Document ID: 31999D0317

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1999
que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados finlandesas relativas aos bovinos
[notificada com o número C(1999) 854]
(Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)
(1999/317/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,
(1) Considerando que, em 10 de Julho de 1998, as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados que faz parte do sistema finlandês de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 19 de Janeiro de 1999;
(2) Considerando que as autoridades finlandesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que as autoridades finlandesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Abril de 1999;
(3) Considerando que, atendendo à situação na Finlândia, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A base de dados finlandesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Maio de 1999.
Artigo 2.o
A Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.

Labels: 12
18
17
6