Document ID: 31996R0444

REGULAMENTO (CE) Nº 444/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1749/95 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3) fixou uma imposição de exportação para o trigo duro e para os grumos e sêmolas de trigo duro;
Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação de uma imposição de exportação para os grumos e sêmolas de trigo duro deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essa imposição;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1749/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1749/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento.».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

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