Document ID: 32008R0289

REGULAMENTO (CE) N.o 289/2008 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE.
(2)
Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais ou produtos destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro, os certificados previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (3), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (4), na Directiva 92/65/CEE do Conselho (5) e referidos na Decisão 93/444/CEE da Comissão (6) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Com base na experiência adquirida, convém prever uma menção adicional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável aos animais, ao sémen, aos óvulos e aos embriões.
(3)
A Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (7), a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (8), a Decisão 95/388/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (9), e a Decisão 93/444/CEE dispõem que as deslocações de sémen, óvulos e embriões de bovinos, ovinos e caprinos devem ser acompanhadas de um certificado sanitário.
(4)
Com base na experiência adquirida, quando se aplicam derrogações à proibição de saída imposta ao sémen, aos óvulos e aos embriões de animais de espécies sensíveis a partir de zonas submetidas a restrições, os certificados sanitários devem também incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Por conseguinte, deve ser acrescentada uma menção adicional a esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem as derrogações à proibição de saída aplicável ao sémen, aos óvulos e aos embriões.
(5)
Os embriões de bovinos derivados de fertilização in vivo e os óvulos de bovinos não representam um risco significativo no que se refere à febre catarral ovina. Assim, devem ser-lhes aplicadas derrogações à proibição de saída, desde que os animais dadores não mostrem sinais clínicos de febre catarral ovina no dia da colheita dos embriões e dos óvulos.
(6)
Por razões de clareza, devem ser introduzidas no texto determinadas alterações no que diz respeito aos animais naturalmente imunizados referidos nos pontos 6 e 7 do anexo III e às disposições relacionadas com óvulos e embriões.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.

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