Document ID: 31992L0043

Directiva 92/43/CEE do Conselho
de 21 de Maio de 1992
relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a preservação, a protecção e a melhoria do ambiente, incluindo a preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, constituem objectivos essenciais de interesse geral da Comunidade, tal como dispõe o artigo 130ºR do Tratado;
Considerando que o programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (1987-1992)(4) prevê disposições relativas à preservação da natureza e dos recursos naturais;
Considerando que, consistindo o objectivo principal da presente directiva em favorecer a manutenção da biodiversidade, tomando simultaneamente em consideração as exigências económicas, sociais, culturais e regionais, contribui para o objectivo geral de desenvolvimento sustentável; que a manutenção dessa biodiversidade pode, em certos casos, requerer a manutenção e até mesmo o encorajamento de actividades humanas;
Considerando que, no território europeu dos Estados-membros, os habitats naturais têm vindo a degradar-se continuamente; que um número crescente de espécies selvagens se encontra gravemente ameaçado; que, fazendo os habitats e as espécies ameaçadas parte do património natural da Comunidade e sendo as ameaças que sobre eles pesam muitas vezes de natureza transfronteiriça, é necessário tomar medidas a nível comunitário com vista à sua conservação;
Considerando que, perante as ameaças que pesam sobre certos tipos de habitats naturais e certas espécies, é necessário defini-los como prioritários, a fim de privilegiar a rápida implementação de medidas para a sua conservação;
Considerando que, para assegurar o restabelecimento ou a manutenção dos habitats naturais e das espécies de interesse comunitário num estado de conservação favorável, há que designar zonas especiais de conservação, a fim de estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de acordo com um calendário definido;
Considerando que todas as zonas designadas, incluindo as classificadas ou a classificar no futuro como zonas especiais de protecção ao abrigo da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(5), devem ser integradas na rede ecológica europeia coerente;
Considerando que, em cada zona designada, devem ser aplicadas as medidas necessárias para concretizar os objectivos de conservação prosseguidos;
Considerando que os sítios susceptíveis de serem designados como zonas especiais de conservação são propostos pelos Estados-membros, mas que deve ser previsto, no entanto, um procedimento que permita a designação, em casos excepcionais, de uma zona não proposta por um Estado-membro, mas que a Comunidade considere essencial quer para a manutenção quer para a sobrevivência quer de um tipo de habitat natural prioritário ou de uma espécie prioritária;
Considerando que qualquer plano ou programa susceptível de afectar de modo significativo os objectivos de conservação de um sítio designado ou a designar no futuro deve ser objecto de avaliação adequada;
Considerando que se reconhece que a adopção de medidas destinadas a favorecer a conservação de habitats naturais prioritários e de espécies prioritárias de interesse comunitário constitui uma responsabilidade comum de todos os Estados-membros; que, contudo, por esse facto, podem ser impostos a certos Estados-membros encargos financeiros excessivos, devido, por um lado, à desigualdade da repartição dos referidos habitats e espécies na Comunidade e, por outro, ao facto de, no caso específico da conservação da natureza, o princípio do "poluidor-pagador" só em parte poder ser aplicado;
Considerando que, por conseguinte, se acorda em que, neste caso excepcional, se deveria prever uma contribuição mediante co-financiamento comunitário, nos limites dos recursos disponíveis ao abrigo das decisões da Comunidade;
Considerando que convém incentivar, nas políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento, a gestão dos elementos da paisagem que se revistam de maior importância para a fauna e a flora selvagens;
Considerando que importa assegurar a criação de um sistema de vigilância do estado de conservação dos habitats naturais e das espécies abrangidas pela presente directiva;
Considerando que, em complemento da Directiva 79/409/CEE, convém prever um sistema geral de protecção para certas espécies de fauna e de flora; que devem ser previstas medidas de gestão para certas espécies, se o respectivo estatuto o justificar, incluindo a proibição de certas modalidades de captura ou abate, prevendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de derrogações, sob certas condições;
