Document ID: 32006R1017

REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2006 DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2006
que altera, no referente ao contingente pautal, o Regulamento (CE) n.o 1472/2003 relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 62.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1472/2003 da Comissão (2) prevê a abertura de um contingente pautal de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos NC 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51 e 2009 69 90.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê o aumento de 29 toneladas, a partir de 15 de Junho de 2006, do contingente pautal anual para o sumo de uvas. É, pois, adequado adicionar essa quantidade de sumo e de mosto de uva ao contingente pautal 09.0067 referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2003.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1472/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2003, a quantidade de «14 000 toneladas» é substituída por «14 029 toneladas».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.

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