Document ID: 31981R2891

REGULAMENTO (CEE) No 2891/81 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a tomar no sector agrícola, na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação de certas moedas dos Estados-membros (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 876/81 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (4), alterada pelo Regulamento (CEE) no 2429/81 (5), não retiram à unidade beneficiária a possibilidade de comprar a preço reduzido a manteiga no seu Estado-membro e de a enviar seguidamente para outro Estado-membro ou país terceiro onde ela se encontre; que é, contudo, conveniente referir que, neste caso, a manteiga não pode, em complemento à ajuda e sem prejuízo das conclusões a retirar relativamente à aplicação das disposições do artigo 5o, do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (7), beneficiar de uma restituição à exportação, e que não pode ser aplicado nenhum montante compensatório monetário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 4 seguinte é aditado ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2192/81:
«4. Quando a manteiga comprada a preço reduzido, nos termos do presente regulamento, seja consumida pela unidade beneficiária fora do Estado-membro a que pertence, não são aplicadas restituições à exportação nem montantes compensatórios monetários.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Outubro de 1981.

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