Document ID: 31993L0112

DIRECTIVA 93/112/CE DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 91/155/CEE da Comissão que define e estabelece, em aplicação do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 2 do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE prevê que a Comissão fixará as disposições detalhadas para a implementação dum sistema de informação relativo às preparações perigosas sob a forma de fichas de dados de segurança; que a Directiva 91/155/CEE da Comissão (3) fixa essas disposições detalhadas;
Considerando que a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/21/CEE da Comissão (5), e nomeadamente o seu artigo 27º, prevê que a Comissão fixará as regras gerais sobre a elaboração, a distribuição, o conteúdo e o formato das fichas de dados de segurança relativos às substâncias perigosas;
Considerando que é apropriado que as disposições relativas às fichas de segurança sejam as mesmas, quer para as substâncias quer para as preparações; que esta abordagem estava prevista pela Directiva 91/155/CEE; que no entanto é necessário alterar a Directiva 91/155/CEE nesse sentido;
Considerando que é necessário proceder a algumas modificações do anexo de modo a garantir a protecção do ambiente;
Considerando que, tendo em conta as modificações feitas à Directiva 91/155/CEE, o artigo 4º deve ser retirado;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 91/155/CEE é modificada da seguinte maneira:
1. O artigo 4º é retirado.
2. O anexo é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1995.
A título de derrogação, os sistemas de informação do tipo ficha de segurança usados nos Estados-membros podem continuar em vigor até 1 de Julho de 1995.
3. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

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