Document ID: 32003L0001

Directiva 2003/1/CE da Comissão
de 6 de Janeiro de 2003
que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/34/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Após consulta do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores,
Considerando o seguinte:
(1) O número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE, de que consta a lista de substâncias que os produtos cosméticos não devem conter, está actualmente alinhado pela Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(3). Esta decisão foi revogada pela Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(4). No que diz respeito ao parecer do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), é conveniente alinhar o número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão(6).
(2) No número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE, deve ser introduzida uma referência às matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(3) Contudo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as disposições do anexo XI, capítulo A, deste regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão, a partir da qual passa a ser aplicável o artigo 8.o deste regulamento e o seu anexo V. Consequentemente, o número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deve também fazer referência ao anexo XI, capítulo A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(4) A Directiva 76/768/CEE deverá ser alterada em conformidade.
(5) Atendendo à natureza específica das matérias de risco atrás referidas, convém que os Estados-Membros possam tomar as medidas previstas pela presente directiva sem deverem esperar pelo prazo máximo fixado neste diploma.
(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo II da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 15 de Abril de 2003, o mais tardar, não sejam colocados no mercado, pelos fabricantes ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os produtos mencionados no n.o 1 não sejam vendidos ou disponibilizados ao consumidor final após 15 de Abril de 2003, o mais tardar.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 15 de Abril de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.

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