Document ID: 32014D0873

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 3 de dezembro de 2014
que revoga a Decisão 2002/249/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar
[notificada com o número C(2014) 9057]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/873/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2002/249/CE da Comissão (3) estabelece certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar e especifica as análises a efetuar pelos Estados-Membros em camarões.
(2)
A Decisão 2002/249/CE prevê a sua própria revisão à luz das garantias apresentadas pelas autoridades competentes de Mianmar e dos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros.
(3)
Não é autorizada a importação de produtos da aquicultura provenientes de Mianmar para a UE.
(4)
Todas as utilizações de cloranfenicol e nitrofuranos em produtos da pesca e da aquicultura são proibidas em Mianmar desde 16 de novembro de 2011, pela Diretiva birmanesa 6/2011.
(5)
As autoridades competentes de Mianmar têm realizado análises de monitorização em produtos da pesca desde a entrada em vigor da proibição, com resultados negativos quanto à presença de cloranfenicol e nitrofuranos.
(6)
Desde junho de 2009, nenhuma análise realizada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/249/CE em camarões importados de Mianmar apresentou um resultado insatisfatório. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa para detetar, em especial, a presença de cloranfenicol.
(7)
A Decisão 2002/249/CE deve, por conseguinte, ser revogada.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2002/249/CE.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2014.

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