Document ID: 32014D0291

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de maio de 2014
que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
[notificada com o número C(2014) 3103]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(2014/291/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da mesma diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, como, no caso vertente, períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.
(2)
Em 8 de dezembro de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2005/880/CE (2), a qual, sob determinadas condições, autoriza a aplicação de estrume de animais em pastoreio até ao limite anual de 250 kg de azoto por hectare, em explorações com, pelo menos, 70 % de prados e pastagens.
(3)
Em 5 de fevereiro de 2010, a Comissão adotou a Decisão 2010/65/UE (3), que altera a Decisão 2005/880/CE e prorroga a derrogação até 31 de dezembro de 2013.
(4)
A derrogação concedida abrangeu 21 752 explorações em 2012, o que corresponde a 46 % da superfície agrícola líquida.
(5)
Em 22 de janeiro de 2014, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de renovação da derrogação ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.
(6)
Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, os Países Baixos aplicam um programa de ação em todo o seu território.
(7)
A legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva 91/676/CEE prevê normas de aplicação tanto para o azoto como para os fosfatos.
(8)
Os dados comunicados pelos Países Baixos relativos ao período de 2008-2011 revelam um aumento de 7 % do número de suínos e de 8 % do número de aves de capoeira, comparativamente ao período de 2004-2007. O número de bovinos, ovinos e caprinos manteve-se estável. As autoridades competentes dos Países Baixos estabeleceram limites para o número de suínos e de aves de capoeira, tendo assumido simultaneamente o compromisso de que a produção de estrume, tanto em termos de azoto como de fósforo, não excederá os níveis de 2002. Além disso, a partir de janeiro de 2015, as autoridades competentes dos Países Baixos assegurarão que uma parte adequada do excedente de estrume proveniente do setor do leite e dos produtos lácteos será objeto de tratamento. Estas medidas são necessárias para garantir que a aplicação da atual derrogação não dará origem a uma produção mais intensiva.
(9)
Durante o período de 2008-2011, a utilização de azoto proveniente de estrume animal foi de 344 000 toneladas, o que representa um ligeiro decréscimo relativamente ao período de 2004-2007. A utilização de fertilizantes químicos de azoto diminuiu cerca de 18 % durante o período de 2008-2011, comparativamente ao período de 2004-2007. O excedente de fósforo durante o período de 2008-2011 foi de 16 000 toneladas, o que representa uma redução de 51 % relativamente ao período de 2004-2007.
(10)
O clima dos Países Baixos, caracterizado por uma precipitação anual homogeneamente distribuída durante o ano inteiro e por uma amplitude térmica anual relativamente baixa, propicia um período de crescimento longo dos prados e pastagens, durante 250 dias por ano.
(11)
As informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas no âmbito da derrogação concedida pela Decisão 2010/65/UE indicam que essa derrogação não conduziu a uma deterioração da qualidade da água. O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, baseado nos relatórios dos Estados-Membros respeitantes ao período de 2008-2011, mostra que, nos Países Baixos, a concentração média de nitratos é inferior a 50 mg/l em cerca de 88 % das estações de monitorização das águas subterrâneas e inferior a 25 mg/l em 79 % das estações de monitorização das águas subterrâneas. Os dados de monitorização revelam uma tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas em relação ao período de referência anterior (2004-2007). No que respeita às águas de superfície, a concentração média de nitratos é inferior a 50 mg/l em 98 % das estações de monitorização e inferior a 25 mg/l em 92 % das estações de monitorização. Na maioria dos sítios de monitorização das águas de superfície verifica-se uma tendência estável ou decrescente no que respeita à concentração de nitratos. O excedente anual de azoto e de fósforo do solo diminuiu, em consequência, sobretudo, de uma menor utilização de estrume e de fertilizantes minerais, devido à redução contínua das normas de aplicação de azoto e de fósforo nos programas de ação neerlandeses. No período de referência de 2008-2011, todas as águas doces e de transição foram classificadas de eutróficas ou hipertróficas.
(12)
A Comissão considera que as condições de concessão da derrogação devem ser alteradas em função da análise do pedido dos Países Baixos apresentado em 22 de janeiro de 2014 e tendo em conta o programa de ação, as informações sobre a qualidade das águas e a experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão 2010/65/UE e com as derrogações em curso noutros Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão considera que, em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens e situadas em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, definidos no programa de ação, pode ser autorizada a quantidade de estrume de animais em pastoreio correspondente a 230 kg de azoto, por hectare e por ano, passando a quantidade de azoto de 250 kg, por hectare e por ano, a só poder ser utilizada em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens e situadas noutros tipos de solo. A Comissão considera que esta decisão não prejudica a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas determinadas condições estritas.
