Document ID: 32010D0417

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
(2010/417/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um Acordo sobre transportes aéreos com o Canadá (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2008.
(3)
O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional aplicável, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(4)
É necessário criar procedimentos adequados para a participação da Comunidade e dos Estados-Membros no Comité Misto instituído nos termos do artigo 17.o do Acordo e nos processos de resolução de litígios previstos no seu artigo 21.o, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança intrínseca e extrínseca,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Assinatura
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, a seguir designado por «Acordo», sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 2.o
Aplicação provisória
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos pertinentes para o efeito.
Artigo 3.o
Comité misto
1. A Comunidade e os Estados-Membros são representados, no comité misto instituído nos termos do artigo 17.o do Acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.
2. A posição a tomar pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no âmbito do comité misto, no que respeita a matérias da competência exclusiva da Comunidade que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão e notificada antecipadamente ao Conselho e aos Estados-Membros.
3. No que se refere às decisões do comité misto relativas a matérias da competência da Comunidade, a posição a tomar pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário prevista nos procedimentos de votação aplicáveis constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4. No que respeita às decisões do comité misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela Comunidade e pelos Estados-Membros é aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição que só pode dar o seu consentimento à decisão a tomar pelo comité misto com o acordo dos seus órgãos legislativos, nomeadamente devido a uma reserva de análise parlamentar.
5. A posição da Comunidade e dos Estados-Membros no comité misto é apresentada pela Comissão, excepto no caso de matérias da exclusiva competência dos Estados-Membros, em que é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.
Artigo 4.o
Resolução de litígios
1. A Comissão representa a Comunidade e os Estados-Membros nos processos de resolução de litígios nos termos do artigo 21.o do Acordo.
2. A decisão de suspender ou restabelecer a concessão de benefícios nos termos do n.o 7 do artigo 21.o do Acordo é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada.
3. A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 21.o do Acordo relativas a matérias da competência da Comunidade cabe à Comissão, que é assistida por um comité especial de representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho.
Artigo 5.o
Informação da Comissão
1. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer decisão de recusar, revogar, suspender ou restringir as autorizações de uma transportadora aérea do Canadá que tenham a intenção de adoptar nos termos do artigo 3.o do Acordo.
2. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 6.o (Segurança intrínseca da aviação civil) do Acordo.
3. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 7.o (Segurança extrínseca da aviação civil) do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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