Document ID: 32003D0053

Decisão do Conselho
de 10 de Janeiro de 2003
que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2003/53/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2), é parcialmente suspensa a concessão de uma ajuda financeira ao Haiti na sequência da aplicação das "medidas adequadas" previstas no n.o 2, alínea c) do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2) A decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002, estando prevista uma revisão das medidas antes dessa data.
(3) Os princípios democráticos ainda não são aplicados no Haiti. Contudo, as acções favoráveis à democratização, ao reforço do Estado de Direito e do processo eleitoral devem ser apoiadas, e em especial as acções favoráveis à missão de que a Organização dos Estados Americanos (OEA) foi incumbida pelas Resoluções n.o 806 e n.o 822. Deverão ser levadas a cabo novas acções de reforço da sociedade civil e do sector privado, de luta contra a pobreza e as que beneficiem directamente o povo haitiano,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:
1. No segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".
2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

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