Document ID: 32006R1754

REGULAMENTO (CE) N.o 1754/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2006
que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os laboratórios comunitários de referência desempenham tarefas e respeitam requisitos definidos na legislação veterinária comunitária e no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), a fim de assistir a Comunidade.
(2)
Nos termos do n.o 7 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os laboratórios comunitários de referência podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade, em conformidade com o artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão (3) estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE, bem como os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias.
(4)
O nível da participação financeira anual da Comunidade para a acção dos laboratórios comunitários de referência é estabelecido anualmente por decisões específicas no domínio das incidências veterinárias na saúde pública, da sanidade animal e dos resíduos.
(5)
Dado ser necessário introduzir algumas alterações ao Regulamento (CE) n.o 156/2004, este regulamento deveria ser substituído, por uma questão de clareza, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(6)
Essas alterações referem-se designadamente à introdução de uma convenção de parceria que define as funções e responsabilidades respectivas de cada uma das partes e de uma convenção específica, uma actualização das normas relativas ao IVA e uma actualização das despesas ligadas às missões e aos seminários.
(7)
A referida convenção de parceria deve ter uma duração de 5 anos para permitir o desenvolvimento em novos domínios de uma rede operacional de laboratórios nacionais de referência, o desenvolvimento de novos métodos de análise e uma avaliação correcta dos desempenhos dos laboratórios nacionais de referência.
(8)
Para uma gestão financeira sólida, justifica-se a aplicação do presente regulamento desde o início de 2007. No entanto, deve ser dada aos laboratórios a possibilidade de alterarem o orçamento previsional relativo à acção de 2007 em conformidade com o disposto no presente regulamento.
(9)
Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as regras de concessão da participação financeira da Comunidade à acção dos laboratórios comunitários de referência (a seguir designados «laboratórios») prevista no artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, bem como à organização de seminários.
Artigo 2.o
Convenção-quadro de parceria
As relações entre a Comissão e o laboratório são enquadradas por uma convenção de parceria. A duração da convenção de parceria é de cinco anos, sendo acompanhada por um programa de trabalho plurianual.
Artigo 3.o
Actividades previstas e orçamento previsional
1. Os laboratórios comunitários de referência devem apresentar, até 1 de Setembro de cada ano civil «n», as actividades comunitárias previstas durante o ano civil «n + 1» e devem apresentar à Comissão o orçamento previsional das despesas relativas às mesmas actividades.
Para o exercício orçamental de 2007, o orçamento previsional apresentado nos termos das disposições previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004 é considerado como apresentado segundo o presente regulamento. Os laboratórios podem, até 15 de Dezembro de 2006, introduzir alterações ao referido orçamento previsional, nos termos do disposto no presente regulamento.
2. Os laboratórios apresentarão o orçamento previsional em suporte informático, em conformidade com o anexo I.
Artigo 4.o
Convenção específica
1. Após adopção pela Comissão da decisão anual relativa à concessão da participação financeira, será estabelecida uma convenção específica entre as partes. Esta convenção especificará designadamente o montante da participação e a percentagem de co-financiamento.
2. A assinatura da convenção pelas partes é condição prévia para qualquer pagamento.
Artigo 5.o
Financiamento prévio
Depois da assinatura pelas partes da convenção específica, poderá ser concedido um financiamento prévio de 70 % do montante total para a acção do laboratório e a organização dos seminários, mediante pedido do beneficiário.
Artigo 6.o
Pagamento da participação financeira
Desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que o beneficiário comunique os relatórios mencionados nos artigos 10.o e 14.o nos prazos aí fixados, o saldo ou o montante total da participação financeira da Comunidade para a acção do laboratório e a organização dos seminários será pago após aprovação dos referidos relatórios.
Artigo 7.o
Documentos justificativos
1. O beneficiário deve conservar uma cópia certificada dos documentos justificativos ligados à acção que beneficia da participação financeira da Comunidade, em especial das facturas, das folhas de vencimento, das folhas de presença e dos documentos relativos ao envio de amostras e às missões durante um período de sete anos.
2. O beneficiário deve registar as despesas apresentadas à Comissão no seu sistema de contabilidade analítica, devendo conservar todos os documentos originais durante sete anos, para efeitos de auditoria.
3. Os documentos justificativos, comprovando todos os custos mencionados no pedido de reembolso, devem ser enviados à Comissão, se esta os pedir.
Artigo 8.o
Auditorias
Para efeitos de auditoria, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.
CAPÍTULO II
ACÇÃO DOS LABORATÓRIOS
Artigo 9.o
Elegibilidade
1. São elegíveis, a título da acção dos laboratórios, as despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais necessárias para a realização da acção.
2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados por decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II.
3. Qualquer alteração de uma rubrica que ultrapasse 10 % do seu montante deve ser objecto do acordo prévio, por escrito, da Comissão.
Artigo 10.o
Apresentação dos relatórios relativos à acção dos laboratórios
1. O relatório financeiro, apresentado em conformidade com o anexo III, e o relatório técnico relativos à acção dos laboratórios e certificados pelo director serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao final do período para o qual foi concedida a participação financeira, fazendo fé o carimbo do correio.
2. Se o prazo estabelecido no n.o 1 não for respeitado, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Abril, 50 % em 1 de Maio, 75 % em 1 de Junho e 100 % em 1 de Julho.
Artigo 11.o
Taxa de conversão aplicável aos pedidos em moedas nacionais
A taxa de conversão aplicável aos pedidos de pagamento do financiamento prévio e do saldo apresentados em moeda nacional durante o mês «n» será a do primeiro dia do mês «n», conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou do dia anterior para o qual exista uma cotação geral.
Artigo 12.o
Imposto sobre o valor acrescentado
O IVA não recuperável pago pelo beneficiário deve ser considerado como despesa elegível, desde que o beneficiário apresente, aquando da assinatura da convenção específica mencionada no artigo 4.o, um comprovativo do Ministério das Finanças do Estado-Membro ou da autoridade equivalente, certificando que não é sujeito passivo ou que é sujeito passivo parcial do IVA e que o ramo de actividade do laboratório não está sujeito ao imposto.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS
Artigo 13.o
Elegibilidade
1. São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas relacionadas com gastos de deslocação e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes nos seminários dos quais seja convidado pelo menos um participante por Estado-Membro.
2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados pela decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira e segundo as normas estabelecidas na secção III-F do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias instituído pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (5).
3. Em casos devidamente justificados, podem ser decididas derrogações aos n.os 1 e 2 no âmbito da decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira.
Artigo 14.o
Apresentação do relatório financeiro relativo aos seminários
1. O relatório financeiro relativo aos seminários apresentado em conformidade com o anexo IV e o relatório técnico certificados pelo director serão enviados num prazo nunca superior a dois meses após a realização do seminário.
2. Se o prazo estabelecido no n.o 1 não for respeitado, a participação financeira será reduzida em 25 % para um atraso de um mês em relação à data prevista para a apresentação dos documentos, em 50 % para dois meses, em 75 % para três meses e em 100 % para quatro meses.
Artigo 15.o
Taxa de conversão aplicável aos pedidos em moedas nacionais
A taxa de conversão aplicável aos pedidos de pagamento do financiamento prévio e do saldo apresentados em moeda nacional será a do primeiro dia do mês do seminário, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou do dia anterior para o qual exista uma cotação geral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 16.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 156/2004.
As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 17.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
No entanto, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

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