Document ID: 31990R0429

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REGULAMENTO (CEE) Nº 429/90 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1990
relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/89 (6), estabeleceu um regime de venda a preço reduzido para a manteiga de intervenção proveniente das existências públicas e destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada; que esta medida contribuiu para desenvolver o escoamento da manteiga de intervenção e aumentar o consumo da manteiga concentrada;
Considerando que é oportuno completar e prosseguir a acção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85, atendendo, por um lado, aos esforços de promoção e comerciais envidados, que permitiram conquistar, desde a entrada em vigor desse regulamento, uma parte do mercado das matérias gordas, e, por outro, à situação actual do mercado da manteiga, através da criação da possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade;
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser adoptadas medidas especiais com vista a aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga que não foi objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada e igualmente as possibilidades de escoamento da nata; que, por conseguinte, é conveniente prever as disposições que asseguram que a manteiga não foi objecto das medidas previstas no título II do Regulamento (CEE) nº 804/68;
Considerando que as medidas de escoamento podem incluir a concessão de uma ajuda; que, a fim de assegurar que esta ajuda seja estabelecida ao nível estritamente necessário e de controlar de modo eficaz as quantidades em questão, é conveniente aplicar um processo de concurso permanente, susceptível também de garantir a igualdade de acesso dos operadores interessados;
Considerando que é necessário assegurar, em todos os estádios de comercialização, a diferenciação entre a manteiga concentrada escoada nas condições previstas no presente regulamento e as restantes manteigas; que, para tal, é necessário prever disposições respeitantes à composição e à denominação da manteiga concentrada; que, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, é necessário fixar um prazo para a transformação da manteiga e da nata em manteiga concentrada e respectiva embalagem;
Considerando que, além disso, é conveniente prever uma taxa de matéria gorda butírica suficientemente elevada;
Considerando que um regime de controlo deve assegurar que a manteiga concentrada não é desviada do seu destino e que é igualmente indicado, atendendo ao carácter específico da operação, nomeadamente por ocasião do fabrico da manteiga concentrada, prever a manutenção de uma contabilidade pelos interessados; que, todavia, estes controlos devem terminar no estádio imediatamente precedente ao da tomada a cargo pelo comércio retalhista;
Considerando que é conveniente, no que respeita aos montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85, atender ao valor da manteiga ou da manteiga concentrada; que, para tal, é necessário prever a aplicação de um coeficiente aos referidos montantes aplicáveis à manteiga concentrada nos termos do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 9º, proveniente quer de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada. A manteiga concentrada que corresponda às especificações que constam do anexo é destinada ao consumo directo na Comunidade.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por consumo directo as compras efectuadas pelos consumidores com vista a uma utilização final, incluindo as compras efectuadas por hotéis, restaurantes, clínicas, lares, internatos, prisões e todos os estabelecimentos similares, com a finalidade de preparação de pratos destinados a serem consumidos directamente.
3. A ajuda é concedida pelo Estado-membro no território do qual a nata ou a manteiga são transformadas em manteiga concentrada de acordo com as fórmulas previstas no anexo.
4. O montante da ajuda é fixado em ecus, de acordo com o processo de concurso permanente assegurado por cada um dos organismos de intervenção.
Artigo 2º
1. Será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso permanente, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas.
2. O organismo de intervenção elaborará o anúncio de concurso indicando, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação das propostas.
Artigo 3º
1. O organismo de intervenção procederá, durante o período de eficácia do concurso permanente, a concursos especiais.
2. O prazo para a apresentação das propostas de cada um dos concursos especiais termina cada segunda e quarta terças-feiras cada mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se a terça-feira em questão for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.
3. No que respeita ao primeiro concurso especial, o prazo para a apresentação das propostas termina em 13 de Março de 1990, às 12 horas.
Artigo 4º
1. O interessado só pode participar no concurso se se comprometer por escrito a fabricar a quantidade de manteiga concentrada fixada na proposta. Se a manteiga concentrada for fabricada a partir de manteiga, o interessado deve igualmente comprometer-se por escrito a utilizar manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada.
2. Os interessados participam no concurso especial quer através de carta registada quer por apresentação da proposta escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer por qualquer meio de telecomunicação escrita.
3. A proposta é apresentada no organismo de intervenção no território do qual será fabricada a manteiga concentrada.
4. A proposta indicará, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) O montante proposto da ajuda, expresso em ecus por 100 quilogramas de manteiga concentrada;
c) A quantidade de manteiga concentrada para a qual é pedida a ajuda;
d) O nome e o endereço do estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será fabricada, marcada e embalada, em conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10º, e, se for caso disso, do estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será embalada com vista à comercialização, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 10º Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada com vista à comercialização num estabelecimento diferente do indicado na proposta, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 10º
5. Uma proposta só é válida se:
a) For acompanhada dos compromissos escritos referidos no nº 1;
b) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, quatro toneladas de manteiga concentrada;
c) For apresentada prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação das propostas para o concurso especial em questão, a garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 5º
6. A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo referido no nº 2 do artigo 3º para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em questão.
