Document ID: 31991R3580

REGULAMENTO (CEE) No 3580/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 7 da Decisão 87/456/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA (2), dispõe que as alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e adoptadas pelo Conselho de Cooperação são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Jordânia adoptou a Decisão no 4/91, que altera esse protocolo para ter em conta a adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.

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