Document ID: 32002R2150

Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 25 de Novembro de 2002
relativo às estatísticas de resíduos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 285.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade necessita de estatísticas comunitárias periódicas sobre a produção e a gestão dos resíduos provenientes das empresas e dos agregados familiares, a fim de controlar a aplicação da política de resíduos. Cria-se assim a base para controlar o cumprimento dos princípios de maximização da valorização e eliminação segura dos resíduos. No entanto, são ainda necessários instrumentos estatísticos para avaliar a observância do princípio da prevenção de resíduos e relacionar os dados relativos à produção de resíduos com os inventários realizados a nível global, nacional ou regional sobre a utilização dos recursos.
(2) Devem definir-se os termos para a descrição de resíduos e de gestão de resíduos, por forma a obter resultados comparáveis em matéria de estatísticas de resíduos.
(3) A política comunitária de resíduos levou ao estabelecimento de um conjunto de princípios a que devem obedecer as unidades produtoras de resíduos e a gestão de resíduos. Tal implica que os resíduos sejam objecto de vigilância em diversos pontos do fluxo de resíduos: produção, recolha, valorização e eliminação.
(4) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(4), constitui o quadro de referência das disposições do presente regulamento.
(5) Para garantir a comparabilidade dos resultados, as estatísticas de resíduos devem ser elaboradas de acordo com uma determinada discriminação, de forma apropriada e dentro de um prazo fixado, a partir do final do ano de referência.
(6) Uma vez que o objectivo da medida proposta, nomeadamente a fixação de um quadro para a criação de estatísticas comunitárias sobre a produção, valorização e eliminação de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, em virtude da necessidade de prever a descrição de resíduos e de gestão de resíduos em termos mais precisos, por forma a garantir a comparabilidade das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros, e pode por isso ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(7) Os Estados-Membros podem necessitar de um período de transição para a criação das respectivas estatísticas sobre resíduos para todas ou parte das actividades económicas A, B e G a Q segundo a NACE Rev. 1, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia(5), para as quais os seus sistemas nacionais de estatística requeiram adaptações significativas
(8) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(9) O Comité do Programa Estatístico foi consultado pela Comissão,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
1. O presente regulamento tem por objecto a criação de um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos.
2. No âmbito das respectivas competências, os Estados-Membros e a Comissão apresentarão estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos, excluindo os resíduos radioactivos, que estão já contemplados por outra legislação.
3. As estatísticas abrangerão as seguintes áreas:
a) Produção de resíduos de acordo com o anexo I;
b) Valorização e eliminação de resíduos de acordo com o anexo II;
c) Após os estudos-piloto previstos no artigo 5.o: importação e exportação de resíduos que não tenham sido objecto de uma recolha de dados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(7), em conformidade com o anexo III.
4. Na compilação das estatísticas, os Estados-Membros e a Comissão observarão a nomenclatura estatística orientada principalmente para as substâncias reproduzida no anexo III.
5. Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, a Comissão elaborará um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do anexo III e a lista dos resíduos constante da Decisão 200/532/CE da Comissão(8).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos e no âmbito do presente regulamento, entende-se por:
a) "Resíduos", as substâncias ou objectos definidos de acordo com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(9);
b) "Fracções de resíduos recolhidas separadamente", resíduos domésticos e semelhantes recolhidos selectivamente em fracções homogéneas pelos serviços públicos, organizações sem fins lucrativos e empresas privadas que operam no sector da recolha organizada de resíduos;
c) "Reciclagem", qualquer operação tal como definida no n.o 7 do artigo 3.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(10);
d) "Valorização", qualquer das operações previstas no anexo II.B à Directiva 75/442/CEE;
e) "Eliminação", qualquer das operações previstas no anexo II.A à Directiva 75/442/CEE;
f) "Unidade de valorização ou eliminação", unidade que necessite de uma autorização ou registo nos termos dos artigos 9.o, 10.o ou 11.o da Directiva 75/442/CE;
g) "Resíduos perigosos", os resíduos conforme definidos no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(11);
h) "Resíduos não perigosos", os resíduos não abrangidos pela alínea g);
i) "Incineração", transformação térmica dos resíduos numa instalação de incineração ou numa instalação de co-incineração, conforme definida, respectivamente, nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos(12);
j) "Aterro", instalação de eliminação de resíduos conforme definida na alínea g) do artigo 2.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(13);
k) "Capacidade das unidades de incineração de resíduos", capacidade máxima de incineração de resíduos em toneladas por ano, ou em gigajoules;
l) "Capacidade das unidades de reciclagem de resíduos", capacidade máxima de reciclagem de resíduos em toneladas por ano;
m) "Capacidade dos aterros", capacidade remanescente (no final do ano de referência dos dados) da unidade de aterro para eliminar resíduos no futuro, medida em metros cúbicos;
n) "Capacidade de outras unidades de eliminação", capacidade da unidade para eliminar resíduos, medida em toneladas por ano.
Artigo 3.o
Recolha de dados
1. Os Estados-Membros, cumprindo os requisitos de qualidade e exactidão definidos nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, devem obter os dados necessários para a especificação das características enumeradas nos anexos I e II, por um dos seguintes meios:
- inquéritos,
- fontes administrativas ou outras, tais como a obrigação de informação prevista na legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos,
- procedimentos de estimativa estatística com base em provas aleatórias ou em estimadores relativos aos resíduos, ou
- através de uma combinação destes meios.
