Document ID: 31984R1490

REGULAMENTO (CEE) No 1490/84 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1984 que adapta determinadas regras que constam do Acto de Adesão de 1979, na sequência de uma alteração da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 72o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o no 2 do artigo 75o do Acto de Adesão de 1979 previu as regras para o cálculo, durante o período de transição, do preço de oferta comunitário para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3284/83 (3) alterou o Regulamento (CEE) no 1035/72 (4), introduzindo determinadas adaptações no sistema de cálculo dos preços de referência para determinadas frutas e produtos hortícolas; que a aplicação deste novo sistema de cálculo pode implicar uma alteração do nível do preço de oferta comunitário;
Considerando que, em conformidade con o no 2 do artigo 72o do Acto de Adesão de 1979, é necessário proceder à adaptação das regras que constam do no 2 do artigo 75o, de modo a manter o método de cálculo dos preços de referência válido no início da campanha de comercialização de 1983/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 2, terceira frase, da alínea a), do artigo 75o do Acto de Adesão de 1979, o preço de oferta comunitário anual para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia não pode exceder o nível do preço de referência que resulta da aplicação do método de cálculo válido no início da campanha de comercialização de 1983/84.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1984.

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