Document ID: 32004D0496

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Maio de 2004
relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos
(2004/496/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR - Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.
(2)
O Parlamento Europeu não deu parecer dentro do prazo que, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado, foi fixado pelo Conselho, havendo necessidade urgente de remediar a situação de incerteza em que se encontravam as transportadoras aéreas e os passageiros, e de proteger os interesses financeiros das pessoas em causa.
(3)
É necessário aprovar o Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR - Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004.

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