Document ID: 31993R1723

REGULAMENTO (CEE) No 1723/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (4), estabelece uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 da Comissão (5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos;
Considerando que a inclusão na lista que figura na parte 8 do anexo do Regulamento (CEE) no 3824/92 dos montantes que ajustam o preço-limiar relativo aos produtos que fazem parte do grupo no 11 e referidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3798/91 (7), anularia de forma injustificada a redução decorrente da aplicação do coeficiente redutor ao preço-limiar a considerar para os produtos em causa no cálculo dos direitos niveladores de importação; que é, por conseguinte, conveniente não aplicar esse coeficiente aos referidos montantes de ajustamento;
Considerando que, para a campanha de 1993/1994, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano foram fixados no Regulamento (CEE) no 1561/93 do Conselho (8): que os preços-limiar de determinados produtos lácteos foram fixado no Regulamento (CEE) no 1562/93 do Conselho (9); que os valores franco-fronteira para determinados queijos importados de um país terceiro são fixados no Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1317/93 (11); que o direito nivelador especial aplicável à manteiga neozelandeza é fixado no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3841/92 do Conselho (12); que a ajuda ao leite desnatado transformado, tendo em vista o fabrico de caseína e de caseinatos foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 2921/90 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 140/93 (14); que o intervalo da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais é fixado no no 3 do artigo 2oA do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1115/89 (16); que os montantes das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais são fixados no no 3 do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/92 (18); que o montante da ajuda que permite a compra de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social é fixado no Regulamento (CEE) no 2990/82 do Conselho (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3654/92 (20); que as ajudas aos produtores de leite em Portugal referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho (21) foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1579/93 da Comissão (22); que os montantes da ajuda para o consumo humano de produtos lácteos frescos foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho (23), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (24), e pelos Regulamentos (CEE) no 2234/92 (25) e (CEE) no 2235/92 da Comissão (26);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços e os montantes fixados em ecus e aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1993/1994 no sector do leite e dos produtos lácteos, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os indicados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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