Document ID: 31995R2993

REGULAMENTO (CE) Nº 2993/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1518/95 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (5), e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão (6) alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (7), no respeitante, nomeadamente, a determinados produtos cerealíferos do código NC 1104;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 deve ser alterado para ter em conta as referidas alterações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1518/95 é alterado do seguinte modo:
1. O código NC « 1104 22 10 100 » é substituído pelo código NC « 1104 22 20 100 ».
2. É suprimido o código NC « 1104 22 99 100 » e os dados correspondentes.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

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