Document ID: 32007D0648

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2007
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
(2007/648/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 175.o, conjugados com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Janeiro de 2006, a Conferência de negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) aprovou o texto do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir designado «o Acordo de 2006»).
(2)
O Acordo de 2006 foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, tal como reconduzido, que permanecerá em vigor até à entrada em vigor do Acordo de 2006.
(3)
O Acordo de 2006 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação desde 3 de Abril de 2006, e continuará aberto até um mês após a data da sua entrada em vigor.
(4)
Os objectivos do Acordo de 2006 coadunam-se com a política comercial comum e com a política ambiental.
(5)
A Comunidade Europeia é parte no Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais. O Acordo de 2006 continuará a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia, pelo que é do seu interesse aprová-lo.
(6)
Todos os Estados-Membros exprimiram a intenção de assinar o Acordo de 2006 e de contribuir conforme adequado para a sua aplicação provisória.
(7)
Dado que as contribuições obrigatórias dos membros consumidores da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) são avaliadas, principalmente, em função do volume das respectivas importações de madeira tropical, a Comunidade Europeia contribuirá para a conta administrativa da OIMT, assim que o Acordo de 2006 entrar em vigor, ao passo que os Estados-Membros, assim como a Comunidade Europeia, poderão participar com contribuições financeiras voluntárias para as acções planeadas através das contas de contribuições financeiras voluntárias da Organização.
(8)
O Acordo de 2006 deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais («o Acordo de 2006»), sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do Acordo de 2006 acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de 2006 e proceder ao depósito da declaração de competência que figura no anexo da presente decisão, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 36.o do Acordo de 2006.
Artigo 3.o
Sob reserva de reciprocidade, o Acordo de 2006 é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
O Presidente do Conselho notifica, em nome da Comunidade, o depositário de que a Comunidade aplica o Acordo de 2006 a título provisório quando este entrar em vigor.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

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