Document ID: 31992R2063

REGULAMENTO (CEE) No. 2063/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os nos. 1 e 2 do seu artigo 3o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89;
Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1993 no nível previsto no presente regulamento;
Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1990 e em 1991 em matéria de armazenagem privada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1993 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 422,95 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.
Artigo 2o.
O preço de base referido no artigo 1o. será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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