Document ID: 31986R3527

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3527/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favoralas e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 (4), se refere ao preço médio do mercado mundial; que o termo « médio » foi suprimido daquela expressão no Regulamento (CEE) nº 1431/82 a fim de evitar dificuldades de interpretação; que é conveniente, em consequência, alterar a redacção do Regulamento (CEE) nº 2036/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, no nº 2, segundo parágrafo, no nº 3 e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 1º, bem como no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é suprimida a palavra « médio ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

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