Document ID: 32006D0770

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2006
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/770/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 estabelece orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais.
(2)
No que respeita às capacidades de interligação eléctrica transfronteiriça, é necessário introduzir naquelas orientações métodos eficientes de gestão de congestionamentos, a fim de garantir o acesso efectivo às redes de transporte para efeitos de comércio transfronteiriço.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.

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