Document ID: 31995R1084

REGULAMENTO (CE) Nº 1084/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que suprime a medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e que substitui o respectivo certificado de origem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), tal como alterado pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 22ºB e o nº 2 do seu artigo 29º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) nº 1662/94 (4), sujeitou a introdução em livre prática de alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94 (5), a Comissão adoptou uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan ou do Vietname, tendo suspendido, até 31 de Maio de 1995, a emissão de certificados de importação relativamente a estes dois países;
Considerando que, relativamente a Taiwan, se revela oportuno não prosseguir a medida de protecção; que, no entanto, devido a dúvidas fundamentadas quanto à origem real das importações de alhos provenientes de Taiwan e para evitar o desvio de tráfico com base em documentos inexactos, é necessário substituir a medida de protecção pela criação de certificados de origem emitidos pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (7) que, pelo mesmo motivo, é conveniente impor o transporte directo para a Comunidade dos alhos provenientes de Taiwan;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, o Regulamento (CE) nº 2091/94 deixa de ser aplicável a Taiwan.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática de alhos originários de Taiwan na Comunidade fica sujeita:
a) À apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do país, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente de Taiwan para a Comunidade.
2. As autoridades competentes para a emissão de certificados de origem são indicadas no anexo 3. São considerados transportados directamente para a Comunidade:
a) Os produtos cujo transporte é realizado sem passagem pelo território de outro país;
b) Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de países que não Taiwan, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que a travessia destes últimos se justifique por motivos geográficos ou atendendo, exclusivamente, às necessidades do transporte e que:
- permaneçam sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem,
- não sejam introduzidos no comércio nem no consumo,
e - não tenham sido objecto, se for caso disso, de outras operações de descarregamento ou de carregamento ou qualquer outra operação destinada a garantir a sua conservação no seu estado inalterado.
4. A prova de que as condições referidas na alínea b) são respeitadas é fornecida através da apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de:
a) Um documento comprovativo do transporte único, emitido em Taiwan, e ao abrigo do qual foi realizada a travessia do país de tránsito; ou b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito que inclua:
- uma descrição exacta das mercadorias,
- a data do seu descarregamento ou recarregamento ou, eventualmente, do embarque ou desembarque, com a indicação dos navios utilizados,
- a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou c) Na falta destes, quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

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