Document ID: 32001R0213

Regulamento (CE) n.o 213/2001 da Comissão
de 9 de Janeiro de 2001
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos e, altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o, o n.o 3 do seu artigo 26.o, o n.o 1 do seu artigo 29.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 1216/68, (CEE) n.o 3942/92, (CE) n.o 86/94, (CE) n.o 2721/95, (CE) n.o 1080/96, (CE) n.o 1081/96, (CE) n.o 1082/96, (CE) n.o 1854/96, (CE) n.o 880/98 e (CE) n.o 1459/98, cujas referências completas figuram no anexo XXVI do presente regulamento, estabelecem métodos de referência e de rotina para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos, bem como o domínio e as normas de aplicação dos referidos métodos. Por motivos de clareza, de modo a proporcionar aos operadores do sector um corpus dos métodos e respectivas normas de aplicação, é conveniente reformular os regulamentos supramencionados, agrupando-os num único texto. É também oportuno alterar os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2771/1999, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(2) e (CE) n.o 2799/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último(3) de modo a incluir no presente regulamento os seus anexos respeitantes aos métodos de análise.
(2) As características de composição e de qualidade do leite e dos produtos lácteos fixadas no âmbito dos regimes previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 devem ser verificadas de modo a garantir a sua estrita conformidade às exigências estabelecidas.
(3) Encontra-se frequentemente estipulado que os métodos de referência a utilizar para as referidas verificações são métodos publicados por organismos internacionais tais como o CEN, a FIL, a ISO e a AOAC International, regularmente actualizados pelos organismos em causa. Em alguns casos, encontra-se estabelecido um método de referência comunitário. Em outros casos, a regulamentação comunitária não especifica qualquer método de referência. De modo a garantir a aplicação uniforme dos métodos de referência, deve estabelecer-se anualmente uma lista de métodos de referência e especificar a necessidade de o método a aplicar figurar na mesma.
(4) Não deve excluir-se a aplicação de métodos de rotina, devendo especificar-se as suas condições de utilização.
(5) De modo a estabelecer uma prática uniforme para a avaliação dos resultados de análise, há que estabelecer também métodos comuns. O mesmo sucede no que respeita ao exame organoléptico dos produtos em causa e ao reexame dos resultados objecto de contestação.
(6) No que respeita a determinadas análises, não existem na actualidade métodos de referência validados de aceitação internacional. Por esse facto, não se encontram disponíveis quaisquer informações sobre as variações interlaboratoriais dos resultados de análise. É pois, oportuno fixar métodos a nível comunitário, validados em conformidade com as normas estabelecidas internacionalmente, a aplicar como métodos de referência.
(7) O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 635/2000(5), prevê, em determinadas circunstâncias, a marcação das natas, da manteiga e da manteiga concentrada para garantir a utilização final adequada dos produtos em causa. Em virtude da importância da marcação para o bom funcionamento do regime e de modo a garantir a igualdade de tratamento entre os operadores participantes, é conveniente estabelecer, na medida do possível, métodos comuns de determinação de alguns dos referidos marcadores.
(8) A manteiga concentrada deve ser objecto de uma marcação sujeita a controlo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 101/1999(7) e o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade(8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(9) e o Regulamento (CE) n.o 2571/97. Para evitar riscos de práticas não autorizadas, é indispensável o estrito respeito das condições relativas à marcação da manteiga concentrada. Há, pois, que definir um método comum de detecção dos marcadores em causa.
(9) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada dos queijos à base de leite de ovelha. O artigo 31.o do referido regulamento estipula que pode ser concedida uma restituição especial aos produtos em causa. Prevê-se a importação na Comunidade a partir de determinados países terceiros, em condições preferenciais, de queijos à base de leite de ovelha, de leite de cabra e de leite de búfala ou de misturas de leite de ovelha, cabra e búfala. Em virtude das disposições supracitadas, é necessário verificar, mediante inspecções adequadas, que não foi incorporado leite de vaca nos produtos em causa. Consequentemente, deve estabelecer-se um método de referência comunitário para a detecção do leite de vaca, sem prejuízo da aplicação de métodos de rotina, caso sejam conformes a determinados critérios.
