Document ID: 31992D0008

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1991 relativa à conformidade de certas tarifas aéreas com os requisitos previstos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342/90 do Conselho (92/8/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando o pedido apresentado pelo Reino Unido, em cartas datadas de 27 de Dezembro de 1990 e de 23 de Janeiro de 1991, de que fossem analisados, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2342/90, alguns aumentos das tarifas praticadas pelas transportadoras aéreas comunitárias para certas rotas tendo como origem e destino o Reino Unido;
Considerando que o Reino Unido retirou este pedido relativamente a algumas das rotas, por carta datada de 16 de Julho de 1991;
Considerando o resultado de uma análise pormenorizada das informações sobre os custos e receitas, fornecidas pelas transportadoras aéreas interessadas, na sequência de diversos pedidos da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As tarifas aéreas que constam do apêndice I da presente decisão estão em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342/90.
Artigo 2o
As tarifas aéreas que constam do apêndice II da presente decisão não estão em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342/90. Essas tarifas não podem, por conseguinte, servir como tarifas de referência para estações subsequentes. Os Estados-membros em causa não cumpriram as suas obrigações decorrentes do referido no 1 do artigo 3o do regulamento. Devem, por conseguinte, tomar as medidas adequadas para darem cumprimento a essas obrigações e, desse facto, informarão a Comissão.
Algumas das tarifas, em relação às quais foi retirado o pedido de análise, não estão em conformidade com os critérios estabelecidos no no 1 do artigo 3o do regulamento.
Artigo 3o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido, bem como as transportadoras aéreas Sabena, SAS, Lufthansa, Olympic Airways, Iberia, Air France, Alitalia, TAP Air e British Airways. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1991.

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