Document ID: 31993L0001

DIRECTIVA 93/1/CEE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1993 que altera a Directiva 77/535/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos (Métodos de análise para os oligoelementos)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,
Considerando que o artigo 8oA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que a Directiva 89/530/CEE completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que respeita aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganês, molibdénio e zinco existentes nos adubos;
Considerando que a Directiva 77/535/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/519/CEE (4), prevê controlos oficiais dos adubos comunitários, com vista a verificar se são respeitadas as condições impostas pelas disposições comunitárias relativas à qualidade e composição dos adubos; que é conveniente completar esta directiva, a fim de que os adubos abrangidos pela Directiva 89/530/CEE possam ser igualmente sujeitos aos referidos controlos;
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias, mas também indispensáveis para a prossecução dos objectivos definidos; que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente, e que, além disso, a sua realização a nível comunitário está já prevista pela Directiva 76/116/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os métodos que figuram no anexo da presente directiva são aditados ao anexo II da Directiva 77/535/CEE.
Os métodos aplicam-se aos adubos CEE na determinação de cada oligoelemento cujo teor declarado é inferior ou igual a 10 %.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas por força do primeiro parágrafo farão referência explícita à presente directiva, ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1993.

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