Document ID: 32014R1321

REGULAMENTO (UE) N.o 1321/2014 DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2014
relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
(Reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 5, e 6.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2) foi substancialmente alterado por diversas vezes (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de proteção ambiental elevado e uniforme. Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme. O regulamento cria a «Agência Europeia para a Segurança da Aviação» (a seguir designada por «Agência»), com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução.
(3)
É necessário estabelecer requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 216/2008).
(4)
As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção dos produtos, peças e equipamentos devem obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para cumprir as obrigações e exercer as prerrogativas que lhes estão associadas. A Comissão deve estabelecer medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos.
(5)
A necessidade de assegurar uniformidade no cumprimento dos requisitos técnicos comuns no âmbito da aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos exige a aplicação de procedimentos comuns pelas autoridades competentes para assegurar a observância dos requisitos em causa. A Agência deve elaborar especificações de certificação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar.
(6)
É necessário; reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(7)
O âmbito do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, relativo à aeronavegabilidade, foi alargado, com vista a incluir os elementos relacionados com a avaliação da adequação operacional nas regras de execução para a certificação de tipo.
(8)
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») considerou que era necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (4), de modo a permitir que a Agência aprove os dados de adequação operacional como parte do processo de certificação de tipo.
(9)
Os dados de adequação operacional devem incluir os elementos formativos obrigatórios da formação de qualificação de tipo para o pessoal de certificação da manutenção. Esses elementos devem servir de base para o desenvolvimento de cursos de formação de tipo.
(10)
Os requisitos para o estabelecimento de cursos de formação de qualificação de tipo para o pessoal de certificação necessitam de ser alterados, por forma a fazer referência aos dados de adequação operacional.
(11)
A Agência elaborou um projeto de regras de execução relativo ao conceito de dados de adequação operacional que apresentou à Comissão sob a forma de parecer (5), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (6), criado pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objetivo e âmbito
1. O presente regulamento estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns destinados a assegurar a manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves, bem como de quaisquer componentes destinados a instalação nas mesmas, que estejam:
a)
Matriculadas num Estado-Membro, ou
b)
Matriculadas num país terceiro e sejam utilizadas por um operador para o qual a Agência ou um Estado-Membro assegure a supervisão das operações.
2. O n.o 1 não é aplicável às aeronaves cuja supervisão regulamentar de segurança tenha sido delegada num país terceiro e que não sejam utilizadas por um operador da UE, nem às aeronaves referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
3. As disposições do presente regulamento relativas ao transporte aéreo comercial são aplicáveis às transportadoras aéreas autorizadas em conformidade com a legislação da UE.
Artigo 2.o
Definições
No âmbito do Regulamento (CE) n.o 216/2008, entende-se por:
a) «Aeronave»: qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve às reações do ar, que não as reações do ar contra a superfície terrestre;
b) «Pessoal de certificação»: pessoal responsável pela entrega de uma aeronave ou componente após uma operação de manutenção;
c) «Componente»: qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;
d) «Aeronavegabilidade permanente»: todos os processos que asseguram que, a qualquer momento na sua vida operacional, a aeronave cumpre os requisitos de aeronavegabilidade vigentes e se encontra em condições que permitam a segurança do funcionamento;
e) «JAA»: as Autoridades Comuns de Aviação (Joint Aviation Authorities);
f) «JAR»: os Requisitos Comuns da Aviação (Joint Aviation Requirements);
g) «Aeronave de grande porte»: uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor;
h) «Manutenção»: qualquer revisão, reparação, inspeção, substituição, modificação ou retificação de avarias, bem como qualquer combinação destas operações, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à exceção da inspeção pré-voo;
i) «Entidade»: pessoa singular, pessoa coletiva ou parte de uma pessoa coletiva. Essa entidade pode estar estabelecida em mais de um local dentro ou fora do território dos Estados-Membros;
j) «Inspeção pré-voo»: a inspeção executada antes do voo destinada a assegurar que a aeronave está apta a efetuar o voo previsto;
k) «Aeronave ELA1»: qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas:
i)
um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa,
ii)
um planador ou motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior,
iii)
um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos,
iv)
um dirigível concebido para uma ocupação máxima de 4 ocupantes e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;
l) «Aeronave LSA»: uma aeronave desportiva ligeira (Light Sport Aeroplane) que apresenta todas as características a seguir enunciadas:
i)
uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 600 kg;
ii)
uma velocidade máxima de perda na configuração de aterragem (VS0) inferior a 45 nós de velocidade-ar calibrada (CAS) à massa máxima à descolagem certificada da aeronave e no centro de gravidade mais crítico;
iii)
uma capacidade máxima de lugares sentados para duas pessoas, incluindo o piloto;
iv)
um motor único, sem ser de turbina, equipado com um hélice;
(v)
uma cabina não pressurizada;
m) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento.
