Document ID: 31986R2528

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/86 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1986
relativo às regras de aplicação das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2143/86 do Conselho, de 7 de Julho de 1986, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, numa preocupação de boa administração, é conveniente fixar as regras do regime destas importações mediante referência às disposições previstas para os certificados de importação, sem prefixação do direito nivelador, pelo Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2432/86 (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de importação referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2143/86 regulam-se pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75 no que diz respeito aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

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