Document ID: 31996D0283

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/283/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1965, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Considerando que foi iniciado, em Fevereiro de 1993, um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 93/200/CEE da Comissão (3) para um período de três anos, que expira em 14 de Março de 1996;
Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a doença de Aujeszky no Luxemburgo;
Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos;
Considerando que as medidas adoptadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo é aprovado por um período suplementar de três anos.
Artigo 2º
O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Abril de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor em 15 de Abril de 1996.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.

Labels: 3
18
6