Document ID: 32014D0658

DECISÃO 2014/658/PESC DO CONSELHO
de 8 de setembro de 2014
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).
(2)
Em 30 de agosto de 2014, o Conselho Europeu manifestou a sua preocupação com a intensificação dos combates em curso no leste da Ucrânia e solicitou uma nova disposição para a inscrição na lista de todas as pessoas e instituições que tenham contactos com grupos separatistas na região de Donbass.
(3)
Além disso, o Conselho considera que deverão ser incluídas outras pessoas singulares e coletivas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
(4)
Perante a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses.
(5)
A Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade.
(6)
São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele:
a)
Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares a elas associadas;
b)
Das pessoas singulares que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia; ou
c)
Das pessoas singulares que efetuem transações com os grupos separatistas da região de Donbass, na Ucrânia,
cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»
2)
O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo:
a)
Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas;
b)
Das pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia;
c)
Das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência;
d)
Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem ativamente apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia ou que obtenham benefícios desses decisores; ou
e)
Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que efetuem transações com os grupos separatistas da região de Donbass, na Ucrânia,
cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»
3)
O artigo 6.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 15 de março de 2015.»
Artigo 2.o
As pessoas e entidades cujos nomes figuram no anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

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