Document ID: 32003D0248

Decisão da Comissão
de 9 de Abril de 2003
que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina
[notificada com o número C(2003) 1183]
(2003/248/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado por França,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, essa directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais.
(2) A multiplicação, na Argentina, de vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por Estados-Membros tornou-se uma prática habitual. Os vegetais produzidos são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos.
(3) Desde 1993, através de uma sucessão de decisões, das quais a mais recente é a Decisão 2001/441/CE da Comissão(3), foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.
(4) As circunstâncias que justificam essas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a sua revisão.
(5) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a prever, por períodos limitados, derrogações sujeitas a determinadas condições.
(6) Essa autorização para prever derrogações deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina (a seguir designados por "os vegetais").
A autorização para prever derrogações (a seguir designada por "a autorização") em conformidade com o disposto no n.o 1 fica sujeita, além das condições estabelecidas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e é aplicável apenas aos vegetais introduzidos na Comunidade nos seguintes períodos:
a) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2003;
b) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2004;
c) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005; e
d) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2006.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro do ano de importação:
a) Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; e
b) Um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 5 do anexo.
Os Estados-Membros em que os vegetais sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Março do ano seguinte ao de importação, um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 8 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros todos os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.

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