Document ID: 31999R1303

REGULAMENTO (CE) N.o 1303/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacçcão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/98(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;
(2) Considerando que, para a aplicação adequada deste regime, importa, no que respeita ao sistema A2, limitar a taxa mínima de restituição pedida por um operador à taxa indicativa majorada de 50 %;
(3) Considerando que é conveniente, a exemplo do que sucede com outros destinos, limitar o prazo de validade dos certificados de exportação de maçãs para o Japão;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2190/96 é alterado do seguinte modo:
1. O segundo parágrafo, do n.o 2, do artigo 3.o é substituído pelo seguinte parágrafo: "O requerente do certificado não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indicativa majorada de 50 %.".
2. No segundo parágrafo, do n.o 5 do artigo 4.o e no terceiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o, o termo "México e Costa Rica" é substituído pelo termo "México, Costa Rica e Japão".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.

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