Document ID: 31995R0454

REGULAMENTO (CE) Nº 454/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlânida e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (3), será revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 do Conselho (4); que é, pois, necessário incluir as normas que não foram integradas no Regulamento (CEE) nº 804/68 nas normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata previstas pelo Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a úlitma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 393/94 (6); que a importância das adaptações a introduzir no Regulamento (CEE) nº 685/69 e o elevado número de alterações de que esse regulamento já foi objecto tornam adequada a sua reformulação por razões de clareza e transparência; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 685/69;
Considerando que só a manteiga que obedeça à definição e às condições de qualidade e de apresentação exigidas pode ser comprada pelos organismos de intervenção; que, atendendo às especificações técnicas relativas à determinação da qualidade da manteiga, é necessário fixar as exigências qualitativas que a manteiga deve satisfazer, bem como os métodos de análise e as regras de controlo da qualidade; que, no entanto, deve ser prevista a possibilidade, para os Estados-membros, de estabelecer um sistema de autocontrolo sob determinadas condições;
Considerando que as classes nacionais de qualidade da manteiga se mantêm válidas enquanto condição de elegibilidade para a ajuda à armazenagem privada, podendo ser indicadas igualmente na embalagem da manteiga comprada no âmbito do regime de intervenção; que é necessário determinar as correspondentes classes nacionais;
Considerando que a manteiga pode ser comprada em intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-membro que não aquele em cujo território a manteiga tenha sido fabricada; que é, pois, necessário prever, nessas circunstâncias, os meios necessários para permitir que o organismo de intervenção comprador se assegure de que as condições de qualidade e de apresentação são respeitadas, bem como especificar que a distância entre o armazém do vendedor e a fronteira do Estado-membro do organismo de intervenção comprador não é tida em conta para o cálculo da distância máxima relativa ao pagamento dos custos suplementares de transporte;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, é necessário especificar as condições relativas à aprovação das empresas de fabrico, bem como as regras de controlo do seu cumprimento, e as obrigações dos Estados-membros com vista à boa conservação das quantidades armazenadas, nomeadamente através da previsão do acesso aos lotes e da sua identificação, bem como de um seguro destinado a cobrir os riscos referentes aos produtos armazenados; que é igualmente necessário, para assegurar uma frequência e um nível de inspecções a efectuar pelas autoridades nacionais junto dos armazenistas;
Considerando que, para assegurar que não seja efectuado qualquer pagamento indevido da manteiga comprada, é conveniente reduzir o período probatório da manteiga e especificar que o respeito de todas as condições seja verificado antes do pagamento; que a faculdade, dada ao vendedor, de substituir as quantidades defeituosas de manteiga pode ser suprimida sem consequências prejudiciais para os operadores;
Considerando que, para facilitar o controlo da presença dos produtos em armazém sob contratos de armazenagem privada, é conveniente prever uma desarmazenagem por lote, excepto no caso de o Estado-membro autorizar uma quantidade menor;
Considerando que, atendendo à situação actual do mercado da manteiga e da nata, é necessário adiar a data do início das operações de armazenagem privada e reduzir a duração máxima de armazenagem; que, para assegurar uma gestão mais clara do regime de armazenagem privada, é conveniente prever a fixação anual do montante da ajuda;
Considerando, além disso, que as disposições relativas às medidas de intervenção, incluindo as respeitantes ao escoamento da manteiga detida pelos organismos de intervenção, se revelaram adequadas e podem, mediante certas adaptações de ordem técnica, ser mantidas;
Considerando que os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicável aos regimes de armazenagem pública e privada são fixados no Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/95 (8);
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às medidas de intervenção previstas para o sector do leite e dos produtos lácteos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.
TÍTULO I Compras e escoamento de intervenção pública da manteiga
Artigo 2º
Os organismos de intervenção só comprarão manteiga que satisfaça a definição prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e as exigências de qualidade previstas no anexo I, e desde que:
a) O controlo da qualidade tenha sido efectuado segundo os métodos de análise referidos nos anexos I, III e IV com base em amostras colhidas segundo as normas previstas no anexo V. No entanto, no que diz respeito ao controlo da qualidade, os Estados-membros podem, após acordo da Comissão, estabelecer, sob sua vigilância, um sistema de autocontrolo para certas exigências de qualidade e para certas empresas aprovadas;
b) A manteiga não exceda os níveis máximos admissíveis de radioactividade previstos na regulamentação comunitária.
Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho (9). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será efectuado quando a situação o exija e durante o período necessário. Em caso de necessidade, o período de aplicação e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68;
c) A manteiga tenha sido fabricada no período de 14 dias anterior ao dia da recepção da proposta de venda da manteiga pelo organismo de intervenção;
d) A quantidade mínima, o acondicionamento e a embalagem referidos no artigo 4º do presente regulamento sejam respeitados.
Artigo 3º
1. A empresa referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 só será aprovada se:
a) For aprovada em conformidade com o artigo 10º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (10) e dispuser de instalações técnicas adequadas;
b) Se comprometer a manter em permanência registos, definidos pelo organismo competente de cada Estado-membro, relativos à origem das matérias-primas, quantidades de manteiga obtidas, acondicionamento, identificação e data de saída de cada lote produzido para a intervenção pública;
c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico a sua produção de manteiga susceptível de ser proposta para intervenção e, se for caso disso, satisfazer as exigências da classe nacional de qualidade referida no anexo II;
d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do controlo, pelo menos com uma antecedência de dois dias úteis, da sua intenção de fabricar manteiga destinada à intervenção pública. No entanto, o Estado-membro pode fixar um prazo mais curto.
2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os organismos competentes assegurarão a realização de controles inesperados no local, em função do programa de fabrico de manteiga de intervenção das empresas em causa.
Esses controlos devem assegurar, pelo menos:
- um controlo por cada período de 28 dias de produção destinada à intervenção, e pelo menos uma vez por semestre, para examinar os elementos referidos na alínea b) do nº 1,
- um controlo por semestre, para verificar o cumprimento das condições de aprovação referidas no nº 1.
3. A aprovação será revogada se as condições prévias previstas no nº 1 deixarem de ser satisfeitas. A pedido da empresa em causa, a aprovação pode ser restabelecida após um período mínimo de seis meses na sequência de um controlo aprofundado.
No caso de se constatar que uma empresa não respeitou um dos seus compromissos referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1, excepto em caso de força maior, a aprovação será suspendida por um período de um a 12 meses, consoante a gravidade da irregularidade.
O Estado-membro pode decidir não impor a referida suspensão quando se estabeleça que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que se reveste de uma importância mínima relativamente à eficácia dos controlos previstos no nº 2.
4. Os controlos efectuados por força dos nºs2 e 3 devem ser objecto de um relatório que especifique:
- a data do controlo,
- a sua duração,
- as operações efectuadas.
O relatório do controlo deve ser assinado pelo agente responsável.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas relativamente aos controlos previstos nos nºs2 e 3 no prazo de um mês a contar da data da respectiva adopção.
6. No caso de a manteiga ser proposta para intervenção num Estado-membro diferente do de produção, a compra ficará subordinada à apresentação de um certificado fornecido pelo organismo competente do Estado-membro de produção, do qual constem as indicações referidas no nº 4, alíneas a), b) e d), do artigo 4º
No caso de o Estado-membro de produção ter efectuado os controlos referidos na alínea a) do nº 2, os resultados desses controlos constarão igualmente do certificado. Nesse caso, a embalagem referida no nº 3 do artigo 4º deve ser selada por um rótulo numerado do organismo competente do Estado-membro de produção. Esse número deve constar do certificado referido.
Artigo 4º
1. A quantidade mínima da proposta será de 10 toneladas. Os Estados-membros podem estabelecer que a manteiga seja proposta por toneladas completas.
2. A manteiga será acondicionada em blocos com um peso líquido mínimo de 25 quilogramas.
3. As embalagens serão novas, de materiais resistentes e concebidas de forma a assegurar a protecção da manteiga durante as operações de transporte, armazenagem e escoamento.
4. Da embalagem devem constar, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:
a) O número de aprovação que identifica a fábrica e o Estado-membro de produção;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada no armazém;
d) O número da entrega e do lote;
e) A menção « manteiga de nata doce » consoante o pH da fase aquosa da manteiga;
f) A classe nacional de qualidade referida no anexo II no caso de o Estado-membro de produção o exigir.
