Document ID: 31993R2133

REGULAMENTO (CEE) No 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22o e o no 5 do seu artigo 23o,
Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 submete novas espécies, designadamente, ao regime dos preços de referência;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de referência dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3893/92 para que este passe a incluir os preços de referência dos novos produtos;
Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 são iguais aos preços de retirada e de venda comunitários; que os preços de retirada e de venda comunitários destes produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, do Regulamento (CEE) no 2132/93 da Comissão (5);
Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) no 3759/92 são derivados dos preços de orientação; que os preços de orientação destes novos produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 1917/93 do Conselho (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3893/92 são completados pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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