Document ID: 32004R1628

REGULAMENTO (CE) N.o 1628/2004 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)
Em 19 de Maio de 2004, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2004 (2) («regulamento que instituiu o direito provisório»), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações para a Comunidade de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)
Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias, várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.
(3)
A Comissão continuou a reunir e a analisar todas as informações que considerou necessárias para efeito das suas conclusões definitivas.
(4)
Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direitode compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, assim como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Após a divulgação dos principais factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações.
(5)
As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal se afigurou necessário.
C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(6)
Dado que não foram recebidas quaisquer novas observações sobre o produto em causa ou o produto similar, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos 12 a 16 do regulamento que instituiu o direito provisório.
D. SUBVENÇÕES
1. Regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI)
(7)
Na sequência da comunicação das conclusões após a instituição das medidas provisórias, assim como da divulgação final das conclusões, a Comissão recebeu várias observações por parte do Governo da Índia e dos produtores exportadores. Foi primeiramente alegado que o RCDI sobre os direitos de importação constitui um sistema de devolução e que, por conseguinte, qualquer vantagem concedida ao abrigo do regime se limita à remissão de montantes pagos em excesso a título dos direitos de importação. Foi também alegado que a quantificação de eventuais vantagens deveria basear-se na data de recepção das licenças RCDI e não na data da sua utilização ou venda, tal como efectuado pela Comissão. Por último, foi alegado que o montante da vantagem deveria ser reduzido, uma vez que a taxa do RCDI aplicável ao produto em causa foi reduzida de 19 % para 11 % em Fevereiro de 2004, ou seja, depois do período de inquérito.
(8)
Em resposta à primeira alegação, deve notar-se que no considerando 33 do regulamento que instituiu o direito provisório se declara que «o regulamento de base prevê uma excepção, nomeadamente para os regimes de draubaque ou de draubaque relativo a factores de produção de substituição que respeitem as regras estritas estabelecidas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque relativos a factores de produção de substituição)».
(9)
A este respeito, deve salientar-se que o Governo da Índia não aplicou nenhum sistema ou procedimento de verificação eficaz que permita confirmar se foram consumidos quaisquer inputs - e, em caso afirmativo, as respectivas quantidades - durante o processo de produção do produto exportado (ponto 4 da secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). Além disso, o Governo da Índia também não procedeu depois da exportação a nenhum exame sobre os factores de produção efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo, apesar de esse ser o procedimento normal na falta de um sistema de verificação efectivamente utilizado (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III do regulamento de base). Além do mais, no considerando 37 do regulamento que instituiu o direito provisório, declara-se que «o RCDI concedido posteriormente à exportação não pode ser considerado um regime autorizado de draubaque, nem um regime de draubaque relativo a factores de produção de substituição (anexo III) nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base». Por esses motivos, é confirmada a conclusão que figura no considerando 38 do regulamento que instituiu o direito provisório de que «a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão total dos direitos de importação normalmente devidos sobre todas as importações».
(10)
Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar mercadorias. No momento em que se realiza a operação de exportação, deve ser apresentada, pelo exportador, uma declaração às autoridades indianas referindo que a exportação em causa é efectuada ao abrigo RCDI. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem, antes da exportação, um documento de embarque relativo às exportações, de que consta, nomeadamente, o montante do crédito concedido ao abrigo do RCDI para a operação de exportação em causa. Este momento, a empresa sabe qual o valor da vantagem de que vai beneficiar a partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações, o Governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito ao abrigo do RCDI. Foi também apurado que qualquer mudança das taxas do RCDI entre a exportação efectiva e a emissão de uma licença RCDI não afecta o nível da vantagem conferida. A taxa RCDI aplicável é a taxa aplicável no momento em que é efectuada a declaração de exportação. Consequentemente, não existe nenhuma possibilidade de alteração retroactiva do nível da vantagem. Desta forma, no momento em que se realiza a operação de exportação, o Governo da Índia pode renunciar aos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do n.o 1, alínea i) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.
