Document ID: 31999R0561

REGULAMENTO (CE) N.° 561/1999 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse do organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), que altera o Regulamento n.° 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente o n.° 1 do seu artigo 3.°,
Considerando que o artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2754/78 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2203/90 (3), prevê que a colocação à venda de azeite na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso;
Considerando que, em execução do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 em vigor até 31 de Outubro de 1998, o organismo de intervenção espanhol possui actualmente certas quantidades de azeite;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2960/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3818/85 (6), fixou as condições de venda por concurso no mercado da Comunidade e para a exportação de azeite; que a situação do mercado do azeite é actualmente favorável à venda de uma parte do azeite em questão;
Considerando que a situação actual do mercado de azeite virgem não directamente comestível se caracteriza por disponibilidades reduzidas em relação à procura; que, para assegurar ao maior número de operadores um abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador não possa apresentar propostas senão para uma quantidade máxima;
Considerando que, a fim de assegurar a regularidade das operações e os seus controlos, devem ser estabelecidas regras especiais;
Considerando que, para o efeito, devem os Estados-membros prever todas as medidas complementares, compatíveis com as disposições em vigor, a fim de assegurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contraditória;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. O organismo de intervenção espanhol, Fondo Español de Garantía Agraria, a seguir denominado «FEGA», abre um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n.° 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade das seguintes quantidades de azeite:
- 20 000 toneladas de azeite virgem,
- 55 000 toneladas de azeite virgem lampante.
Estas quantidades serão colocadas à venda através de cinco concursos, à razão de cerca de um quinto por concurso, a que eventualmente serão adicionadas as quantidades não vendidas durante o concurso anterior.
2. Em derrogação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2960/77, o FEGA é autorizado, no caso de a quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite.
Artigo 2.°
A publicação do concurso tem lugar no dia 23 de Março de 1999.
Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu lugar de armazenagem, são fixados pelo FEGA na sua sede, calle Beneficencia, 8, E-28004 Madrid.
Uma cópia do concurso acima referido será transmitida, sem demora, à Comissão.
Artigo 3.°
As propostas devem chegar ao FEGA, na sua sede, calle Beneficiencia, 8, E-28004 Madrid, o mais tardar às 14 horas (hora local):
- em 7 de Abril de 1999,
- em 5 de Maio de 1999,
- em 9 de Junho de 1999,
- em 7 de Julho de 1999,
- em 21 de Julho de 1999.
A proposta só é admissível se for apresentada por uma pessoa física ou moral que exerça uma actividade no sector do azeite e que, à data de 31 de Dezembro de 1998, esteja inscrita nessa qualidade num registo público de um Estado-membro.
Além disso, cada proponente só pode apresentar propostas para uma quantidade máxima de 500 toneladas para azeite virgem e de 1 000 toneladas para azeite virgem lampante.
Artigo 4.°
1. No respeitante ao azeite virgem lampante, as propostas serão feitas em relação ao azeite de 3 graus de acidez.
2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de acidez diferente daquele em relação ao qual foi feita a proposta, o preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou diminuído em conformidade com a tabela seguinte:
- até 3 graus de acidez:
aumento de 0,32 EUR em relação a cada décimo de grau de acidez a menos, relativamente a 3 graus,
- mais de 3 graus de acidez:
diminuição de 0,32 EUR em relação a cada décimo de grau de acidez a mais, relativamente a 3 graus.
Artigo 5.°
O mais tardar dois dias após o termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, o FEGA transmitirá à Comissão uma lista anónima indicando o preço mais elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.
Artigo 6.°
O preço mínimo de venda para 100 quilogramas de azeite será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38.° do Regulamento n.° 136/66/CEE, com base nas propostas recebidas, o mais tardar no décimo dia útil após o termo de cada prazo previsto para a apresentação das propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada, sem demora, ao Estado-membro em questão.
Artigo 7.°
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.° do presente regulamento, a venda de azeite será efectuada pelo FEGA o mais tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão referida no artigo 6.° O FEGA comunicará aos organismos armazenadores a lista de lotes não atribuídos.
Artigo 8.°
A caução referida no artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2960/77 é fixada em 18 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 9.°
A indemnização de armazenagem, referida no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2960/77 é igual a 3 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 10.°
Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.° o Regulamento (CEE) n.° 2960/77, antes do levantamento do lote adjudicado, o organismo de intervenção, o adjudicatário e o organismo armazenador procederão à colheita de uma amostra contraditória e à análise da mesma de acordo com os métodos previstos nos n.os 4.° e 5.° do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 3472/85 da Comissão (7).
O organismo de intervenção deve dispor do resultado final das análises efectuadas nessa amostra o mais tardar no trigésimo dia útil seguinte ao dia da notificação da decisão referida no artigo 6.°
a) Se o resultado final das análises efectuadas nessa amostra indicar uma diferença entre a qualidade do azeite a levantar e a descrição da qualidade constante do anúncio de concurso, confirmando, no entanto, que se trata de azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n.° 136/66/CEE, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade com o anexo I, bem como o armazenista e o adjudicatário;
ii) O adjudicatário pode:
- aceitar tomar a cargo o lote com a qualidade verificada,
- recusar-se a tomar a cargo o lote em causa, não obstante a declaração apresentada nos termos do n.° 6, alínea b), do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2960/77. Neste caso, o adjudicatário informará do facto, no próprio dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformidade com o anexo II.
Depois de satisfeitas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções;
b) Se o resultado final das análises desta amostra revelar uma qualidade diferente do que o azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n.° 136/66/CEE:
- o organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo I, bem como o armazenista e o adjudicatário,
- o adjudicatário notificará, no próprio dia, o organismo de intervenção da impossibilidade de tomar a cargo o lote em causa e informará do facto, no próprio dia, a Comissão em conformidade com os anexos I e II.
Depois de satisfeitas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções.
Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2960/77, a retirada da totalidade do lote adjudicado será concluída o mais tardar no septuagésimo dia seguinte ao dia da notificação referida no artigo 6.°
Artigo 11.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1999.

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