Document ID: 31994R3284

REGULAMENTO (CE) Nº 3284/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2423/88 (2), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT»), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT («Código anti-dumping de 1979») e do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT («Código das subvenções de 1979»);
Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round levou à criação da Organização Mundial do Comércio («OMC»);
Considerando que o anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») contém, entre outros, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), um Acordo sobre agricultura («acordo sobre agricultura»), um novo Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («acordo anti-dumping»), e um novo Acordo sobre subvenções e medidas de compensação («acordo sobre subvenções»);
Considerando que, a fim de dar maior transparência e eficácia à aplicação pela Comunidade das regras fixadas, respectivamente, no acordo anti-dumping e no acordo sobre subvenções, é necessário adoptar dois regulamentos distintos que estabeleçam de modo suficientemente pormenorizado as normas de execução de cada um destes instrumentos de defesa comercial;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o regime comunitário em matéria de aplicação de medidas de compensação à luz das novas regras multilaterais, nomeadamente no que se refere à tramitação de abertura dos processos e à realização de inquéritos posteriores, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias, a instituição e a cobrança de direitos de compensação, a duração e o reexame das medidas de compensação, e a divulgação de informações relativas aos inquéritos sobre subvenções;
Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos novos acordos e para garantir uma aplicação adequada e transparente do novo regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação da Comunidade;
Considerando que, além disso, é conveniente especificar de modo adequadamente pormenorizado, quando se considere existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essa subvenção pode ser objecto de medidas de compensação (em especial, se a subvenção foi concedida de modo específico) e os critérios para calcular o montante da subvenção passível de medidas de compensação;
Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve uma contribuição financeira pelas autoridades ou por qualquer entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para a empresa beneficiária;
Considerando que é necessário especificar de modo suficientemente pormenorizado as subvenções que não são passíveis de medidas de compensação e qual o procedimento a adoptar se, no decurso de um inquérito, se determinar que a empresa em questão beneficiou dessas subvenções;
Considerando que, nos termos do acordo sobre subvenções, as suas disposições sobre subvenções não passíveis de medidas de compensação caducarão cinco anos depois da data da entrada em vigor do acordo OMC, excepto se forem prorrogadas por acordo mútuo dos membros da OMC, podendo, por conseguinte, ser necessário alterar o presente regulamento se as disposições não forem prorrogadas;
Considerando que, tanto quanto dispõe o acordo sobre agricultura, as medidas constantes do seu anexo 2 não são passíveis de medidas de compensação;
Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo causados por importações objecto de subvenções; que, na demonstração de que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores, em especial, as condições de mercado existentes na Comunidade;
Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústria comunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo «ligado»; que é igualmente necessário prever a adopção de direitos de compensação em nome de produtores de uma determinada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a definição dessa região;
Considerando que é necessário definir quem pode apresentar uma denúncia em matéria de subvenções, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária, bem como as informações sobre as subvenções passíveis de direitos de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidade que deve constar na denúncia; que é igualmente conveniente especificar os procedimentos aplicáveis à rejeição das denúncias ou ao início dos processos;
Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação de as partes interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facultarem as informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações possam ser tidas em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deve igualmente existir uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão na recolha de informações;
Considerando que necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos direitos provisórios, incluindo a de que não podem ser instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do inquérito nem nove meses após essa data; que os referidos direitos podem, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão exclusivamente por um período de quatro meses;
Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de compromissos que eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de compensação, bem como o prejuízo, em vez da instituição de direitos provisórios ou definitivos; que é também conveniente prever as consequências da violação ou denúncia de compromissos, bem como a instituição de direitos provisórios em caso de suspeita de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar as conclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um comportamento anticoncorrencial;
Considerando que é necessário prever o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmente num prazo de 12 meses ou, o mais tardar, de 13 meses a contar da data de início do inquérito; que o inquérito deve ser encerrado sempre que o montante da subvenção seja de minimis ou sempre que, especialmente no caso de importações originárias de países em vias de desenvolvimento, o volume das importações objecto de subvenções ou o prejuízo seja insignificantes, sendo conveniente definir os critérios de encerramento; que, quando tiverem de ser instituídas medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos e estabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior ao montante da subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante dos direitos em caso de amostragem;
Considerando que é necessário prever a conbrança retroactiva dos direitos provisórios quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear a aplicação a título retroactivo dos direitos a fim de evitar comprometer o efeito das medidas definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam ser aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos;
Considerando que é necessário prever que as medidas caducarão após cinco anos, a menos que um reexame indique que devem ser mantidas; que é igualmente necessário, nos casos em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias, prever a realização de reexames intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos de compensação;
Considerando que, embora o acordo sobre subvenções não contenha disposições relativas à evasão em relação às medidas de compensação, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora não idênticos, aos da evasão em relação às medidas anti-dumping; que, por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições em matéria de evasão;
Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação sempre que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne a aplicação continuada de tais medidas temporiamente inadequada;
Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam ser sujeitas a um registo na importação, a fim de posteriormente poderem ser tomadas medidas contra tais importações;
Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que os Estados-membros controlem as importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como os montantes dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento, e informem a Comissão destes elementos;
Considerando que é necessário prever consultas no âmbito de um comité consultivo em fases precisas e periódicas do inquérito; que o comité será composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão;
Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as informações apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e o prejuízo, embora as referidas visitas só sejam efectuadas se forem recebidas respostas adequadas aos questionários;
