Document ID: 31992D0103

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1992 que altera pela terceira vez a Decisão 80/775/CEE, que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/103/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o no 13 do seu artigo 3o,
Considerando que a Decisão 80/775/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/29/CEE (4), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;
Considerando que, na sequência da reunificação, outras zonas da República Federal da Alemanha satisfazem as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;
Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e sejam adaptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;
Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No artigo 1o da Decisão 80/775/CEE, são inseridos os termos « Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thueringen », após o termo « Bremen », e suprimidos os termos « Berlin (West) ».
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.

Labels: 0
18
6