Document ID: 31999R2151

REGULAMENTO (CE) N.o 2151/1999 DO CONSELHO
de 11 de Outubro de 1999
relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1064/1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Governo da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tem continuado a violar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a aplicar políticas extremistas e criminosamente irresponsáveis, que incluem a repressão dos seus próprios cidadãos, as quais constituem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional.
(2) Todos os voos entre o território da Comunidade e o da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo, devem, por conseguinte, ser proibidos.
(3) Esta proibição não é aplicável, em determinadas condições, às linhas aéreas do Montenegro.
(4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
(5) Por conseguinte, e nomeadamente para evitar distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária para a aplicação destas medidas no que se refere ao território da Comunidade; esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.
(6) É necessário autorizar aterragens de emergência e posteriores descolagens das aeronaves e prever derrogações para voos com objectivos estritamente humanitários.
(7) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham, relacionadas com o presente regulamento.
(8) Por uma questão de transparência e de simplicidade, devem ser incorporadas no presente regulamento as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1901/98(2); o Regulamento (CE) n.o 1064/1999 deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A proibição de descolar do território da Comunidade Europeia ou de nele aterrar aplica-se:
a) A qualquer aeronave utilizada, directa ou indirectamente, por transportadoras jugoslavas, isto é, transportadoras cujo centro principal de actividades ou sede social se situe na República Federativa da Jugoslávia (RFJ);
b) A qualquer aeronave registada na RFJ;
c) A qualquer aeronave civil, isto é, uma aeronave utilizada com objectivos comerciais ou privados, que tenha descolado do território da RFJ ou que nele deva aterrar.
Artigo 2.o
1. São revogadas todas as licenças para a exploração de serviços aéreos regulares entre qualquer ponto do território da Comunidade e qualquer ponto do território da RFJ, e não será concedida qualquer nova licença para a exploração de serviços desse tipo.
2. São revogadas todas as autorizações de voos charter, quer para voos individuais ou em série, entre qualquer ponto do território da Comunidade Europeia e qualquer ponto da RFJ, e não será concedida qualquer nova licença para voos desse tipo.
3. Não são concedidas novas licenças de exploração nem renovadas licenças existentes que permitam às aeronaves registadas na RFJ ou utilizadas por transportadoras jugoslavas aterrarem em aeroportos da Comunidade ou deles descolarem.
Artigo 3.o
1. O artigo 1.o não é aplicável às aterragens de emergência nem às posteriores descolagens.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1.o e 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, decidindo caso a caso e segundo o processo de consulta previsto no n.o 3, as aeronaves civis a aterrar no território da Comunidade ou a dele descolar, quando possuam elementos de prova concludentes, segundo os quais o voo destinado ao território da RFJ ou dele proveniente tem objectivos estritamente humanitários.
3. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tencione autorizar uma descolagem ou uma aterragem nos termos n.o 2 devem notificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos pelos quais tencionam autorizar a referida aterragem ou descolagem.
Se, no prazo de um dia útil a contar da recepção da referida notificação, um Estado-Membro ou a Comissão apresentar aos outros Estados-Membros ou à Comissão elementos de prova concludentes segundo os quais o voo em causa não tem os objectivos humanitários indicados, a Comissão convocará, no prazo de um dia útil após a referida apresentação, uma reunião com os Estados-Membros para consultas sobre esses elementos de prova.
O Estado-Membro que tencione autorizar a descolagem ou a aterragem só deve tomar uma decisão quanto a essa autorização se não tiver sido levantada qualquer objecção ou após as consultas sobre os elementos de prova concludentes na reunião convocada pela Comissão. Se a autorização for concedida depois dessa reunião, o Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos que justificaram a sua decisão de conceder a autorização.
