Document ID: 31990R3644

REGULAMENTO (CEE) N° 3644/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 3, alínea b), do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 985/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1185/90(2), especifica a classificação da manteiga que pode ser objecto de acquisição por parte dos organismos de intervenção de diferentes Estados-membros; que é conveniente adaptar a citada disposição, a fim introduzir a classificação relativa à manteiga portuguesa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
No n° 3 do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 985/68, à alínea b) é aditado o seguinte travessão:
«-produzida exclusivamente a partir de leite ou de nata de leite de vaca pasteurizados, no que diz respeito à manteiga portuguesa.».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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