Document ID: 32001D0295

Decisão da Comissão
de 10 de Abril de 2001
que estabelece as medidas a tomar antes do levantamento das restrições aplicadas em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2001) 1094]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/295/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 85/511/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
(2) O estabelecimento, em conformidade com o artigo 9.o da referida directiva, de zonas de protecção e de fiscalização em redor dos focos confirmados é um elemento essencial da luta contra a doença, muito embora a directiva não preveja as medidas a tomar antes do levantamento das restrições aplicadas às zonas em causa.
(3) Na sequência da comunicação de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão, tendo em vista o reforço das medidas tomadas pelos Estados-Membros no âmbito da Directiva 85/511/CEE do Conselho, adoptou as Decisões 2001/172/CE(5), 2001/208/CE(6), 2001/223/CE(7) e 2001/234/CE(8) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros.
(4) O actual surto epidémico afecta, em larga medida, animais de espécies sensíveis que evidenciam sinais clínicos muito ligeiros, razão pela qual a ausência da doença deve ser comprovada por análises laboratoriais adequadas.
(5) Afigura-se conveniente estabelecer os requisitos mínimos das medidas a tomar antes de poderem ser levantadas as restrições aplicadas nas zonas de protecção e de fiscalização.
(6) As medidas previstas na presente decisão não serão aplicáveis à Grã-Bretanha, pois a sua situação epidemiológica é diferente e não pode ser comparada com a de outras partes da Comunidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros, com excepção do Reino Unido, mas incluída a Irlanda do Norte, assegurarão que as medidas a seguir especificadas sejam tomadas nas zonas estabelecidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE antes do levantamento das restrições previstas no artigo 9.o desta última:
1. As medidas aplicadas na zona de protecção serão mantidas até à satisfação dos seguintes requisitos:
a) Até que estejam transcorridos pelo menos 15 dias desde a eliminação de todos os animais de espécies sensíveis da exploração a que se refere o artigo 5.o da Directiva 85/511/CEE e concluídas a limpeza e desinfecção prévias da mesma, a efectuar em conformidade com o artigo 10.o da directiva; e
b) Até que tenha sido concluído, com resultados negativos, um rastreio em todas as explorações da zona que detenham animais de espécies sensíveis.
Esse rastreio deve ser efectuado na observância do disposto no ponto 1 do anexo e, quando a situação epidemiológica o exija, nomeadamente quando haja pequenos ruminantes afectados pela doença, e atento o disposto nos pontos 2.1 e 2.4 do anexo, deve incluir as medidas previstas no ponto 2.2 do anexo.
2. As medidas aplicadas na zona de fiscalização serão mantidas até à satisfação dos seguintes requisitos:
a) Até que estejam transcorridos pelo menos 30 dias desde a eliminação de todos os animais de espécies sensíveis da exploração a que se refere o artigo 5.o da Directiva 85/511/CEE e concluídas a limpeza e desinfecção prévias da mesma, a efectuar em conformidade com o artigo 10.o da directiva; e
b) Até que estejam satisfeitos os requisitos do n.o 1, alínea b), na zona de protecção correspondente;
c) Até que tenha sido concluído, com resultados negativos, um rastreio em todas as explorações da zona que detenham animais de espécies sensíveis.
Esse rastreio deve ser efectuado na observância do disposto no ponto 1 do anexo e, quando a situação epidemiológica o exija, nomeadamente quando haja pequenos ruminantes afectados pela doença, e atento o disposto nos pontos 2.1 e 2.4 do anexo, deve incluir as medidas previstas no ponto 2.3 do anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

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