Document ID: 31999R1674

REGULAMENTO (CE) N.o 1674/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade devem ser fixados anualmente;
(2) Por força do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; esse montante deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial;
(3) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado de linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever; é igualmente conveniente ter em conta o financiamento previsto;
(4) A aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos níveis a seguir indicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 são fixados:
a) Em relação ao linho, em 815,86 euros por hectare;
b) Em relação ao cânhamo, em 662,88 euros por hectare.
Artigo 2.o
Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, é fixado em 0 euros por hectare.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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