(11)
O n.o 1 do artigo 1.o do regulamento de base prevê que «pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida […] cuja introdução em livre prática na Comunidade cause prejuízo». O motivo que leva a instituir um direito de compensação é o facto de os preços das mercadorias importadas serem inferiores pelo facto de se ter beneficiado de subvenções e de esses preços mais baixos causarem prejuízo. No caso em apreço, sempre que negociam os preços a cobrar no âmbito de uma venda de exportação, os exportadores de sistemas de eléctrodos de grafite estão conscientes de que essa venda beneficia de uma subvenção concedida ao abrigo do RCDI. Pelo facto de saberem que beneficiarão de tal subvenção e, mesmo, de vantagens conferidas ao abrigo de outros regimes, as empresas encontram-se já numa situação vantajosa em termos de concorrência no momento da negociação dos preços, ou seja, podem repercutir as subvenções em causa nos seus preços, propondo preços mais baixos.
(12)
As normas contabilísticas indianas prevêem que os créditos concedidos, nomeadamente os créditos recebidos ao abrigo do RCDI, sejam registados de acordo com o princípio da especialização de exercícios, assim: i) que essas vantagens são adquiridas e ii) que é quase certo que se procederá à recolha definitiva das receitas da operação de exportação. O que interessa neste caso é o momento em que «essas vantagens são adquiridas». Tal como se refere no considerando 10, assim que as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito a conceder ao abrigo do RCDI à operação de exportação em causa, o Governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção nem do montante desta última. Além disso, tal como também se refere nesse considerando, qualquer mudança das taxas do RCDI, ocorrida entre a exportação efectiva e a emissão de uma licença RCDI, não tem efeitos retroactivos sobre o nível da vantagem conferida. Por último, tal como se refere no considerando 11, considera-se que os preços das operações de exportação reflectem as subvenções (ou seja, através de preços mais baixos) de que podem beneficiar. Nestas circunstâncias, considera-se que as vantagens são adquiridas no momento em que é realizada a operação de exportação. Nessa base, as empresas, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade podem, na fase da operação de exportação, registar o crédito recebido ao abrigo do RCDI como rendimento.
(13)
Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificada e determinada durante o período do inquérito. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo deste regime como a soma dos créditos obtidos em relação a todas as operações de exportação efectuadas, no âmbito deste regime, durante o período de inquérito. Esta abordagem difere da abordagem seguida no regulamento que instituiu o direito provisório, no qual se avaliou a soma dos créditos utilizados. Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base, foram deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção.
(14)
No que se refere à última alegação apresentada, relativa à alegada redução da taxa do RCDI, reconhece-se que os elementos de prova prima facie apresentados a esse respeito indicam que a taxa do RCDI aplicável ao produto em causa foi reduzida para 11 % a partir de 9 de Fevereiro de 2004. Todavia, uma vez que o montante da vantagem é avaliado com base na vantagem adquirida relativamente à totalidade das vendas de exportação efectuadas durante o período de inquérito, a redução da taxa do RCDI após esse período não terá qualquer efeito no nível da subvenção determinado.
(15)
Com base nessas alterações, o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime às duas empresas que colaboraram foi revisto, respectivamente, para 16,6 % e 14,4 %.
2. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações
(16)
Na ausência de quaisquer observações por parte das partes interessadas, foram confirmadas as conclusões descritas nos considerandos 56 a 58 do regulamento que instituiu o direito provisório.
3. Regime de licença antecipada
(17)
Na fase provisória do inquérito, considerou-se que um produtor exportador da Índia auferiu uma vantagem passível de medidas de compensação ao abrigo deste regime. Os representantes do exportador em causa alegaram: i) que o regime não era passível de medidas de compensação e ii) que, em qualquer dos casos, as vantagens foram concedidas unicamente a uma determinada unidade comercial da empresa, que não produzia o produto em causa e que foi vendida por esta última depois do período de inquérito. Nessa perspectiva, foi alegado que não deveria ser atribuída ao exportador nenhuma vantagem ao abrigo do regime de licença antecipada.
(18)
No que respeita à primeira alegação, não foram apresentados nenhuns elementos de prova novos que demonstrem que o regime de licença antecipada não constitui uma subvenção à exportação passível de medidas de compensação. A este respeito, deve recordar-se que o Governo da Índia não aplicou nenhum sistema ou procedimento de verificação eficaz que permita confirmar se foram consumidos quaisquer inputs - e, em caso afirmativo, as respectivas quantidades - durante o processo de produção do produto exportado (ponto 4 da secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). Além disso, o Governo da Índia também não procedeu depois da exportação a nenhum exame sobre os factores de produção efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo, apesar de esse ser o procedimento normal na falta de um sistema de verificação efectivamente utilizado (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III do regulamento de base). Por esses motivos, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 64 a 70 do regulamento que instituiu o direito provisório.
