Document ID: 31993D0481

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17o da Directiva 91/271/CEE do Conselho
(93/481/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que os Estados-membros são obrigados a estabelecer um relatório relativo ao seu programa nacional de aplicação da Directiva 91/271/CEE com base em fórmulas elaboradas pela Comissão, nos termos do artigo 18o da directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité previsto no artigo 18o da directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
São adoptadas as fórmulas incluídas no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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