Document ID: 32002R1007

Regulamento (CE) n.o 1007/2002 da Comissão
de 12 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2002(4), estabeleceu, com base na Νomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. Essa nomenclatura precisa as exigências suplementares para a utilização do código dos produtos para a maltodextrina em pó, que beneficia de uma restituição.
(2) Verifica-se que, na prática, a maltodextrina em pó não é fabricável numa forma cristalina, apresentando-se as partículas do produto, na realidade, sob uma forma "sólida". Há, pois, que adaptar em conformidade a designação da mercadoria.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O sector 3 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
A designação das mercadorias para os produtos do código 1702 90 50 91/00 passa a ter a seguinte redacção: "Maltodextrina, sob a forma de um sólido branco, mesmo aglomerado.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos processos ainda abertos no momento da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.

Labels: 3
6