Document ID: 31999D0361

DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Maio de 1999
que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa
(1999/361/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Posição Comum 98/633/PESC(1),
(1) Considerando que a Posição Comum 98/633/PESC visa consolidar o apoio ao processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont);
(2) Considerando que o contributo do Coordenador do processo de Royaumont, o Dr. Panagiotis Roumeliotis, tem favorecido o desenvolvimento desse processo;
(3) Considerando que, tendo em vista a consolidação e a continuação do trabalho realizado até à data, o coordenador deve dispor da base logística e dos recursos humanos adequados ao exercício das suas funções,
DECIDE:
Artigo 1.o
Tendo em vista apoiar o coordenador no cumprimento das suas tarefas, o Dr. Panagiotis Roumeliotis é nomeado Representante Especial da União Europeia para o processo de Royaumont. O representante especial executa as suas tarefas sob a responsabilidade da presidência da União Europeia e em plena associação com a Comissão, em conformidade com o mandato e o plano de acção definidos nos anexos I e II da Posição Comum 98/633/PESC.
Artigo 2.o
O representante especial recebe orientações da presidência e, sob a autoridade desta última, apresenta relatórios ao Conselho regularmente e conforme as necessidades. A Comissão é plenamente associada ao processo.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeiro para a implementação da presente decisão durante o período de 31 de Maio de 1999 a 31 de Maio de 2000 é de 550000 euros. Este montante cobre os custos relativos à remuneração do representante especial e da sua equipa, as despesas de deslocação e os gastos com comunicações.
2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoas para trabalharem com o representante especial. A remuneração do pessoal que possa vir a ser destacado por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia para trabalhar com o representante especial será coberta, respectivamente, por esse Estado-Membro ou por essa instituição.
3. O Conselho regista que a presidência, as instituições e/ou os Estados-Membros, se for caso disso, prestarão ajuda logística ao coordenador no exercício das suas funções.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente decisão caduca em 31 de Maio de 2000.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.

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