Document ID: 31986R0235

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REGULAMENTO (CEE) Nº 235/86 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 1986
que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Após consulta no âmbito do Comité previsto no referido regulamento,
Considerando que resulta de um conjunto de informações actualmente disponíveis que as importações de magnetoscópios da subposição 92.11 B da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 92.11-91, 99, originários da Coreia do Sul, são susceptíveis de atingirem um nível relativamente elevado durante 1986 e de representar uma parte considerável do mercado da Comunidade;
Considerando que as primeiras importações foram efectuadas a preços nitidammente inferiores aos praticados no mercado da Comunidade;
Considerando que, vindo juntar-se às importações originárias do Japão já sujeitas a vigilância (2), as importações em causa são de natureza a terem um efeito depressivo sobre o nível de preços e sobre os resultados financeiros da indústria comunitária, ameaçando causar prejuízo aos produtores comunitários de produtos similares e concorrentes;
Considerando que, face a esta situação, é do interesse da Comunidade instaurar uma vigilância comunitária sobre estas importações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade de magnetoscópios da subposição 92.11 B da pauta aduaneira comum correspondente ao Código Nimexe 92.11-91, 99, originários da Coreia do Sul, são sujeitas a vigilância comunitária a posteriori, de acordo com as regras previstas nos artigos 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, bem como no presente regulamento.
Artigo 2º
O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado pela inserção das posições da pauta aduaneira comum e do código Nimexe dos produtos referidos no artigo 1º seguidos do sinal (+) na coluna « EUR ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aaplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.

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