Document ID: 32002R0444

Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão
de 11 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário e os Regulamentos (CE) n.o 2787/2000 e (CE) n.o 993/2001
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), a seguir denominado "Código", e, nomeadamente, o seu artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1) Devem ser actualizadas determinadas definições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(4).
(2) As necessidades da política comercial comum levam a alterar frequentemente a lista dos países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade, bem como, em consequência, a lista dos países e territórios referidos na secção 2 do capítulo 2 do título IV da parte I do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(3) Por conseguinte, é conveniente prever para a referida secção e para as suas disposições um título que não se baseie numa lista exaustiva de países ou territórios, mas que se refira, em termos gerais, a "países ou territórios beneficiários", os quais serão formalmente retomados nos regulamentos do Conselho que concedem o benefício das preferências em causa.
(4) Em certas circunstâncias é possível reparar mercadorias defeituosas fora do território aduaneiro da Comunidade sem incorrer numa dívida aduaneira por ocasião da reimportação.
(5) Após a introdução em livre prática, o preço entre o comprador e o vendedor pode, em certos casos, ser alterado, a fim de ter em conta a natureza defeituosa das mercadorias.
(6) Por conseguinte, as regras em vigor deverão expressamente permitir que um valor transaccional nos termos do artigo 29.o do código tenha em conta estas circunstâncias especiais, mediante salvaguardas adequadas e sob reserva da aplicação de prazos razoáveis.
(7) O n.o 1 do artigo 167.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 tinha por finalidade evitar a aplicação de direitos aduaneiros às importações de suportes informáticos que contêm dados ou instruções, objectivo esse entretanto alcançado graças ao Acordo sobre Tecnologias da Informação (Acordo ATI) aprovado pela Decisão 97/359/CE do Conselho(5). Por conseguinte, sem prejuízo da aplicação da Decisão n.o 4.1 do GATT na matéria, de 12 de Maio de 1995, deixou de ser necessário prever disposições de aplicação especiais para a determinação do valor aduaneiro dos suportes informáticos.
(8) O limite máximo para a apresentação da declaração de particulares relacionada com o valor aduaneiro (declaração do valor) do n.o 1, alínea a), do artigo 179.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser aumentado para 10000 euros, de forma a ter em conta as alterações monetárias e a simplificar as formalidades de importação.
(9) É necessário adaptar e corrigir as disposições relativas ao destino especial das mercadorias, em particular com vista a clarificá-las e a alinhá-las pelas regras dos regimes aduaneiros económicos.
(10) As disposições relativas ao trânsito comunitário do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão foram objecto de uma profunda reforma que implicou a revisão de uma parte considerável das referidas disposições. Na sequência dessa reforma, verificou-se que as disposições alteradas contêm inadequações e imprecisões que devem ser corrigidas.
(11) Com vista à protecção dos interesses financeiros das outras partes contratantes na Convenção relativa a um regime de trânsito comum, aprovada pela Decisão 87/415/CEE do Conselho(6) convém assegurar a prestação de garantia adequada sempre que uma operação de trânsito relativa a mercadorias comunitárias implique o seu território. A garantia deve ser calculada como se se tratasse de mercadorias não comunitárias.
(12) Sempre que o responsável principal pretenda utilizar o certificado de garantia global para todas as mercadorias, os critérios relativos ao recurso à garantia global para as mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude devem aplicar-se a todas as mercadorias.
(13) Por razões de clareza, é conveniente prever disposições relativas aos direitos de importação que devam ser cobrados sobre mercadorias de importação que beneficiem de tratamento pautal preferencial em função do seu destino especial, a fim de assegurar a aplicação uniforme da regulamentação aduaneira na Comunidade. Tais disposições devem ter efeitos retroactivos visto terem vigorado disposições semelhantes antes de 30 de Junho de 2001, designadamente o artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 2228/91 da Comissão(7), revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93, e o artigo 585.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, antes de ter sido alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001.
