Document ID: 31980L0390

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Março de 1980 relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores
(80/390/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea g), do seu artigo 54o e o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a extensão ao conjunto da Comunidade da área económica na qual as empresas são chamadas a exercer as suas actividades desencadeia um aumento paralelo das suas necessidades de financiamento e dos mercados de capitais aos quais elas devem recorrer para satisfazerem essas mesmas necessidades; que a admissão à cotação oficial nas bolsas dos Estados-membros de valores mobiliários que são emitidos pelas empresas constitui uma modalidade importante de acesso a esses mercados de capitais; que, por outro lado, no domínio da livre circulação de capitais, foram suprimidas as restrições de troca na compra de valores mobiliários transaccionados numa bolsa de outro Estado-membro;
Considerando que, para protecção dos interesses dos investidores actuais e potenciais, são exigidas garantias na maior parte dos Estados-membros às empresas que fazem um apelo à pourpança do público quer através da emissão de valores mobiliários destinados a subscrição pública, quer através da sua admissão à cotação oficial numa bolsa; que estas garantias pressupõem uma informação adequada e tão objectiva quanto possível, nomeadamente acerca da situação financeira da empresa emitente e das características dos valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial é solicitada; que, a forma sob a qual esta informação é exigida consiste habitualmente na publicação de um prospecto;
Considerando, no entanto, que as garantias exigidas variam de um Estado-membro para outro no que diz respeito tanto ao conteúdo e à apresentação do prospecto como à eficácia, às modalidades e ao momento do controlo da informação prestada; que estas divergências têm como efeito não só tornar mais difícil para as empresas a admissão dos valores mobiliários à cotação oficial nas bolsas dos diversos Estados-membros, mas também dificultar aos investidores que residam num Estado-membro a aquisição de valores cotados nas bolsas de outros Estados-membros e, por conseguinte, dificultar o financiamento das empresas e a colocação de capitais pelos investidores no conjunto da Comunidade;
Considerando que é conveniente eliminar estas divergências coordenando as regulamentações sem necessariamente as uniformizar na sua totalidade, a fim de tornar o mais possível equivalentes as garantias exigidas por cada Estado-membro, do modo a assegurar uma informação adequada e tão objectiva quanto possível dos possuidores actuais e potenciais desses valores mobiliários; que, contudo, tendo em conta, por um lado, o estado acutal de realização da livre circulação de capitais na Comunidade e, por outro, o facto de não haver ainda em todos os Estados-membros um mecanismo de controlo que intervenha no momento de emissão de valores mobiliários, parece suficiente de limitar, por agora, a coordenação à admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores;
Considerando que esta coordenação deve ser aplicada aos valores mobiliários, independentemente da natureza jurídica da empresa emitente; que, portanto, na medida em que a presente directiva abranja entidades não mencionadas no segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado e ultrapasse o âmbito de aplicação do no 3, alínea g), do artigo 54o, ela deve basear-se igualmente no artigo 100o,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se aos valores mobiliários que sejam objecto de um pedido de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores que esteja situada ou funcione num Estado-membro.
2. A presente directiva não se aplica:
- aos títulos emitidos por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado, nem
- aos valores mobiliários emitidos por um Estado-membro ou pelas suas colectividades territoriais.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado» os fundos comuns de investimento e as sociedades de investimento:
- cuja objecto consiste no investimento colectivo de capitais captados junto do público e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da diversificação do risco, e
- cujas partes são, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, por conta dos valores activos desses organismos. É equiparada a tais resgates ou reembolsos, a acção prosseguida por um organismo de investimento colectivo com o fim de assegurar que a valor das suas partes na bolsa não se afaste muito do seu valor de inventário líquido.
b) «Partes de um organismo de investimento colectivo»: os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo representativos dos direitos de participação nos activos deste organismo.
