Document ID: 32010L0048

DIRECTIVA 2010/48/UE DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2010
que adapta ao progresso técnico a Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e da concorrência leal, importa garantir que os veículos em circulação sejam devidamente mantidos e controlados, de modo a manter o seu comportamento funcional garantido pela homologação, e sem uma degradação excessiva, ao longo do seu ciclo de vida.
(2)
As normas e os métodos referidos no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2009/40/CE devem ser melhor definidos e adaptar-se ao progresso técnico, a fim de aperfeiçoar, com economia de custos, o controlo técnico dos veículos a motor na União Europeia.
(3)
Convém ter em conta as conclusões de dois projectos recentes, o Autofore (2) e a Idelsy (3), sobre as opções futuras em matéria de controlo técnico, bem como os resultados de um diálogo aberto e factual com as partes interessadas.
(4)
O estado actual da tecnologia dos veículos exige a inclusão dos sistemas electrónicos modernos na lista de pontos a controlar.
(5)
A fim de obter uma maior harmonização do controlo técnico, devem ser introduzidos métodos de controlo para cada um dos pontos a controlar.
(6)
Para facilitar uma maior harmonização e por motivos de coerência das normas, deve-se agora incluir uma lista não exaustiva das principais razões da não-aprovação, já existente para os sistemas de travagem.
(7)
O controlo técnico deve abranger todos os pontos relativos ao design, construção e equipamentos específicos do veículo sujeito a controlo. Deste modo, sempre que necessário, devem ser acrescentados requisitos específicos para determinadas categorias de veículos.
(8)
Nos termos do artigo 5.o, alínea e), da Directiva 2009/40/CE, os Estados-Membros tornaram a obrigação do controlo técnico periódico extensiva a outras categorias de veículos. Com vista a uma maior harmonização do controlo técnico, devem ser incluídos os métodos e normas relativos a essas categorias de veículos. Os controlos devem ser efectuados utilizando as técnicas e os equipamentos actualmente disponíveis, e sem utilizar ferramentas de desmontagem ou remoção de qualquer peça ou componente do veículo.
(9)
Além dos pontos relativos à segurança e à protecção do ambiente, o controlo tem também de ter em atenção a identificação do veículo, de modo a garantir a aplicação dos ensaios e normas correctos, permitir o registo dos resultados do controlo e possibilitar a aplicação de outros requisitos previstos na lei.
(10)
A fim de facilitar o funcionamento do mercado interno e melhorar os métodos do controlo técnico, os resultados de um controlo devem ser indicados num certificado de controlo técnico cobrindo determinados elementos fundamentais.
(11)
É necessário continuar a trabalhar no sentido de desenvolver procedimentos de controlo alternativos para controlar as condições de manutenção dos veículos com motores diesel, nomeadamente no que respeita ao NOx e às partículas, tendo em conta os novos sistemas de pós-tratamento de emissões.
(12)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques instituído pelo artigo 7.o da Directiva 2009/40/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo II da Directiva 2009/40/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, com excepção das disposições do n.o 3 do anexo II, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 2013. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias abrangidas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

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