Document ID: 31985D0627

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos
(85/627/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (1),
Tendo em conta a Decisão 76/805/CEE da Comissão, de 1 de Outubro de 1976, que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (2),
Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida Decisão;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE é alterada do seguinte modo:
Ao artigo 2o é aditado o seguinte:
«Espanha: Comunidades autónomas
Portugal: Regiões.»
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

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