Document ID: 31997D0747

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1997 que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/747/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o anexo IV da Directiva 96/23/CE fixa os níveis e as frequências de amostragem para os animais vivos e determinados produtos enumerados no anexo II e que é confiada à Comissão a tarefa de estabelecer esses níveis e frequências para outros produtos de origem animal especificados;
Considerando que a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (3), fixou no seu anexo B, as taxas destinadas a assegurar os controlos dos animais vivos e dos produtos de origem animal previstos na Directiva 96/23/CE;
Considerando que, à luz da experiência adquirida com as medidas nacionais que estão a ser aplicadas e as informações comunicadas à Comissão no âmbito das disposições comunitárias em vigor, devem ser fixados níveis e frequências de amostragem para os produtos de origem animal não inscritos no anexo IV da Directiva 96/23/CE;
Considerando que o nível e a frequência de amostragem fixados na presente decisão devem ser integrados nos planos de pesquisa de resíduos o mais tardar por ocasião da actualização programada para 1999, a apresentar pelos Estados-membros antes de 31 de Março de 1999;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os níveis e as frequências de amostragem para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos no leite, nos ovos, na carne de coelho, na carne de caça selvagem, na carne de caça de criação e no mel são estabelecidos no anexo da presente decisão, que completa os níveis e frequências de amostragem fixados no anexo IV da Directiva 96/23/CE.
Artigo 2º
Os planos actualizados de pesquisa de resíduos a apresentar pelos Estados-membros em 1999 devem ser conformes com os níveis e frequências de amostragem referidos no artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997.

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