Document ID: 31999D0099

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa à Lei n.° 25/93 da Região da Sicília sobre medidas extraordinárias a favor do emprego na Sicília (artigos 51.°, 114.°, 117.° e 119.°) [notificada com o número C(1998) 1713] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/99/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.°,
Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com o mesmo artigo,
Considerando o seguinte:
I
(1) Por carta n.° 3416 de 2 de Maio de 1997 (1), a Comissão comunicou ao Governo italiano a decisão de dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado relativamente aos auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 51.°, 114.°, 117.° e 119.° da Lei Regional n.° 25/93. Mediante a mesma carta, a Comissão convidou o Governo italiano e os outros interessados a apresentar-lhe as suas observações no prazo de 30 dias a contar, respectivamente, da notificação e da publicação da carta.
II
(2) O Governo italiano apresentou as suas observações pelas cartas n.° 4319 de 30 de Junho de 1997, n.° 6799 de 10 de Outubro de 1997, n.° 7072 de 22 de Outubro de 1997 e de 6 de Maio de 1998 da sua Representação Permanente.
A Comissão não recebeu observações dos outros Estados-membros nem de terceiros interessados.
III
(3) Os auxílios referidos na carta de 2 de Maio de 1997 são a seguir apresentados.
(4) O artigo 51.° da Lei n.° 25/93 da Região da Sicília prevê um refinanciamento no montante de 24 mil milhões de liras (12,7 milhões de ecus) de um regime de auxílios a favor das cooperativas criado nos termos da Lei Regional n.° 36/91. Os auxílios previstos pelo referido regime, após o refinanciamento, são os seguintes:
a) N.° 1 do artigo 8.°: subvenções a favor das empresas cooperativas até 50 % das despesas de investimento elegíveis, até ao limite máximo de 150 milhões de liras (cerca de 78 000 ecus);
b) N.° 2 do artigo 8.°: empréstimos a uma taxa de 4 % a favor das empresas cooperativas em relação ao montante das despesas de investimento não abrangidas pela subvenção prevista no n.° 1 do artigo 8.°
As referidas subvenções podem ser concedidas a favor de investimentos para a criação, a modernização, o alargamento e o desenvolvimento de iniciativas de produção para a manutenção e a criação de postos de trabalho e são elegíveis para despesas relativas a máquinas e equipamentos. A intensidade máxima dos auxílios não pode ser superior à intensidade máxima fixada para a Sicília (2) em função da dimensão e da zona de instalação da empresa.
c) N.° 1 do artigo 14.°: empréstimos à taxa de 4 %, com um prazo máximo de 24 meses, para o financiamento do fundo de maneio;
d) N.° 2 do artigo 14.°: empréstimos à taxa de 4 % (com um prazo de 15 anos, incluindo um pedido de carência de dois anos) e locação financeira à taxa de 7,5 %. É elegível o mesmo tipo de investimentos e de despesas que os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.°
(5) O artigo 114.° da Lei Regional n.° 25/93 autoriza o IRCAC (Instituto regional para o crédito a favor das cooperativas) a conceder às cooperativas dos sectores turístico-hoteleiro e agro-turístico empréstimos a uma taxa bonificada, nos termos do n.° 2 do artigo 14.° da referida Lei Regional n.° 36/91, a fim de lhes permitir proceder ao pagamento das suas dívidas face aos organismos públicos nacionais e regionais, bem como aos bancos. Esta assistência circunscreve-se às dívidas contraídas antes de 30 de Junho de 1993.
(6) Esta disposição é igualmente aplicável às empresas do sector desportivo e de lazer que tenham contraído empréstimos ao abrigo das leis regionais e que defrontem dificuldades devido à diminuição do número de turistas.
(7) O artigo 117.°, que altera um regime de auxílios criado pela Lei Regional n.° 46/67, prevê subvenções de 20 % dos custos incorridos, destinadas a promover o transporte turístico através de voos charter e a ser concedidas aos operadores turísticos que fretem aviões para o transporte de turistas para a Sicília.
