Document ID: 32012L0035

DIRETIVA 2012/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de novembro de 2012
que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A formação e a certificação dos marítimos são reguladas pela Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 («Convenção STCW»), que entrou em vigor em 1984 e foi substancialmente alterada em 1995.
(2)
A Convenção STCW foi incorporada pela primeira vez no direito da União pela Diretiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3). As regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos foram ulteriormente adaptadas às subsequentes alterações à Convenção STCW, e foi estabelecido um mecanismo comum da União para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação dos marítimos nos países terceiros. Após um processo de reformulação, as regras da União nesta matéria estão contidas na Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(3)
A Conferência das Partes na Convenção STCW realizada em Manila em 2010 introduziu alterações significativas na Convenção STCW («alterações de Manila»), a saber, no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas, à formação em matéria de proteção, inclusive no que diz respeito a atos de pirataria e assaltos à mão armada, e à formação em questões relacionadas com a tecnologia. As alterações de Manila introduziram também requisitos para os marítimos qualificados e estabeleceram novos perfis profissionais, como o dos oficiais eletrotécnicos.
(4)
Os Estados-Membros são todos eles Partes na Convenção STCW e nenhum deles levantou objeções às alterações de Manila no âmbito do procedimento previsto para o efeito. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão alinhar as suas regras nacionais pelas alterações de Manila. Deverão ser evitados conflitos entre os compromissos internacionais dos Estados-Membros e os seus compromissos a nível da União. Além disso, dado o caráter global do transporte marítimo, as regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos deverão ser conformes com as regras internacionais. Por conseguinte, deverão ser alteradas várias disposições da Diretiva 2008/106/CE a fim de refletir as alterações de Manila.
(5)
A melhoria da formação dos marítimos deverá passar por formação teórica e prática capaz de assegurar que os marítimos estejam qualificados para cumprir as normas de proteção e segurança e estejam aptos a reagir às situações de perigo e emergência.
(6)
Deverão ser criadas e aplicadas normas de qualidade e sistemas de normas de qualidade que tenham em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (5), e as medidas conexas adotadas pelos Estados-Membros.
(7)
Os parceiros sociais europeus acordaram num número mínimo de horas de descanso aplicável aos marítimos, tendo a Diretiva 1999/63/CE (6) sido adotada a fim de dar execução a esse acordo. A Diretiva 1999/63/CE prevê também a possibilidade de autorizar derrogações no que respeita ao mínimo de horas de descanso dos marítimos. A possibilidade de autorizar derrogações deverá, porém, ser limitada em termos de duração máxima, frequência e âmbito de aplicação. As alterações de Manila pretendiam, nomeadamente, estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de descanso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que desempenham tarefas específicas relacionadas com a proteção, a segurança e a prevenção da poluição, a fim de prevenir a fadiga. As alterações de Manila deverão ser incorporadas na Diretiva 2008/106/CE por forma a preservar a coerência com a Diretiva 1999/63/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE (7).
(8)
Reconhecendo ainda a importância de se estabelecerem requisitos mínimos aplicáveis às condições de vida e de trabalho de todos os marítimos, a Diretiva 2009/13/CE produzirá efeitos, tal como nela se especifica, ao entrar em vigor a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006.
(9)
A Diretiva 2008/106/CE contém também um mecanismo para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação de marítimos de países terceiros. O reconhecimento é concedido pela Comissão de acordo com um procedimento no âmbito do qual a Comissão é assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A experiência adquirida com a aplicação desse procedimento sugere que este deverá ser alterado, a saber, no que diz respeito ao prazo para a decisão da Comissão. Dado que o reconhecimento exige que a Agência efetue uma inspeção que tem de ser planeada e executada e que, na maior parte dos casos, implica que os países terceiros em questão introduzam ajustamentos significativos nos requisitos da Convenção STCW, não é possível concluir todo este processo em três meses. Com base na experiência adquirida, afigura-se mais realista um prazo de 18 meses. Por conseguinte, o prazo para a decisão da Comissão deverá ser alterado, e a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer o sistema STCW do país terceiro a título provisório deverá ser mantida a fim de preservar a flexibilidade. Além disso, as disposições em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (10), não são aplicáveis ao reconhecimento dos certificados dos marítimos ao abrigo da Diretiva 2008/106/CE.
