Document ID: 31993R0351

REGULAMENTO (CEE) No 351/93 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1993 que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1993, em consequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (3), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o que era anteriormente aplicável;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector dos produtos da pesca que são afectados pelo coeficiente de 1,010561, fixado pelo Regulamento (CEE) no 3387/92 da Comissão (4), a partir de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes daí resultantes relativamente a cada sector em causa e a fixação do valor desses preços reduzidos;
Considerando que, para a campanha de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca foram fixados pelos regulamentos (CEE) no 3724/92 (5) e (CEE) no 3725/92 do Conselho (6); que o preço de produção comunitária dos atuns foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3726/92 do Conselho (7); que os preços de retirada e de venda comunitários foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3892/92 da Comissão (8); que os preços de referência foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (9); que o valor forfetário para os produtos retirados do mercado que intervém no cálculo da compensação financeira e do respectivo adiantamento foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3894/92 (10); que o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3897/92 da Comissão (11); que o montante da indemnização compensatória para a sardinha do Mediterrâneo foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3898/92 da Comissão (12);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços e montantes fixados em ecus para a campanha de pesca de 1993 no sector dos produtos da pesca e reduzidos em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3824/92 são os indicados em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

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