Document ID: 32014R0046

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 46/2014 DO CONSELHO
de 20 de janeiro de 2014
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(2)
O Conselho considera que os motivos para a inclusão de uma pessoa na lista constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados.
(3)
Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado para esse efeito,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

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