c) «Emitentes»: as sociedades e outras pessoas colectivas e qualquer empresa cujos valores mobiliários forem objecto de um pedido de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores.
d) «Montante líquido do volume de negócios»: o montante que resulta da venda dos produtos e da prestação de serviços correspondentes à actividade normal da empresa, dedução feita das reduções de vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente ligados ao volume de negócios;
e) «Instituições de crédito»: as empresas cuja actividade consiste em receber do público os depósitos e outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta;
f) «Participação»: os direitos no capital de outras empresas, representados ou não por títulos, que, ao estabelecerem uma ligação duradoura com estas, se destinam a contribuir para a actividade da empresa que detém esses direitos.
g) «Contas anuais»: o balanço, conta de ganhos e perdas e respectivos anexos, formando um todo.
Artigo 3o
Os Estados-membros assegurarão que a admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores, que se situe ou funcione no seu território, esteja subordinada à publicação de uma nota informativa, a seguir denominada «prospecto».
Artigo 4o
1. O prospecto deve conter as informações que, de acordo com as características da entidade emitente e dos valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial é requerida, são necessárias para que os investidores e os seus consultores financeiros possam ter um conhecimento profundo do património, situação financeira, resultados e perspectivas da entidade emitente, bem como dos direitos ligados a esses valores mobiliários.
2. Os Estados-membros assegurarão que a obrigação referida no no 1 incumba aos responsáveis pelos prospectos mencionados nos pontos 1.1. dos esquemas A e B que figuram no anexo.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo da obrigação estabelecida no artigo 4o, os Estados-membros assegurarão que, sob reserva das faculdades de excepção previstas nos artigos 6o e 7o, o prospecto contenha, com base numa apresentação que permita uma análise e comprensão tão fáceis quanto possível, pelo menos as informações previstas pelos esquemas A, B, ou C, conforme se trate, respectivamente, de acções, obrigações ou certificados representativos de acções.
2. Nos casos especiais referidos nos artigos 8o a 17o, o prospecto deve ser elaborado de acordo com as indicações que são determinadas nesses artigos, sob reserva das faculdades de excepção previstas nos artigos 6o e 7o.
3. Sempre que certas rubricas contidas nos esquemas A, B e C, se revelem inadaptadas à actividade ou à forma jurídica da entidade emitente, deve ser utilizado um prospecto fornecendo informações equivalentes adaptando essas rubricas.
Artigo 6o
Os Estados-membros podem autorizar as autoridades encarregadas do controlo do prospecto, em conformidade com a presente directiva a seguir denominadas «autoridades competentes», a preverem a dispensa parcial ou total da obrigação de publicar o prospecto nos casos seguintes:
1. Quando os valores mobiliários, cuja admissão à cotação oficial è requerida, são:
a) Valores que foram objecto de uma emissão pública, ou
b) Valores emitidos na sequência de uma oferta pública de troca ou
c) Valores emitidos na sequência de uma operação de fusão mediante incorporação de uma sociedade ou mediante constituição de uma nova sociedade, de cisão de uma sociedade, de transferência da totalidade de ou de uma parte do património de uma empresa ou como contrapartida de transferências que não sejam em dinheiro,
e sempre que tenha sido publicado, no mesmo Estado-membro e nos doze meses anteriores à admissão dos ditos valores mobiliários à cotação oficial, um documento considerado pelas autoridades competentes como contendo as informações equivalentes às do prospecto previsto pela presente directiva. Devem igualmente ser publicadas todas as modificações significativas que ocorram após a elaboração deste documento. Este documento deve ser colocado à disposição do público na sede da entidade emitente e junto dos organismos financeiros encarregados de assegurar o serviço financeiro por conta daquela, devendo as modificações supracitadas ser publicadas de acordo com o disposto no no 1 do artigo 20o e o no 1 do artigo 21o;
