Document ID: 31996R0102

REGULAMENTO (CE) Nº 102/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que prorroga as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu contingentes pautais a favor da Suíça, para 1995, nas condições definidas no seu anexo I;
Considerando que a celebração de um protocolo adicional não foi possível antes de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 para o ano de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para o ano de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

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