Document ID: 31983R0446

REGULAMENTO (CEE) No 446/83 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1983 que modifica o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as modalidades de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterrabas ou de canas de açúcar cultivadas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que o no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3218/82 (4), estabelece que o organismo de intervenção pode exigir que o açúcar seja entregue em sacos de juta novos com um peso mínimo de 450 ou 420 gramas com bolsa interior em polietileno e tendo, pelo menos, respectivamente 0,04 e 0,05 milímetros de espessura;
Considerando que as regras dos principais mercados do açúcar branco estabelecem que o açúcar é colocado em sacos de juta novos com uma bolsa interior em polietileno com um peso mínimo para o conjunto, juta e polietileno, de 400 gramas; que certos operadores comunitários utilizam estes sacos desde há algum tempo; que, consequentemente, é oportuno prever que os organismos de intervenção estejam habilitados a poder aceitar este modo de acondicionamento suportando de maneira apropriada e forfetária os custos respectivos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os nos 2 e 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2103/77 passam a ter a seguinte redacção:
«2. O organismo de intervenção pode exigir que o açúcar comprado seja entregue segundo um ou vários dos modos de acondicionamento seguintes:
a) Sacos de juta novos com uma bolsa interior em polietileno de, pelo menos, 0,04 milímetros de espessura com um peso mínimo para o conjunto, juta e polietileno, de 450 gramas;
b) Sacos de juta novos com uma bolsa interior em polietileno de, pelo menos, 0,05 milímetros de espessura com um peso mínimo para o conjunto, juta e polietileno, de 420 gramas;
que tenham uma capacidade em peso líquido de 50 quilogramas.
Além disso, o organismo de intervenção pode aceitar que o açúcar comprado seja entregue em sacos de juta novos com uma bolsa interior em polietileno, com um peso mínimo para o conjunto, juta e polietileno, de 400 gramas e com uma capacidade em peso líquido de 50 quilogramas. Para a aceitação o organismo de intervenção pode exigir uma espessura mínima para a bolsa em polietileno, assim com uma qualidade especial para a bolsa de juta.
3. Sempre que o organismo de intervenção exija ou aceite um ou vários dos modos de acondicionamento previstos no no 2, suporta os custos referentes àquele ou a estes modos de acondicionamento. Além disso, o organismo de intervenção deve informar o vendedor, em tempo útil, antes do levantamento, do ou dos modos de acondicionamento previstos no no 2, que ele exige ou aceita.
O montante forfetário para os custos referentes aos modos de acondicionamento referidos:
a) Nas alíneas a) e b), primeiro parágrafo, do no 2 é fixado em 1,408 ECU por cada 100 quilogramas de açúcar;
b) No segundo parágrafo do no 2, é fixado em 1,30 ECU por cada 100 quilogramas de açúcar.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1983.

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