Document ID: 31996R2362

REGULAMENTO (CE) Nº 2362/96 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1875/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2144/96 da Comissão (3) fixou, no seu anexo, certos coeficientes de atribuição; que se verificou ter um desses coeficientes sido determinado erradamente; que, consequentemente, importa rectificar o anexo do regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na coluna 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96, o coeficiente de atribuição «0,16666» é substituído por «0,15625».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 8 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1996.

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