Document ID: 32008R0295

REGULAMENTO (CE) N.o 295/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de Março de 2008
relativo às estatísticas estruturais das empresas
(Reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (3), foi diversas vezes alterado (4) de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações ao referido regulamento deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à reformulação das disposições em questão.
(2)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas na Comunidade.
(3)
A Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (5), aprovou um programa que deverá orientar-se pelas principais prioridades políticas da Comunidade em matéria de união económica e monetária, alargamento da União Europeia e competitividade, política regional, desenvolvimento sustentável e agenda social. As estatísticas sobre a actividade económica das empresas constituem uma parte essencial deste programa.
(4)
O presente regulamento deverá assegurar a continuidade do apoio estatístico à tomada de decisões em domínios políticos actuais e dar resposta às necessidades suplementares decorrentes de novas iniciativas políticas comunitárias e da necessidade de rever de forma contínua as prioridades estatísticas e a pertinência das estatísticas produzidas, a fim de utilizar da melhor maneira os recursos disponíveis e minimizar os encargos com a resposta. Deverá ser dada especial atenção ao impacto das políticas comunitárias da energia e do ambiente, nomeadamente as consagradas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (6) (REACH) sobre as empresas. Deverá ser incentivada a cooperação e o intercâmbio de melhores práticas entre os institutos nacionais de estatística, por forma a conseguir uma utilização mais eficaz das fontes de dados administrativos.
(5)
Existe uma necessidade crescente de dados sobre serviços, em especial serviços prestados às empresas. São necessárias estatísticas para efeitos de análise económica e formulação de políticas naquele que é o sector mais dinâmico das economias modernas, em especial em termos do seu potencial de crescimento e criação de emprego. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 evidenciou a importância dos serviços. A medição do volume de negócios discriminado por produtos de serviços detalhados constitui um requisito essencial para uma verdadeira compreensão do papel dos serviços na economia. O Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 concluiu que a criação de um mercado interno de serviços que funcione com eficácia é uma das principais prioridades comunitárias. A existência de estatísticas sobre o comércio transfronteiriço discriminadas por produtos de serviços é fundamental para acompanhar o funcionamento do mercado interno dos serviços, avaliar a competitividade do sector dos serviços e determinar o impacto que nele produzem os entraves ao comércio.
(6)
São necessários dados sobre demografia das empresas, em especial porque constituem um elemento dos indicadores estruturais definidos para monitorizar os resultados na consecução dos objectivos estabelecidos pela estratégia de Lisboa. Por outro lado, são também necessários dados harmonizados sobre demografia das empresas e o seu impacto no emprego para justificar recomendações políticas em prol do espírito empresarial.
(7)
É igualmente necessário dispor de uma ferramenta flexível no quadro estatístico que permita responder, de forma rápida e em tempo útil, às novas necessidades dos utilizadores decorrentes das características cada vez mais dinâmicas, inovadoras e complexas da economia baseada no conhecimento. A ligação dessas recolhas ad hoc com a recolha sistemática de dados sobre estatísticas estruturais das empresas constituiria um valor acrescentado relativamente às informações obtidas em ambos os inquéritos e, ao evitar duplicações na recolha dos dados, poderia reduzir os encargos globais dos inquiridos.
(8)
É necessário estabelecer um procedimento para a aprovação de medidas de execução do presente regulamento, de modo a permitir uma maior clarificação das regras de recolha e tratamento estatístico dos dados e de tratamento e transmissão dos resultados.
(9)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
(10)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista das características constantes dos anexos, para estabelecer a frequência da elaboração das estatísticas, as normas para assinalar os dados como contributos apenas para os totais europeus (CETO), o primeiro ano de referência para a compilação dos resultados e a discriminação dos resultados, em especial as classificações a utilizar e a combinação das classes de dimensão, para actualizar os prazos para a transmissão dos dados, para adaptar a discriminação das actividades e dos produtos às alterações e revisões da nomenclatura estatística das actividades económicas da Comunidade Europeia (NACE) e da classificação estatística dos produtos por actividade (CPA), para aprovar medidas com base na avaliação dos estudos-piloto, para alterar o limite inferior do universo de referência no anexo VIII e para fixar critérios para a avaliação da qualidade. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(11)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a disponibilização de dados harmonizados sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas na Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas na Comunidade.
