Document ID: 31980R2377

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2377/80 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1980 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 805/68 do Conselho, de 27 Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 2916/79 (2) e, nomeadamente, o nº. 4, alínea b) do artigo 13º., o nº. 4 do artigo 14º., o nº. 2 do artigo 15º., o nº. 4 do artigo 16º., o nº. 6 do artigo 18º. e o artigo 25º.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2957/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2º.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 435/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou das regiões e territórios ultramarinos (4) e, nomeadamente, o seu artigo 23º.,
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino ; que estas modalidades são, ou complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento (CEE) nº. 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1576/80 (6);
Considerando que por força do nº. 1, primeiro parágrafo, do artigo 15º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, qualquer importação, feita na Comunidade, de produtos para os quais estão previstos direitos niveladores, está sujeita à apresentação de um certificado de importação ; que a experiência adquirida pôs em evidência a necessidade de seguir de perto o evolução previsível das trocas de todos os produtos do sector da carne de bovino que apresentem especial importância para o equilíbrio deste mercado particularmente sensível ; que, por conseguinte, com vista a uma melhor gestão do mercado, devem igualmente ser exigidos certificados de importação para os produtos abrangidos pela subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum e certificados de exportação para todos os produtos aos quais se aplica o regime de certificados de importação e também para os animais reprodutores de raça pura abrangidos pela subposição 01.02 A I da pauta aduaneira comum;
Considerando que o Regulamento nº. 435/80 estabeleceu, entre outros, o regime geral para a importação, com isenção de direitos aduaneiros, dos produtos do sector da carne de bovino, originários e provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de regiões e territórios ultramarinos ; que as importações de alguns destes produtos estão sujeitas, no que diz respeito à isenção de direitos aduaneiros, a limitações quantitativas anuais ; que, com vista a assegurar o controlo das quantidades que beneficiam deste regime, convém prever a indicação, no certificado de importação, de menções específicas sobre a natureza e a origem dos produtos;
Considerando que a aplicação dos regimes especiais à importação de novilhos para engorda e de carne congelada para transformação exige uma estrita vigilância e um controlo eficaz da utilização e do destino destes produtos ; que, relativamente aos novilhos importados para engorda, o risco de desvio do destino pode ser diminuído se o certificado de importação for passado, a título pessoal, aos produtores agrícolas ou às suas organizações profissionais;
Considerando que é necessário inserir no presente regulamento as disposições relativas ao regime especial de exportação previsto no Regulamento (CEE) nº. 2973/79 da Comissão (7);
Considerando que os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão certas informações relativas aos certificados de importação e de exportação que emitem no sector da carne de bovino ; que esta tarefa pode ser simplificada pela definição exacta da natureza e do conteúdo de tais comunicações e pela utilização de códigos; (1)JO nº. L 148 de 28.6.1968, p. 24. (2)JO nº. L 329 de 24.12.1979, p. 15. (3)JO nº. L 336 de 29.12.1979, p. 5. (4)JO nº. L 55 de 28.2.1980, p. 4. (5)JO nº. L 25 de 31.1.1975, p. 10. (6)JO nº. L 161 de 26.6.1980, p. 15. (7)JO nº. L 336 de 29.12.1979, p. 44.
Considerando que o presente regulamento inclui algumas disposições dos Regulamentos (CEE) nº. 2973/79 e nº. 486/80 (1) da Comissão ; que convém portanto suprimir estas disposições;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 571/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 485/80 (3), tem sido frequentemente alterado ; que, por razões de clareza e eficácia administrativa é oportuno reunir num só texto as disposições em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1º.
O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.
Artigo 2º.
1. As exportações e importações, de e para a Comunidade, dos produtos referidos no nº. 1, alínea a) do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68 e dos produtos abrangidos pela subposição 16.02 B III b 1 bb) da pauta aduaneira comum estão sujeitas a apresentação de um certificado.
2. Está igualmente sujeita à apresentação de um certificado a exportação, a partir da Comunidade, dos produtos abrangidos pela subposição 01.02 A I da pauta aduaneira comum.
TITULO II Certificados
Artigo 3º.
