Document ID: 31994D0753

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à continuação das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas para o período de 1994-1998 (94/753/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o projecto-piloto de teledetecção aplicado às estatísticas agrícolas adoptado pela Decisão 88/503/CEE (2), que terminou em 31 de Dezembro de 1993, abrangia a primeira parte de um programa de desenvolvimento com uma duração prevista de dez anos;
Considerando que as necessidades que estiveram na base do projecto, nomeadamente a melhoria dos sistemas de estatística agrícola na Comunidade, continuam a ser actuais, sobretudo no contexto da nova política agrícola comum;
Considerando que o citado projecto-piloto atingiu plenamente os seus objectivos durante os seus cinco primeiros anos, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e integração de certos métodos avançados no sistema comunitário de informação agrícola;
Considerando que uma parte das acções levadas a cabo através do projecto atingiu, como previsto, a fase operacional, e que é conveniente, portanto, separá-las das que exigem mais trabalhos de investigação;
Considerando que as acções operacionais a prosseguir durante o período de 1994/1998 têm por objectivo a aplicação da teledetecção na estimativa precoce das superfícies e dos rendimentos no plano europeu ou nacional, bem como a melhoria dos serviços estatísticos a nível dos Estados-membros;
Considerando que as actividades que exigem esforços de desenvolvimento posteriores durante a segunda fase do projecto decenal inicialmente previsto estão abrangidas pelo quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento;
Considerando que, não obstante, é conveniente garantir uma complementaridade estreita entre acções operacionais e acções em desenvolvimento do programa decenal de aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas;
Considerando que as acções operacionais devem beneficiar das melhorias técnicas e metodológicas tornadas possíveis pelos trabalhos de desenvolvimento e que essas acções conduzirão a novas investigações;
Considerando que as acções que têm por objectivo a aplicação de teledetecção às estatísticas agrícolas respeitam o princípio da subsidiariedade, repartindo a responsabilidade e a execução das várias acções entre os Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com critérios de eficácia e de viabilidade;
Considerando o contributo tecnológico destas acções para a melhoria do sistema estatístico comunitário bem como para os métodos de gestão e de controlo da política agrícola comum;
Considerando a necessidade de manter o avanço tecnológico adquirido durante a fase anterior do projecto na Comunidade e nos Estados-membros;
Considerando que é estimado necessário um montante de 15,7 milhões de ecus para a execução deste programa plurianual,
DECIDE:
Artigo 1º
As aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas prosseguirão durante um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1994. Estas aplicações têm por objectivo:
- facilitar o recurso à teledetecção nos Estados-membros interessados, com vista a melhorar os sistemas de estatística agrícola nesses Estados-membros,
- fornecer estimativas, antes da colheita, das superfícies e da produção potencial das principais culturas à escala europeia, e se possível nacional, nos limites dos meios financeiros actualmente disponíveis.
Artigo 2º
A Comissão assegurará a aplicação destas acções, de acordo com as orientações definidas na parte I do anexo, e apresentará anualmente aos Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º, um relatório sobre as modalidades de execução, métodos utilizados, utilização das dotações, avaliação dos resultados obtidos e forma de prosseguir os trabalhos no ano seguinte.
Artigo 3º
O montante estimado necessário para o conjunto da acção eleva-se a 15,7 milhões de ecus, com a seguinte repartição anual, a título indicativo:
- 1994: 2,5 milhões de ecus,
- 1995: 3,3 milhões de ecus,
- 1996: 3,3 milhões de ecus,
- 1997: 3,3 milhões de ecus,
- 1998: 3,3 milhões de ecus.
Artigo 4º
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité permanente da estatística agrícola, a seguir denominado « comité », será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O comité pronunciar-se-á por maioria de 54 votos, sendo os votos dos Estados-membros sujeitos à ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.
b) Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e pô-las-á em aplicação.
Artigo 5º
O mais tardar até 31 de Julho de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação destas acções e a utilização dos montantes financiados postos para o efeito à sua disposição, eventualmente acompanhada de propostas para a prossecução das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas.
Artigo 6º
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

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