Document ID: 31995D0352

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que fixa as condições de polícia sanitária e as exigências em matéria de certificação para a importação da Crassostrea gigas de países terceiros destinada à afinação em águas comunitárias (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/352/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º e os seus artigos 20º e 21º,
Considerando que a Crassostrea gigas é a principal espécie de ostra cultivada na Comunidade, constituindo assim um importante factor económico e uma importante fonte de rendimentos para as pessoas que trabalham no sector da aquicultura;
Considerando que, nos países terceiros, se registam determinadas doenças, exóticas para a Comunidade, que poderiam ter efeitos devastadores para o sector da ostreicultura se fossem introduzidas na Comunidade,
Considerando que é necessário evitar a introdução destas doenças;
Considerando que o risco de introdução de doenças é máximo quando as ostras são colocadas nas águas comunitárias para serem submetidas a um processo de afinação; que, na falta de métodos adequados de desinfecção das águas residuais dos tanques de cultura e de depuração das ostras se verificam os mesmos riscos aquando da introdução de ostras temporariamente mantidas nestas instalações antes de serem consumidas no território da Comunidade;
Considerando que a definição das condições de polícia sanitária, dos certificados veterinários e dos países terceiros em cuja proveniência pode ser importada Crassostrea gigas para efeitos de afinação deve ter um carácter provisório, na pendência da existência de informações sobre a situação zoossanitária e a organização dos serviços de controlo dos países terceiros ainda não constantes da lista;
Considerando que a importação de moluscos de outras espécies em remessas de Crassostrea gigas institui um risco sanitário considerável; que as remessas devem ser inspeccionadas antes da expedição de forma a evitar esse risco;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das condições de salubridade estabelecidas na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de moluscos da espécie Crassostrea gigas para efeitos de afinação nas águas comunitárias ou para reimersão em estações de depuração em contacto com águas comunitárias, provenientes dos países terceiros constantes da lista do anexo I, desde que:
1. Estejam preenchidas as seguintes condições de importação:
a) Devem ter sido sujeitos, no dia do carregamento, a um controlo destinado a verificar se satisfazem as exigências previstas no nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/67/CEE;
b) Devem ter sido cultivados durante todo o seu ciclo de vida e colhidos nas águas nacionais do país de origem;
c) Devem ser originários de uma zona que tenha sido declarada pela autoridade competente indemne de Microcytos mackini e de doença da velígera da ostra, de acordo com os métodos de amostragem e de diagnóstico previstos no anexo II, e na qual não existem outras doenças importantes dos moluscos bibalves, excluindo a marteiliose (Marteilia refringens) e a bonamiose (Bonamia ostreae);
d) Devem, antes do carregamento, ter sido controladas para garantir a ausência de moluscos bivalves de quaisquer outras espécies, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.
2. Sejam acompanhados de um certificado sanitário cujo modelo consta do anexo IV.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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