2. Quando os valores mobiliários, cuja admissão à cotação oficial é requerida, são:
a) Acções atribuídas gratuitamente aos titulares de acções já cotadas na mesma bolsa ou
b) Acções resultantes da conversão de obrigações convertíveis ou acções criadas na sequência de uma troca contra obrigações passíveis de troca, desde que as acções da sociedade cujas acções são para conversão ou troca já estejam cotadas na mesma bolsa ou
c) Acções resultantes do exercício de direitos conferidos por «warrants», desde que as acções da sociedade cujas acções são oferecidas aos portadores dos «warrants» estejam já cotadas na mesma bolsa ou
d) Acções emitidas em substituição de acções já cotadas na mesma bolsa, sem que a emissão destas novas acções envolva um aumento do capital subscrito da sociedade,
e sempre que as informações previstas no Capítulo 2 do esquema A, se forem adequadas, sejam publicadas de acordo com o no 1 do artigo 20o e o no 1 do artigo 21o;
3. Quando os valores mobiliários, cuja admissão à cotação oficial é requerida, são:
a) Acções cuja quantidade, valor em bolsa estimado, valor nominal ou, na falta deste, valor ao par contabilístico é inferior a 10 % da quantidade ou do valor correspondente das acções da mesma categoria já cotadas na mesma bolsa ou
b) Obigações emitidas por sociedades e outras pessoas colectivas nacionais de um Estado-membro:
- que beneficiem, para o exercício da sua actividade, de um monopólio de Estado, e
- que sejam criadas ou regidas por uma lei especial ou por força de uma lei especial ou cujos empréstimos contraídos beneficiem da garantia incondicional e irrevogável de um Estado-membro ou de um dos seus Estados federados, ou
c) Obrigações emitidas por outras pessoas colectivas, que não sejam sociedades, nacionais de um Estado-membro:
- que tenham sido criadas por uma lei especial,
- cuja actividade é regulada por esta lei e consiste exclusivamente:
i) em mobilizar fundos, sob o controlo do poder público, através da emissão de obrigações, e
ii) em financiar actividades de produção com os recursos que mobilizaram e com os recursos fornecidos por um Estado-membro,
- e cujas obrigações são equiparadas pela legislação nacional, para efeitos de admissão à cotação oficial, às obrigações emitidas ou garantidas pelo Estado ou
d) Acções atribuídas aos trabalhadores, desde que acções da mesma categoria já sejam cotadas na mesma bolsa; não são consideradas como pertencendo a categorias diferentes as acções que se distinguem unicamente pela data em que o direito aos dividendos pode ser exercido pela primeira vez ou
e) Valores mobiliários já admitidos à cotação oficial numa outra bolsa de valores do mesmo Estado-membro ou
f) Acções emitidas como remuneração pela renúncia parcial ou total dos gerentes de uma sociedade em comandita por acções. Aos seus direitos estatutários sobre os lucros, desde que acções da mesma categoria estejam já cotadas na mesma bolsa; não são consideradas como pertencendo a categorias diferentes as acções que se distinguem unicamente pela data em que o direito aos dividendos pode ser exercido pela primeira vez ou
g) Certificados suplementares representativos de acções emitidas em troca de valores mobiliários originais, sem que a emissão de estes novos certificados tenha envolvido um aumento do capital subscrito da sociedade e há condição de que estes certificados representativos das acções estejam já cotados na mesma bolsa, e que
- no caso previsto na alínea a), a entidade emitente tenha satisfeito as condições impostas pelas autoridades nacionais em matéria de publicidade na bolsa e tenha apresentado contas anuais e respectivos relatórios anuais e intercalares considerados suficientes por estas autoridades,
- no caso previsto na alínea e), tenha sido já publicado um prospecto, de acordo com a presente directiva e
- em todos os casos previstos nas alíneas a) a g), tenham sido publicadas de acordo com o no 1 do artigo 20o e o no 1 do artigo 21o, informações relativas à quantidade e à natureza dos valores mobiliários a admitir à cotação oficial e às circunstâncias em que estes valores foram emitidos.
