Document ID: 31992R3824

REGULAMENTO (CEE) No 3824/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 prevê um desmantelamento automático e progressivo dos desvios monetários negativos criados entre dois realinhamentos no âmbito do sistema monetário europeu; que este desmantelamento contém, nomeadamente, uma adaptação das taxas de conversão agrícolas que suprime 25 % dos desvios monetários transferidos criados de novo; que, no que diz respeito aos desvios causados pelos realinhamentos de Setembro e de Novembro de 1992, a referida adaptação da taxa de conversão agrícola será efectivada em 1 de Janeiro de 1993; que, em conformidade com os nos 3 e 4 do referido artigo, os preços fixados em ecus e, sempre que necessário, os montantes fixados em ecus no âmbito da política agrícola comum, são diminuídos durante a fase em questão do desmantelamento, de modo a neutralizar o aumento dos preços em moeda nacional que resultaria desta alteração das taxas de conversão agrícolas; que, todavia, a fim de se terem em conta as disposições previstas para o regime agrimonetário que se inicia em 1993, é conveniente efectuar essa diminuição no início da campanha de 1993/1994;
Considerando que os preços fixados em ecus devem ser diminuídos mediante a aplicação do coeficiente redutor dos preços agrícolas referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3578/88 da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3137/91 (4); que esse coeficiente se encontra fixado no Regulamento (CEE) no 3387/92 da Comissão (5); que se impõe uma alteração análoga para certos montantes fixados em ecus por força do no 4, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85; que é, todavia, conveniente, a fim de evitar distorções de mercado, ter em conta o disposto na regulamentação comunitária relativamente ao cálculo dos preços e montantes em questão;
Considerando que os preços e os montantes em ecus que dependem directamente de outros preços fixados em ecus são afectados directa ou indirectamente pela baixa destes últimos; que é conveniente, no âmbito das organizações de mercado, respeitar as relações estabelecidas entre esses preços ou montantes;
Considerando que os preços e montantes em ecus que são determinados em função dos preços verificados no mercado são quer afectados indirectamente pelas repercussões da baixa dos outros preços fixados em ecus quer ligados directamente à situação do mercado mundial; que é conveniente, a fim de evitar reduções indevidas e para que estes preços ou montantes conservem a sua representatividade relativamente ao mercado, não os tomar em consideração enquanto preços fixados em ecus na acepção do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 e não afectar esses preços e montantes do coeficiente redutor dos preços agrícolas;
Considerando que é conveniente não aplicar o coeficiente redutor dos preços agrícolas às compensações decididas no âmbito da reforma da política agrícola comum;
Considerando que as medidas previstas no no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 são motivadas, nomeadamente, pelo controlo do equilíbrio dos mercados agrícolas; que, consequentemente, é conveniente, a fim de simplificar a aplicação administrativa do regime de desmantelamento automático, não afectar do coeficiente redutor dos preços agrícolas os montantes fixados em ecus que, pela sua natureza ou valor, não têm incidência notável e directa na produção, nomeadamente os fixados no âmbito da política das estruturas agrícolas, os relativos aos custos de armazenagem, bem como os montantes de carácter técnico ou administrativo;
Considerando que é conveniente, para facilitar a gestão administrativa, adoptar a lista de preços e montantes em questão em tempo útil;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em relação aos sectores que constam do anexo, os preços e os montantes mencionados são divididos pelo coeficiente referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3387/92 e, se for caso disso, adaptados de modo a respeitar as disposições da regulamentação comunitária relativa às regras para o seu cálculo.
Artigo 2o
Os preços e os montantes resultantes das alterações referidas no artigo 1o serão fixados, com efeitos na data de aplicação do referido artigo, de acordo com o processo previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1677/85.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o artigo 1o é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994 de cada sector em causa. Em relação aos produtos que não têm campanha de comercialização, é aplicável a partir do início da do leite e dos produtos lácteos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

Labels: 6