Document ID: 32002R0488

Regulamento (CE) n.o 488/2002 da Comissão
de 18 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2556/2001(4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(2) A aplicação da actual nomenclatura de exportação dos produtos dos códigos NC 1602 41 10 e 1602 42 10 com peso inferior a um quilograma pode conduzir ao tratamento desigual dos operadores aquando da concessão das restituições. É, portanto, oportuno subdividir tais códigos NC em função do peso dos produtos e criar uma nova subposição para o código NC 1602 49 19, permitindo assim reagrupar essas posições na categoria referida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2898/2000(6), e assegurar assim a igualdade de tratamento de todos os operadores aquando da concessão das restituições.
(3) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87, a parte relativa ao código NC 1602 é substituída pela parte que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação requeridos a partir de 8 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

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