Document ID: 32004R0130

Regulamento (CE) n.o 130/2004 da Comissão
de 26 de Janeiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1518/2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O mercado da carne de suíno atravessa actualmente uma situação difícil, pelo que é necessário apoiá-lo mediante a concessão de restituições à exportação de produtos dos códigos NC 0203.
(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão(2), o prazo de validade dos certificados de exportação é fixado em 90 dias a partir da data da sua emissão. No entanto, a fim de descongestionar rapidamente o mercado e permitir uma melhoria do nível dos respectivos preços, afigura-se oportuno encorajar os operadores a acelerar a execução das exportações com restituição. Importa, pois, fixar um prazo de validade menor para os certificados de exportação emitidos no âmbito da presente medida.
(3) Atendendo ao aumento das restituições relativamente a situações anteriores, é necessário adaptar o montante das garantias fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1518/2003.
(4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1518/2003 em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1518/2003 é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Contudo, em relação aos produtos do código NC 0203, os certificados de exportação emitidos em Fevereiro de 2004 só são válidos até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão, e os emitidos em Março de 2004 até ao fim do mês seguinte ao da sua emissão.";
b) O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação requeridos a partir de 27 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.

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