Document ID: 31994R0300

REGULAMENTO (CE) Nº 300/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários de Israel (1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o quarto protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1º e 2º, a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comunidade de:
- 17 000 toneladas de batatas temporas, do código NC ex 0701 90 51 (de 1 de Janeiro a 31 de Março),
- 11 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC 0703 10 11, 0703 10 19 e ex 0709 90 90 (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio),
- 3 100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (de 1 de Janeiro a 31 de Março),
- 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (de 1 de Janeiro a 30 de Abril),
- 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10,
- 6 400 toneladas de limões frescos, do código NC ex 0805 30 10,
- 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (de 1 de Abril a 15 de Junho),
- 5 900 toneladas de laranjas, finamente esmagadas, do código NC ex 0812 90 20,
- 2 800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10,
- 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 2008 50 91,
- 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 91, 2009 11 99, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros exceder 20 000 toneladas, e
- 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90,
originários de Israel;
Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente em 3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para os períodos indicados no artigo 1º do presente regulamento;
Considerando que há que garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, ininterrupta, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em cumprimento das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos adiante designados, originários de Israel, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:
(3)() 09.1309 ex 0701 90 51 Batatas temporas 1. 1. - 31. 3. 1994 18 530 0 09.1335 ex 0703 10 11 Cebolas, frescas ou refrigeradas 15. 2. - 15. 5. 1994 12 880 0 ex 0703 10 19 Cebolas selvagens da Muscari comusum ex 0709 90 09.1317 ex 0706 10 00 Cenouras 1. 1. - 31. 3. 1994 3 565 0 09.1321 ex 0709 40 00 Aipo de folhas 1. 1. - 30. 4. 1994 12 420 0 09.1303 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões 1. 1. - 31. 12. 1994 8 510 0 09.1315 ex 0805 30 10 Limões, frescos 1. 1. - 31. 12. 1994 7 360 0 09.1327 ex 0807 10 10 Melancias 1. 4. - 15. 6. 1994 8 970 0 09.1337 ex 0812 90 20 Laranjas, finamente esmagadas 1. 1. - 31. 12. 1994 6 431 0 09.1307 ex 2002 10 10 Tomates pelados 1. 1. - 31. 12. 1994 3 052 0 09.1301 ex 2008 50 91 Polpa de damasco, sem adição de álcool nem de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais 1. 1. - 31. 12. 1994 172 0 09.1331 2009 11 11 Sumos de laranjas 1. 1. - 31. 12. 1994 90 143 0 + AGR 2009 11 19 0 2009 11 91 0 + AGR 2009 11 99 0 2009 19 11 0 + AGR 2009 19 19 0 2009 19 91 0 + AGR 2009 19 99 0 09.1333 ex 2009 11 11 Sumos de laranjas importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros 1. 1. - 31. 12. 1994 21 800 0 + AGR ex 2009 11 19 0 ex 2009 11 91 0 + AGR ex 2009 11 99 0 ex 2009 19 11 0 + AGR ex 2009 19 19 0 ex 2009 19 91 0 + AGR ex 2009 19 99 0 09.1319 2009 50 10 Sumo de tomates 1. 1. - 31. 12. 1994 9 775 0 2009 50 90
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o continente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

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