Document ID: 31995D0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que altera a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas, estabelecida pela Decisão 94/14/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/31/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), relativas às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, alterada e codificada pela Directiva 91/497/CEE (3);
Considerando que esta lista foi determinada pela Comissão na sua Decisão 94/14/CE (4);
Considerando que é necessário acrescentar determinados estabelecimentos à referida lista;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os estabelecimentos constantes do anexo são acrescentados à lista adoptada pela Decisão 94/14/CE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.

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