Document ID: 31995R3070

REGULAMENTO (CE) Nº 3070/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Noroeste do Atlântico, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho (2), entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação NAFO, a Comunidade acordou, no âmbito da NAFO e do Acordo com o Canadá em matéria de pesca, a instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % da frota de pesca comunitária quando em actividades de pesca na referida zona de regulamentação NAFO;
Considerando que, em 15 de Setembro de 1995, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta tendo em vista a introdução de um sistema de localização por satélite enquanto parte do projecto-piloto da NAFO;
Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna uma medida vinculativa para todas as partes contratantes da NAFO a partir de 15 de Novembro de 1995;
Considerando que o sistema de localização por satélite é aceite pela Comunidade;
Considerando que é necessário adoptar regras de execução deste projecto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros devem assegurar que serão instalados dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % dos navios que arvorem o seu pavilhão e pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NAFO no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com as regras e procedimentos que constam do anexo.
2. Não obstante o nº 1, os Estados-membros que tiverem um ou dois navios que pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NAFO podem cooperar a fim de assegurar que, pelo menos, 35 % do número total dos navios desses Estados-membros estejam equipados com dispositivos de localização por satélite. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer acordos concluídos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

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