Document ID: 31988R2808

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2808/88 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87 (4), prevê no seu artigo 7º que os Estados-membros instituam um sistema de controlo que garanta, nomeadamente, a correspondência entre a quantidade de azeite em relação à qual é pedida a ajuda e a quantidade que tem efectivamente direito à ajuda; que, em caso de dúvida acerca da regularidade dos pedidos, os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas, a fim de verificar a exactidão dos dados; que, com esse objectivo, pode ser útil inquirir junto de determinados fornecedores das empresas de acondicionamento;
Considerando que uma operação de verificação não pode originar a suspensão do pagamento em relação a qualquer pedido em curso do mesmo requerente; que, com uma preocupação de boa gestão administrativa, é conveniente especificar nas condições em presença das quais deve ser suspenso o pagamento da ajuda; que é importante especificar igualmente em que circunstâncias deve ser retirado à empresa o estatuto de empresa aprovada; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/87 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 é alterado do seguinte modo:
1. O terceiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« Em caso de dúvida sobre a exactidão dos dados constantes do pedido de ajuda, procede-se a uma fiscalização da contabilidade financeira do requerente e, se for caso disso, a controlos suplementares junto dos fornecedores, bem como dos operadores a quem foi entregue o azeite acondicionado. Nesse caso, o Estado-membro suspende o pagamento da ajuda em relação à quantidade de azeite que é objecto da fiscalização e adopta todas as medidas necessárias para garantir a recuperação das ajudas que possam revelar-se indevidas, bem como o pagamento das eventuais coimas. O Estado-membro pode igualmente decidir excluir o requerente do benefício do pagamento da ajuda sob forma de adiantamento em relação aos pedidos de ajuda subsequentes. Quando é decidida uma tal exclusão, o Estado-membro procede, no prazo de 150 dias a contar da apresentação do pedido de ajuda, aos controlos necessários para a concessão da ajuda. »
2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. Quando se verifique que o pedido de ajuda incide sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual foi reconhecido o direito à ajuda, o Estado-membro decide imediatamente retirar a aprovação por um período determinado, tendo em conta a gravidade da infracção, sem prejuízo de outras eventuais sanções ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988.

Labels: 19
3
17
4