Document ID: 32003R2173

Regulamento (CE) n.o 2173/2003 da Comissão
de 12 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1799/2001 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1799/2001 da Comissão(2) fixa, entre outras, disposições respeitantes à maturação das laranjas.
(2) O grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) decidiu recomendar, no âmbito da norma CEE/ONU FFV-14 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos citrinos, novas disposições em matéria de requisitos de maturação aplicáveis às laranjas cuja coloração verde supere um quinto da superfície total do fruto e que sejam produzidas em zonas climatéricas tais que os frutos atinjam a maturação mantendo a coloração verde.
(3) A norma CEE/ONU FFV-14 não inclui qualquer disposição relativa aos procedimentos de desverdização autorizados pelos Estados-Membros, procedimentos abrangidos, aliás, pelas disposições da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3). Além disso, não tendo sido fixada qualquer regra de homogeneidade do calibre para os calibres superiores ao calibre 1 das mandarinas, é necessário alterar o quadro que fixa a diferença máxima de diâmetro entre o menor e o maior frutos de uma mesma embalagem de mandarinas.
(4) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1799/2001.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1799/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

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