Document ID: 32011D0006

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2010
relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal C 43/04 (ex NN 38/03)
[notificada com o número C(2010) 4891]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2011/6/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações nos termos da disposição referida (2),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Na sequência de uma queixa, a Comissão Europeia questionou as autoridades portuguesas, por ofício de 20 de Janeiro de 2003, sobre uma taxa parafiscal de promoção do vinho, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, assim como sobre as medidas financiadas pelo produto dessa imposição.
(2)
A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia respondeu à Comissão por ofício de 14 de Março de 2003. Em resposta às perguntas formuladas pelos serviços da Comissão por telecópias de 14 de Maio e 22 de Dezembro de 2003, foram enviadas informações complementares por ofícios de 4 de Agosto e 2 de Setembro de 2003 e de 24 de Fevereiro e 15 de Julho de 2004.
(3)
Uma vez que foi dada execução ao dispositivo em causa desde 1995, sem autorização prévia da Comissão, foi o mesmo inscrito no registo dos auxílios não notificados. Com efeito, as medidas aplicadas por Portugal constituem novos auxílios, não notificados à Comissão e, por esse facto, ilegais, nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) (actual artigo 108.o do TFUE).
(4)
Por ofício de 6 de Dezembro de 2004 [C(2004) 4522], a Comissão notificou a Portugal a sua decisão de início do procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). A Comissão convidou os interessados a apresentar observações sobre a medida referida.
(5)
As autoridades portuguesas apresentaram as suas observações por ofícios de 11 e 13 de Janeiro de 2005. Completaram a sua resposta por ofício de 24 de Maio de 2006. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados.
II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
(6)
Este capítulo inclui de forma sucinta o contexto e os factos marcantes principais das medidas examinadas na presente decisão. Os pormenores dos factos em questão estão incluídos na decisão de início do procedimento mencionada no considerando 4.
1. Instituto da Vinha e do Vinho
(7)
O IVV é um organismo público fundado em 1986 para garantir o controlo e a coordenação geral do sector vitivinícola em Portugal. Em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.o 99/97, de 26 de Abril, que estabelece a Lei Orgânica do IVV (5), a este instituto estão cometidas atribuições gerais de acompanhamento, estudo, controlo, vigilância e promoção da produção e da comercialização dos vinhos e produtos derivados do vinho, sendo, para esse efeito, dotado de autonomia administrativa e financeira.
(8)
Este organismo desenvolve as actividades atribuídas pelas legislações nacional e comunitária relativas ao sector vitivinícola, sendo, nomeadamente, a instância nacional responsável pelo controlo do respeito das disposições comunitárias do sector vitivinícola designada pelo Estado português (6), nos termos do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (7).
(9)
Nas suas funções de coordenação geral do sector vitivinícola, o IVV realiza dois tipos de actividades:
-
actividades que visam, principalmente, os vinhos e produtos vínicos produzidos em Portugal, designadamente, as atribuições relativas ao cadastro e ao património vitícola, bem como à auditoria dos sistemas de controlo e certificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) e dos vinhos regionais (em média, 2,8 % do orçamento do IVV), e
-
actividades destinadas, indistintamente, aos vinhos e produtos vínicos originários de Portugal e aos originários dos outros Estados-Membros e/ou países terceiros e comercializados em Portugal, designadamente, as actividades de gestão e coordenação do mercado vitivinícola e de controlo e vigilância do sector vitivinícola, em conformidade com as legislações nacional e comunitária (actividades que absorvem a quase totalidade do orçamento do IVV).
(10)
O IVV funciona também como prestador de determinados serviços a terceiros, nomeadamente: i) organização e promoção das actividades de formação para os agentes económicos, organizações profissionais e interprofissionais do sector vitícola e funcionários do IVV; ii) disponibilização aos agentes económicos do sector da capacidade de armazenagem das infra-estruturas do IVV e iii) prestação de serviços do Laboratório do IVV e formação do seu próprio pessoal e de outros operadores do sector vitivinícola (financiada em grande parte por programas de apoio comunitários e nacionais).
2. Medidas de promoção do vinho
(11)
O IVV ocupa-se também da organização da promoção do vinho. Fá-lo mediante a concessão de apoio às associações de natureza interprofissional representativas do sector vitivinícola que tencionam realizar actividades de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos. Esse apoio é financiado com uma parte das receitas da taxa de promoção cobrada sobre os produtos nacionais e importados, percentagem que é fixada anualmente pelas autoridades portuguesas, que estabelecem ao mesmo tempo os critérios de selecção das entidades beneficiárias do apoio (8).
(12)
Desde 1997, o apoio à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos foi atribuído por processo de concurso público a uma associação portuguesa de natureza interprofissional representativa do sector vitivinícola português, a Viniportugal. Único candidato desde 1997, a Viniportugal foi assim a beneficiária da totalidade do produto da taxa parafiscal destinado a esses fins.
(13)
Essa percentagem da taxa foi destinada ao financiamento de dois tipos diferentes de campanhas de promoção:
-
em primeiro lugar, campanhas de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos, sem referência à sua origem, em Portugal,
-
em segundo lugar, campanhas de promoção do vinho e dos produtos vínicos portugueses no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros.
2.1. Promoção genérica do vinho em Portugal
(14)
No que respeita às campanhas de promoção genérica do vinho em Portugal, as autoridades portuguesas afirmam que a Viniportugal realiza funções de apoio e execução das actividades de promoção do vinho e dos produtos vínicos, tais como a promoção de acções culturais e científicas ligadas ao sector do vinho. Nesse contexto, a Viniportugal promove a cultura do vinho através da organização de feiras e exposições dessa especialidade, publicações sobre o tema, acções de apresentação e divulgação e campanhas de publicidade, na perspectiva de que a promoção do vinho em geral tem uma influência directa no consumo do vinho em Portugal.
(15)
As autoridades portuguesas referem que, em todos os casos, as acções de promoção e publicidade realizadas pela Viniportugal não têm por objectivo dissuadir os consumidores de comprar produtos vínicos de outros Estados-Membros nem denegrir os referidos produtos. Essas acções não beneficiam uma marca de uma empresa específica ou de um produtor individual.
(16)
O principal objectivo das campanhas de publicidade a nível nacional consiste em atrair os consumidores adultos jovens dos dois sexos para um consumo são de vinho, em alternativa à cerveja ou outras bebidas alcoólicas.
(17)
A Viniportugal promove também a publicação de livros, prospectos e guias práticos do vinho, a fim de divulgar a cultura do vinho; estabelece acordos com estabelecimentos de ensino superior para promover a formação de profissionais do vinho e da restauração; apoia a associação portuguesa de escansões, a fim de aumentar a qualidade dos vinhos servidos em locais públicos e garantir o conhecimento das propriedades do vinho em geral; por último, a Viniportugal promove o consumo moderado e responsável do vinho, colaborando com instituições sanitárias por meio da organização de seminários sobre o combate contra a alcoolemia e a segurança rodoviária e a proposta de um código de boas práticas de publicidade do vinho, a fim de promover o vinho com dignidade e evitar a promoção do consumo de álcool antes da adolescência. As autoridades portuguesas forneceram também amostras publicitárias que demonstram o respeito dos referidos princípios.
