Document ID: 32014R0749

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 749/2014 DA COMISSÃO
de 30 de junho de 2014
relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 7 e 8, o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 19.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
As informações comunicadas à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 são necessárias para permitir a avaliação dos progressos efetivamente realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (2), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (3), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Clima e Energia». Essas informações permitem também à União elaborar relatórios anuais, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.
(2)
A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, define as orientações a aplicar pelas Partes na Convenção no que se refere aos sistemas nacionais de inventário dos gases com efeito de estufa. Na decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC sobre a revisão das orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais pelas Partes, incluídas no anexo I da CQNUAC, a referida Conferência aprovou a utilização pelas Partes na CQNUAC das Orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, a utilização dos novos valores de potencial de aquecimento global indicados pelo PIAC e os quadros revistos do modelo comum de comunicação que figuram em anexo à referida decisão.
(3)
Na sequência da substituição da Decisão n.o 280/2004/CE (4) pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013, é necessário atualizar a Decisão 2005/166/CE da Comissão (5) que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a fim de ter em conta as alterações das orientações internacionalmente aprovadas e de assegurar condições uniformes de execução das disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que não figuravam na Decisão n.o 280/2004/CE. Essas disposições uniformes de execução devem aplicar-se à comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa, das informações sobre os sistemas nacionais para comunicação de políticas e medidas e de projeções, das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, bem como a comunicação de informações para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Decisão 2005/166/CE, esta deve ser revogada e substituída.
(4)
Para garantir uma avaliação credível, coerente, transparente e em tempo oportuno da observância da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 525/2013 estabelece, a nível da União, um processo de análise dos inventários dos gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros. É necessário determinar o calendário e as etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a fim de assegurar a realização atempada e eficaz do processo de análise.
(5)
O Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 da Comissão (8) estabelece os requisitos essenciais do sistema de inventário da União a fim de cumprir as obrigações decorrentes da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto. A fim de assegurar a execução atempada e eficaz dessas obrigações, é necessário fixar calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa.
(6)
A fim de garantir a segurança jurídica no que respeita às obrigações da União e dos Estados-Membros em matéria de comunicação de informações após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto, devem ser mantidos os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o da Decisão 2005/166/CE.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 525/2013/CE no que se refere:
a)
À comunicação, pelos Estados-Membros, dos respetivos inventários dos gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados dos gases com efeito de estufa e das informações sobre as políticas e medidas e as projeções, bem como das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
b)
Às informações comunicadas pelos Estados-Membros para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE;
c)
Ao calendário e às etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
d)
Aos calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Quadro do modelo comum de comunicação», um quadro com informações sobre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, incluído no anexo II da Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (Decisão 24/CP.19) e no anexo da Decisão 6/CMP.9 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto.
2)
«Abordagem de referência», a abordagem de referência do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consta das Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, consoante aplicável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) C(2014) 1539.
3)
«Abordagem 1», o método de base que consta das Orientações de 2006 do PIAC ou das Orientações de 2003 do PIAC em matéria de boas práticas.
4)
«Categoria essencial», uma categoria que tem uma influência significativa no inventário total dos gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou da União Europeia em termos de nível absoluto das emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções, ou de incerteza das emissões e remoções.
5)
«Abordagem setorial», a abordagem setorial do PIAC, que consta das Orientações de 2006 do PIAC.
CAPÍTULO II
COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 3.o
Regras gerais para a comunicação de inventários de gases com efeito de estufa
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no artigo 7.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com cópia para a Agência Europeia do Ambiente, preenchendo, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 e com as regras previstas no presente regulamento:
a)
Os quadros do modelo comum de comunicação, fornecendo uma série completa de folhas de cálculo ou ficheiros em linguagem de marcação extensível (XML), em função da disponibilidade do software adequado, e abrangendo a zona geográfica do Estado-Membro em questão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
b)
O formato eletrónico normalizado para a comunicação das unidades de emissão previstas no Protocolo de Quioto e as instruções correspondentes para a comunicação de informações adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto;
c)
Os anexos I a VIII e X a XV do presente regulamento.
2. O relatório completo sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 é elaborado com base na estrutura apresentada no apêndice das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa, que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.
