Document ID: 31992R0124

REGULAMENTO (CEE) No 124/92 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, e que altera o Regulamento (CEE) no 1157/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 7oA e o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1157/91 (4) e rectificado pelo Regulamento (CEE) no 2675/91 (5), foi decidido incluir a nata marcada nas matérias-primas que podem beneficiar de uma ajuda ao fabrico dos produtos finais referidos no ponto 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 570/88 e juntar as três fórmulas A, C e D; que a experiência adquirida ao nível da marcação justifica, sem consequências prejudiciais ao nível dos controlos, a adaptação do anexo IIA do regulamento mencionado respeitante aos produtos a incorporar na nata para a fórmula B, a fusão do anexo I e do anexo III respeitantes aos produtos a incorporar na antiga fórmula A/C e na antiga fórmula D e, por conseguinte, a introdução das alterações necessárias no no 1 do artigo 6o;
Considerando que o no 3, primeiro parágrafo, do artigo 18o prevê que as provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação devem ser apresentadas junto do organismo competente num determinado prazo; que, nalguns Estados-membros, o organismo competente para decidir acerca da liberação das garantias é diferente do organismo ao qual o operador deve apresentar as provas necessárias para essa liberação; que convém adaptar a disposição supracitada, a fim de evitar que eventuais atrasos de transmissão administrativa prejudiquem o operador;
Considerando que a incorporação final da nata é por vezes susceptível de ocorrer imediatamente após a operação; que, por conseguinte, é possível admitir que o operador não constitua a garantia de transformação referida no no 2 do artigo 18o quando apenas solicite a ajuda após a realização de todas as operações de controlo referidas no artigo 23o, justificando que foram respeitadas as obrigações contraídas;
Considerando que o ponto 5 do artigo 23o prevê, relativamente aos produtos marcados, disposições de controlo mais ligeiras no caso dos pequenos utilizadores; que a actual situação do mercado da manteiga e o desenvolvimento da dimensão destes pequenos utilizadores justificam um aumento das quantidades máximas previstas;
Considerando que a possibilidade de utilização das antigas embalagens pré-impressas até 30 de Setembro de 1991 deve ser igualmente aplicável relativamente aos antigos subacondicionamentos pré-impressos; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1157/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 570/88 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o:
a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - os produtos constantes do anexo I, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser incorporada em produtos correspondentes à fórmula A/C/D, »;
b) É suprimido o terceiro travessão.
2. O no 3, primeiro parágrafo, do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:
« 3. As provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação referidas no no 2 devem ser apresentadas à autoridade competente designadas pelo Estado-membro, no prazo de 12 meses a partir do termo do prazo previsto no artigo 11o ».
3. Ao no 3 do artigo 22o é aditado o seguinte parágrafo:
« No entanto, a garantia de transformação referida no no 2 do artigo 18o não pode ser constituída se a nata referida na alínea c) do artigo 1o for marcada e incorporada nos produtos finais referidos no ponto 2 do artigo 4o durante um período máximo de 72 horas e se a ajuda for pedida posteriormente à realização dos controlos referidos no artigo 23o ».
4. No ponto 5, segundo parágrafo, do artigo 23o, as quantidades máximas de « seis toneladas » e « cinco toneladas » são substituídas pelas quantidades máximas de « nove toneladas » e « sete toneladas ».
5. Por um lado, o anexo I e o anexo III e, por outro, o anexo IIA são substituídos, respectivamente, pelo anexo I e pelo anexo IIA do presente regulamento.
Artigo 2o
No segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1157/91, após os termos « antigas embalagens » são inseridos os termos « e subacondicionamentos ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro concurso seguinte ao dia da sua entrada em vigor. No entanto, relativamente aos pontos 1, 2 e 5 do artigo 1o e ao artigo 2o, é aplicável a partir de 7 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1992.

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