Document ID: 32010R1265

REGULAMENTO (UE) N.o 1265/2010 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos actualmente não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).
(2)
Sete produtos com os códigos NC e TARIC 2805309010, 2805309020, 2825500010, 2933790040, 3908900020, 3920621988 e 8525801930, actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, deverão ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.
(3)
É necessário alterar a designação de 18 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões deverão ser suprimidas da lista desse anexo e ser reinseridas como novas suspensões usando as novas designações. Ademais, há que alterar os códigos NC de 20 produtos e os códigos TARIC de 11 produtos.
(4)
As suspensões relativamente às quais essas alterações técnicas são necessárias deverão ser suprimidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 e ser reinseridas nessa lista utilizando as novas designações dos produtos, os novos códigos NC ou os novos códigos TARIC.
(5)
Por uma questão de clareza, as entradas alteradas deverão ser assinaladas com um asterisco na lista de suspensões inseridas e suprimidas que consta dos anexos I e II do presente regulamento.
(6)
A experiência demonstrou a necessidade de prever uma data de cessação aplicável às suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96 a fim de ter em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
(7)
Por conseguinte,o Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser alterado.
(8)
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:
(1)
São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento;
(2)
São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

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