Document ID: 31994L0058

DIRECTIVA 94/58/CE DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1994 relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1993 sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição na Comunidade, o Conselho registou a importância do elemento humano na segurança de funcionamento dos navios;
Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993, relativa a uma política comum para a segurança marítima (4), o Conselho estabeleceu o objectivo de se afastarem as tripulações insuficientemente qualificadas, tendo dado prioridade às acções comunitárias destinadas a melhorar a formação e o ensino mediante o desenvolvimento de normas comuns relativas aos níveis mínimos de formação de pessoal-chave, incluindo a questão relativa a uma língua comum a bordo dos navios comunitários;
Considerando que as normas para a concessão de diplomas, cartas e certificados de qualificação profissional dos marítimos diferem de um Estado-membro para outro; que uma tal diversidade de legislações nacionais em matéria de formação no domínio abrangido pela presente directiva não assegura um nível de formação adequado para responder às exigências da segurança marítima;
Considerando que as directivas 89/48/CEE (5) e 92/51/CEE (6) do Conselho sobre os sistemas gerais de reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais se aplicam às profissões marítimas abrangidas pela presente directiva; que contribuem para promover o cumprimento dos obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-membros;
Considerando que o reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto nas directivas relativas aos sistemas gerais, nem sempre garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, incluindo os navios registados no Euros, a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho; que tal é, no entanto, essencial do ponto de vista da segurança marítima;
Considerando que, por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade; que é conveniente que a acção neste domínio se baseie nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da OMI, de 1978, sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, a seguir designada «convenção NFCSQ»; que todos os Estados-membros são partes nessa convenção;
Considerando que a alteração da convenção NFCSQ de 22 de Maio de 1991 [resolução MSC 21(59)] introduz a função de operador radiotécnico, por forma a dar cumprimento aos requisitos GMDSS;
Considerando que, a fim de aumentar a segurança marítima e evitar a perda de vidas humanas e a poluição marinha, se deve melhorar a comunicação entre os membros das tripulações que servem a bordo dos navios que navegam em águas comunitárias;
Considerando que, nos navios de passageiros, o pessoal de bordo que tenha sido designado para dar assistência aos passageiros em situações de emergência deve ser capaz de comunicar com esses passageiros; que, neste contexto, se devem ter em conta todas as disposições relevantes da resolução A.770(18) da OMI sobre os requisitos de formação mínima do pessoal designado para dar assistência aos passageiros em situações de emergência a bordo de navios de passageiros;
Considerando que as tripulações que trabalham a bordo dos navios-tanque que transportam produtos nocivos ou cargas poluentes deverão estar aptas a afrontar eficazmente a prevenção de acidentes e as situações de emergência; que é, portanto, da maior importância estabelecer uma comunicação adequada entre o comandante, os oficiais e os restantes membros da tripulação, que preencha os requisitos previstos no artigo 8º;
Considerando que o nº 3 do artigo 8º se justifica pelo facto de as normas relevantes, a definir mediante uma alteração à convenção NFCSQ de 1978, ainda não terem sido adoptadas pela OMI;
Considerando que é conveniente adoptar medidas destinadas a assegurar que os marítimos com certificados emitidos por países terceiros possuam um nível de competência equivalente ao requerido pela convenção NFCSQ;
Considerando que, para atingir este objectivo, é necessário definir critérios comuns para o reconhecimento de certificados estrangeiros na Comunidade; que, para o efeito, o Conselho deve decidir sobre os critérios comuns, deliberando em conformidade com as condições estabelecidas no Tratado;
Considerando que se deve criar um comité que assista a Comissão na execução das tarefas relacionadas com o exercício do reconhecimento dos certificados emitidos por institutos de formação ou por administrações de países terceiros;
Considerando que se devem tomar medidas que permitam aos marítimos que trabalham a bordo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, incluindo os navios registados no Euros, a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho, e que possuam certificados que não tenham sido emitidos nos termos da presente directiva, continuar a trabalhar durante um período transitório a expirar após a adopção dos critérios comuns;
Considerando que os Estados-membros, enquanto autoridades portuárias, devem intensificar a segurança e a prevenção da poluição nas águas comunitárias através de uma inspecção prioritária dos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro que não tenha ratificado a convenção NFCSQ ou que empreguem tripulações titulares de certificados não reconhecidos ao abrigo do disposto na presente directiva, garantindo assim que não seja concedido um tratamento mais favorável aos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro;
