Document ID: 31987R0824

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REGULAMENTO (CEE) Nº 824/87 DO CONSELHO
de 19 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 88º do Acto de Adesão prevê que quaisquer reservas de tabaco existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à do ano de 1981 devem ser completamente eliminadas pela República Helénica, e a cargo desta;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 8/81 do Conselho (1) prevê que o escoamento das referidas existências que pertençam ou estejam na posse do EOK (serviço nacional do tabaco), seja efectuado em determinadas condições a fim de que sejam eliminadas antes de 1 de Janeiro de 1987;
Considerando que todas as quantidades de tabaco em questão não puderam ser eliminadas no prazo previsto; que é, pois, conveniente prorrogar esse prazo;
Considerando que, atendendo às características qualitativas do tabaco que ainda não foi escoado, é provável que uma parte das reservas em questão não possa encontrar escoamento no mercado; que, em consequência, é necessário prever a possibilidade de a República Helénica proceder à destruição das referidas quantidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 8/81 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, a data de 1 de Janeiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1989.
2. E aditado o seguinte número:
« 6. A República Helénica pode igualmente proceder à destruição total ou parcial das quantidades a escoar. As quantidades destruídas podem exceder as que resultam da aplicação do nº 3. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.

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