Document ID: 31991R0296

REGULAMENTO (CEE) Nº 296/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o alargamento da Comunidade na sequência da unificação alemã se traduz por uma extensão do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias;
Considerando que importa, por conseguinte, aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o contingente mencionado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4059/89 (3) e fixar a repartição entre os Estados-membros do número de autorizações de cabotagem suplementares; que esta repartição deve permitir aos transportadores estabelecidos na antiga República Democrática Alemã aceder aos mercados nacionais dos outros Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 4059/89 passa a ter a seguinte redacção:
1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:
« A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações de cabotagem é aumentado de 298, passando a ser de 15 298. ».
2. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:
« A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações suplementares é repartido entre os Estados-membros do seguinte modo:
- Bélgica 20
- Dinamarca 19
- Alemanha 97
- Grécia 11
- Espanha 21
- França 26
- Irlanda 10
- Itália 28
- Luxemburgo 10
- Países Baixos 27
- Portugal 12
- Reino Unido 17. ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.

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