Document ID: 31999R1572

REGULAMENTO (CE) N.o 1572/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98(2), e, nomeadamente, o n.o 11, do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, os seu artigo 19.o,
(1) Considerando que o artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no n.o 7, do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores; que as zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) n.o 2138/97 da Comissão(5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2075/98(6); que, atendendo aos dados recebidos, há que fixar esses rendimentos como indicado em anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de 1998/1999, são fixados em anexo os rendimentos em azeitonas e em azeite.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Labels: 18
17
6