Document ID: 32000R0823

Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão
de 19 de Abril de 2000
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento(2),
Após Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CEE) n.o 479/92 a Comissão está habilitada a aplicar o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos (consórcios) no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares de transportes marítimos, os quais, ao promoverem a cooperação entre as companhias marítimas que neles participam, são susceptíveis de restringir a concorrência no mercado comum e de afectar o comércio entre os Estados-Membros, pelo que podem ser abrangidos pela proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.
(2) A Comissão exerceu estes poderes adoptando o Regulamento (CE) n.o 870/95 da Comissão(3). À luz da experiência adquirida, é possível definir uma categoria de consórcios susceptíveis de serem abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o, mas que em geral se considera satisfazerem as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o
(3) A Comissão tomou em devida consideração as características específicas dos transportes marítimos. Essas características constituem também um factor relevante para a apreciação pela Comissão de consórcios não abrangidos pela presente isenção por categoria.
(4) Os consórcios, tal como definidos no presente regulamento, contribuem em geral para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços regulares existentes através da racionalização das actividades das companhias membros e das economias de escala que proporcionam a nível da utilização dos navios e das instalações portuárias. Contribuem também para a promoção do progresso técnico e económico, facilitando e promovendo o recurso a contentores, bem como uma utilização mais eficaz da capacidade dos navios.
(5) Os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consórcios beneficiam de um modo geral de uma parte equitativa das vantagens decorrentes da melhoria de produtividade e de qualidade dos serviços proporcionadas por esses consórcios. Estas vantagens podem ainda traduzir-se na melhoria da frequência dos serviços e das escalas ou numa melhoria dos horários e ainda em serviços personalizados e de maior qualidade, resultante da utilização de navios e equipamentos mais modernos, nomeadamente instalações portuárias. Os utilizadores só podem beneficiar efectivamente dos consórcios se existir um grau de concorrência suficiente nos tráfegos em que os consórcios operam.
(6) Estes acordos devem, por conseguinte, beneficiar de uma isenção por categoria desde que não permitam às empresas interessadas eliminar a concorrência numa parte substancial dos tráfegos em causa. A fim de tomar em consideração as condições em constante mutação do mercado dos transportes marítimos e as frequentes alterações introduzidas pelas partes nas cláusulas dos acordos de consórcio ou nas actividades que exercem no seu âmbito, o presente regulamento tem precisamente por objecto a clarificação das condições que os consórcios devem satisfazer para beneficiarem da isenção por categoria que concede.
(7) No que se refere ao estabelecimento e exploração em comum de um serviço, a faculdade de proceder a ajustamentos de capacidade representa uma característica essencial dos consórcios. A não utilização de uma certa percentagem da capacidade dos navios no âmbito de um consórcio não constitui uma característica essencial.
(8) A isenção por categoria consagrada no presente regulamento deve contemplar tanto os consórcios membros de uma conferência marítima como os consórcios extra-conferência, mas não se aplica à fixação em comum das tarifas de frete.
(9) A actividade de fixação dos preços é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Os membros de um consórcio que pretendam fixar preços em comum e que não satisfaçam os critérios previstos no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 devem solicitar uma isenção individual.
(10) A primeira das condições de uma isenção por categoria deve ser que uma parte equitativa das vantagens decorrentes da melhoria da eficácia e de outras vantagens proporcionadas pelos consórcios se repercuta nos utilizadores desses transportes.
(11) Deve considerar-se preenchida esta exigência do n.o 3 do artigo 81.o sempre que um consórcio se encontrar, pelo menos, numa das três situações seguintes:
- existe, entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera, uma concorrência efectiva a nível dos preços, resultante de medidas tarifárias independentes,
- existe, no interior da conferência em que o consórcio opera, um grau suficiente de concorrência efectiva a nível dos serviços oferecidos entre os membros do consórcio e os outros membros da conferência que não são membros do consórcio, dado que o acordo de conferência permite expressamente aos consórcios oferecerem acordos de serviços próprios, como por exemplo a oferta, exclusivamente pelo consórcio, de serviços de entrega just in time ou de serviços avançados de transferência electrónica de dados (electronic data interchange - EDI) que permitam aos utilizadores saber, em qualquer altura, o local em que as suas mercadorias se encontram, ou um aumento significativo da frequência e das escalas dos serviços oferecidos pelo consórcio relativamente aos oferecidos pela conferência,
- os membros do consórcio estão sujeitos a uma concorrência efectiva, real ou potencial, por parte das companhias que não são membros do consórcio, independentemente de uma conferência operar ou não nesse(s) tráfego(s).
