Document ID: 31994D0667

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suínos provenientes da Suíça e que altera as Decisões 81/526/CEE, 91/449/CEE, 92/460/CEE e 93/199/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/667/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária para a importação de carne fresca proveniente da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 81/526/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE (8);
Considerando que o modelo de certificação veterinária para a importação de produtos à base de carne provenientes da Suíça foi estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (10);
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 92/460/CEE da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o modelo de certificação veterinária para a importação de sémen de suíno proveniente de países terceiros, incluindo a Suíça, foram estabelecidos pela Decisão 93/199/CEE da Comissão (12), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE;
Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/504/CEE, relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suínos, que fez a distinção entre várias regiões da Suíça a fim de permitir a importação de animais domésticos, sémen e embriões de suíno, carne fresca e produtos à base de carne desses animais, provenientes do território da Suíça, com exclusão dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna;
Considerando que os serviços veterinários suíços enviaram informações epidemiológicas complementares relativas a esses municípios que demonstram que a situação respeitante à peste suína clássica melhorou significativamente;
Considerando que é agora possível autorizar a importação de animais domésticos, sémen e embriões de suíno, carne fresca e produtos à base de carne desses animais, provenientes de todo o território da Suíça;
Considerando que é necessário alterar em conformidade as Decisões 81/526/CEE, 91/449/CEE, 92/460/CEE e 93/119/CEE e revogar a Decisão 93/504/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo A da Decisão 81/526/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Após os termos « País expedidor: Suíça », é suprimida a expressão entre parêntesis.
2. No ponto IV.1.a, é suprimida a expressão entre parêntesis, após a expressão « território suíço ».
Artigo 2º
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Na parte II do anexo A, é suprimida a expressão entre parêntesis, após o termo « Suíça ».
2. Na parte II do anexo D, é suprimido o termo « Suíça ».
Artigo 3º
A Decisão 92/460/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Nos anexos C e D, é suprimida a expressão entre parêntesis, após os termos « País expedidor: Suíça ».
2. No ponto V.1 dos anexos C e D, é suprimida a expressão entre parêntesis, após o termo « Suíça ».
Artigo 4º
Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE, é suprimida a expressão entre parêntesis, após o termo « Suíça ».
Artigo 5º
É revogada a Decisão 93/504/CEE.
Artigo 6º
A presente decisão é aplicável a partir do décimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

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