Document ID: 31987R3060

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/87 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1987
que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º,
Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (4), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B para o açúcar e a isoglicose devem ser fixados antes de 15 de Outubro para a campanha de comercialização anterior;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1987/86 do Conselho (5), o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento nº 1785/81 foi aumentado, para a campanha de comercialização de 1986/1987, para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco;
Considerando que a perda global previsível verificada em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 implica, relativamente à fixação dos montantes da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1986/1987, que se tomem em consideração os montantes máximos referidos no artigo 28º daquele regulamento, conforme o caso, adaptados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1987/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados, para a campanha de comercialização de 1986/1987, em:
a) 1,0836 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização de base para o açúcar A e o açúcar B;
b) 20,3175 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização B para o açúcar B;
c) 0,4528 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização de base para a isoglicose A e a isoglicose B;
d) 8,5252 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização B para a isoglicose B.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.

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