Document ID: 31991R0890

REGULAMENTO (CEE) Nº 890/91 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78 relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/91 (4), prevê disposições em matéria de amostragem e de análise do leite em pó desnatado entregue para intervenção pública; que a aplicação dessas disposições se depara com dificuldades práticas; que, por conseguinte, é conveniente prever outras disposições na matéria, mantendo simultaneamente a eficácia dos controlos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 625/78 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5 do artigo 2º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
« A amostragem e as análises serão efectuadas em conformidade com as disposições do anexo IV. ».
2. É aditado o anexo ao presente regulamento, que passa a constituir o anexo IV. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, os Estados-membros podem decidir aplicar as disposições do presente regulamento às quantidades de leite em pó desnatado entregues para intervenção a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991.

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