Document ID: 32009R0353

REGULAMENTO (CE) N.o 353/2009 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2)
O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar, dos seus membros ou de pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento.
(3)
A Posição Comum 2009/351/PESC de 27 de Abril de 2009 (2) altera os Anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(4)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2009.

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