Document ID: 32006R1585

REGULAMENTO (CE) N.o 1585/2006 DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 2006
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, as referidas quotas devem ser ajustadas o mais tardar em 30 de Setembro de 2006.
(2)
Os ajustamentos decorrem, nomeadamente, da aplicação dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, que prevêem a atribuição de quotas adicionais de açúcar e também de quotas adicionais e suplementares de isoglicose. Os ajustamentos devem ter em conta as comunicações dos Estados-Membros nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2), comunicações essas que respeitam, nomeadamente, às quotas adicionais e suplementares já atribuídas à data de aprovação da comunicação.
(3)
Os ajustamentos das quotas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 resultam igualmente da aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), que prevê uma ajuda à reestruturação para as empresas que renunciem à sua quota. É necessário, portanto, tomar em conta os abandonos de quotas ocorridos em conformidade com a Comunicação da Comissão (2006/C 234/04), de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007 (4).
(4)
O ajustamento das quotas fixadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é efectuado sem prejuízo das condições que regem a concessão das ajudas previstas no capítulo 10-F do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (5), e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
(5)
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

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