Document ID: 32004R2200

REGULAMENTO (CE) N.o 2200/2004 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2004
que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3030/93 e (CE) n.o 3285/94 do Conselho no que respeita ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade é Parte no Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV), segundo o qual esse Acordo, bem como todas as restrições por ele abrangidas, caducarão em 1 de Janeiro de 2005, segundo o calendário de integração previsto no seu artigo 9.o
(2)
É criado um sistema de vigilância a posteriori de base aduaneira, destinado a acompanhar eficazmente as tendências das importações de produtos liberalizados.
(3)
Por força do disposto no Protocolo de Adesão da China à OMC, algumas disposições especiais poderão ser mantidas para além dessa data. Neste contexto e a fim de se poder proceder em tempo útil à recolha das informações necessárias para garantir um acompanhamento eficaz de certas importações, é conveniente instaurar um sistema de vigilância prévia das importações de origem chinesa, mediante a introdução de um regime de emissão automática de licenças de importação, aplicável por um período que se prolonga até 31 de Dezembro de 2005, embora esta data possa ser antecipada para quando o sistema de vigilância a posteriori de base aduaneira, a ser criado, esteja a funcionar em pleno.
(4)
Segundo o ATV, os países importadores não são obrigados a aceitar as expedições que excedam as restrições notificadas; considera-se pois, de acordo com a legislação comunitária, que a data de imputação no contingente é determinada pela data de expedição. Assim sendo, durante um período de transição, em 2005, as mercadorias que cheguem ao local de destino em 2005, mas tenham sido expedidas em 2004, deverão ser imputadas aos contingentes de 2004, continuando a estar sujeitas ao sistema de duplo controlo.
(5)
É do interesse da comunidade empresarial garantir a segurança e a previsibilidade do comércio, pelo que é conveniente fixar uma data-limite a partir da qual as imputações aos contingentes de 2004 não serão aplicáveis às expedições que cheguem ao seu local de destino em 2005. Esta data-limite deverá ser o dia 31 de Março de 2005.
(6)
A fim de dar cumprimento às disposições do ATV no que respeita à eliminação das restrições quantitativas aplicáveis aos membros da OMC, o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), deveria, a partir de 2005, abranger apenas os países não membros da OMC com os quais a Comunidade celebrou acordos bilaterais no sector dos têxteis.
(7)
É conveniente alterar a lista dos produtos têxteis e de vestuário sujeitos às regras e disciplinas do GATT, constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (2), a fim de, a partir de 1 de Janeiro de 2005, incluir os produtos a ser integrados no GATT.
(8)
É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 2.o e do artigo 13.o, o presente regulamento é aplicável às importações dos produtos têxteis enumerados no Anexo I, originários dos países terceiros mencionados no Anexo II, com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais. As disposições pertinentes do presente regulamento aplicar-se-ão igualmente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da China, nos termos do artigo 10.o A.»;
b)
É revogado o n.o 7;
2)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
É revogado o n.o 4;
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. A introdução em livre prática dos produtos cuja importação, antes de 1 de Janeiro de 2005, estava sujeita aos limites quantitativos fixados nos Anexos V-A e VII-A e que tenham sido expedidos antes dessa data, continuará, até 31 de Março de 2005, a estar sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida no quadro do regime de importação em vigor antes de 1 de Janeiro de 2005. Considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento, no país de origem, no avião, veículo ou navio que assegurou a sua exportação.»;
3)
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o;
4)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Disposições em matéria de flexibilidade
Desde que notifiquem a Comissão com antecedência, os países fornecedores podem efectuar transferências dentro dos limites quantitativos enumerados nos Anexos V e V-A, na medida e dentro das condições previstas nos Anexos VIII e VIII-A.»;
5)
É revogado o artigo 9.o;
6)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
São revogados os n.os 4, 5 e 6, as alíneas b) e c) do n.o 9, bem como os n.os 10 e 12;
b)
A alínea a) do n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
As medidas adoptadas por força do n.o 3 serão objecto de uma comunicação da Comissão publicada, no mais curto prazo, no Jornal Oficial da União Europeia»;
c)
