Document ID: 31987D0558

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1987
relativa à modernização das explorações agrícolas na Dinamarca, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(87/558/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,
Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 25 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, o Decreto do Ministério da Agricultura nº 147, de 17 de Abril de 1985, que altera o decreto relativo aos subsídios para a manutenção da contabilidade nas explorações agrícolas;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com a citada directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que o subsídio previsto para a manutenção de uma contabilidade nas explorações agrícolas preenche as condições referidas no artigo 11º da Directiva 72/159/CEE;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas tomadas pelo Governo dinamarquês para a execução da Directiva 72/159/CEE continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 15º desta directiva.
Artigo 2º
A Dinamarca é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

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