Document ID: 31988R1859

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1859/88 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3236/87 (4), especifica as qualidades de azeite que podem ser propostas à intervenção; que a experiência demonstrou que a possibilidade de aquisição em intervenção de óleo de bagaço de azeitona não consegue assegurar um benefício directo para os produtores; que, por esta razão, a aquisição em intervenção de óleo de bagaço de azeitona não corresponde plenamente aos objectivos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, tais como a estabilidade do mercado e a salvaguarda do rendimento dos produtores; que o Regulamento (CEE) nº 3635/86 da Comissão (5) já suspendeu a aquisição em intervenção para o óleo de bagaço de azeitona durante a campanha de 1986/1987; que, por conseguinte, é conveniente excluir o óleo de bagaço de azeitona da aquisição em intervenção; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que o limite de acidez para o azeite virgem lampante proposto à intervenção deve ser alterado no sentido de uma melhoria da qualidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/87 do Conselho (6), alterou a definição de azeite virgem; que é, portanto conveniente alterar a bonificação aplicável a esta qualidade, tendo em conta as condições de mercado; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1058/77 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (8), previu que os azeites virgens cujo teor de tetracloroetileno exceda um determinado limite devem ser classificados na categoria dos azeites virgens lampantes; que, no que respeita à aquisição em intervenção, essa desclassificação é protelada até ao início da campanha seguinte; que, devido à sua depreciação no mercado, é conveniente aplicar, a título transitório, uma tabela especial para aquisição destes azeites em intervenção;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
A intervenção ao abrigo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE é limitada ao azeite referido no ponto 1 do anexo do referido regulamento, com excepção do azeite cujo teor de água e de impurezas for superior a 1 %.
Essa intervenção é limitada, no que diz respeito ao azeite virgem lampante, aos azeites cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, não seja sueprior a 10 %. »
2. No nº 2, do artigo 2º, são suprimidos os termos « e, no caso de azeite de bagaço de azeitona, com base na contabilidade das indústrias extractivas desse azeite ».
3. No nº 3 do artigo 2º, é suprimido o quarto travessão.
4. No nº 3 do artigo 3º, são suprimidos os termos « e 0,5 % para os azeites de bagaço de azeitona ».
5. No nº 2 do artigo 8º, é suprimido o terceiro travessão.
6. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
Todavia, até 31 de Outubro de 1988, é aplicável o Anexo A do presente regulamento, em substituição do anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

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