Document ID: 31990D0548

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 1990
que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)
(90/548/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 14º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha,
Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;
Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite o estabelecimento de derrogações a essa regra, desde que se determine que não há riscos de disseminar organismos prejudiciais;
Considerando que a Decisão 85/634/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/256/CEE (4), permite derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um período que termina em 31 de Outubro de 1990, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir;
Considerando que não há novas informações que possam levar à sua revisão;
Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas;
Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 4º da Decisão 85/634/CEE, a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1992 ».
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.

Labels: 1
18
6