Document ID: 31994D0259

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa ao auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico ILVA) (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (94/259/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,
Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,
Considerando o seguinte:
I A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abrandamento geral da economia que tem tido efeitos significativos a nível da actividade industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, conduzindo a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, as importações exercem pressão e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos esses factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúrgicas da Comunidade.
II Nos termos das Decisões 89/218/CECA (1), 90/89/CECA (2) e 92/17/CECA (3) da Comissão, relativas ao auxílio a conceder pela Itália às empresas siderúrgicas do sector público, a Comissão autorizou auxílios estatais importantes a favor da ILVA, empresa pública siderúrgica italiana, durante o período 1988/1991, a fim de apoiar essa empresa a realizar um plano de reestruturação que previa, nomeadamente, o encerramento de capacidades de produção de aço líquido de 2 700 000 toneladas por ano, de laminagem a quente de 1 180 000 toneladas por ano e de laminagem a frio de 708 000 toneladas por ano, bem como a venda ao sector privado de uma capacidade de produção de aço líquido de 385 000 toneladas por ano e de uma capacidade de laminagem a quente de 510 000 toneladas por ano, e a supressão de 27 196 postos de trabalho, ou seja 38,7 % dos seus efectivos de 1988, o que deveria permitir, em condições normais de mercado e no âmbito de uma execução estrita e de um rigoroso controlo de gestão, assegurar a viabilidade da empresa.
Apesar deste considerável esforço de reestruturação, a ILVA não conseguiu alcançar, durante os anos que se seguiram, o objectivo de restabelecimento da viabilidade, tendo, a partir de 1991, continuado a acumular défices e a registar dificuldades para manter a sua posição no mercado.
No final de 1992, o montante total das dívidas do grupo ILVA, no conjunto das actividades CECA e CEE, elevava-se a 7 600 mil milhões de liras, ou seja, um rácio « passivo/capitais próprios » de 8,24. Quanto ao exercício de 1993, o endividamento estimado poderá atingir cerca de 10 067 mil milhões de liras, ultrapassando assim o volume de negócios.
A injecção de 650 mil milhões de liras efectuada pelo IRI (istituto per la Ricostruzione Industriale) no capital da ILVA levou a Comissão a dar início, em 8 de Julho de 1992, ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA (4), contra os auxílios incluídos na referida injecção de capital, uma vez que esta não podia ser considerada uma verdadeira dotação de capital segundo a prática normal das empresas em economia de mercado.
Além disso, o prosseguimento da concessão de créditos, principalmente graças à responsabilidade ilimitada do accionista único prevista no artigo 2362º do Código Civil italiano, a um grupo de empresas públicas como o grupo ILVA, cuja estrutura financeira se encontra fortemente desequilibrada e que regista importantes perdas desde 1991, bem como o projecto de assunção, pelo IRI, da maior parte do endividamento do grupo ILVA, levaram a Comissão, em 7 de Julho de 1993, a alargar o âmbito do processo anteriormente iniciado por forma a abranger igualmente os elementos de auxílios incluídos nas duas intervenções supracitadas.
Ao dar início e ao alargar posteriormente o âmbito do referido processo previsto no nº 4 do artigo 6º, a Comissão considerou, com efeito, que todas as intervenções acima referidas continham elementos de auxílios estatais ilegais, incompatíveis com o Tratado CECA e com a Decisão nº 3855/91/CECA.
Através de carta de 13 de Dezembro de 1993, a Itália comunicou à Comissão o novo programa de reorganização e de privatização do grupo ILVA, aprovado pelo IRI em Setembro de 1993, tendo igualmente informado a Comissão dos compromissos que assumia, nomeadamente a privatização do grupo até ao final de 1994 e a venda da totalidade do capital das sociedades em causa.
O principal objectivo do programa acima referido é a privatização do grupo siderúrgico antes do final de 1994, através da alienação directa ao mercado, a curto prazo, das participações da ILVA ou do IRI. O programa prevê, além disso, o encerramento completo das instalações siderúrgicas de Bagnoli, uma redução de 1,2 milhões t/ano da capacidade de produção de produtos acabados laminados a quente em Taranto antes de 30 de Junho de 1994 e uma condição imposta aos adquirentes das instalações de Taranto de encerrar, num prazo de seis meses a partr da data do contrato de venda, uma capacidade de 0,5 milhões t/ano da produção de produtos acabados laminados a quente.
