Document ID: 32004R1944

REGULAMENTO (CE) N.o 1944/2004 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2004
que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (3), prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentamento. O órgão de supervisão dos têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta Organização.
(2)
Em 2 de Agosto de 2004, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência de quantidades do ano de contingentamento de 2003 para o ano de contingentamento de 2004.
(3)
As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII, coluna 9, do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.
(4)
Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão dentro do limite das quantidades disponíveis.
(5)
É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2004.

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