Document ID: 31987D0165

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DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Março de 1987
que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO)
(87/165/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 74/590/Euratom (1), o Conselho constituiu a « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO) como Empresa Comum;
Considerando que a Assembleia Geral extraordinária da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 20 de Dezembro de 1985, decidiu alterar os estatutos para os adaptar às novas disposições introduzidas no direito comercial belga pelas leis de 5 de Dezembro de 1984 e de 21 de Fevereiro de 1985;
Considerando que esta alteração não afecta as disposições que regem a Empresa Comum;
Considerando que convém, portanto, aprová-la,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração dos estatutos da Empresa Comum « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO), em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Estados-membros e a Empresa « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO) são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

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