Document ID: 31994R0675

REGULAMENTO (CE) Nº 675/94 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1994 que estabelece normas gerais de execução dos Regulamentos (CE) nº 3640/93 e (CE) nº 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes especiais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, por força dos acordos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT, a Comunidade se comprometeu, por um lado, a abrir em Portugal um contingente de importação de 500 000 toneladas de milho a taxa reduzida, a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, e, por outro, a importar em Espanha, em 1993, uma quantidade mínima de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, das quais são deduzidas as quantidades de determinados produtos importados em Espanha;
Considerando que, para assegurar a execução daqueles acordos, estão previstas naqueles regimes de importação normas que permitem a compra dos cereais, quer directamente no mercado mundial quer no âmbito de um regime de redução do direito nivelador de importação, ao abrigo de certificados de importação válidos apenas em Portugal ou em Espanha; que, todavia, as importações realizadas em condições preferenciais podem criar dificuldades no mercado comunitário;
Considerando que, no que se refere à compra directa no mercado mundial, e tendo em vista a realização das operações nas melhores condições e, nomeadamente, aos menores custos de compra e de transporte, é conveniente prever que o fornecimento nos armazéns designados pelo organismo de intervenção em causa seja feito através de concurso; que é conveniente que os proponentes apresentem as suas propostas por lotes individualizados, representativos das capacidades de armazenagem disponíveis em determinadas zonas do Estado-membro em causa publicadas no anúncio de concurso;
Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras relativas à organização dos concursos, tanto no que se refere à redução do direito nivelador, como à compra no mercado mundial, e, por outro, estabelecer as condições de apresentação das propostas, assim como da constituição e liberação das garantias destinadas a caucionar o cumprimento das obrigações do adjudicatário;
Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, de evitar que o operador corra riscos desproporcionados e excessivos, tendo em conta os preços previstos para os mercados ibéricos, é conveniente prever a possibilidade de importar no mercado, com um direito nivelador reduzido, os cereais que não correspondem às exigências qualitativas exigidas no concurso; que, neste caso, todavia, a redução do direito nivelador não pode ser superior ao último montante fixado nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3640/93 ou do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3670/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I Importações com direito nivelador reduzido
Artigo 1º
A redução do direito nivelador de importação, prevista, respectivamente, no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3640/93 e no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3670/93, é aplicável às importações em Espanha de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC 1007 00 90 e às importações em Portugal de milho do código NC 1005 90 00, realizadas ao abrigo de um certificado emitido pelas autoridades competentes, respectivamente, espanholas e portuguesas em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 2º
1. Em caso de concurso sobre a redução do direito nivelador de importação, os interessados participarão no concurso, seja através da apresentação de uma proposta escrita no organismo de intervenção espanhol ou da Direcção-Geral do Comércio de Portugal, contra aviso de recepção, seja através do envio da proposta ao serviço por carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.
2. Da proposta devem constar:
- a referência ao concurso,
- o nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de telex ou de telecopiador,
- a natureza e a quantidade do produto a importar,
- o montante por tonelada da redução do direito nivelador de importação, em ecus,
- o país de origem do cereal a importar.
3. A proposta deve ser acompanhada:
a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia. O montante da garantia a constituir, por tonelada, é igual ao proposto para a redução na proposta;
b) De um compromisso escrito de apresentar no organismo competente em causa, relativamente à quantidade atribuída, no prazo de dois dias após a recepção da comunicação de atribuição, um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de prefixação do direito nivelador de importação correspondente à redução referida na proposta, bem como de realizar a importação do país de origem indicado na proposta.
4. Na proposta deve ser indicado um único país de origem; a proposta não pode incidir sobre uma quantidade superior à quantidade máxima disponível para cada prazo de apresentação de propostas.
5. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas de acordo com o disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4 ou que contenham condições que não estejam previstas no anúncio de concurso.
6. As propostas não podem ser revogadas.
7. As propostas apresentadas devem ser enviadas à Comissão através do organismo competente o mais tardar duas horas depois de terminado o prazo de apresentação das propostas conforme previsto no anúncio do concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que consta no anexo I.
Na falta de propostas, o Estado-membro em causa informará a Comissão no mesmo prazo.
