Document ID: 31999R2765

REGULAMENTO (CE) N.o 2765/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2605/1999(2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 prevê que a nomenclatura das restituições seja publicada na sua versão completa em vigor em 1 de Janeiro de cada ano, conforme resulte das disposições dos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas(3).
(2) Devem ser tidas em conta as alterações da nomenclatura combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à patua aduaneira comum(4), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

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