Document ID: 31999R1227

REGULAMENTO (CE) N.o 1227/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de seguros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, ralativo às estatísticas estruturais das empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente, a alínea viii) do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade;
(2) Considerando que é necessário especificar o formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de seguros;
(3) Considerando que as medidas previstas se encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O formato técnico referido no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 é definido no anexo a este regulamento.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros aplicarão este formato aos dados relativos ao ano de referência de 1996 e aos anos subsequentes.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

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