Considerando que, nos casos em que o número de partes ou transacções seja elevado, é essencial prever o recurso à amostragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em tempo útil;
Considerando que é necessário prever, relativamente às partes que não colaborem de forma satisfatória, a possibilidade de recorrer a outras informações para estabelecer as conclusões, podendo essas informações implicar um resultado menos favorável para as partes em questão do que teriam caso tivessem colaborado;
Considerando que devem ser previstas disposições para o tratamento de informações confidenciais a fim de evitar a divulgação de segredos de negócios ou de Estado;
Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e considerações essenciais serão divulgados às partes susceptíveis de beneficiar desse tratamento e que a divulgação terá lugar, tendo devidamente em conta o processo de tomada de decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses;
Considerando que é razoável prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativamente ao interesse da Comunidade em adoptar medidas, incluindo o interesse dos consumidores, e fixar prazos para a apresentação dessas informações, bem como os direitos de divulgação das partes em causa;
Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre, por um lado, a aplicação de prazos e, por outro, a criação da estrutura administrativa necessária ao nível dos serviços da Comissão; que, por conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa decisão a adoptar por maioria qualificada o mais tardar em 1 de Abril de 1995, a data a partir da qual esses prazos são aplicáveis;
Considerando que, na aplicação das regras do acordo sobre subvenções, é essencial, com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo pretende, estabelecer que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática estabelecida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Princípios 1. O presente regulamento estabelece as disposições relativas à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. Um direito de compensação pode ser instituído a fim de neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de qualquer produto cuja introdução em livre prática na Comunidade cause prejuízo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se que um produto é subvencionado sempre que beneficie de uma subvenção passível de medidas de compensação, na acepção dos artigos 2º e 3º 3. Essa subvenção pode ser concedida pelas autoridades públicas do país de origem do produto importado, ou pelas autoridades de um país intermediário do qual o produto é exportado para a Comunidade, denominado, para efeitos do presente regulamento, «país de exportação». Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autoridades públicas» as autoridades ou qualquer entidade pública no território do país de origem ou de exportação.
4. Não obstante o nº 3, sempre que os produtos não sejam importados directamente do país de origem mas sejam exportados para a Comunidade a partir de um país intermediário, o disposto no presente regulamento é plenamente aplicável e a transacção ou transacções serão consideradas, quando adequado, efectuadas entre o país de origem e a Comunidade.
5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta desse produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, tenha características muito semelhantes às do produto considerado.
Artigo 2º
Definição de subvenção Considera-se que existe uma subvenção se:
1. a) Existir uma contribuição financeira das autoridades públicas, na acepção do nº 3 do artigo 1º, no território do país de origem ou de exportação, ou seja, sempre que:
i) uma medida das autoridades públicas inclua uma transferência directa de fundos (por exemplo, subsídios, empréstimos e injecções de capital), potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (por exemplo, garantias de empréstimo),
ii) as autoridades públicas renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (benefícios fiscais, tais como créditos fiscais, por exemplo); não será considerada subvenção a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno ou a remissão destes direitos ou encargos num montante não superior ao total devido, desde que essa isenção seja concedida em conformidade com as disposições dos anexos I a III,
iii) as autoridades públicas forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infra-estruturas gerais, ou adquira bens,
iv) as autoridades públicas:
- efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou - atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas alíneas i) a iii), que normalmente incumbiriam às autoridades públicas, ou lhe dê instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais das autoridades públicas;
ou b) Se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços, na acepção do artigo XVI do GATT de 1994; e 2. Deste modo, se conceder uma vantagem.
Artigo 3º
Aplicabilidade de medidas de compensação às subvenções A. PRINCÍPIO 1. As subvenções, na acepção do artigo 2º, apenas serão sujeitas a medidas de compensação se tiverem carácter específico, na acepção dos nºs 2 a 4.
B. ESPECIFICIDADE 2. A fim de determinar se uma subvenção, na acepção do artigo 2º, é concedida especificamente a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ou indústrias (a seguir designadas «certas empresas»), no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção, serão aplicáveis os seguintes princípios:
a) Caso a autoridade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela actue, limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que a subvenção tem carácter específico;
b) Caso a autoridade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela actue, sujeite a condições ou critérios objectivos o direito de beneficiar da subvenção e o seu montante, considera-se que a subvenção não tem carácter específico, desde que o direito a beneficiar da subvenção seja automático e os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «condições ou critérios objectivos» critérios ou condições que sejam neutros, que não favoreçam determinadas empresas em prejuízo de outras e que sejam de natureza económica e tenham aplicação horizontal, como o número de empregados ou a dimensão da empresa.
Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas ou regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados;
c) Se, não obstante se afigurar que da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b) resulta a inexistência de especificidade, existirem motivos para considerar que a subvenção pode efectivamente ter carácter específico, poderão ser tomados em consideração outros factores. Esses factores são os seguintes: utilização de um regime de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados e modo como a autoridade que concede a subvenção exerceu o poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção. Neste contexto, ter-se-á especialmente em consideração as informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os pedidos de subvenção e as razões de tais decisões.
Para efeitos da presente disposição, ter-se-á em conta o grau de diversificação das actividades económicas no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o regime de subvenções foi aplicado.
3. Considera-se que uma subvenção limitada a certas empresas situadas numa região geográfica determinada no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção tem carácter específico. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral pelos níveis de administração pública competentes não será considerada uma subvenção com carácter específico para efeitos do presente regulamento.
4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, considera-se que as seguintes subvenções têm carácter específico:
a) Subvenções subordinadas, juridicamente ou de facto, exclusivamente ou entre outras condições, aos resultados das exportações, incluindo as referidas no anexo I.
As subvenções serão consideradas subordinadas de facto aos resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção, embora não subordinada periodicamente aos resultados de exportação, se encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não significa que, apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na acepção da presente disposição;
b) Subvenções subordinadas, exclusivamente ou entre outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
5. A determinação do carácter específico nos termos do presente artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.
C. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A SUBVENÇÕES 6. As seguintes subvenções não serão sujeitas a medidas de compensação:
a) Subvenções sem carácter específico na acepção dos nºs 2 e 3;
b) Subvenções com carácter específico na acepção dos nºs 2 e 3, mas que satisfaçam todas as condições previstas nos nºs 7, 8 ou 9;
c) O elemento de subvenção que possa existir em qualquer das medidas enumeradas no anexo IV.
7. As subvenções concedidas a actividades de investigação realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou investigação que tenham celebrado contratos com empresas não serão sujeitas a medidas de compensação se as subvenções cobrirem, no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial, e desde que essas subvenções se limitem exclusivamente aos seguintes elementos:
i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, que trabalhem exclusivamente na actividade de investigação);
ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e edifícios utilizados exclusiva e permanentemente (excepto em caso de cessão numa base comercial) para a actividade de investigação;
iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo entre outros a aquisição de dados de investigação, conhecimentos técnicos e patentes;
iv) custos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;
v) outros custos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação.
Para efeitos do presente número:
a) Os níveis autorizados de subvenção não passível de medidas de compensação referidos no presente número serão fixados em relação aos custos totais elegíveis incorridos durante a execução de um determinado projecto.
No caso de programas que englobem trabalhos de «investigação industrial» e uma «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial», o nível admissível de subvenção não passível de medidas de compensação não poderá exceder a média simples dos níveis admissíveis de subvenção não passível de medidas de compensação aplicáveis às duas categorias acima referidas, calculados com base em todos os custos elegíveis referidos nos pontos i) a v) do presente número;
b) Entende-se por «investigação industrial» a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria significativa dos produtos, processos ou serviços existentes;
c) Entende-se por «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial» a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não possa ser utilizado comercialmente. Esta expressão poderá igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que esses projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou uma exploração comercial. Não se incluem as alterações de rotina ou periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que essas alterações se possam traduzir em melhoramentos.
O disposto no presente número não é aplicável às aeronaves civis (na acepção do Acordo sobre comércio de aeronaves civis de 1979, conforme alterado, ou de qualquer acordo posterior que altere ou substitua esse acordo).
8. As subvenções concedidas a regiões desfavorecidas do território do país de origem e/ou de exportação, ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional, que seriam consideradas sem carácter específico se os critérios dos nºs 2 e 3 fossem aplicados a cada região elegível em causa, não serão sujeitas a medidas de compensação, desde que:
i) cada região desfavorecida seja uma zona geográfica contígua claramente demarcada, com uma identidade económica e administrativa identificável;
ii) a região seja considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos, indicando que as dificuldades enfrentadas nessa região não são apenas imputáveis a circunstâncias temporárias; esses critérios devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficias, de modo a poderem ser verificados;
iii) os critérios incluam um método de avaliação do desenvolvimento económico que se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores:
- no rendimento per capita ou no rendimento do agregado familiar per capita, ou o produto interno bruto (PIB) per capita, que não deverá ultrapassar 85 % da média do território do país de origem ou de exportação em causa,
- a taxa de desemprego, que deverá ser, pelo menos, de 110 % da média do território do país de origem ou de exportação em causa,
calculados ao longo de um período de três anos; todavia, este cálculo poderá ser composto e incluir outros factores.
Para efeitos do presente número, entende-se por:
a) «Quadro geral de desenvolvimento regional» regimes regionais de subvenções que se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral e a não concessão de subvenções para o desenvolvimento regional de pontos geográficos isolados, sem qualquer influência efectiva ou potencial no desenvolvimento de uma região;
b) «Critérios neutros e objectivos» critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os regimes regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da subvenção que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Esses limites máximos deverão ser diferentes consoante os níveis de desenvolvimento das regiões elegíveis e expressos em termos do custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. Dentro desses limites máximos a repartição da subvenção deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por certas empresas ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados. A presente alínea será aplicada em conformidade com os critérios previstos nos nºs 2 e 3.
9. As subvenções destinadas a promover a adaptação de instalações existentes às novas exigências em matéria ambiental, impostas por disposições legislativas e/ou regulamentares que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais pesada para as empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação desde que:
i) constituam uma medida isolada e não repetitiva; e ii) se limitem a 20 % do custo de adaptação; e iii) não cubram o custo da substituição e da exploração do investimento subvencionado o qual deve estar totalmente a cargo das empresas; e iv) estejam directamente ligadas e sejam proporcionais ao plano da empresa de redução das perturbações e da poluição e não cubram economias que poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; e v) sejam acessíveis a todas as empresas que possam adoptar o novo equipamento e/ou os novos processos de produção.
Para efeitos do presente número, entende-se por «instalações existentes» as instalações em funcionamento há, pelo menos, dois anos no momento em que sejam impostas novas exigências em matéria ambiental.
Artigo 4º
Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação A. PRINCÍPIO 1. Para efeitos do presente regulamento, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário que se conclua existir durante o período de inquérito. Normalmente, este período é o ano contabilístico mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer outro período de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qual existam dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes.
B. CÁLCULO DA VANTAGEM CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO 2. No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras:
a) Uma participação das autoridades públicas no capital social de uma empresa não será considerada a concessão de uma vantagem a menos que o investimento possa ser considerado incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no território do país de origem e/ou de exportação;
b) Um empréstimo por parte das autoridades públicas não será considerado a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo das autoridades públicas e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes;
c) Uma garantia de empréstimo concedida pelas autoridades públicas não será considerada a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelas autoridades públicas e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;
d) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens por parte das autoridades públicas não serão considerados a concessão de uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração será determinada em função das condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).
C. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CÁLCULO 3. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado em conformidade com as seguintes disposições:
a) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a Comunidade;
b) Na determinação deste montante podem ser deduzidos do total da subvenção os seguintes elementos:
i) todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar,
ii) impostos, direitos e outros encargos cobrados na exportação desse produto para a Comunidade, destinados especificamente a neutralizar a subvenção.
Quando uma parte interessada solicitar a dedução incumbe-lhe a prova de que o pedido é justificado;
c) Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será determinado repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso do período de inquérito;
d) Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou futura, de activos imobilizados, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será calculado repartindo a subvenção por um período correspondente à duração da armortização normal desses activos na indústria a que dizem respeito. O montante assim calculado atribuível ao período de inquérito, incluindo o que provém de activos imobilizados adquiridos antes desse período, será repartido em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 3.
No caso de activos não amortizáveis, a subvenção é equiparada a um empréstimo sem juros, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do nº 2;
e) Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o período de inquérito será, em princípio, atribuído a esse período e repartido em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 3, excepto em circunstâncias especiais que justifiquem a atribuição a um período diferente.
Artigo 5º
Determinação da existência de prejuízo 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo», salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.
2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo: a) do volume das importações objecto de subvenções e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussão dessas importações na indústria comunitária.
3. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das importações objecto de subvenções quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aos efeitos nos preços das importações subvencionadas, verificar-se-á se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelas importações subvencionadas em relação aos preços de um produto similar da indústria comunitária ou se, em alternativa, essas importações tiverem como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.
4. Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país forem simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, os efeitos dessas importações apenas serão avaliados cumulativamente se se determinar: 1. que a margem da subvenção passível de medidas de compensação estabelecida para as importações de cada país é superior à margem de minimis na acepção do nº 5 do artigo 11º e o volume das importações de cada país não é insignificante e 2. se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.
5. O exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos passados de situações de subvenções ou dumping, ocorridas no passado, a importância da margem das subvenções passíveis de medidas de compensação, a diminuição efectiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou utilização das capacidades; factores que afectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais, sobre o cash-flow, existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes, apresentados em conformidade com o nº 2, que as importações subvencionadas estão a causar prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do nº 3 se repercutem na indústria comunitária, conforme previsto no nº 5 e de que esta repercussão pode ser classificada de importante.
7. Outros factores conhecidos, que não as importações subvencionadas, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária serão igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações subvencionadas nos termos do nº 6. Os factores eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importações vendidas a preços não subvencionados, a contracção da procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e comunitários e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria comunitária.
8. O efeito das importações subvencionadas deverá ser avaliado em relação à produção da indústria comunitária do produto similar, quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o processo de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar essa produção separadamente, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do menor grupo ou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relativamente ao qual se possam obter as informações necessárias.
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis de criar uma situação em que a subvenção causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente.
10. Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, serão tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
i) a natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são susceptíveis de ter sobre o comércio;
ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado comunitário, indicando a probabilidade de um aumento substancial das importações;
iii) uma disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das exportações subvencionadas para a Comunidade, tendo em conta a existência de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suplementares;
iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que depreciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que, de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; e v) as existências do produto sujeito a inquérito.
11. Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indicação determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factores considerados que estão iminentes outras exportações subvencionadas e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.
Artigo 6º
Definição de indústria comunitária 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria comunitária», o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma parte importante, na acepção do nº 8 do artigo 7º, da produção comunitária total desses produtos. Todavia:
i) quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de subvenção, entende-se por «indústria comunitária» os restantes produtores;
ii) em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser dividido em dois ou mais mercados competitivos no que respeita à produção em causa e os produtores em cada mercado podem ser considerados uma indústria distinta se: a) os produtores de cada mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado e b) a procura nesse mercado não for satisfeita de forma substancial por produtores do produto em causa estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo que não seja lesada uma parte importante da indústria comunitária total, desde que as importações subvencionadas se concentrem num desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção nesse mercado.
2. Para efeitos do nº 1, considerar-se-á que os produtores apenas estão ligados aos exportadores ou importadores se: a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor em causa comportar-se de modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente número, considera-se que uma parte controla outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercer autoridade ou orientação sobre a segunda.
3. Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produtores de uma certa região, os exportadores terão a oportunidade de oferecer compromissos às entidades que concedem subvenções passíveis de medidas de compensação, nos termos do artigo 10º, no que se refere à região em causa. Nestes casos, e ao avaliar o interesse da Comunidade na adopção de medidas, ter-se-á em especial consideração o interesse da região. Caso não seja oferecido um compromisso adequado em tempo útil ou caso sejam aplicáveis as situações previstas nos nºs 9 e 10 do artigo 10º, pode ser instituído um direito de compensação provisório ou definitivo para toda a Comunidade. Nestes casos, os direitos poderão ser limitados, se for viável, a produtores ou exportadores específicos.
4. O nº 8 do artigo 5º é aplicável ao presente artigo.
Artigo 7º
Início do processo 1. Salvo o disposto no nº 10, um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de subvenção será iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome da indústria comunitária.
i) A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros cópia de todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão.
ii) Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de elementos de prova suficientes de subvenção e do prejuízo daí resultante para a indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente à Comissão.
