Document ID: 31993R1977

REGULAMENTO (CEE) No 1977/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 46o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/91 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1991/1992; que é necessário alterá-lo, uma vez que o no 4 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1993/1994;
Considerando que, a fim de garantir a boa execução do contrato, é necessário introduzir a exigência de uma garantia;
Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório pelo contratante, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação deste prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3461/85 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva previstas para a campanha de 1993/1994 pelo no 4 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 serão organizadas nos Estados-membros em que:
- as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis,
- as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa. ».
2. No artigo 2o, é inserido o seguinte no 3A:
« 3A. O contrato só produzirá efeitos após a constituição a favor do organismo competente de uma garantia igual a 15 % do montante máximo da participação financeira, destinada a assegurar a execução do contrato.
No caso de a garantia não ser constituída no prazo de duas semanas a seguir à data de celebração do contrato, este fica sem objecto e deixa de produzir efeitos jurídicos.
Todavia, atendendo à natureza jurídia do co-contratante, pode ser aceite uma garantia escrita da sua autoridade de tutela desde que esta última tome a seu cargo:
- o compromisso de velar pelo correcto cumprimento das obrigações assumidas,
- a verificação de que os montantes recebidos são correctamente utilizados no cumprimento das obrigações assumidas.
A exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (*), consiste na execução das acções previstas no contrato. A garantia será liberada aquando do pagamento do saldo, em conformidade com o no 3 do artigo 5o
(*) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ».
3. No artigo 5o, é inserido o seguinte no 2A:
« 2A. O pedido do saldo será apresentado, o mais tardar, antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas no contrato. Será acompanhado:
- dos documentos comprovativos adequados,
- de um mapa recapitulativo das realizações,
- de um relatório de avaliação dos resultados obtidos.
Salvo em caso de força maior, a apresentação tardia do pedido do saldo, acompanhado da documentação adequada, ocasiona uma redução do saldo, de 3 % por mês de atraso. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

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