Document ID: 32003R0744

Regulamento (CE) n.o 744/2003 da Comissão
de 28 de Abril de 2003
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho(1), de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1883/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações relativas às medidas impostas pelo referido regulamento.
(2) Os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram que os endereços das respectivas autoridades competentes fossem alterados; na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003.

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