Os Estados-membros podem prever que a obrigação de inscrever a data de entrada no armazém nas embalagens não se aplica se o responsável do armazém se comprometer a manter um registo em que sejam inscritas no dia do início da armazenagem as indicações constantes do parágrafo anterior.
5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta de venda e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local onde a manteiga proposta se encontra armazenada. Após verificação dos elementos da proposta, o organismo de intervenção emitirá imediatamente uma nota de entrega datada e numerada, indicando:
a) A quantidade a entregar;
b) O calendário de entrega da manteiga;
c) Os armazéns firgoríficos onde se deve proceder à entrega.
Artigo 5º
1. Para efeitos do presente título, o dia da tomada a cargo é o dia da entrada da manteiga no armazém frigorífico designado pelo organismo de intervenção, não podendo ser anterior ao dia seguinte ao da emissão da nota de entrega. O pagamento da manteiga será efectuada entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quinto dias após a tomada a cargo da manteiga, desde que se verifique o respeito das exigências referidas no artigo 2º
2. A manteiga será submetida a um período probatório de armazenagem. Esse período é fixado em 30 dias a contar da data da tomada a cargo.
3. Pela sua proposta, o vendedor compromete-se, no caso de o controlo efectuado à entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção revelar que a manteiga não é conforme às exigências previstas no artigo 2º ou no caso de, no final do período probatório de armazenagem, se verificar que a qualidade organoléptica mínima da manteiga é inferior à fixada no anexo I:
- a retomar a manteiga em causa,
- a pagar os custos de armazenagem da manteiga em causa desde a data da sua tomada a cargo até à data de saída.
Esses custos de armazenagem serão fixados forfetariamente, por tonelada, da seguinte forma:
a) 28,00 ecus para os custos fixos;
b) 0,45 ecu por dia de armazenagem, no que respeita aos custos de armazenagem frigorífica.
Os montantes serão creditados ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) secção Garantia.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros estabelecerão as normas técnicas, devendo prever nomeadamente uma temperatura de armazenagem igual ou inferior a 15 °C, para os armazéns frigoríficos referidos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e adoptarão as medidas necessárias para assegurar a boa conservação da manteiga. Os riscos correspondentes serão cobertos por um seguro que assumirá a forma de uma obrigação contratual dos armazenadores ou de um seguro global do organismo da intervenção; o Estado-membro pode também ser o seu próprio segurador.
2. Os organismos de intervenção exigirão que a colocação em armazém e a armazenagem da manteiga sejam efectuadas em paletes e de forma a que os lotes constituídos sejam facilmente identificáveis e acessíveis.
3. O organismo competente responsável pelo controlo procederá ao controlo inesperado da presença dos produtos em armazém, conforme previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 618/90 da Comissão (15).
Artigo 7º
1. O organismo de intervenção escolherá o armazém frigorífico disponível mais próximo do local onde a manteiga esteja armazenada.
No entanto, e desde que a escolha de outro armazém não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo pode:
a) Escolher outro armazém que esteja a uma distância inferior ou igual à referida no nº 2;
b) Para além dessa distância, escolher outro armazém quando essa escolha implique uma menor despesa, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará imediatamente à Comissão a sua escolha.
2. A distância máxima referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 350 quilómetros. Para distâncias superiores, os custos suplementares de transporte a cargo do organismo de intervenção são fixados em 0,065 ecu por tonelada e por quilómetro.
No entanto, se o organismo de intervenção comprador for o de um Estado-membro que não aquele em cujo território a manteiga proposta está armazenada, a distância entre o armazém do vendedor e a fronteira do Estado-membro do organismo de intervenção comprador não será tida em conta para o cálculo da distância máxima referida no parágrafo anterior.
3. Os custos suplementares referidos no nº 2 só ficarão a cargo do organismo de intervenção se a temperatura da manteiga à chegada ao armazém não for superior a 6 °C.
Artigo 8º
1. Aquando da desarmazenagem da manteiga, o organismo de intervenção, em caso de entrega a partir do armazém frigorífico, colocará a manteiga à disposição no local de carregamento do armazém em paletes e, se for caso disso, carregada num meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro. Os custos correspondentes ficarão a cargo do organismo de intervenção e os eventuais custos de arrumação e remoção das paletes a cargo do comprador da manteiga.
