Document ID: 31983D0516

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1983 relativa às funções do Fundo Social Europeu
(83/516/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126o,
Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 71/66/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reestruturação do Fundo Social Europeu (4), alterada pela Decisão 77/801/CEE (5), foi objecto, com base num parecer da Comissão fundamentado no artigo 126o do Tratado, do reexame previsto no seu artigo 11o, e que é conveniente substitui-la por uma nova decisão do Conselho que estabeleça o regime do Fundo;
Considerando que o Fundo tem como função participar no financiamento de acções de formação profissional, de promoção do emprego e de mobilidade geográfica;
Considerando que o Fundo deve vir a ser um instrumento mais activo de acompanhamento de uma política de promoção de emprego; que, para isso, é conveniente alargar o âmbito de aplicação» pessoal e, nomeadamente, estender a possibilidade de beneficiar da sua contribução às pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação e de agente de desenvolvimento;
Considerando que o Fundo deve desenvolver um esforço especial para desenvolvimento do emprego, em especial nas pequenas e médias empresas, tendo em vista a modernização da gestão ou da produção ou a aplicação de novas tecnologias;
Considerando que o Fundo, enquanto instrumento da política de emprego, deve contribuir, respeitando o princípio de solidareadade comunitária, da forma mais eficaz e coerente possível para a solução dos problemas mais graves e, especialmente, para a luta contra o desemprego, incluindo o sub-emprego estrutural, e para a promoção do emprego dos grupos mais afectados;
Considerando que, nesta perspectiva, e sem prejuizo do apoio de que devem continuar a beneficiar as categorias de pessoas especialmente vulneráveis no mercado de trabalho, nomeadamente as mulheres, os deficientes, os trabalhadores migrantes, deve ser reservada parte importante dos recursos do Fundo para acções a favor do emprego dos jovens, em especial daqueles que têm reduzidas possibilidades de encontrar um emprego ou que são desempregados de longa duração;
Considerando que é oportuno, tendo em conta a experiência adquirida, introduizir uma certa flexibilidade e simplificação nas normas processuais de concessão da contribuição do Fundo, nomeadamente através do estabelecimento de montantes fixos;
Considerando que, para melhor concentrar a intervenção do Fundo nas acções que respondam às prioridades comunitárias e aos respectivos programas de acção nos domínios do emprego ou da formação profissional, compete à Comissão estabelecer as orientações para a gestão do Fundo;
Considerando que convirá reexaminar a presente decisão num prazo determinado,
DECIDE:
Artigo 1o
1. O Fundo incentiva a execução de políticas que se destinem, por um lado, a dar à mão-de-obra as qualificações profissionais necessárias para a obtenção de um emprego estável e, por outro, desenvolver as possibilidades de emprego. Contribui nomeadamente para a inserção e integração socio-profissional dos jovens e dos trabalhadores desfavorecidos, para a adaptação da mão-de-obra ao desenvolvimento do mercado de trabalho e às mutações tecnológicas, assim como para a redução dos desequilibros regionais do mercado de emprego.
2. O Fundo participa no financiamento de acções:
a) De formação e orientação profissional;
b) De contratação e de apoio salarial;
c) De reinstalação e de integração socio-profissional no âmbito da mobilidade geográfica;
d) De prestações de serviços e conselhos técnicos destinados à criação de empregos.
Artigo 2o
1. A contribuição do Fundo é concedida para acções realizadas por operadores que se regem por normas de direito público ou de direito privado.
2. Os Estados-membros envolvidos devem garantir a boa execução das acções. Todavia, esta disposião não é aplicável às acções para as quais a contribuição do Fundo cobre a totalidade das despesas elegíveis.
Artigo 3o
1. A contribuição do Fundo pode ser concidida para acções realizadas no âmbito da política do mercado de emprego dos Estados-membros. Estas acções incluem especialmente as que se destinam a melhorar a possibilidade de emprego dos jovens, nomeadamente através de medidas de formação profissional após o fim da escolaridade obrigatória a tempo inteiro.
2. O apoio do Fundo pode igualmente ser concedido para acções específicas realizadas com o fim de:
- favorecer a execução de prejectos de carácter inovador, em geral no âmbito de um programa de acção decidido pelo Conselho, ou
- examinar a eficácia de projectos para os quais a contribuição do Fundo é concedida e facilitar a troca de experiências.
