Document ID: 31997L0011

DIRECTIVA 97/11/CE DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),
(1) Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), visa fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes significativos no ambiente; que o processo de avaliação constitui um instrumento fundamental da política de ambiente, tal como definida no artigo 130ºR do Tratado e no quinto programa comunitário de políticas e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;
(2) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130ºR do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente se baseará nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;
(3) Considerando que deverão ser harmonizados os princípios fundamentais da avaliação dos efeitos ambientais e que os Estados-membros podem estabelecer regras mais restritivas em matéria de protecção do ambiente;
(4) Considerando que a experiência adquirida no domínio da avaliação do impacte ambiental, tal como exposto no relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que é necessário introduzir disposições destinadas a clarificar, complementar e melhorar as regras relativas ao processo de avaliação, de modo a assegurar que a directiva seja aplicada de um modo cada vez mais harmonizado e eficaz;
(5) Considerando que os projectos para os quais é necessária uma avaliação deverão ser sujeitos ao requisito de autorização de construção; que a avaliação deverá ser efectuada antes da concessão dessa autorização;
(6) Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm efeitos significativos no ambiente e que, por isso, devem ser por regra submetidos a uma avaliação sistemática;
(7) Considerando que os projectos pertencentes a outras categorias não têm em todos os casos impacte significativo no ambiente, devem no entanto ser sujeitos a uma avaliação quando os Estados-membros considerarem que são susceptíveis de ter um impacte significativo no ambiente;
(8) Considerando que os Estados-membros poderão fixar limiares ou critérios com vista a determinar os projectos que devem ser avaliados em função da significância do seu impacte no ambiente; que os Estados-membros não deverão ser obrigados a analisar caso a caso os projectos que não atinjam esses limiares ou não obedeçam a esses critérios;
(9) Considerando que, ao fixarem esses limiares ou critérios ou ao apreciarem projectos caso a caso com vista a determinar que projectos deverão ser sujeitos a avaliação com base nos seus impactes significativos sobre o ambiente, os Estados-membros deverão ter em conta os critérios de selecção pertinentes previstos na presente directiva; que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros estão na melhor posição para aplicar esses critérios aos casos concretos;
(10) Considerando que a existência de um critério de localização referente às zonas de protecção especiais designadas pelos Estados-membros nos termos das Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6), e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7), não implica necessariamente que projectos localizados nessas zonas sejam submetidos automaticamente a uma avaliação do impacte em conformidade com o disposto na presente directiva;
(11) Considerando que é conveniente criar um procedimento que permita ao dono da obra obter um parecer das autoridades competentes sobre o conteúdo e o alcance das informações a elaborar e a fornecer com vista à avaliação; que, no âmbito deste processo, os Estados-membros podem exigir que o dono da obra forneça, nomeadamente, alternativas para os projectos relativamente aos quais tenciona apresentar um pedido;
(12) Considerando que é desejável reforçar as disposições relativas à avaliação do impacte ambiental num contexto transfronteiriço, de modo a ter em conta a evolução a nível internacional;
(13) Considerando que a Comunidade assinou, em 25 de Fevereiro de 1991, a Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiriço,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Estes projectos são definidos no artigo 4º».
2. No artigo 2º é inserido um novo número 2A com a seguinte redacção:
«2A. Os Estados-membros poderão prever um procedimento único para cumprir o disposto na presente directiva e na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1).
(1) JO nº L 257 de 10. 10. 1996, p. 26.».
3. O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os Estados-membros podem, em casos excepcionais, isentar um projecto específico, na totalidade ou em parte, das disposições previstas na presente directiva.».
4. No nº 3, alínea c), do artigo 2º, a expressão «se for caso disso» é substituída por «sempre que aplicável».
5. O artigo 3º passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
A avaliação de impacte ambiental identificará, descreverá e avaliará de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4º a 11º, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os seguintes factores:
- o homem, a fauna e a flora,
- o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem,
- os bens materiais e o património cultural,
- a interacção entre os factores referidos nos primeiro, segundo e terceiro travessões.».
6. O artigo 4º passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º, os projectos incluídos no anexo I serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º
2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II:
a) Com base numa análise caso a caso;
ou
b) Com base nos limiares ou critérios por eles fixados;
se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º
Os Estados-membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b).
3. Quando forem efectuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no nº 2, serão tidos em conta os critérios de selecção relevantes fixados no anexo III.
4. Os Estados-membros assegurarão que a decisão adoptada pelas autoridades competentes ao abrigo do nº 2 seja disponibilizada ao público.».
7. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5º
1. No caso de projectos que, em conformidade com o disposto no artigo 4º, devem ser submetidos a uma avaliação de impacte no ambiente, em conformidade com os artigos 5º a 10º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo IV, na medida em que:
a) Os Estados-membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projecto determinado ou de um tipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afectados;
b) Os Estados-membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna essas informações, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que, se o dono da obra o solicitar antes de apresentar um pedido de aprovação, a autoridade competente dê um parecer sobre as informações a fornecer pelo dono da obra de acordo com o disposto no nº 1. A autoridade competente consultará o dono da obra e as autoridades referidas no nº 1 do artigo 6º antes de dar o seu parecer. O facto de a referida autoridade ter dado um parecer nos termos do presente número não obsta a que solicite posteriormente ao dono da obra informações complementares.
