Document ID: 32014R0808

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2014 DA COMISSÃO
de 17 de julho de 2014
que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 3, 12.o, 14.o, n.o 6, 41.o, 54.o, n.o 4, 66.o, n.o 5, 67.o, 75.o, n.o 5, e 76.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esses regulamentos funciona regularmente e é aplicado uniformemente, a Comissão foi habilitada a adotar determinadas normas para a sua execução.
(2)
Devem ser estabelecidas regras de apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, baseadas nos requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. De entre essas regras de apresentação, devem ser determinadas as que se aplicam igualmente aos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»), a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Devem ser estabelecidas igualmente as regras de conteúdo dos quadros nacionais.
(3)
Devem ser fixados os procedimentos e os calendários para a aprovação dos quadros nacionais.
(4)
Para sistematizar a alteração dos programas de desenvolvimento rural, devem ser estabelecidas as regras da sua apresentação e da frequência das alterações. Essa regulamentação deve visar ainda a maior redução possível dos encargos administrativos e flexibilidade para situações de emergência claramente definidas, e outras situações específicas.
(5)
Devem ser definidas regras de alteração dos quadros nacionais, incluindo os calendários, e, em particular, regras que facilitem a alteração dos quadros dos Estados-Membros que tenham programas regionais.
(6)
Para assegurar a boa utilização dos recursos do Feader, devem ser instituídos sistemas de vales ou equivalentes, para pagamento dos custos suportados pelos participantes em ações de transferência de conhecimentos e de informação, de modo a assegurar uma conexão clara entre o reembolso das despesas e as ações de formação ou de transferência de conhecimentos específicas elegíveis, ministradas aos participantes.
(7)
A seleção das autoridades ou dos organismos que prestam serviços de aconselhamento deve ser conforme com as normas nacionais em matéria de contratos públicos, a fim de garantir que é escolhido o prestador de serviços que ofereça a melhor relação qualidade/preço.
(8)
Dado que os pagamentos finais só devem ser concedidos após correta execução dos planos de atividades, devem ser fixados parâmetros de apreciação comuns. Além disso, para facilitar aos jovens agricultores que se instalam pela primeira vez o acesso a outras medidas subordinadas à medida de desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas, a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem ser estabelecidas as regras de cobertura de várias medidas pelos planos de atividades, assim como as aplicáveis ao procedimento de aprovação dos pedidos conexos.
(9)
Os Estados-Membros devem ser autorizados a calcular o apoio a compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, da agricultura biológica e das medidas de bem-estar dos animais com base noutras unidades que não as indicadas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, tendo em conta a natureza específica desses compromissos. Devem ser estabelecidas normas relativas à conformidade com os montantes máximos autorizados, exceto para os pagamentos por cabeça normal e às taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais.
(10)
A fim de assegurar que os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes das medidas a que se referem os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são calculados de forma transparente e verificável, devem ser definidos alguns elementos comuns aplicáveis ao cálculo em todos os Estados-Membros.
(11)
Para evitar a sobrecompensação e o aumento dos encargos administrativos, devem ser estabelecidas normas para a combinação de determinadas medidas.
(12)
Devem ser estabelecidas normas relativas ao início do funcionamento das redes rurais nacionais e à sua estrutura, de modo a garantir a sua eficiência e tempestividade no acompanhamento da execução dos programas.
(13)
No intuito de assegurar informação e publicidade às atividades de desenvolvimento rural que beneficiam do apoio do Feader, o presente regulamento deve especificar as responsabilidades que impendem à autoridade de gestão. Esta deve sistematizar numa estratégia o conjunto dos seus esforços de informação e publicidade, e criar um único sítio ou portal web destinado a sensibilizar a opinião pública para os objetivos da política de desenvolvimento rural e a reforçar a acessibilidade e a transparência das informações sobre as oportunidades de financiamento. Deve ser regulado o dever dos beneficiários de informarem sobre a ajuda concedida aos seus projetos no âmbito do Feader.
(14)
A fim de facilitar a criação de um sistema comum de acompanhamento e avaliação, devem ser definidos os elementos comuns do sistema, incluindo os indicadores e o plano de avaliação.
