Document ID: 31991D0461

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1991 que altera a Decisão 90/472/CEE que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/461/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996; que, todavia, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder para a campanha vitícola 1990/1991 autorização para novas plantações destinadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura;
Considerando que o Governo alemão, em 31 de Maio de 1990 e em 11 de Julho de 1990, apresentou pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vqprd; que a Decisão 90/472/CEE da Comissão (3) foi adoptada em conformidade;
Considerando que, devido a um erro, o quadro do anexo da Decisão 90/472/CEE está incorrecto no que diz respeito a « Rheinhessen ».
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o No anexo da Decisão 90/472/CEE, o número relativo à superficie dos vqprd de Rheinhessen é substituído por « 780 ha ».
Artigo 2o A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1991.

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