Document ID: 32011R0019

REGULAMENTO (UE) N.o 19/2011 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2011
relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento científico.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009, institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos no que se refere aos métodos de identificação de veículos. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação.
(4)
Na ausência de legislação harmonizada sobre a massa máxima em carga admissível ou massas máximas admissíveis para eixos ou grupos de eixo dos veículos pesados, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (4), estabelece a determinação das massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação para efeitos de matrícula, da entrada em serviço ou da utilização dos veículos pesados no território de um Estado-Membro. É, por conseguinte, adequado incluir as massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação no modelo da chapa regulamentar do fabricante. Por razões de segurança rodoviária, é igualmente adequado incluir a massa máxima admissível num grupo de eixos.
(5)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável a veículos completos e incompletos das categorias M, N e O.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«chapa regulamentar do fabricante», uma placa ou rótulo, afixado pelo fabricante num veículo que apresenta as características técnicas principais necessárias para a identificação do veículo e fornece às autoridades competentes a informação pertinente referente às massas máximas em carga admissíveis;
2.
«número de identificação do veículo» (VIN), o código alfanumérico atribuído pelo fabricante a um veículo a fim de assegurar a identificação adequada de cada veículo;
3.
«modelo de veículo», um grupo de veículos tal como definido no anexo II, parte B, da Directiva 2007/46/CE.
Artigo 3.o
Disposições para a homologação CE de um modelo de veículo no que se refere à chapa regulamentar do fabricante e ao número de identificação do veículo
1. O fabricante ou o seu representante apresentam à entidade homologadora o pedido para a homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à configuração e localização da chapa regulamentar do fabricante e da composição e localização do número de identificação do veículo.
2. O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte A do anexo III.
3. Se considerado necessário pela entidade homologadora ou pelo serviço técnico, o fabricante deve disponibilizar um veículo representativo do modelo a homologar para efeitos de inspecção.
4. Se forem cumpridos os requisitos pertinentes dos anexos I e II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação ao modelo em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
5. Para efeitos do n.o 4, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte B.
Artigo 4.o
Validade e extensão de homologações CE concedidas nos termos da Directiva 76/114/CEE
As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão a homologações concedidas nos termos da Directiva 76/114/CEE.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2011.

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