Document ID: 32005D0687

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2005
relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal
[notificada com o número C(2005) 1508]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
(2005/687/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (1), nomeadamente, o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os relatórios previstos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 377/2004 deviam permitir à Comissão elaborar o relatório de avaliação sobre a situação nos países terceiros para onde são destacados agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros, bem como o relatório anual sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração ilegal, de introdução clandestina e tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso de residentes ilegais.
(2)
É, por conseguinte, conveniente que o modelo desses relatórios tenha em conta estes objectivos no que diz respeito à natureza das informações a incluir.
(3)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), e que pertence a um domínio referido nos pontos A e E do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3).
(4)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que pertence ao domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4).
(5)
Em aplicação do artigo 5.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu transpor o Regulamento (CE) n.o 377/2004 para o direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 377/2004 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.
(6)
Por força do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido participa no Regulamento (CE) n.o 377/2004 e, por conseguinte, na presente decisão.
(7)
Por força do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002 (6), sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, a Irlanda participa no Regulamento (CE) n.o 377/2004 e, por conseguinte, na presente decisão.
(8)
A participação do Reino Unido e da Irlanda na presente decisão, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE e no n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE prende-se com as responsabilidades da Comunidade pela tomada de medidas que desenvolvam as disposições do acervo de Schengen contra a organização de imigração ilegal em que participem o Reino Unido e a Irlanda.
(9)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou que a ele se refere, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O modelo do relatório previsto no Regulamento (CE) n.o 377/2004, de 19 de Fevereiro de 2004, é o estabelecido no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2005.

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