(8) Igualmente, são previstas subvenções correspondentes a 20 % dos custos de transporte incorridos, a favor das agências de viagem italianas e estrangeiras que procedam ao transporte de turistas no âmbito «de pacotes turísticos», ou por via ferroviária e marítima.
(9) As condições de aplicabilidade foram definidas na Circular n.° 15353 de 14 de Outubro de 1993 da Região da Sicília e no formulário previsto para a apresentação do pedido de concessão das subvenções em questão. As subvenções são apenas concedidas se os turistas transportados passarem pelo menos seis noites na Sicília. Os operadores turísticos e as agências de viagem devem comunicar à administração o nome do estabelecimento hoteleiro em que o turista efectua a sua estadia. As administrações competentes devem celebrar acordos com estes operadores turísticos a fim de garantir que o montante da subvenção por eles recebido se traduza numa diminuição equivalente das tarifas aplicadas aos turistas.
Os operadores turísticos e as agências de viagem devem apresentar a documentação necessária para permitir à administração verificar o custo unitário de transporte por passageiro (facturas que indiquem o custo do meio de transporte, número de passageiros transportados, etc.). Deve ser igualmente apresentada a documentação que permita à administração controlar que as subvenções pagas deram origem a uma diminuição equivalente das tarifas aplicadas aos turistas. Devem igualmente dar publicidade à iniciativa da Região da Sicília nas suas brochuras, informando os turistas das vantagens que lhes são assim concedidas.
(10) O orçamento anual deste regime é de 15 000 milhões de liras (7,7 milhões de ecus).
(11) O artigo 119.° prevê empréstimos a uma taxa de 4 % a favor das agências de viagem e dos outros operadores que asseguram serviços não regulares de transporte rodoviário. Os empréstimos destinam-se a financiar o fundo de maneio e são limitados a um máximo de 150 milhões de liras. Está igualmente prevista uma garantia subsidiária da região.
Para os exercícios de 1993, 1994 e 1995 o orçamento afectado ascende a um total de 3 000 milhões de liras.
Por carta n.° 4319 de 30 de Junho de 1997, as autoridades competentes comunicaram que o regime previsto pela disposição em questão foi revogado pela Lei n.° 33/96 da Região da Sicília e que anteriormente não tinha sido concedido qualquer auxílio. Por conseguinte, o processo iniciado relativamente ao referido regime carece de fundamento.
IV
(12) As subvenções a favor do refinanciamento das cooperativas ao abrigo do artigo 51.° da Lei Regional n.° 25/93 e alteradas pelo artigo 114.° da mesma lei são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE.
(13) Os referidos auxílios são concedidos a empresas que operam em determinadas zonas do território italiano e que, portanto, beneficiam de vantagens relativamente às empresas instaladas noutras zonas.
(14) Os mesmos falseiam a concorrência na medida em que reforçam a posição financeira e as possibilidades de acção das empresas beneficiárias relativamente às suas concorrentes que não beneficiam desses auxílios. Além disso, afectam o comércio intracomunitário sempre que tal efeito se verifique no seu âmbito.
Nomeadamente, esses auxílios falseiam a concorrência e afectam o comércio entre Estados-membros quando as empresas beneficiárias exportam uma parte da sua produção para os outros Estados-membros. Igualmente, também quando essas empresas não exportam, a produção nacional pode beneficiar de vantagem daí resultando uma diminuição das hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado italiano (3).
(15) As trocas comerciais são afectadas também pela incidência dos auxílios nas decisões em matéria de localização das empresas beneficiárias. De facto, dado que os auxílios levam essas empresas a escolher, para efeitos de localização, as zonas subvencionadas ou a deslocalizar-se de um Estado-membro para outro, a produção no novo local e a oferta de produtos que daí provêm alteram os fluxos comerciais entre os Estados-membros.
