Document ID: 31988R0209

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REGULAMENTO (CEE) Nº 209/88 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1988
relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, o direito nivelador deve ser aumentado num montante suplementar igual à diferença entre o preço limite (preço de eclusa) e o preço de oferta franco-fronteira, nos casos em que, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira seja inferior ao preço limite (preço de eclusa);
Considerando que, para determinar o preço de oferta de um modo tão preciso quanto possível, é conveniente tomar em consideração tanto as indicações dos documentos aduaneiros como outras informações, nomeadamente as que se referem aos preços praticados nos mercados dos Estados-membros e dos países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2767/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno (3), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 e que, por conseguinte, foram previstos preços de eclusa, para cada produto abrangido por essa organização comum dos mercados; que é conveniente adaptar, consequentemente, as regras de fixação dos montantes suplementares e revogar, por razões de simplificação administrativa, o Regulamento nº 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (4), alterado pelo Regulamento nº 614/67/CEE (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O preço de oferta franco-fronteira, na acepção do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, a seguir denominado « preço de oferta », é determinado tendo em conta, nomeadamente:
a) Os preços indicados nos documentos aduaneiros que acompanham os produtos importados;
b) Outras informações relativas aos preços à exportação praticados pelos países terceiros;
c) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros relativamente aos produtos importados de países terceiros;
d) Os preços praticados em mercados representativos de países terceiros.
Ficam excluídos os preços relativos a ofertas que não sejam representativas.
Artigo 2º
O montante suplementar é idêntico por unidade quantitativa para todas as importações de um produto determinado, originárias ou provenientes de países terceiros, conforme o caso, para os quais tenha sido determinado o mesmo preço da oferta.
Artigo 3º
Será fixado um montante suplementar quando se verificar que o preço de oferta desce abaixo do preço de eclusa. Será alterado quando se verificar uma variação do preço de oferta. Será suprimido quando se verificar que o preço de oferta atinge ou ultrapassa o preço de eclusa.
Artigo 4º
A Comissão procederá regularmente ao exame dos elementos em função dos quais são fixados os montantes suplementares.
Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os dados relativos às importações assim como as informações necessárias para lhe possibilitar uma apreciação da evolução dos preços nos mercados da Comunidade e de países terceiros.
Artigo 5º
Fica revogado o Regulamento nº 202/67/CEE.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

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