Document ID: 31988D0355

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Junho de 1988
que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
(88/355/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28g., 43g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos da Decisão 75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que a aceitação dos anexos à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de forma eficaz, para o desenvolvimento e a simplificação do comércio internacional de mercadorias;
Considerando que o Anexo B.2, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo, pode ser aceite pela Comunidade;
Considerando que é conveniente, todavia, acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de forma a ter em conta as exigências específicas da união aduaneira e a situação actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1g.
O Anexo B.2 a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de carácter geral e reservas em relação às normas 3, 21, 28 e 34 e às práticas recomendadas 10, 16, 18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 e 35.
O texto do Anexo B.2, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão.
Artigo 2g.
O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1g., com as reservas indicadas nesse mesmo artigo.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.

Labels: 3
5
11