Document ID: 32007D0492

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2007
relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria
[notificada com o número C(2007) 130]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/492/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Em 23 de Janeiro e em 20 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais sob a forma de uma garantia estatal concedidos ao grupo Biria.
(2)
Após uma troca de correspondência entre a Comissão e a Alemanha, esta informou a Comissão por carta de 24 de Janeiro de 2003, registada em 28 de Janeiro de 2003, que a concessão prevista da garantia estatal, que tinha sido condicionada à aprovação da Comissão, tinha sido retirada. O autor da denúncia foi informado deste facto por carta de 17 de Fevereiro de 2003.
(3)
Por carta de 1 de Julho de 2003, registada em 9 de Julho de 2003, e por carta de 8 de Agosto de 2003, registada em 5 de Setembro de 2003, o autor da denúncia transmitiu informações complementares sobre uma outra garantia estatal a favor do grupo Biria bem como sobre a tomada de participações pelo sector público em empresas do grupo.
(4)
A Comissão solicitou informações complementares por carta de 9 de Setembro de 2003, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2003, registada em 16 de Outubro de 2003. A Comissão solicitou informações adicionais em 9 de Dezembro de 2003, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Março de 2004, registada no mesmo dia.
(5)
Em 18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos. Em resposta a esta injunção, a Alemanha apresentou informações complementares por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada no mesmo dia.
(6)
Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo a três alegados auxílios estatais. Na mesma decisão, considerou que diversos outros auxílios alegadamente concedidos de forma ilegal não constituíam um auxílio ou tinham sido concedidos com base e em conformidade com regimes de auxílios aprovados. A decisão pertinente da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as eventuais medidas de auxílio. Foram recebidos comentários de um terceiro interessado, que desejava manter o anonimato, por carta de 27 de Janeiro de 2006, registada a 30 de Janeiro de 2006, da Prophete GmbH & Co KG, da Rheda-Wiedenbrück e da Pantherwerke AG, Löhne, por carta de 6 de Fevereiro, registada no mesmo dia, bem como da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG e da Neuenrade, por carta de 6 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia, e por carta de 27 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia.
(7)
Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 6 de Fevereiro de 2006 e de 2 de Março de 2006. A Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada a 7 de Abril de 2006, e por carta de 12 de Maio de 2006, registada no mesmo dia.
(8)
A Alemanha enviou as suas observações em relação ao início do procedimento formal de investigação por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada no mesmo dia.
(9)
A Comissão solicitou informações complementares por carta de 6 de Fevereiro de 2006, à qual a Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada em 7 de Abril de 2006. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 19 de Julho de 2006, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 25 de Setembro de 2006, registada em 26 de Setembro de 2006.
II. DESCRIÇÃO DOS FACTOS
2.1. Empresa beneficiária
(10)
O grupo Biria desenvolve actividades de fabrico e comercialização de bicicletas. A empresa-mãe do grupo, a Biria AG, está situada em Neukirch, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.
(11)
Em 2003, o grupo alcançou um volume de negócios de 93,2 milhões de euros (2002: 83,8 milhões de euros) e registou lucros no valor de 3,7 milhões de euros (2002: perdas de 5,8 milhões de euros). Nesse ano, o grupo empregava 415 trabalhadores (2002: 490 trabalhadores), sendo assim classificado na categoria de grande empresa.
(12)
A empresa-mãe, Biria AG, foi criada em 2003 através de uma fusão da (anterior) Biria AG com uma das suas filiais, a Sachsen Zweirad GmbH. Simultaneamente, a firma da empresa foi alterada, passando de Sachsen Zweirad GmbH para Biria GmbH. Em Abril de 2005, a Biria GmbH passou a denominar-se Biria AG. Em 2003 a Biria GmbH (actual Biria AG) alcançou um volume de negócios anual de 55,7 milhões de euros e registou lucros no valor de 3,6 milhões de euros. Mehdi Biria é o único proprietário da Biria AG.
(13)
Para além da empresa-mãe, as empresas mais importantes do grupo são a Bike Systems GmbH & Co Thüringer Zweiradwerk KG («Bike Systems»), que pertence à Biria através da sua filial, a Bike Systems Betriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH («BSBG») e a Checker Pig GmbH.
(14)
A Bike Systems tem a sua sede em Nordhausen, na Turíngia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Em 2003, a Bike Systems realizou um volume de negócios de 6,1 milhões de euros e registou perdas num montante de 0,6 milhões de euros. Tinha 157 efectivos. A Bike Systems fabricava bicicletas exclusivamente para a empresa-mãe BSBG («Lohnherstellungsvertrag»). A BSBG é responsável pela comercialização das bicicletas.
(15)
A Checker Pig GmbH está situada em Dresden, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Em 2003, a Checker Pig GmbH realizou um volume de negócios de 6,9 milhões de euros e registou perdas num montante de 0,4 milhões de euros; empregava 43 pessoas.
(16)
Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de private equity. Os bens imobiliários continuam a pertencer à Biria AG, que os arrenda ao grupo Lone Star. O preço de venda dos activos foi de 11,5 milhões de euros os quais foram avaliados por um perito externo a um preço de mercado de 10,7 milhões de euros. A(s) empresas(s) do grupo Lone Star parece(m) operar actualmente sob o nome da Biria GmbH.
(17)
Segundo as informações prestadas pela Alemanha, a venda foi realizada mediante um concurso aberto, transparente e incondicional, publicado na Internet e em diversos meios da imprensa escrita. Foram previstas diversas opções para a participação de um novo investidor, designadamente a aquisição de activos (asset deal), a aquisição dos activos «em bloco» ou a venda de acções. Finalmente, a Lone Star adquiriu os activos no âmbito de uma aquisição de activos (asset deal).
