Document ID: 32008D0087

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Outubro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2008/87/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(3)
O acordo negociado deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

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