Document ID: 32004R0258

Regulamento (CE) n.o 258/2004 da Comissão
de 13 de Fevereiro de 2004
que altera as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 129/2004 da Comissão(3).
(2) Dada a situação do mercado, a aplicação das modalidades constantes do Regulamento (CE) n.o 129/2004 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 129/2004, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2004.

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