Document ID: 31996R0871

REGULAMENTO (CE) Nº 871/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro 1995, que fixa as taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade, na sequência das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2023/95 da Comissão, de 21 de Agosto de 1995, relativo à adaptação transitória dos regimes especiais à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 2245/90 com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), adaptou, a título transitório, o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (4); que se verificou a existência de erros nesse regulamento, em todas ou parte das versões linguísticas; que é, pois, necessário corrigir tais erros; que, designadamente, o anexo do Regulamento (CE) nº 2023/95 não foi aditado ao Regulamento (CEE) nº 2245/90; que a versão corrigida do anexo deve ser aditada pelo presente regulamento;
Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/95 reduziu para 0 as taxas dos direitos relativos às preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais do código NC 2309 10 11 e 2309 10 31;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
a) Os nºs 2 e 3 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo do nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo e aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários dos Estados ACP, são diminuídos do seguinte modo:
- de 2,19 ecus por 1 000 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e ex 0714 90 19, com excepção das raízes de araruta,
- de 4,38 ecus por 1 000 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0714 10 10 e ex 1106 20, com excepção das farinhas e sêmola de araruta,
- de 50 % para os produtos dos códigos NC 1108 14 00 e ex 1108 19 90, com excepção das féculas de araruta.
3. Em derrogação do nº 1, não são cobrados os direitos aduaneiros aplicáveis à inportação dos produtos a seguir mencionados, originários dos Estados ACP:
- batata doce do código NC 0714 20 10,
- produtos do código NC 0714 10 91,
- raízes de araruta do código NC ex 0714 90,
- farinhas e sêmolas de araruta do código NC ex 1106 20,
- féculas de araruta do código NC ex 1108 19 90.»;
b) É aditado o seguinte nº 4:
«4. Em derrogação do nº 1, não são cobrados os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir mencionados, a partir de 1 de Janeiro de 1996:
- preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 10 11 e 2309 10 31.».
2. É aditado o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.

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