Document ID: 32000R1470

Regulamento (CE) n.o 1470/2000 da Comissão
de 5 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1000/2000 da Comissão(3), que entrou em vigor em 13 de Maio de 2000, procedeu, nomeadamente, à alteração do Regulamento (CEE) n.o 3846/87(4) que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições.
(2) Essa alteração deu origem à necessidade de proceder também à adaptação da condição prevista no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1964/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/1999(6).
(3) A presente alteração permite, além disso, actualizar determinadas referências às condições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87(7), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999(8).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1964/82, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
"3. Se esta diferença de peso exceder 10 %, a restituição específica será estabelecida ao nível do montante da restituição fixada para os produtos do código NC 0201 30 00 90/60, aplicável na data citada na casa 21 do certificado de exportação com base no qual se processaram as formalidades previstas no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
4. A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não é aplicável nos casos previstos nos n.os 2 e 3."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às operações em relação às quais as formalidades referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são efectuadas com base nos certificados de exportação pedidos a partir de 13 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.

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