Document ID: 31986R0543

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REGULAMENTO (CEE) Nº 543/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que estabelece métodos de medição do açúcar nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 7 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 426/86 estabelece que o teor de açúcar adicionado aos produtos enumerados no Anexo III do regulamento corresponde à leitura obtida utilizando um refractómetro, multiplicado por um coeficiente e reduzida de um valor específico;
Considerando que, com vista a assegurar uma determinação uniforme do conteúdo do açúcar, devem ser determinados os métodos da utilização do refractómetro;
Considerando que os métodos assim determinados substituem os previamente referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 516/77 (2) do Conselho, sendo este regulamento retomado pelo Regulamento (CEE) nº 426/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O método com refractómetro a ser utilizado para a determinação do teor de açúcar nos produtos enumerados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 426/86 será o indicado no anexo.
Artigo 2º
As referências ao Anexo III do Regulamento (CEE) nº 516/77 serão consideradas como referências ao anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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