Document ID: 31997R0272

REGULAMENTO (CE) Nº 272/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que fixa os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, de nabo silvestre ou de colza e de sementes de girassol em relação à campanha de comercialização de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência registado pelo preço de referência projectado; que a Comissão determinou o preço de referência registado com recurso aos dados fornecidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 3405/93 da Comissão (3);
Considerando que a superfície referida no nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 para a qual é pago um montante compensatório relativo às sementes oleaginosas não excede, após aplicação do nº 6 do artigo 2º do referido regulamento, a superfície máxima garantida; que não é necessário, nos termos do nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, reduzir os montantes de referência regionais finais;
Considerando que não foi excedido o limite máximo aplicável à soja de regadio em França, fixado no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1647/96 (5); que não é necessário, nos termos do nº 1, primeira frase do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, rever os montantes de referência regionais finais;
Considerando que os outros produtores receberam o adiantamento cujo montante é fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1479/96 da Comissão (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais referidos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1996/1997 constam do anexo II.
3. No cálculo do pagamento compensatório aos produtores de sementes oleaginosas referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 a autoridade competente terá em conta:
- Qualquer redução da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório;
- Qualquer adiantamento pago em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1479/96.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.

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