Document ID: 31986R0641

REGULAMENTO (CEE) Ng. 641/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados importados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 5g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão (3) determinou as modalidades gerais de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais;
Considerando que é conveniente adoptar igualmente as modalidades especiais ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados tendo em vista a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas transformados referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão; que, neste âmbito, é necessário prever, para as importações em Portugal provenientes da Espanha e da Comunidade dos Dez, a fixação de limites indicativos para o período que se estende de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, com base no balanço específico previsto no n° 1 do artigo 251g. do Acto de Adesão; que, em função das estatísticas disponíveis, esses limites serão fixados ao nível das posições pautais globais 08.11 A e E, 20.05, 20.06 e 20.07;
Considerando que, dada a reduzida importância das trocas comerciais dos produtos em causa e para simplificar a administração deste regime, não parece ser oportuno aplicar as disposições previstas nos n°s 2 e 4 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 durante toda a campanha;
Considerando que, nestas condições, é conveniente aplicar, para a emissão dos certificados «MCT», as disposições previstas no n° 1 do artigo 19g. do Regulamento (CEE)
n° 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que
(1) JO n° L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.
(2) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.
(3) JO n° L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.
estabalece as modalidades de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 592/86 (5);
Considerando que, para se poder adoptar medidas apropriadas no caso de um risco de superação dos limites indicativos, é conveniente permitir à Comissão introduzir a aplicação das disposições dos n°s 2 e 4 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86;
Considerando que o prazo de validade dos certificados «MCT», indicado no n° 1 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, deveria ser de três meses como o prazo em vigor normalmente para os certificados de importação neste sector; que o montante da garantia deve ser fixado a um nível que permita um bom funcionamento do regime;
Considerando que, por razões práticas de gestão, parece preferível fazer corresponder a campanha de comercialização ao ano civil;
Considerando que os balanços previsionais estabelecidos de acordo com o procedimento do Comité de Gestão para um ano civil, com vista à comercialização destes produtos durante todo o ano, permitem fixar os limites indicativos para os produtos referidos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortícolas.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. Os limites indicativos previstos no n° 1 do artigo 251g. do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de
1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1986.
2. Para a aplicação dos limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil.
Artigo 2g.
1. Em derrogação do n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86, a emissão de certificados «MCT» é
(4) JO n° L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
(5) JO n° L 58 de 1. 3. 1986, p. 4.
efectuada em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 19g. do Regulamento (CEE) n° 3183/80.
2. N° que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados «MCT» para apreciar o risco de ultrapassagem dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão.
Artigo 3g.
1. O prazo de validade dos certificados «MCT» é limitado a três meses a contar da data em que foram emitidos.
2. O montante da garantia é fixado em 0,60 ECU/100 kg,
peso líquido.
Artigo 4g.
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o mais tardar até ao dia 15 de cada mês as informações seguintes
relativas aos produtos para os quais foram emitidos certificados «MCT» no mês anterior:
- as quantidades,
- a designação dos produtos, de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum.
2. Em caso de aplicação do disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, o ritmo das comunicações será feito de acordo com o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 6g. do mesmo regulamento.
Artigo 5g.
A República Portuguesa comunica à Comissão, o mais tardar a 15 de Outubro de todos os anos, a provisões de produção e consumo em Portugal para o ano seguinte;
Artigo 6g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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