Document ID: 31992R0705

REGULAMENTO (CEE) No 705/92 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 63/92 (4), estabelece, no âmbito de um limite indicativo para a expedição de produtos lácteos para Espanha, duas quantidades, uma para os produtos provenientes da Comunidade dos Dez e outra para os provenientes de Portugal; que esse limite previu quantidades específicas para Portugal, a fim de evitar alterações no comércio tradicional de produtos lácteos na Comunidade; que, para facilitar um abastecimento mais homogéneo do mercado espanhol, é conveniente prever um fraccionamento mensal em vez do actual trimestral;
Considerando que o Conselho retirou o leite e a nata em pequenas embalagens da lista dos produtos submetidos ao MCT que protege o mercado português; que o mercado português está completamente integrado no mercado comunitário no que se refere ao comércio desses produtos; que, nessas condições, a unidade do mercado comunitário deve ser prioritária em relação ao objectivo de manutenção do comércio tradicional; que, por conseguinte, no âmbito do limite indicativo para as importações de leite e nata em pequenas embalagens em Espanha, é conveniente deixar de prever quantidades separadas em função da proveniência da Comunidade dos Dez ou de Portugal;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo respectivo presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 606/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o:
a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A quantidade máxima relativamente à qual podem ser emitidos certificados mensalmente eleva-se a um doze avos das quantidades indicadas no anexo. »;
b) No no 2, o termo « trimestral » é substituído pelo termo « mensal ».
2. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o, os termos « trimestral » e « trimestre » são, respectivamente, substituídos pelos termos « mensal » e « mês ».
3. No que respeita ao leite e nata, ao leitelho e ao soro de leite em pequenas embalagens, cujo conteúdo líquido não seja superior a dois litros, o anexo passa a ter a seguinte redacção:
Código NC Designação das mercadorias Quantidades Comunidade dos Dez e Portugal « ex 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda dois litros ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda dois litros 113 620 » ex 0404 Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda dois litros
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.

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