Document ID: 32002D0209

Decisão da Comissão
de 11 de Março de 2002
que actualiza as condições de concessão da autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica e que estabelece as condições de marcação e utilização de carne de suíno em aplicação do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 985]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/209/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 11.o, o n.o 3 do seu artigo 25.o e o n.o 4 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos últimos três meses, foram declarados, pelas autoridades veterinárias de Espanha, focos de peste suína clássica na comarca de Osona, província de Barcelona, Catalunha.
(2) Em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o da Directiva 2001/89/CE, foram imediatamente estabelecidas em Espanha zonas de protecção e de vigilância em torno dos focos.
(3) Em relação a esses focos da doença, a Comissão adoptou: i) a Decisão 2001/925/CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE(3), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha; ii) a Decisão 2002/33/CE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE, relativa à utilização de dois matadouros por Espanha, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE, e iii) a Decisão 2002/41/CE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE, relativa a determinadas condições adicionais pormenorizadas para a concessão de uma autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica.
(4) As disposições relativas à utilização de uma marca de salubridade na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(7).
(5) Em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE, Espanha apresentou um pedido de adopção de uma derrogação em relação à marcação e à utilização de carne de suíno proveniente de animais mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na comarca de Osona e abatidos em conformidade com uma autorização específica da autoridade competente.
(6) À luz do pedido de Espanha e da evolução da situação epidemiológica, é adequado actualizar as condições de concessão de uma autorização de saída dos suínos das explorações localizadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica e introduzir condições respeitantes à marcação e à utilização de carne de suíno em aplicação do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE. Por razões de clareza, a Decisão 2001/41/CE deve ser revogada.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção "saúde e bem-estar animal"),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Espanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no n.o 1, alínea e) da letra A, do artigo 3.o da Directiva 64/433/CEE do Conselho para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na comarca de Osona antes de 5 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, desde que os suínos em questão:
a) Sejam originários de uma zona de vigilância:
- em que não tenham sido detectados focos de peste suína clássica nos 21 dias precedentes e em que tenham decorrido pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas,
- estabelecida em torno de uma zona de protecção em que, após a detecção da peste suína clássica, tenham sido efectuados, com resultados negativos, testes clínicos para pesquisa da peste suína clássica em todas as explorações suinícolas;
b) Sejam originários de uma exploração:
- que tenha sido submetida a medidas de protecção estabelecidas em conformidade com o disposto no artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,
- que não tenha tido, com base num inquérito epidemiológico, qualquer contacto com uma exploração infectada,
- que, após o estabelecimento da zona, tenha sido sujeita a inspecções veterinárias regulares que tenham incidido em todos os suínos mantidos na exploração;
c) Tenham sido abrangidos por um programa de controlo da temperatura corporal e exame clínico. O programa deve ser efectuado em conformidade com o anexo I;
d) Tenham sido abatidos no prazo de 12 horas seguintes à chegada ao matadouro.
2. No entanto, não obstante o disposto na alínea a), primeiro travessão, do n.o 1, relativamente à zona de vigilância estabelecida em redor dos focos confirmados em 22 de Fevereiro de 2002 no município de Tona, os períodos de espera respeitantes à ausência de detecção de um novo foco, e após a conclusão da limpeza e desinfecção, serão fixados em 30 dias.
Artigo 2.o
Espanha velará por que seja emitido, relativamente à carne de suíno referida no artigo 1.o, um certificado em conformidade com o anexo II.
Artigo 3.o
A carne de suíno em conformidade com as condições do artigo 1.o que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada do certificado referido no artigo 2.o
Artigo 4.o
Espanha assegurará que os matadouros designados para receber os suínos referidos no artigo 1.o não aceitem, no mesmo dia, suínos para abate que não os suínos em questão.
Artigo 5.o
Espanha transmitirá aos demais Estados-Membros e à Comissão:
a) O nome e o endereço dos matadouros designados para receber os suínos para abate referidos no artigo 1.o, antes do abate desses suínos, e
b) Após o abate desses suínos, semanalmente, um relatório de que constem as seguintes informações:
- o número de suínos abatidos nos matadouros designados,
- o sistema de identificação e o controlo de circulação aplicados aos suínos para abate,
- as instruções relativas à aplicação do programa de controlo da temperatura corporal referidas no anexo I.
Artigo 6.o
Caso não possam ser aplicadas as disposições do n.o 1 do artigo 1.o, Espanha pode conceder uma autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas na comarca de Osona, para serem transportados para matadouros em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE, desde que, além das medidas estabelecidas no n.o 3 do artigo 10.o da mesma directiva, sejam respeitadas as seguintes condições:
a) Os suínos apenas podem sair de explorações que:
- não contenham quaisquer suínos suspeitos de estarem infectados com o vírus da peste suína clássica, ou
- não tenham sido reconhecidas como explorações de contacto em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2001/89/CE;
b) Os suínos devem ser transportados para um dos matadouros referidos na Decisão 2002/33/CE. A carne fresca desses suínos deve ser transformada ou marcada e tratada em conformidade com o n.o 3, quarto travessão da alínea f), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE;
c) Antes de ser dada a autorização de saída dos suínos, o exame clínico a efectuar por um veterinário oficial deve ser realizado no período de 24 horas que antecede o transporte dos suínos e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na parte I do anexo III;
d) As amostras para os testes serológicos ou virológicos dos suínos devem ser colhidas aquando do abate, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na parte II do anexo III.
Artigo 7.o
Espanha assegurará que os matadouros designados para receber os suínos referidos no artigo 6.o não aceitem, no mesmo dia, suínos para abate que não os suínos em questão.
Artigo 8.o
É revogada a Decisão 2002/41/CE.
Artigo 9.o
A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 2002.
Artigo 10.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.

Labels: 17
0
3
6
18