Artigo 4.o
Comunicação de informações no relatório sobre o inventário nacional ou em anexo ao relatório sobre o inventário nacional
1. Os Estados-Membros incluem nos respetivos relatórios sobre os inventários nacionais as informações e os quadros previstos nos artigos 6.o, 7.o e 9.o a 16.o ou num anexo, em separado, do inventário nacional, como especificado no anexo I.
2. Nos casos em que os Estados-Membros podem decidir incluir as informações e os quadros a comunicar no relatório sobre o inventário nacional ou num anexo, em separado, do relatório sobre o inventário nacional, devem indicar claramente onde se encontra a informação, preenchendo o anexo I.
Artigo 5.o
Processo de apresentação das informações
Os Estados-Membros utilizam as ferramentas ReportNet da Agência Europeia do Ambiente, disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para comunicarem as informações previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 12.o a 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 6.o
Comunicação de informações sobre os sistemas de inventário nacionais
1. Os Estados-Membros comunicam as informações sobre os respetivos sistemas de inventário nacionais referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, sob a forma de texto, especificando:
a)
O nome e os dados de contacto da entidade nacional com responsabilidade global pelo inventário nacional do Estado-Membro;
b)
As funções e responsabilidades das diversas agências e entidades ligadas à planificação, à elaboração e ao processo de gestão do inventário, bem como as disposições institucionais, jurídicas e processuais previstas para a elaboração do mesmo;
c)
Uma descrição do processo de recolha dos dados sobre as atividades, de seleção dos fatores de emissão e dos métodos e de elaboração de estimativas das emissões;
d)
Uma descrição dos métodos utilizados e os resultados da identificação das categorias essenciais;
e)
Uma descrição dos processos que determinam o momento em que são efetuados os novos cálculos dos dados de inventário apresentados anteriormente;
f)
Uma descrição do plano de garantia e de controlo da qualidade, da sua execução e dos objetivos de qualidade estabelecidos, bem como informações sobre a avaliação interna e externa e sobre os processos de análise e respetivos resultados, em conformidade com as orientações para os sistemas nacionais que constam do anexo da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto;
g)
Uma descrição dos procedimentos a observar para analisar e aprovar oficialmente o inventário.
2. Os Estados-Membros comunicam uma descrição das medidas adotadas para garantir o acesso das autoridades competentes responsáveis pelos inventários às informações referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente às informações sobre os organismos que prestam as informações, a programação do acesso periódico à informação e o nível de desagregação e de exaustividade a que é possível ter acesso.
Artigo 7.o
Comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos
1. Os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, bem como sobre a coerência dos dados, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:
a)
Uma avaliação sucinta com vista a determinar se as estimativas das emissões de monóxido de carbono (CO), de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx) e de compostos orgânicos voláteis que constam dos inventários apresentados pelo Estado-Membro nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância são coerentes com as estimativas das emissões correspondentes que constam dos inventários de gases com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
b)
As datas de apresentação dos relatórios nos termos da Diretiva 2001/81/CE e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, comparados com os dados que constam dos inventários comunicados nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
2. Se os controlos referidos no n.o 1 revelarem diferenças superiores a +/-5 % entre as emissões totais, excluindo a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura (USRSS), de um determinado poluente atmosférico notificado nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e, respetivamente, ao abrigo da Diretiva 2001/81/CE ou da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, em relação ao ano X-2, o Estado-Membro em causa comunica os dados relativos a esse poluente atmosférico de acordo com o modelo de quadro que figura no Anexo II do presente regulamento, em complemento das informações sob a forma de texto comunicadas nos termos do n.o 1.
3. Os Estados-Membros apenas podem comunicar as informações sob a forma de texto se a diferença superior a +/-5 % referida no n.o 2 resultar da correção de dados errados, de diferenças de cobertura geográfica ou entre o âmbito de aplicação dos respetivos instrumentos jurídicos.
Artigo 8.o
Comunicação de informações sobre novos cálculos
Os Estados-Membros indicam a razão dos novos cálculos relativos ao ano ou período de base e ao ano X-3 referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo III do presente regulamento.
Artigo 9.o
Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos
1. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam o estado de aplicação de cada ajustamento ou recomendação que consta do último relatório de análise publicado da CQNUAC, incluindo as razões para não aplicar determinada recomendação, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo IV do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros comunicam o estado de aplicação de cada recomendação que consta do relatório de análise mais recente, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo IV.
