Document ID: 31989R2749

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2749/89 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, do código NC 6601, originários de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, do código NC 6601, originários de Singapura, o tecto individual é de 2 500 000 ecus; que, em 9 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Singapura atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0700 // 6601 // Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.

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