Artigo 3º
1. A Comissão, com base nas propostas apresentadas e transmitidas no âmbito de um concurso de redução dos direitos niveladores de importação, decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (3):
- ou fixar uma redução máxima do direito nivelador de importação,
- ou não dar seguimento ao concurso.
Se for fixada uma redução máxima do direito nivelador de importação, a adjudicação beneficiará o proponente ou proponentes cuja proposta ou propostas correspondam a essa redução ou a uma inferior. Todavia, no caso de a redução máxima fixada no concurso relativamente a uma semana conduzir à admissão de quantidades superiores às que faltam importar de acordo com o disposto, respectivamente, nos Regulamentos (CE) nº 3640/93 e (CE) nº 3670/93, o proponente que tenha apresentado a proposta correspondente à redução máxima admitida é declarado adjudicatário de uma quantidade igual à diferença entre a soma das quantidades pedidas nas outras propostas admitidas e a quantidade disponível. No caso de a redução máxima fixada corresponder a várias propostas, a quantidade a atribuir é distribuída por essas propostas proporcionalmente às quantidades objecto da apresentação dessas propostas.
2. O montante da redução do direito nivelador de importação, adjudicado em conformidade com o nº 1, é acrescido da diferença entre o preço-limiar válido no dia da importação e o preço-limiar válido no último dia do prazo fixado para a apresentação das propostas.
3. O serviço competente de Espanha ou de Portugal comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso logo que a Comissão tenha tomado a decisão prevista no nº 1.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificado serão apresentados em formulários impressos de acordo com o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4). Quando a Comissão adoptar uma redução forfetária, os pedidos serão apresentados nos dois primeiros dias úteis de cada semana. Em caso de atribuição no âmbito de um concurso de redução, os pedidos serão apresentados, relativamente à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da comunicação de atribuição, acompanhados de um pedido de prefixação do direito nivelador de importação correspondente à redução referida na proposta.
2. Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:
- « Redução do direito nivelador: certificado válido só em Espanha [Regulamento (CE) nº 675/94] », para pedidos ao organismo espanhol competente, ou
- « Redução do direito nivelador: certificado válido só em Portugal [Regulamento (CE) nº 675/94] », para pedidos ao organismo português competente.
3. No caso de aplicação de uma redução forfetária, os pedidos de certificado apresentados só serão tomados em consideração se for prestada a prova da constituição de uma garantia de 16 ecus por tonelada a favor do organismo competente em causa.
Artigo 5º
1. Os pedidos de certificado devem ser acompanhados:
- no caso de aplicação de uma redução forfetária, do compromisso escrito do proponente de constituir, antes da emissão do certificado, uma garantia de « boa execução », cujo montante por tonelada é igual ao da redução concedida,
- no caso de atribuição no âmbito de um concurso de redução, da prova de que o proponente constituiu uma garantia, cujo montante por tonelada é igual ao da redução referida na proposta.
2. A taxa da garantia prevista no artigo 12º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (5) aplica-se aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento.
3. Quando a Comissão adoptar uma redução forfetária, a prefixação do direito nivelador implica a aplicação da redução e do direito nivelador de importação em vigor na data da apresentação do pedido de certificado.
4. Em caso de concurso de redução, a prefixação do direito nivelador implica a aplicação do direito nivelador em vigor na data da adjudicação.
5. Em caso de prefixação do direito nivelador:
- o montante líquido a cobrar é indicado na casa 23 do certificado,
- o montante da redução concedida é indicado na casa 24 do certificado.
6. O pedido só pode ser deferido se:
- não exceder a quantidade máxima disponível para cada prazo de apresentação das propostas,
- for acompanhado da prova do exercício de uma actividade comercial no sector externo dos cereais no Estado-membro de importação. Esta prova consiste, na acepção do presente artigo, por um lado, na apresentação, ao organismo competente, da cópia de uma declaração de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-membro em causa e, por outro, da cópia, ou de uma declaração de desalfandegamento no Estado-membro em causa para um certificado de importação ou de exportação, ou de uma factura comercial relativa a trocas comerciais intracomunitárias em nome do requerente para uma operação efectuada durante um dos três últimos anos.