(12) A fim de satisfazer esta mesma exigência do n.o 3 do artigo 81.o, deve também ser prevista uma condição que vise promover a concorrência individual a nível da qualidade dos serviços entre os membros do consórcio, bem como entre estes e outras companhias marítimas que operem no(s) mesmo(s) tráfego(s).
(13) É necessário estabelecer uma condição que vise impedir que os consórcios e respectivos membros fixem, para uma mesma linha, preços e condições de transporte distintos em função do país de origem ou de destino dos produtos transportados e, deste modo, causem na Comunidade desvios de tráfego prejudiciais a determinados portos, carregadores, transportadores ou prestadores de serviços auxiliares de transportes, a menos que esses preços ou condições possam ser justificados por razões económicas.
(14) As condições fixadas devem, além disso, destinar-se a impedir os consórcios de impor restrições da concorrência não indispensáveis à prossecução dos objectivos que justificam a concessão da isenção. Para tal, os acordos de consórcio devem conter uma disposição que permita a cada companhia marítima membro desses acordos abandonar o consórcio mediante um prazo razoável de pré-aviso. No entanto, no que se refere aos consórcios fortemente integrados e/ou com um elevado nível de investimento, há que prever um período de pré-aviso mais longo a fim de tomar em consideração os elevados investimentos efectuados para a sua constituição e a reorganização profunda exigida em caso de abandono de um dos seus membros. É também conveniente prever, no que se refere a consórcios com uma estrutura de comercialização comum, que cada membro do consórcio possa exercer de forma independente actividades de comercialização, mediante um prazo razoável de pré-aviso.
(15) A isenção deve ser limitada aos consórcios que não possibilitem a supressão da concorrência numa parte substancial dos serviços em causa.
(16) Para apreciar a existência de concorrência efectiva em cada mercado em que o consórcio opera, para efeitos de isenção, é conveniente tomar em consideração não apenas o tráfego directo entre os portos servidos por um consórcio, mas igualmente a eventual concorrência de outros serviços marítimos regulares a partir de portos alternativos aos servidos pelo consórcio e, eventualmente, de outros meios de transporte.
(17) A isenção por categoria concedida pelo presente regulamento só é aplicável se a quota do consórcio em cada mercado em que opera não ultrapassar uma determinada percentagem.
(18) A quota de mercado de um consórcio que opera no âmbito de uma conferência deve ser inferior, visto os acordos em causa se sobreporem a um acordo restritivo já existente.
(19) Afigura-se, no entanto, conveniente oferecer aos consórcios que ultrapassem numa percentagem determinada os limites estabelecidos no presente regulamento, mas que continuam sujeitos a concorrência efectiva nos tráfegos em que operam, um processo simplificado que lhes permita beneficiar da segurança jurídica proporcionada por uma isenção por categoria. Esse processo deve simultaneamente permitir à Comissão assegurar uma vigilância efectiva e simplificar o controlo administrativo dos acordos.
(20) Todavia, os consórcios que ultrapassem o limite devem poder beneficiar de uma isenção através de decisões individuais sempre que satisfaçam as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o, tendo em conta as características específicas dos transportes marítimos.
(21) O presente regulamento deve aplicar-se apenas a acordos entre membros de um consórcio. Por conseguinte, a isenção por categoria não deve abranger acordos restritivos da concorrência concluídos entre consórcios ou um ou mais dos seus membros, por um lado, e outras companhias marítimas, por outro. Também não deve ser aplicável a acordos restritivos concluídos entre consórcios diferentes que operam no mesmo tráfego ou entre os membros de um desses mesmos consórcios.
(22) Também é conveniente subordinar a isenção a certas obrigações. A este respeito, os utilizadores dos transportes devem poder, em qualquer altura, tomar conhecimento das condições de prestação dos serviços de transporte marítimo explorados em comum pelos membros do consórcio. Deve ser previsto um processo de consultas reais e efectivas entre os consórcios e os utilizadores dos transportes relativas às actividades sobre as quais incidem esses acordos. O presente regulamento precisa ainda o que deve entender-se por consultas reais e efectivas, bem como os principais trâmites processuais a seguir no âmbito destas consultas. As consultas, obrigatórias, circunscrevem-se às actividades exercidas pelos consórcios enquanto tais.
