Document ID: 31991R3185

REGULAMENTO (CEE) No 3185/91 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1991 que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em certas regiões da América do Sul, grassa uma epidemia de cólera; que esta doença representa um risco grave para a saúde pública e que o agente da cólera pode, nomeadamente, contaminar as frutas e produtos hortícolas;
Considerando que se deslocaram às regiões afectadas missões de peritos da Comunidade, a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade;
Considerando que, à luz das verificações feitas no decurso das missões, é indicado adoptar medidas comunitárias; que foram adoptadas, em certos Estados-membros, medidas nacionais em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certos países terceiros da América do Sul; que é, por conseguinte, necessário que o Conselho adopte normas comuns que protejam a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem prejudicar indevidamente o comércio entre países terceiros e a Comunidade, e evitem os desvios de tráfego;
Considerando que é necessário precisar as condições de importação das frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes das regiões afectadas pela cólera; que é conveniente estabelecer, desde já, a lista das regiões afectadas e prever que seja indicada a origem ou a proveniência num documento que acompanhe os produtos;
Considerando que as exigências em matéria de importação não se devem aplicar a produtos que não podem ser portadores de agentes de contaminação, nomeadamente devido às suas características, tratamento especial ou ao período de transporte;
Considerando, além disso, que essas exigências não devem ser aplicáveis a lotes de frutas e produtos hortícolas que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do país terceiro exportador; que é, por consequência, necessário determinar quais as autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em causa;
Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de exigir a apresentação de certificados sanitários emitidos pelas autoridades do país terceiro exportador em causa; que é conveniente definir as condições em que o certificado deve ser redigido e emitido;
Considerando que é conveniente prever que sejam efectuados controlos por peritos dos Estados-membros e da Comissão para verificar se as garantias sanitárias oferecidas pelos países terceiros são efectivamente aplicadas;
Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das condições exigíveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes dos países terceiros em causa;
Considerando que é conveniente que os produtos eventualmente importados sejam sujeitos, consoante os casos, a um controlo documental ou a um controlo de identidade aquando da sua primeira introdução na Comunidade; que um tal controlo se justifica para garantir a livre circulação dos produtos em causa na Comunidade; que, além disso, os produtos podem ser sujeitos a controlos por amostragem no Estado em que serão consumidos, com vista a assegurar a ausência do agente da cólera;
Considerando que é necessário instaurar um processo simplificado que permita adaptar constantemente e rapidamente a regulamentação comunitária à evolução da situação epidemiológica relativa à cólera; que, para esse fim, é necessário criar um comité ad hoc;
Considerando que deverão excluir-se as bananas do âmbito de aplicação do presente regulamento uma vez que os tratamentos de amadurecimento a que estes produtos são submetidos suprimem qualquer risco de introdução do Vibrio Choleral na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento especifica as condições relativas à importação:
- de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1035/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e pelo Regulamento (CEE) no 827/68 (3), com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento (CEE) no 789/89 (4),
- de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 426/86 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (6),
- de outras frutas e produtos hortícolas dos capítulos 7, 8 e 20 da Nomenclatura Combinada não abrangidos pelos citados regulamentos, com excepção das bananas,
originários ou provenientes dos países referidos no anexo I afectados pela epidemia de cólera provocada pelo Vibrio Choleral do biótipo 01 « El Tor », serótipo Inaba.
Artigo 2o
1. Os produtos referidos no artigo 1o devem ser acompanhados de um atestado que especifique a sua circunscrição administrativa de origem ou de proveniência.
2. Os produtos originários ou provenientes das circunscrições administrativas mencionadas no anexo I só são admitidos à importação desde que sejam acompanhados de um certificado oficial emitido pela autoridade sanitária especificada no anexo II, que inclua as menções previstas no anexo III.
3. Não é exigida qualquer certificação para os produtos que figuram no anexo IV, desde que preencham as condições nele especificadas e desde que sejam especificados, num documento de acompanhamento:
- a data de embarque dos produtos e,
- consoante o caso, um dos tratamentos referidos no anexo IV, parte A, ponto 1, ou parte B, pontos 1, 2 ou 3.
4. Os produtos originários ou provenientes de certos países terceiros contantes do anexo V devem satisfazer as condições suplementares nele especificadas.
Artigo 3o
Podem ser efectuados controlos no local por peritos dos Estados-membros e da Comissão, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelos países terceiros em matéria de sanidade e de polícia sanitária são efectivamente aplicadas.
Artigo 4o
Aquando da introdução no território da Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades competentes do Estado-membro em causa controlarão sistematicamente, consoante os casos:
- a conformidade do certificado referido no no 2 do artigo 2o com as exigências previstas no anexo III,
- a identidade dos produtos que não são objecto de certificação nos termos do no 3 do artigo 2o
Artigo 5o
Os Estados-membros onde os produtos serão consumidos podem efectuar um controlo por amostragem dos produtos referidos no artigo 1o No caso de, aquando desse controlo, as autoridades competentes verificarem a presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em relação ao lote contaminado.
Artigo 6o
1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.
2. As normas de execução do presente regulamento e as eventuais alterações a introduzir nos anexos são adoptadas de acordo com o processo previsto no no 3.
3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Deixa de vigorar dois anos após a sua entrada em vigor. Contudo, seis meses antes do termo de vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a situação da epidemia de cólera, tendo em vista uma eventual decisão sobre a prorrogação do regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1991.

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