2. No âmbito dos fornecimentos a título de auxílio alimentar, são aplicáveis as disposições do nº 1.
3. As outras disposições relativas ao escoamento da manteiga detida pelo organismo de intervenção serão determinadas caso a caso.
TÍTULO II Ajudas à armazenagem privada da manteiga ou da nata
Artigo 9º
Os contratos relativos à armazenagem privada da nata e da manteiga referidos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 serão celebrados entre os organismos de intervenção dos Estados-membros e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas « contratantes ».
Artigo 10º
1. Só podem ser objecto de um contrato de armazenagem privada a nata e a manteiga referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 produzidas numa empresa aprovada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º no período de 28 dias que precede a data de início da armazenagem contratual. A manteiga deve corresponder à classe nacional de qualidade do Estado-membro de produção referida no anexo II, não devendo exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividade referidos na alínea b) do artigo 2º
Não podem ser celebrados contratos de armazenagem para a manteiga ou nata:
a) Para as quais tenha sido pedida a concessão de uma ajuda ao consumo directo prevista por outras disposições comunitárias;
b) Que tenham sido colocadas sob o regime referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (16); a posterior colocação sob esse regime é considerada como saída da armazenagem na acepção do nº 7.
2. Para efeitos do presente título, entende-se por lote uma quantidade de manteiga ou de nata de, pelo menos, uma tonelada, com composição e qualidade homogéneas, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém.
3. Quando a armazenagem da manteiga seja efectuada num Estado-membro que não o Estado-membro de produção, a celebração do contrato de armazenagem fica sujeita à apresentação de um certificado fornecido pelo organismo competente do Estado-membro de produção do qual constem as indicações referidas nas alíneas a), b) e d) do nº 6 e a confirmação de que a manteiga corresponde à classe nacional de qualidade do Estado-membro de produção referida no anexo II.
4. O contrato de armazenagem será estabelecido por escrito para um ou vários lotes e incluirá, nomeadamente, disposições relativas:
a) À quantidade de manteiga ou de nata a que o contrato se aplica;
b) Ao montante da ajuda, sem prejuízo do disposto no artigo 16º;
c) Às datas relativas à execução do contrato, tendo em conta o disposto no nº 2, segundo período do quarto parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68;
d) À identificação dos armazéns frigoríficos.
5. As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 11º, e as indicações referidas no nº 6 devem ser objecto de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção do Estado-membro de armazenagem. O contrato de armazenagem deve fazer referência a esse caderno de encargos.
6. O caderno de encargos preverá, para cada lote, que a embalagem ostente, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:
a) O número de aprovação que identifica a fábrica e o Estado-membro de fabrico;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada no armazém;
d) O número do lote;
e) A menção « com sal » quando se trate da manteiga referida no nº 2, terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68;
f) A classe nacional de qualidade referida no anexo II;
g) O peso líquido.
Os Estados-membros podem prever que a obrigação da inscrição da data de entrada no armazém nas embalagens não seja aplicável se o responsável do armazém se comprometer a manter um registo em que, no dia de início da armazenagem, sejam inscritas as indicações constantes do parágrafo anterior.
7. A data de início da armazenagem contratual será o dia seguinte ao dia de entrada no armazém. O último dia da armazenagem contratual será o dia que precede o dia de saída da armazenagem.
O pedido de ajuda do contratante só pode dizer respeito a lotes de manteiga ou de nata para os quais as operações de início de armazenagem estejam concluídas.
Esse pedido deve ser recebido pelo organismo de intervenção num prazo máximo de 30 dias a contar da data de início de armazenagem. O organismo de intervenção registará a data de recepção do pedido. No entanto, no caso de esse pedido ser recebido pelo organismo de intervenção num prazo de cinco dias úteis seguintes ao prazo máximo atrás referido, o contrato de armazenagem pode ser celebrado, mas o montante da ajuda sofrerá uma redução de 30 %.
O contrato de armazenagem será celebrado num prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do pedido.
No caso referido no nº 3, o contrato de armazenagem será celebrado num prazo máximo de 60 dias a contar da data de registo do pedido.
