Document ID: 32009R0757

REGULAMENTO (CE) N.o 757/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1189/2008 da Comissão que estabelece, para 2009, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Kosovo e do Montenegro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1189/2008 da Comissão (2), todos os pedidos de certificados de importação ao abrigo dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o são obrigatoriamente acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelos organismos do país ou território aduaneiro exportador indicado. A lista dos organismos do país ou território aduaneiro exportador com poderes para emitir os certificados de autenticidade consta do anexo II do referido regulamento.
(2)
A Croácia alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1189/2008, a lista do anexo II desse regulamento deve, pois, ser alterada em conformidade.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1189/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
Para evitar que a designação do organismo mencionado nos certificados de autenticidade recentemente emitidos não corresponda à designação do organismo constante do Regulamento (CE) n.o 1189/2008, a alteração deste último regulamento deve aplicar-se com efeitos desde 15 de Junho de 2009, data em que a Croácia notificou à Comissão a referida alteração.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1189/2008, a referência ao organismo emissor da Croácia passa a ser a seguinte:
₫-
República da Croácia: Croatian Agricultural Agency, Poljana Križevačka 185, 48260 Križevci, Croatia».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Junho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2009.

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