Document ID: 31994D0356

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/356/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º, da Directiva 91/493/CEE devem ser estabelecidas as regras de execução dos princípios em que se baseiam os autocontrolos; que é primeiramente necessário definir o que se entende por identificação dos pontos críticos e por estabelecimento e aplicação de métodos de vigilância e de controlo desses pontos críticos;
Considerando que os laboratórios devem ser aprovados pelas autoridades competentes segundo regras equivalentes em todos os Estados-membros;
Considerando que a conservação de um vestígio escrito ou registado implica a compilação de documentação completa que contenha o conjunto das informações relativas ao estabelecimento dos autocontrolos e aos resultados das verificações;
Considerando que a concepção e a aplicação dos autocontrolos diferem consoante os estabelecimentos; que é, pois, necessário propor, sob a forma de directrizes, um modelo de procedimento lógico destinado a facilitar a aplicação uniforme do nº 1 do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os autocontrolos referidos no nº 1 segundo parágrafo do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE devem incluir o conjunto das acções que permitem assegurar e demonstrar que um produto da pesca satisfaz às exigências da referida directiva. Esse conjunto de acções deve corresponder a uma actuação interna no estabelecimento; deve ser concebido e aplicado pelas pessoas responsáveis de cada unidade de produção ou sob a sua direcção, segundo os princípios gerais referidos no anexo da presente decisão.
2. No âmbito dessa actuação interna, os estabelecimentos podem utilizar guias de boas práticas estabelecidos por organismos profissionais adequados e aceites pelas autoridades competentes.
3. Os responsáveis dos estabelecimentos devem velar por que o conjunto do pessoal ligado à realização do autocontrolo receba uma formação adequada, que lhe permita participar activamente na sua execução.
Artigo 2º
1. Deve considerar-se como ponto crítico, nos termos do nº 1, segundo parágrafo do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE qualquer ponto, fase ou processo em que um perigo para a segurança alimentar pode ser evitado, eliminado ou reduzido a um nível aceitável por uma acção de controlo adequada.
Devem ser identificados todos os pontos críticos úteis para assegurar o respeito das condições higiénicas previstas na Directiva 91/493/CEE.
Para a identificação desses pontos críticos, são aplicáveis as disposições previstas no capítulo I do anexo da presente decisão.
2. Os pontos críticos são específicos de cada estabelecimento, sendo função das matérias-primas utilizadas, dos processos de fabrico, das estruturas e equipamento, dos produtos finais e do sistema de comercialização.
Artigo 3º
A vigilância e o controlo dos pontos críticos nos termos do nº 1, segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE compreende o conjunto das observações e/ou as medidas pré-estabelecidas necessárias para confirmar o domínio efectivo de cada ponto crítico.
A vigilância e o controlo dos pontos críticos não inclui a verificação do respeito da conformidade dos produtos finais com as normas fixadas pela Directiva 91/493/CEE.
Para o estabelecimento e a aplicação da vigilância e do controlo, são aplicáveis as disposições do capítulo II do anexo da presente decisão.
Artigo 4º
1. As colheitas de amostras para análise laboratorial referidas no nº 1, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE são efectuadas para confirmar que o sistema de autocontrolo aplicado satisfaz eficazmente as disposições dos artigos 1º, 2º e 3º da presente decisão.
2. Os responsáveis dos estabelecimentos devem prever um programa de colheita de amostras que, sem ser sistemático para cada lote de fabrico, permite pelo menos:
a) Validar o sistema de autocontrolo aquando da sua aplicação;
b) Se necessário revalidar o sistema aquando de uma modificação das características do produto ou do processo de fabrico;
c) Confirmar, com uma periodicidade determinada, que as disposições aplicadas continuam a ser válidas e correctamente aplicadas.
3. A verificação dos sistemas de autocontrolo deve efectuar-se em conformidade com as disposições do capítulo III do anexo.
Artigo 5º
Para a aprovação dos laboratórios previta no nº 1, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE, as autoridades competentes dos Estados-membros fundar-se-ao nas exigências das normas EN 45001 ou em exigências equivalentes. No entanto, para a aprovação dos laboratórios internos dos estabelecimentos, as autoridades competentes podem basear-se nos princípios menos constrangedores, inspirados nas pautas pertinentes que constam no anexo B da Directiva 88/320/CEE do Conselho (2).
Artigo 6º
1. Para a conservação de um vestígio escrito ou registado referida no nº 1, segundo parágrafo, quarto travessão, do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE, os responsáveis dos estabelecimentos devem reunir documentação que contenha o conjunto das informações relativas à realização dos autocontrolos e sua verificação.
2. A documentação prevista no nº 1 deve incluir dois tipos de informações para apresentação à autoridade competente:
a) Um documento pormenorizado e completo de que constem:
- a descrição do produto,
- a descrição do processo de fabrico com menção dos pontos críticos,
- para cada ponto crítico, a identificação dos perigos, avaliação dos riscos e medidas previstas para o seu domínio,
- regras de vigilância e de controlo dos pontos críticos, com indicação dos limites críticos para os parâmetros a dominar e das acções correctivas previstas no caso de perda do domínio,
- regras de verificação e de revisão.
No caso previsto no nº 2 do artigo 1º, esse documento pode ser o guia de boas práticas estabelecido pelo organismo profissional em questão;
b) Os registos das observações e/ou medidas referidas no artigo 3º, os resultados das operações de verificação referidas no artigo 4º e os relatórios e registos escritos de decisões relativas às eventuais medidas correctivas aplicadas. Um sistema de gestão documental adequado deve assegurar nomeadamente a possibilidade de localizar facilmente os documentos correspondentes a um lote de fabrico identificado.
Artigo 7º
As autoridades competentes velarão por que o pessoal dos serviços de inspecção habilitado para o controlo oficial tenha uma formação adequada que lhe permita examinar a documentação apresentada a fim de poder avaliar o sistema de autocontrolo estabelecido pelos responsáveis dos estabelecimentos.
Artigo 8º
Os Estados-membros informarão a Comissão das eventuais dificuldades de aplicação da presente decisão que será revista no prazo de um ano após a sua adopção à luz da experiência adquirida.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.

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