2. Uma denúncia apresentada nos termos do nº 1 deve incluir elementos de prova de uma subvenção passível de medidas de compensação (e, se possível, do respectivo montante), de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativamente aos seguintes aspectos:
i) identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto similar do autor da denúncia. Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome da indústria comunitária, o autor da denúncia deve identificar a indústria comunitária em nome da qual a denúncia é apresentada através de uma lista de todos os produtores comunitários conhecidos do produto similar (ou das associações de produtores comunitários do produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto similar representada por estes produtores;
ii) uma descrição completa do produto alegadamente subvencionado, o nome do país ou países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;
iii) os elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas de compensação;
iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente subvencionadas, os efeitos destas importações nos preços do produto similar no mercado comunitário e a consequente repercussão das importações na indústria comunitária, comprovado por elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria comunitária, tais como os enumerados nos nºs 3 e 5 do artigo 5º 3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para determina se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.
4. Pode ser inciado um inquérito a fim de se determinar se as subvenções alegadas têm carácter específico na acepção dos nºs 2 e 3 do artigo 3º 5. Pode também ser iniciado um inquérito no que se refere a subvenções não passíveis de medidas de compensação nos termos dos nºs 7, 8 e 9 do artigo 3º, a fim de determinar se se encontram reunidas as condições neles previstas.
6. Se uma subvenção for concedida nos termos de um regime de subvenções notificado antes da sua execução ao Comité das subvenções e medidas de compensação da OMC nos termos do disposto no artigo 8º do acordo sobre subvenções, e o comité não tiver determinado que estão preenchidas as condições pertinentes estabelecidas no artigo 8º do acordo sobre subvenções, um inquérito só deve ser iniciado relativamente a uma subvenção concedida no âmbito desse regime, se tiver sido constatada uma violação do artigo 8º do acordo sobre subvenções pelo órgão de resolução de litígios competente da OMC ou mediante arbitragem nos termos do nº 5 do artigo 8º do acordo sobre subvenções.
7. Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo referido no anexo IV, na medida em que incluam um elemento de subvenção na acepção do artigo 2º, a fim de verificar se as medidas em causa satisfazem plenamente o disposto no anexo IV.
8. Só será iniciado um inquérito nos termos do nº 1 se for determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada «pela indústria comunitária ou em seu nome», se for apoiada por produtores comunitários cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.
9. A Comissão evitará tornar público o pedido de início de um inquérito, excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início. No entanto, no mais curto prazo de tempo a contar da recepção de uma denúncia devidamente documentada nos termos do presente artigo, e, em todo o caso, antes de iniciar um inquérito, a Comissão notificará as autoridades do país de origem e/ou de exportação em causa, solicitando consultas a fim de se esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no nº 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada.
10. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, tal será feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no nº 2, para justificar o início de um inquérito.
11. Os elementos de prova de existência de uma subvenção e de prejuízo serão examinados simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada se não houver elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação ou de prejuízo que justifiquem a continuação do inquérito. Não será iniciado um processo nos termos do presente artigo contra países cuja parte de mercado das importações seja inferior a 1 %, salvo se em conjunto esses países representarem mais de 3 % do consumo comunitário.
12. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-se, neste caso, que não foi apresentada.
13. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas, será informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia pela Comissão.
14. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um inquérito, indicará o produto e os países em causa, fornecerá um resumo das informações recebidas e referirá que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser tomadas em consideração no decurso do inquérito; o anúncio fixará igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 8º 15. A Comissão avisará os exportadores, os importadores e as associações representativas de importadores ou de exportadores, conhecidos como interessados, bem como as autoridades do país de origem e/ou de exportação e os autores da denúncia, do início do processo e, assegurando devidamente a protecção das informações confidenciais, fornecerá aos exportadores interessados, bem como às autoridades do país de origem e/ou de exportação, o texto integral da denúncia por escrito apresentada nos termos do nº 1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes interessadas. Sempre que o número de exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada por escrito apenas será fornecido às autoridades do país de origem e/ou de exportação ou à associação profissional em causa.
16. Um inquérito em matéria de subvenções não obsta às operações de desalfandegamento.
Artigo 8º
Inquérito 1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível comunitário, em colaboração com os Estados-membros. Esse inquérito incidirá sobre a subvenção e o prejuízo, que serão investigados simultaneamente. Para que a conclusão seja representativa, será definido um período de inquérito que, no caso de subvenção, abrangerá normalmente o período de inquérito previsto no nº 1 do artigo 4º As informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração.
2. Será concecedido às partes um prazo de pelo menos trinta dias para responderem aos questionários utilizados num inquérito em matéria de subvenções. O prazo concedido aos exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao representante diplomático adequado do país de origem e/ou de exportação. Poderá ser concedida uma prorrogação do prazo de trinta dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desde que a parte em causa apresente uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais para essa prorrogação.
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que lhe forneçam informações e os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Comunicarão à Comissão as informações solicitadas, bem como o resultado do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quando essas informações se revestirem de interesse geral ou a sua transmissão tiver sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-membros, a não ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um resumo não confidencial.
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores comunitários, bem como inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa dêem o seu acordo e as autoridades do país em questão, oficialmente notificado, a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Os agentes da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de um Estado-Membro, prestar assistência aos agentes dos Estados-membros no exercício das suas funções.
5. As partes interessadas, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 14 do artigo 7º, podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas.
6. Os importadores, os exportadores e os autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 14 do artigo 7º, e as autoridades do país de origem e/ou de exportação, terão a oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibilidade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácter confidencial das informações e a conveniência das partes. As partes não têm qualquer obrigação de assistir a uma reunião e a ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações fornecidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em consideração pela Comissão desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.
7. Os autores da denúncia, as autoridades do país de origem e/ou de exportação, os importadores, os exportadores e as associações representativas, os utilizadores e as organizações de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 14 do artigo 7º, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão por qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-membros, relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais na acepção do artigo 20º, e sejam utilizadas no inquérito. As referidas partes podem reagir a essas informações e os seus comentários podem ser tidos em conta na medida em que estiverem devidamente fundamentados na resposta.