Considerando que é necessário criar procedimento de adaptação da presente directiva às alterações verificadas nas convenções e códigos internacionais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva aplica-se aos marítimos nela referidos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, excepto:
- navios de guerra, unidades auxiliares da marinha de guerra ou outros navios da propriedade de um Estado-membro ou por ele explorados, afectos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial,
- navios de pesca,
- embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais,
- navios de madeira de construção primitiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os comandantes, os oficiais, os marítimos da mestrança e marinhagem que fazem parte dos quartos de navegação ou dos quartos de máquinas e os encarregados das embarcações salva-vidas que exerçam funções a bordo de um navio objecto do artigo 1º, recebam uma formação que corresponda, no mínimo, aos requisitos previstos na convenção NFCSQ, conforme estabelecido no anexo da presente directiva, e sejam titulares de um certificado nos termos do artigo 3º
Artigo 3º
Entende-se por «certificado» qualquer documento válido, seja qual for a sua denominação, emitido pela autoridade competente de um Estado-membro, ou com a sua autorização, que habilite o titular a desempenhar as funções indicadas nesse documento ou autorizadas pelos regulamentos nacionais.
Artigo 4º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Comandante», a pessoa responsável pelo comando de um navio;
b) «Oficial», qualquer membro da tripulação, com excepção do comandante, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais ou, na ausência dessa designação, pelas convenções colectivas ou pelos costumes;
c) «Oficial de convés», o oficial qualificado do sector de convés;
d) «Imediato», o oficial de convés cujo posto vem imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual competirá o comando do navio em caso de incapacidade do comandante;
e) «Oficial de máquinas», um oficial qualificado do sector de máquinas;
f) «Chefe de máquinas», o oficial de máquinas principal, responsável pela instalação de propulsão mecânica do navio;
g) «Segundo-oficial de máquinas», o oficial de máquinas cujo posto vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas e ao qual competirá a responsabilidade pela propulsão mecânica do navio em caso de incapacidade do chefe de máquinas;
h) «Praticante de máquinas», qualquer pessoa que esteja a receber formação para oficial de máquinas, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais;
i) «Operador radiotécnico», qualquer pessoa titular de um certificado adequado no que respeita ao sistema global marítimo de socorro e segurança, emitido ou reconhecido pela autoridade ou organismo competente designado por cada Estado-membro, nos termos das disposições dos regulamentos das radiocomunicações;
j) «Marítimo da mestrança e marinhagem», qualquer membro da tripulação do navio, com excepção do comandante e dos oficiais;
k) «Encarregado das embarcações salva-vidas», qualquer membro da tripulação do navio titular de um certificado de aptidão para a condução de embarcações salva-vidas e botes de salvamento emitido separadamente ou incluído no respectivo certificado de habilitações;
l) «Navio de mar», qualquer navio, com excepção dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou nas águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários;
m) «Navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro», qualquer navio que esteja registado num Estado-membro e arvore o respectivo pavilhão nos termos da sua legislação, incluindo os navios registados no Euros, a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho. Os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro;
n) «Viagens costeiras», as viagens efectuadas na proximidade de um Estado-membro, tal como definido por esse Estado-membro;
o) «Potência propulsora», a potência em kilowatts constante do certificado de registo do navio ou de qualquer outro documento oficial;
p) «Petroleiro», qualquer navio construído e utilizado para o transporte de petróleo e de produtos petrolíferos a granel;
q) «Navio químico», qualquer navio construído e utilizado para o transporte a granel de quaisquer produtos químicos líquidos enumerados no Código para a construção e equipamento de navios que transportam produtos químicos perigosos a granel, na versão em vigor na data da adopção da presente directiva;
r) «Navio de transporte de gás liquefeito», qualquer navio construído e utilizado para o transporte a granel de quaisquer gases liquefeitos enumerados no Código para a construção e equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na versão em vigor na data da adopção da presente directiva;
s) «Regulamentos de radiocomunicações», os regulamentos de radiocomunicações revistos, adoptados pela Conferência administrativa mundial das radiocomunicações para os serviços móveis;
t) «Navio de passageiros», qualquer navio de mar que transporte mais de 12 passageiros;
u) «Navio de pesca», qualquer embarcação utilizada na captura de peixe, baleias, focas, morsas ou outros recursos vivos do mar;
v) «Convenção NFCSQ», a Convenção internacional da OMI, de 1978, sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, na versão em vigor na data da adopção da presente directiva.
