Document ID: 31987R0537

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 537/87 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86 (6), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º deste regulamento está estabelecida uma lista dos nomes de certas regiões determinadas que podem ser excepcionalmente utilizadas para a designação dos vinhos de mesa durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986; que convém, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto de 1991;
Considerando que o termo do período transitório mencionado no nº 3, segundo parágrafo da alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79 traria consigo dificuldades no escoamento dos vinhos em certas regiões determinadas; que, a fim de ter em conta estas dificuldades e facilitar a passagem a condições mais restritivas em matéria de designação dos v. q. p. r. d., é conveniente adiar por cinco anos a data referida na disposição acima mencionada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º e no nº 3, alínea b), do segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Labels: 3
17