Document ID: 31988R0295

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REGULAMENTO (CEE) Nº 295/88 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, a fim de facilitar a verificação das contas, os Estados-membros devem enviar à Comissão relatórios elaborados pelos serviços e organismos pagadores;
Considerando que o esquema de elaboração destes relatórios consta do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 422/86 (4);
Considerando que é necessário definir por forma mais completa as informações que os Estados-membros devem fornecer relativamente à verificação e fiscalização das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »;
Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1723/72 é alterado do seguinte modo:
1. O proémio do artigo 5º é substituído pelo proémio seguinte:
« Sem prejuízo da disposto nº 1, alínea b) do artigo 1º, os relatórios referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 1º são estabelecidos por cada serviço e organismo pagador de acordo com o seguinte esquema: »
2. A alínea d) do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« d) Verificação e fiscalização nacionais das despesas do FEOGA, secção "Garantia":
Os pormenores acerca das informações que devem ser apresentadas nos relatórios sob esta denominação constam do Anexo XI. »
3. É acrescentado como Anexo XI o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988.

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