Document ID: 31991R1030

REGULAMENTO (CEE) No 1030/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1191/89 que derroga o Regulamento (CEE) no 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 4, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), prevê que a concessão de uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à condição de que pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração;
Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1191/89 (4), uma derrogação temporária do disposto no no 4, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 797/85; que é necessário prorrogar tal possibilidade de derrogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1191/89, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991.

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