Document ID: 31977R2448

REGULAMENTO (CEE) No 2448/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê a possibilidade de ceder às indústrias de transformação certas categorias de laranjas pigmentadas, retiradas do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979, 1979/1980; que é conveniente limitar esta cedência às variedades tradicionalmente orientadas para a transformação;
Considerando que o artigo 21o do referido regulamento prevê, por um lado, que a cedência destas laranjas é efectuada através de concurso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado; que a execução das operações de concurso exige a definição de critérios que permitam o desenrolar destas operações nas condições mais favoráveis e que assegurem a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade; que o concurso permanente e a venda em haste pública podem facilitar o escoamento do produto e constituir, em certos casos, formas de venda mais adaptadas às práticas comerciais;
Considerando que o mesmo artigo prevê por outro lado, que tal acção apenas poderá ter lugar se daí não resultar qualquer distorção de concorrência entre as indústrias em causa; que, com esta finalidade, é conveniente fixar um preço mínimo de venda antes do início de cada campanha de comercialização;
Considerando que, para permitir a qualquer indústria fazer uma proposta é conveniente prever uma publicidade apropriada do anúncio aos transformadores;
Considerando que o aviso de concurso ou de venda em haste pública deve indicar o âmbito geral da operação; que, por outro lado, para assegurar o desenrolar normal do concurso, é conveniente prever certas indicações que devem figurar na proposta, em particular no que diz respeito ao preço e às quantidades para as quais é feita a proposta;
Considerando que a apreciação das propostas apresentadas pelos interessados deve ser efectuada tendo em conta o preço proposto; que a atribuição das quantidades será feita, à medida que estiverem disponíveis, conforme a ordem pela qual os proponentes forem classificados, começando pelos que oferecem os preços mais elevados;
Considerando que é necesário adoptar medidas que garantam a transformação do produto atribuído; que, para este fim, é conveniente prever a constituição de uma caução de transformação cujo montante será calculado de modo a assegurar o respeito desta obrigação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 de 30 de Junho de 1976 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/77 (4), estabeleceu as modalidades de controlo da utilização e/ou destino dos produtos provenientes da intervenção; que é, por conseguinte, conveniente completar o anexo do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A cedência às indústrias de transformação das laranjas, das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno, retirados do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, é efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado, quer por um processo de concurso permanente, quer por um processo de venda em haste pública.
Artigo 2o
É fixado antes do início de cada campanha de comercialização um preço mínimo de venda tendo em conta o preço normal de aprovisionamento da indústria para o produto considerado. Esta fixação efectua-se de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Artigo 3o
O período de validade dos procedimentos referidos no artigo 1o não pode exceder a duração de cada campanha de comercialização.
Artigo 4o
1. Cada concurso permanente pode incluir várias séries de propostas. No âmbito deste processo, deve ser assegurada a publicidade dos anúncios de concurso.
2. O anúncio de concurso deve fornecer todas as informações úteis, em particular sobre:
a) O período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos;
b) A natureza dos produtos que serão postos à venda;
c) O preço mínimo de venda;
d) As zonas onde os produtos serão armazenados;
e) O prazo de presentação de cada uma das séries de propostas;
f) O organismo ao qual se devem apresentar as propostas.
Artigo 5o
1. Os interessados transmitirão a sua proposta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de recepção, por telex ou por telegrama, ao organismo designado pelo Estado-membro em questão.
2. A proposta indica:
a) O nome e a morada do interessado;
b) A quantidade de produto objecto da proposta, expressa em toneladas;
c) O preço proposto, por tonelada líquida, à saída do entreposto onde o produto está depositado, expresso na moeda do Estado-membro onde tiver lugar o concurso;
d) Se for caso disso, informações complementares requeridas no âmbito do anúncio de licitação.
3. A proposta só é válida se:
- incidir sobre, pelo menos, uma tonelada e
- for feita, pelo menos, ao preço mínimo referido no artigo 2o.
Artigo 6o
1. Decorrido o prazo fixado para a apresentação da primeira série de propostas, o organismo designado pelo Estado-membro interessado classificará os proponentes em função do preço proposto.
Quando os preços mais elevados forem iguais, o primeiro lugar da classificação será atribuído ao proponente que pedir a maior quantidade ou ao proponente designado por sorteio nos casos em que haja também igualdade na quantidade de produtos pedidos.
