Document ID: 31998R1918

REGULAMENTO (CE) Nº 1918/98 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1998 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) nº 589/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1706/98 fixou, nos seus artigos 2º a 4º, as concessões aplicáveis à importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP;
Considerando que é necessário adoptar as normas necessárias à aplicação das referidas concessões;
Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido através de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos e dos certificados, se necessário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (3), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (5);
Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 589/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os certificados de importação para os produtos referidos no anexo I do presente regulamento, originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia devem ser emitidos nas condições definidas no presente regulamento até ao limite das quantidades fixadas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1706/98, expressas em toneladas de carne desossada.
Às quantidades anuais dos vários países supramencionados devem ser dados os seguintes números de ordem: o contingente do Botsuana 09.4052, o do Quénia 09.4054, o de Madagáscar 09.4051, o da Suazilândia 09.4053, o do Zimbabué 09.4055 e o da Namíbia 09.4056.
2. Para efeitos de imputação às quantidades referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1706/98, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a:
- 130 quilogramas de carne não desossada,
- 260 quilogramas de bovinos vivos,
- 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602.
Artigo 2º
1. Os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 92 % no que respeita aos produtos referidos no anexo I importados ao abrigo do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a redução referida no nº 1 não é aplicável às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.
Artigo 3º
1. Para os produtos susceptíveis de beneficiarem de uma redução da taxa específica dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1706/98, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:
a) Na rubrica «notas» e na casa 20, respectivamente, uma das seguintes menções:
- Producto ACP - Reglamentos (CE) n° 1706/98 y (CE) n° 1918/98
- AVS-produkt - forordninger (EF) nr. 1706/98 og (EF) nr. 1918/98
- AKP-Erzeugnis - Verordnungen (EG) Nr. 1706/98 und (EG) Nr. 1918/98
- Ðñïúüí ÁÊÅ - Êáíïíéóìïß (ÅÊ) áñéè. 1706/98 êáé (ÅÊ) áñéè. 1918/98
- ACP product - Regulations (EC) No 1706/98 and (EC) No 1918/98
- Produit ACP - règlements (CE) n° 1706/98 et (CE) n° 1918/98
- Prodotto ACP - regolamenti (CE) n. 1706/98 e (CE) n. 1918/98
- ACS-product - Verordeningen (EG) nr. 1706/98 en (EG) nr. 1918/98
- Produto ACP - Regulamentos (CE) nº 1706/98 e (CE) nº 1918/98
- AKT-tuote - asetukset (EY) N:o 1706/98 ja (EY) N:o 1918/98
- AVS-produkt - förordningarna (EG) nr 1706/98 och (EG) nr 1918/98,
b) Na casa 8, o nome do Estado de onde o produto é originário; o certificado obriga a importar do Estado aí indicado;
c) Na casa 17, além do número de animais, o respectivo peso vivo.
2. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de cada mês.
3. Os Estados-membros devem comunicar os pedidos à Comissão até ao segundo dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação dos pedidos.
Essas comunicações devem incluir as quantidades solicitadas em relação a cada país terceiro em causa, discriminadas por códigos NC, ou por grupos de códigos NC, se for caso disso.
4. Se não tiver sido apresentado qualquer pedido admissível, os Estados-membros devem informar a Comissão desse facto, por telex ou fax, no prazo referido no nº 3.
Artigo 4º
1. A Comissão decidirá, em relação a cada país terceiro em causa, em que medida os pedidos podem ser aceites. Se as quantidades de produtos originários de um país terceiro em relação ao qual são pedidos certificados excederem a quantidade disponível para esse país, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a quantidade total objecto de pedidos respeitantes a um país terceiro for inferior à quantidade disponível para esse país, a Comissão determinará a quantidade restante.
2. Sem prejuízo da decisão da Comissão de aceitar os pedidos, os certificados são emitidos no dia 21 de cada mês.
Artigo 5º
A importação ao abrigo do regime de redução dos direitos de importação previsto no presente regulamento só pode ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão, nos termos do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989.
Artigo 6º
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.
2. Os certificados de importação emitidos em confromidade com o presente regulamento são válidos durante noventa dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Contudo, nenhum certificado se mantém válido após o dia 31 de Dezembro seguinte à data de emissão.
3. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CE) nº 589/96.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 1º e 2º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1998.

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