Document ID: 32008R0892

REGULAMENTO (CE) N.o 892/2008 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, subalínea iii) da alínea e), do artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Através das Decisões 2007/626/CE (2) e 2007/627/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4) e o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (5) (adiante designado por «Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP»), respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Para ter em conta a nova situação jurídica, há que adaptar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (6).
(2)
O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (7) abre contingentes pautais adicionais para os produtos da posição pautal 1701 para o período entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009. Atendendo a esses contingentes adicionais, há que adaptar o Regulamento (CE) n.o 950/2006.
(3)
Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (9). Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurídica.
(4)
Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (10), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000. Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurídica.
(5)
O n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 estabelece o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação. No respeitante ao período de entrega que decorre de 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009, deve proporcionar-se aos operadores tempo suficiente para organizar as actividades comerciais. Assim, o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação deverá ter início imediatamente após a publicação das obrigações de entrega para esse período.
(6)
O Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009. Deste modo, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados, o mais tardar, em 18 de Setembro de 2009. Importa alterar em conformidade o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.
(7)
O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 prevê a fixação pela Comissão de um coeficiente de atribuição, caso os pedidos de certificados atinjam ou excedam a quantidade de uma das obrigações de entrega. Dado que o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009, a flexibilidade prevista no respeitante à emissão de certificados de importação para o açúcar ACP/Índia não deverá aplicar-se nos dois últimos períodos de entrega. A comunicação das quantidades efectivamente importadas, prevista na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, é utilizada para calcular a transferência das eventuais quantidades excedentes para o período de entrega seguinte. Dado que o prazo para essa comunicação é de três meses, as informações necessárias ao cálculo não estarão disponíveis. Importa, pois, fixar um coeficiente de atribuição caso os pedidos de certificados atinjam ou excedam a quantidade de uma das obrigações de entrega para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009.
(8)
Pelos motivos atrás referidos, o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11) deve aplicar-se às importações de açúcar ACP/Índia no período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009. A derrogação a esta disposição prevista no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 não deve, pois, aplicar-se ao referido período de entrega.
(9)
Os pedidos de certificados e os certificados de importação devem indicar o período de entrega, na caixa 20. Por motivos de clareza, deve ser indicada uma menção específica no respeitante ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009.
(10)
As preferências comerciais não recíprocas constantes do anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, expiraram em 31 de Dezembro de 2007. Assim, a prova de origem emitida nos termos do artigo 14.o do Protocolo n.o 1 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE deixou de ser aplicável aos países não incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho. Todavia, a preferência concedida ao abrigo do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, permanece aplicável até 30 de Setembro de 2009. Deste modo, aquando da apresentação dos pedidos de certificados de importação para açúcar ACP/Índia, deve apresentar-se um documento de acompanhamento emitido pela autoridade competente do país exportador. Como tem sido o caso até ao presente, os países exportadores devem poder continuar a emitir um documento diverso do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006. Importa, pois, prever a possibilidade de emissão desse documento alternativo com base no mesmo modelo que a prova de origem anteriormente emitida.
(11)
O n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 estabelece a validade dos certificados de importação para o açúcar ACP/Índia. No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, a data a partir da qual os certificados de importação para refinação têm a validade de três meses deve ser alterada para 1 de Julho de 2009, de forma a ter em conta que o período de entrega de 2008/2009 terminará em 30 de Setembro de 2009.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 407/2008 da Comissão, de 7 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (12) exclui o Montenegro da lista de beneficiários das concessões pautais previstas no n.o 4 do seu artigo 4.o. O artigo 28.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 950/2006 devem ser alterados em conformidade.
(13)
A experiência adquirida nos primeiros dois anos de gestão da produção extraquota, nomeadamente do açúcar industrial, mostra uma necessidade de flexibilidade tanto no que respeita aos produtores como aos transformadores de açúcar industrial. Deixam, pois, de ser necessários, e devem ser suprimidos, os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 para fins de determinação da quantidade de açúcar industrial relativamente à qual a aplicação da totalidade ou de uma parte dos direitos de importação deve ser suspensa.
