Document ID: 31992R2467

REGULAMENTO (CEE) No 2467/92 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1992 que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) no 1765/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o milho doce é abrangido pelo regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais; que, a partir da campanha de 1993/1994, aplicar-se-á a este produto, tal como para os outros cereais, a diminuição do apoio e da protecção da importação; que, assim, é conveniente aplicar também a este produto o regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses;
Considerando que os métodos de produção das ervilhas destinadas ao consumo humano só se distinguem das ervilhas destinadas à alimentação animal pelo estado de maturação no momento da colheita; que a aplicação de um tratamento diferenciado só ficaria assegurada através da instituição de controlos desproporcionados; que, por conseguinte, se deve acrescentar esta cultura à lista das culturas arvenses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais e das proteaginosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CEE) no 1765/92 as seguintes culturas arvenses:
Código NC Designação das mercadorias I. CEREAIS 0709 90 60 Milho doce II. PROTEAGINOSAS 0708 10 Ervilha (Pisum sativum)
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1992.

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