Document ID: 31998D0147

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Bangladesh (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/147/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que se deslocou ao Bangladesh uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que as prescrições da legislação do Bangladesh em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que, no Bangladesh, o «Department of Fisheries - Fish Inspection and Quality Control (DF-FIQC) of Ministry of Fisheries and Livestock», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4 alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que este deve ser redigido e ao cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do DF-FIQC; que cabe, por conseguinte ao DF-FIQC garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que, em 31 de Dezembro de 1997, o DF-FIQC deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que é conveniente revogar a Decisão 97/513/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Bangladesh (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O «Department of Fisheries - Fish Inspection and Quality Control of Ministry of Fisheries and Livestock» é a autoridade competente no Bangladesh para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2º
Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Bangladesh devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo B;
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «BANGLADESH» e o número de aprovação do estabelecimento de origem.
4. Os produtos da pesca devem ter sido preparados e embalados após 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do DF-FIQC, bem como o selo oficial do DF-FIQC, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
Artigo 4º
É revogada a Decisão 97/513/CE.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1998.

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