Document ID: 31988D0540

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Outubro de 1988
relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
(88/540/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
130°. S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comunidade e vários dos seus Estados-membros assinaram, em 22 de Março de 1985, a Convenção de Viena sobre a Protecção da Camada de Ozono;
Considerando que está provado que as emissões contínuas
de determinados clorofluorocarbonos e halons aos níveis actuais são susceptíveis de prejudicar significativamente a camada de ozono; que existe um consenso international quanto à necessidade de reduzir significativamente tanto a produção como o consumo dessas substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (3) e 82/795/CEE (4) prevêem controlos de efeito limitado e que abrangem apenas duas das referidas substâncias (CFC 11 e CFC 12);
Considerando que foi negociado e adoptado em 16 de Setembro de 1987 um Protocolo Adicional à Convenção, o
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono; que esse Protocolo foi assinado pela Comunidade e por vários dos seus Estados-membros;
Considerando que, para a protecção, promoção e melhoria do ambiente, é necessário pôr em vigor a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal, que se baseia no princípio de uma acção preventiva destinada a evitar novos danos à camada de zono e nos dados científicos e técnicos disponíveis à data da sua adopção;
Considerando que, para o efeito, a Comunidade deve aprovar a referida Convenção e o citado Protocolo;
Considerando, em especial, que é necessário que a Comunidade se torne Parte Contratante no Protocolo, visto que algumas das suas disposições apenas podem ser aplicadas se a Comunidade e todos os seus Estados-membros nele se tornarem Partes Contratantes;
Considerando que, para que todas as obrigações decorrentes da Convenção e do Protocolo possam ser adequadamente cumpridas, é necessário que todos os Estados-membros se tornem igualmente Partes Contratantes;
Considerando, além disso, que determinadas disposições do Protocolo, especialmente o n° 8 do artigo 2°., só serão aplicáveis na Comunidade se todos os Estados-membros se tornarem Partes nesse Protocolo;
Considerando que todos os Estados-membros devem concluir, o mais rapidamente possível, os respectivos trâmites de adesão ou de ratificação da Convenção e do Protocolo, a fim de permitir, se possível em simultâneo, o depósito dos
instrumentos de aprovação, aceitação, ratificação ou adesão pela Comunidade e pelos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°.
São aprovados, em nome da Comunidade, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
Os textos da Convenção e do Protocolo constam do Anexo I à presente decisão.
Artigo 2°.
O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os actos de aprovação da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13°. da Convenção de Viena e dos artigos 14°. e 16°. do Protocolo de Montreal.
O Presidente depositará simultaneamente a declaração de competências constante do Anexo II à presente decisão, nos termos das disposições conjuntas do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena e do artigo 14°. do Protocolo de Montreal.
Artigo 3°.
1. Os Estados-membros que ainda o não tenham feito tomarão, o mais tardar em 31 de Outubro de 1988, as medidas necessárias para permitir o depósito, se possível em simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Viena ou de adesão a esta Convenção por parte da Comunidade e dos Estados-membros.
Os Estados-membros informarão a Comissão, logo que possível, da sua decisão de ratificação ou de adesão à Convenção, conforme o caso, ou da data prevista de finalização dos respectivos trâmites. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual deverá sempre ser anterior a 1 de Janeiro de 1989.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir o depósito, antes de 1 de Janeiro de 1989 e se possível em simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Montreal por parte da Comunidade e dos Estados-membros.
Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 1 de Novembro de 1988, da sua decisão de ratificação ou da data prevista de finalização dos respectivos processos de ratificação. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual deverá sempre ser anterior a 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 4°.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988.

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