Document ID: 31987D0553

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1987
relativa à suspensão do processo contra práticas comerciais ilícitas em relação à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados
(87/553/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente em matéria de defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1),
Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
Em 16 de Março de 1987, foi apresentada à Comissão uma denúncia pela Associação dos filiados « International Federation of Phonogram and Videogram Producers » (IFPI), em nome de produtores que representam a quase totalidade da indústria comunitária de suportes de som gravados;
Incluindo a denúncia, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, elementos de prova suficientes da existência de práticas comerciais ilícitas e de prejuízo, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo de exame relativo à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados, da subposição 92.12 B I da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 92.12-39;
A Comissão deu início ao seu inquérito procurando obter as informações necessárias à determinação dos factos;
Os dados recolhidos até ao momento no âmbito do presente processo confirmam a alegação da indústria comunitária em causa no sentido de que, por um lado, diferentemente do que acontece em relação às obras dos nacionais indonésios, as obras dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, salvo se são objecto de primeira publicação na Indonésia, não beneficiam, no âmbito do sistema legal indonésio, de qualquer protecção eficaz contra a reprodução não autorizada, de que resultaria, por outro lado, um prejuízo para esta indústria;
No decurso do processo, as autoridades indonésias solicitaram a suspensão do processo de exame;
Em apoio deste pedido, as Autoridades indonésias alegaram que:
- o Parlamento indonésio acaba de alterar a lei indonésia de 1982 relativa aos direitos de autor,
- as alterações adoptadas tinham por consequência, por um lado, o reforço considerável da protecção assegurada pela legislação indonésia às obras de nacionais indonésios, incluindo os suportes de som gravados, e, por outro lado, permitir, através do seu novo artigo 48º, alargar a protecção concedida aos nacionais indonésios aos nacionais de países terceiros,
- estavam prontas a iniciar consultas com a Comunidade com vista a chegar a uma solução no sentido de assegurar às obras dos nacionais dos Estados-membros uma protecção idêntica à de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios ao abrigo da nova lei;
Tendo em conta este pedido e os seus fundamentos, a Comissão considera ser conveniente no interesse da Comunidade conceder às autoridades indonésias um prazo razoável para a adopção das medidas referidas no seu pedido,
O denunciante foi consultado, não tendo levantado objecções;
É necessário, consequentemente, suspender o processo comunitário relativo à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados até 29 de Fevereiro de 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
O processo de exame relativo à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados é suspenso até 29 de Fevereiro de 1988.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

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