Document ID: 31999L0069

DIRECTIVA 1999/69/CE DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1999
que revoga a Directiva 93/63/CEE que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
(1) Considerando que a Directiva 93/63/CEE da Comissão(2) estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho(3);
(2) Considerando que a Directiva 91/682/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999 e substituída pela Directiva 98/56/CE;
(3) Considerando que a Directiva 98/56/CE estabelece as medidas pertinentes em matéria de requisitos a preencher pelos fornecedores de material de propagação e de medidas de fiscalização, incluindo o acompanhamento e controlo;
(4) Considerando que a Directiva 93/63/CEE é, pois, obsoleta e deve ser revogada em consequência;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 93/63/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

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