Document ID: 31992R3830

REGULAMENTO (CEE) No 3830/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o,
Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de suspender totalmente os direitos aduaneiros e outros elementos para os produtos agrícolas respeitantes às trocas entre a Espanha e a Comunidade a Dez; que as mesmas disposições permitem uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros da Espanha à Pauta Aduaneira Comum; que a mesma regra se aplica nos termos do artigo 78o do Acto de Adesão, para a redução, em Espanha, dos elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora;
Considerando que a Espanha apresentou pedidos nesse sentido;
Considerando que a realização dum mercado único sem fronteiras interiores a partir de 1 de Janeiro de 1993 exige a suspensão total dos direitos aduaneiros e outros elementos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e a aplicação de direitos aduaneiros idênticos na importação nas trocas com os países terceiros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993:
- a Espanha suprime nas trocas com a Comunidade a Dez, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora,
- são suprimidos os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora que a Comunidade a Dez aplica às importações procedentes de Espanha.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, Espanha aplica nas trocas com países terceiros os direitos aduaneiros, que são aplicados pela Comunidade a Dez.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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