A reorganização do grupo ILVA será realizada, designadamente, através da cisão das suas actividades principais em duas novas sociedades, a ILP (Ilva Laminati Piani Srl) e a AST (Acciai Speciali Terni Srl), cuja rentabilidade do capital investido, bem como dos fundos próprios, permitiria a sua privatização imediata.
A ILP exerceria a sua actividade no sector dos produtos planos de aço normal das fábricas de Taranto, Novi Ligure, Torino Laf, Genova Cornigliano e Marghera.
A AST centrar-se-ia nas actividades relativas aos produtos planos de aços especiais e inoxidáveis das fábricas de Terni e Turim.
Quanto ao grupo restante, designado Ilva Residua, proceder-se-á à sua liquidação e à cessão ao sector privado de todas as sociedades e grupos susceptíveis de serem vendidos, como por exemplo a Dalmine (tubos), a Ise (produção de electricidade), a Cogne (produtos longos de aços especiais), a Sidermar (transportes marítimos), a TDI e a ICMI.
Além disso, a Ilva Residua assumirá temporariamente a totalidade do pessoal que deve ser despedido ou reformado antecipadamente. No total, a supressão de postos de trabalho elevar-se-á a 11 500, ou seja, uma redução de 28 % dos efectivos do grupo ILVA em 31 de Dezembro de 1992.
Para além da injecção de 650 mil milhões de liras efectuada pelo IRI, o grupo ILVA beneficiará de outras intervenções públicas destinadas a financiar o programa acima referido. Por um lado, o IRI assumirá um endividamento residual de 2,943 biliões de liras. Com efeito, no termo da execução do programa, o endividamento do grupo ILVA, que se elevava a 10,067 biliões de liras, apenas terá registado uma redução de 7,124 biliões de liras, dos quais 4,166 biliões de liras através das receitas provenientes das vendas de activos e 2,958 biliões de liras através das dívidas transferidas para as sociedades que são objecto de venda.
Por outro lado, o IRI deverá assumir as despesas relacionadas com a prossecução do funcionamento da Ilva Residua até ao momento da sua liquidação, que se elevarão a 1,197 biliões de liras. A intervenção pública elevar-se-á, na totalidade, a 4,790 biliões de liras.
III A Comissão analisou - utilizando os mesmos critérios impostos pela Comissão durante a anterior reestruturação da indústria siderúrgica da Comunidade - o programa acima referido, em termos da sua capacidade de assegurar a viabilidade das empresas em causa. Assistida por consultores externos, a Comissão determinou as instalações de produção de produtos laminados a quente susceptíveis de serem encerradas sem comprometer a viabilidade das novas sociedades criadas. Dentre as diversas opções analisadas, a Comissão identificou, concretamente, seis possibilidades que não comprometeriam a viabilidade.
A Comissão concluiu que, através de uma execução estrita do programa de privatização e de reorganização, o grupo ILVA e, concretamente, as novas sociedades criadas a ILP e a AST teriam boas hipóteses de se tornarem viáveis antes do final de 1994, em condições de mercado normais.
IV A forte deterioração do mercado siderúrgico da Comunidade, registada a partir de meados de 1990, colocou o sector em graves dificuldades em diversos Estados-membros, nomeadamente a Itália. A finalidade de dotar a indústria siderúrgica pública italiana de uma estrutura sólida e economicamente viável contribui para a realização dos objectivos do Tratado, em especial dos artigos 2º e 3º A Comissão considera que, tendo em conta o respeito das condições específicas de interesse comum e que figuram na presente decisão, as intervenções públicas concedidas pela Itália são necessárias e proporcionais ao objectivo previsto.
A Comissão encontra-se, assim, face a uma situação não prevista no Tratado CECA e relativamente à qual é obrigada a actuar. Nestas condições, deve recorrer-se ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado no sentido de permitir à Comunidade prosseguir os objectivos previstos nos artigos iniciais desse Tratado.
