Document ID: 31991D0569

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT (91/569/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1) deve ser revisto;
Considerando que tal revisão não foi concluída antes do termo do período de vigência de determinadas disposições de duração determinada;
Considerando que se efectuaram consultas com o país em causa a fim de prorrogar a aplicação do no 2 do ponto II.B do acordo até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que de tais negociações resultou um projecto de acordo sob a forma de troca de cartas cuja aprovação é do interesse da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

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