Document ID: 31997D0138

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que estabelece os formulários relativos à base de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/138/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que os formulários e o quadro de dados deverão ser periodicamente reexaminados com base na experiência prática e, se necessário, revistos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 21º da Directiva 94/62/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão, que abrange todas as embalagens colocadas no mercado na Comunidade e todos os resíduos de embalagens, conforme indicado no nº 1 do artigo 2º da Directiva 94/62/CE, tem por objectivo estabelecer os formulários relativos às bases de dados sobre embalagens e resíduos de embalagens, que devem ser criados para permitir aos Estados-membros e à Comissão monitorizar a implementação dos objectivos da Directiva 94/62/CE.
Esses formulários destinam-se a harmonizar as características e a apresentação dos dados produzidos e a tornar compatíveis os dados dos Estados-membros.
Artigo 2º
Para efeitos no disposto na presente decisão:
- as mesmas definições estabelecidas no artigo 3º da Directiva 94/62/CE são de aplicação, onde for apropriado,
- entende-se por «embalagem compósita» qualquer embalagem constituída por materiais diferentes que não possam ser separados à mão, não excedendo nenhum deles uma determinada percentagem em massa, a qual será estabelecida de acordo com o procedimento tal como definido no artigo 21º da Directiva 94/62/CE. Possíveis excepções para alguns materiais poderão ser estabelecidas pelo mesmo procedimento.
Artigo 3º
Os formulários apresentados nos anexos devem ser preenchidos anualmente, começando com os dados relativos a 1997 e cobrindo a totalidade de cada ano civil, e enviados à Comissão no prazo de 18 meses a contar do fim do ano em questão. Devem acompanhar os relatórios nacionais a preparar de acordo com o artigo 17º da Directiva 94/62/CE.
Artigo 4º
Os Estados-membros devem apresentar à Comissão informações qualitativas adequadas sobre os níveis de concentração de metais pesados presentes nas embalagens, na acepção do artigo 11º da Directiva 94/62/CE, e sobre a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas, na acepção do ponto 1, terceiro travessão, do anexo II da Directiva 94/62/CE.
Os Estados-membros devem também apresentar à Comissão informações quantitativas sobre os resíduos de embalagens considerados como perigosos, devido a contaminação pelos produtos contidos, na acepção da Directiva 91/689/CEE do Conselho (2) e da Decisão 94/904/CE do Conselho (3), em particular, se não se adequar a recuperação.
Deve ser apresentado um relatório à Comissão, o mais tardar no final da primeira fase de cinco anos referida no nº 1 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE, operação que deve ser repetida no que diz respeito aos períodos seguintes de cinco anos.
Artigo 5º
Os Estados-membros devem apresentar à Comissão os formulários estabelecidos na presente decisão, devidamente preenchidos, juntamente com uma descrição de como foi feita a compilação dos dados, bem como as principais características das bases de dados a partir das quais estes foram extraídos.
Em especial, a descrição deve incluir as estimativas usadas no cálculo das quantidades e percentagens de resíduos de embalagens valorizados e reciclados e as percentagens de reutilização.
Artigo 6º
Os dados a incluir no anexo III (quadros 3, 4.1 e 4.2) relativos à massa dos resíduos de embalagens reciclados ou valorizados dizem respeito às entradas de resíduos de embalagens num processo efectivo de reciclagem ou valorização.
Apenas os resíduos originários de embalagens colocadas no mercado podem ser considerados para o cálculo dos valores de entrada, excluindo qualquer espécie de resíduos de produção tanto da produção de embalagens como de materiais de embalagem ou de qualquer outro processo de produção.
Artigo 7º
Os dados contidos nos formulários destinam-se a monitorizar a implementação dos objectivos da Directiva 94/62/CE e servem também para fins informativos e como base para a futura tomada de decisões.
O anexo II (quadro 2) é para ser completado sob base voluntária.
A separação dos dados no anexo III (quadros 3, 4.1 e 4.2) relativos à reciclagem orgânica, a outras formas de reciclagem, à valorização energética e a outras formas de valorização, incineração e aterro sanitário será feita apenas para fins informativos e será apresentada numa base voluntária.
O fornecimento dos dados relativos às colunas «Total», «reciclagem total» e «Valorização total» são obrigatórios. O fornecimento dos dados relativos a «Triado para reciclagem» são fornecidos sob base voluntária.
Os materiais de embalagens para os quais o fornecimento dos dados é obrigatório são o vidro, os plásticos, o papel e os cartões, e os metais.
Artigo 8º
A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 21º da Directiva 94/62/CE, reanalisará o quadro para o fornecimento de dados pelos Estados-membros, de modo a tornar esses dados comparáveis e consistentes. Este quadro terá em conta as definições a utilizar, incluindo compósitos, e as gamas de precisão a atingir pelos dados.
Os Estados-membros devem assegurar que os dados fornecidos satisfaçam este quadro.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.

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