Document ID: 31992D0328

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa a auxílios concedidos pelo Governo francês a favor da cessão dos activos de grupo MFL (Machines Françaises Lourdes), fabricante de máquinas-ferramentas pesadas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/328/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,
Após notificação dos interessados, em conformidade com aquele artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta tais observações,
Considerando:
I
Na sequência de informações publicadas na imprensa francesa, por carta de 22 de Fevereiro de 1988, a Comissão solicitou às autoridades francesas a notificação de certas intervenções públicas a favor das empresas do grupo MFL.
Apesar das inúmeras insistências da Comissão, as autoridades francesas não deram qualquer resposta. Esta a razão por que, tendo dúvidas fundadas quanto à compatibilidade com o Tratado daquelas alegadas intervenções estatais, a Comissão decidiu iniciar um processo formal de investigação em conformidade com o no 2 do artigo 93o do Tratado. A este respeito, a Comissão considerou a forte concorrência existente entre os fabricantes de máquinas-ferramentas na Comunidade, em cujo contexto a concessão de qualquer medida de auxílio a um fabricante determinado envolve um elevado risco de distorção da concorrência.
A decisão foi comunicada ao Governo francês por carta de 22 de Dezembro de 1988, que o notificava para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados por cartas de 12 de Maio de 1989.
Finalmente, as outras partes interessadas foram notificadas mediante publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 20 de Maio de 1989, para apresentarem as suas observações.
II
Os primeiros pormenores relativos às intervenções públicas foram fornecidos pelas autoridades francesas por carta de 14 de Março de 1989. Foram completados, a pedido da Comissão, por cartas de 15 de Junho de 1989 e de 20 de Julho de 1989.
Segundo as informações fornecidas, em Março e em Maio de 1988, as autoridades francesas decidiram contribuir para os planos de recuperação das instalações de produção do grupo MFL, cujos activos tinham sido vendidos a outros produtores, no âmbito de um processo de liquidação iniciado em Novembro de 1987.
O grupo MFL era uma sociedade gestora de participações sociais criada em 1983 por fusão de várias empresas fabricantes de máquinas-ferramentas em duas filiais de produção, nomeadamente, a Forest Line e a Berthiez Saint-Etienne. A estrutura do grupo era completada por duas sociedades de comercialização nos Estados Unidos da América, a MFL Inc. e a Goldsworthy.
A constituição do grupo MFL dava resposta aos objectivos do plano máquinas-ferramentas aplicado em França durante o período de 1982/1985 e que beneficiava de apoio dos poderes públicos e tinha por objectivo reorganizar e apoiar a reestruturação do sector, que então defrontava graves dificuldades. A ideia básica subjacente era a de reagrupar várias pequenas empresas de máquinas-ferramentas com problemas em grandes grupos melhor colocados para enfrentarem a concorrência estrangeira. No âmbito do plano, o Governo francês investiu cerca de 2,6 mil milhões de francos franceses (366 milhões de ecus) em empréstimos com participação nos benefícios (61 %) e em subsídios e adiantamentos reembolsáveis (39 %), financiando acções diversas, tais como medidas de reestruturação social e de formação (40 %), acções de investigação e desenvolvimento e acções comerciais (32 %) e a modernização do equipamento de produção (28 %). Deve ser referido, relativamente aos auxílios abrangidos pelo plano máquinas-ferramentas, que a Comissão decidiu, em 1986, encerrar um processo de investigação, sem levantar qualquer objecção à execução do plano dado o seu contributo para o desenvolvimento na Comunidade desta indústria de importância estratégica.
Para a criação do grupo MFL, o Governo francês interveio através da Sopari (sociedade nacional de participação e de reestruturação industrial) adquirindo uma participação maioritária (35,2 %); foram simultaneamente recrutados outros nove grupos industriais franceses como parceiros (Usinor, Sacilor, Renault, Alsthom, Peugeot, Schneider, Snecma, Dassault, Aérospatiale). Tratava-se em regra de grupos nacionalizados com a característica comum de serem utilizadores finais da gama de produtos oferecida pelo grupo MFL. Foi assim que o grupo MFL foi concebido como um fornecedor especializado de máquinas-ferramentas destinadas a sectores estratégicos. A repartição da produção do grupo MFL pelo sector comprador era a seguinte: aeronáutica (30 %), armazenamento (20 %), energia (10 %), sector automóvel (6 %), mecânica e outros (34 %).
