Document ID: 32012R0748

REGULAMENTO (UE) N.o 748/2012 DA COMISSÃO
de 3 de agosto de 2012
que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção
(reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (2) foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). Atendendo a que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de proteção ambiental elevado e uniforme. Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme. O Regulamento cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução.
(3)
É necessário estabelecer requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Tais requisitos e procedimentos devem especificar as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados adequados.
(4)
As entidades envolvidas na conceção e na produção de produtos, peças e equipamentos devem obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para cumprir as obrigações relacionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é chamada a estabelecer medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos.
(5)
Ao estabelecer medidas destinadas à execução de requisitos comuns essenciais no âmbito da aeronavegabilidade, a Comissão deve assegurar que tais medidas correspondem aos critérios mais avançados e às melhores práticas, têm em conta a experiência aeronáutica mundial, bem como o progresso científico e tecnológico, e permitem reações imediatas a causas comprovadas de acidentes e incidentes graves.
(6)
A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos ambientais e de aeronavegabilidade comuns dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos exige a adoção de procedimentos comuns pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e, sempre que necessário, pela Agência, para avaliar a observância de tais requisitos. A Agência deve elaborar especificações de certificação e material de orientação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar.
(7)
É necessário reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(8)
A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projeto e de produção, nomeadamente para elaborar as regras aplicáveis à prova da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental e introduzir a possibilidade de optar por cumprir normas mais recentes em caso de alterações aos certificados-tipo.
(9)
O conceito e a complexidade das unidades de potência auxiliares (APU) assemelham-se aos dos motores de aeronaves e, em alguns casos, os projetos de APU resultam mesmo de projetos de motor. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições aplicáveis às reparações de APU de modo a restabelecer a coerência com o processo de reparação de motores.
(10)
De modo a sujeitar as aeronaves a motor não complexas, as aeronaves de recreio e os produtos, peças e equipamentos conexos a medidas que sejam proporcionadas à sua conceção e tipo de operação simples, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação dessas aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projeto e de produção, nomeadamente no caso dos proprietários de aeronaves ligeiras europeias com menos de 2 000 kg (ELA2) ou menos de 1 200 kg (ELA1), a fim de introduzir a possibilidade de aceitar a instalação de certas peças não fundamentais para a segurança sem um formulário 1 da AESA.
(11)
A Agência preparou um projeto de regras de execução, que apresentou à Comissão sob a forma dos pareceres n.o 01/2009, relativo à possibilidade de divergir do código de aeronavegabilidade em caso de alterações ao projeto («Possibility to deviate from airworthiness code in case of design changes»), n.o 2/2009, relativo às reparações e às alterações ao projeto de Especificação Técnica Normalizada Europeia («Repair and design changes to European Technical Standard Order»), n.o 1/2010, relativo à DOA da subparte J («SubPart J DOA») e n.o 1/2011, relativo ao processo ELA («ELA Process») e às alterações e reparações normalizadas («Standard changes and repairs»), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito e definições
1. Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos especificando o seguinte:
a)
a emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos e de certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados;
b)
a emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão;
c)
a emissão de aprovações de projetos de reparação;
d)
a demonstração do cumprimento dos requisitos de proteção ambiental;
e)
a emissão de certificados de emissão de ruído;
f)
a identificação de produtos, peças e equipamentos;
g)
a certificação de determinadas peças e equipamentos;
h)
a certificação de entidades de projeto e produção;
i)
a emissão de diretivas sobre aeronavegabilidade.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»;
b)
«JAR», os «Requisitos Comuns da Aviação»;
c)
«Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projeto e de produção, estabelecidos no anexo I do presente regulamento;
d)
«Parte M», os requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008;
e)
«Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento;
f)
«Artigo», as peças e os equipamentos destinados a ser utilizados numa aeronave civil;
g)
«ETSO», uma «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Agência) para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;
h)
«EPA», a «Aprovação Europeia de Peças» de um artigo, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projeto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO;
i)
«Aeronave ELA1», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas:
i)
um avião com uma massa máxima à descolagem (Maximum Take-off Mass - MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa,
ii)
um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior,
iii)
um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos,
iv)
um dirigível concebido para uma ocupação máxima de quatro pessoas e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;
j)
«Aeronave ELA2», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:
i)
um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 000 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa,
ii)
um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior,
iii)
um balão,
iv)
um dirígivel de ar quente,
v)
um dirigível a gás que satisfaça todas as seguintes características:
-
peso estático máximo de 3 %,
-
impulso não orientável (exceto impulso invertido),
-
conceção convencional e simples: estrutura, sistema de controlo e sistema de balão,
-
comandos não assistidos;
vi)
um autogiro ultraleve.
