Document ID: 31989L0109

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (89/109/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu [1],
[1] JO n° 99 de 13. 4. 1987, p. 65 e JO n° C 12 de 16. 1. 1989.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],
[2] JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 5.
Considerando que a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimenticios [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal [4], foi alterada de forma substancial por diversas vezes; que, por ocasião de novas alterações da referida direcciva, é conveniente proceder a uma alteração completa das disposições dos textos existentes na matéria com vista a assegurar-lhes clareza jurídica;
[3] JO n° L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.
[4] JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 216.
Considerando que a adopção da Directiva 76/893/CEE foi justificada pelo facto de que as diferenças então existentes entre as legislações nacionais relativas aos materiais e objectos em questão entravavam a sua livre circulação; que essas diferenças podiam criar condições de concorrência desiguais e que tinham, portanto, uma incidência directa sobre o estabelecimento ou funcionamento do mercado comum;
Considerando que, para alcançar a livre circulação dos referidos materiais e objectos, foi necessário proceder à aproximação dessas legislações tendo em conta, principalmente, exigências da protecção da saúde humana, mas, igualmente, necessidades económicas e tecnológicas dentro dos limites impostos pela protecção sanitária;
Considerando que, a via escolhida para tal fim consistiu, inicialmente, em estabelecer numa directiva-quadro os princípios gerais que permitiram e permitirão subsequentemente, por meio de directivas específicas, eliminar as disparidades legislativas relativas a determinados grupos de materiais e objectos; que essa via mostrou-se eficaz e deve, pois, ser mantida;
Considerando que os materiais de cobertura e de revestimento que, total ou parcialmente, formam um todo com os géneros alimentícios não podem ser considerados como estando apenas em contacto com géneros alimentícios, mas que nesse caso é conveniente ter em conta a eventualidade de uma absorção directa pelos consumidores; que, nessas circunstâncias, as regras previstas na presente directiva não são adequadas;
Considerando que o princípio de base da presente regulamentação deve ser o de que todos os materiais e objectos destinados a entrar em contacto ou que entrem em contacto com géneros alimentícios, de acordo com a sua finalidade, seja esse contacto directo ou indirecto, devem ser suficientemente inertes para não deixar passar para esses géneros constituintes ruma quantidade susceptível de representar um perigo para a saúde humana, provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou alterar as suas características organolépticas;
Considerando que, para atingir este objectivo, pode ser necessário adoptar diferentes tipos de limitações, isoladas ou em combinação, e que é oportuno fixar nas directivas específicas as limitações mais adequadas para atingir o objectivo fixado, tendo em conta as características tecnológicas especiais de cada grupo de materiais e objectos;
Considerando que, para permitir uma utilização esclarecida dos materiais e objectos, é conveniente prever uma rotulagem adequada; que as modalidades segundo as quais essa rotulagem é efectuada podem variar em função do destinatário;
Considerando que a presente directiva não diz respeito à rotulagem dos produtos que, pelo seu comportamento em relação aos géneros alimentícios, não devem ser destinados a ser postos em contacto ou ser postos em contacto com aqueles;
Considerando que a elaboração de directivas específicas para aplicação dos princípios de base da regulamentação, bem como as suas alterações constituem medidas técnicas de execução; que, para simplificar e acelerar o processo, a adopção dessas medidas deve ser confiada à Comissão;
Considerando que é necessário pedir o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão [5], antes de adoptar, no âmbito das directivas específicas, disposições que sejam susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública;
[5] JO n° L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere à Comissão competências para a execução de normas estipuladas no domínio dos géneros alimentícios, convém prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho [6],
[6] JO n° L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°
1. A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos que, no estado de produtos acabados, se destinam a ser postos em contacto ou são postos em contacto com géneros alimenticios, de acordo com a sua finalidade, adiante designados «materiais e objectos».
Os materiais de cobertura e de revestimento, tais como os materiais de revestimento das crostas de queijo, dos produtos de charcuteria ou das frutas, que formam um todo com os géneros alimentícios e são susceptíveis de ser consumidos com estes, não são abrangidos pela presente directiva.
2. A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Não se aplica, contudo, às instalações fixas, púlicas ou privadas, destinadas à distribuição de água.
