Document ID: 32011R0679

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 679/2011 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabeleceu um enquadramento jurídico único para o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em toda a União. Esse enquadramento jurídico foi complementado por normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (2). A experiência adquirida e os problemas surgidos na execução dos programas de desenvolvimento rural revelaram a necessidade de alterar certas disposições daquele regulamento e de introduzir determinadas normas de execução suplementares.
(2)
As operações relativas à produção de energia renovável em explorações agrícolas, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem não ser abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado. Para assegurar o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais no sector agrícola, deve ser introduzida uma disposição específica para os investimentos na produção de energia renovável em explorações agrícolas.
(3)
O artigo 27.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 prevê que a adaptação de compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais pode assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso. Para evitar a sobreposição com o período de programação seguinte, essa adaptação não deve ir além do período de prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.
(4)
O artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 dispõe que os compromissos silvo-ambientais são assumidos, regra geral, por um período de cinco anos a sete anos. Para evitar que o período dos compromissos renovados se sobreponha ao período de programação seguinte, importa prever a possibilidade de os Estados-Membros permitirem que esses compromissos sejam prolongados até ao termo do período de prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.
(5)
O artigo 62.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece que, ao nível da tomada de decisões do grupo de acção local, os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da sociedade civil, devem representar, no mínimo, 50 % da parceria local. Os Estados-Membros devem assegurar que os grupos de acção local respeitam esta percentagem mínima também na votação, de modo a impedir que o sector público domine a tomada de decisões. Além disso, deve assegurar-se que os promotores dos projectos não influenciam a decisão de selecção dos projectos. Por conseguinte, devem estabelecer-se medidas eficazes para evitar quaisquer conflitos de interesses no âmbito da apreciação e votação das propostas de projecto. A transparência da tomada de decisões deve ser igualmente garantida, pelos meios adequados.
(6)
O artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 prevê a possibilidade de pagamento de adiantamentos para os custos do funcionamento dos grupos de acção local. Tem sido demonstrado que, para prover às necessidades de fluxo de caixa dos grupos de acção local, há que tornar a possibilidade de pagamento de adiantamentos extensiva à cobertura dos custos relativos à aquisição de competências e à animação do território, a que se refere o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
(7)
O artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 permite que os Estados-Membros tomem medidas específicas para evitar que alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola conduzam a resultados inadequados no que se refere ao compromisso assumido, nomeadamente ao nível da obrigação do beneficiário de reembolsar o apoio quando um compromisso não seja assumido pelo cessionário de uma parte da exploração. Para garantir a segurança jurídica, deve definir-se o que constitui uma alteração de pouca importância nos casos em que a superfície da exploração é reduzida.
(8)
O artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 prevê uma cláusula de revisão no caso de alteração das regras mínimas para certas medidas. Deve ser prevista igualmente uma cláusula de revisão caso a duração dos novos compromissos agro-ambientais, relativos ao bem-estar dos animais ou silvo-ambientais assumidos por um período de cinco anos a sete anos se prolongue para além do termo do actual período de programação, de modo a evitar incoerências com o enquadramento jurídico e político estabelecido para o período que se segue ao actual período de programação.
(9)
Por motivos de clareza na aplicação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, deve ser estabelecido o modo como é aplicada a taxa de co-financiamento no caso de engenharia financeira.
(10)
No que se refere aos fundos de garantia no contexto da engenharia financeira ao abrigo do capítulo IV, secção 1, subsecção 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, devem ser estabelecidos requisitos suplementares relativamente ao método de cálculo das despesas elegíveis imputáveis à operação relacionada com essas intervenções, de modo a assegurar a utilização mais eficiente possível dos recursos da União.
(11)
Não obstante as reconhecidas especificidades do desenvolvimento rural, relacionadas, essencialmente, com a pequena dimensão das operações apoiadas, para maximizar o efeito de alavanca do instrumento de engenharia financeira, é necessário clarificar a reutilização dos recursos que regressem ao quadro da operação de engenharia financeira durante o período de programação, assim como distinguir entre esta reutilização e a reutilização após a data-limite de elegibilidade do programa de desenvolvimento rural.
(12)
Tendo em conta a natureza de alguns investimentos na silvicultura e o facto de os pagamentos poderem, em determinados casos, estar relacionados com a superfície, deve ser possível recorrer ao cálculo de custos-padrão, como alternativa ao sistema baseado em facturas, a fim de determinar o nível de apoio para a medida referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, portanto, ser adaptado em conformidade.
