Document ID: 32004D0236

Decisão da Comissão
de 13 de Março de 2001
que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE
(Processo COMP/M.1915 - The Post Office/TPG/SPPL)
[notificada com o número C(2001) 721]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/236/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 57.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, de dar início a um processo no presente caso,
Tendo dado às empresas em causa a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas(3),
Considerando o seguinte:
(1) Em 24 de Julho de 2000, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 ("regulamento das concentrações"). A notificação foi completada em 10 de Outubro de 2000.
(2) Através da operação notificada, as empresas The Post Office ("TPO"), Reino Unido, TNT Post Group NV ("TPG"), Países Baixos, e Singapore Post Private Limited ("SPPL"), Singapura, irão adquirir, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações, o controlo conjunto de duas empresas comuns recém-criadas ("Delta" e "NewCo").
(3) Por decisão de 15 de Novembro de 2000, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e deu início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do n.o 2, alínea a), do artigo 57.o do Acordo EEE.
I. AS ACTIVIDADES DAS PARTES
(4) A TPO é o operador postal nacional do Reino Unido. Presta toda a gama de serviços postais, incluindo serviços de correio e de encomendas internos e transfronteiriços de saída. A TPO tem também actividades comerciais, incluindo serviços de correio transfronteiriço de saída, em muitos outros países, como a Alemanha, a França, os Países Baixos e os Estados Unidos.
(5) A TPG é o operador postal nacional dos Países Baixos. Resultou da cisão do antigo grupo Koninklijke PTT Nederland NV ("KPN") em duas empresas: a KPN (telecom) e a TPG. Esta última compreende as actividades logística, de correio expresso e de correio normal do antigo grupo KPN. A TPG é a empresa-mãe da Koninklijke PTT Post BV ("PTT Post"), o operador postal neerlandês, prestando serviços de correio transfronteiriço de saída através da PTT Post nos Países Baixos e, através da sua empresa TNT International Mail, está presente em mais de 45 países, incluindo os Países Baixos.
(6) A SPPL é o operador postal nacional de Singapura. Presentemente, as suas actividades no EEE são extremamente limitadas.
II. A OPERAÇÃO
(7) A operação consiste na formação de duas empresas comuns entre a TPG, a TPO e a SPPL, que deverão prestar serviços de correio transfronteiriço de saída e, em menor grau, serviços de encomendas transfronteiriças de saída. Não prestarão serviços de correio expresso.
(8) A empresa comum "Delta" prestará os referidos serviços em todo o mundo, excepto na região da Ásia-Pacífico. A empresa comum "NewCo" prestará esses serviços nesta última região.
(9) A TPG transferirá a TNT International Mail para as empresas comuns: as actividades da TNT International Mail fora da região da Ásia-Pacífico, designadamente nos Países Baixos, serão transferidas para a Delta e as actividades na região da Ásia-Pacífico para a NewCo. A TNT International Mail exerce actividades de correio transfronteiriço de saída e, em menor grau, serviços de encomendas transfronteiriças de saída (produto Easy Parcel). A TPG conservará, inter alia, as actividades de correio transfronteiriço de saída da PTT Post, nos Países Baixos, e os serviços internos e transfronteiriços de entrega de encomendas. Conservará igualmente a empresa TNT Express.
(10) A TPO transferirá a sua divisão de correio internacional para a Delta, que presta serviços de correio transfronteiriço de saída fora do Reino Unido. Todas as suas actividades são exercidas fora da região da Ásia-Pacífico. A TPO também transferirá a Royal Mail US Inc., que presta serviços de correio transfronteiriço de saída nos Estados Unidos. A TPO conservará, inter alia, as actividades de correio interno e transfronteiriço de saída e o serviço de encomendas internas e transfronteiriças, no Reino Unido. Também conservará a sua divisão de correio interno europeu, que inclui o grupo Red Mail (França), propriedade da TPO, e a CityMail Sweden AB, em que a TPO detém uma participação de 67 %. Embora prestem alguns serviços de correio transfronteiriço de saída nos respectivos países, não são estas as suas principais actividades.
(11) A SPPL não está legalmente em condições de transferir as suas actividades de correio transfronteiriço de saída para a NewCo. A SPPL transferirá, assim, a sua actividade de correio transfronteiriço de saída para a NewCo através de um contrato, ao abrigo do qual esta empresa exercerá as actividades de correio transfronteiriço de saída da SPPL como subcontratante, por conta desta última. A SPPL conservará, inter alia, as suas actividades de correio interno e transfronteiriço de entrada, bem como o serviço de encomendas locais e transfronteiriças.
(12) Durante um período transitório de três anos, a Delta venderá, por conta da TPO, serviços de correio transfronteiriço de saída proveniente de outros países e com destino ao Reino Unido ao abrigo de um contrato de agência de venda e comercialização. Durante o mesmo período transitório, a Delta será designada agente da Koninklijke PTT Post BV para vender e comercializar os seus serviços a clientes estrangeiros, no que se refere ao correio destinado aos Países Baixos ou encaminhado por este país. No final deste período, os contratos de agência chegarão ao seu termo e as actividades em causa serão transferidas para a Delta.
III. CONCENTRAÇÃO
1. CONTROLO CONJUNTO
(13) As empresas comuns serão conjuntamente controladas pela TPO, a TPG e a SPPL.
(14) O capital social da Delta será detido pelas empresas-mãe na seguinte proporção: a TPG ficará com 51 % das acções, enquanto a TPO e a SPPL ficarão com 24,5 % cada uma. O acordo de empresa comum concede a cada uma das empresas-mãe um direito de veto em decisões estratégicas, como o conteúdo do plano de actividades, a estratégia comercial e o orçamento.
(15) O capital social da NewCo será propriedade conjunta da Delta e da SPPL, com 50 % cada uma. Desta forma, a Delta e a SPPL controlam conjuntamente a NewCo. Uma vez que a Delta é, por sua vez, conjuntamente controlada pela TPO, a TPG e a SPPL, na realidade são estas três últimas empresas que controlam conjuntamente a NewCo.
2. PLENO EXERCÍCIO
(16) As empresas comuns realizarão, de forma duradoura, todas as funções de uma entidade económica autónoma.
(17) A Delta executará todas as funções necessárias para prestar serviços de correio transfronteiriço de saída. Agirá como um intermediário que reúne quer serviços próprios, quer serviços de subcontratantes para prestar serviços de correio transfronteiriço de saída a clientes comerciais. Estes intermediários recolhem e agrupam o correio transfronteiriço de saída para um destino específico e negoceiam seguidamente uma taxa especial com os operadores postais públicos ou com empresas de distribuição local, a fim de distribuírem o correio "agrupado" no país de destino. Segundo as partes, os intermediários que agrupam os envios externalizam aproximadamente 80 % dos seus custos de exploração. A Delta não será obrigada a externalizar serviços junto das suas empresas-mãe. Contudo, estabelecerá acordos com estas para que lhe prestem serviços de distribuição nos respectivos países de origem e aceitem correio transfronteiriço de saída da Delta para distribuírem ao destinatário final, no país de destino. Com os activos que a TPO e a TPG transferirão para a Delta, esta disporá dos recursos necessários para operar num mercado de correio transfronteiriço de saída, realizando as funções normalmente desempenhadas pelas empresas que operam no mesmo mercado.
(18) A NewCo também levará a cabo as funções geralmente desempenhadas pelos concorrentes que prestam serviços de correio transfronteiriço de saída. À semelhança da Delta, funcionará como um intermediário que agrupa os envios. Embora a SPPL não transfira a sua actividade de correio transfronteiriço de saída para a NewCo, a empresa comum terá recursos suficientes para concorrer no mercado através dos activos transferidos pela TPG.
IV. DIMENSÃO COMUNITÁRIA
(19) As empresas TPG, TPO e SPPL têm, no conjunto, um volume de negócios mundial superior a 5000 milhões de euros(4) (TPG, 8468 milhões de euros; TPO, 11839 milhões de euros e SPPL, 176 milhões de euros). Duas delas têm um volume de negócios na Comunidade superior a 250 milhões de euros cada (TPG, [...]*(5) euros e TPO, [...]* euros), mas não realizam mais de dois terços do volume de negócios total obtido na Comunidade num único Estado-Membro. A operação notificada tem, por conseguinte, dimensão comunitária, não constituindo um caso de cooperação ao abrigo do Acordo EEE, nos termos do artigo 57.o deste acordo.
V. COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM
A. ANTECEDENTES
(20) A presente operação tem de ser analisada à luz da liberalização, em curso e futura, do sector postal.
1. ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR
(21) Nos termos da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(6), actualmente em vigor, pode ser concedido aos operadores postais públicos (OPP) um monopólio legal para a prestação de determinados serviços, na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal. Estes serviços referem-se aos envios de correio interno e transfronteiriço com um peso inferior a 350 gramas e um preço inferior ao quíntuplo da tarifa normal. Acima destes limites de preço e de peso (área não reservada), o processo de liberalização foi já realizado. Abaixo deles, a directiva deixa em aberto a possibilidade de os Estados-Membros irem mais longe na liberalização do sector postal.
(22) Embora a directiva do Conselho não estabeleça qualquer distinção entre o correio transfronteiriço de entrada e o de saída, no sector postal existe uma distinção entre os dois. Enquanto o correio transfronteiriço de entrada pode ser definido como o correio internacional que entra num determinado país, o correio transfronteiriço de saída é o correio internacional enviado de um dado país. O correio transfronteiriço de saída, que representa menos de 5 % do correio total e apenas 3 % das receitas totais dos OPP do serviço universal, está, segundo a notificação, liberalizado de facto em 10 Estados-Membros, ou seja, excepto em Portugal, Espanha, Itália, Grécia e Áustria. A Dinamarca, os Países Baixos, a Suécia e a Finlândia são os únicos Estados-Membros em que o correio transfronteiriço de saída também está liberalizado de jure. No Reino Unido, o correio transfronteiriço ficará liberalizado de jure a partir de Março de 2001, quando entrar em vigor a lei dos serviços postais, de 2000.