Artigo 5º
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a constituição da garantia de destino são exigências principais, cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado--membro em que a proposta é apresentada.
A garantia de concurso será liberada aquando da constituição da garantia de destino referida no nº 3.
3. A tomada a cargo da manteiga concentrada por parte do comércio retalhista na Comunidade é uma exigência principal, cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de destino, cujo montante é fixado ao mesmo tempo que o montante da ajuda por 100 quilogramas e em função deste último.
Artigo 6º
Atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial e de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, será fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. De acordo com o processo supracitado, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
Artigo 7º
1. A proposta será recusada se o nível da ajuda proposto for superior ao montante máximo fixado para o concurso especial em questão.
2. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.
Artigo 8º
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso especial.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta informação indicará, nomeadamente:
a) O montante da ajuda concedido para a quantidade de manteiga concentrada em questão e a proposta, identificada pelo número de ordem, a que se refere;
b) A data limite de embalagem da manteiga concentrada;
c) O montante da garantia de destino.
3. Salvo em caso de força maior, a ajuda é paga ao adjudicatário:
- num prazo de 60 dias a partir da data em que foi apresentada a prova de que a manteiga concentrada foi fabricada, marcada e embalada em conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10º e proporcionalmente às quantidades para as quais foram apresentadas estas provas
- e após a constituição da garantia de destino referida no nº 3 do artigo 5º
A garantia de destino será liberada relativamente às quantidades em relação às quais a prova de tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista for apresentada num prazo máximo de 15 meses a contar da data limite para a apresentação das propostas fixada no nº 2 do artigo 3º
Todavia, a garantia de destino é liberada, até 85 % do seu montante, se a referida prova for apresentada nos seis meses seguintes ao prazo citado no parágrafo anterior.
Sempre que um exemplar de controlo T5 deva ser utilizado como prova da tomada a cargo pelo comércio retalhista e não tenha voltado à estância aduaneira de partida ou ao organismo centralizador num prazo de 12 meses a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas referido no nº 2 do artigo 3º, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às autoridades competentes, antes do termo do prazo de 15 meses referido no segundo parágrafo, um pedido fundamentado de equivalência acompanhado de documentos justificativos. Os documentos justificativos a apresentar juntamente com o pedido de equivalência devem incluir o documento de transporte e um documento que prove que o produto foi tomado a cargo pelo comércio retalhista.
4. Caso, nomeadamente devido a uma repartição não homogénea, a dosagem para cada um dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do anexo se revele inferior em mais de 5 %, mas em menos de 20 %, às quantidades mínimas prescritas, o montante da ajuda é reduzido de 1,5 % por ponto abaixo das quantidades mínimas prescritas.
5. Se o prazo referido no nº 1 do artigo 9º for excedido em menos de 60 dias no total, a ajuda é reduzida de quatro ecus por tonelada e por dia. Decorrido este período, o montante restante da ajuda é reduzido de 15 % e de 2 % por dia de excesso suplementar.
6. Em caso de força maior ou quando for iniciado um inquérito administrativo respeitante ao direito à ajuda, o pagamento só intervém após o reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 9º
1. O fabrico e a marcação da manteiga concentrada, em conformidade com as especificações do anexo e a sua embalagem, incluindo a embalagem para ser comercializada referida no nº 4, alínea d), do artigo 4º, devem ser efectuados:
- num prazo de 90 dias calculados a partir do dia de encerramento do prazo para apresentação das propostas referido no nº 2 do artigo 3º,
- num estabelecimento aprovado para este efeito pelo Estado-membro em cujo território se encontra esse estabelecimento.
2. Um estabelecimento só é aprovado se:
a) Dispuser de instalações técnicas adequadas, cuja capacidade de transformação seja, em média, de pelo menos duas toneladas de manteiga concentrada por mês;
b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a identificação das eventuais existências de matérias gordas não butíricas;
c) Se comprometer a manter permanentemente os registos que indiquem a origem da manteiga utilizada, a data de fabrico da manteiga, a quantidade e a composição da manteiga concentrada obtida, a data de saída deste produto e os nomes e endereços dos detentores justificados pela referência aos boletins de entrega e às facturas; e
d) Se comprometer a enviar ao organismo encarregado do controlo referido no artigo 11º o seu programa de fabrico por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro.
