Document ID: 31999D0312

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que altera a Decisão 93/383/CEE relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas
(1999/312/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) Considerando que a Decisão 93/383/CEE(4), determina no artigo 3.o qual o laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas; que, tendo o laboratório mudado de denominação, convém por conseguinte alterar o artigo 3.o em conformidade;
(2) Considerando que a Decisão 93/383/CEE não prevê um procedimento para alterar rapidamente o seu anexo; que é, pois, necessário prever a possibilidade de a Comissão rever o referido anexo na sequência de uma notificação efectuada por um Estado-Membro;
(3) Considerando que a Decisão 93/383/CEE estabelece no seu anexo a lista dos laboratórios nacionais de referência designados por cada Estado-Membro para o controlo das biotoxinas marinhas;
(4) Considerando que os laboratórios inicialmente designados pela Alemanha, pela Bélgica, pela Espanha, pela Finlândia, pela Grécia, pela Itália, pelo Reino Unido e pela Suécia como laboratório nacional de referência para o controlo dos biotoxinas marinhas deixaram de desempenhar as funções para as quais foram designados ou, entretanto, mudaram de nome ou de razão social; que é, pois, necessário alterar neste sentido o anexo da Decisão 93/383/CEE, para ter em conta as notificações comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos laboratórios nacionais de referência,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/383/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
O 'Laboratorio de biotoxinas marinas del Area de Sanidad de Vigo' é designado como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.".
2. É aditado o seguinte travessão ao artigo 4.o: "- ajudar os laboratórios nacionais de referência a pôr em prática um sistema adequado de garantia da qualidade baseado nos princípios das boas práticas de laboratório (BPL) e nos critérios EN 45 000.".
3. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 5.oA
O anexo da presente decisão será alterado pela Comissão, em caso de necessidade, na sequência da notificação por um Estado-Membro de uma alteração do respectivo laboratório nacional de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.
A Comissão publicará a lista destes laboratórios nacionais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.".
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 93/383/CEE é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

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