Document ID: 31992R3503

REGULAMENTO (CEE) No 3503/92 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 que adopta medidas especiais de aplicação do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta que prevê que o preço de intervenção do azeite em Espanha e em Portugal seja fixado ao nível do da Comunidade dos Dez a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, devido ao anúncio dessa rápida aproximação, poderiam ocorrer certos desvios de tráfico e distorções de concorrência; que é, por conseguinte, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar tais fenómenos;
Considerando que é adequado que essas medidas tenham em conta o volume das importações tradicionais de azeite e de óleo de bagaço de azeitonas e prevejam a constituição de uma garantia destinada a assegurar que o montante compensatório de adesão seja concedido a uma mercadoria introduzida no consumo no mercado espanhol ou português antes de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até a data de entrada em vigor ao preço comum de intervenção em Espanha e em Portugal, os pedidos de concessão dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite, relativos a entregas com destino a Espanha ou a Portugal, serão acompanhados de uma garantia igual ao montante compensatório pedido. As quantidades que podem ser objecto da concessão do montante compensatório de adesão não excederão, em cada Estado-membro, a média das quantidades que tenham beneficiado dos montantes compensatórios de adesão durante o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro dos três últimos anos.
2. A garantia prevista no no 1 será liberada:
- imediatamente, no que respeita às quantidades em relação às quais o montante compensatório de adesão não seja concedido,
- no que respeita às outras quantidades, logo que seja apresentada prova de que as mesmas foram introduzidas no consumo em Espanha ou em Portugal, acondicionadas em pequenas embalagens, antes de 1 de Janeiro de 1993.
Esta prova será apresentada antes de 30 de Abril de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992.

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