Os Estados-membros poderão igualmente requerer o parecer das autoridades competentes, independentemente do facto de o dono da obra o ter ou não solicitado.
3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do disposto no nº 1 devem incluir, pelo menos:
- uma descrição do projecto incluindo as informações relativas à sua localização, à sua concepção e às suas dimensões,
- uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar, os efeitos negativos significativos,
- os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactes que o projecto possa ter no ambiente,
- um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, atendendo aos efeitos no ambiente,
- um resumo não técnico das informações referidas nos travessões supra.
4. Sempre que o considerem necessário, os Estados-membros providenciarão para que as autoridades que possuem informações relevantes, em especial atendendo ao artigo 3º, as coloquem à disposição do dono da obra.».
8. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades a quem o projecto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. Para o efeito, os Estados-membros designarão as autoridades a consultar, em geral ou caso a caso. As informações reunidas nos termos do artigo 5º devem ser transmitidas a essas autoridades. As regras relativas à consulta serão fixadas pelos Estados-membros.».
O nº 2 do artigo 6º, passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros deverão assegurar que todos os pedidos de aprovação e informações obtidos nos termos do artigo 5º sejam postos à disposição do público num prazo razoável, para que o público em causa tenha a possibilidade de dar o seu parecer antes de ser emitida a autorização.».
9. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7º
1. Sempre que um Estado-membro tiver conhecimento de que um projecto pode vir a ter impactes significativos no ambiente de outro Estado-membro ou sempre que um Estado-membro cujo ambiente possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-membro em cujo território se prevê a realização do projecto enviará ao outro Estado-membro, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando informar os seus próprios cidadãos, nomeadamente:
a) Uma descrição do projecto, acompanhada de quaisquer informações disponíveis sobre os seus eventuais impactes transfronteiriços;
b) Informações sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada;
e dará ao outro Estado-membro um prazo razoável para que este informe se deseja participar no processo de avaliação de impacte ambiental, podendo incluir as informações referidas no nº 2.
2. Se o Estado-membro que receber as informações nos termos do nº 1 informar que tenciona participar no processo de avaliação de impacte ambiental, o Estado-membro em cujo território se prevê a realização do projecto deverá enviar ao Estado-membro afectado, caso não o tenha ainda feito, as informações obtidas nos termos do artigo 5º e as informações pertinentes relativas ao referido processo, incluindo o pedido de aprovação do projecto.
3. Os Estados-membros em causa, na parte que a cada um diz respeito, deverão também:
a) Providenciar para que as informações referidas nos nºs 1 e 2 sejam, num prazo razoável, postas à disposição das autoridades referidas no nº 1 do artigo 6º e do público no território do Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado; e
b) Assegurar que, antes de a aprovação do projecto ser concedida, essas autoridades e o público em causa tenham a possibilidade de apresentar, num prazo razoável, o seu parecer sobre as informações fornecidas à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se prevê a realização do projecto.
4. Os Estados-membros em causa deverão consultar-se reciprocamente, designadamente sobre os potenciais efeitos transfronteiriços do projecto e sobre as medidas previstas para reduzir ou eliminar esses efeitos e fixarão um prazo razoável para o período de consultas.
5. As regras de execução das disposições do presente artigo poderão ser definidas pelos Estados-membros em causa.».
10. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8º
Os resultados das consultas e as informações obtidas nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º serão tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação.».
11. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9º
1. Quando a aprovação tiver sido concedida ou recusada, a autoridade ou autoridades competentes deverão informar do facto o público, de acordo com os procedimentos adequados, e facultarão ao público as seguintes informações:
- o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem,
- os principais motivos e considerações em que se baseia a decisão,
- se necessário, uma descrição das principais medidas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os principais impactes negativos.
2. A autoridade ou autoridades competentes informarão os Estados-membros consultados nos termos do artigo 7º, transmitindo-lhes as informações referidas no nº 1.».
12. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10º
As disposições da presente directiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes respeitarem os limites impostos pelas disposições regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a protecção do interesse público.
Nos casos em que for aplicável o artigo 7º, a transmissão de informações a outro Estado-membro e a recepção de informações por outro Estado-membro estão sujeitas às restrições em vigor no Estado-membro em que o projecto foi proposto.».
13. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em especial, os Estados-membros informarão a Comissão dos critérios e/ou dos limiares fixados para a selecção dos projectos em questão, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º».
14. O artigo 13º é suprimido.
15. Os anexos I, II e III são substituídos pelos anexos I, II, III e IV incluídos no anexo.
Artigo 2º
Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e eficácia da Directiva 85/337/CEE alterada pela presente directiva. Esse relatório basear-se-á no intercâmbio de informações previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 11º
Com base nesse relatório, a Comissão, sempre que oportuno, apresentará ao Conselho novas propostas tendo em vista assegurar uma maior coordenação na aplicação da presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 14 de Março de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Para todos os pedidos de aprovação apresentados a uma autoridade competente até ao final do prazo fixado no nº 1, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

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