(18)
Segundo a Alemanha, os esforços no sentido de vender a empresa foram facilitados pela decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005 de dar início ao procedimento formal de investigação. As primeiras propostas deviam ser apresentadas até 4 de Outubro de 2005.
2.2. As medidas financeiras
(19)
Medida 1: em Março de 2001, a empresa gbb Beteiligungs- AG («gbb»), uma filial do banco Deutsche Ausgleichsbank, tomou uma participação passiva na Bike Systems por um montante de 2 070 732 euros, válida até ao fim de 2010. Segundo a Alemanha, esta participação realizou-se em condições de mercado, não constituindo por isso um auxílio estatal.
(20)
Medida 2: em 20 de Março de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no montante de 5,6 milhões de euros, cujo prazo inicial decorria até finais de 2008. A garantia foi devolvida em Janeiro de 2004 e substituída por uma garantia a favor da Biria GmbH (ver medida 3). A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia (3) do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão.
(21)
Medida 3: em 9 de Dezembro de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Biria GmbH (actual Biria AG) no montante de 24 875 000 euros para o financiamento das necessidades decorrentes do aumento previsto do volume de negócios e da reestruturação do plano de financiamento do grupo. O crédito inclui uma parcela de 8 milhões de euros para reembolsar empréstimos de fundo de maneio, 7,45 milhões de euros para um adiantamento numa conta corrente e 9,425 milhões de euros para necessidades de financiamento sazonais. A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão e na condição de a garantia concedida à Sachsen Zweirad GmbH (medida 2) ser devolvida. Por conseguinte, esta garantia entrou em vigor em 5 de Janeiro de 2004, após a garantia concedida à Sachsen Zweirad ter sido devolvida.
III. RAZÕES QUE PRESIDIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL
(22)
Foi dado início ao procedimento formal de investigação, uma vez que a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a participação passiva ter sido concedida em condições de mercado, tal como alegado pela Alemanha. Na opinião da Comissão, a Bike Systems acabava de sair de um processo de insolvência graças à adopção de um plano de recuperação, o que significa que o futuro da empresa era incerto. Assim, nessa altura, a empresa devia ter sido considerada como uma empresa em dificuldade. A Comissão duvida que a remuneração tenha sido adequada ao grau de risco e que a tomada da participação passiva se tenha realizado em condições de mercado. No que diz respeito às derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão não dispunha de informações para saber se estavam preenchidas as condições das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4) (em seguida designadas «Orientações comunitárias»).
(23)
Um outro motivo que levou ao início do procedimento formal de investigação foi a conclusão preliminar da Comissão de que as condições do regime de auxílio aprovado, com base nas quais tinham sido concedidas as garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH, não tinham sido preenchidas e que as garantias não eram assim abrangidas por esse regime de auxílios. Na opinião da Comissão, a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH eram empresas em dificuldade no momento da concessão das garantias. Por outro lado, como as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH são grandes empresas, as garantias teriam de ter sido notificadas individualmente à Comissão no âmbito deste regime de auxílio. No que diz respeito a eventuais derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto a preenchimento das condições referidas nas Orientações comunitárias.
IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(24)
A Comissão recebeu observações de um interessado que deseja manter o anonimato, da empresa Prophete GmbH & Co. KG e Pantherwerke e da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG.
4.1. Observações de um concorrente que deseja manter o anonimato
(25)
Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, um concorrente, que deseja manter o anonimato, referiu que, graças à garantia estatal de 24,5 milhões de euros, a Biria AG pôde vender bicicletas a clientes do seu concorrente a um preço inferior aos custos de produção, apesar de este último ter as instalações de produção economicamente mais rentáveis da Alemanha.
(26)
Por outro lado, a Biria AG só conseguiu apresentar lucros em 2003 pelo facto de as instituições bancárias terem renunciado à cobrança de créditos no valor de 8,567 milhões de euros. Nos anos seguintes, em 2004 e 2005, a Biria AG voltou a registar perdas.
(27)
O concorrente mencionou ainda que a Biria foi vendida à Lone Star no âmbito de um contrato de aquisição de activos. Segundo o concorrente, a Sachsen-LB e a Mittelständische Beteiligungsgesellschaft (uma sociedade de participação financeira) prescindiram provavelmente de grande parte dos seus créditos. A nova Biria GmbH, que pertence ao grupo Lone Star, retomou todos os activos da antiga Biria AG.
4.2. Prophete GmbH & Co. KG e Pantherwerke AG
(28)
Nas observações que formularam a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Prophete GmbH & Co. KG e a Pantherwerke AG (a seguir designadas por «Prophete e Pantherwerke») declararam que a empresa Biria, devido aos auxílios estatais, podia vender bicicletas a preços insustentáveis em condições normais de mercado. Ambas as empresas são concorrentes da Biria, sendo assim directamente afectadas pelo auxílio.
(29)
O grupo Biria é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha, com uma produção anual de cerca de 700 000 bicicletas. As empresas do grupo Biria estão presentes em dois segmentos do mercado de bicicletas, designadamente no segmento do comércio não especializado e no segmento dos estabelecimentos especializados.
(30)
O segmento do comércio não especializado abrange todas as vendas a retalho em grandes cadeias de venda e as vendas por catálogo. As bicicletas deste segmento têm um preço que varia entre 100 e 199 euros. Segundo as estimativas da Prophete e da Pantherwerke, são vendidas neste mercado cerca de 1,5 milhões de bicicletas, tendo a Biria, com um volume de vendas de 650 000 bicicletas, uma quota de mercado de cerca de 50 % neste segmento.
