Document ID: 31983R2041

REGULAMENTO (CEE) No 2041/83 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1983 que altera uma sexta vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo à regras de colocação à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1852/82 (4), previu que, em caso de venda do azeite detido pelos organismos de intervenção, esse óleo desse ser levantado, consoante a quantidade adjudicada, num prazo de quanrenta ou sessenta dias após a data da recepção da informação do resultado do concurso;
Considerando que a experiência mostrou que para as quantidades que ultrapassem 3 000 toneladas os operadores experimentam, nomeadamente no caso em que o óleo é distribuído por vários centros de intervenção, dificuldades objectivas em respeitar os prazos, que, a fim de permitir o bom processamento das vendas a partir da intervenção, convém prorrogar, sob certas condições, o prazo previsto para o levantamento no caso acima referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O comprador levanta a totalidade do lote adjudicado. O levantamento pode começar a partir do momento em que o montante provisório referido no no 1 do artigo 12o é pago e, no caso de venda para exportação, quando a caução referida no no 3 do artigo 12o estiver constituída.
O levantamento está concluído o mais tardar no quadragésimo dia seguinte ao da recepção da informação referida no artigo 10o.
Todavia, se o interessado foi declarado adjudicatário para uma quantidade:
- superior a 1 000 toneladas e até 3 000 toneladas, o levantamento deve estar concluído o mais tardar no sexagésimo dia seguinte ao da recepção da informação,
- superior a 3 000 toneladas, o levantamento deve estar concluído o mais tardar no octagésimo dia seguinte ao da data da recepção da informação, na condição de uma quantidade de pelo menos 3 000 toneladas ser retirada o mais tardar no sexagéximo dia seguinte ao da recepção da informação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1983.

Labels: 3
17