Document ID: 31992R1084

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1084/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 21o,
Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3831/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades tendo em vista a instituição de uma contribuição temporária (1), inseriu, para o efeito, um artigo 66oA no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias que cria uma contribuição temporária;
Considerando que há que aplicar, por analogia, essa contribuição temporária ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como aos membros do Tribunal de Contas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. O artigo 19oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom (2) passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 19oA
O artigo 66oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância. ».
2. O artigo 19oA do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 (3) passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 19oA
O artigo 66oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992.

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