(10)
As estatísticas disponíveis sobre os marítimos na União são incompletas e muitas vezes imprecisas, dificultando a elaboração de políticas neste setor. A existência de dados pormenorizados sobre a certificação dos marítimos não pode resolver inteiramente o problema, mas contribuirá obviamente para o efeito. Ao abrigo da Convenção STCW, as Partes são obrigadas a manter registos de todos os certificados e autenticações, bem como das respetivas revalidações ou de outras medidas que os afetem. Os Estados-Membros são obrigados a manter um registo dos certificados e autenticações emitidos. A fim de obter informações tão completas quanto possível sobre a situação do emprego na União, e exclusivamente a fim de facilitar a elaboração de políticas pelos Estados-Membros e pela Comissão, os Estados-Membros deverão enviar à Comissão uma seleção das informações já disponíveis nos seus registos de certificados de competência dos marítimos. Essas informações deverão ser comunicadas apenas para efeitos de análise estatística, e não podem ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação. Essas informações devem cumprir os requisitos da União em matéria de proteção de dados, pelo que deverá ser introduzida uma disposição para esse efeito na Diretiva 2008/106/CE.
(11)
Os resultados da análise dessas informações deverão ser usados para antecipar tendências no mercado laboral a fim de ampliar o leque de opções dos marítimos no que toca ao planeamento das carreiras, tirando partido do ensino profissional e das oportunidades de formação existentes. Esses resultados deverão também contribuir para melhorar o ensino e a formação profissionais.
(12)
A fim de recolher dados sobre a profissão dos marítimos que correspondam à sua evolução e à da tecnologia, deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que lhe permitam adaptar o Anexo V da Diretiva 2008/106/CE. A utilização desses atos delegados deverá ser limitada aos casos em que as alterações à Convenção STCW e ao Código STCW exijam que esse anexo seja alterado. Além disso, esses atos delegados não deverão modificar as disposições relativas ao anonimato de dados a que se refere esse anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar que os documentos relevantes sejam transmitidos em simultâneo, atempada e convenientemente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(13)
O setor do transporte marítimo da União possui excelentes competências na área, o que contribui para assegurar a sua competitividade. A qualidade da formação dos marítimos é importante para a competitividade do setor e para atrair os cidadãos da União, especialmente os jovens, para as profissões marítimas.
(14)
A qualidade da formação dos marítimos exige que se reforcem as medidas de prevenção das práticas fraudulentas associadas aos certificados de competência e de qualificação.
(15)
A fim de garantir condições uniformes de execução da Diretiva 2008/106/CE, foram conferidas à Comissão competências de execução no domínio da formação e certificação dos marítimos. Pela mesma razão, deverão igualmente ser atribuídas à Comissão competências de execução no que se refere aos dados estatísticos sobre os marítimos a fornecer pelos Estados-Membros e pela Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (11).
(16)
Deverá ser utilizado o procedimento de exame para a adoção dos requisitos técnicos necessários para assegurar a gestão adequada dos dados estatísticos a que se refere o Anexo V da Diretiva 2008/106/CE e para a adoção das decisões de execução relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento dos sistemas STCW de países terceiros.
(17)
As alterações de Manila entraram em vigor em 1 de janeiro de 2012, embora possam ser aplicadas disposições transitórias até 1 de janeiro de 2017. A fim de permitir uma transição gradual para as novas regras, a presente diretiva deverá prever as mesmas disposições transitórias que as estabelecidas nas alterações de Manila.
(18)
Na sua 89.a reunião, o Comité de Segurança Marítima da OMI salientou a necessidade de clarificação no que se refere à execução das alterações de Manila, tendo em conta as disposições transitórias nelas previstas e a Resolução n.o 4 da Conferência STCW, que reconhece a necessidade de assegurar a plena conformidade até 1 de janeiro de 2017. Essa clarificação foi fornecida pelas circulares STCW.7/Circ.16 e STCW.7/Circ.17 da OMI. A circular STCW.7/Circ.16, em particular, esclarece que a validade dos certificados revalidados não deverá ser prorrogada para além de 1 de janeiro de 2017 no que diz respeito aos marítimos que sejam titulares de certificados emitidos nos termos das disposições da Convenção STCW aplicáveis imediatamente antes de 1 de janeiro de 2012, e que não tenham satisfeito os requisitos das alterações de Manila, e aos marítimos que tenham iniciado um serviço de mar aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013.
