Document ID: 32006D0056

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Janeiro de 2006
relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE
(2006/56/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.
(3)
O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (2)(referido como «Kosovo (RCSNU 1244)»). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões dos relatórios intercalares de 2005 sobre os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), tendo em vista uma maior integração na União Europeia.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.
(5)
A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Uma vez que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a RCSNU 1244, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo.
(6)
A Decisão 2004/520/CE deverá, pois, ser revogada,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
Artigo 2.o
A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
Artigo 3.o
A Decisão 2004/520/CE é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

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