Document ID: 31987R0229

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REGULAMENTO (CEE) Nº 229/87 DO CONSELHO
de 26 de Janeiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3666/86 (3), prevê que os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção quando este não se destine a ser exportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtos transformados ou não se destine à alimentação dos animais;
Considerando que a regra acima referida não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário permitir uma tal possibilidade desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência que garantam a segurança dos aprovisionamentos e que, simultaneamente, levem a cabo uma acção humanitária;
Considerando que a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização; que é conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 11º é inserido um novo número com a seguinte redacção:
« 1A. Em derrogação ao nº 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm à disposição de obras de beneficência e de organizações de caridade - reconhecidas pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente para o consumo humano no mercado interno da Comunidade. »
2. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. As regras de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no nº 1A, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

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