Document ID: 31994R0370

REGULAMENTO (CE) Nº 370/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão para os regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período, cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (2) até 31 de Dezembro de 1993 em relação a Espanha e a Portugal;
Considerando que, existindo dificuldades específicas no sector vinícola nesses Estados-membros, se deve prorrogar por um ano o período em causa em relação a Espanha e a Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1993 », relativa a Espanha é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 »;
2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1993 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

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