Document ID: 31986R2709

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2709/86 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2428/85 (4), determina, no nº 2 do seu artigo 1º, o montante estimado das despesas de descaroçamento do algodão, no nº 2, alínea e) do seu artigo 2º, as despesas de desembarque e de encaminhamento do algodão descaroçado para o Pireu, e no nº 1 do seu artigo 4º, as despesas de trituração; que tendo estas despesas diminído desde então convém, consequentemente, alterar o seu montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2183/81 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º, o número « 14,25 » é substituído pelo número « 13,25 »;
2. No nº 2, alínea e) do artigo 2º, o número « 1,08 » é substituído pelo número « 1 »;
3. No nº 1 do artigo 4º, o número « 8,00 » é substituído pelo número « 7,45 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.

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