Document ID: 31981R2798

REGULAMENTO (CEE) No 2798/81 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1981 que estabelece terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o e o seu artigo 25o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2378/80 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1727/81 (3), adoptou certas modalidades especiais e suplementares de emissão dos certificados de exportação, que se tornaram necessárias devido à situação do mercado mundial dos produtos agrícolas; que essas modalidades só são aplicáveis até 30 de Setembro de 1981;
Considerando que algumas dessas modalidades se revelaram úteis na transmissão de um melhor conhecimento do mercado e, nomeadamente, das exportações de carne de bovino para países terceiros; que parece portanto oportuno conservá-las incorporando-as no Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2137/81 (5);
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado do seguinte modo:
1. É introduzido o artigo 8o A
«Artigo 8o A
1. Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A II da pauta aduaneira comum, o pedido de certificado de exportação e o certificado incluem na casa 13 a menção do país de destino do produto.
2. Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A II da pauta aduaneira comum, o certificado da exportação com fixação antecipada da restituição referido na alínea a) do artigo 3o, é emitido no quinto dia útil a seguir ao dia da entrega do pedido, desde que entretanto não sejam tomadas medidas especiais, durante esse período.
3. Em derrogação da alínea b) do artigo 5o, o certificado de exportação com fixação antecipada da restituição referida no no 2, é válido durante noventa dias a partir da data da sua entrega efectiva.»
2. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16o
1. Os estados-membros comunicarão à Comissão na seguna-feira e na quinta-feira de cada semana, antes das 16 horas, pro telex, para os produtos incluídos na subposição 02.01 A II da pauta aduaneira comum, e especificando, por produto, as quantidades e os países de destino:
- a lista dos certificados de exportação com uma fixação antecipada da restituição pedidos, depois da última comunicação,
e
- a lista dos certificados de exportação emitidos depois da última comunicação.
2. Os Estados membros comunicarão por telex à Comissão, antes do quinto dia de cada mês, a quantidade de produtos para a qual os certificados de importação e de exportação foram emitidos durante o mês precedente.
3. As comunicações referidas no presente artigo serão efectuadas em conformidade com o Anexo I, utilizando os códigos indicados.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1981.

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