(15)
Devem ser estabelecidos os elementos centrais do relatório anual de execução, a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e os requisitos mínimos que deve satisfazer o plano de avaliação, a que se refere o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 respeitantes à apresentação de programas de desenvolvimento rural, procedimentos e calendários para a aprovação e alteração dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais, conteúdo dos quadros nacionais, informação e publicidade relativas aos programas de desenvolvimento rural, aplicação de determinadas medidas de desenvolvimento rural, acompanhamento e avaliação, e comunicação de informações.
Artigo 2.o
Conteúdo dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais
A apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»), a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, assim como dos quadros nacionais, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve ser conforme com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
Adoção dos quadros nacionais
Os quadros nacionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser adotados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Artigo 4.o
Alterações aos programas de desenvolvimento rural
1. As propostas de alteração dos programas de desenvolvimento rural e de programas específicos respeitantes à criação e ao funcionamento das redes rurais nacionais devem conter, nomeadamente, as seguintes informações:
a)
Tipo de alteração proposto;
b)
Razões e/ou dificuldades de aplicação que justificam a alteração;
c)
Efeitos pretendidos com a alteração;
d)
Impacto da alteração nos indicadores;
e)
Relação entre a alteração e o acordo de parceria a que se refere o título II, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
2. Durante o período de programação, podem ser propostas três vezes, no máximo, alterações ao programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
Para todos os outros tipos de alteração combinados, por ano civil e por programa, com a exceção do ano de 2023, ano em que pode ser apresentada mais do que uma proposta de alteração única para alterações relativas exclusivamente à adaptação do plano de financiamento, incluindo as consequentes alterações ao plano dos indicadores, pode ser apresentada uma proposta de alteração única.
O primeiro e o segundo parágrafos não se aplicam:
a)
A medidas de emergência, determinadas por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, cuja necessidade tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade nacional competente;
b)
A alterações tornadas necessárias por uma alteração do quadro jurídico da União;
c)
Na sequência da análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
d)
Em caso de mudança da contribuição do Feader prevista para cada ano, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, determinada pela evolução da repartição anual por Estado-Membro, a que se refere o artigo 58.o, n.o 7, do mesmo regulamento.
3. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão até 30 de setembro de 2020 a sua última alteração ao programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
Os restantes tipos de alteração de programas devem ser apresentados à Comissão até 30 de setembro de 2023.
4. Se a alteração de um programa incidir sobre quaisquer dos dados constantes do quadro de síntese integrado no quadro nacional, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a aprovação da alteração do programa abrange a correspondente revisão do quadro de síntese.
Artigo 5.o
Alteração dos quadros nacionais
1. Os artigos 30.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento aplicam-se, mutatis mutandis, às alterações dos quadros nacionais.
2. Os Estados-Membros que tenham optado pela apresentação dos quadros nacionais que contêm o quadro de síntese a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 podem apresentar à Comissão alterações ao quadro nacional relativas ao quadro de síntese, tendo em conta o grau de execução dos diversos programas.
3. Após a aprovação das alterações referidas no n.o 2, a Comissão deve adaptar os planos de financiamento a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 dos programas em causa ao quadro de síntese revisto, desde que:
a)
A contribuição total do Feader por programa para todo o período de programação não seja alterada;
b)
A contribuição total do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada;
c)
As repartições anuais no âmbito dos programas, correspondentes aos anos anteriores ao ano da revisão, não sejam alteradas;
d)
A contribuição anual do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada;
e)
O total do financiamento do Feader para medidas nos domínios do ambiente e do clima, indicado no artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, seja respeitado.
4. Excetuadas as medidas de emergência determinadas por catástrofes naturais ou por acontecimentos catastróficos reconhecidas formalmente pela autoridade nacional competente, e as alterações do quadro jurídico ou determinadas pela análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os pedidos de alteração do quadro nacional a que se refere o n.o 2 podem ser apresentados uma única vez por ano civil, antes de 1 de abril. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, as alterações dos programas determinadas por essa análise podem ser efetuadas juntamente com uma proposta de alteração única apresentada para o mesmo ano.
