Document ID: 31986L0280

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (86/280/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 100 e 235,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por certas substâncias perigosas, o artigo 3 da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias incluídas na Lista I do seu anexo ; que o artigo 6 da referida directiva prevê a fixação de valors-limite para as normas de emissão e também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas destas substâncias ;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite excepto nos casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade ;
Considerando que as substâncias perigosas referidas na presente directiva foram escolhidas sobretudo com base nos critérios definidos na Directiva 76/464/CEE ;
Considerando que, uma vez que a poluição devida às descargas destas substâncias no meio aquático é provocada por um grande número de indústrias, é necessário fixar valores-limite específicos paras as descargas em função do tipo de indústria e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático em que as substâncias são lançadas ;
Considerando que a finalidade dos valores-limite e dos objectivos de qualidade é eliminar a poluição das diferentes partes do meio aquático susceptíveis de serem afectadas pela descarga de tais substâncias ;
Considerando que é para este efeito que os valores-limite e os objectivos de qualidade devem ser fixados e não com a intenção de estabelecer regras para a protecção dos consumidores ou para a comercialização de produtos provenientes do meio aquático ;
Considerando que, para que os Estados-membros possam comprovar que os obejectivos de qualidade estão a ser respeitados, convém prever o envio de relatórios à Comissão para cada objectivo de qualidade escolhido e aplicado ;
Considerando que é necessário que os Estados-membros zelem para que as medidas tomadas em aplicação da presente directiva não provoquem uma maior poluição do solo ou do ar ;
Considerando ainda que, para uma aplicação eficaz da presente directiva, há que prever a vigilância, por parte dos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descargas das substâncias acima referidas ; que a Directiva 76//464/CEE não prevê poderes para instaurar tal vigilância ; que não tendo sido previstos pelo Tratado poderes de acção específicos para este efeito convém recorrer ao artigo 235 ;
Considerando que, para certas fontes significativas de poluição por essas substâncias que não as fontes de descarga sujeita ao regime dos valores-limite comunitários ou das normas de emissão nacionais, é necessário estabelecer programas específicos para a eliminação da poluição ; que a Directiva 76/464/CEE não prevê poderes de acção específicos para este fim ; que, não tendo sido previstos pelo Tratado poderes de acção específicos para este efeito, convém recorrer ao artigo 235 ;
Considerando que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1979(5) e podem por- tanto ser excluídas do campo de aplicação da presente directiva ;
Considerando que, para uma aplicação eficaz da presente directiva, importa que a Comissão transmita quinquenalmente ao Conselho uma avaliação comparada da sua aplicação pelos Estados-membros ;
Considerando que a presente directiva terá de ser adaptada e completada, sob proposta da Comissão, de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos, especialmente os relativos à toxicidade, à persistência e à acumulação das referidas substâncias nos organismos vivos e nos sedimentos, ou com o aperfeiçoamento de melhores meios técnicos disponíveis; considerando que, para o efeito é necessário prever completar a directiva com medidas relativas a outras substâncias perigosas, bem como modificar o conteúdo dos anexos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
1. A presente directiva :
-fixa, nos termos do n° 1 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 para as descargas provenientes de estabelecimentos industriais na acepção da alínea e) do artigo 2 da presente directiva,
-fixa, nos termos do n° 2 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade para o meio aquático no que respeita às substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 da presente directiva,
-fixa nos termos do n° 4 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, os prazos prescritos para o respeito das condições previstas nas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em relação às descargas existentes,
-fixa, nos termos do n° 1 do artigo 12 da Directiva 76/464/CEE, os métodos de medição de referência que permitem determinar a concentração das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 da presente directiva nas descargas e no meio aquático,
-estabelece, nos termos do n° 3 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, um processo de controlo,
-determina que os Estados-membros colaborem no caso de descargas que afectem as águas de vários Estados-membros,
-determina que os Estados-membros elaborem programas destinados a evitar ou a eliminar a poluição proveniente das fontes referidas no artigo 5,
-prevê no Anexo I uma série de disposições gerais aplicáveis ao conjunto das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2, nomeadamente no que se refere aos valores-limite das normas de emissão (Rubrica A), aos objectivos de qualidade (Rubrica B) e aos métodos de medição de referência (Rubrica C),
-prevê, no Anexo II, uma série de disposições específicas aplicáveis substância por substância, que promenorizam e completam aquelas rubricas.
2. A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1 da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.
Artigo 2
Na acepção da presente directiva, entende-se por :
a)« Substâncias »
As substâncias perigosas, escolhidas entre as famílias e os grupos de substâncias constantes da Lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE, e que figuram no Anexo II da presente directiva.
b)« Valores-limite »
Os valores fixados para cada uma das substâncias referidas na alínea a), que estão indicados na Rubrica A do Anexo II.
c)« Objectivos de qualidade »
As exigências fixadas para cada uma das substâncias referidas na alínea a), que estão indicadas na Rubrica B do Anexo II.
d)« Tratamento das substâncias »
Qualquer processo industrial que implique a produção, a transformação ou a utilização das substâncias referidas na alínea a) ou qualquer outro processo industrial a que seja inerente a presença dessas substâncias.
e)« Estabelecimento industrial »
Qualquer estabelecimento em que se efectue o tratamento das substâncias referidas na alínea a) ou de quaisquer outras substâncias que contenham as substâncias referidas na alínea a).
