Document ID: 31991R0841

REGULAMENTO (CEE) Nº 841/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que estabelece o prolongamento do Regulamento (CEE) nº 3714/90, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3714/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha (2), autorizou, com determinadas condições, a Alemanha a manter uma restituição à exportação para a União Soviética de 7 651 toneladas de peixes de água doce, no período compreendido entre 3 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990;
Considerando, no entanto, que, devido a problemas de armazenagem e de transporte na União Soviética, uma boa parte da quantidade prevista não pôde ser entregue;
Considerando que, para efeitos de assegurar a estabilidade do mercado comunitário, é conveniente autorizar o prolongamento da medida por um período de cinco meses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do respeito das condições referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3714/90, a autorização nele mencionada é prolongada até 31 de Maio de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991.

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