Document ID: 31995R3031

REGULAMENTO (CE) Nº 3031/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles.
2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no nº 1, na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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