Document ID: 32011R0852

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 852/2011 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 397/2010 respeitante aos limites quantitativos aplicáveis às exportações de isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a isoglucose produzida além da quota durante uma campanha de comercialização só pode ser exportada dentro dos limites quantitativos fixados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Todavia, há que fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, em função das oportunidades de mercado.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou em 50 000 toneladas o limite quantitativo para estas exportações. Uma grande parte desta quantidade já foi utilizada. Desde 12 de Julho de 2011, permanecem apenas 16 520 toneladas, ou seja, já foram utilizados 67 % da quantidade disponível. Considerando as perspectivas de escoamento da isoglucose extraquota, é adequado aumentar o limite quantitativo das exportações em 15 000 toneladas.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 397/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 397/2010 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglucose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 65 000 toneladas, expressas em matéria seca.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.

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