Document ID: 32004R2172

REGULAMENTO (CE) N.o 2172/2004 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), nomeadamente o artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 417/2002 tem por base as definições e normas constantes do anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir, «a Convenção MARPOL»).
(2)
Em 4 de Dezembro de 2003, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional aprovou um conjunto de alterações ao anexo I da Convenção MARPOL. Essas alterações entram em vigor em 5 de Abril de 2005.
(3)
As referências ao anexo I da Convenção MARPOL no Regulamento (CE) n.o 417/2002 devem ser actualizadas à luz daquelas alterações.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 417/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o é alterado como segue:
a)
No ponto 2, a referência «Resolução MEPC 94(46) de 27 de Abril de 2001, que entrará em vigor em 1 de Setembro de 2002» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) de 4 de Dezembro de 2003, que entra em vigor em 4 de Abril de 2005».
b)
No ponto 7 é aditada a seguinte frase:
«os petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);».
c)
O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:
«10)
“Petroleiro de casco duplo”:
a)
Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, que preenche os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 ou satisfaz o disposto no ponto 1, alínea c), da regra 13G revista do mesmo anexo; ou
b)
Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 600 e inferior a 5 000 toneladas, equipado com tanques ou espaços do duplo fundo que satisfaçam as disposições do ponto 7, alínea a), da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e com tanques ou espaços laterais dispostos em conformidade com o prescrito no ponto 3, alínea a), da referida regra 13F e que satisfaçam a condição relativa à distância w prescrita no ponto 7, alínea b), da mesma regra;».
2)
No artigo 6.o, a referência «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001» é substituída por «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001, conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48, de 11 de Outubro de 2002, e MEPC 112(50), de 4 de Dezembro de 2003.».
3)
No artigo 11.o, a referência «Resoluções MEPC 94(46) e 95(46)» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) e Resolução MEPC 94/46 conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48 e MEPC 112(50)».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

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