Document ID: 31994D0184

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (94/184/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a celebração do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre comércio de vinho facilitará e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 19 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) ;
Considerando que, as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas da política agrícola comum, e especialmente com a regulamentação comunitária vitivinícola, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, bem como o protocolo e as trocas de cartas anexas.
Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo, para o efeito de vincular a Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 28º do acordo.
Artigo 3º
Para efeitos do nº 2 do artigo 17º do acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
Artigo 4º
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 18º do acordo.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

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