Document ID: 31974L0060

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (74/60/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao arranjo interior para a protecção dos ocupantes;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que as prescrições comuns respeitantes aos espelhos retrovisores interiores foram estabelecidas pela Directiva do Conselho de 1 de Março de 1971 (4) ; que convém estabelecer igualmente prescrições comuns para as partes interiores do habitáculo, a disposição dos comandos, o tectos, o encosto e a parte traseira dos bancos ; que serão adoptadas posteriormente outras prescrições respeitantes ao arranjo interior, nomeadamente à fixação dos cintos de segurança, à fixação dos bancos, ao apoio de cabeça, à protecção do condutor contra o dispositivo de direcção e à identificação dos comandos;
Considerando que as prescrições harmonizadas devem diminuir o risco ou a gravidade dos ferimentos de que podem ser vítimas os ocupantes dos veículos a motor e assegurar assim a segurança da circulação rodoviádira em toda a Comunidade;
Considerando que, no que respeita às prescrições técnicas, é oportuno retomar no essencial as que foram adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 21 «prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior» anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitantes à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento reciproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 (definida no Anexo I da Directiva de 6 de Fevereiro de 1970) destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.
Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos, respeitantes: - às partes interiores do habitáculo com exclusão dos espelhos retrovisores interiores;
- à disposição dos comandos; (1) JO nº C 112 de 27.10.1972, p. 14. (2) JO nº C 123 de 27.11.1972, p. 32. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (4) JO nº L 68 de 22.3.1971, p. 1.
- ao tecto ou ao tecto de abrir;
- ao encosto e à parte traseira dos bancos,
Se estes elementos corresponderem às prescrições constantes dos anexos.
Artigo 3º
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com: - as partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores:
- a disposição dos comandos;
- o tecto ou o tecto de abrir;
- o encosto e a parte traseira dos bancos,
se estes elementos corresponderem às prescrições constantes dos anexos.
Artigo 4º
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado decidem se devem ser efectuados novos ensaios no veículo modificado, acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a modificação não é autorizada.
Artigo 5º
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1973.

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