Document ID: 31995R2920

REGULAMENTO (CE) Nº 2920/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carne de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Acordo europeu com a Bulgária (2), prevê, no seu anexo XIIIa, as quantidades de animais vivos, bem como as quantidades de carnes, das espécies ovinas e caprinas que podem ser importadas a título preferencial no âmbito de contingentes pautais; que esses contingentes foram abertos para a segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2581/95 (4);
Considerando que o acordo europeu prevê igualmente a possibilidade de a Bulgária converter quantidades limitadas, previstas para a exportação de animais vivos, em quantidades de carne; que a República da Búlgaria informou a Comissão da sua intenção de converter a quantidade de animais ainda não utilizada em 1995 em quantidades de carne; que essa conversão só diz respeito a uma parte limitada das quantidades dos referidos produtos originários da Bulgária que podem entrar na Comunidade no âmbito de contingentes comunitários e que deve, por conseguinte, ser aceite;
Considerando que é, portanto, necessário adaptar as quantidades para a segunda metade de 1995 previstas para a Bulgária no anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95, a quantidade de animais vivos para a Bulgária é substituída pela de « 2 498 » e a quantidade de carne para a Bulgária é substituída pela de « 1 002,5 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

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