Document ID: 32006R0300

REGULAMENTO (CE) n.o 300/2006 DO CONSELHO
de 30 de Janeiro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
É do interesse da Comunidade suspender, total ou parcialmente, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).
(2)
Vários produtos enumerados no referido regulamento deverão ser retirados da lista do anexo, quer porque a manutenção da suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum deixou de ser do interesse da Comunidade, quer porque é necessário alterar a respectiva designação para ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.
(3)
Por conseguinte, os produtos cuja designação precisa de ser alterada deverão ser considerados novos produtos.
(4)
Com vista a facilitar a compreensão, tendo em conta o elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2006, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser substituído por uma versão totalmente nova, com efeitos a partir dessa data.
(5)
O período de vigência da medida proposta deverá decorrer entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008, a fim de permitir a realização das análises económicas das suspensões nesse período. Oito anos de experiência demonstraram a necessidade de prever um termo para a vigência das suspensões enumeradas no anexo do presente regulamento, a fim de garantir que as alterações tecnológicas e económicas sejam tidas em conta. Tal não exclui a extinção prematura de algumas medidas ou a sua prorrogação para além daquele período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
(8)
Dado que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As suspensões temporárias dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para os produtos referidos no anexo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006. Essas suspensões caducam em 31 de Dezembro de 2008, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

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