Document ID: 32008D0222

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2008
que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2008) 932]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/222/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão e a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva.
(2)
A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.
(3)
O Brasil apresentou à Comissão um novo plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação do plano mostra que este oferece garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro no que respeita ao mel. Além disso, uma visita de inspecção realizada no Brasil revelou que a autoridade competente conseguiu progressos significativos na aplicação de um plano de vigilância de resíduos abrangente para o mel e que este país terceiro cumpre agora as exigências comunitárias aplicáveis no que respeita ao mel. Por conseguinte, há que acrescentar o mel à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE na entrada relativa ao Brasil.
(4)
A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

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