Document ID: 31997R0143

REGULAMENTO (CE) Nº 143/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 793/93 prevê um sistema de avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes e que, a fim de se proceder a essa avaliação, é necessário identificar as substâncias prioritárias que requerem atenção;
Considerando que, por consequência, o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 793/93 prevê que a Comissão elabore uma lista de substâncias prioritárias; que o mesmo artigo refere ainda os critérios que devem ser adoptados na elaboração dessa lista;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 793/93 prevê que, para cada substância incluída na lista prioritária, seja nomeado um Estado-membro como responsável pela sua avaliação; que a repartição das substâncias garante uma distribuição equitativa dos encargos pelos Estados-membros;
Considerando que uma primeira e uma segunda lista prioritária já foram adoptadas pelos Regulamentos (CE) nº 1179/94 (2) e (CE) nº 2268/95 (3) da Comissão;
Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 793/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É estabelecida, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 793/93, a terceira lista de substâncias prioritárias, que consta do anexo ao presente regulamento.
2. A lista de substâncias prioritárias indica também qual o Estado-membro responsável por cada uma das substâncias.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Labels: 1
20
0
12
18