Document ID: 31992L0116

DIRECTIVA 92/116/CEE de 17 de Dezembro de 1992 que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as carnes de aves de capoeira fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio desses produtos constituem uma importante fonte de rendimentos para a população agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser adoptadas, a nível comunitário, disposições de ordem sanitária que regulamentem a sua produção e comercialização;
Considerando que a Directiva 71/118/CEE (4) fixou as condições sanitárias a respeitar no comércio de carnes de aves de capoeira;
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras internas, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a Directiva 89/662/CEE (5) fixou as regras de controlo aplicáveis na perspectiva do mercado interno e, nomeadamente, a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros, e que, no contexto comercial, essas regras se devem aplicar às carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que, para realizar esse objectivo, convém alterar as regras adoptadas pela Directiva 71/118/CEE, a fim de a tornar compatível com a nova abordagem à escala comunitária;
Considerando que, neste contexto, convém confiar em primeiro lugar aos produtores a responsabilidade pelo cumprimento das exigências da presente directiva e à autoridade competente a obrigação de fiscalizar a aplicação deste princípio de autocontrolo;
Considerando que essa adaptação deve ter especialmente em vista a uniformização das condições sanitárias aplicáveis à produção, à armazenagem e ao transporte de carnes de aves de capoeira;
Considerando que se afigura necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva certos tipos de venda directa;
Considerando que a presente directiva não se deverá aplicar a certos produtos vendidos directamente do produtor ao consumidor;
Considerando que é possível que, devido a situações especiais, determinados estabelecimentos que entraram em actividade antes de 1 de Janeiro de 1992 não possuam condições para cumprir todas as normas previstas na presente directiva;
Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação dos estabelecimentos que satisfaçam as condições sanitárias fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção comunitária que assegure o cumprimento das condições previstas para essa aprovação;
Considerando que há que aprovar os estabelecimentos de pequena dimensão segundo critérios simplificados em matéria de estrutura e infra-estrutura, embora respeitando as regras de higiene previstas na presente directiva;
Considerando que a marcação de salubridade das carnes de aves de capoeira constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentes do local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as disposições da presente directiva; que, ainda assim, convém manter o certificado de salubridade para controlar o destino de certas carnes de aves de capoeira, na medida em que o referido certificado seja mantido para os aspectos de saúde animal;
Considerando que os produtos provenientes de países terceiros colocados no mercado da Comunidade devem garatir o mesmo grau de protecção do ponto de vista da saúde humana; que convém, portanto, exigir desses produtos garantias equivalentes às dadas pelos produtos de origem comunitária e submetê-los aos princípios e regras de controlo contidos na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6);
Considerando que, para ter em conta os prazos necessários à criação do sistema de inspecção comunitária destinada a garantir o cumprimento pelos países terceiros das garantias previstas na presente directiva, convém manter, a título transitório, as regras nacionais de controlo no que se refere a esses países;
Considerando que a Comissão deve ser incumbida de tomar determinadas medidas de execução da presente directiva; que, com esse objectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente;
Considerando que, devido a dificuldades de abastecimento especiais relacionadas com a situação geográfica da República Helénica, é conveniente prever disposições derrogatórias especiais para este Estado-membro; que, pelas mesmas razões, é conveniente conceder um prazo suplementar às regiões penalizadas pelo afastamento geográfico, a fim de que estas possam cumprir as exigências da presente directiva;
Considerando que a adopção de regras específicas para os produtos abrangidos pela presente directiva não afecta a adopção de regras relativas à higiene e à segurança alimentar em geral, em relação às quais a Comissão apresentou uma proposta de directiva-quadro;
Considerando que é importante que o prazo de transposição da presente directiva não afecte a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que convém, por uma questão de clareza, actualizar a Directiva 71/118/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O título, os artigos e os anexos da Directiva 71/118/CEE são substituídos pelo texto constante do anexo B à presente directiva.
Artigo 2o
1. O no 2 do ponto A do artigo 3o da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (7) é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«2. Terem sido preparados a partir de carnes frescas definidas na alínea d) do artigo 2o, partindo-se do princípio de que as carnes importadas de países terceiros devem satisfazer as exigências mínimas do capítulo III da Directiva 71/118/CEE e ser controladas em conformidade com a Directiva 90/675/CEE;»;
b) Na parte introdutória do segundo parágrafo, a seguir a «Directiva 64/433/CEE» acresenta-se a parte de frase seguinte:
«e do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 4o e do capítulo IX do anexo I da Directiva 71/118/CEE e, de um modo geral, toda a carne declarada imprópria para consumo humano segundo a legislação comunitária.»
2. É revogada a Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (8).
3. Na alínea i) do no 4 do artigo 3o da Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (9), o segundo parágrafo deve ter a seguinte redacção:
«As disposições do ponto 68 do capítulo XII da Directiva 71/118/CEE relativas à marcação de salubridade das grandes embalagens aplicam-se mutatis mutandis às carnes de caça menor selvagem.».
4. A Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as informações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (10) é alterada do seguinte modo:
a) O no 6 do ponto A do artigo 3o passa ter a seguinte redacção:
«6. Caso se destinem a um Estado-membro ou a uma região de um Estado-membro reconhecidamente indemne à doença de Newcastle ou a um Estado-membro após transitarem por um país terceiro, sejam acompanhadas do certificado sanitário constante do anexo.»;
b) O anexo é substituído pelo reproduzido no anexo A da presente directiva.
5. No segundo parágrafo do no 3 do artigo 2o da Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (11), substituir a referência «ao artigo 1o da Directiva 71/118/CEE» pela referência «ao artigo 2o da Directiva 71/118/CEE».
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, excepto no que se refere aos estabelecimentos situados:
- nas regiões penalizadas pelo afastamento geográfico, reconhecidas nos termos do artigo 17o da Directiva 90/675/CEE (12), incluindo - no que se refere ao Reino de Espanha - as ilhas Canárias, e nos termos do artigo 13o da Directiva 91/496/CEE (13), e
- nos novos Laender da República Federal da Alemanha que beneficiem de planos de reestruturação,
em relação aos quais deverão dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, devendo os produtos obtidos nesses estabelecimentos ser comercializados nessas regiões.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das diposições tomadas.
Quando os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
3. A fixação da data-limite de transposição em 1 de Janeiro de 1994 não afecta a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras prevista pela Directiva 89/662/CEE.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

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