(23) Essas consultas permitem assegurar um funcionamento mais eficaz dos serviços de transportes marítimos que tem em conta as necessidades dos utilizadores. Em consequência, certas práticas restritivas eventualmente resultantes das consultas devem beneficiar de uma isenção.
(24) Para efeitos do presente regulamento, a noção de força maior é a que resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
(25) Há ainda que prever disposições para que as sentenças arbitrais e as recomendações de conciliadores aceites pelas partes sejam de imediato comunicadas à Comissão, por forma a permitir-lhe verificar que os consórcios não ficam por elas dispensados das condições e obrigações previstas no regulamento e que não violam, por conseguinte, o disposto nos artigos 81.o e 82.o
(26) É necessário precisar, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92, os casos em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção por categoria.
(27) Onze consórcios beneficiaram da isenção por categoria nos termos do Regulamento (CE) n.o 870/95, através da aplicação do processo de oposição previsto nesse regulamento, que permitia à Comissão verificar, em especial, que se encontravam sujeitos a uma concorrência efectiva. Não existe qualquer indicação de que houve alterações das circunstâncias no sentido de esses consórcios já não estarem sujeitos a uma concorrência efectiva. Esses consórcios devem, por conseguinte, continuar a beneficiar da isenção nos termos previstos no presente regulamento.
(28) Os acordos automaticamente isentos por força do presente regulamento não devem ser objecto do pedido referido no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86. Todavia, em caso de sérias dúvidas, as empresas podem solicitar à Comissão uma declaração de compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento.
(29) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado.
(30) Tendo em conta a expiração do Regulamento (CE) n.o 870/95 é conveniente renovar a isenção por categoria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento e aplicável apenas aos consórcios que assegurem serviços regulares de transportes marítimos internacionais tendo como ponto de partida ou de destino um ou mais portos da Comunidade.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Consórcio", um acordo entre, pelo menos, dois transportadores que operem navios e que assegurem serviços regulares de transportes marítimos internacionais, exclusivamente de mercadorias e principalmente em contentores, num ou mais tráfegos, cujo objecto consista na cooperação a nível da exploração em comum de serviços de transportes marítimos, que melhore o serviço que seria oferecido individualmente pelos seus membros na ausência do consórcio, no intuito de racionalizar as operações através de acordos técnicos, operacionais e/ou comerciais, com excepção da fixação de preços.
2. "Transporte marítimo regular", o transporte regular de mercadorias numa ou mais rotas entre portos e segundo horários e datas de viagem previamente divulgados, disponível, mesmo esporadicamente, para todos os utilizadores do transporte, contra pagamento.
3. "Acordo de serviços", um acordo concluído entre um ou mais utilizadores do transporte e um membro de um consórcio ou um consórcio através do qual o utilizador beneficia, em contrapartida do seu compromisso de entregar determinadas quantidades de mercadorias para transporte num determinado período, de um compromisso do membro do consórcio ou do consórcio da prestação de um serviço personalizado de uma qualidade especialmente adaptada às suas necessidades.
4. "Utilizador do transporte", qualquer empresa (por exemplo: carregadores, consignatários, transitórios, etc.) que tenha concluído ou manifestado intenção de concluir um acordo com um consórcio (ou com um dos seus membros) tendo em vista o transporte de mercadorias, bem como qualquer associação de carregadores.
5. "Medidas tarifárias independentes", direito de um membro de uma conferência marítima propor, de forma pontual e relativamente a mercadorias, mediante comunicação prévia aos outros membros da conferência, taxas de frete distintas das estabelecidas na tabela aplicada pela conferência.
CAPÍTULO II
ISENÇÕES
Artigo 3.o
Acordos isentos
1. Ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e sem prejuízo das condições e obrigações previstas no presente regulamento, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado é declarado inaplicável às actividades enumeradas no n.o 2 do presente artigo previstas em acordos de consórcio, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento.
