Document ID: 32000R0008

REGULAMENTO (CE) N.o 8/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 1999
que estabelece para 2000 normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 6/2000 do Conselho no que respeita a determinados produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 6/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 6/2000 abre, para 2000, um contingente pautal para o sector da carne de bovino de 10900 toneladas, expressas em peso-carcaça; é necessário adoptar as normas de execução desse contingente;
(2) De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 6/2000, as importações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que ateste que a mercadoria é originária e proveniente do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo F do mesmo regulamento; é necessário definir o modelo desses certificados e estabelecer as normas da sua utilização;
(3) É conveniente prever que o regime seja gerido por meio de certificados de importação; para esse efeito, é conveniente estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem figurar nestes e nos certificados, conforme às disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(4), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6);
(4) Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade;
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, são abertos os seguintes contingentes pautais:
- 9400 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Croácia,
- 1500 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Bósnia-Herzegovina.
Os dois contingentes referidos no primeiro parágrafo têm, respectivamente, os números de ordem 09.4503 e 09.4504.
Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça.
2. No âmbito dos contingentes previstos no n.o 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico previstos na pauta aduaneira comum.
3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC:
- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,
- ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,
- ex 0201 20 30,
- ex 0201 20 50,
referidos no anexo F do Regulamento (CE) n.o 6/2000.
Artigo 2.o
A importação das quantidades referidas no artigo 1.o fica sujeita à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições:
a) O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
b) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das seguintes menções:
- ["Baby beef" (Reglamento (CE) n° 8/2000)]
- ["Baby beef" (forordning (EF) nr. 8/2000)]
- ["Baby beef" (Verordnung (EG) Nr. 8/2000)]
- ["Baby beef" (Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 8/2000)]
- ["Baby beef" (Regulation (EC) No 8/2000)]
- ["Baby beef" (règlement (CE) n° 8/2000)]
- ["Baby beef" (regolamento (CE) n. 8/2000)]
- ["Baby beef" (Verordening (EG) nr. 8/2000)]
- ["Baby beef" (Regulamento (CE) n.o 8/2000)]
- ["Baby beef" (asetus (EY) N:o 8/2000)]
- ["Baby beef" (förordning (EG) nr 8/2000)];
c) O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com os artigos 3.o e 4.o será apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, em simultâneo com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão;
O original do certificado de autenticidade será conservado pela autoridade acima referida;
d) Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Nesse caso, a autoridade competente visará o certificado de autenticidade no que se refere ao grau de imputação;
e) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre o assunto. O certificado será então emitido de imediato.
Artigo 3.o
1. O certificado de autenticidade previsto no artigo 2.o, que deve ser conforme com o modelo que figura nos anexos I e II, respectivamente para cada um dos dois países em questão, será passado num original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do país de exportação.
As autoridades competentes do Estado-Membro no qual o pedido de certificado de importação é apresentado podem exigir uma tradução do referido certificado.
2. O original e as cópias serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem sê-lo com tinta preta e em letra de imprensa.
3. O formato do certificado será de 210 por 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado. As suas cores serão branco para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarelo para a segunda cópia.
4. Cada certificado será individualizado por um número de série, seguido da designação do país emissor.
As cópias serão portadoras do mesmo número de série e da mesma designação que o original.
5. O certificado só será válido se for devidamente visado por um dos organismos emissores indicados na lista do anexo III.
6. O certificado será considerado devidamente visado quando nele figurarem o local e a data de emissão e for portador do carimbo do organismo emissor e da assinatura da pessoa ou pessoas para tal habilitadas.
Artigo 4.o
1. Um organismo emissor só pode figurar na lista do anexo III se:
a) For reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados;
c) Se comprometer a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.
2. A lista constante do anexo III será revista pela Comissão logo que a condição da alínea a) do n.o 1 deixar de ser satisfeita ou quando um organismo emissor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.
Artigo 5.o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação serão válidos por três meses, a contar da respectiva data de emissão. Contudo, a sua validade expirará em 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 6.o
As disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95 são aplicáveis desde que sejam igualmente respeitadas as disposições do presente regulamento.
Artigo 7.o
As autoridades das Repúblicas da Croácia e da Bósnia-Herzegovina comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos organismos emissores respectivos e os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas para assinar os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1999.

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