Document ID: 31978R1998

REGULAMENTO (CEE) N° 1998/78 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1978 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1396/78 [2] e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 8°,
[1] JO n°L 359 de 31.12.1974,p.1.
[2] JO n°L 170 de 27.6.1978,p.1.
Considerando que o Regulamento (CEE) n°1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar [3], alterado pelo Regulamento (CEE) n°1397/78 [4], prevê o reembolso dos custos de armazenagem, não só a qualquer fabricante de açúcar que beneficie de uma quota de base e a qualquer refinador de açúcar, mas também aos trituradores, aglomeradores, cristalizadores ou comerciantes especializados, autorizados pelo Estado-membro no território do qual estão localizados os seus estabelecimentos; que as modalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n°442/70 da Comissão, de 9 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1465/77 [6] que o Regulamento (CEE) n°442/70 já foi alterado por várias vezes e que se tornam necessárias novas alterações, devido, em especial, à extensão do sistema previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74 aos xaropes obtidos a juzante do açúcar no estado sólido; que importa, por consequência, nomeadamente por razões de clareza, fundir num novo regulamento as regras de aplicação em matéria de compensação dos custos de armazenagem;
[3] JO n°L 156 de 25.6.1977,p.4.
[4] JO n°L 170 de 27.6.1978,p.3.
[5] JO n°L 55 de 10.3.1970,p.10.
[6] JO n°L 162 de 1.7.1977,p.1.
Considerando que a concessão do reembolso a estas profissões necessita da definição da noção de triturador, de aglomerador, de cristalizador e de comerciante especializado; que, para esse efeito, é necessário definir os critérios objectivos de apreciação, nomeadamente no que diz respeito a uma participação significativa na armazenagem;
Considerando que, a fim de não impedir uma possível evolução destas actividades é conveniente autorizar todo o requerente, susceptível de preencher no futuro as condições requeridas e prever o reconhecimento por um Estado-membro da autorização dada pelos outros Estados-membros sob certas condições;
Considerando que, para evitar excessos, a supressão da aprovação deve ocorrer, se for caso disso, com efeitos retroactivos, sempre que as condições de concessão não estejam satisfeitas;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1358/77, o reembolso só é concedido para quantidades de açúcar branco e bruto produzidas no quadro da quota máxima e guardadas em armazém aprovado pelo Estado-membro em cujo território o armazém se encontre; que, em consequência, se torna necessário limitar a aprovação em função da possibilidade de controlo dos Estados-membros e obrigar o beneficiário do reembolso a facilitar esse controlo;
Considerando que é oportuno precisar que o açúcar preferencial só pode beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem após o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e se estiver guardado em armazém aprovado;
Considerando que o modo de cálculo do reembolso e da quotização no caso do açúcar bruto não deve ocasionar distorção da concorrência entre este açúcar e o açúcar branco; que, para este fim, é oportuno exprimir o açúcar bruto em açúcar branco, tendo em conta, à escolha do Estado-membro respectivo, quer a fórmula de rendimento definida pelo Regulamento (CEE) n° 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar [7], quer uma fórmula de rendimento forfetário;
Considerando que a inclusão no sistema de compensação dos custos de armazenagem de certos xaropes, no âmbito do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n° 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74, que devem posteriormente ser transformados, sob controlo, em açúcar no estado sólido, exige que estes xaropes sejam armazenados em reservatórios especiais; que é conveniente calcular o reembolso e a quotização para esses xaropes, à escolha do Estado-membro em causa, quer segundo o rendimento real, quer segundo o teor em açúcar extractível; que o teor em açúcar extractível é determinado segundo o método fixado uniformemente para a Comunidade no n° 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) n° 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece algumas regras necessárias para a aplicação do regime de quotas no sector do açúcar [8], alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1573/76 [9] que, para os xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido, incluindo os obtidos directamente a partir do açúcar bruto, é oportuno prever a utilização de uma fórmula que permita calcular o teor em sacarose;
[8] JO n°L 67 de 14.3.1973,p.12.
[9] JO n°L 172 de 1.7.1976,p.52.
