Document ID: 31991D0009

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/9/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,
Considerando que, em Setembro de 1990, se verificaram focos da doença de Newcastle no território da Irlanda; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;
Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades irlandesas;
Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
Com vista à erradicação da doença de Newcastle verificada na Irlanda no mês de Setembro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,
- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,
- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e materiais contaminados. Artigo 2º
A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 3º
A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão. Artigo 4º
A República da Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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