Document ID: 32003D0778

Decisão da Comissão
de 23 de Julho de 2003
relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
(COMP/C.2-37.398 - Venda conjunta dos direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA)
[notificada com o número C(2003) 2627]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/778/CE)
ÍNDICE
POSIÇÃO NUMA TABELA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 8.o,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresentado pela UEFA, em 1 de Fevereiro de 1999, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 17 e a notificação com vista à obtenção de uma isenção apresentada pela UEFA em 1 de Fevereiro de 1999 e alterada em 13 de Maio de 2002 nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17,
Tendo em conta a decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001 de dar início a um procedimento neste caso,
Tendo dado às empresas em causa a oportunidade(3) de apresentarem as suas observações em relação às objecções levantadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e com o Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(4),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este processo(5),
Considerando o seguinte:
1. INTRODUÇÃO
(1) A presente decisão prende-se com as regras, regulamentos e todas as decisões de execução tomadas pela Union des Associations Européennes de Football (UEFA) e pelos seus membros relativos ao acordo de venda conjunta dos direitos comerciais(6) da Liga dos Campeões da UEFA, uma competição pan-europeia entre clubes de futebol. Os "regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA" conferem à UEFA, enquanto entidade de venda conjunta, o direito exclusivo de vender determinados direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA, em nome dos clubes de futebol participantes. O acordo de venda conjunta restringe a concorrência entre os clubes de futebol, na medida em que tem o efeito de coordenar a política de fixação de preços e todas as outras condições comerciais em nome de todos os clubes de futebol individuais implicados na Liga dos Campeões da UEFA. Contudo, a Comissão considera que estas regras restritivas podem, nas circunstâncias específicas deste processo, beneficiar de uma isenção. O acordo da UEFA relativo à venda conjunta de direitos assegura ao consumidor o benefício de produtos dos meios de comunicação centrados na Liga e elaborados a partir desta competição pan-europeia entre clubes, que serão vendidos num único ponto de venda e que de outra forma não poderiam ser produzidos e distribuídos com a mesma eficácia.
2. AS PARTES
(2) A UEFA é uma empresa inscrita no registo de sociedades nos termos do Código Civil suíço, com sede em Nyon, Suíça(7). A UEFA constitui uma organização composta por associações nacionais de futebol. Entre os seus membros contam-se associações nacionais de futebol do continente europeu(8). Actualmente, a UEFA conta com a participação de 51 associações nacionais de futebol, das quais 21 estabelecidas no EEE(9).
(3) A UEFA é a autoridade reguladora do futebol europeu. A UEFA dispõe de jurisdição exclusiva para organizar ou suprimir, na Europa, competições internacionais em que participem associações de membros e/ou clubes de futebol nelas filiados. As outras competições ou torneios internacionais, à excepção das organizadas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), carecem da aprovação da UEFA(10). A UEFA organiza uma série de torneios de futebol europeus, ara além da Liga dos Campeões da UEFA.
(4) O congresso constitui o órgão de controlo supremo da UEFA. Cada associação nacional de futebol dispõe de um voto no congresso(11). O congresso adopta os estatutos da UEFA e elege o seu presidente(12) e o seu Comité Executivo(13). O Comité Executivo é composto pelo presidente e por 13 membros, que devem pertencer a uma associação nacional membro da UEFA(14). O Comité Executivo é responsável pela gestão da UEFA, excepto no que respeita às responsabilidades delegadas no director-geral da UEFA(15), por si nomeado(16). O Comité Executivo elabora os regulamentos que regem as condições de participação nas competições europeias, bem como as da sua organização, incluindo os "regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA". Para poderem participar na Liga dos Campeões da UEFA, é indispensável que cada associação membro e/ou os clubes de futebol filiados nas associações membros se comprometam a respeitar os estatutos, regulamentos e decisões dos órgãos competentes da UEFA(17).
3. O ACORDO NOTIFICADO
3.1. A Liga dos Campeões da UEFA
3.1.1. As origens da Liga dos Campeões da UEFA
(5) A Liga dos Campeões é a mais prestigiada competição entre clubes da UEFA. Originalmente criada sob a designação de Taça dos Clubes Campeões Europeus, antes da época 1955/1956, a competição mudou de formato e de designação na época 1992/1993. A Liga dos Campeões da UEFA está aberta a todos os clubes campeões nacionais filiados numa associação nacional de futebol, bem como aos clubes classificados em segundo lugar nos campeonatos nacionais. O número de clubes que cada associação pode inscrever varia em função da posição da associação de futebol em causa na tabela classificativa da UEFA. Se se incluir a fase de qualificação, participa na Liga dos Campeões da UEFA um total de 96 clubes de futebol.
3.1.2. O formato da Liga dos Campeões da UEFA
(6) À época da notificação, o formato da Liga dos Campeões da UEFA incluía duas fases de qualificação prévias(18). A Liga dos Campeões da UEFA propriamente dita consistia nos jogos de cada grupo e numa fase final eliminatória, com quartos de final, meias finais e uma final. Em 10 e 11 de Julho de 2002, o Comité Executivo da UEFA decidiu substituir a segunda fase por grupos por uma fase "eliminatória" a partir da época 2003/2004. Com a supressão da segunda fase por grupos, na Liga dos Campeões da UEFA em formato 2003/2004, realizar-se-ão 125 jogos, distribuídos por 13 dias.
(7) Na época 2003/2004, a competição comportará as seguintes fases: 80 clubes de futebol participarão em três rondas iniciais de qualificação, com um total de 160 jogos, que permitirão apurar 16 qualificados, os quais irão confrontar-se com os 16 clubes automaticamente qualificados para a Liga dos Campeões da UEFA. A administração da UEFA escolhe os clubes de futebol participantes nas rondas de qualificação e nas duas fases por grupos, de acordo com a sua posição nas tabelas classificativas dos clubes estabelecidas no princípio da época. Estas tabelas classificativas são elaboradas com base numa combinação dos coeficientes das associações nacionais e do desempenho individual dos clubes de futebol nas competições entre clubes da UEFA durante o mesmo período. Para as rondas qualificativas, os clubes em disputa são determinados através de um sorteio que incide sobre igual número de clubes de futebol escolhidos e não escolhidos. Para a terceira ronda de qualificação, a administração da UEFA está autorizada a formar grupos de acordo com os princípios estabelecidos. Para o sorteio, os 32 clubes de futebol participantes na fase por grupos da Liga dos Campeões da UEFA são divididos em oito grupos de quatro, de acordo com as listas classificativas supramencionadas. Todos os jogos se realizarão de acordo com o calendário de jogos da UEFA. Os locais, as datas e as horas de início de todos os jogos de qualificação devem ser confirmados e comunicados à administração da UEFA pelas associações nacionais a que pertencem os clubes de futebol participantes.
(8) As associações membros da UEFA e as organizações ou clubes de futebol nelas filiados vendem directamente os direitos de transmissão destas três rondas de qualificação. A UEFA não participa na venda destes direitos, pelo que não assume quaisquer responsabilidades organizacionais ou administrativas para além da realização dos sorteios e da nomeação dos árbitros e de um "delegado ao jogo" para observar os padrões desportivos/disciplinares. A UEFA não participa na selecção ou na designação de terceiros prestadores de serviços para prestarem os serviços relacionados com a realização de um jogo. A UEFA também não está implicada na produção da cobertura audiovisual integral dos jogos nem na designação de parceiros comerciais: patrocinadores, fornecedores ou licenciados.
(9) Os clubes de futebol não tornaram o acordo de venda conjunta extensivo a estas três rondas de qualificação, pelo que a forma como estes direitos são vendidos é irrelevante para efeitos da presente decisão. Aparentemente, a UEFA e os clubes de futebol decidiram não tornar o acordo de venda conjunta extensivo a estes jogos devido ao facto de a procura para estes jogos de qualificação das primeiras fases ser limitada e de carácter local. Os jogos a realizar entre pequenos e grandes clubes, devido ao sistema de classificação da UEFA, não atraem espectadores a nível europeu. Normalmente, a procura é de organismos de radiodifusão dos países dos dois clubes envolvidos. Aliás, a manutenção da consistência da imagem de marca e da apresentação da Liga dos Campeões da UEFA de modo a incluir todos os jogos de qualificação (mais de 100 jogos) no conceito de venda conjunta agravaria consideravelmente os custos para a UEFA, que seria obrigada a realizar inquéritos e a visitar todos os locais em que se realizam jogos, bem como a assegurar aos organismos de radiodifusão as condições normais para emissão de jogos da Liga dos Campeões da UEFA. Teria, portanto, de certificar-se de que os parceiros comerciais da UEFA disporiam de estádios "limpos", etc. A UEFA teria ainda de certificar-se de que os clubes cumpriam todas as outras obrigações inerentes à sua participação na Liga dos Campeões da UEFA. Estes elementos explicam o facto de a UEFA e os clubes de futebol não considerarem útil a venda desses direitos de transmissão conjuntamente nem indispensável impor limites à comercialização individual dos bilhetes por parte dos clubes de futebol.
(10) Os jogos da fase de qualificação desenrolam-se de acordo com um sistema eliminatório que prevê que cada clube jogue dois jogos com cada adversário, um em casa e outro no terreno do adversário. A equipa que marcar mais golos no conjunto das duas mãos fica qualificada para a fase seguinte (segunda ronda de qualificação, terceira ronda de qualificação ou a fase por grupos da Liga dos Campeões, conforme o caso). Os clubes de futebol derrotados nas primeira e segunda rondas de qualificação são eliminados da competição. Os 16 clubes derrotados na terceira ronda de qualificação têm direito a jogar na primeira ronda da Taça UEFA.
(11) A partir de Setembro, estes 32 clubes participam na fase por grupos, divididos em oito grupos com quatro clubes cada. Os clubes que ocuparem a primeira e a segunda posições em cada um destes oito grupos - num total de 16 clubes de futebol - passam a uma segunda fase eliminatória, igualmente composta por jogos em casa e jogos no terreno do adversário. Os clubes de futebol vencedores irão jogar os quartos de final. Nos quartos de final (oito clubes) e nas meias finais (quatro clubes), os clubes jogam dois jogos contra o seu adversário, uma vez mais, um em casa e outro no terreno do adversário, sendo a equipa que marcar mais golos no total das duas mãos qualificada para a fase seguinte. Os dois vencedores das duas meias finais disputarão a final, composta por um único jogo.
(12) Os jogos realizar-se-ão às terças ou quartas-feiras à noite, entre Setembro e Maio, mês para que está agendada a final. Por norma, os jogos da Liga dos Campeões da UEFA têm início às 20 h 45 (hora da Europa Central). A UEFA procura, assim, que a sua Liga dos Campeões não colida com os jogos dos campeonatos nacionais, a maior parte dos quais se realiza aos fins de semana, nem com os da Taça UEFA, realizados, essencialmente, às quintas-feiras.
3.1.3. O papel da UEFA na Liga dos Campeões da UEFA
(13) A UEFA é responsável, no plano organizativo e administrativo, pela Liga dos Campeões. A UEFA organiza e realiza os sorteios, aprova os participantes, nomeia os árbitros, os delegados aos jogos e os observadores dos árbitros e custeia as respectivas despesas. A UEFA é o órgão disciplinar que supervisiona e determina todos os aspectos da competição. A UEFA selecciona e designa toda uma série de terceiros prestadores de serviços para prestarem os serviços relacionados com a realização de um jogo(19).
(14) A Television Event and Media Marketing AG (TEAM), uma empresa de marketing independente, assiste a UEFA na execução e no acompanhamento dos aspectos comerciais da Liga dos Campeões. Enquanto agente sob o controlo e a responsabilidade da UEFA, a TEAM conduz negociações com os parceiros comerciais. Os acordos são assinados e aplicados pela UEFA, que assume todas as responsabilidades jurídicas.
(15) A UEFA toma as medidas necessárias para assegurar a cobertura audiovisual integral de todos os jogos. Os organismos de radiodifusão parceiros da UEFA funcionam como organismo de radiodifusão anfitrião para os jogos que se realizam no seu território. A UEFA assume perante os organismos de radiodifusão a responsabilidade pelo eventual cancelamento ou adiamento de jogos.
(16) Para além dos operadores de comunicação social, a UEFA tem três tipos de parceiros comerciais: patrocinadores, fornecedores(20) e licenciados(21).
3.1.4. O papel dos clubes de futebol na Liga dos Campeões da UEFA
(17) Os clubes de futebol participantes fornecem uma equipa de jogadores de futebol e o estádio. A UEFA não tem contactos directos com os proprietários do estádio. Os clubes de futebol são obrigados a seguir as orientações definidas pela UEFA e a actuar sob a supervisão da UEFA. São responsáveis pela observância dos requisitos de segurança. Os clubes de futebol facultam ainda instalações para a imprensa, zonas de acolhimento, gabinetes, zonas de trabalho e lugares para os parceiros comerciais da UEFA. A UEFA nomeia uma "equipa local", que efectua um "estudo do local" com vista a certificar-se de que o estádio está equipado para acolher um jogo da Liga dos Campeões.
3.2. A notificação
(18) A UEFA comunicou à Comissão, em 19 de Fevereiro de 1999, as regras, regulamentos e decisões de execução respeitantes ao seu acordo de venda conjunta. A notificação incluía acordos normalizados relativos a direitos, a concluir com estações de televisão, patrocinadores e fornecedores. Em 18 de Julho de 2001, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções na qual declarava que o acordo de venda conjunta notificado, relativo à venda dos direitos de transmissão televisiva, infringia o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Afirmava ainda que o acordo de venda conjunta não poderia beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(19) A comunicação de objecções concluía que o acordo de venda conjunta notificado impedia que os clubes individuais participantes na Liga dos Campeões da UEFA tivessem iniciativas comerciais independentes em relação aos direitos de transmissão televisiva e impedia-os de concorrer entre si para a concessão de direitos de transmissão televisiva a interessados. O acordo de venda conjunta tinha por efeito a restrição da concorrência. Além disso, o acordo impõe uma única fonte de fornecimento a terceiros. A comunicação de objecções concluía ainda que as eventuais eficiências e benefícios decorrentes da venda conjunta no mercado da radiodifusão televisiva eram anulados pela política comercial da UEFA, uma vez que, durante vários anos, esta vendeu conjuntamente e em exclusividade os direitos de transmissão televisiva de acesso livre e por assinatura a uma única estação televisiva por território. Dado que os acordos de radiodifusão abrangiam todos os direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões da UEFA, era possível a um organismo poderoso de radiodifusão de cada território adquirir a totalidade dos direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões, excluindo assim todos os demais organismos de radiodifusão. Além disso, o acordo deixava uma série de direitos por explorar. Uma exclusividade de tão vasto alcance não tinha quaisquer efeitos benéficos para o mercado da radiodifusão televisiva e não estava em conformidade com o Relatório de Helsínquia sobre o Desporto(22).
(20) Na maioria dos países, o futebol constitui não apenas a força motriz do desenvolvimento dos serviços de televisão por assinatura, como também um elemento de programação essencial para os organismos de radiodifusão da televisão de acesso livre. A venda conjunta dos direitos de transmissão para a televisão de acesso livre e a televisão por assinatura associada a condições de exclusividade alargada tem, pois, um impacto significativo na estrutura dos mercados da radiodifusão televisiva, na medida em que pode fomentar a concentração dos meios de comunicação e prejudicar a concorrência entre os organismos de radiodifusão. Se um organismo de radiodifusão detiver todos os direitos relevantes de transmissão televisiva dos jogos de futebol num Estado-Membro, os organismos de radiodifusão concorrentes terão sérias dificuldades em implantar-se nesse mercado.
3.3. Alteração da notificação pela UEFA
(21) A UEFA respondeu à comunicação de objecções em 16 de Novembro de 2001. Em 8 de Janeiro de 2002, a UEFA apresentou um projecto de novo acordo de venda conjunta. Subsequentemente, em 12 de Março de 2002, a UEFA apresentou um quadro de segmentação dos direitos de exploração relativamente não só aos direitos televisivos, como igualmente a todos os outros direitos de transmissão respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA, incluindo a rádio, a televisão, a internet, a UMTS (Universal Mobile Telecommunications System) e os direitos relativos a media físicos, como o DVD, o VHS, o CD-Rom, etc.
