Document ID: 32008R0013

REGULAMENTO (CE) N.o 13/2008 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 2008
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 2 e 4 de Janeiro de 2008, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abre um contingente pautal de importação anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097).
(2)
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados até 4 de Janeiro de 2008 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.
(3)
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 para o período de contingentamento em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados até 4 de Janeiro de 2008 darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 8,123188 %.
2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 4 de Janeiro de 2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2008.

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