(14)
Em caso de cedência de um certificado de importação de açúcar importado para fins industriais, a obrigação de transformar as quantidades importadas nos produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 (13) deverá continuar a incumbir ao titular inicial do certificado de importação. Importa alterar em conformidade o n.o 4 do artigo 6.o
(15)
Os pedidos de certificados de importação devem ser restringidos aos transformadores de açúcar industrial. Estes últimos não estão, necessariamente, implicados no comércio com países terceiros. É, pois, necessário prever uma derrogação correspondente ao previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (14).
(16)
Dado que o açúcar industrial importado apenas pode ser utilizado para fins de produção dos produtos que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar, as disposições relativas à gestão das matérias-primas industriais e às obrigações dos transformadores, estabelecidas naquele regulamento, devem aplicar-se às quantidades importadas.
(17)
Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, os contingentes pautais adicionais disponíveis ao abrigo da mesma disposição devem ser divididos entre as regiões em função das quantidades a determinar em conformidade com os acordos que permitem a inclusão das regiões ou dos Estados no anexo I do referido regulamento. A rubrica dos acordos em causa entre determinadas regiões e Estados, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, permitiu a inclusão dessas regiões ou Estados no anexo I supracitado. As quantidades dos contingentes pautais adicionais são determinadas nesses acordos.
(18)
Esses contingentes pautais adicionais devem ser abertos e geridos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006. Importa, pois, atribuir quantidades aos vários países ou regiões, na condição de estarem incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Essas quantidades podem ser atribuídas a países específicos, enquanto tais ou enquanto partes de uma região. Importa estabelecer certas especificidades relativas às informações que os pedidos de certificados e os próprios certificados deverão conter.
(19)
Os certificados de exportação para exportações não preferenciais têm sido utilizados para solicitar certificados de importação preferenciais. Deste modo, o certificado de exportação referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve mencionar inequivocamente que se refere à exportação de açúcar preferencial para a União Europeia.
(20)
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 são aditadas as seguintes alíneas:
«i)
No n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (15);
j)
No n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (16);
k)
No n.o 3 do artigo 12.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (17).
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As quantidades importadas em virtude das disposições referidas nas alíneas c) a k) do n.o 1 (a seguir denominadas “contingentes pautais”) e das disposições referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número (a seguir denominadas “obrigações de entrega”), nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, serão portadoras dos números de ordem indicados no anexo I.».
2.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d)
“Açúcar dos Balcãs”, os produtos do sector do açúcar, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia, do Kosovo, da Antiga República jugoslava da Macedónia ou da Croácia, importados para a Comunidade em virtude do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República jugoslava da Macedónia, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro;»;
b)
A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:
«i)
“Período de entrega”, o período definido no artigo 4.o do Protocolo ACP e no artigo 4.o do Acordo com a Índia. Todavia, no respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, “período de entrega” designa o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, data em que o Protocolo ACP e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade;»;
c)
É aditada a seguinte alínea:
«p)
“Açúcar APE suplementar”, o açúcar, do código NC 1701, originário das regiões e Estados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.».
3.
No artigo 4.o, ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:
«No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, o primeiro período para a apresentação de pedidos de certificados de importação terá início na segunda-feira seguinte à entrada em vigor do regulamento que estabeleça as obrigações de entrega para o período em causa.
No respeitante ao açúcar ACP/Índia, o último dia para a apresentação dos pedidos de certificados de importação será 18 de Setembro de 2009.».
4.
No artigo 5.o, ao terceiro parágrafo do n.o 3 é aditado o seguinte período:
«Contudo, este parágrafo não é aplicável ao período de entrega de 2008/2009 nem ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.».
5.
No artigo 6.o, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«As obrigações de importação, refinação ou transformação de açúcar importado para fins industriais não podem ser cedidas.».
6.
No artigo 15.o, ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável ao período de entrega de 2008/2009 nem ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.».
