Document ID: 31998L0022

DIRECTIVA 98/22/CE DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1998 que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os do local de destino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6, penúltimo parágrafo, do seu artigo 12º,
Considerando que, para que as disposições relativas aos controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte B do anexo V da Directiva 77/93/CEE, provenientes de países terceiros, sejam aplicadas eficazmente, devem ser estabelecidas condições mínimas harmonizadas para a realização desses controlos em postos de inspecção que não os do local de destino;
Considerando que as condições mínimas estabelecidas para a realização desses controlos fitossanitários devem atender às exigências técnicas aplicáveis aos organismos oficiais responsáveis referidos no nº 1, alínea g), do artigo 2º da Directiva 77/93/CEE, responsáveis pelos postos de inspecção referidos, bem como às disposições aplicáveis às instalações, material e equipamento que permitem aos organismos oficiais responsáveis realizar os controlos fitossanitários exigidos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros assegurarão que os controlos fitossanitários referidos no nº 6, quarto parágrafo, do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, de plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte B do anexo V da mesma directiva provenientes de países terceiros, e efectuados em postos de inspecção que não os do local de destino, satisfazem pelo menos as condições mínimas constantes do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Outubro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1998.

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