Document ID: 31998R1647

REGULAMENTO (CE) Nº 1647/98 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48º,
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão (3), com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 214/98 (4), faz referência às acções e despesas a que os programas operacionais não devem dizer respeito; que, após um ano de experiência na aplicação do regime, afigura-se necessário, por motivos de segurança jurídica, substituir aquela disposição por uma lista de acções e de despesas não elegíveis mais explícita e pormenorizada; que se devem admitir temporariamente ou dentro de determinados limites determinadas acções ou despesas não elegíveis;
Considerando que é necessário especificar, no nº 2 do artigo 5º daquele mesmo regulamento, que compreende os critérios de aprovação dos programas operacionais, que as autoridades nacionais competentes devem assegurar-se da elegibilidade das acções e despesas propostas, tendo em conta, nomeadamente, a citada lista, concedendo-lhes assim a possibilidade de introduzirem critérios nacionais suplementares e de rejeitarem acções propostas com base numa apreciação que atenda às circunstâncias específicas de cada caso;
Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se a todos os programas operacionais que venham a ser executados a partir de 1999; que, todavia, em relação aos programas já aprovados, e com vista a permitir que as organizações de produtores determinem a necessidade da sua alteração, o prazo de apresentação dos pedidos de alteração dos programas deve ser adiado de 15 de Setembro de 1998 para 15 de Outubro de 1998; que, no entanto, é necessário permitir que os Estados-membros mantenham os programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no caso de a sua adaptação não ser aconselhável atendendo ao estado de adiantamento da sua execução;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 411/97 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O projecto de programa operacional não deve dizer respeito a acções nem compreender despesas que estejam mencionadas na lista não exaustiva de acções e despesas não elegíveis que consta do anexo.»;
2. No artigo 5º, é aditada ao nº 2 a seguinte alínea b) A:
anexo.».
Artigo 2º
Os programas operacionais aprovados pelos Estados-membros antes da entrada em vigor do presente regulamento, cuja execução prossegue em 1999, devem observar o disposto no presente regulamento. Se for caso disso, as organizações de produtores apresentarão um pedido de alteração do seu programa até 15 de Outubro de 1998.
No entanto, os Estados-membros podem prever a manutenção dos programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, se a sua adaptação não for apropriada atendendo ao estado de adiantamento da sua execução.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos programas que serão executados a partir de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.

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