Document ID: 31992R3527

REGULAMENTO (CEE) No 3527/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2068/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta deve ser justificada por uma actividade económica considerada suficiente, representada por um volume mínimo de produção;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2062/80 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 685/90 (4), fixou o volume mínimo da produção anual de uma organização de produtores, atendendo ao tipo de pesca principalmente exercido pelos seus aderentes;
Considerando que as condições de produção da pesca variam de uma região para outra; que o afastamento de certas pescarias em relação aos portos de desembarque pode ocasionar o aumento da duração média das saídas dos aderentes das organizações de produtores estabelecidas nesses portos; que as medidas de restrição do esforço de pesca impedem, nesses casos, que os produtores em causa aumentem o volume das capturas; que é especialmente oportuno favorecer a organização da produção nas zonas em que a actividade de pesca se exerce em condições difíceis; que, por conseguinte, convém autorizar os Estados-membros a adaptar os volumes mínimos de produção de certos tipos de pescas, dentro de determinados limites, às condições regionais;
Considerando que, para esse efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2062/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2062/80 é aditado o terceiro travessão seguinte:
« - volumes mínimos menos elevados para as organizações cujos aderentes efectuem saídas de uma duração média superior a nove dias devido ao afastamento das zonas de pesca relativamente aos portos de desembarque. No entanto, estas quantidades mínimas não podem ser inferiores, por ano, a 8 000 toneladas em peso desembarcado. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

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