Document ID: 32001R1128

Regulamento (CE) n.o 1128/2001 da Comissão
de 7 de Junho de 2001
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0402 21, 0402 29, 0402 91, 0402 99, 0403 90 13 93/00, 0404 90 23 91/30 e 0404 90 83 91/30 apresentados de 1 a 6 de Junho de 2001, inclusive.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2001.

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