Document ID: 31995R2271

REGULAMENTO (CE) Nº 2271/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 relativo à venda de determinados produtos do sector da carne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2848/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º (2),
Considerando que as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4); que as regras de execução relativas ao referido escoamento foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (6);
Considerando que o nível das existências de intervenção permite vendas especiais às instituições e colectividades de carácter social, com vista à utilização na alimentação dos seus beneficiários; que, além disso, as referidas vendas não são susceptíveis de perturbar o escoamento normal da carne no mercado;
Considerando que é conveniente vender os produtos a preços fixados forfetária e antecipadamente, em aplicação do já referido Regulamento (CEE) nº 2173/79; que, todavia, é conveniente prever disposições especiais apropriadas, nomeadamente as regras de controlo, e quantidades mínimas adaptadas às necessidades dos utilizadores;
Considerando que, para que os produtos cheguem ao seu destino, é necessário prever uma garantia suplementar caso se recorra a um mandatário ou intermediário;
Considerando que a distribuição directa da carne sob a forma de pratos preparados é igualmente uma maneira apropriada de garantir que os produtos cheguem ao seu destino; que, no entanto, e em certas condições, é necessário admitir a distribuição, a preço de custo, de carne de bovino no estado cru;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e vendidos com um destino específico estão sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (8);
Considerando que as disposições do presente regulamento substituem e completam as previstas no Regulamento (CEE) nº 2848/89 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 274/95 (10); que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2848/89 deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos de intervenção podem vender determinados produtos do sector da carne de bovino, que se encontram na sua posse, às instituições e colectividades não lucrativas de carácter social, a seguir denominadas « instituições », localizadas na Comunidade que introduziram um pedido de compra e que constem da lista referida no nº 3.
O pedido da instituição é acompanhado pelo seu compromisso escrito de que os produtos apenas serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 2º 2. A venda é efectuada a preços fixados forfetária e antecipadamente, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 e (CEE) nº 3002/92 e com o disposto no presente regulamento.
Em derrogação ao nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a quantidade mínima vendida é de 500 quilogramas para a carne com osso e de 250 quilogramas para os outros produtos.
3. Cada Estado-membro estabelece a lista das instituições referidas no nº 1 e localizadas no seu território. Essa lista contém o nome e endereço de cada instituição, bem como o número aproximado de pessoas por ela abrangidas. A lista, bem como todas as alterações da mesma, são comunicadas à Comissão.
A instituição é retirada da lista por um período mínimo de 12 meses se se verificar uma infracção grave ao disposto no presente regulamento.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, as quantidades compradas por cada instituição durante o ano civil anterior.
4. Se uma instituição introduzir um pedido para comprar produtos a um organismo de intervenção situado num outro Estado-membro, apresenta um certificado emitido pela instância competente do Estado-membro em que está localizada. O organismo de intervenção vendedor comunica ao organismo de intervenção do Estado-membro onde a carne vai ser utilizada as quantidades tomadas a cargo pelo comprador.
5. Os produtos referidos no nº 1 e os respectivos preços de venda são fixados no anexo I.
As informações relativas às quantidades e ao local em que os produtos se encontram armazenados podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2º
1. Os produtos em causa devem ser utilizados nos seis meses subsequentes à conclusão do contrato sob forma de refeições preparadas postas unicamente à disposição das pessoas abrangidas pelas referidas instituições.
2. Em derrogação ao nº 1, os Estados-membros podem autorizar que a carne seja revendida no estado não preparado desde que:
- a venda seja efectuada ao preço de custo,
- a venda seja limitada às pessoas cujos rendimentos sejam em grande parte constituídos por uma ajuda financeira proveniente da referida instituição com vista, nomeadamente, à compra dessa carne,
- seja fixada uma quantidade máxima de produto comprado por pessoa,
- seja mantido um registo das compras individuais,
- o comprador se comprometa a que a carne não seja revendida, mas consumida por si ou pela sua família.
Sempre que um Estado-membro tenha a intenção de recorrer a esta faculdade, informa previamente a Comissão de tal facto. Esta informação contém, nomeadamente:
- a lista das instituições em causa e o número aproximado das pessoas que podem beneficiar dessas vendas,
- uma descrição do funcionamento do sistema e das respectivas medidas de controlo,
- o preço de venda aplicado e os elementos que compõem esse preço de venda.
De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, pode ser fixada uma quantidade máxima.
Os Estados-membros que recorrem a esta possibilidade informam a Comissão, no início de cada mês, das quantidades vendidas neste âmbito no decurso do mês anterior.
Artigo 3º
1. As instituições enunciadas na lista referida no nº 3 do artigo 1º podem recorrer a um intermediário ou mandatário que tenha constituído a garantia suplementar referida no nº 2 do artigo 6º, nomeadamente para operações de compra, transporte, armazenagem, desossagem e corte.
2. Os intermediários, mandatários e instituições referidos nos nºsanteriores mantêm uma contabilidade actualizada que permite estabelecer o destino e a utilização dos produtos, com vista a estabelecer, nomeadamente, a correspondência das quantidades de produtos compradas e introduzidas no consumo.
Artigo 4º
Os organismos de intervenção vendem prioritariamente os produtos cujo período de armazenagem é o mais longo.
Artigo 5º
Com vista ao controlo das operações de desossagem e de corte referidas no nº 1 do artigo 3º, bem como da entrega e da tomada a cargo pela instituição beneficiária, 100 quilogramas de carne desossada correspondem a 130 quilogramas de carne com osso. A carne desossada é apresentada de tal modo que permita a fácil identificação dos cortes.
Os intermediários ou mandatários referidos no artigo 3º fazem acompanhar a entrega dos produtos à instituição em causa de um certificado que indique:
- a apresentação, o peso e a classificação dos quartos,
- no caso de desossagem ou de corte, o número, o tipo e o peso dos diferentes cortes.
O certificado, assinado pelo intermediário ou pelo mandatário, bem como pela instituição em causa, é imediatamente enviado ao organismo de intervenção no Estado-membro onde foi constituída a garantia referida no artigo 6º
Artigo 6º
1. A garantia prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é constituída junto do organismo de intervenção do Estado-membro em que a carne vai ser utilizada.
2. É constituída uma garantia suplementar de 110 ecus por 100 kg junto do mesmo organismo pelo eventual intermediário ou mandatário, nas condições referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79. Essa garantia será reduzida para 60 ecus por 100 kg se o mandatário ou o intermediário apenas proceder às operações de transporte.
3. Em caso de aplicação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, o contrato de venda só pode ser celebrado após recepção, pelo organismo de intervenção vendedor, duma comunicação escrita referida nesse nº 2.
4. No que se refere à garantia referida no nº 1, adicionalmente às exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a utilização nos seis meses subsequentes à celebração do contrato, em benefício das pessoas abrangidas pelas instituições de carácter social referidas no nº 1 do artigo 1º, constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (2).
Sempre que a garantia prevista no nº 2 não tenha sido constituída, é igualmente considerado como exigência principal o facto de não recorrer a mandatários ou intermediários em conformidade com o nº 1 do artigo 3º 5. No que se refere à garantia referida no nº 2, a exigência principal consiste na entrega de toda a carne tomada a cargo, eventualmente desossada ou cortada.
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2848/89.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.

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