Document ID: 31988R1674

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1674/88 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3089/87 (4), prevê a exportação, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1988, de determinadas quantidades de manteiga de intervenção destinadas, exclusivamente, à Argélia e ao Egipto, em condições especiais;
Considerando que as dificuldades económicas e sociais levaram as autoridades da Argélia, do Egipto e da Tunísia a solicitar, a título excepcional, a possibilidade de importar determinadas quantidades de manteiga em condições idênticas às de 1987; que é conveniente que se destine uma parte da manteiga de intervenção, para a qual está actualmente em vigor um programa de escoamento, à exportação para os países requerentes, a fim de colmatar, pelo menos parcialmente, as necessidades destes países em produtos alimentares de base;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. Procede-se, nas condições previstas no presente regulamento, à venda a preço determinado de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com pelo menos dezoito meses no dia da celebração do contrato de venda.
2. A manteiga é vendida a fim de ser exportada, exclusivamente, para:
- a Argélia, até um máximo de 6 000 toneladas,
- o Egipto, até um máximo de 6 000 toneladas,
- a Tunísia, até um máximo 4 000 toneladas,
quer em natureza quer após transformação em butteroil. »
2. No nº 2 do artigo 5º, os termos « no anexo » são substituídos pelos termos « no artigo 1º ».
3. No nº 2 do artigo 6º, é suprimido o terceiro parágrafo.
4. No artigo 7ºA:
- no nº 1, são suprimidos os termos « e destinado ao Egipto »,
- no segundo travessão do nº 2, o termo « registadas » é substituído pelo termo « aprovadas »,
- é suprimido o nº 7.
5. É inserido o seguinte artigo 7ºB:
« Artigo 7ºB
1. A manteiga é tomada a cargo pelo intermediário antes de 16 de Setembro de 1988, data a partir da qual as despesas de armazenagem ficam a cargo do intermediário. Estas despesas são pagas antes do levantamento da manteiga.
2. O preço fixado no nº 1 do artigo 2º é pago pelo intermediário e a garantia fixada no nº 2 do artigo 6º deve ser por este constituída junto do organismo de intervenção, para as quantidades que o intermediário tenciona retirar, o mais tardar em 15 de Setembro de 1988 e antes do levantamento da manteiga.
3. A aceitação da declaração de exportação com destino a um dos países referidos no artigo 1º deve efectuar-se, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988. »
6. É revogado o artigo 9º
7. O anexo passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO
Autoridades competentes referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º:
- para a Argélia, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o ENAPAL,
- para o Egipto, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o ESTRAM,
- para a Tunísia, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o STIL. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

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