Document ID: 31988R0570

REGULAMENTO (CEE) Ng. 570/88 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1988
relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3904/87 (2), e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 6g., o n° 3 do artigo 12g. e o artigo 28g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7g.A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1889/87 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 12g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 262/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88, prevê a venda a preço reduzido da manteiga em armazém destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares; que o Regulamento (CEE) n° 1932/81 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88, prevê, com a mesma finalidade, a concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada de mercado; que os dois regulamentos foram alterados por várias vezes e que, no sentido de os tornar mais acessíveis, devem ser objecto de diversas adaptações; que é, pois, conveniente, com uma preocupação de clareza e de eficácia, proceder à sua revogação e substituí-los por um único e mesmo texto;
Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade se caracteriza por elevadas existências, consti-
(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.
(3) JO n° L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
(4) JO n° L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
(5) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(6) JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.
(7) JO n° L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.
(8) JO n° L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.
tuídas na sequência de intervenções efectuadas ao abrigo do n° 1 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 804/68; que se afigura impossível escoar, em condições normais, a totalidade da manteiga correspondente a estas existências; que o Regulamento (CEE) n° 1723/81 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 863/84 (10), estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização da manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias; que a venda de manteiga armazenada a preço reduzido ou a criação de ajudas que restabeleçam o preço da manteiga de mercado a um nível comparável ao praticado para a manteiga armazenada, em benefício de certas empresas de transformação da Comunidade, tendo em vista o fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, em ambos os casos, constituem medidas susceptíveis de favorecer o escoamento e a utilização de manteiga;
Considerando que, a fim de garantir, por um lado, que a manteiga seja igualmente acessível a todos os compradores e, por outro, a fixação da ajuda a um nível estritamente necessário, a fim de controlar de modo eficaz as quantidades em causa, é conveniente aplicar o processo de concurso permanente;
Considerando que a manteiga, quer seja vendida a preço reduzido quer beneficie da ajuda, pode ser objecto de destinos diferentes em conformidade com a escolha inicial das fórmulas à disposição dos operadores; que o teor de matéria gorda pode ser igual ou inferior a 82% e que, por último, a manteiga pode ser objecto de várias vias de utilização relativas à concentração e marcação eventuais; que, em consequência, é conveniente prever, de acordo com as opções consideradas, a possibilidade de fixar preços mínimos ou montantes máximos de ajuda diferentes;
Considerando que é necessário fazer depender a compra de manteiga ou a concessão da ajuda do preenchimento de determinadas condições que garantam que a manteiga não será desviada do seu destino; que, para além das normas de controlo do Regulamento (CEE) n° 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 165/88 (12), é oportuno prever outras normas para ter em conta o carácter específico
¹(9) JO n° L 172 de 30. 6. 1981, p. 14.
(10) JO n° L 90 de 1. 4. 1984, p. 23.
(11) JO n° L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(12) JO n° L 18 de 22. 1. 1988, p. 40.
do programa de escoamento; que faz parte da lógica do regulamento, nomeadamente, obrigar o adjudicatário a executar as operações de concentração e de marcação e autorizar a venda por contrato, quer do produto assim obtido quer, directamente, da manteiga, se não tiver sido concentrada nem marcada;
Considerando que o controlo da manteiga vendida deve efectuar-se, em princípio, desde a saída de armazém até à sua incorporação nos produtos finais definidos; que é conveniente, conciliando os imperativos de controlo com as realidades relativas ao funcionamento das empresas, diferenciar as medidas de controlo conforme a manteiga for adicionada, ou não, dos marcadores, conforme as quantidades utilizadas e conforme a dimensão dos estabelecimentos utilizadores; que as normas assim adoptadas se aplicam igualmente à manteiga subsidiada desde que seja adicionada de marcadores;
Considerando que a importância da redução de preço, ou do montante da ajuda se esta for paga antes da chegada da manteiga ao seu destino final, justifica a introdução de um sistema de garantias, quer da adjudicação, fixadas de modo fixo, quer de transformação, fixadas em relação com o nível dos preços ou o montante das ajudas, e destinadas a assegurar a realização efectiva das obrigações dos adjudicatários; que convém, contudo, prever determinadas derrogações às normas do Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1181/87 (2), a fim de se ter em conta a especificidade do programa;
Considerando que a incorporação, nos produtos finais, da manteiga vendida ou subsidiada, marcada ou não, em natureza ou após transformação em manteiga concentrada, deve efectuar-se dentro dos prazos determinados com o objectivo de assegurar uma aplicação uniforme do programa e a eficácia das medidas de controlo;
Considerando que é conveniente, no que diz respeito aos montantes compensatórios monetários fixados por força do Regulamento (CEE) n° 1677/85, ter em conta o valor da manteiga utilizada; que, para o efeito, se deve prever a aplicação de um coeficiente aos citados montantes aplicáveis por força do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
(1) JO n° L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2) JO n° L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Procede-se, nos termos do presente regulamento, à venda de manteiga adquirida nos termos do n° 1 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 804/68 e entrada em armazém antes de uma data a determinar, bem como à concessão de uma ajuda à utilização da manteiga e da manteiga concentrada referidas no segundo parágrafo.
Só podem beneficiar da ajuda:
a) A manteiga que satisfaça, no Estado-membro de fabrico, à definição e à classificação que constam do n° 3, alínea b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 985/68 e cuja embalagem esteja marcada em conformidade;
b) A manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado nos termos do artigo 10g., a partir de manteiga ou de nata, e que satisfaça as especificações do Anexo IV.
Artigo 2g.
A venda da manteiga e a concessão da ajuda efectuam-se pelo processo de concurso permanente que é assegurado por cada um dos organismos de intervenção.
Artigo 3g.
