Document ID: 31990R0387

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REGULAMENTO (CEE) Nº 387/90 DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 475/86, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2180/88 (2), prevê a concessão da ajuda prevista no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (4), para as sementes de colza, nabita e girassol transformadas na Comunidade com vista à sua incorporação nos alimentos para animais; que essa ajuda, calculada nos termos do artigo 95º do Acto de Adesão, se revelou insuficiente para permitir a incorporação, em Espanha, dessas sementes nos alimentos para animais; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (6), prevê o estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espanhol; que o artigo 14º do referido regulamento prevê que as sementes de colza, nabita e girassol transformadas com vista à produção de óleo para exportação ou para utilização na indústria alimentar beneficiem de uma ajuda compensatória, no limite de uma quantidade que não exceda o saldo positivo eventualmente verificado aquando do estabelecimento do balanço previsional de abastecimento; que é conveniente, nesse mesmo limite, com vista a permitir a incorporação das sementes de girassol produzidas em Espanha nos alimentos para animais, prever a concessão de uma ajuda especial e precisar os elementos a ter em conta para a determinação do seu montante,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é aditado o seguinte número:
« 3. Para além disso, e no limite referido no nº 1, as sementes de girassol incorporadas nos alimentos para animais beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço indicativo dessas sementes em Espanha e o preço das mesmas sementes no mercado mundial, sendo essa diferença ajustada de modo a ter em conta a incidência dos direitos aduaneiros, bem como a diferença entre o preço interno e o preço no mercado mundial dos produtos concorrentes. O montante dessa ajuda será fixado periodicamente pela Comissão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

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