Artigo 7o
As autoridades competentes podem dispensar a inclusão no prospecto de certas informações previstas na presente directiva, sempre que considerem:
a) Que essas informações são de importância menor e não são de natureza a influenciar a apreciação do património, da situação financeira, dos resultados e das perspectivas da entidade emitente ou
b) Que a divulgação destas informações seria contrária ao interesse público ou provocaria um prejuízo grave à entidade emitente, desde que, neste último caso, a falta de publicação desse informação não induzisse o público em erro sobre os factos e as circunstâncias essenciais para a apreciação dos valores mobiliários em questão.
SECÇÃO II
Conteúdo do prospecto em casos especiais
Artigo 8o
1. Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a acções emitidas com direito de preferência dos accionistas de entidade emitente, estando as acções dessa entidade já cotadas na mesma bolsa, as autoridades competentes podem prever que o prospecto contenha apenas as informações previstas pelo esquema A:
- no capítulo 1,
- no capítulo 2,
- no capítulo 3, pontos 3.1.0, 3.1.5, 3.2.0, 3.2.1, 3.2.6, 3.2.7, 3.2.8 e 3.2.9,
- no capítulo 4, pontos 4.2, 4.4, 4.5, 4.7.1 e 4.7.2,
- no capítulo 5, pontos 5.1.4, 5.1.5 e 5.5,
- no capítulo 6, pontos 6.1, 6.2.0, 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3,
- no capítulo 7.
Sempre que as acções referidas no primeiro parágrafo forem representadas por certificados, o prospecto deve conter, pelo menos, sob reserva dos no 2 e 3 do artigo 16o, além das informações mencionadas naquele parágrafo, as informações previstas pelo esquema C:
- no capítulo 1, pontos 1.1, 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8, e
- no capítulo 2.
2. Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a obrigações convertíveis, obrigações passíveis de troca e obrigações com «warrants», emitidas com direito de preferência dos accionistas da entidade emitente, estando as acções dessa entidade já cotadas na mesma bolsa, as autoridades competentes podem prever que o prospecto apenas contenha:
- as informações respeitantes à natureza das acções emitidas em resultado de conversão, troca ou subscrição e aos direitos que lhes são inerentes,
- as informações previstas no esquema A e atrás mencionadas no primeiro parágrafo do no 1, alínea 1a, com excepção das previstas no capítulo 2 do mesmo esquema,
- as informações previstas no capítulo 2 do esquema B,
- as condições e modalidades de conversão, de troca ou de subscrição de acções, bem como os casos em que as mesmas podem ser modificadas.
3. Os prospectos referidos nos nos 1 e 2 devem, aquando da sua publicação nos termos do artigo 20o, ser acompanhados das contas anuais relativas ao último exercício.
4. Se a entidade emitente estabelecer ao mesmo tempo contas anuais não consolidadas e contas anuais consolidadas, estes dois tipos de contas devem ser anexadas ao prospecto. No entanto, as autoridades competentes podem permitir que a entidade emitente anexe somente ao prospecto quer as contas não consolidadas, quer as contas consolidadas, na condição de que as contas que não forem anexadas ao prospecto não contenham informações adicionais importantes.
Artigo 9o
1. Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir às obrigações, que não sejam obrigações convertíveis, obrigações passíveis de troca ou obrigações com «warrants», e que sejam emitidas por uma empresa cujos valores mobiliários estão já cotados na mesma bolsa, as autoridades competentes podem prever que o prospecto apenas contenha as informações previstas no esquema B:
- no capítulo 1,
- no capítulo 2,
- no capítulo 3, pontos 3.1.0, 3.1.5, 3.2.0 e 3.2.2,
- no capítulo 4, ponto 4.3,
- no capítulo 5, pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.4,
- no capítulo 6,
- no capítulo 7.
