Document ID: 31994D0774

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1994 relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (94/774/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 42º,
Considerando que o documento de acompanhamento uniforme referido no Regulamento (CEE) nº 259/93 foi estabelecido tendo em conta os artigos aplicáveis do regulamento e das convenções e acordos internacionais pertinentes, nomeadamente os trabalhos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE);
Considerando que o documento de acompanhamento composto por um formulário de notificação e por um formulário de transferência/acompanhamento será usado para a notificação e acompanhamento de transferências de resíduos e servirá igualmente de certificado de eliminação e valorização;
Considerando que o documento de acompanhamento permitirá às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros efectuar as tarefas de fiscalização e de controlo prescritas pelo Regulamento (CEE) nº 259/93;
Considerando que a Comissão submeteu à apreciação do comité previsto pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (3), um projecto das medidas a adoptar;
Considerando que o comité emitiu um parecer favorável sobre o projecto de medidas que a Comissão lhe submeteu,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O documento de acompanhamento uniforme, em anexo à presente decisão, composto por um formulário de notificação e por um formulário de transferência/acompanhamento, será utilizado para a notificação e acompanhamento das transferências de resíduos previstas pelo Regulamento (CEE) nº 259/93 e servirá igualmente de certificado de eliminação e valorização.
Artigo 2º
O documento referido no artigo 1º será impresso em papel colado branco de escrita, não falsificável e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. Este papel será suficientemente opaco de modo a que as indicações que figuram numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência será tal que numa utilização normal não se rasgue nem se amarrote.
As casas terão de largura um décimo de polegada e de altura um sexto de polegada.
O formato dos formulários será de 210 × 297 milímetros, sendo admissível uma tolerância máxima de 5 milímetros a menos a 8 milímetros a mais no que diz respeito ao comprimento.
Estas disposições não obstam à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de acordo com as condições fixadas pelos Estados-membros, eventualmente em papel virgem, do documento de acompanhamento uniforme referido no artigo 1º
Artigo 3º
O número de série de uma transferência de resíduos que deve figurar na casa 3 do formulário de acompanhamento uniforme será composto pelo código do país de envio seguido de um número com seis dígitos.
Artigo 4º
O modelo do documento de acompanhamento será reexaminado e, se for caso disso, revisto tendo em conta a experiência adquirida na sua utilização prática.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1994.

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