Document ID: 32000D0082

DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de Fevereiro de 2000
que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(2000/82/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC, aprovada pelo Conselho em 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), nomeadamente o artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Nas conclusões de 24 de Janeiro de 2000, o Conselho, no âmbito do seu apoio às forças democráticas na RFJ, apelou ao alargamento da iniciativa "Energia pela Democracia", tal como foi sugerido pelas forças sérvias da oposição na sequência da reunião trilateral de Berlim, de 17 de Dezembro de 1999;
(2) É necessário tomar uma decisão sobre os municípios aos quais será alargada a referida iniciativa;
(3) É necessário, em seguida, que a Comunidade actue prontamente no sentido de aplicar a medida adiante referida,
DECIDE:
Artigo 1.o
No âmbito do apoio à democratização na RFJ, tal como referido no artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC, será autorizado o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Sombor, Subotica, Kragujevac, Kraljevo e Novi Sad.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000.

Labels: 10
3
14
18