Document ID: 31996D0713

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/713/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada;
Considerando que os Estados-membros necessitam de importar material de propagação da batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação científica oficial;
Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, riscos de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas especiais;
Considerando que, pela Decisão 80/862/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/7/CE (4), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a restrição dessa derrogação ao período acima referido;
Considerando que há, no entanto, novas informações que exigem uma alteração da lista de organismos prejudiciais a ensaiar;
Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação da batata por um novo período;
Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 80/862/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2, alínea d), segundo subtravessão do terceiro travessão, do artigo 1º é aditada uma nova subalínea a seguir à subalínea h), com a seguinte redacção: «i) Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith».
2. Na primeira frase do artigo 2º, o ano «1996» é substituído pelo ano «1997».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.

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