Document ID: 32014D0358

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de junho de 2014
relativa à conformidade da norma europeias EN 16281:2013, aplicável aos dispositivos de bloqueio de janelas e de portas-janela à prova de crianças e a montar pelo consumidor, com a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/358/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.
(2)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.
(3)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização (OEN), ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão.
(4)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas.
(5)
Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão adotou a Decisão 2010/11/UE relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Diretiva 2001/95/CE (2).
(6)
Em 10 de maio de 2010, a Comissão conferiu o mandato M/465 aos OEN para a elaboração de uma norma europeia aplicável aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, a fim de prevenir os riscos de asfixia, devido a pequenas peças, o risco de qualquer lesão física, devido a arestas vivas e peças salientes, e o risco de apresamento dos dedos das mãos. Além disso, solicitou-se que fossem identificados testes adequados de resistência dos dispositivos de bloqueio ao seu manuseamento por crianças, a fim de assegurar a integridade estrutural dos dispositivos ao longo do período de vida útil previsto, bem como para assegurar a sua resistência ao envelhecimento e à exposição às condições climatéricas.
(7)
O Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma europeia EN 16281:2013, aplicável aos dispositivos de bloqueio de janelas e de portas-janela à prova de crianças e a montar pelo consumidor, em resposta ao mandato da Comissão.
(8)
A norma europeia EN 16281:2013 cumpre o mandato M/465 e a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE. A respetiva referência deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A norma europeia EN 16281:2013 - «Produtos para a segurança de crianças. Dispositivos de bloqueio de janelas e de portas-janela à prova de crianças e a montar pelo consumidor. Requisitos de segurança e métodos de ensaio» - cumpre a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE no que diz respeito aos riscos que cobre.
Artigo 2.o
A referência da norma EN 16281:2013 deve ser publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.

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