Document ID: 32004R0272

Regulamento (CE) n.o 272/2004 da Comissão
de 16 de Fevereiro de 2004
que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis(2), rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE(3) do Conselho, e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF(4), rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho, prevêem que podem ser efectuadas transferências entre os anos de contingentamento. O Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta organização.
(2) A 17 de Dezembro de 2003, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência das quantidades do ano de contingentamento de 2004 para o ano de contingentamento de 2003.
(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e no artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF e estabelecidas no anexo VIII, coluna 9, do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.
(4) É adequado dar deferimento ao pedido.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.

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