Document ID: 32002R0765

Regulamento (CE) n.o 765/2002 da Comissão
de 3 de Maio de 2002
relativo à colheita de amostras e à adopção de determinadas regras respeitantes ao controlo físico das peças desossadas de carne de bovino que beneficiam de uma restituição à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 163/94(4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse mesmo regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. Para os produtos agrícolas, as regras relativas a esse regime foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(6).
(2) O sector 5 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(8), prevê nomeadamente a concessão de uma restituição para certas peças desossadas desde que respeitem um teor mínimo de carne de bovino magra e, para as peças provenientes de bovinos machos adultos, que sejam embaladas individualmente.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2221/95 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2655/1999(10), prevê as regras relativas ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição. Certas condições específicas aplicáveis à carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2457/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, relativo à colheita de amostras no âmbito de um controlo físico das peças desossadas de carne de bovino que beneficiam de uma restituição à exportação(11).
(4) É conveniente prever, por razões de uniformização, um controlo da proveniência dos bovinos machos adultos para as peças desossadas e a metodologia a utilizar nesse controlo e fixar sanções adequadas em caso de não respeito da condição da proveniência. É igualmente conveniente actualizar o Regulamento (CE) n.o 2457/97 a fim de ter em conta as alterações introduzidas na nomenclatura aplicável às restituições à exportação dos produtos agrícolas prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2556/2001(12).
(5) Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2457/97 deve, pois, ser revogado e substituído.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável em caso de controlo físico da natureza e das características do produto, na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, no que diz respeito:
a) À obrigação de embalar individualmente cada peça desossada dos seguintes códigos:
- 0201 30 00 91/00,
- 0201 30 00 91/20;
b) À proveniência dos bovinos machos adultos, para as peças desossadas dos seguintes códigos:
- 0201 30 00 91/00,
- 0201 30 00 91/20;
c) Ao respeito do teor médio mínimo de carne magra para as peças desossadas dos seguintes códigos:
- 0201 30 00 91/00,
- 0201 30 00 91/20,
- 0201 30 00 90/60,
- 0202 30 90 92/00.
2. A designação dos produtos referidos no n.o 1 é a da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 5 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.
Artigo 2.o
1. A amostra para fins do controlo físico é constituída por duas caixas inteiras retiradas de dois pontos diferentes do lote. A primeira destina-se às autoridades incumbidas do controlo e a segunda é colocada como amostra de reserva sob o controlo das autoridades aduaneiras.
2. Considera-se como lote a quantidade de produtos para a qual é aceite uma das seguintes declarações:
a) A declaração referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999;
b) A declaração referida no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na hipótese referida nesse número, unicamente em caso de armazenagem.
Artigo 3.o
Para efeitos do controlo do respeito das condições referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, as autoridades aduaneiras examinarão se cada peça contida na primeira caixa da amostra referida no artigo 2.o se encontra embalada individualmente e se cada embalagem não contém mais do que uma peça. Se tal não for o caso, efectuar-se-ão os mesmos exames para a segunda caixa.
Quando, no conjunto das duas caixas, apenas houver uma única peça não embalada individualmente ou se apenas uma embalagem contiver mais de uma peça, e se todas as outras condições relativas à concessão da restituição forem respeitadas, o lote não será considerado como irregular. Em caso contrário, é constatada uma irregularidade.
Quando for constatada uma irregularidade, a restituição devida para o peso do lote será calculada com base num peso corrigido. O peso corrigido será obtido diminuindo o peso líquido declarado de uma percentagem correspondente ao peso das peças não conformes relativamente ao peso líquido total da amostra.
Artigo 4.o
Para efeitos do controlo do respeito da condição de proveniência referida no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, a amostra de análise será constituída por uma ou duas peças retiradas de forma aleatória da primeira caixa da amostra referida no artigo 2.o Se a análise revelar a presença de carnes não provenientes de bovinos machos adultos, não será concedida qualquer restituição relativamente ao lote.
O controlo será efectuado em conformidade com a metodologia descrita no anexo.
Sem prejuízo de controlos reforçados, decididos em caso de suspeita de irregularidade, o controlo será efectuado de forma aleatória, abrangendo o conjunto das operações de exportação, e será realizado, pelo menos, relativamente a um terço das operações seleccionadas para o controlo físico.
Artigo 5.o
Para efeitos do controlo do respeito das condições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, o conteúdo do conjunto da primeira caixa da amostra referida no artigo 2.o deve ser picado de modo a constituir uma mistura homogénea. Se essa amostra não respeitar o teor de carne magra prescrito, examinar-se-á da mesma forma o conteúdo da segunda caixa. Se a média das duas caixas não respeitar o teor médio de carne magra prescrito, não será concedida qualquer restituição relativamente ao lote.
Artigo 6.o
Em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(13), e sem prejuízo do artigo 78.o do mesmo regulamento, as colheitas de amostras e os controlos previstos pelo presente regulamento serão efectuados aquando da verificação das declarações referidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento que tenham sido aceites.
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2457/97.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002.
É aplicável às operações relativamente às quais for aceite, a contar de 1 de Julho de 2002, uma declaração referida no n.o 2 do artigo 2.o
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.

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