Document ID: 31997R1863

REGULAMENTO (CE) Nº 1863/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca;
Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (1), foram alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo com a Suíça, especialmente o protocolo relativo aos produtos agrícolas transformados, anexo àquele regulamento, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível actual das preferências recíprocas;
Considerando que, para o efeito, se está a negociar com a Suíça um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1997;
Considerando que, nessas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo do presente regulamento.
2. Se a Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão assistida pelo comité previsto no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (2) e nos termos do artigo 16º do mesmo regulamento, pode suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1 do presente artigo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

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