Document ID: 31986R0758

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REGULAMENTO (CEE) Nº 758/86 DO CONSELHO
de 10 de Março de 1986
relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do GATT
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 1º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para o ano de 1983, as quantidades de mandioca que podem ser exportadas para a Comunidade beneficiando de um direito nivelador de 6 % ad valorem, quanto aos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, foram fixadas em 370 000 toneladas;
Considerando que esse contingente foi reduzido para 300 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/85 (2);
Considerando que as importações de mandioca originárias desses países foram sensivelmente inferiores ao volume de 300 000 toneladas fixado pelo Conselho; que é oportuno ter em conta esta nova situação e fixar para 1986 um volume contingentado de 200 000 toneladas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para 1986, os produtos da subposição pautal 07.06 A da pauta aduaneira comum - raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes e tubérculos similares, com elevado teor de amido, com exclusão de batata doce - originários dos países terceiros não membros do GATT, beneficiam de um direito nivelador aplicável à importação, com o limite máximo de 6 % ad valorem, dentro do limite de um contingente de 200 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

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