Document ID: 31971L0347

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (71/347/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que os instrumentos e métodos utilizados nos Estados-membros para a medição da massa por hectolitro dos cereais são diferentes e têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum ; que uma aproximação das legislações neste domínio deve facilitar o comércio, não só dos cereais, mas também dos instrumentos de medição;
Considerando que, para este efeito, é conveniente definir uma característica especial, denominada «massa por hectolitro CEE», e fixar as prescrições técnicas, que devem satisfazer os instrumentos padrões utilizados para determinar este valor de referência;
Considerando que os instrumentos de medição que têm uma precisão definida em relação à dos instrumentos padrões e que tenham sido submetidos aos controlos previstos na Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comunitarias sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3) dão garantias suficientes para que se justifique a sua utilização legal em todos os Estados-membros ; que, em consequência, estas instrumentos de medição podem ser comercializados em toda a Comunidade;
Considerando que é necessário proibir, no comércio entre Estados-membros, a medição da massa por hectolitro dos cereais segundo as disposições ou as práticas diversas actualmente aplicadas na Comunidade ; que a utilização exclusiva e obrigatória da massa por hectolitro CEE em todos os Estados-membros evitará, no comércio intracomunitário, qualquer contestação relativa a este modo de medição,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
A presente directiva é relativa: a) À definição da característica dos cereais denominada «EWG-Schüttdichte», «masse à l'hectolitre CEE», peso ettolitrico CEE», «EEG-natuurgewicht» (massa por hectolitro CEE);
b) Às prescrições de realização técnica e de utilização do instrumento padrão de referência que intervem na definição da massa por hectolitro CEE;
c) Às condições a que devem obedecer os instrumentos de trabalho que servem para medir a massa por hectolitro CEE. (1)JO nº. C 63 de 28.5.1969, p. 27. (2)JO nº. C 4 de 14.1.1969, p. 4. (3)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 1.
Artigo 2º.
1. A massa por hectolitro CEE é a relação entre a massa, expressa em quilogramas, e o volume, expresso em hectolitros, determinada para um cereal qualquer por medição com um instrumento e segundo um método conformes à presente directiva.
2. É dita «de referência» a massa por hectolitro CEE determinada por medição com um instrumento padrão, comunitário ou nacional, construído e utilizado em conformidade com o capítulos I e II do Anexo I.
3. A massa por hectolitro CEE de referência é expressa em quilogramas por hectolitro com duas casas decimais.
Artigo 3º.
1. O instrumento padrão comunitário é depositado no Serviço de Metrologia da República Federal da Alemanha. De dez em dez anos, pelo menos, os instrumentos padrões nacionais são verificados e aferidos em conformidade com o Anexo I, por comparação com o instrumento padrão comunitário mediante um instrumento padrão transportável do mesmo tipo.
2. Um instrumento padrão tranportável é um instrumento sem dispositivo de pesagem, mas em que todas as outras características são idênticas às dos instrumentos padrões comunitários e nacionais.
Artigo 4º.
1. A denominação massa por hectolitro CEE apenas pode ser utilizada no comércio para caracterizar cereais que tenham sido medidos com instrumentos que correspondem às prescrições da presente directiva.
2. Para o comércio de cereais entre os Estados-membros, a característica designada massa por hectolitro apenas pode ser a massa por hectolitro CEE atrás definida.
Artigo 5º.
Os instrumentos de medição que servem para determinar, no comércio, a massa por hectolitro CEE dos cereais são os que correspondem às prescrições do Anexo II.
São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.
São construídos e utilizados nas condições indicadas no certificado de aprovação CEE de modelo.
São munidos das marcas e sinais CEE.
Artigo 6º.
Os Estados-membros não podem recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de instrumentos de medição que servem para determinar a massa por hectolitro CEE, munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE.
Artigo 7º.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 12 de Outubro de 1971.

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