Document ID: 31987R2354

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2354/87 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fibras têxteis sintéticas crus ou branqueados da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033) originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que, para os tecidos de fibras têxteis sintéticas crus ou branqueados da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033) o tecto é de 12,500 toneladas; que em 15 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 7 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0033 // ex 3 // ex 56.07 A // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas: A. De fibras têxteis sintéticas: Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos » e tecidos de froco: // // // // 56.07-04, 10, 20, 30, 39, 45 // - crus ou branqueados // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

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