Document ID: 31983D0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima
(83/53/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que surgiram alterações estruturais no âmbito das organizações representativas europeias na pesca marítima após a criação do Comité Paritário e que novas necessidades decorreram do alargamento da Comunidade;
Considerando que a Comissão deve ter em conta também a situação nos diferentes Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector da pesca nos trabalhos do Comité Paritário e preservar também a sua representatividade das forças sócio-económicas em causa;
Considerando que a presença de observadores de outras organizações que não sejam as referidas no artigo 4o da Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), nos trabalhos do Comité pode aumentar-lhe a eficácia,
DECIDE:
Artigo 1o
A Decisão 74/441/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. O Comité é composto por quarenta e quatro membros.
2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:
a) vinte e dois aos representantes dos patrões;
b) vinte e dois aos representantes dos trabalhadores.
3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, dos quais quarenta e dois sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores da pesca:
- organizações patronais: vinte e um membros
- Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da Comunidade Económica Europeia (Europesca)
- Comité Especializado das Cooperativas da Pesca dos Países da Comunidade Económica Europeia (Cogeca)
- organizações de trabalhadores: vinte e um membros
- Comité Sindical de Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE).»
2. Ao artigo 13o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:
«4. A Comissão, após ter ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das referidas no no 3 do artigo 4o, a participar, como observadores, nos trabalhos do Comité.»
Artigo 2o
A presente decisão produz efeitos em 24 de Janeiro de 1983.
Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.

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