Document ID: 31998D0537

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que aprova a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia e a sua aplicação provisória decididas pela Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional dos signatários do Tratado da Carta da Energia (98/537/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta o nº 2 do artigo 3º da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;
Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus Estados-membros depositaram os seus instrumentos de aprovação/ratificação em 16 de Dezembro de 1997 junto do depositário, o Governo da República Portuguesa;
Considerando que os restantes Estados-membros ratificarão em breve o Tratado da Carta da Energia;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 1998;
Considerando que, desde a data da sua assinatura, o Tratado da Carta da Energia tem sido aplicado, na medida do possível, a título provisório, e continuará a ser aplicado, na medida do possível, pelos signatários que ainda não o ratificaram;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia prevê o exame das suas disposições relacionadas com o comércio, em função dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e da inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, tendo em vista a adopção dessas alterações pela Conferência da Carta da Energia;
Considerando que a introdução no Tratado da referência às disposições relevantes da OMC, em lugar das disposições do GATT 47 nele contidas, bem como a inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, são do interesse da Comunidade Europeia;
Considerando que a política comercial comum é da exclusiva competência da Comunidade;
Considerando que se realizou uma Conferência Internacional em simultâneo com a Conferência da Carta da Energia, a fim de permitir a participação de todos os signatários do Tratado da Carta da Energia no processo de tomada de decisão;
Considerando que a Conferência da Carta da Energia e a referida Conferência Internacional realizada em 24 de Abril de 1998 acordaram no texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões conexas, compromissos e declarações (alteração);
Considerando que a Comunidade Europeia deve proceder à aprovação definitiva dessa alteração;
Considerando que, nos seus próprios termos, a referida alteração deve ser aplicada provisoriamente até à sua entrada em vigor,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, acordado na Conferência da Carta da Energia e na Conferência Internacional, de 24 de Abril de 1998, incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões conexas, compromissos e declarações.
2. O texto da alteração consta do anexo da presente decisão.
3. O secretariado da Carta da Energia será notificado pela Comissão da aprovação formal do texto da alteração pela Comunidade.
Artigo 2º
A alteração será aplicável, a título provisório e nos seus próprios termos, 90 dias a contar da data da sua adopção pela Conferência da Carta da Energia e a título definitivo a partir da sua entrada em vigor.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.

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