Document ID: 32004R0478

Regulamento (CE) n.o 478/2004 da Comissão
de 15 de Março de 2004
respeitante à liberação das garantias relativas aos certificados de importação de açúcar preferencial emitidos a título do Regulamento (CEE) n.o 2782/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(2), revogou, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n.o 2782/76 da Comissão(3) que estabelecia as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais.
(2) O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê, enquanto medida transitória, a possibilidade de utilizar os certificados emitidos a título do Regulamento (CEE) n.o 2782/76 desde que a carga tenha sido efectuada e/ou as declarações de importação admitidas antes de 1 de Julho de 2003.
(3) Verificou-se que essa medida transitória não prevê o caso em que os certificados previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 2782/76 e emitidos antes de 1 de Julho de 2003 não puderam ser utilizados devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003.
(4) Em consequência, é necessário prever a liberação da garantia relativa a certificados que são inutilizáveis desde 1 de Julho de 2003.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As garantias relativas aos certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) n.o 2782/76 que não puderam ser utilizados devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 podem ser liberadas imediatamente.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004.

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