Document ID: 32005D0948

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia
(2005/948/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui a adaptação dos limites quantitativos.
(2)
Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.
(3)
O acordo bilateral deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia («o acordo»), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
Artigo 2.o
O acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
1. Em caso de incumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do presente acordo, o contingente de 2006 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2005.
2. A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos dos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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