Document ID: 31987R2157

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2157/87 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (4), precisa os casos em que as sementes de colza, de nabita e de girassol são colocadas na situação de não puderem beneficiar da ajuda; que as sementes de girassol brancas e estriadas, em embalagem com um conteúdo máximo de 100 quilogramas, não podem beneficiar da ajuda visto serem destinadas a ser consumidas no estado em que se encontram; que é conveniente, para clarificar o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, mencionar explicitamente o caso destas sementes;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - destinadas a serem utilizadas no estado em que se encontram na alimentação humana ou animal, desde que tenha sido feita prova suficiente a prova é nomeadamente, considerada feita no caso das sementes de girassol brancas e estriadas se tiverem sido acondicionadas em recipientes de um conteúdo máximo de 100 kilogramas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

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