Document ID: 32001D0342

Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2001
sobre um pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques
[notificada com o número C(2001) 1092]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(2001/342/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos em 8 de Janeiro de 2001, que a Comissão recebeu em 10 de Janeiro de 2001, inclui os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE. Esse pedido diz respeito à instalação de um equipamento a gás de petróleo liquefeito (GPL) em três modelos de veículos da categoria M1.
(2) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais esse equipamento não satisfaz as exigências das directivas em questão, em especial da Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).
(3) Os ensaios efectuados para verificar a segurança do sistema e do reservatório de combustível GPL instalado, de acordo com o Regulamento 67.01 da UN/ECE, demonstraram um nível aceitável de segurança e protecção.
(4) No intuito de verificar o nível de segurança apresentado pelos veículos em serviço, os Estados-Membros podem efectuar, periodicamente, provas de estanqueidade da instalação a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço.
(5) As directivas comunitárias em questão serão alteradas por forma a permitir a produção de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito.
(6) A medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos a favor da produção e da colocação no mercado de três modelos de veículos da categoria M1, alimentados a gás da petróleo liquefeito.
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.

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