Document ID: 31990R3483

REGULAMENTO (CEE) No 3483/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 relativo a medidas transitórias para a aplicação do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector de azeite (1), e, nomeadamente, o no 1, alínea a), do seu artigo 7o,
Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 473/86, o montante compensatório de adesão é afectado da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a aplicável no novo Estado-membro;
Considerando que a entrada em vigor da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal irá determinar uma algeração importante no cálculo dos montantes compensatórios de adesão; que, por essa razão, as empresas que não receberam ajuda ao consumo ficarão sujeitas, aquando da exportação, a montantes compensatórios de adesão negativos; que, em consequência, há um risco de distorção de concorrência;
Considerando que, a fim de evitar essas distorções, é necessário prever que, durante um certo período, o azeite com direito à ajuda ao consumo que dela não tenha beneficiado por ter sido embalado sem número de identificação possa receber os montantes compensatórios de adesão que teriam sido válidos antes da data de entrada em vigor da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis à exportação da Espanha e de Portugal para países terceiros ou para a Comunidade dos Dez, durante os dois meses seguintes à data de entrada em vigor da ajuda ao consumo, em Espanha e em Portugal, para o azeite dos códigos NC 1509 10 90, NC 1509 90 00 e NC 1510 00 90, cujo acondicionamento satisfaça as condições previstas para a concessão de ajuda ao consumo, mas em relação ao qual for feita prova de que não recebeu a referida ajuda ao consumo, são os fixados no anexo.
2. A prova referida no no 1 consiste, nomeadamente, num certificado emitido pela estância audaneira do ponto de passagem da fronteira relativo à inexistência de número de identificação referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3089/78 do Conselho (2), nas embalagens imediatas de azeite.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros em causa adoptarão as medidas necessárias, nomeadamente em matéria de controlo, para a execução do presente regulamento.
2. Se, aquando de um controlo, forem apresentadas provas falsas deliberadamente ou por negligência, o operador deve reembolsar o montante indevidamente recebido, acrescido de juros calculados com base na taxa interbancária aplicável durante o mês de pagamento de ajuda ao requerente, acrescido de 2 pontos, e no período decorrido entre o pagamento da ajuda e o seu reembolso. Além disso, o operador fica excluído, por um período de doze meses, do benefício da ajuda ao consumo.
3. Os montantes referidos no no 2 serão pagos aos organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA-« Garantia ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990.

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