2. Caso seja publicado de acordo com o artigo 20o, o prospecto previsto no no 1 deve, aquando da sua publicação nos termos do artigo 20o, ser acompanhado das contas anuais relativas ao último exercício.
3. Se a entidade emitente estabelecer ao mesmo tempo contas anuais não consolidadas e contas anuais consolidadas, estes dois tipos de contas devem ser anexados ao prospecto. No entanto, as autoridades competentes podem permitir que a entidade emitente anexe somente ao prospecto quer as contas não consolidadas, quer as contas consolidadas, na condição de que as contas que não forem anexadas ao prospecto não contenham informações adicionais importantes.
Artigo 10o
Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a obrigações que, em razão das suas características, são normalmente adquiridas quase exclusivamente por um número limitado de investidores particularmente entendidos em matéria de investimentos e que por isso os negoceiam entre si, as autoridades competentes podem dispensar a inclusão no prospecto de certas informações previstas no esquema B ou permitir a sua inclusão sob uma forma resumida, com a condição de que essas informações não sejam significativas para os investidores interessados.
Artigo 11o
1. Para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários emitidos por instituições financeiras, o prospecto deve conter:
- pelo menos, as informações previstas pelos esquemas A ou B dos capítulos 1, 2, 3, 5 e 6 consoante se trate, respectivamente, de acções ou de obrigações, e
- informações adaptadas às características da entidade emitente em questão e, pelo menos, equivalentes às que estão previstas nos capítulos 4 e 7 dos esquemas A ou B, de acordo com as regras estabelecidas a este respeito pela legislação nacional ou pelas autoridades competentes.
2. Os Estados-membros determinarão as instituições financeiras previstas no presente artigo.
3. O regime previsto pelo presente artigo pode ser estendido:
- aos organismos de investimento colectivo cujas partes não são excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva pelo no 2, primeiro travessão, do artigo 1o,
- às sociedades de financiamento que não exercem outras actividades diferentes daquelas que consistem em reunir capitais para os colocar à disposição da sua sociedade-mae ou de empresas ligadas a esta,
- às sociedades que detêm uma carteira de valores mobiliários, de licenças ou de patentes e que não exercem outra actividade a não ser a gestão dessa carteira.
Artigo 12o
Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a obrigações emitidas de modo contínuo ou repetido por estabelecimentos de crédito que publicam regularmente as suas contas anuais e que, no interior da Comunidade, são criadas ou reguladas por uma lei especial ou por força de uma lei especial ou estão sujeitas a um controlo público para protecção da poupança, os Estados-membros podem prever que o prospecto apenas contenha:
- as informações no ponto 1.1 e no capítulo 2 do esquema B, e
- informações relativas aos acontecimentos importantes para a apreciação dos valores em questão, ocorridos depois da data de encerramento do exercício ao qual se referem as últimas contas publicadas. Estas contas devem estar à disposição do público na sociedade emitente ou nos organismos financeiros que asseguram o serviço financeiro daquela.
Artigo 13o
1. Para admissão à cotação oficial de obrigações que são garantidas por uma pessoa colectiva, o prospecto deve conter:
- no que diz respeito à entidade emitente, as informações previstas pelo esquema b, e
- no que diz respeito ao garante, as informações previstas pelo mesmo esquema no ponto 1.3 e nos capítulos 3 a 7.
Sempre que a entidade emissora ou o garante forem uma instituição financeira, a parte do prospecto relativa a essa instituição financeira deve ser elaborada de acordo com o regime previsto no artigo 11o, sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente número.
2. Sempre que a entidade emitente de obrigações garantidas for uma sociedade de financiamento, na acepção do no 3 do artigo 11o, o prospecto deve conter:
- no que diz respeito à entidade emitente, as informações previstas nos capítulos 1, 2, 3 e nos pontos 5.1.0. a 5.1.5 e 6.1. do esquema B,
- no que diz respeito ao garante, as informações previstas pelo mesmo esquema no ponto 1.3 e nos capítulos 3 a 7.
