Document ID: 32011D0190

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2011
relativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco
(2011/190/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 219.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da competência da União.
(2)
O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais.
(3)
Em 26 de Dezembro de 2001, foi celebrada a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (1) (a seguir designada «Convenção»).
(4)
A França mantém relações monetárias de longa data com o Principado do Mónaco (a seguir designado «Mónaco»), que se traduzem em diversos instrumentos jurídicos. As instituições financeiras estabelecidas no Mónaco têm direito de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França e participam em alguns sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condições que os bancos franceses.
(5)
Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções monetárias vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moedas.
(6)
Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção necessita de ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários de convenções deste tipo.
(7)
A Convenção deverá, em consequência, ser renegociada, com vista a ajustar os limites máximos de emissão de moedas de euro, a designar um órgão jurisdicional para a resolução de eventuais litígios e a ajustar a forma da Convenção a fim de aproximá-la do novo modelo comum de convenções monetárias. A Convenção deverá manter-se em vigor até ser celebrada entre as Partes uma convenção renegociada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A França deve notificar o Mónaco da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção e deve propor a renegociação das disposições relevantes da Convenção.
Artigo 2.o
A União vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção:
a)
A Convenção renegociada deve ser celebrada entre a União, representada pelo Governo da República Francesa e pela Comissão, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco;
b)
O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas monegascas de euro deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas monegascas, mediante a satisfação da procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como o produto da emissão média per capita em França no ano n-1 pelo número de habitantes do Mónaco. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção renegociada deve limitar a proporção mínima de moedas monegascas de euro que podem ser colocadas em circulação a um valor nominal de 80 % das moedas de euro emitidas em cada ano;
c)
O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») deve ser designado como o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção. Se a União, ou o Mónaco, considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção renegociada, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão do Tribunal de Justiça deve vincular as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para lhe darem cumprimento num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão. Se a União, ou o Mónaco, não tomar as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar de imediato a Convenção renegociada;
d)
A forma da Convenção renegociada deve ser ajustada.
Artigo 3.o
As negociações com o Mónaco devem ser conduzidas pela França e pela Comissão, em nome da União. O Banco Central Europeu deve ser plenamente associado às negociações e o seu acordo é necessário em relação a questões nos domínios da sua competência. A França e a Comissão devem submeter o projecto de Convenção renegociada ao Comité Económico e Financeiro, para parecer.
Artigo 4.o
A França e a Comissão têm poderes para celebrar a Convenção renegociada em nome da União, a menos que o Comité Económico e Financeiro ou o Banco Central Europeu considerem que a Convenção renegociada deve ser submetida ao Conselho.
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 6.o
Os destinatários da presente decisão são a República Francesa, a Comissão e o Banco Central Europeu.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011.

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