Document ID: 32003D0673

Decisão da Comissão
de 25 de Setembro de 2003
que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao lavagante em pedaços proveniente de São Pedro e Miquelon
[notificada com o número C(2003) 3335]
(2003/673/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 37.o do seu anexo III,
Considerando o seguinte:
(1) Em 19 de Junho de 2003, São Pedro e Miquelon solicitou uma derrogação, por um período de cinco anos, às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, no que se refere a uma quantidade anual de 105 toneladas de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, exportadas de São Pedro e Miquelon.
(2) São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido no desaparecimento da sua principal matéria-prima, o caranguejo das neves originário, cuja população se deslocou para fora das suas águas territoriais. A transformação do lavagante vivo não originário em caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, ocupará na empresa em causa o lugar da cadeia de produção do caranguejo das neves que deixou de existir.
(3) A derrogação solicitada justifica-se nos termos do anexo III da Decisão 2001/822/CE, nomeadamente do n.o 1 do seu artigo 37.o, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de uma indústria existente em São Pedro e Miquelon. A derrogação é indispensável para a manutenção das actividades da fábrica em questão, que emprega um número significativo de trabalhadores. Sob reserva do respeito por um certo número de condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração, esta derrogação não é susceptível de prejudicar gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.
(4) Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação para certas quantidades de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, transformadas em São Pedro e Miquelon e importadas para a Comunidade.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(3), fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Tais regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão das quantidades para as quais é concedida a derrogação.
(6) São Pedro e Miquelon solicitou a aplicação da derrogação a partir de 1 de Setembro de 2003. Todavia, considerando a data de apresentação do pedido e a duração do processo de decisão, a derrogação não pode ser adoptada antes de 1 de Setembro, pelo que deve ser aplicada a partir de 1 de Outubro.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, as caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, do código NC ex 0306 12 90, transformadas em São Pedro e Miquelon são consideradas originárias de São Pedro e Miquelon se forem obtidas a partir de lavagante não originário, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.
Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo importadas de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2008.
Artigo 3.o
Os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativos à gestão dos contingentes pautais são aplicáveis mutatis mutandis à gestão das quantidades referidas no anexo.
Artigo 4.o
1. As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.
2. As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
Artigo 5.o
A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR 1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:
- Excepción - Decisión ...
- Undtagelse - Beslutning ...
- Ausnahme - Entscheidung ...
- Παρέκκλιση - Απόφαση ...
- Derogation - Decision ...
- Dérogation - Décision ...
- Deroga - Decisione ...
- Afwijking - Beschikking ...
- Derrogação - Decisão ...
- Poikkeus - päätös ...
- Undantag - beslut ...
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Outubro de 2003 a 30 de Setembro de 2008.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2003.

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