(14) O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 enumera os casos em que não é constituída uma dívida aduaneira, não obstante a existência de uma das situações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 204.o do código.
(15) É conveniente adaptar esse artigo para incluir os casos de incumprimento de determinadas obrigações aplicáveis às mercadorias sujeitas ao trânsito comunitário, sempre que forem apresentadas intactas à estância de destino.
(16) O referido artigo deve também incluir os casos de incumprimento das regras de transferência aplicáveis às mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou às mercadorias que beneficiem de um tratamento favorável em função do seu destino especial, sempre que cheguem ao local de destino previsto.
(17) Uma vez que a alteração do artigo 859.o está relacionada com as disposições do Regulamento (CE) n.o 993/2001, que se aplica desde 1 de Julho de 2001, é conveniente aplicá-la a partir da mesma data.
(18) A fim de racionalizar a gestão dos prazos de exame dos pedidos de renúncia ao registo de liquidação a posteriori dos direitos, efectuados nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código, e dos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos, efectuados nos termos do artigo 239.o do citado regulamento, é conveniente que a suspensão do prazo de exame dos referidos pedidos, sempre que o interessado for consultado em conformidade com o artigo 872.oA ou o artigo 906.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, seja uniformemente fixada num mês.
(19) Afim de assegurar uma interpretação consistente das disposições respeitantes à designação da estância de destino para efeitos de controlo de utilização e/ou de destino das mercadorias, convém precisar qual a estância em que as mercadorias devem ser apresentadas para o respectivo controlo de saída do território aduaneiro da Comunidade.
(20) Devem ser calculadas taxas fixas de rendimento para determinados produtos compensadores com base nos coeficientes correspondentes fixados no anexo E do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidos pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1563/2001(9). Em consequência, devem ser feitas alterações para alguns produtos compensadores secundários.
(21) É conveniente adaptar o anexo 111 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a fim de ter em conta a introdução da moeda única a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(22) As disposições transitórias relativas ao sistema informatizado de trânsito que figuram no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão(10) e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 993/2001 não devem aplicar-se às autorizações de expedidor autorizado ou de destinatário autorizado no âmbito de processos simplificados para determinados modos de transporte.
(23) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 bem como os Regulamentos (CE) n.o 2787/2000 e (CE) n.o 993/2001 devem ser alterados em conformidade.
(24) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Comité:
o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos 247.oA e 248.oA do código".
b) O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção: "10. Tratado:
o Tratado que institui a Comunidade Europeia".
2. O título da secção 2 do capítulo 2 do título IV da parte I passa a ter a seguinte redacção: "Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade a favor de determinados países ou territórios".
3. O proémio do n.o 1 do artigo 98.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade em favor de determinados países, grupos ou territórios (a seguir designados 'países ou territórios beneficiários'), com exclusão dos referidos na secção 1 do presente capítulo e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade, consideram-se produtos originários de um país ou de um território beneficiário:".
4. Nos artigos 98.o a 123.o, as expressões "república beneficiária" ou "repúblicas beneficiárias" são substituídas, na forma gramatical adequada, por "país ou território beneficiário" ou "países ou territórios beneficiários".
5. O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 110.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os produtos originários nos termos da presente secção beneficiam, aquando da importação na Comunidade e desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 107.o, das preferências pautais previstas no artigo 98.o mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades estatais competentes de um país ou território beneficiário, sob reserva de esse país ou território:".
6. O artigo 145.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 145.o
1. Sempre que as mercadorias declaradas para introdução em livre prática constituírem parte de uma quantidade maior das referidas mercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transacção, o preço pago ou a pagar, para efeitos do n.o 1 do artigo 29.o do código, será um preço calculado proporcionalmente em função das quantidades declaradas em relação à quantidade total adquirida.
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.
2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do código sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que:
a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo 67.o do código;
b) O vendedor efectuara a alteração nos termos da obrigação contratual de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da introdução da livre prática;
c) O carácter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em consideração.
