Document ID: 32006R1248

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1248/2006 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 183.o,
Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)
Verificou-se que é demasiado restritiva a obrigação que recai na Comissão de informar a Autoridade Orçamental até 15 de Abril da anulação de dotações transitadas que não tenham sido objecto de autorização até 31 de Março, propondo-se, por conseguinte, prorrogar esse prazo por duas semanas até 30 de Abril.
(2)
Deve especificar-se que, no caso de aplicação do regime dos duodécimos provisórios, o total das dotações aprovadas para o exercício precedente tem que ser entendido como referindo-se às dotações do exercício após ajustamento para ter em conta as transferências efectuadas durante esse exercício.
(3)
Deve esclarecer-se que as regras sobre a taxa de conversão entre o euro e uma outra moeda, fixadas nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (2), só são aplicáveis às conversões efectuadas pelos gestores orçamentais e não às efectuadas pelos contratantes ou pelos beneficiários por força de condições específicas constantes de contratos ou convenções de subvenção. Por razões de eficiência, o contabilista da Comissão deve ser autorizado a estabelecer a taxa de conversão contabilística mensal do euro a utilizar para efeitos contabilísticos. Além disso, por motivos de transparência e igualdade de tratamento dos funcionários das Comunidades, deve ser criada uma regra específica para as despesas de pessoal pagas numa divisa que não o euro.
(4)
No que diz respeito ao princípio da boa gestão financeira, deve ser esclarecido o teor da avaliação ex ante e deve ser especificado o âmbito da avaliação ex ante, intercalar ou ex post, tendo devidamente em conta o princípio de proporcionalidade. As prioridades da avaliação devem, assim, ser reorientadas para se centrarem nas propostas com incidência nas empresas e/ou nos cidadãos e para abrangerem os projectos-piloto e as acções preparatórias que devem ser prosseguidos. Além disso, deve assegurar-se a complementaridade quando os projectos ou as acções já estão sujeitos a avaliação (por exemplo, tarefas partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros).
(5)
Para efeitos de verificação ex ante com vista à autorização das despesas, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de transacções individuais semelhantes, relativas a despesas recorrentes de pessoal em matéria de salários, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente, de acordo com a sua análise dos riscos, deve levar a cabo uma verificação ex post adequada.
(6)
É adequado incluir no relatório sobre procedimentos por negociação apenas os casos de utilização de procedimentos por negociação que constituem excepções aos procedimentos normais de adjudicação de contratos.
(7)
Na sequência da introdução da contabilidade segundo a especialização dos exercícios em 1 de Janeiro de 2005 e em virtude da disponibilidade de dados contabilísticos em qualquer momento no sistema informático, é mais lógico e mais rápido elaborar o balancete das contas no dia em que o contabilista cessar funções. Se cessar as suas funções em 31 de Dezembro, o balancete pode ser elaborado no mesmo dia sem esperar a finalização das contas provisórias.
(8)
A fim de assegurar uma responsabilidade efectiva do contabilista pela gestão de tesouraria, este deve ser autorizado a comunicar às instituições financeiras junto das quais abriu as contas os nomes e os espécimes de assinaturas dos funcionários habilitados a assinar operações bancárias.
(9)
O montante máximo que pode ser pago pelo gestor de fundos para adiantamentos deve ser aumentado de 30 000 para 60 000 EUR, nos casos em que os pagamentos segundo os procedimentos orçamentais são materialmente impossíveis ou menos eficazes.
(10)
À luz do artigo 21.o-A do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o gestor orçamental delegado ou subdelegado deve, no caso de uma instrução ter sido confirmada, ser autorizado a não a executar se for manifestamente ilegal.
(11)
Dados os papéis complementares dos gestores orçamentais e do contabilista no processo de cobrança por compensação, justifica-se que seja prevista uma consulta prévia entre ambos antes da compensação.
(12)
Quando o devedor for uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista, a fim de tomar em consideração os procedimentos existentes a nível nacional, deve informar os Estados-Membros em causa, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, da sua intenção de proceder à recuperação por compensação. Contudo, o contabilista pode proceder, em concertação com o Estado-Membro ou a entidade administrativa em causa, à compensação antes do final daquele prazo.
(13)
Quando uma dívida é paga antes de findo o prazo, não serão cobrados quaisquer juros de mora («prazo de pagamento concedido») e a compensação deve ser limitada aos casos em que o contabilista tem motivos fundamentados para considerar que estão em causa os interesses financeiros das Comunidades.
(14)
A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades, as garantias bancárias que asseguram a cobertura de um crédito comunitário pendente de recurso contra uma coima devem ser completamente autónomas das obrigações contratuais.
(15)
O teor da decisão de financiamento deve ser precisado. Para efeitos de subvenções e de contratos públicos, a noção de «elementos essenciais» de uma acção que envolva despesas orçamentais deve ser definida mais pormenorizadamente. Além disso, deve esclarecer-se que o programa de trabalho referido no artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a seguir designado «Regulamento Financeiro», constitui uma decisão de financiamento, desde que inclua um quadro suficientemente pormenorizado.
(16)
No caso de ser concedida uma autorização orçamental global, qualquer gestor orçamental - e não apenas o gestor orçamental delegado - pode ser responsável pelos compromissos jurídicos que executam a autorização global.
(17)
Devem ser revistos os prazos de pagamento para contratos e convenções de subvenção que dependem da aprovação de um relatório ou certificado, a fim de se ter a certeza de que os pagamentos são efectuados com base num relatório ou certificado aprovado. Além disso, o prazo para aprovação de um relatório relativo a uma convenção de subvenção, que envolva acções de avaliação particularmente complexas, deve ser alinhado pelo prazo actual para contratos de prestação de serviços complexos.
(18)
Sem alterar os prazos actualmente em vigor nem afectar os direitos dos beneficiários, o gestor orçamental competente deve igualmente, por motivos de simplificação, ter a possibilidade de decidir que a aprovação do relatório ou certificado e os pagamentos podem ser efectuados dentro de um único prazo.
(19)
Os limiares para os contratos de reduzido valor, fixados em 1994, devem ser actualizados e aumentados de 50 000 para 60 000 EUR e de 13 800 para 25 000 EUR, respectivamente. Além disso, deve ser especificado que todos os contratos com um valor igual ou inferior a 60 000 EUR podem ser adjudicados após um procedimento por negociação.
(20)
Além disso, as normas de execução devem definir com mais precisão o procedimento a seguir para determinados contratos de prestação de serviços no domínio da investigação e desenvolvimento e determinados contratos de prestação de serviços que envolvam a radiodifusão, que estão excluídos do âmbito da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3). À luz do princípio da transparência, estes contratos podem ser adjudicados na sequência de um procedimento por negociação, após publicação de um anúncio de concurso.
(21)
Com vista a simplificar a gestão do procedimento de adjudicação, os operadores económicos devem poder participar num procedimento com base numa declaração solene, indicando que não se encontram numa das situações que justificam a exclusão desse procedimento, excepto em caso de procedimento de concurso limitado, de diálogo concorrencial ou de procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta. No entanto, em conformidade com os princípios da Directiva 2004/18/CE e a fim de proteger de forma mais eficaz os interesses financeiros das Comunidades, para contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE e contratos de elevado valor no domínio externo, o operador económico a quem o contrato será adjudicado deve apresentar provas que confirmem a declaração inicial. Sempre que um candidato ou proponente deva apresentar provas, a entidade adjudicante deve também ter em consideração as provas apresentadas por esse candidato ou proponente noutro concurso lançado pela mesma entidade adjudicante, desde que a data de emissão dos documentos de prova não tenha ocorrido há mais de um ano e estes se mantenham válidos.
