Document ID: 32002R0143

Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissão
de 24 de Janeiro de 2002
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para 2003, 2005 e 2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377/CE(2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Ao determinar as características a inquirir, dever-se-à tentar diminuir, na medida do possível, os encargos para os inquiridos.
(2) Por forma a desenvolver e orientar a política agrícola comum, a lista de características deverá ser revista e adaptada, para ter em conta as novas necessidades de informação.
(3) O novo objectivo político de uma política agrícola comum sustentável exige mais informação, particularmente sobre as complexas relações entre a agricultura e o ambiente.
(4) A utilização de informação recolhida ao longo de um vasto período de tempo e numa extensa zona geográfica exige que, independentemente da fonte, os dados possuam a mesma qualidade.
(5) As medidas estipuladas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE(3) do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Se, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento n.o 571/88 do Conselho, a Comissão autorizar os Estados-Membros a utilizar a informação disponível noutras fontes que não os inquéritos estatísticos, estes tomarão as medidas necessárias para garantir que a informação tenha uma qualidade pelo menos igual à dos inquéritos estatísticos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 2003 a 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2002.

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