Document ID: 31993R0520

REGULAMENTO (CEE) No 520/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e a República da Letónia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;
Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre as relações em matéria de pesca.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

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