Document ID: 31995R0405

REGULAMENTO (CE) Nº 405/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que introduz limites quantitativos definitivos alterados sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da República Islâmica do Paquistão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3169/94 (2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho estabelece as condições mediante as quais devem ser determinados os limites quantitativos;
Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 28 especificados no anexo do presente regulamento e originários da República Islâmica do Paquistão (a seguir denominada « Paquistão ») excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º em articulação com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, o Paquistão foi notificado em 25 de Março de 1994 de um pedido de realização de consultas respeitantes às importações na Comunidade de produtos têxteis da categoria 28;
Considerando que, na pendência da obtenção de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 28 foram sujeitas a um limite quantitativo provisório relativamente ao período compreendido entre 25 de Março e 24 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 1134/94 da Comissão (3);
Considerando que a Comunidade e o Paquistão não chegaram a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas realizadas no prazo previsto no Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e o Paquistão e que, na pendência do resultado de consultas adicionais, foi introduzido unilateralmente, pelo Regulamento (CE) nº 1802/94 da Comissão (4), um limite quantitativo definitivo para 1994 no que respeita às importações na Comunidade de produtos da categoria 28 originários do Paquistão;
Considerando que, em resultado das consultas realizadas, a Comunidade e o Paquistão chegaram finalmente a acordo em 15 de Outubro de 1994 quanto ao nível dos limites quantitativos a serem aplicados, a partir de 25 de Março de 1994, às exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão relativamente aos anos de 1994 e 1995, ficando entendido que as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e o Paquistão, respeitantes às exportações dos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, serão aplicáveis aos referidos produtos;
Considerando que é conveniente aplicar os limites quantitativos definitivos alterados que foram acordados e confirmar que as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais foram acordados limites quantitativos definitivos para os anos de 1994 e 1995 continuarão sujeitas, a contar de 25 de Março de 1994, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/94 do Conselho aplicáveis às importações de produtos sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, nomeadamente no que se refere ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que os produtos da categoria 28 exportados do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data devem ser sujeitos ao limite quantitativo fixado para o período compreendido entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que o limite quantitativo aplicável às importações de produtos da categoria 28 não deve impedir a importação de tais produtos expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1134/94, ou entre 25 de Junho e 23 de Julho de 1994, a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1802/94;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1802/94 deve ser revogado na medida em que as suas disposições estejam em contradição com o presente regulamento;
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade de produtos originários do Paquistão e da categoria especificada no anexo do presente regulamento serão sujeitas ao limite quantitativo estabelecido no referido anexo relativamente aos períodos compreendidos entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2º
As importações dos produtos referidos no artigo 1º e expedidos do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações na Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento e, em especial, ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III do referido regulamento.
Todas as quantidades de produtos da categoria 28 expedidos para a Comunidade a partir do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data e introduzidos em livre prática devem ser deduzidas do limite quantitativo estabelecido no anexo do presente regulamento.
O limite estabelecido no anexo no impedirá a importação de produtos da categoria 28 expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1134/94, ou entre 25 de Junho e 23 de Julho de 1994.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CE) nº 1802/94, na medida em que as suas disposições estejam em contradição com o presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.

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