Document ID: 32000R0812

Regulamento (CE) n.o 812/2000 do Conselho
de 17 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo e o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(3), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos.
(2) Na sua décima primeira sessão extraordinária realizada em Santiago de Compostela (Espanha) de 16 a 23 de Novembro de 1998, a Comissão internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou determinadas regras específicas sobre os encerramentos sazonais e os tamanhos mínimos de desembarque de atum rabilho. Essas regras baseiam-se em pareceres científicos. Essas recomendações entraram em vigor em 21 de Junho de 1999.
(3) A Comunidade é membro da ICCAT. Por conseguinte, é necessário aplicar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva sobre o atum rabilho.
(4) Os Regulamentos (CE) n.o 1626/94(4) e (CE) n.o 850/98(5) do Conselho estabeleceram os tamanhos mínimos do atum rabilho, respectivamente, no mar Mediterrâneo e nas regiões 1 a 5, com excepção do Skagerrak e Kattegat do oceano Atlântico e do oceano Índico. O Regulamento (CE) n.o 1626/94 estabeleceu períodos de defeso no mar Mediterrâneo. Por conseguinte, esses regulamentos devem ser alterados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1626/94 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3.oA, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. É proibida a pesca de atum rabilho com redes de cercar:
- aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Adriático, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio em todo o mar Mediterrâneo e entre 16 de Julho e 15 de Agosto no mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático,
- aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático, durante o período compreendido entre 16 de Julho e 15 de Agosto em todo o mar Mediterrâneo e durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio no mar Adriático.
Os Estados-Membros velarão por que todos os navios arvorando seu pavilhão ou neles registados cumpram o disposto no presente número.
Para efeitos do presente regulamento, o limite sul do mar Adriático é uma linha traçada entre a fronteira Albânia/Grécia e o Cabo Santa Maria di Leuca.".
2. No anexo IV, a rubrica "Thunnus thynnus" passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
No anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, a rubrica "Atum rabilho" e a nota 5 passam a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

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