Document ID: 32012R0874

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 874/2012 DA COMISSÃO
de 12 de julho de 2012
que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2010/30/UE exige que a Comissão adote atos delegados no que respeita à rotulagem dos produtos relacionados com a energia com um potencial significativo de poupança de energia e cujos níveis de desempenho variem consideravelmente para uma funcionalidade equivalente.
(2)
A Diretiva 98/11/CE da Comissão (2) estabeleceu disposições relativas à rotulagem energética das lâmpadas para uso doméstico.
(3)
A eletricidade utilizada pelas lâmpadas elétricas representa uma parte significativa da procura total de eletricidade na União. Para além das melhorias de eficiência energética já alcançadas, o consumo de energia das lâmpadas elétricas pode ser ainda substancialmente reduzido.
(4)
A Diretiva 98/11/CE deve ser revogada e o presente regulamento deve estabelecer novas disposições de modo a que o rótulo energético forneça incentivos dinâmicos aos fornecedores para continuarem a melhorar a eficiência energética das lâmpadas elétricas e acelerarem a transição do mercado para tecnologias energeticamente eficientes. O âmbito de aplicação da Diretiva 98/11/CE está limitado a determinadas tecnologias na categoria das lâmpadas para uso doméstico. Para que o rótulo seja um vetor de melhoria da eficiência energética de outras tecnologias de lâmpadas, designadamente as de iluminação profissional, o presente regulamento deve abranger também as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de muito baixa tensão, os díodos emissores de luz e as lâmpadas utilizadas sobretudo na iluminação profissional, como as lâmpadas de descarga de alta intensidade.
(5)
As luminárias são frequentemente vendidas com lâmpadas incorporadas ou acompanhadas de lâmpadas. O presente regulamento deve assegurar que os consumidores são informados sobre a compatibilidade da luminária com as lâmpadas de baixo consumo e sobre a eficiência energética das lâmpadas incorporadas na luminária ou que a acompanham. Simultaneamente, o presente regulamento não deve impor encargos administrativos desproporcionados aos fabricantes e retalhistas de luminárias nem fazer qualquer discriminação entre as luminárias no que respeita ao fornecimento obrigatório de informações aos consumidores sobre a eficiência energética.
(6)
As informações fornecidas no rótulo devem ser obtidas através de procedimentos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, caso existam, normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização, enumeradas no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(7)
O presente regulamento deve especificar um modelo e um conteúdo uniformes para o rótulo das lâmpadas elétricas e luminárias.
(8)
Além disso, o presente regulamento deve especificar os requisitos respeitantes à documentação técnica das lâmpadas elétricas e luminárias e à ficha das lâmpadas elétricas.
(9)
Além disso, o presente regulamento deve especificar os requisitos respeitantes às informações a fornecer para quaisquer formas de vendas à distância, anúncios e material técnico de promoção das lâmpadas elétricas e luminárias.
(10)
É conveniente prever uma revisão das disposições do presente regulamento tendo em conta o progresso tecnológico.
(11)
A fim de facilitar a transição da Diretiva 98/11/CE para o presente regulamento, as lâmpadas para uso doméstico rotuladas em conformidade com o presente regulamento devem ser consideradas conformes com a Diretiva 98/11/CE.
(12)
Por conseguinte, a Diretiva 98/11/CE deve ser revogada,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece requisitos para a rotulagem de lâmpadas elétricas e o fornecimento de informações suplementares sobre essas lâmpadas, nomeadamente:
a)
lâmpadas de filamento,
b)
lâmpadas fluorescentes,
c)
lâmpadas de descarga de alta intensidade,
d)
lâmpadas LED e módulos LED.
O presente regulamento estabelece igualmente requisitos para a rotulagem das luminárias concebidas para funcionar com as referidas lâmpadas e comercializadas junto dos utilizadores finais, inclusive quando estão integradas noutros produtos que não necessitam de energia para desempenhar a sua função principal quando são utilizados (designadamente mobiliário).
