Document ID: 32004R1499

REGULAMENTO (CE) N.o 1499/2004 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2004
relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção da Bélgica, a Decisão 2003/289/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica (2), adoptou restrições veterinárias e comerciais aplicáveis naquele Estado-Membro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos na Bélgica.
(2)
As restrições à livre circulação dos ovos para incubação, resultantes da aplicação das medidas veterinárias, são susceptíveis de perturbar fortemente o mercado dos ovos para incubação na Bélgica. As autoridades belgas tomaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período considerado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a transformação em ovoprodutos.
(3)
As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação, como também sobre o mercado dos ovos em geral. Afigura-se, pois, justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e conceder uma ajuda que permita compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovoprodutos.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A utilização para transformação dos ovos para incubação do código NC 0407 00 19 efectuada entre 16 de Abril e 5 de Maio de 2003 e decidida pelas autoridades da Bélgica em aplicação da Decisão 2003/289/CE é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
2. A título da medida referida no n.o 1, é concedida uma compensação de
-
0,097 euros por ovo para incubação do tipo «frango para carne» para um número total máximo de 5 372 000 peças,
-
0,081 euros por ovo para incubação do tipo «postura» para um número total máximo de 314 000 peças,
-
0,265 euros por ovo para incubação do tipo «multiplicação» para um número total máximo de 99 000 peças.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2004.

Labels: 3
17
18
6