Document ID: 32008D0623

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2008
relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007
[notificada com o número C(2008) 3723]
(Apenas faz fé o texto em língua estónia)
(2008/623/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.
(2)
O n.o 5 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.
(3)
A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).
(4)
Em 2007, registaram-se na Estónia surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. A Estónia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos.
(5)
A Estónia cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(6)
Em 6 de Outubro de 2007, a Estónia apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Participação financeira da Comunidade a favor da Estónia
Pode ser concedida à Estónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 2.o
Destinatária
A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

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