Document ID: 31987R0742

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REGULAMENTO (CEE) Nº 742/87 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1987
relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4030/86 do Conselho (3) reparte entre os Estados membros as quotas de capturas para 1987 na zona de pesca canadiana disponíveis para a Comunidade ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá (4);
Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da parte das divisões NAFO 2 J e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá em matéria de pesca pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha atingiram o limite imposto pelo Regulamento (CEE) nº 4030/86; e considerando, consequentemente, que é necessário proibir as capturas de bacalhau pelos referidos navios nas referidas águas ao abrigo deste regulamento; que a Alemanha proibira a pesca deste peixe a partir de 6 de Março de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data;
Considerando, todavia, que a proibição não prejudica possibilidades de pesca dos navios da Comunidade nas águas que fazem parte da zona de Convenção NAFO e que se encontram fora da jurisdição do Canadá,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de bacalhau na parte das zonas NAFO 2 J e 3 KL que releva da jursidição do Canadá em matéria de pesca efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86.
A pesca do bacalhau na zona acima mencionada ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86 pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste peixe capturado por estes navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 6 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

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