Document ID: 31986R1798

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1798/86 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que a produção na Comunidade de certas qualidades de magnésio extrapuro destinadas à indústria nuclear, da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum, se encontra actualmente na impossibilidade de satisfazer as exigências específicas das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por consequência, o aprovisionamento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente de importações em proveniência de países terceiros; que é conveniente satisfazer sem demora as necessidades de aprovisionamento da Comunidade nos produtos em questão, nas condições mais favoráveis; que se deve abrir um contingente pautal comunitário com direito nulo dentro do limite de um volume apropriado e em relação a um período que expira em 31 de Dezembro de 1986; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do mercado deste produto, é conveniente fixar o volume do contingente pautal comunitário ao nível de 300 toneladas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, contudo, como se trata de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, é conveniente não prever repartição entre os Estados-membros sem prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades em condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requere uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir o estado de esgotamento do volume contingentário e dele informar os Estados-membros;
Considerando que estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas quotas-partes atribuídas à união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para o magnésio bruto, de uma pureza não inferior a 99,5 %, apresentado sob a forma de biletes, não contendo, em peso, mais de 0,015 % de ferro, 0,002 % de níquel, 0,005 % de chumbo e 0,006 % de magnésio, incluído na subposição ex 77.01 A, da pauta aduaneira comum, destinado ao fabrico de raspas para a indústrias do combustível nuclear, é totalmente suspenso no limite de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas.
2. Dentro do limite deste contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposifções fixadas para a matéria pelo Acto de Adesão.
3. O controlo da utilização destes produtos na finalidade especial prescrita é feito por aplicação das disposições comunitárias na matéria.
Artigo 2º
1. Se um importador provar a realização de importações iminentes do produto em questão num Estado-membro e pedir para elas o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação, à Comissão, à tiragem de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.
2. As tiragens efectuadas em aplicação do número anterior são válidas até ao final do período contingentário.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que as tiragens que efectuarem em aplicação do nº 1 do artigo 2º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume contingentário o permita.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão sobre as suas tiragens à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática. 4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.
Artigo 4º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informam-na das importações do produto em questão efectivamente imputadas ao contingente.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.

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