Document ID: 32013D0183

DECISÃO 2013/183/PESC DO CONSELHO
de 22 de abril de 2013
que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1) (RPDC), a qual nomeadamente deu execução às Resoluções 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU).
(2)
Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/860/PESC (2) que altera a Decisão 2010/800/PESC.
(3)
Em 12 de fevereiro de 2013, a RPDC realizou um teste nuclear, em violação das suas obrigações internacionais nos termos das RCSNU 718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013), e que representa uma séria ameaça à paz e segurança regionais e internacionais.
(4)
Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/88/PESC (3) que altera a Decisão 2010/800/PESC e que, nomeadamente, deu execução à RCSNU 2087 (2013).
(5)
Em 7 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2094 (2013), em que condenava nos mais veementes termos o ensaio nuclear realizado a 12 de fevereiro de 2013 pela RPDC, que constitui uma violação e um desrespeito flagrantes pelas resoluções relevantes do CSNU.
(6)
Além disso, a RCSNU 2094 (2013) alarga a obrigação de impedir quaisquer transferências para a RPDC de formação técnica, aconselhamento, serviços ou assistência, como imposto no ponto 8, alínea c), da RCSNU 1718 (2006) aos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no ponto 20 da RCSNU 2094 (2013) e aos artigos referidos no ponto 22 dessa mesma resolução, e regista que essas medidas também se aplicam ao serviços de corretagem ou serviços intermediários.
(7)
A RCSNU 2094 (2013) alarga igualmente as restrições financeiras previstas no ponto 8, alínea d), da RCSNU 1718 (2006) a mais pessoas e entidades e a pessoas e entidades que atuem em nome ou sob as ordens de pessoas e entidades designadas e a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
(8)
A RCSNU 2094 (2013) também alarga as restrições de viagem previstas no ponto 8, alínea e), da RCSNU 1718 (2006) a mais pessoas e a pessoas que atuem em nome ou sob as ordens de pessoas designadas.
(9)
Além disso, a RCSNU 2094 (2013) estabelece que as restrições previstas no ponto 8, alínea e), da RCSNU 1718 (2006) também se aplicam a pessoas que um Estado designar como trabalhando por conta ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada ou que ajudam a contornar sanções ou violam as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013).
(10)
A RCSNU 2094 (2013) determina também que deve ser expulso o nacional da RPDC que trabalhe em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada, ou que ajude a contornar sanções ou viole as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013).
(11)
Além disso, a RCSNU 2094 (2013) estabelece que os Estados devem impedir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para, através ou a partir dos seus territórios de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos, incluindo movimentos maciços de tesouraria, relacionados com atividades suscetíveis de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou para contornar as medidas impostas por essas resoluções.
(12)
A RCSNU 2094 (2013) apela igualmente aos Estados para que tomem medidas para proibir nos seus territórios a abertura de novas sucursais, filiais ou escritórios de representação dos bancos da RPDC e para proibir os bancos da RPDC de estabelecerem novas associações temporárias e de adquirirem um direito de propriedade em bancos sob a sua jurisdição ou de estabelecerem ou manterem relações correspondentes com tais bancos. Da mesma forma, os Estados deverão tomar medidas para proibir a abertura de escritórios de representação ou de filiais ou de contas bancárias na RPDC por bancos situados nos seus territórios ou sob a sua jurisdição.
(13)
Além disso, a RCSNU 2094 (2013) proíbe a prestação de apoio financeiro público ao comércio com a RPDC, quando esse apoio financeiro seja suscetível de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013) do CSNU, ou para contornar as medidas impostas por essas resoluções.
(14)
A RCSNU 2094 (2013) impõe ainda a obrigação de inspecionar toda a carga proveniente da RPDC, ou que a ela se destine, ou que seja objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC ou os seus nacionais, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome, quando existam motivos razoáveis para crer que essa carga contém artigos proibidos. Será recusada a entrada a qualquer navio que recusar uma inspeção.
(15)
A RCSNU 2094 (2013) apela igualmente aos Estados para que seja recusada a autorização para uma aeronave descolar, aterrar ou sobrevoar o seu território, se existirem motivos razoáveis para crer que a aeronave transporta artigos proibidos.
(16)
A RCSNU 2094 (2013) alarga igualmente a outros artigos e tecnologias a proibição de fornecimento, venda ou transferência de determinado material e tecnologias militares como determinado no ponto 8, alíneas a) e b), da RCSNU 1718 (2006).
(17)
Além disso, a RCSNU 2094 (2013) apela ainda a todos os Estados para que impeçam o fornecimento, a venda ou a transferência para e a partir da RPDC ou seus nacionais de quaisquer artigos, se o Estado determinar que esses artigos são suscetíveis de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013).
