Document ID: 31989R0635

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REGULAMENTO (CEE) Nº 635/89 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 1989
que submete a um limite quantitativo as importações em Espanha de certos produtos têxteis originários do Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4134/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários do Taiwan (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3311/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4134/86 estabeleceu um regime autónomo relativo às importações têxteis originárias do Taiwan e que o seu nº 3 fixa as condições que devem ser reunidas para o estabelecimento de novos limites quantitativos;
Considerando que as importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 100) originários do Taiwan ultrapassaram largamente o nível estabelecido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4134/86;
Considerando que é, pois, importante estabelecer limites quantitativos para as importações de produtos da categoria 100, originários do Taiwan;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A importação em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 100) originários do Taiwan efectua-se dentro dos limites quantitativos dos contingentes referidos em anexo.
Artigo 2º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 4134/86, nomeadamente as relativas à gestão dos limites quantitativos, são aplicáveis aos limites quantitativos estabelecidos pelo presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

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