Document ID: 31994R2129

REGULAMENTO (CE) Nº 2129/94 DO CONSELHO de 19 de Agosto de 1994 relativo à aplicação à África do Sul de algumas das vantagens concedidas pela Comunidade aos países em desenvolvimento no âmbito das preferências pautais generalizadas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a situação de desenvolvimento da África do Sul e a degradação da sua economia justificam que seja concedido a este país o benefício das preferências generalizadas, a fim de aumentar as exportações tendo em vista acelerar o seu desenvolvimento económico, promover a industrialização e aumentar a sua taxa de crescimento;
Considerando que, tendo em conta o avanço dos trabalhos de revisão do sistema da Comunidade, é conveniente tornar o benefício das preferências generalizadas extensivo desde já a determinado número de produtos industriais originários da África do Sul,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O benefício do sistema previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), é concedido aos produtos originários da África do Sul que figuram nos anexos I e II do presente regulamento, sujeitos às condições e modalidades pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90.
Artigo 2º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3831/90 é completado com as menções constantes do anexo I do presente regulamento.
A parte A do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3831/90 é completada com a menção « 388 África do Sul ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1994.

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