Document ID: 32004D0912

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2004
relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
(2004/912/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 17.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros estipula que, nas condições nele mencionadas, a Suíça e, se for caso disso, a Comunidade executarão e aplicarão o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2005.
(2)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo depende da adopção e aplicação por determinados territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do acordo. Segundo o n.o 2 do artigo 18.o, se as partes contratantes não decidirem, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo 17.o (1 de Janeiro de 2005), que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o. Não foi tomada tal decisão.
(3)
Nem todos os países terceiros em questão estarão em posição de aplicar as medidas referidas no n.o 1 do artigo 18.o até 1 de Janeiro de 2005. Além disso, só a Suíça terá a possibilidade de executar e aplicar o referido acordo a partir de 1 de Julho de 2005, desde que os requisitos constitucionais suíços sejam cumpridos até essa data. Afigura-se que os países terceiros e os territórios dependentes ou associados referidos no n.o 1 do artigo 18.o do acordo poderão igualmente satisfazer as condições estabelecidas nesse número até 1 de Julho de 2005.
(4)
A data de 1 de Julho de 2005 deve portanto ser adoptada como a nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o do acordo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do acordo.
(5)
Deve ser assinado o acordo sob a forma de troca de cartas, prevendo uma nova data para a aplicação do acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) mandatada(s) para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

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