Document ID: 32007R0643

REGULAMENTO (CE) N.o 643/2007 DO CONSELHO
de 11 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 (2) fixa para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.
(2)
A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (3).
(3)
Na sua reunião anual em Novembro de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a Recomendação 2006[05] sobre o estabelecimento de um plano de recuperação, a 15 anos, para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 fixou as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis ao atum rabilho a título provisório, na pendência de um acordo sobre a repartição final da unidade populacional no âmbito da ICCAT.
(5)
Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gradual do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) entre 2007 e 2010, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano de recuperação.
A fim de contribuir para a conservação do atum rabilho, é necessário aplicar medidas especiais já a partir de 2007, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho para a aplicação de medidas plurianuais para a recuperação das unidades populacionais de atum rabilho.
(6)
Na medida em que a pesca de atum rabilho pelos navios comunitários se iniciou em Fevereiro de 2007, foi necessário aplicar as medidas de gestão e controlo desta pescaria adoptadas pela ICCAT desde Fevereiro de 2007 e não a partir de 13 de Junho de 2007, conforme referido na Recomendação ICCAT 2006[05] de modo a garantir o cumprimento do plano de recuperação do atum rabilho.
(7)
Para efeitos exclusivos do seu financiamento, as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO X-A
MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ATUM RABILHO NO ATLÂNTICO ESTE E NO MEDITERRÂNEO
SECÇÃO 1
Medidas de gestão
Artigo 80.o-A
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da Comunidade, de medidas especiais relativas ao atum rabilho (Thunnus thynnus) recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). É aplicável ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
Artigo 80.o-B
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)
“PCC”, as partes contratantes na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, bem como as partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes;
b)
“Navio de pesca”, qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial de recursos atuneiros, incluindo navios de transformação do pescado e navios que participam em transbordos;
c)
“Operação conjunta de pesca”, qualquer operação envolvendo dois ou mais navios que arvoram o pavilhão de diferentes PCC ou de vários Estados-Membros sendo as capturas de um navio atribuídas, no todo ou em parte, a um ou mais navios diferentes;
d)
“Actividades de transferência”, qualquer transferência de atum rabilho:
i)
Do navio de pesca para a exploração de engorda final do atum rabilho, incluindo os peixes mortos ou que escapem durante o transporte,
ii)
De uma exploração de atum rabilho ou de uma armação de atum para um navio de transformação, de transporte ou para terra;
e)
“Armações de atum”, artes fixas ancoradas ao fundo que incluem normalmente uma rede-guia que conduz o peixe até um cercado;
f)
“Enjaular”, o facto de o atum rabilho não ser trazido para bordo, sendo nomeadamente encaminhado para engorda ou para aquicultura;
g)
“Engorda”, a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos curtos (habitualmente 2-6 meses), essencialmente para aumentar o teor de gordura do animal;
h)
“Aquicultura”, a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos superiores a um ano, para aumentar a biomassa total;
i)
“Transbordo”, o descarregamento da totalidade ou de parte de atum rabilho mantido a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, no porto;
j)
“Navio de transformação”, um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou mais das seguintes operações, antes da respectiva embalagem: filetagem ou corte em postas, congelação e/ou transformação;
k)
“Pesca desportiva”, uma pescaria não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional;
l)
“Pesca recreativa”, uma pescaria não comercial cujos participantes não são membros de uma organização desportiva nacional nem detentores de uma licença desportiva nacional;
m)
“Tarefa II”, a tarefa II definida pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no seu “Field manual for statistics and sampling Atlantic tunas and tuna-like fish” (3.a edição, ICCAT, 1990).
Artigo 80.o-C
Quotas
1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos respectivos navios de pesca e armações autorizadas a pescar activamente essa espécie.
2. Só podem ser celebrados acordos comerciais privados entre cidadãos de um Estado-Membro e uma PCC, com vista à utilização de um navio de pesca que arvore o pavilhão desse Estado-Membro para a pesca no quadro de uma quota de atum atribuída a uma PCC da ICCAT, mediante autorização do Estado-Membro em causa, que deve desse facto informar a Comissão.
Artigo 80.o-D
Operações conjuntas de pesca
1. Todas as operações conjuntas de pesca de atum rabilho que envolvam navios que arvoram o pavilhão de um ou mais Estados-Membros só podem ser autorizadas com o consentimento do ou dos Estados-Membros de pavilhão em causa.
