Document ID: 31982R0897

REGULAMENTO (CEE) No 897/82 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1982 que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) no 1824/81, no que diz respeito à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/81 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes, e que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 no que diz respeito a certas mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado (3) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1842/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3487/81 (5), fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas;
Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/81 prevê que a declaração do pagamento contenham, entre outras indicações, o peso líquido dos produtos; que por outro lado, o no 3 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que os cereais ou o malte empregues devem ser de qualidade sa, integra e comercializável; que, numa tentativa de clarificação, se torna conveniente precisar a noção de humidade utilizada no referido regulamento;
Considerando que, com efeito, a taxa habitual de humidade dos cereais é inferior ou igual a 16 %; que para a elaboração do whisky são igualmente utilizados cereais cuja taxa de humidade é superior a 16 %; que deve ser então aplicada a respectiva depreciação; que convém fixar a depreciação a um nível mais elevado quando os cereais utilizados têm uma taxa de humidade superior a 18 % de modo a ter em consideração o facto de, nesse caso, os cereais não terem sido secos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2731/75 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1156/77 (7), fixa igualmente, em matéria de cereais, um método de referência para a determinação da taxa de humidade; que se torna necessário que dele conste igualmente autorização para o emprego de outros métodos usuais, se os mesmos derem garantias suficientes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/81 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea c) seguinte é aditada ao no 2:
«c) a taxa de humidade»;
2. É aditado o no 3 seguinte:
«3. Para a aplicação do presente regulamento, o peso líquido dos cereais utilizados é o seu peso líquido para uma taxa de humidade inferior ou igual a 16 %. Se a taxa de humidade destes cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, o peso a ter em consideração para o pagamento é o peso líquido diminuído de 1,0 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 17 % e inferior ou igual a 18 %, a diminuição é de 2 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 18 %, a diminuição é de 2 % por percentagem de humidade para além de 16 %.
O método de análise comunitária que serve de padrão para determinar a humidade dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no Regulamento (CEE) no 1188/81 é o que consta do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2731/75.
Todavia, podem ser utilizados outros métodos usuais desde que os mesmos forneçam resultados que não se desviem mais de 5 décimos dos resultados do método referência.
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os outros métodos diferentes do método comunitário.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Abril de 1982.

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