Document ID: 32000R1335

Regulamento (CE) n.o 1335/2000 do Conselho
de 10 de Abril de 2000
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 1 de Fevereiro de 1995 entrou em vigor o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro(1).
(2) As Partes decidiram, em 23 de Maio de 2000 ..., através da Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária(2), prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97(3) do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
(3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução instituída pelo Regulamento (CE) n.o 86/98(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 86/98 continua a aplicar-se durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com as disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o do regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.

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