Document ID: 32002D0088

Decisão do Conselho
de 28 de Janeiro de 2002
relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Letónia
(2002/88/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.
(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;
(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.
(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.
(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Letónia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.
(6) No âmbito da preparação da adesão, a Letónia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo, esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão.
(7) A Letónia deve assegurar a existência das estruturas jurídicas e administrativas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Letónia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.o
A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

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