Document ID: 31994D0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo bilateral sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/25/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade e a Áustria respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura (2), assinado em 2 de Maio de 1992, as duas partes contratantes se outorgam reciprocamente, dentro dos limites de contingentes quantitativos, concessões pautais para certos vinhos; que este acordo substitui o acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988; que as especificações técnicas relativas à certificação de origem dos vinhos que beneficiam das concessões pautais foram fixadas por outra troca de cartas, igualmente assinada em 23 de Dezembro de 1988;
Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « Acordo EEE »; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é necessário, para ter em conta esta nova situação, prever novas regras no que concerne à certificação de origem a apresentar em relação aos vinhos que podem beneficiar das concessões pautais; que é, por conseguinte, indicado proceder à substituição da supracitada troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 por uma nova troca de cartas;
Considerando que as medidas previstas na troca de cartas entre a Comunidade e a Áustria que acompanha a presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo bilateral sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos.
O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).
Artigo 2º
O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

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