Document ID: 32005D0410

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2005
que autoriza a Espanha a prorrogar por um período de três anos a aplicação de uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002
[notificada com o número C(2005) 1605]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2005/410/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o n.o 9, segundo parágrafo, do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 estipula que um Estado-Membro pode ser autorizado a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente para a preservação do ambiente, a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem.
(2)
Através da Decisão 2002/414/CE (2), a Comissão autorizou a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, por um período de três anos.
(3)
Em 15 de Abril de 2005, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de autorização tendo em vista a prorrogação, por um novo período de três anos, da medida de exclusão nas ilhas Canárias da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002. O pedido é motivado pela necessidade de consolidar os efeitos positivos decorrentes da aplicação da medida aplicada em Junho de 2002, nomeadamente para dissuadir a plantação de novos bananais fora das zonas tradicionais de produção, para proteger o ambiente, em especial no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos, para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconómico, bem como para preservar os elementos característicos da paisagem.
(4)
O exame do pedido apresentado pela Espanha de prorrogação da medida de exclusão da ajuda compensatória por um período de três anos permitiu concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Importa, por conseguinte, aceitar o referido pedido.
(5)
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aceite o pedido apresentado pela Espanha à Comissão para a prorrogação, por um período de três anos, da medida de exclusão da ajuda compensatória referida no n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para os produtos provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, autorizada pela Decisão 2002/414/CE.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2005.

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