Document ID: 31986D0345

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pela República Portuguesa com países terceiros
(86/345/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a República Portuguesa solicitou a autorização para prorrogar estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação do Estado-membro em causa de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as incompatibilidades existentes entre esses acordos e as disposições de direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;
Considerando que a República Portuguesa declarou não ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas da República Portuguesa, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerando, um entrave à realização da política comercial comum;
Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os acordos comerciais e protocolos celebrados pela República Portuguesa com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

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