Document ID: 32007R1243

REGULAMENTO (CE) N.o 1243/2007 DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 2007
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Reduzir os encargos administrativos impostos às empresas pela legislação comunitária vigente é um elemento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O regulamento prevê que os operadores das empresas do sector alimentar respeitem as disposições pertinentes do seu anexo III.
(3)
Os requisitos da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 relativos a navios utilizados na produção primária e operações conexas complementam os estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). Em particular, esses navios devem manter e conservar registos das medidas tomadas para controlar os riscos de forma adequada e durante um período apropriado.
(4)
A experiência mostrou que, no caso dos operadores das empresas do sector alimentar que participem em pequena pesca costeira na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3), este requisito pode criar encargos administrativos adicionais. Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação a este requisito para esses operadores.
(5)
A secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define os requisitos para a produção de gelatina destinada ao consumo humano. Especifica que, quando fabricada a partir de matérias de ossos de ruminantes, a gelatina tem de ser produzida de acordo com um processo especial que garanta que todas as matérias de ossos sejam submetidas a um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, depois de terem sido finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no mínimo, e com pH 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias.
(6)
O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 18 de Janeiro de 2006, um parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres humanos, colocado pela gelatina, relativamente ao risco residual de EEB. Em 18 de Maio de 2006, adoptou um outro parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres humanos, colocado pela coluna vertebral de bovinos, incluindo os gânglios das raízes dorsais, relativamente ao risco residual de EEB. Segundo ambos os pareceres, os processos de produção que envolvam um processo de tratamento ácido ou um processo térmico e sob pressão garantem, respectivamente, uma redução da infectividade de EEB equivalente ou mais elevada em comparação com o nível de segurança alcançado pelo tratamento alcalino actualmente exigido nos termos da secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Por conseguinte, as condições para a produção de gelatina devem ser modificadas em conformidade.
(7)
Têm-se registado dificuldades no que diz respeito à interpretação das disposições relativas a outras utilizações possíveis da gelatina e do colagénio produzidos em conformidade com as disposições das secções XIV e XV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, é conveniente clarificar essas disposições, a fim de harmonizar a sua aplicação.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

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