2.2. Promoção do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros
(18)
Por outro lado, no que respeita às campanhas de promoção do vinho e dos produtos vínicos portugueses no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros, as autoridades portuguesas indicaram que as actividades desenvolvidas nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros visam promover vinhos portugueses e se concretizam pela publicação de anúncios publicitários em revistas especializadas, divulgação de boletins informativos (newsletters), participação em exposições especializadas e promoção de visitas de jornalistas especializados a Portugal. As mesmas autoridades asseguram que essas campanhas não têm por objecto dissuadir os consumidores de comprar produtos de outros Estados-Membros nem denegrir esses mesmos produtos e não beneficiam uma marca de uma determinada empresa ou de um produtor individual. Nesse contexto, as autoridades portuguesas forneceram exemplos e amostras das campanhas de publicidade na imprensa especializada estrangeira.
3. Medidas de formação
(19)
O IVV é o responsável pela promoção e realização das actividades de formação técnica e de sensibilização dos agentes económicos do sector vitivinícola, a fim de garantir a qualidade dos vinhos e produtos vínicos. Durante o período de 1997 a 2002, esse serviço organizou diversas acções de formação para os funcionários do IVV (1 449 funcionários), outros funcionários públicos e, em menor medida (135 agentes), os operadores do sector.
(20)
As autoridades portuguesas sublinham que os custos das acções de formação organizadas pelo IVV nesse período, com excepção de uma formação de interesse geral «Sistema de Informação e Gestão Vitivinícola 2000», cujo custo total foi de 367,12 EUR, foram integralmente suportados pelos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) 6 e pelo programa Agro/Medida 7, ambos co-financiados pelo Fundo Social Europeu. As mesmas autoridades precisam que, por essa razão, nem o IVV nem os agentes económicos tiveram de contribuir para o financiamento dessas acções.
4. Taxa de promoção do vinho
(21)
A medida em análise diz respeito à utilização das receitas de uma taxa parafiscal cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho (a seguir, «IVV») aos operadores do sector desde 1995 (9). Essa taxa tem por objectivo dotar o referido organismo público dos recursos suficientes para o desempenho das tarefas de coordenação do sector vitivinícola em Portugal e representa mais de 62 % do orçamento afecto ao funcionamento do IVV.
(22)
Segundo o artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 119/97, os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, bem como os produzidos noutros países e comercializados em Portugal, ficam sujeitos à aplicação de uma taxa, de promoção, que constitui contrapartida dos serviços prestados pelo IVV relativamente à promoção genérica e à coordenação geral do sector ou, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos serviços regionais.
(23)
Esta taxa de promoção é imposta não só aos produtos vínicos que são produzidos e comercializados em Portugal, mas também aos que são produzidos em Portugal e comercializados nos outros Estados-Membros ou em países terceiros (exportação), bem como aos produtos vínicos originários dos outros Estados-Membros ou de países terceiros que são comercializados em Portugal (importação).
(24)
O montante a pagar é estabelecido anualmente pelas autoridades competentes do Ministério da Agricultura. Esse montante varia em função do acondicionamento ou não do produto e da capacidade do recipiente (10).
(25)
O produto da taxa de promoção destina-se, não obstante o seu nome, em primeiro lugar, ao financiamento dos serviços de coordenação geral do sector do vinho prestados pelo IVV e, em segundo lugar, às actividades de promoção do vinho e dos produtos vínicos.
(26)
Quando do início do procedimento, a Comissão considerou que, no exercício das actividades de coordenação geral do sector vitivinícola conferidas pela legislação comunitária e nacional, bem como na organização da atribuição do auxílio à promoção do vinho, o IVV não age como operador privado, mas como autoridade pública, não existindo, portanto, auxílio estatal no que lhe diz respeito (ver ponto 66 da decisão de início do procedimento).
(27)
No que respeita às actividades do IVV como prestador de certos serviços a terceiros segundo as condições do mercado (ver considerando 15 supra), não existia vantagem económica para o IVV decorrente da sua posição no mercado, não existindo, portanto, auxílio estatal no que lhe diz respeito (ver ponto 70 da decisão de início do procedimento).
(28)
Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou também não ter havido vantagem económica, nem, portanto, um auxílio a favor da Viniportugal. A referida associação interprofissional é um mero prestador de serviços que foi seleccionado de acordo com critérios objectivos, através de processo público, transparente e não discriminatório, para prestar tais serviços (ver ponto 87 da decisão de início do procedimento).
(29)
Porém, quando do início do procedimento de exame, a Comissão considerou que existia um auxílio estatal, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a favor dos operadores económicos do sector do vinho, no que respeita ao financiamento das campanhas de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos (ver ponto 80 da decisão de início do procedimento).
(30)
No que respeita às actividades de formação, a Comissão considerou também que existia um auxílio estatal, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver pontos 79 e 80 da decisão de início do procedimento).
(31)
A Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, porque tinha dúvidas quanto à compatibilidade desses dois tipos de auxílios com o mercado interno.
(32)
Assim, no que respeita ao apoio à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros, a Comissão não dispunha, quando do início do procedimento, de informações suficientes que lhe permitissem concluir que as campanhas em questão, embora mencionem a origem dos vinhos, transmitem apenas informações sobre as características objectivas dos produtos em causa e não contêm alegações subjectivas sobre a qualidade dos produtos, baseadas simplesmente na sua origem (ver ponto 119 da decisão de início do procedimento).
(33)
No que se refere ao financiamento dos auxílios à promoção e à formação, a Comissão considerou, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os auxílios aos produtores nacionais apenas podem ser financiados por taxas parafiscais aplicáveis igualmente às importações dos produtores do mesmo produto de outros Estados-Membros quando existam garantias de que estes podem beneficiar da mesma forma que os produtores nacionais das vantagens em questão. Ora, a Comissão não dispunha, quando do início do procedimento, de informações suficientes para concluir que, no caso vertente, não existiu qualquer discriminação entre os produtos nacionais e os importados. Por conseguinte, não pôde concluir que os produtos provenientes dos outros Estados-Membros, que tiveram igualmente de proceder ao pagamento da taxa, beneficiaram do mesmo modo e na mesma medida que os produtos nacionais de todas as vantagens dela decorrentes (ver ponto 135 da decisão de início do procedimento).
(34)
A Comissão pediu, portanto, às autoridades portuguesas que fornecessem todas as informações úteis para a avaliação das medidas em questão, nomeadamente a propósito da natureza não discriminatória do método do financiamento dos auxílios em causa (ou seja, os auxílios à promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos, tanto em Portugal como no território dos outros Estados-Membros e países terceiros, e os auxílios à formação), bem como a propósito do carácter objectivo das campanhas de publicidade realizadas nos mercados dos Estados-Membros e de países terceiros.
(35)
A presente decisão limita-se ao exame da aplicação da taxa parafiscal a partir da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2006, data de entrada em vigor das novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, sem prejuízo da posição que a Comissão tomará no respeitante à aplicação da taxa de promoção para além dessa data.
III. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR PORTUGAL
(36)
Na sequência da decisão de início do procedimento, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, as autoridades portuguesas transmitiram as suas observações, por ofícios de 11 e 13 de Janeiro de 2005. Completaram a sua resposta por carta de 24 de Maio de 2006.
1. Auxílios à formação
(37)
No que diz respeito aos auxílios à formação, as autoridades portuguesas especificaram os factos que se seguem.
(38)
Entre 1997 e 2000, o IVV exerceu actividades de formação relativas a questões fundamentais do sector vitivinícola em Portugal, cujos destinatários foram principalmente os funcionários do IVV e de outras entidades públicas e, em menor escala, os operadores do sector vitivinícola.
