Document ID: 32005D0043

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 2004
que altera a Decisão 95/388/CE da Comissão no que diz respeito à actualização do modelo de certificado sanitário relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos
[notificada com o número C(2004) 5544]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/43/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (1), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, nomeadamente o n.o 2, quarto travessão, do artigo 11.o e o n.o 3, terceiro travessão, do mesmo artigo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de sémen, óvulos e embriões das espécies ovina e caprina.
(2)
A Decisão 95/388/CE da Comissão (2) estabelece o modelo do certificado relativo a esse comércio.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), constitui agora a base legal para todas as medidas relativas às EET nos animais. O Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão alterou o Regulamento (CE) n.o 999/2001, no sentido de tornar claras as exigências específicas relacionadas com as EET no atinente ao comércio de sémen, óvulos e embriões das espécies ovina e caprina e de instituir derrogações ao sémen e aos embriões de animais com determinados genótipos.
(4)
É, portanto, necessário alterar os modelos de certificados sanitários constantes dos anexos I e II da Decisão 95/388/CE de acordo com as regras actualizadas.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O anexo I da Decisão 95/388/CE é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
2. O anexo II da Decisão 95/388/CE é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

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