Document ID: 31992L0048

DIRECTIVA 92/48/CEE DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva 91/493/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o n° 1, subalínea i) da alínea a), do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva 91/493/CEE, é importante fixar as normas de higiene para os produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e refrigerados ou congelados, a bordo de determinados navios;
Considerando que é conveniente prever as condições gerais de higiene aplicáveis aos navios de pesca;
Considerando que é importante fixar as condições suplementares de higiene aplicáveis aos navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados mais de vinte e quatro horas;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de ter em conta certas características específicas de determinados navios de pesca;
Considerando que se afigura oportuno recordar que as inspecções e os controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros e pelos peritos da Comissão, nos termos da Directiva 91/493/CEE, são igualmente aplicáveis aos navios abrangidos pela presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°
1. As condições gerais de higiene fixadas no anexo I são aplicáveis aos produtos da pesca manipulados a bordo dos navios de pesca.
2. As condições suplementares de higiene fixadas no anexo II são aplicáveis aos navios de pesca concebidos e equipados para assegurar uma conservação dos produtos da pesca a bordo, em condições satisfatórias durante mais de vinte e quatro horas, excepto aos navios equipados para a manutenção em vida dos peixes, crustáceos e moluscos sem outro meio de conservação a bordo.
3. Se necessário, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o, podem ser estabelecidas derrogações ou condições suplementares ao disposto no anexo I, a fim de ter em conta eventuais características específicas de determinados navios de pesca.
Artigo 2°
Os anexos da presente directiva podem ser alterados segundo o procedimento previsto no artigo 15° da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 3°
Mediante condição expressa de que os produtos provenientes dos barcos de pesca obedeçam às normas de higiene instituídas pela Directiva 91/493/CEE, os Estados-membros podem conceder aos barcos de pesca um prazo suplementar, que termina em 31 de Dezembro de 1995, para se conformarem aos requisitos previstos no ponto 8, alíneas b) e e), do anexo II.
Só barcos de pesca que exercendo a sua actividade à data de 30 de Junho de 1992, tenham submetido à autoridade nacional competente, até 31 de Dezembro de 1992, um pedido para o efeito devidamente fundamentado, podem obter tais derrogações.
Esse pedido deve especificar os prazos em que os barcos de pesca podem conformar-se com as referidas exigências.
Quando seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, apenas podem ser aceites os projectos que obedeçam aos requisitos da presente directiva.
Artigo 4°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão a Comissão.
Ao adoptarem essas disposições, os Estados-membros farão referência à presente directiva ou farão acompanhar as referidas disposições de uma tal referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 5°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992.

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