Document ID: 31995D0215

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos (95/215/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, último período, do artigo 57º, os artigos 66º, 100ºA e 113º conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito dessas disposições, pelas Instituições da Comunidade;
Considerando que, quando são adoptadas normas comunitárias para o cumprimento dos objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do quadro das Instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as referidas normas ou de lhes alterar o alcance;
Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, uma parte dos compromissos contidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos é da competência exclusiva da Comunidade;
Considerando ainda que, entre os restantes compromissos referidos, alguns afectam normas comunitárias adoptadas com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado;
Considerando, por fim, que o artigo 37º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3), confere expressamente às instituições comunitárias competência para negociar com países terceiros o regime jurídico aplicável aos contratos públicos adjudicados por entidades dos Estados-membros dos sectores da electricidade e dos portos, entre outros;
Considerando que convém aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

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