Document ID: 32012D0291

DECISÃO 2012/291/PESC DO CONSELHO
de 5 de junho de 2012
que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, (1) EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (2) que estabeleceu a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO).
(2)
Em 8 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (3), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2012.
(3)
Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a missão deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos.
(4)
O montante de referência financeira cobre o período até 14 de junho de 2012. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013.
(5)
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(6)
Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:
«j)
coopera com as autoridades judiciárias e de aplicação da lei dos Estados-Membros e Estados terceiros na execução do seu mandato.»;
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
Estrutura da EULEX Kosovo
1. A EULEX KOSOVO é uma missão unificada da PESD em todo o Kosovo.
2. A EULEX KOSOVO estabelece:
a)
O seu quartel-general principal em Pristina;
b)
Gabinetes em todo o Kosovo, na medida do necessário;
c)
Gabinetes de ligação, na medida do necessário; e
d)
Um elemento de apoio em Bruxelas.»;
3)
O artigo 9.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
«4. O pessoal exerce as suas funções e age no interesse da Missão. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (4).
4)
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EULEX KOSOVO, nos termos dos artigos 7.o e 11.o e em coordenação com o SEAE.»;
b)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;
5)
O artigo 16.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»;
6)
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 18.o
Comunicação de informações e de documentos
1. A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente ação comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.
3. A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente ação comum, e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o1, do Regulamento Interno do Conselho (5).
4. A AR pode delegar tais autorizações, bem como os poderes para celebrar os acordos acima referidos em pessoas sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
7)
O artigo 20.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«A presente Ação Comum caduca em 14 de junho de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2012.

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