Document ID: 31986D0522

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apener faz fé o texto em língua inglesa)
(86/522/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,
Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares ou administrativas:
- Statutory Instrument nº 1025 de 1985 respeitante à regulamentação de 1985 relativa ao desenvolvimento das explorações agrícolas e hortícolas (alteração),
- Statutory Instrument nº 1029 de 1985 respeitante ao Programa de 1985 relativo à melhoria do sector agrícola,
- Statutory Instrument nº 1266 de 1985 respeitante à regulamentação de 1985 relativa à melhoria do sector agrícola,
- Decisão do Ministro da Agricultura de 1 de Outubro de 1985 em aplicação do artigo 14º da regulamentação de 1985 relativa à melhoria do sector agrícola;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 30 de Setembro de 1985, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento e a directiva supracitados e tendo em conta os objectivos dos mesmos, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o Statutory Instrument nº 1025 de 1985 satisfaz as condições e objectivos da Directiva 72/159/CEE;
Considerando que o Statutory Instrument nº 1266 de 1985, bem como a Decisão de 1 de Outubro de 1985, satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que esta verificação é feita desde que sejam especificadas, por disposições administrativas, as condições da aplicação do artigo 8º da regulamentação em causa, de modo que sejam excluídas alterações ou anulações arbitrárias de um plano de melhoria aprovado;
Considerando que o Statutory Instrument nº 1029 de 1985 preenche as condições do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85 com excepção dos auxílios que podem atingir 60 % nas zonas de montanha e relativos nomeadamente aos investimentos no domínio da protecção e do melhoramento do ambiente; que tendo em conta, todavia, a marginalidade destes auxílios, estas medidas não podem produzir efeitos sobre a elegibilidade, no que respeita à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O Statutory Instrument nº 1025 de 1985 preenche as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE.
2. O Statutory Instrument nº 1029 de 1985 e o Statuory Instrument nº 1266 de 1985, bem como a Decisão do Ministério da Agricultura de 1 de Outubro de 1985, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85, desde que sejam especificadas, por disposições administrativas, as condições de aplicação do artigo 8º do Statutory Instrument nº 1266 de 1985.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinátario da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.

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