Document ID: 32013D0138

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de março de 2013
que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
(2013/138/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1), tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2011, mantendo-se em vigor até 30 de junho de 2013. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, deverá ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de dois anos.
A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

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