Document ID: 31997R1259

REGULAMENTO (CE) Nº 1259/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (4), fixa determinadas regras para a concessão das restituições à exportação no sector dos cereais, nomeadamente em matéria de concursos;
Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (6), prevê regras gerais no que se refere à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo; que o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prevê um dispositivo de derrogação a essas obrigações no caso de a exportação ser efectuada por via marítima; que, por motivos de clareza, é conveniente definir com maior precisão o caso em que essa derrogação se aplica, a saber, que essa dispensa só é aceitável quando a restituição tiver sido fixada no âmbito de um concurso em que o destino são, sem excepção, todos os países terceiros;
Considerando que é oportuno permitir que a adjudicação de uma restituição ou de uma imposição de exportação seja feita sem rotura de continuidade nas situações de mercado transitórias; que, para o efeito, é conveniente que as propostas relativas a uma restituição sejam compatíveis com as propostas relativas a uma imposição, e que não haja um bloqueio da adjudicação ao nível de uma situação intermédia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima.».
Artigo 2º
No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

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