Document ID: 32011D0678

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2011
relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)]
[notificada com o número C(2011) 5457]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2011/678/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (2),
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
No seguimento de queixas recebidas em Janeiro e Fevereiro de 2004, a Comissão abriu um inquérito preliminar sobre o auxílio concedido pela Bélgica para cobrir os custos dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos (a seguir, «testes EEB»).
(2)
No seguimento das referidas queixas, a Comissão enviou em 27 de Janeiro de 2004 uma carta às autoridades belgas solicitando informações sobre a medida em causa. Simultaneamente, foi notificada pelas autoridades belgas, por carta de 23 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004, com o número N 54/04, uma medida de auxílio ao financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «TFUE»).
(3)
A informação escrita foi facultada pelas autoridades belgas à Comissão por cartas de 6 de Fevereiro de 2004 e 14 de Maio de 2004, registadas, respectivamente, em 11 de Fevereiro de 2004 e 19 de Maio de 2004.
(4)
Por carta de 19 de Julho de 2004, a Comissão informou a Bélgica de que a medida fora transferida para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 45/04, uma vez que se tinha verificado que uma parte dos fundos já tinha sido paga.
(5)
Em 1 de Setembro de 2004 foi realizada uma reunião informal entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão.
(6)
Por cartas datadas de 16 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, registadas, respectivamente, em 20 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, as autoridades belgas forneceram informações adicionais.
(7)
Por carta de 26 de Novembro de 2008 a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação à referida medida. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.
(8)
Por carta de 19 de Dezembro de 2008, registada em 26 de Dezembro de 2008, a Bélgica solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. Foi-lhe concedida essa prorrogação, por carta de 13 de Janeiro de 2009. A Bélgica apresentou as suas observações, por carta de 25 de Fevereiro de 2009, registada em 6 de Março de 2009.
(9)
A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.
(10)
Por carta de 17 de Julho de 2009, a Comissão fez perguntas adicionais à Bélgica, relativas às observações por esta transmitidas. Por carta de 4 de Setembro de 2009, registada em 8 de Setembro de 2009, a Bélgica solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. A resposta da Bélgica foi recebida pela Comissão, por carta de 16 de Outubro de 2009, registada em 20 de Outubro de 2009.
(11)
Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão, em 2 de Outubro de 2009 e 30 de Outubro de 2009.
(12)
Na sequência dessas reuniões, a Bélgica enviou informações adicionais em 14 de Dezembro de 2009, registadas em 16 de Dezembro de 2009. No seguimento do inquérito paralelo das autoridades belgas da concorrência relativo aos possíveis acordos entre os laboratórios, a Bélgica apresentou, em 21 de Janeiro de 2010, 29 de Setembro de 2010 e 17 de Janeiro de 2011, pedidos de prorrogação do prazo. Essas prorrogações do prazo foram concedidas pela Comissão.
(13)
A Comissão enviou em 22 de Fevereiro de 2011 um último pedido de informações, ao qual as autoridades belgas responderam por carta de 6 de Abril de 2011. A Comissão concedeu uma prorrogação do prazo adicional, para permitir que a Bélgica respondesse às perguntas, na pendência do resultado do inquérito das autoridades belgas da concorrência.
(14)
As autoridades belgas responderam por carta de 19 de Maio de 2011, registada em 25 de Maio de 2011.
2. DESCRIÇÃO
2.1. Antecedentes (4)
(15)
Em Janeiro de 2004 a Comissão recebeu uma queixa relativa a um projecto de decreto real que teria tido por objectivo a introdução duma taxa parafiscal destinada ao financiamento dos testes EEB.
(16)
No seguimento dessa queixa, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos às autoridades belgas. Em resposta a esse pedido de informações, as autoridades belgas indicaram que, desde 1 de Janeiro de 2001, os testes EEB eram obrigatórios para os bovinos com mais de 30 meses de idade e os bovinos com mais de 24 meses de idade sujeitos a abate de emergência (5). As autoridades belgas notificaram ainda um projecto de decreto real relativo ao financiamento dos testes de detecção de EET em animais (a seguir, «Decreto Real EET»). O referido projecto foi registado com o número N 54/04. As autoridades belgas assinalaram que esse novo projecto de decreto real era uma alteração do projecto notificado em 2001 pela Bélgica, aprovado pela Comissão pela Decisão N 21/02, de 13 de Fevereiro de 2002 (6), bem como de outro projecto discutido informalmente com a Comissão em 2003. No entanto, nenhum desses dois projectos tinha sido aplicado; o decreto notificado em 2004 constituía a sua alteração.
(17)
De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, o erário público tomou a cargo, desde 1 de Janeiro de 2001 (7), os custos dos testes EEB (ou seja, os custos de amostragem e análise). A partir de 1 de Janeiro de 2002, os custos desses testes foram pré-financiados pelo Bureau d’Intervention et de Restitution belge (Gabinete de Intervenção e de Remuneração belga, a seguir, «BIRB»), na pendência de uma decisão política sobre o regime de financiamento a utilizar.
(18)
Após algumas observações feitas pelos serviços da Comissão a propósito do projecto de decreto real notificado (N 54/04), as autoridades belgas apresentaram, em Maio de 2004, um novo projecto de decreto real, que tentava dar resposta às observações formuladas pela Comissão e previa um regime de remuneração de 10,70 EUR por bovino apresentado para abate a partir de 1 de Janeiro de 2003, que devesse ser sujeito a um teste rápido EEB. As autoridades belgas indicaram que os testes efectuados e pré-financiados em 2002 tinham sido integralmente financiados por auxílios estatais indirectos, isto é, por taxas parafiscais. Além disso, as autoridades belgas indicaram que o montante máximo de 40 EUR por teste tinha sido financiado a partir de 1 de Janeiro de 2003 por taxas parafiscais. As autoridades belgas forneceram quadros pormenorizados que indicam o custo dos testes EEB a partir de 2003 e uma previsão de financiamento desses testes por taxas parafiscais e remunerações. As autoridades belgas indicaram que as datas previstas para a aplicação do regime de financiamento eram 1 de Julho de 2004, no respeitante às remunerações, e 1 de Janeiro de 2005, no respeitante às taxas parafiscais.
(19)
Como o projecto de decreto real notificado indicava que já tinham sido concedidos auxílios e cobradas taxas desde 1 de Janeiro de 2002, a medida foi registada como não notificada, em 19 de Julho de 2004, com o número NN 45/04. A Bélgica retirou a notificação registada com o número N 54/04.
(20)
Decorre das informações apresentadas pela Bélgica em 2004 que a intenção geral era efectuar o pré-financiamento dos testes, devendo esse montante ser ulteriormente reembolsado, de modo a atribuir uma parte do montante das contribuições ao reembolso dos custos dos testes pré-financiados.
(21)
Na sua carta de 16 de Setembro de 2004 as autoridades belgas notificaram um novo projecto de decreto real, em que é mantido o princípio de uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes para o futuro. A totalidade do montante indicado nesse novo projecto de decreto real seria utilizada para o financiamento dos testes EEB nos bovinos que fossem abatidos a partir da entrada em vigor do referido projecto. O reembolso dos montantes acima dos 40 EUR autorizados pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (8), de 24 de Dezembro de 2002 (a seguir, «Orientações EET») e que tenham sido pré-financiados após 1 de Janeiro de 2003 seria objecto de outro projecto a apresentar à Comissão e que diria respeito ao reembolso dos referidos pré-financiamentos. O referido decreto real foi adoptado em 15 de Outubro de 2004 (9) e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2004.
(22)
De acordo com as informações facultadas pelas autoridades belgas, o montante total dos custos pré-financiados acima do montante máximo de 40 EUR no período decorrente de 1 de Janeiro de 2003 (10) a 30 de Junho de 2004 ascende a 15 237 646 EUR. Segundo as autoridades belgas, a partir de 30 de Junho de 2004, foi respeitado o montante máximo de 40 EUR (11).
(23)
Na mesma carta de 16 de Setembro de 2004, as autoridades belgas apresentaram duas fichas de informação, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (12).
(24)
Essas duas medidas foram objecto de duas isenções, com os n.os XA 53/04 e XA 54/04. Como indicado nos pontos 19 e seguintes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a medida que foi objecto de isenção, com o número XA 53/04 abrange o pré-financiamento dos testes EEB (13) de intensidade de auxílio máxima de 40 EUR por teste e foi aplicada em 1 de Janeiro de 2003. A base jurídica desta medida é a Lei de 27 de Dezembro de 2002, relativa ao orçamento das despesas para 2003. A medida que foi objecto de isenção, com o número XA/54/04, prevê uma intensidade de auxílio máxima de 33,38 EUR por teste e foi aplicada em 15 de Outubro de 2004. Essa medida de auxílio tem duração indeterminada. A sua base jurídica é a Lei de 27 de Dezembro de 2003, relativa ao orçamento geral de despesas para 2004.