(31)
O grupo Biria ocupa também uma posição dominante no sector do comércio especializado, segundo a Prophete e a Pantherwerke. Este segmento do mercado tem um volume de vendas que se situa entre 150 000 e 200 000 bicicletas. No comércio especializado, os preços podem atingir os 400 euros. Neste segmento, a Pantherwerke é concorrente directo da Biria.
(32)
A Prophete e a Pantherwerke referem que, desde há anos, os preços propostos pelo grupo Biria são invariavelmente inferiores aos dos outros produtores. Esta diferença não se pode explicar por factores económicos porque, embora o grupo Biria tenha um volume de compras mais elevado devido à sua posição dominante no mercado, este facto não se reflecte em condições mais vantajosas. Prophete e Pantherwerke consideram que, devido aos preços de venda mais baixos do grupo Biria, a empresa sofreu perdas significativas nos últimos anos.
(33)
No que diz respeito à participação passiva, a Prophete e a Pantherwerke têm dúvidas que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001.
(34)
A Prophete e a Pantherwerke consideram a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Estas sociedades consideram que as empresas beneficiárias se encontravam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores, a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo.
(35)
Segundo estas duas empresas, a concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de apoios repetidos por parte do Estado.
(36)
Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar as consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo vai no sentido de expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, a Biria anunciava uma previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Prophete e a Pantherwerke mencionaram igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de private equity.
4.3. Vaterland-Werke GmbH & Co. KG
(37)
Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Vaterland-Werke GmbH & Co. KG (Vaterland-Werke) indicou que o grupo Biria, com uma produção anual de 700 000 a 800 000 bicicletas, é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha. A única empresa comparável é a MIFA Mitteldeutsche Fahrradwerke com uma produção anual de 700 000 bicicletas; os outros fabricantes produzem apenas entre 250 000 e 400 000 bicicletas por ano.
(38)
A Vaterland-Werke e a Biria estão ambas representadas no segmento do comércio não especializado, que engloba igualmente as maiores cadeias de vendas ao público e as vendas por catálogo. A concorrência neste segmento é intensa, sendo a Biria conhecida como um concorrente agressivo com preços abaixo dos custos de produção. Este comportamento só é possível graças a fontes de financiamento externas, isto é, no caso da Biria graças a auxílios estatais. Esta situação ameaça a existência de todos os pequenos concorrentes que não recebem auxílios estatais. A Vaterland-Werke é particularmente afectada e as capacidades livres não podem ser preenchidas com outras encomendas. Dado que o mercado apresenta excesso de capacidades, qualquer aumento da capacidade de um produtor com o apoio de auxílios estatais é feito em detrimento dos outros concorrentes.
(39)
No que diz respeito à participação passiva, a Vaterland-Werke tem dúvidas de que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001.
(40)
A Vaterland-Werke considera a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. As empresas beneficiárias encontravam-se em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo.
(41)
A concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de auxílios repetidos por parte do Estado.
(42)
Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo consiste em expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, Biria anunciava a previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Vaterland-Werke mencionou igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de private equity.
V. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
(43)
Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Alemanha argumentou que a participação passiva da gbb foi efectuada em condições de mercado, tendo referido que concorda com a Comissão quanto ao facto de o risco de uma participação passiva ser mais elevado do que um empréstimo tradicional. As condições da participação passiva foram estabelecidas por forma a que as disposições da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (5) fossem cumpridas. De acordo com essa comunicação, a taxa de referência é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial. Nesses casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base ou até mais.
(44)
Segundo os dados apresentados pela Alemanha, a remuneração da participação passiva atinge 12,25 % (8,75 % fixos e 3,5 % em função do lucro). A remuneração situa-se assim 600 pontos de base acima da taxa de juro de referência da Comissão de 6,33 %. A gbb teve em conta que a empresa atravessava um período de reestruturação e que, devido à nova orientação que lhe foi imprimida e à falta de garantias, o risco da participação passiva era mais elevado. Este risco acrescido reflecte-se no prémio adicional de 200 pontos de base.
(45)
Além disso, a decisão relativa à participação passiva foi tomada com base numa previsão que apontava para um aumento do volume de negócios da empresa de 0,89 milhões de euros em 2001 para 3,38 milhões de euros em 2003. A Alemanha concluiu que a remuneração acordada para a participação passiva de 12,25 % era proporcional ao risco e argumentou que o facto de uma parte da remuneração ser variável era irrelevante, uma vez que isso era normal em operações deste tipo e correspondia ao comportamento de um investidor numa economia de mercado.
(46)
Em relação à garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH, a Alemanha referiu que no momento da concessão da garantia, a empresa não era considerada como estando em dificuldade e que não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias. Em 2003 (até à fusão com a Biria em Outubro), a empresa tinha, designadamente, um capital próprio positivo de 404 milhões de euros e lucros de 2,1 milhões de euros. A situação económica da empresa tinha melhorado em 2003 em comparação com 2001/2002, graças aos esforços de consolidação lançados no final de 2002 e a uma posição no mercado mais vantajosa.
(47)
A Alemanha salientou que, embora a situação de liquidez da empresa fosse difícil, não era «grave», não havendo o perigo de os bancos privados não prolongarem as suas linhas de crédito. Por outro lado, os pagamentos de juros elevados não levariam a problemas de liquidez, como afirma a Comissão.
(48)
No que diz respeito à garantia à Biria GmbH (actual Biria AG), a Alemanha indicou que a mesma foi concedida com base no novo plano do grupo Biria, que previa a racionalização da sua organização e a concentração das aquisições, das responsabilidades pela produção e das vendas na Biria GmbH. Para além das necessidades financeiras para aumentar o volume de negócios, o plano incluía igualmente uma reorganização do financiamento do grupo.
