Document ID: 31990R1548

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1548/90 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,
Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa;
Considerando que, na sequência da alteração do preço indicativo para a campanha de 1990/1991, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
« a) 33,51 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I « leite gordo »;
b) 16,12 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II « leite meio gordo »;
c) 4,27 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria III « leitelho e leite batido »; »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.

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