Document ID: 31986R0426

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REGULAMENTO (CEE) Nº 426/86 DO CONSELHO
de 24 de Fevereiro de 1986
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foram alteradas várias vezes desde a sua adopção; que estes textos, em virtude do seu número, da sua complexidade e da sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais são difíceis de utilizar e carecem, por consequência, da clareza necessária que deve apresentar qualquer regulamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação introduzindo, ao mesmo tempo, certas alterações que a experiência demonstrou serem desejáveis;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de uma política agrícola comum; que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas, podendo tomar diversas formas consoante os produtos;
Considerando que, para certos frutos e produtos hortícolas transformados que se revestem de uma importância particular nas regiões mediterrânicas da Comunidade, os preços ao produtor são sensivelmente superiores aos de países terceiros; que é conveniente, por consequência, tornar os produtos comunitários mais competitivos, adoptando as medidas necessárias que permitam vender estes produtos a preços concorrenciais em relação aos praticados pelos principais países terceiros produtores;
Considerando que é conveniente instaurar, com este fim, um regime de ajuda à produção que permita o fabrico dos produtos em questão a um preço inferior ao que resultaria do pagamento de um preço remunerador aos produtores dos produtos frescos; que este regime deve ser associado a um sistema de contratos que assegure, ao mesmo tempo, o abastecimento regular das indústrias de transformação e um preço mínimo a pagar pelos transformadores aos produtores;
Considerando que, dadas as consideráveis existências disponíveis de matérias-primas e a elasticidade da capacidade de transformação, a concessão de uma ajuda à produção de frutas e produtos hortícolas transformados corre o risco de conduzir, de um ano para o outro, a um aumento considerável desta produção; que, com o fim de evitar dificuldades de escoamento dos produtos transformados que poderiam daí resultar, convém prever a possibilidade de limitar a concessão da ajuda a uma parte da produção;
Considerando que, devido à ligação existente entre os preços dos produtos destinados a serem consumidos frescos e os preços dos produtos destinados à transformação, convém prever que o preço mínimo ao produtor deva ser determinado tendo em conta os preços de base das frutas e produtos hortícolas destinados a serem consumidos frescos e a necessidade de manter um equílibro adequado entre os diferentes destinos do produto fresco;
Considerando que, para certos produtos destinados à transformação que são armazenáveis, convém prever un escalonamento mensal dos preços mínimos;
Considerando que o montante da ajuda deve compensar a diferença entre os preços ao produtor na Comunidade e os de países terceiros; que convém, em consequência, prever um cálculo que tenha em conta, nomeadamente, a incidência da evolução do preço mínimo e, se necessário, um ajustamento forfetário dos outros custos; que, para os produtos para os quais o preço mínimo de importação é fixo, é esse preço que deve ser utilizado para o cálculo da ajuda;
Considerando que para certos produtos e, nomeadamente, para os produtos à base de tomate, o peso da embalagem em relação ao peso do produto pode variar consideravelmente; que a concessão da ajuda ao produto embalado pode, devido e esse facto, provocar distorções injustificadas entre os diferentes transformadores; que, em consequência, convém calcular a ajuda em função da matéria- -prima utilizada;
Considerando que, para facilitar o escoamento dos produtos transformados em causa e para melhor adaptar a sua qualidade às exigências do mercado, convém prever a fixação de normas de qualidade comunitárias; que, enquanto se aguarda a sua adopção, convém subordinar a concessão da ajuda ao respeito das normas nacionais em vigor;
Considerando que, no que diz respeito às uvas secas, se deve ter em conta o facto de que, de acordo com as práticas comerciais usuais, uma parte do produto tem de ser rejeitada, para assegurar que o produto final, tendo em conta as suas características específicas, seja de qualidade satisfatória; que, dada a situação actual do mercado das uvas secas e dos figos secos, tanto na Comunidade como a nível mundial, convém prever um sistema limitado de compra que termine o final da campanha;
Considerando que convém, portanto, prever, no âmbito desse sistema, uma ajuda à armazenagem a conceder aos organismos armazenadores bem como a compensação das suas perdas eventuais aquando da venda dos produtos desarmazenados;
Considerando que, no que diz respeito a certos produtos do sector para os quais a Comunidade é um importador muito importante, convém, para permitir melhorar a estabilidade do mercado e para facilitar o funcionamento normal do sistema de ajuda, instaurar um mecanismo de preço mínimo de importação acompanhado de um sistema de taxa compensatória que garanta o respeito desse mecanismo;
Considerando que a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deve implicar o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais nas fronteiras da Comunidade, tendente a estabilizar o mercado comunitário, evitando, nomeadamente, que as flutuações dos preços no mercado mundial se repercutam sobre os preços praticados dentro da Comunidade; que convém prever, neste contexto, que nas trocas comerciais com países terceiros sejam proibidas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente;
