Document ID: 31999R0588

REGULAMENTO (CE) N.° 588/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que derroga os Regulamentos (CEE) n.os 1589/87, 429/90, 1158/91, 3378/91, 3398/91 e (CE) n.° 2571/97 no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos para o mês de Maio de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 6.°, o n.° 5 do seu artigo 7.°, os n.os 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7.°A e o n.° 3 do seu artigo 12.°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (3), o Regulamento (CEE) n.° 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (4), o Regulamento (CEE) n.° 1158/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção (5), o Regulamento (CEE) n.° 3378/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação e que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/88 (6), o Regulamento (CEE) n.° 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/88 (7), e o Regulamento (CE) n.° 2571/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (8), todos com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 124/99 (9), definiram as normas aplicáveis aos concursos nos diferentes regimes; que o calendário dos dias feriados de Maio de 1999 torna adequado, por razões práticas, alterar o prazo para a apresentação das propostas no âmbito dos referidos regulamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Em derrogação do artigo 2.°, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.° 1589/87, do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 429/90, do n.° 2, primeira frase, do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1158/91, do n.° 2, primeira frase, do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3378/91 do n.° 3, primeira frase, do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 3398/91 e do n.° 2, primeira frase, do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2571/97, o prazo para a apresentação de propostas para o mês de Maio de 1999 termina no dia 4 e no dia 18 de Maio às 12 horas.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

Labels: 3
17
6