Document ID: 31982L0050

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros
(82/50/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que importa prever que certos transportes, que foram isentos de contingentamento no âmbito da Primeira Directiva, de 25 de Julho de 1962 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/79/CEE (4), sejam igualmente isentos do regime de autorização;
Considerando que cetos outros transportes podem ser isentos de qualquer contingentamento e autorização,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Ao Anexo I da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, são aditados os seguintes pontos:
«14. Os transportes de peças sobressalentes para os navios de mar e os aviões.
15. A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo que ficou inutilizado num Estado-membro que não o de matrícula do veículo, assim como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo inutilizado.
16. Transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou para fins comerciais.
17. Transportes ocasionais de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade ou à informação.
18. Transportes de material, de acessórios e de animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, assim como destinados a registos radiofónicos, a filmagens ou à televisão.»
2. O Anexo II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:
a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os transportes de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões.»
b) São suprimidos os pontos 3, 5 e 6.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1983. Desse facto informarão a Comissão antes, de 1 de Julho de 1982.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.

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