Document ID: 32000D0036

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas incorridas por Espanha no combate aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
[notificada com o número C(1999) 4518]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2000/36/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 19.oC,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com a Directiva 77/93/CEE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estejam previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras zonas da Comunidade, com o objectivo de os erradicar ou, se isso não for possível, de os conter;
(2) Espanha solicitou a atribuição de uma tal participação financeira comunitária e apresentou programas de medidas destinado a erradicar: Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Smith) Davis et al., introduzido em Espanha em 1995; Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., o agente responsável pelo pus ou mal murcho da batateira, introduzido em Espanha em 1996; Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al., introduzido em Espanha em 1996; esses programas especificam os objectivos a atingir, as medidas aplicadas, a sua duração e custo, isso de forma a que a Comunidade possa participar no seu financiamento;
(3) A participação financeira da Comunidade pode ir até 50 % das despesas elegíveis;
(4) As despesas incorridas por Espanha nos anos de 1996 e 1997 estão directamente relacionadas com a destruição das plantas e produtos vegetais e com as inspecções fitossanitárias, as colheitas de amostras e as análises;
(5) As informações técnicas fornecidas por Espanha permitiram que o Comité Fitossanitário Permanente analisasse a situação correctamente e de forma completa;
(6) A participação referida no artigo 2.o é concedida sem prejuízo de eventuais contribuições para outras despesas mencionadas no pedido efectuado por Espanha mas que não foram tomadas em consideração nesta decisão ou para outras medidas, tomadas ou a tomar, necessárias para levar a cabo o objectivo da erradicação ou do controlo dos organismos prejudiciais em causa; tal contribuição será objecto de uma decisão ulterior;
(7) A presente decisão aplica-se sem prejuízo do resultado das verificações efectuadas pela Comissão em conformidade com o artigo 19.oD da Directiva 77/93/CEE, que determina se a introdução dos organismos prejudiciais em causa foi causada pela realização de exames ou inspecções inadequados, assim como das consequências de tais verificações;
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a atribuição de uma participação financeira comunitária destinada a cobrir as despesas incorridas por Espanha directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no n.o 2 do artigo 19.oC da Directiva 77/93/CEE e tomadas para lutar contra Clavibacter michiganensis, Ralstonia solanacearum e Erwinia amylovora.
Artigo 2.o
O montante máximo da participação financeira da Comunidade é de 18102 euros.
A participação reparte-se do seguinte modo:
- 8806 euros para as medidas tomadas para lutar contra Clavibacter michiganensis,
- 5644 euros para as medidas tomadas para lutar contra Ralstonia solanacearum,
- 3652 euros para as medidas tomadas para lutar contra Erwinia amylovora.
Artigo 3.o
1. Sob reserva das verificações realizadas pela Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.oD da Directiva 77/93/CEE, a participação financeira da Comunidade só é paga depois de ter sido apresentada prova das medidas tomadas à Comissão, através de documentação relativa à ocorrência e à erradicação dos organismos prejudiciais referidos no artigo 1.o
2. Da documentação referida no n.o 1 deve constar:
a) Um relatório da erradicação, para cada exploração em que foram destruídas plantas e produtos vegetais. Esse relatório deve conter informações relativas à:
- localização e endereço da exploração,
- data em que se suspeitou da presença do organismo prejudicial e data em que essa presença foi confirmada,
- quantidade de plantas e de produtos vegetais destruídos,
- método de destruição e de desinfecção,
- quantidade de amostras colhidas para exame e análise da presença do organismo prejudicial,
- método das análises,
- resultados dos exames e/ou das análises,
- origem presumida da ocorrência em Espanha;
b) Um relatório de controlo da presença dos organismos prejudiciais referidos no artigo 1.o, e relativo à extensão da contaminação por esses organismos, incluindo dados pormenorizados das inspecções e análises efectuadas.
c) Um relatório financeiro que inclua a lista dos beneficiários e seus endereços, e os montantes pagos (sem IVA ou outras imposições).
Artigo 4.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

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