Document ID: 31998D0482

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas públicas comutadas (RTPC) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais, o endereçamento na rede quando previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF) (98/482/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,
Considerando que a Comissão identificou o tipo de equipamento terminal para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração quanto ao seu âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as normas harmonizadas correspondentes, ou parte destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas públicas nacionais durante o século XX e que, como estes progressos foram inicialmente realizados de forma independente, persistirão importantes diferenças técnicas, durante algum tempo, entre essas redes;
Considerando que existem diferenças técnicas nas redes telefónicas públicas comutadas (RTPC) e que as mais importantes são descritas nas recomendações publicadas no guia EG 201 121 do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI);
Considerando que estas recomendações são de aplicação facultativa e podem conter informações úteis para o fabricante;
Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, garantir que os fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos requisitos específicos de determinadas redes;
Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com base na regulamentação nacional durante um período de transição;
Considerando que os fabricantes devem juntar um aviso a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declaração de compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os fabricantes tomem conhecimento destas obrigações; que os organismos notificados devem informar os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede, sempre que a aprovação seja concedida nos termos da presente decisão;
Considerando que o equipamento abrangido pela presente decisão que tenha sido aprovado nos termos de regulamentação nacional antes do final do período de transição poderá continuar a ser colocado nesse mercado nacional e a ser posto em serviço;
Considerando que o Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE) criado pelo artigo 28º da Directiva 98/13/CE não deu parecer sobre o regulamento técnico comum previsto na presente decisão; que, por conseguinte e nos termos do nº 3 do artigo 29º, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a adoptar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a ligação, enquanto terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTPC analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma harmonizada a que se refere o nº 1 do artigo 2º
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das RTPC referidos no nº 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunicações, conforme especificado na alínea g) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma consta do anexo I.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (2) e a Directiva 89/336/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (3).
Artigo 3º
1. Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou garantirão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.
2. Os organismos notificados garantirão que:
a) Os fabricantes ou outros requerentes de aprovações tomem conhecimento das recomendações incluídas no Guia EG 201 121 do ETSI, incluindo eventuais alterações; e
b) Os fabricantes tomem conhecimento de que devem juntar um aviso, segundo o formulário do anexo II, a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; e
c) Os fabricantes apresentem também as declarações de compatibilidade com a rede, segundo o formulário do anexo III.
3. Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de aprovação nos termos da presente decisão.
Artigo 4º
1. Os equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º podem continuar a ser aprovados nos termos das regulamentações nacionais de homologação por um período de 15 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão.
2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de homologação podem continuar a ser colocados no mercado e a ser postos em serviço.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

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