Document ID: 31992D0376

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho relativamente à Eslovénia e à Croácia (92/376/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/245/CEE da Comissão (4), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína e equídea e de carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária comunitária, a situação quanto à sanidade animal e a estrutura dos serviços veterinários da Eslovénia e da Croácia parecem ser satisfatórias, proporcionando as autoridades veterinárias competentes as garantias necessárias; que é, pois, possível ter aqueles países em consideração para efeitos de importação de animais das espécies bovina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne e que a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.

Labels: 0
3
17
18