Document ID: 32000D0239

Decisão do Conselho
de 13 de Março de 2000
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
(2000/239/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro lado, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(1), numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas.
(2) As medidas necessárias à execução do presente acto são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(3) É conveniente aprovar o acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.
O texto do acordo é anexado à presente decisão.
Artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das "questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II", mencionado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(3).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 8 da mesma.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo, para efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

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