Document ID: 31995R2946

REGULAMENTO (CE) Nº 2946/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, e o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que as normas de execução para a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2583/95 (6);
Considerando que, a fim de harmonizar as datas de apresentação dos pedidos de prémio dos produtores que beneficiem da derrogação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 em relação aos borregos pertencentes a determinadas raças em certas zonas geográficas, é conveniente definir as condições em que os produtores podem engordar os borregos antes do início da campanha de comercialização;
Considerando que a Comissão estabeleceu normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, através do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 2º; que, para melhorar a gestão das disposições que regem a concessão do prémio por ovelha cujos borregos são engordados para obtenção de carcaças pesadas, é necessário que a Comissão receba anualmente informações sobre a dimensão do efectivo e a localização regional do número de ovelhas elegíveis nos Estados-membros; que, para esse efeito, o anexo do Regulamento (CEE) nº 2700/93 deve ser adaptado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/90, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Contudo, o Estado-membro pode decidir que os pedidos de prémio sejam apresentados durante um período estabelecido, compreendido entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha de comercialização e o dia 31 de Março seguinte. Nesse caso, o produtor apresentará às autoridades competentes, o mais tardar na data do início da parição, uma notificação específica da qual devem constar os dados indicados nos três travessões do primeiro parágrafo. Esta notificação será mencionada no pedido de prémio correspondente à campanha de comercialização a título da qual tenha sido apresentada a referida notificação. ».
Artigo 2º
No Regulamento (CEE) nº 2700/93:
a) O anexo é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento;
b) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Comunicação
Os Estados-membros comunicarão à Comissão
- o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, os dados relativos aos pedidos de prémio apresentados durante o período previsto no nº 2 do artigo 1º. Para o efeito, utilizarão os formulários cujo modelo consta do anexo I,
- até 31 de Julho do ano seguinte ao período acima referido, os dados relativos ao número de borregos engordados para carcaças pesadas durante o período referido no nº 2 do artigo 1º. Para o efeito, utilizarão os formulários cujo modelo consta do anexo II.
Os dados referidos nos travessões anteriores serão, mediante pedido, colocados à disposição das instituições nacionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e caprino. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua pulicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de prémio apresentados para a campanha de comercialização de 1996 e campanhas seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

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