Document ID: 32011R1333

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1333/2011 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2011
que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas
(codificação)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), e, nomeadamente, a alínea a) do artigo 121.o e o artigo 194.o em conjunção com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas (2), o Regulamento (CE) no 2898/95 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas (3) e o Regulamento (CE) n.o 239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas (4), foram alterados de modo substancial (5). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o estabelecimento de normas de comercialização para as bananas. O objectivo dessas normas é o de assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de qualidade homogénea e satisfatória, em especial no que se refere às bananas produzidas na União, relativamente às quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser prosseguidos.
(3)
Dada a multiplicidade das variedades comercializadas na União e a diversidade das práticas comerciais, é conveniente estabelecer normas mínimas para as bananas verdes não amadurecidas, sem prejuízo da ulterior adopção de normas aplicáveis noutro estádio de comercialização. Dadas as suas características e modo de comercialização, a banana-figo deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas da União.
(4)
Atendendo aos objectivos definidos, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros produtores de bananas apliquem, nos respectivos territórios, normas nacionais às respectivas produções unicamente para os estádios de comercialização ulteriores ao das bananas não amadurecidas, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as normas da União e não constituam um obstáculo à livre circulação de bananas na União.
(5)
Há que atender ao facto de as condições de produção desfavoráveis da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta, da Lacónia e de Chipre fazerem com que, por razões climáticas, as bananas não atinjam o comprimento mínimo exigido. Nesse caso, é conveniente que a produção destas regiões possa ser comercializada, classificada na categoria II.
(6)
É conveniente adoptar disposições tendentes a assegurar a uniforme aplicação das normas relativas às normas de comercialização para as bananas, em especial em matéria de controlo de conformidade.
(7)
Sem deixar de ter em conta as características de um produto muito perecível, bem como os modos de comercialização e as práticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que o controlo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a que as normas são aplicáveis.
(8)
Um produto que tenha sido satisfatoriamente submetido a controlo neste estádio é considerado conforme as normas. Esta apreciação é efectuada sob reserva de verificações efectuadas inopinadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadurecimento.
(9)
É conveniente que o controlo de conformidade não seja efectuado de modo sistemático, mas sim por sondagem, através da avaliação de uma amostra global colhida aleatoriamente no lote escolhido para controlo pelo organismo competente e considerada representativa do lote. Para o efeito, é conveniente aplicar as disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (6).
(10)
O comércio das bananas está sujeito a forte concorrência. Os próprios operadores instauraram práticas rigorosas de controlo. Em consequência, é conveniente não submeter ao controlo no estádio previsto os operadores que apresentem garantias adequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, e que possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercializam na União. É conveniente que esta isenção seja concedida pelo Estado-Membro em cujo território o controlo é, em princípio, realizado. É conveniente retirar a mesma em caso de inobservância das normas e das condições previstas para tal isenção.
(11)
A realização dos controlos implica a comunicação de informações aos organismos competentes pelos operadores em causa.
(12)
O certificado de conformidade emitido após o controlo não deve constituir um documento de acompanhamento das bananas até ao último estádio de comercialização, mas sim um documento de prova da conformidade das bananas até às instalações de amadurecimento, em conformidade com o âmbito de aplicação da norma, a apresentar a pedido das autoridades competentes. Importa lembrar que as bananas não conformes às normas fixadas pelo presente regulamento não podem ser destinadas ao consumo em fresco na União.
(13)
Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na União. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO
Artigo 1.o
São fixadas no Anexo I as normas de comercialização aplicáveis às bananas do código NC 0803 00, com exclusão das bananas-pão (plátanos), das bananas-figo e das bananas destinadas a transformação.
As normas de comercialização aplicam-se no estádio da introdução em livre prática para os produtos originários de países terceiros, no estádio do desembarque no primeiro porto da União para os produtos originários da União e à saída das instalações de acondicionamento para os produtos destinados ao consumo em fresco nas regiões de produção.
Artigo 2.o
As normas de comercialização referidas no artigo 1.o não prejudicam a aplicação de disposições nacionais adoptadas para estados ulteriores de comercialização:
a)
Que não afectem a livre circulação de produtos originários de países terceiros ou de outras regiões da União conformes às normas de comercialização referidas no artigo 1.o;
b)
Que não sejam incompatíveis com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o.
CAPÍTULO 2
CONTROLO DO RESPEITO DAS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO
Artigo 3.o
Os Estados-Membros procederão, nos termos do presente capítulo, a controlos da conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o para as bananas do código NC 0803 00, com exclusão das bananas-pão (plátanos), das bananas-figo e das bananas destinadas a transformação.
Artigo 4.o
As bananas produzidas na União serão objecto de um controlo de conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o antes da sua colocação no meio de transporte com vista à sua comercialização em fresco. Este controlo pode ser realizado no centro de acondicionamento.
As bananas comercializadas fora da sua região de produção são objecto de controlos inopinados aquando do primeiro desembarque no resto da União.
Os controlos referidos nos primeiro e segundo parágrafos são efectuados sob reserva do artigo 9.o.
Artigo 5.o
Antes da sua introdução em livre prática na União, as bananas importadas de países terceiros serão objecto do controlo de conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o no Estado-Membro de primeiro desembarque na União, sob reserva do artigo 9.o.
Artigo 6.o
1. O controlo de conformidade será realizado nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.
2. Relativamente aos produtos que, por razões de ordem técnica, não possam ser submetidos a um controlo de conformidade aquando do seu primeiro desembarque na União, este controlo será realizado ulteriormente, o mais tardar aquando da sua chegada às instalações de amadurecimento e, no caso dos produtos importados de países terceiros, antes da sua introdução em livre prática.
