Document ID: 31989R1561

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1561/89 DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/89 (4), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/89 (6), o qual fixa as datas limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85;
Considerando que essas datas devem ser fixadas em função das existências disponíveis e do programa de venda;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:
« A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Abril de 1987 ou entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987. Todavia, no que se refere à Bélgica, à Alemanha e aos Países Baixos, a manteiga deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 1987 ou entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1989.

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