Document ID: 32008D0577

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2008
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia
(2008/577/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia («produto em causa»). Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho (3). Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 e originário da Rússia.
(2)
Pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações do produto em causa originário da Ucrânia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 442/2007 (6), prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual.
(3)
Pelo Regulamento (CE) n.o 993/2004 (7), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas nos termos de compromissos especiais («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar os referidos compromissos no âmbito do alargamento. Assim, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2004 (8), aceitou esses compromissos no âmbito do alargamento oferecidos pelos produtores-exportadores russos Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», membro do grupo de empresas Eurochem, e JSC Acron e JSC Dorogobuzh, que pertencem à holding«Acron», e pelo produtor-exportador ucraniano Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy «Cherkassy».
(4)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2004 (9), a Comissão aceitou um novo compromisso dos produtores-exportadores mencionados até 20 de Maio de 2005.
(5)
Pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (10), na sequência de um reexame intercalar cujo âmbito se limitou à definição do produto em causa, o Conselho decidiu que a definição do produto em causa devia ser clarificada e que as medidas em vigor deviam ser aplicáveis ao produto em causa, quando integrado noutros adubos, proporcionalmente ao seu teor de nitrato de amónio, juntamente com outras substâncias e nutrientes secundários.
(6)
Em 30 de Novembro de 2005, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (11), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Rússia, a pedido da Eurochem.
(7)
Em 19 de Dezembro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (12), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Rússia, a pedido da Acron.
(8)
Em 19 de Dezembro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (13), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Ucrânia, a pedido da Cherkassy.
(9)
As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial relativo à Acron e à Cherkassy constam do Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho (14) e do Regulamento (CE) n.o 237/2008 do Conselho (15). No reexame intercalar, a Acron e a Cherkassy manifestaram interesse em propor um compromisso de preços mas não apresentaram uma oferta suficientemente fundamentada no prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, como referido nos regulamentos do supramencionados, o Conselho considerou que ambas as empresas deviam, a título excepcional, ser autorizadas a completar as respectivas ofertas de compromissos até 10 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor desse regulamento pelos motivos expostos nos considerandos 61 e 62 do Regulamento (CE) n.o 236/2008 e nos considerandos 46 e 47 do Regulamento (CE) n.o 237/2008. A seguir à publicação dos regulamentos do Conselho supramencionados e dentro do prazo estabelecido nesses diplomas, a Acron e a Cherkassy ofereceram um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(10)
As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial relativo à Eurochem constam do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (16) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No decurso do inquérito, a Eurochem ofereceu um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(11)
As referidas medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008, após um reexame da caducidade iniciado em 14 de Abril de 2007 (17).
B. COMPROMISSOS
(12)
No quadro destes reexames intercalares parciais, os produtores-exportadores ofereceram compromissos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Nesses compromissos, os produtores-exportadores propuseram vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos preços necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, as ofertas prevêem a indexação dos preços mínimos às cotações públicas internacionais do produto em causa, dado que os preços do produto em causa variam significativamente. Os produtores-exportadores propuseram-se igualmente respeitar um determinado limite quantitativo, a fim de evitar que as suas importações pudessem influenciar os preços em França ou no Reino Unido. Esses preços servem como base de indexação. O nível dos limites quantitativos é fixado, no total, em cerca de 12 % do consumo comunitário total do produto em causa.
(13)
Acresce que os produtores-exportadores - a fim de reduzir o risco de violações de preço por compensação cruzada dos preços - propuseram não vender o produto abrangido pelos compromissos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia aos quais vendem outros produtos, com excepção de determinados produtos diferentes em relação aos quais os produtores-exportadores se comprometeram a respeitar regimes de preços específicos.
(14)
Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Por outro lado, tendo em conta as estruturas de vendas destes produtores-exportadores, a Comissão considera reduzido o risco de evasão aos compromissos.
(15)
Na sequência da divulgação das ofertas de compromissos, a indústria comunitária opôs-se às mesmas. A indústria comunitária alegou que os preços do produto em causa são voláteis e que uma indexação dos preços mínimos de importação às cotações do produto em causa não é exequível em todas as condições de mercado, em particular nos mercados ditados pela oferta. Por conseguinte, a indústria comunitária sugeriu que a indexação dos preços mínimos se baseasse nos preços do gás natural praticados em Waidhaus. Contudo, a este propósito, é de assinalar que, neste caso, não se considera fiável uma indexação com base no preço do gás natural devido à fraca correlação entre o produto em causa e os preços do gás natural. Quanto às observações da indústria comunitária relativamente ao facto de, num mercado ditado pela oferta, a actual fórmula de indexação não ser exequível, é de notar que a Comissão fiscalizará estes compromissos, pelo que se existirem elementos de prova prima facie de que os compromissos deixaram de ser exequível, a Comissão agirá rapidamente no sentido de sanar a situação, como referido no considerando 19.
