Document ID: 31991R1595

REGULAMENTO (CEE) No 1595/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2006/80, que estabelece os centros de intervenção dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1145/76 do Conselho (3) fixa os regimes aplicáveis para a determinação dos centros de intervenção no sector dos cereais;
Considerando que os centros de intervenção foram determinados pelo Regulamento (CEE) no 2006/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2763/90 (5); que, nos termos das consultas previstas no no 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e no seguimento do início, a partir de 1 de Janeiro de 1991, da segunda etapa de adesão de Portugal à Comunidade, é conveniente completar a lista desses centros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A parte « Portugal » que consta no anexo do presente regulamento é aditada ao anexo do Regulamento (CEE) no 2006/80. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.

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