Document ID: 32001R2015

Regulamento (CE) n.o 2015/2001 da Comissão
de 12 de Outubro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2235/2000 no respeitante ao período de aplicação de determinadas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1839/95 e (CE) n.o 1249/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o e o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(4), estabelece as disposições que regem a gestão das importações em causa.
(2) O n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão(5), de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000, prevê, sob determinadas condições, uma redução de 24 euros por tonelada do montante do direito de importação do milho vítreo. Atendendo à evolução dos preços do milho vítreo no mercado mundial, o Regulamento (CE) n.o 2235/2000 aumentou a redução do direito originalmente prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1249/96. O montante das garantias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1249/96 foi ajustado concomitantemente.
(3) As medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 2235/2000 foram introduzidas a título experimental por um período de um ano, tendo em vista a resolução dos problemas observados na gestão dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1839/95. Atendendo a que os referidos problemas foram supridos de forma satisfatória para as diversas partes no período experimental, importa alargar a aplicação das disposições do Regulamento (CE n.o 2235/2000 de forma permanente.
(4) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2235/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2001.

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