Document ID: 31988D0282

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
relativa aos auxílios do Governo francês no sector da transformação da madeira (Isoroy e Pinault)
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/282/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no referido artigo, e tendo em conta tais observações,
Considerando que:
I
O grupo Isoroy foi constituído em 25 de Fevereiro de 1983, com efeito retroactivo desde 1 de Janeiro de 1982, a partir da fusão das três empresas do sector das madeiras Leroy, Isorel e Baradel. Em 1983, o Governo francês concedeu auxílios a este agrupamento através da atribuição de subvenções no valor de 12 milhões de francos franceses e de empréstimos de participação no valor de 112 milhões de francos franceses, sem ter feito a notificação prévia à Comissão prevista no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.
A Isoroy nunca se tornou rentável. Com efeito, as suas perdas elevaram-se a 175 milhões de francos franceses em 1982, a 124 milhões em 1983, a 237 milhões em 1984 e a 201 milhões em 1985, o que corresponde a 9 %, 6 %, 12 % e 11 %, respectivamente, do volume de negócios realizado nesses mesmos anos.
A persistência das dificuldades do grupo levou o Governo francês a conceder novos auxílios em 1985, desta vez sob a forma de uma subvenção de 68 milhões de francos franceses, de empréstimos de participação de 40 milhões de francos franceses e de um escalonamento no tempo dos montantes devidos pela Isoroy a entidades públicas, no valor de 98,5 milhões de francos franceses, de novo sem destes factos informar previamente a Comissão.
Apesar destes repetidos auxílios, a Isoroy encontrou-se rapidamente em situação de cessação de pagamentos, tendo-lhe o Tribunal de Comércio de Caen concedido o benefício de continuar as actividades, a partir de 2 de Abril até 30 de Setembro de 1986, sob controlo do Tribunal.
Em 21 de Julho de 1986, o Tribunal de Comércio tomou posição sobre dois planos alternativos de cessão dos activos de Isoroy sem que fosse efectuado o apuramento do passivo do grupo, cujas dívidas acumuladas tinham, entretanto, aumentado para 2,2 mil milhões de francos franceses.
O plano do grupo Pinault propunha uma retoma global, enquanto o da Seribo, representando diversas empresas europeias, previa uma partilha das actividades do grupo Isoroy entre os adquirentes.
O plano Pinault contava com o apoio do Governo francês que se comprometera, em princípio, a contribuir para o seu financiamento com 250 milhões de francos franceses; a preferência do Governo francês ressalta igualmente da intervenção do delegado do Procurador da República a favor do plano do grupo Pinault, aquando da audiência pública no referido tribunal.
O Tribunal de Comércio optou efectivamente pela proposta do grupo Pinault por considerar que ela constituía um plano de retoma global, que se inseria de uma forma homogénea na economia nacional e mantinha um grande número de postos de trabalho.
O Tribunal autorizou, por conseguinte, a cessão do conjunto dos activos, dos créditos, das imobilizações e das existências à sociedade comercial e industrial do mobiliário (SCIM) do grupo Pinault, por uma soma em grande medida simbólica, na condição, porém, da colocação à disposição de contribuições financeiras, no quadro do plano, quer públicas quer privadas, antes de 1 de Outubro de 1986. Tendo sido preenchida esta condição, a retoma definitiva realizou-se na data referida.
II
Tendo tomado conhecimento de que a Isoroy tinha beneficiado de diversos auxílios consideráveis, a Comissão convidou o Governo francês, por carta de 23 de Janeiro de 1986, a fornecer-lhe informações completas sobre as intervenções a favor da Isoroy desde a sua constituição em 1982, incluindo as condições exactas dos empréstimos de participação concedidos.
