Document ID: 32012D0662

DECISÃO 2012/662/PESC DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2012
de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições (Estratégia da UE para as ALPC). A referida estratégia salienta que, para minimizar os riscos que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC representam, deverá ser dada especial atenção aos grandes arsenais de ALPC presentes na Europa Oriental e do Sudeste e às vias da sua disseminação em zonas de conflito.
(2)
A estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objetivos a promoção de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, ou da União e dos seus Estados-Membros contra a oferta e difusão desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. No seu Plano de Ação, a estratégia identifica a OSCE como uma das organizações regionais com a qual deverá desenvolver-se a cooperação. O Plano de Ação contém nomeadamente disposições específicas sobre o apoio a dar às ações da OSCE no domínio da luta contra o tráfico de ALPC e respetivas munições e sobre a destruição das reservas excedentárias dos Estados Participantes na OSCE («Estados Participantes»).
(3)
Em 24 de novembro de 2000, os Estados Participantes adotaram um documento sobre as ALPC no qual se comprometem a instituir e efetuar a nível nacional controlos eficazes das transferências de ALPC, nomeadamente das exportações e das atividades de intermediação. Nesse documento, também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos respetivos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional. O referido documento considera que o melhor método para eliminar o excedente de ALPC é a sua destruição.
(4)
Em 26 de maio de 2010, os Estados Participantes na OSCE adotaram o Plano de Ação da OSCE para as ALPC, onde se faz referência nomeadamente à necessidade de criar ou reforçar o quadro jurídico dos Estados Participantes para as atividades lícitas de intermediação, de intensificar os compromissos no domínio da gestão e segurança dos arsenais de ALPC, e de reiterar o compromisso dos Estados Participantes no que respeita à destruição dos excedentes de ALPC ilícitas, bem como aos meios para melhorar a respetiva capacidade de destruição de tais excedentes.
(5)
Em 23 de junho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/468/PESC relativa ao controlo da intermediação de armamento (1), na qual se exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias, nomeadamente definindo um quadro jurídico claro para as atividades lícitas de intermediação, para controlar as atividades de intermediação realizadas no seu território, e incentivando-os a considerar a possibilidade de controlarem as atividades de intermediação realizadas no exterior do seu território por intermediários da sua nacionalidade, residentes ou estabelecidos no seu território.
(6)
Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (2). A Posição Comum 2008/944/PESC define um conjunto de critérios para servir de orientação aos Estados-Membros na avaliação dos pedidos de exportação, reexportação e intermediação de armas convencionais. A referida posição comum insta os Estados-Membros a envidar todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os critérios da posição comum,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
Artigo 1.o
1. A fim de promover a paz e a segurança, e um verdadeiro multilateralismo a nível mundial e regional, a União prossegue os seguintes objetivos:
-
aumentar a paz e a segurança nos países vizinhos da União, mediante a redução da ameaça que representam o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE,
-
apoiar um verdadeiro multilateralismo a nível regional, incentivando as ações da OSCE para impedir a acumulação excessiva e o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições.
2. Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza os seguintes projetos:
-
organização de um seminário regional de formação, destinado aos funcionários competentes dos Estados Participantes responsáveis pelos controlos das atividades de intermediação de ALPC,
-
modernização das condições de segurança dos locais de armazenamento dos arsenais de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão,
-
destruição dos excedentes de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão de modo a impedir que sejam desviados para o comércio ilícito,
-
introdução de uma aplicação para a gestão do inventário de ALPC, a fim de melhorar o arsenal, o registo e o rastreio de ALPC e de munições convencionais em vários Estados Participantes.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada destes projetos.
Artigo 2.o
1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é assegurada por duas agências de execução:
O Secretariado da OSCE realiza as seguintes atividades:
a)
Seminário regional de formação, destinado aos funcionários competentes dos Estados Participantes, sobre os controlos das atividades de intermediação de ALPC;
b)
Modernização das condições de segurança dos depósitos de arsenais de armas convencionais e munições no Quirguistão;
c)
Destruição dos excedentes de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão de modo a impedir que sejam desviados para o comércio ilícito; e
d)
Introdução de aplicações para o inventário de ALPC, a fim de melhorar a gestão dos arsenais e o registo e o rastreio de armas.
O Gabinete do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na Bielorrússia assegura a modernização das condições de segurança dos depósitos de arsenais de armas convencionais e munições na Bielorrússia.
3. O Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia desempenham as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os convénios necessários com o Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 1 680 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra convenções de financiamento com o Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia. As convenções estabelecem a obrigação de o Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia assegurarem a visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão diligencia por celebrar as convenções de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração das convenções de financiamento.
Artigo 4.o
O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado da OSCE e pelo Gabinete do PNUD na Bielorrússia. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração da convenção de financiamento referida no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrada uma convenção de financiamento nesse prazo.
Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.

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