Document ID: 31980D0804

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá
(80/804/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de controlo sanitário aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o.
Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária do Canadá é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis pelas carnes;
Considerando que, além disso, por carta de 14 de Julho de 1980, as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá confirmaram que o Canadá está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen) e da doença visicolosa do suíno desde há pelo menos doze meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças neste país, durante o mesmo tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá deram o seu acordo para notificar a Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, o mais tardar em vinte e quatro horas, a confirmação de aparição de qualquer doença dentro das acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas;
Considerando que as condições de controlo sanitário e o certificado sanitário devem ser adaptados à própria situação no país considerado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina e suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos provenientes do Canadá, sob reserva de que estas carnes correspondam às condições fixadas no certificado sanitário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizados pelos países destinatários para fins de fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980.

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