Document ID: 31972D0279

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Julho de 1972 que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola
(72/279/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o projecto de desisão submetido pela Comissão,
Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola prevêem, para facilitar a sua execução, um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que convém, para realizar esta cooperação, instituir um comité encarregado de exercer as funções que estas disposições lhe atribuem;
Considerando que é desejável que este comité possa examinar qualquer outra questão que seja objecto destas disposições,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído um Comité permanente da estatística agrícola, adiante denominado «Comité», composto por representates dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 2o
O Comité exerce as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.
O Comité pode ainda examinar qualquer outra questão decorrente destas disposições e evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
Artigo 3o
O Comité estabelece o seu regulamento interno.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1972.

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