Document ID: 31996L0037

DIRECTIVA 96/37/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre a recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2), nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/577/CEE (4), nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Directiva 74/408/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que, de modo a melhorar a protecção dos passageiros dos veículos a motor no que se relaciona com a resistência dos bancos e a instalação de apoios de cabeça, é possível prosseguir a adaptação da Directiva 74/408/CEE ao progresso técnico tornando obrigatório o cumprimento das disposições técnicas do Regulamento nº 17.04 da Comissão económica para a Europa das Nações Unidas;
Considerando que é igualmente possível tornar obrigatória a instalação de apoios de cabeça nos lugares laterais da frente dos veículos da categoria M1, de modo a minimizar o risco de lesões cervicais nas colisões pela retaguarda;
Considerando que o método a utilizar na determinação do ponto H de um banco é descrito no anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/630/CEE da Comissão (6), pelo que não é necessário repeti-lo na presente directiva; que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão (8), e à Directiva 78/932/CEE do Conselho (9),
Considerando que deve ser encarada a possibilidade de se virem a estabelecer requisitos de resistência dos bancos específicos dos veículos da categoria M2, com base na experiência adquirida e no estudo dos acidentes; que deve ser analisado o comportamento dos bancos quando sujeitos à carga combinada de um ocupante submetido à acção de sistemas de retenção e de um passageiro instalado por detrás que o não esteja; que, nos próximos dois anos, deve ser conduzido um programa de investigação com vista ao desenvolvimento de um novo método de ensaio dos bancos em condições estáticas capaz de garantir um grau de segurança equivalente ao proporcionado pelo ensaio dinâmico actualmente utilizado;
Considerando que, com base numa análise das lesões sofridas, devem continuar a estudar-se as possibilidades de melhorar a protecção oferecida pelos apoios de cabeça, nomeadamente através da eventual adopção da lesão cervical como critério de eficácia, associada à utilização do manequim de ensaio Hybrid III;
Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da Directiva 77/541/CEE do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE da Comissão (11), exigindo a instalação de cintos subabdominais nos veículos das categorias M2 e M3 está dependente da adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/115/CEE do Conselho (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (13), relativa às fixações dos cintos de segurança, e da presente directiva, relativa à resistência dos bancos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. O título da Directiva 74/408/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos bancos, suas fixações e aos apoios de cabeça dos veículos a motor».
2. Os artigos da Directiva 74/408/CEE são alterados do seguinte modo:
1) A parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «. . . com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.»;
2) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a resistência dos bancos e da sua fixação, nem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um banco por motivos relacionados com a resistência deste ou com as suas características de protecção dos ocupantes, se forem satisfeitos os requisitos dos anexos II ou III, consoante o caso, quando o veículo pertencer à categoria M e estiver equipado com cintos de segurança, ou os requisitos do anexo IV, quando o veículo pertencer às categorias M2 ou M3 e não estiver equipado com cintos de segurança ou pertencer à categoria N. As categorias dos veículos são definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.»;
3) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção «. . . por motivos relacionados com a resistência dos bancos e da sua fixação, nem proibir a venda, a entrada em serviço ou a utilização de um banco por motivos relacionados com a resistência deste ou com as suas características de protecção dos ocupantes, se forem satisfeitos os requisitos dos anexos pertinentes, consoante a categoria do veículo, conforme previsto no artigo 2º»;
4) No artigo 4º, a expressão «ponto 2.2 do anexo I» é substituída por «ponto 2.2 do anexo II, no ponto 2.3 do anexo III ou no ponto 2.4 do anexo IV consoante o caso»;
5) No artigo 5º, a expressão «anexos I, II, III e IV» é substituída por «anexos»;
3. Os anexos da Directiva 74/408/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os bancos e suas fixações ou os apoios de cabeça:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor ou a um tipo de banco,
nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos ou a venda ou a entrada em serviço de bancos,
se os bancos em questão, as suas fixações e os apoios de cabeça satisfizerem os requisitos da Directiva 74/408/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1999, no que respeita aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3 500 kg, e a partir de 1 de Outubro de 1997, no que respeita a todos os outros veículos, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE,
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional,
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com os bancos e suas fixações ou os apoios de cabeça, ou a um tipo de banco se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 74/408/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 2001, no que respeita aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3 500 kg, e a partir de 1 de Outubro de 1999, no que respeita a todos os outros veículos das categorias M e N1, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,
- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
e
- podem recusar a venda e a entrada em serviço de bancos novos,
por motivos relacionados com os bancos e suas fixações ou os apoios de cabeça, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 74/408/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
4. A partir de 1 de Outubro de 1999, os requisitos da Directiva 74/408/CEE relativos aos bancos enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 3º
Num prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no artigo 4º, a Comissão reexaminará as seguintes questões:
- a equivalência do ensaio dos bancos em condições estáticas para os efeitos do anexo III,
- os requisitos dos apoios de cabeça para os efeitos do anexo II,
- requisitos de resistência dos bancos específicos para os veículos da categoria M2,
- requisitos de resistência dos bancos quando sujeitos a uma carga combinada,
- a aplicabilidade dos cintos de segurança no caso dos bancos voltados para os lados.
Com base nos resultados desse reexame, poderá ser proposta uma nova alteração da directiva em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.

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