Document ID: 32014D0277

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de maio de 2014
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, à elaboração da lista de árbitros e da lista de peritos do Grupo de Peritos e à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável
(2014/277/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral com os Países Membros da Comunidade Andina, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
(2)
Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1) («Acordo») foi assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.
(3)
Nos termos do artigo 330.o, n.o 3, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(4)
O artigo 12.o do Acordo cria um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.
(5)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar o seu Regulamento Interno.
(6)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 315.o do Acordo estabelecem que o Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros.
(7)
O artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios específicos abrangidos pelo Acordo.
(8)
O artigo 284.o, n.o 3, do Acordo exige que o Comité de Comércio aprove, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo Título IX do Acordo para desempenhar funções no Grupo de Peritos.
(9)
O artigo 284.o, n.o 6, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno do Grupo de Peritos.
(10)
A União deve determinar a posição a tomar no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros, à elaboração das listas de pessoas para desempenharem a função de árbitros e da lista de pessoas com competência nas questões abrangidas pelo Título IX do Acordo, bem como à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União no âmbito do Comité de Comércio, criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, à elaboração da lista de árbitros e da lista de pessoas com competência nas questões abrangidas pelo Título IX do Acordo e à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos, deve basear-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio que acompanham a presente decisão.
Os representantes da União no Comité de Comércio podem acordar na introdução de correções técnicas menores nos projetos de decisões do Comité de Comércio sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

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