Document ID: 31994R0402

REGULAMENTO (CE) Nº 402/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), alterdo pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do comité referido no artigo 124º do Tratado,
Considerando que é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão (3), a fim de permitir uma suficiente flexibilidade na aplicação da indexação prevista na matéria; que, por conseguinte, é conveniente que os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação, bem como os montantes das contribuições decididas e respectivos planos de financiamento, deixem de ficar sujeitos a indexação;
Considerando que, em contrapartida, é conveniente que a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período seja calculada de modo compatível com a progressividade das dotações de autorização, tal como consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5); que, em consequência, deve proceder-se à indexação dessa contribuição nas decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros;
Considerando que o novo sistema deve ser imediatamente aplicável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de gestão Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1866/90 é alterado do seguinte modo:
O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Estabelecimento dos "quadros comunitários de apoio", do "documento único de programação" e das propostas de "iniciativas comunitárias"
Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação são expressos em ecus, não ficando sujeitos indexação, salvo o disposto no segundo parágrafo.
Nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros, os montantes das contribuições comunitárias decididos para o conjunto do período e a sua repartição anual são expressas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e ficam sujeitas a indexação. ».
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
Decisões de concessão de contribuições pela Comissão
O montante da contribuição e o plano de financiamento aprovados pela Comissão são expressos em ecus, não ficando sujeitos a indexação ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

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