Document ID: 32005D0305

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2004
que impõe coimas a uma empresa por prestar indicações inexactas ou deturpadas numa notificação apresentada no âmbito de um procedimento de controlo de uma operação de concentração
(Processo COMP/M.3255 - Tetra Laval/Sidel)
[notificada com o número C(2004) 2500]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/305/CE)
Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma decisão com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas (1), nomeadamente o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão, figura no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index_em.html
I. PARTES
(1)
A Tetra Laval BV (a seguir denominada «Tetra»), com sede nos Países Baixos, é um grupo privado de empresas que oferece equipamento para embalagens de cartão e embalagens de plástico para alimentos líquidos, equipamento, sistemas, acessórios e consumíveis para a indústria de lacticínios. A Sidel SA (a seguir denominada «Sidel») é uma empresa de concepção e produção de equipamento e sistemas de embalagens, em especial máquinas para moldagem por sopro, tecnologia de barreiras e máquinas de enchimento para garrafas de plástico PET (a seguir denominadas «garrafas de PET»).
II. OPERAÇÃO
(2)
Em 18 de Maio de 2001, a Comissão recebeu uma notificação (a seguir denominada «notificação inicial»), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (a seguir denominado «regulamento relativo às concentrações») relativa a uma operação de concentração através da qual a Tetra adquiria o controlo da Sidel, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento relativo às concentrações através de uma oferta pública anunciada em 27 de Março de 2001.
III. PROCEDIMENTO
(3)
Após examinar a notificação inicial, a Comissão concluiu que a operação notificada se inseria no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. Em 5 de Julho de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, dar início ao procedimento previsto relativamente a este caso.
(4)
Em 30 de Outubro de 2001, após uma investigação pormenorizada, a Comissão declarou a operação (a seguir denominada «Tetra I») incompatível com o mercado comum. Através do acórdão (a seguir denominado «o acórdão») de 25 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir denominado «TPICE») anulou na sua integridade a decisão da Comissão. Na sequência do acórdão, a Comissão reapreciou a operação de concentração notificada, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 10.o do regulamento relativo às concentrações. Em 13 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, desde que fossem plenamente cumpridos o compromisso e as obrigações impostas (a seguir denominados «Tetra II»).
(5)
A apreciação da operação de concentração proposta após o acórdão do TPICE revelou que a Tetra não tinha comunicado as informações pertinentes sobre o desenvolvimento de Tetra Fast, um importante projecto da empresa, incluindo o seu impacto potencial nas condições de concorrência no mercado das máquinas SBM (Stretch Blow Moulding) de moldagem por sopro com estiramento. A Tetra não tinha fornecido essas informações:
i)
Na notificação inicial de 18 de Maio; nem
ii)
Numa resposta a um pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o do regulamento relativo às concentrações, em 13 de Julho de 2001 (a seguir denominada «resposta ao pedido feito nos termos do artigo 11.o»).
(6)
A tecnologia Tetra Fast é desenvolvida e patenteada por Tetra. Esta tecnologia permite às máquinas de moldagem por sopro produzir garrafas de PET graças a um novo método que utiliza materiais explosivos. As vantagens comerciais deste novo método são consideráveis, tal como declarado pela Comissão na decisão Tetra II, na qual (no considerando 63) explicou que: «… the technology appears to offer a range of economic, operational and environmental advantages over conventional stretch blow moulding» (… a tecnologia parece oferecer uma série de vantagens económicas, operacionais e ambientais em relação à moldagem por sopro com estiramento convencional).
(7)
No procedimento Tetra I, a empresa não revelou a existência da tecnologia Tetra Fast nem no próprio formulário CO nem nas suas respostas a, pelo menos, um pedido de informações sobre os mercados de embalagens de PET, feito nos termos do artigo 11.o. A Comissão desconhecia completamente a existência da tecnologia e, portanto, a sua importância.
(8)
A Comissão descobriu a existência de Tetra Fast vários meses após a adopção da decisão Tetra I, tendo tomado conhecimento da mesma na sequência dos trabalhos de fiscalização efectuados pelo administrador por ela designado. Após tal revelação, a Tetra forneceu informações sobre Tetra Fast no decurso do procedimento relativo a Tetra II.