No final de 1986, as filiais da produção do grupo MFL apresentavam as características seguintes:
- Forest Line (FL) - unidades de produção situadas em Albert (Somme) e Capdenac (Lot), especializadas basicamente em máquinas de fresagem -: 602 efectivos; um volume de negócios de 376 milhões de francos franceses com perdas no valor de 71 milhões em actividades ordinárias; desde 1983, a FL tinha registado 191 milhões de francos franceses de perdas em actividades ordinárias.
- Berthiez Saint-Etienne (BSE) - instalação industrial situada em Saint-Etienne (Loire), especializada em centros de maquinagem flexíveis, máquinas de enrolamento pesadas e rectificadores -: 508 efectivos; um volume de negócios de 242 milhões de francos franceses com um volume de 112 milhões de francos franceses de perdas em actividades ordinárias; desde 1983, a BSE tinha registado um volume de 389 milhões de francos franceses de perdas em actividades ordinárias.
Estes valores revelam claramente que desde a sua criação em 1983, e apesar do apoio estatal significativo ao abrigo do plano máquinas-ferramentas, estimado em cerca de mil milhões de francos franceses, o grupo MFL funcionou sempre com dificuldades. Esta situação problemática caracterizou igualmente outras empresas francesas auxiliadas ao abrigo daquele mesmo plano, especialmente como resultado da recessão geral do sector e da impossibilidade de concorrer com fabricantes estrangeiros. Como consequência, algumas empresas faliram ou foram absorvidas por grupos japoneses ou por grupos europeus.
A situação tornou-se insustentável em Novembro de 1987 para o grupo MFL, quando entrou na situação de cessação de pagamentos e os tribunais comerciais franceses colocaram as suas filiais nas mãos de administradores judiciais. Esta situação transitória destinava-se a possibilitar a apreciação da situação financeira do grupo MFL e as suas possibilidades de recuperação. Neste contexto, as autoridades francesas estabeleceram contactos a fim de encontrar novos investidores susceptíveis de virem a apoiar o grupo MFL. Estes contactos tiveram êxito com dois grupos diferentes interessados em assumirem o controlo das filiais do grupo MFL após uma eventual liquidação. Por conseguinte, a recuperação das actividades do grupo foi planeada sob a forma de liquidação seguida de uma cessão dos activos a favor dos dois adquirentes.
Forest Line (FL) - Em Janeiro de 1988, o Tribunal Comercial de Paris decidiu aceitar a única proposta de aquisição apresentada em relação a esta filial. O grupo francês Brisard (volume de negócios de 700 milhões de francos franceses, 1 200 efectivos) ofereceu 8 milhões de francos franceses pelos activos ligados às actividades da FL, com exclusão dos créditos a receber. Além disso, a Brisard aceitou manter 495 dos 558 postos de trabalho existentes. Para o efeito, seria criada uma nova empresa, a Brisard Machine-Outil (BMO), a favor da qual a Brisard acordou formalmente em dispor de 65 milhões de francos franceses. O financiamento fixo privado da BMO seria completado por 45 milhões de francos franceses de outros investidores, sob a forma de empréstimos a médio e longo prazos. Finalmente, em Março de 1988, o Governo francês decidiu contribuir para a recuperação da empresa com 25 milhões de francos franceses sob a forma de um adiantamento reembolsável, cujo reembolso seria efectuado durante dez anos com um período de carência de seis períodos contabilísticos a contar da cessão dos activos se a ratio margem bruta de autofinanciamento/volume de negócios excedesse 15 % naquela data.
Por outro lado, as autoridades francesas decidiram financiar um plano social extrãordinário a favor dos 63 trabalhadores que não transitavam para a BMO. Esta intervenção extrãordinária, que representa para o Estado um custo de 4,972 milhões de francos franceses, foi realizada fora do âmbito de aplicação do FNE (Fundo Nacional de Emprego), que é o regime geral de auxílio aplicado em França no caso de supressão de postos de trabalho. Com este orçamente adicional, aqueles trabalhadores receberão subsídios de despedimento complementares, prémios de emprego, reciclagem e, se for caso disso, pagamentos extrãordinários por reforma antecipada.
Berthiez Saint-Etienne (BSE) - A venda da segunda filial do grupo MFL foi realizada em duas etapas devido ao insucesso da primeira tentativa.
