Document ID: 31987R2143

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2143/87 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo relativo às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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