Document ID: 32008R0798

REGULAMENTO (CE) N.o 798/2008 DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 2008
que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o, o n.o 3 do artigo 22.o, o artigo 23.o, o n.o 2 do artigo 24.o, o artigo 26.o e o artigo 27.o A,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente os artigos 10.o e 18.o,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (3), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), nomeadamente o artigo 8.o, bem como o n.o 2, alínea b), e o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (6), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (7), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 90/539/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros. Determina que as aves de capoeira e os ovos para incubação devem satisfazer as condições nela estabelecidas, devendo proceder de países terceiros ou de partes de países terceiros incluídos numa lista estabelecida em conformidade com aquela directiva.
(2)
A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras aplicáveis à introdução na Comunidade de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano. O mesmo diploma determina que tais produtos só podem ser importados na Comunidade se obedecerem às exigências aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição daqueles produtos no interior da Comunidade ou se oferecerem garantias equivalentes de sanidade animal.
(3)
A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis (9), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito destes produtos na Comunidade e define as condições de certificação veterinária.
(4)
A Decisão 93/342/CEE da Comissão, de 12 de Maio de 1993, que estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação (10) e a Decisão 94/438/CE da Comissão, de 7 de Junho de 1994, que estabelece os critérios de classificação de países terceiros e partes dos seus territórios relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de carne fresca de aves de capoeira (11) estabelecem critérios para a classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e carne de aves de capoeira.
(5)
A legislação comunitária destinada a atalhar a gripe aviária foi recentemente actualizada através da Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (12), de maneira a ter em conta as descobertas científicas mais recentes e a evolução dos conhecimentos acerca da epidemiologia daquela doença, na Comunidade e a nível mundial. O âmbito das medidas de controlo a aplicar na eventualidade de um surto ultrapassou a gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e passou igualmente a lidar com os surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP), tendo, além disso, sido introduzidas a vigilância obrigatória activa da gripe aviária e uma utilização mais alargada da vacinação contra esta doença.
(6)
As importações provenientes de países terceiros devem, por conseguinte, preencher condições equivalentes às aplicadas no âmbito da Comunidade e em consonância com as exigências revistas aplicáveis ao comércio internacional de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira estabelecidas nas normas do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (13) e do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres (14) publicado pela mesma organização.
(7)
A Argentina e Israel apresentaram à Comissão, para avaliação, os seus programas de vigilância da gripe aviária. A Comissão examinou esses programas, encontrando-os em conformidade com as disposições comunitárias relevantes, devendo, por conseguinte, ser indicada uma avaliação positiva dos mesmos na parte 1, coluna 7, do anexo I do presente regulamento.
(8)
O n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 90/539/CEE estabelece certos elementos a ter em conta sempre que tiver de ser decidido se um país terceiro ou parte de um país terceiro pode constar da lista de países terceiros a partir dos quais podem ser importados na Comunidade aves de capoeira e ovos de incubação, tais como o estado sanitário das aves de capoeira, a regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país no que respeita à presença no seu território de certas doenças contagiosas dos animais, incluindo a gripe aviária e a doença de Newcastle, e regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate das doenças dos animais.
(9)
O artigo 8.o da Directiva 2002/99/CE prevê que, na elaboração de listas dos países terceiros ou partes de países terceiros dos quais são permitidas na Comunidade importações de produtos de origem animal especificados, se tenham em conta determinados elementos, tais como o estatuto sanitário dos efectivos pecuários, a regularidade e a rapidez com que o país terceiro fornece informações, e a exactidão das mesmas, sobre a existência de certas doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu território, especialmente a gripe aviária e a doença de Newcastle, bem como a situação sanitária geral do país, passível de constituir um risco para a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade.
(10)
No interesse da sanidade animal, o presente regulamento deve estabelecer que só possam ser importados na Comunidade produtos provenientes de países terceiros, seus territórios, zonas ou compartimentos, que disponham de programas de vigilância da gripe aviária e de planos de vacinação contra a gripe aviária, sempre que esta vacinação seja efectuada.
