Document ID: 32012D0404

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e que altera essa decisão
(2012/404/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a útima redação que lhe foi dado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece medidas apropriadas relativamente à República da Guiné nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
(2)
A Decisão 2011/465/UE sujeita a retoma da cooperação com a República da Guiné a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à realização de dois marcos de referência; a saber, a elaboração e a adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado, incluindo data e etapas prévias/operações preparatórias, para a realização de eleições legislativas antes do final de 2011, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes.
(3)
Até à data, nenhum desses dois marcos de referência foi alçançado.
(4)
É, pois, necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e prorrogar o prazo previsto nessas medidas para a realização das eleições legislativas na República da Guiné até ao final de 2012,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de vigência da Decisão 2011/465/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.o da Decisão 2011/465/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013».
Artigo 2.o
O prazo para a realização de eleições legislativas na República da Guiné, previsto nas medidas apropriadas, especificadas no Anexo da Decisão 2011/465/UE, na coluna da esquerda intitulada «Compromissos assumidos pela parte guineense» sob o título «Matriz dos compromissos», é prorrogado até ao final de 2012.
Artigo 3.o
A carta que consta do anexo da presente decisão é enviada às autoridades da República da Guiné.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Labels: 10
18
15
5