Document ID: 32001R1050

Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho
de 22 de Maio de 2001
que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão(1), anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente o n.o 11,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando o seguinte:
(1) Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda e do regime de apoio às culturas arvenses, previsto no n.o 11 do Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, revelam a necessidade de adaptar o regime relativo ao algodão.
(2) As medidas relativas ao algodão encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 4, no Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(5), e no Regulamento (CEE) n.o 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(6). É conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n.o 4, nomeadamente a possibilidade de adaptação desse regime pelo Conselho, e, por outro, num intuito de simplificação, reunir, num mesmo regulamento do Conselho, as medidas de execução relativas à ajuda à produção de algodão,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. O regime previsto no n.o 2 inclui a concessão de uma ajuda à produção.".
2. O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das adaptações necessárias do regime instituído no presente protocolo e adoptará as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas no presente protocolo.".
3. São revogados os n.os 7, 8, 8-A, 9, 10, 11 e 12.
4. O n.o 13 passa a n.o 7.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

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