(39)
Os custos de todas essas actividades promovidas e organizadas pelo IVV no período em questão foram apoiados na sua integralidade pelos «Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal» (PAMAF) 6, pelo programa «Agro/Medida 7», que é co-financiado pela Comunidade, através do Fundo Social Europeu (FSE), e pelo «Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central» (PIDDAC).
(40)
A única acção no período em análise cujo custo foi realmente suportado pelo orçamento do IVV foi a formação de interesse geral «Sistema de Informação e Gestão Vitivinícola 2000», realizada em 2000, com um custo total de 367,12 EUR, cujos destinatários foram os funcionários das Direcções Regionais da Agricultura (os serviços regionais do próprio Ministério da Agricultura) e os funcionários das Comissões Vitivinícolas Regionais, que são as entidades competentes para garantir a genuinidade e a qualidade dos vinhos das regiões específicas.
(41)
Finalmente, consideram necessário sublinhar que o custo despiciendo da acção referida - apenas 367,12 EUR - faz com que o seu impacto sobre a concorrência no mercado interno seja inexistente ou, quando muito, de minimis.
2. Auxílios à promoção e publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros
(42)
No que respeita às dúvidas manifestadas pela Comissão a respeito do apoio concedido à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros, as autoridades portuguesas forneceram as informações que se seguem.
(43)
As actividades de promoção e publicidade da Viniportugal em Portugal e no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros seriam de natureza genérica, não diriam respeito a marcas específicas, nem teriam por objectivo a promoção de uma determinada empresa ou de um produtor individual.
(44)
Essas campanhas não teriam por objecto denegrir os produtos vínicos de outros Estados-Membros, nem dissuadir os consumidores de comprar produtos vínicos provenientes de outros Estados-Membros, e seriam conformes com a legislação comunitária aplicável (a saber, a legislação relativa à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios). Por conseguinte, as actividades de publicidade da Viniportugal noutros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros respeitariam os critérios negativos estabelecidos nos pontos 18 a 30 das Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (11) (a seguir, «Directrizes para os auxílios estatais à publicidade») em vigor durante a execução do auxílio em questão.
(45)
Do mesmo modo, essas actividades cumpririam os critérios positivos expostos nos pontos 31 e seguintes das Directrizes para os auxílios estatais à publicidade. Com efeito, essas actividades teriam por objectivo dar a conhecer os vinhos portugueses aos consumidores de outros Estados-Membros, facilitando assim o desenvolvimento das actividades do sector português da viticultura, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
(46)
As campanhas da Viniportugal fora de Portugal teriam por objectivo divulgar as características genéricas do vinho português, convidando os consumidores de outros Estados-Membros e de países terceiros a provar esses produtos com que não estão familiarizados. As campanhas não incluiriam nenhuma declaração subjectiva sobre a qualidade dos produtos baseada apenas na sua origem, o que está em conformidade com as Directrizes para os auxílios estatais à publicidade.
(47)
Por conseguinte, as autoridades portuguesas declaram que as actividades de publicidade da Viniportugal noutros Estados-Membros da União Europeia, assim como as realizadas em países terceiros, devem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e das Directrizes para os auxílios estatais à publicidade.
(48)
Em apoio às suas observações, as autoridades portuguesas forneceram exemplos e amostras das campanhas de publicidade na imprensa especializada estrangeira.
3. Financiamento das campanhas de promoção e publicidade do vinho português nos outros Estados-Membros e em países terceiros
(49)
Em relação às dúvidas expressas pela Comissão relativamente ao financiamento das campanhas de promoção e publicidade do vinho nos outros Estados-Membros e em países terceiros, as autoridades portuguesas sublinham que, no período compreendido entre 1997 e 2005, as receitas provenientes da cobrança da taxa sobre os produtos originários de outros Estados-Membros representaram apenas 15 % das receitas totais da mesma taxa.
Receitas anuais provenientes da cobrança da taxa de promoção do vinho (Média anual dos anos 1998-2005 (12) )
Origem
Montante
(EUR)
%
Vinhos e produtos vínicos nacionais
7 327 957
85 %
Vinhos e produtos vínicos originários de outros Estados-Membros e de países terceiros
1 293 169
15 %
Total das receitas médias anuais (1998-2005)
8 621 126
100 %
(50)
Neste contexto, as autoridades portuguesas consideram que os produtos importados contribuem apenas para o pagamento de uma parte da promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos realizada em Portugal, a qual beneficia de igual modo os produtos nacionais e os provenientes de outros Estados-Membros. Ainda segundo as autoridades portuguesas, o financiamento remanescente das promoções genéricas é assegurado pela parte da imposição cobrada sobre os produtos nacionais, que beneficiam na mesma medida das vantagens delas decorrentes. Por outro lado, as autoridades portuguesas especificaram que as despesas médias da promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos são muito superiores à parte do montante atribuído à Viniportugal proveniente da taxa de promoção cobrada sobre os produtos dos outros Estados-Membros. Segundo as autoridades portuguesas, os apoios concedidos anualmente à Viniportugal no período em questão representaram entre 25 % e 45 % do produto da taxa de promoção do vinho (ver considerando 15 supra). Destes montantes, apenas 15 % resultaram da cobrança da taxa sobre os produtos importados dos outros Estados-Membros. Os restantes 85 % provieram das receitas resultantes da cobrança da taxa sobre os produtos nacionais (13). A actividade da Viniportugal é, pois, sobretudo financiada pelas receitas da taxa cobrada sobre os produtos nacionais.
(51)
As autoridades portuguesas acrescentam que, no mesmo período, as despesas da Viniportugal em acções de promoção genérica do vinho em Portugal representaram em média 32 % do total das despesas desta associação.
Despesas da Viniportugal (média anual dos anos 1998-2005 (14) )
Acções
Montante
(EUR)
%
Acções de promoção e publicidade noutros Estados-Membros e países terceiros
1 119 293
68 %
Acções de promoção genérica em Portugal
525 698
32 %
Total das despesas médias anuais (1998-2005)
1 644 991
100 %
(52)
Tendo em conta que a contribuição dos produtos de outros Estados-Membros para a actividade da Viniportugal representou apenas 15 % das receitas totais desta associação provenientes da taxa de promoção, as autoridades portuguesas concluem que a contribuição daqueles produtos se limitou a financiar apenas uma parte das acções de promoção genérica que a Viniportugal realizou em Portugal.
(53)
Estas acções, que, segundo as autoridades portuguesas, são susceptíveis de beneficiar de igual modo os produtos nacionais e os produtos importados de outros Estados-Membros, foram assim financiadas, por um lado, pela contribuição dos produtos de outros Estados-Membros e, por outro, pela contribuição dos produtos nacionais.
(54)
A parte remanescente da contribuição, cobrada sobre os produtos nacionais, para a actividade da Viniportugal destinou-se a financiar a totalidade das acções de promoção e publicidade dos vinhos portugueses noutros Estados-Membros e em países terceiros, tendo constituído assim a única fonte de financiamento dessas acções.
(55)
Em conclusão, as autoridades portuguesas declaram que não existe qualquer tratamento discriminatório entre o vinho e os produtos vínicos nacionais e os originários de outros Estados-Membros, já que i) ambos contribuem para o financiamento das acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos e estas acções beneficiam igualmente os produtos nacionais e os importados de outros Estados-Membros; ii) as acções de promoção e publicidade realizadas pela Viniportugal noutros Estados-Membros e em países terceiros, que beneficiam unicamente o vinho português, são exclusivamente financiadas pela parte das receitas da taxa cobrada sobre o vinho e os produtos vínicos nacionais.
