Document ID: 31993R2762

REGULAMENTO (CEE) No 2762/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1316/93, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1316/93 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia e que uma verificação revelou que as disposições do artigo 2o do referido regulamento não são necessárias aquando do pedido de certificados de importação; que, em conclusão, o artigo 2o é supérfluo e deve ser revogado a partir da entrada em vigor do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1316/93.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993.

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