Document ID: 31978R1055

REGULAMENTO (CEE) No 1055/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera diversos regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito à aplicação dos montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola no seguimento do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que vários regulamentos da Comissão, relativos à concessão de ajudas ou a medidas especiais de vendas de manteiga ou de leite desnatado em pó com o objectivo de ter em conta o valor destes produtos no que diz respeito à aplicação dos montantes compensatórios monetários fixados por força do Regulamento (CEE) no 974/71, prevêem a aplicação de um coeficiente aos montantes aplicáveis aos produtos considerados; que, por razões de simplificação administrativa, é conveniente prever que os referidos coeficientes sejam fixados unicamente no Regulamento (CEE) da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários bem como certas taxas necessárias à sua aplicação, que é actualmente o Regulamento (CEE) no 1036/78 (5), e que deixam de constar em cada regulamento que constitua medidas especiais;
Considerando que os regulamentos em causa são os seguintes:
- Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2904/77 (7);
- Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2904/77;
- Regulamento (CEE) no 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e de gelados alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 367/78 (10),
- Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais no que respeita ao pagamento da ajuda para o leite desnatado em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2724/77 (12),
- Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite desnatado em pó destinado à alimentação de porcos e de aves (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 787/78 (14),
- Regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão por adjudicação de uma ajuda especial ao leite desnatado em pó destinado à alimentação dos animais, que não sejam os pequenos vitelos (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 787/78,
- Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada (16),
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As disposições que constam
- do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1282/72
e
- do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1717/72
são respectivamente substituídos pelas seguintes disposições:
«Os montantes compensatórios monetários, aplicáveis à manteiga vendida por força do presente regulamento, são iguais aos montantes compensatórios monetários fixados por força do regulamento (CEE) no 974/71, afectados do coeficiente referido na Parte 5 do Anexo I na nota correspondente do Regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.
Em caso de necessidade, a Comissão pode adaptar este coeficiente.»
Artigo 2o
O artigo 20o do Regulamento (CEE) no 232/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20o
No que diz respeito à manteiga e à manteiga concentrada referidas no no 1, alíneas a) e b), do artigo 6o para a parte da manteiga, vendidas nos termos do presente regulamento, os montantes compensatórios monetários aplicáveis são iguais aos montantes compensatórios monetários fixados por força do Regulamento (CEE) no 974/71, afectados do coeficiente referido na Parte 5 do Anexo I na nota correspondente do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários:
Em caso de necessidade, a Comissão pode modificar esses coeficientes.»
Artigo 3o
O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1624/76 passa a ter a seguinte redacção:
«No que diz respeito ao leite desnatado em pó enviado para o Estado-membro destinatário nos termos do presente regulamento, os montantes compensatórios monetários aplicáveis são iguais aos montantes compensatórios monetários fixados por força do Regulamento (CEE) no 974/71, afectados do coeficiente referido na Parte 5 do Anexo I na nota correspondente do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.
Em caso de necessidade, a Comissão pode adaptar este coeficiente.»
Artigo 4o
No no 2 artigo 19o do Regulamento (CEE) no 368/77:
- os termos «coeficiente 0,15» referidos no primeiro travessão
e
- os termos «coeficiente 0,25» referidos no segundo travessão
são respectivamente substituidos pelos termos:
«coeficiente referido na Parte 5 do Anexo I na nota correspondente do regulamento (CEE) da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.»
É aditada a alínea seguinte:
«Em caso de necessidade, a Comissão pode adaptar esses coeficientes.»
Artigo 5o
No artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1844/77 os termos «coeficiente 0,25» são substituidos pelos termos:
«Coeficiente referido na Parte 5 do Anexo I na nota correspondente do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários:
Em caso de necessidade, a Comissão pode adaptar este coeficiente.»
Artigo 6o
É revogado o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 649/78.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.

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