(16) Com base nestas considerações, conclui-se que os auxílios concedidos no âmbito do regime previsto na Lei Regional n.° 36/91, refinanciado ao abrigo do artigo 51.° da Lei n.° 25/93 e alterado pelo artigo 114.° da mesma, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 92.° Por conseguinte, os auxílios são incompatíveis com o mercado comum, excepto se lhes for aplicável uma das derrogações previstas no Tratado. Além disso, tais auxílios são ilegais por terem sido concedidos pelo Governo italiano antes de a Comissão se ter pronunciado sobre os mesmos, apesar do efeito suspensivo do n.° 3 do artigo 93.°
(17) No que diz respeito ao refinanciamento do regime previsto na Lei Regional n.° 36/91, estabelecido pelo artigo 51.° da Lei n.° 25/93, bem como a alteração de uma das medidas do referido regime prevista pelo artigo 114.° da Lei n.° 25/93, a razão fundamental para o início do processo era a falta de informações relativas ao regime de base. Na sequência das informações suplementares prestadas pelas autoridades competentes, foi possível determinar que o regime introduzido pela Lei n.° 36/91 tinha sido notificado e aprovado pela Comissão em Abril de 1991 (4). Além disso, as informações de que dispõe actualmente a Comissão justificam as conclusões que se seguem.
(18) No que diz respeito ao refinanciamento dos auxílios ao investimento à produção previsto pelos n.os 1 e 2 do artigo 8.° e pelo n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 36/91, confirma-se a posição favorável expressa sobre essa matéria pela Comissão em 1991. De facto, a Sicília, região que apresenta problemas particularmente graves relativamente à situação existente no resto da Comunidade, pode beneficiar da derrogação prevista no n.° 3 alínea a) do artigo 92.° (5). As disposições de aplicação dos referidos regimes dizem respeito às regras comunitárias em matéria de investimentos e de despesas elegíveis, bem como às intensidades máximas aplicáveis. Nestes termos, deve considerar-se que os auxílios em questão podem beneficiar da derrogação prevista no n.° 3, alínea a), do artigo 92.°, uma vez que se trata de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida é anormalmente baixo e em que existe grave situação de subemprego.
(19) No que diz respeito ao refinanciamento dos auxílios destinados ao financiamento do fundo de maneio previsto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 36/91, o Governo italiano, aquando do início do processo, não contestou as objecções colocadas pela Comissão sobre esta matéria. Nessa altura, a Comissão observou, nomeadamente, que essas subvenções constituíam auxílios ao funcionamento que não respeitavam as condições previstas na Comunicação da Comissão de 1988 (6) sobre as modalidades de aplicação do n.° 3, alíneas a) e c), do artigo 92.° aos auxílios com finalidade regional, uma vez que não eram nem limitadas no tempo, nem degressivas, nem destinadas a superar as desvantagens estruturais. Estes elementos não foram desmentidos.
(20) As mesmas considerações são válidas relativamente à concessão, prevista pelo artigo 114.° da Lei n.° 25/93, dos empréstimos nos termos do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 36/91 às empresas do sector turístico-hoteleiro e agro-turístico a fim de lhes permitir saldar as suas dívidas aos organismos públicos nacionais e regionais, bem como aos bancos. As autoridades competentes não contestaram a natureza de auxílios ao funcionamento desta medida. Igualmente, esses auxílios constituem auxílios ao funcionamento não degressivos. Além disso, tendo em conta o facto de se destinarem a despesas já efectuadas, não têm qualquer efeito de incentivo em termos de promoção de novos investimentos.
