Document ID: 31991R0662

REGULAMENTO (CEE) Nº 662/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/90 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, e entre Portugal e os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, no que diz respeito ao comércio de soro de leite, foi fixado um montante compensatório de adesão calculado com base no valor da matéria-prima utilizada no fabrico dos queijos; que os preços de mercado comunicados posteriormente por Portugal revelam que, na realidade, esses preços se situam ao nível dos preços da Comunidade dos Dez e que, por conseguinte, não havia razões para se estabelecer um montante compensatório de adesão; que, deste modo, é conveniente proceder à alteração necessária a contar da data de 1 de Janeiro de 1991; que a mesma decisão deve ser tomada em relação à lactose, produto derivado do soro de leite;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3813/90, as linhas relativas aos códigos NC 0404 10, 1702 10 90 e 2106 90 51 são substituídas pelas seguintes linhas:
Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) « 0404 10 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes - 1702 10 90 Outros - 2106 90 51 De lactose - »
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.

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