Document ID: 31994D0657

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera pela quinta vez a Decisão 93/144/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/657/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípos relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que, na sequência da ocorrência da anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão, pela Decisão 93/144/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/452/CE (6), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar, vivos ou abatidos não eviscerados, originários da Noruega;
Considerando que é importante prorrogar a aplicação destas medidas, a fim de poder avaliar a evolução da doença na Noruega à luz das informações disponíveis;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 3º da Decisão 93/144/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
A presente decisão será reexaminada, à luz da evolução da anemia infecciosa do salmão na Noruega, antes de 31 de Março de 1995. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

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