Document ID: 32003D0396

Decisão do Conselho
de 19 de Maio de 2003
relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Bulgária
(2003/396/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.
(2) O Conselho Europeu de Copenhaga declarou que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas e dependendo de progressos suplementares para respeitar os critérios de adesão, o objectivo é receber a Bulgária como membro da União Europeia em 2007; aprovou a comunicação da Comissão sobre o roteiro relativo à Bulgária, incluindo as propostas para um aumento significativo da assistência de pré-adesão e declarou que o elevado nível de financiamento a disponibilizar deve ser utilizado de forma flexível, tendo em vista as prioridades definidas, incluindo domínios essenciais como a justiça e a administração interna. Foi ainda declarado que a versão revista das parcerias de adesão a apresentar no próximo ano prevê assistência suplementar nos preparativos de pré-adesão.
(3) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos lhes sejam aplicáveis posteriormente.
(4) A assistência comunitária depende de elementos essenciais, em especial do respeito pelos compromissos consignados nos Acordos Europeus e dos progressos realizados para cumprir os critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.
(5) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria de adesão e os progressos efectuados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos organismos instituídos pelo Acordo Europeu.
(6) O relatório periódico da Comissão de 2002 apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Bulgária para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que os trabalhos devem ser intensificados.
(7) A Bulgária deve garantir que as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão, estejam prontas a funcionar,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão da Bulgária estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.o
A aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos organismos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos organismos adequados do Conselho com base nos relatórios regulares da Comissão ao Conselho.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

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