Document ID: 32004D0604

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2004
relativa à autorização da Câmara do Comércio cipriota turca em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho
[notificada com o número C(2004) 2583]
(O texto em língua grega é o único que faz fé)
(2004/604/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, as mercadorias provenientes das zonas onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo são introduzidas nas zonas sob o seu controlo efectivo acompanhadas de um documento emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para o efeito pela Comissão em acordo com o governo da República de Chipre.
(2)
Por conseguinte, é necessário autorizar devidamente a Câmara do Comércio cipriota turca para o efeito.
(3)
O governo da República de Chipre deu o seu acordo quanto a esta autorização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Câmara do Comércio cipriota turca fica autorizada a emitir os documentos de acompanhamento tal como previsto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho.
O modelo do documento de acompanhamento consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (2).
Artigo 2.o
A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.

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