Document ID: 31995R1447

REGULAMENTO (CE) Nº 1447/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3944/87 e o Regulamento (CEE) nº 209/88 no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o nº 5 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/91 (4), fixou os coeficientes a utilizar para o cálculo do direito nivelador aplicável às importações dos produtos do sector da carne de suíno;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92 (6), estabeleceu as regras de fixação dos montantes suplementares aplicáveis às importações cujo preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço de eclusa;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » pôs termo, a partir de 1 de Julho de 1995, ao regime de direitos niveladores e de montantes suplementares no sector da carne de suíno; que é, pois, oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 3944/87 e o Regulamento (CEE) nº 209/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3944/87.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 209/88.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.

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