Document ID: 31994D0799

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994-1998) (94/799/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), após consulta ao Comité científico e técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, através da sua Decisão 94/268/Euratom (4), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e formação para o período 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da citada decisão;
Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/268/Euratom prevê que se dê execução do programa-quadro por meio de programas específicos adoptados em conformidade com o artigo 7º do Tratado; que cada programa específico deve fixar os seus objectivos precisos em função dos objectivos científicos e tecnológicos referidos no anexo III dessa decisão, definir as regras pormenorizadas da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 794 milhões de ecus; que as dotações para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental na medida da disponibilidade dos recursos no âmbito das perspectivas financeiras e das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º do programa-quadro;
Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e formação foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio da fusão termonuclear controlada;
Considerando que, conforme previsto no anexo III da Decisão 94/268/Euratom, é necessário realizar na Comunidade um programa comunitário de fusão, cujo objectivo a longo prazo é a criação comum de reactores-protótipo seguros e ambientalmente aceitáveis, que culmine na construção de centrais eléctricas economicamente viáveis; que o programa integra todas as actividades empreendidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético;
Considerando que a Decisão 94/268/Euratom (programa-quadro 1994-1998) estabelece que uma acção comunitária se justifica se, nomeadamente, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa pretende ser um contributo para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar actividades de IDT de alta qualidade;
Considerando que a investigação fundamental no domínio da fusão termonuclear controlada deve ser encorajada na Comunidade para permitir o desenvolvimento de concepções inovadoras;
Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação (incluindo o CCI) e universidades especificadas na Decisão 94/761/Euratom (5) são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as actividades de investigação e formação realizadas no domínio da fusão termonuclear controlada por centros de investigação, universidades e empresas estabelecidos nos Estados-membros, e entre essas actividades e as actividades comunitárias de investigação e formação correspondentes;
Considerando que a execução do projecto JET (Joint European Torus) foi confiada à empresa comum JET, criada pela Decisão 78/471/Euratom (1);
Considerando que a rede de associações desempenha um papel muito importante na realização das actividades da Comunidade no domínio da fusão termonuclear controlada;
Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade celebrou acordos de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia e com a Confederação Suíça; que a Comunidade concluiu outros acordos internacionais de cooperação neste domínio, designadamente o acordo de cooperação para as actividades de projecto técnico do reactor termonuclear experimental internacional (ITER-EDA) com o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América; que poderá ser apropriado empreender outras actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e com países terceiros a fim de executar o presente programa;
Considerando que o presente programa deveria incluir igualmente actividades de difusão e de exploração dos resultados da investigação, visando em especial as pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores, desenvolvidas dentro do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;
Considerando que se deve proceder a um exame da viabilidade económica, social e ambiental da fusão termonuclear controlada e dos eventuais riscos tecnológicos associados às actividades desenvolvidas no âmbito desse programa; que a preocupação por parte das entidades públicas com a segurança relativa à investigação em matéria de fusão implica a realização de estudos destinados a determinar a aceitação social dessa investigação;
Considerando que é conveniente, por um lado, acompanhar permanente e sistematicamente os avanços na realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio e, por outro, fazer em tempo útil uma avaliação independente dos avanços na realização do programa de modo a dispor de todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do próximo programa-quadro de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica; que é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar em acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o CCI, através do seu próprio programa, contribui igualmente para a realização dos objectivos comunitários de investigação e formação nos domínios abrangidos pelo presente programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada, tal como definido no anexo I, para o período compreendido entre 8 de Dezembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 794 milhões de ecus, incluindo um máximo de 17 % para as despesas de pessoal e de administração.
2. No anexo II apresenta-se uma repartição indicativa do montante previsto no nº 1.
3. Compete à autoridade orçamental fixar as dotações para cada exercício financeiro, sob reserva da disponibilidade de recursos dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom, relativa ao programa-quadro, tomando em consideração os princípios de boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais respeitantes à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão 94/761/Euratom relativa ao programa-quadro.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades encontram-se especificadas na Decisão 94/761/Euratom.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de procurar garantir, nomeadamente, a eficiência aos custos na execução do programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a adequada assistência de peritos externos independentes, o andamento na realização do presente programa em cotejo com os objectivos indicados no anexo I. A Comissão examinará, em especial, se os objectivos, prioridades e meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e, à luz dos resultados desse processo de acompanhamento, apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar o presente programa.
2. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom relativa ao programa-quadro e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão encarregará peritos independentes de procederem a uma avaliação externa, das actividades realizadas nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. A Comissão é encarregada da execução do programa.
2. Na execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité consultivo do programa de fusão criado pela decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 (1).
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.

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