Document ID: 31995R1767

REGULAMENTO (CE) Nº 1767/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro (a seguir designados « países terceiros »), foram outorgadas a estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas de produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os países terceiros referidos com vista à conclusão de protocolos complementares aos supracitados acordos;
Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos complementares não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que nestas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia;
Considerando que os novos Estados-membros devem aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, por força dos acordos concluídos entre a Comunidade e, respectivamente, a Bulgária a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, os contingents pautais comunitários em vigor são aumentados ou, se for caso disso, são abertos novos contingentes pautais comunitários a título autónomo, em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
Os artigos 2º a 7º do Regulamento (CE) nº 1798/94 (1) são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo I. O artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (2) é aplicável aos produtos constantes do anexo II.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos deste 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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