Document ID: 32014D0102

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)
(2014/102/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
(2)
A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).
(3)
O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.
(4)
O novo Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (3) (a seguir designado «novo Protocolo»).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do novo Protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

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