Document ID: 31993D0552

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos especificados na Directiva 92/3/Euratom do Conselho
(93/552/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade (1), e, em particular, o seu artigo 20o,
Considerando que na Directiva 92/3/Euratom se pede à Comissão que estabeleça um documento uniforme;
Considerando que a Directiva 92/3/Euratom é aplicável não só às transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros mas também às importações na Comunidade e às exportações para fora da Comunidade de tais resíduos, assim como ao trânsito dos mesmos de um país terceiro para outro através da Comunidade;
Considerando que, em certas circunstâncias, um pedido pode abranger mais do que uma transferência;
Considerando que é conveniente incluir todos estes casos num documento uniforme que contenha vários modelos correspondentes aos diversos casos contemplados pela directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19o da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O documento uniforme em anexo será utilizado para qualquer transferência de resíduos radioactivos efectuada entre Estados-membros ou que se efectue para dentro e fora da Comunidade, de acordo com o âmbito de aplicação da Directiva 92/3/Euratom.
Artigo 2o
O documento uniforme deve ser preenchido segundo as notas que figuram nos diferentes modelos.
Artigo 3o
1. O documento uniforme deve ser impresso a preto sobre papel branco, com gramagem mínima de 40 gramas por metro quadrado, e deve ser suficientemente resistente para não se rasgar ou amachucar facilmente com utilização normal.
2. O documento uniforme terá as dimensões de 210 × 297 mm (A4), com uma tolerância máxima no comprimento de 5 mm para menos e 8 mm para mais.
3. Os Estados-membros podem exigir que os modelos ostentem o nome e endereço da tipografia, ou uma marca que permita identificá-la. Podem também recorrer à impressão privada dos modelos mediante aprovação prévia.
Artigo 4o
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.

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