Document ID: 31997R1065

REGULAMENTO (CE) Nº 1065/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 535/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,
Considerando que, em relação a certas denominações comunicadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade das mesmas com os artigos 2º e 4º desse regulamento; que, após análise dessas informações adicionais, se verifica que aquelas denominações estão em conformidade com os referidos artigos; que, por consequência, é necessário registá-las a aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 123/97 (4);
Considerando que, na sequência de adesão de três novos Estados-membros, o prazo de seis meses previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 deve ser contado a partir da data da respectiva adesão; que algumas das denominações comunicadas por esses Estados-membros são conformes aos artigos 2º e 4º daquele regulamento e devem, por conseguinte, ser registadas;
Considerando que a denominação «Speck dell'Alto Adige» se refere a uma zona geográfica fronteiriça e, além disso, bilingue; que, nestas circunstâncias, que motivam a aplicação do nº 5 do artigo 5º, aos Estados-membros em causa procederam a consultas e alcançaram um acordo; que, na sequência deste, e uma vez que a denominação está já registada em língua italiana, é conveniente registá-la igualmente em língua alemã;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das indicações geográficas e denominações de origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 é completado com as denominações constantes em anexo.
Artigo 2º
É registada em língua alemã a denominação «Speck dell'Alto Adige»: «Südtiroler Markenspeck» ou «Südtiroler Speck».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.

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