Document ID: 31992D0496

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis (92/496/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo relativo ao comércio de grandes aeronaves civis negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis em Bruxelas, em 31 de Março de 1992, deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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