Document ID: 31989R0632

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REGULAMENTO (CEE) Nº 632/89 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1989
que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CEE) nº 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3485/87 (5), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1622/88 (7), prevê as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;
Considerando que, a fim de ter em conta os usos em Espanha, convém prever a indicação da menção « superior » enquanto menção tradicional complementar utilizada para a designação de determinados v.q.p.r.d. espanhóis e de determinados termos utilizados para a designação do nome da exploração vitícola;
Considerando que, tendo em vista uma apresentação mais harmoniosa, no rótulo, do teor alcoólico adquirido e do volume nominal do produto, é conveniente coordenar as regras para as indicação destas duas menções obrigatórias;
Considerando que é conveniente aditar determinadas indicações a figurar no rótulo e que respeitam ao nome ou à denominação social do engarrafador, do expedidor ou de uma pessoa singular ou colectiva ou de um grupo destas pessoas, sempre que essas indicações incluam termos referentes a uma exploração agrícola;
Considerando que é oportuno precisar o modo como deve ser feita, no rótulo, a indicação obrigatória do Estado-membro em que o vinho foi engarrafado;
Considerando que, no interesse do consumidor, é oportuno precisar o modo como deve ser feita a indicação do teor alcoólico total, nomeadamente no que respeita ao mosto de uvas parcialmente fermentado;
Considerando que, atendendo a um pedido da Bulgária, é conveniente prever que vinhos originários deste país, fabricados exclusivamente a partir de duas variedades, possam ser designados pelo nome das respectivas variedades quando comercializados na Comunidade;
Considerando que, dados os esforços de determinados Estados-membros produtores no sentido de melhor distinguir determinados v.q.p.r.d. entre si, convém aditar alguns termos às listas das precisões respeitantes ao modo de elaboração, ao tipo do produto ou a uma cor específica de um vinho de mesa ou de um v.q.p.r.d.;
Considerando que a organização de concursos é um meio eficaz para levar tanto os produtores de vinho como os negociantes a esforçarem-se por se distinguirem na competição entre si pela qualidade dos vinhos que colocam no mercado; que as distinções atribuídas aos melhores vinhos, nesses concursos, são uma informação preciosa para o consumidor; que, no sentido de assegurar um desenrolar objectivo desses concursos, é conveniente estabelecer determinadas regras comunitárias que devem ser respeitadas pelos organizadores dos mesmos;
Considerando que as garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil », bem como garrafas de um tipo semelhante, são utilizadas desde há muito em certas regiões da Comunidade, bem como em certos países terceiros; que esses tipos de garrafas podem lembrar determinadas características ou uma determinada origem do vinho em causa; que, dado o carácter tradicional desses tipos de garrafas, é conveniente reservar a sua utilização aos vinhos para os quais a referida utilização se insere numa prática leal estabelecida há um certo número de anos e que é considerada tradicional, sem, contudo, pôr em causa a livre circulação de vinhos comercializados nestes tipos de garrafas; que é conveniente publicar a lista dos vinhos que podem ser apresentados nestas garrafas; que, de modo a facilitar a passagem do regime existente actualmente em Portugal para o regime comunitário, é indispensável isentar os vinhos portugueses expedidos para outros Estados-membros da aplicação das regras relativas à utilização dos tipos de garrafas em questão; que a experiência adquirida demonstrou que é útil fornecer uma descrição técnica da « Flûte d'Alsace » e manter inalterada a lista dos v.q.p.r.d. que podem ser apresentados nessa garrafa;
Considerando que a África do Sul, a Austrália, os Estados Unidos da América, a Nova Zelândia, a Checoslováquia, o Egipto e Chipre solicitaram uma adaptação dos anexos I, II e IV do Regulamento (CEE) nº 997/81; que se afigura justificado dar um seguimento favorável a estes pedidos; que, dada a vontade da Comunidade de proteger os nomes das unidades geográficas reservadas para a designação dos
vinhos originários das mesmas, é indispensável suprimir determinadas indicações geográficas que figuram no anexo II do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 997/81 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3, alínea e), do artigo 2º, é aditada a menção « superior ».
2. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« A indicação do volume nominal do produto no rótulo será feita, em algarismos, de uma altura mínima de 5 milímetros, se o volume nominal for superior a 100 centilitros, de 3 milímetros, se for igual ou inferior a 100 centilitros mas superior a 20 centilitros, e de 2 milímetros, se for igual ou inferior a 20 centilitros. ».
3. No artigo 4º:
a) Ao nº 3, primeiro travessão do primeiro parágrafo, são aditados os termos « Winzer » e « Weinbau »;
b) No nº 5ºA, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
« O Estado-membro em que o engarrafador, o expedidor ou o importador tem a sua sede, é indicado no rótulo em caracteres do mesmo tipo e da mesma dimensão que a indicação da sua sede. ».
