Document ID: 32012R0456

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 456/2012 DA COMISSÃO
de 30 de maio de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), os artigos 11.o e 12.o, bem como o artigo 19.o, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, relativamente à febre catarral ovina, nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições de derrogação à proibição de saída dos animais de espécies sensíveis e do sémen, óvulos e embriões desses animais, como prevista na Diretiva 2000/75/CE, incluindo normas aplicáveis à utilização de vacinas contra a febre catarral ovina.
(2)
Ao abrigo das normas em vigor, consagradas na Diretiva 2000/75/CE, a utilização de vacinas contra a febre catarral ovina não é permitida fora das zonas de proteção. A Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina (3), flexibiliza as normas em matéria de vacinação estabelecidas na Diretiva 2000/75/CE, a fim de permitir a vacinação com vacinas inativadas contra a febre catarral ovina também fora das zonas sujeitas a restrições às deslocações dos animais. É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Além disso, são necessárias alterações no sentido de simplificar o processo de acompanhamento e vigilância e de adaptar os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1266/2007 à luz de pareceres científicos recentes.
(3)
Para efeitos de recolha e análise de informações epidemiológicas sobre a febre catarral ovina, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 dispõe que os Estados-Membros devem transmitir, através da aplicação «BlueTongue NETwork» (sistema «BT-Net»), informações relativas à febre catarral ovina recolhidas no âmbito da implementação dos programas de acompanhamento e vigilância desta doença.
(4)
Todavia, a experiência demonstra que estão disponíveis informações suficientes no quadro de outras obrigações em vigor na União em matéria de notificação e apresentação de relatórios sobre doenças. Assim, a obrigação de trocar informações através do sistema BT-Net deixou de ser necessária.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2009 da Comissão (4), introduziu a possibilidade de os Estados-Membros delimitarem, em determinadas condições, «áreas de mais baixo risco», a fim de facilitar a vacinação preventiva em zonas do seu território onde o vírus não circula. Como consequência da entrada em vigor da Diretiva 2012/5/UE, ao abrigo da qual a vacinação contra a febre catarral ovina pode também ser efetuada fora das zonas submetidas a restrições, deixaram de ser necessárias as disposições relativas à delimitação de «áreas de mais baixo risco».
(6)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, um Estado-Membro pode decidir da retirada de uma área geográfica epidemiologicamente relevante de uma zona submetida a restrições e, deste modo, alegar a indemnidade dessa doença naquela área, após dois anos de ausência de circulação do vírus, comprovada por ações de acompanhamento.
(7)
Todavia, as partes de uma zona submetida a restrições em que, pelo menos durante um ano, incluindo uma época completa de atividade do vetor, as ações de acompanhamento e vigilância tenham revelado a ausência de circulação do vírus de um ou vários serótipos específicos da febre catarral ovina, correm o risco de reintrodução da doença através da entrada de animais infetados provenientes de outras partes da mesma zona submetida a restrições onde o vírus da febre catarral ainda circula. Relativamente a estas situações, e a fim de proporcionar uma transição segura para a indemnidade da doença em condições epidemiológicas favoráveis, os Estados-Membros devem ter a faculdade de delimitar uma «área provisoriamente indemne», na condição de realização de acompanhamento e vigilância a fim de confirmar a ausência de circulação do vírus.
(8)
De acordo com o parecer científico do painel da saúde e bem-estar animal da AESA sobre o «Risco de transmissão de febre catarral ovina durante as deslocações dos animais» adotado em 11 de setembro de 2008 (5), existe a possibilidade teórica de os insetos infecciosos serem transportados em conjunto com os animais. Esse risco pode ser controlado com a limpeza do veículo e o seu tratamento com inseticidas ou repelentes antes do carregamento dos animais ou quando se transportam animais através de zonas onde se sabe que o risco é baixo ou num período de tempo em que o risco é reconhecidamente baixo. A fim de limitar efeitos indesejados dessas substâncias no ambiente e para evitar eventuais problemas no que se refere a intervalos de segurança e a eventuais resíduos nos animais, o tratamento dos animais com inseticidas ou repelentes autorizados deve deixar de ser exigido, dado que a segurança adicional proporcionada por este tratamento é limitada.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2011 (6), permite, durante um período transitório, que os Estados-Membros de destino, onde a introdução de animais não imunes em determinadas circunstâncias poderia representar um risco para a saúde animal, exijam que as deslocações desses animais estejam sujeitas a determinadas condições adicionais. Uma vez que o presente regulamento determina regras relativas aos critérios para os estabelecimentos protegidos contra vetores, a referida disposição transitória já não é necessária.
(10)
Em virtude dos diferentes níveis de circulação dos vírus, das condições ambientais e das diversas estratégias de vacinação nos Estados-Membros, as situações epidemiológicas no que respeita à febre catarral ovina podem diferir consideravelmente entre as diferentes zonas da União. A experiência demonstrou que, para atingir os objetivos pretendidos, podem ser implementadas com êxito diferentes estratégias de vigilância. Consequentemente, os requisitos mínimos harmonizados para o acompanhamento e a vigilância previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 devem ser simplificados a fim de proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na conceção dos respetivos programas nacionais de acompanhamento e vigilância, tendo em consideração o parecer científico do painel da saúde e bem-estar animal da AESA sobre o acompanhamento e a vigilância da febre catarral ovina (7).
(11)
Com base no referido parecer científico, a dimensão mínima da amostra para detetar uma prevalência de 5 % com uma confiança de 95 % na população das espécies sensíveis deve ser suficiente para efeitos de vigilância, com o objetivo de demonstrar a ausência de circulação do vírus numa área geográfica epidemiologicamente relevante durante um período de dois anos.