São aplicáveis à carne de bovino os certificados a seguir enumerados: a) Os certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador ou certificados de exportação com fixação antecipada da restituição, referidos no artigo 15º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68;
b) Os certificados que dão direito a um regime especial de importação ou de exportação, previstos pela legislação comunitária e referidos no Título IV;
c) Os outros certificados de importação ou de exportação referidos no Regulamento (CEE) nº. 805/68.
Artigo 4º.
O período de validade dos certificados de importação é fixado do seguinte modo: a) Relativamente aos certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador e a contar da data da sua emissão definida nos termos do nº. 1 do artigo 9º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75: i) 30 dias para os produtos abrangidos pela subposição 02.01 A II a) da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da Argentina ou do Uruguai;
ii) 60 dias para os produtos abrangidos pela subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da Argentina, da Austrália, da Nova Zelândia ou do Uruguai;
iii) 45 dias para os produtos abrangidos pela subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da Roménia;
b) Relativamente aos certificados de importação referidos na alínea b) do artigo 3º. : 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva;
c) Relativamente aos outros certificados de importação : 90 dias a contar da data da sua emissão definida nos termos do nº. 1 do artigo 9º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75.
Artigo 5º.
O período de validade dos certificados de exportação é fixado do seguinte modo: a) Relativamente aos certificados de exportação referidos na alínea b) do artigo 3º. : 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva, mas tendo como limite o 31 de Dezembro do ano de emissão;
b) Relativamente aos outros certificados de exportação : 90 dias a partir da data da sua emissão definida nos termos do nº. 1 do artigo 9º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75.
Artigo 6º.
1. A caução relativa aos certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador é de 10 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
2. A caução relativa aos outros certificados de importação é de: a) 3 ECUs por cabeça para os animais vivos;
b) 2 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para os outros produtos.
3. A caução relativa aos certificados de exportação referidos na alínea b) do artigo 3º. e aos certificados de exportação com fixação antecipada da restituição é de: a) 15 ECUs por cabeça para os animais vivos;
b) 10 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para os outros produtos. (1)JO nº. L 56 de 28.2.1980, p. 22. (2)JO nº. L 78 de 22.3.1978, p. 10. (3)JO nº. L 56 de 28.2.1980, p. 21.
4. A caução relativa aos outros certificados de exportação é de: a) 3 ECUs por cabeça para os animais vivos;
b) 2 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para os outros produtos.
5. Em caso de redução das quantidades solicitadas no âmbito de um regime especial de importação ou de exportação a caução correspondente à quantidade atingida pela não satisfação do pedido é imediatamente liberada.
6. Sem prejuízo das condições previstas no nº. 2, alínea b) do artigo 17º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75, a caução relativa ao certificado de exportação referido no artigo 14º. só é liberada mediante apresentação da prova, nos termos do nº. 5 do artigo 18º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75, de que os produtos chegaram ao seu destino.
TÍTULO III Menções
Artigo 7º.
1. O pedido de certificado de importação com fixação antecipada do direito nivelador e o próprio certificado levam, nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções: a) «ARGENTINA» ou «URUGUAY» para os produtos referidos na alínea a) letra (i), do artigo 4º.;
b) «ARGENTINA», «AUSTRALIA», «NEW ZEALAND» ou «URUGUAY» para os produtos referidos na alínea a) letras (ii), do artigo 4º.;
c) «ROMANIA» para os produtos referidos na alínea a) letras (iii), do artigo 4º.
2. O certificado implica a obrigação de importar a partir do país indicado.
Artigo 8º.
1. Quando a possibilidade de fixação antecipada da restituição, para alguns ou para todos os destino, é limitada a produtos classificáveis por uma subposição da pauta aduaneira comum, o pedido de certificado e o certificado devem indicar, na casa 12, a designação dos produtos que beneficiam da fixação antecipada da restituição e a subposição da pauta aduaneira comum, que figura na casa 8, deve ser precedida de um «ex».
2. O certificado só é válido para os produtos assim designados.
3. Quando a designação dos produtos, feita segundo a nomenclatura utilizada para as restituições, diz respeito a produtos que podem ser classificados por duas subposições da pauta aduaneira comum o certificado é emitido para ambas as subposições em questão.
