Document ID: 31999R1804

REGULAMENTO (CE) N.o 1804/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2092/91(4) dispõe que a Comissão deve apresentar antes de 30 de Junho de 1995 uma proposta relativa aos princípios e às medidas de controlo específico que regem o modo de produção biológico dos animais, dos produtos animais não transformados e dos produtos destinados à alimentação humana que contenham ingredientes de origem animal;
(2) A procura de produtos agrícolas resultantes da agricultura biológica tem aumentado e os consumidores manifestam um interesse crescente por estes produtos;
(3) A produção animal permite ampliar esta gama de produtos e possibilita, nas explorações agrícolas que praticam a agricultura biológica, o desenvolvimento de actividades complementares responsáveis por uma parte importante do rendimento dessas explorações;
(4) O presente regulamento harmoniza as regras de produção, rotulagem e controlo para as principais espécies animais. No que diz respeito às espécies diferentes das espécies aquáticas em relação às quais o presente regulamento não contém regras de produção, e tendo em vista a defesa do consumidor, é necessário harmonizar pelo menos os requisitos de rotulagem e o sistema de controlo. Tais regras devem ser desenvolvidas o mais rapidamente possível para os produtos da aquicultura;
(5) Além disso, a actividade pecuária é fundamental para a organização das explorações que praticam a agricultura biológica, na medida em que permite satisfazer as necessidades em matéria orgânica e elementos nutritivos das terras cultivadas, contribuindo assim para o melhoramento dos solos e o desenvolvimento de uma agricultura sustentável;
(6) Para evitar prejuízos ambientais, nomeadamente no que se refere aos recursos naturais tais como o solo e a água, a produção pecuária segundo o modo de produção biológico deve, em princípio, prever uma estreita relação entre essa produção e a terra, a prática de rotações plurianuais apropriadas e a alimentação dos animais com produtos vegetais obtidos pelo modo de produção biológico e produzidos na própria exploração;
(7) Para evitar a poluição das águas pelos compostos azotados, as explorações pecuárias que praticam a agricultura biológica devem dispor de uma adequada capacidade de armazenagem e de planos de espalhamento dos efluentes pecuários sólidos e líquidos;
(8) A pastorícia conduzida segundo as regras da agricultura biológica é uma actividade particularmente adaptada para manter e valorizar as zonas abandonadas;
(9) Deve ser encorajada uma grande diversidade biológica e a escolha das raças deve ter em conta a respectiva capacidade de adaptação às condições locais;
(10) Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos deles derivados não são conformes com o modo de produção biológico. Para conservar a confiança dos consumidores no modo de produção biológico, os organismos geneticamente modificados, partes destes organismos ou os produtos deles derivados não podem ser utilizados em produtos rotulados como provenientes do modo de produção biológico;
(11) Devem ser dadas aos consumidores garantias de que os produtos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento. Tanto quanto tecnicamente possível, tal deve ser feito com base na rastreabilidade dos produtos animais;
(12) Os animais devem ser alimentados com pastagens, forragens e alimentos obtidos de acordo com as regras da agricultura biológica;
(13) Nas condições actuais, os criadores podem encontrar dificuldades no abastecimento em alimentos para animais criados segundo o modo de produção biológico, pelo que deve ser autorizada provisoriamente a utilização de um número limitado de alimentos não produzidos segundo o modo de produção biológico em quantidades restritas;
(14) Além disso, para satisfazer as necessidades nutricionais essenciais dos animais, pode ser necessário recorrer a determinados sais minerais, oligoelementos e vitaminas em condições bem definidas;
(15) A assistência sanitária aos animais deve basear-se principalmente numa acção preventiva, através de medidas tais como a selecção adequada das raças e estirpes, de uma alimentação equilibrada e de boa qualidade e de um ambiente favorável, nomeadamente no que se refere à densidade populacional, ao alojamento e aos métodos de maneio;
(16) No modo de produção biológico, não é permitida a utilização preventiva de medicamentos alopáticos de síntese química;
(17) Todavia, quando os animais adoecem ou se ferem, devem ser tratados imediatamente dando-se preferência aos medicamentos fitoterapêuticos ou homeopáticos e limitando-se ao mínimo necessário a utilização de medicamentos alopáticos de síntese química. Para assegurar aos consumidores a integridade do modo de produção biológico, deve ser possível tomar medidas restritivas tais como a duplicação do intervalo de segurança após a utilização de medicamentos alopáticos de síntese química;
