Document ID: 31992D0230

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/230/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,
DECIDE:
Artigo 1°
O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de cartas e declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.
Estes textos vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2°
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 48° do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

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