Document ID: 31986R0375

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 375/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que altera na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3761/83 relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 quando estejam em vigor contingentes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, momeadamente, o seu artigo 396º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional do Café de 1983 prevê no seu artigo 45º que, para impedir os países não membros do Acordo de aumentar as suas exportações em detrimento dos países exportadores, cada membro do Acordo limita, quando estejam em vigor contingentes, as suas exportações anuais de café provenientes dos países não membros do Acordo;
Considerando que as limitações anuais, fixadas pelo Conselho da Organização Internacional do Café, estão publicadas, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade, no Anexo 7 do Regulamento (CEE) nº 3761/83 (2); que, em função da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Anexo 7 desse regulamento para ter em conta as limitações fixadas pelo Conselho da Organização Internacional do Café na sua quadragésima quarta sessão que também se referem a Espanha e a Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo 7 do Regulamento (CEE) nº 3761/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1985.
Todavia, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sendo as quantidades introduzidas em livre prática durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1985 imputadas, contudo, às limitações anuais fixadas em anexo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Labels: 3
17
18