Document ID: 31993D0623

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (93/623/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (1), e, nomeadamente, o ponto 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o documento de identificação dos equídeos registados deve permitir reconstituir a origem dos animais, e conter todas as informações relativas à genealogia dos mesmos;
Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Junho de 1990, a Directiva 90/426/CEE, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (3); que, em conformidade com a referida directiva, foram estabelecidos certificados sanitários específicos para as importações de cavalos registados; que esses certificados se referem ao documento de identificação (passaporte);
Considerando que, nos termos da Directiva 90/426/CEE, o documento de identificação deve ser emitido pela autoridade pecuária ou qualquer outra autoridade competente do país de origem do equídeo, responsável pelo livro genealógico ou pelo registo da raça do equídeo, ou qualquer associação ou organização internacional responsável por cavalos para concursos ou corridas; que o documento de identificação deve comportar certas informações sanitárias que permitam garantir o estatuto sanitário do equídeo;
Considerando que, a fim de garantir a identificação dos equídeos registados e de dispor de todas as informações sanitárias necessárias, nomeadamente no que se refere às vacinações e aos exames de laboratório, é conveniente estabelecer um documento de identificação;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O documento de identificação que acompanha os equídeos registados deve estar em conformidade com o disposto no anexo.
Artigo 2º
O documento de identificação mencionado no artigo 1º:
- pode acompanhar os equídeos registados nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998,
- deve acompanhar os equídeos registados nascidos após 31 de Dezembro de 1998, inclusive.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

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