Artigo 4o
1. A contribuição do Fundo pode ser concedida, em primeiro lugar, para promover o emprego de jovens com menos de 25 anos, em especial aqueles cujas possibilidades de encontrar um emprego são especialmente reduzidas devido, nomeadamente, à falta de formação profissional ou inadequação da formação, bem como aqueles que são desempregados de longa duração.
2. A contribuição do Fundo pode ser igualmente concedida para promover o emprego das seguintes pessoas com mais de 25 anos:
a) Pessoas desempregadas, ameaçadas de desemprego ou sub-empregadas, e designadamente os desempregados de longa duração;
b) Mulheres que desejem retomar uma actividade profissional;
c) Deficientes susceptíveis de se inserirem no mercado de emprego;
d) Trabalhadores migrantes que mudem ou tenham mudado o seu local de residência no interior da Comunidade ou que passaram a residir na Comunidade a fim de exercer uma actividade profissonal, assim como os membros da sua família.
e) Pessoas que trabalham nomeadamente, em pequenas e medidas empresas e que necessitam de reconversão devido à introdução de novas tecnoligias ou à melhoria das técnicas de gestão destas empresas.
3. A contribuição do Fundo pode ser também concedida a favor de pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação ou de agentes de desenvolvimento.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, a contribuição do Fundo é concedida na base de 50 % das despesas elegíveis, sem que, todavia, possa ultrapassar o montante da contribuição financeira das entitades públicas do Estado-membro em causa.
2. No caso de acções realizadas a favor do emprego em regiões caracterizadas por um desequilibro do emprego especialmente grave e prolongado, a definir pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a contribuição do Fundo é acrescida de 10 %.
3. No caso de acções realizadas em aplicação do no 2 do artigo 3o, que tenham por objectivo examinar a eficácia dos projectos para os quais a contribuição do Fundo é concedida e que são realizadas por iniciativa da Comissão, a contribuição cobre a totalidade das despesas elegíveis.
4. Para os tipos de despesas determinadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a contribuição do Fundo é concedida com base em montantes fixos.
5. A contribuição do Fundo não pode resultar num sobrefinanciamento das despesas elegíveis.
Artigo 6o
1. A Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, em conformidade com a presente decisão, e tendo em conta a necessidade de promover um desenvolvimento harmonioso da Comunidade, as orientações para a gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e designadamente aos programas de acções no domínio do emprego e da formação profissional.
2. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho estas orientações, elaboradas em estreita colaboração com os Estados-membros e tendo em conta as posições eventualmente expressas pelo Parlamento Europeu, e publica-as no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7o
1. Os credidos previstos a título de contribuição do Fundo para as acções de qualquer natureza a favor de jovens referidos no no 1 do artigo 4o, não podem ser inferiores, anualmente, a 75 % do conjunto dos créditos disponíveis.
2. Os créditos previstos para a contribuição do Fundo a favor da sacções específicas referidas no no 2 do artigo 3o, não podem ser superiores, anualmente, a 5 % do conjunto dos créditos disponíveis.
3. 40 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no no 1 do artigo 3o, são destinados a acções elegíveis e conformes com as orientações para a gestão do Fundo a favor do emprego na Gronenlândia, Grécia, Departamentos franceses do Ultramar, Irlandia, Mezzogiorno e Irlandia do Norte. Os créditos restantes são concentrados em acções a favor do desenvolvimento do emprego a outras zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial.
Artigo 8o
As contribuições previstas no artigo 125o do Tratado já não são concedidas.
Artigo 9o
1. A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. A Decisão 71/66/CEE fica revogada, esta Decisão, assim como as Decisões aprovadas ao abrigo do seu artigo 4o continuam a aplicar-se às acções cujo pedido foi introduzido antes de 1 de Outubro de 1983.
3. A Comissão define as orientações para a gestão do Fundo, pela primeira vez, antes de 1 de Dezembro de 1983.
Artigo 10o
O Conselho reexaminará a presente Decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Se for disso, a presente Decisão será alterada com base num novo parecer da Comissão.
Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983.

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