Document ID: 31998D0566

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/566/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, assinado em Londres a 14 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado;
Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, especialmente a competência para alterar determinadas partes dos seus anexos sectoriais;
Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário atribuir poderes à Comissão para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, incluindo os respectivos anexos.
O texto do acordo e dos seus anexos acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo XIX do acordo.
Artigo 3º
1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto, bem como nos grupos sectoriais mistos estabelecidos pelos anexos sectoriais, previstos nos artigos XI e XII do acordo. A Comissão procederá, após consulta ao Comité Especial, às nomeações, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de verificação previstos nos artigos IX e X, no nº 3, alíneas c) e e), do artigo XI, na alínea b) do artigo XII e no artigo XIII do acordo e nas disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais.
2. A posição da Comunidade quanto às decisões a tomar no Comité Misto ou, quando adequado, nos grupos sectoriais mistos, será determinada, no que se refere às alterações dos anexos sectoriais [nº 3, alínea a), e nº 4 do artigo XI do acordo] e à verificação da conformidade nos termos do artigo VIII e do nº 4, alínea c), do artigo XI do acordo, pela Comissão após consulta ao Comité Especial referido no nº 1 do presente artigo.
3. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O mesmo procedimento será aplicável às decisões adoptadas pela Comunidade no âmbito do nº 3 do artigo XV e do nº 4 do artigo XIX do acordo.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Labels: 18
15
5