Document ID: 31993R3318

REGULAMENTO (CE) Nº 3318/93 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, o preço de compra mínimo das laranjas, tangerinas, clementinas e satsumas entregues para transformação e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores no âmbito dos contratos é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos em que as retiradas são importantes; que são efectuadas retiradas importantes entre Janeiro e Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às tangerinas, em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas e em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do referido regulamento, a compensação financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; que, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, a compensação financeira para as tangerinas e clementinas é fixada, para a transformação em sumo, a um nível tal que para cada um destes produtos o encargo suportado pela indústria seja igual ao encargo suportado pela indústria em relação às laranjas, atendendo às diferenças de rendimento em sumo;
Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o montante da ajuda às organizações de produtores de citrinos que entregam satsumas e da compensação financeira concedida aos transformadores de satsumas em segmentos não pode exceder 75 % e 25 %, respectivamente, da média da compensação financeira concedida aos transformadores em segmentos durante as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992; que, nos termos do nº 5 do mesmo artigo, os montantes da ajuda e da compensação financeira são fixados para um período de três campanhas;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3119/93, para a campanha de 1993/1994 a ajuda aos produtores individuais que entregam satsumas corresponde a dois terços do montante da ajuda concedida às organizações de produtores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1993/1994, os preços mínimos a pagar aos produtores ou organizações de produtores de citrinos que entreguem laranjas, tangerinas, clementinas ou satsumas para transformação no âmbito de contratos, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3119/93, são:
"(em ecus por 100 quilogramas líquidos) Laranjas 11, Tangerinas 14, Clementinas 11, Satsumas 8,
Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.
Artigo 2º
Para a campanha de 1993/1994, as compensações financeiras concedidas aos transformadores após transformação das laranjas, tangerinas e clementinas em sumo são:
"(em ecus por 100 quilogramas líquidos) Laranjas 9, Tangerinas 12, Clementinas 8,
Artigo 3º
Para a campanha de 1993/1994, a ajuda aos produtores individuais que entreguem satsumas referida no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3119/93 é fixada do seguinte modo: Ajuda aos produtores individuais: 2 ECU/100 Kg líquidos
Artigo 4º
Para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, a ajuda às organizações de produtores de citrinos que entregam satsumas e a compensação financeira aos transformadores em segmentos de satsumas referidas nos nºs 1 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3119/93 são: Ajuda às organizações de produtores: 3 ECU/100 Kg líquidos Compensação financeira: 1 ECU/100 Kg líquidos
Artigo 5º
Os montantes referidos nos artigos 1º a 4º apenas são aplicáveis a produtos que satisfaçam as exigências mínimas de qualidade e de calibre previstas para a categoria III.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.

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