Considerando que é necessário precisar que a aromatização, a coloração ou certas operações de mistura têm por consequência excluir o produto obtido do benefício do reembolso dos custos de armazenagem;
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1358/77 estipula que, em circunstâncias especiais podem ser adoptadas disposições especiais para o açúcar em trânsito no princípio de um mês; que essas circunstâncias especiais se apresentam para os açúcares brutos produzidos nos departamentos franceses ultramarinos devido ao facto de que a quase totalidade da produção não é consumida localmente; que a longa distância entre esses departamentos e a Europa necessita de um transporte com duração do várias semanas; que, em consequência, regra geral, não se pode evitar que esses açúcares estejam em trânsito no primeiro dia de um mês de calendário; que é conveniente, portanto, limitar o reembolso a um período inferior a um mês; que no caso de um transporte de açúcar de um armazém aprovado para um outro armazém aprovado de um mesmo Estado-membro, é conveniente prever um regime análogo mutatis mutandis ao aplicado ao açúcar de cana proveniente dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que para a cobrança das quotizações há razão nara precisar quando elas são devidas;
Considerando que, tendo em conta a diversidade das origens dos açúcares que podem ser armazenados por um mesmo interessado, se torna necessário prever regras estritas de controlo e de contabilidade; que é conveniente igualmente prever regras pormenorizadas para a determinação das quantidades a tomar em consideração;
Considerando que, para permitir ao Estado-membros assegurar os controlos requeridos e efectuar em tempo útil as contas pormenorizadas relativas a cada interessado, é conveniente prever a obrigação de todos os interessados comunicarem ao Estado-membro todos os dados necessários;
Considerando que os titulares do direito ao reembolso devem poder cobrá-los logos que possível; que é, portanto, necessário considerar um pagamento rápido daqueles;
Considerando que, a fim de evitar tratamentos diferenciados conforme os Estados-membros se torna necessário fixar as datas nas quais o reembolso será efectuado; que é conveniente, por razões administrativas e económicas prever as mesmas datas para o pagamento das quotizações dos custos de armazenagem;
Considerando que, por razões económicas, é conveniente admitir, se for caso disso, a noção de «armazém aprovado do fabricante» itualmente para os armazéns arrendados, se estes últimos forem aprovados pelo Estado-membro respectivo; que este caso deve ser submetido à aprovação prévia do Estado-membro em causa, salvo se um contrato de trabalho por encomenda, no âmbito do qual se efectue aquele aluguer, tenha sido objecto de uma aprovação, de acordo com o n° 2o A do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 700/73;
Considerando que, por força do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1358/77, o montante do reembolso é fixado tendo em consideração os custos de financimento; que é conveniente, por consequência, não aprovar o reembolso dos custos de armazenagem sempre que o açúcar beneficie do pré-financiamento da restituição previsto no Regulamento (CEE) n° 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares respeitantes à concessão das restituições à exportação para os produtos submetidos a um regime de preco único, exportados em bruto ou sob a forma de certas mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado [10], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1181/72 [11];
[10] JO n°L 59 de 10.3.1969,p.1.
[11] JO n°L 130 de 7.6.1972,p.15.
Considerando que o reembolso dos custos de armazenagem só visa as quantidades de açúcar branco, de açúcar bruto e de xarope no âmbito do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74 produzidas no limite da quota máxima; que, entretanto, no caso em que não seja feita a aplicação das disposições do artigo 30o do referido regulamento, as quantidades de açúcar eventualmente produzidas para além da quota máxima não são conhecidas senão no final da campanha açucareira; que, deste modo, os fabricantes podem, nesse intervalo de tempo, beneficiar indevidamente de um reembolso; que, em consequência, é necessário prever medidas para o reprocessamento desse reembolso pelas quantidades em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A aprovação referida no n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1358/77 é dada pelos Estados-membros a todos os trituradores, aglomeradores, cristalizadores ou comerciantes especializados que sejam considerados como tal na acepção do presente regulamento.
A aprovação é dada pelo Estado-membro no qual o interessado estabeleceu a sua sede social.
