Document ID: 31976R1588

REGULAMENTO (CEE) No 1588/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 relativo ás regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeites de Marrocos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1521/76, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeite de Marrocos, previsto no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos; que essas regras necessitam da adopção de regras de aplicação;
Considerando que, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1521/76, quando Marrocos aplica o encargo especial sobre a exportação de azeite que não foi submetido a um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial cobrado até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilogramas;
Considerando que, em virtude do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1521/76, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especial se repercutiu sobre o preço de importação; que, para fins da aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador prove o reembolso ao exportador do encargo em questão;
Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito nivelador bem como do encargo aplicáveis ao produto importado;
Considerando que é oportuno revogar o Regulamento (CEE) no 1936/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, relativo às regras respeitantes às importações de azeites de Marrocos (2);
Considerando que a introdução do processo de concurso do direito nivelador torna necessário precisar as regras de aplicação desse novo regime às importações de azeites de Marrocos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O regime previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1521/76 é aplicado se o importador provar que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação até ao limite do montante referido na alínea b) desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR.1.
3. A prova referida no no 1 só é válida mediante apresentação de um recibo, emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, de que conste, pelo menos:
- la designação do exportador,
- o número do documento EUR.1 relativo à operação,
- o montante da quantia depositada.
4. No caso de aplicação do processo de concurso referido no Regulamento (CEE) no 601/76, as reduções previstas nos artigos 1o a 4o do Regulamento (CEE) no 1521/76 são aplicadas aos direitos niveladores indicados nas ofertas quando estes são iguais ou superiores ao direito nivelador mínimo.
Artigo 2o
Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação entregam ao importador um documento de que constam:
a) As indicações respeitantes ao documento de exportação apresentadas no quadro «visto das alfândegas» do documento EUR.1 relativo ao produto em questão ou o número do referido certificado;
b) O peso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes aquando do cumprimento das formalidades alfandegárias de importação;
c) A taxa de direito nivelador calculada de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE, reduzida de 0,50 unidade de conta por 100 quilogramas, aplicável aos produtos em questão;
d) O montante reembolsado pelo importador ao exportador.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1937/75.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1976.

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