Document ID: 31993R0200

REGULAMENTO (CEE) No 200/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 3053/92 que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 15o,
Considerando que o no 7 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores à importação no caso de a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se puderem surgir tais dificuldades;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3053/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3152/92 (4), suspendeu a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais; que, nas circunstâncias actuais, a suspensão da fixação antecipada já não é necessária; que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3053/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3053/92.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.

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