Document ID: 31981R3822

REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) No 3822/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que altera o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970, o Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/70 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78o E,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 21o,
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, assim como qualquer subsídio que substitua a remuneração;
Considerando que as particulares dificuldades da situação económica e social tornam oportuna a criação de um imposto excepcional avaliado com base nos dados económicos referentes à média das diferenças constatadas nos Estados-membros entre a evolução dos salários reais per capita e a evolução da:
- produtividade global (produto interno bruto em volume por pessoa empregada),
- produtividade distribuível, isto é, a produtividade corrigída pelos termos de troca,
- produtividade por pessoa activa, que inclui tanto a população empregada como o número de desempregados,
- o referido imposto deve afectar as remunerações, pensões e subsídios de cessação de funções líquidos pagas pelas Comunidades;
Considerando, todavia, que é conveniente suspender, durante os cinco primeiros anos, a aplicação do imposto às pensões e aos subsídios transitórios em caso de cessação de funções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A seguir ao artigo 19o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), é inserido um artigo 19o A assim redigido:
«Artigo 19o A
O vencimento-base, as pensões, assim como os subsídios, líquidos e transitórios, de cessação de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, ficam sujeitos a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.»
2. A seguir ao artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970 (2), é inserido um artigo 2o A assim redigido:
«Artigo 2o A
As pensões líquidas dos interessados ficam sujeitas a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.»
3. A seguir ao artigo 2o do Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade da CECA que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias (3), é inserido um artigo 2o A assim redigido:
«Artigo 2o A
As pensões líquidas dos interessados ficam sujeitas a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.»
4. A seguir ao artigo 19o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (4), é inserido um artigo 19o A assim redigido:
«Artigo 19o A
O vencimento-base, as pensões assim como os subsídios, líquidos e transitórios, de cessação de funções dos membros e ex-membros do Tribunal de Contas ou dos que, através deles, tenham direito, ficam sujeitos a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.

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