Document ID: 31995R2807

REGULAMENTO (CE) Nº 2807/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o seu artigo 83º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93 (3), alterou a unidade de base para a taxa da restituição, tendo fixado essa taxa por hectolitro e não por título alcoométrico-hectolitro; que essa alteração torna necessária a adaptação das diferentes categorias de produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (4), para que não existam taxas diferentes da restituição dentro de uma mesma categoria;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

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