Document ID: 31994R3258

REGULAMENTO (CE) Nº 3258/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CE) nº 665/94 relativo à instituição de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 e destinadas a ter em conta a unificação alemã
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que a antiga República Democrática Alema tinha celebrado numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de marcadorias específicas em quantidades máximas ou até valores máximos a uma taxa de diretos nula; que a antiga República Democrática Alema celebrou acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS, que darão origem a entregas recíprocas de mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os próximos anos;
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada ao nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renegociação será demorado;
Considerando que as quantidades e valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridicamente coercivas entre as partes; que o seu incumprimento não pode, por consequência, dar origem a qualquer compensação por parte da Comunidade;
Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o período de transição, o impacte decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alema e na Bulgária, na República Checa, na República Eslovaca, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, no Cazaquistão, na Estónia, na Geórgia, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia no Quirguizistão, na Rússia, no Tajiquistão, no Turquemenistão, na Ucrânia, no Usbequistão, na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na Eslovénia e na antiga República Jugoslava da Macedónia; que a estabilidade das economias desses países poderia ser negativamente afectada por esse facto;
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender, a título temporário, os direitos da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos originários da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alema e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos;
Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclusivamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;
Considerando que é conveniente, tendo em conta as dificuldades da sua aplicação e a imprevisibilidade de alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório destas medidas e limitar a sua duração a um período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que foi instaurado um regime transitório semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3568/90 (1) e pela Decisão nº 3788/90/CECA (2), prorrogado até 31 de Dezembro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1343/93 (3) e pela Decisão nº 1535/93/CECA (4); que estes regimes foram substituídos pelo Regulamento (CE) nº 665/94 (5) e pela Decisão nº 1478/94/CECA (6), quanto ao ano de 1994;
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária;
Considerando que estas medidas devem ter unicamente carácter pautal e em nenhum caso devem causar um prejuízo à aplicação de medidas comunitárias no âmbito da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 665/94, o ano de 1994 é substituído pelo ano de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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