Document ID: 31999R2749

REGULAMENTO (CE) N.o 2749/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos de pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Com o Regulamento (CE) n.o 745/1999(1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos;
(2) O volume do contingente para o bacalhau (número de ordem 09.2753) não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; em consequência, esse volume deve ser aumentado com efeitos desde 1 de Abril de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esse contingente;
(3) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 745/1999, primeira página, primeiro número de ordem (09.2753), quinta coluna (volume de contingentamento), o valor de "67000" passa a ser de "75000".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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