(56)
Segundo as autoridades portuguesas o mecanismo de financiamento dos auxílios em questão deve, portanto, ser considerado compatível com os artigos 107.o e 110.o do TFUE.
IV. APRECIAÇÃO
1. Existência de auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(57)
Os artigos 107.o a 109.o do TFUE, são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos do sector vitivinícola por força do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/99 (15) que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.
(58)
Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e excluídas as derrogações previstas no próprio Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(59)
Para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as quatro condições seguintes devem, por conseguinte, ser preenchidas, cumulativamente: 1. a medida deve ser financiada pelo Estado ou por meio de recursos estatais, 2. deve dizer respeito, de forma selectiva, a certas empresas ou sectores de produção, 3. deve comportar uma vantagem económica para as empresas beneficiárias, 4. deve afectar o comércio intracomunitário e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.
(60)
Na decisão de início do procedimento formal de exame, a Comissão exprimira dúvidas quanto às seguintes questões: em primeiro lugar, quanto à compatibilidade das medidas de promoção nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros com o artigo 107.o do TFUE; em segundo lugar, quanto à compatibilidade das medidas de formação organizadas pelo IVV com o artigo 107.o do TFUE e, em terceiro lugar, quanto à compatibilidade do financiamento por meio da taxa parafiscal das medidas de promoção nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros com o artigo 110.o do TFUE. Em consequência, a Comissão limita o seu exame a essas questões.
1.1. Recursos estatais
(61)
Os auxílios que são objecto do presente procedimento de exame foram financiados por meio da taxa parafiscal de promoção do vinho.
(62)
Quanto à questão de saber se o produto das taxas parafiscais pode ser considerado recurso estatal, convém frisar que não deve ser feita qualquer distinção em relação aos recursos estatais entre os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado e aqueles em que o auxílio é concedido por intermédio de instâncias públicas ou privadas designadas ou criadas pelo Estado (16).
(63)
Em 15 de Julho de 2004, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em acórdão no processo Pearle (17) (processo), declarou que as contribuições obrigatórias cobradas por um órgão intermediário para todas as empresas de um sector profissional não devem ser consideradas recursos estatais se forem preenchidas as quatro condições cumulativas seguintes:
a)
A medida em causa é determinada pela organização profissional que representa as empresas e os trabalhadores de um sector profissional e não serve de instrumento para a execução de uma política definida pelo Estado;
b)
Os objectivos assim determinados são financiados inteiramente por contribuições das empresas do sector;
c)
O modo de financiamento e a percentagem/o montante das contribuições são determinados na organização profissional do sector pelos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sem qualquer intervenção do Estado;
d)
As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem intervenção possível do Estado.
(64)
A medida notificada não parece preencher todas essas condições. A taxa de promoção do vinho é estabelecida pela autoridade portuguesa através de um Decreto-Lei (ver considerando 11) como instrumento para a execução de uma política definida pelo Governo português, designadamente a promoção do vinho. A autoridade portuguesa tem, além disso, enquanto legislador, a possibilidade de intervir na determinação das modalidades financeiras da medida e da utilização das contribuições. No caso vertente, a intervenção do Estado português nesse sentido ressalta claramente das disposições dos Decretos-Leis n.o 137/95, de 14 de Junho, e n.o 119/97, de 15 de Maio.
(65)
Dado que as condições (a), (c) e (d) do acórdão Pearle não são cumpridas, as receitas da taxa de promoção do vinho são, pois, consideradas «recursos estatais».
1.2. Existência de uma vantagem selectiva
(66)
Importa, pois, verificar se o mecanismo em apreço «falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A existência de auxílio deve ser estabelecida ao nível dos beneficiários potenciais da promoção do vinho e do seu financiamento.
(67)
Assim, para que constitua um auxílio, nos termos do artigo 107.o, a compensação concedida com utilização de recursos estatais deve proporcionar uma vantagem económica que não poderia teria sido obtida em condições normais de mercado, devendo essa vantagem ser selectiva. O critério da selectividade encontra-se preenchido quando a referida vantagem está reservada a algumas empresas ou a um sector de actividade. Esta condição encontra-se, portanto, preenchida no caso vertente, em que é claramente identificado o sector do vinho e dos produtos vinícolas.
(68)
Quando do início do procedimento formal de exame, a Comissão identificou como beneficiários os operadores económicos beneficiários dos serviços prestados pelo IVV e pela Viniportugal. Independentemente de saber se o financiamento das actividades do IVV representa um auxílio estatal a favor deste organismo, coloca-se igualmente a questão da qualificação possível como «auxílios estatais», nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, das prestações ou dos serviços efectuados por esse organismo no sector vinícola. Não há dúvida de que os operadores do sector em questão (produtores, transformadores, armazenistas, retalhistas, etc.) são empresas que exercem uma actividade económica.
(69)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são considerados auxílios as intervenções que, sob formas diversas, aliviam os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa e que, por essa via, sem constituírem subvenções na acepção estrita do termo, têm natureza e efeitos idênticos (18).
(70)
Por conseguinte, importa, em segundo lugar, responder à questão de saber se e, se for caso disso, em que medida as actividades financiadas por esses «recursos estatais», ou seja, os serviços oferecidos ao sector pelo IVV e as campanhas de promoção organizadas pela Viniportugal, constituem uma vantagem económica para os operadores do sector.
(71)
No que se refere às prestações do IVV, convém apurar, por um lado, se e, se for caso disso, em que medida, na ausência de prestações asseguradas pelo IVV, os operadores económicos do sector vitivinícola em Portugal deveriam ter suportado os custos das referidas prestações e se essas prestações constituem encargos que oneram, normalmente, o orçamento de uma empresa. Para o efeito, há que distinguir entre três grupos diferentes de prestações:
1.2.1. Serviços do IVV como coordenador geral do sector
(72)
A Comissão considera que os serviços e actividades do IVV, enquanto coordenador geral do sector vitivinícola, nomeadamente as funções de fiscalização, controlo, certificação, auditoria e gestão dos mecanismos do mercado, são uma consequência da aplicação das exigências estabelecidas pelas legislações comunitária e nacional e, enquanto tal, não constituem actividades que oneram, normalmente, o orçamento de uma empresa, mas actividades que relevam das funções essenciais do Estado.
1.2.2. Serviços de formação
(73)
Todavia, no que diz respeito ao financiamento da organização das formações de que puderam beneficiar operadores económicos do sector, parece claro que se trata de uma vantagem a favor destes porque a formação é uma actividade que, normalmente, onera o orçamento das empresas.
(74)
Segundo as informações facultadas pelas autoridades portuguesas quando do início do procedimento, com excepção de uma formação de interesse geral, «Sistema de Informação e Gestão Vitivinícola - 2000», cujo custo foi de 367,12 EUR, todas as formações organizadas pelo IVV teriam sido co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e não, portanto, financiadas pelas receitas da taxa parafiscal. Por essa razão, essas formações não são objecto do presente procedimento de exame.
