Document ID: 32001D0826

Decisão da Comissão
de 23 de Novembro de 2001
que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne
[notificada com o número C(2001) 3701]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/826/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.
(2) No que respeita aos países constantes dessa lista, a Decisão 97/221/CE da Comissão(4) estabelece os requisitos em termos de sanidade animal e de certificação veterinária relativos aos produtos à base de carne.
(3) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas na Decisão 97/365/CE da Comissão(5).
(4) A Comissão levou a cabo uma missão na Lituânia com vista à inspecção de estabelecimentos de produtos à base de carne e recomendou a aprovação de certos estabelecimentos a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, desde que a autoridade competente da Lituânia dê determinadas garantias.
(5) A Lituânia enviou à Comissão uma lista de estabelecimentos de produtos à base de carne, acompanhada de garantias de que estes observam plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, caso um dado estabelecimento assim não proceda, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas.
(6) É possível estabelecer uma lista provisória de estabelecimentos de produtos à base de carne relativa à Lituânia.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.

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