TÍTULO IV Certificados para regimes especiais
Artigo 9º.
1. Para poder beneficiar do regime especial de importação referido no artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68: a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, exerça uma actividade profissional no sector do gado e da carne desde há pelo menos doze meses;
b) O pedido do certificado deve ser feito para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças;
c) O pedido de certificado e o certificado devem dizer respeito: - quer a novilhos machos com um peso por cabeça até 300 quilogramas,
- quer a novilhos machos com um peso por cabeça de 220 a 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia.
Neste último caso o pedido de certificado e o certificado levam, nas casas 13 e 14, a seguinte inscrição : «JUGOSLAVIA». O certificado implica a obrígação de importer do país indicado;
d) Ao apresentar um pedido de certificado o requerente deve comprometer-se, por escrito, a efectuar ele próprio ou a mandar efectuar sob a sua responsabilidade, no Estado-membro em que é apresentado o certificado e em que os animais serão colocados em livre prática, as operações de engorda a que se refere o artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68. Para satisfazer esta exigência o pedido de certificado e o certificado levam, na casa 12, uma das seguintes menções:
«Certificat valable en ... (Estado-membro de emissão)»,
«Licens gyldig i ...»,
«Lizenz gültig in ...»,
«Licence valid in ...»,
«Titolo valido in ...»,
«Certificaat geldig in ...
e) O pedido de certificado e o certificado levam igualmente na casa 12 uma das seguintes menções: «Jeunes bovins males destinés à l'engraissement»,
«Ungtyre bestemt til opfedning»,
«Männliche, zum Mästen bestimmte Jungrinder»,
«Young male bovine animals intended for fattening»,
«Giovani bovini maschi destinati all'ingrasso»,
«Jonge mannelijke runderen, bestemd voor de mesterij».
Esta menção é completada: - quer por uma das menções seguintes:
«Poids par tête jusqu'à 300 kg»,
«Højeste vægt pr. dyr 300 kg»,
«Stückgewicht höchstens 300 kg»,
«Weight per head not exceeding 300 kg»,
«Peso per capo, fino a 300 kg»,
«Gewicht per dier, ten hoogste 300 kg»,
- quer, em caso de aplicação de uma taxa de suspensão do direito nivelador estabelecida separadamente para cada uma das categorias de animais referidas no nº. 4 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, por uma das menções seguintes, conforme o caso:
«Poids par tête inférieur à 80 kg» ou «poids par tête de 80 à moins de 220 kg» ou «poids par tête de 220 à 300 kg»,
«Vægt pr. dyr under 80 kg» ou «vægt pr. dyr fra 80 til under 220 kg» ou «vægt pr. dyr 220 til 300 kg»,
«Stückgewicht weniger als 80 kg» ou «Stückgewicht 80 bis weniger als 220 kg» ou «Stückgewicht 220 bis 300 kg»,
«Weight per head less than 80 kg» ou «weight per head 80 to less than 220 kg» ou «weight per head 220 to 300 kg»,
«Peso per capo inferiore a 80 kg» ou «peso per capo da 80 a meno di 220 kg» ou «peso per capo da 220 a 300 kg»,
«Gewicht per dier minder dan 80 kg» ou «gewicht per dier 80 tot minder dan 220 kg» ou «gewicht per dier 220 tot en met 300 kg».
O certificado só é aplicável aos produtos assim designados.
f) O certificado leva na casa 20 uma das seguintes menções:
«Prélèvement réduit de ... %. Certificat valable pour ... (quantité en chiffres et lettres) animaux»,
«Nedsættelse af importafgiften med ... %. Licens gyldig for ... dyr»,
«Verminderung der Abschöpfung um ... v.H. Lizenz gültig für ... Tiere»,
«Levy reduced by ... %. Licence valid in respect of ... animals»,
«Prelievo ridotto del ... %. Titolo valido per ... animali»,
«Heffing verminderd met ... %. Certificaat geldig voor ... dieren».