2. Aquando da apresentação do pedido de autorização, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para obter, da parte dos seus navios de pesca que participem em operações conjuntas de pesca, informações pormenorizadas sobre a duração da operação e sobre a identidade dos operadores envolvidos e a chave de repartição das capturas pelos navios.
3. Os Estados-Membros enviam as informações a que se refere o n.o 2 à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.
SECÇÃO 2
Medidas técnicas
Artigo 80.o-E
Época de defeso da pesca
Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 (4):
a)
A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, com um comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2007, com excepção da zona a oeste do meridiano 10° W e a norte do paralelo 42° N;
b)
A pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007;
c)
A pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 15 de Maio de 2008;
d)
A pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos é proibida no Atlântico Leste no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 15 de Maio de 2008.
Artigo 80.o-F
Utilização de aeronaves
Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, a utilização de aviões ou de helicópteros para a busca de atum rabilho na área da convenção é proibida.
Artigo 80.o-G
Tamanho mínimo
1. Em derrogação ao artigo 8.o e ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 520/2007, o tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é de 30 kg ou de 115 cm, com efeitos, o mais tardar, a partir de 30 de Junho de 2007.
2. Em derrogação ao n.o 1 e sem prejuízo do artigo 80.o-I, um tamanho mínimo de 8 kg ou de 75 cm é aplicável para o atum rabilho (Thunnus thynnus), com efeitos a partir 30 de Junho de 2007, nas seguintes condições:
a)
Atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos;
b)
Atum rabilho capturado no Adriático para fins de aquicultura.
3. As restantes condições específicas aplicáveis ao atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos são definidas na parte I do anexo XVI-A.
Artigo 80.o-H
Programa de amostragem para o atum rabilho
1. Em derrogação ao disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, os Estados-Membros estabelecem um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado.
2. A amostragem por tamanho nas jaulas é efectuada numa amostra de 100 espécimes por cada 100 toneladas de peixe vivo ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A amostra do tamanho, em comprimento ou em peso, deve ser recolhida durante a captura na exploração piscícola e nos animais mortos durante o transporte, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as notificações de dados no âmbito da tarefa II.
3. Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos métodos de amostragem suplementares.
4. A amostragem deve ser efectuada durante uma operação de captura na exploração seleccionada de forma aleatória e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas em 2007 devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2008.
Artigo 80.o-I
Capturas acessórias
1. É autorizado um máximo de 8 % de capturas acessórias de atum rabilho, com peso inferior a 30 kg mas não inferior a 10 kg, para todos os navios de pesca, independentemente de exercerem ou não a pesca dirigida ao atum rabilho.
2. A percentagem referida no n.o 1 é calculada com base nas capturas acessórias totais de atum rabilho desses navios, em número de espécimes por desembarque, ou com base no seu equivalente-peso, em percentagem.
3. As capturas acessórias são descontadas da quota do Estado-Membro de pavilhão. É proibida a devolução dos peixes mortos das capturas acessórias, que são descontados da quota do Estado-Membro de pavilhão.
4. O artigo 80.o-N e o n.o 3 do artigo 80.o-P são aplicáveis aos desembarques das capturas acessórias de atum rabilho.
Artigo 80.o-J
Pesca recreativa
1. É proibido, na pesca recreativa, capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um exemplar de atum rabilho por viagem de pesca.
2. A venda de atum rabilho capturado na pesca recreativa é proibida, excepto para fins de caridade.
3. Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca recreativa e transmitem esses dados à Comissão. A Comissão transmite esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.
4. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, em toda a medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca recreativa, em especial dos juvenis.
Artigo 80.o-K
Pesca desportiva
1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para regulamentar a pesca desportiva, nomeadamente através de licenças de pesca.
2. A venda de atum rabilho capturado em competições de pesca desportiva é proibida, excepto para fins de caridade.
3. Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca desportiva e transmitem esses dados à Comissão. A Comissão transmite esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.
4. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, em toda a medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca desportiva, em especial dos juvenis.
SECÇÃO 3
Medidas de controlo
Artigo 80.o-L
Registo dos navios autorizados a pescar activamente atum rabilho
1. Até 14 de Junho de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a exercer uma pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma licença especial de pesca.
2. A Comissão envia essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Junho de 2007, de modo a que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho.
3. Os navios comunitários abrangidos pelo presente artigo e que não constam do registo ICCAT não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.
4. Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 80.o-M
Registo das armações autorizadas na pesca do atum rabilho
1. Até 14 de Junho de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todas as armações autorizadas na pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma licença especial de pesca. Essa lista inclui o nome e o número de registo das armações.
2. A Comissão envia a lista ao Secretariado Executivo da ICCAT antes de 15 de Junho de 2007, de modo a que essas armações possam ser inscritas no registo ICCAT das armações autorizadas a pescar o atum rabilho.
3. As armações comunitárias que não constam do registo ICCAT não podem pescar, conservar, transbordar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.
4. Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 80.o-N
Portos designados
1. É proibido desembarcar ou transbordar, a partir dos navios referidos no artigo 80.o-L, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, em qualquer local com excepção dos portos designados pelas PCC e pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho.
3. Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 14 de Junho de 2007. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da ICCAT antes de 15 de Junho de 2007. Quaisquer alterações posteriores dessa lista são notificadas à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.
Artigo 80.o-O
Transbordo
1. Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, são proibidos os transbordos no mar de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, com excepção dos transbordos efectuados pelos grandes palangreiros de pesca do atum que operam em conformidade com a Recomendação 2005 [06] da ICCAT, que estabelece um programa para o transbordo a partir dos grandes palangreiros de pesca do atum, na sua versão alterada.
2. Antes da entrada em qualquer porto, o capitão do navio receptor (navio de pesca ou de transformação) ou o seu representante comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se encontra o porto que pretende utilizar, pelo menos 48 horas antes da hora prevista para a chegada, os seguintes elementos:
a)
Hora prevista de chegada;
b)
Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;
c)
Informação sobre as zonas geográficas onde foram efectuadas as capturas de atum rabilho a transbordar;
d)
Nome do navio responsável pelas capturas que entrega o atum rabilho e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados para a pesca do atum rabilho;
e)
Nome do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho;
f)
Tonelagem de atum rabilho a transbordar.
3. Os navios que se dedicam à pesca não são autorizados a transbordar, a não ser quando tenham obtido autorização prévia do seu Estado de pavilhão.
4. O capitão do navio responsável pelas capturas comunica ao seu Estado de pavilhão, antes do início do transbordo, os seguintes elementos:
a)
Quantidade de atum rabilho a transbordar;
b)
Data e porto onde se realiza o transbordo;
c)
Nome, número de registo e pavilhão do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados a pescar atum rabilho;
d)
Zona geográfica onde foram efectuadas as capturas.
5. A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo inspecciona o navio receptor à chegada, verificando a carga e a documentação relacionada com a operação de transbordo.
6. A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo envia um relatório do transbordo à autoridade do Estado de pavilhão do navio responsável pelas capturas, no prazo de 48 horas a contar do final do transbordo.
7. Os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L preenchem e enviam a declaração de transbordo da ICCAT às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão dos navios. A declaração é enviada, o mais tardar 15 dias após a data do transbordo no porto, em conformidade com o formato definido na parte III do anexo XVI-A.
Artigo 80.o-P
Exigências de conservação de registos
1. Para além da observância dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários referidos no artigo 80.o-L devem registar, se for caso disso, no diário de bordo as informações enunciadas na parte II do anexo XVI-A.
2. Os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L envolvidos numa operação conjunta de pesca devem registar no diário de bordo as seguintes informações suplementares:
a)
Nos casos em que as capturas tenham sido trazidas para bordo ou transferidas para jaulas:
-
a data e a hora das capturas efectuadas numa operação conjunta de pesca,
-
o local (longitude/latitude) das capturas efectuadas numa operação conjunta de pesca,
-
a quantidade de capturas de atum rabilho trazidas para bordo ou transferidas para jaulas,
-
o nome e o indicativo de chamada rádio internacional do navio de pesca;
b)
Para os navios participantes numa operação conjunta de pesca mas não envolvidos na transferência de peixe:
-
a data e a hora da operação conjunta de pesca,
-
o local (longitude/latitude) da operação conjunta de pesca,
-
a indicação de que nenhumas capturas foram trazidas para bordo ou transferidas para jaulas por esse navio,
-
o nome e o(s) indicativo(s) de chamada rádio internacional do navio responsável pelas capturas.
3. Sempre que um navio de pesca participante numa operação conjunta de pesca declarar a quantidade de atum rabilho capturada pelas suas artes de pesca, o capitão indica para cada captura o(s) navio(s) e o(s) Estado(s) de pavilhão para efeitos de dedução da quota.
