Document ID: 32006D0180

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Chile sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
(2006/180/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, considera-se apropriado consolidar no acordo bilateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.
(2)
O Chile, na sua qualidade actual de país beneficiário desse sistema, beneficiará, mediante a decisão do Conselho de Associação anexa, de um acordo comercial cujo tratamento preferencial abrangerá todas a preferências previstas no sistema pautal incluído no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (2),
DECIDE:
Artigo único
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Labels: 3
15
18
6