Document ID: 32006D0234

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final
(2006/234/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo para permitir à Confederação Suíça participar nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como uma acta final.
(2)
O Acordo e a sua Acta Final foram assinados, em nome da Comunidade, em 26 de Outubro de 2004, sob reserva de celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2004/…./CE do Conselho.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação.
Os textos do Acordo e da sua Acta Final acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.o do Acordo (2).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

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