Document ID: 32012D0166

DECISÃO 2012/166/PESC DO CONSELHO
de 23 de março de 2012
relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.
(2)
A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.
(3)
Em 22 de novembro de 2004, o Conselho aprovou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), à qual se seguiu, após ter caducado, a Ação Comum 2005/913/PESC (2), a Ação Comum 2007/185/ PESC (3) e a Decisão 2009/569/PESC (4). Esta última caducou em 3 de dezembro de 2011.
(4)
O prosseguimento desta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ é necessário no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. É necessário desenvolver uma maior atividade de promoção da aplicação integral da CAQ, bem como atividades que visem aumentar o grau de preparação dos Estados Partes da CAQ («Estados Partes») para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas e reforçar, por um lado, a cooperação internacional no domínio das atividades químicas e, por outro, a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União apoia as atividades da OPAQ, com os seguintes objetivos:
-
reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ,
-
aumentar o grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas,
-
reforçar a cooperação internacional no domínio das atividades químicas,
-
reforçar a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica,
-
promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à CAQ.
2. Neste contexto, os projetos da OPAQ que estão de acordo com as medidas da Estratégia da UE são os seguintes:
Projeto I: Execução nacional, verificação e universalidade
Atividades:
-
Visitas de assistência técnica bilateral
-
Cursos de formação destinados aos funcionários aduaneiros sobre os aspetos técnicos do regime de transferência
-
Subsídios às Autoridades Nacionais
-
Instrumento de aprendizagem eletrónica destinado às Autoridades Nacionais/partes interessadas associadas
-
Sensibilização de Estados não Partes da CAQ
-
Investigação de casos de alegada utilização de armas químicas
Projeto II: Cooperação internacional
Atividades:
-
Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas
-
Sensibilização da indústria - A CAQ e Ateliê de segurança dos processos químicos
Projeto III: Visitas de representantes do Conselho Executivo da OPAQ e de observadores a instalações de destruição de armas químicas
Atividades:
-
Visitas a instalações de destruição de armas químicas
Projeto IV: Ciência e Tecnologia
Atividades:
-
Reuniões de grupos de trabalho do Conselho Científico Consultivo
-
Cofinanciamento de uma Conferência da OPAQ - União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC), Ateliê Internacional de Ciência e Tecnologia
Projeto V: Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas
Atividades:
-
Ateliês regionais - Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência
-
Exercícios teóricos e módulo de exercícios
-
A OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas
Projeto VI: Programa África
Atividades:
-
Visitas de assistência técnica bilateral
-
Ações de formação destinadas aos funcionários aduaneiros sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ
-
Sensibilização da indústria - A CAQ e Ateliê de segurança dos processos químicos
-
Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas
-
Ateliês regionais - Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência:
-
Projeto regional a longo prazo para a criação de capacidades nos domínios da assistência e proteção
Consta do Anexo uma descrição pormenorizada das referidas atividades que a OPAQ leva a cabo com o apoio da União.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ («Secretariado Técnico»). Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade e o controlo da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos que forem necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 140 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que o Secretariado Técnico vela por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 23 de março de 2012. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.
Artigo 4.o
A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

Labels: 13
18
15
5