Document ID: 32007R0958

REGULAMENTO (CE) N.o 958/2007 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 27 de Julho de 2007
relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento
(BCE/2007/8)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de, nos limites da população inquirida de referência, coligir a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que os fundos de investimento (FI) se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e bancárias. Além do mais, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efectiva dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente classes específicas de agentes inquiridos das respectivas obrigações de informação estatística.
(2)
Para poder desempenhar as suas atribuições e controlar as actividades financeiras que não são desempenhadas por instituições financeiras monetárias (IFM), o SEBC necessita de informação estatística de grande qualidade sobre as transacções dos FI. O objectivo principal destes dados é o de dotar o BCE de um panorama completo, em termos estatísticos, do sector dos FI nos Estados-Membros participantes, considerados como um território económico único.
(3)
Para reduzir o esforço de prestação de informação, e desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, é permitido aos BCN obterem junto da população inquirida efectiva a necessária informação sobre FI no âmbito de um esquema de reporte estatístico mais amplo, com outros fins estatísticos. Para fomentar a transparência seria conveniente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha desses dados se destina a outros fins estatísticos.
(4)
O acesso a dados relativos a transacções financeiras facilita uma análise mais detalhada para efeitos de política monetária, entre outros. Os dados relativos a transacções financeiras, assim com os dados sobre stocks (posições), são também utilizados na compilação de outras estatísticas, nomeadamente nas contas financeiras da área do euro.
(5)
Embora os regulamentos adoptados ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.o dos Estatutos aplica-se a todos os Estados-Membros, independentemente de terem ou não adoptado o euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 torna claro que o artigo 5.o dos Estatutos, em conjugação com o artigo 10.o (ex-artigo 5.o) do Tratado, implica a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participantes considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e de se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros participantes.
(6)
Embora o presente regulamento tenha como principais destinatários os FI, pode não ser possível obter directamente da parte destes informação completa sobre os detentores de participações ao portador, pelo que se torna necessário incluir, na população inquirida, outras entidades.
(7)
O regime sancionatório do BCE previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 será aplicável aos FI.
(8)
O Conselho do BCE decidirá, o mais tardar até 2012, se só deverá permitir a utilização do método de reporte agregado, estabelecido no presente regulamento, aos Estados-Membros cujo sector de fundos de investimento, em termos de activos totais, não chegue a uma percentagem mínima dos activos totais sob gestão na área do euro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
-
«FI»: um organismo de investimento colectivo que
a)
invista em activos financeiros e não financeiros, na acepção do anexo II, na medida em que o seu objecto seja o investimento de capitais angariados junto do público; e que
b)
tenha sido constituído, nos termos do direito comunitário ou nacional, ao abrigo:
i)
do direito das obrigações (como fundo comum administrado por uma sociedade de gestão);
ii)
do direito fiduciário (como sociedade de investimento de capitais variáveis);
iii)
do direito das sociedades (como sociedade de investimento); ou
iv)
de outro dispositivo semelhante.
Incluem-se na definição de FI:
a)
os organismos cujas unidades de participação ou acções sejam, a pedido dos respectivosdetentores, recompradas ou amortizadas por meio de recursos directamente provenientes dos activos do organismo; e
b)
os organismos com um número fixo de acções emitidas e cujos accionistas tenham de comprar ou vender acções já existentes ao aderir ou abandonar o fundo.
Não se incluem na definição de FI:
a)
os fundos de pensões, na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 e do anexo B do referido regulamento;
b)
os fundos do mercado monetário, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13) (2).
Para efeitos da definição de FI, o termo «público» abrangerá os investidores particulares, profissionais e institucionais;
-
«Estado-Membro participante»: um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;
-
«Estado-Membro não participante»: um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro;
-
«agente inquirido»: um inquirido na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
-
«residente»: um residente na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Para os efeitos do presente regulamento, a residência de uma entidade jurídica sem uma dimensão física significativa será determinada com base no território económico ao abrigo de cuja legislação se tenha constituído. Se essa entidade não tiver sido legalmente constituída, utilizar-se-á como critério o domicílio legal, nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regule a sua criação e continuação da existência;
-
«IFM»: uma instituição financeira monetária na acepção do primeiro parágrafo da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13);
-
«OIF»: outros intermediários financeiros, excepto sociedades de seguros e fundos de pensões, na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 e do anexo B do referido regulamento;
-
«BCN relevante»: o BCN do Estado-Membro participante em que o FI seja residente.
