Document ID: 31986D0119

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1986
que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação ao material de selecção da batata
(86/119/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros,
Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, o material da batata para plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação só podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou a variedades selccionadas;
Considerando, todavia, que o nº 3 do artigo 14º da directiva acima referida permite derrogações àquela regra, desde que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais;
Considerando que nos Estados-membros há necessidade de importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos de selecção de variedades ou de conservação genética, ou para fins de investigação científica oficial;
Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não existe qualquer risco, nestas condições, de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas;
Considerando que pela Decisão 80/862/CEE (3), alterada pela Decisão 81/587/CEE (4), a Comissão já tinha autorizado uma derrogação semelhante aos Estados-membros por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que desde então não houve qualquer informação que justifique a sua restrição ao período acima referido; que, além disso, não houve novas informações que justifiquem a sua revisão;
Considerando que os Estados-membros deveriam, portante, ser autorizados a prever para um novo período, derrogações relativas ao material de propagação da batata, em determinadas condições técnicas;
Considerando que a autorização será prorrogada, a não ser que novas informações justifiquem a sua revisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1985 » é substituído por « 1990 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

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