Document ID: 32002D0981

Decisão do Conselho
de 11 de Novembro de 2002
relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
(2002/981/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1), foi negociado numa base de reciprocidade para melhorar o regime das trocas comerciais e resolver alguns problemas correlacionados.
(2) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(3) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As regras de execução da presente decisão são aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité relativo às questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(3). É aplicável o artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da referida decisão é de um mês.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1.o em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.

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