(10) O Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2654/1999(11) prevê que deve comprovar-se a ausência de coliformes. O método de referência aceite internacionalmente para a pesquisa de coliformes no leite e nos produtos lácteos é a norma internacional FIL73A: 1985. Todavia, esta norma apenas é aplicável sob uma forma modificada à detecção de coliformes numa determinada quantidade de produto. Deste modo, estabelece-se um método comunitário de referência para a detecção dos coliformes baseada na norma supracitada.
(11) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000(13) diferencia os níveis dos direitos aduaneiros aplicáveis aos alimentos compostos para animais abrangidos pela posição pautal 2309, em função do seu teor de produtos lácteos. De modo a garantir a aplicação uniforme das disposições em causa, há que definir um método de determinação do teor de lactose obrigatório para todos os Estados-Membros e estabelecer, para esse fim, um método de aceitação geral.
(12) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estipula que devem respeitar-se determinadas condições qualitativas no que se refere à manteiga e ao leite em pó desnatado destinados a intervenção e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação animal. É, pois, oportuno fixar métodos de referência para a verificação das referidas condições.
(13) A aplicação de alguns dos métodos introduzidos pela primeira vez pelo presente regulamento necessita de um período de adaptação, pelo que é oportuno diferir a sua aplicação.
(14) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as normas de aplicação dos métodos de análise química, física, microbiológica, bem como de exame organoléptico, do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999, bem como alguns dos referidos métodos.
Artigo 2.o
Lista de métodos
1. A lista dos métodos de referência aplicáveis às análises referidas no artigo 1.o é estabelecida no anexo I.
2. A Comissão actualizará a referida lista pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
Artigo 3.o
Métodos de rotina
Podem ser utilizados métodos de rotina para as análises previstas pela legislação comunitária, na condição de serem devidamente calibrados e regularmente aferidos em relação ao método de referência.
O procedimento constante do anexo II pode ser aplicado à verificação de resultados obtidos por métodos de rotina que sejam próximos dos limites especificados nos regulamentos em causa.
Em caso de litígio, os resultados obtidos pelo método de referência são determinantes.
Artigo 4.o
Validação dos métodos de referência
1. Um método de referência é validado se for conforme a critérios de precisão pré-estabelecidos, relativos ao limite de repetibilidade e de reprodutibilidade.
2. Se um método de referência estabelecido pelos regulamentos em causa não tiver sido validado, os Estados-Membros fixam um limite de reprodutibilidade provisório.
O referido limite é obtido em conformidade com o procedimento definido na alínea b) do anexo III. Todavia, nos dezoito meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros podem utilizar um procedimento equivalente.
O respeito do limite é verificado pelo menos uma vez por ano.
3. Se os resultados da aplicação de métodos de referência validados ou de métodos com dados provisórios relativos à precisão forem superiores ao limite estabelecido, o método de avaliação dos resultados da análise descrita no anexo IV é aplicável à determinação da diferença crítica em relação ao limite em causa.
Artigo 5.o
Admissibilidade dos resultados de análise
1. As análises são efectuadas em laboratórios que aplicam um método interno de controlo da qualidade conforme ao descrito na alínea a) do anexo V, ou um método de nível comparável.
Deve encontrar-se disponível no laboratório uma descrição pormenorizada do método aplicado.
2. Os laboratórios estabelecem as suas normas internas de precisão numa série para todos os métodos, de acordo com:
a) o método definido na alínea b) do anexo V ou
b) um método validado, publicado, de repetibilidade específica.
O respeito do limite de reprodutibilidade deve ser verificado pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o procedimento definido na alínea a) do anexo III.
O segundo parágrafo não é aplicável se, no decurso do ano, o laboratório tiver participado num programa de ensaio de aptidão.
3. O relatório laboratorial de análise deve incluir elementos suficientes para permitir a avaliação dos resultados em conformidade com os anexos IV e VIII.
4. Os resultados de uma análise são considerados admissíveis se tiverem sido obtidos de acordo com os critérios de aceitabilidade especificados no método interno de controlo da qualidade referido no n.o 1 e as normas internas de precisão referidas no n.o 2.