(22)
Nas acções externas, o procedimento por negociação concorrencial deve ser tornado mais eficiente e o procedimento por negociação deve ser autorizado no caso de dois insucessos de um procedimento por negociação concorrencial e no caso de um insucesso do procedimento por negociação concorrencial após o recurso infrutífero a um contrato-quadro. Deve ser autorizada a possibilidade de não exigir prova das capacidades técnica e económica até aos limiares adequados para cada tipo de contratos desse domínio específico. Também nesse caso, o gestor orçamental competente deve estar em condições de justificar a sua escolha. A comissão de avaliação ou a entidade adjudicante devem dispor da opção de solicitar aos candidatos ou proponentes que forneçam documentos adicionais ou que esclareçam informações, tal como se verifica no caso de contratos adjudicados pelas instituições por sua própria conta.
(23)
Nas acções externas, o quadro legal dos contratos públicos deve também ser simplificado no respeitante à publicação do anúncio de pré-informação em concursos internacionais e à obrigação de uma garantia de boa execução. O anúncio de pré-informação deve ser publicado logo que possível e não necessariamente antes de 31 de Janeiro. Além disso, a garantia de boa execução só deve ser exigida no caso de contratos de valor elevado, devendo ser dada a possibilidade ao gestor orçamental de conceder uma dispensa da obrigação de prestar uma garantia no caso de um pré-financiamento a um organismo público, em função da sua avaliação do risco.
(24)
Relativamente à concessão de subvenções deve aceitar-se que o monopólio de direito ou de facto do beneficiário pode ser fundamentado na decisão de concessão, a fim de reduzir os encargos administrativos.
(25)
A obrigação de juntar à candidatura uma auditoria externa deve aplicar-se apenas a pedidos de subvenções de valor igual ou superior a 500 000 EUR para acções e a subvenções de funcionamento de valor igual ou superior a 100 000 EUR.
(26)
O co-financiamento em espécie por parte dos beneficiários deve ser facilitado, quando este se revelar apropriado ou necessário, e a noção de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu e que podem receber subvenções de funcionamento deve incluir os organismos europeus envolvidos na promoção da cidadania ou da inovação.
(27)
Os candidatos devem ser informados o mais rapidamente possível da rejeição do seu pedido.
(28)
No caso de subvenções de funcionamento a organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, a aplicação da regra do não lucro deve limitar-se à percentagem de co-financiamento correspondente à contribuição da Comunidade para o orçamento de funcionamento, a fim de ter em conta os direitos dos outros contribuintes públicos que são obrigados a recuperar a percentagem de lucro anual correspondente à respectiva contribuição. Para efeitos de cálculo do montante a cobrar, a percentagem das contribuições em espécie a favor do orçamento de funcionamento não deve ser tomada em consideração.
(29)
A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades, a obrigação de prestação de garantias de pré-financiamento deve aplicar-se a qualquer pré-financiamento que exceda 80 % do montante da subvenção e 60 000 EUR.
(30)
Quando o pré-financiamento é fraccionado e a utilização do pré-financiamento anterior é inferior a 70 %, deve ser possível um novo pré-financiamento, mas os montantes não utilizados do pagamento precedente devem ser deduzidos do montante do novo pagamento.
(31)
Deve especificar-se que, no caso das entidades públicas, a auditoria externa ou a certificação a apresentar com os pedidos de subvenção ou com os pedidos de pagamento pode ser efectuada por um agente público competente e independente.
(32)
Na sequência da adopção pelo contabilista da Comissão em Dezembro de 2004, nos termos do artigo 133.o do Regulamento Financeiro, das regras e métodos contabilísticos e do plano de contabilidade harmonizado, o Título relativo à prestação de contas e à contabilidade deve ser actualizado, eliminando as disposições que deixaram de ser necessárias.
(33)
Por forma a ter em conta a Decisão 2005/118/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração (4), a lista de serviços e organismos europeus deve ser completada para incluir a Escola Europeia de Administração, que actualmente está dependente, em termos administrativos, do Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias.
(34)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o, a expressão «15 de Abril» é substituída por «30 de Abril».
2)
É inserido um artigo 6.o-A com a seguinte redacção:
«Artigo 6.o-A
Duodécimos provisórios
(N.o 2 do artigo 13.o do Regulamento Financeiro)
O total das dotações aprovadas para o exercício precedente, a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento Financeiro, deve entender-se por referência às dotações para o exercício financeiro referidas no artigo 5.o do presente regulamento, após ajustamento efectuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício financeiro.».
3)
Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Taxa de conversão entre o euro e as outras moedas
(Artigo 16.o do Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo das disposições específicas que decorrem da aplicação de regulamentações sectoriais, a conversão entre o euro e outras moedas efectuada pelo gestor orçamental competente será efectuada com recurso à taxa de câmbio diária do euro publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Quando a conversão entre o euro e outra moeda for feita pelos contratantes ou beneficiários, aplicar-se-ão as disposições específicas relativas à conversão, constantes dos contratos, das convenções de subvenção ou dos centros de financiamento.
2. Na falta de publicação no Jornal Oficial da União Europeia da taxa de câmbio diária do euro relativamente à moeda em causa, o gestor orçamental competente utilizará a taxa contabilística referida no n.o 3.
3. Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 132.o a 137.o do Regulamento Financeiro e sob reserva do disposto no artigo 213.o do presente regulamento, a conversão entre o euro e qualquer outra moeda será efectuada com recurso à taxa de conversão contabilística mensal do euro. Esta taxa será fixada pelo contabilista da Comissão com base em qualquer fonte de informação que considere fiável e partindo da taxa de câmbio do penúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.
Artigo 8.o
Taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e outras moedas
(Artigo 16.o do Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da regulamentação sectorial, ou de contratos, convenções de subvenção e de financiamento específicos, a taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e outra moeda será, nos casos em que a conversão for efectuada pelo gestor orçamental competente, a do dia da emissão, pelo serviço emitente, da ordem de pagamento ou de cobrança.
2. No caso dos fundos para adiantamentos em euros, a data de pagamento pelo banco determina a taxa de câmbio a utilizar para a conversão entre o euro e as outras moedas.
3. Para efeitos de regularização de fundos para adiantamentos em moedas nacionais, referidos no artigo 16.o do Regulamento Financeiro, a taxa de câmbio a utilizar para a conversão entre o euro e as outras moedas será a do mês da despesa efectuada pelo fundo para adiantamentos em questão.
4. Para o reembolso de despesas com uma base fixa, ou de despesas que decorrem do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir designado como “Estatuto dos funcionários”), cujo montante está sujeito a um limite máximo e pagas numa moeda que não o euro, a taxa a utilizar é aquela que estiver em vigor no momento em que o direito nascer.».