2. São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os seguintes produtos:
a)
Os módulos e lâmpadas LED com um fluxo luminoso inferior a 30 lúmenes;
b)
Os módulos e lâmpadas LED comercializados para funcionarem com baterias;
c)
Os módulos e lâmpadas LED comercializados para aplicações cuja finalidade principal não é a iluminação, nomeadamente:
i)
emissão de luz como agente em processos químicos ou biológicos (designadamente polimerização, terapia fotodinâmica, horticultura, cuidados com animais de estimação, produtos anti-insetos),
ii)
captação e projeção de imagens [designadamente aparelhos de luz-relâmpago (flashes) para fotografia e vídeo, fotocopiadoras, videoprojetores],
iii)
aquecimento (nomeadamente lâmpadas de infravermelhos),
iv)
sinalização (nomeadamente lâmpadas para aeródromos).
Estes módulos e lâmpadas LED não são excluídos quando são comercializados para fins de iluminação.
d)
Os módulos e lâmpadas LED comercializados como componentes de uma luminária e que não se destinam a ser retirados pelo utilizador final, exceto quando são oferecidos para venda, locação ou locação-venda, ou expostos separadamente para venda aos utilizadores finais, nomeadamente como componentes de substituição.
e)
Os módulos e lâmpadas LED comercializados como componentes de um produto cuja finalidade principal não é a iluminação. No entanto, se forem apresentados para venda, locação ou locação-venda, ou expostos separadamente, nomeadamente como componentes de substituição, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
f)
Os módulos e lâmpadas LED que não satisfazem os requisitos que se tornam aplicáveis em 2013 e 2014 em conformidade com os regulamentos que dão execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
g)
As luminárias concebidas para funcionar unicamente com os módulos LED e as lâmpadas enumerados nas alíneas a) a c).
Artigo 2.o
Definições
Além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2010/30/UE, são aplicáveis para efeitos do presente regulamento as seguintes definições:
1.
«Fonte de luz», uma superfície ou um objeto concebido para emitir essencialmente radiação ótica visível produzida por transformação de energia. O termo «visível» refere-se a comprimentos de onda no intervalo 380-780 nm.
2.
«Iluminação», a projeção de luz num local, em objetos ou na vizinhança destes de modo a que as pessoas os possam ver.
3.
«Iluminação de realce», uma forma de iluminação em que a luz é dirigida de modo a realçar um objeto ou parte de uma zona.
4.
«Lâmpada», uma unidade cujo desempenho pode ser avaliado de forma independente e que é constituída por uma ou mais fontes de luz. Pode incluir componentes suplementares necessários para o arranque, a alimentação elétrica ou o funcionamento estável da unidade, ou ainda para a distribuição, filtragem ou transformação da radiação ótica, caso esses componentes não possam ser retirados sem danificar a unidade de forma permanente.
5.
«Casquilho da lâmpada», a parte da lâmpada que permite a ligação à fonte de alimentação através de um suporte ou conector e que pode ainda servir para fixar a lâmpada nesse suporte.
6.
«Suporte ou encaixe da lâmpada», um dispositivo que mantém a lâmpada na posição correta, normalmente por nele ser inserido o casquilho, caso em que permite também a ligação da lâmpada à fonte de alimentação.
7.
«Lâmpada direcional», uma lâmpada em que pelo menos 80 % da luz emitida estão concentrados num ângulo sólido de π sr (correspondente a um cone com um ângulo de 120°).
8.
«Lâmpada não direcional», uma lâmpada que não é direcional.
9.
«Lâmpada de filamento», uma lâmpada na qual a luz é produzida por um filamento condutor que é aquecido até à incandescência pela passagem de uma corrente elétrica. A lâmpada pode conter gases que influenciam o processo de incandescência.
10.
«Lâmpada de incandescência», uma lâmpada de filamento na qual o filamento funciona no interior de uma ampola sob vácuo ou cheia de um gás inerte.
11.
«Lâmpada halogénea (de tungsténio)», uma lâmpada de filamento de tungsténio rodeado por um gás que contém halogéneos ou compostos halogenados. Pode ser fornecida com uma fonte de alimentação integrada.
