Document ID: 31983D0573

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais
(83/573/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Considerando que, face aos resultados do sistema de informação marítima adoptado nos termos do disposto nas Decisões 78/774/CEE (1), 79/4/CEE (2), 80/1181/CEE (3), 81/189/CEE (4) e 82/870/CEE (5), juntamente com a experiência de certos Estados-membros, convém definir um procedimento comunitário apropriado no que respeita a contramedidas em matéria de transportes marítimos internacionais que podem ser tomadas pelos Estados-membros em causa em relação a países terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Quando um Estado-membro tiver adoptado ou tiver intenção de adoptar contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais em relação a países terceiros, consultará os outros Estados-membros e a Comissão de acordo com o procedimento de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE (6).
Artigo 2o
1. Os Estados-membros esforçar-se-ao, no âmbito das consultas referidas no artigo 1o, por chegar a acordo sobre quaisquer contramedidas que possam por eles ser tomadas.
2. O Conselho pode decidir, por unanimidade, que os Estados-membros apliquem conjuntamente contramedidas adequadas que façam parte da sua legislação nacional.
Artigo 3o
Quando os Estados-membros procederem à consulta nos termos do artigo 1o, devem fornecer, se for caso disso e na medida do possível, as indicações seguintes:
a) Os desenvolvimentos que provocaram a tomada em consideração de contramedidas;
b) A zona de exploração à qual se aplica a contramedida;
c) Os tipos de transporte em causa (por exemplo, o transporte de linha);
d) A natureza das contramedidas tomadas ou a tomar;
e) O período de validade da contramedida;
f) A proporcionalidade entre a contramedida e o prejuízo sofrido.
Artigo 4o
Os Estados-membros são livres de aplicar unilateralmente contramedidas nacionais.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.

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