Document ID: 31994R2944

REGULAMENTO (CE) Nº 2944/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1995 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94 (2), e, nomeadamente, os nºs3 e 6 do seu artigo 17º e os nºs2 e 3 do seu artigo 21º, articulados com o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu contingentes quantitativos à importação de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que estes contingentes sejam atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que em relação a alguns contingentes as quantidades anuais fixadas eram insuficientes para cobrir as quantidades objecto de pedidos de autorização apresentados aos Estados-membros; que, tendo em conta a adesão esperada em 1 de Janeiro de 1995 de novos Estados à União Europeia, há sérias razões para supor que, para o conjunto dos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, os pedidos de autorização de importação notificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros excederão os limites quantitativos fixados para 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, nestas circunstâncias, se recorrer a métodos de repartição que difiram do método de repartição baseado exclusivamente na ordem cronológica de recepção de notificações dos Estados-membros, bem como prever a divisão dos contingentes em fracções;
Considerando que é, aliás, desejável, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade das trocas comerciais, adaptar antes do início do ano de contingentamento as modalidades de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para 1995 pelo Regulamento (CE) nº 517/94;
Considerando que se revela adequado que essas modaliades sejam determinadas tendo em conta a adesão esperada de novos Estados à União e a necessidade de permitir que os importadores dos Estados candidatos à adesão acedam aos contingentes comunitários previstos para 1995 em condições idênticas ou semelhantes às dos importadores comunitários actuais;
Considerando que os Governos da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia se comprometeram, por um lado, a adoptar as medidas adequadas por forma a permitir a participação dos respectivos operadores económicos na repartição dos contingentes comunitários existentes, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 517/94, ou adoptadas em conformidade com o referido regulamento, e, por outro, a cooperar plenamente na gestão e na repartição dos referidos contingentes, fornecendo à Comissão, à semelhança dos Estados-membros actuais, nos prazos previstos, todos os elementos úteis relativos aos pedidos de autorização de importação que lhes forem apresentados pelos operadores estabelecidos nos respectivos territórios;
Considerando que, para assegurar uma certa flexibilidade à gestão e à repartição dos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, se revela adequado dividi-los em fracções e prever, por conseguinte, que a primeira fracção de (75 %) do montante dos contingentes anuais estabelecidos pelo referido regulamento seja repartida, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão, com base nos pedidos de autorização de importação apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e dos futuros Estados-membros o mais tardar em 9 de Dezembro de 1994;
Considerando que se afigura adequado determinar, no que respeita a esta primeira fracção, um método de repartição baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais tendo em vista assegurar uma transição progressiva para o regime previsto no Regulamento (CE) nº 517/94; que, para o efeito, os contingentes a atribuir a título da primeira fracção devem ser divididos em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais, e a outra aos restantes importadores, e que se deve fixar a parte respectiva reservada a estas duas categorias de operadores a níveis que, assegurando uma ponderação realista dos fluxos tradicionais, garantam no entanto à outra categoria de importadores o acesso significativo aos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que é conveniente definir a noção de importadores tradicionais não ignorando o facto de o ano de 1993 não poder servir de referência devido a certas distorções que caracterizaram este período na Comunidade;
Considerando que, em relação à repartição da parte reservada aos outros importadores, a experiência adquirida revelou que o método utilizado em 1994, ou seja, o método baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, só permitia, não obstante o correctivo introduzido, satisfazer um número limitado de operadores e a aplicação de um método de repartição proporcional às quantidades pedidas, com base no exame simultâneo do total das quantidades notificadas à Comissão, poderia satisfazer um maior número de operadores, desde que as quantidades solicitadas por operador não fossem superiores a uma quantidade pré-determinada fixada a um nível económico razoável;
Considerando que, tendo em vista uma utilização máxima das quantidades cuja importação será autorizada em aplicação do presente regulamento, cumpre fixar o prazo de validade das autorizações de importação em seis meses a partir de 1 de Janeiro de 1995, e autorizar a emissão dessas autorizações pelos Estados-membros, após a notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, unicamente a partir dessa mesma data e sob condição de o operador em causa poder justificar a existência de um contrato e certificar não ter já beneficiado na Comunidade, relativamente à categoria e ao país em causa, de uma autorização de importação;
