Document ID: 31991D0344

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera a Decisão 87/257/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (91/344/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 18o,
Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1990; que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resultado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América;
Considerando que a última inspecção efectuada em aplicação do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e do no 1 do artigo 2o da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (4), se verificou que a situação de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;
Considerando que as carnes frescas poderão ser importadas na Comunidade a partir destes estabelecimentos logo que as autoridades americanas dêem garantias de terem sido tomadas medidas destinadas a criar condições satisfatórias e após uma inspecção comunitária;
Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o As importações de carnes frescas de bovino e de suíno a partir dos matadouros e das instalações de corte que constam do anexo da presente decisão serão iniciadas a partir da data a fixar posteriormente, aquando da revisão da presente decisão; esta revisão será efectuada só depois de a Comissão ter recebido as garantias suficientes que os melhoramentos necessários, em curso nesses estabelecimentos, foram realizados.
Este artigo não é aplicável ao estabelecimento no 7 A (Berliner & Marx, Edgar, WI).
Artigo 3o A presente decisão será revista, o mais tardar, antes de 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 4o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991.

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