O Governo francês respondeu à Comissão, por carta de 15 de Maio de 1986, fornecendo-lhe informações relativas à constituição da Isoroy, às subvenções concedidas em 1982 e 1985, às reduções de capacidade ocorridas e aos seus efeitos sobre o emprego, e ainda à cessação de pagamentos, mas não sobre as modalidades dos empréstimos de participação ou a existência de uma moratória relativamente às entidades públicas, nem sobre a intenção do governo francês de intervir de novo na eventualidade de se verificar uma retoma pela Pinault. Pelo contrário, o Governo francês exprimiu a opinião de que não pertencia às autoridades francesas pronunciarem-se sobre o resultado do processo colectivo que estava em curso, uma vez que este era da competência das instâncias judiciais nacionais. Tendo, entretanto, tido conhecimento da intenção do Governo francês de conceder novos auxílios a fim de permitir a retoma pela Pinault, a Comissão advertiu o Governo francês, por carta de 12 de Junho de 1986, de que, independentemente do seguimento a dar às infracções ao artigo 93º do Tratado CEE cometidas em 1982 e 1985, tais novos auxílios deviam ser objecto de uma notificação sob forma de projecto e que qualquer auxílio que violasse as disposições do artigo 93º podia ser objecto de um pedido de recuperação.
Na falta de uma resposta à sua carta de 12 de Junho de 1986, e tendo tido conhecimento da decisão de 21 de Julho de 1986 de Tribunal do Comércio que implicava a concessão de auxílios no valor de 250 milhões de francos franceses, a Comissão dirigiu-se de novo ao Governo francês, por carta de 5 de Agosto de 1986, solicitando a notificação dos referidos auxílios no prazo de trinta dias.
Uma vez que a decisão do Tribunal do Comércio se tinha tornado definitiva e que a Comissão continuava sem receber a notificação solicitada, a Comissão decidiu, em 19 de Novembro de 1986, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, relativamente aos sucessivos auxílios, por considerar que aqueles eram abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que, aparentemente, não preenchiam as condições necessárias para poder beneficiar de uma das excepções previstas nos nºs 2 e 3 do referido artigo.
Por carta de 1 de Dezembro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para lhe apresentar as suas observações.
III
Por carta de 27 de Novembro de 1986, o Governo francês confirmou, em primeiro lugar, a decisão de conceder ao grupo Pinault 176 milhões de francos franceses em adiantamentos reembolsáveis sem juros, 24 milhões de francos franceses em prémios de ordenamento do território (POT) e 50 milhões de francos franceses de empréstimos de participação bonificados, contribuições estas que apenas constituiriam, segundo o Governo francês, uma parcela menor dos recursos necessários à empresa para a sua reestruturação. O Governo francês salientou as reduções suplementares da capacidade de produção e anunciou que apresentaria observações posteriormente, quando dispusesse de elementos mais precisos.
Por cartas de 9 de Janeiro, de 30 de Abril, de 4 e 5 de Junho de 1987, e no decurso de uma reunião bilateral realizada em 26 de Maio de 1987, o Governo francês apresentou as suas observações no âmbito do processo em questão.
O Governo francês criticou o facto de a carta de notificação de 1 de Dezembro de 1986 não tomar em consideração o conteúdo da notificação de 27 de Novembro e o facto de o processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE ter sido iniciado no que respeita tanto aos auxílios à Isoroy como aos auxílios ao seu adquirente Pinault.
O Governo francês especificou o montante dos auxílios concedidos à Isoroy em 1983 e 1985, sem contudo comunicar as modalidades exactas dos empréstimos de participação bonificados. O Governo francês argumentou que os auxílios ao grupo Pinault eram de intensidade mínima, que não podiam ter tido efeito sobre as trocas intracomunitárias, tendo em conta, nomeadamente, a importância das importações provenientes de países terceiros, que correspondiam às orientações da própria Comissão relativamente ao sector da madeira e que se justificavam dadas as contrapartidas no plano regional, social e do ambiente.
No âmbito da consulta aos outros interessados, os Governos de quatro outros Estados-membros, bem como quatro federações industriais e duas empresas do sector apresentaram observações.
IV
As intervenções estatais sob a forma de subvenções, de adiantamentos sem juros reembolsáveis apenas em caso de lucros elevados de empréstimos de participação bonificados e de um escalonamento dos montantes devidos às entidades públicas, constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, uma vez que permitem às empresas e produções beneficiárias desonerarem-se de parte dos custos que deveriam normalmente suportar fazendo apelo a recursos do Estado.