2. Considera-se, na acepção do presente regulamento:
a) Como triturador, aglomerador, cristalizador, quele:
- cuja actividade consiste em produzir, a partir do açúcar em bruto, unicamente açúcares das posições 17.01 e 17.02 da pauta aduaneira comum, que apresentem outras características físicas para além das do açúcar utilizado,
- para o qual, durante uma campanha açuareira, a média das existências verificadas no final de cada mês nos armazéns aprovados não seja inferior a 200 toneladas;
b) Como comerciante especializado aquele:
- em que uma das actividades essenciais consiste em negociar o açúcar em grosso e que compra, por campanha açucareira, uma quantidade mínima de 10 000 toneladas de açúcar comunitário ou de açúcar preferencial ou do conjunto dos dois, para sua revenda em bruto,
- que não exerça a profissão de retalhista de açúcar,
- para o qual, durante uma campanha açucareira, a média das existências constatadas no final de cada mês nos seus armazéns aprovados não seja inferior a 500 toneladas.
3. A aprovação é dada a todo o peticionário que, tendo ou não preenchido no passado as condições referidas no n° 2, seja susceptível de as preencher no futuro.
A aprovação é válida a partir do começo do mês seguinte ao da concessão da aprovação.
4. A aprovação é retirada quando, para a campanha açucareira anterior, as condições referidas no no 2 não tenham sido preenchidas, salvo se se revelar que o interessado é susceptível de preencher essas condições para a campanha açucareira em curso.
5. Salvo caso de força maior, a supressão da aprovação tem efeito a contar do início da campanha açucareira para a qual:
- no caso do triturador aglomerador e cristalizador, a médida das existências constatadas no final de cada mês dessa campanha nos armazéns aprovados seja inferior a 160 toneladas;
- no caso do comerciante especializado, a média das existências constatadas no final de cada mês dessa campanha nos armazéns aprovados seja inferior a 400 toneladas.
Neste caso, o Estado-membro exige do interessado a restituição das somas que lhe tenham sido processadas a título de reembolso dos custos de armazenagem para o período em causa.
Artigo 2º
1. Todos os titulares do direito ao reembolso dos custos de armazenagem em um Estado-membro determinado são reconhecidos como tal em outro Estado-membro a seu pedido apresentado às autoridades competentes deste último.
2. No caso referido no n° 1, o direito a reembolso dos custos de armazenagem está limitado aos meses durante os quais a quantidade do açúcar para o qual pode haver reembolso atinja pelo menos 150 toneladas por mês.
Artigo 3º
1. A aprovação referida no n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1358/77 só é dada pelos Estados-membros para os armazéns nos quais são livres de efectuar os controlos necessários e com a condição de o proprietário do açúcar ou dos xaropes assegurar em cada momento a possibilidade desses controlos.
2. Quando, em caso de força maior, o açúcar ou os xaropes sejam transferidos de um armazém aprovado para um armazém não aprovado, o Estado-membro respectivo dá uma aprovação provisória para este último armazém.
Artigo 4º
O direito ao reembolso dos custos de armazenagem para o açúcar preferencial sa é adquirido após o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e quando esteja guardado em armazém aprovado.
Artigo 5º
Para o cálculo do reembolso e das quotizações para o açúcar branco é o peso líquido do açúcar que é tomado em consideração.
Artigo 6º
Os montantes do reembolso e das quotizações para o açúcar branco são válidos para 100 quilogramas qualquer que seja a qualidade do açúcar branco em causa.
Artigo 7º
Para o cálculo do reembolso e das quotizações respeitantes ao açúcar bruto, este açúcar é convertido em açúcar branco segundo um dos métodos seguintes à escolha do Estado-membro respectivo:
a) Em função do seu rendimento verificado nos termos das disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) n° 431/68,
b) Para o açúcar bruto de cana, multiplicando a quantidade de açúcar bruto pelo coeficiente 0,96,
c) Para o açúcar bruto de beterraba, multiplicando a quantidade de açúcar bruto pelo coeficiente 0,92.
