Document ID: 32005D0639

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2005
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
(2005/639/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.
(2)
O n.o 1 do artigo 17.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 11.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas.
(3)
No período de 2000 a 2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. Por esse motivo, é necessário celebrar um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.
(4)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

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