Document ID: 31992D0558

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1992 relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/558/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21o,
Considerando que um relatório foi já recebido e que, segundo as conclusões apresentadas, será necessária, para satisfazer as normas referidas na Directiva 90/667/CEE, a construção de novas instalações de transformação e a reconstrução de algumas instalações existentes;
Considerando que será necessário um período de três anos para completar esses trabalhos;
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19o, a Comissão decidirá de quaisquer medidas subsequentes relativamente a certas instalações localizadas nessas Laender; que será necessária a reconstrução de todas as instalações de transformação, e mantidas, e a construção de novas instalações;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Relativamente às instalações de transformação no território dos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992.

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