Document ID: 31988R3148

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3148/88 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1988
relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 3 915 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;
Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 17 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é reabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:
// // // // Nº
de ordem
// Código NC // Designação das mercadorias
// // // // 01.0200 // 7606 // Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm // // // Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988.

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