Document ID: 31988R0797

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REGULAMENTO (CEE) Nº 797/88 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 no que diz respeito aos produtos provenientes de animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), estabelece no seu artigo 6º os requisitos aos quais devem responder os produtos comprados pelos organismos de intervenção;
Considerando que, da Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas produções animais (5), e, nomeadamente, do seu artigo 2º, resulta que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, é proibida a administração de certas substâncias de efeito hormonal a animais de exploração, em todo o território da Comunidade, para outros fins que não os previstos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (6);
Considerando que, por conseguinte, é adequado prever que as carnes provenientes de animais tratados com as substâncias proibidas pela citada directiva sejam excluídas da intervenção a partir de uma data que permita o seu escoamento dentro dos prazos previstos para a introdução no mercado de qualquer carne proveniente de animais tratados com essas substâncias; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 2226/78, especificando os novos requisitos aos quais devem responder os produtos requisitados pelos organismos de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2226/78, é aditada a seguinte alínea:
« e) Provenientes de animais aos quais não tenham sido administradas substâncias proibidas pelo artigo 2º da Directiva 88/146/CEE do Conselho (*)
(*) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.

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