Document ID: 32006R2031

REGULAMENTO (CE) N.o 2031/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que adapta vários regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Há que proceder a determinadas alterações a vários regulamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (1), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (3), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena.
(5)
Os Regulamentos (CE) n.o 192/2002, (CE) n.o 950/2006 e (CE) n.o 951/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 192/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Na casa 20 do certificado, uma das menções indicadas no anexo II.»
2)
O anexo passa a ser designado por «anexo I».
3)
O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II.
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 950/2006 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 6.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. Da casa 20 do pedido de certificado e do certificado consta uma das menções indicadas na parte A do anexo.
3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da declaração de adjudicação em causa. Da casa 22 do certificado consta a taxa da restituição à exportação, indicada nessa declaração, expressa em euros. Essa casa contém uma das menções indicadas na parte B do anexo.»
2)
O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Certificado de exportação para o açúcar, a isoglicose ou o xarope de inulina sem restituição
Sempre que devam ser exportados sem restituição açúcar, isoglucose ou xarope de inulina em livre prática no mercado comunitário e não considerados “extra-quota”, a casa 22 do pedido de certificado e do certificado contém uma das menções indicadas na parte C do anexo, consoante o produto em causa.»
3)
No artigo 14.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«O pedido de certificado de exportação e o certificado de exportação para o açúcar branco, assim como o pedido de certificado de importação e o certificado de importação para o açúcar bruto, contêm, na casa 20, uma das menções indicadas na parte D do anexo.»
4)
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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