Document ID: 32001R1514

Regulamento (CE) n.o 1514/2001 do Conselho
de 23 de Julho de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho(4), o montante da ajuda para o lúpulo produzido na Comunidade é fixado por um período de cinco anos, que vai da colheita de 1996 até à colheita de 2000.
(2) De acordo com o disposto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre a evolução económica do sector do lúpulo na Comunidade Europeia. Esse relatório mostra uma adaptação progressiva da produção às exigências da procura, tanto do ponto de vista quantitativo, com a redução das superfícies cultivadas e das quantidades produzidas, como qualitativo, com a reconversão em benefício de variedades com maior procura pela indústria cervejeira.
(3) Afigura-se oportuno reconduzir por um período de três anos o montante da ajuda actualmente estabelecido e prever um relatório sobre este novo período.
(4) Devem ser aprovadas as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 1696/71, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1696/71 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 5 do artigo 12.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) O montante desta ajuda por hectare é único para todos os grupos de variedades. A ajuda é fixada em 480 euros por hectare, a partir da colheita de 1996, por um período de oito anos.".
2. No n.o 5 do artigo 12.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a três anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre a ajuda deve ter sido despendida.".
3. No segundo parágrafo do artigo 18.o, a data de 1 de Setembro de 2000 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2003.
4. É revogado o artigo 19.o
5. O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Lúpulo, a seguir designado por 'Comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprova o seu regulamento interno.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

Labels: 17
5
6