Document ID: 31992R2267

REGULAMENTO (CEE) No 2267/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3903, ex 3915 e ex 3920, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os produtos dos códigos NC 3903, ex 3915 e ex 3920, orginários do Brasil, o tecto individual é de 4 746 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 8 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0457 3903 Polímeros de estireno, em formas primárias 3915 20 00 Desperdicios, resíduos e aparas de polímeros de estireno 3920 30 00
3920 99 50 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçados nem estratificados nem associados a outras matérias, sem suporte De polímeros de etileno De produtos de polimerização de adição
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1992.

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