A fim de reduzir os encargos com as respostas, as autoridades nacionais e a Comissão terão acesso a fontes de dados administrativas dentro dos limites e condições fixados por cada Estado-Membro e pela Comissão nos respectivos âmbitos de competência.
2. Para reduzir os encargos administrativos das pequenas empresas, as empresas com menos de 10 trabalhadores ficam excluídas dos inquéritos, excepto se contribuírem significativamente para a produção de resíduos.
3. Os Estados-Membros apresentarão resultados estatísticos com base na discriminação constante dos anexos I e II.
4. A exclusão prevista no n.o 2 deve ser conforme com os objectivos de cobertura e de qualidade referidos no ponto 1 da secção 7 dos anexos I e II.
5. Os Estados-Membros transmitirão os resultados, incluindo os dados confidenciais, ao Eurostat, em formato apropriado e num prazo fixado a contar do final dos respectivos períodos de referência, estabelecidos nos anexos I e II.
6. O tratamento de dados confidenciais e a transmissão desses dados, previstos no n.o 5, serão efectuados de acordo com as disposições comunitárias em vigor que regem a confidencialidade dos dados estatísticos.
Artigo 4.o
Período transitório
1. Durante um período transitório, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, conceder derrogações às disposições contidas na secção 5 dos anexos I e II. Este período transitório não poderá ser superior a:
a) Dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da Secção 8, ao ponto 16 (Serviços) do anexo I e ao ponto 2 da secção 8 do anexo II;
b) Três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento para a apresentação de resultados respeitantes aos pontos 1 (Agricultura, caça e silvicultura) e 2 (Pescas) da secção 8 do anexo I.
2. As derrogações a que se refere o n.o 1 podem ser concedidas a cada um dos Estados-Membros, podendo incidir apenas sobre os dados do primeiro ano de referência.
3. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto a desenvolver pelos Estados-Membros sobre os resíduos das actividades económicas referidas na alínea b) do n.o 1. Os estudos-piloto visam desenvolver uma metodologia destinada a obter dados regulares que será regida pelos princípios das estatísticas comunitárias, tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97.
A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto. Com base nas conclusões desses estudos-piloto, a Comissão aprovará as medidas de execução necessárias em conformidade com o procedimento fixado no n.o 2 do artigo 7.o
Artigo 5.o
Importação e exportação de resíduos
1. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto sobre a importação e a exportação de resíduos, a desenvolver pelos Estados-Membros. Os estudos-piloto visam desenvolver uma metodologia destinada a obter dados regulares que será regida pelos princípios das estatísticas comunitárias, tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97.
2. O programa de estudos-piloto da Comissão deverá ser coerente com o conteúdo dos anexos I e II, em especial com os aspectos relacionados com o âmbito de aplicação e a cobertura de resíduos, as categorias de resíduos para a classificação de resíduos, os anos de referência e a periodicidade, tendo em conta as obrigações de comunicação de dados previstas no Regulamento (CEE) n.o 259/93
3. A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto.
4. Com base nas conclusões desses estudos, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das possibilidades de compilação de estatísticas no que respeita às actividades e características abrangidas pelos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos. A Comissão aprovará as necessárias regras de execução em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 7.o
5. Os estudos-piloto deverão ser realizados o mais tardar num período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 6.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos do procedimento fixado no n.o 2 do artigo 7.o Entre estas medidas incluir-se-ão:
a) Medidas de adaptação ao progresso económico e técnico no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como o tratamento e da transmissão dos resultados;
b) Medidas de adaptação das especificações enumeradas nos anexos I, II e III;
c) Para efeitos da apresentação de resultados em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o, e atendendo às estruturas económicas e condições técnicas dos Estados-Membros; tais medidas de execução podem permitir que determinados Estados-Membros não publiquem certos artigos na discriminação, desde que se prove que o impacto sobre a qualidade das estatísticas é limitado. Sempre que sejam concedidas isenções, deverá ser compilada a quantidade total de resíduos para cada artigo enumerado no ponto 1 da secção 2 e no ponto 1 da secção 8 do anexo I;
d) Medidas para a definição dos critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos na secção 7 dos anexos I e II;
e) No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, medidas que estabeleçam o formato apropriado para a transmissão dos resultados pelos Estados-Membros;
f) Medidas para a elaboração da lista para a concessão aos Estados-Membros de períodos transitórios e derrogações, conforme preceituado no artigo 4.o;
g) Medidas para a execução dos resultados dos estudos-piloto, tal como especificado no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o
Artigo 7.o
Procedimento do comité
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(14).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, será aplicável o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
4. A Comissão comunicará ao comité instituído pela Directiva 75/442/CEE, o projecto de medidas que tenciona apresentar ao Comité do Programa Estatístico.
Artigo 8.o
Relatório
1. No prazo de cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o presente regulamento e, em especial, sobre a sua qualidade e os encargos que acarretam para as empresas.
2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta destinada a abolir eventuais sobreposições das obrigações de comunicação de dados.
3. A Comissão, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos dos estudos-piloto previstos no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o e, se necessário, proporá revisões dos estudos-piloto, a decidir nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro 2002.

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