Artigo 2.o
Certificação de produtos, peças e equipamentos
1. Devem ser emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no anexo I (parte 21).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as aeronaves, bem como quaisquer produtos, peças ou equipamentos nelas instalados, que não estejam registadas num Estado-Membro estão isentas das disposições das subpartes H e I do anexo I (parte 21). Estão também isentas das disposições da subparte P do anexo I (parte 21), exceto se os Estados-Membros prescreverem marcas de identificação das aeronaves.
Artigo 3.o
Continuidade da validade dos certificados-tipo e dos certificados de aeronavegabilidade conexos
1. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo, ou de um documento autorizando a emissão de um certificado de aeronavegabilidade, emitido por um Estado-Membro em data anterior a 28 de setembro de 2003, aplicam-se as seguintes disposições:
a)
considera-se que o produto dispõe de um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente regulamento quando:
i)
a fundamentação do respetivo certificado-tipo foi:
-
a fundamentação da certificação de tipo das JAA, tratando-se de produtos certificados segundo os procedimentos das JAA, definida na respetiva ficha técnica JAA, ou
-
tratando-se de outros produtos, a fundamentação da certificação de tipo definida na ficha técnica do certificado-tipo do Estado do projeto, desde que esse Estado tenha sido:
-
um Estado-Membro, a menos que a Agência determine, tendo sobretudo em conta os códigos de aeronavegabilidade utilizados e a experiência de serviço, que a fundamentação da certificação de tipo não assegura um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelo presente regulamento, ou
-
um Estado com o qual um Estado-Membro tivesse celebrado um acordo bilateral de aeronavegabilidade ou um acordo semelhante, ao abrigo do qual os produtos foram certificados com base nos códigos de aeronavegabilidade do Estado do projeto, a menos que a Agência decida que os códigos de aeronavegabilidade, a experiência de serviço ou o sistema de segurança do Estado do projeto não asseguram um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelo presente regulamento.
A Agência deve realizar uma primeira avaliação das consequências das disposições do segundo travessão, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão com eventuais alterações ao presente regulamento,
ii)
os requisitos de proteção ambiental eram os estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis ao produto,
iii)
as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis eram as do Estado do projeto;
b)
o projeto de uma aeronave registada num Estado-Membro antes de 28 de setembro de 2003 deve ser considerado aprovado em conformidade com o presente regulamento nos seguintes casos:
i)
o seu projeto de tipo de base fazia parte de um certificado-tipo referido na alínea a),
ii)
as alterações a este projeto de tipo de base que não fossem da responsabilidade do titular do certificado-tipo tinham sido aprovadas, e
iii)
tinham sido respeitadas as diretivas sobre aeronavegabilidade emitidas ou aprovadas pelo Estado-Membro de registo antes de 28 de setembro de 2003, incluindo toda e qualquer variação às diretivas de aeronavegabilidade do Estado do projeto aceites pelo Estado-Membro de registo.
2. No que respeita aos produtos em relação aos quais estava em curso, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação de tipo, através das JAA ou de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:
a)
se estiver em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado;
b)
as alíneas a), b) e c) do ponto 21.A.15 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;
c)
em derrogação ao disposto no ponto 21.A.17, alínea a), do anexo I (parte 21), a fundamentação da certificação de tipo é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação;
d)
as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.20, alíneas a) e b), do anexo I (parte 21).
3. No que respeita aos produtos que dispõem de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de uma alteração em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:
a)
se estiver em curso um procedimento de aprovação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado;
b)
o ponto 21.A.93 do anexo I (parte 21) não é aplicável;
c)
a fundamentação da certificação de tipo aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração;
d)
As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.103, alínea a), subalínea 2, e alínea b), do anexo I (parte 21).
4. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de um projeto de grande reparação em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.433, alínea a), do anexo I (parte 21).
5. Um certificado de aeronavegabilidade emitido por um Estado-Membro e que ateste a conformidade com um certificado-tipo determinado de acordo com o n.o 1 é considerado conforme com o presente regulamento.
