Document ID: 31989D0673

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade tomou medidas destinadas a estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende obter uma melhor integração desses mercados;
Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os Acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;
Considerando que a Comissão efectuou negociações a esse respeito com a Argentina e a Austrália e que tais negociações conduziram à celebração de Acordos,
DECIDE:
Artigo 1º
1. São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra.
Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os Acordos em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.

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