Document ID: 32002D0381

Decisão do Conselho
de 21 de Maio de 2002
que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia
(2002/381/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro para a unidade de peritos a desenvolver ao abrigo do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, a seguir designado "programa".
(2) A Comissão aceitou a tarefa de preparar os projectos a aprovar, bem como de supervisionar a sua correcta execução.
(3) Em 17 de Dezembro de 1999, foi orçamentado um montante de 535000 euros para os custos administrativos da unidade de peritos criada pela Acção Comum 1999/878/PESC.
(4) A continuação do programa exige um financiamento adicional em 2002 e 2003.
(5) A indicação dos montantes correspondendo ao referido financiamento ilustra a intenção da autoridade legislativa e depende da disponibilidade de dotações de autorizações no respectivo exercício orçamental,
DECIDE:
Artigo 1.o
A presente decisão tem por objectivo dar continuidade ao financiamento dos custos administrativos da unidade de peritos da Comissão até ao termo do programa em conformidade com o artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.
Artigo 2.o
1. O montante de referência financeira para efeitos do disposto no artigo 1.o é de 645000 euros.
2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento.
Artigo 3.o
O anexo III da Acção Comum 1999/878/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
A Comissão deve informar sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A presente decisão cessa de ser aplicável a partir da data de caducidade da Acção Comum 1999/878/PESC.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.

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