Document ID: 31982L0714

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1982 que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (82/714/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que os objectivos e a execução de uma politica comum de transportes exigem no domínio da navegação interior, entre outros, que a circulação das embarcações na rede comunitária se realize em melhores condições, quer no plano da segurança quer no das condições de concorrência;
Considerando que a Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, sobre o reconhecimento reciproco dos certificados de navegabilidade para as embarcações de navegação interior (3), alterada pela Directiva 78/1016/CEE (4), prevê que o Conselho adaptará disposições comuns relativas às prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior ; que a presente directiva tem por fim fixar as ditas prescrições ; que, todavia, é oportuno excluir do campo de aplicação da presente directiva diversas categorias de embarcações;
Considerando que as vias da rede navegável interna da Comunidade apresentam características diferentes do ponto de vista da segurança e que importa portanto estabelecer uma repartição dessas vias em várias zonas ; que convém não prejudicar o regime instituído pela Convenção Revista para a Navegação do Reno;
Considerando que é oportuno instituir um certificado comunitário de navegação interior válido para todas as vias de água da Comunidade, com excepção daquelas onde se aplica a Convenção Revista para a Navegação do Reno, e que comprove a conformidade das embarcações às prescrições técnicas comuns;
Considerando que o certificado de inspecção emitido em conformidade com o artigo 22º da Convenção Revista para a Navegação do Reno deve poder ser utilizado igualmente em todas as vias de água da Comunidade, mediante, em certos casos, a posse de um certificado comunitário suplementar;
Considerando que, tendo em vista os interesses locais e exigências de segurança específicas, é necessário dar a qualquer Estado-membro a possibilidade de isentar da aplicação, no todo ou em parte, da directiva, certas embarcações que não naveguem na rede navegável de outros Estados-membros;
Considerando que é preciso prever os prazos necessários para efectuar as inspecções técnicas que originam a emissão dos certificados para as embarcações em serviço;
Considerando que, com vista a facilitar uma adaptação rápida dos anexos da directiva ao progresso técnico, convém prever um procedimento simplificado de alteração dos seus anexos;
Considerando que o artigo 7º da Directiva 76/135/CEE prevê que as disposições desta directiva são válidas até à entrada em vigor da presente directiva ; que é necessário que a Directiva 76/135/CEE permaneça aplicável às embarcações por ela abrangidas, mas não abrangidas pela presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva, as vias de água interiores da Comunidade são classificadas como segue: - zonas 1 e 2 : as vias de água que figuram na lista do capítulo I do Anexo I,
- zona 3 : as vias de água que figuram na lista do capítulo II do Anexo I,
- zona 4 : todas as outras vias de água da Comunidade. (1) JO nº C 289 de 19.11.1979, p. 25. (2) JO nº C 182 de 21.7.1980, p. 16. (3) JO nº L 21 de 29.1.1976, p. 10. (4) JO nº L 349 de 13.12.1978, p. 31.
A zona R inclui as vias acima mencionadas, para as quais deve ser emitido um certificado de inspecção em conformidade com o artigo 22º da Convenção Revista para a Navegação do Reno, tal como formulado neste artigo no momento da adopção desta directiva.
Artigo 2º
1. A presente directiva aplica-se: - às embarcações cujo porte bruto atinge ou ultrapassa 15 toneladas, ou, quando se trate de embarcações não destinadas ao transporte de mercadorias, cujo deslocamento atinge ou ultrapassa 15 m3,
- aos rebocadores e rebocadores-empurradores, mesmo se o seu deslocamento não atingir 15 m3, desde que tenham sido construídos para rebocar, empurrar ou conduzir a par as embarcações.