(23) Em 30 de Maio de 2000, a Comissão apresentou uma proposta visando uma maior liberalização do sector postal(7). De acordo com essa proposta, os limites de peso e de preço do correio interno e transfronteiriço de entrada, ao abrigo dos quais o OPP estabelecido exerce um monopólio legal, devem ser reduzidos até 2003 a um peso de 50 gramas e a um preço inferior a duas vezes e meia a tarifa normal. A proposta prevê, além disso, a liberalização total, em todos os Estados-Membros, do correio transfronteiriço de saída até 2003. O Parlamento Europeu aprovou um parecer propondo a alteração da proposta de directiva que não tomava em consideração a liberalização do correio transfronteiriço de saída. O Conselho não chegou a acordo sobre a proposta de compromisso que lhe foi apresentada em 22 de Dezembro de 2000. O calendário e o âmbito da futura liberalização do sector postal não são ainda claros.
2. CORREIO TRANSFRONTEIRIÇO DE SAÍDA
(24) Com a liberalização do correio transfronteiriço de saída, os OPP estabelecidos começaram a enfrentar, neste domínio, a concorrência dos OPP de países terceiros e dos intermediários que agrupam os envios.
(25) Os OPP utilizam a sua infra-estrutura postal para transportar e entregar o correio transfronteiriço de saída para o seu destino final. Como membros da UPU(8) podem explorar, e exploram, as denominadas estações de permuta (EP), através das quais introduzem o correio no OPP do país de destino como correio internacional. Nestas EP, sinaliza-se o correio de acordo com os requisitos da UPU e preenchem-se os formulários da UPU necessários, permitindo que o OPP de envio introduza o correio no OPP de destino como correio internacional. O OPP de recepção tem então de distribuir este correio no seu próprio país, sem poder impor-lhe os seus requisitos postais internos que, ao contrário dos requisitos uniformes da UPU, podem variar de país para país. O pagamento rege-se pelas normas da UPU, a não ser que sejam acordadas outras modalidades. As tarifas pagas pelo correio no interior da União Europeia são determinadas pelo Acordo Reims II(9) aplicável entre todos os OPP da Comunidade, excepto a TPG(10).
(26) As EP são exploradas a partir do país de origem do OPP, mas também podem ser exploradas fora desse país, o que permite ao OPP em causa tirar partido de melhores facilidades de transporte existentes no país de acolhimento. Neste caso, o correio que o OPP de um país terceiro recolheu no país de acolhimento, ou noutro país, pode ser introduzido no sistema UPU, através da EP, como se fosse proveniente do país de origem do OPP.
(27) Alternativamente, os OPP podem optar por injectar o correio transfronteiriço de saída que lhes foi confiado pelos seus clientes (tanto nos seus países de origem como naqueles onde tenham uma filial, com ou sem estação de permuta), como se fosse correio interno, directamente no sistema postal do OPP do país de destino. No caso do correio comercial endereçado a destinatários de grandes centros urbanos, as redes de entrega privadas que distribuem o correio oferecem também, frequentemente, uma alternativa aos itinerários postais tradicionais.
(28) Os intermediários que agrupam os envios não são OPP. São empresas privadas que recolhem e agrupam o correio de clientes comerciais, obtendo assim, junto dos OPP, maiores descontos de volume do que aqueles que os clientes comerciais conseguiriam obter individualmente. Os OPP que, por sua vez, negoceiam com esses intermediários, têm a vantagem de tratar com um número limitado de grandes clientes, em lugar de inúmeros pequenos clientes empresariais.
(29) Não sendo OPP, os intermediários que agrupam os envios não são elegíveis, nos termos das regras da UPU, para explorar as suas próprias estações de permuta. Estão, por isso, dependentes dos OPP para acederem à distribuição do seu correio transfronteiriço de saída segundo o sistema UPU. Podem, por isso, dar o correio que recolheram ao operador postal estabelecido do seu país, ou a outro OPP que nele exerça a sua actividade. Este OPP de um país terceiro pode processar o correio através da estação de permuta que explora nesse país ou através de uma EP situada no seu país de origem. Alternativamente, o correio recolhido pelos intermediários também pode ser distribuído por um OPP não estabelecido no país de residência do intermediário (embora tal pareça constituir a excepção).
(30) Fora do sistema UPU, os intermediários que agrupam os envios podem - como se disse atrás em relação aos OPP - introduzir o seu correio por meio de uma injecção directa como correio interno no sistema postal do país de destino. Do mesmo modo, podem utilizar redes privadas de entrega alternativas nas regiões onde estas existem.
(31) As várias formas alternativas de distribuição do correio através dos vários operadores, que foram aqui resumidas, estão representadas num gráfico anexo à presente decisão (anexo I). Esta descrição apresenta alternativas abstractas para os vários operadores. A possibilidade de utilizar estas alternativas, e em que medida são de facto utilizadas, dependem significativamente da viabilidade económica de cada operador. O operador, seja ele o OPP estabelecido, o OPP de um país terceiro ou um intermediário que agrupa os envios, tem de decidir qual a forma de encaminhamento do seu correio é economicamente viável e suportada pelos preços que os clientes finais estão dispostos a pagar. Este processo de tomada de decisão constitui o saber-fazer industrial de cada operador. A decisão é determinada não só por parâmetros como o serviço exigido pelo cliente (rapidez, fiabilidade, custo), mas também pela dimensão do operador, os volumes que é capaz de gerar e os principais destinos que são servidos.
(32) Ao examinar os vários intervenientes no mercado, verifica-se que o OPP estabelecido, os OPP de países terceiros e os intermediários que agrupam os envios concorrem entre si para conquistar o cliente comercial final. Os intermediários serão, ao mesmo tempo, clientes desses mesmos OPP para a distribuição do seu correio através do sistema UPU. Também serão clientes dos OPP que optarem por não concorrer para conquistar os clientes finais, concentrando-se, em vez disso, na distribuição do correio dos intermediários através do seu acesso ao sistema UPU.
B. OS MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES
1. CORREIO TRANSFRONTEIRIÇO DE SAÍDA
(33) A definição do mercado relevante no sector do correio transfronteiriço de saída foi avaliada pela Comissão com base nas diferentes definições do mercado do produto propostas pelas partes e com base nos resultados da investigação de mercado.
a) Mercado do correio transfronteiriço de saída
(34) As partes notificantes declararam na notificação que existe um mercado do produto relevante para o correio transfronteiriço de saída. Os serviços de correio transfronteiriço de saída envolvem a recolha de correio dos clientes, a sua triagem e distribuição para qualquer país de destino no mundo. As partes incluíram nesta definição do mercado os envios de correspondência pessoal e o correio comercial. Neste último, incluem-se as cartas, a publicidade endereçada, materiais e publicações impressas e pequenas encomendas de clientes comerciais (empresa-empresa e empresa-consumidor).
b) Mercado do correio comercial transfronteiriço de saída
(35) A investigação de mercado revelou, todavia, que o mercado do produto relevante não abrange todo o correio transfronteiriço de saída, limitando-se ao correio comercial transfronteiriço de saída. Os clientes comerciais exigem e obtêm serviços diferentes dos prestados aos clientes privados. Estes últimos têm de comprar um selo numa estação de correio com base numa tarifa fixa e enviar a sua correspondências através de caixas ou de estações de correio. Com base em acordos especiais com os operadores postais e/ou intermediários que agrupam os envios, os clientes comerciais negoceiam descontos e obtêm serviços adicionais, como a recolha do correio nas suas instalações, a franquia, etc. O nível da quota-parte de trabalho fornecida pelo cliente comercial reflecte-se no preço.
(36) Os clientes privados estão limitados às tarifas e serviços normais da estação de correio local, ao passo que a maioria dos clientes comerciais pode escolher entre enviar o seu correio pagando a tarifa pública normal ou concluir acordos especiais com os operadores postais e/ou com os intermediários que agrupam os envios. É pouco provável que as empresas mais pequenas, que pagam o envio do seu correio para o estrangeiro através da compra de selos, tenham acesso a prestadores de serviços alternativos, devido ao pequeno volume e ao reduzido custo dos serviços de correio transfronteiriço de saída de que necessitam.
(37) Por estas razões, na sua comunicação de objecções, a Comissão adoptou uma definição do mercado do produto para o correio comercial transfronteiriço de saída que excluía os consumidores privados e as despesas das empresas com selos.
(38) Na sua resposta à comunicação de objecções, as partes contestaram a definição de mercado adoptada pela Comissão, propondo uma nova definição do mercado do produto que identifica um mercado específico para os serviços de correio transfronteiriço de saída sob contrato. Este mercado incluiria somente os serviços de correio transfronteiriço prestados sob contrato, excluindo, portanto, não só o correio comercial transfronteiriço de saída enviado à tarifa pública normal, mas também o que é enviado utilizando uma máquina de franquiar.
(39) As partes forneceram dados sobre as quotas de mercado relativas a um mercado de serviços de correio transfronteiriço de saída sob contrato, no Reino Unido e nos Países Baixos. Como todo o correio enviado à tarifa pública ou utilizando máquinas de franquiar faz parte das actividades do OPP estabelecido, o principal efeito desta opção é reduzir a quota de mercado das partes nos respectivos países de origem relativamente aos seus concorrentes.
(40) A Comissão defende a sua definição do mercado do produto do correio comercial transfronteiriço de saída, atrás apresentada, pelas razões seguidamente expostas.
(41) Para calcular a quota de mercado da TPO e da TPG nos respectivos mercados nacionais, as partes propõem que apenas se considere como correio sob contrato aquele que atinge os limiares necessários para que os clientes obtenham um desconto como clientes comerciais. Estes limiares são unilateralmente fixados pelos dois operadores estabelecidos nos seus mercados nacionais, pelo que a aceitação de uma tal definição de mercado implicaria que o mercado do produto seria definido somente com base em critérios relativos ao lado da oferta.
(42) Note-se também que os limiares necessários para a obtenção de um desconto para clientes comerciais diferem muito de país para país. No caso presente, o limiar anual fixado pela TPG nos Países Baixos é equivalente a 25000 florins neerlandeses (aproximadamente 10000 euros) e o limiar anual fixado pela TPO no mercado do Reino Unido é equivalente a 2500 libras esterlinas (aproximadamente 4000 euros). Consequentemente, um cliente comercial que procure um contrato acompanhado de descontos nos Países Baixos depara com um limiar duas vezes e meia superior ao do Reino Unido. Com a nova definição do mercado do produto proposta, que tem em conta estes diferentes limiares, as partes definem artificialmente as suas quotas de mercado, apenas considerando como clientes comerciais de serviços de correio sob contrato aqueles que atingem os seus limiares.
