Document ID: 32014D0948

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
(2014/948/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, através da adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»).
(2)
O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014.
(3)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de Cabo Verde um novo protocolo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob a soberania ou sob a jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca.
(4)
Na sequência das negociações, o Protocolo foi rubricado em 28 de agosto de 2014.
(5)
A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo deverá aplicar-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no seu artigo 15.o
(6)
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 15.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

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