras não tecidas normais e das fibras ocas, o lucro atingiu unicamente 0,86 % e 1,37 %, respectivamente.
Além disso, o inquérito demonstrou que a reestruturação da indústria comunitária se traduziu numa diminuição de 15,3 % dos encargos VAG entre 1996 e o período de inquérito. Importa igualmente referir que os preços das matérias-primas diminuíram significativamente: segundo informações a que a Comissão teve acesso durante a verificação, os preços do ácido tereftálico puro diminuíram 35,6 % e os do glicol 14,3 % durante o período considerado. Estima-se que o efeito combinado das reduções dos preços destas matérias-primas tenha conduzido a uma diminuição de 31 % do custo de fabrico das FDP.
Os dois factores acima referidos, isto é, a redução dos encargos VAG e a diminuição dos preços das matérias-primas, indiciam que o custo de produção diminuiu mais rapidamente do que os preços de venda, permitindo assim à indústria comunitária voltar a registar lucros a partir de 1998. Efectivamente, considera-se que o lucro actual constitui o máximo que é possível alcançar, dada a pressão sobre os preços exercida pelas importações. A curto prazo, não será possível melhorar esta maior eficiência da indústria comunitária.
h) Investimentos
(149)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Os investimentos anualmente realizados pela indústria comunitária foram importantes durante o período considerado, como se verifica pelo quadro acima apresentado. Convém referir que este esforço significativo corresponde, na sua maioria, a investimentos realizados na substituição de maquinaria no âmbito de um programa de reestruturação global.
i) Emprego
(150) Em consequência de uma certa redução da capacidade de produção e do processo de reestruturação, o emprego no sector do produto em questão diminuiu 20 %, como se verifica no quadro abaixo apresentado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
j) Conclusão sobre a situação da indústria comunitária
(151) A análise que precede revelou que, durante o período considerado, alguns indicadores económicos, tais como a capacidade (- 7 %), o volume de vendas (- 6 %), os preços de venda (- 11 %), a parte de mercado (- 26 %), as existências (+ 22 %), os investimentos (- 9 %) e o emprego (- 20 %) revelaram tendências negativas, em especial entre 1997 e o período de inquérito.
(152) Entretanto, a produção aumentou marginalmente em 1 %. Após uma redução da capacidade de produção, a utilização da capacidade instalada aumentou 8 %. A rendibilidade, que era negativa em 1996 e em 1997, passou a positiva em 1998 e no período de inquérito, sem, no entanto, atingir um nível que fosse considerado satisfatório.
(153) O inquérito revelou que a indústria comunitária também sofreu uma pressão significativa sobre os preços. Efectivamente, relativamente às importações originárias dos países em questão, foi estabelecida uma subcotação dos preços significativa (10,1 % em média).
(154) À luz da análise que precede, e em especial da elevada perda de parte de mercado e da diminuição dos preços de venda, a Comissão concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo que pode ser classificado como importante.
E. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Introdução
(155) A Comissão analisou se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária havia sido causado pelas importações objecto de subvenção originárias da Austrália e de Taiwan. A Comissão também analisou outros factores por forma a assegurar que o prejuízo causado por outros factores não era erroneamente atribuído às importações subvencionadas objecto do inquérito.
2. Generalidades
(156) No passado recente, as instituições comunitárias consideraram que a indústria comunitária sofreu um prejuízo e que esse prejuízo foi causado por importações em dumping originárias de um certo número de países, designadamente Taiwan e da Bielorrússia. Por conseguinte, esta indústria encontrava-se debilitada desde o início do presente inquérito, tendo a sua situação permanecido vulnerável durante o período examinado.
3. Efeito das importações objecto de subvenções
(157) O presente inquérito demonstrou que as importações comunitárias originárias dos países em questão mais do que duplicaram durante o período considerado. Em 1996, foram importadas 20275 toneladas de FDP dos países em questão, tendo, durante o período de inquérito, o volume importado atingido 46677 toneladas. Em consequência da evolução das importações acima referida a parte de mercado detida pelos países em questão aumentou de 4,46 % em 1996 para 8,07 % durante o período de inquérito. Durante o mesmo período, os preços médios de venda destas importações diminuíram 21 %, tendo subcotado os preços da indústria comunitária em 10,1 %.
(158) Esta evolução ocorreu num momento em que a indústria comunitária estava particularmente vulnerável, na medida em que estava a recuperar após um longo período de importações em dumping originárias de outros países terceiros.