3. Se o estabelecimento trabalhar diferentes produtos que beneficiem de uma ajuda ou de uma redução de preço, deve igualmente comprometer-se a:
- manter de um modo distinto os registos referidos na alínea c) do nº 2,
- trabalhar sucessivamente os referidos produtos. Todavia, a pedido do interessado, os Estados-membros podem admitir que esta obrigação não seja exigida se o estabelecimento dispuser de locais que garantam a separação e a identificação das eventuais existências dos produtos em causa.
4. A aprovação é dada com um número de ordem pelo Estado-membro em cujo território se procede ao fabrico e à embalagem da manteiga concentrada. 5. A aprovação é revogada caso as disposições do presente artigo não sejam respeitadas; a aprovação pode também ser revogada se se verificar que o estabelecimento em questão não respeitou uma outra obrigação decorrente do presente regulamento.
A pedido do estabelecimento em questão, a aprovação pode ser concedida de novo após um período mínimo de seis meses e após um controlo aprofundado.
6. Até 31 de Dezembro de 1990, em derrogação do disposto nos nºs 2 a 5, para efeitos da aplicação do presente regulamento, com excepção das disposições relativas à nata, os Estados-membros podem considerar válidas as aprovações prévias dadas nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85.
Artigo 10º
1. Durante o fabrico da manteiga concentrada, é incorporado, de acordo com a fórmula escolhida, um dos marcadores referidos no anexo, de modo a assegurar a sua repartição homogénea.
O organismo competente assegurar-se-á do respeito da qualidade e das caracterísicas, nomeadamente o grau de pureza, dos produtos que devem ser incorporados na manteiga concentrada.
2. A manteiga concentrada pode ser objecto, imediatamente antes da sua embalagem, da incorporação de azoto na forma gasosa com formação de espuma; o aumento de volume da manteiga concentrada resultante deste tratamento não pode exceder 10 % do volume da manteiga concentrada antes do tratamento.
Todavia, para a manteiga concentrada com um teor de matéria gorda butírica mínimo de 99,8 % antes da adição de marcadores e de aditivos, o aumento de volume resultante deste tratamento é limitado a 20 % do volume da manteiga concentrada antes do tratamento.
3. A manteiga concentrada que foi submetida à marcação de acordo com a fórmula I deve ser comercializada em embalagens fechadas. Consoante os produtos incorporados, em conformidade com os nºs 1 e 2 e atendendo às disposições nacionais em matéria de denominação dos produtos alimentares, estas embalagens apresentam, consoante o caso, em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis, uma ou várias das seguintes menções:
- « Mantequilla concentrada - Reglamento (CEE) no 429/90 » o « mantequilla concentrada para la cocina - Reglamento (CEE) no 429/90 » o « mantequilla concentrada para la cocina y la pastelería - Reglamento (CEE) no 429/90 »,
- Stege- og bagesmoer - Forordning (EOEF) nr. 429/90,
- »Butterfett - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder »Butterschmalz - Verordnung (EWG) Nr. 429/90",
- «Sympyknoméno voýtyro - Kanonismós (EOK) arith. 429/90» í « Sympyknoméno voýtyro gia mageirikí - Kanonismós (EOK) arith. 429/90» í «Sympyknoméno voýtyro gia mageirikí kai zacharoplastikí - Kanonismós (EOK) arith. 429/90» í «Mageirikó voýtyro - Kanonismós (EOK) arith. 429/90»,
- 'Butteroil - Regulation (EEC) No 429/90' or 'concentrated butter for cooking and baking - Regulation (EEC) No 429/90',
- « Beurre concentré - Règlement (CEE) no 429/90 » ou « beurre concentré pour la cuisine - Règlement (CEE) no 429/90 » ou « beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie - Règlement (CEE) no 429/90 » ou « beurre cuisinier - Règlement (CEE) no 429/90 »,
- « Burro concentrato - Regolamento (CEE) n. 429/90 »,
- »Bak- en braadboter - Verordening (EEG) nr. 429/90" of »boterconcentraat - Verordening (EEG) nr. 429/90".
A manteiga concentrada que tenha sido submetida a marcação de acordo com a fórmula II deve ser comercializada em « embalagens fechadas » que apresentem em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis, uma ou mais das seguintes menções:
- Ghee obtenido de mantequilla - Reglamento (CEE) no 429/90,
- Ghee - Forordning (EOEF) nr. 429/90,
- Aus Butter gewonnenes Ghee - Verordnung (EWG) Nr. 429/90,
- Voýtyro ghee - Kanonismós (EOK) arith. 429/90,
- Butter ghee - Regulation (EEC) No 429/90,
- Ghee obtenu du beurre - Règlement (CEE) no 429/90,
- Ghee ottenuto da burro - Regolamento (CEE) n. 429/90,
- Ghee - Verordening (EEG) nr. 429/90.
