Document ID: 31990D0655

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO (90/655/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Considerando que a unificação alemã alterou os dados estatísticos relativos a capturas em que a Decisão 87/277/CEE(4) se baseou ; que, por conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as capturas
efectuadas pela antiga República Democrática Alema no cálculo da repartição percentual constante do anexo da referida decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo único
O anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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