Document ID: 32013D0707

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de dezembro de 2013
que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
(2013/707/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente os artigos 13.o e 15.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
1. Medidas provisórias
(1)
Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).
(2)
Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido por um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME), no que diz respeito a direitos provisórios. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso.
(3)
Em 8 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo antissubvenções relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China (6).
2. Procedimento subsequente
(4)
Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da União, bem como o processo antissubvenções paralelo. As bolachas (wafers) foram excluídas do âmbito de ambos os inquéritos e, por conseguinte, do âmbito de aplicação das medidas definitivas.
(5)
O inquérito anti-dumping confirmou as conclusões provisórias que apontam para a existência de dumping prejudicial. As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho (7) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da RPC.
(6)
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho (8) (referência ao «regulamento antissubvenções definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da RPC.
B. COMPROMISSO ALTERADO
1. Oferta de compromisso alterada
(7)
Na sequência da divulgação definitiva das conclusões anti-dumping e antissubvenções, os produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, apresentaram uma notificação para alterar a sua oferta de compromisso inicial.
(8)
Os produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no prazo especificado no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, solicitaram que as condições do compromisso fossem aceites pela Comissão, a fim de eliminar também quaisquer efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções.
(9)
Além disso, vários outros produtores-exportadores solicitaram, dentro do prazo fixado no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a participação no compromisso.
(10)
Ademais, a CCCME e os produtores-exportadores solicitaram que o compromisso fosse revisto, por forma a ter em conta a exclusão das bolachas (wafers) do âmbito do inquérito.
2. Observações das partes interessadas
(11)
As partes interessadas tiveram acesso à oferta de compromisso alterada. Em seguida, a Comissão aborda as principais observações apresentadas pelas partes interessadas na sequência da receção da oferta de compromisso.
2.1. Acesso a informações confidenciais
(12)
Várias partes solicitaram acesso à informação sobre o preço mínimo de importação («PMI»), o nível anual ou, em geral, as diferentes condições do compromisso. Uma das partes interessadas reclamou por não ter sido oportunamente informada da oferta inicial de compromisso. A Comissão observa que a versão não-confidencial da oferta de compromisso inicial fora incluída no processo, aberto para consulta pelas partes interessadas, imediatamente após a sua receção, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base.
(13)
O PMI e o nível anual estão sujeitos a segredo profissional, nos termos do artigo 339.o do Tratado, e a confidencialidade, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o do regulamento antissubvenções de base. Por conseguinte, em conformidade com a prática da Comissão, não são divulgados a terceiros. No caso em apreço, a pedido das partes, a Comissão perguntou à CCCME se mais algumas das informações relacionadas com os PMI e o nível anual poderiam ser divulgadas. A CCCME concordou com a divulgação do PMI aproximado (definido como «inferior» a um valor específico). As partes interessadas puderam consultar essa informação na versão não-confidencial. A Comissão considera que, neste caso específico, essa informação estabelece um equilíbrio adequado entre os requisitos de confidencialidade e o direito de defesa.
(14)
A Comissão teve igualmente em conta os pedidos relativos às diferentes condições do compromisso. Chegou à conclusão de que, ao revelar as informações solicitadas, aumentaria o risco de manipulação dos preços e de perturbação do mercado dos painéis solares. A fim de não falsear indevidamente o funcionamento do mercado de painéis solares, a Comissão considera que as informações solicitadas não devem ser acessíveis aos compradores e aos concorrentes das empresas que ofereceram o compromisso. As mesmas considerações são válidas relativamente ao PMI e ao nível anual, que não devem ser revelados com um maior nível de pormenor.
2.2. Período de transição
(15)
Uma parte interessada solicitou à Comissão que autorizasse um período de transição (e a isenção de direitos anti-dumping) nos casos em que as mercadorias tivessem sido encomendadas antes da entrada em vigor do compromisso, mas apresentou-se para desalfandegamento aduaneiro, após essa data, sem uma fatura do compromisso. Para ficarem isentas do pagamento de direitos anti-dumping, as mercadorias apresentadas para desalfandegamento aduaneiro têm de cumprir as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 748/2013. Por conseguinte, esse pedido teve de ser rejeitado.
