Document ID: 32003D0293

Decisão da Comissão
de 11 de Dezembro 2002
relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis
[notificada com o número C(2002) 4378]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2003/293/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 29 de Setembro de 2000, as autoridades espanholas notificaram à Comissão as medidas de apoio ao sector agrícola na sequência do aumento dos preços dos combustíveis expostas na decisão de dar início ao procedimento previsto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.
(2) Por fax de 20 de Novembro de 2000, a Comissão pediu informações complementares às autoridades espanholas. As referidas informações foram enviadas por cartas de 9 de Janeiro de 2001 e de 13 de Março de 2001.
(3) Grande parte das medidas descritas na notificação tinham sido já adoptadas e, por conseguinte, foram transferidas para o registo dos auxílios não notificados (auxílio NN 19/2001). As medidas notificadas que ainda não tinham sido adoptadas constam do registo dos auxílios notificados (N 681/A/2000).
(4) Por carta de 11 de Abril de 2001, alterada a 25 de Abril de 2001, a Comissão notificou à Espanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a algumas das medidas e de considerar que algumas outras não satisfaziam as condições necessárias para caírem no âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado.
(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.
(6) Por cartas de 6 de Junho de 2001 e de 20 de Dezembro de 2001, a Espanha enviou uma série de observações.
(7) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Espanha, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por cartas de 1 e 30 de Outubro de 2001.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(8) Denominação, regime: medidas de apoio ao sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis.
(9) Orçamento: não é especificado.
(10) Duração: diferente, em função das medidas.
(11) Beneficiários: os titulares de explorações agrícolas e pecuárias e as cooperativas agrícolas.
(12) Objectivo das medidas: compensação do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis.
(13) Efeito possível das medidas: falseamento da concorrência, favorecendo certas produções agrícolas e pecuárias, e violação das disposições das organizações comuns de mercado correspondentes.
(14) Intensidade do auxílio, custos elegíveis, cumulação com outros regimes: varia em função das medidas.
(15) Descrição das razões que levaram ao início do procedimento: alteração da Lei n.o 37/1992 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado(3).
(16) Esta medida consta do Real Decreto-Lei n.o 10/2000, de 6 de Outubro de 2000, sobre medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes(4). Consiste no aumento da percentagem da compensação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos sujeitos passivos a que se aplica o regime especial da agricultura, pecuária e pesca, por forma a neutralizar um IVA mais elevado.
(17) Esta medida enquadra-se no âmbito da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE(6) (a seguir designada "sexta directiva") e, nomeadamente, do seu artigo 25.o
(18) Com base numa análise da evolução dos dados macroeconómicos do sector relativos aos titulares das explorações agrícolas sujeitos a esse regime nos últimos três anos, chegou-se à conclusão de que era necessário aumentar a compensação num máximo de 2,5 pontos percentuais sobre o volume das operações, para compensar o aumento da carga fiscal do IVA suportado na compra de bens e serviços. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva, foi decidido estabelecer aumentos diferenciados para o subsector agrícola e para os da pecuária e da pesca. No subsector agrícola o aumento foi de 3 pontos, nos da pecuária e da pesca de 2 pontos, pelo que a percentagem passou a ser de 8 % no primeiro caso e de 7 % no segundo.
(19) Esta medida foi estabelecida para restabelecer o necessário equilíbrio entre o IVA suportado e o IVA repercutido nos sujeitos passivos do imposto no regime especial do IVA para a agricultura, a pecuária e a pesca e, segundo as autoridades espanholas, não constitui um auxílio estatal.
(20) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte.
(21) O artigo 25.o da sexta directiva dispõe que os Estados-Membros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar a carga do imposto sobre o valor acrescentado pago relativamente às aquisições de bens e de serviços feitas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário. Os Estados-Membros estabelecerão, se necessário, as percentagens forfetárias de compensação, notificando-as à Comissão antes de as aplicarem. Essas percentagens serão determinadas com base nos dados macroeconómicos relativos apenas aos agricultores sujeitos ao regime forfetário nos últimos três anos. Não podem ter como efeito que os agricultores sujeitos ao regime forfetário, no seu conjunto, recebam reembolsos superiores à carga fiscal do imposto sobre o valor acrescentado a montante. Os Estados-Membros podem reduzir essas percentagens até ao nível zero. As percentagens podem ser arredondadas em meio ponto por excesso ou por defeito. Os Estados-Membros podem estabelecer percentagens forfetárias de compensação diferenciadas para a silvicultura, para os diversos subsectores da agricultura e para a pesca.
(22) De acordo com as informações disponíveis nessa data, a Comissão considerou que as autoridades espanholas não tinham notificado à Comissão o aumento das percentagens globais de compensação antes de as aplicarem, em incumprimento, portanto, do referido artigo 25.o Por conseguinte, a Comissão não tinha podido verificar se a alteração introduzida pela Lei n.o 37/1992 observava o disposto no artigo 25.o da sexta directiva e se o aumento não tinha tido por efeito que os agricultores sujeitos ao regime forfetário, no seu conjunto, recebessem reembolsos superiores à carga fiscal do IVA a montante, caso em que se trataria de una medida fiscal selectiva, que afectaria os recursos do Estado.
Medidas de apoio às cooperativas agrícolas
(23) Estas medidas constam do Real Decreto-Lei n.o 10/2000, que introduz certas alterações na Lei n.o 27/1999, de 16 de Julho, relativa às cooperativas(7) e na Lei n.o 20/1990, de 19 de Dezembro, relativa ao regime fiscal das cooperativas(8). É suprimido, no que respeita às operações de fornecimento de gasóleo B a terceiros não associados, o limite máximo de 50 % do volume de negócios imposto às cooperativas agrícolas no que respeita à execução de operações com terceiros não associados sem perder o estatuto de cooperativa fiscalmente protegida, estabelecido na Lei n.o 20/1990. Além disso, é alterada a Lei n.o 34/1998, de 7 de Outubro, relativa ao sector dos hidrocarbonetos(9), suprimindo-se, no que respeita à distribuição pelas cooperativas agrícolas de gasóleo B a terceiros não associados, o requisito de se constituírem como entidades dotadas de personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral.
(24) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte.
(25) A aprovação do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 pressupunha a concessão às cooperativas agrícolas de vantagens fiscais de que não usufruíam antes da aprovação do mesmo.
(26) Em primeiro lugar, a supressão do requisito de se constituírem como entidades dotadas de personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral (ou seja, um regime tributário mais gravoso) no que respeita à distribuição pelas cooperativas agrícolas de gasóleo B a terceiros não associados, graças à qual as cooperativas pagariam menos impostos do que anteriormente pela distribuição de gasóleo a terceiros não associados. Ou seja, antes da alteração da Lei n.o 27/1999, para poderem distribuir gasóleo B a terceiros não associados, as cooperativas agrícolas deviam constituir-se como entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Na sequência da alteração da lei, já não são obrigadas a constituir-se como entidades dotadas de personalidade jurídica própria e essas operações estariam sujeitas a uma tributação vantajosa.
(27) Em segundo lugar, a supressão do limite máximo de 50 % imposto actualmente às cooperativas agrícolas no que respeita à execução de operações com terceiros não associados sem perda do estatuto de cooperativas fiscalmente protegidas. Ou seja, antes da alteração da Lei n.o 27/1999, as cooperativas agrícolas estavam sujeitas ao limite máximo de 50 % do volume de negócios no que respeita à execução de operações com terceiros não associados, se não queriam perder o privilégio fiscal concedido. Na sequência da alteração da lei, podem ultrapassar esse limite sem perder o estatuto de cooperativa fiscalmente protegida.
(28) Tratar-se-ia de uma medida específica que se aplica unicamente às cooperativas agrícolas e que constitui uma vantagem fiscal, que consiste no pagamento de um imposto mais reduzido do que o que pagavam antes da alteração da Lei n.o 27/1999. Este benefício foi concedido no contexto do aumento do preço dos combustíveis.
(29) Com base na informação disponível nessa data, a Comissão considerou que estas medidas constituem para os seus beneficiários, as cooperativas agrícolas, uma vantagem que diminui os encargos que normalmente oneram os seus orçamentos. Uma perda das receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais [ponto 9 da comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(10)]. Portanto, esta medida devia ser considerada como uma medida fiscal selectiva, que afectava os recursos do Estado.
Empréstimos aos titulares de explorações agrícolas
(30) Estas medidas estão previstas numa resolução de 15 de Novembro de 2000(11) do Ministério da Agricultura que publica um acordo do Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 2000. Para facilitar os empréstimos aos titulares de explorações agrícolas até ao montante máximo de 35000 milhões de pesetas espanholas, com juro bonificado pelo Ministério da Agricultura, são dadas instruções às secções de crédito das cooperativas agrícolas que subscrevam acordos com o Ministério de Agricultura e o Instituto de Crédito Oficial (ICO), com a intervenção das instituições financeiras, para que ponham à disposição dos titulares de explorações agrícolas uma linha de crédito.
(31) As condições desta linha de crédito são as seguintes: a duração é de cinco anos, com um ano de carência para o reembolso do capital; a taxa de juro é a taxa de cessão do ICO às instituições financeiras, ou seja, a taxa de referência ICO; a margem de lucro das instituições financeiras é de um ponto percentual; a bonificação do Ministério de Agricultura é de três pontos percentuais; o risco destes empréstimos recai sobre as instituições financeiras e o montante máximo dos empréstimos é de 75000 pesetas espanholas por hectare, com um montante máximo por beneficiário de 4,5 milhões de pesetas, no caso das pessoas singulares, e de 13,5 milhões de pesetas, para o dos agrupamentos.
