Document ID: 31997D0419

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/419/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta as Decisões 94/942/PESC (1) e 97/100/PESC (2),
Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, no Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e no Grupo dos Fornecedores Nucleares,
DECIDE:
Artigo 1º
1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (3), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.
2. O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.

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