Document ID: 31996R2489

REGULAMENTO (CE) Nº 2489/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 em relação ao prazo previsto para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua por satélite dos navios de pesca comunitários
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), prevê que o Conselho decida, antes de 1 de Julho de 1996, se, quando e em que medida, deve ser instituído um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite;
Considerando que, na reunião de 10 de Junho de 1996, o Conselho manifestou o desejo de continuar a aprofundar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o exame da proposta de Regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93, em relação à instituição desse sistema;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a data fixada no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 a data de 1 de Julho de 1996 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

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