Document ID: 32007D0242

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2007
que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
(2007/242/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.
(2)
O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do Anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas nele estabelecidas,
DECIDE:
Artigo 1.o
As pessoas, entidades e organismos indicados no Anexo da presente decisão devem constar da lista do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

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