Document ID: 32012D0756

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 5 de dezembro de 2012
relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
[notificada com o número C(2012) 8816]
(2012/756/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,
Considerando o seguinte:
(1)
A Itália informou a Comissão de que uma nova e agressiva estirpe de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», agente causador do cancro do quivi, se encontra presente no seu território e de que adotou medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e a propagação no seu território do organismo especificado. A informação disponível mostra igualmente que a nova estirpe agressiva do organismo especificado se encontra presente num país terceiro que exporta o material de propagação das plantas de quivi, incluindo o pólen, para a União.
(2)
O organismo especificado não é enumerado nem no anexo I, nem no anexo II da Diretiva 2000/29/CE. Aparentemente, de acordo com uma análise preliminar do risco de pragas efetuada pela Comissão com base numa avaliação elaborada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP), o organismo especificado provoca efeitos nocivos aos vegetais de Actinidia Lindl.
(3)
Devido à complexidade da identificação taxonómica da nova estirpe agressiva do organismo especificado, é adequado prever medidas aplicáveis ao organismo especificado enquanto tal, sem aplicar medidas restritivas à estirpe em causa.
(4)
Deverão ser previstas medidas relativas à introdução na União de vegetais para plantação de Actinidia Lindl. a partir de países terceiros. Deverão igualmente ser previstas medidas relativas à circulação na União desses vegetais originários da União.
(5)
Devem ser realizadas pesquisas para deteção da presença do organismo especificado em todos os Estados-Membros, devendo os resultados ser notificados.
(6)
Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação para dar cumprimento à presente decisão.
(7)
A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016, a fim de dar tempo ao acompanhamento da avaliação da situação.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Medidas de emergência contra Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
A Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designada o «organismo especificado», não deve ser introduzido nem propagado na União.
Artigo 2.o
Introdução de pólen vivo e de vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl. na União
O pólen vivo e os vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl., a seguir designados «vegetais especificados», originários de países terceiros, só podem ser introduzidos na União se estiverem em conformidade com os requisitos específicos de introdução estabelecidos no anexo I.
Artigo 3.o
Circulação dos vegetais especificados na União
Os vegetais especificados só podem circular no interior da União se cumprirem os requisitos específicos estabelecidos no anexo II.
Artigo 4.o
Prospeções e notificações do organismo especificado
1. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais oficiais para detetar a presença do organismo especificado nos vegetais especificados.
Os Estados-Membros devem notificar os resultados das prospeções à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da pesquisa.
2. Cada Estado-Membro deve notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros, por escrito, da presença do organismo especificado numa parte do seu território onde essa presença era até então desconhecida.
3. Se o organismo especificado for detetado ou se suspeite da sua presença numa zona em que esta era até então desconhecida, os organismos oficiais responsáveis devem ser imediatamente notificados.
Artigo 5.o
Cumprimento
Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas que tomaram para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 6.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016.
Artigo 7.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

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