Document ID: 31994R2336

REGULAMENTO (CE) Nº 2336/94 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão de trigo mole de intervenção em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do mole
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, à Arménia, ao Azerbaijão, ao Quirguizistão e ao Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94; que, além disso, é necessário estabelecer regras específicas para o fornecimento de trigo mole de intervenção; que, atendendo, por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conveniente organizar um concurso para o fornecimento de 50 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismos de intervenção dinamarquês e destinadas à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão;
Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas repúblicas e problemas espcíficos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o fornecimento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual o anúncio de concurso determine uma única adjudicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2065/94, é realizado um concurso relativo às despesas de fornecimento de 50 000 toneladas líquidas de trigo mole como indicado no anexo I.
2. As despesas são respeitantes à tomada a cargo nos entrepostos indicados no anexo III e ao transporte por meios de transporte adequados até aos locais de destino e nos prazos previstos no anexo I.
Artigo 2º
1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço:
Commission des Communautés Européennes,
Division VI/G.2,
Bureau 10/05,
Rue de la Loi 120,
B-1049 Bruxelles.
O prazo para a apresentação das propostas termina em 12 de Outubro de 1994, às 17 horas (hora de Bruxelas).
2. A proposta refere-se à totalidade das quantidades mencionadas no artigo 1º
Em derrogação do disposto no nº 1, ponto 1 da alínea d), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a proposta deve especificar o montante global, em ecus, exigido para a totalidade do fornecimento, bem como o montante, em ecus por tonelada, exigido para cada local de destino.
3. Em derrogação ao montante visado do nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de concurso é fixada em 20 ecus por tonelada.
4. A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2065/94 é fixada em 140 ecus por tonelada a constituir em moeda nacional.
5. As garantias previstas nos nºs 3 e 4 serão constituídas a favor da Comissão.
Artigo 3º
O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido nos locais e pelas autoridades referidas no anexo III, com base no modelo do anexo IV.
Artigo 4º
Para efeitos do pagamento previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2065/94, o organismo de intervenção emitirá um certificado comprovativo da retirada da totalidade das quantidades para cada local de destino, após a conclusão desta operação.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.

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