(19)
Deverão evitar-se novos atrasos na incorporação das alterações de Manila no direito da União, a fim de preservar a competitividade dos marítimos da União e de manter a segurança a bordo dos navios através de formação atualizada.
(20)
A fim de assegurar a execução uniforme das alterações de Manila na União, é aconselhável que os Estados-Membros tenham em conta, ao procederem à transposição da presente diretiva, as orientações contidas nas circulares STCW.7/Circ.16 e STCW.7/Circ.17 da OMI.
(21)
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, o alinhamento das atuais regras da União pelas regras internacionais em matéria de formação e certificação dos marítimos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.
(22)
A Diretiva 2008/106/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
Alterações à Diretiva 2008/106/CE
A Diretiva 2008/106/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
Os pontos 18 e 19 passam a ter a seguinte redação:
«18)
“Regulamentos de radiocomunicações”, os regulamentos de radiocomunicações anexos, ou considerados anexos, à Convenção Internacional de Telecomunicações, na sua versão alterada;
19)
“Navio de passageiros”, um navio na aceção da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), na sua versão alterada;»;
b)
O ponto 24 passa a ter a seguinte redação:
«24)
“Código STCW”, o Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adotado pela Resolução n.o 2 da Conferência de 1995, na sua versão atualizada;»;
c)
É suprimido o ponto 27;
d)
O ponto 28 passa a ter a seguinte redação:
«28)
“Serviço de mar”, o serviço prestado a bordo de um navio, relevante para a emissão ou revalidação de um certificado de competência, de um certificado de qualificação ou de outras qualificações;»;
e)
São aditados os seguintes pontos:
«32)
“Operador de rádio no GMDSS”, uma pessoa qualificada nos termos do capítulo IV do Anexo I;
33)
“Código ISPS”, o Código Internacional de Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias adotado em 12 de dezembro de 2002 pela Resolução n.o 2 da Conferência dos Governos Contratantes na SOLAS 74, na sua versão atualizada;
34)
“Oficial de proteção do navio”, a pessoa a bordo de um navio que responde perante o comandante, designada pela companhia como responsável pela proteção do navio, nomeadamente pela aplicação e manutenção do plano de proteção do navio e pela ligação com o oficial de proteção da companhia e com os oficiais de proteção das instalações portuárias;
35)
“Funções de proteção”, todas as funções ligadas à proteção a bordo de navios, tal como definidas pelo capítulo XI/2 da SOLAS 74, na sua versão alterada, e pelo Código ISPS;
36)
“Certificado de competência”, um certificado emitido e autenticado a comandantes, oficiais e operadores de rádio no GMDSS nos termos do disposto nos capítulos II, III, IV ou VII do Anexo I, que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes ao nível de responsabilidade especificado;
37)
“Certificado de qualificação”, um certificado, que não seja um certificado de competência emitido a um marítimo, que atesta o cumprimento dos requisitos aplicáveis da presente diretiva relativos à formação, às competências ou ao serviço de mar;
38)
“Prova documental”, documentação, com exceção de certificados de competência e de certificados de qualificação, utilizada para comprovar o cumprimento dos requisitos aplicáveis da presente diretiva;
39)
“Oficial eletrotécnico”, um oficial qualificado nos termos do disposto no capítulo III do Anexo I;
40)
“Marítimo qualificado do convés”, um marítimo da mestrança e marinhagem qualificado nos termos do disposto no capítulo II do Anexo I;
41)
“Marítimo qualificado da máquina”, um marítimo da mestrança e marinhagem qualificado nos termos do disposto no capítulo III do Anexo I;
42)
“Marítimo eletrotécnico”, um marítimo da mestrança e marinhagem qualificado nos termos do capítulo III do Anexo I.».
2)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os marítimos em serviço a bordo dos navios a que se refere o artigo 2.o recebam formação no mínimo correspondente aos requisitos da Convenção STCW, conforme estabelecidos no Anexo I da presente diretiva, sejam titulares de certificados na aceção do artigo 1.o, pontos 36 e 37, e/ou apresentem provas documentais na aceção do artigo 1.o, ponto 38.».
3)
É suprimido o artigo 4.o.
