Document ID: 31990R0580

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// // REGU (CEE) Nº 580/90 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/88, que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo e a exportar para Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3419/88 da Comissão (3) fixou, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol a utilizar na produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória;
Considerando que uma parte de óleo proveniente dessas sementes não foi ainda exportada;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (4), tornou o benefício da ajuda compensatória extensivo às sementes de girassol utilizadas na produção de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares, até ao limite do saldo positivo do balanço previsional;
Considerando que convém adaptar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3419/88;
Considerando que, para permitir uma boa gestão administrativa, é conveniente impor um prazo para a verificação da exportação ou da utilização na indústria alimentar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3419/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação ou à utilização nos produtos dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90 e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 375 000 toneladas. »
2. É inserido o seguinte artigo 2º A:
« Artigo 2º A
A verificação da exportação ou da entrega a um estabelecimento aprovado, referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, deve ser feita o mais tardar em 31 de Julho de 1990. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

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