Document ID: 31995R1514

REGULAMENTO (CE) Nº 1514/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/95 (5), estabeleceu as normas de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) nº 437/95 estão sujeitos ao disposto, por um lado, no Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95 (7), e, por outro, no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (8); que é conveniente dar seguimento, o mais depressa possível, aos pedidos de certificados de prefixação apresentados em 26 e 27 de Junho de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 437/95, ao artigo 2º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
« 3. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3652/81, os certificados de prefixação para os pedidos apresentados em 26 e 27 de Junho de 1995, e comunicados à Comissão o mais tardar até às 12 horas de 28 de Junho de 1995, serão emitidos em 30 de Junho de 1995. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.

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