Document ID: 32000D0079

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e preparados de carne
[notificada com o número C(1999) 4685]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/79/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3) estabelece uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes;
(2) A República Checa e a Nova Zelândia enviaram uma lista de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;
(3) Por conseguinte, podem ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países;
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 1999/710/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

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