(32) O Ministério da Agricultura pode também bonificar as garantias concedidas pela Sociedade Anónima Estatal de Caução Agrícola quando essas garantias sejam necessárias para a concessão de empréstimos bonificados. O montante da subvenção da garantia destina-se a pagar as despesas de gestão, num montante não superior a 1 % do saldo vivo do empréstimo garantido.
(33) As autoridades espanholas informaram que o auxílio máximo recebido por um agricultor, em média anual ao longo dos cinco anos de duração dos empréstimos, será de 1575 pesetas por hectare(12). O preço médio do gasóleo era de 54,4 pesetas por litro em 1999 e de 79,8 pesetas por litro em 2000. O aumento verificado entre 1999 e 2000 foi, portanto, de 47 %.
(34) Segundo as autoridades espanholas, a comparação do aumento das despesas com o auxílio médio anual concedido sob a forma de bonificação da taxa de juro (1575 pesetas por hectare durante cinco anos) demonstra que o objectivo do auxílio não é compensar os prejuízos sofridos pelo agricultor, mas sim permitir que beneficie de um empréstimo das instituições financeiras, para fazer face à falta de liquidez causada pela subida desproporcionada do custo do gasóleo. Esta subida, que causou perturbações da ordem pública, greves, escassez de produtos energéticos e alimentares e dificuldades de livre trânsito das mercadorias no território da Comunidade, deveria ser considerada como um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, da alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(35) As autoridades espanholas explicaram que o custo desta medida é inferior à redução dos impostos especiais e do IVA aplicada por outros Estados-Membros e desaconselhada pela Comissão. Segundo as autoridades espanholas, se este auxílio fosse considerado incompatível com o mercado comum, os agricultores espanhóis ficariam em situação de desvantagem comparativa com os agricultores de outros Estados-Membros que tivessem beneficiado de reduções de impostos.
(36) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte.
(37) A bonificação da taxa de juro dos empréstimos constitui um auxílio estatal aos agricultores. Além disso, alguns agricultores receberam um auxílio estatal sob a forma de bonificação de uma parte das despesas de gestão das garantias desses empréstimos bonificados. Por conseguinte, estas medidas deviam ser consideradas como auxílios selectivos concedidos pelo Estado.
Medidas fiscais no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (a seguir designado IRS) e no IVA
(38) Estas medidas estão previstas numa portaria de 29 de Novembro de 2000 do Ministério das Finanças, sendo aplicáveis no ano de 2001, no âmbito do regime de cálculo objectivo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do regime especial simplificado do imposto sobre o valor acrescentado(13).
Para o ano 2000, aplicação a certas actividades pecuárias sujeitas ao regime de avaliação objectiva do IRS de um índice corrector para os alimentos para animais adquiridos a terceiros
(39) Uma redução do 5 % do módulo aplicado para calcular o rendimento líquido de certas actividades pecuárias sujeitas ao regime de avaliação objectiva, através de um aumento do índice corrector para os alimentos para animais adquiridos a terceiros.
(40) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte.
(41) Esta alteração do índice corrector parecia conceder aos beneficiários da mesma uma vantagem que diminuía os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais. As autoridades espanholas não tinham provado que essa medida era justificada pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
(42) Por conseguinte, de acordo com a informação disponível nessa data, a Comissão considerou que esta medida fiscal adoptada pelo Estado, que afectava os recursos estatais e constituía uma vantagem selectiva, não parecia ser justificada pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Para o ano de 2001, redução do rendimento líquido no regime de avaliação objectiva do IRS para as actividades agrícolas e pecuárias
(43) Todas as actividades agrícolas e pecuárias cujo rendimento é determinado de acordo com o regime de avaliação objectiva são objecto de uma redução de 35 % do preço de aquisição do gasóleo agrícola necessário para o desenvolvimento dessas actividades, devidamente documentado através de facturas.
(44) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte:
(45) As autoridades espanholas não tinham dado explicações sobre esta redução do rendimento para justificar a sua introdução como forma de ajustar a fiscalidade à evolução da capacidade económica real, atendendo às circunstâncias excepcionais derivadas do aumento do preço dos combustíveis.
(46) Por conseguinte, de acordo com a informação disponível nessa data, esta medida não parecia ser justificada pela natureza ou pela economia do sistema e devia ser considerada como um auxílio selectivo concedido pelo Estado.
Também para o ano de 2001, redução da percentagem para determinação dos pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA aplicável a certas actividades agrícolas
(47) Estas reduções da percentagem para determinação dos pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA aplicável a certas actividades agrícolas são as seguintes: pecuária de exploração intensiva de suínos de carne e avicultura de carne, 7 %; pecuária de exploração intensiva de avicultura de ovos e de ovinos, caprinos e bovinos de leite, 1 %; pecuária de exploração intensiva de bovinos de carne e cunicultura, 14 %; pecuária de exploração intensiva de suínos reprodutores, bovinos reprodutores e outras actividades pecuárias intensivas ou extensivas não abrangidas expressamente noutros números, 19 %; pecuária de exploração intensiva de ovinos e caprinos de carne, 24 %; serviços de criação, manutenção e engorda de aves, 24 %; e outros trabalhos e serviços acessórios realizados por agricultores ou criadores de gado, 28 %.
(48) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte:
(49) Esta redução da percentagem utilizada para determinar os pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA reduzia o montante dos pagamentos e constituía uma vantagem para os beneficiários, na medida em que diminuía os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais. As autoridades espanholas não tinham provado que essa medida era justificada pela natureza ou pela economia do sistema fiscal. Por conseguinte, de acordo com a informação disponível nessa data, esta medida fiscal não parecia ser justificada pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas
(50) Esta prorrogação dos benefícios fiscais aplicáveis na transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas, previstos na sexta disposição adicional da Lei n.o 19/1995, de 4 de Julho, de modernização das explorações agrícolas(14), consta da sétima disposição transitória da Lei n.o 14/2000, de 28 de Dezembro, sobre medidas fiscais, administrativas e de ordem social(15).
(51) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte.
(52) Esta medida concedia aos beneficiários da mesma uma vantagem que diminuía os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais. Por conseguinte, esta prorrogação dos benefícios fiscais seria um auxílio selectivo concedido pelo Estado. Esta tomada de posição correspondia exclusivamente ao período de 2000 e 2001 e não prejudicava a posição da Comissão relativamente à compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio concedido antes desse período.
Aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS
(53) Esta medida é a única que ainda não tinha sido adoptada quando a Espanha transmitiu as suas observações e, portanto, é um auxílio notificado. A percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS foi aumentada de 5 % para 10 %, exclusivamente para o sector agrícola e apenas para os exercícios de 2000 e 2001.
(54) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou o seguinte.
(55) As autoridades espanholas não tinham fornecido dados sobre este aumento da percentagem de despesas de difícil justificação de que beneficiariam os agricultores em regime de avaliação objectiva que justificassem a medida pela natureza ou pela economia do sistema fiscal e que demonstrassem que foi introduzida para ajustar a fiscalidade à evolução da capacidade económica real, devido às circunstâncias excepcionais provocadas pelo aumento do preço dos combustíveis.
(56) Por conseguinte, de acordo com a informação disponível nessa data, esta medida não parecia ser justificada pela natureza ou pela economia do sistema e parecia conceder aos beneficiários da mesma uma vantagem que diminuía os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais.
Em conclusão, na fase de início do procedimento, a Comissão considerou o seguinte
(57) De acordo com a informação disponível nessa data, todas estas medidas deviam ser consideradas como medidas fiscais adoptadas pelo Estado, que afectavam os recursos estatais, implicavam uma vantagem selectiva e não pareciam ser justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal, constituindo, portanto, auxílios selectivos concedidos pelo Estado.
(58) A informação facultada pelas autoridades espanholas, segundo a qual entre 1999 e 2000 se verificou uma subida de 47 % do preço dos combustíveis que provocou perturbações da ordem pública, greves e escassez de produtos energéticos e alimentares, não permitia considerar, nessa fase do procedimento, que se tratasse de um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(59) No que diz respeito à medida que consiste na prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no âmbito do IRS à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas, este auxílio poderia ser considerado como um auxílio ao investimento no sector da produção primária, tendo em conta que o beneficio fiscal está ligado à transmissão de terras e explorações agrícolas. No entanto, a Lei n.o 14/2000, que é a base jurídica para a concessão desses auxílios, não previa a obrigação de observar nenhuma das condições referidas no ponto 4.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(16).
(60) As restantes medidas seriam, de acordo com a informação disponível nessa data, auxílios estatais destinados a melhorar a situação financeira dos produtores que não contribuíam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector (ponto 3.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola). Por conseguinte, na fase de início do procedimento, parecia que estas medidas deviam ser consideradas como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.
(61) Além disso, no caso dos auxílios sob forma de garantia não estavam previstas as condições estabelecidas da comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias(17) para a compatibilidade dos auxílios estatais concedidos sob essa forma.
(62) Por outro lado, era necessário ter em conta que esses auxílios a produtos agrícolas do anexo I do Tratado correspondiam a produtos sujeitos na sua grande maioria a uma organização comum de mercado e que os Estados-Membros têm poderes limitados para intervir no funcionamento dessas organizações, que são da competência exclusiva da Comunidade. Portanto, estes auxílios deviam ser considerados como infracções às organizações comuns de mercado e, por conseguinte, à regulamentação comunitária.
(63) Atendendo a tudo isto, a Comissão considerou que não parecia que as medidas em causa, na medida em que constituíssem auxílios, pudessem cair no âmbito de aplicação de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado e, por conseguinte, decidiu dar início ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a estas medidas.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(64) Todas as observações de terceiros dizem respeito exclusivamente à medida de apoio às cooperativas agrícolas.
