Document ID: 31990D0532

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1990 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990 (90/532/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo da Mauritânia (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 13o do acordo, destinadas a determinar o regime aplicável após 30 de Junho de 1990, data em que deixa de vigorar o protocolo anexo ao acordo;
Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Junho de 1990, em prorrogar o referido acordo por um período intercalar compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, respeitante à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990.

Labels: 18
6