Document ID: 31997D0091

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/91/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as autoridades francesas notificaram a Comissão do seu desejo de conceder uma redução dos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural utilizados como combustíveis para os transportes públicos, dentro dos limites de um contingente anual e no âmbito de um programa de redução da poluição a que se deverá aplicar o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que esta isenção se justifica por considerações ligadas a políticas de ambiente e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente;
Considerando que o Conselho dever rever a situação, o mais tardar, até 30 de Junho de 1997,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Até 30 de Junho de 1997, e nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), a República Francesa é autorizada a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás de petróleo liquefeito e de gás natural utilizados como combustível nos veículos destinados aos transportes públicos locais, dentro do limite de um contingente anual.
Artigo 2º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

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