Considerando que o açúcar, a glicose e o xarope de glicose têm uma incidência directa a notável destas matérias-primas sobre o preço de custo de certos produtos transformados; que é necessário, por consequência, harmonizar o regime de trocas destes últimos produtos com as previstas para o açúcar e os cereais;
Considerando que é conveniente, por estas razões, prever disposições que assegurem que o elemento « açúcar » incorporado nos produtos transformados seja afectado de um direito nivelador em condições análogas às que são válidas nos termos de Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 3793/85 (2); que convém afectar de uma imposição à importação idêntica os elementos glicose e xarope de glicose, que, incorporados nos produtos transformados em causa, substituem o açúcar;
Considerando que o método de cálculo tido em consideração dá lugar a uma alteração frequente do direito nivelador em causa; que, tendo em conta o carácter especial dos produtos transformados, é conveniente prever que o direito nivelador que os afecta só seja fixado uma vez por trimestre;
Considerando que é necessário prever medidas especiais para o caso de faltar um dos elementos de cálculo para a fixação do direito nivelador;
Considerando que é necessário prever, para certos produtos particularmente sensíveis, a instauração de um sistema de licenças de importação; que, para o bom funcionamento do referido sistema, é conveniente prever que a emissão de licenças de importação deve ser acompanhada da instituição de uma caução que garanta o compromisso de importar durante o período de validade destas licenças;
Considerando que convém, igualmente, prever para os diversos açúcares contidos nos produtos transformados, a concessão de uma restituição à exportação para países terceiros, destinada a cobrir a diferença entre os preços dos açúcares praticados dentro e fora da Comunidade; que este sistema deve tomar em consideração o facto de que a restituição à exportação de glicose e xaropes de glicose é fixada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (4);
Considerando que, para permitir o acesso dos produtos transformados sem adição de açúcares ao mercado de países terceiros, é conveniente prever a concessão de uma restituição à exportação; que, para os produtos com adição de açúcar, é conveniente limitar a concessão desta restituição de carácter geral exclusivamente aos casos em que a restituição a título dos diversos açúcares contidos nos produtos não seria suficiente para permitir a sua exportação;
Considerando que, no interesse da estabilidade das transacções comerciais, é conveniente considerar a possibilidade, para os interessados, de fixar previamente o montante dos direitos niveladores e das restituições; que, no interesse de uma boa administração, convém instaurar
certificados de prefixação e prever que estes certificados e os certificados de importação devem ser acompanhados da constituição de uma caução que garanta o compromisso de importar ou de exportar durante o período de validade do certificado;
Considerando que, em complemento ao sistema atrás descrito, convém prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime dito de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a interdição total ou parcial deste recurso; que convém, por outro lado, que a restituição seja fixada de tal maneira que os produtos comunitários de base utilizados pela indústria transformadora da Comunidade com vista à exportação não sejam desfavorecidos por um regime dito de aperfeiçoamento activo que incitaria esta indústria a dar a preferência à importação de produtos de base provenientes de países terceiros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento podem, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequadas; que, a fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, convém permitir à Comunidade que tome rapidamente as medidas necessárias;
Considerando que a realização de um mercado único seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que, por consequência, convém que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados- -membros e proibir aquelas que são incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições consideradas, convém prever um processo que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité de Gestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados- -membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrange os seguintes produtos:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // // a) ex 07.02 // Produtos hortícolas, cozidos ou não, congelados, com exclusão das azeitonas // ex 07.03 // Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato, com exclusão das azeitonas // ex 07.04 // Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo, com exclusão das batatas desidratadas por secagem artificial e por aquecimento, impróprias para consumo humano, e com exclusão das azeitonas // 08.03 B // Figos secos // 08.04 B // Uvas secas // 08.10 // Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar // 08.11 // Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação), mas impróprias para consumo imediato // 08.12 // Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos nºs 08.01 a 08.05 inclusive) // 08.13 // Cascas de citrinos e de melões, frescas, secas, congeladas, em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a 12. 1985, p. 17.
// // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // b) ex 13.03 B // Matérias pécticas e pectinatos // ex 20.01 // Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar, com exclusão das azeitonas // ex 20.02 // Produtos hortícolas preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acético, com exclusão das azeitonas // 20.03 // Frutas congeladas, adicionadas de açúcar // 20.04 // Frutas, cascas de frutas, plantas e partes de plantas, preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou cristalizadas) // 20.05 // Purés e pastas de frutas, compotas, doces, geleias e marmeladas, obtidas por cozedura, com ou sem adição de açúcar // 20.06 // Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo com ou sem adição de açúcar ou de álcool // ex 20.07 // Sumos de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de uvas) ou de produtos hortícolas não fermentados, sem adição de álcool, e com ou sem adição de açúcar // //
2. As campanhas de comercialização estendem-se:
a) De 10 de Maio a 9 de Maio para as cerejas em calda de açúcar da subposição 20.06 B da pauta aduaneira comum;
b) De 1 de Julho a 30 de Junho para:
- os tomates pelados, cozidos ou não, congelados, incluídos na subposição 07.02 B da pauta aduaneira comum,
- os flocos de tomate incluídos na subposição 07.04 da pauta aduaneira comum,
- os tomates preparados ou conservados incluídos na subposição 20.02 C da pauta aduaneira comum,
- os pêssegos em xarope incluídos na subposição 20.06 B de pauta aduaneira comum,
- os sumos de tomate incluídos na subposição 20.07 da pauta aduaneira comum,
- os figos secos incluídos na subposição 08.03 B da pauta aduaneira comum;
c) De 15 de Julho a 14 de Julho para as peras Williams em calda de açúcar incluídas na subposição 20.06 B da pauta aduaneira comum;
d) De 1 de Setembro a 31 de Agosto para:
- as uvas secas incluídas na subposição 08.04 B da pauta aduaneira comum,
- as ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente incluídas na subposição 08.12 C da pauta aduaneira comum.
Para os outros produtos, a campanha de comercialização será fixada, se for caso disso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º De acordo com o mesmo procedimento, podem ser decididas alterações a introduzir na duração das campanhas de comercialização, definidas no primeiro parágrafo.
TÍTULO I
Ajuda à produção
Artigo 2º
1. Será aplicado um regime de ajuda à produção aos produtos constantes do Anexo I, Parte A, obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar o Anexo I, parte A, tendo em conta as condições de produção e de comercialização dos produtos em causa.
3. Quando o potencial da produção comunitária de um dos produtos referidos no nº 1 ameace provocar um desequilíbrio importante entre a produção e as possibilidades de escoamento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas e, nomeadamente, limitar a ajuda à produção a uma quantidade determinada. Esta quantidade é fixada tendo em conta a produção comunitária média das últimas campanhas para as quais existam dados seguros. Esta quantidade pode ser ajustada em função da evolução das possibilidades de escoamento do produto em causa.
Artigo 3º
1. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pagou ao produtor pela matéria-prima um preço pelo menos igual ao preço mínimo por força dos contratos que ligam, por um lado, os produtores ou as suas associações ou uniões reconhecidas e, por outro lado, os transformadores ou as suas associações ou uniões legalmente constituídas na Comunidade.
2. No que diz respeito às uvas secas de Corinto, o contrato referido no nº 1 deve ser acompanhado de uma declaração do produtor pela qual este se compromete a não entregar a nenhum transformador, para transformação em uvas secas destinadas à venda, uma quantidade que seja pelo menos igual a uma percentagem a determinar das quantidades previstas no contrato.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta a percentagem prevista no nº 2.
4. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 4º
1. O preço mínimo a pagar ao produtor, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do nº 3 do artigo 2º, é definido com base:
a) No nível do preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente;
b) Na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas;
c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco para os diferentes destinos.
2. O preço mínimo das sultanas, das uvas secas de Corinto e dos figos secos válido no início da campanha é aumentado mensalmente, a partir do terceiro mês da campanha, de um montante fixo correspondente aos custos de armazenagem durante o resto da duração da campanha.
3. O preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de comercialização.
4. O preço mínimo, os acréscimos mensais referidos no nº 2, bem como as regras de aplicação do presente artigo são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 5º
1. O montante da ajuda é fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário. Para o cálculo do montante da ajuda, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do nº 3 do artigo 2º, tem-se em conta, nomeadamente:
- o montante da ajuda fixada para a companha precedente, ajustada, para ter em conta a evolução do preço mínimo referido no artigo 4º, do preço dos países terceiros e, se necessário, da evolução dos custos de transformação apreciada forfetariamente,
- quando necessário, os preços a que os produtos comunitários são escoados no mercado comunitário.
2. Todavia, o elemento « preço dos países terceiros » referido no nº 1 é substituído por:
- quando o volume das importações nos permita considerar o preço dos países terceiros como representativo, um preço definido tendo em conta o preço no mercado comunitário, a evolução desse preço e as possibilidades de escoamento no mercado comunitário,
- o preço mínimo de importação, quando esse preço seja fixado nos termos de disposto no artigo 9º
3. A ajuda é fixada em função do peso líquido sob o produto transformado. Os coeficientes que expressam a relação entre o peso da matéria-prima transformada e o peso líquido do produto transformado são estabelecidos de modo forfetário.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais para a aplicação do presente artigo.
5. O montante da ajuda é fixado antes do início de cada campanha de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o mesmo procedimento.
Artigo 6º
1. A ajuda só é paga aos transformadores para os produtos transformados que sejam:
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima pela qual o interessado pagou pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4º;
b) Conformes às exigências de qualidade mínima comunitária a determinar.
Até à entrada em vigor das exigências comunitárias, os produtos em causa devem estar em conformidade com as exigências nacionais em vigor.
2. No que diz respeito às sultanas e às uvas secas de Corinto, a ajuda só é paga aos transformadores que não tenham transformado e que não transformarão em uvas secas destinadas à venda uma quantidade de sultanas e de uvas secas de Corinto correspondente a uma percentagem a determinar das quantidades compradas. A ajuda só é paga para as quantidades em causa.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as percentagens previstas no nº 2.
4. As exigências de qualidade mínima referidas na alínea b) do nº 1, bem como as outras regras de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 7º
1. Podem ser fixadas normas comuns de qualidade para os produtos enumerados no Anexo I destinados ao consumo na Comunidade ou exportados para os países terceiros.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as normas referidas no nº 1 e pode decidir quanto aos outros produtos que devem ser sujeitos a normas de qualidade, bem como quanto a estas últimas.
Artigo 8º
1. Os organismos ou pessoas singulares ou colectivas autorizadas pelos Estados-membros interessados, daqui em diante designados « organismos armazenadores » compram, no decurso dos dois últimos meses de campanha, as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos produzidos na Comunidade durante a campanha em curso, desde que esses produtos satisfaçam as exigências de qualidade a determinar. No que diz respeito às sultanas e às uvas secas de Corinto, essas compras realizam-se dentro do limite que pode ser fixado nos termos do nº 3 do artigo 2º Os organismos armazenadores portugueses e espanhóis apenas comprarão produtos obtidos a partir do ano da campanha de 1986/1987.
2. Os organismos armazenadores compram as quantidades oferecidas ao preço mínimo aplicável no início da campanha.
3. No que diz respeito às uvas secas de Corinto, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º
4. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos armazenadores deve realizar-se em condições tais que o equilíbrio do mercado não seja comprometido e que a qualidade de acesso aos produtos a vender, bem como a igualdade de tratamento dos compradores, sejam assegurados.
Para os produtos que não possam ser escoados em condições normais, podem ser tomadas medidas especiais.
