Document ID: 31987D0550

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 1987
que estabelece o estatuto relativo à peste suína clássica de determinadas áreas do território da República Federal da Alemanha
(87/550/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 1ºC,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºB,
Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Unterfranken foi retirado pela Decisão 87/204/CEE da Comissão (5);
Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Weser-Ems, indemne nos termos do Anexo II da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Weser-Ems foi retirado pela Decisão 84/121/CEE da Comissão (6);
Considerando que decorreu um período de três meses após o último surto na região de Unterfranken e que não se procedeu a qualquer vacinação; que decorreu um período de seis meses após o último surto na região de Weser-Ems;
Considerando que a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença foi eliminada nestas regiões e que, em consequência, é conveniente restabelecer em relação a estas regiões o estatuto de áreas reconhecidas como oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É restabelecido o estatuto de « região oficialmente indemne de peste suína » de Unterfranken, região da República Federal da Alemanha.
Artigo 2º
É restabelecido o estatuto de « região indemne de peste suína » de Weser-Ems, região da República Federal da Alemanha.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.

Labels: 18
6