(19)
No que respeita à segunda alegação verificou-se que, durante o período de inquérito, o exportador em causa havia beneficiado do regime, tendo por conseguinte auferido uma vantagem passível de medidas de compensação. Para além disso, o facto de a unidade comercial que produz este produto ter sido vendida após o período de inquérito não é relevante para determinar se a empresa beneficiou ou não de uma subvenção durante o período de inquérito. Também não é considerado relevante, para efeitos da avaliação do nível total de subvenção de que a empresa beneficiou, que o regime de subvenção tenha sido aplicado para uma unidade da empresa que não produzia o produto em causa. Com efeito, é a empresa no seu todo que é objecto de exame, considerando-se por conseguinte que qualquer vantagem concedida a uma das suas unidades representa uma vantagem para toda a empresa. Confirma-se, para esse efeito, que durante o período de inquérito a unidade comercial que beneficiou do regime e as unidades comerciais que fabricaram o produto em causa constituíam uma mesma entidade económica jurídica. Por conseguinte, é confirmada a conclusão estabelecida no considerando 71 do regulamento que instituiu o direito provisório.
4. Zonas francas industriais para a exportação/Unidades orientadas para a exportação
(20)
Na ausência de quaisquer observações por parte das partes interessadas, foram confirmadas as conclusões descritas no considerando 72 do regulamento que instituiu o direito provisório.
5. Isenção do imposto sobre os rendimentos
(21)
Na ausência de quaisquer observações por parte das partes interessadas, foram confirmadas as conclusões descritas no considerando 74 do regulamento que instituiu o direito provisório.
6. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(22)
Atendendo às conclusões acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, que é confirmado a título definitivo, é o seguinte:
Tipo de subvenção
RCDI
Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação
Regime de licença antecipada
Zonas francas industriais para a exportação/Unidades orientadas para a exportação
Isenção do imposto sobre os rendimentos
TOTAL
Graphite India Limited (GIL)
16,6 %
0,1 %
16,7 %
Hindustan Electro Graphite (HEG) Limited
14,4 %
0,3 %
0,2 %
14,9 %
Outras empresas
16,7 %
E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(23)
Na ausência de informações ou argumentos substancialmente novos sobre esta questão em especial, são confirmadas as conclusões que constam dos considerandos 76 a 79 do regulamento que instituiu o direito provisório.
F. PREJUÍZO
(24)
Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, os exportadores indianos chamaram a atenção para uma divergência existente entre a margem de subcotação calculada para um determinado tipo do produto em causa e a margem de subcotação de tipos similares. Essa observação foi devidamente examinada, tendo-se verificado que a discrepância alegada se ficou a dever a um erro no registo de algumas notas de crédito e de descontos de um determinado produtor comunitário. Por conseguinte, essa observação foi aceite, tendo a margem de subcotação calculada para o tipo do produto em causa e, sempre que foi caso disso, para outros tipos do produto, sido corrigida nessa conformidade.
(25)
Verificou-se, para além disso, que uma série de transacções de venda efectuadas pela indústria comunitária e utilizadas para calcular o nível da subcotação haviam sido contabilizadas duas vezes. Essas transacções tiveram, pois, que ser eliminadas e os cálculos da subcotação devidamente alterados. No entanto, esta dupla contabilização não havia ocorrido aquando da determinação dos valores utilizados para avaliar os indicadores de prejuízo, pelo que estes últimos não têm, pois, que ser alterados.
(26)
A comparação demonstrou, pois, que durante o PI os preços do produto em causa originário da Índia e vendidos na Comunidade haviam provocado uma subcotação dos preços da indústria comunitária de entre 3 % e 11 %.
(27)
Na ausência de informações ou argumentos substancialmente novos sobre esta questão são confirmadas as conclusões que constam dos considerandos 80 a 116 do regulamento que instituiu o direito provisório, com excepção do considerando 86 (ver considerandos 24 a 26 do presente regulamento).
G. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Regresso a condições normais de concorrência após o desmantelamento do cartel
(28)
Os exportadores indianos reiteraram a sua alegação de que o estabelecimento de um nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária se baseia em dados que não são fiáveis devido à existência de um cartel até ao início de 1998. Todavia, os exportadores indianos não transmitiram quaisquer novas informações no prazo estabelecido para a apresentação de observações sobre este aspecto específico.