(43) O facto de os intermediários que agrupam os envios oferecerem os seus serviços de correio transfronteiriço a todos os clientes comerciais, independentemente da sua despesa anual em serviços postais, prova que não se devem adoptar esses limiares para delimitar o mercado. A Mercury International e a Belgian Mailhouse, dois intermediários que operam simultaneamente no Reino Unido e nos Países Baixos, confirmaram durante a audição que aceitam correio de qualquer tipo de cliente comercial. A própria TNT declarou na audição que, como intermediário, consideraria como potenciais clientes todos os clientes comerciais, sem qualquer limiar pré-definido específico.
(44) Segundo a proposta de mercado "contratual" apresentada pelas partes, parte-se do princípio de que os clientes que usam máquinas de franquiar não têm qualquer alternativa, ao passo que a Comissão considera que alguns clientes comerciais, que não atingem os limiares fixados pelas partes e utilizam máquinas de franquiar, poderiam mudar para outros prestadores de serviços de correio transfronteiriço de saída.
(45) Esses clientes comerciais utilizam máquinas de franquiar apesar de poderem transferir as suas actividades para intermediários ou OPP de países terceiros, porque geram um volume de negócios e quantidades suficientes de correio transfronteiriço de saída. No decurso da investigação, a Comissão não conseguiu identificar qual a proporção do volume de negócios proveniente de clientes comerciais que utilizam máquinas de franquiar que, de forma realista, poderia ter sido afectada a concorrentes da TPO ou da TPG. Considera-se por isso conveniente adoptar uma definição do mercado para o correio transfronteiriço de saída que inclua um limite superior e um limite inferior. O limite superior inclui todas as despesas sob contrato e as efectuadas através das máquinas de franquiar. O limite inferior inclui todas as despesas sob contrato, mas exclui as efectuadas através de máquinas de franquiar.
c) Conclusão sobre o mercado do produto
(46) Pelas razões expostas, a definição do mercado do produto mantida pela Comissão é a relativa ao correio comercial transfronteiriço de saída. Esta definição do mercado do produto tem um limite superior (incluindo as máquinas de franquiar) e um limite inferior (excluindo as máquinas de franquiar). Para efeitos da presente decisão, não é necessário delimitar melhor este âmbito uma vez que, independentemente de a fronteira exacta do mercado se situar no limite superior, no limite inferior ou algures no meio, a avaliação não seria substancialmente afectada.
2. ENCOMENDAS TRANSFRONTEIRIÇAS DE SAÍDA
(47) A TPG transferirá o seu produto Easy Parcel através das actividades da sua empresa TNT International Mail. O produto Easy Parcel é um serviço acessório aos serviços de correio transfronteiriço de saída que a TNT presta aos seus clientes. O serviço é direccionado para os clientes comerciais, com recolha do correio nas instalações do cliente e tempos de entrega mais curtos, e não está disponível aos balcões das estações de correio, mas apenas reservado a clientes comerciais. Não se trata de um serviço com prazo garantido.
(48) As partes afirmam que o mercado do produto relevante para este produto é o mercado do serviço acelerado de encomendas transfronteiriças de saída. As partes alegam que, embora o seu produto não seja um serviço expresso, dado não ter prazo garantido, deve ser distinguido dos serviços de encomendas normais. Ao contrário do que acontece nestes últimos, as encomendas do serviço acelerado são recolhidas nos escritórios dos clientes comerciais e este serviço não está disponível aos balcões das estações de correio.
(49) Nas suas decisões anteriores, a Comissão não definiu um mercado separado para o serviço acelerado de encomendas em oposição ao serviço de encomendas normal. Para efeitos da presente decisão também não é necessário delimitar melhor os mercados do produto relevantes porque de nenhuma das definições de mercado consideradas resultariam entraves significativos para a concorrência efectiva no Espaço Económico Europeu ou numa parte substancial deste.
C. MERCADOS GEOGRÁFICOS RELEVANTES
1. CORREIO COMERCIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE SAÍDA
(50) As partes notificantes declararam, na notificação, que os mercados geográficos relevantes são nacionais. A investigação de mercado confirmou este ponto de vista.
(51) A Comissão considerou, no passado, que o mercado geográfico relevante para o correio transfronteiriço de saída podia caracterizar-se como nacional(11). Também considerou, todavia, que era previsível que a dimensão nacional do mercado geográfico se alterasse na sequência de uma possível tendência dos clientes no sentido de preferirem contas globais.
(52) A investigação do mercado revelou que as características do mercado nacional subsistem, não obstante alguns fornecedores poderem ter contas globais para a prestação dos diferentes serviços de entrega: os clientes consideram que os serviços de correio transfronteiriço de saída são nacionais, as redes de distribuição são nacionais, as tabelas de preços fornecidas pelas partes revelam que a fixação dos preços é nacional e que os níveis de preços diferem de país para país, a comercialização faz-se principalmente a nível nacional e registam-se variações significativas na distribuição das quotas de mercado dos principais fornecedores nos diversos Estados-Membros. Além disso, o facto de os critérios de elegibilidade para os contratos serem diferentes consoante os países (ver supra) é mais um argumento a favor dos mercados nacionais.
(53) Na sua resposta conjunta à comunicação de objecções da Comissão, as partes declararam, pela primeira vez, que o mercado geográfico deveria ser caracterizado como europeu ou internacional. Ao propor uma nova definição do mercado geográfico, as partes referem várias empresas multinacionais que, segundo elas, consultam cada vez mais vários concorrentes sediados em diversos países, a fim de obterem a melhor combinação de níveis de preço e de serviço.
(54) Se a Comissão rejeitar uma definição mais vasta do mercado geográfico, as partes consideram que existe um mercado geográfico único que inclui pelo menos os Países Baixos e a Bélgica. As partes baseiam a sua conclusão no facto de três dos concorrentes presentes no mercado neerlandês - a TNT, a Belgian Mailhouse e a De Post/La Poste - gerirem as suas operações em Bruxelas e não nos Países Baixos. Além disso, as partes afirmaram igualmente que os grandes clientes de correio sediados na Bélgica levam o seu correio comercial para os Países Baixos.
(55) Depois de analisar os argumentos apresentados pelas partes para justificar uma definição do mercado geográfico mais ampla do que a que tinham inicialmente proposto, a Comissão decidiu manter a definição do mercado geográfico como sendo nacional. As razões que se seguem são pertinentes neste contexto.
(56) No tocante à existência de um mercado geográfico mais vasto englobando os Países Baixos e a Bélgica, a investigação de mercado revelou que os clientes dos diversos concorrentes que operam no mercado neerlandês são, na sua maioria, clientes comerciais sediados nos Países Baixos. As partes não conseguiram, nomeadamente, apresentar provas de que as suas operações nos Países Baixos obtêm um volume de negócios significativo proveniente do exterior.
(57) A existência de um mercado geográfico mais vasto englobando os Países Baixos e a Bélgica também não pode ser justificada com base no facto de alguns dos concorrentes que operam no mercado neerlandês terem as suas instalações de produção na Bélgica. O facto de tratarem o correio nessas instalações não afecta a definição do mercado geográfico, na medida em que estes operadores exercem as suas actividades de comercialização e venda nos Países Baixos.
(58) A investigação de mercado também não confirma a afirmação das partes de que as grandes empresas multinacionais satisfazem as suas necessidades em matéria de correio transfronteiriço de saída numa base europeia ou internacional. Revelou, pelo contrário, que, embora uma ou outra empresa possa fazê-lo, o padrão geral de aquisição de serviços de correio transfronteiriço de saída continua a ser nacional mesmo no caso das grandes empresas multinacionais.
(59) Atendendo às razões expostas, a Comissão considera que o mercado tem um âmbito nacional.
2. ENCOMENDAS TRANSFRONTEIRIÇAS DE SAÍDA
(60) As partes consideram que o mercado das encomendas internacionais tem um âmbito geográfico nacional, o que é compatível com as anteriores decisões da Comissão. Os resultados da investigação de mercado não indicaram uma definição do mercado geográfico diferente.
(61) Não é necessário delimitar melhor os mercados geográficos relevantes porque, de todas as definições do mercado geográfico alternativas consideradas, não resultariam entraves significativos para a concorrência efectiva no Espaço Económico Europeu ou numa parte substancial deste.
D. EFEITO DA CONCENTRAÇÃO
1. CORREIO COMERCIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE SAÍDA
(62) A quota de mercado conjunta das partes no que se refere ao correio comercial transfronteiriço de saída é inferior (em muitos países consideravelmente inferior) a 15 %, excepto nos países de origem da TPO e da TPG, nomeadamente o Reino Unido e os Países Baixos. Só estes dois últimos mercados justificam, por conseguinte, uma avaliação mais substancial.
a) Concorrência intra-grupo
(63) Os efeitos da concentração foram analisados com base na soma das quotas de mercado da TPO e da TPG no Reino Unido e nos Países Baixos, respectivamente. Em ambos os países, uma das empresas-mãe da empresa comum permanecerá activa no mesmo mercado em que a empresa comum irá operar. Mesmo que a empresa comum e a respectiva empresa-mãe concorram uma com a outra nesses países, deverá considerar-se que se trata de concorrência intra-grupo e não de concorrência no mercado, como mostram os argumentos económicos a seguir apresentados.
(64) Na sua notificação, as partes declaram que a concorrência entre as empresas-mãe e as filiais deveria ser tomada em consideração na avaliação da Comissão e que, na realidade, não haverá qualquer mudança estrutural nos mercados das empresas-mãe, uma vez que a empresa comum, Delta, continuará a concorrer com as suas empresas-mãe. As partes reconhecem que os incentivos para uma tal concorrência podem ser limitados, quando se trata de uma filial a 100 %. Alegam, porém, que os incentivos para a Delta concorrer irão na realidade aumentar na sequência da alteração da participação detida pela TPG (de 100 % para 51 %), uma vez que esta última só receberá 51 % de qualquer negócio que perca em benefício da Delta, em vez dos 100 % que receberia se o correio fosse enviado através da TPG.
