Document ID: 31979R2326

REGULAMENTO (CEE) No 2326/79 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1979 relativo à venda, em regime de concursos periódicos, de carne de bovino desossada na posse de organismos de intervenção, e que revoga o Regulamento (CEE) no 79/75
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que a possibilidade de colocar permanentemente a carne de bovino em intervenção levou à constituição de volumosas existências na Comunidade; que parte das aquisições destinadas à intervenção foi armazenada sob a forma de carne desossada, a fim de melhorar o sistema de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2226/78 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1763/79 (4);
Considerando preenchidas as condições de retirada de armazém previstas no no 1, alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 429/77 (6);
Considerando que é possível aplicar o regime de concursos em conformidade com o Regulamento no 2173/79 da Comissão (7); que se afigura necessária a introdução de tal regime, o qual permite o escoamento regular da carne assim armazenada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É posta à venda a carne de bovino na posse dos organismos de intervenção, desossada consoante o disposto no regulamentação comunitária.
A referida venda será efectuada em regime de concursos periódicos.
Salvo o disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2173/79 e, nomeadamente, os seus artigos 6o a 12o.
Artigo 2o
1. O aviso geral da abertura dos concursos periódicos será publicado o mais tardar na data da publicação do primeiro dos concursos específicos referidos no no 2 do presente artigo.
2. No âmbito dos concursos periódicos, serão levados a cabo concursos específicos pelos organismos de intervenção, nos termos do disposto nos artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2173/79.
3. Na fixação dos preços de venda mínimos deverão, relativamente a cada um dos concursos específicos, ser levadas em conta a situação do mercado de carne de bovino e as compras e vendas efectuadas pelos organismos de intervenção.
4. Os organismos de intervenção deverão vender prioritariamente a carne com maior tempo de armazenagem, não podendo em caso algum vender carne que tenham tomado a cargo após as datas-limite indicadas nos avisos de abertura de cada um dos concursos específicos.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 79/75 da Comissão (8).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Outubro de 1979.

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