Document ID: 31991R1717

REGULAMENTO (CEE) No. 1717/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 464/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., o no. 4 do seu artigo 3o. e o no. 3 do seu artigo 4o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que, a fim de se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar num nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas;
Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferenca entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada num nível relativamente baixo;
Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao fornecimento de beterraba às fábricas e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor de açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55,79 ecus por 100 quilogramas.
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 53,01 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade, com excepção da Espanha.
Artigo 2o.
O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com excepção da Espanha e de Portugal, é fixado em 40,00 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita.
Artigo 3o.
As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características:
a) Qualidade sa, íntegra e comercializável;
b)
Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.
Artigo 4o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável na campanha de comercialização de 1991//1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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