Document ID: 31995R3074

REGULAMENTO (CE) Nº 3074/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o artigo 161º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, nomeadamente os artigos 121º e 122º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité científico, técnico e económico da pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável;
Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvolver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conehecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão facultadas pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações de captura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garantida pelo actual sistema de TAC (totais admissíveis de capturas);
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4º; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea ii), do artigo 8º desse regulamento;
Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, de forma a que os Estados-membros possam assegurar a gestão das frotas que arvoram o seu pavilhão ou que estão sob a sua jurisdição;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (2), as partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1996; que essas consultas foram concluídas com êxito; que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas das quais uma parte é atribuída às ilhas Faroé;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre direitos de pesca recíprocos para 1996; que essas consultas foram concluídas e que é, por conseguinte, possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para as unidades populacionais comuns e, se for caso disso, para outras unidades populacionais;
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar;
Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; que o nível de pesca dessas unidades populacionais pelos navios da Comunidade deve ser ponderado em função do conjunto das actividades de pesca e da contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou os TAC para as unidades populacionais de bacalhau, salmão, arenque e espadilha do mar Báltico e as partes a atribuir a cada parte contratante;
Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não se afigura necessário fixar quotas;
Considerando que o artigo 161º do Acto de Adesão de 1985 fixa a parte dos TAC concedida a Espanha, relativamente a certas unidades populacionais em determinadas zonas, e atribui quantidades forfetárias de carapau e de verdinho a esse país;
Considerando que as quantidades forfetárias de verdinho devem ser repartidas entre as subzonas e divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII e VIIIa, b e d;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca;
Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, de biqueirão (anchova), de pescada, de verdinho, de sarda e de areeiro, se devem autorizar transferências de uma parte das quotas da zona de artibuição para zona adjacentes;
Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das unidades populacionais de arinca que evoluem nas zonas Vb (zona CE), VI, XII e XIV, se devem limitar as capturas nas zonas Vb e VIa;
Considerando que, no Outono, estão a ser realizadas capturas maciças de peixes-chatos jovens na parte sul do mar do Norte; que esses peixes devem ser protegidos, a fim de obter uma melhor exploração;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos, a aplicar pelas partes contratantes a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que, nos termos do artigo 122º do Acto de Adesão de 1994, as condições em que as quantidades atribuídas no âmbito da adesão podem ser pescadas serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994;
Considerando que um melhor aproveitamento económico de determinadas unidades populacionais de arenque impõe que estas sejam utilizadas para fins diferentes do consumo humano; que o estado destas unidades populacionais permite, em condições de gestão adequada, aplicar esta medida sem riscos;
Considerando que o regime de gestão estabelecido no Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), exige a manutenção dos equilíbrios verificados actualmente nas actividades de pesca; que, no caso de determinadas unidades populacionais de carapau, esses equilíbrios podem ser mantidos através da fixação de TAC adequados e da sua repartição entre os Estados-membros em causa;
Considerando que o rendimento económico da pescaria do carapau nas zonas VIIIc e IX pode ser melhorado se for autorizado o desembarque de carapaus pequenos, dentro de limites compatíveis com a sustentabilidade deste recurso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento fixa, para 1996 e em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa (2).
Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca.
Para efeitos do presente regulamento, o Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen.
Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak do presente artigo.
Artigo 2º
Os TAC para as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que é aplicável a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1996, nos termos do anexo.
Artigo 3º
A repartição entre os Estados-membros, sob a forma de quotas de pesca para 1996, da parte dos TAC mencionados no artigo 2º, atribuída à Comunidade, é fixada no anexo.
Essa repartição não prejudicará as trocas efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e as reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1).
Artigo 4º
Quanto à unidade populacional de arenque do mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IVc e VIId para a divisão CIEM IVb.
Quanto à unidade populacional de pescada das zonas IIa (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas, quando esta estiver esgotada, podem efectuar transferências das zonas Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIIIa, b e d para as zonas IIa (zona CE) e IV (zona CE).
Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
Artigo 5º
1. É proibido manter a bordo ou desembarcar capturas de unidades populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se:
i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada
ou
ii) A parte do TAC atribuído à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada
ou
iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2), e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque
ou
iv) Em relação ao arenque, se situarem nos limites fixados no nº 2
ou
v) Em relação à sarda, estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas
ou
vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3094/86.
Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).
2. Quando as operações de pesca se efectuarem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido manter a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha.
Quando as operações de pesca se efectuarem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido manter a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies.
3. A percentagem de capturas acessórias será determinada a efectada nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86.
Artigo 6º
Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2115/77 (1), é autorizada a pesca dirigida e o desembarque de arenque, para fins diferentes do consumo humano, até 31 de Dezembro de 1996, por navios que arvorem o pavilhão da Suécia ou da Finlândia e, no mar Báltico, a título de experiência-piloto, por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-membro, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund (2).
Artigo 7º
Em derrogação do nº 3, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, o período de alargamento da zona em que é proibido o arrasto de vara é compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996.
Artigo 8º
Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1866/86, a zona em que a pesca de peixe-chato é autorizada com malhagens iguais ou superiores a 90 mílimetros abrange a totalidade das subdivisões 22 e 24.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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