Document ID: 31986R0586

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REGULAMENTO (CEE) Nº 586/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) nº 470/86, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino devem ser fixados em conformidade com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 470/86 e com recurso a coeficientes a determinar nos termos do artigo 101º do Acto de Adesão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no artigo 101º do Acto de Adesão são os que constam do Anexo I.
Artigo 2º
Os montantes compensatórios aplicáveis no sector da carne de bovino são os que constam do Anexo II.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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