Document ID: 31995R1714

REGULAMENTO (CE) Nº 1714/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1995/1996 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2926/94 da Comissão (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1995/1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1995/1996, pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

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