(11)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação comunitária, dos quais os Estados--Membros estão autorizados a importar determinados produtos de aves de capoeira abrangidos por aquele regulamento, está sujeita à apresentação à Comissão, por parte do país terceiro referido, de um programa equivalente aos programas nacionais de controlo das salmonelas a estabelecer pelos Estados-Membros e à sua aprovação pela Comissão. Na parte 1 do anexo I do presente regulamento deve ser indicada uma avaliação positiva destes programas.
(12)
A Comunidade e certos países terceiros pretendem autorizar o comércio de aves de capoeira e respectivos produtos provenientes de compartimentos aprovados, devendo, por conseguinte, continuar a ser aplicado na legislação comunitária o princípio da compartimentalização para as importações de aves de capoeira e de produtos de aves de capoeira. O princípio da compartimentalização foi recentemente estabelecido pela OIE por forma a facilitar o comércio mundial das aves de capoeira e seus produtos e, por conseguinte, deve ser integrado na legislação comunitária.
(13)
A actual legislação comunitária não prevê certificados aplicáveis à importação na Comunidade de carne picada e de carne separada mecanicamente de aves de capoeira, ratites e aves de caça selvagens, por motivos sanitários, em especial a rastreabilidade da carne utilizada na sua produção. Por conseguinte, em resultado de ulteriores investigações científicas, devem ser estabelecidos modelos de certificados veterinários no presente regulamento que abranjam estes produtos.
(14)
Para que as autoridades competentes disponham de mais flexibilidade em determinadas situações, no que toca aos certificados veterinários, e com base em numerosos pedidos por parte de países terceiros que exportam pintos do dia de aves de capoeira e de ratites para a Comunidade, o presente regulamento deve prever que estes produtos possam ser examinados aquando da expedição da remessa, e não no momento da emissão do certificado veterinário.
(15)
De modo a evitar qualquer perturbação do comércio, as importações na Comunidade de produtos produzidos antes da introdução de restrições sanitárias, devem, tal como se estabelece na parte I do anexo I do presente regulamento, continuar a ser autorizadas n.os 90 dias seguintes à introdução das restrições à importação referentes aos produtos em causa.
(16)
Dada a situação geográfica de Kalininegrado, que apenas afecta a Letónia, a Lituânia e a Polónia, devem ser previstas condições específicas para o trânsito de remessas através da Comunidade para e a partir da Rússia.
(17)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (15), definiu normas sanitárias gerais a nível comunitário aplicáveis às importações e ao trânsito na Comunidade dos produtos abrangidos no mesmo diploma.
(18)
Além disso, a Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (16) estabelece as normas de certificação necessárias para garantir uma certificação válida e impedir a fraude. Convém, pois, assegurar no presente regulamento que as regras e os princípios aplicados pelos funcionários de países terceiros que procedem à certificação dão garantias equivalentes às estabelecidas na referida directiva e que os modelos de certificados veterinários estabelecidos no presente regulamento reflectem apenas factos que podem ser atestados na altura em que o certificado é emitido.
(19)
Por uma questão de clareza e coerência da legislação comunitária, as Decisões 93/342/CEE, 94/438/CE e 2006/696/CE devem ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento.
(20)
Convém prever um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria tomem as medidas necessárias para dar cumprimento às exigências de certificação veterinária aplicáveis definidas no presente regulamento.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito, incluindo a armazenagem durante o trânsito, na Comunidade dos seguintes produtos («produtos»):
a)
Aves de capoeira, ovos de incubação, pintos do dia e ovos isentos de organismos patogénicos especificados;
b)
Carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos.
Nele se estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais estes produtos podem ser importados na Comunidade.
