Document ID: 31993D0244

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1993 relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade
(93/244/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,
Considerando que o Luxemburgo está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que esse programa foi aprovado pela Decisão 93/200/CEE da Comissão (3);
Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa;
Considerando que as autoridades do Luxemburgo aplicam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão (4), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença;
Considerando que as garantias previstas na presente decisão podem também ser concedidas a outras partes do território da Comunidade que, relativamente à doença em questão, estão na mesma posição que o Luxemburgo;
Considerando que foi obtido o parecer do Comité científico veterinário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os suínos para reprodução destinados às áreas constantes do anexo I e provenientes de outros Estados-membros ou regiões devem satisfazer as seguintes condições:
1. Ser originários de um Estado-membro onde a doença de Aujeszky seja de notificação obrigatória.
2. Ser originários de um efectivo em que, durante os últimos doze meses, não se tenham registado provas clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky.
3. Nos 30 dias que antecederam imediatamente o transporte, devem ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a impossibilitar qualquer contacto directo ou indirecto com outros suínos.
4. Devem ter sido submetidos a um teste ELISA para detecção da presença do anticorpo g1 que cumpra as normas constantes do anexo II da presente decisão, em soro colhido pelo menos 21 dias após entrada em isolamento, tendo os resultados sido negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste.
5. Devem ter permanecido no efectivo de origem durante três meses ou desde o seu nascimento.
Artigo 2o
Os suínos para produção destinados às áreas constantes do anexo I e provenientes de outros Estados-membros ou regiões devem satisfazer as seguintes condições:
1. Ser originários de um Estado-membro onde a doença de Aujeszky seja de notificação obrigatória.
2. Ser originários de um efectivo em que, durante os últimos doze meses, não se tenham registado provas clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky.
3. i) A realização de testes antes do transporte não é necessária se o efectivo de origem participar num programa oficial de controlo em que pelo menos 15 % dos reprodutores (ou 25 reprodutores, se o valor correspondente a essa percentagem for inferior a 25) sejam submetidos anualmente a testes. A realização desses testes será dividida em três partes aproximadamente iguais, separadas por intervalos de pelo menos dois meses; apenas serão integrados nesses efectivos animais de efectivos de estatuto equivalente ou superior;
ii) Se o efectivo de origem não participar num programa de controlo, os suínos devem ser isolados antes do transporte, devendo, nos 10 dias que o antecedem, submeter-se uma amostra que esteja em conformidade com o anexo III a um teste que satisfaça o disposto no anexo II. Todos os animais devem ser aprovados nesse teste.
4. Devem ter permanecido no efectivo de origem durante três meses ou desde o seu nascimento.
Artigo 3o
Os animais referidos no artigo 2o devem ser transportados directamente para a exploração de destino, onde, salvo permissão em contrário da autoridade competente do Estado-membro de destino, permanecerão até ao abate.
Artigo 4o
1. Para os suínos destinados aos Estados-membros ou regiões constantes do anexo I e provenientes de outros Estados-membros ou regiões, será aditada ao certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, da Directiva 64/432/CEE do Conselho uma das seguintes menções:
« Suínos para reprodução em conformidade com a Decisão 93/244/CEE da Comissão » ou « Suínos para produção em conformidade com a Decisão 93/244/CEE da Comissão ».
2. Durante o transporte, os suínos referidos no no 1 não contactarão com suínos de diferentes estatutos.
Artigo 5o
Em derrogação aos artigos 1o, 2o e 3o, as condições adicionais não podem ser solicitadas pelos Estados-membros ou regiões de destino aos Estados-membros ou regiões constantes do anexo I da Decisão 93/24/CEE da Comissão ou aos Estados-membros ou regiões constantes do anexo I.
Artigo 6o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993.

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