Document ID: 31995R1243

REGULAMENTO (CE) Nº 1243/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º,
Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa e teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativamente a determinados vqprd sempre que estes tiverem sido submetidos a um período de envelhecimento de, pelo menos, dois anos ou sempre que tenham sido elaborados com métodos especiais; que determinados vinhos originários da Toscana, da região de Bordéus ou do Sudoeste da França apresentam, devido a um envelhecimento superior a dois anos e a outras técnicas de elaboração, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir a continuação da elaboração dos referidos vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar estas derrogações no Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1252/94 (4), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93 é alterado do seguinte modo:
1. São aditados os três travessões seguintes à alínea b), após o último travessão:
« - Monbazillac,
- Jurançon,
- Pacherenc de Vic Bilh, »;
2. É inserido o seguinte travessão após o primeiro travessão da alínea c):
« - os vqprd "Bianco dell'Empolese" designados pela denominação "vin santo". ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

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