Document ID: 31995R0200

REGULAMENTO (CE) Nº 200/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino e que derroga o prazo de apresentação das propostas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3247/94 (4), define, nomeadamente, as condições a que devem obedecer os produtos comprados em intervenção a fim de garantir a qualidade; que é necessário prever o cumprimento do disposto no artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/794/CE (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 define igualmente as normas relativas ao processo de concurso; que o artigo 10º do referido regulamento fixa o prazo para a apresentação das propostas em cada segunda e quarta terça-feira do mês;
Considerando que o calendário dos feriados dos meses de Abril e Maio de 1995 torna necessário, por razões práticas, alterar o referido prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2, alínea g), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« g) Satisfaçam as exigências do nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão (7*);
».
2. Ao artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:
« Em derrogação do disposto na primeira frase do presente artigo, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1995, o prazo para a apresentação das propostas terminará nas seguintes datas, às 12 horas (hora de Bruxelas):
- em Abril, na terceira terça-feira,
- em Maio, nas primeira, terceira e quinta terças-feiras. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro concurso de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.

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