Document ID: 32000R2851

Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho
de 22 de Dezembro de 2000
que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), prevê certas concessões para determinados produtos agrícolas originários da Polónia.
(2) O Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(2), introduziu melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a República da Polónia. Ainda não entrou em vigor o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do "Uruguay Round" em matéria agrícola, incluindo melhorias no regime preferencial em vigor.
(3) Dada a conclusão dos acordos com a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslovaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) n.o 3066/95 ficou destituído de objecto e deve, portanto, ser revogado.
(4) Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Polónia concluíram, em 26 de Setembro de 2000, negociações sobre um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu.
(5) O novo Protocolo Adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.
(6) A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia.
(7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a República da Polónia.
(8) A República da Polónia tomará igualmente em consideração todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.
(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).
(10) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Polónia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
2. Na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu para atender aos resultados das negociações entre as partes relativas a novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) e A(b) do presente regulamento.
3. É revogado o Regulamento (CE) n.o 3066/95.
4. As normas de execução do presente regulamento são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2000, ao abrigo das concessões previstas nos anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 3066/95, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que respeita às quantidades para que foram emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2000.
3. O n.o 2 não se aplica ao contingente pautal com o número de ordem 09.5811.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(5), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a seguir designado "Comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

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