Document ID: 32006D0803

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2006
que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 5546]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/803/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Convém adaptar o questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE (2) da Comissão à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão com a sua utilização e com a avaliação das respectivas respostas quando da elaboração dos relatórios anuais a apresentar até 30 de Junho de 2005.
(2)
As respostas dos Estados-Membros identificaram elementos importantes para o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE ainda não abrangidos pelo questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE.
(3)
A avaliação das respostas dos Estados-Membros pôs em destaque certas incoerências que apontam para a necessidade de clarificar algumas perguntas.
(4)
A experiência adquirida durante o primeiro ciclo completo de monitorização, comunicação de informações e verificação de emissões de dióxido de carbono provenientes de instalações cobertas pelo regime de comércio de licenças pôs em evidência a necessidade de rever determinadas secções do questionário.
(5)
O anexo da Decisão 2005/381/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e substituído para garantir maior clareza.
(6)
As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2005/381/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

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