Document ID: 32008R0535

REGULAMENTO (CE) N.o 535/2008 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2008
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 23.o e o n.o 3 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV.
(2)
Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros.
(3)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
(4)
É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução das condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e as disposições relativas à concepção de um sistema de informações específico respeitante às licenças para a introdução e translocação de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente para fins de aquicultura.
Artigo 2.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, entende-se por:
a)
«Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)», um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção;
b)
«Efeitos adversos», uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:
i)
degradação do habitat,
ii)
competição com as espécies nativas pelos habitats de reprodução,
iii)
hibridação com as espécies nativas que ameace a integridade das espécies,
iv)
predação e consequente declínio das populações nativas,
v)
depauperamento dos recursos alimentares nativos,
vi)
propagação de doenças e de novos agentes patogénicos nos organismos aquáticos selvagens e nos ecossistemas.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão pedidos de aditamento de espécies à lista das espécies que consta do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
2. Esses pedidos são enviados à Comissão juntamente com uma ficha em que são indicadas as seguintes informações:
a)
Nome científico da espécie;
b)
Distribuição geográfica;
c)
Habitat e a biologia;
d)
Produção aquícola;
e)
Impacto das introduções;
f)
Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição;
g)
Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer e manter actualizado um sistema de informações contendo dados sobre todos os pedidos de licenças para a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente. Os Estados-Membros devem preencher, em relação a cada pedido de licença, uma ficha de informações que inclua os dados indicados no anexo do presente regulamento e conforme com o modelo neste estabelecido.
2. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem criar um sítio web acessível por Internet, que contenha as informações previstas no anexo do presente regulamento. O sítio web deve ser conforme com as orientações da iniciativa para a acessibilidade da web.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do sítio web.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Labels: 12
20
6