Document ID: 32003D0602

Decisão da Comissão
de 12 de Agosto de 2003
que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros
[notificada com o número C(2003) 2889]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/602/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros(2), e, nomeadamente, o seu oitavo considerando,
Considerando o seguinte:
(1) As análises de remessas de anis estrelado (illicium verum) originário de determinados países terceiros tinham revelado a presença da variedade botânica conhecida pelo nome de anis estrelado japonês (illicium anisatum), reconhecida cientificamente como sendo altamente tóxica e, consequentemente, imprópria para o consumo humano.
(2) A presença de anis estrelado japonês esteve associada a alguns casos de intoxicação alimentar na Comunidade.
(3) Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, a Comissão adoptou a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado, a fim de garantir que o anis estrelado importado de países terceiros, destinado ao consumo humano, não contém anis estrelado japonês.
(4) Os controlos e as análises efectuados de acordo com as condições previstas na Decisão 2002/75/CE não revelaram novos casos de contaminação, não tendo sido assinalado nenhum caso de intoxicação.
(5) As condições especiais de importação de anis estrelado deixam, portanto, de ter razão de ser e a Decisão 2002/75/CE da Comissão pode ser revogada.
(6) Os Estados-Membros foram consultados quanto à revogação da Decisão 2002/75/CE, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2002/75/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2003.

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