Document ID: 32010R0201

REGULAMENTO (UE) N.o 201/2010 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2010
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), nomeadamente o artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Dada a proximidade entre as águas da União Europeia (UE) e as águas sob soberania e jurisdição da Noruega e das ilhas Faroé, convém estabelecer condições específicas de autorização das actividades de pesca dos navios UE nas águas norueguesas do mar do Norte e nas águas das ilhas Faroé.
(2)
A fim de proteger as actividades dos navios de pesca locais, o acesso permitido aos navios de países terceiros deve ser limitado a determinadas zonas geográficas.
(3)
Dada a proximidade entre as águas da UE e as águas sob soberania e jurisdição da Noruega e das ilhas Faroé, convém estabelecer condições específicas de autorização das actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e das ilhas Faroé nas águas da UE.
(4)
É necessário definir o conteúdo dos pedidos de autorização de navios de países terceiros, para permitir que a Comissão tenha acesso a dados adicionais.
(5)
A fim de garantir uma contabilização correcta das capturas de verdinho e de sarda realizadas por navios de países terceiros nas águas da UE, é necessário reforçar as disposições em matéria de controlo dos referidos navios. Estas disposições devem estar em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2214/80 do Conselho (2), e com o Acordo entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/80 do Conselho (3).
(6)
Os navios que não possuem uma autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 devem poder transitar nas águas da UE desde que as suas artes de pesca sejam instaladas por forma a que não possam ser facilmente utilizadas para operações de pesca.
(7)
Há que adoptar regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 em conformidade.
(8)
O presente regulamento assegura a continuidade das disposições actualmente previstas no Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (4).
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS UE FORA DAS ÁGUAS DA UE
Artigo 1.o
Autorizações de pesca
Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios UE de arqueação igual ou inferior a 200 GT são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca para o exercício de actividades de pesca nas águas norueguesas do mar do Norte.
Artigo 2.o
Restrições geográficas
1. Os navios UE com direito a exercer actividades de pesca nas águas norueguesas do mar do Norte não exercem tais actividades no Skagerrak a menos de 12 milhas marítimas das linhas de base da Noruega.
2. Em derrogação ao n.o 1, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia e estão registados nesses países são autorizados a exercer actividades de pesca no Skagerrak até uma distância de quatro milhas marítimas das linhas de base da Noruega.
Artigo 3.o
Condições associadas
Os navios UE autorizados a exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.
Artigo 4.o
Obrigações gerais
Os navios UE que exercem actividades de pesca fora das águas da UE devem respeitar as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições vigentes na zona em que operam.
CAPÍTULO II
ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE
Artigo 5.o
Autorizações de pesca
Em derrogação ao artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios de pesca de arqueação inferior a 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca para o exercício de actividades de pesca nas águas da UE.
Artigo 6.o
Transmissão e teor dos pedidos de autorização de pesca
Os pedidos de autorização de pesca a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 devem conter as informações previstas no anexo I, consoante o pavilhão que arvoram os navios em causa.
Artigo 7.o
Restrições geográficas
1. Os navios que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé com direito a exercer actividades de pesca nas águas da UE não exercem tais actividades a menos de 12 milhas marítimas das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV (5), no Kattegat e no oceano Atlântico a norte de 43°00′ N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (6).
2. Em derrogação ao n.o 1, os navios que arvoram pavilhão da Noruega são autorizados a exercer actividades de pesca no Skagerrak até uma distância de quatro milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.
Artigo 8.o
Diário de pesca
Para além do disposto no artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (7), os capitães dos navios de países terceiros com direito a exercer actividades de pesca nas águas da UE mantêm um diário de pesca em que registam as informações previstas no anexo II.
Artigo 9.o
Comunicação dos dados relativos às actividades de pesca
1. As informações a comunicar à Comissão, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, pelos capitães dos navios de pesca de países terceiros constam do anexo III.
2. O n.o 1 não é aplicável aos navios que arvoram pavilhão da Noruega e exercem actividades de pesca na divisão CIEM IIIa.
Artigo 10.o
Pesca do verdinho e da sarda
Os navios que arvoram pavilhão da Noruega e os navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé autorizados a pescar verdinho e sarda nas águas da UE respeitam as disposições constantes do anexo IV.
Artigo 11.o
Trânsito nas águas da UE
Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas da UE e não estejam autorizados a nelas pescar devem arrumar as suas redes por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:
a)
As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
b)
As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2010.

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