Artigo 4.o
Continuidade da validade dos certificados-tipo suplementares
1. No que respeita aos certificados-tipo suplementares emitidos por um Estado-Membro segundo os procedimentos das JAA ou os procedimentos nacionais aplicáveis e no que respeita a alterações a produtos propostas por uma pessoa que não o titular do certificado-tipo do produto, aprovadas por um Estado-Membro segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, caso o certificado-tipo suplementar ou a alteração fossem válidos em 28 de setembro de 2003, considera-se que o certificado-tipo suplementar ou a alteração foram emitidos em conformidade com o presente regulamento.
2. No que respeita aos certificados-tipo suplementares em relação aos quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos das JAA aplicáveis aos certificados-tipo suplementares, e no que respeita a grandes alterações a produtos, propostas por pessoas que não o titular do certificado-tipo do produto, em relação às quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, aplicam-se as seguintes disposições:
a)
se estava em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado;
b)
as alíneas a) e b) do ponto 21.A.113 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;
c)
a fundamentação da certificação aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para emissão do certificado-tipo suplementar ou aprovação da grande alteração;
d)
as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.115, alínea a), do anexo I (parte 21).
Artigo 5.o
Continuidade da operação de algumas aeronaves registadas em Estados-Membros
No caso de uma aeronave que não se possa considerar detentora de um certificado-tipo emitido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente Regulamento, para a qual um Estado-Membro tenha emitido um certificado de aeronavegabilidade antes de o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 se tornar aplicável nesse Estado-Membro (4), que constava nessa data do registo deste Estado-Membro e continuava a constar do registo de um Estado-Membro em 28 de março de 2007, considera-se que o conjunto dos elementos que se seguem constitui as especificações de aeronavegabilidade especiais aplicáveis emitidas em conformidade com o presente regulamento:
a)
a ficha técnica do certificado-tipo e a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído, ou documentos equivalentes, do Estado do projeto, desde que este tenha estabelecido com a Agência, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, um protocolo de colaboração abrangendo a aeronavegabilidade permanente do projeto de aeronave em questão;
b)
os requisitos de proteção ambiental estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis à aeronave em questão; e
c)
a informação de aeronavegabilidade permanente a fornecer obrigatoriamente pelo Estado do projeto.
Artigo 6.o
Continuidade da validade de peças e equipamentos
1. As aprovações de peças e equipamentos emitidas por um Estado-Membro e válidas em 28 de setembro de 2003 são consideradas emitidas em conformidade com o presente regulamento.
2. No que respeita às peças e equipamentos para as quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de aprovação ou autorização, aplicam-se as seguintes disposições:
a)
se estava em curso um procedimento de autorização em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado;
b)
o ponto 21.A.603 do anexo I (parte 21) não é aplicável;
c)
os requisitos em matéria de dados aplicáveis estabelecidos no ponto 21.A.605 do anexo I (parte 21) são os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização;
d)
as constatações de conformidade efetuadas pelo Estado-Membro interessado são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.606, alínea b), do anexo I (parte 21).
Artigo 7.o
Licença de voo
As condições estabelecidas pelos Estados-Membros antes de 28 de março de 2007 para as licenças de voo ou outros certificados de aeronavegabilidade emitidos para aeronaves que não eram detentoras de um certificado de aeronavegabilidade, ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito, emitido ao abrigo do presente regulamento, consideram-se estabelecidas em conformidade com o presente regulamento, a menos que a Agência tenha determinado antes de 28 de março de 2008 que tais condições não garantem um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou pelo presente regulamento.
Artigo 8.o
Entidades de projeto
1. Qualquer entidade responsável pelo projeto de produtos, peças e equipamentos, ou respetivas alterações ou reparações, deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo 1 (parte 21).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, uma entidade cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão, desde que:
a)
esse seja o Estado do projeto; e
b)
Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de certificação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.
3. Considera-se que as certificações das entidades de projeto emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos e requisitos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.
Artigo 9.o
Entidades de produção
1. Qualquer entidade responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, um fabricante cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, a peça ou o equipamento para o qual se aplica, desde que:
a)
esse seja o Estado onde se efetua a produção; e
b)
a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.
3. Considera-se que as certificações das entidades de produção emitidas ou reconhecidas em conformidade com os procedimentos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.
Artigo 10.o
Medidas relativas à Agência
1. A Agência deve definir os métodos de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») a utilizar pelas autoridades competentes, as entidades e o pessoal para demonstrar o cumprimento das disposições do anexo I (parte 21) do presente regulamento.
2. Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem atenuar os previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, se forem utilizados os MCA definidos pela Agência, considera-se que foram cumpridos os requisitos correspondentes previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento sem necessidade de demonstrações adicionais.
Artigo 11.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2012.

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