(25)
Na mesma carta de 16 de Setembro de 2004, em resposta a perguntas formuladas pelos serviços da Comissão, as autoridades belgas indicaram que os laboratórios seleccionados para efectuar os testes deviam obedecer a condições muito precisas para a realização das análises em questão.
(26)
Pouco tempo depois das cartas de 14 de Maio de 2004 e de 16 de Setembro de 2004, as autoridades belgas notificaram dois projectos de decretos reais sobre o financiamento das actividades da Agence Fédérale pour la Sécurité de la Chaîne Alimentaire (Agência Federal para a Segurança da Cadeia Alimentar, a seguir, «AFSCA»). Essas medidas tinham por fim instaurar uma contribuição e uma remuneração que cobrissem as actividades da AFSCA. Foram objecto da Decisão C(2005)4203, de 9 de Novembro de 2005, relativa aos auxílios estatais N 9/05 e N 10/05 (a seguir, «Decisão N 9/05 e N 10/05»), mencionada na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Essas medidas foram adoptadas pelo Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, que fixa as contribuições previstas no artigo 4.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da AFSCA (14) e pelo Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, relativo às remunerações previstas no artigo 5.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece o financiamento da AFSCA (15). Esses dois decretos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2006. O decreto real relativo às contribuições prevê a revogação do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004 citado no considerando 21.
(27)
Mais concretamente, o decreto real relativo às remunerações prevê que o matadouro deve pagar uma remuneração de 10,70 EUR por bovino ou solípede sujeito a testes. O decreto real relativo às contribuições prevê, por seu lado, o financiamento de uma parte dos testes EEB, imputado a diferentes sectores. O custo global do teste EEB é de 44,08 EUR, dos quais 12 EUR relativos à amostragem (objecto de um financiamento até ao montante de 10,70 EUR pelo matadouro, em conformidade com o decreto real relativo às remunerações e de 1,30 EUR pela contribuição) e 32,08 EUR financiados pela contribuição; o custo total é pago directamente aos laboratórios nacionais pela AFSCA. Na Decisão N 9/05 e N 10/05 a Comissão concluiu que o financiamento da AFSCA pelas remunerações não constituía um auxílio estatal, que o financiamento dos controlos aleatórios globais pelas contribuições de montante fixo não constituía um auxílio estatal, que o financiamento de uma parte dos custos dos testes EEB pelas contribuições era um auxílio estatal compatível e que o financiamento dos custos de outros testes/controlos relacionados com a produção/comercialização era um auxílio estatal compatível.
(28)
Em Dezembro de 2006 a Comissão enviou novas perguntas à Bélgica relativamente ao processo NN 45/04. Essas perguntas diziam respeito, designadamente, ao reembolso dos montantes pagos a título do pré-financiamento desde 1 de Janeiro de 2003.
(29)
Na sua resposta de 22 de Fevereiro de 2007 as autoridades belgas indicaram que pretendiam efectuar um reembolso global de todas as despesas relacionadas com as análises EEB durante um período de 15 anos. Na prática, o sistema de recuperação solidarizada foi criado por intermédio do novo regime de financiamento da AFSCA. Cada operador paga, desde 1 de Janeiro de 2006, uma quotização à AFSCA; uma parte dessa contribuição destina-se à recuperação dos custos passados relacionados com o pré-financiamento dos testes EEB. Todos os operadores activos que tiveram bovinos no período considerado contribuem igualmente para o regime.
2.2. Teor das queixas apresentadas contra o projecto de Decreto Real EET
(30)
As queixas referentes ao projecto de Decreto Real EET indicam que a contribuição é aplicada a todos os tipos de animais abatidos nos matadouros belgas, sendo igualmente imposta aos produtos importados. Um queixoso afirmou que uma percentagem substancial de animais abatidos nos matadouros belgas seria proveniente de outros Estados-Membros. Segundo os queixosos, a contribuição efectua uma descriminação em relação aos animais importados, uma vez que as suas receitas são utilizadas para recuperar os custos dos testes EEB efectuados aos bovinos belgas.
2.3. Dúvidas expressas pela Comissão no âmbito do início do procedimento formal de investigação
(31)
Antes de mais, importa especificar que a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação diz respeito ao auxílio ao financiamento dos testes de detecção de EET em animais na Bélgica desde 1 de Janeiro de 2001, bem como aos mecanismos de financiamento desses auxílios, com excepção dos auxílios aprovados por decisão da Comissão devido à sua compatibilidade com o mercado interno. Em termos concretos, tal significa que os auxílios aprovados pela Decisão N 9/05 e N 10/05 (relativos às contribuições e remunerações que financiam a AFSCA) não serão avaliados do ponto de vista da compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis no momento da concessão do auxílio. A presente decisão diz, pois, unicamente respeito aos auxílios que financiem os testes EEB no período 2001-2006, bem como ao regime de financiamento, uma vez que os auxílios para os testes EEB durante esse período foram pré-financiados, tendo esse pré-financiamento sido objecto de um reembolso escalonado ao longo de vários anos.
(32)
Por motivos de clareza, é necessário sublinhar a distinção terminológica entre remuneração e contribuição: existem, por um lado, os direitos ou remunerações, que cobrem os custos de um serviço prestado. No caso em apreço ascendem a 10,70 EUR e são cobrados desde 1 de Dezembro de 2004, com base no Decreto Real EET e, posteriormente, com base no Decreto Real relativo às remunerações que financiam a AFSCA. Por outro lado, existem as imposições ou contribuições, fixadas com base no Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, são cobradas pela AFSCA, pagas por entidades de exploração situadas no território belga e repartidas por sete sectores (ver considerando 29 da Decisão N 9/05 e N 10/05).
(33)
Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão constatou que a Bélgica financiou e financia medidas de auxílio ao financiamento dos testes EEB por subsídios e de um sistema de taxas parafiscais que consiste tanto em remunerações como em contribuições. Uma parte das receitas das referidas remunerações e contribuições teria sido utilizada para o reembolso do pré-financiamento dos testes.
(34)
A Comissão referiu diversos problemas e indicou não dispor de dados que lhe permitissem proceder à avaliação final das medidas em causa: em primeiro lugar, registavam-se questões relativas à existência de uma vantagem para os destinatários dos serviços. Com efeito, não era claro se as remunerações para os testes EEB cobriam ou não a parte dos custos dos testes que não era coberta por um auxílio estatal compatível. O custo exacto desses testes não era conhecido, como também não era conhecida a origem do financiamento suplementar nos casos em que as remunerações não fossem suficientes para cobrir os custos totais dos testes EEB. Não tinha também sido estabelecido se as condições em que a AFSCA prestava serviços correspondiam aos preços do mercado, nomeadamente pelo facto de as autoridades belgas não terem indicado claramente que a selecção dos laboratórios tinha sido efectuada por um processo aberto e transparente.
(35)
Em segundo lugar, o mecanismo dos direitos niveladores não era claro: em especial, os beneficiários e os financiadores não eram claramente definidos e o mecanismo de reembolso do pré-financiamento dos custos dos testes EEB não era claro. Punham-se questões adicionais no que respeita às condições a que as taxas parafiscais deviam obedecer para poderem ser consideradas conformes com as regras em matéria de auxílios estatais, especialmente no que se refere à exclusão dos produtos importados das taxas parafiscais, no que toca à questão de determinar se os produtos exportados beneficiavam da medida de auxílio financiada pelas taxas e se os encargos influenciavam o preço dos produtos finais, uma vez que esse preço era determinado pela evolução da oferta e da procura no mercado livre.
3. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA BÉLGICA
(36)
As observações da Bélgica em resposta às dúvidas enunciadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação foram recebidas pela Comissão em 27 de Fevereiro de 2009. Podem resumir-se da seguinte forma:
3.1. Qualificação do financiamento dos testes EEB como auxílio estatal
(37)
A Bélgica contesta liminarmente a qualificação como auxílio estatal do financiamento dos testes EEB efectuada pela Comissão, devido ao carácter obrigatório dos referidos testes. De facto, a Bélgica alega que a obrigação de efectuar os testes EEB é imposta pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (16), a fim de proteger a saúde pública. Em apoio da sua tese, cita dois acórdão (17) nos quais o Tribunal de Justiça considerou que os custos dos controlos efectuados para a protecção da saúde pública não podem ser considerados compensação por um serviço e que cabe às autoridades assumirem esses custos. A Bélgica reconhece que os acórdãos em causa dizem respeito à livre circulação das mercadorias e não aos auxílios estatais, mas considera que o mesmo raciocínio pode ser transposto para este último domínio.
