Document ID: 32006D0939

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 Julho de 2006
relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV
[notificada com o número C(2006) 2954]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/939/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (1) nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 26 de Janeiro de 2004, registada em 11 de Fevereiro de 2004, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão a intenção de conceder, nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, a seguir designadas «orientações» (2), um auxílio à reestruturação da KG Holding NV, a seguir designada «Kliq Holding» ou «KH». Na sequência desta notificação, a Comissão solicitou aos Países Baixos, em Abril, Agosto e Novembro de 2004, informações adicionais. Em Dezembro de 2004, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta, alegando que a empresa continuava a ter um desempenho deficiente e que havia outra empresa eventualmente interessada em adquiri-la.
(2)
Por carta de 5 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio estatal notificado.
(3)
A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). Nesta decisão, a Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(4)
Por carta de 7 de Setembro de 2005, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo para o envio das respectivas observações acerca da decisão da Comissão de dar início ao procedimento; este pedido foi aceite pela Comissão, por carta de 15 de Setembro de 2005.
(5)
Os Países Baixos enviaram as respectivas observações e forneceram os dados solicitados por cartas de 29 de Setembro de 2005, registada em 30 de Setembro de 2005, 13 de Janeiro de 2006, registada em 18 de Janeiro de 2006, e 17 de Fevereiro de 2006, registada em 23 de Fevereiro de 2006.
(6)
A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO ESTATAL
2.1. Antecedentes
(7)
A KH foi criada em 2002 no âmbito do processo de transformação dos serviços de reintegração do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos em sociedades de direito privado (4). No final de 2003, o pessoal da KH tinha sido consideravelmente reduzido devido ao aumento dos prejuízos que, entre outros aspectos, podia ser atribuído às condições desfavoráveis do mercado e a uma gestão deficiente.
(8)
Em Novembro de 2003, os Países Baixos comunicaram a intenção de conceder, nos termos das orientações, um empréstimo de 45 milhões de euros à empresa, sob a forma de auxílio de emergência, para que a empresa pudesse continuar a funcionar enquanto elaborava um amplo plano de reestruturação. Em Dezembro de 2003, a Comissão autorizou o auxílio estatal a favor da KH (5), aguardando que, no prazo de seis meses, lhe fosse comunicado um plano de reestruturação circunstanciado.
2.2. A empresa
(9)
A KH é uma sociedade gestora de participações sociais cuja actividade principal consiste em prestar serviços de reintegração no mercado de trabalho neerlandês. Após ter feito parte da administração pública neerlandesa, com cerca de 3 000 funcionários, foi convertida em empresa privada em 1 de Janeiro de 2002. O Estado neerlandês é proprietário da totalidade das acções. A KH conta actualmente cerca de 700 efectivos.
(10)
Para além da filial Kliq Reïntegratie, a seguir designada «Oud Kliq» ou «OK», com 1 450 trabalhadores, responsável pelos serviços de reintegração, existia outra filial importante denominada Kliq Employability, a seguir designada «KE», com 200 trabalhadores. Por outro lado, a KH possuía participações em seis filiais e empresas comuns de muito pequena dimensão, a seguir colectivamente designadas «OF» (outras filiais), com efectivos que variavam entre 4 e 20 trabalhadores, a saber: Kliq Experts, Brug- en Instroomprojecten, Flexpay BV, Simnet BV, Kliq Match BV e Kliq Business School.
(11)
As actividades principais das duas maiores filiais eram os serviços de reintegração e de procura de colocação prestados a pessoas com dificuldades em encontrar emprego, entre as quais se encontram os deficientes, mas também a empresas com dificuldade em encontrar os trabalhadores indicados para determinadas funções.
2.3. Os mercados relevantes
(12)
O mercado mais importante neste caso é o mercado dos serviços de inserção profissional. Tanto os organismos estatais como as empresas privadas adjudicam tarefas a outras empresas que prestam serviços de inserção profissional. No entanto, para a KH o sector público é, em primeira instância, o mercado mais importante. As autoridades locais e o UWV (Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen) recorrem aos serviços de empresas como a KH. A KH tinha uma quota de mercado de 16 % no mercado do UWV, contra 12 % (Alexander Calder), 10 % (Argonaut) e 9 % (Randstad) de outros importantes operadores do mercado. O segundo mercado mais importante para a KH é o mercado dos concursos públicos lançados pelas autarquias locais, no qual a sua quota é de cerca de 38 %. A Alexander Calder (25 %) e a TMP (25 %) são outros operadores importantes deste mercado.
