Document ID: 31993D0234

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que altera as Decisões 92/377/CEE e 92/390/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Eslovénia e da Croácia
(93/234/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 16o,
Considerando que as Decisões 92/377/CEE (3) e 92/390/CEE (4) da Comissão estabelecem as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente, respectivamente, da Eslovénia e da Croácia e tendo em conta que devem ser tomadas medidas de protecção sanitária adicionais, em relação à peste suína clássica, nomeadamente a proibição da importação de carne fresca de suíno;
Considerando que devem ser tomadas medidas de acordo com os países onde se continua a efectuar a vacinação de rotina contra a peste suína clássica; que a Eslovénia e a Croácia continuam a efectuar essa vacinação de rotina;
Considerando que estas medidas não devem afectar a importação de carne de suíno para finalidades diferentes do consumo humano, como a produção de alimentos para animais de companhia ou a utilização para fins técnicos, como previsto na Decisão 89/18/CEE da Comissão (5) e na Directiva 92/118/CEE do Conselho (6);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 92/377/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1o, o seguinte no 3 é adicionado:
«3. Em derrogação dos nos 1 e 2, os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de suíno da Eslovénia para fins diferentes do consumo humano, a importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (3) e da Directiva 92/118/CEE do Conselho (4) e estar em conformidade com as garantias estabelecidas no certificado sanitário de acordo com o anexo C que deve acompanhar a remessa.
(3) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.».
2. O anexo I da presente decisão passa a anexo C.
Artigo 2o
A Decisão 92/390/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1o, o seguinte no 3 é adicionado:
«3. Em derrogação dos nos 1 e 2, os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de suíno da Eslovénia para fins diferentes do consumo humano, a importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (3) e da Directiva 92/118/CEE do Conselho (4) e estar em conformidade com as garantias estabelecidas no certificado sanitário de acordo com o anexo C que deve acompanhar a remessa.
(3) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.».
2. O anexo II da presente decisão passa a anexo C.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993

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