Document ID: 31998R1138

REGULAMENTO (CE) Nº 1138/98 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 (1) instituiu, em relação à República Popular da China, os contingentes quantitativos indicados no seu anexo II e as medidas de vigilância indicadas no seu anexo III;
Considerando que, na determinação dos níveis dos contingentes, o Conselho teve como objectivo estabelecer um equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão e a manutenção de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China, tendo em conta os diversos interesses em jogo;
Considerando que da análise dos principais indicadores económicos, nomeadamente o volume e a parte de mercado das importações chinesas, se conclui que o contingente aplicável aos brinquedos classificados nos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90 deve ser suprimido e que essa supressão não é incompatível com o objectivo acima referido, nem susceptível de perturbar o mercado comunitário;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da aplicação dos contingentes, ressalta de um exame da situação dos diferentes produtores comunitários em causa que seria adequado um aumento de 5 % do nível dos contingentes sem ser incompatível com o referido objectivo nem susceptível de perturbar o mercado comunitário; que, todavia, no que respeita ao calçado, o carácter particularmente sensível deste sector indica não ser oportuno proceder neste momento a qualquer aumento;
Considerando que os produtos cujo contingente é suprimido pelo presente regulamento deverão, contudo, ser sujeitos a vigilância comunitária prévia, a fim de assegurar um controlo adequado do volume e dos preços das importações dos produtos em questão;
Considerando que os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser por conseguinte alterados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos II e III do Reglamento (CE) nº 519/94 são substituídos pelos anexos que figuram respectivamente, nos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.

Labels: 3
15
18