Document ID: 31988R2962

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2962/88 DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 1988
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos à matéria proteica bruta do código NC ex 3504 00 00
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação ao produto referido no anexo ao presente regulamento, a produção na Comunidade é actualmente insuficiente ou nula e que os produtores não podem, por conseguinte, dar resposta às necessidades das indústrias comunitárias utilizadoras;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos ao produto em questão;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades encontradas na avaliação rigorosa da evolução, num futuro próximo, da situação no sector em causa, é conveniente tomar essa medida de suspensão apenas a título temporários, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos ao produto constante do anexo são suspensos ao nível indicado em frente deste.
Esta suspensão é válida de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

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