Document ID: 32008R0451

REGULAMENTO (CE) N.o 451/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2008
que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3696/93 (2) estabeleceu a classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia.
(2)
Para reflectir a evolução tecnológica e as mudanças estruturais da economia, deverá estabelecer-se uma CPA actualizada.
(3)
A estruturação de uma classificação de produtos de acordo com a actividade de produção envolvida evita a proliferação de sistemas de codificação sem relação uns com os outros e facilita a identificação por parte dos produtores de mercados importantes.
(4)
É necessário criar um quadro de referência no âmbito do qual se possam comparar dados estatísticos relativos à produção, ao consumo, ao comércio externo e ao transporte.
(5)
Uma CPA actualizada é essencial para os actuais esforços da Comissão de rever as estatísticas comunitárias; espera-se conseguir, através de dados mais comparáveis e mais relevantes, uma melhor governação económica a nível comunitário e nacional.
(6)
O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, de modo a que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e todos os outros operadores do mercado interno possam dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para este efeito, é vital que as várias categorias da CPA sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros.
(7)
As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade, sendo que tais estatísticas são úteis para as instituições comunitárias na prevenção de distorções da concorrência.
(8)
O estabelecimento de uma classificação estatística comum de produtos por actividade económica não obriga, por si só, os Estados-Membros a recolherem, publicarem ou fornecerem dados. Só a utilização pelos Estados-Membros de classificações de produtos ligadas à classificação comunitária permitirá fornecer informação integrada com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno.
(9)
É conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem nas suas classificações nacionais categorias suplementares baseadas na CPA, para dar resposta a necessidades nacionais.
(10)
A comparabilidade internacional de estatísticas económicas requer que os Estados-Membros e as instituições comunitárias utilizem classificações de produtos que estejam directamente ligadas à Classificação Central dos Produtos (CPC), versão 2, aprovada pela Comissão Estatística das Nações Unidas.
(11)
A utilização da CPA requer que a Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3), em especial no que respeita à análise de problemas resultantes da aplicação da CPA e à integração de alterações na mesma classificação.
(12)
O estabelecimento de uma nova classificação estatística de produtos implica a necessidade de alterar especificamente as referências à CPA. É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o 3696/93.
(13)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a CPA a fim de ter em conta a evolução tecnológica ou económica e para a alinhar com outras classificações económicas e sociais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(14)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de uma nova CPA, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(15)
O Comité do Programa Estatístico foi consultado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1. O presente regulamento estabelece uma nova CPA comum, com vista a garantir a relevância no que diz respeito à realidade económica e a comparabilidade entre as classificações nacionais, comunitárias e internacionais e, por conseguinte, entre as estatísticas nacionais, comunitárias e internacionais.
2. Pelo termo «produto» deve entender-se o resultado de actividades económicas, quer se trate de mercadorias, quer de serviços.
3. O presente regulamento aplica-se unicamente à utilização da classificação para fins estatísticos.
Artigo 2.o
Níveis e estrutura da CPA
1. A CPA comporta:
a)
Um primeiro nível que inclui rubricas identificadas por um código alfabético (secções);
b)
Um segundo nível que inclui rubricas identificadas por um código numérico com dois dígitos (divisões);
c)
Um terceiro nível que inclui rubricas identificadas por um código numérico com três dígitos (grupos);
d)
Um quarto nível que inclui rubricas identificadas por um código numérico com quatro dígitos (classes);
e)
Um quinto nível que inclui rubricas identificadas por um código numérico com cinco dígitos (categorias); e
f)
Um sexto nível que inclui rubricas identificadas por um código numérico com seis dígitos (subcategorias).
2. A CPA consta do anexo.
Artigo 3.o
Utilização da CPA
A Comissão utiliza a CPA para todas as estatísticas classificadas segundo produtos por actividade.
Artigo 4.o
Classificações nacionais de produtos por actividade económica
1. Os Estados-Membros podem utilizar a CPA em adaptações agregadas ou pormenorizadas, nacionais, específicas ou funcionais, baseadas nas subcategorias da CPA.
2. Essas classificações relacionam-se com a CPA de acordo com as seguintes regras:
a)
As classificações mais agregadas do que a CPA incluem agregados precisos de subcategorias da CPA;
b)
As classificações mais pormenorizadas do que a CPA incluem rubricas integralmente contidas em subcategorias da CPA.
As classificações derivadas de acordo com o presente número podem obedecer a uma codificação diferente.
3. Os Estados-Membros podem utilizar uma classificação nacional de produtos por actividade económica derivada da CPA. Nesse caso, devem transmitir à Comissão os projectos de definição da sua classificação nacional. No prazo de três meses a contar da recepção de tal projecto, a Comissão verifica a conformidade da classificação nacional pretendida com o disposto no n.o 2 e transmite-a aos demais Estados-Membros, para conhecimento. As classificações nacionais dos Estados-Membros devem incluir um quadro de correspondência entre as classificações nacionais e a CPA.
Artigo 5.o
Actividades da Comissão
A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a difusão, manutenção e promoção da CPA, nomeadamente:
a)
Redigindo, actualizando e publicando notas explicativas da CPA;
b)
Redigindo e publicando orientações para aplicação da CPA;
c)
Publicando quadros de correspondência entre: a nova e a anterior versão da CPA; a anterior e a nova versão da CPA; a CPA e a Nomenclatura Combinada (NC) constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5); e
d)
Trabalhando com vista ao melhoramento da coerência com outras classificações.
Artigo 6.o
Medidas de aplicação
1. São aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o as seguintes medidas tendo em vista a aplicação e actualização do presente regulamento:
a)
Decisões exigidas em caso de problemas resultantes da aplicação da CPA, incluindo a afectação de produtos a classes específicas; e
b)
Medidas técnicas que assegurem uma transição plenamente coordenada a partir da anterior versão da CPA.
2. São aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o as medidas seguintes, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o:
a)
Alterações da CPA destinadas a levar em conta a evolução tecnológica ou económica; e
b)
Alterações da CPA destinadas a alinhar a CPA com outras classificações económicas e sociais.
3. Deve assegurar-se que os benefícios decorrentes da actualização da CPA sejam superiores aos seus custos, devendo estes e os ónus adicionais ser mantidos dentro de limites razoáveis.
Artigo 7.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 8.o
Revogação do Regulamento (CEE) n.o 3696/93
O Regulamento (CEE) n.o 3696/93 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2008.

Labels: 12
3
19