Document ID: 32003R1554

Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A guerra lançada em Março de 2003 contra o Iraque e a evolução política que se lhe seguiu, assim como o surto de síndroma respiratória aguda (SRA), afectaram seriamente as operações de transporte aéreo e provocaram uma redução significativa da procura no início do período de programação de horários de Verão de 2003.
(2) Para impedir que a não utilização das faixas horárias atribuídas para o período de 2003 conduza à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas, é necessário estabelecer, de forma clara e sem ambiguidade, que os períodos de programação de horários em 2003 e 2004 são negativamente afectados pela guerra e pelo surto de SRA.
(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 95/93(4) deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É inserido o seguinte artigo 10.oB no Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho:
"Artigo 10.oB
Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 10.o, os coordenadores devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de programação de horários de Verão de 2004, à mesma série de faixas horárias que lhes foi atribuída no período de programação de horários de Verão de 2003.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

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