Document ID: 31995R2638

REGULAMENTO (CE) Nº 2638/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3389/73, que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2075/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º e o seu artigo 15º,
Considerando que convém, por razões administrativas, prorrogar o prazo previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (4), para fixar o preço mínimo de cada lote ou decidir não dar seguimento ao concurso, após a apresentação das propostas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) nº 1618/95 da Comissão (5); que convém dar a possibilidade aos proponentes de retirarem as suas propostas;
Considerando que, atendendo ao objectivo pretendido, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor; que convém que as referidas disposições sejam aplicáveis a partir da data em que termina o prazo previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco em rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o prazo necessário para fixar o preço mínimo de cada lote ou decidir não dar seguimento ao concurso aberto no âmbito do Regulamento (CE) nº 1618/95 é fixado em 60 dias.
Artigo 2º
Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, os proponentes que assim o desejarem podem retirar as suas propostas num prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

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