Document ID: 31993R0314

REGULAMENTO (CEE) No 314/93 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1052/88 (4), a título de medidas específicas de vigilância, submeteu a importação de sumo de laranja à emissão de um certificado de importação;
Considerando que as condições de comercialização de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 são marcadas pela forte concorrência dos países terceiros que propõem importantes quantidades a preços inferiores aos praticados na Comunidade; que é, pois, conveniente aditar o referido código NC aos que constam do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3518/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3518/86, a lista dos códigos NC é substituída por:
« 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 99, 2009 19 11 e 2009 19 19 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1993.

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