Document ID: 31999R1971

REGULAMENTO (CE) N.o 1971/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1084/1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia(1), e, nomeadamente, o seu artigo, 6.o,
(1) Considerando que a Grécia solicitou que, para além do "Sanctions Bureau of the Ministry of Foreign Affairs", seja incluída outra autoridade como autoridade competente;
(2) Considerando, assim, que se torna necessário alterar a lista das autoridades competentes estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1084/1999 da Comissão(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1084/1999 sob a rubrica "Grécia", o seguinte texto:
" Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας
Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων
Δ/νση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου
Κα Μπάρτζη - Κος Ιγγλέσης οδ. Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Ministry of National Economy
General Secretariat of International Economic Relations
Directorate of External Trade
Mrs. Batzi or Mr. Iglesis 1, Kornarou Street GR - 106 63 Athens Tel.: (30-1) 328 60 51-53 Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59 ".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

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