(21) Importa recordar que a Comissão, na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (7), estabeleceu que o montante máximo de 100 000 ecus para um período de três anos constitui um limiar de auxílio abaixo do qual o n.° 1 do artigo 92.° do Tratado pode ser considerado inaplicável, razão pela qual o auxílio deixa de estar sujeito à obrigação de notificação prévia prevista no n.° 3 do artigo 93.°
Todavia, a Comissão especificou as condições de aplicação dessa regra, em particular as relativas ao mecanismo de controlo que permite assegurar que a cumulação de diferentes auxílios concedidos a um mesmo beneficiário a título de auxílio de minimis respeita o limiar fixado ou as relativas à conversão em equivalente subvenção dos auxílios quando não concedidos sob outra forma de subvenções. Apesar de esta regra de minimis apresentar sobretudo interesse para as pequenas e médias empresas, aplica-se a todas as empresas independentemente da dimensão da empresa beneficiária.
(22) Por conseguinte, os auxílios previstos no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 36/91 e os auxílios concedidos em aplicação da alteração do n.° 2 do artigo 14.° da mesma lei estabelecida pelo artigo 114.° da Lei n.° 25/93, não estão em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de auxílios ao funcionamento. Esses auxílios não podem beneficiar de qualquer derrogação e, por conseguinte, são incompatíveis com o Tratado no que diz respeito à parte não abrangida pela regra de minimis.
V
(23) No que diz respeito à medida prevista no artigo 117.° da Lei n.° 25/93, as autoridades italianas transmitiram à Comissão as observações que se seguem.
(24) Em primeiro lugar, salientam que a medida em apreço não é discriminatória nem no que diz respeito à nacionalidade nem ao meio de transporte utilizado. De facto, podem beneficiar dessa medida as agências de viagem e os operadores turísticos italianos e estrangeiros e, por outro lado, aplica-se a todos os meios de transporte. As mesmas autoridades consideram, por conseguinte, que nestes aspectos, a medida não pode afectar de modo algum a concorrência.
(25) Além disso, na opinião das mesmas autoridades, os beneficiários directos das referidas subvenções são os consumidores-turistas, dado que os operadores turísticos e as agências de viagem são obrigados por lei a reduzir as tarifas de transporte em montante equivalente ao da subvenção concedida pela região e, portanto, a transferir-lhes a totalidade da subvenção. Assim, estes operadores económicos têm uma função de meros balcões não podendo nem sequer reter uma mínima parte do contributo recebido da região.
(26) Por conseguinte, as autoridades italianas consideram que, embora a medida se destine claramente a cativar turistas para a Sicília, as subvenções em apreço têm apenas efeitos indirectos e extremamente difusos em todo o sector económico do turismo e sobre a economia da ilha em geral. Segundo as autoridades italianas, tais vantagens, que por si são de natureza indirecta, difusa e não quantificável, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado.
(27) Além disso, as autoridades italianas apresentaram uma série de dados relativos ao sector do turismo na Sicília que, segundo as mesmas, carece dos auxílios em questão a fim de apoiar o seu desenvolvimento. Os elementos em questão são, nomeadamente, os seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
(28) Por outro lado, a Comissão dispõe dos seguintes dados suplementares sobre a Região da Sicília:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(29) Em 1996, a produtividade no Mezzogiorno (de que faz parte a Sicília) representava 76,6 % da do Centro-Norte. O índice geral de dotação de infra-estruturas na Sicília, em 1995, era equivalente a 69,3 % do índice nacional (Itália = 100). A taxa de desemprego, em 1996, era de 24 % e a taxa de desemprego dos jovens era de 60,1 %. Em matéria de formação cabe sublinhar que os cursos de formação organizados no Mezzogiorno representam apenas 22 % do total nacional.
(30) Quanto à natureza de auxílio dessas medidas, a Comissão observa, em primeiro lugar, que:
a) A medida pode ser considerada não discriminatória, no sentido indicado pelas Autoridades italianas, uma vez que a concorrência não será afectada nem no que diz respeito às agências de viagem, nem ao meio de transporte utilizado;
b) Tendo em conta a economia do sistema, os efeitos directos do auxílio em termos de vantagens financeiras são efectivamente transferidas das agências de viagem e dos operadores turísticos para os consumidores, razão pela qual os referidos operadores económicos não obtêm do auxílio qualquer vantagem financeira directa.
