Document ID: 31993D0586

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que aprova os critérios para a atribuição, na Dinamarca, de quantidades de referência suplementares aos produtores referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(93/586/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1560/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5o,
Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o prevê que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica e aos produtores estabelecidos em zonas de montanha quer aos produtores referidos no artigo 5o do citado regulamento; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão;
Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pela Dinamarca em 5 e 20 de Julho de 1993,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, na Dinamarca, a atribuição de quantidades de referência suplementares aos jovens produtores recentemente instalados como agricultores a título principal e aos produtores cujas quantidades de referência suspensas por força do Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho (3) foram definitivamente reduzidas.
Artigo 2o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

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