Observações da Associação de Gestores de Estações de Serviço
(65) Esta associação considera que o Real Decreto-Lei n.o 10/2000 pressupõe a concessão de vantagens fiscais às cooperativas agrícolas.
(66) Em primeiro lugar, a supressão do requisito de ter de se constituir como entidade com personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral para a distribuição de gasóleo B a terceiros não associados constitui uma vantagem fiscal, graças à qual as cooperativas pagarão menos impostos do que anteriormente pela distribuição de gasóleo B a não associados, na medida em que essas operações estarão sujeitas a uma tributação vantajosa.
(67) Em segundo lugar, pressupõe outra vantagem fiscal, a supressão do limite máximo de 50 % imposto actualmente às cooperativas agrícolas para realizar operações de fornecimento de gasóleo B a terceiros não associados sem perda do estatuto de cooperativa fiscalmente protegida.
(68) O Real Decreto-Lei n.o 10/2000 favorece, de acordo com esta associação, a criação de uma rede paralela, à margem do mercado, a favor das cooperativas, como entidades "auxiliadas" pelo sector público, que além do mais as isenta do cumprimento dos requisitos legais exigidos aos seus concorrentes; tudo isto com o objectivo de obter uma redução do preço resultante dos mecanismos normais de mercado e sem estabelecer qualquer indemnização a favor dos titulares das instalações de venda ao público (distribuição a retalho), que serão erradicadas e expulsas do mercado, numa elevada proporção.
Observações da Associação de Empresários de Estações de Serviço da Comunidade de Madrid, da Federação Catalã de Estações de Serviço e da Confederação Espanhola de Estações de Serviço
(69) Estas associações, que representam praticamente a totalidade do sector das estações de serviço de Espanha, consideram que o Real Decreto-Lei n.o 10/2000 contém medidas destinadas a isentar as cooperativas agrícolas de diversos encargos fiscais na distribuição de gasóleo B a terceiros não associados, submetendo esta actividade a um regime fiscal especialmente protegido quando vendem combustível a terceiros.
(70) Segundo estas associações, a partir da entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 as cooperativas agrícolas obtêm os seguintes benefícios fiscais na distribuição de gasóleo B, quando vendem combustível a terceiros.
(71) No que se refere ao imposto de transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados, ficarão isentas do pagamento dos actos de constituição, de aumento de capital, de fusão e cisão, de constituição e cancelamento de empréstimos, inclusive os representados por obrigações, de aquisição de bens e direitos integrados no fundo de educação e promoção, para o cumprimento dos seus fins, e de operações de aquisição de bens e direitos destinados directamente ao cumprimento dos seus fins sociais e estatutários.
(72) No que se refere ao imposto sobre as sociedades, tendo em conta que o Real Decreto-Lei n.o 10/2000 considera a venda de gasóleo B a terceiros não associados como resultados económicos da actividade cooperativa, a referida actividade será tributada à taxa de 20 %; além do que dispõem de liberdade total de amortização dos elementos do activo fixo novo amortizável, adquiridos no prazo de três anos a partir da data da sua inscrição no Registo de Cooperativas; o que é mais, são bonificadas em 50 % do montante total do imposto apurado.
(73) No que se refere ao imposto sobre as actividades económicas, é-lhes concedida uma bonificação de 95 % do montante total do imposto apurado.
(74) No que se refere ao imposto sobre bens imóveis, beneficiam de uma bonificação de 95 % do montante total do imposto apurado.
Observações da Confederação de Cooperativas Agrícolas de Espanha
(75) Esta confederação reúne a maioria das cooperativas agrícolas de Espanha. As cooperativas agrícolas iniciaram a sua actividade na distribuição de produtos petrolíferos a partir da portaria de 31 de Julho de 1986(18) do Ministério da Economia e das Finanças que alterou o regulamento relativo ao fornecimento e à venda de combustíveis líquidos abrangidos pelo monopólio de petróleos(19). A Lei n.o 34/1992, de 22 de Dezembro, de regulação do sector petrolífero(20), estabelece um novo sistema de distribuição de produtos petrolíferos.
(76) A situação regulamentar anterior foi alterada bruscamente para o caso das cooperativas agrícolas, com a publicação da Lei n.o 34/1998 e, especificamente, com a sua décima quinta disposição adicional, que proíbe às cooperativas a distribuição de produtos petrolíferos (tanto gasóleos como gasolina) a terceiros, salvo se se constituírem para o efeito como uma entidade com personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral.
(77) Segundo esta confederação, o Real Decreto-Lei n.o 10/2000 limitou-se a eliminar, e apenas de forma parcial, essa restrição à livre concorrência representada pela proibição introduzida pela Lei n.o 34/1998, através da sua décima quinta disposição adicional.
(78) Os benefícios fiscais das sociedades cooperativas devem ser considerados juntamente com as normas de ajuste técnico e as obrigações que estas últimas impõem à cooperativa.
(79) As cooperativas, na determinação da matéria colectável do imposto sobre as sociedades, devem diferenciar claramente os dois grupos de operações que realizam: as operações com associados e as operações com não associados ou terceiros. A norma de ajuste técnico, constante do artigo 16.o da Lei n.o 20/1990, estipula que na determinação da matéria colectável serão considerados separadamente os resultados cooperativos, ou seja, das operações realizadas com os associados, e extra-cooperativos, ou seja, provenientes das operações realizadas pela cooperativa com não associados ou terceiros.
(80) O artigo 33.o da Lei n.o 20/1990 especifica que no âmbito do imposto sobre as sociedades aplicável às entidades cooperativas será estabelecida uma distinção entre as taxas do imposto: será aplicada uma taxa de 20 % sobre a matéria colectável correspondente aos resultados cooperativos e a taxa geral do imposto, ou seja, 35 %, à matéria colectável correspondente aos resultados extra-cooperativos, que são, entre outros, os que são obtidos pelas cooperativas agrícolas nas suas operações com terceiros. Portanto, não há bonificação para os resultados obtidos por uma cooperativa agrícola nas suas operações com terceiros não associados.
(81) O artigo 23.o da Lei n.o 20/1990 define que no âmbito do imposto sobre as sociedades aplicável às cooperativas, o imposto apurado será igual à soma algébrica dos montantes resultantes da aplicação aos resultados tributáveis, positivos ou negativos, das taxas de tributação correspondentes, considerada como o total do imposto devido, quando seja positiva. Neste caso aplica-se a "regra do benefício", nos termos do artigo 34.o da lei, relativo às cooperativas especialmente protegidas (como é, em princípio, o caso das cooperativas agrícolas), que usufruem de uma bonificação de 50 % do total do imposto apurado, tal como é definido anteriormente no artigo 23.o
(82) Este benefício não pode ser considerado independentemente do custo fiscal dos resultados da cooperativa para o rendimento do sócio da cooperativa em sede de IRS. A distribuição dos lucros de uma cooperativa é imputada aos sócios em função da actividade cooperativa realizada pelos mesmos durante o exercício, e não em função do capital injectado; é aquilo a que se chama a participação nos resultados da cooperativa, que tem características completamente diferentes dos dividendos de uma empresa capitalista.
(83) Tendo em conta estas especificidades, relativamente à "regra do benefício" relacionada com a minoração de 50 % do total do imposto apurado, que se aplica às cooperativas especialmente protegidas, deve chamar-se a atenção para a dupla tributação dos dividendos/participação nos resultados que resultará do facto de os lucros serem tributados primeiro em sede do imposto sobre as sociedades e posteriormente em sede de IRS. A atenuação da dupla tributação que se verifica na relação sociedade de capitais/sócio (dividendo empresarial) não tem contrapartida na relação sociedade cooperativa/sócio da cooperativa (participação nos resultados da cooperativa), no âmbito da qual a participação nos resultados suporta uma carga fiscal superior à dos dividendos.
(84) Este facto reflecte-se no artigo 23.o da Lei n.o 40/1998, de 9 de Dezembro, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e outras normas tributárias(21), que ratifica o tratamento desigual dos dividendos (próprios das sociedades de capitais sujeitas ao regime fiscal geral) e da participação nos resultados da cooperativa (própria, por sua vez, das entidades cooperativas de regime fiscal especial).
(85) Por outro lado, as deduções à colecta do IRS, tal como constam do artigo 66.o da Lei n.o 40/1998, também são diferentes em função do tipo de sociedade: no caso da obtenção de dividendos, a dedução será de 40 % da colecta; no caso da participação nos resultados de uma cooperativa, aplica-se o artigo 32.o da Lei n.o 20/1990, que estipula que a dedução por dupla tributação será de 10 % ou de 5 %, em função de se tratar de os resultados de uma cooperativa protegida ou especialmente protegida.
(86) As cooperativas estão ainda sujeitas a obrigações específicas (que não recaem sobre as empresas sujeitas ao regime fiscal geral), que consistem em determinadas obrigações financeiras, impostas pela Lei n.o 27/1999, que imobilizam recursos, convertendo-os em resultados não distribuíveis, por exemplo, através da constituição de fundos sociais obrigatórios.
