Document ID: 32003D0461

Decisão 2003/461/PESC do Conselho
de 20 de Junho de 2003
que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o, conjugados com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 9.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o alargamento de determinadas sanções nela previstas, bem como a proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o da mesma Posição Comum, permanecerão suspensos até 29 de Outubro de 2003, salvo decisão em contrário do Conselho.
(2) Tendo em conta a nova deterioração da situação política na Birmânia, designadamente a detenção de Aung San Suu Kyi e de outros altos responsáveis da NLD e o encerramento de escritórios da NLD, o Conselho decidiu tornar o âmbito da proibição de concessão de vistos e do congelamento de fundos extensivo a outros membros do regime militar, às forças militares e de segurança, a interesses económicos do regime militar e a outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associadas ao regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias e associados. O Conselho decidiu ainda aplicar a proibição relativa à formação ou assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas, munições e equipamento militar,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista do anexo.
Artigo 2.o
É levantada a suspensão das disposições do n.o 2 do artigo 2.o da Posição Comum 2003/297/PESC, prevista na alínea b) do artigo 9.o daquela Posição Comum.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Labels: 2
5
10
0
3
18
15