Document ID: 32007L0029

DIRECTIVA 2007/29/CE DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2007
que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2) entra em vigor em 1 de Julho de 2007. É aplicável a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, sem prejuízo das disposições específicas da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (3).
(2)
A Directiva 96/8/CE prevê que a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos abrangidos pela directiva não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização, nem a qualquer redução do apetite ou saciedade fácil.
(3)
A alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 permite a utilização, em alimentos, de alegações de saúde que descrevam ou façam referência, em particular, à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade em determinadas condições especificadas.
(4)
Permitir alegações de saúde que façam referência à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, desde que tais alegações de saúde assentem em provas científicas geralmente aceites e sejam bem compreendidas pelo consumidor médio, reflecte a evolução na gama e nas propriedades dos produtos.
(5)
Este raciocínio é ainda mais relevante no caso de produtos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. Por conseguinte, a utilização de tais alegações de saúde deve deixar de ser proibida, desde que as condições previstas no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 sejam cumpridas.
(6)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Directiva 96/8/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A rotulagem, publicidade e apresentação dos produtos em questão não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização.».
Artigo 2.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

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