Document ID: 31993R3692

REGULAMENTO (CE) Nº 3692/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Noruega;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controle aplicável à política comum das pescas(2) ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1994, entre a Comunidade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1994, nas águas situadas ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.
2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II, efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1994, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1994, nas águas situadas ao sul de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limitadas às quotas fixadas no referido anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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