Document ID: 31994R0794

REGULAMENTO (CE) Nº 794/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (3), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 779/94 (5), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;
Considerando que determinados códigos e determinadas designações que figuram no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2430/93 (7), já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada;
Considerando que as farinhas, sêmolas e pós de bananas do código NC 1106 30 10 foram incorporadas na organização comum de mercado no sector das bananas criada pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (9);
Considerando que é conveniente adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 é alterado do seguinte modo:
1. Os códigos e designações relativos aos códigos NC 0408 e 1106 30 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.
2. Os códigos NC 2206 00 91 a 2206 00 99 são substituídos pelos códigos NC 2206 00 31 a 2206 00 89.
3. O código NC ex 2309 90 99 é substituído pelos códigos NC ex 2309 90 93 e ex 2309 90 98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

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