O proponente só pode participar no concurso se se comprometer por escrito a incorporar ou a fazer incorporar a manteiga ou a manteiga concentrada referidas no artigo 1g., exclusivamente e sem prejuízo dos produtos intermédios referidos no artigo 9g., nos produtos finais referidos no artigo 4g., por uma das seguintes vias de utilização:
a) Quer mediante a adição dos marcadores referidos no
n° 1, do artigo 6g.,
- após transformação da manteiga atribuída em manteiga concentrada, em conformidade com o artigo 5g.,
ou ainda
- em natureza;
b) Quer mediante o compromisso escrito de utilizar no estabelecimento em que se efectua a incorporação nos produtos intermédios e/ou nos produtos finais uma quantidade mínima de 5 toneladas de manteiga ou de 4 toneladas de manteiga concentrada por mês ou pela utilização no decurso de um mesmo mês de um mesmo produto uma quantidade mínima de 45 toneladas de equivalente-manteiga por ano ou as mesmas quantidades em produtos intermédios,
- após transformação da manteiga atribuída em manteiga concentrada, em conformidade com o artigo 5g.,
ou ainda
- em natureza.
TÍTULO I
Condições relativas à utilização e à incorporação da manteiga e da manteiga concentrada
Artigo 4g.
Os produtos finais, repartidos segundo a fórmula escolhida e indicada na proposta, são os seguintes:
1. FÓRMULA A:
a) Produtos das subposições 1905 20, 1905 30, 1905 90 40, 1905 90 50, 1905 90 60 e 1905 90 90 da Nomenclatura Combinada;
b) Os produtos seguintes, prontos para venda a retalho:
iii) Produtos de confeitaria das subposições 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1704 90 75 e 1704 90 99, da Nomenclatura Combinada,
iii) Produtos de confeitaria da subposição 1806 90 50 da Nomenclatura Combinada,
iii) Outros preparados alimentares que contenham cacau, das subposições 1806 20, 1806 31 00, 1806 32 e 1806 90 60/70/90 da Nomenclatura Combinada, com exclusão do chocolate e artigos em chocolate;
c) Recheios incorporados em artigos de chocolate prontos para venda a retalho das subposições 1806 31 00 e 1806 90 11/19/31 da Nomenclatura Combinada.
O teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite dos produtos referidos nas alíneas b) e c) será igual ou superior a 3% e igual ou inferior a 50%.
2. FÓRMULA B:
a) Gelados alimentares das subposições 2105 00 91 e 2105 00 99 da Nomenclatura Combinada, cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite seja superior ou igual a 5% e inferior ou igual a 30%,
ou
b) Preparados, com exclusão do iogurte e do iogurte em pó, para confecção de gelados alimentares das subposições 1806 20 90, 1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada, cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite é superior ou igual a 10% e inferior ou igual a 33%, que contenham um ou vários aromas, bem como agentes emulsionantes ou estabilizadores e que sejam próprios para consumo sem qualquer outra operação para além da eventual adição de água, dos tratamentos mecânicos eventualmente necessários e da congelação.
3. FÓRMULA C:
Produtos das subposições 1901 20 00 e 1902 90 90 da Nomenclatura Combinada:
a) Sob a forma:
1. De massa crua:
iii) À base de farinha numa proporção igual ou superior a 51% do peso dos constituintes, com excepção da água, adicionada de matéria gorda proveniente do leite e de outros ingredientes, tais como açúcar (sacarose), ovos ou gemas de ovo, leite em pó, sal, etc., cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite seja superior a 90% do teor de matéria gorda total,
iii) Cujos ingredientes foram finamente amassados e cuja matéria gorda foi emulsionada de tal forma que a separação desta matéria gorda proveniente do leite, por acção de qualquer tratamento físico, seja impossível,
iii) Cortada em pedaços de dimensões e formas características,
iv) Pronta a ir ao forno ou a ser submetida a um outro tratamento térmico de efeito equivalente para permitir obter directamente produtos da posição 1905 da Nomenclatura Combinada,
iv) Acondicionada nos termos do disposto na alínea b),
ou
2. De preparado em pó:
iii) À base de farinha e/ou de fécula numa proporção igual ou superior a 40%, adicionada, por um lado, de matéria gorda proveniente do leite e, por outro lado, de outros ingredientes tais como açúcar (sacarose), ovo ou gemas de ovo em pó, leite em pó, sal, etc., cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite seja superior a 90% do teor de matéria gorda total,
iii) Pronta a ser submetida a tratamentos como a amassadura, a moagem, a fermentação simples ou múltipla ou a partição para obter directamente uma massa que, após ir ao forno ou após outro tratamento térmico de efeito equivalente, permita obter directamente produtos da posição 1905 da Nomenclatura Combinada,
iii) Acondicionada nos termos do disposto na alínea b);
b) Que cumpram as condições seguintes, no que se refere ao acondicionamento dos produtos:
iii) N° que diz respeito às pastas cruas, em unidades do conteúdo máximo de 5 quilogramas, eventualmente agrupadas em embalagens,
iii) N° que diz respeito aos preparados em pó, em embalagens de 25 quilogramas no máximo,
iii) Em ambos os casos, as embalagens ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, as menções seguintes:
EWG:L055UMBP02.96
FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 1434 mm; 304 Zeilen; 14159 Zeichen;
Bediener: WILU Pr.: C;
Kunde:
1. 3. 88
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3. b) iii - data de fabrico, eventualmente em código,
- teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite,
- a menção «Fórmula C - n° 3 do artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 570/88»,
- se for caso disso, o número de ordem referido no n° 4 do artigo 10g.
Todavia, no caso de os produtos referidos na alínea a) serem transformados no mesmo estabelecimento em produtos finais mencionados no n° 1 (fórmula A), não é exigido o cumprimento das condições referidas nas subalíneas i), ii) e iii).
