Document ID: 31996D0712

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que estabelece os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para a importação de carne fresca de aves de capoeira de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/712/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, a letra B, alínea c) do ponto 1, do seu artigo 14º,
Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (3), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigida aquando da importação de carne fresca de aves de capoeira proveniente de determinados países terceiros;
Considerando que devem ser igualmente estabelecidos os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para essas importações;
Considerando que a Decisão 95/411/CE do Conselho (4) estabeleceu as normas para a análise microbiológica por amostragem da carne fresca de aves de capoeira destinada à Finlândia e à Suécia;
Considerando que, além disso, sempre que seja possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes, um país terceiro pode apresentar uma proposta de reconhecimento à Comissão, para exame adequado;
Considerando que, dado tratar-se de um novo regime, deve ser previsto um período de tempo para a sua entrada em vigor;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros velarão por que o certificado de sanidade animal de acompanhamento definido pela Decisão 94/984/CE e relativo à carne fresca de aves de capoeira importada de países terceiros seja completado pela declaração de saúde pública, devidamente preenchida e assinada, em conformidade com o modelo do anexo I.
2. A declaração será estabelecida em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos Estados-membros de introdução na Comunidade.
Artigo 2º
A carne fresca de aves de capoeira destinada a expedição para a Comunidade que preencha as exigências da presente decisão e da Decisão 94/984/CE deve ser marcada com uma marca sanitária que corresponda aos critérios enunciados no anexo II.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.

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