Document ID: 31992R2454

REGULAMENTO (CEE) No 2454/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 75o do Tratado, a criação de uma política comum de transportes implica, inter alia, o estabelecimento das condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro;
Considerando que a referida disposição implica a supressão de todas as restrições relativamente ao prestador dos serviços devido à sua nacionalidade ou ao facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que o serviço deve ser prestado; que convém prever a sua aplicação progressiva;
Considerando que convém garantir o livre acesso das transportadoras não residentes a determinados tipos de serviços regulares especializados de transportes efectuados na zona fronteiriça dos Estados-membros, quando a proximidade do local de estabelecimento da transportadora permite garantir de modo adequado a continuidade do serviço, designadamente a fim de garantir a segurança das pessoas transportadas;
Considerando que, na fase actual, convém excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os outros serviços regulares, que não correspondam comprovadamente às condições anteriormente referidas; que será conveniente, de futuro, reanalisar essa situação;
Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis aos transportes de cabotagem;
Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros se entreajudem com vista à boa aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracções;
Considerando que compete aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento;
Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras em função do relatório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Qualquer transportadora rodoviária de passageiros por conta de outrem:
- estabelecida num Estado-membro, a seguir designado «Estado-membro de estabelecimento», em conformidade com a legislação desse Estado-membro, e
- autorizada nesse Estado-membro, em conformidade com a legislação comunitária na matéria, a exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes internacionais,
fica autoriazado, de acordo com as condições fixadas pelo presente regulamento, a efectuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de passageiros por conta de outrem noutro Estado-membro, a seguir designado «Estado-membro de acolhimento», sem aí dispor de uma sede ou de outro estabelecimento.
Esses transportes nacionais serão a seguir designados por «transportes de cabotagem».
Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Serviços regulares»: os serviços que asseguram o transporte de passageiros de acordo com uma frequência e num trajeto determinado, podendo os passageiros ser embarcados e desembarcados em paragens previamente fixadas. Os serviços regulares são acessíveis a toda a gente, apesar da eventual obrigação de reservar;
b) «Serviços regulares especializados»: os serviços regulares que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros passageiros;
c) «Circuitos de portas fechadas»: os serviços executados com um mesmo veículo que transporta, em todo o trajecto, o mesmo grupo de passageiros;
d) «Veículos»: os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, estão aptos a transportar mais de nove pessoas - incluindo o condutor - e se destinam a esse efeito;
e) «Zona fronteiriça»: uma zona que se prolonga por uma extensão de 25 km em linha recta, a partir da fronteira comum de dois Estados-membros.
Artigo 3o
1. Até 31 de Dezembro de 1995, a admissão aos transportes de cabotagem, sob forma de serviços não regulares, está limitada aos circuitos de portas fechadas. Após esta data, os transportes de cabotagem serão admitidos para todos os serviços não regulares.
2. Podem ser efectuados transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares especializados destinados:
a) Ao transporte domicílio-trabalho, de trabalhadores;
b) Ao transporte domicílio-estabelecimento de ensino, de estudantes;
na zona fronteiriça de um Estado-membro por transportadoras que possuam uma sede ou outro estabelecimento na zona fronteiriça de um Estado-membro limítrofe, na condição de:
- os pontos de partida e de destino dos serviços de transporte se situarem na zona fronteiriça do Estado-membro de acolhimento, e de
- a distância total do transporte não ultrapassar 50 km em linha recta em cada sentido.
3. O Conselho reanalisará a situação dos serviços regulares que não sejam os referidos no no 2 na sequência do relatório da Comissão referido no artigo 12o, tomando nomeadamente em consideração as disposições nacionais aplicadas pelos Estados-membros no domínio do controlo e dos processos de autorização dos serviços regulares.
Artigo 4o
1. A realização dos transportes de cabotagem está sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento nos seguintes domínios:
a) preço e condições do contrato de transporte;
b) Peso e dimensões dos veículos rodoviários: os valores dos pesos e dimensões podem eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento da transportadora, mas não podem, em caso algum, ultrapassar os valores técnicos constantes do certificado de conformidade;
c) Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de passageiros, nomeadamente, estudantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida;
d) Períodos de condução e de repouso;
e) IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre os serviços de transporte. Neste domínio, a alínea a) do no 1 do artigo 21o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4) , aplica-se às prestações referidas no artigo 1o do presente regulamento.
