Document ID: 31974R0305

REGULAMENTO (CEE) No 305/74 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1974 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que foi assinado, em Bruxelas em 23 de Novembro de 1973, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, relativo à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia é concluído em nome da Comunidade.
O texto da Troca de Cartas vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, pela Comunidade, à ratificação, nos termos do disposto na Troca de Cartas, de que foram realizados os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 4 de Fevereiro de 1974.

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