Document ID: 31997D0741

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia (97/741/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 95/541/CE do Conselho (1) e pela Decisão 95/415/Euratom/CECA da Comissão (2), foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (3), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, ao entrar em vigor, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório;
Considerando que a Comissão concluiu a negociação de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo único
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Labels: 3
1
15
18