Document ID: 31992R1657

REGULAMENTO (CEE) No 1657/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito à embalagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 778/83 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 658/92 (4), estabeleceu normas de qualidade para o tomate; que se registou uma evolução ao nível da tecnologia de preparação comercial de determinados produtos, permitindo uma melhor identificação comercial, sem degradação das suas características qualitativas; que um período de ensaio permitiu adquirir experiência suficiente para proceder a uma modificação definitiva das normas de qualidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No anexo do Regulamento (CEE) no 778/83, capítulo V « Disposições relativas à apresentação », ponto B « Acondicionamento », é suprimida a seguinte frase:
« É proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.

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