Document ID: 31989D0473

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1989
que reconhece o Reino dos Países Baixos como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença, altera pela terceira vez a Decisão 81/400/CEE, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta, e revoga a Decisão 87/492/CEE, que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína
(89/473/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 7º,
Considerando que, pela Decisão 82/194/CEE (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino dos Países Baixos, que foi objecto de uma aplicação a nível regional;
Considerando que, atendendo à evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/492/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/455/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína;
Considerando que, actualmente, os Países Baixos satisfazem as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território dos Países Baixos, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores);
Considerando que, dado que os Países Baixos atingiram o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína, não será elaborado qualquer novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica, de acordo com o estabelecido no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE;
Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (6) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/420/CEE (7), bem como revogar a Decisão 87/492/CEE, adoptada à luz da aplicação a nível regional do plano de erradicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino dos Países Baixos é reconhecido como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença.
Artigo 2º
O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O termo « Países Baixos » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Irlanda ».
2. O termo « Países Baixos » é suprimido no segundo parágrafo.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 87/492/CEE da Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.

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