Document ID: 31993R2186

REGULAMENTO (CEE) No 2186/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o mercado único aumenta a necessidade de melhorar a comparabilidade das estatísticas produzidas, para responder às exigências comunitárias e que, para melhorar essa comparabilidade, importa adoptar definições e descritores comuns do âmbito das empresas e das outras unidades cuja actividade é objecto de estatísticas;
Considerando que é conveniente criar e actualizar ficheiros dessas unidades, para poder recolher informações sobre as mesmas;
Considerando que se verifica uma exigência crescente de informações sobre a estrutura das empresas, exigência essa que não pode ser satisfeita, no estado actual da estatística comunitária;
Considerando que os referidos ficheiros de empresas utilizáveis para fins estatísticos constituem um instrumento necessário ao acompanhamento das modificações estruturais da economia que resultam de operações do tipo aliança, parceria, compra, fusão ou absorção;
Considerando que o importante papel das empresas públicas na economia nacional dos Estados-membros foi especialmente reconhecido na Directiva 80/723/CEE da Comissão (1), que as define no seu artigo 2o, e que, por conseguinte, é importante que elas sejam identificadas num ficheiro de empresas;
Considerando que, na falta de ficheiros utilizáveis para fins estatísticos, certas informações estatísticas não estão actualmente disponíveis, particularmente em sectores, como o dos serviços, em que existem numerosas pequenas e médias empresas (PME);
Considerando que os ficheiros constituem um dos elementos que permitem conciliar as exigências antagónicas de aumento de informações sobre as empresas e de diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente no que respeita às medidas relativas às PME previstas na Recomendação 90/246/CEE (2), utilizando especialmente informações já existentes em registos administrativos e jurídicos;
Considerando que o ficheiro utilizável para fins estatísticos constitui um dos elementos fundamentais dos sistemas de informação sobre as empresas e permite organizar e coordenar inquéritos estatísticos, fornecendo uma base de amostragem, possibilidades de extrapolação e instrumentos de acompanhamento do que é solicitado às empresas, nomeadamente, às referidas nas Directivas 78/660/CEE (3) e 83/349/CEE (4);
Considerando que a criação de um novo sistema de recolha de estatísticas das trocas de bens e de serviços entre Estados-membros exige um ficheiro dos responsáveis pelo fornecimento da informação e que é desejável fazer derivar esse ficheiro de responsáveis pelo fornecimento da informação de um ficheiro central de empresas utilizado para fins estatísticos;
Considerando que o nível de elaboração dos ficheiros utilizados para fins estatísticos varia segundo os Estados-membros; que o longo e oneroso desenvolvimento desses ficheiros só pode ser feito em duas fases e que a primeira fase deve dizer respeito à harmonização, em prazos determinados, das unidades de base desses ficheiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Objectivos Os Estados-membros criarão, para fins estatísticos, um ou mais ficheiros harmonizados de acordo com as definições e a cobertura previstas nos artigos seguintes.
Artigo 2o
Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) « Unidade jurídica »: a unidade jurídica na acepção da secção II, ponto A.3, do anexo do Regulamento (CEE) no 696/93 (5);
b) « Empresa »: a empresa na acepção da secção III, ponto A, do anexo do Regulamento (CEE) no 696/93.
As expressões seguintes caracterizam a ligação existente entre a empresa e a unidade jurídica:
- a empresa depende de uma ou várias unidades jurídicas, e
- a unidade jurídica é responsável pela empresa;
c) « Unidade local »: a unidade local na acepção da secção III, ponto F, do anexo do Regulamento (CEE) no 696/93.
A expressão seguinte caracteriza a ligação existente entre a unidade local e a empresa:
- a unidade local depende de uma empresa.
2. São abrangidas pelo presente regulamento apenas as unidades que exerçam, total ou parcialmente, uma actividade de produção.
Artigo 3o
Cobertura 1. Serão inventariadas, segundo as definições do artigo 2o e sob reserva das restrições previstas no presente artigo,
- todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto a preços de mercado (PIB),
- as unidades jurídicas por elas responsáveis,
- as unidades locais que delas dependam.
Excluem-se, todavia, os agregados familiares,
- na medida em que a sua produção se destine a consumo próprio,
- na medida em que produzam serviços de arrendamento de imóveis próprios ou arrendados, incluídos no grupo 70/2 da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE Rev.1), instituída pelo Regulamento (CEE) no 3037/90 (6).
É facultativa a inclusão
- das empresas cuja actividade principal esteja abrangida pelas secções A, B ou L da NACE Rev.1,
- das unidades jurídicas por elas responsáveis,
- das unidades locais que delas dependem.
Será determinado, de acordo com o processo previsto no artigo 9o, em que medida pequenas empresas, irrelevantes para fins estatísticos a nível dos Estados-membros, são inventariadas.
2. As empresas, e as unidades jurídicas e locais referidas no no 1, são inventariadas nos prazos constantes do anexo I.
3. O registo separado das unidades jurídicas é facultativo, desde que todas as informações sobre essas unidades sejam incluídas nos registos relativos às empresas.
As modalidades desse registo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9o
Artigo 4o
Características a inventariar As unidades inventariadas incluirão um identificador e um descritor, definidos no anexo II.
Artigo 5o
Actualização 1. Serão actualizadas, pelo menos uma vez por ano:
a) As entradas e saídas do ficheiro;
b) As variáveis constantes no no 1, alíneas b) e f), do anexo II.
c) As variáveis constantes no no 3, alíneas b), c), d), e) e h), do anexo II, para as unidades que são objecto de inquéritos anuais, na medida em que essas variáveis constem dos inquéritos.
De uma maneira geral, as informações obtidas a partir de ficheiros administrativos ou de inquéritos anuais serão actualizadas anualmente, sendo as restantes actualizadas de quatro em quatro anos.
2. No final do primeiro trimestre de cada ano civil, os Estados-membros efectuarão uma cópia do ficheiro, no estado em que ele se encontrar, e conservá-la-ao durante dez anos, para efeitos de análise.
Artigo 6o
Acesso à informação Sempre que a Comissão o solicitar, após parecer do comité referido no artigo 9o, os Estados-membros efectuarão uma análise estatística do ficheiro e transmitirão os respectivos resultados, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros, por força das legislações ou práticas nacionais em matéria de segredo estatístico, nos termos do Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (7).
Artigo 7o
Acesso aos ficheiros administrativos e jurídicos Cada instituto de estatística nacional está autorizado a recolher, para efeitos estatísticos, as informações referidas no presente regulamento nos ficheiros administrativos ou jurídicos constituídos no território nacional, de acordo com as condições impostas pelo direito interno.
Artigo 8o
Regras de execução As regras de execução dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o, dos anexos I e II, assim como as medidas necessárias à adaptação das referidas regras e das eventuais derrogações dos artigos 3o, 4o e 5o e dos anexos serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9o
Artigo 9o
Processo 1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité do programa estatística instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (8) um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
2. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
b) Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 10o
Relatório da Comissão Num prazo de quatro anos a contar da data da adopção do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, eventualmente acompanhado de propostas adequadas que tomem em consideração a experiência adquirida.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

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