Document ID: 32004D0511

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Junho de 2004
relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota
(2004/511/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu tem salientado, em numerosas ocasiões, a sua nítida preferência pela adesão de Chipre reunificado. Até agora ainda não se obteve uma solução global para a questão cipriota e a reunificação da ilha.
(2)
Nos termos do artigo 189.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu é composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, nos termos do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do artigo 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (2) (a seguir designado por «Acto de 1976»).
(3)
A eleição dos membros do Parlamento Europeu para a próxima legislatura 2004-2009 decorrerá entre 10 e 13 de Junho de 2004. Nos termos do artigo 11.o do Acto de Adesão de 2003, serão seis os representantes eleitos em Chipre a partir do início da legislatura 2004-2009. Contudo, não se realizarão eleições na zona de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
(4)
A fim de garantir a representação e os direitos eleitorais de todos os cipriotas, na eventualidade de uma solução global, afigura-se necessário prever a antecipação do termo do mandato dos representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu eleitos em Junho de 2004 ou em eleições subsequentes e a realização de eleições extraordinárias em todo o território de Chipre para o período restante da legislatura do Parlamento Europeu,
DECIDE:
Artigo 1.o
Na eventualidade de uma solução global para a questão cipriota, aplicar-se-ão as seguintes disposições, em derrogação ao n.o 3 do artigo 190.o do Tratado CE, bem como ao artigo 5.o, ao n.o 1 do artigo 10.o e ao n.o 2 do artigo 11.o do Acto de 1976:
a)
O mandato dos representantes do povo de Chipre eleitos para o Parlamento Europeu cessará na data da abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que tenha lugar após a realização das eleições referidas na alínea b).
b)
Serão organizados em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2004-2009 ou de outra legislatura subsequente do Parlamento Europeu, eleições que se realizarão no domingo seguinte ao termo de um período de quatro meses após a aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, da primeira decisão de levantamento da suspensão da aplicação do acervo.
c)
O mandato dos membros do Parlamento Europeu eleitos nas eleições previstas na alínea b) iniciar-se-á na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu seguinte à realização das eleições previstas na alínea b) e cessará na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que se seguir à ulterior eleição deste.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.

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