Document ID: 32009R0611

REGULAMENTO (CE) N.o 611/2009 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2009
que corrige o Regulamento (CE) n.o 1276/2008 relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o, alínea c), e 194.o, alínea a), conjugados com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 11.o, n.o 5, e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (2) correspondem, respectivamente, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IX do mesmo, ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (3). A alínea a), nomeadamente, do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 corresponde ao artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 3122/94. Todavia, enquanto o primeiro travessão do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3122/94 se refere aos critérios estabelecidos no segundo parágrafo completo do artigo 1.o do mesmo, o artigo 11.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 só se refere aos critérios estabelecidos no ponto 1 do anexo II deste último regulamento.
(2)
Uma vez que a comunicação sobre a análise de riscos deve abranger todos os elementos de risco pertinentes, tal como estabelecia o Regulamento (CE) n.o 3122/94, importa corrigir em conformidade a limitação ao ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 que o artigo 11.o, n.o 5, alínea a), desse regulamento estabelece.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1276/2008, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
As medidas tomadas, nomeadamente as instruções nacionais comunicadas aos serviços, para a aplicação do sistema de selecção baseado na análise de riscos, tendo em conta os critérios referidos no anexo II;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2009.

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