Document ID: 31989R1903

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1903/89 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no que diz respeito à utilização dos antigos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3) substituiu o Regulamento (CEE) nº 3183/80 (4) e alterou os modelos de formulários que constam do anexo I desse regulamento; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 previu, nomeadamente, a título transitório, a possibilidade de, até 30 de Junho de 1989, serem emitidos certificados de importação, de exportação e de prefixação, bem como extractos desses certificados, estabelecidos em conformidade com os modelos válidos até 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que as razões de ordem técnica que deram origem a esta medida continuarão a ser válidas mesmo após o termo do prazo de eficácia previsto no Regulamento (CEE) nº 3719/88; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a data de 30 de Junho de 1989 é substituída pela data de 30 de Setembro de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989.

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