Document ID: 32009R1092

REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2009 DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 2009
que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2009/2010
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o-S, n.o 4.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2009 em aplicação do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 excedem o orçamento anual máximo de 334 milhões de EUR estabelecido no anexo X-D do mesmo regulamento para o regime de arranque referente à campanha vitivinícola de 2009/2010. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados.
(2)
A Bulgária, a República Checa e o Luxemburgo notificaram, em conformidade com o artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície inferior a 50 hectares; estão, por conseguinte, isentos da aplicação da percentagem única de aceitação em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (2).
(3)
Por uma questão de clareza, é adequado indicar igualmente a repartição por Estado-Membro do orçamento anual para o regime de arranque.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1123/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque (3) tornou-se obsoleto no final da campanha vitivinícola de 2008/2009. Deve, por este motivo, ser revogado.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão para a campanha vitivinícola de 2009/2010, em aplicação do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2008, é fixada em 50,125 % dos montantes cobertos por esses pedidos.
Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1123/2008.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se à campanha vitivinícola de 2009/2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2009.

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