Document ID: 32006R0915

REGULAMENTO (CE) N.o 915/2006 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2148/96 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1), nomeadamente o artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão (2) define as disposições aplicáveis ao processo de inspecção física dos produtos agrícolas em armazenagem pública.
(2)
A armazenagem pública de açúcar foi iniciada em 2005, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (4). Devem portanto ser definidas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2148/96, novas normas de execução para a inspecção física dos locais de armazenagem no que respeita ao açúcar.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2148/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
Tendo em conta que a intervenção no sector do açúcar, em relação à campanha de comercialização 2004/2005, foi iniciada sem que antes fossem definidas normas de execução para o respectivo inventário, a forma como certos Estados-Membros organizaram o armazenamento das existências de açúcar torna excessivamente complicada a realização de um inventário de acordo com os procedimentos normais. Assim, devem ser definidas normas transitórias para as existências de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

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