Document ID: 31997R0093

REGULAMENTO (CE) Nº 93/97 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que estabelece as estimativas de abastecimento das ilhas Canárias e da Madeira em certos produtos do sector da carne de bovino e que determina, para o primeiro semestre de 1997, as ajudas relativas a esses produtos quando provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2348/96 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, prolongou, a título transitório e por um ano, a aplicação do regime de abastecimento em certos produtos do sector da carne de bovino; que, por conseguinte, é necessário adoptar a estimativa de abastecimento nesses produtos para o primeiro semestre de 1997 e fixar os montantes das ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as ilhas Canárias, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, e relativamente ao primeiro semestre de 1997 e aos bovinos para engorda e certos produtos transformados à base de carne de bovino:
1. As quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiarão, consoante o caso, da isenção de direitos aduaneiros de importação ou da ajuda comunitária são, no que respeita aos animais e produtos provenientes do resto da Comunidade, as fixadas no anexo I.
2. As ajudas relativas aos animais provenientes do resto da Comunidade são as fixadas no anexo III.
3. As ajudas relativas aos produtos transformados provenientes do resto da Comunidade são as fixadas no anexo IV.
Artigo 2º
Para a Madeira, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, e relativamente ao primeiro semestre de 1997 e aos bovinos para engorda:
1. As quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiarão, consoante o caso, da isenção de direitos aduaneiros de importação ou da ajuda comunitária são, no que respeita aos animais provenientes do resto da Comunidade, as fixadas no anexo II.
2. As ajudas relativas aos animais provenientes do resto da Comunidade são as fixadas no anexo III.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1997.

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