2.4. O plano de reestruturação
(13)
Segundo o plano de reestruturação enviado, a KH deveria dissolver a OK, a sua filial maior e mais deficitária, vender ou liquidar todas as empresas pertencentes às OF e criar uma nova filial para o efeito denominada Kliq BV, a seguir designada «Nieuw Kliq» ou «NK», que se dedicaria sobretudo à actividade principal da KH, a saber, os serviços de reintegração (6). O plano de reestruturação previa que a NK recuperasse a viabilidade da KH a longo prazo.
(14)
Os principais elementos da situação de base do programa de reestruturação eram:
-
Principais medidas:
-
a NK concentrar-se-ia nas actividades principais, nomeadamente os serviços de reintegração, da KH, que alienaria todas as suas filiais, à excepção da OK - a filial maior e mais deficitária - que devia ser liquidada antes do final de 2004;
-
reorganização operacional da empresa (reduções de efectivos, diminuição do número de instalações operacionais, melhoria da organização interna da empresa, aquisição e execução de contratos e de operações financeiras, etc.).
-
Objectivos:
-
a NK deveria tornar-se rendível a partir de 2004 e transferiria os seus lucros para a KH;
-
a KH deveria tornar-se viável a partir de 2005 e deveria utilizar os lucros pagos pela NK ao longo do tempo para reembolsar até 2016 os empréstimos estatais em curso no valor de 41 milhões de euros.
-
O auxílio à reestruturação:
-
a KH deveria repartir o empréstimo de emergência de 45 milhões de euros concedido pelo Estado entre a NK (9,25 milhões de euros) e a OK (35,75 milhões de euros);
-
o empréstimo de emergência total concedido à KH no valor de 45 milhões de euros, mais os juros correspondentes avaliados em cerca de 1,2 milhões euros, deveriam ser convertidos em auxílio à reestruturação através da sua reconversão em capital próprio, complementados, na pior das hipóteses, por auxílios estatais suplementares (o anexo I da decisão da Comissão de abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado inclui uma visão de conjunto das medidas).
(15)
O esquema infra dá uma visão geral da estrutura da KH e da sua estrutura patrimonial de acordo com o plano de reestruturação.
3. PONTO DA SITUAÇÃO RELATIVAMENTE AO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
(16)
Devido à persistência de dificuldades sérias, a KH e a OK solicitaram a liquidação judicial, que foi aceite pelo Tribunal de Roterdão e pelo Tribunal de Utreque em 20 de Janeiro de 2005. Em 7 de Fevereiro de 2005, os conselhos de administração da KH e da OK solicitaram aos referidos tribunais a conversão da liquidação judicial em falência. Em 8 de Fevereiro de 2005, ambas as empresas foram finalmente declaradas falidas por estes tribunais.
(17)
Entre o final de 2003 e o final de 2004, a NK acumulou perdas de cerca de 12 milhões de euros, dispondo de um capital próprio de 5,75 milhões de euros que lhe haviam sido cedidos pela KH no momento da sua criação. Além disso, o futuro da NK afigurava-se muito incerto, uma vez que a empresa não havia atingido os objectivos fixados no plano de reestruturação e defrontava-se com condições de mercado mais desfavoráveis, uma vez que a dimensão do mercado deveria diminuir na sequência da alteração legislativa que dispensava os municípios da obrigação de afectarem parte do seu orçamento a serviços de reintegração.
4. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
(18)
Na decisão de abertura do procedimento, de Agosto de 2005, a Comissão concluiu que o auxílio à reestruturação que os Países Baixos tencionavam conceder à KH mediante a conversão do empréstimo de emergência de 45 milhões de euros e juros correspondentes em capital próprio não observava as exigências das orientações. A Comissão punha igualmente em dúvida que o auxílio se limitasse realmente ao mínimo e, em especial, que a beneficiária pudesse dar um contributo significativo com os seus próprios recursos. Por conseguinte, a Comissão expressou dúvidas relativamente à compatibilidade com o mercado comum do auxílio à reestruturação concedido com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
5. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NEERLANDESAS
(19)
Por carta de Setembro de 2005, as autoridades neerlandesas enviaram a sua reacção à decisão da Comissão de abertura do procedimento, que incluía informações adicionais sobre os seguintes aspectos: 1) desenvolvimento do processo de falência da KH e da OK; 2) resultados financeiros e rendibilidade da NK; 3) desenvolvimento do processo judicial entre a NK e o Estado neerlandês. Este último ponto refere-se mais especificamente ao pedido apresentado pela NK ao tribunal competente, na sequência da falência da KH e da OK, no sentido de ordenar ao Estado a conversão em capital próprio do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros que a KH havia concedido à NK depois de a Comissão ter autorizado o auxílio de emergência. Embora, nos termos das orientações, este tipo de auxílio deva consistir num auxílio à tesouraria e ter carácter temporário, só podendo ser considerado permanente após a aprovação do auxílio à reestruturação pela Comissão, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão, no Verão de 2005, de que o tribunal neerlandês competente lhes havia ordenado a conversão do empréstimo em capital próprio.
(20)
Além disso, por carta de Janeiro de 2006, os Países Baixos informaram a Comissão acerca da falência da NK em 14 de Dezembro de 2005 e do processo correspondente. Por último, por carta de Fevereiro de 2006, as autoridades neerlandesas enviaram dados actualizados relativamente ao processo de falência da KH e da OK.
6. APRECIAÇÃO
6.1. Existência do auxílio
(21)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
(22)
Em primeiro lugar, o auxílio consiste na conversão de um empréstimo de emergência concedido pelo Estado à KH, bem como dos juros correspondentes, em capital próprio, sendo portanto claramente imputável ao Estado e financiado com recursos estatais. O empréstimo de emergência concedido à KH e a sua conversão em capital próprio constituem igualmente uma vantagem que uma empresa em dificuldades semelhantes e à beira da falência não poderia obter no mercado financeiro.
(23)
Apesar de a KH operar apenas no mercado neerlandês, não se pode excluir que a concessão de uma vantagem a esta empresa possa distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, segundo os dados enviados pelas autoridades neerlandesas, existem no mercado neerlandês empresas internacionais mais pequenas, como por exemplo a TMP e a Creyff's (filial da Solvus, da Bélgica). Por conseguinte, a vantagem em causa parece favorecer uma empresa relativamente às suas concorrentes, o que distorce ou ameaça distorcer a concorrência e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(24)
Atendendo ao exposto, a medida notificada a favor da KH deve ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que deve, portanto, ser avaliado.
6.2. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum
(25)
O auxílio deve ser considerado pela Comissão como um auxílio ad hoc. Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado prevêem excepções quanto ao princípio da incompatibilidade dos auxílios em geral consagrado no n.o 1 do mesmo artigo.
(26)
O auxílio em apreço não é abrangido pelas referidas excepções do n.o 2 do artigo 87.o O auxílio notificado não constitui, designadamente, um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.
(27)
O n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 87.o do Tratado prevê outras excepções. Uma vez que o principal objectivo do auxílio não tem carácter regional, referindo-se à reestruturação de uma empresa em dificuldade, só será relevante a excepção prevista na alínea c) do n.o 3 deste artigo, que prevê a possibilidade de autorizar auxílios estatais para promover o desenvolvimento de certos sectores económicos, desde que tais auxílios não afectem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
(28)
Para poder avaliar os auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão elaborou as orientações. Os Países Baixos solicitaram à Comissão que a medida fosse avaliada à luz destas orientações.
(29)
O capítulo 3.2. (pontos 28 a 63) das orientações, nomeadamente os pontos 30 a 47, fixa as condições que os auxílios à reestruturação devem observar para serem autorizados pela Comissão. A avaliação é exposta nos considerandos (30) a (55).
