Document ID: 31991D0030

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (1) necessita de ser revisto; que se esta revisão não for concluída antes de determinada data, certas disposições limitadas no tempo caducam;
Considerando as consultas tidas com os Estados Unidos, a fim de encontrar uma solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e os Estados Unidos;
Considerando que tais consultas conduziram a uma troca de cartas, que é do interesse da Comunidade aprovar,
DECIDE: Artigo 1º 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT.
2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

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