(49)
Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (actual Biria AG) não se encontrava em dificuldade quando a garantia lhe foi concedida. Neste contexto, há que distinguir entre a Biria AG anterior e a actual. A nova empresa só poderia ser considerada como estando em dificuldade se tivesse herdado as dificuldades da empresa anterior (e desde que esta última tivesse estado numa tal situação). No entanto, não é esse o caso da actual Biria AG. A nova Biria AG resultou de uma fusão da anterior Biria AG com a Sachsen Zweirad GmbH. A Sachsen Zweirad GmbH, que não se encontrava em dificuldade, dominou economicamente a operação de concentração. Por esse motivo, não se pode automaticamente deduzir que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Mesmo que a anterior Biria AG estivesse numa situação difícil, a fusão com a Sachsen Zweirad GmbH teria tido o efeito de a nova Biria AG não se encontrar automaticamente em dificuldade.
(50)
A Alemanha explicou também que a retirada de um dos bancos privados do financiamento da empresa se devia a uma reorientação estratégica do banco no seguimento de uma fusão. Muito embora outros dois bancos tenham posto termo ao seu compromisso ao mesmo tempo que este banco privado, tal facto não deve ser visto como um sinal de falta de confiança uma vez que um dos bancos continuou a financiar dois projectos distintos.
(51)
A Alemanha referiu que a fusão da Sachsen Zweirad GmbH com a Biria AG não tinha como objectivo contornar as regras relativas aos auxílios estatais e a classificação da empresa como uma empresa em dificuldade, sendo antes a consequência de um novo plano para o grupo.
(52)
Respondendo às observações do concorrente que quis manter o anonimato, a Alemanha indicou que os dados da estrutura de custos do concorrente e os da Biria não são comparáveis. O volume de negócios do concorrente aumentou enquanto que as vendas do grupo Biria diminuíram. O EBITDA («Earnings Before Interest Taxes and Depreciation of Assets - resultado antes de juros, impostos e amortizações») do concorrente diminuiu enquanto que o do grupo Biria se manteve constante. Este facto demonstra que a Biria não vendeu a preços abaixo do custo e que o concorrente praticou uma política de preços mais agressiva do que o grupo Biria.
(53)
A Alemanha argumentou que as desvantagens económicas aparentemente sofridas pelo concorrente devido ao comportamento do grupo Biria não são corroboradas por factos nem são apresentadas de forma coerente. Por outro lado, num mercado concorrencial, é normal que uma empresa pratique preços mias baixos do que um concorrente.
(54)
No que respeita à alienação dos activos do grupo Biria ao grupo Lone Star, mencionada pelo concorrente, a Alemanha forneceu dados específicos sobre a venda, assim como sobre o reembolso dos créditos privados e públicos.
(55)
Em resposta às observações das empresas Prophete e Pantherwerke e da Vaterland-Werke, a Alemanha indicou que o mercado das bicicletas está dividido em três segmentos, e não dois como reivindicado por estas empresas. Os três segmentos são o comércio especializado, as vendas por catálogo e os estabelecimentos comerciais de self-service. O grupo Biria tem uma posição forte no segmento das vendas por catálogo, que se deve menos à política agressiva de preços e mais às entregas atempadas. No segmento de self-service, o fornecedor que lidera o sector é a MIFA AG, sendo a quota da Biria inferior a 10 %.
(56)
A Alemanha rejeitou a afirmação da Vaterland-Werke de que o grupo Biria planeou expandir as suas actividades através de uma política de preços agressiva e fez referência a dados já apresentados no âmbito do procedimento de investigação. Explicou que o grupo Biria AG fabricou 670 000 bicicletas em 2003 e que a produção tem vindo a diminuir desde então.
VI. APRECIAÇÃO
6.1. A empresa beneficiária
(57)
Os auxílios foram concedidos à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) bem como à Bike Systems, uma filial da Biria GmbH. Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de private equity. A Comissão nota que, segundo as informações apresentadas, os activos foram vendidos no seguimento de uma concurso aberto, transparente e incondicional. Segundo a Alemanha, o preço de venda dos activos foi avaliado por um perito em 10,7 milhões de euros. O preço pago pelo grupo Lone Star, 11,5 milhões de euros, foi superior ao preço da avaliação.
(58)
Com base nas informações à sua disposição, a Comissão chega por conseguinte à conclusão de que não há provas que indiquem que o grupo Lone Star tenha obtido alguma vantagem em consequência do auxílio ou que o grupo seria por este facto um beneficiário directo ou indirecto do auxílio estatal concedido à GmbH Biria (actual Biria AG) e à Bike Systems.
6.2. Medida de auxílio presumivelmente concedida em condições de mercado
(59)
Na opinião da Alemanha, a participação passiva da gbb na Bike Systems (medida 1) ocorreu em condições de mercado. O risco de uma participação passiva é comparável em termos de risco a um empréstimo subordinado, pelo que deve ser tratada como um empréstimo de alto risco. No caso de falência ou liquidação, a participação passiva só é reembolsada depois de satisfeitas todas as outras dívidas. O risco associado à participação passiva excede assim o risco de um crédito tradicional ao investimento, que é normalmente fixado nas condições exigidas pelo banco e que se reflectem na taxa de referência da Comissão. A remuneração a pagar por uma tal participação deveria assim exceder significativamente a taxa de juro de referência da Comissão.
(60)
Nessa época, a taxa de referência da Comissão era 6,33 %. Para a participação, foi acordada uma taxa fixa de 8,75 %, bem como uma remuneração variável em função do lucro de 3,5 %. A remuneração acordada excede assim a taxa de juro de referência da Comissão.
(61)
Contudo, a Bike Systems tinha acabado de sair de um processo de insolvência através da adopção de um plano de recuperação. As suas perspectivas para o futuro eram incertas uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo uma era apenas parcial. De acordo com o relatório anual de 2001, a empresa ainda registou prejuízos nesse ano. O capital próprio ainda era negativo embora, graças a reservas ocultas, não tenha provocado uma situação de insolvência. Assim, a Bike Systems devia ser considerada na altura uma empresa em dificuldade.
