Document ID: 32006R0990

REGULAMENTO (CE) N.o 990/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2006
relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção.
(3)
Na actual situação do mercado dos cereais, tendo em conta as quantidades de cereais disponíveis nas existências de intervenção e as perspectivas de exportação desses cereais para os países terceiros, é oportuno abrir concursos permanentes para a exportação dos cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Cada concurso deve ser considerado um concurso separado.
(4)
Para assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, é necessário prever normas especiais de acompanhamento adaptadas ao sector dos cereais. Para o efeito, afigura-se adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos fixados pela legislação, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores.
(5)
Portanto, é conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente às do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, no que se refere ao preço a pagar, aos prazos de apresentação de propostas e ao montante das garantias, e do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, no que respeita às menções que devem constar do certificado de exportação e das ordens de retirada, bem como, quando aplicável, do exemplar T5.
(6)
Para evitar reimportações, as exportações realizadas no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros.
(7)
O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o local de embarque no porto ou local de saída que pode ser atingido com custos de transporte mais baixos sejam reembolsados ao exportador adjudicatário. No caso dos Estados-Membros que não possuem portos marítimos, o n.o 2a do artigo 7.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de reembolsar ao adjudicatário exportador os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo situado fora do respectivo território, dentro de determinados limites. É conveniente aplicar esta disposição no que respeita aos Estados-Membros em causa e definir as condições dessa aplicação.
(8)
Para uma gestão eficaz do sistema, importa igualmente prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por via electrónica.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem a concursos permanentes para a exportação de cada um dos cereais na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo I.
2. No caso do trigo mole e do centeio, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Montenegro, Roménia, Sérvia (4) e Suíça.
No caso da cevada, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Montenegro, Roménia, Sérvia (4) e Suíça.
Artigo 2.o
1. Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.
2. Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.
4. No caso da República Checa, Luxemburgo, Hungria, Áustria e Eslováquia, os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo situado fora do respectivo território serão reembolsados ao adjudicatário exportador, nos termos do n.o 2a do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso.
Artigo 3.o
1. Os certificados de exportação são eficazes a contar da data de emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
2. As propostas apresentadas a título de cada concurso aberto nos termos do presente regulamento não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).
Artigo 4.o
1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 6 de Julho de 2006, às 9.00 horas (hora de Bruxelas).
O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9.00 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2006, 17 de Agosto de 2006, 24 de Agosto de 2006, 2 de Novembro de 2006, 28 de Dezembro de 2006, 5 de Abril de 2007 e 17 de Maio de 2007, que correspondem a dias das semanas em que não se realiza qualquer concurso.
O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 28 de Junho de 2007 às 9.00 horas (hora de Bruxelas).
2. As propostas devem ser entregues nos organismos de intervenção em causa, cujos contactos constam do anexo I.
Artigo 5.o
O organismo de intervenção em causa, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. Cada organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se essa colheita for realizada à saída do silo.
Em caso de contestação, os resultados das análises devem ser comunicados à Comissão, por via electrónica.
Artigo 6.o
1. O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:
a)
Superior à descrita no anúncio de concurso;
b)
Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:
-
1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que, contudo, este seja inferior a 75 quilogramas por hectolitro no caso do trigo mole, 64 quilogramas por hectolitro no caso da cevada, e 68 quilogramas por hectolitro no caso do centeio,
-
um ponto percentual para o teor de humidade,
-
meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (6),
-
meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 824/2000 sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a cravagem.
2. Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido no n.o 1, alínea b), o adjudicatário pode:
a)
Aceitar o lote com as características verificadas; ou
b)
Recusar tomar a cargo o lote em causa.
No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, após ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção em questão, utilizando o formulário constante do anexo II.
3. Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis na intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, após ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção em questão, utilizando o formulário constante do anexo II.
Artigo 7.o
Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 6.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção em causa que lhe forneça outro lote de cereais da qualidade prevista, sem despesas adicionais. Nesse caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar a Comissão sem demora, por via electrónica, utilizando o formulário constante do anexo II.
Se, no prazo máximo de um mês a contar da data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, na sequência de várias substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será exonerado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, após ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção em causa, por via electrónica, utilizando o formulário constante do anexo II.
Artigo 8.o
1. Se a saída dos cereais do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 5.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário possa dispor relativamente ao armazenista.
2. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 5.o, à excepção das referidas no n.o 3 do artigo 6.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.
Artigo 9.o
Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, os documentos relativos à venda de cereais em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5, devem conter:
a)
No caso do trigo mole, uma das menções constantes da parte A do anexo III do presente regulamento;
b)
No caso da cevada, uma das menções constantes da parte B do anexo III do presente regulamento;
c)
No caso do centeio, uma das menções constantes da parte C do anexo III do presente regulamento.
Artigo 10.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.
2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante será igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada. A primeira metade da garantia é constituída no momento da emissão do certificado de exportação e a segunda metade antes do levantamento dos cereais do local de armazenagem.
Artigo 11.o
Duas horas depois do termo do prazo para apresentação de propostas fixado no n.o 1 do artigo 4.o, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas recebidas. Na ausência de qualquer proposta, o Estado-Membro em causa informará a Comissão desse facto dentro do mesmo prazo. Se um Estado-Membro não enviar qualquer comunicação à Comissão nos prazos prescritos, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.
As comunicações previstas no primeiro parágrafo são efectuadas por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo IV. É enviado à Comissão um formulário separado por tipo de cereal para cada concurso aberto. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.
Artigo 12.o
1. De acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa, para cada cereal em causa e por Estado-Membro, o preço mínimo de venda ou decide não dar seguimento às propostas recebidas, conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
2 Se a fixação de um preço mínimo em conformidade com o n.o 1 conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode incluir um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo, de modo a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.

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