Artigo 10.o
Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão
1. Os Estados-Membros comunicam as informações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo V do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros comunicam as informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 11.o
Comunicação de informações relativas à coerência dos dados comunicados sobre os gases fluorados com efeito de estufa
Os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:
a)
Uma descrição dos controlos efetuados pelo Estado-Membro no que respeita ao nível de pormenor e à comparação dos conjuntos de dados e das informações comunicadas;
b)
Uma descrição dos principais resultados dos controlos e explicações sobre as principais incoerências;
c)
Elementos que indicam se os dados recolhidos pelos operadores ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (11) foram utilizados e de que modo;
d)
Caso os controlos não tenham sido efetuados, uma explicação das razões pelas quais os controlos não foram considerados pertinentes.
Artigo 12.o
Comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia
1. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre a comparação entre a abordagem de referência calculada com base nos dados que constam do inventário de gases com efeito de estufa e a abordagem de referência calculada com base nos dados comunicados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do Anexo B do referido regulamento.
2. Os Estados-Membros fornecem dados quantitativos e explicações sobre as diferenças superiores a +/-2 % no que respeita ao consumo total aparente de combustíveis fósseis nacional a nível agregado para todas as categorias de combustíveis fósseis em relação ao ano X- 2, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo VI.
Artigo 13.o
Comunicação de alterações às descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais
Os Estados-Membros indicam claramente, nos capítulos pertinentes do relatório sobre o inventário nacional, se foi introduzida alguma alteração à descrição dos respetivos sistemas de inventário ou registos nacionais referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas n) e o), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 desde a última apresentação do relatório sobre o inventário nacional.
Artigo 14.o
Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade
1. Para efeitos de comunicação de informações relativas à incerteza nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam as estimativas da incerteza de acordo com a abordagem 1 no que se refere:
a)
Aos níveis e às tendências de evolução das emissões; e
b)
Aos dados sobre as atividades e aos fatores de emissão ou outros parâmetros de estimativa utilizados a nível da categoria adequada, utilizando o modelo de quadro que figura no anexo VII do presente regulamento.
2. A avaliação geral da exaustividade referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 inclui:
a)
Uma visão geral das categorias notificadas como não estimadas (NE), tal como definido nas Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, bem como explicações pormenorizadas para a utilização deste código, especialmente quando as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa preveem métodos de estimativa das emissões destes gases;
b)
Uma descrição da cobertura geográfica do inventário dos gases com efeito de estufa.
3. Se um Estado-Membro apresentar inventários cuja cobertura geográfica seja diferente consoante se considere o âmbito de aplicação da CQNUAC e do Protocolo de Quioto ou o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013, esse Estado-Membro fornece uma breve descrição dos princípios e métodos aplicados para distinguir as emissões e remoções comunicadas relativamente ao território da União das emissões e remoções comunicadas relativamente a territórios de países terceiros ao elaborar o inventário do Estado-Membro para o território da União.
Artigo 15.o
Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União
1. A fim de permitir a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam as informações sobre os métodos e os fatores de emissão utilizados para as categorias identificadas como categorias essenciais da União nos respetivos ficheiros XML e quadros do modelo comum de comunicação.
2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comissão fornece a lista das mais recentes categorias essenciais da União, o mais tardar, em 31 de outubro do ano anterior ao da apresentação do inventário.
3. Os Estados-Membros explicam e interpretam as tendências passadas da evolução das emissões e as variações interanuais a nível agregado em cada setor, incluindo a referência aos principais fatores cujo impacto nessas tendências se considera significativo. A prioridade deve recair na explicação das alterações ocorridas no ano de inventário mais recente em relação a 1990 e nas explicações das variações interanuais mais significativas ocorridas nos anos mais recentes de comunicação, nomeadamente do ano X-3 ao ano X-2.
Artigo 16.o
Comunicação das principais alterações às descrições metodológicas
Até 15 de março de cada ano, os Estados-Membros comunicam as principais alterações às descrições metodológicas que constam do relatório sobre o inventário nacional desde a sua apresentação, o mais tardar, em 15 de abril do ano anterior, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo VIII.
