Document ID: 31998R2410

REGULAMENTO (CE) Nº 2410/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2228/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a estabelecer, por campanha de comercialização e a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal de direito nulo de 50 000 toneladas para o trigo duro de um teor mínimo de 73 % de grãos vítreos; que o referido contingente figura na lista CXL da Comunidade depositada junto da OMC; que o Regulamento (CE) nº 2228/96 da Comissão (2), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do contingente supracitado; que, no seguimento de uma verificação, se constatou haver no texto erros referentes à data de emissão do certificado de importação e à liberação da garantia de boa-fé que os requerente devem depositar; que é oportuno corrigir esses erros; que, para evitar mal-entendidos, é conveniente aplicar as alterações a partir de 1 de Outubro de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2228/96 é alterado do seguinte modo:
1. O sétimo travessão do artigo 4º é substituído pelo seguinte texto:
«- em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*), o certificado de importação de trigo duro, código NC 1001 10 00 será eficaz a partir da data da sua emissão até ao final do sexto dia seguinte ao da sua emissão,
(*) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2».
2. O nº 1 do artigo 5º é substituído pelo seguinte texto:
«1. A garantia de boa-fé referida no nº 1, segundo travessão, alínea c), do artigo 2º será liberada mediante a apresentação da prova de aceitação da declaração de colocação em livre prática.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1998.

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