4. No nº 1 do artigo 5º, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - ''caserío", "finca", "hacienda", "monasterio", "pago", "predio", ».
5. No artigo 8º:
a) No nº 1, quarto parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
« É indicado no rótulo, em caracteres de uma altura mínima de 5 milímetros, se o volume nominal for superior a 100 centilitros, de 3 milímetros, se for igual ou inferior a 100 centilitros mas superior a 20 centilitros, e de 2 milímetros, se for igual ou inferior a 20 centilitros. »;
b) É inserido um novo número, com a seguinte redacção:
« 3. Quando for indicado o teor alcoólico total (nomeadamente quando se tratar de mosto de uvas parcialmente fermentado), aquele não pode ser nem superior nem inferior em mais de 0,5 % vol ao teor determinado pela análise.
O número correspondente ao teor alcoólico total é seguido do símbolo ''% vol" e precedido dos termos « teor alcoólico total » ou « álcool total ». Esse número é indicado no rótulo em caracteres da mesma altura mínima que a prevista para a indicação do teor alcoólico adquirido. ».
6. No nº 2, alínea a), do artigo 12º, depois dos termos « da Áustria », são aditados os termos « da Bulgária ».
7. No artigo 13º:
a) No nº 2, alínea a), e no nº 3, alínea a), são aditados, para a Alemanha, os termos « der Neue »;
b) No nº 3, alínea c), relativamente aos vinhos italianos:
- são aditados, ao primeiro parágrafo, os termos « vendemmia tardiva »,
- são aditados, ao segundo parágrafo, após o termo « Bolzano », os termos « e Trentino »; além disso, é aditada, ao mesmo parágrafo, a frase seguinte:
« A expressão "vendemmia tardiva" só pode ser utilizada em língua italiana »;
c) No nº 3, alínea f), relativamente aos vinhos luxemburgueses, são aditados os termos « vin nouveau ».
8. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 14º
1. As distinções referidas o nº 3, alínea e), do artigo 2º, no nº 2, alínea p), do artigo 12º e no nº 2, alínea n), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 355/79 referem-se a um único lote homogéneo de vinho proveniente, no momento do engarrafamento, do mesmo recipiente.
Esse vinho deve estar disponível numa quantidade de, pelo menos, 1 000 litros e detido, com vista à sua introdução no consumo, em recipientes de um volume nominal inferior ou igual a dois litros:
- rotulados em conformidade com as normas comunitárias, ostentando o nome da unidade geográfica de onde são originários, bem como o ano da colheita das uvas utilizadas,
- munidos de um dispositivo de fecho não recuperável.
Todavia, sempre que a produção for especialmente baixa para determinadas categorias de vinho, os Estados-membros podem admitir lotes de vinho de menos de 1 000 litros, mas não inferiores a 100 litros.
2. No território da Comunidade, só pode ser atribuída uma distinção a um vinho de mesa referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/79, a um v.q.p.r.d. ou a um vinho importado referido no nº 1 do artigo 28º do mesmo regulamento, que tenha sido examinado em competição com outros vinhos da mesma categoria e cujas condições de produção sejam comparáveis, no âmbito de um concurso cujas regras tenham sido reconhecidas por uma autoridade competente designada pelo Estado-membro em cujo território tiver lugar o referido concurso.
(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.
(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.
(4) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.
(5) JO nº L 330 de 21. 11. 1987, p. 1.
(6) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.
(7) JO nº L 145 de 11. 6. 1988, p. 23.
Apenas estão habilitados a organizar concursos e a atribuir distinções aos vinhos que tenham sido escolhidos como os melhores:
- a autoridade referida no primeiro parágrafo,
- um organismo público, profissional ou privado, cujas regras para a gestão do concurso garantam a imparcialidade e que tenha sido reconhecido pela autoridade referida no primeiro parágrafo.
3. Podem ser organizados concursos que ultrapassem o âmbito do território de um Estado-membro, de comum acordo entre os Estados-membros interessados:
- pela Comissão,
- por uma autoridade ou um organismo público, profissional ou privado encarregado, pelos Estados-membros interessados, da gestão do concurso,
- pelo Secretariado Internacional da Vinha e do Vinho.
Estes concursos serão organizados segundo regras reconhecidas ou estabelecidas, respectivamente, pela Comissão, pelos Estados-membros interessados ou pelo Secretariado Internacional da Vinha e do Vinho.
4. As regras referidas nos nºs 2 e 3 para a organização dos concursos devem, nomeadamente:
- assegurar o acesso de todos os interessados,
- garantir um processo objectivo que exclua qualquer discriminação entre os vinhos da mesma categoria e da mesma origem geográfica a que se referem os concursos,
- prever um júri constituído por pessoas qualificadas que examinem os vinhos por prova cega e os classifiquem de acordo com a sua qualidade intrínseca, através de um sistema de notação por pontos estabelecido para esse fim,
- prever um número limitado de distinções a atribuir,
- prever um controlo de todas as operações do concurso por uma autoridade adequada.
