Document ID: 31985R3548

REGULAMENTO (CEE) No 3548/85 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3122/85 (2), fixa o limiar de dimensão económica das explorações contabilísticas aplicável a partir do exercício contabilístico de 1982; que esse limiar foi fixado em unidades de dimensão europeia (UDE); que essa UDE foi definido no Anexo III da Decisão 78/463/CEE da Comissão (3); que essa definição de UDE foi adaptada pela Decisão 85/377/CEE da Comissão (4) a fim de ter em conta a evolução agro-económica; que essa nova definição é aplicável a partir de 1985; que em consequência é conveniente adaptar os limiares de dimensão económica a aplicar a partir do exercício contabilístico de 1986, em função desta nova definição do UDE;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do referido Tratado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1859/82 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
«O limiar de dimensão económica referido no artigo 4o do Regulamento no 79/65/CEE é fixado da forma seguinte para o exercício contabilístico de 1986, período de doze meses consecutivos om início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986, e para os exercícios seguintes em UDE, na acepção do Anexo III da Decisão no 85/377/CEE da Comissão (1):
- para os Países Baixos: 16 UDE - para a Bélgica: 12 UDE - para a Alemanha: 8 UDE - para a França: 8 UDE - para o Luxemburgo: 8 UDE - para a Dinamarca: 8 UDE - para o Reino Unido (com excepção da Irlanda do Norte): 8 UDE - para a Irlanda do Norte: 4 UDE - para a Irlanda: 2 UDE - para a Itália: 2 UDE - para a Grécia: 2 UDE - para Espanha: 2 UDE - para Portugal: 1 UDE
(1) JO no L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.
Todavia, o presente regulamento é aplicável, no que diz respeito a Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985.

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