Document ID: 32003D0693

Decisão 2003/693/PESC do Conselho
de 22 de Setembro de 2003
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/423/PESC sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1).
(2) O n.o 2 do artigo 10.o daquela acção comum prevê que o Comité Político e de Segurança tome as disposições apropriadas relativamente às regras de participação e, se necessário, as submeta à aprovação do Conselho.
(3) Na sequência da decisão do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que autoriza a Presidência - assistida, se necessário, pelo secretário-geral/alto representante - a iniciar as negociações, a Presidência negociou um Acordo com a República de Chipre sobre a participação deste país nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo.
(4) Esse acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

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