Document ID: 32008D0099

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2007
relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares
(2008/99/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a Decisão 2007/513/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, alínea e), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») estabelece que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade») deve garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam.
(2)
A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPFMN) foi assinada em 1979 e entrou em vigor em 1987. São partes na CPFMN 128 Estados e a Comunidade (2). Todos os Estados-Membros são partes na CPFMN.
(3)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») (3) decidiu que a participação dos Estados-Membros na CPFMN só é compatível com as disposições do Tratado Euratom na condição de, quanto às matérias da sua própria competência e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser parte na CPFMN em termos idênticos aos dos Estados-Membros e que certas obrigações contraídas por força da CPFMN só possam ser aplicadas, no que respeita à Comunidade, através de uma estreita associação, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento das obrigações contraídas, entre a Comunidade e os Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
A adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
O texto da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (anexo 1) e a Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o e o n.o 3 do artigo 17.o dessa convenção constam do anexo à presente decisão (anexo 2).
Artigo 2.o
O instrumento de adesão será depositado junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, logo que possível após a adopção da presente decisão, sob forma de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.
Artigo 3.o
O membro da Comissão Europeia responsável pelas relações externas deve confirmar numa nota, em anexo à presente decisão (anexo 3), a nomeação do chefe de Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena para depositar a declaração em anexo à decisão junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da convenção («plenos poderes»), logo que possível após a adopção da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

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