No caso em análise, os auxílios concedidos à Isoroy em 1983 e 1985 elevam-se a 80 milhões de francos franceses de subvenções, a 152 milhões de francos franceses de empréstimos de participação, a uma taxa de juro preferencial que não foi comunicada à Comissão pelo governo francês, bem como a 98,5 milhões de francos franceses devidos pela Isoroy a entidades públicas, cujo escalonamento em 1986 e 1987, concedido pelo Governo francês em 1985, teve um efeito comparável ao de uma subvenção, a partir da cessação de pagamentos ocorrida em 1986.
Os auxílios concedidos à Pinault em 1986 elevam-se a 176 milhões de francos franceses em adiantamentos sem juros, reembolsáveis apenas em caso de lucros elevados a um empréstimo de participação de 50 milhões de francos franceses, com a duração de 12 anos, dos quais 3 de período de carência, a uma taxa de juro de 5,5 % durante o período de carência e a uma taxa variável consoante o lucro durante os outros 9 anos; e, finalmente, a 24 milhões de francos franceses de prémios de ordenamento do território. A empresa gozou assim de um benefício económico constituído pela inexistência de um termo fixo para reembolso dos adiantamentos, bem como pela bonificação de todos os juros (benefício que pode avaliar-se em 9,25 % ao ano, ou seja, à taxa praticada pelo Crédito Nacional em Novembro de 1986) e, no que diz respeito ao empréstimo de participação, pela bonificação parcial do juro durante os primeiros três anos, avaliável em 3,75 % ao ano (ou seja, a diferença entre a taxa de 9,25 % acima mencionada e a de 5,5 % do empréstimo de participação em causa).
O nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE estipula que, « para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. (. . .) O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final ». Abstraindo da questão da notificação prévia, o Governo francês, au conceder auxílios à Isoroy, em 1983 e 1985, e à Pinault em 1986, no âmbito da retoma da produção da Isoroy, sem respeitar o efeito suspensivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do nº 3 do artigo 93º Qualquer que seja a situação, os referidos auxílios são ilegais por vício processual, e, além disso, quanto ao fundo, incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92º
Aquando da concessão do regime de administração sob controlo do Tribunal, o grupo Isoroy dispunha de uma trintena de fábricas e oficinas em 16 locais de França, com um efectivo de cerca de 4 000 pessoas, para a produção de painéis de madeira, embalagens para queijo, tanino e portas e elementos para a construção. A produção de painéis de madeira representou 80 % das vendas da Isoroy em 1985.
No que respeita à situação do mercdo, o consumo dos painéis em causa [madeira placada ou contraplacada (código Nimexe 44.15), painéis de fibras de madeira (código Nimexe 44.11), painéis de madeira « artificial » ou « reconstituída » (código Nimexe 44.18)] é, em parte, determinado pela conjuntura nos sectores da construção e do mobiliário, principais clientes dos painéis. Além disso, a situação de estagnação nestas dois sectores agravou-se com a concorrência de produtos capazes de substituir os painéis de madeira em quase todas as suas aplicações. Por estes motivos, a evolução estrutural do sector dos painéis de madeira regista uma estagnação no que diz respeito aos painéis em geral, enquanto se verifica um crescimento nos painéis especiais e com maior valor acrescentado, como os painéis estruturais « OSB » e os painéis de fibra de média densidade « MDF ».
Os produtos em causa são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros, existindo uma forte concorrência entre os produtores de painéis na Comunidade que têm ainda de enfrentar consideráveis importações de países terceiros. Em 1985, a Comunidade dos Dez importou de países terceiros 503 556 toneladas de painéis de fibras tendo exportado para esses mesmos países 45 058 toneladas; importou 1 241 401 toneladas de contraplacados e exportou, para países terceiros, 71 744 toneladas; importou 1 363 770 toneladas de painéis de madeira « artificial » ou « reconstituída » tendo exportado 141 799 toneladas.
Em 1985, a Isoroy foi responsável por 26 % da produção francesa de painéis de madeira « artificial » ou « reconstituída », detendo 17 % do mercado francês. A França exportou 170 000 toneladas para os outros Estados-membros, tendo deles importado 300 000 toneladas. As exportações francesas representaram 11 % da totalidade das trocas intracomunitárias.
