Document ID: 31999L0011

DIRECTIVA 1999/11/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,
Considerando que os princípios de boas práticas de laboratório (BPL) enunciados na Directiva 87/18/CEE foram alterados pela decisão do Conselho da OCDE [C(97 186 Final)];
Considerando que é necessário adaptar a referência aos princípios de BPL enunciados na Directiva 87/18/CEE, de modo a ter em conta as referidas alterações e, através da publicação do texto integral dos princípios de BPL revistos, a facilitar a sua interpretação e aplicação uniformes;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.°
O n.° 1 do artigo 1.° da Directiva 87/18/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os laboratórios que realizam ensaios sobre os produtos químicos nos termos da Directiva 67/548/CEE obedeçam aos princípios de boas práticas de laboratório especificados no anexo da presente directiva.».
Artigo 2.°
O anexo da presente directiva é aditado como anexo à Directiva 87/18/CEE.
Artigo 3.°
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1999, informando imediatamente a Comissão desse facto.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999.

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