Document ID: 32009D0170

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 2009
que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia
(2009/170/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2008,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2009,
Tendo em conta o parecer da Comissão de 18 de Novembro de 2008,
Considerando que há que definir no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a língua do processo em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, conforme referido nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 19.11.1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6. Rectificação no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298 de 15.11.2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006, (JO L 386, de 29.12.2006, p. 45) e em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8.7.2008, p. 12) é alterado nos seguintes termos:
No «Título V: Dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia», é inserido, antes do artigo 137.o, um artigo 136.o-A com a seguinte redacção:
«Artigo 136 o -A
Sem prejuízo do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b) e c) e n.o 3, quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública referidos nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a língua do processo é a da decisão do Tribunal da Função Pública objecto de recurso.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

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