Document ID: 32001D0824

Decisão do Conselho
de 16 de Novembro de 2001
relativa a uma nova contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil
(2001/824/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade, na prossecução de uma política que visa claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutralizar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu já para o Fundo de Protecção de Chernobil, criado no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), com um montante de 90,5 milhões de euros, entre 1999 e 2000, em conformidade com a Decisão 98/381/CE, Euratom do Conselho(3).
(2) O BERD, na sua qualidade de gestor do Fundo de Protecção de Chernobil, confirmou, antes da conferência dos doadores realizada em Berlim em 5 de Julho de 2000, que se mantinha o calendário dos desembolsos, pelo que seria necessário proceder a um reaprovisionamento do Fundo em 2000/2001. Em consequência, a Comunidade comprometeu-se nessa conferência a efectuar uma nova contribuição de 100 milhões de euros para o período 2001-2004.
(3) O n.o 5, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(4), prevê, como uma das prioridades no domínio da segurança nuclear a contribuição "para as iniciativas internacionais pertinentes apoiadas pela União Europeia, nomeadamente a iniciativa G7/UE relativa ao encerramento de Chernobil".
(4) Em conformidade com a Comunicação de 6 de Setembro de 2000 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o apoio financeiro da Comunidade para a segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental devia ser efectuado a partir das dotações Tacis existentes ou de uma rubrica orçamental distinta consagrada à assistência a esses países.
(5) As normas do BERD em matéria de contratos aplicam-se às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil, entendendo-se no entanto que os contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades. Estas normas não são as mesmas que se aplicam às operações directamente financiadas através do programa Tacis, que não podem por conseguinte abranger a contribuição objecto da presente decisão.
(6) Convém no entanto garantir que, no que diz respeito às disposições em matéria de contratos previstas no regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil do BERD, não existe qualquer discriminação entre os diferentes Estados-Membros, independentemente de terem ou não concluído acordos de contribuição individuais com o BERD.
(7) Os Tratados não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado Euratom,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Comunidade fornecerá ao Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) uma contribuição de 100 milhões de euros, para o período 2001-2004, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 2.o
1. A Comissão deve administrar a contribuição para o Fundo de Protecção de Chernobil em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com especial atenção para os princípios de uma gestão sã e eficiente.
A Comissão deve comunicar à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitar ao BERD quaisquer informações suplementares por aqueles exigidas quanto à gestão financeira do Fundo de Protecção de Chernobil, na medida em que tais informações digam respeito à contribuição da Comunidade.
2. A Comissão deve garantir, no que diz respeito às disposições em matéria de contratos relativas às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo, que não se verifique qualquer discriminação entre os Estados-Membros.
Artigo 3.o
Nos termos da secção 2.02 do artigo II do Regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil, a contribuição da Comunidade deve ser objecto de um acordo de contribuição formal sob a forma de troca de cartas entre a Comissão e o BERD.
O modelo dessas cartas é apresentado em anexo.
Artigo 4.o
A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Fundo de Protecção de Chernobil.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.

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