Document ID: 32002D0880

Decisão do Conselho
de 5 de Novembro de 2002
que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2002/880/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Maio de 2002, a Áustria solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE.
(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria, por ofício de 21 de Junho de 2002.
(3) O n.o 1, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, na versão constante do seu artigo 28.oG, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado é, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços tributável.
(4) A derrogação solicitada pela Áustria tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto sobre o valor acrescentado para a prestação dos serviços seguintes: obras de construção civil, bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes, quer se trate de uma empresa geral de construção, de uma empresa que efectua as obras imobiliárias ou ainda para um outro subcontratante.
(5) A medida solicitada deve, em primeiro lugar, ser considerada como destinada a evitar certas fraudes ou evasões fiscais no sector da construção, tal como o não pagamento do IVA facturado por um subcontratante cujo paradeiro posteriormente se desconhece. Ao mesmo tempo, a medida tem por efeito simplificar o trabalho da administração fiscal, que se confronta frequentemente com grandes dificuldades para cobrar o IVA devido pelos subcontratantes do sector em questão, sem no entanto alterar o montante do imposto devido.
(6) A medida prevista é proporcional ao objectivo a atingir, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em questão, mas apenas a operações específicas que actualmente colocam consideráveis problemas de fraude e de evasão fiscal.
(7) Convém conceder a autorização até 31 de Dezembro de 2007, por forma a que, à luz da experiência adquirida até essa data, possa ser feita uma apreciação sobre a pertinência de manter ou não a referida derrogação.
(8) A medida derrogatória não tem incidência nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao n.o 1, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, na versão constante do seu artigo 28.oG, a Áustria é autorizada, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002, a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das prestações de serviços mencionados no artigo 2.o da presente decisão.
Artigo 2.o
Pode ser designado como devedor do IVA o destinatário das prestações dos serviços seguintes:
1. Obras de construção civil, bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa geral de construção contratada por um dono da obra;
2. Obras de construção civil, bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa que efectua as obras imobiliárias;
3. Obras de construção civil, bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para um outro subcontratante.
Artigo 3.o
A presente decisão expira em 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 4.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.

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