Document ID: 31992L0091

DIRECTIVA 92/91/CEE DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1992 relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado quer institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118o.A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do citado artigo, essas directivas evitam impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a melhoria das condições de segurança, de higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho é um objectivo que não deve estar subordinado a considerações de carácter puramente económico;
Considerando que a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE) (4), não se aplica às indústrias extractivas;
Considerando que a observância das prescrições mínimas adequadas para assegurar um melhor nível de segurança e de saúde nas indústrias extractivas por perfuração constitui um imperativo para a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que as indústrias de extracção por perfuração constituem um sector de actividade susceptível de expor os trabalhadores a riscos especialmente elevados;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio das indústrias extractivas por perfuração, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1o.
Objecto
1. A presente directiva, que é a décima primeira directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração definidas na alínea a) do artigo 2o.
2. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio a que se refere o no. 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2o.
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Indústrias extractivas por perfuração: todas as indústrias que pratiquem as actividades:
- de extracção, no sentido estrito do termo, de matérias minerais por perfuração por furos de sonda, e/ou
(&{È&};) JO no. L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.
- de prospecção tendo em vista essa extracção, e/ou
- de preparação das matérias extraídas para venda, à excepção das actividades de transformação das matérias extraídas;
b) Local de trabalho: a totalidade da área destinada à implantação de postos de trabalho relacionados com as actividades, incluindo as instalações ligadas directa ou indirectamente às indústrias extractivas por perfuração, incluindo eventualmente os alojamentos a que os trabalhadores tenham acesso no contexto do trabalho.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL
Artigo 3o.
Obrigações gerais
1. A fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para assegurar que:
a) Os locais de trabalho sejam projectados, construídos, equipados, postos a funcionar, utilizados e mantidos de forma a que os trabalhadores possam desempenhar as tarefas sob a sua responsabilidade sem perigo para a sua segurança e/ou saúde e/ou para as dos outros trabalhadores;
b) A exploração dos locais de trabalho ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um responsável;
c) As tarefas que envolvam riscos especiais sejam confiadas a trabalhadores competentes e executadas de acordo com as instruções fornecidas;
d) Todas as instruções de segurança sejam compreensíveis pelos trabalhadores a que se destinam;
e) Sejam criadas instalações apropriadas de primeiros socorros;
f) Se proceda a todos os exercícios de segurança a intervalos regulares.
2. A entidade patronal certificar-se-á de que é preparado e actualizado um documento em matéria de segurança e saúde, doravante designado por «documento de segurança e saúde» que satisfaça os requisitos pertinentes dos artigos 6o., 9o. e 10o. da Directiva 89/391/CEE.
O documento de segurança e saúde demonstrará nomeadamente que:
- os riscos a que estão expostos os trabalhadores no local de trabalho foram determinados e avaliados,
- serão tomadas as medidas adequadas para atingir os objectivos fixados na presente directiva,
- a concepção, a utilização e a manutenção do local de trabalho e dos equipamentos são seguras.
O documento de segurança e saúde deve ser preparado antes do início do trabalho e ser revisto sempre que o local de trabalho sofrer alterações, ampliações e/ou transformações importantes.
3. Quando estiverem presentes trabalhadores de diferentes empresas, no mesmo local de trabalho, cada entidade patronal é responsável por todas as matérias que se encontram sob o seu controlo.
A entidade patronal que, de acordo com as legislações e/ou a práticas nacionais, é responsável pelo local de trabalho, coordenará a aplicação de todas as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificará, no documento de segurança e saúde, com esse objectivo, as medidas e as modalidades de execução dessa coordenação.
A coordenação não afecta a responsabilidade das entidades patronais individuais prevista na Directiva 89/391/CEE.
4. A entidade patronal fará sem demora relatório às autoridades competentes sobre todos os acidentes de trabalho graves e/ou mortais, bem como sobre qualquer situação de perigo grave. Se necessário, a entidade patronal procederá à actualização do documento de segurança e saúde, indicando as medidas tomadas para evitar que a situação se repita.
Artigo 4o.
Protecção contra incêndios, explosões e atmosferas nocivas
A entidade patronal deve tomar medidas e precauções adequadas ao tipo de exploração para:
- evitar, detectar e combater a deflagração e a propagação de incêndios e explosões e
- impedir a formação de atmosferas explosivas e/ou nocivas para a saúde.
Artigo 5o.
Meios de evacuação e salvamento
A entidade patronal deve zelar pela existência e manutenção de meios apropriados de evacuação e salvamento, a fim de que os trabalhadores tenham a possibilidade de evacuar convenientemente os locais de trabalho em caso de perigo.
Artigo 6o.
Sistemas de comunicação, aviso e alarme
A entidade patronal deve tomar as medidas necessárias para fornecer os sistemas de alarme e outros meios de comunicação necessários para permitir, se necessário, o desencadeamento imediato de operações de socorro, evacuação e salvamento.
Artigo 7o.
Informação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do artigo 10o. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados sobre todas as medidas a tomar em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho, particularmente as relativas à aplicação dos artigos 3o. a 6o.
2. As informações devem ser compreensíveis pelos trabalhadores a que se destinam.
Artigo 8o.
Vigilância da saúde
1. A fim de garantir a adequada vigilância da saúde dos trabalhadores em função dos riscos relacionados com a sua segurança e saúde no trabalho, serão estabelecidas medidas nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.
2. As medidas a que se refere o no. 1 devem permitir que todos os trabalhadores beneficiem ou sejam objecto de uma vigilância de saúde, antes de serem afectados a tarefas relacionadas com as actividades a que se refere o artigo 2o. e, seguidamente, a intervalos regulares.
3. A vigilância de saúde pode fazer parte de um sistema nacional de saúde.
Artigo 9o.
Consulta e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, de acordo com o artigo 11o. da Directiva 89/391/CEE nas matérias abrangidas pela presente directiva.
Artigo 10o.
Prescrições mínimas da segurança e de saúde
1. Os locais de trabalho utilizados pela primeira vez após a data do início de aplicação da presente directiva, a que se refere o no. 1 do artigo 12o., devem obedecer às prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo.
2. Os locais de trabalho que já estiverem a ser utilizados antes da data de entrada em vigor da presente directiva, a que se refere o no. 1 do artigo 12o., devem passar a obedecer, o mais rapidamente possível e o mais tardar até cinco anos após essa data, às prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo.
3. Sempre que os locais de trabalho sofrerem modificações, ampliações e/ou transformações após a data de entrada em vigor da presente directiva a que se refere o no. 1 do artigo 12o., a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que essas modificações, ampliações e/ou transformações obedeçam às prescrições mínimas correspondentes, constantes do anexo.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 11o.
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos, em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas às indústrias por perfuração,
e/ou
- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos novos conhecimentos relativos às indústrias extractivas por perfuração
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 12o.
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar 24 meses após a sua adopção, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. As disposições previstas no no. 1 adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
4. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social, o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas, bem como o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho sobre o teor desse relatório.
Artigo 13o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992.

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