Document ID: 31991R2155

REGULAMENTO (CEE) No. 2155/91 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que adopta disposições específicas para a aplicação dos artigos 37o., 39o. e 40o. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida;
Considerando que esse acordo institui um comité misto
encarregado de assegurar a gestão e a boa execução do acordo e da tomada de decisões nos casos por este previstos; que é conveniente, por um lado, nomear os representantes da Comunidade no seio do comité misto e, por outro, adoptar as
disposições específicas para a tomada de posição da Comunidade no seio do comité misto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
No seio do comité misto previsto no artigo 37o. do acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 2o.
A posição da Comunidade no seio do comité misto será adoptada pelo Conselho, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Para a adopção das decisões do comité misto tomadas por força dos artigos 37o., 39o. e 40o. do acordo, a Comissão submeterá propostas ao Conselho, que delibera por maioria qualificada.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

Labels: 2
15
18