Document ID: 31984R2794

REGULAMENTO (CEE) No 2794/84 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2498/75 que estabelece as regras de pagamento da compensação financeira em relação a certos citrinos comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2498/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3481/80 (6), determina no artigo 3o quais os documentos com que é produzida a prova de que os citrinos comunitários, relativamente aos quais a compensação financeira fora requerida, são introduzidos no território do Estado-membro destinatário e postos à disposição dos compradores; que se mostra necessário, por um lado, prever outros documentos, nomeadamente, quando o procedimento do trânsito comunitário não é utilizado na expedição para outro Estado-membro e, por outro lado, adaptar o regulamento às disposições actuais de trânsito comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao emprego de documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que originam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias (7), foi substituído pelo Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo a disposições de aplicação bem como a medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/83 (9); que, é oportuno adaptar as disposições de carácter aduaneiro ao regime de trânsito comunitário actualmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1o
O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2498/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
1. A prova referida no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2511/69 é, mediante pedido, passada pela estância da partida depois de lhe ser apresentado:
- em relação aos produtos expedidos a coberto de um documento de trânsito comunitário T2 ou T2 GR, para uma estância de destino situada noutro Estado-membro,
ou
- em relação aos produtos expedidos para outro Estado-membro e acompanhados de um documento T2 L ou T2 LGR, passado de acordo com o artigo 74o do Regulamento (CEE) no 223/77,
o exemplar para devolução do referido documento.
Em relação aos produtos expedidos para outro Estado-membro a corberto de um dos seguintes documentos equivalentes ao documento T2:
- conhecimento de transporte internacional,
ou
- boletim de expedição embalagem expresso internacional,
ou
- boletim de retorno - trânsito comunitário,
a prova referida no primeiro parágrafo é passada, mediante pedido, pela estância de partida depois de lhe haver sido apresentada o conhecimento de transporte, o boletim de expedição ou o boletim de rotorno de que conste que os produtos em causa foram recebidos para transporte pela administração dos cominhos-de-ferro. A estância de partida apenas pode autorizar a alteração do contrato de transporte quando esta tiver o efeito de fazer cessar o transporte no Estado-membro expedidor ou para o exterior da Comunidade, se a prova não tiver sido ou não vier a ser passada.
2. Em relação aos produtos que não são expedidos para outro Estado-membro nos termos do disposto no no 1, nomeadamente os produtos expedidos ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno com destino a uma estância suíça ou austríaca, donde são expedidos para outro Estado-membro a prova referida no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2511/69 apenas pode ser produzida mediante a apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77.
Devem ser preenchidas as casas 101, 103 e 104 do exemplar de controlo.
A casa 104 é preenchida eliminando a menção do primeiro travessão e completando a do segundo com uma das menções seguintes:
"Produits destinés à être introduits en/au ... (État membre d'importation) conformément au règlement (CEE) no 2498/75",
"Produkter bestemt til indfoersel i ... (indfoerselsmedlemsstaten) i overensstemmelse med forordning (EOEF) nr. 2498/75",
"Erzeugnisse, die nach Verordnung (EWG) Nr. 2498/75 nach ... (Einfuhrmitgliedstaat) zu verbringen sind",
"Proionta proorizomena na eisachdoyn sto ... (kratos melos eisagogis) symfona me ton kanonismo (EOK) arith. 2498/75",
"Products to be imported into ... (Member State of importation) in accordance with Regulation (EEC) No 2498/75",
"Prodotti destinati ad essere introdotti in ... (Stato membro d'importazione) conformemente al regolamento (CEE) n. 2498/75",
"Produkten bestemd om in ... (Lid-Staat van invoer) te worden binnengebracht overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 2498/75".
Quando os produtos destinados a um outro Estado-membro forem expedidos ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário com destino a uma estância suíça ou austríaca donde sejam expedidos para esse outro Estado-membro, o exemplar de controlo, em derrogação do disposto no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 223/77, acompanha os produtos até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino.»
Artigo 2o
O presente regulamento entre em vigor em 15 de Outubro de 1984.
O presente regulamento é aplicável às expedições efectuadas a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.

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