Document ID: 32011D0422

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/422/PESC DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2011
que dá execução à Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Decisão 2010/603/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida decisão, que tinham sido acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).
(2)
Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ em 31 de Maio de 2011, o seu nome deverá ser retirado da lista anexa à Decisão 2010/603/PESC.
(3)
A lista constante do anexo da Decisão 2010/603/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2010/603/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

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