2. As normas técnicas de construção e equipamento de veículos a que devem obedecer os veículos utilizados nos transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular para efectuar transportes internacionais.
3. As disposições nacionais referidas no no 1 devem ser aplicadas pelos Estados-membros às transportadoras não residentes nas mesmas condições que as impostas aos seus próprios nacionais, a fim de impedir, de forma eficaz, qualquer discriminação manifesta ou dissimulada com base na nacionalidade ou no lugar do estabelecimento.
4. Se, tendo em conta a experiência adquirida, se verificar a necessidade de alterar a lista dos domínios das disposições do Estado-membro de acolhimento referidos no no 1, o Conselho deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 5o
O Estado-membro de estabelecimento passará às transportadoras que o solicitem e que correspondam às outras condições fixadas no artigo 1o um certificado conforme com o modelo constante do anexo I.
A autoridade ou o organismo competente neste Estado para emitir o certificado é igualmente competente para o retirar, temporária ou definitivamente, nomeadamente a título das sanções referidas no no 4 do artigo 10o
Este certificado, ou uma cópia autenticada, deverá ser mantido a bordo do veículo e apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo.
Artigo 6o
1. Os transportes de cabotagem são executados ao abrigo de um documento de controlo, que deve estar dentro do veículo e ser apresentado a pedido dos agentes encarregados do controlo.
2. O documento de controlo é composto por uma folha de itinerário e um conjunto de traduções da folha de itinerário.
3. A folha de itinerário, cujo modelo consta do anexo II, deve incluir os seguintes elementos de informação:
a) Pontos de partida e de destino do serviço;
b) Datas de partida e de fim do serviço.
4. As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas autenticadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento. O modelo da caderneta de folhas de itinerário consta do anexo II.
5. No caso dos serviços referidos no no 2 do artigo 3o, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre a transportadora e o organizador do transporte ou uma cópia autenticada do contrato.
Todavia, as folhas de itinerário são preenchidas sob a forma de recapitulação mensal.
6. As folhas de itinerário utilizadas são reenviadas à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por esta autoridade ou por este organismo.
Artigo 7o
1. No fim de cada trimestre e num prazo de três meses, eventualmente reduzido pela Comissão para um mês no caso referido no artigo 8o, a autoridade ou organismo competente de cada Estado-membro comunicará à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem efectuadas nesse trimestre pelas transportadoras residentes.
Essa comunicação será efectuada por meio de um quadro elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III.
2. Logo que possível, a Comissão comunicará aos Estados-membros os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lhe forem transmitidos nos termos do no 1.
Artigo 8o
1. Em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica, devido à actividade de cabotagem ou agravada pela mesma, qualquer Estado-membro pode recorrer à Comissão com vista à adopção de medidas de protecção, comunicando as medidas que prevê tomar em relação às transportadoras residentes.
2. Para efeitos do no 1, entende-se por:
- «perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica», o aparecimento de problemas considerados específicos desse mercado, susceptíveis de provocar um excedente grave potencialmente duradouro da oferta em relação à procura, que implique uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de passageiros,
- «zona geográfica», a zona que engloba parte ou o conjunto do território dum Estado-membro ou que se estende a parte ou ao conjunto do território de outros Estados-membros.
3. A Comissão analisará a situação e, após consulta do comité consultivo referido no artigo 9o, decidirá, no prazo de um mês após a recepção do pedido do Estado-membro, se deve ou não tomar medidas de protecção, adoptando-as no caso afirmativo.
As medidas introduzidas ao abrigo do presente artigo poderão continuar em vigor por um período não superior a seis meses, renovável uma vez por um período equivalente.
A Comissão notificará imediatamente os Estados-membros e o Conselho de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente número.
4. Caso a Comissão decida tomar medidas de protecção relativas a um ou vários Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em questão deverão tomar medidas de alcance equivalente em relação às transportadoras residentes e do facto informar a Comissão.
