Document ID: 31989D0095

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1988
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE
(IV/31.291, Eurocheques uniformes)
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)
(89/95/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,
Tendo em conta a notificação apresentada em 19 de Julho de 1984 em conformidade com o artigo 4º do Regulamento nº 17 pelo secretário-geral do Eurocheque International CV, em nome dos agrupamentos bancários nacionais que compõem a Assembleia Eurocheque, referente às directivas relativas à produção do eurocheque uniforme, a produção do cartão eurocheque uniforme, bem como ao acabamento do eurocheque uniforme e do cartão eurocheque uniforme,
Tendo em conta a publicação do conteúdo essencial dos acordos (2), efectuada em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, que não deu origem a qualquer observação por parte de terceiros interessados,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas e de posições dominantes,
Considerando:
I. FACTOS
(1) O presente processo diz respeito aos acordos, denominados « Directivas », concluídos no âmbito da Comunidade Eurocheque, relativos à produção e acabamento de cheques e de cartões eurocheque e, nomeadamente, à selecção e acordo prévio das empresas admitidas a participar em tais operações.
(2) Em 29 de Junho de 1984, a Comissão registou uma denúncia reltiva, nomeadamente, aos acordos e à sua aplicação, apresentada pela SA Arjomari-Prioux, ao abrigo do artigo 3º do Regulamento nº 17 do Conselho.
(3) O secretário-geral do Eurocheque International apresentou, em 19 de Julho de 1984, em nome dos agrupamentos nacionais que compõem a Assembleia Eurocheque, uma notificação e um pedido de certificado negativo referentes às directivas relativas à produção do eurocheque uniforme, e às directivas relativas ao acabamento do eurocheque uniforme e do cartão eurocheque uniforme, conjunto de textos adoptados na sessão da Assembleia Eurocheque efectuada em 19 e 20 de Maio de 1983.
Na sequência das discussões entre o Eurocheque International e a Comissão, a Assembleia Eurocheque adoptou, aquando da sua sessão de 4 e 5 de Junho de 1987, versões alteradas das referidas directivas que constituem o objecto da presente decisão.
O sistema eurocheque
(4) A organização eurocheque foi criada em 1968 por inciativa privada de organismos financeiros europeus, com o objectivo de dar resposta às necessi
dades de sistemas de pagamento internacionais resultantes do crescimento do turismo e das viagens de negócios e de trabalho na Europa, através da colocação à disposição dos utentes de meios de pagamento utilizáveis tanto no país de origem como noutros países.
(5) O sistema eurocheque está aberto a todos os bancos (1) europeus e baseia-se em dois instrumentos: o eurocheque e o cartão eurocheque. O banco sacado garante ao banco a que os eurocheques são apresentados o reembolso, até um determinado montante máximo, dos eurocheques emitidos mediante a apresentação do correspondente cartão.
(6) De acordo com as estimativas do Eurocheque International, em 1987 cerca de 9 000 bancos forneceram 32 milhões de cartões eurocheque aos seus clientes em 20 países, todos os Estados-membros incluídos, salvo a Grécia.
O número total de eurocheques emitidos é da ordem dos 900 milhões, dos quais cerca de 46 milhões foram sacados no estrangeiro. Os clientes dos numerosos bancos que fornecem cartões eurocheque recebem eurocheques para pagamentos, quer no seu país de residência quer aquando de deslocações ao estrangeiro.
(7) Os eurocheques uniformes são pagos em 40 países europeus e da zona mediterrânica aos balcões de 15 000 bancos e doutras instituições financeiras, sendo, além disso, aceites pelos comerciantes, a título de pagamento, em 28 destes países. O montante anual dos pagamentos efectuados por eurocheque no país do titular da conta ou no estrangeiro é da ordem dos 100 mil milhões de ecus.
(8) O acordo concluído em 31 de Outubro de 1980 no âmbito do sistema eurocheque, relativo aos eurocheques emitidos no estrangeiro em moeda local, foi objecto de uma isenção concedida, em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE e pela Decisão 85/77/CEE da Comissão (2).