3. Em caso de pluralidade de garantes, as informações requeridas serão exigidas a cada um deles; contudo, as autoridades competentes podem permitir uma simplificação das informações tendo em vista uma melhor compreensão do prospecto.
4. O contrato de garantia deve, nos casos referidos nos nos 1, 2 e 3, ser colocado à disposição do público para consulta na sede da entidade emitente e junto dos organismos financeiros encarregados de assegurar o serviço financeiro daquela. Deverão ser fornecidas a todos os interessados, que o solicitem, cópias do contrato.
Artigo 14o
1. Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a obrigações convertíveis, passíveis de troca ou com «warrants», o prospecto deve conter:
- informações relativas à natureza das acções oferecidas em conversão, em troca ou em subscrição e os direitos que lhes são inerentes,
- as informações previstas no ponto 1.3 e nos capítulos 3 a 7, do esquema A,
- as informações previstas no capítulo 2 do esquema B,
- as condições e modalidades de conversão, de troca ou de subscrição, bem como as situações em que aquelas podem ser modificadas.
2. Sempre que a entidade emitente de obrigações convertíveis, passíveis de troca, ou com «warrants» for diferente da entidade emitende de acções, o prospecto deve conter:
- informações relativas à natureza das acções oferecidas em conversão, em troca ou em subscrição e os direitos que lhes são inerentes,
- no que diz respeito à entidade emitente de obrigações, as informações previstas no esquema B,
- no que diz respeito à entidade emitente de acções, as informações previstas no ponto 1.3 e nos capítulos 3 a 7 do esquema A,
- as condições e modalidades de conversão, de troca ou de subscrição bem como as situações em que aquelas podem ser modificadas.
Contudo, sempre que a entidade emitente das obrigações for uma sociedade de financiamento na acepção do no 3 do artigo 11o, o prospecto pode, no que diz respeito à sociedade de financiamento conter apenas as informações previstas nos capítulos 1, 2 e 3 e nos pontos 5.1.0 a 5.1.5 e 6.1, do esquema B.
Artigo 15o
1. Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a valores mobiliários emitidos, na sequência de uma operação de fusão mediante incorporação de uma sociedade ou mediante constituição de uma nova sociedade, de cisão de uma sociedade, de uma transferência da totalidade ou de uma parte do património de uma empresa, de uma oferta pública de troca ou como contrapartida de transferências que não sejam em dinheiro, os documentos que indicam os termos e condições destas operações, bem como, se for caso disso, o balanço de abertura, estabelecido ou não em pro forma, no caso do emitente não ter ainda organizado contas anuais, devem, sem prejuízo da obrigação de publicar o prospecto, ser colocados à disposição do público para consulta na sede da entidade emitente e junto dos organismos financeiros encarregados de assegurar o serviço financeiro daquela.
2. Sempre que a operação referida no no 1 tiver ocorrido há mais de dois anos, as autoridades competentes podem dispensar da obrigação prevista nesse mesmo número.
Artigo 16o
1. Sempre que o pedido de admissão à cotação oficial se referir a certificados representativos de acções, o prospecto deve conter, no que respeita aos certificados, as informações previstas no esquema C e, no que respeita às acções representadas, as informações previstas no esquema A.
2. Contudo, as autoridades competentes podem dispensar a entidade emitente dos certificados de publicar a sua própria situação financeira, sempre que esta entidade for:
- um estabelecimento de crédito nacional de um Estado-membro, criado ou regulado por uma lei especial ou por força de uma lei especial, ou sujeito a um controlo público para protecção da poupança,
- uma filial a 95 % ou mais, de um estabelecimento de crédito, na acepção do travessão anterior, cujos compromissos para com os portadores de certificados são garantidos incondicionalmente por esse estabelecimento de crédito, e que está sujeita, de jure ou de facto, ao mesmo controlo que este,
- um «Administratiekantoor» nos Países Baixos, sujeito, relativamente ao depósito de títulos originais, a regras especiais fixadas pelas autoridades competentes.
