Document ID: 31991D0523

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1991 relativa à eliminação das tarifas de apoio dos caminhos-de-ferro italianos relativamente ao transporte de matérias minerais a granel e das matérias produzidas e transformadas nas ilhas da Sicília e da Sardenha (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/523/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 80o,
Tendo em conta o protocolo respeitante à Itália, em anexo ao referido Tratado,
Considerando que, através da lei no 887 de 22 de Dezembro de 1984 (lei das finanças 1985) (1) e, em especial, do último travessão do seu artigo 19o, a Itália criou um sistema de tarifas de apoio por caminho-da-ferro a favor de certas mercadorias produzidas na Sicília e na Sardenha nos seguintes termos: « Os transportes de matérias minerais a granel produzidas e expedidas destas ilhas beneficiam de uma redução até ao limite de 30 % das tarifas dos caminhos-de-ferro nacionais. Esta redução poderá atingir 60 % no caso das matérias produzidas e transformadas nas ilhas. O valor das reduções está a cargo do Tesouro, que reembolsa os caminhos-de-ferro nacionais dos montantes devidos a título da regulamentação comunitária. »;
Considerando que esta regra, que não inclui qualquer prazo, se encontra, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, ainda em vigor;
Considerando que a aplicação das tarifas de apoio constitui um auxílio com uma incidência sobre os custos de comercialização das mercadorias em questão, que, por conseguinte, favorecem estas produções relativamente às suas concorrentes dos outros Estados-membros, quer no mercado italiano quer no mercado dos outros Estados-membros;
Considerando que as reduções tarifárias em causa são concedidas sem limite de duração, que estes auxílios não constituem um incentivo ao desenvolvimento estrutural nem à melhoria da situação das regiões em causa;
Considerando que as medidas adoptadas não podem justificar-se no âmbito de uma política regional e não respondem às necessidades das regiões menos desenvolvidas; que, por conseguinte, são abrangidas pela proibição prevista no no 1 do artigo 80o do Tratado CEE, sem que possam beneficiar de uma derrogação a esta proibição;
Considerando, além disso, que o sistema de tarifas de apoio instituído pela lei no 887 de 22 de Dezembro de 1984 se refere apenas ao caminho-de-ferro; que, por este motivo, introduz distorções nas condições de concorrência entre meios de transporte; que tal facto poderá constituir um incitamento a que o transporte de mercadorias provenientes das ilhas se efectue por caminho-de-ferro, meio que oferece um serviço de transporte combinado caminho-de-ferro via marítima, incluindo ferries explorados por administração directa;
Considerando que esta situação é de natureza a prejudicar e a alterar significativamente a posição concorrencial de outros meios de transporte; que a Comissão tomou conhecimento da existência efectiva desse prejuízo em casos concretos;
Considerando a existência de um desequilíbrio considerável entre o volume de mercadorias transportadas para a Sicília e a Sardenha e o volume de mercadorias provenientes destas regiões; que, por este motivo, em condições normais de concorrência os transportadores se debatem já com dificuldades para encontrar carregamentos com origem nas ilhas; que a introdução das tarifas de apoio terá necessariamente por efeito o agravamento destas dificuldades;
Considerando que a existência destas distorções em matéria de concorrência entre os diferentes meios de transporte é contrária ao interesse comum, à realização do mercado comum e, especialmente, às orientações definidas pela Comunidade em matéria de política comum de transportes; que, por conseguinte, a proibição destas tarifas, prevista no no 1 do artigo 80o do Tratado CEE, é igualmente aplicável a esta situação;
Considerando que a Comissão, em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 80o do Tratado CEE, convidou o Governo italiano a apresentar as suas observações por carta no 52319 de 7 de Setembro de 1989 e por nova carta no 53821 de 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que, por carta no 57302 de 1 de Agosto de 1990, a Comissão, a pedido das autoridades italianas, se esforçou por acordar uma data para uma reunião de informação;
Considerando que as autoridades italianas, por carta no 216 de 15 de Maio de 1991, comunicaram à Comissão uma tomada de posição que, contudo, não contém aspectos susceptíveis de justificar as tarifas de apoio;
Considerando que a Comissão não possui outros elementos que permitam considerar favoravelmente esta autorização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o A Itália põe termo ao sistema de tarifas de apoio relativas ao transporte por caminho-de-ferro de certas categorias de mercadorias provenientes da Sicília e da Sardenha, instituído pelo último travessão do artigo 19o da lei no 887 de 22 de Dezembro de 1984.
Artigo 2o A Repúbica Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1991.

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