Document ID: 31995R1636

REGULAMENTO (CE) Nº 1636/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que adapta temporariamente o regime especial de importação no sector da carne de bovino previsto no Regulamento (CEE) nº 715/90 com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que, na sequência da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », os direitos niveladores variáveis são substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; que, por conseguinte, é necessário adaptar temporariamente um determinado número de disposições actualmente previstas no Regulamento (CEE) nº 970/90 da Comissão, de 18 de Abril de 1990, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/92 (5); que se afigura adequado incorporar num único regulamento da Comissão todas as disposições respeitantes ao regime de importação da carne de bovino ACP, em especial as que se referem aos pedidos e à emissão dos certificados de importação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 970/90 deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia serão emitidos nas condições definidas no presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas de carne desossada.
2. Para a aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a:
- 130 quilogramas de carne não desossada,
- 260 quilogramas de bovinos vivos,
- 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602.
Artigo 2º
1. A taxa específica dos direitos aduaneiros fixada na Pauta Aduaneira Comum será reduzida de 90 %, no que respeita aos produtos referidos no anexo I importados ao abrigo do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (6), a redução referida no nº 1 não será aplicável às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.
Artigo 3º
1. Para os produtos a importar com isenção de direitos aduaneiros ad valorem, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 715/90, e que beneficiam, consoante o caso, que de uma redução da taxa específica dos direitos aduaneiros fixada na Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o artigo 3º do mesmo regulamento, quer de uma isenção de direitos, em conformidade com o artigo 24º do mesmo regulamento, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado devem incluir:
a) Na rubrica « notas » e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:
- Producto ACP - Reglamentos (CEE) n° 715/90 y (CE) n° 1636/95,
- AVS-produkt - forordning (EOEF) nr. 715/90 og (EF) nr. 1636/95,
- AKP Erzeugnis - Verordnungen (EWG) Nr. 715/90 und (EG) Nr. 1636/95,
- Ðñïúueí ÁÊAA - Êáíïíéóìïss (AAÏÊ) áñéè. 715/90 êáé (AAÊ) áñéè. 1636/95,
- ACP product - Regulations (EEC) No 715/90 and (EC) No 1636/95,
- Produit ACP - règlements (CEE) n° 715/90 et (CE) n° 1636/95,
- Prodotto ACP - regolamenti (CEE) n. 715/90 e (CE) n. 1636/95,
- ACS-produkt - Verordeningen (EEG) nr. 715/90 en (EG) nr. 1636/95,
- Produto ACP Regulamentos (CEE) nº 715/90 e (CE) nº 1636/95,
- AKT-tuote - asetus (ETY) N :o 715/90 ja (EY) N :o 1636/95,
- AVS-produkt - foerordning (EEG) nr 715/90 och (EG) nr 1636/95.
b) Na casa 8, o nome do Estado, país ou território de onde o produto é originário.
2. O certificado obriga a importar do Estado, país ou território em questão.
3. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de cada mês. Contudo, no mês de Julho de 1995, os pedidos podem ser apresentados durante os primeiros dez dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
4. Os Estados-membros notificarão os pedidos válidos à Comissão, o mais tardar, no segundo dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação dos pedidos.
Essas notificações incluirão as quantidades solicitadas em relação a cada país terceiro em causa, discriminadas por códigos NC ou grupo de códigos NC, conforme o caso.
5. No caso de não terem sido apresentados pedidos válidos, os Estados-membros informarão do facto a Comissão no prazo referido no nº 4.
Artigo 4º
1. A Comissão decidirá, em relação a cada país terceiro em causa, em que medida os pedidos podem ser aceites. Se as quantidades de produtos originários de um país terceiro em relação ao qual são pedidos certificados excederem a quantidade disponível para esse país, a Comissão reduzirá as quantidades pedidas de uma percentagem fixa.
Se a quantidade total objecto de pedidos respeitantes a um país terceiro for inferior à quantidade disponível para esse país, a Comissão determinará o montante do remanescente.
2. Sob reserva da decisão da Comissão de aceitar os pedidos, os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada mês,
Artigo 5º
A importação ao abrigo do regime de redução dos direitos de importação prevista no presente regulamento só poderá ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países produtores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão, nos termos do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989.
Artigo 6º
1. Antes do quinto dia de cada mês, os Estados-membros notificarão à Comissão a quantidade de produtos para a qual tenham sido emitidos certificados de importação ACP durante o mês civil anterior.
2. As notificações previstas no presente artigo serão efectuadas de acordo com o anexo II.
Artigo 7º
Sob reserva do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 8º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 970/90.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

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