Document ID: 32001D0286

Decisão do Conselho
de 9 de Abril de 2001
que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)
(2001/286/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(1), e, nomeadamente os artigos 1.o e 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial, os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora.
(2) Convém contribuir para o êxito da segunda Conferência, conforme consta do Artigo XIV do CTBT, a qual terá lugar em Nova Iorque, entre 25 e 27 de Setembro de 2001, com o objectivo de acelerar o processo de ratificação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1.o
No âmbito do apoio à entrada em vigor do CTBT referido no artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia incentivará todos os Estados a assinar e ratificar sem demora o CTBT.
Para tanto, a União Europeia encorajará:
a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT;
b) Os Estados que assinaram mas não ratificaram, o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS);
c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações IMS.
Artigo 2.o
A União Europeia apoiará a organização da Conferência a nível político.
Artigo 3.o
A fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia poderá contactar organizações regionais (tais como, OUA, OEA, ASEAN).
Artigo 4.o
A Presidência informará o Secretariado Técnico Provisório sobre a aplicação dos artigos 1.o e 2.o
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a contar do dia da sua aprovação.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

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