Document ID: 32009D0017

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2008
que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores
(2009/17/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), nomeadamente o artigo 4.o, impõe obrigações claras no que respeita à cooperação entre as administrações nacionais, imputando à responsabilidade dos Estados-Membros a criação das condições necessárias para tal cooperação. Além disso, esta directiva estabelece claramente a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego estejam geralmente acessíveis não apenas aos prestadores de serviços estrangeiros mas, também, aos trabalhadores destacados.
(2)
Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores» (2), de 13 de Junho de 2007, a Comissão anunciou a sua intenção de instituir um comité de alto nível a fim de apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de boas práticas, institucionalizar o actual grupo informal de peritos governamentais e envolver formalmente, de modo regular, os parceiros sociais.
(3)
Na sua Recomendação, de 3 de Abril de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (3), a Comissão indicou que os Estados-Membros deveriam participar activamente num processo de identificação e intercâmbio sistemático e formal de boas práticas no domínio do destacamento de trabalhadores através de qualquer fórum de cooperação criado pela Comissão para o efeito.
(4)
As conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2008 convidaram a Comissão a institucionalizar o grupo informal sobre o destacamento de trabalhadores através da instituição de um comité de peritos.
(5)
O comité a instituir deve, de acordo com as mesmas conclusões do Conselho, realizar contactos com as instâncias responsáveis pelo controlo, tais como as inspecções do trabalho, aos níveis apropriados e em conformidade com o direito e a prática nacionais, envolver formal e regularmente os parceiros sociais, em especial, representantes dos parceiros sociais em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados.
(6)
Por conseguinte, é necessário criar um comité de peritos no domínio do destacamento de trabalhadores, bem como definir as suas funções, responsabilidades e estrutura.
(7)
O comité de peritos deve, nomeadamente, apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de experiências e boas práticas, promover o intercâmbio de informações pertinentes, examinar quaisquer questões e dificuldades que possam surgir na aplicação concreta da legislação relativa ao destacamento de trabalhadores, bem como na sua execução em termos práticos, e seguir atentamente os progressos alcançados na melhoria do acesso à informação e da cooperação administrativa, incluindo o desenvolvimento de um eventual sistema electrónico de intercâmbio de informações.
(8)
O comité deve ser composto por peritos que representem as autoridades nacionais, que, em cada Estado-Membro, sejam responsáveis, tenham a seu cargo ou estejam envolvidos na execução, na aplicação e na monitorização das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços. Esses peritos devem, no seu conjunto, possuir todos os conhecimentos, competências e experiências nas diferentes áreas políticas em causa. De acordo com a legislação e as práticas nacionais, as entidades especializadas responsáveis pelo controlo da legislação, como as inspecções do trabalho, bem como os parceiros sociais podem estar representados no comité.
(9)
O comité deve igualmente envolver, formalmente e de forma regular, os parceiros sociais a nível europeu, em particular os que representam sectores que mais recorrem aos trabalhadores destacados, como a construção, as agências de trabalho temporário, a restauração, a agricultura e os transportes. Também deve poder contar com o conhecimento de profissionais com competências específicas em determinados temas inscritos na sua ordem de trabalhos.
(10)
Deve ser permitida a participação, na qualidade de observadores, de representantes dos Estados EEE/EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e da Suíça.
(11)
Devem ser fixadas regras para a divulgação de informação pelos membros, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).
(12)
Os dados pessoais dos membros devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
(13)
As despesas incorridas devem ser financiadas ao abrigo da Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - Progress (6),
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído um comité de peritos designado «Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores», a seguir denominado «o comité».
Artigo 2.o
Funções
As funções do comité são as seguintes:
1.
Apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de experiências e boas práticas.
2.
Promover o intercâmbio de informações pertinentes, incluindo informações sobre as modalidades de cooperação administrativa mútua existentes entre os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais.
3.
Examinar quaisquer questões, dificuldades e temas específicos que possam surgir no que se refere à execução e à aplicação prática da Directiva 96/71/CE ou das medidas nacionais de execução, assim como o seu cumprimento na prática.
4.
Examinar quaisquer dificuldades que possam surgir na aplicação do n.o 10 do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE.
5.
Monitorizar os progressos alcançados na melhoria do acesso à informação e da cooperação administrativa e, nesse contexto, avaliar, nomeadamente, as diferentes opções para um apoio técnico adequado ao intercâmbio de informações necessário para reforçar a cooperação administrativa, incluindo um sistema electrónico de intercâmbio de informações.
6.
Examinar as possibilidades de melhorar o respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores e o seu cumprimento, bem como a protecção da sua situação, se necessário.
7.
Realizar um exame aprofundado dos problemas levantados pelos problemas práticos do cumprimento transfronteiriço da legislação, a fim de resolver questões existentes, melhorar a aplicação prática dos instrumentos jurídicos existentes, bem como melhorar a assistência mútua entre Estados-Membros, se necessário.
Artigo 3.o
Composição - Nomeação
1. Cada Estado-Membro nomeia dois representantes para o comité. Pode também nomear dois membros suplentes.
Ao nomear os seus representantes, os Estados-Membros devem envolver as entidades públicas, como as inspecções do trabalho, responsáveis pelo controlo da legislação aplicável aos trabalhadores destacados. Também podem, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, envolver os parceiros sociais.
2. Podem participar em reuniões do comité como observadores representantes dos dois lados da indústria a nível comunitário, bem como representantes dos parceiros sociais em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados, de acordo com os procedimentos determinados pelas suas organizações e pela Comissão.
Os representantes são nomeados pela Comissão, sob proposta dos parceiros sociais relevantes a nível comunitário ou sectorial.
Este grupo de observadores inclui até um máximo de 20 membros, composto do seguinte modo:
-
5 membros em representação das organizações patronais a nível comunitário,
-
5 membros em representação das organizações de trabalhadores a nível comunitário,
-
um máximo de 10 representantes dos parceiros sociais (repartidos uniformemente entre as organizações patronais e dos trabalhadores) em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados.
3. Também deve ser permitida a participação nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, de representantes dos Estados EEE/EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e da Suíça.
4. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros processam-se de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 4.o
Funcionamento
1. A presidência do comité é assegurada pela Comissão.
2. Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
3. Em acordo com a Comissão, e a título pontual, podem ser convidados a participar nas deliberações do comité ou subgrupo, se tal se revelar útil e/ou necessário, peritos que podem incluir representantes das organizações internacionais com competência específica numa matéria em discussão.
4. O comité e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. O comité pode ser convocado para outros locais, nomeadamente sob proposta de um Estado-Membro que deseje acolher o comité ou um dos seus subgrupos em articulação com um evento de especial interesse para o comité, o(s) seu(s) subgrupo(s) ou esse Estado-Membro.
A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do comité e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse específico nas matérias tratadas.
5. O comité adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
6. As informações obtidas através da participação nos trabalhos do comité ou de um dos seus subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão entender que se referem a assuntos confidenciais.
7. Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do comité.
Artigo 5.o
Reembolso das despesas
A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, observadores e peritos convidados que estejam relacionadas com as actividades do comité, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
Os membros, observadores e peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.
As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos são cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à Direcção-Geral responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008.

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