Document ID: 32013R0912

REGULAMENTO (UE) N.o 912/2013 DA COMISSÃO
de 23 de setembro de 2013
que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 452/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida em três domínios especificados a implementar através de ações estatísticas.
(2)
É necessário adotar medidas de aplicação de ações estatísticas individuais para a produção de estatísticas respeitantes aos sistemas de educação e formação na aceção do Domínio 1 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 452/2008.
(3)
Para a produção e divulgação das estatísticas europeias sobre os sistemas de educação e formação, as autoridades estatísticas nacionais e da União devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, aprovado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em setembro de 2011.
(4)
As medidas de aplicação para a produção de estatísticas sobre os sistemas de educação e formação devem ter em conta a sobrecarga potencial representada para os estabelecimentos de ensino e para as pessoas, bem como o mais recente acordo entre o Instituto de Estatística da UNESCO (UIS), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão (Eurostat) relativamente a conceitos, definições, tratamento de dados, periodicidade e prazos de transmissão de resultados.
(5)
A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), utilizada até agora (CITE 1997), com o objetivo de assegurar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação.
(6)
A necessidade de as estatísticas relativas à educação poderem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados membros da UNESCO na sua 36.a Conferência Geral, em novembro de 2011.
(7)
A recolha de dados de fontes administrativas e de outras fontes sobre a mobilidade de alunos em todos os ciclos de estudo deve ser melhorada, a fim de monitorizar os progressos e identificar os desafios, bem como contribuir para a tomada de decisão política baseada em factos comprovados.
(8)
O Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (2), deve ser revogado.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece regras para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 452/2008 no que diz respeito à recolha, transmissão e tratamento de dados estatísticos no âmbito do Domínio 1 dos sistemas de educação e formação.
Artigo 2.o
Temas abrangidos e respetivas características
A seleção e a especificação dos temas a abranger no Domínio 1 no âmbito dos sistemas de educação e formação, assim como a lista pormenorizada das respetivas características e a sua desagregação, devem apresentar-se como se determina no anexo I.
Artigo 3.o
Períodos de referência e transmissão dos resultados
1. Os dados relativos a inscrições, ingressos e pessoal referem-se ao ano letivo/académico na aceção nacional (ano t/t+1). Os dados anuais relativos a inscrições, ingressos e pessoal são transmitidos anualmente à Comissão (Eurostat) até 30 de setembro no ano t+2. A primeira data de transmissão, em setembro de 2014, refere-se ao ano letivo/académico de 2012/2013 na aceção nacional.
2. Os diplomados referem-se ao ano letivo/académico na aceção nacional (ano t/t+1) ou ao ano civil (ano t+1). Os dados anuais relativos aos diplomados são transmitidos à Comissão (Eurostat) anualmente até 30 de novembro no ano t+2.
3. A primeira transmissão de dados sobre os diplomados (exceto os dados sobre os diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» durante do ciclo de estudos) é feita em novembro de 2014 e refere-se ao ano letivo/académico de 2012/2013 na aceção nacional ou ao ano civil de 2013.
4. A primeira transmissão de dados sobre os diplomados que tenham estado em «mobilidade de créditos» durante o ciclo de estudos é feita em novembro de 2017 e refere-se ao ano letivo/académico de 2015/2016 na aceção nacional ou ao ano civil de 2016.
5. Os alunos/diplomados em mobilidade, independentemente da sua nacionalidade, são definidos pelo respetivo país de origem (dando preferência à educação anterior, face à residência e à nacionalidade). Até 2016, os dados sobre «alunos/diplomados em mobilidade» devem ser apresentados de acordo com a definição nacional de «país de origem». A partir de 2016, a definição de país de origem a utilizar deve ser a do país em que se obteve o diploma do ensino secundário ou a melhor estimativa nacional.
6. Os dados relativos às despesas de educação referem-se ao exercício financeiro do Estado-Membro na aceção nacional (ano t). Os dados anuais relativos às despesas de educação e ao número de alunos, com cobertura ajustada às estatísticas sobre as despesas de educação, são transmitidos anualmente à Comissão (Eurostat) até 30 de novembro no ano t+2. A primeira transmissão de dados, em novembro de 2014, refere-se ao exercício financeiro de 2012.
Artigo 4.o
Exigências em matéria de qualidade dos dados e relatório de qualidade
1. As exigências em matéria de qualidade dos dados e de relatórios de qualidade relativos aos sistemas de educação e formação devem ser as definidas no anexo II.
2. Os Estados-Membros transmitem todos os anos à Comissão (Eurostat) um relatório de qualidade em consonância com as exigências estabelecidas no anexo II. Os relatórios de qualidade são transmitidos juntamente com os mapas integrados CITE relativos aos programas educativos e às qualificações nacionais, utilizando o modelo fornecido pela Comissão (Eurostat).
O primeiro relatório refere-se ao ano de recolha dos dados de 2014 (ano letivo/académico de 2012/2013). O relatório de qualidade relativo aos períodos de referência estabelecidos no artigo 3.o é transmitido à Comissão até 31 de janeiro do ano t+3.
3. Os Estados-Membros obtêm os dados necessários usando uma combinação de diferentes fontes, como inquéritos por amostragem, fontes de dados administrativos ou outras fontes de dados.
4. Os Estados-Membros facultam à Comissão (Eurostat) informações sobre os métodos e a qualidade dos dados das fontes utilizadas que não os inquéritos por amostragem e as fontes de dados administrativos referidos no n.o 3.
Artigo 5.o
Revogação
É revogado o Regulamento (UE) n.o 88/2011.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

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