Document ID: 32014D0843

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2014
que altera a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2014) 8924]
(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
(2014/843/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), o Reino Unido pode continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B, da referida diretiva, se isentava essas operações em 1 de Janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
(2)
Na sua resposta de 27 de abril à carta da Comissão de 4 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (3), o Reino Unido solicitou à Comissão autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 7 e 9 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. O Reino Unido demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão.
(3)
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.
(4)
Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão (4),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013, o Reino Unido fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE:
Entrega de terrenos para construção (ponto 9).»
2)
A seguir ao artigo 1.o, são inseridos os seguintes artigos 1.o-A e 1.o-B:
«Artigo 1.o-A
Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido fica autorizado a utilizar 0,01 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 7 do anexo X, parte B (estabelecimentos hospitalares) da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 1.o-B
Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido fica autorizado a utilizar 0,004 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 9 do Anexo X, Parte B (edifícios e terrenos para construção) da Diretiva 2006/112/CE.»
3)
É suprimido o artigo 2.o.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

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