Artigo 6.o
Exame organoléptico
1. No que respeita à manteiga, os métodos descritos no anexo VI são aplicados para a verificação do desempenho dos provadores e da fiabilidade dos resultados. O método descrito no anexo II é aplicado como método de referência para o exame organoléptico.
2. No que respeita ao leite e aos produtos lácteos à excepção da manteiga, os Estados-Membros utilizam como método de referência para o exame organoléptico a norma FIL 99C/1997 ou a outros métodos comparáveis, que comunicam à Comissão.
Os métodos descritos no anexo VI podem ser aplicados à verificação do desempenho dos provadores e da fiabilidade dos resultados.
Artigo 7.o
Amostragem e contestação dos resultados de análise
1. Devem colher-se amostras em duplicado para a realização das análises previstas pela legislação comunitária.
2. O procedimento definido no anexo VIII é aplicável caso os resultados de uma análise não sejam aceites pelo operador.
CAPÍTULO II
MÉTODOS DE ANÁLISE
Artigo 8.o
Teor de humidade/matéria seca/matéria gorda da manteiga
1. O método de análise descrito no anexo IX é aplicado como método de referência na determinação do teor de humidade da manteiga.
2. O método de análise descrito no anexo X é aplicado como método de referência na determinação do teor de matéria seca não-gorda da manteiga.
3. O método de análise descrito no anexo XI é aplicado como método de referência na determinação do teor de matéria gorda da manteiga.
Artigo 9.o
Marcadores
1. O método de análise descrito no anexo XII é aplicado como método de referência na determinação da vanilina da manteiga concentrada, da manteiga e da nata.
2. O método de análise descrito no anexo XIII é aplicado como método de referência na determinação do teor de éster etílico do ácido β-apo-8'-caroténico da manteiga concentrada e da manteiga.
3. O método de análise descrito no anexo XIV é aplicado como método de referência na determinação do teor de estigmasterol e de β-sitosterol da manteiga e da manteiga concentrada.
4. Considera-se que a manteiga concentrada, a manteiga e a nata foram marcadas em conformidade com a legislação comunitária aplicável se os resultados obtidos corresponderem às especificações do ponto 8 dos anexos referidos nos n.os 1, 2 e 3.
Artigo 10.o
Detecção de caseína de leite de vaca
1. O método de análise descrito no anexo XV é aplicado para garantir que o queijo que deve ser produzido exclusivamente com leite de ovelha, leite de cabra ou leite de búfala, ou uma mistura de leite de ovelha, cabra e búfala, não contém caseína de leite de vaca.
Considera-se que se encontra presente caseína de leite de vaca se o teor aparente de caseína de leite de vaca da amostra a analisar for igual ou superior ao teor da amostra de referência que contém 1 % de leite de vaca, prevista no anexo XV.
2. Os métodos de rotina para a detecção de caseína de leite de vaca nos queijos referidos no n.o 1 podem ser utilizados nas seguintes condições:
a) o limite máximo de detecção deve ser de 0,5 %,
b) não podem observar-se falsos resultados positivos,
c) a caseína de leite de vaca deve ser detectável com a sensibilidade requerida, mesmo após longos períodos de maturação, nomeadamente nas condições habituais de exploração comercial.
Se a condição prevista na alínea b) não for satisfeita, todas as amostras com resultados positivos devem ser analisadas pelo método referência.
Se a exigência prevista na alínea b) não for satisfeita para um dos tipos de queijos referidos no n.o 1, o queijo em causa deve ser analisado pelo método de referência.
Artigo 11.o
Detecção de coliformes
1. O método de análise de referência descrito no anexo XVI é aplicável à detecção da presença de coliformes na manteiga, no leite em pó desnatado, na caseína e nos caseinatos.
2. Podem ser utilizados métodos de rotina para a detecção de coliformes na condição de os resultados serem comparáveis aos obtidos pelo método de referência descrito no referido anexo. Os métodos de rotina devem, nomeadamente, possuir um limite de detecção suficiente. Não podem observar-se falsos resultados negativos. Caso não seja possível excluir a ocorrência de falsos resultados positivos, todos os resultados positivos devem ser confirmados por recurso ao método de referência.
