Document ID: 31990D0405

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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1990
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990
(90/405/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989 (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;
Considerando que as duas Partes haviam acordado, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990;
Considerando que as duas Partes acordaram, em 30 de Março de 1990, em prorrogar o mesmo Protocolo por um segundo período intercalar, compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das negociações acima referidas,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

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