Document ID: 31986D0275

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Junho de 1986
que revoga a Decisão 85/14/CEE que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/275/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,
Considerando que, pela sua Decisão 85/14/CEE (1), a Comissão autorizou a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE;
Considerando que o restabelecimento do equilíbrio externo permitiu às autoridades francesas suprimir o conjunto das medidas de protecção autorizadas pela referida decisão;
Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que já não se justifica o manutenção de autorização para aplicar medidas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Decisão 85/14/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão destina-se à República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.

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