Document ID: 31988D0313

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1987
que aprova um programa integrado mediterrânico para a Ática
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(88/313/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a Ática, a seguir denominado PIM « Ática »;
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM « Ática » foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;
Considerando que o PIM « Ática », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;
Considerando que o PIM « Ática » abrange o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 inclusive;
Considerando que o PIM « Ática » inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegível para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;
Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM « Ática » deve realizar-se em fases sucessivas e ser sujeito a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição comunitária forem preenchidas;
Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM « Ática » são estimadas em 407 879 000 ECUs para o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 inclusive;
Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 203 496 000 ECUs para o mesmo período,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o PIM « Ática », na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e, em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimativas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM « Ática ».
Na medida em que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM « Ática », dentro dos limites das despesas estimativas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM « Ática ».
Artigo 2º
A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 203 496 000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM « Ática », estimadas em 407 879 000 ECUs.
Artigo 3º
Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 1 812 260 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM « Ática ».
Artigo 4
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

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