Document ID: 32003D0317

Decisão da Comissão
de 8 de Maio de 2003
que altera a Decisão 2003/289/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica
[notificada com o número C(2003) 1555]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/317/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(5), e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 16 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias belgas informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na província do Limburgo, que veio depois a ser confirmada oficialmente.
(2) As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho(6) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária.
(3) Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades belgas, a Comissão adoptou a Decisão 2003/275/CE, de 16 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica(7), que foi subsequentemente substituída pela Decisão 2003/289/CE(8), reforçando assim as medidas tomadas pela Bélgica.
(4) As medidas estabelecidas na Decisão 2003/289/CE devem ser prorrogadas e adaptadas em função da evolução da doença.
(5) Os outros Estados-Membros já ajustaram as medidas que aplicam ao comércio e estão suficientemente informados, pela Comissão, nomeadamente no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, do período adequado de aplicação das mesmas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/289/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, os termos "ou abrigo" são inseridos após o termo "exploração".
2. No artigo 8.o, a hora e a data "até às 24 horas de 12 de Maio de 2003" são substituídas por "até às 24 horas de 16 de Maio de 2003".
3. É aditado o seguinte artigo 8.o A:
"Artigo 8.o A
A Bélgica alterará as medidas que aplica ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dará imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informará imediatamente a Comissão."
4. O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

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