Document ID: 32005D0367

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Abril de 2005
que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n.o 185)
(2005/367/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea b), subalínea i), do artigo 62.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça baseado, nomeadamente, numa política comum em matéria de vistos.
(2)
A Convenção n.o 185 da Organização Internacional do Trabalho (adiante designada «OIT») relativa aos documentos de identificação dos marítimos (revista) foi adoptada, em 19 de Junho de 2003, no quadro da Conferência Geral da OIT, convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho.
(3)
A referida convenção constitui uma contribuição valiosa para o reforço da segurança no sector marítimo a nível internacional e para a promoção de condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos, sendo por conseguinte desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível. Certos artigos da convenção integram a competência comunitária em matéria de vistos.
(4)
A Comunidade não pode ratificar esta convenção, uma vez que apenas os Estados-Membros podem nela ser parte.
(5)
O Conselho deverá assim autorizar os Estados-Membros vinculados por regras comunitárias em matéria de vistos, com base no Tratado, a ratificar a convenção no interesse da Comunidade, nas condições previstas na presente decisão.
(6)
De acordo com o artigo 1.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação da presente decisão. Por conseguinte, sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a presente decisão não se aplica nem à Irlanda nem ao Reino Unido.
(7)
De acordo com o artigo 4.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca é destinatária da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar a Convenção relativa aos documentos de identificação dos marítimos, adoptada em 19 de Junho de 2003.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.

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