Document ID: 31995R1849

REGULAMENTO (CE) Nº 1849/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que derroga, relativamente à campanha de 1994/1995, o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 3 do seu artigo 47º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (4), fixa as datas antes das quais os produtores sujeitos à obrigação prevista no artigo 36º devem entregar a um destilador ou a um preparador de vinho aguardentado os vinhos que não tiverem sido exportados antes dessas datas;
Considerando que determinados produtores comunitários não estarão em condições de exportar todos os vinhos disponíveis em natureza para os países terceiros antes de 31 de Julho de 1995 e que também não estarão em condições de entregá-los numa destilaria dentro dos prazos estabelecidos; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar as referidas datas por um mês, de forma a permitir-lhes realizarem as suas obrigações; que, todavia, a derrogação relativa às exportações não deve superar o final da campanha em curso, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88, relativamente à campanha vitícola de 1994/1995:
- a data de 31 de Julho constante do primeiro parágrafo do artigo 7º é substituída pela data de 31 de Agosto,
- a data de 31 de Julho constante do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela data de 31 de Agosto,
- a data de 31 de Julho constante do nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela data de 31 de Agosto,
- a data de 31 de Agosto constante do nº 1 do artigo 12º é substituída pela data de 30 de Outubro,
- a data de 30 de Novembro constante do nº 1 do artigo 13º é substituída pela data de 31 de Dezembro.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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