3. Avaliação da oferta de compromisso alterada
(16)
A Comissão avaliou a oferta de compromisso alterada. Em primeiro lugar, é de salientar que a revisão técnica do compromisso é necessária para refletir as conclusões definitivas dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções [ou seja, a exclusão das bolachas (wafers) do âmbito do inquérito].
(17)
Em segundo lugar, a Comissão concluiu que, tendo em conta os dados relativos ao período de inquérito, o volume do comércio das outras empresas no total das exportações chinesas para a UE é muito limitado e não altera, portanto, a avaliação preliminar da Comissão de que o compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping, com o PMI e dentro do nível anual inicialmente proposto.
(18)
A Comissão avaliou igualmente se a inclusão dos restantes produtores-exportadores seria suscetível de pôr em risco o controlo eficaz do compromisso ou de aumentar o risco de evasão. Neste contexto, a Comissão observou que a CCCME demonstrou ter um papel ativo na aplicação prática do compromisso. Além disso, a inclusão dos outros produtores-exportadores não alterará os termos do compromisso. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a inclusão dos outros produtores não altera as suas conclusões iniciais sobre o controlo efetivo do compromisso e o risco limitado de evasão.
(19)
Em terceiro lugar, no presente caso, foram efetuados inquéritos antissubvenções e anti-dumping em paralelo. Em conformidade com a regra do direito inferior, uma taxa do direito de compensação definitivo foi fixada ao nível da margem de subvenção e um direito anti-dumping definitivo ao nível da eliminação do prejuízo. Por conseguinte, as taxas combinadas de direito anti-dumping e de compensação serão iguais ao nível de eliminação do prejuízo (direito de compensação completado pelo direito anti-dumping até ao nível de eliminação do prejuízo). Assim sendo, a Comissão concluiu que o compromisso continua a eliminar os efeitos prejudiciais tanto do dumping como das subvenções, pelo que não é necessário alterar o PMI.
(20)
Em quarto lugar, uma parte contestou o facto de a Comissão ter baseado na Decisão 2013/423/UE os dados pós-PI, a fim de avaliar se o compromisso eliminara o efeito prejudicial do dumping, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 11.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. O artigo 6.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base estabelece que «as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente [sublinhado aditado], tomadas em consideração». Um texto similar pode ser encontrado no artigo 11.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. O considerando 3 da Decisão 2013/423/UE define as circunstâncias que levaram a Comissão a basear-se nos dados pós-PI no presente caso. A parte não contestou a precisão factual das referidas circunstâncias. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(21)
Em quinto lugar, o compromisso garante a estabilidade da oferta na União a um nível de preços sustentável. Assim sendo, não há razões de política geral que impeçam a sua aceitação.
(22)
Uma parte considerou que o PMI está estabelecido a um nível demasiado elevado; uma outra parte considerou que é demasiado baixo. Conforme estabelecido no considerando 7 da Decisão 2013/423/UE, para avaliar se o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping, a Comissão analisou, entre outros dados, os atuais preços de exportação e o nível do direito provisório. Após análise das informações complementares fornecidas pelas partes, das informações disponíveis sobre a atual situação e da evolução prevista dos custos de produção, bem como da evolução dos preços desde a adoção da Decisão 2013/423/UE, a Comissão confirma a conclusão constante do considerando 7 da referida decisão.
(23)
Na ausência de outras observações, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 3 a 9 da Decisão 2013/423/UE, assim como as conclusões apresentadas nos considerandos 16 a 22.
4. Alterações das firmas e alterações da lista de empresas coligadas na UE
(24)
A inclusão de novas empresas no compromisso desencadeou alterações na lista de empresas coligadas na UE, apresentada aquando da oferta inicial de compromisso. Além disso, um produtor-exportador solicitou a inclusão de uma nova empresa coligada na UE para substituir outra empresa.
(25)
Por último, uma empresa alterou a sua firma.
C. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO ALTERADO
(26)
Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores é aceitável. As partes interessadas foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação. A Comissão não recebeu quaisquer observações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aceite o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores enunciados no anexo da presente decisão em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME), no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.

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