Document ID: 32006D0718

DECISÃO 2006/718/PESC DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 2006
que dá execução à Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que confirmou as medidas restritivas vigentes contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais que tiveram lugar na Bielorrússia, em 19 de Março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática e contra as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a elas associados.
(2)
Em 18 de Maio de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/362/PESC que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, a fim de impor um congelamento dos fundos e dos recursos económicos às pessoas acima referidas, bem como às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos àquelas associados.
(3)
Nos termos da Posição Comum 2006/276/PESC, o Conselho examinou as medidas restritivas e decidiu, à luz da evolução recente, que deveria abranger outros indivíduos responsáveis pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. As listas contidas nos anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,
DECIDIU:
Artigo 1.o
Os anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006.

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