Document ID: 31997L0081

DIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que, com base no Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, os Estados-membros com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designados «Estados-membros», desejando pôr em prática a Carta Social de 1989, aprovaram entre si um acordo sobre a política social;
(2) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º, do Acordo relativo à Política Social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
(3) Considerando que o ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, nomeadamente, que «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade. Este processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada, tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário, o trabalho sazonal.»;
(4) Considerando que o Conselho não deliberou sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência (1), com a sua nova redacção (2), nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de trabalho (3);
(5) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de serem tomadas medidas destinadas a promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e apelaram a que se tomem medidas que visem o aumento da intensidade da componente «emprego» no crescimento económico, designadamente mediante uma organização mais flexível do trabalho, que respondam tanto às aspirações dos trabalhadores, como às exigências da concorrência;
(6) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º, do Acordo relativo à Política Social, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho e de segurança dos trabalhadores;
(7) Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 3º, do referido acordo;
(8) Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral [União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e Confederação Europeia dos Sindicatos (CES)] informaram a Comissão, através de carta conjunta datada de 19 de Junho de 1996, da sua vontade de encetar o processo previsto no artigo 4º do Acordo sobre a Política Social, pedindo-lhe, por carta conjunta de 12 de Março de 1997, um prazo suplementar de três meses, que lhes foi concedido;
(9) Considerando que, a 6 de Junho de 1997, as referidas organizações profissionais celebraram um acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e transmitiram à Comissão o seu pedido conjunto de aplicação desse acordo-quadro nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acordo;
(10) Considerando que, na resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União (4), o Conselho solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possibilidades de celebração de convenções, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas sociais;
(11) Considerando que os signatários pretenderam celebrar um acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial que enuncie os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de trabalho a tempo parcial; que manifestaram a sua vontade de estabelecer um quadro geral para a eliminação das discriminações contra os trabalhadores a tempo parcial e de contribuir para o aprofundamento das possibilidades de trabalho a tempo parcial numa base aceitável pelos empregadores e pelos trabalhadores;
(12) Considerando que os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenção ao trabalho a tempo parcial, indicando simultaneamente que tinham intenção de considerar a necessidade de acordos semelhantes para outras formas de trabalho;
(13) Considerando que, nas conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, os chefes de Estado e de Governo da União Europeia se congratularam com o acordo celebrado pelos parceiros sociais em matéria de trabalho a tempo parcial;
(14) Considerando que o acto apropriado para a aplicação deste acordo-quadro é uma directiva do Conselho, na acepção do artigo 189º do Tratado; que, assim sendo, este acto vincula os Estados-membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios;
(15) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e podem pois ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos;
(16) Considerando que, em relação aos termos utilizados no acordo-quadro sem uma definição específica, a presente directiva deixa aos Estados-membros a tarefa de os definirem de acordo com o direito e/ou as práticas nacionais, a exemplo do que acontece com outras directivas adoptadas em matéria social que utilizam termos semelhantes, desde que essas definições respeitem o conteúdo do acordo-quadro;
(17) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, nos termos da comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social e com a sua comunicação de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, tendo em conta o carácter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo-quadro;
(18) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva respeitando o nº 2 do artigo 2º do Acordo relativo à Política Social, que prevê que a legislação no domínio social «deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas»;
(19) Considerando que, nos termos da sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicação do protocolo relativo à política social, a Comissão informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe a sua proposta de directiva que contém o acordo-quadro;
(20) Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social;
(21) Considerando que o ponto 1 da cláusula 6 do acordo-quadro prevê que os Estados-membros e/ou os parceiros sociais possam manter ou adoptar disposições mais favoráveis;
(22) Considerando que o ponto 2 da cláusula 6 do acordo-quadro prevê que a aplicação da directiva não pode justificar uma regressão em relação à situação existente em cada Estado-membro;
(23) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas formas, nomeadamente a baseada no sexo, cor, raça, opiniões e crenças religiosas;
(24) Considerando que o artigo F, nº 2, do Tratado da União Europeia prevê que «a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário»;
(25) Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-membros podem confiar-lhes a aplicação da presente directiva, desde que tomem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, poderem garantir os resultados por ela impostos;
(26) Considerando que a aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos previstos no artigo 1º do Acordo relativo à Política Social,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva tem por objectivo a aplicação do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado a 6 de Junho de 1997 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEE e CES), tal como figura em anexo.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Janeiro de 2000 ou assegurarão até esta data, o mais tardar, que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo tomar todas as disposições necessárias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Se necessário, em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar.
Devem informar imediatamente a Comissão destas circunstâncias.
As disposições referidas no primeiro parágrafo aprovadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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