Document ID: 31997R2602

REGULAMENTO (CE) Nº 2602/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1956/97 (4), definiu, nomeadamente, as condições de elegibilidade que os produtos adquiridos em intervenção devem cumprir; que serão tomadas medidas especiais em relação aos bovinos com mais de trinta meses criados no Reino Unido; que essas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva das carcaças desses animais; que, em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados de idade superior ao referido limite;
Considerando que, a título excepcional, não era aplicável o peso máximo previsto no nº 2, alínea h), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93; que é conveniente voltar progressivamente ao limite de peso inicialmente previsto;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 prevê a compra em intervenção pública das carcaças de bovinos da qualidade O3 na Irlanda, mas não na Irlanda do Norte; que, para evitar desvios de tráfico susceptíveis de perturbar o mercado da carne de bovino nessa parte da Comunidade, é necessário prever que a referida qualidade seja igualmente elegível na Irlanda do Norte;
Considerando que, na sequência da proibição de qualquer utilização de matérias de risco especificadas, é conveniente manter temporariamente o montante revisto do acrescimento aplicável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2, alínea g), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«g) Não provenham, no caso de compras de intervenção no Reino Unido, de animais criados naquele Estado-membro, com idade superior a trinta meses».
2. No nº 2, alínea h), do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, para os concursos abertos no primeiro semestre de 1998, o peso das carcaças referidas na disposição acima não pode ser superior a 350 kg;»
3. Ao nº 1, do artigo 14º é aditado o parágrafo seguinte:
«No entanto, em relação aos concursos abertos durante o primeiro semestre de 1998:
a) O montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado referido na primeira frase do parágrafo precedente será de 14 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça;
b) O montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado referido na segunda frase do parágrafo precedente será de 7 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça.».
4. No anexo III a parte «United Kingdom, B. Northern Ireland» é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Labels: 3
17
18