Document ID: 31987R0651

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REGULAMENTO (CEE) Nº 651/87 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos nº 12 (código 40.0120) originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros , até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para as meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos nº 12 (código 40.0120) o tecto é de 349 200 pares; que, em 24 de Fevereiro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 8 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Sri Lanka:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação da mercadoria // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0120 // 12 // ex 60.03 // // Meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha não elástica, sem borracha: // // // 60.04 ex B // // Roupas interiores de malha elástica, sem borracha: // // // 60.06 B II // // Tecidos em peças e outros artefactos (compreendendo as joelheiras e as meias para varizes) de malha elástica e de malha com borracha: // // // // 60.03-11, 18, 20, 29, 40, 80 60.04-33, 34 60.06-92 // Melas, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes em malha, com borracha, com excepção das de bebé, compreendendo as meias para varizes, com excepção dos artigos
(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1987.

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