Document ID: 32013D0676

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2013/676/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de março de 2013, a Roménia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita a entregas de produtos de madeira.
(2)
Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta de 17 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por carta de 18 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
(3)
O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
(4)
A Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho (2), autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória nos termos do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de designar o destinatário como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso das entregas de produtos de madeira pelos sujeitos passivos.
(5)
Antes da autorização anterior para aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira, a Roménia confrontou-se com problemas no mercado da madeira, devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. Este setor é constituído por um grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas consideraram difíceis de controlar. Segundo as autoridades romenas, a designação do destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA teve como efeito prevenir a fraude e a evasão fiscais neste setor e continua, por conseguinte, a justificar-se.
(6)
A medida é proporcional aos objetivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações específicas num setor que coloca problemas consideráveis de fraude ou evasão fiscais.
(7)
Na opinião da Comissão, a medida não deverá ter qualquer incidência negativa na prevenção da fraude a nível da venda a retalho ou noutros setores ou noutros Estados-Membros.
(8)
A autorização deverá ser limitada no tempo até 31 de dezembro de 2016.
(9)
No caso de a Roménia pretender uma nova prorrogação para além de 2016, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação, deverá ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2016. À luz da experiência adquirida até essa data, poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.
(10)
A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada, até 31 de dezembro de 2016, a designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços referidos no artigo 2.o da presente decisão como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto.
Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável às entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos, incluindo madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada.
Artigo 3.o
Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2016 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma avaliação da eficácia da medida e uma avaliação do risco de fraude no setor da madeira.
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a Roménia.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

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