(22) A proposta da UEFA de um novo contrato de venda conjunta implica uma redução do seu direito exclusivo de vender os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA. O novo acordo de venda conjunta permite igualmente que os clubes de futebol vendam, paralelamente à UEFA, sem exclusividade, certos direitos de transmissão de manifestações em que participam. A proposta da UEFA prevê igualmente a divisão dos direitos de transmissão em diversos pacotes de direitos, que serão vendidos, separadamente, a diferentes terceiros.
(23) A proposta de novo acordo de venda conjunta da UEFA foi objecto de diversas reuniões entre a UEFA e a Comissão, tendo sido alterada, numa série de pontos, a pedido da Comissão. No seguimento da introdução destas alterações, a Comissão considerou, a título preliminar, que a nova proposta da UEFA dissipava as preocupações em matéria de concorrência expressas na comunicação de objecções. Nestas circunstâncias, a Comissão tenciona tomar uma posição favorável em relação à proposta notificada pela UEFA à Comissão em 13 de Maio de 2002. No entanto, a aprovação preliminar da Comissão estava subordinada às observações formuladas por terceiros sobre a proposta, no seguimento da publicação de uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17.
(24) A comunicação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 17 de Agosto de 2002 e suscitou reacções de uma série de interessados. As observações das partes interessadas, sintetizadas na secção 5, levaram a Comissão a solicitar à UEFA a introdução de novas alterações no seu acordo de venda conjunta. A UEFA aceitou introduzir a maior parte das alterações no seu acordo de venda conjunta, mas não todas. Numa reunião realizada em 4 de Abril de 2003 a UEFA foi informada de que a Comissão tencionava fazer acompanhar a decisão de isenção de condições, tendo posteriormente sido notificada do facto por carta de 5 de Maio de 2003, que convidava a UEFA a comunicar a sua posição sobre a intenção da Comissão de impor uma condição. Na sua resposta de 15 de Maio de 2003, a UEFA afirmava aceitar a intenção da Comissão.
3.4. O acordo de venda conjunta da UEFA alterado
(25) A UEFA propõe, como princípio geral, que os contratos relativos a direitos de radiodifusão sejam celebrados por um período não superior a três temporadas da Liga dos Campeões da UEFA.
3.4.1. Os direitos de radiodifusão televisiva
3.4.1.1. Jogos de futebol objecto de venda conjunta
(26) Tal como já explicado no nono considerando, o acordo de venda conjunta da UEFA não é aplicável às três rondas de qualificação iniciais para a Liga dos Campeões da UEFA. Os clubes de futebol vendem individualmente os direitos de radiodifusão televisiva desses jogos, em número de 160, em que participam 80 clubes de futebol. O acordo de venda conjunta da UEFA é aplicável, unicamente, à fase por grupos e às fases eliminatórias finais da Liga dos Campeões da UEFA. Por conseguinte, o acordo de venda conjunta é aplicável a um total de 32 clubes de futebol, que disputam 125, distribuídos por 13 dias de competição, entre Setembro e Maio. Na terminologia da UEFA, um dia de competição é composto por dois dias de calendário (actualmente, terça e quarta-feira).
3.4.1.2. Processo de concurso
(27) Os contratos de concessão de direitos são celebrados no seguimento de "convites à apresentação de propostas" que colocam todos os organismos de radiodifusão qualificados em igualdade de circunstâncias para apresentar propostas para a obtenção dos direitos, com prévio conhecimento das principais condições.
(28) A UEFA publicará, periodicamente, critérios sobre as normas a observar pelos organismos de radiodifusão na transmissão na Liga dos Campeões da UEFA. Por "organismo de radiodifusão qualificado" entende-se uma organização de radiodifusão televisiva que detenha uma licença de radiodifusão televisiva que cubra o território em causa e que disponha das infra-estruturas, do recurso e da posição adequados para transmitir a programação da Liga dos Campeões da UEFA. Os contratos de concessão dos direitos são anunciados na devida altura no sítio web da UEFA (www.uefa.com), de modo a conferir a todos os organismos de radiodifusão qualificados do território coberto pelo contrato a possibilidade de solicitar a documentação relativa ao convite à apresentação de propostas. Em princípio, todos os pacotes de direitos serão colocados no mercado em simultâneo.
(29) A documentação relativa ao convite à apresentação de propostas inclui todas as informações pertinentes respeitantes a todos os pacotes de direitos, a par das principais condições e de uma explicação das informações a fornecer pelos interessados nas suas propostas. Todos os organismos de radiodifusão qualificados têm direito a requerer uma apresentação que explique os diferentes pacotes de direitos em concurso e o procedimento de venda. A todos os organismos de radiodifusão qualificados deve ser concedido um prazo razoável para a apresentação das respectivas propostas.
(30) A UEFA indicou que iria avaliar as propostas à luz de uma série de critérios objectivos, incluindo, nomeadamente, os seguintes:
a) O preço proposto para o(s) pacote(s) de direitos;
b) A aceitação, pelo proponente, de todas as obrigações de radiodifusão pertinentes;
c) O nível de penetração do proponente no território coberto pelo contrato;
d) O método de transmissão proposto;
e) O apoio promocional proposto para a Liga dos Campeões da UEFA;
f) A capacidade de produção e a experiência enquanto organismo de radiodifusão anfitrião;
g) A combinação de pacotes de direitos para o território coberto pelo contrato;
h) O equilíbrio entre televisão de acesso livre e televisão por assinatura.
(31) Com base nas propostas recebidas, poderão ser iniciadas negociações com proponentes individuais. O teor das propostas é confidencial.
3.4.1.3. A constituição de pacotes de direitos
(32) A UEFA irá propor os direitos de transmissão televisiva divididos em vários pacotes, a negociar individualmente. O formato preciso pode variar em função da estrutura do mercado da televisão no Estado-Membro para que os direitos são propostos.
(33) A UEFA disporá do direito exclusivo de vender dois pacotes principais de direitos de transmissão em directo para televisão de acesso livre ou televisão por assinatura, cada um dos quais incluirá dois jogos de futebol por dia de competição(23). Os jogos da Liga dos Campeões da UEFA realizam-se, actualmente, às terças e quartas-feiras. Em princípio, os pacotes incluirão duas selecções por dia de competição. Estes dois pacotes englobarão 47 de um total de 125 jogos. Em consequência, nas fases finais da competição, os dois principais pacotes para transmissão em directo irão absorver a totalidade dos direitos de radiodifusão televisiva da Liga dos Campeões da UEFA.
(34) A UEFA continuará a deter, inicialmente, o direito exclusivo de venda dos restantes jogos(24), que decidiu vender para transmissão em directo pela televisão por assinatura/televisão de pagamento por visualização. No entanto, se não conseguir vender os direitos no prazo de uma semana a contar do sorteio da fase por grupos da Liga dos Campeões, a UEFA perderá o seu direito exclusivo de vender estes direitos televisivos. A partir desse momento, a UEFA deterá o direito não exclusivo de vender esses direitos televisivos, do mesmo modo que os clubes individuais em cujo campo se realiza o jogo(25). A segmentação dos direitos da UEFA implica que os clubes de futebol que vendem individualmente os direitos de radiodifusão televisiva em directo incluídos no pacote 5 apenas os possam vender para transmissão por televisão por assinatura ou por televisão de pagamento por visualização.
(35) O direito de a UEFA e os clubes de futebol individuais venderem os direitos inerentes aos restantes jogos estará sujeito a selecções a efectuar pelos organismos de radiodifusão que adquiriram os pacotes principais de transmissão em directo, pacotes 1 e 2.
(36) Além disso, a UEFA disporá do direito exclusivo de vender um pacote com os principais momentos de todos os jogos da Liga dos Campeões da UEFA, disponível a partir das 22 h 45 dos dias de competição(26).
(37) Os clubes de futebol que exploram individualmente imagens da Liga dos Campeões da UEFA devem apresentar essas imagens de forma centrada no clube e as mesmas devem dizer respeito, unicamente, a jogos em que participam. Os organismos de radiodifusão que exploram os direitos televisivos vendidos pelos clubes individuais não podem agrupar esses direitos num produto único, apresentado como um produto com a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Nomeadamente no que respeita aos direitos de transmissão televisiva em directo, a UEFA define um programa com a marca da Liga dos Campeões da UEFA como um programa composto pela transmissão em directo de mais de dois jogos da Liga dos Campeões da UEFA por dia.
(38) A partir da meia-noite de quinta-feira, ou seja, um dia após o último jogo da semana de competição, os clubes de futebol podem explorar os direitos televisivos de transmissão em diferido, em paralelo com a UEFA. A exploração da UEFA deve incidir na Liga dos Campeões da UEFA no seu conjunto; a exploração dos clubes de futebol individuais deve incidir unicamente nos jogos em que participem. Os jogos vendidos individualmente devem apresentar a imagem de marca dos clubes e não devem ser agrupados com jogos vendidos por outros clubes, de modo a criar um produto alternativo com a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Neste contexto, a UEFA aceita programas com direitos de transmissão diferidos em canais de clubes cujo conteúdo diga respeito, a 100 %, à Liga dos Campeões da UEFA. No que respeita a programas de actualidades desportivas dos clubes, a UEFA considera que um programa tem a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA quando mais de 50 % do seu conteúdo se prende com a Liga dos Campeões da UEFA. Na programação geral, um programa não se deve ocupar a mais de 30 % da Liga dos Campeões da UEFA, a fim de evitar que se considere que o mesmo ostenta a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Quando um jogo for integralmente (ou seja, a totalidade dos 90 minutos) transmitido em diferido num programa de actualidades desportivas de um clube ou na programação geral, as respectivas "regras dos 50 % e dos 30 %" não são aplicáveis, e o programa pode consistir essencialmente ou unicamente no jogo.
(39) A UEFA deterá o direito exclusivo de vender os direitos televisivos de transmissão em directo no exterior do EEE. Os direitos relativos à transmissão em diferido que os clubes detêm encontram-se sujeitos às mesmas regras, tanto no interior como no exterior do EEE.
3.4.2. Direitos de transmissão pela internet
(40) Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes de futebol (em relação aos jogos em que participam) disporão do direito de colocar o conteúdo vídeo na internet hora e meia após o termo do jogo, ou seja, a partir da meia-noite do dia da competição. Neste estádio de desenvolvimento técnico da internet, que não assegura uma qualidade satisfatória, não será assegurada a transmissão em directo via internet. Naturalmente, esta situação irá alterar-se e exigirá, no futuro próximo, a revisão do embargo.
(41) A UEFA irá propor produtos "específicos da competição" ou "com a imagem de marca da UEFA", enquanto os clubes de futebol irão propor produtos "específicos do clube" ou "com a imagem de marca do clube". Para os direitos de transmissão pela internet, a UEFA aceita programas de canais de clubes cujo conteúdo incida, exclusivamente, na Liga dos Campeões da UEFA. O conteúdo dos programas de actualidades dos clubes não pode incluir mais de 50 % de Liga dos Campeões da UEFA sem que sejam definidos como produtos com a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Regra geral, os programas não podem consagrar mais de 30 % à Liga dos Campeões da UEFA. Quando um jogo for integralmente (ou seja, a totalidade dos 90 minutos) transmitido em diferido num programa de actualidades desportivas de um clube ou na programação geral, as respectivas "regras dos 50 % e dos 30 %" não são aplicáveis e o programa pode consistir essencialmente ou unicamente no jogo.
(42) Tanto a UEFA como os clubes de futebol podem optar por prestar os seus serviços directamente ou por intermédio de fornecedores de serviços internet. O conteúdo basear-se-á nas sequências em bruto produzidas para a televisão. A UEFA tenciona criar um serviço de produção de imagens para a difusão de vídeos em fluxo contínuo da Liga dos Campeões da UEFA na internet. Esse serviço pode ser explorado tanto através do sítio "www.uefa.com" como através dos sítios web dos clubes de futebol. A UEFA colocará à disposição dos clubes competências técnicas e saber-fazer relativamente aos novos media.
(43) Os clubes podem adquirir as sequências em bruto junto da UEFA ou participar no serviço da UEFA. Os clubes podem adaptar e editar o conteúdo tendo em vista a criação de um produto centrado no clube e com a respectiva marca. A UEFA aplicará o seu princípio de solidariedade financeira redistribuindo as receitas provenientes dos novos media. Contudo, no primeiro triénio (épocas 2003/2004-2005/2006), os clubes de futebol não pagarão qualquer contribuição de solidariedade pelas sequências em bruto, limitando-se a cobrir os custos técnicos, situação que será revista no final da segunda época (2004/2005). Todos os encargos devem ser transparentes e equitativos, razoáveis e não discriminatórios, e sujeitos a um sistema de arbitragem para a resolução de eventuais litígios. A UEFA estabelecerá um mecanismo de repartição das receitas geradas pela "www.uefa.com".
3.4.3. Direitos relativos a produtos sem fios 3G/UMTS
(44) Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) terão o direito de fornecer conteúdos áudio/vídeo através dos serviços UMTS, que serão disponibilizados, o mais tardar, cinco minutos após a acção (prazo de transformação técnica). Os conteúdos basear-se-ão nas sequências em bruto produzidas para televisão. A UEFA aplicará um sistema de repartição de receitas provenientes das sequências em bruto ou dos conteúdos UMTS.
(45) A UEFA pretende criar um produto sem fios 3G/UMTS a partir de uma base de dados em vídeo alargada, a desenvolver pela UEFA. A UEFA proporá os direitos numa base exclusiva ou não exclusiva a um ou a vários operadores titulares de uma licença UMTS, no início e excepcionalmente, por um período de quatro anos e subsequentemente por períodos de três anos.
(46) Os clubes podem adquirir as sequências em bruto junto da UEFA ou participar no serviço da UEFA. Os clubes podem adaptar e editar o conteúdo, tendo em vista a criação de um produto centrado no clube e com a respectiva marca. O conteúdo deste produto não deve incidir única ou principalmente na Liga dos Campeões da UEFA, devendo incluir outro tipo de dados multimédia relacionados com o clube. Os clubes pagarão um encargo pelo serviço sem fios e/ou as sequências em bruto da UEFA. Este encargo deve ser transparente e equitativo, razoável e não discriminatório, e sujeito a um sistema de arbitragem para a resolução de eventuais litígios.
3.4.4. Direitos relativos aos meios de comunicação físicos
(47) Tanto a UEFA como os clubes de futebol têm o direito de explorar os direitos de media físicos (DVD, VHS, CD-Rom, etc.) para arquivar o material da época anterior da Liga dos Campeões, com um embargo de 48 horas após a final. Os direitos da UEFA abrangem todas as actividades no âmbito da Liga dos Campeões, enquanto os direitos dos clubes de futebol se circunscrevem às actividades em que estes participam directamente.
3.4.5. Direitos de áudio
(48) Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes de futebol (em relação aos jogos em que participam) poderão vender, numa base não exclusiva, licenças de radiodifusão áudio em directo.
3.4.6. Outros direitos comerciais
(49) A UEFA vende igualmente em conjunto outros direitos comerciais relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA, que associam terceiros à imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA, tais como direitos de patrocínio, direitos inerentes aos contratos de fornecimento, direitos de licenciamento e outros direitos de propriedade intelectual.
3.4.6.1. Direitos de patrocínio
(50) A UEFA dispõe de um pacote de patrocínio da Liga dos Campeões da UEFA, que alia elementos tradicionais do patrocínio de eventos ao patrocínio de programas e à emissão de publicidade durante a transmissão do evento. Os patrocinadores compram um pacote definido de direitos relativos ao evento, que inclui entre outros, elementos como painéis publicitários em torno do campo, o logotipo do patrocinador nos cartazes e nos bilhetes, publicidade nos programas dos dias de competição, utilização de designações oficiais e do logotipo da Liga dos Campeões da UEFA.