6.2.1. Condições para que a empresa possa receber auxílio
(30)
Nos termos do ponto 30 das orientações, a empresa pode ser considerada em dificuldade, segundo a definição constante do capítulo 2.1. (pontos 4 a 8) das orientações. O ponto 6 indica que as dificuldades de uma empresa se manifestam habitualmente pelo nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a sobrecapacidade, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente e a progressão dos encargos financeiros, bem como pelo enfraquecimento ou desaparecimento do valor activo líquido.
(31)
A alínea a) do ponto 5 das orientações deixa bem claro que uma sociedade é considerada em dificuldade se mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos doze meses.
(32)
Nos termos da notificação, a KH encontrava-se nesta situação. A verificação das contas anuais de 31 de Dezembro de 2002 permite concluir que o capital social da holding (consolidado) em 1 de Janeiro de 2002 era de cerca de 73 milhões de euros. No fim desse mesmo ano, o capital social descera para 22 milhões de euros, o que representou uma queda de aproximadamente 70 %. Além disso, o capital continuou a diminuir consideravelmente durante nove meses, até Setembro de 2003.
(33)
As autoridades neerlandesas tencionam conceder à KH um auxílio à reestruturação. Por seu turno, a KH repartirá este auxílio pelas suas duas filiais, a NK e a OK, a fim de concluir a reestruturação.
(34)
Para a Comissão, a KH pode ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos dos pontos 4 a 8 das orientações, reunindo, deste modo, as condições para receber um auxílio à reestruturação.
6.2.2. Recuperação da viabilidade
(35)
A concessão do auxílio depende da aplicação do plano de reestruturação que deve ser, em relação a todos os auxílios individuais como o auxílio em apreço, aprovado pela Comissão. Os pontos 31 a 34 das orientações estabelecem as seguintes condições:
-
«O plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado-Membro se compromete. (...)»
-
«O plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades.»
(36)
Em primeiro lugar, convém lembrar que o plano de reestruturação enviado estava incompleto: as autoridades neerlandesas não apresentaram, por exemplo, um plano de tesouraria actualizado. O plano de reestruturação não fornecia as informações de que a Comissão necessitava para proceder a uma avaliação integral, seguindo as orientações. A Comissão viu-se obrigada a solicitar os encargos financeiros de tesouraria da KH e também uma análise de sensibilidade relativa às diferentes possibilidades da empresa. Dada a situação em que a KH se encontrava, as autoridades neerlandesas não puderam, em momento algum, fornecer as informações solicitadas.
(37)
A Comissão pôs em dúvida, desde o início, que o plano de reestruturação pudesse dar origem à reconversão exigida, devido à insuficiência da rendibilidade interna relativamente ao aumento de capital esperado, ao facto de os resultados da NK ficarem aquém dos objectivos fixados no plano de reestruturação, à persistência dos problemas estruturais que haviam causado as dificuldades da KH e, por último, ao facto de as autoridades neerlandesas não terem indicado devidamente o contributo significativo dos beneficiários da reestruturação para os seus próprios recursos. Atendendo a estes problemas consideráveis, não foi possível observar as condições estabelecidas nas orientações para que o auxílio à reestruturação pudesse ser aprovado.
(38)
Além disso, tal como já referido no considerando 16, a Comissão toma nota de que a falência da KH é declarada em Fevereiro de 2005. Visto que a KH não conseguiu concretizar a reconversão exigida pelo plano, torna-se necessário concluir que tão-pouco a sua viabilidade a longo prazo poderá ser recuperada pelo plano de reestruturação actual ou por um plano alterado. Além disso, é conveniente assinalar que, tal como já indicado pelas autoridades neerlandesas após a abertura do procedimento formal de investigação, também a NK, empresa especialmente criada que deveria ter cuidado da reconversão da KH, foi declarada falida, o que confirma as dificuldades sérias da NK expostas na decisão de abertura do procedimento e a ineficácia do plano de reestruturação.
(39)
Visto que não são observadas as condições essenciais previstas nas orientações para a concessão de auxílios à reestruturação, a Comissão não pode aprovar o plano de reestruturação nem, por conseguinte, o auxílio à reestruturação em apreço. Pelos motivos expostos, este auxílio também não pode ser considerado compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(40)
Atendendo ao que precede, a Comissão não considera necessário verificar de forma exaustiva se as outras condições estabelecidas nas orientações para autorizar os auxílios à reestruturação são observadas, nomeadamente a do ponto 40, que determina que o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário e que os beneficiários devem contribuir de forma significativa através dos seus fundos próprios.
