Document ID: 31995R1739

REGULAMENTO (CE) Nº 1739/95 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável às ginjas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1359/95 da Comissão (3), que contém a Nomenclatura Combinada, estabelece, na secção I, anexo II, da sua terceira parte, a lista dos produtos relativamente aos quais se aplica um preço de entrada bem como, para cada um deles, a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que o regime de preço de entrada foi introduzido no sector dos frutos e dos produtos hortícolas em consequência do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », que, no caso das ginjas, produtos quase exclusivamente destinados à transformação, a aplicação dos referidos preços de entrada pode implicar um encargo excessivo para a indústria e, assim entravar as correntes comerciais e perturbar o mercado comunitário;
Considerando que o período de importação das gingas começa cerca do dia 15 de Junho; que, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida destinada a reduzir os preços de entrada do produto em questão, é necessário adoptar certas medidas transitórias de forma a permitir o abastecimento da indústria e o desenrolar das trocas comerciais em condições normais, que é, pois, necessário, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2658/87, tornar essas medidas transitórias aplicáveis a partir de 15 de Junho de 1995; que, por força do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, o seu prazo de aplicação, nos termos do presente regulamento, não pode exceder a data de 30 de Junho de 1996;
Considerando que o nível do preço de entrada a fixar para esse produto deve ter em conta, nomeadamente, a média dos valores unitários verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso de um período representativo; que, além disso, é necessário reduzir as taxas dos direitos autónomos ad valorem para esse produto para o nível das taxas dos direitos convencionais ad valorem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A terceira parte, da secção I, anexo II, da Nomenclatura Combinada contida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

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