A percentagem de redução do direito nivelador que deve figurar no mercado é a fixada para o trimestre no decorrer do qual foi apresentado o pedido de certificado: - para os novilhos machos com um peso por cabeça de 220 a 300 quilogramas, provenientes da Jugoslávia, ou
- para os outros novilhos machos importados ao abrigo do regime especial de importação.
2. Em derrogação do artigo 3º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75, os direitos resultantes dos certificados de importação referidos no nº. 1, requeridos pelos produtores agrícolas ou pelas suas organizações profissionais e passados a estes produtores ou organizações, não são transmissíveis.
Artigo 10º.
1. Para poder beneficiar do regime especial de importação referido no nº. 1, alínea a) do artigo 14º. do Regulamento (CEE) 805/68: a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, exerça uma actividade profissional, desde há pelo menos doze meses, no sector do fabrico das conservas referidas no nº. 1, alínea a), do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68 e que esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) O ou os pedido(s) de certificado(s) apresentados por um só interessado devem dizer respeito a uma quantidade global correspondente no mínimo a 5 toneladas de carne com osso e no máximo a 10 % da quantidade fixada, no âmbito do regime em questão e em conformidade com o nº. 4, alínea a) do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, para o trimestre em que o ou os pedido(s) de certificado(s) foi ou foram apresentados ; 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso;
c) Ao apresentar o pedido de certificado o requerente deve comprometer-se, por escrito, a proceder ele próprio ao fabrico das conservas referidas no nº. 1, alínea a) do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, no Estado-membro em que o pedido de certificado foi apresentado e os produtos serão colocados em livre prática, e no estabelecimento mencionado no pedido. Para satisfazer esta exigência o pedido de certificado e o certificado levam, na casa 12, uma das seguintes menções:
«Certificat valable en ... (Estado-membro de emissão)»,
«Licens gyldig i ...»,
«Lizenz gültig in ...»,
«Licence valid in ...»,
«Titolo valido in ...»,
«Certificaat geldig in ...»;
d) O pedido de certificado e o certificado levam igualmente na casa 12 uma das seguintes menções:
«Viandes destinées à la fabrication de conserves - régime (a) - auprès de ... (indication précise de l'établissement où cette fabrication aura lieu)»,
«Koed bestemt til fremstilling af konserves - ordning (a) - i ...»,
«Fleisch zur Herstellung von Konsérven bestimmt - Regelung (a) - bei ...»,
«Meat intended for the manufacture of preserved food - system (a) - at ...»,
«Carni destinate alla fabbricazione di conserve - regime (a) - presso ...»,
«Vlees bestemd voor de vervaardiging van conserven - regeling (a) - door ...»;
e) O certificado leva, na casa 20, uma das seguintes menções:
«Prélèvement suspendu. Certificat valable pour ... (quantité en chiffres et en lettres) kg»,
«Importafgiften suspenderet. Licens gyldig for ... kg»,
«Aussetzung der Abschöpfung. Lizenz gültig für ... kg»,
«Levy suspended. Licence valid for ... kg»,
«Prelievo sospeso. Titolo valdido per ... kg»,
«Heffing geschorst. Certificaat geldig voor ... kg».
2. O interessado, se tiver apresentado vários pedidos de certificados e a suspensão do direito nivelador só for autorizada para uma parte das quantidades solicitadas, pode pedir, o mais tardar, doir dias úteis antes da emissão efectiva dos certificados, que as quantidades que beneficiam da suspensão do direito nivelador sejam transferidas para um ou vários dos certificados requeridos, não podendo, no entanto, ultrapassar, para cada certificado, a respectiva quantidade solicitada.
Artigo 11º.
1. Para poder beneficiar do regime especial de importação referido no nº. 1, alínea b), do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68: a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, exerça uma actividade profissional, desde há pelo menos doze meses, no sector do fabrico dos produtos referidos no nº. 1, alínea b), do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68 e que esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) O ou os pedido(s) de certificado(s) apresentados por um só interessado devem dizer respeito a uma quantidade global correspondente no mínimo a 5 toneladas de carne com osso e no máximo a 10 % da quantidade fixada, no âmbito do regime em questão e em conformidade com o nº. 4, alínea a), do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, para o trimestre em que o ou os pedido(s) de certificado(s) foi ou foram apresentados ; 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso;
c) Ao apresentar o pedido de certificado o requerente deve comprometer-se, por escrito, a efectuar ele próprio as operações de transformação referidas no nº. 1, alínea b), do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, no Estado-membro em que o pedido de certificado foi apresentado e os produtos serão colocados em livre prática, e no estabelecimento mencionado no pedido.
