Document ID: 31988D0492

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 1988
respeitante à aprovação do programa relativo ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos em conformidade com a Directiva 81/527/CEE do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/492/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 81/527/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/522/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1987 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Governo francês comunicou, em 15 de Abril de 1988, uma nova alteração do programa de desenvolvimento da agricultura nos departamentos ultramarinos aprovado pelas Decisões da Comissão 82/115/CEE (3) e 85/137/CEE (4);
Considerando que esta alteração, que tem por objectivo a revisão das estimativas relativas às quantidades de certos trabalhos destinados a um maior equilíbrio, por um lado, em função do acréscimo de 30 milhões de ECUs à dotação inicialmente prevista e, por outro, em função das especificidades da sua aplicação nos diversos territórios em causa, corresponde aos objectivos e às condições referidas na Directiva 81/527/CEE;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração do programa relativo ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pelo Governo francês em 15 de Abril de 1988, em conformidade com a Directiva 81/527/CEE.
Artigo 2º
O Governo francês apresentará, anualmente, antes de 30 de Junho, um relatório sobre o desenvolvimento do programa de execução das medidas previstas para os departamentos em causa pela Directiva 81/527/CEE.
Este relatório elaborado por departamento, tratará separadamente das rubricas assim reagrupadas:
1. Operações colectivas de irrigação;
2. Melhoramento da infra-estrutura agrícola;
3. Melhoramento dos solos e diversos trabalhos de protecção;
4. Operação de reflorestação e melhoramentos florestais;
5. Orientação da produção para a pecuária e operações de diversificação.
As fichas do relatório serão apresentadas segundo o modelo em anexo.
Artigo 3º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1988.

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