Document ID: 31989D0489

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que estabelece um programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia (Lingua) (89/489/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e nomeadamente, o seu sétimo princípio,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o sétimo princípio da Decisão 63//266/CEE prevê que a formação adequada de docentes e instrutores, cujo número e capacidades técnicas e pedagógicas convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de qualquer política eficaz de formação profissional; que o seu décimo princípio prevê que sejam empreendidas acções especiais relativamente a problemas específicos que interessam a sectores de actividade ou categorias de pessoas determinadas;
Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 52º, a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, no seu artigo 59º, a supressão das restrições à livre prestação de serviços;
Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 48º, o direito de liberdade de circulação dos trabalhadores e exige que o Conselho adopte as medidas necessárias para que esse direito fique assegurado; que um aumento da capacidade de comunicar em línguas estrangeiras contribuirá para a realização desses objectivos;
Considerando que o Conselho previu, pelo Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 312/76 (6), que os assalariados e trabalhadores independentes exercendo o direito de livre circulação noutro Estado-membro possam ser acompanhados pelos membros da sua família;
Considerando que o Conselho Europeu, na declaração solene sobre a União Europeia adoptada na sua reunião em Estugarda em 19 de Junho de 1983 e nas suas reuniões em Fontainebleau em 23 e 24 de Junho de 1984 e em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985, em que adoptou o relatório Adonnino sobre as medidas necessárias para alcançar uma «Europa dos cidadãos», sublinhou a importância a atribuir ao ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras no interior da Comunidade;
Considerando que o Conselho e os ministros da Educação dos Estados-membros, reunidos no Conselho, ao adoptarem, em 9 de Fevereiro de 1976, uma resolução (7) compreendendo um programa de acção no domínio da educação, escolheram o ensino de línguas estrangeiras como uma área propícia a acções comunitárias e que, na sua reunião de 4 de Junho de 1984, o Conselho e os ministros da Educação dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram conclusões sobres a matéria;
Considerando que a realização do mercado interno será facilitada com a melhoria quantitativa e qualitativa do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras no interior da Comunidade, por forma a permitir aos nacionais da Comunidade comunicar entre si e ultrapassar dificuldades linguísticas que impedem a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;
Considerando que um melhor conhecimento das línguas estrangeiras permitirá aos nacionais de Comunidade beneficiar das vantagens que decorrem da realização do mercado interno e favorecerá a compreensão e a solidariedade entre os povos que integram a Comunidade, preservando, ao mesmo tempo, a diversidade linguística e a riqueza cultural da Europa;
Considerando que, ao promover a diversificação do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras no âmbito da execução do programa Lingua, será também tido em consideração o papel das diferentes línguas da Comunidade em todo o mundo, no que respeita à sua importância nos planos económico, comercial e cultural;
Considerando que é conviente contribuir para promover a execução das poilíticas nacionais dos Estados-membros relativas à formação em línguas estrangeiras, sem prejuízo das características dos seus sistemas de educação e de formação;
Considerando que existe uma necessidade específica de incentivar o ensino de todas as línguas oficiais da Comunidade, enquanto línguas estrangeiras, bem como do irlandês,
uma das línguas de redacção dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, e do luxemburguês, língua falada em todo o território do Luxemburgo;
Considerando que os diferentes programas comunitários, nomeadamente o Erasmus (8), o Comett (9), o «Juventude para a Europa» (10) e o terceiro programa comum para o fomento do intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade (11), não alcançarão na totalidade os objectivos definidos sem medidas de acompanhamento para a promoção da formação em línguas estrangeiras e precisam de ser completados por medidas no domínio da formação profissional;
Considerando que o presente programa de acção contém aspectos relativos à política de ensino e de formação que se pode considerar que excedem a definição dos princípos gerais para a execução de uma política comum de formação profissional nos termos previstos no artigo 128º do Tratado; que aqueles aspectos do programa, em associação com os objectivos de formação profissional a que se encontram intimamente ligados, podem contribuir para o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade; que, para esse efeito, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos e que se afigura necessário promover uma acção nesse sentido para atingir, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É adoptado o programa de acção da Comunidade Europeia para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras.
O programa, a seguir designado «programa Lingua», terá um período de aplicação de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1990.
Artigo 2º
O programa Lingua inclui:
a) Um quadro de orientações comuns para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade, nos termos do artigo 5º
b) Um conjunto de medidas a realizar a nível comunitário, previstas no artigo 8º e descritas no anexo, concebidas para conferir um valor acrescentado às medidas tomadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
No contexto do programa Lingua, o termo «universidade» abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e formação pós-secundários que conferem, se for o caso, no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas desse nível, independentamente da respectiva denominação nos Estados-membros.
No contexto do programa Lingua, consideram-se estabelecimentos de ensino e de formação todas as categorias de estabelecimentos de ensino e de formação (não incluídos na definição de universidade acima dada) apoidados pelo Estado-membro ou por autoridades públicas dos Estados-membros.
O ensino de línguas estrangeiras no contexto do programa Lingua referir-se-á unicamente ao ensino das línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, luxemburguesa, neerlandesa e portuguesa, ensinadas como línguas estrangeiras.
Artigo 4º
O objectivo principal do programa Lingua é promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento de línguas estrangeiras, a fim de desenvolver as aptidões em matéria de comunicação no interior da Comunidade. Com esse fim, o programa Lingua facultará a possibilidade de apoiar e completar, através de medidas a nível comunitário, as políticas e acções dos Estados-membros com esse objectivo.
