Document ID: 32001D0782

Decisão da Comissão
de 9 de Agosto de 2001
relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
(Processo COMP/29.373 - Visa International)(1)
[notificada com o número C(2001) 2425]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/782/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(3) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação com vista a uma isenção apresentada pela Visa International em 31 de Janeiro de 1977, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17,
Tendo em conta a Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1999 no sentido de dar início a um procedimento no presente caso,
Tendo publicado um resumo do pedido e da notificação, e tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 quanto à intenção da Comissão de adoptar uma posição favorável sobre o acordo notificado(4),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos e práticas restritivas e posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
1. INTRODUÇÃO
(1) Em 31 de Janeiro de 1977 a Ibanco Ltd, denominada Visa International desde 1979, notificou vários estatutos e regulamentos pelos quais se regem a associação Visa e os seus membros à Comissão, solicitando um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o
(2) Após ter enviado inicialmente um ofício de arquivamento, em 29 de Abril de 1985 a Comissão reabriu a investigação relativa ao processo Visa na sequência de uma denúncia apresentada pela British Retail Consortium contra a denominada comissão interbancária multilateral(5) no âmbito do sistema de pagamento da Visa International, tendo o ofício de arquivamento sido anulado em 4 de Dezembro de 1992. A investigação assim reiniciada também tomou em consideração uma denúncia apresentada em 23 de Maio de 1997 pelo Eurocommerce, um organismo representativo do comércio retalhista, grossista e internacional na União Europeia, relativamente a diversos aspectos do sistema de cartões de pagamento internacional da Visa International(6).
2. AS PARTES
2.1. VISA INTERNATIONAL
(3) A Visa International Service Association ("Visa") constitui uma sociedade privada com fins lucrativos da propriedade de 20000 membros que são instituições financeiras oriundas de todo o mundo. O volume de negócios da Visa ascende a 1,455 milhões USD a nível mundial e a milhões USD [segredos comerciais] na região da UE (valores relativos a 1999). A Visa, sociedade estabelecida nos EUA, explora a rede do sistema de cartões Visa. Para o efeito, gere as marcas comerciais, define as regras do sistema e assegura os serviços de autorização e de compensação através de uma rede informática e de telecomunicações a nível mundial, a denominada VisaNet. Não é a Visa em si que emite os cartões Visa aos respectivos titulares e que celebra acordos com os operadores comerciais tendo em vista a aceitação do cartão Visa, mas sim os seus membros (instituições financeiras) que receberam uma licença da Visa para o efeito.
(4) A Visa dividiu o território em que desenvolve actividades em seis regiões a nível mundial. Na Região Visa da UE que, para além da Comunidade, engloba igualmente a Islândia, a Suiça, o Listenstaine, a Noruega, a Turquia, Israel, Chipre e Malta, existem mais de 5000 membros da Visa. A tomada de decisões é delegada ao Conselho de Administração Regional da Visa na UE ("Conselho Regional da UE"), cujos membros são eleitos de dois em dois anos de entre as instituições financeiras que são membros da Visa nesta região. O Conselho Regional da UE é responsável por assuntos intra-regionais como, por exemplo, a adopção de regulamentações regionais, tais como as regras de funcionamento na região UE da Visa, bem como a admissão e a expulsão de membros estabelecidos nesta região. Nos países em que existem os denominados membros colectivos nacionais da Visa (ver considerando 7), o Conselho Regional da UE delegou o poder de desenvolver e gerir os programas de cartões Visa aos referidos membros.
2.2. OS MEMBROS VISA
(5) Há várias formas de participar na sociedade Visa mas, em termos latos, podem aderir a ela qualquer instituição estabelecida ao abrigo do direito bancário do seu país de proveniência e que seja autorizada a aceitar depósitos à ordem. Contudo, a Visa não aceita a participação de quaisquer candidatos que o Conselho de Administração considere concorrentes da sociedade(7).
(6) Nalguns Estados-Membros, existe um membro colectivo (grupo) da Visa. Trata-se de um membro principal Visa autorizado a exercer os seus direitos de participação e a gerir programas de cartão Visa através dos seus proprietários ou membros. Os aderentes do membro colectivo da Visa são membros associados. O membro colectivo da Visa é responsável pelos actos e omissões dos seus proprietários ou membros(8). Salvo uma excepção(9), nenhum destes membros colectivos emitem eles próprios cartões Visa. A maioria dos membros colectivos também não celebra contratos com os operadores comerciais(10)(11), ao invés do que sucede com (alguns) aderentes.
(7) A Visa facultou a determinados membros colectivos da Visa a possibilidade de desenvolver e gerir programas de cartão Visa. Estes são denominados os membros colectivos nacionais pela Visa, abrangendo praticamente todos os seus membros colectivos(12). Estes membros colectivos nacionais actuam como uma Visa nacional, autorizada a adoptar as regras aplicáveis ao funcionamento dos programas Visa no seu país, na condição de estas disposições a nível nacional não infringirem os estatutos e as regras de funcionamento da Visa.
(8) O membro colectivo nacional decide sobre os pedidos de licenças com vista à emissão de cartões Visa e celebração de contratos com operadores comerciais no seu território, retendo a Visa o direito de aceitar uma instituição elegível como um membro directo da Visa se um membro colectivo nacional não pretender, por algum motivo, atribuir uma licença à referida instituição para a realização de actividades associadas ao cartão Visa. Os membros colectivos nacionais devem igualmente autorizar o estabelecimento de sucursais estrangeiras no seu território. O Conselho Regional da UE pode aceitar directamente novos membros em todos os países se a adesão for "injustificadamente recusada" por um membro colectivo nacional ou se este último autorizar que a Visa proceda nesse sentido.
3. OS ACORDOS
3.1. OBSERVAÇÕES GERAIS
(9) A notificação apresentada pela Visa incide sobre os estatutos, o certificado de registo comercial e as regulamentações que regem a associação Visa e os respectivos membros, isto é, os estatutos internacionais e as delegações executivas regionais, bem como as disposições internacionais relativas aos cartões de pagamento Visa, ou seja, as regulamentações gerais sobre o funcionamento internacional, os regulamentos regionais da UE, as regras em matéria de resolução de litígios e as especificações em termos de cartões e marcas. Todas as regras e regulamentos Visa notificados serão em seguida denominadas as "regras Visa".
(10) As regras Visa regem principalmente as relações entre a Visa e os seus membros, devendo entender-se por estes últimos os bancos que emitem os cartões Visa e os bancos que celebram contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação de cartões Visa. Além disso, as regras Visa contêm igualmente cláusulas relevantes para as relações entre os membros da Visa (as relações interbancárias). Por outro lado, as regras contêm cláusulas respeitantes à relação entre os bancos contratantes e os operadores comerciais (tais como a denominada regra de não discriminação e a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões). A Visa afirma não pretender impor as condições dos acordos entre os emitentes dos cartões Visa e os respectivos titulares, definindo apenas as características básicas dos produtos associados aos cartões Visa.
