Document ID: 32011R0950

REGULAMENTO (UE) N.o 950/2011 DO CONSELHO
de 23 de Setembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2).
(2)
Pelo Regulamento (UE) n.o 878/2011 (3), o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria.
(3)
Pela Decisão 2011/628/PESC do Conselho (4), que altera a Decisão 2011/273/PESC, o Conselho chegou a acordo sobre a adopção de medidas adicionais, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista, a proibição de entregar notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria, bem como a adaptação das disposições para proteger os operadores económicos contra pedidos relacionados com a aplicação das sanções.
(4)
Aquelas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é necessário a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
(5)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, é inserida seguinte alínea:
«j)
por “pessoa, entidade ou organismo sírios” entende-se:
i)
o Estado da Síria ou qualquer uma das suas autoridades públicas;
ii)
qualquer pessoa singular síria ou residente neste país;
iii)
qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária na Síria;
iv)
qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo situado ou não no território da Síria, que seja propriedade ou esteja sujeito ao controlo directo ou indirecto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;».
2.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, novas notas e moedas expressas em libras sírias, impressas ou cunhadas na União Europeia, para o Banco Central da Síria.».
3.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.o-C
1. É proibido:
a)
Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.o 2;
b)
Adquirir ou aumentar uma participação em pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.o 2;
c)
Criar empresas comuns com as pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.o 2;
d)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c);
2. As proibições previstas no n.o 1 são aplicáveis às pessoas, entidades ou organismos da Síria que se dediquem à exploração, produção ou refinação de petróleo bruto.
3. Unicamente para efeitos do n.o 2, entende-se por:
a)
“Exploração de petróleo bruto”, nomeadamente a exploração, prospecção e gestão das reservas de petróleo bruto, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;
b)
“Refinação de petróleo bruto”, a transformação, o condicionamento ou a preparação de petróleo tendo em vista a venda final de combustíveis.».
4. As proibições referidas no n.o 1:
a)
não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de Setembro de 2011;
b)
não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de Setembro de 2011.».
4.
O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o-A
Não são concedidos ao Governo da Síria, seus organismos, empresas e agências públicos ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio deste Governo ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tal como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas pelo presente regulamento.».
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.

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