Document ID: 32008R0708

REGULAMENTO (CE) N.o 708/2008 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o, os seus artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições de derrogação à proibição de saída dos animais de espécies sensíveis e do sémen, óvulos e embriões desses animais, como prevista na Directiva 2000/75/CE.
(2)
Nova informação científica obtida recentemente por vários Estados-Membros sobre a patogénese do vírus da febre catarral ovina indica que a transmissão transplacentária do vírus desta doença é susceptível de se verificar, pelo menos, no que se refere ao serótipo 8. Por conseguinte, devem ser mantidas as medidas cautelares tomadas para evitar a possível propagação daquela doença através de fêmeas prenhes ou de determinados animais recém-nascidos previstas no Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 384/2008 (3) da Comissão.
(3)
Os animais que, antes da inseminação artificial ou do acasalamento, estavam imunes à febre catarral ovina devido a vacinação com uma vacina viva modificada ou uma vacina inactivada, não são considerados como colocando um risco significativo no que se refere a esta doença, desde que tenha decorrido um período suficiente entre a vacinação e a inseminação artificial ou o acasalamento. O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 384/2008, apenas abrange animais vacinados com vacinas inactivadas.
(4)
Visto que a informação científica preliminar obtida recentemente não indica a existência de um risco adicional associado às fêmeas prenhes vacinadas com vacinas vivas modificadas, pelo menos, 60 dias antes da inseminação artificial ou do acasalamento, deverá ser possível excluir da proibição de saída todos os animais imunizados vacinados quer com vacinas inactivadas quer com vacinas vivas modificadas, desde que tenha decorrido um período suficiente entre a vacinação e a inseminação artificial ou o acasalamento.
(5)
Os animais que possam não cumprir todos os requisitos necessários à deslocação de uma exploração situada numa zona submetida a restrições para outra exploração localizada fora desta zona, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, mas que sejam exportados para um país terceiro não colocam um risco adicional em termos de estatuto sanitário da UE, na medida em que não se destinam a uma exploração situada na Comunidade. Assim, os requisitos aplicáveis à respectiva deslocação até ao ponto de saída, tal como definido na Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (4), não devem exceder os requisitos aplicáveis aos animais enviados para matadouros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Deste modo, não deverá ser necessária a certificação adicional relativa às condições definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, sempre que os animais sejam acompanhados por um certificado emitido em conformidade com a Decisão 93/444/CEE da Comissão. A referência à Decisão 93/444/CEE constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser eliminada.
(6)
Se, em conformidade com as regras de bem-estar animal, estiver previsto um período de repouso devido à longa duração do transporte dos animais para um matadouro ou um ponto de saída, as derrogações à deslocação de tais animais apenas se deverão aplicar se for possível que o período de repouso decorra num posto de controlo localizado na mesma zona submetida a restrições que a exploração de origem, visto que apenas nestes casos não se coloca um risco adicional associado com tal interrupção do transporte directo em postos de controlo.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea b) do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Os animais sejam transportados
-
sob supervisão veterinária para o matadouro de destino, onde serão abatidos nas 24 horas seguintes à sua chegada, e
-
directamente, excepto se se efectuar um período de repouso previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (5) num posto de controlo situado na mesma zona submetida a restrições.
b)
É aditado o seguinte n.o 5-A:
«5-A. As deslocações de animais não certificados em conformidade com o n.o 1 a partir de uma exploração situada numa zona submetida a restrições directamente para o ponto de saída, tal como definido no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Decisão 93/444/CEE, para exportação para um país terceiro estão excluídas da proibição de saída estabelecida no n.o 1, alínea c), do artigo 9.o e no ponto 1 do artigo 10.o da Directiva 2000/75/CE, desde que:
a)
Não se tenha registado na exploração de origem qualquer caso de febre catarral ovina pelo menos nos 30 dias anteriores à data de expedição;
b)
Os animais sejam transportados para o ponto de saída
-
sob supervisão oficial, e
-
directamente, excepto se se efectuar um período de repouso previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 num posto de controlo situado na mesma zona submetida a restrições.»;
c)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais e respectivos sémen, óvulos e embriões, referidos nos n.os 1, 4 e 5-A devem conter a seguinte menção adicional:
“… (Animais, sémen, óvulos e embriões, indicar conforme adequado) conformes ao … [n.o 1, alínea a), do artigo 8.o ou n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, ou n.o 4 do artigo 8.o, ou n.o 5-A do artigo 8.o (indicar conforme adequado)] do Regulamento (CE) n.o 1266/2007”.».
2.
A secção A do anexo III é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

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