4. O disposto no presente regulamento em nada limita o direito de qualquer aeronave sobrevoar os territórios da Comunidade e da RFJ para efeitos de trânsito, de acordo com a regulamentação aplicável.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1.o e 2.o, as autoridades competentes enumeradas no anexo I podem autorizar voos individuais ou em série efectuados por aeronaves civis na acepção da alínea c) do artigo 1.o entre os territórios da Comunidade e da RFJ, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:
a) As aeronaves utilizadas para esses voos:
- não estejam registadas na RFJ e sejam utilizadas pelas linhas aéreas do Montenegro ou por uma transportadora que não seja uma transportadora jugoslava na acepção da alínea a) do artigo 1.o, ou
- estejam registadas na RFJ e sejam enumeradas no anexo II enquanto aeronaves utilizadas pelo Governo do Montenegro ou pelos organismos relevantes designados pelo representante especial do secretário-geral das Nações Unidas para a província do Kosovo, para fins não comerciais, ou enquanto aeronaves utilizadas pelas linhas aéreas do Montenegro com fins comerciais;
e
b) O local de partida dos voos, os locais intermédios e o local de destino final na RFJ se situem exclusivamente na República do Montenegro ou na província do Kosovo.
2. As autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo deixarão de ser válidas:
a) Nos casos de voos cujos locais de partida ou de destino se situem na província do Kosovo, quando os pagamentos da prestação de serviços essenciais necessários para a normal execução desses voos não forem efectuados aos prestadores desses serviços enumerados no anexo III, o nível desses pagamentos não corresponder às taxas médias aplicáveis aos serviços desse tipo prestados durante os seis meses anteriores a 19 de Junho de 1999 ou essas taxas forem aplicadas numa base discriminatória; ou
b) Nos casos de voos cujos locais de partida ou de destino se situem na República do Montenegro, quando os pagamentos da prestação de serviços essenciais necessários para a normal execução desses voos, que não os serviços de controlo do tráfego aéreo prestados pelos organismos competentes da RFJ, não forem efectuados por conta das autoridades competentes da República do Montenegro enumeradas no anexo III, o nível desses pagamentos não corresponder às taxas médias aplicáveis aos serviços desse tipo prestados durante os seis meses anteriores a 19 de Junho de 1999 ou essas taxas forem aplicadas numa base discriminatória.
3. Para efeitos do presente regulamento, os serviços de controlo do tráfego aéreo prestados pelos organismos competentes da RFJ e os serviços essenciais necessários à normal execução dos voos autorizados prestados pelas entidades enumeradas no anexo III serão considerados serviços de trânsito essenciais nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999(3).
Artigo 5.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas cujo objectivo ou efeito seja um desvio, directo ou indirecto, ao disposto nos artigos 1.o e 2.o
Artigo 6.o
As sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas por cada Estado-Membro. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Enquanto se aguarda a eventual adopção de legislação para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1901/98(4) ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999.
Artigo 7.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procederão ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como violações e problemas de aplicação, sentenças de tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.
Artigo 8.o
O Regulamento (CE) n.o 1064/1999 é revogado e substituído pelo presente regulamento. Qualquer remissão para artigos desse regulamento deve ser entendida como feita para os artigos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 9.o
A Comissão é competente para:
a) Alterar a lista das autoridades competentes constante do anexo I com base em informações relevantes prestadas pelos Estados-Membros;
b) Alterar a lista das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia e utilizadas pelas linhas aéreas do Montenegro, pelo Governo do Montenegro ou pelas instâncias competentes designadas pelo representante especial do secretário-geral das Nações Unidas para a província do Kosovo, com base em informações relevantes prestadas por aquele governo ou por aquelas instâncias;
c) Publicar e, se necessário, alterar a lista das autoridades competentes da República do Montenegro, das instâncias competentes e dos prestadores de serviços essenciais na província do Kosovo designados ou identificados, consoante as circunstâncias, pelo representante especial do secretário-geral das Nações Unidas para a província do Kosovo.
A Comissão publicará essas listas e as respectivas alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo fora do respectivo território;
d) A qualquer organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1999.

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