Document ID: 31999R0384

REGULAMENTO (CE) N.° 384/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 relativo à venda, por concurso de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2759/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente o n.° 3 do seu artigo 7.°,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em armazém em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo de armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, para efeitos da sua transformação na Comunidade;
Considerando que, sob reserva de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em causa estão sujeitos, é conveniente que a venda se reja pelas normas dos Regulamentos da Comissão (CEE) n.° 2173/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (4), (CEE) n.° 3002/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 770/96 (6), e (CEE) n.° 2182/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95;
Considerando que, para assegurar um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas medidas adicionais às estatuídas no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79;
Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.° 2, alínea b), do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo;
Considerando que, para assegurar o melhor controlo que garanta o destino da carne de bovino de intervenção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3002/92, medidas de controlo baseadas em verificações físicas das quantidades e das qualidades;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2759/98 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 154/99 (9), deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. São postos à venda os seguintes produtos de intervenção:
- aproximadamente 2 000 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção francês,
- aproximadamente 1 500 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção alemão,
- aproximadamente 1 380 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- aproximadamente 2 000 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção italiano,
- aproximadamente 811 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção austríaco,
- aproximadamente 234 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção neerlandês,
- aproximadamente 1 000 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção espanhol,
- aproximadamente 388 toneladas de quartos não desossados, na posse do organismo de intervenção irlandês,
- aproximadamente 5 500 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,
- aproximadamente 5 500 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês,
- aproximadamente 1 350 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção francês,
- aproximadamente 30 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção espanhol,
- aproximadamente 273 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção dinamarquês.
São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas sobre as quantidades.
2. Sob reserva do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.° 1 serão vendidos em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.° 2173/79, nomeadamente nos seus títulos II e III, (CEE) n.° 2182/77 e (CEE) n.° 3002/92.
Artigo 2.°
1. Em derrogação aos artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um anúncio geral de concurso.
Os organismos de intervenção em causa devem estabelecer um anúncio de concurso que indique, nomeadamente:
a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e
b) O prazo e o local de apresentação das propostas.
2. Os interessados podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armazenados os produtos nos endereços indicados no anexo II. Os organismos de intervenção devem afixar, além disso, nas suas sedes o anúncio referido no n.° 1, podendo proceder a publicações complementares.
3. Em relação a cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
4. Só são tomadas em consideração as propostas recebidas nos organismos de intervenção em causa até às 12 horas do dia 23 de Fevereiro de 1999.
5. Em derrogação ao n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado com a referência do presente regulamento. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo de apresentação de propostas referido no n.° 4.
6. Em derrogação ao n.° 2, alínea b), do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, as propostas não indicarão o entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estão armazenados os produtos.
Artigo 3.°
1. Os Estados-membros transmitem à Comissão informações sobre as propostas recebidas, o mais tardar, no dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas.
2. Após o exame das propostas recebidas, será fixado um preço mínimo de venda para cada produto ou não será dado seguimento ao concurso.
Artigo 4.°
1. Uma proposta só é válida se for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva que, no dia da entrada em vigor do presente regulamento, exerça há pelo menos 12 meses uma actividade de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Além disso, a proposta deve ser apresentada por, ou em nome de, um estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o disposto no artigo 8.° da Directiva 77/99/CEE do Conselho (10).
2. Em derrogação aos n.os 1 e 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2182/77, a proposta deve ser acompanhada:
- de um compromisso escrito do proponente de que transformará a carne comprada em produtos especificados no artigo 5.°, no prazo referido no n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2182/77,
- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.
3. Os proponentes referidos no n.° 1 podem habilitar por escrito um mandatário para receber, por conta deles, os produtos que comprem. Nesse caso, o mandatário apresentará as propostas dos proponentes que representa, bem como a mencionada procuração escrita.
4. Em derrogação ao n.° 1 do artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, o prazo para a tomada a cargo da carne vendida nos termos do presente regulamento é de dois meses a contar da data da notificação referida no artigo 11.° do referido regulamento.
5. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita conhecer o destino e utilização dos produtos, nomeadamente a fim de verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
Artigo 5.°
1. A carne comprada em aplicação do presente regulamento deve ser transformada em produtos correspondentes à definição do produto A referido no n.° 2.
2. Entende-se por produto A um produto transformado dos códigos NC 1602 10, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que só contenha carne proveniente de animais da espécie bovina, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 % (11) e que contenha em peso pelo menos 20 % (12) de carne magra, com exclusão das miudezas (13), e da gordura, representando a carne e a geleia pelo menos 85% do peso líquido total.
O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, o qual não deve, pois, apresentar vestígios de líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.
Artigo 6.°
1. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a carne seja transformada em conformidade com o disposto no artigo 5.°
O sistema deve incluir controlos físicos da quantidade e da qualidade no início da transformação, durante a transformação e após o termo da transformação. Para o efeito, os transformadores devem, a qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através de registos de produção adequados.
No âmbito da verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, podem ser toleradas, na medida do necessário, perdas por encorrimentos e aparas.
A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a correspondência com a fórmula do transformador, os Estados-membros procedem à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do transformador em causa.
2. A pedido do transformador, os Estados-membros pode autorizar a desossagem dos quartos dianteiros e traseiros num estabelecimento diferente do previsto para a transformação, desde que as operações correspondentes tenham lugar no mesmo Estado-membro sob controlo adequado.
3. Não é aplicável o artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2182/77.
Artigo 7.°
1. O montante da garantia prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 é fixado em 12 euros por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2182/77 corresponde:
- para os quartos dianteiros não desossados, à diferença em euros entre o preço proposto por tonelada e 1 300 euros,
- para os quartos traseiros não desossados, à diferença em euros entre o preço proposto por tonelada e 2 000 euros,
- para a carne de bovino desossada, à diferença em euros entre o preço proposto por tonelada e 2 500 euros.
3. Em derrogação ao n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2182/77, a transformação de toda a carne comprada em produtos acabados, referidos no artigo 5.°, constitui uma exigência principal.
Artigo 8.°
Em derrogação ao artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2182/77, para além das menções exigidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3002/92:
- da casa 104 dos exemplares de controlo T5 deve constar uma ou mais das menções seguintes:
- Para transformación [Reglamentos (CEE) n° 2182/77 y (CE) n° 384/1999]
- Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2182/77 og (EF) nr. 384/1999)
- Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnungen (EWG) Nr. 2182/77 und (EG) Nr. 384/1999)
- Ãéá ìåôáðïßçóç [êáíïíéóìïß (ÅÏÊ) áñéè. 2182/77 êáé (ÅÊ) áñéè. 384/1999]
- For processing (Regulations (EEC) No 2182/77 and (EC) No 384/1999)
- Destinés à la transformation [règlements (CEE) n° 2182/77 et (CE) n° 384/1999]
- Destinate alla trasformazione [Regolamenti (CEE) n. 2182/77 e (CE) n. 384/1999]
- Bestemd om te worden verwerkt (Verordeningen (EEG) nr. 2182/77 en (EG) nr. 384/1999)
- Para transformação [Regulamentos (CEE) n.° 2182/77 e (CE) n.° 384/1999]
- Jalostettavaksi (Asetukset (ETY) N:o 2182/77 ja (EY) N:o 384/1999)
- För bearbetning (Förordningarna (EEG) nr 2182/77 och (EG) nr 384/1999),
- da casa 106 dos exemplares de controlo T 5 deve constar a data de celebração do contrato de venda.
Artigo 9.°
É revogado o Regulamento (CE) n.° 2759/98.
Artigo 10.°
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

Labels: 3
17
18