Document ID: 31988R3379

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3379/88 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção (2), suprimiu a compra em intervenção para o óleo de bagaço de azeitona, bem como as reduções aplicáveis a esta qualidade de óleo; que, em consequência, é necessário definir um preço de referência de óleo de bagaço de azeitona para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão, nos termos do Regulamento (CEE) nº 473/86; que a situação actual e previsível de mercado dos diferentes Estados-membros produtores revela uma determinada correlação entre o preço do azeite virgem lampante e o do óleo de bagaço de azeitona em bruto, com um grau de acidez representativo do que é objecto das trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e o resto da Comunidade, por outro;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 576/88 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86, é inserido o seguinte parágrafo antes do primeiro parágrafo:
« Para efeitos de determinação do montante compensatório de adesão para o óleo de bagaço de azeitona em bruto do código NC 1510 00 10, é calculado um preço de referência igual a 47 % do preço de intervenção do azeite virgem lampante com 5o de acidez. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

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