A Isoroy foi responsável por 20 % da produção francesa de painéis de madeira contraplacada, detendo 10 % do mercado francês. A empresa exportou 29 % da sua produção. A França exportou 74 000 toneladas de contraplacados para outros Estados-membros, tendo deles importado 48 000 toneladas. As exportações francesas representaram 30 % da totalidade das trocas intracomunitárias.
Ainda em 1985, a Isoroy foi responsável por cerca de 80 % da produção francesa de painéis de fibras, detendo 65 % do mercado francês e tendo exportado 27 % da sua produção. A França exportou 68 000 toneladas de painéis de fibras para os outros Estados-membros, tendo deles importado 24 000 de toneladas. As exportações francesas representaram 26 % da totalidade das trocas intracomunitárias.
A produção de tanino representou apenas 3 % do volume de negócios da Isoroy. É necessário, porém, tomar-se em consideração que este grupo foi o único produtor francês de tanino e que a maior parte da sua produção foi exportada. Em 1985, a França exportou 6 061 toneladas de extractos tanantes (código Nimexe 32.01-40) para os outros Estados-membros, tendo importado 1 820 toneladas provenientes da Itália.
Consequentemente, os sucessivos auxílios concedidos pelo Governo francês falsearam ou ameaçaram falsear a concorrência e afectaram as trocas comerciais entre os Estados-membros, na acepção do nº 1 do artigo 92º, uma vez que concederam uma vantagem sensível primeiro ao grupo Isoroy e, em seguida, ao grupo Pinault, bem como às suas produções.
Nos casos em que o auxílio financeiro do Estado reforça a posição de determinadas empresas relativamente a outras empresas concorrentes na Comunidade, deve considerar-se que tal auxílio afecta estas últimas.
O nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE prevê que os auxílios que obedecem aos critérios definidos no próprio artigo são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. As excepções a este princípio, previstas no nº 2 do artigo 92º, não são aplicáveis ao caso em análise, dada a natureza dos auxílios propostos que, além disso, não pretendem alcançar tal objectivo.
O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enuncia os auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade e não no de um único Estado-membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum, tendo em conta os princípios da alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as excepções enunciadas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE devem ser objecto de interpretação restrita, aquando do exame de um regime de auxílios ou de um caso individual de aplicação.
Em especial, tais excepções só se aplicam no caso de a Comissão estar em condições de determinar que, sem o auxílio, o comportamento das forças do mercado não permitiria, por si só, fazer com que o futuro beneficiário adoptasse um comportamento capaz de contribuir para a realização de um dos objectivos previstos nas referidas excepções.
No que diz respeito às excepções previstas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE relativas aos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de determinadas regiões, é necessário considerar que onze das dezasseis áreas industriais da Isoroy são elegíveis para o regime francês de auxílios com finalidade regional, dada a sua situação socioeconómica relativamente desfavorável, mas que nenhuma destas zonas apresenta as características de uma região onde o nível de vida é anormalmente baixo ou no qual existe uma grave situação de subemprego na acepção da excepção referida na alínea a).
No que se refere às excepções do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CEE, é evidente que os auxílios em questão não se destinam a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa. No âmbito do processo, o Governo francês defendeu que a retoma das actividades da Isoroy pela Pinault originaria uma sinergia das actividades, o que acarretaria uma diminuição das importações de países terceiros, e salientou que o programa de investimentos da Pinault comportaria 45,6 milhões de francos franceses a favor do controlo da poluição. A este propósito, é necessário considerar que o argumento do efeito secundário dos auxílios sobre a balança comercial da Comunidade não é pertinente para justificar a concessão de uma das excepções do artigo 92º Relativamente aos investimentos de 45,6 milhões de francos franceses, tal montante representa 9 % do total dos investimentos previstos. Não foi fornecido qualquer elemento de prova relativo à eventual conexão entre os 250 milhões de francos franceses concedidos à Pinault no âmbito da retoma da Isoroy e os investimentos específicos acima mencionados. Deve salientar-se, além disso, que existem em França diversos regimes específicos de auxílio ao ambiente, não tendo o Governo francês comunicado se tais regimes serão aplicados aos referidos investimentos, nem se estes investimentos são sequer elegíveis, nos termos destes regimes específicos.