(51) Além disso, os patrocinadores dispõem de direitos de transmissão, que consistem, nomeadamente, em direitos de patrocínio de transmissão, até ao máximo de dois patrocinadores por programa, e painéis nas sequências de abertura e de fecho dos programas da Liga dos Campeões, bem como em separadores(27). Os patrocinadores dispõem ainda de uma opção de compra de tempo de publicidade, através da UEFA, no horário dos programas da Liga dos Campeões da UEFA ou próximo desse horário.
3.4.6.2. Direitos inerentes aos contratos de fornecimento
(52) Para além dos direitos de patrocínio, o conceito da Liga dos Campeões da UEFA prevê quatro pacotes para fornecimento. Por exemplo, tem um fornecedor de informática e telecomunicações, que presta apoio técnico ao serviço de tratamento gráfico de imagem para radiodifusão e, em contrapartida, recebe créditos televisivos em todas as transmissões em directo de jogos europeus e durante o programa que consagra os melhores momentos dos jogos.
3.4.6.3. Direitos de licenciamento
(53) O conceito de licenciamento da Liga dos Campeões da UEFA permite que empresas seleccionadas fabriquem produtos de alta qualidade relacionados com a Liga dos Campeões, por exemplo, o jogo de vídeo e os vídeos da Liga dos Campeões ou a enciclopédia de futebol, em CD-ROM, da Liga dos Campeões da UEFA.
3.4.6.4. Outros direitos de propriedade intelectual
(54) A UEFA é o titular registado de diversas categorias de direitos de propriedade intelectual, como a marca registada e os direitos de desenhos e modelos, por exemplo, do logotipo "Starball", que é a marca registada reconhecida da Liga dos Campeões da UEFA, a par da música oficial. O logotipo, o nome e o troféu da Liga dos Campeões da UEFA estão protegidos como marcas registadas. A música oficial, encomendada pela UEFA, faz parte da Liga dos Campeões. Trata-se de um hino que é sempre tocado durante as sequências televisivas iniciais ou finais, bem como nos estádios europeus, antes do início de todos os jogos da Liga dos Campeões da UEFA. A UEFA é titular dos direitos de autor da música. Durante a competição, os clubes qualificados para a Liga dos Campeões da UEFA podem utilizar, para efeitos promocionais não comerciais, as formas ortográficas, musicais e artísticas associadas ao logotipo da Liga dos Campeões da UEFA.
4. O MERCADO RELEVANTE
4.1. Mercados do produto
4.1.1. Alegação da UEFA
(55) A UEFA alega que, embora seja um acontecimento desportivo muito importante, a Liga dos Campeões não constitui um mercado do produto relevante distinto. A UEFA argumenta que a Liga se integra num mercado muito mais vasto, que, para além da Liga dos Campeões da UEFA, inclui um elevado número de manifestações desportivas, como os campeonatos nacionais entre clubes, que permitem aos organismos de radiodifusão, aos patrocinadores e aos fornecedores atingir os mesmos objectivos comerciais. Ademais, o mercado inclui outras manifestações desportivas prestigiadas e de qualidade. Por outro lado, certos programas não desportivos, nomeadamente filmes populares, séries e comédias, podem igualmente atrair grandes audiências. A UEFA argumenta ainda que a Comissão deveria estabelecer uma distinção entre os jogos da Liga dos Campeões em que participam clubes nacionais e aqueles em que não participam clubes nacionais. A UEFA alega igualmente que o mercado da televisão de acesso livre e o mercado da televisão por assinatura constituem mercados relevantes do produto distintos.
4.1.2. Os mercados
(56) A Comissão considera serem relevantes para a avaliação dos efeitos dos acordos de venda conjunta os seguintes mercados:
a) A montante, os mercados de compra e venda de direitos para a televisão de acesso livre, a televisão por assinatura e a televisão de pagamento por visualização;
b) A jusante, os mercados em que os organismos de radiodifusão televisiva concorrem por receitas de publicidade que dependem das taxas de audiência e, no caso das televisões por assinatura ou de pagamento por visualização, do número de assinantes;
c) A montante, os mercados dos direitos relativos a produtos sem fios/3G/UMTS, dos direitos de transmissão na internet e dos direitos de vídeo a pedido, que se trata de mercados emergentes dos novos media, a jusante como a montante, cujo desenvolvimento é paralelo ao dos mercados do sector da televisão por assinatura;
d) Os mercados dos demais direitos comerciais, a saber, patrocínios, fornecimentos e licenciamentos.
4.1.3. O mercado a montante da aquisição de direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano
(57) As preferências dos telespectadores são decisivas para a política de aquisição de conteúdos de todos os organismos de radiodifusão e determinam o valor dos programas para esses organismos(28). Todos os organismos de radiodifusão são compradores, efectivos ou potenciais, de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos, e o futebol é igualmente importante para todos os organismos de radiodifusão, independentemente do mercado em que estes operam(29). Os organismos de radiodifusão compram programas para atrair grandes audiências, quer esses programas sejam, integral ou parcialmente, financiados pelas receitas de publicidade (para vender aos anunciantes a possibilidade de fazerem a sua mensagem chegar a uma vasta audiência), quer não sejam (para cumprir as suas obrigações de serviço público). Os operadores de televisão por assinatura compram programas para atrair subscritores para os seus serviços.
(58) As características dos programas susceptíveis de atingir um determinado objectivo podem delimitar o âmbito do mercado da compra de direitos de radiodifusão televisiva. Neste contexto, a substituibilidade pode ser testada se se analisar em que medida outros programas atingem o mesmo objectivo. Se um dado tipo de conteúdo puder atrair regularmente grandes audiências ou audiências específicas ou assegurar uma determinada imagem de marca, não podendo esse efeito ser obtido com outros conteúdos; poder-se-á considerar que o conteúdo em causa constitui um mercado relevante do produto distinto, na medida em que não existem outros programas que exerçam pressão competitiva sobre a capacidade de o detentor dos direitos determinar o preço dos direitos de transmissão televisiva em causa.
(59) Os resultados da investigação da Comissão sobre a situação na Comunidade sugerem a existência de um mercado distinto para a compra de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos que se realizam regularmente ao longo do ano. Essa conclusão representa uma expansão das conclusões extraídas em processo anteriores.
(60) No processo TPS(30), a Comissão entendeu ser do conhecimento geral que as manifestações desportivas e os filmes são os dois produtos mais populares da televisão por assinatura e sugeriu a eventual existência de um mercado distinto para os direitos de radiodifusão de manifestações desportivas. A Comissão observou que os programas desportivos têm características específicas, atraem elevados níveis de audiência e atingem uma audiência identificável, que constitui o grupo-alvo de alguns anunciantes. Todavia, nesse processo, a Comissão não adoptou uma definição precisa do mercado.
(61) No processo respeitante ao Regulamento de Transmissões da UEFA(31), as investigações da Comissão sugeriram a provável existência de um mercado distinto para a compra de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, esta definição incluiria, essencialmente, os acontecimentos da primeira e da segunda ligas e das taças nacionais, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA. Foi sugerido que se estabelecesse uma distinção entre acontecimentos futebolísticos que não se realizam regularmente ao longo de todo o ano, uma vez que estes não constituem uma fonte tão regular de programação para os organismos de radiodifusão. Embora a decisão tenha concluído estarem presentes todos os elementos para a definição de um mercado distinto para os direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo de todo o ano, a Comissão não definiu, nesse processo, o mercado do produto relevante.
(62) A investigação de mercado da Comissão no processo relativo à concentração das filiais de comercialização de direitos desportivos, Sport+ SNC e UFA Sports GmbH com o Groupe Jean-Claude Darmon SA(32), demonstrou que, embora os direitos de radiodifusão de manifestações desportivas possam constituir um domínio diferente da restante programação televisiva, esse mercado deve ser subdividido noutros mercados do produto distintos e que, pelo menos no EEE, os direitos de radiodifusão de jogos de futebol não podem ser considerados substitutos de direitos de radiodifusão de outros desportos. Em consequência, a Comissão concluiu sobre a existência de um mercado distinto para a compra e venda de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, trata-se dos jogos dos campeonatos (sobretudo a 1.a divisão) e taças nacionais, da Liga dos Campeões da UEFA e da Taça UEFA. Concluiu-se ainda que os acontecimentos com uma periodicidade mais irregular não são abrangidos por esta definição de mercado(33).
(63) No caso em apreço, a Comissão considera também que o mercado do produto relevante pode ser adequadamente definido como o mercado da compra de direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, esta definição incluiria, essencialmente, os acontecimentos da primeira e da segunda divisões e das taças nacionais, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA. Os direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos conferem uma determinada imagem de marca ao canal de televisão que os obtém e permitem ao organismo de radiodifusão chegar a uma audiência específica a que não teria acesso com outros programas. Para a televisão por assinatura, o futebol constitui um importante incentivo para a venda de assinaturas. Quanto à televisão de acesso livre, o futebol atrai um tipo de consumidores, e por conseguinte, de anunciantes específico, que não pode ser atraído por outros tipos de programas.
4.1.3.1. Imagem de marca dos canais de televisão
(64) Na perspectiva dos organismos de radiodifusão, o futebol é importante em razão da sua capacidade para desempenhar um papel de motor do desenvolvimento de uma imagem de marca de um canal. O futebol possui um perfil distinto entre os telespectadores "cobiçados". Regra geral, o futebol atrai elevadas audiências e produz manifestações que se realizam regularmente durante a maior parte do ano(34). Os espectadores são atraídos não apenas por um determinado jogo, mas pelo próprio campeonato. Os campeonatos de futebol - sobretudo os mais reputados, como a Liga dos Campeões da UEFA - garantem, portanto, audiências durante períodos longos e levam os espectadores a ver regularmente um determinado canal, que associam ao futebol. Esta situação contribui para desenvolver a imagem de marca dos canais de televisão.
(65) O desenvolvimento de uma imagem de marca é cada vez mais importante no sector da televisão, que regista um rápido aumento do número de canais entre os quais os telespectadores podem optar e cujos produtos estão normalmente homogeneizados(35). Com uma escolha cada vez mais vasta à disposição dos telespectadores, torna-se mais difícil para um canal de televisão atrair e manter uma audiência fidelizada. A imagem de marca incentiva, assim, as audiências a organizarem os seus hábitos televisivos, reservando determinados momentos para ver um dado canal. Todavia, esta fidelização apenas pode ser conseguida através da oferta de produtos "diferenciados", incluindo programas de primeira linha, e do estabelecimento de uma forte associação entre o canal e estes programas. Se um canal difunde normalmente determinados programas, como, por exemplo, a Liga dos Campeões da UEFA, que constitui, por si só, um acontecimento com uma imagem de marca bastante forte, os telespectadores podem criar o hábito de, ao procurarem um canal para ver, sintonizar esse canal em primeiro lugar. A criação de uma fidelização à marca de um canal incentiva os telespectadores a utilizarem esse canal como um "ponto de referência" para as suas escolhas televisivas, o que tem repercussões benéficas para outros programas transmitidos pelo canal.
(66) Embora a capacidade de alcançar a fidelização dos telespectadores seja importante para todos os tipos de canais, esta capacidade assume especial importância no caso dos canais financiados pelas receitas de publicidade, que devem estar em condições de demonstrar aos anunciantes que têm audiência em todas as suas emissões, sob pena de não conseguirem vender o espaço publicitário de que dispõem. O futebol é particularmente interessante neste contexto, uma vez que os seus numerosos adeptos asseguram uma audiência continuamente elevada. Frequentemente, os telespectadores que pretendem ver um jogo específico sintonizam o canal que o vai transmitir muito antes da hora do jogo e continuam a sintonizá-lo após o jogo, para ver se o programa seguinte é interessante. Em alguns casos, esta situação reflecte-se no preço da publicidade, elevado não só para os períodos de publicidade imediatamente antes e depois do jogo, mas também para os intercalares dos programas difundidos antes e depois do jogo.
(67) A investigação da Comissão confirmou que o desenvolvimento de uma imagem de marca é determinante para a decisão de compra de direitos de transmissão televisiva de futebol dos organismos de radiodifusão(36). No entender dos organismos de radiodifusão, a transmissão de jogos de futebol permite-lhes criar uma imagem de marca, sem a qual os seus canais não se poderiam desenvolver. A disponibilidade de programação alternativa não vem alterar o seu interesse ou a procura de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos(37).
(68) Uma das vantagens específicas que o futebol apresenta para os organismos de radiodifusão, em termos de desenvolvimento de uma imagem de marca, é a sua regularidade. Contrariamente a muitas outras manifestações desportivas, o futebol caracteriza-se por competições nacionais e europeias, que se realizam regularmente, durante a maior parte do ano. A Liga dos Campeões da UEFA constitui uma das mais reputadas dessas competições, com uma forte imagem de marca. O futebol, contrariamente a outros desportos, permite aos organismos de radiodifusão atingir, regular, sustentada e continuamente, audiências elevadas. Embora outras modalidades desportivas disputem também os seus campeonatos e cheguem a atrair elevadas audiências, essas modalidades não conseguem assegurar os índices regulares de audiência do futebol. A regularidade constitui um elemento extremamente importante para a criação da imagem de marca de um canal, visto que essa imagem só pode ser alcançada ao cabo de um período longo e sustentado.
(69) A procura de uma imagem de marca é de tal forma intensa que, em determinadas circunstâncias, os organismos de radiodifusão não se importam de perder dinheiro com certos programas, desde que a sua elevada qualidade atraia telespectadores para o canal. Para alguns organismos de radiodifusão, o futebol poderá ser considerado um produto chamariz, na medida em que estão dispostos a investir mais na compra dos direitos de transmissão do que aquilo que, em termos objectivos, podem esperar recuperar em receitas resultantes da transmissão isolada dos jogos(38).
(70) Estas características dos direitos televisivos de futebol fazem com que os preços que os organismos de radiodifusão estão dispostos a pagar por esses direitos excedam todos os outros preços, incluindo manifestações desportivas como a Fórmula Um(39). A ONDigital afirma que "os direitos de futebol são mais onerosos do que os de qualquer outro desporto (...)"(40). As despesas totais com o desporto em geral têm registado recentemente aumentos significativos. O futebol era responsável pela maior percentagem das despesas totais com desporto dos canais televisivos(41). Em 1998, a média europeia elevava-se a 44,6 %(42). A elevada percentagem consagrada à aquisição de direitos de transmissão televisiva de futebol ilustra a importância de que este desporto se reveste para os organismos de radiodifusão, comparativamente com a aquisição de direitos de transmissão de outras manifestações desportivas.
4.1.3.2. Uma audiência específica
(71) A fim de obter audiências tão vastas quanto possível, os organismos de radiodifusão procuram propor uma programação equilibrada e diversificada. Responder aos desejos de uma ampla audiência faz parte da missão de serviço público dos organismos públicos de radiodifusão. As estações de televisão por assinatura pretendem ir ao encontro do gosto do maior número possível de pessoas, no intuito de vender assinaturas. Para as estações de televisão comerciais de acesso livre a razão para disporem de um horário equilibrado é o facto de venderem normalmente "pacotes" de faixas horárias de publicidade distribuídas por diversos programas, em vez de faixas horárias individuais durante programas específicos(43). Os produtores que pretendem apresentar publicidade durante, por exemplo, a Liga dos Campeões da UEFA, adquirem, portanto, faixas horárias também durante outros tipos de programas. Esta é a melhor estratégia para um anunciante que tenha por objectivo alcançar uma proporção tão elevada quanto possível dos seus clientes potenciais. A melhor forma de realizar este objectivo consiste em apresentar os anúncios num leque de programas cuidadosamente seleccionados, em que cada programa é visto por um grupo diferente de clientes potenciais(44). O facto de o futebol ser um acontecimento regular e frequente, que atrai elevadas audiências, aumenta o valor dos programas de futebol integrados num pacote de publicidade, uma vez que permite ao anunciante estabelecer contactos frequentes com um cliente potencial com um perfil específico.
