Document ID: 31985R2075

REGULAMENTO (CEE) No 2075/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 497/70, relativo às regras de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,
Considerando que é conveniente assegurar que os produtos exportados que beneficiam de restituições estejam em conformidade, conforme o caso, quer com as normas de qualidade, quer com as disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros;
Considerando que, por força do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, relativo às modalidades comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 568/85 (4), as entregas para certos destinos, tais como o abastecimento na Comunidade de navios e aeronaves, são equiparados a uma exportação para fora da Comunidade;
Considerando que, por força do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1493/77 (6), o pagamento da restituição é subordinado à apresentação, entre outros, do certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportação para países terceiros;
Considerando, todavia, que em caso de entregas para abastecimento dos navios e aeronaves que dêem direito às restituições, o controlo sistemático de cada lote exige um trabalho administrativo desproporcionado em relação às pequenas quantidades de frutas e produtos hortícolas que são normalmente objecto de tais entregas especiais; que, em relação às operações para as quais não é utilizado o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79 ou no Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), se torna desejável simplificar a regulamentação existente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, em relação às entregas de frutas e produtos hortícolas referidos no no 1, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79, a apresentação:
- do certificado de controlo previsto no primeiro travessão,
ou
- do documento emitido em aplicação do segundo travessão,
não é exigido para o pagamento da restituição respeitante às operações em relação às quais não é aplicado o procedimento previsto no artigo 26o do referido Regulamento (CEE) no 565/80.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

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