Document ID: 31992D0372

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115o do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e italiana) (92/372/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115o,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987 (1), relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 2o,
Considerando que pela sua Decisão 87/433/CEE os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, pelas suas Decisões 92/15/CEE (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;
Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 30 de Junho 1992;
Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo não abrangidos pelas decisões precedentes;
Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a Comunidade adoptou para a realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que tais critérios devem ser aplicados de forma estrita devido à proximidade desta data-limiar, assim como ao carácter derrogatório e ao princípio da livre circulação de mercadorias dos mecanismos de controlo intracomunitário;
Considerando que, em consequência, é conveniente limitar a autorização de instaurar mecanismos de controlo intracomunitários a um número restrito de casos onde existem riscos reais que desvios de tráfico se desenvolvam fortemente e sejam susceptíveis de causar dificuldades graves aos sectores envolvidos;
Considerando que nestas condições é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem a uma vigilância intracomunitária as importações dos produtos visados em anexo até 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros mencionados no anexo estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1992, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE.
Artigo 2o
O Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.

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