Document ID: 31991R3040

REGULAMENTO (CEE) No 3040/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 395/90 (6), fixa o montante da caução a aplicar no âmbito do concurso em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2436/91 da Comissão (7) em 0,339 ecus por quilograma de tabaco embalado; que é conveniente ter em conta a evolução do mercado e das restituições à exportação ocorridas desde então;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2436/91:
« Em derrogação do no 1, primeira frase, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73, o montante da caução é fixado em 0,7 ecu por quilograma de tabaco embalado. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da segunda venda. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991.

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