Document ID: 31978L1017

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 75/159/CEE, relativa à modernização das explorações agrícolas e a Directiva 73/131/CEE relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10o da Directiva de 17 de Abril de 1972 que respeita à modernização das explorações agrícolas
(78/1017/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do no 2, alínea a), do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/390/CEE (4), os Estados-membros podem conceder, durante um período de cinco anos a partir da data em que esta directiva entra em vigor, ajudas transitórias a produtores que não estejam em condições para atingir o rendimento de trabalho fixado de acordo com o artigo 4o da citada directiva e não possam ainda beneficiar das indemnizações anunais previstas no no 1 do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da respectiva superfície agrícola útil para fins de melhoramento das estruturas (5);
Considerando que, enquanto se aguarda a revisão da Directiva 72/159/CEE, prevista pelo artigo 16o da citada directiva, o período de aplicação desta disposição foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1977 pela Directiva 77/390/CEE;
Considerando que esta revisão está ainda em curso parece aconselhável prolongar o período referido no no 2, alínea a), do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE até 31 de Dezembro de 1979 no que respeita às medidas previstas neste artigo e aplicáveis nos Estados-membros até 15 de Março de 1977;
Considerando que a orientação de exploração para a produção de carne de bovino ou de ovino prevista no plano de desenvolvimento pode exigir esforços diferenciados; que é, pois, aconselhável estabelecer limites de acordo com os montantes fixados pela Directiva 73/131/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa ao prémio de orientação visado no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (6),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O período referido no no 2, alínea a), do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1979 no que diz respeito às medidas previstas neste artigo e aplicáveis aos Estados-membros até 15 de Março de 1977.
Artigo 2o
O segundo parágrafo do artigo 1o da Directiva 73/131/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«O montante do prémio atinge o máximo de:
- 48 unidades de conta por hectare não excedendo 4 800 unidades de conta por exploração, no primeiro ano,
- 32,5 unidades de conta por hectare não excedendo 3 250 unidades de conta por exploração, no segundo ano,
- 16,5 unidades de conta por hectare não excedendo 1 650 unidades de conta por exploração, no terceiro ano.»
Artigo 3o
O artigo 1o tem efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 1978.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1978.

Labels: 15
19
6