Document ID: 32002D0672

Decisão da Comissão
de 21 de Agosto de 2002
que altera a Decisão 97/468/CE com vista à inclusão de um estabelecimento da Gronelândia produtor de carne de caça selvagem
[notificada com o número C(2002) 3094]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/672/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/468/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem(3) estabeleceu listas provisórias dos estabelecimentos produtores de carne de caça selvagem.
(2) A Gronelândia remeteu uma lista de estabelecimentos produtores de carne de caça selvagem certificados pelas autoridades responsáveis como conformes com as regras comunitárias.
(3) Pode, portanto, ser estabelecida para a Gronelândia uma lista provisória dos estabelecimentos produtores de carne de caça selvagem.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/468/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2002.

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