3. O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado nos termos do n.o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.".
7. É suprimido o capítulo 5 do título V da parte I.
8. O limite de 5000 euros mencionado na alínea a) do n.o 1 do artigo 179.o é substituído por 10000 euros.
9. Ao artigo 292.o é aditado o número seguinte: "7. O requerente será informado da decisão de emissão da autorização ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação ou da data em que as autoridades aduaneiras tiverem recebido as informações em falta ou suplementares solicitadas.
O prazo não é aplicável no que respeita à autorização única, salvo se for emitida por força do n.o 6.".
10. O artigo 293.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 3 é alterado como segue:
i) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) Modalidades e métodos de identificação e de fiscalização aduaneira, designadamente medidas com vista:
- à armazenagem comum, à qual se aplica mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 534.o,
- à armazenagem conjunta de mercadorias sujeitas à fiscalização em função do destino especial, dos capítulos 27 e 29 da Nomenclatura Combinada, ou de óleos brutos de petróleo do código NC 2709 00;".
ii) É aditado o seguinte segundo parágrafo: "Sempre que tais mercadorias não se classifiquem no mesmo código NC de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nem possuam as mesmas características técnicas e físicas, a armazenagem conjunta só pode ser autorizada se se destinarem integralmente a ser sujeitas a um dos tratamentos previstos nas notas complementares n.os 4 e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.";
b) É aditado ao n.o 4 o seguinte parágrafo: "O prazo de eficácia não pode exceder três anos a contar da data de produção de efeitos da autorização, salvo em casos devidamente justificados.".
11. O n.o 2 do artigo 296.o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a), o segundo trecho é suprimido;
b) Na alínea b), o primeiro subtravessão do nono travessão passa a ter a seguinte redacção: "- os elementos de tributação das mercadorias de importação, salvo dispensa das autoridades aduaneiras.".
12. No n.o 1, alínea f), do artigo 314.oC, a expressão "artigo 816.o" é substituída por "artigo 812.o".
13. No artigo 317.oB, a expressão "nos artigos 444.o e 448.o" é substituída por "nos artigos 445.o e 448.o".
14. No n.o 5 do artigo 324.oE, a expressão "o n.o 4 do artigo 448.o" é substituída por "o n.o 5 do artigo 448.o".
15. O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 345.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma espécie no Estado-Membro de partida. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em conformidade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum.".
16. O n.o 3 do artigo 359.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da prevista nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a estância utilizada enviará sem demora um aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista ou notificará a passagem à estância de partida nos casos e de acordo com o processo determinados de comum acordo entre as autoridades aduaneiras.".
17. Ao n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 379.o é aditado o seguinte trecho: "Consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em conformidade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum.".
18. Ao artigo 381.o é aditado o seguinte n.o 3A: "3A. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente sempre que o pedido diga explicitamente respeito ao recurso à garantia global para ambos os tipos de mercadorias referidas no anexo 44c e para mercadorias não enumeradas nesse anexo, cobertas pelo mesmo certificado de garantia global.".
19. Ao n.o 3 do artigo 423.o são aditados os travessões seguintes: "- Tulliselvitetty,
- Tullklarerat.".
20. O artigo 450.oC é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem, no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar o fiador do não apuramento do regime.".
b) É aditado o seguinte n.o 1A: "1A. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras, determinadas em conformidade com o artigo 215.o do código, devem, no prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou pode ser obrigado a efectuar o pagamento da dívida por que é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.";
c) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. O fiador fica desonerado das suas obrigações sempre que uma das notificações previstas nos n.os 1 e 1a não tiver sido efectuada nos prazos previstos.".
