Document ID: 31986R2429

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
relativo ao processo de determinação do teor de carne dos preparados e conservas de carne, da subposição ex 16.02 B III b) 1 da nomenclatura do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que são necessárias disposições que assegurem a aplicação uniforme da nomenclatura adoptada no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86 da Comissão (3), de 11 de Julho de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino, com vista à classificação dos preparados e conservas que contenham carne de bovino (com exclusão das vísceras e da gordura);
Considerando que, em conformidade com as subposições 16.02 B III b) ex 1) ex aa) (11), (22), (33), (44), e 16.02 B III b) ex 1) ex bb) (11), (22), (33), (44) e (55) da nomenclatura do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86, os preparados e conservas que contenham carne de bovino são classificados em função da percentagem de carne (com exclusão das vísceras e da gordura);
Considerando a conveniência de definição de um processo para a determinação da percentagem em peso de carne (com exclusão das vísceras e da gordura);
Considerando que, na sequência de estudos efectuados, o processo adoptado no anexo ao presente regulamento oferece melhores garantias;
Considerando que, na falta de parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar na matéria, de harmonia com o processo previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 97/69;
Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, a Comissão pode adoptar as disposições propostas de harmonia com o referido precesso do Regulamento (CEE) nº 97/69,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A percentagem em peso de carne dos preparados e conservas, que contenham carne de bovino (com exclusão das vísceras e da gordura), das subposições 16.02 B III b) ex 1) ex aa) (11), (22), (33), (44), e 16.02 B III b) ex 1) ex bb) (11), (22), (33), (44) e (55) da nomenclatura do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86, deve ser determinada segundo o processo descrito no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

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