Document ID: 31978L1016

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 76/135/CEE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior
(78/1016/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 5o da Directiva 76/135/CEE, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (4), prevê que, assim que possível e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as disposições comuns relativas às condições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior; que devido à complexidade da matéria, este prazo não pôde ser respeitado; que, nestas condições, é conveniente prever que estas disposições comuns serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1980;
Considerando que o artigo 7o da referida directiva estipula que esta é valida até 31 de Dezembro de 1978 e que, em caso de necessidade, a sua validade pode ser prorrogada até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o; que, em virtude das considerações acima apresentadas, é necessário adoptar a referida prorrogação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 76/135/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 5o, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1980;
2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
A presente directiva é válida até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o»
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.

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