Document ID: 32014R1353

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2014 DA COMISSÃO
de 15 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico.
(2)
Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (2).
(3)
Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de património, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3).
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 é alterado do seguinte modo:
(1)
É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
«Artigo 1.o-A
O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.»
(2)
É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.o 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

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