Document ID: 31995D0388

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 1995
que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/388/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2, quarto travessão, e o n.o 3, terceiro travessão, do seu artigo 11.o,
Considerando que a Directiva 92/65/CEE determinou as condições de política sanitária aplicáveis ao comércio de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos ;
Considerando que é necessário estabelecer o modelo do certificado relativo ao comércio desses produtos ;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1.o
1. O sémen de ovinos e caprinos deve ser acompanhado de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo I aquando do seu encaminhamento para outro Estado-membro.
2. Os óvulos e embriões de ovinos e caprinos devem ser acompanhados de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo II aquando da sua expedição para outro Estado-membro.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

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