Document ID: 31992R1652

REGULAMENTO (CEE) No 1652/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 2, primeira frase do terceiro parágrafo, do seu artigo 9o,
Considerando que foram fixadas restituições à exportação para certas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990 pelos Regulamentos (CEE) no 3665/88 (3), (CEE) no 3766/89 (4) e (CEE) no 3793/90 (5) da Comissão, respectivamente;
Considerando que, no Regulamento (CEE) no 3780/91 da Comissão (6), foi fixado o dia 30 de Junho de 1992 como data limite de concessão dessas restituições; que, para determinadas variedades desse tabaco, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data;
Considerando que foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3779/91 (7) as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991; que essas restituições continuaram a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, devido à evolução favorável da situação no mercado mundial, e também com vista a facilitar o controlo, se justifica a concessão de restituições para certas variedades das colheitas de 1988, 1989 e 1990, fixando-se para estas restituições o mesmo nível que o previsto pelo Regulamento (CEE) no 3779/91 para a colheita de 1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A lista das variedades de tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990, para as quais se concede a restituição à exportação referida no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70, o montante desta restituição bem como os países terceiros destinatários, são fixados nos anexos.
Esta restituição é concedida para o tabaco embalado apresentado sob uma das duas formas seguintes:
a) O tabaco sob a forma de folhas inteiras ou partidas (não destaladas) abrangido pelo código NC ex 2401 10 (anexo I);
b) O tabaco batido (totalmente destalado) sob a forma de pedaços de parênquima, com uma dimensão mínima de 0,5 centímetro, abrangido pelo código NC ex 2401 20 (anexo II).
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.

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