(18) Na maioria dos casos, os animais devem ter acesso a áreas de exercício ou a pastagens naturais, assim que as condições climáticas o permitam, devendo tais áreas ser, em princípio, submetidas a um programa de rotação adequado;
(19) Para cada espécie, o alojamento deve corresponder às necessidades dos animais quanto a arejamento, iluminação, espaço e conforto, devendo portanto existir áreas disponíveis de dimensões suficientes para permitir a liberdade de movimentos necessária a cada animal e possibilitar o comportamento social natural dos animais;
(20) Devem ser reduzidas ao mínimo as operações que impliquem sistematicamente estados de stress, danos físicos, doenças ou sofrimentos dos animais durante as fases de produção, tratamento, transporte ou abate. Todavia, podem ser permitidas intervenções específicas essenciais a certos tipos de produção. A utilização de determinadas substâncias destinadas a estimular o crescimento ou a alterar o ciclo reprodutivo não é compatível com os princípios da agricultura biológica;
(21) As particularidades da apicultura exigem disposições específicas, nomeadamente a fim de garantir a disponibilidade, em qualidade e quantidade, de pólen e néctar suficientes;
(22) Todos os operadores que comercializam produtos obtidos de animais criados segundo o modo de produção biológico devem ser submetidos a um regime de controlo regular e harmonizado. Deve ser feita a inscrição sistemática de informações relativas às entradas e saídas de animais na exploração, assim como aos tratamentos efectuados, num registo que possa ser consultado na sede da exploração;
(23) As diferenças regionais na agricultura e nas condições climáticas tornam necessários determinados períodos transitórios para certas práticas e para as características dos locais e instalações de pecuária;
(24) A actual diversidade das práticas estabelecidas da produção pecuária segundo o modo de produção biológico entre os Estados-Membros implica que estes disponham da possibilidade de aplicarem regras mais restritivas aos animais e produtos animais produzidos no seu território;
(25) O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 reserva para os produtos produzidos em conformidade com esse regulamento as indicações constantes dos rótulos, do material publicitário ou dos documentos comerciais que são considerados pelo consumidor como uma referência ao modo de produção biológico;
(26) Certas indicações são em geral vistas pelo consumidor como uma referência ao modo de produção biológico;
(27) No entanto, é necessário fixar um período de transição destinado a permitir que os titulares de marcas comerciais adaptem a respectiva produção aos requisitos da produção biológica, desde que tal período de transição se aplique exclusivamente às marcas comerciais ostentando as referidas indicações cujo registo tenha sido solicitado antes da publicação do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e o consumidor seja adequadamente informado de que os produtos não foram produzidos em conformidade com o modo de produção biológico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
1. O presente regulamento aplica-se aos produtos seguintes, na medida em que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes ao modo de produção biológico:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados; além disso, os animais e os produtos animais não transformados, na medida em que os princípios de produção e as respectivas regras específicas de controlo tenham sido introduzidos nos anexos I e III;
b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal e/ou animal;
c) Alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal não abrangidos pela alínea a) a partir da entrada em vigor do regulamento referido no n.o 3.
2. Em derrogação do n.o 1, sempre que não constem do anexo I regras de produção pormenorizadas para certas espécies animais, serão aplicáveis a essas espécies e aos produtos delas provenientes, com excepção da aquicultura e dos produtos da aquicultura, as regras previstas para a rotulagem no artigo 5.o e, para os controlos, nos artigos 8.o e 9.o Na pendência da inclusão dessas regras de produção pormenorizadas, serão aplicáveis as regras nacionais ou, na sua ausência, normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.
3. Até 24 de Agosto de 2001, e nos termos do artigo 14.o, a Comissão deve propor um regulamento que estabeleça requisitos em matéria de rotulagem e de controlo, bem como medidas de precaução no que se refere aos produtos referidos na alínea c) do n.o 1, na medida em que tais requisitos estejam relacionados com o modo de produção biológico.
