Document ID: 31986R0501

REGULAMENTO (CEE) No. 501/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, durante determinados períodos do ano; Considerando que a alínea b) do no. 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis demonstram que é necessário, para a fixação do contingente inicial, adoptar o primeiro dos critérios referidos; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode aplicar, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes são diminuídos de um sexto. 2. Os contingentes são aplicáveis durante os períodos indicados no anexo para cada produto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 269o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/ /85 (2).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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