Document ID: 32002D0902

Decisão da Comissão
de 13 de Novembro de 2002
que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores
(2002/902/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em Junho de 1999, a Federação da Rússia apresentou um pedido para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.
(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, se o país requerente precisar de um prazo suplementar para preencher as condições a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, poderá solicitar à Comissão que adie em conformidade a decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o sobre a concessão do referido regime. O n.o 5 do artigo 16.o prevê que a análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de publicação da comunicação referida no n.o 1. A Comissão pode prorrogar esse prazo, depois de informar o comité.
(3) A Federação da Rússia apresentou um pedido solicitando o adiamento dessa decisão.
(4) O prazo para a análise do pedido será prorrogado.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,
DECIDE:
Artigo único
A decisão referida no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 sobre o pedido apresentado pela Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é adiada até estarem disponíveis os resultados de uma avaliação complementar deste pedido. A análise do pedido estará concluída antes de Julho de 2003.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.

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