Document ID: 31994R2394

REGULAMENTO (CE) Nº 2394/94 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1559/94, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regulamento (CE) nº 1807/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, em 30 de Junho de 1994, foram assinados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Bulgária (6) e a Roménia (7) acordos sob a forma de troca de cartas que alteram os acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária (8) e a Comunidade e a Roménia (9);
Considerando que esses acordos sob a forma de troca de cartas eram necessários para compensar o atraso na aplicação, relativamente à Roménia, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos provisórios e para compensar o atraso da entrada em vigor do acordo provisório com a Bulgária; que as medidas previstas nos referidos acordos são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão (10) estabeleceu as normas de execução dos acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária e a Comunidade e a Roménia;
Considerando, pois, que devem ser aumentadas as quantidades previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1559/94 e no anexo II do Regulamento (CE) nº 1807/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia (11);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 1807/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1994.

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