Document ID: 31986D0149

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Março de 1986
que altera a Decisão 82/731/CEE do Conselho no que respeita à lista dos estabelecimentos da Finlândia licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas
(86/149/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas, aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/319/CEE (4), e, nomeadamente o seu artigo 4º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos da Finlândia licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 82/731/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/485/CEE da Comissão (6);
Considerando que, numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados localmente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (7), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;
Considerando que a mesma inspecção revelou que um novo estabelecimento está em conformidade com as condições previstas no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE; que, por conseguinte, pode ser autorizado a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno;
Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 82/731/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

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