Document ID: 32003L0126

Directiva 2003/126/CE da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 70/373/CEE estabelece que o controlo oficial dos alimentos para animais destinado a verificar a observância das condições estabelecidas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a qualidade e composição desses produtos seja efectuada fazendo uso de modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitários.
(2) As disposições relativas à rotulagem dos alimentos para animais e as condições de proibição da utilização de certos tipos de proteínas animais em alimentos para animais destinados a determinadas categorias de animais exigem que se disponha de métodos analíticos fiáveis para detectar a presença e, se for caso disso, a percentagem dessas proteínas.
(3) O método descrito na Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais(2) é, actualmente, o único método validado para o controlo da presença, em alimentos para animais, de proteínas animais, incluindo estas proteínas tratadas a 133 °C e 3 bar durante 20 minutos.
(4) Um estudo comparativo da determinação de proteínas animais transformadas revelou recentemente que as variações que se verificam na aplicação dos exames microscópicos estabelecidos na Directiva 98/88/CE são responsáveis por diferenças significativas de sensibilidade, especificidade e exactidão do método. Para harmonizar e melhorar a determinação de proteínas animais transformadas as disposições relativas ao método de exame microscópico devem ser especificadas com maior pormenor e passar a ser obrigatórias. É necessário garantir que os analistas que executem o método tenham recebido formação adequada, pois os resultados dependem da perícia do analista.
(5) A Directiva 98/88/CE deve, portanto, ser substituída.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros velarão por que, quando, no quadro do programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal previsto na Directiva 95/53/CE do Conselho(3), for realizada uma análise oficial de alimentos para animais para um controlo oficial destinado a detectar a presença, identificar e/ou estimar a quantidade de constituintes de origem animal em alimentos para animais, tal seja realizado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros assegurarão que os laboratórios que efectuarem o controlo oficial da presença de constituintes de origem animal em alimentos para animais participem periodicamente em testes de proficiência nos métodos analíticos e que o pessoal de laboratório que efectuar as análises receba a formação adequada.
Artigo 3.o
É revogada a Directiva 98/88/CE.
As referências à directiva revogada passam a ser entendidas como referências à presente directiva.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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