Document ID: 31986R3456

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3456/86 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 1986
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente, em certos casos, e, apenas parcialmente, noutros, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, nomeadamente em função da existência de uma produção comunitária;
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, importa tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da pauta duaneira comum relativos aos produtos mencionados em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.
Estas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

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