Document ID: 32012R0156

REGULAMENTO (UE) N.o 156/2012 DA COMISSÃO
de 22 de fevereiro de 2012
que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou das autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enuncia a lista dos tribunais onde devem ser interpostos os recursos contra decisões sobre uma declaração de executoriedade e o anexo IV enumera os procedimentos de recurso contra este tipo de decisões.
(2)
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados em diversas ocasiões, sendo a mais recente pelo Regulamento (UE) n.o 416/2010 da Comissão (2), a fim de atualizar as regras de competência nacionais e as listas dos tribunais ou autoridades competentes.
(3)
Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos I, II e IV. Além disso, é conveniente suprimir a menção relativa à Islândia que figura nos anexos III e IV, dado que este país não é um Estado-Membro. Por essa razão, devem ser publicadas as versões consolidadas dessas listas.
(4)
Nos termos do artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.
(5)
Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alíneas g) a j) do referido acordo, as entradas referentes à Dinamarca devem ser reproduzidas nos anexos I a IV.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012.

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