3. Caso os certificados sejam emitidos por um organismo de transferência de títulos ou por uma instituição auxiliar criada por tais organismos, as autoridades competentes podem dispensar a publicação das informações previstas no capítulo 1 do esquema C.
Artigo 17o
1. Sempre que as obrigações cuja admissão à cotação oficial é solicitada beneficiam, para o reembolso do empréstimo e para o pagamento dos juros, da garantia incondicional e irrevogável de um Estado ou de um dos seus Estados federados, a legislação nacional ou as autoridades competentes podem permitir uma simplificação da informação prevista nos capítulos 3 e 5 do esquema B.
2. A possibilidade de simplificação prevista no no 1 pode igualmente aplicar-se às sociedades criadas ou reguladas por uma lei especial ou por força de uma lei especial e que podem cobrar encargos aos seus clientes.
SECÇÃO III
Modalidades de controlo e de difusão do prospecto
Artigo 18o
1. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes e, desse facto, informarão a Comissão indicando a eventual repartição de atribuições entre estas autoridades. Os Estados-membros assegurarão a aplicação da presente directiva.
2. O prospecto não pode ser publicado antes de ser aprovado pelas autoridades competentes.
3. As autoridades competentes só aprovarão a publicação do prospecto se considerarem que estão satisfeitas as exigências enunciadas na presente directiva.
Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para cumprirem a sua missão.
4. A presente directiva em nada afecta as responsabilidades das autoridades competentes, as quais são reguladas exclusivamente pela lei nacional.
Artigo 19o
As autoridades competentes decidirão se aceitam a certificação do revisor oficial de contas previsto no ponto 1.3 dos esquemas A e B e, se for caso disso, se exigirão uma certificação suplementar.
A exigência de uma certificação suplementar deve resultar de um exame caso a caso. A pedido do revisor oficial de contas e/ou da entidade emitente, as autoridades competentes devem indicar os motivos que justificam esta exigência.
Artigo 20o
1. O prospecto deve ser publicado:
- seja através de um ou mais jornais de difusão nacional no Estado-membro onde é solicitada a admissão de valores mobiliários à cotação oficial.
- seja sob a forma de uma brochura colocada gratuitamente à disposição do público na sede da bolsa ou das bolsas nas quais é solicitada a admissão de valores mobiliários à cotação oficial bem como na sede do emitente e junto dos organismos financeiros encarregados de assegurar o serviço financeiro deste no Estado-membro em que é solicitada a admissão à cotação oficial.
2. Além disso, deve ser inserta numa publicação designada pelo Estado-membro em que é solicitada a admissão de valores mobiliários à cotação, quer o prospecto completo, quer uma comunicação que informe onde foi publicado o prospecto e onde pode ser consultado.
Artigo 21o
1. O prospecto deve ser publicado num prazo razoável, a fixar pela legislação nacional ou pelas autoridades competentes, antes da data em que a cotação oficial se torne efectiva.
Além disso, sempre que a admissão de valores mobiliários à cotação for precedida de uma negociação dos direitos de preferência de subscrição que impliquem transacções registadas na cotação oficial, o prospecto deve ser publicado num prazo razoável, a fixar pelas autoridades competentes, antes do início da negociação.
2. Em casos excepcionais devidamente fundamentados, as autoridades competentes podem permitir que o prospecto seja publicado:
- depois da data em que a cotação oficial se torna efectiva, tratando-se de valores mobiliários de uma categoria já cotada na mesma bolsa, emitidos em contrapartida de transferências que não sejam em dinheiro,
- depois da data da abertura da negociação dos direitos de preferência de subscrição.
