Document ID: 31990R1264

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1264/90 DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3179/80 relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3179/80 da Comissão (3) prevê que, dada a natureza especial das taxas dos serviços postais internacionais, todas essas taxas que incidem, até ao local de destino, sobre as mercadorias transportadas por via postal devem ser incorporadas no valor aduaneiro das citadas mercadorias;
Considerando que a natureza das taxas de determinadas remessas « expresso » não é idêntica à das taxas aplicáveis a outros serviços postais internacionais, dado estes últimos serviços não preverem a conclusão de contratos globais com o cliente;
Considerando que não é oportuno discriminar para efeitos de valor aduaneiro entre remessas « expresso » transportadas por administrações postais ou por outros operadores que ofereçam serviços equiparáveis;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente excluir do âmbito do Regulamento (CEE) nº 3179/80 as taxas aplicáveis a determinadas remessas « expresso » e, consequentemente, alterar o artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3179/80 é alterado como segue:
1. É aditado, no artigo 1º, o parágrafo seguinte:
« 3. Os parágrafos 1 e 2 não se aplicam às mercadorias transportadas pelos serviços postais expressos mencionados no anexo ».
2. É aditado, como anexo, o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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