Document ID: 32003D0546

Decisão da Comissão
de 22 de Julho de 2003
que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia
[notificada com o número C(2003) 2437]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/546/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2001/705/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados da Indonésia.
(2) A Decisão 2001/705/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.
(3) As autoridades da Indonésia deram as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do país em causa revelaram-se favoráveis.
(4) Desta forma, deixam de ser necessárias as análises sistemáticas em camarões importados da Indonésia, pelo que importa revogar a Decisão 2001/705/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2001/705/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Julho de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

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