Document ID: 31988R3870

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3870/88 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as regras de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3197/88 (4), prevê que a prova da observância da exigência principal deve ser apresentada num prazo máximo de doze meses a partir do mês seguinte àquele em que foi constituída a garantia; que este prazo se revela insuficiente em certos casos, atendendo, nomeadamente, às formalidades administrativas a cumprir ou à duração do trânsito;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85, o termo « doze » é substituído pelo termo « quinze ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

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