Document ID: 31994L0054

DIRECTIVA 94/54/CE DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que, tendo em conta o âmbito e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas pela presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para alcançar os objectivos enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros; que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista pela Directiva 79/112/CEE;
Considerando que, para assegurar a informação adequada dos consumidores, é necessário prever para determinados géneros alimentícios indicações obrigatórias complementares das previstas no artigo 3º da Directiva 79/112/CEE;
Considerando, nomeadamente, que os gases de embalagem utilizados para o acondicionamento de determinados géneros alimentícios não devem ser considerados como ingredientes na acepção do nº 1 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE, e que, portanto, não devem figurar na lista de ingredientes da rotulagem;
Considerando, todavia, que o consumidor deve ser informado da utilização de tais gases uma vez que essa informação lhe permite compreender a razão pela qual o género que adquire tem um prazo de conservação maior que produtos semelhantes acondicionados de modo diferente;
Considerando que, para evitar a criação de novos entraves ao comércio resultantes da adopção de medidas unilaterais pelos Estados membros, é necessário adoptar disposições comunitárias na matéria;
Considerando que, em conformidade com o procedimento do artigo 17º da Directiva 79/112/CEE, o projecto da presente directiva foi apresentado ao Comité permanente dos géneros alimentícios, que não emitiu parecer e que a Comissão, de acordo com o mesmo procedimento, transmitiu ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar;
Considerando que uma vez que o Conselho não deliberou, no prazo de três meses que lhe foi conferido, incumbe à Comissão adoptar as referidas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 3º da Directiva 79/112/CEE, a rotulagem dos géneros alimentícios apresentados no anexo da presente directiva incluirá as indicações obrigatórias complementares referidas nesse anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, antes de 30 de Junho de 1995, de modo a:
- admitir, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,
- proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994.

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