Document ID: 32003R1702

Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão
de 24 de Setembro de 2003
que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(1) (a seguir denominado "Regulamento de Base"), e conforme adaptado pelo Regulamento (CE) 1701/2003(2) e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O regulamento de base estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de protecção ambiental elevado e uniforme; em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adoptar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme; o regulamento cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada "Agência") com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução.
(2) Os requisitos de aviação vigentes em matéria de aeronavegabilidade, tal como enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão(4), serão revogados a partir de 28 de Setembro de 2003.
(3) É necessário adoptar requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do regulamento de base; esses requisitos e procedimentos deverão especificar as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados adequados.
(4) As entidades envolvidas na concepção e na produção dos produtos, peças e equipamentos deverão obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para desempenhar as obrigações relacionadas com as suas prerrogativas; a Comissão é chamada a adoptar as medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos.
(5) Ao adoptar medidas destinadas à execução de requisitos comuns essenciais no âmbito da aeronavegabilidade, a Comissão deverá assegurar que tais medidas correspondam aos critérios mais avançados e às melhores práticas, tenham em conta a experiência aeronáutica mundial, bem como o progresso científico e tecnológico e permitam reacções imediatas a causas comprovadas de acidentes e incidentes graves.
(6) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos ambientais e de aeronavegabilidade comuns dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos exige a adopção de procedimentos comuns pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e, sempre que necessário, pela Agência, para avaliar a observância de tais requisitos; a Agência deverá elaborar especificações de certificação e material de orientação, para facilitar a necessária uniformidade regulamentar.
(7) Para o efeito, torna-se necessário permitir uma transição harmoniosa para o novo quadro regulamentar da Agência, por forma a assegurar a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Comunidade; é necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem a este novo quadro e para reconhecerem a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 57.o do regulamento de base.
(8) As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência(5) em conformidade com o n.o 2, alínea b) do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo n.o 3 do artigo 54.o do regulamento de base,
ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito e definições
1. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o e no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento EASA, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos especificando o seguinte:
a) a emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos, certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados;
b) a emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão;
c) a emissão de aprovações de projectos de reparação;
d) a demonstração do cumprimento dos requisitos de protecção ambiental;
e) a emissão de certificados de emissão de ruído;
f) a identificação de produtos, peças e equipamentos;
g) a certificação de determinadas peças e equipamentos;
h) a certificação de entidades de projecto e produção;
i) a emissão de directivas sobre aeronavegabilidade.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "JAA", as "Autoridades Comuns da Aviação";
b) "JAR", os "Requisitos Comuns da Aviação";
c) "Parte 21", os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respectivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projecto e de produção, anexados ao presente regulamento;
d) "Parte M", os requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis aprovados em conformidade com o regulamento de base.
Artigo 2.o
Certificação de produtos, peças e equipamentos
1. Serão emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado na parte 21.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as aeronaves, bem como quaisquer produtos, peças ou equipamentos nelas instalados que não estejam registados num Estado-Membro, estarão isentos das disposições constantes das subpartes H e I da parte 21.
3. No respeitante a qualquer produto para o qual um certificado-tipo tenha sido emitido em data anterior a 28 de Setembro de 2003 por um Estado-Membro, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
a) Considerar-se-á que o produto em causa dispõe de um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente regulamento sempre que:
i) a base do respectivo certificado-tipo seja:
- a base dos certificados-tipo das JAA, tratando-se de produtos certificados ao abrigo dos procedimentos adoptados pelas JAA, tal como constam da respectiva ficha de dados; ou
- tratando-se de outros produtos, a fundamentação da certificação de tipo, tal como consta da ficha de dados do certificado-tipo do Estado de concepção, desde que esse Estado seja:
- um Estado-Membro, a menos que a Agência decida, tendo sobretudo em conta os códigos de aeronavegabilidade utilizados e a experiência de serviço, que a fundamentação da certificação de tipo não assegura um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento EASA e pelo presente regulamento; ou
- um Estado com o qual um Estado-Membro tenha celebrado um acordo bilateral de aeronavegabilidade ou um acordo semelhante ao abrigo do qual esses produtos tenham sido certificados com base nos códigos de aeronavegabilidade do Estado de concepção, a menos que a Agência decida que os códigos de aeronavegabilidade, a experiência de serviço ou o sistema de segurança do estado de projecto não asseguram um nível de segurança equivalente ao nível exigido pelo Regulamento EASA e o presente regulamento;
- A Agência realizará uma primeira avaliação da implicação das duas disposições supramencionadas, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão com eventuais alterações ao presente regulamento.
