Document ID: 31984R2618

REGULAMENTO (CEE) No 2618/84 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1984 que estabelece aos Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 2278/84 no que diz respeito às quantidades de manteiga produzidas antes de 2 de Abril de 1984 e para as quais a restituição foi fixada antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o.
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certas zonas e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3) e o Regulamento (CEE) no 2278/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda, a um determinado preço, de manteiga destinada a ser exportada sob a forma de ghee com destiono a algumas zonas e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (4), prevêem a colocação à disposição da manteiga de intervenção envelhecida, a um preço reduzido e destinada a ser exportada; que, para estas exportações, se aplicam as restituições;
Considerando, todavia, que é necessário evitar que os operadores que pediram os certificados de exportação com pedido de fixação prévia da restituição, antes de 6 de Abril de 1984, possam reclamar a restituição aplicável à manteiga produzida no decurso da campanha leiteira de 1983/1984, quando o preço de intervenção foi fixado a um nível mais elevado; que convém, por isso, alterar em consequência os Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 2278/84;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
E inserido no Regulamento (CEE) no 2268/84 um artigo 7o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 7o A
Aquando do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação da manteiga referida no presente regulamento, os certificados de exportação que apresentem a fixação prévia da restituição, pedidos antes de 6 de Abril de 1984, não podem ser utilizados.»
Artigo 2o
E inserido no Regulamento (CEE) no 2278/84 um artigo 13o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 13o A
Aquando do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação de ghee referido no presente regulamento, os certificados de exportação que apresentem a fixação prévia da restituição, pedidos antes de 6 de Abril de 1984, não podem ser utilizados.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1984.

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