Document ID: 31987R4140

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4140/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que determina as condições de admissão das gases e telas para peneirar, não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura aduaneira e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras;
Considerando que, com base no Regulamento (CEE)
n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) n° 1537/77 da Comissão (6) determinou as condições de admissão das gases e telas para peneirar, não confeccionadas, na subposição 59.17 B da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE)
n° 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura aduaneira e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven-
ção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desig-
nação e de Codificação de Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que, consequentemente, se afigura oportuno, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 1537/77 por um novo regulamento que
retome a nova nomenclatura e o novo fundamento jurídio;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 visa na subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combinada gases e telas para peneirar mesmo confeccionadas; que a admissão nesta subposição das gases e telas para peneirar, não confeccionadas está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias existentes na matéria; que para garantir a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada são necessárias normas para fixar essas condições;
Considerando que, para se atingir o fim desejado, uma marcação efectuada segundo indicações técnicas exactas pode constituir a única condição exigida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A admissão das gases e telas para peneirar não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combinada está sujeita à condição de que sejam marcadas conforme se indica no anexo.
Artigo 2g.
O Regulamento (CEE) n° 1537/77 é revogado.
Artigo 3g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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