Document ID: 31989D0490

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Novembro de 1986, uma resolução sobre o programa de acção para as pequenas e médias empresas (4) e, em 30 de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do enquadramento empresarial e acções destinadas a promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (5);
Considerando que a Comissão a presentou ao Conselho uma comunicação sobre uma política comunitária para as empresas; que a Comunidade já empreendeu iniciativas nesse domínio;
Considerando que a presente decisão se aplica, nomeadamente, a todos os tipos de pequenas e médias empresas, por exemplo, as empresas artesanais, cooperativas e de estrutura mutualista;
Considerando que o desenvolvimento de uma política europeia para as empresas baseada numa concorrência efectiva assume grande importância para a melhoria da competitividade da economia europeia, para o crescimento do emprego e para a coesão económica e social na Comunidade;
Considerando que é necessário reforçar essa política na óptica da realização do mercado interno e dos demais instrumentos contidos no Acto Único Europeu e no «Livro Branco» da Comissão de Junho de 1986;
Considerando que as oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas no quadro dos fundos estruturais e dos
programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como de outros programas comunitários, devem ser reforçadas;
Considerando que as medidas tomadas a nível comunitário não devem constituir uma duplicação das medidas tomadas a nível dos Estados-membros; que as medidas comunitárias devem utilizar, tanto quanto possível, as estruturas existentes em vez de criar novas estruturas;
Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
Serão postas em prática, a nível comunitário, medidas tendentes a melhorar o enquadramento empresarial e a encorajar a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas.
Artigo 2º
As medidas referidas no artigo anterior incluem:
- a abolição das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas que travem a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas,
- a informação às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, sobre as políticas, as regulamentações e as actividades comunitárias e de cada Estado-membro que lhes interessem ou que sejam susceptíveis de lhes interessar, assim como sobre a apoio dado na matéria,
- a promoção da cooperação e da parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões da Comunidade.
Artigo 3º
A fim de concretizar os objectivos e as medidas previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão proporá as acções necessárias na medida em que essas mesmas acções não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros.
Artigo 4º
1. A Comissão será assistida por um comité composto
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
2. Para efeitos da execução da presente decisão, o processo previsto no nº 1 aplicar-se-á nomeadamente nos casos seguintes:
- adopção, aplicação experimental ou alargamento de qualquer programa concebido com vista à execução da presente decisão,
- conteúdo, calendário e dotação orçamental previsional das acções e dos convites à apresentação de propostas,
- avaliação dos projectos propostos, incluindo os que não sejam objecto de convites à apresentação de propostas,
- avaliação periódica dos resultados obtidos no âmbito de cada programa, segundo os calendários previstos.
Artigo 5º
A Comissão assegurará uma coordenação estreita entre os diversos programas criados fora do âmbito da presente decisão e as iniciativas tomadas em execução da presente decisão, na medida em que o interesse das pequenas e médias empresas e do artesanato seja manifesto: nomeadamente, o programa Sprint, o programa Comett e os fundos estruturais. Essa coordenação será objecto de um relatório ao comité.
Artigo 6º
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão.
Artigo 7º
Para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inicial considerado necessário é calculado em 110 milhões de ecus. Pode ser considerado necessário um outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência de uma revisão do programa, assim o decida. A decisão do Conselho será então tomada com a mesma base que a presente decisão. As principais actividades a financiar vêm indicadas no anexo.
Artigo 8º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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