Considerando que, com o objectivo de assegurar o acompanhamento da aplicação da presente directiva, a Comissão elaborará periodicamente um relatório de síntese, baseado nomeadamente nas informações que os Estados-membros lhe fornecerão sobre a aplicação das disposições nacionais tomadas por força da presente directiva;
Considerando que o melhoramento dos conhecimentos científicos e técnicos é indispensável para a execução da presente directiva e que convém, por conseguinte, encorajar a investigação e os trabalhos científicos requeridos para o efeito;
Considerando que o progresso técnico e científico exige a possibilidade de adaptar os anexos; que convém prever um procedimento de alteração dos anexos pelo Conselho;
Considerando que deve ser criado um comité de regulamentação para assistir a Comissão na execução da presente directiva, nomeadamente na tomada de decisão sobre o co-financiamento comunitário;
Considerando que convém prever medidas complementares que regulamentem a reintrodução de algumas espécies de fauna e de flora indígenas, bem como a eventual introdução de espécies não indígenas;
Considerando que a educação e a informação geral sobre os objectivos da presente directiva são indispensáveis para assegurar a sua aplicação eficaz,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Definições
Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Conservação: o conjunto das medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da fauna e da flora selvagens num estado favorável, tal como defindo nas alíneas e) e i);
b) Habitats naturais: zonas terrestres ou aquáticas que se distinguem por características geográficas abióticas e bióticas, quer sejam inteiramente naturais quer seminaturais;
c) Habitats naturais de interesse comunitário: os habitats que, no território a que se refere o artigo 2º:
i) estão em perigo de desaparecimento na sua área de repartição natural,
ii) têm uma área de repartição natural reduzida devido à sua regressão ou ao facto de a respectiva área ser intrinsecamente restrita
ou
iii) constituem exemplos significativos de características próprias de uma ou mais das cinco regiões biogeográficas seguintes: alpina, atlântica, continental, macaronésica e mediterrânica.
Estes tipos de habitat constam ou podem vir a constar do anexo I;
d) Tipos prioritários de habitat natural: os tipos de habitat natural ameaçados de desaparecimento existentes no território a que se refere o artigo 2º, por cuja conservação a Comunidade é especialmente responsável dada a dimensão considerável da parte da área de distribuição natural desses habitats localizada no território referido no artigo 2º Estes habitats naturais são assinalados com um asterisco (*) no anexo I;
e) Estado de conservação de um habitat natural: o efeito de conjunto das influências que actuam sobre o habitat natural em causa, bem como sobre as espécies típicas que nele vivem, susceptíveis de afectar a longo prazo a sua repartição natural, a sua estrutura e as suas funções, bem como a sobrevivência a longo prazo das suas espécies típicas no território referido no artigo 2º
O "estado de conservação" de um habitat natural será considerado "favorável" sempre que:
- a sua área de repartição natural e as superfícies que dentro dela abrange forem estáveis ou estiverem em expansão e
- a estrutura e as funções específicas necessárias à sua manutenção a longo prazo existirem e forem susceptíveis de continuar a existir num futuro previsível e
- o estado de conservação das espécies típicas for favorável na acepção da alínea i);
f) Habitat de uma espécie: o meio definido pelos factores abióticos e bióticos específicos em que essa espécie vive em qualquer das fases do seu ciclo biológico;
g) Espécies de interesse comunitário: as espécies que, no território referido no artigo 2º:
i) estão em perigo, excepto as espécies cuja área de repartição natural se situa de forma marginal nesse território e que não estão em perigo nem são vulneráveis na área do paleártico ocidental ou
ii) são vulneráveis, ou seja, cuja passagem à categoria das espécies em perigo se considera provável num futuro próximo no caso de persistência dos factores que são causa da ameaça ou
iii) são raras, ou seja, cujas populações são de reduzida expressão e que, embora não estejam actualmente em perigo ou não sejam vulneráveis, possam vir a sê-lo. Estas espécies estão localizadas em áreas geográficas restritas ou espalhadas numa superfície mais ampla ou
iv) são endémicas e requerem atenção especial devido à especificidade de seu habitat e/ou às incidências potenciais da sua exploração no seu estado de conservação.
