Document ID: 32002R1286

Regulamento (CE) n.o 1286/2002 da Comissão
de 15 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/95 no que diz respeito à lista das autoridades chinesas competentes para a emissão dos certificados de origem para as conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) As autoridades chinesas transmitiram à Comissão uma actualização completa da lista das autoridades competentes para a emissão dos certificados de origem, e dos duplicados, exigidos para a introdução em livre prática das conservas de cogumelos originárias desse país terceiro, previstos pelo n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002. É, pois, conveniente alterar o anexo II desse regulamento.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O texto do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2125/95 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002.

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