Document ID: 31993L0119

DIRECTIVA 93/119/CE DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1993
relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 74/577/CEE (4) estabelece normas relativas ao atordoamento dos animais antes do abate;
Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 88/306/CEE (5); que o âmbito da convenção é mais vasto do que o das actuais disposições comunitárias na matéria;
Considerando que as legislações nacionais relativas à protecção dos animais no abate ou occisão afectam as condições de concorrência e, consequentemente, o funcionamento do mercado comum dos produtos agrícolas;
Considerando que é por isso necessário estabelecer normas mínimas comuns para a protecção dos animais no abate ou occisão, a fim de assegurar uma evolução racional da produção e facilitar a realização do mercado interno no que respeita aos animais e aos produtos de origem animal;
Considerando que, no abate ou occisão dos animais, a dor ou sofrimento inúteis devem ser evitados;
Considerando contudo que é necessário autorizar experiências técnicas e científicas e ter em conta as exigências particulares de determinados ritos religiosos;
Considerando que as normas devem igualmente assegurar aos animais não abrangidos pela convenção uma protecção adequada no abate ou occisão;
Considerando que, através da declaração relativa à protecção dos animais apensa à acta final do Tratado da União Europeia, a conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-membros, a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio da política agrícola comum;
Considerando que, para tal, a acção comunitária deverá respeitar as exigências decorrentes do princípio da subsidiariedade consignado no artigo 3ºB do Tratado;
Considerando que é necessário revogar a Directiva 74/577/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
CAPÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1º
1. A presente directiva é aplicável ao encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento, abate e occisão de animais criados e mantidos para a produção de carne ou o aproveitamento de pele ou de outros produtos e às occisões para efeitos de luta contra as epizootias.
2. A presente directiva não é aplicável:
- às experiências técnicas ou científicas relativas às operações mencionadas no nº 1 efectuadas sob o controlo da autoridade competente,
- aos animais mortos em manifestações culturais ou desportivas,
- aos animais de caça selvagem mortos de acordo com o artigo 3º da Directiva 92/45/CEE.
Artigo 2º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Matadouro: qualquer estabelecimento ou instalação, incluindo as instalações destinadas ao encaminhamento ou estabulação dos animais, utilizadas para o abate comercial dos animais referidos no nº 1 do artigo 5º;
2. Encaminhamento: a descarga ou condução de animais de plataformas de desembarque, locais de estabulação ou parques dos matadouros até às celas ou locais de abate;
3. Estabulação: a manutenção dos animais em estábulos, parques, lugares cobertos ou campos utilizados pelos matadouros a fim de lhes proporcionar, se for caso disso, os cuidados necessários (abeberamento, alimentação, repouso) antes do abate;
4. Imobilização: a aplicação, a um animal, de qualquer processo destinado a limitar os seus movimentos, a fim de facilitar um atordoamento ou occisão eficazes;
5. Atordoamento: qualquer processo que, quando aplicado a um animal, lhe provoque rapidamente um estado de inconsciência, no qual é mantido até ocorrer a morte;
6. Occisão: qualquer processo que provoque a morte de um animal;
7. Abate: morte de um animal por sangria;
8. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade em que aquela tenha delegado essa competência.
No entanto, a autoridade religiosa do Estado-membro por conta da qual são efectuados os abates é competente para a aplicação e o controlo das disposições especiais aplicáveis ao abate segundo certos ritos religiosos. No tocante às restantes disposições da presente directiva, esta autoridade actua sob responsabilidade do veterinário oficial, tal como definido no artigo 2º da Directiva 64/433/CEE.
Artigo 3º
Poupar-se-á aos animais qualquer excitação, dor ou sofrimento evitável durante o encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento, abate e occisão.
CAPÍTULO II Requisitos aplicáveis aos matadouros
Artigo 4º
A construção, as instalações e os equipamentos dos matadouros, bem como o seu funcionamento devem poupar aos animais qualquer excitação, dor ou sofrimento evitáveis.
Artigo 5º
1. Os solípedes, os ruminantes, os suínos, os coelhos e as aves de capoeira introduzidos para abate em matadouros devem ser:
a) Encaminhados e, se necessário, estabulados, em conformidade com as disposições do anexo A;
b) Imobilizados em conformidade com as disposições do anexo B;
c) Atordoados antes do abate ou mortos instantaneamente em conformidade com as disposições do anexo C;
d) Sangrados em conformidade com as disposições do anexo D.
2. As exigências previstas na alínea c) do nº 1 não se aplicam aos animais que são objecto de métodos especiais de abate requeridos por determinados ritos religiosos.
3. Na observância das regras gerais do Tratado, no que se refere aos estabelecimentos que beneficiam de um estatuto derrogatório ao abrigo do disposto nos artigos 4º e 13º da Directiva 64/433/CEE, no artigo 4º da Directiva 91/498/CEE e nos artigos 7º e 18º da Directiva 71/118/CEE, as autoridades competentes dos Estados-membros podem derrogar, no que diz respeito aos bovinos, as disposições previstas na alínea a) do nº 1 e, no caso das aves de capoeira, dos coelhos, dos suínos, dos ovinos e dos caprinos, as disposições previstas na alínea a) do nº 1, assim como os processos de atordoamento e de abate previstos no anexo C, desde que sejam respeitadas as exigências previstas no artigo 3º
Artigo 6º
1. Os instrumentos, o material de imobilização, o equipamento e as instalações de atordoamento ou occisão devem ser concebidos, construídos, mantidos e utilizados de modo a provocar o atordoamento ou a occisão rápida e eficaz, em conformidade com as disposições da presente directiva. A autoridade competente verificará se os instrumentos, o material de imobilização, o equipamento e as instalações de atordoamento e occisão satisfazem os princípios acima referidos, e controlará regularmente se se encontram em bom estado e permitem satisfazer o objectivo acima enunciado.
