Document ID: 32002L0035

Directiva 2002/35/CE da Comissão
de 25 de Abril de 2002
que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(1), alterada pela Directiva 1999/19/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca de 1977, a seguir designado "Protocolo de Torremolinos".
(2) A Directiva 97/70/CE estabelece um regime de segurança harmonizado para certos navios de pesca, aplicando-lhes o Protocolo de Torremolinos.
(3) Para assegurar coerência na aplicação das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 97/70/CE, afigura-se necessário harmonizar a interpretação de algumas daquelas disposições que é deixada ao critério das administrações dos Estados-Membros. Tais interpretações harmonizadas deverão aplicar-se apenas aos navios de pesca construídos em ou após 1 de Janeiro de 2003, visto implicarem importantes modificações construtivas nos navios.
(4) A Directiva 97/70/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão(4),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 97/70/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002.

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