Document ID: 31993R3509

REGULAMENTO (CE) Nº 3509/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos feitos à mão (1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para certos tecidos feitos à mão, a Comunidade declarou-se pronta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global que, para o ano de 1993, se elevou a 10 540 000 ecus e no limite de um valor de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado; que a admissão ao benefício desses contingentes pautais comunitários está, todavia, sujeita à apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1994, o contingente pautal em questão, na proporção do volume retido para o ano de 1993;
Considerando que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao dito contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para o mesmo contingente a todas as importações até ao esgotamento desse último;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar aos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo se encontrarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos mencionados no anexo I são totalmente suspensos no limite de um contingente pautal comunitário, sob o número de ordem 09.0105, de um volume correspondente a 10 540 000 ecus, com um montante máximo de 1 200 000 ecus para cada código a seis dígitos da Nomenclatura Combinada.
2. O benefício desse contingente fica todavia reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos constantes do anexo II, emitido por uma das instâncias reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo III e atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão.
Essas mercadorias devem, por outro lado, ser aceites como feitas à mão pelas autoridades competentes da Comunidade.
3. São aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 2779/78(1) e (CEE) nº 289/84(2) para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em ecus.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das ditas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
Os saques serão aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão do facto informados pela Comissão.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, desde que o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

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