Document ID: 32012D0137

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 1 de março de 2012
relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína
[notificada com o número C(2012) 1148]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/137/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2 e n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 90/429/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio intra-União e às importações de sémen de animais da espécie suína provenientes de países terceiros. Dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar a importação desse sémen a partir dos países terceiros enumerados numa lista elaborada nos termos do procedimento previsto na referida diretiva e acompanhado de um certificado sanitário que deve corresponder a um modelo elaborado em conformidade com essa diretiva. O certificado sanitário deve comprovar que o sémen provém de centros de colheita de sémen aprovados que oferecem as garantias previstas no artigo 8.o, n.o 1, da mesma diretiva.
(2)
A Decisão 2009/893/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à importação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína, no que se refere às listas de países terceiros e de centros de colheita de sémen e aos requisitos de certificação (2), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam importações de sémen. Essa lista é estabelecida com base no estatuto zoossanitário desses países terceiros.
(3)
A Diretiva 90/429/CEE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 da Comissão (3), estabelece as exigências de polícia sanitária revistas aplicáveis a animais dadores da espécie suína e a sémen no que se refere à brucelose e à doença de Aujeszky.
(4)
A Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (4), suprimiu a doença de Teschen (encefalomielite enzoótica do porco) da lista de doenças estabelecida no anexo I da Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (5) e, por conseguinte, a Decisão 2008/650/CE da Comissão, de 30 de julho de 2008, que altera a Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças na lista de doenças notificáveis e de eliminar a encefalomielite enzoótica do porco dessa lista (6), suprimiu essa doença da lista de doenças cuja declaração é obrigatória na União.
(5)
Além disso, é necessário alinhar certos requisitos de saúde animal aplicáveis às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína com o Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), em especial no que se refere à indemnidade dos países relativamente à doença vesiculosa do suíno e à indemnidade dos centros de colheita de sémen relativamente à tuberculose e à raiva
(6)
Por conseguinte, o modelo de certificado sanitário constante da parte 1 do anexo II da Decisão 2009/893/CE deve ser alterado a fim de ter em conta as alterações introduzidas na Diretiva 90/429/CEE e suprimir todas as referências à doença de Teschen (encefalomielite enzoótica do porco), à indemnidade dos países relativamente à doença vesiculosa do suíno e à indemnidade dos centros de colheita de sémen relativamente à tuberculose e à raiva
(7)
Vigoram acordos bilaterais celebrados entre a União e determinados países terceiros que contêm condições específicas de importação para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína. Por conseguinte, nos casos em que os acordos bilaterais incluam condições específicas e modelos de certificados sanitários sobre esta matéria, são essas condições e esses modelos que devem aplicar-se em vez das condições e do modelo constantes da presente decisão
(8)
A Suíça é um país terceiro com um estatuto zoossanitário equivalente ao dos Estados-Membros. É, pois, conveniente que o sémen de animais domésticos da espécie suína importado para a União a partir da Suíça seja acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com os modelos utilizados para o comércio intra-União desse sémen constantes do anexo D da Diretiva 90/429/CEE, com as adaptações introduzidas pelo anexo 11, apêndice 2, capítulo VIII, secção B, ponto 3, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (7).
(9)
Por questões de clareza e coerência da legislação da União, a Decisão 2009/893/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(10)
De forma a evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2009/893/CE
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína.
Estabelece igualmente requisitos de certificação para as importações de sémen na União.
Artigo 2.o
Importações de sémen
1. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de sémen que cumpra as seguintes condições:
a)
Ser proveniente de um país terceiro ou parte de um país terceiro referido no anexo I;
b)
Ser proveniente de um centro de colheita de sémen constante de uma lista estabelecida em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 90/429/CEE;
c)
Ser acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do anexo II e preenchido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo;
d)
Cumprir os requisitos estabelecidos nos certificados sanitários referidos na alínea c).
2. Nos casos em que estejam previstas condições específicas de sanidade animal e de certificação em acordos bilaterais entre a União e países terceiros, aplicam-se essas condições e não as referidas no n.o 1.
Artigo 3.o
Condições relativas ao transporte de sémen para a União
1. O sémen referido no artigo 2.o não pode ser transportado no mesmo recipiente que outras remessas de sémen que:
a)
Não se destinam à introdução na União; ou
b)
São de um estatuto sanitário inferior.
2. Durante o transporte para a União, o sémen deve ser colocado em recipientes fechados e selados e o selo não pode ser violado durante o transporte.
Artigo 4.o
Revogação
É revogada a Decisão 2009/893/CE.
Artigo 5.o
Disposição transitória
Durante um período transitório até 30 de novembro de 2012, os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 31 de outubro de 2012 em conformidade com o modelo estabelecido na parte 1 do anexo II da Decisão 2009/893/CE.
Artigo 6.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2012.
Artigo 7.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2012.

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