Document ID: 32004R1504

REGULAMENTO (CE) N.o 1504/2004 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 2004
que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho (1) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.
(2)
A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.o desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (AW), do regime de controlo da tecnologia dos mísseis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e na Convenção sobre armas químicas (CWC).
(3)
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 prevê que os anexos I e IV desse regulamento sejam actualizados em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.
(4)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deverá ser alterado a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do grupo da Austrália e do regime de controlo da tecnologia dos mísseis posteriores às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 149/2003 do Conselho (2).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 885/2004 alterou a parte 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 a fim de suprimir a República Checa, a Hungria e a Polónia da actual lista de países aos quais se aplica a autorização de exportação comunitária.
(6)
A fim de facilitar a consulta de referências por parte das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e aos operadores é necessário publicar uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que tenha em conta todas as alterações aceites pelos Estados-Membros nos fóruns internacionais entre Dezembro de 2002 e Dezembro de 2003.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

Labels: 7
3
5