Document ID: 32008L0047

DIRECTIVA 2008/47/CE DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2008
que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), nomeadamente o artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O progresso e a inovação técnicos tornaram possível a colocação no mercado de um número crescente de embalagens aerossóis com concepção e características técnicas complexas diferentes das tradicionais. Contudo, as disposições da Directiva 75/324/CEE não são suficientes para garantir um elevado nível de segurança para tais embalagens aerossóis não tradicionais. A concepção individual dos aerossóis não tradicionais pode originar riscos de segurança que não são previstos pelas disposições de segurança da directiva, que se encontram adaptadas à concepção conhecida dos aerossóis tradicionais. Por conseguinte, é necessária uma análise do risco a executar pelo fabricante a fim de abranger adequadamente todos os aspectos da segurança.
(2)
Sempre que adequado, a análise do perigo tem de abordar o risco resultante da inalação do produto expelido pela embalagem aerossol em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, tendo em conta o tamanho da partícula e a dimensão da distribuição conjuntamente com as propriedades físicas e químicas dos conteúdos, visto que a inalação das pequenas partículas (vulgarmente designadas por aerossóis) pode causar efeitos adversos para a saúde do utilizador em tais condições de utilização, mesmo que a embalagem aerossol esteja correctamente classificada e rotulada de acordo com as disposições da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2).
(3)
A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10.o da Directiva 75/324/CEE foi aplicada por um Estado-Membro. A medida de protecção adoptada justifica-se em virtude do risco de inflamabilidade colocado, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, pelas substâncias contidas na embalagem aerossol.
(4)
A definição actual dos conteúdos inflamáveis não é suficiente para garantir em todos os casos um elevado nível de segurança. Em particular, embora alguns conteúdos vaporizados por embalagens aerossóis não se encontrem definidos como «inflamáveis», de acordo com os critérios constantes do anexo VI da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), podem provocar a ignição em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis da embalagem aerossol. Além disso, os critérios actuais de inflamabilidade referem-se apenas a substâncias e preparações químicas e não têm adequadamente em consideração as condições físicas especiais de um pulverizador de aerossol nem as condições de utilização específicas.
(5)
A fim de alcançarem um nível óptimo de segurança considerando as especificidades das embalagens aerossóis, os novos critérios de classificação da inflamabilidade das embalagens aerossóis deveriam igualmente abordar os riscos referentes à dispersão dos conteúdos de embalagens aerossóis e as condições específicas de utilização das mesmas em vez de abordar apenas as propriedades físicas e químicas dos seus conteúdos.
(6)
As disposições da Directiva 75/324/CEE actualmente em vigor exigem que cada embalagem aerossol cheia seja imersa num banho de água quente a fim de avaliar a sua estanquicidade e resistência à rotura. Contudo, as embalagens aerossóis sensíveis ao calor não podem ser submetidas a este ensaio. O progresso tecnológico tornou possíveis métodos de ensaio alternativos para a avaliação final das embalagens aerossóis em termos de resistência à rotura e estanquicidade, que garantem o mesmo nível de segurança.
(7)
As disposições da Directiva 75/324/CEE actualmente em vigor estabelecem a possibilidade de se utilizar um sistema de ensaio, permitindo um resultado equivalente ao do método do banho de água, sob condição do acordo do Comité referido no artigo 6.o. No entanto, este procedimento parece ser extremamente pesado para ser aplicado na prática, e por conseguinte, nunca foi utilizado. Assim, no sentido de permitir aos operadores económicos beneficiar do progresso tecnológico sem comprometer o actual nível de segurança, assegurando os conhecimentos técnicos adequados, é necessário que os métodos de ensaio alternativos sejam aprovados pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (4), em vez do Comité referido no artigo 6.o da Directiva 75/324/CEE.
(8)
Foram levantados problemas de segurança no sequência de roturas e fugas em embalagens aerossóis metálicas aquecidas a temperaturas elevadas, como se verifica em automóveis expostos à radiação solar. É, por conseguinte, necessário limitar o nível de enchimento máximo ao mesmo valor para todos os tipos de embalagens aerossóis.
(9)
A maior parte dos propulsores menos prejudiciais para o ambiente e não inflamáveis são gases comprimidos. Contudo, a perda de pressão das embalagens aerossóis, no fim da sua vida útil, que utilizam gás comprimido como propulsores dá origem, normalmente, a um rendimento menos eficiente dos conteúdos. Consequentemente, a utilização dos gases comprimidos como propulsores deveria ser incentivada mediante o aumento da pressão interna máxima das embalagens aerossóis, a um nível seguro para o consumidor.
(10)
A Directiva 75/324/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(11)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva «embalagens aerossóis»,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 75/324/CEE é alterada segundo o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 29 de Outubro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 29 de Abril de 2010.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008.

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