4)
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
Avaliação
(Artigo 27.o do Regulamento Financeiro)
1. Qualquer proposta de programa ou de actividade da qual decorram despesas orçamentais será objecto de uma avaliação ex ante que abordará:
a)
As necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo;
b)
O valor acrescentado da intervenção comunitária;
c)
Os objectivos a atingir;
d)
As opções políticas disponíveis, incluindo os riscos que lhes estão associados;
e)
Os resultados e impactos previstos, em especial económicos, sociais e ambientais, bem como os indicadores e as modalidades de avaliação necessários para os medir;
f)
O método mais adequado de execução da opção ou opções escolhidas;
g)
A coerência interna do programa ou actividade propostos e as suas relações com outros instrumentos pertinentes;
h)
O montante das dotações, recursos humanos e outras despesas administrativas a afectar em função do princípio da relação custo/eficácia;
i)
Os ensinamentos retirados da experiência com acções similares já realizadas.
2. A proposta estabelecerá os mecanismos de acompanhamento, elaboração de relatórios e avaliação, tomando em devida conta as respectivas responsabilidades de todos os níveis de gestão que estejam envolvidos na execução do programa ou actividade propostos.
3. Todos os programas ou actividades, incluindo os projectos-piloto e as acções preparatórias que movimentem recursos superiores a 5 000 000 de EUR serão objecto de uma avaliação intermédia e/ou ex post dos recursos humanos e financeiros afectados e dos resultados obtidos, a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos fixados, que se pautará pelas seguintes condições:
a)
Proceder-se-á a uma avaliação periódica dos resultados obtidos a nível da execução de um programa plurianual, segundo um calendário que permita ter em conta as conclusões dessas avaliações para qualquer decisão relativa à prorrogação, alteração ou interrupção do programa;
b)
As actividades financiadas anualmente serão objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis anos.
As obrigações previstas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não são aplicáveis aos diferentes projectos ou acções realizados no quadro das actividades, relativamente aos quais estas obrigações podem ser cumpridas mediante relatórios finais transmitidos pelos organismos que executaram a acção.
4. As avaliações referidas nos n.os 1 e 3 serão proporcionais aos recursos mobilizados e ao impacto do programa ou da actividade em questão.».
5)
O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«O gestor orçamental competente pode ser assistido nas suas funções por pessoas abrangidas pelo Estatuto dos funcionários (a seguir designadas como “membros do pessoal”), encarregadas de efectuar, sob a sua responsabilidade, certas operações necessárias à execução do orçamento e à apresentação de informações financeiras e de gestão.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada instituição informará a Autoridade Orçamental sempre que um gestor orçamental delegado assuma as suas funções, mude de funções ou cesse as suas funções.».
6)
O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:
a)
São aditados ao n.o 3 os seguintes novos parágrafos:
«Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de transacções individuais semelhantes relativas a despesas recorrentes em matéria de salários, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas.
No caso referido no segundo parágrafo, o gestor orçamental competente efectuará, em função da sua análise dos riscos, uma verificação ex post adequada, de acordo com o n.o 4.»;
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Os membros do pessoal, encarregados das verificações referidas nos n.os 2 e 4, serão distintos dos membros do pessoal responsáveis pela execução das operações de início a que se refere o n.o 1, sem a eles estarem subordinados.».
7)
No artigo 54.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Os gestores orçamentais delegados farão, para cada exercício, um inventário dos contratos objecto de procedimentos por negociação na acepção do n.o 1, alíneas a) a g), do artigo 126.o, do n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 127.o e dos artigos 242.o, 244.o e 246.o».
8)
O artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 56.o
Cessação de funções do contabilista
(Artigo 61.o do Regulamento Financeiro)
1. No caso de cessação das funções do contabilista, será elaborado um balancete das contas, com a brevidade possível.
2. O balancete das contas, acompanhado de um relatório de passagem de funções, será transmitido ao novo contabilista pelo contabilista cessante ou, em caso de impossibilidade, por um funcionário dos seus serviços.
O novo contabilista assinará o balancete das contas para aceitação, num prazo não superior a um mês a contar desta transmissão, podendo emitir reservas.
O relatório de passagem de funções conterá igualmente o resultado do balancete e as reservas eventualmente emitidas.
3. Cada instituição informará a autoridade orçamental em caso de nomeação ou de cessação de funções do seu contabilista.».
9)
No artigo 60.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Para o efeito, o contabilista de cada instituição comunicará a todas as instituições financeiras, junto das quais a instituição em questão abriu contas, os nomes e os espécimes das assinaturas dos membros do pessoal habilitados.».
10)
O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:
a)
A epígrafe é substituída pela seguinte:
«Artigo 64.o
Ficheiro de entidades jurídicas
(Artigo 61.o do Regulamento Financeiro)»;
b)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O contabilista só pode efectuar pagamentos através de transferência se as referências bancárias do beneficiário do pagamento e as informações que confirmam a sua identidade, ou quaisquer alterações das mesmas, tiverem sido previamente inscritas pela instituição num ficheiro comum.
A inscrição no ficheiro das referências bancárias do beneficiário ou a alteração destas referências efectuar-se-á com base num documento cuja forma será definida pelo contabilista da Comissão.»;
c)
No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os gestores orçamentais informarão o contabilista de quaisquer alterações das referências legais e bancárias que lhe tenham sido comunicadas pelo beneficiário do pagamento e verificarão se essas referências permanecem válidas antes de efectuarem um pagamento.».
11)
No artigo 66.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O gestor de fundos para adiantamentos está autorizado a efectuar, com base num quadro pormenorizado baseado nas instruções do gestor orçamental competente, a liquidação provisória e o pagamento das despesas. Estas instruções especificarão as regras e as condições segundo as quais as decisões provisórias de liquidação e os pagamentos são efectuados e, caso necessário, as condições para a assinatura de compromissos jurídicos na acepção do n.o 1, alínea e), do artigo 94.o».
12)
No artigo 67.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«O montante máximo que pode ser pago pelo gestor de fundos para adiantamentos não pode ultrapassar 60 000 EUR para cada rubrica de despesas, quando os pagamentos segundo os procedimentos orçamentais forem materialmente impossíveis ou ineficientes.».
13)
No artigo 68.o, o primeiro e o segundo períodos passam a ter a seguinte redacção:
«Os gestores de fundos para adiantamentos serão seleccionados de entre os funcionários ou, em caso de necessidade e perante circunstâncias devidamente justificadas, de entre outros membros do pessoal.».
14)
O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
«O gestor orçamental competente deve ter acesso, em qualquer momento, aos mapas desta contabilidade, devendo o gestor de fundos para adiantamentos efectuar pelo menos uma vez por mês um apuramento das operações a enviar ao gestor orçamental competente, no mês seguinte, acompanhado dos documentos comprovativos, para efeitos de regularização das operações do fundo para adiantamentos.»;
b)
No n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«O contabilista, ou por sua instrução um membro do pessoal dos seus serviços ou dos serviços do gestor orçamental, especificamente mandatado para tal, procederá, em geral presencialmente e de forma inesperada, à verificação da existência dos fundos confiados aos gestores de fundos para adiantamentos, da contabilidade e da regularização das operações dos fundos para adiantamentos, dentro dos prazos previstos para o efeito.».
15)
No artigo 73.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Se essa instrução for confirmada por escrito em tempo útil e a confirmação for suficientemente precisa, na medida em que refira explicitamente os aspectos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, o gestor orçamental fica eximido da sua responsabilidade; deve, contudo, executar a instrução, salvo se a mesma for manifestamente ilegal ou contrária às regras de segurança aplicáveis.».