3.2. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
3.2.1. A regra de não discriminação
(11) A regra de não discriminação no âmbito das regras Visa proíbe os operadores comerciais de imporem encargos aos titulares que pagam com o seu cartão Visa(13). Além disso, a regra de não discriminação proíbe os operadores comerciais de concederem descontos aos consumidores se pagarem com base noutra modalidade, por exemplo, em numerário. Esta regra não é aplicável nos países em que foi suprimida pelas autoridades de concorrência nacionais, ou seja, no Reino Unido (em relação aos cartões de crédito), na Suécia e nos Países Baixos(14).
(12) Vigora uma regra semelhante no que diz respeito às operações de levantamento de numerário: os contratantes são proibidos de imputar quaisquer comissões sobre uma operação manual ou automática de levantamento de numerário, salvo se o direito nacional previr expressamente que um membro pode ser autorizado a facturá-las(15).
3.2.2. O princípio da territorialidade na concessão de licenças
(13) Os membros do sistema de cartões de pagamento Visa só podem emitir cartões e celebrar contratos com operadores comerciais após terem obtido uma licença para o efeito. Deste modo, pode afirmar-se que a Visa aplica o princípio da territorialidade à sua política de concessão de licenças. Isto significa que, em princípio, a capacidade do membro da Visa de desenvolver actividades em matéria de emissão de cartões Visa e celebração de contratos com operadores comerciais se circunscreve ao país que corresponde ao seu principal local de actividade(16). Contudo, nalgumas condições os membros podem realizar estas actividades a nível transfronteiras. As possibilidades de desenvolver esse tipo de actividades transfronteiras têm vindo a ser progressivamente incrementadas pela Visa (ver considerando 14).
3.2.3. As novas regras quanto à emissão transfronteiras
(14) As regras Visa obrigam os bancos que pretendem realizar actividades de emissão fora do seu país de origem a fazê-lo, em princípio, quer através de filiais que podem aderir à Visa enquanto membro de direito próprio, quer através do estabelecimento de sucursais estrangeiras no território relevante(17). Existem duas excepções específicas a esta regra, isto é, duas situações em que o estabelecimento de uma filial ou sucursal não é necessária: em primeiro lugar, os cartões Visa podem ser emitidos passivamente, sem ser mediante pedido, aos titulares dos cartões que detenham uma conta junto do banco emitente no país em que residem(18). Em segundo lugar, os cartões Visa de empresa podem ser emitidos aos empregados das sociedades multinacionais em todo o mundo(19).
(15) Na reunião do seu Conselho Regional da UE, realizada em 26 de Maio de 2000, a Visa aprovou alterações às suas regras em matéria de emissão transfronteiras que implicam a supressão do requisito imposto aos membros da Visa no sentido de disporem de uma sucursal ou de uma filial num Estado-Membro em que pretendam emitir cartões Visa a nível transfronteiras. No intuito de garantir a continuidade da segurança e da qualidade do sistema Visa, a Visa adoptou algumas regras mínimas, por exemplo, a emissão transfronteiras está agora aberta aos membros que sejam já emitentes comprovados (no seu principal local de actividade ou num dado país), que apresentem um plano de actividades e respeitem determinadas regras estabelecidas a nível nacional. As regras alteradas em matéria de emissão transfronteiras entraram em vigor em 30 de Abril de 2001.
3.2.4. As novas regras relativas à celebração de contratos transfronteiras com operadores comerciais
(16) As regras Visa permitem a adesão ao sistema bancário de serviços de aquisição mediante cartão Visa de companhias aéreas internacionais e algumas outras categorias específicas de operadores(20). Além disso, desde 1994 o programa da Visa UE/EFTA nesta área permite, em condições análogas às referidas no ponto 3.2.3. relativo à emissão transfronteiras, que os bancos celebrem contratos transfronteiras com os operadores comerciais sem o estabelecimento de uma filial ou sucursal no respectivo território. Em especial, [segredos comerciais]. Além disso, as operações transfronteiras podem ser sujeitas a determinadas regras nacionais consagradas no que respeita a seis áreas específicas, [segredos comerciais]. Os candidatos a operações transfronteiras podem obter cópias das regras nacionais registadas junto da Visa International. Inicialmente, a Visa limitou o programa a determinadas categorias de operadores comerciais internacionais, designadamente, empresas de aluguer de veículos, hotéis, ferries e empresas de cruzeiros. Desde l de Janeiro de 1999, a Visa tomou possível a celebração de contratos transfronteiras com todos os tipos de operadores comerciais internacionais(21).
(17) Na reunião do seu Conselho Regional da UE de 26 de Maio de 2000, a Visa aceitou suprimir o requisito no sentido de um operador comercial, com quem foi celebrado um contrato transfronteiras, dever dispor de um estabelecimento em mais de um país. Para o efeito, foram aprovadas as alterações adequadas aos regulamentos de funcionamento do cartão Visa na região da UE no respectivo Comité Executivo, na reunião de 7 de Julho de 2000. As regras alteradas quanto à celebração de contratos transfronteiras com operadores comerciais entraram em vigor em 1 de Outubro de 2000.
3.2.5. A regra que prevê a impossibilidade de celebrar contratos com operadores comerciais sem se proceder à emissão de cartões
(18) Muito embora, segundo as regras da Visa, os membros principais sejam formalmente obrigados a emitirem cartões e a celebrarem contratos com operadores comerciais, na prática a Visa não obriga os seus membros a desenvolver actividades nesta última área. Contudo, se pretenderem celebrar contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação do cartão num determinado país, os membros devem emitir um número razoável de cartões(22). O objectivo é definido numa base casuística, atendendo ao número de cartões emitidos nessa altura no país em causa pelos membros existentes da Visa e ao potencial de desenvolvimento dos cartões Visa nesse mercado. Além disso, é tomado em consideração a dimensão e o potencial dos candidatos. De acordo com a Visa, antes de serem autorizadas quaisquer actividades de celebração de contratos transfronteiras com operadores comerciais, é tido em conta o número de cartões num dado país da região da UE, no intuito de determinar se foi emitido um número razoável dos mesmos.
3.2.6. A regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões
(19) Um operador comercial deve aceitar todos os cartões válidos que detenham o símbolo Visa ou o símbolo Visa Electron e que sejam devidamente apresentados para efeitos de pagamento(23). Segundo a Visa, os operadores comerciais cujos acordos lhes imponham a obrigação de aceitarem os cartões Visa não são obrigados a aceitarem os cartões Electron e vice-versa. A regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões é aplicável independentemente da natureza da operação, da identidade do emitente, do tipo de cartão a ser utilizado ou das características pessoais do titular do cartão.
4. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE PAGAMENTO VISA
(20) A notificação da Visa prende-se com os vários estatutos e regulamentos relativos ao funcionamento dos sistemas de cartões de pagamento da Visa International. Em termos gerais, os cartões Visa podem ser utilizados para pagar a um operador comercial os bens ou serviços obtidos ou para obter um montante em numerário junto de um balcão bancário ou de um caixa automático (ATM). No primeiro caso, intervêm quatro partes: o titular do cartão Visa, o banco emitente (que emite o cartão ao respectivo titular), o operador comercial e o banco contratante (que celebra contratos com os operadores comerciais para efeitos de aceitação do cartão Visa). No segundo caso, somente intervêm três partes, a saber, o titular do cartão Visa, o banco emitente e o operador ATM.
(21) Antes de poder utilizar um cartão para efeitos de pagamento ou para operações de levantamento de numerário, um consumidor deve celebrar um contrato com um banco emitente para receber o cartão. Tal é normalmente realizado em contrapartida de uma anuidade paga pelo titular do cartão ao banco emitente. Além disso, no que se refere a uma operação de pagamento, um operador comercial deve celebrar um contrato com um banco para efeitos de aceitação do cartão. O referido contrato define a comissão a pagar pelo operador comercial, bem como outras condições.
(22) Numa operação de pagamento podem, todavia, distinguir-se dois serviços, isto é, a emissão de cartões aos clientes por um lado e, por outro, a celebração de contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação do cartão. Numa operação que englobe quatro partes, ambos os serviços são prestados por entidades distintas.
5. O PROCEDIMENTO
(23) Na sequência da reabertura do processo Visa em 1992, a Comissão enviou, no período compreendido entre 1992 e 2000, vários pedidos de informação nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, nomeadamente à Visa e a diversos membros seus, bem como ao denunciante Eurocommerce. Em 6 de Maio de 1999, foi transmitida à Visa uma comunicação de objecções no que diz respeito à regra de não discriminação e às restrições que ainda vigoravam nessa altura quanto à emissão de cartões e celebração de contratos numa base transfronteiras. A Visa apresentou as suas observações por escrito à comunicação de objecções em 17 de Janeiro de 2000, tendo sido realizada uma audição, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, em 15 de Março de 2000. Na sequência dos resultados dos estudos de mercado sobre o impacto da supressão da regra de não discriminação em conformidade com o imposto pelas autoridades nacionais de concorrência nalguns países (ver considerando 53) e após a alteração pela Visa das suas regras em matéria de serviços transfronteiras, a Comissão publicou, em 14 de Outubro de 2000, uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 ("a comunicação do n.o 3 do artigo 19.o")(24), em que convidava os terceiros interessados a formularem as suas observações quanto à intenção de a Comissão adoptar uma posição favorável no que diz respeito à regra de não discriminação e às regras alteradas em matéria de serviços transfronteiras, bem como a outras disposições específicas das regras Visa referidas nos considerandos 18 e 19.
6. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(24) A Comissão recebeu diversas observações de terceiros em resposta à comunicação do n.o 3 do artigo 19.o A vasta maioria das reacções era proveniente de retalhistas individuais e de organizações de retalhistas. Foram também recebidas observações formuladas por um outro sistema de cartões de pagamento e por duas autoridades nacionais de concorrência no EEE.
(25) As reacções dos retalhistas incidiam sobretudo sobre a intenção anunciada pela Comissão de adoptar um parecer favorável sobre a regra de não discriminação no âmbito do sistema de cartões de pagamento da Visa International. Os retalhistas denunciaram as comissões imputadas aos operadores comerciais pela utilização dos cartões Visa, tendo várias delas sustentado que os custos deveriam ser suportados pelos titulares dos referidos cartões. Algumas estabeleceram uma ligação entre a regra de não discriminação e as comissões interbancárias multilaterais - muito embora estas últimas não fossem objecto da comunicação do n.o 3 do artigo 19.o - e concluem que a regra de não discriminação não pode ser autorizada enquanto perdurar a comissão interbancária multilateral.
(26) Nas suas observações sobre a comunicação do n.o 3 do artigo 19.o o Eurocommerce formula objecções não só contra a intenção de autorização da regra de não discriminação, como igualmente contra a anunciada aprovação das regras quanto à obrigação de aceitar todos os cartões no âmbito do sistema Visa International e a intenção de autorizar as regras da Visa em matéria de celebração de contratos transfronteiras. Muito embora o Eurocommerce não justifique a sua posição face à comunicação do n.o 3 do artigo 19.o no que respeita às regras relativas à obrigação de aceitar todos os cartões, declarou no âmbito do procedimento respeitante à sua denúncia apresentada contra a Visa que considera que tais regras no sistema da Visa International obrigam os operadores comerciais a aceitarem diferentes tipos de cartões com a marca Visa (por exemplo, cartões de crédito, cartões de débito diferido ou directo, cartões clássicos ou cartões de empresa), incluindo novos tipos de cartões que possam vir a ser introduzidos pela Visa no futuro. O Eurocommerce opõe-se a esta prática, uma vez que é alegado que as comissões cobradas aos operadores comerciais diferem consoante o tipo de cartão utilizado, pelo que considera que os diferentes tipos de cartões constituem produtos distintos, devendo os operadores comerciais dispor, na sua opinião, da possibilidade de escolha quanto à sua aceitação ou não. O Eurocommerce receia que as regras relativas à obrigação de aceitar todos os cartões sejam utilizadas para obrigar os operadores comerciais a aceitarem os tipos de cartões Visa (actuais ou futuros) com as comissões relativamente mais elevadas para os mesmos.
(27) A Eurocommerce formula objecções contra as regras da Visa em matéria de celebração de contratos transfronteiras, na medida em que estas estabelecem que os operadores comerciais com os quais são celebrados contratos transfronteiras podem ser sujeitos às regras nacionais (registadas) dos membros Visa respeitantes às comissões interbancárias (nacionais). Segundo o Eurocommerce, que se opõe a qualquer tipo de comissão interbancária, tal cria, não só no âmbito do sistema da Visa International como também de modo mais geral, entraves à celebração de contratos transfronteiras, o que se revela prejudicial em última instância para os operadores comerciais.
(28) Contudo, na sua carta de 2 de Fevereiro de 2001, o Eurocommerce informou a Comissão que tinha decidido retirar a sua queixa quanto à regra de não discriminação e quanto à obrigação de aceitar todos os cartões no âmbito do sistema de cartões de pagamento da Visa Internacional "no pressuposto de que a Comissão proibiria as comissões multilaterais transfronteiras". O Eurocommerce considera que as comissões interbancárias multilaterais são a essência da sua queixa. Segundo o Eurocommerce, se as comissões interbancárias multilaterais fossem proibidas, uma posterior proibição da regra de não discriminação e/ou da regra de obrigação de aceitar todos os cartões, não ajudaria significativamente a repor a concorrência no mercado de cartões de crédito.
