Document ID: 31996R1504

REGULAMENTO (CE) Nº 1504/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1357/96 do Conselho, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento, e altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita ao prémio à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,
Considerando que, por razões de transparência entre os Estados-membros, de acompanhamento e de boa gestão dos pagamentos suplementares previstos no Regulamento (CE) nº 1357/96, é conveniente que os Estados-membros informem a Comissão do modelo de concessão adoptado, das regras nacionais aplicáveis no âmbito as medidas previstas no regulamento supramencionado, bem como do balanço final;
Considerando que o nº 4 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, tal como alterado pelo artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1357/96, permite que, em determinadas condições, os Estados-membros sejam autorizados a pagar o prémio à transformação em relação a animais retirados da produção antes de ultrapassarem 20 dias de idade; que é conveniente adaptar em conformidade o artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1264/96 (4);
Considerando que, a fim de permitir que os Estados-membros apliquem o mais rapidamente possível as disposições do Regulamento (CE) nº 1357/96, o presente regulamento deve entrar em vigor logo que possível;
Considerando que as medias previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita às ajudas suplementares previstas no Regulamento (CE) nº 1357/96, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) Em caso de aplicação dos artigos 1º a 4º do regulamento supramencionado:
- o mais tardar em 15 de Novembro de 1996 e em 31 de Julho de 1997, o número de montantes suplementares concedidos ao abrigo do artigo 1º, discriminados de acordo com os regimes previstos nos artigos 4ºB e 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68,
- o mais depressa possível, as regras de concessão dos montantes e ajudas previstos na alínea a) e, se for caso disso, na alínea b) do artigo 4º e, nomeadamente, o tipo ou categoria de animais em causa, os montantes unitários previstos, as regras de cálculo correspondentes e as datas finais de pagamento,
- respetivamente, em 15 de Novembro de 1996 e em 31 de Julho de 1997, o mais tardar, os montantes totais das ajudas pagas ao abrigo da alínea a) e, se for caso disso, da alínea b) do artigo 4º, bem como o número de beneficiários e de animais em causa;
b) Em caso de aplicação do artigo 5º e, se for caso disso, da alínea b) do artigo 4º do regulamento supramencionado:
- o mais rapidamente possível, as regras de concessão das ajudas previstas e, nomeadamente, o tipo ou categoria de animais em causa, os montantes unitários previstos, as regras de cálculo correspondentes e as datas finais de pagamento,
- respectivamente em 15 de Novembro de 1996 e em 31 de Julho de 1997, o mais tardar, os montantes totais das ajudas pagas ao abrigo do artigo 5º e da alínea b) do artigo 4º, bem como o número de beneficiários e de animais em causa.
Artigo 2º
No nº 1, quarto travessão, do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, os termos «antes de ultrapassar a idade de dez dias» são substituídos pelos termos «antes de ultrapassar a idade máxima prevista no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

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