Document ID: 31994R0470

REGULAMENTO (CE) Nº 470/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), adoptou as normas de execução da imposição suplementar, determinando nomeadamente, no artigo 2º, o teor representativo de matéria gorda do leite associado à quantidade de referência individual;
Considerando que, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, que autoriza, a pedido devidamente justificado, a transferência de quantidades de referência « vendas directas » para « entregas », o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 536/93 distingue, nas suas alíneas a) e b), o caso de um aumento do estabelecimento da quantidade de referência « entregas »; que, designadamente, o teor representativo de matéria gorda do leite permanece inalterado em caso de aumento da quantidade de referência « entregas », na sequência de uma transferência da quantidade de referência « vendas directas »; que a diferenciação entre o caso do aumento da quantidade de referência e o do seu estabelecimento foi instituída em benefício dos produtores, para melhor atender à realidade da sua situação individual; que os pedidos já recebidos pelos Estados-membros mostram que determinados produtores esperam tirar partido da letra dos textos para praticar abusos quanto ao fundo; que é, pois, conveniente ter em conta a situação real dos produtores na aplicação destas disposições;
Considerando que, apesar de o Estado-membro poder, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, recusar os pedidos não justificados, se afigura oportuno, para colocar claramente os produtores na impossibilidade de retirar um benefício indevido dos textos e evitar assim uma sobrecarga às autoridades nacionais encarregadas de examinar o fundamento dos pedios, aplicar a mesma regra, forfetária, para a matéria gorda em caso de aumento ou de estabelecimento de uma quantidade de referência, na sequência de uma transferência; que, todavia, no interesse dos produtores em causa, é conveniente manter o benefício das disposições actuais para os produtores que tenham mantido uma actividade de vendas directas;
Considerando que, pelas razões já expostas, a experiência adquirida demonstra a necessidade de alterar igualmente as regras que regem o teor representativo de matéria gorda do leite para os produtores instalados de novo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 536/93, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O teor repesentativo de matéria gorda do leite permanecerá inalterado em caso de atribuição de quantidades de referência suplementares, provenientes da reserva nacional;
b) Sempre que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, a quantidade de referência "entregas" for aumentada ou estabelecida, o teor representativo de matéria gorda associado à quantidade de referência convertida em "entregas" será de 3,8 %.
Todavia, o teor representativo de matéria gorda da quantidade de referência "entregas" permanecerá inalterado se o produtor tiver apresentado justificação suficiente perante a autoridade competente;
c) Em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos terceiro, quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor representativo de matéria gorda será transferido com a quantidade de referência a que estiver associado;
d) Nos casos referidos no primeiro parágrafo da alínea b) e na alínea c), o teor representativo de matéria gorda resultante será igual à média dos teores representativos inicial e transferido ou convertido, ponderado pelas quantidades de referência inicial e transferida ou convertida;
e) Relativamente aos produtores que disponham de uma quantidade de referência proveniente, na totalidade, da reserva nacional e tenham iniciado a sua actividade após 1 de Abril de 1992, o teor representativo de matéria gorda do leite será o teor médio de matéria gorda do leite entregue durante os primeiros doze meses da sua actividade. No entanto, se o teor representativo exceder o teor médio nacional de matéria gorda do leite recolhido no Estado-membro durante o período de referência de doze meses em que a sua actividade tenha tido início:
- os produtores em causa não podem beneficiar da correcção negativa prevista no segundo travessão do nº 2, salvo justificação em contrário apresentada pelos mesmos,
- em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor representativo de matéria gorda do leite associado à quantidade de referência transferida será reduzido ao nível do teor médio nacional supracitado. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994. Todavia, a pedido do produtor, é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.

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