Document ID: 32012D0202

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de março de 2012
que altera a Decisão 1999/94/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado
[notificada com o número C(2012) 1977]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/202/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, alínea a),
Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de janeiro de 1999, a Comissão adotou a Decisão 1999/94/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado (2).
(2)
O anexo III da Decisão 1999/94/CE deve ser alterado, com vista a adaptar os sistemas de comprovação da conformidade de vigas e blocos de cofragem para pavimentos aligeirados e de elementos constituídos por materiais orgânicos ao progresso técnico, por forma a ter em conta as utilizações objeto de regulamentação em matéria de reação ao fogo devido à necessidade de assegurar um nível diferente de intervenção por terceiros consoante os processos e materiais utilizados na produção.
(3)
A Decisão 1999/94/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 1999/94/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012.

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