Document ID: 31986R0373

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REGULAMENTO (CEE) Nº 373/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos das posições 08.03, do capítulo 27 e da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º, 31º e 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com base no acordo de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Espanha (1), e seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 (2), para o ano de 1986, contingentes pautais comunitários para:
- determinados figos secos da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum,
- determinados produtos petrolíferos do capútulo 27,
- determinados tecidos de algodão, da posição 55.09,
originários de Espanha;
Considerando que, nos termos dos artigos 30º, 31º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março de 1986; que importa, consequentemente, alterar a respectiva taxa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3132/85, o direito de 3 % é substituído por 2,6 %.
Artigo 2º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3130/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos são substituídos pelos que constam a seguir:
27.10 A III 2,1 %,
B III 2,1 %,
C I c) 1,2 %,
II c) 1,2 %,
III c) 1,4 %,
d) 2,1 %,
27.11 B I c) 0,5 %,
27.12 A III 0,6 %,
B 1,8 %,
27.13 B I c) 0,6 %,
II 1,6 %,
27.14 C II 0,6 %.
Artigo 3º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3131/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos, são sbustituídos pelos que constam a seguir:
55.09 A I 3,7 %,
II 3,7 %,
B I 4,0 %,
II 3,8 %.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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