Artigo 6º
1. Se a Comissão adoptar uma redução forfetária, os certificados são efectivamente emitidos, até ao limite das quantidades disponíveis, o mais tardar na sexta-feira seguinte ao termo do prazo de apresentação referido no artigo 4º Se essa sexta-feira não for um dia útil, são emitidos no primeiro dia útil seguinte.
No caso de os pedidos introduzidos relativamente a uma semana incidirem sobre quantidades superiores às quantidades por importar em conformidade com o disposto, respectivamente, nos Regulamentos (CE) nº 3640/93 e (CE) nº 3670/93, as quantidades em relação às quais são emitidos os certificados são obtidas mediante aplicação de uma percentagem única de redução às quantidades indicadas nos pedidos de certificado. Neste caso, as garantias respeitantes às quantidades em relação às quais o certificado não é emitido são liberadas com a maior brevidade.
2. Em caso de concurso de redução, os certificados são efectivamente emitidos, na condição de que o adjudicatário tenha entregue o pedido de certificado de importação referido no nº 3, alínea c), do artigo 2º dentro dos prazos estabelecidos, com respeito às quantidades em relação às quais o proponente tenha sido declarado adjudicatário, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo de prazo de apresentação dos pedidos de certificado referido no nº 1 do artigo 4º
3. As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades em relação às quais foram emitidos certificados durante uma semana, o mais tardar até ao terceiro dia útil da semana seguinte.
4. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de importação emitidos são, para efeitos de determinação do seu período de validade, considerados emitidos no último dia do prazo fixado para a entrega da proposta ou do pedido.
Artigo 7º
1. O período de eficácia dos certificados é:
- o previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89 no caso de ter sido adoptada uma redução forfetária pela Comissão,
- o previsto no regulamento que dá início ao concurso de redução, para os certificados emitidos no âmbito de um concurso de redução do direito nivelador.
2. Na casa 8 do certificado de importação, a menção « sim » deve ser marcada com uma cruz. Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 891/89, a quantidade colocada em livre prática não pode ser, nem superior nem inferior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 é, para o efeito, inscrito na casa 19 do citado certificado.
3. Em derrogação do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação referidos no presente documento não são transmissíveis.
Artigo 8º
1. A garantia referida no nº 1 do artigo 5º é liberada:
a) Quando a proposta apresentada a concurso por indeferida;
b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de:
- que o produto importado foi transformado ou utilizado no Estado-membro de importação; esta prova pode ser prestada através de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor cuja sede se situa no Estado-membro de importação, ou
- que, em caso de aplicação do direito de compensação previsto, respectivamente, no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3640/93 e no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3670/93, esse direito foi pago, ou
- que a importação, a transformação ou a utilização não puderam ser efectuadas por motivo de força maior, ou
- que o produto importado se tornou impróprio para qualquer uso.
Com respeito às quantidades em relação às quais a prova referida não for prestada no prazo de dezoito meses a contar da data de admissão da declaração de introdução em livre prática, a garantia é executada a título de direito nivelador.
Considera-se efectuada a transformação ou a utilização do produto importado quando tiver sido transformada ou utilizada 95 % da quantidade introduzida em livre prática.
2. Aplicam-se às garantias as regras do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, com excepção do prazo de seis meses referido na alínea b) do seu nº 3.
3. Quando o compromisso referido no nº 3, alínea c), do artigo 2º não for respeitado, a garantia referida no nº 1 do artigo 5º é executada.
Artigo 9º
1. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com redução do direito nivelador continuam submetidos a um controlo aduaneiro, ou a uma contabilidade administrativa que apresente garantias equivalentes, até ao momento em que for verificada a sua transformação ou utilização.
2. O Estado-membro em causa tomará todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, que seja efectuado o controlo previsto no nº 1. Essas medidas obrigarão, nomeadamente, os importadores a submeterem-se a qualquer controlo considerado necessário e a manterem uma contabilidade específica que permita que as autoridades competentes efectuem os controlos que considerarem necessários.
3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, logo que as adopte, as medidas tomadas nos termos do nº 2.
