Document ID: 31993D0051

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa aos critérios microbiológicos aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos
(93/51/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, a parte II, ponto 4, do capítulo V do seu anexo,
Considerando que, de acordo com a parte IV, alínea c) do ponto 7, do capítulo IV do anexo da Directiva 91/493/CEE, o fabricante de produtos de crustáceos e de moluscos cozidos deve mandar efectuar regularmente controlos microbiológicos da sua produção, obedecendo às normas a estabelecer nos termos da parte II, ponto 4, do capítulo V do anexo da referida directiva;
Considerando que, tendo em conta a protecção da saúde pública, é conveniente fixar um valor limite do grau de contaminação microbiana, para além do qual os resultados deixam de ser considerados aceitáveis, sem que o produto seja considerado tóxico; que, caso seja excedido o limite de aceitação, o fabricante deve procurar as causas de tal facto e aplicar medidas correctivas para evitar que ele se repita;
Considerando que os métodos de análise serão estabelecidos posteriormente, tendo em conta os resultados de estudos em curso; que, enquanto se aguardam esses resultados, é conveniente recorrer aos métodos internacionalmente reconhecidos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As normas microbiológicas aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos, previstas na parte IV, alínea c) do ponto 7, do capítulo IV do anexo da Directiva 91/493/CEE, são estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
O cumprimento das normas microbiológicas deve ser controlado pelo fabricante durante o processo de fabrico, antes da colocação no mercado dos produtos de crustáceos e de moluscos cozidos produzidos no estabelecimento de transformação, aprovado nos termos do artigo 7o da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 3o
1. Os programas de colheita de amostras são estabelecidos pelos responsáveis dos estabelecimentos em função da natureza dos produtos (inteiros, descascados ou sem a concha), da temperatura e do tempo de cozedura, bem como da análise dos riscos, e devem respeitar o disposto no artigo 6o da Directiva 91/493/CEE.
2. Os programas previstos no no 1 devem incluir o compromisso, caso não sejam respeitadas as normas fixadas nos pontos 1 e 2 do anexo, de:
- informar a autoridade competente dos resultados obtidos e das medidas tomadas em relação aos lotes em situação de infracção, bem como das medidas previstas no segundo travessão,
- rever os métodos de fiscalização e controlo dos pontos críticos, para identificar as fontes de contaminação, recorrendo inclusive a um aumento da frequência das análises,
- não comercializar para consumo humano os lotes em situação de infracção devido à detecção de germes patogénicos ou de uma quantidade de Staphylococcus aureus superior ao valor M previsto no ponto 2 do anexo.
Artigo 4o
Enquanto não forem fixados métodos comunitários para as análises microbiológicas, os métodos de análise utilizados para verificar as normas microbiológicas fixadas no anexo devem ser reconhecidos cientificamente a nível internacional e comprovados pela prática. O método de análise utilizado deve ser indicado com os resultados correspondentes.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.

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