Document ID: 31999R2604

REGULAMENTO (CE) N.o 2604/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1999
que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1826/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;
(2) A superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 foi superada em 15,72 % em 1999/2000; consequentemente, o montante da ajuda referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000, é fixado em 156,41 euros por hectare.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

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