(62)
A Comissão considera que a remuneração não era adequada ao grau de risco e que a participação passiva não foi tomada em condições de mercado. A participação concedeu assim à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado.
6.3. Auxílio presumivelmente coberto por auxílios estatais aprovados
(63)
A garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no valor de 5,6 milhões de euros (medida 2) e a garantia a favor da Biria GmbH (actual Biria AG) para um crédito de exploração no valor de 24,875 milhões de euros (medida 3) foram concedidas com base no regime de garantias do Land da Saxónia. Este regime de auxílios aprovado autoriza garantias para empréstimos superiores a 5 milhões de DM (2,6 milhões de euros) a empresas sólidas, com vista ao financiamento de novos investimentos e, em casos especiais, ao financiamento adicional de investimentos já realizados e ao reforço do fundo de maneio. Em casos excepcionais, o regime permite igualmente o financiamento de programas de consolidação e de reestruturação. Contudo, a constituição de garantias para a reestruturação de uma grande empresa deve ser notificada à Comissão caso a caso.
(64)
Segundo a Alemanha, as condições do regime foram respeitadas e as garantias prestadas são conformes às suas regras. A Alemanha considera que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH (actual Biria AG) não se encontravam numa situação de dificuldades financeiras no momento em que as garantias foram concedidas. As garantias foram concedidas para garantir empréstimos para o reforço do fundo de maneio, o que é admissível nos termos do regime de auxílios.
(65)
A Comissão não concorda que as garantias sejam compatíveis com o regime de auxílios ao abrigo do qual foram alegadamente concedidas. Tal como será explicado mais detalhadamente em seguida, a Comissão, contrariamente à Alemanha, é da opinião de que a Sachsen Zweirad GmbH, no momento da concessão da garantia em Março de 2003, era uma empresa em dificuldade, tal como o era a Biria GmbH no momento da concessão da garantia, em Dezembro de 2003. Em qualquer caso, a constituição de uma garantia para a reestruturação de uma empresa em dificuldade deve ser notificada à Comissão individualmente.
(66)
No entender da Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias (6). A Comissão indica que os sinais típicos de uma empresa em dificuldade, que são mencionados no ponto 6 das directrizes comunitárias, dão apenas uma indicação para determinar quando uma empresa pode considerar-se em dificuldade e não são citérios que devem ser cumulativamente respeitados. A Sachsen Zweirad GmbH apresentava um prejuízo de 1 274 000 euros em 2001 e de 733 000 euros em 2002. Os prejuízos foram absorvidos pela empresa-mãe Biria, nos termos do acordo sobre distribuição dos resultados. O volume de negócios diminuiu em 2002 em comparação com 2001.
(67)
De acordo com o relatório anual de 2002, a Sachsen Zweirad GmbH também enfrentou problemas de liquidez. No seu relatório anual, está expressamente indicado que a situação de liquidez da empresa era apertada, devido a despesas elevadas com o pré-financiamento das existências e o crescimento do grupo; a sua sobrevivência só poderia ser garantida se os bancos estivessem dispostos a manter ou a reestruturar as linhas de crédito existentes.
(68)
A Alemanha considera que nunca houve perigo de os bancos não prorrogarem as suas linhas de crédito. Contudo, isto não invalida o facto de a situação de liquidez da empresa ser apertada. Segundo o relatório anual, a maioria dos créditos tinha uma duração residual inferior a cinco anos, o que não era o ideal para o financiamento das actividades económicas e aumentava os riscos enfrentados pela empresa. O reduzido prazo dos créditos levou a pagamentos de juros elevados (embora ligeiramente mais baixos em 2002 do que em 2001), o que sobrecarregou ainda mais a liquidez da empresa.
(69)
A Comissão conclui que a Sachsen Zweirad GmbH deve ser vista como uma empresa em dificuldade na altura em que a garantia foi concedida pelo que esta garantia devia ser encarada como sendo uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia a grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio.
(70)
A Biria GmbH (actual Biria AG) foi criada em 1 de Outubro de 2003 mediante a fusão da Biria AG (anterior) com a filial Sachsen Zweirad GmbH.
(71)
Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (actual Biria AG) deve ser claramente diferenciada da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que, em consequência da fusão, foi criada uma nova empresa. A avaliação da situação de dificuldade da empresa no momento da concessão da garantia, em 9 de Dezembro de 2004, deve basear-se no balanço de abertura da nova empresa resultante da fusão. Esse balanço demonstra que a Biria GmbH não pode ser considerada uma empresa em dificuldade.
(72)
A Comissão não concorda com esta argumentação. A nova Biria GmbH resultante da fusão não pode ser vista separadamente da anterior Biria AG e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que resultou precisamente da fusão destas duas empresas. Caso contrário, seria muito fácil contornar a classificação como empresa em dificuldade mediante a fusão de entidades económicas ou a criação de novas empresas. A anterior Biria AG registou perdas e enfrentou problemas de liquidez em 2002, tal como a Sachsen Zweirad GmbH. A Biria GmbH herdou todas as dívidas e obrigações da AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH. Além disso, a Biria GmbH possui os mesmos activos e exerce as mesmas actividades que a Biria AG (anterior) e a Sachsen Zweirad GmbH. A Comissão é da opinião de que a Biria GmbH herdou as dificuldades da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH.
(73)
Segundo a Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH dominou economicamente a fusão e não se encontrava em dificuldade, não se podendo assim assumir automaticamente que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Contrariamente às alegações da Alemanha, a Comissão considera que a Sachsen Zweirad GmbH estava em situação de dificuldade. A nova Biria GmbH «herdou» as dificuldades da Sachsen Zweirad GmbH.
