Document ID: 31994D0171

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Zimbabwe (94/171/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/86/CEE (4), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros devem permitir a importação de carne fresca desossada de bovino das regiões veterinárias das províncias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa;
Considerando que a situação melhorou, no que se refere à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações decorrentes da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente do distrito de Gutu da província de Masvingo, do distrito de Zvishavane da província de Midlands e do distrito de Insiza da província de Matebeleland South provenientes de animais abatidos depois de 1 de Novembro de 1993;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 92/25/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa » são substituídos por « das regiões veterinárias da província de Mashonaland West, da província de Mashonaland East, da província de Mashonaland Central, da província de Manicaland (incluindo unicamente o distrito de Makoni), da província das Midlands (incluindo apenas os distritos de Gweru, Kwekwe, Shurugwi, Chirimanzu e Zvishavane), da província de Masvingo (incluindo unicamente o distrito de Gutu) e da província de Matebeleland South (incluindo apenas o distrito de Insiza) ».
2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.

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