Document ID: 31990L0476

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (90/476/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o., 57o., 66o., 100o.A e 118o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198o. do Tratado; que é necessário colmatar a falta de parecer do referido Comité;
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica desse território;
Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente associado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias;
Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data da unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é conveniente prever medidas provisórias;
Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas de directivas na fase da sua análise e adopção definitiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo à presente directiva, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação das directivas abrangidas por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos na presente directiva.
Artigo 2o.
1. A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regulamentação aplicável no território da antiga República Democrática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1o.
A vigência dessa regulamentação não pode ultrapassar os limites das propostas da Comissão constantes do anexo.
2. Esta autorização, motivada por circunstâncias excepcionais, não pode ser posteriormente invocada como precedente e manter-se-á em vigor até à data em que o Conselho se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida transitória respectiva e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.
N° termo desse prazo, o direito comunitário aplicar-se-á plenamente, caso o Conselho não tenha adoptado as medidas transitórias necessárias.
3. A República Federal da Alemanha informará a Comissão de imediato sobre a utilização que der à autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar informações complementares sobre o alcance da autorização, de modo a poder pronunciar-se tanto sobre a utilização específica dada à autorização como sobre todas as medidas conexas a tomar pela Comunidade.
Artigo 3o.
1. A Comissão e a República Federal da Alemanha procederão a consultas sobre as medidas a tomar para evitar que a vigência de uma regulamentação não conforme com o direito comunitário, em aplicação da presente directiva, suscite dificuldades.
A Comissão informará imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessas consultas.
2. Qualquer Estado-membro pode dirigir-se à Comissão em caso de dificuldades. A Comissão, actuando em processo de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas apropriadas.
3. As medidas a tomar no plano comunitário com base nos no.s 1 e 2 não podem ultrapassar os limites das propostas da Comissão que figuram no anexo. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.
Artigo 4o.
1. As medidas previstas no artigo 3o., bem como quaisquer outras normas de execução que se revelem necessárias serão adoptadas de acordo com o procedimento seguidamente indicado.
A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão apresentará ao comité o projecto das medidas a tomar. O comité emitirá um parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo que o presidente fixará em função da urgência do assunto em causa. O parecer é aprovado pela maioria definida no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações do comité é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Todavia, se estas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela adoptadas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.
2. As medidas previstas no no. 1 só podem ser adoptadas até à data referida no no. 2 do artigo 2o. A aplicação de tais medidas é limitada à mesma data.
Artigo 5o.
Antes de o Parlamento Europeu se ter pronunciado sobre as medidas transitórias, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho outra comunicação:
- enumerando as medidas legislativas e administrativas já tomadas pela Comunidade e pelas autoridades alemãs competentes no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã:
a) Para controlar e assegurar a aplicação do direito comunitário; e
b)
Para assegurar as entradas dos recursos próprios da Comunidade e a boa gestão das despesas comunitárias,
- descrevendo as medidas legislativas e administrativas complementares que julgue necessárias à realização dos objectivos acima referidos e
- transmitindo, se for caso disso, propostas de medidas legislativas complementares, sempre que estas sejam tomadas ao nível comunitário.
Artigo 6o.
1. As medidas previstas no no. 1 do artigo 2o., no no. 2 do artigo 3o. e no no. 1 do artigo 4o. podem ser tomadas a partir da data de notificação da presente directiva (1).
2. As medidas adoptadas por força do no. 1 do artigo 2o., do no. 2 do artigo 3o. e do no. 1 do artigo 4o. são publicadas sem demora no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

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