No que diz respeito às excepções previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, é necessário considerar que os auxílios decididos em 1986, no âmbito do plano Pinault, comportam 24 milhões de francos franceses em prémios de ordenamento do território (POT). A este propósito, o Governo francês afirmou ter respeitado a Decisão 85/18/CEE da Comissão (1) que delimita as zonas que podem beneficiar do regime POT em França. Na medida em que o Governo francês respeitou igualmente os princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional (2), a aplicação do regime POT em causa pode considerar-se compatível com o mercado comum por força da excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas. Nestas condições, as contrapartidas no plano regional e social, invocadas pelo Governo francês no decurso do processo, devem considerar-se como satisfeitas pelo auxílio concedido a título do POT.
Os outros auxílios concedidos à Isoroy em 1983 e em 1985 e à Pinault em 1986 para retoma da Isoroy não constituem casos de aplicação de regimes de auxílios com finalidade regional aprovados pela Comissão. O efeito destes auxílios foi, sobretudo, o de reunir e manter as actividades da Isoroy como um conjunto dentro da economia francesa. No que diz respeito mais especificamente aos auxílios à Pinault, é igualmente necessário considerar que tais auxílios proporcionaram uma vantagem sensível a esta empresa uma vez que lhe permitiram apresentar um plano de retoma da Isoroy mais favorável do que qualquer outro plano alternativo.
Em 1986, o Governo francês defendeu que os auxílios concedidos à Isoroy em 1982 lhe tinham permitido investir 294,5 milhões de francos franceses durante o período de 1982/1984. O Governo francês alegou igualmente que os auxílios concedidos à Isoroy em 1985 tinham como objectivo permitir a esta empresa o investimento de 219,1 milhões de francos franceses durante o período de 1985/1987.
No âmbito do processo, o Governo francês salientou, nomeadamente, que os auxílios concedidos à Pinault lhe permitiriam, em três anos, realizar um plano de investimentos de 533 milhões de francos franceses tendo em vista modernizar o processo de produção, aumentar a produtividade, operar uma reconversão para o fabrico de novos produtos e uma nova localização de algumas das linhas de produção.
O Governo francês sublinhou igualmente as reduções da capacidade de produção e do emprego já efectuadas e previstas para as instalações da Isoroy.
Segundo os dados disponíveis, estava previsto, no âmbito do programa Pinault, diminuir a produção de contraplacados da Isoroy em cerca de 9 %, diminuir a produção de painéis normais de madeira « artificial » ou « reconstituída » em cerca de 7 %, prosseguir com a construção de uma fábrica destinada à produção de painéis estruturais à base de madeira « artificial » ou « reconstituída » (ditos « OSB »), diminuir a produção de painéis de fibras duras em 12 %, aumentar a produção de painéis de fibras ditas « MDF » e modernizar e racionalizar outras produções.
É necessário considerar, a este propósito, que o número de fábricas no sector dos painéis derivados da madeira na Comunidade diminuiu em 27 % entre 1978 e 1984 (a saber, de 588 para 432) e que a capacidade de produção baixou 5 % (a saber, de cerca de 19 milhões de m3 para 18 milhões de m3). O estudo sobre a indústria dos painéis derivados da madeira, publicado pelas Nações Unidas em 1984, faz a avaliação do sector nos seguintes termos: « A evolução durante este período (1978/1984) da situação dos painéis derivados da madeira nos países nórdicos, nos países da Comunidade Económica Europeia e nos países da Europa Central, onde o número de fábricas em actividade, a produção e a capacidade de produção diminuíram enquanto aumentava a capacidade média das fábricas, revela que a estrutura destas indústrias sofreu alterações. Foram encerradas numerosas pequenas fábricas dotadas de
equipamentos caducos, enquanto que fábricas modernas equipadas com máquinas especiais começaram a produzir painéis especiais tendo em vista alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de painéis no mercado interno e no mercado internacional ».
