Document ID: 31995L0025

DIRECTIVA 95/25/CE DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1995
que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE (4) fixa as condições a preencher pelos bovinos destinados ao comércio;
Considerando que, numa perspectiva de tornar estas regras extensivas à colocação no mercado dos animais em questão, é conveniente ter em conta a melhoria da situação nos Estados-membros no que respeita à brucelose e à tuberculose.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No artigo 3º da Directiva 64/432/CEE é aditada a seguinte alínea g) ao nº 3:
«g) Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b), não serão sujeitos às exigências de análise a que essas alíneas se referem, se se tratar de bovinos com menos de 30 meses destinadas à produção de carne e se:
- provierem de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose,
- forem identificados por uma marcação particular na altura do embarque e se mantiverem sob controlo até ao abate,
- no transporte, não tiverem estado em contacto com bovinos que não provenham de efectivos oficialmente indemnes,
desde que:
- essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-membros com o mesmo estatuto sanitário em matéria de tuberculose e de brucelose,
- o Estado-membro de destino tome todas as medidas para evitar qualquer contaminação dos efectivos indígenas.».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo as eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem na matéria regulada pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

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