Document ID: 31989R3534

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.
(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.
(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/89 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1989 relativo à entrega de cereais e de arroz a Angola a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
Considerando que, pela sua decisão de 8 de Junho de 1989, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor de Angola, a Comissão concedeu a este país 10 400 toneladas de cereais;
Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de cereais e de arroz branqueado de grãos longos em benefício de Angola, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam nos anexos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

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