Document ID: 31999R0640

REGULAMENTO (CE) N.° 640/1999 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.°A,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite (3) introduziu as regras relativas à designação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-membros ou nos rótulos ligados a essas, aplicáveis no sector do azeite;
Considerando que, dado que o período de três meses que decorre entre a publicação do Regulamento (CE) n.° 2815/98 e a data da sua entrada em aplicação não é suficiente para permitir o esgotamento dos rótulos que restam e das embalagens pré-impressas, é conveniente adiar a data-limite para a aplicação das exigências de rotulagem previstas no artigo 6.°,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2815/98, os termos «antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento» são substituídos por «antes de 30 de Junho de 1999».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1999.

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