Document ID: 32004R2237

REGULAMENTO (CE) N.o 2237/2004 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 1 de Setembro.
(2)
Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS - International Accounting Standard) 32 revista Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação, no quadro da iniciativa do IASB destinada a aperfeiçoar 15 normas a tempo de serem utilizadas pelas empresas que venham a adoptar as IAS, pela primeira vez, em 2005. No quadro da revisão da IAS 32, o IASB não voltou a analisar a abordagem de base em que assenta esta norma. A IAS 32 estabelece os princípios de base para a classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio. Aquando da classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio, a entidade deve ter em conta todas as condições previstas no contrato respectivo.
(3)
Na sequência de debates bilaterais com representantes do sector cooperativo e na sequência de um pedido da Comissão, o IASB convidou o seu International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) a elaborar uma interpretação que facilite a aplicação da IAS 32 revista. Foi publicada, em 25 de Novembro de 2004, a versão final de uma interpretação, a IFRIC 2 (Acções de Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Similares), cuja data de início de aplicação é idêntica à da IAS 32. A Comissão Europeia apreciará a adopção da IFRIC 2, logo que possível, no decurso do ano de 2005.
(4)
O IASB emitiu, em 27 de Maio de 2004, a Interpretação IFRIC 1 - Alterações em Retirada de Serviço, Restauração e Passivos Semelhantes Existentes. A Interpretação aborda o modo como devem ser contabilizadas as alterações ocorridas nas retiradas de serviço, restaurações e passivos semelhantes existentes, abrangidas pelo âmbito da IAS 16 - Activos Fixos Tangíveis - e reconhecidas como constituindo uma provisão, de acordo com a IAS 37 - Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes.
(5)
O processo de consulta junto dos peritos técnicos na matéria permitiu confirmar que a IAS 32 revista - Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação -e a Interpretação IFRIC 1 - Alterações em Retirada de Serviço, Restauração e Passivos Semelhantes Existentes - respeitam os critérios técnicos relativos à adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e, em especial, o requisito de corresponderem ao interesse público europeu.
(6)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
É inserido o texto da norma internacional de contabilidade (IAS) 32 - Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação - apresentado no anexo do presente regulamento.
2.
É inserido o texto da Interpretação IFRIC 1 - Alterações em Retirada de Serviço, Restauração e Passivos Semelhantes Existentes - apresentado no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, o mais tardar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2004.

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