Document ID: 31993D0426

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(93/426/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (1),
Considerando que a Decisão 91/315/CEE prevê no ponto 10.1 do anexo a instituição de uma ajuda comunitária específica destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira;
Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão os dados relativos aos sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para os arquipélagos dos Açores e da Madeira para o ano de referência de 1989;
Considerando que uma primeira contribuição comunitária, relativa ao ano de 1991, a título da ajuda específica ao sector energia prevista na Decisão 91/315/CEE foi atribuída pela Decisão 92/435/CEE da Comissão (2);
Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão 91/315/CEE, as disposições do orçamento das Comunidades de 1993 permitem conceder uma segunda ajuda comunitária a título de ajuda específica em matéria de energia prevista pela referida decisão, para os anos de 1991 (saldo) e de 1992, a favor destas regiões;
Considerando ser necessário estabelecer um prazo para que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão o relatório previsto no ponto 10.5 do anexo da referida decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O montante da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE, com vista a cobrir os sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para estes arquipélagos, a título dos anos de 1991 (saldo) e de 1992, é estabelecido do seguinte modo:
1. A favor da região autónoma dos Açores: 5 066 774 ecus.
2. A favor da região autónoma da Madeira: 3 233 226 ecus.
Artigo 2o
Esta ajuda comunitária é concedida de acordo com as condições estabelecidas no ponto 10.5 do anexo da Decisão 91/315/CEE.
O prazo para apresentação, pelas autoridades portuguesas, do relatório previsto no ponto 10.5 do anexo supramencionado é de um ano a partir da data de publicação da presente decisão.
Artigo 3o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 18
19
14