Document ID: 31998D0416

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (98/416/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos;
Considerando que a Comunidade é competente em matéria de pesca marítima para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais;
Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do Mediterrâneo requerem uma regulamentação internacional;
Considerando que, para o efeito, foi celebrado em Roma, em 24 de Setembro de 1949, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designado «Acordo da CGPM»;
Considerando que, a fim de contribuir para a conservação dos recursos vivos marinhos na zona abrangida pelo Acordo da CGPM, em que os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira à CGPM;
Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 26 de Novembro de 1991;
Considerando que o nº 2 do artigo I do Acordo da CGPM, conjugado com o artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, revisto, torna possível a adesão da Comunidade Europeia ao CGPM;
Considerando que o Acordo e o Regulamento Interno da CGPM foram adaptados para tornar possível a adesão da Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo 1º
1. A Comunidade Europeia adere à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, através da declaração de aceitação do acordo e do regulamento interno desta organização, segundo o instrumento constante do anexo I.
A Comunidade Europeia deposita, além disso, uma declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto acordada entre o Conselho e a Comissão.
2. Os textos do Acordo e do Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo constam dos anexos II e III.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.

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