Document ID: 32005R1949

REGULAMENTO (CE) N.o 1949/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1917/2000 no que diz respeito aos movimentos especiais e à exclusão das trocas comerciais relativas às transacções de reparação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 do artigo 9.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (2), especifica os dados a recolher para as estatísticas do comércio externo e enumera os bens e os movimentos que devem ser isentos ou para os quais são necessárias disposições especiais por razões metodológicas.
(2)
Quando apropriado, devem aplicar-se definições e conceitos comuns no que diz respeito aos dados sobre, respectivamente, trocas de bens entre Estados-Membros e trocas de bens com países terceiros. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (3) reviu o quadro para a produção de estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-Membros, tornou-se necessário adaptar em conformidade as regras de execução das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com os países terceiros.
(3)
De acordo com as recomendações internacionais e as disposições em vigor relativas às estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-Membros, os bens em reparação devem ser excluídos das estatísticas das trocas de bens. Consequentemente, é igualmente necessário excluir os bens em reparação das estatísticas comunitárias das trocas de bens com os países terceiros.
(4)
Para garantir a comparabilidade da informação sobre mercadorias especiais comercializadas dentro da Comunidade com as comercializadas com países terceiros, é necessário ajustar as disposições relativas a conjuntos industriais, embarcações e aeronaves, provisões de bordo e de paiol, envios escalonados, instalações de alto mar, veículos espaciais, electricidade, gás e produtos do mar.
(5)
Devem ser fornecidas especificações adicionais sobre mercadorias objecto de utilização temporária, de modo a harmonizar a forma como essas mercadorias são excluídas das estatísticas comunitárias das trocas de bens com países terceiros.
(6)
O sistema de codificação utilizado para descrever a natureza da transacção deve ser coerente com as disposições aplicáveis no âmbito das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Em aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base, não são objecto das estatísticas do comércio externo transmitidas à Comissão as mercadorias:
-
introduzidas em livre prática após terem sido colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro,
-
descritas na lista de exclusões incluída no anexo I.».
2)
No n.o 2 do artigo 15.o, é aditada a seguinte alínea m):
«m)
Electricidade e gás.».
3)
Os n.os 2 e 3 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-Membros podem utilizar uma declaração simplificada para efectuar o registo estatístico das exportações de conjuntos industriais.
3. A simplificação só é aplicável às exportações de conjuntos industriais desde que o valor estatístico global de cada conjunto industrial seja superior a três milhões de euros, excepto se se tratar de conjuntos industriais para reutilização; nesse caso, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos critérios utilizados.
O valor estatístico de um conjunto industrial resulta da adição dos valores estatísticos dos seus componentes e dos valores estatísticos das mercadorias referidas no segundo parágrafo do n.o 1.».
4)
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. Para efeitos do presente capítulo, os componentes que se incluam num determinado capítulo da Nomenclatura Combinada classificam-se na correspondente subposição de agrupamento para conjuntos industriais do capítulo 98 da referida nomenclatura.
2. Quando os Estados-Membros não autorizarem que o registo estatístico de componentes de conjuntos industriais nas subposições incluídas no capítulo 98 seja objecto de uma declaração simplificada, as mercadorias são classificadas nas subposições adequadas, previstas nos restantes capítulos da Nomenclatura Combinada.».
5)
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
Os números de código relativos às subposições para conjuntos industriais serão formados de acordo com as seguintes regras, em conformidade com a Nomenclatura Combinada:
a)
O código é composto de oito dígitos;
b)
Os quatro primeiros dígitos são 9880;
c)
O quinto e o sexto dígitos correspondem ao capítulo da Nomenclatura Combinada a que pertencem as mercadorias da componente;
d)
O sétimo e o oitavo dígitos são 0.».
6)
É suprimido o n.o 3 do artigo 19.o.
7)
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c)
“Propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave”: significa o facto de uma pessoa singular ou colectiva estar registada como sendo o proprietário de uma embarcação ou de uma aeronave.».
b)
é suprimida a alínea d).