Artigo 3.o
Requisitos de aeronavegabilidade permanente
1. A aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes deve ser assegurada em conformidade com o disposto no anexo I (parte M).
2. As entidades e o pessoal envolvidos na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes, incluindo a manutenção, devem respeitar as disposições constantes do anexo I (parte M) e, sempre que necessário, dos artigos 4.o e 5.o.
3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves detentoras de uma licença de voo emitida em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (7) da Comissão deve ser assegurada com base nas disposições específicas de aeronavegabilidade permanente definidas na licença.
Artigo 4.o
Certificação das entidades de manutenção
1. As entidades envolvidas na manutenção de aeronaves de grande porte ou de aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como dos componentes destinados a instalação nas mesmas, devem ser certificadas em conformidade com as disposições constantes do anexo II (parte 145).
2. Os certificados de manutenção emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e procedimentos das JAA e válidos em data anterior à da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 são considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.
3. O pessoal qualificado para realizar e/ou controlar os ensaios de aeronavegabilidade permanente e de não-destrutibilidade das estruturas e/ou dos componentes de aeronaves, em conformidade com qualquer norma reconhecida por um Estado-Membro em data anterior à da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e que confere uma qualificação de nível equivalente pode continuar a realizar e/ou controlar esses ensaios.
4. Os certificados de aptidão para serviço e os certificados autorizados de aptidão para serviço emitidos até à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1056/2008 por uma entidade de manutenção com a adequada certificação em conformidade com os requisitos do Estado-Membro são considerados equivalentes aos exigidos nos termos dos pontos M.A.801 e M.A.802 do anexo I (parte M), respetivamente.
Artigo 5.o
Pessoal de certificação
1. O pessoal de certificação deve possuir qualificações conformes com o disposto no anexo III (parte 66), salvo nos casos previstos no anexo I (parte M), pontos M.A.606, alínea h), M.A.607, alínea b), M.A.801, alínea d) e M.A.803, bem como no ponto 145.A.30, alínea j) e no apêndice IV do anexo II (parte 145).
2. Qualquer licença de manutenção de aeronaves e, caso existam, as limitações técnicas que lhe são inerentes, emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos das JAA e válida à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento.
3. O pessoal de certificação que seja titular de uma licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) para uma dada categoria/subcategoria tem as prerrogativas descritas no ponto 66.A.20, alínea a), do mesmo anexo, que correspondem à categoria/subcategoria. Para efeitos do alargamento da licença a uma nova categoria/subcategoria, considerar-se-ão satisfeitos os requisitos relativos aos conhecimentos básicos correspondentes às referidas prerrogativas.
4. O pessoal de certificação cuja licença abranja aeronaves que não exigem qualificação de tipo individual pode continuar a exercer as suas prerrogativas até à primeira renovação ou alteração da licença, a qual deve ser então convertida para as qualificações definidas no ponto 66.A.45 do anexo III (parte 66) mediante o procedimento descrito no ponto 66.B.125 do mesmo anexo.
5. Consideram-se conformes com o presente regulamento os relatórios de conversão e os relatórios de créditos de exame que satisfaçam os requisitos aplicáveis antes do início da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1149/2011.
