Document ID: 32002D0414

Decisão da Comissão
de 31 de Maio de 2002
que autoriza a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002
[notificada com o número C(2002) 2029]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2002/414/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 9, segundo parágrafo, do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 estipula que os Estados-Membros poderão ser autorizados a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente, para a preservação do ambiente, a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem.
(2) Em 25 de Abril de 2002, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de autorização para não conceder a ajuda compensatória, por um período de três anos, a novas plantações efectuadas a partir de 1 de Junho de 2002, nas ilhas Canárias. O pedido em causa foi completado em 14 de Maio de 2002 pela comunicação do projecto de decreto regional. A criação de novas plantações, frequentemente protegidas por coberturas de plástico, fora das zonas de produção tradicionais, apresenta um impacto negativo para a protecção do ambiente, nomeadamente no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos à preservação da paisagem. Além disso, a realização de novas plantações ameaça a manutenção das pequenas explorações tradicionais em socalcos, que possuem uma importância determinante para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconómico do território. Nestas condições, a concessão da ajuda compensatória referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 a produtos provenientes de novas plantações nas ilhas Canárias apresenta um risco considerável para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção.
(3) O exame do pedido apresentado por Espanha permite concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Importa, pois, aceitar o pedido.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aceite o pedido apresentado por Espanha à Comissão, respeitante à autorização de uma medida de exclusão da ajuda compensatória referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, por um período de três anos, aos produtos provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

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