Document ID: 31987R0887

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REGULAMENTO (CEE) Nº 887/87 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 1987
que abre, para determinados Estados-membros e grupos de qualidade, a compra de intervenção e fixa os preços de compra no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 6ºA,
Considerando que o nº 2 do artigo 6ºA acima referido fixa as condições em que são decididas as compras de intervenção; que os produtos elegíveis foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 828/87 da Comissão (3) e as modalidades de intervenção foram determinadas pelo nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 827/87 (5); que as disposições supracitadas conduzem à abertura do processo de intervenção nos Estados-membros ou regiões de Estado-membro e para as qualidades previstas pelo presente regulamento;
Considerando que é, igualmente, necessário fixar os preços de compra aplicáveis às qualidades em causa, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 e no Regulamento (CEE) nº 827/87; que, além disso, é conveniente estabelecer, para cada uma destas qualidades, os limites máximo e mínimo dentro dos quais os Estados-membros podem modular os preços de compra, de modo a ter em conta as subdivisões de classes que praticam em aplicação do disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões de Estado-membro designados no Anexo I compram os produtos do sector da carne de bovino descritos no anexo do Regulamento (CEE) nº 828/87 que pertencem aos grupos de qualidade designados no Anexo I.
2. Os preços de compra de intervenção expressos em ECUs por 100 kg de peso de carcaça são fixados no Anexo II.
3. Os preços de compra para cada qualidade, referidos no nº 2, podem ser acrescidos, num limite máximo de 2 ECUs, ou diminuídos, num limite máximo de 5 ECUs, de modo a ter em conta a faculdade de subdivisão de cada uma das classes de grelha comunitária, referida no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1208/81.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

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