2. São excluídos da presente directiva: - as embarcações de passageiros,
- os barcos de passagem (ferries),
- o equipamento flutuante,
- os estabelecimentos e instalações flutuantes, mesmo que sejam transferidos de um local para outro,
- as embarcações de recreio,
- as embarcações de serviço das autoridades de inspecção e os barcos de serviço de incêndio,
- as embarcações militares,
- as embarcações marítimas incluindo os rebocadores e empurradores marítimos que circulam e estacionam nas águas fluvio-marítimas ou que se encontram temporariamente nas águas interiores e munidos de um certificado de navegação válido,
- rebocadores e empurradores cujo deslocamento não atinge 15 m3, desde que tenham sido constuidos para rebocar, empurrar ou conduzir a par, unicamente embarcações cujo deslocamento não atinge 15 m3.
Artigo 3º
As embarcações que navegam nas vias de água da Comunidade enumerados no artigo 1º devem estar munidas: - de um certificado emitido em conformidade com o artigo 22º da Convenção Revista para a Navegação do Reno, se navegarem nas vias de água da zona R,
- do certificado comunitário para embarcações de navegação interior emitido para as embarcações que correspondem às prescrições técnicas do Anexo II, se navegarem nas vias de água das outras zonas.
O certificado comunitário é elaborado segundo o modelo que consta do Anexo III e é emitido de acordo com o disposto na presente directiva.
Artigo 4º
1. Qualquer embarcação munida de um certificado emitido em conformidade com o artigo 22º da Convenção Revista para a Navegação do Reno pode navegar na vias da Comunidade com esse único certificado.
2. Todavia, qualquer embarcação munida do certificado referido no nº 1 deve estar também provida do certificado suplementar para embarcações de navegação interior, denominado «certificado suplementar comunitário»: - para a navegação nas vias de água das zonas 3 e 4, se quiser beneficiar da redução de exigências técnicas previstas nestas vias,
- para a navegação nas vias de água das zonas 1 e 2, se os Estados-membros adoptarem as prescrições técnicas complementares para estas vias, de acordo com o artigo 5º
O certificado suplementar comunitário é elaborado segundo o modelo que consta do Anexo IV e emitido pelas autoridades nacionais competentes mediante apresentação do certificado referido no nº 1, dentro do prazo de validade e nas condições previstas pelas ditas autoridades.
Artigo 5º
1. Cada Estado-membro, sob reserva das disposições da Convenção Revista para a Navegação do Reno, pode adoptar, após consulta da Comissão, prescrições técnicas complementares àquelas do Anexo II para as embarcações que navegam nas vias de água das zonas 1 e 2, situadas no seu território.
Essas prescrições complementares são comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor, salvo se estas já estavam em vigor em 21 de Janeiro de 1977.
2. A conformidade da embarcação às ditas prescrições complementares é fixada no certificado comunitário referido no artigo 3º, ou, no caso referido no nº 2 do artigo 4º, no certificado suplementar comunitário.
Artigo 6º
Qualquer embarcação munida de um certificado emitido em conformidade com o Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno (ADNR) pode transportar matérias perigosas em todo o território da Comunidade nas condições que figuram no dito certificado.
Qualquer Estado-membro pode exigir que as embarcações que não estão munidas de um certificado ADNR não sejam autorizadas a transportar matérias perigosas no seu território, a não ser que satisfaçam a prescrições complementares àquelas previstas na presente directiva. Tais prescrições são comunicadas à Comissão e aos outros Estados-membros.
Artigo 7º
1. Qualquer Estado-membro pode isentar da aplicação, no todo ou em parte, da presente directiva: a) As embarcações que navegam nas suas vias navegáveis que não estão ligadas por via navegável interior à rede navegável dos outros Estados-membros;
b) As embarcações de porte bruto que não ultrapassam 350 toneladas, cuja quilha foi colocada antes de 1 de Janeiro de 1950 e que navegam exclusivamente na rede navegável nacional.
2. No âmbito da navegação interior nas vias de água nacionais, os Estados-membros podem autorizar derrogações a uma ou várias disposições da presente directiva para trajectos numa zona geográfica limitada ou em zonas portuárias. As derrogações em questão bem como os trajectos ou a zona para os quais eles são válidos devem ser mencionados no certificado da embarcação.
