Document ID: 31989R1643

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1643/89 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1989
que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que as operações materiais resultantes da armazenagem e, se for caso disso, da transformação de produtos de intervenção sejam financiadas por montantes fixos uniformes para a Comunidade;
Considerando que os trabalhos que estão na base das operações materiais foram examinados recentemente e que se revela necessário defini-los com vista à sua inclusão completa no cálculo dos montantes fixos;
Considerando que os custos reais verificados para as operações materiais nos diferentes Estados-membros apresentam uma tal disparidade, que deve ser estabelecida uma nova regra de ponderação dos referidos custos, que exclua, ao mesmo tempo, os custos mais elevados e incite a uma melhor gestão económica;
Considerando que, por conseguinte, o método de cálculo dos montantes fixos deve ter em conta esta nova ponderação;
Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes fixos referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são fixados com base na média ponderada dos custos reais, que foram verificados durante um período de referência em, pelo menos, quatro Estados-membros, para as operações materiais constantes do anexo.
O período de referência será o ano decorrido antes da data de fixação do montante fixo.
Artigo 2º
A média ponderada dos custos reais será estabelecida através da escolha dos quatro Estados-membros com os custos reais mais baixos relativamente a uma dada operação material, se estes representarem, pelo menos, 33 % do total das quantidades armazenadas do produto em questão. Se não for esse o caso, serão incluídos os custos reais doutros Estados-membros na ponderação até que seja atingida a taxa de 33 % das quantidades.
Os custos reais serão ponderados em função das quantidades armazenadas pelos Estados-membros escolhidos.
Se, relativamente a um dado produto, apenas um ou dois Estados-membros procedem à armazenagem pública, os montantes fixos a eles relativos serão fixados com base nos custos reais verificados. Todavia, as tarifas comerciais de armazenagem, relativas aos mesmos produtos e aos mesmos Estados-membros, podem ser tomadas em consideração, aquando da fixação dos montantes fixos.
Artigo 3º
Cada organismo de intervenção transmitirá à Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, bem como as normas relativas à tomada a cargo, à armazenagem, à retirada de armazém e aos controlos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

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