(29) As duas autoridades nacionais de concorrência que reagiram à comunicação do n.o 3 do artigo 19.o entendem que a regra de não discriminação restringe a concorrência. Ambas as autoridades proibiram a regra de não discriminação e o sistema Visa nos respectivos países em 1994 e 1998. Uma dessas autoridades defendeu que a regra de não discriminação restringe a concorrência entre os operadores comerciais e limita a liberdade destes operadores determinarem o preço em função dos custos, entre os diferentes sistemas de pagamento, e também entre as próprias empresas responsáveis pela emissão de cartões. A outra autoridade da concorrência, fez notar que o facto da maioria dos operadores comerciais, actualmente, não fazer uso da possibilidade de pedir uma comissão ao cliente, na ausência da regra de não discriminação, não é decisivo, mas que a importância dessa regra de não discriminação deveria vir a ser considerada.
(30) O sistema de cartões de pagamento nacionais que apresentou as suas observações em resposta à comunicação do n.o 3 do artigo 19.o manifestou o seu acordo face à intenção da Comissão de autorizar a regra de não discriminação. No que respeita à celebração de contratos transfronteiras (ver considerando 16) fez igualmente notar que, na sua opinião, os membros devem poder aplicar todas as regras nacionais, independentemente de estas serem ou não registadas junto da Visa International.
(31) No que diz respeito à apreciação sobre a regra de não discriminação, a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões Visa e as regras em matéria de celebração de contratos transfronteiras, ao abrigo das regras de concorrência comunitárias, remete-se para o considerando 53.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
7. N.o 1 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO/ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE
7.1. O MERCADO RELEVANTE
7.1.1. A posição da Visa
(32) A Visa argumenta que o mercado do produto relevante engloba todos os instrumentos de pagamento para os consumidores, ou seja, para além de (todos os tipos de) cartões de pagamento(25), igualmente os cheques(26) e o numerário. Para o efeito, a Visa refere-se em especial à opinião de vários dos seus membros. Por outro lado, a Visa faz alusão a duas decisões anteriores da Comissão em que alegadamente a Comissão reconhece a substituibilidade entre os cheques e outros meios de pagamento(27). Ademais, a Visa remete para alguns acórdãos proferidos pelos tribunais norte-americanos em que se declara que, no contexto das denúncias contra a comissão interbancária multilateral e a regra de não discriminação da Visa, respectivamente, o mercado relevante em que a Visa desenvolve actividades e concorre é o dos sistemas de pagamento para os consumidores(28).
(33) No que diz respeito ao mercado geográfico relevante, a Visa sustenta que, à luz do comércio electrónico realizado à escala mundial na internet e da introdução do euro, o mercado assume cada vez mais uma dimensão comunitária senão mesmo mundial. Segundo a Visa, esta opinião é partilhada por vários dos seus membros.
7.1.2. A posição da Comissão
7.1.2.1. O mercado do produto relevante
(34) Podem ser distinguidos dois tipos de concorrência relevantes para os sistemas de pagamento. O primeiro tipo é a existente entre os diferentes sistemas/redes de pagamento (diferentes sistemas/redes de cartões de pagamento e, eventualmente, outros meios de pagamento que não os cartões), enquanto o segundo ocorre entre as instituições financeiras (normalmente bancos) no que diz respeito às actividades relacionadas com os cartões (essencialmente emissão de cartões a particulares e a celebração de contratos com os operadores comerciais para efeitos de aceitação dos pagamentos mediante cartão). O primeiro destes dois tipos de concorrência verifica-se no tradicionalmente denominado "mercado de sistemas/redes" ou "mercado a montante", enquanto o último ocorre no "mercado intra-sistemas ou nos mercados a jusante". Nos mercados intra-sistemas, as instituições financeiras concorrem entre si no âmbito de cada sistema de pagamento (Visa, por exemplo) no que se refere à emissão de cartões com o logotipo relevante ou a celebração de contratos com operadores comerciais tendo em vista a aceitação do referido cartão.
(35) Ambos os tipos de concorrência são afectados pelas regras da Visa. Em primeiro lugar, afectam a posição concorrencial da Visa em relação aos outros sistemas de pagamentos. Em segundo lugar, afectam a concorrência entre os bancos no âmbito do sistema Visa, na medida em que estabelecem determinadas regras e condições normalizadas para a emissão de cartões ou a celebração de contratos, impedindo assim os bancos de se diferenciarem entre si através da oferta de condições e modalidades distintas. No entanto, o mercado de sistemas é o mais importante, dado que se trata do mercado em que a própria Visa International desenvolve actividades e com base no qual obtém as suas receitas (as taxas de participação dos bancos e as comissões facturadas sobre cada operação de pagamento Visa).
(36) Para que um cartão de pagamento seja largamente utilizado, deve ser aceite por um importante número de operadores comerciais e, subsequentemente, os titulares dos cartões devem optar por utilizar esse cartão de entre os diferentes cartões que possuem e que são aceites pelos operadores comerciais em causa. Consequentemente, deve ser analisada a procura tanto a nível dos operadores comerciais como a nível dos titulares dos cartões, a fim de determinar qual a definição correcta de mercado de sistemas(29). Esta procura está interligada: mesmo se o cartão for gratuito para os respectivos titulares, só será utilizado se for aceite pelos operadores comerciais e vice-versa.
(37) Tendo em conta o que precede, a Comissão não está convicta do argumento sustentado pela Visa de que o mercado relevante abrange todos os meios de pagamento dos consumidores. Tal é seguidamente explicado.
(38) Em primeiro lugar, segundo a Comissão, o numerário pode ser excluído do mercado relevante, por diversos motivos. Para os operadores comerciais, o numerário tem curso legal, pelo que são obrigados a aceitá-lo sempre que possível. Os custos associados à aceitação de numerário são, em grande medida, custos administrativos, sendo difíceis de comparar com os custos inerentes à aceitação de cartões. Do ponto de vista dos clientes, o numerário apresenta inconvenientes e riscos quanto ao seu transporte em montantes avultados, sendo inadequado para compras de elevado valor. Esgota-se com frequência, devendo proceder-se à sua renovação (normalmente através do seu levantamento por cartão). Em todos os Estados-Membros, o montante médio de uma aquisição em numerário é muito mais baixo do que o montante médio de uma compra mediante cartão, e muito embora sejam utilizados cartões ou numerário para alguns pagamentos de valor médio, é fácil discernir uma clara distinção na utilização de numerário ou dos cartões em função do montante da operação. Por conseguinte, revela-se pouco provável que um aumento de preço reduzido mas significativo quer a nível dos cartões, quer a nível de numerário (para os operadores comerciais ou seus clientes) conduzisse a uma maior utilização de um meio em detrimento de outro.
