Document ID: 32006R1191

REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2006 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno.
(2)
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê um aumento do contingente pautal anual de importação de carne de suíno de 1 430 toneladas (erga omnes).
(3)
Importa que a referência a constar dos pedidos de certificados de importação seja apresentada nas várias línguas da Comunidade.
(4)
Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é aconselhável prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados no primeiro trimestre de 2007.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:
«d)
O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I A;
e)
O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções constantes do anexo I B.».
2)
Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados deverão ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».
3)
Os anexos I a IV são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

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