Document ID: 32009D0377

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2009
que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS»)
[notificada com o número C(2009) 2359]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2009/377/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o n.o 2, alínea e), do artigo 45.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê disposições sobre a utilização do VIS para consulta e pedidos de documentos. Em execução do artigo 16.o do Regulamento VIS, devem ser adoptadas medidas que visem estabelecer regras para o intercâmbio das mensagens transmitidas pela infra-estrutura do VIS (especificações VIS Mail). Estas mensagens não são registadas no VIS e os dados pessoais transmitidos são utilizados exclusivamente para efeitos de consulta das autoridades centrais responsáveis pelos vistos e para efeitos de cooperação consular.
(2)
Não obstante medidas suplementares a adoptar até à data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS respeitantes à integração das funcionalidades técnicas da Rede de Consulta Schengen, as especificações VIS Mail devem definir quatro tipos de mensagens que podem ser utilizadas desde o início do funcionamento do VIS até à data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS. Devem ser incluídas mensagens relativas à cooperação consular (n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS), mensagens relacionadas com a transmissão de pedidos à autoridade responsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos de viagem e outros documentos justificativos do pedido e com a transmissão de cópias electrónicas desses documentos (n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS), mensagens de que os dados tratados no VIS são inexactos ou que o seu tratamento no VIS é contrário às disposições do Regulamento VIS (n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento VIS) e mensagens para transmitir que um requerente adquiriu a nacionalidade de um Estado-Membro (n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento VIS).
(3)
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu, em 13 de Outubro de 2008, integrar o Regulamento (CE) n.o 767/2008 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 767/2008 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional e, por força deste último, fica vinculada a executar a presente decisão.
(4)
Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.
(5)
Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.
(6)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.
(7)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5).
(8)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia (6).
(9)
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (8),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 a partir do início de funcionamento do VIS até à data referida no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 são as estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

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