Document ID: 31988R1675

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1675/88 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1988
que estabelece disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas no que respeita ao prazo de eficácia dos documentos de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê que o prazo de eficácia do documento de importação, no caso das importações compensadas, seja fixado em seis meses; que, a fim de ter em conta as dificuldades inerentes às condições especiais dos mercados enfrentadas, actualmente, pelos operadores portugueses, é conveniente prolongar o prazo de eficácia dos certificados emitidos no decurso da última parte do ano de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1184/86, o prazo de eficácia dos documentos de importação emitidos durante o mês de Dezembro de 1987 é fixado em nove meses.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

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