Document ID: 31993D0342

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1993 que estabelece os critérios para a classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle
(93/342/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 22o,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (3), alterada pela Directiva 92/116/CEE (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,
Considerando que as aves de capoeira, os ovos para incubação e as carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de países terceiros indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle; que é necessário, por conseguinte, estabelecer critérios para a classificação dos países terceiros relativamente a estas doenças;
Considerando que os critérios para os países terceiros devem ser estabelecidos tendo em conta as normas aplicáveis aos Estados-membros, previstas nas Directivas 92/40/CEE (5) e 92/66/CEE (6) do Conselho;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:
a) « Gripe aviária », a infecção definida no capítulo I do anexo A;
b) « Doença de Newcastle », a infecção definida no capítulo II do anexo A;
c) « Vacina reconhecida », qualquer vacina contra a doença de Newcastle que satisfaça os critérios estabelecidos no anexo B;
d) « Vacinação de emergência », a que é utilizada para controlar a doença na sequência de um ou mais focos e que é feita:
i) contra a gripe aviária, com qualquer vacina,
ii) contra a doença de Newcastle, com vacinas não reconhecidas;
e) « Política de abate sanitário », a aplicação, em presença de focos de gripe aviária ou de doença de Newcastle, das medidas previstas no anexo C;
f) « Bando comercial », qualquer bando de aves de capoeira com 200 aves, no mínimo, ou qualquer bando do qual quer as aves quer os respectivos ovos para incubação ou carne possam vir a ser exportados para a Comunidade.
Artigo 2o
Um país terceiro será classificado como indemne de gripe aviária ou de doença de Newcastle se satisfizer os seguintes critérios gerais:
a) Dispor de serviços veterinários capazes de controlar eficazmente os efectivos aviários;
b) Possuir legislação segundo a qual a gripe aviária e a doença de Newcastle sejam doenças de declaração obrigatória para todas as espécies de aves de capoeira e todas as aves mantidas em cativeiro;
c) Comprometer-se a examinar minuciosamente todas as suspeitas das referidas doenças;
d) Submeter amostras de todos os paramixovírus ou vírus de gripe aviária detectados, em caso de suspeita, a testes laboratoriais específicos de acordo com os métodos previstos no anexo A;
e) Dispor, nos seus próprios laboratórios oficiais ou através de acordos com outros laboratórios nacionais, de capacidade laboratorial para efectuar rapidamente os testes;
f) Permitir a inspecção dos referidos laboratórios por peritos da Comunidade;
g) Enviar isolados de vírus de cada foco primário ao laboratório comunitário de referência em Weybridge (Reino Unido);
h) Notificar a Comissão, no prazo de 24 horas após a confirmação, dos focos primários ocorridos em cada região;
i) Enviar à Comissão, pelo menos mensalmente, no caso de focos secundários, um relatório sobre a situação sanitária;
j) Controlar oficialmente, nos casos em que a vacinação contra a gripe aviária e/ou a doença de Newcastle não seja proibida, a produção, ensaio e distribuição das vacinas;
k) Comunicar à Comissão as características de todas as estirpes utilizadas na produção de vacinas contra a gripe aviária ou a doença de Newcastle.
Artigo 3o
1. Sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos no artigo 2o, um país terceiro só será classificado como indemne de gripe aviária se:
a) Não tiver ocorrido, no seu território, nenhum foco dessa doença em aves de capoeira nos últimos 36 meses, no mínimo,
e
b) Não tiverem sido feitas, pelo menos no decurso dos 12 meses anteriores, vacinações contra vírus da gripe aviária pertencentes a subtipos nos quais se conhece a existência de vírus altamente patogénicos (actualmente, os subtipos H5 e H7).
2. Caso esteja a ser praticada uma política de abate sanitário para controlar esta doença, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do no 1, o período de 36 meses referido na alínea a) do mesmo número será reduzido a:
a) 6 meses, caso não tenha sido efectuada uma vacinação de emergência;
b) 12 meses, se tiver sido efectuada uma vacinação de emergência, desde que tenham decorrido 12 meses após a cessação oficial dessa vacinação de emergência.
Artigo 4o
1. Sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos no artigo 2o, um país terceiro está classificado, pela primeira vez, como indemne de doença de Newcastle se:
a) Não tiver ocorrido, no seu território, nenhum foco dessa doença em aves de capoeira nos últimos 36 meses, no mínimo,
e
b) Não tiverem sido feitas vacinações contra a doença de Newcastle com vacinas não reconhecidas, pelo menos no decurso dos 12 meses anteriores.
2. Caso esteja a ser praticada uma política de abate sanitário para controlar esta doença, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do no 1, o período de 36 meses referido na alínea a) do mesmo número será reduzido a:
a) 6 meses, caso não tenha sido efectuada uma vacinação de emergência;
b) 12 meses, se tiver sido efectuada uma vacinação de emergência, desde que tenham decorrido 12 meses após a cessação oficial dessa vacinação de emergência.
3. Em derrogação à alínea a) do no 1 e à alínea a) do no 2, um país terceiro será classificado como indemne de doença de Newcastle mesmo que os critérios estabelecidos nos nos 1 e 2 só sejam satisfeitos no que se refere aos bandos comerciais.
Nesse caso, o país terceiro em questão será autorizado a enviar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade, desde que as garantias adicionais estabelecidas no anexo D da presente decisão constem do certificado sanitário que a acompanha. Não é autorizada, nesse caso, a exportação para a Comunidade de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação.
4. Em derrogação à alínea b) do no 1 e à alínea b) do no 2, um país terceiro será classificado como indemne de doença de Newcastle se permitir a utilização de vacinas contra esta doença que, embora satisfazendo os critérios gerais definidos no anexo B para essas vacinas, não satisfaça os critérios específicos aí referidos.
Nesse caso, o país terceiro em questão será autorizado a enviar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incubação ou carne fresca de aves de capoeira, desde que as garantias adicionais estabelecidas nos anexos E ou F constem do certificado sanitário que os acompanha.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1993.

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