Document ID: 31992R1874

REGULAMENTO (CEE) No ?% 1874/92 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1992
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários do Brasil, o tecto é de 972 000 peças; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil: POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992.

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