Document ID: 31998R0214

REGULAMENTO (CE) Nº 214/98 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48º,
Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1501/97 (4), define a noção de «produção comercializada» como a produção dos membros de uma organização de produtores escoada em determinadas condições; que, por razões de coerência económica, é necessário precisar que a referida «produção comercializada» é a dos membros da organização de produtores em 1 de Janeiro do ano seguinte àquele a que essa produção diz respeito;
Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 411/97 exige a abertura de uma conta bancária destinada exclusivamente a todas as operações financeiras ligadas à gestão do fundo operacional; que uma contabilidade separada e pormenorizada, que seja anualmente objecto de uma verificação e certificação por revisores oficiais de contas, pode oferecer as mesmas garantias que a conta bancária separada; que, por conseguinte, é oportuno dar aos Estados-membros a possibilidade de, a pedido de uma organização de produtores, aplicarem este segundo sistema;
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do regulamento atrás citado prevê que os adiantamentos concedidos para acções que não puderam ser realizadas nos prazos previstos sejam mantidos, sob certas condições, no fundo operacional, com vista à posterior realização das acções em causa; que, actualmente, se verifica ser necessário, por razões de equidade, alargar essa possibilidade às acções para as quais não foram concedidos adiantamentos, bem como precisar, para evitar desvios, que deve ser feita prova suficiente perante a autoridade nacional competente da impossibilidade de realização das acções em causa por razões não imputáveis à organização de produtores em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 411/97 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 4 do artigo 2º, é aditada a seguinte frase:
«Para o estabelecimento da produção comercializada de um dado ano, ter-se-ão em conta os membros da organização de produtores em 1 de Janeiro do ano seguinte.».
2. Ao nº 3, alínea b), do artigo 4º, é aditada a seguinte frase:
«A pedido de uma organização de produtores, os Estados-membros podem decidir substituir a prova da abertura de uma conta bancária pelo compromisso dessa organização de manter uma contabilidade que contenha as contas relativas a cada uma das acções e que permita identificar cada despesa ou receita respeitantes ao fundo operacional, e de submeter anualmente essa contabilidade a uma verificação e certificação por revisores oficiais de contas.».
3. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«3. O pedido de ajuda financeira ou do seu saldo pode dizer respeito a despesas programadas mas não realizadas referentes a acções relativamente às quais se faça prova suficiente perante a autoridade nacional competente de que não puderam ser realizadas antes de 31 de Dezembro do ano de execução do programa operacional por razões não imputáveis à organização de produtores em questão mas podem ser realizadas antes de 30 de Abril do ano seguinte, com a condição de que a contribuição equivalente da organização de produtores seja mantida na fundo operacional.
A ajuda só será paga e a garantia constituída em conformidade com o nº 2 do artigo 8º liberada, em função do direito à ajuda efectivamente estabelecido, se a prova da realização das despesas programadas referidas no parágrafo anterior for apresentada antes de 30 de Abril do ano seguinte àquele para o qual as despesas em questão tenham sido programadas.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998.

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