Document ID: 32004D0516

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2004
que altera a Decisão 98/20/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2004/516/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
(2)
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão a 26 de Novembro de 2003, o Governo neerlandês solicitou a prorrogação da Decisão 98/20/CE da Comissão (2) que o autoriza a aplicar medidas fiscais especiais ao sector da confecção.
(3)
Os outros Estados-Membros foram informados daquele pedido a 14 de Janeiro de 2004.
(4)
A Decisão 98/20/CE autorizou o Reino dos Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.
(5)
Este sistema constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas por subcontratantes.
(6)
A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especialmente eficazes. A comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera esse compromisso.
(7)
A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da confecção.
(8)
Deve ser concedida ao Reino dos Países Baixos uma prorrogação da actual derrogação até 31 de Dezembro de 2006.
(9)
A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final.
(10)
A fim de garantir uma situação jurídica de continuidade, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/20/CE é alterada do seguinte modo:
-
no artigo 1.o, a data «31 de Dezembro de 2003» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2006».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 3.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

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