Document ID: 32001R1450

Regulamento (CE) n.o 1450/2001 do Conselho
de 28 de Junho de 2001
que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos(4), define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condições requeridas para o obter. O regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.
(2) O n.o 2 do artigo 299.o do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte as ilhas Canárias.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho(5) tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões.
(4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestas regiões são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, das disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(5) A participação financeira da Comunidade, em relação a três das medidas de acompanhamento, referidas no n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pode elevar-se a 85 % do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas. Em contrapartida, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a participação financeira da Comunidade nas medidas agroambientais, que constituem a quarta medida de acompanhamento, é limitada a 75 % em relação a todas as zonas do objectivo n.o 1. Atendendo à importância dada ao ambiente no âmbito do desenvolvimento rural, há que harmonizar a taxa de participação financeira comunitária em relação ao conjunto de medidas de acompanhamento nas regiões ultraperiféricas.
(6) Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(6), cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de programação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmo programa, as derrogações previstas no presente regulamento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período de programação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 é alterado do seguinte modo:
À secção 1 do título V é aditado o seguinte artigo 27.o: "Artigo 27.o
1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(7), o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75 %, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir no complemento de programação referido no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(8).
2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65 %, no máximo, relativamente aos investimentos em empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Para as pequenas e médias empresas, o valor total da ajuda é limitado, nas mesmas condições, a 75 %, no máximo.
3. Em derrogação do segundo parágrafo, terceiro travessão, do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a participação financeira da Comunidade nas medidas agroambientais previstas nos artigos 22.o a 24.o desse regulamento eleva-se a 85 %.
4. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição sucinta no âmbito do programa operacional, referido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, relativo a esta região".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.

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