Document ID: 31998D0685

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (98/685/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais; que a convenção foi assinada em Helsínquia em 18 de Março de 1992 em nome da Comunidade;
Considerando que o objectivo da convenção é a protecção dos seres humanos e do ambiente contra os acidentes industriais susceptíveis de criar efeitos transfronteiriços e a promoção de uma cooperação internacional activa entre as partes antes, durante e depois de um acidente deste tipo;
Considerando que a celebração da convenção se inscreve no âmbito da participação da Comunidade em acções internacionais de protecção do ambiente, preconizada pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (3) relativa ao 5º programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;
Considerando que, segundo os princípios enunciados no artigo 130ºR do Tratado, o controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas constitui um desafio primordial para o conjunto dos Estados-membros, tendo em conta o carácter transfronteiriço dos efeitos desses acidentes industriais no ambiente e na saúde humana;
Considerando que a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (4), e a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (5), se destinam à prevenção de acidentes graves e à limitação das suas consequências para o Homem e para o ambiente; que essas directivas contêm disposições em matéria de cooperação transfronteiriça;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção;
Considerando que, para certas substâncias como o bromo, o metanol, o oxigénio e substâncias perigosas para o ambiente, as quantidades-limiar definidas na Directiva 96/82/CE são diferentes das mencionadas na parte 1 do anexo I da convenção;
Considerando que não será possível aplicar as quantidades-limiar mencionadas na parte I do anexo I da convenção às substâncias acima enumeradas; que, consequentemente, para que a convenção possa ser aprovada, devem ser formuladas reservas;
Considerando que, a fim de permitir uma rápida entrada em vigor da convenção, convém que os Estados-membros signatários concluam o mais rapidamente possível as suas formalidades de ratificação, de aceitação ou de aprovação da convenção, de modo que a Comunidade e esses Estados-membros possam depositar os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade, a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia, em 18 de Março de 1992, sujeita às reservas constantes do anexo I da presente decisão.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 28º da convenção. Ao depositarem o instrumento de aprovação e as reservas constantes do anexo I, a pessoa ou pessoas referidas depositarão a declaração de competência constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

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