Document ID: 31991R2860

REGULAMENTO (CEE) No 2860/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 411/88 da Comissão (3) prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ECU a 3 e a 12 meses no euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3;
Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;
Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado, durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;
Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1992, em conformidade com as referidas disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1992 do FEOGA, secção « Garantia »:
- a taxa de juro prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 411/88 é fixada em 9,6 %,
- a taxa de juro específica prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 411/88 é fixada em:
- 9,4 % para a França,
- 9 % para a Irlanda,
- 8,6 % para os Países Baixos.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991.

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