Document ID: 31988R2870

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2870/88 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, e que derroga o mesmo regulamento no que se refere aos prazos de pagamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1588/87 (4), prevê que o prazo para a apresentação dos pedidos de prémio termine em 30 de Novembro de cada ano; que, devido a novas técnicas relativas à criação de vacas em aleitamento, é desejável prolongar esse período;
Considerando que, na sequência de uma alteração prevista do montante do prémio, a Espanha se vê na impossibilidade de respeitar, no que se refere aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1987/1988, o prazo de pagamento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82; que é justificado prever uma derrogação desse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, os termos « 30 de Novembro » são substituídos pelos termos « 31 de Janeiro ».
Artigo 2º
Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, a Espanha fica autorizada, no que se refere aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1987/1988, a pagar os montantes dos prémios nos vinte meses seguintes ao início do período referido no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988.

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