Document ID: 32006R1562

REGULAMENTO (CE) N.o 1562/2006 DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 2006
relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CEE) n.o 1708/87 (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, um acordo com a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles. Nos termos do acordo, as partes encetaram negociações, a fim de substituir esse acordo por um novo acordo de parceria no sector da pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo, em Março de 2005.
(3)
O novo acordo prevê o reforço da cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos, assim como parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e actividades conexas.
(4)
O citado acordo deve ser aprovado.
(5)
Na sequência da entrada em vigor do novo acordo, o Regulamento (CEE) n.o 1708/87 caducara. Por motivos de clareza, deverá pois ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e República das Seicheles.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1708/87.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

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