(13)
O artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 define as condições em que as contribuições em espécie podem ser consideradas despesas elegíveis. Na sua actual redacção, o artigo 54.o, n.o 1, considera que as contribuições em espécie são elegíveis apenas para operações de investimento. A experiência demonstrou que esta condição é demasiado restritiva para uma aplicação eficiente das medidas. Deve, por conseguinte, estabelecer-se que as contribuições em espécie sejam elegíveis para todos os tipos de operação.
(14)
O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 estabelece um conjunto de regras para a definição de despesas elegíveis relativas a operações de investimento. Para que este artigo se afigure mais claro na sua aplicação, deve ser expressamente excluída das despesas elegíveis a aquisição de direitos de pagamento. Deve clarificar-se igualmente que, dada a sua natureza, os investimentos no restabelecimento do potencial de produção agrícola na sequência de catástrofes naturais constituem despesas elegíveis.
(15)
Para aumentar o impacto dos adiantamentos no contexto da actual crise financeira, tendo em devida conta a especificidade da função dos governos regionais na aplicação da política de desenvolvimento rural, a possibilidade de pagamento de adiantamentos prevista no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve ser tornada extensiva às autoridades regionais.
(16)
A fim de facilitar a execução de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos relativos aos investimentos em 2009 e 2010 foi aumentado para 50 %. Para ter em conta os efeitos negativos persistentes da crise económica e financeira, este limite máximo mais elevado deve ser mantido até ao termo do período de programação. A fim de assegurar a continuidade na execução dos programas de desenvolvimento rural entre o fim de 2010 e a entrada em vigor do presente regulamento, a disposição pertinente deve ser aplicada com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(17)
Para ter em conta a dimensão relativamente pequena dos projectos de desenvolvimento rural e a dificuldade na obtenção de garantias bancárias desses projectos com vista ao pagamento dos adiantamentos, devem ser tomadas medidas que permitam a substituição de tais garantias por garantias escritas emitidas por autoridades públicas.
(18)
Para que seja dada a melhor utilização aos adiantamentos, deve caber ao organismo pagador competente definir o momento de liberação das garantias.
(19)
O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(20)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
É inserido o seguinte artigo 16.o-A:
«Artigo 16.o-A
Para efeitos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, caso os investimentos sejam efectuados na produção de energia térmica e/ou electricidade a partir de fontes renováveis em explorações agrícolas, as instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis só são elegíveis para apoio se a sua capacidade de produção não superar o equivalente à média combinada do consumo anual de energia térmica e electricidade na exploração agrícola, incluindo o agregado familiar.
Caso os investimentos sejam efectuados na produção de biocombustíveis, na acepção da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em explorações agrícolas, as instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis só são elegíveis para apoio se a sua capacidade de produção não superar o equivalente à média do consumo anual de combustíveis para transportes na exploração agrícola.
2.
No artigo 27.o, n.o 12, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Tais adaptações também podem assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso. O prolongamento não pode ultrapassar o termo do período a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.».
3.
É inserido o seguinte artigo 32.o-A:
«Artigo 32.o-A
Para efeitos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem permitir que os compromissos silvo-ambientais sejam prolongados até ao termo do período a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.».
4.
Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:
«5. Para efeitos do artigo 62.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as decisões do órgão decisor dos grupos de acção local relativas à selecção de projectos devem ser tomadas através de uma votação na qual os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da sociedade civil, conforme disposto no artigo 62.o, n.o 1, alínea b) daquele regulamento, representem, no mínimo, 50 % dos votos. Relativamente ao processo de tomada de decisões sobre selecção de projectos, devem ser cumpridas regras adequadas para garantir a transparência e evitar situações de conflito de interesses.».
5.
No artigo 38.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-Membros podem, a pedido, pagar um adiantamento aos grupos de acção local. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do apoio público relativo aos custos a que se refere o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento. A garantia é liberada o mais tardar no encerramento da estratégia de desenvolvimento local.
O artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 65/2011 da Comissão (4) não é aplicável ao pagamento referido no primeiro parágrafo.
6.
No artigo 44.o, é aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:
«Uma redução da superfície da exploração até 10 % da superfície sujeita ao compromisso é considerada uma alteração de pouca importância para efeitos do primeiro parágrafo.».
