Document ID: 31996D0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que aprova uma alteração ao programa de reconversão varietal para o lúpulo, apresentado pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/33/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 423/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 17 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 89/17/CEE da Comissão (5);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 12 de Dezembro de 1988, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 89/417/CEE da Comissão (6);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 90/157/CEE da Comissão (7);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 11 de Junho de 1991, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 91/501/CEE da Comissão (8);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 31 de Dezembro de 1991, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 92/263/CEE da Comissão (9);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 28 de Maio de 1993, alterações a esse programa, que foram aprovadas pela Decisão 93/441/CEE da Comissão (10);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 30 de Março de 1994, novas alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 94/473/CE da Comissão (11);
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 16 de Agosto de 1995, novas alterações a esse programa;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em questão e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87;
Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades, caso estas últimas sejam apresentadas em superfícies essencialmente cultivadas com variedades amargas, objecto de um plano de reconversão;
Considerando que o programa apresentado pelo Reino Unido não prevê uma participação financeira a cargo do orçamento nacional; que os custos efectivos, referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino Unido, em 16 de Agosto de 1995. Os elementos principais desse programa, tal como alterado, são recapitulados no anexo.
Artigo 2º
O Reino Unido informará a Comissão, de seis em seis meses, do desenrolar do programa e notificá-la-á, se for caso disso, da sua participação financeira no programa.
Artigo 3º
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Labels: 18
17
19
6