Document ID: 32007R0753

REGULAMENTO (CE) N.o 753/2007 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2007
relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas situadas na zona económica exclusiva da Gronelândia.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca em 2 de Junho de 2006.
(3)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.
(4)
A fim de optimizar a utilização das possibilidades de pesca ao abrigo do Acordo, a Comissão deverá ser autorizada a proceder a reatribuições de possibilidades de pesca não utilizadas de um Estado-Membro a outro durante a campanha de pesca anual segundo certas condições e critérios e em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. Estas reatribuições de possibilidades de pesca não deverão prejudicar as chaves de repartição das possibilidades de pesca entre Estados-Membros de acordo com a estabilidade relativa, nem as competências atribuídas aos Estados-Membros pelo n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2).
(5)
A aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
As regras de execução das medidas administrativas decididas em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo referido no artigo 1.o podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Artigo 3.o
1. As possibilidades de pesca, incluindo as licenças, obtidas ao abrigo do Acordo a que se refere o artigo 1.o são repartidas e geridas em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
2. Não obstante o n.o 1, se os pedidos de licenças dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas nos termos do n.o 1, incluindo as que tenham sido objecto de troca em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, até às datas previstas no Anexo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. A Comissão pode então, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa, e após as datas fixadas no Anexo, transferir as possibilidades de pesca não utilizadas do Estado-Membro que as detém para outro Estado-Membro.
Esta reatribuição de possibilidades de pesca não prejudica as chaves de repartição das possibilidades de pesca entre Estados-Membros de acordo com a estabilidade relativa.
3. Para cada uma das espécies mencionadas no Anexo, a Comissão informa os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até:
a)
Um mês antes da data constante do Anexo, e
b)
À data constante do Anexo.
4. A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e até 31 de Dezembro de 2007, as regras de execução e os critérios a adoptar para a aplicação do mecanismo de reatribuição supramencionado. Enquanto tais regras não tiverem sido aprovadas, a Comissão não está impedida de aplicar o mecanismo conforme previsto no n.o 2.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gronelandesa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

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