(39) Em segundo lugar, de acordo com a Comissão, os cheques podem ser excluídos do mercado relevante. Na maioria dos Estados-Membros, os cheques são raramente utilizados para as compras ao balcão (sendo reservados para os pagamentos à distância)(30). Nos Estados-Membros em que os cheques são frequentemente utilizados para este tipo de operações (sobretudo França, Reino Unido e Irlanda), o enquadramento regulamentar é por vezes divergente (por exemplo, em França, os bancos são actualmente proibidos por lei de imputar encargos sobre a emissão de cheques) e, em todo o caso, os cheques distinguem-se por ter características bastantes diferentes dos cartões (um livro de cheques esgota-se com frequência, um cheque só é aceite em conjunção com um cartão de garantia ou um cartão de identidade e deve ser preenchido, o que implica uma perda de tempo)(31).
(40) Além disso, é evidente que todos os tipos de pagamento à distância (transferências postais e outros) podem ser excluídos do mercado relevante, uma vez que não podem ser utilizados para o pagamento ao balcão nos estabelecimentos comerciais.
(41) Continua em aberto a questão de saber se devem ser incluídos no mercado relevante todos os tipos de cartões. Eventuais critérios para estabelecer uma distinção entre os diferentes cartões consistem no facto de o cartão poder ser utilizado a nível internacional ou apenas no país em que foi emitido e no mecanismo de pagamento resultante do cartão (débito imediato, débito diferido ou crédito). Na prática, os cartões de crédito são normalmente (embora não exclusivamente) de carácter internacional, e os cartões de débito assumem normalmente (mas não exclusivamente) uma natureza nacional. Em vários Estados-Membros, muitos particulares possuem tanto um cartão de débito nacional, como um cartão de crédito internacional. Mas os cartões de crédito internacionais podem também, evidentemente, ser utilizados para os pagamentos a nível nacional e, em relação a um número muito elevado de cartões de crédito, o mecanismo de crédito nunca é utilizado. Os cartões Visa são sempre susceptíveis de serem utilizados a nível internacional, mas o seu mecanismo de pagamento varia, podendo assumir a natureza de cartões de crédito ou débito diferido e, por vezes, cartões de débito imediato (alguns cartões Visa/CB emitidos em França e alguns cartões Visa/Delta emitidos no Reino Unido, por exemplo).
(42) Na presente decisão, considera-se que as disposições relevantes das regras da Visa não restringem a concorrência, nem têm um efeito significativo a este nível, mesmo com base numa definição de mercado o mais restrita possível (ou seja, unicamente o de cartões internacionais). Assim sendo, não é necessário determinar se o mercado relevante deve ou não incluir outros tipos de cartões de pagamento, para além dos cartões internacionais.
(43) De passagem, é igualmente de observar que a regra de não discriminação pode potencialmente produzir efeitos nos mercados em que operam os operadores comerciais (isto é, os mercados dos diferentes bens e serviços por eles vendidos), uma vez que limita em certa medida a liberdade de os operadores comerciais determinarem um aspecto da sua política de fixação de preços nestes mercados. Mas dado que, uma vez mais, se considera que a regra de discriminação não produz um efeito significativo (ver considerando 53), não é necessário definir de forma mais pormenorizada estes inúmeros mercados.
7.1.2.2. Mercado geográfico relevante
(44) O mercado geográfico relevante engloba a área em que as empresas em causa se consagram ao fornecimento de produtos ou serviços, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e susceptíveis de serem distinguidas das prevalecentes em áreas limítrofes devido, nomeadamente, ao facto de serem significativamente diferentes nestas últimas.
(45) No que diz respeito ao mercado geográfico, a Comissão considera que o mercado relevante a ser tido em conta para efeitos de análise das questões de concorrência relacionadas com os sistemas de cartões de pagamento assume um carácter nacional. Os mercados de emissão de cartões de pagamento e celebração de contratos com operadores comerciais são basicamente mercados nacionais(32). Tal é o caso, por enquanto, dos cartões de pagamento nacionais. De igual forma, em relação aos cartões de pagamento internacionais, as condições de emissão e celebração de contratos com operadores comerciais não são ainda suficientemente homogéneas entre os diferentes Estados-Membros. Por exemplo, persistem ainda importantes diferenças entre as comissões imputadas aos operadores comerciais nos diferentes países(33). Além disso, o grau de concorrência diverge consoante os Estados-Membros. A título ilustrativo, nalguns Estados-Membros, a celebração de contratos com os operadores comerciais incumbe apenas a uma ou algumas entidades, enquanto noutros Estados-Membros este mercado se caracteriza por uma maior concorrência.
(46) No entanto, é de observar que, muito embora o mercado relevante seja ainda basicamente nacional, os operadores comerciais internacionais, em especial (isto é, operadores comerciais com instalações em vários Estados-Membros) e os bancos internacionais têm vindo a manifestar um interesse cada vez maior por actividades transfronteiras, nomeadamente em matéria de centralização dos contratos de participação, ou seja, a celebração de um contrato com um banco na Comunidade que proponha as melhores condições, para efeitos de aceitação dos cartões em todos os seus estabelecimentos retalhistas no território da Comunidade. Até à data, as empresas internacionais de aluguer de veículos automóveis e os hotéis têm sido as principais entidades que optaram pela celebração de contratos para a aceitação dos cartões Visa com uma entidade central, isto é, um banco que desenvolva actividades a nível internacional neste domínio. Além disso, a pedido da Comissão, a Visa tem vindo a suprimir gradualmente os obstáculos que subsistem à prestação de serviços transfronteiras (ver considerando 58). Por conseguinte, o mercado assume potencialmente uma dimensão comunitária. Contudo, a questão de definir de forma exacta o mercado no caso em apreço pode ser deixada em aberto, dado que a presente decisão tem como finalidade determinar a ausência de qualquer infracção ao n.o 1 do artigo 81.o, podendo tal facto ser determinado mesmo com base numa definição de mercado o mais restrita possível.
7.2. A ESTRUTURA DO MERCADO DE CARTÕES DE PAGAMENTO
7.2.1. Concorrência no âmbito do sistema
(47) Para além da Visa, operam actualmente no mercado europeu as seguintes grandes instituições de pagamento internacional: a Europay International e a MasterCard International (através da Europay), o Japan Credit Bureau (JCB) e os sistemas internacionais American Express e Diners Club International, constituídos por três partes. De entre estas instituições de pagamento internacional, a Europay (em estreita cooperação com a MasterCard) é indubitavelmente o mais importante concorrente da Visa na Europa. A posição da Visa é, em geral, mais forte do que a da Europay, mas registam-se importantes diferenças consoante os Estados-Membros(34). A Visa detém uma posição especialmente forte no Reino Unido, Espanha, França e Itália. A Europay, por seu turno, detém uma posição mais sólida na Alemanha, Países Baixos e Áustria(35).