Artigo 5º
A formação exigida no artigo 2º deverá ser adequada aos conhecimentos teóricos e às aptidões práticas exigidas no anexo da presente directiva, em especial no que se refere à utilização de equipamento salva-vidas e de combate a incêndios, e aprovada pela autoridade ou organismo competente designado por cada Estado-membro.
Artigo 6º
1. Em circunstâncias de extrema necessidade, as autoridades competentes, se considerarem que daí não advém perigo para as pessoas, bens ou ambiente, podem conceder uma dispensa que permita a um determinado marítimo prestar serviço num dado navio, durante um período determinado que não exceda seis meses, em funções para as quais não detém o certificado apropriado, com excepção das de operador radiotécnico, salvo nas condições estabelecidas nos regulamentos de radiocomunicações aplicáveis, desde que considerem que o titular da dispensa possui qualificações suficientes para ocupar o lugar vago com segurança e a contento das autoridades competentes. No entanto, não serão concedidas dispensas nem a um comandante nem a um chefe de máquinas, salvo em casos de força maior, e, mesmo assim, durante o mais curto espaço de tempo possível.
2. Qualquer dispensa para um determinado cargo só deverá ser concedida a uma pessoa titular do certificado necessário para o desempenho do cargo imediatamente inferior. Caso não seja exigível um certificado para o cargo inferior, poderá ser concedida uma dispensa a uma pessoa cuja qualificação a experiência constituam, no entender das autoridades competentes, uma equivalência perfeita às exigências estabelecidas para o cargo a ocupar, desde que lhe seja exigida a realização, com aprovação, de um teste aceite pelas autoridades competentes como prova de que essa dispensa pode ser concedida com segurança, caso essa pessoa não possua qualquer certificado adequado. Além disso, as autoridades competentes deverão assegurar que o cargo em questão seja ocupado o mais rapidamente possível por um titular de um certificado adequado.
Artigo 7º
Os Estados-membros designarão a ou as autoridades ou organismos que:
- ministrarão a formação referida no artigo 5º,
- organizarão ou controlarão os exames, se for caso disso; o Estado-membro deverá certificar-se de que os examinadores possuem qualificações adequadas,
- emitirão o certificado de habilitações,
- concederão as dispensas previstas no artigo 6º
Artigo 8º
Os Estados-membros assegurarão que:
1. A bordo de todos os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-membro e de todos os navios de passageiros que iniciem e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-membro existam em qualquer momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros do pessoal de bordo do navio, em especial no que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada de mensagens e instruções. Além disso, deverá haver meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra, quer numa língua comum quer na língua dessas mesmas autoridades.
2. A bordo dos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência seja imediatamente identificável e tenha capacidade de comunicação suficiente para o efeito, tendo em conta uma adequada combinação dos critérios seguintes:
a) Língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa rota específica;
b) Probabilidade de a capacidade de utilizar um vocabulário elementar em inglês para as instruções básicas poder constituir um meio de comunicação com qualquer passageiro que necessite de assistência, quer o passageiro e o membro da tripulação tenham ou não uma língua comum;
c) Eventual necessidade de comunicar por outros meios, em situação de emergência (por exemplo: por demonstração, por gestos ou chamando a atenção para a localização das instruções, dos pontos de reunião, dos meios de salvação ou dos postos de abandono do navio) quando não for possível a comunicação verbal;
d) Medida em que foram dadas aos passageiros instruções de segurança completas na ou nas suas línguas maternas; e
e) Línguas em que os avisos de emergência podem ser difundidos durante uma emergência ou exercício para transmitir instruções cruciais e facilitar a assistência aos passageiros pelos membros da tripulação.