(16)
A indústria comunitária defendeu ainda que o nível dos limites quantitativos seria demasiado elevado e solicitou que este fosse fixado, no máximo, em 4 % do consumo comunitário total. Afirmou que os montantes referidos no considerando 12 permitiriam às empresas influenciar os preços no mercado comunitário, tornando impraticável a indexação dos preços mínimos. A este respeito, note-se que o limite quantitativo foi estabelecido a um nível que, segundo se considerou: i) permitiria limitar satisfatoriamente o risco de as empresas influenciarem os preços nos mercados francês e britânico, tornando consequentemente impraticável a fórmula de indexação, e ii) seria suficientemente elevado para que os compromissos se mantivessem, ao mesmo tempo, exequíveis. Além disso, a indústria comunitária não fundamentou o seu argumento de que qualquer valor superior a 4 % do consumo comunitário total seria suficiente para produzir repercussões negativas nos preços.
(17)
A indústria comunitária propôs, ainda, a introdução de um «limite quantitativo progressivo», ou seja que o limite quantitativo de cada produtor-exportador aumentasse anualmente, na medida em que estes respeitassem as condições dos compromissos. Contudo, essa sugestão foi rejeitada, uma vez que o único objectivo do limite quantitativo é limitar o risco de influenciar os preços que servem de base à indexação do preço mínimo. Assinale-se que, em caso de violação do compromisso, a aceitação do compromisso enquanto tal pode ser denunciada.
(18)
Além disso, a indústria comunitária alegou que, uma vez que os produtores-exportadores podem vender, juntamente com o produto abrangido pelos compromissos, outros produtos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia, existe um risco elevado de compensação cruzada, ou seja, os produtos não abrangidos pelo compromisso poderão ser vendidos a preços artificialmente baixos, a fim de compensar os preços mínimos dos produtos cobertos pelo compromisso. A este propósito, deve assinalar-se que, como indicado no considerando 13, o compromisso inclui cláusulas específicas destinadas a limitar o risco de compensação cruzada. Por conseguinte, as preocupações da indústria comunitária foram suficientemente contempladas.
(19)
Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores russos e ucranianos podem ser aceites.
(20)
No entanto, devido aos elementos especiais destes compromissos (isto é, em particular, a fórmula de indexação), a Comissão avaliará regularmente a exequibilidade dos compromissos. Na sua avaliação da exequibilidade, a Comissão terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: os preços do produto em causa nos mercados francês e britânico; o nível do coeficiente da fórmula de indexação; os preços de venda dos produtores-exportadores comunicados por estes nos seus relatórios de vendas trimestrais; a rendibilidade da indústria comunitária. Em particular, caso a referida avaliação da exequibilidade mostre que a diminuição da rendibilidade da indústria comunitária é imputável aos compromissos, a Comissão esforçar-se-á por denunciar rapidamente a aceitação do compromisso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.
(21)
Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada: i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 661/2008 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 662/2008 do Conselho (18), ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade, e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
(22)
A fim de assegurar a observância destes compromissos, os importadores foram informados, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 e pelo Regulamento (CE) n.o 662/2008, de que o não cumprimento das condições previstas nos referidos regulamentos ou a denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.
(23)
No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia.
País
Empresas
Código adicional TARIC
Rússia
Mercadorias produzidas pela OJSC NAK Azot, Novomoskovsk, Rússia, ou pela OJSC Nevinnomyssky Azot, Nevinnomyssk, Rússia, e quer vendidas directamente ao primeiro cliente independente na Comunidade ou pela Eurochem Trading GmbH, Zug, Suíça, ou via Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», Moscovo, Rússia e Eurochem Trading GmbH, Zug, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade
A522
Rússia
JSC Acron, Veliky Novgorod, Rússia e JSC Dorogobuzh, Dorogobuzh, Rússia, que pertencem à holding«Acron»
A532
Ucrânia
Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy, Ucrânia
A521
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

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