Document ID: 31995R0207

REGULAMENTO (CE) Nº 207/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9,
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3355/94 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade; que é conveniente utilizar o modelo de certificado constante dos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93 da Comissão (2) e aplicar as regras de emissão e utilização aí previstas;
Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3355/94, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Fevereiro de 1995; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 4 do anexo do Regulamento (CE) nº 208/95 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão de carne congelada (3), aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os direitos niveladores de importação reduzidos, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3355/94, apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento.
2. O modelo do certificado figura nos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93.
No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) nº 879/93.
Artigo 2º
A pedido dos interessados, e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Fevereiro de 1995 eram acompanhados pelo certificado mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado pelo organismo indicado no anexo do presente regulamento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 4 do Regulamento (CE) nº 208/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995.

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