Document ID: 32013R1292

REGULAMENTO (UE) N.o 1292/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo atribui um papel de relevo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), que contribui para algumas das suas iniciativas emblemáticas.
(2)
Durante o período de 2014 a 2020, o EIT deverá contribuir para os objetivos do «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação» criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho ("Horizonte 2020") através da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação, e pela inovação.
(3)
A fim de assegurar um quadro coerente para os participantes no Horizonte 2020, o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (“regras de participação”) deverá aplicar-se ao EIT.
(4)
As regras relativas à gestão dos direitos de propriedade intelectual são definidas nas regras de participação.
(5)
As regras relativas à associação de países terceiros estão definidas no Horizonte 2020.
(6)
O EIT deverá promover o empreendedorismo nas suas atividades de ensino superior, de investigação e de inovação. Em particular, deverá promover uma educação empresarial de excelência e apoiar a criação de novas empresas ("start-ups") e de empresas derivadas ("spin-offs").
(7)
O EIT deverá cooperar diretamente com representantes nacionais e regionais e outras partes interessadas de toda a cadeia de inovação, gerando efeitos benéficos de ambos os lados. A fim de tornar este diálogo e intercâmbio mais sistemáticos, deverá ser criado um Fórum das Partes Interessadas no EIT, que congregue a comunidade mais vasta de partes interessadas em torno de questões transversais. O EIT deverá também realizar atividades de comunicação e informação destinadas às partes interessadas.
(8)
O EIT deverá promover uma participação adequadamente equilibrada entre os diferentes intervenientes do triângulo do conhecimento implicados nas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). Além disso, deverá promover uma participação forte do setor privado, nomeadamente das micro/ pequenas e médias empresas (PME).
(9)
O alcance da contribuição do EIT para as CCI deverá ser definido, e as origens dos recursos financeiros das CCI deverão ser clarificadas.
(10)
A composição dos órgãos do EIT deverá ser simplificada. O funcionamento do Conselho Diretivo do EIT deverá ser racionalizado, e as funções e tarefas respetivas do Conselho Diretivo e do Diretor deverão ser clarificadas.
(11)
As novas CCI, incluindo os elementos sobre os respetivos domínios prioritários, a organização e o calendário do processo de seleção, deverão ser lançadas com base em modalidades definidas no Programa Estratégico de Inovação, na sequência de um processo aberto, transparente e competitivo.
(12)
As CCI deverão alargar as suas atividades de ensino para aumentar a base de competências em toda a União, propondo cursos de formação profissional e outros cursos adequados.
(13)
A cooperação quanto à organização da monitorização e das avaliações das CCI entre a Comissão e o EIT é necessária para assegurar a coerência com o sistema geral de monitorização e avaliação à escala da União. Em particular, a monitorização das CCI e do EIT deverá reger-se por princípios claros.
(14)
As CCI deverão procurar estabelecer sinergias com iniciativas da União, nacionais e regionais pertinentes.
(15)
A fim de assegurar uma ampla participação nas CCI de organizações de diferentes Estados-Membros, as organizações parceiras deverão estar estabelecidas em pelo menos três Estados-Membros diferentes.
(16)
O EIT e as CCI deverão realizar atividades de sensibilização e divulgar as melhores práticas, inclusive através do Mecanismo Regional de Inovação.
(17)
O EIT deverá adotar os critérios e processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI antes de lançar o processo de seleção destas últimas.
(18)
O programa de trabalho trienal do EIT deverá ter em conta o parecer da Comissão sobre os objetivos específicos do EIT, definidos no Horizonte 2020, e a sua complementaridade com as políticas e os instrumentos da União.
(19)
Por se inserir no âmbito do Horizonte 2020, o EIT participará no esforço de integração das despesas relacionadas com as alterações climáticas, tal como definido nesse programa.
(20)
A avaliação do EIT deverá dar um contributo atempado para a avaliação do Horizonte 2020 em 2017 e em 2023.
(21)
A Comissão deverá reforçar o seu papel de monitorização da execução de aspetos específicos das atividades do EIT.
(22)
O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Horizonte 2020, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. A contribuição financeira para o EIT deverá provir do Horizonte 2020.
