Document ID: 31983R1577

REGULAMENTO (CEE) No 1577/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que modifica o Regulamento (CEE) no 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta de Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1431/82 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1225/83 (5), previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas colhidas na Comunidade: que esta ajuda só pode ser concedida aos utilizadores dos referidos produtos que se comprometeram a pagar aos produtores um preço médio igual ao preço mínimo;
Considerando que em razão da situação monetária no citado sector, os produtores de certos Estados-membros beneficiariam de uma vantagem injustificada em relação aos produtores dos outros Estados-membros na medida em que os utilizadores têm interesse em se abastecer nos Estados-membros onde o preço mínimo convertido na moeda nacional é a mais baixo; que resulta deste facto uma distorsão no mercado comunitário destes produtos;
Considerando que se revela, em consequência, necessário prever a aplicação de um sistema de ajustamento monetário para os produtores em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) no 1431/82:
«Artigo 4o A
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode estabelecer um regime de ajustamento monetário para os produtores mencionados no artigo 1o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas 4 de Junho de 1983.

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