Document ID: 31994L0025

DIRECTIVA 94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1994
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos diversos Estados-membros, respeitantes às características de segurança das embarcações de recreio diferem em termos de âmbito de aplicação e de conteúdo; que essas disparidades podem criar entraves ao comércio e condições de concorrência desiguais no mercado interno;
Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui a única via para eliminar esses entraves ao comércio livre; que esse objectivo não poderá ser satisfatoriamente alcançado por cada Estado-membro individualmente; que a presente directiva apenas estabelece os requisitos indispensáveis à livre circulação das embarcações de recreio;
Considerando que a presente directiva é aplicável apenas às embarcações de recreio com um comprimento mínimo de 2,5 metros e máximo de 24 metros, derivando este comprimento máximo das normas ISO;
Considerando que a eliminação dos entraves técnicos no domínio das embarcações de recreio e seus componentes, na medida em que não possa ser efectuada através do reconhecimento mútuo de equivalência entre todos os Estados-membros, deve seguir a nova abordagem estabelecida na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (4), que impõe a definição de requisitos essenciais em matéria de segurança e de outros aspectos de importância para o bem-estar geral; que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas em matéria de saúde, segurança e defesa do ambiente e dos consumidores, se baseie num nível de protecção elevado; que as exigências essenciais constituem os critérios a que deverão obedecer as embarcações de recreio, as embarcações semi-acabadas e os componentes, instalados ou por instalar;
Considerando que, por conseguinte, a presente directiva define apenas requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com esses requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível europeu para as embarcações de recreio e para os componentes; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um desses organismos, ou por ambos, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5), bem como por força das referidas orientações gerais;
Considerando que, dada a natureza dos riscos inerentes à utilização das embarcações de recreio e seus equipamentos, se torna necessário instituir procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos essenciais da directiva; que esses procedimentos devem ser concebidos em função do grau de risco que as embarcações de recreio e seus equipamentos possam apresentar; que, por conseguinte, cada categoria de conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou por uma escolha entre vários procedimentos equivalentes; que os procedimentos adoptados correspondem à Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (1);
Considerando que o Conselho previu a aposição da marcação «CE» pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade; que essa marcação significa a conformidade da embarcação de recreio e dos seus componentes com todos os requisitos essenciais e procedimentos de avaliação previstos no direito comunitário aplicável ao produto;
Considerando que é adequado que os Estados-membros possam, nos termos do nº 5 do artigo 100ºA do Tratado, tomar medidas provisórias que limitem ou proíbam a comercialização e utilização de embarcações de recreio ou de componentes, quando estes apresentem um risco especial para a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, desde que essas medidas sejam sujeitas a um procedimento comunitário de controlo;
Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva devem conhecer a sua fundamentação e os recursos à sua disposição;
Considerando que é necessário prever um regime transitório que permita a comercialização e entrada em serviço de embarcações de recreio e respectivos componentes fabricados nos termos da regulamentação nacional em vigor à data de adopção da presente directiva;
Considerando que a presente directiva não contem disposições destinadas a limitar a utilização de embarcações de recreio depois da sua entrada em serviço;
Considerando que a construção de embarcações de recreio pode ter impacte sobre o ambiente, na medida em que as embarcações possam emitir substâncias poluentes; que, por conseguinte, é necessário incluir na presente directiva disposições sobre protecção do ambiente, desde que essas disposições se refiram à construção de embarcações de recreio do ponto de vista do seu impacte directo sobre o ambiente;
Considerando que o disposto na presente directiva não deverá afectar o direito dos Estados-membros de, no respeito do Tratado, estipularem os requisitos que considerarem necessários em matéria de navegação em certas águas, para protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e para garantir a segurança dessas vias, desde que esses requisitos não impliquem modificações das embarcações de recreio que não se encontrem consignadas na presente directiva,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Artigo 1º
1. A presente directiva é aplicável às embarcações de recreio, às embarcações de recreio semiacabadas e aos componentes referidos no anexo II, instalados ou por instalar.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «embarcação de recreio», qualquer embarcação, de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, com um comprimento de casco compreendido entre 2,5 e 24 metros, medido de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis, utilizada para fins desportivos e recreativos. O facto de a mesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o ensino de desportos náuticos não a impede de ser abrangida pela presente directiva se for colocada no mercado para fins recreativos.