16)
No artigo 78.o, as alíneas b) a e) do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:
«b)
Se a dívida for paga antes do prazo especificado, não haverá lugar a juros de mora;
c)
Na ausência de pagamento no prazo referido na alínea b), a dívida vence juros à taxa referida no artigo 86.o, sem prejuízo das disposições regulamentares específicas aplicáveis;
d)
Na ausência de pagamento no prazo referido na alínea b), a instituição procederá à cobrança por compensação ou por execução das garantias prévias;
e)
O contabilista pode proceder à compensação antes do prazo referido na alínea b), caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros das Comunidades e quando tenha motivos válidos para acreditar que o montante devido à Comissão seria perdido, depois de ter informado o devedor dos motivos e da data em que será efectuada a compensação;».
17)
No artigo 81.o, a alínea f) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«f)
O prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o;».
18)
O artigo 83.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 83.o
Cobrança por compensação
(Artigo 73.o do Regulamento Financeiro)
1. Se o devedor for titular, face às Comunidades, de um crédito apurado como certo, líquido e exigível e que tenha por objecto um montante apurado por uma ordem de pagamento, o contabilista procederá, decorrido o prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o, à cobrança por compensação do crédito apurado.
Contudo, em circunstâncias excepcionais, o contabilista procederá à cobrança por compensação antes do prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o, caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros das Comunidades, em virtude de ter motivos válidos para acreditar que o montante devido à Comissão seria perdido.
2. Antes de proceder à recuperação nos termos do n.o 1, o contabilista consultará o gestor orçamental competente e informará os devedores em causa.
Quando o devedor for uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista informará também o Estado-Membro em causa, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, da sua intenção de recorrer à cobrança por compensação. Contudo, de comum acordo com o Estado-Membro ou com a entidade administrativa em causa, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do final daquele prazo.
3. A compensação referida no n.o 1 terá os mesmos efeitos de um pagamento liberatório para as Comunidades relativamente ao montante da dívida e aos juros eventualmente devidos.».
19)
No artigo 84.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 83.o, se, no final da data-limite referida no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o e especificada na nota de débito, a cobrança integral não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário, através de execução de qualquer garantia constituída previamente.».
20)
No artigo 85.o, a alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«a)
O devedor compromete-se ao pagamento de juros à taxa prevista no artigo 86.o, relativamente à totalidade do prazo concedido e a contar do final do prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o;».
21)
É inserido um artigo 85.o-A com a seguinte redacção:
«Artigo 85.o-A
Cobrança de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções
(Artigos 73.o e 74.o do Regulamento Financeiro)
1. Sempre que for instaurada uma acção junto de um tribunal da Comunidade contra uma decisão da Comissão que aplique uma multa, uma sanção pecuniária compulsória ou outra sanção nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom e até ao momento em que tenham sido esgotados todos os recursos legais, o contabilista cobrará provisoriamente os montantes em questão junto do devedor ou exigirá que este lhe preste uma garantia financeira. A garantia solicitada é independente da obrigação de pagamento da multa, sanção pecuniária compulsória ou outra sanção e será executória à primeira interpelação. Essa garantia cobrirá o crédito, tanto no que diz respeito ao capital como aos juros devidos nos termos do n.o 5 do artigo 86.o
2. Depois de terem sido esgotados todos os recursos legais, os montantes provisoriamente cobrados e os juros gerados serão inscritos no orçamento ou reembolsados ao devedor. Tratando-se de uma garantia financeira, esta será executada ou libertada.».
22)
O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:
a)
Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da legislação sectorial, qualquer crédito não reembolsado no prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o produzirá juros calculados de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.
2. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de:
a)
Sete pontos percentuais quando o facto gerador do crédito for um contrato público de fornecimento ou de serviços, a que se refere o título V;
b)
Três pontos e meio de percentagem, em todos os restantes casos.
3. O montante dos juros será calculado a contar do dia de calendário seguinte ao final do prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o, especificado na nota de débito, até ao dia de calendário do reembolso integral da dívida.»;
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. No caso de multas e desde que o devedor constitua uma garantia financeira aceite pelo contabilista em vez de um pagamento provisório, a taxa de juro aplicável a partir do final do prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o será a taxa referida no n.o 2 do presente artigo, acrescida de apenas um ponto e meio de percentagem.».
23)
O artigo 90.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 90.o
Decisão de financiamento
(Artigo 75.o do Regulamento Financeiro)
1. A decisão de financiamento determinará os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.
2. Relativamente às subvenções, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro será considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, desde que constitua um quadro suficientemente pormenorizado.
No que diz respeito aos contratos públicos, no caso de a execução das dotações correspondentes ser prevista num programa de trabalho anual que constitua um quadro suficientemente pormenorizado, este programa de trabalho também será considerado como a decisão de financiamento para os contratos envolvidos.
3. A fim de ser considerado um quadro suficientemente pormenorizado, o programa de trabalho adoptado pela Comissão deve indicar o seguinte:
a)
Relativamente às subvenções:
i)
a referência ao acto de base e à rubrica orçamental,
ii)
as prioridades do ano, os objectivos a preencher e os resultados previstos com as dotações autorizadas para o exercício,
iii)
os critérios essenciais de selecção e de concessão a utilizar para a selecção das propostas,
iv)
a taxa máxima possível de co-financiamento e, se forem previstas diferentes taxas, os critérios a seguir para cada taxa,
v)
o calendário e o montante indicativo do convite à apresentação de propostas;
b)
Relativamente aos contratos públicos:
i)
a dotação orçamental global reservada para os contratos públicos durante o ano,
ii)
o número indicativo e o tipo de contratos previstos e, se possível, o respectivo objecto em termos genéricos,
iii)
o calendário indicativo para o lançamento dos procedimentos de adjudicação dos contratos.
Se o programa de trabalho anual não previr este quadro pormenorizado para uma ou mais acções, deve ser alterado em consequência ou será adoptada uma decisão de financiamento específica, que contenha a informação referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo para as acções em causa.
4. Sem prejuízo de qualquer outra disposição específica do acto de base, qualquer alteração substancial de uma decisão de financiamento já adoptada seguirá o mesmo procedimento que a decisão inicial.».
24)
No artigo 94.o, as alíneas d) e e) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:
«d)
Quando a autorização orçamental global é accionada através de vários compromissos jurídicos, cuja gestão é confiada a diferentes gestores orçamentais;
e)
Quando, no âmbito de fundos para adiantamentos criados no domínio das acções externas, os compromissos jurídicos tiverem de ser assinados por membros do pessoal ligados às unidades locais referidas no artigo 254.o sob as instruções do gestor orçamental competente, que permanece, no entanto, totalmente responsável pela transacção subjacente;».
25)
O artigo 100.o é alterado do seguinte modo:
a)
As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
«b)
No que se refere a outros tipos de remuneração como as do pessoal remunerado à hora ou ao dia: um mapa, assinado pelo membro do pessoal habilitado, indicando os dias e as horas de presença;
c)
No que se refere a horas extraordinárias: um mapa, assinado pelo membro do pessoal habilitado, certificando as horas extraordinárias trabalhadas;»;
b)
Na alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:
«ii)
a discriminação das despesas de deslocação em serviço, assinada pelo membro do pessoal em deslocação em serviço e pela autoridade hierárquica delegada, indicando, nomeadamente, o lugar, data e hora de partida e chegada ao lugar da deslocação, despesas de transporte, despesas de estadia e outras despesas devidamente autorizadas, mediante apresentação de documentos comprovativos;».