(48) Para além dos operadores de cartões de pagamento internacionais, operam igualmente vários operadores de cartões de pagamento nacionais nos diferentes Estados-Membros. Os cartões nacionais de débito são frequentemente os meios de pagamento que não em numerário mais utilizados em determinados Estados-Membros.
7.2.2. Concorrência no âmbito do sistema
7.2.2.1. Emissão de cartões Visa
(49) Na maioria dos Estados-Membros, os cartões Visa são emitidos por diversos bancos, quer directamente na qualidade de membro principal da Visa ou enquanto membro associado, ou ainda como aderente a um membro colectivo nacional. O número de emitentes diverge consoante os Estados-Membros. A Finlândia é o único país que possui um único emitente Visa, a saber, o membro colectivo nacional, a Luottokunta.
7.2.2.2. Celebração de contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação do cartão Visa
(50) As actividades da Visa nesta área são normalmente mais concentradas, mas o número efectivo de contratantes varia de país para país. Por exemplo, em França há um número bastante elevado de contratantes Visa com os operadores comerciais, enquanto na Dinamarca existe apenas de facto um único contratante principal da Visa (a PBS, o único contratante exclusivo tanto da Visa como da Europay), assim como na Finlândia (a Luottokunta, o único contratante para as operações Visa e Europay). Nos restantes Estados-Membros com um membro colectivo da Visa (isto é, Áustria, Bélgica, Espanha, França e Suécia), não só os membros colectivos em si como também vários dos seus aderentes celebram contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação do cartão Visa. Não obstante, na prática, as actividades em matéria de celebração de contratos com operadores comerciais são frequentemente dominadas por uma única instituição contratante. Por exemplo, nos Países Baixos, a VSB International é de longe a instituição mais importante, sucedendo o mesmo com a Unicre em Portugal. Além disso, na Bélgica cerca de 90 % de todas as operações Visa são realizadas ao abrigo de contratos celebrados com a Bank Card Company.
7.3. POSIÇÃO DA VISA NO MERCADO
(51) Nos mercados nacionais de cartões [cartões internacionais como a Visa e Eurocard/Mastercard, os cartões privativos (cartão de comerciante) principais sistemas de cartões de débito nacionais], a Visa detém, em termos de número de cartões em circulação, uma quota de mercado que oscila entre 4 e 69 %. Em termos de volume e valor das operações com os cartões Visa, a quota de mercado da Visa varia, respectivamente, entre 2 e 95 % e 2 e 93 %(36). No entanto, o poder de mercado da Visa não deve ser apenas aferido com base nas quotas de mercado. Com efeito, a Visa desenvolveu e explora uma vasta gama de cartões de pagamento, incluindo cartões de crédito internacionais e cartões de débito diferido (Visa), cartões de débito internacionais (Electron), cartões ATM (Visa Plus) e uma moeda electrónica (Visa Cash). A emissão de cartões e a celebração de contratos com os operadores comerciais é realizada em todo o mundo através de uma rede de bancos. Com efeito, tal como a Europay, a Visa realiza importantes economias de escala associadas às suas redes: quase todos os bancos emitem cartões Visa e estes são aceites num importante número de estabelecimentos comerciais em toda a Comunidade. Além disso, um número significativo de diversos tipos de operadores comerciais, tais como as companhias aéreas, as empresas de comércio electrónico, as empresas de venda à distância e os restaurantes dependem das redes de cartões internacionais tais como a Visa, com inúmeros utilizadores.
(52) Muito embora não existam quaisquer entraves significativos de ordem técnica ou jurídica/regulamentar à penetração dos sistemas de cartões de pagamento no mercado da Comunidade, podendo os bancos aderir livremente a sistemas como a American Express, Diners Club e JCB, os sistemas Visa e Europay beneficiam de economias de escala associadas às suas redes e representam investimentos irrecuperáveis para os bancos, pelo que se revela pouco provável a instituição de um novo sistema de envergadura. Uma proporção muito elevada de bancos na Comunidade pertence a uma ou ambas as associações, quer directamente, quer através de um grupo. Procedem à celebração de um elevado número de contratos com os operadores comerciais tanto no que respeita aos cartões Visa como aos cartões Eurocard-Mastercard. Nestas circunstâncias, seria difícil, do ponto de vista comercial, assistir-se à implantação no mercado de qualquer novo produto não pertencente aos sistemas existentes. No entanto, a existência de outros sistemas de cartões de crédito e de débito tais como a American Express, a Diners Club e a JCB demonstram que o acesso ao mercado não é impossível.
7.4. DECISÕES DE UMA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS/ACORDOS ENTRE EMPRESAS
(53) A Visa e cada um dos seus membros, independentemente de serem instituições de crédito ou entidades da propriedade de instituições de crédito, desenvolvem uma actividade económica, sendo assim empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. Além disso, tanto a Visa (uma sociedade não cotada e controlada pelos seus membros bancários, nomeadamente, através da sua representação nos conselhos de direcção internacionais e regionais) como os seus membros colectivos nacionais são associações de empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. Daí que as regras que regem os sistemas de cartões de pagamento Visa possam ser consideradas decisões de uma associação de empresas ou acordos entre empresas. As decisões/acordos em questão são os estatutos e as regras sobre o funcionamento (a nível internacional e comunitário), sendo a Visa a associação/empresa em causa. Os membros que compõem a associação/empresas são os titulares das licenças concedidas ao abrigo dos sistemas de pagamento Visa.
7.5. RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA
7.5.1.1. A regra de não discriminação
(54) A regra de não discriminação no âmbito das regras da Visa restringe a liberdade dos operadores comerciais, na medida em que os impede de imputarem (sobre)taxas pela utilização do cartão Visa. Tal pode ter efeitos restritivos sobre a concorrência. No entanto, quaisquer efeitos eventuais deste tipo não são significativos, à luz dos estudos de mercado(37) que foram realizados a pedido da Comissão em países em que a regra de não discriminação foi suprimida (isto é, Suécia e Países Baixos). Tal é seguidamente explicado.
(55) Em primeiro lugar, muito embora a supressão da regra de não discriminação restabeleça a liberdade dos operadores comerciais no sentido de estes fixarem os preços que entenderem, somente um número relativamente diminuto de operadores comerciais (cerca de 5 % na Suécia e 10 % nos Países Baixos) fizeram uso desta possibilidade e imputaram efectivamente encargos aos titulares dos cartões. A vasta maioria dos operadores comerciais não recorreu à possibilidade de imputar sobretaxas na ausência da regra de não discriminação. De acordo com os operadores contactados, o principal motivo prende-se com as reacções adversas antecipadas dos titulares dos cartões, conducente à perda de clientes. Este facto ilustra o efeito limitado da regra de não discriminação sobre a concorrência entre os sistemas de cartões, dado que a imposição de uma (sobre)taxa representa um factor susceptível de influenciar a decisão dos consumidores quanto à escolha do cartão a utilizar, mas mesmo após a supressão da regra de não discriminação, este factor não passou a assumir um peso preponderante.