3. Após o controlo de conformidade, será emitido, para os produtos cuja conformidade com a norma tenha sido constatada, um certificado estabelecido em conformidade com o Anexo II.
Relativamente às bananas originárias de países terceiros, o certificado de controlo emitido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com vista à introdução em livre prática destes produtos na União.
4. Em caso de não conformidade, é aplicável o disposto no ponto 2.7 do Anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.
5. No caso de não ter efectuado o controlo de determinadas mercadorias, o organismo competente aporá o seu carimbo na notificação prevista no artigo 7.o, ou, na sua ausência, no caso de se tratar de produtos importados, informará de qualquer outra forma as autoridades aduaneiras.
6. Os operadores devem facilitar as verificações a efectuar pelo organismo competente a título do presente capítulo.
Artigo 7.o
Os operadores que não beneficiem da isenção prevista no artigo 9.o ou os seus representantes comunicarão, em tempo útil, ao organismo competente todas as informações necessárias para a identificação dos lotes e fornecerão indicações precisas sobre os locais e as datas de acondicionamento e de expedição das bananas colhidas na União, os locais e as datas de desembarque previstos na União para as mercadorias provenientes de países terceiros ou das regiões de produção da União, bem como todas as informações sobre as entregas nas instalações de amadurecimento das bananas que não tenham podido ser submetidas a controlo aquando do primeiro desembarque na União.
Artigo 8.o
1. Os controlos de conformidade serão efectuados pelos serviços ou organismos designados pelas autoridades nacionais competentes. Estes serviços ou organismos devem apresentar as garantias adequadas à realização dos controlos, designadamente em matéria de equipamento, formação e experiência.
2. As autoridades nacionais competentes podem delegar a realização dos controlos de conformidade em organismos privados, aprovados para o efeito, que satisfaçam as seguintes condições:
a)
Dispor de inspectores que tenham seguido uma formação reconhecida pelas autoridades nacionais competentes;
b)
Dispor do material e das instalações necessárias às verificações e análises exigidas pelo controlo;
c)
Dispor de equipamentos adequados para a transmissão das informações.
3. As autoridades nacionais competentes verificarão periodicamente a execução e a eficácia dos controlos de conformidade. Estas autoridades retirarão a aprovação sempre que detectarem anomalias ou irregularidades que ponham em causa o bom funcionamento dos controlos de conformidade ou sempre que deixem de estar reunidas as condições necessárias.
Artigo 9.o
1. Os operadores que comercializem bananas colhidas na União ou bananas importadas de países terceiros não ficam sujeitos aos controlos de conformidade com as normas de comercialização nos estádios previstos nos artigos 4.o e 5.o, sempre que:
a)
Disponham de pessoal experiente e conhecedor das normas de comercialização, e de equipamento de conservação e de controlo;
b)
Mantenham um registo das operações realizadas;
c)
Apresentem garantias quanto à conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.° das bananas que comercializam.
Os operadores isentos do controlo obterão um certificado de isenção conforme ao modelo constante de Anexo III.
2. O benefício da isenção do controlo é concedido, a pedido dos operadores interessados, pelos organismos ou serviços de controlo designados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de produção, no caso das bananas comercializadas na região de produção da União, ou do Estado-Membro de desembarque, no caso das bananas da União comercializadas no resto da União ou das bananas importadas de países terceiros. O benefício da isenção é concedido por um período máximo de três anos, renovável. Esta isenção é válida em todo o mercado da União relativamente aos produtos desembarcados no Estado-Membro que a tiver concedido.
Estes serviços ou organismos retirarão a isenção supramencionada sempre que detectarem anomalias ou irregularidades que ponham em causa a conformidade das bananas com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o ou sempre que deixem de estar reunidas as condições definidas no n.o 1. A isenção é retirada a título provisório ou definitivo, consoante a gravidade dos incumprimentos observados.
Os Estados-Membros estabelecerão um registo dos operadores de bananas isentos de controlo, atribuirão a cada um deles um número de inscrição e tomarão as medidas necessárias para a difusão destas informações.
3. Os serviços ou organismos competentes dos Estados-Membros verificarão periodicamente a qualidade das bananas comercializadas pelos operadores referidos no n.o 1, bem como o respeito das condições definidas no mesmo número. Os operadores isentos facilitarão a realização destas verificações.
Os serviços ou organismos competentes comunicarão à Comissão a lista dos operadores que beneficiam da isenção prevista no presente artigo, bem como os casos de retirada da mesma.
Artigo 10.o
O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos controlos pontuais inopinados efectuados num estádio ulterior, até às instalações de amadurecimento.
CAPÍTULO 3
INFORMAÇÕES
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada período de declaração:
a)
A quantidade de bananas produzidas na União que são comercializadas:
i)
na região de produção,
ii)
fora da região de produção;
b)
Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na União e comercializadas na região de produção;
c)
Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na União e comercializadas na União fora das regiões de produção;
d)
Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes.
2. Regiões de produção:
a)
Ilhas Canárias;
b)
Guadalupe;
c)
Martinica;
d)
Madeira, Açores e Algarve;
e)
Creta e Lacónia;
f)
Chipre.
3. Períodos de declaração por ano civil:
a)
Janeiro a Abril, inclusive;
b)
Maio a Agosto, inclusive;
c)
Setembro a Dezembro, inclusive.
As informações sobre os períodos de declaração serão transmitidas até ao dia 15 do segundo mês subsequente aos mesmos.
4. As informações referidas no presente capítulo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
Artigo 12.o
Os Regulamentos (CE) n.o 2257/94, n.o 2898/95, n.o 239/2007 são revogados.
As referências aos Regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

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