Document ID: 31988R2617

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/88 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 1988
relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 2 975 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;
Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 27 de Agosto a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 01.0180 // 7407 // Barras e perfis de cobre: // // ex 7407 10 00 // De cobre afinado (refinado): // // // Ocos // // // De ligas de cobre: // // 7407 21 // À base de cobre-zinco (larão): // // ex 7407 21 90 // Perfis: // // // Ocos // // 7407 22 // À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort): // // ex 7407 22 10 // À base de cobre níquel (cuproníquel): // // // Ocos // // ex 7407 22 90 // À base de cobre-níquel-zinco (maillechort): // // // Ocos // // ex 7407 29 00 // Outros: // // // Ocos // // 7411 // Tubos de cobre // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1988.

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