Document ID: 31989D0664

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1989 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e armazenagem de resíduos radioactivos (1990/1994) (89/664/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu arti-
go 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, ao adoptar o programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (4), o Conselho reconheceu o interesse da actividade «Cisão: segurança nuclear», que inclui nomeadamente uma área de investigação e desenvolvimento «Gestão de resíduos radioactivos»;
Considerando que os resíduos radioactivos são produzidos pelo emprego da energia nuclear, bem como pela utilização dos radionuclídeos em medicina e em outras actividades industriais;
Considerando que, por esse motivo, é essencial pôr em prática soluções eficazes para garantir a segurança e a protecção do homem e do ambiente contra os riscos potenciais associados à gestão desses resíduos;
Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Europeias sobre o ambiente, objecto da resolução de 19 de Outubro de 1987 do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho (5), chama a atenção para a necessidade de uma acção comunitária em matéria de gestão e armazenagem de resíduos radioactivos;
Considerando que, na resolução de 18 de Fevereiro de 1980 relativa à execução de um plano comunitário de acção (1980/1992) no domínio dos resíduos radioactivos (6), o Conselho se declarou decidido a garantir a continuidade dos programas de investigação e desenvolvimento nesta área durante o período abrangido pelo plano;
Considerando que o programa de gestão e armazenagem de resíduos radioactivos adoptado pela Decisão 85/199/Euratom (7) produziu resultados positivos e abriu perspectivas encorajadoras que é conveniente explorar mediante a realização de acções de investigação, desenvolvimento e demonstração representativas das condições reais de gestão e armazenagem dos resíduos susceptíveis de surgir no futuro; que uma gestão eficaz dos resíduos radioactivos exige o emprego de técnicas e locais de armazenagem subterrânea muito fiáveis,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado por um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e armazenagem dos resíduos radioactivos, nos termos definidos no anexo.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a execução do programa é de 79,6 milhões de ecus, incluindo as despesas com um efectivo de pessoal de 14 pessoas.
Consta do anexo, a título indicativo, uma repartição desse montante.
Artigo 3º
Constam do anexo as regras de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade.
Artigo 4º
1. Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão procederá à sua revisão. Será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre os resultados dessa revisão. Esse
relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração do programa.
2. Quando o programa chegar ao seu termo, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité
Económico e Social um relatório sobre os resultados obtidos.
3. Os relatórios previstos nos nos 1 e 2 serão elaborados tendo em conta os objectivos enunciados no anexo da presente decisão e de acordo com o nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE (8).
Artigo 5º
Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CGC 6 «Ener-
gia de cisão nuclear - ciclo do combustível/processamento e armazenagem de resíduos», instituído pela Decisão 84//338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (9).
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

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