Document ID: 32000R2220

Regulamento (CE) n.o 2220/2000 do Conselho
de 28 de Setembro de 2000
que completa o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) n.o 302/93(3).
(2) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por "Observatório") tem, entre as suas funções, a criação e coordenação, em cooperação com os Estados-Membros, de uma rede europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência (Reitox).
(3) O Parlamento Europeu, na sua resolução de Setembro de 1998 sobre o relatório anual de 1997 do Observatório sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia, indicou que considera essencial que o Observatório dê início à integração dos países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como do Chipre, na rede Reitox e tenha em conta, nos seus relatórios e análises, os dados que emanem desses países.
(4) A necessidade de organizar progressivamente a participação dos países candidatos nas actividades do Observatório e nas tarefas essenciais da Reitox.
(5) O programa Phare (multibeneficiários) em matéria de luta contra a droga visa, em especial, fornecer assistência aos países da Europa Central e Oriental com vista ao desenvolvimento e consolidação de sistemas e redes de informação para recolha, processamento e divulgação de dados relativos à droga e à toxicodependência nesses países.
(6) É conveniente confiar directamente ao Observatório a execução de projectos de assistência técnica estrutural no domínio dos sistemas de informação destinados aos países candidatos da Europa Central e Oriental e outros países candidatos, com vista à sua participação nas actividades do Observatório e ao estabelecimento de relações estruturais com a rede Reitox.
(7) É necessário que a acção do Observatório abranja todos os países Phare que participam no programa Phare (multibeneficiários) em matéria de luta contra a droga, incluindo, por conseguinte, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a antiga República jugoslava da Macedónia.
(8) Os projectos de assistência estrutural a executar pelo Observatório em países candidatos e países elegíveis para o programa Phare incluem, em especial, actividades relacionadas com a coordenação e troca de informações, transferência de saber-fazer, criação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e a criação e consolidação de centros nacionais especializados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 302/93 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Sem prejuízo do ponto D.14 do artigo 2.o, o Observatório não pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivo tratamento.".
2. Ao ponto D do artigo 2.o é aditado o seguinte ponto:
"14. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, pode transferir para os países candidatos e países elegíveis para o programa Phare, o seu saber-fazer, bem como assisti-los na criação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e a criação e consolidação dos centros nacionais especializados.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

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