Document ID: 31992R1961

REGULAMENTO (CEE) No 1961/92 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 instaurou um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1600/92, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que estas disposições complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3) se aplicam aos produtos cerealíferos referidos no presente regulamento;
Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que, com efeito, as restituições à exportação são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado da Comunidade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem cobrir, designadamente, a diferença entre esses preços;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes das ajudas ao fornecimento de produtos do código NC ex 1107, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidas de 3 ecus por tonelada.
Artigo 2o
O disposto no Regulamento (CEE) no 1727/92 aplica-se ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos produtos enumerados no artigo 1o do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.

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