Document ID: 32011D0209

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
(2011/209/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010.
(3)
O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Memorando.
(4)
É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apêndices do Memorando,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação NAT -I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e do anexo 1, sob reserva da celebração do referido Memorando.
Os textos do Memorando e do anexo 1 acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando e o anexo I, em nome da União.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando é aplicado pela União, a título provisório, a partir da data da sua assinatura.
Artigo 4.o
1. No Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
2. Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita:
a)
à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes;
b)
à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes.
Artigo 5.o
A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos do ponto B do artigo II e dos artigos IV, V, VII e VIII do Memorando.
Artigo 6.o
A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.
Artigo 7.o
A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

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