Document ID: 31994R1906

REGULAMENTO (CE) Nº 1906/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94, relativos à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e, por um lado, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca e, por outro, as Repúblicas da Bulgária e da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (8), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que os Regulamentos (CE) nº 121/94 da Comissão (9), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1618/94 (10), e (CE) nº 1606/94 (11), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1847/94 (12), relativos à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevêem nomeadamente as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado, de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos provisórios concluídos com os países em questão; que, para assegurar a boa gestão desses contingentes, é necessário que os certificados de importação não sejam transmissíveis;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (13), previu nomeadamente as quantidades de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos desses acordos; que, em 30 de Junho de 1994, pela conclusão de uma troca de cartas com a República da Bulgária e a Roménia que alterava os acordos provisórios com esses países, a Comunidade concluiu acordos que estabelecem determinadas medidas de compensação; que essas medidas são necessárias para compensar, por um lado, a Roménia pela aplicação tardia de certas compensações agrícolas previstas no acordo provisório e, por outro, a República da Bulgária pela entrada em vigor tardia do acordo provisório; que é, pois, necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1606/94;
Considerando que é igualmente conveniente alterar o período de validade dos certificados de importação de modo a que este corresponda à campanha de comercialização e seja assim tido em conta o ritmo de importação previsto nos acordos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Aos Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 3º A
Em derrogação do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (14)(), os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.
».
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 1606/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
Em derrogação ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89 (15)(), os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão. Todavia, no respeitante aos certificados emitidos a título da quantidade da campanha anterior, a validade é limitada ao final de Julho.
».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Labels: 3
17
18