Document ID: 31989D0663

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 87/327/CEE, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) (89/663/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional estabelecidos no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE (3) visam, nomeadamente, a possibilidade de cada um receber o grau mais elevado possível de formação profissional necessário para as suas actividades profissionais, bem como a ampliação da formação profissional, a fim de satisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando as diferentes formas de formação profissional com a evolução económica e social;
Considerando que, com base no sexto princípio dessa decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o intercâmbio directo de especialistas de formação profissional, com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as realizações e inovações noutros países da Comunidade;
Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (4), o Conselho criou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) e que o artigo 7º dessa decisão prevê a possibilidade de adaptação deste programa;
Considerando que o Conselho adoptou medidas destinadas a reforçar a cooperação tecnológica ao nível comunitário e a fornecer os necessários recursos humanos para esse efeito, nomeadamente através da Decisão 89/27/CEE (5), relativa à segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (Comett II) (1990/1994);
Considerando que o Conselho adoptou medidas para estimular a cooperação e o intercâmbio entre investigadores
europeus, nomeadamente através da Decisão 88/419/CEE, que estabelece o programa Science (6) e da Decisão
89/118/CEE, que estabelece o programa Spes (7); que, por conseguinte, não é conveniente que tais actividades venham a ser igualmente cobertas pelo programa Erasmus;
Considerando que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1989, se deve clarificar a situação, prevendo que, a partir de agora, o programa Erasmus se integra exclusivamente no domínio da política comum de formação profissional, prevista no artigo 128º do Tratado;
Considerando que, na sequência de relatório do Comité «Europa dos Cidadãos», aprovado pelo Conselho Europeu (28 e 29 de Junho de 1985), que preconizou a organização de intercâmbios para uma parte significativa da população estudantil, é objectivo da Comissão, de acordo com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu (8), que até 1992 cerca de 10 % dos estudantes da Comunidade frequentem um curso universitário organizado por universidades em mais de um Estado-membro;
Considerando que o Conselho, em 28 de Julho de 1989, adoptou a Decisão 89/489/CEE (9) que estabelece o programa Lingua para promoção da formação em línguas estrangeiras bem como do ensino e aprendizagem das línguas estrangeiras na Comunidade Europeia;
Considerando que o Conselho, em 21 de Dezembro de 1988, adoptou a Directiva 89/48/CEE (10), relativa a uma sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos;
Considerando que os relatórios anuais sobre a aplicação do programa Erasmus em 1987 e 1988, bem como o relatório sobre a experiência obtida na aplicação do programa em 1987/1989, demonstram que o programa constitui um meio adequado para aumentar a mobilidade dos estudantes, através de uma efectiva cooperação interuniversidades dentro da Comunidade;
Considerando que o empenho assumido ao nível da Comunidade no sentido do estímulo à mobilidade dos estudantes envolve igualmente a participação dos Estados-membros, que são chamados a dar a sua contribuição para o esforço necessário para que os objectivos do programa Erasmus sejam cumpridos,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 87/327/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte:
«São elegíveis para apoio ao abrigo do programa Erasmus os estudantes inscritos em tais estabelecimentos, independentemente da área de estudos, até ao doutoramento inclusive, com a condição de o período de estudos efectuado na universidade de acolhimento, compatível como curriculum na universidade de origem, se integrar na formação profissional de estudante.
O programa Erasmus não cobre as actividades de investigação nem de desenvolvimento tecnológico.»
2. No artigo 2º:
a) A subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto:
«ii) Promover uma cooperação intensa e alargada entre as universidades de todos os Estados-membros em matéria de formação profissional;»
b) Na subalínea iii) são suprimidas as palavras «educação e».
3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
O montante considerado necessário para o financiamento do programa Erasmus, nos três primeiros anos de um período quinquenal, é de 192 milhões de ecus.
A partir do ano orçamental de 1990, os créditos considerados necessários para financiar a contribuição comunitária para as acções previstas no anexo, incluindo as medidas para assegurar a assistência técnica a nível comunitário e o acompanhamento e avaliação contínuos do programa, serão autorizados no procedimento orçamental anual, tomando em consideração os resultados do programa, bem como quaisquer novas necessidades que possam surgir durante o seu funcionamento.
Os créditos necessários aos três primeiros anos de funcionamento do programa serão incluídos nos futuros
orçamentos no âmbito das perspectivas financeiras actuais 1988/1992, aprovadas em 29 de Junho de 1988 no Acordo Interinstitucional (11) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e em função da sua evolução.
O objectivo deve ser o de que, no âmbito das acções 1 e 2, a maior percentagem possível dos créditos assuma a forma de auxílio à mobilidade dos estudantes.
(12) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.»
4. No artigo 5º, a expressão «as outras acções comunitárias já programadas» é substituída por «outras acções ao nível comunitário».
5. No artigo 7º, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída por «31 de Dezembro de 1993» e a data de «30 de Junho de 1990» é substituída por «30 de Junho de 1994».
6. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991, excepto no respeitante à acção 2, nº 2, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.

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