Artigo 11º
1. O Estado-membro velará por que sejam respeitadas todas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.
2. O contratante manterá à disposição do organismo competente encarregado do controlo da medida toda a documentação que permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:
a) O número de aprovação que identifica a fábrica e o Estado-membro de fabrico;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada no armazém;
d) O número do lote;
e) A presença no armazém;
f) A data de saída do armazém.
3. O contratante ou, se for caso disso, em sua vez, a pessoa que explora o armazém manterá disponível neste último, para cada contrato, uma contabilidade de existências de que constem:
a) A identificação, por número de lote, dos produtos colocados em armazenagem privada;
b) As datas de entrada e saída do armazém;
c) A quantidade de manteiga ou de nata, por lote;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e acessíveis e estar individualizados por contrato.
5. O organismo competente efectuará controlos destinados a assegurar que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda aquando da colocação em armazém ou no decurso do período de 21 dias seguintes à data de registo do pedido de ajuda. Esses controlos devem incluir nomeadamente a verificação do peso e a identificação dos produtos, bem como a verificação, por amostragem, da sua natureza.
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) - Quer à selagem, aquando do controlo referido no nº 5, do conjunto dos produtos por contratos, por lote ou por uma quantidade menor,
- quer a um controlo inesperado, por amostragem, destinado a provar a presença dos produtos no armazém. A amostra analisada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global relativa a uma medida de ajuda à armazenagem privada.
b) A um controlo, por amostragem, aquando da saída dos produtos, do peso e da identificação. Para esse efeito, o armazenista informará o organismo competente, pelo menos cinco dias úteis antes do início das operações de saída de armazenagem, indicando os lotes destinados a serem desarmazenados. No entanto, o Estado-membro pode aceitar um prazo mais curto.
7. Os controlos efectuados em cumprimento dos nºs5 e 6 devem ser objecto de um relatório que indique:
- a data do controlo,
- a sua duração,
- as operações efectuadas.
O relatório do controlo deve ser assinado pelo agente responsável.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades dos produtos submetidos ao controlo, este deve ser alargado a uma amostra maior, a determinar pelo organismo competente.
Artigo 12º
1. A ajuda à armazenagem privada prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 só pode ser concedida se a armazenagem tiver uma duração de, pelo menos, 120 dias. O montante da ajuda não pode exceder o montante correspondente a um período de armazenagem de 210 dias.
2. As operações de entrada no armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Abril e 15 de Agosto do mesmo ano. As operações de desarmazenagem só podem ser efectuadas a partir de 16 de Agosto do ano de armazenagem.
3. A ajuda à armazenagem privada só pode ser concedida se a armazenagem tiver uma duração mínima de 90 dias. A desarmazenagem será efectuada por lote inteiro, ou, se o organismo competente o autorizar, por uma quantidade menor. No entanto, no caso referido no nº 6, primeiro travessão da alínea a), do artigo 11º, a desarmazenagem apenas pode incidir sobre uma quantidade selada.
4. Para os contratos de armazenagem privada com início no decurso do corrente ano, efectuar-se-á anualmente, segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a determinação do montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.
Se a situação do mercado o exigir, o montante da ajuda, bem como os períodos das operações de armazenagem e desarmazenagem e a duração máxima da armazenagem podem ser alterados no decurso do ano para os contratos a celebrar.
5. A ajuda será paga a pedido do interessado o mais tardar num prazo de 120 dias a contar do último dia da armazenagem contratual. No entanto, sempre que esteja em curso um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda, o pagamento apenas será efectuado após o reconhecimento desse direito.
Após 60 dias de armazenagem contratual e a pedido do interessado, pode ser pago um único adiantamento relativo à ajuda, desde que o armazenador constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento acrescido de 10 %. Esse adiantamento é calculado com base num período de armazenagem de 120 dias.
Artigo 13º
1. Se, no termo dos 60 primeiros dias de armazenagem, a diminuição da qualidade da manteiga ou da nata for superior à que resultaria normalmente da conservação, os contratantes podem ser autorizados a substituir, uma vez por lote, com os respectivos custos a seu cargo, as quantidades defeituosas por uma quantidade igual de manteiga ou de nata em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.
