Document ID: 31997R1393

REGULAMENTO (CE) Nº 1393/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 13º e 24º,
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (4), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no Anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) nº 520/94 são aplicáveis a esses contingentes;
Considerando que, consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96 (6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas são aplicáveis à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento;
Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento; que é, por conseguinte, importante assegurar que entraves de ordem administrativa não impeçam a realização das importações previstas; que, a fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 1998;
Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, se afigura necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, segundo este método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes;
Considerando que este método se revelou como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos operadores comunitários em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais;
Considerando, todavia, que a introdução de um regime comunitário deve assegurar um acesso progressivo dos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, com base em todos estes elementos, se deve procurar um equilíbrio na determinação das percentagens a atribuir às duas categorias de importadores; que, para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aos importadores não tradicionais seja aumentada em relação a 1997;
Considerando que o período de referência, considerado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contingentes para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar livre acesso aos contingentes; que essa actualização se deveria basear no período mais recente relativamente ao qual existem dados completos disponíveis; que o ano de 1995, constitui, por conseguinte um período de referência adequado uma vez que se trata do único ano recente representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa relativamente ao qual existem dados aduaneiros completos; que, consequentemente, os importadores tradicionais devem provar que, em 1995 importaram produtos originários da China objecto dos contingentes em causa;
Considerando que a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, que se baseia na ordem cronológica de recepção dos pedidos, se pode revelar inadequado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário estabelecer um método alternativo de atribuição do contingente; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94;
Considerando que a fim de assegurar uma atribuição e utilização eficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativos deveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atribuir deveriam ser economicamente significativas; que, para o efeito, o volume susceptível de ser solicitado por um importador não tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade ou de valor;
Considerando que para efeitos de atribuição dos contingentes é conveniente fixar um prazo para apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;
Considerando que, tendo em vista uma utilização óptima dos contingentes, os pedidos de licenças relativos a importações de calçado sujeito a contingentes que refiram a várias posições do código NC devem especificar as quantidades solicitadas relativamente a cada código;
Considerando que, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94, os Estados-membros devem comunicar à Comissão as informações relativas aos pedidos de licenças de importação recebidos, que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa; que, quando o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa em que as importações anteriores são expressas deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (8);
Considerando que, tendo em conta as características especiais das transações dos produtos sujeitos a contingentes e, em especial, o tempo necessário para o transporte, o prazo de validade das licenças de importação deveria terminar em 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo Comité encarregado da gestão dos contingentes, instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento fixa as normas específicas para o ano de 1998 relativas à gestão dos contingentes quantitativos referidos no Anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94.
O Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 é aplicável sob reserva das disposições específicas previstas no presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º serão atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais, referido no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94.
2. A parte de cada contingente quantitativo reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores consta do Anexo I do presente regulamento.
3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser atribuída aplicando o método baseado na repartição proporcional às quantidades solicitadas. O volume/valor solicitado por cada importador não pode exceder o volume/valor indicado no Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
Os pedidos de licenças de importação serão apresentados às autoridades competentes referidas no Anexo III do presente regulamento, durante um período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e às 15 horas, hora de Bruxelas, de 12 de Setembro de 1997.
Artigo 4º
1. Para efeitos da atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, por importadores «tradicionais», entende-se os importadores que possam provar ter efectuado importações durante o ano civil de 1995.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem respeitar à introdução em livre prática, durante o ano civil de 1995, dos produtos originários da República Popular da China sujeitos aos contingentes quantitativos em causa a que se refere o pedido de licença.
3. Em vez dos documentos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94, os requerentes podem juntar aos seus pedidos de licenças de documentos, emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base na informação aduaneira de que dispõem, a título de prova das importações dos produtos em causa por eles efectuadas ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade tenham retomado durante o ano civil de 1995.
4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 é aplicável quando os documentos comprovativos forem expressos em moedas nacionais.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, até às 10 horas, hora de Bruxelas, de 26 de Setembro de 1997, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações por eles efectuadas durante o período de referência referido no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento.
Artigo 6º
A Comissão adoptará, o mais tardar em 14 de Outubro de 1997, os critérios quantitativos que deverão ser seguidos pelas autoridades nacionais competentes para satisfazerem os pedidos dos importadores.
Artigo 7º
O prazo de validade das licenças de importação é de um ano a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1997.

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