Artigo 17.o
Comunicação de inventários aproximados de gases com efeito de estufa
1. Os Estados-Membros comunicam os inventários aproximados de gases com efeito de estufa referidos no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o quadro do modelo comum de comunicação (Quadro recapitulatvo 2), do seguinte modo:
a)
A um nível de desagregação das categorias de fontes que tenha em conta os dados sobre as atividades e os métodos disponíveis para a elaboração das estimativas para o ano X-1;
b)
Excluindo as emissões e remoções totais de equivalente CO2 aproximado resultantes das atividades USRSS;
c)
Acrescentando duas colunas para indicar separadamente as emissões abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e as emissões abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE por categoria de fontes, se disponíveis.
2. Os Estados-Membros fornecem explicações, nomeadamente sobre os fatores mais determinantes nas tendências de evolução das emissões indicadas no Quadro recapitulativo 2 em relação ao inventário já comunicado. Essas explicações têm apenas em conta as informações disponíveis para a elaboração das estimativas relativas ao ano X-1.
Artigo 18.o
Calendários aplicáveis à cooperação e coordenação para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União
Os Estados-Membros e a Comissão cooperam e coordenam a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e do relatório sobre o inventário da União e cumprem os prazos fixados no anexo IX.
Artigo 19.o
Comunicação de informações sobre a determinação da quantidade atribuída
Os Estados-Membros apresentam à Comissão, três meses antes do termo do prazo previsto para apresentação à CQNUAC, um relatório com as informações necessárias para facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta e da quantidade atribuída da União, nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, em conformidade com o anexo I da Decisão 2/CMP.8 relativa ao relatório em causa.
Artigo 20.o
Comunicação de informações sobre os sistemas nacionais para as políticas e medidas e as projeções
Os Estados-Membros comunicam informações sobre os sistemas nacionais para as políticas e medidas e as projeções a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:
a)
Informações sobre as disposições institucionais, jurídicas e processuais, incluindo a designação da entidade ou das entidades nacionais competentes com responsabilidade global pela avaliação das políticas do Estado-Membro em questão e pelas projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;
b)
Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais aplicáveis, estabelecidas nos Estados-Membros, para avaliar as políticas e elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros;
c)
Uma descrição das disposições processuais e calendários aplicáveis para garantir a atualidade, a transparência, a precisão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às políticas e medidas e às projeções;
d)
Uma descrição do processo aplicável de recolha e utilização dos dados, juntamente com uma análise que permita determinar se a avaliação das políticas e medidas e a elaboração das projeções, bem como os diversos setores abrangidos pelas projeções, assentam em processos coerentes de recolha e utilização dos dados;
e)
Uma descrição do processo de seleção dos pressupostos, das metodologias e dos modelos para avaliar as políticas e para elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;
f)
Uma descrição das atividades de garantia e de controlo da qualidade e da análise de sensibilidade realizadas no âmbito das projeções.
Artigo 21.o
Comunicação de informações sobre as atualizações das estratégias de desenvolvimento hipocarbónico dos Estados-Membros
Os Estados-Membros comunicam informações sobre as atualizações das suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente:
a)
O objetivo e uma breve descrição da atualização efetuada;
b)
O estatuto jurídico da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização;
c)
As alterações e os impactos previstos da atualização na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico;
d)
O calendário e uma descrição dos progressos alcançados na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização e, se for caso disso, uma avaliação dos custos e benefícios previstos decorrentes da atualização;
e)
O modo como as informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 22.o
Comunicação das políticas e medidas
1. Os Estados-Membros comunicam as informações sobre as políticas e medidas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XI do presente regulamento, utilizando o modelo de relatório previsto e segundo o processo de apresentação estabelecido pela Comissão.
2. Os Estados-Membros comunicam informações qualitativas sobre a relação entre as diferentes políticas e medidas comunicadas em conformidade com o n.o 1, bem como a forma como essas políticas e medidas contribuem para os diferentes cenários de projeção, incluindo uma avaliação do seu contributo para a realização de uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico, sob a forma de texto e em complemento do quadro referido no n.o 1.
Artigo 23.o
Comunicação de projeções
1. Os Estados-Membros comunicam as informações sobre as projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e das suas remoções por sumidouros referidas no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XII do presente regulamento, utilizando o modelo de relatório previsto e segundo o processo de apresentação estabelecido pela Comissão.
