Document ID: 32001D0214

Decisão do Conselho
de 26 de Fevereiro de 2001
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória
(2001/214/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.
(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 5 de Dezembro de 2000.
(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.
(4) Para que ambas as Partes possam dele beneficiar imediatamente após as notificações necessárias junto da OMC, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.
O texto do acordo acompanha a presente Decisão.
Artigo 2.o
Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento será aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.
Artigo 3.o
1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão pode modificar a aplicação do sistema de duplo controlo em relação a determinados produtos, após consultas com o Sri Lanca nos termos do ponto 7 do Memorando de Entendimento.
2. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a Comissão aplicará novamente o regime de contingentes quando o Sri Lanca não cumpra as obrigações previstas nos pontos 2 e 6 do Memorando de Entendimento.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

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