Document ID: 31992R1445

REGULAMENTO (CEE) No 1445/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3536/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1192/92 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência, em Espanha ou na Irlanda, antes de 1 de Agosto de 1990;
Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Outubro de 1990, e de alargar, por outro lado, esta medida às existências detidas por outros Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3536/91 é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 1o
O leite em pó desnatado visado no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 deve ter sido armazenado antes de 1 de Outubro de 1990. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992.

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