Document ID: 31989R3621

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3621/89 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1989
que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º,
Considerando que o mecanismo complementar do comércio (MCC) tem por objectivo seguir a evolução do comércio de produtos entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha, durante um período determinado no acto; que o nº 3, ponto c), do artigo 81º do referido acto prevê, no entanto, a possibilidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCC determinados produtos lácteos a partir do quinto ano a seguir à adesão, se a sua aplicação, tendo em conta, nomeadamente, o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, não parece necessária; que se constata ser esse o caso, no que se refere aos produtos lácteos referidos em anexo ao presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc MCC,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos lácteos referidos em anexo são retirados da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

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