Document ID: 31988R3813

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3813/88 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às porcas de ferro ou aço dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1986;
Considerando que para as porcas de ferro ou aços dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, a base de referência é de 3 425 000 ecus; que, em 28 de Novembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários de Singapura, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 11 de Dezembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 7318 16 30 7318 16 91 7318 16 99 // Porcas de ferro fundido, ferro ou aço // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.

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