(9)
O facto de não fornecer as informações pertinentes é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 , alíneas b) e c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, segundo as quais a Comissão pode impor coimas de 1 000 a 50 000 euros às empresas que, deliberadamente ou por negligência, dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação ou prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o
(10)
As infracções nas quais a Comissão baseia a presente decisão de imposição de coimas são as seguintes:
a)
Infracção ao n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações por não ter divulgado a existência da tecnologia Tetra Fast na secção 8.10 do formulário CO, onde são solicitadas informações sobre as actividades de I&D nos mercados afectados;
b)
Infracção ao n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações por não ter divulgado a existência da tecnologia Tetra Fast na resposta ao pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, em que:
i)
na pergunta 4 se pedia à Tetra que descrevesse as inovações no mercado das embalagens de PET para sumos e produtos lácteos líquidos (a Tetra conhecia as propriedades assépticas de Tetra Fast, factor que se reveste de especial importância nas embalagens dos produtos citados), e
ii)
na pergunta 5 se solicitavam informações sobre o desenvolvimento actual das tecnologias de barreira PET (a Tetra tinha depositado uma patente relativa a um processo de revestimento baseado na tecnologia Tetra Fast).
(11)
As infracções da Tetra são especialmente graves porque as informações eram importante para a avaliação da Comissão e a Tetra deveria sabê-lo. As informações sobre a Tetra Fast, caso tivessem sido reveladas durante o procedimento relativo ao caso Tetra I, teriam constituído um elemento importante da avaliação da Comissão. Por conseguinte, a Comissão estava completamente desinformada quando realizou a sua primeira apreciação.
IV. INFRACÇÃO AO N.o 1 , ALÍNEA B), DO ARTIGO 14.o NA NOTIFICAÇÃO INICIAL
(12)
A Tetra começou a desenvolver a tecnologia Tetra Fast em 1996. Tinha obtido uma patente suíça (1996) e uma patente europeia (1997) sobre a nova tecnologia e, à data da notificação inicial, no procedimento relativo a Tetra I (18 de Maio de 2001), tinha depositado pelo menos outros quatro pedidos de patentes. No final de 2002, tinham sido gastos mais de [0-10] milhões de euros no desenvolvimento de Tetra Fast e estava previsto um novo investimento de [0-10] milhões de euros para o ano da notificação inicial. A Tetra tinha desenvolvido ou encomendado estudos sobre esta tecnologia em 2000. Também tinham sido efectuados ensaios em centros e institutos universitários nos anos 2000 e 2001. Em 2000, a empresa obteve uma certificação de segurança sobre a tecnologia e iniciou os testes no terreno uns meses antes de apresentar o formulário CO à Comissão.
(13)
O formulário CO, na sua secção 8.10, solicita à(s) parte(s) notificante(s) que apresente(m) informação sobre as actividades de I&D nos mercados afectados, nomeadamente sobre as actividades desenvolvidas pelas próprias partes e exige o seguinte:
«Explique a natureza da investigação e desenvolvimento nos mercados afectados realizada pelas partes na concentração.».
Na sua resposta, as partes devem ter em conta os seguintes factores: «b) O ritmo de desenvolvimento tecnológico destes mercados durante um período adequado (incluindo desenvolvimento de produtos e/ou serviços, processos de produção, sistemas de distribuição, etc.);» e «c) As principais inovações registadas nestes mercados e as empresas por elas responsáveis;».
(14)
A notificação não contém nenhuma referência à tecnologia Tetra Fast.
(15)
O principal argumento da Tetra é que a tecnologia Tetra Fast não faz parte de nenhum dos mercados afectados pela operação nem está estreitamente relacionada com o mercado afectado das máquinas de moldagem por sopro com estiramento, pelo que não era necessário mencioná-la na secção 8.10 do formulário CO. A Tetra considera que a tecnologia Tetra Fast substitui um aparelho externo que proporciona a pressão necessária para soprar as garrafas nas máquinas de moldagem por sopro com estiramento. Segundo o método tradicional, esta pressão adquire-se mediante ar comprimido produzido por um compressor (quase sempre fornecido por um prestador diferente dos prestadores das máquinas de moldagem por sopro com estiramento), enquanto na tecnologia Tetra Fast a pressão gera a combustão explosiva de uma mistura de hidrogénio e oxigénio.
