Document ID: 32015R0448

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/448 DA COMISSÃO
de 17 de março de 2015
que estabelece regras de saúde animal específicas aplicáveis à introdução na União de determinados produtos de origem animal provenientes do Japão destinados à EXPO Milão 2015
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Itália acolherá a exposição universal «EXPO Milão 2015» que se realizará em Milão de 1 de maio a 31 de outubro de 2015. O tema central desta exposição é «Alimentar o Planeta - Energia para a vida».
(2)
A autorização de exportar produtos de origem animal para a União é concedida a países terceiros com base numa série de requisitos estabelecidos na legislação da União, que têm em conta preocupações em matéria de saúde animal e pública. No entanto, nem todos os produtos de origem animal provenientes de países que participam na EXPO Milão 2015 são autorizados para introdução na União.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/329 da Comissão (2) estabeleceu certas derrogações aos requisitos sanitários de importação aplicáveis na União, a fim de autorizar a introdução de determinados produtos de origem animal, exclusivamente para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015.
(4)
O Japão não está incluído na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de carne fresca de suínos domésticos.
O Japão está incluído na lista constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos domésticos, desde que tenham sido submetidos ao tratamento específico «B», tal como definido na parte 4 do mesmo anexo.
(5)
O Japão solicitou uma autorização para introduzir na União, exclusivamente para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015, carne fresca de suínos domésticos e determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos domésticos que tenham sido submetidos ao tratamento não específico «A», tal como definido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
(6)
Considera-se que os referidos produtos de origem animal oferecem garantias zoossanitárias suficientes no que se refere à sua introdução no recinto da Expo Milão 2015 tal como definido no Regulamento (UE) 2015/329 pelas razões em seguida indicadas. O Japão comunica devidamente surtos de doenças animais à Organização Mundial de Saúde Animal. A peste suína africana nunca foi detetada no Japão, a peste bovina não foi detetada no Japão desde 1922, a doença vesiculosa dos suínos não foi detetada desde 1975, a peste suína clássica não foi detetada desde 1992 e a febre aftosa não foi detetada desde 2010. Além disso, os produtos em causa cumprem os requisitos de saúde pública do Japão e são próprios para consumo humano no Japão. A EXPO Milão 2015, ademais, é um evento temporário e o Regulamento (UE) 2015/329 prevê medidas de controlo rigorosas para os produtos de origem animal que não cumprem completamente os requisitos sanitários de importação aplicáveis na União. Este regulamento assegura igualmente a rastreabilidade dos produtos em todas as fases de transporte, armazenagem, entrega e eliminação dos respetivos restos ou resíduos e que os produtos são utilizados apenas para efeitos da exposição.
(7)
Por conseguinte, é adequado estabelecer uma derrogação ao disposto no Regulamento (UE) 2015/329 no que diz respeito aos requisitos de trânsito e armazenamento nele previstos. Neste contexto, deve estabelecer-se um modelo de certificado sanitário de importação específico para a introdução dos referidos produtos. No entanto, devem aplicar-se os restantes requisitos previstos naquele regulamento.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (UE) 2015/329 e as medidas de emergência adotadas em conformidade com os artigos 53.o ou 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e que estejam em vigor durante o período de aplicação do presente regulamento.
2. Em derrogação ao artigo 2.o, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/329, os seguintes produtos provenientes do Japão devem ser acompanhados do certificado veterinário estabelecido no anexo do presente regulamento:
a)
Carne fresca de suínos domésticos;
b)
Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos de suínos domésticos que tenham sido submetidos ao tratamento não específico A tal como definido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE;
c)
Géneros alimentícios que contenham os produtos referidos nas alíneas a) e b).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável de 1 de abril de 2015 a 31 de outubro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

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