O primeiro período do n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
«As consultas com o país fornecedor em questão, previstas no n.o 3, podem conduzir a um convénio entre esse país e a Comunidade sobre a introdução e o nível de limites quantitativos.»;
d)
O n.o 13 passa a ter a seguinte redacção:
«13. As medidas previstas nos n.os 3 e 9 do presente artigo serão adoptadas e aplicadas nos termos do artigo 17.o»;
7)
Ao artigo 10.o-A é aditado o seguinte número:
«2-A. As importações dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pelo Anexo I e originários da China, constantes do quadro B do Anexo III, estão sujeitas a um sistema de vigilância prévia simples de acordo com o artigo 13.o e a Parte IV do Anexo III. O requisito de emissão de um documento de vigilância não será aplicável aos produtos têxteis e de vestuário para os quais é emitida uma autorização de importação nos termos do n.o 5 do artigo 2.o Este sistema de vigilância prévia simples será levantado logo que o sistema de vigilância a posteriori de base aduaneira, instituído pelo artigo 13.o, esteja a funcionar plenamente. As decisões de pôr fim ao sistema de vigilância prévia e de alteração da lista B do Anexo III serão tomadas nos termos do artigo 17.o»;
8)
É revogado o artigo 11.o;
9)
O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando, nos termos das disposições pertinentes de um acordo, protocolo ou outro convénio entre a Comunidade e um país terceiro, ou a fim de acompanhar as tendências das importações de produtos originários de um país terceiro, for instituído um sistema de vigilância a priori ou a posteriori em relação a uma categoria de produtos referida no Anexo I, que não esteja sujeita aos limites quantitativos enunciados no Anexo V, os procedimentos e formalidades dos sistemas de controlo simples e duplo, do aperfeiçoamento económico passivo, da classificação e da certificação de origem, serão os previstos nos Anexos III e IV.»;
10)
O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. A decisão de instituição de um sistema de vigilância em relação a categorias de produtos ou a países fornecedores que não constem dos quadros do Anexo III será tomada de acordo com as disposições pertinentes sobre consultas, constantes do acordo, protocolo ou convénio com o país terceiro em questão.
A Comissão decidirá sobre a introdução de um sistema de vigilância a priori ou a posteriori. A referida decisão, bem como quaisquer outras medidas suplementares necessárias à aplicação do sistema de vigilância, serão adoptadas nos termos do artigo 17.o»;
11)
É revogado o artigo 14.o;
12)
O n.o 1 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando, na sequência dos inquéritos conduzidos nos termos do Anexo IV, a Comissão verificar que as informações de que dispõe constituem uma prova de que os produtos originários de um país fornecedor mencionado no Anexo V e sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 2.o, ou introduzidos nos termos do artigo 10.o ou do artigo 10.o-A, foram objecto de transbordo, de mudança de itinerário ou importados de qualquer outro modo na Comunidade, em desvio às disposições sobre esses limites quantitativos, e que se deve proceder aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas nos termos do artigo 17.o, a fim de se chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.»;
13)
É revogado o n.o 2 do artigo 16.o;
14)
O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
O presente regulamento não prejudica as disposições dos acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais entre a Comunidade e os países terceiros enumerados no Anexo II.»;
15)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 21.o-A
As remissões feitas no regulamento para os Anexos V, VII e VIII abrangem também, quando apropriado, os Anexos V-A, VII-A e VIII-A.»;
16)
Os Anexos I, II, III, V, VII, VIII, IX e X são alterados e são aditados os novos Anexos V-A, VII-A e VIII-A, tal como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 3285/94 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários de países terceiros, com excepção dos:
a)
Produtos têxteis sujeitos a regras de importação específicas por força do Regulamento (CE) n.o 517/94;
b)
Produtos originários de certos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros.»;
2)
É revogado o Anexo II.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, com excepção das seguintes disposições do Anexo, que são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2005:
n.o 1; alíneas a), e) e j) do n.o 3; alíneas b) e c) do n.o 4; n.o 6 e alíneas a) e b) do n.o 9.
A alínea l) do n.o 3 do Anexo não é aplicável para além de 31 de Dezembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

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