Document ID: 31979R1465

REGULAMENTO (CEE) No 1465/79 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 890/78 relativo às modalidades de certificação do lúpulo e o Regulamento (CEE) no 3076/78 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 25 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 235/79 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o e o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que a experiência adquirida no primeiro ano de aplicação dos Regulamentos (CEE) no 890/78 da Comissão (3) e (CEE) no 3076/78 da Comissão (4) mostrou que essa regulamentação devia ser completada ou alterada para ter em conta as exigências da comercialização do produto;
Considerando que parece oportuno que, na ausência de um certificado uniforme para a Comunidade, os certificados emitidos nos diferentes Estados-membros indiquem de forma semelhante a conformidade do produto com as exigências comunitárias;
Considerando que parece oportuno completar a regulamentação com disposições relativas ao comprovativo da certificação dos produtos provenientes do fraccionamento de um lote; que parece indicado adoptar um sistema semelhante para a revenda, após fraccionamento de produtos do lúpulo importado de países terceiros;
Considerando que os pesos considerados pela regulamentação comunitária abaixo dos quais a circulação de pequenas embalagens de lúpulo ou de produtos derivados do lúpulo é autorizada sem certificado ou sem os comprovativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 3076/78 só de forme imperfeita correspondem às práticas comerciais tradicionais; que convém por conseguinte elevar os montantes máximos destes pesos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 890/78 é alterado do seguinte modo:
1. Após o artigo 5o é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5o A
O certificado referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1784/77 inclui pelo menos uma das seguintes indicações inscrita pela autoridade habilitada a efectuar a certificação:
- Produit certifié - Règlement (CEE) no 890/78
- Certificeret produkt - Forordning (EOEF) nr. 890/78
- Zertifiziertes Erzeugnis - Verordnung (EWG) Nr. 890/78
- Certified product - Regulation (EEC) No 890/78
- Prodotto certificato - Regolamento (CEE) n. 890/78
- Gecertificeerd produkt - Verordening (EEG) nr. 890/78»
2. Após o artigo 9o é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9o A
Em caso de revenda no território da Comunidade, após fraccionamento de um lote certificado, o produto deve ser acompanhado de uma factura ou de um documento comercial emitido pelo vendedor, indicando o número do certificado e o nome do organismo emissor. Devem também figurar no documento comercial ou na factura as seguintes informações do certificado:
a) Para lúpulos em cones:
- designação do produto,
- peso bruto e/ou líquido,
- local de produção,
- ano de colheita,
- variedade;
b) Para os produtos derivados do lúpulo:
além das indicações acima referidas, o local e a data de transformaça.»
Artigo 2o
A primeira frase do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3076/78 passa a ter a seguinte redacção:
«Em caso de revenda ou fraccionamento de um lote, após a colocação em livre prática, o produto deve ser acompanhado de uma factura ou de um documento comercial emitido pelo vendedor que indique o número do certificado de equivalência, da cópia ou do certificado de controlo assim como o nome do organismo que emitiu esses certificados ou cópias.»
Artigo 3o
Os pesos máximos previstos na alínea d) do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 890/78 e no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3076/78 passam a ser de 1 quilograma para o lúpulo em cones e para lúpulo em pó e de 300 gramas para os extractos de lúpulo.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1979.

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