Document ID: 32008D0814

DECISÃO 2008/814/PESC DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 2008
relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1).
(2)
Essa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3)
Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
(4)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

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