2. A declaração de inaplicabilidade incide apenas sobre as seguintes actividades:
a) Exploração em comum de serviços regulares de transportes marítimos, que inclui unicamente as seguintes actividades:
i) coordenação e/ou fixação em comum dos horários das viagens, bem como a determinação dos portos de escala,
ii) intercâmbio, venda ou fretamento cruzado de espaço ou de slots nos navios,
iii) utilização em comum de navios e/ou de instalações portuárias,
iv) utilização de um ou mais gabinetes de exploração em comum,
v) colocação à disposição de contentores, chassis e outro equipamento e/ou contratos de aluguer, locação financeira ou aquisição desse equipamento,
vi) utilização de um sistema informatizado de intercâmbio de dados e/ou de um sistema de documentação comum.
b) Ajustamentos temporários de capacidade;
c) Exploração ou utilização em comum de terminais portuários e serviços conexos (por exemplo, serviços de descarga ou de estiva);
d) Participação num ou mais dos seguintes pools: de carga, de receitas ou de resultados;
e) Exercício em comum dos direitos de voto do consórcio na conferência a que os seus membros pertencem, desde que o voto exercido em comum incida sobre actividades do consórcio enquanto tal;
f) Estrutura de comercialização comum e/ou emissão de um conhecimento de embarque comum;
g) Qualquer outra actividade acessória das actividades mencionadas nas alíneas a) a f) que seja necessária para a sua realização.
3. São consideradas actividades acessórias, para efeitos da alínea g) do n.o 2, em especial, as seguintes cláusulas:
a) A obrigação de os membros do consórcio utilizarem no(s) tráfego(s) em causa navios afectados ao consórcio e de se absterem de fretar espaço em navios de terceiros;
b) A obrigação de os membros do consórcio não cederem ou fretarem espaço a outros transportadores que operem navios no(s) tráfego(s) em causa sem autorização prévia dos outros membros do consórcio.
Artigo 4.o
Não utilização da capacidade existente
A isenção prevista no artigo 3.o não se aplica a um consórcio quando este inclua acordos relativos à não utilização da capacidade existente, através dos quais as companhias marítimas membros do consórcio se abstenham de utilizar uma certa percentagem da capacidade dos navios utilizados no quadro do consórcio.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE ISENÇÃO
Artigo 5.o
Requisitos de base para a isenção
A isenção prevista no artigo 3.o só é aplicável se o consórcio se encontrar numa ou mais das situações a seguir descritas:
a) Existe entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera uma concorrência efectiva a nível dos preços, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros, mediante uma obrigação legal ou por qualquer outra forma, praticar medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência;
b) Existe, no âmbito da conferência em que o consórcio opera, um grau suficiente de concorrência efectiva entre os membros da conferência a nível dos serviços oferecidos, visto o acordo de conferência permitir expressamente o consórcio a propor acordos de serviços próprios, independentemente da sua forma, relativos à frequência e à qualidade dos serviços de transporte oferecidos, bem como a adaptar, livremente e em qualquer altura, os serviços que oferece, para responder às necessidades específicas dos utilizadores dos transportes;
c) Os membros do consórcio encontram-se sujeitos a uma concorrência efectiva, real ou potencial, por parte das companhias que não são membros desse consórcio, independentemente de uma conferência operar ou não nesse(s) tráfego(s).
Artigo 6.o
Condições relativas à quota de mercado
1. Para beneficiar da isenção prevista no artigo 3.o, a quota de um consórcio em cada mercado em que opera deve ser inferior a 30 %, calculada por referência ao volume das mercadorias transportadas (toneladas-frete ou unidades equivalentes a 20 pés), quando opera no âmbito de uma conferência e inferior a 35 % quando opera de forma independente.
2. A isenção prevista no artigo 3.o continua a aplicar-se quando, durante um período de dois anos civis consecutivos, a quota de mercado prevista no n.o 1 não for ultrapassada em mais de um décimo.
3. Se qualquer dos limiares referidos nos n.os 1 e 2 for ultrapassado, a isenção prevista no artigo 3.o continua a aplicar-se durante um período de seis meses a contar do termo do ano civil durante o qual esse limite foi ultrapassado. Este período é alargado para 12 meses se estes limiares foram ultrapassados devido à retirada do mercado de um transportador marítimo não membro do consórcio.