Para satisfazer esta exigência o pedido de certificado e o certificado levam, na casa 12, uma das seguintes menções:
«Certificat valable en ... (Estado-membro)»,
«Licens gyldig i ...»,
«Lizenz gültig in ...»,
«Licence valid in ...»,
«Titolo valido in ...»,
«Certificaat geldig in ...»;
d) O pedido de certificado e o certificado levam igualmente na casa 12 uma das seguintes menções:
«Viandes destinées à la transformation - régime (b) auprès de ... (indication précise de l'établissement où cette transformation aura lieu)»,
«Koed bestemt til forarbeijdning - ordning (b) - i ...»,
«Zur Verarbeitung bestimmtes Fleisch - Regelung (b) - bei ...»,
«Meat intended for processing - system (b) - at ...»,
«Carni destinate alla trasformazione - regime (b) - presso ...»,
«Vlees bestemd voor verwerking - regeling (b) - door ...»;
e) O certificado leva, na casa 20, uma das seguintes menções:
«Prélèvement réduit de ... %. Certificat valable pour ... (quantité en chiffres et en lettres) kg»,
«Nedsettelse af importafgiften med ... %. Licens gyldig for ... kg»,
«Verminderung der Abschöpfung um ... v.H. Lizenz gültig für ... kg»,
«Levy reduced by ... %. Licence valid for ... kg»,
«Prelievo ridotto del ... %. Titolo valido per ... kg»,
«Heffing verminderd met ... %. Certificaat geldig voor ... kg».
A percentagem de redução do direito nivelador é a que for válida para o trimestre em que foi apresentado o pedido de certificado.
2. O interessado, se tiver apresentado vários pedidos de certificados e a suspensão do direito nivelador só for autorizada para uma parte das quantidades solicitadas, pode pedir, o mais tardar dois dias úteis antes da emissão efectiva dos certificados, que as quantidades que beneficiam da suspensão do direito nivelador sejam transferidas para um ou vários dos certificados requeridos, não podendo, no entanto, ultrapassar, para cada certificado, a respectiva quantidade solicitada.
Artigo 12º.
1. Para poder beneficiar do regime especial de importação referido no nº. 1, alínea d), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2972/79 (1): a) O ou os pedido(s) de certificado apresentado(s) por um só interessado devem dizer respeito a uma quantidade global correspondente no mínimo a 5 toneladas de carne, em peso do produto, e no máximo a 10 % da quantidade fixada, no âmbito do regime em questão e em conformidade com o artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 2972/79, para o trimestre em que o ou o(s) pedido(s) de certificado foi ou foram apresentado(s);
b) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 12, uma das seguintes menções:
«Viande bovine de haute qualité [règlement (CEE) nº. 2972/79]»,
«Oksekød af hoj kvalitet [forordning (EØF) nr. 2972/79]»,
«Qualitätsrindfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 2972/79]»,
«High-quality beef/veal [Regulation (EEC) No 2972/79]»,
«Carni bovine di alta qualità [regolamento (CEE) n. 2972/79]»,
«Kwaliteitsrundvlees [Verordening (EEG) nr. 2972/79]».
2. Para efeitos deste regime especial e no tocante às quantidades importadas nas condições definidas no nº. 4 do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75, será cobrado o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68, relativamente às quantidades que excederem as quantidades indicadas no certificado de importação.
Para efeitos do parágrafo anterior o certificado leva, na casa 20, uma das seguintes menções:
«Prélèvement suspendu. Certificat valable pour ... (quantidade em algarismos e por extenso) ... kg»,
«Importafgift suspenderet. Licens gyldig for ... kg»,
«Aussetzung der Abschöpfung. Lizenz gültig für ... kg»,
«Levy suspended. Licence valid for ... kg»,
«Prelievo sospeso. Titolo valido per ... kg»,
«Heffing geschorst. Certificaat geldig voor ... kg».
