Document ID: 31993R3401

REGULAMENTO (CE) Nº 3401/93 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1993 que altera, no que respeita à espadilha e ao bacalhau, o Regulamento (CEE) nº 3919/92, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do referido artigo 8º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Báltico recomendou o aumento da parte do TAC de espadilha atribuída à Comunidade para 1993;
Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 18ª reunião da Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1993;
Considerando que há que alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3919/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3919/92 é substituído pelo texto correspondente que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

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