Document ID: 31987R3949

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3949/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983;
Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;
Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984; que, do ajustamento automático retromencionado da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Protocolo é alterado como segue:
1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2 355 ECUs » é substituída por « 2 590 ECUs ».
2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 165 ECUs » é substituída por « 180 ECUs » e a expressão « 470 ECUs » por « 515 ECUs ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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