Document ID: 31993R2163

REGULAMENTO (CEE) No 2163/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante de ajuda à produção para estas uvas secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 6oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é diminuído de 19,941 ecus por 100 quilogramas por cada campanha de comercialização, a partir da campanha de 1990/1991 e até à campanha de 1993/1994; que o artigo 6o do referido regulamento previu a introdução progressiva de uma ajuda por hectare para a cultura destas uvas;
Considerando que o no 2 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, e, se necessário, a evolução dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, relativamente às uvas secas, é aplicável, em conformidade com o artigo 9o do mesmo regulamento, um preço mínimo de importação; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (6), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1993/1994:
a) O preço mínimo referido nos artigos 4o e 6oA do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4,
e
b) A ajuda à produção referida no artigo 6oA do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4,
são os fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo para uvas secas não transformadas e a ajuda à produção aplicável às outras categorias e sultanas, para uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, será obtido pela aplicação do coeficiente constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 2347/84 da Comissão (9).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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