Document ID: 31999R0479

REGULAMENTO (CE) N.° 479/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que revoga certos regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 6.°, o n.° 5 do seu artigo 7.°, o n.° 3 do seu artigo 10.° e o n.° 3 do seu artigo 12.°,
Considerando que diversos actos legislativos no sector do leite e dos produtos lácteos se tornaram destituídos de objecto, devido, designadamente, a alterações sobrevindas na legislação de base, à realização dos factos regulamentados para os quais tais actos haviam sido adoptados, bem como a importantes modificações ocorridas no mercado; que, por razões de clareza e de segurança jurídica e num intuito de simplificação, há que revogar formalmente esses actos legislativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
São revogados os regulamentos que figuram em anexo.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999.

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