Document ID: 31993D0494

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé
(93/494/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que se deslocou às ilhas Faroé uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação das ilhas Faroé em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute), autoridade competente nas ilhas Faroé, e o seu serviço de inspecção (Division of Fishery) estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de proveniência ou do navio-fábrica;
Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o de Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Food and Environmental Institute; que cabe, por conseguinte, ao Food and Environmental Institute garantir o respeito do disposto para o efeito no no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Food and Environmental Institute deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fábrica;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute) é a autoridade competente das ilhas Faroé para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2o
Os produtos da pesca originários das ilhas Faroé devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos « ilhas Faroé » e número de aprovação do estabelecimento de proveniência ou do navio-fábrica.
Artigo 3o
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2o deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do Food and Environmental Institute, bem como o selo oficial do Food and Environmental Institute, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
Artigo 4o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

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