Document ID: 31977R0428

REGULAMENTO (CEE) No 428/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 989/68 que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2), e, em particular, o no 1 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento no 425/77 suprimiu, nomeadamente, a possibilidade de importação de certas carnes congeladas com isenção total de direito nivelador, contra a apresentação de um contrato de ajuda à armazenagem privada;
Considerando, por outro lado, que as alterações ao Regulamento (CEE) no 805/68 implicam a necessidade de proceder a certas adaptações do Regulamento (CEE) no 989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 989/68 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os produtos provenientes de bovinos originários da Comunidade cuja conservação, sob qualquer das formas de apresentação referidas na Secção b) do Anexo do Regulamento (CEE) no 805/68 se efectue em condições a determinar.»
Artigo 2o
O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 989/68 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante da ajuda será:
- quer estabelecido no âmbito de um concurso anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
- quer estipulado antecipadamente num valor fixo.»
Artigo 3o
A alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 989/68 passa a ter a seguinte redacção:
«a) este montante é único para cada produto e é fixado tendo em conta os encargos ocasionados pela armazenagem, a de preciação normal da qualidade e, sempre que possível, o previsível aumento de preço do produto em causa;»
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

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