Document ID: 31993R0739

REGULAMENTO (CEE) No 739/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal;
Considerando que, no que se refere ao leite em pó desnatado, a diferença existente entre o preço aplicável em Portugal e o preço comum deveria, de acordo com o Acto de Adesão, ocasionar a prorrogação do período de alinhamento dos preços, e, por conseguinte, de aplicação dos montantes compensatórios de adesão até 1995; que, todavia, a concessão aos produtores portugueses de uma ajuda transitória e degressiva, cujo montante inicial corresponda à diferença de preço da matéria azotada do leite, permitirá evitar uma tão longa prorrogação e efectuar o alinhamento dos preços;
Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do mecanismo complementar das trocas (MCT) em relação aos produtos lácteos implica para os produtores portugueses, é necessário fixar o montante inicial da ajuda supracitada num nível superior à simples diferença dos preços da matéria azotada do leite (1,57 ecus) e prever a sua degressividade até ao fim da campanha de 1997/1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado.
Artigo 2o
1. Até ao final da campanha de comercialização de 1997/1998, é concedida uma ajuda aos produtores de leite em Portugal.
Para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o início da campanha de 1993/1994, a ajuda é fixada em 2,50 ecus por 100 quilogramas de leite, sendo reduzida em um sexto, um quinto, um quarto, um terço e em metade, respectivamente, para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998.
2. A ajuda prevista no no 1 é considerada uma intervenção na acepção do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 (2).
Artigo 3o
As normas de execução da ajuda prevista no artigo 2o serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (3).
Se for caso disso, as medidas de transição necessárias para assegurar a aplicação harmoniosa do regime previsto no presente regulamento serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

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