Document ID: 31980L0219

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à tuberculose e à brucelose
(80/219/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a tuberculose bovina desapareceu praticamente de certas regiões da Comunidade e que é necessário reduzir o custo dos controlos de rotina relativos à tuberculose nessas regiões;
Considerando que se devem adoptar os métodos de controlo necessários para reduzir o prazo necessário para a reaquisição da qualidade oficialmente indemne de tuberculose, no caso dos efectivos em que se tenham registado casos de tuberculose;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 104o do Acto de Adesão, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido foram autorizados a manter, até 31 de Dezembro de 1977, as respectivas disposições nacionais para declarar os efectivos oficialmente indemnes de tuberculose ou indemnes de brucelose; que essas autorizações foram prorrogadas por três vezes (4) (5) (6) no caso da tuberculose e, para a Irlanda e o Reino Unido, por duas vezes (4) (5) no que diz respeito à qualificação de indemne de brucelose na acepção do artigo 2o da Directiva 64/432/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (8);
Considerando que essas derrogações foram estabelecidas e prorrogadas em virtude do prazo necessário para resolver problemas técnicos fundamentais;
Considerando que, por essas mesmas razões, convém prorrogar por mais um ano as referidas derrogações, com excepção da que diz respeito ao comércio tradicional de animais vivos entre a Irlanda e o Reino Unido;
Considerando que, a fim de facilitar o comércio de certas categorias de bovinos e até à conclusão do programa comunitário de erradicação acelarada de certas doenças, é necessário alterar e prorrogar certas derrogações respeitantes à brucelose e previstas no no 1, letra C, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 64/432/CEE á alterada do seguinte modo:
1. No artigo 2o é aditado o seguinte número:
«14. Em derrogação da alínea b) da Primeira Parte do Anexo A pode decidir em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12o, que, num Estado-membro ou numa parte de um Estado-membro composta por várias regiões contíguas onde, pelo menos 99,9 % dos efectivos bovinos estejam declarados oficialmente indemnes de tuberculose na acepção da alínea d) do artigo 2o desde, há, pelo menos, dez anos, e ou de todos os anos durante, pelo menos, seis anos, não se tenha registado a presença de tuberculose em mais de que uma manada em cada 10 000, nesse Estado-membro ou nessa parte de Estado-membro, e sob reserva de que todos os animais da espécie bovina que tenham reagido negativamente a uma prova de tuberculina e todos os animais da espécie bovina abatidos no território desse Estado-membro sejam submetidos a uma inspecção post mortem efectuado por um veterinário oficial e, se necessário, a um exame bacteriológico, os controlos de manutenção desse estatuto poderão ser efectuados por métodos e em partes do Estado-membro a determinar em conformidade com esse mesmo procedimento.
Se qualquer das condições previstas no primeiro parágrafo deixar de ser satisfeita, a Comissão, depois de ter apreciado as circunstâncias do recrudescimento da tuberculose, adoptará, se essa apreciação o justificar, e de acordo com o mesmo procedimento, uma decisão com vista a anular a decisão de derrogação tomada em relação a esse Estado-membro ou a uma parte desse Estado-membro composta por várias regiões contíguas.»
2. No Anexo A, Primeira Parte:
i) Na alínea b):
- na segunda frase, depois das palavras «Estado-membro» são acrescentadas as palavras «ou regiões de Estados-membros»,
- é aditada a seguinte frase:
«Quando a percentagem dos efectivos bovinos infectados não seja superior a 0,1, por ocasião de dois controlos sucessivos realizados com três anos de intervalo, o intervalo entre as provas de tuberculina posteriores pode ser aumentado para quatro anos e/ou a idade em que os animais deverão ser submetidos a esses controlos pode ser aumentada para vinte e quatro meses.»
ii) É aditado o seguinte parágrafo:
«Se, numa manada de bovinos oficialmente indemne de tuberculose, se considerar que um animal reagiu positivamente a uma prova de tuberculina de rotina ou se for diagnosticado qualquer caso clínico de tuberculose nessa manada aquando da inspecção post mortem de rotina dos animais provenientes de manadas oficialmente indemnes de tuberculose, o respectivo estatuto de manada oficialmente indemne deverá ser suspenso até que todos os outros animais com idade superior a seis semanas tenham reagido negativamente a, pelo menos, duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina em conformidade com o Anexo B, a primeira efectuada dois meses, pelo menos, depois da eliminação do animal em questão da manada e a segunda pelo menos quarenta e dois dias depois da primeira.»
3. O Anexo B é substituído pelo anexo à presente directiva.
4. No no 1 do artigo 7o:
a) Na letra C:
- segunda frase, são inseridos os termos «quando tenham idade superior a trinta dias» ente as palavras «animais» e «devem»,
- segundo parágrafo, a data de 31 de Dezembro de 1979 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1981.
b) É inserida a letra seguinte:
«E. Bovinos que não tenham sido submetidos à sero-aglutinação prescrita nas letras E e D, desde que satisfaçam as seguintes condições:
i) Se se tratar de bovinos destinados à produção de carnes:
- terem idade inferior a quarenta e dois dias ou terem sido castrados antes dos quatro meses de idade,
- serem conduzidos sob controlo oficial passando, se necessário, por um centro de desmama, para um estabelecimento de engorda aprovado de onde só saiam para serem abatidos;
ii) Se se tratar de bovinos de abate, serem conduzidos directamente para o matadouro, sob controlo oficial.
Estas disposições aplicam-se até 31 de Dezembro de 1981.»
5. No Anexo A, parte II/A, é aditado o seguinte ponto:
«7. As provas previstas nos pontos 1 a 6 não são obrigatórias para animais machos castrados antes dos quatro meses de idade.»
Artigo 2o
Qualquer Estado-membro que, à data da adopção da presente directiva, utilize, para o controlo das tuberculinas chamadas «sintéticas», uma tuberculina padrão conforme com o padrão internacional da antiga tuberculina, pode, em derrogação do ponto 1 Anexo B da Directiva 64/432/CEE, continuar a aplicar esse método até serem estabelecidas normas internacionais mais aperfeiçoadas.
Artigo 3o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão designará em conformidade com o ponto 27 do Anexo B da Directiva 64/432/CEE, os laboratórios comunitários e as modalidades do seu funcionamento, antes de 1 de Janeiro de 1984.
No âmbito do procedimento previsto no artigo 12o da Directiva 64/432/CEE, o Comité Veterinário Permanente designará as tuberculinas a controlar e os exames a efectuar; o Comité Veterinário Permanente poderá alterar a lista dos laboratórios onde esses exames devem ser efectuados.
Artigo 4o
A presente directiva é aplicável:
- a partir de 1 de Janeiro de 1980 no que diz respeito ao ponto 4 do artigo 1o,
- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980, no que diz respeito às outras disposições.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, e comunicá-las-ao imediatamente à Comissão.
2. Até ao termo do prazo de que dispõem para dar cumprimento a estas disposições, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1980:
- a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido são autorizados a manter os métodos aplicados no seu território para considerar os efectivos bovinos como oficialmente indemnes de tuberculose na acepção do artigo 2o da Directiva 64/432/CEE,
- a Irlanda e o Reino Unido são autorizados a manter os métodos aplicados no seu território para considerar os efectivos bovinos como indemnes de brucelose na acepção do artigo 2o da Directiva 64/432/CEE, sob reserva da aplicação do disposto na referida directiva quanto à presença de animais vacinados contra a brucelose.
Continuam a ser aplicáveis as disposições relativas às provas previstas para os animais transaccionados a nível intracomunitário.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1980.

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