Document ID: 31998R2135

REGULAMENTO (CE) Nº 2135/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e nº 3821/85
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alíneas c) e d), do seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4), estabelece algumas disposições relativas à construção, instalação, utilização e ensaio dos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários;
(2) Considerando que a experiência demonstrou que as pressões económicas e da concorrência no sector dos transportes rodoviários levaram determinados condutores empregados pelas empresas de transportes ao não cumprimento de determinadas regras, designadamente as que dizem respeito aos períodos de condução e de repouso, definidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (5);
(3) Considerando que as infracções e as fraudes caracterizadas constituem um risco para a segurança rodoviária e são inaceitáveis, por razões de concorrência, para o condutor que cumpre as regras;
(4) Considerando que o registo automático e o controlo regular, tanto pela empresa como pelas autoridades competentes, dos dados relativos ao desempenho e ao comportamento do condutor, bem como dos relativos à viagem de um veículo, tais como a velocidade e a distância percorrida, são susceptíveis de aumentar a segurança rodoviária;
(5) Considerando que a legislação social comunitária impõe um certo número de limitações aos tempos de condução e de repouso diários bem como aos tempos de condução e de repouso observados durante um período de duas semanas; que a observância desses requisitos é difícil de ser controlada eficazmente uma vez que, actualmente, os dados são registados em várias folhas de registo diárias, das quais as relativas à semana em curso e ao último dia da semana anterior são conservadas na cabina do veículo;
(6) Considerando, por conseguinte, que para pôr cobro aos abusos mais frequentes a que o presente sistema dá azo, é necessária a introdução de novos equipamentos de ponta, tal como um aparelho de controlo com uma unidade de armazenamento electrónico das informações pertinentes e um cartão individual de condutor, sendo estes equipamentos destinados a assegurar a disponibilidade, a clareza, a facilidade de leitura, a impressão e a fiabilidade dos dados registados e fornecer um registo incontestável da actividade, por um lado, do condutor durante os últimos dias e, por outro lado, do veículo, durante um período de vários meses;
(7) Considerando que a segurança global do sistema e dos seus componentes é um elemento essencial da eficácia dos aparelhos de controlo;
(8) Considerando que é preciso prever as disposições relativas às condições de emissão e de utilização dos cartões com memória previstos no anexo I B;
(9) Considerando que os dados relativos à actividade dos condutores deverão poder ser verificados pelos condutores, pelas empresas que os empregam e pelas autoridades competentes dos Estados-membros; que é todavia conveniente que o condutor e a empresa só possam ter acesso aos dados pertinentes ao exercício das suas actividades respectivas;
(10) Considerando que o aparelho de controlo previsto no presente regulamento deverá equipar os veículos colocados pela primeira vez em circulação depois que tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias especificações técnicas, algumas delas definidas pela Comissão pelo procedimento de comité a que se refere o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3821/85; que é necessário um período de transição a fim de assegurar que os novos aparelhos de controlo serão fabricados em conformidade com estas especificações técnicas e obtenham a homologação CE;
(11) Considerando que se deseja que os aparelhos de controlo conformes com o anexo I B ofereçam também a possibilidade de expansão, a baixo custo, das funções de gestão da frota;
(12) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária para alterar o Regulamento (CEE) nº 3821/85 de modo a garantir por um lado a compatibilidade entre os aparelhos de controlo conformes com o anexo I B e os cartões com memória e, por outro lado, a coerência dos dados fornecidos pelos aparelhos de controlo conformes com os anexos I e I B;
(13) Considerando que os progressos da técnica exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos definidos nos anexos ao presente regulamento; que, para facilitar a implementação das medidas necessárias para esse fim, é necessário prever que as adaptações técnicas desses anexos sejam aprovadas pela Comissão, actuando nos termos do procedimento de comité em conformidade com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (6);
(14) Considerando que a introdução de um novo aparelho de controlo implica a alteração de algumas disposições da Directiva 88/599/CEE (7) relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3821/85 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, as palavras «incluindo os anexos I e II» são substituídas por «incluindo os anexos I ou I B e II».
2. Nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11º, a referência às folhas de registo é sempre seguida dos termos «ou (do) cartão com memória».
3. No artigo 4º, antes do primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "aparelho de controlo" um aparelho de controlo ou os seus componentes.»
4. No artigo 5º, o primeiro parágrafo é substituído pelos seguintes parágrafos:
«Cada Estado-membro deverá conceder a homologação CE a um modelo de aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo ou cartão com memória desde que estes estejam em conformidade com o disposto nos anexos I ou I B e desde que esse Estado-membro esteja em condições de verificar a conformidade da produção com o modelo homologado.
A segurança do sistema deverá ser conforme com as prescrições técnicas previstas no anexo I B. A Comissão, actuando nos termos do artigo 18º, velará por que este anexo preveja que a homologação CE só possa ser conferida ao aparelho de controlo quando o conjunto do sistema (aparelho de controlo propriamente dito, cartão com memória e ligações eléctricas à caixa de velocidades) demonstrar a sua capacidade de resistência às tentativas de manipulação ou de alteração dos dados relativos aos períodos de condução. Os ensaios necessários para esse efeito serão efectuados por peritos a par das técnicas mais recentes em matéria de manipulação.»
5. No artigo 12º:
a) Ao nº 1 são aditados os seguintes parágrafos:
«A validade administrativa do cartão de oficina ou instalador aprovado não poderá ser superior a um ano.
Em caso de renovação, danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão emitido à oficina ou instalador aprovados, a autoridade fornecerá um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido.
Quando for emitido um novo cartão em substituição do antigo, o novo cartão ostentará o mesmo número de informação "oficina" mas o índice deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissão manterá um registo dos cartões extraviados, furtados ou roubados, ou defeituosos.
Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões distribuídos aos instaladores e oficinas aprovados.»;
b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O instalador ou oficina aprovado aporão uma marca especial nas selagens que efectuarem e, além disso, introduzirão os dados electrónicos de segurança que permitirão efectuar os controlos de autenticação dos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B. As autoridades competentes de cada Estado-membro organizarão um registo das marcas e dos dados electrónicos de segurança utilizados, bem como dos cartões de oficina ou instalador aprovado emitidos.»;
c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As autoridades competentes dos Estados-membros transmitirão à Comissão a relação dos instaladores e oficinas aprovados bem como dos cartões a estes emitidos e comunicar-lhe-ão uma cópia das marcas e das informações necessárias relativas aos dados electrónicos de segurança utilizados.»;
d) No nº 4, os termos «no anexo I» são substituídos por «nos anexos I e I B»;
e) No nº 5, após os termos «nº 4», são inseridos os termos «ou no capítulo VI, alínea c), do anexo I B».
6. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13º
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por uma utilização correcta, por um lado, do aparelho de controlo e, por outro, do cartão de condutor, caso o condutor deva conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B.»
7. No artigo 14º:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O empregador distribuirá aos condutores dos veículos equipados com um aparelho de controlo conforme com o anexo I um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a duração do serviço e a obrigação de substituir, eventualmente, as folhas danificadas ou as apreendidas por um agente encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas de modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.
Caso o veículo esteja equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B, o empregador e o condutor velarão por que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão a pedido a que se refere o anexo I B possa ser correctamente efectuada em caso de controlo.»;
b) São aditados os seguintes números:
«3. O cartão de condutor, conforme definido no anexo I B, será emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente do Estado-membro em que este tenha a sua residência normal.
Cada Estado-membro poderá exigir que todos os condutores abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 3820/85 e que tenham a sua residência normal no seu território sejam detentores de um cartão de condutor.
a) Para efeitos do presente regulamento, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-membro para cumprimento de uma missão de duração determinada.
b) Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio, designadamente através do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido.
c) No caso de as autoridades competentes do Estado-membro que emite o cartão de condutor terem dúvidas quanto à validade da declaração de residência normal efectuada nos termos da alínea b), ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.
d) As autoridades competentes do Estado-membro de emissão devem certificar-se, tanto quanto possível, de que o requerente não é já titular de um cartão de condutor ainda válido.
