Document ID: 31989D0255

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1989
relativa ao apuramento das contas de certos Estados-membros, a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa, italiana e neerlandesa)
(89/255/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 3º,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA),
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 249/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 681/86 (3), os Estados-membros transmitiram à Comissão os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas;
Considerando que só podem ser financiadas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77, as quantidades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comunitária;
Considerando que o financiamento depende do disposto nos regulamentos de mobilização e de aviso do concurso, relativos a cada uma das acções, segundo as regras aplicáveis, bem como do disposto no Regulamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (4) e no Regulamento (CEE) nº 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butteroil, a título da ajuda alimentar (5);
Considerando que uma parte das despesas não corresponde a essa noção, pelo que não pode ser financiada, nomeadamente, no que respeita à Bélgica, 320 573 francos belgas relativamente a 1980, 531 893 francos belgas relativamente a 1981, 32 987 328 francos belgas relativamente a 1982 e 4 492 219 francos belgas relativamente a 1983; no que respeita à Itália 149 156 750 liras italianas relativamente a 1982 e 244 340 332 liras italianas relativamente a 1983; no que respeita ao Reino Unido, 315 libras esterlinas relativamente a 1980, 81 153,93 libras esterlinas relativamente a 1982 e 24 427,30 libras esterlinas relativamente a 1983; no que respeita à França 132 566,07 francos franceses relativamente a 1980, 824,72 francos franceses relativamente a 1981, 14 475,85 francos franceses relativamente a 1982 e 2 695 452,07 francos franceses relativamente a 1983, e no que respeita aos Países Baixos 7 948,94 florins neerlandeses relativamente a 1980 e 7 671,67 florins neerlandeses relativamente a 1982;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas nos pontos 7 e 8 do anexo da Decisão 83/548/CEE da Comissão, de 7 de Novembro de 1983, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1975 (6), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas nos pontos 6, 7 e 8 do anexo de Decisão 84/591/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1976 (7), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;
Considerando que pode ser levantada a reserva formulada no ponto 7 do anexo da Decisão 84/593/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1978 (8), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;
Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à Bélgica, relativamente a 1981, um montante complementar de 1 139 507 francos belgas que pode ser objecto de financiamento comunitário;
Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1980, se deve formular uma reserva de apuramento em relação à acção de 1 300 toneladas de butteroil efectuada pela Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2494/79;
Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1982, se devem formular reservas de apuramento em relação a acções de ajuda realizadas pela Bélgica, nomeadamente as que decorrem do Regulamento (CEE) nº 2936/81 - lotes AK, AL, AH e AI (2 000 toneladas de leite em pó desnatado), Regulamento (CEE) nº 93/82 (974 toneladas de farinha), Regulamento (CEE) nº 3611/81 e Regulamento (CEE) nº 1058/82 (550 toneladas de farinha);
Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1983, se deve formular uma reserva de apuramento em relação à acção de ajuda de 500 toneladas/lote G de leite em pó desnatado efectuada pela Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2600/81;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas no ponto 6 das Decisões 84/610/CEE e 84/613/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativas ao apuramento das contas dos exercícios de 1976 e 1979 (1) apresentadas pela Itália a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;
Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à Itália um montante complementar de 12 716 000 liras italianas relativo à diferença entre as despesas imputadas ao orçamento das Comunidades e as declaradas para o apuramento das contas;
Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à Itália, relativamente a 1983, um montante complementar de 6 058 883 liras italianas que pode ser objecto de financiamento comunitário;
Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1980, se deve formular uma reserva de apuramento em relação à liquidação da acção executada pela Itália em aplicação da Decisão 76/748/CEE da Comissão, de 13 de Setembro de 1976, relativa ao fornecimento de 3 750 toneladas de arroz ao Níger, enquanto se aguarda o acórdão a proferir no processo pendente perante as instâncias judiciais;
Considerando que se deve formular uma reserva de apuramento relativa às acções realizadas pelo Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 30/83 - lote H e Regulamento (CEE) nº 516/83 - lote AA;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas nas decisões da Comissão relativas aos apuramentos das despesas apresentadas pela França, a título da ajuda alimentar, em produtos agrícolas para o esquema de execução de 1970/1971 [Decisão 76/64/CEE (2)] e para os exercícios 1973 [Decisão 76/94/CEE (3)], 1974 [Decisão 77/755/CEE (4)], 1975 [Decisão 83/549/CEE (5)], 1976 [Decisão 84/602/CEE (6)] e 1979 [Decisão 84/605/CEE (7)]; que daí resulta um financiamento complementar de 12 743,48 francos franceses;
Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à França um montante complementar de 135 980,95 francos franceses para 1980 e de 184 246,13 francos franceses para 1982, que pode ser objecto de financiamento comunitário;
Considerando que, no que diz respeito aos exercícios de 1982 e 1983, deve ser formulado uma reserva em relação às despesas declaradas pela França relativas às acções de ajuda em produtos lácteos provenientes das existências de intervenção;
Considerando que, no que respeita ao exercício de 1982, se deve formular uma reserva de apuramento no montante de 181 308,18 marcos alemães em relação à acção de ajuda realizada pela França em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2186/82 - 10 000 toneladas de trigo mole no Zaire;
Considerando que, no que respeita ao exercício de 1983, se deve formular uma reserva de apuramento em relação a acções realizadas pela França, nomeadamente as que decorrem dos Regulamentos (CEE) nº 298/83 - lote V, 175 toneladas de butteroil - Guiné Bissau, (CEE) nº 1530/83 - lote C, 240 toneladas de butteroil - PAM, (CEE) nº 2433/83 - lote A, 345 toneladas de butteroil - Tunísia, (CEE) nº 2434/83 - lote A, 1 000 toneladas de leite em pó desnatado - Tunísia, (CEE) nº 1630/82 - 20 000 toneladas de trigo mole - UNHCR, (CEE) nº 2779/83 - 5 748,516 toneladas de farinha - Egipto, e (CEE) nº 1611/83 - 15 000 toneladas de milho - Moçambique;
Considerando que, com base nas verificações efectuadas deve ser reconhecido aos Países Baixos um montante complementar de 26 516,70 florins neerlandeses que pode ser objecto de financiamento comunitário;
Considerando que os Estados-membros foram informados pormenorizadamente das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição sobre o assunto;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar, aquando de um apuramento de contas posterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (8), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (9), ou de acórdãos a proferir pelo Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes e que incidam sobre matérias que são objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas a título da ajuda alimentar em produtos agrícolas durante os exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983 são apuradas conforme indicado nos anexos da presente decisão.
Artigo 2º
Os montantes líquidos não financiados a suportar pelos Estados-membros são os seguintes:
Bélgica: 37 192 506 francos belgas,
França: 2 510 348,15 francos franceses,
Itália: 374 722 199 liras italianas,
Reino Unido: 105 896,23 libras esterlinas.
Artigo 3º
O montante líquido a reconhecer a título complementar, no que respeita aos Países Baixos, é de 10 896,09 florins neerlandeses.
Artigo 4º
Os montantes referidos no artigo 2º devem ser creditados nas contas da Comissão no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão.
Artigo 5º
O Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

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