Document ID: 31993R0894

REGULAMENTO (CEE) N° 894/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 3810/91 no que diz respeito à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Portugal, o seu artigo 251°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3817/92 foi tornado aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas pelo Regulamento (CEE) n° 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3810/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3826/92 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino e, em especial no que respeita a 1993, os limites indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) n° 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (5), limitou a partir de 1 de Abril de 1993 aos bovinos vivos a aplicação do MCT no sector da carne de bovino, no que diz respeito às entregas a Portugal; que é oportuno modificar consequentemente o anexo do Regulamento (CEE) n° 3810/91 referente a Portugal;
Considerando que o n° 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3817/92 previu que a emissão do certificado MCT não seja obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia; que essa possibilidade foi criada, nomeadamente, com o objectivo de facilitar as trocas comerciais dos produtos em causa; que é oportuno utilizar a referida possibilidade, prevendo que não seja necessária a constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido dos certificados MCT em causa;
Considerando que é oportuno aplicar às entregas a Portugal as mesmas normas de execução aplicáveis às entregas a Espanha; que as normas de execução aplicáveis às entregas a Espanha foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n° 3829/92 da Comissão (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 3810/91 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 8° passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8° 1. Na medida do necessário, as disposições do Regulamento (CEE) n° 574/86 são aplicáveis ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) n° 3817/92, sob reserva do disposto no n° 2.
2. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3817/92 e do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 574/86, será considerada declaração de introdução no consumo em Portugal o exemplar n° 4 do documento de trânsito comunitário interno visado pela estância aduaneira de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no n° 3, alínea b), do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2726/90.
As disposições do parágrafo anterior não obstam à aplicação de procedimentos simplificados de trânsito comunitário. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fronteiras nacionais dos Estados-membros em causa. ».
2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.

Labels: 3
18