Document ID: 31995R0560

REGULAMENTO (CE) Nº 560/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 que deduz dos limites quantitativos à importação de produtos têxteis das categorias 4 e 5 originários da República Popular da China as quantidades correspondentes às importadas na Comunidade em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º em articulação com o seu artigo 17º,
Considerando que, na sequência dos inquéritos conduzidos de acordo com os procedimentos previstos no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Comissão concluiu que determinados produtos têxteis das categorias 4 e 5 foram importados na Comunidade ao abrigo de falsas declarações de origem e, possivelmente, em violação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que, com base em posteriores inquéritos realizados com a assistência de autoridades de países terceiros, se revelou que esses produtos provinham fisicamente do território da República Popular da China antes de terem sido objecto de transbordo e importados na Comunidade ao abrigo de falsas declarações de origem;
Considerando que foram solicitadas e realizadas consultas em diversas ocasiões com a República Popular da China, a fim de clarificar a situação por forma a determinar, com base nos elementos de prova documentais apresentados pela Comissão, a verdadeira origem dos produtos em causa e, eventualmente, chegar a um acordo sobre o ajustamento equivalente dos limites quantitativos aplicáveis à exportação para a Comunidade de produtos originários da República Popular da China;
Considerando que, no decurso das consultas, as autoridades chinesas não contestaram o facto de os produtos em questão provirem do território da República Popular da China, nem a conclusão da Comunidade segundo a qual tais produtos seriam, por conseguinte, de origem chinesa;
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, tal como prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, as exportações para a Comunidade de produtos das categorias 4 e 5 originários da República Popular da China devem ser imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano durante o qual se efectua a expedição das mercadorias, devendo ser acompanhadas de uma licenca de exportação emitida pelas autoridades chinesas competentes que, mediante apresentação às autoridades competentes da Comunidade, permitirá automaticamente ao seu portador dispor de uma autorização de importação na Comunidade para a quantidade dos produtos cobertos pela licença de exportação, se os limites quantitativos acordados para esse ano não tiverem sido esgotados;
Considerando que, com base em todos os elementos acima referidos, existem motivos suficientes para concluir que os produtos importados ao abrigo de falsas declarações de origem não originários da República Popular da China, que foram importados na Comunidade sem que se procedesse à sua imputação nos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do acordo bilateral e que, por conseguinte, foram importados na Comunidade em violação do acordo;
Considerando que, em conformidade com o acordo bilateral e o disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93, nos casos em que existam elementos de prova suficientes de violação e não seja possível chegar a uma solução satisfatória num determinado prazo, a Comunidade pode deduzir dos limites quantitativos estabelecidos as quantidades equivalentes aos produtos importados em violação do acordo;
Considerando que a Comunidade e a República Popular da China chegaram a um acordo sobre o método de ajustamento dos limites quantitativos que pode ser considerado uma solução satisfatória na acepção do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3630/93;
Considerando que se afigura adequado aplicar a solução acordada e, para o efeito, deduzir dos limites quantitativos as quantidades acordadas;
Considerando que os ajustamentos efectuados relativamente aos limites quantitativos das categorias 4 e 5 não impedem a importação na Comunidade dos produtos cuja expedição da República Popular da China tenha sido efectuada antes da entrada em vigor do presente regulamento,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quantidades especificadas no anexo do presente regulamento são deduzidos dos limites quantitativos correspondentes para as importações dos produtos das categorias 4 e 5 originários da República Popular da China enumerados no anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, tal como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O ajustamento dos limites quantitativos, referidos no artigo 1º, aplicável aos produtos das categorias 4 e 5 originárias da República Popular da China não impede a importação dos referidos produtos, desde que a respectiva expedição da República Popular da China para a Comunidade Europeia tenha sido efectuada antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.

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