Document ID: 31992R3077

REGULAMENTO (CEE) No 3077/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 618/90, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3492/90 prevê no seu artigo 3o que os organismos de intervenção devem estabelecer inventários dos produtos armazenados em intervenção pública;
Considerando que no anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 da Comissão (2), é indicado, para cada produto em causa, o processo de inspecção física do produto armazenado; que, entretanto, foram compradas para armazenagem pública certas variedades de queijo, sendo necessário definir o respectivo processo de inspecção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992.

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