4. a) A autoridade competente do Estado-membro deverá personalizar o cartão de condutor em conformidade com o disposto no anexo I B.
A validade administrativa do cartão de condutor não poderá ser superior a cinco anos.
O condutor apenas poderá ser titular de um único cartão de condutor válido, estando autorizado a utilizar apenas o seu cartão de condutor personalizado e não podendo utilizar um cartão defeituoso ou cuja validade tenha expirado.
Quando for emitido um novo cartão de condutor em substituição do antigo, o novo cartão ostentará o mesmo número de série do cartão de condutor mas o índice deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissão manterá um registo dos cartões emitidos, furtados ou roubados, extraviados ou defeituosos, durante um período, pelo menos, correspondente ao da validade.
Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, a autoridade fornecerá um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido.
Em caso de pedido de renovação de um cartão que tenha caducado, a autoridade fornecerá um novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe tenha sido dirigido nos prazos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º
b) Os cartões de condutor apenas serão emitidos a requerentes abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 3820/85.
c) O cartão de condutor é pessoal, não podendo, durante o seu prazo de validade administrativa, ser objecto de apreensão ou suspensão seja por que motivo for, salvo se a autoridade competente de um Estado-membro verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza um cartão alheio ou obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Caso um cartão emitido por determinado Estado-membro seja apreendido ou suspenso por outro Estado-membro, este último deverá remetê-lo às autoridades do Estado-membro de emissão, indicando os motivos da sua restituição.
d) Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-membros serão por estes mutuamente reconhecidos.
Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por um Estado-membro fixe noutro Estado-membro a sua residência normal, poderá requerer a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente, competindo em tal caso ao Estado-membro que efectuar a troca verificar, quando necessário, se o cartão apresentado é efectivamente ainda válido.
O Estado-membro que proceder à troca acima referida deverá remeter o antigo cartão às autoridades do Estado-membro que o tiver emitido, indicando os motivos da sua restituição.
e) Sempre que um Estado-membro substituir ou trocar um cartão de condutor, tal substituição ou troca, bem como qualquer substituição ou renovação ulteriores, deverão ser registadas nesse Estado-membro.
f) Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões de condutor.
5. Os Estados-membros devem assegurar que os dados necessários ao controlo da observância do Regulamento (CEE) nº 3820/85 e da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (*), registados pelos aparelhos de controlo em conformidade com o anexo I B do presente regulamento, sejam mantidos em memória durante pelo menos 365 dias após a data do respectivo registo e possam ser disponibilizados em condições que garantam a segurança e o rigor dos dados.
Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias para garantir que as operações de revenda ou de desactivação dos aparelhos de controlo não possam prejudicar, nomeadamente, a aplicação do presente número.
(*) JO L 57 de 23.3.1992, p. 27.»
8. No artigo 15º:
a) No nº 1 e no nº 2, primeiro parágrafo, a referência às folhas de registo é sempre seguida dos termos «ou (do) cartão de condutor»;
b) No nº 1:
- é inserido o seguinte parágrafo, após o primeiro parágrafo:
«Sempre que pretendam renovar o seu cartão de condutor, os condutores devem dirigir o respectivo pedido às autoridades competentes do Estado-membro da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade do cartão.»;
- é aditado o seguinte parágrafo, após o terceiro parágrafo:
«Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, os condutores deverão pedir a sua substituição às autoridades competentes do Estado-membro em que têm a sua residência normal, no prazo de sete dias.»;
c) É inserido o seguinte número:
«5A. O condutor introduzirá no aparelho de controlo conforme com o anexo I B o símbolo do país em que inicia o seu dia de trabalho e o símbolo do país em que o termina. Todavia, qualquer Estado-membro poderá impor aos condutores dos veículos que efectuem transportes internos no seu território que ao símbolo do país acrescentem outras particularizações de carácter geográfico, desde que as tenha notificado à Comissão antes de 1 de Abril de 1998 e que não sejam em número superior a 20.
