Document ID: 32008R0228

REGULAMENTO (CE) N.o 228/2008 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (2) que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho fixa, no n.o 1 do artigo 22.o, a intensidade mínima dos controlos a efectuar relativamente às entregas e vendas directas de leite. Tais controlos devem ser incluídos no plano geral de controlo elaborado com base numa análise de risco.
(2)
A Bulgária e a Roménia estão pela primeira vez a aplicar o sistema de imposição em relação ao período 2007/2008. Para facilitar a aplicação do novo sistema, estes Estados-Membros devem ser autorizados a reduzir a intensidade do controlo das entregas durante um período transitório de um ano.
(3)
A experiência mostra que o número de produtores nos Estados-Membros que possuem uma ou duas vacas ainda é significativo, especialmente no respeitante às vendas directas. Manter a mesma intensidade de controlo em relação a estes produtores implica um encargo administrativo desproporcionado e pode ter como consequência que actividades de maior risco não sejam objecto das medidas de controlo. Por conseguinte, é conveniente reduzir a intensidade de controlo dos pequenos vendedores directos que produzem quantidades inferiores a 5 000 kg de equivalente-leite.
(4)
Para permitir que os Estados-Membros beneficiem da situação mais simples que resulta do ajustamento da intensidade dos controlos, e atendendo a que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, os controlos são efectuados em parte durante o período de 12 meses em questão e em parte após esse período, é conveniente aplicar a intensidade de controlos ajustada ao período de 12 meses de 2007/2008, isto é, ao período entre 1 de Abril de 2007 e 30 de Março de 2008.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Em 2 % dos produtores para o período de 12 meses de 2007/2008 e nos períodos de 12 meses seguintes, excepto no caso da Bulgária e da Roménia, em que os controlos devem incidir em, pelo menos, 1 % dos produtores no período de 12 meses de 2007/2008;».
2.
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os controlos referidos no n.o 2 do artigo 21.o abrangerão, pelo menos:
a)
5 % dos produtores; ou
b)
Os seguintes dois grupos:
i)
1 % dos produtores cuja quantidade de referência individual “vendas directas” seja inferior a 5 000 kg e cujas vendas directas declaradas para o período de 12 meses em causa seja inferior a 5 000 kg de leite ou de equivalente-leite,
ii)
5 % dos produtores que não satisfaçam as condições fixadas na subalínea i).».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Labels: 17
6
15