A escolha do Estado-membro não pode variar ao longo de uma campanha açucareira.
Artigo 8º
1. O reembolso e a quotização referente aos xaropes obtidos a montante do açúcar no estado sólido, referidos no primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n° 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74 são calculados em função dos seus teores em açúcar extractível.
O teor em açúcar extractível é determinado segundo as disposições do n° 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) n° 700/73. Os Estados-membros podem igualmente determinar este teor segundo o rendimento real. A escolha do Estado-membro não pode variar ao longo de uma campanha açucareira.
2. Entende-se por «xaropes obtidos a montante do açúcar no estado sólido», os xaropes da subposição 17.02 D II da pauta aduaneira comum que são transformados posteriormente em açúcar no estado sólido sob controlo aduaneiro ou sob controlo administrativo que apresentam garantias equivalentes e que são armazenados em reservatórios especiais separados das instalações destinadas ao fabrico do açúcar.
3. O reembolso respeitante aos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido referidos no primeiro parágrafo, quarto travessão, no segundo parágrafo, quarto travessão, do n° 1, do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74, é calculado em função do seu teor em sacarose. Para este fim, o teor em sacarose aumentado, se for caso disso, desse teor de outros açúcares convertidos em sacarose, é o teor total em açúcar que resulta da do método «Lane e Eynon» (método de redução pelo cobre) à solução invertida segundo Clerget-Herzfeld. O teor total em açúcar verificado segundo este método, é convertido em sacarose por multiplicação pelo coeficiente 0,95.
4. O reembolso e a quotização referentes aos xaropes obtidos directamente a partir do açúcar bruto preferencial referidos no segundo parágrafo, quinto travessão, do n° 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74 são calculados como se indica no n° 3.
Artigo 9º
Desde que:
- o açúcar ou o xarope sejam aromatizados com corantes,
- o xarope seja misturado com um produto não referido no n° 8 do Regulamento (CEE) n° 3330/74,
- o açúcar seja misturado com um produto não referido no citado artigo de tal modo que a mistura já não satisfaça as definições do açúcar branco ou respectivamente do açúcar bruto mencionado no artigo 1o do referido regulamento,
o produto obtido já não beneficie do reembolso.
Artigo 10º
1. É concedido para o açúcar de cana proveniente dos departamentos franceses ultramarinos em trânsito marítimo no primeiro dia de um mês às 0 horas e que, à sua chegada, seja guardado num armazém aprovado, o reembolso dos custos de armazenagem.
O reembolso só é concedido aos titulares referidos no n° 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) n° 1358/77 que sejam proprietários do açúcar no momento da armazenagem referida no parágrafo precedente.
2. De qualquer modo, para o açúcar referido no n° 1, o reembolso é limitado a um período igual a três quartos de um mês.
Artigo 11º
1. Quando, em um Estado-membro, o açúcar bruto, ou o açúcar branco, proveniente de um armazém aprovado está a ser transportado por um meio não referido no artigo 10o no primeiro dia de um mês às 0 horas e que seja guardado, à sua chegada, em outro armazém aprovado, do mesmo Estado-membro, é concedido o reembolso dos custos de armazenagem.
2. Para o cálculo da quantidade que beneficia do reembolso dos custos de armazenagem, referida no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 1358/77, os açúcares referidos no 0 1 são considerados, ao mesmo tempo como estando ainda guardados no armazém de partida às 24 horas do último dia de um mês e como estando já guardados no armazém de chegada às 0 horas do primeiro dia do mês seguinte.
Artigo 12º
Para os produtos referidos na alínea a), terceiro parágrafo, do 0 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n°3330/74 a quotização é devida no momento do seu escoamento.