7.
Ao artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:
«A partir de 2012, será prevista uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos por um período de cinco anos a sete anos, nos termos dos artigos 39.o, 40.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que se prolonguem para além do termo do actual período de programação, com vista a permitir a sua adaptação ao enquadramento jurídico do período de programação seguinte. Contudo, os Estados-Membros podem decidir introduzir essa cláusula de revisão já em 2011. O disposto no segundo parágrafo aplica-se igualmente ao previsto no presente parágrafo.».
8.
O artigo 52.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 52.o
1. No que respeita às acções de engenharia financeira referidas no artigo 51.o, as despesas declaradas à Comissão em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 serão as despesas totais pagas em relação com a constituição dos fundos ou com contribuições para os fundos.
No entanto, aquando do pagamento do saldo e do encerramento do programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as despesas elegíveis são o total:
a)
Dos pagamentos provenientes de cada um dos fundos em causa relativamente a investimentos em empresas ou das garantias fornecidas, incluindo os montantes aprovados como garantias, pelos fundos de garantia;
b)
Dos custos de gestão elegíveis.
A taxa de co-financiamento a aplicar deve corresponder à taxa de co-financiamento da medida para a qual o fundo contribui. Se o fundo contribuir para várias medidas com diferentes taxas de co-financiamento, essas taxas devem aplicar-se à razão das respectivas despesas elegíveis.
A diferença entre a contribuição do FEADER realmente paga nos termos do primeiro parágrafo e as despesas elegíveis nos termos do segundo parágrafo, alíneas a) e b), será apurada no contexto das contas anuais do último ano de execução do programa. Estas contas devem incluir as necessárias informações financeiras pormenorizadas.
2. Sempre que o FEADER co-financie operações que incluam fundos de garantia para investimentos reembolsáveis, ao abrigo do artigo 50.o do presente regulamento, deve ser efectuada uma avaliação ex ante adequada das perdas esperadas, tendo em conta as práticas de mercado actuais em operações semelhantes para o tipo de investimentos e o mercado em causa. A avaliação das perdas esperadas pode ser revista, se as condições subsequentes do mercado o justificarem. Os recursos aprovados para honrar garantias devem reflectir essa avaliação.
3. Os recursos que regressem ao quadro da operação durante o período de programação, provenientes de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de uma garantia ter sido paga, serão reutilizados pelo fundo em conformidade com o acordo de financiamento referido no artigo 51.o, n.o 6, do presente regulamento ou apurados no contexto das contas anuais. Os recursos que regressem ao quadro da operação após a data-limite de elegibilidade do programa de desenvolvimento rural, provenientes de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de todas as garantias terem sido pagas, serão reutilizados pelos Estados-Membros em causa em benefício de empresas individuais.
Os juros gerados pelos pagamentos efectuados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural a favor dos fundos serão utilizados de acordo com o disposto no primeiro parágrafo.».
9.
No artigo 53.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio previsto nos artigos 27.o, 31.o, 37.o a 41.o e 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos.».
10.
No artigo 54.o, n.o 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As contribuições em espécie de um beneficiário público ou privado, nomeadamente o fornecimento de bens ou serviços em relação com os quais não tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos de valor probatório equivalente, podem constituir despesas elegíveis desde que:».
11.
O artigo 55.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
«2. No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de direitos de pagamento, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento.
Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis.
No entanto, nos casos de restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, previsto no artigo 20.o, alínea b), subalínea vi), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as despesas para compra de animais e os investimentos de substituição podem constituir despesas elegíveis.».
12.
O artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 56.o
1. Em derrogação ao artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 65/2011, os Estados-Membros podem, a pedido, pagar um adiantamento aos beneficiários das medidas de apoio aos investimentos. No que respeita aos beneficiários públicos, esse adiantamento pode ser pago aos municípios, às associações de municípios, às autoridades regionais e aos organismos de direito público.
2. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 50 % da ajuda pública relativa ao investimento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
Um instrumento apresentado como garantia por uma autoridade pública é considerado equivalente às garantias referidas no primeiro parágrafo, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia no caso de não ter sido comprovado o direito ao adiantamento.
3. A garantia pode ser liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública relativa ao investimento ultrapassa o montante do adiantamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Relativamente ao disposto no artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, o artigo 1.o, n.o 12, é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011.

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