Document ID: 31986D0356

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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Julho de 1986
que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa
(86/356/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/86 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial destinada a determinar de modo forfetário a quota-parte do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa às despesas de combustível utilizado para uso particular nos veículos de empresa; que esta medida tem em vista revogar o nº 6 do artigo 5º e o nº 6 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que é necessário dar provimento a esse pedido sob certas condições,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino Unido é autorizado a estabelecer de modo forfetário a quota-parte do IVA relativa às despesas de combustível utilizado para uso particular nos veículos de empresa.
Artigo 2º
Durante um período transitório, a quota-parte do imposto referida no artigo anterior pode ser expressa em montantes fixos determinados segundo a cilindrada ou o tipo de veículo. Estes montantes fixos serão objecto de uma adaptação anual, em função da evolução do custo médio do combustível.
Artigo 3º
Em caso de aplicação do disposto no artigo anterior, o Reino Unido comunicará anualmente à Comissão os seguintes elementos, repartidos por categoria de veículos:
1. Custo do combustível por quilómetro;
2. Distância média percorrida anualmente por veículo para uso particular;
3. Avaliação do número de veículos abrangidos pela presente decisão.
O sistema criado pela presente decisão será reexaminado com base naquelas informações e na perspectiva da harmonização das despesas que não conferem direito à dedução do IVA, prevista no nº 6 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Março de 1986.
Artigo 5º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

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