Document ID: 32008R1060

REGULAMENTO (CE) N. o 1060/2008 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 2008
que substitui os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-quadro»)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2) foi substituída pela Directiva 2007/46/CE nos termos do Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (3).
(2)
Desde que foi iniciado o processo de adopção da Directiva 2007/46/CE, entraram em vigor novas directivas e regulamentos, que introduziram alterações aos anexos da Directiva 70/156/CEE. Essas alterações não puderam ser reflectidas na Directiva 2007/46/CE. É esse o caso da Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (4), da Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (5), da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (6), da Directiva 2005/78/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI (7), da Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (8), da Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (9), da Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (10), da Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (11), da Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (12) e respectivo acto de execução, da Directiva 2007/37/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que altera os anexos I e III da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (13), do Regulamento (CE) n.o 706/2007 da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que estabelece, nos termos da Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado (14), da Directiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que altera, para adaptar ao progresso técnico, a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (15), e do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (16).
(3)
Desde que foi iniciado o processo de adopção da Directiva 2007/46/CE, a Comunidade Europeia aderiu aos regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em Genebra (UNECE): Regulamento n.o 112 (faróis), Regulamento n.o 123 (sistemas de iluminação frontal adaptáveis), Regulamento n.o 125 (campo de visão para a frente), Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores), Regulamento n. 122 (sistemas de aquecimento), Regulamento n.o 102 (dispositivo de fecho do engate), Regulamento n.o 107 (autocarros), Regulamento n.o 105 (veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas). Para além disso, entraram em vigor novas séries de alterações ao Regulamento n.o 83 (emissões), Regulamento n.o 34 (reservatórios de combustível), Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas), Regulamento n.o 13 (travagem), Regulamento n.o 18 (anti-roubo), Regulamento n.o 97 (sistemas de alarme), Regulamento n.o 17 [resistência dos bancos e apoios de cabeça (combinados com bancos)], Regulamento n.o 26 (saliências exteriores), Regulamento n.o 14 (fixações dos cintos de segurança), Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa), Regulamentos n.o 1, n.o 8 e n.o 20 (faróis), Regulamento n.o 44 (sistema de retenção para crianças), Regulamento n.o 49 (emissões de veículos pesados), Regulamento n.o 64 [pneumáticos (rodas/pneumáticos sobresselentes de utilização temporária)], às quais a Comunidade já aderiu. Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [«Acordo revisto de 1958» (17)] a Comunidade decidiu que esses regulamentos UNECE são parte da legislação comunitária. É, pois, necessário alterar a parte II do anexo IV a fim de incluir esses regulamentos na lista de equivalência constante do n.o 2 do artigo 35.o
(4)
Para além disso, o progresso do conhecimento científico e técnico permite a aplicação das Directivas 2005/55/CE, 2005/64/CE, 2005/66/CE, 2006/40/CE e do Regulamento (CE) n.o 715/2007 aos veículos da categoria M1 produzidos em pequenas séries e aos veículos para fins especiais. Do mesmo modo, permite a aplicação da Directiva 2003/97/CE a veículos para fins especiais. É, pois, necessário alterar o apêndice da parte I do anexo IV e apêndices 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo XI.
(5)
É, por conseguinte, conveniente, no intuito de assegurar o correcto funcionamento do processo de homologação comunitário, actualizar os anexos da Directiva 2007/46/CE a fim de os adaptar ao progresso do conhecimento científico e técnico.
(6)
Os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE devem ser substituídos em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Directiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3.
O anexo IV é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
4.
O anexo VI é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.
5.
O anexo VII é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
6.
O anexo XI é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.
7.
O anexo XV é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 29 de Abril de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2008.

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