(72) Ao decidir-se por um "pacote", os anunciantes não escolhem ao acaso os programas durante os quais apresentarão os seus anúncios. O perfil da audiência de um programa constitui um factor crucial a tomar em consideração. Esta situação reflecte a própria "razão de ser" da publicidade: as empresas anunciam, fundamentalmente, para atrair novos clientes ou para manter os actuais. Para que um anúncio alcance este objectivo, é necessário que seja visto por aqueles que têm pelo menos um interesse potencial no produto(45).
(73) Nem todos os tipos de telespectadores têm o mesmo valor para os organismos de radiodifusão (e para os anunciantes). Algumas pessoas vêem mais televisão do que outras, do mesmo modo que diferentes pessoas têm diferentes poderes e modelos de compra. Entre os telespectadores mais cobiçados encontram-se os homens com um poder de compra superior à média e que integram os grupos etários dos 16-20 e dos 35-40 anos, uma vez que, de um modo geral, se considera que estes grupos têm um modelo de dispêndio menos rígido do que as pessoas mais velhas. Consequentemente, estão mais predispostos a experimentar novos produtos e serviços. O problema dos organismos de radiodifusão e dos anunciantes reside no facto de estes grupos conterem uma elevada percentagem de "telespectadores superficiais"(46), que, em geral, não vêem muita televisão. Em consequência, os anunciantes têm muito mais dificuldade em conseguir que a sua mensagem chegue, através da publicidade televisiva, a este grupo-alvo do que a outros grupos da população, por exemplo, às mulheres com idade igual ou superior a 55 anos, que, em média, vêem muito mais televisão. O atractivo e a indefinição do grupo-alvo conferem um valor significativo aos programas vistos por esse grupo, na perspectiva dos operadores de radiodifusão interessados em atraí-lo.
(74) A investigação da Comissão sobre a situação nos Estados-Membros revelou que o futebol, que é um desporto que atrai massas e assegura elevadas audiências, é o programa aparentemente mais eficaz para atingir este grupo específico da população. Dois terços dos telespectadores são do sexo masculino e dos grupos etários supramencionados(47).
(75) Uma consequência de o futebol constituir um meio para atingir audiências difíceis é o facto de os organismos de radiodifusão poderem cobrar preços mais elevados pela publicidade emitida na faixa horária do futebol, comparativamente com outros programas. O preço dos períodos de publicidade durante a transmissão de jogos de futebol é superior ao cobrado durante a transmissão de outros desportos. Por exemplo, pela publicidade transmitida durante a Liga dos Campeões da UEFA, os organismos de radiodifusão praticam preços agravados em 10 %-50 %, consoante as equipas participantes e a fase do torneio(48).
(76) O atractivo dos programas e, por conseguinte, o nível de concorrência pelos direitos televisivos varia em função do tipo de desporto e do tipo de manifestação. Regra geral, os desportos de massas, como o futebol, atraem grandes audiências. Em contrapartida, os desportos minoritários obtêm níveis de audiência muito baixos. Na maior parte dos Estados-Membros, o futebol obtém constantemente os índices de audiência mais elevados. Em 1997, 21 das 25 emissões desportivas mais vistas na Europa disseram respeito a futebol. A popularidade do futebol junto dos telespectadores transparece igualmente no número de horas de emissão consagrado a este desporto. Entre 1996 e 1997, o número de horas de emissão consagrado ao futebol ascendeu a 13939. O segundo desporto mais transmitido foi o ténis, que se ficou pelas 5115 horas, ou seja, menos de metade das consagradas ao futebol(49). Estes valores levaram os autores da Kagan a comentar que "a repartição das horas dedicadas aos desportos na televisão ilustra a posição de desporto mais valioso em termos de cobertura televisiva ocupada pelo futebol"(50). A Kagan confirma estas conclusões no seu relatório de 2002, em que se afirma que: "Na Europa Ocidental, o futebol constitui, de longe, a programação mais popular na televisão, tendo representado, em 2000, uns expressivos 79 % do total da programação desportiva"(51).
4.1.3.3. Conclusão relativa ao mercado a montante
(77) A investigação da Comissão demonstra não existirem quaisquer programas que exerçam pressão concorrencial sobre a capacidade de o titular de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano determinar o preço destes direitos televisivos. Os direitos de transmissão televisiva de outras manifestações desportivas ou de outros tipos de programas, como, por exemplo, filmes, não exercem pressão concorrencial sobre o titular dos direitos de transmissão televisiva dos acontecimentos futebolísticos. A inclusão destes direitos na definição alargá-la-ia demasiado. Por outras palavras, não existe qualquer substituibilidade entre os direitos de transmissão televisiva de futebol e os direitos relativos a outros tipos de programas.
(78) Alguns sugeriram a existência de definições de mercado mais estreitas, tais como as relativas aos jogos que envolvem apenas clubes nacionais. Partindo do princípio que essas definições de mercado estavam correctas, não alterariam no entanto de forma substancial a quota de mercado da UEFA. Como tal, não é necessário tomar em consideração essas definições de mercado alternativas para efeitos do presente caso.
(79) Em consequência, a Comissão concluiu que existe um mercado distinto para a compra de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, esta definição inclui, essencialmente, os acontecimentos das ligas e das taças nacionais, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA.
4.1.4. Mercados a jusante em que os organismos de radiodifusão concorrem por receitas publicitárias que dependem das taxas de audiência e, no caso das televisões por assinatura, do número de assinantes
(80) A compra de direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos futebolísticos está estreitamente ligada aos mercados da televisão a jusante, em que a transmissão de acontecimentos futebolísticos constitui um elemento importante da concorrência entre os operadores de radiodifusão pelos anunciantes - influenciados pelos interesses/índices de audiência - na televisão de acesso livre, e/ou por assinantes, que podem ser aliciados a aderir a um determinado canal de assinatura por causa dos jogos de futebol transmitidos.
4.1.5. Os mercados a montante e a jusante para a compra de direitos de transmissão de futebol pelos novos media (3G/UMTS sem fios e internet)
(81) O acordo de venda conjunta da UEFA não se limita a direitos televisivos, abrangendo igualmente todas as outras formas de direitos de media da Liga dos Campeões da UEFA. Embora não tenham sido referidos na comunicação de objecções da Comissão, estes direitos foram igualmente objecto das alterações introduzidas pela UEFA no novo acordo de venda conjunta notificado.
(82) No que se refere aos direitos relativos aos novos media, como os direitos para as tecnologias sem fios e para os conteúdos de internet, os respectivos mercados encontram-se ainda num estádio incipiente, devido, em larga medida, ao facto de as tecnologias implicadas estarem ainda numa fase precoce de desenvolvimento e à actual falta de infra-estruturas para fazer chegar os serviços aos consumidores. Em consequência, não existem dados empíricos seguros em que basear as respectivas definições de mercado. Não obstante, é possível extrair algumas conclusões, ainda que genéricas, que permitem uma apreciação realista do efeito restritivo do acordo de venda conjunta da UEFA nos mercados destes novos media.
(83) Em primeiro lugar, para que estes novos serviços se desenvolvam, são necessários direitos de conteúdos, tal como o são para os serviços de radiodifusão televisiva, que utilizam a transmissão de acontecimentos futebolísticos para aliciar os consumidores a aderirem a canais por assinatura e para atrair anunciantes para os canais de acesso livre. Ao permitirem formas cada vez mais bem orientadas de transmissão de conteúdos, estes novos serviços terão uma capacidade de identificar e responder a uma procura mais específica superior à dos actuais sistemas de transmissão. Nestas circunstâncias, é provável que surjam mercados de conteúdos relativamente pequenos a montante, para fornecer pequenos mercados a jusante. É, pois, provável que os direitos de conteúdos futebolísticos, já atrás definidos em relação à radiodifusão televisiva, venham igualmente a constituir um mercado do produto relevante distinto relativamente aos novos media e que os conteúdos futebolísticos desempenhem uma função similar; por outras palavras, é provável que os novos operadores de media pretendam adquirir conteúdos futebolísticos para atrair anunciantes e assinantes.
(84) Em segundo lugar, é provável que cada uma das diferentes formas de exploração forneça serviços específicos a consumidores específicos. Os serviços móveis a pedido fornecidos através de dispositivos móveis sem fios ou da internet não irão concorrer com a transmissão televisiva em directo. Do mesmo modo, os serviços móveis de imagens não irão concorrer com os pacotes com os melhores momentos dos jogos para televisão(52).
(85) É muito provável que surjam mercados para os novos media, tanto a jusante como a montante, cujo desenvolvimento será paralelo ao dos mercados do sector da televisão por assinatura.
4.1.6. Os mercados a montante e a jusante dos demais direitos comerciais - direitos de patrocínio, direitos inerentes aos contratos de fornecimento e direitos de licenciamento
(86) A UEFA vende, conjuntamente, uma série de outros direitos comerciais relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA, nomeadamente, patrocínios, fornecimentos e licenciamento de produtos. Provavelmente, estes direitos comerciais fazem parte de mercados do produto mais vastos da publicidade comercial. Contudo, dado que não é provável que a venda destes direitos comerciais pela UEFA venha a restringir sensivelmente a concorrência, não é necessário, para efeitos do presente caso, definir com rigor o âmbito dos mercados do produto relevantes.
4.2. Os mercados geográficos
(87) A UEFA alega que o âmbito geográfico dos mercados afectados é de carácter essencialmente nacional, devido a factores culturais e às preferências dos públicos nacionais.
4.2.1. O âmbito geográfico do mercado a montante
(88) Os direitos de transmissão de acontecimentos futebolísticos, como a Liga dos Campeões da UEFA, são normalmente vendidos a nível nacional, uma vez que a distribuição é nacional, devido a regimes regulamentares nacionais, a barreiras linguísticas e a factores culturais. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o âmbito geográfico dos mercados a jusante dos direitos de transmissão é nacional.
(89) O âmbito geográfico dos mercados de produto relevantes dos demais direitos comerciais pode ser mais vasto, na medida em que os patrocinadores, etc., se associam à Liga dos Campeões da UEFA enquanto tal e não aos clubes de futebol individuais. Contudo, uma vez que não é provável que o acordo de venda conjunta da UEFA respeitante a estes direitos comerciais pudesse restringir sensivelmente a concorrência, não é necessário, para efeitos do presente processo, definir com rigor o âmbito geográfico dos mercados do produto relevantes.
4.2.2. O âmbito geográfico do mercado a jusante
(90) As razões para definir o âmbito geográfico dos mercados a montante como nacional, nomeadamente os diferentes regimes regulatórios, as barreiras linguísticas e os factores culturais, são igualmente decisivas no mercado a jusante. Em princípio, um organismo de radiodifusão televisiva por assinatura apenas vende assinaturas a telespectadores de um determinado território. Do mesmo modo, a publicidade televisiva é adaptada aos gostos e vertida nas línguas da população dos diferentes territórios, o que parece ser igualmente o caso dos serviços dos novos media. Em consequência, a Comissão considera que o âmbito geográfico dos mercados a jusante é nacional ou, pelo menos, circunscrito a regiões linguísticas.
5. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(91) A Comissão publicou, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, a qual suscitou reacções de diversos interessados.
(92) As associações de futebol congratularam-se com o compromisso. O G14, um agrupamento de interesse económico europeu cujos 18 membros fundadores são grandes clubes de futebol europeus, considera, nomeadamente, que a segmentação dos direitos de transmissão em diferentes categorias responde satisfatoriamente às objecções levantadas pela Comissão. O G14 considera ainda que a conjugação da venda conjunta e da venda individual representa o equilíbrio perfeito entre solidariedade, protecção dos consumidores e liberdade dos clubes individuais. Por conseguinte, o G14 apoia a solução de compromisso e o novo modelo de comercialização, sublinhando que a sua aplicação deve implicar a participação activa das partes envolvidas, no âmbito das instâncias decisórias da UEFA.
(93) Alguns organismos de radiodifusão televisiva por assinatura manifestaram-se preocupados com a possibilidade de a reorganização do sistema de venda de direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA aumentar a concorrência nos mercados dos direitos de radiodifusão televisiva e de, por conseguinte, não ter em conta a realidade económica da televisão por assinatura na Europa. A redução da exclusividade, mediante a divisão em diversos pacotes e a imposição de embargos curtos, reduz o valor dos produtos para os organismos de radiodifusão. Os organismos em causa consideram que uma manifestação desportiva só tem valor se apenas um deles detiver, em exclusividade, os direitos de transmissão. A segmentação dos direitos, a que a Comissão é favorável, é susceptível de reduzir o seu valor, o que pode levar as televisões a transmitir mais (demasiado) futebol e, eventualmente, obrigar os telespectadores a subscrever diversos canais. Os organismos em causa temem igualmente a concorrência da internet/UMTS e gostariam de ver impostas mais restrições aos direitos dos novos media, nomeadamente embargos mais longos, susceptíveis de fazer abrandar o seu desenvolvimento.
(94) Outros organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre encaram de forma positiva as oportunidades oferecidas pela nova solução e sublinham, nomeadamente, que está por provar que a solução dos pacotes aumente a possibilidade de mais do que uma televisão de acesso livre transmitir as competições da UEFA. Salientam ainda que a Taça UEFA já permite que os seus jogos sejam transmitidos por mais de uma televisão de acesso livre. Um organismo de radiodifusão televisiva de acesso livre afirma ser incapaz de determinar, com base nos factos apresentados, se o novo sistema poderá dissipar, na prática, as preocupações expressas na comunicação de objecções e manifesta a sua preocupação pelo reduzido nível de exclusividade oferecido pelo sistema de pacotes. O terceiro pacote de direitos de transmissão em directo não tem qualquer valor real para os organismos de radiodifusão, na medida em que os jogos nacionais estão, por definição, incluídos nos pacotes Ouro e Prata.
(95) Uma agência de direitos desportivos felicita a UEFA e a Comissão por terem firmado um compromisso que, em termos gerais, observa o princípio da venda conjunta. Este princípio, em sua opinião, garante o atractivo do produto e a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA no sentido do interesse dos consumidores e é o que melhor permite conciliar os diferentes interesses em presença. Não obstante, lamenta que o compromisso se tenha afastado do princípio de venda conjunta criado pelo pacote 5, o que pode afectar de forma negativa a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA.
(96) Outras agências de direitos desportivos não estão convencidas de que o compromisso resolva os problemas em relação aos quais a Comissão levantou objecções no que se refere aos direitos de radiodifusão televisiva dos acontecimentos futebolísticos e que representam 15 %-40 % do valor dos direitos de transmissão de acontecimentos futebolísticos regulares. Estas agências argumentam não ser necessário um acordo de venda conjunta para impor a imagem de marca de Liga dos Campeões da UEFA, do mesmo modo que não consideram que a solidariedade ou um ponto de venda único constituam argumentos relevantes à luz do n.o 3 do artigo 81.o Estas agências alegaram ainda que, provavelmente, o compromisso irá servir de modelo a outras competições de futebol, incluindo a Taça UEFA. Consideram que todos os jogos com valor comercial serão incluídos nos pacotes 1 e 2, ao passo que os jogos do pacote 5 terão um valor comercial residual. Apenas a UEFA pode comercializar um serviço sem fios e de internet que cubra integralmente a Liga dos Campeões. Além disso, os clubes de futebol apenas podem comercializar serviços com a marca do clube e serviços conexos. Por este motivo, receiam que os clubes não possam criar um produto susceptível de concorrer com a Liga dos Campeões da UEFA. Por último, sublinham que os clubes devem pagar as sequências em bruto e que os direitos de transmissão pela internet apenas devem estar disponíveis a partir da meia noite.
