Document ID: 31999R1870

REGULAMENTO (CE) N.o 1870/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 1999
que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 1999/2000 como indicado infra;
(2) Considerando que, para assegurar que o bom funcionamento do regime não seja perturbado, deve fixar-se a produção estimada atendendo ao conjunto das informações de que a Comissão dispõe; que, neste âmbito, é conveniente efectuar algumas adaptações nos valores comunicados pela Grécia; que essas adaptações levam ao estabelecimento, para a campanha de 1999/2000, da produção estimada grega em 1231468 toneladas;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:
- 1231468 toneladas para a Grécia,
- 390472 toneladas para Espanha,
- 67 toneladas para os restantes Estados-Membros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1999.

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