4. FÓRMULA D:
- preparados e conservas de carnes, de peixe, de crustáceos e moluscos do capítulo 16, bem como os preparados alimentares das subposições 1902 20 10 a 1902 30 90 e 1902 40 90, bem como 1904 90 10 e 1904 90 90 e 2005 80 00 da Nomenclatura Combinada,
- molhos e preparados para sopas, caldos e cozidos das subposições 2103 10 00, 2103 20 00, 2103 90 10, 2103 90 90 e 2104 10 00 da Nomenclatura Combinada.
O teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite destes produtos, calculado sobre a matéria seca, será igual ou superior a 5%.
Artigo 5g.
Em caso de aplicação da alínea a), primeiro travessão, e da alínea b), primeiro travessão, do artigo 3g., a totalidade da manteiga atribuída deve ser transformada em manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 99,8% e fornecer, no mínimo, 100 quilogramas de manteiga concentrada por:
- 122,5 quilogramas de manteiga utilizada, no caso de o teor de matéria gorda da manteiga vendida ser igual ou superior a 82%,
- 125,5 quilogramas de manteiga utilizada, no caso de o teor de matéria gorda da manteiga vendida ser inferior a 82%.
Artigo 6g.
1. Em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g. e se se tratar de manteiga concentrada no decurso do seu fabrico, e no mesmo estabelecimento, serão adicionados, com exclusão de qualquer outro produto e de modo a assegurar a sua repartição homogénea, de acordo com as quantidades mínimas prescritas:
- os produtos constantes do Anexo I, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser incorporada em produtos correspondentes à fórmula A ou à
fórmula C,
- os produtos constantes do Anexo II, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser incorporada em produtos correspondentes à fórmula B,
- os produtos constantes do Anexo III, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser incorporada em produtos correspondentes à fórmula D.
2. Caso, nomeadamente devido a uma repartição não homogénea, a dosagem por cada um dos produtos acima referidos se revele superior a 5%, mas inferior a 20% em relação às quantidades mínimas prescritas, a garantia de transformação prevista no n° 2 do artigo 18g. fica perdida apenas até 1,5% do seu montante por cada ponto abaixo das quantidades mínimas prescritas.
3. O organismo competente designado pelo Estado-membro em causa deve assegurar-se do respeito da composição e das características, nomeadamente do grau de pureza dos produtos mencionados no n° 1.
4. A adição referida no n° 1 efectua-se:
- num estabelecimento aprovado nos termos do artigo 10g.,
- no prazo previsto no artigo 11g.
Artigo 7g.
Em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., a incorporação nos produtos intermédios ou nos produtos finais, bem como a transformação dos produtos intermédios efectua-se:
- num estabelecimento aprovado nos termos do artigo 10g.,
- no prazo previsto no artigo 11g.
Artigo 8g.
Se o fabrico da manteiga concentrada, adicionada ou não dos marcadores, ou se a adição à manteiga dos mesmos marcadores, por um lado, e a incorporação nos produtos finais, por outro, não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada ou a manteiga será acondicionada em embalagem fechada com um peso líquido de, no mínimo, 10 quilogramas, sem prejuízo de um subacondicionamento.
As embalagens e, se for caso disso, os subacondicionamentos, ostentarão em caracteres claramente visíveis e legíveis, a indicação do regulamento e do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D), bem como:
a) Tratando-se de manteiga concentrada, uma ou várias das seguintes menções:
- Mantequilla concentrada destinada exclusivamente a la incorporación en uno de los productos contemplados en el artículo 4 del Reglamento (CEE) N° 570/88
- Koncentreret smoer udelukkende bestemt til forarbejdning til et af de produkter, som er naevnt i arti-
kel 4 i forordning (EOEF) nr. 570/88
- Butterfett, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 genannten Enderzeugnisse bestimmt
- ÓõìðõêíùìÝíï âïýôõñï ðïõ ðñïïñssaeaaôáé áðïêëaaéóôéêUE ãéá ôçí aaíóùìUEôùóç óaa Ýíá áðue ôá ôaaëéêUE ðñïúueíôá ðïõ áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 570/88
- Concentrated butter for incorporation exclusively into one of the products listed in Article 4 of Regulation (EEC) N° 570/88
- Beurre concentré destiné exclusivement à l'incorporation dans l'un des produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) N° 570/88
- Burro concentrato destinato esclusivamente all'incorporazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 570/88
- Boterconcentraat uitsluitend bestemd voor verwerking tot een van de in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88 bedoelde produkten
- Manteiga concentrada destinada exclusivamente à incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n° 570/88.
A manteiga concentrada pode igualmente ser transportada em cisternas ou contentores; neste caso, as menções referidas anteriormente devem ser feitas na cisterna ou no contentor com letras de, pelo menos, 5 cm de altura.
b) Tratando-se de manteiga em natureza, adicionada dos marcadores referidos no artigo 6g., uma ou várias das seguintes menções:
- Mantequilla destinada exclusivamente a la incorporación en uno de los productos contemplados en el artículo 4 del Reglamento (CEE) N° 570/88
- Smoer udelukkende bestemt til forarbejdning til et af de produkter, som er naevnt i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 570/88
- Butter, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 genannten Enderzeugnisse bestimmt
- Âïýôõñï ðïõ ðñïïñssaeaaôáé áðïêëaaéóôéêUE ãéá ôçí aaíóùìUEôùóç óaa Ýíá áðue ôá ðñïúueíôá ðïõ áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 570/88
- Butter for incorporation exclusively into one of the products listed in Article 4 of Regulation (EEC) N° 570/88
- Beurre destiné exclusivement à l'incorporation dans les produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) N° 570/88
- Burro destinato esclusivamente all'incorporazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 570/88
- Boter uitsluitend bestemd voor verwerking tot een van de in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88 bedoelde produkten
- Manteiga destinada exclusivamente à incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n° 570/88.
Artigo 9g.
