Document ID: 31983L0648

DÉCIMA QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1983 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogação do prazo para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica
(83/648/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
considerando que o governo helénico comunicou à Comissão, em 19 de Julho de 1983, que, por razões de ordem técnica e conjuntural, não está em condições de respeitar a data de 1 de Janeiro de 1984 para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no artigo 145o em ligação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que, consequentemente, o governo helénico solicita que a referida aplicação seja diferida por dois anos;
Considerando que, no estado actual do sistema fiscal grego, há que satisfazer o pedido formulado pelo Governo Helénico dadas as razões de ordem técnica por este invocadas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento, logo que possível e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, às Directivas 67/227/CEE (3), 67/228/CEE (4) e 77/388/CEE (5), bem como a qualquer outra directiva, adoptada ou a adoptar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Artigo 2o
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos à aplicação pela República Helénica das directivas referidas no artigo 1o.
Artigo 3o
A República Helénica é destinatária da presente directiva.
Feita em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983.

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