3. As derrogações adoptadas em aplicação do presente artigo são comunicadas à Comissão.
4. O Estado-membro que, por força das derrogações aprovadas em conformidade com os nºs 1 e 2, não têm embarcações a navegar nas suas vias navegáveis submetidas às disposições da presente directiva, não é obrigado a dar cumprimento aos artigos 9º, 10º e 12º.
TÍTULO II Condições e regras para a emissão dos certificados comunitários de navegação interior
Artigo 8º
1. O certificado comunitário é emitido para as embarcações cuja quilha seja colocada a partir de 1 de Janeiro de 1985, na sequência de uma inspecção técnica efectuada antes da entrada em serviço da embarcação e tendo em vista verificar que ela está em conformidade com as prescríções técnicas constantes do Anexo II.
2. O certificado comunitário é emitido para as embarcações em serviço em 1 de Janeiro de 1985 e àquelas cuja quilha tenha sido colocada antes desta data, na sequência de uma inspecção técnica que será efectuada entre 1 de Janeiro de 1986 e 1 de Julho 1998, segundo um calendário que será estabelecido por cada Estado-membro, para verificar se a embarcação está em conformidade com as prescrições técnicas definidas no Anexo II. Este calendário é comunicado à Comissão e aos outros Estados-membros.
Todavia, para as embarcações que navegam exclusivamente na rede nacional e cuja quilha foi colocada antes de 1 de Janeiro de 1970, qualquer Estado-membro pode decidir prolongar por sete anos o período durante o qual a inspecção técnica deve ser efectuada.
3. A conformidade das embarcações às prescrições complementares referidas no artigo 5º é verificada, se for caso disso, quer na ocasião das inspecções técnicas previstas nos nºs anteriores, quer durante uma inspecção técnica efectuada a pedido do armador da embarcação.
Artigo 9º
O certificado comunitário é emitido pela autoridade nacional competente do Estado-membro no qual a embarcação está registada ou, em sua ausência, do Estado-membro onde tem o seu porto de registo, ou em sua ausência, do Estado-membro no qual o armador está estabelecido.
Estas mesmas autoridades podem, quando necessário, pedir às autoridades competentes de outro Estado-membro para emitir o certificado.
Cada Estado-membro fixa a lista das suas autoridades competentes para emitir os certificados e transmite-a à Comissão e aos outros Estados-membros.
Qualquer Estado-membro que, por força do nº 4 do artigo 7º, não designar autoridade competente, pode pedir a outro Estado-membro ou a outros Estados-membros que encarreguem as suas autoridades competentes de emitir os certificados às embarcações registadas ou que tenham o seu porto de registo no seu território ou que pertençam a pessoas aí estabelecidas.
Artigo 10º
A inspecção técnica referida no artigo 8º é efectuada pelas autoridades competentes que podem abster-se de submeter, no todo ou em parte, a embarcação à inspecção técnica, quando decorra de um atestado válido emitido por uma sociedade de classificação aprovada pelo Estado onde o certificado é emitido, que a embarcação satisfaz, quer no todo, quer em parte, as prescrições técnicas do Anexo II.
Cada Estado-membro elabora a lista das suas autoridades competentes para efectuar a inspecção técnica e transmite-a à Comissão e aos outros Estados-membros.
Artigo 11º
O período de validade do certificado comunitário de navegação interior é determinado pela autoridade competente para a emissão deste certificado, para cada caso particular. Todavia, este período não deve ultrapassar dez anos.
Artigo 12º
Cada Estado-membro fixa as condições em que um certificado dentro do seu prazo de validade e que se tenha perdido ou danificado, pode ser substituído.
TÍTULO III Condições e regras de renovação ou de alteração dos certificados
Artigo 13º
O certificado comunitário é renovado quando expira o seu prazo de validade, segundo as condições e regras previstas para a sua emissão.
Artigo 14º
A título excepcional, a validade do certificado comunitário pode ser prorrogada por um período máximo de doze meses pela autoridade que o emitiu ou renovou.
Este prolongamento de validade deve figurar no certificado comunitário.
