Document ID: 32001L0004

Directiva 2001/41/CE do Conselho
de 19 de Janeiro de 2001
que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3, alínea a), do artigo 12.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(3), a seguir designada "Sexta Directiva relativa ao IVA", prevê que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2000.
(2) Embora a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegure um funcionamento aceitável desse regime, é conveniente evitar, pelo menos durante o período de aplicação de uma nova estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor relativa ao IVA, tal como referido na Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2000, que uma diferença crescente entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros provoque desequilíbrios estruturais na Comunidade e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.
(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível mínimo actualmente em vigor da taxa normal, de 15 %, por um período suplementar suficientemente longo para permitir a execução da referida estratégia de simplificação e modernização,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
No n.o 3, alínea a), do artigo 12.o da Sexta Directiva relativa ao IVA, o primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:
"3. a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-Membro numa percentagem da base de tributação que é idêntica para a entrega de bens e a prestação de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2005, essa percentagem não pode ser inferior a 15 %.
Sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, o Conselho decide, por unanimidade, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005.".
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente directiva aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.

Labels: 2
3
15
18