Document ID: 31988R2320

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2320/88 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho no que respeita às acções de prospecção dos mercados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 29g., o n° 3 do seu artigo 30g. e o n° 2 do seu artigo 31g.,
Considerando que é necessário definir as acções cujo objectivo é promover o consumo de produtos da pesca provenientes de espécies excedentárias ou pouco exploradas e que serão tomadas em consideração para a concessão de uma contribuição financeira comunitária;
Considerando que é necessário definir a natureza das despesas das acções que serão tomadas em consideração para a concessão de uma contribuição;
Considerando que os projectos susceptíveis de ser objecto de uma contribuição financeira comunitária devem conter os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão a seu respeito e que devem ser apresentados sob uma forma harmonizada;
Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar pelos Estados-membros à Comissão devem incluir certos dados que permitam verificar que as despesas estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
n° 4028/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
(1) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Acções elegíveis
Artigo 1g.
1. São elegíveis para uma contribuição financeira comunitária, nos termos do artigo 29g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, acções de promoção e de procura de novos mercados na Comunidade em favor de produtos da pesca provenientes de espécies excedentárias ou pouco exploradas, a seguir denominadas «espécies». Tais acções podem incluir:
- campanhas de promoção,
- inquéritos de consumo,
- acções-teste relativas ao consumo,
- a organização e a participação em feiras e exposições,
- estudos de mercado, amostragens,
- conselhos e ajudas à venda, serviços oferecidos a grossistas e retalhistas.
Essas acções devem ter importância suficiente, de modo a que o resultado pretendido sobre o consumo seja significativo.
2. As acções referidas no n° 1 devem abranger produtos destinados ao consumo humano e podem dizer respeito a espécies submetidas a restrições quantitativas em relação às quais as quantidades oferecidas excedam temporariamente as quantidades procuradas.
3. Todavia, no âmbito das decisões referidas no artigo 35g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a Comissão pode conceder uma contribuição financeira a acções de promoção, que não sejam as referidas nos no.s1 e 2, que satisfaçam as condições do artigo 29g. do mesmo regulamento.
Artigo 2°.
1. Os projectos objecto do Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), são excluídos das acções referidas no artigo 1g.
2. Os prejectos que beneficiam de ajudas comunitárias ao abrigo de outras acções comunitárias são excluídos das acções referidas no artigo 1g.
TÍTULO II
Determinação dos custos elegíveis
Artigo 3g.
1. As despesas das acções descritas no artigo 1g., tomadas em consideração para a concessão de uma contribuição financeira, são todas as despesas, sem taxas recuperáveis, necessárias para realizar essas acções. Não incluem, todavia, os honorários ou despesas das pessoas empregadas pelo organismo que executa os trabalhos, nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, nem os investimentos materiais destinados à produção dos produtos abrangidos por essas acções.
2. Só são tomadas em consideração para uma contribuição financeira as despesas efectuadas após a data de registo, na Comissão, do pedido de contribuição.
TÍTULO III
Procedimento de apresentação para exame dos projectos
Artigo 4g.
1. Os projectos de acções de promoção introduzidos junto da Comissão devem conter os dados indicados no Anexo I e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. Os pedidos referidos no n° 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os documentos comprovativos e documentos, que não sejam os formulários previstos no Anexo I, podem ser apresentados num único exemplar.
3. Os pedidos referidos no n° 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção.
Artigo 5g.
1. Aquando das decisões de concessão de uma contribuição financeira, a Comissão tomará em consideração:
(1) JO n° L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.
- a situação dos mercados, o carácter excedentário ou a importância da exploração das espécies em causa,
- a qualidade e o custo das acções propostas,
- a experiência do organismo que executa os trabalhos,
- as perspectivas de êxito da acção.
2. A Comissão pode recorrer ao auxílio, conforme os casos, de organismos especializados em matéria de estudos de mercado e de publicidade ou de peritos que ofereçam todas as garantias de independência.
TÍTULO IV
Normas financeiras e gerais
Artigo 6g.
1. Podem beneficiar de uma contribuição comunitária os organismos públicos, semipúblicos ou privados que suportem em último lugar o encargo financeiro da realização do projecto.
2. Os pedidos de pagamento da contribuição são transmitidos à Comissão por intermédio da autoridade nacional competente, designada para o efeito pelo Estado-membro. São apresentados em dois exemplares sob a forma prevista no Anexo II do presente regulamento, acompanhados de um relatório descritivo (intercalar ou final) contendo informações sobre a realização da acção e sobre a utilização dos fundos.
O número de pagamentos não pode exceder o número das fracções fixadas na decisão de contribuição.
Os pagamentos realizados nos termos da contribuição são efectuados por intermédio de organismos designados para o efeito pelo Estado-membro em causa.
Artigo 7g.
As autoridades competentes transmitirão à Comissão o mais tardar num prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados para verificar a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no n° 2 do artigo 6g.
Artigo 8g.
O beneficiário efectuará uma avaliação dos resultados da acção realizada o mais tardar até à data indicada na decisão de concessão do apoio.
Artigo 9g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

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