Artigo 5º
O programa Lingua contribuirá para facilitar a execução das políticas que os Estados-membros adoptem e apliquem no âmbito das suas estruturas internas e das características e possibilidades dos respectivos sistemas educativos e de formação e que tenham por objectivo:
- incentivar todos os nacionais a adquirir um conhecimento prático de línguas estrangeiras,
- multiplicar as possibilidades de ensino e estudo de línguas estrangeiras na Comunidade e, em especial, incentivar o conhecimento das línguas estrangeiras menos divulgadas e menos ensinadas,
- promover oportunidades para que os estudantes universitários possam combinar o estudo de línguas estrangeiras com o das disciplinas principais dos seus cursos, atribuindo a esse estudo um lugar reconhecido nos exames, diplomas ou outras qualificações,
- elevar o nível do ensino de línguas estrangeiras através de uma melhor formação inicial e contínua dos docentes e formadores em línguas estrangeiras, multiplicando as possibilidades de beneficiarem, nomeadamente, de uma preparação adequada no estrangeiro,
- encorajar os empregadores e as organizações profissionais a promover a formação em línguas estrangeiras dos trabalhadores, a fim de se obter um máximo de vantagens do mercado interno, nomeadamente no que respeita às necessidades das pequenas e médias empresas e das regiões periféricas e menos desenvolvidas da Comunidade,
- promover inovações na metodologia da formação em línguas estrangeiras e na exploração das tecnologias da comunicação utilizadas para essa formação.
Artigo 6º
As medidas da Comunidade previstas no artigo 8º contribuirão para promover a execução das políticas que os Estados-membros adoptem e apliquem no âmbito das suas estruturas internas e das características e possibilidades dos respectivos sistemas educativos e de formação e que tenham por objectivo:
- permitir que os professores de línguas em exercício aumentem os seus conhecimentos profissionais, nomeadamente através de períodos de formação contínua ou de experiência profissional num Estado-membro em que seja falada a língua que ensinam,
- permitir que os estudantes de línguas estrangeiras e, principalmente, sempre que o sistema de ensino e aprendizagem de um Estado-membro o permitir, os que se especializam nesse domínio para se tornarem professores de línguas estrangeiras, beneficiem de um período de formação inicial reconhecido de, pelo menos, três meses, num Estado-membro em que seja falada a língua que estudam,
- incentivar os parceiros sociais, as organizações profissionais e as instituições de formação contínua a criar os meios susceptíveis de desenvolver as capacidades linguísticas dos trabalhadores; desenvolver igualmente os conhecimentos de línguas estrangeiras no âmbito da formação profissional inicial e contínua,
- incentivar os jovens seguindo uma educação profissional especializada ou técnica a participar em programas de intercâmbio que tenham por base um projecto pedagógico,
- promover a inovação nas metodologias de ensino de línguas estrangeiras.
Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a situação nas áreas acima referidas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 7º
Os Estados-membros designarão a estrutura ou as estruturas competentes para assegurar a coordenação a nível nacional da realização das acções descritas no anexo.
Artigo 8º
A fim de dar um impulso comunitário relevante aos esforços dos Estados-membros para elevar o nível de conhecimento das línguas estrangeiras dos trabalhadores e dos futuros trabalhadores, a Comissão executará as diversas medidas de acompanhamento definidos no anexo, tendo em linha de conta a diversidade das necessidades e situações existentes nos Estados-membros e dando especial atenção às línguas menos ensinadas e menos divulgadas na Comunidade.
Artigo 9º
1. A Comissão executará o Programa Lingua em conformidade com as disposições do anexo.
2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.
O Comité coordenará os seus trabalhos com o Comité Erasmus no que se refere à acção II do anexo.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité projectos relativos:
a) Às orientações gerais que regem o programa Lingua;
b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);
c) Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa Lingua, incluindo a repartição financeira entre as várias acções e o encorajamento da utilização de todas as línguas estrangeiras.
4. O Comité emitirá o seu parecer sobre esses projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão deve comunicá-las imediatamente ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão deve adiar a aplicação das medidas por ela decididas por um período de dois meses.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
5. A Comissão pode, por outro lado, consultar o Comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a execução do programa Lingua.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 10º
A estimativa do montante necessário para a execução do programa Lingua durante o período quinquenal de 1990-1994 é de 200 milhões de ecus.
As dotações anuais necessárias para garantir a contribuição da Comunidade para as medidas previstas pelo programa serão estabelecidas no âmbito do processo orçamental anual de acordo com as perspectivas financeiras decididas em comum pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como com a sua evolução.
Artigo 11º
A Comissão assegurará que haja coerência e complementaridade entre as acções desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do programa Lingua e os outros programas comunitários que envolvam a formação profissional, a mobilidade e o intercâmbio de pessoas, em especial os programas Erasmus, Comett, Delta, «Juventude para a Europa», e o terceiro programa comum para o fomento do intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade. A Comissão manterá os contactos necessários com organizações internacionais que trabalhem neste domínio e, nomeadamente, com o Conselho da Europa.
Artigo 12º
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité da Educação um relatório anual sobre o funcionamento do programa Lingua.
Artigo 13º
O Conselho apreciará a experiência com a execução do programa Lingua no final do segundo ano de funcionamento com base num relatório a apresentar pela Comissão, acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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