Document ID: 31993L0088

DIRECTIVA 93/88/CEE DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 90/679/CEE (4) prevê, no seu artigo 18o, que o Conselho estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no artigo 118oA do Tratado, uma primeira lista de agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4 a incluir no anexo III desta mesma directiva;
Considerando que esta primeira lista de agentes biológicos deve ser classificada com base nas definições constantes dos nos 2, 3 e 4, alínea d), do artigo 2o (grupos 2, 3 e 4) da referida directiva;
Considerando que esta lista não inclui os agentes biológicos geneticamente modificados;
Considerando que é conveniente prever, quanto a alguns destes agentes biológicos, indicações complementares da respectiva classificação;
Considerando que é conveniente aditar à Directiva 90/679/CEE um código de conduta, destinado apenas a fornecer orientações, recomendado para a vacinação dos trabalhadores expostos aos agentes biológicos contra os quais existem vacinas eficazes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 90/679/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao segundo parágrafo do no 3 do artigo 14o é aditado o seguinte parágrafo:
« Ao pôr à disposição as vacinas, a entidade patronal terá em conta o código de conduta recomendado constante do anexo VII ».
2. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva.
3. É aditado o anexo VII, que figura no anexo II da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Todavia, no que se refere à República Portuguesa, a data referida no primeiro parágrafo é 31 de Dezembro de 1995.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
3. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades desta referência serão aprovadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1993.

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