Document ID: 31994R1145

REGULAMENTO (CE) Nº 1145/94 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º e o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2956/93 (4), prevê o estabelecimento de um registo dos direitos dos produtores ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro; que este registo deve ser estabelecido com base na escolha de uma campanha de referência a efectuar pelo produtor, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, aquando da apresentação do pedido de pagamento compensatório relativo à campanha de 1993/1994;
Considerando que em Itália, devido a dificuldades administrativas de execução da reforma da política agrícola comum no sector das culturas arvenses aquando da primeira campanha de aplicação, não foram tidos em conta os direitos de determinados produtores; que esta situação pode ser resolvida através do diferimento, no referido Estado-membro, da data-limite de estabelecimento dos direitos eventuais dos produtores em causa para 31 de Maio de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, em Itália, os produtores que não tiverem procedido à escolha, com vista à sua inscrição no registo referido no nº 2, na data referida no parágrafo anterior podem, a título excepcional, fazê-lo em data fixada pelo Estado-membro, o mais tardar em 31 de Maio de 1994. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.

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