Document ID: 31986L0298

DIRECTIVA DO CONSELHOde 26 de Maio de 1986relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita(86/298/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, prevê que sejam estabelecidas as disposições necessárias para a aplicação do procedimento de recepção CEE mediante a adopção de directivas especiais para cada um dos elementos ou características do tractor; que as disposições relativas aos dispositivos de protecção em caso de capotagem, bem como à sua fixação ao tractor, foram estabelecidas pelas Directivas 77/536/CEE (5) e 79/622/
/CEE (6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que estas duas directivas, uma relativa aos ensaios dinâmicos, a outra relativa aos ensaios estáticos - cabendo presentemente a escolha aos construtores -, se aplicam aos tractores normais, ou seja aos tractores com uma distância ao solo máxima de 1 000 mm e a uma via fixa ou regulável de um dos eixos motores de, pelo menos, 1150 mm, com uma massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas para os tractores abrangidos pela Directiva «ensaios dinâmicos», e superior ou igual a 800 kg para os tractores abrangidos pela Directiva «ensaios estáticos»;Considerando que os tractores objecto da presente directiva têm uma distância ao solo máxima de 600 mm, uma via reduzida dos dois eixos inferior a 1 150 mm e uma massa superior a 600 kg; que os dispositivos de protecção em caso de capotagem destes tractores, utilizados em trabalhos específicos, podem ser sujeitos a prescrições específicas ou alternativas das estipuladas pelas duas Directivas 77/536//CEE e 79/622/CEE;
Considerando que as prescrições técnicas estipuladas pelas legislações nacionais para estes tractores - ditos de via estreita - dizem respeito, entre outros, aos dispositivos de protecção em caso de capotagem e à sua fixação ao tractor; que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas normas iguais por todos os Estados-membros, quer como complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, com vista, nomeadamente, a permitir a aplicação a todos os modelos de tractores deste tipo do processo de recepção CEE definido pela Directiva 74/150/CEE;Considerando que os dispositivos de protecção em caso de capotagem, objecto da presente directiva, são os do tipo arco montado à retaguarda, quadro ou cabina, em que o limite superior da zona livre se situa 900 mm acima do ponto de referência «banco», zona ou espaço livre suficientemente grande para proteger o condutor; que os dispositivos de protecção em caso de capotagem, a 2 montantes, instalados na frente do condutor, serão regulamentados por uma directiva especial;Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita, pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado tornará desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros; que as prescrições comuns relativas a outros elementos e características do dispositivo de protecção em caso de capotagem, nomeadamente no que se refere à prevenção contra as voltas sucessivas do tractor em caso de capotagem e protecção dos ocupantes, serão adoptadas posteriormente;Considerando que as prescrições harmonizadas têm como principal objectivo garantir a segurança da circulação rodoviária e a segurança no trabalho em toda a Comunidade; que, para isso, no que diz respeito aos tractores que são objecto da presente directiva, é conveniente introduzir a obrigação de os equipar com um dispositivo de protecção em caso de capotagem;Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre tractores implica o reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas normas comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1g.
A presente directiva aplica-se aos tractores definidos no artigo 1g. da Directiva 74/150/CEE que tenham as seguintes características:distância ao solo não superior a 600 mm, medida no ponto mais baixo, situado sob os eixos dianteiro ou traseiro,via mínima fixa ou regulável de um dos dois eixos inferior a 1 150 mm; em nenhum caso, o bordo externo dos pneumáticos do outro eixo deve exceder o bordo externo dos pneumáticos do eixo cuja via mínima é inferior a 1 150 mm,massa superior a 600 kg, correspondente ao peso do tractor sem carga referido no ponto 2.4 do Anexo I da Directiva 74/150/CEE, incluindo o dispositivo de protecção em caso de capotagem montado em conformidade com a presente directiva e os pneus com a dimensão máxima recomendada pelo construtor.
Artigo 2g.
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua fixação ao tractor, que estejam em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos I a IV.2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 3g.
Os Estados-membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CEE conforme o modelo estabelecido no Anexo VI para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem por força do artigo 2g.Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2g. e outros dispositivos.
Artigo 4g.
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de
capotagem nem a sua fixação aos tractores a que são destinados, por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 5g.
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo consta do Anexo VII, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 6g.
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem bem como a sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CEE, não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com o tipo homologado. As autoridades competentes deste Estado informarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, as quais podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for grave e sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro a existência de tal falta de conformidade.2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.
Artigo 7g.
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 8g.
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por
motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação ao tractor, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se os requisitos constantes do Anexo VIII tiverem sido respeitados.
Artigo 9g.
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se as prescrições constantes do Anexo VIII tiverem sido respeitadas.
Artigo 10g.
O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-membros prescreverem - respeitando o Tratado - as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.
Artigo 11g.
1. N° âmbito da recepção CEE, os tractores referidos no artigo 1g. devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.2. O dispositivo referido no n° 1, se não se tratar de um dispositivo de protecção a dois montantes instalado à frente do assento do condutor, deve obedecer às prescrições dos Anexos I a IV, quer da presente directiva, quer da Directiva 77/536/CEE, quer ainda da Directiva 79/622/CEE.
Artigo 12g.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13g. da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 13g.
Num prazo de dezoito meses a partir da notificação desta directiva o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, com base em disposições do Tratado, adoptará uma directiva que complete a presente directiva através de disposições que introduzam os ensaios adicionais de choque no processo dos ensaios dinâmicos.
Artigo 14g.
1. Os Estados-membros assegurão a entrada em vigor das disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 24 meses a contar da sua notifi-
cação (1). Informarão imediatamente a Comissão desse
facto.2. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a Comissão é informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 15g.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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