Document ID: 32014R0042

REGULAMENTO DO CONSELHO
de 20 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
(2014/42/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.
(2)
Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.
(3)
No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria a suspensão pela União, durante um período de seis meses, durante o qual deveriam ser executados os contratos relevantes, das seguintes medidas restritivas:
-
proibição da prestação de serviços de seguro, de resseguro, e de transporte para o petróleo bruto iraniano,
-
proibição da importação, aquisição ou transporte de produtos petroquímicos do Irão e da prestação de serviços conexos,
-
proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo do Irão, os seus organismos públicos e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem em seu nome.
(4)
Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.
(5)
Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adoptou a Decisão 2014/21/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC.
(6)
As medidas acima mencionadas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado para esse efeito,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 11.o, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:
"3. A proibição prevista no n.o 1, alínea c), é suspensa no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XI.
4. A proibição prevista no n.o 1, alínea d), é suspensa na medida em que diga respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte dos produtos enumerados no anexo XI.".
2)
Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte n.o 3:
"3. As proibições previstas no n.o 1, alíneas a), b), c) e d), são suspensas.".
3)
Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte n.o 3:
"3. As proibições previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) são suspensas no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XII.".
4)
É inserido o seguinte artigo 28.o-B:
"Artigo 28.o-B
1. Em derrogação do disposto no artigo 23.o, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueio de recursos económicos ou a colocação de fundos ou recursos económicos, direta ou indiretamente, à disposição do Ministério do Petróleo, pelas pessoas e entidades constantes da lista do anexo IX, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a execução dos contratos de importação, aquisição ou transporte dos produtos petroquímicos enumerados no anexo V, originários ou importados do Irão.
2. Os Estados-Membros em causa devem informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.".
5)
O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 3, alínea a):
i)
a referência a "100 000 EUR" é substituída pela referência a "1 000 000 EUR",
ii)
a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR";
b)
No n.o 3, alínea b):
i)
a referência a "100 000 EUR" é substituída pela referência a "1 000 000 EUR",
ii)
a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR";
c)
no n.o 3, alínea c), a referência a "10 000 EUR" é substituída pela referência a "100 000 EUR";
6)
O artigo 30.o-A é alterado do seguinte modo:
a)
no n.o 1, alínea b), a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR",
b)
no n.o 1, alínea c), a referência a "40 000 EUR" é substituída pela referência a "400 000 EUR";
7)
Ao artigo 37.o-B, é aditado o seguinte n.o 3:
"3. A proibição prevista no n.o 1 é suspensa.";
8)
No artigo 45.o, alínea b), os os termos "alterar os Anexos III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B e X" são substítuidos pelos termos "Alterar os Anexos III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B, X, XI e XII";
9)
Os anexos I e II do presente regulamento são aditados como anexos XI e XII, respetivamente.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

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