Document ID: 31990R2080

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2080/90 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1990
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformadas à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), fixou as quantidades que podem beneficiar da ajuda para a campanha de 1990/1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (4) establece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e os sumos de tomate, a evolução dos preços e do volume de comércio externo deve ser tomada em consideração;
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1204/90 (6), fixou um limiar de garantia, para cada campanha, equivalente a uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondendo a um volume de tomate fresco de 5 567 050 toneladas para a campanha de 1990/1991; que a produção comunitária, calculada em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento não ultrapassa o limiar fixado para a campanha de 1989/1990 e que a produção de cada categoria de produtos transformados à base de tomate não excede as quantidades especificadas do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e Portugal, bem como a ajuda à produção quanto aos produtos obtidos são determinados de acordo com o processo previsto nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é especificado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (7); que o nº 2 do artigo 1º do referido regulamento tem como consequência que, durante o período de transição, não pode ser paga qualquer ajuda à produção para os tomates inteiros pelados em conservas e os tomates inteiros congelados pertencentes à variedade San Marzano cultivada em Portugal;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (8), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados pelo coeficiente de 1,001712 no âmbito do regime do desmantelamento automático dos diferenciais monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem tomar em consideração a redução daí resultante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1990/1991:
a) O preço mínimo, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do anexo I;
e
b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do anexo II,
são fixados nos mesmos anexos.
Artigo 2º
Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.

Labels: 2
17
19