Document ID: 32011D0901

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 2011
relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro
(2011/901/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 171.o e o artigo 172.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América para a celebração de um acordo sobre o desenvolvimento de um Sistema Civil Mundial de Navegação.
(2)
Em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Junho de 2004, o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro («Acordo»), foi assinado no Castelo de Dromoland, na Irlanda, em 26 de Junho de 2004, e aplicado a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, desde 1 de Novembro de 2008.
(3)
Os Estados-Membros estarão representados, conforme adequado, nos grupos de trabalho criados ao abrigo do Acordo.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado, em nome da União, a entregar aos Estados Unidos da América a nota diplomática prevista no artigo 20.o, n.o 1, do Acordo (2) e a fazer a seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
Artigo 3.o
1. A Comissão e os Estados-Membros, através dos respectivos representantes e conforme adequado, representam a União nos grupos de trabalho estabelecidos ao abrigo do artigo 13.o do Acordo.
2. As informações referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo serão prestadas conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros. A Comissão apresentará as informações em nome da União e dos Estados-Membros.
3. A posição a tomar pela União nos grupos referidos no ponto 6 do Anexo ao Acordo será adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011.

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