Document ID: 32002D0233

Decisão da Comissão
de 20 de Março de 2002
que altera e rectifica a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China e a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia
[notificada com o número C(2002) 1187]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/233/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Após consulta dos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/79/CE da Comissão(2) impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China. A Decisão 2002/80/CE da Comissão(3) impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia.
(2) No sentido de minimizar efeitos negativos no comércio, têm de ser definidas disposições relativas às remessas expedidas da China e da Turquia antes de 11 de Março de 2002, sob condição que o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, em conformidade com a Directiva 98/53/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998 que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(4), que estas remessas estão em conformidade com as disposições da legislação comunitária em matéria de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(3) É necessário acrescentar pontos de entrada na Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia Áustria e Suécia, através dos quais os produtos mencionados nas Decisões 2002/79/CE e 2002/80/CE poderão ser importados. Por questões de clareza, o anexo II das Decisões 2002/79/CE e 2002/80/CE deverá ser substituído.
(4) As Decisões 2002/79/CE e 2002/80/CE deverão, por isso, ser alteradas em conformidade.
(5) Simultaneamente, é adequado corrigir alguns erros linguísticos nas versões alemã e neerlandesa da Decisão 2002/79/CE e nas versões alemã, francesa e neerlandesa da Decisão 2002/80/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 1.oA: "Artigo 1.oA
Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, os Estados-Membros deverão autorizar as importações de remessas não acompanhadas dos resultados da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário que tenham sido expedidas da China antes de 11 de Março de 2002, sempre que o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão(5), que estas remessas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão no que se refere aos teores máximos permitidos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.".
2. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 2002/79/CE é rectificada do seguinte modo:
1. Artigo 1.o, n.o 5, primeira frase:
(Refere-se apenas à versão alemã).
2. Artigo 2.o, segunda frase:
(Refere-se apenas à versão neerlandesa).
Artigo 3.o
A Decisão 2002/80/CE é alterada do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 1.oA: "Artigo 1.oA
Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, os Estados-Membros deverão autorizar as importações de remessas não acompanhadas dos resultados da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário que tenham sido expedidas da Turquia antes de 11 de Março de 2002, sempre que o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão(6), que estas remessas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão no que se refere aos teores máximos permitidos de aflatoxina BI e de aflatoxina total.".
2. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 4.o
A Decisão 2002/80/CE é rectificada do seguinte modo:
1. O considerando 8 é substituído pelo seguinte: "(Refere-se apenas à versão alemã)."
2. Artigo 1.o, quarto travessão do n.o 1:
(Refere-se apenas à versão neerlandesa).
3. O n.o 5 do artigo 1.o terá a seguinte redacção:
(Refere-se apenas às versões francesa e neerlandesa).
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2002.

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