Document ID: 32011D0626

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 22 de Setembro de 2011
que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria
[notificada com o número C(2011) 6533]
(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, checa e francesa)
(2011/626/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008, caso a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificuldades que não sejam proporcionais à importância desse sector, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a excluir os dados relativos a esse sector dos dados nacionais apresentados ou a empregar métodos de estimação para mais de 10 % da produção total.
(2)
A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria solicitaram a obtenção de derrogações.
(3)
As informações fornecidas pela República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria justificam que tais derrogações sejam concedidas.
(4)
As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2).
(5)
As medidas previstas pela presente decisão completam a Decisão 2010/76/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A República Checa pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie com excepção da Cyprinus carpio (carpa comum), durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.
2. Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2009-2011.
Artigo 2.o
1. É concedida ao Grão Ducado do Luxemburgo uma derrogação relativamente à obrigação de apresentar estatísticas relativas a todo o sector aquícola durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.
2. Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2008-2011.
Artigo 3.o
1. A República da Áustria pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie e para a produção de cada espécie no sector dos viveiros e das incubadoras, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.
2. Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2011.
Artigo 4.o
1. A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria são destinatários da presente decisão, que lhes será notificada.
2. A presente decisão produz efeitos a partir da respectiva notificação.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

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