Document ID: 31991R0623

REGULAMENTO (CEE) Nº 623/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 266/91 (5), determina, no seu artigo 6º, que as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão;
Considerando que, devido à insularidade e à distância a que se encontram as regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente aumentar o prazo de eficácia das licenças MCT e das licenças de importação MCT, em relação aos produtos postos em circulação nos Açores e na Madeira;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3816/90 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 30 dias se os produtos forem postos em circulação na Madeira, e por 45 dias se forem postos em circulação nos Açores. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se igualmente às licenças MCT e licenças de importação MCT emitidas antes da sua entrada em vigor e cujos prazos de eficácia não tenham ainda terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991.

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