Document ID: 32008D0341

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2008
que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais
[notificada com o número C(2008) 1588]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/341/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais. Ao abrigo daquela decisão, é instituída uma acção financeira da Comunidade para efeitos de reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses constantes do anexo da referida decisão.
(2)
A Decisão 90/424/CEE prevê que, anualmente, até 30 de Abril, o mais tardar, os Estados-Membros apresentem à Comissão os programas anuais ou plurianuais que terão início no ano seguinte e para os quais pretendem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade.
(3)
O n.o 2 do artigo 24.o da referida decisão enumera determinados elementos que têm de constar dos programas apresentados pelos Estados-Membros, tais como uma descrição da situação epidemiológica da doença, a área onde o programa deverá ser aplicado, o objectivo e a duração provável do programa, as medidas a serem aplicadas e os custos e benefícios do programa.
(4)
A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2), define determinados critérios relativos aos programas de erradicação e vigilância no sentido de serem aprovados ao abrigo da Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2006/965/CE revogou a Decisão 90/638/CEE a partir da data de efeito da presente decisão.
(5)
Devem ser definidos novos critérios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da Decisão 90/424/CEE, no sentido de se adaptarem ao progresso técnico e científico e para ter em conta a experiência adquirida com a execução dos programas ao abrigo da Decisão 90/638/CEE. Esses novos critérios comunitários devem garantir que as medidas previstas nos programas são eficazes e asseguram de forma mais rápida a erradicação, o controlo e a vigilância das doenças e zoonoses animais em questão.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para serem aprovados ao abrigo da medida financeira comunitária prevista no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, ao controlo e à vigilância das doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da referida decisão devem respeitar, pelo menos, os critérios definidos no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.

Labels: 0
20
5
6