Document ID: 31983D0199

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1983 que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros
(83/199/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,
Considerando que, pela sua Decisão de 1 de Fevereiro de 1983 (2), a Comissão alterou as condições sanitárias e a certificação sanitária necessárias aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros;
Considerando que, em consequência de um erro, o artigo 1o das versões neerlandesa e alemã de referida decisão não corresponde à apresentada para parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar as versões neerlandesa e alemã da dita decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. O no 3 do artigo 1o da versão alemã da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:
«(3) Artikel 4 der Entscheidungen 81/545/EWG, 81/546/EWG und 81/547/EWG ueber die Einfuhr von frischem Fleisch aus Bulgarien, OEsterreich und Jugoslawien erhaelt folgende Fassung:
"Artikel 4
Diese Entscheidung wird zum Zweck der Anpassung an Gemeinschaftsvorschriften zur Bekaempfung und Tilgung von Maul- und Klauenseuche und Schweinepest in der Gemeinschaft ueberprueft".»
2. O no 3 do artigo 1o da versão neerlandesa da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:
«3. Artikel 4 van de Beschikkingen 81/545/EEG, 81/546/EEG en 81/547/EEG betreffende respectievelijk Bulgarije, Oostenrijk en Joegoslavië wordt als volgt gelezen:
"Artikel 4
Deze beschikking wordt opnieuw onderzocht ten einde haar aan te passen aan de communautaire voorschriften betreffende de controle en de uitroeiing van mond- en klauwzeer en varkenspest binnen de Gemeenschap".»
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1983.

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