Document ID: 31991R1753

REGULAMENTO (CEE) No 1753/91 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho no que respeita ao ajustamento dos montantes fixados em ecus no âmbito da política das estruturas agrícolas, na sequência da fixação de novas taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Considerando que a taxa de conversão agrícola a aplicar ao marco alemão foi revalorizada pelo Regulamento (CEE) no 1179/90 do Conselho (3) e adaptada pelo Regulamento (CEE) no 2929/90 da Comissão (4); que, posteriormente, a República Federal da Alemanha solicitou o aumento de determinados montantes previstos no Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (6);
Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1676/85 prevê que, no caso de uma revalorização de uma ou várias taxas de conversão agrícolas, os montantes fixados em ecus e não associados à fixação dos preços podem ser aumentados; que é conveniente prever, na medida do necessário para evitar qualquer redução em moeda nacional dos montantes em causa, o aumento de determinados montantes previstos no Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Os montantes constantes do Regulamento (CEE) no 797/85 e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado no mesmo anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1991.

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