Document ID: 31976R0795

REGULAMENTO (CEE) No 795/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 793/76 (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do no 2, do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor e enumera no seu Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de qualidade;
Considerando que os pimentões (pimentos doces) são objecto de um comércio de grande interesse em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário;
Considerando que é portanto necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72, e nomeadamente adoptar normas comuns de qualidade; que interessa, para este efeito, acrescentar o referido produto à lista do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na coluna «produtos hortícolas» do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72, é acrescentado o seguinte produto:
«Pimentões (pimentos doces)».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.

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