8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 19º, a exactidão das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiem as conclusões será analisada na medida do possível.
9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do nº 13 do artigo 7º serão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de treze meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 10º relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 11º relativamente a medidas definitivas.
10. No decurso do inquérito, a Comissão concederá às autoridades do país de origem e/ou de exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente acordada.
Artigo 9º
Medidas provisórias 1. Poderão ser aplicadas medidas provisórias caso tenha sido iniciado um processo nos termos do artigo 7º, publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do nº 14 do artigo 7º, se uma determinação preliminar positiva tiver estabelecido que o produto importado beneficia de uma subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a indústria comunitária, e o interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo. As medidas provisórias não serão instituídas antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.
2. O montante do direito de compensação provisório não deve exceder o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente, devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
3. As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia, ficando a introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidade subordinada à constituição dessa garantia.
4. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas ou, em casos de extrema urgência, após ter informado os Estados-membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão num prazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-membros das medidas adoptadas pela Comissão.
5. Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condições previstas no nº 1 do artigo 9º, a Comissão decidirá, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se deve proceder à instituição de um direito de compensação provisório.
6. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente.
7. Os direitos de compensação provisórios serão insituídos por um período de quatro meses.
Artigo 10º
Compromissos 1. Um processo pode ser encerrado sem instituição de direitos provisórios ou definitivos se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:
i) As autoridades do país de origem e/ou de exportação aceitem eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou ii) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais compromissos não serão superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
2. A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo as autoridades ou os exportadores obrigados a subscrevê-los. O facto de as autoridades ou os exportadores não terem oferecido tais compromissos ou não terem aceitado a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, pode concluir-se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se prosseguirem as exportações objecto de uma subvenção. Só serão pedidos ou aceites compromissos das autoridades ou exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a existência de uma subvenção e de prejuízo causado por essa subvenção. Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações, nos termos do nº 5 do artigo 21º 3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua aceitação for considerada impraticável, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito elevado, ou por outras razões, designadamente de política geral. O exportador e/ou as autoridades do país de origem e/ou de exportação em causa podem ser informados das razões na base da proposta de rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhes-á concedida a oportunidade de apresentar observações a este respeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não confidendial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.
5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, o inquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do inquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe subvenção ou prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso. Nestes casos, as autoridades podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período razoável. Caso se determine existir subvenção e prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente regulamento.
7. A Comissão exigirá que todos os exportadores, dos quais tenham sido aceites compromissos, lhe facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento desses compromissos e permitam a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento desta obrigação será considerado uma violação do compromisso.
8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, para efeitos do artigo 13º, que esses compromissos produzem efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao país de origem e/ou de exportação.
9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, será instituído um direito definitivo nos termos do artigo 11º, com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determinação final da existência de subvenção e de prejuízo e o exportador em causa ou as autoridades do país de origem e/ou de exportação tenham tido a oprtunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de denúncia dos compromissos pelo exportador ou por essas autoridades.
10. Um direito provisório pode ser instituído nos termos do artigo 9º, após consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre que existam razões para acreditar que um compromisso está a ser violado ou, em caso de violação ou denúncia do compromisso, sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.
Artigo 11º
Encerramento do processo sem instituição de medidas e instituição de direitos definitivos 1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.
2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O processo será encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.
3. O processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, em conformidade com o disposto no nº 5, ou se o volume das importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo for insignificante.
4. No que se refere aos processos iniciados nos termos do nº 13 do artigo 7º, o prejuízo será normalmente considerado insignificante sempre que a parte de mercado das importações seja inferior aos valores estabelecidos no nº 11 do artigo 7º Nos inquéritos relativos a importações de países em vias de desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas será considerado insignificante se representar menos de 4 % das importações totais do produto similar na Comunidade, a menos que as importações provenientes dos países em vias de desenvolvimento, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, constituam, em conjunto, mais de 9 % das importações totais do produto similar na Comunidade.
5. Nesses mesmos inquéritos, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação será considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem com as seguintes excepções:
a) Em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2 % ad valorem; e b) No que respeita aos países em vias de desenvolvimento membros da OMC referidos no anexo VII do acordo sobre subvenções, bem como aos países em vias de desenvolvimento membros da OMC que tenham eliminado completamente as subvenções às exportações na acepção da alínea a) do nº 4 do artigo 3º, o limiar de minimis será de 3 % ad valorem; caso a aplicação da presente disposição esteja dependente da eliminação das subvenções às exportações, esta disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das subvenções às exportações for notificada ao Comité das subvenções e medidas de compensação da OMC, e desde que o país em vias de desenvolvimento em causa não conceda essas subvenções às exportações; a presente disposição caduca oito anos depois da data de entrada em vigor do Acordo OMC, desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada um dos exportadores, e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa, em conformidade com o artigo 13º 6. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de subvenções e de prejuízo delas decorrentes e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 22º, será instituído um direito de compensação definitivo pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo, excepto se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se tiver sido demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas o mais tardar um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito de compensação não excederá o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação que se determinou conferirem uma vantagem aos exportadores, tal como estabelecido no presente regulamento, devendo, no entanto, ser inferior ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
7. Será instituído um direito de compensação, no montante adequado a cada caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objecto de subvenções passíveis de medidas de compensação e que causem prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento deve precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em causa.
8. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 18º, qualquer direito de compensação aplicado a importações de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, tal como previsto no artigo 18º, mas que não foram incluídos no exame, não poderá exceder o montante médio ponderado das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação, nem os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 19º As autoridades aplicarão direitos individuais às importações de qualquer exportador ou produtor a quem tenha sido concedido tratamento individual, tal como previsto no artigo 18º
Artigo 12º
Retroactividade 1. As medidas provisórias e os direitos de compensação definitivos só serão aplicáveis aos produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº 1 do artigo 9º e do nº 6 do artigo 11º, consoante o caso, sob reserva das excepções previstas no presente regulamento.
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos provarem que existem subvenções passíveis de medidas de compensação e prejuízo, o Conselho decidirá, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito, o «prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indústria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que, na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios serão liberados e só poderão ser instituídos direitos definitivos a partir da data em que tenha sido feita uma determinação final da existência de ameaça de prejuízo ou de atraso importante.
3. Caso o direito de compensação definitivo seja mais elevado do que o direito provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o direito será de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito provisório não será confirmado.
4. Poderá ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o nº 5 do artigo 15º, a Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações, e:
i) Que, para os produtos subvencionados em causa, há circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efectuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do presente regulamento; e ii) Que, para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura necessário impor retroactivamente direitos de compensação a essas importações.
5. Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente regulamento, sobre os produtos introduzidos no consumo, no máximo até 90 dias antes da data de aplicação de medidas provisórias, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o nº 5 do artigo 15º e essa medida retroactiva não seja aplicável às importações introduzidas na Comunidade antes da violação ou denúncia do compromisso.
Artigo 13º
Duração, reexames e reembolsos 1. Uma medida de compensação só se manterá em vigor durante o período e na medida do necessário para neutralizar as subvenções que estão a causar prejuízo.
A. Reexames de caducidade das medidas 2. Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a subvenção e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.
3. Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação da subvenção e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de novas subvenções que causem prejuízo.
4. No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exportadores, os importadores, as autoridades do país de origem e/ou de exportação e os produtores comunitários terão a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões serão estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que digam respeito à questão de saber se a eliminação das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo.
5. Nos termos do presente número, será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente número. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto no nº 3. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos do presente número.
B. Reexames intercalares 6. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente ser reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a pedido das autoridades do país de origem e/ou de exportação, que forneçam elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.
7. Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar a subvenção passível de medidas de compensação e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo.
8. Se tiverem sido instituídos direitos de compensação em conformidade com o nº 7 do artigo 11º, será iniciado um reexame intercalar se os produtores comunitários apresentarem elementos de prova suficientes de que os direitos não provocaram uma alteração dos preços de revenda dos produtos importados na Comunidade ou provocaram apenas uma alteração insuficiente de tais preços. Se o inquérito confirmar a veracidade de tais alegações, os direitos de compensação podem ser aumentados até atingirem o aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim aumentados não deva exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.
9. Na realização dos inquéritos em conformidade com o disposto na presente secção, a Comissão pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ou não alterações na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido em conformidade com o artigo 5º Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente fundamentados serão tomados em consideração na determinação final.
C. Reexames acelerados 10. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensação definitivo, mas que não tenha sido individualmente objecto de averiguações durante o inquérito inicial por outros motivos que não a recusa em colaborar com a Comissão, terá efeito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito de compensação específica para esse exportador. Esse reexame será iniciado após consulta do comité consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade para apresentarem as suas observações.
D. Disposições gerais em matéria de reexame 11. São aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos nºs 2 a 5, nºs 6 a 9 e nº 10, as disposições pertinentes dos artigos 7º e 8º, exceptuando as que dizem respeito aos prazos. Esses reexames serão realizados prontamente, sendo normalmente concluídos no prazo de 12 meses a contar da data do seu início.
12. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela Comissão após consulta do comité Consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos dos nºs 2 a 5, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos nºs 6 a 9 e nº 10 pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podem ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo.
13. Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo dos nºs 6 a 9, no final do período de aplicação das medidas, tal como definido nos nºs 2 a 5, esse reexame abrangerá igualmente as circunstâncias previstas nos nºs 2 a 5.
E. Reembolsos 14. Sem prejuízo dos nºs 2 a 5, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem das subvenções passíveis de medidas de compensação com base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.
15. A fim de solicitar um reembolso de direitos de compensação, o importador apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de direitos provisórios. Os Estados-membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão.
16. Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido do reembolso dos direitos de compensação e toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Incluirá igualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo, sobre o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor indicando que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi reduzido ou eliminado, tal como previsto no presente artigo e que serão fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedido será rejeitado.
17. A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses, não podendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos de compensação. O pagamento de qualquer reembolso autorizado deverá ser normalmente efectuado pelos Estados-membros no prazo de 90 dias a contar da data de decisão acima referida.
F. Disposição final 18. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados nos termos do presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto nos artigos 4º e 18º
Artigo 14º
Evasão 1. A aplicação dos direitos de compensação instituídos nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva a importações de produtos similares e/ou das respectivas partes provenientes de países terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma alteração nos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos de prova que demonstrem que estão a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e do produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a beneficiar da subvenção.
2. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o nº 5 do artigo 15º, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitavamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, prorrogá-las-á a partir da data em que o registo foi tornado obrigatório, em conformidade com o nº 5 do artigo 15º, ou em que foram exigidas as garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento serão aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à tramitação dos inquéritos.
3. Os produtos não serão sujeitos a registo nos termos do nº 5 do artigo 15º nem serão objecto de medidas sempre que forem acompanhados de um certificado aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Os certificados podem ser emitidos aos importadores, mediante pedido escrito, pelas autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por decisão da Comissão, após consulta do comité consultivo, ou decisão do Conselho que institua as medidas, sendo válidos durante o prazo e nas condições neles dispostos.
4. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 15º
Disposições gerais 1. Os direitos de compensação provisórios ou definitivos serão instituídos por regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente lançados à importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.
2. Os regulamentos que instituem direitos de compensação provisórios ou definitivos, ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao encerramento de inquéritos ou processos, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esses regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e tendo devidamente em conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dos exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência de dumping e de prejuízo. Em cada caso será enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável mutatis mutandis aos reexames.
3. Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, se o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, o decidir. As medidas apenas poderão ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas poderão ser reinstruídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar.
5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 16º
Consultas 1. As consultas previstas no presente regulamento, salvo as referidas no nº 9 do artigo 7º e no nº 10 do artigo dequaV 8º, realizar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. As consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, em todo o caso, num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
2. O comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas as informações relevantes.
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o¹qual podem apresentar os seus pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será organizada pelo presidente, desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
i) A existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e os métodos de determinação do seu montante;
ii) A existência e a importância do prejuízo;
iii) O nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo;
iv) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas para impedir ou reparar o prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas de compensação ou dumping, bem como sobre os meios e normas de aplicação dessas medidas.
Artigo 17º
Visitas de verificação 1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as informações prestadas sobre as subvenções e o prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação poderá não ser efectuada.
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e os representantes do governo do país em questão, depois de notificados, não se tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão notificará às autoridades do país de exportação o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como as datas acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto, a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base naquelas já obtidas.
4. Nos inquéritos efectuados nos termos do presente número, a Comissão será assistida por agentes dos Estados-membros que o tenham solicitado.
Artigo 18º
Amostragem 1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou mais ao volume representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
2. A selecção final das partes, tipos de produtos ou transacções efectuada nos termos do presente artigo, incumbe à Comissão, embora seja preferível definir a amostragem em consulta e com o consentimento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes, num prazo de três semanas a contar do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de uma amostra representativa.
3. Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o presente artigo, será, no entanto, calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo previsto.
4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar significativamente os resultados do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 19º
Artigo 19º
Não colaboração 1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem ser informadas das consequências da não colaboração.
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário.
3. Ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspectos não deverão ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.
4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.
5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal, se basearem nas disposições do nº 1 do presente artigo, nomeadamente nas informações apresentadas na denúncia, devem, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inquérito.
6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.
Artigo 20º
Confidencialidade 1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Estes resumos serão suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas. Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados arbitrariamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas autoridades comunitárias, nomeadamente dos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessário para justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em não revelar os seus segredos de negócios ou de Estado.
5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com as consultas efectuadas nos termos do artigo 16º ou com as consultas descritas no nº 9 do artigo 7º e no nº 10 do artigo 8º, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento.
6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.
Artigo 21º
Divulgação 1. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, as associações representativas e os representantes do país de origem e/ou de exportação podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possível após o pedido.
2. As partes referidas no nº 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
3. Os pedidos de divulgação final, definidos no nº 2, devem ser dirigidos por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não tiver sido aplicado um direito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer a divulgação final no prazo fixado pela Comissão.
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de segredos de negócios ou de Estado, será efectuada por escrito no mais curto prazo, normalmente o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituição de medidas definitivas nos termos do artigo 11º Caso a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estes devem ser divulgados o mais cedo possível.
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será de pelo menos 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência de questão.
Artigo 22º
Interesse da Comunidade 1. Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer ou não uma intervenção deve ter-se em conta uma avaliação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo ser efectuada uma determinação ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os seus pontos de vista nos termos do nº 2. Nesse exame, deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções que causem prejuízo bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com base nas subvenções e no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade a aplicação de tais medidas.
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem no prazo previsto no anúncio de início do inquérito em matéria de subvenções, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente artigo, que terão a possibilidade de apresentar as suas observações.
3. As partes que tenham actuado em conformidade com o nº 2 podem solicitar uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se tiverem sido apresentados no prazo fixado no nº 2 e se especificarem as razões, em termos do interesse da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas.
4. As partes que tenham actaudo em conformidade com o nº 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um mês a partir da data de aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terão a possibilidade de responder a essas observações.
5. A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas e determinará em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité consultivo. A síntese dos diferentes pontos de vista expressos no comité será tomada em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada nos termos do artigo 9º 6. As partes que tenham actuado em conformidade com o nº 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
7. Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
Artigo 23º
Relações entre as medidas relativas aos direitos de compensação e as medidas multilaterais Se um produto importado for sujeito a contra-medidas instituídas na sequência de recurso aos procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo sobre subvenções e se essas medidas forem adequadas para eliminar o prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas de compensação, qualquer direito de compensação instituído relativamente a esse produto será imediatamente suspenso ou revogado, conforme adequado.
Artigo 24º
Disposições finais O presente regulamento não prejudica a aplicação:
i) De regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países terceiros;
ii) Dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), do Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glucose e lactose (2), e do Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3); o presente regulamento será aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação a quaiquer das suas disposições que sejam incompatíveis com a aplicação de direitos de compensação;
iii) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no âmbito do GATT.
Artigo 25º
Revogação da legislação em vigor É revogado o Regulamento (CEE) nº 2423/88. As remissões para esse regulamento devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
Artigo 26º
Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é aplicável aos processos já iniciados e aos inquéritos dos reexames intercalares iniciados após 1 de Setembro de 1994 e aos inquéritos dos reexames de caducidade cujo anúncio de caducidade iminente tenha sido publicado após essa data. No entanto, as referências aos prazos nos processos iniciados nos termos do nº 13 do artigo 7º só serão aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de Abril de 1995, com base numa proposta da Comissão a apresentar ao Conselho logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Labels: 3
19
5
6