Artigo 2.o
População inquirida efectiva
1. A população inquirida efectiva compõe-se dos FI residentes no território dos Estados-Membros participantes. O reporte da informação estatística exigida pelo presente regulamento incumbe aos próprios FI ou, no caso dos FI que face ao direito nacional aplicável não estejam dotados de personalidade jurídica, às pessoas singulares que legitimamente os representem.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, para a compilação de informação respeitante aos detentores de participações ao portador emitidas por FI (terceiro parágrafo da parte 2 do anexo I), a população inquirida efectiva incluirá IFM e os OIF que não sejam FI. Os BCN podem conceder derrogações a estas entidades, na condição de a informação estatística necessária ser obtida de outras fontes disponíveis em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo da parte 2 do anexo I. Os BCN devem verificar o preenchimento desta condição em tempo útil de modo a poderem garantir ou cancelar, consoante o caso, qualquer derrogação com efeitos a partir do início do ano, de comum acordo com o BCE. Para os efeitos do presente regulamento os BCN podem elaborar e actualizar uma lista dos OIF inquiridos que não são FI, em conformidade com os princípios estabelecidos no terceiro parágrafo da parte 2 do anexo I.
Artigo 3.o
Derrogações
1. Os BCN podem conceder derrogações aos FI mais pequenos em termos de activos totais, desde que os FI que contribuam para o balanço trimestral agregado representem, em cada Estado-Membro participante, pelo menos 95 % do total dos activos do FI em termos de stocks. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil a fim de, se necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano civil. Os FI que beneficiem de tais derrogações devem reportar trimestralmente apenas: os saldos em fim de trimestre das acções/unidades de participação de FI emitidas e os correspondentes ajustamentos de reavaliação ou transacções trimestrais, se aplicável.
2. Podem ser concedidas derrogações aos FI sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente. O Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão discricionariamente conceder derrogações. Os FI que beneficiem de tais derrogações ficam sujeitos, no que toca ao momento da valorização dos seus activos, aos requisitos estabelecidos no artigo 6.o do presente regulamento com uma frequência compatível com as respectivas obrigações contabilísticas.
3. Os FI podem optar por não recorrer às derrogações cumprindo, em vez disso, os requisitos de informação completa previstos no artigo 6.o Se um FI exercer essa opção, deverá o mesmo obter o prévio consentimento do BCN relevante para qualquer alteração ao exercício estas derrogações.
Artigo 4.o
Lista de FI para fins estatísticos
1. A Comissão Executiva elaborará e actualizará uma lista dos FI submetidos ao presente regulamento, incluindo, se aplicável, os respectivos subfundos na acepção do n.o 2 do artigo 5.o Esta lista poderá basear-se nas listas disponíveis de fundos de investimento sujeitos a supervisão pelas autoridades nacionais, complementadas com os demais FI abrangidos pela definição de FI contida no artigo 1.o
2. A lista de FI para fins estatísticos e as respectivas actualizações serão disponibilizadas pelos BCN e pelo BCE às instituições interessadas por meios adequados, incluindo por via electrónica, através da internet ou, quando solicitado pelos agentes inquiridos interessados, em suporte de papel.
3. A lista de FI para fins estatísticos tem fins meramente informativos. No entanto, no caso de a última versão da lista disponibilizada, referida no n.o 2, conter incorrecções, o BCE não aplicará sanções a qualquer entidade que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de informação, na medida em que a mesma tenha confiado, de boa fé, na lista incorrecta.
Artigo 5.o
Reporte «fundo a fundo»
1. A população inquirida efectiva deve reportar os dados sobre os seus activos e passivos numa base «fundo a fundo».
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um FI segregar os seus activos em diferentes subfundos de maneira a que as acções/unidades de participação em cada subfundo sejam independentemente garantidas por activos distintos, cada subfundo deve ser considerado um FI individual.
3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, e sujeito à prévia aprovação do BCN relevante e de acordo com as instruções deste, os FI poderão reportar os respectivos activos e passivos como grupo, desde que os resultados sejam semelhantes aos da informação reportada fundo a fundo.
