Document ID: 31992L0029

DIRECTIVA 92/29/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) , elaborada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que a comunicação da Comissão relativa ao seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho(4) prevê a adopção de acções com vista a garantir uma assistência médica no mar;
Considerando que um navio é um local de trabalho que, pela sua mobilidade, pelo seu isolamento geográfico e pela considerável diversidade de riscos que representa para a segurança e a saúde dos trabalhadores embarcados, requer uma atenção especial;
Considerando que é necessário que os navios disponham de dotações médicas adequadas, em bom estado de conservação e controladas a intervalos regulares, para que se possa prestar a assistência médica necessária aos trabalhadores;
Considerando que, com vista a garantir uma assistência médica adequada no mar, é conveniente promover a formação e a informação da gente do mar no que respeita à aplicação das dotações médicas;
Considerando que a utilização dos meios de consulta médica à distância constitui uma método eficaz para contribuir para a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Navio: qualquer embarcação que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registado sob a plena jurisdição de um Estado-membro, susceptível de navegar no mar ou que pratique a pesca de estuário, de propriedade pública ou privada, excluindo:
- a navegação fluvial,
- os navios de guerra,
- os barcos de recreio explorados com fins não comerciais e não tripulados por profissionais
e
- os rebocadores das zonas portuárias.
Os navios são classificados em três categorias, nos termos do anexo I;
b) Trabalhador: qualquer pessoa que exerça uma actividade profissional a bordo de um navio, assim como estagiários e aprendizes, com excepção dos pilotos de barra e do pessoal de terra que efectue trabalhos a bordo de um navio atracado;
c) Armador: o proprietário registado de um navio, salvo se o navio tiver sido fretado casco nu ou for gerido, total ou parcialmente por uma pessoa singular ou colectiva para além do proprietário registado, nos termos de um acordo de gestão; neste caso, considera-se armador, eventualmente, o fretador casco nu ou a pessoa singular ou colectiva que assegure a gestão do navio;
d) Dotação médica: medicamentos, material médico e antídotos, de que consta uma lista não exaustiva no anexo II;
e) Antídoto: substância utilizada para prevenir ou tratar o ou os efeitos deletérios directos ou indirectos provocados por uma ou mais substâncias constantes da lista de substâncias perigosas do anexo III.
Artigo 2o Medicamentos e material médico - Local dos cuidados médicos - Médico
Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que:
1. a) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição tenha permanentemente a bordo uma dotação médica qualitativamente pelo menos conforme com as secções I e II do anexo II para a categoria de navios em que está classificado;
b) As quantidades de medicamentos e de material médico a embarcar sejam determinadas em função das características da viagem - nomeadamente: escalas, destino, duração -, do ou dos tipo(s) de trabalho(s) a efectuar durante essa viagem, das características da carga e do número de trabalhadores;
c) O conteúdo da dotação médica no que se refere aos medicamentos e ao material médico seja registado numa ficha de controlo do tipo da que figura no anexo IV, secções A, B e C, pontos II.1 e II.2;
2. a) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição tenha, para cada lancha e embarcação de salvamento, uma caixa-farmácia estanque, cujo conteúdo seja pelo menos idêntico à dotação médica prevista nas secções I e II do anexo II para os navios da categoria C;
b) O conteúdo dessas caixas-farmácia seja igualmente registado na ficha de controlo prevista na alínea 1 c);
3. Qualquer navio de capacidade superior a 500 toneladas brutas que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição, cuja tripulação compreenda 15 trabalhadores ou mais e que efectue uma viagem de duração superior a três dias tenha um local que permita a administração de cuidados médicos em condições materiais e de higiene satisfatórias;
4. Qualquer navio que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição, cuja tripulação compreenda 100 trabalhadores ou mais e que efectue um trajecto internacional de mais de três dias tenha um médico a bordo que tenha a cargo a assistência médica aos trabalhadores.
Artigo 3o Antídotos
Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que:
1. Qualquer navio que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição, que transporte uma ou mais das matérias perigosas referidas no anexo III tenha a bordo, na dotação médica, pelo menos os antídotos previstos na secção III do anexo II;
2. Qualquer navio de transbordo que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição e cujas condições de exploração nem sempre permitam conhecer, com um prazo ou pré-aviso suficiente, a natureza das matérias perigosas transportadas tenha a bordo, na dotação médica, os antídotos previstos na secção III do anexo II.