4)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Certificados de competência, certificados de qualificação e autenticações»;
b)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros asseguram que só sejam emitidos certificados de competência e certificados de qualificação aos candidatos que preencham os requisitos do presente artigo.»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os certificados de competência e os certificados de qualificação são emitidos nos termos da regra I/2, n.o 3, do Anexo da Convenção STCW.»;
d)
É inserido o seguinte número:
«3-A. Os certificados de competência só são emitidos pelos Estados-Membros após verificação da autenticidade e validade dos documentos comprovativos necessários e nos termos do disposto no presente artigo.»;
e)
No final do n.o 5 é aditado o seguinte período:
«As autenticações que atestem a emissão de certificados de competência e as autenticações que atestem certificados de qualificação emitidos a comandantes e oficiais nos termos do disposto nas regras V/1-1 e V/1-2 do Anexo I só são emitidas se tiverem sido cumpridos todos os requisitos da Convenção STCW e da presente diretiva.»;
f)
Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
«6. Um Estado-Membro que reconheça um certificado de competência ou um certificado de qualificação emitido a comandantes e oficiais nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 do Anexo da Convenção STCW pelo procedimento previsto no artigo 19.o, n.o 2, da presente diretiva, só deve autenticar esse certificado para atestar o seu reconhecimento depois de verificar a autenticidade e a validade do mesmo. O modelo da autenticação é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 3, do Código STCW.
7. As autenticações a que se referem os n.os 5 e 6:
a)
Podem ser emitidas como documentos distintos;
b)
Só podem ser emitidas pelos Estados-Membros;
c)
Devem ter, cada uma, um número exclusivo, com exceção das autenticações que atestam a emissão de certificados de competência, às quais pode ser atribuído o mesmo número dos certificados de competência correspondentes, desde que esse número seja exclusivo; e
d)
Caducam logo que os certificados de competência ou os certificados de qualificação autenticados emitidos a comandantes e oficiais nos termos do disposto nas regras V/1-1 e V/1-2 do Anexo da Convenção STCW caduquem ou sejam retirados, suspensos ou anulados pelo Estado-Membro ou pelo país terceiro que os emitiu e, em qualquer caso, no prazo de cinco anos a contar da sua data de emissão.»;
g)
São aditados os seguintes números:
«11. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:
a)
Da sua identidade;
b)
De que a sua idade não é inferior à prescrita nas regras aplicáveis ao certificado de competência ou ao certificado de qualificação requerido, enumeradas no Anexo I;
c)
De que satisfazem as normas de aptidão médica, especificadas na secção A-I/9 do Código STCW;
d)
De que completaram o serviço de mar e qualquer outra formação obrigatória prescritos nas regras enumeradas no Anexo I para o certificado de competência ou para o certificado de qualificação requerido; e
e)
De que satisfazem as normas de competência prescritas nas regras enumeradas no Anexo I para os cargos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado de competência.
O presente número não se aplica ao reconhecimento de autenticações ao abrigo da regra I/10 da Convenção STCW.
12. Os Estados-Membros comprometem-se a:
a)
Manter um registo ou registos de todos os certificados de competência, de todos os certificados de qualificação e de todas as autenticações emitidos a comandantes e oficiais e, quando aplicável, a marítimos da mestrança e marinhagem, emitidos, caducados ou revalidados, suspensos, anulados ou declarados perdidos ou destruídos, bem como das dispensas concedidas;
b)
Disponibilizar informações sobre a situação dos certificados de competência, das autenticações e das dispensas aos outros Estados-Membros, ou a outras Partes na Convenção STCW, e às companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade dos certificados de competência e/ou dos certificados emitidos a comandantes e oficiais nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 do Anexo I que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos de reconhecimento, ao abrigo da regra I/10 da Convenção STCW, ou para obtenção de emprego a bordo de um navio.
13. A partir de 1 de janeiro de 2017, as informações a prestar nos termos do disposto no n.o 12, alínea b), devem ser disponibilizadas por via eletrónica.».
5)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.o-A
Informações a prestar à Comissão
Os Estados-Membros facultam anualmente à Comissão as informações indicadas no Anexo V da presente diretiva sobre os certificados de competência, sobre as autenticações que atestem o reconhecimento de certificados de competência e, a título voluntário, sobre os certificados de qualificação emitidos a marítimos da mestrança e marinhagem nos termos dos capítulos II, III e VII do Anexo da Convenção STCW, apenas para efeitos de análise estatística e para utilização exclusiva dos Estados-Membros e da Comissão na elaboração de políticas.».
