Document ID: 31992D0087

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece medidas transitórias relativas às entregas em Portugal de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/87/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257o,
Considerando que a Decisão 90/671/CEE da Comissão (1), autorizou Portugal a aplicar em 1991, em caso de necessidade, um direito especial às importações de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros Estados-membros, para permitir nesses sectores, afectados em Portugal por dificuldades estruturais graves, as adaptações necessárias à aplicação das organizações comuns de mercado; que essa aplicação implicava, desde o início da segunda etapa, a eliminação de toda a protecção do mercado português face à concorrência dos produtos dos outros Estados-membros e, em consequência, tornava improrrogáveis as adaptações previstas no Acto de Adesão;
Considerando que essas adaptações ainda não puderam ser completadas e que seriam gravemente entravadas pela supressão demasiado brusca da autorização atrás citada; que, por conseguinte, é apropriado autorizar Portugal a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, um direito igual a metade do previsto para 1991;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão da carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeira,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A República Portuguesa fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992, os direitos especiais cujos montantes figuram nos anexos I e II às entregas dos produtos constantes destes anexos provenientes de outros Estados-membros.
Artigo 2o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

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