Document ID: 31989D0550

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 (89/550/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 116g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com a Decisão 87/485//CEE (1), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional
de 1983 sobre o Café que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de Setembro de 1989;
Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991;
Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar o Acordo, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café,
de acordo com a Resolução no 347 do Conselho Internacional do Café, de 4 de Julho de 1989.
O texto da resolução acompanha a presente decisão.
A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, logo após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, na qualidade de membros importadores, o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito da notificação da Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Labels: 3
17
5