Para o cálculo das somas relativas à quotização e desde que esta não seja já devida, é considerado como escoamento:
a) A saída do açúcar da fábrica na qual foi fabricado, na medida em que esse açúcar não tenha entrado num armazém aprovado de um fabricante desse açúcar situado no mesmo Estado-membro;
b) A saída do açúcar do armazém aprovado do fabricante; contudo, a transferência do açúcar de um armazém aprovado para outro armazém aprovado do mesmo fabricante situado no mesmo Estado-membro, não é considerado escoamento;
c) A transferência dos direitos de propriedade sobre o açúcar sem a sua saída do armazém aprovado do fabricante;
d) A transformação, pelo fabricante, do açúcar e dos xaropes em outros produtos que não os referidos na posição 17.01 da pauta aduaneira comum;
e) A adição de aromatizantes ou de corantes ao açúcar ou aos xaropes, ou à mistura de açúcar ou de xaropes com outros produtos não abrangidos pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 de tal maneira que essa mistura já não possa beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem em conformidade com o artigo 9°;
f) A desnaturação do açúcar;
g) A saída, devido à alienação, dos xaropes dos reservatórios do fabricante referidos no n° 2 do artigo 8º;
h) A colocação do açúcar ou dos xaropes sob um dos regimes referidos nos artigos 2° e 3° do Regulamento (CEE) n° 441/69.
2. A quotização é devida para o açúcar preferencial referido na alínea b), terceiro parágrafo, no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74 no dia da importação.
Considera-se como dia da importação o dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.
3. A quotização é devida para o açúcar preferencial referido na alínea c), terceiro parágrafo, do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3330/74, no fim do mês durante o qual é refinado e desde que esta não seja já devida.
Para o açúcar preferencial importado tendo em vista a sua refinação, mas no entanto escoado posteriormente em bruto a quotização é devida no momento em que forem cumpridas as formalidades aduaneiras de importação.
4. A venda do açúcar branco ou bruto a um organismo de intervenção não é considerada como escoamento na acepção do no 1. Para este açúcar a quotização é devida pelo organismo de intervenção aquando da sua revenda por ele.
Artigo 13º
1. Todos os titulares do direito ao reembolso comunicam o mais tardar no dia 15 de cada mês ao Estado-membro em causa:
a) A totalidade das quantidades em peso líquido de açúcar e de xarope que beneficiam do reembolso que se encontram nas suas existências às 24 horas do último dia do mês que precede o da comunicação;
b) As quantidades referidas nos artigos 10° e 11° do presente regulamento;
c) A repartição das quantidades referidas nas alíneas a) e b), conforme os diferentes armazéns em que eles armazenam o seu açúcar e os seus xaropes e entre o açúcar comunitário e o açúcar preferencial.
2. Se a existência final comunicada dor diferente da existência inicial do mês seguinte esta última será comunicada separadamente.
3. Todo o fabricante, ao mesmo tempo que comunica os dados referidos no no 1, comunica as quantidades escoadas ao longo do mês anterior ao da comunicação e produzidas no âmbito da sua quota máxima.
4. Todo o importador de açúcar preferencial escoado em bruto, ao mesmo tempo que comunica os dados referidos no no 1, comunica as quantidades importadas ao longo do mês anterior ao da comunicação e referidas no n° 2 do artigo 12º.
5. Todo o refinador de açúcar preferencial ao mesmo tempo que comunica os dados referidos no no 1, comunica as quantidades refinadas ao longo do mês anterior ao da comunicação e referidas no n° 3 do artigo 12°.
6. Os Estados-membros podem exigir a comunicação de dados suplementares e adiar a data limite referida no n° 1 por um máximo de 5 dias.
Artigo 14º
1. Todos os titulares do direito ao reembolso que guardam ao mesmo tempo num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do reembolso e açúcar que não pode dele beneficiar, devem fornecer a prova de que têm direito para o primeiro açúcar. A mesma regra aplica-se mutatis mutandis à quotização.
Neste caso, o açúcar em causa é colocado pelo Estado-membro respectivo sob controlo aduaneiro ou sob controlo administrativo que apresentam garantias equivalentes.
2. Sempre que um fabricante ou um refinador guarde ao mesmo tempo num mesmo armazém açúcar comunitário e açúcar preferencial, sem possibilidades de os distinguir, a saída destes açúcares é considerada como realizada na proporção da respectiva parte na existência inicial.
Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, toda a quantidade de açúcar comunitário ou de açúcar preferencial que entra ao longo de um mês determinado no dito armazém é acrescentada, conforme o caso, à quantidade inicial de açúcar comunitário ou de açúcar preferencial em existência no início do mesmo mês neste armazém. A relação entre as duas quantidades iniciais aumentadas respectivamente das quantidades entradas ao longo do mês em causa, é aplicada a todas as saídas realizadas ao longo do mesmo mês.
Sempre que um fabricante ou um refinador utilize vários armazéns para a armazenagem referida no primeiro parágrafo, o Estado-membro respectivo pode considerar esses armazéns como constituindo um único e mesmo armazém para efeitos de aplicação do presente número.
3. Sempre que uma quantidade de açúcar produzida para além da quota máxima é substituída pela exportação por uma quantidade correspondente de açúcar produzido no limite da quota máxima, a primeira quantidade é considerada, para efeitos de aplicação do reembolso, como produzida no limite da quota máxima a partir do dia em que as formalidades aduaneiras de exportação estejam cumpridas.
Artigo 15º
1. Para o mês considerado e o mais tardar no vigésimo dia do segundo mês seguinte, os Estados-membros estabelecem para todas as pessoas que tenham direito ao reembolso ou se sujeitem à quotização
a) O montante total dos reembolsos ao qual tenham direito e
b) O montante total das quotizações em dívida.
2. Os montantes referidos no n° 1 são pagos durante o período que vai do primeiro ao vigésimo dia do terceiro mês seguinte áquele em que o reembolso é adquirido ou a quotização devida.
Artigo 16º
1. Sempre que sejam verificadas diferenças entre as existências reais e as existências inscritas para o reembolso dos custos de armazenagem, estas diferenças são tomadas em consideração no cálculo dos reembolsos a partir do primeiro dia do mês de Novembro precedente, para as quantidades em falta.
Para as quantidades excedentárias, as diferenças são tomadas em consideração:
- a partir do mês da verificação para as diferenças verificadas entre 1 de Outubro e 31 de Janeiro,
- a partir do dia 1 de Fevereiro precedente, para as diferenças verificadas entre 1 de Fevereiro e 30 de Setembro.
Para os departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, as datas mencionadas nos parágrafos precedentes são adiadas de três meses. No entanto, sempre que seja possível constatar com precisão a data na qual essas diferenças surgiram, essa data será tomada em consideração.
2. Para efeitos de aplicação do n° 1 do artigo 12°, é igualmente considerado como armazém aprovado do fabricante, o armazém arrendado a outro fabricante em que esteja armazenado o açúcar produzido por este último fabricante no quadro de um contrato de trabalho por encomenda, na acepção do n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 700/73. Se o armazém arrendado se encontrar em outro Estado-membro, os Estados-membros em causa decidirão as medidas a tomar. O reembolso dos custos e a cobrança da quotização serão efectuados pela Estado-membro no qual esteja estabelecido o comitente.
3. Sempre que um fabricante de um Estado-membro se encontre na necessidade de alugar, no mesmo Estado-membro, um armazém de um outro fabricante ou de um armazenador profissional, esse armazém pode ser considerado como armazém do primeiro fabricante na acepção do no 1 do artigo 12o, mediante a aprovação prévia do Estado-membro referido.
Artigo 17º
O reembolso não é concedido para os produtos que estejam colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n° 441/69.
Artigo 18º
Sempre que um Estado-membro tenha decidido que as disposições do artigo 30º do Regulamento (CEE) n° 3330/74 não sejam aplicadas no seu território, exigirá a restituição do reembolso efectuado, se for caso disso, para as quantidades de açúcar que, em razão da sua decisão, se revelem produzidas para além da quota máxima.
Artigo 19º
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento e determinam, em especial, todos os procedimentos de controlo que se mostrem necessários.
Artigo 20º
É revogado o Regulamento (CEE) n° 442/70.
Artigo 21º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1978. No entanto, as suas disposições referentes às quotizações e o reembolso dos custos de armazenagem dos xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido são aplicáveis a partir do dia 1 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Agosto de 1978.

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