Sem prejuízo para as observações das alíneas a) e b), a medida em questão tem, todavia, por objecto e efeito incentivar os turistas a visitar a Sicília. Por conseguinte, os operadores turísticos obtêm vantagens indirectas uma vez que as subvenções provocam um aumento da procura.
(31) Embora concordando com o parecer do Governo italiano sobre o efeito difuso, indirecto e não quantificável dessa vantagem, a Comissão considera, porém, que a mesma é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 92.° Na verdade, os auxílios em causa beneficiam apenas empresas que operam em determinadas zonas do território, que já obtêm vantagens, na medida em que os auxílios não são concedidos a favor do transporte de turistas fora das referidas zonas.
(32) O efeito dos auxílios nas escolhas efectuadas pelos turistas afecta igualmente o comércio. De facto, as subvenções em questão levam os turistas a escolher as zonas subvencionadas para a sua estadia, o que altera os fluxos turísticos comunitários. Portanto, esses auxílios falseiam a concorrência e reforçam a posição financeira e as possibilidades das empresas beneficiárias relativamente aos seus concorrentes não beneficiários. Sempre que tal efeito se produza no âmbito do comércio intracomunitário, este é afectado pelas intervenções em questão.
(33) Portanto, com base nestas considerações, a Comissão considera que as referidas subvenções são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 92.° Por conseguinte, são incompatíveis com o mercado comum, excepto se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas no Tratado. Além disso, as subvenções são ilegais por terem sido concedidas pela Itália antes de a Comissão se ter pronunciado sobre as mesmas, apesar do efeito suspensivo do n.° 3 do artigo 93.°
(34) Para efeitos de apreciação da compatibilidade dos referidos auxílios, a Comissão, como observado já aquando do início do processo, deve em primeiro lugar verificar a sua natureza de auxílio ao funcionamento. Nessa altura, a Comissão referiu já a não conformidade das medidas em questão com as regras comunitárias em matéria de auxílios ao funcionamento, em termos concretos com as regras relativas à limitação no tempo, ao carácter degressivo e ao objectivo de compensação das desvantagens estruturais.
(35) A Comissão deve tomar em consideração os elementos adicionais que se seguem. O sector turístico, tendo em conta as riquezas naturais e o património arquitectónico da Sicília, poderia desempenhar um importante papel no desenvolvimento económico da ilha, que integra as zonas desfavorecidas da União na acepção do n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado. Devido a uma série de factores estruturais, como o subdesenvolvimento das infra-estruturas e o baixo nível de formação, na Sicília o sector em questão ainda não teve o desenvolvimento que merecia. Como demonstram os dados apresentados pelas autoridades italianas, comparativamente com cinco regiões turísticas italianas (ver quadro 2), a Sicília é a região menos desenvolvida em termos de presença de turistas, quer por número de habitantes (1,75 para a Sicília e entre 7,17 e 22,62 para as outras regiões) quer por Km2 do território (344 para a Sicília e entre 821 e 2 899 para as outras regiões). Além disso, estes dados demonstram que o número de turistas não aumentou pelo menos desde 1991 e que na Sicília o peso do valor acrescentado no sector do turismo relativamente ao valor acrescentado do total das actividades económicas é muito inferior, tanto comparativamente com o nacional como com o das outras regiões turísticas italianas. Por último, segundo os dados em questão, a permanência média dos turistas na Sicília (2,99 dias) é significativamente inferior à média nacional (4,3 dias).