(38)
Por outro lado, a Bélgica indica que, como o Regulamento (CE) n.o 999/2001 não impõe que os custos dos controlos sejam suportados pelas empresas, o Estado-Membro pode decidir qual é o regime «normal» de financiamento dos testes EEB. O critério da selectividade próprio aos auxílios estatais deve, portanto, no parecer da Bélgica, ser avaliado com referência a esse regime normal (18). Só se poderia falar de auxílios estatais se determinados sectores ou empresas beneficiassem de um tratamento preferencial por comparação com o regime normal adoptado pela Bélgica. No entender da Bélgica, a Comissão aparentemente considera como norma que os custos sejam suportados pelos agricultores, facto consignado nos textos aplicáveis. Se diferentes regimes de financiamento dos testes EEB são passíveis de criar distorções de concorrência, isso deveria ser resolvido, no parecer da Bélgica, por meio de harmonização das legislações (19) e não constitui, de modo algum, um problema de auxílios estatais. A Bélgica cita também o Acórdão GEMO (20), mas considera que esse elemento não altera a sua posição no caso em apreço. Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 a Bélgica repete que não está de acordo com a qualificação como auxílio estatal feita pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. No entanto, num intuito de cooperação, a Bélgica posicionou-se na lógica da Comissão para clarificar as questões suscitadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
3.2. Qualificação da remuneração
(39)
A Bélgica considera que a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes não deve ser considerada um auxílio estatal.
(40)
Segundo a Bélgica, só se pode falar de auxílio estatal se for concedida vantagem a uma ou a várias empresas. No âmbito de uma remuneração, só pode, por conseguinte, falar-se de vantagem se o benefício for superior ao montante pago. Se uma parte dos testes EEB for financiada pelas autoridades, o benefício final de que usufrui o agricultor corresponde aos custos do teste após dedução da remuneração paga.
(41)
A Bélgica leva este raciocínio mais longe ao argumentar que, no caso de existir recuperação, tal significaria que foi exigido um pagamento global mais elevado por parte do agricultor. De facto, se os custos totais do teste devem ser reembolsados, isso implicaria que, no fim, esses custos são acrescidos ao montante da remuneração já paga.
(42)
A Bélgica salienta que, na jurisprudência do Tribunal, se fala de auxílios estatais apenas na medida em que as receitas provenientes das taxas são utilizadas em benefício de um grupo específico e não beneficiam em igual medida todos os que pagaram uma taxa (21). No caso vertente, a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes é imposta aos operadores económicos implicados na produção de carne de bovino. Os 10,70 EUR que são utilizados para o teste não constituem qualquer vantagem económica para os mesmos e não podem, portanto, ser considerados como um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o do TFUE.
(43)
Segundo a Bélgica, a Comissão apresentou argumentos semelhantes na sua Decisão N 9/05 e N 10/05. A Bélgica indica que, na referida decisão, a remuneração de 10,70 EUR não foi qualificada como auxílio estatal (ver considerando 98 da decisão). Foi seguido um raciocínio semelhante na Decisão N 21/02, em que uma parte dos custos dos testes EEB, parcialmente financiados pelas taxas do sector, não foi considerada auxílio estatal.
(44)
Na sua carta de 16 de Outubro de 2009, as autoridades belgas assinalaram que a remuneração era imputada ao agricultor e dizia respeito a uma parte dos custos económicos dos testes EEB. Tendo a Comissão perguntado se o montante da remuneração correspondia às despesas reais dos serviços prestados pelos laboratórios, a Bélgica respondeu que a remuneração dizia respeito apenas a uma parte dos custos dos testes EEB, como indicado na Decisão N 9/05 e N 10/05. O raciocínio desenvolvido pela Comissão na mesma decisão (considerandos 61 a 66), que afirmava a equivalência entre os custos dos serviços fornecidos e o montante das remunerações, dizia respeito a outros serviços não relacionados com os testes EEB. A Bélgica sublinha que, relativamente aos testes EEB, a Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha concluído que o serviço constituído pelos testes EEB era, de facto, um auxílio estatal, mas que o montante da remuneração (isto é, 10,70 EUR) não constituía um auxílio e devia ser deduzido dos custos dos testes.
3.3. Inexistência de sobrecompensação e conformidade dos preços dos testes com os preços do mercado
(45)
A Bélgica faz referência ao ponto 132 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (22) (a seguir, «as Orientações para a agricultura 2007-2013»), em que é indicado que 40 EUR por teste «constitui actualmente o melhor preço disponível na Comunidade». Desde Julho de 2005 os preços propostos pela AFSCA situam-se à volta de 40 EUR. Isso indica, no parecer das autoridades belgas, que os preços praticados na Bélgica estão em conformidade com os preços do mercado. Na sua Decisão N 9/05 e N 10/05 a Comissão reconheceu que os laboratórios eram seleccionados mediante concursos públicos, transparentes e não discriminatórios e que não se pode considerar que os prestadores de serviços (ou seja, os laboratórios) beneficiam de auxílios estatais. A situação não sofreu alterações desde então. Por outro lado, as autoridades belgas no domínio da concorrência efectuam actualmente um inquérito sobre acordos em matéria de preços entre os laboratórios, no âmbito dos testes EEB. Isso mostra claramente, segundo as autoridades belgas, que não pretendem, de modo algum, pagar um preço suplementar aos laboratórios. Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 as autoridades belgas indicaram que se procederia a uma investigação sobre um possível acordo em matéria de preços entre os laboratórios e que esse inquérito deveria, em princípio, estar concluído no decurso do primeiro trimestre de 2010.
3.4. Imposição sobre as exportações e as importações
(46)
As autoridades belgas indicam que as contribuições e remunerações nunca foram aplicadas à importação e à exportação. Apenas as empresas estabelecidas na Bélgica devem pagar uma contribuição e apenas os bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos na Bélgica ficam sujeitos ao pagamento de uma remuneração de 10,70 EUR.
(47)
A Bélgica salienta que a Comissão examinou já essas medidas no âmbito da Decisão N 9/05 e N 10/05 e concluiu que as contribuições não eram discriminatórias relativamente aos produtos importados ou exportados e não eram contrárias às disposições do Tratado.
3.5. Inexistência de um mecanismo pelo qual os matadouros façam repercutir a remuneração nos produtores ou noutros operadores do mercado
(48)
As autoridades belgas indicam que os matadouros repercutem os custos das remunerações nos seus clientes, como qualquer empresa normal faz repercutir nos seus clientes as despesas incorridas. Os mecanismos normais do mercado encarregam-se, portanto, de efectuar essa repercussão. Além disso, constitui uma prática normal incluir os custos da remuneração como rubrica separada nas facturas apresentadas aos produtores. A este respeito, a Bélgica cita os considerandos 93 e 95 da Decisão N 9/05 e N 10/05, que considera preenchidos os critérios previstos no ponto 25 das Orientações EET.
3.6. Qualificação dos beneficiários como sendo pequenas e médias empresas (a seguir, «PME»)
(49)
A Bélgica indica que todos os agricultores da Bélgica constituem PME, com base nas seguintes condições: empregam menos de 250 pessoas, o seu volume de negócios anual não excede 40 milhões de EUR, ou o balanço total anual não excede 27 milhões de EUR, e a empresa não é controlada em percentagem igual ou superior a 25 % por outra, ou outras empresas que não sejam PME.
3.7. Observações sobre a compatibilidade dos auxílios nos três períodos identificados na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (2001 a 2003; 2003 a 2007; após 2007)
(50)
O período de 1 de Janeiro de 2001 a 1 de Janeiro de 2003 não suscita observações especiais por parte da Bélgica, dado que, no considerando 80 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a própria Comissão considera existir uma compatibilidade provável. Indica, porém, que os auxílios não foram superiores a 100 % das despesas incorridas, estando disposta a fornecer mais informações a esse respeito, caso necessário.
(51)
A Bélgica insiste, contudo, no facto de essas informações serem fornecidas a título meramente subsidiário, dado que, de acordo com o seu ponto de vista inicial, no caso vertente não se está em presença de um auxílio estatal, já que compete à Bélgica escolher o modo de financiamento dos testes EEB.
(52)
A Bélgica indica que não foi pago qualquer auxílio superior a 100 % dos custos dos testes no período de 1 de Janeiro de 2003 a 1 de Janeiro de 2007. Remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, que tinha já examinado essa questão.
(53)
No que respeita ao período com início em 1 de Janeiro de 2007, a Bélgica nunca concedeu auxílios superiores a 40 EUR, uma vez que os custos dos testes eram inferiores a 40 EUR.
(54)
Em anexo às suas observações, a Bélgica transmite uma cronologia pormenorizada das medidas tomadas no âmbito do financiamento de testes EEB. Dado que essas informações constam, em grande parte, da parte descritiva da presente decisão, a cronologia não foi incluída na íntegra na presente secção. Alguns elementos são, no entanto, referidos também infra.