(23)
Ao contrário do inicialmente esperado, a Fundação EIT não receberá uma contribuição direta do orçamento da União, pelo que o procedimento de quitação da União não se deverá aplicar-lhe.
(24)
Por razões de clareza, o anexo do Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá ser substituído por um novo anexo.
(25)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 294/2008 deverá ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 294/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. "Inovação",: o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a necessidades e exigências sociais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos empresariais e organizacionais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados e que acrescentam valor à sociedade;»
b)
O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. "Comunidades de Conhecimento e Inovação" (CCI),: parcerias autónomas de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas, independentemente da sua forma jurídica precisa, baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo a fim de responder aos desafios do EIT e de contribuir para alcançar os objetivos definidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ("Horizonte 2020");
(7) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347, 20.12.2013, p. 104.).”;" 						
c)
O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. "Centro de colocalização",: uma área geográfica em que os principais parceiros do triângulo do conhecimento estão baseados e podem facilmente interagir, constituindo o ponto de contacto para a atividade das CCI nessa área;”;
d)
É suprimido o ponto 4;
e)
O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
“5. "Organização parceira",: uma organização membro de uma CCI, podendo tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais, fundações e organizações sem fins lucrativos;”;
f)
O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:
“9. "Programa Estratégico de Inovação" (PEI),: um documento de orientação que descreve os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT para iniciativas futuras, incluindo um resumo das atividades de ensino superior, de investigação e de inovação programadas para um período de sete anos;”;
g)
É aditado o seguinte ponto:
“9-A. "Mecanismo Regional de Inovação",: um mecanismo orientado para parcerias entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, a fim de promover a inovação na União;”;
h)
São aditados os seguintes pontos:
“10. "Fórum das Partes Interessadas",: uma plataforma aberta aos representantes de autoridades nacionais, regionais e locais, de interesses organizados e personalidades de empresas, do ensino superior, da investigação, de associações, da sociedade civil e de organizações de clusters, assim como outras partes interessadas de todo o triângulo do conhecimento;
11. "Atividades de valor acrescentado das CCI",: atividades desenvolvidas por organizações parceiras ou por entidades jurídicas das CCI, se for caso disso, em prol da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, incluindo atividades de estabelecimento, de administração e de coordenação das CCI, e que contribuam para os objetivos gerais do EIT.”.
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3.o
Missão e objetivos
O EIT tem por missão contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União, a fim de responder aos grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta. Para tal, o EIT deve promover as sinergias, a cooperação e a integração do ensino superior, da investigação e da inovação segundo os padrões mais exigentes, inclusive incentivando o empreendedorismo.
Os objetivos gerais, os objetivos específicos e os indicadores de resultados do EIT para o período de 2014 a 2020 estão definidos no Horizonte 2020.”.
3)
No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
“a)
Um Conselho Diretivo composto por especialistas de alto nível com experiência nas áreas do ensino superior, da investigação, da inovação e das empresas. É responsável pela direção das atividades do EIT, pela seleção, designação e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas. O Conselho Diretivo é assistido por uma Comissão Executiva;”;
b)
É suprimida a alínea b);
c)
A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
“c)
Um Diretor, nomeado pelo Conselho Diretivo, que é responsável perante o Conselho Diretivo pela gestão administrativa e financeira do EIT e que é o representante legal do EIT;”.