26)
O artigo 101.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 101.o
Materialização da menção “Visto; a pagar”
(Artigo 79.o do Regulamento Financeiro)
Num sistema não informatizado, a menção “Visto; a pagar” traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente ou de um membro do pessoal tecnicamente competente, habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente, em conformidade com o disposto no artigo 97.o. Num sistema informatizado, a menção “Visto; a pagar” traduz-se por uma validação garantida electronicamente pelo gestor orçamental competente ou por um membro do pessoal tecnicamente competente, habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente.».
27)
No artigo 106.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso de contratos ou convenções de subvenção cujo pagamento está sujeito à aprovação de um relatório ou de um certificado, os prazos de pagamento referidos nos n.os 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório ou do certificado em causa. O beneficiário será informado imediatamente.
Este prazo de aprovação não pode exceder:
a)
Vinte dias de calendário, no caso de contratos simples de fornecimento de bens e prestação de serviços;
b)
Quarenta e cinco dias de calendário, no caso de outros contratos e convenções de subvenção;
c)
Sessenta dias de calendário, no caso de contratos e convenções de subvenção que digam respeito a prestações técnicas ou acções cuja avaliação seja especialmente complexa.
O gestor orçamental competente informará o beneficiário, por via de um documento formal, de qualquer suspensão do prazo autorizado para aprovação do relatório ou certificado.
O gestor orçamental competente pode decidir que se aplica um único prazo à aprovação do relatório ou do certificado e ao pagamento. Este prazo único não pode exceder a soma dos prazos máximos aplicáveis à aprovação do relatório ou certificado e aos pagamentos.».
28)
No artigo 114.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Com base no relatório e na audição, a instituição adoptará uma decisão fundamentada de encerramento do procedimento ou uma decisão fundamentada em conformidade com o disposto nos artigos 22.o e 86.o e no anexo IX do Estatuto dos funcionários. As decisões que aplicam sanções disciplinares ou pecuniárias serão notificadas ao interessado e comunicadas, a título informativo, às outras instituições e ao Tribunal de Contas.».
29)
O n.o 1 do artigo 116.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os contratos relativos a imóveis têm por objecto a compra, enfiteuse, usufruto, locação financeira, arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de terrenos, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis.».
30)
No artigo 118.o, o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Sem prejuízo dos contratos celebrados após um procedimento por negociação, tal como referido no artigo 126.o, o anúncio de contrato será obrigatório para os seguintes contratos: contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 158.o; contratos de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do anexo II-A da Directiva 2004/18/CE, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no n.o 1, alínea b), do artigo 158.o do presente regulamento para contratos de investigação e desenvolvimento constantes da lista.».
31)
No artigo 119.o a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«b)
A publicação anual de uma lista de contratantes, especificando o objecto e o valor do contrato adjudicado, para contratos com valor igual ou superior a 25 000 EUR.».
32)
No artigo 126.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«As entidades adjudicantes também podem utilizar o procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de contrato, no caso de contratos com um valor inferior ou igual a 60 000 EUR.»
33)
No artigo 127.o, são aditadas ao n.o 1 as seguintes alíneas f) e g):
«f)
No que se refere a serviços de investigação e desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade;
g)
No que se refere a contratos de prestação de serviços que tenham por objecto a aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas destinados a emissão por parte de organismos de radiodifusão e contratos de tempos de antena.».
34)
No artigo 128.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O convite à manifestação de interesse constitui um modo de pré-selecção dos candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta aquando de futuros concursos limitados, referentes a contratos com um valor superior a 60 000 EUR, sob reserva do disposto nos artigos 126.o e 127.o».
35)
O artigo 129.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 129.o
Contratos de reduzido valor
(Artigo 91.o do Regulamento Financeiro)
1. Os contratos de valor inferior ou igual a 60 000 EUR podem ser objecto de um procedimento por negociação com consulta de, pelo menos, cinco candidatos.
Se, após consulta dos candidatos, a entidade adjudicante receber apenas uma proposta que seja administrativa e tecnicamente válida, o contrato pode ser adjudicado desde que os critérios de adjudicação estejam reunidos.
2. Os contratos de valor inferior ou igual a 25 000 EUR podem ser objecto do procedimento referido no n.o 1 com consulta de, pelo menos, três candidatos.
3. Os contratos de valor inferior ou igual a 3 500 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.
4. Os pagamentos relativos a despesas de valor inferior ou igual a 200 EUR podem consistir simplesmente em pagamentos contra factura, sem aceitação prévia de uma proposta.».
36.
O artigo 134.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 134.o
Meios de prova
(Artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro)
1. Os candidatos e proponentes apresentarão uma declaração solene, devidamente assinada e datada, indicando que não se encontram numa das situações referidas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.
Contudo, em caso de procedimento de concurso limitado, de diálogo concorrencial ou de procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta, todos os candidatos devem fornecer os certificados referidos no n.o 3.
2. O proponente a quem o contrato deva ser adjudicado deve fornecer, dentro do prazo definido pela entidade adjudicante e antes da assinatura do contrato, a prova referida no n.o 3, que confirme a declaração referida no n.o 1, nos seguintes casos:
a)
Relativamente a contratos adjudicados pelas instituições por sua própria conta, com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 158.o;
b)
Relativamente a contratos adjudicados no domínio das acções externas com um valor igual ou superior aos limiares referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 241.o, no n.o 1, alínea a), do artigo 243.o ou no n.o 1, alínea a), do artigo 245.o
Relativamente a contratos com um valor inferior aos limiares referidos nas alíneas a) e b), a entidade adjudicante pode, caso tenha dúvidas sobre se o proponente a quem o contrato será adjudicado está numa das situações de exclusão, exigir que este forneça a prova referida no n.o 3.
3. A entidade adjudicante considerará prova suficiente de que o candidato ou proponente a quem o contrato será adjudicado não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro a apresentação de uma certidão recente de registo criminal ou, na sua falta, de um documento recente e equivalente, emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência, que permita inferir que estas exigências se encontram satisfeitas. A entidade adjudicante considerará prova suficiente de que o candidato ou proponente não se encontra na situação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro a apresentação de um certificado recente, emitido pela autoridade competente do Estado em causa.
Quando o documento ou o certificado referido no primeiro parágrafo não é emitido pelo país em causa e nos outros casos de exclusão referidos no artigo 93.o do Regulamento Financeiro, pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.
4. Nos termos da legislação nacional do país de estabelecimento do candidato ou proponente, os documentos referidos nos n.os 1 e 3 dirão respeito às pessoas colectivas e singulares, incluindo, se a entidade adjudicante o considerar necessário, os gerentes da empresa ou qualquer pessoa que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente ao candidato ou proponente.
5. Quando tiverem dúvidas sobre se os candidatos ou proponentes se encontram numa situação de exclusão, as entidades adjudicantes podem dirigir-se directamente às autoridades competentes referidas no n.o 3 para obter as informações que julguem necessárias sobre a referida situação.
6. A entidade adjudicante pode dispensar um candidato ou proponente da obrigação de apresentar as provas documentais referidas no n.o 3 se as referidas provas já lhe tiverem sido apresentadas noutro procedimento de adjudicação de contrato e desde que a data de emissão dos documentos não exceda um ano e estes se mantenham válidos.
