Document ID: 31988R0874

REGULAMENTO (CEE) Nº 874/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 relativo à liberação das garantias quanto a determinados certificados de importação de sumo de laranja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88 (4), a título de medidas específicas de vigilância, subordinou a importação de sumo de laranja à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que, pelo referido Regulamento (CEE) nº 210/88, as medidas de vigilância na importação foram limitadas a determinados produtos e a determinadas apresentações e os montantes das garantias relativas aos certificados foram diminuídos ; que é, em consequência, conveniente prever, para os produtos e apresentações cuja importação deixou, desde 11 de Fevereiro de 1988, de estar sujeita às medidas de vigilância, a liberação das garantias relativas aos certificados contra devolução pelos operadores dos certificados às autoridades competentes ; que, por outro lado, é conveniente prever, a pedido dos operadores, a possibilidade de trocar os certificados para os produtos e apresentações cuja importação continua sujeita às medidas de vigilância,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As garantias relativas aos certificados de importação de sumo de laranja emitidos para produtos e apresentações dos códigos NC 2009 11 91, 2009 11 99, 2009 19 91 e 2009 19 99 cujo termo de eficácia seja posterior a 10 de Fevereiro de 1988 serão liberadas imediatamente pelas auoridades nacionais competentes, mediante apresentação dos certificados pelos operadores interessados.
2. A pedido dos operadores e mediante apresentação dos certificados anteriormente emitios, serão emitidos, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3518/86, novos certificados para os produtos dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11 e 2009 19 19.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.

Labels: 3
17