Document ID: 32003D0063

Decisão da Comissão
de 28 de Janeiro de 2003
que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba
[notificada com o número C(2003) 338]
(2003/63/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.
(2) A cultura temporã de batatas em Cuba, excepto a das destinadas à plantação, a partir de batatas de semente fornecidas pelos Estados-Membros tornou-se uma prática corrente. Parte dos primeiros abastecimentos de batatas na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba.
(3) Desde 1987, através de uma sucessão de decisões das quais a mais recente é a Decisão 2001/99/CE da Comissão(3), foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.
(4) As circunstâncias que justificaram essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas.
(5) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a conceder, por períodos limitados, derrogações sujeitas a determinadas condições.
(6) Essa autorização para conceder derrogações deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições estabelecidas no anexo da presente decisão, a introdução nos seus territórios de batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros de importação informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação referida na alínea b) do ponto 2 do anexo, de qualquer uso que façam da autorização prevista no artigo 1.o
Os Estados-Membros de importação informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Setembro de 2003, 1 de Setembro de 2004 e 1 de Setembro de 2005, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido na alínea f) do ponto 2 do anexo. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.
Artigo 3.o
O artigo 1.o é aplicável às batatas, excepto as destinadas à plantação, introduzidas na Comunidade nos seguintes períodos:
i) entre 1 de Fevereiro de 2003 e 31 de Maio de 2003,
ii) entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Maio de 2004,
iii) entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Maio de 2005.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

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