Document ID: 31992D0091

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1992 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (92/91/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, é conveniente que sejam adoptadas as decisões necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros onde se manifeste ou se propague qualquer causa susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana;
Considerando que foi registada, diversas vezes, em vieiras importadas do Japão, a presença de uma toxina paralisante (PSP);
Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo para a saúde pública; que é conveniente adoptar ao nível comunitário as necessárias medidas de protecção;
Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades japonesas, é necessário proibir as importações de vieiras originárias do Japão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de vieiras e de outros moluscos bivalves pertencentes à família dos pectinídeos, originários do Japão.
Artigo 2o
A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será alterada à luz da mesma.
Artigo 3o
Esta decisão entre em vigor trinta dias após a sua notificação.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992.

Labels: 3
0
18
6