Document ID: 31996R1505

REGULAMENTO (CE) Nº 1505/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1484/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1385/96 (6), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina;
Considerando que foram abertos, pelo Regulamento (CEE) nº 1251/96 da Comissão (7), novos contingentes pautais de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, no âmbito da Organização Mundial do Comércio; que não podem ser aplicados direitos adicionais às importações efectuadas no âmbito dos referidos contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1484/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
Os direitos adicionais de importação fixados no anexo I não são aplicáveis às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1431/94 (*), (CE) nº 1474/95 (**) e (CE) nº 1251/96 (***) da Comissão.
(*) JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(**) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(***) JO nº L 161 de 29. 6. 1995, p. 136.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

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