Document ID: 31991R0816

REGULAMENTO (CEE) Nº 816/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3827/90, que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas previstas no Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), bem como as regras gerais para a designação e apresentação destes vinhos, previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3886/89 (4), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da segunda etapa da adesão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3827/90 da Comissão (5) prevê, no seu artigo 1º, uma derrogação do disposto no nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, de modo a que o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de uvas que contenha palavras idênticas ao nome de uma região determinada por Portugal para a denominação de um vqprd antes de 1 de Janeiro de 1991 possa continuar a utilizar a referida marca sempre que a mesma seja idêntica ao apelido do seu titular; que o segundo parágrafo do artigo 2º prevê que a derrogação em causa seja aplicável até 31 de Março de 1991;
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das correntes de comércio bem estabelecidas, e na pendência da adaptação da regulamentação comunitária em matéria de designação da região determinada e de utilização de marcas que contêm palavras idênticas a estas designações geográficas, é conveniente prorrogar por três meses o período de validade da derrogação acima referida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3827/90, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991.

Labels: 17