Document ID: 31999R0570

REGULAMENTO (CE) N.° 570/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 11.°,
Considerando que as regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.° 1921/95 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 12/1999 (4); que, de acordo com o referido regulamento o requerente deve indicar a subposição da Nomenclatura Combinada no seu pedido de certificado; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 70 nem sempre é possível, devido às variações do teor de açúcar natural, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado; que, por conseguinte, deve ser prevista uma disposição específica, por forma a que possam ser indicadas duas subposições no pedido de certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
É inserido no Regulamento (CE) n.° 1921/95 o seguinte artigo 6.°:
«Artigo 6.°
Para os produtos transformados à base de pêssegos do código NC 2008 70, o requerente pode indicar, na casa 16 do respectivo pedido de certificados de importação, os seguintes códigos NC: "2008 70 61 e 2008 70 69" ou "2008 70 71 e 2008 70 79". Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

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