Document ID: 31998D0608

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (98/608/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (1), prorrogada pela Decisão 97/475/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (2), caduca em 25 de Novembro de 1998;
Considerando que a União Europeia é de opinião que a Acção Comum 96/676/PESC deve ser novamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1999 e que o seu âmbito deve ser alargado a fim de incluir as questões de segurança em conformidade com a Declaração sobre a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana em matéria de segurança, adoptada pelo Conselho em 9 de Abril de 1998, com vista a ajudar os palestinianos a respeitarem os seus compromissos em matéria de segurança no âmbito dos acordos de Oslo,
DECIDE:
Artigo 1º
A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2º
No primeiro parágrafo do artigo 2º da Acção Comum 96/676/PESC, é aditado o seguinte travessão:
«- desenvolver a cooperação conjunta no domínio da segurança no âmbito do Comité Permanente de Segurança UE-Palestina criado em 9 de Abril de 1998.».
Artigo 3º
A fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos artigos 1º e 2º da presente decisão, serão imputadas ao orçamento geral das Comunidades Europeias os seguintes montantes máximos:
- 0,450 milhões de ecus para o exercício de 1998,
- 2,4 milhões de ecus para o exercício de 1999.
Artigo 4º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.

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