Document ID: 32011R0926

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2011 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2011
para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CEE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/470/CE estabelece os procedimentos que regulam a participação financeira da União nas acções de controlo no domínio veterinário. Nos termos dessa decisão, a União deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários, através da concessão de uma ajuda financeira a laboratórios de ligação ou de referência da UE. Essa decisão estabelece que qualquer laboratório de ligação ou de referência da UE, designado como tal em conformidade com a legislação veterinária da União e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação, pode beneficiar de ajuda da União.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2) estabelece as tarefas gerais, os deveres e os requisitos dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e para a saúde animal e os animais vivos. A parte I do anexo VII desse regulamento apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e a parte II do mesmo anexo uma lista de laboratórios de referência da UE para a saúde animal e os animais vivos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3), especifica as normas para a concessão de ajuda financeira da União para o funcionamento dos laboratórios de referência da UE, como previsto no artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e para a organização de seminários.
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada laboratório de referência da UE deve ser enquadrada por uma convenção de parceria. Essas convenções de parceria têm uma duração de cinco anos e são acompanhadas por programas de trabalho plurianuais.
(5)
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE. Para alguns deles, foi designado o Centro Comum de Investigação da Comissão. Como se trata de uma direcção-geral da Comissão, o presente regulamento não se aplica. As normas que regulam a ajuda financeira da União ao Centro Comum de Investigação são estabelecidas num acordo administrativo anual.
(6)
O nível da ajuda financeira anual da União para apoio à actividade de alguns laboratórios de referência da UE é decidido anualmente, através de decisões anuais de financiamento relativas à segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, à saúde animal e a animais vivos.
(7)
Em 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria à gestão das subvenções nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e fitossanitário. O SAI concluiu que as normas de execução que regulam a concessão de ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal deveriam ser simplificadas. Para simplificar essas normas, o SAI sugeriu que a Comissão continue a adoptar decisões de financiamento numa base anual mas sem que estas tenham de ser enquadradas por convenções de parceria entre a Comissão e cada um dos laboratórios de referência da UE.
(8)
Periodicamente, os laboratórios de referência da UE devem organizar reuniões e actividades de formação. Por conseguinte, as reuniões e as actividades de formação devem ser acrescentadas à lista de despesas elegíveis do presente regulamento.
(9)
Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).
(10)
Por razões de clareza, e uma vez que teria de sofrer várias alterações, o Regulamento (CE) n.o 1754/2006 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, tendo simultaneamente em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(11)
O presente regulamento deve aplicar-se a todos os laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria terminem em 2011 e aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria foram rescindidos por mútuo acordo. O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 continua a aplicar-se aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria não foram rescindidos.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Decisão 2009/470/CE no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União previstas no artigo 32.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e no artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE para as actividades dos laboratórios de referência da UE («laboratórios») que não sejam o Centro Comum de Investigação, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida.
O presente regulamento aplica-se a todos os laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria terminem em 2011 e aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria foram rescindidos por mútuo acordo. O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 continua a aplicar-se aos laboratórios da UE cujos acordos-quadro de parceria não foram rescindidos.
Artigo 2.o
Programa de trabalho e orçamento estimado
1. Até 1 de Setembro de cada ano civil «n», os laboratórios:
a)
Definem as actividades da União programadas durante o ano civil «n + 1», incluindo a organização de seminários, («programa de trabalho») em colaboração com os serviços da Comissão;
b)
Apresentam à Comissão:
i)
o programa de trabalho,
ii)
o orçamento estimado por actividade referente às despesas do programa de trabalho («orçamento estimado»).
2. Os laboratórios apresentam o orçamento estimado em suporte informático, em conformidade com os anexos I a) e I b).
Artigo 3.o
Taxa de câmbio
A Comissão aplica aos orçamentos estimados apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada em Setembro do ano «n», publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Aprovação
A Comissão adopta uma decisão de financiamento anual («decisão de financiamento anual»), aprovando os programas de trabalho de todos os laboratórios e os respectivos orçamentos.
Todas as alterações aos programas de trabalho estão sujeitas ao acordo prévio, por escrito, da Comissão.
Artigo 5.o
Pré-financiamento
Depois de a Comissão ter adoptado a decisão de financiamento anual, os laboratórios podem solicitar um pré-financiamento até 70 % do total da ajuda para os seus programas de trabalho.
Artigo 6.o
Pagamento da ajuda
O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a aprovação dos relatórios financeiros e técnicos mencionados nos artigos 11.o e 16.o, se estes tiverem:
a)
Executado de forma eficaz o programa de trabalho;
b)
Apresentado os relatórios financeiros e técnicos dentro dos prazos estipulados nos referidos artigos.
Artigo 7.o
Documentos justificativos
1. Os laboratórios registam as despesas do programa de trabalho nos respectivos sistemas de contabilização de custos e conservam, durante sete anos, todos os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos, para efeitos de controlo financeiro.
