Document ID: 31986R2464

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2464/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,
Considerando que a aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez de determinadas satsumas provenientes de Espanha acentuará o processo de integração de Espanha e não terá qualquer repercussão negativa nas trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que, por razões administrativas, a aplicação do presente regulamento não deve intervir antes de 1 de Setembro de 1986; que, todavia, a redução dos direitos aduaneiros deve ser aplicável a partir da data de primeira redução dos direitos aduaneiros, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as reduções sucessivas previstas no artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são, relativamente aos produtos que constam do anexo, os que aí surgem à frente de cada produto.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

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