Document ID: 31986R1968

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/86 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3749/83 no que diz respeito ao contravalor do ECU em moedas nacionais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferênciais pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que a Decisão 85/553/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (4), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada de acordo com o processo previsto nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias (5), e que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos;
Considerando que, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento (1), a fim de inserir na nota de pé-de-página relativa ao nº 2 do artigo 7º o contravalor do ECU em pesetas espanholas e em escudos portugueses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os seguintes contravalores são acrescentados aos contravalores do ECU nas moedas nacionais enumeradas na nota de pé-de-página referente ao nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3749/83:
1.2 // « 126,007 // pesetas espanholas // 117,112 // escudos portugueses ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.

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