Document ID: 31997D0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 2 do seu artigo 13º, os seus artigos 14º, 15º e 16º e a alínea i) do seu artigo 19º,
Considerando que a África do Sul está incluída na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/624/CE da Comissão (3), que, todavia, está actualmente suspensa a importação de equídeos da África do Sul;
Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/536/CEE (5), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para efeitos de importação de equídeos;
Considerando que a Decisão 92/260/CE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE (7), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados;
Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE, estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária para as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que uma missão de inspecção veterinária da Comissão na África do Sul estabeleceu que a situação sanitária se encontra sob o controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organizados;
Considerando que a peste equina é endémica em certas partes da África do Sul; que, contudo, a península do Cabo está indemne de peste equina há mais de cinco anos e não foi praticada vacinação sistemática contra essa doença nos últimos doze meses;
Considerando que uma vigilância sero-epidemiológica inicial em relação à peste equina deu resultados satisfatórios para todos os cavalos e uma amostra representativa de outros equídeos na área indemne de peste equina proposta e para amostras aleatórias de cavalos na zona de vigilância e protecção proposta na província de Western Cape a fim de estabelecer o estatuto serológico da população permanente de equídeos relativamente a anticorpos contra a peste equina e o vírus da encefalose equina;
Considerando que a tripanossomose dos equídeos é endémica em certas partes da África do Sul; que, todavia, a província de Western Cape está indemne desta doença há mais de seis meses; que a África do Sul está oficialmente indemne de mormo, encefalomielite equina sob todas as formas, anemia infecciosa e estomatite vesiculosa há mais de seis meses;
Considerando que as autoridades veterinárias da África do Sul garantiram que notificariam no prazo de 24 horas por telecópia, telegrama ou telex, à Comissão e aos Estados-membros, a confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho e qualquer alteração da política de vacinação e, num prazo adequado, da política de importação no que respeita aos equídeos;
Considerando que as autoridades veterinárias da África do Sul forneceram certas garantias no que respeita aos cavalos registados destinados a admissão temporária ou importação permanente na Comunidade;
Considerando que as condições de sanidade animal devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro em causa; que, devido a exigências respeitantes ao controlo da circulação e à quarentena na África do Sul, a presente decisão se refere apenas à admissão temporária e importação de cavalos registados;
Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE devem ser alteras em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A regionalização da África do Sul no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados será aplicável na condição de serem cumpridas as garantias adicionais previstas no anexo I.
Artigo 2º
Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na coluna «animais vivos», a nota de pé-de-página « (6)» relativa à África do Sul nas «indicações especiais» é substituída por « (5)».
Artigo 3º
O anexo da Decisão 92/160/CEE é alterado do seguinte modo:
1) É aditado o seguinte texto:
«África do Sul (3)
Área metropolitana de Cape Town, delimitada do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
».
2. É aditada a nota de pé-de-página correspondente:
«(3) Só são autorizadas a admissão temporária e importação permanente na Comunidade de cavalos registados.».
Artigo 4º
A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao anexo I são aditados os seguintes termos:
«Grupo F
África do Sul (1)».
2. Ao anexo II é aditado:
a) O ponto: «F. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados de países terceiros enumerados no grupo F.».
b) O anexo II da presente decisão.
Artigo 5º
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao anexo I são aditados os seguintes termos:
«Grupo F
África do Sul (1)».
2. Ao anexo II é aditado:
a) O ponto: «F. Certificado sanitário para importação de equídeos registados e equídeos de criação e de rendimento provenientes de países terceiros enumerados no grupo F.».
b) O anexo III da presente decisão.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

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