Document ID: 31989R0456

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REGULAMENTO (CEE) Nº 456/89 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1989
que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para as batatas de semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3999/88 (1), a Comissão adoptou medidas cautelares relativas à suspensão da emissão dos certificados MCT para as batatas de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00, cujo pedido tenha sido apresentado antes de 22 de Dezembro de 1988;
Considerando que o limite indicativo foi excedido; que parece oportuno prorrogar esta suspensão até ao fim da campanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A emissão dos certificados MCT para as batatas de semente da categoria certificada do códico NC 0701 10 00 fica suspensa até 30 de Setembro de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.

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