Document ID: 31997D0819

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV (97/819/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),
Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, contribuir para o financiamento do programa regional da «Southern Africa Development Conference» (SADC) e para os programas do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) na ex-Jugoslávia e no Iraque,
DECIDE:
Artigo 1º
1. São elegíveis para o financiamento previsto na Acção Comum 96/588/PESC as seguintes iniciativas:
- o programa regional de desminagem da SADC, até ao montante de 2,07 milhões de ecus, e
- o «Mines Awareness Programme» na ex-Jugoslávia e o programa de reabilitação para as vítimas mutiladas pelas minas no Iraque, do CICV, até ao montante de 1,43 milhões de ecus.
As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 1997.
2. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

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