Document ID: 32012L0042

DIRETIVA 2012/42/UE DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2012
que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cianeto de hidrogénio no anexo I da mesma
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. A referida lista inclui o cianeto de hidrogénio.
(2)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o cianeto de hidrogénio foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização nos seguintes tipos de produtos, conforme definidos no anexo V da referida diretiva: produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), produtos do tipo 14 (rodenticidas) e produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
(3)
A República Checa foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado à Comissão três relatórios da autoridade competente em 24 de janeiro de 2008, juntamente com recomendações, nos termos estabelecidos no artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(4)
Os relatórios da autoridade competente foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões dessa análise foram incluídas em três relatórios de avaliação elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 25 de maio de 2012.
(5)
Das avaliações efetuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas utilizados como produtos de proteção da madeira, rodenticidas, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes e que contêm cianeto de hidrogénio satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o cianeto de hidrogénio no anexo I da referida diretiva.
(6)
Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.
(7)
Tendo em conta as propriedades altamente tóxicas e inflamáveis da substância ativa e os pressupostos subjacentes à avaliação dos riscos, justifica-se exigir que os produtos sejam autorizados apenas para utilização por profissionais com formação adequada sobre a sua utilização e que sejam estabelecidos, durante a fumigação e a ventilação, procedimentos operacionais seguros que protejam os operadores e as pessoas que se encontrem nas proximidades, incluindo o seguintes requisitos: os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, incluindo, quando adequado, aparelho de respiração autónoma e roupa hermética aos gases; a reentrada em espaços fumigados deve ser proibida enquanto a concentração de ar não tiver atingido os níveis de segurança para os operadores e pessoas que se encontrem nas proximidades por meio de ventilação; a exposição durante e após a ventilação não deve ultrapassar os níveis de segurança para os operadores e pessoas que se encontrem nas proximidades mediante o estabelecimento de uma zona de exclusão supervisionada; antes da fumigação, quaisquer produtos alimentares e materiais porosos que possam absorver a substância ativa, com exceção de madeira destinada a tratamento, devem ser retirados do espaço a fumigar ou protegidos de absorção por meios adequados e o espaço a fumigar deve ser protegido contra ignição acidental.
(8)
As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, a fim de garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas dos tipos 8, 14 e 18 que contenham a substância cianeto de hidrogénio no mercado da União e de facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.
(9)
Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.
(10)
Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.
(11)
Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 98/8/CE em conformidade.
(12)
De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011 (3), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional.
(13)
As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de setembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de outubro de 2014.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

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