Document ID: 32000D0697

Decisão do Conselho
de 10 de Novembro de 2000
que dá execução à Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas
(2000/697/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas(2);
Considerando o seguinte:
(1) Para dar execução ao n.o 2 do artigo 1.o da Posição Comum 2000/599/PESC, o Conselho deve aprovar uma lista de pessoas identificadas para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.
(2) É conveniente revogar a Decisão 1999/319/PESC do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(3),
DECIDE:
Artigo 1.o
As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 2000/696/PESC são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 1999/319/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

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