Document ID: 31995R1531

REGULAMENTO (CE) nº 1531/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddy
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política dos rendimentos no sector do arroz;
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;
Considerando que, para o produto referido no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz a que se fixe esse preço no nível que a seguir se indica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção para o arroz paddy é fixado em 373,84 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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