Document ID: 31999R2753

REGULAMENTO (CE) N.o 2753/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1587/1999(3), foram objecto de contrato para venda importantes quantidades de carne de bovino de intervenção, proveniente dos organismos de intervenção alemães; devido a graves problemas administrativos e de ordem prática imprevisíveis relativos às operações de tomada a cargo, causados nomeadamente pelas entregas de ajuda alimentar à Rússia, o organismo de intervenção alemão não está em posição de disponibilizar, no devido prazo, toda a carne objecto de contrato com os adjudicatários, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2009/1999; para subtrair os operadores a quaisquer consequências negativas dessa situação, fora do seu controlo, devem ser prolongados os períodos de entrega e de validade das licenças mencionados no artigo 5.o do referido regulamento;
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2009/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 5.o, a expressão "dois meses" é substituída pela expressão "três meses".
2. No n.o 2 do artigo 5.o, a expressão "60 dias" é substituída pela expressão "90 dias".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 20 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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