Estas espécies constam ou podem vir a constar dos anexos II e/ou IV ou V;
h) Espécies prioritárias: as espécies referidas na alínea g), subalínea i), por cuja conservação a Comunidade é especialmente responsável dada a dimensão considerável da parte da área de distribuição natural dessa espécie localizada no território a que se refere o artigo 2º, são assinaladas com um asterisco (*) no anexo II;
i) Estado de conservação de uma espécie: o efeito do conjunto das influências que, actuando sobre a espécie em causa, podem afectar, a longo prazo, a repartição e a importância das suas populações no território a que se refere o artigo 2º
O "estado de conservação" será considerado "favorável" sempre que:
- os dados relativos à dinâmica das populações da espécie em causa indicarem que essa espécie continua e é susceptível de continuar a longo prazo a constituir um elemento vital dos habitats naturais a que pertence e
- a área de repartição natural dessa espécie não diminuir nem correr o perigo de diminuir num futuro previsível e
- existir e continuar provavelmente a existir um habitat suficientemente amplo para que as suas populações se mantenham a longo prazo;
j) Sítio: uma zona geograficamente definida, cuja superfície se encontra claramente delimitada;
k) Sítio de importância comunitária: um sítio que, na ou nas regiões biogeográficas a que pertence, contribua de forma significativa para manter ou restabelecer um tipo de habitat natural do anexo I ou uma espécie do anexo II, num estado de conservação favorável, e possa também contribuir de forma significativa para a coerência da rede Natura 2000 referida no artigo 3º e/ou contribua de forma significativa para manter a diversidade biológica na região ou regiões biogeográficas envolvidas.
Para as espécies animais que ocupem zonas extensas, os sítios de importância comunitária correspondem a locais, dentro da área de repartição natural dessas espécies, que apresentem características físicas ou biológicas essenciais para a sua vida e reprodução;
l) Zona especial de conservação: um sítio de importância comunitária designado pelos Estados-membros por um acto regulamentar, administrativo e/ou contratual em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, dos habitats naturais e/ou das populações das espécies para as quais o sítio é designado;
m) Espécime: qualquer animal ou planta, vivo ou morto, pertencente às espécies constantes do anexo IV e do anexo V da presente directiva; qualquer parte ou produto derivado desse animal ou planta ou quaisquer outros produtos susceptíveis de serem identificados como partes ou produtos derivados de animais ou plantas das referidas espécies, segundo as indicações fornecidas pelo documento de acompanhamento, pela embalagem, por uma marca ou etiqueta ou por qualquer outro elemento;
n) Comité: o comité criado nos termos do artigo 20º
Artigo 2º
1. A presente directiva tem por objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados-membros em que o Tratado é aplicável.
2. As medidas tomadas ao abrigo da presente directiva destinam-se a garantir a conservação ou o restabelecimento dos habitats naturais e das espécies selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável.
3. As medidas tomadas ao abrigo da presente directiva devem ter em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais.
Preservação dos habitats naturais e dos habitats das espécies
Artigo 3º
1. É criada uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação denominada "Natura 2000". Esta rede, formada por sítios que alojam tipos de habitats naturais constantes do anexo I e habitats das espécies constantes do anexo II, deve assegurar a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos das espécies em causa num estado de conservação favorável, na sua área de repartição natural.
A rede Natura 2000 compreende também as zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros nos termos da Directiva 79/409/CEE.
2. Cada Estado-membro contribuirá para a constituição da rede Natura 2000 em função da representação no seu território dos tipos de habitats naturais e dos habitats das espécies a que se refere o nº 1. Cada Estado-membro designará para o efeito, nos termos do disposto no artigo 4º, sítios como zonas especiais de conservação, tendo em conta os objectivos conntantes do nº 1.
