Document ID: 31991D0484

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das energias não nucleares (1990/1994) (91/484/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994), que estabelece, nomeadamente, as acções a realizar para desenvolver os conhecimentos científicos e as competências técnicas de que a Comunidade necessita, em especial para desempenhar o seu papel no domínio das energias não nucleares; que a presente decisão deve ser tomada à luz da motivação exposta no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade e nos países em desenvolvimento a investigação fundamental no domínio das energias não nucleares;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, poderia ser necessário estimular a formação de investigadores no âmbito do presente programa;
Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de difusão e de valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que a referida decisão prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa;
Considerando que é necessário, como prevê o anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, contribuir para o desenvolvimento de novas opções energéticas que sejam economicamente viáveis e que, simultaneamente, respeitem mais o ambiente;
Considerando que as actividades de investigação e desenvolvimento (I& D) do presente programa se situam a montante dos projectos de promoção das tecnologias no domínio da energia, tal como definidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2008/90 (5), relativo ao programa Thermie, que apenas são elegíveis para um apoio financeiro no âmbito deste último programa, na medida em que a fase de investigação-desenvolvimento esteja, no essencial, concluída;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das energias não nucleares, a seguir denominado « programa », tal como definido no anexo I, por um período que vai de 9 de Setembro de 1991 a 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 155,43 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de 18 milhões de ecus.
2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.
Artigo 3o As modalidades de realização do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.
Artigo 4o 1. Durante o segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório deste grupo, juntamente com as suas observações.
3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o 1. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado.
2. Em conformidade com os objectivos do anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão elaborará convites para apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7o 1. O processo fixado no artigo 6o aplica-se, nomeadamente:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido do no 2 do artigo 5o,
- ao conteúdo dos convites para apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos de investigação previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para estes projectos,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações e de empresas de países terceiros a que se referem os nos 1 e 2 do artigo 8o,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante apresentado, a título indicativo, no anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. A Comissão informará o comité da execução das medidas de acompanhamento e das acções concertadas referidas no anexo III.
Artigo 8o 1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da COST, nomeadamente países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.
2. Os organismos e empresas estabelecidos nos países terceiros europeus poderão, em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do programa.
Nenhum contratante estabelecido nos países referidos no no 2 e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991.

Labels: 7
19
14