6.2.3. Considerações adicionais
(41)
Nos termos do ponto 24 das orientações, o auxílio de emergência à KH foi inicialmente concedido por um período máximo de seis meses. No decurso dos seis meses seguintes à aprovação do auxílio de emergência à KH, as autoridades neerlandesas enviaram o plano de reestruturação desta empresa.
(42)
Nos termos deste plano enviado pelas autoridades neerlandesas, a KH utilizou o empréstimo de emergência para transferir 37,5 milhões de euros para a OK e 9,5 milhões de euros para a NK.
6.2.3.1. Conversão em capital próprio do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros transferido para a NK
(43)
As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que o tribunal neerlandês competente lhes havia ordenado a conversão do empréstimo de 9,25 milhões de euros em capital próprio, com base nos artigos 53.o e 69.o da lei das falências neerlandesa. A conversão ocorreu em 22 de Agosto de 2005. Por conseguinte, esta conversão pode ser considerada como uma execução parcial do auxílio notificado.
(44)
A Comissão lembrou as autoridades neerlandesas de que, em conformidade com o princípio da prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional, a execução da decisão do tribunal nacional referido no considerando 43 não é compatível com a proibição de executar auxílios estatais antes de a Comissão os autorizar, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A conversão do empréstimo de emergência em capital próprio em prol da reestruturação constitui um auxílio à reestruturação ilegal. Visto que, além disso, o auxílio notificado não preenche as condições estabelecidas nas orientações, uma medida que implique a sua execução parcial é também incompatível. A circunstância de a medida ter sido ordenada por um tribunal nacional não é relevante neste caso, uma vez que os tribunais nacionais, tal como os restantes organismos estatais, são obrigados a respeitar o disposto no Tratado.
(45)
Por conseguinte, a conversão do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros concedido à NK ordenada pelo tribunal nacional deve ser equiparada à concessão de um auxílio à reestruturação ilegal e incompatível à NK. Dado que este auxílio à reestruturação não pode ser aprovado, é incompatível com o mercado comum.
(46)
Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (7), no caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão deve decidir que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Porém, a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. No caso em apreço, não pode ser invocado qualquer um destes princípios. Deste modo, o auxílio concedido sob a forma de conversão em capital próprio do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros deve ser integralmente recuperado.
6.2.3.2. Empréstimo de emergência de 35,75 milhões de euros transferido para a OK
(47)
Para recuperar a viabilidade a longo prazo da KH, esta empresa transferiu para a OK - seguindo o plano de reestruturação notificado - 35,75 milhões de euros do empréstimo de emergência total de 45 milhões de euros concedido pelo Estado, destinados ao encerramento da OK. Ao contrário do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros transferido para a NK, este empréstimo não foi convertido em capital próprio. Sendo assim, a medida constitui um auxílio de emergência.
(48)
Nos termos da alínea d) do ponto 23 das orientações, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou um plano de liquidação que provem que o empréstimo foi integralmente reembolsado.
(49)
No caso em apreço, as empresas em questão faliram pouco depois da notificação do plano de reestruturação. Por este motivo, a Comissão não pôde aprovar este plano.
(50)
No entanto, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que o processo formal de falência e de liquidação havia sido iniciado, o que respeita a alínea d) do ponto 23 das orientações, que prevê a apresentação de um plano de liquidação como alternativa à recuperação total do empréstimo ou à apresentação de um plano de reestruturação. A Comissão aprova este plano de liquidação, desde que sejam preenchidas duas condições:
-
os Países Baixos devem registar o crédito sobre a KH e/ou a OK no valor de 35,75 milhões de euros, na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência; e
-
os Países Baixos devem certificar-se de que a sociedade seja liquidada de modo a pôr termo à distorção da concorrência, o que implica a suspensão da actividade destas empresas e a venda dos respectivos activos a preços de mercado o mais brevemente possível. Regra geral, quando uma empresa é vendida na sua totalidade, o auxílio concedido pode ser transferido para o seu comprador. Este risco será diminuído se forem vendidos tão-só os activos da empresa.
