Document ID: 31999R1595

REGULAMENTO (CE) N.o 1595/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de uvas passas das variedades Sultana, Moscatel e Corinto;
(2) Considerando que o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a possibilidade de se estabelecer uma diferenciação do montante da ajuda em função da variedade de uvas e de outros factores susceptíveis de afectar os rendimentos; que, no caso da variedade Sultana, é necessário estabelecer uma diferenciação suplementar entre as superfícies atacadas pela filoxera e as outras superfícies;
(3) Considerando que é necessário fixar a ajuda aos produtores que procedam à replantação das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96;
(4) Considerando que a verificação das superfícies destinadas à cultura deste tipo de uvas não permitiu concluir por uma superação da superfície máxima garantida fixada no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2614/95(4);
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 1999/2000, é fixada no anexo a ajuda por hectare à cultura de uvas destinadas à produção de uvas passas das variedades Sultana, Moscatel e Corinto referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.
Artigo 2.o
Em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a ajuda a conceder aos produtores que procedam à replantação das suas vinhas para combater a filoxera é fixada em 3917 euros por hectare. O artigo 1.o não é aplicável nesses casos.
Os Estados-Membros em causa adoptarão as disposições administrativas necessárias à concessão da referida ajuda.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

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