Document ID: 32012R0032

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 32/2012 DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2011
que completa o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 10.o, n.o 3, e 46.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Conselho completa as medidas de controlo previstas:
-
no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), e
-
no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (3).
(2)
De acordo com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os Estados-Membros devem informar a Comissão, mensalmente, das quantidades de recursos haliêuticos capturados na zona da NEAFC por navios que arvoram o seu pavilhão. A lista dos recursos haliêuticos a comunicar deve ser agora estabelecida,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Lista dos recursos
A lista dos recursos haliêuticos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 é estabelecida no anexo.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2011.

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