Document ID: 31977R0231

REGULAMENTO (CEE) No 231/77 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 616/72 relativo às regras de aplicação das restituições e dos direitos niveladores para a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e dos direitos niveladores sobre a exportação de azeite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 503/76 (7), prevê que a autorização da importação em franquia de direito nivelador referida no artigo 9o do Regulamento no 171/67/CEE é concedida para as qualidades de azeite para as quais existe uma restituição em dinheiro;
Considerando que a restituição em dinheiro só é concedida a determinadas quantidades de azeite e a determinadas apresentações daquelas; que, a fim de evitar operações que não correspondam às correntes de exportação tradicionais, convém prever a autorização de importação em franquia do direito nivelador apenas no caso de exportação dos produtos e das apresentações para as quais pode ser efectivamente concedida uma restituição em dinheiro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 616/72 passa a ter a seguinte redacção:
«A autorização de importar em franquia de direito nivelador referida no no 1 do artigo 9o do Regulamento no 171/67/CEE está subordinada à exportação das qualidades de azeite e, se for caso disso, das apresentações para as quais está em vigor uma restituição em dinheiro no dia do depósito do pedido dessa autorização.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1977.

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