(9) No âmbito do sistema eurocheque, os estabelecimentos financeiros « emissores » fornecem aos seus clientes cheques e cartões utilizáveis no sistema eurocheque e pagam os cheques apresentados nos seus balcões, enquanto os estabeleciementos « aceitantes » pagam os cheques garantidos apresentados aos seus balcões pelos clientes dos estabelecimentos emissores, mas não distribuem aos seus clientes cartões ou cheques utilizáveis no sistema.
(10) De entre os cheques e os cartões utilizáveis no sistema eurocheque, cerca de 80 % são eurocheques e cartões « uniformes », cuja apresentação e características técnicas são definidas pelos acordos notificados.
A Comunidade Eurocheque
(11) Um dos principais objectivos da Comunidade Eurocheque, que reúne os estabelecimentos emissores, consiste na promoção do fornecimento pelos estabelecimentos de crédito de cartões e cheques uniformes, em vez de outros instrumentos não conformes utilizáveis no sistema, a fim de favorecer o reconhecimento e ampla aceitação dos eurocheques pelos comerciantes num grande número de países.
(12) Os estabelecimentos emissores de cada país encontram-se reunidos, no âmbito do sistema eurocheque, em associações ou agrupamentos nacionais, que constituem os destinatários da presente decisão ou às quais esta será transmitida a título informativo.
(13) Os bancos aderentes comprometem-se a fornecer os instrumentos de pagamento uniformes cujas características são definidas pelas directivas.
(14) O órgão de decisão, de direcção e de controlo da Comunidade Eurocheque é a Assembleia Eurocheque (a « Assembleia »). As suas decisões são obrigatórias para os membros desde que não estejam em contradição com as disposições legais ou regulamentares nacionais. A Assembleia nomeia um secretário-geral que assegura a gestão corrente da Comunidade Eurocheque (artigo 20º) e dirige o secretariado permanente da organização sediado em Bruxelas - Eurocheque International.
A segurança no sistema eurocheque
(15) Devido à garantia pelo banco, o eurocheque acompanhado do cartão eurocheque equivale a uma nota de banco de um montante que pode atingir actualmente o equivalente a cerca de 190 ECUs em moeda local, desde que sejam respeitadas certas condições, momeadamente a da concordância do cartão e do cheque aquando da emissão do cheque.
(16) Consequentemente, o cheque e o cartão devem ser dotados de determinadas propriedades e de uma qualidade uniforme, aptas a protegê-los de contrafacções e de falsificações. Tal como se refere na notificação, « o risco inerente ao sistema encontra-se . . . fundamentalmente ligado no próprio nível da qualidade de produção dos instrumentos de pagamento ».
Os produtores admitidos a participar na produção de instrumentos eurocheque devem, por conseguinte, estar em condições de assegurar uma perfeita qualidade de produção. Tais produtores devem igualmente obedecer à exigência extremamente severa em matéria de segurança, destinadas a evitar o roubo dos produtos acabados ou semiacabados e do equipamento ou materiais que permitem a sua execução e a evitar a utilização absuviva de tais equipamentos.
(17) Aquando de cada uma das fases de produção e transporte dos cheques e dos cartões, são aplicáveis as medidas de segurança habitualmente adoptadas para a protecção das notas de banco.
Os produtos
(18) Os acordos dizem respeito à produção e ao acabamento de cheques e de cartões eurocheque. Estes processos dividem-se em diversas operações: a produção do papel especial próprio dos cheques e dos cartões eurocheque, a sua impressão, a realização dos elementos dos cartões em matéria plástica e a incorporação de dispositivos técnicos e, finalmente, a personalização dos cheques e dos cartões.
