Document ID: 32014R0214

REGULAMENTO (UE) N.o 214/2014 DA COMISSÃO
de 25 de fevereiro de 2014
que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis a todos os veículos novos. Enumera, nomeadamente, os atos jurídicos que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem cumprir para obterem a homologação CE. A Diretiva 2007/46/CE torna ainda a homologação CE do veículo completo obrigatória para os veículos para fins especiais, de acordo com o calendário que figura no seu anexo XIX.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu novos dispositivos de segurança para veículos e revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).
(3)
O anexo XI da Diretiva 2007/46/CE contém uma lista de atos regulamentares relativos à homologação CE de veículos para fins especiais, bem como disposições específicas aplicáveis a esses veículos. É essencial adaptar o anexo XI da Diretiva 2007/46/CE para ter em conta a alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É aplicável a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
(4)
Para harmonizar os requisitos técnicos aplicáveis à homologação CE de veículos completos no caso dos veículos para fins especiais, é fundamental alterar o anexo II da Diretiva 2007/46/CE e estabelecer requisitos mais rigorosos para as ambulâncias e para os veículos acessíveis em cadeira de rodas. Para que a indústria disponha de tempo para adaptar os seus veículos, esses requisitos mais rigorosos apenas serão aplicáveis a novos modelos de veículos.
(5)
O anexo XVIII da Diretiva 2007/46/CE era importante para a matrícula de veículos para fins especiais baseados em veículos incompletos abrangidos por uma homologação nacional. Dado que as homologações CE irão substituir as homologações nacionais, de acordo com o calendário constante do anexo XIX da Diretiva 2007/46/CE, é conveniente suprimir o anexo XVIII no final do período de transição previsto no anexo XIX da Diretiva supramencionada.
(6)
O anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE enumera os regulamentos da UNECE reconhecidos como alternativa à aplicação das diretivas referidas na parte I do mesmo anexo. Com a revogação da maior parte dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, e com a adoção de um novo regulamento da UNECE relativo à segurança dos peões, é conveniente atualizar as entradas pertinentes do anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE. É igualmente oportuno corrigir diversos erros constantes do anexo IV da mesma diretiva.
(7)
O anexo XII da Diretiva 2007/46/CE foi alterado, no mesmo dia, pelo Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão (3) e pelo Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (4), o que pode gerar uma situação pouco clara no que respeita ao número de unidades autorizado para os veículos homologados em pequenas séries, na medida em que o Regulamento (UE) n.o 1229/2012 deveria ter sido publicado depois do Regulamento (UE) n.o 1230/2012. Para eliminar esta incerteza, é conveniente publicar novamente a versão consolidada do anexo XII, conforme alterado por estes dois atos jurídicos.
(8)
Por conseguinte, a Diretiva 2007/46/CE deve ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Os anexos II, IV, XI e XII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2)
O anexo XVIII é suprimido.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, a partir de 1 de novembro de 2014, as autoridades nacionais devem considerar caducos os certificados de conformidade dos veículos, exceto se as homologações em causa tiverem sido atualizadas em conformidade com os requisitos do anexo XI da Diretiva 2007/46/CE, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento.
Todavia, os requisitos adicionais relativos ao compartimento das ambulâncias destinado aos doentes constantes do anexo XI, apêndice 1, da Diretiva 2007/46/CE e os requisitos adicionais relativos ao ensaio de ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do ocupante dos veículos acessíveis em cadeira de rodas constantes do anexo XI, apêndice 3, da Diretiva 2007/46/CE são aplicáveis, a partir de 1 de novembro de 2014, apenas aos novos modelos de veículos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, ponto 2, o artigo 2.o e o anexo, ponto 1, alínea a), e ponto 2, alínea b), subalínea i), são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

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