Document ID: 32015R0523

REGULAMENTO (UE) 2015/523 DO CONSELHO
de 25 de março de 2015
que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (1) não prevê limites das possibilidades de pesca para a unidade populacional de robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) do Atlântico Nordeste.
(2)
Em junho de 2014, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre a unidade populacional de robalo no Atlântico Nordeste, tendo confirmado que esta unidade populacional está em rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as medidas nacionais em vigor de proteção do robalo e, de modo geral, considerou que não são eficazes. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste é atualmente quatro vezes superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (RMS).
(3)
A Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/111 (2) com base no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte.
A pesca de recreio também contribui significativamente para a mortalidade por pesca dessa unidade populacional. Por conseguinte, importa estabelecer possibilidades de pesca na forma de um limite diário para o número de peixes que um pescador recreativo pode conservar depois da captura. A pesca recreativa inclui várias formas, tais como a pesca a partir de uma embarcação de recreio ou a partir de terra.
(4)
A fim de evitar problemas de interpretação, o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho deverá ter redação que corresponda à do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(5)
Os limites de captura para a galeota nas águas da União das subzonas CIEM IIa, IIIa, e IV foram estabelecidos em zero no Anexo IA do Regulamento (UE) 2015/104, na pendência de parecer do CIEM. O parecer do CIEM relativo a essa unidade populacional está disponível desde 23 de fevereiro de 2015, sendo agora possível fixar um total admissível de capturas (TAC) para a galeota nesta área, distribuído por sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local.
(6)
Em relação aos areeiros que constituam a mesma unidade populacional biológica, é conveniente prever uma certa flexibilidade entre várias zonas a favor de todos os Estados-Membros com uma quota nas zonas relevantes.
(7)
O Regulamento (UE) 2015/104 contém um erro no TAC e na quota de camarão-ártico no mar do Norte, onde o TAC de 2014 deveria ter sido reconduzido. O Anexo IA do Regulamento (UE) 2015/104 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
No caso de algumas unidades populacionais, as possibilidades de pesca e as condições de acesso aos recursos haliêuticos para os navios em águas do Estado costeiro são estabelecidas anualmente em função das consultas de pesca entre os Estados costeiros em causa. Uma vez que não foi alcançado qualquer acordo sobre partilha de quotas para 2015 relativamente ao arenque atlanto-escandinavo, é conveniente fixar uma quota autónoma com base na quota-parte da União desta unidade populacional nos últimos anos. O Anexo I B do Regulamento (UE) 2015/104 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(9)
Na sua terceira reunião anual realizada em 2015, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou as possibilidades de pesca para o carapau-chileno, que consistem num total admissível de capturas (TAC). Tal medida deverá ser transposta para o direito da União.
(10)
Uma nota de rodapé no Anexo III do Regulamento (UE) 2015/104 referiu-se erradamente a um acordo obsoleto, pelo que deve ser corrigida.
(11)
A fim de refletir corretamente a presente distribuição das artes de pesca da frota francesa e espanhola de pesca do atum-rabilho em 2015, é necessário alterar o Anexo IV do Regulamento (UE) 2015/104, que fixa as limitações de pesca, cultura e engorda do atum-rabilho.
(12)
É necessário corrigir um erro no quadro dos TAC para as sardas e cavalas (Scomber scombrus) nas subzonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; nas águas da União e nas águas internacionais da divisão Vb; e nas águas internacionais das subzonas IIa, XII e XIV (MAC/2CX14-).
(13)
O parecer científico recebido do CCTEP em 2 de março de 2015 indica que se trata de um parecer de precaução destinado a permitir uma pequena quota de capturas acessórias de raia-curva (Raia undulata) nas subzonas CIEM VIa, VIb, VIIa-c, VIId, VIIe-k, VIII e IX. O Anexo IA do Regulamento (UE) 2015/104 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(14)
Em conformidade com o procedimento previsto no acordo sobre as relações em matéria de pesca com as ilhas Faroé, a União realizou consultas adicionais a respeito dos acordos recíprocos com as Ilhas Faroé sobre as possibilidades de pesca do arenque atlanto-escandinavo e do verdinho para 2015; importa, por conseguinte, fixar possibilidades de pesca para essas unidades populacionais.
(15)
O Regulamento (UE) 2015/104 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(16)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), sempre que mais de 75 % de um TAC de precaução tiverem sido utilizados antes de 31 de outubro do ano da sua aplicação, um Estado-Membro com uma quota para a unidade populacional em causa pode solicitar um aumento do TAC. A Comissão recebeu um pedido de um aumento de 10 % do TAC de 2014 para as raias no mar do Norte. A informação biológica que o fundamenta, apresentada com o pedido, foi verificada e validada por peritos no Centro Comum de Investigação da Comissão.
(17)
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser alterado.
(18)
Os limites de captura previstos no Regulamento (UE) 2015/104 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. As disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura devem, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, pois as possibilidades de pesca em causa ainda não estão esgotadas. Dado que a alteração de limites de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor logo a seguir à sua publicação. Pelas razões expostas no considerando 16, as disposições relativas a possibilidades de pesca maiores para as raias no mar do Norte deverão ser aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2015/104 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável aos seguintes navios:
a)
Navios da União;
b)
Navios de países terceiros nas águas da União.
2. Para efeitos do artigo 11.o-A, o presente regulamento é igualmente aplicável à pesca de recreio.»
.
2)
Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:
«m)
“Pesca de recreio”, as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como a recreação, o turismo ou o desporto.»
.
3)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.o
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
1. As capturas de espécies sujeitas a limites de captura e que tenham sido capturadas nas pescarias especificadas no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estão sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o desse Regulamento (“obrigação de desembarque”).
2. Os peixes sujeitos a limites de captura em pescarias não sujeitas à obrigação de desembarque só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)
As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)
As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.
3. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no Anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas pertinentes previstas no mesmo artigo.»
.
4)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.o-A
Pesca de recreio do robalo no Atlântico Nordeste
Na pesca de recreio nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk, cada pessoa pode conservar um máximo de três exemplares de robalo por dia.»
.
5)
O Anexo I do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
6)
O Anexo IA do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado em conformidade com o Anexo III do presente regulamento.
7)
O Anexo IB do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado em conformidade com o Anexo IV do presente regulamento.
8)
O Anexo IJ do Regulamento (UE) 2015/104 é substituído pelo Anexo V do presente regulamento.
9)
O Anexo III do Regulamento (UE) 2015/104 é substituído pelo Anexo VI do presente regulamento.
10)
O Anexo IV do Regulamento (UE) 2015/104 é substituído pelo Anexo VII do presente regulamento.
11)
O Anexo VIII do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado em conformidade com o Anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, n.os 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.
O artigo 2.o é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015.

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