Document ID: 31998D0745

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (98/745/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (4) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a referida Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável sobre o projecto inicial de medidas da Comissão; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho medidas a adoptar nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, que este tem de aprovar no prazo de 15 dias;
Considerando, todavia, que, perante a evolução verificada desde a adopção da Decisão 97/534/CE, é necessária uma nova e profunda análise do teor das medidas nela previstas e que é portanto conveniente diferir a data da sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 10º da Decisão 97/534/CE da Comissão, a data de «1 de Janeiro de 1999» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1999».
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

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