Document ID: 32010R1228

REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2010
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabeleceu a nomenclatura combinada («NC») para que fossem cumpridos os requisitos relativos à pauta aduaneira comum, às estatísticas de comércio externo da União, e a outras políticas da União referentes às importações ou exportações de mercadorias.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), aplica-se a casos em que a tributação não se justifica.
(3)
Em certas circunstâncias, tendo em conta a natureza especial de alguns movimentos de mercadorias mencionados no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, é conveniente reduzir a sobrecarga administrativa na declaração deste tipo de movimentos, atribuindo-lhes um código NC específico. É o que acontece, nomeadamente, quando a classificação de cada tipo de mercadorias em circulação para efeitos do preenchimento da declaração aduaneira implica uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos interesses em jogo.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (3) e o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão (4) permitem aos Estados-Membros utilizar um sistema de codificação simplificado para determinados bens no âmbito das estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário.
(5)
Os referidos regulamentos estabelecem os códigos específicos de mercadorias a utilizar em condições especiais. Por motivos de transparência, e para fins de informação, tais códigos deveriam ser mencionados na NC.
(6)
Por estas razões, é conveniente inserir o capítulo 99 na NC.
(7)
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.

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