Document ID: 31979R0345

REGULAMENTO (CEE) No 345/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do artigo 20o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que as restituições à exportação dos produtos sujeitos à organização comum do mercado vitivinícola devem ser fixadas segundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no comércio internacional; que, para este efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento no que respeita aos produtos considerados e dos preços destes produtos na Comunidade e, por outro, a situação dos preços praticados no comércio internacional;
Considerando que a concessão das restituições pode ser limitada à exportação de alguns dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79; que convém limitar a concessão das restituições aos produtos referidos no no 2, alíneas b) e c), do artigo 1o do citado regulamento em função da sua importância económica particular;
Considerando que, dada a disparidade dos preços de oferta dos produtos em questão, é conveniente, a fim de cobrir a diferença entre os preços praticados no comércio internacional e os praticados na Comunidade, ter em conta as despesas de expedição;
Considerando que, para permitir observar a sua evolução, é necessário que os preços sejam estabelecidos segundo certos princípios; que, para este fim, é conveniente tomar em consideração, no que respeita aos preços praticados no mercado internacional, as cotações verificadas nos mercados dos países terceiros e os preços praticados nos países de destino, assim como os preços verificados no produtor nos países terceiros e os preços de oferta franco fronteira da Comunidade; que, no que respeita aos preços da Comunidade, é conveniente tomar por base os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação;
Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos, em função das condições particulares de importação de certos países de destino;
Considerando que, a fim de dar aos exportadores da Comunidade uma certa garantia no que respeita à estabilidade das restituições e da lista dos produtos que beneficiam duma restituição é conveniente prever que a fixação das restituições terá lugar com uma periodicidade determinada em função dos usos comerciais;
Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência, é necessário que o regime administrativo a que estão sujeitos os operadores seja o mesmo em toda a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79.
2. As restituições só poderão ser concedidas para os seguintes produtos:
b) 22.04 Mosto de uvas parcialmente fermentadas, mesmo amuado, excepto com álcool 22.05 Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado em álcool (compreendendo a jeropiga) c) 08.04 A II Uvas frescas, excepto de mesa 22.10 A Vinagres de vinho
Artigo 2o
As restituições serão fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução,
- no mercado da Comunidade, relativamente aos preços dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o e às disponibilidades,
- no comércio internacional, relativamente aos preços destes produtos;
b) Despesas de comercialização e despesas de transporte mais favoráveis a partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros lugares de exportação da Comunidade, assim como as despesas de expedição até aos países de destino;
c) Objectivos da organização comum do mercado vitivinícola, que pretendem assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas;
d) Interesse que existe de evitar perturbações no mercado da Comunidade;
e) Aspectos económicos das exportações consideradas.
Artigo 3o
1. Os preços no mercado da Comunidade serão estabelecido, tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação.
2. Os preços no comércio internacional serão estabelecidos, tendo em conta:
a) As cotações verificadas nos mercados dos países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis na importação proveniente de países terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços no produtor verificados nos países terceiros exportadores, tendo em conta, se for caso disso, as subvenções acordadas para estes países;
d) Os preços de oferta franco fronteira da Comunidade.
Artigo 4o
Quando a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o torne necessário, a restituição para a Comunidade poderá, para um produto determinado, ser diferenciada segundo o destino.
Artigo 5o
A periodicidade segundo a qual será fixada a lista dos produtos para os quais uma restituição é efectivamente concedida assim como o montante desta restituição será estabelecida segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.
Artigo 6o
1. A restituição será paga após a apresentação da prova de que os produtos:
a) Foram exportados para for da Comunidade;
b) São de origem comunitária, salvo nos casos em que aplicam as disposições do artigo 7o.
2. Em caso de aplicação das disposições do artigo 4o, a restituição será paga nas condições previstas no no 1, desde que seja apresentada prova de que o produto chegou ao destino para o qual a restituição foi fixada.
Podem, contudo, ser previstas derrogações a esta regra, segundo o procedimento referido no no 3, sem prejuízo de condições a determinar, que permitam oferecer garantias equivalentes.
3. Poderão ser estabelecidas disposições complementares, segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.
Artigo 7o
1. Não será concedida nenhuma restituição aquando da exportação dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador apresentar prova:
a) Da identidade entre o produto a exportar e o produto anteriormente importado;
b) Da cobrança dos direitos aduaneiros e, se for caso disso, do direito de compensação da importação deste produto.
2. Neste caso, a restituição será igual, para cada produto, ao direito aduaneiro e ao direito de compensação cobrados na altura da importação, se a soma destes sois encargos for igual ou inferior à restituição aplicável no dia da exportação, se esta soma for superior à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição será igual a esta última.
Artigo 8o
1. O Regulamento (CEE) no 957/70 do Conselho, de 26 de Maio de 1970, que estabelece no sector vitivinícola as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), é revogado.
2. As referências ao regulamento revogado em virtude do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.

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