Document ID: 31992R3034

REGULAMENTO (CEE) No 3034/92 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) no 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a utilização não selectiva da rede de cercar, nas operações de pesca realizadas em relação a cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes associadas ou na proximidade de mamíferos marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos;
Considerando que a mortalidade de mamíferos marinhos provocada pela utilização da rede de cercar suscita preocupações por parte da opinião pública e dos profissionais da pesca;
Considerando que a importância desta questão e o interesse suscitado a nível internacional são confirmados pelo relatório aprovado pelo Parlamento Europeu sobre a utilização das redes de cercar na pesca;
Considerando que a pesca com rede de cercar, se for praticada convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que permite capturar apenas as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse caso, perigo para a conservação dos mamíferos marinhos;
Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3094/86 (2), de forma adequada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O presente regulamento aplica-se à apanha e ao desembarque de recursos da pesca capturados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros, excepto disposições em contrário do no 1, alínea b), do artigo 6o, do no 17 do artigo 9o e do no 4 do artigo 9oA, situadas numa das seguintes regiões: ».
2. É aditado o seguinte no 17 ao artigo 9o:
« 17. Na pesca de tunídeos ou de outras espécies de peixe, é proibido o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos marinhos com redes de corrediça.
Não obstante o disposto no no 1 do artigo 1o, o presente número aplica-se a todas as embarcações que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou se encontrem registados num Estado-membro, dentro e fora das águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992.

Labels: 20
6