Document ID: 32002R1634

Regulamento (CE) n.o 1634/2002 da Comissão
de 13 de Setembro de 2002
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1279/98, (CE) n.o 1128/1999 e (CE) n.o 1247/1999 relativos a determinados contingentes pautais à importação de produtos do sector da carne de bovino na sequência das novas concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho para a República da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 prevê novas concessões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a República da Hungria. Estas concessões são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002, com excepção da concessão que implica a abertura do contingente pautal abrangido pelo número de ordem 09.4774.
(2) É, portanto, necessário alterar as disposições dos seguintes regulamentos de aplicação da Comissão:
- Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 para a República da Hungria, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a República da Polónia(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2857/2000(5),
- Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001(7),
- Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001.
(3) Convém recordar que o reembolso total ou parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 se processa em conformidade com o disposto no artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000(10) e com o disposto nos artigos 878.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000(12).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1279/98 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002 para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria.".
2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002, de produtos referidos no anexo I do presente regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de importação.".
3. O n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Por grupo de produtos entende-se os produtos originários de apenas um dos países referidos no anexo I; um grupo de produtos cobre os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59 e 0210 99 90 originários da Hungria, ou os produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia, ou os produtos do código NC 1602 50 originários da Polónia.".
4. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos grupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:
- 0201, 0202,
- 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59, 0210 99 90,
- 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80,
- 1602 50.".
5. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 passa a ter a seguinte redacção: "2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:
- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,
- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia e da Hungria.".
Artigo 3.o
O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999 passa a ter a seguinte redacção: "2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:
- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,
- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia e da Hungria.".
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002. Contudo, a concessão abrangida pelo número de ordem 09.4774 é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.

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