V A fim de limitar ao mínimo o impacte sobre a concorrência, é necessário que a indústria italiana do sector público contribua de forma determinante para o ajustamento estrutural ainda necessário no sector, através das reduções de capacidades realizadas em contrapartida do auxílio aprovado a título excepcional.
Para o efeito, o programa da Itália prevê as reduções e encerramentos supracitados. No que se refere às instalações de Taranto, as reduções de capacidade de 1,2 milhões t/ano serão irreversíveis e levarão à demolição de dois fornos de reaquecimento, respectivamente no trem de bandas largas a quente nº 1 e no trem de laminagem de chapas grossas.
O encerramento das instalações de Bagnoli deverá processar-se quer através de desmantelamento, quer através da venda das instalações fora da Europa.
No que se refere à condição imposta ao adquirente da ILP, a redução de capacidade de 0,5 milhões t/ano poderá incidir sobre a demolição de um forno de reaquecimento no trem de laminagem nº 2 em Taranto ou sobre o desmantelamento de outras instalações italianas situadas noutro local, desde que tais instalações tenham fabricado produtos acabados laminados a quente até à data da privatização e pertençam ao novo proprietário da ILP. Esta redução de capacidade deverá ser efectuada num prazo de seis meses a contar da data do contrato de venda.
Por forma a contribuir eficazmente para a redução da capacidade excedentária existente no sector siderúrgico comunitário é necessário que, com excepção dos aumentos de capacidade devidos a ganhos de produtividade, as reduções e o encerramento acima referidos não sejam compensados por investimentos susceptíveis de aumentar a capacidade de produção remanescente de aço bruto e de produtos acabados laminados a quente nas empresas abrangidas pelo programa em causa, isto durante um período de cinco anos a contar da data do último encerramento de capacidades ou do último pagamento de auxílios em relação a investimentos ao abrigo do programa, sendo de considerar a data que for posterior.
VI A concessão de auxílios ao funcionamento deve limitar-se ao estritamente necessário.
Consequentemente, caso as receitas obtidas através das vendas ultrapassem os montantes previstos, os montantes em excesso serão afectados à redução do endividamento a cargo do IRI e, consequentemente, à redução do montante dos auxílios. Em contrapartida, caso as receitas supra sejam inferiores aos montantes previstos, o aumento paralelo do montante dos auxílios necessários poderia considerar-se coberto pelas contrapartidas acima mencionadas, em especial pelo encerramento das instalações de Bagnoli, desde que não ultrapasse o limite máximo de 750 mil milhões de liras. Deverá neste contexto salientar-se que o respeito estrito, por parte da Itália, dos seus compromissos relativos à venda de 100 % do capital das sociedades que são objecto da privatização e à realização de tal privatização até ao final de 1994 contribuirá não só para o êxito do programa de privatização e de reorganização, através da sua execução nas condições e prazos previstos, mas também para manter o montante dos auxílios abaixo do limite máximo acima mencionado.
A fim de impedir que as novas sociedades beneficiem de uma nova intervenção pública sob a forma de um reporte do crédito de impostos sobre os futuros lucros, as empresas ILP e AST não deveriam beneficiar de créditos de impostos decorrentes das perdas registadas no passado pelo grupo ILVA, uma vez que tais perdas vão ser cobertas pelos auxílios estatais.
Será além disso conveniente garantir o respeito de regras de concorrência equitativas quanto às condições de privatização. Por este motivo é indispensável que as aquisições das empresas ou as aquisições de participações maioritárias por investidores privados não sejam financiadas por auxílios estatais. Deverão, além disso, ser abertas a todos os interessados e não estar associadas a condições discriminatórias.
