Document ID: 31991R3800

REGULAMENTO (CEE) No 3800/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungia, na Polónia, na Roménia e na Jugoslávia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2698/90 (4), prevê as condições em que será prestada ajuda económica e humanitária a esses países;
Considerando que os representantes do Grupo dos 24 países decidiram, em Setembro de 1991, tornar extensiva a assistência económica respectivamente à Albânia, à Estónia, à Lituânia e à Letónia;
Considerando que a integração desses países no regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) no 3906/89 constitui um meio adequado para executar os compromissos assumidos;
Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes países as condições necessárias para se proceder a tal extensão;
Considerando que, tendo em conta a unificação alemã, efectuada em 3 de Outubro de 1990, a expressão « República Democrática Alema » deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 que enumera os países da Europa Central e Oriental que podem beneficiar da ajuda económica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89:
1. São inseridos os seguintes países: Albânia, Estónia, Letónia e Lituânia.
2. É suprimida a seguinte expressão: « República Democrática Alema ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, relativamente à Estónia, à Letónia e à Lituânia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991.

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