3. Sempre que a admissão das obrigações à catoção oficial se efectue ao mesmo tempo que a sua emissão pública e que certas condições dessa emissão só sejam fixadas no último momento, as autoridades competentes podem limitar-se a exigir a publicação, num prazo razoável, de um prospecto que não contenha as informações relativas a essas condições, mas que indique o modo como virão a ser fornecidas. Estas últimas informações devem ser publicadas antes da data em que a cotação oficial se torne efectiva, excepto se as obrigações forem emitidas de modo contínuo a preços variáveis.
Artigo 22o
Sempre que, um prospecto é ou deva ser publicado, de acordo com os artigos 1o e 3o, para a admissão de valores mobiliários à cotação, os anúncios, avisos, cartazes e documentos que anunciam esta operação e indicam as características essenciais dos valores mobiliários, bem como todos os outros documentos relativos a esta admissão e destinados a serem publicados pela entidade emitente ou por sua conta, devem ser previamente comunicados às autoridades competentes. Estas decidirão se aqueles devem ser submetidos ao controlo antes da sua publicação.
Os documentos supracitados devem mencionar a existência de um prospecto e indicar onde é ou será publicado, de acordo com o artigo 20o.
Artigo 23o
Qualquer facto novo que seja significativo e que possa influenciar a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra entre o momento em que o conteúdo do prospecto está estabelecido e o momento em que a cotação oficial se torna efectiva, deve ser objecto de um suplemento ao prospecto, controlado nas mesmas condições que este e publicado segundo as modalidades que forem fixadas pelas autoridades competentes.
SECÇÃO IV
Cooperação entre os Estados-membros
Artigo 24o
1. Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, forem apresentados ao mesmo tempo ou em datas aproximadas pedidos de admissão à cotação oficial em bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-membros, as autoridades competentes informa-se-ao mutuamente e esforçar-se-ao por coordenar ao maximo as suas exigências relativamente ao prospecto, por evitar a multiplicidade de formalidades e por aceitar um texto único que apenas precise, eventualmente, de ser traduzido e de ser completado com as exigências próprias de cada Estado-membro em questão.
2. Sempre que for apresentado um pedido de admissão à cotação oficial relativamente a um valor mobiliário já cotado num outro Estado-membro há menos de seis meses, as autoridades competentes a quem o pedido é apresentado contactarão aquelas que já admitiram o valor mobiliário à cotação oficial e dispensarão, na medida do possível, a entidade emitente desse valor mobiliário de elaborar um novo prospecto, sem prejuízo da eventual necessidade de actualizar, traduzir ou elaborar um suplemento correspondente às exigências próprias do Estado-membro em questão.
Artigo 25o
1. Os Estados-membros determinarão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes estão obrigadas ao segredo profissional. Isto implica que as informações confidenciais recebidas no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a quem quer que seja, salvo por força de disposições legais.
2. O no 1 não impede, contudo, que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros comuniquem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas estão abrangidas pelo segredo profissional ao qual estão obrigadas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebem estas informações.
SECÇÃO V
Comité de Contacto
Artigo 26o
1. O Comité de Contacto instituído pelo artigo 20o da Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (4), tem igualmente por missão:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169o e 170o do Tratado, uma aplicação harmonizada da presente directiva mediante uma regular concertação dos problemas concretos suscitados pela sua aplicação e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de pontos de vista;
b) Facilitar as consultas entre os Estados-membros dos suplementos e melhoramentos do prospecto que as autoridades competentes têm a faculdade de exigir ou recomendar no plano nacional;
c) Aconselhar a Comissão, se necessário, acerca dos desenvolvimentos ou melhoramentos a efectuar à presente directiva.
O Comité de Contacto não tem por missão apreciar o fundamento das decisões tomadas em casos individuais pelas autoridades competentes.
SECÇÃO VI
Disposições finais
Artigo 27o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de trinta meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. A partir da notificação da presenta directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 28o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1980.

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