Document ID: 31988R1811

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1811/88 DO CONSELHO
de 23 de Junho de 1988
relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 da Comissão Mista CEE-AELE « Trânsito Comum » que altera os Apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída pela Convenção poderes para adoptar, mediante decisões, determinadas alterações aos apêndices da Convenção;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar e adoptar determinadas disposições que constam dos Apêndices I, II e III da Convenção;
Considerando que essas alterações e adaptações são objecto da Decisão nº 1/88 da Comissão Mista que é necessário tomar as medidas necessárias para a execução da referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/88 da Comissão Mista CEE-AELE « Trânsito Comum » que altera os Apêndices I, II e III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.
O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1988.

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