Document ID: 31998D0461

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (98/461/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1),
Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, a seguir designado «acordo interno», nomeadamente o artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente cobrir, durante um período de quatro anos, os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e dos PTU;
Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas, referidas no segundo parágrafo do artigo 9º do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos,
DECIDE:
Artigo 1º
É retirado das receitas provenientes dos juros sobre as verbas depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa, referidas no nº 4 do artigo 319º da Quarta Convenção ACP-CE, um montante de 5,5 milhões de ecus para financiar os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e PTU.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.

Labels: 10
18
15
5