2. O presente regulmento não se aplica às aves de capoeira destinadas a exposições, concursos ou competições.
3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das exigências específicas de certificação previstas por acordos comunitários com países terceiros.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
(1)
«Aves de capoeira», galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento;
(2)
«Ovos de incubação», os ovos para incubação postos por aves de capoeira;
(3)
«Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas, ainda não alimentadas, e os patos «de Barbária» (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos, com menos de 72 horas e que podem ou não ter sido alimentados;
(4)
«Aves de capoeira de reprodução», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação;
(5)
«Aves de capoeira de rendimento», as aves de capoeira com 72 horas ou mais, criadas para:
a)
Produção de carne e/ou ovos para consumo; ou
b)
Reconstituição de efectivos cinegéticos;
(6)
«Ovos isentos de organismos patogénicos especificados», os ovos para incubação derivados de «bandos de galinhas isentas de organismos patogénicos especificados», tal como se descreve na Farmacopeia Europeia (17), e que se destinam exclusivamente a diagnóstico, investigação ou utilização farmacêutica;
(7)
«Carne», as partes comestíveis dos seguintes animais:
a)
Aves de capoeira, que, quando se trata de carne, são entendidas como aves de criação, incluindo aves que são criadas como animais domésticos não sendo consideradas como tal, à excepção de ratites,
b)
Aves de caça selvagens que são caçadas para consumo humano,
c)
Ratites;
(8)
«Carne separada mecanicamente», o produto obtido pela remoção da carne dos ossos carnudos depois da desmancha ou de carcaças de aves de capoeira, utilizando meios mecânicos que provocam a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares;
(9)
«Carne picada», carne desossada que foi picada em fragmentos e que contém menos de 1 % de sal;
(10)
«Zona», a parte claramente definida de um país terceiro com uma subpopulação animal com estatuto sanitário distinto relativamente a uma doença específica e à qual foram aplicadas as medidas exigidas de vigilância, controlo e biossegurança, para efeitos de importação ao abrigo do presente regulamento;
(11)
«Compartimento», o ou os estabelecimentos de criação de aves de capoeira de um país terceiro submetidos a uma medida de biossegurança comum, com uma subpopulação de aves de capoeira com estatuto sanitário distinto relativamente a uma doença ou doenças específicas e aos quais foram aplicadas as medidas exigidas de vigilância, controlo e biossegurança, para efeitos de importação ao abrigo do presente regulamento;
(12)
«Estabelecimento», a instalação ou parte de instalação que ocupa um único local e se destina às actividades a seguir mencionadas:
a)
Estabelecimento de selecção: estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de reprodução,
b)
Estabelecimento de reprodução: estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de rendimento,
c)
Estabelecimento de criação:
i)
quer um estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução que cria aves de capoeira de reprodução, antes da fase de reprodução;
ii)
quer um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento que cria aves de capoeira de rendimento poedeiras, antes da fase da postura;
d)
Instalação destinada a manter outras aves de capoeira de rendimento;
(13)
«Centro de incubação», o estabelecimento cuja actividade consiste na colocação em incubação e na eclosão de ovos e no fornecimento de pintos do dia;
(14)
«Bando», todas as aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário que se encontrem nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e que constituam uma única unidade epidemiológica; no que se refere a aves de capoeira mantidas em baterias, esta definição inclui o conjunto de aves que partilham o mesmo volume de ar;
(15)
«Gripe aviária», uma infecção das aves de capoeira provocada por qualquer vírus da gripe de tipo A:
a)
Dos subtipos H5 ou H7;
b)
Com um índice de patogenicidade intravenosa (IPIV) superior a 1,2, em frangos com seis semanas de idade; ou
c)
Causando uma mortalidade de pelo menos 75 % em frangos com 4 a 8 semanas infectados por via intravenosa;
(16)
«Gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP)», uma infecção das aves de capoeira provocada por:
a)
Vírus da gripe aviária dos subtipos H5 ou H7, com sequências genómicas que codificam múltiplos aminoácidos básicos no local de clivagem da molécula de hemaglutinina semelhantes às observadas em outros vírus da GAAP, indicando que a molécula de hemaglutinina pode ser clivada por uma protease ubíqua do hospedeiro;
