Document ID: 31979R2467

REGULAMENTO (CEE) Nº 2467/79 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1979 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» para projectos de melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1760/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978, relativo a uma acção comum para o melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Considerando que os pedidos de contribuição efectuados no âmbito da acção comum para o melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais devem conter todos os dados que permitam examinar os projectos segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 1760/78;
Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1º
1. Os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, relativos a projectos de melhoramento de infra-estrutura em certas zonas rurais, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento.
2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos do presente regulamento.
3. Os pedidos que não preencham as condições dos nºs 1 e 2 não serão tomados em consideração.
4. Sob reserva de apresentação do formulário A anexo ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 15 de Novembro de 1979, são igualmente aceites na forma prevista pelo Regulamento nº 45/64/CEE (2).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1979.

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