Document ID: 31987R3715

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3715/87 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1987
que suspende o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2711/87 (4), fixa as normas de execução de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens; que a situação do mercado do leite desnatado se caracteriza por uma redução das existências disponíveis, aliada a preços relativamente elevados; que essa situação ameaça pôr em perigo o abastecimento de certos utilizadores; que, por outro lado, esse regime de ajuda especial representa despesas orçamentais muito elevadas para um fim que só se justifica em caso de excedente caracterizado; que é conveniente, por conseguinte, suspender o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suspenso o Regulamento (CEE) nº 2793/77.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

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