Document ID: 31988R2285

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2285/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, um limiar de intervenção em Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16ºB,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa no que diz respeito aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de execução do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), fixa um limiar de intervenção para os limões para a Comunidade a Dez;
Considerando que foram efectuadas em Espanha operações de intervenção para os limões desde a campanha de 1986/1987; que é conveniente, pois, fixar igualmente um limiar de intervenção para esse produto em Espanha;
Considerando que é conveniente seguir, no que diz respeito à fixação desse limiar e à determinação das consequências da sua ultrapassagem, os critérios utilizados para a Comunidade a Dez,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de 1988/1989, é fixado um limiar de intervenção para os limões, em Espanha, de 15 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas para que existem dados disponíveis.
2. A Comissão adoptará o limiar de intervenção referido no nº 1 em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
Artigo 2º
Quando as quantidades de limões entregues para intervenção em Espanha durante uma campanha de comercialização ultrapassarem o limiar definido no artigo 1º, os preços institucionais fixados para Espanha em aplicação do artigo 135º do Acto de Adesão serão, relativamente à campanha de comercialização seguinte, diminuídos de 1 % por fracção em excesso de 4 300 toneladas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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