Document ID: 31986R0656

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REGULAMENTO (CEE) Nº 656/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
relativo à fixação, para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, dos preços de retirada e venda de determinados produtos da pesca e que altera o Regulamento (CEE) nº 3693/85 no que se refere aos preços de retirada da sardinha do Atlântico e da anchova
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que os preços de retirada ou de venda comunitários para cada um dos produtos enunciados nas letras A e E do Anexo I sejam fixados, aplicando, a um montante pelo menos igual a 70 % e que não exceda 90 % do preço de orientação, o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa;
Considerando que os preços de orientação da campanha piscatória que vai de 1 de Março até 31 de Dezembro de 1986 foram fixados para os produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime dos preços do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e foram alterados no que se refere à sardinha do Atlântico, bem como à anchova pelo Regulamento (CEE) nº 503/86 do Conselho (2); que é, por conseguinte, necessário adaptar os preços de retirada das sardinhas do Atlântico e das anchovas em função dos preços de orientação alterados dos quais derivam;
Considerando que no que respeita a sardinha, disposições específicas foram adaptadas no Acto de Adesão para assegurar uma aproximação progressiva dos preços da sardinha do Atlântico relativamente ao nivel de preço da sardinha do Mediterrâneo; que a estrutura da produção e de acesso ao mercado deste produto do Atlântico difere da verificada no que respeita ao produto do Mediterrâneo e que responde às necessidades particulares da indústria de transformação; que com vista a uma execução harmoniosa da aproximação dos preços que não perturbem artificialmente as condições de abastecimento do mercado, comvém fixar um coeficiente de ajustamento particular para o tamanho 3 do referido produto nas zonas de desembarque concernidas espanholas e portuguesas;
Considerando que no que concerne ao tamboril, ao lagostim e à sapateira, os dados estatísticos disponíveis durante a negociação de adesão não permitiram uma clara apreciação das diferenças de preços nos mercados de algumas regiões da Comunidade; que parece que as diferenças de preços importantes verificadas desde então para estas espécies se explica essencialmente pela ausência até agora de um regime de preços comunitário favorecendo a sua unidade na Comunidade; que nestas circunstâncias particulares é necessário fixar para estas espécies coeficientes de ajustamento que permitam uma aplicação harmoniosa do regime de preços previsto no Acto de Adesão mediante uma aproximação progressiva destes em condições que assegurem aos produtores nestas zonas o acesso ao mercado em condições satisfatórias;
Considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As percentagens do preço de orientação referidas no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, são fixadas, para os produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime dos preços, conforme indicado no Anexo I.
Artigo 2º
Os coeficientes referidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que servem para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime dos preços são fixados conforme indicado no Anexo II.
Artigo 3º
1. Os preços de retirada e de venda comunitários referidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, válidos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, relativos aos produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime dos preços, são fixados conforme indicado no Anexo III.
2. Os preços de retirada da sardinha do Atlântico e da anchova, fixados para a campanha piscatória de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3693/85 da Comissão (3), são alterados conforme indicado no Anexo III.
Artigo 4º
Os preços de retirada e de venda referidos no nº 2 do artigo 12 do Regulamento (CEE) nº 3796/81, válidos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos aos quais se referem são fixados conforme indicado no Anexo IV.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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