5. Uma distinção atribuída por um organismo oficial ou um organismo oficialmente reconhecido de um país terceiro só pode constar do rótulo de um vinho de mesa referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/79, de um v.q.p.r.d. ou de um vinho importado referido no nº 1 do artigo 28º do mesmo regulamento, se:
- a atribuição dessa distinção puder ser comprovada quer por um documento adequado estabelecido para esse efeito quer por uma menção que conste do certificado referido no nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (*),
- a equivalência das regras do concurso em questão com os critérios referidos no nº 4 tiver sido reconhecida pela Comunidade através da publicação do nome e do endereço desse organismo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
6. Os Estados-membros em questão comunicarão à Comissão os nomes e os endereços dos organismos oficiais e dos organismos oficialmente reconhecidos que estão habilitados a atribuir distinções, bem como o nome dos concursos que organizam.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C:
- as informações referidas no primeiro parágrafo,
- se for caso disso, o nome e o endereço dos organismos referidos no nº 3,
- o nome e o endereço dos organismos referidos no nº 5.
(*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 ».
9. No nº 1 do artigo 17º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« As menções referidas no primeiro parágrafo podem ser completadas:
- pela menção ''estate bottled", se foram satisfeitas as condições previstas pelo nº 3, primeiro travessão da alínea f), do artigo 2º ou pelo nº 2, primeiro travessão da alínea q), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 355/79,
- pela menção ''bottled by the producer(s)", se forem satisfeitas as condições previstas no nº 3, segundo ou terceiro travessões da alínea f), do artigo 2º ou pelo nº 2, segundo ou terceiro travessões da alínea q), do artigo 12º ».
10. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 18º
1. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) ''Flûte d'Alsace", uma garrafa de vidro constituída por um corpo recto de aparência cilíndrica, encimado por um gargalo de perfil alongado e cujas proporções são, aproximadamente:
1.2 // altura total diâmetro da base // = 5: 1. 1.2.3 // Altura da parte cilíndrica = // altura total 3 // ;
b) « Bocksbeutel » ou « Cantil », uma garrafa de vidro com gargalo curto, de forma bojuda e abaulada, mas achatada, cuja base e cujo corte transversal, ao nível da convexidade maior do corpo da garrafa, são elipses.
1.2.3 // Relação // (eixo maior) (eixo menor) // do corte transversal elíptico = aproximadamente 2: 1. 1.2.3 // Relação // (altura do corpo abaulado) (gargalo cilíndrico) // da garrafa = aproximadamente 2,5: 1.
2. Nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 355/79:
a) A utilização das garrafas do tipo ''Flûte d'Alsace" está reservada, no que diz respeito aos vinhos resultantes de uvas colhidas no território francês, aos v.q.p.r.d. indicados no anexo V;
b) A utilização das garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil », e similares, susceptíveis de confusão com as garrafas deste tipo está reservada:
i) No que diz respeito aos vinhos originários da Comunidade, apenas para os v.q.p.r.d. indicados no anexo V. Este anexo, a pedido do Estado-membro em causa, pode ser completado até 31 de Agosto de 1991, o mais tardar, desde que fique demonstrado que essa apresentação decorre de um uso leal e tradicionalmente praticado em regiões ou áreas de produção determinadas da Comunidade;
ii) No que diz respeito aos vinhos originários de um país terceiro, apenas para os vinhos:
que foram obtidos em conformidade com disposições reconhecidas, pela Comissão, equivalentes às aplicáveis a um v.q.p.r.d. nomeadamente no que diz respeito ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (*), e relativamente aos quais ficou demonstrado que a apresentação nesses tipos de garrafas decorria, em 1 de Setembro de 1976, de um uso leal e tradicionalmente praticado no país de origem, e que foram inseridos no anexo V.
Todavia, até 31 de Agosto de 1991, os Estados-membros admitirão a colocação à venda de todos os vinhos importados, acondicionados em garrafas dos tipos ''Bocksbeutel" ou ''Cantil" ou similares, sempre que se tratar de importações tradicionais na Comunidade.
Até ao final da primeira fase da adesão de Portugal, a reserva prevista na alínea b), subalínea i), do primeiro parágrafo, não diz respeito aos vinhos de origem portuguesa importados nos outros Estado-membros.
(*) JO nº L 84 de 27. 3. 1989, p. 59. »
11. Os anexos I, II e IV são alterados em conformidade com o anexo A do presente regulamento.
12. É aditado o anexo V constante do anexo B do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1989.
O ponto 3, alínea b), do artigo 1º produz efeitos desde 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1989.

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