Document ID: 32003R0384

Regulamento (CE) n.o 384/2003 da Comissão
de 26 de Fevereiro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação do referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 811/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum(3), estabeleceu uma isenção de direitos aduaneiros para o rum e o tafiá (código NC 2208 40 31 e 2208 40 91 ) a partir de 1 de Janeiro de 2003. Os contingentes pautais abertos para esses produtos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 tornaram-se, por conseguinte, supérfluos e devem ser encerrados em 31 de Dezembro de 2002. É, pois, conveniente corrigir o referido anexo.
(2) Por razões de clareza é conveniente substituir os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000.
(3) O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1832/2002.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2003.

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