Document ID: 31982R0752

REGULAMENTO (CEE) No 752/82 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente o no 6 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2) definiu as condições da concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que é conveniente corrigir certos erros existentes na versão alemã assim como no anexo do regulamento supracitado;
Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades segundo as quais os Estados-membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos que beneficiaram de restituições especiais à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 32/82 é alterado do seguinte modo:
1. A versão alemã do no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«(2) Dieser Nachweis wird durch eine Bescheinigung gemaess dem im Anhang beigefuegten Muster erbracht, die auf Antrag des Beteiligten von der Interventionsstelle oder einer anderen Stelle ausgestellt wird, welche von dem Mitgliedstaat, in dem die Tiere geschlachtet wurden und in dem die Ausfuhrzollfoermlichkeiten erfuellt werden, hierfuer bestimmt wird. Diese Bescheinigung ist den Zollbehoerden bei der Erfuellung der Ausfuhrzollfoermlichkeiten zu uebergeben.»
2. É introduzido o artigo 4o A, com a seguinte redacção:
«Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, antes do dia 25 de cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as designações dos produtos para os quais os certificados deram lugar, no decurso do mês precedente, quer ao pagamento da restituição específica, quer ao seu pagamento antecipado referido no artigo 25o do Regulamento (CEE) no 2730/79.»
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1982.

Labels: 12
3
17