Document ID: 31992R0521

REGULAMENTO (CEE) No 521/92 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor desses acordos, a Comunidade celebrou acordos provisórios com os referidos países, relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento;
Considerando que esses acordos provisórios prevêem, nomeadamente, que certos produtos originários dos referidos países possam beneficiar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que, em aplicação das disposições anexas aos referidos acordos, os volumes dos contingentes e limites pautais máximos fixados aquando da assinatura dos acordos de associação, devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, numa percentagem específica de acordo com o país e a categoria dos produtos em questão; que, além disso, no que respeita aos volumes, é conveniente, em aplicação do protocolo no 7 anexo a esses acordos, prever a dedução das quantidade que tenham já sido objecto de medidas preferenciais generalizadas entre 1 de Janeiro de 1992 e a data de entrada em vigor dos mesmos acordos, bem como a adaptação proporcional das quantidades relativas aos produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente regulamento;
Considerando que essas quantidades apenas serão conhecidas no último dia anterior à entrada em vigor dos acordos provisórios; que é conveniente encarregar a Comissão de informar os Estados-membros e os operadores económicos, por meio de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais curto prazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regulamento;
Considerando que, com uma preocupação de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente regulamento, os produtos acima referidos, caso se trate de produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máximos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis;
Considerando que, no âmbito dessas medidas pautais, a Espanha e Portugal aplicam direitos calculados de acordo com as disposições constantes dos protocolos respectivos, anexos aos acordos provisórios;
Considerando que, no que respeita aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários constantes dos anexos I e II do presente regulamento, se deve garantir nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que é conveniente adoptar as medidas necessárias para garantir uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais registadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados nos anexos I e II do presente regulamento sujeitos a limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, que deve nomeadamente poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites pautais máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites pautais máximos;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. No período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1992, as importações, na Comunidade, de certos produtos originários da Hungria, da Polónia e da RFCE e enumerados nos anexos I e II, estão sujeitas a contingentes ou a limites pautais comunitários máximos.
Os anexos I e II contêm a designação dos produtos em questão, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada, a sua origem e a taxa dos direitos aduaneiros aplicável.
Os volumes dos contingentes e limites pautais máximos indicados nesses anexos devem eventualmente ser reduzidos, a partir da data de entrada em vigor dos acordos provisórios, a fim de tomar em conta o volume das importações originárias da Hungria, da Polónia e da RFCE que beneficiaram, a partir de 1 de Janeiro de 1992, de outras medidas pautais preferenciais nos termos do protocolo no 7.
A Comissão informará os Estados-membros e os operadores económicos no mais curto prazo, por meio de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, sobre os volumes dos contingentes e limites pautais máximos imputados ao abrigo das medidas preferenciais generalizadas.
2. Até aos limites dos contingentes pautais a que se refere o no 1 e até ao restabelecimento eventual da cobrança de direitos aduaneiros relativos aos produtos sujeitos a limites pautais, a Espanha e Portugal aplicarão direitos calculados de acordo com disposições constantes do protocolo no 5, anexo aos acordos provisórios.
3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo aos acordos provisórios.
Artigo 2o 1. Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão no mais curto prazo.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve repô-las o mais rapidamente possível no volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão sobre os saques efectuados.
Artigo 3o 1. As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
2. O estado de esgotamento dos limites pautais é verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nos termos do no 1.
Os Estados-membros informarão a Comissão, nos prazos indicados no no 4, sobre as importações efectuadas.
3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas durante o mês anterior.
Artigo 4o Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de Março de 1992 ou, se os acordos provisórios entrarem em vigor numa data posterior, a partir desta última (1). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992.

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