Document ID: 31985R3066

REGULAMENTO (CEE) No 3066/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78 no que se refere à utilização de ECUs por «terceiros detentores»
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (3), regula a emissão de ECUs pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária bem como a sua utilização pelo Fundo e pelas autoridades monetárias dos Estados-membros;
Considerando que convém adoptar disposições para que o ECU possa ser adquirido e utilizado por outros detentores que não sejam os referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78 é aditado o seguinte parágrafo:
«O Fundo está igualmente habilitado a conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais o estatuto de "terceiros detentores" dos ECUs a que é feita referência no artigo 1o e a estabelecer as modalidades e condições da aquisição, detenção e utilização desses ECUs.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.

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