Document ID: 32010R0493

REGULAMENTO (UE) N.o 493/2010 DO CONSELHO
de 7 de Junho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/129/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (2), previa a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a proibição da prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares. Previa também a proibição da prestação de assistência financeira relacionada com actividades militares. Em conformidade com a referida Posição Comum, o Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (3) impõe uma proibição geral de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização neste país.
(2)
Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/109/PESC (4), que confirmou estas medidas e consolidou estas e outras medidas num acto jurídico único.
(3)
Em 17 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1903 (2009) que altera as medidas restritivas da ONU relativas ao armamento e material conexo e à prestação de assistência, consultoria e formação relacionados com actividades militares, limitando os efeitos de tais medidas restritivas aos indivíduos e entidades não governamentais que operam no território da Libéria. Na sequência desta resolução, a Decisão 2010/129/PESC alterou a Posição Comum 2008/109/PESC.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 deverá ser alterado em conformidade.
(5)
O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve ser conforme com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
“Assistência técnica”, qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência verbal;
b)
“Comité de Sanções”, o Comité instituído pelo n.o 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;»;
2.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
É proibido:
a)
Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo não governamental da Libéria ou para utilização neste país;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo não governamental da Libéria ou para utilização neste país; ou
c)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).»;
3.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Não obstante o disposto no artigo 2.o, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido, indicada nos sítios da internet enumerados no anexo I, pode autorizar a prestação de:
a)
assistência técnica destinada exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da Missão das Nações Unidas na Libéria; ou
b)
assistência técnica relacionada com equipamento não letal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, na condição de o Estado-Membro em causa ter notificado previamente a prestação de tal assistência técnica ao Comité de Sanções. Essas notificações devem conter todos os dados pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição.
2. As decisões relativas aos pedidos de autorização serão tomadas caso a caso pelas autoridades competentes, tendo em conta todas as considerações pertinentes, incluindo os critérios enunciados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (7). As autoridades competentes devem exigir salvaguardas contra a utilização indevida de tais autorizações, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento do armamento e material conexo entregues.
3. Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.
4.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
As pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos que tencionam prestar assistência técnica relacionada com actividades militares ao Governo da Libéria nos termos do artigo 1.o informarão previamente a autoridade competente no Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, conforme indicado nos sítios da internet enumerados no anexo I. Essas informações devem conter todos os dados pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição. O Estado-Membro em questão notificará imediatamente o Comité de Sanções após recepção dos dados pertinentes.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2010.

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