Document ID: 31991R3308

REGULAMENTO (CEE) No 3308/91 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3944/89, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 245/90 (3), determinou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT »; que o mesmo regulamento fixa, no seu anexo, os organismos espanhóis habilitados a emitir o « documento de salida » em caso de aplicação do disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3210/89;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4), adopta as disposições aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1991, à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade;
Considerando que é conveniente prever os endereços dos organismos encarregados da emissão destes documentos nas ilhas Canárias e incluí-los no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3944/89 é alterado do seguinte modo:
1. À parte I, « Organismos habilitados a emitir o "documento de salida" em caso de aplicação dos períodos II e III referidos no artigo 4o », são aditados dois « Centros del Soivre »:
« Las Palmas
Muelle de la Luz. Estación Hortofrutícola
35071
Tel.: 928/26 02 94
Santa Cruz de Tenerife
Pilar, 1
38002
Tel.: 922/24 21 22 ».
2. Ao ponto 2 da parte II, « Organismos habilitados a emitir o "documento de salida" em caso de aplicação do período III referido no artigo 5o », são aditadas as seguintes « Direcciones territoriales provinciales de economía y comercio »:
« Las Palmas de Gran Canaria
Franchy Roca, 5 (35008)
Tel.: 928/26 24 11, 26 21 36, 27 60 14
Fax: 928/27 89 75
Santa Cruz de Tenerife
Pilar, 1 (38002)
Tel.: 922/24 14 80, 24 13 79, 24 49 95
Fax: 922/24 42 61 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991.

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