Document ID: 31997R1066

REGULAMENTO (CE) Nº 1066/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 a Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1009/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica nos Países Baixos, não se afigura possível acabar, a curto prazo, com as medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno na Bélgica; que é, pois, oportuno diminuir o peso mínimo dos suínos para engorda elegíveis, a fim de reduzir as despesas relativas a esta acção, bem como o volume de suínos a transformar nos esquartejadouros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º e nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, a expressão «120 quilogramas» é substituída pela expressão «100 quilogramas».
2. No nº 2 do artigo 4º, a expressão «110 quilogramas» é substituída pela expressão «90 quilogramas».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Junho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.

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