Document ID: 31984L0536

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de potência
(84/536/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 (4), põem em evidência a importância do problema das perturbações sonoras e, em particular, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já applicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos grupos electrogéneos de potência cria condições de concorrência desiguais e tem, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente proceder neste domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;
Considerando que a Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), definiu, nomeadamente, o procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas que cada categoria de material deve respeitar;
Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (6), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (7), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabelecer os critérios acústicos dos grupos electrogéneos de potência;
Considerando que, por outro lado, devido à incidência do ruído emitido pelos grupos electrogéneos de potência no ambiente, e particularmente no bem-estar e saúde do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de potência;
Considerando que, tendo em vista limitar a incomodidade causada pelo ruído aéreo emitido pelos grupos electrogéneos de potência, é oportuno poder regulamentar a utilização dos grupos electrogéneos de potência em certas zonas, consideradas particularmente sensíveis;
Considerando que as disposições técnicas devem ser rapidamente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportuno, para tal, prever a aplicação de procedimento definido no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva é aplicável ao nível de potência sonora admissível dos grupos electrogéneos de potência que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construções.
2. É uma directiva particular na acepção do n. 2 do artigo 3o da Directiva 84/532/CEE, a seguir designada «directiva-quadro».
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por «grupo electrogéneo de potêncial» qualquer máquina que disponha de um conjunto constituído por um motor que impulsiona um gerador rotativo que fornece, em regime contínuo, uma potência eléctrica.
Artigo 3o
1. Os organismos autorizados emitirão o atestado de exame CEE de tipo a qualquer tipo de grupo electrogéneo de potência cujo nível de potência sonora dos ruídos aéreos, medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pelo Anexo I da presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissível indicados no quadro seguinte:
P & le; 2 kVA 104 2 kVA P & le; 8 kVA 104 8 kVA P & le; 240 kVA 103 P 149 kVA 105
2. Todos os pedidos de atestado de exame CEE de tipo, relativo ao nível de potência sonora admissível, de um tipo de gruppo electrogéneo de potência, deverão ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no Anexo II.
3. Para qualquer tipo de grupo electrogéneo de potência que seja atestado, o organismo autorizado preencherá todas as rubricas do atestado de exame CEE de tipo cujo modelo figura no Anexo III da directiva-quadro.
4. A validade dos atestados de exame CEE de tipo é limitada a cinco anos. Poderá ser prolongada por mais cinco anos se o respectivo pedido for feito nos doze meses que precedem a expiração do primeiro período de cinco anos.
Todavia, no fim do período de cinco anos a contar da notificação da directiva, os atestados de exame CEE de tipo deixarão de ser válidos a menos que tenham sido passados para grupos electrogéneos de potência que satisfaçam o nível-limite que entra em vigor nesta data.
5. Em derrogação do n. 1 do artigo 19o da directiva-quadro, um grupo electrogéneo de potência munido de um certificado de conformidade emitido com base num atestado de exame CEE de tipo, relativo aos valores do primeiro período deixará de beneficiar das vantagens previstas neste artigo após um prazo de cinco anos e meio a contar da notificação da directiva, devendo o prazo de validade ficar registado nos respectivos certificados de conformidade.
6. Para cada grupo electrogéneo de potência construído em conformidade com um tipo que foi certificado por um exame CEE de tipo, o construtor preencherá o certificado de conformidade cujo modelo figura no Anexo IV da directiva-quadro nas colunas correspondentes ao atestado de exame CEE de tipo.
7. Em cada grupo electrogéneos de potência construído em conformidade com um tipo que foi atestado por um exame CEE de tipo, deverá figurar de maneira bem visível e indelével uma indicação mencionando o nível de potência sonora em decibéis, ponderando A em relação a 1 p W, garantido pelo fabricante e determinado nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pelo Anexo I da presente directiva, assim como a símbolo e (epsilon). O modelo dessa indicação figura no Anexo III da presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros podem tomar disposições para regulamentar a utilização dos grupos electrogéneos de potência nas zonas que considerem sensíveis.
Artigo 5o
O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado, previsto no artigo 12o da directiva-quadro far-se-à segundo as modalidades técnicas fixadas no Anexo IV.
Artigo 6o
O Conselho deliberará por unanimidade, no prazo de 18 meses, sobre a proposta de redução dos nívils de ruído que a Comissão apresentará no mais curto prazo e o mais tardar cinco anos após a adopção da presente directiva.
Artigo 7o
Serão promulgadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE:
- as modalidades técnicas do Anexo IV tendo em vista o controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado,
- as modificações necessárias para adaptar as disposições dos anexos ao progresso técnico.
Artigo 8o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os grupos electrogéneos de potência, definidos no artigo 2o, só possam ser colocados no mercado se estiverem conformes com as disposições previstas na presente directiva e na directiva-quadro.
Artigo 9o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias, para darem cumprimento à presente directiva até ao termo de um prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (8). Desse facro informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 10o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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