(13)
Essas condições incluem a preparação de um plano de fertilização para cada exploração, a elaboração de registos de fertilização para conservação de dados sobre as práticas de fertilização, a análise periódica do solo, a utilização de uma cobertura verde durante o inverno, depois da cultura do milho, disposições específicas no que respeita à lavoura de pratenses, a não aplicação de estrume antes da lavoura de pratenses, o ajustamento da fertilização de forma a ter em conta a contribuição das culturas leguminosas, a não aplicação de fosfatos provenientes de fertilizantes químicos e o reforço do controlo. Estas condições têm por objetivo garantir uma fertilização baseada nas necessidades das culturas, bem como reduzir e prevenir as perdas de azoto e de fósforo para a água.
(14)
As informações comunicadas pelos Países Baixos mostram que as quantidades de estrume de animais em pastoreio correspondentes a 230 kg de azoto por hectare e por ano em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens e situadas em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, definidos no programa de ação, e a 250 kg de azoto por hectare e por ano em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens e situadas noutros tipos de solo se justificam com base em critérios objetivos, designadamente uma precipitação líquida elevada, períodos de crescimento longos e um alto rendimento de pratenses com elevada absorção de azoto.
(15)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE.
(16)
A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (4), prevê uma abordagem transfronteiras global para a proteção das águas, organizada em função das regiões hidrográficas, por forma que as massas de água da União adquiram uma qualidade adequada até 2015. A redução dos nutrientes faz parte desse objetivo. A concessão de uma derrogação ao abrigo da presente decisão não prejudica as disposições da Diretiva 2000/60/CE e não exclui a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações decorrentes desta última.
(17)
A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (5), define regras gerais para a criação da infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia, para efeitos das políticas ambientais comunitárias e das políticas ou atividades suscetíveis de terem impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente derrogação devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, os Países Baixos, ao recolherem os dados necessários no âmbito da presente derrogação, devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (6),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É concedida, sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, a derrogação solicitada pelos Países Baixos, por ofício de 22 de janeiro de 2014, com vista a autorizar a aplicação no solo, por ano, de uma quantidade de estrume de animais em pastoreio superior à prevista no anexo III, ponto 2, alínea a), da Diretiva 91/676/CEE.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1)
«Exploração pratícola», uma exploração em que os prados e pastagens ocupam, pelo menos, 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume;
2)
«Animais em pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), os ovinos, os caprinos, os equídeos, os asininos, os cervídeos e os búfalos-de-água;
3)
«Exploração agrícola», as superfícies de que um agricultor é proprietário, arrendatário ou gestor ao abrigo de outro tipo de contrato individual escrito, sobre as quais esse agricultor tem uma responsabilidade direta de gestão;
4)
«Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou os prados e pastagens temporários que são mantidos durante um período inferior a cinco anos.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão aplica-se individualmente às explorações pratícolas, sob reserva das condições previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.
Artigo 4.o
Pedido e compromisso anuais
1. Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação nos termos da presente decisão devem solicitá-lo anualmente às autoridades competentes.
2. Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores terão de assumir, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o.
Artigo 5.o
Aplicação de estrume e de outros fertilizantes
1. A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode conter mais de 230 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens e situadas em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, definidos no programa de ação, ou mais de 250 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens e situadas noutros tipos de solo, no respeito das condições estabelecidas nos n.os 2 a 9.
2. Os aportes totais de azoto e de fosfatos devem corresponder às necessidades de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto e de fosfatos no solo. Não podem ainda exceder as normas de aplicação máximas, estabelecidas no programa de ação.
3. A utilização de fosfatos provenientes de fertilizantes químicos não é autorizada em explorações beneficiárias da derrogação concedida nos termos da presente decisão.
4. Cada exploração agrícola deve ter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas na exploração agrícola e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes azotados e fosfatados. Esse plano, elaborado para cada ano civil, deve estar disponível na exploração o mais tardar em junho, no primeiro ano, e em fevereiro, nos anos seguintes.
