Document ID: 32012D0283

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de abril de 2012
relativa à celebração, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha
(2012/283/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Depois de várias fases de negociação, em 14 de julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») acordaram o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do Grupo.
(2)
A União é membro do Grupo.
(3)
Os Estados-Membros que são atualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de julho de 2011.
(4)
A adoção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão.
(5)
A assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo foi autorizada através da Decisão 2011/664/UE do Conselho (1) que também estabeleceu a sua aplicação a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(6)
Deverão ser aprovados os estatutos e o regulamento interno alterados do Grupo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União, os estatutos e o regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»).
Os textos dos estatutos e do regulamento interno alterados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a nomear a(s) pessoa(s) habilitada(s) para confirmar por escrito ao secretário-geral do Grupo que a União aceita os estatutos e o regulamento alterados.
Artigo 3.o
A União é representada por representantes da Comissão nas reuniões dos chefes das delegações do Grupo, como definido pelo artigo IX dos estatutos alterados.
Os Estados-Membros podem, se integrarem a delegação da União, participar nas reuniões dos chefes das delegações.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

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