Document ID: 31991D0183

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 1991 relativa à restituição a Portugal das receitas provenientes dos montantes compensatórios « adesão » aplicados às importações de trigo mole provenientes dos outros Estados-membros (91/183/CEE, Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 372º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que as transformações estruturais da agricultura portuguesa durante a primeira etapa de adesão foram em grande parte financeiramente suportadas pelos direitos niveladores cobrados sobre os cereais, por força dos artigos 270º e 277º do Acto de Adesão;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 372º do Acto de Adesão, os direitos niveladores e os montantes compensatórios « adesão » são afectados ao orçamento comunitário a partir da segunda etapa, embora uma série de despesas de adaptação necessárias continuem a depender do orçamento nacional;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 372º do Acto de Adesão, uma restituição a Portugal das receitas provenientes dos montantes compensatórios « adesão » aplicados a Portugal às importações de trigo mole (códigos NC 1001 90 91 e 99) provenientes de outros Estados-membros poderia diminuir os encargos financeiros que incumbem ao orçamento nacional e facilitar, deste modo, a prossecução das adaptações necessárias no sector dos cereais;
Considerando que é oportuno limitar esta restituição às quantidades que cobrem as necessidades tradicionais do consumo nacional de trigo mole (códigos NC 1001 90 91 e 99) e que é necessário adoptar simultaneamente as modalidades da restituição;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (4) prevê que cada Estado-membro inscreva os recursos próprios a crédito da conta aberta para este efeito em nome da Comissão junto do seu Tesouro ou do organismo que tenha designado; que é indispensável prever as disposições necessárias para permitir que Portugal deduza os montantes compensatórios « adesão » cobrados sobre as importações de trigo mole provenientes dos outros Estados-membros;
Considerando que é necessário um dispositivo de controlo das modalidades da restituição,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São restituídos a Portugal os montantes compensatórios « adesão » aplicados por Portugal, de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1992, às importações de trigo mole (código NC 1001 90 91 e 99) provenientes de outros Estados-membros, no limite máximo de 400 000 toneladas anuais das importações destinadas ao consumo nacional e segundo as modalidades fixadas no artigo 2º Artigo 2º Portugal inscreve a crédito da conta referida no artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 os recursos próprios citados no nº 1, alínea a), do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom e deles deduz os montantes compensatórios « adesão » aplicados à importações de trigo mole dentro dos limites fixados no artigo 1º Artigo 3º Portugal informa a Comissão das medidas que adoptou para garantir a observância dos limites fixados no artigo 1º
Portugal informa a Comissão, mediante observações adequadas no extracto mensal previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, de todos os elementos de cálculo a dedução prevista no artigo 2º Artigo 4º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1991.

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