Document ID: 31983R1059

REGULAMENTO (CEE) No 1059/83 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1983 relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3082/82 (2), e, nomeadamente, o no 6 do artigo 7o, o no 3 do artigo 8o, o no 5 do artigo 9o, o no 5 do artigo 12o A e o artigo 65o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2600/79 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3150/82 (4), previu as regras relativas aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto, o mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado; que, tendo este regulamento sido objecto de numerosas modificações, convém refundi-lo num novo texto, introduzindo nesta ocasião algumas modificações que se afiguram necessárias;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 337/79 prevê a concessão de ajudas ao armazenamento privado de vinhos de mesa, de mosto, de mosto concentrado e de mosto concentrado rectificado; que, conforme o no 1 do artigo 7o e o no 1 do artigo 8o do citado regulamento, a concessão das ajudas fica subordinada à celebração de contratos de armazenagem; que é conveniente regulamentar as regras de aplicação para a celebração, conteúdo, período de validade e efeitos destes contratos;
Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que os contratos sejam celebrados entre os organismos de intervenção e os produtores que o solicitem; que é conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em conta as obrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele seja proprietário do produto que é objecto do contrato de armazenagem;
Considerando que é necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que são objecto de contratos de armazenagem; que, para este fim se revela particularmente necessário prever que um organismo de intervenção dum Estado-membro apenas deve poder celebrar contratos para quantidades armazenadas no território deste mesmo Estado-membro, e que deve ser informado de qualquer modificação referente ao produto ou à localização da sua armazenagem;
Considerando que é preciso, para uniformizar as modalidades de celebração de contratos, que estes sejam celebrados segundo um modelo idêntico para toda a comunidade e suficientemente precisos para permitir a identificação do produto em causa;
Considerando que a experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem privado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho (5) é aplicável para a determinação dos prazos, datas e termos previstos por estes regimes e definir de maneira exacta as datas de início e fim da armazenagem contratual;
Considerando que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingo ou sábado, expirem na última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição nos casos de contratos de armazenagem pode não ser do interesse dos operadores e que pelo contrário pode dar origem a desigualdades de tratamento entre eles; que, portanto, é oportuno derrogar o disposto quanto à determinação do último dia de armazenagem contratual;
Considerando que, para que a celebração de contrato tenha uma influência na evolução dos preços de mercado, convém estabelecer que um contrato só pode ser celebrado para uma quantidade apreciável;
Considerando que é necessário limitar a ajuda à armazenagem dos produtos que influenciam a evolução dos preços no mercado; que convém portanto limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel; que, do mesmo modo, os contratos devem incidir unicamente sobre produtos com um nível de qualidade suficiente; que, para além disso, importa, por um lado, limitar no que diz respeito aos vinhos de mesa, a celebração de contratos a vinhos cuja elaboração já esteja avançada e, por outro lado, não impedir no decurso do contrato os tratamentos ou procedimentos enológicos necessários à boa conservação do produto;
Considerando que, para favorecer o melhoramento qualitativo da produção, convém fixar o teor alcoólico mínimo do vinho e do mosto que possam ser objecto de medidas de armazenagem; que, com o mesmo fim, convém por outro lado prever a possibilidade, para o vinho de mesa que constitui objecto de contratos de armazenagem a longo prazo, fixar condições mais restritas em função da qualidade de colheita;
Considerando que parece necessário, a fim de evitar abusos, precisar que um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d.;
Considerando que, a fim de evitar que os produtos objecto de um contrato influenciem a situação do mercado, convém impedir a sua comercialização, assim como certas acções preparatórias para esta, durante o período para o qual o contrato é celebrado;
Considerando que, para poder tomar em conta a evolução da situação do mercado, convém prever que os contratos incluam uma cláusula que permita a rescisão sob certas condições; que a duração do contrato deve ser abreviada nomeadamente no caso de uma alteração sensível da qualidade da totalidade ou de uma parte do produto objecto do contrato exigir a introdução no mercado deste produto ou o tornar impróprio para consumo neste estado;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê a possibilidade de permitir que os mostos objecto de um contrato a longo prazo possam ser transformados em mostos concentrados ou em mostos concentrados rectificados durante o período de validade do contrato; que, dado que a transformação em causa constitui uma operação normal, se deve conceder esta autorização de modo permanente;
