Document ID: 31969R1265

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1265/69 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1969 relativo aos métodos de determinação da qualidade aplicáveis ao açúcar comprado pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº. 1009/67/CEE do Conselho, de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 2100/68 (2) e, nomeadamente, o nº. 8 do seu artigo 9º.,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 782/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação no que se refere à compra de açúcar pelos organismos de intervenção (3), fixam várias características de qualidade para o açúcar branco e para o açúcar em bruto ; que é necessário prever uma regulamentação uniforme a nível comunitário para evitar que os Estados-membros utilizem métodos diferentes na determinação dessas características de qualidade;
Considerando que é indicado reter para essa regulamentação, métodos de análise universalmente reconhecidos;
Considerando que convém tornar os referidos métodos aplicáveis às compras efectuadas pelos organismos de intervenção a partir da data de entrada em vigor do Regulamento nº. 1009/67/CEE, dado que na ausência desses métodos os contratos foram celebrados sob reserva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
Os métodos de determinação das características da qualidade do açúcar, referidas no Regulamento (CEE) nº. 782/68, são fixados como se indica no anexo.
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Para as compras efectuadas pelos organismos de intervenção, tem efeito a partir de 1 de Julho de 1968.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1969.

Labels: 3
17
6