Document ID: 31993R1847

REGULAMENTO (CEE) No 1847/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 72o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3897/91 (4), estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3650/92 (6), estabelece no seu anexo IV a lista dos nomes de variedades de uva que podem ser utilizados para a designação de um vinho importado de um país terceiro; que se justifica dar seguimento favorável a um pedido de adaptação do referido anexo apresentado pela Austrália;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo IV do Regulamento (CEE) no 3201/90, ao capítulo « 4. Austrália » são aditados os seguintes nomes de variedades:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

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