Document ID: 32003R1210

Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho
de 7 de Julho de 2003
relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2003495/PESC relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 1996/741/PESC e 2002/599/PESC(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) No seguimento da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções pertinentes que se lhe seguiram, em particular a Resolução 986 (1995), o Conselho impôs um embargo global ao comércio com o Iraque. O referido embargo encontra-se actualmente estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque(2).
(2) Na Resolução 1483 (2003) de 22 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu que, com algumas excepções, deveriam deixar de se aplicar todas as proibições relacionadas com o comércio com o Iraque e com a provisão de recursos financeiros ou económicos ao Iraque.
(3) Com excepção da proibição de exportação de armas e de material conexo para o Iraque, a referida Resolução estabelece que as restrições globais ao comércio devem ser revogadas e substituídas por restrições específicas aplicáveis à importação de petróleo, de produtos petrolíferos e de gás natural provenientes do Iraque, bem como ao comércio de bens que pertencem ao património cultural iraquiano, com o objectivo de facilitar o regresso em segurança desses bens.
(4) A Resolução refere também que devem ser congelados determinados fundos e recursos económicos, em particular os pertencentes ao ex-presidente Saddam Hussein e aos altos responsáveis do seu regime, a designar pelo Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661 (1990), e que esses fundos devem ser posteriormente transferidos para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque.
(5) A fim de permitir que os Estados-Membros transfiram os fundos, os recursos económicos e as receitas de recursos económicos congelados para o Fundo de Desenvolvimento no Iraque, dever-se-á prever o desbloqueamento desses fundos e recursos económicos.
(6) A Resolução prevê que o petróleo, os produtos petrolíferos e o gás natural exportados pelo Iraque, bem como o produto da sua venda, não podem ser objecto de qualquer acção judicial, apreensão, penhora ou execução intentadas por credores do Estado iraquiano. É necessária esta medida temporária, a fim de promover a reconstrução económica do Iraque e a reestruturação da sua dívida, o que contribuirá para eliminar a ameaça à paz e à segurança internacionais criada pela actual situação do Iraque, no interesse geral da comunidade internacional, e em particular da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
(7) A Posição Comum 2003495/PESC prevê uma alteração do actual regime comunitário, a fim de o alinhar pela Resolução 1483 (2003).
(8) Estas medidas são abrangidas pelo Tratado, pelo que, tendo especialmente em vista evitar qualquer distorção da concorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado, nas condições nele previstas.
(9) A fim de assegurar um máximo de segurança jurídica na Comunidade, devem ser publicadas listas com os nomes e outros dados pertinentes de pessoas colectivas ou singulares, grupos ou entidades, identificados pelas autoridades das Nações Unidas, cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e deve ser estabelecido um procedimento na Comunidade para alterar essas listas.
(10) Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar os anexos ao presente regulamento que estabelecem a lista de bens culturais e as listas de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, bem com a lista das autoridades competentes.
(11) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, estar habilitadas a assegurar o cumprimento do presente regulamento.
(12) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações úteis de que disponham com ele relacionadas, e devem colaborar com o Comité instituído pela Resolução 661 (1990), designadamente prestando-lhe informações.
(13) Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
(14) Uma vez que as medidas comerciais globais do Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho são substituídas pelas restrições comerciais específicas do presente regulamento e que este impõe medidas de congelamento que exigem a sua aplicação imediata pelos operadores económicos, é necessário assegurar que as sanções aplicáveis às violações do presente regulamento possam ser impostas logo que este entre em vigor.
(15) Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho deve ser revogado na íntegra.
(16) O Regulamento (CEE) n.o 3541/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas(3), deve continuar em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. "Comité de Sanções", Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661 (1990);
2. "Fundos", activos financeiros e vantagens económicas de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:
a) Numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;
c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos derivados;
d) Juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-valias provenientes de activos ou por eles gerados;
e) Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros;
f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda;
g) Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;
h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
3. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
4. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
6. "Fundo de Desenvolvimento do Iraque", o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque.
Artigo 2.o
A partir de 22 de Maio de 2003, o produto das vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural, referidos no Anexo I, exportados pelo Iraque será depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas na Resolução 1483 (2003) do CSNU nomeadamente nos pontos 20 e 21, até que esteja devidamente constituído um governo iraquiano representativo, reconhecido internacionalmente.
Artigo 3.o
1. São proibidos:
a) A importação ou a introdução no território da Comunidade de
b) A exportação ou a remoção do território da Comunidade de e
c) O comércio de bens culturais do Iraque e outros bens de importância arqueológica, histórica, cultural, científica (pela sua raridade) e religiosa, incluindo os enumerados no anexo II, quando tenham sido ilegalmente removidos de sítios iraquianos, principalmente, quando:
i) Esses bens façam parte integrante das colecções públicas inventariadas nos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas iraquianos, ou nas instituições religiosas iraquianas ou
ii) Existam dúvidas razoáveis de que foram exportados do Iraque sem autorização do seu proprietário legítimo ou em violação da legislação e regulamentação iraquianas.