Em Março de 1988, do Tribunal Comercial de Saint-Etienne responsável pela recuperação no âmbito de administração da massa falida da BSE, decidiu aceitar a proposta conjunta de aquisição apresentada pelo grupo francês Smits-Lievre e pela empresa belga Pegard. Ofereceram 5 milhões de francos franceses pela aquisição dos activos ligados às actividades da BSE, com exclusão dos créditos a receber. Simultaneamente, aceitaram conservar 160 dos 344 postos de trabalho existentes. O plano de cessão previa a criação de uma nova empresa a Berthiez Productics (BP), a favor da qual os novos accionistas contribuiriam com 12 milhões de francos franceses. Seriam ainda fornecidos 30 milhões de francos franceses por investidores privados sob forma de empréstimos a médio e longo prazos. Finalmente, em Maio de 1988, o Governo francês decidiu contribuir para os planos de recuperação da BP com 17 milhões de francos franceses concedidos sob a forma de um adiantamento reembolsável, com as mesmas condições de reembolso que o adiantamento concedido à BMO, isto é, o reembolso devia ser efectuado durante dez anos após seis períodos contabilísticos a contar da cessão dos activos, se a ratio margem bruta de autofinanciamento/volume de negócios excedesse 15 % naquela data.
Por outro lado, e paralelamente à outra venda, o Governo francês decidiu financiar um plano social a favor dos trabalhadores despedidos (custo: 16,2 milhões de francos franceses), orientado para os mesmos objectivos que o plano relativo à FL.
Contudo, apesar dos esforços envidados, os novos accionistas não conseguiram relançar as actividades da empresa. Em Outubro de 1988, foram compelidos a colocarem a empresa nas mãos de administradores judiciais no âmbito de um novo processo. O Tribunal Comercial de Saint-Etienne reexaminou as perspectivas de viabilidade da BP e a eventualidade de uma segunda cessão a outro investidor privado interessado em adquirir a empresa. Nesta base, em Novembro de 1988, o tribunal aceitou uma das duas ofertas iniciais apresentadas por novos adquirentes potenciais. Deve aqui ser salientado que ambas as ofertas eram praticamente equivalentes em termos de preço de aquisição e em termos sociais, e que ambas optavam por uma cessão dos activos sem assunção do passivo. Segundo as actas do tribunal, a oferta aceite era a que assegurava a posição financeira mais sólida desde o início sob a forma de financiamento fixo. Nestes termos, foi dada preferência à oferta apresentada pelo grupo Brisard, que também tinha adquirido o controlo dos activos da outra antiga filial do grupo MFL.
A Brisard ofereceu um preço de aquisição de 7,4 milhões de francos franceses pelo good will, existências e créditos a receber da BP, e comprometeu-se a criar uma nova empresa que permitisse conservar 140 dos 169 postos de trabalho pré-existentes. Por seu lado, o município de Saint-Etienne adquiriu o terreno e os edifícios da anterior BSE por 4 milhões de francos franceses e assinou um contrato de arrendamento com a nova empresa.
Neste caso, o Governo francês não concedeu qualquer adiantamento à empresa resultante desta segunda cessão, a Berthiez SA. Não obstante, dadas as perdas de postos de trabalho adicionais ocasionadas, o Governo francês decidiu financiar um novo plano social extrãordinário de 3,5 milhões de francos franceses a favor dos trabalhadores despedidos, com as mesmas características que as verificadas quando se tratou da FL e da BSE.
Finalmente, deve referir-se que, no âmbito da consulta das outras partes interessadas, os Governos de outros dois Estados-membros apresentarem observações. Estas observações foram comunicadas às autoridades francesas por carta de 7 de Setembro de 1989, notificando-as para apresentaram as suas observações no prazo de um mês. Não foi recebida qualquer resposta.
III
Ao examinar as intervenções públicas em apoio das empresas do grupo MFL, a Comissão verificou em que medida tais intervenções contêm elementos de auxílio à luz dos artigos 92o a 94o do Tratado.
À primeira vista, as autoridades francesas tinham intervido a favor do grupo MFL de duas maneiras: através do financiamento de planos sociais extrãordinários a favor dos trabalhadores despedidos; através da concessão de adiantamentos a favor dos planos de recuperação das empresas resultantes das cessões dos activos do grupo MFL.
