Document ID: 32005R1564

REGULAMENTO (CE) N.O 1564/2005 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2005
que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 63.o,
Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 2 do artigo 58.o, o n.o 2 do artigo 64.o e o n.o 1 do artigo 70.o,
Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2004/17/CE exige que os contratos a que se aplica sejam objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios para essa publicação devem incluir a informação prevista por essa directiva, nomeadamente pelos anexos XIII, XIV, XV A, XV B, XVI, XVIII e XIX.
(2)
A Directiva 2004/18/CE exige que os contratos a que se aplica sejam objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios para essa publicação devem incluir a informação prevista por essa directiva, nomeadamente pelo anexo VII.
(3)
As Directivas do Conselho 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (3), 93/36/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (4), 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5) e 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (6), com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (7), estabeleceram os formulários-tipo para a publicação desses anúncios.
(4)
Dado que as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE foram substituídas pela Directiva 2004/18/CE e que a Directiva 93/38/CEE foi substituída pela Directiva 2004/17/CE, é necessário estabelecer um conjunto único de formulários-tipo actualizados que tenham em conta a informação exigida por aquelas directivas e prever formatos que possam receber tratamento electrónico.
(5)
Os Estados-Membros têm de transpor para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE até 31 de Janeiro de 2006, o mais tardar. Alguns Estados-Membros podem, contudo, transpor essas directivas antes do termo daquele prazo. Assim, é conveniente que as entidades adjudicantes na acepção das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, nos Estados-Membros em que as medidas nacionais de transposição entrem em vigor antes do termo do prazo de transposição fixado pelas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, apliquem os formulários-tipo estabelecidos pelo presente regulamento desde a data de entrada em vigor dessas medidas nacionais.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As entidades adjudicantes utilizarão, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2004/17/CE e o mais tardar a partir de 1 de Fevereiro de 2006, os formulários-tipo estabelecidos nos anexos IV a IX, XII e XIII do presente regulamento para a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios a que se referem os artigos 41.o a 44.o e 63.o da Directiva 2004/17/CE.
Artigo 2.o
As entidades adjudicantes utilizarão, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2004/18/CE e, o mais tardar, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, os formulários-tipo estabelecidos nos anexos I, II, III e VIII a XIII do presente regulamento para a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios a que se referem os artigos 35.o, 36.o, 58.o, 64.o, 69.o e 70.o da Directiva 2004/18/CE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2005.

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