Document ID: 31985R1977

REGULAMENTO (CEE) No 1977/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1489/84 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamento (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 relativo à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras emitidas por organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1489/84 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 825/85 (4), fixou a data de aplicação do regime de extensão de certas regras emitidas pelas organizações de produtores;
Considerando que, tendo em conta os prazos da implementação do regime de extensão destas regras, devido especialmente a processos de consulta dos produtores em questão, a data de aplicação deste regime deve ser adiada; que a diversidade das datas de colheita dos diferentes produtos não permite estipular uma data única; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1489/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1489/84 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, o regime de extensão de certas regras, previsto no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (4), é aplicável a partir:
- de 1 de Outubro de 1985, no que se refere às maças, peras, laranjas, clementinas/tangerinas, alcachofras, couves-flores, cebolas, alhos-porros, alface repolhuda, chicória frisada, endivias, chicória de folhas largas e chicória witloof,
- do início da campanha de comercialização de 1986/1987, em relação aos produtos com uma campanha fixada, excepto os referidos no primeiro travessão,
- de 1 de Janeiro de 1986, em relação aos produtos que não sejam os referidos nos primeiro e segundo travessões.
(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(4) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.

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