Document ID: 31983R0714

REGULAMENTO (CEE) No 714/83 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 704/83 (4), determina no no 2 do seu artigo 6o e no no 1 do seu artigo 24o os diferentes elementos referentes aos encargos de armazenagem, nomeadamente os encargos fixos e os encargos de armazenagem no entreposto frigorífico; que é conveniente adaptar esses últimos montantes, a fim de tomar em linha de conta a sua evolução;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado so seguinte modo:
1. No no 2, alínea a), do artigo 6o e no no 3, alínea a), do artigo 24o, o montante de «23,83 ECUs» é substituído pelo de «26,00 ECUs».
2. No no 2, alínea b), do artigo 6o e no no 3, alínea b), do artigo 24o, o montante de «0,44 ECUs» é substituído pelo de «0,45 ECUs».
3. No no 2, alínea c), do artigo 6o e no no 3, alínea c), do artigo 24o, a taxa de «13 %» é substituída pela de «11 %».
4. No no 3, alínea d), do artigo 24o, o montante de «7,50 ECUs» é substituído pelo de «0 ECUs».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1983.

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