Document ID: 32000D0763

Decisão da Comissão
de 15 de Novembro de 2000
de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria
[notificada com o número C(2000) 3299]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2000/763/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 dispõe, no n.o 2 do seu artigo 13.o, que o pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e que, a pedido de um Estado-Membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado.
(2) A Itália, com base nos diversos elementos comunicados à Comissão, relativos à necessidade de controlo no seu território, pediu para beneficiar daquela disposição durante a campanha de 2000/2001. Após o exame dos referidos elementos, afigura-se necessário aceitar o pedido da Itália,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A República Italiana pode beneficiar do disposto no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 504/97.
2. A presente autorização é válida para a campanha de 2000/2001 desde que as condições de controlo se mantenham inalteradas.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

Labels: 18
17
19