4. Em derrogação ao disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L do presente regulamento ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:
a)
Hora prevista de chegada;
b)
Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;
c)
Informação sobre a zona onde foram efectuadas as capturas.
5. Em caso de desembarque num porto designado de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente desse Estado-Membro envia um relatório do desembarque à autoridade do pavilhão do navio, no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.
Artigo 80.o-Q
Controlo num porto ou numa exploração piscícola
1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir que os navios que constam do registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho e entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo sejam submetidos a um controlo no porto.
2. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para controlar todas as operações de enjaulamento nas explorações de engorda ou aquicultura sob a sua jurisdição.
3. Nos casos em que as explorações de engorda ou aquicultura se encontrem no alto mar, as disposições do n.o 2 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas explorações.
Artigo 80.o-R
Declaração das capturas
1. O capitão do navio de pesca referido no artigo 80.o-L envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão uma “declaração de capturas” onde indica as quantidades de atum rabilho capturado pelo seu navio, mesmo quando não tenha feito capturas dessa espécie (declaração nula).
2. A declaração de capturas é enviada pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia a contar da entrada nas águas do Atlântico Este ou do Mediterrâneo ou do início da viagem de pesca. No caso das operações conjuntas de pesca, o capitão do navio de pesca indica, para todas as capturas, a que navio ou navios devem ser atribuídas as capturas, para efeitos de dedução da quota atribuída ao(s) Estado(s) de pavilhão.
3. A partir da data de entrada em vigor deste regulamento, os capitães dos navios de pesca enviam declarações relativas às quantidades de atum rabilho, incluindo declarações nulas, de 5 em 5 dias.
4. Cada Estado-Membro transmite as declarações de capturas, logo que as receba, por via electrónica ou por outra via, à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.
5. Os Estados-Membros informam a Comissão, em suporte informático, antes do décimo quinto dia de cada mês, das quantidades de atum rabilho capturadas no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, que tenham sido desembarcadas, transbordadas, presas ou enjauladas por navios que arvorem o seu pavilhão no mês anterior.
Artigo 80.o-S
Controlos cruzados
1. Os Estados-Membros verificam, nomeadamente com base nos dados VMS (sistema de localização dos navios por satélite), a apresentação dos diários de bordo dos seus navios, bem como todas as informações pertinentes contidas nos mesmos, nos documentos de transferência/transbordo e nos documentos de captura.
2. Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos cruzados de todos os desembarques, transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento ou em qualquer outro documento pertinente, como por exemplo facturas e/ou notas de vendas.
Artigo 80.o-T
Operações de enjaulamento
1. O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração de engorda ou aquicultura de atum rabilho apresenta, no prazo de uma semana a contar do final da operação de enjaulamento, uma declaração de enjaulamento, validada por um observador, ao Estado-Membro ou parte contratante de pavilhão dos navios de pesca que capturaram os atuns e à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT. O relatório deve incluir todas as informações constantes da declaração de enjaulamento referida no artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1936/2001.
2. Nos casos em que as explorações de engorda ou aquicultura se encontrem no alto mar, as disposições do n.o 1 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas explorações.
3. Antes de qualquer actividade de transferência, o Estado-Membro de pavilhão ou parte contratante de pavilhão do navio responsável pelas capturas é informado pela autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra a exploração de engorda ou aquicultura da transferência para jaulas das quantidades em causa capturadas por navios que arvoram o seu pavilhão.
O Estado-Membro de pavilhão do navio responsável pelas capturas solicita à autoridade competente do Estado-Membro onde se encontra a exploração de engorda ou aquicultura que confisque as capturas e proceda à libertação dos peixes no mar quando considerar, após ter recebido essa informação, que:
a)
O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não tinha uma quota individual suficiente para o atum rabilho colocado nas jaulas ou;
b)
A quantidade de peixe não foi devidamente comunicada nem tomada em consideração para os cálculos relativos a qualquer quota que possa ser aplicável ou;
c)
O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho.
4. Os capitães dos navios de pesca comunitários preenchem e enviam ao Estado-Membro de pavilhão ou à parte contratante de pavilhão a declaração ICCAT de transferência, o mais tardar 15 dias após a data de transferência para o navio auxiliar ou para as jaulas, em conformidade com o formato definido na parte III do anexo XVI-A. A declaração de transferência acompanha o peixe transferido durante o transporte para a jaula.
