Document ID: 32004D0028

Decisão da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
que altera as Decisões 2002/799/CE e 2002/943/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade aos programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e às acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2003
[notificada com o número C(2003) 5014]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/28/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 24.o e os seus artigos 29.o e 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses.
(2) A Decisão 2002/799/CE da Comissão(2) estabelece a lista de programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e a lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003. Essa decisão fixa igualmente a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa.
(3) A Decisão 2002/943/CE da Comissão(3) aprova os programas enumerados na Decisão 2002/799/CE e estabelece os montantes máximos de participação financeira da Comunidade.
(4) A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos programas enviados pelos Estados-Membros. Os resultados desta análise indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2003, enquanto outros os excederão.
(5) Por conseguinte, a participação financeira da Comunidade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que ultrapassam o valor do mesmo. A reafectação deverá basear-se na informação mais recente sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa.
(6) As Decisões 2002/799/CE e 2002/943/CE deverão ser alteradas em conformidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 2002/799/CE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 2002/943/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 2 do artigo 6.o, "70000 euros" é substituído por "0 euros".
2. No n.o 2 do artigo 7.o, "225000 euros" é substituído por "0 euros".
3. No n.o 2 do artigo 9.o, "5000000 euros" é substituído por "5200000 euros".
4. No n.o 2 do artigo 14.o, "1800000 euros" é substituído por "2250000 euros".
5. No n.o 2 do artigo 20.o, "250000 euros" é substituído por "70000 euros".
6. No n.o 2 do artigo 21.o, "600000 euros" é substituído por "700000 euros".
7. No n.o 2 do artigo 23.o, "1800000 euros" é substituído por "1600000 euros".
8. No n.o 2 do artigo 26.o, "800000 euros" é substituído por "1050000 euros".
9. No n.o 2 do artigo 30.o, "600000 euros" é substituído por "350000 euros".
10. No n.o 2 do artigo 36.o, "150000 euros" é substituído por "30000 euros".
11. No n.o 2 do artigo 37.o, "5000 euros" é substituído por "15000 euros".
12. No n.o 2 do artigo 38.o, "150000 euros" é substituído por "250000 euros".
13. No n.o 2 do artigo 39.o, "700000 euros" é substituído por "650000 euros".
14. No n.o 2 do artigo 40.o, "5000 euros" é substituído por "0 euros".
15. No n.o 2 do artigo 41.o, "300000 euros" é substituído por "250000 euros".
16. No n.o 2 do artigo 45.o, "1000000 euros" é substituído por "1040000 euros".
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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