6.2.3.3. Antigos empréstimos concedidos à KH no momento da sua criação
(51)
Apesar de os antigos empréstimos concedidos à KH não caberem no âmbito das medidas de auxílio à reestruturação em análise nem no do presente procedimento (8), a Comissão pretende deixar bem clara a sua posição, para evitar que surjam no caso em apreço novas contradições entre o direito comunitário em matéria de auxílios estatais e a aplicação de legislação nacional pelos tribunais competentes, como se verificou relativamente à medida descrita nos considerandos 43 a 46. Esta posição será explicitada sobretudo no que se refere ao processo pendente nos tribunais neerlandeses exposto nos considerandos 52 a 55.
(52)
No âmbito do plano de reestruturação notificado, a KH deveria reembolsar na íntegra, até 2016, os antigos empréstimos no valor de 41 milhões de euros, incluindo uma linha de crédito condicional sob a forma de autorização de descoberto em conta de 17 milhões de euros, a seguir designada «linha de crédito», concedida pelo Estado em 2002 à KH em condições de mercado, que não cabe no âmbito das medidas de auxílio à reestruturação.
(53)
Por carta de Fevereiro de 2006, os Países Baixos comunicaram à Comissão que os administradores das falências da KH e da OK haviam solicitado aos tribunais nacionais a condenação do Estado ao pagamento integral da linha de crédito congelada, em Fevereiro de 2005, após a liquidação judicial, enquanto se aguardava a declaração da falência dessas empresas.
(54)
Para a Comissão, este processo é da competência dos tribunais nacionais, que devem avaliar se a decisão do Estado respeitava o contrato que punha termo à linha de crédito.
(55)
A Comissão considera que se a decisão do Estado respeitava o contrato, o tribunal competente deveria confirmá-la e indeferir o pedido dos administradores da falência. Todavia, se o tribunal decretar que o Estado, apesar de ter respeitado os seus direitos e obrigações, deve pagar aos administradores da falência o montante total da linha de crédito no âmbito do processo de falência, esta decisão pode ser equiparada à concessão de um novo auxílio estatal a favor dos credores da KH, devendo ser notificado à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
7. CONCLUSÃO
(56)
Atendendo ao exposto, a Comissão não pode deixar de concluir que a medida avaliada constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. As informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, ainda que fora do âmbito da investigação formal, confirmaram que o auxílio à reestruturação que os Países Baixos tencionam conceder à KH, mediante a conversão do empréstimo de emergência de 45 milhões de euros e os juros correspondentes em capital próprio, não respeita as orientações nesta matéria, sendo portanto incompatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(57)
Os auxílios já concedidos mediante a conversão do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros transferido para a NK em capital próprio devem ser recuperados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio concedido pelos Países Baixos, sob a forma de auxílio à reestruturação a favor da KG Holding NV no valor de 45 milhões de euros, não respeita o disposto nas orientações comunitárias em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. Os Países Baixos devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar a parte do auxílio referido no artigo 1.o que a KG Holding NV transferiu para a sua filial Kliq BV a título de empréstimo de emergência no valor de 9,25 milhões de euros, convertido depois em capital próprio, incluindo os juros correspondentes.
2. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão.
3. O montante a recuperar inclui os juros a partir da data em que foram colocadas à disposição dos beneficiários as diferentes parcelas do empréstimo, até à data da sua efectiva recuperação.
4. Os juros referidos no n.o 3 são calculados nos termos dos artigos 9.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (9).
Artigo 3.o
Os Países Baixos devem registar o crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie no valor de 35,75 milhões de euros, na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência. Os Países Baixos devem certificar-se de que as empresas sejam liquidadas de modo a pôr termo à distorção da concorrência, o que implica a suspensão da actividade destas empresas e a venda dos respectivos activos a preços de mercado o mais brevemente possível.
Artigo 4.o
Os Países Baixos devem comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas que adoptaram para lhe dar cumprimento.
Artigo 5.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 19 Julho de 2006

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