Document ID: 31977R0966

REGULAMENTO (CEE) No 966/77 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1977 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2805/73 no que diz respeito às doses máximas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 528/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o A,
Considerando que o no 1 do artigo 26o A do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê a possibilidade de manter em 400 miligramas por litro o teor máximo em anidrido sulfuroso para certos vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como para certos vinhos brancos de qualidade, importados que têm características especiais de produção e de elaboração;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos de qualidade importados que têm um teor em anidrido sulfuroso especial e que estabelece certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubre de 1973 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/76 (4), a Comissão adoptou a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como a dos vinhos brancos importados;
Considerando que convém completar a lista dos v.q.p.r.d. brancos com certos vinhos alemães em relação aos quais se podem pôr problemas técnicos de elaboração e conservação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2805/73, a alínea o) passa a ter a seguinte redacção:
«o) Os vinhos alemães que têm direito à referência Auslese 1975 ou Auslese 1976.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1977.

Labels: 0
3
17