(65) A Comissão considera, todavia, que estes argumentos são anulados pelo facto de a TPG conservar o controlo, ainda que conjunto, da TNT. Se as empresas pertencentes ao mesmo grupo concorrem efectivamente entre si e em que medida o fazem depende, em última instância, das suas políticas e não das forças de mercado. Além disso, não existem elementos que sugiram a prevalência de circunstâncias excepcionais que justifiquem, neste caso, que a concorrência intra-grupo seja considerada equivalente à concorrência no mercado. O simples facto de os clientes mudarem de um membro do grupo para outro não constitui um factor suficiente.
b) Reino Unido
aa) Posição de mercado
1. Quotas de mercado
(66) O quadro 1a apresenta as quotas de mercado relativas ao correio comercial transfronteiriço de saída, na coluna (1) incluindo as máquinas de franquiar(12), na coluna (2) excluindo as máquinas de franquiar.
Quadro 1a
Mercado do correio comercial transfronteiriço de saída por valor, Reino Unido, 1999
POSIÇÃO NUMA TABELA
(67) Se os clientes das máquinas de franquiar forem incluídos, as partes teriam uma quota de mercado conjunta de [60-70]* %, e o aumento resultante da concentração seria de [5-10]* %. Dois outros intervenientes, a Deutsche Post e a Mercury, têm uma quota de mercado de aproximadamente [5-10]* %, enquanto vários outros intervenientes (La Poste, Pharos e Swiss Post) têm quotas de mercado até [1-10]* %.
(68) Se os clientes das máquinas de franquiar forem excluídos, a diferença mais significativa consiste na redução da quota de mercado inicial da TPO [40-50]* %. O aumento resultante da concentração seria de [5-10]* %, pelo que a quota de mercado conjunta seria de [40-50]* %. A quota de mercado da TPO será menor, se os clientes das máquinas de franquiar forem excluídos, porque todas as receitas provenientes do correio enviado utilizando máquinas de franquiar são afectadas à TPO.
2. Outros concorrentes
(69) O número de intervenientes no mercado não é afectado pela escolha da definição do mercado, pois é evidente que existem actualmente vários intervenientes em ambos os mercados. Alguns deles são intermediários que agrupam os envios, como a Mercury International e a Pharos; existem pelo menos cinco OPP de países terceiros do EEE(13), bem como vários OPP não europeus (designadamente, a Philippine Post, a Hong Kong Post e a SPPL). Dois concorrentes remanescentes têm quotas de mercado mais elevadas do que a TPG, que presentemente é apenas o quarto maior interveniente no mercado.
(70) Para o consumidor, não parece ser relevante que o seu prestador de serviços seja classificado como intermediário ou como OPP, desde que preste um serviço postal de qualidade constante e disponível a um preço competitivo. No entanto, a presença de OPP de países terceiros apresenta a vantagem adicional de oferecer aos intermediários que agrupam os envios pontos de acesso alternativos ao sistema UPU (ver infra).
3. Dinâmica do mercado
(71) A TNT (subsequentemente adquirida pela TPG) entrou no mercado do Reino Unido em 1986. Além disso, como entrou no mercado mais cedo e conquistou uma quota de mercado mais baixa do que vários outros intervenientes, as partes alegam que a taxa de crescimento da TNT é uma das mais lentas do mercado do Reino Unido.
(72) Todos os OPP de países terceiros a seguir mencionados entraram no mercado do Reino Unido há cerca de cinco anos: a Deutsche Post abriu um escritório de vendas nas Midlands em finais de 1998, mas antes disso já efectuava vendas à distância há cerca de um ano. Em 2000, a Deutsche Post adquiriu a Herald, um intermediário do Reino Unido, tendo crescido rapidamente em resultado dessa aquisição. A La Poste também exerce as suas actividades no Reino Unido há cerca de quatro ou cinco anos. A Swiss Post está presente no Reino Unido há três anos. A Belgian Mailhouse, anteriormente denominada Nordic Mail, uma empresa comum entre os OPP dinamarquês e sueco exerce as suas actividades no Reino Unido há cerca de três ou quatro anos e a Philippines Post começou a operar nesse país nos últimos seis meses.
(73) A investigação de mercado revelou ainda que vários OPP que operam actualmente no Reino Unido confirmaram a sua intenção de expandir as suas operações nesse país nos próximos três anos. Outros disseram ter a intenção de entrar neste mercado no mesmo período.
bb) Obstáculos à entrada
(74) As informações ao dispor da Comissão mostram que os obstáculos à entrada no Reino Unido são relativamente baixos.
1. Papel dos intermediários que agrupam os envios
(75) O mercado do Reino Unido é caracterizado por um grande número de intermediários. Estes últimos estão presentes no Reino Unido há mais de 25 anos e a sua existência deve-se à decisão da TPO de incentivar o crescimento de intermediários, como os que agrupam os envios, oferecendo-lhes descontos de volume significativos. Este grande número de intermediários tem um duplo efeito no mercado.
(76) Os intermediários que agrupam os envios concorrem com os OPP para conquistar clientes finais, dando assim a estes últimos uma maior possibilidade de escolha de prestadores de serviços. Esta situação é demonstrada pelas quotas de mercado alcançadas por estes intermediários, acima referidas.
(77) O outro efeito consiste no facto de a presença dos intermediários facilitar a entrada de novos operadores potenciais, porque o acesso a um intermediário dá acesso ao correio de muitos clientes comerciais. A recente aquisição da Herald International (um dos cinco maiores intermediários do Reino Unido) pela Deutsche Post mostra que os intermediários independentes do Reino Unido proporcionam aos OPP de países terceiros um meio relativamente fácil de entrada no mercado, através de uma aquisição. Deste modo, a existência, no mercado do Reino Unido, de muitos intermediários que agrupam os envios diminui significativamente os obstáculos à entrada que os OPP de países terceiros teriam de ultrapassar.
(78) No Reino Unido, os intermediários que agrupam envios manifestaram preocupação quanto aos efeitos da operação. A investigação de mercado revelou que o desenvolvimento do centro de Langley pela TPO constitui uma grande fonte de preocupação. Trata-se de um centro de tratamento/distribuição que deve ficar operacional em 2002. Porém, como o centro de Langley não será transferido para a empresa comum, este desenvolvimento não está relacionado com a presente operação e não constitui, portanto, um factor pertinente para a avaliação das empresas comuns. Outras preocupações manifestadas pelos intermediários que agrupam os envios são tratadas na avaliação que se segue.
2. London Heathrow
(79) O mercado do Reino Unido é um mercado atractivo para os OPP de países terceiros. O aeroporto de Heathrow, em Londres, é o principal aeroporto europeu e oferece muito boas ligações com cidades europeias e outros destinos de todo o mundo. Um OPP europeu pode facilmente enviar o correio do Reino Unido por via aérea, de Heathrow, directamente para a sua própria estação de permuta ("EP"), situada no seu país de origem, onde o correio é depois triado para ser entregue internamente nesse país, ou para ser agrupado com o correio de origem interna para entrega transfronteiriça.
(80) Além disso, desde que obtenha volumes suficientes, um OPP de um país terceiro pode aumentar a eficiência do tratamento do correio transfronteiriço de saída proveniente do Reino Unido abrindo uma EP nas proximidades de Heathrow. Esse aumento da eficiência pode melhorar, assim, a sua capacidade concorrencial. No Reino Unido, vários OPP europeus e não europeus também têm uma EP perto de Heathrow onde processam o correio comercial transfronteiriço de saída de acordo com as regras da UPU.
(81) A investigação de mercado também mostrou que alguns operadores postais que ainda não exploram uma EP no Reino Unido tencionam fazê-lo nos próximos três anos.
(82) Por ultimo, [a maior parte] do correio comercial transfronteiriço de saída do Reino Unido tem origem em Londres, que é um dos principais centros de comércio da Europa. Esta situação facilita ainda mais a entrada dos OPP de países terceiros no mercado do Reino Unido. De facto, estes OPP podem atingir facilmente volumes suficientes para abrirem uma EP próximo de Heathrow, sem terem necessidade de criar uma força de vendas nacional.
3. Língua inglesa
(83) A importância mundial da língua inglesa faz com que as editoras localizadas no Reino Unido tenham necessidades substanciais de correio transfronteiriço. Este é mais um factor que atrai novos operadores para o Reino Unido.
cc) Relações verticais
(84) A Comissão recebeu alegações de que a TPO poderá oferecer à Delta melhores condições do que as que oferece a outros intervenientes no mercado. De acordo com as informações ao dispor da Comissão, será pouco provável que o OPP estabelecido, a TPO, actue de forma discriminatória, favorecendo a Delta em detrimento de outros concorrentes.
1. Capacidade de actuar de forma discriminatória
(85) A TPO tem actualmente uma posição forte como ponto de entrada no sistema UPU, como mostra o facto de os intermediários do Reino Unido utilizarem a TPO como distribuidor de quase [a maior parte] do seu correio. O restante correio [uma menor parte] reunido pelos intermediários, é injectado no sistema através de OPP de países terceiros, tanto no Reino Unido como noutros países, por meio de redes de distribuição alternativas ou de uma injecção directa no OPP local do país de destino.
(86) A elevada percentagem de correio transfronteiriço de saída encaminhado através da TPO foi uma das principais preocupações expressas durante a investigação de mercado. Este ponto de injecção é considerado um estrangulamento, cujo domínio permite que a TPO exerça o seu controlo sobre um elemento importante dos custos dos intermediários e, logo, sobre a sua capacidade concorrencial. Os intermediários que agrupam os envios estão, em especial, preocupados com a possibilidade de que, em resultado directo desta concentração, a TPO tenha mais incentivos para oferecer a si própria (incluindo à Delta) melhores condições do que as oferecidas aos intermediários.
(87) Como se disse atrás, há vários itinerários que o correio transfronteiriço de saída pode tomar entre o remetente e o destinatário, a maioria dos quais passa através das redes UPU/Reims. A investigação de mercado revelou que os intermediários que agrupam os envios dispõem de alternativas viáveis à TPO para encaminharem o seu correio para fora do Reino Unido. Vários intermediários do Reino Unido já utilizam operadores postais públicos de países terceiros para injectarem no sistema UPU uma parte considerável do correio comercial transfronteiriço de saída que agrupam.
