Document ID: 31996R2019

REGULAMENTO (CE) Nº 2019/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 6105, 6109, 6110 e 6106, 6206, originários da Lituânia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 921/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2178/95, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Estónia, à Letónia e à Lituânia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;
Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários da Lituânia, beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 26 de Outubro de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2178/95, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários da Lituânia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.

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