Document ID: 32001R1564

Regulamento (CE) n.o 1564/2001 da Comissão
de 31 de Julho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 no que respeita ao acondicionamento sob vácuo de certas peças de carne de bovino de intervenção e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1209/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2001(4), prevê, nomeadamente, regras especiais para o acondicionamento das peças imediatamente após a desossa da carne e exigências específicas para a desossa da carne em regime de intervenção.
(2) Com base na experiência, é necessário clarificar a situação no que se refere à possibilidade de acondicionamento sob vácuo de certas peças individuais de carne de bovino de intervenção. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 562/2000.
(3) O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o da versão inglesa do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2001(6) contém um erro. Em consequência, esse regulamento deve ser rectificado.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao anexo V do Regulamento (CE) n.o 562/2000 é aditado o seguinte ponto 3: "3. ACONDICIONAMENTO SOB VÁCUO DE CERTAS PEÇAS INDIVIDUAIS
Os Estados-Membros podem decidir autorizar que as peças dos códigos INT 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 sejam acondicionadas sob vácuo em vez de embaladas individualmente como previsto no ponto 1.".
Artigo 2.o
A versão inglesa do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 é rectificada do seguinte modo:
Diz unicamente respeito à versão inglesa.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.

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