Não só é necessário assegurar que, durante todo o período de duração do programa de privatização e de reorganização, o auxílio aprovado garanta perspectiva de viabilidade suficientes para a ILP e a AST até ao final do período de privatização (final de 1994), como é também essencial garantir que estas empresas siderúrgicas não obtenham, na sequência da reestruturação financeira da indústria siderúrgica do sector público, uma vantagem desleal relativamente aos seus concorrentes devido à redução dos seus encargos financeiros líquidos para um nível inferior a 3,5 % e 3,2 % dos respectivos volumes de negócios, o que corresponde ao nível da média comunitária no subsector dos produtos planos de aço normal e no subsector dos produtos em aço inoxidável, respectivamente. Neste contexto, será necessário que o endividamento do grupo ILVA transferido para as empresas supracitadas atinja um nível suficientemente elevado para que os encargos financeiros líquidos dele decorrentes estejam na linha das médias comunitárias acima referidas.
Por outro lado, será também conveniente que a Comissão assegure, em especial, que sem prejuízo do financiamento do programa de privatização e de reorganização, qualquer financiamento proveniente de empréstimos às empresas em causa seja concedido em condições comerciais normais. A Comissão deverá igualmente garantir que não são concedidas moratórias de dívidas nem um tratamento preferencial às dívidas ao Estado.
Por último, é necessário garantir que o auxílio aprovado não seja utilizado para efeitos de concorrência desleal e não afecte as condições comerciais na indústria siderúrgica da Comunidade de modo incompatível com o interesse comum.
VII A aplicação da presente decisão exige um controlo estrito, por parte da Comissão, da execução do programa em causa até ao seu termo.
Para o efeito, a Itália deverá colaborar plenamente e fornecer à Comissão, duas vezes por ano, relatórios pormenorizados relativos aos seguintes elementos:
- reduções de capacidade,
- investimentos,
- reduções de emprego,
- produção e efeitos a nível do mercado,
- resultados financeiros,
- privatização
e
- criação de novas empresas.
O primeiro relatório deverá ser recebido pela Comissão até 15 de Março de 1994 e os restantes deverão ser apresentados semestralmente. O último relatório deverá ser recebido pela Comissão até 15 de Setembro de 1998.
A fim de permitir que Estados-membros acompanhem a execução do programa em causa e o pagamento dos auxílios com ele relacionados, a Comissão elaborará relatórios semestrais, com base nos relatórios da Itália, que apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente, a fim de permitir, se necessário, a discussão no âmbito do Conselho. Caso uma empresa que tenha beneficiado de um auxílio ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA pretenda participar num investimento destinado a criar ou alargar uma capacidade, a Comissão informará deste facto o Conselho com base num relatório de que constarão os financiamentos e que demonstre a inexistência de auxílios estatais.
Para além do sistema de controlo criado através dos relatórios fornecidos pela Itália, a Comissão pode, ao abrigo do artigo 47º do Tratado CECA, proceder às verificações necessárias junto das empress beneficiárias a fim de verificar a fiabilidade das informações acima referidas e, em especial, a observância das condições previstas nas decisões.
Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão no sentido de o auxílio estatal permitir a uma das empresas beneficiárias em causa subcotar os preços, a Comissão dará início a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.
Além disso, se a Comissão, com base nas informações prestadas, considerar que as condições previstas nas suas decisões nos termos do artigo 95º não se encontram satisfeitas, pode exigir a suspensão do pagamento do auxílio e/ou a recuperação do auxílio já pago. No caso de a Itália não cumprir as suas obrigações decorrentes de tal decisão, aplicar-se-á o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.
Por outro lado, se a Comissão verificar, com base nos relatórios da Itália, que existem desvios substanciais relativamente aos dados financeiros com base nos quais foi efectuada a avaliação da viabilidade, poderá solicitar que os citados relatórios sejam fornecidos trimestralmente e poderá solicitar à Itália que adopte as medidas adequadas para reforçar a reestruturação da empresa beneficiária do auxílio.
A Comissão pode, para todos os casos, decidir exercer o seu controlo trimestralmente. Pode igualmente recorrer ao serviço de um consultor independente, seleccionado com o acordo da Itália, para anlisar os resultados do controlo e apresentar um relatório aos Estados-membros.
