Document ID: 31986D0103

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Março de 1986
relativa à aceitação em nome da Comunidade do Anexo F2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
(86/103/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade adoptou a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que o Anexo F2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, pode ser aceite pela Comunidade;
Considerando que é conveniente, no entanto, acompanhar esta aceitação de certas reservas com o objectivo de ter em conta as exigências próprias da União Aduaneria e da situação actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1º
O Anexo F2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e uma reserva relativa à prática recomendada 7.
O texto do anexo, acompanhado das reservas, vem anexado à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, pela Comunidade, com as reservas indicadas no artigo 1o do anexo referido neste último artigo (2).
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

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