Document ID: 32002D0970

Decisão do Conselho
de 18 de Novembro de 2002
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau
(2002/970/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por decisão aprovada em 2 de Março de 2001, a conferência de negociação criada no seio da Cnuced aprovou o texto do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.
(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, que vigorará por um período máximo que pode prolongar-se até 30 de Setembro de 2003.
(3) O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação.
(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que lhe há-de suceder,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

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