Document ID: 31991R1180

REGULAMENTO (CEE) No 1180/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que as normas de execução para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1014/90 da Comissão (2); que, a fim de evitar a concorrência desleal no que respeita a certos termos que se juntam à denominação da venda de algumas bebidas espirituosas elaboradas de acordo com métodos tradicionais, é conveniente reservar a utilização destes termos às bebidas espirituosas definidas no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Aplicação das Bebidas Espirituosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 7oA seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 1014/90:
« Artigo 7oA
Os termos que se juntam à denominação de venda referidos no anexo são reservados aos produtos aí definidos.
As bebidas espirituosas que não correspondam às especificações adoptadas para os produtos definidos no anexo não podem receber as denominações aí enumeradas. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991.

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