Document ID: 31992R3667

REGULAMENTO (CEE) No 3667/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1840/92 no que se refere ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1840/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 525/92, o prazo de comunicação à Comissão das quantidades globais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do artigo 3o é de dois meses; que esse prazo não permite à autoridade grega relevante assegurar a realização dos controlos necessários e, por conseguinte, que o mencionado prazo deve ser prorrogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1840/92, os termos « O mais tardar dois meses após » são substituídos pelos termos « O mais tardar quatro meses após ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

Labels: 8
3
17
18