Document ID: 31982R2923

REGULAMENTO (CEE) No 2923/82 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1982 que altera os Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77 no que diz respeito aos métodos de desnaturação do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2592/82 (4) e o Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2592/82, prevêem medidas especiais a fim de favorecer o escoamento do leite em pó desnatado na alimentação dos suínos e das aves de capoeira através de vendas a preço reduzido; que as fórmulas de desnaturação do leite em pó desnatado referidas no Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 permitem nomeadamente a utilização desse produto na alimentação dos leitões; que o resultado das vendas efectuadas até aqui não permite atingir o objectivo fixado que é o de escoar em 1982 uma quantidade suficientemente importante; que convém baixar o preço de cessão excluindo a substituição das quantidades de leite desnatado vendidas nos termos desses regulamentos às quantidades escoadas a um preço mais elevado no âmbito do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 232/82 (7); que se revela, pois, necessário adaptar, em consequência, as fórmulas de desnaturação e as prescrições que lhes dizem respeito;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 16o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- a fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmulas I H a I L e II L a II U)».
2. O Anexo é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O no 2, segundo travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 443/77 passa a ter a seguinte redacção:
«- a fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmulas I H a I L a II U)».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Novembro de 1982.
As disposições do presente regulamento não afectam os produtos vendidos
- nos termos do Regulamento (CEE) no 368/77 sempre que o dia da expiração do prazo para a apresentação das ofertas ao concurso especial tenha ocorrido antes da entrada em vigor do presente regulamento,
- nos termos do Regulamento (CEE) no 443/77, sempre que a data de celebração do contrato de venda seja anterior à entrada em vigor acima referida.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1982.

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