Document ID: 31998R1390

REGULAMENTO (CE) Nº 1390/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1486/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1244/97 (3), abriu contingentes por um período determinado; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a aumentar os contingentes pautais para certos produtos no sector da carne de suíno; que é, pois, necessário, por um lado, definir as novas quantidades submetidas ao regime de importação e, por outro, estender ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 as quantidades previstas no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1486/95 passa a ter a seguinte redacção.
1. No primeiro parágrafo do artigo 1º os termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998» são substituídos pelos termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

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