Document ID: 32009D0589

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Julho de 2009
sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
(2009/589/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Polónia,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.
(4)
Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica.
(5)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Polónia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Polónia em 24 de Junho de 2009 (3).
(6)
O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Polónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão.
(7)
Em conformidade com a notificação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos pelas autoridades polacas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Polónia atingiu 3,9 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está próximo do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Também não resultou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento para 3,3 % em variação homóloga no último trimestre de 2008, que afectou a cobrança de receitas no último trimestre do ano e agravou o défice para além das previsões, o crescimento global do PIB era ainda relativamente sólido, situando-se nos 4,9 % em 2008.
Segundo as estimativas, o crescimento potencial do PIB situou-se na ordem dos 4,½ % e o hiato do produto atingiu 3,½ % do PIB potencial, o que indica condições cíclicas favoráveis. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá chegar aos 6,6 % do PIB em 2009 e, a manterem-se inalteradas as políticas, 7,3 % em 2010, num cenário de contracção do PIB de 1,4 % em 2009 e de crescimento do PIB de 0,8 % em 2010. É esperada uma nova subida do défice em 2009, também segundo as autoridades polacas, que, em 22 de Junho, anunciaram que o défice das administrações públicas pode exceder significativamente 4,6 % do PIB, valor previsto para este ano na notificação relativa ao procedimento relativo aos défices excessivos da Primavera de 2009 (4). Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.
(8)
A dívida bruta das administrações públicas foi de 47,1 % do PIB em 2008, mantendo-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aproximar-se dos 60 % em 2010 devido ao elevado défice esperado.
(9)
Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, há que dar a devida atenção a reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões, que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório financiado plenamente por capitalização. Ainda que a aplicação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas das autoridades polacas, o custo líquido desta reforma ascendeu a 2,9 % do PIB em 2008, aumentando para 3,2 % do PIB em 2009, tal como relembraram as autoridades polacas na sua carta de 22 de Junho. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça próximo do valor de referência. Uma vez que o défice não permanece perto do valor de referência no período de 2008-2010, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta.
(10)
De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os outros «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição - o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário - for plenamente satisfeita. No caso da Polónia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Polónia.
Artigo 2.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Labels: 2
18