Document ID: 31992D0554

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1992 que autoriza a República Francesa a aplicar medidas de protecção relativamente à importação de bananas originárias da República dos Camarões e da Costa do Marfim (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/554/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé, em 15 de Setembro de 1989, a seguir designada por « a Convenção » e, nomeadamente, o seu artigo 177o e o no 3 do seu artigo 178o,
Considerando que o protocolo no 4 da convenção, bem como o Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho (2) definem respectivamente a aplicação e as modalidades de aplicação das medidas de protecção previstas na convenção;
Considerando que em 26 de Novembro de 1992, o Governo francês apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido nos termos do no 3 do artigo 178o da convenção a fim de ser autorizado a limitar as importações de bananas originárias dos Camarões e da Costa do Marfim;
Considerando que as autoridades francesas verificaram a existência nestas últimas semanas de uma situação de desequilíbrio no mercado francês pelo facto de a importação de bananas provenientes dos Camarões e da Costa do Marfim exceder as capacidades de absorção do mercado e os fornecimentos tradicionais provenientes da Guadalupe e da Martinica;
Considerando que as informações complementares solicitadas pela Comissão confirmaram, efectivamente, que se verificou uma descida considerável dos preços nestas últimas semanas não apenas no mercado do consumo mas também, e sobretudo, ao nível dos preços de partida das zonas de produção; que daqui decorrem dificuldades excepcionais de comercialização para as bananas de Gaudalupe e da Martinica que correm o risco de provocar a deterioração deste sector de actividade nas regiões em causa;
Considerando que a situação financeira especialmente crítica daí resultante para os produtores destas regiões justifica que sejam autorizadas medidas de emergência;
Considerando que, por estas razões, é conveniente autorizar a República Francesa a tomar medidas de regularização do mercado;
Considerando que uma limitação das importações de bananas originárias dos Camarões e da Costa do Marfim a nível dos fluxos tradicionais deverá permitir fazer face às perturbações, limitando simultaneamente o alcance desta medida ao estritamente indispensável,
DECIDE:
Artigo 1o
A República Francesa é autorizada a limitar no seu território, durante o mês de Dezembro de 1992, as importações de bananas frescas do código NC ex 0803 00 10, originárias dos Camarões e da Costa do Marfim, ao nível das quantidades importadas desses países durante o mesmo mês no decurso dos últimos três anos.
Artigo 2o
A República Francesa notifica à Comissão as medidas tomadas em aplicação da presente decisão.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 4o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1992.

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