Document ID: 32011R1273

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1273/2011 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2011
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
(codificação)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
(2)
No âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 com direito nulo. Esse contingente foi incluído na lista relativa à Comunidade Europeia prevista no n.o 1, alínea a), do artigo II do GATT de 1994.
(3)
No âmbito das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente de importação anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 EUR por tonelada do direito de importação.
(4)
A Decisão 2005/953/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (5) prevê a abertura de um novo contingente de importação anual global de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código NC 1006 40 00.
(5)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (6), aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho (7), prevê o aumento do contingente tarifário anual global, com direito nulo, de arroz semibranqueado ou branqueado no código NC 1006 30 para, por um lado, 25 516 toneladas de arroz de qualquer origem e, por outro, 1 200 toneladas de arroz proveniente da Tailândia. Prevê igualmente a abertura de um contingente pautal anual adicional, com direito nulo, de 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40, de qualquer origem, e a abertura de novos contingentes com direito aduaneiro de 15 %, aplicável a qualquer origem, para, respectivamente, 7 toneladas de arroz com casca do código NC 1006 10 e 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20.
(6)
Os compromissos relativos aos contingentes pautais de importação anuais referidos no n.o 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1.o do presente regulamento prevêem que a gestão destes contingentes tenha em conta os fornecedores tradicionais.
(7)
A fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercialização normal do arroz de produção da União, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado da União.
(8)
Com vista a assegurar uma boa gestão dos contingentes e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, é necessário adoptar normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados. Estas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8).
(9)
É necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (9) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (10).
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos anualmente, em 1 de Janeiro, os seguintes contingentes pautais de importação anuais globais:
a)
63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
b)
1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 à taxa do direito de 15 % ad valorem;
c)
100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 140.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (11);
d)
40 216 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
e)
31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com direito nulo.
Esses contingentes pautais de importação globais são repartidos em contingentes pautais de importação por país de origem e divididos em vários subperíodos de acordo com o anexo I.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008 são aplicáveis no que respeita aos contingentes referidos no primeiro parágrafo.
2. É aberto anualmente, em 1 de Janeiro, com o número de ordem 09.0083, um contingente pautal anual de 7 toneladas de arroz paddy do código NC 1006 10, à taxa do direito de 15 % ad valorem.
O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (12).
Artigo 2.o
As quantidades relativamente às quais não tenham sido emitidos certificados de importação a título dos contingentes referidos no n.o 1, alíneas a), b) e e), do artigo 1.o, a título do subperíodo de Setembro, podem ser objecto de pedidos de certificados de importação, a título do subperíodo de Outubro, para todas as origens previstas pelo contingente pautal de importação global.
Artigo 3.o
Sempre que os pedidos de certificado de importação incidirem em arroz e trincas de arroz originários da Tailândia ou em arroz originário da Austrália ou dos Estados Unidos da América no âmbito das quantidades referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 1.o, devem ser acompanhados do original do certificado de exportação emitido em conformidade com os anexos II, III e IV pelo organismo competente dos países indicados nos mesmos anexos.
No que se refere aos pontos 7, 8 e 9 do anexo II, as menções são facultativas.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados nos 10 primeiros dias úteis do primeiro mês correspondente a cada subperíodo.
2. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é fixado em:
-
46 EUR por tonelada, em relação aos contingentes previstos no n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o,
-
5 EUR por tonelada, em relação aos contingentes previstos no n.o 1, alíneas c) e e), do artigo 1.o.
3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz.
Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.
4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
a)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo V;
b)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VI;
c)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VII;
d)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VIII;
e)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo IX.
5. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, para os contingentes pautais abrangidos pelos pedidos de certificados de importação referidos no primeiro parágrafo do artigo 3.o do presente regulamento, os requerentes podem apresentar vários pedidos para um mesmo número de ordem de contingente por subperíodo de contingentamento de importação.
Artigo 5.o
O coeficiente de atribuição referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é fixado pela Comissão no prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação referido na alínea a) do artigo 8.o do presente regulamento. A Comissão fixa, simultaneamente, as quantidades disponíveis a título do subperíodo seguinte e, se for caso disso, a título do subperíodo complementar do mês de Outubro.
Se o coeficiente de atribuição referido no primeiro parágrafo resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, entre os operadores em causa, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.
Se, na sequência da aplicação do disposto no segundo parágrafo, a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo operador no prazo de dois dias úteis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.
Artigo 6.o
Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão da Comissão que fixa as quantidades disponíveis, como previsto no artigo 5.o, relativamente às quantidades resultantes da aplicação do artigo 5.o.
Artigo 7.o
1. Não é aplicável o n.o 1, alínea d) do primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
2. Os benefícios, em termos de direitos aduaneiros, previstos no n.o 1 do artigo 1.o não são aplicáveis às quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, e em aplicação do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, os certificados de importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao fim do terceiro mês seguinte.
4. No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a introdução dos produtos em livre prática na União está sujeita à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes do país em questão, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Todavia, não se exige certificado de origem para as partes dos referidos contingentes que digam respeito a países relativamente aos quais se exige um certificado de exportação por força do artigo 3.o do presente regulamento ou para aqueles cuja menção de origem seja «todos os países».
Artigo 8.o
Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, à Comissão:
a)
O mais tardar no segundo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC com oito algarismos e por país de origem das quantidades a que se referem os pedidos, precisando o número do certificado de importação e, sempre que este for exigido, o número do certificado de exportação;
b)
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem das quantidades relativamente às quais foram emitidos os certificados de importação, precisando o número do certificado de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do presente regulamento;
c)
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática, em aplicação do contingente em causa durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem, precisando na embalagem se se trata de um acondicionamento inferior ou igual a 5 kg. Se nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática no decurso do período, será comunicada a inexistência de pedidos.
Artigo 9.o
1. A Comissão controlará as quantidades de mercadorias importadas ao abrigo do presente regulamento, tendo especialmente em vista determinar:
a)
Em que medida os fluxos de comércio tradicionais, em termos de volume e apresentação, com a União se alteraram significativamente, e
b)
Se existem subvenções cruzadas entre as exportações que beneficiam directamente do presente regulamento e as exportações sujeitas aos encargos de importação normais.
2. Se algum dos critérios indicados nas alíneas a) e b) do n.o 1 for preenchido, em especial se a importação de arroz em embalagens com peso igual ou inferior a cinco quilogramas exceder 33 428 toneladas, e, de qualquer modo, todos os anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas para evitar perturbações no sector do arroz na União.
3. As quantidades importadas em embalagens com as características mencionadas no n.o 2 que tiverem sido colocadas em livre prática devem ser indicadas no respectivo certificado de importação, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Artigo 10.o
O Regulamento (CE) n.o 327/98 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XI.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011.

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