Document ID: 31986D0383

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
relativa aos programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana para o período de 1986-1990, transmitido pela França em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/383/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a França comunicou, em 17 de Abril e 30 de Maio de 1985, à Comissão os programas específicos relativos à transformação e à comercilaização dos produtos da pesca na França metropolitana e que comunicou, por último, em 15 de Abril de 1986, informações complementares sobre esses programas;
Considerando que esses programas estão em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esses programas contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que deve existir uma coerência entre os presentes programas e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento do sector da pesca e para o desenvolvimento do da aquicultura em França adoptados pelas Decisões 85/281/CEE (3) e 85/282/CEE (4) da Comissão em 24 de Abril de 1985;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas a pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os programas específicos relativos à trasformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana comunicados pela França em 17 de Abril e 30 de Maio de 1985, completados por último em 15 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos nos Anexos I e II são aprovados, sem prejuízo do disposto no Anexo III.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Labels: 18
4