Document ID: 32006D0187

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95
(2006/187/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (1).
(2)
Em 26 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (2).
(3)
Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.
(4)
Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os dois países associados em causa relativos a concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões previstas nos dois acordos deverão corresponder às que irão constar dos protocolos adicionais que se prevê venham a ser incluídos nos Acordos Europeus. A partir do momento em que entrem em vigor, esses protocolos adicionais substituirão os dois acordos.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (3) deve ser alterado em conformidade com os referidos dois acordos.
(6)
Para facilitar a aplicação de certas disposições dos dois acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento definido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4).
(7)
É conveniente adoptar os dois acordos,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta da presente decisão.
Artigo 2.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta da presente decisão.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os dois acordos para vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à execução dos dois acordos.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado da seguinte forma:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:
a)
vinhos originários da Bulgária:
Número de ordem
Código NC (5)
Designação das mercadorias (6)
Quantidade anual a partir de 1.1.2005
(hl)
Aumento anual a partir de 1.1.2006
(hl)
Direito dos contingentes
09.7001
ex22 04 10
Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros
4 000
200
isento
09.7003
ex22 04 21
Vinho de uvas frescas
510 000
25 500
isento
09.7005
ex22 04 29
Vinho de uvas frescas
195 000
0
isento
b)
vinhos originários da Roménia:
Número de ordem
Código NC (7)
Designação das mercadorias (8)
Quantidade anual a partir de 1.1.2005
(hl)
Direito dos contingentes
09.7013
ex22 04 10
ex22 04 21
ex22 04 29
Vinho de uvas frescas
345 000
isento
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 preenchido ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (9).
2)
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

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