O desenvolvimento ocorrido na Isoroy e que está previsto sob a gestão da Pinault não se distingue significativamente da evolução do sector em causa. Semelhantes encerramentos de fábricas, diminuições no emprego, investimentos na modernização, racionalização e diversificação da produção no sentido de obter produtos mais especializados e com maior valor acrescentado são também regularmente realizados pelos concorrentes comunitários da Pinault sem auxílios específicos. Saliente-se também que a proposta da Comissão de um programa de acções comunitárias para o sector da madeira, de 30 de Maio de 1983 [COM (83) 222 final], não exprime qualquer tomada de posição prévia favorável a tais auxílios, não podendo, por conseguinte, afectar o alcance das disposições do artigo 92º do Tratado.
Deste modo, tendo em conta a situação do mercado dos referidos produtos, os investimentos efectuados pelos grupos Isoroy e Pinault devem considerar-se como sendo próprios das tarefas que as empresas devem financiar normalmente, fazendo apelo aos seus próprios recursos, sem o concurso, portanto, de auxílios estatais.
No que diz respeito aos auxílios à Pinault, é ainda necessário considerar que esta empresa recebeu já consideráveis vantagens em termos de mais-valias aquando da aquisição do conjunto dos activos da Isoroy (das suas imobilizações, créditos e existências), pela soma simbólica de 168 milhões de francos franceses, dos quais 100 milhões se destinavam a cobrir os custos sociais da actividade da Isoroy durante o período de administração sob controlo do Tribunal. Pelo seu lado, a Pinault comprometeu-se a investir 220 milhões de francos franceses dos seus próprios fundos. Deste modo, a Pinault adquiriu fábricas parcialmente modernizadas por um preço claramente inferior ao seu valor real. O Governo francês calcula que a margem bruta de autofinanciamento das sociedades objecto da retoma ultrapassará, em 1990, os 8 % do seu volume de negócios.
No âmbito do processo, o Governo francês sustentou ainda que um dos objectivos dos auxílios concedidos à Pinault consistiria em permitir-lhe enfrentar uma concorrência reforçada pelas importações extracomunitárias. O Governo francês salientou, nomeadamente, a importância das importações provenientes da Indonésia no que diz respeito à produção de contraplacado e dos casos de dumping dos países de Leste no sector dos painéis de fibras. Ora, deve assinalar-se que os eventuais problemas decorrentes das trocas com os países terceiros devem ser resolvidos no respeito das competências comunitárias e não através do recurso a medidas nacionais unilaterais do tipo, por exemplo, dos auxílios estatais.
Além disso, como se deduz dos dados estatísticos da Nimexe, se é verdade que as importações de painéis derivados da madeira provenientes de países terceiros aumentaram efectivamente, as importações francesas provenientes dos outros Estados-membros são muito mais importantes - elevam-se estas (em peso - total para todos os painéis) a 71 % em 1983, 70 % em 1984, 71 % em 1985 e 72 % em 1986 -, pelo que os auxílios em questão afectam em primeiro lugar as condições das trocas intracomunitárias.
É igualmente necessário considerar o efeito cumulativo dos auxílios de que beneficiaram indevidamente, durante vários anos, as produções da Isoroy objecto de retoma pela Pinault.
Considerando os factos acima referidos, os sucessivos auxílios concedidos à Isoroy e à Pinault não podem considerar-se como destinados a facilitar o desenvolvimento da indústria da transformação da madeira sem alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contraria o interesse comum, não podendo, por conseguinte, beneficiar da excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
V
Conclusão
No que diz respeito aos auxílios concedidos à Isoroy em 1983 e 1985, é necessário considerar que a obrigação de recuperação eventual não teria um alcance real, uma vez que as dívidas da empresa se elevam a 2,2 mil milhões de francos franceses e que os seus activos foram adquiridos pela Pinault por um montante em grande medida simbólico. Se bem que a empresa beneficiária tenha entretanto aberto falência, a Comissão considera que é necessário adoptar uma decisão final negativa relativamente às duas medidas de auxílio em questão. Tal decisão responde especificamente à exigência da protecção dos direitos das empresas concorrentes, na medida em que estas sofreram prejuízos na sequência da violação das disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais.
