Document ID: 32006R1165

REGULAMENTO (CE) N.o 1165/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2006
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1001/2006 da Comissão (3) fixou o montante da garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 para o 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005.
(2)
Devido a um erro administrativo, o montante da garantia de destino fixado no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006 não corresponde ao montante que deveria ter sido efectivamente fixado.
(3)
É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 em conformidade. Dado que o montante correcto da garantia é menos elevado que o montante inicialmente fixado, a rectificação deve ser aplicada com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1001/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

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