Document ID: 32008D0074

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2008/74/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com a segunda frase do segundo parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado «ACDC»), foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999. Foi celebrado em 26 de Abril de 2004 (1).
(2)
O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão de 2005») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.
(3)
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da África do Sul, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo adicional ao ACDC a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros à União Europeia.
(4)
As negociações foram concluídas de modo satisfatório para a Comissão.
(5)
O protocolo adicional deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. O protocolo adicional deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Artigo 3.o
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicam o protocolo adicional a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

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