12.
«Lâmpada de descarga», uma lâmpada na qual a luz é direta ou indiretamente produzida por uma descarga elétrica através de um gás, de um vapor metálico ou de uma mistura de diversos gases e vapores.
13.
«Lâmpada fluorescente», uma lâmpada de descarga de mercúrio a baixa pressão na qual a maior parte da luz é emitida por uma ou várias camadas de substâncias fosforescentes que são excitadas pela radiação ultravioleta da descarga. Pode ser fornecida com um balastro integrado.
14.
«Lâmpada fluorescente sem balastro integrado», uma lâmpada fluorescente, de casquilho simples ou duplo, sem balastro integrado.
15.
«Lâmpada de descarga de alta intensidade», uma lâmpada de descarga elétrica em que o arco luminoso é estabilizado pela temperatura da parede da lâmpada, sendo a carga nessa parede superior a 3 W/cm2.
16.
«Díodo emissor de luz (LED)», uma fonte de luz constituída por um dispositivo eletrónico de estado sólido que integra uma junção p-n; esta junção emite radiação ótica quando excitada por uma corrente elétrica.
17.
«Pacote LED», uma montagem com um ou mais LED que pode incluir um elemento ótico e interfaces térmicas, mecânicas e elétricas.
18.
«Módulo LED», uma montagem sem casquilho que incorpora um ou mais pacotes LED numa placa de circuito impresso e que pode ter componentes elétricos, óticos, mecânicos e térmicos, interfaces e um dispositivo de comando.
19.
«Lâmpada LED», uma lâmpada que incorpora um ou mais módulos LED e que pode ter um casquilho.
20.
«Dispositivo de comando de lâmpadas», um dispositivo situado entre a fonte de alimentação elétrica e uma ou mais lâmpadas, que oferece uma funcionalidade relacionada com o funcionamento da(s) lâmpada(s), designadamente a transformação da tensão de alimentação, a limitação da corrente da(s) lâmpada(s) ao valor requerido, o fornecimento da tensão de arranque e da corrente de pré-aquecimento, a prevenção do arranque a frio, a correção do fator de potência ou a redução das interferências radioelétricas. O dispositivo pode ser concebido para se ligar a outro dispositivo de comando de lâmpadas a fim de desempenhar estas funções. Esta definição não abrange:
-
os aparelhos de comando,
-
as fontes de alimentação que convertem a tensão da rede noutra tensão de alimentação e que são concebidas para alimentar, na mesma instalação, tanto produtos de iluminação como produtos cuja finalidade principal não é a iluminação.
21.
«Aparelho de comando», um dispositivo eletrónico ou mecânico que comanda ou controla o fluxo luminoso da lâmpada por outros meios que não a conversão da energia que alimenta a lâmpada, nomeadamente os temporizadores, os sensores de ocupação, os sensores de luz e os dispositivos de regulação em função da luz natural. Além disso, os reguladores com corte da fase são também considerados aparelhos de comando.
22.
«Dispositivo externo de comando de lâmpadas», um dispositivo não integrado de comando de lâmpadas concebido para ser instalado no exterior do invólucro de uma lâmpada ou luminária ou para ser retirado do invólucro sem danificar de modo permanente a lâmpada ou a luminária.
23.
«Balastro», um dispositivo de comando de lâmpadas inserido entre a fonte de alimentação e uma ou mais lâmpadas de descarga, destinado, essencialmente, a limitar, por indutância, capacitância ou uma combinação das duas, a corrente da(s) lâmpada(s) ao valor requerido.
24.
«Dispositivo de comando de lâmpadas halogéneas», um dispositivo de comando de lâmpadas que transforma a tensão da rede em muito baixa tensão para a alimentação de lâmpadas halogéneas.
25.
«Lâmpada fluorescente compacta», uma lâmpada fluorescente que inclui todos os componentes necessários para o arranque e o funcionamento estável da lâmpada.
