Document ID: 31983R1600

REGULAMENTO (CEE) No 1600/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (3), prevê que possam ser concedidas ajudas nacionais pelos Estados-membros para o fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da Pauta Aduaneira Comum; que o no 2 do mesmo artigo prevê que pode ser decidida pelo Conselho uma contribuição comunitária para o financiamento de programas de ajudas;
Considerando que, tendo em vista a experiência adquirida, convém, a fim de atingir, no máximo, o objectivo em vista, não condicionar a concessão da ajuda comunitária a um financiamento nacional,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 26o
1. Nas condições definidas nos termos dos nos 3 e 4 é concedida uma ajuda comunitária para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em certos produtos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 da Pauta Aduaneira Comum.
2. Em complemento de ajuda comunitária, os Estados-membros podem conceder ajudas nacionais para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos escolares, dos produtos referidos no no 1.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento do voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais do regime de ajuda.
4. As regras de aplicação do presente artigo e o montante de ajuda são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

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