(18)
A RCSNU 2094 (2013) clarifica o conceito de "artigos de luxo".
(19)
A RCSNU 2094 (2013) apela igualmente a todos os Estados para que exerçam uma maior vigilância em relação ao pessoal diplomático da RPDC.
(20)
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à proteção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
(21)
A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança.
(22)
Por razões de clareza, a Decisão 2010/800/CE deverá ser revogada e substituída por uma nova decisão.
(23)
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO
Artigo 1.o
1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros:
a)
Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobressalentes, com exceção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na RPDC;
b)
Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) ("Comité de Sanções") em conformidade com o ponto 8, alínea a), subalínea ii) da mesma resolução, com o ponto 5, alínea b), da RCSNU 2087 (2013) e com o ponto 20 da RCSNU 2094 (2013), suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;
c)
Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas atividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que deverão ser abrangidos pela presente disposição;
d)
Determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como certos tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que deverão ser abrangidos pela presente disposição;
e)
Quaisquer outros artigos suscetíveis de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou a presente decisão. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.
2. É igualmente proibido:
a)
Prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, ou outros serviços intermediários, relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;
c)
Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).
3. É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou mediante a utilização de aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos artigos e tecnologia referidos no n.o 1, bem como a prestação pela RPDC a nacionais dos Estados-Membros de formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência, financiamento e assistência financeira referidos no n.o 2, originários ou não do território da RPDC.
Artigo 2.o
São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.
Artigo 3.o
É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas.
Artigo 4.o
São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de artigos de luxo, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.
CAPÍTULO II
RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO
Artigo 5.o
Os Estados-Membros não concedem apoio financeiro público ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se esse apoio for suscetível de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.
CAPÍTULO III
SETOR FINANCEIRO
Artigo 6.o
Os Estados-Membros não assumem novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais à RPDC, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, exceto para fins humanitários e de desenvolvimento que se prendam diretamente com a resposta às necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização. Os Estados-Membros mantêm-se igualmente vigilantes com vista a reduzir os atuais compromissos e, se possível, a pôr-lhes termo.
Artigo 7.o
1. A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respetiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respetiva jurisdição, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos, incluindo movimentos maciços de tesouraria, que sejam suscetíveis de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado, de acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, sobre as atividades que as instituições financeiras sujeitas à respetiva jurisdição desenvolvam com:
a)
Bancos sediados na RPDC;
b)
Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do Anexo IV;
c)
Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do Anexo IV; e
d)
Entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC, segundo a lista constante do Anexo IV,
a fim de evitar que tais atividades contribuam para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça.
2. Para o efeito, as instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidas no n.o 1:
a)
Manter sob contínuo controlo os movimentos das contas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
b)
Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transação em causa e, na ausência de tais informações, recusar a execução da transação;
c)
Manter todos os registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido;
d)
Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos são suscetíveis de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou a outra autoridade competente terão acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.
Artigo 8.o
1. É proibida aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 7.o, n.o 1, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação da RPDC nos territórios dos Estados-Membros
2. É proibida aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 7.o, n.o 1:
a)
A criação de novas associações temporárias com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;
b)
A aquisição de um direito de propriedade com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;
c)
O estabelecimento de relações bancárias correspondentes com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;
d)
A manutenção de relações bancárias correspondentes com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros, caso estes possuam informações que ofereçam motivos razoáveis para supor que tal poderia contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.
3. As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação, filiais, sucursais ou contas bancárias na RPDC.
Artigo 9.o
São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência, diretas ou indiretas, à emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após 18 de fevereiro de 2013, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
CAPÍTULO IV
SETOR DOS TRANSPORTES
Artigo 10.o
1. De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspecionam no seu território, incluindo nos respetivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à RPDC ou proveniente desse país, ou que transite através do seu território, ou a carga objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC ou por nacionais da RPDC, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão.
2. Os Estados-Membros inspecionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.
3. Os Estados-Membros cooperam, em conformidade com a sua legislação nacional, com as inspeções nos termos dos n.os 1 e 2.
4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à RPDC ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar informações adicionais previamente à chegada ou à partida sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
5. Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da presente decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).
6. Os Estados-Membros recusam a entrada nos seus portos a qualquer navio que não tenha permitido uma inspeção depois de esta ter sido autorizada pelo Estado do pavilhão do navio, ou se um navio arvorando pavilhão da RPDC tiver recusado ser inspecionado nos termos do ponto 12 da RCSNU 1874 (2009).
7. O n.o 6 não se aplica se a entrada for requerida para efeitos de uma inspeção, ou no caso de uma emergência ou de retorno ao seu porto de origem.
