Document ID: 31991R1135

REGULAMENTO (CEE) No 1135/91 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3729/90, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 3729/90 (1), o Conselho abriu, para o ano de 1991, um determinado número de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto, e nomeadamente um contingente pautal de 4 900 toneladas à taxa de 4 % para as cebolas secas do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto; que, pelo seu Regulamento (CEE) no 455/91 (2), o Conselho abriu um contingente pautal erga omnes de 12 000 toneladas, à taxa de 10 % para as cebolas secas;
Considerando que, enquanto não for esgotado o citado contingente pautal de 12 000 toneladas, o direito aduaneiro mais elevado pela Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, aos mesmos produtos provenientes de Espanha e Portugal é de 2,5 %; que, após eventual esgotamento destes contingentes, será aplicável um direito de 4 % a estes produtos provenientes de Espanha; que é, por isso, conveniente assegurar um tratamento pautal similar aos mesmos produtos originários do Egipto, e de alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 3729/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O direito contingentário de 4 % que figura em frente do número de ordem 09.1701, na coluna (6) do quadro constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3729/90 é reduzido a 2,5 %.
2. Após esgotamento eventual do contingente pautal erga omnes, aberto pelo Regulamento (CEE) no 455/91, será aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito contingentário de 4 % na importação de cebolas secas originárias do Egipto.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991.

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