Document ID: 31989D0416

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 que adopta um programa plurianual específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção contra radiações (1990/1991) (89/416/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (3), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (4) para acções comunitárias, o Conselho adoptou um programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), que prevê, nomeadamente, actividades relativas à protecção contra radiações;
Considerando que o Comité Científico e Técnico emitiu um parecer favorável sobre a proposta de programa (1990/
/1991) apresentada pela Comissão;
Considerando que é de interesse para a Comunidade completar e alargar o conhecimento e a informação científica necessários para um estudo objectivo da exposição do homem às radiações e à radioactividade, das consequências para o homen da exposição às radiações e da avaliação e gestão de tais riscos tal como indicado no documento que trata das «Necessidades de investigação da Comunidade no domínio da protecção contra radiações para o período 1990/1994»;
Considerando que a formação avançada, a cooperação científica e o intercâmbio de cientistas e de informação científica são essenciais para a protecção contra radiações;
Considerando que a investigação abrangida pela presente decisão constitui um modo adequado para prosseguir tal acção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1990, um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção contra radiações, tal como é definido no anexo I.
Artigo 2º
Os fundos considerados necessários para a execução do programa são de 21,2 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de 28 membros.
A repartição indicativa destes fundos consta do anexo I.
Artigo 3º
Encontram-se no anexo II as regras pormenorizadas para a execução do programa e a taxa da participação financeira da Comunidade.
Artigo 4º
1. Uma vez concluído o programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos e enviará um relatório da mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. O relatório referido no número anterior será elaborado tendo em conta os objectivos e critérios estabelecidos no anexo III da presente decisão e nos termos do no 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
1. A Comissão será responsável pela aplicação do programa e será assistida na sua execução pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação (CGC) em matéria de protecção contra radiações, instituído pela Decisão 84//338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de
1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (5).
2. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação.
Artigo 6º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

Labels: 7
14