Document ID: 32003R1757

Regulamento (CE) n.o 1757/2003 da Comissão
de 3 de Outubro de 2003
que estabelece a norma de comercialização aplicável às curgetes (aboborinhas) e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1292/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) As curgetes (aboborinhas) constam, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas. O Regulamento (CEE) n.o 1292/81 da Comissão, de 12 de Maio de 1981, que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas (courgettes)(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 46/2003(4), foi alterado diversas vezes e deixou de apresentar clareza jurídica.
(2) Por razões de clareza, é oportuno tornar a regulamentação respeitante às curgetes autónoma relativamente aos outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1292/81 e alterar o referido regulamento em consequência. Para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, atender à norma CEE/ONU FFV-41 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial das curgetes recomendada pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o desenvolvimento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).
(3) A aplicação dessas novas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.
(4) As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.
(5) Devendo os produtos da categoria " Extra" ser objecto de uma triagem e de um acondicionamento especialmente cuidados, apenas deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A norma de comercialização relativa às curgetes (aboborinhas) do código NC 0709 90 70 consta do anexo.
A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.
No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência. Os produtos classificados nas categorias que não sejam a categoria "Extra" podem além disso apresentar ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 1292/81 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CEE) n.o 1292/81 da Comissão, de 12 de Maio de 1981, que fixa a norma de comercialização para as beringelas".
2. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A norma de comercialização aplicável às beringelas do código NC 0709 30 00 consta do anexo.".
3. No anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção:
"ANEXO
NORMA PARA AS BERINGELAS"
4. O anexo III é suprimido.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2003.

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