Document ID: 32003D0112

Decisão do Conselho
de 18 de Fevereiro de 2003
que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2003/112/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(1), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, aplicado provisoriamente pela Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 2002/148/CE(2), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(3), tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2) Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2.o da citada decisão, o prazo de vigência desta termina em 21 de Fevereiro de 2003.
(3) Os elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.
(4) Assim sendo, é necessário prorrogar o prazo de aplicação das citadas medidas,
DECIDE:
Artigo 1.o
O prazo de aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado por um prazo adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2004. Essas medidas serão revistas regularmente e no máximo, dentro de seis meses.
A carta que figura em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

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