Document ID: 31991R1497

REGULAMENTO (CEE) No 1497/91 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2191/81, no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1679/89 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que a ajuda é concedida ao fornecedor de manteiga a pedido por escrito e mediante a apresentação de um vale numerado que é emitido por um período que não pode exceder seis meses; que parece ser oportuno prolongar aquele período a fim de aligeirar o trabalho administrativo das autoridades nacionais;
Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2191/81, os termos « seis meses » são substituídos pelos termos « doze meses ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991.

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