Document ID: 32001D0079

Decisão do Conselho
de 22 de Janeiro de 2001
que cria o Comité Militar da União Europeia
(2001/79/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,
Tendo presente o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Militar da União Europeia, ao definir as suas missão e funções, bem como as do seu presidente.
(2) De acordo com as orientações do Conselho Europeu, este comité deverá ser preparado para iniciar os seus trabalhos,
DECIDE:
Artigo 1.o
É criado um Comité Militar da União Europeia (CMUE) (a seguir designado por "comité"), composto pelos chefes dos Estados-Maiores dos Estados-Membros, representados pelos seus representantes militares.
O comité reúne-se a nível de chefes dos Estados Maiores sempre e quando necessário.
Artigo 2.o
A missão e as funções do comité encontram-se definidas no anexo IV do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice, reproduzido no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
1. O presidente do comité (a seguir designado por "presidente") é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível de chefes de Estado-Maior.
2. O mandato do presidente é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho. As respectivas missão e funções encontram-se igualmente definidas no anexo supramencionado.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, a presente decisão é aplicável a contar da data da nomeação do primeiro presidente, nunca depois da data de aplicação da decisão que cria o Estado-Maior da União Europeia(1) e, em princípio, antes do fim de Junho de 2001.
2. O Órgão Militar Provisório(2) continua a exercer funções até à data em que a presente decisão for aplicável.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.

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