1. Caso a manteiga concentrada ou a manteiga, adicionadas ou não dos marcadores, sejam incorporadas, num estádio intermédio, em produtos que não os produtos finais e num estabelecimento que não seja o da transformação final, aplicam-se as seguintes regras:
a) Em conformidade com o artigo 10g., o estabelecimento de transformação intermédia será aprovado ou não com base em pedido que especifique, nomeadamente, a composição dos produtos fabricados e o seu teor de matéria gorda butírica. Simultaneamente com o pedido de aprovação, sera comunicada à autoridade competente a lista dos estabelecimentos de transformação final e, se for caso disso, a lista dos revendedores que comercializam os produtos. As listas serão actualizadas em conformidade com as normas determinadas pelo Estado-membro em causa;
b) Caso o detentor referido no n° 2, alínea c), do artigo 10g. seja um estabelecimento revendedor, obrigar-se-á, nos termos do contrato de venda:
- a manter uma contabilidade que indique relativamente a cada entrega, os nomes e os endereços do ou dos estabelecimentos de transformação em produtos finais, bem como as quantidades vendidas correspondentes,
- a fazer respeitar as regras do n° 3 do artigo 23g.;
c) A autoridade competente sujeitará o estabelecimento de transformação intermédia aprovado nos termos da alínea a) às medidas de controlo previstas no n° 2 do artigo 23g.;
d) N° que diz respeito ao transporte do produto intermédio, aplica-se o disposto no artigo 8g. fazendo constar da embalagem, além da indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D), uma ou várias das menções seguintes:
- Producto intermedio contemplado en el artículo 9 del Reglamento (CEE) N° 570/88 y destinado exclusivamente a la incorporación en uno de los productos finales contemplados en el artículo 4 de dicho Reglamento
- Mellemprodukt som omhandlet i artikel 9 i forordning (EOEF) nr. 570/88 udelukkende til iblanding i en af de artikel 4 i samme forordning naevnte faerdigvarer
- Zwischenerzeugnisse gemaess Artikel 9 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 derselben Verordnung genannten Enderzeugnisse bestimmt
- AAíaeéUEìaaóï ðñïúueí ðïõ áíáoeÝñaaôáé óôï UEñèñï 9 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 570/88 êáé ðñïïñssaeaaôáé áðïêëaaéóôéêUE ãéá aaíóùìUEôùóç óaa Ýíá áðue ôá ôaaëéêUE ðñïúueíôá ðïõ áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôïõ ssaeéïõ êáíïíéóìïý
- Intermediate product as referred to in Article 9 of Regulation (EEC) N° 570/88 and intended solely for incorporation into one of the products listed in Article 4 of that Regulation
- Produit intermédiaire visé à l'article 9 du règlement (CEE) N° 570/88 et destiné exclusivement à l'incor-
poration dans l'un des produits finaux visés à
l'article 4 du même règlement
- Prodotto intermedio di cui all'articolo 9 del regolamento (CEE) n. 570/88 destinato esclusivamente all'incorporazione in uno dei prodotti finali di cui all'articolo 4 dello stesso regolamento
- Tussenprodukt als bedoeld in artikel 9 van Verordening (EEG) nr. 570/88 en uitsluitend bestemd om in een van de in artikel 4 van die verordening bedoelde eindprodukten te worden verwerkt
- Produto intermédio referido no artigo 9°. do Regulamento (CEE) n° 570/88 e exclusivamente destinado à incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4°. do mesmo regulamento.
Todavia, os produtos de baixa densidade, como os produtos expandidos, podem ser acondicionados em embalagem fechada com um peso líquido de, no mínimo, 5 quilogramas, sem prejuízo de um subacondicionamento.
2. Uma posterior transformação dos produtos finais só é admitida se os produtos obtidos forem classificáveis numa das posições referidas no artigo 4g. e se nenhum produto de outra posição pautal tiver sido fabricado numa fase intermédia dessa transformação.
Artigo 10g.
1. O fabrico da manteiga concentrada referida no segundo parágrafo, alínea b), do artigo 1g., a transformação da manteiga em manteiga concentrada, referida no artigo 5g., a adição dos marcadores referida no artigo 6g., a incorporação da manteiga e da manteiga concentrada, referida no artigo 7g., e a incorporação nos produtos intermédios referidos no artigo 9g. efectuar-se-ão num estabelecimento aprovado.
2. Um estabelecimento só será aprovado desde que:
a) Disponha das instalações técnicas apropriadas e cuja capacidade de transformação ou de incorporação seja de pelo menos cinco toneladas de manteiga por mês ou o seu equivalente (em manteiga concentrada ou em produtos intermédios);
b) Disponha de locais que permitam o isolamento e a identificação das eventuais existências de matérias gordas não butíricas;
c) Se comprometa a manter permanentemente os registos que indiquem as quantidades de matérias gordas utilizadas e a sua composição, bem como as quantidades, a composição e o teor de matéria gorda butírica dos produtos obtidos e, com excepção dos estabelecimentos que comercializem os produtos finais no estádio de retalho, a data de saída desses produtos e os nomes e endereços dos seus detentores comprovados através da referência às notas de entrega e às facturas;
e
d) Se comprometa a transmitir ao organismo encarregado do controlo referido no artigo 23g. o seu programa de fabrico, por lotes, segundo as regras determinadas pelo Estado-membro.
3. Se o estabelecimento trabalhar diferentes produtos que beneficiem de ajuda ou de redução de preços, deve, além disso, comprometer-se a:
- manter separadamente os registos referidos no n° 2, alínea c),
- trabalhar sucessivamente os citados produtos. Todavia, a pedido do interessado, os Estados-membros podem admitir que tal obrigação não seja exigida se o estabelecimento dispuser de locais que garantam a separação e a identificação de eventuais existências de manteiga em causa.
4. As aprovações respectivas são dadas com um número de ordem pelo Estado-membro em cujo território se efectua:
- o fabrico da manteiga concentrada,
- a adição dos marcadores à manteiga,
- a incorporação em produtos intermédios,
- em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., a incorporação nos produtos finais.
