Document ID: 31991D0286

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que revoga a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o no 3 do artigo 108o do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/286/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 108o,
Considerando que pela Decisão 85/594/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/663/CEE (2), a Comissão autorizou a República Helénica a continuar a aplicar certas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e de despesas turísticas;
Considerando que, pela Decisão 91/136/CEE (3), o Conselho concedeu à Grécia um empréstimo a médio prazo para apoiar a sua balança de pagamentos e o programa económico de ajustamento e reforma; que, neste contexto, as autoridades gregas se comprometeram a eliminar, no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho, as restrições autorizadas pela Comissão;
Considerando que as autoridades gregas aboliram, a partir de 6 de Maio de 1991, as restrições autorizadas pela Decisão 85/594/CEE; que deixou de se justificar, portanto, a autorização da aplicação de medidas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 85/594/CEE é revogada.
Artigo 2o
A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991.

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