Document ID: 32006D0526

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Julho de 2006
sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/526/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1) («Tratado da Gronelândia»), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, estabelece que o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) deixa de ser aplicável à Gronelândia, mas que esta última, enquanto parte de um Estado-Membro, na sua qualidade de país e território ultramarino (PTU), será associada à Comunidade Europeia.
(2)
No seu preâmbulo, o tratado da Gronelândia declara que deverão ser introduzidos regimes para permitir a manutenção de ligações estreitas e duradouras entre a Gronelândia e a Comunidade e a tomada em consideração dos interesses mútuos, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na quarta parte do Tratado CE constitui um quadro adequado para estas relações.
(3)
Nos termos do artigo 182.o do Tratado CE, a finalidade da associação é a promoção do desenvolvimento económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto. Nos termos do artigo 188.o do Tratado CE, as disposições dos artigos 182.o a 187.o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.
(4)
As disposições relativas à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 182.o a 186.o do Tratado CE estão estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (2) que continua a ser aplicável à Gronelândia nas condições nela fixadas.
(5)
O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003 relativas à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a União Europeia e a Gronelândia tendo em conta a importância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural com que a Gronelândia se depara. O Conselho comprometeu-se ainda a basear a futura relação da União Europeia com a Gronelândia após 2006 numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princípios gerais aplicáveis a tais acordos.
(6)
Nas conclusões acima referidas, o Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da UE e tendo em conta as necessidades do conjunto dos PTU, as futuras autorizações financeiras em favor da Gronelândia deverão ser determinadas em função do seu nível actual, atendendo às necessidades e limitações específicas da Gronelândia e tendo simultaneamente em conta outras circunstâncias prevalecentes e um justo equilíbrio dos interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e as necessidades da Comunidade de acesso continuado aos recursos haliêuticos das águas da Gronelândia numa base sustentável, bem como as contribuições financeiras de outras partes.
(7)
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo de Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984 (3), que recorda o espírito de cooperação resultante da decisão da Comunidade de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia, será substituído, em 1 de Janeiro de 2007, por um novo acordo de parceria no domínio da pesca.
(8)
A declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre uma parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, assinada no Luxemburgo em 27 de Junho de 2006 (4), recorda as relações históricas, políticas, económicas e culturais estreitas que existem entre a Comunidade e a Gronelândia e salienta a necessidade de reforçar a sua parceria e a sua cooperação nos domínios abrangidos pela presente decisão.
(9)
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),
DECIDE:
PRIMEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E A GRONELÂNDIA
Artigo 1.o
Parceria
1. Sem prejuízo da Decisão 2001/822/CE do Conselho, a parceria entre a Comunidade e a Gronelândia tem nomeadamente por objectivo alargar e reforçar as relações entre a Comunidade e a Gronelândia e contribuir para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia.
2. Os objectivos da parceria são os seguintes:
a)
Proporcionar um quadro para o diálogo;
b)
Atingir objectivos comuns através de consultas sobre assuntos de interesse comum por forma a maximizar os resultados das acções de cooperação de acordo com as prioridades dos dois parceiros;
c)
Proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada nos princípios da responsabilidade e do apoio recíprocos;
d)
Contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.
Artigo 2.o
Diálogo
A Comunidade, a Gronelândia e a Dinamarca consultam-se sobre os princípios, as modalidades dos procedimentos e os resultados da parceria estabelecida pela presente decisão.
Artigo 3.o
Gestão
A Comissão e o Governo Local da Gronelândia gerem a execução da presente decisão de acordo com as funções e responsabilidades de cada parceiro estabelecidas nos acordos de financiamento referidos no n.o 2 do artigo 12.o.
SEGUNDA PARTE
COOPERAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA GRONELÂNDIA
Artigo 4.o
Áreas de cooperação
A cooperação apoia as políticas e estratégias sectoriais que facilitam o acesso às actividades produtivas e aos recursos, designadamente nos seguintes sectores:
a)
Educação e formação;
b)
Recursos minerais;
c)
Energia;
d)
Turismo e cultura;
e)
Investigação;
f)
Segurança alimentar.
