Document ID: 31986D0095

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Março de 1986
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986
(86/95/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 8 de Fevereiro de 1986, data em que expira o Protocolo anexo ao Acordo;
Considerando que ambas as partes acordaram, em 28 de Janeiro de 1986, em prorrogar o referido Protocolo, por um período provisório de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense, por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

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