Document ID: 32001L0027

Directiva 2001/27/CE da Comissão
de 10 de Abril de 2001
que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 88/77/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).
(2) A Directiva 1999/96/CE estabeleceu novos ciclos de ensaio para emissões e prescrições para evitar a utilização de dispositivos manipuladores e/ou estratégias pouco razoáveis de controlo das emissões. É agora adequado reforçar esses requisitos e providenciar um instrumento para que as autoridades possam determinar se os motores utilizam dispositivos manipuladores e/ou estratégias pouco razoáveis de controlo das emissões em condições normais de funcionamento para manipular o desempenho dos motores em prejuízo do controlo das emissões.
(3) É um facto aceite que os veículos alimentados a gás podem constituir uma alternativa prática e ambientalmente benéfica aos veículos equipados com motores diesel em termos das emissões de poluentes atmosféricos. Embora possam concretizar os limites de emissão estabelecidos na Directiva 1999/96/CE, determinados motores a gás, devido à sua concepção, têm dificuldade em cumprir os critérios de validade do ciclo de ensaio no que diz respeito à precisão da resposta do motor a gás, às alterações de velocidade, binário e potência exigidas pelo Ciclo Transiente Europeu (ETC). Para evitar estabelecer requisitos em relação à concepção dos motores a gás, respeitando a filosofia de liberdade de concepção do sistema de homologação e para incentivar o desenvolvimento do mercado dos veículos alimentados a gás, é adequado permitir, aos motores a gás apenas, uma alteração dos critérios estatísticos que avaliam a validade do ensaio de homologação. Convém rever o desenvolvimento da tecnologia dos motores a gás, no futuro, para confirmar ou alterar esta permissão aplicável aos motores a gás.
(4) Convém redefinir os combustíveis de referência necessários para ensaiar os motores que utilizam gás natural, por forma a prever a cobertura mais ampla em relação ao factor de desvio λ (Sλ) dos combustíveis gasosos de várias composições, disponíveis no mercado. Convém também redefinir os combustíveis de referência necessários para ensaiar motores alimentados a gás de petróleo liquefeito para, de modo semelhante, prever a cobertura mais ampla dos combustíveis disponíveis no mercado.
(5) Convém introduzir, alterações técnicas aos métodos existentes de medição e de recolha de amostras a fim de possibilitar a homologação CE de veículos e motores que utilizem etanol.
(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos da Directiva 88/77/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros não podem:
a) Recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CE, ou ainda a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículos movido por um motor de ignição por compressão ou a gás; nem
b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de tais veículos novos; nem
c) Recusar a homologação CE a um tipo de motor de ignição por compressão ou a gás; nem
d) Proibir a venda ou a utilização de novos motores de ignição por compressão ou a gás,
se estiverem satisfeitos os requisitos pertinentes da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:
a) Deixam de poder conceder a homologação CE ou emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE;
b) Devem recusar a homologação de âmbito nacional,
aos tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e aos modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão, ou a gás se não estiverem satisfeitos os requisitos da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 2001, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, os Estados-Membros devem:
a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa Directiva; e
b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos e a venda e utilização de motores novos,
no que se refere aos tipos de motores de ignição por compressão e modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão, se não estiverem satisfeitos os requisitos da Directiva 88/77/CEE, alterada pela presente directiva.
4. A partir de 1 de Outubro de 2003, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, os Estados-Membros devem:
a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/152/CEE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva; e
b) Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação ou utilização de veículos novos e a venda e a utilização de motores novos;
no que se refere aos tipos de motores a gás e modelos de veículos movidos por motores a gás, se não estiverem satisfeitos os requisitos da Directiva 88/77/CEE, alterada pela presente directiva.
5. Os Estados-Membros devem considerar o cumprimento dos requisitos da presente directiva como uma extensão da homologação, apenas no caso de um novo motor de ignição por compressão ou de um novo veículo movido por um motor de ignição por compressão, caso tenha sido concedida anteriormente uma homologação em relação aos requisitos da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE. No que se refere a estes veículos, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 2.o, a partir de 1 de Abril de 2002.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 2001 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Outubro de 2001.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da competência dos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que tiverem adoptado no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

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