Document ID: 31976L0769

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
( 76/769/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,
Considerando que toda a regulamentação respeitante à colocação no mercado das substâncias e preparações perigosas deve ter como fim a protecção da população e , nomeadamente , das pessoas que as utilizam ;
Considerando que deve contribuir para a protecção do ambiente contra todas as substâncias e preparações que apresentem caracteres de ecotoxicidade ou que possam poluir o ambiente ;
Considerando que deve igualmente ter como fim a restauração , a preservação e a melhoria da qualidade de vida dos homens ;
Considerando que as substâncias e preparações perigosas são objecto de regulamentações nos Estados-membros ; que estas regulamentações apresentam diferenças no que respeita às condições de colocação no mercado e à utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum ;
Considerando que importa , por conseguinte , eliminar este obstáculo e que , para atingir este objectivo , é necessário proceder à aproximação das disposições legislativas que regulam esta matéria nos Estados-membros ;
Considerando que já foram previstas por directivas comunitárias disposições relativas a algumas substâncias e preparações perigosas ; que é necessário , porém , estabelecer uma regulamentação para outros produtos , nomeadamente aqueles para os quais organizações internacionais decidiram uma limitação , por exemplo , os policlorobifenilos ( PCB ) em relação aos quais o Conselho da OCDE já tomou em 13 Fevereiro de 1973 , uma decisão relativa à limitação da produção e utilização ; que tal medida é necessária para impedir a absorção de PCB pelo corpo humano , bem como os danos que dai resultam para a saúde humana ;
Considerando que exames aprofundados demonstraram que os policloroterfenilos ( PCT ) apresentam riscos semelhantes aos provocados pelos PCE e que , por consequência , a sua colocação no mercado e a sua utilização devem ser igualmente limitadas ;
Considerando que é necessário , além disso , reexaminar periodicamente o conjunto deste problema , a fim de conseguir progressivamente uma eliminação completa dos PCB e dos PCT ;
Considerando que a utilização do cloro-1-etileno ( cloreto de vinilo monómero ) como agente propulsor de aerossóis apresenta perigos para a saúde humana e que é necessário , por conseguinte , proibir essa utilização ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
1 . Sem prejuizo da aplicação de outras disposições comunitárias nesta matéria , a presente directiva diz respeito às limitações relacionadas com a colocação no mercado e a utilização , nos Estados-membros da Comunidade , das substâncias e preparações perigosas enumerados no anexo .
2 . A presente directiva não é aplicável :
a ) Ao transporte ferroviário , rodoviário , por via fluvial , maritima ou aérea de substâncias e preparações perigosas ;
b ) Às substâncias e preparações perigosas exportadas para paises terceiros ;
c ) Às substâncias e preparações em trânsito submetidas a um controlo aduaneiro , desde que não sejam objecto de nenhuma transformação .
3 . Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por :
a ) Substâncias : os elementos quimicos e os seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou como são produzidos pela indústria ;
b ) Preparações : as misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias .
Artigo 2 º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que as substâncias e preparações perigosas indicadas no anexo possam ser colocadas no mercado ou utilizadas nas condições aí referidas . Estas limitações não são aplicáveis à colocação no mercado ou à utilização para fins de investigação , de desenvolvimento e de análise .
Artigo 3 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva .
Artigo 4 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas , em 27 de Julho de 1976 .

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