Document ID: 32009R0545

REGULAMENTO (CE) N.o 545/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A crise económica e financeira mundial já afecta gravemente a actividade das transportadoras aéreas. A crise ocasionou uma redução acentuada do tráfego aéreo durante o período de programação de Inverno 2008/2009. O período de programação de Verão 2009 será igualmente afectado pela crise económica.
(2)
Para que as transportadoras aéreas não percam o direito às faixas horárias atribuídas para o período de programação de Verão 2009 não utilizadas, é necessário indicar claramente e sem ambiguidade que esse período de programação se encontra afectado pela referida crise económica.
(3)
A Comissão deverá continuar a analisar o impacto da crise económica no sector dos transportes aéreos. Se a situação económica continuar a deteriorar-se antes do período de programação de Inverno 2009/2010, a Comissão poderá apresentar uma proposta para reconduzir o regime constante do presente regulamento para o período de programação de Inverno 2010/2011. Essa proposta deverá ser precedida de uma avaliação de impacto cabal que analise os seus eventuais efeitos na concorrência e nos consumidores, e só deverá ser apresentada se constituir parte integrante de uma proposta de revisão geral do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (3), a fim de resolver as actuais deficiências de atribuição de faixas horárias e de garantir uma utilização optimizada da escassa capacidade dos aeroportos congestionados.
(4)
Por conseguinte, e por razões de urgência, o Regulamento (CEE) n.o 95/90 deverá ser alterado. Esta alteração não afecta, de modo nenhum, as competências da Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 95/93 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.oA
Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, os coordenadores aceitam que as transportadoras aéreas tenham direito, para o período de programação de Verão 2010, às séries de faixas horárias que lhes foram atribuídas no início do período de programação de Verão 2009, em conformidade com o presente regulamento.»;
2.
O artigo 10.o-B é suprimido.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 18 de Junho de 2009

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