Document ID: 31996L0060

DIRECTIVA 96/60/CE DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e nomeadamente os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que o consumo de electricidade das máquinas combinadas de lavar e secar roupa representa uma parte significativa da procura total de energia na Comunidade; que o consumo de energia destes aparelhos pode ser consideravelmente reduzido;
Considerando que uma lavagem mais eficiente exige muitas vezes um maior consumo de água e energia; que as informações sobre a eficiência de lavagem de uma máquina são úteis para avaliar as informações sobre o seu consumo de energia e água; que essas informações podem orientar os consumidores na escolha de um aparelho que faça uma utilização racional da energia;
Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema de normalização internacional capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas por todos os parceiros do comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, convida os organismos de normalização europeus a prosseguirem a sua cooperação com os organismos de normalização internacionais;
Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidamente competentes para adoptar normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec com base em incumbência da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (3), e com base nas orientações gerais acima referidas;
Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico alimentadas pela rede eléctrica. Estão excluídas as máquinas que podem igualmente utilizar outras fontes de energia.
2. As informações exigidas pela presente directiva serão avaliadas de acordo com normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente às quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais que transpõem essas normas harmonizadas. As disposições da presente directiva que prevejam o fornecimento de informações relativas ao ruído apenas se aplicam caso essas informações sejam exigidas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (4). Essas informações, quando exigidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva.
3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão elaboradas por incumbência da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE.
4. Na presente directiva, as expressões são utilizadas com a mesma acepção que na Directiva 92/75/CEE, excepto se o contexto exigir que assim não seja.
Artigo 2º
1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE incluirá:
- o nome e o endereço do fornecedor,
- uma descrição geral do modelo, que permita identificá-lo inequivocamente,
- informações, incluindo, se necessário, desenhos, relativas às principais características do modelo, designadamente as que afectam de modo significativo o consumo de energia,
- relatórios dos ensaios de medição efectuados no modelo de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1º da presente directiva,
- instruções de funcionamento, se for caso disso.
2. A etiqueta referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo I da presente directiva. A etiqueta deve ser colocada na parte externa do aparelho, à frente ou em cima, de modo a ficar claramente visível e não tapada.
3. O conteúdo e o formato da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE devem obedecer às especificações do anexo II da presente directiva.
4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e quando a proposta de venda, de aluguer ou de aluguer com opção de venda for feita através de uma comunicação impressa, como, por exemplo, um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação deve incluir todas as informações especificadas no anexo III da presente directiva.
5. A classe de eficiência energética de um aparelho, bem como a sua classe de eficiência de lavagem, devem ser expressas como especificado no anexo IV.
Artigo 3º
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações impostas pela presente directiva.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 15 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1997.
Todavia, os Estados-membros permitirão, até 31 de Janeiro de 1998:
- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição de produtos e
- a distribuição das comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º que não estejam conformes com a presente directiva.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as normas de direito nacional adoptadas no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.

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