Document ID: 32000D0076

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 97/468/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem
[notificada com o número C(1999) 4675]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/76/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decição 97/468/CE da Comissão(3) estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem;
(2) A Letónia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;
(3) Por conseguinte, pode ser elaborada para a Letónia uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem;
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao anexo da Decisão 97/468/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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