(29)
Na ausência de informações ou argumentos substancialmente novos, são confirmadas as conclusões que constam dos considerandos 117 a 137 do regulamento que instituiu o direito provisório.
H. INTERESSE COMUNITÁRIO
(30)
Uma associação representativa dos utilizadores e uma empresa utilizadora reiteraram a sua preocupação de que, ao excluir do mercado comunitário os fornecedores indianos, a instituição de medidas reduziria a concorrência geral no mercado comunitário no que respeita ao produto específico em causa, conduzindo inevitavelmente a um aumento dos preços. Todavia, tal como se refere no considerando 147 do regulamento que instituiu o direito provisório, o impacto de um eventual aumento do preço do produto similar nos consumidores finais deverá ser mínimo. É igualmente referido que o objectivo das medidas de compensação não é de forma alguma impedir o acesso à Comunidade de produtos procedentes da Índia, mas restabelecer as condições de igualdade que foram distorcidas por práticas comerciais desleais. Por último, considera-se que o nível das medidas não deverá excluir os produtores indianos do mercado comunitário.
(31)
Na ausência de informações ou argumentos substancialmente novos sobre esta questão específica, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 138 a 151 do regulamento que instituiu o direito provisório.
I. NÍVEL DE ELIMINAÇÃO DO PREJUÍZO
(32)
Na sequência da divulgação das medidas provisórias, várias partes interessadas alegaram que a margem de lucro de 9,4 %, que se considerou representar a situação financeira da indústria comunitária na ausência das práticas de subvenção prejudiciais indianas, era demasiado elevada. Foi alegado que a prática corrente consiste em fixar uma margem de lucro de 5 % para os sectores dos produtos de base, tais como os produtos siderúrgicos, têxteis e químicos de base. As referidas partes interessadas alegaram ainda que deveria ser divulgado o método utilizado para obter o valor em questão.
(33)
Tal como se explica no considerando 154 do regulamento que instituiu o direito provisório, a margem de lucro de 9,4 % resulta de uma avaliação fundamentada baseada num determinado número de elementos, nomeadamente: i) os lucros obtidos pela indústria comunitária em 1999, numa altura em que a parte de mercado das importações objecto de subvenções se situava ao seu nível mais baixo; ii) as condições de mercado vigentes nessa data; e iii) os elementos de uma base de dados sobre a contabilidade das empresas. No que se refere a essa base de dados, trata-se de uma base com dados contabilísticos de empresas, que são primeiramente recolhidos pelos bancos centrais nacionais dos principais países industrializados, ou seja, a maioria dos Estados-Membros da União Europeia, os EUA e o Japão, e que são depois compilados, por sector, pelo Comité Europeu das Centrais dos Balanços (European Committee of Central Balance Sheet Data Offices) e pela Comissão Europeia. Esta base de dados foi actualizada no período compreendido entre a determinação das conclusões provisórias e a determinação das conclusões definitivas. A análise dos dados actualizados relativos aos países membros da União Europeia, assim como aos EUA e ao Japão, revela que a margem de lucro média, antes de receitas e despesas extraordinárias, das empresas pertencentes ao sector mais próximo foi de 7,5 % em 2002, que é o último ano disponível na base de dados.
(34)
Contudo, considera-se também que, para determinar a margem de lucro que poderia ter sido obtida na ausência de subvenções, há que ter devidamente em conta todos os elementos qualitativos e quantitativos relevantes para o efeito. Designadamente, tal como se refere no considerando 154 do regulamento que instituiu o direito provisório, procedeu-se a um exame adequado das margens de lucro da indústria comunitária na altura em que a parte de mercado das importações objecto de subvenções se situava no seu nível mais baixo (1999), assim como de quaisquer outras causas e circunstâncias que pudessem ter afectado a representatividade deste último período. Por último, teve-se em conta o facto de o produto em causa ser utilizado em aplicações exigentes e de ter de obedecer estritamente a certos parâmetros, nomeadamente em termos de resistência eléctrica, o que implica um processo de fabrico caracterizado por uma elevada intensidade de capital e despesas significativa no domínio da Investigação e Desenvolvimento. O facto de apenas um número limitado de produtores no mundo inteiro possuir esta tecnologia constitui mais uma indicação de que o produto em causa não pode certamente ser considerado um produto de base.
(35)
Tendo em conta todas as circunstâncias e elementos referidos, conclui-se definitivamente que a margem de lucro que se pode razoavelmente considerar representativa da situação financeira da indústria comunitária na ausência das práticas de subvenção prejudiciais indianas deve ser estabelecida em 8 % para efeitos do cálculo da margem de prejuízo.
