Document ID: 31995R3068

REGULAMENTO (CE) Nº 3068/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 (3) fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);
Considerando que, pelo Acordo em matéria de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram na introdução de medidas de controlo adicionais, aplicáveis aos navios de pesca que operem na zona de regulamentação NAFO;
Considerando que a Comissão de pescas da NAFO adoptou em 15 de Setembro de 1995 uma proposta de alteração do sistema de comunicação rádio;
Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, na ausência de objecções, a proposta vincula as partes contratantes a partir de 15 de Novembro de 1995;
Considerando que o regime alterado é aceitável para a Comunidade;
Considerando que, a fim de vincular os navios comunitários à observância destas novas medidas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo:
1) Aos pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão:
«- espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima). A quantidade total de espécies, cujo peso total arredondado for inferior a uma tonelada, pode ser comunicada pelo código alfa-3 "MZZ" (pescado marítimo não especificado).»
2) No ponto 1.4, o segundo período do trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«As comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da zona de regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:».
3) São inseridos os seguintes pontos:
«1.5 Transbordo na zona de regulamentação. A comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem:
- nome do navio,
- indicativo de chamada,
- letras e números de identificação externa,
- data, hora e posição geográfica,
- indicação do código de comunicação: "TRANS",
- peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima),
- o nome do comandante.
1.6. Os navios equipados com dispositivos que permitam a transmissão automática da sua posição estão isentos dos requisitos de comunicação rádio que constam dos pontos 1.2 e 1.3.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

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