Document ID: 31996R1137

REGULAMENTO (CE) Nº 1137/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;
Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data-limite de apresentação dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O último parágrafo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, para a campanha de 1995/1996, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

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