Document ID: 31994D0169

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 que estabelece uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/169/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural e à sua eficácia, assim como à coordenação das suas intervenções entre si, e com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê no nº 1 do artigo 12º um segundo período de programação entre 1994 e 1999;
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do regulamento supracitado prevê que a Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 17º e com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 9º, deverá estabelecer, por um período de três anos, uma primeira lista das zonas em declínio industrial abrangidas pelo objectivo nº 2, tomando em consideração as prioridades e situações nacionais e em estreita consulta com o Estado-membro respectivo;
Considerando que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento refere que as zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 incluem regiões, regiões fronteiriças ou parte de regiões (incluindo zonas de emprego e aglomerações urbanas);
Considerando que o nº 2 do artigo 9º especifica os critérios a utilizar para definir as zonas industriais em declínio abrangidas no objectivo nº 2;
Considerando que o nº 4 do artigo 9º refere que, ao elaborar a lista, a Comissão e os Estados-membros devem assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas gravemente afectadas e ao nível geográfico melhor adaptado, tendo em conta a situação específica das zonas em causa;
Considerando que o nº 5 do artigo 9º estabelece que Berlim Oeste será elegível para a ajuda a título do objectivo nº 2 do decurso do primeiro período de três anos referido no parágrafo 6 do mesmo artigo;
Considerando que o artigo 17º do regulamento supracitado indica o procedimento a adoptar relativamente aos comités que assistirão a Comissão na execução do regulamento;
Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais entre si, e com as operações do Banco Europeu de Investimento e os outros instrumento financeiros existentes (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (4), institui um comité consultivo para o desenvolvimento e reconversão das regiões e refere que esse comité emitirá parecer relativamente à elaboração da lista de zonas elegíveis abrangidas no objectivo nº 2;
Considerando que o comité emitiu parecer favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo contém a primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 e relativa ao período de 1994 a 1996, estabelecida nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1994.

Labels: 1
15
19