Document ID: 32004R0092

Regulamento (CE) n.o 92/2004 da Comissão
de 20 de Janeiro de 2004
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU, no respeitante aos pedidos apresentados em Janeiro de 2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2302/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.o 192/2002 relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 6.o do anexo III da decisão 2001/822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28000 toneladas de açúcar. O Regulamento (CE) n.o 2302/2003 fixa a quantidade disponível em 9333 toneladas, no respeitante aos pedidos de certificados apresentados em Janeiro de 2004.
(2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 48946 toneladas, que excede a quantidade disponível fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2302/2003.
(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2302/2003, importa, pois, fixar o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de Janeiro de 2004 em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2302/2003 são autorizados à razão de 19,067952 % da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.

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