Document ID: 31997D0512

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno para o segundo semestre de 1996 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/512/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específica relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 93/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 7º
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 236º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (5), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 relativas, nomeadamente, ao regime específico de abastecimento;
Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 2348/96 (6), prolongou, a título transitório, até 30 de Junho de 1997 o regime específico de abastecimento das ilhas Canárias no que respeita aos bovinos para engorda e consumo local e a determinados produtos transformados dos sectores das carnes de bovino e de suíno, suspenso desde 1 de Julho de 1996; que, na sequência desta decisão e relativamente aos produtos considerados, os Regulamentos (CE) nº 75/97 da Comissão (7) e (CE) nº 93/97 adoptaram as estimativas de abastecimento e fixaram as ajudas para o primeiro semestre de 1997;
Considerando que, relativamente ao segundo semestre de 1996, para evitar benefícios injustificados a favor, especialmente, dos operadores que, a título cautelar na pendência da decisão do Conselho, não tenham respeitado uma determinada disciplina de preços repercutida até ao utilizador final, é conveniente subordinar o pagamento da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade ou o reembolso dos direitos aduaneiros, consoante o caso, à prova de que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1601/92 e do Regulamento (CE) nº 2790/94 foram respeitadas;
Considerando que é conveniente fixar as ajudas para o abastecimento proveniente do resto da Comunidade aplicando os critérios fixados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 e com base nos dados correspondentes para o segundo semestre de 1996;
Considerando que é conveniente especificar que os pedidos de reembolso dos direitos aduaneiros devem ser efectuados em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 12/97 (9);
Considerando que, com uma preocupação de boa gestão financeira, é conveniente estipular que o pagamento da ajuda e o reembolso dos direitos aduaneiros devem ser efectuados até ao limite máximo das quantidades de produtos para as quais as autoridades espanholas tenham emitido documentos administrativos a título de medidas de gestão cautelares do regime durante o período em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, as autoridades espanholas, com base em pedidos apresentados pelos operadores interessados, acompanhados de justificações adequadas, consoante o caso,
a) Concederão as ajudas fixadas no anexo I da presente decisão para os animais da espécie bovina para engorda e consumo no local e para determinados produtos transformados dos sectores das carnes de bovino e de suíno, em relação às quantidades de produtos que tenham sido fornecidas às ilhas Canárias durante o segundo semestre de 1996 a partir do resto da Comunidade;
b) Reembolsarão os direitos aduaneiros cobrados na introdução em livre prática nas ilhas Canárias, durante o segundo semestre de 1996, dos produtos referidos na alínea a) importados dos países terceiros.
2. A concessão das ajudas fixadas na presente decisão e o reembolso dos direitos aduaneiros estão sujeitos ao respeito do disposto no título I do Regulamento (CEE) nº 1601/92, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias, no Regulamento (CE) nº 3290/94, nomeadamente no seu título III, e na presente decisão.
3. O pedido de reembolso dos direitos aduaneiros de importação para os produtos que podem beneficiar de isenção de direitos será apresentado pela pessoa que pagou esses direitos ou que é obrigada a pagá-los, em conformidade com os artigos 878º a 881º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 2º
1. As autoridades espanholas competentes determinam as modalidades administrativas complementares necessárias para a aplicação da presente decisão, nomeadamente as condições de apresentação dos pedidos.
2. Essas autoridades efectuam os controlos necessários para garantirem que as operações para as quais são apresentados pedidos respeitaram as disposições aplicáveis, nomeadamente a obrigação de repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem económica resultante da aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92.
3. Essas autoridades informarão periodicamente a Comissão da aplicação da presente decisão.
Artigo 3º
Em aplicação da presente decisão, a concessão das ajudas e o reembolso dos direitos aduaneiros são efectuados até ao limite das quantidades de produtos referidas no anexo II.
Artigo 4º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

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