Document ID: 31993D0169

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 93/55/CEE no que diz respeito às garantias relativas a certos moluscos
(93/169/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que a Comissão alterou, através da Decisão 93/55/CEE (2), as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens;
Considerando que, para evitar mal entendidos, as medidas previstas na Decisão 93/55/CEE devem limitar-se aos lotes de moluscos destinados a ser reintroduzidos na água no local de destino;
Considerando que, de acordo com dados científicos surgidos após a adopção da Decisão 93/55/CEE, as trocas comerciais de lotes de Crassostrea gigas não devem ser limitadas por razões de polícia sanitária;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 1o da Decisão 93/55/CEE é alterado como segue:
1. Na primeira frase os termos « a introdução » são substituídos pelos termos « a reposição na água »;
2. É aditado o seguinte parágrafo:
« No entanto, para os lotes compostos por moluscos da espécie Crassostrea gigas, é permitida a reposição na água desde que os lotes sejam acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscos foram submetidos, no local de expedição, a um controlo que garanta que não contêm espécies diferentes da Crassostrea gigas. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

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