Document ID: 32013D0410

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de julho de 2013
relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013
[notificada com o número C(2013) 4256]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2013/410/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 9 de outubro de 2012, a Comissão definiu os domínios prioritários que deverão ser financiados pela União no âmbito de programas de controlo da pesca. Esses domínios prioritários incluem melhorias no sistema de controlo de um Estado-Membro, medições da potência do motor e a rastreabilidade dos produtos da pesca. A Comissão especificou igualmente, por carta de 14 de maio de 2012, os requisitos a satisfazer pelos operadores e Estados-Membros sempre que realizem investimentos em projetos de rastreabilidade.
(2)
Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca para 2013, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas.
(3)
Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, os projetos de formação não ligados aos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha.
(4)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
(5)
É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2).
(6)
Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (3).
(7)
A Comissão avaliou os projetos cujo custo não excede 40 000 EUR, excluído o IVA, e escolheu os projetos cujo cofinanciamento pela União se justifica pelos melhoramentos que provavelmente introduzirão no sistema de controlo dos Estados-Membros requerentes.
(8)
A fim de incentivar o investimento nos domínios prioritários definidos pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(9)
Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização e os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2013, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2017. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2018.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficientes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da União é limitada a 1 000 000 EUR, em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR, em caso de investimentos privados. Por Estado-Membro e por decisão de financiamento, só podem ser aceites, no máximo, dois projetos por operador privado. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito, por Estado-Membro e por decisão de financiamento.
3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
4. Quaisquer outras despesas com projetos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projetos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão (5).
Artigo 5.o
Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficiente e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados
1. Os projetos referidos no anexo IV, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de VMS e satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
Artigo 7.o
Projetos-piloto
Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 8.o
Participação máxima da União
A participação máxima da União, por Estado-Membro, é a seguinte:
(em EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
Participação máxima da União
Bélgica
1 369 250
1 369 250
1 232 325
Bulgária
15 339
15 339
13 805
Dinamarca
6 801 633
5 226 502
4 691 350
Alemanha
17 502 400
4 291 800
3 794 200
Estónia
280 000
280 000
252 000
Irlanda
1 200 000
1 200 000
1 080 000
Grécia
1 370 029
1 370 029
1 153 026
Espanha
12 186 266
9 137 042
7 562 370
França
5 373 796
5 363 796
4 811 416
Itália
7 480 000
2 160 000
1 944 000
Chipre
600 000
600 000
540 000
Letónia
192 735
192 735
173 462
Lituânia
389 539
389 539
350 585
Malta
1 375 002
1 228 802
636 605
Países Baixos
3 264 205
2 389 410
2 142 252
Polónia
3 422 251
3 322 251
2 990 026
Portugal
1 608 900
703 500
633 150
Roménia
769 000
419 000
313 100
Eslovénia
315 100
293 400
241 500
Finlândia
1 682 500
1 682 500
1 514 250
Suécia
1 392 838
1 392 838
1 253 555
Reino Unido
1 039 444
1 039 444
816 423
Total
69 630 227
44 067 177
38 139 400
Artigo 9.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2013.

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