(75)
No que respeita à única formação financiada por receitas da taxa de promoção do vinho, ou seja, a formação de interesse geral «Sistema de Informação e Gestão Vitivinícola - 2000», a Comissão verifica que uma nova informação veio alterar a qualificação como auxílio estatal. Em conformidade com as novas informações fornecidas, os destinatários dessa formação teriam sido exclusivamente os funcionários das Direcções Regionais da Agricultura e os funcionários das Comissões Vitivinícolas Regionais, que seriam as entidades competentes para controlar e verificar a genuinidade e a qualidade dos vinhos das regiões em causa. Decorre dessas informações que não se trata de uma medida de auxílio destinada aos beneficiários dos serviços prestados pelo IVV, mas de uma medida de formação interna da administração pública.
(76)
Em consequência, essa medida de formação não constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
1.2.3. Serviços de realização das campanhas de promoção
(77)
No que tange à realização das campanhas de promoção do vinho e dos produtos vínicos por intermédio da Viniportugal, existe, efectivamente, uma vantagem económica para os operadores económicos do sector, muito particularmente do sector vitivinícola em Portugal. A organização da promoção desses produtos constitui um encargo que, normalmente, onera o orçamento de uma empresa.
(78)
Consequentemente, a Comissão conclui que a prestação de serviços que consistem na realização de campanhas de promoção constitui uma vantagem selectiva mediante recursos estatais para os operadores económicos do sector vitivinícola em Portugal.
1.3. Afectação do comércio e distorções da concorrência
(79)
Para estabelecer se os auxílios em causa são abrangidos pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é necessário, por último, determinar se são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(80)
O Tribunal de Justiça declarou que, sempre que uma vantagem concedida por um Estado-Membro reforce a posição de uma categoria de empresas em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, este deve ser considerado influenciado por aquela vantagem (19).
(81)
Os auxílios em causa são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que favorecem a produção nacional em detrimento da produção dos restantes Estados-Membros. Com efeito, o sector vitivinícola é extremamente aberto à concorrência no plano comunitário e, portanto, muito sensível a qualquer medida a favor da produção em qualquer Estado-Membro.
(82)
O facto de existirem trocas comerciais entre os Estados-Membros no sector do vinho e dos produtos vínicos parece estar demonstrado pela existência de uma organização comum de mercado no sector.
(83)
O quadro seguinte indica, a título de exemplo, o nível das trocas comerciais intracomunitárias desses produtos entre 1999 e 2004 (20).
1 000 Hl
Ano
Importações UE
Exportações UE
1999 (UE15)
35 595
40 921
2000 (UE15)
-
-
2001 (UE15)
32 699
35 558,4
2002 (UE15)
31 810,3
35 002,9
2003 (UE15)
33 024,7
35 343
2004 (UE25)
35 513,3
38 696,4
(84)
Em consequência, no que respeita ao financiamento das campanhas de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos com uma parte das receitas da taxa de promoção do vinho, a Comissão confirma a sua posição quanto à existência de auxílio estatal a favor dos operadores económicos do sector do vinho e dos produtos vínicos, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
1.4. Conclusões sobre o carácter de «auxílio» para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(85)
A Comissão considera, à luz do que precede, que as medidas a favor dos operadores económicos do sector do vinho e dos produtos vínicos lhes conferem uma vantagem, financiada por recursos estatais, de que outros operadores não podem beneficiar. Essa vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas e certas produções, dado que é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. Em consequência, a Comissão conclui que estas medidas se enquadram no âmbito do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
2. Legalidade dos auxílios à promoção e à publicidade
(86)
As autoridades portuguesas não notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as disposições que instauram a referida taxa parafiscal, nem o financiamento das acções a favor do sector do vinho.
3. Apreciação da compatibilidade dos auxílios à promoção e publicidade
(87)
O princípio da incompatibilidade enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE comporta, no entanto, excepções.
(88)
Em especial, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
(89)
De acordo com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, os auxílios ilegais, nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos.
(90)
Assim, a compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de Janeiro de 2002 deve ser verificada à luz do Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE (21) e, no que respeita aos auxílios concedidos após essa data, à luz das Directrizes para os auxílios estatais à publicidade, já citadas, sem prejuízo das regras especiais de aplicação no tempo estabelecidas nas directrizes referidas.
(91)
O enquadramento de 1987 e as mencionadas directrizes partilham no entanto, essencialmente, os mesmos princípios. Tais instrumentos prevêem critérios negativos e positivos que devem ser respeitados por todos os regimes de auxílios nacionais. Assim, não devem incidir em acções de publicidade contrárias ao artigo 28.o do Tratado (actual artigo 34.o do TFUE), nem ao direito comunitário derivado, nem devem tais acções ser orientadas em função de empresas determinadas.
3.1. Campanhas de promoção genérica em Portugal
(92)
Segundo as informações enviadas pelas autoridades portuguesas, é possível concluir que essas medidas têm objectivos que se subsumem a vários critérios positivos estabelecidos nos dispositivos supracitados, uma vez que se inscrevem quer no objectivo de desenvolvimento das pequenas e médias empresas e de certas regiões ou, mesmo, no objectivo de desenvolvimento de produtos de alta qualidade e de alimentação sã.
(93)
As autoridades portuguesas explicaram ainda que as mensagens transmitidas pelas acções de promoção e publicidade possuem um carácter geral, consistem, principalmente, na realização de exposições, participações em feiras, edição de catálogos e outros suportes, não têm por objectivo dissuadir os consumidores de comprar produtos de outros Estados-Membros nem denegrir esses produtos e não beneficiam uma marca de uma empresa em particular nem um produtor individual.
(94)
Na decisão de início do procedimento formal de exame (ponto 108), a Comissão considerou que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção no caso em apreço até 1 de Janeiro de 2002 respeitaram os critérios estabelecidos pelos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
(95)
A partir de 1 de Janeiro de 2002, o ponto 8 das Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I estabelece que as acções de promoção, como a vulgarização de conhecimentos científicos, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as acções de relações públicas semelhantes, incluindo as sondagens e os estudos de mercado, não são consideradas publicidade. Os auxílios estatais relativos a esta promoção, na acepção lata, são objecto dos pontos 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.
(96)
O ponto 13.2 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola prevê que possam ser concedidos auxílios para o recurso a consultoria ou apoio equiparado, incluindo estudos técnicos, estudos de viabilidade e concepção e estudos de mercado, relativamente a actividades ligadas ao desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas. Além disso, o ponto 14 permite a concessão de auxílios que tenham por objectivo proporcionar assistência técnica no sector agrícola. Em especial, são autorizados auxílios destinados a divulgar novas técnicas.
(97)
Os auxílios descritos supra podem inserir-se numa ou outra destas categorias, dado que pretendem, em última instância, prestar apoio técnico à produção em causa por via do apoio à comercialização de produtos agrícolas de qualidade e da divulgação genérica das suas características.
(98)
Nesses casos são permitidos auxílios até 100 % dos custos. Para evitar que sejam concedidos a grandes sociedades montantes importantes, o montante de auxílio total que pode ser concedido a título destes dois pontos não pode superar 100 000 EUR por beneficiário, por período de três anos, ou, se se tratar de auxílios concedidos a empresas da categoria das PME, conforme definição da Comissão, 50 % das despesas elegíveis, aplicando-se o montante mais elevado. Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, o destinatário dos serviços é considerado como sendo o beneficiário.
(99)
As autoridades portuguesas explicaram que, tratando-se de acções genéricas de alcance geral cujo benefício real se encontra totalmente disperso por todos os agentes da cadeia vitivinícola, o nível de auxílio por beneficiário mantém-se, portanto, abaixo do limiar de 100 000 EUR em três anos.
