Document ID: 31999R0679

REGULAMENTO (CE) N.° 679/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2659/94, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 9.° e o seu artigo 28.°,
Considerando que o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2659/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 671/97 (4), prevê o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução dos custos de armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:
a) 100 euro por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,35 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem;
c) Um montante para as despesas financeiras expresso em euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma:
- 0,64 para o queijo Grana Padano,
- 0,89 para o queijo Parmigiano Reggiano,
- 0,52 para o queijo Provolone.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

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