Document ID: 32007R0729

REGULAMENTO (CE) N.o 729/2007 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).
(2)
Um certo número de produtos deverão ser retirados da lista constante do anexo do citado Regulamento (CE) n.o 1255/96, quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.
(3)
Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar devem ser considerados produtos novos.
(4)
O prazo de validade da medida proposta deverá ser limitado, para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiência mostrou a necessidade de prever um termo para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a assegurar que são tidas em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas justificações económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(7)
Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:
1)
São inseridos os produtos constantes do anexo I do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade.
2)
São suprimidos os produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

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