(100)
Na decisão de início do procedimento formal de exame (ponto 114), a Comissão entendeu que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de Janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
(101)
Tendo em conta as informações facultadas pelas autoridades portuguesas ao longo de toda a instrução deste processo, e na ausência de comentários em sentido contrário por terceiros na sequência do início do procedimento formal de exame, a Comissão confirma a posição expressa quando do início do procedimento (22) quanto à compatibilidade das campanhas de promoção genérica do vinho realizadas pela Viniportugal em Portugal com as disposições comunitárias aplicáveis.
-
Nesta tomada de posição, a Comissão toma nota especialmente das garantias dadas pelas autoridades portuguesas no que se refere: aos objectivos da medida: desenvolvimento das pequenas e médias empresas, desenvolvimento de determinadas regiões, desenvolvimento de produtos de alta qualidade e de alimentação sã (ponto 32 das Directrizes para os auxílios estatais à publicidade);
-
à natureza das campanhas: as mensagens transmitidas pelas acções de promoção e publicidade são de carácter geral, consistem principalmente na realização de exposições, participação em feiras, edição de catálogos e outros suportes, não têm por objectivo dissuadir os consumidores de comprar produtos de outros Estados-Membros ou transmitir uma imagem negativa desses produtos e não beneficiam uma marca de uma empresa específica ou de um produtor individual (ponto 20 das Directrizes para os auxílios estatais à publicidade);
-
à limitação do apoio: as medidas são inteiramente financiadas por taxas parafiscais, atingindo os esforços financeiros dos profissionais nestas campanhas, por definição, o nível de 50 % dos seus custos. Além disso, tratando-se de acções genéricas de alcance geral cujo benefício real se encontra totalmente disperso por todos os agentes da cadeia vitivinícola, o nível de auxílio por beneficiário manter-se-á abaixo do limiar de 100 000 EUR em três anos.
3.2. Campanhas de promoção e publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros
(102)
No que respeita às campanhas de promoção e publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros realizadas pela Viniportugal, nomeadamente após 1 de Janeiro de 2002, a Comissão exprimira dúvidas sobre a compatibilidade das mesmas com as disposições das Directrizes para os auxílios estatais à publicidade.
(103)
Em conformidade com a secção 4.1 das referidas directrizes, são aceitáveis as campanhas de publicidade directa ou indirectamente organizadas por um Estado-Membro no mercado de outro Estado-Membro para dar a conhecer aos consumidores os produtos agrícolas de um determinado Estado-Membro ou região, ou mesmo toda uma categoria de produtos de um Estado-Membro. Todavia, essas campanhas devem transmitir informações sobre as características objectivas dos produtos em causa e não devem incluir referências subjectivas à qualidade dos produtos, baseadas unicamente na sua origem.
(104)
Ora, quando do início do procedimento, a Comissão não dispunha de informações suficientes para concluir que as referidas campanhas, embora mencionassem a origem dos vinhos, transmitiam apenas informações sobre as características objectivas dos produtos em causa e não incluíam referências subjectivas à qualidade dos produtos, baseadas unicamente na sua origem. Tinha, portanto, sido solicitado às autoridades portuguesas que provassem que a eventual referência à origem dos produtos respeitava, efectivamente, essas condições.
(105)
A Comissão toma nota das garantias dadas pelas autoridades portuguesas relativamente i) à natureza genérica das campanhas de promoção da Viniportugal (ver considerando 37); ii) ao facto de as actividades de promoção e publicidade da Viniportugal em Portugal, bem como no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros, não fazerem referência a marcas específicas, nem terem por objectivo a promoção de determinadas empresas ou produtores individuais (ver considerando 37); iii) ao facto de as referidas campanhas não terem por objectivo denegrir os produtos vitivinícolas de outros Estados-Membros, nem dissuadir os consumidores de comprar os mesmos, e de serem conformes com a legislação comunitária aplicável (designadamente, a legislação relativa à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios) (ver considerando 38); iv) ao facto de as actividades em causa terem por objectivo dar a conhecer os vinhos portugueses aos consumidores de outros Estados-Membros, facilitando assim a realização das actividades do sector português da viticultura, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (ver considerando 39); e, finalmente, v) ao facto de as campanhas da Viniportugal fora de Portugal se destinarem a tornar públicas as características de base do vinho português, convidando os consumidores de outros Estados-Membros e de países terceiros a provar os referidos produtos com que não estão familiarizados, bem como ao facto de não incluírem qualquer referência subjectiva à qualidade dos produtos, baseada unicamente na sua origem (ver considerando 40).
(106)
Com base nas informações suplementares fornecidas pelas autoridades portuguesas, e na ausência de comentários em sentido contrário por terceiros na sequência do início do procedimento formal de exame, a Comissão está assim em condições de concluir que as dúvidas que exprimiu quando do início do procedimento sobre o carácter objectivo das campanhas de promoção e publicidade realizadas nos mercados dos Estados-Membros e de países terceiros se encontram dissipadas.
(107)
Face ao exposto, a Comissão considera que o auxílio à promoção genérica do vinho em Portugal, bem como o auxílio à promoção e publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros é compatível com os critérios positivos e negativos estabelecidos nas Directrizes para os auxílios estatais à publicidade.
4. Financiamento dos auxílios
(108)
Tratando-se de auxílios estatais financiados por meio de uma taxa parafiscal, as acções financiadas pelos auxílios, assim como o financiamento dos próprios auxílios, devem ser examinados pela Comissão. Com efeito, uma eventual incompatibilidade do financiamento de um auxílio estatal com o mercado comum tornaria os próprios auxílios incompatíveis, mesmo no caso de a concessão do auxílio ter respeitado as regras de concorrência aplicáveis.
(109)
Segundo jurisprudência constante, as taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que façam parte integrante desta medida (23). Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente (24), no sentido de o produto da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio. Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio (25) e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum (26).
(110)
Convém, pois, examinar se a taxa de promoção do vinho preenche as condições acima mencionadas.
4.1. A taxa de promoção do vinho como parte integrante dos auxílios à promoção
(111)
Em primeiro lugar, há que examinar se o produto da taxa é necessariamente afectado ao financiamento do auxílio. Neste contexto, é de referir que tanto o Decreto-Lei n.o 137/95 como o Decreto-Lei n.o 119/97, que o derroga, determinam que «do produto da taxa de promoção cobrada, uma percentagem, a fixar anualmente pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nunca inferior a 25 %, é destinada a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos» (artigo 11.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 119/97). Nesses termos, uma parte do produto da taxa é obrigatoriamente - por força da regulamentação nacional pertinente - afectada ao financiamento das medidas de promoção que constituem o objecto do auxílio.
(112)
Além disso, o artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 119/97, que define o âmbito de aplicação da taxa, estabelece que «os vinhos e produtos vínicos […] ficam sujeitos à aplicação de uma taxa, de promoção, que constitui contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) relativamente à promoção genérica e à coordenação geral do sector». Em segundo lugar, há que examinar se o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio. Neste contexto, é de referir que a taxa de promoção constitui a única fonte de financiamento dos auxílios à promoção e à publicidade que são objecto do presente exame, de tal forma que uma diminuição do produto da taxa implicaria uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção.
