Document ID: 31991D0596

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1991 relativa ao modelo do resumo de notificação referida no artigo 9o. da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (91/596/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9o. e 21o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros devem enviar à Comissão um resumo de cada notificação recebida nos termos da parte B da Directiva 90/220/CEE;
Considerando que a Comissão deverá estabelecer, em tempo útil, a estrutura desse resumo, a fim de permitir a entrada em aplicação da directiva, antes de 23 de Outubro de 1991;
Considerando que o Comité Sobre Libertação de Organismos Geneticamente Modificados no ambiente não emitiu um parecer favorável sobre o projecto-medida que a Comissão lhe submeteu,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1o.
As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros, em aplicação da Directiva 90/220/CEE, devem utilizar o modelo de resumo da notificação anexo à
presente decisão, para enviar à Comissão o resumo duma
notificação recebida nos termos da parte B da Directiva
90/220/CEE.
Artigo 2o.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1991.

Labels: 7
0
20