Document ID: 31992D0202

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (92/202/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram em 30 de Setembro de 1986 o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e notificaram pela Decisão 87/166/CEE (1) a aplicação do citado acordo a título provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aprovar o referido acordo;
Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aprovar o acordo,
DECIDE:
Artigo 1o É aprovado pela Comunidade o Acordo Internacional de 1986 sobre o cacau.
A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que se encontrem completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, como membros importadores, de acordo com o disposto no artigo 67o
O texto do acordo vem anexo à Decisão 87/166/CEE.
Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.

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