Document ID: 31992R1226

REGULAMENTO (CEE) No 1226/92 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1992 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos tranformados à base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que os acordos provisórios com a Polónia (3), a Hungria (4) e a Checoslováquia (5) prevêem que as importações de determinados frutos vermelhos originários destes países estejam sujeitas ao respeito de um preço mínimo de importação; que o controlo destes preços é feito segundo uma periodicidade que exige a comunicação pelos Estados-membros de determinados dados a intervalos regulares e de uma forma rápida; que, em relação a outros frutos vermelhos e para os mesmos produtos originários da Jugoslávia na sua composição em 1 de Janeiro de 1991, é necessário poder acompanhar de forma regular a evolução das importações;
Considerando que a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada, no plano estatístico, um único território; que, no que diz respeito às comunicações a transmitir à Comissão, é conveniente considerá-la um só Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Em relação aos produtos e países de origem que figuram em anexo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas em livre prática e respectivos valores.
2. Essa comunicação efectuar-se-á no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 e no dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês.
3. Se não for efectuada qualquer introdução em livre prática no decurso de um dos períodos referidos, o Estado-membro em causa informa a Comissão por telex enviado nos dias indicados no no 2.
Artigo 2o No que diz respeito à aplicação do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só Estado-membro.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992.

Labels: 17
13
3
12
18