2. Os Estados-Membros fornecem informações adicionais, sob a forma de texto, sobre:
a)
Os resultados da análise de sensibilidade para o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas, juntamente com uma breve explicação sobre os parâmetros que foram alterados e a forma como foram alterados.
b)
Os resultados da análise de sensibilidade, discriminando o total das emissões abrangidas pela Decisão 406/2009/CE, o total das emissões incluídas no âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE e o total das emissões USRSS, quando essas informações estão disponíveis;
c)
O ano dos dados de inventário (ano de base) e o ano do relatório de inventário utilizado como ponto de partida para as projeções;
d)
As metodologias utilizadas nas projeções, incluindo uma breve descrição dos modelos utilizados e respetiva cobertura setorial, geográfica e temporal, as referências das informações adicionais sobre os modelos e informações sobre os principais pressupostos e parâmetros exógenos utilizados.
3. Nove meses antes do termo do prazo para apresentação de um relatório sobre as projeções, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 525/2013 e em consulta com os Estados-Membros, a Comissão recomenda valores harmonizados para os principais parâmetros determinados a nível supranacional, incluindo os preços do carbono no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão e os preços internacionais do petróleo e do carvão importados, a fim de assegurar a coerência das projeções globais da União.
Artigo 24.o
Comunicação de informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão
Os Estados-Membros comunicam as informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão referidas no artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XIII do presente regulamento.
Artigo 25.o
Comunicação de informações sobre os créditos por projetos utilizados para fins de conformidade com a Decisão 406/2009/CE
Os Estados-Membros comunicam as informações sobre os créditos por projetos utilizados para fins de conformidade com a Decisão 406/2009/CE referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo XIV do presente regulamento.
Artigo 26.o
Comunicação de informações sucintas sobre as transferências efetuadas
1. Os Estados-Membros comunicam informações sucintas relativas às transferências efetuadas nos termos do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão n.o 406/2009/CE, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo XV do presente regulamento.
2. Os serviços da Comissão elaboram e disponibilizam, por via eletrónica, um relatório de síntese das informações comunicadas pelos Estados-Membros numa base anual. Esse relatório apresenta apenas dados agregados e não divulga informações provenientes de cada Estado-Membro sobre os preços por unidade de atribuição anual de emissões.
CAPÍTULO III
ANÁLISE DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA POR PERITOS A NÍVEL DA UNIÃO
Artigo 27.o
Organização das análises
1. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente procedem às análises referidas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, assistidas por uma equipa de peritos técnicos.
2. A Agência Europeia do Ambiente assegura o secretariado no âmbito dessas análises.
3. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente selecionam um número suficiente de peritos para proceder à análise, cujas competências abrangem os setores e inventário pertinentes, a fim de assegurar uma análise adequada dos inventários de gases com efeito de estufa em questão dentro do prazo previsto.
4. Os peritos selecionados nos termos do n.o 3 possuem experiência no domínio da elaboração de inventários de gases com efeito de estufa e participam, de preferência, em processos de análise das emissões de gases com efeito de estufa.
5. Se um membro da equipa de peritos técnicos contribui para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou é nacional do Estado-Membro para cujo inventário contribuiu, não participa na análise do inventário em causa.
6. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente envidam esforços para garantir que a análise dos inventários de gases com efeito de estufa é efetuada de forma coerente e objetiva em todos os Estados-Membros em causa, a fim de assegurar uma elevada qualidade das avaliações técnicas que dela decorrem.
7. As análises são efetuadas com base em documentos ou de forma centralizada.
8. O Secretariado pode decidir organizar:
a)
Uma análise centralizada e uma análise documental no mesmo ano;
b)
Uma visita in loco em complemento às análises documentais ou centralizadas, por recomendação da equipa de peritos técnicos e em concertação com o Estado-Membro em causa.
Artigo 28.o
Funções do Secretariado
As funções de secretariado referidas no artigo 27.o, n.o 2, devem incluir:
a)
A preparação do programa de trabalho para a análise;
b)
A compilação e disponibilização das informações necessárias para o trabalho da equipa de peritos técnicos;
c)
A coordenação das atividades de análise previstas no presente regulamento, incluindo a comunicação entre a equipa de peritos técnicos e a(s) pessoa(s) de contacto designada(s) pelo Estado-Membro que é objeto de análise, bem como a elaboração de outras medidas práticas;
d)
A confirmação de casos em que os inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros apresentam problemas significativos na aceção do artigo 31.o, em consulta com a Comissão;
e)
A elaboração e a publicação de relatórios de análise intercalares e finais e respetiva comunicação ao Estado-Membro em causa e à Comissão.
