Document ID: 31999D0385

DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Maio de 1999
que aprova o Regulamento Interno
(1999/385/CE, CECA, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 121.o,
DECIDE:
Artigo único
O Regulamento Interno do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 (93/662/CE), com a redacção que lhe foi dada em 6 de Fevereiro de 1995 e em 7 de Dezembro de 1998, é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor em 1 de Junho de 1999.
"REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO
Artigo 1.o
Convocação e locais dos trabalhos
1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.
2. O presidente comunicará as datas que prevê para as reuniões do Conselho a realizar durante a sua presidência, sete meses antes do início desta.
3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo.
Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho se realizará noutro local.
Artigo 2.o
Ordem do dia
1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.
2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos 16 dias antes do início dessa reunião.
A ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a presidência, um membro do Conselho ou a Comissão possam requerer uma votação.
3. Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição comum relativos a uma proposta legislativa ou a uma proposta de medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia (a seguir "Tratado UE") apenas serão inscritos na ordem do dia provisória para deliberação se tiver decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
O Conselho pode derrogar por unanimidade ao prazo de seis semanas sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção por motivo de urgência prevista no ponto 3 do referido protocolo.
4. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.
5. O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações quanto à votação, em relação aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.
6. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória. Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação.
7. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de fazer exarar declarações em acta.
8. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão em contrário do Conselho.
9. Qualquer pedido de inscrição de um ponto "Diversos" é, em princípio, acompanhado de um documento explicativo.
Artigo 3.o
Representação de um membro do Conselho
Sob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se refere o artigo 9.o, os membros do Conselho impedidos de assistirem a uma reunião podem fazer-se representar.
Artigo 4.o
Reuniões e debates públicos
1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no n.o 2.
2. O Conselho realizará debates de orientação sobre o programa de trabalho semestral apresentado pela presidência e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da Comissão. Os debates serão transmitidos publicamente através de meios audiovisuais.
O Conselho ou o Coreper pode decidir por unanimidade, caso a caso, que outros debates do Conselho sejam transmitidos publicamente através de meios audiovisuais, nomeadamente se incidirem sobre um assunto importante de interesse para a União ou sobre uma nova proposta legislativa importante. Para esse efeito, incumbe à presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas específicos para debate.
3. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.
4. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. O número desses funcionários pode ser determinado pelo Conselho.
Os nomes e funções desses funcionários serão previamente comunicados ao secretário-geral ou ao secretário-geral adjunto.
5. O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de um livre-trânsito.
Artigo 5.o
Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal
1. Sem prejuízo do artigo 7.o e de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde que este não decida em contrário.
2. O Conselho ou o Coreper pode autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos dos documentos do Conselho que não tenham sido tornados públicos em aplicação do presente Regulamento Interno ou das regras do Conselho em matéria de acesso do público aos seus documentos.
Artigo 6.o
Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos
O Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado CE sempre que adopte normas juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções.
Artigo 7.o
Publicidade das deliberações
1. Quando o Conselho actue no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do artigo 6.o, são tornados públicos os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação de actos legislativos.
Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados públicos quando o Conselho aprove uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado CE. A mesma regra é aplicável às votações e declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus representantes no Comité de Conciliação criado pelo artigo 251.o do Tratado CE.
2. Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados públicos quando o Conselho elabore uma convenção com base no título VI do Tratado UE. As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dessas convenções são tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.
3. Os resultados das votações são tornados públicos:
a) Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;
b) Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título VI do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;
c) Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.
Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos nos termos das alíneas a), b) e c), as declarações de voto feitas aquando da votação também serão tornadas públicas a pedido dos membros do Conselho interessados, do respeito pelo presente Regulamento Interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho.
As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) são tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.
4. As deliberações conducentes a votações indicativas ou à aprovação de actos preparatórios não dão origem à publicidade das votações.
Artigo 8.o
Acesso do público aos documentos do Conselho
As regras de acesso do público aos documentos do Conselho são por este aprovadas.
Artigo 9.o
Regras de votação e quórum
1. O Conselho vota por iniciativa do presidente.
O presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.
2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros estabelecida no artigo do Tratado CE e nos artigos correspondentes dos dois outros Tratados comunitários, começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a presidência.
3. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.
4. É obrigatória a presença da maioria dos membros do Conselho que, nos termos dos Tratados, podem participar na votação, para que o Conselho possa proceder a uma votação.
Artigo 10.o
Procedimento escrito
1. Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação por escrito, quando o Conselho ou o Coreper decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.