(159) Daqui resultou uma situação em que, em vez de beneficiar do restabelecimento de condições de comércio leal após a instituição de medidas anti-dumping relativamente às importações de outros países terceiros, a indústria comunitária enfrentou uma nova deterioração da situação. O inquérito sobre o prejuízo concluiu, tal como acima referido, que se verificou uma deterioração geral da situação dessa indústria, tendo os elementos mais marcantes sido constituídos por importantes diminuições a nível da parte de mercado (- 26 %), do volume de vendas (- 6 %) e dos preços de venda (- 11 %).
(160) Importa também referir que as principais perdas sofridas pela indústria comunitária ocorreram relativamente aos tipos de FDP principalmente importados dos referidos países terceiros. Efectivamente, as importações de tipos não tecidos normais representam cerca de 18,5 %, representando as importações de tipos não tecidos ocos 29 % das importações totais das FDP originárias dos países em questão. Relativamente a estes tipos de produto particulares, os lucros realizados pela indústria comunitária foram de 0,86 % e 1,37 %, respectivamente, enquanto que o lucro médio respeitante a produtos mais especializados, em que o volume de importações é menor, foi de aproximadamente 18,85 %.
(161) As considerações acima apresentadas afiguram-se particularmente pertinentes na medida em que as FDP importadas e as FDP produzidas na Comunidade são produtos similares que são oferecidos através de canais de vendas similares no mercado comunitário. Por conseguinte, a presença crescente de elevados volumes de FDP objecto de subvenções importadas dos países em questão teve um impacto significativo no mercado comunitário em geral. Além disso, dado que o mercado é transparente, o efeito dos baixos preços de oferta das FDP importadas dos países em questão, bem conhecidos de todos potenciais clientes no mercado comunitário, teve um impacto importante no nível dos preços da indústria comunitária.
(162) Com base no que precede, concluiu-se que os baixos preços das importações objecto de subvenções exerceram um impacto negativo significativo sobre a situação da indústria comunitária.
4. Impacto de outros factores
a) Evolução do consumo
(163) Tal como referido no considerando 134 supra, entre 1996 e o período de inquérito, o consumo no mercado comunitário aumentou 27 %, o que revela um rápido crescimento das vendas de FDP. Por conseguinte, não se pode atribuir ao consumo a responsabilidade pela situação prejudicial sofrida pela indústria comunitária.
b) Importações de FDP originárias de outros países terceiros
(164) As importações comunitárias totais de FDP originárias de países que não Taiwan(7) e a Austrália registaram a seguinte evolução:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
Convém salientar que os dois principais países de exportação, designadamente a Indonésia e a Tailândia, são objecto de um inquérito anti-dumping que foi iniciado paralelamente com o presente inquérito.
(165) Uma análise da evolução dos preços de importação indicativos da Indonésia, da Tailândia e da Coreia do Sul revela que estes últimos também contribuíram para a pressão exercida sobre os preços na Comunidade. As informações disponíveis indicam que os preços médios das importações originárias destes países variaram, mantendo-se inferiores aos preços praticados pelos países em questão no âmbito do presente processo, bem como aos preços da indústria comunitária.
No que respeita às importações originárias de outros países terceiros, o seu volume limitado e os seus preços, que se situaram ao nível dos preços da indústria comunitária, indicam que as mesmas não contribuíram para a deterioração dos preços registada no mercado comunitário.
Com base no que precede, não se pode excluir que as importações comunitárias originárias da Indonésia, da Tailândia e da Coreia do Sul exerceram efectivamente um impacto sobre a situação económica da indústria comunitária. No entanto, tendo em conta o nível e o preço destas importações, as mesmas não podem anular o nexo de causalidade existente entre as importações dos países em questão e a situação prejudicial sofrida pela indústria comunitária.
c) Actividade de exportação e outras actividades da indústria comunitária
(166) As exportações para países terceiros representaram desde sempre uma actividade pouco importante da indústria comunitária. Partindo de um nível de aproximadamente 9 % das vendas totais em 1996, as exportações diminuíram para um nível de 5 % durante o período de inquérito. O quadro seguinte apresenta os volumes exportados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
As vendas de exportação realizadas pelos produtores comunitários diminuíram para quase metade durante o período considerado. No entanto, considera-se que estas vendas são limitadas comparativamente à produção total da indústria comunitária. Por conseguinte, um eventual prejuízo, em termos de um menor volume de produção resultante de uma diminuição do volume das vendas de exportação, é muito limitado.
(167) Foi alegado que as importações aumentaram num momento em que a indústria comunitária reduziu a sua capacidade de produção em 7 %, que corresponde a uma parte significativa do volume das importações, tornando um aumento destas últimas inevitável a fim de satisfazer a procura. A este respeito, convém referir que a indústria comunitária ainda tem capacidade disponível. Além disso, a diminuição a nível da capacidade apenas equivale a metade do aumento das importações provenientes dos países em questão.
