Document ID: 32007D0710

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2007
que altera o apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia
[notificada com o número C(2007) 5210]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/710/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea e), do anexo VII,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), prevêem alguns requisitos estruturais para os estabelecimentos abrangidos pelo respectivo âmbito de aplicação.
(2)
O capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia determina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão («lista de estabelecimentos») até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições.
(3)
A Decisão 2007/23/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia (3), actualizou a lista de estabelecimentos.
(4)
Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de modernização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Consequentemente, a lista de estabelecimentos deve ser alterada para tomar em consideração estas mudanças.
(5)
Além disso, na Roménia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos têm dificuldades em cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 devido a condicionalismos técnicos. Estes estabelecimentos precisam de mais tempo para concluir o seu processo de modernização, a fim de poderem cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos referidos regulamentos. Devem, portanto, ser aditados à lista de estabelecimentos em situação de transição.
(6)
Os referidos estabelecimentos deram garantias de que dispõem dos fundos necessários para ultrapassar, no período transitório, as insuficiências que ainda subsistem. Estão disponíveis informações circunstanciadas sobre as insuficiências para cada estabelecimento.
(7)
No interesse de clareza de legislação comunitária, a lista de estabelecimentos constante do apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser substituída pela lista do anexo à presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007.

Labels: 17
7
0
18
15