Document ID: 32006R1563

REGULAMENTO (CE) N.o 1563/2006 DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 2006
relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CEE) n.o 1494/88 (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, um Acordo com a República Federal Islâmica das Comores. Nos termos do acordo, as partes encetaram negociações, a fim de substituir esse acordo por um novo acordo de parceria no sector da pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo, em 24 de Novembro de 2004.
(3)
O novo acordo prevê o reforço da cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas, com vista a garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos, assim como parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.
(4)
O citado acordo deve ser aprovado.
(5)
Na sequência da entrada em vigor do novo acordo, o Regulamento (CEE) n.o 1494/88 caducará. Por motivos de clareza, deverá, pois, ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1494/88.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

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