Document ID: 32013R0870

REGULAMENTO (UE) N.o 870/2013 DO CONSELHO
de 9 de julho de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro (1), determina as taxas de conversão a partir de 1 de janeiro de 1999.
(2)
Em conformidade com o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003, a Letónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(3)
De acordo com a Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (2), a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 janeiro de 2014.
(4)
A introdução do euro na Letónia requer que seja adotada a taxa de conversão entre o euro e o lats letão. Essa taxa de conversão é fixada em 0,702804 lats letão por 1 euro, o que corresponde à taxa central do lats em vigor no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2866/98 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2866/98, é inserida a linha seguinte entre as taxas de conversão aplicáveis para a libra cipriota e o franco luxemburguês:
«= 0,702804 Lats letão».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

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