Document ID: 31991R2938

REGULAMENTO (CEE) No 2938/91 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos à Albânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Albânia, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país em víveres; que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que convém escoar prioritariamente esses produtos para realizar a referida acção; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamentação vigente;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, ser igualmente baseada no artigo 235o do Tratado;
Considerando que os custos da operação devem, em última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à cooperação com os países terceiros;
Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação e de controlo da presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma acção de emergência da Comunidade para o fornecimento de determinados cereais à Albânia.
Artigo 2o Para a execução da presente acção:
1. A Comunidade cederá gratuitamente à Albânia um máximo de 100 000 toneladas de trigo mole de qualidade panificável, disponíveis na sequência de uma medida de intervenção;
2. Os custos do fornecimento serão tomados a cargo pela Comunidade e determinados por meio de adjudicação;
3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios.
Artigo 3o O valor dos produtos cedidos à Albânia a contabilizar será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (4).
Artigo 4o 1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção.
2. As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (6).
3. A Comissão fica encarregada do controlo no local das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados na distribuição da ajuda à população.
Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991.

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