Document ID: 31992D0155

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (92/155/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,
Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 25 de Fevereiro 1991, a Comissão entabulou negociações com a República Federativa Checa e Eslovaca, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA;
Considerando que a conclusão do referido protocolo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado;
Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;
Após consulta do Comité consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o.
O membro responsável da Comissão fica autorizado a designar a pessoa encarregada de assinar o protocolo para o efeito de vincular a CECA.
Artigo 3o.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.

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