Document ID: 32002R0621

Regulamento (CE) n.o 621/2002 da Comissão
de 11 de Abril de 2002
que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 8 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 595/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O montante total dos pedidos semanais de certificados de restituição notificados pelos Estados-Membros até 9 de Abril de 2002, considerados juntamente com os pedidos notificados nos termos do quarto travessão do n.o 2 do artigo 8.o, excede o máximo referido no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
(2) O coeficiente de redução previsto no n.o 8 do artigo 8.o deverá, por conseguinte, ser aplicado aos certificados de restituição apresentados no decurso da semana de 1 a 5 de Abril de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Será aplicado um coeficiente de redução de 0,15 aos montantes dos certificados emitidos a partir de 15 de Abril de 2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002.

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