Document ID: 31987R2867

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/87 DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo às regras de aplicação de medidas especiais para os grãos de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2290/87 (4), prevê a comparação de certas quantidades de grãos de soja; que é conveniente, de forma a evitar dificuldades de interpretação, precisar que a comparação é feita com base nos pesos ajustados tendo em conta a qualidade-tipo;
Considerando que o artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2809/87 (6), precisou o modo de determinação do abatimento do montante da ajuda que resulta da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, de forma a aplicar esse regime, definir as quantidades e montantes a fixar pela Comissão, os dados a fornecer pelos Estados-membros bem como a ajustamento da quantidade máxima garantida de uma campanha de comercialização que é, se for caso disso, efectuado por força do nº 3, último parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85;
Considerando que o Anexo A do Regulamento (CEE) nº 2329/85 indica coeficientes de equivalência dos grãos de soja provenientes de países terceiros; que é conveniente ajustar esses coeficientes de forma a ter em conta a evolução da qualidade e dos preços no mercado mundial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 10º:
« A quantidade efectivamente transformada e a quantidade efectivamente entregue, referidas respectivamente nas alíneas a) e b), são ajustadas em conformidade com as disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2194/85. »
2. É inserido o seguinte artigo 10ºA:
« Artigo 10ºA
1. A Comissão fixará para os grãos de soja, durante os quinze últimos dias da campanha de comercialização e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho (1), com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outro modo:
- a produção estimada referida no nº 3, primeiro parágrafo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativo à campanha de comercialização seguinte,
- a produção efectiva referida no nº 3, último parágrafo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativa à campanha de comercialização em curso,
e, em conformidade com o artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 2194/85 e com o nº 2 do presente artigo, respectivamente:
- o abatimento aplicável, se for caso disso, ao montante da ajuda relativa à campanha de comercialização seguinte,
- a quantidade a ajustar, se for caso disso, à quantidade máxima garantida fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte.
2. Quando, para uma dada campanha de comercialização, existir uma diferença entre a produção efectiva e a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte será:
- aumentada da diferença em questão se a produção efectiva for inferior à produção estimada,
- diminuída da dita diferença caso contrário.
Todavia, serão tomadas em conta no cálculo dessa diferença as produções efectiva e estimada da campanha de comercialização de 1987/1988, até aos limites de:
- um mínimo igual à quantidade máxima garantida da campanha de comercialização à qual se referem, disso ajustada, se for caso disso, em conformidade com o presente número,
e
- um máximo igual à referida quantidade máxima garantida acrescida de 10 %.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, durante os quinze primeiros dias do último mês da campanha de comercialização, os dados relativos:
- às superfícies e às produções de grãos de soja colhidos durante a campanha de comercialização em curso,
- às superficies e às produções de grãos de soja cuja colheita está prevista durante a campanha de comercialização seguinte.
(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. »
3. O Anexo A é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 2 do artigo 1º produz efeitos desde 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987.

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