Document ID: 31993D0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)
(93/38/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comuidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo travessão, do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha,
Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;
Considerando que as Decisões 85/634/CEE (3), 89/256/CEE (4), 90/548/CEE (5), 91/21/CEE (6) e 92/437/CEE (7) da Comissão permitem derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um dado período, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir;
Considerando que a Decisão 92/437/CEE estipulou que a autorização deve terminar em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma análise que teve em conta uma avaliação do risco de pragas a fim de adaptar as disposições pertinentes ao conceito de mercado único;
Considerando que a avaliação do risco de pragas constituiu a base de uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva;
Considerando, no entanto, que, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (8), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis meses após as revisões dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;
Considerando que a revisão sofreu um atraso;
Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo da supressão dos controlos fronteiriços intracomunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas;
Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No artigo 4o da Decisão 85/634/CEE, a expressão « expira em 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « é aplicável até à data limite para implementação na legislação nacional da alteração da Directiva 77/93/CEE, conforme referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE ».
Artigo 2o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

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