Document ID: 31986D0386

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
relativa aos programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca no Reino Unido para o período de 1985-1989, transmitidos pelo Reino Unido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/386/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e das pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão três programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Escócia, na Irlanda do Norte e para a Inglaterra e o País de Gales, respectivamente em 24, 26 e 30 Abril de 1985, e que comunicou, por último, em 28 de Abril de 1986, informações complementares sobre esses programas;
Considerando que esses programas estão em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esses programas contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que deve existir uma coerência entre os presentes programas e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento do sector das pescas e para o desenvolvimento do do sector da aquicultura no Reino Unido adoptados pelas Decisões 85/291/CEE (3) e 85/292/CEE (4) da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os três programas específicos relativos à transformação ou à comercialização dos produtos da pesca na Escócia, na Irlanda do Norte, em Inglaterra e no País de Gales, comunicados pelo Reino Unido respectivamente em 24, 26 e 30 de Abril de Abril de 1985, completados por último em 28 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos nos Anexos I, são aprovados, sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

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