6. Até que o presente regulamento especifique os requisitos aplicáveis ao pessoal de certificação de:
i)
aeronaves que não sejam aviões ou helicópteros, ou
ii)
componentes,
são aplicáveis os requisitos em vigor no Estado-Membro interessado, exceto no que respeita às entidades de manutenção estabelecidas fora da União Europeia, para as quais os requisitos aplicáveis são os aprovados pela Agência.
Artigo 6.o
Requisitos a observar pelas entidades que ministram formação
1. As entidades envolvidas na formação de pessoal e referidas no artigo 5.o devem ser aprovadas em conformidade com o anexo IV (parte 147), por forma a estarem aptas a:
a)
Ministrar cursos básicos de formação reconhecidos; e/ou
b)
Ministrar cursos de formação de tipo reconhecidos; e
c)
Realizar exames; e
d)
Emitir certificados de formação.
2. Qualquer certificação de uma entidade de formação em manutenção emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos das JAA e válida à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento.
6. Os cursos de formação de tipo aprovados antes da aprovação do programa de formação mínima para obtenção da qualificação de tipo pelo pessoal de certificação que constam dos dados de adequação operacional para o tipo relevante, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, devem abarcar os elementos pertinentes definidos na parte obrigatória desses dados de adequação operacional o mais tardar até 18 de dezembro de 2017 ou no prazo de dois anos após a aprovação dos dados de adequação operacional, se esta data for posterior.
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2042/2003.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem optar por não cumprir:
a)
Em relação à manutenção de aviões não pressurizados, com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão, não envolvidos no transporte aéreo comercial:
o requisito de o pessoal de certificação estar qualificado em conformidade com o anexo III (parte 66), enunciado nos pontos a seguir indicados, até 28 de setembro de 2014:
-
pontos M.A.606, alínea g), e M.A.801, alínea b)(2), do anexo I (parte M),
-
ponto 145.A.30, alíneas g) e h), do anexo II (parte 145);
b)
Em relação à manutenção de aviões ELA1 não envolvidos no transporte aéreo comercial, até 28 de setembro de 2015:
i)
o requisito de a autoridade competente emitir as licenças de manutenção aeronáutica em conformidade com o anexo III (parte 66) como licenças novas ou convertidas nos termos do ponto 66.A.70 do mesmo anexo,
ii)
o requisito de o pessoal de certificação estar qualificado em conformidade com o anexo III (parte 66), enunciado nos pontos seguintes:
-
pontos M.A.606, alínea g), e M.A.801, alínea b)(2), do anexo I (parte M),
-
ponto 145.A.30, alíneas g) e h), do anexo II (parte 145).
3. Sempre que um Estado-Membro aplica as disposições constantes do n.o 2, deve notificar do facto a Comissão e a Agência.
4. Para efeitos dos limites temporais previstos nos pontos 66.A.25 e 66.A.30 e no apêndice III do anexo III (parte 66) no que respeita aos exames de conhecimentos teóricos básicos, à experiência básica, à formação e exame teóricos de tipo, à formação e avaliação práticas, aos exames de tipo e à formação em contexto real de trabalho concluídos antes do início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, é a data a partir da qual o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passou a ser aplicável que determina a contagem do tempo.
5. A Agência é encarregue de apresentar à Comissão um parecer, acompanhado de propostas, sobre a criação de um sistema simples e proporcional de licenciamento do pessoal de certificação afeto à manutenção de aviões ELA1 e de aeronaves que não sejam aviões ou helicópteros.
Artigo 9.o
Medidas relativas à Agência
1. A Agência deve definir métodos de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») que as autoridades competentes, as entidades e o pessoal poderão utilizar para demonstrar o cumprimento das disposições dos anexos do presente regulamento.
2. Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem aligeirar os previstos nos anexos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, se forem utilizados os MCA definidos pela Agência considerar-se-ão satisfeitos, sem necessidade de demonstração adicional, os requisitos correspondentes previstos nos anexos do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014

Labels: 7
8
9