Document ID: 32011R1205

REGULAMENTO (UE) N.o 1205/2011 DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.
(2)
Em 7 de Outubro de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à norma internacional de contabilidade IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações - Transferências de activos financeiros, a seguir designadas «as emendas». As emendas visam ajudar os utentes das demonstrações financeiras a avaliar melhor as exposições ao risco relacionadas com as transferências de activos financeiros e o efeito desses riscos na posição financeira de uma entidade. O objectivo das emendas é promover a transparência na divulgação das operações de transferência, em particular quando envolvem a titularização de activos financeiros.
(3)
O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que as emendas respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
(1)
A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento;
(2)
A norma IFRS 1 Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada em conformidade com as emendas à norma IFRS 7, nos termos do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 30 de Junho de 2011.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

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