Document ID: 32002R1162

Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão
de 28 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A lista de países terceiros dos quais determinados produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para serem comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2589/2001(4). A referida lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(2) A Nova Zelândia requereu à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. As autoridades da Nova Zelândia apresentaram as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da Nova Zelândia permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(4) Actualmente, na Comunidade Europeia, as importações em proveniência da Nova Zelândia são regidas pelo n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; a fim de se adaptarem ao programa de garantia oficial do modo de produção biológico de alimentos ("Food Official Organic Assurance Programme"), os produtores e exportadores necessitam de um período de transição.
(5) É conveniente subordinar o prazo de inclusão da Nova Zelândia na lista ao resultado da análise in loco das normas de produção e das medidas de controlo efectivamente aplicadas na Nova Zelândia, prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(6) As autoridades neozelandesas forneceram à Comissão todas as informações e garantias necessárias, em cumprimento da disposição segundo a qual os organismos de controlo devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(7) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período de transição que termina em 30 de Junho de 2003, o Ministério da Agricultura e Florestas (MAF) da Nova Zelândia está também autorizado a emitir o certificado referido no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 para produtos relativamente aos quais tenha sido concedida e notificada, antes de 1 de Julho de 2002, uma autorização de importação nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do referido regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

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