Document ID: 31994D0839

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/839/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que há mais de doze meses não ocorre qualquer foco de febre aftosa, nem foi efectuada qualquer vacinação contra essa doença, nas regiões indemnes da Namíbia e da África do Sul; que, no entanto, a vacinação contra essa doença é efectuada noutras partes do país; que é autorizada a importação de produtos à base de carne submetidos a um tratamento completo pelo calor provenientes de todo o território da Namíbia e de África do Sul;
Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico; que é possível autorizar a importação, dessas regiões indemnes, de certos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um processo de tratamento aceitável de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem;
Considerando que, dado que é instituído um novo regime de certificação, deve ser previsto um determinado período para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No final do nº 2 do artigo 1º, antes dos termos « Este certificado deve acompanhar a remessa », é inserido o seguinte período: « Além disso, os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países constantes da lista da parte II do anexo F, de produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um tratamento de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem de forma a alcançar, no produto final, um valor aw (actividade hídrica) não superior a 0,93 e um pH não superior a 6. ».
2. O anexo da presente decisão é aditado como anexo F.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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