Document ID: 31985R3636

REGULAMENTO (CEE) No 3636/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 219/84 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à instituição, em 1985, de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) no 1787/84 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, de acordo com o artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45o do dito regulamento, o Regulamento (CEE) no 724/75 (6), incluindo o seu Título III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, instituir acções comunitárias específicas com base nas propostos apresentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984;
Considerando que o dito artigo 13o prevê uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional ligadas nomeadamente às políticas comunitárias e às medidas adoptadas pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consideração de forma mais adequada a sua dimensão regional e de atenuar as suas consequências a nível regional;
Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 18 de Janeiro de 1984, uma segunda série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 219/84 (7) que instituiu uma acção a seguir denominada «acção específica»;
Considerando que, em aplicação deste regulamento e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em benefício desses programas;
Considerando que, devido ao agravamento das dificuldades da indústria têxtil e do vestuário, a acção específica deve ser alargada às zonas da República Federal da Alemanha que correspondem aos critérios definidos no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 219/84;
Considerando que os Estados-membros em questão comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção específica;
Considerando que a execução da acção específica assim alargada requer meios financeiros suplementares;
Considerando que é necessário que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa especial em conformidade com o Regulamento (CEE) no 219/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 219/84 é aditada a seguinte alínea:
«g) Na República Federal da Alemanha: as Arbeitsmarktregionen de Ahaus, Steinfurt e Fulda, bem como zonas beneficiárias de auxílios da Arbeitsmarktregion de Bayreuth»
Artigo 2o
Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 219/84 é aditado o seguinte número:
«11. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias, a fim de sensibilizar os beneficiários potenciais e os meios profissionais para as possibilidades que oferece o programa especial e a fim de informar o público, através dos maios mais apropriados, sobre o papel desempenhado pela Comunidade.»
Artigo 3o
A duração do programa especial a apresentar pela República Federal da Alemanha é de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4o
São elegíveis as despesas decorrentes do programa especial efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

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