Document ID: 32013D0104

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de fevereiro de 2013
que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base carne pasteurizados
[notificada com o número C(2013) 899]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/104/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, parte introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e estabelece os tratamentos exigidos para controlar os riscos sanitários associados a essa introdução.
(2)
A parte 3 do anexo II da Decisão 2007/777/CE contém uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados.
(3)
As regiões do Brasil a partir das quais é autorizada a introdução na União de produtos obtidos a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento específico estão atualmente enumeradas na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
(4)
O Brasil solicitou à Comissão que autorizasse igualmente as importações a partir dessas regiões para a União de «biltong»/«jerky» obtido a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico adequado.
(5)
Tendo em conta a situação sanitária demonstrada à Comissão nessas regiões do Brasil, é adequado autorizar as importações provenientes dessas regiões para a União de «biltong»/«jerky» obtido a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico «E» ou «F», previsto na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
(6)
A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na parte 3 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a seguinte entrada relativa ao Brasil é inserida após a entrada relativa à Argentina:
«BR
Brasil BR-2
E ou F
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX»
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

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