Document ID: 31999D0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(1998) 4347] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/62/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 21.° e o seu artigo 22.°,
Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/246/CE (4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;
Considerando que a Decisão 98/372/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/505/CE (6), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus;
Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica na população de suínos selvagens são estabelecidas certas restrições à importação de suínos vivos provenientes de determinadas partes da República Checa;
Considerando que a mesma regionalização deveria ser aplicada às importações de carne de javali proveniente da República Checa;
Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restrições sanitárias a determinadas zonas da Croácia, devido a certos problemas com os controlos veterinários nessas zonas; que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comunidade, se afigura que os serviços veterinários croatas controlam satisfatoriamente a totalidade do país;
Considerando que é, em consequência, adequado autorizar a importação de produtos à base de carne da totalidade do território da Croácia;
Considerando que o controlo das doenças de animais no Zimbabué é satisfatório; que, em consequência, é adequado autorizar a importação do Zimbabué de produtos à base de carne tratados pelo calor a uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o processo;
Considerando que as autoridades veterinárias da Tunísia forneceram garantias satisfatórias para possibilitar a importação da Tunísia de produtos à base de carne tratados pelo calor a uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o processo;
Considerando que a Decisão 97/222/CE deve ser alterada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
A Decisão 97/222/CE é alterada do seguinte modo:
1. A parte I é substituída pela parte I do anexo da presente decisão.
2. A parte II é substituída pela parte II do anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Labels: 0
3
17
5