26.
«Luminária», um aparelho que distribui, filtra ou transforma a luz emitida por uma ou mais lâmpadas e que inclui todos os componentes necessários de suporte, fixação e proteção das lâmpadas e, quando necessário, os circuitos auxiliares, bem como os meios de ligação dos mesmos à fonte de alimentação.
27.
«Ponto de venda», um local físico onde o produto é exposto ou apresentado para venda, locação ou locação-venda ao utilizador final.
28.
«Utilizador final», uma pessoa singular que compra ou se prevê que compre uma lâmpada elétrica ou luminária para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
29.
«Proprietário final», a pessoa ou a entidade que é proprietária de um produto durante a fase de utilização do seu ciclo de vida, ou qualquer pessoa ou entidade que atue em nome dessa pessoa ou entidade.
Artigo 3.o
Responsabilidades dos fornecedores
1. Os fornecedores de lâmpadas elétricas colocadas no mercado como produtos individuais devem assegurar que:
a)
é disponibilizada uma ficha de produto, como previsto no anexo II;
b)
a documentação técnica, como prevista no anexo III, é disponibilizada, mediante pedido, às autoridades dos Estados-Membros e à Comissão;
c)
a publicidade, as indicações formais de preços e as propostas apresentadas em concursos que deem a conhecer informações sobre energia ou preços respeitantes a uma determinada lâmpada indicam a classe de eficiência energética;
d)
o material técnico de promoção respeitante a uma determinada lâmpada que descreva os seus parâmetros técnicos específicos indica a classe de eficiência energética dessa lâmpada;
e)
caso a lâmpada se destine a ser comercializada através de um ponto de venda, é aposto, impresso ou fixado no exterior da embalagem individual um rótulo com o formato e o conteúdo informativo previstos no anexo I, secção 1, e a embalagem indica a potência nominal da lâmpada fora do rótulo.
2. Os fornecedores de luminárias a comercializar junto dos utilizadores finais devem assegurar que:
a)
a documentação técnica, como prevista no anexo III, é disponibilizada, mediante pedido, às autoridades dos Estados-Membros e à Comissão;
b)
as informações constantes do rótulo, previstas no anexo I, secção 2, são fornecidas nas seguintes situações:
i)
na publicidade, nas indicações formais de preços e nas propostas apresentadas em concursos que deem a conhecer informações sobre energia ou preços respeitantes a uma determinada luminária,
ii)
no material técnico de promoção respeitante a uma determinada lâmpada que descreva os seus parâmetros técnicos específicos.
Nestes casos, as informações podem ser fornecidas em formato diferente do previsto no anexo I, secção 2, inclusive unicamente em texto;
c)
caso a lâmpada se destine a ser comercializada através de um ponto de venda, é disponibilizado gratuitamente aos comerciantes, em papel ou em formato eletrónico, um rótulo com o formato e o conteúdo informativo previstos no anexo I. Se escolher um sistema de entrega em que os rótulos são fornecidos apenas mediante pedido dos comerciantes, o fornecedor deve enviar prontamente os rótulos em resposta aos pedidos;
d)
caso a luminária seja colocada no mercado numa embalagem destinada aos utilizadores finais que inclui lâmpadas elétricas que esses utilizadores poderão substituir na luminária, as embalagens de origem dessas lâmpadas são incluídas na embalagem da luminária. Em alternativa, a parte exterior ou interior da embalagem da luminária deve apresentar, sob outra forma, as informações constantes das embalagens de origem das lâmpadas e exigidas pelo presente regulamento e pelos regulamentos da Comissão que estabelecem requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE.
Considera-se que os fornecedores de luminárias a comercializar através de um ponto de venda que forneçam as informações previstas no presente regulamento cumpriram as suas obrigações como distribuidores no que respeita aos requisitos de informação sobre as lâmpadas estabelecidos nos regulamentos da Comissão que estabelecem requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE.
