Document ID: 31996R2382

REGULAMENTO (CE) Nº 2382/96 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 e relativo à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,
Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1074 (1996),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);
Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 (2) e (CE) nº 2471/94 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94.
Artigo 2º
Todos os fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade de qualquer pessoa, associação, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um processo de insolvência ou cuja insolvência já tenha sido declarada nos termos da lei ou dos princípios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

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