Document ID: 31998R0418

REGULAMENTO (CE) Nº 418/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 454/95 que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 895/96 (4), prevê no nº 2 do seu artigo 12º o período em que as operações de entrada em armazenagem podem decorrer; que a situação do mercado da manteiga justifica o adiamento da data do início de entrada em armazém de 15 de Março para 1 de Abril;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 454/95 a data de «15 de Março» é substituída por «1 de Abril».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos produtos colocados sob contrato de armazenagem privada posteriormente à sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998.

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