Document ID: 31994R1676

REGULAMENTO (CE) Nº 1676/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Brasil, da China, da Coreia do Sul e de Hong Kong
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
40.0180 18 Brasil 56, 40.0580 58 China 28, 40.0660 66 China 2, 40.0740 74 China 7 40.0770 77 China 5, 40.0900 90 Hong Kong 7, 40.0970 97 China 2, 40.1000 100 Coreia do Sul 13, 42.1420 142 China 28, 42.1570 157 China 7,
que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Julho de 1994:
40.0180 18 6207 11 00 Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha) Brasil (em toneladas) 6207 19 6207 21 6207 22 6207 29 6207 91 6207 92 6207 99 6208 11 00 Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha) 6208 19 6208 19 6208 21 6208 22 6208 29 6208 91 6208 91 6208 91 6208 92 6208 92 6208 99 40.0580 58 5701 10 10 Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados China (em toneladas) 5701 10 5701 10 5701 10 5701 90 5701 90 40.0660 66 6301 10 00 Cobertores e mantas, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais China (em toneladas) 6301 20 6301 20 6301 30 ex 6301 40 ex 6301 90 40.0740 74 6104 11 00 Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui China (1 000 peças) 6104 12 6104 13 ex 6104 19 6104 21 6104 22 6104 23 ex 6104 29 40.0770 77 ex 6211 20 00 Fatos-macaco e conjuntos de esqui com exclusão dos de malha China (em toneladas) 40.0900 90 5607 41 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas Hong Kong (em toneladas) 5607 49 5607 49 5607 49 5607 50 5607 50 5607 50 5607 50 40.0970 97 5608 11 11 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas China (em toneladas) 5608 11 5608 11 5608 11 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 90 40.1000 100 5903 10 10 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias Coreia do Sul (em toneladas) 5903 10 5903 20 5903 20 5903 90 5903 90 5903 90 42.1420 142 ex 5702 39 90 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, com excepção das de cairo (fibras de coco), de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código NC 5303 ou da categoria 59 China ex 5702 49 ex 5702 59 ex 5702 99 ex 5705 00 42.1570 157 6101 90 10 Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: China 6101 90 90 - Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da categoria 6102 90 6102 90 ex 6103 39 6103 49 ex 6104 19 ex 6104 29 ex 6104 39 6104 49 6104 69 6105 90 6106 90 6106 90 ex 6107 99 6108 99 6109 90 6110 90 ex 6110 90 ex 6111 90 ex 6112 20 6114 90
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

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