Document ID: 32002R1166

Regulamento (CE) n.o 1166/2002 da Comissão
de 28 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 787/2002(4), estabelece as normas específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(6), no respeitante aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. De forma a assegurar a gestão adequada do sistema de restituições à exportação, bem como de reduzir o risco da apresentação de pedidos especulativos e a ocorrência de perturbações do sistema no respeitante a determinados produtos lácteos, afigura-se necessário aumentar a garantia fixada pelo referido regulamento.
(2) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 estabelece uma diferenciação por zonas de destino para a concessão das restituições à exportação de queijos. A evolução das taxas de restituição para os diversos destinos permite suprimir algumas zonas. Por motivos de simplificação, importa agrupar determinadas zonas de destino.
(3) Importa, por consequência, alterar o Regulamento (CE) n.o 174/1999.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é igual à percentagem seguinte do montante da restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação:
a) 10 % para os produtos do código NC 0405;
b) 30 % para os produtos do código NC 0402 10;
c) 30 % para os produtos do código NC 0406;
d) 25 % para os outros produtos.".
2. O n.o 3 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Para efeitos do n.o 1, são definidas as seguintes zonas:
- zona I: códigos de destino 070 e de 091 a 096 (inclusive),
- zona III: código de destino 400,
- zona VI: todos os outros códigos de destino.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

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