Document ID: 31990R2889

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2889/90 DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 1990
que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Communidade dos Dez (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1637/90 (4), fixa, para 1990, o limiar relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para 1990;
Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados nas semanas de 2 a 7 de Julho para as categorias de queijos 5 e 6, de 30 de Julho a 3 de Agosto para a categoria 3 e de 3 a 8 de Setembro para a categoria 2, se referem a quantidades superiores à fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1990;
Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) nº 2016/90 (5), (CEE) nº 2352/90 (6) e (CEE) nº 2639/90 (7); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo neste momento;
Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 2016/90, (CEE) nº 2352/90 e (CEE) nº 2639/90 até ao final do terceiro trimestre de 1990 e prever a data em que podem ser apresentados novos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2016/90, (CEE) nº 2352/90 e (CEE) nº 2639/90, até 30 de Setembro de 1990, inclusive.
2. Os pedidos de certificados MCT introduzidos a partir de 24 de Setembro de 1990 são tomados em consideração a título da fracção do limiar indicativo aplicável ao quarto trimestre de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuniadades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

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