Document ID: 31997R0402

REGULAMENTO (CE) nº 402/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1997 para os navios que pescam nas águas da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que não foram acordadas com a Lituânia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho (4);
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Lituânia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
Artigo 2º
A contribuição financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 1 041 048 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia.
Artigo 3º
As unidades populacionais referidas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou na data de entrada em vigor do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, assinado em 20 de Dezembro de 1996, consoante o que ocorrer por último.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Labels: 18
6