Document ID: 32008R0113

REGULAMENTO (CE) N.o 113/2008 DA COMISSÃO
de 6 de Fevereiro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 36.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 (2) requer a posse de um certificado de origem para a importação de conservas de cogumelos originárias da China no âmbito da quota do GATT.
(2)
Os certificados de origem foram introduzidos com vista a garantir uma repartição justa do contingente pelos vários países fornecedores.
(3)
Devido a alterações no mercado, actualmente apenas um país fornecedor, a China, tem uma atribuição específica ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1979/2006. Todos os outros países fornecedores são abrangidos pela categoria «Outros países terceiros». A taxa de utilização do contingente atribuído a «Outros países terceiros» é muito baixa.
(4)
Os certificados de origem são, por conseguinte, supérfluos e devem ser abolidos por motivos de simplificação.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São suprimidos o artigo 11.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2008.

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