5. O ato de execução que aprove essa alteração deve ser adotado num prazo que permita alterar as respetivas autorizações orçamentais antes do final do ano em que a análise foi apresentada.
Artigo 6.o
Transferência de conhecimentos e ações de informação
1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de cobrirem as despesas relacionadas com os custos de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes nas transferências de conhecimentos e ações de informação a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como as despesas decorrentes da substituição dos agricultores, através de um sistema de vales ou outro, de efeito equivalente.
2. Relativamente aos sistemas referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer:
a)
O limite máximo de um ano para o período de validade dos vales ou documento equivalente;
b)
Regras para a obtenção dos vales ou documentos equivalentes, em particular a sua conexão a uma ação concreta;
c)
As condições específicas de reembolso dos vales aos prestadores dos serviços de formação ou outras ações de informação ou de transferência de conhecimentos.
Artigo 7.o
Seleção das autoridades ou dos organismos proponentes de serviços de aconselhamento
Os convites à apresentação de propostas a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser conformes com as normas da União e nacionais aplicáveis aos contratos públicos. Devem ter na devida conta o grau de qualificação dos requerentes, a que se refere aquele artigo.
Artigo 8.o
Planos de atividades
1. Tratando-se de apoio ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados Membros devem apreciar, para efeitos do disposto no artigo 19.o, n.o 5, desse regulamento, os progressos dos planos de atividades a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do mesmo regulamento, em termos de boa execução das ações referidas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (3).
2. Tratando-se de apoio ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se o plano de atividades se referir ao recurso a outras medidas de desenvolvimento rural no âmbito desse regulamento, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de a aprovação do pedido de apoio dar acesso a apoio igualmente a título daquelas medidas. Os Estados-Membros que recorram a esta possibilidade devem determinar a obrigatoriedade de o pedido de apoio conter as informações necessárias para avaliar a elegibilidade para essas medidas.
Artigo 9.o
Conversão de unidades
1. Se os compromissos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 forem expressos em unidades diferentes das indicadas no anexo II desse regulamento, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros devem velar pelo respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio do Feader indicados naquele anexo.
2. Excetuados os pagamentos para autorizações relativas à criação de raças locais em risco de abandono, a que se refere o artigo 28.o, n.o 10, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os pagamentos ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do mesmo regulamento não podem ser concedidos por cabeça normal.
As taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais são indicadas no anexo II.
Artigo 10.o
Hipótese-padrão de custos adicionais e perda de rendimentos
1. Os Estados-Membros podem fixar o montante dos pagamentos para as medidas ou os tipos de operação a que se referem os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 com base em hipóteses-padrão de custos adicionais e perda de rendimentos.
2. Os Estados-Membros devem velar por que os cálculos e correspondentes pagamentos, a que se refere o n.o 1:
a)
Só incluam elementos verificáveis;
b)
Se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada;
c)
Indiquem claramente a fonte dos valores utilizados;
d)
Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais dos sítios e da utilização real das terras, se aplicável;
e)
Não contenham elementos ligados aos custos de investimento.
Artigo 11.o
Combinação de autorizações e combinação de medidas
1. Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, assumidos nos termos do artigo 28.o, da agricultura biológica, nos termos do artigo 29.o, do bem-estar dos animais, nos termos do artigo 33.o, e silvoambientais e relacionados com o ambiente, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os Estados-Membros devem juntar aos seus programas de desenvolvimento rural a lista de combinações permitidas.
2. Sempre que sejam combinadas medidas ou compromissos diversos no âmbito de medidas idênticas ou diversas referidas no n.o 1, na determinação do nível de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta a perda de rendimentos e os custos adicionais específicos resultantes da combinação.
3. Sempre que uma operação caia no âmbito de duas ou mais medidas ou de dois ou mais tipos de operação, os Estados-Membros podem imputar as despesas à medida ou ao tipo de operações dominante. Neste caso, a taxa de contribuição aplicável é a específica da medida ou do tipo de operações dominante.
