Document ID: 31976D0430

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1976 que modifica a Decisão 72/356/CEE relativa aos inquéritos estatísticos que dizem respeito ao leite e aos produtos lácteos (76/430/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, relativa aos inquéritos estatísticos a realizar pelos Estados-membros que dizem respeito ao leite e aos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n°. 2 do artigo 3°. e o n°. 1 do artigo 6°.,
(1) JO n°. L 179 de 7.8.1972, p. 2.
Considerando que, na sequência das experiências adquiridas durante os dois primeiros anos de aplicação, há motivo para modificar a lista dos produtos lácteos e os quadros para a transmissão dos dados que são fornecidos em anexo à Decisão 72/356/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1972, que fixa as disposições de aplicação dos inquéritos estatísticos relativos ao leite e aos produtos lácteos (2), para garantir um desenvolvimento contínuo das estatísticas em harmonia com as condições económicas;
(2) JO n°. L 246 de 30.10.1972, p. 1.
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°.
A Decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1972 passa a ter a seguinte redacção:
1. No Anexo I, a lista dos produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos, é substítuida pela que consta do Anexo I da presente decisão.
2. No Anexo II, os modelos dos quadros para a transmissão dos dados devem ser substítuidos pelos que constam do Anexo II da presente decisão.
Artigo 2°.
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1976.

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