2. Os laboratórios conservam todos os documentos justificativos originais relativos ao programa de trabalho que recebe ajuda financeira da União ou cópias autenticadas dos mesmos.
3. Os documentos justificativos que comprovam as despesas mencionadas no pedido de reembolso são enviados à Comissão, a pedido.
Artigo 8.o
Controlos
Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
CAPÍTULO II
ACTIVIDADES DOS LABORATÓRIOS, EXCLUINDO A ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS
Artigo 9.o
Definição
As actividades dos laboratórios são definidas como sendo as tarefas decorrentes das suas responsabilidades estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
Artigo 10.o
Elegibilidade
1. São elegíveis, a título das actividades dos laboratórios, as despesas relacionadas com o pessoal que se ocupa dessas actividades, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, reuniões, actividades de formação e despesas gerais relativas às actividades desenvolvidas.
2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual aplicável e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II.
3. Os laboratórios enviam, por escrito, para aprovação prévia pela Comissão, todos os pedidos de aumento superiores a 10 % do orçamento de uma das rubricas (pessoal, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, reuniões, actividades de formação) e/ou de uma das actividades mencionadas no programa de trabalho. Esse aumento não pode exceder o total das despesas elegíveis estipuladas na decisão de financiamento anual.
Artigo 11.o
Apresentação de relatórios sobre as actividades dos laboratórios
1. Os laboratórios apresentam à Comissão, até 31 de Março do ano civil «n + 2», os seguintes relatórios:
a)
Uma cópia em papel e uma versão electrónica do seu relatório financeiro, elaborado em conformidade com os anexos III a) e b);
b)
Um relatório técnico das suas actividades, certificado pelo director técnico do laboratório.
No entanto, no que se refere a reuniões e actividades de formação, o relatório financeiro é elaborado e apresentado nos termos do artigo 16.o.
O carimbo do correio faz fé quanto à data de envio dos relatórios financeiro e técnico.
2. A ajuda financeira da União pode ser reduzida se o programa de trabalho não for executado na totalidade e/ou não for executado de forma eficaz.
3. Se os relatórios financeiro e técnico não forem enviados dentro do prazo estabelecido no n.o 1, a ajuda financeira da União será reduzida.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de um mês, a ajuda financeira da União será reduzida em 25 %.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de dois meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 50 %.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de três meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 75 %.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de quatro meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 100 %.
Artigo 12.o
Taxa de câmbio para pagamentos numa moeda que não seja o euro
A Comissão aplica aos pedidos de pagamento de saldos apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada em Março do ano «n», publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, para os pedidos de pagamento de saldos referentes a reuniões e actividades de formação apresentados numa moeda que não seja o euro, a taxa aplicável é a prevista no artigo 17.o.
Artigo 13.o
Imposto sobre o valor acrescentado
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável pago pelos laboratórios é, nos termos do presente regulamento, considerado como despesa elegível, desde que os laboratórios apresentem, juntamente com o relatório financeiro previsto no artigo 11.o, n.o 1, um comprovativo do Ministério das Finanças do Estado-Membro ou da autoridade equivalente, certificando que o laboratório não está nem total nem parcialmente sujeito a IVA e que a sua área de actividade não está sujeita a este imposto.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS
Artigo 14.o
Definição
Um seminário é um encontro anual de coordenação e informação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.
Artigo 15.o
Elegibilidade
1. São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes nos seminários para os quais tenha sido convidado pelo menos um participante por Estado-Membro.
2. São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, três oradores convidados.
3. São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, dez representantes de países terceiros.
4. As despesas referidas nos n.os 1, 2 e 3 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo IV. Em casos devidamente justificados, podem ser decididas derrogações aos n.os 1, 2 e 3, no âmbito das decisões de financiamento anuais.
Artigo 16.o
Apresentação de relatórios relativos aos seminários
1. Os laboratórios apresentam à Comissão, num prazo não superior a dois meses após a realização do seminário, os seguintes relatórios:
a)
Uma cópia em papel e uma versão electrónica do relatório financeiro relativo ao seminário, elaborado em conformidade com o anexo V;
b)
Um relatório técnico, assinado pelo director técnico do laboratório.
O carimbo do correio faz fé quanto à data de envio dos relatórios financeiro e técnico.
2. Se os relatórios financeiro e técnico relativos ao seminário não forem enviados dentro do prazo estabelecido no n.o 1, a ajuda financeira da União será reduzida.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de um mês, a ajuda financeira da União será reduzida em 25 %.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de dois meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 50 %.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de três meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 75 %.
Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de quatro meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 100 %.
Artigo 17.o
Taxa de câmbio para pagamentos numa moeda que não seja o euro
A Comissão aplica aos pedidos de pagamento de saldos apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada no mês em que o seminário foi realizado, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1754/2006.
As remissões feitas para o Regulamento (CE) n.o 1754/2006 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 19.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável à ajuda financeira da União concedida a laboratórios a partir de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

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