Document ID: 31989R3916

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Portugal em relação aos animais vivos da espécie suína provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros submetidos ao regime de transição por etapas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que os contingentes para 1989 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam no anexo ao Regulamento (CEE) nº 3917/88 da Comissão (3); que o artigo 3º do referido regulamento fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 % durante a primeira etapa; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que, todavia, as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos de peso inferior a 50 kg, do código NC 0103 91 10; que deve, assim, ser fixado o contingente para 1990;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente fixado, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;
Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;
Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3917/88; que o referido regulamento deve, pois, ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É fixado no anexo o contingente para 1990 que, em aplicação do artigo 280º do Acto de Adesão, Portugal pode aplicar à importação de suínos vivos provenientes de países terceiros.
Artigo 2º
1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.
O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990.
2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.
Artigo 3º
O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano durante a primeira etapa.
O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.
Artigo 4º
As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º
As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,
- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.
Artigo 5º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3917/88.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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