Document ID: 32001D0635

Decisão da Comissão
de 16 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
[notificada com o número C(2001) 2526]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/635/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), alterada pela Decisão 2001/111/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(2) As Decisões 2001/632/CE(5), 2001/633/CE(6) e 2001/634/CE(7) da Comissão estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura provenientes da Nicarágua, do Uganda e da Guiné, respectivamente. Devem, pois, aditar-se estes países à parte I do anexo.
(3) As Repúblicas de El Salvador e Mayotte informaram que satisfazem as condições equivalentes e estão em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 91/493/CE do Conselho(8). É, pois, necessário alterar a lista supracitada, de modo a incluir os países em causa na parte II da mesma. Todavia, tendo em conta as informações e garantias apresentadas por Mayotte, afigura-se necessário restringir as importações de produtos da pesca deste país aos produtos de aquicultura frescos não processados nem transformados.
(4) Nos termos da Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias complementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(9), as Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as disposições das Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE do Conselho(10), bem como as respectivas normas de execução estabelecidas pelas decisões da Comissão relevantes. Em conformidade com o referido acordo, é necessário aplicar aos produtos da pesca originários ou provenientes das Ilhas Faroé importados pela Comunidade as disposições da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(11), pelo que as Ilhas Faroé devem ser suprimidas da lista de países e territórios anexa à Decisão 97/296/CE.
(5) As Decisões 2001/632/CE, 2001/633/CE e 2001/634/CE entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo que é necessário prever o mesmo prazo para a entrada em vigor da presente decisão. Todavia, uma vez que as importações de produtos da pesca de Mayotte e El Salvador são autorizadas pela primeira vez pela presente decisão, deverá ser permitido efectuá-las de imediato.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A presente decisão entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca de El Salvador e Mayotte a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2001.

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