Document ID: 31984R1560

REGULAMENTO (CEE) No 1560/84 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1984 relativo à taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) no 2182/77
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 29 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 5o,
Considerando as alterações ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (4) introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 2769/82 (5); que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 3053/82 da Comissão (6); que, na eventualidade de surgirem dúvidas sobre a aplicabilidade do artigo 8o supracitado, importa definir claramente a taxa de conversão aplicável ao preço de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) no 2182/77;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8o
A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução prevista no no 1 do artigo 4o será:
- no caso de vendas a preços estipulados previamente num montante fixo, a taxa representativa que vigorar na data em que o pedido tenha sido considerado admitido nos termos dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 2173/79.
- no caso dos preços de venda terem sido fixados ao abrigo de um regime de concursos, a taxa representativa que vigorar no último dia do prazo previsto para a apresentação das ofertas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1984.

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