Document ID: 31993D0173

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
(93/173/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Após consulta dos Estados-membros em conformidade com o no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85,
Considerando que é conveniente estabelecer o resumo-tipo referido nos nos 2 e 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 e através do qual os Estados-membros comunicam à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório relativo à aplicação das regras comuns e à evolução verificada nos domínios em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É estabelecido o resumo-tipo referido nos nos 2 e 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 em conformidade com o modelo que figura em anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.

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