Document ID: 31992D0501

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1992 que estabelece determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime relativo à organização de controlos veterinários referidos no artigo 8o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (92/501/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), alterada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que, na pendência da entrada em funcionamento do sistema informatizado dos procedimentos de controlo veterinário referido no no 4 do artigo 12o da Directiva 91/496/CEE, é necessário estabelecer, no respeitante a certos animais, os processos a adoptar aquando da sua importação, nomeadamente os relativos à notificação das condições de importação aplicadas pelo Estado-membro de destino;
Considerando que é importante tomar em consideração a situação dos animais das espécies não referidas no anexo A da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (4);
Considerando que é importante prever um prazo de adaptação ao novo regime de controlo; que as medidas transitórias a fixar devem ser as estritamente necessárias tanto no que se refere ao seu alcance, como à sua duração, para facilitar essa adaptação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O disposto na presente decisão é aplicável em caso de apresentação num posto de inspecção fronteiriço, de acordo com as regras previstas no ponto A, subalínea i), da alínea b), do ponto 1, do artigo 8o da Directiva 91/496/CEE:
- de animais abrangidos pelas Directivas 91/67/CEE (5) e 91/68/CEE (6) do Conselho,
- de animais das espécies não referidas no anexo A da Directiva 90/425/CEE em 8 de Julho de 1992.
Artigo 2o
No caso de o Estado-membro de destino ter comunicado ao Estado-membro de introdução as suas condições de importação, se for caso disso, devidamente traduzidas, o importador deve obter, se necessário, o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no(s) seu(s) território(s).
A autoridade central competente informará os seus postos de inspecção fronteiriços das condições de importação supramencionadas que lhe foram transmitidas.
Artigo 3o
1. No caso de a condição prevista no artigo 2o não ser preenchida, é aplicável o disposto no presente artigo.
2. O importador deve obter o acordo prévio do veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, agindo segundo instruções da autoridade central competente, para apresentar os animais nesse posto de inspecção.
3. Se for caso disso, o importador deve obter o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no(s) seu(s) território(s).
4. A pedido do importador, a autoridade competente do Estado-membro de destino deve notificar oficialmente as condições em que os animais referidos no artigo 1o podem ser introduzidos no seu território.
Esta notificação deve ser endereçada ao importador do lote e incluir as seguintes informações:
- endereço do posto de inspecção fronteiriço em que os animais serão apresentados,
- o lote de animais a que se refere, com indicação do país terceiro de origem,
- as condições de sanidade animal em que se devem encontrar os animais,
- o nome e o endereço do importador e do destinatário.
A autoridade competente do Estado-membro de destino deve enviar, o mais rapidamente possível, uma cópia da notificação oficial à autoridade central competente do Estado-membro de introdução e/ou ao posto de inspecção fronteiriço de entrada.
5. O importador deve, aquando da chegada ao posto de inspecção fronteiriço, apresentar ao pessoal de inspecção veterinária a notificação oficial referida no no 4 e, se necessário, fornecer uma tradução autenticada na língua oficial utilizada no posto de inspecção fronteiriço de introdução.
6. O veterinário oficial responsável pelos controlos no posto de inspecção fronteiriço deve conservar as notificações oficiais apresentadas pelos importadores em conformidade com o no 5, e enviá-las, mensalmente, às autoridades competentes que as emitiram.
Artigo 4o
A Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com o artigo 28o da Directiva 91/496/CEE, adoptará as medidas necessárias, nomeadamente em relação a certos animais das espécies que, antes de 31 de Dezembro de 1992, venham a ser incluídas no anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1992.

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