(97) Um operador de telecomunicações com interesses na televisão de acesso livre, na internet e nas tecnologias sem fios congratula-se com a iniciativa da Comissão de abrir o mercado da venda dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões. Considera que os pacotes 1 e 2 deveriam ser subdivididos, de modo a permitir aos organismos de radiodifusão a aquisição de jogos isolados e que, no mínimo, deveriam existir mecanismos que impedissem que um único organismo de radiodifusão adquirisse os dois pacotes. Argumenta ainda que os pacotes deveriam ser vendidos, simultaneamente, a um organismo de radiodifusão televisiva de acesso público e a um operador de televisão por assinatura. Ademais, considera que os organismos de radiodifusão televisiva deveriam ser autorizados a revender os direitos a fornecedores de serviços internet e sem fios.
(98) Por seu turno, os fornecedores de serviços internet (ISP) gostariam de ter acesso a direitos de transmissão em directo, considerando que o embargo de que são objecto para a transmissão em diferido é demasiado longo e que a internet e a televisão constituem dois mercados distintos. Lamentam que os direitos de transmissão em diferido estejam reservados à UEFA e aos clubes de futebol e que os ISP não possam concorrer pela obtenção desses direitos.
(99) Apenas uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência apresentou observações à Comissão. Considera que o compromisso não resolve os problemas identificados na comunicação de objecções, pelo que não pode beneficiar de isenção, adiantando que, a nível horizontal, o acordo da UEFA permanece restritivo da concorrência, uma vez que a UEFA continua a deter o direito exclusivo de venda da totalidade dos jogos. A nível vertical, o novo modelo comercial não atenua as preocupações em matéria de concorrência, na medida em que os dois principais pacotes continuam a só estar efectivamente ao alcance dos grandes operadores de televisão. Esta autoridade considera ainda que a venda do pacote 5 a cadeias de televisão por assinatura/de pagamento por visualização pelos clubes de futebol é uma ilusão, visto que na Alemanha existe apenas uma cadeia de televisão de pagamento por visualização.
(100) Por último, os organismos de radiodifusão áudio gostariam de saber, tendo em conta o direito de informação do público, como pode a UEFA vender os direitos de transmissão radiofónica. Argumentam que o direito do público à informação não pode ser considerado um mercado como o da televisão.
(101) A UEFA foi informada de que, com base nas observações dos terceiros, a Comissão tinha identificado questões que exigiam uma alteração do compromisso. As questões levantadas pelas observações dos terceiros foram discutidas com a UEFA ao longo de uma série de reuniões e estiveram na base de uma troca de correspondência, no termo das quais a UEFA acordou em alterar o seu acordo de venda conjunta de modo a ter em conta as observações. As alterações prendem-se, nomeadamente, com as restrições impostas à venda individual, pelos clubes de futebol, dos direitos de transmissão (por exemplo, agrupamento de direitos, restrições de utilização) e com a obtenção de um maior equilíbrio e de uma melhor conjugação entre venda individual e conjunta. Foi também melhorado o acesso dos fornecedores de serviços internet aos conteúdos.
6. APLICAÇÃO DO ARTIGO 81.o DO TRATADO E DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE
6.1. Jurisdição
(102) No caso em apreço, a Comissão é a autoridade competente para aplicar quer o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, quer o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE com base no artigo 56.o do Acordo EEE, uma vez que o acordo de venda conjunta da UEFA tem um efeito sensível na concorrência no mercado comum, bem como no comércio entre os Estados-Membros.
6.2. N.o 1 do artigo 81.o do Tratado e n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE
(103) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado proíbe, por incompatíveis com o mercado comum, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
(104) O n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (decalcado do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE) prevê uma proibição similar. Contudo, nesta disposição, a referência no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ao "comércio entre os Estados-Membros" foi substituída por uma referência ao "comércio entre as partes contratantes" e a referência à concorrência "no mercado comum" foi substituída por uma referência à concorrência "no território abrangido pelo Acordo ... (EEE)".
6.3. Acordos ou decisões entre empresas e associações de empresas
(105) O Tribunal de Justiça determinou que, tendo em conta os objectivos da Comunidade, o desporto está sujeito à legislação comunitária apenas na medida em que constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 2.o do Tratado(53).
(106) Os clubes de futebol desenvolvem actividades económicas(54) e são empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. São estes clubes os membros das associações nacionais de futebol. As associações nacionais de futebol são, consequentemente, associações de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. As associações nacionais são igualmente empresas, uma vez que elas próprias desenvolvem actividades económicas(55). Os membros da UEFA são as associações nacionais de futebol. Em consequência, a UEFA é, simultaneamente, uma associação de associações de empresas e uma associação de empresas. Por outro lado, a UEFA é uma empresa de direito próprio, na medida em que desenvolve directamente actividades económicas.
(107) Sem prejuízo do facto de algumas destas entidades não terem fins lucrativos, a UEFA, as associações nacionais de futebol e os clubes de futebol são empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(108) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE são aplicáveis a associações de empresas, desde que:
- se preveja que as actividades da associação ou das empresas membros da associação produzem os efeitos a que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE pretendem pôr termo(56), e/ou
- a associação tinha por objectivo coordenar, e coordenou efectivamente, a conduta dos membros no mercado(57).
(109) Os regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA constituem uma decisão tomada por uma associação de associações de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(58).
(110) Os regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA constituem o enquadramento regulamentar para a venda dos direitos comerciais da Liga dos Campeões. O Comité Executivo da UEFA adopta os regulamentos da Liga dos Campeões. O Congresso da UEFA, de que são membros as associações nacionais de futebol de que são membros os clubes de futebol, nomeia o Comité Executivo. Os regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA são vinculativos para as associações nacionais de futebol e para os clubes de futebol. Os clubes de futebol que disputam a Liga dos Campeões, e que são co-proprietários dos correspondentes direitos comerciais, confirmam o carácter vinculativo dos estatutos da UEFA, dos regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA e de outras decisões relevantes para a competição tomadas pelos órgãos competentes da UEFA no formulário de participação, que assinam quando são seleccionados para participar na Liga dos Campeões.
(111) Por acordo com os órgãos competentes da UEFA e as associações e os clubes de futebol, a UEFA adoptou um novo acordo de venda conjunta dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões, cujo teor foi sintetizado nas secções 1.4 a 1.6.
(112) Futuramente, a UEFA irá celebrar contratos de cessão de direitos com terceiros, com base nos princípios consagrados no acordo de venda conjunta notificado. Os acordos de direitos verticais com organismos de radiodifusão televisiva originalmente notificados deixaram de ser aplicáveis na sequência da introdução do novo acordo de venda conjunta, pelo que não são objecto da presente decisão.
6.4. Restrição da concorrência
(113) O acordo de venda conjunta notificado confere à UEFA o direito exclusivo de vender em conjunto determinados direitos comerciais, em nome dos clubes de futebol que participam na Liga dos Campeões. O acordo abrange os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA, no seu conjunto, bem como de imagens de todos os respectivos jogos. Esses direitos de transmissão, enumerados na secção 1.6, abrangem todos os tipos de direitos de transmissão, não se limitando aos direitos para mercados específicos. Nestas circunstâncias, os efeitos restritivos do acordo de venda conjunta da UEFA são susceptíveis de se manifestar em qualquer dos mercados em que os direitos podem ser utilizados.
(114) O acordo de venda conjunta da UEFA tem o efeito de através do acordo de explorar conjuntamente os direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA através de uma entidade de venda conjunta, a UEFA, impedir que os clubes de futebol individuais comercializem esses direitos individualmente. Deste modo, não há concorrência entre os clubes de futebol nem entre a UEFA e os clubes de futebol na oferta paralela de direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA aos compradores interessados dos mercados a montante. Isto significa que os terceiros dispõem apenas de uma única fonte de fornecimento. Por esse motivo, os terceiros operadores comerciais são obrigados a comprar os direitos pertinentes nas condições conjuntamente determinadas no âmbito do convite à apresentação de propostas lançado pela entidade de venda conjunta. Isto significa que a entidade de venda conjunta restringe a concorrência, na medida em que determina os preços e todas as demais condições comerciais em nome de todos os clubes de futebol individuais implicados na Liga dos Campeões da UEFA. Na ausência do acordo de venda conjunta, seriam os clubes de futebol a fixar os preços e as condições, de forma independente e concorrendo entre si. A limitação da concorrência ocasionada pelo acordo de venda conjunta gera, portanto, uma situação de uniformidade dos preços, diferente da que prevaleceria em caso de venda individual.
(115) O acordo de venda conjunta da UEFA tem igualmente o efeito de serem impostas aos clubes de futebol certas restrições em matéria de exploração dos direitos comerciais não cedidos à UEFA para venda conjunta, mas que são explorados individualmente pelos clubes. As restrições impostas aos clubes individuais prendem-se, designadamente, com:
a) Uma restrição à venda individual dos direitos de transmissão televisiva em directo pelos clubes, que os obriga a vender esses direitos, exclusivamente, a organismos de radiodifusão televisiva por assinatura/de pagamento por visualização e os impede de os vender a organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre (pacote 5 do quadro de segmentação dos direitos);
b) Embargos à exploração de direitos de transmissão em diferido, nomeadamente pela televisão e pela internet (pacotes 6, 7 e 12 do quadro de segmentação dos direitos);
c) Uma limitação ao agrupamento de direitos de transmissão em directo e em diferido vendidos individualmente que impede os clubes de futebol de venderem os direitos de transmissão que podem vender individualmente a utilizadores finais (organismos de radiodifusão), que os explorariam como produtos centrados na Liga dos Campeões da UEFA (pacotes 5, 6, 11 e 12 do quadro de segmentação dos direitos).
(116) O acordo de venda conjunta da UEFA restringe, portanto, a concorrência nos mercados a montante, não só entre clubes de futebol, mas também entre a UEFA e os clubes de futebol, no que respeita à venda de direitos comerciais a compradores interessados. Além disso, o acordo de venda conjunta notificado tem impacto nos mercados da radiodifusão a jusante, na medida em que os acontecimentos futebolísticos constituem um elemento importante da concorrência entre os organismos de radiodifusão televisiva por anunciantes ou por assinantes, no caso da televisão por assinatura e da televisão de pagamento por visualização. O acordo tem, pois, como efeito a restrição da concorrência, pelo que é abrangido pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(59).
6.4.1. Âmbito do presente processo
(117) De acordo com a nova política de vendas, os direitos de transmissão deixam de ser propostos, conjuntamente, a um único operador, passando a ser segmentados num grande número de pacotes de direitos, mais pequenos. O presente processo não tem por objectivo determinar se os contratos individuais respeitantes a direitos celebrados entre a UEFA e um organismo de radiodifusão é susceptível de restringir a concorrência, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Também não é possível determinar, no âmbito do presente processo, se a concorrência seria restringida pela aquisição de diversos pacotes de direitos por um único operador. Por esse motivo, a presente decisão não irá incidir nos contratos individuais relativos a direitos celebrados entre a UEFA e terceiros e não prejudica, de forma alguma, a sua avaliação à luz do direito da comunitário da concorrência.
6.5. Aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ou do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE
6.5.1. Direitos da Liga e direitos dos clubes de futebol individuais
(118) Ambos os participantes em cada um dos jogos da Liga dos Campeões da UEFA podem reclamar a propriedade dos direitos comerciais do jogo em causa, na medida em que seria difícil negar ao clube que recebe, enquanto utilizador do terreno em que o jogo é disputado, o direito de não permitir a entrada dos meios de comunicação que pretendam gravar o jogo. Do mesmo modo, seria difícil negar que o clube visitante, enquanto participante imprescindível no jogo de futebol, tivesse uma certa influência sobre se o jogo deverá ser gravado e, em caso afirmativo, como e por que operador.
(119) Se olharmos para o campeonato como um todo, é como se cada equipa de futebol tivesse interesses nos direitos dos jogos em que participa, ficando-se, contudo, por aí os seus direitos de propriedade. Por conseguinte, num torneio de futebol, existe um grande número de propriedades individuais, independentes entre si. O facto de os clubes de futebol participarem num campeonato não significa que os seus direitos de propriedades sejam extensivos a todos os jogos desse campeonato, nem significa que a propriedade esteja interligada ao ponto de se dever sustentar que todos os clubes são parcialmente proprietários de todo o campeonato enquanto tal e de todos os jogos individuais.
(120) A UEFA argumenta que foram os seus esforços intelectuais e a sua responsabilidade organizativa que permitiram criar um campeonato de futebol com uma imagem de marca própria, diferente da dos clubes de futebol participantes. Por esse motivo, sem um acordo de venda conjunta, não existiriam quaisquer direitos comerciais. A UEFA afirma que os direitos de propriedade da Liga dos Campeões lhe pertencem por força das tarefas que desempenha. Na medida em que a UEFA vende o que é sua propriedade, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE não são aplicáveis. Segundo a UEFA, o que está em causa não é, portanto, o acordo de venda conjunta, mas sim as condições em que os direitos são vendidos a terceiros. Neste contexto, a UEFA argumenta que, enquanto essas condições não restringirem a concorrência, não há infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(121) A UEFA argumenta ainda que não pode ser considerada a única proprietária dos direitos de propriedade, devendo ser considerada "co-proprietária" dos direitos. Deste modo, segundo a UEFA, o acordo de venda conjunta notificado é fundamentalmente diferente de qualquer acordo de venda conjunta convencional, no âmbito do qual as empresas individuais agrupam direitos que constituem propriedade individual e que vendem conjuntamente, na medida em que a UEFA, no caso vertente, explora igualmente os seus próprios direitos de propriedade. A UEFA salienta o seu ponto de vista no que diz respeito à situação dos direitos de propriedade, em relação à situação em cada Estado-Membro(60).
(122) A Comissão regista o facto de não existir um conceito uniforme comum nos Estados membros do EEE em relação à posse dos direitos de propriedade dos meios de comunicação no que se refere aos acontecimentos futebolísticos nem um conceito legislativo ao nível da Comunidade ou do EEE(61). É verdade que, se a UEFA fosse o único proprietário dos direitos num Estado-Membro, o facto de a UEFA vender os direitos comerciais não constituiria uma restrição horizontal da concorrência No entanto, com base nas informações fornecidas pela UEFA, a UEFA pode ser considerada co-proprietária dos direitos e nunca a única proprietária. A questão da propriedade é uma questão de direito nacional, e a apreciação da Comissão não prejudica as decisões dos tribunais nacionais.
(123) Por esse motivo, a Comissão parte do princípio de que existe uma situação de co-propriedade entre os clubes de futebol e a UEFA no que respeita aos direitos dos jogos individuais, mas que essa co-propriedade não abrange horizontalmente a totalidade dos direitos de um torneio de futebol. Não se considera necessário, no âmbito deste processo, quantificar as partes de propriedade respectivas.
(124) Basta ter em conta o facto de os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA terem múltiplos proprietários. Um acordo entre os três proprietários (os dois clubes de futebol e a UEFA), indispensável a qualquer transacção (a venda da licença de transmissão do jogo) não seria abrangido pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Contudo, dado que o acordo relativo à venda conjunta pela UEFA tem um alcance mais vasto, são aplicáveis o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
6.5.2. As características especiais do desporto
(125) A UEFA considera não ser conveniente avaliar a relação entre os clubes de futebol com um teste de "liberdade de concorrência", na medida em que os clubes de futebol não são verdadeiros concorrentes independentes. A UEFA considera que este teste pode ser válido para avaliar os méritos de um acordo entre entidades empresariais independentes que, em circunstância normais, concorreriam entre si.
(126) Ademais, segundo a UEFA, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE não são aplicáveis, na medida em que a estrutura e o funcionamento da Liga dos Campeões da UEFA serve para promover, e não para restringir, a concorrência no futebol europeu. A UEFA considera que o modelo de solidariedade financeira contribui para manter o equilíbrio entre os clubes e para fomentar o recrutamento de novos jogos, o que promove a concorrência no futebol europeu. As políticas financeiras aplicadas pela UEFA contribuem para reforçar a concorrência entre os clubes europeus e aumentar o número de concorrentes no mercado.
(127) O Tribunal de Justiça determinou que, tendo em conta os objectivos da Comunidade, o desporto está sujeito à legislação comunitária apenas na medida em que constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 2.o do Tratado(62).