(36)
Atendendo ao que precede e às conclusões relativas à subcotação (ver considerandos 24 a 26), as margens de prejuízo, que foram revistas, são as seguintes.
Graphite India Limited (GIL)
15,7 %
Hindustan Electro Graphite (HEG) Limited
7,0 %
J. MEDIDAS DEFINITIVAS
(37)
Tendo em conta as conclusões apuradas em matéria de subvenção, de prejuízo, de nexo de causalidade e de interesse da Comunidade, considera-se conveniente instituir um direito de compensação definitivo a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de subvenções. As medidas definitivas a instituir devem corresponder ao nível da margem de subvenção estabelecida, não podendo, contudo, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, exceder a margem de prejuízo calculada do modo acima descrito. Dado que, globalmente, o nível de cooperação na Índia foi elevado, a margem de subvenção residual relativamente a todas as restantes empresas foi estabelecida ao nível correspondente ao da empresa com a margem individual mais elevada, ou seja, 16,7 %.
K. COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO
(38)
Tendo em conta a amplitude das margens de subvenção estabelecidas para os produtores exportadores indianos e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído pelo regulamento que instituiu o direito provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Uma vez que o direito de compensação definitivo estabelecido para a Graphite India Limited (GIL) é superior ao direito de compensação provisório instituído pelo regulamento que instituiu o direito provisório, devem ser cobrados definitivamente os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído pelo regulamento que instituiu o direito provisório. Por seu lado, dado que o direito de compensação definitivo estabelecido para a Hindustan Electro Graphite (HEG) Limited é inferior ao direito de compensação provisório, devem ser liberados os montantes garantes que excedam a taxa definitiva dos direitos de compensação definitivos.
(39)
As taxas do direito de compensação específicas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão fabricados pelas empresas em causa e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas expressamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
(40)
Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito de compensação específicas aplicáveis a essas empresas (por exemplo, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão e conter todas as informações relevantes, nomeadamente, a indicação de uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, com as vendas no mercado interno e com as vendas de exportação associada, por exemplo, à mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou de venda. Se for caso disso, o regulamento será alterado nesse sentido, pela actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito específicas.
L. COMPROMISSOS
(41)
Durante o inquérito, os dois produtores exportadores indianos, Graphite India Limited e Hindustan Electro Graphite Limited, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n. 1 do artigo 13. do regulamento de base. Contudo, foram observadas diferenças significativas no custo das matérias-primas entre o período de inquérito e o presente devido à volatilidade deste mercado específico. Consequentemente, caso fossem aceites neste processo compromissos na base de preços de importação mínimos estabelecidos somente com informação relativa ao período de inquérito, como os actualmente oferecidos, haveria consequências negativas sobre a eficácia de tais compromissos na eliminação do prejuízo causado pelas práticas de subvenção. Além disso, um dos produtores-exportadores em causa adquiriu posteriormente à sua oferta dum compromisso uma companhia produtora de eléctrodos de grafite situada na Comunidade, o que aumenta o risco de evasão da sua oferta dum compromisso. Tendo em conta estes desenvolvimentos, não foi possível finalizar compromissos viáveis, e portanto aceitáveis, dentro dos limites de tempo do presente inquérito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010), e das peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), importados juntos ou separadamente, originários da Índia.
2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é a seguinte relativamente aos produtos fabricados pelas empresas a seguir referidas:
Empresas
Direito definitivo
Código adicional TARIC
Graphite India Limited (GIL), 31 Chowringhee Road, Kolkatta - 700016, West Bengal
15,7 %
A530
Hindustan Electro Graphite (HEG) Limited, Bhilwara Towers, A-12, Sector-1, Noida - 201301, Uttar Pradesh
7,0 %
A531
Todas as outras empresas
15,7 %
A999
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
São definitivamente cobrados os montantes garantidos pelos direitos de compensação provisórios instituídos, pelo regulamento que instituiu o direito provisório, sobre as importações de eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010), e das peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), importados juntos ou separadamente, originários da Índia.
São liberados os montantes garantidos que excedem a taxa definitiva dos direitos de compensação. Sempre que os direitos definitivos sejam superiores aos direitos provisórios apenas serão definitivamente cobrados os montantes garantidos a título dos direitos provisórios.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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