Document ID: 31985R3822

REGULAMENTO (CEE) No 3822/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 918/83 (4) fixa um certo número de limites máximos, expressos em ECUs, até aos quais é autorizada a importação com franquia das mercadorias em causa;
Considerando que, no que respeita às mercadorias enviadas em pequenas remessas aos particulares, parece oportuno aumentar os limites máximos aplicáveis;
Considerando que a experiência demonstrou que é necessário precisar a noção de álcool e de bebidas alcoólicas susceptíveis de beneficiarem de franquia de direitos de importação quando são objecto de pequenas remessas sem natureza comercial ou quando contidos nas bagagens pessoais dos viajantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 918/83 é alterado como segue:
1) No no 2, terceiro travessão, do artigo 29o, o montante de «35 ECUs» deve ser substituido pelo de «45 ECUs»;
2) A alinea b) do artigo 30o passa a ter a seguinte redacição:
«b) Álcool e bebidas alcoólicas:
- bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa,
ou
- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico de 22 % vol ou menos; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 litro,
ou
- vinhos tranquilos: 2 litros.»
3) Á alínea b) do artigo 46o passa a ter a seguinte redacção:
«b) Álcool e bebidas alcoólicas:
- bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa,
ou
- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico de 22 % vol ou menos; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 2 litros,
e
- vinhos tranquilos: 2 litros.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Labels: 3
17