Document ID: 31996R0770

REGULAMENTO (CE) Nº 770/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (4), estabelece normas de execução comuns, especialmente em matéria de liberação da garantia que assegura o respeito da utilização e/ou do destino previstos dos produtos de intervenção;
Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (6), impõe aos Estados-membros a obrigação de tomar, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades;
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento das vendas das existências de intervenção a um nível reduzido de preços e dos regimes comparáveis de concessão de ajudas, especialmente de restituições à exportação, garantir um tratamento igualitário aos operadores dos Estados-membros e facilitar a recuperação de benefícios económicos indevidamente concedidos, se revela adequado estabelecer o pagamento de um montante igual ao da garantia indevidamente liberada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEE) nº 3002/92:
«Artigo 5ºA
1. Se, após a liberação, total ou parcial, da garantia a que se refere o artigo 5º, se verificar que todos ou alguns dos produtos não tiveram a utilização e/ou o destino previstos, a autoridade competente do Estado-membro em que a garantia foi liberada exigirá do operador em causa, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o pagamento de um montante igual ao da garantia que teria sido executada se o incumprimento tivesse sido tomado em conta antes da sua liberação. Esse montante será acrescido de juros contados da data da liberação até ao dia anterior ao do pagamento.
O recebimento, pela autoridade competente, do montante referido no parágrafo anterior constitui a recuperação do benefício económico indevidamente concedido.
2. O pagamento será efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento.
Se o prazo fixado para o pagamento não for respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, o montante a recuperar seja deduzido de pagamentos ulteriores a efectuar ao operador em causa.
3. A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional, não podendo, todavia, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.
Caso a liberação da garantia seja imputável a um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevido.
4. Os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes referidos no nº 1 sempre que o montante não exceda 60 ecus, desde que tais casos estejam previstos em normas idênticas de direito nacional.
5. O montante recuperado nos termos do nº 1 será creditado ao organismo pagador e deduzido por este das despesas do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (*).
(*) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às garantias dadas a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

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