Document ID: 32007D0549

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Julho de 2007
que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE
(2007/549/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (a seguir designado «Acordo Interno») (3), nomeadamente o n.o 7 do artigo 1.o e o n.o 4 do artigo 8.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (4), nomeadamente o n.o 11 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 11 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderiram automaticamente ao Acordo Interno a partir da data da adesão.
(2)
Em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Acordo Interno, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e para a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.
(3)
Em conformidade com n.o 4 do artigo 8.o do Acordo Interno, a ponderação estabelecida no n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.
(4)
As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,
DECIDE:
Artigo 1.o
São confirmadas as chaves de contribuição e as contribuições da Bulgária e da Roménia para o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Acordo Interno, assim como o número de votos atribuídos a estes países no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Acordo Interno.
Artigo 2.o
O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:
1)
No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), quadro, são suprimidas a chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e a nota «(*) montante estimado».
2)
No quadro do n.o 2 do artigo 8.o são suprimidos:
a)
A chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e os parênteses rectos na segunda coluna, relativamente a estes dois países;
b)
A nota «(*) votação estimada»;
c)
A linha «Total União Europeia-25», «999»;
d)
A chamada com asterisco para nota e os parênteses rectos na linha «Total União Europeia-27 (*)», «[1 004]».
3)
O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 724 votos em 1 004, expressando o voto favorável de pelo menos 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 281 votos.».
Artigo 3.o
A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

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