Document ID: 32012R0283

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 283/2012 DA COMISSÃO
de 29 de março de 2012
que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2011, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 157 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é estabelecido em 160 EUR.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012.

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