Document ID: 31987R0979

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REGULAMENTO (CEE) Nº 979/87 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção a organizações de beneficência
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção (3), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 944/87 do Conselho (4) alterou os prazos de execução da medida prevista pelo Regulamento (CEE) nº 230/87; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 392/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 734/87 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 392/87 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 3º, os termos « 30 de Abril de 1987 » são substituídos pelos termos « 31 de Maio de 1987 ».
2. No ponto 9 do Anexo III, os termos « 31 de Março de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Abril de 1987 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.

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