4)
No artigo 5.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
“a)
Identifica as suas principais prioridades e atividades de acordo com o PEI;”;
b)
A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
“c)
Seleciona e designa as CCI nos domínios prioritários de acordo com o artigo 7.o e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações, fornece-lhes o apoio adequado, aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade, monitoriza em permanência e avalia periodicamente as atividades das CCI, garante um nível adequado de coordenação e facilita a comunicação e a cooperação temática entre as CCI;”;
c)
A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
“f)
Promove a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento, inclusive entre as CCI, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos, e incentiva a participação nas atividades de divulgação, inclusive no Mecanismo Regional de Inovação;”;
d)
A alínea h) passa a ter a seguinte redação:
«h)
Promove abordagens multidisciplinares à inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, abordagens organizativas e novos modelos empresariais;»;
e)
São aditadas as seguintes alíneas:
“i)
Assegura a complementaridade e as sinergias entre as atividades do EIT e outros programas da União, se for caso disso;
j)
Promove as CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência, dentro e fora da União;
k)
Cria um Fórum das Partes Interessadas para dar conta das atividades do EIT, das suas experiências, das melhores práticas e da contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista. É convocada uma reunião do Fórum das Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano. Os representantes dos Estados-Membros reúnem-se numa configuração especial, na reunião do Fórum das Partes Interessadas, a fim de assegurar uma comunicação e um fluxo de informações adequados com o EIT e de serem informados dos resultados obtidos, de darem conselhos e de partilharem experiências com o EIT e as CCI. A configuração especial dos representantes dos Estados-Membros no Fórum das Partes Interessadas deve assegurar igualmente as sinergias e complementaridades adequadas das atividades do EIT e das CCI com os programas e as iniciativas nacionais, incluindo o cofinanciamento nacional potencial das atividades das CCI;”.
5)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
“b)
Investigação de ponta orientada para a inovação em domínios de grande interesse económico e social baseada nos resultados da investigação europeia e nacional, capaz de reforçar a competitividade da Europa no plano internacional e de encontrar soluções para os grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta;”,
ii)
a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
“c)
Atividades de educação e formação a nível de mestrado e doutoramento, assim como cursos de formação profissional, em disciplinas capazes de responder às futuras necessidades socioeconómicas europeias e que alarguem a base de talentos da União, que promovam o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação, o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direção de empresas, a atração e retenção dos maiores talentos e a mobilidade de investigadores e estudantes, e que promovam a partilha de conhecimentos, a tutoria e a criação de redes de beneficiários de graus académicos e de formação do EIT;”,
iii)
a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
“d)
Atividades de sensibilização e divulgação das melhores práticas no setor da inovação, com especial destaque para o desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas, incluindo o setor dos serviços e o setor financeiro;”,
iv)
é aditada a seguinte alínea:
“e)
Procurar obter sinergias e complementaridades entre as atividades das CCI e os programas europeus, nacionais e regionais existentes, se for caso disso.”;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. As CCI gozam de uma substancial autonomia geral para definir a sua organização e composição internas e os seus programas e métodos de trabalho exatos. Em especial, as CCI:
a)
Estabelecem disposições de governação que reflitam o triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e a inovação;
b)
Procuram estar abertas a novos membros que acrescentem valor à parceria;
c)
Funcionam de maneira aberta e transparente, de acordo com as suas normas internas;
d)
Criam planos empresariais com objetivos e indicadores de desempenho essenciais;
e)
Desenvolvem estratégias para obter sustentabilidade financeira.”.
6)
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
“1. As parcerias são selecionadas e designadas pelo EIT para constituir uma CCI na sequência de um processo concorrencial, aberto e transparente. Os critérios pormenorizados de seleção das CCI, com base nos princípios da excelência e da relevância para a inovação, são aprovados e publicados pelo EIT. No processo de seleção são envolvidos peritos externos independentes.”;
b)
É inserido o seguinte número:
“1-A. O EIT lança a seleção e a designação de CCI em função dos domínios prioritários e do calendário definidos no PEI.”;
c)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. De acordo com os princípios consagrados no n.o 1, os critérios de seleção para a designação de uma CCI devem incluir, em particular:
a)
As capacidades de inovação existentes e potenciais, incluindo o empreendedorismo, da parceria, bem como a sua excelência nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação;
b)
A capacidade da parceria para alcançar os objetivos do PEI, contribuindo assim para alcançar os objetivos e as prioridades gerais do Horizonte 2020;
c)
Uma abordagem multidisciplinar da inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas;
d)
A capacidade da parceria para assegurar um financiamento sustentável e a longo prazo, incluindo um contributo substancial crescente do setor privado, da indústria e dos serviços;
e)
Uma participação adequada e equilibrada na parceria de organizações ativas no triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação, e a inovação;
f)
A demonstração de um plano de gestão da propriedade intelectual adequado ao setor em questão, incluindo a forma como os contributos das várias organizações parceiras foram tomados em consideração;
g)
Medidas para apoiar o envolvimento e a cooperação com o setor privado, incluindo o setor financeiro e, em especial, as PME, bem como a criação de start-ups, de spin-offs e de PME, tendo em vista a exploração comercial dos resultados das atividades das CCI;
h)
Disponibilidade para determinar medidas concretas para interagir e cooperar com o setor público e terciário, se adequado;
i)
Disponibilidade para interagir com outras organizações e redes fora da CCI com o objetivo de partilhar as melhores práticas e fatores de excelência;
j)
Disponibilidade para fazer propostas concretas de sinergias com iniciativas da União e outras iniciativas pertinentes.”;
d)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. A condição mínima para formar uma CCI é a participação de pelo menos três organizações parceiras estabelecidas em pelo menos três Estados-Membros diferentes. Estas organizações parceiras devem ser independentes entre si na aceção do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8)
(8) Regulamento n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e de difusão no Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347, 20.12.2013, p. 81.).”;." 						