À medida que as quantidades de produtos estiverem disponíveis, a sua adjudicação será efectuada por ordem de classificação.
2. Decorrido o prazo fixado para a apresentação de cada uma das séries de propostas posteriores, o organismo procederá à classificação dos proponentes e à adjudicação das quantidades de produtos segundo os mesmos critérios que os previstos no no 1.
Artigo 7o
Sempre que uma proposta não for considerada, o proponente será imediatamente informado disso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado.
Findo o período de validade do concurso, o referido organismo avisará os transformadores cuja proposta não pôde ser satisfeita por falta de produtos.
Artigo 8o
1. Quando se recorre ao processo de venda em hasta pública, o organismo designado deve dar, em anúncio de venda em hasta pública, todas as informações sobre:
- o período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos,
- a natureza dos produtos que serão postos à venda,
- o preço mínimo de venda,
- as zonas onde os produtos serão armazenados,
- a data, a hora e o local previstos para cada venda em hasta pública.
2. Qualquer outra informação que diga respeito, em particular, às quantidades e às características dos produtos disponíveis que serão postos à venda deve ser imediatamente comunicado a qualquer interessado que o solicite.
Artigo 9o
No âmbito do processo da venda em hasta pública, será feita a atribuição dos produtos à ou às pessoas que ofereçam os preços mais favoráveis.
Artigo 10o
O adjudicatário ou o arrematante constitui, antes da entrega do produto atribuído, uma caução de transformação de um montante a determinar, por 100 quilogramas líquidos de produto, que será pelo menos igual à diferença entre:
- 90 % da média aritmética dos preços aos quais podem, durante o período considerado, ser retirados do mercado, nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os produtos da categoria III da variedade Sanguinello, e
- o preço de venda ao adjudicatário ou ao arrematante.
O organismo designado pelo Estado-membro interessado pode, todavia, reduzir o montante da caução a 40 % do montante que decorre dos critérios precedentes, na condição de o produta em causa ser submetido a uma verificação que garante que no momento da entrega na fábrica de transformação ele é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.
Artigo 11o
1. A transformação do produto atribuido deve ser efectuada nos três meses seguintes à data da entrega ao comprador.
2. Considera-se efectuada a transformação do produto atribuído, cuja verificação é feita no próprio local pelo organismo competente do Estado-membro no qual a transformação teve lugar, logo que se verifique que o produto é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.
Artigo 12o
1. Quando um Estado-membro se propõe recorrer às disposições do presente regulamento, o organismo designado comunica imediatamente aos organismos dos outros Estados-membros e à Comissão o anúncio de concurso previsto no artigo 4o ou o anúncio de venda em hasta pública previsto no artigo 8o.
Esta comunicação deve ser efectuada:
- para o concurso pelo menos sete dias antes de decorrido o prazo fixado para a primeira série de propostas,
- para a venda em hasta pública, pelo menos sete dias antes da data da primeira venda.
O organismo designado comunica nas condições previstas no primeiro parágrafo, todas as alterações efectuadas no anúncio de concurso ou da venda em hasta pública.
Estas alterações apenas podem produzir efeito decorrido o prazo de sete dias a contar da sua comunicação.
2. Logo que seja efectuada a comunicação prevista no no 1, primeiro parágrafo, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso tornado público a intenção do Estado-membro de recorrer às disposições do presente regulamento.
Artigo 13o
O organismo designado pelo Estado-membro comunicará à Comissão, após o termo de cada uma das operações de concurso ou venda em hasta pública, as quantidades de produtos cedidos e os preços aos quais a cedência foi efectuada.
Artigo 14o
No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 sob o título «II. Produtos que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos no título I.», o texto do no 18 e a nota (9) de pé de página são inseridos depois do no 17;
«18. Regulamento (CEE) no 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (9):
- casa 104:
"Destiné à la transformation (Réglement (CEE) no 2448/77)"
"For processing (Regulation (EEC) No 2448/77)"
"Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2448/77)"
"Destinato alla transformazione (regolamento (CEE) n. 2448/77)"
"Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 2448/77)"
"Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 2448/77)"
- casa 106:
a data de entrega ao comprador.
(9) JO no L 285 de 9. 11. 1977, p. 5».
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977.

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