Document ID: 31992R2564

REGULAMENTO (CEE) No 2564/92 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2385/91 que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida; que este regulamento prevê especificamente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários cuja exploração se situe em zonas geográficas a determinar;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3676/91 (4), determinou essas zonas geográficas;
Considerando que, na sequência da reorganização territorial da Comunidade Autónoma da Catalunha, em Espanha, que provocou a mudança de nome de determinadas divisões administrativas, se afigura oportuno alterar a lista dessas zonas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 2385/91 é substituída pelo anexo do presente regulamento no respeitante às zonas geográficas das comunidades autónomas da Catalunha e Valenciana.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos apresentados a título da campanha de 1992 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.

Labels: 17
6