Document ID: 31981R1796

REGULAMENTO (CEE) No 1796/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 118/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o mercado de conservas de cogumelos de cultura é caracterizado por preços de oferta, dos principais países fornecedores, que se situam a um nível francamente abaixo do preço de custo da indústria comunitária e por disponibilidades tais, nestes países, que podem perturbar o mercado comunitário;
Considerando que, nesta situação, a Comissão foi levada, desde 1978, a tomar repetidamente medidas de salvaguarda relativas à importação de conservas de cogumelos de cultura;
Considerando que se verificou que esta situação não é suceptível de se modificar num futuro próximo e que as medidas de salvaguarda que foram tomadas não constituem pela sua natureza, o meio mais adequado para a remediar;
Considerando que convém, pois, prever medidas de gestão de mercado que consistam na cobrança de um montante suplementar sobre toda a importação que ultrapasse as quantidades que correspondem às correntes de trocas tradicionais da Comunidade;
Considerando que, tendo em conta as características da oferta dos países terceiros no mercado da Comunidade, a salvaguarda deste pode ser assegurada fixando o montante suplementar a um nível que corresponda aproximadamente ao dos custos de produção na Comunidade;
Considerando que, devido ao limitado volume das importaçãoes de produtos originários dos países do Magrebe e dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e das relações privilegiadas que a Comunidade mantém com eles, convém exonerar estas importações da cobrança do montante suplementar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Toda a colocação em livre prática na Comunidade de conservas de cogumelos de cultura incluídos na subposição ex 20.02 A da pauta aduaneira comum, com excepção da referida no artigo 4o, está sujeita à cobrança de um montante suplementar para as quantidades que ultrapassem a fixada no artigo 3o.
Artigo 2o
1. O montante suplementar é fixado em 160 ECUs por 100 quilogramas líquidos.
2. Este montante é ajustado, se for caso disso, em função da evolução das importações realizadas para além da quantidade fixada no artigo 3o, bem como da evolução dos custos de produção dos produtos comunitários.
Artigo 3o
A quantidade referida no artigo 1o é fixada em 34 750 toneladas. É repartida anualmente pelos países fornecedores tendo em conta as correntes de trocas tradicionais da Comunidade e, de uma maneira apropriada, dos novos fornecedores.
Artigo 4o
Qualquer importação proveniente dos países do Magrebe e dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico fica isenta da aplicação do presente regulamento, desde que o produto seja originário dos referidos países ou Estados e que seja acompanhado do certificado de circulação das mercadorias emitidos em conformidade com o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexados aos acordos preferenciais concluídos com estes países ou Estados.
Todavia, se se verificasse um aumento sensível das importações, poderia ser decidido, segundo o processo previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77, aplicar a estas importações o regime previstos pelo presente regulamento no que respeita aos acordos concluídos com os países ou Estados em questão.
Artigo 5o
A Comissão transmite ao Conselho um relatório tendo em vista permitir-lhe examinar no final de 1983 o funcionamento deste regime.
Artigo 6o
As modalidades de aplicação do presente regulamento no que diz respeito, nomeadamente, à repartição da quantidade fixada no artigo 3o, são estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77. A adaptação do montante suplementar é efectuada segundo o mesmo procedimento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.

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