Document ID: 31993R1665

REGULAMENTO (CEE) No 1665/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3774/92 (6), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2072/92 (7) fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano para dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que este regulamento prevê uma redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 1993;
Considerando que é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga previsto no Regulamento (CEE) no 3143/85 de acordo com a redução do preço de intervenção aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 e adaptar a garantia a constituir;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte modo:
- no no 1, o montante de « 196 ecus » é substituído por « 183 ecus »,
- no no 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante de « 215 ecus » é substituído por « 202 ecus ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Labels: 2
3
17