Document ID: 31999D0175

DE DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa de investigação e formação (Euratom) no domínio da energia nuclear (1998-2002) (1999/175/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, pela Decisão 1999/64/Euratom (4), o Conselho adoptou o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «quinto programa-quadro») de actividades de investigação e ensino (a seguir designadas por «I& E») no período entre 1998 e 2002, que estabelece as linhas gerais e os objectivos científicos e técnicos das actividades de investigação e ensino a realizar no domínio da energia nuclear;
(2) Considerando que o artigo 3.° do quinto programa-quadro estipula que o programa-quadro deverá ser executado através de programas específicos de investigação e ensino estabelecidos nos termos do artigo 7.° do Tratado; que cada programa defina as respectivas regras de execução, fixe a sua duração e preveja os meios considerados necessários;
(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (5), e do n.° 2 do artigo 4.° das decisões do Conselho relativas a programas específicos de execução do quarto programa-quadro, a Comissão mandou efectuar uma avaliação externa, que enviou ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social juntamente com as suas conclusões e observações;
(4) Considerando que, nos termos do artigo 7.° do Tratado, a Decisão .../.../Euratom do Conselho, de ..., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em aplicação do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) (a seguir designadas por «regras de participação») é aplicável ao presente programa específico; que essas regras prevêem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico.
(5) Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, poderá ser conveniente iniciar actividades de cooperação, em especial com base no artigo 101.° do Tratado, com países terceiros e organizações internacionais;
(6) Considerando que a execução do presente programa inclui também acções e mecanismos destinados a incentivar, difundir e explorar os resultados de I& E, bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;
(7) Considerando que importa que as comunidades científica, industrial e dos utilizadores dêem um contributo de fundo para a definição das acções a desenvolver, promovendo-se, caso necessário, a sua participação na execução do programa;
(8) Considerando que as actividades de investigação ao abrigo do quinto programa-quadro deverão ser também orientadas para a inovação a fim de contribuir nomeadamente para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação;
(9) Considerando que a implementação do projecto JET (Joint European Torus) foi confiada à empresa mista Joint European Torus (JET) criada nos termos da Decisão 78/471/Euratom (7);
(10) Considerando que, na implementação do presente programa, há que atender à política de igualdade de oportunidades da Comunidade
(11) Considerando que uma gestão eficiente e transparente contribui para um programa mais eficaz;
(12) Considerando que as despesas administrativas deverão ser incluídas no orçamento comunitário de uma forma transparente;
(13) Considerando que é conveniente analisar a execução do presente programa de modo a adaptá-lo, se necessário, à evolução científica e tecnológica; que oportunamente se deverá também mandar proceder a uma avaliação por peritos independentes do andamento do programa;
(14) Considerando que foi consultado o Comité Científico e Técnico (CCT),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é adoptado o programa específico em matéria de investigação e ensino no domínio da energia nuclear (a seguir designado por «programa específico») para o período que decorre entre [...] (8) e 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 2.°
1. De acordo com o artigo 2.° do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico eleva-se a 979 milhões de euros, dos quais um máximo de 13,5 % para as despesas administrativas da Comissão.
Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.
2. Do montante referido no n.° 1,
- 238,2 milhões de euros são destinados ao período 1998-1999,
e
- 740,8 milhões de euros são destinados ao período 2000-2002.
No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último valor nos termos do n.° 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Na pendência de decisão do Conselho, a execução do presente programa específico limitar-se-á ao disposto no primeiro travessão.
3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.
Artigo 3.°
1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, são definidos em conformidade com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.
2. De acordo com esses princípios e critérios, para a selecção das acções de I& E a realizar serão aplicados os critérios de selecção previstos no artigo 9.° das regras de participação.
A execução do programa respeitará na execução de trabalho a que se refere o n.° 1 do artigo 5.°, embora possam ter ponderação diversificada.
3. As regras de participação são aplicáveis ao programa específico.
4. As regras da participação financeira da Comunidade no programa específico são as previstas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.
As acções indirectas de I& E do programa específico são definidas no anexo III do quinto programa-quadro.
As regras próprias de execução do programa específico são apresentadas no anexo III da presente decisão.
Artigo 4.°
Tendo em conta os critérios definidos no artigo 3.° e os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:
a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará propostas de adaptação ao Conselho, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;
b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 5.°
1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especificará:
a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prioridades de I& E do anexo II;
b) O calendário indicativo de execução do programa específico;
c) As modalidades de coordenação definidas no anexo III;
d) Na medida do necessário, os critérios de selecção, bem como as respectivas regras de aplicação, para cada acção indirecta de I& E.
2. O programa de trabalho deverá ter em conta os interesses envolvidos, particularmente os das comunidades científica, empresarial e dos utilizadores, e servirá de base à realização das acções indirectas de IDT, em conformidade com o procedimento descrito nas regras de participação.
3. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e facultado pela Comissão a todas as partes interessadas por forma que seja de fácil consulta, incluindo sob forma electrónica.
Artigo 6.°
1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.
2. Para efeitos da execução do presente programa, a Comissão será coadjuvada por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na ordem de trabalhos do comité. Para os aspectos ligados à cisão, a composição desse comité e as regras e procedimentos operacionais que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (9), relativa aos comités consultivos de gestão e coordenação. Para os aspectos ligados à fusão, são os estabelecidos na decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa de fusão.
Artigo 7.°
Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu do andamento global da execução do presente programa.
Artigo 8.°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

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