Document ID: 31984D0375

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1984 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos
(84/375/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das carcaças de bovinos adultos (1) e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5o,
Considerando que a Decisão 83/471/CEE da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação das verificações in loco levadas a cabo pelo Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1208/81;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 869/84 (3), o Conselho, a título experimental por um período de três anos, decidiu a aplicação das medidas de intervenção com base na grelha comunitária de classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81; que é conveniente alargar o campo das acções de verificação levadas a cabo pelo Comité de Controlo, preceituando que estas últimas incidam também sobre a classificação, a identificação e a marcação dos produtos sujeitos a medidas de intervenção; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 83/471/CEE,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 83/471/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O Artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1208/81, designado «Comité» no texto que se segue, está encarregado de efectuar verificações in loco que incidem sobre:
a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de classificação de bovinos adultos;
b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida grelha;
c) A classificação, a identificação a marcação dos produtos no âmbito das medidas de intervenção referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 805/68.»
2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos servicos centrais e regionais competentes para a aplicação das disposições referidas no artigo 1o.»
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1984.

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