VIII Face ao que precede, a Comissão pode, nos termos do artigo 95º do Tratado, autorizar o auxílio em apreço, desde que observadas as condições por ela impostas. O auxílio que, nos termos da presente decisão, é considerado compatível com o bom funcionamento do mercado comum foi calculado por forma a permitir a viabilidade das empresas envolvidas até ao final de 1994. Por essa razão, se a viabilidade da empresa não for atingida até essa data, a Itália não solicitará qualquer outra derrogação, nos termos do artigo 95º do Tratado, relativamente a estas empresas.
Simultaneamente, a Comissão encerrará o processo iniciado ao abrigo do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA, na medida em que esta decisão diz respeito aos auxílios autorizados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os auxílios, nos montantes máximos seguidamente indicados, que a Itália tenciona conceder, directamente ou através da sua holding pública Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI), ao grupo siderúrgico ILVA e, nomeadamente, à Ilva Residua podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que satisfeitas as condições referidas nos nºs 2 a 5 e nos artigos 2º a 6º:
a) Dotação de capital ao grupo num montante de 650 mil milhões de liras, a efectuar pelo IRI;
b) Assunção, pelo IRI, do endividamento remanescente até um limite máximo de 2,974 biliões de liras. Todavia, caso as receitas provenientes das vendas das empresas em causa sejam inferiores aos montantes previstos, pode ser aceite um aumento do endividamento remanescente assumido pelo IRI, desde que não ultrapasse o limite máximo de 750 mil milhões de liras.
Em contrapartida, caso as receitas provenientes das vendas ultrapassem os montantes previstos, os montantes em excesso serão afectados à redução do endividamento a cargo do IRI e, consequentemente, à redução do montante dos auxílios;
c) Assunção, pelo IRI, das despesas de reestruturação e de liquidação, até um limite máximo de 1,197 biliões de liras.
2. Estes auxílios foram calculados por forma a permitir às empresas em causa atingir a viabilidade até final de 1994. Caso tal viabilidade não seja atingida até essa data, a Itália não solicitará qualquer outra derrogação nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, relativamente a essas empresas.
3. Estes auxílios aprovados não serão utilizados para efeitos de práticas anticoncorrênciais desleais.
4. A Itália respeitará estritamente os seus compromissos relativos à venda de 100 % do capital das sociedades que são objecto da privatização e à realização de tal privatização antes do final de 1994.
5. Sem prejuízo do financiamento do programa de privatização e de reorganização aprovado pela Comissão e descrito na presente decisão, qualquer financiamento proveniente de empréstimos às empresas em causa será concedido em condições comerciais normais. As empresas do grupo ILVA não beneficiarão de moratórias de dívidas nem de um tratamento preferencial em relação às dívidas ao Estado.
Artigo 2º
A Itália assegurará que o grupo ILVA:
1. Encerre completa e definitivamente as instalações de laminagem a quente de Bagnoli;
2. Reduza, com carácter irreversível, a capacidade de fabrico de produtos acabados laminados a quente em Taranto em 1,2 milhões de toneladas através da demolição de um forno de reaquecimento, respectivamente no trem de bandas largas a quente nº 1 e no trem de laminagem de chapas grossas;
3. Proceda a uma redução de capacidade de 0,5 milhões t/ano, quer através da demolição de um forno de reaquecimento no trem de laminagem nº 2 em Taranto, quer através do desmantelamento de outras instalações italianas situadas noutro local, desde que tais instalações tenham fabricado produtos acabados laminados a quente até à data da privatização e pertençam ao novo proprietário da ILP. Esta redução de capacidade deverá ser efectuada num prazo de seis meses a contar do contrato de venda;
4. Encerre as instalações de Bagnoli, quer através de desmantelamento, quer através da venda das instalações fora da Europa;
5. Não aumente, para além dos aumentos de capacidade devidos a ganhos de produtividade, as capacidades de produção restantes de aço em bruto e de produtos acabados laminados a quente das empresas abrangidas pelo programa em causa e isto durante um período de cinco anos a contar da data do último encerramento de capacidades ou do último pagamento de auxílios.
Artigo 3º
1. As aquisições das empresas por investidores privados não serão financiadas por auxílios estatais. Devem, além disso, ser abertas a todos os interessados e não ter associadas condições discriminatórias.
