Document ID: 32004R2082

REGULAMENTO (CE) N.o 2082/2004 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 216/96, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 422/2004 altera o Regulamento (CE) n.o 40/94, nomeadamente no que se refere à organização e às regras processuais das câmaras de recursos previstas nos artigos 130.o e 131.o
(2)
O Regulamento (CE) n.o 422/2004 veio introduzir, nomeadamente, o novo cargo de presidente das câmaras de recurso, criar uma câmara de recurso alargada e prever que, em certas condições, as decisões das câmaras de recurso podem ser tomadas por um único membro. Por conseguinte, é necessário determinar em pormenor os poderes do presidente das câmaras de recurso, a composição e os poderes das câmaras de recurso, a distribuição de processos às câmaras de recurso, bem como a composição da câmara alargada e o recurso a esta e ainda os casos em que as decisões são tomadas por um único membro.
(3)
Na prática, o funcionamento das câmaras de recurso revelou a necessidade de efectuar determinadas alterações à sua organização e aos seus procedimentos, tais como as que se referem ao papel da secretaria e a certos aspectos processuais. A centralização do serviço de secretaria e a reorganização das suas competências, bem como a regulamentação das trocas de alegações entre as partes, visam aumentar a eficácia da tramitação processual nas câmaras de recurso. A fim de não perturbar os processos pendentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, deve ser previsto um período transitório para as medidas relativas às trocas de alegações.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité das taxas, regras de aplicação e regulamento interno das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 216/96 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Presidium das câmaras de recurso
1. O órgão mencionado nos artigos 130.o e 131.o do Regulamento é o Presidium das câmaras de recurso (a seguir designado Presidium).
2. O Presidium é composto pelo presidente das câmaras de recurso, na qualidade de presidente, pelos presidentes de câmara e membros de câmaras eleitos no seu seio, para cada ano civil, pelo conjunto dos membros das câmaras excepto o presidente das câmaras de recurso e os presidentes de câmara. O número de membros eleitos deste modo eleva se a um quarto dos membros das câmaras, excepto o presidente das câmaras e os presidentes de câmara, arredondado, se necessário, para a unidade superior.
3. Em caso de impedimento do presidente das câmaras de recurso, ou caso este cargo esteja vago, a presidência do Presidium é exercida:
a)
Pelo presidente de câmara com maior antiguidade entre todas as câmaras de recurso; ou
b)
Em caso de antiguidade equivalente, pelo decano dos presidentes de câmara.
4. O Presidium só pode deliberar de forma válida com um quorum de pelo menos dois terços dos seus membros, entre os quais o presidente e dois presidentes de câmara. As decisões do Presidium são tomadas por maioria dos votos; em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
5. Antes do início de cada ano civil, sem prejuízo do artigo 1.oC, o Presidium fixa os critérios objectivos de distribuição dos processos entre as câmaras para o ano civil em questão, designando os membros efectivos e suplentes de cada uma destas câmaras para o referido ano. Qualquer membro de uma câmara de recurso pode ser designado para várias câmaras como membro efectivo ou suplente. Estas medidas podem, se necessário, ser alteradas no decurso do ano civil em questão. As decisões tomadas pelo Presidium nos termos do presente número são publicadas no Jornal Oficial do Instituto.
6. O Presidium é igualmente competente para:
a)
Estabelecer as regras de carácter processual necessárias à tramitação dos processos distribuídos às câmaras de recurso e as regras necessárias à organização do trabalho destas câmaras;
b)
Deliberar sobre eventuais conflitos relativos à distribuição dos processos entre as câmaras de recurso;
c)
Fixar o seu regulamento interno;
d)
Formular instruções práticas de carácter processual dirigidas às partes dos processos apreciados pelas câmaras de recurso, nomeadamente no que toca à apresentação de alegações e observações escritas e à realização de processos orais;
e)
Exercer todos os outros poderes que lhe sejam conferidos pelo presente Regulamento.
7. O presidente das câmaras de recurso consulta o Presidium quanto à definição das necessidades financeiras das câmaras, que comunica ao presidente do Instituto a fim de estabelecer uma estimativa das despesas, e quanto a qualquer outra questão relativa à gestão das câmaras de recurso, sempre que considerar oportuno.».
2)
São inseridos os seguintes artigos 1.oA a 1.oD:
«Artigo 1.oA
Grande câmara
1. A câmara alargada instituída pelo n.o 3 do artigo 130.o do regulamento é a grande câmara.
2. A grande câmara é composta por nove membros, entre os quais o presidente das câmaras de recurso, na qualidade de presidente, os presidentes de câmara, o relator designado, se for o caso, antes do reenvio para a grande câmara, e os membros escolhidos de forma rotativa a partir de uma lista composta por todos os membros das câmaras de recurso excepto o presidente das câmaras e os presidentes de câmara.
Com base em critérios objectivos, o Presidium estabelece a lista referida no primeiro parágrafo, bem como as regras para seleccionar os membros dessa lista. A lista e as regras mencionadas são publicadas no Jornal Oficial do Instituto. Se não tiver sido nomeado um relator antes do reenvio para a grande câmara, o presidente desta última designa um dos seus membros como relator.
3. Em caso de impedimento do presidente das câmaras de recurso, ou se este cargo estiver vago, ou ainda em caso de exclusão ou recusa nos termos do artigo 132.o do regulamento, a presidência da grande câmara é exercida:
a)
Pelo presidente de câmara com maior antiguidade entre todas as câmaras de recurso; ou
b)
Em caso de antiguidade equivalente, pelo decano dos presidentes de câmara.
4. Em caso de impedimento de outro membro da grande câmara, ou de exclusão ou recusa nos termos do artigo 132.o do regulamento, a sua substituição é feita com recurso à lista referida no n.o 2 do presente artigo, pela ordem constante desta lista.
