Document ID: 31984D0567

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 que adopta um programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa
(84/567/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
tendo em conta a proposta da Comissão (1),
tendo em conta o parever do Parlamento Europeu (2),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
considerando que, nos termos de artigo 2o do Tratado CEE, a Comunidade tem como missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na Comunidade bem como uma expansão económica contínua e equilibrada;
considerando que a informação se tornou, no mundo inteiro, um dos factores principais da actividade económica e que a utilização eficaz da informação é um elemento essencial do crescimento económico e da competitividade;
considerando que o processo de integração europeia depende, cada vez mais, de entre outros factores, de um fluxo eficaz da informação no interior de e entre todos os Estados-membros e do acesso a esta informação;
considerando que, tendo em conta a complexidade crescente das necessidades de informação para a tomada de decisões a nivel comercial e político, para o desenvolvimento científico e técnico e para as escolhas individuais e colectivas nos planos profissional, cultural, social e económico, é necessário adoptar soluções avançadas a fim de dotar a Comunidade de um mercado da informação especializada flexível e transparente;
considerando que o desenvolvimento do mercado de informação especializada na Europa, que tem por objectivo uma melhor exploração das economias de escala e uma independência adequada da Europa no sector da informação especializada, representa para a Comunidade um desafio que exige um apoio comunitário adequado; que a rápida evolução deste sector torna necessário o estabelecimento de um programa adaptado, caracterizado por uma grande flexibilidade no que respeita às prioridades;
considerando que o desenvolvimento da cooperação internacional entre Estados-membros em sectores de interesse comum é extremamente importante para reforçar a competitividade do mercado europeu da informação especializada;
considerando que os esforços da Comunidade para o desenvolvimento do mercado da informação especializada são um complemento necessário de outras iniciativas comunitárias, em especial, do programa ESPRIT cuja finalidade é reforçar as indústrias europeias das tecnologias da informação mediante acções da Comissão com vista a apoiar a cooperação entre os fabricantes europeus e as instituições de investigação e desenvolvimento para o aperfeiçoamento de tecnologias avançadas de componentes num estádio précompetitivo, de projecto INSIS relativo à criação de um sistema avançado de informação e de comunicação interinstitucionais para as instituições da Comunidade e dos Estados-membros, e das novas iniciativas comunitárias (1983-1987) relativas à formação profissional e às novas tecnologias da informação;
considerando que é aos Estados-membros que incumbe em primeiro lugar a criação de um mercado da informação especializada eficiente, através de programas e políticas de apoio, que estas medidas devem ser reforçadas e completadas por uma acção específica da Comunidade nos sectores de interesse comum, a fim de lançar, acelerar e encorajar, na Europa, as realizações adequadas com vista a assegurar às indústrias europeias da informação uma maior competitividade a nível internacional e a dotar a Comunidade, no seu conjunto, de um ambiente mais favorável à informação;
considerando que os resultados dos três planos de acção sucessivos (1975-1983) no sector da informação e da documentação científica e técnica, bem como a necessidade de reforçar e de consolidar as actividades empreendidas neste âmbito e de assegurar a continuidade da acção comunitária justificam um programa comunitário de actividades, necessário para realizar o objectivo a longo prazo de criação de um mercado comum da informação especializada na Europa; que, de mesmo modo, é necessário avaliar regularmente os resultados alcançados e coordenar as acções empreendidas neste sector e em sectores conexos a nível nacional e comunitário;
considerando que o Tratado CEE não prevê os poderes de acção específicos necessários à realização destes objectivos;
considerando que o Comité da Informação e da Documentação Científica e Técnica (CIDCT) e o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST) formularam o seu parecer sobre a proposta da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1o
É adoptado para um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1984 um programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa, definido no Anexo I e a seguir denominado «programa».
Artigo 2o
Os créditos necessários à realização do programa são estimados em 25 milhões de ECUs e serão inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias. O montante dos créditos considerados necessários para a execução do programa durante os anos de 1984 e 1985 eleva-se a 10 milhões de ECUs.
Artigo 3o
A Comissão é responsável pela execução do programa. Estabelecerá, nomeadamente, a definição pormenorizada das actividades e do tipo de projectos a empreender. Estabelecerá todos os anos um programa de trabalho assegurando, se for caso disso, a sua actualização.
Artigo 4o
A Comissão, apesar de inteiramente responsável por todas as decisões e pela gestão do programa, será aconselhada pelo CIDCT, cujas atribuições e modo de funcionamento são definidos no Anexo II.
A Comissão manterá o CIDCT regularmente informado do adiantamento dos trabalhos no sector em causa bem como nos sectores conexos.
Artigo 5o
A Comissão assegurá o acesso aos conhecimentos resultantes do programa, bem como a sua difusão.
Artigo 6o
1. A Comunidade pode concluir, no âmbito do programa, acordos com países terceiros, em conformidade com o artigo 228o do Tratado CEE.
2. A Comissão fica autorizada a negociar os acordos de cooperação mencionados no n. 1, após ter obtido, para o efeito, o parecer do CIDCT de acordo com o ponto 3, alínea c), do Anexo II.
Artigo 7o
1. A Comissão procederá a um reexame do programa decorrido o prazo de vinte e quatro meses. Este reexame pode conduzir a uma revisão do programa de acordo com os procedimentos adequados, incluindo uma revisão da estimativa dos créditos necessários constantes do artigo 2o.
Informará o Parlamento Europeu dos resultados deste reexame.
2. A duração do programa pode ser prolongada sob proposta da Comissão transmitida ao Conselho.
3. Quando apresentar a proposta de prorrogação do programa, a Comissão, após consulta do CIDCT, submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatória de avaliação da execução e dos resultados do programa.
Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1984.

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