Document ID: 32013R0238

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2013 DA COMISSÃO
de 15 de março de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, conjugados com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (2) alterou o método de gestão do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (3), que passou do método de «análise simultânea» para o método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Dado que, no quadro do método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», já não há certificados de importação cujo período de eficácia esteja limitado a 30 de junho de cada ano de importação, convém renunciar a este limite para os certificados de autenticidade. Em vez dele, deve ser estabelecido um período de três meses a contar da data de emissão desses certificados, em conformidade com outros contingentes pautais de carne de bovino de alta qualidade.
(2)
Por razões de clareza, é necessário indicar nos requisitos para que as mercadorias possam beneficiar do contingente pautal preferencial em questão, conforme estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012, os bovinos abrangidos pela classificação de carcaças da União e, por conseguinte, elegíveis para a produção de «carne de bovino de alta qualidade».
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
Por razões de clareza jurídica, o novo período de eficácia dos certificados de autenticidade não deve aplicar-se aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. O período de eficácia de um certificado de autenticidade é de três meses a contar da data da sua emissão.».
2)
No anexo II, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
«(1)
Para efeitos dos presentes requisitos, as novilhas e novilhos são "bovinos", como definido no anexo III, parte IV, ponto 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que corresponde, respetivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do mesmo regulamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos certificados de autenticidade emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

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