Document ID: 31982D0814

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Suazilândia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade
(82/814/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca provenientes dos países terceiros (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Suazilândia propôs, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, um estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que este estabelecimento, que foi objecto de uma inspecção comunitária no local, oferece garantias de higiene suficientes e que pode consequentemente, ser autorizado em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, para a importação de carne fresca pela Comunidade;
Considerando que é conveniente ter presente que as importações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais respeitantes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente do estabelecimento constante do anexo à presente decisão permanecem sujeitas a outras disposições estabelecidas, bem como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes de menos de três quilogramas ou as carnes contendo resíduos de certas substâncias que ainda devem ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. O estabelecimento da Suazilândia constante do anexo é autorizado para a importação pela Comunidade de carne fresca em conformidade com o anexo mencionado.
2. As importações provenientes do estabelecimento referido no parágrafo 1 permanecem sujeitas às disposições comunitárias estabelecidas no sector veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
Os Estados-membros proibem a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não sejam o mencionado no anexo.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1982.

Labels: 3
17
18