Document ID: 32008D0073

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão que define regras de execução da Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil
[notificada com o número C(2007) 6464]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/73/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (1), nomeadamente o artigo 12.o ,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (2) deve ser alterada a fim de incorporar as regras de execução em matéria de protecção civil europeia. Essas regras devem abranger as principais características dos módulos de protecção civil, como as suas tarefas, capacidades, componentes e tempo para mobilização, bem como definir o seu grau adequado de auto-suficiência e interoperabilidade.
(2)
Os módulos de protecção civil compostos por recursos nacionais de carácter voluntário de um ou mais Estados-Membros constituem uma contribuição para a capacidade de resposta rápida da protecção civil solicitada pelo Conselho Europeu nas conclusões da sua reunião de 16 e 17 de Junho de 2005 e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre a catástrofe provocada pelo maremoto no oceano Índico. Para que os módulos de protecção civil possam contribuir para responder a emergências importantes, as suas principais características devem satisfazer determinados requisitos gerais.
(3)
As equipas de assistência técnica de apoio que desempenham tarefas de apoio são necessárias no local a fim de apoiar equipas comunitárias de avaliação e/ou coordenação no que diz respeito à instalação e funcionamento de escritórios e de sistemas de telecomunicações, de aprovisionamento e de transporte. Com este fim em vista, é necessário definir requisitos gerais para as equipas de assistência técnica de apoio. Essas equipas podem também contribuir para o cumprimento dos requisitos de auto-suficiência dos módulos de protecção civil. As eventuais modalidades de incorporação de equipas de assistência técnica de apoio em módulos da protecção civil deveriam ser estabelecidas antes da comunicação à Comissão das informações gerais sobre os módulos.
(4)
Os módulos de protecção civil deveriam ser capazes de funcionar de forma auto-suficiente durante um determinado período de tempo. É, por conseguinte, necessário definir requisitos gerais de auto-suficiência e, quando necessário, requisitos específicos que podem variar em função do tipo de intervenção ou do tipo de módulo em causa. Devem ter-se em conta as práticas habituais dos Estados-Membros e das organizações internacionais, como os períodos de auto-suficiência alargados para módulos de busca e salvamento em meio urbano ou a partilha de tarefas entre o país que oferece a assistência e o país que a solicitou no que diz respeito ao apoio ao funcionamento de módulos que tenham uma componente aérea.
(5)
São necessárias medidas ao nível da Comunidade e dos Estados participantes a fim de melhorar a interoperabilidade dos módulos de protecção civil, nomeadamente em relação à formação e aos exercícios.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção Civil,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2004/277/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
1.
Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes definições:
«c)
“Equipas de intervenção”: os recursos humanos e materiais, incluindo módulos de protecção civil (conforme referidos nos artigo 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C) estabelecidos pelos Estados-Membros para intervenções de protecção civil.
d)
“Equipas de assistência técnica de apoio”: os recursos humanos e materiais estabelecidos pelos Estados-Membros para a execução de tarefas de apoio.».
2.
São inseridos os seguintes artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C:
«Artigo 3.o-A
1. Sem prejuízo do desenvolvimento de módulos adicionais, os módulos de protecção civil devem obedecer aos requisitos gerais enumerados no anexo II.
2. As equipas de assistência técnica de apoio devem obedecer aos requisitos gerais enumerados no anexo III.
3. Os módulos de protecção civil, bem como as equipas de assistência técnica de apoio, podem ser compostos por recursos proporcionados por um ou mais Estados-Membros.
4. Quando um módulo de protecção civil ou uma equipa de assistência técnica de apoio é composto por mais de uma componente, a mobilização desse módulo de protecção civil ou dessa equipa de assistência técnica de apoio para uma intervenção pode ser limitada às componentes necessárias para essa intervenção.
Artigo 3.o-B
1. Os seguintes elementos em matéria de auto-suficiência devem ser aplicados a cada um dos módulos de protecção civil conforme indicado no anexo II:
a)
Abrigo adequado para as condições meteorológicas prevalecentes;
b)
Produção de energia e iluminação que satisfaça o consumo da base operacional e do equipamento necessário para o cumprimento da missão;
c)
Instalações de saneamento e higiene destinadas ao pessoal do módulo;
d)
Disponibilidade de alimentos e água para o pessoal do módulo;
e)
Pessoal médico ou paramédico, instalações e aprovisionamentos para o pessoal do módulo;
f)
Armazenamento e manutenção dos equipamentos do módulo;
g)
Equipamento para a comunicação com os parceiros relevantes, nomeadamente com os responsáveis pela coordenação no local;
h)
Transporte no local;
i)
Logística, equipamentos e pessoal que permitam a instalação de uma base operacional e o início da missão sem demoras após a chegada ao local.
2. O cumprimento dos requisitos de auto-suficiência será garantido pelo Estado-Membro prestador por qualquer um dos seguintes meios:
a)
Inclusão no módulo de protecção civil do pessoal, equipamentos e bens de consumo necessários;
b)
Realização das diligências necessárias no local das operações;
c)
Realização das diligências prévias necessárias a fim de combinar uma equipa de intervenção que não seja auto-suficiente com uma equipa de assistência técnica de apoio, com vista a satisfazer os requisitos referidos no artigo 3.o-C antes da comunicação de informações sobre o módulo de protecção civil em causa, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o
3. O período durante o qual deve ser garantida a auto-suficiência no início da missão não pode ser inferior:
a)
A 96 horas, ou
b)
Aos períodos estabelecidos no anexo II para módulos de protecção civil específicos.
Artigo 3.o-C
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)
Os módulos de protecção civil devem ter a capacidade de funcionar com outros módulos de protecção civil;
b)
As equipas de assistência técnica de apoio devem ter a capacidade de funcionar com outras equipas de assistência técnica de apoio e com módulos de protecção civil;
c)
As componentes de um módulo de protecção civil devem ter a capacidade de funcionar em conjunto como um módulo de protecção civil;
d)
As componentes de uma equipa de assistência técnica de apoio devem ter a capacidade de funcionar em conjunto como uma equipa de assistência técnica de apoio;
e)
Os módulos de protecção civil e as equipas de assistência técnica de apoio, quando mobilizadas fora da UE, devem ser capazes de funcionar com capacidades internacionais de resposta a catástrofes, que sejam disponibilizadas em apoio ao Estado afectado;
f)
Os chefes de equipa, os chefes de equipa adjuntos e os agentes de ligação dos módulos de protecção civil e das equipas de assistência técnica de apoio devem participar em cursos de formação e exercícios adequados organizados pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 5.o da Decisão 2007/779/CE, Euratom.»
3.
No n.o 1 do artigo 11.o, o termo «anexo» é substituído pelo termo «anexo I».
4.
Ao artigo 24.o é aditada a seguinte alínea e):
«e)
Aumentar a interoperabilidade dos módulos de protecção civil.»
5.
No título do anexo, o termo «anexo» é substituído pelo termo «anexo I».
6.
É aditado o anexo II, cujo texto figura no anexo I da presente decisão.
7.
É aditado o anexo III, cujo texto figura no anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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