Document ID: 31989D0650

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994 (89/650/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina-marca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 14 do Acordo atrás referido, as duas Partes procederam a negoci-ações com o objectivo de estabelecer o regime de pesca aplicável no termo do período de aplicação do Protocolo assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984(2) ;
Considerando que, em consequência dessas negociações, foi rubricado em 30 de Junho de 1989 um novo Protocolo que estabelece as condições de pesca ;
Considerando que, para evitar a interrupção das activida-des piscatórias dos navios comunitários, é essencial que esse Protocolo seja aprovado o mais depressa possível ; que, nesse sentido, ambas as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo a partir do termo da vigência do Protocolo actualmente em vigor ; que, na pendência duma decisão definitiva nos termos do artigo 43 do Tratado, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas,
DECIDE :
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho fica autorizado de designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

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