Document ID: 31981D0526

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1981 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Suíça
(81/526/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária surgidos aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que se torna necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Suíça;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Suíça é favorável e comparável à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, em especial no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;
Considerando, para além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça confirmaram que a Suíça está indemne há doze meses, pelo menos, de peste bovina, de febre aftosa pelo vírus exótico, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do porco, e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante aquele período e que não há na Suíça qualquer suíno vacinado contra a peste suína clássica;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, o aparecimento das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis confirmaram que assegurarão que a carne fresca proveniente do estrangeiro não será armazenada com a carne de origem suíça destinada à exportação para a Comunidade;
Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da respectiva situação sanitária no que respeita à febre aftosa e que devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para importações de países terceiros; que aquelas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que aplicam aqueles mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias;
Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias de controlo e erradicação da febre aftosa na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Suíça:
a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido nos termos do Anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa;
b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido nos termos do Anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente da Suíça quando não se incluírem nas categorias referidas no no 1.
Artigo 2o
Até à adopção pelo Conselho das regras respeitantes ao controlo e erradicação da febre aftosa na Comunidade e por se manter proibida a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e, pela Irlanda do Norte, o Reino Unido, podem, no que respeita à carne fresca e aos animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas no no 1, alínea a), do artigo 1o, manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a febre aftosa.
Artigo 3o
A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e orgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa no interior da Comunidade e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1982.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1981.

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