Document ID: 31988D0211

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1988
que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de fechos de correr com grampos, não em metais comuns, e suas partes, originários de Taiwan
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/211/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3752/87 (2), a Comissão instituiu um regime de autorização de importação em Itália de certos fechos de correr originários de Taiwan e dentro de certos limites;
Considerando que subsistem disparidades entre a Itália e os outros Estados-membros quanto às condições de importação dos produtos em causa; que estas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;
Considerando que, a fim de detectar rapidamente estes desvios de tráfego, o Governo italiano apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária prévia das importações em questão originárias de Taiwan e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;
Considerando que a Comissão examinou se as importações em questão eram susceptíveis de ser objecto de medidas de vigilância intracomunitária; que ressalta desse exame que no passado se verificaram desvios de tráfego e que existe o risco de que voltem a verificar-se no futuro, colocando, pois, em causa os objectivos pretendidos pelo Regulamento (CEE) nº 3752/87 e agravando ou prolongando as dificuldades económicas do sector de produção em causa, realçadas pelo referido regulamento;
Considerando que, nestas condições, é conveniente autorizar a Itália a instaurar uma vigilância intracomunitária dos produtos em questão originários de Taiwan e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Italiana é autorizada, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE acima referida, a instaurar até 31 de Dezembro de 1988 uma vigilância intracomunitária dos seguintes produtos originários de Taiwan:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 9607 19 00 9607 20 91 // Fechos de correr com grampos, não em metais comuns, e suas partes // //
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.

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