Document ID: 31979L1070

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos
(79/1070/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a prática da fraude e da evasão fiscais conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio de justiça fiscal, com prejuízo de uma corrência sa; que afecta, consequentemente, o bom funcionamento do mercado comum;
Considerando que, para combater de modo mais eficaz esta prática, convém reforçar a colaboração entre as administrações fiscais na Comunidade, de harmonia com princípios e regras comuns;
Considerando que o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 1977, a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (3); que convém estender a referida assistência mútua ao domínio dos impostos indirectos, no sentido de assegurar o correcto estabelecimento e cobrança destes;
Considerando que a extensão da assistência mútua se revela particularmente necessária e urgente no que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado, em consequência, simultaneamente, da sua natureza de imposto geral sobre o consumo e do papel que desempenha no regime dos recursos próprios da Comunidade;
Considerando que as disposições constantes da Directiva 77/799/CEE se adaptam igualmente, mediante alguns ajustamentos e complementos, no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado; que bastará, por consequência, alargar o âmbito de aplicação da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e do imposto sobre o valor acrescentado.»
2. No artigo 1o:
a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Nos termos da presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-membros trocarão todas as informações que lhes permitam o estabelecimento correcto dos impostos sobre o rendimento e o património, bem como do imposto sobre o valor acrescentado.»
b) O no 5 passa a ter a seguinte redacção, no que diz respeito ao Reino Unido:
«No Reino Unido:
- The Commissioners of Customs and Excise ou um representante autorizado, relativamente às informações respeitantes apenas ao imposto sobre o valor acrescentado,
- The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado, relativamente a todas as outras informações.»
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

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