Document ID: 31990R0324

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REGULAMENTO (CEE) Nº 324/90 DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 1990
que revoga o Regulamento (CEE) nº 643/77, que estabelece modalidades de aplicação de lotação e de vinificação nas zonas francas em território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho que são originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 70º,
Considerando que, dado que o Conselho revogou, pelo Regulamento (CEE) nº 3885/89 (3), e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, o Regulamento (CEE) nº 353/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas em território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho que são originários de países terceiros (4), que deixou de apresentar qualquer interesse prático, se afigura indicado revogar igualmente o Regulamento (CEE) nº 643/77 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 643/77.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.

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