Document ID: 31987L0056

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1986
que altera a Directiva 78/1015/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos
(87/56/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 78/1015/CEE do Conselho (1) fixa no seu Anexo I limites para o nível sonoro dos motociclos; que o artigo 8º da referida directiva dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá uma redução dos limites admissíveis para esse nível sonoro previstos no Anexo I;
Considerando que ao adoptar a Directiva 78/1015/CEE se referiu o facto de ela constituir um passo no sentido da melhoria do ambiente; que era conveniente continuar a promover o desenvolvimento técnico de motociclos menos ruidosos; que, especialmente para os motociclos mais potentes, os valores-limite fixados se deveriam reduzir a cerca de 80 dB (A) até 1985 e que os níveis a fixar deviam ter em conta os meios técnicos que podiam ser utilizados nessa data;
Considerando que a protecção da população em meio urbano contra os incómodos acústicos exige medidas adequadas para reduzir o nível sonoro dos moticiclos e que o progresso técnico em curso ou a promover, na construção deste tipo de veículos, deve tornar possível tal redução;
Considerando que, para este efeito, convém alterar a Directiva 78/1015/CEE tornando o método de medição mais representativo da real utilização dos moticiclos no fluxo da circulação urbana e reduzindo o número de categorias de motociclos tendo em conta esse novo método e para aproximar as diferenças de tratamento entre tais categorias; que a fixação dos valores-limite do nível sonoro para cada uma destas novas categorias de motociclos representa uma redução efectiva do nível sonoro actualmente produzido por estes tipos de veículos; que convém proceder a essas reduções em duas fases, de modo que os construtores disponham de um prazo suficiente para melhorar os seus produtos;
Considerando que essas reduções constituem um passo importante no sentido da melhoria do ambiente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O Anexo I da Directiva 78/1015/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1988:
- os Estados-membros, nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos sejam objecto de uma recepção nacional, aplicarão, a pedido do fabricante ou do seu mandatário e como fundamento de uma recepção nacional, as prescrições técnicas harmonizadas da Directiva 78/1015/CEE, em substituição das prescrições nacionais correspondentes,
- os Estados-membros nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos não sejam objecto de uma recepção nacional, não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização desses motociclos a pretexto de as prescrições respeitadas terem sido as prescrições técnicas harmonizadas da Directiva 78/1015/CEE e não as prescrições nacionais correspondentes.
2. A partir das datas fixadas no quadro que consta do ponto 2.1.1 para a obtenção da recepção nacional das três categorias de motociclos:
- os Estados-membros deixam de poder emitir o certificado previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º da Directiva 78/1015/CEE para um tipo de motociclo cujo nível sonoro e dispositivo de escape não estejam em conformidade com a referida directiva,
- os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional de um tipo de motociclo cujo nível sonoro e dispositivo de escape não estejam em conformidade com a Directiva 78/1015/CEE.
3. Dois anos após as datas referidas no nº 2, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de novos motociclos cujo nível sonoro e de escape não estejam em conformidade com a Directiva 78/1015/CEE.
Esse prazo é, todavia, reduzido a um ano quanto aos novos motociclos da categoria 2 no que se refere à observância do valor-limite fixado para a primeira fase.
Artigo 3º
Os Estados-membros procedem à adopção e publicação, até 1 de Outubro de 1988, das disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1988.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

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