Document ID: 31996D0467

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Entende-se por grupo de produtos «papel de cópia» (seguidamente designadas por «grupo de produtos»):
«Folhas de papel de diferentes formatos feitas de papel fino sem revestimento e produzido a partir de fibras virgens e/ou recicladas, utilizadas para fazer cópias, e que podem ser utilizadas para máquinas de telefax e para impressoras.»
Artigo 2º
O comportamento ecológico do grupo será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos serão válidos por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é «011».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

Labels: 1
20
3
12
15