Document ID: 32015D0354

DECISÃO (UE) 2015/354 DO CONSELHO
de 2 de março de 2015
que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como a concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno»), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.
(2)
Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité («Comité da Facilidade de Investimento»), constituído pelos os representantes dos Governos dos Estados-Membros e por um representante da Comissão sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (BEI).
(3)
Em 17 de novembro de 2014, o BEI, após consulta à Comissão, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão para a adoção do Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento.
(4)
O Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento ao Conselho deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

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