5. A aprovação será retirada nos casos de inobservância do disposto no presente artigo; pode ser revogada quando se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento.
A pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado.
Artigo 11g.
Os produtos referidos no artigo 1g. serão trabalhados na Comunidade, nos prazos seguintes, calculados a partir do último dia do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial fixado no n° 2 do artigo 14g.:
- sete meses, no que diz respeito ao fabrico da manteiga concentrada,
- três meses, no que diz respeito à adição dos marcadores à manteiga,
- doze meses, no que diz respeito à incorporação nos produtos finais.
Artigo 12g.
1. O adjudicatário deve:
a) Executar ou fazer executar em seu nome e por sua conta as operações relativas ao fabrico da manteiga concentrada e à adição dos marcadores;
b) Manter uma contabilidade que indique, para cada entrega, os nomes e os endereços dos compradores e as
quantidades correspondentes, especificando o seu destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D).
Caso o adjudicatário trabalhe diferentes produtos que beneficiem de ajuda ou de redução de preços, deve ser mantida uma contabilidade separada relativa a cada norma ou a cada regulamento;
c) Prever em cada contrato de venda:
- a obrigação de respeitar, em caso de fabrico de produtos intermédios, as condições fixadas no artigo 9g.,
- a obrigação de respeitar, se for caso disso, o compromisso referido na alínea b) do artigo 3g.,
- a obrigação de incorporação nos produtos finais,
especificando o seu destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D) e o prazo previsto no artigo 11g.,
- se for caso disso, a obrigação relativa à manutenção da contabilidade referida na alínea a),
- a obrigação de respeitar o disposto no artigo 10g.,
- a obrigação de manter registos iguais aos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., no caso de incorporação de produtos marcados nos produtos finais.
2. N° caso de o adjudicatário ser o fabricante dos produtos finais, deve manter os registos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g. e transmitir, nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 10g., o seu programa de fabrico.
TÍTULO II
Processos de adjudicação
Artigo 13g.
1. Será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um anúncio de concurso permanente pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas.
2. O organismo de intervenção elaborará um anúncio de concurso indicando, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação das propostas.
Em relação às quantidades de manteiga em causa que possui, o organismo de intervenção indicará, além disso:
a) A localização dos entrepostos frigoríficos onde a manteiga destinada à venda está armazenada. A lista é limitada aos entrepostos que têm a manteiga mais antiga;
b) As quantidades de manteiga colocadas à venda em cada entreposto, precisando, se for caso disso, as quantidades de manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82% incluídas nessas quantidades.
Artigo 14g.
1. O organismo de intervenção procederá, durante o período de eficácia do concurso permanente, a concursos especiais.
2. O prazo para a apresentação das propostas de cada um dos concursos especiais termina em cada segunda e quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se a terça-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.
Artigo 15g.
1. O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista,
referida no n° 2, alínea a), do artigo 13g., dos entrepostos frigoríficos onde está armazenada a manteiga posta em concurso e as quantidades correspondentes. Além disso, o organismo de intervenção procederá regularmente, sob uma forma adequada que indicará no anúncio de concurso referido no n° 2 do artigo 13g., à publicação dessa lista actualizada.
2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados examinar, por sua conta e antes da proposta, amostras da manteiga colocada à venda.
Artigo 16g.
1. Os interessados participam no concurso especial quer através de carta registada quer por apresentação da proposta escrita ao organismo de intervenção contra recibo, quer por qualquer meio de telecomunicação escrita.
A proposta é apresentada no organismo de intervenção que possui a manteiga ou, tratando-se da concessão da ajuda no organismo de intervenção do Estado membro em cujo território a adição dos marcadores ou, consoante o caso, o fabrico de manteiga concentrada ou a incorporação de manteiga nos produtos finais serão realizadas.
2. N° que respeita à venda da manteiga, a proposta indicará:
a)
O nome e o endereço do proponente;
b)
A quantidade solicitada, especificando o teor de matéria gorda da manteiga, caso o organismo de intervenção considerado tenha colocado à venda manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82%;
c)
O destino da manteiga (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D) e a via de utilização por referência às regras em causa do artigo 3g.;
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Bediener: WILU Pr.: C;
Kunde:
1. 3. 88
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
d)
O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em conta imposições internas; à saída do emtreposto frigorífico, expresso na moeda do Estado-membro no território em que a manteiga está armazenada;
e)
Eventualmente, o Estado-membro em cujo território se efectua a incorporação da manteiga nos produtos finais, ou a transformação da manteiga em manteiga concentrada, ou a adição à manteiga dos marcadores, ou ainda, o fabrico dos produtos intermédios;
f)
Se for caso disso, o entreposto frigorífico onde se encontra a manteiga e, eventualmente, um entreposto de substituição.
Uma proposta relativa a vários entrepostos, independentemente do entreposto de substituição eventual, é considerada como incluindo tantas propostas quantos os entrepostos frigoríficos a que respeita.
3. N° que respeita a concessão da ajuda, a proposta indicará:
a)
O nome e o endereço do proponente;
b)
A quantidade de manteiga ou de manteiga concentrada em relação à qual é pedida a ajuda, especificando, no que respeita à manteiga, o teor de matéria gorda;
c)
O destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D) e a via de utilização, por referência às regras em causa do artigo 3g.;
d)
O montante proposto da ajuda por 100 Kg de manteiga ou de manteiga concentrada, não tendo em conta, se for caso disso, os marcadores, expresso na moeda do Estado-membro onde a proposta é apresentada;
4. Uma proposta só é válida se:
a)
Apenas disser respeito a um único e mesmo produto (manteiga atribuída ou manteiga ou manteiga concentrada), do mesmo teor de matéria gorda tratando-se da manteiga (quer igual ou superior a 82% quer inferior a 82%) e com o mesmo destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D);
b)
Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, cinco toneladas de manteiga ou quatro toneladas de manteiga concentrada. Todavia, nos casos em que a quantidade disponível num entreposto for inferior, a quantidade disponível é a quantidade mínima para a proposta;
c)
For acompanhada do compromisso referido na primeira frase do artigo 3g. e, se for caso disso, do compromisso referido na alínea b) do artigo 3g.;
d)
Sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo 18g., o proponente lhe juntar uma declaração segundo a qual renuncia a qualquer reclamação referente à qualidade e às caracerísticas da manteiga eventualmente atribuída;
e)
For apresentada prova de que o proponente constituiu, para o concurso especial em causa e antes do termo do prazo para apresentação das propostas a garantia de concurso referida no n° 1 do artigo 17g.