Na pendência da aprovação do regulamento referido no primeiro parágrafo, serão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do n.o 1 as regras nacionais em conformidade com a legislação comunitária ou, na sua ausência, normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto ostenta indicações referentes ao modo de produção biológico quando na rotulagem, na publicidade ou nos documentos comerciais o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal venham caracterizados pelas indicações utilizadas em cada Estado-Membro que sugiram ao comprador que o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal foram obtidos em conformidade com as regras de produção previstas no artigo 6.o e, em especial, pelos seguintes termos, ou seus derivados vulgarmente utilizados (tais como bio, eco, etc.) ou diminutivos, sozinhos ou em combinação, a menos que estes não se apliquem aos produtos agrícolas contidos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais ou não tenham de forma evidente qualquer relação com o modo de produção:
- em espanhol: ecológico,
- em dinamarquês: økologisk,
- em alemão: ökologisch, biologisch,
- em grego: βιολογικό,
- em inglês: organic,
- em francês: biologique,
- em italiano: biologico,
- em holandês: biologisch,
- em português: biológico,
- em finlandês: luonnonmukainen,
- em sueco: ekologisk.".
3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das outras disposições comunitárias ou de disposições nacionais, conformes com a legislação comunitária, relativas aos produtos referidos no artigo 1.o, tais como as disposições que regem a produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem e o controlo, incluindo a legislação relativa aos géneros alimentícios e à alimentação animal.".
4. O ponto 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Preparação: as operações de conservação e/ou transformação de produtos agrícolas (incluindo o abate e o corte de produtos animais) assim como o acondicionamento e/ou as alterações relativas à apresentação do modo de produção biológico introduzidas na rotulagem dos produtos frescos, conservados e/ou transformados;".
5. Ao artigo 4.o são aditados os seguintes pontos: "11. 'Produção animal': a produção de animais terrestres domésticos ou domesticados (incluindo insectos) e a cultura de espécies aquáticas em água doce, salgada ou salobra. Os produtos da caça e da pesca de espécies selvagens não estão incluídos no âmbito do modo de produção biológico;
12. 'Organismo geneticamente modificado (OGM)': qualquer organismo definido no artigo 2.o da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(5);
13. 'Derivado de OGM': qualquer substância produzida a partir de OGM ou que seja por eles produzida, mas que não contenha esses organismos;
14. 'Utilização de OGM e de derivados de OGM': a sua utilização como géneros alimentícios, ingredientes alimentares (incluindo aditivos e aromas), auxiliares tecnológicos (incluindo solventes de extracção), alimentos para animais, alimentos compostos para animais, matérias-primas para alimentação animal, aditivos para a alimentação animal, auxiliares tecnológicos utilizados no fabrico de alimentos para animais, certos produtos utilizados na alimentação dos animais [abrangidos pela Directiva 82/471/CEE(6)], produtos fitossanitários, medicamentos veterinários, fertilizantes, correctivos dos solos, sementes, material para reprodução vegetativa e animais de rendimento;
15. 'Medicamento veterinário': qualquer produto abrangido pela definição constante do ponto 2 do artigo 1.o da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas(7);
16. 'Medicamento homeopático veterinário': qualquer produto abrangido pela definição constante do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários(8);
17. 'Alimentos para animais': qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(9);
18. 'Matérias-primas para alimentação animal': qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-prima para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(10);
19. 'Alimentos compostos para animais': qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979;
20. 'Aditivos para a alimentação animal': qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(11);
21. 'Certos produtos utilizados na alimentação dos animais': os produtos nutritivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais;
22. 'Unidade/exploração/actividade pecuária, que pratica a agricultura biológica': qualquer unidade, exploração ou actividade pecuária que cumpra as regras do presente regulamento;
23. 'Alimentos para animais/matérias-primas para alimentação animal, produzidos segundo o modo de produção biológico': os alimentos para animais/as matérias-primas para alimentação animal produzidos de acordo com as regras de produção do artigo 6.o;
24. 'Alimentos para animais/matérias-primas para alimentação animal, em conversão': os alimentos para animais/as matérias-primas para alimentação animal que cumpram as regras de produção do artigo 6.o, excepto no que diz respeito ao período de conversão em que estas regras se aplicam durante pelo menos um ano antes da colheita;
25. 'Alimentos para animais/matérias-primas para alimentação animal, convencionais': os alimentos para animais/as matérias-primas para alimentação animal não abrangidos pelas categorias referidas nos pontos 23 e 24.".