Em tal caso, o candidato ou proponente declarará por sua honra que as provas documentais já foram apresentadas num procedimento anterior de adjudicação de contrato e confirmará que não ocorreram alterações na sua situação.».
37)
O artigo 135.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os critérios de selecção aplicar-se-ão em todos os procedimentos de adjudicação de contratos para efeitos de avaliação da capacidade financeira, económica, técnica e profissional do candidato ou proponente.
A entidade adjudicante pode fixar níveis mínimos de capacidade abaixo dos quais poderá não seleccionar qualquer candidato.»;
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, decidir não exigir provas da capacidade financeira, económica, técnica e profissional dos candidatos ou proponentes no caso dos seguintes contratos:
a)
Contratos adjudicados pelas instituições, por sua conta, com um valor inferior ou igual a 60 000 EUR;
b)
Contratos adjudicados no domínio das acções externas com um valor inferior aos limiares referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 241.o, no n.o 1, alínea a), do artigo 243.o ou no n.o 1, alínea a), do artigo 245.o
Caso a entidade adjudicante decida não exigir provas da capacidade financeira, económica, técnica e profissional dos candidatos ou proponentes, não pode ser efectuado qualquer pré-financiamento se não for apresentada uma garantia financeira de igual valor.».
38)
No artigo 138.o, a frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Sem prejuízo do artigo 94.o do Regulamento Financeiro, os contratos podem ser adjudicados de acordo com as duas modalidades seguintes:».
39)
No artigo 145.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de contratos de valor superior ao limiar referido no n.o 1 do artigo 129.o, o gestor orçamental competente designará, para o efeito, uma comissão de abertura das propostas.».
40)
No artigo 146.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Esta comissão será nomeada pelo gestor orçamental competente para efeitos da formulação de um parecer consultivo, no que se refere a contratos de valor superior ao limiar fixado no n.o 1 do artigo 129.o».
41)
O artigo 152.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 152.o
Garantias associadas a pré-financiamentos
(Artigo 102.o do Regulamento Financeiro)
Será exigida uma garantia a título de contrapartida do pagamento de pré-financiamentos superiores a 150 000 EUR ou nos casos referidos no n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 135.o
No entanto, se o contratante for um organismo público, o gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, conceder uma dispensa em relação a essa obrigação.
Esta garantia será libertada progressivamente em paralelo com os apuramentos de pré-financiamento, em dedução dos pagamentos intermédios ou do saldo efectuados a favor do contratante, nas condições definidas no contrato.».
42)
A epígrafe do artigo 155.o passa a ser a seguinte:
«Artigo 155.o
Contratos distintos e por lotes
(Artigos 91.o e 105.o do Regulamento Financeiro)».
43)
No artigo 157.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
5 278 000 EUR, no caso de contratos de obras.».
44.
No artigo 158.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os limiares referidos no artigo 105.o do Regulamento Financeiro são fixados em:
a)
137 000 EUR, no caso dos contratos de fornecimentos e de serviços que figuram no anexo II-A da Directiva 2004/18/CE, à excepção dos contratos relativos à investigação e desenvolvimento indicados na categoria 8 desse anexo;
b)
211 000 EUR, no caso dos contratos de serviços que figuram no anexo II-B da Directiva 2004/18/CE e no caso de contratos de serviços relativos à investigação e desenvolvimento indicados na categoria 8 do anexo II-A da mesma directiva;
c)
5 278 000 EUR, no caso de contratos de obras.».
45)
No artigo 162.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Quer um organismo europeu vocacionado para a educação, formação, informação, inovação ou investigação e estudo das políticas europeias e de quaisquer actividades que contribuam para a promoção da cidadania ou dos direitos humanos ou um organismo europeu de normalização;».
46)
No artigo 164.o, é inserido um novo n.o 1-A com a seguinte redacção:
«1-A. A convenção de subvenção pode fixar as modalidades e prazos em matéria de suspensão, em conformidade com o artigo 183.o».
47)
No artigo 165.o, é aditado um novo n.o 3 com a seguinte redacção:
«3. No caso de subvenções de funcionamento a organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, a Comissão terá o direito de cobrar a percentagem do lucro anual correspondente à contribuição da Comunidade para o orçamento de funcionamento dos organismos em questão se esses organismos também forem financiados por autoridades públicas que são obrigadas a recuperar a percentagem de lucro anual correspondente à respectiva contribuição. Para efeitos de cálculo do montante a cobrar, a percentagem correspondente às contribuições em espécie a favor do orçamento de funcionamento não será tomada em consideração.».
48)
No artigo 168.o, a alínea c) do n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de direito ou de facto, devidamente fundamentada na correspondente decisão de concessão;».
49)
O artigo 172.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«O gestor orçamental competente pode aceitar o co-financiamento em espécie, se o considerar necessário ou apropriado.»;
b)
É aditado um novo n.o 3 com a seguinte redacção:
«3. Relativamente a subvenções com um valor total inferior ou igual a 25 000 EUR, o gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, conceder uma dispensa da obrigação de apresentação das provas do co-financiamento referidas no n.o 1.
Se forem atribuídas várias subvenções a um único beneficiário durante o mesmo exercício orçamental, o limiar de 25 000 EUR aplica-se ao total desses subsídios.».
50)
O artigo 173.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos permitirão comprovar o estatuto jurídico, assim como a capacidade financeira e operacional do requerente para realizar a acção ou programa de trabalhos proposto, sob reserva do disposto no n.o 4 do artigo 176.o
Com essa finalidade, o candidato apresentará uma declaração solene e, no caso de subvenções superiores a 25 000 EUR, quaisquer documentos justificativos solicitados, com base na análise dos riscos feita pelo gestor orçamental competente. A necessidade de apresentar esses documentos será indicada no convite à apresentação de propostas.
Os documentos comprovativos podem incluir, nomeadamente, a demonstração de resultados e o balanço do último exercício encerrado.»;
b)
O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
i)
o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Caso o pedido diga respeito a subvenções para uma acção cujo montante ultrapasse 500 000 EUR ou a subvenções de funcionamento superiores a 100 000 EUR, deve ser apresentado um relatório de auditoria externa elaborado por um revisor oficial de contas. Esse relatório certificará as contas do último exercício disponível.»,
ii)
os quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«No caso das parcerias a que se refere o artigo 163.o, deve ser apresentado o relatório de auditoria referido no primeiro parágrafo, relativamente aos dois últimos exercícios disponíveis, antes da conclusão da convenção-quadro.
O gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, isentar da obrigação de auditoria externa referida no primeiro parágrafo os estabelecimentos de ensino secundário e superior e, no caso de convenções com mais de um beneficiário, os beneficiários ligados entre si por uma responsabilidade solidária e conjunta.»,
iii)
é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«O primeiro parágrafo não se aplicará a organismos públicos e às organizações internacionais referidas no n.o 2 do artigo 43.o».
51)
O artigo 176.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A verificação da capacidade financeira e operacional basear-se-á, nomeadamente, na análise dos documentos comprovativos referidos no artigo 173.o e que foram solicitados pelo gestor orçamental competente no convite à apresentação propostas.»;
b)
No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A verificação da capacidade financeira nos termos do n.o 3 não se aplicará às pessoas singulares beneficiárias de bolsas, aos organismos públicos, nem às organizações internacionais referidas no n.o 2 do artigo 43.o».
