Document ID: 32014L0112

DIRETIVA 2014/112/UE DO CONSELHO
de 19 de dezembro de 2014
que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os empregadores e os trabalhadores, a seguir designados «parceiros sociais», podem, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), solicitar conjuntamente que os acordos por eles celebrados a nível da União, em matérias abrangidas pelo artigo 153.o do TFUE, sejam aplicados por meio de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
(2)
Por carta de 10 de dezembro de 2007, a União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) informaram a Comissão da sua intenção de encetar negociações, ao abrigo do artigo 155.o, n.o 1, do TFUE, com vista à celebração de um acordo a nível da União.
(3)
Em 15 de fevereiro de 2012, a EBU, a ESO e a ETF celebraram um Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores («acordo»).
(4)
O acordo incluía um pedido conjunto de que o acordo fosse aplicado por meio de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE.
(5)
O ato apropriado para a aplicação do acordo é uma diretiva.
(6)
A Comissão informou o Parlamento Europeu da sua proposta.
(7)
A Comissão elaborou a sua proposta de diretiva, de acordo com a sua Comunicação de 20 de maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário», tendo em conta o caráter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo.
(8)
A fim de contribuir para um enquadramento jurídico coerente relativo à organização do tempo de trabalho, a aplicação da presente diretiva deverá ter em conta a legislação da União em vigor, e dado o conteúdo do acordo, em especial a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Essa diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, inclusive para os trabalhadores no setor do transporte por vias navegáveis interiores.
(9)
Deverá ser possível para os Estados-Membros confiar a aplicação da presente diretiva aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para assegurar que os objetivos da presente diretiva possam ser atingidos.
(10)
Para efeitos do artigo 14.o da Diretiva 2003/88/CE, a presente diretiva e o acordo que lhe está anexo estabelecem disposições mais específicas relativas à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis do setor do transporte por vias navegáveis do que as estabelecidas naquela diretiva.
(11)
A presente diretiva deverá ser aplicável sem prejuízo de legislação da União que seja mais específica ou que conceda um nível de proteção mais elevado aos trabalhadores móveis no setor do transporte por vias navegáveis interiores.
(12)
A presente diretiva não deverá servir de justificação para uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pelo acordo.
(13)
A presente diretiva e o acordo que lhe está anexo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão poder manter ou introduzir disposições mais favoráveis.
(14)
A presente diretiva respeita os direitos e os princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o.
(15)
Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, que visa proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores num setor de caráter predominantemente transfronteiras, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos.
(16)
A aplicação do acordo contribui para a realização dos objetivos visados no artigo 151.o do TFUE.
(17)
Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (2), a inexistência num determinado Estado-Membro de uma atividade referida numa diretiva não pode liberar o Estado-Membro em causa da sua obrigação de adotar medidas legislativas ou regulamentares a fim de assegurar uma transposição adequada de todas as disposições dessa diretiva. Tanto o princípio da segurança jurídica como a necessidade de garantir a plena aplicação das diretivas, de direito e não apenas de facto, exigem que todos os Estados-Membros retomem as normas da diretiva em causa num quadro legal claro, preciso e transparente que preveja disposições vinculativas no domínio em causa. Tal obrigação incumbe aos Estados-Membros a fim de antecipar qualquer alteração da situação neles existente num dado momento e para garantir que todas as pessoas na Comunidade, incluindo nos Estados-Membros em que não existe uma atividade específica referida numa diretiva, saibam com clareza e precisão, em quaisquer circunstâncias, quais são os seus direitos e obrigações. Segundo a jurisprudência, a transposição de uma diretiva só não se impõe quando, por razões geográficas, não tem objeto. Nesses casos, os Estados-Membros deverão informar a Comissão das referidas razões.
(18)
De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (3), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição a nível nacional. No caso da presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A presente diretiva aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado em 15 de fevereiro de 2012 pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), tal como consta do anexo.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva.
2. A aplicação da presente diretiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos. Tal não prejudica o direito de os Estados-Membros e os parceiros sociais, tendo em conta a evolução da situação, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da adoção da presente diretiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos nela previstos.
3. A presente diretiva é aplicada e interpretada sem prejuízo de qualquer disposição, costume ou prática nacionais ou da União que garantam condições mais favoráveis para os trabalhadores em causa.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro de 2016. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das referidas disposições.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 5.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.

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