Considerando que é necessário que o organismo de intervenção seja informado de qualquer transformação de mosto sob contrato de armazenagem a fim de estar apto a exercer os controlos necessários;
Considerando que a transformação de mostos concentrados e mostos concentrados rectificados conduz a uma diminuição do volume do produto armazenado e portanto das despesas de armazenagem; que, por outro lado, dado que o produto obtido é de maior valor, a diminuição das despesas de armazenagem é compensada pelo aumento dos juros; que parece portanto justificado, em caso de transformação do produto, manter ao longo do período de validade do contrato o montante da ajuda no nível calculado com base nas quantidades de mosto sob contrato antes da transformação; que os produtos obtidos devem, por outro lado, apresentar as características exigidas pela regulamentação comunitária;
Considerando que o montante da ajuda à armazenagem privada deve ser determinado tendo em conta os custos técnicos de armazenagem e os juros; que estes custos não podem variar segundo o tipo de produtos enquanto que os juros são função do valor dos produtos em causa; que, para ter em consideração esta situação e com o fim de simplificar a gestão dos contratos celebrados convém ficar o montante da ajuda por dia e por hectolitro por grupos de vinhos de mesa e de mosto; que, em execução do no 4, terceiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 377/79, há que fixar o montante da ajuda para os mostos concentrados aplicando ao montante da ajuda para os mostos um coeficiente de 1,5;
Considerando que, para assegurar a eficácia da medida tendo em conta as exigências administrativas dos organismos de intervenção, convém prever os prazos para o pagamento das adjudas; que, contudo, a fim de suprir as necessidades de tesouraria dos produtos nos casos de contratos a longo prazo, é oportuno permitir aos Estados-membros instituir um regime de adiantamentos acompanhados da constituição de cauções adequandas;
Considerando que se, à data da conclusão de um contrato do armazenagem de vinho de mesa, estiverem preenchidas as condições para a celebração de um novo contrato para o mesmo produto, e se o produtor o solicitar, as formalidades de celebração podem ser simplificadas;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras de aplicação para a celebração dos contratos de armazenagem referidos nos artigos 7o, 8o, 9o e 12o A do Regulamento (CEE) no 337/9, adiante denominados «contratos».
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados:
a) Como «produtos», os vinhos de mesa, os mostos, os mostos concentrados e os mostos concentrados rectificados;
b) Como encontrando-se numa relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:
- A I, os vinhos de mesa brancos que tenham um teor alcoólico adquirido superior a 12 % vol. e que não pertençam ao tipo A II e ao tipo A III,
- R I, os vinhos de mesa tintos que tenham um teor alcoólico adquirido superior a 12 % vol. e não superior a 12,5 % vol. e que não pertençam ao tipo R III,
- R II, os vinho de mesa tintos que tenham um teor alcoólico adquirido superior a 12,5 % vol. e que não pertençam ao tipo R III.
As disposições do presente regulamento relativas aos vinhos de mesa tintos aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa rosados.
Artigo 2o
1. Os organismos de intervenção apenas celebram contratos com produtores isolados ou agrupados.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtor qualquer pessoa individual ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que transforme ou mande transformar:
- uvas frescas em mosto,
- mosto em mosto concentrado, ou em mosto concentrado rectificado,
- uvas frescas, mosto ou mosto parcialmente fermentado em vinho de mesa.
2. Um produtor só pode celebrar um contrato para um produto elaborado por si ou sob a sua responsabilidade e do qual é ainda proprietário.
Artigo 3o
O organismo de intervenção de um Estado-membro só pode celebrar um contrato para um produto armazenado no território deste Estado-membro.
Artigo 4o
1. O contrato é redigido pelo menos em dois exemplares. Um exemplar destina-se ao produtor, outro fica na posse do organismo de intervenção.
2. O contrato deve mencionar, pelo menos:
a) O nome e morada do produtor ou produtores considerados;
b) O nome morada do organismo de intervenção;
c) A natureza do produto (vinho de mesa, mosto, mosto concentrado ou mosto concentrado rectificado);
d) O lugar ou lugares de armazenagem;
e) As indicações que permitam identificar os recipientes nos quais o produto é armazenado;
f) A quantidade;
g) A cor;
h) O teor em anidrido sulfuroso total, expresso em miligramas por litro;
i) O montante da ajuda expresso em ECUs;
j) O primeiro e o último dia do período de armazenagem, sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 9o e 11o.
Quando se trate de vinho de mesa, o contrato menciona também:
k) O teor alcoólico volumétrico total;
l) O teor alcoólico volumétrico adquirido;
m) O teor de acidez total, expresso em gramas por litro ou em miliequivalentes por litro;
n) O teor de acidez volátil, expresso em gramas por litro ou em miliequivalentes por litro;
o) O tipo a que pertence ou com o qual está em relação económica estreita.