2. A aceitação pela Comissão da aplicação do procedimento escrito é necessária se a votação por escrito incidir sobre matéria apresentada ao Conselho pela Comissão.
3. Será feita uma relação mensal dos actos aprovados por procedimento escrito.
4. Por iniciativa da presidência e para efeitos de execução da política externa e de segurança comum, o Conselho pode igualmente aplicar um procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-se que a proposta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho.
5. O Conselho pode igualmente, por iniciativa da presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar um procedimento escrito aligeirado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela presidência em função da urgência, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho.
6. Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos.
Artigo 11.o
Acta
1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto.
A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia:
- a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,
- as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou,
- as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.
2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo de 15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.
3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão pode solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos ao Coreper.
Artigo 12.o
Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor
1. Salvo decisão em contrário tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, o Conselho só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.
2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.
Artigo 13.o
Assinatura dos actos
O texto dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e o dos actos aprovados pelo Conselho, é assinado pelo presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto podem delegar a assinatura desses actos em directores-gerais do Secretariado-Geral.
Artigo 14.o
Impossibilidade de participar na votação
Para efeitos da aplicação do presente regulamento interno, serão devidamente tidos em conta, em conformidade com o anexo I, os casos em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não possam participar na votação.
Artigo 15.o
Publicação dos actos no Jornal Oficial
1. São publicados no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:
a) Os actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE;
b) Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom;
c) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas;
d) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;
e) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE).
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;
f) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE.
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;
g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE.
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos.
2. Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:
a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE;
b) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;
c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;
d) As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE e as recomendações.
3. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto, das estratégias comuns, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE.
4. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo em conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:
a) Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE;
b) Das acções comuns, as posições comuns ou qualquer outra decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, tal como previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado UE;
c) Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, bem como as eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE.
5. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal Oficial.
Artigo 16.o
Notificação dos actos
1. As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral.
2. Na medida em que não sejam publicadas no Jornal Oficial, são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral:
a) As recomendações;
b) As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE;
c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;
d) As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos 12.o e 34.o do Tratado UE.
3. O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, um director-geral remeterá aos Governos dos Estados-Membros e à Comissão as directivas do Conselho que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, bem como as decisões e as recomendações do Conselho.
Artigo 17.o (1)
Coreper, comités e grupos de trabalho
1. Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão em contrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, que será apresentado para aprovação do Conselho, e garantir uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia.
2. O Coreper pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas.
3. O Coreper é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia, pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho. Os diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no n.o 2, salvo decisão em contrário do Coreper. Quanto à preparação das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que se realizam no semestre precedente, podem ser presididas por um delegado do Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões do Conselho.
4. O Coreper pode adoptar as decisões processuais a seguir enumeradas, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritos na sua ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da reunião. É necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este prazo:
a) Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo (segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o);
b) Decisão de que certos debates do Conselho sejam transmitidos publicamente (segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o);
c) Autorização para serem apresentados em tribunal cópias ou extractos de documentos do Conselho (n.o 2 do artigo 5.o);
d) Decisão de tornar públicos os resultados das votações nos casos previstos nos n.o 2 e 3 do artigo 7.o;
e) Decisão de aplicar o procedimento escrito (n.o 1 do artigo 10.o);
f) Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os 2 e 3 do artigo 11.o);
g) Decisão de publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.o);
h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão;
i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão;
j) Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou um órgão.
Artigo 18.o (2)
Relatórios dos comités e dos grupos de trabalho
Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento interno, a presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis antes da reunião do Coreper em que forem analisados.
Artigo 19.o
Qualidade da redacção
A fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade da redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico é encarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção das propostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção à atenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do Acordo Interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998.
Artigo 20.o
Secretariado-Geral
1. O Conselho é assistido por um secretariado-geral, colocado na dependência de um secretário-geral, alto representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um secretário-geral adjunto responsável pela gestão do secretariado-geral. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
2. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.
Compete ao secretário-geral ou ao secretário-geral adjunto, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do secretariado-geral.
3. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto apresenta ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras.
4. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto administra as dotações inscritas na secção II - Conselho - do Orçamento, nos termos das disposições do Regulamento Financeiro referido no artigo 279.o do Tratado CE e nos artigos correspondentes dos dois outros Tratados comunitários.
Artigo 21.o
Segurança
A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho.
Artigo 22.o
Funções de depositário de acordos e convenções
Se o secretário-geral for designado depositário de um acordo celebrado em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE ou celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo 34.o do Tratado UE, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.
Nesse caso, o secretário-geral exerce as funções de depositário e garante ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou convenções.
