Document ID: 32007R1153

REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2007 DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho (2) determina os produtos que devem ser considerados leite de consumo, designadamente no que diz respeito ao teor de matéria gorda.
(2)
A fim de facilitar a passagem das regras nacionais em vigor antes da adesão para as regras comunitárias, foram adoptadas diversas derrogações transitórias aquando das recentes adesões.
(3)
Atendendo aos diferentes hábitos de consumo nos diversos Estados-Membros e à aproximação do termo das derrogações, afigura se conveniente autorizar a comercialização, como leite de consumo, de produtos com teor de matéria gorda diferente do fixado para as três categorias existentes.
(4)
Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não deverão, no entanto, ser designados por leite gordo, meio-gordo ou magro, mas antes ostentar claramente na embalagem a percentagem correspondente ao seu teor de matéria gorda.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2597/97 deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97 é aditado o seguinte parágrafo:
«O leite tratado termicamente que não satisfaça os teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo deve ser considerado leite de consumo desde que o teor de matéria gorda, aproximado às décimas, esteja indicado na embalagem, de forma clara e facilmente legível, pela menção “… % de matéria gorda”. Esse leite não deve ser descrito como leite gordo, leite meio-gordo ou leite magro.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

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