Document ID: 32008R0179

REGULAMENTO (CE) N.o 179/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2008
que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2) prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, para contratos de armazenagem com uma duração de 3, 4 ou 5 meses.
(2)
A situação no mercado comunitário da carne de suíno não apresenta ainda sinais sensíveis de retoma dos preços do porco abatido, pelo que é necessário permitir uma prorrogação única da duração de validade dos contratos de armazenagem celebrados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1267/2007, por um período máximo de 3 meses.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração de armazenagem é prorrogada uma única vez, a pedido do interessado. Essa prorrogação não pode ultrapassar o período de 3 meses e incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa. O pedido de prorrogação é apresentado ao organismo de intervenção relevante o mais tardar três dias úteis antes da data de expiração desse contrato de armazenagem.
Em caso de prorrogação, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1267/2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

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