Document ID: 31986D0329

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/329/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/656/CEE da Comissão (3), relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que a referida adenda tem relação com o desenvolvimento, modernização e racionalização de instalações de tratamento e de comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos, bem como de instalações de transformação, com vista a um aumento das quantidades tratadas, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências do mercado e um aumento da rentabilidade do sector em questão; que a adenda constitui, pois, uma continuação do programa precedente, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a adenda acima mencionada contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas em Itália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, comunicada pelo Governo italiano em 10 de Novembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

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