Document ID: 31994D0173

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1994 relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE (94/173/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 foi tornada extensiva ao sector da silvicultura;
Considerando que a Comissão adoptou, em 7 de Junho de 1990, a Decisão 90/342/CEE relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (4);
Considerando que os critérios de escolha, estabelecidos nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 em conformidade com as orientações das políticas comunitárias, servem para assegurar a coerência dos investimentos financiados com as regulamentações sanitárias e fitossanitárias, com as regulamentações comunitárias relativas à qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e com as políticas dos mercados agrícolas e para determinar as categorias dos investimentos a seleccionar prioritariamente para efeitos de concessão de uma contribuição do Fundo ou a excluir de um financiamento comunitário;
Considerando que, na sequência da reforma da política agrícola comum e com uma preocupação de clareza, importa proceder a um ajustamento dos critérios de escolha e à reformulação das disposições em vigor;
Considerando que esses critérios de escolha podem ser posteriormente adaptados em função da evolução do mercado dos diferentes sectores e que, nomeadamente, para os sectores que virão ainda a ser submetidos a uma reforma, esses critérios deveriam, se for caso disso e se necessário, ser revistos para atender a decisões que serão tomadas no âmbito dessas reformas das organizações comuns de mercado; que, por outro lado, a aplicação destes critérios deve ter em conta as necessidades específicas, devidamente justificadas, de certas produções locais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (6), estabeleceu os diversos objectivos da política estrutural comunitária e a consideração específica, no seu objectivo nº 1, das regiões menos desenvolvidas; que é conveniente prever determinados critérios mais específicos em relação às regiões do objectivo nº 1 e a possibilidade de derrogações pontuais para as regiões ultraperiféricas, dadas as condições especiais existentes nessas regiões;
Considerando que os critérios de escolha exprimem as orientações da política agrícola comum; que esses critérios devem, por conseguinte, ser aplicados coerentemente em qualquer decisão que aprove a concessão de uma contribuição de um fundo comunitário para investimentos tendentes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas;
Considerando que o Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os critérios de escolha comunitários para a selecção dos investimentos que devem beneficiar do financiamento comunitário ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 são os constantes do anexo da presente decisão.
2. Esses critérios podem ser objecto de derrogações pontuais, a decidir no âmbito da execução de acções específicas aprovadas pelo Conselho para as regiões ultraperiféricas ou, no que diz respeito às instalações de refrigeração, para as ilhas do mar Egeu.
Artigo 2º
A Decisão 90/342/CEE é revogada.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1994.

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