Document ID: 31995R1574

REGULAMENTO (CE) Nº 1574/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para o produtos em questão no mercado mundial;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1502/95 estabeleceu, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais;
Considerando que os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação na bolsa de referência mencionada no anexo II do Regulamento (CE) nº 1502/95 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 1502/95 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1955.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

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