b)
Gripe aviária na acepção das alíneas b) e c) do ponto 15;
(17)
«Gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP)», uma infecção das aves de capoeira provocada por vírus da gripe aviária dos subtipos H5 ou H7 que não a GAAP;
(18)
«Doença de Newcastle», uma infecção das aves de capoeira:
a)
Causada por uma estirpe aviária do paramixovírus 1 com índice de patogenicidade intracerebral (IPIC) em pintos do dia superior a 0,7; ou
b)
A presença de múltiplos aminoácidos básicos é demonstrada no vírus (directamente ou por dedução) na extremidade C-terminal da proteína F2 e fenilalanina no resíduo 117, que é a extremidade N-terminal da proteína F1; o termo «múltiplos aminoácidos básicos» refere-se a pelo menos três resíduos de arginina ou lisina entre os resíduos 113 e 116; a impossibilidade de demonstrar o padrão característico dos resíduos de aminoácidos descritos no presente ponto requer a caracterização do vírus isolado através de uma prova de índice de patogenicidade intracerebral (IPIC); na presente definição, os resíduos de aminoácidos são numerados a partir da extremidade N-terminal da sequência de aminoácidos deduzida da sequência nucleotídica do gene F0, onde os resíduos 113-116 correspondem aos resíduos -4 até -1 a partir do sítio de clivagem;
(19)
«Veterinário oficial», o veterinário designado pela autoridade competente;
(20)
«Diferenciar os animais infectados dos vacinados (Estratégia DIVA)», uma estratégia de vacinação que permite a diferenciação entre animais vacinados/infectados e animais vacinados/não infectados, mediante a aplicação de um teste de diagnóstico concebido para detectar anticorpos contra o vírus selvagem e a utilização de aves-sentinela não vacinadas.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES GERAIS DE IMPORTAÇÃO E TRÂNSITO
Artigo 3.o
Lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos de origem a partir dos quais os produtos podem ser importados e transitar na Comunidade
Só podem ser importados e transitar na Comunidade os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I.
Artigo 4.o
Certificação veterinária
1. Os produtos importados na Comunidade devem ser acompanhados de um certificado veterinário, referido na coluna 4 do quadro constante da parte 1 do anexo I, correspondente ao produto em questão e preenchido em conformidade com as notas e com os modelos de certificados veterinários estabelecidos na parte 2 do mesmo anexo («certificado»).
2. Aos certificados veterinários relativos às importações de aves de capoeira e de pintos do dia é aposta uma declaração do comandante do navio de acordo com o modelo constante do anexo II, sempre que o transporte daqueles produtos incluir um trajecto por navio, ainda que apenas em parte da viagem.
3. As aves de capoeira, os ovos para incubação e os pintos do dia em trânsito na Comunidade devem ser acompanhados de:
a)
Um certificado, referido no n.o 1, com a menção «Para trânsito na CE», e de
b)
Um certificado exigido pelo país terceiro de destino.
4. Os ovos isentos de organismos patogénicos especificados, a carne, a carne picada e a carne separada mecanicamente de aves de capoeira, ratites e aves de caça selvagens, os ovos e os ovoprodutos em trânsito na Comunidade devem ser acompanhados de um certificado redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XI e que obedeça às condições nele previstas.
5. Para efeitos do presente regulamento, a noção de trânsito pode incluir o armazenamento durante o trânsito, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o da Directiva 97/78/CE.
6. No entanto, pode recorrer-se à certificação electrónica e a outros sistemas acordados, harmonizados a nível comunitário.
Artigo 5.o
Condições de importação e trânsito
1. Os produtos importados e em trânsito na Comunidade devem estar em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o e no capítulo III.
2. As condições previstas no n.o 1 não são aplicáveis a remessas únicas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, que não ratites, ovos para incubação ou respectivos pintos do dia. Todavia, essas remessas únicas só podem ser importadas de países terceiros, seus territórios, zonas ou compartimentos aprovados para essas importações e quando sejam cumpridas as seguintes condições:
a)
O país terceiro, território, zona ou compartimento é enumerado nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I e a coluna 4 desse quadro indica um modelo de certificado veterinário para o produto em causa;
b)
Não estão abrangidas por uma proibição de importação por razões de sanidade animal;
c)
As condições de importação incluem a exigência de isolamento ou de quarentena após a importação.
