Document ID: 31993R1015

REGULAMENTO (CEE) No 1015/93 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1993 que fixa, para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (2), deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço se deve referir a uma qualidade tipo;
Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a campanha de 1993/1994, o que provocou um atraso na fixação desses preços; que é, por conseguinte, necessário fixar provisoriamente o preço de objectivo no sector das forragens secas, relativamente ao período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1117/78, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o do mesmo regulamento é provisoriamente fixado, em relação ao período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, em 178,61 ecus por tonelada.
Este preço refere-se a um produto:
- com um teor de humidade de 11 %,
- com um teor de proteínas brutas totais, em relação à matéria seca, de 18 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1993.

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