Document ID: 31983L0190

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Março de 1983 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/764/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(83/190/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/694/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas e florestais de rodas (3),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível completar determinadas prescrições e adaptá-las melhor às condições reais de ensaio; que o texto de alguns pontos de determinadas versões linguísticas tiveram de ser alteradas a fim de se estabelecer a sua conformidade com os textos das outras versões linguísticas;
Considerando que esta primeira série de alterações pode ser seguida por outras séries de alterações respeitantes, numa primeira fase, a um procedimento de controlo dos bancos dos condutores de tractores de massa superior a 5 toneladas, nomeadamente em banco de ensaio e, numa segunda fase, logo que as condições técnicas o permitam, a substituição dos ensaios em pista por ensaios em banco e a eventual substituição de experimentadores humanos por dispositivos mecânicos (por exemplo, manequins);
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Anexo I, II e IV da Directiva 78/764/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros não podem:
- recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,
se o banco do condutor deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo banco do condutor não corresponda às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo banco do condutor não corresponda às prescrições da presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1983.

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