Document ID: 32002D0800

Decisão do Conselho
de 8 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 98/508/CE relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália
(2002/800/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 98/508/CE(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
O artigo 3.o da Decisão 98/508/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o
1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo. A Comissão, procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informações previstos no acordo.
2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".
Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

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