Document ID: 31993R1272

REGULAMENTO (CEE) No 1272/93 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinadas espécies de peixes ou em filetes de peixe depende actualmente de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro de limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade e assegurar simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais por um período com início na data de entrada em vigor do presente regulamento e que termina em 31 de Dezembro de 1993 em relação a certos produtos e com início em 1 de Julho e final a 31 de Dezembro de 1993 em relação a outros produtos, separando determinados contingentes em dois períodos de três meses e aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enumerados no anexo são suspensos durante os períodos aos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada produto.
2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no no 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.
3. Os contingentes com os números de ordem 09.2753 e 09.2755 constantes do anexo do presente regulamento serão divididos em duas fracções. A primeira delas será concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 e a segunda fracção de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993.
Os volumes a atribuir em cada um destes períodos elevam-se respectivamente a 50 % de cada contingente.
Os eventuais remanescentes não utilizados até 30 de Setembro de 1993 serão automaticamente transferidos para utilização na segunda fracção, se necessário.
4. Durante o mês de Setembro de 1993, a Comissão procederá à reavaliação dos contingentes a que se refere o no 1, tomando em consideração a situação do mercado comunitário dos produtos em causa e a situação em matéria de entrada em vigor dos acordos celebrados no âmbito do Espaço Económico Europeu e submeterá, se necessário, propostas adequadas.
Artigo 2o
Os contingentes a que se refere o artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993.

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