2. No caso referido no nº 1, para calcular a ajuda, o primeiro dia de armazenagem contratual será o dia de início da armazenagem contratual indicado no contrato em conformidade com o nº 7, primeiro parágrafo, do artigo 10º
Artigo 14º
1. No que diz respeito à manteiga, e em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 12º, no termo de um período de armazenagem contratual de 60 dias, o contratante pode proceder à desarmazenagem de um ou vários lotes sob contrato, ou de uma quantidade menor se o organismo competente o autorizar, desde que, nos 60 dias seguintes ao da desarmazenagem, a manteiga, no seu estado inalterado ou após transformação em butteroil:
- tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade,
- tenha chegado ao seu destino nos casos referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 (19) ou
- tenha sido colocada num armazém de abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.
Pelo menos cinco dias úteis antes do início das operações de desarmazenagem, o contratante informará do facto o organismo de intervenção, indicando as quantidades destinadas à exportação. No entanto, o Estado-membro pode aceitar um prazo mais curto.
2. No caso referido no nº 1:
a) A prova da exportação será apresentada como no caso das restituições, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3665/87;
b) A ajuda determinada em conformidade com o nº 4 do artigo 12º será calculada em função da diminuição do período de armazenagem;
c) Se o prazo de 60 dias referido no nº 1 não for respeitado, o montante da ajuda para a quantidade em causa será reduzido de 15 % e de 5 % suplementares relativamente à parte restante por cada dia que exceda o prazo de 60 dias;
d) A garantia referida no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 12º será liberada logo que a prova de exportação seja apresentada em conformidade com o disposto na alínea a), após dedução de um montante correspondente à redução da ajuda referida na alínea b).
Artigo 15º
1. Só pode ser concedida uma ajuda à armazenagem de nata relativamente à nata pasteurizada cujo teor de matérias gordas se situe entre 35 % e 80 %.
No entanto, os Estados-membros podem permitir que os contratantes se comprometam voluntariamente, para todos os lotes de todos os contratos celebrados durante a campanha, a respeitar um teor mínimo de matérias gordas único fixado antecipadamente dentro dos limites referidos no parágrafo anterior.
2. Para o cálculo da ajuda, as quantidades de nata são convertidas em equivalentes-manteiga, por referência à manteiga com 82 % de matérias gordas, multiplicando por 1,20 a quantidade de matérias gordas contida na nata.
3. O controlo do teor de matérias gordas referido no primeiro parágrafo do nº 1 será efectuado antes da congelação da nata por um laboratório aprovado pelo organismo competente.
4. Em caso de aplicação do segundo parágrafo do nº 1, a ajuda será concedida com base no teor mínimo de matérias gordas fixado antecipadamente.
Nesse caso, os Estados-membros procederão a controlos da matéria gorda em conformidade com o nº 3, por amostragem efectuada aquando de visitas frequentes e inesperadas.
Se, aquando desses controlos, se constatar que o teor de matérias gordas é inferior ao teor mínimo fixado antecipadamente, aplicar-se-ao a todos os lotes entrados em armazém desde o último controlo satisfatório as seguintes disposições:
a) Não será paga qualquer ajuda para os lotes em questão. No entanto, se o teor de matérias gordas for inferior em menos de 2 % ao teor mínimo fixado antecipadamente, a ajuda será paga em função do teor de matérias gordas verificado após dedução de um montante de 10 %;
b) O segundo parágrafo do nº 1 deixa de ser aplicável ao armazenador em causa durante o resto do período de armazenagem.
Artigo 16º
Nos casos em que o preço máximo de compra fixado por concurso em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (20), expresso em moeda nacional, válido no dia do início da armazenagem contratual:
a) Seja superior ao preço válido no último dia da armazenagem contratual, a ajuda determinada em conformidade com o nº 4 do artigo 12º será acrescida de um montante igual à parte da diminuição do preço máximo de compra que exceda 2 % do preço válido no dia do início da armazenagem contratual;
b) Seja inferior ao preço válido no último dia da armazenagem contratual, a ajuda determinada em conformidade com o nº 4 do artigo 12º será diminuída de um montante igual à parte do aumento do preço mínimo de compra que exceda 2 % do preço válido no dia do início da armazenagem contratual. No entanto, o montante da diminuição da ajuda não pode exceder o montante total da ajuda em causa.
Artigo 17º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 685/69. No entanto, manter-se-á aplicável aos contratos de armazenagem privada celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 18º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

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