Os elementos da proposta referidos nas alíneas c) e d) transmitidos inicialmente ao organismo de intervenção
são válidos, por recondução tácita, para as propostas posteriores, até denúncia expressa por parte do proponente ou do organismo de intervenção, desde que:
- a proposta inicial precise que o proponente pretende beneficiar da presente norma,
- as propostas posteriores façam referência à presente norma, (n° 4, segundo parágrafo, do artigo 16g.), bem como à data da proposta inicial.
5. A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo mencionado no n° 2 do artigo 14g. para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em causa.
Artigo 17g.
1. N° âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e, se for caso disso,
- tratando-se da manteiga atribuída, a constituição da garantia de transformação prevista no n° 2 do artigo 18g. e o pagamento do preço no prazo fixado no n° 2 do artigo 20g.,
- tratando-se dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g. e em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., a constituição da garantia de transformação prevista no n° 2 do artigo 18g.,
constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de concurso de 60 ECUs por tonelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que a proposta é apresentada.
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n° 2, alínea e), do artigo 16g., que a incorporação nos produtos finais ou, se for caso disso, o fabrico de manteiga concentrada, ou a adição à manteiga dos marcadores, ou ainda o fabrico de produtos intermédios se efectua num Estado-membro diferente do Estado-membro em que a proposta foi apresentada, a garantia pode ser constituída junto da autoridade competente que for designada por esse outro Estado-membro e que entregará ao proponente a prova referida no n° 4, alínea e), do artigo 16g. Neste caso, o organismo de intervenção em causa informará a autoridade competente do outro Estado-membro dos factos conducentes à liberação ou à execução da garantia.
Artigo 18g.
1. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial e pelo processo previsto no artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 804/68, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada que podem ser diferenciados de acordo com:
- o destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D),
- o teor de matéria gorda da manteiga,
- a via de utilização, nos termos do artigo 3g.
Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
2. Simultaneamente à fixação do ou dos preços mínimos de venda e do ou dos montantes da ajuda e pelo mesmo processo, o ou os montantes das garantias de transformação são fixados por 100 quilogramas, em função quer da diferença entre o preço de intervenção da manteiga e os preços mínimos fixados, quer do montante da ajuda. A garantia de transformação é destinada a assegurar a execução das exigências principais relativas:
a) Quer, tratando-se da manteiga atribuída:
- à transformação da manteiga em manteiga concentrada nos termos do artigo 5g. e à adição eventual dos marcadores, ou à adição à manteiga dos marcadores,
e
- à incorporação da manteiga ou da manteiga concentrada, adicionadas ou não dos marcadores nos produtos finais.
b) Quer, tratando-se dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g. e em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., à incorporação nos produtos finais.
3. As provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação referidas no n° 2 devem ser apresentadas num prazo de 12 meses a partir da expiração do prazo previsto no terceiro travessão do artigo 11g.
Se os prazos fixados no artigo 11g. forem excedidos em menos de sessenta dias, no total, a garantia de transformação é considerada perdida até ao limite de 4 ECUs por tonelada e por dia. Decorrido aquele período aplicar-se-á o disposto no artigo 23g. do Regulamento (CEE) n° 2220/85 sobre o montante restante.
4. Se a não observância das exigências principais referidas na alínea a) do n° 2 e dos prazos previstos no artigo 11g. resultar de a manteiga atribuída se revelar imprópria para consumo, as garantias de transformação são, não obstante,
liberadas desde que tenham sido tomadas as medidas adequadas sob o controlo das autoridades do Estado-membro em causa, após o acordo da Comissão.
Artigo 19g.
1. A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo, ou se o montante proposto da ajuda for superior ao montante máximo da ajuda, tendo em conta o destino, o teor de matéria gorda da manteiga e a via de utilização.
2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, é declarado adjudicatário o proponente que oferecer o preço mais elevado ou o montante da ajuda menos elevado.
3. N° âmbito da venda, se a quantidade disponível no entreposto considerado não for esgotada por essa atribuição, são declarados adjudicatários, para a quantidade restante, os outros proponentes, em função dos preços oferecidos, começando pelo preço mais elevado. N° caso em que a quantidade restante é inferior ou igual a 1 tonelada, é proposta aos adjudicatários nas mesmas condições que as quantidades que já lhes tinham sido atribuídas.
N° caso de a aceitação de uma proposta levar, para o entreposto em causa, exceder a quantidade de manteiga ainda disponível, é declarado adjudicatário apenas em relação a essa quantidade. Todavia, em derrogação do disposto no n° 2, alínea f), do artigo 16g., o organismo de intervenção designará outros entrepostos a fim de atingir a quantidade que consta da proposta.
N° caso de aceitação de diversas propostas relativas a um mesmo entreposto, indicando os mesmos preços para o mesmo destino da manteiga, o mesmo teor de matéria gorda e a mesma via de utilização implicar que se exceda ainda a quantidade disponível, proceder-se-à à adjudicação pela repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades constantes das propostas consideradas. Todavia, caso uma tal repartição conduza à atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas, proeceder-se-à à adjudicação por sorteio.
4. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.
TÍTULO III
Execução da adjudicação
CAPÍTULO 1
Execução da venda
Artigo 20g.