Artigo 13º.
1. Para os produtos a importar com isenção de direitos aduaneiros, nos termos do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 435/80, e que beneficiam quer de uma diminuição dos direitos de importação não aduaneiros, nos termos do artigo 4º. do mesmo regulamento, quer da não aplicaçõ dos direitos niveladores nos termos do artigo 21º. deste mesmo regulamento, o pedido de importação e o certificado levam: a) Na casa 12, uma das seguintes menções:
«Produit ACP/PTOM [règlement (CEE) nº. 435/80]»,
«AVS/OLT-varer [forordning (EØF) nr. 435/80]»,
«AKP/ÜLG-Erzeugnis [Verordnung (EWG) Nr. 435/80]»,
«ACP/OCT product [Regulation (EEC) No 435/80]»,
«Prodotto ACP/PTOM [regolamento (CEE) n. 435/80]»,
«ACS/LGO-produkt [Verordening (EEG) nr. 435/80]»;
b) Na casa 14, a indicação do Estado, País ou Território de onde o produto é originário.
2. Nese caso, o certificado de importação implica a obrigação de importar do Estado, País ou Território nele mencionado.
3. Para efeitos deste regime especial e no tocante às quantidades importadas nas condições definidas no nº. 4 do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75, será cobrado, relativamente às quantidades que excederem as quantidades indicadas no certificado de importação, o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12º. do Regulamento (CEE) nº. 805/68.
Artigo 14º.
1. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2973/79, só pode ser apresentado num Estado-membro que satisfaça as condições sanitárias exigidas pelo país importador. (1)JO nº. L 336 de 29.12.1979, p. 17.
2. O pedido de certificado de exportação e o certificado levam, na casa 13, a menção «USA». O certificado implica a obrigação de exportar a partir do Estado-membro de emissão para o destino indicado.
3. Em derrogação do nº. 4 do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 193/75, as quantidades exportadas não podem exceder as quantidades indicadas no certificado.
4. O certificado leva, na casa 18, uma das seguintes menções: - «Fresh, chilled or frozen beef - Agreement between the EEC and the USA.»,
Valid only in ... (État membre de délivrance).
«Quantity to be exported may not exceed ... kg (quantité en chiffres et en lettres)»,
- «Fersk, kolet eller frosset oksekød - Aftale mellem EØF og USA. Kun gyldig i ... (État membre de délivrance) Mængden, der skal udfores, ma ikke overstige ... kg».
Artigo 15º.
1. Os pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais só podem ser apresentados nas seguintes condições: a) Os pedidos referidos nos artigos 9º. a 12º. só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada trimestre. Quando a quantidade global objecto dos pedidos apresentados durante este período for inferior à quantidade fixada para o trimestre em causa, pode ser decidido que outros pedidos de certificados possam ser apresentados no decorrer de um ou mais períodos determinados do referido trimestre.
Neste caso serão fixadas novas datas para a comunicação referida na alínea a) do nº. 4, e para a emissão de certificados referida na alínea a) do nº. 5.
b) Os pedidos referidos no artigo 13º. só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada mês.
c) Os pedidos referidos no artigo 14º. podem ser apresentados em qualquer altura.
2. Os pedidos de certificados relativos aos regimes especiais só serão considerados se: a) O regime especial indicado for aplicável na data fixada para a emissão efectiva do certificado;
b) Para os regimes especiais referidos nos artigos 9º. a 12º., o requerente declarar por escrito, que para o trimestre em curso não apresentou nem apresentará qualquer pedido relativo ao mesmo regime especial noutros Estados-membros ; se um requerente apresentar pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou mais Estados-membros, nenhum dos pedidos será considerado.
