Document ID: 32011R1150

REGULAMENTO (UE) N.o 1150/2011 DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2).
(2)
Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou (3) o Regulamento (UE) n.o 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios acordados de inclusão na lista para efeitos do congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como uma proibição de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou (4) o Regulamento (UE) n.o 442/2011 por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. Em 13 de Outubro de 2011, o Conselho alterou (5) novamente o Regulamento (UE) n.o 442/2011, incluindo uma nova entidade na lista e introduzindo uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas e entidades não incluídas na lista.
(3)
Tendo em conta a continuação da repressão brutal e a violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, o Conselho adoptou em 14 de Novembro de 2011 a Decisão 2011/735/PESC, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (6), prevendo uma disposição adicional que consiste em proibir o Banco Europeu de Investimento de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados com a Síria, ou com eles relacionado, bem como em suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica relativos a projectos do Estado situados na Síria.
(4)
Essa disposição é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação.
(5)
Além disso, a Decisão 2011/735/PESC prevê a actualização das informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do Anexo I da Decisão 2011/273/PESC.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 442/2011 deverá ser alterado em conformidade.
(7)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (UE) n.o 442/2011 é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 3.o-D
O Banco Europeu de Investimento (BEI):
a)
Fica proibido de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados entre o Estado sírio ou qualquer autoridade pública síria e o BEI, ou com eles relacionado;
b)
Deve suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica existentes relativos a projectos a realizar na Síria que sejam financiados no âmbito dos acordos de empréstimo referidos na alínea a), em benefício directo ou indirecto do Estado sírio ou de qualquer autoridade pública síria."
Artigo 2.o
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

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