Document ID: 31991D0051

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (91/51/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 116,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta está aberto à assinatura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar o acordo;
Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros procedem simultaneamente à assinatura do acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
A Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, procederão à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, nos termos do nº 1 do seu artigo 37º, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

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