Document ID: 32009D0782

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2009
que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
[notificada com o número C(2009) 8033]
(2009/782/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Alemanha e a Suécia decidiram, em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), disponibilizar, a partir de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, do mesmo regulamento e fixado no anexo III do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (3) no âmbito da programação do desenvolvimento rural e financiado ao abrigo do FEADER.
(2)
A Decisão 2008/788/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 (4), foi revogada e substituída pela Decisão 2009/780/CE da Comissão (5) a fim de ter em conta a decisão tomada por Portugal de não aplicar a modulação voluntária em relação ao ano civil de 2009.
(3)
Assim, a Decisão 2009/379/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (6), foi alterada pela Decisão 2009/781/CE da Comissão (7) a fim de ter em conta esses novos montantes transferidos para e do FEADER.
(4)
Na sequência da adopção das Decisões 2009/780/CE e 2009/781/CE, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à disposição do FEADER e incluí-los nas repartições anuais do apoio comunitário ao desenvolvimento rural.
(5)
A Decisão 2006/636/CE da Comissão (8) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

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