Document ID: 32014D0282

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 14 de maio de 2014
que altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros
[notificada com o número C(2014) 3053]
(Apenas faz fé o texto na língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/282/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros e inclui uma lista dos pontos de entrada autorizados («lista dos pontos de entrada autorizados»).
(2)
A França apresentou à Comissão um plano relativo a um ponto de entrada autorizado situado no departamento ultramarino francês de Maiote. Esse plano descreve em pormenor as instalações, o equipamento necessário e o pessoal com formação para efetuar os controlos veterinários a fim de verificar se os requisitos da União em matéria de saúde pública e animal aplicáveis aos produtos de origem animal são respeitados.
(3)
Além disso, o plano demonstra que todas as remessas de produtos de origem animal devem ser apresentadas para importação no ponto de entrada autorizado e que a sua expedição para outras partes do território da União é impedida de modo eficaz. Revela também que os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão de Execução 2012/44/UE são respeitados.
(4)
O ponto de entrada do departamento ultramarino francês de Maiote deve, por conseguinte, ser acrescentado à lista dos pontos de entrada autorizados, no que diz respeito a determinados produtos de origem animal.
(5)
O artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução 2012/44/UE devem, pois, ser alterados em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2012/44/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação do artigo 13.o da Diretiva 91/496/CEE e do artigo 18.o da Diretiva 97/78/CE, os pontos de entrada autorizados nos departamentos franceses ultramarinos de Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Maiote são enumerados no anexo da presente decisão.»;
2)
No anexo, na lista dos pontos de entrada autorizados, é inserida a seguinte entrada relativa a Maiote, após a entrada relativa a «French Guiana - St Georges de l'Oyapock»:
«Mayotte - Longoni
FR09900
P
HC, NHC-NT»
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2014.

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