Document ID: 31986D0323

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
que aprova uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(86/323/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 11 de Outubro de 1985, uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, aprovado pela Decisão 80/670/CEE da Comissão (3);
Considerando que a referida alteração ao programa continua os objectivos do programa original, envolvendo a expansão e a especialização ulteriores no sector da transformação das carnes e a modernização da capacidade de abate de bovinos, com o objectivo de melhorar as técnicas de transformação e comercialização, e, assim, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializados; que a alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que apenas podem ser auxiliados projectos de instalação de armazéns frigoríficos e de salas refrigeradas se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou de comercialização;
Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da carne de bovino e nas indústrias conexas na Dinamarca; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamarquês em 11 de Outubro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, desde que diga respeito à expansão e ulterior especialização no sector da transformação das carnes e à modernização e racionalização da capacidade de abate, sujeita à reserva levantada no considerando acima.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

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