Document ID: 31987R2350

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2350/87 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3538/86 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86 do Conselho no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2114/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86 (1),
Considerando que o Regulamento supracitado prevê um período suplementar de quatro meses para a utilização desse contingente; que é, portanto, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 3538/86 da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3538/86 é aditado o seguinte parágrafo:
« Os certificados emitidos durante o ano de 1987 para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º, a importar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2114/87, não podem ser apresentados após 18 de Novembro de 1987. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

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