Document ID: 32000D0352

Decisão da Comissão
de 4 de Maio de 2000
que altera, no que respeita à República Popular da China, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros
[notificada com o número C(2000) 1163]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/352/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/984/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/254/CE(4), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros. Foram estabelecidos dois certificados diferentes, o modelo A e o modelo B. A sua utilização depende do estatuto do país em questão em relação à doença de Newcastle.
(2) Determinadas partes do território da China que constam da lista do anexo I da Decisão 94/984/CE foram autorizadas a utilizar o modelo B do certificado até uma inspecção revelar a existência de problemas relacionados com a certificação. Devido a este facto, as importações de carnes frescas de aves de capoeira originárias da China foram suspensas a partir de 1 de Agosto de 1996 pela Decisão 96/456/CE da Comissão.
(3) Em Outubro de 1999 a Comissão levou a cabo uma missão na China, que revelou que os serviços veterinários chineses haviam realizado progressos significativos, tendo sido igualmente dadas garantias por escrito, de modo que a suspensão acima referida pode ser anulada.
(4) A situação no que respeita à doença de Newcastle exige que sejam preenchidas condições adicionais, em conformidade com o modelo B do certificado da Decisão 94/984/CE.
(5) Por motivos de clareza, a presente decisão aplica-se às carnes frescas de aves de capoeira certificadas a partir de 1 de Junho de 2000.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 94/984/CE é alterado do seguinte modo:
Na linha "CN China (RP)" as notas de pé-de-página "(3)" após a palavra "Shandong" e após a letra "B" e a correspondente nota de pé-de-página "(3) Importação suspensa a partir de 1 de Agosto de 1996" no final da página são suprimidas.
Artigo 2.o
A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Junho de 2000.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.

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