Document ID: 32010D0651

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2010
que altera a Decisão 2010/89/UE no que se refere às listas de estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e de entrepostos frigoríficos na Roménia sujeitos a medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais
[notificada com o número C(2010) 7269]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/651/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/89/UE da Comissão (3) estabelece medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aos estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e aos entrepostos frigoríficos na Roménia que figuram nas listas constantes dos anexos I a IV da mesma decisão. Enquanto tais estabelecimentos estiverem abrangidos por medidas transitórias, os produtos deles provenientes só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos abrangidos pelas mesmas medidas.
(2)
Em Julho de 2010, as autoridades da Roménia informaram oficialmente a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2010/89/UE, nove estabelecimentos do sector da carne foram aprovados para o comércio intra-União e quatro fecharam; um estabelecimento do sector dos produtos da pesca foi aprovado para o comércio intra-União; um estabelecimento do sector dos ovoprodutos foi aprovado para o comércio intra-União e dois entrepostos frigoríficos fecharam.
(3)
À luz das melhorias estruturais em curso, afigura-se adequado alterar em conformidade as listas de estabelecimentos constantes dos anexos I a IV da Decisão 2010/89/UE.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As listas de estabelecimentos do sector da carne, dos ovoprodutos, dos produtos da pesca e de entrepostos frigoríficos constantes dos anexos I a IV da Decisão 2010/89/UE são substituídas pelas listas de estabelecimentos constantes dos anexos I a IV da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2010.

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