Document ID: 31999D0807

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1999
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos ultramarinos franceses para 1999
[notificada com o número C(1999) 3772]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(1999/807/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos ultramarinos franceses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11.o,
(1) Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE da Comissão(4), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos ultramarinos franceses e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
(2) Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos ultramarinos franceses requerem uma atenção especial; que devem ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário;
(3) Considerando que essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado;
(4) Considerando que o programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; que o programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade;
(5) Considerando que a contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas;
(6) Considerando que as acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 1994-1999 a título dos fundos estruturais no domínio da protecção das culturas para os departamentos ultramarinos franceses não podem ser iguais às contidas no presente programa;
(7) Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa;
(8) Considerando que as informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente;
(9) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos ultramarinos franceses, apresentado pela França para 1999.
Artigo 2.o
O programa oficial inclui quatro subprogramas:
1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guadalupe que abrange quatro acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- luta contra os principais inimigos das culturas,
- "labo vert",
- estrutura regional de experimentação e aplicação de técnicas de protecção das culturas.
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana Francesa que abrange três acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- gestão de métodos de luta contra os principais inimigos das culturas,
- desenvolvimento de técnicas de controlo biológico das culturas.
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião que abrange três acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- desenvolvimento de métodos de luta contra os principais inimigos das culturas,
- investigação aplicada sobre organismos prejudiciais.
4. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica que abrange três acções:
- desenvolvimento de esforços para a detecção de organismos prejudiciais,
- luta contra os principais inimigos das culturas,
- controlo biológico e integrado das culturas.
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 1999 apresentado pela França é de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 700000 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
Será pago à França um adiantamento de 300000 euros.
Artigo 5.o
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em França, de disposições para as quais tenham sido autorizados, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, os meios financeiros necessários. A data-limite para a realização dos pagamentos relacionados com estas operações é de 30 de Setembro de 2000, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
No caso de se tomar necessário prorrogar o prazo de pagamento, as autoridades oficiais responsáveis devem apresentar o pedido antes da data-limite em vigor, acompanhado das justificações necessárias.
Artigo 6.o
As regras de execução financeira do programa, as disposições sobre o respeito das políticas comunitárias e as informações a prestar pela França à Comissão serão as fixadas no anexo II.
Artigo 7.o
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.

Labels: 16
19
5
6
18