Document ID: 31995R0468

REGULAMENTO (CE) Nº 468/95 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1390/94 e (CE) nº 104/95 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que foram outorgadas concessões, relativas à carne de bovino, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1390/94 da Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos pelos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e pelo acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (2);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu novos contingentes puatais a favor da Polónia e da Hungria; que é conveniente adoptar como regras de execução algumas das disposições previstas no Regulamento (CE) nº 1390/94; que, por consequência, este regulamento deve ser alterado;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 104/95 da Comissão (3) fixou as quantidades disponíveis para o segundo trimestre de 1995; que essas quantidades devem voltar a ser calculadas, na sequência da abertura dos novos contingentes referidos no parágrafo anterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1390/94 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, no âmbito dos regimes de importação estabelecidos pelos acordos, elevam-se a:
- 5 950 toneladas de carne originária da Polónia,
- 6 475 toneladas de carne originária da Hungria,
- 2 500 toneladas de carne originária da República Checa,
- 1 250 toneladas de carne originária da República Eslovaca,
- 440 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39 originários da Polónia. ».
2. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em relação aos produtos transformados, a taxa do direito da PAC é fixada em 13 %.
Em relação à carne, a taxa do direito nivelador de importação e a taxa do direito da PAC é fixada em 40 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».
Artigo 2º
No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/95, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. As quantidades disponíveis a título do período referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1390/94, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, são as seguintes:
- 5 018,0 toneladas de carne originária da Polónia,
- 5 414,0 toneladas de carne originária da Hungria,
- 2 240,0 toneladas de carne originária da República Checa,
- 980,0 toneladas de carne originária da República Eslovaca,
- 440,0 toneladas de produtos transformados originários da Polónia. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

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