Document ID: 32013D0213

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2013
que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido
[notificada com o número C(2013) 2381]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/213/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza certos Estados-Membros a aplicar restrições às remessas de animais aquáticos que são colocadas no mercado ou importadas, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território.
(2)
Os Estados-Membros podem aplicar essas restrições desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indemnes de tais doenças ou que estabeleceram um programa de erradicação com vista a ficar indemnes.
(3)
As restrições relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar), previstas pela Decisão 2010/221/UE, destinam-se a ser aplicáveis até 30 de abril de 2013. A OsHV-1 μνar é uma doença emergente, em relação à qual subsistem muitas incertezas, e os programas de vigilância aprovados por essa decisão não foram ainda plenamente avaliados. Por conseguinte, o período durante o qual os Estados-Membros podem instituir restrições específicas relacionadas com esta doença deve ser prorrogado por mais um ano.
(4)
A Decisão 2010/221/UE deverá, por conseguinte, ser alterada.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o-A, n.o 2, da Decisão 2010/221/UE, a data «30 de abril de 2013» é substituída pela data «30 de abril de 2014».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2013.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

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