Document ID: 32001D0797

Decisão do Conselho
de 23 de Julho de 2001
relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro
(2001/797/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjunção com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de troca de cartas tendo em vista pôr fim ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).
(2) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

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