Document ID: 31980R3245

REGULAMENTO (CEE) No 3245/80 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 28 de Maio de 1979 e, nomeadamente, o artigo 146o do Acto anexo,
Considerando que, porforça do artigo 22o do Acto, o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 600/79 (3), deve ser alterado de acordo com as orientações definidas no Anexo II e nas condições previstas pelo artigo 146o desse acto; que, em consequência, há que completar de maneira adequada o Regulamento (CEE) no 2237/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Título II do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2237/77 é completado do seguinte modo:
1. À alínea G «Capital fundiário, capital fixo e capital circulante», rubrica «Amortização do material», na nota 1 do pé-de-página, é aditado:
«6 000 dracmas»;
2. Na alínea I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», rubrica 107 «Regime de IVa», é aditado:
«
IVA não aplicado
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.

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