Document ID: 31987R4069

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4069/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomedamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê que nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar uma gestão racional da oferta, a ajuda é concedida a estes agrupamentos; que uma lista destas regiões consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82 (3);
Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Bélgica leva a verificar que uma nova região preenche as condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, a partir da colheita do ano de 1987; que é conveniente alterar, em consequência o Regulamento (CEE) nº 1981/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditada a região « Bélgica » à lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita do ano de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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