Document ID: 31997D0225

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (97/225/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 2 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1), confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à Convenção;
Considerando que a Comissão Mista recomendou a alteração da convenção a fim de permitir a cobrança de créditos através da assistência mútua entre as partes;
Considerando que as alterações em questão são objecto da Recomendação nº 1/94 da Comissão Mista; que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante a essa recomendação,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética, respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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