Document ID: 31992R1764

REGULAMENTO (CEE) N° 1764/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no contexto global de uma política mediterrânica renovada, e a fim de estreitar os laços e de aprofundar a cooperação com os países da região, o Conselho e a Comissão adoptaram, na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1990, uma resolução relativa às trocas comerciais com os países terceiros mediterrânicos;
Considerando que nesta resolução foi prevista, nomeadamente, a aplicação de medidas destinadas a incentivar as exportações agrícolas desses países para a Comunidade e que convém, consequentemente, estabelecer as modalidades segundo as quais essas medidas serão aplicadas;
Considerando que, para o efeito, é conveniente alterar o regime aplicável à importação na Comunidade tal como resulta dos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação celebrados com a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria e a Tunísia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis em 31 de Dezembro de 1991 na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, no que se refere aos produtos incluídos no anexo II do Tratado originários dos países mediterrânicos em questão e relativamente aos quais o desmantelamento pautal, previsto nos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação indicados no anexo I do presente regulamento, continuará a efectuar-se após o dia 1 de Janeiro de 1993.
2. O disposto no n° 1 aplica-se até aos limites, caso existam, dos contingentes pautais e de acordo com os calendários fixados nesse número, tendo em conta as disposições especiais previstas nesses protocolos.
3. A partir do momento em que, na sequência da aplicação do disposto no n° 1, os direitos aduaneiros tenham atingido um nível de 2 % ou inferior, a sua cobrança será totalmente suspensa.
Esta medida aplica-se mutatis mutandis aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem 2 % ad valorem.
Artigo 2°
1. Os valores dos contingentes pautais e das quantidades de referência fixados nos protocolos a que se refere o artigo 1°, para os produtos incluídos no anexo II ao Tratado, serão aumentados anualmente, de 1992 a 1995, respeitando os calendários referidos no n° 2 do artigo 1°, em quatro fracções iguais representando 5 % desses valores.
Este aumento é limitado a 3 % no que respeita aos contingentes pautais relativos aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento.
2. O aumento do valor dos contingentes pautais será aplicável aos produtos originários de Chipre apenas no caso de não estar já previsto um aumento no protocolo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e Chipre referido no anexo I do presente regulamento.
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992.

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