Document ID: 32001D0224

Decisão do Conselho
de 12 de Março de 2001
relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos
(2001/224/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, através da Decisão 1999/880/CE(2), autorizou os Estados-Membros a aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas.
(2) O Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, se as disposições da Decisão 1999/880/CE que autorizam essas isenções e reduções devem ser alteradas ou prorrogadas.
(3) A supressão das prorrogações automáticas prevista na Decisão 1999/880/CE permitiria ao Conselho exercer um controlo mais eficaz sobre as derrogações, garantindo o seu exame periódico e a adopção com pleno conhecimento de causa de decisões explícitas quanto à sua prorrogação.
(4) Garantindo simultaneamente a igualdade de tratamento entre Estados-Membros que dispõem de derrogações semelhantes, a presente decisão tem por objectivo prorrogar por um período de seis anos o conjunto de derrogações em vigor, com excepção a favor dos transportadores rodoviários, que são prorrogadas por um período de dois anos.
(5) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado único que pudessem ser intentados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado. Não dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 88.o do Tratado, de notificarem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos.
(6) É conveniente revogar as Decisões 1999/880/CE, 1999/804/CEE(3), 2000/266/CE(4), 2000/433/CEE(5), 2000/434/CE(6) e 2000/446/CEE(7) e 2000/719/CE(8), que são substituídas pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE(9) relativas, nomeadamente, às taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou as isenções dos impostos especiais sobre o consumo enumerados no anexo I da presente decisão.
2. Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, essa autorização expira em 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE relativas, nomeadamente, às taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou as isenções dos impostos especiais sobre o consumo enumerados no anexo II da presente decisão.
2. Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, essa autorização expira em 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 3.o
São revogadas as Decisões 1999/880/CE, 1999/804/CE, 2000/266/CE, 2000/433/CE, 2000/434/CE, 2000/446/CE e 2000/719/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

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