6)
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte número:
«1-A. Os Estados-Membros que incluam nos limites das viagens costeiras por si definidos as viagens ao largo da costa de outros Estados-Membros ou de outras Partes na Convenção STCW para os navios que beneficiam das disposições da Convenção STCW relativas a viagens costeiras, devem celebrar com os Estados-Membros ou com as Partes em questão um acordo que especifique os dados relativos às zonas de operação envolvidas e outras disposições aplicáveis.»;
b)
São inseridos os seguintes números:
«3-A. Os certificados de competência dos marítimos emitidos por um Estado-Membro ou por uma Parte na Convenção STCW para as viagens costeiras nos limites por si definidos podem ser aceites por outros Estados-Membros para serviço nos limites das viagens costeiras por si definidos, desde que os Estados-Membros ou as Partes em questão tenham celebrado um acordo que especifique os dados relativos às zonas de operação envolvidas e outras condições aplicáveis.
3-B. Os Estados-Membros que definam as viagens costeiras nos termos do presente artigo devem:
a)
Respeitar os princípios que regem as viagens costeiras especificados na secção A-I/3 do Código STCW;
b)
Incluir os limites das viagens costeiras nas autenticações emitidas nos termos do artigo 5.o.».
7)
No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros devem tomar e fazer cumprir medidas adequadas para prevenir atos fraudulentos ou outras práticas ilegais que envolvam os certificados e as autenticações emitidos, e prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.».
8)
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos e procedimentos para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência, ação, omissão ou ato que ponha em causa a proteção, suscetíveis de pôr diretamente em perigo a segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou o meio marinho, imputados a titulares de certificados de competência e de certificados de qualificação ou de autenticações por si emitidos, relacionados com o desempenho de funções associadas a esses certificados de competência e certificados de qualificação, bem como para a retirada, suspensão e anulação, por esse motivo e para prevenir a fraude, dos referidos certificados de competência e certificados de qualificação.
2. Os Estados-Membros devem tomar e fazer cumprir medidas adequadas para prevenir atos fraudulentos ou outras práticas ilegais que envolvam os certificados de competência, os certificados de qualificação e as autenticações por si emitidos.»;
b)
No n.o 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
«As sanções ou medidas disciplinares devem ser determinadas e aplicadas nos casos em que:»
9)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
As atividades de formação, avaliação da competência, certificação, incluindo certificação médica, autenticação e revalidação, realizadas por organizações ou entidades não governamentais sob a sua autoridade, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e à experiência dos instrutores e avaliadores, nos termos da secção A-I/8 do Código STCW;»;
ii)
A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Se essas atividades forem realizadas por organizações ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade nos termos da secção A-I/8 do Código STCW;»;
iii)
A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Sejam claramente definidos os objetivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir em matéria de qualidade, e sejam identificados os níveis de conhecimentos, compreensão e qualificação necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção STCW;»;
b)
Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:
«d)
Todas as disposições aplicáveis da Convenção STCW e do Código STCW, bem como as correspondentes alterações, sejam abrangidas pelo sistema de normas de qualidade. Os Estados-Membros podem incluir também neste sistema as outras disposições aplicáveis da presente diretiva.»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um relatório sobre cada avaliação efetuada ao abrigo do n.o 2, no formato especificado na secção A-I/7 do Código STCW, no prazo de seis meses a contar da data da avaliação.».
10)
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.o
Normas médicas
1. Os Estados-Membros devem estabelecer normas de aptidão médica para os marítimos e procedimentos para a emissão de certificados médicos nos termos do presente artigo e da secção A-I/9 do Código STCW, tendo em conta, nos casos adequados, a secção B-I/9 do Código STCW.
2. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas responsáveis pela avaliação da aptidão médica dos marítimos sejam profissionais médicos por si reconhecidos para efeitos dos exames médicos dos marítimos, nos termos da secção A-I/9 do Código STCW.
3. Os marítimos titulares de um certificado de competência ou de um certificado de qualificação emitido ao abrigo do disposto na Convenção STCW que estejam a prestar serviço no mar devem ser também titulares de um certificado médico válido emitido nos termos do presente artigo e da secção A-I/9 do Código STCW.
4. Os candidatos à obtenção de um certificado médico devem:
a)
Ter pelo menos 16 anos de idade;
b)
Fornecer prova satisfatória da sua identidade; e
c)
Satisfazer as normas aplicáveis de aptidão médica estabelecidas pelo Estado-Membro em causa.
