Document ID: 32006D0564

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 2006
que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte
[notificada com o número C(2006) 3582]
(2006/564/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente a quarta frase do n.o 3 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/766/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros adoptem medidas de emergência contra a propagação de Diabrotica virgifera le Conte (adiante designado por «o organismo») noutras áreas que não aquelas em que a sua presença é conhecida.
(2)
Com base em avaliações levadas a cabo pelo Serviço Alimentar e Veterinário em 2003, 2004 e 2005 nos Estados-Membros e em informação adicional proveniente dos rastreios oficiais efectuados em 2004 e 2005 pelos Estados-Membros, é de considerar que o organismo está presente nalgumas zonas da Comunidade. Todavia, uma parte importante do território comunitário permanece indemne desse organismo.
(3)
A aplicação das medidas de emergência enunciadas na Decisão 2003/766/CE foi avaliada pelo Comité Fitossanitário Permanente em várias ocasiões em 2005. Concluiu-se que as medidas de emergência para a erradicação do organismo em zonas em que a presença do mesmo não era previamente conhecida deveriam ser completadas por medidas de confinamento em todas as outras zonas.
(4)
A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/766/CE é alterada do seguinte modo:
1)
São inseridos os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:
«Artigo 4.o-A
1. Se os resultados dos rastreios previstos no artigo 2.o confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Membros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu território onde o organismo foi encontrado (“zonas infestadas”).
2. Os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 4.o ou, caso se verifique que já não é possível erradicar o organismo, organizam programas anuais nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes (“programas de confinamento”).
Artigo 4.o-B
Em campos de milho situados numa zona com um raio mínimo de 2 500 m em redor de pistas ou quaisquer outras áreas de aeroportos onde circulam aeronaves em relação à qual haja dados que apontem para a existência de alto risco de introdução do organismo, serão adoptadas as seguintes medidas:
-
rotação de culturas organizada de molde a que o milho seja cultivado apenas uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou
-
monitorização intensiva para detectar a presença do organismo, utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais e, se o organismo for detectado, medidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o».
2)
Ao artigo 5.o são aditados travessões com a seguinte redacção:
«-
às superfícies das zonas referidas no n.o 1 do artigo 4.o-A e eventuais alterações às mesmas,
-
aos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A e eventuais alterações aos mesmos.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

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