Document ID: 31993R3682

REGULAMENTO (CE) Nº 3682/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia(2) e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 6º, a Comunidade e a Suécia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1994, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de centrolo aplicável à política comum das pescas(3) ;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(4) , prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros;
Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios de outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de 4 milhas náuticas a partir das linhas de base, sem limite quantitativo;
Considerando que a convenção de 31 de Dezembro de 1932 entre a Dinamarca e a Suécia, respeitante às condições de pesca nas zonas marítimas adjacentes a cada parte, prevê que cada parte conceda o acesso aos navios de pesca da outra parte na sua própria zona de pesca no Kattegat até uma distância de 3 milhas marítimas da costa e, em certas partes do OEresund e do mar Báltico, até às linhas de base, sem limite quantitativo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Suécia em relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico, ao norte de 43°00& prime; de latitude norte.
2. Sem prejuízo do nº 1, é autorizada a pesca por navios que arvoram pavilhão da Suécia, sem limite quantitativo, no Skagerrak, no Kattegat e no OEresund.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- «Skagerrak», a zona limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ao de Lindesnes, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia,
- «Kattegat», a zona limitada ao norte por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa da Suécia mais próxima e, ao sul, por uma linha que vai do cabo Hasenore ao cabo Gniben, de Korshage a Spodsbjerg e do cabo Gilbjerg a Kullen,
- «OEresund», a zona limitada ao norte por uma linha que vai do cabo Gilbjerg a Kullen e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Stevns ao de Falsterbo.
4. As actividades de pesca autorizadas nos termos dos nºs 1 e 2 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as águas territoriais dos Estados-membros, em prejuízo das seguintes excepções:
a) A pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de 4 milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca ;
b) A pesca é autorizada no Kattegat ao largo de 3 milhas marítimas da costa da Dinamarca;
c) A pesca no mar Báltico é autorizada ao largo de 3 milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca;
d) A pesca no OEresund é autorizada nas zonas e de acordo com as condições definidas no anexo II.
5. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies, em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
6. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo III.
3. Os navios referidos no nº 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo IV, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, referidos no nº 1, manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
Artigo 3º
1. A pesca nas divisões CIEM IV e nas subdivisões CIEM III c e III d, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, é subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades suecas e ao respeito das condições constantes dos anexos II, III e IV. Serão detidas a bordo de cada navio cópias desses anexos.
Os navios que deverão beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês serão notificados pela Suécia, o mais tardar, até ao dia dez do mês anterior. A Comunidade expedirá, o mais rapidamente possível, qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
2. A emissão de licenças no âmbito do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças, válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a:
- 95 para a pesca do bacalhau, da espadilha e do arenque no mar Báltico,
- 57 para a pesca do arenque, da espadilha e da cavala e sarda na subdivisão CIEM IVa e IV b,
- 25 para a pesca do bacalhau, eglefino ou arinca, badejo e «outros» na divisão CIEM IV.
3. Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida a licença.
4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.
5. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de comissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
9. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a pescar no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
Artigo 4º
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
A Comissão submeterá à Suécia, em nome da Comunidade, o nome e as características dos navios suecos que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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