Document ID: 32009R0760

REGULAMENTO (CE) N.o 760/2009 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1741/2006 que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (2) estabelece que a carne desossada de bovinos machos adultos cujas declarações de entrada em armazenagem tiverem sido aceites será sujeita a um controlo físico, aplicado a uma selecção representativa de, pelo menos, 5 % das declarações de entrada em armazenagem aceites.
(2)
Para que seja equitativo o tratamento entre os operadores que exportam no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 e os que o fazem directamente, há que assegurar que as quantidades colhidas para realização dos controlos físicos sejam tidas em consideração no cálculo do pagamento das restituições à exportação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), já estabelece que, para efeitos de cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas para efeitos do referido cálculo.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 é aditado o seguinte n.o 4:
«4. Para efeitos do cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amostras para realização dos controlos físicos referidos no artigo 4.o, n.o 8, não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas da quantidade exportada.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

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