Document ID: 32005D0669

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Setembro de 2005
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
(2005/669/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de Novembro de 2004.
(3)
O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010.
(4)
Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 1 de Janeiro de 2005.
(5)
É, pois, necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da celebração do protocolo pelo Conselho.
(6)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha: 21 navios
França: 18 navios
Itália: 1 navio;
b)
Palangreiros de superfície:
Espanha: 12 navios
Portugal: 5 navios.
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do presente protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca comoriana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (2).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

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