Document ID: 31993R3344

REGULAMENTO (CE) Nº 3344/93 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2172/93 da Comissão (2) institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América;
Considerando que alguns exportadores, que representam uma parte significativa das transacções comerciais em causa, solicitaram uma prorrogação da eficácia do referido direito provisório de modo a poderem apresentar as suas observações de uma forma mais pormenorizada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2172/93.
O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.

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