Document ID: 31989R0431

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REGULAMENTO (CEE) Nº 431/89 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2216/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/87 (6), estatui que o montante diferencial inclui um elemento corrector do preço indicativo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo; que, para este cálculo, o preço indicativo é diminuído de uma percentagem actualmente fixada em 7,5 %; que, a fim de ter em conta a evolução do mercado e evitar perturbações, é conveniente aumentar esta percentagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84, a percentagem « 7,5 % » é substituída pela percentagem « 13 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao cálculo dos montantes diferenciais válidos para a identificação ou a exportação a partir do mês de:
- Julho de 1989, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,
- Agosto de 1989, no que diz respeito às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.

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