Document ID: 31993D0142

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1993 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1993 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
(93/142/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1993, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;
Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1993; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar,
DECIDE:
Artigo único
1. Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, bem como das ajudas alimentares de emergência a realizar pelo Echo, a título do orçamento 1993, são fixadas no anexo I.
2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1993.

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