Document ID: 32000R2732

Regulamento (CE) n.o 2732/2000 da Comissão
de 14 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/2000(3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado.
(2) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1318/93 prevê um prazo para a decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados.
(3) Tendo em conta, por uma lado, a nova situação do mercado da carne de bovino, e, por outro, o período de vigência dos contratos em vigor, é conveniente adiar a data-limite para a decisão da Comissão, a fim de possibilitar a adaptação dos programas que estão a ser analisados à nova situação do mercado.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A última frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1318/93 passa a ter a seguinte redacção:
"No entanto, no que respeita aos pedidos apresentados no decurso do ano 2000, a Comissão tomará uma decisão sobre os pedidos aprovados o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Labels: 3
17
19