Document ID: 31980R2416

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2416/80 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1980 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para programas especiais florestais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção comum florestal em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (1) e, nomeadamente, o nº. 3 do seu artigo 13º.,
Considerando que os documentos justificativos relativos aos programas especiais que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-membro, eventualmente por intermédio desse Estado-membro ; que, com vista a assegurar um controlo eficaz da realização destes programas especiais, é conveniente determinar o papel desta autoridade, a natureza dos documentos justificativos estabelecidos em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionados, bem como os meios de controlo estabelecidos em cada Estado-membro;
Considerando que a Comissão deve ser informada de que a realização dos programas especiais se desenrola nas condições e prazos previstos pelas decisões;
Considerando que, para o pagamento dos adiantamentos da contribuição ou de uma fracção desta, se torna necessário especificar a documentação a transmitir pela autoridade ou organismo intermediário à Comissão a fim de lhe permitir verificar estarem preenchidas todas as condições para o pagamento ; que esta documentação deve incluir dados completos e apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tramento uniforme dos pedidos de pagamento;
Considerando que, caso os documentos regularmente fornecidos pela autoridade ou organismo não sejam considerados suficientes ou o seu conteúdo pareça incompleto face à verificação das condições financeiras ou outras impostas aos programas especiais, a Comissão pode solicitar à autoridade intermediária a apresentação de documentos justificativos ou complementares;
Considerando que importa prever, em caso de controlo local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro interessado, com vista a assegurar a sua plena eficácia;
Considerando que não é conveniente iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter sido previamente consultado o Estado-membro interessado que pode tomar posição, e sem ter dado oportunidade ao organismo responsável para apresentar as suas observações;
Considerando que, como a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é paga ao organismo responsável pela execução do programa por intermédio de um organismo designado pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que este segundo organismo deve transmitir à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos
Artigo 1º.
1. A autoridade ou organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos nos termos do nº. 2 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 269/79 enviará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, uma lista descritiva dos documentos justificativos que previu solicitar. Qualquer modificação que se verifique nesta lista descritiva é comunicada à Comissão no prazo de dois meses a contar da adopção desta modificação.
Por documentos justificativos devem entender-se todos os documentos estabelecidos quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado quer em conformidade com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, que possam provar estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto. (1)JO nº. L 38 de 14.2.1979, p. 1.
A lista descritiva acima mencionada deve conter: - a designação dos documentos justificativos bem como a menção das disposições ou medidas com base nas quais foram estabelecidos,
- uma breve descrição do conteúdo dos referidos documentos.
2. A autoridade ou organismo enviará igualmente à Comissão, no prazo indicado no nº. 1, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseia para passar o certificado referido no artigo 3º.
3. A Comissão pode convidar os Estados-membros a completar a lista descritiva com outros documentos justificativos que julgue necessários parao controlo da elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento ; pode, também com o mesmo objectivo, convidar os Estados-membros a reforçar os seus controlos.
Artigo 2º.
No termo de um prazo de doze meses a contar da notificação da decisão de concessão de uma contribuição, a autoridade ou organismo transmitirá à Comissão um documento que descreva o estado de adiantamento dos programas especiais para os quais não foi apresentado qualquer pedido de pagamento ou o segundo pedido de adiantamento.
Sempre que, contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e retomados na decisão, os trabalhos ou acções não tiverem sido iniciados no termo do referido prazo de doze meses, a autoridade ou o organismos especificará os motivos ; caso seja possível, transmitirá à Comissão garantias suficientes fornecidas pelos organismos responsáveis na acepção do nº. 2 do artigo 9º. do Regulamento (CEE) nº. 269/79, para provar que o programa terá início num futuro próximo. Não podendo apresentar tais garantias, ou caso a Comissão as considere insuficientes, o organismo responsável deverá restituir o adiantamento recebido.
Este documento não deve ser transmitido caso o primeiro adiantamento recebido já tiver sido objecto das justificações a fornecer segundo o disposto no nº. 1 do artigo 3º. do presente regulamento.
Artigo 3º.
1. Só a partir de três meses antes do início efectivo dos trabalhos da primeira fase anual, a autoridade ou o organismo intermediário poderá transmitir à Comissão um pedido de adiantamento que permita constatar estarem preenchidas as condições para o pagamento.
Este pedido de adiantamento, a apresentar em dois exemplares, tem a forma do certificado constante do modelo 1 do Anexo I ao presente regulamento.
Seis meses após o pagamento deste adiantamento, o organismo responsável deverá justificar à Comissão que o nível de adiantamento dos trabalhos atinge, pelo menos, 6,5 % da primeira fase anual multiplicada pelo número de meses decorridos desde a data do início dos trabalhos indicada no pedido de adiantamento.
Não sendo possível indicar estas justificações, o organismo deverá restituir o adiantamento recebido.
O envio destas justificações suspende a obrigação de enviar o documento previsto no artigo 2º.
2. Os pedidos de adiantamentos relativos às outras fases anuais de trabalhos podem ser efectuados sempre que os trabalhos da fase anterior tenham atingido, pelo menos, 80 % das previsões e sempre que estejam terminadas eventuais fases anteriores.
Os pedidos de adiantamentos, a apresentar em dois exemplares, incluem o certificado e as justificações constantes do modelo 2 do Anexo I.
3. O mais tardar três meses após a conclusão prevista de uma fase anual de trabalhos para a qual tenha sido recebido um adiantamento, a autoridade deverá enviar um pedido de regularização da contribuição concedida a esta fase.
Este pedido, a apresentar em dois exemplares, inclui o certificado e as justificações constantes do Anexo II.
Não sendo possível efectuar este pedido, o organismo responsável deverá restituir o adiantamento recebido.
4. Sempre que não tenha sido recebido qualquer adiantamento, a autoridade poderá efectuar pedidos de pagamento no ano seguinte ao da conclusão de uma fase anual de trabalhos.
Estes pedidos, a apresentar em dois exemplares, incluem o certificado e as justificações retomados no Anexo II.
Artigo 4º.
A fim de proceder a um controlo eficaz da execução do programa especial, a autoridade ou organismo enviará à Comissão, a seu pedido e num prazo que a mesma pode fixar, todos os documentos justificativos, ou a cópia autenticada referida no artigo 1º. ou qualquer outro documento que comprove estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto.
Artigo 5º.
Caso a Comissão julgue necessário efectuar um controlo local, avisará previamente o Estado-membro no território do qual pretende efectuar uma verificação e convidá-lo-á a participar ; os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para promover a eficácia destes controlos.
Artigo 6º.
Antes de iniciar um processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola previsto no nº. 2 do artigo 13º. e no nº. 2 do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 269/79, a Comissão: - avisará o Estado-membro no território do qual devia ser realizado o programa especial, o qual pode pronunciar-se a este respeito;
- consultará a autoridade ou organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos,
- convidará o organismo responsável pela execução do programa especial a invocar, por intermédio da autoridade ou organismo intermediário, os motivos de não ter respeitado as condições previstas.
II. Funções do organismo intermediário para o pagamento
Artigo 7º.
1. Sempre que a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para o programa especial, efectuará os pagamentos a título de contribuição do Fundo a favor do organismo responsável pela execução do programa especial, nos termos do nº. 1 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 269/79.
2. O organismo intermediário pagará sem demora a subvenção ou a fracção desta ao organismo responsável pela execução e enviará à Comissão prova de tal facto no prazo de quinze dias após o pagamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1980.

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