Document ID: 32011R1344

REGULAMENTO (UE) N.o 1344/2011 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1255/96
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A produção na União Europeia de certos produtos agrícolas, da pesca e industriais especificados no presente regulamento é actualmente insuficiente ou inexistente, e, por conseguinte, não responde às necessidades das indústrias utilizadoras na União.
(2)
É, portanto, do interesse da União suspender parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a esses produtos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (1) foi alterado muitas vezes. No interesse da transparência, o referido regulamento deverá ser substituído na íntegra.
(4)
Os regulamentos que suspendem os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos industriais, agrícolas e da pesca reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes. Por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade do presente regulamento, dado que o seu âmbito de aplicação poderá ser adaptado e certos produtos poderão ser acrescentados ou retirados do seu anexo através de um regulamento do Conselho.
(5)
Tendo em conta o seu carácter temporário, as suspensões constantes do anexo do presente regulamento deverão ser objecto de um exame sistemático, no prazo máximo de cinco anos após a respectiva aplicação ou renovação. Além disso, o levantamento de certas suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efectuado por iniciativa desta, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, caso a manutenção das suspensões deixe de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado.
(6)
De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a realização dos objectivos fundamentais do presente regulamento, a saber, a melhoria da capacidade concorrencial da indústria da União que lhe permita manter ou criar emprego, modernizar estruturas, etc., estabelecer regras relativas à suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos. Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos que persegue,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos agrícolas, da pesca e industriais constantes da lista do anexo são suspensos tal como aí indicado.
Artigo 2.o
1. A Comissão pode, a qualquer momento, reexaminar as suspensões para os produtos constantes da lista do anexo, nos seguintes casos:
a)
Por iniciativa própria;
b)
A pedido de um ou mais Estados-Membros.
2. A Comissão procede a um exame obrigatório das suspensões durante o ano indicado no anexo.
3. Para efeitos do exame, a Comissão é assistida por um grupo de peritos dos Estados-Membros.
Artigo 3.o
Sempre que considere, com base no exame previsto no artigo 2.o, que a suspensão relativa a determinado produto deve ser alterada ou levantada, a Comissão apresenta ao Conselho a consequente proposta de alteração da lista constante do anexo.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 é revogado.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

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