ii) os requisitos de protecção ambiental sejam os estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis ao produto;
iii) são aplicáveis as directivas de aeronavegabilidade do Estado de concepção.
b) A concepção de uma aeronave individual que esteja registada num Estado-Membro antes de 28 de Setembro de 2003 será considerada como tendo sido aprovada em conformidade com o presente regulamento, sempre que:
i) o seu projecto de base de tipo pertença a um certificado-tipo referido na alínea (a);
ii) as alterações a este projecto de base de tipo que não sejam da responsabilidade do titular do certificado-tipo forem aprovadas; e
iii) sejam respeitadas as directivas sobre navegabilidade emitidas ou aprovadas pelo Estado-Membro de registo antes de 28 de Setembro de 2003, incluindo toda e qualquer variação às directivas de aeronavegabilidade do Estado de concepção acordadas pelo Estado-Membro de registo.
c) A Agência determinará, até 28 de Março de 2007, o certificado-tipo dos produtos que não respeitam o disposto na alínea (a).
d) A Agência determinará, até 28 de Março de 2007, a ficha de dados do certificado-tipo em matéria de emissão de ruído de todos os produtos abrangidos pela alínea (a) anterior a 28 de Março de 2007. Até essa determinação, os Estados-Membros poderão continuar a emitir certificados de emissão de ruído conformes com a regulamentação nacional em vigor.
4. No que se refere a produtos em relação aos quais, à data de 28 de Setembro de 2003, esteja em curso o processo de certificação-tipo, quer através das JAA, quer de um Estado-Membro:
a) se estiver em curso um processo de certificação de um produto em vários Estados-Membros, deverá ser utilizado como referência o projecto em estado mais avançado;
b) 21A.15(a), (b) e © da parte 21 não se aplicam;
c) em derrogação ao disposto no ponto 21A.17 (a) da parte 21, a fundamentação da certificação-tipo deverá ser definida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, na data do requerimento de aprovação;
d) as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.20(a) e (b) da parte 21;
5. No que se refere a produtos com um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais a aprovação de uma alteração efectuada por um Estado-Membro não esteja ainda concluída aquando da determinação do certificado-tipo em conformidade com o presente regulamento:
a) se estiver em curso um processo de aprovação em vários Estados-Membros, deverá ser utilizado como referência o projecto em estado mais avançado;
b) 21A.93 da parte 21 não se aplica;
c) a fundamentação da certificação de tipo aplicável será estipulada pelas JAA ou, sempre que aplicável, pelo Estado-Membro, na data em que é requerida a aprovação da alteração;
d) as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA, ou de um Estado-Membro, serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.103(a)(2) e (b) da parte 21.
6. No respeitante aos certificados-tipo suplementares em relação aos quais, à data de 28 de Setembro de 2003, esteja em curso um processo de certificação por parte de um Estado-Membro, em conformidade com os procedimentos das JAA aplicáveis a certificados-tipo suplementares; e no respeitante a alterações importantes dos produtos, propostas por pessoas não titulares do certificado-tipo do produto, quando esteja em curso um processo de certificação por parte de um Estado-Membro a 28 de Setembro de 2003, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis:
a) se estiver em curso um processo de certificação em vários Estados-Membros, deverá ser utilizado como referência o projecto em estado mais avançado;
b) 21A.113 (a) e (b) da parte 21 não se aplicam;
c) a fundamentação da certificação de tipo aplicável será a estipulada pelas JAA ou, sempre que aplicável, pelo Estado-Membro, na data do requerimento do certificado-tipo suplementar ou da aprovação da grande alteração.
d) as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.115(a) da parte 21.
