Document ID: 31992R3898

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3898/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) n° 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 33/89 (4);
Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;
Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1993 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) n° 3892/92 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85, para a campanha de 1993, é fixado como segue:
- sardinha de tamanho 3 (E, A): 138 ecus por tonelada,
- sardinha de tamanho 4 (E, A): 19 ecus por tonelada.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

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