Document ID: 32006R0913

REGULAMENTO (CE) N.o 913/2006 do CONSELHO
de 19 de Junho de 2006
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSOS ANTERIORES
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão (SCT) originários do Japão.
(2)
Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (3), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (tal como posteriormente alterado), em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.
(3)
Em conformidade com a alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais enumerados no anexo do referido regulamento («anexo»), que constituem os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão.
(4)
Através de um aviso publicado em 29 de Setembro de 2005 (4), a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, iniciou um reexame relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão.
B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS
1. PROCESSO
(5)
Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente as empresas Matsushita e Hitachi Denshi (Europa) GmbH («Hitachi»), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmaras profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado que esses novos modelos e os respectivos acessórios fossem aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, por forma a serem excluídos do âmbito dos direitos anti-dumping.
(6)
A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito unicamente destinado a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade.
2. MODELOS OBJECTO DO INQUÉRITO
(7)
A Comissão recebeu pedidos de isenção, acompanhados das informações técnicas necessárias, relativamente aos seguintes modelos de sistemas de câmaras:
Matsushita:
-
cabeça de câmara AK-HC910L,
-
cabeça de câmara AK-HC1500G,
-
unidade de controlo de câmara AK-HRP900,
-
unidade de controlo de câmara AK-HRP150.
Todos os modelos foram apresentados como sucessores de modelos já excluídos das medidas anti-dumping em vigor.
Hitachi:
-
cabeça de câmara DK-H31,
-
painel de controlo à distância RU-3300N.
Ambos os modelos foram apresentados como modelos muito semelhantes a modelos já excluídos das medidas anti-dumping em vigor. Nenhum dos modelos é vendido com um sistema triax ou adaptador triax, sendo ambos utilizados para vigilância por câmara e para teleconferências, bem como em laboratórios e bibliotecas.
3. CONCLUSÕES
a) Cabeças de câmara AK-HC910L e AK-HC1500G, unidades de controlo de câmara AK-HRP900 e AK-HRP150
(8)
As cabeças de câmara AK-HC910L e AK-HC1500G, bem como as unidades de controlo de câmara AK-HRP900 e AK-HRP150, correspondem à descrição do produto apresentada no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Porém, destinam-se essencialmente a fins profissionais, tendo-se concluído que eram sistemas de câmaras profissionais na acepção da alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, deverão ser excluídas do âmbito das medidas anti-dumping em vigor e deverão ser aditadas ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000.
(9)
De acordo com a prática das instituições comunitárias, os referidos sistemas de câmaras de televisão deverão ser isentos do direito anti-dumping a contar da data da recepção do respectivo pedido de isenção pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, todas as importações das câmaras abaixo indicadas efectuadas desde 5 de Setembro de 2005 deverão estar isentas do direito anti-dumping.
Matsushita:
-
cabeça de câmara AK-HC910L,
-
cabeça de câmara AK-HC1500G,
-
unidade de controlo de câmara AK-HRP900,
-
unidade de controlo de câmara AK-HRP150.
b) Cabeças de câmara DK-H31 e painel de controlo à distância RU-3300N
(10)
A cabeça de câmara DK-H31 e o painel de controlo à distância RU-3300N correspondem à descrição do produto apresentada na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Todavia, destinam-se essencialmente a fins profissionais e não são vendidos com o sistema ou com o adaptador triax correspondente no mercado comunitário. Concluiu-se, pois, que deverão ser considerados sistemas de câmaras profissionais na acepção da alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito das medidas anti-dumping em vigor e aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000.
(11)
De acordo com a prática das instituições comunitárias, os referidos sistemas de câmaras de televisão deverão ser isentos do direito anti-dumping a contar da data da recepção do respectivo pedido de isenção pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, todas as importações das câmaras abaixo indicadas efectuadas desde 3 de Novembro de 2005 deverão estar isentas do direito anti-dumping.
Hitachi:
-
cabeça de câmara DK-H31,
-
painel de controlo à distância RU-3300N.
4. INFORMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS E CONCLUSÕES
(12)
A Comissão informou a indústria comunitária e os exportadores dos sistemas de câmaras de televisão das suas conclusões, tendo-lhes concedido a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista. Nenhuma das partes levantou objecções às conclusões da Comissão.
(13)
Com base no que precede, o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 deverá ser alterado nessa conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O presente regulamento é aplicável às importações dos modelos abaixo indicados produzidos e exportados para a Comunidade pelos seguintes produtores-exportadores:
a)
Matsushita desde 5 de Setembro de 2005:
-
cabeça de câmara AK-HC910L,
-
cabeça de câmara AK-HC1500G,
-
unidade de controlo de câmara AK-HRP900,
-
unidade de controlo de câmara AK-HRP150.
b)
Hitachi desde 3 de Novembro de 2005:
-
cabeça de câmara DK-H31,
-
painel de controlo à distância RU-3300N.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

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