Document ID: 32002D0843

Decisão da Comissão
de 23 de Outubro de 2002
relativa a um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques
[notificada com o número C(2002) 3977]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2002/843/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 6 de Agosto de 2002 e recebido pela Comissão em 19 de Agosto de 2002 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.
(2) O pedido diz respeito à instalação de faróis com uma função de iluminação de curvas num modelo de veículo da categoria M1; esta função destina-se a fornecer maior iluminação das curvas da estrada.
(3) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais os modelos de veículos em causa satisfazem os requisitos constantes do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, excepto no tocante à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à montagem de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(4).
(4) A descrição dos ensaios e dos respectivos resultados, bem como a sua conformidade com o Regulamento UNECE n.o 48, com a alteração recentemente introduzida, garantem um nível satisfatório de segurança.
(5) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a instalação destes faróis com uma função de iluminação de curvas.
(6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com faróis com uma função de iluminação de curvas e conforme com as disposições UNECE.
Artigo 2.o
A validade das homologações concedidas nos termos da presente decisão terá efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002 e expirará em 30 de Setembro de 2004.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.

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