Document ID: 31985D0622

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1985 que altera a Decisão 83/461/CEE que fixa as definições relativas à lista das características e a lista dos produtos agrícolas com vista a um inquérito «Estruturas 1983» no âmbito de um programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas
(85/622/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que os resultados dos inquéritos de 1985 e 1987 sobre a estrutura das explorações agrícolas previstos no Regulamento (CEE) no 1463/84 do Conselho (1) só podem ser concordantes no conjunto da Comunidade Económica Europeia se os conceitos contidos na lista das características forem entendidos e aplicados de modo uniforme; que é necessário, por conseguinte, estabelecer definições uniformes para estes conceitos na medida em que elas se revelem necessárias;
Considerando que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, é necessário adaptar a Decisão da Comissão 83/461/CEE (2);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
À data da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Parte A/01 circunscrição do Anexo I da Decisão 83/461/CEE será alterada em conformidade com o anexo da presente Decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985.

Labels: 19
6