Document ID: 31996D0412

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre os serviços financeiros e a circulação de pessoas singulares (96/412/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 73ºB a 73ºF, 99º, 100º, 100ºA e 113º, conjugados com a segunda frase do nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comite Económico e Social (2),
Considerando que o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio e os seus acordos conexos, bem como as declarações e decisões ministeriais, e o memorando de acordo sobre os compromissos na área dos serviços financeiros foram aprovados pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1994 (3);
Considerando que os compromissos gerais sobre os serviços financeiros, negociados pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, constituem um resultado satisfatório e equilibrado para o período transitório em causa;
Considerando que alguns compromissos foram negociados pela Comissão em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros sobre a circulação de pessoas singulares para efeitos de prestação de serviços;
Considerando que, em 26 de Julho de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, a Decisão do Comité do comércio de serviços financeiros que adopta o segundo protocolo anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a Decisão do Conselho de comércio de serviços sobre compromissos na área dos serviços financeiros, a Segunda Decisão do Conselho de comércio de serviços sobre serviços financeiros e a Decisão do Conselho de comércio de serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares, que adopta o terceiro protocolo anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços;
Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais não resulta apenas de disposições expressas do Tratado, antes pode igualmente decorrer de outras disposições do Tratado e de actos adoptados no quadro dessas disposições pelas instituições comunitárias;
Considerando que, nos casos em que as regras comunitárias tenham sido adoptadas para atingir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do âmbito das instituições comuns, assumir compromissos que possam prejudicar essas regras ou alterar o seu âmbito de aplicação;
Considerando que alguns compromissos em matéria de serviços financeiros são da competência da Comunidade nos termos do artigo 113º do Tratado; que, além disso, outros compromissos sobre serviços financeiros e sobre a circulação de pessoas singulares afectam as regras comunitárias adoptadas com base nos artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 99º, 100º e 100ºA, podendo apenas ser assumidos pela Comunidade;
Considerando, especialmente, que o recurso ao artigo 100º do Tratado como base jurídica da presente decisão se justifica na medida em que os citados compromissos sobre os serviços financeiros afectam a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades filiadas de Estados-membros diferentes (5) que se fundamentam no artigo 100º do Tratado;
Considerando que, no que respeita aos compromissos em matéria de movimentos de capitais constantes da lista de compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, e no estado actual do direito comunitário, estes últimos continuam a ter competência, dentro do limite estabelecido pelo artigo 73ºC do Tratado;
Considerando que, pela sua própria natureza, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e os protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços não são susceptíveis de ser directamente invocados perante as jurisdições da Comunidade ou dos Estados-membros,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre Comércio de Serviços relativo aos serviços financeiros.
2. O texto do segundo protocolo, com a lista de compromissos específicos e a lista de isenções da Comunidade e dos Estados-membros, são anexos à presente decisão:
- Decisão do Comité do comércio de serviços financeiros que adopta o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de serviços,
- Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área dos serviços financeiros,
- Segunda Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre serviços financeiros.
3. O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no que respeita às matérias da sua competência.
Artigo 2º
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e, no que respeita às matérias da sua competência, o terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativo à circulação de pessoas singulares.
2. O texto do terceiro protocolo, com a lista de compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, bem como a Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares, figuram em anexo à presente decisão.
3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no que respeita à parte do protocolo que é da sua competência.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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