Document ID: 32004R1627

REGULAMENTO (CE) N.o 1627/2004 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir de 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. O n.o 7 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os novos Estados-Membros têm de aplicar a política comercial comum relativa aos têxteis e que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 487/2004 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CEE) n.o 3030/93, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 (2). Aquele regulamento adaptou os limites quantitativos para as importações na Comunidade alargada de certos produtos têxteis originários de países terceiros, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recorrendo à fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada de modo a adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deverá ser alterado em conformidade.
(4)
É aconselhável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CEE) n.o 3030/93, os limites quantitativos comunitários estabelecidos para o Vietname em 2004 que figuram no anexo V e no anexo VII desse regulamento são substituídos pelos limites quantitativos comunitários estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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