Document ID: 32012D0464

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2012
que altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, 2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291/UE e 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
[notificada com o número C(2012) 4985]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/464/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários.
(2)
Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades no âmbito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão das ETI relativas ao material circulante de alta velocidade, aos vagões, às locomotivas e ao material circulante de passageiros, ao ruído, à infraestrutura, à energia, ao controlo-comando e sinalização, à exploração e gestão do tráfego, às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias e de passageiros, à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
(3)
Em 31 de março de 2011, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo da infraestrutura, ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas existentes com os parâmetros fundamentais das ETI e às subsequentes alterações às ETI (ERA/REC/04-2011/INT).
(4)
Em 9 de junho de 2011, o comité instituído nos termos do artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE emitiu um parecer favorável sobre os projetos de decisões de execução da Comissão relativas ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados e às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária. Na sequência da adoção dos dois atos da Comissão baseados nesses projetos, a Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária (5), e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (6), é necessário atualizar as ETI em causa a fim de assegurar a sua coerência global.
(5)
O apêndice A das atuais ETI Exploração e Gestão do Tráfego remete para a versão 1 das regras de exploração do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS), desenvolvidas com base na versão 2.2.2 das especificações dos requisitos (SRS) do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS).
(6)
As SRS do ETCS apresentam-se agora numa versão estável, a 2.3.0.d, pelo que é necessário atualizar as regras de exploração do ERTMS nas ETI Exploração e Gestão do Tráfego dos sistemas convencional e de alta velocidade.
(7)
A 20 de julho de 2011, a Agência emitiu uma recomendação relativa aos princípios e regras revistos de exploração do ERTMS, no quadro das ETI Exploração e Gestão do Tráfego dos sistemas convencional e de alta velocidade (ERA/REC/08-2011/INT-ERTMS).
(8)
A 8 de setembro de 2011, a Agência emitiu uma recomendação relativa a novas alterações a introduzir nas ETI para corrigir erros e lacunas (ERA/REC/07-2011/INT).
(9)
Por motivos de ordem prática, é preferível alterar um conjunto de ETI por meio de uma única decisão da Comissão que introduza nos textos jurídicos correções e atualizações específicas. Estas não decorrem de uma revisão global das ETI nem da extensão do seu domínio geográfico de aplicação.
(10)
É necessário, por conseguinte, alterar as seguintes decisões:
-
Decisão 2006/861/CE da Comissão, de 28 de julho de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «material circulante - vagões de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (7);
-
Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (8);
-
Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (9);
-
Decisão 2008/217/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (10);
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Decisão 2008/231/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 96/48/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2002/734/CE da Comissão de 30 de maio de 2002 (11);
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Decisão 2008/232/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (12);
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Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (13);
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Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante - ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (14);
-
Decisão 2011/274/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (15);
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Decisão 2011/275/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (16);
-
Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante - locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (17);
-
Decisão 2011/314/UE da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (18).
(11)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/861/CE é alterado conforme indicado no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2008/163/CE é alterado conforme indicado no anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
O anexo da Decisão 2008/164/CE é alterado conforme indicado no anexo III da presente decisão.
Artigo 4.o
O anexo da Decisão 2008/217/CE é alterado conforme indicado no anexo IV da presente decisão.
Artigo 5.o
O anexo da Decisão 2008/231/CE é alterado conforme indicado no anexo V da presente decisão.
Artigo 6.o
O anexo da Decisão 2008/232/CE é alterado conforme indicado no anexo VI da presente decisão.
Artigo 7.o
O anexo da Decisão 2008/284/CE é alterado conforme indicado no anexo VII da presente decisão.
Artigo 8.o
O anexo da Decisão 2011/229/UE é alterado conforme indicado no anexo VIII da presente decisão.
Artigo 9.o
O anexo da Decisão 2011/274/UE é alterado conforme indicado no anexo IX da presente decisão.
Artigo 10.o
O anexo da Decisão 2011/275/UE é alterado conforme indicado no anexo X da presente decisão.
Artigo 11.o
O anexo da Decisão 2011/291/UE é alterado conforme indicado no anexo XI da presente decisão.
Artigo 12.o
O anexo da Decisão 2011/314/UE é alterado conforme indicado no anexo XII da presente decisão.
Artigo 13.o
A presente decisão é aplicável a partir de 24 de janeiro de 2013.
Artigo 14.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

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