Document ID: 31987D0257

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1987
relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade
(87/257/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,
Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 86/189/CEE da Comissão (3) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, reservando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades dos Estados Unidos da América, durante um período de sete meses;
Considerando que, na sequência de um novo exame dos estabelecimentos, a Comissão, pela sua Decisão 87/134/CEE (4), prorrogou o regime transitório até 29 de Abril de 1987, data que corresponde à da entrada em vigor da regulamentação comunitária alterada; que a última data para a introdução no território da Comunidade de carne proveniente destes estabelecimentos é a de 22 de Maio de 1987;
considerando que uma nova inspecção efectuada nos termos do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco, no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carne fresca proveniente de países terceiros (5), revelou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;
Considerando que, por conseguinte, os estabelecimentos em causa podem ser incluídos numa lista inicial de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelos Estados Unidos da América tem de ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, a fim de evitar uma súbita interrupção das correntes comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser autorizados, a partir de 29 de Abril de 1987 e a título temporário, a exportar carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la;
Considerando que é necessário, por conseguinte, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;
considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os estabelecimentos dos Estados Unidos da América que constam do anexo são aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto na Decisão 86/189/CEE, depois de 29 de Abril de 1987 e até 31 de Dezembro de 1987, os Estados-membros podem autorizar as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam de uma lista que será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não sejam os referidos nos artigos 1º e 2º
Artigo 4º
A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 31 de Dezembro de 1987.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.

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