Document ID: 31987D0147

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1987
que altera a Decisão 78/476/CEE do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros
(87/147/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 86/155/CEE (2),
Tendo em conta a Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservações efectuados em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/528/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, pela sua Decisão 78/476/CEE, o Conselho verificou que os controlos oficiais das selecções de conservação efectuados em determinados países terceiros em relação a determinadas espécies oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membos;
Considerando que esta equivalência se limita a duas espécies no que diz respeito aos controlos efectuados na Argentina;
Considerando que se verificou, entretanto, que, em relação a determinadas outras espécies, as selecções de conservação podem ser submetidas a controlos oficiais na Argentina;
Considerando que o exame das condições em que são efectuados os controlos oficiais das selecções de conservação na Argentina permitiu verificar que, em relação a essas outras espécies, estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-membros;
Considerando que, por conseguinte, a equivalência concedida à Agentina deve ser alargada de modo a incluir essas outras espécies;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No ponto 6B do anexo da Decisão 78/476/CEE, a coluna 4 passa a ter a seguinte redacção:
« Espécies de plantas agrícolas referidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

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