5. Uma ajuda à armazenagem é concedida aos organismos armazendores para as quantidades de produtos que compraram e pela duração efectiva de armazenagem destes.
6. Uma compensação financeira igual à diferença entre o preço de compra pelos organismos armazenadores e o preço de venda é concedida ao organismo armazenador. Esta compensação é diminuída dos benefícios eventuais resultantes do afastamento entre o preço de compra e o preço de venda.
7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais para aplicação do presente artigo.
8. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
TÍTULO II
Trocas comerciais com países terceiros
Artigo 9º
1. Para os produtos indicados no Anexo I, parte B, é aplicado um preço mínimo de importação para cada campanha de comercialização.
2. O preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:
- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,
- os preços praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- a evolução do comércio com países terceiros.
3. Se o preço mínimo de importação não for respeitado, é aplicável, para além do direito aduaneiro, uma taxa compensatória calculada com base nos preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores.
4. A taxa compensatória não é cobrada sobre as importações dos países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que o preço de importação dos produtos originários e exportados do seu território não será inferior ao preço mínimo, e que os desvios de tráfego serão evitados.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:
- pode decidir alterar a lista de produtos para os quais é instaurado um preço mínimo à importação,
- adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo que podem, nomeadamente, prever um sistema de prefixação do preço mínimo de importação.
6. O preço mínimo de importação, o montante de taxa compensatória e outras regras de aplicação do presente artigo são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 10º
1. Além do direito aduaneiro é aplicado um direito nivelador à importação aos diferentes açúcares de adição contidos nos produtos enumerados nos Anexos II e III.
2. Os produtos enumerados no Anexo II são considerados como contendo açúcares de adição. O direito nivelador para esses produtos é 2 % ad valorem do valor aduaneiro.
3. Este direito nivelador é igual, por 100 quilogramas de peso líquido dos produtos que constam no Anexo III, à diferença entre:
a) A média dos preços-limiar por um quilograma de açúcar branco previstos para cada um dos três meses do trimestre para o qual a diferença é fìxada;
e
b) A média dos preços CIF por um quilograma de açúcar branco tido em consideração para a fixação dos direitos niveladores aplicáveis ao açúcar branco, calculada com base num período constituído pelos primeiros quinze dias do mês anterior ao trimestre para o qual a diferença é fixada e os dois meses imediatamente anteriores, sendo esta diferença multiplicada pelo número indicado para o produto em causa na coluna 1 do Anexo III.
Se o montante referido na alínea b) for mais elevado que o montante referido na alínea a), não será aplicado qualquer direito nivelador.
4. A diferença prevista no nº 3 é fixada pela Comissão para cada trimestre do ano civil.
5. Em caso de alteração, no decurso de um trimestre, de preço-limiar referido na alínea a) no nº 3, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decide se é conveniente adaptar a diferença e fixará, se for caso disso, as medidas a tomar para este efeito. 6. Quando um dos dados a tomar em consideração para o cálculo da diferença referida no nº 3 não for conhecido a 15 do mês anterior ao trimestre para o qual a diferença deve ser determinada, a Comissão procede ao cálculo da diferença tendo em conta, em substituição do elemento de cálculo que falta, aquele que foi tomado em consideração para o cálculo da diferença aplicável durante o trimestre em curso.
Uma diferença é rectificada pela Comissão e tornada aplicável o mais tardar no décimo sexto dia seguinte à data em que for conhecido o dado que faltava.
Contudo, se este dado só for conhecido após o início do último mês do trimestre considerado, a rectificação da diferença não ocorre.
7. É considerado como « teor de açúcares de adição » para os produtos enumerados no Anexo III, o número resultante da aplicação do refractómetro, multiplicado pelo factor 0,93 para os produtos indicados na posição 20.06 da pauta aduaneira comum e pelo factor 0,95 para os outros produtos, diminuído do número indicado na coluna 2 do referido Anexo III.
