Document ID: 32010R0406

REGULAMENTO (UE) N.o 406/2010 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2010
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Janeiro de 2009 relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 79/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitária previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 79/2009 estabelece as disposições fundamentais relativas aos requisitos para a homologação de veículos a motor no que se refere à propulsão a hidrogénio, à homologação de sistemas e componentes para hidrogénio e à instalação desses componentes e sistemas.
(3)
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, os fabricantes poderão requerer voluntariamente a homologação CE de veículos completos movidos a hidrogénio. No entanto, algumas das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitária instituído nos termos da Directiva 2007/46/CE ou alguns dos seus requisitos não devem aplicar-se a veículos movidos a hidrogénio, uma vez que as características técnicas dos mesmos diferem consideravelmente das dos veículos convencionais, para os quais se conceberam as referidas directivas de homologação. Enquanto não se proceder à alteração dessas directivas para que incluam disposições específicas e procedimentos de ensaio aplicáveis aos veículos movidos a hidrogénio, é necessário estabelecer disposições transitórias, a fim de isentar os veículos movidos a hidrogénio das prescrições dessas directivas ou de alguns dos seus requisitos.
(4)
É necessário adoptar normas harmonizadas sobre recipientes de hidrogénio, incluindo os recipientes concebidos para utilizarem hidrogénio líquido, a fim de assegurar o reabastecimento dos veículos movidos a hidrogénio de forma segura e fiável em toda a Comunidade.
(5)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«sensor de hidrogénio», um sensor utilizado para detectar a presença de hidrogénio no ar;
2.
«componente de classe 0», componentes para hidrogénio a alta pressão, incluindo tubagem de alimentação e ligações que contenham hidrogénio a uma pressão nominal de serviço superior a 3,0 MPa;
3.
«componente de classe 1», componentes para hidrogénio a média pressão, incluindo tubagem de alimentação e ligações que contenham hidrogénio a uma pressão nominal de serviço superior a 0,45 MPa e inferior ou igual a 3,0 MPa;
4.
«componente de classe 2», componentes para hidrogénio a baixa pressão, incluindo tubagem de alimentação e ligações que contenham hidrogénio a uma pressão nominal de serviço inferior ou igual a 0,45 MPa;
5.
«bobinagem por inteiro», revestimento bobinado com os filamentos em torno do invólucro, tanto no sentido circunferencial como no sentido longitudinal do reservatório;
6.
«bobinagem na parte cilíndrica», revestimento bobinado principalmente no sentido circunferencial em torno do troço cilíndrico do invólucro, de modo a que os filamentos de reforço não transmitam esforços significativos na direcção longitudinal do reservatório;
7.
«Nm3» ou «Ncm3», volume de gás seco que ocupa um volume de 1 m3 ou 1 cm3 a uma temperatura de 273,15 K (0 °C) e a uma pressão absoluta de 101,325 kPa (1 atm);
8.
«vida útil», período, em anos, durante o qual os reservatórios podem ser utilizados em segurança segundo as condições de serviço estabelecidas;
9.
«tipo de sistema para hidrogénio», um grupo de sistemas para hidrogénio que não apresentam diferenças entre si tanto no que diz respeito à respectiva designação comercial ou marca do fabricante como no que diz respeito aos componentes para hidrogénio que os constituem;
10.
«tipo de veículo no que se refere à propulsão a hidrogénio», um grupo de veículos que não apresentam diferenças entre si tanto no que diz respeito ao estado do hidrogénio utilizado como no que diz respeito às principais características do(s) seu(s) sistema(s) para hidrogénio;
11.
«tipo de componente para hidrogénio», um grupo de componentes para hidrogénio que não apresentam diferenças entre si no que diz respeito aos seguintes aspectos:
a)
marca ou designação comercial do fabricante;
b)
classificação;
c)
função principal;
12.
«sistema de comando electrónico», uma combinação de unidades, concebidas para cooperar na execução da função de comando do referido veículo mediante o processamento electrónico de dados;
13.
«sistemas complexos de comando electrónico de veículos», sistemas de comando electrónico que estão sujeitos a uma hierarquia de comando na qual uma função comandada electronicamente pode ser invalidada por um sistema ou uma função de nível superior e passar a integrar o sistema complexo;
14.
«reservatório», qualquer sistema utilizado para o armazenamento de hidrogénio criogénico ou de hidrogénio gasoso comprimido, excluindo todos os outros componentes para hidrogénio que estejam ligados ao reservatório ou instalados no seu interior;
15.
«conjunto de reservatórios», dois ou mais reservatórios com tubagens de alimentação de interligação integral, devidamente resguardados no interior de um invólucro ou uma estrutura de protecção.