(113)
Em consequência, a Comissão considera, no caso vertente, que o produto da taxa é necessariamente afectado ao financiamento do auxílio e o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio. É finalmente de concluir, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que existe uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente e que a taxa de promoção do vinho faz parte integrante da medida de auxílio em exame. Em consequência, o financiamento das acções com a taxa deve também ser objecto de exame pela Comissão.
4.2. Imposição da taxa aos produtos exportados
(114)
Conforme referido no considerando 9 supra, a taxa é imposta tanto aos produtos portugueses destinados ao consumo em Portugal como aos produtos destinados à exportação.
(115)
No entanto, na decisão de início do procedimento formal de exame (ponto 143), a Comissão afirma que não se afigura existir discriminação entre os produtos nacionais destinados ao mercado nacional e os destinados à exportação no âmbito das campanhas de promoção e publicidade desenvolvidas fora do território português.
(116)
Quanto à questão de saber em que medida os produtos destinados à exportação beneficiam na mesma medida das medidas de promoção genérica em Portugal, tendo em conta as informações facultadas pelas autoridades portuguesas ao longo de toda a instrução deste processo, e na ausência de comentários em sentido contrário por terceiros na sequência do início do procedimento formal de exame, a Comissão conclui que os produtos desta última categoria beneficiam em grande medida de todas as vantagens decorrentes da taxa e, por outro lado, beneficiam amplamente das actividades de promoção no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros.
4.3. Imposição da taxa aos produtos importados
(117)
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (27), a Comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio por meio de encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio, por ter um efeito protector que vai para além do auxílio propriamente dito. A taxa em questão constitui, de facto, um encargo obrigatório. Segundo a mesma jurisprudência, a Comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais só pode ser financiado por meio de taxas parafiscais que oneram igualmente as importações dos produtores do mesmo produto dos outros Estados-Membros na medida em que existam garantias de que estes últimos podem beneficiar do mesmo modo que os produtores nacionais da totalidade das referidas vantagens.
(118)
Assim, quando do início do procedimento formal de exame, a Comissão indicava que, na medida em que os produtos provenientes dos outros Estados-Membros tinham tido também de pagar a taxa, as autoridades portuguesas deviam ainda provar que não existia qualquer discriminação entre os produtos nacionais e os importados e que, por conseguinte, os produtos provenientes dos outros Estados-Membros, que tinham tido também de pagar a taxa, beneficiavam do mesmo modo e na mesma medida que os produtos nacionais de todas as vantagens dela decorrentes (28).
(119)
Foi já estabelecido que as campanhas de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos realizadas pela Viniportugal são financiadas por uma parte das receitas da taxa de promoção do vinho.
(120)
Nas suas observações e informações suplementares, as autoridades portuguesas asseguram que a contribuição das receitas provenientes da taxa cobrada sobre os produtos importados se limitou exclusivamente a financiar uma parte dos custos das acções de promoção genérica que a Viniportugal realizou em Portugal. Afirmam ainda que as campanhas de promoção e publicidade realizadas nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros a favor do vinho e dos produtos vínicos portugueses são financiadas exclusivamente pelas receitas da taxa cobrada sobre os produtos nacionais.
(121)
As informações fornecidas pelas autoridades portuguesas demonstram que as campanhas de promoção genérica em Portugal beneficiam proporcionalmente os produtos importados. Efectivamente, conforme referido nos considerandos 16 e 17, o principal objectivo das campanhas de publicidade a nível nacional consiste em atrair os consumidores adultos jovens dos dois sexos para um consumo são de vinho, em alternativa à cerveja ou outras bebidas alcoólicas. As autoridades portuguesas forneceram também amostras das campanhas de publicidade e projectos de divulgação financiados pela taxa. Na medida em que as campanhas de promoção têm por objectivo promover o consumo do vinho, em geral, os produtos importados beneficiam na mesma medida das referidas medidas.
(122)
No entanto, as informações fornecidas não são suficientes para demonstrar que as receitas provenientes da taxa cobrada sobre os produtos importados não contribuíram para o financiamento das campanhas de promoção e publicidade realizadas nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros, que em contrapartida beneficiam exclusivamente o vinho português. Em especial, segundo os números fornecidos pelas autoridades portuguesas, durante o período compreendido entre 1998 e 2005 as receitas médias provenientes da cobrança da taxa sobre os produtos importados foram de 1 293 169 EUR, enquanto, no mesmo período, a Viniportugal dedicou anualmente em média 525 698 EUR a acções de promoção genérica em Portugal (ver considerandos 36 e 38).
(123)
Além disso, mesmo se a legislação nacional estabelece a obrigação de destinar uma percentagem, nunca inferior a 25 %, do produto da taxa a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos, não existe uma contabilidade separada dessas duas partes do produto da taxa. As autoridades portuguesas apenas puderam apresentar estimativas da parte do produto da taxa cobrada sobre os produtos importados e destinada à promoção genérica.
(124)
Ora, tendo em conta a jurisprudência citada no considerando 116, dado que as medidas financiadas pela taxa constituem um auxílio estatal, nos termos do artigo 107.o do TFUE, e que a taxa tem um carácter discriminatório, contrário ao artigo 110.o do TFUE, na medida em que os produtos provenientes dos outros Estados-Membros também tiveram de a pagar, sem, no entanto, beneficiarem das vantagens que dela decorrem, a Comissão considera que o fruto da taxa obtido onerando os produtos importados dos outros Estados-Membros, a fim de financiar as acções de promoção realizadas pela Viniportugal nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros, constitui um financiamento do auxílio incompatível do ponto de vista das regras de liberdade de circulação das mercadorias e, portanto, que os auxílios estatais financiados desta maneira são incompatíveis com o Tratado, em idêntica medida.
(125)
A Comissão pode concluir validamente, com base nas informações e garantias fornecidas pelas autoridades portuguesas (ver considerando 104 da presente decisão), que os produtores e negociantes dos outros Estados-Membros beneficiaram em medida idêntica aos produtores portugueses das medidas de auxílio à promoção genérica aplicadas em Portugal.
(126)
Em contrapartida, as autoridades portuguesas não contestam que os produtores e os negociantes dos outros Estados-Membros não podem beneficiar das medidas de auxílio à promoção e publicidade no exterior realizadas exclusivamente a favor dos vinhos portugueses.
(127)
Com efeito, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, quando o produto de uma imposição sobre os produtos nacionais e importados com base em critérios idênticos se destinar a alimentar actividades que beneficiem especialmente os produtos nacionais tributados, pode daí resultar que a contribuição cobrada de acordo com idênticos critérios constitua, apesar disso, uma imposição discriminatória, na medida em que o encargo fiscal sobre os produtos nacionais é neutralizado pelos benefícios para cujo financiamento serve, enquanto a que incide sobre os produtos importados representa um encargo sem compensação (29).
(128)
Assim, não pode excluir-se, neste caso, que tenha havido discriminação em relação aos produtos importados. Pelo contrário, decorre das informações fornecidas pelas autoridades portuguesas que os produtos importados foram sujeitos à taxa na mesma medida que os produtos nacionais, mas não beneficiaram das vantagens financiadas por esta na mesma medida que os produtos nacionais. Conforme referido no considerando 122 supra, segundo os números fornecidos pelas autoridades portuguesas, durante o período compreendido entre 1998 e 2005 as receitas médias provenientes da cobrança da taxa sobre os produtos importados foram de 1 293 169 EUR, enquanto, no mesmo período, a Viniportugal dedicou anualmente em média 525 698 EUR a acções de promoção genérica em Portugal. Não existe uma contabilidade separada que permita assegurar que o produto da taxa proveniente dos produtos importados é exclusivamente dedicado à promoção genérica em Portugal. Por consequência, as taxas parafiscais e o produto dessas taxas infringem o artigo 110.o do TFUE.
