Document ID: 31986R0576

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REGULAMENTO (CEE) Nº 576/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nos sectores dos cereais e do arroz até ao final da campanha de 1985/1986, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do arroz em razão da adesão de Espanha (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto, os montantes compensatórios de adesão serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, no que respeita ao arroz paddy, o Regulamento (CEE) nº 468/86 prevê a possibilidade de corrigir essa diferança para assegurar a comparabilidade dos produtos tidos em consideração;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 111º e do nº 5 do artigo 117º do Acto, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados resultarão dos aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação e, por outro, o facto de que esses montantes compensatórios se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha;
Consideando que, nos termos do nº 6 do artigo 117º do Acto, o montante compensatório para as trincas de arroz deve ser fixado a um nível que tenha em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/86 anteriormente referido, este preço de abastecimento deve ser o verificado no mercado espanhol durante um período a determinar; que, tendo em conta a situação de produção e de comercialização em Espanha, bem como o facto de que este preço de abastecimento, uma vez determinado, não pode ser objecto de posteriores alterações, é conveniente tomar em consideração os preços verificados no mercado de Valência durante o período comprendido entre 1 de Setembro de 1985 e 5 de Fevereiro de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (3) são fixados, para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o final da campanha de comercialização de 1985/ /1986, no Anexo A do presente regulamento.
2. São fixados no Anexo B do presente regulamento:
- os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o final da campanha de comercialização de 1985/1986;
- os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Acto.
Artigo 2º
1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1º, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (4) são fixados, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986, no Anexo C do presente regulamento.
São fixados no mesmo anexo:
- os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do
Regulamento (CEE) nº 1418/76, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986;
- os coeficientes referidos no nº 5 do artigo 117º do Acto.
2. No que diz respeito às trincas de arroz, o preço de abastecimento em Espanha a tomar em consideração aquando do cálculo do montante compensatório de adesão corresponderá à média dos preços verificados no mercado de Valência durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 1985 e 5 de Fevereiro de 1986 para as trincas corrientes.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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