Document ID: 32006R0211

REGULAMENTO (CE) N.o 211/2006 DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 2006
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevêem, respectivamente, que a autoridade nacional competente tome uma decisão sobre os programas e fundos ou sobre as suas alterações, na sequência da apresentação efectuada pelas organizações de produtores em conformidade com os artigos 11.o e 14.o do referido regulamento, o mais tardar até 15 de Dezembro. No entanto, os Estados-Membros, por motivos devidamente justificados, podem prorrogar o prazo de 15 de Dezembro para 20 de Janeiro do ano seguinte ao do pedido.
(2)
Afigura-se todavia que alguns Estados-Membros, perante a complexidade administrativa da tarefa e apesar de recorrerem às possibilidades de prorrogação do prazo para 20 de Janeiro, não estão em condições de cumprir a sua obrigação de instrução dos pedidos relativos ao exercício em curso até essa data. Por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito ao exercício de 2006, prever derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1433/2003.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.
2. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração de um programa operacional o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.
3. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, a execução de um programa operacional aprovado ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo terá início o mais tardar no dia 15 de Fevereiro seguinte à sua aprovação.
4. Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006.

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