Document ID: 31986D0488

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1986
que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez
(86/488/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86, de 14 de Março de 1986 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Considerando o seguinte:
Em 2 de Abril de 1985, a Comissão, devido a uma denúncia do Comité de União das Indústrias do Cimento da Comunidade Económica Europeia, deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias, nomeadamente, de Espanha (2). Trata-se do cimento Portland que não o cimento Portland branco, a granel ou em sacos, utilizado na indústria de construção, da posição ex 25.23 da pauta aduaneira comum e correspondente ao código Nimexe 25.23-30.
Por carta de 12 de Maio de 1986, o Comité de União das Indústrias do Cimento da CEE retirou a sua denúncia relativa às importações de cimento Portland proveniente de Espanha, tendo em conta a situação nova criada pela adesão da Espanha à Comunidade.
Com base neste novo facto a Comissão informou, por carta de 12 de Junho de 1986, os Estados-membros interessados da sua intenção de encerrar o processo, desde que não fosse recebida qualquer objecção até 15 de Julho de 1986.
Dado que até ao momento não foram recebidas quaisquer objecções, há que encerrar o processo, em conformidade com o artigo 7º do referido Regulamento (CEE) nº 812/86, relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.

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