Document ID: 31986D0006

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DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
que estabelece a aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas
(86/6/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas, pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas.
O texto da recomendação fica anexo à presente declaração.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar ao Secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1º
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

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