Document ID: 31993R1731

REGULAMENTO (CEE) No 1731/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1347/93 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis às importações em proveniência dos países terceiros ou da ajuda comunitária, e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias; que é conveniente determinar as referidas quantidades nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 e alterar o montante da ajuda, tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazos para a apresentação e emissão dos certificados, o período de eficácia destes e o montante da garantia constituída pelo interessado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1729/92 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo II. ».
2. O artigo 6o é alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo do no 1, os termos « nos primeiros cinco dias úteis » são substituídos por « nos primeiros dez dias úteis »;
b) Na alínea b) do no 1, os travessões passam a ter a seguinte redacção:
« - 5 ecus por 100 quilogramas para os produtos referidos no anexo I dos códigos NC 0207 e 1602,
- 8 ecus por 100 quilogramas para os produtos referidos no anexo I do código NC 0408,
- 1 ecu por 100 unidades para os produtos referidos no anexo III. »;
c) No no 2, os termos « no décimo dia útil » são substituídos por « no décimo quinto dia útil ».
3. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».
4. Os anexos I, II e III são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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