Artigo 29.o
Primeira etapa da análise anual
Os controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas, referidas no artigo 19.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, podem incluir:
a)
Uma avaliação que permita determinar se todas as categorias de fontes de emissão e de gases previstas no Regulamento (UE) n.o 525/2013 são comunicadas;
b)
Uma avaliação destinada a determinar se as séries cronológicas de dados relativos às emissões são coerentes;
c)
Uma avaliação para determinar se os fatores de emissão implícitos nos diferentes Estados-Membros são comparáveis, tendo em conta os fatores de emissão por defeito definidos pelo PIAC para diferentes situações nacionais;
d)
Uma avaliação da utilização do código «Não estimado» quando existem metodologias de nível 1 do PIAC e a utilização desta expressão não se justifica, em conformidade com o ponto 37 das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais dos gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19;
e)
Uma análise dos novos cálculos efetuados para apresentação do inventário, especialmente quando se baseiam em alterações metodológicas;
f)
Uma comparação entre as emissões verificadas, comunicadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União, e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com vista a detetar os domínios em que os dados e as tendências de evolução das emissões comunicados pelo Estado-Membro objeto de análise se desviam consideravelmente dos de outros Estados-Membros;
g)
Uma comparação dos resultados da abordagem de referência do Eurostat com a abordagem de referência dos Estados-Membros;
h)
Uma comparação dos resultados da abordagem setorial do Eurostat com a abordagem setorial dos Estados-Membros;
i)
Uma avaliação com vista a determinar se as recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC que não tenham sido aplicadas pelos Estado-Membro podem dar origem a uma correção técnica;
j)
Uma avaliação com vista a determinar se existem estimativas por excesso ou potenciais estimativas por defeito relativamente a categorias essenciais constantes do inventário de um Estado-Membro.
Artigo 30.o
Desencadeamento da segunda etapa da revisão anual
No âmbito da análise anual, caso os controlos previstos no artigo 29.o detetem problemas significativos na aceção do artigo 31.o, são efetuados, mediante pedido de um Estado-Membro, os controlos previstos no artigo 32.o em caso de apresentação tardia do inventário que impeça a realização dos controlos da primeira etapa da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI ou na ausência de resposta aos resultados da primeira etapa da análise.
Artigo 31.o
Limiar de relevância
1. A não aplicação das recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC constitui um problema significativo, na aceção do artigo 19.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se a recomendação ou questão em causa se referir a estimativas por excesso ou por defeito de dados de inventário de gases com efeito de estufa que possam dar origem a uma correção técnica e se o Estado-Membro não tiver fornecido explicação satisfatória para a não aplicação da referida recomendação.
2. Uma estimativa por defeito ou por excesso dos dados de inventário que corresponda a menos de 0,05 % do total das emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro, com exclusão das atividades USRSS, para o ano do inventário em análise ou que não exceda 500 kt de equivalente CO2, sendo o valor de referência aquele que for menor, não é considerado um problema significativo na aceção do artigo 19.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 32.o
Segunda etapa da análise anual
1. Os controlos destinados a detetar os casos em que os dados que figuram no inventário não foram elaborados em conformidade com as Orientações da CQNUAC ou as regras da União referidas no artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 podem incluir:
a)
Uma análise pormenorizada das estimativas que figuram no inventário, incluindo as metodologias utilizadas pelo Estados-Membro na elaboração dos inventários;
b)
Uma análise pormenorizada da aplicação pelo Estado-Membro das recomendações destinadas a melhorar as estimativas apresentadas no inventário e que constam do último relatório de análise anual da CQNUAC colocado à disposição do Estado-Membro antes da apresentação do inventário em análise ou do relatório de análise final, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento; uma análise pormenorizada da justificação apresentada pelo Estado-Membro para a não aplicação das recomendações, caso estas não tenham sido aplicadas;
c)
Uma avaliação pormenorizada da coerência das séries cronológicas das estimativas das emissões de gases com efeito de estufa;
d)
Uma avaliação pormenorizada com vista a determinar se os novos cálculos efetuados por um Estado-Membro que figuram no inventário apresentado, em comparação com o anterior, são comunicados de forma transparente e efetuados em conformidade com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa;
e)
Um acompanhamento dos resultados dos controlos referidos no artigo 29.o do presente regulamento e de quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Estado-Membro objeto de análise, em resposta às perguntas da equipa de peritos técnicos que procede à análise, bem como de outros controlos pertinentes.
