Document ID: 31983L0572

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros
(83/572/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a introdução de uma autorização multilateral para os transportes rodoviários de mudanças intracomunitários é susceptível de permitir uma organização mais racional destes transportes e aumentar assim a produtividade das empresas especializadas nesta matéria;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/169/CEE (5) a fim de introduzir a referida autorização;
Considerando que é necessário reunir numa só directiva a regulamentação sobre os transportes rodoviários intracomunitários de mudanças; que convém, por consequência, alterar igualmente a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962 (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (7),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo do artigo 2o são suprimidas as palavras «ou outro»;
2. Ao artigo 2o são aditados os seguintes parágrafos:
«A autorização concedida para os transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, em pessoal e material, será válida para os transportes efectuados entre os Estados-membros e para os transportes em trânsito pelo território dos Estados-membros.
Estes transportes não devem ser submetidos a qualquer regime de contingentamento.
A presente disposição não modifica as condições a que cada Estado-membro sujeita a admissão dos seus nacionais.»
3. O Anexo é completado pelo modelo de autorização que consta em anexo à presente directiva.
Artigo 2o
No Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, o ponto 4 é eliminado.
Artigo 3o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.

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