Document ID: 32010R0557

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II Actos não legislativos
Página
REGULAMENTOS
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Regulamento (UE) n.o 554/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
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Regulamento (UE) n.o 555/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
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Regulamento (UE) n.o 556/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
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Regulamento (UE) n.o 557/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 2014/2005, (CE) n.o 239/2007, (CE) n.o 1299/2007, (CE) n.o 543/2008, (CE) n.o 589/2008, (CE) n.o 617/2008 e (CE) n.o 826/2008 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
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Regulamento (UE) n.o 558/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 1 )
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Regulamento (UE) n.o 559/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
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Rectificações
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Rectificação ao Mapa de receitas e de despesas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009 - Orçamento rectificativo n.o 2 ( JO L 18 de 22.1.2010 )
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE
PT
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
II Actos não legislativos
REGULAMENTOS
25.6.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 159/1
REGULAMENTO (UE) N.o 554/2010 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (1), e a Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (2),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas (3), confirmou certas medidas restritivas, em conformidade com as Posições Comuns 2000/599/PESC e 2000/696/PESC.
(2)
É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser ilididas deve ser comunicada às autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II e/ou à Comissão.»;
2.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:
a)
Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II, no país em que residem ou estão estabelecidos, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 1.o, bem como transmitir essas informações à Comissão, directamente ou através das autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II; e
b)
Cooperar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.
2. As informações adicionais recebidas directamente pela Comissão são comunicadas ao Estado-Membro interessado.
3. As informações comunicadas ou recebidas nos termos do presente artigo podem ser utilizadas apenas para os fins para que foram prestadas ou recebidas.»;
3.
No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão tem competência para:
a)
Alterar o anexo I, tendo em conta as decisões que dão execução à Posição Comum 2000/696/PESC;
b)
Excepcionalmente, autorizar isenções ao disposto no artigo 1.o para fins estritamente humanitários;
c)
Alterar o anexo II, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.
3. Qualquer pedido de isenção referida na alínea b) do n.o 2 ou de alteração do anexo I deve ser apresentado através das autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II.
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar o melhor possível as informações prestadas pelos autores do pedido.»;
4.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.oA
1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos respectivos sítios Internet enumerados no anexo II antes de tais alterações produzirem efeitos.
2. Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes, incluindo os seus elementos de contacto, até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar de imediato à Comissão qualquer modificação de que sejam objecto.»;
5.
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
O presente regulamento é aplicável:
a)
No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
b)
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c)
Aos nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da União;
d)
Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e)
Às pessoas colectivas, entidades ou organismos, para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;
6.
O texto do anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

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