Document ID: 31986R1155

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1155/86 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1455/85 (3), estabelece a data antes da qual devem ser concluídos os contratos de transformação; que estas datas variam consoante a região de produção; que Espanha e Portugal devem ser incluídos no referido regime; que a data fixada em relação às cerejas tem criado problemas de ordem prática em determinadas regiões; que esta data deve ser alterada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os contratos de transformação serão concluídos:
- antes de 5 Junho, em relação aos tomates a entregar à indústria entre 1 de Julho e 15 de Novembro;
- antes de 15 de Junho em França, Itália, Grécia, Espanha e Portugal, e antes de 11 de Julho nos outros Estados-membros, em relação aos pêssegos a entregar à indústria entre 1 de Julho e 15 de Outubro;
- antes de 25 de Agosto, em relação às peras Williams a entregar à indústria entre 15 de Julho e 15 de Dezembro;
- antes de 25 de Agosto, em relação às ameixas secas derivadas de ameixas « de Ente » a entregar à indústria entre 5 de Setembro e 31 de Dezembro;
- antes de 31 de Maio, em França, Itália, Espanha e Portugal, e antes de 21 de Julho nos outros Estados-membros, em relação às cerejas-garrafais e outras cerejas doces a entregar à indústria entre 10 de Maio e 15 de Setembro;
- antes de 21 de Julho, em relação às ginjas a entregar à indústria entre 10 de Maio e 15 de Setembro.
Os Estados-membros podem, todavia, antecipar a data limite para a conclusão dos contratos em relação aos tomates. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia siguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.

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