Document ID: 31996L0072

DIRECTIVA 96/72/CE DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1996 que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substitui o termo «Comunidade Económica Europeia» pelo termo «Comunidade Europeia»; que a abreviatura «CEE» deve, por conseguinte, ser substituída pela abreviatura «CE»;
Considerando que a abreviatura «CEE» surge em determinadas disposições das Directivas 66/400/CEE (4), 66/401/CEE (5), 66/402/CEE (6), 66/403/CEE (7), 69/208/CEE (8) e 70/458/CEE (9) relativas à comercilização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, nomeadamente no que diz respeito às embalagens e à rotulagem das sementes; que é, por conseguinte, adequado substituir a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE» nas referidas disposições;
Considerando que, no entanto, os rótulos são geralmente encomendados em grandes quantidades e com uma grande antecedência e que aqueles que contêm a abreviatura «CEE» devem, durante o período transitório, continuar a ser utilizados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE são alteradas do seguinte modo:
1. Na Directiva 66/400/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» nos:
- nº l ponto G, do artigo 2º,
- nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º,
- nº 1 do artigo 11º,
- nºs 1 e 2 do artigo 11º A,
- artigo 11º B,
- nº 1, segundo travessão, do artigo 14º,
- nº 1 do ponto I da parte A e título e nº 1 da parte B do anexo III.
2. Na Directiva 66/401/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» nos:
- nº 1, alíneas F e G, do artigo 2º,
- nºs 1, 2 e 3 artigo 9º,
- nº 1 do artigo 10º,
- nºs 1 e 2 do artigo 10º A,
- artigo 10º B,
- nº 3 do artigo 13º,
- nº 1, terceiro travessão, do artigo 14º,
- nº 1 da alínea a) do ponto I da parte A do anexo IV, e nº 1 da alínea b) do ponto I da parte A do anexo IV;
- título da parte B do anexo IV, nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV, nº 1 da alínea b) da parte B do anexo IV e nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da alínea c) da parte B do anexo IV.
3. Na Directiva 66/402/CEE, a abreviatura «CEE» no nº 1, alínea a), da parte A do anexo IV é substituída pela abreviatura «CE».
4. Na Directiva 66/403/CEE, a abreviatura «CEE», no nº 1 da parte A do anexo III é substituída pela abreviatura «CE».
5. Na Directiva 69/208/CEE, a abreviatura «CEE» no nº 1 da alínea a) da parte A do anexo IV e nº 1 da alínea b) da parte A do anexo IV é substituída pela abreviatura «CE».
6. Na Directiva 70/458/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» nos:
- nº 1 do artigo 25º,
- nº 1 da alínea a) da parte A do anexo IV e nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV.
Artigo 2º
As restantes existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará deste facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1996.

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