A elaboração destas estatísticas tem por objectivo, designadamente, analisar:
a)
A estrutura e a evolução das actividades das empresas;
b)
Os factores de produção utilizados e outros elementos que permitam medir a actividade, a competitividade e os resultados das empresas;
c)
O desenvolvimento regional, nacional, comunitário e internacional das empresas e dos mercados;
d)
A política das empresas;
e)
As pequenas e médias empresas; e
f)
Características particulares das empresas relacionadas com discriminações específicas de actividades.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável a todas as actividades de mercado enumeradas nas secções B a N e P a S da nomenclatura estatística comum das actividades económicas da Comunidade Europeia estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 (adiante designada «NACE Rev. 2»).
2. São abrangidas pelo presente regulamento todas as unidades estatísticas dos tipos enumerados na secção I do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (8) classificadas numa das actividades referidas no n.o 1. A utilização de unidades específicas para a elaboração de estatísticas consta dos anexos do presente regulamento.
Artigo 3.o
Módulos
1. As estatísticas a elaborar nos domínios definidos no artigo 1.o estão agrupadas em módulos.
2. Os módulos constantes do presente regulamento são os seguintes:
a)
Um módulo comum para estatísticas estruturais anuais, definido no anexo I;
b)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais da indústria, definido no anexo II;
c)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais do comércio, definido no anexo III;
d)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais da construção, definido no anexo IV;
e)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos seguros, definido no anexo V;
f)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais das instituições de crédito, definido no anexo VI;
g)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos fundos de pensões, definido no anexo VII;
h)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos serviços prestados às empresas, definido no anexo VIII;
i)
Um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais da demografia das empresas, definido no anexo IX;
j)
Um módulo flexível para a realização de uma recolha específica e limitada de dados ad hoc sobre características das empresas.
3. Cada módulo deve conter as seguintes informações:
a)
Actividades para as quais se devem elaborar estatísticas, seleccionadas a partir do âmbito de aplicação indicado no n.o 1 do artigo 2.o;
b)
Tipos de unidades estatísticas a utilizar para a elaboração das estatísticas, seleccionados a partir da lista de unidades estatísticas referida no n.o 2 do artigo 2.o;
c)
Listas de características em relação às quais devem ser elaboradas estatísticas para as áreas referidas no artigo 1.o e respectivos períodos de referência;
d)
Frequência da elaboração das estatísticas, que deve ser anual ou plurianual. Se for plurianual, as estatísticas devem ser elaboradas, pelo menos, de dez em dez anos;
e)
Calendário com os primeiros anos de referência das estatísticas a elaborar;
f)
Normas relacionadas com a representatividade e a avaliação da qualidade;
g)
Prazo para a transmissão dos resultados, que começa a contar a partir do final do período de referência;
h)
Duração máxima do período de transição eventualmente concedido.
4. A utilização do módulo flexível referido na alínea j) do n.o 2 é planeada em estreita colaboração com os Estados-Membros. O âmbito, a lista de características, o período de referência, as actividades a abranger e os requisitos de qualidade do referido módulo são aprovados pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, pelo menos doze meses antes do início do período de referência. A Comissão especifica igualmente as necessidades de informação e o impacto da recolha de dados sobre os encargos para as empresas e os custos a suportar pelos Estados-Membros.
A fim de reduzir os encargos para as empresas e os custos para os Estados-Membros, a dimensão da recolha de dados é limitada a um máximo de 20 características de empresa ou quesitos, a um máximo de 25 000 empresas inquiridas em toda a União Europeia e a um máximo de 1 hora e meia, em média, de tempo dispendido por cada inquirido. As recolhas de dados ad hoc devem incluir um número representativo de Estados-Membros. No caso de serem necessários apenas resultados ao nível europeu, a Comissão pode definir uma abordagem de amostragem europeia para garantir encargos e custos mínimos.
Os custos da recolha ad hoc de dados podem ser co-financiados pela Comissão segundo procedimentos estabelecidos.
Artigo 4.o
Estudos-piloto
1. A Comissão estabelece um conjunto de estudos-piloto a realizar facultativamente pelos Estados-Membros, de acordo com o especificado nos anexos. A Comissão concede subvenções às autoridades nacionais na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (9), na sequência de um convite à apresentação de propostas.
2. Os estudos-piloto são realizados com o objectivo de avaliar a relevância e a viabilidade da obtenção dos dados. Os resultados dos estudos-piloto são avaliados pela Comissão tendo em conta as vantagens da disponibilidade dos dados relativamente aos custos da recolha e aos encargos para as empresas.
3. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados dos resultados dos estudos-piloto.
4. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o com base na avaliação dos estudos-piloto, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o
Artigo 5.o
Obtenção dos dados
1. Os Estados-Membros devem obter os dados necessários à observação das características enumeradas nos módulos a que se refere o artigo 3.o
2. Os Estados-Membros, inspirando-se no princípio da simplificação administrativa, podem obter os dados necessários combinando as diferentes fontes a seguir especificadas:
a)
Inquéritos obrigatórios: as unidades jurídicas a que pertençam as unidades estatísticas solicitadas pelos Estados-Membros, ou que delas façam parte, são obrigadas a apresentar informações fiáveis e completas nos prazos fixados;
b)
Outras fontes com características equivalentes, pelo menos em termos de precisão e qualidade;
c)
Processos de estimativa estatística, caso algumas das características não tenham sido observadas em todas as unidades.
3. A fim de reduzir os encargos da resposta, as autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) devem ter acesso, nos limites e condições fixados por cada Estado-Membro e pela Comissão dentro das respectivas esferas de competência, às fontes de dados administrativos que abranjam áreas de actividade das respectivas administrações públicas, na medida em que esses dados sejam necessários para respeitar os requisitos de precisão a que se refere o artigo 6.o Além disso, sempre que tal seja viável, devem ser utilizados dados administrativos adequados para cumprir os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento em matéria de apresentação de relatórios.
4. Os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das respectivas competências, devem promover as condições para um incremento da transmissão electrónica de dados e para o respectivo processamento automático.
Artigo 6.o
Precisão dos dados
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os dados transmitidos reflictam bem a estrutura do universo das unidades estatísticas indicado nos anexos.
2. A avaliação da qualidade efectua-se por comparação dos benefícios da disponibilidade dos dados com os respectivos custos de recolha e com os encargos para as empresas, em especial as pequenas empresas.
3. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, a pedido desta, todas as informações necessárias à avaliação a que se refere o n.o 2.
Artigo 7.o
Comparabilidade dos dados
1. A partir dos dados recolhidos e estimados, os Estados-Membros asseguram a produção de resultados comparáveis, de acordo com a discriminação estabelecida para cada módulo a que se referem o artigo 3.o e respectivos anexos.
2. Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros asseguram a produção de resultados nacionais de acordo com os níveis da NACE Rev. 2, indicados nos anexos, ou determinados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o
Artigo 8.o
Transmissão dos resultados
1. Os Estados-Membros transmitem os resultados a que se refere o artigo 7.o, incluindo os dados confidenciais, à Comissão (Eurostat) de acordo com as disposições comunitárias em vigor em matéria de transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico, em especial o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho (10). As referidas disposições comunitárias são aplicáveis aos resultados na medida em que estes contenham dados confidenciais.
2. Os resultados são transmitidos num formato técnico adequado, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência, fixado pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o para os módulos a que se referem as alíneas a) a h) e j) do n.o 2 do artigo 3.o e que não pode exceder dezoito meses. Para o módulo a que se refere a alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o o prazo não pode exceder trinta ou dezoito meses, em função do disposto na secção 9 do anexo IX. Além disso, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência, fixado pelo mesmo procedimento para os módulos a que se referem as alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 3.o e que não pode exceder dez meses, é transmitido um número reduzido de resultados preliminares estimados. Para o módulo a que se refere a alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o o prazo para os resultados preliminares não pode exceder dezoito meses.
3. A fim de minimizar os encargos para as empresas e os custos para as autoridades estatísticas nacionais, os Estados-Membros podem assinalar os dados para utilização exclusiva como contributo para totais europeus com uma marcação «CETO». O Eurostat não publica esses dados e os Estados-Membros não assinalam os dados publicados a nível nacional com a marcação «CETO». A utilização desta marcação depende da parte de cada Estado-Membro no total do valor acrescentado produzido pelas empresas na União Europeia, do seguinte modo:
a)
França, Alemanha, Itália e Reino Unido: os dados assinalados com a marcação «CETO» podem ser enviados para o nível de classes da NACE Rev. 2 e para a discriminação por classes de dimensão no nível de grupos da NACE Rev. 2. Não podem ser assinaladas mais de 15 % das células;
b)
Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Grécia, Espanha, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Finlândia e Suécia: os dados assinalados com a marcação «CETO» podem ser enviados para o nível de classes da NACE Rev. 2 e para discriminação por classes de dimensão no nível de grupos da NACE Rev. 2. Não podem ser assinaladas mais de 25 % das células. Além disso, se num destes Estados-Membros a parte de uma classe da NACE Rev. 2 ou de uma classe de dimensão de um grupo da NACE Rev. 2 for inferior a 0,1 % da economia das empresas desse Estado-Membro, tais dados podem ser enviados, a título adicional, com a marcação «CETO»;
c)
Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Roménia, Eslovénia e Eslováquia: os dados assinalados com a marcação «CETO» podem ser enviados para os níveis de grupos e de classes da NACE Rev. 2 e para discriminação por classes de dimensão no nível de grupos da NACE Rev. 2. Não podem ser assinaladas mais de 25 % das células a nível de grupo.
