Document ID: 31992D0420

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 respeitante à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuadas em países terceiros (92/420/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1) , nomeadamente, o no 1, alínea b), do seu artigo 21o,
Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas(2) , nomeadamente, o no 1, alínea b), do seu artigo 32o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sua Decisão 78/476/CEE(3) , o Conselho constatou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem garantias idênticas às dos controlos efectuados nos Estados-membros; que a referida decisão deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1992;
Considerando que os controlos oficiais efectuados nos países terceiros referidos na Decisão 78/476/CEE parecem continuar a oferecer as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-membros;
Considerando que, no caso do país referido na Decisão 78/476/CEE como «Jugoslávia», é adequado, dada a recente evolução desse país, substituir o termo «Jugoslávia» pelos termos «República da Bósnia-Herzegovina», «República da Croácia» e «República da Eslovénia», correspondentes a países que foram recentemente reconhecidos pela Comunidade;
Considerando que foram solicitadas a esses três países informações adicionais; que, por conseguinte, é adequado nestes casos conceder um período de equivalência mais curto, na pendência do fornecimento e exame dessas informações;
Considerando que foi já demonstrado que as selecções de conservação de variedades de espécies agrícolas podem ser oficialmente controladas também na Suíça, em Marrocos, em Taiwan, no Uruguai, na Finlândia e, também em relação às espécies hortícolas, na Hungria;
Considerando que a análise das condições em que são efectuados os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades nos seis países acima mencionados revelou que estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-membros;
Considerando que é conveniente conceder, por conseguinte, equivalência à Suíça, Marrocos, Taiwan, ao Uruguai e à Finlândia, devendo a equivalência concedida à Hungria abranger também as espécies hortícolas;
Considerando que, no caso da República da Coreia, foram solicitadas informações adicionais mais pormenorizadas; que é conveniente, portanto, neste caso, conceder um período de equivalência mais curto, para que possam ser transmitidas e avaliadas estas informações;
Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas verificações comunitárias de equivalência, ou que a duração da sua validade não seja prolongada, quando as condições que as fundamentam não sejam ou deixem de ser cumpridas; que, para tal, devem obter-se, aquando da realização de ensaios comparativos na Comunidade, informações práticas adicionais relativas às sementes das variedades cuja manutenção é feita nos países acima referidos;
Considerando que algumas disposições de ordem técnica e administrativa do anexo podem sofrer adaptações frequentes; que, para simplificar o actual processo de alteração do anexo, é conveniente submeter tais adaptações às normas do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Constata-se que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados nos países e pelos serviços indicados em anexo, relativamente às espécies nele mencionadas e aos referidos países, oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membros.
Artigo 2o
As adaptações técnicas e administrativas do anexo, com excepção das que digam respeito à segunda coluna do quadro, serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 23o da Directiva 70/457/CEE e no artigo 4o da Directiva 70/458/CEE.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993 no que se refere à República da Coreia, República da Bósnia-Herzegovina, República da Croácia e República da Eslovénia, e de 1 de Julho de 1992 até 30 de Junho de 1997, no que se refere aos restantes países terceiros enumerados no anexo.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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