Document ID: 32011D0138

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2011/138/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2)
A Decisão 2010/248/UE do Conselho (3) aplicou as taxas fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (4), com efeitos desde 1 de Maio de 2010.
(3)
Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.o e os artigos 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 que fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 1,85 %. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (5), o Conselho alterou o Regulamento n.o 1296/2009 e fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 3,7 %.
(4)
A Decisão 2010/248/CE deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/248/UE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.».
2.
No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
“Distância entre o local de origem e o local de destacamento
(em km)
Montante em EUR
0 - 150
0,00
150
81,96
300
145,72
500
236,81
800
382,54
1 300
601,13
2 000
719,55” »;
3.
No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2010.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

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