Document ID: 31972R0616

REGULAMENTO (CEE) No 616/72 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1972 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da restituição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção e comércio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividir a subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeites virgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;
Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes máximos resultantes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em que a diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origem a exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;
Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução das cotações mundiais, convém prever uma franquia de direito nivelador para essas exportações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse o montante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar exportações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência, se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor em ácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30 gramas por 100 gramas.
Artigo 2o
Para fins de concessão da restituição à exportação, os produtos da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum são distribuídos do seguinte modo:
- 15.07 A II (a): azeite virgem,
- 15.07 A II (b): outros.
Artigo 3o
Os montantes de direitos niveladores sobre a exportação de azeite são iguais aos montantes máximos decorrentes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE.
Todavia, as exportações de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e da subposição 15.07 A II (a) referida no primeiro travessão do artigo 2o, realizadas em embalagens imediatas com um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 kg de azeite, beneficiam de uma franquia de direito nivelador até ao limite de 7 unidades de conta por 100 quilogramas líquidos de azeite exportado.
Artigo 4o
1. A Comissão fixa direitos niveladores sobre a exportação quando a diferença referida no no 2, primeiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE, for igual ou superior a 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas. Esses direitos niveladores são fixados tantas vezes quantas se revelar necessário para a estabilidade do mercado da Comunidade, e de modo a assegurarem a sua aplicação uma vez por semana, pelo menos.
2. Sob reserva do disposto no no 1, os direitos niveladores sobre a exportação adoptados anteriormente são mantidos quando a variação dos elementos do cálculo da diferença referida no no 1 provocar, em relação a esses direitos niveladores, um aumento ou redução inferior a um montante de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.
3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação a cobrar por 100 quilogramas de azeite exportado.
Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) no 154/69 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1969, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2219/70 (7).
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1972.

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