16.
«ciclo de funcionamento», um ciclo de arranque e paragem do(s) sistema(s) de conversão de hidrogénio;
17.
«ciclo de enchimento», um aumento de pressão de mais de 25 % da pressão de serviço do reservatório devido a uma fonte externa de hidrogénio;
18.
«regulador de pressão», um dispositivo destinado a controlar a pressão do combustível gasoso fornecido ao sistema de conversão de hidrogénio;
19.
«primeiro regulador de pressão», o regulador de pressão cuja pressão de entrada seja a pressão do reservatório;
20.
«válvula anti-retorno», uma válvula automática que permite a circulação do hidrogénio num só sentido;
21.
«pressão», a pressão manométrica medida em MPa em relação à pressão atmosférica, salvo indicação em contrário.
22.
«ligações», todos os dispositivos de conexão utilizados num sistema de canalizações, tubagens ou mangas;
23.
«tubagem flexível de alimentação», um sistema de tubos ou mangas flexíveis através do qual circula o hidrogénio;
24.
«permutador de calor», um dispositivo de aquecimento do hidrogénio;
25.
«filtro de hidrogénio», um filtro utilizado para separar o óleo, a água e a sujidade do hidrogénio;
26.
«válvula automática», uma válvula que não é accionada manualmente mas sim por meio de um actuador, com excepção das válvulas anti-retorno definidas no ponto 20;
27.
«dispositivo limitador de pressão», um dispositivo de abertura irreversível, que uma vez activado nas condições especificadas, se utiliza para libertar o líquido de um sistema de hidrogénio pressurizado;
28.
«válvula de descompressão», um dispositivo de reposição activado por pressão que, quando activado nas condições especificadas, se utiliza para libertar o líquido de um sistema de hidrogénio pressurizado;
29.
«conexão ou recipiente de reabastecimento», um dispositivo para encher o reservatório no posto de reabastecimento;
30.
«sistema de armazenagem amovível», um sistema amovível num veículo que alberga e protege um ou mais reservatórios ou um conjunto de reservatórios;
31.
«conector do sistema de armazenagem amovível», o dispositivo de conexão do hidrogénio entre um sistema de armazenamento amovível e a secção do sistema para hidrogénio instalada em regime permanente no veículo;
32.
«autofixação», o processo de aplicação de pressão utilizado no fabrico de reservatórios compósitos com invólucros metálicos, que consiste em esforçar o invólucro para além do seu limite de elasticidade, o suficiente para causar deformação plástica permanente, resultando em tensões de compressão no invólucro e tensões de tracção nas fibras, com pressão interna nula;
33.
«invólucro», o recipiente utilizado como revestimento interior estanque ao gás, em torno do qual são bobinadas fibras de reforço (filamento) para se obter a necessária resistência;
34.
«temperatura ambiente», a amplitude térmica correspondente a 20 °C ± 10 °C;
35.
«unidades», as mais pequenas divisões de componentes do sistema para efeitos do anexo VI, uma vez que estas combinações de componentes são tratadas como entidades únicas para efeitos de identificação, análise ou substituição;
36.
«distância do veículo ao solo», a distância entre o plano de apoio e a parte inferior do veículo;
37.
«dispositivo de segurança», um dispositivo que garante um funcionamento seguro no intervalo de funcionamento normal ou no intervalo de avarias admissíveis do sistema;
38.
«sistema de conversão de hidrogénio», qualquer sistema concebido para converter hidrogénio em energia eléctrica, mecânica ou térmica como, por exemplo, o(s) sistema(s) de propulsão ou a unidade ou unidades de propulsão auxiliares;
39.
«intervalo de avarias inadmissíveis» de uma variável de um processo, o intervalo no qual é de prever a ocorrência de um evento indesejado;
40.
«gás de ensaio de estanquidade», hidrogénio, hélio ou uma mistura de gases inertes que contenha uma quantidade comprovadamente detectável de gás de hélio ou hidrogénio;
41.
«intervalo de funcionamento normal» de uma variável de um processo, o intervalo previsto para os respectivos valores;
42.
«pressão externa», a pressão exercida no lado convexo do reservatório interno ou da camisa exterior;
43.
«camisa exterior», a parte do reservatório que envolve o(s) reservatório(s) interno(s) e o seu sistema de isolamento;
44.
«tubagem rígida de alimentação», um sistema de tubos não projectado para flectir em condições normais de funcionamento, através do qual circula o hidrogénio;
45.
«sistema de gestão de evaporações», o sistema que torna inofensivos os gases evaporados em condições normais;
46.
