Document ID: 31989R1966

REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que a experiência revela a necessidade, no âmbito das condições exigidas, para beneficiar dos direitos à ajuda, pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1382/89 (4), de reduzir o prazo máximo previsto entre a identificação e a transformação de um lote de sementes, a fim de permitir o bom escoamento da colheita, bem como um ritmo regular das despesas orçamentais;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, o prazo de 150 dias é substituído por um prazo de 90 dias.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Não é aplicável aos certificados solicitados antes da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.

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