(88) Na sua resposta conjunta à comunicação de objecções, as partes, referindo-se ao "UK international consolidator survey" de Fevereiro-Maio de 2000(14) mostraram que os intermediários existentes no Reino Unido recorrem, para além da TPO, a uma variedade de OPP de países terceiros, como a Deutsche Post, La Poste, Swiss Post, USPS, Mail Africa, Italian Post, Spanish Post, La Poste/De Post (Bélgica), Post Denmark, Hong Kong Post e Indian Post. O inquérito também sugere que os intermediários e remetentes terceiros consideram que os serviços oferecidos pelos OPP de países terceiros no Reino Unido são, em vários aspectos, superiores, mais flexíveis e mais baratos do que os oferecidos pela TPO.
(89) Além disso, a investigação de mercado confirmou que os intermediários poderiam transferir 5-10 % da sua actividade para OPP alternativos numa questão de semanas, em caso de necessidade. A Comissão considera, por conseguinte, que os intermediários podem desviar uma percentagem suficiente do seu correio para que tal funcione como factor dissuasivo eficaz e impeça a TPO de os discriminar.
(90) Não só os intermediários têm possibilidade de reagir, como esta possibilidade é reforçada pelo facto de o mercado em que operam no Reino Unido ser caracterizado por um elevado grau de transparência. Os preços que pagam à TPO são estabelecidos no acordo Duet e mantidos num nível fixo, dependendo do valor dos descontos de volume que o intermediário consegue obter (mínimo 6 %, máximo 10,5 %). Se a TPO favorecesse um dos intermediários que agrupam os envios em detrimento de outro, este comportamento tornar-se-ia rapidamente evidente para o resto dos participantes no mercado.
(91) As partes declararam explicitamente que as condições em que a Delta terá acesso à TPO serão as estabelecidas no acordo Duet e na tabela de preços normal. Não será concluído qualquer acordo individual entre a Delta e a TPO.
(92) A investigação de mercado mostrou ainda que, no mercado, se sabe a favor de quem se perde um cliente que mude de fornecedores.
2. O papel da estação de permuta de Londres da SPPL
(93) Ao abrigo das regras da UPU, os países em desenvolvimento (definidos no acordo UPU) têm acesso a taxas de direitos terminais inferiores às que são pagas pelos países industrializados. A SPPL - Singapura é considerado um país em desenvolvimento nos termos do acordo UPU - possui uma estação de permuta no Reino Unido e poderia, assim, proporcionar à Delta um encaminhamento a baixo custo.
(94) [Descrição da utilização que a SPPL faz da sua EP de Londres]*. [Descrição dos objectivos comerciais da SPPL em Londres]*.
(95) Além disso, como as partes referem na resposta conjunta à comunicação de objecções, a convenção UPU contém mecanismos de protecção para limitar as oportunidades de exploração do sistema de direitos terminais (artigos 43.o e 48.o a 51.o da convenção UPU). Na convenção UPU está estabelecido um limite máximo para o número médio de envios de correio por parte dos países em desenvolvimento e também para o peso anual do correio recebido destes países. Se o OPP de um país em desenvolvimento exceder um destes dois limites, o OPP do país industrializado de destino pode aumentar a taxa dos direitos terminais. A Delta estará, assim, impedida de explorar esta oportunidade pelo facto de existir um duplo sistema de limites.
(96) Por último, também existem outros OPP não europeus (designadamente a Philippines Post), que dispõem de uma EP no Reino Unido, onde processam o correio comercial transfronteiriço de saída de acordo com as regras da UPU. Estas EP oferecerão aos concorrentes da Delta a possibilidade de acederem a direitos terminais mais baixos, impedindo que a Delta, através do seu acesso privilegiado à EP da SPPL no Reino Unido, obtenha um benefício de custos a nível das margens, que aumente ainda mais a vantagem concorrencial na sequência da operação.
3. O papel da entidade reguladora
(97) Quanto ao próximo regime regulamentar do Reino Unido, a entidade reguladora, a Postcomm, está presentemente a realizar uma consulta pública para analisar uma grande variedade de questões, entre as quais a de saber como desempenhar a sua missão de promoção da concorrência no sector dos serviços postais. As condições da licença ao abrigo da qual a TPO (cuja nova denominação será Consignia Ltd) irá funcionar estão também a ser objecto de consulta. O projecto de licença ainda não foi concluído, mas contém uma cláusula que prevê efectivamente que o titular da licença não pode fazer uma discriminação desleal entre as pessoas que têm acesso às suas instalações postais ou demonstrar uma preferência indevida por qualquer dessas pessoas.
(98) Embora a existência dessa regulamentação sectorial não seja, em si mesma, motivo para permitir uma concentração que reforce a posição de um operador estabelecido dominante, constitui, efectivamente, uma forma suplementar de controlar a futura capacidade discriminatória da TPO.
dd) Reino Unido - Resumo
(99) Os argumentos atrás expostos indicam que a concentração não conduzirá à criação nem ao reforço de uma posição dominante susceptível de constituir um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado do correio comercial transfronteiriço de saída no Reino Unido.
c) Países Baixos
(100) A TPG detém uma posição dominante no mercado de correio comercial transfronteiriço de saída nos Países Baixos. A presente operação reforçará esta posição dominante. Neste contexto, são pertinentes as considerações seguintes.
aa) Posição de mercado
(101) O quadro 1b apresenta a estrutura do mercado do correio comercial transfronteiriço de saída nos Países Baixos, na coluna (1) incluindo as máquinas de franquiar, na coluna (2) excluindo as máquinas de franquiar. No cálculo das quotas de mercado, os dados fornecidos pelas partes foram ajustados para terem em conta as informações fornecidas pela Deutsche Post.
Quadro 1b
Mercado neerlandês do correio comercial transfronteiriço de saída, por valor, 1999
POSIÇÃO NUMA TABELA
Ajustado para eliminar a estimativa das partes do volume de negócios realizado pela Deutsche Post, em relação a um contrato incorrectamente classificado como correio transfronteiriço de saída a partir dos Países Baixos
(102) Se forem incluídos os clientes que utilizam máquinas de franquiar, a TPG tinha uma quota de mercado nos Países Baixos de [70-80]* % em 1999, sendo [5-10]* pontos percentuais correspondentes à TNT. Adicionando-lhe a quota de mercado da TPO de [10-20]* %, obter-se-ia uma quota de mercado pós-concentração de [80-90]* %.
(103) Se forem excluídos os clientes que utilizam máquinas de franquiar, a TPG tinha uma quota de mercado nos Países Baixos de [50-60]* % em 1999, sendo [10-20]* pontos percentuais correspondentes à TNT. Adicionando-lhe a quota de mercado da TPO de [20-30]* %, obter-se-ia uma quota de mercado pós-concentração de [70-80]* %.
(104) As empresas Deutsche Post, Belgian Mailhouse, La Poste (França) e Swiss Post exercem, todas elas, actividades nos Países Baixos. Os outros intervenientes no mercado, como a Overseas Courier Service, a Mercury e a Dumaco, são intermediários que agrupam os envios. No que se refere a estes outros intervenientes, o quadro 1b mostra claramente que, independentemente de se incluírem ou não os clientes que utilizam máquinas de franquiar, todos eles são relativamente pequenos e não conseguiram obter quotas de mercado significativas.
(105) Também é evidente que nenhum dos OPP, para além da Deutsche Post, obtiveram quotas de mercado superiores a [1-5]* %. A pressão concorrencial criada por estes outros intervenientes é, por isso, relativamente, limitada. Os restantes OPP europeus não têm uma presença operacional relevante no estrangeiro e não parecem ter planos para entrar no mercado neerlandês nos próximos três anos.
(106) Em relação à Deutsche Post, as partes alegam que a sua actividade é comparável, nos Países Baixos, à da TPO e que está particularmente bem colocada para se centrar nos clientes dos sectores da publicidade endereçada e da edição, que enviam grandes volumes de correio para a Alemanha. No entanto, tendo em conta a disparidade existente entre as suas posições de mercado, parece pouco provável que a presença da Deutsche Post limite significativamente a entidade resultante da concentração, a TPG/TPO.
(107) O principal efeito da concentração nos Países Baixos seria, por isso, o de eliminar a concorrência entre o operador dominante, a TPG, e o novo operador mais bem sucedido no mercado neerlandês.
bb) A posição de mercado da TPO nos Países Baixos
(108) Como o quadro revela, a TPO tem uma quota de mercado estimada de [10-20]* %, se forem incluídos os clientes que utilizam máquinas de franquiar, aumentando para um máximo de [20-30]* % se o não forem. A TPO tem sido, assim, o novo operador mais bem sucedido no mercado neerlandês.
(109) As partes alegaram que a TPO tem um papel mais restrito no mercado dos Países Baixos do que as suas quotas de mercado sugerem porque [a maior parte] do correio que envia dos Países Baixos se destina ao Reino Unido. As partes alegam, por conseguinte, que a TPO concorre nos Países Baixos mais como um operador de nicho do que como um prestador de serviços de correio de saída, independentemente do seu destino.
(110) Para efeitos da presente decisão, o destino do correio não constitui um factor relevante para determinar a importância da concorrência exercida pela TPO ou, com efeito, de qualquer outro operador. Efectivamente, o facto de cerca de [uma pequena parte] do correio tratado pela TPO não se destinar ao Reino Unido é uma indicação clara de que a TPO presta um serviço mais amplo e exerce uma força concorrencial mais vasta.
(111) Em segundo lugar, o elevado volume de correio encaminhado pela TPO entre os Países Baixos e o Reino Unido aproximadamente ([a maior parte] do correio originário dos Países Baixos tratado pela TPO vai para o Reino Unido ou passa por este país) significa que a TPO pode obter economias de escala neste itinerário, baixando significativamente o custo do envio ABB e ABC através do Reino Unido, ou seja, o correio que a TPO transporta para o Reino Unido e envia subsequentemente para outros países. A Delta também poderia beneficiar desta redução de custos e obter uma vantagem concorrencial que não está ao dispor dos restantes intermediários e OPP de países terceiros.
