Document ID: 31993D0065

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 18 de Novembro de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas
(93/65/Euratom, CECA, CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,
- Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1990,
- Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 1990 [SEC(91) 0508 - 0512 e SEC(91) 0512/anexo],
- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (1),
- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0104/92),
- Tendo em conta a sua resolução de 8 de Abril de 1992 sobre o adiamento da concessão de quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990 (2),
- Tendo em conta a carta de 16 de Outubro de 1992 do comissário Schmidhuber ao presidente do Parlamento Europeu (C3-0421/92),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial e da Comissão da Agricultura, das Pescas e do Desenvolvimento Rural (A3-0109/92),
1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1990 importavam em:
/* Quadros: ver JO */
3. Verifica que o auditor financeiro recusará de futuro, por regra, o visto às propostas de autorização que não lhe sejam apresentadas previamente, concedendo-o, porém, excepcionalmente, quando, com toda a independência, entenda terem existido razões inevitáveis para uma apresentação a posteriori; insiste para que o auditor financeiro comunique todos esses casos à autoridade de quitação;
4. Toma nota dos compromissos solenes assumidos pela Comissão, especialmente pelo seu presidente, no sentido de propor medidas destinadas ao restabelecimento da autonomia financeira da Comunidade, e relembra que, para tal, é necessário considerar duas linhas de acção:
- o restabelecimento do Imposto sobre o Valor Acrescentado como autêntico recurso próprio,
- a substituição dos recursos que se revestem de um carácter de contribuição nacional por recursos fiscais comunitários;
5. Considera que os ajustamentos propostos pela Comissão ao artigo 6o da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1988, relativa à disciplina orçamental (3), constituem essencialmente uma reafirmação das obrigações impostas claramente à Comissão nesse artigo, isto é, a realização de uma gestão oportuna dos mercados e não de uma gestão meramente financeira; supõe, portanto, que a Comissão partilha agora da interpretação dada pelo Parlamento ao artigo 6o;
6. Verifica que a Comissão concluiu propostas destinadas a intensificar a luta contra a fraude ao orçamento comunitário e propõe abordar de novo essa matéria no processo de quitação relativo a 1991;
7. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 18 de Novembro de 1992.

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