Artigo 7.o
Processo de oposição
1. Beneficiam igualmente da isenção prevista nos artigos 3.o e 10.o os consórcios cuja quota ultrapasse em qualquer mercado em que operam os limites definidos no artigo 6.o, sem todavia exceder 50 %, desde que os acordos em questão sejam formalmente comunicados à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão(5) e esta não deduza oposição à isenção no prazo de seis meses.
O prazo de seis meses começa a correr na data em que a comunicação formal produz efeitos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2843/98.
2. O n.o 1 só é aplicável se a comunicação formal ou qualquer comunicação que a acompanhe referir expressamente o presente artigo.
3. A Comissão pode deduzir oposição à isenção.
Deve ser deduzida oposição se um Estado-Membro apresentar um pedido nesse sentido no prazo de três meses a contar da data do envio ao Estado-Membro da comunicação formal a que se refere o n.o 1. O pedido deve ser fundamentado com base em considerações relativas às regras de concorrência do Tratado.
4. A Comissão pode retirar a sua oposição à isenção em qualquer momento. Todavia, sempre que a oposição decorra do pedido de um Estado-Membro e este o mantenha, a oposição só pode ser retirada após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos.
5. Se a oposição for retirada em virtude de as empresas interessadas terem demonstrado que as condições do n.o 3 do artigo 81.o se encontram satisfeitas, a isenção produz efeitos desde a data da comunicação formal.
6. Se a oposição for retirada em virtude de as empresas interessadas terem alterado o acordo, no sentido de satisfazer as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o, a isenção produz efeitos desde a data de entrada em vigor dessas alterações.
7. Se a Comissão deduzir oposição e esta não for retirada, os efeitos da comunicação formal regem-se pelas disposições da Secção II do Regulamento (CEE) n.o 4056/86.
Artigo 8.o
Condições suplementares
O benefício das isenções previstas nos artigos 3.o e 10.o está sujeito às seguintes condições:
a) O consórcio deve permitir que os seus membros ofereçam, através de contrato individual, os seus próprios acordos de serviços.
b) O acordo de consórcio deve conceder às companhias marítimas que nele participam o direito de abandonar o consórcio sem incorrerem em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, como por exemplo e em especial a obrigação de cessar as suas actividades de transporte no(s) tráfego(s) em causa associada ou não à obrigação de apenas poder retomar essas actividades após decorrido um determinado prazo. Este direito está subordinado a um prazo máximo de pré-aviso de seis meses, o qual pode ser dado após um período inicial de 18 meses a contar da entrada em vigor do acordo.
Todavia, no caso dos consórcios fortemente integrados, com pool de resultados e/ou investimentos muito elevados em virtude da aquisição ou fretamento pelos seus membros de navios especificamente para a constituição do consórcio, o prazo máximo de pré-aviso é de seis meses, podendo ser dado após um período inicial de 30 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo.
c) Quando o consórcio opera com uma estrutura de comercialização comum, os seus membros devem poder comercializar de forma independente os seus serviços sem incorrerem em qualquer sanção mediante um pré-aviso máximo de seis meses.
d) O consórcio ou os seus membros não podem prejudicar quaisquer portos, utilizadores ou transportadores específicos no mercado comum aplicando ao transporte de mercadorias idênticas na zona abrangida pelo acordo preços e condições discriminatórias em função do país de origem ou de destino ou do porto de carga ou de descarga, a menos que esses preços ou condições se justifiquem economicamente.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES
Artigo 9.o
Obrigações associadas à isenção
1. As isenções previstas no artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 13.o estão sujeitas às obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
2. Os utilizadores ou as suas organizações representativas, por um lado, e o consórcio, por outro, realizarão consultas reais e efectivas com vista a encontrar soluções para todas as questões importantes que não sejam de natureza puramente operacional e de menor importância, relativas às condições e à qualidade dos serviços regulares de transportes marítimos oferecidos pelo consórcio ou pelos seus membros.
As consultas realizar-se-ão sempre que forem solicitadas por qualquer das partes acima referidas.
As consultas devem realizar-se antes da aplicação da medida objecto da consulta, salvo em caso de força maior. Sempre que, por razões de força maior, os membros do consórcio forem obrigados a aplicar uma decisão antes da realização das consultas, estas, quando solicitadas, devem realizar-se no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do pedido. Salvo em caso de força maior, que deve ser referido no comunicado, não será divulgada publicamente qualquer medida antes de realizadas as respectivas consultas.
