Document ID: 31997D0363

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que altera algumas decisões que autorizam a República Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/363/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,
Considerando que as Decisões 76/219/CEE (2), 78/127/CEE (3), 80/1360/CEE (4), 82/948/CEE (5) e 87/117/CEE (6) da Comissão autorizaram a República Francesa a restringir, nomeadamente, a comercialização de sementes de determinadas variedades de milho;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas em, pelo menos, um dos Estados-membros que reúnam as condições estabelecidas na mesma directiva deixam de estar sujeitos, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, a quaisquer restrições de comercialização na Comunidade respeitantes a essa variedade;
Considerando, contudo, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE dispõe que, nos caso enunciados no nº 3 do mesmo artigo, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e dos propágulos de determinadas variedades;
Considerando que as supracitadas decisões da Comissão autorizaram a República Francesa a proibir, nomeadamente, a comercialização das sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO de classes de maturidade igual ou superior a 800, incluídas no actual catálogo comum das espécies de plantas agrícolas;
Considerando que a República Francesa notificou à Comissão que não pretende continuar a utilizar as referidas autorizações relativamente às variedades de milho em questão;
Considerando que as autorizações respeitantes a tais variedades devem, consequentemente, ser revogadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São revogadas as autorizações concedidas à República Francesa pelas decisões abaixo indicadas no que respeita às variedades de milho (Zea mays L.) aí mencionadas:
- 76/219/CEE,
- 78/127/CEE,
- 80/1360/CEE,
- 82/948/CEE
e
- 87/117/CEE.
Artigo 2º
A República francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997.

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