Document ID: 31992R0541

REGULAMENTO (CEE) No ?% 541/92 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 356/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 5o,
Considerando que, para contribuir para a boa gestão do regime de ajuda à produção de azeite e para facilitar o pagamento mais rápido dessa ajuda, é conveniente prever que as organizações de produtores ou as suas uniões transmitam às autoridades competentes os pedidos de ajuda à medida da sua recepção, após realização das verificações previstas;
Considerando que, dada a experiência adquirida, é conveniente adaptar as datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores individuais, bem como pelas organizações de produtores ou suas uniões;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1684/91 (4), é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3o, os travessões são substituídos pelas seguintes alíneas:
« a) Dispor da estrutura administrativa adequada para o desempenho das tarefas que lhe são atribuídas;
b) Dispor do pessoal qualificado necessário para o desempenho dessas tarefas;
c) Estabelecer um relatório trimestral da sua actividade e manter uma contabilidade relativa à sua actividade de gestão;
d) Sem prejuízo do respeito da data limite referida no artigo 5o,
- no caso de organizações não aderentes a uma união, apresentar mensalmente à autoridade competente os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhes tenham sido transmitidos no decurso do mês anterior,
- no caso de organizações aderentes a uma união, transmitir mensalmente à união os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhes tenham sido apresentados no decurso do mês anterior,
- no caso de uniões de organizações de produtores, apresentar mensalmente à autoridade competente os pedidos de ajuda que lhes tenham sido transmitidos no decurso do mês anterior pelas organizações que as compõem. ».
2. No n° 3 do artigo 5o, a data de « 31 de Maio » é substituída pela de « 15 de Junho ».
3. No n° 4 do artigo 5o, a data de « 15 de Agosto » é substituída pela de « 15 de Julho ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992.

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