Em relação ao primeiro tipo de intervenção, o financiamento pelo Estado dos planos sociais extrãordinários a favor dos trabalhadores despedidos, existem certos custos - subsídios de desemprego complementares, despesas extrãordinárias por reforma antecipada - assumidos pelo Estado, e que representam custos que uma empresa deve normalmente suportar aquando de uma operação de redução do pessoal, e que deviam, por conseguinte, ser imputados à empresa em processo de reestruturação. Não obstante, no presente caso, não é possível defender que as contribuições estatais em questão constituem auxílios que liberam as novas empresas de despesas em que as antigas tinham de incorrer em conexão com a redução de mão-de-obra. Os adquirentes dos activos não tinham qualquer compromisso jurídico relativamente aos trabalhadores excluídos das suas ofertas de aquisição. Por este motivo, qualquer auxílio concedido a estes trabalhadores despedidos não pode ser considerado como favorecendo as novas empresas no sentido de as liberar de encargos que teriam tido de suportar no caso de redução da mão-de-obra, uma vez que tal redução resultava de qualquer modo do próprio sistema de cessão no âmbito de um processo de liquidação. Por conseguinte, é possível concluir-se que, no presente caso, tal como afirmam as autoridades francesas, os auxílios a favor dos planos sociais destinavam-se, com efeito, a atenuar as consequências negativas dos despedimentos, sem terem qualquer efeito positivo a favor das novas empresas.
No que respeita ao segundo tipo de intervenção, a concessão dos adiantamentos, parecem estar envolvidos dois elementos de auxílios. Por um lado, aquele que resulta do simples facto de se conceder dinheiro isento de juros, liberando as novas empresas de custos normais ligados ao financiamento dos seus planos de recuperação. Por outro lado, verifica-se existir um elemento de auxílio nas condições estabelecidas pelas entidades públicas para o reembolso dos adiantamentos, com períodos de carência longos relativamento ao capital principal da dívida, e com uma fórmula condicional ligada à margem de autofinanciamento futura, que poderia conduzir eventualmente ao não reembolso dos adiantamentos, que seriam, no final de contas, puras subvenções. Nenhuma destas condições é compatível com as normalmente aplicáveis às operações de crédito efectuadas em condições de mercado. Pelo contrário, foram estabelecidas directamente pelas autoridades francesas com vista a facilitar a recuperação das empresas.
Concluindo, pode considerar-se que os auxílios estatais envolvidos na concessão de 42 milhões de francos franceses em adiantamentos em condições que não as de mercado facilitaram a recuperação das actividades do grupo MFL no âmbito das duas novas entidades jurídicas resultantes da cessão dos seus activos.
Deve salientar-se que os auxílios envolvidos nos adiantamentos são ilegais à luz do direito comunitário a partir do momento em que foram efectuados, uma vez que as autoridades francesas não notificaram previamente a Comissão da sua concessão, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado.
A este respeito, deve recordar-se que, dado o carácter imperativo das regras processuais previstas no no 3 do artigo 93o do Tratado, também importantes de um ponto de vista de ordem pública, e cujo efeito foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 19 de Junho de 1973 proferido no processo 77/72, a ilegalidade dos auxílios em questão não pode ser sanada a posteriori.
O carácter ilegal de todos os auxílios em apreço resulta de inobservância das regras processuais previstas no no 3 do artigo 93o do Tratado. Além disso, no caso de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão, fazendo uso da faculdade que lhe é conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72, confirmado no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987 proferido no processo 310/85, pode exigir dos Estados-membros que recuperem dos beneficiários auxílios concedidos ilegalmente.
