Document ID: 31986R2303

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2303/86 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1986/1987, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do arroz (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, no que respeita ao arroz paddy, o Regulamento (CEE) nº 468/86 prevê a possibilidade de corrigir essa diferença para assegurar a comparabilidade dos produtos tidos em consideração;
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 117º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados são derivados dos montantes aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação e por outro, o facto de que esses montantes compensatórios se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha;
Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 117º do Acto de Adesão, o montante compensatório para as trincas de arroz é fixado a um nível que tem em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar; que é conveniente reduzir em sete etapas a diferença verificada em 1 de Março de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1º, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (2) são fixados, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987, no anexo do presente regulamento.
São fixados no mesmo anexo:
- os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987,
- os coeficientes referidos no nº 5 do artigo 117º do Acto.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

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