Document ID: 32002D0634

Decisão do Conselho
de 22 de Julho de 2002
relativa à alteração da Decisão 2001/76/CE, no que respeita aos créditos à exportação de navios
(2002/634/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é parte no convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, concluído no âmbito da OCDE, a seguir designado por "convénio".
(2) Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial - convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial(1), o convénio anexado à decisão, é aplicável na Comunidade.
(3) Os participantes no convénio, juntamente com os participantes no grupo de trabalho n.o 6 da OCDE, consagrado à construção naval, decidiram actualizar as linhas directrizes específicas do convénio em matéria de créditos à exportação aplicáveis a este sector, tal como definidas no anexo I do convénio. Os participantes no convénio aprovaram, no âmbito da OCDE, o novo acordo sectorial sobre os créditos à exportação de navios.
(4) O convénio continua ser aplicável aos navios não abrangidos pelo acordo sectorial, assim como aos navios abrangidos pelo acordo sectorial quando este último não preveja disposições específicas.
(5) Sendo assim, é conveniente alterar a Decisão 2001/76/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2001/76/CE é alterado do seguinte modo:
1. Na secção 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Navios
O convénio será aplicável aos navios não abrangidos pelo acordo sectorial relativo aos créditos à exportação de navios, que foi aprovado por todos os participantes no convénio como anexo ao convénio (anexo 1). Quanto aos participantes no acordo sectorial, o convénio é aplicável aos navios mencionados nesse acordo sectorial, mas quando o acordo sectorial, que completa o convénio, comporte uma disposição correspondente, o referido acordo prevalece sobre o convénio.".
2. Na secção 49, é revogado o ponto 4 da alínea a).
3. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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