«sistemas de segurança equipados com instrumentos», os sistemas de controlo de processos que, através de uma intervenção automática no processo, evitam que se atinja um intervalo de avarias inadmissíveis;
47.
«lote», uma quantidade de reservatórios acabados produzidos sem interrupção, com os mesmos tamanho, concepção, materiais de construção especificados, processo de fabrico, equipamento para fabrico, e, se aplicável, condições de tempo, temperatura e atmosfera durante o tratamento térmico;
48.
«equipamento do reservatório», todos os dispositivos fixados directamente ao reservatório interno ou à camisa exterior do reservatório;
49.
«reservatório acabado», um reservatório representativo de uma produção normal, dotado de revestimento exterior, incluindo isolamento integral especificado pelo fabricante, mas sem isolamento ou protecção não integral;
50.
«pressão de rebentamento», a pressão à qual ocorre a ruptura do reservatório;
51.
«intervalo de avarias admissíveis» de uma variável de processo, o intervalo entre o intervalo de funcionamento normal e o intervalo de avarias inadmissíveis;
52.
«sistema de evaporação», o sistema que, em condições normais, liberta o vapor antes da abertura do dispositivo limitador de pressão do reservatório;
53.
«válvula manual», uma válvula accionada manualmente;
54.
«conceito de segurança», as medidas concebidas para garantir um funcionamento seguro na eventualidade de ocorrência de uma avaria ou de defeitos aleatórios;
55.
«sistemas de monitorização e controlo da utilização», o sistema que conta os ciclos de enchimento e evita que o veículo continue a ser utilizado uma vez ultrapassado um número predeterminado de ciclos de enchimento;
56.
«linha de abastecimento de combustível», a linha que abastece de hidrogénio o(s) sistema(s) de conversão de hidrogénio;
57.
«reservatório em materiais compósitos», um reservatório fabricado com mais de um material;
58.
«bobinado», um filamento contínuo impregnado de resina, utilizado como reforço em torno de um invólucro;
59.
«pressão de autofixação», a pressão no interior do reservatório bobinado, à qual se estabelece a distribuição pretendida de tensões entre o invólucro e o filamento bobinado;
60.
«limite de funcionamento», os limites físicos exteriores dentro dos quais o sistema tem capacidade para manter o controlo;
61.
«intervalo de controlo», o intervalo no qual é provável que o sistema exerça o controlo em relação a uma variável de saída;
62.
«ligações de transmissão», os meios utilizados para interconectar as diferentes unidades para efeitos de transmissão de sinais e de dados operacionais ou de alimentação de energia;
63.
«sistemas/funções de nível superior», controlos que utilizam dispositivos adicionais de processamento e/ou de detecção para modificar o comportamento do veículo ao determinarem variações nas funções normais do sistema de comando do veículo.
Artigo 2.o
Disposições administrativas relativas à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à propulsão a hidrogénio
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à propulsão a hidrogénio.
2. O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo I.
O fabricante deve fornecer a informação constante da parte 3 do anexo I para efeitos da revalidação periódica mediante inspecção durante a vida útil do veículo.
3. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes constantes da parte 1 do anexo III ou da parte 1 do anexo IV, do anexo V e do anexo VI, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo I.
Artigo 3.o
Disposições administrativas relativas à homologação CE de componente para sistemas e componentes para hidrogénio
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de tipo de componente para um tipo de componente ou sistema para hidrogénio.
O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo II.
2. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes constantes dos anexos III ou IV, a entidade homologadora concede a homologação CE de componente e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de componente ou sistema para hidrogénio.
3. Para efeitos do n.o 2, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo II.
Artigo 4.o
Para efeitos da homologação CE de veículos completos movidos a hidrogénio em conformidade com os artigos 6.o e 9.o da Directiva 2007/46/CE, não são aplicáveis:
1.
Directiva 80/1268/CEE do Conselho (3);
2.
Directiva 80/1269/CEE do Conselho (4), no que diz respeito aos veículos movidos a hidrogénio propulsionados por um motor de combustão interna;
3.
Anexo I da Directiva 70/221/CEE (5) do Conselho;
4.
N.o 3.3.5 do anexo II e n.o 4.3.2 do apêndice 1 do anexo II da Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);
5.
N.o 3.2.6 do anexo II e n.o 1.4.2.2 do apêndice 1 do anexo II da Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
Artigo 5.o
Marca de homologação CE de componente
Qualquer componente para hidrogénio ou sistema para hidrogénio conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE de componente em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de componente, tal como indicado na parte 3 do anexo II.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2010.

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