(16)
A Comissão considera que este argumento é manifestamente incorrecto. É evidente que uma tecnologia que introduz um mudança fundamental no funcionamento das máquinas de moldagem por sopro com estiramento faz parte do mercado afectado destas últimas desde que não seja comercializada separadamente (neste caso, a Tetra deveria ter prestado as informações partindo de um mercado tecnológico separado). O relatório sobre as actividades de I&D da Tetra em 2000, que não foi divulgado até ao procedimento relativo a Tetra II, revela que a própria empresa considerava que a tecnologia Tetra Fast fazia parte do mercado das máquinas de moldagem por sopro com estiramento.
(17)
A Comissão rejeita assim o argumento da Tetra segundo o qual a tecnologia não era importante pois não traria melhorias significativas ao funcionamento das máquinas de moldagem por sopro com estiramento. Os documentos internos da Tetra mostram claramente que a empresa via nesta tecnologia um importante potencial para, nomeadamente, reduzir o consumo de energia.
Apreciação jurídica
(18)
Nos termos do n.o 1, alínea, b), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, a Comissão pode, por via de decisão, impor coimas entre 1 000 e 50 000 euros às empresas que, deliberada e negligentemente, dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4.o
(19)
É evidente que, ao não revelar as informações sobre a tecnologia Tetra Fast na secção 8.10 do formulário CO, a Tetra forneceu informações inexactas. Enquanto a Comissão não possuir provas de que a Tetra actuou de forma deliberada, a infracção é considerada uma negligência grave.
(20)
Durante a investigação da Comissão no âmbito do processo Tetra I foram efectuados testes no terreno e realizaram-se diversas reuniões de direcção. Quando a Comissão adoptou a sua decisão de proibição, estavam a ser produzidos milhões de garrafas utilizando a tecnologia Tetra Fast. Ainda que à data de notificação a Tetra não tivesse conhecimento da importância da tecnologia, durante o procedimento administrativo relativo a Tetra I teve inúmeras ocasiões para dar se conta de que tinha prestado informações incorrectas no formulário CO. Neste contexto, importa referir que o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de aplicação estabelece a obrigação de informar à Comissão «qualquer alteração essencial dos dados contidos na notificação» que ocorra durante o procedimento administrativo.
V. INFRACÇÃO AO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 14.o NA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 11.o, DE 13 DE JULHO DE 2001
(21)
Num pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, a Comissão solicitou às partes o seguinte:
«Q4.
Please provide all available information on the future potential use of PET in the LDPs and juice segments. Provide all studies and internal documents discussing this possibility. Explain in detail what technologies would be needed to enable PET to be used successfully for the packaging of LDPs and juice. Discuss your activities and others’ activities in this area» (Apresente todas as informações pertinentes sobre as possibilidades futuras do uso de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e dos sumos. Queira fornecer todos os estudos e documentos internos em que esta possibilidade seja analisada. Explique detalhadamente quais as tecnologias necessárias para permitir uma utilização com êxito de PET nas embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos. Descreva as suas actividades e as de terceiros neste domínio.).
«Q5.
Please provide all documents in your possession relating to the development of a barrier technology. In particular, please provide all studies, internal documents, technical and economic analyses and scientific documents relating to PET barrier.» (Apresente todos os documentos em seu poder relacionados com o desenvolvimento de uma tecnologia de barreira. Em especial, queira fornecer todos os estudos, documentos internos, análises técnicas e económicas e documentos científicos relacionados com a tecnologia de barreira PET.).
(22)
As partes apresentaram seis anexos em resposta a estas perguntas, incluindo numerosos documentos técnicos. No entanto, na sua resposta de 26 de Julho de 2002, a Tetra não entregou nenhum documento que fizesse qualquer referência à tecnologia Tetra Fast propriamente dita ou à tecnologia de barreira ou de revestimento (PCT/EP02/02160) que a Tetra Laval tinha desenvolvido para utilizar na sua tecnologia Tetra Fast.
(23)
A Tetra Fast não apenas é um método inovador de sopro de garrafas de PET (por explosão), mas apresenta também duas vantagens suplementares: i) a explosão tem um efeito de esterilização da garrafa; e ii) introduzindo gases especiais no processo de explosão, o interior da garrafa pode ser revestido com substâncias que actuam como uma barreira.
