Document ID: 31993R1771

REGULAMENTO (CEE) No 1771/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 relativo às comunicações de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21o,
Considerando que é necessário especificar os dados a comunicar no âmbito do Regulamento (CEE) no 2075/92 e dos regulamentos adoptados para a sua aplicação;
Considerando que, por razões de bom funcionamento administrativo, é conveniente reagrupar esses dados e definir um calendário para a sua transmissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir da colheita de tabaco de 1993, os Estados-membros comunicarão os dados que figuram nos anexos I a III de acordo com os prazos indicados nos mesmos.
Esses dados devem ser fornecidos por colheita e por grupo de variedades.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores económicos lhes forneçam as informações necessárias nos prazos adequados.
Artigo 3o
O Regulamento (CEE) no 1076/78 da Comissão (2) continua a aplicar-se aos dados a comunicar em relação às colheitas de tabaco anteriores à colheita de 1993. Contudo, as existências nas empresas de primeira transformação devem ser comunicadas em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

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