Document ID: 32003R0260

Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos e às regras de comercialização de ovinos e caprinos vivos e de embriões de bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) No parecer de 4 e 5 de Abril de 2002 sobre segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, o Comité Científico Director (CCD) recomendou que, sempre que se diagnosticasse um caso de tremor epizoótico numa exploração, fosse abatido todo o efectivo de pequenos ruminantes. O CCD indicou, porém, que o abate de ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR traria poucos benefícios em termos de redução dos riscos. A fim de incentivar a notificação da doença e de proteger as raças que possam ter um baixo nível de resistência, este abate deve realizar-se gradualmente.
(2) Por uma questão de coerência com estas regras de abate de ovinos, deviam ser alteradas as regras de comércio intracomunitário de ovinos reprodutores, a fim de suprimir as restrições relacionadas com o tremor epizoótico do comércio de ovinos com o genótipo ARR/ARR.
(3) No parecer de 16 de Maio de 2002 respeitante à segurança de embriões de bovinos, o CCD concluiu não haver necessidade de medidas para além das prescritas pelos protocolos da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões. Na sua sessão geral de Maio de 2002, o Instituto Internacional das Epizootias (OIE) decidiu, com base em fundamentos científicos semelhantes, suprimir todas as condições comerciais relacionadas com embriões e óvulos de bovinos. Por conseguinte, devem suprimir-se as condições de comércio relacionadas com a EEB no tocante a embriões e óvulos de bovinos constantes do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e deve revogar-se a Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido(5), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos VII, VIII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 92/290/CEE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O ponto 2, alínea b), do anexo VII e a parte I, alínea a), subalínea iii), do capítulo A do anexo VIII são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2003.

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