Document ID: 31980L1269

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (80/1269/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao método de medição da potência dos motores que deve ser utilizado indicação da potência do motor de um modelo de veículo;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que dai resultam entraves técnicos ao comércio, para a eliminação dos quais devem ser adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-Membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a adplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação de veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores e máquinas agrícolas.
Artigo 2º.
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a potência do motor, se esta for determinada de acordo com os Anexos I e II.
Artigo 3º.
As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 4º.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente Directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. (1)JO nº. C 104 de 28.4.2980, p. 9. (2)JO nº. C 265 de 13.10.1980, p. 76. (3)JO nº. C 182 de 21.7.1980, p. 3. (4)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1. (5)JO nº. L 375 de 31.12.1980, p. 34.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente Directiva.
Artigo 5º.
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.

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