Document ID: 31999D0869

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1999
relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
(1999/869/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a revisão e prorrogação do acordo bilateral e dos protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia;
(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado provisoriamente o mais rapidamente possível antes do final de 1999, após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia(1).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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