3. Para cada um dos regimes especiais referidos nos artigos 10º. a 12º., todos os pedidos provenientes de um único interessado são considerados como um só pedido. Em caso de pedidos relativos ao regime especial referido no artigo 9º., todos os pedidos provenientes de um único interessado e que se referem à mesma categoria de peso e à mesma taxa de redução do direito nivelador, são considerados como um só pedido.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas aos pedidos apresentados nas condições a seguir definidas: a) Relativamente aos pedido apresentados ao abrigo do artigo 9º., os Estados-membros comunicarão, no décimo oitavo dia de cada trimestre, as quantidades e, no vigésimo dia, a lista dos requerentes tendo em conta os pedidos depositados no período referido na alínea a) do nº. 1, forenecendo separadamente dados precisos sobre os pedidos apresentados para cada uma das categorias referidas no nº. 1, alínea c) do artigo 9º. e eventualmente as categorias de peso vivo;
b) Relativamente aos pedido apresentados ao abrigo dos artigos 10º. a 12º., os Estados-membros comunicarão no décimo oitavo dia de cada trimestre a lista dos pedidos e as quantidades de produtos objecto dos pedidos apresentados no período referido na alínea a) do nº. 1, especificando o regime de importação em causa;
c) Relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 13º., os Estados-membros comunicarão no segundo dia útili que se segue ao último dia do período de apresentação dos pedidos, e em relação a cada um dos países terceiros concernidos, a quantidade global objecto dos pedidos referidos na alínea b) do nº. 1;
d) Relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 14º., os Estados-membros comunicarão, no terceiro dia útil de cada mês, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos que são objecto dos pedidos referidos na alínea c) do nº. 1, apresentados durante o mês anterior.
Todas as comunicações incluindo as comunicações nulas devem ser efectuadas por mensagem telex e transmitidas antes das 16 horas do dia útil indicado.
5. Os certificados relativos aos regimes especiais, se a Comissão decidir dar seguimento aos pedidos apresentados, serão emitidos do seguinte modo: a) No trigésimo dia de cada trimestre, os certificados referidos nos artigos 9º. a 12º.;
b) No vigésimo primeiro dia de cada mês, os certificados referidos no artigo 13º.;
c) No décimo quinto dia de cada mês os certificados referidos no artigo 14º.
6. a) As quantidades solicitadas ao abrigo dos artigos 9º. a 12º. podem ser reduzidas segundo uma determinada percentagem.
b) i) Para cada país terceiro concernido, a Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 13º.. Se as quantidades de produtos originários de um país terceiro, relativamente às quais foram requeridos certificados, ultrapassarem a quantidade disponível para esse país, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.
ii) Se a quantidade global objecto dos pedidos relativos a um país terceiro for inferior à quantidade disponível para esse país, a Comissão determinará a quantidade restante.
c) A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 14º. Se as quantidades para as quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis a Comissão fixará uma percentagem única de diminuição das quantidades solicitadas.
TÍTULO V Comunicações
Artigo 16º.
Antes do quinto dia de cada mês os Estados-membros comunicarão à Comissão, por mensagem telex, em conformidade com o Anexo I e utilizando os códigos indicados, a quantidade de produtos relativamente à qual foram emitidos certificados de importação ou de exportação durante o mês anterior. A Comissão pode solicitar informaçãos complementares.
TÍTULO VI Disposicões finais
Artigo 17º.
1. É revogado o Regulamento (CEE) nº. 571/78.
2. Em todos os actos comunitários em que se faz referência ao Regulamento (CEE) nº. 571/78 ou a alguns artigos do citado regulamento, tal referência deve entender-se como sendo feita ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento. No Anexo II figura um quadro de correspondência dos artigos.
Artigo 18º.
1. São suprimidos os artigos 2º. e 7º. do Regulamento (CEE) nº. 2973/79.
2. São suprimidos os artigos 2º. e 6º. do Regulamento (CEE) nº. 486/80.
Artigo 19º.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1980.
É aplicável a todos os certificados requeridos a partir de 1 de Outubro de 1980. Relativamente aos certificados requeridos antes desta data continua em aplicação o Regulamento (CEE) nº. 571/78.
As exportações de produtos abrangidos pela subposição 01.02 A I da pauta aduaneira comum, efectuadas ao abrigo de um certificado de prefixação da restituição requerido antes de 1 de Outubro de 1980, não estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Setembro de 1980.

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