Document ID: 31992L0054

DIRECTIVA 92/54/CEE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (sistemas de travagem)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 77/143/CEE (4) dispõe que todas as categorias de veículos referidas no seu anexo I deverão ser sujeitas a um controlo técnico regular;
Considerando que a referida directiva prevê a adopção de directivas específicas com vista ao controlo das normas que os pontos enumerados no seu anexo II devem satisfazer e a criação de um comité técnico cujo parecer a Comissão recolha antes de adoptar as medidas destinadas a adaptar o controlo técnico ao progresso técnico;
Considerando que a maioria dos Estados-membros adoptou procedimentos tendentes a controlar o estado do sistema de travagem dos veículos comerciais pesados;
Considerando que vários Estados-membros adoptaram normas próprias para o controlo dos veículos ligeiros, mais concretamente dos veículos de passageiros, e que estas normas correspondem ao sistema definido na presente directiva;
Considerando que a avaliação dos procedimentos de recepção relativos ao controlo dos sistemas de travagem de todos os tipos de veículos mostra que estes procedimentos dificilmente podem ser aplicados no quadro do controlo técnico;
Considerando que o controlo a efectuar durante o ciclo de utilização do veículo deverá ser relativamente simples, rápido e pouco oneroso;
Considerando que, no momento actual, seria prematuro fixar normas relativas à eficácia dos travões, à regulação da pressão dos pneus, ao tempo de enchimento do compressor, etc., dada a variedade dos equipamentos e dos métodos de ensaio existentes na Comunidade; que o objectivo do controlo deve ser o de assegurar, com base em critérios objectivos, que o veículo, no momento do ensaio e quando carregado dentro dos limites do peso total com carga, se comportará na estrada de forma segura e fiável e que devem ser considerados como conformes todos os veículos que satisfaçam os requisitos técnicos fixados na Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (5);
Considerando que os Estados-membros podem alargar o controlo do sistema de travagem a categorias de veículos ou a pontos não abrangidos pela presente directiva;
Considerando que os Estados-membros podem instaurar controlos mais severos ou mais frequentes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
O anexo II da Directiva 77/143/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. A nota introdutória e as duas colunas da rubrica 1 (dispositivos de travagem) são substituídas pelo texto constante do anexo à presente directiva.
2. Após a rubrica 1, ao alto das duas colunas, são inseridos os seguintes títulos:
VEÍCULOS DAS
CATEGORIAS
1, 2, 3 e 4
VEÍCULOS DAS
CATEGORIAS
5 e 6
Artigo 2o.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.

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