Document ID: 31992R3842

REGULAMENTO (CEE) No 3842/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que existem acordos de autolimitação com a Áustria, Roménia e Islândia, bem como um regime autónomo equivalente, instituído pelo Regulamento (CEE) no 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1);
Considerando que, por força dos Regulamentos (CEE) no 753/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino (2), e (CEE) no 1373/90 do Conselho, de 21 de Maio de 1990, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina (3), a cobrança do direito nivelador aplicável à importação de animais vivos e de carnes das espécies ovina e caprina provenientes, nomeadamente, dos países acima mencionados ficou suspensa até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que foi celebrado em 1981 um acordo de autolimitação com a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, embora mantendo-se o essencial desse acordo, certos elementos da gestão do regime de importação previstos foram suspensos e substituídos pelo Regulamento (CEE) no 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (4);
Considerando que foram realizadas negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, Checoslováquia e Uruguai que permitiram reconduzir as adaptações dos acordos de autolimitação até 31 de Dezembro de 1993; que, em consequência, a cobrança do direito nivelador aplicável a esses países ficará suspensa até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que parece adequado tornar extensiva a referida suspensão, dentro de certos limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores;
Considerando que o efeito da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993 deve ser tomado em consideração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados, respectivamente, com a Áustria, Islândia, República Socialista Federativa da Jugoslávia e Roménia, e em derrogação do Regulamento (CEE) no 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos produtos dos sectores ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 provenientes da Áustria, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Islândia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Roménia, Eslovénia e países referidos no Regulamento (CEE) no 3643/85, fica suspensa até 31 de Dezembro de 1993, dentro dos limites quantitativos previstos, respectivamente, pelos citados acordos e regulamento.
Artigo 2o
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos previstos no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

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