Document ID: 31993R0730

REGULAMENTO (CEE) No 730/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 268/93 (3), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2893/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3788/92 (5), a Comissão aplicou, até 31 de Março de 1993, um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário dos morangos congelados originários da Polónia abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10 permaneceu, claramente, no terceiro período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que, é, portanto, oportuno manter a exigência de um preço mínimo por um período suplementar de dois meses para os morangos congelados abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2893/92, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.

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