Document ID: 31996R0421

REGULAMENTO (CE) Nº 421/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1623/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1623/95 da Comissão (5) estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que essa estimativa pode ser alterada sempre que tal for necessário, mediante o aumento, durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, para satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos lácteos, nomeadamente em leite líquido, é conveniente aumentar a quantidade prevista para o leite e natas, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1623/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1623/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.

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