3. Os produtos referidos no n.o 1 devem obedecer:
a)
Às garantias adicionais, tal como se especifica na coluna 5 do quadro constante da parte 1 do anexo I;
b)
Às condições específicas estabelecidas na coluna 6 e, se for caso disso, às datas limite estabelecidas na coluna 6A e às datas de início estabelecidas na coluna 6B, constantes do quadro da parte 1 do anexo I;
c)
Às garantias adicionais de sanidade animal, sempre que requeridas pelo Estado-Membro de destino e referidas no certificado;
d)
Às restrições relacionadas com a aprovação de um programa de controlo de salmonelas, que só se aplicam quando indicado na coluna apropriada do quadro constante da parte 1 do anexo I.
Artigo 6.o
Procedimentos de análise, amostragem e ensaio
Sempre que for necessário proceder a análises, amostragens e testes para detecção de gripe aviária, microplasmas, doença de Newcastle, salmonelas e outros agentes patogénicos de importância para a sanidade animal ou para a saúde pública, para fins de importação de produtos na Comunidade em conformidade com os certificados, esses produtos só podem ser importados na Comunidade caso tenham sido realizados pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, ou, se for caso disso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino, as análises, as amostragens e os testes previstos no anexo III.
Artigo 7.o
Exigências aplicáveis à notificação de doenças
Só podem ser importados na Comunidade produtos provenientes de países terceiros, seus territórios, zonas ou compartimentos, quando o país terceiro em causa:
a)
Informa a Comissão da situação sanitária no prazo de 24 horas após a confirmação de quaisquer surtos iniciais de GAAP ou de doença de Newcastle;
b)
Envia isolados de vírus dos surtos iniciais destas doenças, sem demoras indevidas, ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária e para a doença de Newcastle (18); contudo, tais isolados de vírus não são exigidos no caso das importações de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes de países terceiros, seus territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais a importação destes produtos na Comunidade é autorizada;
c)
Apresenta à Comissão actualizações regulares acerca da situação sanitária.
CAPÍTULO III
ESTATUTO SANITÁRIO DOS PAÍSES TERCEIROS, TERRITÓRIOS, ZONAS OU COMPARTIMENTOS DE ORIGEM RELATIVAMENTE À GRIPE AVIÁRIA E À DOENÇA DE NEWCASTLE
Artigo 8.o
Países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos indemnes de gripe aviária
1. Para efeitos do presente regulamento, um país terceiro, território, zona ou compartimento a partir do qual sejam importados produtos na Comunidade é considerado indemne de gripe aviária se:
a)
Não se tiver verificado nenhum caso de gripe aviária no país terceiro, território, zona ou compartimento durante um período de, pelo menos, 12 meses anterior à certificação pelo veterinário oficial;
b)
Tiver sido aplicado um programa de vigilância da gripe aviária, em conformidade com o artigo 10.o, durante um período de, pelo menos, seis meses anterior à certificação referida na alínea a), caso seja exigido no certificado.
2. Sempre que ocorra um surto de gripe aviária num país terceiro, território, zona ou compartimento anteriormente indemnes daquela doença, tal como se refere no n.o 1, esse país terceiro, território, zona ou compartimento será novamente considerado indemne de gripe aviária desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
No caso da GAAP, ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença;
b)
No caso da GABP, ter sido aplicada uma política de abate sanitário, ou as aves de capoeira terem sido abatidas para controlo da doença;
c)
Tiverem sido efectuadas uma limpeza e uma desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados;
d)
Tiver sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte II do anexo IV durante um período de três meses subsequente à realização da limpeza e da desinfecção referidas na alínea c), com resultados negativos.
Artigo 9.o
Países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos indemnes de GAAP
1. Para efeitos do presente regulamento, um país terceiro, território, zona ou compartimento a partir do qual sejam importados produtos na Comunidade é considerado indemne de GAAP se não se tiver verificado nenhum caso dessa doença no país terceiro, território, zona ou compartimento durante um período de, pelo menos, 12 meses anterior à certificação por veterinário oficial.
