Document ID: 31991R1958

REGULAMENTO (CEE) No 1958/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1871/87, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o e o no 2 do seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1871/87 da Comissão (3) estabelece normas de execução do título V do Regulamento (CEE) no 4028/86 relativo à pesca experimental;
Considerando que a acção de incentivo à pesca experimental tem por objectivo fornecer novas informações acerca das técnicas ou artes de pesca, zonas de pesca ou espécies, com vista a avaliar as vantagens de uma exploração regular e duradoura dos recursos haliêuticos;
Considerando que as alterações do título V decorrentes da recente alteração do Regulamento (CEE) no 4028/86 tornam necessário alterar, por sua vez, o Regulamento (CEE) no 1871/87;
Considerando que os pedidos de contribuição comunitária devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão;
Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1871/87 é alterado do seguinte modo:
1. Os nos 2 e 3 do artigo 2o passam a ter a seguinte redacção:
«2. A parte A do anexo II deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B será conservada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa.
3. O Estado-membro em causa examinará os dados constantes da parte B do anexo II e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 da parte A do anexo II. O Estado-membro em causa indicará, ao mesmo tempo, os critérios que aplica para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, conforme previsto no ponto 13 da parte A do anexo II.
4. Os projectos referidos no no 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção.»
2.Os anexos II, III e IV são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991.

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