Document ID: 31999R0391

REGULAMENTO (CE) N.° 391/1999 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 6.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 390/1999 (4), prevê no n.° 4 do seu artigo 12.° que a ajuda referida no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente;
Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 1 de Abril e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
A ajuda referida no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 1999:
a) 24 euros para as despesas fixas;
b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica;
c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4 % por ano.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.

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