3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
a) As embarcações concebidas exclusivamente para competição, incluindo os barcos a remos e os barcos destinados ao ensino do remo, classificadas nessa qualidade pelo construtor;
b) As canoas e caiaques, as gôndolas e as gaivotas;
c) As pranchas à vela;
d) As pranchas motorizadas, as embarcações individuais e outros engenhos a motor similares;
e) Os originais e as réplicas únicas de embarcações antigas concebidas antes de 1950, reconstruídas predominantemente com materiais originais e classificadas nessa qualidade pelo construtor;
f) As embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado comunitário;
g) As embarcações construídas para uso pessoal, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado comunitário durante um período de cinco anos;
h) As embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo do nº 2, nomeadamente as definidas na Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), independentemente do número de passageiros;
i) Os submergíveis;
j) Os veículos que se deslocam sobre almofadas de ar;
k) As embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos.
Artigo 2º
Comercialização e entrada em serviço
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a comercialização e a entrada em serviço dos produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º apenas possam ser efectuadas para utilização de acordo com os fins a que se destinam, se esses produtos não puserem em risco a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, e quando sejam correctamente construídos e manutencionados.
2. O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-membros adoptem, no respeito do Tratado, disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente directiva.
Artigo 3º
Requisitos essenciais
Os produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º devem preencher os requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e defesa do consumidor estabelecidos no anexo I.
Artigo 4º
Livre circulação dos produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização ou a entrada em serviço nos seus territórios de embarcações de recreio que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, que indica a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva, incluindo os procedimentos de conformidade referidos no capítulo II.
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização de embarcações semiacabadas quando o construtor, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o responsável pela comercialização declarem, nos termos da alínea a) do anexo III, que essas embarcações se destinam a ser completadas por terceiros.
3. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização ou a entrada em serviço dos componentes mencionados no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, que indica a sua conformidade com os requisitos essenciais pertinentes, quando esses componentes se destinem a ser incorporados nas embarcações de recreio referidas no nº 1 do artigo 1º, nos termos da declaração referida na alínea b) do anexo III feita pelo construtor ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou, em caso de importação de países terceiros, pelo responsável pela comercialização dos componentes na Comunidade.
4. Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, os Estados-membros não levantarão obstáculos à apresentação de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º e que não estejam em conformidade com a presente directiva, desde que um painel visível indique claramente que a comercialização e a entrada em serviço desses produtos não pode ser efectuada antes da existência dessa conformidade.
5. Quando os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam igualmente a aposição da marcação «CE», esta indicará que esses produtos cumprem igualmente o disposto nessas outras directivas. Todavia, se uma ou mais dessas directivas deixarem a escolha do regime a aplicar ao fabricante, durante um período transitório, a marcação «CE» indicará que o produto cumpre apenas o disposto nas directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias devem ser indicadas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanhem esses produtos.
Artigo 5º
Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º das embarcações e os componentes referidos no nº 1 do artigo 1º que cumprem o disposto nas normas nacionais pertinentes adoptadas de acordo com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; os Estados-membros publicarão as referências das referidas normas nacionais.
Artigo 6º
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas referidas no artigo 5º não preenchem plenamente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro notificarão o comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, expondo as suas razões. O comité emitirá um parecer com urgência.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-membros se as normas em questão devem ser retiradas das publicações referidas no artigo 5º
2. A Comissão pode adoptar medidas adequadas para garantir a aplicação uniforme da presente directiva de acordo com o procedimento previsto no nº 3.
3. A Comissão é assistida por um comité permanente, composto por representantes designados pelos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
O comité permanente elaborará o seu regulamento interno.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité permanente um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.
O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité permanente. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
4. O comité permanente poderá igualmente analisar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 7º
Cláusula de salvaguarda
1. Quando um Estado-membro verificar que as embarcações de recreio ou os seus componentes referidos no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, quando correctamente construídos, instalados, manutencionados e utilizados de acordo com os fins a que se destinam, podem pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, esse Estado-membro tomará as medidas provisórias apropriadas para os retirar do mercado, proibir ou restringir a sua comercialização ou entrada em serviço.