(112) A TPO, que é o maior concorrente activo da TPG, o OPP estabelecido, seria eliminada enquanto concorrente na sequência da concentração. Consequentemente, a Delta (TPG/TPO) e a Deutsche Post seriam os dois únicos intervenientes com a rede e os recursos necessários para concorrer no mercado neerlandês de correio comercial transfronteiriço de saída. Tendo em conta, todavia, a disparidade existente entre as suas posições de mercado, parece pouco provável que a presença da Deutsche Post limite significativamente a entidade resultante da concentração, a TPG/TPO.
cc) Obstáculos à entrada
(113) As barreiras à entrada no mercado neerlandês são relativamente elevadas. Embora a entrada não exija um investimento em custos não recuperáveis significativos, para ser um concorrente viável, um novo operador necessita de ter acesso imediato a grandes volumes de correio.
(114) O volume é um factor importante para a exploração de um serviço de correio transfronteiriço de saída. A rendibilidade da exploração de uma rede postal, seja ela nacional ou europeia, depende em grande medida dos volumes que um operador consegue gerar. Este princípio aplica-se a todas as fases do processo, isto é, à recolha, ao transporte e à entrega. Desde que a rede esteja criada, cada envio adicional encaminhado por essa rede gera mais receitas do que custos, visto que, uma vez incorridos os custos de investimento na rede, os custos marginais pouco variam, sejam os envios tratados 100000 ou 200000, por exemplo.
(115) Os clientes e, com eles, os grandes volumes de correio, têm de ser conquistados, quer através de uma melhor combinação preço/serviço, quer através da aquisição de participantes já existentes no mercado. Para isso, um novo operador necessita de ter acesso aos recursos e a uma rede de distribuição estabelecida, que lhe permita atrair clientes mediante uma oferta mais vantajosa. Alternativamente, os novos operadores têm de obter quota de mercado através da aquisição de operadores existentes.
(116) O facto de os intermediários que agrupam os envios serem poucos e terem reduzidas quotas de mercado, não facilita a entrada de potenciais operadores no mercado neerlandês. Dada esta falta de intermediários, a única forma de entrar no mercado neerlandês é através da conquista progressiva de clientes. Esta situação torna o processo de entrada muito mais lento, circunstância que, por sua vez, afecta negativamente a sua viabilidade, devido à ausência de grandes volumes. Além disso, a posição relativamente fraca dos intermediários faz com que os clientes comerciais tenham mais dificuldade em mudar da TPG para outros prestadores de serviços de correio transfronteiriço de saída.
dd) Dimensão do mercado neerlandês
(117) Embora o mercado neerlandês seja o quinto maior da Europa, é reduzido em termos relativos. Sejam quais forem os limites exactos do mercado do produto relevante considerados, o mercado neerlandês tem aproximadamente um quarto da dimensão do mercado do Reino Unido. Além disso, não dispõe das vantagens geográficas de um aeroporto convenientemente localizado, com ligações directas à maior parte do mundo, comparáveis às vantagens do aeroporto de Heathrow em Londres, acima descritas.
(118) Assim, os incentivos para que os potenciais novos operadores façam um esforço para se posicionarem nos Países Baixos, de modo a poderem concorrer num futuro mercado liberalizado, com um âmbito geográfico mais vasto do que o actual, são limitados. É por isso pouco provável que o reforço da posição da TPG nos Países Baixos, resultante da presente operação, sofra alterações no futuro devido à própria dinâmica do mercado.
ee) Discriminação a favor da Delta e da NewCo
(119) [Caracterização das condições dos contratos da TPG com a TNT e com intermediários que agrupam os envios]*.
(120) A partir das informações ao dispor da Comissão, não foi possível confirmar se as condições concedidas à TNT se justificam plenamente por razões de custos. Todavia, é claro que - ao contrário do Reino Unido - as condições a que os intermediários estão sujeitos face à TPG nos Países Baixos não estão estabelecidas num contrato tão transparente como o contrato Duet. O mercado carece, por conseguinte, da transparência existente no Reino Unido. Consequentemente, é mais difícil reunir provas de discriminação e os incentivos para não actuar de forma discriminatória são claramente inferiores.
(121) A Comissão considera, por isso, que a concentração não só reforçará os incentivos da TPG para favorecer as actividades exercidas pelo seu próprio intermediário que agrupa os envios, a TNT, mas também que a falta de transparência existente no mercado permitirá igualmente que a TPG alargue este tratamento favorável à Delta. Isto agravaria ainda mais a situação concorrencial que os outros operadores enfrentam no mercado neerlandês.
ff) Países Baixos - Resumo
(122) Os argumentos atrás expostos indicam que a concentração conduzirá ao reforço de uma posição dominante, que constituirá um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado do correio comercial transfronteiriço de saída dos Países Baixos.
2. ENCOMENDAS TRANSFRONTEIRIÇAS DE SAÍDA
(123) Segundo a definição do mercado do produto apresentada pelas partes, isto é, um mercado para encomendas de serviço acelerado, a operação não conduziria a uma posição dominante.
(124) A quota de mercado conjunta mais elevada no sector das encomendas de serviço acelerado é a observável na Áustria com [10-20]* %. Nos mercados nacionais das partes, as suas quotas de mercado conjuntas são de [5-10]* % nos Países Baixos e de [1-5]* % no Reino Unido.
(125) Com base numa definição do mercado mais ampla, que abranja todas as encomendas e inclua as encomendas normais e as de serviço acelerado, a operação também não conduziria a uma posição dominante. As partes não prestam serviços de encomendas normais, excepto nos respectivos países de origem. Num mercado que inclua serviços de encomendas normais e acelerados, as quotas de mercado conjuntas das partes nos Países Baixos atingem [20-30]* %, ao passo que no Reino Unido a quota de mercado conjunta seria apenas ligeiramente superior a [1-5]* %.
VI. COMPROMISSOS APRESENTADOS PELAS PARTES
(126) Em 27 de Fevereiro de 2001, as partes apresentaram alguns compromissos para eliminar os problemas de concorrência que a Comissão identificara na sua comunicação de objecções e que mantém na presente decisão em relação aos Países Baixos. O texto integral dos compromissos finais é apresentado no anexo II, que faz parte integrante da presente decisão.
A. RESUMO DOS COMPROMISSOS
(127) Os compromissos apresentados pelas partes consistem na alienação da actividade da TNT International Mail nos Países Baixos.
1. A ACTIVIDADE
(128) A actividade a alienar é a actualmente exercida pela TNT International Mail nos Países Baixos ("TNT IM Netherlands"). Trata-se da parte da TPG nos Países Baixos que estava inicialmente destinada a ser transferida para a empresa comum, Delta. As partes afirmam que a actividade a alienar consiste nos activos corpóreos e incorpóreos (excluindo a marca) da TNT IM Netherlands, respeitantes aos serviços de correio transfronteiriço de saída nos Países Baixos. Estes incluem o goodwill, nomeadamente a lista de clientes, o saber-fazer e o pessoal envolvido na actividade, para além de todos os activos e instalações nela utilizados.
2. MEDIDAS PARA ASSEGURAR A TRANSFERENCIA DA ACTIVIDADE
a) Acesso à rede
(129) A actividade alienada consiste na prestação de serviços de correio transfronteiriço de saída a partir dos Países Baixos. A fim de prestar este serviço, a TNT IM Netherlands utiliza uma rede de acordos, tanto a montante (em grande parte com a TPG, para a recolha do correio) como a jusante, para o transporte (com empresas de camionagem e companhias aéreas) e a entrega (com OPP receptores ou empresas de entrega alternativas). Segundo as partes, mais de [a maioria]* dos custos desta actividade são externalizados. Para um adquirente desta actividade que não possua uma rede semelhante poder concorrer efectivamente com a TPG, a partir do momento em que a actividade é vendida, é essencial que a TPG permita que a actividade continue a beneficiar da sua rede de acordos durante um período transitório e que o adquirente esteja em condições de demonstrar que a sua própria rede pode ser ou vir a ser semelhante à da TPG após o período de transição.
(130) Para dar esta possibilidade ao adquirente, as partes comprometem-se a oferecer à actividade alienada a rede actualmente ao dispor da TNT IM Netherlands, nas mesmas condições, por um período de dois anos a contar da data de alienação. Tal abrange os serviços actualmente prestados à TNT IM Netherlands pela própria TPG e por terceiros ao abrigo das condições negociadas pelo grupo TPG em geral.
b) Acesso ao saber-fazer
(131) A actividade baseia-se igualmente no saber-fazer. Os aspectos técnicos deste saber-fazer estão condensados numa matriz que apresenta as opções de encaminhamento ao dispor da TNT IM Netherlands. Mais uma vez, para que um adquirente possa concorrer com a TPG desde a data de aquisição, é essencial que lhe continue a ser concedido o acesso a esta matriz de encaminhamento, por um período de transição, em condições comparáveis às actualmente ao dispor da TNT IM Netherlands. As partes comprometeram-se a conceder à actividade alienada acesso a estas opções de encaminhamento, durante um período de dois anos após a data da alienação.
c) Pessoal
(132) Para garantir que a actividade é transferida com o pessoal necessário, o compromisso inclui uma cláusula de não solicitação. Esta cláusula inclui o compromisso de que serão tomadas todas as medidas razoáveis para garantir a transferência do pessoal actualmente existente com a empresa alienada e que, caso os trabalhadores permaneçam na TPG, não integrarão sectores de actividade concorrentes durante um certo período após a alienação.
d) Não concorrência
(133) As partes comprometeram-se a não concorrer para conquistar a clientela actual da actividade alienada durante um determinado período, com duas excepções:
i) A TPG tem de poder responder aos pedidos dos clientes no âmbito da obrigação de serviço universal que lhe incumbe, nos termos da legislação dos Países Baixos, enquanto operador postal neerlandês; e
ii) A TPO, ou a empresa comum, deve poder continuar a prestar serviços aos clientes que serve actualmente, mas que também adquirem serviços à actividade a alienar. Todavia, o valor dos serviços prestados pela TPO e pela empresa comum não deve ser superior a [...]*.
e) Denominação da TNT
(134) A actividade alienada pode designar-se por antiga empresa TNT IM Netherlands e a TPG não permitirá, durante o mesmo período, que qualquer terceiro, incluindo a empresa comum, utilize o nome ou o logotipo da TNT para fins de prestação de serviços de correio transfronteiriço de saída nos Países Baixos.