(128) A UEFA e os clubes de futebol são concorrentes económicos na venda dos direitos comerciais (direitos de propriedade e direitos relativos aos meios de comunicação) dos jogos de futebol. Na ausência do acordo de venda conjunta, as partes venderiam os direitos individualmente e em concorrência entre si.
(129) Com efeito, o acordo notificado não tem por objecto a organização da Liga dos Campeões da UEFA, mas sim a venda dos direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA. A Comissão está consciente de que, para organizar uma liga de futebol, é necessário algum tipo de cooperação entre os participantes e de que, neste contexto, existe alguma interdependência entre os clubes. Contudo, esta interdependência entre os clubes não é extensiva a todas as actividades dos participantes na Liga dos Campeões da UEFA. Os clubes já concorrem entre si em matéria de patrocínios, publicidade nos estádios e merchandising, para além de concorrerem por jogadores. Em consequência, a decisão de uma associação de associações de empresas de vender conjuntamente os direitos comerciais - área em que os clubes são concorrentes económicos - em nome dos seus membros não é necessária, à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, para a realização de um campeonato de futebol. Por conseguinte, estas disposições são aplicáveis ao acordo em causa. A eventual necessidade de ter em conta as características específicas do desporto, bem como a necessidade de proteger clubes mais frágeis, através de subvenções cruzadas dos clubes mais ricos para os mais pobres ou de qualquer outra forma, deve ser considerada à luz do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(130) Segundo a UEFA, o acordo de venda conjunta é indispensável para a existência da Liga dos Campeões. Sem o acordo de venda conjunta e sem a possibilidade de redistribuir as receitas, a UEFA não organizaria a Liga dos Campeões. A UEFA considera que o acordo de venda conjunta não dificulta o comércio entre os Estados-Membros e que a redistribuição das receitas pela UEFA serve para alargar a base concorrencial do futebol europeu. Na perspectiva da UEFA, a sua política financeira tem objectivos que foram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Bosman(63), a saber, a manutenção do equilíbrio entre clubes, mediante a preservação de um certo grau de igualdade, e o incentivo ao recrutamento de novos jogadores.
(131) A Comissão não questiona a especificidade do desporto, expressa, por exemplo, na declaração do Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000. Nessa ocasião, o Conselho incentivou a mutualização de parte das receitas provenientes da venda de direitos de transmissão televisiva, aos níveis adequados, considerando-a benéfica para o princípio da solidariedade entre todos os níveis e áreas do desporto. Todavia, embora o seu interesse nos aspectos comerciais seja compreensível, a UEFA não demonstrou por que motivo um acordo de venda conjunta é indispensável para a redistribuição das receitas. A Taça UEFA demonstra que uma competição de futebol pan-europeia pode existir sem um acordo de venda conjunta dos direitos de transmissão televisiva, uma vez que, neste caso, os clubes de futebol vendem individualmente os direitos de transmissão televisiva. Outros exemplos da viabilidade desta opção chegam de Espanha, de Itália e da Grécia. É possível proceder à redistribuição das receitas sem um acordo de venda conjunta, nomeadamente através de um sistema de quotização ou de contribuições voluntárias. O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE são, pois, aplicáveis a um acordo de venda conjunta deste tipo. De qualquer forma, é mais adequado apreciar um argumento dessa natureza à luz do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
6.5.3. Carácter sensível da restrição da concorrência
(132) Na avaliação do carácter sensível das restrições da concorrência, a Comissão sublinha o facto de os desportos populares, nomeadamente o futebol, serem considerados um dos principais produtos televisivos. Em 1999, a UEFA vendeu os direitos de transmissão televisiva dos jogos da Liga dos Campeões por mais de 800 milhões de francos suíços (526 milhões de euros). Na época 1999/2000, numa média comunitária alargada, a Liga dos Campeões da UEFA representou cerca de 20 % do valor que os organismos de radiodifusão pagaram por direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos(64). Tendo em conta que o futebol responde, isoladamente, pela mais elevada proporção de despesas dos canais televisivos com desporto(65), a Comissão considera que o acordo de venda conjunta da UEFA tem o efeito de restringir sensivelmente a concorrência no mercado da radiodifusão televisiva.
6.6. Efeito no comércio entre os Estados-Membros
(133) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado visa acordos susceptíveis de prejudicar a realização de um mercado único entre os Estados-Membros, ao segmentarem mercados nacionais ou afectarem a estrutura da concorrência no mercado comum. Do mesmo modo, o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE visa acordos susceptíveis de afectar a realização de um Espaço Económico Europeu homogéneo.
(134) Os direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA são vendidos em todo o EEE. Por conseguinte, o acordo de venda conjunta da UEFA afecta o comércio entre os Estados-Membros. Se os direitos de transmissão fossem vendidos pelos clubes de futebol individuais numa base não exclusiva, o fluxo do comércio de direitos de transmissão televisiva seria diferente.
(135) A Liga dos Campeões da UEFA constitui a mais prestigiada competição pan-europeia entre clubes de futebol, que conta com a participação de 32 dos melhores clubes de futebol europeus. O acordo de venda conjunta entre os clubes de futebol participantes na Liga dos Campeões da UEFA tem um efeito sensível no comércio entre os Estados-Membros.
7. N.o 3 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO E N.o 3 DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE
(136) Na avaliação das restrições da concorrência decorrentes do acordo de venda conjunta da UEFA à luz dos critérios de isenção enunciados no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, a Comissão tomou em consideração os benefícios gerados pelo acordo restritivo. No caso de os benefícios compensarem os efeitos restritivos, justifica-se a concessão de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(137) Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, o que deve ser avaliado é se os benefícios gerados pelo acordo de venda conjunta notificado compensam os seus efeitos negativos, a saber:
a) A concessão à UEFA, pelos clubes de futebol, do direito exclusivo de vender alguns dos direitos comerciais relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA; e
b) As restrições, aceites pelos clubes de futebol, à venda individual dos respectivos direitos comerciais.
(138) O n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, prevêem que as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE respectivamente possam ser declaradas inaplicáveis a qualquer acordo entre empresas que contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e que não imponha às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. As secções que se seguem incluem uma apreciação de cada uma dessas quatro condições.
7.1. Melhoria da produção ou da distribuição ou promoção do progresso técnico ou económico
(139) A UEFA considera que o seu acordo de venda conjunta facilita as operações dos parceiros comerciais da UEFA, ao criar um ponto de venda único. A criação de um ponto de venda único é especialmente importante no caso de um torneio internacional, como a Liga dos Campeões da UEFA, uma vez que este torneio envolve um grande número de clubes de futebol de muitos países diferentes. Para além das dificuldades práticas que possa criar, há ainda a questão de as estruturas de propriedade variarem de Estado-Membro para Estado-Membro com a possibilidade da presença de múltiplos e diferentes co-proprietários de direitos relativos aos meios de comunicação em cada jogo. Além disso, verifica-se uma procura dispersa por parte dos organismos de radiodifusão, que da mesma forma são de diferentes nacionalidades e operam em muitos mercados nacionais diferentes.
(140) Por outro lado, a UEFA alega que a criação de um ponto de venda único constitui uma condição indispensável para a existência de um produto da Liga dos Campeões da UEFA. Uma vez que nenhum clube sabe antes do início da época até onde avançará no torneio, não poderia assinar um acordo comercial com um organismo de radiodifusão que assegurasse aos organismos de radiodifusão que os clubes de futebol chegarão ao fim da época da Liga dos Campeões da UEFA. Tal proporciona um elemento de incerteza aos organismos de radiodifusão. Do mesmo modo, a venda conjunta dos direitos pela UEFA permite que os patrocinadores e demais fornecedores recebam um pacote uniforme para o período da competição que lhes garante visibilidade nos media durante toda a competição e lhes permite estruturar em conformidade os respectivos orçamentos para publicidade.
(141) A UEFA considera também que o seu acordo de venda conjunta permite que a UEFA mantenha a excelência e a consistência uniformes do "produto" a um nível e qualidade que não seriam possíveis se os direitos relativos aos meios de comunicação fossem tratados numa base ad hoc pelos clubes de futebol, que venderiam os direitos de transmissão a uma série de diferentes operadores. Este ponto é fundamental para a manutenção da marca distintiva da Liga dos Campeões da UEFA, particularmente importante para os parceiros comerciais da UEFA.
(142) A UEFA alega finalmente que o modelo de solidariedade financeira da UEFA apoia o desenvolvimento do futebol a partir das bases, aumentando a produção e fomentando o desenvolvimento do desporto nos países mais pequenos, o que garante uma base mais competitiva para o futuro do futebol europeu e permite que o clube de futebol mais pequeno e financeiramente mais frágil esteja em condições de concorrer com os maiores e mais fortes clubes de futebol.
7.1.1. Ponto único de venda de um produto da Liga
(143) A venda conjunta dos direitos de transmissão de um torneio de futebol internacional apresenta uma vantagem para os operadores dos media, para os clubes de futebol e para os espectadores, na medida em que permite a criação de um ponto de venda único do produto da liga segmentado em pacotes.
(144) As vantagens de um ponto de venda único são atraentes no contexto não apenas de um torneio nacional de futebol, mas também de uma competição internacional, em que as dificuldades de vender os direitos são maiores e em que as eficiências da venda conjunta podem ser particularmente elevadas. A criação de um ponto de venda único apresenta um interesse especial para um torneio internacional, como a Liga dos Campeões da UEFA, uma vez que este torneio envolve um grande número de clubes de futebol de países muito diferentes. Para além das dificuldades práticas que possa criar, há por outro lado a questão de as estruturas de propriedade variarem de Estado-Membro para Estado-Membro. Além disso, verifica-se uma procura dispersa por parte dos organismos de radiodifusão, que da mesma forma são de diferentes nacionalidades e operam em muitos mercados nacionais diferentes.
(145) A venda conjunta permite, para além disso, a criação de pacotes de direitos da Liga dos Campeões da UEFA, o que, por seu turno, permite aos operadores dos media proporcionar aos consumidores a cobertura da totalidade da liga, durante toda a época. A criação de um ponto de venda único facilita a existência do produto Liga dos Campeões da UEFA, tendo em conta o carácter híbrido da Liga dos Campeões da UEFA, que é uma combinação de uma liga e de uma competição por eliminatórias, em que apenas um número limitado de clubes de futebol atingem as fases finais da competição. Por conseguinte, um clube individual não poderia concluir um acordo comercial, que desse a um organismo de radiodifusão qualquer garantia de poder planear o seu horário de programação para toda a época da Liga dos Campeões da UEFA até à ronda final. A venda conjunta dos direitos televisivos resolve este problema, uma vez que o organismo de radiodifusão não compra os direitos de clubes de futebol individuais, mas o direito de transmitir os jogos que se disputam em determinados dias.
(146) Os benefícios da abordagem por pacotes são evidentes em todas as jornadas, na medida em que os direitos da totalidade da Liga dos Campeões da UEFA permitem produzir um resumo da jornada muito completo, que mostre os momentos mais interessantes dos jogos do dia ou da jornada em causa.
(147) São igualmente evidentes os benefícios em matéria de cobertura em directo. A venda conjunta fornece aos operadores dos media e aos consumidores uma perspectiva da totalidade da Liga dos Campeões da UEFA, o que beneficia, por exemplo, os telespectadores que se interessam pela generalidade da Liga dos Campeões. Ao assegurar que os clubes lhe cedem os direitos, que a UEFA em seguida licencia a operadores de media, a UEFA pode propor um pacote completo de direitos a esses operadores. Actualmente, esse pacote inclui, por exemplo, a primeira selecção dos jogos disputados em cada dia de jogos. É, naturalmente, impossível saber, no princípio da época, quais os jogos mais interessantes da época. Por esse motivo, o pacote dá aos operadores de media a possibilidade de comprar e subsequentemente vender aos consumidores, um serviço distinto e valioso, que garante a cobertura dos jogos mais interessantes da época.
(148) É possível que, mesmo sem venda conjunta, os operadores de media, procurassem constituir um pacote deste tipo. Para tal seriam, contudo, obrigados a comprar um número significativamente maior de direitos do que compram actualmente. Numa situação de venda individual da totalidade dos direitos de transmissão, a criação do mesmo produto final pelos operadores de media seria, provavelmente, bastante menos eficaz, implicando um maior número de compras e custos mais elevados(66). Para haver garantia de uma selecção de jogos igualmente interessante, seria necessário que um único operador de media comprasse a totalidade dos direitos vendidos individualmente antes do início da época de futebol ou ao longo da mesma, em função do desempenho dos clubes de futebol.
(149) Ademais, em vez de terem de negociar com clubes de futebol de 51 territórios diferentes, membros da UEFA, com as dificuldades de comunicação e os custos que isso, muito provavelmente acarretaria, os organismos de radiodifusão podem comprar os pacotes de direitos de transmissão aos titulares originais dos direitos através de um único ponto de venda. Também sob este aspecto, a venda conjunta reduz a complexidade e os custos da transacção para os organismos de radiodifusão. Os organismos de radiodifusão podem definir com segurança planos comerciais, técnicos e de programação para toda a época de futebol, o que aumenta as vendas de faixas horárias de publicidade e de assinaturas. A venda conjunta permite que os anunciantes construam campanhas publicitárias em torno da cobertura televisiva da liga e é fundamental para assegurar patrocínios para as transmissões.
(150) A venda conjunta reduz o risco financeiro dos organismos de radiodifusão. Numa situação de venda individual dos direitos de transmissão pelos clubes de futebol há o risco de uma redução do valor dos direitos adquiridos a um clube individual devido ao mau desempenho do clube em causa na Liga. A venda conjunta proporciona, pois, um nível mais elevado de investimento no produto da Liga, o que permite uma cobertura mais inovadora dos jogos, com uma melhor apresentação geral, tanto no estádio como no estúdio.
(151) Mesmo em competições cujos direitos de transmissão são vendidos, individualmente, pelos clubes, os direitos são, regra geral, agrupados em pacotes nos últimos níveis da cadeia de transacções, quer por intermediários, como agentes desportivos, quer pelos organismos de radiodifusão, que criam câmaras de compensação ou entidades de exploração conjunta. Parece, por conseguinte, ser conveniente ou mesmo necessário um certo tipo de agrupamento dos direitos individuais para uma exploração eficaz dos direitos de transmissão de um torneio de futebol.
(152) Os telespectadores beneficiam com a oferta de diferentes formas de cobertura da Liga dos Campeões da UEFA. Os telespectadores têm interesse em poder optar entre diferentes formas de transmissão dos jogos de uma liga. É natural que queiram poder ver a totalidade de um jogo em directo e resumos, em diferido, de vários outros jogos, transmitidos em diversas ocasiões. Os telespectadores não querem ser informados apenas sobre um único jogo: querem informação sobre todos os jogos de um determinado dia de competição. Um pacote de produtos da Liga vendidos conjuntamente tem melhores condições para fornecer aos telespectadores o produto pretendido, na medida em que um organismo de radiodifusão não pode limitar-se a comprar os direitos de um jogo, devendo igualmente adquirir direitos para transmitir resumos dos demais jogos da Liga em todos os dias de jogos(67).
(153) Os clubes de futebol beneficiam com a venda dos direitos comerciais através de um ponto de venda único/uma agência de venda conjunta. Deste modo, os clubes de futebol não necessitam de criar departamentos comerciais com a dimensão necessária para gerir a complexidade resultante do desenvolvimento de uma política comercial e da realização de transacções relativas aos direitos num grande número de países. É provável que muitos clubes de futebol tivessem uma extrema dificuldade em criar departamentos comerciais desta envergadura, pelo que é igualmente provável que muitos deles confiassem essa tarefa a terceiros. Aparentemente, os clubes de futebol têm mais facilidade em assegurar essa tarefa no âmbito de competições nacionais, na medida em que os mercados nacionais são mais acessíveis em termos de língua, cultura, comunicação e transparência comercial.
