Document ID: 32002D0675

Decisão da Comissão
de 23 de Agosto de 2002
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia
(2002/675/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/20002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 358/20023(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações, na Comunidade, de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia.
(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1514/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia(4).
(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações originárias dos países acima mencionados.
B. COMPROMISSO
(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor- exportador na República Checa que colaborou, ofereceu um compromisso de preço em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento de base"). No referido compromisso, propôs-se vender o produto considerado a um preço que permite eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.
(5) A empresa apresentará igualmente à Comissão relatórios periódicos e pormenorizados relativos às suas exportações para a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo do compromisso por parte da Comissão. Por outro lado, tendo em conta a estrutura de vendas deste produtor-exportador, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é limitado.
(6) Tendo em conta estes elementos, considera-se que a oferta do compromisso pode ser aceite.
(7) A fim de permitir à Comissão controlar efectivamente o respeito do compromisso oferecido, por parte da empresa em causa, requerida às autoridades aduaneiras competentes a introdução em livre prática nos termos do compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1514/2002. Estas informações são igualmente necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se não for apresentada a factura ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.
(8) Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou ainda de suspeita de violação, poderá ser criado um direito anti-dumping nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aceite o compromisso oferecido pelo seguinte produtor, no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002.

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