Document ID: 32014D0112

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de fevereiro de 2014
que concede uma derrogação, a pedido da Irlanda, ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
[notificada com o número C(2014) 1194]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2014/112/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Caso a quantidade de estrume que um Estado-Membro tenciona aplicar anualmente por hectare seja diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como na alínea a) do mesmo ponto, da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da referida diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.
(2)
Em 22 de outubro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/697/CE, que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2), a qual permite a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, nas explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens, no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006), cuja vigência termina em 17 de julho de 2010.
(3)
Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/127/UE (3), que altera a Decisão 2007/697/CE e prorroga a derrogação até 31 de dezembro de 2013, no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 610 de 2010).
(4)
A derrogação concedida pela Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, abrangeu 5 093 explorações agrícolas em 2012, o que corresponde a aproximadamente 3,34 % do número de explorações com animais herbívoros, 11,44 % do número de cabeças normais e 5,19 % da superfície agrícola líquida.
(5)
Em 4 de outubro de 2013, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da derrogação prevista no anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.
(6)
Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, a Irlanda aplica um programa de ação em todo o seu território.
(7)
O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, baseado nos relatórios dos Estados-Membros respeitantes ao período de 2008-2011, mostra que, na Irlanda, todas as estações de monitorização das águas subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 87 % das estações de monitorização dessas águas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. Todas as estações de monitorização das águas de superfície apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e mais de 99 % das estações de monitorização dessas águas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l.
(8)
O número de animais e a utilização de fertilizantes químicos diminuíram nos últimos anos. O número de bovinos, suínos e ovinos diminuiu, respetivamente, 4 %, 11 % e 22 % entre o período de 2004-2007 e o período de 2008-2011. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período de 2008-2011 foi de 105 kg/ha, representando uma redução de 8 % relativamente ao período de 2004-2007. A carga média de fósforo no período de 2008-2011 foi de 15 kg/ha, representando uma redução de 6 % relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto diminuiu 6 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo diminuiu 31 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007.
(9)
Na Irlanda, 93 % dos terrenos agrícolas são pastagens. Globalmente, nas explorações de pastagem, 47 % da superfície é utilizada em agricultura extensiva e, por conseguinte, tem um fator de densidade relativamente baixo e uma baixa utilização de fertilizantes, 32 % são explorados no âmbito de programas agroambientais e apenas 5,2 % são objeto de cultura intensiva. Uma percentagem de 7 % da superfície é utilizada para culturas arvenses. A utilização média de fertilizantes químicos nas pastagens é de 81 kg/ha de azoto e de 7 kg/ha de fósforo.
(10)
O clima irlandês, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período de crescimento longo dos prados que varia entre 330 dias por ano no sudoeste e cerca de 250 dias por ano no nordeste.
(11)
Após análise do pedido da Irlanda e estudo do programa de ação irlandês e tendo em conta a experiência adquirida com a derrogação prevista na Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda, ou seja, 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a consecução dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento de determinadas condições rigorosas.
(12)
Os documentos de apoio apresentados pela Irlanda mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens se justifica com base em critérios objetivos, designadamente precipitação líquida elevada, períodos de crescimento longos e alto rendimento de pratenses com elevada absorção de azoto.
(13)
A Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, caduca em 31 de dezembro de 2013. Para assegurar que os agricultores em causa podem continuar a beneficiar da derrogação, importa adotar a presente decisão.
(14)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É concedida a derrogação solicitada pela Irlanda, por ofício de 4 de outubro de 2013, com vista a permitir a aplicação de uma quantidade de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como na alínea a) do mesmo ponto, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento das condições estipuladas na presente decisão.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) «Explorações de pastagem»: as explorações em que os prados ocupam pelo menos 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;
b) «Animais herbívoros»: os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equídeos;
c) «Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante períodos inferiores a quatro anos);
d) «Parcela»: um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo no respeitante à cultura, ao tipo de solo e às práticas de fertilização.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão aplica-se individualmente às explorações de pastagem, sob reserva das condições previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.
Artigo 4.o
Pedido e compromisso anuais
1. Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação nos termos da presente decisão devem apresentar anualmente um pedido às autoridades competentes.
2. Paralelamente à apresentação do pedido anual referido no n.o 1, os agricultores devem comprometer-se, por escrito, a satisfazer as condições previstas nos artigos 5.o e 6.o
Artigo 5.o
Aplicação de estrume e de outros fertilizantes
1. A quantidade de estrume de animais herbívoros aplicada anualmente nos solos das explorações de pastagem, incluindo a proveniente dos próprios animais, não deve exceder a quantidade de estrume que contém 250 kg de azoto por hectare, sob reserva das condições previstas nos n.os 2 a 7.
2. A quantidade total de azoto aplicada não deve exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura em causa, deve ter em conta as disponibilidades do solo em nutrientes e não deve exceder a taxa de fertilização máxima aplicável à exploração agrícola, estabelecida no programa de ação para os nitratos. A aplicação total de azoto deve ser diferenciada com base no fator de densidade e na produtividade das pastagens.
