Document ID: 31994D0163

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 que altera pela terceira vez e no que se refere ao departamento de Loire-Atlantique, França, a Decisão 93/24/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/163/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, segundo as autoridades francesas, parte do território da França está indemne da doença de Aujeszky, tendo as referidas autoridades apresentado à Comissão documentos comprovativos, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/664/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;
Considerando a ocorrência de focos da doença de Aujeszky no departamento de Loire-Atlantique, em França, departamento este que consta do anexo I da Decisão 93/24/CEE;
Considerando que é adequado suprimir o departamento de Loire-Atlantique do anexo I da Decisão 93/24/CEE, até que a situação sanitária daquele departamento esteja esclarecida;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo I da Decisão 93/24/CEE é suprimida a expressão « Loire-Atlantique ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1994.

Labels: 3
0
18
6