Document ID: 31981R0534

REGULAMENTO (CEE) Nº 534/81 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1981 relativo à sexta alteração do Regulamento (CEE) nº 1799/76, que estabelece regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê pedidas especiais para as sementes do linho (1) e, nomeadamente, o nº 4º do artigo 2º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1977/80 (3), retoma a definição de linho têxtil do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 174/81 (5) ; que esta definição foi alargada por este último regulamento às novas variedades de linho têxtil em exame junto das autoridades dos Estados-membros, tendo em vista a sua inscrição no catálogo das variedades ; que há, consequentemente, que adaptar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1799/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Na acepção do presente regulamento entende-se por: a) Linho têxtil:
O linho produzido a partir de sementes de variedades: - enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 771/74
ou
- em exame pelas autoridades dos Estados-membros tendo em vista a sua inscrição no catálogo de variedades de linho destinado principalmente à produção de fibras;
b) Linho oleaginoso:
O linho produzido a partir de sementes de outras variedades.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1981.

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