Document ID: 31996R0619

REGULAMENTO (CE) Nº 619/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prevê determinadas concessões à importação de produtos agrícolas originários dos países ACP;
Considerando que os artigos 3º e 4ºA do citado regulamento prevêem o regime aplicável à importação da carne de bovino; que as quantidades de carne para este país são fixadas até ao quinto ano civil, isto é, até 31 de Dezembro de 1995; que, para evitar a ruptura dos fluxos comerciais da Namíbia para a Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar este regime até 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que, por outro lado, nos termos do artigo 16º do citado regulamento, as uvas de mesa sem grainhas beneficiam de um regime de isenção dos direitos aduaneiros ad valorem, acompanhado de uma limitação quantitativa de 400 toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Janeiro; que a Namíbia solicitou que a quantidade desse produto fosse aumentada em 600 toneladas no período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro;
Considerando que, atendendo ao interesse de que as uvas de mesa sem grainhas se reveste para a economia dos Países ACP, é conveniente que esse produto possa beneficiar de uma quantidade suplementar de 400 toneladas com isenção dos direitos aduaneiros ad valorem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 715/90 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4ºA
1. As disposições do artigo 3º aplicam-se à Namíbia sobre as seguintes quantidades de carne desossada:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. As disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 4º aplicam-se igualmente à Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no nº 1 do presente artigo são acrescentadas ao montante mencionado nos nºs 2 e 3 do artigo 4º».
2) O quadro relativa às uvas, frescas ou secas (passas), constante do artigo 16º é substituído pelo quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

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