Document ID: 31990L0653

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que prevê adaptações para a aplicação na Alemanha de determinadas directivas comunitárias relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias e ao registo estatístico dos preços do gás e da electricidade (90/653/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),
Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 78/
/546/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directivas 89/462/CEE(5), 80/1119/CEE(6) e 80/
/1177/CEE(7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias;
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 90/377/CEE, que estabelece um processo comunitário que assegura a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade(8);
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável no território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que é conveniente, para efeitos de registo estatístico de transportes, alargar a discriminação regional através da inclusão do território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que é conveniente adaptar a lista das administrações que gerem as principais redes de caminhos-de-ferro no âmbito do registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias;
Considerando que é conveniente, para efeitos de registo estatístico dos preços do gás e da electricidade, alargar a discriminação regional e por localidade, através da inclusão do território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que a situação actual não permite definir de modo preciso as regiões e as localidades em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1
1. No que se refere à ventilação regional das estatísticas dos transportes de mercadorias, que é objecto das Directivas 78/456/CEE, 80/1177/CEE e 80/1119/CEE, compete à Alemanha definir as regiões para o território da antiga República Democrática Alema antes da data em que as medidas provisórias propostas nos termos da Directiva 90/476/CEE forem substituídas por medidas transitórias e, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. Essas informações serão comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. No que se refere ao registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional, que é objecto da Directiva 80/1177/CEE, compete à Alemanha comunicar os nomes das administrações que gerem as linhas e instalações de caminhos-de-ferro na Alemanha antes da data em que as medidas provisórias propostas nos termos da Directiva 90/476/CEE forem substituídas por transitórias e, de qualquer modo, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. Essas informações serão comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 2
No que se refere à discriminação regional e por localidade do registo estatístico dos preços do gás e da electricidade, que é objecto da Directiva 90/377/CEE, compete à Alemanha definir, o mais tardar em 1 de Julho de 1992, as regiões e as localidades no que respeita ao território da antiga República Democrática Alema, e comunicá-las à Comissão. Essas informações serão comunicadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
Artigo 3
A Comissão está autorizada a adaptar :
os anexos II das directivas a que se refere o no 1 do artigo 1,
o no 2, alínea a), do artigo 1 da Directiva 80/1177/CEE,
os anexos I e II da Directiva 90/377/CEE, após consulta ao comité competente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7 da mesma directiva.
Artigo 4
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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