Document ID: 31993R1383

REGULAMENTO (CEE) No 1383/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 38o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1226/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1824/92 (6), fixa, no seu artigo 1o, os produtos cuja importação é objecto de comunicação, bem como os países de origem em causa; que se revela oportuno alargar a lista dos produtos e dos países, de modo a tomar em consideração os novos produtos sensíveis e os novos acordos provisórios de associação relativos à Roménia e à Bulgária;
Considerando que o mesmo regulamento fixa ainda as datas em que se procede à comunicação dos dados relativos às importações; que estas datas se revelam inadequadas para os primeiros meses da campanha de comercialização, que constituem o período de ponta das importações; que é, pois, conveniente substituir as datas relativas ao referido período por datas mais adequadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1226/92 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 2 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, em relação aos meses de Junho, Julho e Agosto, os dias 25 e 10 de cada mês são substituídos pelos dias 20 e 5 de cada mês. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

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