Artigo 80.o-U
Actividades com armações
1. As capturas através de armações são registadas após o final de cada operação de pesca conduzida com armações para atum e as declarações de capturas são enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em que a armação está colocada, por via electrónica ou por outros meios, no prazo de 48 horas após o final de cada operação de pesca.
2. Cada Estado-Membro transmite as declarações de capturas, logo que as receba, por via electrónica, à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.
Artigo 80.o-V
Programa de observadores
1. Cada Estado-Membro deve garantir a presença de observadores nos seus navios de comprimento superior a 15 m em relação, pelo menos:
a)
A 20 % dos navios activos que utilizam redes de cerco com retenida. Em caso de operações conjuntas de pesca, um observador deve estar presente durante a operação de pesca;
b)
A 20 % dos seus arrastões pelágicos activos;
c)
A 20 % dos seus palangreiros activos;
d)
A 20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) activos;
e)
A 100 % durante o processo de captura de atum nas armações.
As tarefas do observador incluem, nomeadamente:
a)
A verificação do cumprimento do presente capítulo por parte do navio;
b)
O registo e a apresentação de um relatório sobre as actividades de pesca;
c)
A observação e estimativa das capturas e verificação dos registos efectuados no diário de bordo;
d)
O avistamento e registo dos navios que possam estar a pescar em infracção às medidas de conservação da ICCAT.
O observador efectua ainda trabalho científico, por exemplo recolha de dados para a tarefa II definida pela ICCAT, solicitado pela ICCAT, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.
2. O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração de engorda ou aquicultura de atum rabilho garante a presença de um observador durante todas as transferências de atum rabilho para as jaulas e todas as operações de captura de peixe nas mesmas.
As tarefas do observador incluem, nomeadamente:
a)
A observação e controlo do cumprimento das regras nas actividades da exploração, em conformidade com os artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C do Regulamento (CE) n.o 1936/2001;
b)
A validação dos relatórios de enjaulamento referidos no artigo 80.o-T;
c)
Qualquer trabalho científico, como por exemplo a recolha de amostras, solicitado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.
Artigo 80.o-W
Financiamento
Para efeitos exclusivos de financiamento, as medidas especiais relativas ao atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo devem ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e serão elegíveis ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (5).
Artigo 80.o-X
Medidas de mercado
1. São proibidos o comércio comunitário, desembarque, importação, exportação, enjaulamento para cultura ou engorda, re-exportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo que não esteja acompanhado da documentação precisa, completa e validada exigida pelo presente capítulo.
2. São proibidos o comércio comunitário, importação, desembarque, enjaulamento para cultura ou engorda, transformação, exportação, re-exportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo capturado por navios de pesca cujo Estado de pavilhão não detém qualquer quota, limite de capturas ou parte atribuída no esforço de pesca para o atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, nos termos das medidas de gestão e conservação da ICCAT, ou quando as possibilidades de pesca atribuídas ao Estado de pavilhão tiverem sido esgotadas.
3. São proibidos o comércio comunitário, importação, desembarque, transformação e exportação de atum rabilho a partir de explorações de cultura ou engorda que não cumprem a Recomendação 2006[07] da ICCAT, relativa à cultura de atum rabilho.
Artigo 80.o-Y
Factores de conversão
Os factores de conversão adoptados pelo Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT são aplicáveis para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.
Artigo 80.o-Z
Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT
1. O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, adoptado pela organização durante a sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975), é aplicável na Comunidade. O texto do programa é reproduzido na parte IV do anexo XVI-A.
2. Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo nomeiam inspectores para a realização de inspecções no mar.
3. A Comissão ou um organismo por ela designado pode nomear inspectores comunitários para o programa.
4. A Comissão ou um organismo por ela designado coordena as actividades de vigilância e de inspecção no respeitante à Comunidade. Pode elaborar, em colaboração com os Estados-Membros em causa, programas de inspecção conjunta com esse fim, de modo a garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade ao abrigo do programa. Os Estados-Membros cujos navios se dedicam à pesca do atum rabilho adoptam as medidas adequadas para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.
5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 14 de Junho de 2007, os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção que pretendem afectar ao programa no ano seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano previsional de participação da Comunidade no programa em 2007, que comunica ao secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.».
2)
O anexo I-D é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
3)
O texto do anexo II do presente regulamento é inserido como anexo XVI-A.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007.

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