Document ID: 32002L0031

Directiva 2002/31/CE da Comissão
de 22 de Março de 2002
relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos(1) e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 92/75/CEE exige à Comissão a adopção de directivas de aplicação relativas a diversos aparelhos domésticos, incluindo aparelhos de ar condicionado.
(2) Ao consumo de electricidade dos aparelhos de ar condicionado corresponde uma parte significativa da procura doméstica de energia na Comunidade. O consumo de energia destes aparelhos pode ser significativamente reduzido.
(3) As normas harmonizadas são especificações técnicas adoptadas pelos organismos europeus de normalização referidos no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), alterada pela Directiva 98/48/CE(3), em conformidade com as orientações gerais de cooperação entre a Comissão e esses organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984, com as respectivas alterações.
(4) Sempre que necessário, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre as emissões sonoras, em aplicação da Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos(4).
(5) As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do comité instituído no artigo 10.o da Directiva 92/75/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável aos aparelhos domésticos de ar condicionado alimentados a partir da rede eléctrica, definidos nas normas europeias EN 255-1 e EN 814-1 ou nas normas harmonizadas referidas no artigo 2.o
São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
- aparelhos que podem utilizar igualmente outras fontes de energia,
- aparelhos ar-água e água-água,
- unidades com uma potência (de arrefecimento) superior a 12 kW.
Artigo 2.o
1. As informações exigidas pela presente directiva devem obter-se através de medições efectuadas em conformidade com as normas harmonizadas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 98/34/CE, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente às quais os Estados-Membros publicaram os números de referência das normas nacionais que as transpõem.
O disposto nos anexos I, II e III da presente directiva em matéria de prestação de informações sobre o ruído aplica-se unicamente no caso de tais informações serem requeridas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o da Directiva 86/594/CEE. Estas informações serão medidas em conformidade com o disposto na Directiva 86/594/CEE.
2. Na presente directiva, as expressões utilizadas têm o mesmo significado que na Directiva 92/75/CEE.
Artigo 3.o
1. A documentação técnica referida no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 92/75/CEE deve incluir:
a) Nome e endereço do fornecedor;
b) Descrição geral do modelo, suficiente para a sua identificação inequívoca e rápida;
c) Informações, incluindo se necessário as peças desenhadas, sobre as principais características de concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem significativamente o seu consumo de energia;
d) Relatórios dos pertinentes ensaios de medição, efectuados em conformidade com os procedimentos previstos nas normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 2.o;
e) Eventuais instruções de utilização.
Quando as informações relativas a uma determinada combinação de modelos forem obtidas através de cálculos com base na concepção e/ou extrapolação a partir de outras combinações, a documentação deverá incluir, em pormenor, tais cálculos e/ou extrapolações, assim como os ensaios realizados para aferir da exactidão dos cálculos efectuados (pormenores do modelo matemático de cálculo do desempenho de sistemas "split" e das medições realizadas para verificar o referido modelo).
2. A etiqueta referida no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/75/CEE deve obedecer ao especificado no anexo I da presente directiva.
A etiqueta deve ser colocada na parte da frente ou superior exteriores do aparelho, de modo a ficar claramente visível e não obscurecida.
3. O teor e o formato da ficha referida no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/75/CEE devem obedecer ao especificado no anexo II da presente directiva.
4. Se os aparelhos se destinarem a venda, aluguer ou locação-compra por meio de uma comunicação impressa ou escrita ou por outros meios que impliquem a impossibilidade de o cliente potencial ver o aparelho exposto, como ofertas escritas, catálogos de venda por correspondência e anúncios na internet ou noutros meios electrónicos, a comunicação deve incluir todas as informações especificadas no anexo III da presente directiva.
5. A classe de eficiência energética de um aparelho deve ser determinada em conformidade com o anexo IV.
Artigo 4.o
Como medida transitória, os Estados-Membros devem autorizar, até 30 de Junho de 2003, a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exibição de produtos, bem como a distribuição das comunicações referidas no n.o 4 do artigo 3.o que não cumpram a presente directiva.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 1 de Janeiro de 2003, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2002.

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