Document ID: 32001R2231

Regulamento (CE) n.o 2231/2001 da Comissão
de 16 de Novembro de 2001
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 753/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1705/98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento com base nas notificações das autoridades competentes das Nações Unidas ou do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola.
(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho enumera os produtos petrolíferos referidos no ponto 2 do artigo 1.o, o anexo IV menciona os pontos de entrada referidos no artigo 1.o e o anexo VII, com a última redacção que lhe foi dada, contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos nos termos desse regulamento.
(3) Por carta de 11 de Outubro de 2001, o presidente do Comité das Sanções contra Angola informou a Comissão de que o comité tinha decidido publicar uma versão consolidada da lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e o anexo VII seria, por conseguinte, substituído pela lista consolidada. Em 19 de Outubro, o comité decidiu publicar uma versão consolidada da lista dos pontos de entrada no território angolano e, consequentemente, o anexo IV será substituído pela lista consolidada. Além disso, tem de ser actualizado um código NC do anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1705/98 é alterado do seguinte modo:
- no anexo I, o código NC 3823 90 10 é substituído pelo código 3824 90 10,
- o anexo IV é substituído pelo anexo I do presente regulamento,
- o anexo VII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.

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