CAPÍTULO II Compra directa no mercado mundial
Artigo 10º
1. Em caso de aplicação, respectivamente, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3640/93 ou do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3670/93, o organismo de intervenção espanhol ou o organismo de intervenção português procederá à compra do produto em causa no mercado mundial, mediante atribuição do fornecimento através do concurso. O fornecimento compreende a compra do produto no mercado mundial e a sua entrega, por descarregar, nos armazéns designados pelo organismo de intervenção em causa, com vista à colocação sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho (6).
A decisão de compra no mercado mundial determinará, nomeadamente, a quantidade de cereais a importar, as datas de abertura e de encerramento do concurso e a data limite do fornecimento.
2. Será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, um anúncio de concurso estabelecido de acordo com o anexo II. O anúncio de concurso incidirá sobre um ou mais lotes. Entende-se por lote as quantidades a entregar de acordo com as indicações do anúncio de concurso.
3. O organismo de intervenção do Estado-membro em causa adoptará, na medida do necessário, as medidas complementares para a execução das medidas de compra no mercado mundial.
O organismo comunicará imediatamente à Comissão essas medidas e delas dará conhecimento aos operadores.
Artigo 11º
1. Os interessados participarão no concurso, quer através da apresentação da proposta escrita, contra aviso de recepção, no organismo de intervenção em causa indicado no anúncio de concurso, quer através do envio da proposta a este último por carta registada, telecomunicação ou telegrama.
As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa antes das 12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para a apresentação das propostas indicado no anúncio de concurso.
2. A proposta só pode ser apresentada em relação à totalidade de um lote. Dela constarão:
- a referência ao concurso,
- o nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de telex ou de telecopiador,
- a indicação do lote a que se refere,
- o valor da proposta, expresso por tonelada de produto, na moeda do Estado-membro em causa,
- o país de origem do cereal a importar,
- separadamente, o preço CIF, expresso por tonelada de produto, na moeda nacional do Estado-membro em causa, a que se refere a proposta.
3. A proposta deve ser acompanhada da prova de que a garantia referida no nº 1 do artigo 12º foi constituída antes do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
4. Não são válidas as propostas que não estejam em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenham condições que não estejam previstas no anúncio de concurso.
5. As propostas não podem ser revogadas.
Artigo 12º
1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração mediante prova da constituição de uma garantia de 20 ecus por tonelada.
2. A garantia é constituída de acordo com as condições fixadas pelo Estado-membro em causa no anúncio de concurso referido no nº 2 do artigo 10º nos termos do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (7).
3. A garantia será liberada, com a maior brevidade, se:
a) A proposta apresentada a concurso não for admitida;
b) O adjudicatário apresentar a prova de execução do fornecimento de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15º relativamente à proposta aceite;
c) O adjudicatário apresentar a prova de que a importação não pôde ser efectuada por motivo de força maior.
Artigo 13º
A análise e a leitura das propostas são públicas. Serão efectuadas pelo organismo de intervenção imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Artigo 14º
1. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3, a decisão de atribuição ao proponente que apresentou a proposta mais favorável no âmbito do concurso será comunicada por escrito a todos os proponentes o mais tardar até ao segundo dia útil seguinte à análise e leitura das propostas.
2. Se forem vários os proponentes a apresentar, simultaneamente, uma proposta mais favorável, o organismo de intervenção procederá à adjudicação a um deles, por sorteio.
3. Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder às condições normalmente praticadas nos mercados, o organismo de intervenção pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido o mais tardar uma semana depois, até que seja feita a atribuição dos fornecimentos relativamente à totalidade dos lotes.
Artigo 15º
1. No momento do fornecimento, o organismo de intervenção procederá a um controlo da quantidade e da qualidade da mercadoria.
Sem prejuízo da aplicação das reduções de preço previstas no anúncio de concurso, o fornecimento será recusado se a qualidade for inferior à qualidade mínima exigida. Todavia, a mercadoria pode ser importada, se for caso disso, beneficiando de uma redução do direito nivelador mediante aplicação de uma redução forfetária em conformidade com o capítulo I.
2. No caso de o fornecimento não ser realizado em conformidade com o nº 1, a garantia referida no artigo 12º é executada sem prejuízo das outras consequências financeiras decorrentes do incumprimento do contrato de fornecimento.
CAPÍTULO III Disposições finais
Artigo 16º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.

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