Document ID: 32013D0241

DECISÃO 2013/241/PESC DO CONSELHO
de 27 de maio de 2013
que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2).
(2)
Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.
(3)
O montante de referência financeira abrange o período até 14 de junho de 2013. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de 15 de junho de 2013 até 14 de junho de 2014.
(4)
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
A Ação Comum 2008/124/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2013 e 14 de junho de 2014 é de 110 000 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

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