Document ID: 31988R2277

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2277/88 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988 o nível previsional global de importação para os podutos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 361º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4123/87 da Comissão (1), fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1988; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;
Considerando que, no diz respeito a Portugal, o nível do contingente de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, fixado para a campanha de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88 (3), foi aumentado em 150 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4123/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 4123/87 é alterado como segue:
No quadro B.1, o número « 189 » relativo ao nível global de importação de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, é substituído pelo número « 239 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

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