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida e indicará os motivos da sua decisão, nomeadamente se a não conformidade resulta de:
a) Inobservância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º;
b) Má aplicação das normas referidas no artigo 5º, se for invocada a aplicação dessas normas;
c) Lacuna nas próprias normas referidas no artigo 5º
2. A Comissão consultará as partes interessadas no mais breve prazo. Quando, após essa consulta, a Comissão verificar:
- que as medidas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-membros; quando a decisão referida no nº 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, depois de consultar as partes interessadas, apresentará o assunto ao comité referido no nº 1 do artigo 6º no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tomou a decisão pretender mantê-la, e dará início ao procedimento referido no nº 1 do artigo 6º,
- que as medidas não se justificam, informará imediatamente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
3. Sempre que um componente referido no anexo II ou uma embarcação não conforme ostentar a marcação «CE», o Estado-membro com autoridade sobre quem apôs a marcação tomará as medidas adequadas; esse Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros do facto.
4. A Comissão garantirá que os Estados-membros sejam mantidos informados da evolução e dos resultados deste processo.
CAPÍTULO II
Avaliação de conformidade
Artigo 8º
Antes de produzir e comercializar as embarcações e componentes referidos no nº 1 do artigo 1º o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade aplicará às embarcações das categorias de concepção A, B, C e D, referidas no ponto 1 do anexo I, os procedimentos adiante indicados:
1. Para as categorias A e B:
- embarcações com casco de comprimento inferior a 12 metros: o controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) referidos no anexo VI,
- embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) referido no anexo VIII, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F, G ou H.
2. Para a categoria C:
a) Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 12 metros:
- se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabrico (módulo A) referido no anexo V,
- se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabrico completado pelos ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI;
b) Embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII, seguido do módulo C (conformidade com o tipo) referido no anexo VIII, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F, G, ou H.
3. Embarcações da categoria D:
Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 24 metros: o controlo interno de fabrico (módulo A) referido no anexo V.
4. Componentes referidos no anexo II: qualquer dos seguintes módulos: B + C, B + D, B + F, G, ou H.
Artigo 9º
Organismos notificados
1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos que designarem para efectuar as operações relativas aos procedimentos de avaliação de conformidade referidos no artigo 8º e desempenhar as funções específicas para as quais esses organismos foram designados e dos números de identificação que a Comissão lhes atribuiu previamente.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos organismos notificados, que inclua os respectivos números de identificação e as funções para que foram notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo XIV na avaliação dos organismos a notificar. Presumir-se-á que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas aplicáveis preenchem os referidos critérios.
3. Um Estado-membro retirará a sua aprovação a qualquer um desses organismos se se verificar que o mesmo deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo XIV e informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto.
CAPÍTULO III
Marcação «CE»
Artigo 10º
1. As embarcações de recreio e os componentes referidos no anexo II considerados conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º devem ostentar a marcação «CE» de conformidade quando sejam comercializados.
2. A marcação «CE» de conformidade reproduzida no anexo IV deve ser aposta de modo visível, legível e indelével, nas embarcações de recreio, nos termos do ponto 2.2 do anexo I, e nos componentes referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem.
A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela execução dos procedimentos previstos nos anexos VI, IX, X, XI e XII.
3. É proibido apor marcas ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro no que se refere ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Podem ser apostas outras marcas nas embarcações de recreio e nos componentes referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem, desde que essas marcas não reduzam a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º:
a) Quando um Estado-membro verificar que a marcação «CE» foi indevidamente aposta, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade serão obrigados a pôr termo à infracção nas condições definidas por esse Estado-membro;
b) Se a infracção persistir, o Estado-membro tomará todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a comercialização do produto em questão, ou garantir a sua retirada do mercado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11º
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que dê origem a restrições de comercialização ou de entrada em serviço das embarcações e dos componentes referidos no nº 1 do artigo 1º deve ser pormenorizadamente fundamentada. Essa decisão será comunicada sem demora à parte interessada, com indicação dos recursos possíveis ao abrigo da legislação em vigor no Estado-membro envolvido e dos prazos de interposição desses recursos.
Artigo 12º
A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir a disponibilidade dos dados relativos às decisões pertinentes respeitantes à aplicação da presente directiva.
Artigo 13º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 16 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 16 de Junho de 1996.
O comité permanente referido no nº 3 do artigo 6º pode assumir funções a partir da data de entrada em vigor da presente directiva. Os Estados-membros podem adoptar as medidas previstas no artigo 9º imediatamente depois dessa data.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
3. Os Estados-membros autorizarão a comercialização e a entrada em serviço das embarcações de recreio e respectivos componentes referidos no anexo II, de acordo com a regulamentação em vigor nos respectivos territórios à data da adopção da presente directiva por um período de quatro anos a contar dessa data.
Artigo 14º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 15º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994.

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