3. A presente directiva não se aplica às antiguidades.
Artigo 2°
Os materiais e objectos devem ser fabricados em conformidade com as boas práticas de fabrico de modo a que, nas condições normais ou previsíveis da sua utilização, não transfiram constituintes para os géneros alimentícios numa quantidade susceptível de:
- representar um perigo para a saúde humana,
- provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ou uma alteração das suas características organolépticas.
Artigo 3°
1. Os grupos de materiais e objectos cuja lista consta do Anexo I e, eventualmente, a combinação destes materiais e objectos, estão sujeitos a directivas específicas.
2. As directivas específicas, incluindo as alterações das directivas específicas já existentes, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9°.
3. As directivas específicas podem incluir, nomeadamente:
a) A lista das substâncias e matérias cuja utilização é autorizada, com exclusão de todas as outras (lista positiva);
b) Os critérios de pureza dessas substâncias e matérias;
c) As condições especiais de utilização dessas substâncias e matérias e/ou dos materiais e objectos nos quais foram utilizadas substâncias e matérias;
d) Limites específicos de migração de determinados constituintes ou grupos de constituintes no interior ou à superficie dos géneros alimentícios;
e) Um limite global de migração dos constituintes no interior ou à superfície dos géneros alimentícios;
f) Se necessário, disposições destinadas a proteger a saúde humana contra os riscos que eventualmente possam resultar de um contacto bucal com os materiais e objectos;
g) Outras disposições que permitam assegurar a observância do disposto no artigo 2°;
h) As regras de base necessárias à verificação da observância do disposto nas alíneas d), e), f) e g);
i) As regras relativas à colheita de amostras e os métodos de análise necessário ao controlo do cumprimento do disposto nas alíneas a) a g).
As disposições susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana. Essas disposições devem satisfazer os critérios constantes do Anexo II.
Artigo 4°
1. Em derrogação do artigo 3° um Estado-membro pode, no caso de uma lista de substâncias e matérias ter sido elaborada de acordo com o n° 3, alínea a), do referido artigo, autorizar no seu território a utilização de uma substância ou de uma matéria não prevista nessa lista, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a) A autorização deve ser limitada a um período máximo de dois anos;
b) O Estado-membro deve exercer um controlo oficial sobre os materiais e objectos fabricados com intervenção da substância ou matéria cuja utilização autorizou;
c) Os materiais ou objectos assim fabricados devem conter uma indicação especial que será definida na autorização.
2. O Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão o texto de qualquer decisão de autorização tomada por força do n° 1, num prazo de dois meses a contar da data a partir da qual esta decisão produziu efeitos.
3. Antes do termo do prazo de dois anos previstos na alinea a) do n° l, o Estado-membro pode apresentar, junto da Comissão, um pedido de inscrição na lista referida no n° 3, alínea a), do artigo 3° da substância ou matéria que foi objecto de uma autorização nacional por força do n° 1 do presente artigo. Apresentará ao mesmo tempo os elementos que lhe pareçam justificar essa inscrição e indicará as utilizações às quais se destina essa substância ou matéria.
Num prazo de dezoito meses a contar da introdução do pedido, será decidido, com base nos dados relativos à saúde pública, após consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana e de acordo com o processo previsto no artigo 9°, se a substância ou matéria em causa pode ser inscrita na lista referida no n° 3, alínea a), do artigo 3° ou se autorização nacional deve ser revogada. Se se revelarem necessárias disposições para execução das alíneas b), c) e d) do artigo 3°, adoptar-se-ão de acordo com o mesmo procedimento. Em derrogação do n° l, alínea a), do presente artigo a autorização nacional permanecerá em vigor até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de inscrição.
No caso de ser decidido, por forca do segundo parágrafo, que a autorização nacional deve ser revogada, esta decisão aplicar-se-á a qualquer outra autorização nacional relativa à substância ou à matéria em causa. A decisão pode determinar que a proibição de utilizar essa substância ou matéria seja extensiva a outras utilizações além das indicadas no pedido de inscrição.
Artigo 5°
1. Se um estado-membro verificar, com base em fundamentação circunstanciada, em virtude de novos dados ou de uma nova avaliação dos dados existentes, feita após a adopção de uma das directivas específicas, que a utilização de um material ou objecto, embora esteja em conformidade com essa directiva específica, representa um perigo para a saúde humana, esse Estado-membro pode provisoriamente suspender ou restringir a aplicação das disposições em causa no seu território. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos que justificaram a sua decisáo.
