Document ID: 31987D0570

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DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 1987
que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália
(87/570/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, para alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE (3), as autoridades italianas solicitaram o prolongamento das acções previstas no nº 1 do seu artigo 3º até 1989;
Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação do programa, bem como o número de pagamentos previsto no nº 2 do artigo 5º, não alterando o montante global da contribuição comunitária,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 81/518/CEE é alterada do seguinte modo;
1. No nº do artigo 4º, a data « 1986 » é substituída por « 1988 ».
2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A contribuição é concedida ao Governo Italiano em oito pagamentos anuais, após apresentação e aprovação do programa anual de execução referido no artigo 4º e sob reserva da execução do programa anual anterior. »
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987.

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