Document ID: 31979R1799

REGULAMENTO (CEE) No 1799/79 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 1391/78 e (CEE) no 2962/78 relativos á regras de aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémio de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1270/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que a aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira foi prorrogada até ao fim da campanha leiteira de 1979/1980; que, à luz da experiência adquirida, há necessidade de adaptar certas disposições do Regulamento (CEE) no 1391/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que estabelece regras de aplicação modificadas do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2962/78 (4);
Considerando que se revela necessário indicar nomeadamente as disposições relativas aos casos de força maior e prever um reembolso parcial do prémio de reconversão logo que o beneficiário já não possua o número de cabeças de gado prescrito no fim do período de reconversão; que pode, por outro lado, ser admitido que o beneficiário que subscreveu os compromissos válidos para esse prémio opte, posteriormente, pelo regime do prémio de não comercialização, sendo entendido que, nesses casos, os montantes do prémio e o período de não comercialização são adaptados em consequência;
Considerando que, no que diz respeito às fichas sinaléticas entregues a partir de 24 de Junho de 1978, o no 5 do artigo 8o [introduzidos pelo Regulamento (CEE) no 6962/78] do Regulamento (CEE) no 1391/78 permite a entrega de um duplicado em caso de perda do original; que se revelou oportuno aplicar esta disposição, a pedido dos eventuais interessados, às fichas sinaléticas entregues anteriormente à data acima citada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1391/78 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12o
1. Sempre que, devido a um caso de força maior ocorrido após o dia da autorização do pedido do prémio, o beneficiário ou o seu sucessor mencionado no no 2 do artigo 9o não esteja em condições de cumprir uma obrigação resultante do regime de prémios, ou só esteja à custa de sacrifícios excessivos, o Estado-membro considerado determina as medidas que julgar necessárias em face da circunstância invocada.
Estas medidas podem, conforme o caso, comportar o adiamento do início do período de não comercialização ou de reconversão mencionado no no 3 do artigo 5o ou a suspensão das obrigações durante um intervalo de tempo determinado no decurso desse período e o não reembolso dos prémios já pagos que seriam restituídos nos termos do no 1 do artigo 9o.
2. Sem prejuízo das circunstâncias concretas a ter em consideração nos casos individuais, as situações seguintes são, nomeadamente, susceptíveis de justificar uma das medidas mencionadas no no 1:
a) A morte do beneficiário, se for ele próprio a gerir a exploração;
b) A incapacidade profissional prolongada por parte do beneficiário, se for ele próprio a gerir a exploração;
c) A expropriação de uma parte importante da superfície agrícola útil da exploração gerida pelo beneficiário, se esta expropriação não for previsível no dia da autorização do pedido;
d) Uma catástrofe natural grave que afecte de forma importante a superfície agrícola explorada do beneficiário;
e) A destruição acidental dos edifícios do beneficiário destinados à criação dos bovinos ou dos ovinos;
f) Uma epizootia que atinja toda ou parte do gado bovino ou ovino do beneficiário.
3. Os Estados-membros informam a Comissão dos casos de força maior reconhecidos.
4. Em derrogação do no 1 do artigo 9o, num caso que não pode ser considerado como de força maior e no qual o beneficiário do prémio de reconversão deixa de cumprir, no decorrer do quarto ano do período de reconversão, o compromisso mencionado no no 2, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1078/77, o montante do prémio a recuperar ou, se o saldo ainda não lhe foi pago, o montante a reter é igual a 25 % do montante total do prémio em relação ao qual teria tido direito sendo esta percentagem diminuída proporcionalmente à diferença entre o número de CN detidas e o número requerido de CN.»
2. É aditado o artigo 12o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 12o A
1. Antes do final do terceiro ano do período de reconversão, todo o beneficiário do prémio de reconversão pode declarar pro escrito à autoridade competente que deseja ser considerado como beneficiário do prémio de não comercialização, aceitando as condições mencionadas no no 1 dos artigos 2o e 4o do Regulamento (CEE) no 1078/77.
2. Neste caso, a autoridade competente procede às adaptações necessárias da autorização inicialmente concedida, e nomeadamente ao ajuste do período de não comercialização e dos montantes de prémio que estão ainda por pagar, na base da situação que existiria se o interessado tivesse pedido desde o início o prémio de não comercialização.»
3. Ao artigo 15o é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:
«A disposição do no 5 do artigo 8o aplica-se, a pedido do interessado, às fichas sinaléticas entregues nos termos do Regulamento (CEE) no 1307/77.»
Artigo 2o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2962/78, é suprimido o segundo parágrafo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Agosto de 1979.

Labels: 17
6