Document ID: 31991L0662

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 1991
que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/297/CEE do Conselho no que respeita ao comportamento do volante e da coluna de direcção em caso de colisão
(91/662/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o.,
Considerando que, com base na experiência adquirida e no estado da técnica, importa agora aumentar a protecção do condutor através do controlo do comportamento do volante e do dispositivo de condução em caso de colisão frontal, o que constitui o objectivo da Directiva 74/297/CEE, através da sua adaptação aos desenvolvimentos mais recentes do regulamento relevante da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, bem como da introdução de novos melhoramentos;
Considerando que, dada a experiência adquirida em acidentes, que aponta para que o volante não deve ser duro, a fim de proteger a face do condutor de lesões sérias, deveriam ser introduzidas novas alterações neste sentido à referida directiva; que, dado existirem várias propostas de método de ensaio, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que o disposto na presente directiva se encontra em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Os anexos da Directiva 74/297/CEE passam a ter a redacção dos anexos da presente directiva.
Artigo 2o.
1. A partir de 1 de Outubro de 1992, nenhum Estado-membro pode:
a) - recusar, para um modelo de veículo, a concessão da recepção CEE, a emissão de uma cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2) ou a concessão da recepção de âmbito nacional ou
- proibir a entrada em circulação de veículos,
com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este tenha sido aprovado em conformidade com a Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
b)
- recusar a concessão de homologação CEE a um tipo de comando de direcção destinado a ser instalado num veículo ou em veículos ou
- proibir a colocação no mercado de comandos de direcção destinados a serem instalados num veículo ou em veículos,
caso o referido comando de direcção observe os requisitos da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1996 e no que respeita aos veículos a motor da categoria M1 que não sejam de cabina avançada, os Estados-membros:
- devem deixar de emitir a cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70//156/CEE e
- podem recusar conceder a recepção de âmbito nacional,
com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este não observe os requisitos da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1995 e no que respeita aos veículos da categoria M1 com cabina avançada e a todos os veículos a motor de categoria N1 com massa máxima admissível não superior a 1 500 quilogramas, os Estados-membros:
- devem deixar de emitir a cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70//156/CEE e
- podem recusar conceder a recepção de âmbito nacional,
com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este não observe os requisitos da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
4. A partir de 1 de Outubro de 1996 e no que respeita aos tipos de comandos de direcção, os Estados-membros:
- devem deixar de emitir a cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70//156/CEE e
- podem recusar conceder a recepção de âmbito nacional,
com base em argumentos relativos aos comandos de direcção, caso estes não observem os requisitos dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 do anexo I da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
5. A partir de 1 de Outubro de 1996, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em serviço de veículos cujos dispositivos de condução não observem os requisitos da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Todavia, esta disposição não se aplica até 1 de Outubro de 1997:
- a veículos da categoria M1 com cabina avançada, nem
- a veículos da categoria N1 com massa máxima admissível não superior a 1 500 quilogramas, nem
- a veículos de categora M1 que não sejam de cabina avançada, no que respeita aos requisitos constantes do ponto 5.1 do anexo I (deslocamento vertical máximo da coluna de direcção).
6. A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros podem proibir a colocação no mercado de comandos de direcção destinados a serem instalados num veículo ou em veículos caso os referidos comandos de direcção não observem os requisitos constantes dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 do anexo I da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3o.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1992. Do facto informarão imediamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua aplicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991.

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