Document ID: 31982D0457

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais
(82/457/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comisão,
Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,
DECIDE:
Artigo 1o
A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Maio de 1979, relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato.
O texto da dita recomendação vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1o.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

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