f)« Estabelecimento existente »
Qualquer estabelecimento industrial em actividade numa data doze meses após a data da notificação da presente directiva ou, se for caso disso, numa data doze meses após a data de notificação de qualquer directiva que a altere e que abranja tal estabelecimento.
g)« Novo estabelecimento»,
-qualquer estabelecimento industrial que iniciou a actividade doze meses após a data de notificação da presente directiva ou, se for caso disso, doze meses após a data de notificação de qualquer directiva que a altere e que abranja tal estabelecimento ;
-qualquer estabelecimento industrial existente cuja capacidade de tratamento das substâncias tenha sido significativamente aumentada doze meses após a data de notificação da presente directiva ou, se for caso disso, doze meses após a data de notificação de qualquer directiva que a altere e que abranja tal estabelecimento.
Artigo 3
1. Os valores-limite, os prazos fixados para respeitar esses valores e o processo de vigilância e de controlo a aplicar às descargas são os indicados na Rubrica A dos anexos.
2. Os valores-limite aplicam-se normalmente ao ponto em que as águas residuais contendo as substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 saem do estabelecimento industrial.
Nos casos em que se considerar necessário, para certas substâncias, prever outros pontos de aplicação dos valores-limite, tais pontos serão fixados no Anexo II.
Se as águas residuais que contêm essas substâncias forem tratadas fora do estabelecimento industrial, numa instalação de tratamento destinada à sua eliminação, o Estado- -membro pode permitir que os valores-limite sejam aplicados ao ponto em que as águas residuais saem da instalação de tratamento.
3. As autorizações previstas no artigo 3 da Directiva 76/464/CEE devem conter disposições tão severas como as da Rubrica A dos anexos, salvo no caso de um Estado-membro dar cumprimento ao n° 3 do artigo 6 da referida directiva com base na Rubrica B dos anexos.
Estas autorizações serão reanalisadas pelo menos de quatro em quatro anos.
4. Sem prejuizo das suas obrigações que resultam dos n° 1, 2 e 3, bem como da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para os novos estabelecimentos industriais se estes aplicarem as normas correspondentes aos melhores meios técnicos disponíveis, sempre que tal seja necessário para eliminar a poluição, nos termos do artigo 2 da referida directiva, ou para evitar distorções de concorrência.
No caso de, por razões técnicas, as medidas em perspectiva não correspondam aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão a justificação dessas razões, antes de conceder qualquer autorização, qualquer que seja o método adoptado.
A Comissão transmitirá imediatamente essa justificação aos Estados-membros e enviar-lhes-á, no mais curto prazo, o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo. Se necessário, apresentará simultaneamente propostas adequadas ao Conselho.
5. O método de análise de referência a utilizar para determinar a presença das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 consta da Rubrica C do Anexo II. Podem ser utilizados outros métodos com a condição de os limites de detecção, a precisão e a exactidão de tais métodos serem pelo menos tão válidos como os dos que figuram na Rubrica C do Anexo.II.
6. Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas em aplicação da presente directiva não acarretem um aumento da poluição por essas substâncias noutros meios, designadamente no solo e no ar.
Artigo 4
Os Estados-membros interessados assegurarão a vigilância do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais e por quaisquer outras fontes de descargas significativas.
No caso de descargas que afectem as águas de vários Estados-membros, os Estados-membros interessados colaborarão a fim de harmonizar os processos de vigilância.
Artigo 5
1. Para as substâncias a que se faz referência especial no Anexo II, os Estados-membros estabelecerão programas específicos a fim de evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes importantes de tais substâncias (fontes múltiplas e difusas inclusive), que não sejam as submetidas ao regime de valores-limite comunitários ou de normas de emissão nacionais.
2. Esses programas incluirão designadamente as medidas e técnicas mais adequadas para garantir a substituição, a retenção e/ou a reciclagem das substâncias referidas no n° 1.
Os programas específicos devem entrar em vigor o mais tardar cinco anos a contar da data da notificação da directiva que visar especificamente a substância em questão.
Artigo 6
1. A Comissão procederá à avaliação comparativa da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, com base nas informações que por estes lhe sejam fornecidas, nos termos do artigo 13 da Directiva 76/464/CEE e a seu pedido, apresentado caso por caso, em especial no que se refere :
-aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas das substâncias,
-ao inventário das descargas das substâncias nas águas a que se refere o n° 2 do artigo 1,
-à observância dos valores-limite ou dos objectivos de qualidade, fixados nas Rubricas A e B do Anexo II,
-aos resultados da vigilância, referida no artigo 4, da região do meio aquático afectada pelas descargas,
-aos programas específicos de eleminação referidos no artigo 5.
2. A Comissão transmitirá ao Conselho a avaliação comparativa referida no n° 1 de cinco em cinco anos e, pela primeira vez, quatro anos a contar da notificação da presente directiva.
3. Em caso de modificação dos conhecimentos científicos relativos principalmente à toxicidade, à persistência e à acumulação das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 nos organismos vivos e nos sedimentos, ou em caso de aperfeiçoamento dos meios técnicos disponíveis, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite e os objectivos de qualidade, ou a fixar novos valores-limite e objectivos de qualidade suplementares.
Artigo 7
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1988. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, imediatamente após a sua adopção, o texto das disposições de direito interno que adoptarem na área regida pela presente directiva.
Artigo 8
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.

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