Document ID: 32014R1210

REGULAMENTO (UE) N.o 1210/2014 DO CONSELHO
de 16 de outubro de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).
(2)
Em 16 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
O Conselho adotou, em 16 de outubro de 2014, a Decisão 2014/782/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
(5)
Se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, de acordo com o Regulamento (CE) N.o 1006/2008 do Conselho (3). A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em causa.O Conselho deverá fixar esse prazo.
(6)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Arrastões congeladores para camarão:
Espanha
2 500 TAB
Grécia
140 TAB
Portugal
1 060 TAB;
b)
Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:
Espanha
2 900 TAB
Itália
375 TAB
Grécia
225 TAB;
c)
Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros:
Espanha
14 navios
França
12 navios
Portugal
2 navios;
d)
Atuneiros com canas:
Espanha
9 navios
França
3 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam na totalidade as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a partir da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Prococolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

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