Document ID: 32003D0465

Decisão do Conselho
de 16 de Junho de 2003
respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
(2003/465/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 19.o do acordo sobre o espaço económico europeu (EEE) prevê que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.
(2) Em 2002, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas comerciais bilaterais no domínio da agricultura, como base no artigo 19.o do EEE, que foram concluídas de modo satisfatório em 18 de Dezembro de 2002.
(3) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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