Document ID: 31986D0286

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1986
que aprova a adaptação do programa especial da região Basilicata relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/286/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, a adaptação do programa especial da região Basilicata, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;
Considerando que a referida adaptação do programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;
Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 1944/81 se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, seja qual for a natureza jurídica das explorações;
Considerado que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1 alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformide com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A adaptação do programa especial da região Basilicata relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 20 de Janeiro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986

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