Document ID: 32002D0261

Decisão da Comissão
de 25 de Março de 2002
que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros e que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos
[notificada com o número C(2002) 1178]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/261/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 11.o,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/10/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/198/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/231/CE(6), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina.
(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão(8), exige que os ovinos e caprinos de criação a importar de países terceiros satisfaçam condições similares às requeridas no interior da Comunidade.
(3) As condições estabelecidas nos certificados sanitários para o comércio intracomunitário e as importações de países terceiros de ovinos e caprinos de criação devem, portanto, ser adaptadas em função destas novas exigências comunitárias.
(4) É conveniente actualizar e harmonizar com as exigências estabelecidas para outras espécies os certificados de importação de todas as categorias de ovinos e caprinos.
(5) Os anexos da Directiva 91/68/CEE e da Decisão 93/198/CEE devem ser alterados em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As partes 1A e 1B do anexo I e as partes 1A e 1B do anexo II da Decisão 93/198/CEE são substituídas pelas partes correspondentes do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

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