7.
O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Na casa 20: o período de entrega a que disserem respeito ou, no caso do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, a menção “1 de Julho de 2009-30 de Setembro de 2009” e, pelo menos, uma das menções da parte A do anexo III.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, do certificado de circulação EUR.1, segundo o modelo do anexo IIA, no caso dos países abrangidos pelo Protocolo ACP, ou da prova de origem prevista no artigo 18.o, no caso da Índia.»;
c)
Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, os certificados relativos ao açúcar ACP/Índia para refinação serão válidos até 30 de Setembro de 2009 ou, no caso dos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 2009, até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão efectiva.».
8.
No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Aquando da importação será apresentado às autoridades aduaneiras um documento de que constem:
a)
Pelo menos uma das menções da parte A do anexo III;
b)
A data de embarque das mercadorias e o período de entrega em causa;
c)
A subposição da nomenclatura combinada para o produto em causa.
2. Se adequado, pode utilizar-se nas importações de açúcar do código NC 1701 11 o documento referido no n.o 1, que inclui a descrição do açúcar do código NC 1701 99.».
9.
No artigo 21.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, ou de um dos países de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, do certificado de circulação EUR.1, segundo o modelo do anexo IIA, no caso dos países abrangidos pelo Protocolo ACP, ou da prova de origem prevista no artigo 23.o, no caso da Índia.»;
10.
No artigo 22.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Quando da importação, será apresentado às autoridades aduaneiras um documento de que constem:».
11.
No artigo 28.o, o terceiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«-
Sérvia, incluindo o Kosovo 180 000 toneladas,».
12.
No artigo 30.o, é suprimido o n.o 2.
13.
São aditados os seguintes artigos 30.o-A a 30.o-D:
«Artigo 30.o-A
Os produtos importados como açúcar importado para fins industriais serão utilizados para a produção dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (18).
Artigo 30.o-B
Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os pedidos de certificados de importação para açúcar importado para fins industriais apenas poderão ser apresentados por transformadores na acepção do n.o 2, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.
Artigo 30.o-C
Os artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 são aplicáveis às importações de açúcar importado para fins industriais.
Artigo 30.o-D
1. O transformador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro prova, por estas considerada bastante, da utilização das quantidades importadas como açúcar importado para fins industriais na produção dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006, em conformidade com a aprovação referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006. Essa prova consiste na inscrição das quantidades de produtos em causa nos registos, efectuada de modo informatizado durante ou após o processo de fabrico.
2. Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, pagará, por cada dia de atraso, o montante de 5 EUR/tonelada da quantidade em causa.
3. Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.
14.
É aditado o seguinte Capítulo VIIIA:
«CAPÍTULO VIIIA
AÇUCAR APE SUPLEMENTAR
Artigo 31.o-A
As quantidades disponíveis ao abrigo dos contingentes pautais adicionais abertos para produtos da posição pautal 1701 para o período de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, são atribuídas do seguinte modo.
-
Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué
75 000 toneladas,
-
Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda
15 000 toneladas,
-
Suazilândia
30 000 toneladas,
-
Moçambique
20 000 toneladas,
-
Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago
30 000 toneladas,
-
República Dominicana
30 000 toneladas,
-
Fiji, Papuásia-Nova Guiné
30 000 toneladas.
Artigo 31.o-B
1. Os pedidos de certificados e os certificados de importação incluirão as seguintes menções:
a)
Na caixa 8: o país ou os países de origem, que devem constar do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, sendo o termo “Sim” assinalado com uma cruz;
b)
Nas caixas 17 e 18: a quantidade, em equivalente açúcar-branco, que não poderá exceder a quantidade inicial prevista no artigo 31.o-A;
c)
Na caixa 20, pelo menos uma das menções que constam da parte J do anexo IV do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação ou de um dos países de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, ou pela prova de origem referida no título IV do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.».
15.
Os anexos são alterados do seguinte modo:
a)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
b)
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
c)
É aditado um anexo IIA, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento.
d)
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2008.

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