Document ID: 32001D0012

Decisão do Conselho
de 19 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
(2001/12/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), prevê que as acções veterinárias pontuais previstas na Decisão 90/424/CEE(4) devem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2000 pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de realizar os objectivos definidos no n.o 1 do artigo 33.o do Tratado.
(2) Deve especificar-se as regras aplicáveis à gestão das despesas em causa por parte da Comunidade.
(3) A Comissão deverá gerir directamente essas despesas, devido à natureza das mesmas.
(4) A Decisão 90/424/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 90/424/CEE é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 40.o-A
As despesas objecto de financiamento nos termos da presente decisão são geridas directamente pela Comissão em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 98.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(5).".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

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