Document ID: 31986R0585

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REGULAMENTO (CEE) Nº 585/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios adesão nas trocas comerciais com Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos em razão da adesão de Espanha (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho fixou no seu artigo 2º, com base no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 72º e no nº 2 do artigo 98º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, os critérios que permitem determinar os níveis dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos; que é conveniente fixar estes níveis para a companha leiteira de 1985/1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis até ao fim da campanha leiteira de 1985/1986, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e nas trocas comerciais entre Espanha e países terceiros, para o leite e os produtos lácteos constantes do anexo, são fixados nesse anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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