As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, relativas à revisão das normas aplicáveis à marcação «CETO» e ao agrupamento de Estados-Membros, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o até 29 de Abril de 2013 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos.
Artigo 9.o
Informações sobre a aplicação
Os Estados-Membros transmitem à Comissão, a pedido desta, quaisquer informações relevantes sobre a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros.
Artigo 10.o
Períodos de transição
1. Durante os períodos de transição, podem ser concedidas derrogações às disposições dos anexos pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais exijam adaptações importantes.
2. Podem ser concedidos aos Estados-Membros períodos de transição suplementares para a elaboração de estatísticas caso lhes seja impossível cumprir o disposto no presente regulamento devido às derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (11).
Artigo 11.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento a seguir enumeradas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o:
a)
Medidas que estabelecem a definição das características e respectiva importância para determinadas actividades (artigo 3.o e anexo I, secção 4, ponto 2);
b)
Medidas que estabelecem a definição do período de referência (artigo 3.o);
c)
Medidas que estabelecem o formato técnico adequado para a transmissão de resultados (artigo 8.o e anexo I, secção 9, ponto 2);
d)
Medidas que estabelecem o período de transição e as derrogações às disposições do presente regulamento concedidas durante esse período (artigo 10.o e anexo I, secção 11, anexo II, secção 10, anexo III, secção 9, anexo VIII, secção 8 e anexo IX, secção 13);
e)
Medidas que estabelecem a lista das características a transmitir utilizando a nomenclatura estatística comum das actividades económicas da Comunidade Europeia estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho (12) (adiante designada «NACE Rev. 1.1») para o ano de 2008 e os pormenores relativos à produção de resultados (anexo I, secção 9, ponto 2);
f)
Medidas que estabelecem a utilização do módulo flexível referido na alínea j) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 3.o; e
g)
Medidas que estabelecem os procedimentos a seguir relativamente às recolhas de dados ad hoc referidas no anexo II, secção 4, pontos 3 e 4, no anexo III, secção 3, ponto 3 e no anexo IV, secção 3, ponto 3.
2. As medidas necessárias à execução do presente regulamento a seguir enumeradas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do mesmo, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o:
a)
Medidas que actualizam as listas de características e de resultados preliminares, na medida em que essa actualização, após uma avaliação quantitativa, não implique o aumento do número de unidades inquiridas nem encargos desproporcionados para tais unidades relativamente aos resultados previstos (artigos 4.o e 8.o e anexo I, secção 6, anexo II, secção 6, anexo III, secção 6 e anexo IV, secção 6);
b)
Medidas que estabelecem a frequência da elaboração de estatísticas (artigo 3.o);
c)
Medidas que estabelecem as regras da marcação «CETO» de dados (n.o 3 do artigo 8.o);
d)
Medidas que estabelecem o primeiro ano de referência para a compilação de resultados (artigo 8.o e anexo I, secção 5);
e)
Medidas que estabelecem a discriminação dos resultados, nomeadamente as classificações a utilizar e as combinações das classes de dimensão (artigo 7.o e anexo VIII, secção 4, pontos 2 e 3, anexo IX, secção 8, pontos 2 e 3 e anexo IX, secção 10);
f)
Medidas que actualizam os prazos de transmissão de dados (artigo 8.o e anexo I, secção 8, ponto 1 e anexo VI, secção 7);
g)
Medidas que adaptam a discriminação das actividades às alterações ou revisões da NACE e da discriminação dos produtos às alterações ou revisões da CPA;
h)
Medidas aprovadas com base na avaliação dos estudos-piloto (n.o 4 do artigo 4.o);
i)
Medidas que alteram o limite inferior para o universo de referência (anexo VIII, secção 3); e
j)
Medidas que estabelecem os critérios de avaliação da qualidade (artigo 6.o e anexo I, secção 6, anexo II, secção 6, anexo III, secção 6 e anexo IV, secção 6).
Artigo 12.o
Comitologia
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (13).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 13.o
Relatório
1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 29 de Abril de 2011 e, posteriormente, de três em três anos, relatórios sobre as estatísticas elaboradas por força do presente regulamento, e, em especial, sobre a sua qualidade e os encargos para as empresas.
2. Nos relatórios previstos no n.o 1, a Comissão propõe as alterações que considerar necessárias.
Artigo 14.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97. É igualmente revogado o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento a partir do ano de referência de 2008 e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo XI. O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 continua a aplicar-se à recolha, compilação e transmissão de dados para os anos de referência até 2007 inclusive.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

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