5. Os atestados médicos mantêm-se válidos por um prazo máximo de dois anos, a não ser que o interessado tenha menos de 18 anos, sendo, nesse caso, o prazo máximo de validade de um ano.
6. Se o prazo de validade do certificado médico caducar durante uma viagem, aplica-se a regra I/9 do Anexo da Convenção STCW.
7. Em casos de urgência, os Estados-Membros podem autorizar o marítimo a trabalhar sem certificado médico válido. Nesses casos, aplica-se a regra I/9 do Anexo da Convenção STCW.».
11)
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Revalidação de certificados de competência e de certificados de qualificação»;
b)
É inserido o seguinte número:
«2-A. Para poderem continuar a exercer funções a bordo de navios-tanques, os comandantes e os oficiais devem satisfazer os requisitos do n.o 1 do presente artigo e, no máximo de cinco em cinco anos, comprovar que continuam a possuir competência profissional para cumprir serviço a bordo de navios-tanques nos termos da secção A-I/11, n.o 3, do Código STCW.»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os Estados-Membros devem comparar as normas de competência exigidas aos candidatos para a obtenção dos certificados de competência emitidos até 1 de janeiro de 2017 com as normas especificadas na parte A do Código STCW para a obtenção do certificado de competência relevante, e determinar a necessidade de submeter os titulares desses certificados de competência a uma formação adequada de reciclagem e atualização ou a uma avaliação de conhecimentos.»;
d)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Para efeitos de atualização dos conhecimentos dos comandantes, dos oficiais e dos operadores de rádio, os Estados-Membros devem assegurar que os textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à segurança da vida humana no mar, à proteção e à proteção do meio marinho sejam facultados aos navios com direito a arvorar os respetivos pavilhões, respeitando simultaneamente o artigo 14.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 18.o.».
12)
No artigo 13.o, é suprimido o n.o 2.
13)
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 são aditadas as seguintes alíneas:
«f)
Os marítimos afetos aos seus navios tenham recebido formação de reciclagem e atualização, tal como requerido pela Convenção STCW;
g)
Existam a todo o momento a bordo dos seus navios meios de comunicação verbal efetiva nos termos do capítulo V, regra 14, n.os 3 e 4, da SOLAS 74, na sua versão alterada.»;
b)
É aditado o seguinte número:
«4. As companhias devem assegurar que os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem sejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios ro-ro de passageiros tenham completado a formação de familiarização que lhes permita adquirir as aptidões adequadas ao cargo a ocupar e às tarefas e responsabilidades a cumprir, tendo em conta as orientações contidas na secção B-I/14 do Código STCW.».
14)
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.o
Aptidão para o serviço
1. A fim de prevenir a fadiga, os Estados-Membros devem:
a)
Estabelecer e fazer cumprir períodos de descanso para o pessoal que efetua serviço de quartos e para as pessoas cujas funções incluam tarefas ligadas à proteção, à segurança e à prevenção da poluição nos termos dos n.os 3 a 13;
b)
Exigir que o sistema de quartos seja organizado de modo a que a eficiência do pessoal de quarto não seja prejudicada pela fadiga e que as tarefas sejam organizadas de modo a que o pessoal do primeiro quarto no início de uma viagem, e dos quartos subsequentes, esteja suficientemente repousado e apto para o serviço.
2. Para efeitos de prevenção do abuso de drogas e álcool, os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de medidas adequadas nos termos do disposto no presente artigo.
3. Os Estados-Membros devem ter em conta o perigo representado pela fadiga dos marítimos, especialmente daqueles cujas funções envolvam a proteção e a segurança da operação dos navios.
4. As pessoas às quais sejam atribuídas funções de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem do serviço de quartos, e aquelas cujas funções incluam tarefas relacionadas com a segurança, a prevenção da poluição e a proteção, devem beneficiar de um período de descanso não inferior a:
a)
10 horas por período de 24 horas; e
b)
77 horas por período de sete dias.
5. As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, um dos quais deve ter a duração mínima de seis horas; o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.
6. Os requisitos relativos aos períodos de descanso estabelecidos nos n.os 4 e 5 podem não ser aplicados em situação de emergência ou noutras condições operacionais de exceção. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a perturbar o menos possível os períodos de descanso e a não provocar fadiga.
7. Os Estados-Membros devem exigir que o horário dos quartos seja afixado em local facilmente acessível. O horário deve ser estabelecido, segundo um modelo normalizado, na língua ou nas línguas de trabalho do navio e em inglês.
