Document ID: 31998R1764

REGULAMENTO (CE) Nº 1764/98 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que a Austrália e a Nova Zelândia nomearam novos organismos emissores de documentos de origem; que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95 (4), deve ser alterado em conformidade; que, dado que a nomeação pela Austrália do novo organismo emissor produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1998, é adequado considerar válidos os documentos emitidos por esse organismo a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo:
a) A autoridade «Australian Meat and Livestock Corporation» é substituída pelo «Department of Primary Industries and Energy»;
b) A autoridade «New Zealand Meat Producers board» é substituída pelo «New Zealand Meat Board».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A alínea a) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998 e a alínea b) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.

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