Document ID: 31997D0135

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (97/135/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o capital social inicial do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento foi fixado em 10 mil milhões de ecus, de que a Comunidade subscreveu 3 %;
Considerando que as operações do Banco não podem exceder os limites fixados pelo seu acordo constitutivo (3), os quais dependem do volume de capital do Banco; que o Banco deverá atingir esses limites em 1997;
Considerando que, em conformidade como o nº 3 do artigo 4º do referido acordo, os Governadores do Banco decidiram, na assembleia anual realizada em Sófia, a 15 de Abril de 1996, duplicar o capital social autorizado do Banco;
Considerando que, em conformidade com aquela decisão, a Comunidade é autorizada a subscrever 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada;
Considerando que a subscrição de acções suplementares pela Comunidade é necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes além dos constantes do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
A Comunidade Europeia subscreve 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, de acordo com os termos da Resolução nº 59 do Conselho de Governadores, cujo texto acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho deposita o instrumento de subscrição necessário em nome da Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

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