Document ID: 31991R0530

REGULAMENTO (CEE) Nº 530/91 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 827/90 que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,
Considerando que a lista dos mercados representativos portugueses, neerlandeses e espanhóis, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 827/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/90 (4), deve ser alterada à luz das novas informações comunicadas pelos Estados-membros em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos do Regulamento (CEE) nº 827/90 são alterados, em relação a Portugal, aos Países Baixos e a Espanha, conforme indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.

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