Document ID: 31989R1246

REGULAMENTO (CEE) Nº 1246/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 5 do seu artigo 2º e nº 3 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê que um preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces deve ser fixado para os bagaços de soja a um nível que, assegurando um rendimento equitativo aos produtores, permita a utilização das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces nos alimentos para animais, em condições de concorrência normal com os bagaços;
Considerando que aquele preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja vendidos no mercado comunitário;
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser fixado para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras destinadas à alimentação humana, a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimento da Comunidade; que aquele preço deve referir-se a uma qualidade-tipo;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)
nº 1431/82 prevê a fixação de um preço mínimo que, tendo em conta as variações do mercado e as despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de produção para as zonas de transformação, permita aos produtores obter uma remuneração equitativa;
Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns para os tremoços doces; que, tendo em conta as modificações ocorridas depois da adesão, na sequência da instauração do regime de quantidades máximas garantidas, é conveniente alinhar, a partir da campanha de 1989/1990, os preços espanhóis para os tremoços doces com os aplicáveis no resto da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço-limiar de desencadeamento da ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é fixado em:
- 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras,
- 43,05 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços doces.
2. O preço indicado no nº 1 refere-se aos bagaços de soja com um teor:
- em proteínas brutas totais, de 44 %,
- em humidade, de 11 %.
Artigo 2º
1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é fixado em 29,52 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras.
2. O preço indicado no nº 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 3 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade.
Artigo 3º
1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo de compra é fixado em:
- 25,77 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas,
- 23,87 ecus por 100 quilogramas para as favas e as favas forrageiras,
- 28,90 ecus por 100 quilogramas para os tremoços doces.
2. O preço indicado no nº 1 refere-se aos produtos a
granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 3 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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