Document ID: 31983R3285

REGULAMENTO (CEE) No 3285/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3284/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15o B,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros podem, em certas condições, tornar extensivas a todos os produtores não-aderentes estabelecidos numa determinada circunscrição económica em certas regras estabelecidas, para os seus membros, por uma organização de produtores considerada representativa da produção e dos produtores desta circunscrição;
Considerando que a representatividade da organização em questão deve ser estabelecida em função da importancia da actividade de produção e de comercialização abrangida por esta organização no mercado da respectiva circunscrição; que, para facilitar a execução deste regime, convém estabelecer para os primeiros anos de aplicação critérios de representatividade menos rigorosos do que para o futuro; que, todavia, para este primeiro período de aplicação, convém estabelecer que as regras aplicadas por uma organização ou uma associação representativas não podem, todavia, tornar-se extensivas se encontrarem grande oposição por parte dos produtores da circunscrição;
Considerando que, para harmonizar a aplicação nos Estados-membros do regime acima descrito, convém definir as regras que podem tornar-se extensivas aos nãoaderentes;
Considerando que, no caso de venda do produto na árvore, convém precisar quais são as regras que se tornam extensivas respectivamente ao produtor e ao comprador;
Considerando que, para conferir ao referido regime a necessária flexibilidade, é necessário que o período de aplicação das regras extensivas não ultrapasse uma certa duração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do regime de extensão das disciplinas previstas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 a os não-aderentes às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.
Artigo 2o
Os produtores referidos no presente regulamento serão aqueles cuja produção se destina essencialmente a ser commercializada.
Artigo 3o
Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores será considerada representativa na acepção do no 1 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72:
- durante os três primeiros anos de aplicação do presente regulamento, se reagrupar mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção desta circunscrição,
- nos anos seguintes, se reagrupar pelo menos dois terços dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger pelo menos dois terços da produção desta circunscrição.
Artigo 4o
Durante o período previsto no primeiro travessão do artigo 3o, as regras referidas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 não poderão tornar-se obrigatórias se, no âmbito da consulta prevista no no 1 do referido artigo, pelo menos um terço dos produtores da circunstância tiver manifestado a sua oposição.
Artigo 5o
As regras que podem tornar-se obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição considerado e não-aderentes a uma das organizações de produtores referidas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 incidem sobre as acções enumeradas no anexo do presente regulamento.
Artigo 6o
1. No caso de venda dos produtos na árvore por um produtor não-aderente a uma organização de produtores, o comprador é considerado produtor dos produtos em causa para efeitos do respeito das regras referidas no ponto 1, alíneas e) e f), no ponto 3, alíneas a), b), c) e d), e no ponto 4 do anexo.
2. A regra referida no ponto 4 do anexo aplica-se no momento da revenda do produto.
3. O Estado-membro em causa poderá decidir que as regras referidas no anexo, à excepção das referidas no no 1, poderão tornar-se obrigatórias para o comprador se este for responsável pelo pomar.
Artigo 7o
As regras tornadas obrigatórias em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 são válidas, para cada produto:
- no que diz respeito às referidas nos pontos 1, 2 e 4 do anexo, durante um período que não ultrapasse três campanhas de comercialização,
- no que diz respeito as referidas no ponto 3 do anexo, o mais tardar até fim de cada campanha.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor logo que a Comunidade tenha apresentado aos dois países candidatos a sua declaração relativa às negociações de adesão sobre frutas e produtos hortícolas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verifica que a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida e fixa a data da entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o primeiro parágrafo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

Labels: 17
6