7. No respeitante aos produtos para os quais tenha sido emitido um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e relativamente aos quais o processo de aprovação de um projecto de reparação importante em curso junto de um Estado-Membro não esteja ainda concluído aquando da determinação do certificado-tipo em conformidade com o presente regulamento, as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.433(a) da parte 21.
8. No respeitante a peças e equipamentos para os quais, à data de 28 de Setembro de 2003, esteja em curso um processo de aprovação ou autorização por um Estado-Membro:
a) se estiver em curso um processo de autorização em vários Estados-Membros, deverá ser utilizado como referência o projecto em estado mais avançado;
b) 21A.603 da parte 21 não se aplica;
c) os requisitos aplicáveis relativamente aos dados, de acordo com o ponto 21A.605 da parte 21, serão os estabelecidos pelo Estado-Membro em causa, à data do requerimento da aprovação ou autorização;
d) as constatações de conformidade estabelecidas pelo Estado-Membro pertinente serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com o disposto no ponto 21A.606(b) da parte 21.
9. Considerar-se-á em conformidade com o presente regulamento um certificado de aeronavegabilidade determinado por um Estado-Membro e que ateste a conformidade com um certificado-tipo emitido nos termos do n.o 3.
10. Até à determinação da Agência sob o ponto © do n.o 3, os tipos de aeronaves autorizados a voar por um Estado-Membro em data anterior a 28 de Setembro de 2003 e para os quais, nos termos do n.o 3, não possa ser emitido um certificado-tipo, deverão permanecer sob a responsabilidade do Estado-Membro de registo e sujeitas à regulamentação nacional aplicável.
11. Até 28 de Março de 2007, os Estados-Membros deverão concluir que a aeronave e as restrições correspondentes necessárias à compensação das divergências em relação aos requisitos essenciais permitem que a aeronave execute com segurança um voo de base. Neste caso, das autorizações de voo deverá constar uma restrição relativa à utilização da aeronave apenas no espaço aéreo do Estado-Membro cuja autoridade competente emite a autorização. Os voos realizados fora desse espaço aéreo pressupõem a validação da autorização de voo pelas autoridades competentes dos Estados interessados.
Até 28 de Março de 2007, uma aeronave que, em data anterior a 28 de Setembro de 2003, tenha sido autorizada por um Estado-Membro a voar sem certificado de aeronavegabilidade, poderá permanecer sob a responsabilidade do Estado-Membro e em conformidade com a regulamentação nacional aplicável. A aeronave apenas voará no âmbito do espaço aéreo do Estado-Membro pertinente. Os voos para além do referido espaço aéreo necessitarão da autorização da autoridade competente do estado em causa.
12. Sempre que na parte 21 seja feita referência à aplicação e/ou ao respeito do disposto na Parte M, sem que esta parte esteja em vigor, aplicar-se-á a regulamentação nacional pertinente.
13. As aprovações de peças e equipamentos emitidas por um Estado-Membro e que sejam válidas em 28 de Setembro de 2003, serão consideradas como tendo sido emitidas em conformidade com o mesmo.
14. No respeitante aos certificados-tipo suplementares emitidos por um Estado-Membro em virtude dos procedimentos das JAA ou dos procedimentos nacionais aplicáveis e no respeitante a alterações a produtos propostas por pessoas que não o titular do certificado-tipo do produto, aprovadas por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, sempre que o certificado-tipo suplementar, ou a alteração, forem válidos em 28 de Setembro de 2003, considerar-se-á o certificado-tipo suplementar, ou a alteração foram emitidos em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 3.o
Entidades de projecto
1. Qualquer entidade responsável pela concepção de produtos, peças e equipamentos, ou respectivas alterações ou reparações, deverá demonstrar a sua competência em conformidade com o disposto no anexo ao presente regulamento.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, uma entidade cujo local de actividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua competência exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão, desde que:
a) esse seja o Estado de concepção; e
b) a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação directa da autoridade competente desse Estado.