No que diz respeito ao grupo Pinault, os auxílios concedidos em 1986 elevam-se a um total de 250 milhões de francos franceses. Destes auxílios, o prémio de 24 milhões de francos franceses a título do regime POT deve considerar-se compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º, não tendo a Comissão objecções a formular relativamente a tal prémio. Em contrapartida, os outros auxílios, no montante de 226 milhões de francos franceses (a saber, 176 milhões de francos franceses a título de adiantamentos reembolsáveis sem juros e 50 milhões de francos franceses a título de empréstimo de participação à taxa de 5,5 % durante os primeiros três anos), devem considerar-se como sendo incompatíveis com o mercado comum, uma vez que não podem beneficiar de qualquer das excepções previstas no artigo 92º
Não tendo parte do referido montante global, a saber 50 milhões de francos franceses a título de adiantamentos, sido paga à Pinault, é necessário, pois, impor ao Governo francês a obrigação de não pôr em execução tal medida de auxílio.
Em contrapartida, o resto deste montante, ou seja, 126 milhões de francos franceses a título de adiantamentos e 50 milhões de francos franceses a título de empréstimo de participação, foi pago à Pinault em Novembro de 1986, isto é, no decurso do processo de exame dos auxílios. Uma vez que não foi assim respeitada a regra do efeito suspensivo prevista no nº 3, última frase, do artigo 93º, tais auxílios são, além disso, ilegais, por vício processual, devendo ser suprimidos a partir da data de notificação da presente decisão ao Governo francês; a supressão dirá respeito, em especial, aos elementos constitutivos do auxílio contidos nas referidas intervenções, a saber: a inexistência de termo de vencimento e a bonificação de juro no que diz respeito ao montante de 126 milhões de francos franceses a título de adiantamentos, e a bonificação parcial de juro avaliada em 3,75 % ao ano no que diz respeito ao montante de 50 milhões de francos franceses a título de empréstimo de participação; além disso, é necessário suprimir - por via de recuperação - os juros sobre o capital dos dois montantes acima mencionados, de que a Pinault beneficiou indevidamente a partir de Novembro de 1986 (ou seja, desde a data do seu pagamento).
À data da adopção da presente decisão estes juros elevam-se, respectivamente, a 12 milhões de francos franceses relativamente ao montante de 126 milhões de francos franceses, e a 2 milhões de francos franceses relativamente ao montante de 50 milhões de francos franceses, montantes esses acima mencionados.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios no montante de 12 milhões de francos franceses a título de subvenções e de 112 milhões de francos franceses a título de empréstimos de participação concedidos à Isoroy em 1983, de 68 milhões de francos franceses a título de subvenções e de 40 milhões de francos franceses a título de empréstimos de participação concedidos à Isoroy em 1985, bem como o auxílio decorrente do escalonamento do pagamento das dívidas a entidades públicas no montante de 98,5 milhões de francos franceses concedido à Isoroy em 1985, são ilegais e incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º e do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.
Artigo 2º
1. Os elementos constitutivos de auxílio contidos nas intervenções a título de adiantamentos reembolsáveis sem juros, no montante global de 176 milhões de francos franceses, e a título de empréstimo de participação à taxa de 5,5 % durante os primeiros 3 anos (no montante de 50 milhões de francos franceses) concedidos à Pinault em 1986, são incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, devendo, por conseguinte, ser suprimidos desde a data de notificação ao Governo francês da presente decisão.
2. Entre as intervenções mencionadas no nº 1 do presente artigo, foram pagos à Pinault 126 milhões de francos franceses a título de adiantamentos e 50 milhões de francos franceses a título de empréstimo de participação, o que viola as regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º, sendo os referidos pagamentos, por conseguinte, ilegais.
3. O Governo francês deverá recuperar os juros referentes aos montantes de 126 milhões de francos franceses e de 50 milhões de francos franceses, mencionados no nº 2 do presente artigo e de que a Pinault beneficiou desde Novembro de 1986, que se elevam, respectivamente, a 12 milhões de francos franceses e a 2 milhões de francos franceses à data de adopção da presente decisão.
Artigo 3º
O Governo françês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das disposições por ele adoptadas para se conformar com a presente decisão.
Artigo 4º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

Labels: 2
18
19
1