Document ID: 32000R2825

Regulamento (CE) n.o 2825/2000 do Conselho
de 19 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3493/90 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade(2), prevê um pagamento forfetário aos produtores de ovinos e caprinos em zonas desfavorecidas para os compensar das consequências desfavoráveis das medidas introduzidas para limitar a concessão do prémio por ovelha.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 3493/90(3), prevê uma definição de produtor de zona desfavorecida. Essa definição deu origem a problemas de interpretação e dificultou os controlos devido à obrigação de verificar a presença física dos animais no terreno. É necessário simplificar as regras de forma a facilitar a compreensão da referida definição pelos agricultores e os controlos. A definição de produtor de zona desfavorecida deve, pois, ser alterada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3493/90, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Considera-se como produtor de zona desfavorecida, qualquer produtor de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4), ou que tenha pelo menos 50 % da superfície da sua exploração utilizada para a agricultura situada nessas zonas."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

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