Document ID: 31987L0343

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1987
que altera, no que diz respeito aos seguros de crédito e aos seguros de caução, a primeira Directiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguros directos não vida e ao seu exercício
(87/343/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguros directos não vida e ao seu exercício (4), alterada pela Directiva 76/580/CEE (5), eliminou, para facilitar o acesso à referida actividade e respectivo exercício, determinadas divergências existentes entre as legislações nacionais;
Considerando que a referida directiva especifica todavia, no nº 2, alínea d), do seu artigo 2º, que ela própria não abrange, « até coordenação ulterior, a efectuar num prazo de quatro anos após a notificação da presente directiva, as operações de seguros de créditos à exportação por conta ou com o directiva acima do Estado »; que a protecção do segurado normalmente prevista pela directiva é fornecida pelo próprio Estado, desde que as operações de seguros de créditos à exportação sejam efectuadas por conta ou com a garantia do Estado, e que a exclusão destas operações do âmbito de aplicação da referida directiva deve, por conseguinte, ser mantida na pendência de uma coordenação ulterior;
Considerando que a referida directiva, especifica, no nº 2, alínea c), do seu artigo 7º, que, « até coordenação ulterior, a efectuar num prazo de quatro anos após a notificação da presente directiva, a República Federal da Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença, o seguro de crédito e caução ou o seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos »; que daqui resulta subsistirem actualmente obstáculos ao estabelecimento de determinadas agências e sucursais; que convém obviar a essa situação;
Considerando que os interesses dos segurados estão suficientemente protegidos, no que diz respeito aos seguros de caução, pela directiva acima referida; que a possibilidade concedida pela referida directiva à República Federal da Alemanha de proibir a acumulação dos seguros de caução com outros ramos deve ser suprimida;
Considerando que as empresas seguradoras cujas operações de seguros de créditos representam mais do que uma pequena parte das suas operações totais devem constituir uma reserva de compensação não imputável à margem de solvência; que esta reserva deve ser calculada por métodos estabelecidos na presente directiva, e reconhecidos como equivalentes;
Considerando que a natureza cíclica dos sinistros relacionados com os seguros de créditos exige que, para o cálculo do encargo médio dos sinistros, para os efeitos do nº 2 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE, o seguro de crédito seja equiparado ao seguro dos riscos de tempestade, granizo e geada;
Considerando que a natureza do risco relacionado com os seguros de crédito é tal que convém que as empresas que o praticam constituam um fundo de garantia mais elevado do que o actualmente previsto pela Directiva 73/239/CEE;
Considerando que convém conceder prazos suficientes às empresas que devem cumprir aquela obrigação;
Considerando que não é necessário impor aquela obrigação às empresas cujas actividades naquele ramo não ultrapassem um determinado limiar;
Considerando que as disposições da presente directiva, no que diz respeito aos seguros de crédito têm por efeito deixar de se justificar que a República Federal de Alemanha continue a proibir a acumulação dos seguros de crédito com outros ramos e que essa proibição deve, por conseguinte, ser suprimida,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:
1. A alínea d) do nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« d) Até coordenação posterior, as operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o segurador for o Estado; ».
2. Na alínea c) do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 7º, são suprimidas as palavras « o seguro de crédito e caução ».
3. É inserido o artigo seguinte:
« Artigo 15ºA
1. Cada Estado-membro impõe a qualquer empresa estabelecida no seu território, e que cubra riscos abrangidos pelo ramo classificado no nº 14 do ponto A do anexo, adiante denominado seguro de crédito, que constitua uma reserva de compensação que servirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exercício.
2. A reserva de compensação deve ser calculada, segundo as regras fixadas para cada Estado, de acordo com um dos quatro métodos constantes do ponto D do anexo, considerados equivalentes.
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do ponto D do anexo, a reserva de compensação não é imputada à margem de solvência.
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir uma reserva de compensação, para o ramo de seguros de crédito, os estabelecimentos que recebam, em prémios ou quotizações para aquele ramo, um montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou quotizações e a 2 500 000 ECUs ».
4. O segundo período do nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, se as empresas explorarem principalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete últimos exercícios. »
5. No nº 2, alínea a), do artigo 17º, o primeiro travessão é substituído pelos travessões seguintes:
« - 1 400 000 ECUs, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos no ramo classificado no ponto A do anexo sob o nº 14. Esta disposição é aplicável a todas as empresas cujo montante anual dos prémios ou quotizações emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercícios tenha excedido 2 500 000 ECUs ou 4 % do montante global dos prémios ou quotizações emitidos por essa empresa,
- 400 000 ECUs, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo, sob os nºs 10, 11, 12, 13, 15 e, desde que não se aplique o primeiro travessão, nº 14. »
6. Ao nº 2 do artigo 17º, é aditada a seguinte alínea:
« d) Quando uma empresa que pratica os seguros de crédito tiver de aumentar o fundo referido no primeiro travessão da alínea a) até aquele atingir 1 400 000 ECUs, o Estado-membro interessado concede a essa empresa:
- um prazo de três anos para elevar o fundo a 1 000 000 de ECUs,
- um prazo de cinco anos para elevar o fundo a 1 200 000 ECUs,
- um prazo de sete anos para elevar o fundo a 1 400 000 ECUs.
Aqueles prazos começam a contar a partir da data em que estejam preenchidas as condições referidas no primeiro travessão da alínea a). »
7. No artigo 19º é inserido o seguinte número:
« 1 A. No que diz respeito aos seguros de crédito, a empresa deve ter à disposição da autoridade de controlo uma contabilidade que mostre tanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a essa actividade. »
8. Ao anexo é aditado o ponto D que consta do anexo da presente directiva. Artigo 2º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem execução à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão estas medidas o mais tardar antes de 1 de Julho de 1990.
Artigo 3º
A partir da notificação (1) da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1987.

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