Document ID: 31987D0173

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Março de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(87/173/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 5 de Fevereiro de 1986 o texto dos « Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1985 » que altera os « Hill Livestock (Compensatory Allowances) Regulations 1984 » e em 13 de Janeiro de 1986 comunicou o texto de « The Highlands and Islands Livestock Compensatory Allowances Scheme 1985 », tendo ambos entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1986;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que decidir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade;
Considerando que os textos comunicados pelo Governo do Reino Unido satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições referidas nos considerandos da presente decisão para execução no Reino Unido do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

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