6. Ao n.o 3 do artigo 5.o, é aditada a seguinte alínea: "h) O produto tenha sido produzido sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos.".
7. No artigo 5.o, é inserido o seguinte número: "3A. Em derrogação dos n.os 1 a 3, as marcas comerciais que ostentem uma indicação referida no artigo 2.o podem continuar a ser utilizadas até 1 de Julho de 2006 na rotulagem e publicidade de produtos que não cumpram o disposto no presente regulamento desde que:
- o registo da marca comercial tenha sido solicitado antes de 22 de Julho de 1991 - na Finlândia, na Áustria e na Suécia, antes de 1 de Janeiro de 1995 - e a marca comercial esteja conforme com a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas(12), e
- a marca comercial seja sempre reproduzida com uma indicação clara, destacada e facilmente legível de que os produtos não foram produzidos em conformidade com o modo de produção biológico estabelecido no presente regulamento.".
8. No n.o 5 do artigo 5.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "5. Os produtos vegetais rotulados ou publicitados em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 3 podem ostentar indicações que se refiram à conversão para o modo de produção biológico, desde que:".
9. No n.o 5 do artigo 5.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) O produto contenha apenas um ingrediente vegetal de origem agrícola;".
10. Ao n.o 5 do artigo 5.o, é aditada a seguinte alínea: "f) O produto tenha sido produzido sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos.".
11. Ao n.o 5A do artigo 5.o, é aditada a seguinte alínea: "i) O produto tenha sido produzido sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos.".
12. O n.o 10 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "10. Um ingrediente obtido de acordo com as regras do artigo 6.o não pode estar presente na composição de um produto referido no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o juntamente com o mesmo ingrediente não obtido de acordo com essas regras.".
13. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "1. O modo de produção biológico implica que, na produção dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, que não sejam sementes nem material de propagação vegetativa:
a) Devem ser respeitadas, pelo menos, as disposições que figuram no anexo I e, se for caso disso, as respectivas regras de execução;
b) Só podem ser utilizados como produtos fitossanitários, fertilizantes, correctivos dos solos, alimentos para animais, matérias-primas para alimentação animal, alimentos compostos para animais, aditivos para a alimentação animal, substâncias utilizadas na alimentação dos animais (abrangidas pela Directiva 82/471/CEE), produtos para limpeza e desinfecção dos locais e instalações pecuários, produtos para combater pragas ou doenças nos locais e instalações pecuários, ou para quaisquer outros fins que estejam referidos no anexo II para determinados produtos, os produtos constituídos por substâncias referidas no anexo I ou enumeradas no anexo II; tais produtos só poderão ser utilizados se respeitarem as condições específicas definidas nos anexos I e II e na medida em que a utilização correspondente for autorizada na agricultura em geral nos Estados-Membros em causa, de acordo com as correspondentes disposições comunitárias ou nacionais nos termos do direito comunitário;
c) Só podem ser utilizados sementes ou material de propagação vegetativa produzidos através do modo de produção biológico referido no n.o 2;
d) Não podem ser utilizados organismos geneticamente modificados nem produtos derivados desses organismos, com excepção de medicamentos veterinários.".
14. O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "2. O modo de produção biológico implica que, no que se refere às sementes e ao material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe, quer no caso das sementes quer no caso do material de propagação vegetativa, tenham sido produzidas:
a) Sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos;
b) Em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos.".
15. No n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".
16. No n.o 4 do artigo 6.o, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".
17. No n.o 1 do artigo 7.o, o proémio e a alínea a) passam a ter a seguinte redacção: "1. Os produtos não autorizados à data da adopção do presente regulamento para os fins especificados no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o podem ser incluídos no anexo II, na medida em que se encontrem preenchidas as seguintes condições:
a) Se forem utilizados na luta contra pragas doenças dos vegetais ou na limpeza e desinfecção dos locais e instalações de pecuária:
- serem essenciais para a luta contra uma praga ou doença particular para que não existam outras alternativas biológicas, culturais, físicas ou reprodutivas, e
- as condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com as sementes, vegetais, produtos vegetais ou animais e produtos animais; todavia, no caso de tratamento de culturas perenes, pode existir um contacto directo, mas apenas fora da época de crescimento das partes comestíveis (frutos), na medida em que da referida aplicação não resulte indirectamente a presença de resíduos do produto nas partes comestíveis, e
- a sua utilização não provocar efeitos inaceitáveis no ambiente nem contribuir para uma contaminação deste;".
