Document ID: 32011R1211

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1211/2011 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2011
que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 (1), que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, nomeadamente o artigo 106.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (2), estabelece o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, nomeadamente no respeitante às vieiras em certas zonas da Irlanda.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (3), fixa uma limitação do esforço de pesca para quatro unidades populacionais de bacalhau em determinadas zonas geográficas.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (4), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2010.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (5), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2011.
(5)
Nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, se determinar que um Estado-Membro excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído, a Comissão procede a deduções do esforço de pesca futuro atribuído a esse Estado-Membro.
(6)
O artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelece os critérios e condições relativos à aplicação dessas deduções pela Comissão.
(7)
Certos Estados-Membros excederam à respectiva atribuição de esforço de pesca para 2010. Por conseguinte, há que proceder a deduções do esforço de pesca que lhes foi atribuído para 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O esforço de pesca máximo autorizado fixado no Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, assim como, no respeitante a determinadas zonas de pesca e pescarias, no Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, é reduzido para 2011 relativamente a certos Estados-Membros, como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

Labels: 11
18
6
20