Document ID: 31992R1776

REGULAMENTO (CEE) No 1776/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 relativo à armazenagem dos produtos cerealíferos e do arroz nos entrepostos aduaneiros com vista à sua exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92, e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (4), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Considerando que os produtos colocados sob o regime aduaneiro de entreposto só podem ser objecto de certas manipulações habituais enumeradas no no 4 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (5); que a definição das manipulações admitidas, além das previstas no artigo acima mencionado, é fixada expressamente para cada um dos sectores em causa;
Considerando que, para uma melhor gestão das capacidades de armazenagem existentes, é conveniente prever, em relação a certos produtos do sector dos cereais e do arroz, a possibilidade de armazenar vários lotes de produtos, da mesma subposição da nomenclatura utilizada para as restituições, no mesmo silo ou armazém;
Considerando que, no entanto, é conveniente limitar esta possibilidade aos produtos comunitários de proveniência semelhante, para evitar que os cereais saídos de intervenção e os provenientes do mercado livre possam ser armazenados conjuntamente e que seja posta em causa a identidade dos lotes saídos de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quando os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, bem como os produtos dos códigos NC 1102 e 1107 e os referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, são armazenados a granel ao abrigo do regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca previsto para o adiantamento da restituição conforme definido pelo Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho (6), esses produtos podem, para além das manipulações referidas no no 4 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 3665/87, ser misturados no mesmo local de armazenagem com outros produtos, da mesma subposição da nomenclatura utilizada para as restituições, que apresentem as mesmas características técnicas e respondam às condições exigidas para a concessão das restituições à exportação e que se encontrem igualmente colocados ao abrigo do regime do Regulamento (CEE) no 3665/87 ou do Regulamento (CEE) no 565/80.
Todavia, os produtos provenientes de intervenção só podem ser armazenados em conjunto com outros produtos igualmente provenientes de intervenção.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.

Labels: 3
17