Document ID: 31986R0011

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REGULAMENTO (CEE) Nº 11/86 DA COMISSÃO
de 3 de Janeiro de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao polietileno linear da subposição pautal 39.02 C I ex a) originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos en causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para o polietileno linear da subposição pautal 39.02 C I ex a) o tecto individual é de 6 600 000 ECUs que, em 3 de Janeiro de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário da Arábia Saudita atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação à Arábia Saudita,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 6 Janeiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Arábia Saudita
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comun // Designação da mercadoria // // // 39.02 C I ex a) (Código NIMEXE 39.02-03) // Polietileno linear // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986.

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