Document ID: 31987R2405

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2405/87 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/85 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2670/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (4), abriu uma venda de determinada carne de bovino detida por certos organismos de intervenção; que os preços de venda foram estabelecidos tendo em conta, inter alia, o regime de restituições à importação; que, na sequência de uma adaptação desse regime, é conveniente prever que não seja concedida qualquer restituição à exportação para determinados cortes tomados a cargo mas ainda não exportados, para os quais as restituições não eram aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1002/86 (6), prevê que o montante compensatório monetário só pode ser fixado antecipadamente se a restituição à exportação for fixada antecipadamente; que a ausência de restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição; que, todavia, por razões equitativas, é necessário derrogar essa condição de modo a permitir a fixação antecipada dos montantes compensatórios para os pedaços em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2670/85 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º »
1. Essa carne deve ser exportada para um dos destinos para os quais é fixada uma restituição para os produtos da subposição 02.01 A II b) 4 bb) da pauta aduaneira comum.
2. No que respeita a carne referida na parte B, alínea b), do Anexo I e vendida nos termos do presente regulamento:
a) Não é concedida qualquer restituição à exportação.
Em relação à carne tomada a cargo antes de 1 de Junho de 1987 e referida no Anexo III não é concedida qualquer restituição. As autoridades competentes tomam as disposições necessárias para a aplicação deste parágrafo;
b) Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85, o montante compensatório monetário pode ser fixado antecipadamente.
No caso de ser utilizada a possibilidade referida na alínea b):
- o pedido de fixação antecipada deve ser apresentado ao mesmo tempo do que o pedido de certificado de exportação,
- o pedido de fixação antecipada deve ser acompanhado pelo contrato de venda em causa,
- o certificado de exportação só pode ser utilizado para a carne de intervenção,
- a casa 18 a) do certificado de exportação apresenta a seguinte menção numa das línguas da Comunidade:
- Válido únicamente para las carnes de intervención con arreglo al Reglamento (CEE) no 2670/85
- Kun gyldig for interventionskoed solgt i henhold til forordning (EOEF) nr. 2670/85
- Nur gueltig fuer Interventionsfleisch - Verkauf gemaess Verordnung (EWG) Nr. 2670/85
- Ischýei mónon gia ta kréata parémvasis poy poloýntai sta plaísia toy kanonismoý (EOK) arith. 2670/85
- Valid only for intervention meat sold under Regulation (EEC) No 2670/85
- Seulement valable pour des viandes d'intervention vendues sous le règlement (CEE) no 2670/85
- Valido esclusivamente per carni di intervento vendute a norma del regolamento (CEE) n. 2670/85
- Uitsluitend geldig voor vlees uit de interventievoorraden dat wordt verkocht in het kader van Verordening (EEG) nr. 2670/85
- Apenas válido para a carne de intervenção vendida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2670/85. »
2. O Anexo I é susbstituído pelo Anexo I do presente regulamento.
3. O Anexo II é substituído pelo Anexo III do presente regulamento.
4. É inserido, como Anexo III, o Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.

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