Document ID: 31976R1729

REGULAMENTO (CEE) No 1729/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 187o e 192o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que para a prossecussão e a realização dos objectivos de política energética adoptados pelo Conselho, nomeadamente nas suas Resoluções de 17 de Dezembro de 1974 (1), é necessário que sejam postos em prática os meios adequados, definidos nomeadamente na Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1975 (2);
Considerando que estes meios implicam, nomeadamente, a apreciação do estado do aprovisionamento em energia de todos os Estados-membros e da Comunidade; que esta apreciação deve necessariamente ter um carácter unitário e englobar o conjunto dos sectores em causa;
Considerando que, consequentemente, para realizar as tarefas que lhe são confiadas com vista à realização dos objectivos acima citados, a Comissão deve dispor de dados completos e coerentes sobre a situação do aprovisionamento em energia;
Considerando que, para satisfazer as necessidades energéticas, se revelou recentemente necessário, fazer um permanente esforço de adaptação das estruturas de aprovisionamento às condições variáveis dos mercados; que importa assim que a Comissão seja regularmente informada;
Considerando que em caso de dificuldades susceptíveis de causar perturbações graves, mediante redução ou ameaça de redução do aprovisionamento em energia, a Comissão deve poder dispor rapidamente de uma informação mais aprofundada sobre os dados essenciais de uma tal situação;
Considerando que, na sequência de dificuldades ocorridas no mercado da energia, o Conselho adoptou, em 30 de Janeiro de 1974, o Regulamento (CEE) no 293/74 (3) que prevê a comunicação pelos Estados-membros de certas informações destinadas à elaboração de balanços energéticos completos para a Comunidade;
Considerando que o regulamento citado já não responde às exigências actuais, dado que não permite à Comissão a obtenção da informação que lhe é indispensável, tanto numa situação normal, como em período de dificuldades;
Considerando que é de interesse comum uniformizar e racionalizar a comunicação de todas as informações requeridas a nível comunitário;
Considerando que convém garantir o respeito das obrigações previstas no presente regulamento e a confidencialidade dos dados recolhidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, duas vezes por ano, as informações relativas à situação do seu aprovisionamento em energia, enumeradas no Anexo I, fornecendo os resultados do semestre civil precedente e as previsões do semestre em curso.
Artigo 2o
Quando a Comissão, após consulta do Comité da Energia, verificar que a evolução das condições de aprovisionamento se torna preocupante num ou em vários Estados-membros e necessitar por isso de um conhecimento mais rápido e pormenorizado da situação do mercado da energia, disso informará os Estados-membros através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No caso previsto no primeiro parágrafo, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) as informações enumeradas no Anexo I,
b) as informações relativas ao seu consumo de energia, por grandes sectores de utilização, enumeradas no Anexo II,
tendo em conta as convenções mencionadas no Anexo III.
As informações referidas nas alíneas a) e b) serão comunicadas em 31 de Janeiro, 30 de Abril, 31 de Julho e 31 de Outubro de cada ano e incluirão os resultados do trimestre precedente e as previsões do trimestre em curso.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros farão eventualmente acompanhar as suas comunicações de comentários.
2. A Comissão comunicará aos Estados-membros uma sínteses, acompanhada de comentários, das informações recolhidas nos termos dos artigos 1o e 2o e procederá às consultas que se revelarem necessárias.
Artigo 4o
Para o cumprimento das obrigações definidas nos artigos 1o e 2o, todas as pessoas ou empresas em causa são obrigadas a comunicar às autoridades nacionais, a pedido destas, as informações necessárias.
Artigo 5o
1. As informações transmitidas nos termos do presente regulamento são confidenciais.
2. As pessoas que participem ou tenham participado na recolha e na elaboração das informações referidas no presente regulamento são obrigadas a não divulgar os dados individuais ou quaisquer outras informações individuais de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou por ocasião deste exercício.
3. O carácter confidencial das informações transmitidas nos termos do presente regulamento não obsta à publicação de dados gerais ou de síntese, apresentados de forma a que as informações relativas às pessoas ou empresas não possam ser identificadas.
Artigo 6o
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito das obrigações que decorrem dos artigos 4o e 5o
Artigo 7o
É revogado o Regulamento (CEE) no 293/74.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1967.

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