Document ID: 31987R3244

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3244/87 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;
Considerando que a alteração do factor de correcção, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3220/87 (4), na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 (5), levaria, em princípio, à introdução em Espanha de montantes compensatórios no sector da carne de suíno com efeitos em 1 de Novembro de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1678/85 na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:
1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Pta // Aplicável até . . . // 1 ECU = . . . Pta // Aplicável a partir de . . . // // // // // // « Carne de suíno // 149,272 // 31 de Outubro de 1987 // 155,593 // 1 de Novembro de 1987 » // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.

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