Document ID: 32007D0235

DECISÃO 2007/235/PESC DO CONSELHO
de 16 de Abril de 2007
que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Posição Comum 2002/145/PESC (2) e o Regulamento (CE) n.o 310/2002 (3), o Conselho adoptou medidas restritivas contra o Zimbabué. Essas medidas determinavam especificamente a proibição de fornecimento de armamento ou a prestação de assistência técnica com ele relacionada ao Zimbabué, e o congelamento de fundos e activos pertencentes a determinadas pessoas.
(2)
Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho renovou algumas das medidas referidas, nomeadamente as estabelecidas na Posição Comum 2002/145/PESC.
(3)
Por ocasião da remodelação do Governo do Zimbabué ocorrida em 6 e 7 de Fevereiro de 2007, mais cinco pessoas passaram a fazer parte do Governo. Por conseguinte, essas pessoas deverão ser abrangidas pelas medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2004/161/PESC.
(4)
Deverá, pois, actualizar-se a lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas, cujos nomes constam do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, no 16 de Abril de 2007.

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