Document ID: 31996R0376

REGULAMENTO (CE) Nº 376/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 897/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, em virtude da Decisão 95/528/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação (3), a data de conclusão dos projectos-piloto levados a efeito pelos Estados-membros, assim como a data da decisão final do Conselho relativa à aplicação do sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários, previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, foram adiadas por seis meses;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente prorrogar igualmente por seis meses as datas correspondentes previstas no Regulamento (CE) nº 897/94 da Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 897/94 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 2º, a data «30 de Junho de 1995» é substituída pela data «31 de Dezembro de 1995»;
2. No artigo 7º, ponto 1, a data «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela data «30 de Junho de 1996»;
3. No artigo 11º a data «31 de Agosto de 1995» é substituída pela data «29 de Fevereiro de 1996».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

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