Document ID: 31988R1854

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1854/88 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1988
relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3806/87 do Conselho (2), e o Regulamento (CEE) nº 930/88 do Conselho (3), que repartem as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia, estabelecem as quotas de bacalhau para 1988;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1988,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1988.
A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988.

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