Document ID: 32002R1877

Regulamento (CE) n.o 1877/2002 da Comissão
de 21 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(3), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, das medidas previstas nos Acordos Europeus. É conveniente alterar este regulamento em consonância com as disposições em matéria de produtos à base de carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 1408/2002 que substituiu o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho(4) e que acrescentou novos produtos relativamente ao regulamento revogado.
(2) À semelhança do Regulamento (CE) n.o 1408/2002, deve o presente regulamento ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.
(3) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1898/97 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria".
2. O anexo I A é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.

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