Document ID: 31991D0370

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida (91/370/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1)
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente aprovar o acordo com a Suíça relativo ao seguro directo não vida, assinado no Luxemburgo em 10 de Outubro de 1989,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho tomará as medidas necessárias para a troca dos actos prevista no artigo 44o. do acordo (4).
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

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