Document ID: 32010R0164

REGULAMENTO (UE) N.o 164/2010 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2010
relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desenvolvidos e estabelecidos de forma harmonizada, interoperável e aberta.
(2)
Devem ser definidas especificações técnicas para as notificações electrónicas das embarcações de navegação interior.
(3)
As especificações técnicas das notificações electrónicas devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da directiva.
(4)
As especificações técnicas devem ter em consideração o trabalho realizado pelas organizações internacionais relevantes. Deve ser assegurada a articulação com os serviços de gestão de tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo.
(5)
As especificações técnicas devem ainda ter em conta os trabalhos do grupo de peritos para as notificações electrónicas, composto por representantes das autoridades dos Estados-Membros competentes para as notificações electrónicas das embarcações, assim como por representantes oficiais de outros organismos estatais e observadores do sector.
(6)
As especificações técnicas devem corresponder ao estado actual da arte. A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica futura poderão tornar necessária a sua alteração. As alterações às especificações técnicas devem ter em conta os trabalhos do grupo de peritos para as notificações electrónicas.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As especificações técnicas das notificações electrónicas das embarcações de navegação interior são definidas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 25 de Janeiro de 2010.

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