Document ID: 32007R0389

REGULAMENTO (CE) N.o 389/2007 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 46.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, determinadas condições de utilização das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Em especial, o anexo IX-A prevê que o dicarbonato dimetílico seja utilizado antes do engarrafamento do vinho. A tradução do termo «engarrafamento» e o seu significado diferente em certas línguas conduziram a divergências nas interpretações dos operadores e das autoridades de controlo quanto ao âmbito de aplicação daquela prescrição.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), define no artigo 7.o o termo «engarrafamento», com vista à sua aplicação.
(3)
Para assegurar uma interpretação uniforme das prescrições aplicáveis à utilização do dicarbonato dimetílico, é conveniente retomar a definição do termo «engarrafamento» constante do Regulamento (CE) n.o 753/2002 e utilizá-la para precisar as prescrições sobre essa matéria, constantes do Regulamento (CE) n.o 1622/2000. O anexo IX-A do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo IX-A do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o primeiro travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«-
A adição deve ser efectuada pouco antes do engarrafamento, definido como a introdução do produto em causa, para fins comerciais, em recipientes com um conteúdo de 60 litros ou menos.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007.

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