Document ID: 31994R2528

REGULAMENTO (CE) Nº 2528/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 578/94 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 578/94 da Comissão (3) determinou, para 1994, a repartição das importações ao abrigo do regulamento atrás referido;
Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 20 de Setembro de 1994, solicitaram, para 1994, uma transferência de 5 500 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Botswana, Madagáscar, Suazilândia e Namíbia de, respectivamente, 1 000, 2 500, 1 000 e 1 000 toneladas; que a situação do mercado comunitário da carne de bovino permite dar seguimento favorável a esse pedido; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 578/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 578/94 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1994, são repartidas do seguinte modo:
- Botswana 17 916 toneladas, - Quénia 142 toneladas, - Madagáscar 5 079 toneladas, - Suazilândia 2 363 toneladas, - Zimbabwe 19 742 toneladas, - Namíbia 12 000 toneladas.
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

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