Document ID: 32007D0213

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2007
que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
[notificada com o número C(2007) 1443]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/213/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos deviam ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à referida decisão.
(2)
A Bulgária está a proceder à avaliação de todos os estabelecimentos de transformação daqueles sectores. Neste contexto, a Bulgária solicitou a supressão de certos estabelecimentos constantes da lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. Por conseguinte, a lista desse anexo devia ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/31/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007.

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