Document ID: 31991R1943

REGULAMENTO (CEE) No 1943/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente corrigir no Regulamento (CEE) no 426/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (5), um erro de classificação pautal relativo aos produtos da posição 0811 adicionados de açúcar; que, para tomar em consideração a evolução das trocas comerciais, é conveniente adaptar as designações pautais dos produtos e alterar, consequentemente, o referido regulamento;
Considerando que a realização do mercado único impõe a eliminação da possibilidade de manter, a título derrogatório, restrições quantitativas nacionais ou quaisquer medidas de efeito equivalente;
Considerando que a evolução nas trocas comerciais leva à revisão da lista dos produtos relativamente aos quais a apresentação do certificado de importação é requerida, tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 426/86 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 1o, nas rubricas « código NC » e « designação das mercadorias »:
- na alínea a):
o código NC 0811 e a designação das mercadorias a ele referentes são substituídos por:
« ex 0811 Frutas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes »,
- na alínea b):
i) O código NC ex 0811 e a designação seguinte:
« ex 0811 Frutas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes » são inseridas antes do código NC ex 1302 20;
ii) O código NC ex 2005 e a designação das mercadorias a ele referentes são substituídas por:
« ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exclusão das azeitonas da subposição 2005 70 00, do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2005 80 00 e dos frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subsposição 2005 90 10, e das batatas, preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, do código NC 2005 20 10 ».
2. É suprimido o no 3 do artigo 17o
3. Na parte A do anexo I, o código NC ex 2002 10 00 e a designação das mercadorias a ele referente são substituídos por:
« 2002 10 10 Tomates pelados inteiros ou em pedaços 2002 10 90 Tomates não pelados inteiros ou em pedaços ex 2002 10 90 Crush ou pizza sauce ex 2002 90 Outros (crush ou pizza sauce) ».
4. No anexo II:
i) O código NC 2008 99 31 e a designação das mercadorias a ele referente são substituídos por:
« Com um título alcoométrico mássico adquirido não superior a 11,85 % mas: 2008 99 25 Maracujás e goiabas 2008 99 27 Outras »;
ii) 2008 99 49 e a designação das mercadorias a ele referente são substituídos por:
« Outras: 2008 99 46 Maracujás, goiabas e tamarindos 2008 99 48 Outras »;
iii) O código NC 2008 99 59 e a designação das mercadorias a ele referente são substituídos por:
« Outras: 2008 99 61 Maracujás e goiabas 2008 99 69 Outras ».
5) No anexo III:
i) O código NC 2008 99 33 e a designação das mercadorias a ele referente são substituídos por:
« Outras: 2008 99 32 Maracujás e goiabas 2008 99 34 Outras »;
ii) O código NC 2009 80 31 e a designação das mercadorias a ele referente são substituídos por:
« De valor não superior a 30 ecus por 100 quilogramas de peso líquido: 2009 80 32 Maracujás e goiabas 2009 80 34 Outras »;
iii) O código NC 2009 80 91 e a designação a ele referente são substituídos por:
« Com um teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: 2009 80 83 De maracujás e goiabas 2009 80 58 Outras ».
6. O anexo IV é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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