Document ID: 31992D0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho a fim de estabelecer uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de equídeos (92/14/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, pela sua Decisão 79/542/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/361/CEE da Comissão (3), o Conselho definiu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de bovinos, suínos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;
Considerando que é necessário alterar esta decisão a fim de atender às importações de equídeos de países terceiros, sem prejuízo das condições definidas na Decisão 89/15/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/487/CEE (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne. ».
2. Ao artigo 1o é aditado o seguinte:
« 3. a) Os Estados-membros podem importar equídeos vivos provenientes de países terceiros constantes da parte I da coluna especial relativa aos equídeos do anexo.
b) Os Estados-membros podem autorizar a introdução temporária na Comunidade de cavalos registados ou a reintrodução no território da Comunidade de cavalos registados após uma exportação temporária provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da parte II da coluna especial relativa aos equídeos do anexo.
c) Sem pejuízo do disposto no artigo 19o da Directiva 90/426/CEE e na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do no 2 do artigo 13o dessa directiva, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes dos seguintes países:
- África do Sul,
- Brasil,
- Colômbia,
- Costa Rica,
- Egipto,
- Equador,
- Marrocos,
- Peru,
- Turquia,
- URSS,
- Venezuela. ».
3. O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.

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