Document ID: 32006D0256

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2006
que altera pela segunda vez a Decisão 2005/758/CE no que diz respeito ao alargamento das partes da Croácia sujeitas a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade
[notificada com o número C(2006) 891]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/256/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (3) foi adoptada no seguimento da notificação à Comissão, por parte desse país, da suspeita da presença do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5, em aves selvagens no seu território.
(2)
A Croácia comunicou outros casos em aves selvagens fora da área actualmente regionalizada por essa decisão, o que justifica alargar a suspensão de determinadas importações da Croácia, a fim de abranger a parte recentemente afectada do território desse país terceiro.
(3)
A Decisão 2005/758/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2005/758/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

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