5. O plano de fertilização deve incluir os seguintes elementos:
a)
O número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, mencionando o volume disponível para o armazenamento de estrume;
b)
Um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo que o estrume produzido na exploração contém;
c)
O plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície de cada terreno com prados e pastagens e outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada terreno;
d)
As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;
e)
A quantidade e o tipo do estrume entregue a contratantes, não utilizado na exploração agrícola;
f)
A quantidade de estrume importado, utilizado nos terrenos da exploração;
g)
Um cálculo da contribuição da mineralização de matéria orgânica, das culturas leguminosas e da deposição atmosférica, bem como da quantidade de azoto presente no solo no momento em que começa a ser significativamente usado pelas culturas;
h)
O azoto e o fósforo provenientes da aplicação de estrume em cada terreno (parcelas da exploração, homogéneas em termos de culturas e tipo de solo);
i)
O azoto proveniente da aplicação de fertilizantes químicos ou outros, em cada terreno;
j)
Cálculos para avaliação da observância das normas em matéria de aplicação de azoto e de fósforo.
Para que sejam coerentes com as práticas agrícolas efetivas, os planos devem ser revistos no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
6. Cada exploração agrícola deve ter um registo de fertilização, que deve ser apresentado às autoridades competentes para cada ano civil.
7. Esse registo deve especificar os seguintes elementos:
a)
Superfícies cultivadas;
b)
Número e tipo de animais;
c)
Produção de estrume por animal;
d)
Quantidade de fertilizantes importados pela exploração;
e)
Quantidade de estrume que sai da exploração e destino do mesmo.
8. O agricultor aceita que a aplicação de fertilizantes e o registo de fertilização da exploração pratícola beneficiária da derrogação individual possam ser objeto de controlo.
9. Em cada exploração beneficiária de uma derrogação individual, devem ser efetuadas análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo, pelo menos de quatro em quatro anos em cada superfície homogénea da exploração (em termos de rotação das culturas e de características do solo).
As análises do teor de azoto, no que respeita ao azoto mineral e aos parâmetros utilizados para determinar o azoto resultante da mineralização da matéria orgânica, devem ser efetuadas depois da lavoura dos prados ou pastagens, em cada superfície homogénea da exploração.
Relativamente às análises referidas no primeiro e segundo parágrafos, deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terreno.
10. Não é autorizada a aplicação de estrume no outono, antes da sementeira das pratenses.
Artigo 6.o
Ocupação dos solos
1. Os agricultores beneficiários de uma derrogação ao abrigo da presente decisão devem cultivar com pratenses, pelo menos, 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume nas respetivas explorações.
2. Devem ainda proceder do seguinte modo:
a)
Nos solos arenosos e de loesse, depois da cultura do milho, devem cultivar pratenses ou outras culturas que garantam a cobertura dos solos durante o inverno, de forma a reduzir o potencial de lixiviação;
b)
Devem efetuar a lavoura das culturas secundárias antes de 1 de fevereiro, de forma a manter uma cobertura vegetal permanente na zona arável e assim compensar as perdas de nitratos do subsolo no outono e limitar as perdas no inverno;
c)
Devem efetuar a lavoura dos prados ou pastagens em solos arenosos ou de loesse exclusivamente na primavera;
d)
À lavoura dos prados ou pastagens deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto, devendo a fertilização basear-se em análises do solo para determinar o azoto mineral e de outros parâmetros que permitam estimar a libertação de azoto resultante da mineralização da matéria orgânica do solo; e
e)
Se a rotação de culturas incluir leguminosas ou outras plantas fixadoras do azoto atmosférico, a aplicação de fertilizantes deve ser reduzida em conformidade.
3. Em derrogação da alínea c), será autorizada a lavoura dos prados ou pastagens no outono para plantação de bolbos de flores.
Artigo 7.o
Medidas relativas à produção de estrume
As autoridades nacionais dos Países Baixos devem garantir que a produção de estrume a nível nacional, tanto em termos de azoto como de fósforo, não excederá os níveis de 2002. Esse facto implicará a manutenção dos direitos de produção para os suínos e as aves de capoeira durante o período de vigência da derrogação concedida pela presente decisão.
Além disso, as autoridades competentes dos Países Baixos devem assegurar que, a partir de janeiro de 2015, uma parte adequada do excedente de estrume proveniente do setor do leite e dos produtos lácteos será objeto de tratamento.
Artigo 8.o
Monitorização
1. As autoridades competentes devem proceder todos os anos à elaboração e atualização de mapas que mostrem a percentagem das explorações pratícolas, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada município.
2. Deve ser criada e mantida uma rede de monitorização para recolha de amostras das águas do solo, dos cursos de água e das águas subterrâneas pouco profundas em locais de controlo do impacto da derrogação.