3. MODALIDADES DE VENDA
a) Comprador firme
(135) A fim de assegurar a transferência da actividade para o adquirente, as partes propuseram a solução de um "comprador firme". As partes comprometem-se a suspender a realização da operação notificada e a não concluírem a concentração até se ter celebrado um contrato de compra e venda vinculativo com um adquirente que tenha sido aprovado pela Comissão. O compromisso especifica um período relativamente curto para que este processo seja concluído.
b) Cláusula derrogatória
(136) As partes incluíram nos seus compromissos uma "cláusula derrogatória", que prevê a possibilidade de a Comissão rever o âmbito dos compromissos a pedido das partes, desde que este seja devidamente justificado. Esta cláusula visa prolongar o período de alienação, renunciar a uma ou mais das condições e obrigações previstas nos compromissos e permitir que a Comissão concorde com uma alienação que não inclua todas as partes da actividade.
4. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO PROVISÓRIAS DA ACTIVIDADE ALIENADA
(137) A TPG comprometeu-se a preservar plenamente a viabilidade económica, o valor comercial e a competitividade da actividade durante o período de alienação. Tal não inclui, todavia, um compromisso no sentido de a manter separada da actividade que a TPG conserva, nem de assegurar a sua gestão enquanto actividade distinta e destinada à venda, como determina a comunicação sobre as soluções(15). Foram propostas as habituais disposições que permitem que um administrador supervisione a execução dos compromissos.
B. AVALIAÇÃO DOS COMPROMISSOS
1. ACTIVIDADE DA TPO NOS PAÍSES BAIXOS
(138) A operação irá juntar a actividade da TPG à da TPO nos Países Baixos. À primeira vista, uma alienação da actividade da TPO nos Países Baixos eliminaria completamente a sobreposição e restauraria a situação existente antes da concentração. Porém, a quota de mercado da actividade da TPO não reflecte inteiramente a sua posição de mercado e, muito embora a actividade da TPO tenha uma quota de mercado superior à da TNT IM Netherlands, não constitui uma opção viável para efeitos de alienação.
(139) A actividade da TPO nos Países Baixos não é independente nem viável porque se baseia quase inteiramente na infra-estrutura, na posição de mercado e na reputação da TPO no Reino Unido e na sua marca Royal Mail. Cinco factores principais são pertinentes neste contexto.
(140) Em primeiro lugar, [a maior parte] (em termos de valor) e [a maior parte] (em termos de volume) da actividade da TPO nos Países Baixos é destinada ao Reino Unido. Uma vez que a distribuição deste correio no Reino Unido está abrangida pelo monopólio postal de que a TPO usufrui nesse país, a sua sucursal neerlandesa limita-se a agir como um alimentador da Royal Mail da TPO.
(141) Em segundo lugar, a actividade presentemente exercida pela TPO nos Países Baixos depende muito da infra-estrutura da sua empresa-mãe TPO no Reino Unido, quase não possuindo infra-estruturas nos Países Baixos. A pequena proporção do correio neerlandês da TPO, que não tem como destino final o Reino Unido, é quase toda distribuída através da TPO do Reino Unido e como parte de um envio agrupado de correio predominantemente destinado a este país.
(142) Em terceiro lugar, através da presença da TPO nos Países Baixos, os clientes podem adquirir os seus serviços de correio transfronteiriço de saída directamente ao distribuidor final.
(143) Em quarto lugar, a marca Royal Mail é importante. Muitos dos clientes da TPO nos Países Baixos adquirem os seus serviços a esta empresa porque pretendem que o seu correio destinado ao Reino Unido ostente um distintivo deste país e se apresente, assim, como sendo de uma empresa local.
(144) Em quinto lugar, a quota de mercado da TPO nos Países Baixos é obtida através de uma clientela que não é muito estável. [Uma parte significativa] do seu volume de negócios é gerada por um cliente de muito grande dimensão, que utiliza, simultaneamente, outros concorrentes para satisfazer as suas necessidades em matéria de correio transfronteiriço de saída. Se este cliente abandonasse a TPO Netherlands, a quota de mercado desta última ficaria [significativamente reduzida]. É, pois, muito duvidoso que este cliente, que preferiu fazer directamente um contrato com a Royal Mail permanecesse na TPO Netherlands alienada. A TPO Netherlands tem uma clientela total inferior a [...]*.
(145) À luz do que precede, e dada a falta de contratos a longo prazo nesta actividade, uma alienação que eliminasse os benefícios da ligação directa entre a TPO do Reino Unido e a sua sucursal neerlandesa destruiria a sua clientela. Não seria portanto sustentável uma quota de mercado equivalente à que detém agora. Esta evolução seria agravada pelo facto de ambas as empresas-mãe da empresa comum serem os principais operadores postais estabelecidos e dominarem os mercados de envio e de destino, respectivamente.
2. EFEITO DA ALIENAÇÃO PROPOSTA NA POSIÇÃO DE MERCADO
(146) A distribuição das quotas de mercado após a fusão, tendo em conta o efeito da alienação proposta da TNT IM Netherlands, é apresentada no quadro seguinte [na coluna (1) incluindo as máquinas de franquiar, na coluna (2) excluindo as máquinas de franquiar].
Quadro 2
Mercado neerlandês do correio comercial transfronteiriço de saída, por valor, 1999
POSIÇÃO NUMA TABELA
Quotas de mercado, tendo em conta o efeito dos compromissos, baseadas na resposta das partes à comunicação de objecções e ajustadas para eliminar a estimativa das partes do volume de negócios realizado pela Deutsche Post, em relação a um contrato incorrectamente classificado como correio transfronteiriço de saída a partir dos Países Baixos.
(147) Se forem incluídos os clientes que utilizam máquinas de franquiar, a TPG tinha uma quota de mercado nos Países Baixos de [70-80]* % em 1999, sendo [5-10]* pontos percentuais correspondentes à TNT IM Netherlands. Adicionando-lhe a quota de mercado da TPO de [10-20]* %, obter-se-ia uma quota de mercado pós-concentração de [80-90]* %. A alienação proposta reduzirá esta quota de [80-90]* % [em 5-10]* %.
(148) Se forem excluídos os clientes que utilizam máquinas de franquiar, a TPG tinha uma quota de mercado nos Países Baixos de [50-60]* % em 1999, sendo [10-20]* pontos percentuais correspondentes à TNT IM Netherlands. Adicionando-lhe a quota de mercado da TPO de [20-30]* %, obter-se-ia uma quota de mercado pós-concentração de [70-80]* %. A alienação proposta reduzirá esta quota de [70-80]* % [em 10-20]* %.
(149) Embora a operação continue a ter o efeito de eliminar a TPO como maior concorrente da TPG, como se explicitou anteriormente, a posição de mercado da TPO está intimamente ligada à sua empresa-mãe. A eliminação da TPO como maior concorrente da TPG será atenuada pelo facto de esta se comprometer a alienar a TNT IM Netherlands. Como se disse atrás, esta actividade destinava-se a ser transferida para a empresa comum e é agora, nos termos do compromisso das partes, a actividade a alienar.
(150) A TNT IM Netherlands tem, ao contrário da actividade neerlandesa da TPO, uma orientação mundial e não depende apenas da sua empresa-mãe para a distribuição do correio. Possui uma clientela heterogénea de mais de [...]* clientes. Nenhum deles está em posição de alterar significativamente a posição de mercado da TNT IM Netherlands se mudasse de operador.
(151) O adquirente final comprará uma empresa com uma quota de mercado significativa ([5-10]* % a [10-20]* %) em ambas as alternativas de mercado, equivalente à da Deutsche Post. Deste modo, se a actividade for explorada por um adquirente adequado que tenha acesso a grandes volumes de correio e a uma rede estabelecida semelhante à actualmente explorada pela TNT, a alienação proposta da TNT IM Netherlands proporcionará um concorrente viável para as partes nos Países Baixos, onde, à excepção da Deutsche Post, os restantes concorrentes terão uma quota de mercado marginal.
(152) Em conclusão, a importância da empresa alienada, TNT IM Netherlands, irá, pelo menos, compensar o aumento da quota de mercado da empresa resultante da concentração através da TPO. Por conseguinte, a actual posição de mercado da TPG nos Países Baixos não será reforçada pela operação, depois das alterações introduzidas.
3. COMPROMISSOS PARA GARANTIR A ALIENAÇÃO
a) Acesso à rede e ao saber-fazer
(153) Os compromissos prevêem o acesso à rede e ao saber-fazer, que são partes essenciais da actividade, durante um período de dois anos após a data de alienação. Este período proporcionará ao adquirente final o tempo necessário para celebrar novos acordos de cooperação com vários prestadores de serviços, como companhias aéreas, OPP e operadores postais independentes e para acumular o saber-fazer necessário implícito na matriz de encaminhamento.
(154) Para poder gerir a empresa alienada como um concorrente independente viável, após o período de transição, o adquirente teria de preencher várias condições. Teria de ser capaz de criar a sua própria rede para os serviços a montante e a jusante temporariamente prestados à empresa alienada pela TPG, ou através dela, durante o período de transição. Teria, além disso, de conseguir gerar o volume de correio necessário para poder comprar serviços de rede que, por sua vez, lhe permitissem vender os seus serviços a preços competitivos. Este volume teria de ser suficiente para permitir que a actividade alienada vendesse os seus serviços de correio transfronteiriço de saída a preços competitivos relativamente aos que a TNT IM Netherlands consegue oferecer actualmente. Tal implicaria, além do mais, que o adquirente teria de oferecer uma distribuição de correio a preços competitivos a nível mundial, como a TNT IM Netherlands oferece actualmente, e não apenas em relação a certos itinerários em que pudesse ser particularmente competitivo. A actividade alienada perderia a sua clientela e, com ela, a sua viabilidade, assim que deixasse de conseguir oferecer aos seus clientes os preços e os serviços que a TNT IM Netherlands lhes oferece presentemente. Uma vez que os contratos não são a longo prazo nem exclusivos, os clientes podem mudar para prestadores de serviços que ofereçam o melhor pacote preço/serviço, e fá-lo-ão.