e)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
“4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, pelo menos dois terços das organizações parceiras que formam uma CCI devem estar estabelecidas nos Estados-Membros. Cada CCI deve incluir pelo menos uma instituição de ensino superior e uma empresa privada.”;
f)
É aditado o seguinte número:
“5. O EIT aprova e publica os critérios e processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI antes do lançamento do procedimento de seleção de novas CCI. A configuração especial dos representantes dos Estados-Membros no Fórum das Partes Interessadas deve ser prontamente informada a este respeito.”.
7)
São aditados os seguintes artigos:
“Artigo 7.o-A
Princípios de avaliação e monitorização das CCI
O EIT organiza, com base em indicadores essenciais de desempenho, definidos, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e no PEI, e em cooperação com a Comissão, a monitorização permanente e as avaliações externas periódicas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI. Os resultados dessa monitorização e dessas avaliações são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e são publicados.
Artigo 7.o-B
Duração, prossecução e termo de uma CCI
1. Em função dos resultados da monitorização permanente e das avaliações periódicas e das especificidades de domínios particulares, o período de atividade de uma CCI dura normalmente de 7 a 15 anos.
2. O EIT pode estabelecer um acordo-quadro de parceria com uma CCI por um período inicial de sete anos.
3. O Conselho Diretivo pode decidir prolongar o acordo-quadro de parceria com uma CCI para além do período inicialmente previsto, dentro dos limites do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 19.o, se considerar que essa é a forma mais adequada de concretizar os objetivos do EIT.
4. Caso as avaliações de uma CCI revelem resultados inadequados, o Conselho Diretivo toma as medidas necessárias, procedendo designadamente à redução, alteração ou retirada do seu apoio financeiro ou pondo fim à vigência do acordo.”.
8)
No artigo 8.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:
“a-A)
Difundirem as melhores práticas sobre questões transversais;”.
9)
É suprimido o artigo 10.o.
10)
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. O EIT torna públicos o seu regulamento interno, o seu regime financeiro referido no artigo 21.o, n.o 1, e os critérios pormenorizados de seleção das CCI referidos no artigo 7.o antes de lançar convites à apresentação de propostas para a seleção das CCI.”.
11)
O artigo 14.oé altrado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. As CCI são financiadas, em especial, a partir das seguintes fontes:
a)
Contribuições de organizações parceiras, que constituem uma fonte importante de financiamento;
b)
Contribuições voluntárias dos Estados-Membros, de países terceiros ou de entidades públicas nacionais;
c)
Contribuições de instituições ou organismos internacionais;
d)
Receitas geradas pelos ativos e atividades próprios das CCI e royalties geradas por direitos de propriedade intelectual;
e)
Dotações de capital, incluindo as dotações geridas pela Fundação EIT;
f)
Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou outras entidades nacionais;
g)
Contribuição do EIT;
h)
Instrumentos financeiros, incluindo os instrumentos financiados pelo orçamento geral da União.
Estas contribuições podem ser em espécie.”.
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
“4. A contribuição do EIT para as CCI pode abranger 100 % do total dos custos elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI.”;
c)
São aditados os seguintes números:
“6. A contribuição do EIT não deve exceder em média 25 % do financiamento total das CCI.
7. O EIT cria um mecanismo de exame competitivo para atribuir uma parte adequada da sua contribuição financeira às CCI. Esse mecanismo deve incluir a avaliação dos planos empresariais e do desempenho das CCI, feita através da monitorização permanente.”.