Quando se trate de mosto, mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado, o contrato menciona também:
p) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 ° C pelo refractómetro, utilizado segundo o método referido no Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79.
3. Os Estados-membros podem:
a) Exigir indicações suplementares para a identificação do produto referido, nomeadamente:
- a variedade de vinha,
- a região de produção das uvas;
b) Não exigir, no que se refere ao vinho de mesa branco, a indicação do teor de acidez volátil.
Artigo 5o
Salvo no que diz respeito aos contratos de armazenagem celebrados em excução do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79, os contratos incidem sobre uma quantidade mínima de 100 hectolitros para os vinhos de mesa, 30 hectolitros para o mosto e 10 hectolitros para o mosto concentrado e mosto concentrado rectificado.
Artigo 6o
1. Apenas podem ser objecto de um contrato os produtos a granel e, no que respeita aos vinhos de mesa, que preencham as condições previstas para serem entregues para o consumo humano directo nos termos do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 337/79.
2. Com excepção dos vinhos de mesa dos tipos R III, A II e A III, os vinhos de mesa não podem ter um teor alcoólico adquirido inferior a 10 % vol.
Condições mais restritas, relativas à qualidade dos vinhos de mesa susceptíveis de ser objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo podem ser previstas cada ano em função da qualidade da colheita.
3. Os mostos não podem ter um teor alcoólico natural inferior ao teor alcoólico natural mínimo previsto para a zona vitícola de onde são provenientes.
4. Ao pedido de celebração do contrato, são apensos:
- um boletim de análise, não datando de mais de um mês à data da recepção do pedido e mencionando pelo menos os dados previstos no no 2 do artigo 4o, à excepção dos visados nas alíneas b), i) e j),
- uma declaração, para o vinho de mesa, de que foi efectuada a primeira trasfega.
5. Não podem ser celebrados contratos relativamente a um vinho de mesa antes da data da primeira trasfega desse vinho.
6. Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. nem ser utilizado para a elaboração de um v.q.p.r.d. Esta disposição não prejudica as disposições do n do no 1 alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho (6).
Artigo 7o
1. Os Estados-membros tomam todas as medidas para assegurar os controlos necessários. Verificam, nomeadamente, a identidade e o volume do produto que é objecto do contrato, assim como o cumprimento das disposições do artigo 15o.
2. Os produtores são obrigados a permitir a qualquer momento o controlo referido no no 1.
Artigo 8o
1. Os prazos, datas e termos previstos no presente regulamento são determinados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71. Contudo o no 4 do artigo 3o do citado regulamento não se aplica para a determinação da duração do período de armazenagam.
2. O primeiro dia do período de armazenagem é o dia seguinte ao da celebração do contrato.
3. Contudo, se um contrato for celebrado para um período de armazenagem começando depois do dia seguinte ao da sua celebração, o primeiro dia do período de armazenagem não pode ser posterior:
- a 16 de Fevereiro, para os contratos de armazenagem a longo prazo,
- ao oitavo dia seguinte ao da celebração do contrato, para os contratos de armazenagem a curto prazo,
- ao dia seguinte ao último dia fixado para a celebração de contratos de armazagem referidos no no 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79, para os citados contratos de armazenagem.
Artigo 9o
Salvo no que diz respeito aos contratos celebrados nos termos do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79, os contratos relativos aos vinhos de mesa estipulam que pode ser posto termo ao pagamento da ajuda pelo organismo de intervenção e às obrigações correspondentes do produtor relativamente ao conjunto ou a uma parte das quantidades armazenadas sempre que estiverem preenchidas as condições previstas no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) 337/79.
A decisão de pôr termo ao pagamento da ajuda e às obrigações correspondentes dos produtores é decidida no âmbito das regras de aplicação.
Artigo 10o
1. Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem a longo prazo para mosto podem transformar, no todo ou em parte, estes mostos em mosto concentrado ou em mosto concentrado rectificado durante o período de validade do contrato.
2. Os produtores interessados comunicam por escrito, ao organismo de intervenção, a data do início das operações de transformação previstas no no 1.
A comunicação deve chegar ao organismo intervenção pelo menos quinze dias antes da data do início das operações de transformação.
No prazo de um mês a contar do dia do fim das operações de transformação, os produtores transmitem ao organismo de intervenção um boletim de análise do produto obtido mencionando pelo menos os dados previstos no no 2 do artigo 4o, com excepção dos previstos nas alíneas b), i) e j).
