Document ID: 31989R2838

REGULAMENTO (CEE) N°. 2838/89 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1989
relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando, por um lado, que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/89 que altera o Protocolo n° 3;
Considerando, por outro lado, que a Declaração Comum anexa à Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE)
n° 1598/88 (1), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa Declaração Comum, o Comité Misto deve tomar uma decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma das partes do acordo;
Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer a essência das anteriores regras de origem;
Considerando que, para efeitos das decisões a tomar na matéria pelo Comité Misto, é necessário estabelecer uma posição comum da Comunidade; que é, seguidamente, necessário tornar essas decisões aplicáveis na Comunidade;
Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na Declaração Comum; que é pois conveniente acelerar o processo e estabelecer disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE)
n° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3860/87 da Comissão (3); que é igualmente conveniente atribuir à Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para a aplicação na Comunidade das decisões do Comité Misto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
É aplicável na Comunidade a Decisão n° 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria.
O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 2°.
Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n° 802/68:
a) A posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Comité Misto CEE-Áustria relativas à revisão das alterações às regras de origem na sequência
da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da Declaração Comum anexa à Decisão n° 1/88 do referido Comité Misto;
b) O início da aplicação na Comunidade das decisões referidas na alínea a).
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1°. é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989.

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