Document ID: 31994R2831

REGULAMENTO (CE) Nº 2831/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1708/94 substituindo certas datas fixadas para a determinação e a comunicação das quantidades de referência para 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1708/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2563/94 (4), prevê, por razões administrativas e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (6), o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quantidades que lhes são atribuídas para 1995; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações complementares, bem como a realização de verificações adicionais junto dos operadores; que, nestas condições, é conveniente diferir de novo a data prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são atribuídas para 1995;
Considerando que, a fim de respeitar os prazos, é necessário prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No quarto travessão do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1708/94, a data de « 18 de Novembro de 1994 » é substituída pela de « 30 de Novembro de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.

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