Document ID: 31997L0012

DIRECTIVA 97/12/CE DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que foram realizados progressos significativos na harmonização no domínio veterinário; que, em especial, o Conselho adoptou a Directiva 90/425/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (4), a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), a Directiva 85/511/CEE, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (6) e a Directiva 92/119/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (7);
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 22 de Dezembro de 1993, relativa ao reforço das medidas de epidémica-vigilância veterinária (8), decidiu envidar todos os esforços para permitir a aplicação rápida dos princípios da referida resolução no âmbito da alteração da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (9);
Considerando que, neste contexto, é necessário alterar a Directiva 64/432/CEE, em especial no que diz respeito ao período de permanência num Estado-membro antes do transporte, às normas relativas á comercialização dos animais com idade inferior a 15 dias e às normas de luta contra determinadas doenças e as normas aplicáveis aos centros de reunião, aos transportadores e aos comerciantes;
Considerando que, para efeitos de localização rápida e precisa dos animais por razões de saúde animal, cada Estado-membro deverá criar uma base de dados informatizados, em que será inscrita a identidade do animal, todas as explorações existentes no seu território e os movimentos dos animais;
Considerando que a Directiva 64/432/CEE foi substancialmente alterada em diversas ocasiões e que, por conseguinte, é conveniente actualizá-la por uma questão de clareza,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A partir de 1 de Julho de 1998, o dispositivo e os anexos da Directiva 64/432/CEE são substituídos pelo texto que figura em anexo à presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euiropeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.

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