8. Em derrogação do disposto no nº 3, o direito nivelador à importação será, por 100 quilogramas de peso líquido, igual a:
a) No caso de o teor de açúcares de adição, por 100 quilogramas de peso líquido, ser superior, em três quilogramas ou mais, ao conteúdo expresso pelo número indicado na coluna 1 do Anexo III, sendo a diferença a que se refere o nº 4 multiplicada por um número que represente o teor de açúcares de adição;
b) No caso de o teor de açúcares de adição, por 100 quilogramas de peso líquido, de um produto ser inferior em dois quilogramas ou mais ao teor expresso pelo número indicado na coluna 1 do Anexo III, sendo a diferença a que se refere o nº 4 multiplicada por um número que represente o teor de açúcares de adição.
O disposto na alínea b) apenas se aplica a pedido do importador e se os produtos forem acompanhados de uma declaração do importador que indique o teor de açúcares de adição, estabelecido segundo o método a que se refere o nº 7.
9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar os Anexos II e III.
10. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas, desde que necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 11º
1. É concedida uma restituição para permitir a exportação para países terceiros:
- do açúcar branco e do açúcar bruto da posição 17.01 da pauta aduaneira comum,
- da glicose e xarope de glicose da subposição 17.02 B I e B II da pauta aduaneira comum,
- da isoglucose da subposição 17.02 D I da pauta aduaneira comum,
e
- dos xaropes de beterraba e de cana da subposição 17.02 D II da pauta aduaneira comum,
utilizados nos produtos referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 1º
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.
2. O montante da restituição a conceder por 100 quilogramas de peso líquido de produto exportado é igual:
- para o açúcar bruto, o açúcar branco e os xaropes de beterraba e de cana, ao montante da restituição, fixado nos termos do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e das disposições adoptadas em sua aplicação, por quilograma de sacarose, para os produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do citado regulamento, multiplicado por um número que exprima a quantidade de sacarose utilizada por 100 quilogramas de peso líquido de produto acabado,
- para a isoglucose, ao montante da restituição por 1 quilograma de matéria seca, fixado nos termos do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e das disposições adoptadas em sua aplicação, multiplicado por um número que exprima a quantidade de matéria seca contida na isoglucose usada por 100 quilogramas de peso líquido do produto acabado,
- para a glicose e o xarope de glicose, ao montante respectivo das restituições, por 1 quilograma, fixado para estes produtos nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e das disposições tomadas para a sua aplicação, multiplicado por um número que exprima a quantidade de glicose ou xarope de glicose aplicada por 100 quilogramas de peso líquido de produto acabado.
3. Para poderem beneficiar de restituições à exportação, os produtos devem ser acompanhados de uma declaração do requerente indicando os montantes de sacarose, de isoglucose, de glicose e de xarope de glicose utilizados no fabrico.
A exactidão da declaração referida no parágrafo anterior é sujeita ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais respeitantes à concessão das restituições.
5. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º Artigo 12º
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos sem adição de açúcar, que tenham importância económica, referidos no artigo 1º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada segundo os destinos.
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.
A fixação das restituições tem lugar periodicamente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Em caso de necessidade, a Comissão pode, entretanto, alterar as restituições a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria.
3. No caso de a restituição fixada por força do artigo 11º ser insuficiente para permitir a exportação dos produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º, as disposições do presente artigo aplicam-se a estes produtos em substituição das do artigo 11º
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais respeitantes à concessão das restituições e os critérios de fixação do respectivo montante.
5. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 13º
1. Os montantes do direito nivelador referido no artigo 10º e as restituições referidas nos artigos 11º e 12º são os aplicáveis no dia da importação ou da exportação.
2. No entanto, o direito nivelador previsto no artigo 10º ou a restituição prevista no artigo 11º, aplicáveis no dia da entrega de um pedido de certificado de fixação prévia, são aplicáveis a uma operação efectuada durante o período de validade deste certificado, a pedido da parte interessada, a entregar ao mesmo tempo que o pedido de certificado. O direito nivelador é ajustado em função do preço-limiar para o açúcar branco, em vigor no dia da importação.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o sistema previsto no número anterior seja igualmente aplicável a todas as restituições a que se refere o artigo 12º
4. As regras de aplicação dos nºs 1 e 2 são, desde que necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as medidas a aplicar em casos excepcionais.
