Document ID: 32006D0580

DECISÃO DO CONSELHO,
de 12 de Junho de 2006,
relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro
(2006/580/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o, e com o n.o 3, primeira frase, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro.
(2)
As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no acordo assumem carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
(3)
O acordo deve ser assinado e aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1.
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado «acordo»), assim como os anexos e protocolos que o acompanham e as declarações anexadas ao Acto Final.
2.
Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade, à assinatura do acordo e ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 56.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

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