Document ID: 32005D0174

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2005
que estabelece notas de orientação em complemento da parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados
[notificada com o número C(2005) 413]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/174/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (1), nomeadamente o parágrafo introdutório da parte B do seu anexo II,
Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A correspondência aos critérios enunciados na parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE determina a segurança para a saúde humana e para o ambiente de um microrganismo geneticamente modificado (MGM) e a pertinência da sua inclusão na parte C do anexo II da referida directiva.
(2)
Para facilitar a aplicação desses critérios, é conveniente proporcionar aos Estados-Membros notas de orientação que contribuam para assegurar uma avaliação preliminar adequada pelas autoridades nacionais competentes e forneçam aos utilizadores a informação necessária quanto ao conteúdo dos processos a apresentar.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 21.o da Directiva 90/219/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As notas de orientação constantes do anexo da presente decisão serão utilizadas em complemento do disposto na parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

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