Document ID: 32005R1300

REGULAMENTO (CE) N.o 1300/2005 DO CONSELHO
de 3 de Agosto de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2005 no respeitante ao arenque, à sarda, ao carapau e ao linguado, bem como aos navios que exercem a pesca ilegal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 (2) fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.
(2)
Em Setembro de 2004, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação com vista a aumentar as possibilidades de pesca do arenque de 10 000 toneladas em 2004 na unidade de gestão 3, o que deverá conferir à Finlândia possibilidades de pesca de 8 199 toneladas suplementares de arenque. Essa recomendação não foi integrada na legislação comunitária. Consequentemente, uma vez que não foram atribuídas as toneladas adicionais, a Finlândia excedeu a sua quota em 7 856 toneladas para 2004. O Regulamento (CE) n.o 776/2005 da Comissão, de 19 de Maio de 2005, que adapta determinadas quotas de captura para 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), reduziu a quota finlandesa de arenque para 2005 de 7 856 toneladas devido à sobrepesca registada. A quota finlandesa para o arenque na subdivisão 30-31 deveria, por conseguinte, ser aumentada de 7 856 toneladas, uma vez que a redução se deve ao facto de a recomendação da IBSFC não ter sido transposta para a legislação comunitária. Esta alteração não aumenta a quantidade de arenque que pode ser capturado pela Finlândia em 2005.
(3)
A fim de evitar declarações incorrectas, o total admissível de capturas (TAC) adoptado para a sarda na zona de gestão IIa (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV deve abranger as águas da CE e as águas internacionais da divisão Vb. Por conseguinte, a zona de gestão deve ser alterada em conformidade.
(4)
A fim de evitar declarações incorrectas, o TAC adoptado para o carapau na zona de gestão Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV deve abranger as águas da CE e as águas internacionais da divisão Vb. Por conseguinte, a zona de gestão deve ser alterada em conformidade.
(5)
À luz de novos pareceres científicos, o TAC adoptado para o linguado legítimo pode ser aumentado para 900 toneladas na zona de gestão IIIa, IIIb, c, d (águas da CE). O TAC deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
Para permitir a pesagem do arenque, da sarda e do carapau depois de transportados do porto de desembarque, devem ser aplicadas medidas complementares em 2005.
(7)
Em conformidade com as actas aprovadas das conclusões das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega para 2005, as partes podem pescar 50 000 toneladas das respectivas quotas de arenque no mar do Norte nas águas da outra parte nas divisões IVa e IVb. Estas quantidades podem ser aumentadas em 10 000 toneladas mediante pedido. Por carta de 29 de Junho de 2005, a Noruega solicitou o referido aumento. A Comunidade fez o mesmo pedido em 20 de Julho de 2005. É, pois, conveniente dar execução a estas alterações na legislação comunitária.
(8)
Em Maio de 2005, a Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) adoptou uma recomendação no sentido de inscrever vários navios na lista dos navios cujo exercício da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada tenha sido confirmado. Em Fevereiro de 2004, foi adoptada uma recomendação sobre as medidas a aplicar a esses navios. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.
(9)
Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(10)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 27/2005 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I A, I B e III do Regulamento (CE) n.o 27/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

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