Document ID: 31992R0915

REGULAMENTO (CEE) No 915/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no 3877/91 (1) e (CEE) no 3878/91 (2), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários, para o ano de 1992, para certos produtos feitos à mão, em benefício de determinados países; que a admissão ao benefício desses contingentes está, todavia, reservada aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos citados regulamentos; que, além disso, esse certificado deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que as mercadorias em questão são feitas à mão;
Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram um pedido destinado a beneficiar das medidas pautais em questão; que, para o efeito, comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome de organismo habilitado a visar os citados certificados, tendo, além disso, declarado que estão prontas a satisfazer todas as obrigações resultantes dos regulamentos em questão;
Considerando que se verificou que certos produtos originários do Brasil apresentam características similares às dos produtos originários de outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91; que se afigura oportuno alterar esses regulamentos, de modo a que os produtos originários do Brasil possam gozar desse benefício,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 3877/91 e o anexo II do Regulamento (CEE) no 3878/91 são alterados do seguinte modo:
1. Na coluna « País de fabrico », são aditadas as seguintes palavras:
« Brasil
Brasilien
Brasilien
Vrasilia
Brazil
Brésil
Brasile
Brazilië
Brasil ».
2. Na coluna « Autoridade competente », são aditadas as seguintes expressões:
Conselho Nacional de Associações Comerciais
CONASC SCS
Ed. Palácio do Comércio
1o andar 70318 - Brasília DF.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992.

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