Document ID: 31992R2400

REGULAMENTO (CEE) No 2400/92 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1992 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Estado-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) no 475/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o organismo de intervenção italiano detém ainda existências de carne de bovino não desossada compradas; que, tendo em conta as despesas de armazenagem elevadas, é conveniente evitar um prolongamento do período de armazenagem da carne; que o Governo italiano organizou um programa de auxílio alimentar que prevê a exportação de produtos transformados para determinados países terceiros; que é conveniente vender determinadas quantidades da carne de intervenção anteriormente mencionada, com vista a essa transformação;
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 429/77 (4), prevê que os preços de venda da carne de bovino congelada pelos organismos de intervenção podem ser fixados forfetária e antecipadamente; que é aconselhado recorrer a este sistema de venda;
Considerando que é conveniente proceder a essa venda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (6), e no Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (8), sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas pelo presente regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão económica das existências, é conveniente prever que os organismos de intervenção vendam prioritariamente a carne cujo período de armazenagem é mais longo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 475/88 da Comissão (9) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No âmbito de um programa nacional de auxílio alimentar, o organismo de intervenção italiano é autorizado a vender ao Governo italiano 2 000 toneladas de quartos dianteiros, cujos preços são indicados no anexo, com vista à sua transformação.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2173/79 e no Regulamento (CEE) no 2182/77.
3. O organismo de intervenção italiano vende prioritariamente os produtos cujo período de armazenagem é mais longo.
Artigo 2o
1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma autoridade competente italiana.
2. Os pedidos de compra não incluem a indicação do armazém ou dos armazéns onde os produtos solicitados se encontram armazenados.
3. Não se procede à constituição das garantias referidas no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79 e no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2182/77.
4. As autoridades competentes italianas podem designar um ou vários mandatários para proceder à transformação da carne de intervenção em produtos específicos e à sua exportação posterior.
5. As autoridades competentes italianas tomam as medidas necessárias para assegurar que os produtos transformados possam ser identificados em qualquer momento, como fazendo parte de um programa de auxílio alimentar.
6. As autoridades competentes italianas tomam as medidas necessárias para assegurar que a carne comprada em conformidade com o presente artigo seja transformada em produtos específicos e que estes sejam posteriormente exportados no âmbito do auxílio alimentar, num prazo de 180 dias, a partir da data de celebração do contrato com o organismo de intervenção.
Além disso, na medida do possível, as autoridades competentes italianas tentam obter a garantia de que os produtos em causa serão consumidos no país de destino, tal como está previsto no programa de auxílio alimentar.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 475/88.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1992.

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