Document ID: 32011D0719

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Março de 2011
relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
(2011/719/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o, com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o e com o n.o 9 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as negociações.
(2)
O Acordo foi assinado em 30 de Junho de 2008, em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
(3)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado.
(5)
É conveniente estabelecer disposições processuais respeitantes à participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de certos anexos, às consultas e à resolução de litígios e à adopção de medidas de salvaguarda.
(6)
Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos sobre esta matéria sejam alterados ou denunciados, consoante o caso, a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil.
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no ponto A do artigo 19.o do Acordo e a efectuar a seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
Artigo 3.o
1. A União é representada no Conselho Bilateral de Supervisão, instituído no artigo 3.o do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, que representam os Estados-Membros.
2. A União é representada no Conselho de Supervisão da Certificação, previsto no ponto 2.1.1 do anexo 1 do Acordo, e no Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção, previsto no ponto 3.1.1 do anexo 2 do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na ordem de trabalhos de cada reunião
Artigo 4.o
1. Após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Conselho Bilateral de Supervisão relativamente aos seguintes temas:
a)
Adopção ou alteração do regulamento interno do Conselho Bilateral de Supervisão, previsto no ponto B do artigo 3.o do Acordo;
b)
Eventuais alterações aos anexos do Acordo, efectuadas em conformidade com o ponto B do artigo 19.o do Acordo, que sejam coerentes com a legislação aplicável da União e não impliquem nenhuma alteração desta.
2. Após consulta do comité especial previsto no n.o 1, a Comissão pode adoptar as seguintes medidas:
a)
Adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no ponto B do artigo 15.o do Acordo;
b)
Solicitar consultas, nos termos do ponto A do artigo 17.o do Acordo;
c)
Suspender a aceitação dos resultados e rescindir essa suspensão, por força do disposto no artigo 18.o do Acordo.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece a posição a adoptar pela União no Conselho Bilateral de Supervisão relativamente à adopção de anexos suplementares, em conformidade com o disposto no n.o 7, ponto C do artigo 3.o e no ponto C do artigo 19.o do Acordo.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e nos termos do tratado, decide em relação a outras eventuais alterações do Acordo que não se inserem no âmbito de aplicação dos n.os 1 e 3, incluindo a denúncia de determinados anexos, nos termos do disposto no ponto E do artigo 19.o do Acordo.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos enumerados na lista do apenso 1 do Acordo sejam alterados ou denunciados, consoante o caso, por ocasião da entrada em vigor do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

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