Document ID: 32012R0606

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 606/2012 DA COMISSÃO
de 4 de julho de 2012
que proíbe as atividades de pesca das armações e dos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Itália, que exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa para 2012 as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes que estão sujeitos a negociações ou acordos internacionais, estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (2), exige que os Estados-Membros informem a Comissão da quota individual atribuída aos seus navios com mais de 24 metros e, em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.
(3)
A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.
(4)
Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia, um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.
(5)
De acordo com as informações na posse da Comissão, as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações e palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Itália são consideradas como tendo sido esgotadas.
(6)
Em 20 de junho de 2012, a Itália informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca das suas armações e dos seus palangreiros que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 20 de junho às 13h00 para os palangreiros e a partir de 22 de junho às 17h00 para as armações.
(7)
Sem prejuízo das medidas adotadas pela Itália acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo a partir de 20 de junho de 2012 às 13h00 para os palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Itália e a partir de 22 de junho de 2012 às 17h00 para as armações registadas em Itália.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É proibida, a partir de 20 de junho de 2012 às 13h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Itália.
É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de cultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.
Artigo 2.o
É proibida, a partir de 22 de junho de 2012 às 17h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Itália.
É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de cultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por essas armações após essa data.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012.

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