Document ID: 31985D0504

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativa ao regime comercial das sopas, molhos e condimentos (85/504/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, as duas Partes Contratantes se comprometeram a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;
Considerando que é do interesse da Comunidade, por um lado, e da Confederação Suíça, por outro, promover, através de concessões pautais recíprocas, o comércio das sopas, molhos e condimentos;
Considerando que a Comissão realizou a este respeito consultas com a Suíça e que destas negociações resultou um Acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de sopas, molhos e condimentos é a provado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

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