Document ID: 31999R2743

REGULAMENTO (CE) N.o 2743/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, aplicável à exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da República do Cazaquistão para a União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão(1), por outro (a seguir designadas por "partes"), assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;
(2) A situação relativa às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários da República do Cazaquistão foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um Acordo sob forma de troca de cartas(2) que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes dessa data;
(3) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República do Cazaquistão, enumerados no apêndice I, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.
2. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I, originários da República do Cazaquistão, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.
3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos originários da República do Cazaquistão expedidos para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, segundo o regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.
4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
5. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
6. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República do Cazaquistão, antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo.
Artigo 2.o
1. O documento de vigilância a que se refere o artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis, a contar da data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no apêndice IV é válido em todo o território da Comunidade.
3. O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deverá conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e eventualmente o número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
c) O nome e o endereço completos do exportador;
d) A designação precisa das mercadorias, incluindo a denominação comercial,
- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) O peso líquido expresso em quilogramas e a quantidade expressa na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa(4);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas: "Eu, abaixo assinado, declaro que as informações constantes do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade".
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um prazo igual.
5. O importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade que os emitiu no final do prazo.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução dos produtos em causa em livre prática.
2. Os pedidos de documentos de importação, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Esses documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.o
1. Nos 10 primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-Membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de importação.
Artigo 5.o
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e transmitidas por via electrónica através da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por motivos imperativos de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 6.o
Comité de Gestão
1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado "comité").
2. Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Disposições finais
Quaisquer alterações dos apêndices que possam ser necessárias para ter em conta alterações dos anexos ou apêndices do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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