Document ID: 31997R0909

REGULAMENTO (CE) Nº 909/97 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económico Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (3), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir naquele acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 6 de Dezembro de 1995 um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997.
O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento (4).
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.

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