Document ID: 32007D0169

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2007
que determina que o n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, é aplicável a determinados serviços de correio rápido e de encomendas na Dinamarca
[notificada com o número C(2007) 840]
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/169/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente os n.os 4 e 6 do artigo 30.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca por correio electrónico de 20 de Novembro de 2006 e as informações adicionais solicitadas pelos serviços da Comissão, também por correio electrónico, em 8 de Dezembro de 2006 e apresentadas pelas autoridades dinamarquesas por correio electrónico de 22 de Dezembro de 2006,
Tendo em conta as conclusões da autoridade nacional independente, o Konkurrencestyrelsen (autoridade dinamarquesa da concorrência), de que estariam preenchidas as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele.
(2)
Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao sector dos serviços postais, para a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2).
(3)
Nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Directiva 2004/17/CE, o título III dessa directiva, que define as regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços, não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, no Estado-Membro em causa, de uma actividade em relação à qual a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da directiva tenha sido estabelecida por uma decisão da Comissão ou que tenha sido considerada aplicável nos termos do segundo ou terceiro parágrafos do n.o 4 ou do quarto parágrafo do n.o 5 desse mesmo artigo.
(4)
O pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca refere-se a determinados serviços de correio rápido e de encomendas na Dinamarca. Mais precisamente, os serviços em causa podem ser descritos como serviços de transporte de encomendas de empresa a empresa (Business to Business - B2B) domésticos e internacionais, serviços de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes domésticos e internacionais, bem como serviços de correio rápido e expresso domésticos e internacionais. Em conformidade com decisões anteriores da Comissão (3), pode fazer-se uma distinção entre os serviços supra referidos e, por conseguinte, pode considerar-se que cada um destes serviços constitui um mercado distinto. O pedido dinamarquês refere-se, assim, a seis mercados diferentes. Nos termos do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE, os serviços logísticos, como os serviços de correio rápido e expresso, são abrangidos pela directiva na medida em que sejam prestados por uma entidade que preste igualmente serviços postais na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o
(5)
Enquanto empresa pública, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE, que exerce várias actividades mencionadas no artigo 6.o dessa directiva, a Post Danmark, em cujo nome o pedido foi apresentado, é uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 2004/17/CE. De acordo com a informação disponível, parece ser a única entidade adjudicante activa nos mercados afectados pela presente decisão, sendo os outros operadores empresas privadas que não operam com base em direitos especiais ou exclusivos.
(6)
Esta avaliação, bem como quaisquer outras contidas na presente decisão, é feita exclusivamente para efeitos da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência.
(7)
A Dinamarca transpôs e aplicou a Directiva 97/67/CE. Por conseguinte, e nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado.
(8)
A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, decisivo.
(9)
Um parâmetro a ter em conta é a quota de mercado dos principais operadores num determinado mercado e outro é o grau de concentração. Quer seja medida em termos de volume de negócios, quer em termos de número de expedições, a quota de mercado da Post Danmark em cada um dos seis mercados em causa varia, de acordo com as informações prestadas, de menos de 1 % (4) até 35 a 40 % (5), o que são níveis aceitáveis, considerando igualmente o grau de concentração destes mercados. A Post Danmark é o maior operador em apenas dois destes mercados, a saber, o dos serviços domésticos de encomendas e o de serviços domésticos de correio rápido e expresso. Nestes dois mercados, a quota combinada dos dois maiores concorrentes da Post Danmark é comparável ou superior à sua (6). Nos mercados em que a Post Danmark não tem a maior quota de mercado, as quotas agregadas dos seus dois maiores concorrentes são várias vezes superiores à sua (7). Nos mercados em que a Post Danmark não tem a maior quota de mercado, as quotas agregadas dos seus dois maiores concorrentes são várias vezes superiores à sua (8). Estes factores devem, assim, ser considerados como revelando uma exposição directa à concorrência.
(10)
Tendo presentes os referidos indicadores, deve considerar-se que se verifica a condição de exposição directa à concorrência prevista no n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE no que respeita aos serviços de encomendas e de correio rápido na Dinamarca especificados no quarto considerando (9). Tal como indicado no sétimo considerando, a condição suplementar de livre acesso à actividade deve considerar-se cumprida. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE não deve aplicar-se nos casos em que as entidades adjudicantes celebrem contratos destinados a assegurar os serviços de encomendas e de correio rápido abrangidos pela presente decisão na Dinamarca, nem nos casos em que essas entidades organizem concursos para trabalhos de concepção tendo em vista a prossecução dessa actividade nessa zona.
(11)
A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente em Novembro e Dezembro de 2006, segundo as informações fornecidas pelo Reino da Dinamarca. A decisão poderá assim ser revista, se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Directiva 2004/17/CE não é aplicável aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir-lhes prestar os seguintes serviços de encomendas e de correio rápido na Dinamarca:
a)
Serviços domésticos de encomendas empresa a empresa (B2B);
b)
Serviços internacionais de encomendas empresa a empresa (B2B);
c)
Serviços domésticos de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes;
d)
Serviços internacionais de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes;
e)
Serviços domésticos de correio rápido e expresso; e
f)
Serviços internacionais de correio rápido e expresso.
Artigo 2.o
A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente em Novembro e Dezembro de 2006, segundo as informações fornecidas pelo Reino da Dinamarca. A decisão poderá assim ser revista, se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
Artigo 3.o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

Labels: 4
8
3
12
18