3. Considerar-se-á que as aprovações das entidades de projecto emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos e requisitos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de Setembro de 2003 cumprem com o disposto no presente regulamento. Neste caso, o período para o conclusão das constatações de nível 2, a que se refere a subparte J da parte 21, não será superior a um ano, sempre que as constatações estejam relacionadas com diferenças relativamente a JAR anteriores.
4. Qualquer titular de um certificado-tipo que, à data de 28 de Setembro de 2003, não possua uma aprovação adequada da entidade de projecto emitida em conformidade com os procedimentos aplicáveis das JAA, deverá demonstrar a sua competência antes de 28 de Setembro de 2005, nos termos de 21A.14 da parte 21.
5. Qualquer entidade que seja requerente de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de projecto de grandes reparações, ou de uma aprovação de projecto de Unidade de Potência Auxiliar e que em 28 de Setembro de 2003 não possua uma certificação adequada de entidade de projecto emitida por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos das JAA, deverá demonstrar a sua competência em data anterior a 28 de Setembro de 2005, nos termos da parte 21, pontos 21A.112 e 21A.432B ou, no caso de uma Unidade de Potência Auxiliar, do ponto 21A.602B.
6. No que se refere a entidades para as quais está em curso uma certificação de entidade de projecto emitida por um Estado-Membro à data de 28 de Setembro de 2003 em conformidade com os procedimentos das JAA:
1. 21A.234 da parte 21 não se aplica;
2. as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.245 da parte 21.
Artigo 4.o
Entidades de produção
1. Qualquer entidade responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos deverá demonstrar a sua competência em conformidade com o disposto na parte 21.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, um fabricante cujo local de actividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros, poderá demonstrar a sua competência exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, peça ou equipamento para o qual se aplica, desde que:
a) esse seja o Estado onde se efectua a produção; e
b) a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente Regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação directa da autoridade competente desse Estado.
3. Considerar-se-á que as aprovações das entidades de produção emitidas ou reconhecidas, em conformidade com os procedimentos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de Setembro de 2003, cumprem com o disposto no presente regulamento. Neste caso, o período para a conclusão das constatações de nível 2, a que se refere a subparte G da parte 21, não deverá exceder um ano, caso as constatações estejam relacionadas com diferenças relativamente a JAR anteriores.
4. Nos termos do presente regulamento, qualquer entidade deverá demonstrar a sua competência em data anterior a 28 de Setembro de 2005.
5. Até que uma entidade tenha demonstrado a sua competência nos termos das subpartes F e G da parte 21, as declarações de conformidade com os requisitos exigidos e os certificados de homologação emitidos por essa entidade em conformidade com a regulamentação nacional aplicável, deverão ser considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.
6. No que se refere a entidades para as quais está em processo uma certificação de entidade de projecto elaborada por um Estado-Membro à data de 28 de Setembro de 2003 em conformidade com os procedimentos das JAA:
a) 21A.134 da parte 21 não se aplica;
b) as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.145 da parte 21.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entrará em vigor em 28 de Setembro de 2003, excepto no caso do ponto 21A.804.(a)(3) da parte 21, que entra em vigor em 28 de Março de 2004 e da subparte H, que entra em vigor em 28 de Setembro de 2004.
2. Em derrogação de 21A.159 da parte 21, os Estados-Membros poderão emitir aprovações com uma duração limitada até 28 de Setembro de 2005.
3. Em derrogação de 21A.181 da parte 21, os Estados-Membros estão autorizados a emitir certificados de duração limitada até 28 de Setembro de 2008.
4. Qualquer Estado-Membro deverá notificar a Comissão e a Agência sempre que se valha das disposições constantes dos n.os 2 ou 3.
5. A Agência avaliará a implicação das disposições do presente regulamento sobre o prazo de validade dos certificados, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão, com eventuais alterações.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003.

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