Document ID: 31993R0317

REGULAMENTO (CEE) No 317/93 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1906/90 (2) estabelece certas normas de comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira;
Considerando que as definições de carne de aves de capoeira constante do Regulamento (CEE) no 1906/90 devem ser alteradas de modo a excluir todos os tipos de preparações de carne de aves de capoeira;
Considerando que, para atender às condições de comercialização da carne de aves de capoeira ao nível do comércio retalhista, os Estados-membros devem ser autorizados a estabelecer exigências de temperatura específicas para o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira no comércio retalhista,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1906/90 é alterado do seguinte modo:
1. O ponto 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. "Carne de aves de capoeira": a carne de aves de capoeira própria para consumo humano que não tenha sofrido qualquier tratamento, à excepção do tratamento pelo frio. ».
2. O no 5 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 5. "Carne fresca de aves de capoeira": carne de aves de capoeira não congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a - 2 °C nem superior a 4 °C; todavia, os Estados-membros podem estabelecer diferentes exigências de temperatura para o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos de venda a retalho ou em instalações adjacentes a pontos de venda, sempre que o corte e a armazenagem sejam efectuados, exclusivamente, para fins de abastecimento directo do consumidor no local. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o ponto 1 do artigo 1o entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

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