Document ID: 31994R1793

REGULAMENTO (CE) Nº 1793/94 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suíno clássica numa região produtora da Bélgica, o Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1481/94 (4), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno naquele Estado-membro;
Considerando que é necessário adaptar o preço de compra dos suínos à actual situação do mercado, atendendo à baixa dos preços do mercado;
Considerando que, na sequência de um novo caso de peste suína clássica, em meados de Junho de 1994 as restrições veterinárias e comerciais foram alargadas pelas autoridades belgas a uma nova zona; que é necessário incluir, a partir de 12 de Julho de 1994, os animais provenientes desta zona no regime de compra previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3337/93;
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 1391/94 da Comissão (5), foi introduzida, desde 6 de Junho de 1994, uma nova fracção de suínos elegíveis para as medidas de apoio previstas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93; que é necessário alterar aquela data de modo a permitir incluir os suínos comprados nos primeiros dias de Junho de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, o montante de « 109 ecus » é substituído por « 102 ecus » e o montante de « 93 ecus » por « 87 ecus »;
b) No nº 2, o montante de « 39 ecus » é substituído por « 32 ecus » e o montante de « 33 ecus » por « 27 ecus »;
c) No nº 3, o montante de « 31 ecus » é substituído por « 26 ecus » e o montante de « 26 ecus » por « 22 ecus ».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1391/94, a data de « 6 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1994 ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 21 de Julho de 1994. No entanto, o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.

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