Document ID: 31993R1333

REGULAMENTO (CEE) No 1333/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que diminui os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 784/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime anteriormente aplicável;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados do coeficiente redutor de 1,012674, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja precisada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em causa e que seja fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (8);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1289/93 fixou os preços e montantes dos limões que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088 a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1411/92 da Comissão (9) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1992/1993 em 280 400 toneladas no respeitante aos pêssegos, 62 200 toneladas no respeitante às nectarinas e 367 000 toneladas no respeitante aos limões;
Considerando que, nos termos, respectivamente, do no 1 do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1035/72 e do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (11), se, durante uma campanha de comercialização, as quantidades objecto de intervenção respeitantes aos pêssegos, nectarinas e limões excederem os limiares de intervenção fixados para os produtos e a campanha em causa, os preços de base e de compra fixados relativamente a estes produtos para a campanha de comercialização seguinte são diminuídos de 1 % por cada fracção que exceda o limiar de 23 000 toneladas no que respeita aos pêssegos, 3 000 toneladas no que respeita às nectarinas e 11 200 toneladas no que respeita aos limões;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas pela Comunidade a título da campanha de 1992/1993 incidiram em 861 699 toneladas no respeitante aos pêssegos, 348 346 toneladas no respeitante às nectarinas e 402 145 toneladas no respeitante aos limões; que, por conseguinte, foi verificada pela Comissão uma superação dos limiares de intervenção fixados para a campanha em causa de 581 299 toneladas no respeitante aos pêssegos, 286 146 toneladas no respeitante às nectarinas e 35 145 toneladas no respeitante aos limões;
Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, devem ser diminuídos de 20 % no respeitante aos pêssegos e nectarinas e 3 % no respeitante aos limões; que esta redução acrescenta-se à resultante dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992 e Janeiro de 1993 para os pêssegos e as nectarinas e de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 para os limões;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, são diminuídos de 21 % no respeitante aos pêssegos e nectarinas e 4,25 % no respeitante aos limões, sendo fixados conforme indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

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