Document ID: 31989D0285

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DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Abril de 1989
que aceita a Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira
(89/285/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Resolução nº 46, adoptada em 20 de Novembro de 1987 pelo grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE), contém medidas destinadas a, por um lado, garantir a correcta aplicação da convenção aduaneira de 1975 relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR) e, por outro lado, a evitar ou detectar as fraudes que possam ser cometidas devido à não conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira;
Considerando que a referida resolução pode ser aceite pela Comunidade, com efeitos imediatos,
DECIDE:
Artigo 1º
A Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte das mercadorias sob selagem aduaneira, e aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos.
O texto da resolução vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho designará a pessoa com competência para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação por parte da Comunidade, com efeitos imediatos, da Resolução nº 46.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.

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