Document ID: 31991R2642

REGULAMENTO (CEE) No 2642/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1569/77 que fixa os procedimetos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que, dada a elevada produção de cereais, poderão vir a apresentar-se problemas de armazenagem na intervenção em determinados Estados-membros; que tal situação poderá ser remediada mediante a previsão da possibilidade de se desdobrarem as entregas à intervenção por um período suficientemente longo que permita encontrar as capacidades de armazenagem necessárias; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1841/90 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1569/77 é alterado do seguinte modo:
1. (Apenas diz respeito à versão alemã).
2. No artigo 3o, o último parágrafo do no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« A última entrega deve ser efectuada, o mais tardar, até ao final do quarto mês seguinte ao da aceitação da oferta, sem todavia ultrapassar as datas de 1 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e de 31 de Julho nos outros Estados-membros. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991.

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