Document ID: 31984R3626

REGULAMENTO (CEE) No 3626/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento no 11 relativo à supressão de descriminações em matéria de preços de transporte, em execução do disposto no no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Directiva 84/647/CEE (3) prevê a possibilidade de os transportadores por conta própria e por conta de terceiros utilizarem veículos alugados;
Considerando que a definição do transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, contida no artigo 9o do Regulamento no 11 (4), exclui a utilização de veículos alugados; que é, portanto, necessário modificar este regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 9o do Regulamento no 11, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- os transportes devem ser efectuados com os meios de transporte que lhe pertençam, que tenhs adquirido a crédito ou alugado, com a condição, neste último caso, de que preencham as condições previstas no artigo 2o da Directiva 84/647/CEE (1).
(1) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

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