Document ID: 31984R2036

REGULAMENTO (CEE) No 2036/84 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1984 que introduz a terceira modificação do Regulamento (CEE) no 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do no 4 do artigo 14o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 410/84 (3), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação: que este regulamento define, no no 5 do artigo 2o, as condições a que devem satisfazer os produtos designados por «conservas» para beneficiarem do regime especial de importação referido na alínea a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;
Considerando que a experiência prática de aplicação do no 5 do artigo 2o pôs em evidência a necessidade de definir de forma mais precisa os produtos qualificados de «conserva» na acepção deste regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79 é substituído pelo texto seguinte:
«5. São considerados como conservas, na acepção do ponto a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos abrangidos pela subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum, que contenham, em peso, 20 % ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das miudezas e da gordura, e em que pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia.
No entanto, não serão considerados como conservas os produtos transformados nos estabelecimentos retalhistas ou nos restaurantes e colocados em venda no consumidor final.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às conservas fabricadas a partir de produtos importados posteriormente a 30 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984.

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