(87) Em primeiro lugar, o fundo de reserva obrigatório, que se destina especificamente à consolidação, desenvolvimento e garantia das cooperativas e que não é distribuível entre os sócios, segundo consta do artigo 55.o da Lei n.o 27/1999. Faz parte do património social não distribuível e, em caso de dissolução da cooperativa, será colocado à disposição do Tesouro Público, com a finalidade de ser destinado à constituição de um fundo para a promoção do cooperativismo. Nos termos da referida Lei n.o 27/1999, este fundo será dotado com um mínimo de 20 % dos resultados cooperativos e um mínimo de 50 % dos resultados extra-cooperativos (caso dos que provêm de operações da cooperativa com terceiros), além das quotas de inscrição dos sócios ou das deduções sobre as injecções obrigatórias de capital social que devem ser efectuadas na sequência de baixas de sócios. Isto significa que o sócio não recupera nunca uma parte do capital injectado na empresa e que uma parte dos excedentes líquidos da empresa fica imobilizada.
(88) Em segundo lugar, o fundo de educação e promoção, regulado no artigo 56.o da Lei n.o 27/1999, tem por finalidade a formação e educação dos seus sócios e trabalhadores, a difusão do cooperativismo e a promoção das relações intercooperativas, bem como a promoção cultural, profissional e assistencial do meio local ou da comunidade em general. Nos termos da Lei n.o 27/1999, este fundo será dotado com um mínimo de 5 % dos resultados cooperativos. Tal como o fundo de reserva obrigatório, o de educação e promoção não é distribuível pelos sócios, inclusive em caso de liquidação da cooperativa.
(89) Por conseguinte, o excedente máximo distribuível nas cooperativas é inferior ao que é gerado noutros tipos de sociedades de capitais, onde a disponibilidade dos resultados para os accionistas é maior, na medida em que não existe a obrigação de dotar estes fundos obrigatórios com os lucros obtidos no exercício.
(90) O benefício que a cooperativa poderia obter através da dedução à colecta do imposto sobre as sociedades é corrigido pela dupla tributação em sede de IRS aplicada ao sócio da cooperativa e pelo agravamento da sua tributação por esta via.
(91) O carácter global do regime fiscal das cooperativas, que combina os benefícios e as obrigações, pode ser explicado de forma descritiva através dos seguintes exemplos de hipóteses práticas.
(92) Na primeira hipótese é analisada a disponibilização de montantes líquidos ao sócio da cooperativa, em comparação com o accionista de uma sociedade sujeita ao regime fiscal geral em Espanha, partindo dos mesmos resultados iniciais; 150 unidades monetárias (a seguir denominadas u.m.).
POSIÇÃO NUMA TABELA
(93) Tendo em conta que foi contemplada uma taxa marginal de tributação em sede de IRS, pode afirmar-se que para um mesmo resultado inicial de 150 u.m., no caso do sócio de uma cooperativa o montante líquido que receberia seriam 38 u.m., ao passo que o accionista da sociedade sujeita ao regime fiscal geral receberia 71 u.m. Além disso, como foi referido mais atrás, recorde-se que a dupla tributação, em sede do imposto sobre as sociedades e do IRS, anula o efeito inicial de uma tributação mais baixa, devido à bonificação do montante total do imposto sobre as sociedades apurado.
(94) Na segunda hipótese, estabelecendo percentagens diferentes para as operações da cooperativa com associados e com terceiros não associados, ou seja, para os resultados cooperativos e extra-cooperativos, verifica-se que na medida em que aumenta o peso específico dos resultados extra-cooperativos em relação aos cooperativos, as dotações para os fundos obrigatórios aumentam também, o imposto sobre as sociedades será maior e a percentagem dos excedentes líquidos disponíveis será mais baixa, pelo que o montante líquido recebido por cada sócio será tanto menor, quanto maiores sejam os resultados extra-cooperativos.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(95) Em suma, esta confederação considera que a legislação sobre a fiscalidade das cooperativas agrícolas em Espanha deve ser analisada no seu conjunto. Essa fiscalidade corresponde a elementos diferenciados, no que se refere à sua estrutura, e prevê benefícios, juntamente com obrigações específicas (dotações para fundos obrigatórios, tratamento do capital, dupla tributação).
IV. COMENTÁRIOS DA ESPANHA
(96) Por carta de 11 de Junho de 2001, a Espanha apresentou os seguintes argumentos.
Alteração da Lei n.o 37/1992
(97) O artigo 25.o da sexta directiva autoriza os Estados-Membros a aplicarem um regime forfetário comum aos produtores dos sectores agrícola, da pecuária e da pesca, faculdade que a Espanha tem exercido desde a sua adesão à Comunidade.
(98) O n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva regula o estabelecimento por parte dos Estados-Membros, na medida do necessário, de "percentagens forfetárias de compensação, notificando-as à Comissão antes de as aplicarem". Do teor desta disposição deduz-se, em primeiro lugar, a obrigação de notificação do montante deste tipo de compensação, antes da aprovação da mesma, por parte dos Estados-Membros que a desejem estabelecer. No entanto, não se pode concluir com base na mesma disposição que uma eventual alteração desse montante deva ser também notificada à Comissão. Deve ser tido em conta que caso fosse esta a conclusão a extrair da sexta directiva, tal equivaleria a estabelecer relativamente a esta compensação um regime de seguimento diferente do estabelecido com carácter geral para as alterações que os Estados-Membros vão introduzindo na sua legislação, o que seria incongruente. Por outro lado, sublinhe-se também que o texto da sexta directiva não exige uma autorização por parte da Comissão para o estabelecimento de uma compensação, mas apenas uma notificação.
(99) Não obstante o anterior, a administração fiscal espanhola comunicou à Comissão (junta-se uma cópia desse documento), antes da aprovação da norma que aumentava a percentagem da compensação e da publicação da mesma no Boletim Oficial do Estado, a intenção do Governo de proceder ao aumento dessa percentagem, bem como à sua diferenciação em função dos produtos a que deveria ser aplicada, aspecto que é previsto expressamente no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva.
(100) Em segundo lugar, do referido n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva deduz-se uma obrigação adicional para os Estados, concretizada na exigência de que o montante da compensação não implique que os sujeitos passivos incluídos no regime obtenham em consequência da sua aplicação uma vantagem económica, devido ao facto de a compensação ser mais do que proporcional ao montante da carga fiscal suportada. Esta exigência foi respeitada na regulamentação espanhola, com o comprovam os dados com base nos quais a administração espanhola procedeu ao cálculo das novas taxas de compensação, que constam do estudo que foi anexado aos comentários enviados pela Espanha no âmbito do procedimento.
(101) A metodologia seguida é constituída por duas fases: uma primeira fase de cálculo do montante das vendas dos produtos obtidos nas explorações dos sujeitos passivos submetidos ao regime especial do IVA aplicável aos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca e uma segunda fase de determinação do montante total dos pagamentos do IVA suportados nas aquisições realizadas pelas explorações mencionadas. O resultado deste cálculo demonstra que a percentagem da compensação em termos reais baixou muito desde 1987 em relação ao legalmente estabelecido, situando-se em 1999 em 8,28 %.
(102) Em suma, segundo a Espanha, o aumento da percentagem da compensação forfetária respeitou sempre o disposto no n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva, na medida em que o referido aumento não implicou para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime a obtenção de uma vantagem económica derivada de uma compensação mais do que proporcional ao montante dos pagamentos suportados.
Medidas de apoio às cooperativas agrícolas
(103) A Espanha afirma que se não justifica que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas sejam consideradas como um auxílio estatal, com base no argumento de que as cooperativas pagarão menos impostos do que antes da alteração introduzida, pelos seguintes motivos.
(104) As medidas introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 constituem medidas de liberalização do sector do abastecimento de gasóleo B, eliminando os obstáculos que se colocavam ao fornecimento pelas cooperativas do referido combustível a terceiros, sem que isso constitua uma vantagem fiscal para estas entidades que implique um tratamento favorável das mesmas.
(105) O regime fiscal das cooperativas agrícolas estabelece uma distinção entre as actividades da cooperativa com os associados e com os não associados, sendo os resultados destas últimas classificados como extra-cooperativos, pelo que o regime fiscal do imposto sobre as sociedades aplicável a estes resultados corresponde ao do regime geral a que estão submetidas quaisquer outras entidades que exerçam essa mesma actividade.
(106) O regime fiscal das cooperativas é regulado pela Lei n.o 20/1990, cujo artigo 21.o considera como rendimentos extra-cooperativos os que provêm do exercício da actividade da cooperativa com terceiros não associados, de tal modo que estes resultados extra-cooperativos são tributados à taxa geral do imposto sobre as sociedades, como o estabelece o n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 43/1995, de 27 de Dezembro, do imposto sobre as sociedades(22). Por outro lado, a sexta disposição adicional da Lei n.o 27/1999 obriga estas entidades a manterem uma contabilidade separada para as operações realizadas com terceiros não associados.
(107) As medidas previstas no referido Real Decreto-Lei n.o 10/2000 têm por objectivo liberalizar o sector do abastecimento de gasóleo B, permitindo às cooperativas agrícolas fornecer o referido combustível seja qual for a relação existente entre estas operações e o total das operações realizadas pela cooperativa, sem que isso implique a perda do seu regime fiscal para as actividades cooperativas. O que se pretende é que a cooperativa possa exercer esta actividade sem que seja necessária a constituição de outra entidade diferenciada, sendo a tributação em sede do imposto sobre as sociedades igual nas duas situações, na medida em que os resultados do fornecimento de gasóleo B a terceiros estão submetidos ao regime geral do imposto sobre as sociedades.
(108) Em suma, segundo a Espanha, as medidas introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 não constituem um auxílio estatal, na medida em que não incidem nem afectam a concorrência na actividade de distribuição de gasóleo B, dado que todas as empresas que exercem esta actividade, inclusive as cooperativas agrícolas, estão submetidas à mesma tributação em sede do imposto sobre as sociedades.
