Document ID: 32010D0674

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014
(2010/674/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009:
-
o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2),
-
o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3),
-
o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e
-
o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5).
(2)
Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.
(3)
Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014.
(4)
Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos.
(5)
As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos:
-
Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6),
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7),
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8),
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9).
(6)
Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014.
(7)
Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados.
(8)
A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(9)
Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura dos acordos e protocolos a seguir indicados, sob reserva da respectiva celebração:
-
Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,
-
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.
O texto dos acordos, protocolos adicionais e seus anexos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar estes acordos e protocolos em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à respectiva celebração, os acordos e protocolos a que se refere o artigo 1.o são aplicados a título provisório a partir das datas a seguir indicadas:
-
Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,
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Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

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