Document ID: 31990R3156

5004 00 90 5005-10, 90, 99 5005 00 10
5005 00 90 8521-54 8541 40 10
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3156/90 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1990
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece as organizações comuns dos mercados agrícolas, bem como as regulamentações adoptadas ao abrigo do artigo 235º do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas por essas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a política comercial comum é baseada em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), constitui um elemento importante desta política; que a liberalização das importações, isto é a ausência de qualquer restrição quantitativa, com reserva das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria;
Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes Estados-membros são indicadas na lista constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82;
Considerando que, em relação a um certo número de restrições quantitativas à importação mantidas por certos Estados-membros, a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos constantes do anexo A do presente regulamento são suprimidos do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82.
Em relação às restrições relativas aos produtos constantes do anexo B do presente regulamento, a menção « Japão » é suprimida da descrição do âmbito de aplicação geográfica do citado anexo I.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.

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