Document ID: 31977R1726

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1726/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo à aplicação da Decisão nº. 2/76 da Comissão Mista CEE-Israel, que altera o Protocolo nº. 3 do Acordo CEE-Israel no que respeita às regras de origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;
Considerando que, em aplicação do artigo 24º. do Protocolo nº. 3 relativo à aplicação do nº. 3 do artigo 2º. do Acordo, a Comissão Mista CEE-Israel adoptou a Decisão nº. 2/76 que altera o Protocolo nº. 3 no que respita às regras de origem;
Considerando ser conveniente aplicar esta Decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
A Decisão nº. 2/76 da Comissão Mista CEE-Israel anexa ao presente regulamento é aplicável na Comunidade.
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1977.

Labels: 5
10
3
12
18