7.1.2. Imagem de marca
(154) O argumento da UEFA segundo o qual o acordo de venda conjunta lhe permite construir e manter um produto da Liga dos Campeões da UEFA de qualidade uniforme e coerente tem o seu mérito. Com efeito, trata-se de um factor que contribui para estabelecer a reputação de uma marca, que se encontra associada a uma cobertura televisiva uniforme e de alta qualidade, aliada a uma apresentação homogénea, que aumenta o seu atractivo para os telespectadores(68). Estes factores atraem igualmente os melhores clubes de futebol, que querem participar neste torneio internacional específico. A Liga dos Campeões da UEFA tornou-se, de facto, a mais prestigiada competição pan-europeia entre clubes de futebol e conta com a participação dos melhores clubes de futebol europeus.
(155) Entre os factores subjacentes ao êxito da Liga dos Campeões da UEFA e que a distingue de outros torneios, decorrem, nomeadamente, devido às tarefas desempenhadas pela UEFA, a "decoração" dos estádios, a gravação do jogo e a apresentação no ecrã, incluindo sinalização, música, etc.
(156) Além disso, as medidas de organização tomadas pela UEFA e a venda conjunta dos produtos de media da Liga trazem benefícios aos operadores de radiodifusão na medida em que os levam, enquanto parceiros, a assegurar a imagem de qualidade transmitida na apresentação dos jogos ao longo de toda a época da Liga dos Campeões da UEFA. Esta situação beneficia os telespectadores, que, desta forma, reconhecem de imediato um produto de media com a marca da Liga dos Campeões da UEFA e o associam a futebol de qualidade, o que, por seu turno, fomenta o interesse e a procura por parte dos telespectadores.
(157) A venda conjunta, pela UEFA, de pacotes de direitos de transmissão aos organismos de radiodifusão induz uma maior objectividade da cobertura mediática da Liga dos Campeões da UEFA, na medida em que o produto mediático da liga e a marca estão mais bem protegidos do que estariam numa situação em que um clube de futebol pudesse ser favorecido na sua apresentação, em detrimento da imagem de marca dos outros clubes e da liga(69). Esta situação melhora a cobertura e o interesse na marca da Liga dos Campeões da UEFA, melhorando, em consequência, a produção e a distribuição do produto mediático da Liga.
7.1.3. Venda individual pelos clubes de futebol dos direitos de radiodifusão televisiva em directo não vendidos pelo órgão de venda conjunta
(158) O direito exclusivo da UEFA de vender os direitos de transmissão televisiva em directo, que constituem o pacote 4 do quadro de segmentação dos direitos, deixa de ser exclusivo uma semana após o sorteio da primeira ronda da Liga dos Campeões da UEFA, que se realiza, normalmente, em Agosto. Após essa data, se a UEFA não tiver vendido os direitos, o clubes de futebol podem, a par da UEFA, oferecer os direitos no mercado da televisão por assinatura/televisão de pagamento por visualização, numa base não exclusiva. Estes direitos compõem o pacote 5 do quadro de segmentação dos direitos.
(159) A filosofia subjacente à insistência da Comissão no sentido de ser conferida aos clubes de futebol uma oportunidade de venderem, individualmente, os direitos de transmissão televisiva em directo comporta duas vertentes: por um lado, não podem ser invocadas a eficácia e as vantagens de uma entidade de venda conjunta que é incapaz de encontrar procura desses direitos no mercado; por outro lado, a concorrência entre a UEFA e os clubes de futebol na colocação dos direitos no mercado contribui para evitar a não utilização de direitos da Liga dos Campeões da UEFA, quando existe procura desses direitos. Neste contexto, os clubes de futebol deveriam poder igualmente satisfazer a procura das televisões de acesso livre. Por exemplo, há um considerável risco de os direitos não serem utilizados nos territórios em que não existe televisão por assinatura nem televisão de pagamento por visualização ou em que os organismos de radiodifusão televisiva por assinatura ou de pagamento por visualização já satisfizeram a sua procura adquirindo os pacotes de direitos Ouro ou Prata. Nestes casos, os únicos compradores potenciais desses direitos são as televisões de acesso livre, e não há qualquer vantagem em impedi-las de os adquirir. Por conseguinte, a presente decisão impõe como condição que a disposição do pacote 5 do quadro de segmentação dos direitos que impede os clubes de futebol de vender direitos de transmissão em directo a organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre não seja aplicável sempre que não haja uma oferta razoável de um organismo de radiodifusão televisiva por assinatura.
7.1.4. Venda individual pelos clubes de futebol de direitos de radiodifusão televisiva em diferido
(160) O acordo de venda conjunta alterado prevê a exploração paralela pela UEFA e pelos clubes de futebol individuais de uma série de outros tipos de direitos de transmissão televisiva em diferido, bem como dos direitos relativos aos novos media. No entanto, estes direitos só podem ser explorados pela UEFA e pelos clubes de futebol no termo de alguns embargos, previstos com o objectivo de caucionar os produtos mais procurados pelos telespectadores e de estabelecer a reputação da marca da Liga dos Campeões da UEFA, estreitamente associada a uma cobertura televisiva uniforme e de alta qualidade, aliada a uma apresentação homogénea. Em consequência, os direitos de transmissão televisiva em diferido estão disponíveis a partir da meia noite do dia seguinte ao do último jogo da jornada em causa. Os direitos de arquivo estão disponíveis 48 horas após a final. Dado o estádio de desenvolvimento actual da internet e a fim de garantir a qualidade do produto internet da Liga dos Campeões da UEFA, estes direitos estão disponíveis uma hora e meia após o jogo. Naturalmente, esta situação irá alterar-se e exigirá, num futuro próximo, a revisão do embargo.
(161) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os efeitos negativos do acordo de venda conjunta são compensados pelo aumento dos conteúdos disponibilizados para distribuição alargada, o que promove o progresso técnico ou económico dos próprios conteúdos mediáticos e dos novos media que os difundem.
7.1.5. Uma maior concentração nas imagens de marca da Liga dos Campeões da UEFA e dos clubes de futebol
(162) Os clubes de futebol que exploram individualmente imagens da Liga dos Campeões da UEFA apresentarão essas imagens de forma centrada no clube e as mesmas devem dizer respeito, unicamente, a acções em que participam. Os clubes de futebol ou os organismos de radiodifusão que exploram os direitos de transmissão em causa(70) não podem agrupar os direitos de diversos clubes de futebol num único produto, susceptível de ser confundido com um produto com a marca da Liga dos Campeões da UEFA. Nomeadamente no que respeita aos direitos de transmissão televisiva em directo, a UEFA define um produto com a marca da Liga dos Campeões da UEFA como um produto composto pela transmissão em directo de dois ou mais jogos da Liga dos Campeões da UEFA por dia de competição. Quanto aos direitos de transmissão televisiva em diferido e aos direitos para internet, a UEFA pode aceitar programas integralmente consagrados à Liga dos Campeões da UEFA em canais de clubes. Contudo, a UEFA define um programa com a marca da Liga dos Campeões da UEFA como um programa apresentado como um magazine de actualidades desportivas um clube cujo conteúdo se prende, em mais de 50 %, com a Liga dos Campeões da UEFA. Na programação geral, os programas não podem consagrar mais de 30 % à Liga dos Campeões da UEFA. Quando um jogo for integralmente (ou seja, a totalidade dos 90 minutos) transmitido em diferido num programa de actualidades desportivas de um clube, a "regra dos 50 %" não é aplicável e o programa pode consistir essencialmente ou unicamente no jogo. Do mesmo modo, se um jogo for integralmente transmitido no âmbito da programação geral de um canal, a "regra dos 30 %" não é aplicável nessa situação.
(163) As definições de produtos com a marca da Liga dos Campeões da UEFA acima referidas irão optimizar a interacção global entre os produtos com marca da Liga dos Campeões da UEFA e os produtos com marca dos clubes. As disposições relativas à imagem de marca têm em vista reforçar a afirmação da marca da Liga dos Campeões da UEFA como um produto de marca de futebol único e independente destinado aos media e distinto dos produtos com a marca dos clubes que existem em paralelo. As definições pretendem, pois, assegurar que os direitos dos clubes não se transformam num produto susceptível de ser confundido com a Liga dos Campeões da UEFA, contribuindo, assim, para salvaguardar a identidade e a reputação dos produtos da Liga dos Campeões, uma vez que, em muitas circunstâncias, a marca desses produtos é utilizada como veículo e plataforma de exposição e de promoção dos clubes de futebol, dentro e fora do EEE. Esta situação irá beneficiar, principalmente, os clubes mais pequenos, com marcas menos conhecidas numa zona geográfica mais vasta, que desta forma deverão beneficiar de uma maior exposição televisiva.
7.1.6. Solidariedade
(164) Na sua notificação, a UEFA apresentou como justificação para a isenção a questão da solidariedade financeira. A UEFA argumenta que o seu modelo de solidariedade financeira apoia o desenvolvimento do futebol europeu, ao assegurar uma distribuição mais equitativa das receitas. Poder-se-ia, pois, afirmar que o modelo de solidariedade melhora a produção e fomenta o desenvolvimento do desporto(71).
(165) A Comissão considera ser desejável a manutenção de um certo equilíbrio entre os clubes de futebol que disputam uma liga, dado que esse equilíbrio proporciona jogos de futebol de melhor qualidade e mais interessantes, que se reflectem/traduzem em melhores direitos de transmissão. O mesmo se aplica ao ensino e à oferta de novos jogadores, na medida em que os jogadores constituem um elemento fundamental de toda a empresa. A Comissão reconhece que as subvenções cruzadas dos clubes mais ricos para os mais pobres podem contribuir para a realização deste objectivo. Por conseguinte, a Comissão é a favor do princípio da solidariedade financeira, igualmente subscrito na declaração sobre o desporto do Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000(72).
(166) Não obstante, a Comissão verificou que as eficácias e os benefícios para os consumidores gerados pelo acordo de venda conjunta inicialmente notificado em 1999 não compensavam o impacto negativo das restrições à concorrência inerentes a esse acordo.
(167) A Comissão considera, contudo, não ser necessário, no âmbito do presente processo, aprofundar o argumento da solidariedade, na medida em que uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE do novo acordo de venda conjunta alterado se justifica devido à criação de um produto com a marca da Liga, vendido em pacotes por um único ponto de venda.
7.1.7. Conclusão relativa à melhoria da produção ou da distribuição ou à promoção do progresso técnico ou económico
(168) A Comissão admite que a decisão dos clubes de futebol e da UEFA em relação ao acordo de venda conjunta melhora a produção e a distribuição dos direitos da Liga dos Campeões da UEFA, na acepção do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, ao permitir a criação de um produto de conteúdos com uma marca de qualidade e ao conferir uma vantagem aos operadores de media, aos clubes de futebol e aos telespectadores, posto que cria um ponto de venda único para produtos da liga apresentados em pacotes. Todavia, dado que a restrição à liberdade dos clubes de futebol de venderem direitos de transmissão televisiva em directo, no pacote 5, a outros organismos de radiodifusão para além da televisão por assinatura/da televisão de pagamento por visualização não gera benefícios similares, a presente decisão deve estar sujeita a uma condição que permita aos clubes de futebol vender os seus direitos de transmissão televisiva em directo a televisões de acesso livre, sempre que não obtenham propostas razoáveis de televisões por assinatura.
7.2. Parte equitativa do lucro para os consumidores
(169) A Comissão considera que o acordo de venda conjunta da UEFA reserva aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios, que são criados em especial pelo ponto de venda único, tal como explicado na secção 7.1.1.
(170) A Comissão considera que a criação de pacotes de conteúdos da Liga dos Campeões, que está disponível num único ponto de venda, constitui um benefício genuíno, resultante do acordo de venda conjunta da UEFA. Os operadores de media, enquanto consumidores de conteúdos futebolísticos, obtêm um acesso mais eficaz e mais fácil a este conteúdo único, que tem além disso a marca de qualidade da Liga dos Campeões da UEFA.
(171) Por conseguinte, o acordo de venda conjunto cria eficiências, que permitem aos operadores investir mais em tecnologias de produção e de transmissão novas e melhoradas, numa cobertura televisiva adequada, numa produção e apresentação de qualidade, etc. Muito provavelmente, o acordo fomentará igualmente uma exploração mais intensiva e inovadora dos direitos, em benefício dos consumidores. A venda dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA em pacotes distintos através de concurso público deve aumentar as possibilidades de um maior número de organismos de radiodifusão, incluindo pequenas e médias empresas, aceder aos conteúdos da Liga dos Campeões. O acordo de venda conjunta dos direitos da Liga dos Campeões da UEFA assegura ainda que às empresas interessadas nos direitos de transmissão pelos novos media e nos direitos de transmissão em diferido seja dada a oportunidade de apresentar propostas para a compra desses direitos.
(172) A Comissão considera ainda que os telespectadores terão acesso a uma melhor cobertura mediática do produto da Liga dos Campeões da UEFA, que lhes permitirá ver, dos melhores jogos de cada dia de competição, os que mais lhes interessam, ao longo de toda a época. Os telespectadores beneficiarão ainda de acesso facilitado a transmissões em diferido e a material de arquivo que lhes interessem particularmente.
(173) Contudo, como foi referido na secção 3.4.1.3, a Comissão considera que a restrição prevista no pacote 5 do quadro de segmentação dos direitos, que obriga os clubes de futebol a vender esses direitos de transmissão unicamente às televisões por assinatura ou às televisões de pagamento por visualização não melhora a produção ou a distribuição, nem a promoção do progresso técnico e económico. Além disso, é improvável que de tal restrição resulte qualquer benefício para os consumidores. Com efeito, a principal explicação avançada pela UEFA para justificar a restrição prendia-se com o receio da UEFA de que, na ausência de restrição, houvesse um risco de importante desvalorização económica dos principais pacotes de direitos. É difícil compreender de que forma uma restrição concebida para manter ou aumentar os preços e para impedir o acesso das televisões de acesso livre aos conteúdos pode aumentar os benefícios para os consumidores.
7.3. Restrições indispensáveis
7.3.1. Carácter indispensável das restrições para criar um produto da Liga vendido num único ponto de venda
(174) A Comissão observa que, frequentemente, os direitos de transmissão das competições desportivas são, de alguma forma, agrupados a um ou outro nível da cadeia de exploração, antes de serem propostos aos telespectadores. Para a Comissão, é indiferente a entidade que realiza esta tarefa. A Comissão admite que a UEFA poderia ter interesse legítimo na criação de um produto centrado na Liga dos Campeões, independente do interesse que quaisquer outros operadores pudessem ter na criação de produtos agrupados com base em imagens da Liga dos Campeões da UEFA. Os interesses podem sobrepor-se, mas nem sempre serão coincidentes. Por esse motivo, a UEFA não poderia permitir que a criação de um produto centrado na Liga dos Campeões da UEFA dependesse dos organismos de radiodifusão, de agentes de direitos desportivos ou de outros. Se a UEFA pretendia assegurar para si, para os seus membros e para os seus apoiantes os benefícios de um produto mediático da Liga dos Campeões da UEFA, era indispensável que tomasse a iniciativa de o produzir. A UEFA está, ao abrigo do acordo de venda conjunta notificado, em condições de assegurar um produto de qualidade, que represente a Liga dos Campeões da UEFA de forma independente e objectiva.
(175) Em segundo lugar, a complexidade de que se revestiria a produção de um produto deste tipo através de vendas individuais dos clubes poderia comprometer a qualidade e a disponibilidade de um produto da Liga dos Campeões da UEFA e poderia ser menos eficaz para os operadores de media, designadamente porque a Liga dos Campeões da UEFA é um torneio de futebol pan-europeu com participantes de muitos países diferentes. Por razões óbvias, um produto mediático interessante da Liga dos Campeões da UEFA teria de incluir jogos susceptíveis de interessar os consumidores ao longo de toda a época. Dado ser impossível prever, no início da época, quais os jogos que terão interesse no final da época, os operadores de media não podem adquirir antecipadamente os direitos de transmissão desses jogos. A alternativa - a compra de um número significativo de jogos a uma série de clubes diferentes -, para além de pouco eficaz continua a não garantir o êxito. Como já se referiu, os produtos mediáticos das ligas de futebol são, em regra geral, agrupados num produto que cobre a liga enquanto tal. A Comissão admite que tal agrupamento de produtos se afigure indispensável à apresentação de um produto que interesse os telespectadores. Em consequência, a Comissão limitar-se-á a analisar as condições desse agrupamento - não a identidade do organismo que realiza a tarefa.
