Document ID: 31992R1923

REGULAMENTO (CEE) No 1923/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/87 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o no 2 do artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3633/91 (4), prevê, nomeadamente, que o controlo das declarações das superfícies semeadas inclua uma medição das superfícies em causa; que, no caso de essa declaração ser acompanhada por um documento que permita determinar correctamente a superfície em causa sem medição, é conveniente, para maior simplificação administrativa, suprimir a obrigação de medir essa superfície nos controlos efectuados com relação às próximas campanhas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1799/76 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, a medição não é obrigatória se o controlo do documento referido no no 3 do artigo 8o ou a comparação sistemática com os dados históricos pertinentes disponíveis permitirem determinar correctamente e sem ambiguidades a superfície em causa. A acta da inspecção deve mencionar tal facto e indicar a superfície em causa. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos controlos efectuados com relação à campanha de 1992/1993 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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