Document ID: 31989R3540

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3540/89 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1989
que estabelece uma disposição complementar em matéria de destilação preventiva de vinho para a campanha de 1989/1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,
Considerando que, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2485/89 da Comissão, de 14 de Agosto de 1989, que abre a destilação preventiva, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990 (3), é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtores acima referidos do acesso à medida, prever que as superícies de referência possam ser determinadas, recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita à destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2485/89, aplica-e a seguinte disposição complementar na Grécia:
a superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores gregos podem mandar destilar é obtida dividindo a quantidade constante enquanto vinho, da coluna « Vinhos de mesa » da declaração de produção que estes tenham apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (4), por 65.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

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