Document ID: 31997D0561

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis e do vestuário a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (97/561/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, nos termos dos artigos 75º, 100º e 127º do Acto de Adesão;
Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995, o acordo sob forma de troca de cartas tem sido aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;
Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas.
Artigo 3º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 3 do acordo sob forma de troca de cartas.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

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