4. As embalagens referidas no nº 3 têm um conteúdo líquido de três quilogramas no máximo.
5. A totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada, com vista à comercialização, num outro estabelecimento diferente do de transformação, desde que a embalagem tenha sido efectuada num estabelecimento aprovado para este efeito pelo Estado-membro em cujo território se localizam os dois estabelecimentos.
Artigo 11º
1. Aquando do fabrico de manteiga concentrada, o organismo competente assegura controlos no local em função do programa de fabrico do estabelecimento referido no nº 2, alínea d), do artigo 9º, de modo a que cada proposta, tal como descrita no artigo 4º, seja objecto pelo menos de um controlo.
Esses controlos incluirão a colheita e a análise de amostras e incidirão, nomeadamente, sobre as condições de fabrico, a quantidade, a composição do produto obtido e as embalagens. Incluem a colheita de amostras de manteiga concentrada para cada lote de fabrico identificado pelo número de ordem da proposta. Os referidos controlos são completados periodicamente, em função das quantidades transformadas, pelo exame aprofundado e por amostragem dos registos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 9º e pela verificação das condições de aprovação do estabelecimento.
As despesas de controlo são suportadas pela empresa em questão.
2. Entende-se por lote de fabrico uma quantidade de manteiga concentrada produzida numa mesma instalação de fabrico e identificada em relação à totalidade ou a parte de uma proposta, tal como descrita no nº 3 do artigo 4º do presente regulamento.
Artigo 12º
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por tomada a cargo pelo comércio retalhista as compras efectuadas pelos estabelecimentos referidos no nº 2 do artigo 1º, bem como as compras efectuadas pelas empresas de distribuição cujo acesso só é permitido aos titulares de uma carta de comprador (« cash and carry ») e as efectuadas pelas centrais de compras das empresas de distribuição a retalho.
2. Até à tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista, o seu dententor deve manter uma contabilidade que apresente, para cada entrega, o nome e o endereço dos compradores da manteiga concentrada e as quantidades correspondentes.
No caso de o detentor da manteiga concentrada ao abrigo do presente regulamento deter igualmente manteiga concentrada submetida às disposições do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (1) e/ou do Regulamento (CEE) nº 3143/85, deve ser mantida uma contabilidade física separada para os produtos detidos ao abrigo de cada um destes regulamentos.
3. A fim de comprovar o respeito do disposto no nº 2, o controlo é completado por um controlo aprofundado e não anunciado dos documentos comerciais e da contabilidade física de todos os detentores de manteiga concentrada referida no referido nº 2.
Artigo 13º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no início de cada trimestre, os preços de venda a retalho da manteiga concentrada observados no decurso do trimestre anterior.
Artigo 14º
Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro, o exemplar de controlo T5 deve incluir, na casa 104, a seguinte menção:
- Mantequilla concentrada y envasada destinada al consumo inmediato en la Comunidad (para su aceptación por el comercio minorista),
- Emballeret koncentreret smoer bestemt til direkte forbrug i Faellesskabet (til detailhandelen),
- Verpacktes Butterfett zum unmittelbaren Verbrauch in der Gemeinschaft (vom Einzelhandel zu uebernehmen),
- Sympyknoméno kai syskevasméno voýtyro poy proorízetai gia ámesi katanálosi stin Koinótita (tha analiftheí apó to lianikó empório),
- Packed concentrated butter for direct consumption in the Community (to be taken over by the retail trade),
- Beurre concentré et emballé destiné à la consommation directe dans la Communauté (à prendre en charge par le commerce de détail),
- Burro concentrato ed imballato destinato al consumo diretto nella Comunità (da consegnare ai commercianti al minuto),
- Verpakt boterconcentraat bestemd voor rechtsstreekse consumptie in de Gemeenschap (over te nemen door de detailhandel)
e, na casa 107, a menção « Regulamento (CEE) nº 429/90 ».
Artigo 15º
A conversão em moeda nacional da garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 5º, do montante máximo da ajuda referido no artigo 6º, da ajuda que o adjudicatário receberá e do montante da garantia de destino referido no nº 3 do artigo 5º é efectuada utilizando a taxa de conversão agrícola válida no dia de encerramento de apresentação das propostas para o concurso especial em questão.
Artigo 16º
Os montantes compensatórios monetários aplicáveis à manteiga concentrada embalada são iguais aos montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85, afectados do coeficiente indicado na parte 5 do anexo I do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.
Artigo 17º
A ajuda à manteiga concentrada prevista no artigo 1º do presente regulamento é uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (2).
Artigo 18º
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3), salvo disposição específica em contrário no âmbito do presente regulamento.
Artigo 19º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1990.

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