Document ID: 31999R2082

REGULAMENTO (CE) N.o 2082/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1665/1999 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-Membros durante a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que, na sequência do pedido formulado em 30 de Julho de 1999 pelo Reino Unido a título do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/1999(4), há que incluir este Estado-Membro na lista dos países que aplicam, durante a campanha de comercialização de 1999/2000, um teor de humidade de 15 % aos cereais propostos à intervenção; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1665/1999 da Comissão(5);
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1665/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

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