52)
O artigo 179.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 179.o
Informações aos requerentes
(Artigo 116.o do Regulamento Financeiro)
Os requerentes devem ser informados da decisão de concessão logo que possível e o mais tardar nos quinze dias de calendário subsequentes ao seu envio aos beneficiários.».
53)
O artigo 180.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O pré-financiamento de cada subvenção pode ser fraccionado em vários pagamentos.
O pagamento integral de um novo pré-financiamento fica subordinado à utilização de pelo menos 70 % do montante total do pré-financiamento precedente.
Se a utilização do pré-financiamento precedente for inferior a 70 %, é deduzido ao novo pagamento de pré-financiamento o montante não utilizado do pagamento precedente.
O beneficiário deve apresentar uma discriminação das despesas incorridas a título de apoio ao seu novo pedido de pagamento.»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O gestor orçamental competente pode, com base na sua análise dos riscos, pedir a apresentação da certificação das demonstrações financeiras e das contas subjacentes por um revisor oficial de contas ou, no caso das entidades públicas, por um agente público competente e independente, a título de apoio a qualquer pedido de pagamento. No caso de uma subvenção para uma acção ou de uma subvenção de funcionamento, a certificação será anexada ao pedido de pagamento. A certificação atestará, nos termos de uma metodologia aprovada pelo gestor orçamental competente, que os custos declarados pelo beneficiário nas demonstrações financeiras em que se baseia o pedido de pagamento são reais, foram devidamente contabilizados e são elegíveis nos termos da convenção de subvenção.»,
ii)
no segundo parágrafo, o texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«Excepto no caso de montantes únicos e de financiamento a taxa fixa, a certificação das demonstrações financeiras e das contas subjacentes é obrigatória para os pagamentos intermédios por exercício e pagamentos de saldos nos seguintes casos:»,
iii)
no terceiro parágrafo, o texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«Em função da sua análise dos riscos, o gestor orçamental competente pode igualmente conceder uma dispensa da obrigação de apresentação da certificação das demonstrações financeiras e das contas subjacentes:».
54)
O artigo 182.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A fim de limitar os riscos financeiros ligados aos pagamentos de pré-financiamentos, o gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, exigir que o beneficiário apresente previamente uma garantia, até ao montante do pré-financiamento, ou fraccionar os pagamentos em várias prestações.
Contudo, para subvenções com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR, o gestor orçamental competente só pode exigir que o beneficiário apresente previamente uma garantia em casos devidamente justificados.
A referida garantia pode ser igualmente exigida pelo gestor orçamental competente, segundo a sua análise dos riscos, tendo em conta o modo de financiamento previsto na convenção de subvenção.
Sempre que for exigida uma garantia, esta fica sujeita à avaliação e aceitação por parte do gestor orçamental competente.»;
b)
O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Sempre que o pré-financiamento representar mais de 80 % do montante total da subvenção e desde que exceda 60 000 EUR, será exigida uma garantia.».
55)
Os artigos 195.o, 196.o, 197.o, 198.o, 200.o e 202.o são suprimidos.
56)
O artigo 211.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 211.o
Conciliações contabilísticas
(Artigo 135.o do Regulamento Financeiro)
1. Os dados referidos na razão geral serão conservados e organizados de maneira a justificar o conteúdo de cada uma das contas incluídas no balancete geral das contas.
2. No que diz respeito ao inventário das imobilizações, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 220.o a 227.o».
57)
O artigo 212.o é suprimido.
58)
O artigo 213.o é alterado do seguinte modo:
a)
O quarto parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«A taxa de câmbio a utilizar para a conversão entre o euro e uma outra moeda, com vista à elaboração do balanço reportado a 31 de Dezembro do ano N, será a do último dia útil do ano N.»;
b)
É aditado um novo n.o 3 com a seguinte redacção:
«3. As regras contabilísticas adoptadas nos termos do artigo 133.o do Regulamento Financeiro especificarão as regras de conversão e de reavaliação para efeitos da contabilidade segundo a especialização dos exercícios.».
59)
O artigo 222.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 222.o
Inscrição dos bens no inventário
(Artigo 138.o do Regulamento Financeiro)
Serão objecto de inscrição no inventário e de registo nas contas de imobilizações todas as aquisições de bens cujo preço de aquisição ou custo de produção seja igual ou superior ao indicado nas regras contabilísticas adoptadas ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento Financeiro, cuja duração de utilização seja superior a um ano e que não tenham o carácter de bens consumíveis.».
60)
No artigo 240.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O anúncio de informação prévia de concursos internacionais deve ser enviado ao SPOCE o mais rapidamente possível, no caso dos contratos de fornecimentos e de serviços, e o mais rapidamente possível após a decisão que autoriza o programa, no caso de contratos de obras.».
61)
O artigo 241.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Contratos de valor igual ou superior a 200 000 EUR: concurso limitado internacional na acepção do n.o 2 do artigo 122.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 240.o;»,
ii)
o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os contratos de valor inferior ou igual a 5 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.»;
b)
No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Se o número de candidatos que satisfazem os critérios de selecção ou os níveis mínimos de capacidade for inferior ao número mínimo, a entidade adjudicante só pode convidar para apresentar uma proposta os candidatos que satisfazem os critérios para a apresentação de uma proposta.»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso do procedimento referido na alínea b) do n.o 1, a entidade adjudicante elaborará uma lista de, no mínimo, três proponentes da sua escolha. O procedimento implica um convite a concorrer restrito, sem ser objecto de publicação, e é designado procedimento por negociação concorrencial, não sendo abrangido pelo artigo 124.o
A abertura e a avaliação das propostas serão efectuadas por uma comissão de avaliação dotada das competências técnicas e administrativas necessárias. Os membros da comissão de avaliação deverão assinar uma declaração de imparcialidade.
Se, após consulta dos proponentes, a entidade adjudicante receber apenas uma proposta que seja administrativa e tecnicamente válida, o contrato pode ser adjudicado desde que os critérios de adjudicação estejam reunidos.».
62)
O artigo 242.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
-
o texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«No caso dos contratos de prestação de serviços, as entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento por negociação com base numa única proposta, nos seguintes casos:»,
-
é aditada a seguinte alínea g):
«g)
No caso de ter falhado uma tentativa de recurso ao procedimento por negociação concorrencial após o recurso infrutífero a um contrato-quadro. Neste caso, após anulação do procedimento por negociação concorrencial, a entidade adjudicante pode iniciar negociações com um ou mais candidatos de sua escolha, que tenham participado no concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.»,
ii)
É aditado o seguinte novo parágrafo:
«Caso a Comissão não seja a entidade adjudicante, o recurso ao procedimento por negociação será objecto do acordo prévio do gestor orçamental competente.»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea b) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Prestações adicionais que consistam na repetição de serviços similares confiados ao prestador adjudicatário do primeiro contrato, desde que:
i)
a primeira prestação tenha sido objecto de publicação de um anúncio de contrato e a possibilidade de recorrer ao procedimento por negociação relativamente às novas prestações no âmbito do projecto, assim como o seu custo estimado, tenham sido claramente indicados no anúncio do contrato publicado relativamente à primeira prestação,
ii)
só seja possível uma única extensão do contrato por um valor e um período não superiores ao valor e à duração do contrato inicial.»;
ii)
O segundo parágrafo é suprimido.