Além disso, o inquérito demonstrou que a redução da capacidade resultou do facto de certas unidades de produção terem sido encerradas ou reconvertidas para o fabrico de outros produtos, devido a não estarem em condições de operar economicamente em consequência dos baixos preços das importações. Se não fossem adoptadas medidas no âmbito do presente processo, verificar-se-iam outros encerramentos de unidades de produção. Pelo contrário, se forem restauradas condições de comércio leal, a indústria comunitária estará no futuro em condições de satisfazer uma maior parte da procura no mercado comunitário, tendo em conta a sua actividade no passado e o facto de certas linhas de produção poderem ser reconvertidas para a produção de FDP.
5. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(168) Não pode excluir-se que factores, que não as importações objecto de subvenções originárias dos países em questão, em especial as importações de outros países terceiros que estão a ser objecto de um inquérito anti-dumping paralelo, contribuíram para a difícil situação da indústria comunitária. No entanto, o significativo aumento do volume das importações originárias dos países em questão, a considerável diminuição de preços, bem como a importante margem de subcotação dos preços, tiveram consequências negativas importantes sobre a situação da indústria comunitária. Por conseguinte, concluiu-se que estas importações, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
F. INTERESSE DA COMUNIDADE
1. Introdução
(169) A fim de chegar às suas conclusões finais, a Comissão analisou se, apesar das conclusões sobre a existência de subvenções e o prejuízo, havia razões imperiosas que pudessem levar a concluir que a adopção de medidas neste caso específico não é do interesse da Comunidade. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão analisou o impacto das medidas sobre todas as partes interessadas no processo
2. Interesse da indústria comunitária
(170) A indústria comunitária sofre, há quase uma década, os efeitos das importações de FDP a baixos preços. O objectivo da eventual adopção de medidas anti-subvenções é o restabelecimento da concorrência leal no mercado comunitário entre os produtores comunitários e os seus homólogos de países terceiros.
A indústria comunitária desenvolveu esforços consideráveis para melhorar a sua produtividade nos últimos anos, numa tentativa para diminuir os seus custos de produção e para promover a sua competitividade neste mercado tão sensível às variações de preços, tendo envidado esforços particulares de racionalização durante o período considerado. A título de exemplo, um produtor comunitário encerrou duas das suas instalações de produção num esforço para reduzir os custos e para melhorar a sua produtividade.
Dada a natureza do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em especial o facto de o mesmo a ter impedido de recuperar da situação prejudicial causada por outras importações em dumping, a Comissão considera que, se não forem adoptadas medidas anti-subvenções, é muito provável que se verifique uma nova deterioração da situação da indústria comunitária, que poderá acarretar uma maior redução do número de postos de trabalho e, em última análise, levar a uma redução do número de produtores na Comunidade.
Além disso, os actuais esforços de reestruturação da indústria comunitária, revelam que a mesma não está disposta a abandonar este segmento da produção, em especial devido ao facto de este mercado estar em rápido crescimento. A adopção de medidas anti-subvenções seria, por conseguinte, do interesse da indústria comunitária.
3. Impacto sobre os utilizadores
(171) Os serviços da Comissão enviaram questionários a onze importadores conhecidos não ligados aos produtores-exportadores nos países em questão, bem como a catorze utilizadores de FDP na Comunidade. Nenhum dos importadores respondeu ao questionário enviado pelos serviços da Comissão durante o presente inquérito, tendo três utilizadores comunicado as suas respostas. Além disso, duas associações de utilizadores apresentaram os seus comentários no que respeita a este processo.
(172) A análise dos dados fornecidos pelas três empresas utilizadoras demonstrou que duas delas importavam FDP dos países objecto do presente processo. O principal argumento avançado por estes utilizadores foi que uma eventual adopção de medidas afectaria negativamente a sua rendibilidade e ameaçaria a sua sobrevivência no mercado. Importa, no entanto, salientar que, até ao final de 1997, um utilizador se abasteceu exclusivamente junto da indústria comunitária e que, desde 1998, se orientou exclusivamente para as importações dos países em questão devido unicamente aos seus baixos preços: A actividade relacionada com as FDP representa aproximadamente 12 % do volume de negócios deste utilizador. No que respeita ao outro utilizador, as suas importações dos países em questão satisfaziam normalmente cerca de 30 % das suas necessidades, representando os custos de FDP aproximadamente 24 % dos seus custos de produção. O volume de negócios do produto acabado que incorpora as FDP representa 46 % do seu volume de negócios total.
