Document ID: 32004R1921

REGULAMENTO (CE) N.o 1921/2004 DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (1), foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos da pesca e cavalos vivos.
(2)
A participação de Chipre, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, (a seguir denominados «Estados aderentes») no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados aderentes.
(3)
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Tal acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho (2).
(4)
O Acordo de Alargamento do EEE prevê um protocolo adicional ao Acordo de Comércio Livre CE-Islândia de 1972 que estabelece a abertura de um novo contingente pautal comunitário para um produto da pesca. É necessário abrir esse contingente.
(5)
Os direitos convencionais constantes da pauta aduaneira comum para esse produto da pesca são «livres» no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho de cada ano, o que torna desnecessário o recurso ao contingente pautal supracitado durante esse mesmo período.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado em conformidade.
(7)
Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produziu efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa mesma data e entrar em vigor sem demora,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 4:
«4. O benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.».
2)
O anexo é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em relação a 2004, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 é reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura do contingente expresso em semanas completas até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 3.o
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

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