Document ID: 32011D0395

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 2011
que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar
[notificada com o número C(2011) 4642]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/395/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (2), estabelece que os Estados-Membros devem proibir as importações dos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar.
(2)
Vários actos jurídicos da União regem as importações de produtos de origem animal, tais como a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3) e o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4).
(3)
A actual legislação da União sobre importações de origem animal assegura que apenas podem ser importados para a União os produtos de origem animal originários de Madagáscar que estão em conformidade com a referida legislação.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2006/241/CE deixou de ser necessária e deve ser revogada.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/241/CE é revogada.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

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