Uma avaliação da situação acima descrita indicia que os utilizadores acima referidos se podem abastecer junto de fontes alternativas e que a adopção de eventuais medidas anti-subvenções terá um impacto limitado na sua rendibilidade geral e na sua sobrevivência no mercado.
(173) Uma associação de utilizadores da Comunidade solicitou que certos tipos de FDP fossem excluídos, alegando que os mesmos não eram produzidos pela indústria comunitária. No entanto, esta alegação não se apoiou em informações de carácter técnico suficientes. Por conseguinte, os serviços da Comissão não conseguiram chegar a uma conclusão quanto à validade deste argumento.
(174) Com base no que precede, é possível concluir que a eventual instituição de medidas anti-subvenções sobre as importações de FDP originárias dos países em questão, a provocar uma deterioração da situação dos utilizadores, a mesma não seria significativa.
4. Conclusão
(175) Com base, em especial, nos factos e considerações acima apresentados e após ter analisado os argumentos apresentados pela indústria comunitária e pelos utilizadores comunitários do produto em questão, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para não instituir medidas no que respeita às importações originárias da Austrália e de Taiwan, por forma a assegurar condições concorrenciais de preços equitativos e a evitar que a indústria comunitária continue a sofrer um prejuízo.
G. ENCERRAMENTO DO PROCESSO
(176) À luz das conclusões acima apresentadas segundo as quais a margem média ponderada de subvenção das importações originárias da Coreia e da Tailândia são de minimis, o processo relativo às importações originárias destes países deve ser encerrado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do regulamento de base.
H. DIREITO PROVISÓRIO
(177) Com base nas conclusões relativas à concessão de subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, a Comissão considera que é necessário adoptar medidas de compensação provisórias.
(178) A fim de determinar o nível destas medidas, a Comissão teve em conta as margens de subvenção estabelecidas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(179) Para o efeito, a Comissão considerou que os preços das importações objecto de subvenções deveriam ser aumentados para um nível não prejudicial. O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado utilizado para estabelecer a subcotação dos preços, tal como referido no considerando 139 e seguintes e o preço não prejudicial de diferentes referências ou modelos da indústria comunitária. O preço não prejudicial foi obtido acrescentando aos preços de venda da indústria comunitária a média das suas perdas efectivas, bem como uma margem de lucro de 10 %. Esta margem de lucro corresponde ao mínimo considerado necessário em casos anteriores neste tipo de indústria. As diferenças resultantes desta comparação foram em seguida expressas em percentagem do valor CIF total de importação.
(180) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, a taxa do direito deverá corresponder ao montante da subvenção, a menos que a margem de prejuízo seja inferior. Relativamente aos produtores que cooperaram no inquérito, serão aplicáveis as seguintes taxas do direito:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(181) A fim de evitar recompensar a não cooperação, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito relativamente às empresas que não cooperaram no inquérito ao nível da taxa mais elevada estabelecida relativamente aos produtores-exportadores que nele cooperaram, isto é, 6 % no caso dos produtores australianos e 1,5 % no caso dos produtores de Taiwan.
(182) As taxas do direito de compensação de cada empresa específica precisadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões obtidas no âmbito do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação estabelecida durante o inquérito no que respeita a estas empresas. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito nacional aplicável a "todas as outras empresas") são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão e fabricadas por essas empresas e, por conseguinte, pelas pessoas jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com a sua firma e endereço, incluindo as entidades ligadas às especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a "todas as outras empresas".
(183) Qualquer pedido de aplicação destas taxas específicas do direito de compensação (por exemplo, na sequência de uma mudança de designação de entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de vendas) deverá ser imediatamente dirigido à Comissão(8), acompanhado de todas as informações pertinentes, em especial no que respeita a eventuais modificações nas actividades da empresa ligadas à produção, às vendas nacionais e de exportação relacionadas, por exemplo, com aquela mudança de designação ou de entidades de produção e de vendas. Se for caso disso, a Comissão, após consultar o Comité Consultivo, alterará o regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas e beneficiam de taxas do direito individuais.
I. DISPOSIÇÃO FINAL
(184) No interesse de uma boa gestão, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa referir que as conclusões relativas à instituição de direitos estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ter que ser reconsideradas para efeitos da adopção de eventuais direitos definitivos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da Austrália e de Taiwan.
2. As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 fica sujeita à prestação de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, as partes interessadas podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição à Comissão, no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento, no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e da Tailândia.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.

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