Document ID: 32005D0568

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2005
relativa a um pedido da República da Hungria para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural
[notificada com o número C(2005) 2514]
(Apenas faz fé o texto em língua húngara)
(2005/568/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada na Comissão em 12 de Abril de 2005, a República da Hungria informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural.
(2)
Em conformidade com o anexo X do Tratado de Adesão, a Hungria está autorizada a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e de electricidade até um ano após a sua adesão à União Europeia. A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Hungria começou a aplicar a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade.
(3)
A Hungria pretende continuar a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural (15 %) e a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade (25 %). Esta diferenciação entre as taxas não provoca nenhuma distorção da concorrência nem uma substituição do consumo de gás pelo consumo de electricidade, devido às regras nacionais em matéria de fixação dos preços, que são bastante diferentes no que se refere ao gás natural e à electricidade, e ao facto de, de um ponto de vista técnico-tecnológico, os dois produtos só serem permutáveis para efeitos de aquecimento. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades húngaras, o preço da electricidade é cerca de três vezes superior ao do gás natural.
(4)
Por outro lado, as regras em matéria de IVA respeitantes ao lugar de fornecimento de gás natural, previstas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (2). O fornecimento de gás natural na fase final, dos operadores e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo.
(5)
A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.
(6)
Uma vez que se trata de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Uma vez que, por conseguinte, está preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva, a Hungria deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Hungria é autorizada a aplicar a medida notificada na sua carta de 12 de Abril de 2005, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e de fornecimento.
Artigo 2.o
A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2005.

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