8. Quando um marítimo estiver de prevenção, por exemplo, quando a casa da máquina estiver desatendida, deve beneficiar de um período de descanso compensatório adequado se a duração normal do seu descanso for perturbada por chamadas.
9. Os Estados-Membros devem exigir que os registos das horas diárias de descanso dos marítimos sejam mantidos em formato normalizado, na língua ou nas línguas de trabalho do navio e em inglês, a fim de permitir o acompanhamento e a verificação da conformidade com o presente artigo. Os marítimos devem receber um exemplar dos registos que lhes dizem respeito, rubricado pelo comandante ou por uma pessoa por ele autorizada, bem como pelo marítimo.
10. Não obstante as regras previstas nos n.os 3 a 9, o comandante de um navio pode exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à proteção imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou a fim de socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar. Por conseguinte, o comandante pode suspender os horários normais de descanso e exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à normalização da situação. Logo que tal seja praticável, após a normalização da situação, o comandante deve garantir que os marítimos que tenham trabalhado durante um período de descanso, segundo o horário normal, beneficiem de um período de descanso adequado.
11. Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e de segurança dos trabalhadores, e em conformidade com a Diretiva 1999/63/CE, os Estados-Membros podem autorizar ou registar, por meio de legislação, de regras ou de procedimentos a cargo das autoridades competentes, convenções coletivas que prevejam exceções às horas de descanso exigidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5 do presente artigo, desde que o período de descanso não seja inferior a 70 horas por período de sete dias e respeite os limites estabelecidos nos n.os 12 e 13 do presente artigo. Estas derrogações devem respeitar, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso compensatório aos marítimos que efetuam serviço de quartos ou aos marítimos que trabalhem a bordo de navios envolvidos em viagens de curta duração. As exceções devem, na medida do possível, ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código STCW. Não podem ser autorizadas derrogações do período mínimo de descanso estabelecido no n.o 4, alínea a), do presente artigo.
12. As exceções a que se refere o n.o 11, relativas ao período de descanso semanal estabelecido no n.o 4, alínea b), não podem ser autorizadas durante mais de duas semanas consecutivas. Os intervalos entre dois períodos de exceções a bordo não podem ser inferiores ao dobro da duração do período de exceção.
13. No âmbito das eventuais exceções ao n.o 5 a que se refere o n.o 11, as horas de descanso mínimo por período de 24 horas previstas no n.o 4, alínea a), não podem ser divididas em mais de três períodos de descanso, um dos quais com duração mínima de seis horas, não podendo nenhum dos outros dois períodos ter duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de descanso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de sete dias.
14. Para efeitos de prevenção do abuso de álcool, os Estados-Membros devem estabelecer, para os comandantes, oficiais e outros marítimos no desempenho de funções relacionadas com a segurança, a proteção e a proteção do meio marinho, um limite não superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou a uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações.».
15)
No artigo 17.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Emitir os certificados referidos no artigo 5.o;».
16)
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Reconhecimento de certificados de competência e de certificados de qualificação»;
b)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os marítimos que não possuam os certificados de competência emitidos pelos Estados-Membros e/ou os certificados de qualificação emitidos pelos Estados-Membros a comandantes e oficiais nos termos das regras V/1-1 e V/1-2 da Convenção STCW podem ser admitidos a cumprir serviço em navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro desde que tenha sido aprovada uma decisão de reconhecimento dos seus certificados de competência e de qualificação mediante os procedimentos estabelecidos nos n.os 2 a 6 do presente artigo.»;
c)
No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«2. O Estado-Membro que pretenda reconhecer, por autenticação, os certificados de competência e/ou os certificados de qualificação a que se refere o n.o 1, emitidos por um país terceiro a comandantes, a oficiais ou a operadores de rádio para o cumprimento de serviço em navios que arvorem o seu pavilhão, deve apresentar à Comissão um pedido fundamentado de reconhecimento desse país.»;
d)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A decisão de reconhecimento de um país terceiro é tomada pela Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, no prazo de 18 meses a contar da data do pedido de reconhecimento. O Estado-Membro requerente pode decidir reconhecer o referido país terceiro unilateralmente, até que seja tomada uma decisão ao abrigo do presente número.».
17)
No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. A decisão de retirada do reconhecimento é tomada pela Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão.».
