Document ID: 32011R0201

REGULAMENTO (UE) N.o 201/2011 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2011
relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão deve adoptar o modelo de declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado, como previsto na referida directiva.
(2)
A Agência Ferroviária Europeia emitiu em 30 de Junho de 2010 uma recomendação sobre o modelo de declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado.
(3)
Os anexos da declaração de conformidade com o tipo devem fornecer elementos de prova do cumprimento dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais notificadas, e indicar as referências das directivas, especificações técnicas de interoperabilidade, normas nacionais e outras disposições. A autorização do tipo, que é identificada pelo número de identificação europeu, deve fornecer informações sobre todas as prescrições legais com base nas quais foi concedida a autorização do tipo num Estado-Membro.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O modelo de declaração de conformidade com o tipo, referido no artigo 26.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE, figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 2 de Junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, com excepção de Chipre e de Malta enquanto não existir um sistema ferroviário no respectivo território.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.

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