Document ID: 32006D0734

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2005
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2006/734/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão.
(3)
Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.

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