Document ID: 31992R1674

REGULAMENTO (CEE) No 1674/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3867/91 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3469/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3867/91 da Comissão (3) fixou, para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca;
Considerando que, no âmbito do programa Poseican e consecutivamente à alteração do estatuto das ilhas Canárias, o regime do prémio de reporte é aplicável nesta região ultraperiférica, nomeadamente no que se refere à sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus;
Considerando que o montante do prémio não pode, nomeadamente, exceder 50 % do preço de retirada comunitário do produto fresco;
Considerando que os preços de retirada de 1992 da sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1673/92 (5); que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3867/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No anexo do Regulamento (CEE) no 3867/91, é aditada a seguinte menção à nota de pé-de-página (1) a) Para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico:
« - até 44 ecus/tonelada nas ilhas Canárias (I, II e III) ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.

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