Document ID: 32001D0636

Decisão da Comissão
de 6 de Agosto de 2001
que fixa a repartição financeira do remanescente da campanha de 2000/2001 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
[notificada com o número C(2001) 2475]
(2001/636/CE)
A COMISSÃO DAS COMUMDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2001(4).
(2) As normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportarão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
(4) A Comissão, pela sua Decisão 2000/503/CE(5), fixou para a campanha de 2000/2001, as dotações financeiras indicativas.
(5) Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais são adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis.
(6) Ao abrigo do n.o 8, alíneas a) e b), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os Estados-Membros que tenham utilizado um montante inferior a 75 % da dotação financeira inicial podem apresentar um pedido de financiamento subsequente no âmbito do exercício financeiro 2001. Esse pedido é aceite na medida em que o total das despesas do exercício financeiro em curso não seja superior a 75 % da dotação inicial do Estado-Membro em causa.
(7) Ao abrigo do n.o 8, alíneas c) e d), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os Estados-Membros que tenham utilizado um montante superior a 75 % mas inferior a 100 % da dotação financeira inicial podem apresentar um pedido de financiamento subsequente no âmbito do exercício financeiro 2001. Esse pedido é aceite na medida em que o total das despesas do exercício financeiro em curso não seja superior à dotação inicial do Estado-Membro em causa.
(8) Ao abrigo do n.o 8, alínea e), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o são aceites de forma proporcional às dotações disponíveis, depois de deduzido o somatório dos montantes aceites a título do n.o 8, alíneas b) e d), do artigo 17.o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É fixada no anexo a repartição financeira do remanescente da campanha de 2000/2001 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 15 de Outubro de 2001 do exercício financeiro de 2001.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2001.

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