Document ID: 31986R0488

REGULAMENTO (CEE) No. 488/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 o regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha expirou em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, por força do no. 3 do artigo 394o. do Acto de Adesão, o regime aplicável até 28 de Fevereiro às trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos, é o aplicável antes de adesão; que é oportuno, por consequência, prorrogar por dois meses o regime estabelecido pelo citado acordo; que, para evitar qualquer interrupção nas trocas comerciais, esta prorrogação deve produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1986; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Comunidade e a Espanha relativo às importações de queijos em Espanha é prorrogado até 20 de Fevereiro de 1986. Durante o período compreendido entre de 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, o volume mínimo de importações em Espanha de queijos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como é indicado no anexo.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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