(55)
A cronologia do financiamento dos testes EEB apresenta-se da seguinte forma:
-
1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001: financiamento integral dos testes pelo erário público,
-
1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004: pré-financiamento dos testes pelo BIRB. O montante total do pré-financiamento pelo BIRB é de 67 156 527,65 EUR,
-
1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004: pré-financiamento pela AFSCA,
-
1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005: remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes, nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004, complementado por um financiamento pela AFSCA a partir das suas reservas e do adiantamento recuperável posto à sua disposição pelo erário público,
-
a partir de 1 de Janeiro de 2006: financiamento mediante uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes e por contribuições cobradas em sete sectores diferentes. (23) Essas contribuições servem igualmente para reembolsar os custos dos testes EEB pré-financiados desde 1 de Janeiro de 2002. A remuneração foi seguidamente indexada em 11,07 EUR a partir de 1 de Janeiro de 2008.
(56)
Os preços dos testes EEB são os seguintes:
(em EUR)
Período
Custos totais dos testes (24)
Montante da remuneração
01.01.2001-31.01.2001
111,81
/
01.02.2001-31.03.2001
89,50
/
01.04.2001-31.12.2001
64,71
/
01.01.2002-15.03.2002
64,74
/
16.03.2002-31.12.2003
63,45
/
01.01.2004-15.01.2004
63,42
/
16.01.2004-30.06.2004
53,88
/
01.07.2004-30.11.2004
43,44
/
01.12.2004-31.12.2004
43,44
10,70
01.01.2005-30.06.2005
43,47
10,70
01.07.2005-31.12.2005
38,62
10,70
01.01.2006-30.09.2006
40,35
10,70
01.10.2006-31.12.2006
39,32
10,70
01.01.2007-31.12.2007
39,35
10,70
01.01.2008-31.12.2008
39,38
11,07
3.8. Respostas às perguntas suplementares feitas pela Comissão
(57)
Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 a Bélgica apresentou diversas clarificações em resposta às perguntas formuladas pela Comissão em 24 de Julho de 2009, no seguimento das observações apresentadas pela Bélgica. Em primeiro lugar, reafirmou a sua posição segundo a qual um Estado-Membro não é obrigado a imputar os custos dos testes EEB aos operadores económicos. Tratando-se de custos relativos à protecção da saúde pública, os custos dos controlos impostos pelas autoridades públicas não podem ser considerados contrapartidas por uma prestação de serviços e impostos aos operadores económicos. No entanto, em benefício da cooperação, a Bélgica optou por responder às perguntas da Comissão, posicionando-se na lógica expressa na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
(58)
No que respeita à parte do financiamento comunitário, a Bélgica confirmou que o mesmo tinha sido efectivamente incluído nos dados numéricos previamente apresentados.
(59)
Seguidamente, a Bélgica indicou que, no que respeita ao financiamento no período de 30 de Junho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005, o mesmo foi efectuado pela AFSCA com base nas fontes de financiamento de que dispunha e que tinha recebido das entidades precedentes de que procedia. Não havia taxas parafiscais no período em questão.
(60)
A Comissão tinha formulado perguntas sobre a articulação do montante de 15 237 646 EUR com o de 67 156 527,65 EUR referido nas observações da Bélgica (ver considerando 55). A Bélgica respondeu que o montante de 15 237 646 EUR fazia parte, na sua íntegra, dos 67 156 527,65 EUR. Por outro lado, as autoridades belgas indicaram que pretendiam efectuar cálculos para verificar a exactidão do referido montante.
(61)
No que diz respeito às remunerações, a Bélgica indicou que estas estavam a cargo do agricultor, não podendo assim constituir um auxílio estatal. A Bélgica remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, em que se indicava que apenas 33,38 EUR dos 44,08 EUR do preço total constituíam auxílio estatal. Os referidos 10,70 EUR não constituíam auxílio e foram, por conseguinte, retirados do preço do teste quando da avaliação da conformidade com a intensidade máxima de 40 EUR por teste.
(62)
Para todos os efeitos, a Bélgica indicou que a única diferença em relação ao sistema aprovado pela Comissão na Decisão N 9/05 e N 10/05 era a indexação do montante da remuneração, que passou de 10,70 EUR para 11,07 EUR.
(63)
Na sua carta de 1 de Dezembro de 2009, a Bélgica efectuou correcções dos valores apresentados anteriormente, no respeitante ao número de testes efectuados. Indicou que os referidos valores substituíam os anteriormente apresentados, nas cartas anteriores e posteriores à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
(64)
Essas alterações baseiam-se no facto de o número de amostras anteriormente tidas em conta ser incorrecto. Com efeito, os primeiros cálculos tinham-se baseado num número teórico de 3 amostras por hora, quando, na realidade, tinham sido recolhidas in loco 12 amostras por hora. Esse aumento do número de testes por hora teve por consequência um custo inferior para cada colheita de amostras e também consequências para os custos totais por teste, pelo facto de o custo dos testes ser constituído em parte pelo custo horário, que sofre uma redução devido ao número mais elevado de amostras que são recolhidas por hora. Além disso, o número total de animais abatidos nos anos de 2003 e 2004 foi revisto para valores inferiores aos que tinham sido indicados anteriormente. Os valores mencionados na carta da Bélgica de 1 de Dezembro de 2009 são os valores comunicados à Comissão relativos aos bovinos abatidos para consumo humano, no que respeita aos exercícios de 2003 e 2004.
(em EUR)
2003
Custos laboratoriais
Tarifa horária veterinária
Custos de recolha de amostras
Custos do kit para os testes
Custos totais
Intervenção
EUR/teste
Janeiro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Fevereiro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Março
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Abril
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Maio
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Junho
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Julho
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Agosto
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Setembro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Outubro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Novembro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
Dezembro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
(em EUR)
2004
Custos laboratoriais
Tarifa horária veterinária
Custos de recolha de amostras
Custos do kit para os testes
Custos totais
Intervenção
EUR/teste
1-15 de Janeiro
52,06
32,02
2,67
0,69
55,42
15,42
16-31 de Janeiro
42
32,02
2,67
0,69
45,36
5,36
Fevereiro
42
32,02
2,67
0,69
45,36
5,36
Março
42
32,02
2,67
0,69
45,36
5,36
Abril
42
32,02
2,67
0,69
45,36
5,36
Maio
42
32,02
2,67
0,69
45,36
5,36
Junho
42
32,02
2,67
0,69
45,36
5,36
Julho
31,90
32,02
2,67
0,69
35,26
-4,74
Agosto
31,90
32,02
2,67
0,69
35,26
-4,74
Setembro
31,90
32,02
2,67
0,69
35,26
-4,74
Outubro
31,90
32,02
2,67
0,69
35,26
-4,74
Novembro
31,90
32,02
2,67
0,69
35,26
-4,74
Dezembro
31,90
32,02
2,67
0,69
35,26
-4,74
(65)
Atendendo ao quadro que consta do considerando 64, a Bélgica conclui que, a partir de 1 de Julho de 2004, os custos totais dos testes EEB são inferiores a 40 EUR.
(66)
Com base nesse elemento, as autoridades belgas apresentaram também uma rectificação ao quadro fornecido antes do início do procedimento formal de investigação, que consta do considerando 25 da decisão de dar início ao procedimento. Os últimos dados fornecidos referem-se a valores reais e não a estimativas, como anteriormente. De acordo com essas informações, o montante total do pré-financiamento ascende, não a 15 237 789,90 EUR, como anteriormente estimado, mas sim a 6 619 810,74 EUR.
Período
Preço do teste (EUR)
Número de testes
Total (EUR)
1.1.2003
15.1.2004
Auxílios estatais indirectos
40,00
373 550
14 942 015,90
Custo do teste 40 EUR
31,08
373 550
5 759 524,54
Total
71,08
373 550
20 701 540,44
16.1.2004
30.6.2004
Auxílios estatais indirectos
40,00
160 551
6 422 043,10
Direitos
22,02
160 551
860 286,19
Total
62,02
160 551
7 282 329,29
1.1.2003
30.6.2004
Orçamento total pré-financiado acima do montante máximo de 40 EUR
6 619 810,74
(67)
A Bélgica indica igualmente que, se o inquérito das autoridades belgas no domínio da concorrência revelasse que os preços dos testes de detecção de EEB realizados pelos laboratórios tinham aumentado devido a um eventual acordo ilegal entre os laboratórios, se comprometia a recuperar o excedente do preço pago, se necessário dando início a procedimentos judiciais nos tribunais competentes.
(68)
Na sua carta de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas reafirmaram que a remuneração de 10,70 EUR dizia unicamente respeito ao pagamento do teste EEB pelo beneficiário que efectivamente dele beneficia nesse momento e não serve para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB anteriores.