(176) Em terceiro lugar, afigura-se igualmente indispensável que os clubes não possam vender, em nome próprio, exactamente os mesmos direitos que estão incluídos no pacote de venda conjunta da Liga dos Campeões da UEFA. Quando dois vendedores diferentes detêm os mesmos direitos de propriedade intelectual, é provável que as receitas combinadas das duas vendas possíveis sejam significativamente inferiores às que podem ser obtidas quando existe apenas um vendedor. Com efeito, os operadores de media estão, naturalmente, menos interessados em direitos a que todos os seus concorrentes podem ter acesso, já que, nessas condições, são poucas as possibilidades de os seus produtos se distinguirem dos dos concorrentes.
(177) Por outras palavras, não parece possível alterar o acordo de forma a que os clubes que cedessem à UEFA uma licença, não exclusiva, para todos os seus direitos de transmissão, mantendo simultaneamente as melhorias e eficácias referidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. Contudo, no caso de a entidade de venda conjunta não conseguir vender os direitos de transmissão agrupados - os direitos de transmissão vendidos pela UEFA são um produto composto -, o seu direito de venda deve deixar de ser exclusivo, devendo ser dada aos co-proprietários individuais a oportunidade de testar a procura existente no mercado para os seus direitos individuais. Além disso, para o bom funcionamento da entidade de venda conjunta, não é indispensável a imposição de novas restrições à venda dos direitos individuais pelos clubes de futebol(73).
(178) A Comissão admite também que seja indispensável que a UEFA detenha o direito exclusivo de venda dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões, em directo e em diferido, para fora da Europa, na medida em que assegura, muito provavelmente, uma distribuição mais alargada e mais eficaz dos direitos da Liga dos Campeões da UEFA. A UEFA está, em princípio, em condições de apresentar um produto muito mais apelativo do que qualquer clube de futebol individual.
(179) É, pois, provável, que um produto composto por pacotes constituídos centralmente, identificável como produto da Liga dos Campeões da UEFA e centrado não num clube de futebol individual, mas sim na Liga dos Campeões, possa ser mais eficazmente produzido através da venda conjunta. O papel da UEFA na coordenação deste trabalho através do mecanismo de venda conjunta é indispensável para fornecer aos consumidores um produto mediático da Liga dos Campeões da UEFA.
(180) Em consequência, a Comissão admite que as restrições da concorrência impostas pelo acordo de venda conjunta da UEFA sejam indispensáveis, na acepção do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, para a obtenção das eficácias e melhorias que irão resultar nos benefícios para os consumidores acima descritos, desde que a entidade de venda conjunta consiga encontrar procura para os direitos de transmissão que são objecto de venda conjunta.
7.3.2. Venda individual pelos clubes de futebol dos seus próprios direitos de transmissão
(181) Uma das características do futebol europeu consiste no facto de os clubes participarem numa série de ligas, taças e torneios diferentes, ao longo da época. Por exemplo, uma equipa bem sucedida na Liga dos Campeões da UEFA participa igualmente em ligas e taças nacionais.
(182) Todos os clubes de futebol têm os seus apoiantes, que estão especialmente interessados no destino e no desempenho do clube que apoiam. Em consequência, existe uma procura de material relacionado com os clubes, incluindo os produtos mediáticos. Os clubes já desenvolvem uma série de actividades comerciais tendentes a fornecer aos apoiantes serviços orientados.
(183) Para os adeptos de futebol que apoiam um clube, independentemente do torneio em que o clube participa, o novo acordo de venda conjunta da UEFA representa uma boa oportunidade de acompanharem a trajectória dos seus clubes. Embora esteja centrado no desenvolvimento da marca da Liga dos Campeões da UEFA, o acordo de venda conjunta da UEFA permite que os clubes mantenham as suas relações com os adeptos.
(184) Os clubes de futebol estão sujeitos a restrições limitadas na venda individual dos seus direitos de transmissão. Contudo, como já foi referido, estas restrições são consideradas indispensáveis para o funcionamento do acordo de venda conjunta da UEFA.
(185) O acordo de venda conjunta da UEFA prevê que os clubes possam brindar os seus adeptos com direitos de transmissão televisiva em directo, no caso de a UEFA não conseguir vender os direitos de transmissão em directo em causa. Os clubes de futebol podem igualmente responder às solicitações dos seus adeptos através da transmissão televisiva em diferido, de media de reprodução mecânica, da internet, de UMTS, etc.
(186) Os direitos de transmissão televisiva em directo susceptíveis de serem vendidos pelos clubes de futebol(74) dizem respeito aos jogos não escolhidos pelos organismos de radiodifusão que compraram os pacotes Ouro e Prata de transmissões em directo nem vendidos pela UEFA no âmbito do pacote 4 do quadro de segmentação dos direitos. Os direitos referidos nos pacotes 4 e 5 abrangem os mesmos jogos. A fim de aumentar a possibilidade de vender estes direitos residuais, considera-se indispensável que à UEFA, enquanto entidade de venda conjunta, seja conferido um primeiro direito exclusivo de venda destes direitos de transmissão televisiva em directo.
(187) Se não conseguir vender os direitos incluídos no pacote 4 no prazo de uma semana a contar do sorteio da fase por grupos da Liga dos Campeões da UEFA, a entidade de venda conjunta, a UEFA, perderá o direito exclusivo de os vender. Após o termo deste prazo, também os clubes de futebol que detêm direitos de transmissão televisiva em directo dos jogos em causa (referidos como pacote 5 no quadro de segmentação dos direitos) os poderão vender, numa base não exclusiva, em concorrência com a UEFA.
(188) A segmentação dos direitos da UEFA significa que os clubes de futebol apenas podem vender estes direitos residuais de transmissão em directo a organismos de radiodifusão televisiva por assinatura ou de pagamento por visualização. A Comissão considera que esta restrição imposta aos clubes de futebol não é indispensável para a consecução dos objectivos enunciados no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. Se a entidade de venda conjunta se tiver mostrado incapaz de vender os direitos residuais em causa no prazo estipulado, não se pode considerar indispensável para o bom funcionamento do acordo de venda conjunta e para a obtenção dos benefícios esperados que os clubes de futebol sejam impedidos de vender esses direitos a televisões de acesso livre sempre que não obtenham propostas razoáveis de operadores de televisão por assinatura. Esta situação irá muito provavelmente produzir-se nos territórios em que não existe televisão por assinatura nem televisão de pagamento por visualização ou em que os organismos de radiodifusão televisiva por assinatura ou de pagamento por visualização já satisfizeram a sua procura adquirindo os pacotes de direitos Ouro ou Prata.
(189) Em consequência, a presente decisão deve ficar subordinada à condição de, na medida em que não for apresentada qualquer proposta razoável por um organismo de radiodifusão televisiva por assinatura ou de pagamento por visualização, não ser aplicável a restrição imposta pelo acordo de comercialização conjunta no âmbito do pacote 5 do quadro de segmentação dos direitos e que visa impedir os clubes de futebol de venderem os seus direitos de transmissão televisiva em directo a organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre.
(190) Os embargos impostos à exploração dos direitos de transmissão em diferido e que são igualmente aplicáveis aos direitos vendidos conjuntamente pela UEFA e aos direitos vendidos individualmente pelos clubes de futebol são indispensáveis para valorizar os produtos da Liga, em especial dos excertos(75) de toda a Liga dos Campeões. O embargo contribui para criar um produto que suscita muito interesse nos telespectadores e para estabelecer a reputação da marca da Liga dos Campeões da UEFA, estreitamente associada a uma cobertura televisiva uniforme e de alta qualidade, aliada a uma apresentação homogénea, que aumenta a sua aceitação pelos telespectadores. No que se refere ao embargo imposto à exploração dos direitos de transmissão pela internet, a necessidade de manter este embargo por razões de qualidade irá, naturalmente, desaparecer com o desenvolvimento das tecnologias internet.
(191) Além disso, os clubes de futebol que exploram individualmente imagens da Liga dos Campeões da UEFA devem apresentar essas imagens de forma centrada no clube e as mesmas devem dizer respeito, unicamente, a acções em que participam. Os clubes de futebol ou os organismos a que cedem os seus direitos de transmissão não podem agrupar os direitos de diversos clubes de futebol num único produto susceptível de ser considerado um produto alternativo com a marca da Liga dos Campeões da UEFA. Nomeadamente no que respeita aos direitos de transmissão televisiva em directo, esse produto é definido como um produto composto pela transmissão em directo de mais de dois jogos da Liga dos Campeões por dia de competição. Quanto aos direitos de transmissão televisiva em diferido e aos direitos para internet, a UEFA pode aceitar programas integralmente consagrados à Liga dos Campeões em canais de clubes. Contudo, a UEFA define um programa com a marca da Liga dos Campeões como um programa apresentado como um magazine de actualidades desportivas de um clube cujo conteúdo se prende, em mais de 50 %, com a Liga dos Campeões da UEFA. Na programação geral, os programas não podem consagrar mais de 30 % à Liga dos Campeões da UEFA. Quando um jogo for integralmente (ou seja, a totalidade dos 90 minutos) transmitido em diferido num programa de actualidades desportivas de um clube, a "regra dos 50 %" não é aplicável e o programa pode consistir essencialmente ou unicamente no jogo. Do mesmo modo, se um jogo for integralmente transmitido no âmbito da programação geral de um canal, a "regra dos 30 %" não é aplicável.
(192) A Comissão admite que as disposições que regulam a possibilidade de terceiros agruparem direitos de transmissão vendidos por clubes de futebol individuais são indispensáveis para preservar a integridade e a imagem de marca dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA vendidos conjuntamente. Contudo, após recepção das observações suscitadas pela comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, a Comissão solicitou uma clarificação das regras, que esteve na origem de uma redução do seu âmbito e da sua intensidade. Em consequência, passou a ser possível a um organismo de radiodifusão televisiva explorar, ao mesmo tempo, dois jogos em directo vendidos individualmente. A Comissão considera que esta possibilidade é susceptível de tornar o impacto da restrição insignificante ao ponto de não ser sentido pelos utilizadores finais dos direitos, os organismos de radiodifusão, uma vez que os direitos à disposição de cada um dos organismos de radiodifusão serão suficientes para satisfazer a sua procura destes jogos residuais. No que respeita aos direitos de transmissão em diferido, passou a ser possível a transmissão integral de um jogo, independentemente da definição de um programa com a marca da Liga dos Campeões da UEFA.
7.4. Não eliminação da concorrência
(193) Estão disponíveis direitos comerciais relativos a uma série de torneios de futebol, que se inscrevem no âmbito dos mercados relevantes. Por exemplo, segundo a UEFA, os direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões da UEFA representam, em média, apenas 20 % dos direitos do mercado relevante. Dado que os direitos para os novos media se inscrevem em mercados emergentes, ainda não é possível avaliar a posição dos conteúdos da Liga dos Campeões da UEFA nestes mercados. Não é, todavia, provável que essa posição seja mais destacada do que a ocupada no mercado tradicional dos direitos de transmissão televisiva. Por conseguinte, os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA constituem apenas uma possibilidade para os operadores de media que pretendem adquirir conteúdos relacionados com acontecimentos desportivos realizados regularmente ao longo do ano.
(194) Ademais, os direitos de transmissão da Liga dos Campeões que são objecto de venda conjunta estão divididos em diversos pacotes de direitos diferentes, que são propostos para venda no âmbito de um concurso aberto a todos os operadores de media interessados, o que permite a diversos operadores comprar à UEFA direitos de transmissão da Liga dos Campeões.
(195) Por último, tanto a UEFA como os clubes de futebol vendem determinadas categorias de direitos de transmissão da Liga dos Campeões numa base não exclusiva, o que significa que os compradores interessados dispõem de diversas fontes de abastecimento junto dos proprietários dos direitos.
(196) Afigura-se, pois, improvável que a venda conjunta dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões pela UEFA elimine a concorrência relativamente a uma parte substancial dos direitos de transmissão em causa.
7.5. Conclusão
(197) À luz do que precede, pode concluir-se que se encontram satisfeitas as condições cumulativas enunciadas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, podendo por conseguinte ser concedida uma isenção em relação ao acordo de venda conjunta.
8. CONDIÇÕES E DURAÇÃO DA ISENÇÃO
(198) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento n.o 17, é possível associar condições a uma declaração de isenção. No caso em apreço, a cláusula do acordo de venda conjunta, que impede os clubes de futebol de venderem individualmente os direitos de transmissão televisiva em directo a organismos de radiodifusão de acesso livre, é uma restrição da concorrência que não satisfaz todas as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. Essa restrição não pode ser considerada como contribuindo para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que não imponha às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos.
(199) A isenção deve, por conseguinte, ser subordinada à condição de os clubes de futebol não deverem ser impedidos de vender os seus direitos de transmissão televisiva em directo a organismos de radiodifusão de acesso livre, quando não existir uma oferta razoável de qualquer operador de radiodifusão televisiva por assinatura. A Comissão considera que não existe uma proposta razoável de um operador de radiodifusão televisiva por assinatura, quando nenhum operador de radiodifusão televisiva por assinatura tiver apresentado uma proposta comparável à do organismo de radiodifusão televisiva de acesso livre.
(200) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento n.o 17, uma decisão tomada em aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE deve ser concedida por um período determinado. O acordo de venda conjunta notificado funciona em ciclos de períodos contratuais de três anos. Por esse motivo, é conveniente definir a duração da presente isenção em conformidade e permitir que o acordo de venda conjunta seja aplicável durante dois períodos contratuais. Em consequência, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento n.o 17, a isenção deve ser concedida de 13 de Maio de 2002, data da notificação da última versão do acordo de venda conjunta, a 31 de Julho de 2009.
9. CONCLUSÃO
(201) Conclui-se que o acordo de venda conjunta da UEFA melhora a produção e a distribuição, ao criar um produto centrado na Liga com uma imagem de qualidade, vendido através de um único ponto de venda. Ademais, aos consumidores é efectivamente reservada uma parte equitativa dos benefícios resultantes do acordo. As restrições inerentes ao acordo de venda conjunta da UEFA são indispensáveis para a obtenção dos benefícios, excepto no que respeita à disposição de proibição dos clubes de futebol de venderem direitos de transmissão televisiva em directo a organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre. Por último, conclui-se ser improvável que a venda conjunta dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA pela UEFA elimine a concorrência relativamente a uma parte substancial dos direitos de transmissão em causa. Por conseguinte, afigura-se conveniente conceder uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, com condições,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE são declaradas inaplicáveis de 13 de Maio de 2002 a 31 de Julho de 2009, ao acordo de venda conjunta da UEFA relativamente aos direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA na sua versão alterada, tal como descrito na presente decisão.
2. A isenção prevista no n.o 1 fica subordinada ao cumprimento da condição de a restrição, que proíbe os clubes de futebol de venderem direitos de transmissão em directo a organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre, não ser aplicável sempre que não seja apresentada uma proposta razoável por um organismo de radiodifusão televisiva por assinatura.
Artigo 2.o
Com base nos elementos de que dispõe, a Comissão não tem motivos para actuar nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE no que se refere ao acordo de venda conjunta da UEFA aplicável aos patrocínios, fornecimentos e licenciamento de direitos de propriedade intelectual relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA.
Artigo 3.o
É destinatária da presente decisão:
Union des Associations Européennes de Football Route de Genève 46 1260 Nyon 2 Suíça
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.

Labels: 12
3
4
0