Document ID: 31992D0437

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (92/437/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo travessão, do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha,
Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;
Considerando, no entanto, que o no 3 do artigo 14o da referida directiva permite o estabelecimento de derrogações a essa regra, desde que se determine que não há riscos de disseminar organismos prejudiciais;
Considerando que as Decisões 85/634/CEE (3), 89/256/CEE (4), 90/548/CEE (5) e 91/21/CEE (6) da Comissão permitem derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um dado período, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir;
Considerando que a Decisão 90/548/CEE estipulou que a autorização deve terminar em 1 de Julho de 1992;
Considerando que não há novas informações que possam levar à sua revisão;
Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas;
Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No artigo 4o da Decisão 85/634/CEE, a data de « 1 de Julho de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 » como último dia de entrada na Comunidade.
Artigo 2o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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