Document ID: 31988R1523

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1523/88 DO CONSELHO
de 31 de Maio de 1988
que fixa, para o período de 1 a 30 de Junho de 1988, o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que, atendendo à aplicação, a partir de 1 de Junho de 1988, do regime da imposição de co-responsabilidade, é conveniente, enquanto se aguarda a fixação definitiva do nível da imposição de co-responsabilidade para a campanha de 1988/1989, fixar essa imposição a título provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 e 30 de Junho de 1988, o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixado em 5,38 ECUs por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.

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