3. A rede de monitorização deve abranger, pelo menos, 300 explorações beneficiárias de derrogações individuais e ser representativa de cada tipo de solo (solos argilosos, de turfa, arenosos e de loesse), das práticas de fertilização e das rotações da culturas. A composição da rede de monitorização não deve ser alterada durante o período de eficácia da presente decisão.
4. Devem ser efetuados controlos e análises contínuas de nutrientes para obter dados locais sobre o uso das terras, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações beneficiárias de derrogações individuais. Esses dados podem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, o nível de lixiviação de nitratos e de perdas de fósforo dos terrenos em que sejam aplicadas quantidades máximas de 230 kg ou 250 kg, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume de animais em pastoreio.
5. A rede de monitorização, nomeadamente, das águas subterrâneas pouco profundas, das águas do solo, das águas de drenagem e dos cursos de água das explorações por ela abrangidas deve fornecer dados sobre a concentração de nitratos e de fósforo das águas que saem da zona radicular e entram no sistema de águas subterrâneas e de superfície.
6. A monitorização das águas deve ser reforçada nas bacias hidrográficas agrícolas situadas em solos arenosos.
Artigo 9.o
Controlo
1. As autoridades nacionais competentes devem proceder ao controlo administrativo de todas as explorações beneficiárias de uma derrogação individual, a fim de avaliarem o cumprimento do requisito de não exceder a aplicação, por hectare e por ano, em explorações com pelo menos 80 % de prados e pastagens, de 230 kg ou 250 kg de azoto proveniente de estrume de animais em pastoreio, bem como a observância das normas relativas à aplicação total de azoto e de fósforo e das condições de uso das terras. Se o controlo efetuado pelas autoridades nacionais revelar que as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o não são satisfeitas, o requerente deve ser informado disso. Neste caso, considera-se o pedido indeferido.
2. Deve ser definido um programa de inspeções com base em critérios de risco e com a frequência adequada, tendo em conta os resultados do controlo dos anos anteriores e do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de transposição da Diretiva 91/676/CEE, bem como quaisquer informações que possam indiciar incumprimentos.
Devem ser efetuadas inspeções administrativas relativamente a, pelo menos, 5 % das explorações beneficiárias de uma derrogação individual, no que respeita ao uso das terras, ao número de animais e à produção de estrume.
A observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o deve ser inspecionada no local em pelo menos 7 % das explorações beneficiárias de uma derrogação individual ao abrigo da presente decisão.
3. Devem ser concedidos às autoridades competentes os poderes e meios necessários para verificar a observância das condições a que se subordina a derrogação concedida nos termos da presente decisão.
Artigo 10.o
Apresentação de relatórios
1. As autoridades competentes devem apresentar todos os anos à Comissão, até março, um relatório com as seguintes informações:
a)
Dados relativos à fertilização em todas as explorações beneficiárias de derrogações individuais, incluindo informações sobre os rendimentos e os tipos de solo;
b)
Evolução do número de animais de cada categoria, observada nos Países Baixos e nas explorações beneficiárias da derrogação;
c)
Evolução da produção nacional de estrume, no que respeita ao azoto e aos fosfatos que este contém;
d)
Uma síntese dos resultados do controlo relacionados com os coeficientes de excreção dos estrumes de suínos e de aves, a nível nacional;
e)
Os mapas, referidos no artigo 8.o, n.o 1, que mostram a percentagem das explorações, dos animais e das terras agrícolas abrangidos por derrogações individuais em cada município;
f)
Os resultados da monitorização das águas, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas de superfície e das águas subterrâneas, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas;
g)
Os dados a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, relativos à concentração de nitrato e de fósforo nas águas que saem da zona radicular e entram no sistema de águas subterrâneas e de superfície, bem como os resultados da monitorização reforçada das águas nas bacias hidrográficas agrícolas situadas em solos arenosos, referida no artigo 8.o, n.o 6;
h)
Os resultados dos controlos locais do uso das terras, da rotação das culturas e das práticas agrícolas, bem como os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo das explorações beneficiárias de derrogações individuais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4;
i)
Uma avaliação da observância das condições da derrogação, com base no controlo efetuado ao nível das explorações, e informações sobre as explorações não conformes, com base nos resultados do controlo administrativo e das inspeções no local, conforme referido no artigo 9.o;
2. Os dados geográficos constantes do relatório devem, se for caso disso, cumprir o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Ao recolherem os dados necessários, os Países Baixos devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
Artigo 11.o
Aplicação
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.
Artigo 12.o
O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.

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