Document ID: 32001D0257

Decisão da Comissão
de 30 de Março de 2001
estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença no Reino Unido em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE
[notificada com o número C(2001) 1041]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/257/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O objectivo das medidas de luta contra a febre aftosa estabelecidas na Directiva 85/511/CEE do Conselho é a erradicação, tão rápida quanto possível, da doença através da eliminação dos efectivos animais infectados, contaminados ou sujeitos a contactos, do controlo estrito da circulação de animais das espécies sensíveis e dos produtos deles derivados e da fiscalização da zona afectada de modo a poder comprovar-se a ausência de circulação do vírus antes do levantamento das medidas de luta.
(2) Todavia, o n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE do Conselho prevê a possibilidade de uma vacinação de emergência em situações de expansão da doença.
(3) Os princípios consagrados no referido artigo tornam necessário ponderar qualquer decisão de recurso à vacinação em função dos interesses fundamentais da Comunidade, que não podem ser comprometidos.
(4) Na sequência da comunicação de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE(4), 2001/208/CE(5), 2001/223/CE(6) e 2001/234/CE(7) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros.
(5) Além das medidas no âmbito da Directiva 85/511/CEE, o Reino Unido têm vindo a proceder ao abate preventivo dos animais sensíveis das explorações situadas na proximidade imediata das explorações infectadas ou sob suspeita, devido à situação epidemiológica existente, à elevada densidade de animais sensíveis em certas partes do seu território e à pouca evidência de sinais clínicos em certas espécies sensíveis.
(6) O abate de animais por razões sanitárias deve ser efectuado em conformidade com a Directiva 93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(8).
(7) O abate em larga escala dos animais das explorações infectadas ou contaminadas é susceptível de esgotar rapidamente a capacidade de destruição das carcaças em condições de segurança e, desta forma, retardar inevitavelmente o abate preventivo, do que podem resultar a intensificação e propagação do vírus.
(8) As autoridades competentes do Reino Unido apresentaram à Comissão um programa com vista ao recurso à vacinação protectora dos bovinos, em determinadas condições claramente definidas, como instrumento adicional de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença em coordenação com o abate preventivo de animais de outras espécies sensíveis em zonas definidas de grande densidade de animais.
(9) No seu relatório de 10 de Março de 1999, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais fez determinadas recomendações em matéria de estratégia de vacinação de emergência contra a febre aftosa, que importa ter em conta(9).
(10) O recurso a qualquer forma de vacinação comprometerá, inevitavelmente, o estatuto em matéria de febre aftosa no comércio internacional, e não apenas no respeitante ao Estado-Membro ou parte do território respectivo no qual aquela seja efectuada.
(11) Antes de decidir sobre a vacinação de emergência, a Comissão deve garantir que as medidas a tomar incluirão, pelo menos, as previstas no n.o 3, primeiro a sexto travessões, do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.
(12) A presente decisão pretende definir as condições da eventual aplicação da vacinação de emergência por parte do Reino Unido e as medidas subsequentes a aplicar aos animais vacinados e aos produtos deles derivados.
(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
1. "Abate preventivo", o abate de animais sensíveis em explorações situadas num determinado raio em volta das explorações sujeitas às restrições estabelecidas nos artigos 4.o ou 5.o da Directiva 85/511/CEE.
Este abate destina-se a reduzir rapidamente o número de animais das espécies sensíveis na zona infectada.
2. "Vacinação protectora", a vacinação de emergência de bovinos em explorações especificadas situadas numa área definida (dita "zona de vacinação"), a ser efectuada exclusivamente em coordenação com o abate preventivo de certas categorias de ovinos e outros animais de espécies sensíveis definido no n.o 1.
Esta vacinação destina-se a reduzir rapidamente a quantidade de vírus em circulação e o risco de propagação do mesmo para além do perímetro da zona e fica sujeita à condição de os referidos animais vacinados não serem sujeitos ao abate preventivo.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo da Directiva 85/511/CEE do Conselho, nomeadamente dos seus artigos 4.o, 5.o e 9.o, e da Decisão 2001/172/CE da Comissão, o Reino Unido pode decidir recorrer à vacinação protectora nas condições estabelecidas no anexo I.
2. Antes de dar início às medidas a que se refere o n.o 1, o Reino Unido deve providenciar a informação oficial completa dos Estados-Membros e da Comissão sobre a definição geográfica e administrativa da zona de vacinação, o número de explorações afectado, o momento do início e termo previstos para a vacinação e as circunstâncias que motivaram a decisão de pôr em prática as medidas.
Subsequentemente, o Reino Unido zelará por que as informações fornecidas em conformidade com o primeiro parágrafo sejam completadas e actualizadas, sem demoras injustificadas, nomeadamente no respeitante aos elementos relativos ao número de explorações e animais afectado e à alteração das restrições aplicadas nas zonas em causa.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

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