Document ID: 31991R2435

REGULAMENTO (CEE) No 2435/91 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1991; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 31 de Julho de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o As capturas do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1991.
A pesca de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao nortede 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 31 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1991.

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