Document ID: 31986R0492

REGULAMENTO (CEE) No. 492/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial aplicável em Portugal a certos produtos lácteos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão Considerando que, nos termos do artigo 269o. do Acto de Adesão e do seu Anexo XXIII, a República Portuguesa pode manter, durante a primeira etapa, restrições quantitativas às importações de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, sob a forma de contingentes; Considerando que a alínea b) do no. 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja ficado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as restrições quantitativas estão limitadas a determinados períodos do ano; que é, pois, necessário ter em conta, aquando da fixação do contingente inicial, apenas as quantidades da produção portuguesa comercializadas ou as importações realizadas durante os referidos períodos; Considerando que os dados estatísticos actualmente disponíveis revelam que convém, para a fixação do contingente inicial, adoptar o critério das importações portuguesas provenientes da Comunidade; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
São fixados como indicado no Anexo os volumes dos contingentes iniciais que, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode aplicar às importações dos produtos do sector dos produtos lácteos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes são diminuídos de um sexto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 269o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no. 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/ /85 (2).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Labels: 3
18
17