Artigo 12.o
Rede rural nacional
1. Os Estados-Membros devem tomar disposições relativamente à criação e ao funcionamento da rede rural nacional a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o início do seu plano de ação, o mais tardar, 12 meses após a aprovação pela Comissão do programa de desenvolvimento rural ou do programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional.
2. A estrutura necessária para o funcionamento da rede rural nacional deve ser estabelecida pelas autoridades competentes nacionais ou regionais, ou externamente, mediante seleção, por concurso, ou por combinação de ambos os meios. A estrutura deve ter a capacidade adequada para o desempenho, pelo menos, das atividades a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
3. Se um Estado-Membro tiver optado por um programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional, o programa deve incluir os elementos referidos no anexo I, parte 3, do presente regulamento.
Artigo 13.o
Informação e publicidade
1. A autoridade de gestão deve apresentar ao comité de acompanhamento, a título informativo, uma estratégia de informação e de publicidade, assim como quaisquer alterações à mesma. A estratégia deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adoção do programa de desenvolvimento rural. A autoridade de gestão deve informar o comité de acompanhamento uma vez por ano, pelo menos, dos progressos realizados na aplicação da estratégia de informação e de publicidade, e da sua análise dos resultados, assim como das ações de informação e de publicidade a realizar no ano seguinte.
2. As regras pormenorizadas sobre as responsabilidades da autoridade de gestão e dos beneficiários em matéria de informação e publicidade constam do anexo III.
Artigo 14.o
Sistema de acompanhamento e avaliação
1. O sistema comum de acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve compreender os seguintes elementos:
a)
Uma lógica de intervenção que revele as interações entre as prioridades, os domínios de incidência e as medidas;
b)
Um conjunto comum constituído por um contexto e por indicadores de resultados e realizações, incluindo os indicadores a utilizar para o estabelecimento de objetivos quantificados para o desenvolvimento rural nos domínios de incidência, e um conjunto de indicadores predefinidos, para a análise do desempenho;
c)
Questões de avaliação comuns, conforme previsto no anexo V;
d)
Recolha, armazenagem e transporte de dados;
e)
Relatórios regulares sobre as atividades de acompanhamento e de avaliação;
f)
O plano de avaliação;
g)
As avaliações ex ante e ex post, assim como as restantes atividades de avaliação relacionadas com o programa de desenvolvimento rural, incluindo as necessárias para cumprir os requisitos acrescidos dos relatórios anuais de execução de 2017 e 2019, a que se refere o artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 75.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;
h)
Apoio aos responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação no cumprimento das suas obrigações.
2. O conjunto comum de contexto e de indicadores de resultados e realizações da política de desenvolvimento rural encontra-se indicado no anexo IV. No mesmo anexo são especificados igualmente os indicadores que devem ser utilizados para o estabelecimento de objetivos quantificados para os domínios de incidência do desenvolvimento rural. Para efeitos de estabelecimento dos principais objetivos e etapas do quadro de desempenho a que se refere o anexo II, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros devem utilizar os indicadores predefinidos do quadro de desempenho, constantes do anexo IV, ponto 5, do presente regulamento, ou substituir e/ou completar esses indicadores por outros indicadores de realização pertinentes, definidos no programa de desenvolvimento rural.
3. Os documentos de apoio técnico constantes do anexo VI fazem parte do sistema de acompanhamento e avaliação.
4. Relativamente aos tipos de operação para os quais se indica no quadro referido no anexo I, parte 1, ponto 11, alínea c), do presente regulamento um contributo potencial para os domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 1, ponto 2), alínea a), ponto 5, alíneas a) a d), e ponto 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o registo eletrónico das operações referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve assinalar os casos em que a operação tem uma componente que contribua para um ou mais desses domínios.
Artigo 15.o
Relatório anual de execução
A apresentação do relatório anual de execução a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é definida no anexo VII do presente regulamento.
Artigo 16.o
Plano de avaliação
Os requisitos mínimos para o plano de avaliação referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 constam do anexo I, parte 1, ponto 9, do presente regulamento.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

Labels: 12
15
19
6