Considerando que a confirmação pela Comissão, de acordo com as regras específicas de gestão e de repartição introduzidas pelo presente regulamento, das quantidades que lhe serão notificadas, requer a comunicação pelos Estados-membros de certos dados; que, por conseguinte, cumpre precisar as informações necessárias e, tendo em vista permitir uma confirmação rápida pela Comissão, prever que esta comunicação seja efectuada o mais tardar em 15 de Dezembro de 1994;
Considerando que a experiência adquirida demonstra que, em certos casos excepcionais, relativamente a determinadas categorias e países em causa, as quantidades de uma parte reservada continuam a estar disponíveis após a aplicação dos critérios quantitativos escolhidos; que, com vista a assegurar uma repartição máxima, há que prever a possibilidade de uma transferência de quantidades entre as diferentes partes reservadas às duas categorias de importadores, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94;
Considerando que, com vista a uma utilização completa das quantidades da primeira fracção, cumpre prever que as quantidades disponíveis após a repartição em conformidade com o disposto no presente regulamento sejam atribuídas a todos os operadores segundo o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido », a partir de 3 de Janeiro de 1995, às 10 horas, hora de Bruxelas;
Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité do Regulamento (CE) nº 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento institui certas regras específicas relativas à gestão e à repartição dos contingentes quantitativos para 1995 apresentados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º são divididos em fracções. A primeira fracção relativa às quantidades apresentadas no anexo II é repartida, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão, de acordo com as modalidades estabelecidas no presente regulamento, com base nos pedidos de autorização de importação apresentados pelos operadores até 9 de Dezembro de 1994 junto das autoridades competentes dos Estados-membros e dos Estados candidatos à adesão. As quantidades solicitadas serão notificadas à Comissão pelas referidas autoridades o mais tardar em 15 de Dezembro de 1994.
Artigo 3º
A primeira fracção referida no artigo 2º é dividida em duas partes, tal como indicado no anexo II do presente regulamento, sendo uma parte reservada aos importadores tradicionais e a outra parte aos restantes operadores.
Por importadores tradicionais de uma categoria de produtos originários de um dos países referidos no anexo II entende-se os importadores que justifiquem junto das autoridades competentes dos Estados-membros e dos Estados candidatos à adesão terem importado no decurso do ano de 1992 os produtos da mesma categoria e originários do mesmo país.
Artigo 4º
O montante que pode ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativamente a cada uma das categorias e países em causa não pode exceder as quantidades efectivamente importadas em 1992 por cada um dos referidos importadores relativamente às mesmas categorias e países.
Se o total das quantidades a atribuir aos importadores tradicionais com base nas quantidades notificadas pelos Estados-membros e pelos Estados candidatos à adesão exceder a parte que lhes está reservada, as quantidades atribuídas a cada um desses importadores serão proporcionalmente reduzidas.
Artigo 5º
A parte reservada aos outros importadores deve ser atribuída aplicando o método de repartição proporcional às quantidades solicitadas, não podendo a quantidade susceptível de ser solicitada por cada importador exceder a quantidade indicada no anexo III do presente regulamento.
Artigo 6º
O prazo de validade das autorizações de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de seis meses a contar da sua data de emissão.
As autorizações de importação só serão concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, após notificação da decisão da Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 1995 e sob condição de o operador em causa poder justificar a existência de um contrato e certificar, por declaração escrita, não ter já beneficiado na Comunidade, relativamente à categoria e ao país em causa, de uma autorização de importação emitida em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 7º
Os Estados-membros e os Estados candidatos à adesão comunicarão à Comissão, no prazo referido no artigo 2º, por categoria e país em causa, as quantidades solicitadas, bem como o número de operadores, indicando, caso necessário, relativamente aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais na acepção do artigo 3º, as quantidades importadas por cada um desses importadores durante 1992.
Com base nos dados globais deste modo comunicados, a Comissão adoptará os critérios quantitativos segundo os quais, em aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão as autorizações de importação.
Se, com base nos critérios quantitativos estabelecidos no presente regulamento, continuarem a estar disponíveis quantidades relativamente a um produto e um país determinados dentro de uma parte reservada a uma categoria de operadores, essas quantidades podem, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, ser objecto de uma transferência para a parte reservada à outra categoria de importadores, a fim de serem repartidas em conformidade com os critérios quantitativos aplicáveis a essa categoria de operadores.
Artigo 8º
As quantidades que continuem disponíveis após a repartição com base no disposto no presente regulamento serão atribuídas segundo a ordem cronológica de apresentação dos pedidos pelos operadores e de acordo com o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido », a partir de 3 de Janeiro de 1995, às 10 horas, hora de Bruxelas.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Labels: 1
3
5