Document ID: 31999L0099

DIRECTIVA 1999/99/CE DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/21/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 80/1269/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
(2) É necessário, no quadro da homologação de veículos alimentados a gás (GPL e GN), introduzir disposições na Directiva 80/1269/CEE para a medição da potência dos motores de tais veículos, em especial no que diz respeito aos combustíveis de ensaio a utilizar, definidos na Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor(5); a este respeito, é adequado seguir os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.o 85(6);
(3) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 80/1269/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a potência do motor:
- recusar a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 70/156/CEE, nem
- recusar a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,
se o valor da potência do motor tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros:
- deixarão de poder conceder a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 70/156/CEE, e
- recusarão a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, excepto em casos abrangidos pelo disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 70/156/CEE,
se o valor desta última não tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3.o
1. Até 31 de Dezembro de 1999, os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

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