No entanto, quando numa linha regular a travessia tiver uma duração prevista inferior a duas horas, os antídotos poderão ser limitados aos que devam ser administrados em caso de extrema urgência num prazo que não exceda a duração normal da travessia;
3. O conteúdo da dotação médica, no que respeita aos antídotos, deverá ser registado num documento de controlo que respeita, pelo menos, o quadro geral enunciado nas secções A, B e C, pontos II.3 do anexo IV.
Artigo 4o Responsabilidades
Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que:
1. a) O fornecimento e a renovação da dotação médica de qualquer navio que arvore o seu pavilhão ou registado sob a sua plena jurisdição se faça sob a responsabilidade exclusiva do armador, sem que daí resulte qualquer encargo financeiro para os trabalhadores;
b) A gestão da dotação médica seja colocada sob a responsabilidade do comandante do navio; sem prejuízo dessa responsabilidade, este poderá delegar a utilização e a manutenção da dotação médica num ou em vários trabalhadores especialmente designados para o efeito em função da sua competência;
2. A dotação médica seja mantida em bom estado, completada e/ou renovada logo que possível e, em qualquer circunstância, como elemento prioritário nas operações normais de reabastecimento;
3. Em caso de urgência médica, verificada pelo comandante após ter obtido, na medida do possível, um parecer médico, os medicamentos, o material médico e os antídotos necessários que não existam a bordo sejam obtidos o mais rapidamente possível.
Artigo 5o Informação e formação
Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que:
1. A dotação médica seja acompanhada de um ou vários guias de utilização que indiquem o modo de emprego pelo menos dos antídotos referidos na secção III do anexo II;
2. Todas as pessoas que receberem uma formação profissional marítima e se destinarem a trabalhar a bordo de um navio possuam uma formação de base sobre as medidas de assistência médica e de socorro a tomar imediatamente em caso de acidente ou de urgência médica vital;
3. O comandante e o ou os trabalhadores nos quais, nos termos da alínea 1b) do artigo 4o, tenha sido delegada a utilização da dotação médica tenham recebido uma formação especial periodicamente reactualizada, pelo menos de cinco em cinco anos, que preveja os riscos e as necessidades específicas exigidas para as diferentes categorias de navios e de acordo com as orientações gerais definidas no anexo V.
Artigo 6o Consultas médicas via rádio
1. A fim de garantir um melhor tratamento de urgência dos trabalhadores, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
a) Sejam designados um ou mais centros destinados a fornecer gratuitamente aos trabalhadores assistência médica via rádio, sob a forma de conselhos;
b) Os médicos do centro de radioconsulta a quem forem solicitados serviços no âmbito do funcionamento dos referidos centros recebam uma formação adequada, tendo em conta as condições especiais existentes a bordo dos navios.
2. Nos centros de consulta via rádio poderão eventualmente existir, com o acordo dos trabalhadores em causa, dados pessoais de carácter médico que permitam optimizar os conselhos fornecidos.
Deverá manter-se o carácter confidencial desses dados.
Artigo 7o Controlo
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que uma pessoa ou uma autoridade competente garanta, por ocasião de um controlo anual da dotação médica existente a bordo de qualquer navio que arvore o seu pavilhão que:
- a dotação está em conformidade com as prescrições mínimas da presente directiva,
- a ficha de controlo prevista na alínea 1c) do artigo 2o atesta a conformidade da dotação com as referidas prescrições mínimas,
- as condições de conservação da dotação são boas,
- as eventuais datas limite de utilização são respeitadas.
2. O controlo da dotação médica existente nas lanchas de salvamento será efectuado durante a manutenção anual das mesmas.
Excepcionalmente, este controlo poderá ser adiado por um período não superior a cinco meses.
Artigo 8o Comité
1. Para as adaptações estritamente técnicas dos anexos da presente directiva, em função do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas propostas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas propostas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 9o Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno aprovadas ou a aprovar no domínio regido pela presente directiva.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva e, nomeadamente, do no 5 do artigo 2o, com indicação do parecer dos parceiros sociais.
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.
4. A Comissão apresentará, pelo menos de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos nos 1, 2 e 3.
Artigo 10o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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