Artigo 15º
Em caso de alterações ou de reparações que afectem a solidez da construção ou as características da embarcação, esta deve deve ser submetida do novo, antes de qualquer nova viagem, à inspecção técnica referida no artigo 8º
No seguimento desta inspecção, é emitido um novo certificado comprovando as características técnicas da embarcação.
Se este certificado for emitido num Estado-membro que não aquele que tinha emitido ou renovado o certificado inicial, a autoridade competente que tinha emitido ou renovado o certificado deve ser informada no prazo de um mês.
TÍTULO IV Recusa ou retirada
Artigo 16º
Qualquer decisão de recusa de emissão ou de renovação do certificado será fundamentada. Será notificada ao interessado com a indicação das vias e dos prazos de recurso no Estado-membro.
Qualquer certificado dentro do prazo de validade, pode ser retirado pela autoridade competente que o emitiu ou renovou, quando a embarcação deixe de estar em conformidade com as prescrições técnicas que correspondem ou seu certificado.
TÍTULO V Fiscalização
Artigo 17º
1. As autoridades competentes de um Estado-membro podem em qualquer momento verificar a presença a bordo de um certificado válido nos termos da presente directiva e a conformidade da embarcação com este(s) certificado(s).
2. Se, aquando desta fiscalização, as autoridades verificarem quer a não-validade do certificado, quer que a embarcação não está em conformidade com as menções deste, mas que a ausência de validade ou esta falta de conformidade não constituem um perigo manifesto, o armador ou o seu representante deve tomar todas as medidas necessárias para remediar esta situação. A autoridade que emitiu o certificado ou que o renovou em último lugar deve ser informada do facto.
3. Se, aquando da fiscalização referida no nº 1, as autoridades verificarem quer a ausência a bordo do certificado quer que a embarcação representa um perigo manifesto, as ditas autoridades podem interromper a navegação da embarcação até ao momento em que sejam tomadas medidas para remediar a situação verificada.
Estas autoridades podem igualmente prescrever medidas que permitam à embarcação navegar sem perigo, se for caso disso, depois de ter terminado o seu transporte até ao lugar onde será inspeccionada ou reparada. A autoridade que emitiu o certificado ou que o renovou em último lugar deve ser informada do facto.
4. Qualquer Estado-membro que tenha interrompido a navegação de uma embarcação ou que tenha notificado o armador da sua intenção de o fazer, se este não remediar os defeitos verificados, informará a autoridade do Estado-membro que emitiu ou renovou em último lugar o certificado da decisão que tomou ou que pretende tomar.
5. Qualquer decisão de interrupção da navegação, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de maneira precisa. A mesma será notificada ao interessado com a indicação das espécies de recursos previstas nas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos dentro dos quais estes recursos podem ser interpostos.
TÍTULO VI Disposições aplicáveis às embarcações dos países terceiros
Artigo 18º
Enquanto não forem concluídos acordos de reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade entre a Comunidade e os Estados terceiros, os Estados-membros podem reconhecer os certificados das embarcações dos Estados terceiros e emitir, se for caso disso, o certificado comunitário ou o certificado suplementar comunitário às embarcações dos países terceiros em conformidade com as disposições da presente directiva.
TÍTULO VII Adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico
Artigo 19º
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico.
TÍTULO VIII Disposições finais
Artigo 20º
A Directiva 76/135/CEE permanece aplicável para as: - embarcações em serviço referidas no nº 2 do artigo 8º da presente directiva até ao momento em que estas sejam submetidas à inspecção prevista no dito artigo,
- embarcações de passageiros,
- embarcações para as quais um certificado comunitário foi emitido, mas que não correspondem ainda às prescrições definidas no ponto 13.01, alínea a), do capítulo 13, do Anexo II.
Artigo 21º
As disposições aplicáveis nos Estados-membros sobre a composição das tripulações, as suas qualificações e os certificados necessários não são afectadas pela presente directiva.
Artigo 22º
Os Estados-membros, após consulta da Comissão, tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985.
Artigo 23º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1982.

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