Document ID: 32006D0230

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2005
relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR
(2006/230/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A 7 de Março de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com o Canadá sobre o tratamento e a transferência pelas transportadoras aéreas para a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency - CBSA) de dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros (Advanced Passenger Information - API) e aos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record - PNR).
(2)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia (2).
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

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