Document ID: 31987R0062

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REGULAMENTO (CEE) Nº 62/87 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/86 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2464/86 da Comissão (1) estabelece uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros em relação aos pedaços de satsumas em lata, provenientes de Espanha; que as satsumas enlatadas são normalmente comercializadas apenas com a indicação mandarinas; que a matéria-prima utilizada em Espanha para o fabrico de tais produtos é sempre constituída por satsumas;
Considerando que as subposições 20.06 B II a) 3 e b) 3 da pauta aduaneira comum se referem a mandarinas (incluido as tangerinas e as satsumas); que o disposto no Regulamento (CEE) nº 2464/86 obriga a que, em relação às trocas comerciais, as autoridades considerem separadamente as mandarinas satsumas enlatadas e as outras mandarinas enlatadas; que deste facto resultam complicações administrativas; que os termos do Regulamento (CEE) nº 2464/86 deverão coincidir com os utilizados na pauta aduaneira comum; que tal alteração não mudará na prática o actual âmbito dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2464/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2464/86 é substituído pelo seguinte anexo:
« ANEXO
Lista dos produtos referidos no artigo 1º
(Em %)
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Direitos de base // // // // ex 20.06 B II a) 3 // Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas) // 16 // ex 20.06 B II b) 3 // Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas) // 15 » // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1987.

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