Document ID: 31998R0539

REGULAMENTO (CE) Nº 539/98 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2132/95 (4), reconheceu a equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de determinados países terceiros aos certificados comunitários e adoptou a lista dos serviços destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência e a dos produtos abrangidos; que, na sequência da informação complementar fornecida pela Polónia é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

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