Document ID: 31993D0530

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/387/CEE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos
(93/530/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,
Considerando que a Decisão 93/387/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (2), estabelece a lista dos estabelecimentos de expedição aprovados para a exportação para a Comunidade Europeia;
Considerando que as autoridades competentes marroquinas aprovaram oficialmente novos estabelecimentos de expedição, em conformidade com o ponto 3, alínea c), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« I. Estabelecimentos de expedição
/* Quadros: ver JO */
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993.

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