Document ID: 32012D0493

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de março de 2012
que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional
(2012/493/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando que
é conveniente encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado.
2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão é nomeada negociador da União.
Artigo 3.o
As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da América Latina (COLAT/AMLAT).
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

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