Document ID: 31988R0016

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REGULAMENTO (CEE) Nº 16/88 DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1987
relativo ao regime aplicável às importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), especificados em anexo e originárias da China, ultrapassaram os níveis referidos no nº 3 do referido artigo;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987;
Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações em França foram submetidas a limites quantitativos provisórios instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87 da Comissão (3), para o período de 23 de Outubro a 22 de Janeiro de 1988;
Considerando que, na sequência das consultas efectuadas em 15 e 18 de Dezembro de 1987, foi acordado submeter as importações em França dos produtos das categorias 15B, 68 e 71 a limites quantitativos para o ano de 1988;
Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo, o respeito dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84;
Considerando que os produtos em questão, exportados da China entre 23 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instaurados pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3322/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação em França de produtos têxteis das categorias 15B, 68 e 71, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática é efectuada sob reserva da apresentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações dos produtos expedidos da China para França a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87 continuam sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84.
3. Todas as quantidades de produtos expedidas da China a partir de 1 de Janeiro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos pelo referido regulamento. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87.
Artigo 3º
No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3332/87, a data de « 22 de Janeiro 1988 » é alterada para « 31 de Dezembro de 1987 ».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.

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