Document ID: 31993R0383

REGULAMENTO (CEE) No 383/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 217/93 da Comissão, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 20oD,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 217/93 da Comissão (3) fixou as regras relativas aos contratos de armazenagem para o azeite, para a campanha de comercialização de 1992/1993;
Considerando que, na sequência de uma verificação, foi detectado um erro nesse regulamento; que o texto do mesmo regulamento não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao comité de gestão; que, por conseguinte, é necessário proceder à sua rectificação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 217/93 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Os contratos referem-se unicamente às qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima será de 25 toneladas. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

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