Document ID: 31980R3448

REGULAMENTO (CEE) No 3448/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 relativo à execução do artigo 43o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 43o do Acto estabelece as regras aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não inseridos no Anexo II do Tratado e que são abrangidos pelos seguintes Regulamentos:
- (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1),
- (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, em relação a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não inseridas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 trata, nomeadamente, do cálculo do imposto aplicável aquando da importação das mercadorias em causa, imposto esse composto por um direito ad valorem, que constitui o elemento fixo, e por um elemento móvel; que é necessário determinar a taxa do direito aduaneiro que constitui o elemento fixo que a República Helénica aplica às importações a partir de países terceiros; que este elemento fixo deverá ser determinado em conformidade com o no 3 do artigo 43o do Acto, excluindo da protecção total aplicada pela República Helénica à data da adesão a protecção agrícola a introduzir nessa data;
Considerando que, nos termos do artigo 15o do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia, existe para determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80 um direito aduaneiro residual que atinge as importações da República Helénica provenientes da Comunidade dos Nove; que estes direitos aduaneiros continuarão em vigor, para serem progressivamente suprimidos em conformidade com o calendário fixado para os produtos industriais no artigo 25o do Acto;
Considerando que o elemento móvel que se aplica quando as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80 são importadas pela República Helénica provenientes de países terceiros é, nos termos do no 1, segundo travessão, do artigo 43o do Acto, aumentado ou diminuido, consoante o caso, de um montante compensatório de adesão; aquando da importação pela Comunidade a nove a partir da República Helénica, é aplicado às mesmas mercadorias o mesmo montante compensatório de adesão; que o montante compensatório aplicado a certas mercadorias importadas pela Comunidade dos Nove, provenientes da República Helénica e beneficiando de uma redução do elemento móvel antes da adesão, está submetido a um nível máximo;
Considerando que, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, a Comissão fixa trimestralmente, para cada mercadoria, o montante do elemento móvel aplicável às importações da Comunidade provenientes de países terceiros; que o mesmo procedimento se aplica, com a mesma periodicidade, para a fixação dos montantes compensatórios aplicáveis às importações;
Considerando que, aquando da exportação para a República Helénica, a partir da Comunidade dos Nove, de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3035/80, com excepção das albuminas, é, consoante o caso, cobrado ou concedido um montante compensatório de adesão, determinado nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 43o do Acto; que, aquando da exportação para países terceiros, a partir da República Helénica, de qualquer mercadoria abrangida pelo Regulamento (CEE) no 3035/80, se aplica o mesmo montante compensatório de adesão;
Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 43o do Acto, a República Helénica aplicará integralmente, a partir de 1 de Janeiro de 1981, a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum a todos os produtos abrangidos por este regulamento, no âmbito das suas trocas comerciais com países terceiros; que esta regra não se aplica aos direitos aduaneiros residuais que atingem as importações provenientes da Comunidade dos Nove; que, relativamente às importações deste Estado-membro a partir de países terceiros, esta obrigação implica apenas a aplicação de um elemento fixo para cada uma das especificações da pauta aduaneira comum;
Considerando que, a partir da adesão, o imposto aplicável pela Comunidade dos Nove à importação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80 e provenientes da República Helénica é constituído por um montante compensatório de adesão; que, por conseguinte, estarão cumpridas as disposições do no 5 do artigo 61o do Acto, caso este montante compensatório de adesão não ultrapasse o elemento móvel aplicável às mesmas mercadorias, aquando da importação pela Comunidade dos Nove a partir de países terceiros.
Considerando que o imposto total líquido aplicável às importações da República Helénica provenientes da Comunidade dos Nove é igual à soma da protecção helénica residual e do montante compensatório de adesão aplicável às exportações provenientes da Comunidade dos Nove, nos termos do no 1, quarto travessão, do artigo 43o do Acto; que, por conseguinte, o artigo 26o do Acto será respeitado, caso a protecção helénica residual aplicável às importações provenientes da Comunidade dos Nove, tendo em conta o montante compensatório de adesão aplicável às exportações na República Helénica provenientes da Comunidade dos Nove, não ultrapasse o imposto que este Estado-membro pode aplicar às mesmas mercadorias importadas de países terceiros;
Considerando que, tendo em vista a concretização das disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3033/80, é necessário definir as disposições que permitam à República Helénica aplicar o máximo de cobrança previsto na pauta aduaneira comum;
Considerando que as modalidades de aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo definido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (4), e nos artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
- Comunidade dos Nove, a Comunidade na sua composição antes da adesão da República Helénica,
- montantes compensatórios de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Nove e a República Helénica e entre esta última e países terceiros.
