Document ID: 31994D0575

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que determina o processo de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho no que diz respeito a certas transferências de resíduos para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/575/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,
Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 259/93 exclui do âmbito da aplicação do regulamento as transferências de resíduos exclusivamente destinados a valorização e incluídos no anexo II do referido regulamento, com as excepções previstas designadamente nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 17º;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, a Comissão notificou a cada país, relativamente ao qual não é aplicável a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 30 de Março de 1992 sobre o controlo das transferências transfronteiriças de resíduos destinados a valorização, a lista de resíduos incluída no anexo II do mesmo regulamento, tendo solicitado a confirmação de que tais resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou a indicação do local onde tais resíduos devem ser sujeitos aos processos de controlo aplicáveis aos resíduos que figuram nos anexos III ou IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 ou ao processo estabelecido no artigo 15º do referido regulamento;
Considerando que certos países indicaram que esses resíduos devem ser sujeitos a um dos referidos processos de controlo;
Considerando que a Comissão notificou esses casos ao comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (3);
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, nos casos em que esses resíduos estejam sujeitos a controlo no país de destino ou a pedido desse país, as exportações desses resíduos para este país devem ser sujeitas a controlo;
Considerando que a Comissão determinará em consulta com o país de destino qual o processo de controlo a aplicar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo III do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo A da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo A.
2. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo B da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo B.
3. O processo de controlo estabelecido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo C da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo C.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.

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