Document ID: 31999L0087

DIRECTIVA 1999/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1999
que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 76/625/CEE do Conselho(3), prevê as disposições fundamentais relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies plantadas com certas espécies de árvores de fruto, a fim de determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo;
(2) Essa directiva prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão dados anuais sobre os arranques e as novas plantações de árvores de fruto e que, nessa base, a Comissão apresente relatórios anuais ao Conselho;
(3) Esses dados não são indispensáveis para determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo;
(4) É conveniente tornar facultativas a recolha e a transmissão dos dados sobre os arranques e as novas plantações, assim como os relatórios anuais que a Comissão deverá apresentar ao Conselho,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
É inserido o seguinte artigo na Directiva 76/625/CEE: "Artigo 8.oA
As acções previstas nos artigos 5.o e 6.o e os relatórios anuais previstos no artigo 8.o são facultativos.".
Artigo 2.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.

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