Document ID: 31990R3571

REGULAMENTO (CEE) No 3571/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alema
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 43,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3).
Considerando que, a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que é conveniente adoptar determinadas disposições transitórias destinadas a facilitar a aplicação da política comum da pesca da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que a integração da antiga República Democrática Alema na política comum da pesca pode tornar necessária a adopção de disposições complementares em matéria de actividades de produção e de comercialização, de redução do esforço de pesca, de reestruturação da frota e da indústria, de controlo para a preservação dos recursos sobreexplorados e de relações internacionais ;
Considerando que a Comunidade sucede à antiga República Democrática Alema nos acordos de pesca e noutros compromissos internacionais celebrados com países terceiros e organizações internacionais e que os direitos e obrigações para a Comunidade, decorrentes destes acordos, não serão afectados durante o período em que as disposições desses acordos, na sua forma actual, forem provisoriamente mantidas, o mais tardar até ao termo do seu período de vigência, salvo eventuais renegociações ;
Considerando que o artigo 6 do Regulamento (CEE)
no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89(5) autoriza
os Estados-membros a conceder às organizações de produtores ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento ; que, devido à situação especial existente no território da antiga República Democrática Alema, é conveniente autorizar a Alemanha a conceder estas ajudas de acordo com condições e taxas mais flexíveis a todas as organizações de produtores constituídas após 1 de Julho de 1990 e reconhecidas num período de três anos a partir da unificação alemã ;
Considerando que, a fim de ter em conta as acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas no sector da pesca e da aquicultura(6), que serão realizadas no território da antiga República Democrática Alema no decurso de 1991, é conveniente, por um lado, aumentar a estimativa da despesa global a cargo do orçamento comunitário, até ao máximo de 830 milhões de ecus, e, por outro, completar a lista das regiões menos desenvolvidas mediante a inclusão das regiões em causa no território da antiga República Democrática Alema, tendo em conta o facto de determinadas regiões da antiga República Democrática Alema apresentarem características idênticas às das regiões da Comunidade em questão ;
Considerando que a dependência da antiga República Democrática Alema em relação aos recursos externos explica a importância da sua frota de pesca, a qual, perante a insuficiência dos recursos comunitários, deve ser reestruturada ;
Considerando que as informações disponíveis sobre a situação da pesca na antiga República Democrática Alema não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das adaptações e derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145 do Tratado CEE, que permita adoptar e completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
Em derrogação a disposto no no 1 e no no 2, alínea b), do artigo 6 do Regulamento (CEE) no 3796/81, a Alemanha
fica autorizada a conceder as ajudas referidas no no 1 do referido artigo às organizações de produtores constituídas no território da antiga República Democrática Alema após 1 de Julho de 1990 e reconhecidas durante um período de três anos a contar da unificação alemã, de acordo com as seguintes condições :
o montante destas ajudas para os primeiro, segundo e terceiro anos será igual, respectivamente, a um máximo de 5 %, 3 % e 1 % do valor da produção comercializada abrangida pela acção da organização de produtores,
estas ajudas não deverão no entanto exceder, durante o primeiro, o segundo e o terceiro anos, respectivamente, 80 %, 70 % e 60 % das despesas de gestão da organização de produtores,
poderão ser pagos às organizações produtoras em causa, desde o momento do seu reconhecimento e, depois, no início de cada ano, adiantamentos forfetários sobre os montantes dessas ajudas,
o pagamento do montante definitivo destas ajudas será efectuado durante o período de cinco anos seguinte à data do reconhecimento.
Artigo 2
A Comissão estudará de forma aprofundada os acordos de pesca e compromissos da antiga República Democrática Alema no âmbito das convenções internacionais e submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, o mais tardar até 30 de Junho de 1991, um relatório acompanhado de propostas adequadas.
Artigo 3
O Regulamento (CEE) no 4028/86 é alterado do seguinte modo :
a)No no 2 do artigo 40, o montante de «800 milhões de ecus» é substituído pelo montante de «830 milhões de ecus» ;
b)No anexo II, nos pontos I.1 e II.1 e no ponto 1 do anexo VI, os termos «e Veneto» são substituídos por «Veneto e Mecklenburg-Vorpommern».
Artigo 4
1. Poder-se-á decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) no 3796/81, a tomada de medidas que impliquem adaptações das medidas que
são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3796/81, (CEE) no 4028/86 e (CEE) no 4042/89.
2. Essas adaptações deverão ter como objectivo assegurar uma aplicação coerente dos regulamentos acima referidos no território da antiga República Democrática Alema, tomando em consideração a situação específica existente nesse território e as dificuldades específicas com que a aplicação desses regulamentos se encontra confrontada.
A economia geral e os princípios de base desses regulamentos, bem como o disposto no presente regulamento, deverão ser respeitados.
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação encontra-se limitada a essa mesma data.
Artigo 5
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Labels: 10
18
19
6