(69)
Nessa mesma carta de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas indicaram que o montante total pré-financiado pelo BIRB era de 67 156 527,65 EUR. A AFSCA reembolsou inicialmente essa soma, da forma seguinte:
Reembolsado pela AFSCA:
2005
4 477 102 EUR
2006
4 477 102 EUR
2007
Não houve reembolso (tinha sido solicitado e obtido um prolongamento mediante o pagamento dos juros).
2008
194 901 EUR (juros no reembolso diferido)
A partir de 2008
Não houve mais reembolsos ao BIRB - loi-programme (Lei-programa) de 22.12.2008.
A reembolsar
58 202 323 EUR
(70)
A Bélgica indicou que o Governo tinha decido suspender o pagamento do pré-financiamento ao BIRB e que, por conseguinte, os montantes recuperados seriam indicados no saldo positivo da AFSCA. Esse saldo deve ser considerado como o reembolso dos testes EEB.
(71)
No que diz respeito ao pagamento efectuado pelo produtor, o custo dos testes EEB, a Bélgica confirmou não existir um sistema específico que obrigue os matadouros a cobrar ao produtor o montante da remuneração relativa ao teste EEB, mas que isso era feito de forma espontânea. A Bélgica forneceu diversos exemplos de facturas, das quais se depreende claramente que a facturação do montante da remuneração é efectuada como uma rubrica separada nas facturas. Trata-se da factura de compra do matadouro ao produtor, em que o montante da remuneração é deduzido do montante total a pagar pelo matadouro ao produtor para a compra do animal. A Bélgica indica que se trata de uma prova de que o produtor é o devedor final do pagamento do teste EEB à AFSCA.
(72)
Na sua última carta de 25 de Maio de 2001, as autoridades belgas indicaram que os montantes de auxílio susceptíveis de ser objecto de uma aplicação cumulada de um auxílio de minimis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (25) e dos 40 EUR de auxílio compatível por teste, em relação ao período no qual o regulamento era aplicável.
4. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS
(73)
No âmbito do procedimento em apreço, a Comissão não recebeu observações de terceiros interessados.
5. APRECIAÇÃO
5.1. Avaliação da existência de um auxílio
(74)
A título preliminar, nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Bélgica indicou considerar que os custos dos testes EEB eram financiados pelos Estados-Membros, em virtude do seu carácter obrigatório, e que nenhuma regulamentação comunitária exigia que os custos relativos aos controlos fossem suportados pelas empresas. As Orientações para a agricultura 2007-2013 e a prática da Comissão indicam, contudo, claramente que os diferentes níveis de custos dos testes podem causar distorções da concorrência e que, na sua maioria, os Estados concedem auxílios para cobrir o preço desses testes, daí provindo a necessidade de regulamentar a respectiva intensidade, para limitar as distorções da concorrência causadas por esses auxílios. Em especial, as Orientações EET indicam claramente que os auxílios concedidos pelos Estados comportam riscos de distorção da concorrência. No ponto 24 das Orientações EET, por exemplo, refere-se que «a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos abatidos para consumo humano, o auxílio público total directo e indirecto, incluindo os pagamentos comunitários, não pode exceder 40 euros por teste. A obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional». Estas orientações foram apresentadas aos Estados-Membros, que foram convidados a adoptar medidas adequadas e a tornar os seus sistemas conformes com as referidas orientações. Do mesmo modo, no que respeita às Orientações para a agricultura 2007-2013, a qualificação de auxílio estatal no que diz respeito aos testes EEB consta dos pontos 132, alínea f) e seguintes. Além disso, é importante sublinhar que a Decisão N 9/05 e N 10/05, em que uma parte do financiamento dos testes EEB era qualificada como auxílio, não foi objecto de recurso por parte das autoridades belgas, o que significa implicitamente que as autoridades belgas aceitaram a referida qualificação como auxílios estatais dos auxílios para o financiamento dos testes EEB.
(75)
Pode deduzir-se destes elementos que o facto de a Bélgica pôr em causa a qualificação do auxílio ao financiamento dos custos dos testes EEB como sendo auxílios estatais, devido ao carácter obrigatório dos referidos testes não tem qualquer fundamento, atendendo aos textos aplicáveis e aplicados desde há muitos anos.
(76)
Por conseguinte, a Comissão examina as medidas em questão ao abrigo do artigo 107.o do TFUE. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(77)
Para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as quatro condições seguintes devem estar, cumulativamente, preenchidas: 1) A medida deve ser financiada pelo Estado, ou por intermédio de recursos estatais e ser imputável ao Estado; 2) Deve dizer respeito, de forma selectiva, a determinadas empresas ou sectores de produção; 3) Deve comportar um benefício económico para as empresas beneficiárias; 4) Deve afectar as trocas comerciais na União Europeia e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.
(78)
Nos considerandos que se seguem, estes quatro critérios serão aplicados às medidas passíveis de constituírem auxílios estatais.
(79)
Como indicado no considerando 55, foram utilizados diversos sistemas de financiamento para financiar os custos dos testes EEB. No âmbito da análise do critério da presença de recursos estatais, a presente decisão estabelece uma distinção entre os diferentes métodos de financiamento dos testes EEB.
5.1.1. Presença de recursos estatais
5.1.1.1. De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001
(80)
No período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001, o custo dos testes EEB foi financiado na sua totalidade pelo erário público. Não subsiste qualquer dúvida de que se trata, neste caso, de um financiamento por recursos estatais.
5.1.1.2. De 1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004
(81)
No período subsequente, isto é, de 1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004, os testes foram pré-financiados pelo BIRB, na pendência de uma solução estrutural para o financiamento. O BIRB é um estabelecimento público federal dotado de personalidade jurídica, resultante da transformação do antigo Office Belge de l’Économie et de l’Agriculture (Organismo Belga da Economia e da Agricultura) (OBEA) e da divisão «Agricultura» do antigo Office Central des Contingents et Licences (Serviço Central dos Contingentes e Licenças) (OCCL). Trata-se de um organismo para-estatal de categoria B, colocado sob a tutela do Ministro da Agricultura e das Classes Médias. É um organismo pagador aprovado no âmbito da política agrícola comum e financiado pelo FEOGA (26). Pode, além disso, ser encarregado de missões decorrentes da política agrícola do governo federal e dos governos regionais. A fim de poder garantir o equilíbrio do seu orçamento administrativo, o BIRB dispõe de uma dotação governamental inscrita no orçamento da sua autoridade de tutela (Service public fédéral Économie - Serviço público federal Economia) e de determinadas receitas próprias (receitas de diversas remunerações e investimentos limitados). Tendo em conta o que precede, considera-se que o financiamento através do BIRB constitui um financiamento proveniente de recursos estatais.
5.1.1.3. De 1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004
(82)
De 1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004 os testes foram pré-financiados pela AFSCA. A legislação em vigor na época (ou seja, principalmente a Lei de 4 de Fevereiro de 2000, relativa à criação da AFSCA (27)) indicava que a AFSCA era financiada, nomeadamente, por receitas diversas, tais como direitos, taxas e remunerações, os produtos de multas administrativas, as receitas ocasionais, donativos e legados (28). A AFSCA é um organismo público dotado de personalidade jurídica, classificado na categoria A, prevista pela Lei de 16 de Março de 1954, relativa ao controlo de determinados organismos de interesse público (29). Conclui-se assim que os financiamentos concedidos pela AFSCA são recursos estatais e que a sua afectação é decidida pelas autoridades públicas e sujeita à autoridade hierárquica do Ministro competente em matéria de saúde pública.
5.1.1.4. De 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005
(83)
No que se refere ao período de 1 de Dezembro de 2004 (data da entrada em vigor do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004) a 31 de Dezembro de 2005 (data de entrada em vigor dos Decretos Reais de 10 de Novembro de 2005) os testes EEB foram financiados por uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a teste, a que se adicionou um financiamento pela AFSCA, a partir das suas reservas e o adiantamento reembolsável posto à disposição pelo erário público.
(84)
O financiamento parcial efectuado pela AFSCA em proveniência dos seus fundos próprios constitui um recurso estatal (ver considerando 82).
(85)
Quanto à questão de determinar se as remunerações são ou não recursos estatais, podem constituir recursos estatais, se se verificar que as remunerações não cobrem a totalidade dos custos reais das prestações que se destinam a remunerar. Com efeito, se não existir equilíbrio entre o custo do serviço prestado e a remuneração, o excedente constitui um recurso estatal de que o organismo estatal a que é paga a remuneração pode dispor. Por este motivo, é importante verificar se as remunerações pagas à AFSCA para os testes EEB representam pagamentos por serviços efectivamente prestados pela AFSCA às empresas e se se basearam ou não nos preços do mercado (ver considerando 54 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação). Esta questão é abordada infra, na análise da definição de vantagem.
