Document ID: 31995R0341

REGULAMENTO (CE) Nº 341/95 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1995 que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 que estabelecem as normas de execução no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e cerveja (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, de Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que foram atribuídas concessões para o sector da carne de suíno relativamente a determinados produtos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2676/94 (4), e (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e Roménia, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2337/94 (6);
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu determinados contingentes pautais; que é, em consequência, conveniente adaptar os anexos I dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94, a fim de ter em conta os regimes de trocas que existiam no sector da carne de suíno entre, por um lado, os três novos Estados-membros e, por outro, a Hungria, a República Checa e a Roménia;
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente acrescentar às quantidades disponíveis no período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995 as quantidades transitadas do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995 e as novas quantidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
As quantidades disponíveis no período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, relativas aos grupos 1, 2, 4 e 11 do Regulamento (CEE) nº 2698/93 e aos grupos 16 e 17 do Regulamento (CE) nº 1590/94, são fixadas no anexo III do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

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