Document ID: 31992R0508

REGULAMENTO (CEE) No 508/92 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3421/91 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3421/91 da Comissão (2) prevê que a entrega e descarga dos produtos a fornecer devem ser realizadas antes de 31 de Janeiro de 1992; que se apurou que as autoridades romenas não estão em condições de assegurar a recepção da totalidade do fornecimento antes da data indicada; que é, por conseguinte, oportuno diferir aquele prazo por um mês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3421/91, a data de « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 29 de Fevereiro de 1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.

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