Document ID: 31997D0833

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia relativa à aplicação da fase definitiva da união aduaneira (97/833/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que pela sua Decisão nº 1/95 (3), o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu o Comité Misto da União Aduaneira; que este último pode formular recomendações destinadas ao Conselho de Associação e que, nos casos previstos pela Decisão nº 1/95, dispõe de um poder de decisão;
Considerando que, em relação às medidas que o Comité Misto deve tomar, se afigura necessário determinar as modalidades de adopção das posições comuns com base nas quais a Comunidade, representada pela Comissão no âmbito do Comité Misto, se obrigará perante a Turquia;
Considerando que o Comité Misto deve intervir para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira e garantir a liberdade das trocas comerciais entre as partes; que, por conseguinte, as posições comuns a adoptar pela Comunidade são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 113º do Tratado e que, em princípio, é aplicável o mecanismo previsto no referido artigo;
Considerando, todavia, que é conveniente prever que, sempre que a posição comum respeite à aplicação de legislação comunitária, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial, tal posição será adoptada pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2º
Artigo 2º
A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pela Comissão sempre que respeite à simples transposição para a união aduaneira de actos de direito comunitário, mediante, se necessário, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial. No relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da união aduaneira conter-se-ão igualmente informações sobre as decisões tomadas pelo Comité Misto.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

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