Document ID: 32001R0353

Regulamento (CE) n.o 353/2001 da Comissão
de 22 de Fevereiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2428/2000 que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2261/84 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2428/2000 da Comissão(6), previu a prorrogação das datas-limite de apresentação das declarações de cultura referidas no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(8), a fim de que as autoridades portuguesas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários.
(2) Atentas as verificações que se torna necessário efectuar, os prazos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2428/2000 para a apresentação das declarações de cultura não são suficientes e devem, portanto, ser ajustados.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2428/2000, a data "31 de Janeiro de 2001" é substituída por "15 de Março de 2001".
Artigo 2.o
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2428/2000, a data "28 de Fevereiro de 2001" é substituída por "15 de Abril de 2001".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001.

Labels: 17
19
5
6
18
15