Document ID: 31989R2712

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2712/89 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4º B,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que a conversão em moeda nacional das taxas de co-responsabilidade referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3858/88 (6), com base na taxa agrícola em vigor aquando da cobrança das referidas taxas, pode ser uma fonte de complicações administrativas em caso de alteração das taxas de conversão durante a campanha; que, com um intuito de simplificação, há que prever a aplicação de uma única taxa de conversão agrícola para todas as operações relativamente às taxas de co-responsabilidade, verificadas ao longo de uma mesma campanha; que, para esse efeito, é adequado tomar em consideração a taxa de conversão aplicável em 1 de Julho de cada campanha;
Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 estabelece que os Estados-membros podem prever, antes do início da campanha de comercialização, que o reembolso eventual da taxa de co-responsabilidade suplementar, referida no artigo 4º B do Regulamento (CEE) nº 2727/75, será efectuado pelos operadores que tenham cobrado a referida taxa; que o recurso a essa faculdade deve ser possível desde que seja anunciado aos operadores atempadamente;
Considerando que, com uma preocupação de harmonização, há que prever os mesmos prazos para os operadores, tanto no que diz respeito ao reembolso aos interessados, como no que diz respeito ao pagamento às autoridades competentes da taxa de co-responsabilidade suplementar;
Considerando que a experiência adquirida em matéria de aplicação do regime das taxas de co-responsabilidade em vigor torna necessário prever medidas adequadas, em caso de não cumprimento do disposto em matéria de pagamento das taxas de co-responsabilidade, para compensar a vantagem obtida com o atraso no pagamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 1432/88 é alterado do seguinte modo:
1. Os nºs 1 e 2 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Nos termos do presente regulamento, as taxas de co-responsabilidade previstas no artigo 1º são devidas aquando:
- da entrega, nos casos de colocação no mercado referidos o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º, no interior do mesmo Estado-membro,
- da admissão da declaração, respectivamente, de exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de expedição para outro Estado-membro, no caso de exportação ou de expedição por um produtor,
- da aceitação do warrant no caso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º
No que diz respeito à declaração de expedição para outro Estado-membro referido no segundo travessão, o Benelux é considerado um único Estado-membro.
2. Nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, considera-se que o facto gerador das taxas de co-responsabilidade previstas no artigo 1º se verificou em 1 de Julho da campanha de comercialização considerada. »
2. No nº 2, primeiro trecho do segundo parágrafo, do artigo 3º, são suprimidos os termos « antes do início da campanha ».
3. No nº 4 do artigo 3º, os termos « em vigor » são substituídos pela palavra « aplicada ».
4. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º, os termos « décimo quinto dia » são substituídos pelos termos « trigésimo dia ».
5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 4:
« 4. Qualquer pagamento feito fora dos prazos estabelecidos ocasiona o pagamento, por parte do operador em causa, de juros de mora calculados relativamente à totalidade do período em atraso, com base numa taxa a determinar pelos Estados-membros. Essa taxa não pode ser inferior à taxa de juro de referência, mencionada no anexo II, majorada de um ponto de percentagem, aplicada no Estado-membro em causa, à data de expiração dos prazos supracitados, no referido mercado monetário para os financiamentos a curto prazo. Os Estados-membros podem renunciar à cobrança dos juros de mora se o seu montante for inferior ou igual a 20 ecus. »
6. O anexo passa a anexo I. É aditado, como anexo II, o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1989.

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