Document ID: 31984R0014

REGULAMENTO (CEE) No 14/84 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 1107/68, (CEE) no 2496/78, (CEE) no 1402/83, (CEE) no 1441/83 e (CEE) no 2769/83 relativos às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de certos queijos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 5 do seu artigo 8o e o no 3 do seu artigo 9o,
Considerando que as disposições do no 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1402/83 da Comissão, de 1 de Junho de 1983, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1983/1984 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2793/83 (4), prevêem que as alterações da composição do lote sujeito a contrato que podem ser autorizadas pelo organismo de intervenção estão limitadas à quantidades de queijos deteriorados; que esta limitação, aplicada após o termo do período mínimo de armazenagem parece excessiva; que se revela oportuno prever a possibilidade, após o período mínimo de armazenagem, de retirar de armazém uma parte do lote sujeito a contrato sem perder o direito à ajuda para a totalidade do lote em causa; que as referidas disposições figuram igualmente no Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-reggiano (5), no Regulamento (CEE) no 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privado do queijo Provolone (6), no Regulamento (CEE) no 1441/83 da Comissão, de 3 de Junho de 1983, que cria uma ajuda à armazenagem privado do queijo Pecorino Romano (7), alterados pelo Regulamento (CEE) no 2793/83, e no Regulamento (CEE) no 2769/83 da Comissão, de 4 de Outubro de 1983, que cria uma ajuda à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri (8); que há portanto necessidade de introduzir a mesma alteração nos referidos regulamentos;
Considerando que as disposições em causa dos referidos regulamentos foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 2793/83 que entrou em vigor em 10 de Outubro de 1983; que há por consequência necessidade de prever a mesma data para a aplicação do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1107/68, é aditado o parágrafo seguinte:
«Por derrogação do no 1, alínea d), primeiro travessão, do artigo 16o, no fim do período de 90 dias mencionado no primeiro parágrafo, o armazenista pode proceder à retirada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. A quantidade mínima que pode ser retirada de armazém é de 200 rodas de queijo.»
Artigo 2o
Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2496/78 é aditado o no 3 seguinte:
«3. Por derrogação do no 1, alínea f), segundo travessão, do artigo 2o, no fim do período de 60 dias referido no no 1, o armazenista pode proceder à retirada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. A quantidade mínima que pode ser retirada de armazém é de 500 quilogramas. Todavia, os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até duas toneladas.»
Artigo 3o
No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1402/83, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Por derrogação do no 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2o, no fim do período de 90 dias referido no primeiro parágrafo, e após o início do período de retirada de armazém referido no no 2 do artigo 3o o armazenista pode proceder à retirada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. A quantidade mínima que pode ser retirada de armazém é de 500 quilogramas. Todavia, os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até duas toneladas.
A data do início das operações de retirada de armazém de queijos que são objecto do contrato não está compreendida no período de armazenagem contratual.»
Artigo 4o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1441/83, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O montante da ajuda não pode ser superior ao montante correspondente a um período de armazenagem contratual de 150 dias, que termine antes de 1 de Março de 1984. Por derrogação do no 1, alínea d) segundo travessão, do artigo 2o, no fim do período de sessenta dias referido no no 2, o armazenista pode proceder à retirada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. A quantidade mínima que pode ser retirada de armazém é de 500 quilogramas. Todavia, os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até duas toneladas.
A data do início das operações de retirada de armazém de queijos que são objecto do contrato não está compreendida no período de armazenagem contratual.»
Artigo 5o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2769/83, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O montante de ajuda não pode ser superior ao montante correspondente a um período de armazenagem contratual de 150 dias, que termine antes de 1 de Março de 1984. Por derrogação do no 1, alínea d) terceiro travessão, do artigo 2o, no fim do período de 60 dias referido no no 2, o armazenista pode proceder à retirada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. A quantidade mínima que pode ser retirada de armazém é de 500 quilogramas. Todavia, os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até duas toneladas.
A data do início das operações de retirada de armazém de queijos que são objecto do contrato não está compreendida no período de armazenagem contratual.»
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Janeiro de 1984.

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