Document ID: 31993R2376

REGULAMENTO (CEE) No 2376/93 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que estabelece o formulário de pedido de indemnização a título do Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho para determinados produtores de leite e de produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2187/93, o pedido de indemnização deve ser dirigido à autoridade competente de cada Estado-membro pelo produtor em causa, com base num modelo de formulário comum; que este formulário deve ser estabelecido de modo a servir de documento de trabalho às autoridades competentes, podendo as mesmas, atendendo às diferentes necessidades administrativas, adaptar o seu conteúdo;
Considerando que o formulário deve ser apresentado à autoridade competente, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993; que, é, pois, necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O formulário referido no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2187/93 é estabelecido no anexo.
A autoridade competente pode, se necessário, exigir outras informações e outras provas, completando o formulário, e adaptar este último, atendendo, nomeadamente, às informações de que já dispõe.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.

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