Document ID: 31997D0622

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1997 relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (97/622/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º e o seu anexo VI,
Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (3),
Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (5),
Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (6),
Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE estabelece que os Estados-membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação dessa directiva no quadro do relatório previsto no nº 1 do artigo 16º da Directiva 75/442/CEE;
Considerando que o artigo 17º da Directiva 94/62/CE estabelece que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações relativas à aplicação dessa directiva em conformidade com o artigo 5º da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que o artigo 16º da Directiva 75/442/CEE foi substituído pelo artigo 5º da Directiva 91/692/CEE que estabelece que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações relativas à aplicação de determinadas directivas comunitárias sob a forma de um relatório sectorial;
Considerando que esse relatório deve ser estabelecido com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que o primeiro relatório sectorial abrangerá o período de 1998 a 2000 inclusive;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído em conformidade com o artigo 6º da supramencionada directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os questionários em anexo à presente decisão, relativos à Directiva 91/689/CEE e à Directiva 94/62/CE, são adoptados.
Artigo 2º
Os Estados-membros utilizarão esses questionários como base para a elaboração dos relatórios sectoriais que são obrigados a enviar à comissão em aplicação do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE e do artigo 17º da Directiva 94/62/CE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.

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