Document ID: 31992D0503

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe (92/503/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,
Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/348/CEE (4), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente das regiões de Mashonaland West, Mashonaland East e Makoni no Zimbabwe;
Considerando que a situação registou melhorias relativamente à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa.
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 1o da Decisão 92/25/CEE a expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonalag East e Makoni » é substituída pela expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa ».
Artigo 2o
O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.

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