(56) Em segundo lugar, não só a maioria dos operadores comerciais não impõe uma sobretaxa, como afirmam igualmente que a eliminação da regra de não discriminação não teve qualquer efeito a nível das comissões por eles suportadas. Alguns operadores declararam mesmo que assistiram ao seu aumento desde a supressão da regra de não discriminação. Por conseguinte, a abolição desta regra teve apenas um impacto muito ténue sobre o mercado de celebração de contratos com os operadores comerciais (ou seja, não parece ter intensificado a concorrência entre os bancos contratantes, por forma a conduzir a uma descida dos preços).
(57) Em terceiro lugar, no que se refere ao impacto da abolição da regra de não discriminação sobre a concorrência entre os operadores comerciais (nos mercados de venda dos seus diferentes bens e serviços), é de observar, em primeiro lugar, que a possibilidade de pagamento mediante cartão representa um serviço acessório à actividade comercial principal dos operadores e que este serviço nunca é "vendido" de forma isolada. O preço deste serviço acessório representa apenas uma componente negligenciável da oferta dos operadores comerciais e os estudos de mercado não indicam que a abolição da regra de não discriminação tivesse afectado de forma substancial a concorrência em matéria de preços entre os operadores nos referidos mercados [uma vez que a imposição de (sobre)taxas sobre os cartões foi negligenciável]. De igual forma, também não reforçou a transparência em matéria de preços para os consumidores dado que, na prática, foram raros os casos em que os operadores comerciais impuseram sobretaxas. Mesmo neste caso, tal não permite aos consumidores retirarem conclusões definitivas sobre os custos dos cartões, visto que os operadores comerciais podem efectivamente imputar um montante superior às comissões que lhes são facturadas (especialmente nos sectores dos táxis e das agências de viagens).
(58) Por conseguinte, à luz dos dados empíricos obtidos pelos inquéritos de mercado, a regra de não discriminação não tem um efeito significativo sobre a concorrência, pelo que não se pode considerar que restringe a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE.
7.5.1.2. As novas regras quanto à emissão transfronteiras
(59) No seu formato inicial, as regras Visa em matéria de emissão transfronteiras impunham vários entraves aos bancos que pretendiam emitir cartões Visa em todo o território da Comunidade. Em primeiro lugar, as regras Visa - salvo duas excepções muito específicas - não autorizavam a emissão transfronteiras na verdadeira acepção do termo, uma vez que devia ser estabelecida uma sucursal ou filial no território relevante. Este requisito seria contrário ao princípio do reconhecimento mútuo consagrado na Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(38) caso fosse imposto por uma autoridade pública. Em segundo lugar, nos países em que existem membros colectivos nacionais da Visa (o que sucede actualmente na maioria dos Estados-Membros), estes devem autorizar previamente o estabelecimento de uma filial estrangeira e podem impor novas condições aos candidatos.
(60) A Comissão considera que as novas regras Visa em matéria de emissão transfronteiras, que deixaram de requerer o estabelecimento de um filial ou sucursal, não sendo consequentemente necessária a aprovação prévia de um membro colectivo, não são restritivas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
7.5.1.3. As novas regras relativas à celebração de contratos transfronteiras com operadores comerciais
(61) Tal como no caso da emissão transfronteiras, também as possibilidades de celebração de contratos transfronteiras com os operadores comerciais eram inicialmente muito limitadas ao abrigo das regras Visa. Exceptuando categorias muito específicas de operadores internacionais, era necessário o estabelecimento prévio de uma sucursal ou filial no território relevante, devendo os membros colectivos conceder a respectiva autorização para o estabelecimento de uma sucursal estrangeira. No entanto, a Visa International alargou o seu programa de celebração de contratos transfronteiras com operadores comerciais desde 1 de Janeiro de 1999 a todas as categorias de operadores internacionais e, desde 1 de Outubro de 2000, igualmente aos operadores comerciais nacionais.
(62) O facto de, ao abrigo das regras Visa, os contratantes transfronteiras puderem ter de respeitar determinadas regras nacionais aplicáveis no país em causa, desde que estas tenham sido registadas junto da Visa International, não pode, enquanto tal, ser considerado um entrave à celebração de contratos transfronteiras pela Visa International dado que, caso contrário, as regras internacionais Visa seriam aplicáveis por omissão, não se vislumbrando porque motivo seria mais difícil proceder à celebração de contratos transfronteiras ao abrigo das regras nacionais do que ao abrigo das regras internacionais da Visa International. Tal não prejudica a compatibilidade destas regras nacionais com o direito de concorrência comunitário.
7.5.1.4. O princípio da territorialidade na concessão de licenças
(63) O princípio da territorialidade na emissão de licenças previsto pelas regras Visa restringe a liberdade comercial dos bancos que participam nos sistemas de cartões de pagamento Visa: os bancos não são, em princípio, autorizados a emitir cartões e a celebrar contratos com os operadores comerciais fora da área em que estabeleceram uma sucursal ou uma filial e em relação à qual detêm uma licença, que abrange normalmente um único Estado-Membro(39). Além disso, as regras Visa em matéria de serviços transfronteiras têm um efeito restritivo sobre a liberdade dos potenciais titulares de cartões e operadores comerciais que se defrontam assim com um menor leque de escolha quanto ao seu contratante de serviços de cartões de pagamento.
(64) Apesar de restringir a liberdade comercial das partes em causa, a Comissão não considera que o princípio da territorialidade na emissão de licenças, enquanto tal, represente uma restrição significativa da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, dado que cada membro da Visa pode obter uma alteração à licença inicial de marca ou uma "licença adicional", consoante o direito nacional na matéria, relativamente a qualquer outro território em que é autorizado a desenvolver actividades bancárias.
