Document ID: 31997L0027

DIRECTIVA 97/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 Julho de 1997 relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
(1) Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança do público;
(2) Considerando que os requisitos técnicos exigidos pelas legislações nacionais para determinadas categorias de veículos dizem respeito, entre outros aspectos, às respectivas massas e dimensões;
(3) Considerando que esses requisitos diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta a necessidade de serem adoptados os mesmos requisitos por todos os Estados-membros, quer em complemento das disposições legislativas vigentes, quer em sua substituição, tendo especialmente em vista a aplicação a cada modelo de veículo do processo de homologação CE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4);
(4) Considerando que é desejável harmonizar as massas e dimensões máximas dos veículos a motor e seus reboques a matricular nos Estados-membros de acordo com a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (5); que a referida directiva apenas se aplica ao tráfego nos territórios dos Estados-membros e não aos requisitos técnicos, tal como previsto na Directiva 70/156/CEE;
(5) Considerando que a Directiva 96/53/CE estabelece determinadas dimensões máximas autorizadas para o tráfego nacional e internacional nos Estados-membros, com um certo período de preparação para a sua entrada em vigor; que algumas outras dimensões máximas autorizadas e massas máximas autorizadas continuam a ser aplicáveis apenas ao tráfego internacional;
(6) Considerando que, por consequência, não parece viável harmonizar, a curto prazo, as massas máximas autorizadas dos veículos a motor e seus reboques a matricular nos Estados-membros, afigurando-se, por outro lado, que é actualmente possível alcançar, em certa medida, a harmonização das suas dimensões máximas e tratar a questão das massas prevendo a possibilidade de um procedimento uniforme para a determinação das massas máximas admissíveis para efeitos de matrícula/circulação dos veículos em cada Estado-membro;
(7) Considerando que, de acordo com os nºs 3 e 4 do artigo 4º da Directiva 96/53/CE, os Estados-membros podem permitir a circulação no seu território de veículos da categoria N com dimensões superiores aos limites estabelecidos na referida directiva, seja para o transporte de cargas indivisíveis seja para determinadas operações nacionais de transporte que não afectem de forma significativa a concorrência internacional no sector dos transportes; que, no que toca aos veículos das categorias M2 e M3, a Directiva 96/53/CE se aplica apenas ao tráfego internacional; que é, portanto, necessário prever a homologação, a título derrogatório, de veículos cujas dimensões excedam as dimensões máximas autorizadas pela presente directiva e de determinadas outras características, juntamente com a possibilidade de os Estados-membros recusarem os veículos homologados ao abrigo dessas derrogações;
(8) Considerando que a presente directiva vem acrescentar-se às directivas específicas cujo cumprimento é necessário para garantir a conformidade dos veículos com os requisitos do procedimento de recepção comunitário instituído para Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva;
(9) Considerando que, em especial, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE estabelecem que cada directiva especial seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da directiva-quadro, bem como de um certificado de homologação, baseado no seu anexo VI, por forma a que a homologação possa ser informatizada;
(10) Considerando que foram previstas disposições especiais no tocante aos veículos incompletos, a fim de facilitar a homologação dos veículos completos, numa segunda fase;
(11) Considerando que foram introduzidas na presente directiva disposições especiais para ter em conta os eixos retrácteis ou deslastráveis; que se reconhece que estes eixos deveriam igualmente ser tomados em consideração na Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (6), e na Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques (7);
(12) Considerando que devem também ser introduzidas disposições especiais na Directiva 71/320/CEE a fim de atender mais adequadamente às condições técnicas em que os veículos das categorias M2, M3 e N podem traccionar reboques;
(13) Considerando que devem também ser introduzidas disposições especiais na Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (8), a fim de ter em conta o facto de os veículos poderem ser matriculados com massas diferentes nos diversos Estados-membros,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «veículo» qualquer veículo a motor e seu reboque, tal como definidos no artigo 2º e no anexo II da Directiva 70/156/CEE, com excepção dos veículos da categoria M1.
Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar-se a conceder a homologação CE ou a homologação nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a sua venda, matrícula ou entrada em serviço ou circulação por motivos relacionados com as massas e dimensões desse veículo, se estas respeitarem os requisitos constantes do anexo I da presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros poderão, todavia, recusar-se a conceder a homologação nacional de um modelo de veículo, recusar ou proibir a sua venda, matrícula, entrada em serviço ou circulação, considerar que o certificado de conformidade desse veículo não é válido na acepção do nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE, ou reservar o veículo em causa para o transporte de cargas indivisíveis, se, tendo sido homologado de acordo com a presente directiva, o modelo de veículo em questão tiver beneficiado da derrogação prevista no artigo 7º e se a derrogação concedida estiver em conflito com os requisitos nacionais em vigor nesses Estados-membros.
Artigo 4
Quando os Estados-membros concederem homologações nacionais, matricularem ou permitirem a entrada em serviço ou circulação de veículos homologados nos termos da presente directiva, atribuir-lhes-ão massas admissíveis para efeitos de matrícula/circulação nacional de acordo com as massas máximas autorizadas pertinentes aplicáveis a nível nacional. Para a determinação dessas massas admissíveis para efeitos de matrícula/circulação, nenhum Estado-membro se poderá recusar a aplicar o procedimento previsto no anexo IV da presente directiva, na medida em que isso lhe tenha sido solicitado pelo fabricante.
Artigo 5º
Em derrogação do disposto no artigo 2º, os Estados-membros poderão sujeitar os eixos deslastráveis e retrácteis aos requisitos técnicos nacionais. Todavia, nenhum Estado-membro poderá recusar-se a aplicar os requisitos técnicos estabelecidos no ponto 3 do anexo IV da presente directiva, na medida em que tal tenha sido solicitado pelo fabricante.
Artigo 6º
Em derrogação do disposto no artigo 2º e no ponto 7.3.2.1 do anexo I da presente directiva, os Estados-membros poderão, até 31 de Dezembro de 1999, recusar conceder a homologação nacional, recusar ou proibir a venda, matrícula ou entrada em serviço ou circulação, de autocarros ou camionetas de passageiros cuja largura seja superior a 2,50 metros, tal como prevê o artigo 9º da Directiva 96/53/CE.
Artigo 7º
Em derrogação do disposto no artigo 2º e nos pontos 7.3 do anexo I, e sem que os requisitos constantes do ponto 7.6 do mesmo anexo se encontrem preenchidos se não forem aplicáveis, os Estados-membros podem aprovar veículos com dimensões que excedam as constantes desses pontos. Os aspectos de pormenor dessa derrogação constam do certificado de homologação que figura no anexo III da presente directiva e serão aplicáveis as disposições do artigo 3º
Artigo 8º
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
a) O anexo I passa a ter a seguinte redacção:
1. À nota (j) é aditado o seguinte: «Quanto aos veículos que não pertençam à categoria M1» «Directiva 97/27/CE, anexo I, ponto 2.4.1.»,
2. À nota (k) é aditado o seguinte: «Quanto aos veículos que não pertençam à categoria M1» «Directiva 97/27/CE, anexo I, ponto 2.4.2.»,
3. À nota (l) é aditado o seguinte: «Quanto aos veículos que não pertençam à categoria M1» «Directiva 97/27/CE, anexo I, ponto 2.4.3.»;
b) O ponto 48 do anexo IV é substituído pelo seguinte:
« POSIÇÃO NUMA TABELA
»
Artigo 9º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 22 de Julho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no âmbito regido pela presente directiva.
Artigo 10º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 11º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

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