Document ID: 32000D0231

Decisão do Conselho
de 20 de Março de 2000
que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem
(2000/231/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipessoal(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Na Decisão 98/627/PESC(2), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem.
(2) Na Decisão 98/628/PESC(3), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à referida acção.
(3) É conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da Decisão 98/627/PESC é de 308133 euros, para o ano de 2000.
2. Esse montante é complementar do previsto na Decisão 98/627/PESC.
Artigo 2.o
A UEO é notificada da presente decisão, segundo as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

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