Document ID: 31998L0076

DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),
(1) Considerando que as diferenças existentes entre as regulamentações nacionais no que diz respeito ao acesso à profissão de transportador rodoviário e ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos podem implicar distorções de concorrência;
(2) Considerando que é conveniente prosseguir, no âmbito do funcionamento do mercado interno, o processo de harmonização nesta área, reforçando as normas comuns previstas na Directiva 96/26/CE (4);
(3) Considerando que, dada a evolução do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e os requisitos de funcionamento do mercado interno, importa alargar o âmbito da Directiva 96/26/CE a certas categorias de transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que utilizam veículos de pequena tonelagem, como, por exemplo, os serviços de mensagens, sob reserva de uma derrogação especial para as empresas de transportes de mercadorias que efectuem transportes locais de curta distância e utilizem veículos cujo peso máximo autorizado se situe entre 3,5 e 6 toneladas;
(4) Considerando que, em matéria de idoneidade, se torna necessário prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional;
(5) Considerando que, em matéria de capacidade financeira, é necessário, para evitar desequilíbrios no mercado, estabelecer um nível mínimo mais elevado de capital disponível e de reservas e fixar quinquenalmente o valor do euro nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária;
(6) Considerando que, no que se refere à capacidade profissional, é necessário que os candidatos a transportadores provem possuir um nível mínimo harmonizado de formação nas mesmas matérias, que possuam um certificado, passado de acordo com um modelo comparável, que ateste a sua capacidade profissional, designadamente no domínio comercial, a um nível mínimo harmonizado e com base em métodos de controlo uniformes em todos os Estados-membros; que, para este efeito, é também necessário harmonizar certos aspectos da organização do exame;
(7) Considerando que permanece incólume o direito que assiste aos Estados-membros de organizarem cursos obrigatórios de preparação para os exames de capacidade profissional para os candidatos que os efectuam pela primeira vez e que têm residência normal no seu território;
(8) Considerando que, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Directiva 92/26/CE, os níveis de conhecimentos tidos em conta para a emissão do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-membros; que, em virtude dessas diferenças, as medidas nacionais podem, assim, variar consideravelmente dentro do quadro definido no anexo I da referida directiva, designadamente no que diz respeito à qualificação dos transportadores, à qualidade do serviço e à segurança rodoviária;
(9) Considerando que é conveniente admitir que, durante um período limitado e após consulta à Comissão, os Estados-membros possam submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profissional num Estado-membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-membro quando tinham residência normal noutro Estado-membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profissão de transportador rodoviário; que esse exame complementar deverá incidir sobre domínios em que os aspectos nacionais da profissão diferem dos do Estado-membro onde passaram no exame, designadamente os aspectos nacionais específicos de carácter comercial, social, fiscal e técnico e os aspectos relacionados com a organização do mercado e com o direito das sociedades;
(10) Considerando que é necessário introduzir medidas transitórias para a aplicação da Directiva 96/26/CE na Áustria, na Finlândia e na Suécia;
(11) Considerando que é necessário controlar regularmente se os transportadores autorizados preenchem ainda as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional;
(12) Considerando que é conveniente que os Estados-membros imponham sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para que o mercado interno funcione,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 96/26/CE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º:
- o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- "profissão de transportador rodoviário de mercadorias", a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrem, por meio quer de um veículo a motor, quer de um conjunto de veículos,»,
- é aditado o seguinte travessão:
«- "residência normal", o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-membro para cumprimento de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou escola não implica a transferência da residência normal.»;
2. No artigo 2º:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A presente directiva não é aplicável às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso máximo autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas. Todavia, os Estados-membros podem baixar este limite para todas ou para parte das categorias de transportes.»,
- no nº 2, o texto actual passa a ser a alínea a), sendo aditada a seguinte alínea:
«b) No que se refere às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas, os Estados-membros podem, depois de informar a Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva as empresas que efectuem exclusivamente transportes locais de fraca incidência no mercado de transportes em virtude da pequena distância percorrida.»;
3. No artigo 3º:
- a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«c) Tiverem sido condenadas por infracções graves à legislação em vigor relativa:
- às condições de remuneração e de trabalho dessa profissão, ou
- à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais, à segurança rodoviária e dos veículos, à protecção do ambiente e às outras regras relativas à responsabilidade profissional.»,
- a alínea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 9 000 euros no caso de ser utilizado um único veículo e a 5 000 euros por cada veículo adicional.
Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do euro nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária será fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.»,
- a alínea d) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar ou impor como prova a confirmação ou a caução dada por um banco ou outra instituição devidamente qualificada. Essa confirmação ou caução pode ser fornecida por uma garantia bancária, eventualmente sob a forma de penhor ou de fiança, ou por qualquer outro meio semelhante.»,
- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. a) A condição de capacidade profissional consiste em possuir os conhecimentos correspondentes ao nível de formação previsto no anexo I nas matérias nele referidas. Essa capacidade profissional é verificada por meio de um exame escrito obrigatório que pode ser completado por um exame oral, organizados de acordo com a fórmula definida no anexo I pela autoridade ou instância designada para o efeito por cada Estado-membro;
b) Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos que provem possuir experiência prática de, pelo menos, cinco anos numa empresa de transportes a nível de direcção, desde que sejam submetidos a um exame de controlo cujas modalidades serão fixadas pelos Estados-membros em conformidade com o anexo I;
c) Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista do anexo I, e que sejam por esses Estados-membros designados especialmente para o efeito, do exame sobre as matérias abrangidas por esses diplomas;
d) Como prova de capacidade profissional, será apresentado um certificado emitido pela autoridade ou instância referida na alínea a). Esse certificado será passado segundo o modelo de certificado que consta do anexo IA;
e) Para os candidatos que tencionem assegurar a direcção efectiva e permanente de empresas que efectuem apenas transportes nacionais, os Estados-membros podem prever que os conhecimentos a tomar em consideração para verificar a competência profissional incidam unicamente nas matérias relativas aos transportes nacionais. Nesse caso, o certificado de capacidade profissional, cujo modelo consta do anexo IA, deverá referir que o seu titular está exclusivamente habilitado a assegurar a direcção efectiva e permanente de empresas que efectuem unicamente transportes no interior do Estado-membro que o emitiu;
f) Após consulta à Comissão, um Estado-membro pode exigir que qualquer pessoa singular titular de um certificado de capacidade profissional, emitido pela autoridade competente de outro Estado-membro após 1 de Outubro de 1999, quando a pessoa tinha residência normal no primeiro Estado-membro, seja submetida a um exame complementar organizado pela autoridade ou instância designada para o efeito pelo primeiro Estado-membro. O exame complementar incidirá nos conhecimentos específicos relativos aos aspectos nacionais da profissão de transportador rodoviário no primeiro Estado-membro.
A presente alínea é aplicável durante um período de três anos a contar de 1 de Outubro de 1999. Este prazo poderá ser prorrogado por um novo período máximo de cinco anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as regras do Tratado. A presente alínea aplica-se unicamente às pessoas singulares que, no momento da obtenção do certificado de capacidade profissional, nas condições previstas no primeiro parágrafo, nunca tenham obtido o referido certificado num Estado-membro;».
4. No artigo 5º:
- no nº 1, é aditado o seguinte travessão:
«- 1 de Janeiro de 1995, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,
- no primeiro parágrafo do nº 2, é inserido o seguinte travessão após o travessão que começa com a expressão «- depois de 2 de Outubro de 1989 . . .»:
«- depois de 31 de Dezembro de 1994 e antes de 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia,»,
- no primeiro parágrafo do nº 2, é aditado o seguinte travessão após o travessão após o travessão que começa com a expressão «- 1 de Julho de 1992, . . .»:
«- 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,
- é aditado o seguinte número:
«3. a) Todas as empresas autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário antes de 1 de Outubro de 1999 devem observar, no que se refere ao parque automóvel por elas utilizado nessa data, o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em 1 de Outubro de 2001.
Quando aumentarem o parque automóvel após 1 de Outubro de 1999, essas empresas devem, no entanto, observar o disposto no nº 3 do artigo 3º;
b) As empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias antes de 1 de Outubro de 1999 utilizando veículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas devem observar o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em 1 de Outubro de 2001.»;
5. No nº 1 do artigo 6º, são aditados os seguintes parágrafos:
«Os Estados-membros assegurarão que as entidades competentes verifiquem regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se as empresas continuam a satisfazer as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional.
Se a condição de capacidade financeira não for cumprida no momento da avaliação, as entidades competentes poderão adiá-la pelo prazo máximo de um ano, desde que a situação económica da empresa justifique a presunção de que a condição de capacidade financeira será de novo e persistentemente cumprida, com base num plano financeiro, num futuro previsível.»;
6. No artigo 7º:
- no nº 1, o início do texto passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários não residentes infracções contra a regulamentação . . .»,
- é suprimido o nº 2 e o nº 3 passa a ser o nº 2;
7. No artigo 8º:
- no nº 2, é suprimida a expressão «ou de ausência de falência»,
- no nº 4, é suprimido o último período;
8. No nº 3 do artigo 10º, a data de 1 de Janeiro de 1990 é substituída pela data referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º da presente directiva;
9. Após o artigo 10º são inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 10ºA
Os Estados-membros estabelecerão um regime de sanções para as infracções às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 10ºB
A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os certificados emitidos, segundo o modelo de certificado que consta do anexo I A, pela autoridade ou instância designada para o efeito por outro Estado-membro.»;
10. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente directiva e é inserido o anexo I A que consta do anexo II da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.

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