Document ID: 31989R2902

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2902/89 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (4), prevê que o azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixe e de produtos hortícolas pode beneficiar de um regime de restituição à produção ou da suspensão total ou parcial do direito nivelador na importação; que essa medida permite o escoamento de uma quantidade bastante significativa de azeite para as conservas; que, atendendo à experiência adquirida e a fim de ter em conta a evolução da tecnologia da produção das conservas, bem como as mudanças de hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente prever que a lista das conservas que utilizam o azeite que beneficia do regime acima referido possa ser estabelecida pelo Conselho deliberando de acordo com um processo simplificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 20ºA
O azeite utilizado para a fabricação de conservas beneficia de um regime de restituição à produção ou de suspensão total ou parcial do direito nivelador na importação.
As regras gerais de execução do presente artigo, bem como a lista das conservas referidas no primeiro parágrafo, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

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