(74)
Além disso, de acordo com o seu relatório anual para 2003, o grupo Biria continuou a sua reestruturação e reorganização, que tinha começado em 2002, que incluíu um novo financiamento do grupo. Com base na garantia prestada pelo Land da Saxónia para cobertura do empréstimo de 24,875 milhões de euros, o grupo Biria elaborou um novo plano para financiar as suas actividades a médio prazo, o qual incluiu um ajustamento significativo das taxas de juro e, consequentemente, uma redução do elevado peso dos encargos financeiros.
(75)
Ao mesmo tempo, o consórcio de bancos reorganizou-se: três bancos declararam-se dispostos a renunciar ao reembolso de créditos no montante de 8 567 000 euros - representando aparentemente mais de 50 % dos seus créditos - em contrapartida do pagamento imediato dos restantes créditos. Por conseguinte, o empréstimo abrangido pela garantia de 80 % no âmbito da medida 3, é de 8 milhões de euros para empréstimos para reforço do capital de exploração, 7,45 milhões de euros para um adiantamento numa conta corrente e 9,425 milhões de euros para necessidades de financiamento sazonais.
(76)
A Biria GmbH (actual Biria AG) tinha na altura da concessão da garantia sérios problemas de liquidez, sendo por isso uma empresa em dificuldade. Esta avaliação é corroborada pelo facto de três bancos se terem retirado do financiamento das *** actividades da Biria, estando mesmo dispostos a renunciar a uma grande parte dos seus créditos em contrapartida do pagamento imediato da parte restante. Este facto demonstra que os bancos tinham sérias dúvidas quanto à capacidade da Biria para honrar as suas dívidas e quanto à sua viabilidade.
(77)
A Alemanha argumentou que os bancos se retiraram do financiamento apenas por uma questão de reorientação da sua estratégia de funcionamento. A Comissão refere que os bancos concordaram em renunciar a cerca de 50 % dos créditos e que, mesmo que se tenham retirado por questões de reorientação da sua estratégia de funcionamento, constitui um sinal de que consideravam altamente improvável o reembolso completo dos seus empréstimos.
(78)
Por conseguinte, a Comissão conclui que a empresa Biria GmbH era uma empresa em dificuldade no momento da concessão da garantia e que a garantia deve ser considerada uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia à grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado, com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio.
6.4. Auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(79)
Nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência dos tribunais da Comunidade Europeia, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que implique trocas comerciais com os Estados-Membros.
(80)
A participação passiva (medida 1) foi concedida pela gbb. Segundo a Alemanha, esta participação foi concedida no âmbito do programa da própria gbb («Eigenprogramm»), o que significa que não houve um aumento do auxílio estatal. Contudo, a Comissão nota que a gbb, na altura da concessão da participação, era totalmente controlada pelo «Deutsche Ausgleichsbank», um banco de fomento de direito público cujo objectivo é promover o desenvolvimento da economia alemã no interesse público. A gbb tem também um objectivo promocional. Por exemplo, era igualmente responsável pelo Fundo de Consolidação e Crescimento da Alemanha Oriental, com o objectivo de disponibilizar capital social às médias empresas dessa região, com vista a reforçar a sua base de fundos próprios. Por esse motivo, a Comissão considera que estas medidas devem ser imputadas ao Estado. Tal como indicado nos pontos 59 a 62, a participação concedeu à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado.
(81)
As garantias indicadas nas medidas 2 e 3 foram concedidas pelo Land da Saxónia, sendo assim provenientes de recursos estatais e imputáveis ao Estado. As garantias favoreceram a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH (actual Biria AG), dado que nenhuma das empresas teria obtido estas garantias no mercado nas mesmas condições.
(82)
Tanto a Bike Systems como a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH fabricam bicicletas. Dado que se trata de um produto que é comercializado além fronteiras, estas medidas ameaçam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por esse motivo, a Comissão conclui que a participação passiva e as duas garantias constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que nenhuma das duas garantias foi apresentada em conformidade com um regime de auxílios aprovado. As medidas 1, 2 e 3 constituem assim um novo auxílio estatal e devem ser avaliadas em conformidade.
(83)
Na opinião da Comissão, o elemento de auxílio da participação passiva deve ser calculado como a diferença entre a remuneração que a Bike Systems teria de ter pago pela participação passiva no mercado livre e a remuneração efectivamente paga. Uma vez que a Bike Systems se encontrava em dificuldade quando a participação passiva foi concedida, e como o risco associado era elevado, o elemento de auxílio poderia atingir 100 % da participação passiva, uma vez que nenhum investidor numa economia de mercado estaria interessado nessa participação [Ver ponto 3.2. da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (7)].
(84)
Nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (8) as taxas de referência devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor para os empréstimos a médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. A taxa de referência determinada deste modo - tal como indicado em seguida - é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais. Uma participação passiva não é um empréstimo, mas pode ser comparada a um empréstimo de alto risco uma vez que, em caso de insolvência, está numa posição hierarquicamente inferior a todos os outros empréstimos, incluindo os empréstimos subordinados.
(85)
Tal como referido no ponto 61, a situação da Bike Systems, que tinha saído de um processo de insolvência, deveria ser considerada pouco segura. As suas perspectivas para o futuro eram incertas uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo tinha tido apenas um âmbito parcial. Como referido no ponto 61, a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade. Além disso, não foi dada nenhuma garantia para a participação passiva, o que aumentava o risco de incumprimento. Para além da falta de garantias, a participação passiva tem igualmente uma posição subordinada face a todos os outros empréstimos em caso de insolvência, o que aumenta ainda mais o risco de incumprimento.
