Document ID: 32007D0189

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2007
que altera a Decisão 2006/595/CE que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência», no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
[notificada com o número C(2007) 1283]
(2007/189/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/595/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Convergência» para o período de 2007-2013.
(2)
No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões que beneficiam dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência».
(3)
A Decisão 2006/595/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2006/595/CE é alterado do seguinte modo:
a)
As seguintes menções são aditadas antes da menção «CZ02 Střední Čechy»:
«BG31
Severozapaden
BG32
Severen tsentralen
BG33
Severoiztochen
BG34
Yugoiztochen
BG41
Yugozapaden
BG42
Yuzhen tsentralen»;
b)
As seguintes menções são aditadas após a menção «PT20 Região Autónoma dos Açores»:
«RO11
Nord-Vest
RO12
Centru
RO21
Nord-Est
RO22
Sud-Est
RO31
Sud-Muntenia
RO32
București-Ilfov
RO41
Sud-Vest Oltenia
RO42
Vest».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007.

Labels: 18
15
19