Document ID: 31993D0398

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE
(93/398/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 11o, 15o, 16o, 21oA e 22o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE (8);
Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne provenientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE;
Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE, estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria;
Considerando que, na sequência de surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/393/CEE, relativa à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suíno provenientes da Hungria e que altera as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE que regionalizavam a Hungria com vista a autorizar determinadas importações provenientes deste país, com exclusão dos distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar;
Considerando que foram realizadas missões na Hungria e recebidas informações epidemiológicas adicionais relativas aos distritos de Békés e Hajdu-Bihar, que demonstram uma melhoria da situação da peste suína clássica nestes distritos;
Considerando que é, actualmente, possível autorizar determinadas importações dos distritos de Békés e Hajdu-Bihar;
Considerando, além disso, que é necessário adaptar todos os certificados veterinários relativos à carne fresca proveniente da Hungria em conformidade com a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência da febre aftosa (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/372/CEE (12);
Considerando que é necessário alterar em consequência as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE, 92/322/CEE e revogar a Decisão 93/393/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de animais domésticos da espécie suína, de carne fresca e de produtos à base de carne desses animais, provenientes do território da Hungria, com excepção do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg.
Contudo, os Estados-membros autorizarão a importação dos produtos à base de carne, provenientes das regiões anteriormente mencionadas, sujeitos a um tratamento térmico em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna do produto atinja, pelo menos, 70 °C ou sujeitos a um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses em relação às pernas com um peso de, no mínimo, 5,5 quilogramas, com as seguintes características:
- aW não superior a 0,93,
- pH não superior a seis.
2. Os Estados-membros proibirão a importação de:
- embriões de animais domésticos da espécie suína provenientes da região de Szabolcs-Szatmar-Bereg na Hungria,
- suínos selvagens e produtos deles derivados das regiões de Békés, Hajdu-Bihar e Szabolcs-Szatmar-Bereg na Hungria.
Artigo 2o
A Decisão 82/8/CEE é alterada do seguinte modo:
1. São suprimidos os artigos 2o e 4o
2. Os anexos A e B são substituídos pelos anexos da presente decisão.
Artigo 3o
O ponto II do anexo A da Decisão 91/449/CEE é alterado do seguinte modo:
Após a expressão « Hungria (excluindo », a expressão « no caso dos produtos derivados de carne de suíno, dos distritos de Békés, abatidos após 1 de Setembro de 1992 e no caso dos suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, nos distritos de Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar) » é substituída por « no caso dos produtos derivados de carne de suíno abatidos após 1 de Maio de 1993 no distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg ».
Artigo 4o
A Decisão 92/322/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Nos anexos C e D, a expressão « os distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar » é substituída por « o distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg ».
2. No ponto V.1 dos anexos C e D, a expressão « os distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar » é substituída por « o distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg ».
Artigo 5o
É revogada a Decisão 93/393/CEE.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

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