Document ID: 32001D0242

Decisão do Conselho
de 19 de Março de 2001
que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2001/242/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir ou a prorrogar medidas específicas derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais.
(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Agosto de 2000, a República da Áustria solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE.
(3) Em conformidade com o artigo 27.o, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 4 de Dezembro de 2000.
(4) A medida derrogatória consiste em tributar de forma simplificada o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos não registados na Áustria. O IVA é cobrado pelo pagamento, na fronteira, de um montante calculado com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro.
(5) A República da Áustria havia obtido autorização para aplicar esta medida específica até 31 de Dezembro de 2000 ao abrigo do Acto de Adesão de 1994.
(6) A medida específica constitui uma medida de simplificação que satisfaz as condições do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, desde que se aplique a todos os operadores não estabelecidos na Áustria que se encontrem nas mesmas condições e independentemente do seu país de estabelecimento.
(7) É conveniente conceder a autorização assim condicionada até 31 de Dezembro de 2005, o que permitirá reavaliar, nessa altura, a oportunidade da medida derrogatória,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria fica autorizada a tributar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, nas seguintes condições:
- a distância percorrida na Áustria deve ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro,
- o sistema deve aplicar-se a todos os sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, independentemente do país em que esteja constituída a sede da sua actividade económica,
- o sistema não deve implicar controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros.
Artigo 2.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

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