(19) O papel eurocheque pertence a uma categoria de produtos que se pode qualificar de papel de segurança e cuja característica é evitar as contrafacções, tornando-as simultaneamente difíceis e onerosas. Vários elementos podem contribuir para atingir este objectivo, como por exemplo, a filigrana, a qualidade ou o « toque » do próprio papel e outros dispositivos difíceis de reproduzir ou imitar. Podem igualmente prever-se outros elementos de segurança na fase da produção do papel, destinados, nomeadamente, a tornar mais difíceis as falsifcações, isto é, a ulterior modificação dos dados inscritos no documento emitido neste papel, como, por exemplo, uma assinatura ou um número.
(20) Os produtores de cheques e de cartões utilizam técnicas de impressão altamente sofisticadas, Também neste caso o objectivo prosseguido é o de evitar as contrafacções através, por exemplo, da inclusão de desenhos muito finos e complexos, da utilização de múltiplas matizes de cores, bem como de dispositivos com o fito de impedir as falsificações.
Embora os trabalhos de acabamento possam apresentar técnicas menos sofisticadas, as condições de segurança exigidas são idênticas.
(21) Em 1983 e 1984, a quantidade anual de papel eurocheque entregue pelos produtores autorizados foi da ordem das [ . . . ] (1) toneladas, valendo cerca de [ . . . ] ecus. O valor dos cheques impressos fornecidos aos clientes em 1983 foi da ordem dos [ . . . ] ecus, aos quais é necessário adicionar o valor dos 26 milhões de cartões emitidos que pode estimar-se em cerca de [ . . . ] ecus. É possível supor, com base na progressão registada no número de eurocheques emitidos e de cartões distribuídos que, entre 1984 e 1988, os valores acima referidos tenham aumentado cerca de [ . . . ] %.
A Comissão não dispõe de informações precisas a propósito do valor anual dos tabalhos de acabamento. No entanto, com base no número de cheques utilizados, tal valor pode ser estimado em cerca de [ . . . ] ecus, aos quais se deveria adicionar uma soma menor para o acabamento dos cartões. Os trabalhos de acabamento dos instrumentos eurocheque apenas representam uma parte muito limitada dos trabalhos de nível técnico semelhante levados a efeito no sector da impressão. Tomando apenas em consideração os trabalhos realizados em condições de segurança iguais às exigidas nos acordos, o mercado é muito mais amplo do que o acabamento dos instrumentos eurocheque. As empresas deste sector encontram-se aptas a intervir, nomeadamente, na realização doutros documentos de segurança, tais como os cheques bancários, os cheques de viagem, os documentos de identidade, os bilhetes de lotaria e dos valores.
Os acordos notificados
Directivas relativas à produção do eurocheque uniforme
(22) De acordo com as directivas, a produção do eurocheque apenas pode ser confiada a e empresas (fabricantes de papel e impressores) com experiência na produção de valores (tais como notas de banco, cheques de viagem, etc.) e possuidoras do equipamento de produção necessário e de dispositivos de segurança e de controlo eficazes (nº1 do artigo 2º).
(23) Cabe à Assembleia Eurocheque decidir sobre os pedidos de autorização que devem ser enviados ao Eurocheque International. A autorização cessa automaticamente, se não for executada qualquer encomenda durante um período de dois anos (nº8 do artigo 2º) (três anos no caso dos cartões eurocheque).
(24) As informações e os materiais estratégicos necessários à produção do papel e à impressão dos eurocheques são fornecidos exclusivamente pelo Eurocheque International, uma vez provada a existência de uma encomenda. Apenas podem ser utilizados estes materiais (artigo 4º e nº 2 dos artigos 6º e 7º). As especificações pormenorizadas são então imediatamente comunicadas, sendo os materiais estratégicos fornecidos a seguir ao prazo necessário à sua produção e entrega. A este propósito, o Eurocheque International prevê que o prazo acima referido não ultrapasse, salvo caso de força maior, as quatro semanas.
Em caso de não cumprimento das directivas, o Eurocheque International pode retirar imediatamente a autorização a exigir a restituição dos materiais estratégicos e dos meios de produção deles derivados bem como dos produtos acabados e semiacabados, contra reembolso das despesas e eles relativas (nº7 do artigo 2º).
