Document ID: 31998D0144

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 88/566/CEE que estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (98/144/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1898/87 estabeleceu como princípio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu artigo 2º; que, excepcionalmente, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento, este princípio não é aplicável à designação de produtos cuja natureza exacta seja evidente em função do uso tradicional e/ou sempre que as designações sejam claramente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto;
Considerando que a Decisão 88/566/CEE da Comissão (2) enumera os produtos que beneficiam desta excepção;
Considerando que, na sequência da adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os novos Estados-membros comunicaram a lista dos produtos que consideram responder, no seu território, aos critérios de excepção acima referidos; que é necessário completar o anexo da Decisão 88/566/CEE com a inclusão dos nomes, nas línguas respectivas, dos produtos dos novos Estados-membros que podem beneficiar da excepção;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 88/566/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Os produtos indicados no ponto 1 do anexo da presente decisão são aditados ao capítulo II.
2. São aditados os novos capítulos X e XI constantes do ponto 2 do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.

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