Document ID: 31992D0468

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera a Decisão 89/599/CEE que aprova as derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas faz fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa) (92/468/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 14o,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira, e que - caso tenham origem num país onde seja conhecida a ocorrência de Corynebacterium sependonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater esse organismo prejudicial;
Considerando, porém, que o no 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite que os Estados-membros estabeleçam derrogações da regra relativa à supressão da faculdade germinativa desde que não exista risco de propagação de organismos prejudiciais; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, sob determinadas condições, em conformidade com o no 2 do artigo 14o e devem, igualmente respeitar as condições previstas na parte A, ponto 24, do anexo IV;
Considerando que, na Grécia, em Itália e em Portugal, o cultivo de batatas de certas variedades norte-americanas tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batata de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;
Considerando que, pelas decisões 86/120/CEE (3), 87/154/CEE (4), pela Decisão 87/311/CEE (5), 88/176/CEE (6), alterado pela Decisão 88/496/CEE (7), 89/32/CEE (8) e 89/599/CEE (9), alterado pela Decisão 91/592/CEE (10), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes » sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação chegou a seu termo em 31 de Março de 1992; que a Comissão estabeleceu também que essas derrogações permitiriam verifica o bom funcionamento do conceito de « zona indemne »;
Considerando que a Grécia, Itália e Portugal declaram ter a intenção de estabelecer derrogações para a próxima campanha de comercialização da batata de semente;
Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda isenta do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira ou de Corynebacterium sepedonicum;
Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar esses organismos prejudiciais nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Corynebacterium sepedonicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas dessas províncias; que não foram detectados sinais da doença em amostras colhidas em batatas de semente importadas em conformidade com a Decisão 91/592/CEE; que, todavia, não está actualmente provado que existam suficientes elementos que obstem ao bom funcionamento do atrás referido conceito de « zonas indemnes » e, portanto, ao reconhecimento da equivalência entre as normas em vigor no Canadá e as normas comunitárias de combate à Corynebacterium sepedonicum;
Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação desses organismos desde que a batata de semente provenha de zonas declaradas, com base em comprovação científica, indemnes do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira e de Corynebacterium sependonicum e que tenham sido respeitadas determinadas condições técnicas aperfeiçoadas; que a Comissão assegurará que o Canadá forneça todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas no âmbito das supracitadas condições técnicas e para avaliar o funcionamento do atrás referido conceito de « zona indemne »;
Considerando, pois, que as derrogações previstas pela Grécia, por Itália e por Portugal devem ser aprovadas para a próxima campanha de comercialização de batata em semente, desde que incluam as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/17/CEE (12), e na Directiva 70/457/CEE do Conselho (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (14);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 89/599/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 2, alínea f), do artigo 1o, a data de « 15 de Abril de 1992 » é substituída por « 15 de Janeiro de 1993 ».
2. No artigo 2o, a data de « 1 de Junho de 1992 » é substituída por « 1 de Março de 1993 ».
3. No artigo 3o, a expressão « 1 de Novembro de 1991 até 31 de Março de 1992 » é substituída por « 1 de Novembro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992, último dia de entrada na Comunidade ».
4. No artigo 3o, a data de « 31 de Março de 1992 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1992 ».
Artigo 2o
A República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.

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