Document ID: 31997L0052

DIRECTIVA 97/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
(1) Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o acordo sobre contratos públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; considerando que tal acordo não produz efeitos directos;
(2) Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 92/50/CEE (5), 93/36/CEE (6) e 93/37/CEE (7) procederam à coordenação dos procedimentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de concorrência em relação a esses contratos em todos os Estados-membros;
(3) Considerando que as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo que cumpram o disposto nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, que apliquem aos empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições obedecem, por esse facto, ao acordo;
(4) Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços enumerados no anexo I B, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo I A, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo I A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais;
(5) Considerando que certas disposições do acordo estabelecem condições mais favoráveis para os proponentes que as previstas nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE;
(6) Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas autoridades adjudicantes na acepção do acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-membros devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso aos contratos públicos na Comunidade previstas nas disposições do acordo para as empresas e produtos dos países terceiros signatários desse acordo;
(7) Considerando que é assim necessário adaptar e completar as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE;
(8) Considerando que é necessário simplificar a aplicação das citadas directivas e manter, na medida do possível, o equilíbrio consagrado na legislação comunitária vigente relativa aos contratos públicos;
(9) Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas pela presente directiva;
(10) Considerando que as entidades contratantes podem solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;
(11) Considerando que a Comissão deve pôr à disposição das pequenas e médias empresas o material de formação e informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos modificado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Sem prejuízo dos direitos e compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do acordo, que define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo âmbito de aplicação actual não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de prestação de serviços públicos enumerados no anexo I B dessa directiva, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo I A da mesma directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A da referida directiva, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo I A relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, nem os serviços prestados pelos bancos centrais, a Directiva 92/50/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 7º:
A) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. a) A presente directiva é aplicável:
- aos contratos públicos de serviços referidos no nº 3 do artigo 3º e aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto serviços incluídos no anexo I B, serviços da categoria 8 do anexo I A e serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a 200 000 ecus,
- aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os serviços enumerados no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526:
i) adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 direitos de saque especiais (DSE),
ii) adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE.
b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio destas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.
c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida na alínea b).
2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços, tendo em conta o disposto nos nºs 3 a 7.»;
B) É revogado o nº 8.
2. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:
«1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».
3. Os nºs 1 e 2 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:
«1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:
- ao limiar previsto no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º,
- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea i), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelos entidades adjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,
- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE.
2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos sempre que o montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos aos participantes seja igual ou superior:
- ao limiar previsto no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes a que se refere a alínea b) do artigo 1º,
- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea i), da alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,
- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE.».
4. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:
«2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 15º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».
5. O nº 4 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:
«4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 15º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo III D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».
6. O actual texto do artigo 23º passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:
«2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:
- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,
- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e
- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,
- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».
7. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 38ºA
Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (*), a seguir denominado "acordo". Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as medidas a tomar por força do acordo.
(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».
8. O artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 39º
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1997, relativamente ao ano anterior, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE:
- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,
- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 11º, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 11º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 40º, exigidas nos termos do acordo.
As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número não incluem informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do anexo I A, serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, ou serviços incluídos no anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 40º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».
9. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente directiva.
Artigo 2º
A Directiva 93/36/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 5º:
A) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6º e 7º são aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento adjudicados:
i) pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º, incluindo os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I no domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo anexo II, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 direitos de saque especiais (DSE),
ii) pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pelo anexo II;
b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo valor estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio previsto no nº 2 do artigo 9º;
c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados na alínea a) será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação;
d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores expressos em ecus e em moedas nacionais serão publicados periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c).»;
B) É aditado o seguinte número:
«7. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes fornecedores.».
2. Os nºs 1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:
«1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».
3. Ao artigo 10º é aditado o seguinte número:
«1A. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 9º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 9º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».
4. Ao artigo 11º é aditado o seguinte número:
«3A. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 9º, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 9º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo constante do anexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».
5. Ao artigo 15º é aditado o seguinte número:
«3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:
- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,
- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e
- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,
- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».
6. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 29º
1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité Consultivo dos Contratos Públicos, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros para execução da presente directiva.
2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do nº 1, tendo em consideração os resultados das novas negociações previstas no nº 7 do artigo XXIV do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais "Uruguay Round" (*), a seguir denominado "acordo", e apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas.
3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a Comissão procederá à actualização do anexo I de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º e assegurará a publicação da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».
7. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 31º
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1996, e, relativamente às entidades adjudicantes não enumeradas no anexo I, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicados pelas entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I:
- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,
- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura referida no nº 1 do artigo 9º e nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 6º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, nos termos do artigo 6º, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura referida no nº 1 do artigo 9º e por nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º, exigidas nos termos do acordo.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».
8. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva e o anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo III da presente directiva.
Artigo 3º
A Directiva 93/37/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 6º:
A) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. O disposto na presente directiva é aplicável:
a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em direitos de saque especiais (DSE);
b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no nº 1 do artigo 2º cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 5 000 000 de ecus.
2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-ser-á no valor diário médio do ECU em DSE e das moedas nacionais expresso em ecus durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
O limiar fixado no nº 1 e o seu contravalor expresso em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo;
b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.».
B) É aditado o seguinte parágrafo:
«6. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes empreiteiros.».
2. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:
«1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».
3. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
«2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 11º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 11º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio constante do anexo IV B (concurso público, desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».
4. O nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
«4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 11º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 11º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».
5. O actual texto do artigo 18º passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:
«2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:
- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,
- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e
- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,
- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».
6. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 33ºA
Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo. Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as medidas a tomar por força do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações do "Uruguay Round", a seguir denominado "acordo" (*).
(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».
7. O artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 34º
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de empreitada adjudicados pelas entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE:
- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,
- o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 7º, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
b) No caso das entidades adjudicantes constantes da presente directiva, o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada categoria de entidade adjudicante, discriminados nos termos do nº 7, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, exigidas nos termos do acordo.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».
8. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente directiva.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 13 de Outubro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no parágrafo anterior, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.

Labels: 3
15