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO nº C 156 de 15. 6. 1988, p. 2.
(1) Na presente decisão o termo « banco » abrange qualquer estabelecimento de crédito susceptível de fazer parte do sistema eurocheque.
(2) JO nº L 35 de 7. 2. 1985, p. 43.
(1) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.
(25) A autorização está sujeita a um controlo prévio in loco pelos representantes do Eurocheque International (nº 3 do artigo 2º). Os fabricantes de papel e os impressores devem, antes do início da primeira produção, submeter as provas ao Eurocheque International ou aos seus representantes para inspecção e aprovação (nº 3 do artigo 6º e nº 4 do artigo 7º). O Eurocheque International estará pronto a tomar uma posição dentro de um prazo de duas semanas.
(26) Os produtores autorizados (fabricantes de papel e impressores) a efectuar a produção, conservação e expedição devem dispor de sistemas eficazes de segurança e controlo dos intrumentos eurocheque, a fim de evitar qualquer utilização abusiva ou roubo de materiais, papel, produtos acabados ou semiacabados. Estas medidas são explícitas num memorando anexo às directivas.
(27) Os representantes do Eurocheque International ou os seus representantes podem, a qualquer momento, inspeccionar as instalações de produção, bem como os livros de contabilidade e os registos, a fim de se assegurarem do respeito das directivas (nº 2 do artigo 8º).
(28) Os impressores autorizados apenas podem aceitar encomendas de eurocheques da parte de entidades cujo direito de encomenda lhes tenha sido confirmado por escrito pelas respectivas associações dos países de tais entidades (artigo 3º). Para os impressores, tais entidades são os bancos aderentes à Comunidade Eurocheque. A produção de papel apenas pode ser efectuada na sequência de encomenda dos impressores autorizados, cujos nomes são comunicados pelo Eurocheque International (artigo 6º).
Directivas relativas à produção do cartão eurocheque uniforme
(29) Estas directivas dizem respeito à produção e impressão dos elemento no papel, bem como à produção de elementos especiais de segurança que entram no fabrico do cartão eurocheque. Exceptuando a diferença acima assinalada no ponto 23, a economia e a redacção destas directivas são análogas, mutatis mutandis, às das directivas relativas à produção de cheques.
Directivas relativas ao acabamento do eurocheque uniforme e do cartão eurocheque uniforme
(30) Deve enteender-se por acabamento a inserção do nome do banco, a personalização e a codificação dos cheques e dos cartões, bem como a plastificação destes últimos e a aplicação nestes de uma faixa para a assinatura e de outros elementos especiais, tais como os hologramas.
(31) O acabamento dos instrumentos eurocheque pode ser assegurado, quer por instituições financeiras que sejam membros quer por empresas especializadas. As condições de autorização destas últimas são análogas às que regem a autorização dos fabricantes de papel e dos impressores; as empresas de acabamento devem dispor dos equipamentos necessários e de dispositivos de segurança eficazes.
(32) No entanto, os pedidos de autorização são enviados à associação eurocheque do país do autor do pedido. No caso dos países onde não existem estabelecimentos financeiros emissores de eurocheques uniformes (como, actualmente, a Grécia, entre os países da CEE), o pedido é enviado à associção do país de uma entidade susceptível de efectuar encomendas. É a associação nacional de autorização que exerce, relativamente ao acabamento dos instrumentos eurocheque, as competências de autorização e controlo que, no domínio da produção destes instrumentos, estão atribuídas à Assembleia Eurocheque e ao Eurocheque International. Este último é mantido informado pelas associações nacionais quanto às autorizações por elas concedidas.
(33) A autorização é limitada às operações de acabamento relativamente às quais a empresa preenche as condições exigidas. Actualmente, [ . . . ] empresas encontram-se autorizadas a efectuar uma ou várias operações de acabamento em 12 países, dos quais 7 são membros da CEE.
II APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Aplicação do nº 1 do artigo 85º
(34) As directivas constituem acordos na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE. Os acordos entre associações nacionais devem ser considerados como acordos entre empresas, uma vez que determinam o comportamento dos membros representados pelas associações.
(35) Segundo as directivas e os acordos que são concluídos por E.C.I. ou pelas associações nacionais com as empresas autorizadas, os bancos fornecem-se em cheques e em cartas exclusivamente nos impressores autorizados, que são por sua vez obrigados a fornecer-se de papel eurocheque exclusivamente em produtores de papel autorizados. Do mesmo modo, os bancos não se podem dirigir senão às empresas autorizadas a fim de realizar os trabalhos de acabamento.
Inversamente, não é permitido às empresas autorizadas fornecer instrumentos eurocheque, papel eurocheque ou serviços de acabamento senão aos bancos membros ou aos impressores autorizados, segundo os casos.
(36) O sistema eurocheque é, por definição, um sistema de pagamento internacional criado por um elevado número de estabelecimentos de crédito europeus. É de primordial importância para o bom funcionamento deste sistema e para a manutenção da confiança dos seus utilizadores, sejam eles consumidores, comerciantes ou bancos participantes, que seja garantido um elevado nível de segurança. Tal facto exige não só a alta qualidade dos instrumentos, mas também a uniformidade da referida qualidade. Torna-se, por conseguinte, indispensável um sistema de autorização prévia das empresas que pretendam participar na produção dos instrumentos eurocheque.
Os critérios de selecção são de carácter objectivo e qualitativo. No entando, tais critérios permitem uma considerável margem de apreciação nomeadamente no que respeita à segurança das instalações. Com efeito, seria desaconselhável que, por exemplo, os dispositivos de protecção electrónica fossem indicados nas directivas, ou até que fossem normalizados, por qualquer forma. A aplicação dos referidos critérios e o tratamento dos pedidos de autorização efectuados pelas instânçias centrais da Comunidade Eurocheque oferecem, todavia, certas garantias quanto à uniformidade de aplicação das directivas no que se refere aos fabricantes de papel e aos impressores.
(37) A Comissão considera que, quer o sistema de autorização prévia dos fabricantes de papel e dos impressores quer os critérios qualitativos aplicados, são justificados pela natureza dos produtos ou serviços que devem ser fornecidos e pela segurança indispensável ao bom funcionamento do sistema eurocheque. O sistema de autorização assegura que as empresas que preencham as condições necessárias serão autorizadas a seu pedido. Os bancos e os impressores não possuem, por conseguinte, interesse legítimo em dirigir-se a empresas não autorizadas. Dentro de tais condições, a Comissão considera que a obrigação imposta aos bancos e aos impressores de obter os instrumentos e o papel eurocheque exclusivamente em produtores de papel autorizados não constitui, por conseguinte, uma restrição de concorrência do nº 1 do artgio 85º
(38) Por força dos princípios que regem a subcontratação, a obrigação imposta aos produtores e aos impressores de não fornecer papel ou instrumentos eurocheque senão a compradores autorizados não constitui, de igual modo, uma restrição da concorrência.
(39) É necessário limitar a difusão das especificações técnicas e dos materiais que permitem a produção dos instrumentos eurocheque ou que poderiam facilitar a sua imitação, fornecendo-os apenas a quem apresentar prova de uma encomenda. Esta disposição não constitui um entrave significativo ao acesso de novas empresas à produção dos instrumentos eurocheque, na medida em que as empresas podem tomar em consideração, nas suas previsões, os prazos que tal disposição comporta.
(40) No caso das empresas de acabamento, cada uma deve enviar um pedido de autorização a uma associação nacional membro da Comunidade Eurocheque, de acordo com o anteriormente exposto no ponto 32. Tal autorização possibilitará à empresa prestar os serviços de acabamento, não só aos bancos do seu país, mas também aos do conjunto dos países da Comunidade Eurocheque.