(12)
A manutenção dos animais sensíveis à febre catarral ovina num estabelecimento à prova de vetores por um período de tempo especificado é um requisito importante para certas condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída, tal como estabelecido no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007. A experiência demonstrou que é difícil, para os Estados-Membros, determinar os critérios adequados para a implementação de um estabelecimento à prova de vetores no que toca às deslocações regulares, para efeitos de comércio, de animais das espécies sensíveis tais como bovinos, ovinos e caprinos.
(13)
A fim de melhorar a eficácia dos estabelecimentos à prova de vetores e de prestar assistência aos Estados-Membros na implementação dessa medida de controlo, devem estabelecer-se diversos critérios. Esses critérios devem basear-se na experiência dos Estados-Membros bem como no Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). No intuito de alinhar a terminologia com a da OIE, a expressão «estabelecimento à prova de vetores», atualmente usada no Regulamento (CE) n.o 1266/2007, deve ser substituída por «estabelecimento protegido contra os vetores».
(14)
A fim de dar resposta a novas informações científicas que indicam a possibilidade de transmissão transplacentária do vírus da febre catarral ovina, em especial do serótipo 8, foram introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 384/2008 (8), medidas cautelares para evitar a possível propagação da doença através de fêmeas prenhes ou de determinados animais recém-nascidos.
(15)
De acordo com o parecer científico do painel da saúde e bem-estar animal da AESA sobre o serótipo 8 da febre catarral ovina (9), existem provas científicas da transmissão transplacentária do serótipo 8 do vírus da febre catarral ovina, que foi introduzido na União em 2006. No entanto, não se verificou a transmissão transplacentária de outros serótipos do vírus da febre catarral ovina nas áreas afetadas onde não se usaram vacinas vivas modificadas. À luz das conclusões daquele parecer, a medida cautelar relativa às deslocações de fêmeas prenhes só deve ser aplicada em zonas submetidas a restrições no que se refere ao serótipo 8 do vírus da febre catarral ovina.
(16)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
Programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina
Os Estados-Membros devem pôr em prática programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina conformes aos requisitos mínimos estabelecidos no anexo I.».
2)
É suprimido o artigo 5.o.
3)
No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Antes de tomar qualquer decisão quanto à retirada de uma área geográfica epidemiologicamente relevante de uma zona submetida a restrições, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações fundamentadas que demonstrem a ausência de circulação do vírus da febre catarral ovina naquela área durante um período de dois anos, incluindo duas épocas completas de atividade do vetor, a contar da implementação do programa de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina em conformidade com o ponto 3 do anexo I.».
4)
No artigo 7.o, o n.o 2-A passa a ter a seguinte redação:
«2-A. Os Estados-Membros podem delimitar uma área geográfica epidemiologicamente relevante numa zona submetida a restrições, enquanto «área provisoriamente indemne», desde que, por um período de um ano, incluindo uma época completa de atividade do vetor, o acompanhamento e a vigilância efetuados em conformidade com o ponto 3 do anexo I tenham demonstrado a ausência de circulação do vírus da febre catarral ovina nessa parte da zona submetida a restrições relativamente a esse serótipo específico ou combinação de serótipos da febre catarral ovina.
Um Estado-Membro que tencione delimitar uma zona submetida a restrições ou uma parte de uma zona submetida a restrições como "área provisoriamente indemne" deve notificar a sua intenção à Comissão. Essa notificação deve ser acompanhada das informações referidas no ponto 3 do anexo I.
No quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a Comissão deve transmitir a lista das "áreas provisoriamente indemnes" aos Estados-Membros.
As deslocações de animais na mesma zona submetida a restrições a partir de uma área onde circulam os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina para uma parte da mesma zona submetida a restrições delimitada como "área provisoriamente indemne" só podem ser permitidas se:
a)
Os animais cumprirem as condições definidas no anexo III; ou
b)
Os animais cumprirem quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem em resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de proteção contra ataques por vetores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais; ou
c)
Os animais se destinarem a abate imediato.».
5)
No artigo 8.o, n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«As informações relativas aos matadouros designados devem ser disponibilizadas aos demais Estados-Membros assim como ao público.».
6)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o
Condições suplementares aplicáveis ao trânsito de animais
1. A autoridade competente deve autorizar o trânsito de animais desde que:
a)
Após uma limpeza e desinfeção adequadas no local de carregamento, os meios de transporte dos animais sejam tratados com inseticidas e/ou repelentes autorizados. Este tratamento deve, em qualquer caso, ser efetuado antes de sair ou entrar na zona submetida a restrições;
b)
Se, no decurso do transporte por uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso de mais de um dia num posto de controlo, os animais sejam protegidos contra ataques por vetores num estabelecimento protegido contra os vetores, em conformidade com os critérios enunciados no anexo II.
2. O n.o 1 não se aplica se o trânsito tiver lugar:
a)
Exclusivamente a partir ou através de áreas geográficas epidemiologicamente relevantes da zona submetida a restrições durante o período sazonalmente livre do vetor da febre catarral ovina, definido em conformidade com o anexo V; ou
b)
A partir ou através de partes da zona submetida a restrições delimitada como "área provisoriamente indemne" em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-A.
3. Os certificados sanitários estabelecidos nas Diretivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais referidos no n.o 1 do presente artigo devem conter a seguinte menção adicional: "Tratamento inseticida/repelente com … (inserir nome do produto), em … (inserir data), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007."».
7)
É suprimido o artigo 9.o-A.
8)
Os anexos I, II, III e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2012.

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