Document ID: 31988R1368

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1368/88 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 1988
que determina as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no Anexo E do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial, de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1058/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4129/87 da Comissão (3) determinou as condições de admissão nos códigos NC, mencionados no Anexo C do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de determinados animais vivos da espécie bovina e de determinadas carnes da espécie bovina;
Considerando que pela sua Decisão 87/605/CEE, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial (4), o Conselho modificou vários dados que figuram no Anexo C do Regulamento (CEE) nº 314/83 (5) sobre a conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que o citado Regulamento (CEE) nº 4129/87 foi baseado, entre outros, nos dados do referido anexo; que como consequência deve ser modificado para ter em conta as modificações ocorridas; que, por outro lado, por uma questão de clareza deve ser substituído por um novo regulamento;
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidae Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial, aprovado pela Decisão 87/605/CEE do Conselho, menciona no seu Anexo E, nos códigos NC 0102 90 31, 0102 90 35 e 0102 90 37, 0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, 0201 20 39, 0201 20 51 e 0201 20 59 respectivamente os seguintes produtos da espécie bovina:
1) Os animais vivos da espécie bovina incluídos os animais do género búfalo, das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura, que não possuam ainda nenhum dente de substituição e cujo peso seja igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg para os animais machos, igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg para os animais fêmeas;
2) As carcaças de bovinos adultos, frescas ou refrigeradas, com um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e as meias carcaças ou quartos, denominados « compensados », de bovinos adultos, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente dos da sínfise púbia e das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara;
3) Os quartos dianteiros separados de bovinos adultos, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara;
4) Os quartos traseiros separados de bovinos adultos, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg - sendo este peso igual ou superior a 38 kg e inferior ou igual a 68 kg quando se tratar de um corte denominado « pistola » -, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais) cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara;
Considerando que a admissão nas mencionadas subposições está sujeita à apresentação do certificado mencionado no nº 4 do artigo 5º do protocolo adicional acima citado; que esse certificado deve atestar que as mercadorias a que se refere correspondem exactamente ao texto dessas subposições e são originárias e provenientes da Jugoslávia;
Considerando que esse certificado, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 (2), deve obedecer a determinadas condições;
Considerando que se deve determinar o modelo de certificado bem como as condições da sua utilização; que convém, portanto, submeter a designação do organismo emissor a certas regras, a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do cumprimento das condições respeitantes à emissão do referido certificado;
Considerando que o texto do certificado bem como as condições da sua emissão e da sua utilização foram estabelecidos de comum acordo com as instâncias competentes da República Socialista Federativa da Jugoslávia; que essas instâncias deram a conhecer o organismo emissor;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne bovina (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (4), as regras gerais para a interpretação da Pauta Aduaneira Comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis para a classificação dos produtos incluídos no presente regulamento;
Considerando que o certificado deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação;
Considerando que, o citado Protocolo adicional entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1988, após as notificações previstas no nº 2 do seu artigo 8º e que é, por consequência, oportuno que o presente regulamento seja aplicável a partir do momento da entrada em vigor do citado Protocolo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A admissão de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina nos códigos NC:
- ex 0102 90 31, ex 0102 90 35 e ex 0102 90 37
- ex 0201 10 90, ex 0201 20 11 e ex 0201 20 19
- ex 0201 20 39
- ex 0201 20 51 e ex 0201 20 59
referidas no Anexo E do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial, está subordinada às condições fixadas no presente regulamento.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 802/68, aquando da introdução em livre prática na Comunidade dos produtos mencionados no artigo 1º, é apresentado um certificado emitido na Jugoslávia e que corresponda às exigências no presente regulamento.
Artigo 3º
1. O certificado, conforme ao modelo que figura no Anexo I, é emitido num original e duas cópias, que são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir tradução do certificado.
2. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato do certificado é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O original é de cor branca, a primeira cópia de cor rósea e a segunda cópia de cor amarela.
4. Cada certificado é individualizado por um número de ordem a seguir ao qual se indica a sigla da nacionalidade « YU ».
As cópias têm o mesmo número de ordem e a mesma sigla de nacionalidade que o original.
Artigo 4º
1. O original e a primeira cópia do certificado são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são introduzidos em livre prática, no prazo de doze dias a contar da data da sua emissão, com os produtos a que se refere.
2. A segunda cópia do certificado é enviada directamente pelo organismo emissor às autoridades competentes do Estado-membro onde os produtos são introduzidos em livre prática.
Artigo 5º
1. O certificado só é válido se estiver devidamente visado por um organismo emissor que figura na lista do Anexo II.
2. O certificado considera-se devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e quando possui o carimbo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 6º
1. Um organismo emissor só pode figurar na lista:
a) Se for reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Se se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados;
c) Se se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil para permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados;
d) Se se comprometer a enviar às autoridades indicadas no nº 2 do artigo 4º a segunda cópia de cada certificado visado no prazo de três dias a contar da data da sua emissão.
2. A lista é revista quando a condição referida no nº 1, alínea a), deixar de estar satisfeita ou quando o organismo emissor não cumprir uma das obrigações a que está adstrito.
Artigo 7º
As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes.
Artigo 8º
A República Socialista Federativa da Jugoslávia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos de carimbos utilizados pelo seu ou pelos seus organismos emissores. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 9º
O Regulamento (CEE) nº 4129/87 é revogado.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Todavia, os animais e as carnes acima indicados são também admitidos nos códigos NC indicados no artigo 1º:
- até 31 de Março de 1988 mediante apresentação do certificado conforme ao modelo utilizado até 31 de Dezembro de 1987,
e
- até 31 de Agosto de 1988 mediante apresentação do certificado conforme ao modelo que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4129/87.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.

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