Document ID: 31994R1000

REGULAMENTO (CE) Nº 1000/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que diz respeito a medidas transitórias em matéria de gestão das superfícies de base nos novos Laender alemães e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2834/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para os pagamentos compensatórios, bem como uma retirada de terras extrãordinária não remunerada, no caso de os pedidos de ajuda apresentados pelos produtores excederem a superfície de base regional;
Considerando que a mudança do sistema de economia planificada existente nos novos Laender alemães antes da unificação para uma economia de mercado se processou praticamente sem um período de transição; que, por esse motivo, a aplicação da reforma decorre numa altura em que as estruturas da produção agrícolas dos novos Laender estão em plena mutação; que essa situação, bem como as perdas dos mercados tradicionais nos países de Leste, conduziu a uma descida considerável e imprevisível, aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1765/92, da produção animal e, concomitantemente, a uma diminuição das superfícies anteriormente utilizadas para produções forrageiras;
Considerando que, nesta situação, é indicado encontrar uma solução que evite que o rigor da legislação existente conduza à inviabilização da reestruturação do sector agrícola nos novos Laender, sem que daí resulte um aumento definitivo da superfície de base, que constitui um elemento-chave da reforma do sector das culturas arvenses; que uma medida transitória que introduza um aumento temporário e degressivo da superfície de base parece ser a solução mais adequada nesta situação; que, no entanto, para manter o carácter excepcional desse aumento, é conveniente sancionar progressivamente a uma taxa reduzida as superações da superfície de base definitiva; que as medidas transitórias previstas no presente regulamento não prejudicam a aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da primeira campanha de aplicação da reforma; que essas medidas substituem as medidas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2834/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, relativo a medidas transitórias em matéria de gestão das superfícies de base nos novos Laender alemães (3); que é, em consequência, necessário revogar esse regulamento;
Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a superfície de base fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (4) será aumentada temporariamente para os novos Laender alemães conforme indicado no anexo.
Artigo 2º
1. Para as campanhas de 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, em caso de superação da superfície de base fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 até ao limite das superfícies indicadas no anexo do presente regulamento, a superfície elegível para pagamentos compensatórios será reduzida por produtor, para a campanha em causa, proporcionalmente à superação, de respectivamente 10 %, 20 %, 30 % e 40 % para as campanhas consideradas.
2. A redução a que diz respeito o nº 1 é adicionada à redução eventualmente efectuada na sequência da superação da superfície de base resultante do artigo 1º
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2834/93.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

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