Document ID: 32004R0191

Regulamento (CE) n.o 191/2004 da Comissão
de 3 de Fevereiro de 2004
que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2246/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno(2), tiveram efeitos favoráveis sobre o mercado do suíno e pode-se esperar uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, é necessário pôr fim às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada em 5 de Fevereiro de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2004.

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