(36) Em geral, a Comissão considera que o desenvolvimento deve basear-se em políticas de longo prazo que permitam actuar sobre as infra-estruturas necessárias para o efeito. Todavia, as medidas em exame podem completar eficazmente as intervenções estruturais. Por um lado, os auxílios em questão, sendo aplicados apenas no caso em que o turista permaneça pelo menos seis noites na ilha, deverão de facto ter por efeito prolongar a sua permanência. Por outro lado, tendo em conta a situação económica da ilha e as deficiências estruturais do sector, é necessário continuar a apoiar temporariamente o esforço de desenvolvimento do potencial turístico da região, mediante as medidas em exame. De facto, é previsível que o apoio da procura constitua um elemento determinante para efeitos de melhoria da oferta turística e que, portanto, as referidas medidas contribuam eficazmente para melhorar as infra-estruturas e o desenvolvimento do sector.
(37) Com base nestas considerações, a Comissão entende que as medidas em exame, desde que limitadas no tempo, são compatíveis com o mercado comum, em conformidade com a derrogação prevista no n.° 3, alínea a), do artigo 92.° No que diz respeito à limitação no tempo, é conveniente fixar um período de cinco anos a contar da data do início do processo. Por conseguinte, o prazo termina em 31 de Dezembro de 2002. Tendo em conta que as medidas estão a ser executadas desde 1967, é de excluir qualquer prorrogação ou refinanciamento das mesmas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Os refinanciamentos e as alterações do regime de auxílios a favor das empresas cooperativas previstos nos artigos 51.° e 114.° da Lei n.° 25/93 da região da Sicília relativamente ao montante não abrangido pela regra de minimis são ilegais, na medida em que foram executados antes de a Comissão se ter pronunciado sobre a matéria, em conformidade com o n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CE.
Artigo 2.°
O refinanciamento das medidas de auxílio previstas pelos n.os 1 e 2 do artigo 8.° e pelo n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 36/91 da região da Sicília, estabelecido pelo artigo 51.° da Lei n.° 25/93 é compatível com o mercado comum em aplicação da derrogação prevista no n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado CE.
Artigo 3.°
O refinanciamento das medidas de auxílio previstas pelo n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 36/91 da Região da Sicília, estabelecido pelo artigo 51.° da Lei n.° 25/93, e a alteração do auxílio prevista no n.° 2 do artigo 14.°, estabelecida pelo artigo 114.° da mesma Lei n.° 25/93, são incompatíveis com o mercado comum relativamente ao montante que excede o limiar de 100 000 ecus num período de três anos, fixado pela regra de minimis, não podendo ser-lhes aplicável qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.° do Tratado CE e nos n.os 2 e 3 do artigo 61.° do Acordo EEE.
Artigo 4.°
A Itália adoptará as medidas adequadas para pôr imediatamente termo à concessão dos auxílios a que se refere o artigo 3.° da presente decisão, caso o seu montante total seja superior ao limiar fixado pela regra de minimis referida no mesmo artigo.
A Itália tomará, além disso, as medidas necessárias para assegurar a recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente nos termos do artigo 3.° O reembolso efectuar-se-á em conformidade com o direito italiano, majorado de juros de mora equivalentes à taxa de referência utilizada no cálculo do equivalente de subvenção líquido dos auxílios regionais em Itália e aplicado para efeitos da recuperação efectiva dos referidos auxílios.
Artigo 5.°
Os auxílios previstos pelo artigo 117.° da Lei n.° 25/93 da região da Sicília são ilegais, na medida em que foram executados antes de a Comissão se ter pronunciado sobre a matéria, em conformidade com o n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CE.
As medidas a que se refere o parágrafo anterior são compatíveis com o mercado comum, por força da derrogação do n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado CE, por um período de cinco anos a contar da data de início do processo. O referido prazo termina em 31 de Dezembro de 2002. Fica excluída qualquer derrogação ou refinanciamento do regime.
Artigo 6.°
A Itália adoptará as medidas adequadas para pôr termo à concessão dos auxílios referidos no artigo 5.° até 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 7.°
O Governo italiano informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das decisões tomadas para lhe dar aplicação.
Artigo 8.°
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1998.

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