3. Sempre que se proceder à transformação prevista no no 1, o montante da ajuda à armazenagem para o produto que é objecto do contrato é igual ao montante previsto na alínea c) do artigo 12o A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base nas quantidades de mostos que são objecto do contrato antes da transformação.
Artigo 11o
1. Em caso de alteração sensível da qualidade do produto objecto de um contrato durante o período de validade deste, o produtor informará desse facto sem demora o organismo de intervenção. A informação é acompanhada de um boletim de análise justificativo.
2. No caso em que, quando se efectua um controlo pelo organismo de intervenção ou qualquer outro organismo de controlo, se verifique que um produto objecto de um contrato sofreu no período de validade do contrato, uma alteração sensível da qualidade, o organismo de intervenção avisa sem demora desse facto o produtor. Esta informação é acompanhada de um boletim de análise justificativo.
3. O organismo de intervenção pode, em função das circunstâncias previstas nos nos 1 e 2, decidir pôr termo ao contrato antes do termo convencionado e na data que ele determine para a quantidade de produto para a qual a alteração da qualidade se produziu. O organismo de intervenção pode, com este fim, decidir que se proceda a toda a verificação necessária.
Artigo 12o
O montante da ajuda à armazenagem, válido para toda a Comunidade, é fixado forfetariamente por dia e por hectolitro, do seguinte modo:
a) Para os vinhos de mesa dos tipos R I, R II, R III e A I e para os vinhos de mesa que se encontrem numa relação económica estreita com estes tipos de vinho de mesa, em 0,0118 ECU;
b) Para os vinhos de mesa dos tipos A II e A III e para os vinhos de mesa que se encontrem numa relação económica estreita com estes tipos de vinho de mesa, em 0,0174 ECU;
c) Para os mostos:
- que foram obtidos a partir de variedades de vinha que não sejam as do tipo Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling, em 0,0141 ECU;
- que foram obtidos a partir das variedades de vinha do tipo Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling, em 0,0208 ECU;
d) Para os mostos concentrados:
- obtidos por concentração dos mostos considerados no primeiro travessão da alínea c), em 0,0472 ECU,
- obtidos por concentração dos mostos considerados no segundo travessão da alínea c), em 0,0521 ECU;
e) Para os mostos concentrados rectificados, em 0,0472 ECU.
Artigo 13o
A taxa representativa a utilizar para converter em moeda nacional os montantes previstos no artigo 12o é, para cada dia de armazenagem contratual, a taxa representativa aplicável no sector do vinho nesse mesmo dia.
Artigo 14o
1. O organismos de intervenção paga o montante da ajuda o mais tardar três meses após o dia de expiração do contrato.
Contudo, quanto aos contratos a longo prazo celebrados durante a campanha vitícola de 1982/1983, os Estados-membros podem continuar a pagar o montante da ajuda sob a forma de três pagamentos em que os dois primeiros são efectuados cada um o mais tardar quatro semanas após o último dia de cada trimestre e o último o mais tardar quatro semanas após o dia de expiração do contrato.
2. Por derrogação do primeiro parágrafo do no 1 e relativamente aos contratos de armazenagem a longo prazo celebrados a partir da campanha de 1983/1984, os Estados-membros podem permitir a inserção no contrato, a pedido do produtor, de uma cláusula adicional prevendo o pagamento e dois adiantamentos sobre o montante da ajuda, calculados por trimestre e a pagar cada um o mais tardar três meses após o último dia de cada trimestre. Neste caso:
- o adiantamento será pago na condição de que o produtor tenha constituído, antes do último dia de cada trimestre, uma caução igual a 110 % do montante correspondente a cada pagamento, em nome do organismo de intervenção,
- o pagamento do saldo será efectuado o mais tardar três meses após o dia de expiração do contrato.
Entende-se por trimestre, os períodos de três meses seguintes ao primeiro dia de armazenagem estabelecido nos nos 2 e 3 do artigo 8o. O montante a pagar é o devido pelo trimestre decorrido.
3. As cauções referidas no no 2 são constituídas sob forma de uma garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro de que depende o organismo de intervenção.
As cauções são liberadas desde que o pagamento do saldo seja efectuado.
No caso em que, em conformidade com o no 1, alínea a) do artigo 17o, a ajuda não seja concedida, as cauções permanecem cativas na totalidade.
