Document ID: 31994R0164

REGULAMENTO (CE) Nº 164/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2076/92, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como os limiares de garantia repartidos por grupos de variedades e por Estado-membro
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que os limiares de garantia por grupo de variedade e por Estado-membro foram fixados, para a colheita de 1994, pelo Regulamento (CEE) nº 2076/92 (4); que, entretanto as condições de mercado evoluíram; que é conveniente ter em conta essa evolução, ajustando os diferentes limiares de garantia às possibilidades de escoamento previsíveis, mantendo simultaneamente inalteradas as quantidades totais atribuídas aos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CEE) nº 2076/92, o quadro « LIMIARES DE GARANTIA 1994 » é substituído pelo quadro do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

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