Document ID: 31995R0840

REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 840/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 188ºB,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 45ºB,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 160ºB,
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Contas passou a ser uma instituição das Comunidades Europeias, sendo por conseguinte conveniente alterar as diposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (1) relativas ao vencimento e aos subsídios de cessação de funções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do último escalão do grau A 1:
presidente: 115 %,
outros membros: 108 %. ».
2. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e durante um período de três anos, o ex-membro do tribunal de Contas aufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:
- 40 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de funções, se o período durante o qual tiver exercido funções for inferior a dois anos,
- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,
- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,
- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,
- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze anos,
- 65 % do mesmo vencimento nos restantes casos. ».
Artigo 2º
Os direitos a pensão adquiridos até à data da entrada em vigor do presente regulamento não são por este alterados.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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