18)
No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com exceção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 2.o, estão sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-Membro, a inspeções pelo Estado do porto realizadas por funcionários devidamente autorizados por esse Estado-Membro, a fim de verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir um certificado de competência e/ou um certificado de qualificação e/ou provas documentais ao abrigo da Convenção STCW possuem efetivamente esse certificado de competência ou uma dispensa válida e/ou um certificado de qualificação e/ou provas documentais.».
19)
No artigo 23.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir um certificado de competência e/ou um certificado de qualificação nos termos da Convenção STCW possuem efetivamente esse certificado de competência ou uma dispensa válida e/ou um certificado de qualificação, ou fornecem provas documentais de que foi apresentado às autoridades do Estado de pavilhão um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento de um certificado de competência;».
20)
No artigo 23.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
a)
A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
«2. Procede-se igualmente, nos termos da parte A do Código STCW, à avaliação da qualificação dos marítimos para manter os padrões de serviço de quartos e de proteção, conforme adequado, exigidos pela Convenção STCW, quando haja razões para crer que esses padrões não foram mantidos por se ter verificado uma das seguintes ocorrências:»;
b)
A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d)
O modo de operação do navio possa constituir um perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente, ou representar um risco para a proteção;».
21)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 25.o-A
Informações para fins estatísticos
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações enumeradas no Anexo V apenas para efeitos de análise estatística. Essas informações não podem ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação, e destinam-se a utilização exclusiva dos Estados-Membros e da Comissão na elaboração de políticas.
2. Essas informações devem ser fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão, anualmente e em formato eletrónico, e devem incluir as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior. Os Estados-Membros conservam todos os direitos de propriedade sobre as informações sob a forma de dados não tratados. As estatísticas elaboradas com base nessas informações são facultadas ao público em conformidade com as disposições em matéria de transparência e proteção das informações previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002.
3. A fim de assegurar a proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros devem proceder à anonimização de todas as informações de caráter pessoal indicadas no Anexo V mediante a utilização de um programa informático fornecido ou aceite pela Comissão antes de as transmitirem à Comissão. A Comissão só utiliza essas informações anonimizadas.
4. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as medidas aplicáveis à recolha, à apresentação, ao armazenamento, à análise e à difusão dessas informações sejam concebidas de modo a possibilitar a análise estatística.
Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, a Comissão deve adotar medidas pormenorizadas no que respeita aos requisitos técnicos necessários para garantir a gestão adequada dos dados estatísticos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.».
22)
O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 27.o
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A, a fim de alterar o Anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e aos pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, desde que esses atos tenham apenas em conta as alterações à Convenção STCW e ao Código STCW e respeitem as garantias em matéria de proteção de dados. Esses atos delegados não podem alterar as disposições relativas à garantia de anonimato dos dados previstas no artigo 25.o-A, n.o 3.».
23)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 27.o-A
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 3 de janeiro de 2013. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes até 4 de abril de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências nela indicada. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 27.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
24)
O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (13).
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
25)
O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções a aplicar às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos dos artigos 3.o, 5.o, 7.o, 9.o a 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o e 24.o e do Anexo I, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.».
26)
O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 30.o
Disposições transitórias
No que respeita aos marítimos que iniciaram um serviço de mar aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013, os Estados-Membros podem continuar a emitir, reconhecer e autenticar, até 1 de janeiro de 2017, certificados de competência nos termos dos requisitos da presente diretiva, tal como disposto antes de 3 de janeiro de 2013.
Até 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a renovar e revalidar certificados de competência e autenticações nos termos dos requisitos da presente diretiva, tal como disposto antes de 3 de janeiro de 2013.».
27)
É suprimido o artigo 33.o.
28)
Não se aplica à versão portuguesa.
29)
Os anexos são alterados do seguinte modo:
a)
O Anexo I da Diretiva 2008/106/CE é substituído pelo Anexo I da presente diretiva;
b)
O Anexo II da Diretiva 2008/106/CE é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo II da presente diretiva;
c)
O texto que figura no Anexo III da presente diretiva é aditado como Anexo V da Diretiva 2008/106/CE.
Artigo 2.o
Transposição
1. Sem prejuízo do artigo 30.o da Diretiva 2008/106/CE, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, ponto 26, da presente diretiva, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 4 de julho de 2014, e, no que diz respeito ao artigo 1.o, ponto 5, da presente diretiva, até 4 de janeiro de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.

Labels: 5
8
13
9
12