Document ID: 31982R3073

REGULAMENTO (CEE) No 3073/82 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 355/77 relativo à acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) no 1820/80 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em vista a proposta da Comissão,
Tendo em vista o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (3), prevê que a duração prevista para a realização da acção comum referida no Regulamento (CEE) no 355/77 é de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978;
Considerando que, para atingir o objectivo determinado na referida acção, em virtude do no 2, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80, é conveniete prorrogar, nos termos do no 2, alínea c) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, a duração prevista para a realização da referida acção;
Considerando que é também conveniente adoptar o Regulamento (CEE) no 1820/80 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 355/77 é alterado como segue:
1) No artigo 16o, o no 1 é substituído pelo texto seguinte:
«1. A duração prevista para a realização da acção é de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 1978.»
2) Ao no 3 do artigo 16o, é acrescentado o parágrafo seguinte:
«O custo previsto para o ano de 1983 eleva-se a 140 milhões de ECUs e, para o ano de 1984, igualmente a 140 milhões de ECUs.»
3) Ao artigo 24o é acrescentado o número seguinte:
«4. Os pedidos de apoio do Fundo feitos ao abrigo do presente regulamento podem ser apresentados o mais tardar até 30 de Abril de 1984.»
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 1820/80 é alterado como segue:
1) No artigo 19o, o no 2 é substituído pelo texto seguinte:
«2. O custo estimado deste aspecto da acção comum financiado pelo Fundo entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 1984, ao abrigo das disposições referidas no no 1, é de 40 milhões de ECUs.»
2) No artigo 20o, o no 2 é substituído pelo texto seguinte:
«2. A contribuição global do Fundo para o custo da acção comum, incluindo o referido no título VII, é estimado em 240 milhões de ECUs.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Novembro de 1982.

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