5. A grande câmara só pode deliberar de forma válida e só se poderão realizar processos orais nestas câmaras se estiverem presentes pelo menos sete dos seus membros, entre os quais o presidente e o relator.
Se a grande câmara deliberar em presença de apenas oito dos seus membros, o membro com menor antiguidade entre as câmaras de recurso não participa na votação, salvo se este membro for o presidente ou o relator, caso em que o membro que tenha a antiguidade imediatamente superior à do presidente ou do relator não participa na votação.
Artigo 1.oB
Reenvio para a grande câmara
1. Uma câmara pode reenviar para a grande câmara um processo que lhe tenha sido distribuído sempre que considere que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente se as câmaras de recurso tiverem adoptado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada por este processo.
2. Sempre que uma câmara considerar que deve afastar-se de uma interpretação da legislação aplicável pronunciada numa decisão anterior da grande câmara, reenvia o processo para esta câmara.
3. O Presidium, sob proposta do presidente das câmaras de recurso feita por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro do Presidium, pode reenviar para a grande câmara um processo distribuído a uma das câmaras sempre que considere que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente se as câmaras de recurso tiverem adoptado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada por este processo.
4. A grande câmara devolve sem demora o processo para a câmara à qual este tiver sido originalmente distribuído, se considerar que não estão reunidas as condições de reenvio.
5. Todas as decisões relativas ao reenvio para a grande câmara devem ser fundamentadas e comunicadas às partes.
Artigo 1.oC
Decisões tomadas por um único membro
1. O Presidium estabelece uma lista indicativa de tipos de processos que, salvo circunstâncias especiais, as câmaras podem distribuir a um único membro, tais como as decisões que encerram o processo na sequência de um acordo entre as partes e as decisões sobre as despesas ou sobre a admissibilidade do recurso.
O Presidium pode igualmente estabelecer uma lista de tipos de processos que não podem ser distribuídos a um único membro.
2. A câmara pode delegar não respectivo presidente a decisão de distribuir a um único membro todos os processos que se incluam nos tipos de processos definidos pelo Presidium em conformidade com o n.o 1.
3. A decisão de distribuição do processo a um único membro é comunicada às partes.
O membro a quem foi distribuído o processo deve reenviá-lo para a câmara se verificar que já não estão reunidas as condições para esta distribuição.
Artigo 1.oD
Reenvio de um processo na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça
1. Nos termos do n.o 6 do artigo 63.o do regulamento, se as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que anule total ou parcialmente a decisão da câmara de recurso ou da grande câmara incluírem uma nova apreciação do processo em causa pelas câmaras de recurso, o Presidium decide se este é distribuído à câmara que tomou a decisão, a outra câmara ou à grande câmara.
2. Quando o processo for distribuído a outra câmara, esta é composta de modo a não incluir nenhum dos membros que tenham participado na decisão impugnada. Esta última disposição não é aplicável sempre que o processo for distribuído à grande câmara.».
3)
O n.o 3 do artigo 4.o é suprimido e o n.o 4 passa a ser o n.o 3.
4)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Secretaria
1. É criada uma secretaria para as câmaras de recurso, que depende do presidente das câmaras de recurso e é responsável, nomeadamente, pela recepção, transmissão, conservação e notificação de todos os documentos relativos aos processos que correm nas câmaras de recurso e pela constituição dos respectivos autos.
2. A secretaria é dirigida por um secretário. O presidente das câmaras designa um agente de secretaria que exerce as funções de secretário em caso de ausência ou impedimento deste último, ou quando o cargo estiver vago.
3. A secretaria verifica, sobretudo, o respeito dos prazos e outros requisitos formais relativos à apresentação do recurso e da petição em que se expõem os fundamentos do recurso.
Se se verificar uma irregularidade susceptível de impedir a admissibilidade do recurso, o secretário remete sem demora um parecer fundamentado ao presidente da câmara de recurso em causa.
4. As actas dos processos orais e as eventuais instruções são redigidas pelo secretário ou, se o presidente das câmaras de recurso der o seu assentimento, por qualquer agente das câmaras de recurso designado pelo presidente da câmara em causa.
5. O presidente das câmaras de recurso pode confiar ao secretário a distribuição dos processos às câmaras de recurso, nos termos dos critérios de distribuição estabelecidos pelo Presidium.
O Presidium pode, mediante proposta do presidente das câmaras de recurso, confiar ao secretário outras tarefas relativas à tramitação processual nas câmaras de recurso.».
5)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Evolução do processo
1. Quando o secretário remeter ao presidente de uma câmara de recurso um parecer sobre a admissibilidade de um recurso, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o, o presidente desta câmara pode suspender a instrução dos autos e convidar a câmara a pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso ou reservar a apreciação desta admissibilidade para a decisão de conclusão do processo na câmara de recurso.
2. Nos processos inter partes, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 61.o do regulamento, a petição que expõe os fundamentos do recurso e as observações da outra parte podem ser completadas, por um lado, por uma réplica do requerente, apresentada no prazo de dois meses a contar da notificação das referidas observações e, por outro, por uma tréplica do demandado, apresentada no prazo de dois meses a contar da notificação da referida réplica.
3. Nos processos inter partes, o demandado pode, nas suas observações, enunciar conclusões destinadas a anular ou a reformular a decisão impugnada relativamente a um aspecto não contemplado no recurso. Estas conclusões ficam sem efeito em caso de desistência do requerente.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 216/96, com a redacção que lhes é dada pelo n.o 5 do artigo 1.o do presente regulamento, é aplicável apenas aos processos relativamente aos quais o recurso tenha sido interposto depois da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.

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