Document ID: 32003D0807

Decisão 2003/807/PESC do Conselho
de 17 de Novembro de 2003
que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/842/PESC(2), relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a implementar a Acção Comum 2002/589/PESC e que disponibilizava para o efeito um montante de 200000 euros.
(2) Alguns objectivos poderão ser realizados até 22 de Dezembro de 2003, data em que caducará a Decisão 2002/842/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.
(3) A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos, nomeadamente através de medidas apropriadas tomadas pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD).
(4) A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
"4. O acordo de financiamento a celebrar determinará que o PNUD deve garantir a visibilidade do contributo da União Europeia para os projectos, em função da dimensão desse contributo.".
2. No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de "200000 euros" é substituído pelo de "300000 euros"; este montante deve somar-se ao montante disponibilizado pela anterior decisão relativa a esta acção.
3. No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela frase "A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004."
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2003.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

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