Artigo 12.o
Teor de lactose
O método de determinação do teor de lactose dos produtos incluídos na posição 2309 da nomenclatura combinada é definido no anexo XVII.
Artigo 13.o
Detecção de soro de coagulação desidratado
1. O método de detecção da presença de soro de coagulação desidratado no leite em pó desnatado destinado à armazenagem pública é definido no anexo XVIII.
2. O método de detecção da presença de soro de coagulação desidratado no leite em pó desnatado e nas misturas destinados à alimentação animal é definido no anexo XIX.
Artigo 14.o
Detecção de leitelho
O método de detecção da presença de leitelho no leite em pó desnatado é definido no anexo XX.
Artigo 15.o
Resíduos de produtos antimicrobianos
O método de determinação da presença de resíduos de antibióticos e de sulfonamidas/dapson no leite em pó desnatado é definido no anexo XXI.
Artigo 16.o
Teor de leite em pó desnatado
O método de determinação do teor de leite em pó desnatado nos alimentos compostos para animais é definido no anexo XXII.
Artigo 17.o
Detecção de amido
O método de detecção da presença de amido no leite em pó desnatado, no leite em pó desnaturado e nos alimentos compostos para animais é definido no anexo XXIII.
Artigo 18.o
Teor de humidade do leitelho ácido em pó
O método de determinação do teor de humidade do leitelho ácido em pó destinado a ser utilizado nos alimentos para animais é definida no anexo XXIV.
Artigo 19.o
Detecção de matérias gordas estranhas
O método de determinação da presença de matérias gordas estranhas nas matérias gordas lácteas é definido no anexo XXV.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 2771/1999
O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:
1. A primeira frase do n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "As autoridades competentes controlam a qualidade da manteiga por recurso aos métodos descritos no anexo I e com base em amostras colhidas de acordo com os métodos descritos no anexo IV".
2. A nota de rodapé n.o 2 do anexo I, passa a ter a seguinte redacção: Ver o anexo I do Regulamento (CE) n.o 213/2001.
3. São revogados os anexos II e III.
4. No ponto 2, antepenúltima linha, do anexo IV, os termos "no anexo III" são substituídos por "no anexo VII do Regulamento (CE) 213/2001".
Artigo 21.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2799/1999
O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 é alterado do seguinte modo
1. Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 20.o passam a ter a seguinte redacção "1. O teor de leite em pó desnatado das misturas e dos alimentos compostos é verificado através de uma análise efectuada pelo menos em duplo, em conformidade com o método descrito no anexo XXII do Regulamento (CE) n.o 213/2001, complementada pelas medidas de controlo mencionadas no n.o 3 do artigo 17.o do presente regulamento. Em caso de desacordo entre os resultados das referidas verificações, o resultado dos controlos no local é determinante.
2. A ausência de soro de coagulação desidratado é estabelecida por recurso ao método definido no anexo XIX do Regulamento (CE) n.o 213/2001.
3. O teor de amido dos alimentos compostos é estabelecido pelas medidas de controlo descritas no n.o 3 do artigo 17.o do presente regulamento, que devem ser complementadas pelo método de análise definido no anexo XXIII do Regulamento (CE) n.o 213/2001.
4. O teor de humidade do leitelho ácido em pó é determinado por recurso ao método de análise definido no anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 213/2001."
2. São revogados os anexos III, IV, V e VI.
Artigo 22.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1216/68, (CEE) n.o 3942/92, (CEE) n.o 86/94, (CE) n.o 2721/95, (CE) n.o 1854/96, (CE) n.o 1080/96, (CE) n.o 1081/96, (CE) n.o 1082/96, (CE) n.o 880/98 e (CEE) n.o 1459/98.
As referências aos regulamentos revogados consideram-se feitas ao presente regulamento.
Artigo 23.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, os métodos previstos no anexo III, no ponto 4 do anexo IV e nos anexos V, VI e VIII são aplicáveis dezoito meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2001.

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