Document ID: 32005D0515

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2005
que altera a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE
[notificada com o número C(2005) 2663]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/515/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (2), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (3) prevê a integração no sistema Traces de todos os documentos veterinários comuns de entrada para os produtos, a partir de 30 de Junho de 2005.
(2)
A entrada em funcionamento do sistema de recolha de dados fora de linha, que permitiria fazer face a essa enorme sobrecarga de trabalho, e o desenvolvimento de uma interface que permita a comunicação entre sistemas nacionais e Traces revelam um certo atraso.
(3)
Será necessário algum tempo para que os Estados-Membros formem transitários que possam participar activamente na integração de dados no Traces.
(4)
Consequentemente, deve ser adiada a data prevista na Decisão 2004/292/CE, nos termos da qual é obrigatória a recolha de todos os documentos comuns de entrada para os produtos.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE, a data «30 de Junho de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2005.

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