Document ID: 31993R1123

REGULAMENTO (CEE) No 1123/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor nos sectores das carnes de ovino e de caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92, sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada prevista nos artigos 8o a 12o do Regulamento (CEE) no 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade, e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.
Artigo 2o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92, com excepção do no 4 do artigo 3o
Artigo 3o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada a prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses.
Artigo 6o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Em derrogação do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.

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