Document ID: 32011D0246

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2011
que altera a Decisão 1999/93/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens
[notificada com o número C(2011) 2587]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/246/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,
Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão adoptou a Decisão 1999/93/CE, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (2).
(2)
O artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE prevê que a conformidade será verificada nos termos do anexo III da mesma directiva.
(3)
Na sequência da revisão das utilizações previstas para portas e portões, devem ser alterados os procedimentos correspondentes de certificação da conformidade para incluir disposições para ferragens para janelas e portas não utilizadas na compartimentação de confinamento de incêndios ou fumos e em vias de evacuação.
(4)
A Decisão 1999/93/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 1999/93/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

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