Document ID: 32005R0374

REGULAMENTO (CE) N.o 374/2005 DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1), a Comunidade tornou extensivo o acesso com isenção de direitos aduaneiros às importações, dos países em causa, da maioria dos produtos agrícolas, incluindo o açúcar.
(2)
No caso do açúcar, o acesso de quantidades ilimitadas com isenção de direitos aduaneiros criou um incentivo a níveis de produção nos países dos Balcãs Ocidentais que são insustentáveis em face da evolução previsível.
(3)
A alteração do regime de importação aplicável a cada um dos países dos Balcãs Ocidentais permitirá respeitar as concessões comerciais actuais e, ao mesmo tempo, preparará o sector do açúcar desses países para os ajustamentos necessários para operar num contexto realista e economicamente sustentável.
(4)
Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, para clarificar que o regime preferencial aplicável às importações comunitárias de vinhos provenientes dos Balcãs Ocidentais se limita a contingentes pautais no âmbito das medidas autónomas, não se tratando, portanto, de um acesso ilimitado com isenção de direitos aduaneiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, bem como do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.»;
b)
É aditado um número com a seguinte redacção:
«3. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, beneficiarão das concessões previstas no artigo 4.o».
2)
Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:
«4. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, estarão sujeitas aos seguintes contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros:
a)
1 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Albânia;
b)
12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia-Herzegovina;
c)
180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo.»;
3)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Aplicação dos contingentes pautais para os produtos “baby-beef” e para o açúcar».
b)
É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2).».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

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