Document ID: 31988R1997

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1997/88 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1988
que altera os limites quantitativos fixados na importação de certos produtos têxteis originários das Filipinas (categoria 4)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados quando se manifestarem necessidades de importações suplementares;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários das Filipinas fixados nos Anexos III e IV bis do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados nos termos indicados em anexo, para o ano de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988.

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