(109) A Espanha completou os seus comentários relativos a esta medida, enviados por carta de 6 de Junho de 2001, com os seus comentários às observações das partes interessadas, transmitidos por cartas de 1 e 30 de Outubro de 2001. Na sua carta de 1 de Outubro de 2001, a Espanha acrescentou os seguintes comentários.
(110) Tanto o aumento do preço das ramas de petróleo, como a depreciação do euro face ao dólar, foram acontecimentos que alteraram substancialmente as condições normais de exercício da actividade agrícola e que provocaram uma crise do sector que afectou as explorações agrícolas, deteriorando os seus resultados económicos e ameaçando a própria sobrevivência de muitas explorações, caso a tendência persistisse.
(111) Perante esta situação, o Governo espanhol decidiu aplicar não só medidas conjunturais, como também medidas estruturais, tais como uma maior liberalização da distribuição de combustíveis, que possibilitassem a sobrevivência futura e a manutenção da necessária competitividade das explorações agrícolas e pecuárias.
(112) As medidas de apoio do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 integram-se no objectivo de promoção da liberalização do sector dos combustíveis. Concretamente, eliminam certas restrições impostas pela legislação espanhola às cooperativas agrícolas, o que tem por consequência uma abertura do mercado da distribuição de gasóleo B em Espanha.
(113) As cooperativas são assim isentas da obrigação de limitar as operações de distribuição de gasóleo B a terceiros não associados a 50 % das realizadas com os seus associados e é suprimido o requisito segundo o qual as cooperativas só poderiam exercer actividades de distribuição a retalho de produtos petrolíferos com terceiros não associados se se constituíssem previamente como uma entidade com personalidade jurídica própria, diferente da cooperativa. Este requisito limitava o campo de acção das cooperativas agrícolas e de certa maneira era contraditório em relação ao disposto na Lei n.o 27/1999, em que se afirmava que as sociedades criadas de acordo com o disposto nessa lei poderiam organizar e exercer qualquer actividade económica.
(114) A alteração que consiste em que as cooperativas não percam o seu estatuto de cooperativas especialmente protegidas quando distribuam gasóleo B a terceiros não associados deve ser interpretada no seu verdadeiro significado despenalizador, na medida em que suprime a perda de uma determinada classificação preexistente, sem que isso implique uma fiscalidade especial e mais vantajosa na distribuição de combustível agrícola a terceiros.
(115) A afirmação feita nas observações das associações de estações de serviço de que a liberalização da distribuição de gasóleo pelas cooperativas a terceiros não associados pressupõe que estas operações sejam tributadas à taxa de 20 % em sede do imposto sobre as sociedades é incorrecta. Todas as operações que as cooperativas realizem com terceiros não associados são tributadas à taxa geral de 35 %.
(116) Na sua carta de 30 de Outubro de 2001, que completa os seus comentários às observações de terceiros interessados, já enviados por carta de 1 de Outubro de 2001, a Espanha acrescentou os seguintes comentários do Ministério das Finanças: nas observações das associações de estações de serviço faz-se uma interpretação errónea dos efeitos do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 para o regime fiscal das cooperativas protegidas. Os resultados extra-cooperativos são tributados à taxa geral de 35 %, estando incluídos nos mesmos os resultados obtidos na distribuição de gasóleo B a terceiros não associados da cooperativa.
(117) As alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 pretendem unicamente liberalizar o sector da distribuição de gasóleo B, permitindo às cooperativas agrícolas fornecer o referido combustível seja qual for a relação entre estas operações e o total das operações realizadas pela cooperativa, sem que isso implique a perda do seu regime fiscal para as actividades cooperativas.
(118) De qualquer modo, não houve alteração do regime fiscal aplicável às operações de fornecimento de gasóleo B pelas cooperativas, pelo que se pode concluir que não existe nenhuma medida que deva ser considerada como um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado.
(119) No que se refere ao imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, nas observações das associações de estações de serviço refere-se que estes benefícios são anteriores ao Real Decreto-Lei n.o 10/2000 e que se não pode dizer que as cooperativas usufruam dos mesmos em consequência desse texto legislativo, mas antes correspondem ao objectivo de promoção deste tipo de sociedades e do movimento cooperativo em Espanha.
(120) Por último, relativamente aos impostos locais, as observações das associações de estações de serviço não se dirigem tanto contra os benefícios fiscais em vigor aplicáveis às cooperativas especialmente protegidas, considerados em si mesmos, mas antes contra a alteração prevista no Real Decreto-Lei n.o 10/2000, a saber, a alteração das condições que as cooperativas agrícolas devem satisfazer para serem consideradas especialmente protegidas, concretamente o facto de permitir que essas cooperativas possam distribuir gasóleo B a terceiros não associados sem limitações.
Empréstimos aos titulares de explorações agrícolas
(121) A Espanha considera que será suficiente repetir os argumentos já expostos na notificação e insistir em que se trata de danos causados por acontecimentos extraordinários [n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado] e que, se é certo que o critério da Comissão consiste em interpretar restritivamente essa noção, não é menos certo que o carácter excepcional dos acontecimentos e a consequente medida paliativa derivam do facto de que o Governo espanhol, coerente com a posição expressa publicamente pela Comissão de não reduzir os impostos que recaem sobre os combustíveis, para não dar razão aos argumentos da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), decidiu manter os referidos impostos, procurando um método alternativo de compensação perante a subida excepcionalmente elevada do preço dos combustíveis, que ameaçava gravemente a viabilidade das explorações, dando origem a greves e a perturbações graves da ordem pública, assim como a problemas de escassez de produtos energéticos e alimentares.
(122) Nos seus comentários, transmitidos por carta de 6 de Junho de 2001, a Espanha confirmou que esta linha de crédito se não encontrava em funcionamento. Não obstante, por carta de 20 de Dezembro de 2001, informou que estava em funcionamento desde 22 de Novembro de 2001 e que já tinham sido disponibilizados fundos por parte dos beneficiários, pelo que o pagamento dos auxílios fora já iniciado.
(123) Segundo a Espanha, de qualquer modo, o custo desta medida é inferior à possível redução dos impostos especiais e do IVA aplicáveis ao gasóleo, expressamente desaconselhada pela Comissão.
Medidas fiscais no IRS e no IVA
Aplicação a certas actividades pecuárias sujeitas ao regime de avaliação objectiva do IRS de um índice corrector para os alimentos para animais adquiridos a terceiros
(124) Este índice corrector existe desde 1995, aplicando-se a certas actividades pecuárias em função da percentagem de alimentos para animais adquiridos a terceiros que são integrados no processo de exploração. Para o ano 2000 e o ano seguinte, este índice corrector foi alargado a todos os tipos de actividades pecuárias, sempre que o valor de mercado dos alimentos para animais adquiridos a terceiros represente mais de 50 % do valor dos alimentos consumidos.
(125) Este alargamento é motivado pelo facto de os índices de rendimento líquido aplicáveis a estas actividades não terem sido alterados tanto para o ano 2000, como para o de 2001, o que significa que o aumento do preço dos alimentos para animais não foi tido em conta no cálculo do rendimento líquido. Por isso mesmo, quando o consumo de alimentos para animais adquiridos a terceiros for significativo (mais de 50 % dos alimentos consumidos) optou-se por introduzir um índice corrector deste rendimento (0,95), em vez de reduzir o índice de rendimento líquido.
(126) Em suma, segundo a Espanha, não se pode considerar de modo algum que esta medida tenha conferido uma vantagem selectiva, representando antes uma adaptação do rendimento líquido determinado por um método objectivo ao rendimento real da actividade.
Redução do rendimento líquido no regime de avaliação objectiva do IRS para as actividades agrícolas e pecuárias
(127) O regime de avaliação objectiva para as actividades agrícolas e pecuárias baseia-se na aplicação às receitas da actividade de certos índices de rendimento líquido determinados com base nas contas de uma exploração-tipo. Na determinação destas contas da exploração-tipo, a factura do gasóleo para o ano de 2001 foi calculada com base nos preços desse produto em Janeiro de 1999. Dado que entre essa data e 1 de Janeiro de 2001 o preço do gasóleo aumentou cerca de 35 %, optou-se por introduzir esta redução, em vez de corrigir as contas da exploração-tipo.
(128) Em suma, segundo a Espanha, não se pode considerar que esta medida seja um auxílio estatal selectivo, mas antes uma adaptação do rendimento líquido determinado por um sistema objectivo ao rendimento real da actividade.
Redução da percentagem para determinação dos pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA aplicável a certas actividades agrícolas
(129) No que se refere à afirmação de que a redução das percentagens utilizadas para determinar os pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA diminuem o montante dos pagamentos, constituindo, portanto, uma vantagem para os beneficiários, na medida em que diminui a sua carga fiscal, a Espanha observa que a medida não afecta os índices de determinação do pagamento final, mas apenas os índices fixados com carácter provisório para determinação dos pagamentos trimestrais efectuados por conta do pagamento que será determinado definitivamente no fim do ano.
(130) A medida é justificada pela subida dos preços do gasóleo verificada no último semestre de 2000, e é de carácter provisório, como se referia no preâmbulo da Portaria de 29 de Novembro de 2000 que estabelece o regime simplificado para o ano de 2001. Este carácter provisório manifesta-se no facto de a redução dos índices afectar exclusivamente os pagamentos por conta trimestrais, mas não os índices aplicáveis para determinar o pagamento anual a efectuar. Esta circunstância determina que, no fim do exercício, deve ser regularizada a diferença entre os pagamentos resultantes dos índices anuais e os pagamentos por conta efectuados trimestralmente.
(131) Em suma, segundo a Espanha, não se pode admitir que haja uma redução da carga fiscal calculada para o ano de 2001.
Prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas
(132) Esta medida, que prorroga até 31 de Dezembro de 2001 os benefícios fiscais previstos na sexta disposição adicional da Lei n.o 19/1995, deve ser considerada num âmbito mais amplo do que o das vantagens concedidas aos transmitentes, pois estes benefícios são concedidos exclusivamente em determinadas situações, definidas em função dos prédios rústicos e explorações transmitidos.
(133) Por conseguinte, segundo a Espanha, não se trata exclusivamente de um benefício fiscal, mas antes de um benefício que é concedido quando o adquirente satisfaz determinadas condições destinadas a promover um melhor ordenamento da actividade agrícola em Espanha e uma melhoria do tamanho das explorações.
Aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS
(134) A Espanha especificou nos seus comentários que, à data de elaboração dos mesmos, esta medida não tinha sido ainda aprovada e que, caso fosse finalmente adoptada, seria motivada pelo objectivo de adaptar a percentagem de despesas aplicável na modalidade simplificada do regime de avaliação directa ao montante das despesas a que se substitui esta percentagem (despesas de difícil justificação e provisões), que aumentaram devido à subida do preço do gasóleo.
Conclusão
(135) A Espanha considera que nenhuma das medidas adoptadas pelo Governo espanhol em apoio ao sector agrícola pode ser classificada como um "auxílio estatal", pois são plenamente compatíveis com o disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
N.o 1 do artigo 87.o do Tratado
Alteração da Lei n.o 37/1992
(136) Esta alteração da Lei n.o 37/1992, que consta do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 e que consiste num aumento da percentagem da compensação aplicável aos sujeitos passivos a que se aplica o regime especial de IVA da agricultura, pecuária e pesca, de forma a neutralizar o aumento dos pagamentos suportados, cai no âmbito de aplicação da sexta directiva e, nomeadamente, do seu artigo 25.o
(137) Esta medida foi estabelecida para restabelecer o necessário equilíbrio entre o IVA suportado e o IVA repercutido nos sujeitos passivos do imposto, no âmbito do regime especial do IVA aplicável aos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca.
(138) A administração fiscal espanhola comunicou à Comissão, antes da aprovação da norma que aumentava a percentagem da compensação, a intenção do Governo de proceder ao aumento da mesma, bem como à sua diferenciação em função dos produtos a que a mesma deve ser aplicada, aspecto expressamente previsto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva.
(139) A Espanha disponibilizou também à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 25.o da sexta directiva, os dados com base nos quais a administração espanhola efectuou o cálculo das novas taxas de compensação, que comprovam que o montante da compensação não implica que os sujeitos passivos abrangidos pelo regime obtenham uma vantagem económica em consequência da sua aplicação, devido ao facto de a compensação ser mais do que proporcional ao montante dos pagamentos suportados. Estes dados foram examinados pela Comissão, que não formulou observações a esse respeito.
(140) Por conseguinte, atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha nos seus comentários, a Comissão considera que esta medida cai no âmbito de aplicação da sexta directiva e que se não trata de uma medida fiscal selectiva.
Medidas de apoio às cooperativas agrícolas
(141) As alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 na Lei n.o 27/1999 e na Lei n.o 20/1999 limitam-se a restabelecer a situação regulamentar existente em matéria de distribuição de produtos petrolíferos pelas cooperativas agrícolas até à adopção da Lei n.o 34/1998.
(142) A Espanha clarificou nos seus comentários que, em conformidade com a Lei n.o 20/1990, os rendimentos obtidos pelas cooperativas agrícolas nas suas operações com terceiros não associados são tributados à taxa geral do imposto sobre as sociedades, pelo que não existe nenhum tipo de bonificação nestas operações e as alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 não causaram nenhuma alteração do regime fiscal aplicável às operações de fornecimento pelas cooperativas de gasóleo B a terceiros não associados.
(143) As cooperativas agrícolas, graças às alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000, podem exercer esta actividade sem serem obrigadas a constituir-se como uma nova entidade jurídica para a distribuição de gasóleo B a terceiros não associados, e podem ultrapassar o limite de 50 % do volume de negócios para as operações de fornecimento a terceiros não associados sem perderem o estatuto de cooperativas fiscalmente protegidas.
(144) É certo que os rendimentos obtidos pelas cooperativas agrícolas nas suas operações com terceiros não associados são tributados à taxa geral do imposto sobre as sociedades, tal como é o caso de todas as outras sociedades, mas também é certo que as cooperativas, na sequência das alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000, podem distribuir gasóleo B a terceiros não associados sem nenhum limite do volume de negócios e sem serem obrigadas a constituir-se como uma nova entidade jurídica, usufruindo do tratamento fiscal diferenciado de que beneficiam as cooperativas.
(145) As cooperativas usufruíam já antes do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 de benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, do imposto sobre as actividades económicas, do imposto sobre os bens imóveis e do imposto sobre as sociedades. No âmbito deste último imposto, as operações com associados são tributadas a uma taxa reduzida, além do que as cooperativas especialmente protegidas, como é, em princípio, o caso das cooperativas agrícolas, beneficiam de uma bonificação de 50 % do montante total do imposto sobre as sociedades apurado.
(146) Porém, os benefícios fiscais de que usufruem as sociedades cooperativas devem ser considerados juntamente com as obrigações que as normas de ajuste técnico impõem às cooperativas. Como o refere a Confederação de Cooperativas Agrícolas de Espanha nas suas observações, este benefício fiscal não pode ser considerado independentemente do custo fiscal da participação nos resultados da cooperativa para o rendimento do sócio da cooperativa em sede de IRS, que tem características completamente diferentes do dividendo de uma empresa capitalista. A atenuação da dupla tributação que se verifica na relação sociedade capitalista/sócio (dividendo empresarial) não tem contrapartida na relação sociedade cooperativa/sócio da cooperativa (participação nos resultados da cooperativa), pois a participação nos resultados suporta uma carga fiscal superior à dos dividendos. O benefício que a cooperativa poderia obter através da dedução à colecta no imposto sobre as sociedades é corrigido pela dupla tributação em sede de IRS aplicada ao sócio da cooperativa e pelo agravamento da tributação por esta via.
(147) A fiscalidade das cooperativas agrícolas deve ser analisada no seu conjunto, pois corresponde a elementos diferenciados, no que se refere à sua estrutura, e prevê benefícios, juntamente com obrigações específicas (dotações para fundos obrigatórios, tratamento do capital, dupla tributação).
(148) Por conseguinte, atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha e pela Confederação de Cooperativas Agrícolas de Espanha, a Comissão considera que as alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 na legislação das cooperativas agrícolas lhes não proporcionam vantagens que diminuam os encargos que oneram o seu orçamento e não constituem uma medida fiscal selectiva que afecte os recursos estatais. Por tanto, esta medida não é um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Empréstimos aos titulares de explorações agrícolas
(149) A bonificação da taxa de juro dos empréstimos constitui um auxílio estatal aos agricultores. Além disso, alguns agricultores receberão um auxílio estatal sob a forma da bonificação de uma parte das despesas de gestão das garantias desses empréstimos bonificados. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas devem ser consideradas como auxílios selectivos concedidos pelo Estado.
Medidas fiscais no IRS e no IVA
Para o ano 2000, aplicação a certas actividades pecuárias sujeitas ao regime de avaliação objectiva do IRS de um índice corrector para os alimentos para animais adquiridos a terceiros
(150) A Espanha clarificou nos seus comentários que este índice corrector, que existia desde 1995, foi alargado no ano 2000 e no ano seguinte a todos os tipos de actividades pecuárias, sempre que o valor de mercado dos alimentos para animais adquiridos a terceiros represente mais de 50 % do valor dos alimentos consumidos. Este alargamento é motivado pelo facto de os índices de rendimento líquido aplicáveis a estas actividades não terem sido alterados, o que significa que o aumento do preço dos alimentos para animais não foi tido em conta no cálculo do rendimento líquido. Por isso mesmo, quando o consumo de alimentos para animais adquiridos a terceiros é significativo, optou-se por introduzir um índice corrector deste rendimento, em vez de reduzir o índice de rendimento líquido. Este índice corrector foi introduzido para ajustar a fiscalidade às despesas reais suportadas devido ao aumento do preço dos alimentos para animais adquiridos a terceiros. Se isto não tivesse sido feito, o imposto teria sido excessivo. Não se trata, portanto, de uma vantagem selectiva, mas antes de uma adaptação do rendimento líquido determinado por um método objectivo ao rendimento real da actividade.
(151) No ponto 27 da comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas observa-se que "disposições específicas que não incluam um elemento discricionário e que permitam, por exemplo, a fixação do imposto numa base fixa (por exemplo, nos sectores da agricultura ou da pesca) podem justificar-se pela natureza e pela economia do sistema (...). Tais disposições não constituem, portanto, auxílios estatais".
(152) A regulamentação espanhola em matéria do imposto sobre o rendimento dos produtores sujeitos ao regime de avaliação objectiva estabelece um sistema de fiscalidade por módulos correspondentes aos resultados económicos das explorações em condições normais de preços, despesas e receitas. Essa regulamentação prevê que, em caso de circunstâncias excepcionais que alterem a realidade económica, os módulos poderão ser reajustados, para reequilibrar a situação. Segundo as autoridades espanholas, devido ao aumento dos preços dos combustíveis, aumentaram também os preços dos alimentos para animais e verificaram-se circunstâncias excepcionais que causaram uma alteração substancial das condições, o que obrigou a introduzir um índice corrector do índice de rendimento líquido da actividade.
