Document ID: 32004D0578

Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.° , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.
(2) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003 , sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(3) O acordo deve ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.° 1 do artigo 12.° do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .

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