Document ID: 31985R3110

REGULAMENTO (CEE) No 3110/85 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1953/82 que estabelece condições especiais para a exportação de certos queijos para determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial à importação numpaís terceiro (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que do Anexo V do Regulamento (CEE) no 1953/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3148/84 (5), consta o preço mínimo para a exportação de certos queijos para Espanha;
Considerando que, na sequência do aumento do preço do leite em Espanha a partir de 1 de Setembro de 1985, foram aumentados os preços limiar espanhóis de certos queijos; que o aumento destes preços implica um aumento do preço mínimo para a exportação dos queijos acima referidos; que deste modo é necessário alterar o Anexo V do Regulamento (CEE) no 1953/82;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Anexo V do Regulamento (CEE) no 1953/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1985.

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