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso especial.
2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes do levantamento da manteiga e no prazo mencionado no n° 2 do artigo 21g., por cada quantidade que pretende levantar, o montante correspondente à sua proposta.
3. Em caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda da garantia de concurso referida no n° 1 do artigo 17g., a venda é resolvida em relação às quantidades restantes.
Artigo 21g.
1. Logo que o pagamento do montante referido no n° 2 do artigo 20g. do presente regulamento tenha sido efectuado e as garantias mencionadas no n° 2 do artigo 18g. constituídas, o organismo de intervenção emitirá uma nota de levantamento indicando:
a)
A quantidade em relação à qual satisfeitas as condições mencionadas no proémio e a proposta, identificada por um número de ordem, a que se refere;
b)
O entreposto frigorífico onde está armazenada;
c)
A data limite de levantamento da manteiga;
d)
A data limite de incorparação nos produtos finais referidos no artigo 4g.
e)
A via de utilização escolhida, por referência às regras do artigo 3g., e o destino (fórmula A/C, B ou D).
2. O adjudicatário precederá ao levantamento da manteiga que lhe foi atribuída no prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao último dia para a apresentação das propostas. O levantamento pode ser fraccionado.
Caso o pagamento mencionado no n° 2 do artigo 20g. tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levantamento da manteiga no prazo acima mencionado, a armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a contar do dia seguinte ao dia referido no n° 1, alínea c).
3. A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentam, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção do regulamento bem como do destino (fórmula A/C ou fórmula B, ou fórmula D) e a via de utilização da manteiga por referência às regras em causa do artigo 3g.
A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até ao início das operações de utilização nos termos do artigo 3g.
4. Por razões comerciais, imperativas e devidamente justificadas, o organismo de intervenção autorizará, sob o seu controlo e observando o disposto no presente regulamento, uma alteração de destino ou de via de utilização da manteiga em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., ou, anteriormente à marcação, em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g.
CAPÍTULO 2
Concessão da ajuda
Artigo 22g.
1. Cada proponente é imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso especial.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta informação indicará nomeadamente:
a) O montante da ajuda concedida para a quantidade de manteiga, ou de manteiga concentrada em causa e a proposta, identificada por um número de ordem, a que se refere;
b) Se for caso disso, o montante da garantia de transformação;
c) A data limite de incorparação nos produtos finais;
d) A via de utilização escolhida, por referência ao disposto no artigo 3g. e o destino (fórmula A/C, B ou D), sem prejuízo da aplicação, no âmbito do presente capítulo, do disposto no n° 4 do artigo 21g.
3. A ajuda só é paga ao adjudicatário quando for apresentada a prova, num prazo de doze meses a partir do prazo previsto no terceiro travessão do artigo 11g.,
a) Em relação à manteiga, de que:
- satisfez as condições referidas no segundo parágrafo, alínea a), do artigo 1g.
e
- foi incorparada nos produtos finais no prazo referido no terceiro travessão do artigo 11g., ou, no caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., que a garantia de transformação referida no n° 2 do artigo 18g. foi constituída;
b) Em relação à manteiga concentrada, de que:
- foi fabricada de acordo com as especificações do Anexo IV no prazo previsto no primeiro travessão do artigo 11g.,
e
- foi incorporada nos produtos finais no prazo previsto no terceiro travessão do artigo 11g., ou, em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., que a garantia de transformação referida no n° 2 do artigo 18g. foi constituída.
4. A ajuda é paga num prazo de 60 dias depois de as provas referidas no n° 3 terem sido apresentadas ao organismo de intervenção e na proporção das quantidades para as quais essas provas são fornecidas.
Todavia, só uma vez por mês e por via de concurso pode ser apresentado um pedido de pagamento da ajuda.
Se os prazos fixados no artigo 11g., primeiro ou terceiro travessões, forem excedidos em menos de sessenta dias, no total, e no que diz respeito aos produtos referidos na alínea b) do artigo 3g., a ajuda será reduzida de 4 ECUs por tonelada e por dia. Decorrido aquele período, o montante restante da ajuda será reduzido de 15%, e de 2% por cada dia de incumprimento suplementar.
N° caso do não cumprimento duma obrigação subordinada na acepção do artigo 20g. do Regulamento (CEE)
n° 2220/85 e na ausência de sanções específicas previstas no âmbito do presente regulamento a ajuda é reduzida de 15%.
Em caso de força maior ou de averiguações relativas do direito à ajuda o pagamento só é feito após verificação do que é devido.
TÍTULO IV
Medidas de controlo
Artigo 23g.
A fim de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, os Estados-membros tomarão, nomeadamente, as seguintes medidas de controlo, cujo custo fica a cargo do Estado-membro.
1. Aquando do fabrico da manteiga concentrada, adicionada ou não dos marcadores, ou aquando da adição dos marcadores à manteiga, o organismo competente assegurará controlos frequentes e inesperados no local, em função do programa de fabrico do estabelecimento referido no n° 2, alínea d), do artigo 10g., por forma a que cada proposta, tal como descrita no artigo 16g., seja objecto de, pelo menos, um controlo.
Os controlos incluem a colheita das amostras e incidem, nomeadamente, sobre as condições de fabrico, a quantidade e a composição do produto obtido em função da manteiga ou da nata utilizada.
Os controlos são completados periodicamente, em função das quantidades transformadas, pelo exame aprofundado e por amostragens dos registos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., se for caso disso, da contabilidade referida no n°1, alínea b), do artigo 12g. e pela verificação do respeito pelas condições de aprovação do estabelecimento.
