Document ID: 31998D0669

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (98/669/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (1);
Considerando que, em conformidade com a Decisão 98/136/CE do Conselho (2), enquanto se aguarda que estejam concluídas as formalidades necessárias à conclusão do referido acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

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