Document ID: 31996D0548

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (96/548/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,
Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,
Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão havia iniciado com o Cazaquistão negociações que deram origem a um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA,
Considerando que esse acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, em 1996, de certos produtos siderúrgicos,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É aprovado com o Cazaquistão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.
2. O texto do acordo vem em anexo na presente decisão (1).
Artigo 2º
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

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