Document ID: 31989R1374

REGULAMENTO (CEE) Nº 1374/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1124/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o regime de ajuda à transformação de limões, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1035/77, foi limitado aos produtos que sofrem a concorrência dos produtos semelhantes importados de países terceiros; que, no seguimento da revogação do regime nacional restritivo da importação, aplicado em Itália, as condições especiais aplicadas na concessão de uma ajuda comunitária nesse país foram suprimidas através do Regulamento (CEE) nº 1124/89 supracitado; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (4), a essa nova situação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 12º, nº 1, é suprimido o último parágrafo.
2. No artigo 13º:
- é suprimido o nº 1, alínea f),
- é suprimido o nº 3.
3. É suprimido o artigo 14º
4. É suprimido o nº 1, último parágrafo, do artigo 15º
5. É suprimido o artigo 16º
6. É suprimido o nº 1, último parágrafo, do artigo 17º
7. É suprimido o artigo 19º
8. É suprimido o nº 8 do artigo 20º
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

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