(155) O êxito da solução depende, em grande medida, das características do adquirente. A proposta actual é suficiente para garantir que um adquirente viável está em condições de prosseguir a actividade, a curto prazo, e de a desenvolver, a longo prazo.
b) Pessoal
(156) A cláusula de não solicitação tem o objectivo específico de proteger o goodwill e o saber-fazer incorporado no pessoal da actividade alienada. Esta última presta serviços de correio transfronteiriço de saída aos seus clientes. Sendo uma indústria de serviços, os activos corpóreos não constituem a parte fundamental da actividade, como poderia ser o caso nas indústrias transformadoras. A actividade é, antes, constituída pelo seu goodwill e o seu saber-fazer. Estes estão em grande medida investidos no pessoal da empresa. Como foi dito atrás, as relações com os clientes são voláteis, o que faz com que a experiência e os contactos estabelecidos com a clientela sejam fundamentais. A alienação proposta garante estes aspectos. No entanto, a importância do pessoal, aqui referida, também constitui uma parte significativa do contexto em que a Comissão teria de apreciar um eventual pedido das partes e do adquirente proposto para aceitar uma alienação sem a transferência do pessoal (ver infra).
c) Não concorrência
(157) O actual goodwill da actividade alienada deve ficar protegido pelo compromisso de não concorrência, no que se refere aos seus actuais clientes, durante o período estabelecido.
(158) A excepção relativa à obrigação de serviço universal garante que a TPG, através do seu operador postal nacional PTT Post, está em condições de cumprir os requisitos da legislação relativa à obrigação de serviço universal. A legislação neerlandesa permite que a PTT Post cumpra esta obrigação oferecendo aos seus clientes contratos negociados individualmente, em vez das tarifas e descontos normais. Ao fazê-lo, a PTT Post deve agir de forma não discriminatória, o que a poderá obrigar a celebrar tais contratos com os clientes a pedido destes, desde que já existam contratos semelhantes. Nos termos dos compromissos, o mandatário tem os poderes necessários, nomeadamente de fiscalização e imposição de medidas, para garantir que esta obrigação é respeitada e, em particular, para evitar que ela seja contornada. Assim, esta excepção não permitirá que a TPG contorne a obrigação de não concorrência.
(159) Como foi dito atrás, há outra excepção relativa aos clientes que actualmente negoceiam quer com a TNT IM Netherlands quer com a TPO, nos Países Baixos. Esta excepção limita o volume de negócios que a TPO e a empresa comum podem continuar a obter com cada um destes clientes [...]*. O âmbito desta excepção está, por isso, claramente delimitado e preservará o status quo no que respeita a estes clientes, sendo por isso pouco provável que ponha em risco o goodwill da empresa alienada.
d) Designação da TNT
(160) O facto de a actividade alienada ter o direito de se designar por antiga actividade da TNT International Mail e a existência de uma obrigação inversa, imposta às partes, de não se apresentarem como TNT, facilitará a transição entre a prestação destes serviços pela TNT IM Netherlands e pelo adquirente final. O adquirente poderá, assim, estabelecer-se como um concorrente credível no mercado neerlandês de correio comercial transfronteiriço de saída.
4. MODALIDADES DA VENDA
a) Comprador firme
(161) O facto de ser encontrado um comprador firme, combinado com uma solução de alienação a curto prazo proposta pelas partes, fará recair o risco da alienação e, com ele, a autorização da operação inteiramente sobre as partes. Caso não encontrem um adquirente que preencha as várias condições atrás descritas e que seja aprovado pela Comissão neste prazo reduzido, a presente decisão de autorização condicional deixará de ser válida.
b) Cláusula derrogatória
(162) Com a cláusula derrogatória atrás descrita, as partes pretendem permitir que a Comissão aprove um acordo de aquisição que não inclua a venda de todas as partes da actividade descrita supra. As partes consideram que há potenciais adquirentes que não desejam adquirir a totalidade da empresa, porque dispõem já do pessoal e das infra-estruturas de que necessitam. Ao avaliar um pedido das partes para aplicar a cláusula derrogatória, a Comissão terá de analisar muito cuidadosamente se a venda corresponderá a uma alienação da actividade e se esta última seria viável. Será fundamental, neste contexto, a posição do adquirente potencial no mercado, em especial o seu acesso a grandes volumes de correio, a redes e a pessoal qualificado nos Países Baixos.
5. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO PROVISÓRIAS DA ACTIVIDADE ALIENADA
(163) As partes alegaram que, no presente caso, não será necessário manter a separação da actividade alienada, como sugere a comunicação sobre as soluções, porque os outros compromissos que assumiram, nomeadamente o de preservar integralmente o valor económico e concorrencial da empresa e o de deixar o administrador controlar este compromisso, são suficientes para assegurar que não há necessidade de um compromisso de separação da actividade alienada.
(164) A adopção de medidas de separação, apresentadas na comunicação sobre as soluções, é justificada pela necessidade de proteger a actividade visada pela separação, garantindo que dispõe de uma gestão independente e qualificada e que o risco da transferência de informações comerciais confidenciais para as actividades conservadas pelas partes é reduzido. A Comissão considera que, na presente operação, estes interesses estão salvaguardados pelo compromisso de não concluir a operação até o comissário ter aprovado um adquirente e de o fazer num prazo muito curto. Tal deverá garantir que os riscos que a separação pretende evitar serão limitados.
6. CONCLUSÃO
(165) À luz do que precede, a Comissão conclui que os compromissos apresentados pelas partes são suficientes para eliminar os problemas de concorrência identificados pela Comissão durante a sua investigação da operação projectada, desde que as partes cumpram os seguintes compromissos, que estão sujeitos a alteração pela Comissão nos termos do n.o 12 do anexo II:
a) O compromisso de alienação e suspensão, mencionado nos n.os 1 e 2 do anexo II;
b) O compromisso de manutenção da viabilidade da actividade alienada, mencionado no n.o 3 do anexo II;
c) O mecanismo de transferência do pessoal existente, mencionado nas primeiras duas frases do n.o 5 do anexo II;
d) O acesso à rede, mencionado nas alíneas i) e ii) do n.o 6 do anexo II;
e) A conclusão do processo de alienação, mencionado no n.o 7, primeiro parágrafo, primeira frase e segundo parágrafo do anexo II, na frase onde se lê "desde que ... com o acordo da Comissão";
f) A aquisição dos activos alienados por um adquirente que satisfaça os critérios mencionados no n.o 7, terceiro parágrafo, primeiras duas frases, do anexo II; e
g) A conformidade com qualquer medida imposta pelo administrador para obrigar as partes a cumprirem o seu compromisso, como é referido no n.o 10, alínea i), subalínea b) do anexo II.
(166) Os elementos do compromisso atrás citados constituem condições, pois só através do seu cumprimento (sob reserva de eventuais alterações nos termos do n.o 12 do anexo II), se podem realizar as mudanças estruturais no mercado relevante.
(167) Os restantes elementos do compromisso constituem obrigações (sob reserva de eventuais alterações nos termos do n.o 12 do anexo II), pois referem-se às medidas de aplicação necessárias para realizar as mudanças estruturais pretendidas. Trata-se, nomeadamente:
a) Das obrigações de não concorrência previstas no n.o 4 do anexo II;
b) Dos outros compromissos relativos ao pessoal, para além dos contidos nas primeiras duas frases do n.o 5 do anexo II;
c) Da assistência técnica, administrativa e operacional e da referência à designação da actividade anterior, mencionadas no n.o 6, alíneas iii), iv) e v), do anexo II;
d) Do processo de alienação descrito nos n.os 7 e 8 do anexo II, à excepção da parte referida no considerando 165 da decisão;
e) Das disposições relativas ao administrador (capítulo D), à excepção da parte mencionada no considerando 165.
VII. CONCLUSÃO
(168) Pelas razões expostas, e sob reserva do cumprimento das condições e obrigações expostas nos compromissos apresentados no anexo II, a operação proposta não cria nem reforça uma posição dominante, de que resultem entraves significativos para a concorrência efectiva no EEE ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A operação notificada, através da qual as empresas The Post Office, Reino Unido, TNT Post Group NV, Países Baixos, e Singapore Post Private Limited, Singapura, irão adquirir, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, o controlo conjunto de duas empresas comuns recém-criadas, denominadas "Delta" e "NewCo", é compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE.
Artigo 2.o
O artigo 1.o está sujeito ao cumprimento das seguintes condições, que podem ser alteradas pela Comissão, nos termos do n.o 12 do anexo II:
a) O compromisso de alienação e suspensão, mencionado nos n.os 1 e 2 do anexo II;
b) O compromisso de manutenção da viabilidade da actividade alienada, mencionado no n.o 3 do anexo II;
c) O mecanismo de transferência do pessoal existente, mencionado nas primeiras duas frases do n.o 5 do anexo II;
d) O acesso à rede, mencionado nas alíneas i) e ii) do n.o 6 do anexo II;
e) A conclusão do processo de alienação, mencionado no n.o 7, primeiro parágrafo, primeira frase e segundo parágrafo do anexo II, na frase onde se lê "desde que ... com o acordo da Comissão";
f) A aquisição dos activos alienados por um adquirente que satisfaça os critérios mencionados no n.o 7, terceiro parágrafo, primeiras duas frases, do anexo II; e
g) A conformidade com qualquer medida imposta pelo administrador para obrigar as partes a cumprirem o seu compromisso, como é referido no n.o 10, alínea i), subalínea b) do anexo II.
Artigo 3.o
O artigo 1.o está ainda sujeito ao cumprimento das seguintes obrigações, que podem ser alteradas pela Comissão, nos termos do n.o 12 do anexo II:
a) As obrigações de não concorrência previstas no n.o 4 do anexo II;
b) Os outros compromissos relativos ao pessoal, para além dos contidos nas primeiras duas frases do n.o 5 do anexo II;
c) A assistência técnica, administrativa e operacional e a referência à designação da actividade anterior, mencionadas no n.o 6, alíneas iii), iv) e v), do anexo II;
d) O processo de alienação descrito nos n.os 7 e 8 do anexo II, à excepção da parte referida no artigo 2.o da presente decisão;
e) As disposições relativas ao administrador (capítulo D), à excepção da parte mencionada no artigo 2.o da presente decisão.
Artigo 4.o
POSIÇÃO NUMA TABELA
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2001

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