Document ID: 31999D0816

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1999
que adapta, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 16.o e o n.o 3 do seu artigo 42.o, os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade
[notificada com o número C(1999) 3880]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/816/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2408/98(2) da Comissão nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o e o n.o 3 do seu artigo 42.o,
Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(3), relativa aos resíduos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE(4) da Comissão e nomeadamente, o seu artigo 18.o,
(1) Considerando que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 42.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, os anexos II, III e IV devem ser adaptados de modo a reflectir as alterações já acordadas no âmbito do mecanismo de revisão da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE);
(2) Considerando que, no âmbito do mecanismo de revisão, o Conselho da OCDE(5), decidiu alterar as listas verde, laranja e vermelha de resíduos;
(3) Considerando que, de modo a reflectir as referidas alterações, é necessário alterar os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93;
(4) Considerando que a parte 3 do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 inclui resíduos abrangidos pelos anexos III e IV;
(5) Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho(6), o anexo V deve ser revisto e alterado de forma adequada;
(6) Considerando que é também necessário alterar a parte 3 do anexo V, de modo a reflectir as alterações decididas no âmbito do mecanismo de revisão da OCDE respeitantes às listas laranja e vermelha de resíduos;
(7) Considerando que a Comissão é assistida, na adaptação dos anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 259/93, pelo comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE e suas alterações;
(8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo referido comité,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 são substituídos pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.

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