Document ID: 31977R1358

REGULAMENTO (CEE) No 1358/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) no 750/68
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 2, alínea a), do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 750/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenamento no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 152/71 (4), foi objecto de várias modificações no passado; que, além disso, estas regras devem, a partir da campanha açucareira de 1977/1978, ser extensivas aos casos dos açúcares preferenciais; que, consequentemente, se torna necessário adaptar e completar estas regras gerais;
Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê o reembolso forfetário dos custos de armazenagem para certos açúcares;
Considerando que o suporte financeiro deste reembolso forfetário é constituído pelas quotizações e que, consequentemente, convém tomar, para a fixação dos montantes destas quotizações, o princípio da igualdade entre as somas dos reembolsos efectuados e as somas das quotizações cobradas;
Considerando que a aplicação do sistema de rembolso só visa os açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de canas cultivadas na Comunidade, por um lado, ou os açúcares preferenciais, por outro; que, para permitir respeitar esta regra, é necessário um controlo;
Considerando que o organismo de intervenção se vê, geralmente, na necessidade de armazenar os açúcares em que interveio e que deve pois beneficiar de reembolso; que é conveniente, contudo, devido à situação especial do organismo de intervenção, limitar o período para o qual é concedido um reembolso;
Considerando que o reembolso não pode ser estabelecido sem possibilidades de controlo e que se torna, pois, necessário submeter os locais de armazenagem a uma autorização; que, por esta razão, é conveniente prever que o reembolso seja normalmente efectuado pelo Estado-membro no território do qual se encontra o açúcar armazenado;
Considerando que é indicado ter um modo de cálculo dos reembolsos baseado em períodos que permitam pôr em relevo o movimento das existências;
Considerando que a situação especial do açúcar em transporte no início de um mês pode necessitar de medidas especiais; que é conveniente que estas medidas sejam estabelecidas da mesma maneira que as regras necessárias para a execução do presente Regulamento, a saber segundo o procedimento do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3330/74;
Considerando que o reembolso é a compensação dos custos de armazenamento necessariamente contraídos; que, consequentemente, é oportuno tomar em consideração, aquando da tixação do montante do reembolso, encargos mais importantes que ocorrem nos custos de armazengem;
Considerando que, no momento do escoamento do açúcar, pode ser estabelecido um controlo eficaz de fabrico; que é indicado cobrar a quotização no estádio de fabrico no momento do escoamento;
Considerando que é indicado prever essa cobrança para o açúcar importado em condioções preferenciais e escoado em bruto no momento da importação e, para os outros açúcares preferenciais, no momento da refinação;
Considerando que o montante exacto das quotizações só pode ser estabelecido depois de um certo lapso de tempo, é oportuno fundamentar estes montantes das quotizações em previsões que devem ser ajustadas em função dos resultados das campanhas precedentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O reembolso dos custos de armazenagem para os açúcares ou xaropes referidos nos primeiro e segundo parágrafos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é efectuado em princípio pelo Estado-membro no território do qual se encontram armazenados estes produtos e num prazo a determinar.
Artigo 2o
1. O reembolso é concedido:
a) A todo o fabricante de açúcar que beneficia de uma quota de base;
b) A todo o refinador de açúcar;
c) A todo o triturador, aglomerador e cristalizador aprovado pelo Estado-membro em cujo território se situa o seu estabelecimento;
d) A todo o comerciante especializado no domínio do açúcar e autorizado pelo Estado-membro em cujo território se situa o seu estabelecimento;
e) A todo o organismo de intervenção, sob condição de que seja proprietário dos açúcares ou, se for caso disso, dos xaropes que são objecto de armazenagem no início do período referido no no 2 do artigo 4o.
2. As aprovações referidas no no 1 são dadas segundo condições a determinar.
3. Contudo, para a armazenagem pelo organismo de intervenção de um açúcar que é objecto de medidas de intervenção, o reembolso é limitado a um período máximo a determinar.
Artigo 3o
1. O reembolso é concedido:
- para o açúcar branco e bruto não desnaturado e para certos xaropes produzidos no âmbito da quota máxima,
- para todo o açúcar preferencial importado e o açúcar branco não desnaturado dele decorrente
guardados em armazém autorizado pelo Estado-membro em cujo território se encontra o armazém.
A aprovação é dada segundo condições a determinar.
2. Em circunstâncias especiais, podem ser tomadas disposições especiais, segundo o procedimento previsto no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3330/74, para o açúcar em transporte no início do período referido no no 2 do artigo 4o.
Artigo 4o
1. O cálculo de reembolso é efectuado com base nos registos mensais das quantidades armazenadas.
2. A quantidade a tomar em consideração para um mês é igual à média aritmética das quantidades que se encontram em armazém no início e no fim do mês em questão.
3. Para o cálculo do reembolso, o açúcar bruto e os xaropes são avaliados em açúcar branco com base no rendimento ou no teor de açúcar. O reembolso dos custos de armazenagem para os xaropes pode ser limitado a um período a determinar.
Artigo 5o
O montante do reembolso é fixado ao mês e em unidade de peso tendo em consideração os custos de financiamento os custos de segurança e os custos de armazenagem específicos.
Artigo 6o
1. A quotização a cobrar no caso referido no no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é fixado de modo a que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma previsível dos reembolsos referidos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.
2. Sempre que, para uma campanha açucareira, a soma das quotizações cobradas não seja igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença transita para uma campanha açucareira posterior.
3. O montante da quotização por unidade de peso é calculado da seguinte maneira: a soma dos reembolsos previsíveis para a campanha açucareira em questão é aumentada ou, conforme o caso, diminuída dos reportes referidos no no 2. O resultado é dividido pela quantidade previsível do açúcar escoado durante este campanha açucareira e produzido no âmbito das quotas máximas.
4. O Estado-membro cobra a quotização de cada fabricante de açúcar para as quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes referidos no no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 produzidos e escoados no âmbito da sua quota máxima. Contudo, a quotização não é cobrada quando o açúcar branco ou bruto é comprado por um organismo de intervenção.
Artigo 7o
1. A quotização a cobrar nos casos referidos no no 1, alíneas b) e c), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é fixada de modo que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma previsível dos reembolsos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.
2. Sempre que, para uma campanha açucareira, a soma das quotizações cobradas não for igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença transita para uma campanha açucareira posterior.
3. O montante da quotização em unidade de peso é calculado da seguinte forma: a soma dos reembolso previsíveis para a campanha açucareira em questão é aumentada ou, conforme o caso, diminuída dos reportes referidos no no 2. O resultado é dividido pelas quantidades previsíveis dos açúcares preferenciais importados e escoados, em bruto ou refinados, durante este mesmo período.
4. O Estado-membro cobra a quotização:
- de cada importador de açúcar preferencial que é escoado em bruto;
- de cada refinador de açúcar preferencial importado.
Artigo 8o
O Regulamento (CEE) no 750/68 é revogado em 30 de Junho de 1977.
Artigo 9o
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1977.

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