6. Quando o exame da situação do mercado permita constatar a existência de dificuldades devidas à aplicação das disposições relativas à fixação prévia do direito nivelador ou da restituição à exportação, ou se houver o perigo de tais dificuldades ocorrerem, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º, suspender a aplicação destas disposições pelo período de tempo estritamente necessário.
Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após um exame de situação com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspender a fixação prévia durante três dias úteis, no máximo.
Os pedidos de certificado de licenças de importação acompanhados de pedidos de fixação prévia introduzidos durante o período de suspensão não são aceites.
Artigo 14º
1. Para os direitos niveladors e restituições referidos no artigo 13º, o benefício do regime de fixação prévia está sujeito à apresentação de um certificado de fixação prévia, emitido pelos Estados-membros a qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade ou, no que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo IV, da licença de importação a que se refere o artigo 15º, fornecendo informações sobre a fixação prévia.
2. O certificado de fixação prévia é válido em toda a Comunidade.
A emissão dos certificados de fixação prévia está subordinada à constituição de um depósito que garanta o compromisso de importar ou de exportar durante o período de validade do certificado e que fica perdido, no todo ou em parte, se a operação não for realizada neste período ou se só for realizada parcialmente.
3. O período de validade dos certificados de fixação prévia, o montane do depósito e as outras modalidades de aplicação do presente artigo são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 15º
1. A importação pela Comunidade dos produtos enumerados no Anexo IV está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelos Estados-membros a qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade. Quando o direito nivelador referido no artigo 10º é fixado antecipadamente, a fixação prévia é anotada na licença.
Esta licença é válida em toda a Comunidade. 2. A emissão de uma licença de importação está subordinada à constituição de uma caução que garanta que a inportação será efectuada durante o prazo de validade da licença; salvo caso de força maior, fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a importação não for realizada ou se só o for parcialmente.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir alterar o Anexo IV.
4. O prazo de validade das licenças e as outras modalidades de aplicação do presente artigo, que podem prever em especial um prazo para a emissão das licenças, são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 16º
Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizações comuns de mercados dos cereais, do açúcar e das frutas e produtos hortícolas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime dito de aperfeiçoamento activo para os produtos referidos no nº 1 do artigo 11º e para as frutas e produtos hortícolas, destinados ao fabrico das mercadorias referidas no artigo 1º
Artigo 17º
1. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis para a classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é incluída na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições em contrário ao presente regulamento ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, são proibidas nas trocas com os países terceiros:
- a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro,
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
3. Todavia, para os sumos de citrinos classificáveis pela posição ex 20.07 da pauta aduaneira comum, à excepção dos sumos de toranjas, os Estados-membros podem manter as medidas relativas à importação destes produtos originários de países terceiros que eram aplicáveis em 1 de Janeiro de 1975, sem todavia as tornarem mais restritivas.
4. Os produtos à base de batatas referidos no artigo 1º são excluídos do campo de aplicação do nº 2.
Artigo 18º
1. Se, na Comunidade, o mercado de um ou vários produtos referidos no artigo 1º sofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas com países terceiros até que a perturbação ou a ameaça de perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as modalidades de aplicação do presente número e define os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, decidirá sobre as medidas a tomar que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis.
Se um Estado-membro submeter um pedido à Comissão, a Comissão tomará uma decisão no prazo de vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de três dias seguintes ao dia da sua comunicação. O Conselho reúne-se sem demora. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em questão.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 19º
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92º a 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º
Artigo 20º
Os Estados-membros e a Comissão comunicam, reciprocamente, os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades da comunicação e da difusão destes dados são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º
Artigo 21º
1. É instituído um comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
Artigo 22º
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submete a questão ao Comité, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Eatado-membro. 2. O presidente apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se elas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho pela Comissão.
Neste caso, a Comissão pode retardar de um mês ou mais, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 23º
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 24º
O presente regulamento deve ser aplicado de tal maneira que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.
Artigo 25º
1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 516/77 (1).
2. As citações e remissões para o Regulamento (CEE) nº 516/77 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As citações e remissões para artigos do mesmo regulamento devem ser lidas de acordo com o quadro de concordância que consta do Anexo V.
Artigo 26º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

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