Document ID: 31995R3076

REGULAMENTO (CE) Nº 3076/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1996, nomeadamente da atribuião de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega;
Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1996;
Considerando que essas consultas ainda não terminaram, devendo ser retomadas no início de 1996;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas:
- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62°00&prime; de latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo I,
- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao sul de 62°00&prime; de latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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