(153) O ajuste obedeceu à necessidade de ajustar a fiscalidade à capacidade económica real. Se não tivesse sido efectuado, o imposto teria sido excessivo. Consequentemente, este ajuste é justificado pela natureza ou pela economia do sistema fiscal de avaliação objectiva, para ajustar o rendimento quantificável para efeitos fiscais às receitas reais.
(154) Por conseguinte, atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha nos seus comentários, a Comissão considera que estas medidas são medidas fiscais justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Redução do rendimento líquido no regime de avaliação objectiva do IRS para as actividades agrícolas e pecuárias
(155) A Espanha clarificou nos seus comentários que no regime de avaliação objectiva para as actividades agrícolas e pecuárias, o rendimento líquido é determinado com base nas contas de uma exploração-tipo. Na determinação destas contas da exploração-tipo, a factura do gasóleo para o ano de 2001 foi calculada com base nos preços desse produto em Janeiro de 1999. Dado que entre essa data e 1 de Janeiro de 2001 o preço do gasóleo aumentou, optou-se por introduzir esta redução, em vez de corrigir as contas da exploração-tipo. Não se trata, portanto, de um auxílio estatal selectivo, mas sim de uma adaptação do rendimento líquido calculado por um sistema objectivo ao rendimento real da actividade.
(156) A regulamentação espanhola em matéria do imposto sobre o rendimento dos produtores sujeitos ao regime de avaliação objectiva estabelece que o rendimento líquido das actividades agrícolas e pecuárias deve ser determinado com base nas contas de uma exploração-tipo. Essa regulamentação prevê que, em caso de circunstâncias excepcionais que alterem a realidade económica, o rendimento líquido poderá ser reajustado, para reequilibrar a situação. Segundo as autoridades espanholas, devido ao aumento dos preços dos combustíveis, verificaram-se circunstâncias excepcionais que causaram uma alteração substancial das condições, o que obrigou a reduzir o rendimento líquido para o adaptar ao rendimento real da actividade.
(157) O ajuste obedeceu à necessidade de ajustar a fiscalidade à capacidade económica real. Se não tivesse sido efectuado, o imposto teria sido excessivo. Consequentemente, este ajuste é justificado pela natureza ou pela economia do sistema fiscal de avaliação objectiva, para ajustar o rendimento quantificável para efeitos fiscais às receitas reais.
(158) Por conseguinte, atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha nos seus comentários, a Comissão considera que estas medidas são medidas fiscais justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Redução da percentagem para determinação dos pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA aplicável a certas actividades agrícolas
(159) A Espanha clarificou nos seus comentários que a redução das percentagens utilizadas para determinar os pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA não afecta os índices de determinação dos pagamentos. Essas percentagens foram fixadas com carácter provisório, devido à subida dos preços do gasóleo, e por conta do pagamento a realizar no fim do ano. A redução dos índices afecta exclusivamente os pagamentos por conta trimestrais, mas não os índices aplicáveis para determinar o pagamento anual a efectuar. Esta circunstância determina que, no fim do exercício, deve ser regularizada a diferença entre os pagamentos resultantes dos índices anuais e os pagamentos por conta efectuados trimestralmente. Em suma, não há uma redução da carga fiscal calculada para o ano de 2001.
(160) Por conseguinte, atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha nos seus comentários, a Comissão considera que estas medidas não constituem uma redução da carga fiscal. Esta tomada de posição baseia-se nas características específicas do sector agrícola e não prejudica outras decisões que a Comissão deva adoptar noutros sectores.
Prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas
(161) Segundo a Espanha, esta medida não constitui exclusivamente um benefício fiscal, sendo antes um benefício que é concedido quando o adquirente satisfaz determinadas condições destinadas a promover um melhor ordenamento da actividade agrícola em Espanha e uma melhoria do tamanho das explorações.
(162) Esta prorrogação dos benefícios fiscais aplicáveis à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas proporciona aos seus beneficiários uma vantagem que diminui os encargos que normalmente oneram os seus orçamentos. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais.
(163) Por conseguinte, a Comissão considera que esta prorrogação dos benefícios fiscais é um auxílio selectivo concedido pelo Estado.
Aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS
(164) A Espanha clarificou nos seus comentários que o aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS, para o sector agrícola e só para os exercícios de 2000 e 2001, é motivado pelo objectivo de adaptar a percentagem de despesas aplicável na modalidade simplificada do regime de avaliação directa ao montante das despesas a que se substitui esta percentagem (despesas de difícil justificação e provisões), que aumentaram devido à subida do preço do gasóleo.
(165) Este aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS justifica-se devido ao facto de estas despesas, na sequência da subida do preço do gasóleo, terem aumentado para os agricultores; se esta percentagem não tivesse sido aumentada, os agricultores não poderiam deduzir despesas que tinham suportado efectivamente. Este aumento foi introduzido para ajustar a fiscalidade às despesas reais suportadas e, se não tivesse sido aplicado, o imposto seria excessivo. Portanto, este ajuste é justificado pela natureza ou pela economia do sistema fiscal de avaliação objectiva, para ajustar o rendimento quantificável para efeitos fiscais às receitas reais.
(166) Por conseguinte, atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha nos seus comentários, a Comissão considera que estas medidas são medidas fiscais justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Conclusão
(167) Atendendo às informações que foram facultadas pela Espanha nos seus comentários, a alteração da Lei n.o 37/1992, as medidas de apoio às cooperativas agrícolas e as medidas fiscais que consistem na aplicação a certas actividades pecuárias sujeitas ao regime de avaliação objectiva do IRS de um índice corrector para os alimentos para animais adquiridos a terceiros, na redução do rendimento líquido no regime de avaliação objectiva do IRS para as actividades agrícolas e pecuárias, na redução da percentagem para determinação dos pagamentos trimestrais no regime simplificado do IVA aplicável a certas actividades agrícolas e no aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do IRS devem ser consideradas como medidas fiscais justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal e, por conseguinte, não cumprem os critérios para cair no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(168) Pelo contrário, a bonificação de empréstimos e garantias aos titulares de explorações agrícolas e a medida fiscal que consiste na prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas devem ser consideradas como auxílios selectivos concedidos pelo Estado, ou medidas fiscais adoptadas pelo Estado, que afectam os recursos estatais, constituem uma vantagem selectiva e não parecem ser justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
(169) Os artigos 87.o e 88.o do Tratado aplicam-se a todos os produtos agrícolas do Anexo I que estão sujeitos a uma organização comum de mercado (todos os produtos agrícolas à excepção de outras batatas além das de fécula, da carne de cavalo, do mel, do café, do álcool de origem agrícola, do vinagre derivado do álcool e da cortiça), em conformidade com os diferentes regulamentos que regulam as organizações comuns de mercado correspondentes.
(170) Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(171) Neste caso, os auxílios conferem aos seus beneficiários uma vantagem que diminui os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. São concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. São específicos ou selectivos, na medida em que favorecem certas empresas ou certas produções, concretamente os produtores do sector agrícola e pecuário.
(172) Para que caiam no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, os auxílios devem também falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Este critério implica que o beneficiário da medida exerça uma actividade económica. Segundo a jurisprudência reiterada sobre esta disposição, considera-se que as trocas comerciais são afectadas quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. O mero facto de o auxílio reforçar a posição da empresa em relação a outras empresas suas concorrentes no comércio intracomunitário permite considerar que as trocas comerciais são afectadas.
(173) No caso em apreço, os beneficiários exercem uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Efectivamente, as trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Espanha são importantes. Em 1999, a Espanha exportou para a Comunidade produtos agrícolas no valor de 11329 milhões de euros e importou produtos desse tipo no valor de 7382 milhões de euros(23).
(174) Efectivamente, as empresas beneficiárias operam num sector particularmente exposto à concorrência. É indispensável referir que no sector agrícola existe uma concorrência intensa entre os produtores dos Estados-Membros cujos produtos são objecto de trocas intracomunitárias. Os produtores espanhóis participam plenamente nesta concorrência, exportando quantidades substanciais de produtos agrícolas para outros Estados-Membros. Por outro lado, o número elevado de beneficiários destes auxílios aumentará o efeito dos mesmos sobre as trocas comerciais.
(175) Por consequência, estes auxílios podem afectar as trocas comerciais de produtos agrícolas entre os Estados-Membros, o que se verifica quando os auxílios favorecem operadores que exercem a sua actividade num Estado-Membro, em detrimento dos de outros Estados-Membros. As medidas em questão têm uma repercussão directa e imediata nos custos de produção dos produtos agrícolas em Espanha. Por conseguinte, proporcionam uma vantagem económica em relação às explorações de outros Estados-Membros que não têm acesso a auxílios comparáveis. Assim sendo, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.
(176) Tendo em conta o que antecede, os auxílios em questão devem ser considerados como auxílios estatais que cumprem os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Não obstante, o princípio da incompatibilidade consagrado no n.o 1 do artigo 87.o admite excepções.
N.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado
(177) O n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado dispõe que são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários. A Espanha justificou estes auxílios argumentando que se destinavam a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário.
(178) Segundo a Espanha, a subida desproporcionada do custo do gasóleo causou perturbações da ordem pública, greves, escassez de produtos energéticos e alimentares e dificuldades de livre trânsito das mercadorias no território da Comunidade, o que deveria ser considerado como um acontecimento extraordinário, na acepção no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(179) No que se refere às excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão considera que a noção de "acontecimento extraordinário" contida no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o deve ser interpretada restritivamente. Os acontecimentos extraordinários que até agora têm sido aceites pela Comissão incluem a guerra, as perturbações internas ou as greves e, com certas reservas e em função da sua extensão, os acidentes nucleares ou industriais graves ou os incêndios que tenham causado perdas extensamente generalizadas. Dadas as dificuldades inerentes às previsões nesta matéria, a Comissão determina se estes auxílios são compatíveis analisando-os caso a caso e tendo em conta a sua prática anterior neste domínio (ponto 11.2.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola).
