Document ID: 31995R1848

REGULAMENTO (CE) Nº 1848/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 670/95 (4), prevê no seu artigo 4º a aplicação integral do título III do Regulamento (CEE) nº 822/87 na Áustria a partir da campanha de 1995/1996; que, no entanto, por motivos de clareza administrativa, é conveniente equiparar a Áustria à zona vitícola B prevista no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1545/95 do Conselho (5) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1995/1996; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;
Considerando queo presente regulamento é aplicável a Portugal; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título II do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com o artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao vinho verde;
Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;
Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1546/95 (7);
Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por distilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante seja fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter igualmente em conta a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;
Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89;
Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso por álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma campanha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade estatuída nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e prever a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (2), que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, fixa no seu artigo 4º um título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente fixar provisoriamente um título alcoométrico natural forfetário;
Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode ser aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do produto;
Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado em comparação com o título alcoométrico do vinho entregue para destilação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que estabelece a classificação das castas de videira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3255/94 (4), fixa a lista das castas recomendadas e autorizadas em Portugal; que é conveniente fazer referência a estas castas para apreciar a produção de vinho em Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção no sector vitivinícola, na Comunidade. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.
Artigo 2º
1. Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1995/1996 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:
- as ajudas aos destiladores,
- as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,
- os preços de compra do álcool obtido e entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,
constam dos anexos I e II.
2. Nos termos do disposto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 35º, no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 36º e no nº 7, segundo parágrafo, do artigo 39º, o organismo de intervenção pagará o preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos.
Artigo 3º
Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1995/1996 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:
- a ajuda aos destiladores,
- a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,
constam dos anexos III e IV.
Artigo 4º
As ajudas à utilização, durante a campanha de 1995/1996, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos no nº 1 do artigo 45º e no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 constam dos anexos V, VI e VII.
Artigo 5º
Os montantes da redução referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1995/1996, para uma das destilações referidas nos artigos 36º, 38º, 39º ou 41º do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:
- à ajuda ao destilador,
- ao preço de compra do álcool obtido e entregue a um organismo de intervenção,
- à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,
constam do anexo VIII.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, Portugal é equiparado à zona vitícola C e a Áustria à zona vitícola B.
Artigo 6º
1. Em relação à campanha de 1995/1996, as regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplicam-se, em Portugal, nas condições a seguir enunciadas:
a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos admitidos ao benefício desta medida devem apresentar um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 7,5 % vol, antes do aumento, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13 % vol, após o aumento.
Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do vinho verde devem apresentar um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do aumento.
A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter por efeito aumentar o volume inicial das uvas frescas esmagadas, do mosto de uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5 %;
b) As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou desacidificação.
2. As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3800/81.
Sem prejuízo do artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os vinhos originários da região do vinho verde podem:
- ser comercializados com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5 % vol, para os vinhos que não foram objecto de nenhum enriquecimento,
- ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 miligramas por litro, para os vinhos verdes brancos com teor de açúcares residuais igual ou superior a 5 gramas por litro.
3. O cálculo da quantidade de álcool, que os produtores de vinho de mesa em Portugal devem entregar à destilação, de acordo com o artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, efectua-se com base num título alcoométrico natural forfetário, a tomar em consideração para apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido, igual a 9 % vol, excepto para os vinhos produzidos na região demarcada do vinho verde, para os quais o título alcoométrico forfetário a tomar em consideração é fixado em 8,5 % vol.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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