Document ID: 31991R3085

REGULAMENTO (CEE) No 3085/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2275/88 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2587/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2275/88 da Comissão (3) especifica determinadas medidas relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de, entre outros, um produto denominado « Mecadeck »;
Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denominado « Sistema Harmonizado »;
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira, em virtude da autoridade de que é investido pela convenção acima referida, emitiu, no Sistema Harmonizado, um parecer de classificação relativo ao produto « Mecadeck »;
Considerando que a Nomenclatura Combinada se baseia no Sistema Harmonizado; que, em consequência, este parecer de classificação deve ser tido em conta ao nível da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No quadro anexo ao Regulamento (CEE) no 2275/88 deve suprimir-se o ponto 9.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991.

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