Document ID: 32000R1795

Regulamento (CE) n.o 1795/2000 da Comissão
de 22 de Agosto de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1553/2000 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1553/2000 da Comissão, de 14 de Julho de 2000, que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT(3), prevê a apresentação de pedidos de certificados de exportação de 1 a 11 de Setembro de 2000. No entanto, certas alterações das regras respeitantes aos certificados de exportação aplicáveis aos contingentes de queijos a exportar para os Estados Unidos só serão publicadas após 1 de Setembro de 2000. Em consequência, certos prazos e datas constantes do Regulamento (CE) n.o 1553/2000 devem ser alterados.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1553/2000 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 2.o, os termos "entre 1 e 11 de Setembro de 2000" são substituídos por "entre 18 e 22 de Setembro de 2000";
2. No n.o 6 do artigo 2.o, os termos "em 1 de Setembro de 2000" são substituídos por "em 18 de Setembro de 2000";
3. No artigo 3.o, os termos "nos cinco dias úteis seguintes" são substituídos por "nos quatro dias úteis seguintes";
4. No artigo 4.o, os termos "até 25 de Outubro de 2000" são substituídos por "até 31 de Outubro de 2000".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000.

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