Document ID: 32006R1507

REGULAMENTO (CE) N.o 1507/2006 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o Regulamento (CE) n.o 884/2001 e o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que estabelecem determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita às normas de utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos e às normas de designação e apresentação dos vinhos sujeitos a esse tratamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 46.o, o n.o 1 do artigo 53.o e o n.o 3 do artigo 70.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (2), fixa, nomeadamente, os limites e certas condições de emprego das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Na sequência do aditamento, à lista das práticas enológicas autorizadas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, da utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos, importa fixar os limites e condições de utilização aplicáveis a essa matéria. Os limites e condições previstos no presente regulamento estão em conformidade com as prescrições da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (3) fixa regras relativas às indicações a incluir nos documentos de acompanhamento e à manutenção dos registos de entrada e de saída e prevê, nomeadamente, a indicação, nos registos, de determinadas operações. Devido às suas características específicas, a utilização de pedaços de madeira de carvalho nos vinhos deve ser indicada nos documentos de acompanhamento e nos registos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (4) estabelece as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto. A utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos confere ao produto um gosto a madeira semelhante ao que podem ter os vinhos elaborados em cascos de carvalho. Por conseguinte, um consumidor médio terá dificuldade em determinar por qual dos métodos foi o produto elaborado. O recurso a pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos é de grande interesse económico para os produtores de vinho e tem incidência no preço de venda do produto. O consumidor pode, portanto, ser induzido em erro, se a rotulagem de um vinho elaborado com pedaços de madeira de carvalho contiver termos ou expressões susceptíveis de o fazer crer que o vinho foi elaborado em cascos de carvalho. A fim de evitar qualquer indução em erro do consumidor e qualquer distorção da concorrência entre produtores, é conveniente estabelecer normas de rotulagem apropriadas.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido um artigo 18.o-B com a seguinte redacção:
«Artigo 18.o-B
Utilização de pedaços de madeira de carvalho
A utilização de pedaços de madeira de carvalho, prevista no n.o 4, alínea e), do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, só pode ter lugar no respeito das prescrições do anexo XI A do presente regulamento.».
2)
O texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI A.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 884/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 14.o, é aditado ao primeiro parágrafo do n.o 1 um travessão com a seguinte redacção:
«-
a utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração do vinho».
2)
No anexo II, é aditado ao ponto 3.2 da parte B um número 8A com a seguinte redacção:
«8A: Na elaboração do produto foram utilizados pedaços de madeira de carvalho.».
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 22.o, é aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:
«3. Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira de carvalho só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equivalentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vinhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.os 1 e 2.
A utilização de uma das menções constantes do anexo X é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira de carvalho, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem em aplicação do presente número.
As menções constantes do anexo X não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira de carvalho.».
2)
O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo X.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

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