Document ID: 31999D0212

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia [notificada com o número C(1999) 712] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/212/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 22.°,
Considerando que, em Fevereiro e Março de 1999, se confirmou a existência de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que esta é uma das doenças mais contagiosas dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos; que o vírus que causa esta doença pode manter-se durante várias semanas, dependendo da temperatura, num ambiente contaminado, fora do animal hospedeiro;
Considerando que a existência de febre aftosa na Argélia, em Marrocos e na Tunísia pode constituir um risco grave para os efectivos pecuários da Comunidade;
Considerando que é necessário adoptar rapidamente a nível comunitário certas medidas de protecção que atendam à viabilidade do vírus de febre aftosa no ambiente e a vias potenciais da respectiva transmissão; que os veículos de transporte de animais, à sua chegada da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, podem conter este vírus;
Considerando que a importação de animais para a Comunidade abrange sobretudo equídeos; que a Directiva 90/426/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, estabelece os requisitos sanitários aplicáveis à importação de equídeos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (3);
Considerando que a limpeza e desinfecção dos veículos de transporte de animais é a forma mais adequada de diminuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Para efeitos da presente decisão, entende-se por veículo para animais um veículo motor que esteja a ser ou tenha sido usado para o transporte de animais.
Artigo 2.°
1. Os Estados-membros devem assegurar que os operadores de veículos para animais vazios, à sua chegada da Argélia, Marrocos e Tunísia, no ponto de entrada no território da Comunidade, apresentem documentação comprovativa de que tais veículos foram limpos e desinfectados. Esta documentação deve conter dados sobre a limpeza e desinfecção equivalentes aos constantes do anexo à presente decisão.
2. Se as medidas referidas no n.° 1 supra tiverem sido mal aplicadas, o Estado-membro em causa pode rejeitar o veículo para animais ou sujeitá-lo a uma limpeza e desinfecção adequadas num local especificado, tão próximo quanto possível do ponto de entrada.
Artigo 3.°
Os veículos para animais que transportem equídeos importados em conformidade com o disposto na Directiva 90/426/CEE, podem ser sujeitos a limpeza e desinfecção à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço. As referidas limpeza e desinfecção devem efectuar-se num local especificado pelo veterinário oficial, tão perto quanto possível do posto de inspecção fronteiriço.
Artigo 4.°
As medidas constantes da presente decisão devem ser revistas antes de 30 de Abril de 1999 e são aplicáveis até 30 de Abril de 1999.
Artigo 5.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

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