O processo de consulta compreende as seguintes fases:
a) O consórcio comunica por escrito à outra parte informações pormenorizadas sobre a questão objecto de consulta, antes da realização desta;
b) As partes procedem a uma troca de pontos de vista, por escrito, em reuniões ou de ambas as formas, no decurso da qual os representantes das companhias marítimas membros do consórcio e dos carregadores participantes podem acordar uma posição comum, devendo as partes envidar os seus melhores esforços para o efeito;
c) Se, não obstante os esforços envidados por ambas as partes, não se atingir uma posição comum, o desacordo deve ser reconhecido e divulgado publicamente, podendo ser comunicado à Comissão por qualquer das partes;
d) As partes podem fixar, se possível de comum acordo, um prazo razoável para a conclusão das consultas. Salvo em circunstâncias excepcionais ou acordo entre as partes, este prazo não pode ser inferior a um mês.
3. As condições dos serviços de transporte marítimo do consórcio e dos seus membros, incluindo as que se referem à qualidade dos serviços e quaisquer alterações pertinentes, devem ser facultadas a um preço razoável aos utilizadores que as solicitem e poder ser consultadas a qualquer momento, sem encargos, nos escritórios dos membros do consórcio, do próprio consórcio ou dos seus agentes.
4. O consórcio deve comunicar de imediato à Comissão as sentenças e as recomendações de conciliadores, aceites pelas partes e que regulam litígios relativos às práticas dos consórcios regidas pelo presente regulamento.
5. Os consórcios que pretendam beneficiar da aplicação do presente regulamento devem demonstrar, sempre que a Comissão o solicitar e num prazo por ela fixado em função das circunstâncias de cada caso, mas nunca inferior a um mês, que preenchem as condições e obrigações previstas nos artigos 5.o a 8.o e n.os 2 e 3 do presente artigo e transmitir, antes do termo desse prazo, o acordo de consórcio em causa.
Artigo 10.o
Isenção dos acordos entre utilizadores dos transportes e consórcios relativos à utilização dos serviços regulares de transportes marítimos
Estão isentos da proibição consagrada no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado os acordos, decisões e práticas concertadas entre os utilizadores dos transportes ou as suas organizações representativas, por um lado, e um consórcio que beneficie da isenção prevista no artigo 3.o, por outro, que incidam sobre as condições e a qualidade dos serviços de transportes regulares oferecidos pelo consórcio, bem como sobre todos os aspectos gerais relacionados com esses serviços, na medida em que decorram das consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o
CAPÍTULO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 11.o
Segredo profissional
1. As informações obtidas nos termos do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 9.o só podem ser utilizadas para os efeitos referidos no presente regulamento.
2. A Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações de que tenham conhecimento em virtude da aplicação do presente regulamento e que, pela sua natureza, se encontrem protegidas pelo segredo profissional.
3. As disposições dos n.os 1 e 2 não obstam à publicação de estudos ou informações de carácter geral que não incluam dados relativos a empresa ou associações de empresas específicas.
Artigo 12.o
Revogação da isenção por categoria
Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática concertada, isento nos termos do artigo 3.o ou do n.o 1 do artigo 13.o do presente regulamento, tem determinados efeitos incompatíveis com o estatuído no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado ou é proibido pelo artigo 82.o do Tratado, nomeadamente quando:
a) Num determinado tráfego a concorrência existente fora da conferência em que o consórcio opera ou fora de um determinado consórcio não é efectiva;
b) Um consórcio não respeita reiteradamente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do presente regulamento;
c) Um consórcio adoptar um comportamento que produza efeitos incompatíveis com o artigo 82.o do Tratado;
d) Esses efeitos resultem de uma sentença arbitral.
Artigo 13.o
Direito transitório
1. O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não é aplicável aos acordos em vigor em 25 de Abril de 2000 que nessa data reunam os requisitos necessários à isenção enunciados no Regulamento (CE) n.o 870/95 e a que tenha sido aplicado o processo de oposição previsto no artigo 7.o desse regulamento.
2. Considera-se efectuada nos termos do artigo 7.o do presente regulamento qualquer comunicação formal enviada antes da entrada em vigor do presente regulamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 870/95 e relativamente à qual o período de seis meses não tenha ainda cessado em 25 de Abril de 2000.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2000.
É aplicável até 25 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.

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