Document ID: 31999D0814

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
[notificada com o número C(1999) 3759]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/814/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterado pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/532/CE(4), enumera os países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os países e territórios objecto de uma decisão específica e a parte II os países e territórios que satisfazem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE. A Decisão 1999/813/CE da Comissão(5) estabelece as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Vietname. O Vietname deve, portanto, ser aditado à parte I do anexo, isto é, à lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;
(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.

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