Document ID: 31996R0341

REGULAMENTO (CE) Nº 341/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1429/95 no respeitante às regras de pedido de certificados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,
Considerando que, a fim de evitar os pedidos excessivos de certificados referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (3), é necessário limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1429/95 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 3º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
«4. Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certificados por um operador para um produto não podem incidir, no total, numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de atribuição considerado.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e a quantidade fixada após o aumento.
Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresentação, todos os pedidos que não satisfizerem as disposições supra.».
2. No artigo 6º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da restituição, à excepção das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do nº 4 do artigo 3º, ou, se for caso disso, a ausência de pedidos,».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

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