Document ID: 31985R0825

REGULAMENTO (CEE) No 825/85 DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1489/84, que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1489/84 (3) fixou a data de aplicação do regime de extensão de certas regras editadas pelos agrupamentos de produtores;
Considerando que, tendo em conta os prazos da execução do regime de extensão destas regras, em virtude, nomeadamente, dos procedimentos de consulta dos respectivos produtores, convém adaptar a data de aplicação deste regime; que a diversidade das datas de colheita dos diferentes produtos não permite estabelecer uma data única; que é conveniente, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 1489/84.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1489/84 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, o regime de extensão de certas regras, previstas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (4), será aplicável a partir:
- de 1 de Junho de 1985 para os pêssegos, couves-flores, uvas de mesa, ameixas, peras de mesa, limões, morangos, chicória-witloof, cebolas, alhos-porros e a erva-menta,
- de 1 de Julho de 1985 para as maças de mesa, a alface repolhuda, a chicória frisada e a escarola,
- de 1 de Outubro de 1985 para as laranjas, as tangerinas/clementinas e as beringelas,
- de 1 de Janeiro de 1986 para os outros produtos.
(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(4) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.

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