Document ID: 31995R1734

REGULAMENTO (CE) Nº 1734/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2926/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1713/93 estabelece que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (4), bem como as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28º e 28ºA do mesmo regulamento, serão convertidos em moedas nacionais mediante a utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa; que essa taxa de conversão agrícola específica deve ser fixada durante o mês seguinte ao final da campanha de comercialização em causa;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 332/95 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1995, que fixa, a título de medida transitória, os preços e os montantes em ecus aplicáveis no sector do açúcar durante o período de 1 de Fevereiro a 30 de Junho de 1995, que são afectados do factor de correcção previsto pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (5), determinou, nomeadamente, os preços mínimos da beterraba; que, por consequência, as taxas de conversão agrícolas que constam do anexo do presente regulamento aplicam-se ao preço mínimo da beterraba e às quotizações à produção e, se for caso disso, à quotização complementar, afectadas do factor de correcção 1,207509;
Considerando que, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção de açúcar na Áustria, na Finlândia e na Suécia foi inteiramente obtida de acordo com as regras dos regimes nacionais em vigor antes de 1 de Janeiro de 1995; que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3300/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (6), prevê que os artigos 28º e 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não se aplicam às quantidades de açúcar produzidas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante as campanhas de comercialização de 1994/1995; que, por conseguinte, não é necessário prever as taxas de conversão agrícolas específicas para estes três Estados-membros;
Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à fixação, para a campanha de comercialização de 1994/1995, da taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, nas diferentes moedas nacionais, conforme indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28º e 28ºA do citado regulamento, em cada uma das moedas nacionais é fixada, para a campanha de comercialização de 1994/1995, conforme indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995.

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