Document ID: 31976R1325

REGULAMENTO (CEE) No 1325/76 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) no 1063/69 da Comissão que estabelece a lista dos organismos emissores dos certificados prevista no Regulamento (CEE) no 1062/69 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomeclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1062/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que fixa as condições a que devem responder os certificados a cuja apresentação está subordinada a admissão dos preparados designados «fondues» na subposição 21.07 da pauta aduaneira comum (3),
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1062/69, um certificado só é válido se devidamente visado por um dos organismos que figura numa lista a estabelecer;
Considerando que esta lista foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1063/69 da Comissão (4);
Considerando que um organismo só pode figurar na lista se preencher as condições referidas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1062/69;
Considerando que a Áustria reconhece a OEsterreichische Hartkaese Export Ges. m.b.H. de Innsbruck como um organismo emissor;
Considerando que este organismo se comprometeu:
- a verificar as indicações que figuram nos certificados do modelo transcrito no Anexo do Regulamento (CEE) no 1062/69,
- a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qual quer informação útil para permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados,
- a enviar directamente às autoridades competentes do Estado-membro importador a segunda cópia de cada certificado num prazo de três dias a contar da data da sua entrega;
Considerando que comvém por consequência acrescentar, à lista acima mencionada, a OEsterreichische Hartkaese Export Ges. m.b.H.;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomeclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista dos organismos emissores que figura no Anexo ao Regulamento (CEE) no 1063/69 é completada com a seguinte indicação:
OEsterreichische Hartkaese Export Ges. m.b.H.; Innsbruck/Áustria.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1976.

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