18. No artigo 7.o, é inserido o seguinte número: "1B. No que se refere aos sais minerais e oligoelementos utilizados na alimentação animal, podem ser incluídas no anexo II fontes adicionais destes produtos, desde que sejam de origem natural ou, se tal não for possível, de síntese, sob a mesma forma que os produtos naturais.".
19. No n.o 11 do artigo 9.o, é suprimida a expressão "de 26 de Junho de 1989".
20. Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte número: "12. a) Relativamente à produção de carne, e sem prejuízo do disposto no anexo III, os Estados-Membros devem garantir que os controlos incidam sobre todas as fases de produção, abate, corte e qualquer outra forma de preparação, até à venda ao consumidor, a fim de assegurar, na medida do que for tecnicamente possível, a rastreabilidade dos produtos animais ao longo da cadeia de produção, transformação e qualquer outra preparação, da unidade de produção do animal até à unidade de acondicionamento e/ou rotulagem finais. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, concomitantemente com o relatório de supervisão referido no artigo 15.o, das medidas tomadas e do seguimento que lhes for dado;
b) Relativamente a outros produtos animais que não a carne, são estabelecidas no anexo III outras disposições destinadas a garantir a rastreabilidade, na medida do que for tecnicamente possível;
c) Em qualquer caso, as medidas tomadas ao abrigo do artigo 9.o devem assegurar que sejam dadas aos consumidores garantias de que o produto foi produzido em conformidade com o presente regulamento.".
21. No n.o 6, alínea a), do artigo 11.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2005".
22. Ao artigo 12.o, é aditado o seguinte parágrafo: "No entanto, no tocante às regras a que se refere a parte B do anexo I, relativamente à produção animal, os Estados-Membros podem aplicar regras mais rigorosas para os animais e produtos animais produzidos no seu território, desde que tais regras sejam conformes com a legislação comunitária e não proíbam ou restrinjam a comercialização de outros animais ou produtos animais que cumpram os requisitos do presente regulamento.".
23. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 13.o
Podem ser aprovadas nos termos do artigo 14.o:
- as regras de execução do presente regulamento,
- as alterações a introduzir nos anexos I a IV, VI, VII e VIII,
- as alterações a introduzir no anexo V para definir um símbolo comunitário a utilizar em ligação com a indicação de que os produtos estão abrangidos pelo sistema de controlo ou em substituição dessa indicação,
- as restrições e medidas de aplicação da derrogação para os medicamentos veterinários referida no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o,
- as medidas de aplicação de acordo com os conhecimentos científicos ou o progresso técnico relativas à proibição de utilização de OGM e derivados de OGM, nomeadamente em relação a um limite de contaminação inevitável que não deve ser excedido.".
24. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 15.oA
As dotações necessárias para as medidas previstas no presente regulamento, em especial as que deverão ser aplicadas pela Comissão tendo em vista cumprir os objectivos fixados nos artigos 9.o e 11.o e nos anexos técnicos, serão atribuídas anualmente no quadro do processo orçamental.".
25. Em conformidade com o anexo do presente regulamento, são alterado os anexos I, II, III e VI e são aditados os anexos VII e VIII.
Artigo 2.o
A fim de respeitar os períodos de conversão referidos nas partes B e C do anexo I, o período decorrido antes de 24 de Agosto de 2000 deve ser tomado em consideração desde que o operador possa fazer prova suficiente junto da autoridade ou organismo de controlo de que produzia durante este período de acordo com as regras nacionais em vigor ou, na sua ausência, com normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Agosto de 2000. Contudo, as proibições de utilização de organismos geneticamente modificados e seus derivados estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao n.o 3, alínea h), ao n.o 5, alínea f), e ao n.o 5A, alínea i), do artigo 5.o, ao n.o 1, alínea d), e ao n.o 2, alínea a) do artigo 6.o e à parte B, ponto 4.18, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, são imediatamente aplicáveis.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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