2. As receitas provenientes da venda das sociedades do grupo ILVA serão integralmente afectadas à redução do endividamento do referido grupo.
3. As dívidas transferidas para as novas sociedades - Ilva Laminati Piani Srl e Acciai Speciali Terno Srl - devem implicar níveis de encargos financeiros líquidos de 3,5 % e 3,2 % dos respectivos volumes de negócios anuais.
4. As empresas ILP e AST não beneficiarão de créditos de impostos decorrentes das perdas anteriores do grupo ILVA cobertas por auxílios estatais.
5. As empresas beneficiárias realizarão todas as medidas estabelecidas previstas no programa de privatização e de reorganização do grupo ILVA, de acordo com o calendário fixado, comunicado à Comissão.
Artigo 4º
1. A Itália cooperará plenamente no controlo da observância da presente decisão da seguinte forma:
a) A Itália fornecerá à Comissão duas vezes por ano e o mais tardar em 15 de Março e em 15 de Setembro, respectivamente, relatórios que incluam as informações pormenorizadas previstas no anexo à presente decisão, relativamente às empresas que beneficiam das propostas ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA.
O primeiro relatório deve ser recebido pela Comissão até 15 de Março de 1994 e, salvo decisão contrária da Comissão, o último relatório deverá ser recebido até 15 de Setembro de 1998.
b) Os relatórios conterão todas as informações necessárias para que a Comissão possa controlar a execução do programa de privatização e de reorganização e, em especial, todos os dados financeiros necessários para lhe permitir verificar se satisfazem as condições fixadas.
Além disso, os relatórios conterão todas as informações pormenorizadas previstas no anexo, o qual poderá ser alterado em função do processo de controlo. Cabe à Itália obrigar as empresas beneficiárias a fornecerem todas as informações necessárias que, noutras circunstâncias, possam ser consideradas confidenciais.
2. A Comissão, com base nestes relatórios, elaborará relatórios semestrais que apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente, a fim de permitir, se necessário, a discussão no âmbito do Conselho. Caso uma empresa que tenha beneficiado de um auxílio ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA pretenda participar num investimento destinado a criar ou alargar uma capacidade, a Comissão informará deste facto o Conselho com base num relatório de que constarão os financiamentos e que demonstre a inexistência de auxílios estatais.
Artigo 5º
1. A Comissão pode decidir que os relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º sejam apresentados trimestralmente. Pode igualmente decidir recorrer ao serviço de um consultor independente, seleccionado com o acordo da Itália, para analisar os resultados do controlo e os comunicar ao Conselho.
2. A Comissão pode, ao abrigo do artigo 47º do Tratado CECA, proceder às averiguações necessárias junto das empresas beneficiárias, a fim de verificar a fiabilidade das informações referidas no nº 1 do artigo 4º, e, em especial, a observância das condições previstas nas suas decisões.
Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão alegando a existência de auxílios estatais permitindo à empresa objecto do auxílio praticar uma subcotação de preços, a Comissão dará início a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.
3. Ao avaliar os relatórios previstos no nº 1 do artigo 4º, a Comissão assegurará nomeadamente que os requisitos previstos no nº 5 do artigo 1º estão a ser respeitados.
Artigo 6º
1. Sem prejuízo de quaisquer sanções que possa impor por força do Tratado CECA, a Comissão pode exigir a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já pago se, com base nas informações recebidas, considerar que as condições estabelecidas na presente decisão não foram respeitadas. Se a Itália não cumprir as suas obrigações decorrentes de tal decisão, aplicar-se-á o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.
2. Se a Comissão verificar, com base nos relatórios da Itália, que existem desvios substanciais relativamente aos dados financeiros com base nos quais foi efectuada a avaliação da viabilidade, solicitará que os relatórios previstos no nº 1 do artigo 4º sejam fornecidos trimestralmente e pode solicitar à Itália que adopte as medidas adequadas para reforçar a reestruturação da empresa beneficiária do auxílio.
Artigo 7º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.

Labels: 1
4
19
18
15