Document ID: 31986R0867

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REGULAMENTO (CEE) Nº 867/86 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo as modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1670/85 (4), indica o método de análise de referência para o controlo do teor em extracto seco, sem gordura, do leite desnatado e do leitelho; que as normas internacionais utilizadas como referência foram alteradas; que é necessário, por consequência, adaptar a indicação do método de análise; que se revela oportuno, além disso, prever outros métodos de análise, nomeadamente, para a dosagem de matérias gordas e para a determinação do ponto de congelação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 passa a ter a seguinte redacção:
« 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os Estados-membros porão em prática todas as medidas adequadas, a fim de assegurar que sejam respeitadas as disposições referidas no nº 4. Para este efeito:
a) Procederão, nomeadamente para os constituintes referidos no nº 4, ao controlo do teor em extracto seco, sem gordura;
b) Podem prever análises suplementares;
c) Sem prejuízo das disposições relativas a harmonização dos métodos de análise, serão utilizados, para efeitos de aplicação do presente regulamento, os métodos de referência a seguir referidos:
- dosagem do extracto seco, sem gordura:
norma ISO-DIS (1) 6731;
- dosagem de matérias gordas:
norma ISO-1211: 1984 ou norma ISO-DIS (1) 7208;
- determinação do ponto de congelação:
norma ISO-DIS (1) 5764.
(1) Na versão válida em 26 de Março de 1986. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

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