3. Sempre que o considerem necessário, os Estados-membros envidarão esforços para melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, mantendo e eventualmente desenvolvendo, elementos paisagísticos de importância fundamental para a fauna e a flora selvagens a que se refere o anexo 10º
Artigo 4º
1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado-membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. No caso das espécies animais que ocupam vastas zonas, esses sítios corresponderão a locais dentro da área de repartição natural das referidas espécies que representem os elementos físicos ou biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. No caso das espécies aquáticas que ocupam vastas zonas, esses sítios apenas serão propostos quando for possível identificar com clareza uma zona que apresente os elementos físicos e biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. Os Estados-membros proporão, se necessário, adaptações à referida lista em função dos resultados da vigilância a que se refere o artigo 11º
A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. Tais informações compreenderão um mapa do sítio, a sua denominação, localização e extensão, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios especificados no anexo III (fase 1), e serão fornecidas com base num formulário elaborado pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21º
2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das cinco regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1º e do conjunto do território a que se refere o nº 1 do artigo 2º, a Comissão elaborará, em concertção com cada Estado-membro, e a partir das listas dos Estados-membros, um projecto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.
Os Estados-membros cujos sítios que integrem tipos de habitats naturais e espécies prioritários representem mais de 5 % do território nacional podem, mediante acordo da Comissão, solicitar que os critérios referidos no anexo III (fase 2) sejam aplicados com mais flexibilidade na selecção do conjunto dos sítios de importância comunitária existentes no seu território.
A lista dos sítios seleccionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21º
3. A lista referida no número anterior será elaborada num prazo máximo de seis anos a contar da notificação da presente directiva.
4. A partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no nº 2, o Estado-membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.
5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do nº 2 ficará sujeito ao disposto nos n[fmxordmp] 2, 3 e 4 do artigo 6º
Artigo 5º
1. Nos casos excepcionais em que a Comissão constate que de uma das listas nacionais previstas no nº 1 do artigo 4º não consta um sítio que integre um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, que, com base em informações científicas pertinentes e fiáveis, se lhe afigure indispensável para a manutenção desse tipo de habitat natural ou para a sobrevivência dessa espécie prioritária, será dado início a um processo de concertação bilateral entre o referido Estado-membro e a Comissão, com vista à comparação dos dados científicos utilizados por ambas as partes.
2. Se decorrido um período de concertação não superior a seis meses, subsistir o diferendo, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta relativa à selecção do sítio como sítio de importância comunitária.
3. O Conselho, deliberando por unanimidade, adoptará uma decisão num prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe for apresentada.
4. Durante o período de concertação, e na pendência da decisão do Conselho, o sítio em causa ficará sujeito ao disposto no nº 2 do artigo 6º
Artigo 6º
1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados-membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.
3. Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no nº 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.
4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado-membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.
No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.
Artigo 7º
As obrigações decorrentes dos n[fmxordmp] 2, 3 e 4 do artigo 6º substituem as decorrentes do nº 4, primeira frase, do artigo 4º da Directiva 79/409/CEE, no respeitante às zonas de protecção especial classificadas nos termos do nº 1 do artigo 4º ou analogamente reconhecidas nos termos do nº 2, do artigo 4º da presente directiva a partir da data da sua entrada em aplicação ou da data da classificação ou do reconhecimento pelo Estado-membro nos termos da Directiva 79/409/CEE, se esta for posterior.
Artigo 8º
1. Juntamente com as propostas de sítios susceptíveis de serem designados como zonas especiais de conservação, onde existam tipos de habitats naturais prioritários e/ou espécies prioritárias, os Estados-membros comunicarão oportunamente à Comissão as suas estimativas do co-financiamento comunitário que consideram necessário para cumprirem a obrigação decorrentes do nº 1 do artigo 6º.