2. As regras de controlo da incorporação de manteiga concentrada ou de manteiga nos produtos intermédios devem abranger, pelo menos, as seguintes:
a) O controlo dos estabelecimentos em causa efectua-se no local e incidirá nomeadamente sobre as condições de fabrico referidas na alínea d) do n° 2 do artigo 10g., sem aviso prévio, em função das quantidades utilizadas mas pelo menos uma vez por mês. Incidirá nomeadamente sobre as condições de fabrico dos produtos intermédios e a respeito do seu teor de matéria gorda butírica, declarada nos termos da alínea a) do artigo 9g.:
- o exame dos registos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., com vista a verificar a composição, tal como declarada, dos produtos fabricados,
- as análises e o exame das matérias gordas respectivas com vista a verificar a sua composição como indicam os registos referidos,
- o controlo das entradas e saídas de produtos.
b) O controlo referido em a) é completado pela verificação do respeito das condições de aprovação do estabelecimento, se for caso disso, da contabilidade
referida no n° 1 do artigo 12g. e por um controlo aprofundado dos citados registos.
3. As regras de controlo da utilização da manteiga concentrada ou da manteiga ou do produto intermédio nos produtos finais devem abranger, no mínimo, as seguintes:
a) O controlo dos estabelecimentos em causa efectua-se-no local, com vista a estabelecer o respeito do destino em relação à fórmula indicada na proposta, com base nos registos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., ou na contabilidade referida no n° 1, alínea a) do artigo 12g.:
- em relação a cada lote de fabrico, no caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g.,
- por sondagem, em função das quantidades utilizadas, no caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., mas, no mínimo, uma vez por mês se no estabelecimento forem incorporadas cinco ou mais toneladas de manteiga por mês ou o seu equivalente. Estes estabelecimentos transmitirão, nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 10g., o seu programa de fabrico.
b) Em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., o controlo referido na alínea a) é efectuado pelo menos uma vez por mês e é completado periodicamente pela verificação do respeito:
- do segundo parágrafo do artigo 1g., se tiver tido lugar, e se for caso disso, a colheita de amostras,
- das condições de aprovação do estabelecimento,
- e do compromisso assumido nos termos da mesma norma. Esta deixa de ser aplicável ao estabelecimento que não tenha respeitado o seu compromisso.
4. Em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., entende-se por lote de fabrico uma quantidade de produtos fabricados a partir de manteiga ou de manteiga concentrada não marcadas, identificada em relação à totalidade ou parte de uma proposta, tal como descrita no artigo 16g.
Em caso de aplicação da alínea a), do artigo 3g. o controlo referido na alínea a), ponto 2 e na alínea a), segundo travessão, do ponto 3, é efectuado identificando
as quantidades utilizadas em relação às propostas, conforme descritas no artigo 16g.
5. Todavia, em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., o controlo referido no ponto 3 é considerado efectuado se o adjudicatário ou, se for caso disso, o vendedor apresentar uma declaração do utilizador final, que se aplica, a todas as vendas, na qual o mesmo:
- confirma o seu compromisso, constante do contrato de venda, nos termos do n° 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 12g., de proceder à incorporação nos produtos finais;
- reconhece ter conhecimento das sanções em que incorre se, aquando de qualquer controlo que os poderes públicos venham a efectuar, se revelar que as obrigações assumidas não foram cumpridas.
Sem prejuízo das sanções, estabelecidas ou a estabelecer pelo Estado-membro em causa, é devido ao organismo de intervenção uma soma igual ao montante da garantia de transformação, referida no n° 2 do artigo 18g., relativa às quantidades em causa.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano anterior, os casos de aplicação do presente travessão.
O presente número só se aplica se o utilizador final se comprometer por escrito a apenas comprar, durante o período de um ano, uma quantidade máxima de seis toneladas de manteiga ou cinco toneladas de manteiga concentrada, ou a mesma quantidade nos produtos intermédios. Deixa de ser aplicável ou utilizador final que não tenha respeitado o seu compromisso.
Artigo 24g.
Os produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g. estão igualmente sujeitos ao controlo previsto no artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1687/76 a partir do início das operações referidas no artigo 6g. e até à incorporação nos produtos finais. As menções especiais a inscrever nas divisões 44 do Documento Administrativo Único ou nos casos mais específicos no documento justificativo de carácter comunitário dos produtos ou nas divisões 104, 106 e 107 do exemplar de controlo T 5 são as que constam da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) n° 1687/76, ponto 25 A, alíneas b)
ou c).
TÍTULO V
Disposições gerais
Artigo 25g.
Para a aplicação do presente regulamento, com excepção do disposto nos artigos 9g., 10g. e 23g., a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só Estado-membro.
Artigo 26g.
Salvo norma em contrário especifífica no âmbito do presente regulamento, aplicam-se os Regulamentos (CEE) n° 1687/76 e (CEE) n° 2220/85. A sanção decorrente de não respeitar uma obrigação subordinada prevista no âmbito do presente regulamento é exclusiva das sanções previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2220/85.
Artigo 27g.
A conversão em moeda nacional da garantia de concurso referida no n° 1 no artigo 17g., do preço mínimo referido no n° 1 do artigo 18g., do montante máximo da ajuda referida no n° 1 do artigo 18g., da garantia de transformação referida no n° 2 do artigo 18g. e do preço ou da ajuda que os adjudicatários pagarão ou receberão efectua-se com recurso à taxa de conversão agrícola válida no último dia de apresentação das propostas do concurso especial.
Artigo 28g.
N° que diz respeito à manteiga atribuída, assim como aos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g., à manteiga concentrada referida no artigo 5g. e aos produtos referidos no artigo 9g., para a parte matéria gorda butírica, os montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) n° 1677/85, afectados do coeficiente constante da Parte 5 do Anexo I do Regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.
Artigo 29g.
Ficam revogados os Regulamentos (CEE) n° 262/79 e
n° 1932/81.
As referências feitas aos regulamentos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As referências aos artigos dos referidos regulamentos devem ler-se segundo o quadro de correspondência constante do Anexo V e VI.
Artigo 30g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1988 e relativamente às quantidades adjudicadas posteriormente e essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1988.

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