Document ID: 31986R0714

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REGULAMENTO (CEE) Nº 714/86 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2260/85 que estabelece as regras de execução do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 8 do seu artigo 39º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3310/85 (4), prevê no seu artigo 18º que, a partir de 1 de Janeiro de 1985, os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas de tipo aromático, só podem ser obtidos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (5) fixou as diferentes percentagens que representam a quantidade de álcool destinado à destilação dos subprodutos da vinificação pelos produtores;
Considerando que, quando o mosto utilizado na elaboração dos vinhos espumantes acima referidos sofre um tratamento de estabilização, se separa do seu depósito; que, por outro lado, os depósitos do mosto não podem ser novamente utilizados; que, por conseguinte, não é necessário submeter os produtores em questão à obrigação referida no nº 2 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 em relação àqueles subprodutos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 é aditado o seguinte travessão:
« - zero para os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas do tipo aromático referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 358/79 que tenham elaborado aqueles vinhos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas compradas e que tenham sofrido tratamentos de estabilização para eliminar os depósitos »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

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