Document ID: 31989D0572

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 relativa à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (89/572/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e tenciona chegar a uma melhor integração desses mercados;
Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;
Considerando que a Comissão realizou negociações sobre essa matéria com a Nova Zelândia e que essas negociações conduziram a um acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

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