2. Em relação aos sítios de importância comunitária para os quais se pretenda co-financiamento, a Comissão definirá, de acordo com cada Estado-membro interessado, as medidas essenciais para a manutenção ou o restabelecimento de um nível de conservação favorável dos tipos de habitats naturais prioritários e das espécies prioritárias nos sítios em causa, bem como o custo total dessas medidas.
3. A Comissão, de acordo com o Estado-membro interessado, apreciará o financiamento, incluindo o co-financiamento, necessário para a execução das medidas a que se refere o nº 2, tendo nomeadamente em conta a concentração de habitats naturais prioritários e/ou de espécies prioritárias no território desse Estado-membro e os encargos que as medidas necessárias implicam para cada Estado-membro.
4. A Comissão adoptará, de acordo com a apreciação a que se referem os n[fmxordmp] 2 e 3, em função da disponibilidade dos fundos necessários ao abrigo dos instrumentos comunitários pertinentes e segundo o procedimento previsto no artigo 21º, um quadro de acção prioritário que indicará as medidas que poderão vir a ser co-financiadas em virtude da designação do sítio em causa ao abrigo do nº 4 do artigo 4º
5. As medidas que não tenham sido incluídas no quadro de acção por insuficiência de recursos, bem como as que, incluídas no referido quadro de acção, não tenham obtido, na totalidade ou em parte, o necessário co-financiamento, serão reconsideradas segundo o procedimento previsto no artigo 21º, no âmbito do reexame bienal do quadro de acção, podendo entretanto ser definidas pelos Estados-membros na pendência dos resultados desse reexame. No reexame bienal deverá atender-se, se necessário, à nova situação do sítio em causa.
6. Nas zonas em que se verifique diferimento das medidas dependentes do co-financiamento, os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer novas medidas que possam dar origem a uma degradação dessas zonas.
Artigo 9º
De acordo com o procedimento previsto no artigo 21º, a Comissão procederá a uma avaliação periódica do contributo da rede Natura 2000 para a realização dos objectivos previstos nos artigos 2º e 3º Neste contexto, pode prever-se a desclassificação de uma zona especial de conservação sempre que a evolução natural registada na vigilância prevista no artigo 9º a justifique.
Artigo 10º
Quando julgarem necessário, no âmbito das respectivas políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento, e especialmente a fim de melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, os Estados-membros envidarão esforços para incentivar a gestão dos elementos paisagísticos de especial importância para a fauna e a flora selvagens.
Estes elementos são todos os que, pela sua estrutura linear e contínua (tais como rios e ribeiras e respectivas margens ou os sistemas tradicionais de delimitação dos campos) ou pelo seu papel de espaço de ligação (tais como lagos e lagoas ou matas), são essenciais à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio genético de espécies selvagens.
Artigo 11º
Os Estados-membros assegurarão a vigilância do estado de conservação das espécies e habitats referidos no artigo 2º, tendo especialmente em conta os tipos de habitat natural e as espécies prioritárias.
Protecção das espécies
Artigo 12º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV a) dentro da sua área de repartição natural proibindo:
a) Todas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes dessas espécies capturados no meio natural;
b) A perturbação intencional dessas espécies, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração;
c) A destruição ou a recolha intencionais de ovos no meio natural;
d) A deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso.
2. Relativamente a estas espécies, os Estados-membros proibirão a detenção, o transporte, o comércio ou a troca e a oferta para fins de venda ou de troca de espécimes capturados no meio natural, com excepção dos espécimes colhidos legalmente antes da entrada em vigor da presente directiva.
3. As proibições referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2 aplicam-se a todas as fases da vida dos animais abrangidos pelo presente artigo.
4. Os Estados-membros instituirão um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates acidentais das espécies da fauna enumeradas no anexo IV, alínea a). Com base nas informações recolhidas, os Estados-membros analisarão a necessidade de subsequentes investigações ou medidas de conservação com vista a garantir que as capturas ou abates acidentais não tenham um impacte negativo importante nas espécies em questão.
