Document ID: 31991D0551

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que convida o Reino de Espanha a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de guloseimas que contenham polióis (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/551/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/72/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 17o,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no n° 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptarem um projecto de legislação técnico-sanitária relativa à produção, distribuição e comercialização de caramelos, pastilhas elásticas, doçarias e guloseimas;
Considerando que este projecto de regulamentação compreende regras de rotulagem que pretendem, por um lado, introduzir, na embalagem dos produtos que contêm políolos, advertências relativas à presença desses aditivos e, por outro lado, tornar obrigatória a utilização da denominação específica para designar esta categoria de aditivos na tabela dos ingredientes e, consequentemente, proibir a utilização do número específico CEE;
Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios;
Considerando que foi reconhecido por consenso geral que as advertências que as autoridades espanholas desejam tornar obrigatórias são necessárias para garantir uma informação correcta dos consumidores;
Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unilateralmente na Espanha constituiria um entrave considerável ao comércio intracomunitário;
Considerando também que a disposição do projecto espanhol destinada a proibir a utilização do número CEE está em conformidade com o disposto no n° 5, alínea b), segundo travessão, do artigo 6o e no artigo 14o da Directiva 79/112/CEE e que não parece ser necessária uma derrogação comunitária;
Considerando que, em matéria de advertências, a solução mais satisfatória consistirá na elaboração de uma disposição de rotulagem comunitária;
Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por um prazo adequado qualquer iniciativa nacional neste domínio;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. O Reino de Espanha deve adiar, por 12 meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto relativo às medidas destinadas a tornar obrigatória a menção de determinadas advertências na rotulagem dos caramelos, pastilhas elásticas, doces e guloseimas que contêm políolos.
2. Caso não existam disposições comunitárias após o período de 12 meses acima mencionado, não poderá ser proibida por eventual regulamentação nacional adoptada pelo Reino de Espanha a utilização do número CEE para a designação dos políolos na tabela dos ingredientes dos produtos que contenham esta categoria de aditivos.
Artigo 2o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991.

Labels: 3
0
18
17