Document ID: 31995D0131

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (95/131/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais, sob forma de troca de cartas, que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União anexo ao Tratado de Adesão de 1994;
Considerando que esses acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países que neles são partes,
DECIDE:
Artigo 1º
Os acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enunciados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pelos países que neles são partes.
Artigo 2º
Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

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