Document ID: 31985R0269

REGULAMENTO (CEE) No 269/85 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1760/83 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não incluídos no Anexo II do Tratado e que revoga o Regulamento (CEE) no 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteiga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que se deve prolongar a validade dos certificados de prefixação de restituição para o trigo duro;
Considerando que a palavra «arroz» foi omitida por duas vezes no texto do Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84 (4), se bem que este regulamento se refira também a este produto; que se deve, em consequência, completar o texto do Regulamento (CEE) no 1760/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1760/83 é alterado do seguinte modo:
1) O no 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:
«- para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos cereais, do arroz e dos ovos até final do quinquagésimo mês posterior ao da sua entrega».
2) O no 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:
«- para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos cereais e do arroz, até oito meses seguintes ao da sua emissão, e».
3) A seguir ao no 2, é aditada uma alínea c), com a seguinte redacção:
«c) no que diz respeito ao trigo duro, o certificado é válido até ao final do sexto mês seguinte ao da sua emissão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a disposição do ponto 3) do artigo 1o aplica-se aos certificados emitidos a partir de 1 de Dezembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1985.

Labels: 3
17