Document ID: 31992R0652

REGULAMENTO (CEE) No 652/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 147/91 que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, atendendo ao tempo necessário para a transformação do tabaco em folha em tabaco transformado, é possível que, no final do exercício, algumas quantidades estejam ainda a ser alvo de transformação; que, com vista ao cálculo das perdas admitidas, a percentagem deve aplicar-se ao conjunto das quantidades transformadas durante o exercício, incluindo as que se encontram em vias de transformação vindas do exercício precedente;
Considerando que, para precisar o método de aplicação do coeficiente específico para o tabaco, na hipótese em que a transformação é iniciada e terminada no decorrer de exercícios diferentes, é conveniente modificar em consequência o no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 147/91 da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Ao no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 147/91 junta-se a seguinte redacção:
« Todavia, no caso da transformação do tabaco, essa percentagem aplica-se à totalidade das quantidades em vias de transformação e tranformadas durante o exercício, assim como para as quantidades em vias de transformação do exercício precedente e cujo acabamento se realiza no exercício em causa. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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