Document ID: 31994D0081

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1994 que altera pela sexta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/81/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Considerando que a Comissão recebeu da Croácia garantias escritas adequadas relativas à exportação de animais vivos e produtos à base de carne para a Comunidade; que a Comissão enviou uma missão à Croácia; que, com base no relatório da referida missão, a Croácia pode ser autorizada a exportar para a Comunidade, a partir de determinadas regiões, animais vivos e produtos à base de carne em conformidade com o disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (6);
Considerando que, com base no relatório da Comissão, a zona da Croácia da qual é autorizada a exportação de carne fresca para a Comunidade, definida na Decisão 93/242/CEE, pode ser alargada;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2, alínea d), do artigo 5º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».
2. No nº 3, alínea d), do artigo 5º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».
3. No nº 2 do artigo 6º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».
4. No nº 2 do artigo 7º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».
5. Os anexos da Decisão 93/242/CEE são substituídos pelos anexos da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1994.

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