Document ID: 31996D0298

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/298/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/302/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que é, actualmente, possível rever a lista de países pela inclusão da Argentina, Bulgária, Lituânia, Madagáscar e Eslovénia e estabelecer a regionalização para a China de acordo com as informações recebidas de estes países terceiros, em alguns casos completadas com os resultados das inspecções realizadas pelos serviços da Comissão; que Madagáscar pode satisfazer, contudo, relativamente ao fígado de ganso e de pato somente, as condições estabelecidas no modelo A;
Considerando que é conveniente prever um prazo para estas alterações de modo a permitir às autoridades competentes aplicarem a presente decisão nos Estados-membros; que um prazo complementar é necessário para as importações provenientes da China devido à regionalização deste país;
Considerando que o título da decisão deve ser estendido para abranger os países terceiros em geral e que deve ser suprimida a referência a determinados países terceiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:
1. É suprimido do título o termo «determinados».
2. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.

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