Document ID: 32010R0385

REGULAMENTO (UE) N.o 385/2010 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2010
que corrige o Regulamento (CE) n.o 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para determinados frutos e produtos hortícolas e produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas enumerados nos seus anexos, estabelecendo o modo de gestão desses contingentes pautais.
(2)
Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1831/96, foram alterados vários códigos NC constantes dos anexos I, II e III originais do mesmo. Por esse motivo, os referidos anexos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006 da Comissão (3).
(3)
Verificou-se que, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006, falta o código NC 2009 80 34, pelo que importa inseri-lo.
(4)
Importa, por conseguinte, corrigir em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/96, no respeitante ao número de ordem 09.0093, é inserido o código NC «2009 80 34» na coluna «Código NC Subdivisão Taric».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 3 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2010.

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