Document ID: 31998R1517

REGULAMENTO (CE) Nº 1517/98 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1368/98 (4), prevê um prazo para a apresentação das declarações de áreas semeadas, bem como uma progressividade de redução da ajuda, no caso de o prazo supracitado ser ultrapassado; que a mesma progressividade se deveria aplicar também à redução da ajuda, no caso de o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda, previsto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89, ser ultrapassado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente um pedido de ajuda, o mais tardar em 30 de Novembro para o linho e em 31 de Dezembro para o cânhamo.
No caso de o pedido de ajuda ser apresentado durante os 25 dias seguintes aos prazos respectivos, a ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é reduzida em 1 % por dia útil de atraso. Para lá do referido atraso de 25 dias não será concedida qualquer ajuda.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1998.

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