Document ID: 31987D0318

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/318/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986, que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986 relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam reunidas;
Considerando que as referidas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições regulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986 que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986, relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

Labels: 15
6