Document ID: 31996R1176

REGULAMENTO (CE) Nº 1176/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1486/95, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 (4), abriu um primeiro contingente relativamente a um determinado período; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contigentes pautais no que diz respeito a determinados produtos no sector da carne de suíno; que é, por conseguinte, necessário, por um lado, definir os novos produtos sujeitos ao regime de importação, e, por outro, desdobrar ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades previstas no anexo I do presente regulamento;
Considerando que, por razões de clareza, é oportuno precisar que qualquer importação no âmbito de um contingente requer um certificado de importação; que é necessário estabelecer, relativamente aos novos grupos, a quantidade-limiar que permite aos operadores retirar o pedido de certificado após a aplicação da percentagem única de aceitação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1486/95 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Os contingentes pautais de importação constantes do anexo I são abertos relativamente aos grupos de produtos e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997.
Qualquer importação na Comunidade no âmbito dos referidos contingentes fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.».
3. A alínea b) do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos definidos no anexo I do presente regulamento; o pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes e originários de um único país; neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; para o grupo G2, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 3º, para os outros grupos, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo a 10 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 3º;».
4. O nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«O operador pode renunciar ao seu pedido de certificado nos dez dias úteis seguintes à publicação da percentagem única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas, para o grupo G2, e inferior a uma tonelada, para os outros grupos. Os Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a garantia imediatamente.».
5. Os anexos I, II e III são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.

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