5.1.1.5. A partir de 1 de Janeiro de 2006
(86)
No que respeita ao período seguinte à entrada em vigor dos Decretos Reais de 10 de Novembro de 2005, ou seja, o período com início em 1 de Janeiro de 2006, importa verificar se as remunerações e contribuições previstas pelos referidos decretos constituem recursos estatais. Esta questão foi já examinada no âmbito da Decisão N 9/05 e N 10/05. Foi indicado no considerando 44, de modo geral, que as contribuições constituíam recursos estatais e que as remunerações eram susceptíveis de constituir recursos estatais se se concluísse que essas remunerações não abrangiam a totalidade dos custos reais das prestações que tinham por fim remunerar. No caso dos testes EEB, o financiamento era feito em parte por remunerações e em parte por contribuições. A Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha concluído que o financiamento de uma parte dos custos dos testes EEB por meio das remunerações não constituía um auxílio estatal e que o financiamento por meio das contribuições era um auxílio estatal compatível. Como indicado na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no considerando 34, os auxílios aprovados por decisão da Comissão não são objecto da presente decisão e não serão, por esse facto, aqui reanalisados.
(87)
Contudo, perante as informações fornecidas pela Bélgica após a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, verificou-se que as receitas das contribuições, foram em parte utilizadas, em 2005 e 2006, para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB que excediam 40 EUR, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004. Esse elemento não fora, contudo, mencionado na Decisão N 9/05 e N 10/05. Uma parte das contribuições servia, por conseguinte, para o financiamento dos testes EEB realizados no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, a fim de recuperar, de forma não individualizada, junto dos agricultores, os custos pré-financiados dos testes obrigatórios EEB acima do montante máximo de 40 EUR.
(88)
A atribuição de uma parte das receitas dessas contribuições ao reembolso do pré-financiamento dos testes não altera de modo algum a qualificação de recursos estatais, tal como estabelecida na Decisão N 9/05 e N 10/05.
5.1.2. Vantagem selectiva para uma empresa
(89)
Para a análise da existência de uma vantagem importa distinguir entre, por um lado, as medidas financiadas por recursos estatais, incluindo as contribuições e, por outro, as medidas financiadas pelas remunerações.
(90)
No que se refere às medidas financiadas por recursos estatais, incluindo as contribuições, a Comissão foi sempre do parecer (30) de que, se o Estado financia os custos dos controlos obrigatórios relativos à produção ou à comercialização dos produtos, isso deve ser considerado uma vantagem selectiva para as empresas (31). Na prática, o Estado reduziu os encargos que são normalmente incluídos no orçamento de uma empresa. Pode deduzir-se do que precede que os agricultores, os matadouros e as outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos à obrigação dos testes EEB, por força da legislação aplicável no período em causa, efectuam uma actividade económica. tendo beneficiado de auxílios estatais para o financiamento dos testes EEB pelo Estado, desde 1 de Janeiro de 2001.
(91)
Os argumentos apresentados pela Bélgica (ver considerandos 37 e seguintes), de acordo com os quais o financiamento dos testes EEB é imposto para efeitos de protecção da saúde pública, cabendo ao Estado-Membro decidir qual o regime normal de financiamento dos testes EEB, não podem ser aceites, pelas razões citadas no considerando 74. No contexto mais específico da avaliação da selectividade, a Bélgica apresentou o argumento de que só se poderia falar de selectividade se determinados sectores ou empresas beneficiassem de um tratamento preferencial relativamente ao regime normal. A existência de diferenças entre os diversos Estados-Membros, no que se refere ao financiamento dos testes EEB, que possam levar a distorções da concorrência não é, segundo a Bélgica, uma questão de auxílios estatais, mas sim de harmonização das legislações.
(92)
Este argumento não pode, no entanto, ser aceite. Como indicado na Decisão N 9/2005 e N 10/05, o critério de selectividade está preenchido quando a vantagem é exclusiva de algumas empresas, ou de um sector de actividade. No presente caso, no plano nacional, o financiamento dos testes EEB pelo Estado só beneficia um sector determinado (criação de animais sujeitos a testes EEB. No plano comunitário, o financiamento pelo Estado, ou por recursos estatais, dos testes EEB a favor das empresas belgas, confere a essas empresas uma vantagem relativamente aos seus concorrentes estrangeiros, para os quais o financiamento dos testes obrigatórios EEB não é tomado a cargo pelo Estado, nem efectuado por recursos estatais. O preâmbulo às Orientações EET (pontos 8 e 9) indicava claramente que a harmonização em curso, que exige que o sector suporte os custos, é lenta, motivo pelo qual a Comissão tinha decidido clarificar e alterar a sua política de auxílios estatais no que respeita aos custos dos testes EEB. O ponto 24 das Orientações EET indica, por seu turno, que a obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional. O ponto em questão indica claramente não existir harmonização comunitária no que respeita à obrigação de efectuar testes, o que implica que um auxílio selectivo que desse vantagem às empresas de um Estado-Membro poderia também produzir-se, por esse motivo. Em suma, as medidas financiadas por recursos estatais, tais como as contribuições, concedem uma vantagem selectiva aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB por força da legislação aplicável, dado que reduzem os custos suportados pelos beneficiários em causa. Essas vantagens não são concedidas por pagamentos directos, mas sim mediante a tomada a cargo dos custos dos testes EEB pelas autoridades públicas, que pagam directamente esses custos aos laboratórios que os efectuam a pedido dos matadouros e cobram os referidos custos à AFSCA.
(93)
No que se refere às medidas de auxílio financiadas por remunerações, é importante verificar se foi concedida uma vantagem por meio dessas remunerações. Como indicado na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal (considerandos 61 e 62), só se considera que existe vantagem se as referidas remunerações forem inferiores aos custos reais dos serviços efectivamente prestados pela AFSCA aos operadores económicos. É importante verificar também se as taxas representam pagamentos por serviços efectivamente prestados pela AFSCA às empresas. Mais concretamente, põe-se a questão de determinar se foi concedida uma vantagem aos matadouros e aos produtores que pagaram a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes no período de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005 e se os mesmos beneficiaram efectivamente dos serviços fornecidos pela AFSCA.
(94)
Na sua resposta à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, as autoridades belgas afirmaram que a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a teste era a única fonte de financiamento da AFSCA para cobrir os custos dos testes EEB, além das reservas da AFSCA e dos adiantamentos recuperáveis do erário público. O pagamento da remuneração é efectuado pelos matadouros. As autoridades belgas indicaram não existir qualquer obrigação legal de que os matadouros cobrassem o montante da remuneração aos seus clientes, mas que a prática dos matadouros consiste em cobrarem o custo da remuneração separadamente aos produtores. Isso foi provado pela Bélgica por meio de facturas apresentadas a título de exemplo, nas quais se verifica claramente que os matadouros cobram o montante da remuneração separadamente aos produtores. A Bélgica considera não haver necessidade de regulamentar formalmente a forma por que os matadouros entregam aos produtores ou a outros beneficiários potenciais dos serviços a remuneração que pagam, uma vez que esse custo é cobrado aos produtores de forma semelhante à de outros custos incorridos quando do abate e que são facturados aos produtores.
(95)
Por conseguinte, pode deduzir-se do que precede que a dúvida suscitada quando do início do procedimento formal de investigação no considerando 44 (que indicava que a taxa para os matadouros era muito superior à aplicada a outros beneficiários do serviço) foi dissipada pelas informações transmitidas pela Bélgica quanto à cobrança do montante dessa remuneração aos produtores.
(96)
Quanto à questão de determinar se os preços dos testes de detecção de EEB são ou não os preços do mercado, a Bélgica indicou à Comissão, em primeiro lugar, que desde Julho de 2005 os preços propostos pela AFSCA se situam abaixo de 40 EUR, ao passo que as Orientações para a agricultura 2007-2013 indicam 40 EUR como o preço mais elevado disponível, nesse momento, na Comunidade. Isto constitui uma indicação de que os preços estão em conformidade com os preços praticados noutros pontos da Europa no período em questão. Em segundo lugar, a Bélgica respondeu à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dizendo que a situação é idêntica à analisada na Decisão N 9/05 e N 10/05, cujas conclusões referem que a designação dos prestadores de serviços era efectuada de acordo com procedimentos abertos e não discriminatórios (ver considerando 82 da Decisão N 9/05 e N 10/05). Em terceiro lugar a Comissão regista o compromisso expresso pela Bélgica de tomar todas as medidas jurídicas disponíveis para recuperar o que tinha sido pago em excesso relativamente aos preços dos testes, no caso de os inquéritos da autoridade da concorrência belga concluírem que existiu acordo ilegal entre os laboratórios, que tivesse tido por efeito aumentar os preços dos testes. Com base nestas considerações, a Comissão conclui que as remunerações não podem ser consideradas recursos estatais, na medida em que as remunerações pagas à AFSCA para os testes EEB representam pagamentos por serviços da AFSCA efectivamente prestados às empresas e se basearam nos preços do mercado.
