Document ID: 31993D0688

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à certificação veterinária respeitante às importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia (93/688/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que, no que diz respeito às importações de carne fresca e de produtos à base de carne, o certificado sanitário e o certificado de salubridade podem consistir numa única folha;
Considerando que as autoridades suecas pretendem beneficiar desta possibilidade em relação às exportações quer de carne fresca quer de produtos à base de carne, tendo enviado à Comissão, para o efeito, os respectivos modelos;
Considerando que o estudo desses documentos permitiu verificar a sua conformidade com as disposições veterinárias comunitárias adequadas; que, por conseguinte, é possível aceitar que as importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia sejam acompanhadas de um único certificado veterinário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia acompanhadas de um certificado sanitário e de um certificado de salubridade que consistam numa única folha.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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