Document ID: 31997R1432

REGULAMENTO (CE) Nº 1432/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1312/97 (3), prevê que, no prazo de um mês após a notificação da decisão ao Estado-membro, os organismos competentes celebrem com os interessados os contratos relativos às medidas aprovadas; que este prazo terminou em 27 de Junho de 1997 no respeitante à campanha de comercialização de 1996-1997; que problemas administrativos, de natureza excepcional, ligados à estrutura interna da empresa alemã seleccionada, impediram a celebração do contrato no prazo fixado para a campanha de 1996-1997;
Considerando que, em consequência, no caso da Alemanha, a data limite para a celebração dos contratos relativos a campanha de comercialização de 1996-1997 deve ser 27 de Julho de 1997; que o atraso na celebração dos contratos não requererá a prorrogação do período de execução das medidas para além da data que teria, de outro modo, sido aplicável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, para a campanha de comercialização de 1996-1997, no caso da Alemanha, os contratos relativos às medidas aprovadas devem ser celebrados com os interessados antes de 27 de Julho de 1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

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