Document ID: 32002D0337

Decisão da Comissão
de 25 de Abril de 2002
que altera a Decisão 94/278/CE no que se refere às importações de mel
[notificada com o número C(2002) 1523]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/337/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/700/CE(4), especifica os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros poderão autorizar importações de mel.
(2) A Tanzânia forneceu à Comissão as garantias necessárias relativamente ao controlo de resíduos e contaminantes abrangidos pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(5) e foi-lhe atribuída uma autorização provisória ao abrigo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/336/CE(7). A Tanzânia deverá, por isso, ser incluída na lista constante do anexo da Decisão 94/278/CE.
(3) A China deverá ser retirada da lista constante do anexo da Decisão 94/278/CE, na sequência da Decisão 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China(8).
(4) A Decisão 94/278/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002.

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