Document ID: 31993D0388

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária
(93/388/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, em conformidade com o regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
(1) Em 9 de Março de 1992, a Comissão decidiu suspender (2) o processo de exame que havia iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2641/84 (3), desde 16 de Fevereiro de 1991, no que respeita ao fundo japonês de gestão portuária.
(2) Esta suspensão foi justificada pelas garantias formais que a Comissão recebeu do Governo japonês de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente, e de que o ponto de vista das companhias de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. A suspensão seria revista pela Comissão quando tivesse decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não seria retomado de uma forma diferente.
(3) Desde então, a Comissão verificou que o fundo de gestão portuária cessou efectivamente em 31 de Março de 1992, que não continuou numa forma diferente e, finalmente, que o dinheiro cobrado e ainda não aplicado foi utilizado para projectos que, de algum modo, beneficiaram as companhias de navegação da Comunidade Europeia. Dado o período de tempo decorrido desde a suspensão do processo de exame, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade encerrar o referido processo.
(4) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações,
DECIDE:
Artigo único
É encerrado o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.

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