2. Sempre que ocorra um surto de GAAP num país terceiro, território, zona ou compartimento anteriormente indemnes daquela doença, tal como se refere no n.o 1, esse país terceiro, território, zona ou compartimento será novamente considerado indemne de GAAP desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
Ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença, com limpeza e desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados;
b)
Ter sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte II do anexo IV durante um período de três meses subsequente à aplicação da política de abate sanitário e à limpeza e desinfecção referidas na alínea a).
Artigo 10.o
Programas de vigilância da gripe aviária
Sempre que se requeira, no certificado, um programa de vigilância da gripe aviária, só podem ser importados na Comunidade produtos provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos se:
a)
O país terceiro, território, zona ou compartimento tiver aplicado, num período de pelo menos seis meses, um programa de vigilância da gripe aviária, indicado na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo I, cumprindo esse programa as exigências:
i)
estabelecidas na parte I do anexo IV, ou
ii)
do Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE (19);
b)
O país terceiro informar a Comissão de quaisquer mudanças efectuadas ao seu programa de vigilância da gripe aviária.
Artigo 11.o
Vacinação contra a gripe aviária
Sempre que se efectue a vacinação contra a gripe aviária em países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos, as aves de capoeira e outros produtos derivados de aves de capoeira vacinadas só podem ser importados na Comunidade:
a)
Quando o país terceiro efectuar a vacinação contra a gripe aviária em conformidade com o plano de vacinação indicado na coluna 8 do quadro da parte 1 do anexo I, devendo esse plano cumprir as exigências estabelecidas no anexo V;
b)
Quando o país terceiro informar a Comissão de quaisquer mudanças efectuadas ao seu plano de vacinação contra a gripe aviária.
Artigo 12.o
Países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos indemnes de doença de Newcastle
1. Para efeitos do presente regulamento, um país terceiro, território, zona ou compartimento a partir do qual sejam importados produtos na Comunidade é considerado indemne de doença de Newcastle se forem observadas as seguintes condições:
a)
Não se tiver verificado nenhum surto de doença de Newcastle em aves de capoeira no país terceiro, território, zona ou compartimento durante um período de, pelo menos, 12 meses anterior à certificação pelo veterinário oficial;
b)
Não tiver sido efectuada nenhuma vacinação contra a doença de Newcastle utilizando vacinas não conformes aos critérios aplicáveis às vacinas da doença de Newcastle reconhecidas, estabelecidos no anexo VI, pelo menos durante o período referido na alínea a).
2. Sempre que ocorra um surto de doença de Newcastle num país terceiro, território, zona ou compartimento anteriormente indemnes daquela doença, tal como se refere no n.o 1, esse país terceiro, território, zona ou compartimento será novamente considerado indemne de doença de Newcastle desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
Tiver sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença;
b)
Tiverem sido efectuadas uma limpeza e uma desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados;
c)
Durante um período de pelo menos três meses subsequente à aplicação da política de abate sanitário e à limpeza e desinfecção referidas nas alíneas a) e b):
i)
a autoridade competente de um país terceiro puder demonstrar a ausência da doença nesse país terceiro, território, zona ou compartimento, através de investigações intensivas, que incluam análises laboratoriais relativas ao surto em questão;
ii)
não tiver sido efectuada qualquer vacinação contra a doença de Newcastle utilizando vacinas não conformes aos critérios aplicáveis às vacinas da doença de Newcastle reconhecidas, estabelecidos no anexo VI.
Artigo 13.o
Derrogações relativas à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle
1. Relativamente aos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o e em derrogação do n.o 1, alínea b), do artigo 12.o e do n.o 2, alínea c), subalínea ii), do mesmo artigo, um país terceiro, território, zona um compartimento é considerado indemne da doença de Newcastle sempre que forem preenchidas as seguintes condições:
a)
O país terceiro, território, zona ou compartimento autoriza a utilização de vacinas conformes aos critérios gerais estabelecidos na parte I do anexo VI, mas não aos critérios específicos estabelecidos na parte II do mesmo anexo;
b)
São observadas as exigências sanitárias adicionais estabelecidas na parte I do anexo VII.
