Document ID: 31996R1833

REGULAMENTO (CE) Nº 1833/96 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 307/96 (4), fixou no nº 1, primeira frase, do artigo 14º o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado e destinado a definir o preço máximo de aquisição; que, na sequência da actual situação difícil do mercado da carne de bovino, é conveniente adaptar o montante actual do acréscimo acima referido, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa; que, por conseguinte, em relação ao segundo concurso de Setembro de 1996, é necessário, desde já, aumentar o referido montante de 3 ecus;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Regulamento (CE) nº 1318/96 da Comissão (5) é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 1ºA
Em derrogação do nº 1, primeira frase, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 13 ecus por 100 Kg peso-carcaça.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao segundo concurso de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1996.

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