2. A Comissão analisará logo que possível, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos invocados pelo Estado-membro referido no n° 1, emitindo o seu parecer sem demora e tomando as medidas adequadas.
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à directiva específica em causa para resolver os problemas referidos no n° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, desencadeará o processo previsto no artigo 9°, para adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que tiver tomado medidas de salvaguarda pode mantê-las até à adopção dessas alterações.
Artigo 6°
1. Sem prejuízo de eventuais derrogações previstas nas directivas específicas, os materiais e objectos que ainda não tenham sido postos em contacto com géneros alimentícios devem, aquando da sua comercialização, ser acompanhados das seguintes indicações:
a) - a menção «para contacto alimentar» ou «convém para alimentos», ou
- uma referência específica relativa ao seu uso, tal como máquina de café, garrafa de vinho, colher de sopa, ou
- um símbolo determinado de acordo com o processo previsto no artigo 9°;
b) Se for necessário, as condições especiais que devem ser respeitadas aquando da sua utilização;
c) - o nome ou a firma e o endereço ou a sede social, ou
- a marca registada do fabricante ou do transformador, ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.
2. As indicações previstas no n° 1 devem figurar em caracteres bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis:
a) Aquando da venda ao consumidor final:
- sobre os materiais e objectos ou sobre as embalagens, ou
- sobre os rótulos que se encontram nos materiais e objectos ou nas suas embalagens, ou
- sobre um letreiro que se encontre na proximidade imediata dos materiais e objectos e bem à vista dos compradores;contudo, no caso da menção prevista na alínea c) do n° 1, esta última possibilidade só será facultada se, nos referidos materiais e objectos, a aposição desta menção ou de um rótulo que a contenha não puder ser efectuada, por motivos técnicos, nem na fase de fabrico nem na fase de comercialização;
b) Nas fases de comercialização que não a venda ao consumidor final:
- nos documentos de acompanhamento, ou
- nos rótulos ou embalagens, ou
- nos próprios materiais e objectos.
3. Todavia, as indicações previstas no n° 1 não são obrigatórias para os materiais e objectos que, pela sua natureza, são manifestamente destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
4. As indicações previstas nas alíneas a) e b) do n° 1 são reservadas aos materiais e objectos que estejam em conformidade com:
a) O disposto no artigo 2°;
b) As directivas específicas ou, na falta dessas directivas, com as eventuais disposições nacionais.
5. As directivas específicas devem prever a obrigação de estes materiais e objectos serem acompanhados por uma declaração escrita que certifique a sua conformidade com as regras que lhes são aplicáveis. Na falta de directivas específicas, os Estados-membros poderão manter ou adoptar disposições nesse sentido.
6. Os Estados-membros devem assegurar a proibição do comércio a retalho dos materiais e objectos se as indicações previstas nas alíneas a) e b) do n° 1 não figurarem numa língua facilmente compreensível para os compradores, excepto se a informação destes últimos for assegurada por outras medidas. A presente disposição não impede que as referidas indicações figurem em várias línguas.
Artigo 7°
1. Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o comércio e a utilização dos materiais e objectos que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva ou nas directivas específicas, por razões relacionadas com a sua composição, comportamento em relação aos géneros alimentícios ou rotulagem.
2. O n° 1 não prejudica as disposições nacionais aplicáveis na falta de directivas específicas.
Artigo 8°
As alterações destinadas a alinhar as directivas específicas já existentes pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9°.
Artigo 9°
1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité;
b) Quando as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente.
Artigo 10°
1. Fica revogada a Directiva 76/893/CEE.
2. As referências à directiva revogada por forca do n° 1 devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.
As referências relativas aos artigos da directiva revogada devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que figura no Anexo III.
Artigo 11°
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As medidas a tomar devem:
- admitir, o mais tardar dezoito meses após a notificação [7], a comercialização e a utilização dos materiais e objectos que estejam em conformidade com a presente directiva, sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais que, na falta de directivas específicas, regulamentem determinados grupos de materiais e objectos,
[7] A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 10 de Janeiro de 1989.
- proibir, o mais tardar trinta e seis meses após a notificação, a comercialização e a utilização dos materiais e objectos que não estejam em conformidade com a presente directiva.
2. O n° 1 não prejudica as disposições nacionais que, na falta de directivas específicas, regem certos grupos de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Artigo 12°
A presente directiva não se aplica aos materiais e objectos destinados a ser exportados para fora da Comunidade.
Artigo 13°
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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