Document ID: 32014R0441

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 441/2014 DA COMISSÃO
de 30 de abril de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (3) estabelece as regras aplicáveis à introdução coordenada dos serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 define, no anexo I, parte B, o espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 no qual, a partir de 5 de fevereiro de 2015, o regulamento será aplicável.
(3)
A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o espaço aéreo da Croácia deve ser devidamente acrescentado ao espaço aéreo no qual se aplica o Regulamento (CE) n.o 29/2009.
(4)
Todavia, deve ser previsto para a Croácia um período de transição de um ano, em comparação com a data de 5 de fevereiro de 2015 que é aplicável aos outros Estados-Membros abrangidos pelo anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, mediante uma aplicação diferida do regulamento, a fim de permitir que as partes sujeitas a regulação, como os operadores e os prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS), se preparem para a aplicação das novas regras.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 29/2009, anexo I, parte B, é inserida uma nova linha, «- Zagreb FIR,», a seguir à linha «- Warszawa FIR,».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de fevereiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.

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