(129)
Com base nas informações que lhe foram fornecidas na sequência do início do procedimento formal de exame, a Comissão não pode concluir que os auxílios à promoção do vinho e dos produtos vínicos portugueses nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros não tenham sido financiados, ainda que parcialmente, com as receitas da taxa de promoção do vinho proveniente dos produtos importados. Com efeito, não compete à Comissão examinar sistematicamente que elementos lhe poderiam ter sido apresentados, mas a Comissão deve, por um lado, indagar todos os pontos de vista necessários e, por outro, basear-se nas informações de que dispõe no momento de adopção da decisão (30). A Comissão considera e conclui, por consequência, que o financiamento dessas medidas de auxílio deve ser considerado incompatível com o mercado interno.
(130)
Em conclusão, se o financiamento de um auxílio estatal for considerado incompatível com as regras do Tratado aplicáveis, o auxílio assim financiado também deve ser considerado incompatível pela Comissão enquanto o financiamento irregular se mantiver, pois a regularidade do financiamento de um auxílio estatal é condição necessária da declaração de compatibilidade do mesmo (31).
V. CONCLUSÕES
(131)
A Comissão lamenta que Portugal tenha executado as referidas medidas em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
(132)
A Comissão conclui que:
-
Portugal deu execução ilegalmente ao financiamento das campanhas de promoção genérica do vinho, financiadas por meio de uma taxa cobrada sobre os produtos nacionais e sobre os produtos importados dos outros Estados-Membros, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
-
A única acção de formação financiada pelas receitas da taxa parafiscal não constitui um auxílio.
-
Os auxílios à promoção e publicidade genérica do vinho e produtos vínicos efectuadas pela Viniportugal no território de Portugal podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.
-
Os auxílios à promoção e publicidade do vinho e produtos vínicos de origem portuguesa no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros financiados por meio de uma taxa sobre a produção de vinho e produtos vínicos que onera também os produtos provenientes dos outros Estados-Membros respeitou as disposições comunitárias aplicáveis ao nível dos referidos beneficiários. Ora, a Comissão pôde também constatar a existência de uma violação do artigo 110.o do TFUE ao nível do financiamento dos auxílios. Por essa razão, a Comissão não pode declarar compatível o regime em questão, visto que o mesmo criou uma discriminação entre produtos importados e produtos nacionais.
(133)
A presente decisão limita-se ao exame da aplicação da taxa parafiscal a partir da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2006, data de entrada em vigor das novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, sem prejuízo da posição que a Comissão tomará no respeitante à aplicação da taxa de promoção para além dessa data.
(134)
A Comissão considera adequado, no caso vertente, adoptar uma decisão condicional utilizando a possibilidade concedida pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 segundo o qual a Comissão pode acompanhar a sua decisão positiva de condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão.
(135)
Para reparar a violação do artigo 110.o e, desta forma, eliminar retroactivamente a discriminação, Portugal deve proceder ao reembolso da parte da taxa aplicada aos produtos provenientes dos outros Estados-Membros, de acordo com um calendário e condições fixadas pela Comissão. A reparação desta violação tornará os auxílios em causa compatíveis com o artigo 107.o do TFUE.
(136)
As condições a preencher pelo referido reembolso são fixadas pela Comissão. Assim, Portugal deve reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes dos outros Estados-Membros entre a data de início de aplicação da taxa e 31 de Dezembro de 2006, no estrito respeito das condições seguintes:
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caso possam fornecer prova de que a taxa de promoção foi cobrada sobre os produtos importados, as pessoas que tenham pago a taxa podem reclamar o reembolso de uma parte proporcional do produto da taxa destinada a financiar os serviços de promoção que beneficiem exclusivamente os produtos nacionais num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, e em caso algum inferior a seis meses, a contar da notificação da presente decisão;
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Portugal estabelecerá a medida da discriminação eventual que recai sobre os produtos importados. Para tanto, Portugal deve verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais a título da taxa considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo;
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o reembolso deve ser efectuado num prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido;
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os montantes reembolsados devem ser acrescidos de juros, calculados a contar da data da sua cobrança até à data do reembolso efectivo. Esses juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (32);
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as autoridades portuguesas aceitam quaisquer provas razoáveis apresentadas pelas pessoas que tenham pago a taxa, comprovativas do pagamento da parte da taxa que incidiu nos produtos provenientes de outros Estados-Membros;
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o direito ao reembolso não pode ser sujeito a outras condições, nomeadamente a de a taxa não ter sido repercutida;
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no caso das pessoas que ainda não tenham efectuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao seu recebimento, incluindo eventuais juros de mora;
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caso a Comissão o solicite, Portugal compromete-se a apresentar um relatório completo que comprove a boa execução da medida de reembolso;
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se noutro Estado-Membro tiver sido imposta uma taxa aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa de promoção do vinho em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes desse outro Estado-Membro;
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Portugal compromete-se a dar a conhecer a presente decisão a todos os potenciais pagadores da taxa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A única acção de formação financiada pelas receitas da taxa parafiscal, de um montante de 367,12 EUR, não constitui um auxílio.
Artigo 2.o
Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 3.o
1. Os auxílios estatais à promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos de origem portuguesa no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, são, sem prejuízo da aplicação do artigo 2.o, auxílios estatais compatíveis com o mercado interno para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006, desde que Portugal cumpra as condições constantes do n.o 2 do presente artigo.
2. Portugal deve reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes dos outros Estados-Membros entre a data de início de aplicação da taxa e 31 de Dezembro de 2006, no estrito respeito das condições seguintes:
-
caso possam fornecer prova de que a taxa de promoção foi cobrada sobre os produtos importados, as pessoas que tenham pago a taxa podem reclamar o reembolso de uma parte proporcional do produto da taxa destinada a financiar os serviços de promoção que beneficiem exclusivamente os produtos nacionais num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, e em caso algum inferior a seis meses, a contar da notificação da presente decisão;
-
Portugal estabelecerá a medida da discriminação eventual que recai sobre os produtos importados. Para tanto, Portugal deve verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais a título da taxa considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo;
-
o reembolso deve ser efectuado num prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido;
-
os montantes reembolsados devem ser acrescidos de juros, calculados a contar da data da sua cobrança até à data do reembolso efectivo. Esses juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (33);
-
as autoridades portuguesas aceitam quaisquer provas razoáveis apresentadas pelas pessoas que tenham pago a taxa, comprovativas do pagamento da parte da taxa que incidiu nos produtos provenientes de outros Estados-Membros;
-
o direito ao reembolso não pode ser sujeito a outras condições, nomeadamente a de a taxa não ter sido repercutida;
-
no caso das pessoas que ainda não tenham efectuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao seu recebimento, incluindo eventuais juros de mora;
-
caso a Comissão o solicite, Portugal compromete-se a apresentar um relatório completo que comprove a boa execução da medida de reembolso;
-
se noutro Estado-Membro tiver sido imposta uma taxa aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa de promoção do vinho em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes desse outro Estado-Membro;
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Portugal compromete-se a dar a conhecer a presente decisão a todos os potenciais pagadores da taxa.
Artigo 4.o
Portugal informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 5.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010.

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