Document ID: 32005D0964

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/964/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Os circuitos integrados multipastilhas (CIM) são uma nova forma de semicondutores que não existia aquando da negociação do Acordo da OMC sobre tecnologias da informação. Se existissem na altura, teriam sido provavelmente incluídos no referido acordo à taxa zero. Importa facilitar o comércio desta importante tecnologia.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado «acordo»), no âmbito do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors).
(3)
O acordo elimina os direitos e encargos aplicados aos CIM, deixando sem alteração as taxas consolidadas no quadro da OMC.
(4)
O acordo foi autenticado pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, actuando enquanto depositário, em 28 de Novembro de 2005.
(5)
O acordo deverá ser celebrado em nome da Comunidade.
(6)
A alínea a) do ponto 7 dispõe que, após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes acordarão na data de entrada em vigor do acordo. É conveniente autorizar a Comissão, enquanto representante da Comunidade, a acordar a referida data de entrada em vigor com as demais partes no acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão fica autorizada a acordar com as demais partes no acordo uma data de entrada em vigor. Essa data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aceitação do acordo, nos termos da alínea b) do ponto 7.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

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