Document ID: 31988D0017

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1987
que altera a Decisão 87/361/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/17/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela República Francesa (3),
Considerando que, na sequência de desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (4);
Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes da peste suína;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE:
- Norte-Pas-de-Calais (Norte, Pas-de-Calais),
- Lorena (Meurthe et Moselle, Meuse, Moselle, Vosges),
- Centro (Cher, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret),
- Borgonha (Côte-d'Or, Nièvre, Saône-et-Loire, Yonne),
- Auvergne (Allier, Cantal, Haute-Loire, Puy-de-Dôme).
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feio em Bruxelas, em 21 de Dezembro d 1987.

Labels: 0
18
6