2. Esta proibição não se aplica, se se provar que:
a) Os bens culturais foram exportados do Iraque antes de 6 de Agosto de 1990 ou
b) Os bens culturais estão a ser restituídos às instituições iraquianas de acordo com o objectivo de regresso em segurança referido no ponto 7 da Resolução 1483 (2003) do CSNU.
Artigo 4.o
1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque em 22 de Maio de 2003 ou após essa data e que pertençam ao anterior Governo do Iraque ou a quaisquer organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas iraquianas, identificados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo III.
2. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade ou estejam na posse das seguintes pessoas, identificadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no Anexo IV:
a) Ex-presidente Saddam Hussein,
b) Altos responsáveis do seu regime,
c) Membros próximos das respectivas famílias,
d) Pessoas colectivas, organismos ou entidades possuídos ou controlados directa ou indirectamente pelas pessoas a que se referem as alíneas a), b) e c) ou por qualquer pessoa singular ou colectiva que actue em seu nome ou sob as suas instruções.
3. É proibido colocar quaisquer fundos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados nos Anexos III e IV.
4. É proibido colocar quaisquer recursos económicos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados nos anexos III e IV, de forma a que essa pessoa, organismo ou entidade possam obter fundos, bens ou serviços.
Artigo 5.o
1. É permitida a creditação das contas congeladas desde que esses depósitos também fiquem congelados.
2. O presente regulamento não impõe o congelamento das transferências de fundos para um beneficiário situado na Comunidade, realizadas por ou através de um banco iraquiano que satisfaça as condições previstas no n.o 1 do artigo 4.o, se essas transferências constituírem um pagamento de bens ou serviços encomendados por clientes desse banco; também não limita a validade, nem a utilização de garantias e cartas de crédito emitidas por bancos iraquianos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1 do artigo 4.o, a pedido dos seus clientes, para pagar bens ou serviços encomendados na Comunidade.
Artigo 6.o
Os fundos, os recursos económicos e os produtos de recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.o só podem ser desbloqueados para efeito da sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque, nas condições definidas na Resolução 1483(2003) do CSNU.
Artigo 7.o
1. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades cujo objectivo ou efeito constituam, directa ou indirectamente, um desvio ao disposto no artigo 4.o ou a promoção das transacções referidas no artigo 2.o e 3.o
2. Todas as informações de desvios, passados ou actuais, ao disposto no presente regulamento devem ser notificadas às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo V, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
a) Prestar de imediato quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como as contas e os montantes congelados, nos termos do artigo 4.o, às autoridades competentes do Estado-Membro onde residem ou estão estabelecidas, enumeradas no anexo V, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no anexo V em qualquer verificação dessas informações.
2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida.
3. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
Artigo 9.o
O congelamento de fundos e de recursos económicos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o executem, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e os recursos económicos se deveu a negligência.
Artigo 10.o
1. Não podem ser objecto de acções judiciais, nem de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução:
a) O petróleo, os produtos petrolíferos e o gás natural originários do Iraque, enquanto o título de propriedade desses bens não tiver sido transferido para um comprador;
b) As receitas e as obrigações decorrentes da venda do petróleo, dos produtos petrolíferos e do gás natural originários do Iraque, designadamente os pagamentos por esses produtos depositados no Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque;
c) Os fundos e recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.o;
d) O Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as receitas e obrigações decorrentes da venda de petróleo, de produtos petrolíferos e de gás natural originários do Iraque, bem como o Fundo de Desenvolvimento do Iraque, podem ser objecto de acções judiciais intentadas com base na responsabilidade do Iraque por danos relacionados com qualquer acidente ecológico ocorrido depois de 22 de Maio de 2003.
Artigo 11.o
A Comissão fica habilitada a:
a) Alterar o anexo II, se necessário,
b) Alterar ou completar os anexos III e IV com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidade ou do Comité de Sanções,
c) Alterar o anexo V com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
Artigo 12.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.
Artigo 13.o
A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas que aprovarem em aplicação do presente regulamento, bem como comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em particular as informações recebidas nos termos do artigo 8.o, as relacionadas com violações do presente regulamento, os problemas surgidos na sua aplicação e as decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 14.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedidas antes da data da sua entrada em vigor.
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
2. Enquanto não for aprovada a legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento devem ser, sempre que pertinente, as aprovadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2465/96.
3. Os Estados-Membros devem intentar acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das medidas restritivas previstas no presente regulamento.
Artigo 16.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, independentemente do local onde se encontrem,
d) A qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade, registados ou constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro,
e) A qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.
Artigo 17.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2465/96.
Artigo 18.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Maio de 2003, com excepção dos artigos 4.o e 6.o
3. O artigo 10.o é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.

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