Document ID: 32012D0523

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento
(2012/523/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (2) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente do artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/641/CE (5) do Conselho foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento.
(2)
Essas medidas foram prorrogadas pelas Decisões 2009/735/CE (6), 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9) e 2011/637/UE (10), do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.
(3)
Contudo, desde o início de 2012, tiveram lugar e deverão ser reconhecidos alguns desenvolvimentos positivos com vista à restauração da democracia nas Fiji. Deverá ser considerado um novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento.
(4)
A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2012. É conveniente prorrogar a sua vigência e atualizar o teor das medidas adequadas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2013. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.».
2)
O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

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