Document ID: 31988D0257

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1988
que aprova normas de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(88/257/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 778/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3ºA,
Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 2990/82 prevê a comunicação pelos Estados-membros em causa das normas nacionais que tencionam adoptar para a execução do regulamento acima referido e a sua aprovação ou a sua eventual alteração pela Comissão;
Considerando que é conveniente aprovar, com determinadas condições, o projecto comunicado pelo Estado belga em 8 de Janeiro de 1988 para execução do Regulamento (CEE) nº 2990/82 em 1988;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As normas nacionais de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 para o ano de 1988 são aprovadas com a condição dos controlos no local incidirem, nomeadamente, sobre:
- as quantidades compradas e as quantidades distribuídas,
- o registo dos beneficiários, com vista a verificar se está permanentemente actualizado,
- o preço pago pelos beneficiários.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.

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