Document ID: 31985D0375

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 estabelece o procedimento de nomeação dos membros do conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade
(85/375/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, instituiram, por Acordo de 29 de Março de 1982, uma Fundação Europeia;
Considerando que esse Acordo prevê que a Comunidade pode nomear dez membros do Conselho da Fundação;
Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários para este efeito,
DECIDE:
Artigo 1o
Os membros do conselho da Fundação Europeia cuja nomeação incumbe à Comunidade são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.
Artigo 2o
Ao elaborar a sua proposta, a Comissão escolherá personalidades reconhecidas pela sua competência e experiência. Velará por que as pessoas propostas ofereçam todas as garantias de independência.
A lista dos nomes propostos incluirá membros do Parlamento Europeu.
Artigo 3o
A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Europeia.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

Labels: 10
15