Document ID: 31995D0081

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/205/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/81/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, parágrafo 5,
Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Japão para a importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/205/CE da Comissão (2), que os estabelecimentos que figuram nesta lista foram aprovados até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Japão; que a autoridade competente do Japão comunicou no fim de Dezembro de 1994 uma nova lista na qual foram alteradas as informações acerca de oito estabelecimentos;
Considerando que, após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade, importantes problemas materiais foram encontrados e não permitiram modificar a Decisão 94/205/CE em tempo necessário;
Considerando que, a fim de evitar que a interrupção das importações traga um prejuízo injustificdo aos operadores económicos, é necessário prever que os produtos congelados ou transformados após o dia 1 de Janeiro de 1995 possam ser importados;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Janeiro de 1995, o anexo C da Decisão 94/205/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

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