Document ID: 31992L0016

DIRECTIVA 92/16/CEE DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/299/CEE relativa aos fundos próprios das instituições de crédito
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57o,
Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (1), que define os elementos susceptíveis de constituir os fundos próprios e determina o respectivo método de cálculo,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o no 1 do artigo 4o da Directiva 89/299/CEE permite que os compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enunciados no no 1, ponto 7, do artigo 2o da referida directiva; que nessa directiva não existe qualquer disposição relativa ao tratamento de tais compromissos no caso de uma instituição de crédito constituída sob a forma de sociedade cooperativa ou de fundos se transformar numa sociedade anónima;
Considerando que o Governo dinamarquês expressou um veemente desejo no sentido de que as suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas em sociedades anónimas; que é indispensável, a fim de facilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabelecer uma derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos próprios; que esta derrogação temporária não deve provocar distorções de concorrência entre as instituições de crédito;
Considerando que, ao adoptar a Directiva 89/299/CEE, o Conselho reservou para si a competência de execução no domínio das adaptações técnicas; que a Comissão decidiu apresentar uma proposta para uma solução definitiva deste problema na qual se tomam em consideração as características especiais do sector bancário e que permite a introdução de um processo mais adequado para a execução daquela directiva;
Considerando que foi conferida à Comissão na Segunda Directiva 89/646/CEE, de 15 de Dezembro de 1989, uma competência de execução análoga à que o Conselho reservou para si na Directiva 89/299/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (5);
Considerando que, tendo em conta as características específicas do sector bancário, convém encarregar o comité a que se refere o artigo 22o da segunda directiva bancária de assistir a Comissão no exercício das competências que lhe foram conferidas, de acordo com as regras de procedimento estabelecidas no artigo 2o, procedimento III, variante b, da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (6),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o A Directiva 89/299/CEE é alterada do seguinte modo:
1. É acrescentado o seguinte artigo:
« Artigo 4oA
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de crédito hipotecário constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos, e transformadas em sociedades anónimas, a continuar a incluir nos seus fundos próprios os compromissos solidários dos seus membros ou dos mutuários referidos no no 1 do artigo 4o, devendo os créditos sobre estes últimos ser equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dos seguintes limites:
a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos mutuários é constituída pelo total das rubricas previstas no no 1 do artigo 2o, pontos 1 mais 2 menos os elementos visados no no 1 do artigo 2o, pontos 9, 10 e 11;
b) A base de cálculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso da transformação se verificar numa data posterior, na data da transformação é a base máxima de cálculo. A base de cálculo não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo;
c) A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá ser reduzida em metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no no 1, ponto 1 do artigo 2o, realizadas após essa data, e
d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a ser incluído nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum:
50 % em 1991 e 1992,
45 % em 1993 e 1994,
40 % em 1995 e 1996,
35 % em 1997,
30 % em 1998,
20 % em 1999,
10 % em 2000 e
0 % após 1 de Janeiro de 2001
da base de cálculo. ».
2. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8o
1. Sem prejuízo do relatório referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o, deverão ser adoptadas as adaptações técnicas à presente directiva que tenham por objecto:
- clarificar as definições com vista a assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,
- clarificar as definições com vista a tomar em consideração, na aplicação da presente directiva, o desenvolvimento dos mercados financeiros, e
- alinhar a terminologia e a formulação das definições pelas dos actos posteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas, nos termos do procedimento fixado no no 2.
2. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi submetida a proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra tais medidas simples. ».
Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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