Document ID: 31994D0307

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera a Decisão 91/637/CEE que define o modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » (94/307/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (3), alterada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que é necessário assegurar a integração no sistema informatizado « ANIMO » das informações necessárias ao respeito das disposições relativas à protecção dos animais tal como previstas na Directiva 91/628/CEE;
Considerando que, a este respeito, é conveniente completar a mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » e assegurar, para esse fim, a adaptação do suporte lógico utilizado;
Considerando que a adaptação do suporte lógico de aplicação atenderá à situação dos Estados-membros a fim de garantir que esse suporte lógico responda às necessidades operacionais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 91/637/CEE da Comissão (5), é alterada do seguinte modo:
1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
A Comissão assegurará a actualização do suporte lógico de aplicação a fim de atender aos dados relativos à protecção dos animais e à evolução dos diferentes ficheiros necessários à aplicação. A Comissão velará por que o suporte lógico actualizado seja colocado à disposição dos Estados-membros o mais tardar em 1 de Março de 1995. ».
2) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

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