Document ID: 32007D0007

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 24 de Julho de 2007
relativa aos termos e condições do TARGET2-BCE
(BCE/2007/7)
(2007/601/CE)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o quarto travessão do n.o 2 do artigo 105.o,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma política monetária única implica a necessidade da criação de um sistema de pagamentos que permita a realização segura e em tempo útil das operações de política monetária entre os bancos centrais nacionais (BCN) e as instituições de crédito e que fomente a unicidade do mercado monetário na área do euro.
(2)
O actual sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET) será substituído pelo TARGET2, caracterizado por assentar numa plataforma técnica única, designada Single Shared Plataform/SSP (plataforma única compartilhada/PUP). O TARGET2 continuará a prosseguir os mesmos objectivos subjacentes ao TARGET, disponibilizando um mecanismo fiável e eficiente, funcionando com base na SSP, para a liquidação de pagamentos em euros.
(3)
O Conselho do BCE adoptou a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).
(4)
O Banco Central Europeu (BCE) participará no TARGET2 para nele processar os seus próprios pagamentos e os pagamentos dos seus clientes e para prestar, através do TARGET2, serviços a organizações de compensação e liquidação, incluindo entidades estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE), desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma autoridade competente e que o respectivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.
(5)
O BCE só pode aceitar como clientes bancos centrais e organizações europeias e internacionais.
(6)
O BCE só pode conceder crédito intradiário nos termos da presente decisão a clientes que sejam organizações europeias e internacionais.
(7)
O Conselho do BCE decidiu que as regras dos sistemas componentes do TARGET2 deverão ser objecto de uma harmonização tão extensa quanto possível e tornadas públicas,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O TARGET2-ECB pode apenas:
a)
processar os pagamentos do próprio BCE;
b)
processar pagamentos de clientes do BCE; e
c)
prestar serviços a organizações de compensação e liquidação, incluindo entidades estabelecidas fora do EEE, desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma autoridade competente e que o respectivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.
2. O BCE só pode aceitar como clientes bancos centrais e organizações europeias e internacionais.
Artigo 2.o
Crédito intradiário
1. O BCE só pode conceder crédito intradiário a clientes que sejam organizações europeias e internacionais mediante descobertos na(s) conta(s) desses clientes. Esses descobertos não poderão nunca exceder, em qualquer momento do dia, os montantes estabelecidos no acordo com o cliente para cada uma das contas. O crédito intradiário a conceder pelo BCE fica limitado ao dia em questão, sem possibilidade de conversão em crédito overnight.
2. Todas as concessões de crédito intradiário pelo BCE serão efectuadas nos termos das disposições sobre crédito intradiário contidas no anexo III da Orientação ECB/2007/2.
Artigo 3.o
Termos e condições do TARGET2-ECB
Os termos e condições do TARGET2-ECB constam do anexo da presente directiva.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
1. A presente decisão entra em vigor em 19 de Maio de 2008.
2. A Decisão BCE/1999/NP3, de 16 de Março de 1999, relativa ao Mecanismo de Pagamentos do Banco Central Europeu e a Decisão BCE/1999/NP2, de 28 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão BCE/1999/NP3 relativa ao Mecanismo de Pagamentos do Banco Central Europeu são revogadas com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, devendo entender-se todas as remissões para as Decisões BCE/1999/NP3 e BCE/1999/NP2 como remissões para a presente decisão.
Feito em Frankfurt am Main, em 24 de Julho de 2007.

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