Document ID: 32003R1822

Regulamento (CE) n.o 1822/2003 da Comissão
de 16 de Outubro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2760/98 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, concluiu as negociações de adesão com Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia, a República Checa e a Eslovénia, tendo fixado para 1 de Maio de 2004 a data da respectiva adesão à União Europeia. Consequentemente, esses Estados devem ser retirados da lista das fronteiras passíveis de beneficiar do programa Phare de cooperação transfronteiriça.
(2) No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o Conselho Europeu de Copenhaga adoptou roteiros destinados a apoiar os esforços enviados por esses dois países candidatos para atingirem o objectivo de adesão à União Europeia em 2007.
(3) A comunicação da Comissão intitulada "Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança"(3), de 1 de Julho de 2003, propõe que, no período de 2004-2006, sejam introduzidos programas de vizinhança nas fronteiras externas da União alargada. As fronteiras da Roménia e da Bulgária com os países limítrofes não candidatos à adesão devem, por conseguinte, ser incluídas na lista das fronteiras elegíveis.
(4) O Regulamento (CE) n.o 2760/98 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/2002(5), preconiza o alargamento do programa Phare de cooperação transfronteiriça às fronteiras com outros países vizinhos que beneficiam de outros programas de assistência da Comunidade. Afigura-se conveniente integrar também no programa Phare de cooperação transfronteiriça a fronteira búlgara com a Turquia.
(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2760/98 deve ser alterado nessa conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de ajuda à reestruturação económica de certos países da Europa Central e Oriental,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2760/98 passa a ter a seguinte redacção:
"1. As fronteiras elegíveis são as fronteiras entre:
a) A Roménia, por um lado, e a Hungria, a Ucrânia, a Moldávia e a Sérvia e Montenegro, por outro;
b) A Bulgária, por um lado, e a Grécia, a Roménia, a Turquia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, por outro.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2003.

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