Document ID: 31991R0347

REGULAMENTO (CEE) Nº 347/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1461/88, relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (6), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1470/88 (8), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1461/88 da Comissão (9) estabeleceu o preço fixado antecipadamente para um máximo de 500 toneladas de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos; que as quantidades restantes não são susceptíveis de serem vendidas para a utilização supracitada; que, consequentemente, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1461/88;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1461/88. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991.

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