(180) O próprio texto do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado exclui toda a sobrecompensação dos danos. Uma vez demonstrada a ocorrência de um acontecimento extraordinário, a Comissão autorizará auxílios até 100 % para compensar os danos materiais. Normalmente a compensação será calculada a nível do beneficiário individual, devendo, para evitar a sobrecompensação, ser deduzidos dos montantes do auxílio quaisquer pagamentos recebidos (ponto 11.2.2 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola).
(181) No caso em apreço, o motivo da concessão dos auxílios é a subida do preço dos combustíveis e não as perturbações da ordem pública, as greves e a escassez de produtos energéticos e alimentares. Estas circunstâncias não foram a causa da concessão dos auxílios, mas antes tiveram lugar em consequência do aumento do preço dos combustíveis.
(182) A Espanha não provou a existência de uma relação entre os auxílios concedidos e os danos sofridos pelos beneficiários dos mesmos devido à subida do preço dos combustíveis. Não foi provado que todos os beneficiários destes auxílios tenham sofrido danos por este motivo nem que o montante destes auxílios seja proporcional e não exceda os danos sofridos pelos agricultores.
(183) Segundo as autoridades espanholas, o objectivo do auxílio não é compensar as perdas sofridas pelo agricultor, mas sim permitir-lhe beneficiar de um empréstimo por parte das instituições financeiras para fazer face à falta de liquidez causada pela subida desproporcionada do custo do gasóleo.
(184) A informação facultada pelas autoridades espanholas não permite considerar que todos os beneficiários destes auxílios tenham sofrido danos por este motivo e que o auxílio não exceda os danos sofridos. Na presente decisão, a Comissão não se pronuncia sobre a ocorrência de um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, que consistiria na subida de preço do combustível. A presente decisão não prejudica outras decisões que a Comissão possa adoptar noutros sectores.
(185) Por conseguinte, estes auxílios não poderiam beneficiar da derrogação prevista nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, como auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário.
N.o 3 do artigo 87.o do Tratado
(186) As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o só podem ser concedidas quando a Comissão determine que o auxílio é necessário para a realização de algum dos objectivos considerados. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não cumpram esta condição equivaleria a permitir infracções nas trocas comerciais entre Estados-Membros e distorções da concorrência que se não justificariam à luz do interesse comunitário e, por conseguinte, pressuporia que fossem concedidas vantagens indevidas aos operadores de determinados Estados-Membros.
(187) A Comissão considera que os auxílios em questão não foram concebidos como auxílios regionais à realização de novos investimentos ou à criação de emprego, ou destinados a compensar de forma horizontal desvantagens em matéria de infra-estruturas do conjunto de produtores da região, mas antes como auxílios ao sector agrícola. Por conseguinte, trata-se de auxílios de carácter eminentemente sectorial, que devem ser avaliados de acordo com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
(188) O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o prevê que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(189) No que se refere à medida fiscal que consiste na prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas, este auxílio poderia ser considerado como um auxílio ao investimento no sector da produção primária, tendo em conta que o benefício fiscal está ligado à transmissão de prédios rústicos e explorações agrícolas. No entanto, a Lei n.o 14/2000, que é a base jurídica para a concessão desses auxílios, não prevê a obrigação de observar nenhuma das condições referidas no ponto 4.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.
(190) Concretamente, só podem ser concedidos auxílios ao investimento em explorações agrícolas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma análise das suas perspectivas(24) e quando o agricultor possua as aptidões e capacidades profissionais adequadas; além disso, a exploração deve satisfazer normas comunitárias mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; não será concedido qualquer auxílio a investimentos que tenham por objectivo um aumento de produção para o qual não exista um escoamento normal no mercado, e a taxa máxima de auxílio público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 % [50 % nas zonas desfavorecidas definidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(25)]; (ver também o n.o 2 do artigo 51.o em relação com o artigo 7.o do mesmo regulamento).
(191) A Espanha, nos seus comentários, não facultou nenhuma informação que permita comprovar se esses auxílios ao investimento satisfazem as condições previstas nas referidas orientações. Limitou-se a observar que estas medidas devem ser consideradas num âmbito mais amplo do que o das vantagens concedidas aos transmitentes, pois são concedidas exclusivamente em determinadas situações, definidas em função dos prédios rústicos e explorações transmitidos. Não se trata exclusivamente de um benefício fiscal, mas antes de um benefício que é concedido quando o adquirente satisfaz determinadas condições destinadas a promover um melhor ordenamento da actividade agrícola em Espanha e uma melhoria do tamanho das explorações.
(192) Além disso, no que se refere aos auxílios sob a forma de garantias, não estão previstas as condições estabelecidas na comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.
(193) Por conseguinte, os auxílios sob a forma de prorrogação dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas e os auxílios sob a forma de bonificação de empréstimos e de garantias devem ser considerados como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. Os auxílios deste tipo não têm efeitos duradouros para o desenvolvimento do sector, pois os seus efeitos imediatos cessam quando cessa a medida [ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Junho de 1999, no processo T-459/93, Siemens SA contra Comissão(26)]. Estes auxílios têm como consequência directa uma melhoria das possibilidades de produção e comercialização dos produtos dos operadores que os recebem em relação a outros operadores, tanto situados no território nacional como noutros Estados-Membros, que não usufruem de auxílios comparáveis.
(194) Além do mais, é necessário considerar que estes auxílios a produtos agrícolas do anexo I do Tratado (à excepção dos auxílios a outras batatas além das batatas para fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre derivado do álcool e à cortiça) correspondem a produtos sujeitos a uma organização comum de mercado e que os Estados-Membros têm poderes limitados para intervir no funcionamento dessas organizações, que são da competência exclusiva da Comunidade.
(195) A organização comum de mercado não se restringe às disposições relativas ao regime de preços, mas antes é constituída por vários mecanismos e disposições que, no seu conjunto, formam um quadro "completo e exaustivo" ao qual a Comissão reafirma que se não admitem excepções e que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, exclui qualquer competência dos Estados-Membros para adoptarem medidas contrárias ao mesmo ou para estabelecerem derrogações [ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 26 de Junho de 1979, no processo 177/78: Pigs and Bacon Commission contra McCarren and Company Limited(27)].
Conclusão
(196) Atendendo ao que foi exposto anteriormente e às normas comunitárias aplicáveis, a Comissão estima que, no que se refere às derrogações previstas no n.o 2, para os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimento extraordinários, e no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, para os auxílios destinadas a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões ou de certas actividades, os auxílios considerados podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, infringem a regulamentação comunitária e não caem no âmbito de aplicação de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
VI. CONCLUSÕES
(197) A Comissão conclui que a Espanha concedeu ilegalmente os auxílios considerados, em infracção do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A concessão desses auxílios foi ilegal, pois teve lugar antes de que a Comissão se pronunciasse sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.
(198) Além disso, pelos motivos expostos anteriormente, esses auxílios são incompatíveis com o mercado comum, dado que caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o, sem que possam beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do referido artigo.
(199) Quando os auxílios são incompatíveis com o mercado comum, a Comissão deve obrigar o Estado-Membro a recuperar os auxílios concedidas ilegalmente. Esta obrigação de recuperação, que está prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(28), é necessária para restabelecer a situação anterior, suprimindo todas as vantagens financeiras de que tenham usufruído indevidamente os beneficiários desde que o auxílio lhes foi concedido.
(200) Os auxílios concedidos devem ser reembolsados na totalidade.
(201) Os auxílios devem ser reembolsados segundo as formalidades do direito espanhol. Os montantes a recuperar incluirão juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. Os juros devem ser calculados com base na taxa de referência aplicada no cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional, em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(29).
(202) A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão possa extrair, se for caso disso, relativamente ao financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas executadas pela Espanha que consistem na alteração da Lei n.o 37/1992, constante do Real Decreto-Lei n.o 10/2000, nas medidas de apoio às cooperativas agrícolas, constantes do Real Decreto-Lei n.o 10/2000, e nas medidas fiscais, constantes da Portaria de 29 de Novembro de 2000 do Ministério das Finanças, sob forma de aplicação a certas actividades pecuárias sujeitas ao regime de avaliação objectiva de um índice corrector para os alimentos para animais adquiridos a terceiros, redução do rendimento líquido no regime de avaliação objectiva do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para as actividades agrícolas e pecuárias, redução da percentagem para determinação dos pagamentos trimestrais no regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a certas actividades agrícolas e aumento da percentagem de despesas de difícil justificação no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 2.o
Os auxílios estatais concedidos pela Espanha a favor dos titulares de explorações agrícolas sob a forma de bonificação de empréstimos e garantias, constantes de uma resolução do Ministério da Agricultura de 15 de Novembro de 2000 que publica um acordo do Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 2000, e a medida de prorrogação em 2000 e 2001 dos benefícios fiscais aplicáveis no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certos prédios rústicos e explorações agrícolas, constante da sétima disposição transitória da Lei n.o 14/2000, são incompatíveis com o mercado comum.
Artigo 3.o
A Espanha deve suprimir os regimes de auxílios referidos no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. A Espanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 2.o, ilegalmente colocados à sua disposição.
2. A recuperação deve ser efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar deve incluir juros contados desde a data em que foi colocado à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação. Os juros devem ser calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 5.o
A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 6.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.

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