Document ID: 31982L0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1981 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros
(82/3/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2)
Considerando que a Directiva 75/130/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/5/CEE (4), se aplica, a título experimental até 31 de Dezembro de 1981, aos transportes combinados de contentores de 20 pés ou mais e de superestruturas amovíveis que não disponham de suportes;
Considerando que o efeito piloto da Directiva 75/130/CEE no que diz respeito a estes transportes, deve ser considerado para o período decorrido, como um elemento positivo, e que convém desde já aplicar a referida directiva a título permanente aos referidos transportes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
É suprimido o artigo 8o da Directiva 75/130/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981.

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