Document ID: 32009R0498

REGULAMENTO (CE) N.o 498/2009 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (2) dispõe, no artigo 1.o, que o pagamento das restituições à exportação está sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte.
(2)
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Janeiro de 2008 nos processos conjuntos C-37/06 e C-58/06 e de 13 de Março de 2008 no processo C-96/06, é necessário precisar a relação entre o Regulamento (CE) n.o 639/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (3).
(3)
É necessário definir claramente as regras relativas ao bem-estar dos animais, contidas no Regulamento (CE) n.o 1/2005 e que, caso sejam infringidas, conduzem à perda da restituição em virtude dessa infracção. Nesse contexto, os artigos 2.o e 3.o e os artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, bem como os anexos neles referidos, contêm disposições específicas destinadas aos operadores a quem o objectivo da protecção dos animais interessa directamente, enquanto outras disposições do mesmo regulamento dizem respeito a regras administrativas.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no artigo 168.o, e o Regulamento (CE) n.o 639/2003 estabelecem que o pagamento das restituições à exportação está condicionado ao cumprimento das regras em matéria de bem-estar dos animais. Por conseguinte, há que precisar claramente que, sem prejuízo dos casos de força maior reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma infracção às disposições relativas ao bem-estar animal não conduz a uma redução, mas sim à perda da restituição à exportação ligada ao número de animais para os quais tais regras não tenham sido cumpridas. Destas disposições resulta igualmente que as regras relativas ao bem-estar dos animais constantes dos artigos 2.o e 3.o e dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, bem como dos anexos neles mencionados, que a restituição é perdida para os animais relativamente aos quais tais normas não tenham sido cumpridas, independentemente do estado físico concreto dos animais.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 639/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados “animais”), em conformidade com o artigo 168.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, está sujeito ao cumprimento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições dos artigos 2.o e 3.o e dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (4) e dos anexos neles mencionados, e do presente regulamento.
2.
O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«O montante total da restituição à exportação por animal, calculada em conformidade com o segundo parágrafo, não será paga:
a)
No caso de animais que tenham morrido durante o transporte, sem prejuízo do disposto no n.o 2;
b)
No caso de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte, antes do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final;
c)
No caso de animais relativamente aos quais a autoridade competente considere, com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o e/ou em quaisquer outros elementos de que disponha no respeitante à observância do presente regulamento, que houve incumprimento dos artigos 2.o e 3.o e dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e dos anexos neles mencionados.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável às declarações de exportação aceites a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2009.

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