Document ID: 31985L0172

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 1985
que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana
( 85/172/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/458/CEE (5) , estabelece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;
Considerando que a proposta da Comissão actualmente em estudo visa , por um lado , acrescentar à lista dos conservantes autorizados o bissulfito de potássio bem como a natamicina e , por outro lado , autorizar o tiabendazol para o tratamento em superfície dos citrinos e das bananas , sem limitação no tempo ;
Considerando que enquanto se aguarda uma decisão do Conselho sobre esta proposta , no seu conjunto , e sem prejuízo dos trabalhos em curso sobre esta matéria , é necessário , como medida cautelar , prorrogar a título transitório de 16 de Março de 1985 para 31 de Dezembro de 1985 , a autorização do tiabendazol para evitar qualquer descontinuidade nas correntes tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
No número E 233 , alinea c ) , da Secção I do Anexo da Directiva 64/54/CEE , a data de 16 de Março de 1985 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986 .
Artigo 2 º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares a administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985 .

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