Document ID: 31992R3910

REGULAMENTO (CEE) N° 3910/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e da fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), previu, entre outros aspectos, ao abrigo dos anos de 1991 e 1992, um contingente pautal anual com direito nulo a favor da República Popular da China para a importação na Comunidade de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano, do código NC 0714 20 90;
Considerando que se efectuaram consultas no âmbito do artigo 6o do acordo de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) no que diz respeito às importações, na Comunidade, de batata doce do código NC 0714 20 90; que, como resultado destas consultas, se alcançou uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante o período compreendido entre 1993 e 1995, a uma quantidade global de 1 800 000 toneladas de batata doce e, por outro, a autorização por parte da Comunidade de importação daquelas quantidades, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade;
Considerando que é conveniente integrar no Regulamento (CEE) n° 1471/88 os resultados do convénio celebrado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1471/88 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o É aberto um contingente pautal autónomo de direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce do código NC 0714 20 90 e originária da República Popular da China, destinada a uma utilização diferente da do consumo humano.
Esse contingente representa uma quantidade máxima de 1 800 000 toneladas que podem ser importadas, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, do seguinte modo:
- para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 630 000 toneladas,
- além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, originar a superação da quantidade máxima, de 1 800 000 toneladas, prevista para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995.».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

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