Document ID: 31994R2485

REGULAMENTO (CE) Nº 2485/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 314/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e da Bulgária (1994) e o Regulamento (CE) nº 1798/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, bem como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo provisório sobre o comércio e medidas de acompanhamento, concluído entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária por outro lado (1), alterado pelo protocolo adicional concluído em 20 de Dezembro de 1993 (2), prevê a abertura, pela Comunidade, de contingentes e de limites máximos pautais relativamente a certos produtos industriais (anexo III do acordo provisório) e agrícolas (anexo XIII b);
Considerando que a entrada em vigor do acordo provisório com a Bulgária, prevista para 1 de Junho de 1993, foi diferida até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que, por acordo sob a forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 94/391/CE (3) e assinado em 30 de Junho de 1994, a Comunidade se comprometeu, para ter em conta essas circunstâncias, a transferir, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, os montantes previstos ao abrigo do primeiro ano de aplicação do referido acordo, sendo feita dedução dos montantes que teriam sido importados entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 1993 ao abrigo do sistema das preferências generalizadas para certos produtos industriais; e, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, os volumes contingentários previstos para o primeiro ano de aplicação do referido acordo para certos produtos agrícolas;
Considerando que essa transferência se efectuará progressivamente, em duas parcelas para os produtos industriais, isto é, 40 % do montante a transferir a partir de 1 de Julho de 1994 e o resto do referido montante a partir de 1 de Janeiro de 1995, e em três parcelas iguais para os produtos agrícolas, isto é, respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996;
Considerando que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CE) nº 314/94 (anexo I) (4) e o Regulamento (CE) nº 1798/94 (anexos I, II e III) (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes e os limites máximos pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 314/94 (anexo I) para certos produtos industriais originários da Bulgária são aumentados de montantes calculados nos termos das disposições previstas pelo acordo sob a forma de troca de cartas (nº 1) aprovado pela Decisão 94/391/CE e pelo protocolo nº 7, nº 2, do Acordo provisório sobre o comércio e medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e a Bulgária. Em aplicação do nº 1 do referido protocolo, os montantes importados ao abrigo do sistema das preferências generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Dezembro de 1993 serão deduzidos dos montantes calculados deste modo.
2. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1798/94 para certos produtos agrícolas originários da Bulgária serão aumentados de quantidades calculadas em conformidade com as disposições previstas pelo acordo sobre a forma de troca de cartas (nº 2) mencionado no nº 1 do presente artigo. Essas quantidades adicionais, calculadas de acordo com o nº 1 do protocolo nº 7, com base na data de entrada em vigor presumida em 1 de Junho de 1993, são repartidas em três partes iguais, aplicáveis respectivamente para cada um dos períodos previstos pelos anexos I, II e III do regulamento em causa.
3. De acordo com o disposto nos nºs1 e 2 do presente artigo, o anexo I do Regulamento (CE) nº 314/94 e os anexos I, II e III do Regulamento (CE) nº 1798/94, serão modificados segundo o disposto no anexo do presente regulamento no que se refere à Bulgária, a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 2º
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita cooperação com os Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

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