Artigo 4.o
Responsabilidades dos comerciantes
1. Os comerciantes de lâmpadas elétricas devem assegurar que:
a)
caso não seja de esperar que o proprietário final veja o produto exposto, os modelos apresentados para venda, locação ou locação-venda são comercializados com as informações a fornecer pelos fornecedores, em conformidade com o anexo IV;
b)
a publicidade, as indicações formais de preços e as propostas apresentadas em concursos que deem a conhecer informações sobre energia ou preços respeitantes a um determinado modelo indicam a classe de eficiência energética;
c)
o material técnico de promoção respeitante a um determinado modelo que descreva os seus parâmetros técnicos específicos indica a classe de eficiência energética desse modelo.
2. Os comerciantes de luminárias comercializadas junto dos utilizadores finais devem assegurar que:
a)
as informações constantes do rótulo, em conformidade com o anexo I, secção 2, são fornecidas nas seguintes situações:
i)
na publicidade, nas indicações formais de preços e nas propostas apresentadas em concursos que deem a conhecer informações sobre energia ou preços respeitantes a uma determinada luminária,
ii)
no material técnico de promoção respeitante a uma determinada luminária que descreva os seus parâmetros técnicos específicos.
Nestes casos, as informações podem ser fornecidas em formato diferente do previsto no anexo I, secção 2, inclusive unicamente em texto;
b)
os modelos apresentados num ponto de venda são acompanhados do rótulo, como previsto no anexo I, secção 2, exposto de um dos seguintes modos ou de ambos:
i)
na proximidade da luminária exposta, de modo a ser claramente visível e identificável como o rótulo correspondente ao modelo, tornando desnecessária a leitura do nome da marca e do número do modelo no rótulo,
ii)
acompanhando claramente as informações mais diretamente visíveis respeitantes à luminária (designadamente informações técnicas ou de preço) exposta no ponto de venda;
c)
caso a luminária seja vendida numa embalagem destinada aos utilizadores finais que inclui lâmpadas elétricas que esses utilizadores poderão substituir na luminária, as embalagens originais dessas lâmpadas são incluídas na embalagem da luminária. Caso contrário, a parte exterior ou interior da embalagem da luminária deve apresentar, sob outra forma, as informações constantes das embalagens de origem das lâmpadas e exigidas pelo presente regulamento e pelos regulamentos da Comissão que estabelecem requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE.
Artigo 5.o
Métodos de medição
As informações a facultar nos termos dos artigos 3.o e 4.o devem ser obtidas por procedimentos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, em conformidade com o anexo V.
Artigo 6.o
Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado
Os Estados-Membros aplicam o procedimento previsto no anexo V ao avaliarem a conformidade da classe de eficiência energética e do consumo de energia declarados.
Artigo 7.o
Revisão
A Comissão revê o presente regulamento à luz do progresso tecnológico o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. Nessa revisão será feita, nomeadamente, uma avaliação das tolerâncias aplicáveis à verificação constantes do anexo V.
Artigo 8.o
Revogação
A Diretiva 98/11/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
As referências à Diretiva 98/11/CE são consideradas como referências ao presente regulamento. As referências ao anexo IV da Diretiva 98/11/CE são consideradas como referências ao anexo VI do presente regulamento.
Artigo 9.o
Disposições transitórias
1. O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, não se aplicam às luminárias antes de 1 de março de 2014.
2. O artigo 3.o, n.o 1, alíneas c) e d), e o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c), não se aplicam nem aos anúncios publicitários impressos nem ao material técnico promocional impresso publicados antes de 1 de março de 2014.
3. As lâmpadas a que se refere o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/11/CE colocadas no mercado antes de 1 de setembro de 2013 devem estar em conformidade com o disposto na Diretiva 98/11/CE.
4. As lâmpadas a que se refere o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/11/CE que estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento e que sejam colocadas no mercado ou apresentadas para venda, locação ou locação-venda antes de 1 de setembro de 2013 são consideradas conformes com os requisitos da Diretiva 98/11/CE.
Artigo 10.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 1 de setembro de 2013, exceto nos casos enumerados no artigo 9.o.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

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