Document ID: 31993R0947

REGULAMENTO (CEE) No 947/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 583/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3379/88 (3);
Considerando o Regulamento (CEE) no 3094/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3839/92 (5), que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (6), fixou o preço comum de intervenção a aplicar em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993; que, consequentemente, os montantes compensatórios de adesão deixam de ser aplicáveis; que é, por conseguinte, oportuno revogar o Regulamento (CEE) no 3094/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3094/92.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.

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