Document ID: 32011D0810

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2011
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC
(2011/810/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos respectivos apêndices.
(2)
Quando os pedidos de derrogação são apresentados na OMC, frequentemente, o órgão competente da OMC tem um prazo muito limitado para tomar a sua decisão final relativa aos mesmos, requerendo-se uma reacção rápida por parte dos membros da OMC.
(3)
É do interesse da União que sejam aprovados de forma expedita os pedidos de concessão e/ou prorrogação anual de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (designado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992), «versão 1996 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996), «versão 2002 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002), «versão 2007 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007) e «versão 2012 do SH» (que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pautais para a nomenclatura do SH).
(4)
A actual derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.
(5)
A actual derrogação relativa ao programa de preferência pautal do Canadá intitulado Caribcan expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial e estaria também em conformidade com as políticas da União destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento através de preferências comerciais.
(6)
A actual derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994 expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.
(7)
A actual derrogação que autoriza os países participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto a impor determinadas restrições ao comércio de «diamantes de sangue/guerra» expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações comerciais em geral.
(8)
É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC relativamente a essas derrogações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em apoiar os pedidos que se seguem relativamente a derrogações da OMC ao abrigo do artigo IX, n.o 3, do Acordo OMC:
a)
Pedidos de concessão e/ou de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e suas alterações de 1992 («versão 1992 do SH»), de 1996 («versão 1996 do SH»), de 2002 («versão 2002 do SH»), de 2007 («versão 2007 do SH») e de 2012 («versão 2012 do SH»), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros;
b)
Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT de 1994 e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC;
c)
Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza o Canadá a aplicar um regime preferencial a certos países em desenvolvimento (programa Caribcan);
d)
Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994;
e)
Pedidos de prorrogação da derrogação relativa ao sistema de certificação do Processo de Kimberley.
Artigo 2.o
A Comissão informa o Conselho, através do Comité da Política Comercial, com antecedência suficiente, de qualquer reunião do órgão competente da OMC em que pode ser tomada uma decisão sobre um pedido abrangido pela presente decisão. O Conselho pode solicitar, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão tenha informado o Comité da Política Comercial, que seja iniciado o procedimento para a adopção de uma decisão individual do Conselho sobre o pedido de derrogação em questão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

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