Document ID: 31992R0386

REGULAMENTO (CEE) No 386/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2742/91 da Comissão (3) previu uma venda de carne de bovino de intervenção, armazenada em Itália antes de 1 de Setembro de 1991; que é conveniente protelar esta data a fim de facilitar a realização dessa venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/91, a data de « 1 de Setembro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Dezembro de 1991 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1992.

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