63)
O artigo 243.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção:
«a)
Contratos de valor igual ou superior a 150 000 EUR: concurso público internacional na acepção do n.o 2 do artigo 122.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 240.o;
b)
Contratos de valor superior ou igual a 30 000 EUR mas inferior a 150 000 EUR: concurso público local na acepção do n.o 2 do artigo 122.o e do n.o 2, alínea b), do artigo 240.o;»,
ii)
o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os contratos de valor inferior ou igual a 5 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso do procedimento referido na alínea c) do n.o 1, a entidade adjudicante elaborará uma lista de, no mínimo, três fornecedores da sua escolha. O procedimento implica um convite a concorrer restrito, sem ser objecto de publicação, e é designado procedimento por negociação concorrencial, não sendo abrangido pelo artigo 124.o
A abertura e a avaliação das propostas serão efectuadas por uma comissão de avaliação dotada das competências técnicas e administrativas necessárias. Os membros da comissão de avaliação deverão assinar uma declaração de imparcialidade.
Se, após a consulta dos fornecedores, a entidade adjudicante receber apenas uma proposta que seja administrativa e tecnicamente válida, o contrato pode ser adjudicado desde que os critérios de adjudicação estejam reunidos.».
64)
No artigo 244.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
O texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«Os contratos de fornecimentos podem ser adjudicados por procedimento por negociação, com base numa única proposta, nos seguintes casos:»;
b)
É aditada a seguinte alínea e):
«e)
Nos casos em que o procedimento por negociação se tenha revelado infrutífero após duas tentativas, ou seja, não tenha surgido qualquer proposta válida de um ponto de vista administrativo e/ou técnico ou suficientemente meritória a nível qualitativo e/ou financeiro para ser aprovada. Nestes casos, a entidade adjudicante pode, depois de anular o procedimento por negociação concorrencial, encetar negociações com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas;»;
c)
É aditado o seguinte novo parágrafo:
«Caso a Comissão não seja a entidade adjudicante, o recurso ao procedimento por negociação será objecto do acordo prévio do gestor orçamental competente.».
65)
O artigo 245.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção:
«a)
Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR:
i)
em princípio, concurso público internacional na acepção do n.o 2 do artigo 122.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 240.o,
ii)
a título excepcional, tendo em conta a especificidade de certas obras e após acordo do gestor orçamental competente se a Comissão não for a entidade adjudicante, concurso limitado internacional na acepção do n.o 2, do artigo 122.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 240.o;
b)
Contratos de valor superior ou igual a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000 de EUR: concurso público local na acepção do n.o 2 do artigo 122.o e do n.o 2, alínea b), do artigo 240.o;»,
ii)
o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os contratos de valor inferior ou igual a 5 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso do procedimento referido na alínea c) do n.o 1, a entidade adjudicante elaborará uma lista de, no mínimo, três contratantes da sua escolha. O procedimento implica um convite a concorrer restrito, sem ser objecto de publicação, e é designado procedimento por negociação concorrencial, não sendo abrangido pelo artigo 124.o
A abertura e a avaliação das propostas serão efectuadas por uma comissão de avaliação dotada das competências técnicas e administrativas necessárias. Os membros da comissão de avaliação deverão assinar uma declaração de imparcialidade.
Se, após a consulta dos contratantes, a entidade adjudicante receber apenas uma proposta que seja administrativa e tecnicamente válida, o contrato pode ser adjudicado desde que os critérios de adjudicação estejam reunidos.».
66)
No artigo 246.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
i)
o texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«Os contratos de obras podem ser adjudicados por procedimento por negociação, com base numa única proposta, nos seguintes casos:»,
ii)
é aditada a seguinte alínea d):
«d)
Nos casos em que o procedimento por negociação se tenha revelado infrutífero após duas tentativas, ou seja, não tenha surgido qualquer proposta válida de um ponto de vista administrativo e/ou técnico ou suficientemente meritória a nível qualitativo e/ou financeiro para ser aprovada. Nestes casos a entidade adjudicante pode, depois de anular o procedimento por negociação concorrencial, encetar negociações com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.»;
b)
É aditado o seguinte novo parágrafo:
«Caso a Comissão não seja a entidade adjudicante, o recurso ao procedimento por negociação será objecto do acordo prévio do gestor orçamental competente.».
67)
No artigo 250.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. Será exigida uma garantia para pré-financiamentos superiores a 150 000 EUR. No entanto, se o contratante for um organismo público, o gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, conceder uma dispensa em relação a essa obrigação.
Esta garantia será liberada progressivamente, em paralelo com os apuramentos de pré-financiamento, em dedução dos pagamentos intermédios ou do saldo efectuados a favor do contratante, nas condições definidas no contrato.
4. A entidade adjudicante pode exigir uma garantia de boa execução, num montante fixado na documentação do contrato e que corresponderá a entre 5 % e 10 % do valor total do contrato. Esta garantia será determinada com base em critérios objectivos tais como o tipo e valor de contrato.
Contudo, será exigida uma garantia de boa execução quando forem excedidos os seguintes limiares:
i)
345 000 EUR, no caso de contratos de obras,
ii)
150 000 EUR no caso de contratos de fornecimentos.
A garantia manter-se-á em vigor até à recepção definitiva dos fornecimentos e obras. Em caso de execução incorrecta do contrato, será retida a totalidade da garantia.».
68)
No artigo 252.o, é aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:
«Contudo, a comissão de avaliação ou a entidade adjudicante pode convidar os candidatos ou os proponentes a completar ou a explicitar os documentos comprovativos apresentados, relativos aos critérios de exclusão ou de selecção, num prazo por si fixado e com o devido respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.».
69)
No artigo 257.o, a alínea c) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«c)
O Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias e a Escola Europeia de Administração, administrativamente dependente desse serviço;».
70)
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 260.o
71)
Ao artigo 262.o são aditados os seguintes parágrafos:
«As autorizações orçamentais correspondentes a dotações administrativas de um tipo comum a todos os títulos e que são geridas globalmente podem ser registadas globalmente na contabilidade orçamental na sequência da classificação sumária por tipo, tal como definida no artigo 27.o
As despesas correspondentes serão inscritas nas rubricas orçamentais de cada título segundo a mesma distribuição que as dotações.».
72)
Ao artigo 264.o é aditado o seguinte novo parágrafo:
«No entanto, caso não seja possível recorrer a nenhuma dessas formas de garantias locativas em relação a transacções em países terceiros, o gestor orçamental competente pode aceitar outras formas desde que estas assegurem uma protecção equivalente dos interesses financeiros das Comunidades.».
73)
No artigo 271.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Os limiares e montantes previstos nos artigos 54.o, 67.o, 119.o, 126.o, 128.o, 129.o, 130.o, 135.o, 151.o, 152.o, 164.o, 172.o, 173.o, 180.o, 181.o, 182.o, 226.o, 241.o, 243.o, 245.o e 250.o serão actualizados de três em três anos, em função das variações do índice de preços do consumidor na Comunidade.
2. Os limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1 do artigo 158.o relativamente aos contratos públicos são ajustados de dois em dois anos nos termos do n.o 1 do artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE.».
Artigo 2.o
Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções lançados antes da entrada em vigor do presente regulamento continuarão sujeitos às regras aplicáveis no momento em que os referidos procedimentos foram lançados.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2006.

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