Document ID: 31978R2771

REGULAMENTO (CEE) No 2771/78 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1978 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo à regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2744/78 (3), prevê nomeadamente o ajustamento a introduzir nas ofertas e cotações cif Ratisbona; que a experiência mostrou que este ajustamento já não está em relação com a situação do mercado; que convém, portanto, suprimir este ajustamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1, alínea e), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
«e) Produtos entregues cif em Ratisbõna, o seu montante não é ajustado.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1978.

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