Document ID: 32001R0685

Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 4 de Abril de 2001
relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Pelas Decisões do Conselho 2001/265/CE(4) e 2001/266/CE(5), de 19 de Março de 2001, a Comunidade Europeia celebrou com a República da Bulgária e a República da Hungria acordos que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.
(2) Esses acordos prevêem que a Comunidade receba da Bulgária e da Hungria autorizações de trânsito rodoviário.
(3) É portanto necessário estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações postas à disposição da Comunidade.
(4) Por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações à disposição dos Estados-Membros.
(5) Deve ser estabelecido um método de repartição para esse efeito. Os Estados-Membros devem então distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos.
(6) Todas as autorizações não atribuídas devem ser devolvidas à Comissão para redistribuição, para garantir uma optimização da sua utilização.
(7) A repartição de autorizações deve basear-se em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados "acordos").
Artigo 2.o
1. A Comissão atribui autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.
2. As autorizações são repartidas pelos Estados-Membros nos termos do anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresenta eventualmente ao Conselho uma proposta de alteração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros, nunca antes de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Outubro do ano precedente.
4. O número de autorizações a repartir no primeiro ano de aplicação de qualquer um dos acordos é ajustado proporcionalmente se o acordo tiver entrado em vigor depois de 1 de Janeiro desse ano.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros distribuem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, segundo critérios objectivos e não discriminatórios.
Artigo 4.o
Todos os anos, antes de 15 de Setembro, as autoridades competentes dos Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas, não serão provavelmente utilizadas antes do fim desse ano. A Comissão reparte essas autorizações devolvidas, tomando em consideração a chave de repartição constante do anexo e os pedidos de autorizações adicionais dos Estados-Membros.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

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