(86)
Por conseguinte, a Comissão considera que neste caso, a Bike Systems teria de pagar uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência acrescida de um prémio de 400 pontos de base por ser uma empresa em dificuldade, bem como um outro prémio de 400 pontos de base devido à falta de outras garantias. Considera igualmente adequado 200 pontos de base adicionais devido à baixa posição da participação passiva na hierarquia dos créditos em caso de insolvência. Este princípio está em conformidade com os dados da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização, que prevê que, em caso de situações de risco especial, por exemplo, empresas em dificuldade ou na ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, o prémio possa atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior. O elemento de auxílio corresponde assim à diferença entre a taxa de referência mais 1 000 pontos de base e a remuneração efectiva da participação passiva.
(87)
Ao calcular o elemento de auxílio, a remuneração variável de 3,5 % só deve ser parcialmente tida em consideração uma vez que depende dos lucros. A empresa encontrava-se numa situação difícil e as probabilidades de lucro eram incertas. Por conseguinte, a Comissão considera que se justifica a tomada em considaração de apenas metade da remuneração variável, ou seja, 1,75 %. Para o cálculo do elemento de auxílio, a remuneração real deveria ser a taxa fixa de 8,75 %, mais metade da remuneração variável de 3,5 %, ou seja, uma taxa total de 10,5 %. O elemento de auxílio corresponde assim à diferença entre a taxa de referência mais 1 000 pontos de base e a remuneração de 10,5 %.
(88)
As garantias no caso das medidas 2 e 3 permitiram à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH obter condições financeiras mais favoráveis para os seus empréstimos que normalmente não seria possível obter nos mercados financeiros. O elemento de auxílio destas medidas corresponde à diferença entre entre a taxa de juro que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH teriam pago por um empréstimo em condições de mercado, ou seja, sem garantia, e a taxa de juro à qual o empréstimo foi efectivamente concedido. Esta diferença deveria corresponder ao prémio que um garante pessoal a operar numa economia de mercado teria exigido para esta garantia. Uma vez que ambas as empresas se encontravam em dificuldade quando as garantias e os empréstimos correspondentes foram concedidos, o elemento de auxílio pode atingir 100 % da garantia, uma vez que nenhum mutuante teria concedido o empréstimo sem garantia (9).
(89)
Nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (10) a Comissão define as taxas de referência que devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor para os empréstimos a médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. A taxa de referência determinada deste modo - tal como indicado em seguida - é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais.
(90)
Tal como já mencionado nos Considerandos 66 a 78, as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH estavam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. O empréstimo e a garantia à Sachsen Zweirad GmbH envolveram um risco adicional devido ao facto de as garantias prestadas serem particularmente baixas. A garantia para o empréstimo à Sachsen Zweirad GmbH foi pois considerada com base somente numa garantia plena das empresas do grupo. O valor económico deste tipo de garantias é muito baixo.
(91)
Por conseguinte, no presente caso, a Comissão considera que, sem a garantia, a Sachsen Zweirad GmbH teria de ter pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência mais 400 pontos de base, enquanto empresa em dificuldade, e um novo suplemento de 400 pontos de base devido às reduzidas garantias. O elemento de auxílio da garantia corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 800 pontos de base e a taxa de juro efectiva a que o empréstimo garantido foi disponibilizado.
(92)
No que se refere ao empréstimo e à garantia à Biria GmbH, as garantias prestadas tinham um valor económico mais elevado do que no caso da Sachsen Zweirad GmbH. Apesar disso, eram inferiores ao normalmente solicitado. A garantia à Biria GmbH é garantida por uma hipoteca de primeira ordem sobre os bens da Bike Systems no valor de 15 milhões de euros. Porém, esta dívida hipoteca é subordinada face a outro empréstimo de 2 milhões de euros. Esta hipoteca de primeira ordem cobre somente um pouco mais de metade do montante total do empréstimo. As outras garantias (hipotecas, cessão de créditos, cessão de garantias sobre produtos na posse das empresas do grupo e um aval pleno por parte do proprietário da Biria GmbH) eram de baixo valor económico.
(93)
Por conseguinte, a Comissão conclui que, neste caso, a Biria GmbH teria pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência mais 400 pontos de base, enquanto empresa em dificuldade, e um novo suplemento de 300 pontos de base devido às reduzidas garantias (comparado com o acrécimo de 400 pontos de base para a garantia da Sachsen Zweirad GmbH devido às garantias muito reduzidas). O elemento de auxílio da garantia corresponde assim à diferença entre a taxa de referência acrescida de 700 pontos de base e a taxa de juro efectiva a que os empréstimos garantidos foram disponibilizados.
6.5. Derrogações nos termos dos n.o 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE
(94)
Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações ao princípio da proibição de auxílios consagrada no n.o 1.
(95)
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam neste caso, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais; também não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco são atribuídos à economia de certas regiões afectadas pela divisão da República Federal da Alemanha.
(96)
As derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o também não são aplicáveis. Com efeito, têm em vista o fomento da realização de um projecto importante de interesse europeu e a promoção da cultura e conservação do património.
(97)
Desta forma resta apenas a derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE e as orientações comunitárias baseadas nesta disposição.
(98)
Em primeiro lugar, a Comissão refere que a Bike System está situada numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Apesar das dúvidas levantadas pela Comissão no início do procedimento formal de investigação, a Alemanha ainda não apresentou informações que demonstrem que foram preenchidas as condições para a concessão de auxílio regional, tal como indicadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (11).
