Document ID: 32001R0963

REGULAMENTO (CE) N.o 963/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2001
relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo apoio comunitário complementar a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 integrar-se-ão na programação de desenvolvimento rural, de acordo com os artigos 41.o a 44.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (2). Consequentemente, a Comissão avaliará as medidas propostas em conformidade com o n.o 2A do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 672/2001 (4).
(2)
É necessário fixar os prazos referidos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 relativos à disponibilização do apoio comunitário complementar. Os prazos devem proporcionar aos Estados-Membros tempo suficiene para utilizar o apoio comunitário complementar.
(3)
O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 prevê a utilização de montantes disponibilizados pela redução de pagamentos para determinadas medidas complementares de medidas de desenvolvimento rural existentes. Esse apoio pode consistir em ajuda para beneficiários suplementares de medidas existentes, incluindo beneficiários de novos compromissos para acções complementares no quadro de medidas existentes, ou em ajuda para medidas complementares. Não deve, no entanto, ser utilizado meramente para aumentar as taxas de co-financiamento comunitário de medidas já previstas em documentos de programação do desenvolvimento rural. A fim de garantir traçabilidade, a origem do financiamento de uma acção plurianual levada a cabo por um beneficiário deve ser a mesma até à conclusão da referida acção.
(4)
Para que a Comissão possa estar inteiramente informada das medidas tomadas pelos Estados-Membros para aplicar o Regulamento (CE) n.o 1259/1999, nos termos do seu artigo 9.o, devem ser adoptadas normas relativas ao teor e ao calendário das comunicações.
(5)
O comité conjunto constituído a partir dos comités de gestão instituídos pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (5) e pelos artigos corespondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Apoio comunitário complemenar
1. Os montantes retidos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar previsto no n.o 2 do artigo 5.o daquele regulamento o mais tardar até ao final do terceiro exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.
2. O apoio comunitário complementar de uma ou mais das quatro medidas referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 consistirá em ajuda concedida a:
a)
Beneficiários suplementares de medidas existentes, incluídas em documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural referidos no n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999; e/ou
b)
Medidas complementares a incluir em documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural.
A percentagem de contribuição comunitária para esse apoio comunitário complementar será igual à prevista no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural para a medida em causa.
3. Uma acção plurianual específica de um beneficiário não será, de um ano para outro, financiada alternadamente pelo apoio comunitário referido no n.o 2A do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 e pelo apoio comunitário complementar pevisto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.
Artigo 2.o
Transmissão de informações à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e a cada um dos sectores constantes da lista do anexo daquele regulamento:
a)
Uma análise da situação das terras agrícolas utilizadas e da produção em causa em relação com os potenciais efeitos no ambiente;
b)
Uma descrição pormenorizada das medidas ambientais adequadas, previstas no n.o 1 do artigo 3.o daquele regulamento, que tenham tomado à luz da análise referida na alínea a);
c)
Uma descrição pormenorizada das sanções que tenham definido, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o daquele regulamento.
2. Caso optem pela aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, os Estados-Membros comunicarão uma descrição pormenorizada das medidas tomadas para esse efeito.
3. Os Estados-Membros comunicarão uma descrição pormenorizada de quaisquer outras medidas adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.
4. As descrições referidas nos n.os 1, 2 e 3 farão referência a toda a legislação do Estado-Membro e/ou da Comunidade. Os Estados-Membros facultarão a legislação nacional em causa a pedido da Comissão.
5. As comunicações referidas nos n.os 1, 2 e 3 serão efectuadas imediatamente após a adopção das medidas em causa. Para as medidas adoptadas entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Julho de 2001, a transmissão de informações será efectuada antes de 30 de Setembro de 2001.
6. Os Estados-Membros apresentarão todos os anos, até 30 de Setembro, uma actualização da atribuição, a título de apoio comunitário complementar, dos montantes retidos de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, juntamente com o ponto da situação das despesas referido no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999.
Artigo 3.o
Relatório anual
1. Será apresentado à Comissão, até 30 de Abril de cada ano, um relatório anual sobre os progressos na aplicação das medidas e sanções referidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o, incluindo uma apreciação dos seus efeitos. O primeiro relatório será submetido o mais tardar até 30 de Abril de 2002 e abrangerá as medidas e sanções aplicadas durante 2000 e 2001.
O relatório anual contém os elementos seguintes:
a)
Uma síntese das informações físicas e financeiras disponíveis relativas à aplicação das medidas e das sanções previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o seguida por uma análise detalhada dos principais problemas encontrados;
b)
Uma avaliação do estado actual destas medidas e sanções em relação aos seus objectivos operacionais, com base nas informações comunicadas no âmbito da alínea a).
2. Se o relatório não for recebido até 30 de Abril de cada ano ou se estiver manifestamente incompleto, a Comissão suspenderá, relativamente aos Estados-Membros em causa, o pagamento do adiantamento respeitante à despesa a que se refere o subtítulo 1A da secção Garantia do FEOGA:
a)
Se o relatório não for recebido o mais tardar até 15 de Maio ou estiver manifestamente incompleto nessa data, será suspenso dos adiantamentos a pagar no início do mês de Junho um montante equivalente às quantias retidas, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, entre 1 de Maio e 15 de Outubro de exercício precedente;
b)
Se o relatório for recebido após 15 de Junho ou estiver manifestamente incompleto após esta data, será suspenso dos adiantamentos a pagar no início do mês de Julho um montante equivalente às quantias retidas, em aplicação do artigo 3.o e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, entre 16 de Outubro e 30 de Abril.
3. O pagamento aos Estados-Membros em causa dos montantes suspensos, em conformidade com o n.o 2, será efectuado após a recepção do relatório completo e juntamente com o pagamento do segundo adiantamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001.

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