Document ID: 31990D0156

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Março de 1990
relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado veterinário exigido na importação de carnes frescas provenientes de Madagáscar
(90/156/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carnes provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, na sequência de uma deslocação veterinária comunitária, se verificou que Madagáscar está indemne de febre aftosa e que não é já praticada qualquer vacinação contra esta doença;
Considerando, todavia, que o vírus exótico da febre aftosa se encontra no continente africano e que existe o risco da sua introdução em Madagáscar;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Madagáscar se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, da confirmação do aparecimento de qualquer foco de febre aftosa no seu território ou de alterações na política de não vacinação contra esta doença; que as autoridades competentes de Madagáscar garantiram que as carnes destinadas à Comunidade serão produzidas, tratadas e armazenadas com separação absoluta das carnes que não preechem as condições da presente decisão;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país em causa;
Considerando que devem ser adoptadas medidas tendentes a evitar que animais que tenham reagido positivamente ao teste da tuberculina sejam abatidos, num estabelecimento, em simultâneo com animais cujas carnes se destinam ao mercado comunitário;
Considerando que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária em Madagáscar e, nomeadamente, do eventual aparecimento da febre aftosa e das alterações da política de não vacinação adoptada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas, obtidas a partir de carcaças desossadas de bovinos, provenientes de Madagáscar que satisfaçam as garantias estabelecidas num certificado sanitário conforme ao modelo que figura no anexo, que deve acompanhar a remessa. Estas carnes não podem entrar no território do Estado-membro da importação durante, pelo menos, vinte e um dias a contar da data do abate.
2. Os Estados-membros apenas autorizarão a importação das categorias de carnes frescas provenientes de Madagáscar referidas no nº 1.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.

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