Document ID: 31988R0154

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 154/88 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/85, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, tendo isentado simultaneamente deste direito certas máquinas de escrever electrónicas de pequeno porte por pertencerem a uma categoria diferente das fabricadas na Comunidade. Para além disso, pelos Regulamentos (CEE) nº 3002/85 (4), (CEE) nº 2127/86 (5) e (CEE) nº 547/87 (6), o Conselho excluiu, pelas mesmas razões, outros modelos do âmbito de aplicação do direito.
(2) Subsequentemente, considerou-se que os modelos seguintes não são comparáveis com qualquer máquina de escrever electrónica fabricada na Comunidade:
- Brother: EP 150,
- Casio: CW 16 G, CW 17.
(3) Consequentemente, estes modelos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do direito, devendo o Regulamento (CEE) nº 1698/85 ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1698/85 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O direito não se aplica aos seguintes modelos fabricados pelas seguintes companhias:
- Brother Industries Ltd: EP 20, EP 22, EP 41, EP 43, EP 44, EP 150, TC 600,
- Canon Inc.: S 10 (Typemate 10), S 50 (Typestar 5), S 50 R (Typestar 5 R), S 51 (Typestar 5), S 60 (Typestar 6), S 61 (Typestar 6 II), S 70 (Typestar 7),
- Casio Computer Co. Ltd: CW 10, CW 11, CW 16 G, CW 17, CW 20, CW 21, CW 25,
- Epson: « Word Bank »,
- Matsushita (Panasonic): RK-H 500,
- Sharp Corporation: PA 950, PA 1 000, PA 1 050,
- Silver Seiko Ltd: EXD 10 (Tescomate 55), EXD 15 (Tescomate/Tescomati X 77). »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 23 de Junho de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

Labels: 18
4
1