Document ID: 32000D0659

Decisão da Comissão
de 13 de Outubro de 2000
que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá
[notificada com o número C(2000) 2998]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/659/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da Decisão 93/495/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE(4), estipula que o "Inspection Directorate of the Department of Fisheries and Oceans" é a autoridade competente no Canadá para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração do Canadá, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (Inspection Directorate of the Department of Fisheries and Oceans) passou a ser a "Canadian Food Inspection Agency (CFIA)". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 93/495/CEE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.
(3) É conveniente harmonizar o texto da Decisão 93/495/CEE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/495/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
A 'Canadian Food Inspection Agency (CFIA)' é a autoridade competente no Canadá para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Canadá devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'CANADÁ' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem."
3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da CFIA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.

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