Document ID: 32006D0391

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2006
que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
[notificada com o número C(2006) 2058]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/391/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais do foco na Alemanha em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE.
(2)
Para além disso, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (4) foi adoptada com o propósito de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha em aplicação da Directiva 2001/89/CE.
(3)
As disposições relativas ao uso de marcação de salubridade em carne fresca estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). Todavia, nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, essa marca de salubridade não pode ser usada para marcar a carne fresca de suínos provenientes de uma exploração situada numa zona de vigilância.
(4)
Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, a Alemanha apresentou um pedido de derrogação relativo à marcação de salubridade prevista na Directiva 2001/89/CE e ao uso da carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações localizadas nas zonas de vigilância estabelecidas no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e abatidos, mediante uma autorização específica emitida pela autoridade competente.
(5)
Com base na situação epidemiológica respeitante à peste suína clássica no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e no padrão inicial de propagação da doença, o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectado pela aplicação da marcação de salubridade, prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004, na carne fresca de suínos provenientes de uma zona de vigilância localizada determinadas áreas da Renânia do Norte-Vestefália em conformidade com as condições e os testes realizados aos suínos previstos na presente decisão. Pode também considerar-se que a protecção contra o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectada pela comercialização de carne fresca sem ulterior processamento ou tratamento sob essas condições.
(6)
Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, é oportuno rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha no que concerne à duração das medidas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em torno de um local de foco nos termos da Directiva 2001/89/CE.
(7)
É também necessário reintroduzir a proibição, revogada pela Decisão 2006/346/CE, de os Estados-Membros enviarem suínos para os matadouros localizados nas áreas da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, onde foram notificados focos de peste suína clássica.
(8)
A Decisão 2006/346/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/346/CE é alterada como segue:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A Alemanha assegura que não são expedidos suínos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros provenientes:
a)
Das áreas indicadas no anexo I;
b)
De explorações do seu território situadas fora das áreas indicadas no anexo I que tiverem recebido suínos de explorações localizadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.»
2)
É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
«Artigo 3.o-A
1. Em derrogação ao n.o 3, quarto travessão da alínea f), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE, a Alemanha está autorizada, relativamente à carne de suíno obtida de suínos em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo:
a)
A aplicar a marcação de salubridade prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
b)
A não submeter a carne fresca a um tratamento posterior em conformidade com as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE.
2. Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente o n.o 1, alínea f), e n.o 2 do artigo 11.o dessa directiva, sempre que a Alemanha aplicar a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, a carne de suíno será obtida de suínos abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro e provenientes de:
a)
Uma zona de vigilância estabelecida nas áreas indicadas no ponto A do anexo I da presente decisão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE, e em torno de uma zona de protecção, onde:
i)
não se tenha detectado qualquer foco de peste suína clássica durante um período de 21 dias antes da deslocação dos suínos para o matadouro e onde tenha transcorrido um prazo de pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas,
ii)
tenham sido efectuados exames clínicos de rastreio da peste suína clássica em todas as explorações situadas nessas zonas de protecção e vigilância após a detecção da peste suína clássica, com resultados negativos;
b)
Uma exploração:
i)
que tenha sido autorizada pela autoridade competente a deslocar os suínos para um matadouro designado,
ii)
que não tenha tido contacto com uma exploração infectada, na sequência da pesquisa epidemiológica,
iii)
que tenha sido submetida a inspecções regulares efectuadas por um veterinário após o estabelecimento da zona de vigilância, tendo a inspecção incidido sobre todos os suínos mantidos na exploração,
iv)
na qual todos os suínos tenham sido submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com os pontos 1, 3, 4 e 5 do capítulo IV, parte D, do anexo da Decisão 2002/106/CE.
3. A Alemanha assegura que o matadouro designado em aplicação dos n.os 1 e 2:
a)
Está localizado nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;
b)
Não aceita, no mesmo dia, suínos para abate, para além dos referidos nos n.os 1 e 2.
4. A Alemanha assegura que os veículos usados para o transporte dos suínos referidos no n.o 2 são limpos e desinfectados duas vezes após cada transporte.»
3)
É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
«Artigo 4.o-A
1. A Alemanha assegura que, para a carne de suíno referida no artigo 3.o-A da presente decisão:
a)
Seja emitido um certificado em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, preenchido pelo veterinário oficial, incluindo o certificado sanitário tal como indicado no Anexo III da presente decisão;
b)
A carne de suíno deve ser acompanhada do certificado mencionado na alínea a).
2. A Alemanha assegura a transmissão à Comissão e aos Estados-Membros das seguintes informações respeitantes aos suínos mencionados no artigo 3.o-A:
a)
Antes do abate dos suínos, o nome e a localização dos matadouros designados para receber os suínos para abate;
b)
Após o abate dos suínos, semanalmente, um relatório que contenha informação sobre:
i)
o número de suínos abatidos nos matadouros designados,
ii)
o sistema de identificação e os controlos dos movimentos aplicados ao abate de suínos, tal como exigido em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o Directiva 2001/89/CE.»
4)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. A Alemanha assegura que:
a)
Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, pelo menos os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de suínos, alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos se limitam a essas áreas e não são partilhados com outras partes da Comunidade;
b)
Se as áreas indicadas no ponto A do anexo I estiverem divididas em zonas de risco definidas, as disposições da alínea a) são restringidas a essas zonas;
c)
As pessoas e os veículos referidos na alínea a) podem prestar serviços fora das áreas indicadas no ponto A do Anexo I ou das zonas de risco após limpeza e desinfecção completas dos veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites e se não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante pelo menos três dias; considera-se que os contactos feitos no contexto do transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o se realizaram nessa ou nessas zonas definidas;
d)
Sem prejuízo das medidas já adoptadas no quadro da Directiva 2001/89/CE, assim que possível, as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália, serão preventivamente despovoadas de todos os suínos;
e)
Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II;
f)
Em caso de suspeita da presença de peste suína clássica em suínos numa exploração, as medidas são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE;
g)
Se realiza uma campanha de informação dirigida aos suinicultores.
2. As medidas referidas no n.o 1, alínea d), do presente artigo serão tomadas sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE.»
5)
É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
«Artigo 5.o-A
Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente no n.o 4 do artigo 10.o e n.o 3 do artigo 11.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no ponto A do Anexo I:
a)
As medidas aplicadas nas zonas de protecção e vigilância continuam com efeito até ter transcorrido um prazo de pelo menos 40 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas;
b)
Além dos exames referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE e antes de as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE serem retiradas na zona de vigilância, os suínos de todas as explorações nas zonas de vigilância foram submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com o capítulo IV, parte F, do anexo da Decisão 2002/106/CE; esses exames não podem ser realizados antes de transcorridos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.»
6)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Os demais Estados-Membros, que não a Alemanha, asseguram que:
a)
Não são transportados suínos para explorações e matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;
b)
No seu território, as pessoas e os veículos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o cumprem as restrições enunciadas nessa disposição e apenas prestam serviços em conformidade com a alínea c) desse artigo.»
7)
O anexo II da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto do Anexo I da presente decisão.
8)
O texto constante do anexo II da presente decisão é aditado como Anexo III.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

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