Document ID: 32009D0747

DECISÃO 2009/747/PESC DO CONSELHO
de 14 de Setembro de 2009
relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (1), com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/998/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
Tendo em conta a recomendação do director do Centro de Satélites da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Centro de Satélites é uma agência da União Europeia, afiliada às Organizações Coordenadas. O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia deverá ser adaptado à evolução do Centro e, por conseguinte, é necessário rever em especial as disposições relativas ao sistema de contrato do pessoal que exerce funções permanentes, a possibilidade de lugares temporários, a igualdade de tratamento e as disposições relativas a férias e horário flexível e as disposições relativas a medidas disciplinares.
(2)
O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 (3) e alterado pelo director com o assentimento do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005 (4), deverá, por conseguinte, ser alterado e substituído,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 e alterado pelo director com o assentimento do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005, no que diz respeito ao título II, capítulo III, artigo 14.o, n.o 2 e ao título II, capítulo IX, é substituído pelo Estatuto do Pessoal anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

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