IV
Estes auxílios distorceram a concorrência entre os produtores comunitários. Quando a assistência financeira do Estado reforça a posição de certas empresas, deve considerar-se que afecta as outras empresas concorrentes na Comunidade. Deve ser referido que a indústria das máquinas-ferramentas da Comunidade tem vindo a sofrer, desde meados dos anos setenta, uma forte redução de dimensão devido principalmente a dois factores: por um lado, a recessão económica à escala mundial, que conduziu a uma redução drástica das encomendas e, por outro lado, a concorrência crescente por parte de países terceiros. Estes dois elementos reavivaram a concorrência, já acentuada, entre os produtores comunitários. Consequentemente, qualquer auxílio concedido a determinado fabricante, libertando-o de custos que teria normalmente de suportar, reforça a sua posição face à de outros concorrentes que não beneficiam de auxílio e, por conseguinte, altera artificialmente a respectiva posição concorrencial. A este respeito, as filiais do grupo MFL operavam tradicionalmente em mercados estrangeiros em concorrência com outros produtores comunitários. Em 1986, o grupo MFL exportou 62 % da sua produção, dos quais 17 % para outros Estados-membros. Além disso, as máquinas-ferramentas são bens transaccionáveis, em relação aos quais se verificam a nível intracomunitário trocas comerciais significativas. Segundo as estatísticas NIMEXE, as exportações intracomunitárias de máquinas-ferramentas elevaram-se a 2 268 milhões de ecus em 1988, valor para o qual a França contribuía com 6,5 %. Por sua vez, as importações na Comunidade provenientes de países terceiros elevaram-se a 4 302 milhões de ecus relativamente ao mesmo ano.
V
Nos termos no no 1 do artigo 92o do Tratado, um auxílio que corresponda aos critérios nele estabelecidos é em princípio incompatível com o mercado comum. No entanto o Tratado prevê certas excepções à regra geral.
As excepções previstas no no 2 do artigo 92o não são aplicáveis no presente caso devido à natureza dos auxílios, que não se destina à prossecução dos objectivos contidos naquela disposição.
Por sua vez, o no 3 do artigo 92o do Tratado enuncia os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade no seu conjunto e não no contexto de um único Estado-membro. Para assegurar o bom funcionamento do mercado comum, e tendo em conta o princípio consagrado na alínea f) do artigo 3o, as excepções previstas no no 3 do artigo 92o devem ser objecto de interpretação estrita aquando do exame de um caso individual de auxílio. Em especial, só podem ser concedidas quando a Comissão estiver convencida de que sem aquele auxílio, as forças de mercado só por si seriam insuficientes para induzir o beneficiário do auxílio a adoptar tipos de comportamento que contribuiriam para atingir algum dos objectivos ligados às referidas excepções.
No tocante às excepções previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o em relação aos auxílios que promovem ou facilitam o desenvolvimento de certas regiões, nenhuma das regiões onde se situam as instalações do grupo MFL, Capdenac, Albert, Saint-Etienne, apresenta um nível de vida anormalmente baixo ou uma grave situação de subemprego, na acepção do no 3, alínea a), do artigo 92o, tal como estabelecido pela Comissão (1). Por outro lado, os adiantamentos reembolsáveis não foram concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio com finalidade regional correspondentes, mas na base de decisões governamentais ad hoc. Além disso, os auxílios envolvidos naquelas intervenções não têm as características exigidas dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas na acepção do no 3, alínea c), do artigo 92o, uma vez que os auxílios concedidos não estavam condicionados a um investimento inicial ou à criação de postos de trabalho, contrariamente ao que é indicado na comunicação da Comissão de 1979 sobre os princípios de coordenação dos regimes de auxílio com finalidade regional (2).
No que diz respeito às excepções previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o, as medidas de auxílio em questão não se destinavam a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em questão. Além disso, as autoridades francesas não invocaram esta derrogação.
O no 3, alínea c), do artigo 92o prevê também uma excepção a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando tais auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. A este respeito, tal como acima mencionado, a necessidade do auxílio deve ser sempre claramente demonstrada, isto é, deve ser provado que, sem o auxílio, o objectivo da referida excepção não seria alcançado. No que respeita à intervenção estatal em apreço, os auxílios envolvidos na concessão de adiantamentos em condições que não as de mercado nem sequer parecem ser indispensáveis para atingir os objectivos essenciais prosseguidos pelas autoridades francesas: assegurar simultaneamente a continuidade das actividades das empresas cedidas e a preservação dos postos de trabalho existentes. Segundo as previsões financeiras apresentadas pelas autoridades francesas, durante os primeiros três anos de funcionamento, as novas empresas registarão lucros cujo valor real, antes de imposto, se elevará a 42 milhões de francos franceses quanto à BMG e a 2 milhões de francos franceses quanto à BSA.
