Document ID: 31990R3315

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3315/90 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1989/1990; que, por conseguinte, convém prorrogar o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda relativos à referida campanha;
Considerando que o nº 2 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 828/90 (4), estabelece que, a fim de determinar a quantidade efectivamente produzida, devem ser tomados em consideração os dados de base do cadastro olivícola; que, desde a campanha de 1987/1988, os dados do cadastro olivícola existem em Itália; que, atendendo às necessidades de efectuar os controlos suplementares referidos no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1279/89 (6), após a aplicação do referido cadastro, é conveniente prorrogar o prazo de que a Itália dispõe para efectuar o pagamento do saldo da ajuda relativa às campanhas de 1987/1988 e de 1988/1989; que, tendo em conta as dificuldades administrativas surgidas em Portugal em relação ao pagamento do saldo da ajuda relativas às mesmas campanhas, é conveniente conceder a Portugal a mesma prorrogação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 4 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, para a campanha de 1989/1990, os pedidos de ajuda podem ser apresentados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. ».
2. Ao nº 2 do artigo 12º B é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, a Itália e Portugal são autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa:
- à campanha de 1987/1988, o mais tardar, em 15 de Abril de 1991,
- à campanha de 1988/1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990.

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