Document ID: 31992R3336

REGULAMENTO (CEE) No 3336/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 234/68 (3) exclui da organização comum de mercado, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, as mudas, plantas e raízes de chicória com o código NC 0601 20 10; que a experiência adquirida mostrou que as características comerciais destes produtos são muito próximas das de outros produtos de subposições do capítulo VI da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, parece oportuno abrangê-los pela referida organização comum de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 234/68, é suprimida a última parte da frase a partir de « com exclusão (. . .) da subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combinada. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

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