Document ID: 31988R0392

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REGULAMENTO (CEE) Nº 392/88 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3951/86 (4), prevê que, relativamente aos tomates, será celebrado um contrato preliminar, entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro de 1988; que, uma vez que a Comunidade deve determinar um regime aplicável aos tomates que se destinam à transformação, a partir da campanha de 1988/1989, é oportuno diferir a data de conclusão dos contratos em causa, assim como a data das comunicações a fazer a título dos nºs 1 e 2 do artigo 2º do regulamento atrás referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1599/84 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A data referida nos nºs 1 e 2 é substituída por 11 de Março de 1988 para a campanha de 1988/1989. »
2. O nº 5 do artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, as datas previstas nos nºs 1 e 2 são "18 de Março de 1988" e "25 de Março de 1988", respectivamente. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988.

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