Document ID: 31994D0988

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que altera a Decisão 94/24/CE que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/988/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que a Decisão 94/24/CE da Comissão (5) estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros;
Considerando que os serviços da Comissão inspeccionaram certos postos de inspecção fronteiriços; que, por outro lado, os Estados-membros tiveram a possibilidade de propor a inclusão ou a exclusão de postos fronteiriços da lista;
Considerando que, atendendo aos resultados das inspecções e das propostas das autoridades competentes de Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Portugal é necessário alterar em conformidade a Decisão 94/24/CE;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 94/24/CE é alterado em conformidade com as disposições do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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