Artigo 5.o
Princípios
1. A cooperação baseia-se na parceria e é concretizada de acordo com as estratégias de cooperação adoptadas em aplicação do artigo 6.o. A cooperação assegura a atribuição de recursos de um modo previsível e regular, flexível e adaptada à situação da Gronelândia.
2. De acordo com uma abordagem de parceria, as actividades de cooperação são decididas na sequência de uma consulta estreita entre a Comissão, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca. Essas consultas são conduzidas com total observância das competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros.
Artigo 6.o
Programação
1. No âmbito da parceria, a formulação das políticas sectoriais e das estratégias e a sua execução incumbe ao Governo Local da Gronelândia. Para assegurar a sustentabilidade das políticas e estratégias sectoriais, se necessário, são realizadas avaliações ambientais estratégicas.
2. No contexto da presente decisão, o Governo Local da Gronelândia e a Comissão preparam e adoptam um documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia (a seguir denominado «DPDS»), coerente com as políticas sectoriais referidas no n.o 1.
3. Incumbe ao Governo Local da Gronelândia:
a)
Adoptar as políticas sectoriais;
b)
Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados das políticas sectoriais;
c)
Assegurar a execução adequada, rápida e eficiente das estratégias definidas no âmbito das políticas sectoriais;
d)
Comunicar anualmente à Comissão os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais.
4. A decisão anual de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DPDS é aprovada pela Comissão, nos termos do artigo 10.o.
Artigo 7.o
Âmbito do financiamento
No quadro das políticas sectoriais definidas pelo Governo Local da Gronelândia, pode ser concedido apoio financeiro às seguintes actividades:
a)
Reformas e projectos compatíveis com as políticas sectoriais;
b)
Desenvolvimento institucional, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;
c)
Programas de cooperação técnica.
Artigo 8.o
Elegibilidade para o financiamento
O Governo Local da Gronelândia é elegível para beneficiar de apoio financeiro concedido ao abrigo da presente decisão.
Artigo 9.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente parte são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, no prazo de 3 meses a contar da produção de efeitos da presente decisão.
Artigo 10.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo comité «Gronelândia» (a seguir designado «comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Assistência financeira
1. A assistência financeira da Comunidade para efeitos da presente parte da decisão abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
2. A assistência financeira da Comunidade é concedida sob a forma de apoio orçamental.
3. A assistência financeira da Comunidade é executada através de uma gestão centralizada directa, tal como definido no artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
Artigo 12.o
Controlos
1. A presente decisão é aplicada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Em especial, a Gronelândia deve estabelecer um sistema de controlo adequado. Deve proceder a verificações periódicas, a fim de assegurar que as acções a financiar pelo orçamento comunitário sejam executadas correctamente. Além do seu relatório anual sobre os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais, a Gronelândia apresenta uma declaração anual garantindo a legalidade e a regularidade das operações. A Gronelândia toma as medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e, se for caso disso, instaura processos com vista a recuperar os fundos indevidamente pagos.
2. A descrição pormenorizada das obrigações que incumbem ao Governo Local da Gronelândia em matéria de gestão dos fundos comunitários é estabelecida em acordos de financiamento celebrados com a Comissão para efeitos da aplicação da presente decisão. Os acordos de financiamento estabelecem, em especial, os indicadores sectoriais a atingir, as condições de pagamento a respeitar, assim como os métodos de controlo que permitem verificar o respeito dos indicadores sectoriais e assegurar o respeito das referidas condições.
TERCEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13.o
Reexame
Até de 30 de Junho de 2010, a Comunidade, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca procedem a um reexame intercalar da parceria. Na sequência desse reexame, a Comissão propõe, se necessário, uma alteração da presente decisão.
Artigo 14.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos a partir 1 de Janeiro de 2007. É aplicável até 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 15.o
Publicação
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

Labels: 18
15
19