Document ID: 31991R3635

REGULAMENTO (CEE) No 3635/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (3), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal; que, em virtude do no 2 do artigo 5o, o mecanismo referido se aplica aos produtos provenientes de Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 643/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1316/91 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura dos códigos NC 0602, 0603 e 0604, para o ano de 1991;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1992, aumentar os limites indicativos para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;
Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante os seis anos de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 643/86 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os limites indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991.

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