Document ID: 32006R1849

REGULAMENTO (CE) N.o 1849/2006 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para garantir um melhor acesso à informação, devem ser elaborados relatórios de avaliação com base nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, os quais devem estar sujeitos a regras de acesso à informação idênticas às aplicáveis aos relatórios das autoridades competentes. Os relatórios de avaliação devem ser elaborados a partir do relatório inicial da autoridade competente, uma vez introduzidas as alterações decorrentes de todos os documentos, observações e informações tidos em conta no processo de avaliação.
(2)
Para maior segurança jurídica, deve ser prevista a eliminação progressiva, após 1 de Setembro de 2006, dos produtos biocidas que contenham substâncias activas notificadas que tenham sido objecto de uma decisão de não inclusão, relativamente a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, quer por terem sido retiradas do programa de análise, quer por terem sido consideradas inaceitáveis após avaliação.
(3)
Em conformidade com o artigo 4.oB do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (2), os Estados-Membros examinaram vários processos que solicitavam uma prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas com determinadas substâncias activas, tendo aceitado os processos completos. As substâncias abrangidas pelos processos que os Estados-Membros aceitaram devem, portanto, ser autorizadas a permanecer no mercado após 1 de Setembro de 2006, até serem avaliadas no quadro do programa de análise de 10 anos.
(4)
Os participantes de uma série de combinações notificadas de substâncias activas existentes e tipos de produtos retiraram as suas notificações ou não cumpriram as suas obrigações, não tendo outros agentes económicos ou Estados-Membros mostrado, no prazo previsto, interesse em adquirir o estatuto de participante. Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(5)
No caso de uma substância constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, com o número CE 404-690-8, foram omitidos dois tipos de produtos, que, não obstante, tinham sido notificados dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (3), e no Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (4). O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
As designações de certas substâncias abrangidas pelas entradas «BKC» e «DDAC» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 também figuram no anexo III do mesmo regulamento. As entradas correspondentes devem, portanto, ser suprimidas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:
«Após 1 de Setembro de 2006, os Estados-Membros assegurarão que os produtos biocidas que contenham substâncias activas que tenham sido notificadas para ser avaliadas no quadro do programa de análise e relativamente às quais tenha sido decidido não as incluir, no tocante a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE deixem, no referente aos tipos de produtos em causa, de se encontrar colocados no mercado nos seus territórios, no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor dessa decisão de não inclusão, salvo se for outro o prazo nesta estabelecido.».
2)
É aditado ao artigo 11.o um n.o 4 com a seguinte redacção:
«4. O Estado-Membro relator actualizará o relatório da autoridade competente com base nos documentos e informações referidos no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 98/8/CE. O documento I desse relatório será seguidamente designado por “relatório de avaliação” e será analisado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.».
3)
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
Se um Estado-Membro relator apresentar o relatório da autoridade competente, em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento, ou um relatório de avaliação for concluído ou actualizado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, a Comissão divulgará publicamente o relatório ou actualização em questão, por via electrónica, excepto as informações que forem consideradas confidenciais nos termos do artigo 19.o da Directiva 98/8/CE.».
4)
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
5)
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
6)
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
7)
O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

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