Document ID: 31992L0036

DIRECTIVA 92/36/CEE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 90/426/CEE (4) definiu as condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros; que essa directiva indica os limites do território infectado com peste equina, bem como as regras aplicáveis aos Estados-membros não indemnes;
Considerando que a Directiva 92/35/CEE (5) define as regras de controlo; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 90/426/CEE a fim de atender a essas regras,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
O artigo 5o. da Directiva 90/426/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o.
1. Os Estados-membros não indemnes da peste equina, na acepção do alínea f) do artigo 2o., só poderão expedir equídeos provenientes da parte do território considerada infectada, na acepção do no. 2 deste artigo, nas condições fixadas no no. 3 deste artigo.
2. a) Uma parte do território de um Estado-membro será considerada infectada pela peste equina se:
- no decorrer dos dois últimos anos, uma evidência clínica, serológica (em animais não vacinados) e/ou epidemiológica tiver permitido verificar a existência de peste equina,
ou
- no decorrer dos últimos 12 meses, tiver sido feita a vacinação contra a peste equina.
b) A parte do território considerada infectada pela peste equina deve incluir, no mínimo:
- uma zona de protecção com um raio de, pelo menos, 100 quilómetros em redor do foco de infecção,
- uma zona de vigilância com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de protecção e na qual não tenha sido feita qualquer vacinação no decorrer dos últimos 12 meses.
c) As regras de controlo das medidas de luta relativas aos territórios e zonas a que se referem as alíneas a) e b), assim como as derrogações que lhes digam respeito, serão precisadas na Directiva 92/35/CEE (6)().
d) Todos os equídeos vacinados que se encontrem na zona de protecção devem ser registados e identificados nos termos do no. 1 do artigo 6o. da Directiva 92/35/CEE.
O documento de identificação e/ou o certificado sanitário devem incluir uma referência clara a essa vacinação.
3. Um Estado-membro só poderá expedir do território referido na alínea b) do no. 2 os equídeos que satisfaçam as seguintes exigências:
a) Serem expedidos unicamente durante determinados períodos do ano, em função da actividade dos insectos vectores, a fixar pelo processos previsto no artigo 25o.;
b) Não apresentarem qualquer sinal clínico de peste equina no dia da inspecção referida no no. 1 do artigo 4o.;
c) - caso não tenham sido vacinados contra a peste equina, terem sido submetidos e reagido negativamente, por duas vezes, a um teste de fixação do complemento para a peste equina descrito no anexo D, com um intervalo compreendido entre 21 e 30 dias, devendo o segundo teste ter sido efectuado nos 10 dias anteriores à expedição,
- caso tenham sido vacinados, a vacinação não se ter realizado durante os dois últimos meses e terem sido submetidos ao teste de fixação descrito no anexo D, com os intervalos acima referidos, sem que se tenha verificado um aumento de anticorpos. De acordo com o processo previsto no artigo 24o., a Comissão, após parecer do Comité científico veterinário, pode reconhecer outros métodos de controlo;
d) Terem sido mantidos num centro de quarentena durante um período mínimo de 40 dias antes da expedição;
e) Terem sido protegidos dos insectos vectores durante o período de quarentena e de transporte do centro de quarentena para o local de expedição.».
(7)() JO no. L 157 de 10. 6. 1992, p. 19».
Artigo 2o.
Na medida em que a presente directiva o torne necessário, continuarão a ser aplicáveis as Decisões 90/552/CEE (8), 90/553/CEE (9), 91/93/CEE (10) e 92/101/CEE (11) da Comissão.
De acordo com o processo previsto no artigo 19o. da Directiva 92/35/CEE, estas decisões poderão ser alteradas de modo a adaptar o respectivo âmbito de aplicação às disposições da presente directiva ou no sentido da sua posterior adaptação à evolução científica e tecnológica.
Artigo 3o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.

Labels: 0
3
5
6