12)
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 15.o
Programação e relatórios
1. O EIT aprova um programa de trabalho trienal progressivo, com base no PEI, quando este for aprovado, que deve incluir uma declaração das principais prioridades e iniciativas previstas pelo EIT e pelas CCI, juntamente com uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento. O programa de trabalho trienal progressivo deve incluir igualmente indicadores adequados para a monitorização das atividades das CCI e do EIT, através de uma abordagem orientada para os resultados. O EIT apresenta um programa de trabalho trienal progressivo preliminar à Comissão até 31 de Dezembro do ano que termina dois anos antes da entrada em vigor do programa de trabalho trienal em causa (ano n-2).
A Comissão emite, no prazo de três meses a contar da apresentação do programa de trabalho, um parecer sobre os objetivos específicos do EIT, tal como definidos no Horizonte 2020, e sobre a sua complementaridade com as políticas e os instrumentos da União. O EIT deve tomar devidamente em conta o parecer da Comissão e, em caso de desacordo, justificar a sua posição. O EIT transmite o programa de trabalho definitivo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para conhecimento. A pedido, o Diretor do EIT apresenta o programa de trabalho definitivo à comissão competente do Parlamento Europeu.
2. O EIT aprova um relatório anual de atividades até 30 de junho de cada ano. O relatório anual deve especificar as atividades realizadas pelo EIT e pelas CCI no ano civil anterior e avaliar os seus resultados relativamente aos objetivos, aos indicadores e ao calendário fixados, aos riscos associados às atividades realizadas, à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do EIT. O EIT transmite o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informa-os das suas atividades e da sua contribuição para o Horizonte 2020 e para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação pelo menos uma vez por ano.”.
13)
O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, o termo «cinco» é substituído pelo termo «três»;
b)
É inserido o seguinte número:
“2-A. A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos independentes, a fim de examinar os progressos realizados pelo EIT na consecução dos objetivos fixados, de identificar os fatores que contribuem para a execução das atividades e de recensear as melhores práticas. Ao fazê-lo, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo no EIT e nas CCI.”.
14)
O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. O PEI deve identificar os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT e incluir uma avaliação do seu impacto socioeconómico e da sua capacidade para produzir o melhor valor acrescentado em termos de inovação. O PEI deve ter em conta os resultados da monitorização e da avaliação do EIT a que se refere o artigo 16.o.”;
b)
É inserido o seguinte número:
“2-A. O PEI deve incluir uma análise das sinergias e complementaridades potenciais e adequadas entre as atividades do EIT e outros programas, instrumentos e iniciativas da União.”;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
“4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aprovam o PEI nos termos do artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.”.
15)
O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.o
Autorizações orçamentais
1. O enquadramento financeiro do Horizonte 2020 para a execução do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é de 2 711,4 milhões de EUR a preços correntes.
2. Esse montante constitui a referência privilegiada para o Parlamento Europeu e o Conselho no decurso do processo orçamental anual, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (9).
3. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro. A contribuição financeira do EIT para as CCI é prestada ao abrigo do presente enquadramento financeiro.
(9) JO C 373, 20.12.2013, p. 1.»" 						
16)
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
“5. O Conselho Diretivo aprova o projeto de previsão, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal e do programa de trabalho trienal progressivo preliminar, e transmite-os à Comissão até 31 de dezembro do ano n-2.”.
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
“6. Com base na estimativa, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que julgar necessárias para o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral.”.
17)
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
a)
É inserido o seguinte número:
“1-A. A contribuição financeira para o EIT deve ser executada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.”
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação pela execução do orçamento do exercício n, antes de 15 de maio do ano n + 2, ao Diretor, no que respeita ao EIT.».
18)
No artigo 22.o, o n.o 4 é suprimido.
19)
É inserido o seguinte artigo:
“Artigo 22.o-A
Dissolução do EIT
Em caso de dissolução do EIT, procede-se à sua liquidação sob a supervisão da Comissão, nos termos da legislação aplicável. Os acordos com as CCI e o ato que cria a Fundação EIT definem as disposições aplicáveis nesta situação.”.
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 294/2008 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

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