Document ID: 31986R0655

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REGULAMENTO (CEE) Nº 655/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa, para a campanha de 1986, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal provenientes de países terceiros, a fixação, de acordo com um método específico, de contingentes de importação anuais repartidos em quatro fracções trimestrais;
Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 360/86, fixar, para a campanha de 1986, os contingentes em questão para cada um dos novos Estados-membros e para cada produto em causa;
Considerando que as medidas preescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes de importação para o ano 1986 e a sua repartição em quatro fracções trimestriais, inclusive as quantidades eventualmente permitidas aos países terceiros em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 360/86 de cada um dos produtos da pesca importados em Espanha e Portugal são fixados conforme indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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