Document ID: 32014R1014

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1014/2014 DA COMISSÃO
de 22 de julho de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 109.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 prevê o estabelecimento de um sistema comum de acompanhamento e avaliação, a fim de medir o desempenho do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP»). O sistema deve contribuir para, nomeadamente, demonstrar os progressos e as realizações da política comum das pescas e da política marítima integrada da União; avaliar a eficácia, a eficiência e a pertinência das operações do FEAMP; direcionar melhor o apoio à política comum das pescas e à política marítima integrada; apoiar um processo de aprendizagem comum relativo ao acompanhamento e à avaliação; fornecer avaliações sólidas e comprovadas das operações do FEAMP que sirvam de base ao processo decisório.
(2)
O conteúdo e a estrutura do sistema comum de acompanhamento e avaliação devem ser definidos de modo a assegurar a realização de atividades de avaliação suficientes e adequadas. É, por conseguinte, necessário determinar uma lista de indicadores comunsa utilizar pelos Estados-Membros para que os dados possam ser agregados ao nível da União e o desempenho do FEAMP possa ser avaliado pela Comissão relativamente aos objetivos estratégicos definidos no Regulamento (UE) n.o 508/2014.
(3)
Em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os indicadores comuns devem ser aplicáveis a cada programa e devem relacionar-se com a situação inicial, bem como com a execução financeira, as realizações e os resultados do programa. Esses indicadores comuns devem igualmente ser utilizados para a análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1303/2013.
(4)
Os indicadores comuns devem estar em conformidade com os indicadores definidos para as prioridades do programa no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que incluem indicadores relativos às despesas afetadas, indicadores de realizações relativos às operações apoiadas e indicadores de resultados relacionados com cada prioridade. Devem igualmente incluir indicadores de contexto relativos à situação inicial, antes da execução do programa.
(5)
Os indicadores a que se refere o artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dizem respeito ao impacto do programa ao nível de cada prioridade da União e não são abrangidos pelo presente regulamento.
(6)
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Conteúdo e estrutura do sistema de acompanhamento e avaliação
1. O sistema comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 é constituído pelos seguintes elementos:
a)
Uma lógica de intervenção que mostre as interações entre prioridades, áreas de incidência e medidas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 116.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
b)
O conjunto de indicadores comuns a que se refere o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
c)
Os dados cumulativos pertinentes sobre as operações selecionadas para financiamento, a que se refere o artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
d)
O relatório anual de execução do programa operacional, conforme previsto no artigo 114.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
e)
O plano de avaliação, conforme previsto no artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
f)
As avaliações ex ante e ex post, bem como todas as outras atividades de avaliação relacionadas com o programa FEAMP, em conformidade com os artigos 115.o, 116.o e 117.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com os artigos 55.o, 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
g)
A análise de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
2. Na aplicação do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 114.o a 117.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com os artigos 21.o, n.o 1, 50.o, 55.o, 56.o e 57.o do Regulamento n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve utilizar a lista de indicadores comuns a que se refere o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 nos diferentes elementos do sistema comum de acompanhamento e avaliação.
Artigo 2.o
Lista de indicadores comuns
A lista de indicadores comuns a que se refere o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

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