Document ID: 31990D0482

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha no que respeita às partes do território indemnes de peste suína clássica
(90/482/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária respeitantes a trocas intercomunitárias de carnes frescas (2), prevê o estabelecimento da lista dos Estados-membros e das partes de território indemnes de peste suína;
Considerando que o Conselho reconheceu, pela Decisão 88/303/CEE (3), determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína;
Considerando que é oportuno estabelecer o estatuto das regiões do território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc previsto pela Directiva 90/476/CEE do Conselho (4), de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As regiões « Bezirke Rostock, Schwerin, Neubrandenburg, Potsdam, Frankfurt, Cottbus, Magdeburg, Halle, Erfurt, Gera, Suhl, Dresden, Leipzig, Chemnitz e Berlin-Ost » devem ser consideradas indemnes de peste suína nos termos do nº 2 do artigo 13º da Directiva 72/461/CEE, no âmbito do artigo 3º da Decisão 88/303/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor, após a adopção pelo Conselho, no sector da agricultura, da directiva relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias às directivas fitossanitárias, de sementes, de propágulos e da nutrição animal, bem como sobre a legislação veterinária e zootécnica a adoptar na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

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