(99)
São estabelecidas outras derrogações nas Orientações comunitárias. Uma vez que o auxílio foi concedido em Março de 2001, as Orientações comunitárias de 9 de Outubro de 1999 (12) são aplicáveis. A Comissão não dispõe de informações que demonstrem que o auxílio pode ser considerado compatível com o Tratado CE com base nas Orientações comunitárias. A concessão de um auxílio à reestruturação depende da existência de um plano de reestruturação viável, evitando ao máximo as distorções da concorrência e limitando ao mínimo o auxílio concedido. Apesar das dúvidas levantadas pela Comissão no início do procedimento formal de investigação, a Alemanha ainda não apresentou informações que demonstrem o preenchimento dessas condições. Por conseguinte, a Comissão conclui que as condições das Orientações comunitárias não foram preenchidas.
(100)
Por outro lado, não se aplica à presente medida nenhuma das outras orientações ou regulamentos comunitários que se aplicam aos auxílios em matéria de investigação e desenvolvimento, ambiente, pequenas e médias empresas, emprego e formação ou capital de risco. Uma vez que a medida não se destina a nenhum objectivo de interesse comum, constitui um auxílio ao funcionamento que é incompatível com o Tratado CE.
(101)
A Comissão constata que as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH estão situadas numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Não obstante, as derrogações previstas nessas alíneas e as disposições de carácter regional previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis, dado que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH se encontravam em dificuldade e o objectivo das medidas de auxílio não era o desenvolvimento económico de uma determinada região.
(102)
A Comissão conclui que apenas as Orientações comunitárias podiam ser aplicáveis. Uma vez que os auxílios foram concedidos em Março e em Dezembro de 2003, aplicam-se as Orientações comunitárias de 9 de Outubro de 1999 (13).
(103)
A concessão de um auxílio depende da aplicação de um plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível e deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Apesar das dúvidas suscitadas pela Comissão ao iniciar o procedimento formal de investigação, a Alemanha não apresentou nenhuma informação que demonstrasse que as garantias assentavam num plano de reestruturação viável, destinado a restabelecer a viabilidade da empresa.
(104)
Por outro lado, devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Esta condição traduz-se, na maior parte das vezes, por uma limitação da presença que a empresa pode assumir no seu ou nos seus mercados no final do período de reestruturação. A Comissão não recebeu nenhuma informação sobre o mercado em questão ou sobre a participação do grupo Biria no mesmo. Também não recebeu dados sobre eventuais medidas de compensação para limitar a presença da empresa no mercado. Pelo contrário, o grupo Biria parece ter-se expandido com a aquisição da Checker Pig e da Bike Systems em 2001.
(105)
O montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo comercial de que faz parte. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos, quando estes não são indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Uma vez que o auxílio não foi concedido com base num plano de reestruturação, a Comissão não dispõe de dados sobre a contribuição do beneficiário nem sobre o facto de esse montante ter sido limitado ao estritamente necessário.
(106)
De acordo com as orientações comunitárias, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Se a empresa tiver recebido um auxílio à reestruturação há menos de 10 anos, a Comissão não autorizará normalmente a concessão de um novo auxílio à reestruturação, salvo em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis.
(107)
A Sachsen Zweirad GmbH recebeu em Abril de 1996 e em Março de 1998 um auxílio à reestruturação sob a forma de financiamento público no montante de 1 278 200 euros, no âmbito de um regime de auxílios aprovado. Uma vez que passaram menos de 10 anos desde que o plano de reestruturação da Sachsen Zweirad GmbH terminou e que a Comissão não tem conhecimento da existência de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, o princípio do auxílio único não foi respeitado no quadro da concessão das duas garantias.
(108)
A Comissão chegou à conclusão de que as condições das Orientações comunitárias não estão preenchidas.
(109)
Por outro lado, nenhuma das outras orientações ou regulamentos comunitários que se aplicam aos auxílios em matéria de investigação e desenvolvimento, ambiente, pequenas e médias empresas, emprego e formação ou capital de risco se aplica às medidas 2 e 3. Uma vez que as medidas não se destinam a nenhum objectivo de interesse comum, constituem um auxílio ao funcionamento que é incompatível com o Tratado CE.
VII. CONCLUSÕES
(110)
Por conseguinte, a Comissão conclui que a participação da gbb na Bike Systems no montante de 1 070 732 euros, a garantia de 80 % para um empréstimo à Sachsen Zweirad GmbH no montante de 5,6 milhões de euros e a garantia de 80 % para um empréstimo à Biria GmbH (actual Biria AG) no montante de 24 875 000 euros constituem auxílios estatais e não preenchem as condições para serem consideradas compatíveis com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal da Alemanha a favor da Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH (actual Biria AG) é incompatível com o mercado comum. O auxílio inclui as seguintes medidas:
a)
Medida 1: uma participação passiva na empresa Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweirad no montante de 2 070 732 euros. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 1 000 pontos de base e a taxa da remuneração (remuneração fixa mais 50 % da remuneração variável).
b)
Medida 2: uma garantia no valor de 4 480 000 euros a favor da Sachsen Zweirad GmbH. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 800 pontos de base e os juros a que o empréstimo garantido foi concedido.
c)
Medida 3: uma garantia de 19 900 000 euros a favor da Biria GmbH (actual Biria AG). O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 700 pontos de base e os juros a que o empréstimo garantido foi concedido.
Artigo 2.o
1. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, que lhe foi ilegalmente concedido.
2. A participação passiva e a garantia à Biria GmbH (actual Biria AG) deverão cessar no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.
3. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão.
4. Os montantes a recuperar incluem os juros a contar da data em que o beneficiário recebeu o auxílio ilegal até à data do seu reembolso efectivo.
5. Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (14) da Comissão.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomou para lhe dar cumprimento. Para o efeito, deverá ser usado o questionário em anexo. A Alemanha apresentará, nomeadamente, à Comissão todos os documentos comprovativos da abertura do processo de recuperação contra o beneficiário do auxílio ilegal.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2007.

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