Document ID: 32005D0180

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2005
que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2005) 443]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/180/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente os n.os 9, 11 e 14 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Comissão das suas derrogações até 31 de Dezembro de 2002 o mais tardar ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas do anexo da directiva.
(2)
Alguns Estados-Membros notificaram a Comissão até 31 de Dezembro de 2002 da sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 96/49/CE. Pela Decisão 2003/627/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2003, que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 96/49/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2), a Comissão autorizou a adopção por esses Estados-Membros das derrogações previstas nos anexos I e II dessa decisão.
(3)
A Directiva 2003/29/CE da Comissão (3) alterou o anexo da Directiva 96/49/CE. Por força da Directiva 2003/29/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início da aplicação referida no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.
(4)
Alguns Estados-Membros notificaram a sua vontade de adoptar derrogações. A Comissão examinou as notificações com o fim de confirmar a sua conformidade com as condições previstas nos n.os 9, 11 e 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE, tendo-as aprovado. Esses Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações.
(5)
Aproveitando a ocasião, considera-se conveniente reunir todas as derrogações autorizadas até este momento numa única decisão. A Decisão 2003/627/CE deverá, pois, ser revogada e substituída.
(6)
Para garantir que a situação das derrogações seja actualizada regularmente, a Comissão proporá uma actualização global de todas as derrogações existentes pelo menos todos os cinco anos.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE do Conselho (4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros mencionados no anexo I são autorizados a aplicar as derrogações previstas nesse mesmo anexo, no que respeita ao transporte ferroviário, dentro do seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.
Essas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros mencionados no anexo II são autorizados a aplicar as derrogações previstas nesse mesmo anexo no que respeita, em primeiro lugar, ao transporte em certos trajectos designados, dentro do seu território, de mercadorias perigosas que fazem parte de um processo industrial definido, de natureza local e rigorosamente controlado em condições claramente especificadas, e, em segundo lugar, ao transporte local de mercadorias perigosas em distâncias curtas dentro dos perímetros de portos, aeroportos ou complexos industriais.
Artigo 3.o
A Decisão 2003/627/CE é revogada.
As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

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