3. A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de transporte de gás liquefeito, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem possam comunicar entre si na ou nas mesmas línguas de trabalho. Além disso, deverá haver meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra, quer numa língua comum quer na língua dessas mesmas autoridades.
4. Ao efectuarem uma inspecção ao navio na sua qualidade de Estado do porto, os Estados-membros verificarão se os navios que arvoram pavilhão de um Estado não comunitário satisfazem também o presente artigo.
Artigo 9º
1. O reconhecimento mútuo, entre Estados-membros, dos certificados referidos no artigo 3º de que sejam titulares marítimos nacionais dos Estados-membros está condicionado ao disposto nas directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
2. O reconhecimento mútuo, entre Estados-membros, dos certificados referidos no artigo 3º de que sejam titulares marítimos não nacionais de Estados comunitários está igualmente condicionado ao disposto nas directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
3. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 3º podem ser admitidos a exercer funções a bordo de navios que arvoram o pavilhão de um Estado-membro desde que tenha sido adoptada uma decisão sobre o reconhecimento do seu tipo de certificado nos termos do procedimento a seguir estabelecido:
a) Antes de 1 de Julho de 1995, o Conselho, deliberando nos termos das condições previstas no Tratado, definirá um conjunto de critérios para o reconhecimento dos tipos de certificados emitidos por institutos ou administrações.
b) Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos restantes Estados-membros os tipos de certificados por si reconhecidos ou que tenciona reconhecer nos termos dos critérios referidos na alínea a).
c) Se, num prazo de três meses a contar da data da referida notificação, outro Estado-membro ou a Comissão suscitar uma objecção baseada nos critérios mencionados na alínea a), a questão será submetida pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, devendo o Estado-membro envolvido tomar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões tomadas nos termos de procedimento previsto nesse artigo.
d) A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista dos certificados notificados pelos Estados-membros. Esta lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4. Os marítimos que não possuam os certificados previstos no artigo 3º mas que exerçam funções num navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro poderão ser autorizados a continuar a exercer funções em navios que arvoram o pavilhão do referido Estado-membro até dois anos após o estabelecimento dos critérios comuns previstos na alínea a) do nº 3, data a partir da qual deverão ou possuir um tipo de certificado previsto no artigo 3º ou um tipo de certificado reconhecido nos termos do procedimento previsto no nº 3.
Artigo 10º
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro que não tenha ratificado a convenção NFCSQ ou cujos comandante, oficiais e marítimos de mestrança e marinhagem sejam titulares de certificados que não sejam reconhecidos nos termos do artigo 9º sejam prioritariamente submetidos a controlos pela autoridade competente do Estado do porto para verificar se o nível de formação e as qualificações profissionais da respectiva tripulação correspondem às normas da convenção NFCSQ e ao disposto no artigo 8º
Artigo 11º
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias, incluindo o eventual arresto do navio, se as autoridades competentes do Estado do porto verificarem durante uma inspecção que as tripulações não estão em condições de comprovar a aptidão profissional exigida para as funções que lhes estão atribuídas em termos de segurança do navio e de prevenção da poluição.
Artigo 12º
1. A presente directiva pode ser alterada nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, a fim de aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações aos códigos internacionais que vierem a entrar em vigor, tal como referido nas alíneas q), r) e s) do artigo 4º
2. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou de protocolos à convenção NFCSQ referida na alínea v) do artigo 4º, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidirá, tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados-membros, bem como as formalidades pertinentes no âmbito da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-membros.
Artigo 13º
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
c) Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 14º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os textos de todas as disposições que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 15º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.

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