8)
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. As estatísticas do comércio externo a transmitir à Comissão abrangem as seguintes transacções:
a)
Transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante e inscrita no registo nacional de embarcações ou aeronaves; esta transacção é considerada como uma importação;
b)
Transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante e inscrita no registo nacional de embarcações ou aeronaves para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro; esta transacção é considerada como uma exportação;
c)
Entrada de uma embarcação ou de uma aeronave no território estatístico da Comunidade ou saída do território estatístico da Comunidade devido a operações com vista ou na sequência de um trabalho por encomenda.
Para efeitos da alínea b), a exportação é registada no Estado-Membro de construção se a embarcação ou a aeronave forem novas.
Para efeitos da alínea c), “trabalho” abrange apenas as operações destinadas a produzir uma embarcação ou uma aeronave novas ou efectivamente melhoradas.
2. As estatísticas das transacções referidas no n.o 1 que os Estados-Membros transmitem à Comissão devem incluir os seguintes dados:
a)
Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;
b)
Regime estatístico;
c)
País parceiro, nomeadamente:
-
no caso das transacções referidas na alínea a) do n.o 1, o país terceiro de construção se a embarcação ou a aeronave forem novas; nos outros casos, o país terceiro onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva que transfira a propriedade da embarcação ou da aeronave;
-
no caso das transacções referidas na alínea b) do n.o 1, o país terceiro onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva para a qual for transferida a propriedade da embarcação ou da aeronave;
-
no caso das transacções referidas na alínea c) do n.o 1, o país terceiro de proveniência para as embarcações e aeronaves que entrem no território estatístico da Comunidade, e o país de destino para as embarcações ou aeronaves que saiam do território estatístico da Comunidade;
d)
Quantidade em número de peças e nas outras unidades suplementares eventualmente previstas pela Nomenclatura Combinada para as embarcações; quantidade em massa líquida e em unidades suplementares para as aeronaves;
e)
Valor estatístico, ou seja, o montante total que seria facturado em caso de venda ou compra da embarcação ou da aeronave na sua totalidade, excluindo as despesas de transporte e de seguro.
3. O período de referência é o mês em que ocorre a transferência de propriedade, no caso das transacções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, ou em que ocorre o movimento, no caso das transacções referidas na alínea c) do n.o 1.».
9)
O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
As autoridades nacionais têm acesso a fontes de dados para além das estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1172/1995, incluindo acesso à informação contida nos registos nacionais de embarcações ou aeronaves que possa ser necessária para identificar a transferência de propriedade das mercadorias em causa.».
10)
A alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Código de país do país parceiro ou código de país simplificado QS;».
11)
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 25.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por “envios escalonados” as importações ou exportações, em vários envios, dos componentes de uma mercadoria completa, não montada ou desmontada, por motivos comerciais ou de transporte.».
12)
No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os resultados mensais relativos às transacções referidas no n.o 1, que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, incluem os seguintes dados:
a)
Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;
b)
Código de país do país parceiro ou código de país simplificado QW;
c)
Regime estatístico;
d)
Quantidade, em massa líquida;
e)
Valor estatístico.
Para efeitos da alínea a), os Estados-Membros devem utilizar os seguintes códigos simplificados para as mercadorias destinadas às pessoas que exploram instalações de alto mar ou necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações:
-
9931 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC;
-
9931 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC;
-
9931 99 00: mercadorias classificadas noutro lado.
Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, no caso das mercadorias provenientes ou destinadas a instalações, o “país parceiro” referido na alínea b) é considerado aquele onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva que assegura a exploração comercial da instalação em causa.».
