Document ID: 31991R1284

REGULAMENTO (CEE) No 1284/91 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (4), e, o Regulamento (CEE) no 2343/90 (5), relativo ao acesso e à partilha da capacidade de transporte de passageiros, prevêem uma maior liberalização da tarificação na Comunidade;
Considerando que a política comunitária de transportes aéreos dará às transportadoras condições para competirem no mercado em função dos seus próprios méritos e contribuirá assim para um maior dinamismo do sector, no interesse do utente dos transportes aéreos, mas que a Comissão deve poder agir rapidamente nos casos em que as práticas das transportadoras aéreas sejam contrárias às regras de concorrência e possam ameaçar a viabilidade dos serviços prestados por um concorrente ou mesmo a existência de uma companhia aérea, provocando assim danos irreversíveis à estrutura concorrencial;
Considerando que é conveniente estabelecer um processo especial pelo qual a Comissão possa aplicar as regras da concorrência com maior celeridade nos casos em que exista uma necessidade urgente de evitar ou de agir contra tais práticas anticoncorrenciais;
Considerando que o referido processo deve facultar às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito em relação às acusações contra elas formuladas;
Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 3975/87 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3975/87 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 4oA
Medidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais
1. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 4o, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 85o e 86o do Tratado e têm por objectivo ou efeito comprometer directamente a existência de um serviço aéreo e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, a Comissão pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão, em aplicação do no 1 do artigo 4o
2. A decisão tomada nos termos do no 1 será aplicável por um período não superior a seis meses. O no 5 do artigo 8o não é aplicável.
A Comissão pode prorrogar a decisão inicial, com ou sem alterações, por um período máximo de três meses. Nesse caso, é aplicável o no 5 do artigo 8o ».
2. Ao no 1 do artigo 13o é aditada a seguinte alínea:
« e) Cumprir qualquer medida imposta por uma decisão tomada nos termos do artigo 4oA. ».
3. No no 1 do artigo 16o, a referência « no artigo 4o » é substituída por « nos artigos 4o e 4oA ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991.

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