Document ID: 31993D0399

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 91/682/CEE do Conselho relativamente à importação de plantas ornamentais e de materiais de propagação de plantas ornamentais provenientes de países terceiros
(93/399/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,
Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha referida no artigo 4o da mesma directiva; que, por conseguinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria;
Considerando que o fluxo normal de comércio dos Estados-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar materiais de propagação e plantas ornamentais produzidos em países terceiros;
Considerando que o diferimento da data deve ser efectuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro;
Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativamente aos países terceiros em geral;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais, como previsto no artigo 21o da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A data referida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 16o da Directiva 91/682/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

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