Document ID: 31981R3246

REGULAMENTO (CEE) No 3246/81 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1981 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do PArlamento Europeu (1),
Considerando que a conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia, se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; que se afigura que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia é aprovado em nome da Comunidade
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 15o do Acordo (2).
Artigo 3o
Na Comissão Mista, criada pelo Artigo 10o do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1981.

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