Document ID: 31994R2516

REGULAMENTO (CE) Nº 2516/94 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 455/94, que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, até ao limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que estas quantidades foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 455/94 da Comissão (4) com base num balanço de abastecimento que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; que este balanço apresentava uma quantidade de 18 000 toneladas como não estando disponível para refinação em França, na acepção da regulamentação comunitária; que, uma vez que esta quantidade é, afinal, susceptível de ser refinada nas condições previstas pela referida regulamentação, é necessário rectificar nesse sentido o anexo do Regulamento (CE) nº 455/94, com efeitos a partir de 1 de Março de 1994;
Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994.

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