2. Os montantes compensatórios de adesão para os produtos abrangidos por este regulamento serão determinados e aplicados sempre que os montantes compensatórios de adesão sejam aplicados a um ou vários dos produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 2o
Para cada posição ou subposição da pauta aduaneira comum relativa às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80, a taxa do direito aduaneiro que constitui o elemento fixo do imposto aplicável, a partir da adesão, à importação destas mercadorias pela República Helénica a partir de países terceiros é a que figura na coluna 1 do Anexo I do presente regulamento.
As taxas que figuram na coluna 1 do Anexo I serão alinhadas com as da pauta aduaneira comum, em conformidade com as condições fixadas no artigo 31o do Acto. A primeira aproximação será efectuada, em 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 3o
Relativamente às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80 e sujeitas a um direito residual, aquando da importação pela República Helénica a partir da Comunidade dos Nove, a taxa desta protecção, aplicável a partir da data da adesão, é a que figura no Anexo II deste regulamento.
As taxas que figuram no Anexo II serão progressivamente suprimidas, de acordo com o calendário fixado no artigo 25 do Acto. A primeira aproximação será efectuada, em 1 de Janeiro de 1981.
O montante do direito residual, diminuído do montante compensatório de adesão concedido, ou aumentado do montante compensatório de adesão cobrado, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 43o do Acto, não deverá exceder o montante total do imposto aplicável pela República Helénica às mesmas mercadorias, caso elas tivessem sido importadas a partir de países terceiros.
Artigo 4o
1. Durante o período de 1 a 31 de Janeiro de 1981 e, seguidamente, para cada trimestre que começa em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro, a Comunidade determinará, para cada posição e subposição da pauta aduaneira comum relativa às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80:
a) o montante compensatório de adesão aplicável às importações da Comunidade dos Nove a partir da República Helénica;
b) o montante do elemento móvel, corrigido pelo montante compensatório de adesão mencionado na alínea a), nos termos do no 1, segundo travessão, do artigo 43o do Acto, aplicável às importações da República Helénica a partir de países terceiros.
2. Cada montante compensatório de adesão mencionado na alínea a) do número 1 será igual à soma dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às quantidades dos diferentes produtos de base que, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 3034/80, se considera terem sido utilizadas no fabrico das mercadorias a que se aplica este montante compensatório de adesão.
Os montantes compensatórios de adesão não ultrapassarão o elemento móvel aplicável às mesmas mercadorias importadas pela Comunidade dos Nove a partir de países terceiros.
No entanto, o montante compensatório de adesão não poderá exceder 60 % do elemento móvel aplicável às importações provenientes dos países terceiros, relativamente às seguintes mercadorias:
ex 17.04 «rahat lokoum, halva»,
19.03 «massa alimentícias»,
ex 21.07 «preparados alimentares não incluídos ou especificados noutras posições, contendo açúcar, produtos lácteos, cereais ou produtos à base de cereais».
O montante compensatório de adesão será fixado em zero, caso o seu montante se fixe a um nível inferior a 1,5 ECU por 100 quilogramas de mercadorias.
O montante compensatório de adesão aplicável é o que vigorar no dia da importação.
Artigo 5o
1. Para cada uma das posições e subposições da pauta aduaneira comum relativas às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3035/80;
- aplica-se um montante compensatório de adesão às exportações da República Helénica provenientes da Comunidade dos Nove, com excepção para a subposição 35.02 A II a), a ovalbumina e a lactalbumina,
- aplica-se um montante compensatório de adesão às exportações para países terceiros a partir da República Helénica.
2. Cada um dos montantes compensatórios de adesão mencionados no no 1 será calculado com base nos montantes compensatórios de adesão fixados para os produtos agrícolas de base e em conformidade com as regras aplicáveis ao cálculo das restituições à exportação.
3. O montante compensatório de adesão aplicável é o que vigorar no dia da exportação.
Artigo 6o
1. Para os produtos relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê um máximo de cobrança, a República Helénica aplicará aos países terceiros um máximo de cobrança composto:
a) no que respeita ao elemento fixo do máximo de cobrança, pela taxa indicada na coluna 2 do Anexo I, alinhada pelo nível do máximo comum, em conformidade com as disposições que figuram no artigo 31o do Acto; a primeira aproximação será efectuada, em 1 de Janeiro de 1981;
b) no que respeita a um eventual elemento móvel do máximo de cobrança, pelo direito adicional previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3033/80, corrigido pelo montante compensatório de adesão correspondente à quantidade de açúcar ou de farinha a que é aplicado o direito adicional.
2. Com vista a aplicar as disposições do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3033/80 às mercadorias importadas pela República Helénica a partir de países terceiros, a Comissão determina, para o período de 1 a 31 de Janeiro de 1981 e, seguidamente, para cada trimestre que começa em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro:
a) os montantes dos direitos adicionais aplicáveis à República Helénica;
b) a diferença entre os preços referidos no no 2, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 7o
As modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão, aquando da importação ou da exportação, e dos seus pagamentos são adoptadas segundo o processo definido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou nos artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

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