Document ID: 31994R3028

REGULAMENTO (CE) Nº 3028/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305 e ex 7306, originários das Repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 653/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 653/94 do Conselho, de 21 de Março de 1994, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1994) (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 1º,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 653/94, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 4 do artigo 1º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;
Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por imputação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 17 de Dezembro de 1994, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1994 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 653/94, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.

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