Document ID: 31987R4091

REGULAMENTO (CEE) N°. 4091/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.°. 3033/80
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 3743/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 4°. e o n°. 3, segundo parágrafo, do seu artigo 6°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, a seguir designado por «Sistema Harmonizado», que substituirá a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na pauta aduaneira; Considerando que é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que preencherá simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros; Considerando que a nomenclatura pautal restultante da aplicação do Regulamento (CEE) n°. 3034/80 (3) é retomada na Pauta Aduaneira Comum; que, consequentemente, se torna necessário formular as designações das mercadorias e números pautais que constam no citado regulamento segundo o estabelecido na Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que a experiência demonstrou ser necessário modificar algumas quantidades de produtos de base que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 3034/80; Considerando que a Nomenclatura Combinada não permite, para algumas espécies de mercadorias dos Capítulos 17, 18, 19 e 21, manter as indicações respeitantes à sua composição e que servem para calcular o elemento móvel a cobrar na importação; que, portanto, se torna necessário estabelecer de outra forma essas indicações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n°. 3034/80 é alterado do modo seguinte: 1. Artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1°.As quantidades de produtos de base consideradas come tendo entrado no fabrico de mercadorias referidas no artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 3033/80, seguidamente designadas por «mercadorias» são fixadas como indicado no Anexo I em frente de cada uma das especificações da Pauta Aduaneira Comum a que dizem respeito. Quanto às mercadorias abrangidas pelas subposições em relação às quais o Anexo I remete para o Anexo II, as quantidades são fixadas segundo o estabelecido no Anexo II. Para estas últimas, é aplicável um código adicional, composto pelo algarismo 7, seguido de mais três algarismos, segundo a composição da mercadoria, tal como estabelece o Anexo III.» 2.No artigo 2°., a alínea a) passa a ter seguinte redacção:«a) Arroz, o arroz em película de grãos longos;» 3.O artigo 3°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3°.As mercadorias abrangidas pelas subposições 1704 10 11, 19, 91 e 99, 1903 00 00, 1905 90 20, 2905 44 11 e 91, 3505 10 10 e 90, 3502 20 10, 30, 50 e 90, 3809 10 10, 30, 50 e 90, 3823 60 11 e 91 da Nomenclatura Combinada serão consideradas como tendo sido obtidas a partir de milho objecto de restituição à produção, por força do Regulamento (CEE) n°. 2742/75.» 4.O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. 5.O Anexo II passa a ser o Anxeo IV.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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