Document ID: 31993R1935

REGULAMENTO (CEE) No 1935/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 103/76 relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduziu novos produtos elegíveis para as intervenções previstas por esses mecanismos; que a aplicação desses mecanismos requer a definição de normas comuns de comercialização para esses novos produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 103/76 (2) fixa normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados e deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir os novos produtos elegíveis para intervenção;
Considerando que as normas de calibragem definidas para determinados produtos da pesca prevêem tamanhos comerciais mínimos expressos em unidades de peso; que essas normas devem ser perfeitamente coerentes com os tamanhos mínimos biológicos aplicáveis às espécies em causa e expressos em comprimento, nos termos do Regulamento (CEE) no 3094/86, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (3); que, para assegurar a coerência requerida, há que proceder a ajustamentos quanto ao tamanho comercial mínimo de determinados produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 103/76 é alterado do seguinte modo:
1. No título do referido regulamento, o termo « peixes » é substituído pela expressão « produtos da pesca ».
2. No artigo 3o:
a) O cabeçalho passa a ter a seguinte redacção:
« São fixadas normas de comercialização para as seguintes espécies de peixes do mar e de cefalópodes dos códigos NC 0302 e 0307, com exclusão da carne de peixes: »;
b) No vigésimo sétimo travessão é aditada a seguinte referência:
« e fanecões (Trisopterus minutus), »;
c) A lista é aditada com os seguintes travessões:
« - Solha das pedras (Platichthys flesus)
- Linguados (Solea spp.)
- Peixe-espada (Lepidopus caudatus e Aphanopus carbo)
- Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) ».
3. O anexo B é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

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