Document ID: 32006D0017

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2006
que altera o apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na República Checa
[notificada com o número C(2005) 6052]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/17/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente a alínea d) do ponto 1 da secção A do capítulo 3 do anexo V,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram concedidos à República Checa períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (1) do anexo V do Acto de Adesão de 2003.
(2)
Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da República Checa, certos estabelecimentos concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(3)
O estatuto de três estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa capacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da República Checa. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação.
(4)
O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.
(5)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006.

Labels: 17
7
0
18
15