Document ID: 32007R1263

REGULAMENTO (CE) N.o 1263/2007 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 290/2007 no respeitante às necessidades do sector da refinação previstas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (2) fixou a percentagem de retirada para essa campanha em 13,5 %.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 290/2007, no n.o 1 do artigo 2.o, alterou as necessidades de abastecimento tradicionais do sector da refinação, referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, aplicando-lhes uma redução igual à percentagem de retirada, em conformidade com as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, na sua versão em vigor aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 290/2007. Em conformidade com as disposições do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho (3), as referidas necessidades não são alteradas por uma retirada aplicada à produção de açúcar e de isoglicose dentro da quota. Por conseguinte, é conveniente suprimir a redução das referidas necessidades.
(3)
É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 290/2007 em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.

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