Document ID: 32005R1006

REGULAMENTO (CE) N.o 1006/2005 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,
Tendo em conta a Decisão 2005/476/CE do Conselho (2), de 21 de Junho de 2005, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aduaneiros aplicáveis ao arroz descascado, nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/476/CE prevê regras especiais para o cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz descascado do código NC 1006 20, entre 1 de Março de 2005 e 30 de Junho de 2006. Há, portanto, que tomar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz descascado do código NC 1006 20 no período de transição previsto.
(2)
A Decisão 2005/476/CE prorroga igualmente, até 30 de Junho de 2006, o período máximo durante o qual a Comissão, na pendência da adopção do regulamento que alterará o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode adoptar medidas, relativas ao regime de importação de arroz, em derrogação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
(3)
Para evitar que o funcionamento do sistema previsto na Decisão 2005/476/CE seja perturbado por pedidos de certificados de importação abusivos, é conveniente fixar a taxa da garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado num nível suficientemente elevado. Para o efeito, há que derrogar do artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3).
(4)
Dado que o acordo aprovado pela Decisão 2005/476/CE se aplica com efeitos a partir de 1 de Março de 2005, torna-se necessário estabelecer que a aplicação das disposições do presente regulamento, relativas aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz descascado, e alterações daí decorrentes relativas ao arroz branqueado e ao arroz Basmati, tenha lugar com efeitos a partir daquela mesma data.
(5)
É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (4).
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 é alterado do seguinte modo:
a)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 será fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:
a)
Em 30 euros por tonelada nos casos seguintes:
-
Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não atingem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %,
-
Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não atingem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %;
b)
Em 42,5 euros por tonelada nos casos seguintes:
-
Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %, não excedendo a mesma quantidade de referência anual, aumentada em 15 %,
-
Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %, não excedendo a mesma quantidade de referência parcial, aumentada em 15 %;
c)
Em 65 euros por tonelada nos casos seguintes:
-
Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.o 3, aumentada em 15 %,
-
Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.o 3, aumentada em 15 %.
A Comissão só fixará o direito aplicável se os cálculos efectuados em aplicação do presente número implicarem uma alteração do direito. Enquanto não for fixado um novo direito aplicável, será aplicado o direito anteriormente fixado.
2. Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, ter-se-ão em conta as quantidades que, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, tiverem sido objecto da emissão de certificados de importação para arroz descascado do código NC 1006 20 durante o período de referência correspondente, ficando excluídos os certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento.
3. A quantidade de referência anual para a campanha de comercialização de 2004/2005 é estabelecida em 431 678 toneladas. Esta quantidade é aumentada em 6 000 toneladas anuais no que respeita às campanhas de comercialização de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008.
A quantidade de referência parcial correspondente a cada campanha de comercialização será metade da quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo.»;
b)
É inserido um artigo 1.oA com a seguinte redacção:
«Artigo 1.oA
Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado será de 30 euros por tonelada.»;
c)
É inserido um artigo 1.oB com a seguinte redacção:
«Artigo 1.oB
Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz branqueado do código NC 1006 30 será de 175 euros por tonelada.»;
d)
É inserido um artigo 1.oC com a seguinte redacção:
«Artigo 1.oC
Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as variedades de arroz Basmati dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98 especificadas no anexo I do presente regulamento podem beneficiar de um direito de importação nulo.
Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, são aplicáveis as medidas previstas nos artigos 2.o a 8.o»;
e)
No artigo 9.o, é suprimido o segundo parágrafo;
f)
No artigo 10.o, os termos «os direitos de importação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento» são substituídos por «o direito de importação aplicável ao arroz descascado, determinado em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento, ou, se for caso disso, o direito de importação referido no artigo 1.oB, aplicável ao arroz branqueado,»;.
g)
No artigo 11.o, a data «30 de Junho de 2005» é substituída por «30 de Junho de 2006»;
h)
O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.o
A primeira fixação dos direitos, em aplicação da alínea a) do artigo 1.o, será efectuada no prazo de 3 dias a contar da publicação do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As alíneas a), c), d), f) e h) do artigo 1.o são aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Março de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2005.

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