Document ID: 31996R0585

REGULAMENTO (CE) Nº 585/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que altera, quanto a determinados produtos originários de Israel, o Regulamento (CE) nº 1981/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, e que altera o Regulamento (CE) nº 934/95, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) abriu, no seu anexo II, contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Israel;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 934/95 (2) fixou, no seu anexo II, quantidades de referência para determinados produtos originários de Israel;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, foi assinado um acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro; que o protocolo nº 1 e o anexo VI do citado acordo provisório, relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel, prevêem a abertura de contingentes pautais ou a fixação de quantidades de referência para determinados produtos;
Considerando que, por este motivo, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) nº 1981/94 e (CE) nº 934/95 no que diz respeito aos produtos originários de Israel; que, em relação a determinados produtos, os montantes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais que representam 3 % dos referidos montantes, numa base anual, a partir de 1 de Janeiro de 1997 até 1 de Janeiro de 2000; que, no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel relativo à execução dos acordos no «Uruguay Round», constante da Acta final do citado acordo euro-mediterrânico, a Comunidade acordou em garantir a Israel a possibilidade de importação de 200 000 toneladas de laranjas a um preço de entrada reduzido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro constante do anexo II do Regulamento (CE) nº 1981/94, relativo, é substituído pelo quadro constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 934/95, as quantidades de referência relativas aos produtos originários de Israel são substituídas pelas quantidades de referência constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

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