Document ID: 31990D0135

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1990
relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormonal
(90/135/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 89/15/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/8/CEE (5), tendo em conta nomeadamente os planos que especificam as garantias oferecidas por determinados países terceiros em matéria de controlo dos resíduos de substâncias de efeito hormonal referidas no anexo I, ponto A, grupos I e II, da Directiva 86/469/CEE;
Considerando que as autoridades dos países terceiros cuja lista figura no anexo comunicaram os planos que especificam as garantias oferecidas em matéria de controlo dos resíduos nas carnes frescas das substâncias referidas no anexo I, ponto A, grupo III, e ponto B, da Directiva 86/469/CEE;
Considerando que, em consequência, se deve manter a autorização das importações de carnes frescas provenientes desses países;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Tendo em conta os planos apresentados para a pesquisa dos resíduos das substâncias referidas no anexo I, ponto A, grupo III, e ponto B, da Directiva 86/469/CEE, pelos países terceiros cuja lista consta do anexo da presente decisão, os Estados-membros continuarão a autorizar as importações de carnes frescas provenientes desses países e, se for caso disso, nas condições previstas no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
É revogado o artigo 1º da Decisão 89/15/CEE.
Artigo 3º
A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 31 de Maio de 1990.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

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