Document ID: 32012D0275

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2012
relativa à inclusão de castas no apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos
(2012/275/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados Unidos da América solicitaram a alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2), a fim de incluir castas que os Estados Unidos da América notificaram à Comissão em 27 de outubro de 2011. O pedido foi apresentado em conformidade com o ponto 3.6, alínea b), do referido protocolo.
(2)
A notificação refere-se ao regulamento final adotado pelo Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau e publicado no Federal Register de 27 de outubro de 2011 (3), que altera a regulamentação do Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau através da adição de uma série de novos nomes à lista de nomes de castas aprovadas para a designação de vinhos americanos.
(3)
No prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação, a Comissão informou os Estados Unidos que as castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch» só podem ser atualmente utilizadas para os vinhos de determinados Estados-Membros, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).
(4)
Por conseguinte, é conveniente que a Comissão confirme que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch».
(5)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, a Comissão deve confirmar que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch».
O texto alterado do apêndice IV, aceite pela União Europeia, figura no anexo.
Artigo 2.o
O Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é autorizado a transmitir a resposta escrita aos Estados Unidos da América.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

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