Document ID: 31993D0326

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa
(93/326/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e nomeadamente o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 880/92 estabelece que os pedidos de atribuição de um rótulo ecológico ficarão sujeitos ao pagamento dos encargos decorrentes do processo de pedido e que as condições de utilização do rótulo incluirão o pagamento de uma taxa;
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 880/92 prevê que deverão ser estabelecidas orientações indicativas para a determinação dos custos e taxas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 7o do dito regulamento;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Por cada pedido de atribuição do rótulo será paga uma taxa de requerimento, que deverá cobrir os encargos resultantes do processo de requerimento.
2. O valor de referência para a taxa de requerimento é de 500 ecus.
Artigo 2o
1. Os requerentes a quem tenha sido concedido um rótulo ecológico, nos termos dos artigos 10o e 12o do Regulamento (CEE) no 880/92, pagarão anualmente uma taxa pela sua utilização.
2. A taxa anual refere-se a um período de 12 meses, com início na data da concessão do rótulo ecológico ao requerente.
3. O valor da taxa anual será calculado em percentagem do volume anual de vendas, na Comunidade, do produto a que foi atribuído o rótulo.
4. A percentagem de referência a aplicar ao volume anual de vendas é de 0,15 %.
5. O valor mínimo de referência é de 500 ecus.
Artigo 3o
1. Os organismos competentes dispõem do poder discricionário de fixar as taxas em valores 20 % superiores ou inferiores aos valores de referência supramencionados. Esse poder discricionário exerce-se de tal forma que, se um organismo competente decidir fixar as taxas num valor diferente do valor de referência, idêntica variação terá de ser aplicada a todas as taxas fixadas por esse organismo.
2. Se as taxas estiverem sujeitas a IVA, a componente IVA será incluída no cálculo do aumento discricionário que o organismo competente pode fixar.
Artigo 4o
A determinação da taxa de requerimento e da taxa anual fica sujeita às orientações suplementares constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

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