3. Cada exploração deve manter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas dos terrenos agrícolas e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes. Esse plano deve estar disponível na exploração antes de 1 de março de cada ano. O plano de fertilização deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
O plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície das parcelas de prados e das parcelas com outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;
b)
O número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;
c)
O cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;
d)
A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue à exploração ou que a exploração entrega;
e)
As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela;
f)
Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo, se disponíveis;
g)
A natureza do fertilizante a utilizar;
h)
O cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de estrume;
i)
O cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de fertilizantes químicos e de outros fertilizantes.
Para ser coerente com as práticas agrícolas efetivas, o plano de fertilização deve ser revisto no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
4. Cada agricultor deve manter um registo de fertilização, incluindo informações relacionadas com a gestão das entradas de azoto e fósforo e a gestão das águas poluídas, que apresentará anualmente às autoridades competentes.
5. O agricultor aceita que o pedido a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o plano de fertilização e o registo de fertilização de cada exploração de pastagem beneficiária da derrogação possam ser objeto de controlo.
6. Para que a fertilização seja correta, cada agricultor beneficiário da derrogação deve proceder a análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo.
Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, devem ser colhidas amostras em cada superfície homogénea da exploração agrícola, em termos de rotação das culturas e de características do solo, e efetuadas as correspondentes análises.
Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada cinco hectares de terreno agrícola.
Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na exploração beneficiária da derrogação.
7. Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira das pratenses.
Artigo 6.o
Gestão dos solos
1. Pelo menos 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume nas explorações agrícolas deve ser cultivada com prados.
2. Os agricultores beneficiários de uma derrogação individual devem aplicar as seguintes medidas:
a)
A lavoura das pastagens temporárias deve ser efetuada na primavera;
b)
À lavoura dos prados deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto;
c)
A rotação das culturas não deve incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico.
3. O segundo parágrafo, alínea c), não é aplicável, porém, ao trevo em pastagens com menos de 50 % de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.
Artigo 7.o
Monitorização
1. Incumbe às autoridades competentes providenciar a elaboração, e a atualização anual, de cartas que mostrem a percentagem das explorações de pastagem, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («county»), bem como cartas locais do uso do solo.
2. O solo, as águas de superfície e as águas subterrâneas devem ser monitorizados, a fim de obter dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, o azoto mineral no perfil do solo e a concentração de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de monitorização devem abranger os tipos de solo, níveis de intensidade, práticas de fertilização e culturas principais.
3. A monitorização das águas deve ser reforçada nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.
4. Devem ser efetuados inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações beneficiárias de derrogações individuais. As informações e dados resultantes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o, n.o 6, e da monitorização referida no n.o 2 do presente artigo devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações.
Artigo 8.o
Controlos
1. As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação são sujeitos a controlo administrativo. Se o controlo demonstrar que as condições previstas nos artigos 5.o e 6.o não são satisfeitas, o requerente deve ser informado desse facto. Neste caso, considera-se o pedido indeferido.
2. Deve ser definido um programa de inspeções no local com base numa análise de risco, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. A observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o deve ser inspecionada no local em pelo menos 5 % das explorações beneficiárias da derrogação individual. Se esta verificação revelar incumprimentos, o agricultor deve ser informado desse facto. Estas informações devem ser tidas em conta ao decidir sobre o pedido de derrogação do ano seguinte.
3. Devem ser concedidos às autoridades competentes os poderes e meios necessários para verificar o cumprimento das derrogações concedidas ao abrigo da presente decisão.
Artigo 9.o
Apresentação de relatórios
As autoridades competentes devem apresentar anualmente, até junho, um relatório com as seguintes informações:
a)
Cartas que mostrem a percentagem das explorações, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («county»), bem como cartas locais do uso do solo, referidas no artigo 7.o, n.o 1;
b)
Os resultados da monitorização da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto das derrogações na qualidade das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2;
c)
Os resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2;
d)
Uma síntese e uma avaliação dos dados resultantes da monitorização reforçada das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3;
e)
Os resultados dos inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas, referidos no artigo 7.o, n.o 4;
f)
Os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações individuais, referida no artigo 7.o, n.o 4;
g)
Uma avaliação da aplicação das condições da derrogação, com base nos controlos efetuados ao nível das explorações agrícolas, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados dos controlos administrativos e das inspeções no local, conforme referido no artigo 8.o, n.os 1 e 2;
h)
Uma análise comparativa dos controlos das explorações beneficiárias e não beneficiárias das derrogações na Irlanda. As informações a transmitir devem incluir dados relativos às inspeções anuais, aos controlos administrativos, às inspeções agrícolas no contexto das disposições em matéria de condicionalidade e às estatísticas sobre as infrações.
Artigo 10.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento da União Europeia de 2014 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 31 de 2014).
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.
Artigo 11.o
A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014.

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