2. Relativamente aos produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o e em derrogação do n.o 1, alínea b), do artigo 12.o e da alínea c), subalínea ii), do n.o 2 do mesmo artigo, um país terceiro, território, zona ou compartimento a partir do qual são autorizadas importações de carne de aves de capoeira na Comunidade é considerado indemne da doença de Newcastle sempre que forem cumpridas as exigências sanitárias adicionais estabelecidas na parte II do anexo VII.
CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO
Artigo 14.o
Condições específicas aplicáveis às importações de aves de capoeira, ovos para incubação e pintos do dia
1. Além das condições estabelecidas nos capítulos II e III, aplicam-se as seguintes condições específicas:
a)
Para as importações de aves de capoeira de reprodução e de rendimento, à excepção de ratites, e ovos para incubação e pintos do dia, à excepção dos de ratites, as exigências estabelecidas no anexo VIII;
b)
Para as importações de ratites de reprodução e de rendimento, seus ovos para incubação e pintos do dia, as exigências estabelecidas no anexo IX.
2. As condições previstas no n.o 1 não são aplicáveis a remessas únicas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, que não ratites, ovos para incubação ou respectivos pintos do dia.
Artigo 15.o
Condições específicas aplicáveis à importação de ovos isentos de organismos patogénicos especificados
Além das exigências estabelecidas nos artigos 3.o a 6.o, os ovos isentos de organismos patogénicos especificados importados na Comunidade devem obedecer às seguintes exigências:
a)
Deve ser-lhes aposto um carimbo com o código ISO do país terceiro de origem e com o número de aprovação do estabelecimento de origem;
b)
Cada embalagem de ovos isentos de organismos patogénicos especificados só deve conter ovos do mesmo país terceiro, estabelecimento e expedidor de origem, devendo ainda ostentar, pelo menos, o seguinte:
i)
a informação apresentada nos ovos, indicada na alínea a);
ii)
uma indicação claramente visível e legível de que a remessa contém ovos isentos de organismos patogénicos especificados;
iii)
o nome ou firma e a morada do expedidor.
c)
Os ovos isentos de organismos patogénicos especificados importados na Comunidade devem ser transportados directamente para o seu destino final após conclusão satisfatória das inspecções à importação.
Artigo 16.o
Condições específicas aplicáveis ao transporte de aves de capoeira e pintos do dia
As aves de capoeira e os pintos do dia importados na Comunidade não devem ser:
a)
Carregados para um meio de transporte onde já se encontrem outras aves de capoeira e pintos do dia com um estatuto sanitário inferior;
b)
Quando em transporte para a Comunidade, transitar ou ser descarregados num país terceiro, território, zona ou compartimento a partir dos quais as importações na Comunidade das mesmas aves de capoeira e pintos do dia não forem autorizadas.
Artigo 17.o
Condições específicas aplicáveis às importações de carne de ratites
Só a carne derivada de ratites que tenham sido submetidas às medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo, estabelecidas na parte II do anexo X, pode ser importada na Comunidade.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRÂNSITO
Artigo 18.o
Derrogação aplicável ao trânsito na Letónia, na Lituânia e na Polónia
1. Em derrogação ao n.o 4 do artigo 4.o, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspecção fronteiriços na Letónia, na Lituânia e na Polónia enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE da Comissão (20) de remessas de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes da Rússia ou com destino a esse país, directamente ou através de outro país terceiro, desde que:
a)
A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada;
b)
Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «Apenas para trânsito para a Rússia através da CE» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada;
c)
Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;
d)
A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito.
2. As remessas referidas no n.o 1 não podem ser descarregadas ou armazenadas, como referido no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, no território da Comunidade.
3. As autoridades competentes efectuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas referidas no n.o 1 e a quantidade correspondente de produtos que saem do território da Comunidade correspondem ao número e à quantidade de entradas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 19.o
Revogação
São revogadas as Decisões 93/342/CEE, 94/438/CE e 2006/696/CE.
As remissões para as decisões revogadas devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo XII.
Artigo 20.o
Disposições transitórias
Os produtos a respeito dos quais tenham sido emitidos certificados veterinários em conformidade com as Decisões 93/342/CEE, 94/438/CE e 2006/696/CE podem ser importados e transitar na Comunidade até 15 de Fevereiro de 2009.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2008.

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