Document ID: 31994D0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/43/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (3) define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros;
Considerando que as normas actualmente aplicáveis ao peso máximo dos produtos expedidos como pequenas remessas para particulares devem ser adaptadas, a fim de se ter em conta determinadas situações específicas no que se refere às trocas comerciais, numa base tradicional, de produtos de origem animal outros que os indicados na Directiva 72/462/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (5), originários da Gronelândia e das ilhas Faroé e introduzidos na Dinamarca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte parágrafo:
« 3. O disposto no nº 1 não prejudica o peso máximo dos produtos aplicado às pequenas remessas até um peso máximo de cinco quilogramas contendo produtos de origem animal outros que os indicados na Directiva 72/462/CEE (6)() originários da Gronelândia e das ilhas Faroé e introduzidos na Dinamarca para consumo directo por particulares.
»
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

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