(41) Quando uma empresa de acabamento é autorizada, a sua associação nacional suporta os encargos de instrução do pedido e o custo dos controlos periódicos que esta deve efectuar in loco. Além disso, a instrução dos pedidos e a obrigação de controlo peródico poderiam eventualmente envolver a responsabilidade da associação em caso de incumprimento dos requisitos de segurança por parte da empresa de acabamento. O inquérito da Comissão, no presente caso, colocou em evidência que as associações nacionais consideram tais factores como importantes. As associações são muito díspares quanto aos seus recursos financeiros e humanos, assim como quanto ao modo segundo o qual podem apreciar os riscos e os custos que estão dispostos a assumir. Não pode, assim, haver dúvidas de que existirão diferenças na aplicação dos critérios de autorização, que supõem difíceis apreciações quanto ao risco, e que tais diferenças poderão ser significativas.
(42) Nestas condições, a Comissão considera que a obrigação dos bancos de se não dirigirem senão a empresas autorizadas a efectuar os serviços de acabamento constitui uma restrição ao nº 1 do artigo 85º, visto que o sistema de autorização não assegura a definição de uma norma uniforme e a autorização de todas as empresas que introduzirem pedidos de autorização e responderem a essa norma. Antes pelo contrário, o sistema de autorização das empresas de acabamento, considerado no seu conjunto, é susceptível, pela sua natureza, de produzir discriminações entre as empresas. Deste modo, os bancos não poderão obter os serviços de acabamento de certas empresas que deveriam poder ser autorizadas.
Afectação do comércio entre os Estados-membros
(43) Pela sua própria natureza, qualquer lacuna na uniformidade de aplicação do sistema de autorização das empresas de acabamento é susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros, uma vez que a autorização concedida pela associação eurocheque do país da empresa condiciona o acesso ao mercado dos serviços de acabamento no conjunto dos países representados na Comunidade Eurocheque, incluindo, actualmente, todos os Estados-membros, salvo a Grécia.
(44) As empresas de acabamento dos instrumentos eurocheque são susceptíveis de responder a pedidos provenientes de bancos doutros países mesmo se, dados os custos do transporte protegido, as possibilidades de trocas comerciais se deverem limitar sobretudo a transacções respeitantes a países vizinhos. B. Nº 3 do artigo 85º
(45) Se bem que a proibição de obter os serviços de acabamento junto de empresas não autorizadas caia sob a alçada do nº 1 do artigo 85º, as directivas de acabamento podem ser declaradas isentas, em conformidade com o nº 3 do artigo 85º
Com efeito, o referido sistema de autorização prévia das empresas de acabamento contribui para o progresso económico através da segurança que traz ao sistema eurocheque enquanto meio de pagamento internacional. Tal segurança é um elemento essencial ao desenvolvimento do sistema eurocheque e à manutenção da confiança dos seus utilizadores, que é indispensável nos sistemas de pagamento.
(46) Os utilizadores do sistema eurocheque retiram um benefício equitativo do acordo, uma vez que a manutenção de um elevado nível de segurança reduz o risco de custos consideráveis para os utilizadores que poderiam resultar directa ou indirectamente das contrafacções e falsificações dos sistemas de pagamento. Além disso, os titulares de eurocheques beneficiam de um amplo reconhecimento dos eurocheques pelos bancos e comerciantes na região europeia e mediterrânica, aceitação esta que é favorecida pela segurança do sistema. Por seu turno, os bancos podem dirigir-se livremente a qualquer empresa autorizada para os trabalhos de acabamento dos instrumentos eurocheque. Os bancos podem, aliás, efectuar eles próprios tais trabalhos se considerarem ter alguma vantagem nisso.
(47) O acordo não impõe qualquer restrição que não seja indispensável para atingir as vantagens decorrentes do acordo. Se bem que a aplicação do acordo pelas associações nacionais dê origem a um certo risco de distorção da concorrência na aplicação dos critérios de autorização, tal estrutura é justificada. O número potencial de empresas de acabamento é muito mais elevado que no caso dos fabricantes de papel e impressores. Tais empresas apresentam, frequentemente, uma vocação mais regional que internacional. As associações nacionais estão, por conseguinte, mais aptas a conhecê-las e a controlá-las, podendo tal controlo descentralizado ser realizado igualmente de forma mais simples e menos onerosa.
