Document ID: 31998R2527

REGULAMENTO (CE) Nº 2527/98 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 9º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão vários pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;
Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;
Considerando que, relativamente à denominação «Mozzarella», após a publicação dos elementos principais do pedido de registo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), foram notificadas à Comissão várias declarações de oposição, na acepção do artigo 8º do referido regulamento;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento, a Comissão convidou os Estados-membros interessados a chegarem a um acordo; que, todavia, dado que não foi obtido qualquer acordo, compete à Comissão decidir do registo da denominação em causa;
Considerando que, uma vez examinadas as várias observações contidas nas declarações de oposição acima referidas, se concluiu que as mesmas não demonstram que o caderno de especificações e obrigações notificado pelo Estado-membro requerente não respeita as condições estabelecidas nos artigos 2º, 4º, 5º e 6º do regulamento; que se considera que os elementos do caderno de especificações e obrigações comprovam, de facto, um carácter específico e tradicional;
Considerando que, no que se refere ao controlo da especificidade do produto previsto no artigo 6º do regulamento, o Estado-membro requerente precisou ser necessário um controlo físico que compreenda a verificação da presença de fermento natural, bem como da correcta preparação deste; que o controlo incidirá igualmente sobre amostras do produto acabado, para verificação das suas características organolépticas, químicas e microbiológicas por métodos oficiais ou reconhecidos; que estes elementos fazem parte do caderno de especificações e obrigações;
Considerando que a denominação «Mozzarella» merece ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser protegida no plano comunitário, em virtude do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida; que tal não impede que esta denominação continue a ser utilizada relativamente a um caderno de especificações e obrigações diferente do protegido, sem que, porém, o logotipo e a menção comunitários passam ser inscritos no rótulo;
Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 954/98 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação dos Certificados de Especificidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pela denominação constante do anexo I do presente regulamento, a qual é inscrita no registo dos certificados de especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92.
A denominação acima referida fica protegida em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do mesmo regulamento.
Os elementos principais do caderno de especificações e obrigações figuram no anexo II. Os presentes elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 246 de 24. 8. 1996, p. 9.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.

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