Document ID: 31988R2217

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2217/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, para ter em conta o grande aumento da produção comunitária de sementes de soja, é conveniente aumentar as exigências quanto à garantia a prestar pelos operadores susceptíveis de receber a ajuda prevista no
artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 1101/88 (5), e, ao mesmo tempo, prever medidas transitórias para os contratos já concluídos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A ajuda é concedida a qualquer transformador de grãos de soja que tenha celebrado com os produtores destes grãos, individuais ou associados, um contrato que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo
menos igual ao preço mínimo referido no n° 3. Todavia, até 31 de Dezembro de 1992, nos Estados-membros em que a comercialização dos grãos de soja esteja submetida a uma regulamentação nacional que assegure uma organização e um controlo suficientes, a ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que não seja o transformador.
Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a ajuda será concedida quando for feita a prova da transformação.
Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros compradores:
- que preencham certas condições a determinar,
- aprovados pelo Estado-membro,
e
- que tenham feito prova de venda ou de entrega dos grãos de soja a um transformador.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.
Todavia, para as sementes de soja que tenham sido objecto de um contrato concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento entre o produtor e um primeiro comprador que não seja o transformador, as disposições do n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 aplicáveis em 31 de Agosto de 1988 mantêm-se aplicáveis.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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