Document ID: 32002D0260

Decisão da Comissão
de 27 de Março de 2002
relativa à criação de um grupo de directores-gerais das relações de trabalho
(2002/260/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua comunicação sobre a Agenda de Política Social(1), a Comissão sublinha a necessidade de uma interacção positiva e dinâmica das políticas económica, social e do emprego. Afirma, em especial, o seu compromisso no sentido de contemplar as mutações do ambiente de trabalho e propõe várias acções com vista à modernização e à melhoria das relações de trabalho.
(2) Neste contexto, é necessário adaptar e melhorar a legislação existente em função da nova economia por forma a promover um novo equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança dos trabalhadores.
(3) Para o efeito, deve ser criado um grupo de alto nível, incumbido de emitir pareceres destinados à Comissão, por iniciativa própria ou a pedido, de prestar assistência à Comissão na prossecução das funções desta última, designadamente no contexto da preparação de novas iniciativas comunitárias, da revisão do acervo comunitário, da programação das investigações, de análises e estudos, da avaliação e aplicação do direito do trabalho a nível comunitário, bem como da realização de acções de formação e divulgação do direito comunitário. Este grupo poderia igualmente promover o intercâmbio de experiências inovadoras e a divulgação de boas práticas neste domínio.
(4) Um tal grupo de alto nível organizado de forma estável favorece e incentiva uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, dentro do respeito do princípio da subsidiariedade. Esta cooperação torna-se premente devido ao alargamento iminente da União, à transnacionalização das relações laborais, ao processo de reestruturação industrial transnacional e às medidas de modernização do direito do trabalho que imprimem maior dinamismo ao mercado do emprego e implicam maior transparência,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É criado "um grupo de directores-gerais das relações de trabalho" (a seguir designado "o grupo") com vista a constituir uma instância de consulta, reflexão, intercâmbios e cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.
2. As atribuições do grupo são as seguintes:
a) Estabelecer uma cooperação estreita entre as instâncias dos Estados-Membros e da Comissão sobre matérias que incidam:
- sobre a preparação de novas iniciativas comunitárias no domínio das relações de trabalho,
- sobre a aplicação e a revisão do acervo comunitário no domínio do direito do trabalho,
- sobre a elaboração de programas de investigação, análises, estudos e publicações e acções de sensibilização para o direito do trabalho a nível comunitário;
b) Acompanhar a evolução das políticas no domínio do direito do trabalho e das relações laborais;
c) Assegurar o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio do direito do trabalho individual e colectivo.
Artigo 2.o
1. O grupo é composto por directores-gerais das relações de trabalho dos Estados-Membros.
2. O grupo é presidido por um representante da Comissão.
3. O grupo pode constituir grupos de peritos ou grupos de trabalho.
Artigo 3.o
1. O grupo reúne na sequência de convocação do seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos metade dos membros do grupo.
2. O grupo reúne em princípio duas vezes por ano.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.

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