Document ID: 32004R1454

REGULAMENTO (CE) N.o 1454/2004 DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2090/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros efectuem um número de acções de controlo de substituição por ano civil não inferior ao número de dias em que produtos que beneficiem de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade. Torna-se necessário precisar que o número de acções de controlo de substituição não deve ser inferior ao número de dias, ou a metade do número de dias, em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.o, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.
(2)
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 estabelece que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do mesmo regulamento e dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto do controlo físico.
(3)
O n.o 7 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) também prevê que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2090/2002, no tocante às declarações de pagamento.
(4)
Os elementos desses relatórios anuais devem ser estabelecidos mais em pormenor, por razões de transparência e para possibilitar uma avaliação comum.
(5)
Os relatórios anuais devem ser elaborados dessa forma a partir do relatório de 2005, relativo ao ano de 2004. Como os Estados-Membros poderão necessitar de adaptar a organização da recolha de dados sobre o valor solicitado das restituições, poderão optar por fornecer tais informações apenas a partir do relatório de 2006, relativo ao ano de 2005.
(6)
Os comités de gestão envolvidos não emitiram parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2090/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior ao número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.
Caso o controlo de substituição diga respeito a um único exportador, o referido número não poderá ser inferior a metade do número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de uma restituição à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixam o território aduaneiro da Comunidade pela estância aduaneira de saída em causa.».
2)
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Todos os anos, até 1 de Maio, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório de avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto de controlo físico. O relatório incluirá os elementos enumerados no anexo III, no respeitante às declarações de exportação aceites entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior.
Os relatórios serão apresentados em CD-ROM compatível com a norma ISO 9660 ou suporte informático equivalente, ou em papel.
No que diz respeito ao relatório anual de 2005, relativo às declarações aceites em 2004, os Estados-Membros podem decidir não incluir no mesmo:
-
as consequências financeiras das irregularidades previstas no ponto 1.5, 2.5 e 10.3 do anexo III, compreendidas entre 200 euros e 4 000 euros,
-
as informações requeridas no ponto 1.7 do anexo III.».
3)
O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Labels: 12
3
6