Artigo 13º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies vegetais constantes do anexo IV, alínea b), proibindo:
a) A recolha, a colheita, o corte, o desenraizamento ou a destruição intencionais das plantas em causa no meio natural, na sua área de repartição natural;
b) A detenção, o transporte, a venda ou troca e a oferta para efeitos de venda ou de troca de espécimes das referidas espécies colhidos no meio natural, com excepção dos capturados legalmente antes da entrada em vigor da presente directiva.
2. As proibições referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 aplicam-se a todas as fases do ciclo biológico das plantas abrangidas pelo presente artigo.
Artigo 14º
1. Se considerarem necessário à luz da vigilância prevista no artigo 11º, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que a colheita e captura no meio natural de espécimes das espécies da fauna e da flora selvagens referidos no anexo V, bem como a sua exploração, sejam compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável.
2. Se forem consideradas necessárias, essas medidas deverão incluir a prossecução da vigilância prevista no artigo 11º, podendo ainda compreender, nomeadamente:
- prescrições relativas ao acesso a determinados sectores,
- a proibição temporária ou local da captura ou colheita de espécimes no meio natural e da exploração de certas populações,
- a regulamentação dos períodos e/ou dos modos de colheita e captura,
- a aplicação, na colheita ou captura, de regras cinegéticas ou haliêuticas que respeitem a sua conservação,
- a criação de um sistema de autorizações de colheita e captura ou de quotas,
- a regulamentação da compra, venda, colocação no mercado, detenção ou transporte com vista à venda de espécimes,
- a criação de espécies animais no cativeiro, bem como a propagação artificial de espécies vegetais, em condições estritamente controladas, com vista à redução da colheita no meio natural,
- a avaliação do efeito das medidas adoptadas.
Artigo 15º
No que se refere à captura ou abate das espécies da fauna selvagem enumeradas no anexo V, alínea a), e nos casos em que sejam aplicadas derrogações nos termos do artigo 16º para a recolha, captura ou abate das espécies enumeradas no anexo IV, alínea a), os Estados-membros proibirão todos os meios não selectivos susceptíveis de provocar localmente a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações dessas espécies e, em especial:
a) A utilização de meios de captura ou de abate não selectivos enumerados no anexo VI, alínea a);
b) Qualquer forma de captura ou de abate a partir dos meios de transporte referidos no anexo VI, alínea b).
Artigo 16º
1. Desde que não exista outra solução satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável, os Estados-membros poderão derrogar o disposto nos artigos 12º, 13º e 14º e nas alíneas a) e b) do artigo 15º:
a) No interesse da protecção da fauna e da flora selvagens e da conservação dos habitats naturais;
b) Para evitar prejuízos sérios, nomeadamente às culturas, à criação de gado, às florestas, às zonas de pesca e às águas e a outras formas de propriedade;
c) No interesse da saúde e da segurança públicas ou por outras razões imperativas ou de interesse público prioritário, incluindo razões de carácter social ou económico e a consequências benéficas de importância primordial para o ambiente;
d) Para fins de investigação e de educação, de repovoamento e de reintrodução dessas espécies e para as operações de reprodução necessárias a esses fins, incluindo a reprodução artificial das plantas;
e) Para permitir, em condições estritamente controladas e de uma forma selectiva e numa dimensão limitada, a captura ou detenção de um número limitado especificado pelas autoridades nacionais competentes de determinados espécimes das espécies constantes do anexo IV.
2. De dois em dois anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório, conforme ao modelo elaborado pelo comité, sobre as derrogações efectuadas ao abrigo do nº 1. A Comisão comunicará o seu parecer sobre essas derrogações num prazo máximo de doze meses a contar de recepção do relatório e informará desse facto o comité.
