Document ID: 32010D0015

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2009
que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.o, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos
[notificada com o número C(2009) 9843]
(2010/15/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e o anexo II, ponto 8,
Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o da Directiva 2001/95/CE estabelece um sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), destinado a assegurar o rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, no que diz respeito a medidas tomadas e a acções empreendidas em relação a produtos que representem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores.
(2)
O RAPEX ajuda a impedir e a restringir o fornecimento de produtos que representem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores e facilita o controlo da eficácia e da coerência das acções de vigilância e de fiscalização da aplicação da legislação levadas a cabo no âmbito do mercado, nos Estados-Membros. O sistema constitui uma base para a identificação da necessidade de agir a nível comunitário e contribui para uma aplicação coerente das exigências da CE relativas à segurança dos produtos, possibilitando, assim, o bom funcionamento do mercado interno.
(3)
O procedimento de notificação estabelecido no artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE prevê o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, no que diz respeito a medidas relativas a produtos que não comportem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores.
(4)
As notificações apresentadas ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE ajudam a assegurar um nível coerente e elevado da saúde dos consumidores e a preservar a unidade do mercado interno.
(5)
Para facilitar o funcionamento do RAPEX e o procedimento de notificação ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE, a Comissão deve redigir orientações no sentido de regular vários aspectos destes procedimentos de notificação e, nomeadamente, de estabelecer o conteúdo destas notificações. As orientações devem incluir um modelo de formulário de notificação, critérios para a notificação de riscos que não vão ou não podem ir além do território de um Estado-Membro e critérios para a classificação das notificações de acordo com o grau de emergência. Devem também definir disposições de funcionamento, incluindo os prazos relativos às diversas fases dos procedimentos de notificação.
(6)
De modo a assegurar que o RAPEX e o procedimento de notificação ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE são correctamente aplicados, as orientações devem igualmente estabelecer um método de avaliação do risco e, em especial, critérios específicos para a identificação de riscos graves.
(7)
Em 29 de Abril de 2004, a Comissão adoptou a Decisão 2004/418/CE, que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE (2). O ponto 8 do anexo II da Directiva 2001/95/CE e o capítulo 1.2 das orientações estabelecidas no anexo à Decisão 2004/418/CE requerem que as orientações sejam actualizadas regularmente à luz de novas descobertas e da experiência adquirida.
(8)
No quinto ano a contar da adopção da Decisão 2004/418/CE, o número total de notificações submetidas no âmbito do RAPEX e do procedimento de notificação ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE quadruplicou e continua a aumentar. As autoridades de fiscalização do mercado intensificaram as suas acções (incluindo a participação em projectos conjuntos de fiscalização do mercado) e as autoridades nacionais responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas passaram a envolver-se mais activamente nas actividades ligadas à segurança dos produtos.
(9)
Dada esta evolução, e por forma a assegurar que os procedimentos de notificação passem a ser mais eficientes e eficazes e em consonância com as melhores práticas, afigura-se necessário actualizar as orientações.
(10)
O principal objectivo da presente decisão é definir novas orientações que estabeleçam mais claramente o âmbito do RAPEX e do procedimento de notificação ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE, que identifiquem os critérios de notificação e regulem os vários aspectos dos procedimentos de notificação e de reacção, tais como o âmbito dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, as regras de confidencialidade, a retirada de notificações, as acções de acompanhamento das notificações e os aspectos organizacionais.
(11)
À luz das disposições do ponto 2 do anexo II da Directiva 2001/95/CE, as novas orientações incluem melhores directrizes de avaliação do risco aplicáveis aos produtos de consumo, que especificam os critérios que permitem identificar riscos graves.
(12)
A estrutura e o conteúdo das novas Orientações permitem que estas sejam adaptadas, se e conforme apropriado, de forma a passarem a incluir disposições ligadas ao procedimento de notificação estabelecido ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (3), que utilizará o RAPEX para o intercâmbio de informações e para as notificações no âmbito do procedimento de salvaguarda, por exemplo, no que diz respeito a brinquedos.
(13)
As Orientações dirigem-se a todas as autoridades dos Estados-Membros envolvidas no domínio da segurança dos produtos de consumo e que participam na rede RAPEX ao abrigo da Directiva 2001/95/CE, incluindo as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da conformidade dos produtos de consumo com as exigências de segurança e as autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas. A Comissão deve utilizar estas orientações como referência para gerir o RAPEX e o procedimento de notificação nos termos do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.o, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE, constam do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2004/418/CE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

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