Document ID: 31994R1959

REGULAMENTO (CE) Nº 1959/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que é conveniente especificar certas superfícies às quais os pagamentos compensatórios referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser limitados;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 define as terras elegíveis para os pagamentos compensatórios; que, para atender a determinadas situações específicas que podem implicar consequências demasiado rigorosas, foram previstas certas derrogações ao referido artigo, a gerir pelos Estados-membros tendo em vista a sua situação específica; que, no entanto, a aplicação das derrogações pode conduzir a uma diminuição da eficácia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para reduzir esse risco, é conveniente prever medidas adequadas que permitam, consoante o caso, manter inalterada a quantidade total de terras elegíveis ou evitar um aumento significativo da mesma;
Considerando que, neste contexto, certas culturas plurianuais devem ser consideradas como fazendo parte do afolhamento ao mesmo título que as culturas anuais, excluindo os cereais, oleaginosas e proteaginosas; que é conveniente estabelecer a lista das culturas plurianuais em causa;
Considerando que, no mesmo contexto, as superfícies abrangidas por um programa de reestruturação podem ser também tidas em conta para a concessão dos pagamentos compensatórios; que é necessário definir a noção de programa de reestruturação;
Considerando, por outro lado, que a noção de aumento significativo da superfície agrícola elegível deve ser definida em função da necessidade de evitar sanções colectivas na sequência da superação da superfície de base;
Considerando que as terras libertadas depois de 31 de Dezembro de 1991 no âmbito dos planos de arranque de vinha aprovados para a campanha de 1991/1992 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (4), e do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3208/88 (6), devem ser tratadas da mesma forma daquelas cujo arranque foi realizado antes dessa data;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1145/94 (8);
Considerando que a aplicação do presente regulamento não pode, em caso algum, conduzir a um aumento da superfície de base;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2780/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
1. Para efeitos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as definições de pastagens permanentes, culturas permanentes, culturas arvenses plurianuais e programa de reestruturação são as que constam dos anexos I, II e III.
São elegíveis as terras que beneficiaram de um dos regimes de ajuda previstos no título I do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (9) ou no Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho (10).
2. A superfície de novas terras declaradas elegíveis pelos Estados-membros no âmbito de um programa de reestruturação não pode exceder em mais de 5 % a superfície de novas terras declaradas não elegíveis no âmbito desse programa.
No entanto, para a apreciação do aumento supracitado, não são tidos em conta:
- nos novos Laender alemães, 2 500 hectares abrangidos pela reestruturação de terras agrícolas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992 e cultivadas com culturas arvenses com vista à colheita de 1993,
- o saldo das terras referidas nos planos de arranque de vinha para a campanha de 1991/1992, aprovados antes de 31 de Dezembro de 1991 ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 1442/88 do Conselho (11)() e (CEE) nº 2239/86 do Conselho (12)() e executados nos prazos previstos nos referidos regulamentos.
3. Para efeitos da aplicação do terceiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os Estados-membros podem declarar novas superfícies elegíveis, quer a título temporário quer a título definitivo, até ao limite de 0,1 % da superfície de base total do Estado-membro.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma lista anual das autorizações concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo, indicando o número de agricultores, as superfícies correspondentes e os motivos. Em casos devidamente fundamentados, o limite referido no primeiro parágrafo pode ser revisto de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (13)().
4. Para efeitos da aplicação das derrogações previstas no quarto parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os Estados-membros apresentarão anualmente à Comissão o respectivo plano, bem como a sua fundamentação, o mais tardar em 31 de Março,
O facto de a Comissão não levantar objecções até 31 de Julho do mesmo ano equivale à aprovação.
No entanto, podem ser apresentados até 15 de Setembro de 1994 (com vista à colheita de 1994) planos de reestruturação. O facto de a Comissão não levantar objecções no prazo de um mês equivale à aprovação.
».
2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, qualquer superfície de cereais ou de linho oleaginoso deve ser integralmente semeada em conformidade com as normas reconhecidas localmente e mantida, pelo menos, até ao início da floração, em condições de crescimento normais. ».
3. O anexo é substituído pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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