Document ID: 31986D0281

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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Junho de 1986
que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE
(86/281/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir denominado « Acordo Interno », e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 5 do seu artigo 18º,
Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram à Comunidade,
Após consulta da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1º
1. No artigo 1º do Acordo Interno o nº 2 é substituído pelo seguinte texto:
« 2. a) O Fundo é constituído por um montante de 7 500 milhões de ECUs, a ser financiado pelos Estados-membros do seguinte modo:
1.2 // // (em milhões de ECUs) // Bélgica // 296,94 // Dinamarca // 155,82 // Alemanha // 1 954,40 // Grécia // 93,03 // Espanha // 499,80 // França // 1 768,20 // Irlanda // 41,30 // Itália // 943,80 // Luxemburgo // 14,00 // Países Baixos // 423,36 // Portugal // 66,15 // Reino-Unido // 1 243,20.
b) A repartição referida na alínea anterior pode ser modificada por meio de decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão de um novo Estado à Comunidade. »
2. São suprimidos os Anexos I e II do Acordo Interno.
Artigo 2º
1. Os nºs 3 e 4 do artigo 18º do Acordo Interno passam a ter a seguinte redacção:
« 3. No Comité FED, os votos dos Estados-membros terão a seguinte ponderação:
Bélgica 8
Dinamarca 5
Alemanha 52
Grécia 4
Espanha 14
França 48
Irlanda 2
Itália 26
Luxemburgo 1
Países Baixos 12
Portugal 3
Reino-Unido 34.
4. O Comité FED decide por maioria qualificada de 145 votos. »
2. É suprimido o primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 18º. Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1986.

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