Document ID: 32009D0805

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 2009
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
(2009/805/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 133.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.
(2)
Esse acordo, juntamente com a respectiva acta final, foi assinado, em nome da Comunidade, em 23 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2008/979/CE do Conselho (1).
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), juntamente com a declaração anexa à respectiva acta final.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 2.o do acordo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

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