Document ID: 31989R3849

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3849/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
que altera, em relação a Espanha, o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da adesão, aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, e nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 (4), até 31 de Dezembro de 1989 em relação a Espanha e até 31 de Dezembro 1990 em relação a Portugal;
Considerando que, no que respeita a Espanha, apesar dos progressos realizados nos últimos anos, estas dificuldades não poderão ser superadas em determinados sectores até 31 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, conveniente prolongar o período em questão até 31 de Dezembro de 1990, quanto a este país,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87, a data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Labels: 18
15
6