Document ID: 31994R2883

REGULAMENTO (CE) Nº 2883/94 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias no que se refere ao abastecimento em determinados produtos agrícolas, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de ajudas para permitir as expedições de produtos agrícolas provenientes da Comunidade; que este regime prevê igualmente a concessão de uma ajuda para o fornecimento de animais reprodutores de raça pura, a fim de desenvolver o potencial de produção do arquipélago;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades do arquipélago em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;
Considerando que, para maior clareza e transparência, bem como para a harmonização dos métodos de avaliação, é conveniente estabelecer essa estimativa num documento único em relação aos produtos agrícolas dos diferentes sectores de mercado; que, por outro lado, atendendo às necessidades específicas do sector da transformação e do acondicionamento, é conveniente em certos casos estabelecer uma estimativa separada para essas actividades;
Considerando que, a fim de facilitar a gestão destas estimativas, é conveniente permitir, em certa medida, alterar a repartição das quantidades fixadas entre, por um lado, certas rubricas de uma estimativa e, por outro, as quotas para consumo directo e para transformação ou acondicionamento;
Considerando que, na pendência dos resultados de uma avaliação do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias relativamente à maior parte dos produtos, foram estabelecidas várias estimativas, desde 1 de Julho de 1994, para períodos de tempo limitados;
Considerando que, por razões de clareza, antes da entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1994 do Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3) - que constitui uma reformulação do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (5), é conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 e integre, se for caso disso, as estimativas parciais anteriormente adoptadas; que é conveniente lembrar que, a partir de 1 de Dezembro de 1994, os benefícios sob a forma de isenções dos direitos de importação ou concessão de ajudas são atribuídos nas condições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92;
Considerando que é conveniente lembrar ainda que os Regulamentos da Comissão (CE) nº 1443/94 (6), (CE) nº 1742/94 (7) e (CE) nº 1818/94 (8) estabelecem, respectivamente, para os sectores do açúcar, do vinho e do lúpulo, estimativas em relação à totalidade do período anual em curso; que não é necessário que os mesmos sejam objecto do presente regulamento em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;
Considerando que, a fim de reforçar os instrumentos à disposição das autoridades competentes para assegurar o funcionamento do regime de abastecimento, é conveniente prever a fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado, que permita fazer face a riscos graves de perturbação do mercado canarino ou evitar o desenvolvimento de práticas especulativas prejudicias para o funcionamento do regime; que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2790/94 em conformidade;
Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da sua publicação, na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2790/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas nos anexos as quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos de importação, no caso dos produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, no caso dos produtos provenientes do mercado comunitário.
Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.
Artigo 2º
No Regulamento (CE) nº 2790/94 é inserido o seguinte artigo:
« Artigo 8ºA
Na medida estritamente necessária para evitar perturbações do mercado das ilhas Canárias ou o desenvolvimento de acções de carácter especulativo que possam prejudicar gravemente o bom funcionamento do regime específico do abastecimento, as autoridades competentes fixarão uma quantidade máxima por pedido de certificado.
Em caso de aplicação do presente artigo, as autoridades competentes informarão imediatamente a Comissão. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

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