Document ID: 31981D0713

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil, aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade
(81/713/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na directiva do Conselho acima referida;
Considerando que, conforme o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a República Federativa do Brasil transmitiu uma lista da estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que grande número desses estabelecimentos, que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista elaborada em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carne fresca;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil tem ainda de ser analisado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper abruptamente as correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados, a título provisório, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la;
Considerando que é, por consequência, necessário reanalisar a presente decisão e alterá-la se for preciso, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que é conveniente lembrar que as importações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, que incluem as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista em anexo à presente decisão, continuam sujeitas às demais disposições adoptadas e à observância das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carnes com menos de três quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Estão aprovados para a importação, pela Comunidade, de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos, os estabelecimentos da República Federativa do Brasil que constam do anexo.
2. As importações provenientes desses estabelecimentos continuam sujeitas às demais disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas mencionadas no no 1 do artigo 1o, que provenham de outros estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.
2. Esta proibição só é, todavia, aplicável a partir de 1 de Maio de 1982 aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que foram reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades brasileiras em 1 de Julho de 1981, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, conforme o disposto no no 1 do artigo 4o da referida directiva, antes de 1 de Maio de 1982.
A lista desses estabelecimentos será comunicada aos Estados-membros pela Comissão.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1981.
Artigo 4o
A presente decisão será analisada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Março de 1982.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.

Labels: 3
17
18
6