Document ID: 31998R1367

REGULAMENTO (CE) Nº 1367/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1488/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados se forem originários de um país terceiro que figure numa lista elaborada em conformidade com as condições previstas no nº 2 desse artigo; que a referida lista consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 314/97 (4);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 314/97 incluiu a Hungria e a Suíça na lista referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, durante um período que termina em 30 de Junho de 1998, por forma a analisar pormenorizadamente durante esse período alguns aspectos da aplicação por esses países de regras equivalentes às do Regulamento (CEE) nº 2092/91;
Considerando que a aplicação efectiva na Hungria de regras equivalentes às do Regulamento (CEE) nº 2092/91 foi confirmada através inspecções locais efectuadas pela Comissão;
Considerando que a Suíça autorizou um novo organismo de inspecção que irá efectuar as inspecções requeridas ao abrigo do diploma legislativo suíço relativo à agricultura biológica;
Considerando que, para que o regime funcione, é necessário definir os organismos de cada um dos países terceiros responsáveis pela emissão do certificado de inspecção referido no nº 1, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91;
Considerando que a Austrália comunicou alterações do respectivo regime de inspecção; que as inspecções dos operadores na Austrália são agora efectuadas por organismos de inspecção privados, sob supervisão das autoridades públicas;
Considerando que Israel confirmou que a inspecção e certificação dos produtos biológicos será efectuada pelo Ministério da Agricultura;
Considerando que do exame da informação apresentada pelos países terceiros supracitados se concluiu que os requisitos são equivalentes aos da regulamentação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité mencionado no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 94/92 é alterado tal como indicado no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998.

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