Document ID: 32007R1568

REGULAMENTO (CE) N.o 1568/2007 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito às restituições à exportação de certos açúcares utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea g), do seu artigo 40o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (2), introduziu uma reforma no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Na sequência dessa reforma, já não podem ser concedidas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 ou do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), restituições à exportação para o açúcar utilizado no fabrico de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Por sua vez, o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 alterou o Regulamento (CE) n.o 318/2006 de forma a tornar elegíveis para a restituição, ao abrigo deste último regulamento, determinados produtos do sector do açúcar incorporados em produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, enumerados anteriormente no Regulamento (CE) n.o 2201/96.
(2)
Os preços de referência do açúcar branco são fixados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Em conformidade com essa disposição, o preço de referência do açúcar branco será reduzido a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. Os produtores comunitários de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com um elevado teor de açúcar adicionado encontrar-se-iam assim em desvantagem perante a concorrência nos mercados de exportação, uma vez que devem continuar a pagar o açúcar a um preço superior ao preço mundial, sem poder beneficiar de restituições à exportação. Para que esses produtores comunitários possam continuar a ser competitivos nos mercados de exportação, justifica-se, portanto, autorizar a concessão de restituições à exportação para o açúcar que utilizam na respectiva produção.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2315/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), estabelece as normas de execução para a concessão de restituições à exportação para os produtos do sector do açúcar em causa, incorporados em determinados produtos à base de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96. Devido às alterações decorrentes da reforma do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, é conveniente introduzir essas disposições no Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (5).
(4)
Atendendo às disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, e a fim de evitar a imposição aos operadores de custos desnecessários, o Regulamento (CE) n.o 389/2005 da Comissão (6) estabeleceu derrogações ao n.o 6 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (7) relativamente à exportação para países terceiros, com excepção da Suíça e do Liechtenstein, de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. O n.o 6 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 foi suprimido pelo n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. Contudo, deve continuar a aplicar-se uma derrogação ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na medida em que esta disposição exige a apresentação de uma prova de importação no caso de restituições diferenciadas. Além disso, quando não tenham sido fixadas restituições à exportação para a Suíça e o Liechtenstein, esse facto não deve ser tido em conta na determinação da taxa de restituição mais baixa. Por razões de clareza jurídica, é conveniente transpor essa derrogação para o Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(5)
Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 951/2006 em conformidade e revogar os Regulamentos (CE) n.o 2315/95 e (CE) n.o 389/2005.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No capítulo II, são aditados os seguintes artigos:
«Artigo 4.o-A
Restituição à exportação para certos açúcares utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
1. Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, pode ser concedida uma restituição à exportação de açúcar branco e açúcar bruto do código NC 1701, isoglicose dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 e xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 95 utilizados para o fabrico de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas referidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
2. O montante da restituição é igual ao montante da restituição periódica à exportação fixada para os produtos do sector do açúcar referidos no n.o 1, exportados no estado inalterado.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados devem ser acompanhados, aquando da exportação, de uma declaração do requerente que indique as quantidades de açúcar bruto, de açúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana e de isoglicose utilizadas no fabrico.
Os Estados-Membros verificam, numa amostra de, pelo menos, 5 %, determinada com base numa análise de risco, a exactidão da declaração. Essas verificações são efectuadas em relação à contabilidade das existências mantida pelo fabricante.
4. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:
a)
Foram exportados da Comunidade, e
b)
No caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição.
Artigo 4.o-B
Derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999
1. Em derrogação ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, se a diferenciação da restituição resultar simplesmente de não ter sido definida uma restituição para a Suíça ou o Liechtenstein, a prova de que as formalidades aduaneiras de importação foram cumpridas não constitui uma condição para o pagamento da restituição relativamente a determinados produtos do sector do açúcar mencionados no n.o 1 do artigo 4.o-A utilizados para o fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, referidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e enumerados nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.
2. O facto de não ter sido fixada qualquer restituição à exportação no que diz respeito à exportação para a Suíça e o Liechtenstein dos produtos do sector do açúcar mencionados no n.o 1 do artigo 4.o-A utilizados para o fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, referidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e enumerados nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, não é tido em conta na determinação da taxa de restituição mais baixa, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.»
2.
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Todas as exportações de produtos indicados no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção dos referidos na alínea h) desse artigo, bem como as exportações com restituição de produtos referidos no anexo VIII desse regulamento, exigem a emissão de um certificado de exportação.»
3.
No artigo 6.o, é inserido o seguinte número:
«2-A. No respeitante à restituição a conceder nos termos do artigo 4.o-A, da casa 20 do pedido de certificado e do certificado consta uma das menções indicadas na parte E do anexo.»
4.
No artigo 8.o, é aditado o seguinte número:
«4. Os certificados de exportação com restituição para os produtos referidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 318/2006 são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão.»
5.
No artigo 12.o, é aditado o seguinte número:
«3. A garantia a constituir relativamente aos certificados para a exportação com restituição de produtos constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é calculada em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, com base no teor líquido dos produtos do sector do açúcar referidos no artigo 4.o-A do presente regulamento utilizados para o fabrico dos produtos referidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.»
6.
No anexo, é aditado o texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
São revogados o Regulamento (CE) n.o 2315/95 e (CE) n.o 389/2005.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.

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