(97)
Pode concluir-se, em conformidade com o disposto na Decisão N 9/05 e N 10/05, que não foi atribuída qualquer vantagem nem aos matadouros nem aos produtores por meio da remuneração, devido ao facto de esta se referir a um pagamento por um serviço de que beneficiou o devedor da remuneração e de o preço do teste se basear no preço do mercado. Conclui-se assim também pela inexistência de financiamento por recursos estatais, na medida em que o preço do teste é conforme com o preço do mercado.
5.1.3. Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais na União
(98)
No que respeita às demais condições que governam a aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a medida pode ter efeitos na posição da Bélgica neste sector (32). Como as empresas belgas estão activas num mercado internacional altamente concorrencial, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência (33) e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
5.1.4. Conclusões sobre o carácter de auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(99)
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o financiamento dos testes EEB por meio das contribuições e de outros recursos estatais, tal como indicado supra, constitui uma vantagem financiada por recursos estatais. Essa vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas e certas produções, dado que é passível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A vantagem é concedida aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a exames EEB por força da legislação aplicável. Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas em questão se inserem no âmbito do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em contrapartida, a parte dos testes EEB financiados por remunerações não constituem auxílios, uma vez que os devedores da remuneração beneficiam de serviços prestados ao preço do mercado.
5.2. Ilegalidade do auxílio
(100)
Desde 1 de Janeiro de 2001 as autoridades belgas não notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio constituídas pelo financiamento dos testes EEB. Os auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2004 estão isentos da obrigação de notificação, desde que sejam efectuadas em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo regulamento. São, assim, ilegais, em caso de incumprimento das referidas condições.
5.3. Financiamento dos auxílios
(101)
Sendo os auxílios estatais em causa parcialmente financiados por uma taxa parafiscal, ou seja, a contribuição, a Comissão deve analisar as acções financiadas pelos auxílios, bem como o financiamento destes. Com efeito, uma eventual incompatibilidade do financiamento de um auxílio estatal com o mercado interno tornaria os próprios auxílios também incompatíveis, mesmo no caso de a concessão do auxílio ter respeitado as regras de concorrência aplicáveis.
(102)
Segundo uma jurisprudência constante, as taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do TFUE relativas aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio, fazendo assim parte integrante dessa medida (34). Para se poder considerar que uma taxa, ou parte dela, fazem parte integrante de uma medida de auxílio, é necessário que exista uma relação obrigatória entre a taxa e o auxílio, por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser obrigatoriamente destinado ao financiamento do auxílio (35). Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente o montante do auxílio (36) e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno (37).
(103)
É, portanto, conveniente analisar se a contribuição cobrada desde 1 de Julho de 2004 preenche os critérios indicados no considerando 102 e distinguir entre os instrumentos jurídicos aplicáveis nos diferentes períodos. O auxílio financiado foi objecto de uma isenção, mas essa isenção não abrange o sistema de financiamento do auxílio; assim, é necessário verificar a legalidade do sistema de financiamento na totalidade do período em causa.
5.3.1. De 1 de Julho de 2004 a 31 Dezembro 2005
(104)
Durante este período, os auxílios são pré-financiados pela AFSCA e por remunerações atribuídas nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004 (estas remunerações, não fazem, contudo, parte da presente secção, uma vez que não se trata de auxílios - ver considerando 97). É importante verificar se o sistema de financiamento faz parte integrante da medida de auxílio. Não se depreende da legislação em vigor que exista uma relação vinculativa entre o modo de financiamento da AFSCA e o financiamento dos testes EEB, nem que o produto da taxa seja necessariamente afectado ao financiamento do auxílio. Com efeito, a Lei de 4 de Fevereiro de 2000 relativa à criação da AFSCA prevê diversas fontes de financiamento da AFSCA (ver considerando 82). Além disso, não é possível concluir que o produto da taxa influencia directamente o montante do auxílio, uma vez que os testes são financiados tanto pelas remunerações, como, no que respeita ao excedente, pela AFSCA. O montante dos auxílios pagos pela AFSCA varia, por conseguinte, em função do preço dos testes e não em função das contribuições pagas à AFSCA. Não existe, pois, uma relação vinculativa entre as receitas das contribuições e o reembolso do pré-financiamento.
5.3.2. A partir de 1 de Janeiro de 2006
(105)
Desde essa data, a questão das contribuições é regulamentada pelo decreto real relativo às contribuições para o financiamento da AFSCA. A Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha analisado o regime de financiamento por meio contribuições e concluído que o método de financiamento de uma parte das despesas relativas aos testes EEB não comportava qualquer discriminação dos produtos importados ou exportados e não era contrário às disposições do Tratado (38). Como indicado no considerando 31, a presente decisão não abrange as medidas anteriormente aprovadas. No entanto, como a Bélgica indicou que uma parte das contribuições servia, a partir de 1 de Janeiro de 2006, para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB anteriores, a Comissão tem o direito de analisar o regime de financiamento pelo facto de as contribuições financiarem o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB.
(106)
A Bélgica assinalou que, com excepção da indexação da remuneração, o regime de financiamento permanecia inalterado. O único elemento alterado consistiu na utilização das receitas provenientes das contribuições para efectuar o reembolso do pré-financiamento dos encargos respeitantes à EEB em 2006.
(107)
Quanto à questão de determinar se esse tipo de financiamento faz parte integrante da medida de auxílio, a resposta é negativa. A afectação das contribuições ao reembolso do pré-financiamento dos testes, após 2006, não influenciou o montante do auxílio concedido. Além disso, as autoridades belgas referiram a natureza solidarizada do sistema de recuperação, no qual cada operador paga uma cotização à AFSCA, sendo uma parte dessa contribuição orientada para a recuperação dos custos anteriores relacionados com o pré-financiamento dos testes EEB. Todos os operadores activos proprietários de bovinos no período considerado contribuem igualmente para este regime, embora não sejam os seus financiadores exclusivos. Por conseguinte, a Comissão conclui que o financiamento do auxílio não faz parte integrante da medida de auxílio em causa.
5.4. Análise da compatibilidade das medidas de auxílio
(108)
Nos casos em que o auxílio constitui um auxílio estatal e é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é oportuno analisar em que medida pode ser considerado compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.
(109)
Na perspectiva da medida em causa, só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, poderia ser aplicável.
(110)
Nos termos do ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (39), relativas ao período de 2000-2006 (a seguir, «as Orientações para a agricultura 2000-2006»), bem como da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (40), qualquer auxílio ilegal, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (41), deve ser avaliado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. A Comissão adoptou em 2002 as Orientações EET. Essas orientações eram aplicáveis entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005 (42). O ponto 44 das Orientações EET prevê que, salvo nos casos relativos, nomeadamente, aos testes de detecção de EEB, os auxílios ilegais, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, serão analisados em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. Dado que os auxílios foram concedidos entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, as Orientações EET constituem o enquadramento pertinente para a análise dos referidos auxílios.
(111)
Em conformidade com o ponto 194, alínea c), das Orientações para a agricultura 2007-2013, a Comissão deixará de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as Orientações EET, salvo no caso dos auxílios ilegais fixados nos pontos 43 e seguintes das Orientações EET.
(112)
Podem distinguir-se dois períodos em função da aplicabilidade das diferentes disposições jurídicas.
5.4.1. Período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002: Aplicabilidade do ponto 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006 a que se refere o ponto 45 das Orientações EET
(113)
O ponto 45 das Orientações EET prevê que, no que respeita aos auxílios estatais ilegais destinados a cobrir os custos relacionados com os custos dos testes EET concedidos antes da data de aplicação das Orientações EET (isto é, 1 de Janeiro de 2003), a Comissão avaliará a compatibilidade desses auxílios com base no capítulo 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006 e na sua prática, desde 2001, de aceitar também esses auxílios até um máximo de 100 %.
(114)
Em conformidade com o disposto no capítulo 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006, para serem consideradas compatíveis,
-
as medidas devem fazer parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional (ponto 11.4.2),
-
as medidas devem ter objectivos de prevenção, ou compensação, ou combinados (ponto 11.4.3),
-
as medidas devem ser simultaneamente compatíveis com os objectivos e com as disposições específicas da legislação veterinária e fitossanitária comunitária (ponto 11.4.4),
-
a intensidade do auxílio não pode exceder 100 % das despesas admissíveis (ponto 11.4.5).
Quando os auxílios são concedidos no âmbito de regimes de auxílios comunitários e/ou nacionais e/ou regionais, a Comissão exigirá que sejam fornecidas provas da inexistência de risco de sobrecompensação devido a uma eventual cumulação de medidas previstas por diversos regimes. Quando um auxílio comunitário for aprovado, devem indicar-se a data e as referências da decisão em questão da Comissão.
