Document ID: 31999R0258

REGULAMENTO (CE) N.° 258/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.° 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.°,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades espanholas nos termos do artigo 9.° da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) n.° 913/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2691/98 (6);
Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.° 913/97;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
É revogado o Regulamento (CE) n.° 913/97.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

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