Document ID: 31992R3762

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No ?% 3762/92 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1992
que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2), e que altera em conformidade o Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom,
Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4° e o n° 3 do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992:
a) As quantias referidas no n° 2 do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 57 205 francos belgas,
- vice-presidente: 36 765 francos belgas,
- comissário: 24 515 francos belgas;
b) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 57 205 francos belgas,
- juiz ou advogado-geral: 24 515 francos belgas,
- secretário: 22 355 francos belgas;
c) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 32 705 francos belgas.
Artigo 2°
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992:
a) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 24 515 francos belgas,
- membros: 22 355 francos belgas,
- secretário: 19 015 francos belgas;
b) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21° A é substituída pela quantia de 29 830 francos belgas.
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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