Artigo 23.o
Representação junto do Parlamento Europeu
Sob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser representado junto do Parlamento Europeu e das respectivas comissões pela presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por mandato da presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões pelo seu secretário-geral, secretário-geral adjunto ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral.
O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de comunicações escritas.
Artigo 24.o
Disposições relativas à forma dos actos
As disposições relativas à forma dos actos constam do anexo II.
Artigo 25.o
Correspondência destinada ao Conselho
A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente, para a sede do Conselho, com o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Rue de la Loi, 175 B - 1048 Bruxelas
(1) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro referido artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes nessa matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109-110, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71)
(2) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro referido no artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes nessa matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71).
ANEXO I
1. Na aplicação das disposições seguintes do presente regulamento interno e para as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho ou do Coreper não podem participar na votação, não é tido em conta o voto desse membro ou membros:
a) Segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o (realização de uma reunião num local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo);
b) N.o 6 do artigo 2.o (inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória);
c) N.o 8 do artigo 2.o (manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia);
d) N.o 3 do artigo 4.o, no que se refere unicamente à presença do Banco Central Europeu (deliberação sem a presença do Banco Central Europeu);
e) N.o 2 e n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro parágrafos, do artigo 7.o (publicidade das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação das convenções elaboradas com base no título VI do Tratado UE; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI do Tratado UE; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.o 3);
f) Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o (decisão de proceder a uma votação);
g) N.o 1 do artigo 10.o (recurso ao procedimento escrito);
h) N.o 1 do artigo 12.o (decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente, com base em documentos e projectos que não foram redigidos em todas as línguas);
i) Alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 15.o (não publicação no Jornal Oficial de uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE);
j) Alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 15.o (não publicação no Jornal Oficial de uma posição comum aprovada com base no artigo 34.o do Tratado UE ou de certas directivas, decisões e recomendações);
k) Alínea c) do n.o 4 do artigo 15.o (publicação no Jornal Oficial de eventuais medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE);
l) N.o 5 do artigo 15.o (publicação ou não no Jornal Oficial das decisões tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional).
2. Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições seguintes do presente regulamento interno no que respeita às decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:
a) N.o 8 do artigo 2.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir a retirada de um ponto A da ordem do dia);
b) Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir que se proceda a uma votação);
c) N.o 3 do artigo 9.o (possibilidade de um membro do Conselho representar outro, por delegação de voto);
d) N.o 2 do artigo 12.o (possibilidade de cada membro do Conselho se opor à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na língua que designar).
ANEXO II
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FORMA DOS ACTOS
A. Forma dos regulamentos
1. Os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:
a) No cabeçalho o título "Regulamento", um número de ordem, a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) Respectivamente, a fórmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia" ou a fórmula "O Conselho da União Europeia";
c) A indicação das disposições que constituem o fundamento para a aprovação do regulamento, precedidas da expressão "Tendo em conta";
d) A referência às propostas apresentadas e aos pareceres recebidos;
e) A motivação do regulamento, precedida da fórmula "Considerando o seguinte:", sendo os considerandos numerados;
f) Respectivamente, a fórmula "Aprovaram o presente regulamento" ou a fórmula "Aprovou o presente regulamento", seguida do articulado.
2. Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.
3. O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.
4. O último artigo dos regulamentos é seguido:
a) i) da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros", ou
ii) da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia" nos casos em que um acto não seja aplicável a e em todos os Estados-Membros,
b) Da fórmula: "Feito em..., em...", sendo a data a da aprovação do regulamento;
e
c) No caso dos:
i) regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula:
"Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
Pelo Conselho
O Presidente"
seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do regulamento,
ii) regulamentos do Conselho, da fórmula:
"Pelo Conselho
O Presidente"
seguida do nome do presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do regulamento.
B. Forma das directivas, das decisões, das recomendações e dos pareceres (Tratado CE)
1. As directivas e decisões aprovadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levam no cabeçalho o título "Directiva" ou "Decisão".
2. As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título "Recomendação" ou "Parecer".
3. O disposto acima no ponto A para os regulamentos é aplicável às directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado CE.
C. Forma das estratégias comuns, do Conselho Europeu, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE
As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns na acepção do artigo 12.o do Tratado UE levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:
a) "Estratégia Comum do Conselho Europeu", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) "Acção Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
c) "Posição Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto.
D. Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE
As posições comuns, as decisões-quadro, as decisões e as convenções na acepção do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:
a) "Posição comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) "Decisão-quadro do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
c) "Decisão do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
d) "Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia" e a indicação do respectivo assunto."
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.

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