Document ID: 32005R1263

REGULAMENTO (CE) N.o 1263/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2005
que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento;
(2)
A Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram a alteração do endereço das respectivas autoridades competentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 28 de Julho de 2005.

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