Document ID: 31987R0035

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REGULAMENTO (CEE) Nº 35/87 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1987
que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas às importações provenientes dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos do sector vitivinícola; que é conveniente fixar os contingentes para o ano de 1987, tendo em conta, nomeadamente, os contingentes iniciais e as trocas comerciais realizadas; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente inicial fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1612/86 (2);
Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Espanha dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e relativamente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes a abrir por Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros são fixados em 38 500 hl.
Artigo 2º
As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 1º
As autoridades espanholas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

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