2. Um Estado-Membro que pretende ser submetido aos controlos referidos no n.o 1, mediante pedido, notifica a Comissão nesse sentido, o mais tardar, em 31 de outubro do ano anterior ao ano em que é efetuada a análise em causa.
Artigo 33.o
Análise exaustiva
1. A análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 inclui os controlos efetuados nos termos dos artigos 29.o e 32.o do presente regulamento para a totalidade do inventário.
2. A análise exaustiva pode incluir controlos destinados a determinar se os problemas detetados num Estado-Membro no âmbito das análises da CQNUAC ou da União podem também constituir um problema para outros Estados-Membros.
Artigo 34.o
Correções técnicas
1. Uma correção técnica é considerada necessária, na aceção do artigo 19.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se uma estimativa por defeito ou por excesso for superior ao limiar de relevância, em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento. Só as correções técnicas consideradas necessárias são incluídas no relatório de análise final referido no artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento, acompanhadas de uma justificação baseada em dados factuais.
2. Quando uma correção técnica excede o limiar de relevância durante, pelo menos, um ano do inventário em análise, mas não durante todos os anos da série cronológica, a correção técnica é calculada para todos os outros anos abrangidos pela análise, a fim de garantir a coerência das séries cronológicas.
Artigo 35.o
Relatórios de análise
1. Até 20 de abril de cada ano abrangido por uma análise anual, o Secretariado informa o Estado-Membro em causa de quaisquer problemas significativos na aceção dos artigos 30.o e 31.o por meio de um relatório de análise intercalar. Esse relatório analisa os problemas assinalados, o mais tardar, em 31 de março.
2. O Secretariado informa o Estado-Membro em causa da conclusão da análise por meio de um relatório de análise final do seguinte modo:
a)
Até 20 de abril, se não tiver sido enviado nenhum relatório intercalar nos termos do n.o 1;
b)
Até 30 de junho, no final da segunda etapa da análise anual;
c)
Até 30 de agosto, no final da análise exaustiva.
Artigo 36.o
Cooperação com os Estados-Membros
1. Os Estados-Membros:
a)
Participam em todas as etapas da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI;
b)
Designam um ponto de contacto nacional para a análise da União;
c)
Participam e contribuem para a organização de uma visita in loco, em estreita colaboração com o Secretariado, se necessário;
d)
Dão resposta, prestam informações adicionais e formulam observações sobre os relatórios de análise, se for caso disso.
2. Mediante pedido dos Estados-Membros, as observações sobre as conclusões da análise são incluídas no relatório de análise final.
3. A Comissão informa os Estados-Membros sobre a composição da equipa de peritos técnicos.
Artigo 37.o
Calendário das análises
As análises exaustivas e anuais são realizadas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI.
CAPÍTULO IV
INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA EFEITOS DA DECISÃO N.o 529/2013/UE
Artigo 38.o
Evitar a dupla comunicação de informações
Na medida em que um Estado-Membro comunica, no seu relatório sobre o inventário nacional e em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, informações também requeridas nos termos da Decisão n.o 529/2013/UE, considera-se que esse Estado-Membro cumpriu as suas obrigações de comunicação decorrentes da referida decisão.
Artigo 39.o
Requisitos de comunicação sobre os sistemas de gestão de solos agrícolas e de gestão de pastagens
1. Se um Estado-Membro não tiver incluído, no seu relatório sobre o inventário nacional, as informações previstas no artigo 38.o do presente regulamento, comunica informações sob a forma de texto sobre os sistemas existentes e em desenvolvimento para calcular as emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), da Decisão n.o 529/2013/UE, bem como os seguintes elementos:
a)
Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais efetuadas em conformidade com os requisitos do Protocolo de Quioto em matéria de sistemas nacionais que figuram no anexo da Decisão 19/CMP.1 e em conformidade com os requisitos em matéria de disposições nacionais decorrentes das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19;
b)
Uma descrição da forma como os sistemas em vigor são compatíveis com os requisitos metodológicos da versão revista de 2013 do PIAC sobre os métodos suplementares e orientações em matéria de boas práticas decorrentes do Protocolo de Quioto, com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e, se for caso disso, com o suplemento de 2013 às Orientações de 2006 do IPCC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (zonas húmidas).
