Document ID: 32000R1148

Regulamento (CE) n.o 1148/2000 da Comissão
de 29 de Maio de 2000
que diminui, para a campanha 2000/2001, os montantes da ajuda relativa aos limões entregues para transformação, na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os limões correspondente a 444000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação seja apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas.
(2) Os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2729/1999(4), comunicaram as quantidades de limões transformados com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 162745 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para os limões fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 relativamente à campanha 2000/2001 devem ser reduzidas em 36 %.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente à campanha 2000/2001, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, os montantes da ajuda relativa aos limões entregues para transformação são fixados em:
- contratos plurianuais: 6,78 euros/100 kg,
- contratos de campanha: 5,89 euros/100 kg,
- produtores individuais: 5,30 euros/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

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