Document ID: 31992R0306

REGULAMENTO (CEE) No 306/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, da Argentina e da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12o do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos da categoria 37 (número de ordem 40.0370) originários da Tailândia, para os produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650) originários da Argentina e para os produtos das categorias 84 e 90 (números de ordem 40.0840 e 40.0900) originários da China, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, em 386, 166, 3 e 15 toneladas; que, à data de 1 de Janeiro de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1991 ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente à Tailândia para a categoria 37, à Argentina para a categoria 65, e à China para as categorias 84 e 90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) no 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 11 de Fevereiro de 1992:
Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias Origem (1) (2) (3) (4) (5) 40.0370 37 (em tonela- das) 5516 11 00
5516 12 00
5516 13 00
5516 14 00
5516 21 00
5516 22 00
5516 23 10
5516 23 90
5516 24 00
5516 31 00
5516 32 00
5516 33 00
5516 34 00
5516 41 00
5516 42 00 Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas Tailândia 40.0370 (cont.) 5516 43 00
5516 44 00
5516 91 00
5516 92 00
5516 93 00
5516 94 00
5803 90 50
ex 5905 00 70 40.0650 65 (em tonela- das) 5606 00 10
ex 6001 10 00
6001 21 00
6001 22 00
6001 29 10
6001 91 10
6001 91 30
6001 91 50
6001 91 90
6001 92 10
6001 92 30
6001 92 50
6001 92 90
6001 99 10 Tecidos de malha com excepção dos artefactos das categorias 38A e 63, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais Argentina ex 6002 10 10
6002 20 10
6002 20 39
6002 20 50
6002 20 70
ex 6002 30 10
6002 41 00
6002 42 10
6002 42 30
6002 42 50
6002 42 90
6002 43 31
6002 43 33
6002 43 35
6002 43 39
6002 43 50
6002 43 91
6002 43 93
6002 43 95
6002 43 99
6002 91 00
6002 92 10
6002 92 30
6002 92 50
6002 92 90
6002 93 31
6002 93 33
6002 93 35
6002 93 39
6002 93 91
6002 93 99 40.0840 84 (em tonela- das) 6214 20 00
6214 30 00
6214 40 00
6214 90 10 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis, cachenés, véus e artefactos semelhantes, com excepção dos de malha, algodão, la, fibras sintéticas ou artificiais China 40.0900 90 (em tonela- das) 5607 41 00
5607 49 11
5607 49 19
5607 49 90
5607 50 11
5607 50 19
5607 50 30
5607 50 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas China
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992.

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