Document ID: 31986R0819

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REGULAMENTO (CEE) Nº 819/86 DA COMISSÃO
de 20 de março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1960/85 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Junho de 1983;
Considerando que, tento em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Junho de 1985;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Junho de 1983 é substituída pela data de 1 de Junho de 1985.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.

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