Document ID: 32012D0053

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de janeiro de 2012
que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters»)
[notificada com o número C(2012) 370]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/53/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters»).
(2)
A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
(3)
A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiramente pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, e em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012.
(4)
Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.
(5)
A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2013.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de maio de 2012 e publicar essas medidas. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2012.

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