Document ID: 31991R0042

REGULAMENTO (CEE) Nº 42/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/53 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4030/89 (4), prorrogou até 31 de Dezembro de 1990 a vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados produtos originários do Japão;
Considerando que é necessário manter para o ano de 1991 uma vigilância a posteriori sobre as importações de determinados produtos originários do Japão;
Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 653/83 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 4030/89, deve acrescentar-se a lista dos produtos 8540 11 50 e pôr-se um « ex » à frente das posições 8703 10 10 e 8703 90 90. Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.

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