Document ID: 31978R1556

REGULAMENTO (CEE) No 1556/78 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita às condições de apresentação do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o no 10 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 408/76 (3), dispõe no seu artigo 8o, que o tabaco só pode ser tomado a cargo se for fornecido aos organismos de intervenção com uma apresentação determinada para cada variedade e cada qualidade;
Considerando que, no plano do comércio internacional, surgem e são utilizadas novas têcnicas de acondicionamento com vista, nomeadamente, a facilitar as operações de transporte e armazenagem; que convém permitir, a título experimental, a tomada a cargo pelos organismos de intervenção de quantidades limitadas de tabaco apresentado em conformidade com estas novas técnicas, a fim de se estudar a utilização destes métodos no plano comunitário;
Considerando que certas variedades de tabaco da colheita de 1976 são apresentadas em embalagens de cartão; que portanto é oportuno aplicar as medidas previstas no presente regulamento pela primeira vez ao tabaco desta colheita;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1727/70 é aditado o parágrafo seguinte:
«Todavia, no caso de quantidades que não excedam 100 toneladas por variedade e por colheita para cada Estado-membro, o tabaco pode ser apresentado sob forma diferente da prevista no parágrafo anterior nas condições definidas pelo organismo de intervenção em causa».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável pela primeira vez ao tabaco da colheita de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1978.

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