(24)
A Tetra tinha pleno conhecimento destas duas vantagens. Tinha apresentado um pedido de patente para uma nova tecnologia de barreira relativa à Tetra Fast, em 23 de Março de 2001, em que destacava as propriedades assépticas da garrafa soprada com o método Tetra Fast e pretendia demonstrar as propriedades melhoradas de barreira gasosa oferecida pela nova tecnologia. Além disso, uma análise interna da Tetra sublinhava estas propriedades assépticas.
(25)
A Tetra baseia a argumentação no facto de o formulário CO e um pedido de informações serem coisas diferentes. Na opinião da empresa, o formulário CO inclui uma série de perguntas objectivas e pré-definidas que permitem determinar se a notificação está completa, enquanto o conteúdo de um pedido de informações depende das necessidades de informação da Comissão num dado momento do seu processo de decisão; o pedido de informações deve ser interpretado tomando em consideração este contexto e exige normalmente aos destinatários que apresentem considerações subjectivas sobre os aspectos em causa. Além disso, a Tetra considera que os pedidos de informação assumem um carácter menos formal e proporcionam à Comissão e às partes um meio de discussão e de troca de opiniões. Segundo a Tetra, tal é reconhecido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o, que sanciona o fornecimento de informações inexactas mas não de indicações deturpadas, enquanto a alínea b) do mesmo artigo sanciona a prestação de indicações inexactas ou deturpadas. Nesta base, a Tetra considera que a margem para impor sanções nos termos da alínea c) é muito mais limitada do que em relação à alínea b).
(26)
Na opinião da Comissão, os argumentos da Tetra devem ser rejeitados, porque o exigido no formulário CO e nos pedidos de informações feito nos termos do artigo 11.o não é diferente, pelo menos no que diz respeito ao fornecimento de informações correctas. Pelos mesmos motivos, a alegação da Tetra de que a margem para impor sanções nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o é mais limitada carece de validade.
(27)
No que diz respeito à pergunta 4, a Tetra defende que a tecnologia «não seria necessária» para as embalagens de sumos e de produtos lácteos líquidos e, portanto, não era obrigada a revelar a sua existência na resposta a esta pergunta. No entanto, a Comissão assinala que a pergunta se referia a todos os estudos e documentos internos em que foi estudado o uso potencial de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e sumos e eram pedidas informações sobre o que era necessário para embalar estes produtos de forma a assegurar a sua competitividade. Assim, era solicitado à Tetra que descrevesse as suas actividades e as dos seus concorrentes neste domínio. Tal exigia uma análise das tecnologias que as partes e os seus competidores possuíssem ou que estivessem a desenvolver, a fim de competir com eficácia no futuro.
(28)
Tal como anteriormente explicado, a Tetra tinha apresentado um pedido de patente para uma nova tecnologia de barreira relativa à Tetra Fast que, referindo explicitamente os sumos, destacava as propriedades aperfeiçoadas de barreira gasosa da nova tecnologia e sublinhava as suas propriedades assépticas, um factor de extrema importância para garantir embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos com êxito comercial. A própria Tetra sublinha que as melhorias nas tecnologias de barreira gasosa são de grande relevância para o futuro acondicionamento de sumos e que o enchimento asséptico apresenta um elevado potencial para as embalagens de sumos e produtos lácteos líquidos. Consequentemente, deveria ter sido feita referência à tecnologia Tetra Fast na resposta à pergunta 4, na qual eram solicitadas informações sobre as tecnologias necessárias para permitir utilizar PET com êxito nas embalagens de produtos lácteos líquidos e sumos e se pedia à empresa que descrevesse as suas próprias actividades neste domínio.
(29)
No que diz respeito à pergunta 5, a Tetra alega que a tecnologia Tetra Fast não é uma tecnologia de barreira propriamente dita e que, portanto, não era necessário referir a sua existência na resposta a esta pergunta. A Comissão observa que o pedido de uma patente relativa à tecnologia de revestimento apresentado pela Tetra, em 23 de Março de 2001, vincula obviamente a Tetra Fast às tecnologias de barreira. No pedido de patente descreve-se um método de sopro de garrafas que utiliza uma mistura gasosa precursora para revestir o interior da garrafa enquanto esta é soprada, o que, embora seja uma técnica relacionada com o sopro da garrafa, é também uma tecnologia de aplicação de uma barreira à superfície interna da garrafa. O facto de não ser pulverizado nem ser aplicado à superfície da garrafa do mesmo modo que outras tecnologias de barreira não significa que este método se relacione menos com as tecnologias de barreira PET.
