Document ID: 31990D0491

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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1990
relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(90/491/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com vista à sua adesão a este;
Considerando que os resultados dessas negociações podem ser aceites pela Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

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