No último período de três anos, os lucros antes de imposto representarão 4,3 % e 6,8 % dos respectivos rendimentos globais. À luz destas previsões financeiras, as empresas em questão parecem ser capazes de suportar elas próprias o custo de adiantamentos concedidos em condições de crédito normais. Por conseguinte, mesmo quando analisados sob o ponto de vista dos objectivos prosseguidos pelas autoridades francesas, os auxílios em questão constituem uma vantagem completamente artificial e injustificável. Por sua vez, ao nível comunitário, estes auxílios também não encontram justificação se se considerarem as fortes distorções da concorrência causadas por esta vantagem artificial, dada a intensa concorrência existente entre os produtores.
Deve referir-se que, como consequência dos auxílios significativos concedidos ao grupo MFL com vista à modernização do seu equipamento industrial e à sua reestruturação no âmbito do plano máquinas-ferramentas, as empresas resultantes das cessões não necessitarão de quaisquer investimentos futuros de monta para consolidarem as respectivas posições concorrenciais mas sim de uma racionalização e de um aperfeiçoamento das suas políticas de gestão, tal como estabelecido nos planos de recuperação apresentados à Comissão.
Deve igualmente recordar-se a este respeito que as mesmas empresas beneficiaram de várias outras vantagens circunstanciais. Por um lado, as mais-valias substanciais resultantes da aquisição dos activos a um preço praticamente simbólico no âmbito do processo de liquidação do grupo MFL. Os ganhos de capital resultantes da formação da Brisard Machine-Outil foram avaliados pela própria empresa em 90 milhões de francos franceses. Não foram apresentadas quaisquer estimativas relativamente à Berthiez SA. Por outro lado, estas novas empresas começaram a funcionar com um número de efectivos mais equilibrado. A redução de mão-de-obra correspondente não foi realizada a expensas daquelas empresas, uma vez que as decisões dos tribunais comerciais relativas às cessões de activos no âmbito do processo de falência puseram termo aos vínculos jurídicos existentes entre estas empresas que continuam as suas actividades e os trabalhadores despedidos na sequência das aquisições.
Tendo em conta todas estas considerações, a Comissão chegou à conclusão de que os auxílios concedidos pelo Governo francês à prossecução das actividades do grupo MFL pelas novas empresas resultantes da cessão dos activos do grupo não são susceptíveis de beneficiar de uma excepção ao abrigo do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado.
Por conseguinte, resumindo, os auxílios em questão são ilegais à luz do direito comunitário porque o Governo francês não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do no 3 do artigo 93o Tal como salientado supra, a Comissão pode exigir em tais casos dos Estados-membros que recuperem os auxílios concedidos ilegalmente dos seus beneficiários. De qualquer modo, após exame, aqueles auxílios revelam-se incompatíveis com o mercado comum dado o facto de, tendo alterado as trocas comerciais intracomunitárias na acepção do no 1 do artigo 92o, não serem susceptíveis de beneficiar de nenhuma das excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado. Por conseguinte, os auxílios em questão devem ser suprimidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os auxílios públicos a favor das empresas resultantes da cessão dos activos do grupo MFL, a saber a Brisard Machine-Outil (BMO) e a Berthiez Productics (BP), sob a forma de adiantamentos reembolsáveis num montante de 25 milhões de francos franceses e de 17 milhões de francos franceses, respectivamente, em condições que não as condições normais de mercado, foram concedidos ilegalmente por violação do disposto no no 3 do artigo 93o, sendo, além disso, incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92o do Tratado.
Artigo 2o
Nestes termos, os elementos de auxílio envolvidos nos auxílios referidos no artigo 1o devem ser suprimidos com efeitos a partir da data da sua concessão.
Por conseguinte, no que respeita ao adiantamento de 25 milhões de francos franceses concedido à Brisard Machine-Outil, solicita-se ao governo francês que o converta num crédito normal em condições de mercado, quer quanto aos juros, quer quanto às condições de reembolso, com efeitos a partir do dia da sua concessão, ou que o elimine completamente, ou ainda que tome qualquer outra medida adequada para assegurar a supressão total dos elementos de auxílio.
Pelo contrário, não há que solicitar a supressão do elemento de auxílio contido no adiantamento de 17 milhões de francos franceses concedido à Berthiez Productics porque o beneficiário inicial faliu e o beneficiário final, a Berthiez SA, não assumiu o passivo da BP.
Artigo 3o
As autoridades francesas devem informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Se a execução da decisão se verificar após o termo do referido período, as disposições em vigor em França relativas a juros de mora a pagar ao Estado serão aplicáveis a partir da data de notificação da decisão.
Artigo 4o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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