Document ID: 31979R2916

REGULAMENTO (CEE) No 2916/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento no 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para as carnes de bovino congeladas incluídas na subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, numa troca de cartas com certos países terceiros, a tomar as disposições necessárias para que o direito nivelador aplicável a estes produtos possa, através de um pedido, ser fixado antecipadamente; que convém, por consequência, alterar o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 805/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16o
1. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da importação.
2. Contudo, a pedido do interessado, apresentado no momento do pedido do certificado, será aplicado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de importação, quando se tratar de importação:
- dos produtos incluídos na subposição 02.01 A II a) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que, devido à duração do transporte marítimo, respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade, o qual ofereça garantias satisfatórias;
- dos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade o qual ofereça garantias satisfatórias.
3. Quando o mercado da Comunidade for perturbado ou ameaçado de ser perturbado em consequência da aplicação do no 2, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o, suspender esta aplicação pelo período estritamente necessário.
4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptades de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

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