No caso em que a aplicação das medidas previstas no no 1, alínea b) do artigo 17o conduza a uma determinação do montante da ajuda a um nível inferior ao montante da ajuda a un nível inferior ao montante já pago, o montante da caução é diminuido em 110 % do montante pago para além do subsídio concedido. A caução assim diminuída é liberada o mais tardar três meses após o dia da expiração do contrato.
No caso referido no no 3 do artigo 11o, o subsídio é devido na proporção da duração efectiva do contrato. O pagamento desta ajuda é efectuado o mais tardar três meses após o dia de expiração do contrato.
Artigo 15o
Durante o período de validade do contrato:
a) O produtor não pode à venda ou vender, nem de qualquer outro modo comercializar o produto objecto do contrato;
b) Sem prejuízo das disposições do artigo 10o, os produtos objecto do contrato só podem ser submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos necessários à sua boa conservação;
c) Os produtos objecto de um contrato não podem ser acondicionados em recipientes que contenham menos de 50 litros.
Por derrogação do primeiro parágrafo da alínea a), o produtor pode, durante a validade do contrato, comprometer-se a entregar o vinho de mesa objecto do contrato, após a expiração deste para uma destilação para a qual o preço de compra do vinho é fixado pelo Regulamento (CEE) no 337/79 ou por um regulamento fixado em aplicação deste.
Os mesmos produtos não podem ser simultaneamente objecto de contrato de armazenagem privada e ser colocados sob o regime estabelecido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho (7).
Artigo 16o
1. O produtor informa previamente, num prazo a fixar pelo Estado-membro, o organismo de intervenção de qualquer mudança ocorrida durante o período de validade do contrato e respeitante:
a) Ao local de armazenagem
ou
b) O acondicionamento do produto, se esta mudança provocar uma modificação do número de recipientes no quais o produto está armazenado.
2. Sempre que o produtor decidir transportar o produto objecto do contrato para um local de armazenagem situado noutra localidade ou num local que não lhe pertença, o transporte apenas se pode efectuar depois de o organismo de intervenção, informado conforme o previsto no no 1, o ter autorizado.
Artigo 17o
1. Salvo caso de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude do no 2 do artigo 7o, do artigo 15o, do artigo 16o e, se for caso disso, do no 2 do artigo 10o,
b) A ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente se o produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem em virtude do presente regulamento ou do contrato, que não sejam as referidas na alínea a); o montante depende da gravidade da infracção cometida.
2. Nos casos reconhecidos de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas que julque necessárias tendo em conta as circunstâncias.
3. Os Estados-membros informam a Comissão do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.
Artigo 18o
Nos casos em que, na expiração da validade do contrato para os vinhos de mesa, continuem a verificar-se as condições para a celebração do contrato,
- pode ser celebrado um novo contrato para este vinho de mesa,
- os organismos de intervenção, a pedido do produtor, podem validar o antigo contrato para um novo período, adaptando o articulado.
Não é necessário um novo boletim de análise a não ser que o último boletim apresentado para o mesmo vinho de mesa date de há mais de seis meses.
Artigo 19o
1. Cada Estado-membro designa um organismo de intervenção habilitado a executar as medidas previstas no artigo 7o, 8o, 9o e 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79 e no presente regulamento.
2. O Estado-membro comunica sem demora à Comissão o nome e morada deste organismo.
3. Os Estados-membros onde os contratos são celebrados comunicam à Comissão, o mais tardar até 10 de cada mês relativo ao mês precedente:
a) As quantidades de produtos sob contrato no início do mês considerado;
b) As quantidades do produto para os quais foram celebrados ou expiraram contratos durante o mês considerado;
c) As quantidades de produtos sob contrato no fim do mês considerado;
d) As quantidades de mosto transformado em mosto concentrado ou em mosto concentrado rectificado durante o período de validade do contrato, assim como as quantidades obtidas.
Artigo 20o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2600/79. Contudo o seu artigo 4o continua aplicável até 31 de Agosto de 1983.
2. Em todos os actos comunitários em que se faça referência ao Regulamento (CEE) no 2600/79 ou aos seus artigos, esta referência é considerada como referindo-se ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 21o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo:
- o artigo 4o é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983,
- o artigo 12o é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1982,
- os no 1 e 4 do artigo 14o do artigo 14o são aplicáveis aos contratos celebrados a partir de 16 de Dezembro de 1982.
Por derrogação do no 1, primeiro parágrafo do artigo 14o, para os contratos que expirem a partir de 16 de Dezembro de 1982 e até à data de entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de intervenção para o montante do subsídio o mais tardar até 15 de Julho de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1983.

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