(48) Finalmente, o acordo não proporciona às partes a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. O acordo não diz respeito às relações comerciais entre as empresas autorizadas e os bancos membros, seus clientes. Ambos podem apresentar ou procurar propostas em todos os países membros. Ademais, os trabalhos de acabamento dos instrumentos eurocheque constituem apenas uma pequena parte do mercado de serviços que as empresas susceptíveis de serem autorizadas a acabar os instrumentos eurocheque podem efectuar.
C. Regulamento nº 17
Em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a presente decisão produz efeitos a aprtir de 5 de Junho de 1987, data da adopção das directivas modificadas. Em conformidade com o nº 1 do artigo 8º, a duração da isenção resultante da presente decisão é fixada em quinze anos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Com base nos elementos de que dispõe, a Comissão intervirá ao abrigo do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE no que respeita às directivas para a produção do eurocheque uniforme e às directivas para a produção da carta eurocheque uniforme adoptadas pela Assembleia Eurocheque aquando da sua sessão de 4 e 5 de Junho de 1987.
Artigo 2º
Em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, o disposto o nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável, para o período entre 5 de Junho de 1987 e 4 de Junho de 2002, às directivas relativas ao acabamento do eurocheque uniforme e do cartão eurocheque uniforme na versão aprovada pela Assembleia Eurocheque aquando da sua sessão de 4 e 5 de Junho de 1987.
Artigo 3º
São destinatárias da presente decisão:
1. Eurocheque International CV,
Avenue Louise 327, boîte 1,
B-1050 Bruxelles;
2. Agrupación Española Eurocheque,
Los Madrazos 28,
E-28014 Madrid;
3. Association for Payment Clearing Services,
Mercury House,
Triton Court,
Finsbury Square 14,
UK-London EC21 1BR;
4. Associazzione Bancaria Italiana,
Piazza del Gesù 49,
I-00186 Roma;
5. Bundesverband Deutscher Banken eV,
Mohrenstrasse 35/41,
Postfach 100246,
D-5000 Koeln 1;
6. Communauté Luxembourgeoise Eurocheque,
Boulevard F. D. Roosevelt 14,
L-2450 Luxembourg;
7. Comunidade Portuguesa Eurocheque,
Rua de S. Nicolau 71-5º dtº,
P-1100 Lisboa; 8. Eurocheque Belgium,
Avenue Louise 327, boîte 6
B-1050 Bruxelles;
9. Groupement des Cartes Bancaires,
29, rue de Lisbonne,
F-75008 Paris;
10. Irish Banks' Standing Committee,
Nassau House,
Nassau Street,
IRL-Dublin 2;
11. Pengeinstitutternes Betalingssystemer A/S,
Postboks 500,
Lautrupbjerg 10,
DK-2750 Ballerup;
12. Stichting Bevordering Chequeverkeer,
Postbus 9120,
NL-1006 CB Amsterdam;
13. Agrupació Andorrana Eurocheque,
boîte postale 60,
Correus Francesos,
AND-Andorra La Vella;
14. Association Suisse des Banquiers,
Aeschenplatz 7,
CH-Bâle;
15. Den Norske Bankforening,
Dronning Maudsgt. 15,
N-0116 Oslo 1;
16. Bank of Cyprus (Holdings) Ltd,
4 Diagoras Street,
Nicosia (Cyprus);
17. The Association of Yugoslav Banks,
Masarikova 5/IX,
YU-11000 Beograd;
18. The Finnish Bankers's Association,
Annankatu 32 A,
SF-00100 Helsinki;
19. Svenska Bankforeningen,
Box 7603,
S-10394 Stockholm;
20. Verband OEsterreichischer Banken und Bankiers,
Boersegasse 11,
Postfach 132,
A-1013 Wien.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

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