Document ID: 32000D0595

Decisão do Conselho
de 26 de Setembro de 2000
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
(2000/595/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Dezembro de 1999.
(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.
(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.
(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Pesca de peixes/cefalópodes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Pesca do camarão:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Atuneiros cercadores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
d) Atuneiros com canas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
e) Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade(2).
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

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