Document ID: 31986R3912

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/86 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento nº 470/67/CEE no que diz respeito aos critérios a aplicar aquando da tomada a cargo do arroz em casca (paddy) pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento nº 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 868/86 (4), fixa no nº 2 do seu artigo 2º do teor de humidade máxima do produto oferecido ao organismo de intervenção, bem como os limites inferiores do rendimento na transformação; que o citado regulamento fixa nos Anexos I e II as depreciações e as bonificações relativas ao teor de humidade e ao rendimento na transformação, bem como o rendimento de base na transformação;
Considerando que, a fim de ter em conta a evolução das técnicas de acondicionamento do arroz durante os últimos anos e os problemas que poderiam surgir ao nível da intervenção na caso da oferta de um arroz com um teor de humidade muito elevado, é oportuno prever um teor máximo de humidade mais baixo; que deve ser tomada em consideração a possibilidade de, em certas zonas de produção da Comunidade, o rendimento na transformação ser muito baixo no seguimento de uma evolução desfavorável do clima, pelo que é oportuno prever um limite de tolerância mais amplo; que é necessário ter em conta a evolução das variedades na produção orizícola comunitária registada durante os últimos anos;
Considerando que, nesta ocasião, é conveniente incluir outras alterações de natureza formal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 470/67/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« - o teor de humidade não ultrapassar 15 %,
- o rendimento na transformação não for inferior em 14 pontos relativamente aos rendimentos de base enumerados no Anexo II, »
2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Quando o rendimento na transformação do arroz oferecido à intervenção se afastar do rendimento de base, na transformação para a variedade em causa, previsto no Anexo II B, as bonificações e as depreciações a aplicar resultam do Anexo II A. »
3. O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
4. O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

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