Document ID: 31994L0044

DIRECTIVA 94/44/CE DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera potencialmente explosiva de minas com grisu
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, para ter em conta o estado actual do programa técnico, é, neste momento, necessário adaptar os conteúdos das normas harmonizadas referidas no anexo A da Directiva 82/130/CEE;
Considerando que, tendo em conta a natureza do referido equipamento, é necessário prever um período de transição de forma a permitir à indústria que se adapte às alterações das normas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o comité restrito do órgão permanente para a higiene e segurança nas minas de carvão e outras indústrias extractivas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo A da Directiva 82/130/CEE é substituído pelo anexo A da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1995; desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas medidas, devem elas incluir uma referência à presente directiva ou ser por ela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das medidas nacionais que adoptarem, em conformidade com a presente directiva.
2. Até 30 de Junho de 2003, os Estados-membros continuarão, todavia, a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva 82/130/CEE, no que respeita ao material cuja conformidade com as normas harmonizadas é atestada pela emissão do certificado de conformidade, referido no artigo 8º da Directiva 82/130/CEE, no caso do certificado ter sido emitido anteriormente a 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

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