Document ID: 31978L0547

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques
(78/547/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas às quais devem obedecer o aquecimento do habitáculo e os guarda-lamas dos veículos a motor variam de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de todos os Estados-membros adoptarem a partir de agora as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas actuais regulamentações;
Considerando que é oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/315/CEE (4); que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adaptações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da proposta da Comissão de 5 de Janeiro de 1977,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Ao Anexo I (modelo de ficha de informações) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:
- «9.10.4 aquecimento do habitáculo»;
- «29.16 guarda-lamas».
Artigo 2o
Ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:
- «9.8.4 aquecimento do habitáculo»;
- «9.14 guarda-lamas DE».
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.

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