Document ID: 31984R1250

REGULAMENTO (CEE) No 1250/84 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1984 que fixa os montantes do direito nivelador referido no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 nos sectores do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11o,
Considerando que artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 que institui um direito nivelador devido por todos os produtores ou todos os compradores de leite, ou de outros produtos lácteos, sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que os níveis do direito nivelador são fixados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84;
Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão, ou por força do artigo 11o do referido regulamento;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes do direito nivelador referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/80 são fixadas em:
- 20,57 ECUs para 100 quilogramas de leite e equivalente-leite, em caso de aplicação da fórmula A,
- 27,43 ECUs por 100 quilogramas de leite e de equivalente-leite, em caso de aplicação da fórmula B,
- 20,57 ECUs por 100 quilogramas de leite e de equivalente-leite em caso de venda directa ao consumidor.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1984.

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