Document ID: 31994R0422

REGULAMENTO (CE) Nº 422/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Fevereiro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 238/94 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 1994 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que é conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser utilizadas para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 238/94, são inteiramente satisfeitos.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Abril a 30 Junho de 1994 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 238/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo do presente regulamento.
3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.

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