(115)
No que diz respeito às três primeiras condições, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação concluía já que as mesmas se encontravam preenchidas (ver considerando 80 da decisão). As autoridades belgas tinham, aliás, confirmado esta abordagem nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação. A EEB é uma doença transmissível e constitui uma ameaça para a saúde humana. Não se trata de uma doença dos animais cujo foco primário deva ser notificado directamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros (43). O objectivo da medida de auxílio é a luta contra a EEB através do exame dos animais abatidos e dos animais encontrados mortos. A compensação dos custos suportados pelos agricultores deveria garantir a aplicação efectiva das medidas. Todas as medidas são tomadas em conformidade com o direito comunitário, ou por este recomendadas (44).
(116)
No que respeita à quarta condição, as informações prestadas pela Bélgica indicam o financiamento de testes EEB entre 111,81 EUR e 63,45 EUR no período em questão (ver considerando 56). Essas despesas abrangem a análise laboratorial, as despesas de colheita de amostras por um veterinário e a despesa relacionada com o kit utilizado para o teste. Na opinião da Comissão, essas despesas são conformes com as previstas no ponto 11.4.5 das Orientações para a agricultura 2000-2006, que mencionam, nomeadamente, como despesas reais os controlos sanitários, os testes e outras medidas de rastreio.
(117)
Em conclusão, os auxílios concedidos no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 são compatíveis.
5.4.2. Período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 Dezembro 2005: aplicabilidade do ponto 21 e seguintes das Orientações EET
(118)
Nos termos do ponto 23 das Orientações EET, a Comissão decidiu continuar a autorizar os auxílios que cobrem até 100 % das despesas relacionadas com os testes EEB, de acordo com os princípios expostos no ponto 11.4 das Orientações sobre a agricultura 2000-2006 (ver considerando 114).
(119)
Além disso, de acordo com as Orientações EET, devem ser igualmente preenchidas as condições seguintes:
-
a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que se refere ao teste EEB obrigatório aos bovinos abatidos para consumo humano, os auxílios, incluindo os pagamentos comunitários, não podem exceder 40 EUR por teste (ver ponto 24 das Orientações EET),
-
o auxílio estatal destinado a cobrir os custos dos testes EEB deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham de ser recolhidas amostras para os testes. Se o auxílio for pago aos laboratórios, deve demonstrar-se que a totalidade do montante do auxílio é transferida para o operador (ponto 25 das Orientações EET).
(120)
Como indicado nos considerandos 115 e 116, estão preenchidas as quatro condições constantes das Orientações sobre a agricultura 2000-2006.
(121)
Quanto à condição relativa ao montante máximo de 40 EUR por teste, a Comissão assinala que esse montante foi excedido entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2004. Segundo as informações fornecidas pela Bélgica, o montante total dessa superação no período em causa ascenderia a 6 619 810,74 EUR. A partir de 1 de Julho de 2004, os custos totais do teste são inferiores a 40 EUR (ver considerando 64).). As autoridades belgas indicaram que os referidos montantes abrangiam os pagamentos nacionais e comunitários (ver considerando 58).
(122)
A Comissão conclui que se encontra preenchida a condição segundo a qual o auxílio deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham que ser recolhidas amostras para os testes e, no caso de o auxílio ser pago ao laboratório, deve demonstrar-se que a totalidade do montante do auxílio estatal é transferida para o operador (ponto 25 das Orientações EET).
(123)
Como referido na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades belgas indicaram que as despesas relativas aos testes EEB foram pagas directamente aos laboratórios. Os operadores não devem pagar quaisquer despesas laboratoriais para os testes EEB aos bovinos. Esta avaliação é conforme com o que tinha sido decidido em relação ao regime similar na Decisão N 9/05 e N 10/05 (considerando 95). Como referido anteriormente, o único encargo que recai sobre os produtores é o da remuneração (ver considerandos 93 e seguintes), mas essa parte do financiamento do teste EEB não constitui auxílio. Por conseguinte, a totalidade do montante do auxílio é transferida para o operador.
5.4.3. Desde 1 de Janeiro de 2006
(124)
No que se refere ao período posterior a 1 de Janeiro de 2006, a Comissão remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, dado que a presente decisão não tem por objectivo alterar os auxílios aprovados naquela decisão.
5.4.4. Conclusão
(125)
Em suma, os auxílios concedidos para o financiamento dos testes EEB cujo montante seja superior a 40 EUR por teste, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004, e cujo total ascende a 6 619 810,74 EUR, são incompatíveis com o mercado interno.
5.5. Reembolso do orçamento pré-financiado
(126)
Como anteriormente indicado, os testes foram financiados por recursos estatais que excederam o montante máximo de 40 EUR por teste, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004.
(127)
A Bélgica decidiu proceder ao reembolso do excedente por meio das contribuições cobradas para o financiamento da AFSCA a partir de 1 de Janeiro de 2006, escalado, inicialmente, por um período de 15 anos, mas posteriormente abandonado. O motivo dessa abordagem global, segundo as autoridades belgas, reside na dificuldade prática de efectuar uma recuperação individual, uma vez que alguns operadores tinham falecido e outros tinham cessado a sua actividade.
(128)
Por carta posterior, de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas indicaram que a AFSCA tinha procedido ao reembolso por meio de verbas da AFSCA, nos anos de 2005-2006.
(129)
O regime de recuperação proposto não é, porém, conforme com os requisitos nessa matéria nos casos de auxílios ilegais e incompatíveis. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, a recuperação tem por objectivo restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio em causa. O objectivo em causa é alcançado a partir do momento em que os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno são restituídos pelo beneficiário e em que, devido a essa restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado em relação aos seus concorrentes, sendo assim reposta a situação anterior à concessão do auxílio (45). O auxílio a recuperar inclui juros a uma taxa adequada estabelecida pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação (46). Com base no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (47), os juros serão calculados numa base composta, o que não se verifica no caso em apreço. Além disso, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas para realizar a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. A recuperação, tal como proposta e parcialmente aplicada pela Bélgica, não corresponde aos requisitos supracitados e não pode ser considerada como tal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
6. CONCLUSÕES
(130)
A Comissão conclui que o financiamento dos testes EEB por meio das remunerações não constitui um auxílio.
(131)
A Comissão conclui que o financiamento dos testes EEB por recursos estatais constitui um auxílio aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes EEB, por força da legislação aplicável. Esse auxílio é compatível no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005. É incompatível no que se refere ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004. A incompatibilidade do auxílio é constituída pelo montante acima de 40 EUR por teste, avaliado pela Bélgica em 6 619 810,74 EUR.
(132)
A Comissão verifica que a Bélgica concedeu ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2004. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o auxílio estava abrangido por um regulamento de isenção, mas como as condições previstas no referido regulamento de isenção não se encontravam preenchidas, os auxílios são ilegais.
(133)
Os auxílios ilegais e incompatíveis acima do montante máximo de 40 EUR por teste devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos para projectos específicos que, no momento da sua concessão, satisfaziam a totalidade das condições fixadas no regulamento de minimis aplicável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As medidas financiadas por meio das remunerações não constituem auxílio.
2. O financiamento dos testes EEB por recursos estatais constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e no período de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005.
3. O financiamento dos testes EEB por recursos estatais no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004 constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores. matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no que se refere aos montantes que não excedem 40 EUR por teste. Os montantes acima de 40 EUR por teste são incompatíveis com o mercado interno e devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos a projectos específicos, que, no momento da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no regulamento de minimis aplicável.
4. A Bélgica efectuou ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2004.
Artigo 2.o
1. A Bélgica deve tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegais e incompatíveis referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, junto dos beneficiários.
2. Os auxílios a recuperar incluem juros calculados desde a data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação.
3. Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com as disposições previstas no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.
4. A recuperação é efectuada de imediato e segundo os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.
Artigo 3.o
A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 3 e 4, é imediata e efectiva.
A Bélgica deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.
Artigo 4.o
1. Dois meses após a notificação da presente decisão, a Bélgica deve apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)
A lista dos beneficiários que receberam o auxílio a que se refere o artigo 1.o, n.os 3 e 4 e o montante total de auxílio recebido por cada um deles;
b)
O montante total (capital mais os juros até à recuperação) a recuperar dos beneficiários;
c)
Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar execução à presente decisão;
d)
Os documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.
2. A Bélgica deve informar a Comissão dos progressos feitos na sequência das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, até à recuperação total do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 3 e 4.
3. Após o período de dois meses referido no n.o 1, a Bélgica deve apresentar, a simples pedido da Comissão, um relatório relativo às medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Desse relatório devem constar igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e os juros já recuperados junto dos beneficiários.
Artigo 5.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

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