13)
O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 31.o
1. São objecto das estatísticas do comércio externo com os países terceiros, bem como da transmissão dos respectivos resultados à Comissão:
a)
A entrada de um veículo espacial no território estatístico da Comunidade ou a sua saída do território estatístico da Comunidade devido a operações com vista ou na sequência de um trabalho por encomenda;
b)
O lançamento no espaço de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro e uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num Estado-Membro;
c)
O lançamento no espaço de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num Estado-Membro e uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro.
As operações referidas na alínea b) são registadas como uma importação no Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário.
A operação referida na alínea c) é registada como uma exportação pelo Estado-Membro de construção do veículo espacial acabado.
Para efeitos do presente número, “trabalho” abrange apenas as operações destinadas a produzir um veículo espacial novo ou efectivamente melhorado.
2. Os resultados mensais relativos às operações referidas no n.o 1 que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão devem incluir os seguintes dados:
a)
Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;
b)
Código do país parceiro;
c)
Regime estatístico;
d)
Quantidade, em massa líquida e em unidades suplementares;
e)
Valor estatístico, enquanto valor do veículo espacial “na fábrica”, de acordo com as condições de entrega especificadas no anexo III do presente regulamento.
Para efeitos da alínea b), o “país parceiro” é determinado de acordo com os seguintes critérios:
-
para as operações referidas na alínea a) do n.o 1, entende-se por “país parceiro” o país terceiro de origem, no caso dos veículos espaciais que entrem no território estatístico da Comunidade, e o país de destino, no caso dos veículos espaciais que saiam do território estatístico da Comunidade;
-
para as operações referidas na alínea b) do n.o 1, entende-se por “país parceiro” o país de construção do veículo espacial acabado;
-
para as operações referidas na alínea c) do n.o 1, entende-se por “país parceiro” o país onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva para a qual é transferida a propriedade do veículo espacial.
3. O período de referência é o mês em que ocorre o movimento, no caso das operações referidas na alínea a) do n.o 1, ou em que ocorre a transferência de propriedade, no caso das operações referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1.».
14)
No título II, após o artigo 31.o, são aditados os seguintes capítulos 9 e 10:
«CAPÍTULO 9
Electricidade e gás
Artigo 31.o-A
Além das fontes de dados estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95, as autoridades nacionais podem exigir que os operadores estabelecidos no Estado-Membro declarante, detentores ou operadores da rede nacional de distribuição de electricidade ou gás, lhes forneçam directamente informações pertinentes para a monitorização dos fluxos comerciais de electricidade e gás entre o Estado-Membro declarante e os países terceiros.
CAPÍTULO 10
Produtos do mar
Artigo 31.o-B
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por “produtos do mar” os produtos da pesca, minerais, salvados e todos os outros produtos que ainda não tenham sido descarregados por navios de alto mar.
2. As estatísticas do comércio externo a transmitir à Comissão abrangem as seguintes transacções:
a)
Descarga de produtos do mar em portos do Estado-Membro declarante ou a sua aquisição por embarcações registadas num Estado-Membro a embarcações registadas em países terceiros, sendo essas transacções tratadas como importações.
b)
Descarga de produtos do mar de uma embarcação registada no Estado-Membro declarante em portos de um país terceiro ou a sua aquisição por embarcações registadas num país terceiro a embarcações registadas num Estado-Membro, sendo essas transacções tratadas como exportações.
3. Os resultados mensais relativos às transacções referidas no n.o 2 que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão devem incluir os seguintes dados:
a)
Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;
b)
Código do país parceiro, nomeadamente:
-
na importação, o país terceiro onde a embarcação que efectua a captura do produto do mar está registada,
-
na exportação, o país terceiro onde é descarregado o produto do mar ou onde está registada a embarcação que adquire esse produto do mar;
c)
Regime estatístico;
d)
Quantidade, em massa líquida;
e)
Valor estatístico.
4. As autoridades nacionais terão acesso a fontes de dados para além das estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95, incluindo acesso à informação contida nas declarações de embarcações nacionais registadas relativa a produtos do mar descarregados em países terceiros.».
15)
Os anexos I e II são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

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