Document ID: 31993R1568

REGULAMENTO (CEE) No 1568/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade
O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta a Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os artigos 11o e 16o do Regulamento (CEE) no 2332/92 (4) e o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1993, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que Comissão deve elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1993, prevista no no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2332/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2332/92 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 11o, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994.
2. No no 3 do artigo 16o, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994.
3. No no 3 do artigo 17o, a data de 1 de Setembro de 1993 é substituída pela de 1 de Setembro de 1994.
Artigo 2o
No no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 4252/88, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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