Document ID: 32009D0877

DECISÃO 2009/877/PESC DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 2009
relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.
(2)
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).
(3)
O artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC estabelece que as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.
(4)
Nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), negociou uma Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.
(5)
A Troca de Cartas deverá ser assinada e aplicada a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Troca de Cartas, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A Troca de Cartas é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009.

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