Document ID: 31994D0804

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das ciências e tecnologias marinhas (1994-1998) (94/804/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver no domínio das ciências e tecnologias marinhas; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 228 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições fixadas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que os recursos marinhos têm grande significado económico para a Europa;
Considerando que é necessário promover o conhecimento do meio marinho e das suas interacções com os outros sectores da biosfera, a fim de compreender os processos fundamentais que determinam as alterações globais e o clima e reforçar a base tecnológica da indústria europeia no que respeita à prospecção, ao controlo e à exploração sustentável dos oceanos;
Considerando que, como refere o «Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego», o presente programa pode contribuir significativamente para o relançamento do crescimento, para o reforço da competitividade e para o desenvolvimento do emprego na Comunidade;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo dom o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar de acordo com esse princípio no domínio das ciências e tecnologias marinhas;
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo de qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de IDT de alta qualidade;
Considerando que é importante utilizar eficazmente os meios financeiros disponíveis;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das univesidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário prever medidas destinadas a favorecer a participação das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa, nomeadamente através de medidas de incentivo tecnológico;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a promover a execução do programa e a facilitar as actividades que as empresas, em especial as PME, os centros de investigação e as universidades devem desenvolver para participar numa acção de IDT a nível da Comunidade;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as acções de IDT realizadas, no domínio das ciências e tecnologias marinhas, pelos centros de investigação, universidades e empresas, em especial as PME, dos Estados-membros e entre essas acções e as acções comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que pode ser oportuno levar a cabo actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros para pôr em prática o presente programa;
Considerando que o presente programa deve igualmente incluir actividades de difusão e de valorização dos resultados da IDT, em especial junto das PME, nomeadamente das situadas em Estados-membros ou regiões que participem em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua execução;
Considerando que se deve proceder a uma análise dos eventuais impacte socioeconómico e riscos tecnológicos inerentes ao presente programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos neste domínio; que há que proceder oportunamente a uma avaliação independente da evolução do programa, de forma a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar em acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das ciências marinhas, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 228 milhões de ecus, incluindo um máximo de 6,9 % para as despesas de pessoal e administrativas da Comissão.
2. Inclui-se, no anexo II, a repartição indicativa deste montante.
3. As dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental, sob reserva dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e de difusão dos resultados da investigação encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadeamente, uma execução rentável do presente programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a assistência devida de peritos externos independentes, a evolução do presente programa em relação aos objectivos enunciados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou completar o presente programa.
2. Para contribuir para a avaliação das acções comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos qualificados e independentes, da actividade desenvolvida nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores à avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos em relação aos objectivos definidos no anexo III da Decisão nº 1110/94/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa enunciada no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Este programa definirá pormenorizadamente:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as acções de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,
- as disposições financeiras e administrativas propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de incentivo tecnológico para as PME e outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições de coordenação com outras actividades de IDT desenvolvidas neste domínio, em especial ao abrigo de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como os programas Eureka e Cost,
- disposições referentes à difusão, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa.
2. A Comissão publicará avisos de concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás definido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,
- aos programas dos concursos,
- à avaliação das acções de IDT propostas para financiamento comunitário e à estimativa do montante considerado necessário da contribuição comunitária para cada acção, quando este for igual ou superior a 0,35 milhão de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas acções previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação de entidades jurídicas de países terceiros e de organizações internacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,35 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e do resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
A participação no presente programa pode ser aberta em cada projecto individualmente considerado, sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, desde que tal participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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