Document ID: 32005R0642

REGULAMENTO (CE) N.o 642/2005 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2005
que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os relatores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 procederam à avaliação das informações apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após consulta desses fabricantes e importadores, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar aos fabricantes e importadores em causa a apresentação de informações complementares e a realização de ensaios complementares.
(2)
Os referidos fabricantes e importadores não dispõem das informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados pelo recurso a outros métodos.
(3)
Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores de substâncias prioritárias que apresentem informações complementares e efectuem ensaios complementares dessas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos transmitidos pelos relatores à Comissão.
(4)
O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especificados no anexo e comunicarão os resultados aos relatores correspondentes.
Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores.
Os resultados serão comunicados dentro dos prazos especificados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

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