Document ID: 31999D0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 95/232/CE relativa à organização de um ensaio nos termos da Directiva 69/208/CEE do Conselho, a fim de determinar as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza e de nabo silvestre [notificada com o número C(1999) 74] (1999/84/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12.°A,
Considerando que a Decisão 95/232/CE da Comissão (3) alterada pela Decisão 98/173/CE (4) estabeleceu um ensaio temporário em condições definidas, a fim de estabelecer as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza (Brassica napus L.) e de nabo silvestre [Brassica rapa L. variedade silvestris (Lam.) Briggs];
Considerando que, com base na experiência adquirida no decurso do ensaio, que expira em 31 de Dezembro de 1998, é necessário coligir informações suplementares no plano comunitário, com o objectivo de tirar conclusões adequadas para possíveis adaptações das disposições comunitárias;
Considerando que é, por conseguinte, oportuno alargar o período do ensaio, nas mesmas condições, com o objectivo de avaliar se devem futuramente fazer-se adaptações às disposições comunitárias;
Considerando que é necessário não interromper a continuidade do ensaio;
Considerando que as medidas contidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos de Material para a Agricultura, a Horticultura e a Silvicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Nos n.os 3 e 5 do artigo 5.° da Decisão 95/232/CE a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2000».
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 3.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.

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