Document ID: 32006R0438

REGULAMENTO (CE) N.o 438/2006 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1530/2005, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1530/2005 da Comissão (2) abriu, para os vinhos de mesa em Itália, a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
(2)
Dado estarem a ser aplicadas diversas medidas de destilação ao mesmo tempo, as autoridades italianas constataram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fiscalizadores não é suficiente para garantir o decurso normal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.o 1530/2005, é pois necessário prolongar até 31 de Maio de 2006 o período, previsto no mesmo regulamento, de entrega do álcool ao organismo de intervenção.
(3)
Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1530/2005.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1530/2005, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, até 31 de Maio de 2006.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2006.

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