Document ID: 31987D0124

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 1987
relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade
(87/124/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,
Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório;
Considerando que uma nova inspecção, efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3), mostrou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;
Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que a importação das carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita a outros preceitos, assim como ao cumprimento dos preceitos gerais do Tratado; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O estabelecimento do Chile que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas a outros preceitos comunitários do domínio veterinário.
Artigo 2º
Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1987.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

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