Document ID: 32010D0151

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 2009
relativa à assinatura e à celebração de um Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade
(2010/151/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), no qual apelava à tomada de medidas sobre a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em Janeiro de 2004.
(2)
Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE para o FLEGT.
(3)
Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2) que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia de países com os quais a Comunidade celebrou acordos de parceria voluntários.
(4)
As negociações com a República do Gana foram concluídas e o Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 3 de Setembro de 2008.
(5)
É, pois, do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade.
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comunidade é representada por representantes da Comissão no mecanismo conjunto de controlo e avaliação estabelecido no artigo 19.o do Acordo. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do mecanismo conjunto de controlo e avaliação enquanto partes da delegação comunitária.
Artigo 3.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo, com base no seu artigo 26.o, a Comissão fica autorizada, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a aprovar as alterações em nome da Comunidade.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade (3).
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009.

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