Document ID: 31994D0207

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (94/207/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a utilização de sistemas de localização contínua de navios, que operem a partir de uma base terrestre ou de um satélite e que recorram às comunicações por satélite para a transmissão de dados e, se necessário, de sistemas de localização por registadores automáticos de posição, podem contribuir para uma melhoria sensível do dever de controlo que os Estados-membros devem cumprir no interesse da Comunidade; que, nesse contexto, o Conselho decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1996, da aplicação desses sistemas, na sequência da execução pelos Estados-membros, antes de 30 de Junho de 1995, de projectos-piloto relativos a determinadas categorias de navios de pesca comunitários, tais como os referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4);
Considerando que, a nível comunitário, se justifica contribuir para a execução pelos Estados-membros dos projectos-piloto, nas condições previstas no artigo 3º do referido regulamento; que, por conseguinte, é conveniente prever, a título excepcional, uma participação reforçada da Comunidade nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-membros relativas à execução daqueles projectos durante um período limitado, que termine na data prevista no referido artigo, prevendo, além disso, os prazos administrativos correspondentes;
Considerando que é, portanto, conveniente alterar a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (5),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo:
1. São aditados os seguintes artigos:
« Artigo 2ºA
1. No entanto, a Comunidade participará, a título excepcional, à taxa de 100 %, nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-membros relativas à execução dos projectos-piloto referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (6)(), relativos à utilização de sistemas de localização contínua de navios, que operem a partir de uma base terrestre ou de um satélite e que recorram às comunicações por satélite para a transmissão de dados e, se necessário, de sistemas de localização por registadores automáticos de posição.
2. As despesas elegíveis dos Estados-membros dizem respeito ao financiamento da execução de projectos-piloto referido no nº 1, no período compreendido entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, nas condições enunciadas no anexo A.
Artigo 2º
B
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar, a título do artigo 2ºA, de uma participação comunitária no financiamento das suas despesas, apresentarão à Comissão, antes de 15 de Abril de 1994, um programa que contenha as informações especificadas no nº 2 do anexo A.
2. A Comissão decidirá antes de 15 de Junho de 1994, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (7)(), da participação da Comunidade nas despesas efectuadas em 1994 e 1995, a título do artigo 2ºA, da elegibilidade das despesas e das condições eventualmente subjacentes à participação.
».
2. É aditado um anexo A, reproduzido no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

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