2. Devem ser mantidos no local de abate equipamento e instrumentos sobressalentes adequados para utilização em caso de emergência, os quais devem ser mantidos em condições adequadas e regularmente inspeccionados.
Artigo 7º
Apenas podem proceder ao encaminhamento, à estabulação, à imobilização, ao atordoamento, ao abate ou à occisão de animais, pessoas que possuam os conhecimentos e capacidade necessários para efectuar essas operações de modo humanitário eficaz, de acordo com os requisitos da presente directiva.
A autoridade competente certificar-se-á da aptidão, capacidade e conhecimentos profissionais das pessoas encarregadas do abate.
Artigo 8º
A inspecção e a fiscalização dos matadouros devem ser efectuadas sob a responsabilidade da autoridade competente, a qual deve, em qualquer altura, ter livre acesso a todas as zonas dos matadouros a fim de se assegurar da observância da presente directiva. Essa inspecção e fiscalização podem todavia ser efectuadas aquando de controlos realizados com outros objectivos.
CAPÍTULO III Abate e occisão fora de matadouros
Artigo 9º
1. Caso os animais a que se refere o nº 1 do artigo 5º sejam abatidos fora dos matadouros, são aplicáveis o nº 1, alíneas b), c) e d), do artigo 5º
2. Os Estados-membros podem todavia conceder derrogações ao nº 1 no que respeita ao abate ou occisão de aves de capoeira, coelhos, suínos, ovinos e caprinos fora do matadouro pelo proprietário para consumo próprio, desde que sejam cumpridas as disposições do artigo 3º e que os animais das espécies suína, ovina e caprina tenham sido previamente atordoados.
Artigo 10º
1. Caso os animais a que se refere o nº 1 do artigo 5º devam ser objecto de abate ou occisão para efeitos de luta contra doenças, essas operações serão efectuadas de acordo com o disposto no anexo E.
2. Os animais criados para aproveitamento da pele devem ser mortos em conformidade com o disposto no anexo F.
3. Os pintos do dia, tal como definidos no nº 3 do artigo 2º da Directiva 90/539/CEE, e os excedentes de embriões nas incubadoras destinados à eliminação devem ser mortos o mais rapidamente possível, de acordo com o disposto no anexo G.
Artigo 11º
As disposições dos artigos 9º e 10º não são aplicáveis aos animais que, por razões de emergência, devam ser imediatamente mortos.
Artigo 12º
Os animais feridos ou doentes devem ser abatidos ou mortos in loco. Todavia, a autoridade competente pode autorizar o transporte de animais feridos ou doentes para o abate ou occisão, desde que esse transporte não provoque sofrimentos suplementares aos animais.
CAPÍTULO IV Disposições finais
Artigo 13º
1. Caso necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, adoptará medidas para a protecção dos animais não abrangidos pela presente directiva no momento do abate ou occisão.
2. a) Os anexos da presente directiva serão alterados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto no nº 1, na perspectiva designadamente da sua adaptação à evolução tecnológica e científica.
b) Além disso, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acompanhado de propostas adequadas no que se refere à utilização, designadamente:
- de pistolas de bala com impacte a nível do cérebro ou de gases que não sejam os referidos no anexo C ou suas combinações utilizadas para o atordoamento, e nomeadamente o dióxido de carbono para o atordoamento das aves de capoeira,
- de gases para a occisão, para além dos gases referidos no anexo C ou suas combinações,
- de qualquer outro método de atordoamento ou de occisão cientificamente reconhecido.
O Conselho pronunciar-se-á por maioria qualificada sobre estas propostas.
c) Em derrogação à alínea a), e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 16º, apresentará ao Comité Veterinário Permanente um relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acompanhado de propostas adequadas, a fim de fixar:
i) A intensidade e a duração da utilização da corrente necessária para o atordoamento das várias espécies em questão;
ii) A concentração do gás e a duração de exposição necessárias para o atordoamento das várias espécies em causa.
d) Enquanto se aguarda a execução das disposições constantes das alíneas b) e c), continuam a ser aplicáveis as regras nacionais na matéria, no respeito das disposições gerais do Tratado.
Artigo 14º
1. Na medida em que seja necessário para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, poderão ser efectuados controlos in loco por peritos da Comissão. Para o efeito, esses peritos poderão verificar, mediante o controlo de uma amostra representativa de estabelecimentos, se a autoridade competente controla a aplicação dos requisitos da presente directiva por parte desses estabelecimentos.
A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
2. Os controlos referidos no nº 1 serão efectuados em colaboração com a autoridade competente.
3. O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará toda a ajuda necessária aos peritos no cumprimento da sua missão.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º
Artigo 15º
Quando procederem à inspecção dos matadouros ou estabelecimentos autorizados ou a autorizar em países terceiros para efeitos de lhes permitir exportar para a Comunidade nos termos da regulamentação comunitária, os peritos da Comissão certificar-se-ão de que os animais a que se refere o artigo 5º foram abatidos em condições que ofereçam garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às constantes da presente directiva.
Para que as carnes provenientes de países terceiros possam ser importadas, o certificado sanitário que as acompanha deverá ser completado por uma declaração que confirme a observância deste requisito.
Artigo 16º
1. Sempre que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 17º
A Directiva 74/577/CEE é revogada com efeitos a 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 18º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que incluam eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Todavia, a partir da data fixada no nº 1, os Estados-membros podem, na observância das disposições gerais do Tratado, manter ou aplicar nos seus territórios disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva. Os Estados-membros informarão a Comissão de toda e qualquer medida que tomem nesse sentido.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 19º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

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