3. Os relatórios devem mencionar:
a) As espécies que são objecto das derrogações e o motivo da derrogação, incluindo a natureza do risco e, eventualmente, a indicação das soluções alternativas não adoptadas e dos dados científicos utilizados;
b) Os meios, instalações ou métodos autorizados de captura ou de abate de espécies animais e as razões da sua utilização;
c) As circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações são concedidas;
d) A autoridade habilitada a declarar e a controlar se se encontram reunidas as condições exigidas e a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser utilizados, em que limites e por que serviços, e ainda quais as pessoas incumbidas da execução;
e) As medidas de controlo aplicadas e os resultados obtidos.
Informação
Artigo 17º
1. De seis em seis anos, a contar do termo do prazo previsto no artigo 23º, os Estados-membros elaborarão um relatório sobre a aplicação das disposições tomadas no âmbito da presente directiva. Este relatório compreenderá nomeadamente informações relativas às medidas de conservação referidas no nº 1 do artigo 6º, bem como a avaliação da incidência dessas medidas sobre o estado de conservação dos tipos de habitat do anexo I e das espécies do anexo II e os principais resultados da vigilância referida no artigo 11º Este relatório, conforme ao modelo do relatório elaborado pelo comité, será enviado à Comissão e posto à disposição do público.
2. A Comissão elaborará um relatório de síntese com base nos relatórios referidos no nº 1. Este relatório comportará uma avaliação adequada dos progressos realizados e, em especial, do contributo da rede Natura 2000 para a realização dos objectivos especificados no artigo 3º A parte do projecto de relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-membro será apresentada para verificação às autoridades competentes do Estado-membro em causa. A versão definitiva do relatório será publicada pela Comissão, após ter sido submetida ao comité e o mais tardar dois anos após a recepção dos relatórios referidos no nº 1, e enviada aos Estados-membros, ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
3. Os Estados-membros poderão assinalar as zonas designadas ao abrigo desta directiva com painéis comunitários elaborados para o efeito pelo comité.
Investigação
Artigo 18º
1. Os Estados-membros e a Comissão incentivarão a investigação e os trabalhos científicos necessários para alcançar os objectivos enunciados no artigo 2º e a obrigação a que se refere o artigo 11º Os Estados-membros trocarão entre si informações com vista à coordenação adequada da investigação efectuada a nível dos Estados-membros e a nível comunitário.
2. Será concedida uma atenção especial aos trabalhos científicos necessários à aplicação dos artigos 4º e 10º e será incentivada a cooperação transfronteiriça entre Estados-membros em matéria de investigação.
Procedimento de alteração dos anexos
Artigo 19º
As alterações necessárias para adaptar os anexos I, II, III, V e VI ao progresso técnico e científico serão adoptadas pelo Conselho, que deliberará por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
As alterações necessárias para adaptar o anexo IV ao progresso técnico e científico serão adoptadas pelo Conselho, que deliberará por unanimidade sob proposta da Comissão.
Comité
Artigo 20º
A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 21º
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O paracer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Disposições complementares
Artigo 22º
Na execução das disposições da presente directiva, os Estados-membros:
a) Analisarão a conveniência de reintroduzir espécies no anexo IV que sejam indígenas do seu território, se tal medida for susceptível de contribuir para a sua conservação desde que, com base num inquérito e tendo em conta os resultados das experiências dos outros Estados-membros ou de outras partes interessadas, se tenha concluído que tal reintrodução contribui de modo eficaz para restabelecer essas espécies num estado de conservação favorável e na condição de essa reintrodução apenas se realizar após consulta apropriada do público interessado;
b) Assegurarão que a introdução intencional no meio natural de uma espécie não indígena do seu território será regulamentada de maneira a não ocasionar qualquer prejuízo aos habitats naturais na sua área de repartição natural nem à fauna e à flora selvagens indígenas e, se o julgarem necessário, proibirão tal introdução; os resultados dos estudos de avaliação efectuados serão comunicados ao comité para informação;
c) Promoverão a educação e a informação geral sobre a necessidade de proteger as espécies da fauna e da flora selvagens e de conservar os seus habitats, inclusive os habitats naturais.
Disposições finais
Artigo 23º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 24º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

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