Document ID: 31994R3163

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3163/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,
Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (4),
Considerando que é conveniente tornar a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º (5), no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades, extensiva ao Fundo Europeu de Investimento, de modo a garantir que os membros dos órgãos deste mecanismo e o seu pessoal, atendendo às suas funções e responsabilidades e à sua situação específica, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69:
« Artigo 4ºB
Os privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo são aplicáveis nos mesmos termos e nos mesmos limites previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:
- aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções,
- ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento,
- aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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