Document ID: 32003D0834

Decisão do Conselho
de 17 de Novembro de 2003
relativa à constituição de uma equipa incumbida de preparar a criação de uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento
(2003/834/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica incumbiu "os órgãos competentes do Conselho de empreenderem as acções necessárias para a criação, em 2004, de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento", a qual seria instituída sob a autoridade do Conselho e ficaria aberta à participação de todos os Estados-Membros.
(2) O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, elaborado pela Convenção Europeia e apresentado ao Conselho Europeu de Salónica, prevê a instituição de uma Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares para identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participar na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.
(3) Pela Decisão 2003/664/CE(1), o Comité de Representantes Permanentes instituiu um grupo ad hoc destinado a preparar a criação da agência.
(4) Deverá ser constituída uma equipa de peritos incumbida de prosseguir os trabalhos de preparação da criação da agência, em conformidade com as conclusões do Conselho de 17 e 18 de Novembro de 2003 e com o relatório que as acompanha; a referida equipa apoiará o Conselho e respectivos órgãos competentes nos trabalhos com vista à instituição da agência,
DECIDE:
Artigo 1.o
É constituída uma equipa instaladora da agência (EIA) incumbida de preparar as condições para a instalação e funcionamento operacionais da agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento. O mandato, incluindo a missão e a composição da EIA, consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A EIA fará parte do Secretariado-Geral do Conselho. Será criada pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) e exercerá as suas funções sob a autoridade deste último.
Artigo 3.o
Da EIA farão parte peritos nacionais que serão destacados para o Secretariado do Conselho pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes. O procedimento e os critérios de selecção estão descritos no anexo à presente decisão.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros e os Estados aderentes custearão os vencimentos dos respectivos peritos nacionais destacados para o Conselho e membros da EIA, bem como todos os outros montantes a que os mesmos tenham direito.
2. Os funcionários destacados pela União Europeia continuarão a ser remunerados pela respectiva instituição.
3. As despesas correntes e administrativas da EIA serão cobertas pelo Secretariado-Geral do Conselho como contribuição em espécie.
Artigo 5.o
Os peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes ficam abrangidos pela Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho(2), sem prejuízo das disposições financeiras previstas no artigo 4.o da presente decisão.
Artigo 6.o
O mandato da EIA terminará na data em que a agência entrar em funções ou em 31 de Dezembro de 2004, consoante o que ocorrer primeiro.
Artigo 7.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

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