21. É aditado o artigo 547.oA seguinte: "Artigo 547.oA
relativamente às mercadorias de importação que, à data de admissão da declaração de sujeição ao regime, podiam beneficiar de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial, os direitos de importação a cobrar nos termos do n.o 1 do artigo 121.o do código, serão calculados com base na taxa correspondente a esse destino. O recurso a este cálculo só é permitido se a autorização para o destino especial tiver podido ser emitida e as condições de concessão do tratamento pautal favorável tiverem sido preenchidas.".
22. O artigo 859.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. No caso de uma mercadoria sujeita a um regime de trânsito, o incumprimento de uma das obrigações decorrentes da utilização do regime, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A mercadoria sujeita ao regime tiver sido efectivamente apresentada intacta à estância de destino;
b) A estância de destino tiver assegurado que a mercadoria recebeu um destino aduaneiro ou foi colocada em depósito temporário na sequência da operação de trânsito; e
c) Se o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.o não tiver sido respeitado e o n.o 3 do referido artigo não se aplicar, a mercadoria tiver sido apresentada à estância de destino dentro de um prazo razoável.";
b) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. No caso de uma mercadoria ou de um produto objecto de uma transferência física na acepção dos artigos 296.o, 297.o e 511.o, o incumprimento de uma das condições fixadas para a referida transferência, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) O interessado apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que essa mercadoria ou esse produto chegaram às instalações ou ao local de destino previstos e, no caso de uma transferência ao abrigo dos artigos 296.o, 297.o, do n.o 2 do artigo 512.o e do artigo 513.o, essa mercadoria ou esse produto foram devidamente inscritos nas escritas das instalações ou do local de destino previstos, se essa inscrição estiver prevista nos referidos artigos; e
b) Se o prazo, eventualmente fixado na autorização, não tiver sido respeitado, essa mercadoria ou esse produto terem chegado às referidas instalações ou ao referido local de destino dentro de um prazo razoável.".
23. No artigo 873.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se a Comissão tiver comunicado as suas objecções ao interessado no caso apresentado em conformidade com o artigo 872.oA, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.".
24. No artigo 907.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se a Comissão tiver comunicado as suas objecções ao requerente do reembolso ou da dispensa de pagamento em conformidade com o artigo 906.oA, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.".
25. No n.o 3 do artigo 912.oA, a expressão "na acepção do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 347.o" é substituída por "nos termos do segundo parágrafo n.o 1 do artigo 349.o".
26. O artigo 912.oB é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 7, a expressão "artigo 349.o" é substituída por "artigo 357.o";
b) O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção: "9. O artigo 360.o aplica-se mutatis mutandis.".
27. O terceiro travessão do n.o 2 do artigo 912.oC passa a ter a seguinte redacção: "- por qualquer outro modo de transporte, a estância de destino é a estância de saída referida no n.o 2 do artigo 793.o".
28. O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
29. O anexo 44A é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
30. O anexo 69 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
31. No anexo 111, no ponto B.12 das notas no verso do formulário "Pedido de reembolso/dispensa", as siglas e moedas nacionais são substituídas pelas siglas e moedas nacionais seguintes: "- EUR: euros
- DKK: coroas dinamarquesas
- SEK: coroas suecas
- GBP: libras esterlinas".
Artigo 2.o
Ao n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 é aditado o trecho seguinte: "O presente parágrafo não se aplica aos transportes efectuados pelo expedidor autorizado no âmbito dos processos simplificados referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 372.o".
Artigo 3.o
Ao n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 993/2001 é aditado o trecho seguinte: "O presente parágrafo não se aplica aos transportes efectuados pelo destinatário autorizado que receba as mercadorias utilizando os processos simplificados referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 372.o".
Artigo 4.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Os pontos 21 e 22 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.
3. Os pontos 12 a 20 e 25 a 29, do artigo 1.o e os artigos 2.o e 3.o, são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2002.
As disposições referidas no primeiro parágrafo não se aplicam às operações de trânsito comunitário relativamente às quais tiver sido apresentada uma declaração de trânsito antes de 1 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.

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