Artigo 6.o
Requisitos de prestação de informação estatística trimestral e mensal
1. A população inquirida efectiva deverá fornecer, em conformidade com o anexo I:
a)
trimestralmente: os saldos em fim de trimestre dos activos e passivos dos fundos de investimento, bem como os ajustamentos de reavaliação ou as transacções trimestrais, se aplicável; e
b)
mensalmente: os saldos em fim de mês das acções/unidades de participação de FI emitidas, e correspondentes ajustamentos de reavaliação ou as transacções mensais, se aplicável.
2. A população inquirida efectiva, mediante a aprovação prévia do BCN relevante e de acordo com as instruções deste, deve reportar a informação estatística segundo um dos dois métodos de reporte especificados no anexo I e em conformidade com as definições contidas no anexo II.
3. Os BCN poderão optar por compilar os dados previstos na alínea a) do n.o 1 mensalmente, em vez de trimestralmente.
Artigo 7.o
Ajustamentos de reavaliação ou transacções
1. A população inquirida efectiva deverá reportar os ajustamentos de reavaliação ou as transacções, de acordo com as instruções do BCN relevante, para a informação agregada reportada segundo o método combinado ou o método agregado especificados no anexo I.
2. De acordo com o método combinado, especificado no anexo I, os BCN poderão efectuar um cálculo aproximado das transacções sobre valores mobiliários a partir da informação título a título (s-b-s) ou compilar directamente as transacções título a título.
3. No anexo III estabelecem-se requisitos e directrizes adicionais relativas à compilação de ajustamentos de reavaliação ou de transacções.
Artigo 8.o
Regras contabilísticas
1. As regras contabilísticas a adoptar pelos FI para efeitos do reporte estatístico previsto no presente regulamento serão as estabelecidas nas disposições pertinentes de aplicação da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (3) ou, na sua falta, quaisquer outras normas nacionais ou internacionais de contabilidade aplicáveis aos FI.
2. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros participantes, para efeitos estatísticos todos os activos e responsabilidades financeiras devem ser comunicados pelos valores brutos.
Artigo 9.o
Prazos de transmissão
1. Os BCN decidirão sobre o momento em que necessitam de receber dos agentes inquiridos os dados previstos no artigo 6.o para poderem cumprir os prazos de transmissão estabelecidos no n.o 2.
2. Os BCN devem transmitir ao BCE:
a)
até ao fecho das operações no 28.o dia útil após o fim do trimestre a que os dados se referem: os saldos e os ajustamentos de reavaliação trimestrais agregados, com base nos dados trimestrais obtidos dos FI; e
b)
até ao fecho das operações no 28.o dia útil após o fim do mês a que os dados se referem: os saldos e os ajustamentos de reavaliação mensais agregados, com base nos dados mensais das acções/unidades de participação emitidas por FI, reportados por estes ou baseados em dados efectivos de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o
Artigo 10.o
Padrões mínimos e procedimentos nacionais para a efectivação do reporte
1. A informação estatística requerida deve ser reportada pelos FI ao BCN relevante, de acordo com os padrões mínimos de transmissão, exactidão, conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo IV do presente regulamento.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática os procedimentos de reporte a observar pela população inquirida efectiva, de acordo com as especificidades nacionais. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exactidão, conformidade conceptual e revisão especificados no anexo IV.
Artigo 11.o
Fusões, cisões e reestruturação
Em caso de fusão, cisão ou reestruturação susceptível de afectar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, o agente inquirido em causa deve informar o BCN relevante, depois de a intenção de concretizar tal operação se ter tornado pública e em tempo útil antes de a mesma se concretizar, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 12.o
Verificação e recolha coerciva de informação estatística
Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher compulsoriamente a informação a prestar pelos agentes inquiridos por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício directo dos mesmos pelo BCE. Estes direitos devem, em particular, ser exercidos pelos BCN quando uma instituição incluída na população inquirida efectiva não cumprir os padrões mínimos de transmissão, exactidão, conformidade conceptual e revisão especificados no anexo IV.
Artigo 13.o
Reporte inicial
O primeiro reporte de informação deve ser o dos dados mensais e trimestrais referentes a Dezembro de 2008.
Artigo 14.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Julho de 2007.

Labels: 12
2
15
19