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.o 1 num relatório à parte, em conformidade com o seguinte calendário:
a)
Primeiro relatório no decurso de 2016 para o ano de comunicação 2014, incluindo todas as evoluções a partir de 1 de janeiro de 2013;
b)
Segundo relatório no decurso de 2017 para o ano de comunicação 2015; e
c)
Terceiro relatório no decurso de 2018 para o ano de comunicação 2016.
3. Os Estados-Membros concentram as informações constantes de cada relatório nas eventuais alterações e evoluções introduzidas nos seus sistemas em relação às informações constantes do relatório anterior.
Artigo 40.o
Requisitos de comunicação das estimativas anuais das emissões e remoções decorrentes das atividades de gestão de solos agrícolas e de gestão de pastagens
1. Os Estados-Membros que não escolheram a gestão de solos agrícolas ou a gestão de pastagens ao abrigo do Protocolo de Quioto apresentam todos os anos estimativas iniciais, preliminares e não vinculativas das emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), da Decisão n.o 529/2013/UE, incluindo informações para o ano ou período de base especificado no anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE.
2. O primeiro relatório anual é apresentado no decurso de 2015 para o ano de comunicação 2013.
3. Os Estados-Membros aos quais se aplica o n.o 1 do presente artigo apresentam estimativas anuais finais das emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), da Decisão n.o 529/2013/UE, para todos os anos de comunicação abrangidos pelo período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, incluindo informações para o ano ou período de base especificado no anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE.
4. Ao comunicarem as informações especificadas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros cumprem os seguintes requisitos:
a)
Preencher todos os quadros do modelo comum de comunicação pertinentes que figuram no anexo da Decisão 6/CMP.9 para a atividade correspondente, nos termos do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, incluindo os quadros transversais relativos à cobertura das atividades, a matriz sobre a conversão das terras e o quadro de informação em matéria de contabilização; e
b)
Incluir as informações sobre as metodologias e dados utilizados, conforme exigido no relatório sobre o inventário nacional, em conformidade com o disposto na Decisão 2/CMP.8 ao abrigo do Protocolo de Quioto e no seu Anexo II.
Artigo 41.o
Requisitos de comunicação específicos
1. Em derrogação do artigo 38.o do presente regulamento, quando um Estado-Membro, para efeitos de cumprimento das suas obrigações de contabilização nos termos do Protocolo de Quioto, comunica informações em conformidade com as disposições relativas às plantações florestais previstas nos n.os 37 a 39 do anexo da Decisão 2/CMP.7, apresenta, para efeitos de cumprimento das suas obrigações decorrentes da Decisão n.o 529/2013/UE, quadros do modelo comum de comunicação distintos no que se refere às atividades de gestão florestal e de desflorestação, preenchidos sem aplicar o disposto nos n.os 37 a 39 do anexo da Decisão 2/CMP.7.
2. Em derrogação do artigo 38.o do presente regulamento, se um Estado-Membro não escolheu a gestão de solos agrícolas ou a gestão de pastagens ao abrigo do Protocolo de Quioto, comunica informações sobre a drenagem e a reumidificação de zonas húmidas para efeitos da sua contabilização no âmbito desse protocolo e, caso esse Estado-Membro aplique o disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 529/2013/UE, apresenta quadros do modelo comum de comunicação distintos no que se refere às referidas atividades, preenchidos em conformidade com a referida decisão.
Artigo 42.o
Apresentação das informações
1. As informações decorrentes dos requisitos de comunicação previstos nos artigos 39.o, 40.o e 41.o do presente regulamento são apresentadas à Comissão num anexo, em separado, do relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
2. Quando o artigo 38.o do presente regulamento não é aplicável, para efeitos de cumprimento das suas obrigações de comunicação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo e do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 529/2013/UE, os Estados-Membros comunicam informações em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento e incluem os dados correspondentes no anexo ao relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 43.o
Comunicação de informações no termo de um período contabilístico
Para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam informações em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento e em conformidade com as disposições previstas no presente capítulo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 44.o
Revogação e disposição transitória
A Decisão 2005/166/CE é revogada. Os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o são mantidos.
Artigo 45.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.

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