Document ID: 32009D0089

DECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2008
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo
(2009/89/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que ulteriormente passou a ser designada Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (a seguir designada «Convenção de Barcelona»), foi celebrada em nome da Comunidade Europeia nos termos das Decisões 77/585/CEE (1) e 1999/802/CE (2) do Conselho.
(2)
Nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção de Barcelona, as partes contratantes comprometeram-se a promover a gestão integrada da zona costeira, tendo em conta a protecção das zonas de interesse ecológico e paisagístico e a utilização racional dos recursos naturais.
(3)
A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (3), nomeadamente o seu capítulo V, incentiva a execução pelos Estados-Membros da gestão integrada da zona costeira no contexto das convenções em vigor com países vizinhos, incluindo Estados não membros, no mesmo mar regional.
(4)
A Comunidade promove a gestão integrada a uma maior escala, recorrendo a instrumentos horizontais, designadamente no domínio da protecção do ambiente. Estas actividades contribuem, por conseguinte, para a gestão integrada da zona costeira.
(5)
A gestão integrada da zona costeira é uma componente da política marítima integrada da UE, aprovada pelo Conselho Europeu reunido em Lisboa a 13 e 14 de Dezembro de 2007.
(6)
Por decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2006, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-Membros, nas negociações organizadas pela Convenção de Barcelona a fim de preparar um Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo (a seguir designado «Protocolo GIZCM»).
(7)
Em resultado dessas negociações, o texto do Protocolo GIZCM foi aprovado na Conferência dos Plenipotenciários em 20 de Janeiro de 2008, estando o Protocolo GIZCM aberto à assinatura até 20 de Janeiro de 2009.
(8)
As zonas costeiras do Mediterrâneo continuam a sofrer fortes pressões ambientais e os recursos costeiros continuam a degradar-se. O Protocolo GIZCM oferece um quadro para incentivar uma abordagem mais concertada e integrada, com a participação de partes interessadas públicas e privadas, incluindo a sociedade civil e os agentes económicos. Esta abordagem inclusiva é necessária para fazer face a estes problemas de forma mais eficaz e para alcançar um desenvolvimento mais sustentável das zonas costeiras do Mediterrâneo.
(9)
O Protocolo GIZCM abrange uma ampla gama de disposições que deverão ser executadas a vários níveis de administração, tendo em conta os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Embora a Comunidade deva actuar em apoio à gestão integrada da zona costeira, tendo em conta, nomeadamente, a natureza transfronteiriça da maioria dos problemas ambientais, cabe aos Estados-Membros e às suas autoridades competentes a responsabilidade de projectar e aplicar certas medidas específicas previstas no Protocolo GIZCM no que respeita ao litoral, como o estabelecimento de zonas em que não seja permitida a construção.
(10)
É conveniente que o Protocolo GIZCM seja assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
O texto do Protocolo GIZCM acompanha a presente decisão (4).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo GIZCM em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

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