Document ID: 31988R0224

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REGULAMENTO (CEE) Nº 224/88 DO CONSELHO
de 25 de Janeiro de 1988
que fixa, para a campanha de 1987/1988, determinados preços aplicáveis às clementinas no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 000/88 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Considerando que, no termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que as campanhas de comercialização dos produtos em questão, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do regulamento supracitado, abrangem, para as clementinas e as satsumas, o período compreendido entre 1 de Outubro e 15 de Maio;
Considerando que, todavia, em conformidade com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, não se deve fixar preços de base nem preços de compra durante os períodos de fraca comercialização de início e de fim de campanha;
Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, é necessário ter em conta não só os objectivos da política agrícola comum como a contribuição da Comunidade para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas durante os três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido nas suas características comerciais, tais como a variedade ou o tipo, a categoria de qualidade, o calibre e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;
Considerando que os preços e os montantes fixados pelo presente regulamento são aplicáveis na Comunidade, na sua composição a 31 de Dezembro de 1985; que, com efeito, o Reino de Espanha, urante a primeira fase, e a República Portuguesa, durante a primeira etapa, estão autorizados a manter, no sector das frutas e produtos hortícolas, a regulamentação em vigor durante o regime nacional anterior para a organização do seu mercado interno agrícola, nos termos, respectivamente, dos artigos 133º a 135º e 262º a 265º do Acto de Adesão; que, por conseguinte, a Espanha e Portugal, durante os referidos períodos, fixarão os seus preços para os produtos em causa nos termos do Acto de Adesão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 introduziu o regime dos preços de base e de compra para as clementinas com efeitos a 28 de Janeiro de 1988; que, em consequência, é necessário fixar esses preços a partir da referida data para a campanha de 1987/1988,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São fixados como indicado no anexo, para a campanha de 1987/1988 os preços de base e os preços de compra das clementinas, os períodos durante os quais são aplicáveis e as qualidades-tipo a que se referem.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

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