Apreciação jurídica
(30)
Nos termos do n.o 1, alínea, c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, a Comissão, por via de decisão, pode impor coimas entre 1 000 e 50 000 euros às empresas que prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o
(31)
No que diz respeito à pergunta 4, é evidente que uma análise completa das potenciais condições de concorrência no futuro deveria ter incluído uma explicação pormenorizada da tecnologia Tetra Fast tanto em relação ao seu potencial para a aplicação de revestimentos de barreira graças à Tetra Fast como às suas maiores propriedades assépticas. A tecnologia de barreira gasosa, tal como reconhecido pela Tetra, é importante para as embalagens de sumos, sendo o enchimento asséptico importante tanto para as embalagens de sumos como de produtos lácteos líquidos. A resposta da Tetra era incorrecta, porque não proporcionou à Comissão uma visão global do futuro potencial de desenvolvimento da concorrência no mercado.
(32)
No que diz respeito à pergunta 5, nas datas em questão, a Tetra tinha conhecimento do potencial da tecnologia Tetra Fast como método de aplicação de um revestimento ao interior das garrafas de PET. O facto de a Tetra não ter mencionado a tecnologia Tetra Fast torna a sua resposta seja incorrecta.
VI. GRAVIDADE DA INFRACÇÃO E MONTANTE DA COIMA
(33)
Enquanto a Comissão não tiver indicações de que a Tetra agiu de forma deliberada, a infracção é considerada uma negligência grave. Na sua resposta à comunicação de objecções, a Tetra não comentou a gravidade da infracção. Também não fez referência a nenhum factor atenuante.
(34)
Na opinião da Comissão, as infracções neste caso são muito graves. Uma notificação constitui a base e o ponto de partida para uma investigação da Comissão sobre uma operação de concentração. Determina em larga medida a abordagem da Comissão quanto à matéria em questão, assim como os domínios e os elementos centrais da sua investigação. A prestação de informações incorrectas acarreta o risco de que a Comissão não investigue nem analise aspectos importantes para a apreciação da operação do ponto de vista da concorrência, o que pode originar uma decisão final viciada, uma vez que foi baseada em informações incorrectas ou incompletas. O mesmo se aplica ao facto de a Tetra não ter fornecido as informações correctas na resposta ao pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, tendo assim impedido a Comissão de avaliar completa e correctamente a operação de concentração.
(35)
O desenvolvimento da tecnologia Tetra Fast era importante para a análise da Comissão sobre as condições de concorrência nos mercados das embalagens de PET. As informações não comunicadas eram extremamente importantes para a apreciação da aquisição da Sidel pela Tetra no procedimento relativo a Tetra I. O potencial desta tecnologia teria tido consideráveis repercussões na avaliação da Comissão sobre o seguinte: a) mercados das embalagens, nomeadamente os das máquinas de moldagem por sopro com estiramento; e b) futura posição da entidade objecto da operação nos mercados das embalagens de PET, em especial nos mercados afectados das máquinas de moldagem por sopro com estiramento.
(36)
Outro factor a ter em conta para concluir que a infracção ao n.o 1, alínea, c), do artigo 14.o é muito grave é o facto da Tetra ter dado respostas incorrectas a duas perguntas do pedido da Comissão feito nos termos do artigo 11.o e que tinham uma finalidade diferente, enquanto em ambas as respostas, e por razões diferentes, dever-se-ia ter fornecido informação sobre a tecnologia Tetra Fast.
(37)
A Comissão pode aplicar coimas entre 1 000 e 50 000 euros a título de sanção às infracções ao n.o 1 , alíneas b) e c), do artigo 14.o
(38)
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que deve ser aplicada uma coima de 45 000 euros a cada uma das infracções cometidas pela Tetra, nomeadamente, ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o
VII. CONCLUSÃO
(39)
A Comissão aplica à Tetra duas coimas de 45 000 euros cada (no total de 90 000 euros) pelas infracções ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o

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