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros recusam a qualquer aeronave, a autorização de aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a sua carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão.
2. O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência.
Artigo 12.o
É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, a navios da RPDC, se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, exceto se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou destruída, nos termos do artigo 10.o, n.os 1, 2 e 5.
CAPÍTULO V
RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO E DE RESIDÊNCIA
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das seguintes pessoas:
a)
As pessoas designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, e bem assim os seus familiares ou as pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, tal como constam da lista reproduzida no Anexo I;
b)
As pessoas não abrangidas pelo Anexo I, enumeradas no Anexo II:
i)
responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça ou as pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens,
ii)
que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no respetivo território, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça,
iii)
envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC, ou proveniente da RPDC, de armas e material conexo de qualquer tipo ou no fornecimento à RPDC de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;
c)
As pessoas não abrangidas pelo Anexo I ou Anexo II que trabalhem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade incluída nas listas do Anexo I ou do Anexo II ou as pessoas que ajudem a contornar sanções ou violem as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III da presente decisão.
2. O n.o1, alínea a), não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité de Sanções conclua que uma derrogação pode favorecer os objetivos prosseguidos através das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013).
3. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
4. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:
a)
Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
b)
Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;
c)
Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;
d)
Nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrada entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
5. Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
6. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.
7. Os Estados-Membros podem conceder derrogações às medidas previstas no n.o1, alínea b), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.
8. Os Estados-Membros que desejem conceder derrogações nos termos do n.o 7 devem notificar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.
9. O n.o 1, alínea c), não se aplica em caso de trânsito de representantes do Governo da RPDC para a sede das Nações Unidas para participar nos seus trabalhos.
10. Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5, 7 e 9, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem das listas dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.
11. Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.
Artigo 14.o
1. Os Estados-Membros expulsam dos seus territórios, para efeitos de repatriação para a RPDC, os nacionais da RPDC que tenham determinado trabalharem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade incluída nas listas do Anexo I ou do Anexo II ou ajudarem a contornar sanções ou violarem as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão, nos termos da legislação nacional e internacional aplicável.
2. O n.o1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para dar cumprimento a um processo judicial ou exclusivamente por motivos médicos, de segurança ou outros motivos humanitários.
CAPÍTULO VI
CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS
Artigo 15.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, direta ou indiretamente:
a)
Das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos, tal como constam da lista reproduzida no Anexo I;
b)
Das pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I, enumeradas no Anexo II:
i)
responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou das pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas,
ii)
que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou das pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu respetivo território, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou das pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas,
iii)
envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC, ou proveniente da RPDC, de armas e material conexo de qualquer tipo ou no fornecimento à RPDC de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;
c)
As pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I ou Anexo II que trabalhem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade incluída nas listas do Anexo I ou do Anexo II ou as pessoas que ajudem a contornar sanções ou violem as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III da presente decisão.
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:
a)
Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou
c)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados,
após o Estado-Membro interessado ter notificado, se necessário, o Comité de Sanções, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos e a recursos económicos, e na falta de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.
4. Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:
a)
Sejam necessários para despesas extraordinárias. Se necessário, o Estado-Membro interessado deve notificar e obter a aprovação prévia do Comité de Sanções; ou
b)
Sejam objeto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1. Se necessário, o Estado-Membro interessado deve notificar previamente o Comité de Sanções
5. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
a)
Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos ao abrigo de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 14 de outubro de 2006,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
CAPÍTULO VII
OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS
Artigo 16.o
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respetivos territórios ou pelos respetivos nacionais, em disciplinas que contribuam para as atividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.
Artigo 17.o
Os Estados-Membros devem, de acordo com o direito internacional, exercer uma maior vigilância em relação ao pessoal diplomático da RPDC a fim de impedir que essas pessoas contribuam para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas constantes das listas dos Anexos I, II e III nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013),, incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.
Artigo 19.o
1. As alterações ao Anexo I são adotadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II ou III e adota as alterações a essas mesmas listas.
Artigo 20.o
1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Segurança designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo I.
2. O Conselho altera os Anexos II ou III em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 13.o, n.o1, alíneas b) e c), e no artigo 15.o, n.o1, alínea b).
3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
4. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
Artigo 21.o
1. Os Anexos I, II e III indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
2. Os Anexos I, II e III indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. No Anexo I indica-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
Artigo 22.o
1. A presente decisão é reexaminada e, se necessário, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devam ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança.
2. As medidas a que se referem os artigos 13.o, n.o1, alíneas b) e c), e o artigo 15.o, n.o1, alínea b), são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.
Artigo 23.o
É revogada a Decisão 2010/800/PESC.
Artigo 24.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

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