Document ID: 31993D0424

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa
(93/424/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade, através das Decisões 89/337/CEE (4) e 89/630/CEE (5), reconheceu a importância estratégica da televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias de televisão e cinema e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução de TVAD europeia;
Considerando que os objectivos da estratégia de introdução da TVAD na Europa são parte integrante da política audiovisual da Comunidade; que estes objectivos devem tomar em consideração outros objectivos desta política na perspectiva do desenvolvimento da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos estruturais como o desenvolvimento do sector independente de produção ou o desenvolvimento da produção em países ou regiões com menor capacidade audiovisual;
Considerando que o plano de acção deve assegurar que todo o território da Comunidade seja satisfatoriamente coberto por serviços avançados;
Considerando que, numa primeira fase, são necessários incentivos financeiros para garantir o desenvolvimento acelerado do mercado de serviços avançados de televisão de acordo com a estratégia acima referida, através da redução dos custos adicionais exigidos durante a fase de arranque;
Considerando que o plano de acção deve ter como objectivo exclusivo a promoção do formato 16: 9 (de 625 ou de 1 250 linhas), independentemente da norma de televisão europeia e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo) utilizados;
Considerando que o plano de acção deve facilitar o recurso a todas as tecnologias, incluindo a tecnologia inteiramente digital;
Considerando que é adequado estabelecer metas para o impacte do financiamento comunitário na fase inicial de desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de televisão;
Considerando que é necessário um programa de quatro anos;
Considerando que se calcula que o montante necessário para alcançar o objectivo do plano de acção será de 405 milhões de ecus;
Considerando que o financiamento desse montante deve provir de fundos comunitários e de outras fontes, sendo a contribuição comunitária de 228 milhões de ecus;
Considerando que os operadores económicos que co-financiam o plano de acção devem ser devidamente reconhecidos no âmbito das actividades de normalização e de investigação e desenvolvimento (I& D) da Comunidade, sempre de acordo com as regras gerais de participação nessas actividades;
Considerando que, em relação ao financiamento comunitário, é necessário possuir uma reserva de 68 milhões de ecus para os mercados que não forem integralmente servidos nas fases iniciais de execução do plano de acção;
Considerando que importa especificar determinados princípios básicos que devem presidir à execução do plano de acção, incluindo os critérios a utilizar na selecção dos projectos;
Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em causa, outros poderes para além dos referidos no artigo 235o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É adoptado um plano de acção para assegurar o desenvolvimento acelerado do mercado de serviços avançados de televisão no formato 16: 9 e utilizando 625 ou 1 250 linhas de leitura, por um período com início na data de adopção da presente decisão e termo em 30 de Junho de 1997.
Os objectivos do plano de acção durante o período acima referido são os seguintes:
i) Uma massa crítica de serviços avançados de televisão no formato 16: 9;
ii) Um volume suficiente e crescente de programação no formato 16: 9 com imagem e som de elevada qualidade técnica e de molde a facilitar a optimização dos níveis de audiência, destinada a ser transmitida pelos serviços acima referidos.
Os fundos comunitários e os fundos provenientes de outras fontes destinar-se-ao ao cumprimento destes objectivos, através de incentivos financeiros que cobrirão parte dos custos adicionais a suportar pelas empresas de radiodifusão e pelos produtores de programas para prestarem os serviços acima referidos.
O procedimento de execução do plano de acção encontra-se exposto no anexo, que é parte integrante da presente decisão.
O plano de acção contribuirá para a penetração no mercado do equipamento de recepção no formato 16: 9. Todavia, não serão previstos fundos de apoio aos fabricantes de equipamento receptor para consumidores.
Artigo 2o
1. O programa abrangerá o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 30 de Junho de 1997.
2. Os fundos considerados necessários para o cumprimento dos objectivos do plano de acção elevam-se a 405 milhões de ecus.
3. Este montante será constituído por fundos comunitários e por fundos provenientes de outras fontes. O financiamento comunitário elevar-se-á a 228 milhões de ecus.
4. Em relação aos fundos comunitários, a autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro com base nos princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
5. Do montante indicado para os fundos comunitários referido no no 3, será constituída uma reserva de 68 milhões de ecus, que não será atribuída antes de 1 de Janeiro de 1995. Este montante deve assegurar a execução do disposto na alínea ii) do ponto 5.2 e no ponto 5.4 do anexo.
6. Não serão afectados quaisquer fundos comunitários a nenhum projecto até ter sido afectado a esse mesmo projecto o nível de financiamento proveniente de outras fontes exigido na alínea i) do ponto 5.1 e nos pontos 5.3 e 5.4 do anexo.
7. Os fundos devem poder ser utilizados para facilitar o recurso a todas as tecnologias mencionadas na alínea iv) do ponto 5.1 do anexo, incluindo a tecnologia inteiramente digital.
Artigo 3o
1. A Comissão será responsável pela execução do plano de acção. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 4o
1. Não obstante o disposto no artigo 3o, será aplicável o procedimento adiante enunciado à execução dos pontos do anexo que dizem respeito à repartição das correspondentes despesas orçamentais e à avaliação dos projectos e acções previstos no anexo e cujo valor total exceda um milhão de ecus, com excepção dos abrangidos pelo artigo 5o
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 5o
1. Não obstante o disposto nos artigos 3o e 4o, será aplicável o procedimento adiante enunciado à reanálise e eventual revisão dos montantes dos quadros I e II da alínea vi) do ponto 4 do anexo.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 6o
A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, do qual constará uma avaliação da execução do plano de acção e da atribuição de fundos comunitários.
No termo do plano de acção será apresentado às instituições acima referidas um relatório final nos mesmos termos.
Artigo 7o
Dada a rápida evolução das tecnologias de televisão e dos respectivos mercados, a Comissão manterá essa evolução e as alterações do mercado sob observação e, sempre que necessário, apresentará ao Conselho as alterações necessárias à execução deste plano de acção.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Labels: 2
1
4
7
12