Estas medidas serão aplicadas o mais tardar a partir da mesma data que as medidas de protecção decididas pela Comissão.
5. Os Estados-membros poderão submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no no 3, no prazo de 30 dias a contar da notificação da mesma.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente, no prazo de 30 dias após recepção do pedido do Estado-membro interessado ou, em caso de pedidos de vários Estados-membros, após recepção do primeiro pedido.
Serão aplicáveis à decisão do Conselho os limites de validade previstos no segundo parágrafo do no 3.
As autoridades competentes dos Estados-membros abrangidos deverão tomar medidas de alcance equivalente em relação às transportadoras residentes e do facto informar a Comissão.
Se o Conselho não tomar uma decisão no prazo referido no segundo parágrafo, a decisão da Comissão tornar-se-á definitiva.
6. Sempre que a Comissão considerar necessário prolongar a aplicação das medidas referidas no no 3, apresentará uma proposta ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada.
Artigo 9o
A Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
A função do comité consiste em aconselhar a Comissão sobre:
- os pedidos emanados dos Estados-membros no âmbito do no 1 do artigo 8o,
- as medidas destinadas a resolver a perturbação grave do mercado referida no artigo 8o e, especialmente, sobre a aplicação prática dessas medidas.
O comité elaborará o respectivo regulamento interno.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros prestarão assistência mútua com vista à aplicação do presente regulamento.
2. Sem prejuízo das acções penais que possam ser intentadas, o Estado-membro de acolhimento poderá aplicar sanções contra qualquer transportadora não residente que tenha cometido no seu território, por ocasião de um transporte de cabotagem, infracções ao presente regulamento ou às regulamentações comunitárias e nacionais em matéria de transportes.
Estas sanções serão aplicadas numa base não discriminatória, e em conformidade com o no 3.
3. As sanções referidas no no 2 podem consistir, nomeadamente, numa advertência ou, no caso de infracção grave ou de reincidência, repetida, numa proibição temporária dos transportes de cabotagem no território do Estado-membro de acolhimento em que foi cometida a infracção.
Em caso de apresentação de um certificado ou de uma cópia autenticada falsificados, o documento falsificado será imediatamente apreendido e, o mais rapidamente possível, enviado à autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento da transportadora.
4. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento notificarão as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento das infracções verificadas e das sanções eventualmente adoptadas contra a transportadora, podendo, em caso de infracção grave ou de reincidência, fazer acompanhar a referida notificação de um pedido de sanção.
Em caso de infracção grave ou de reincidência, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento avaliarão se é conveniente aplicar uma sanção adequada à transportadora em causa; essas autoridades deverão ter em conta a sanção eventualmente aplicada no Estado-membro de acolhimento e garantir que as sanções aplicadas à transportadora em causa são, no seu conjunto, proporcionais à ou às infracções que originaram essas sanções.
A sanção aplicada pelas autoridades competentes do Estado-membro do estabelecimento, após consulta às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, poderá ir até à retirada da autorização de exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros.
As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento poderão igualmente, nos termos da legislação interna, citar a transportadora em causa perante uma instância nacional competente.
Informarão as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento das decisões adoptadas em conformidade com o presente parágrafo.
Artigo 11o
Os Estados-membros deverão garantir às transportadoras a possibilidade de interpor um recurso jurisdicional contra as sanções de natureza administrativa que lhes tenham sido aplicadas.
Artigo 12o
1. A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1995, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais, bem como sobre a oportunidade de prever um alargamento do seu âmbito de aplicação a outros serviços regulares de transporte de passageiros. A Comissão apresentará ao Conselho - se for caso disso e em função das conclusões do relatório - uma proposta de regulamento.
2. O Conselho deliberará o mais rapidamente possível, nas condições previstas no Tratado, sobre a eventual proposta da Comissão referida no no 1.
Artigo 13o
Os Estados-membros porão em vigor, em tempo útil, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à execução do presente regulamento e comunicá-las-ao à Comissão.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Todavia, os artigos 8o e 9o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992.

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