Document ID: 31995R0498

REGULAMENTO (CE) Nº 498/95 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3243/94 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 prevê a abertura de um contingente pautal de 200 toneladas de carne de bovino de alta qualidade; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente; que o Regulamento (CE) nº 3243/94 da Comissão (2) estabelece, relativamente ao primeiro semestre de 1995, as normas de execução do regime de importação para a carne de alta qualidade; que é oportuno aplicar esta disposições ao novo contingente pautal de 200 toneladas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3243/94, a quantidade de « 5 000 toneladas » é substituída por « 5 200 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Labels: 3
17