Document ID: 31991R0587

REGULAMENTO (CEE) Nº 587/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4026/89, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3690/90 (4), determinou os limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão;
Considerando que os pedidos de certificados MCT apresentados para as carnes frescas ou refrigeradas durante a semana de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável ao primeiro trimestre de 1991;
Considerando que a Comissão adoptou, por conseguinte, através do Regulamento (CEE) nº 416/91 (5), ao abrigo de um procedimento de urgência, as medidas cautelares adequadas; que dessas medidas consta, em especial, a suspensão da emissão dos certificados MCT; que tais medidas são as especificadas no Regulamento (CEE) nº 540/91 (6); que devem ser tomadas medidas definitivas em relação ao primeiro trimestre; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, é conveniente aumentar o limite indicativo para as carnes frescas ou refrigeradas, alterando a respectiva distribuição trimestral;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a que tiver ficado disponível no trimestre anterior para cada produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4026/89 passa a ter a seguinte redacção:
1. Ao título do regulamento, é acrescentada a expressão « entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ».
2. Ao primeiro parágrafo do artigo 1º é aditado o seguinte texto:
« Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabelecido para o trimestre seguinte. ».
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991.

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