Document ID: 31992R1880

REGULAMENTO (CEE) No ?% 1880/92 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1992
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1° e 6° do Regulamento (CEE) n° 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7° do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os produtos do código NC 3923 21 00, originários da China, o tecto individual é de 4 829 000 ecus; que em 7 de Abril de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) n° 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992.

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