Document ID: 31999D0334

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 1999
relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul
[notificada com o número C(1999) 1176]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/334/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as medidas a tomar em relação à peste equina;
(2) Considerando que, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul, as condições de importação foram estabelecidas pela Decisão 97/10/CE da Comissão(4);
(3) Considerando que foram notificados casos fatais de peste equina em cavalos mantidos na zona de vigilância da provínica do Cabo Ocidental da África do Sul estabelecida pela Decisão 97/10/CE no que respeita às importações de cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo, isenta de doença;
(4) Considerando que as autoridades veterinárias competentes da África do Sul tomaram as medidas necessárias para controlar a doença, incluindo a vacinação de animais susceptíveis numa área de risco situada na zona de vigilância;
(5) Considerando que a presença desta doença na zona de vigilância da província do Cabo Ocidental pode constituir um perigo grave para os equídeos comunitários; que, além disso, o recurso à vacinação num sector próximo da zona isenta de doença impede uma maior regionalização, em conformidade com o disposto na legislação comunitária e com as normas sanitárias internacionalmente aceites;
(6) Considerando que as autoridades suspenderam todas as exportações dos cavalos registados da zona isenta de doença para os Estados-Membros da União Europeia; que é, no entanto, necessário adoptar medidas de protecção a nível comunitário no que respeita às importações de cavalos registados provenientes da África do Sul;
(7) Considerando que a admissão temporária, a importação permanente e o trânsito dos cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo devem ser suspensos;
(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros proibirão a admissão temporária, o trânsito e a importação dos cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo, na África do Sul.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à África do Sul por forma a compatibilizá-las com o disposto na presente decisão.
Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.

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