7.5.1.5. A regra que prevê a impossibilidade de celebrar contratos com operadores comerciais sem se proceder à emissão de cartões
(65) O requisito no sentido de que todos os membros do sistema de cartões de pagamento Visa devem emitir um número razoável de cartões antes de procederem à celebração de contratos com operadores comerciais restringe a liberdade comercial dos bancos que participam no sistema. No entanto, pode afirmar-se que a emissão de cartões promove o desenvolvimento do sistema de cartões Visa ao assegurar um vasto leque de clientes, tornando assim o sistema mais atraente para os operadores comerciais. A regra que prevê a impossibilidade de celebrar contratos com operadores comerciais sem se proceder à emissão de cartões não cria em si entraves significativos à entrada neste mercado. Em especial, no que diz respeito à celebração de contratos transfronteiras, são tomados em consideração, segundo a Visa, os cartões emitidos em todos os países CE/EFTA. Deste modo, a regra que prevê a impossibilidade de celebrar contratos com operadores comerciais sem se proceder à emissão de cartões não restringe, por si só, a concorrência de forma significativa, não sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
7.5.1.6. A regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões
(66) É de observar que a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões no âmbito do sistema de cartões Visa, que requer que os operadores comerciais aceitem todos os cartões válidos com a aposição do símbolo Visa ou Electron que sejam devidamente apresentados para efeitos de pagamento, não implica que os operadores que aceitem um determinado cartão Visa sejam obrigados a aceitar todos os outros produtos Visa, por exemplo, o cartão de débito Electron, nas mesmas condições. No entanto, os operadores comerciais são obrigados a aceitarem todos os cartões válidos com a marca Visa, ou seja, todos os cartões Visa, independentemente do tipo de cartão Visa em causa. Por exemplo, os operadores comerciais que aceitam os cartões Visa devem aceitar todos os cartões Visa, independentemente do facto de estes terem sido emitidos enquanto cartões de crédito (como sucede normalmente no Reino Unido), cartões de débito diferido (prática corrente na Bélgica), cartões de débito imediato (como ocorre por vezes no Reino Unido e em França, por exemplo) ou de se tratar de cartões Visa clássicos ou cartões de empresa.
(67) A Comissão concorda com a Visa de que a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões promove o desenvolvimento dos seus sistemas de pagamento, uma vez que assegura a aceitação universal dos cartões, independentemente da identidade do banco emitente. O sistema de pagamento Visa não poderia funcionar de forma adequada se um operador comercial ou um banco contratante pudesse recusar, por exemplo, os cartões emitidos por um banco estabelecido no estrangeiro (ou os cartões emitidos por outros bancos nacionais, se fosse caso disso). O desenvolvimento de um sistema de pagamento depende do facto de os emitentes estarem seguros de que os seus cartões serão aceites pelos operadores comerciais que tenham celebrado contratos com outras entidades contratantes. Sem esta garantia, uma marca comercial ou um logotipo num cartão de pagamento perde a maior parte do seu significado e utilidade, nomeadamente no caso dos cartões internacionais, requerendo os viajantes cartões para efectuar pagamentos no estrangeiro.
(68) O facto de, nos termos da regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões estabelecida nas regulamentações Visa, os operadores comerciais serem obrigados a aceitar todos os cartões válidos de uma determinada marca, independentemente do tipo de cartão e das comissões imputadas ao operador comercial, não pode ser considerado uma restrição da concorrência. O facto de os bancos contratantes puderem impor diferentes comissões aos operadores comerciais não demonstra que os diversos tipos de cartões Visa não são produtos interligados. Além disso, a comissão a pagar pelo operador comercial é decidida pela respectiva entidade contratante, não sendo estabelecida pela Visa International, e em muitos casos estas comissões são negociadas numa base casuística. Se fosse deixado ao critério de cada operador comercial decidir se aceita ou não um determinado cartão Visa, unicamente com base na comissão que lhe é cobrada pelo seu banco, tal colocaria seriamente em perigo a aceitação universal dos cartões de pagamento internacional Visa. Os titulares dos cartões não saberiam à partida se o seu cartão Visa seria efectivamente aceite. Deve ser igualmente tido em conta o facto de o tipo de cartão Visa emitido poder variar consoante o emitente e, nomeadamente, consoante o país, como atrás referido. É evidente que se fosse deixado ao critério dos operadores comerciais decidirem se aceitam ou não um determinado cartão Visa, unicamente com base nas comissões que poderão eventualmente ser obrigados a pagar, tal comprometeria a função internacional do cartão. Além disso, a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões da Visa International não obriga os operadores comerciais a aceitarem os futuros tipos de cartões Visa, dado que os operadores podem, a qualquer momento, deixar de aceitar os cartões Visa.
(69) Considera-se assim que a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões (nas regras Visa) não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
7.6. EFEITOS SOBRE O COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
(70) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem sustentado reiteradamente que, a fim de um acordo ou prática poder afectar o comércio entre os Estados-Membros, deve ser possível, com base num conjunto de factores objectivos de direito ou de facto, antever com um grau de probabilidade suficiente se são susceptíveis de ter uma influência, directa ou indirecta, efectiva ou potencial, sobre a estrutura das trocas comerciais entre os Estados-Membros, de molde a comprometer a realização do objectivo de um mercado único em todos os Estados-Membros(40). O efeito sobre o comércio intracomunitário advém normalmente de uma conjugação de vários factores que, considerados de forma separada, não são forçosamente decisivos(41). Além disso, o Tribunal tem sempre sustentado que o efeito sobre o comércio intracomunitário deve ser significativo, muito embora tenha especificado que basta um efeito potencial(42).
(71) Os cartões Visa constituem, por natureza intrínseca, meios de pagamento transfronteiras, ou seja, cartões que podem ser utilizados pelos respectivos titulares não apenas no seu país de emissão, mas também para realizar pagamentos em estabelecimentos comerciais ou para levantar numerário noutros Estados-Membros. Segundo a Visa, em 1998, de entre a totalidade das operações Visa realizadas na Comunidade, cerca de [segredos comerciais; cerca de 10 %] eram operações internacionais. As regras da Visa são aplicáveis, no mínimo, em todo o mercado comum.
(72) À luz do atrás exposto, as diversas disposições contidas nas regras da Visa podem pelo menos potencialmente afectar o comércio entre os Estados-Membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base nos factos de que dispõe, a Comissão conclui que não se justifica qualquer intervenção sua nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente às seguintes disposições das regras e regulamentações notificadas que regem o sistema de cartões de pagamento Visa International:
- o princípio da territorialidade na emissão, previsto na secção 2.10 dos estatutos da Visa International e das delegações executivas regionais ("os estatutos"),
- a regra de não discriminação prevista na secção 5.2.C das regras gerais - regulamentação relativa ao funcionamento da Visa International - volume I ("regras gerais"),
- as novas regras quanto à emissão transfronteiras constantes da secção 2.10 dos estatutos, da secção 3.03 dos estatutos e da secção 3.2.G das regras gerais,
- as novas regras quanto à celebração de contratos transfronteiras previstas na secção 2.10 dos estatutos, na secção 4.2.A.2b das regras gerais e na secção 4.11 da regulamentação relativa ao funcionamento na região da União Europeia,
- a regra que prevê a impossibilidade de celebrar contratos com operadores comerciais sem se proceder à emissão de cartões, estabelecida na secção 2.04-2.07 dos estatutos,
- a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões, constante das secções 4.2.A. 1.C e 5.2.B.1 das regras gerais.
Artigo 2.o
É destinatária da presente decisão: Visa International Service Association European Union Region 99 Kensington High Street London W8 5TE Reino Unido
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2001.

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