Document ID: 31987R2999

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2999/87 DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a quota disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas; que, nos termos do artigo 4º desse regulamento, o volume das capturas disponíveis para a Comunidade é repartido entre os Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que a pesca da enguia adulta, em relação à qual é autorizado utilizar uma malhagem mínima de 16 milímetros, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (5), se realiza numa parte limitada da zona em que é proibido, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4034/86, utilizar qualquer rede de arrasto, rede dinamarquesa ou rede rebocada similar com uma malhagem inferior a 100 milímetros de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987; que o período sazonal mais importante para esta pesca se situa entre Setembro e Dezembro;
Considerando que, com base no parecer científico mais recente, a pesta da enguia adulta na zona descrita no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4034/86 não irá prejudicar a conservação da unidade populacional de bacalhau no mar do Norte;
Considerando que, com base no mesmo parecer científico, pode ser aumentado o total admissível de capturas relativas ao bacalhau nas divisões CIEM VII, com excepção de VII a, VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE);
Considerando que deve ser efectuada uma transferência de 50 toneladas da quota de escamudo concedida à Irlanda na divisão CIEM VII para a quota de escamudo concedida à Irlanda nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, dado, nomeadamente, que se verifica que os recursos em causa constituem uma única unidade populacional e que a transferência não produz uma alteração significativa na estrutura das operações e permite um melhor equilíbrio do esforço de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 4034/86 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 9º, é aditado o seguinte número:
« 4. Em derrogação do nº 1, será permitido pescar enguias adultas (Anguilla anguilla) nas zonas indicadas nesse número, com redes com uma malhagem mínima de 16 milímetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º e no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86. »
2. Os montantes relativos ao bacalhau nas divisões CIEM VII, com excepção de VII a, VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE), constantes dos Anexos I e II, são substituídos pelos montantes previstos, respectivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento.
3. Os dados relativos ao escamudo nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV e na divisão VII dos Anexos I e II são substituídos pelos que constam respectivamente dos Anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1987.

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