Document ID: 31990R3920

REGULAMENTO (CEE) N° 3920/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1193/90(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 2 do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1035/72 prevê a fixação de normas de qualidade para um determinado número de produtos destinados a serem entregues no estado fresco ao consumidor ; que esses produtos são enumerados no anexo I do citado regulamento ; que essas normas são igualmente aplicáveis à importação e à exportação ;
Considerando que os melões já são objecto de trocas comerciais apreciáveis no plano comunitário bem como com países terceiros ; que é, por conseguinte, desejável adoptar normas comuns de qualidade para esse produto ; que a aplicação de tais normas deve ter como efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade deficiente, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, desta forma, para melhorar a rentabilidade da produção ; que é necessário, com esse objectivo, editar os melões à lista do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1035/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
No anexo I do Regulamento (CEE) n° 1035/72, é aditado o termo «melões» à rubrica «Frutas».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro 1990.

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