O registo dos dados acima referidos será efectuado pelo condutor de forma inteiramente manual, ou de forma automática caso o aparelho de controlo se encontre ligado a um sistema de posicionamento via satélite.»;
d) No primeiro parágrafo do nº 6, são aditados, no início da frase, após «aparelho», os termos «de controlo definido no anexo I.»;
e) O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. Sempre que o condutor conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I, deve poder apresentar, a pedido dos agentes de controlo:
- as folhas de registo da semana em curso e, em qualquer caso, a folha do último dia da semana precedente em que conduziu,
- o cartão de condutor, se dele for titular, e
- os documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no anexo I B e relativos aos grupos de tempo indicados no segundo travessão, alíneas a), b), c) e d), do nº 3, no caso de ter conduzido um veículo equipado com o referido aparelho de controlo durante o período a que se refere o primeiro travessão do presente número.
Sempre que o condutor conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes de controlo:
- o cartão de condutor de que é titular, e
- as folhas de registo correspondentes ao período referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I.
Um agente habilitado para o efeito pode verificar a observância do Regulamento (CEE) nº 3820/85 através da análise das folhas de registo, dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor e, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar a não observância de qualquer disposição como as previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 16º»;
f) É aditado o seguinte número:
«8. É proibida a falsificação, supressão ou destruição dos dados que figuram nas folhas de registo, dos dados armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no anexo I B. São igualmente proibidas manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir qualquer dispositivo que possa ser utilizado para efectuar tais manipulações.»
9. O artigo 16º:
a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do aparelho de controlo, os condutores devem anotar as indicações relativas aos diferentes grupos de tempos, na medida em que estes deixem de ser registados ou impressos correctamente pelo aparelho de controlo, na(s) folha(s) de registo ou numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor, indicando os elementos que permitirão identificá-lo (nome e número da licença de condução ou nome e número do cartão de condutor), incluindo a sua assinatura.
Em caso de extravio, furto ou roubo, danificação ou mau funcionamento do cartão, o condutor, no final da viagem, deve imprimir as indicações respeitantes aos grupos de tempos registados pelo aparelho de controlo e transcrever nesse documento os elementos que permitirão identificá-lo (nome e número da licença de condução ou nome e número do cartão de condutor), bem como apor a sua assinatura.»;
b) É aditado o seguinte número:
«3. Se o cartão de condutor se danificar ou apresentar qualquer deficiência de funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridade competente do Estado-membro em que tenha a sua residência normal. O furto ou roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado em que o furto ou roubo ocorreu.
A perda do cartão de condutor deve ser comunicada formalmente às autoridades competentes do Estado de emissão e às do Estado-membro de residência normal, caso se trate de Estados distintos.
O condutor pode continuar a conduzir sem o cartão por um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo regresse à base, desde que possa justificar a impossibilidade de apresentar ou utilizar o seu cartão durante esse período.
As autoridades do Estado-membro em que o condutor tem a sua residência normal, caso sejam distintas das que emitiram o cartão e lhes seja pedido que renovem, substituam ou troquem o cartão de condutor, informarão as autoridades que emitiram o antigo cartão das razões exactas dessa renovação, substituição ou troca.»
10. O artigo 17º, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17º
1. As alterações necessárias para adaptar os anexos do presente regulamento ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do artigo 18º
2. As especificações técnicas respeitantes aos pontos a seguir indicados no anexo I B serão adoptadas com a maior brevidade e, se possível, antes de 1 de Julho de 1998, em conformidade com o mesmo procedimento:
a) Capítulo II:
- alínea d), ponto 17:
visualização e impressão das indicações de avaria do aparelho de controlo,
- alínea d), ponto 18:
visualização e impressão das indicações de avaria do cartão de condutor,
- alínea d), ponto 21:
visualização e impressão de relatórios de síntese;
b) Capítulo III:
- alínea a), ponto 6.3:
normas aplicáveis para protecção do equipamento electrónico instalado a bordo contra interferências eléctricas e cargas magnéticas,
- alínea a), ponto 6.5:
protecção (segurança) da totalidade do sistema,
- alínea c), ponto 1:
sinais avisadores de disfunção interna de aparelho de controlo,
- alínea c), ponto 5:
formato dos sinais avisadores,
- alínea f):
tolerâncias máximas;
c) Capítulo IV, parte A:
- ponto 4:
normas,
- ponto 5:
segurança, incluindo protecção dos dados,
- ponto 6:
temperaturas,
- ponto 8:
características eléctricas,
- ponto 9:
estrutura lógica do cartão de condutor,
- ponto 10:
funções e comandos,
- ponto 11:
ficheiros elementares,
e capítulo IV, parte B;
d) Capítulo V:
impressora e impressão normalizada.»
11. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18º
1. Sempre que for feita referência ao processo definido no presente artigo, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.»
12. É aditado o anexo I B, constante do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
1. a) Os veículos colocados em circulação pela primeira vez depois de decorridos 24 meses sobre a data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do diploma a adoptar por força do disposto no nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3821/85, com a última redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, deverão estar equipados com um aparelho de controlo conforme com as prescrições do anexo I B do Regulamento (CEE) nº 3821/85.
b) A partir da data de entrada em vigor do disposto na alínea a), todos os veículos afectos ao transporte de pessoas que tenham mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e um peso máximo superior a 10 toneladas, bem como os veículos afectos ao transporte de mercadorias cujo peso máximo seja superior a 12 toneladas, registados pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1996, ficarão sujeitos, na medida em que sejam na íntegra transmitidos electricamente para o respectivo aparelho de controlo, ao disposto no anexo I B do Regulamento (CEE) nº 3821/85, quando esse aparelho tiver que ser substituído.
2. Os Estados-membros deverão tomar as providências necessárias para poderem emitir cartões de condutor o mais tardar decorridos 21 meses sobre a data de publicação do diploma referido na alínea a) do nº 1.
3. Caso, decorridos 12 meses sobre a data de publicação do diploma referido no nº 1, não tenha sido concedida qualquer homologação CE para um aparelho de controlo conforme com as prescrições fixadas no anexo I B do Regulamento (CEE) nº 3821/85 a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos nºs 1 e 2.
4. Todos os condutores que antes da data prevista no nº 2 já se encontrem a conduzir veículos equipados com aparelhos de controlo conformes com as prescrições do anexo I B do Regulamento (CEE) nº 3821/85 mas a quem as autoridades competentes ainda não tenham podido entregar o cartão de condutor deverão, no final de cada dia de trabalho, imprimir um documento com todas as indicações relativas aos grupos de tempos registados pelo seu aparelho de controlo, indicar nesse documento todos os elementos necessários à sua identificação (nome e número da licença de condução) e assiná-lo.
Artigo 3º
A Directiva 88/599/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os controlos na estrada incidirão sobre os seguintes elementos:
- os períodos de condução diária, pausas e períodos de descanso diários; em caso de claros indícios de irregularidades, incidirão igualmente sobre as folhas de registo dos dias anteriores, as quais, nos termos do nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3821/85, com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) nº 2135/98 (*), se deverão encontrar a bordo, e/ou sobre os dados relativos ao mesmo período memorizados no cartão de condutor e/ou no aparelho de controlo conforme com o anexo I B,
- se for caso disso, e relativamente ao período visado no nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3821/85, os eventuais excessos de velocidade em relação à velocidade autorizada do veículo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos de um ou mais minutos durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos de um ou mais minutos durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas no anexo I da Directiva 701/56/CEE (**),
- se for caso disso, as velocidades instantâneas do veículo registadas pelo aparelho de controlo durante as últimas 24 horas, no máximo, de utilização do veículo,
- os últimos períodos de descanso semanal, quando se justifique,
- o funcionamento correcto do aparelho de controlo (detecção de qualquer eventual manipulação do aparelho e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se tal for o caso, a presença dos documentos referidos no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3820/85.
(*) Regulamento (CE) nº 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.).
(**) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1).»
2. No artigo 4º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Para efeitos do presente artigo, os controlos efectuados pelas autoridades competentes nas suas próprias instalações com base em documentos e/ou dados relevantes apresentados pelas empresas a pedido dessas autoridades terão valor idêntico ao dos controlos efectuados nas instalações das empresas.»
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

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