Document ID: 32003R2013

Regulamento (CE) n.o 2013/2003 da Comissão
de 14 de Novembro de 2003
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1913/2003 da Comissão(3) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.
(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.
(3) Em relação às laranjas e limões, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa.
(4) Para os tomates e as uvas de mesa, as taxas pedidas são consideravelmente superiores às taxas de restituição indicativas, pelo que é conveniente rejeitar todas as ofertas através da fixação de uma taxa máxima nula,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões, e às uvas de mesa, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2003 são fixadas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.

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