Document ID: 31996D0273

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/273/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;
Considerando que certos Estados-membros notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determinadas reduções ou isenções existentes no seu direito fiscal ou de introduzir novas reduções ou isenções, às quais é aplicável o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessas notificações;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que essas isenções e reduções se justificam por considerações políticas específicas e que não geram distorções de concorrência nem entravam o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente;
Considerando que, por força do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE (3), os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicar, ou a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, as reduções ou isenções deste imposto a seguir mencionadas:
1. República Italiana:
- redução da taxa do imposto especial sobre a gasolina consumida no território de «Friuli Venezia Giulia»,
- isenção do imposto especial sobre os óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumínio na Sardenha.
2. República da Áustria:
redução ou isenção do imposto especial sobre:
- o gás natural,
- o metano.
3. Reino da Suécia:
- isenção do imposto especial sobre a gasolina e o querosene utilizados em voos de recreio privados,
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre a gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária.
4. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre a gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária.
Artigo 2º
A República Italiana, a República da Áustria, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

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