Document ID: 31988R3182

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3182/88 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,
Considerando que o período de validade dos certificados, aquando da exportação da Comunidade de bovinos reprodutores de raça pura, nomeadamente no âmbito dos concursos abertos por determinados países terceiros, se revelou insuficiente; que, a fim de manter as correntes de comércio normais para os produtos em questão, é indicado aumentar o período de validade dos certificados; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), neste sentido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
À alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, relativamente aos certificados referidos no nº 2 do artigo 2º emitidos no âmbito do processo referido no artigo 43º Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), o período de validade finalizará no último dia do décimo segundo mês a seguir à data da sua emissão efectiva.
(*) JO nº L 338 de 13.12.1980, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 1 de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.

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