Document ID: 32008D0939

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2008
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
(2008/939/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas com vista a prorrogar por um ano o Acordo e os Protocolos sobre o Comércio de Produtos Têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
(3)
O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Sob reserva da reciprocidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a sua celebração formal.
Artigo 3.o
1. Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do Acordo sob a forma de troca de cartas, o contingente de 2009 é reduzido para os níveis aplicáveis em 2008.
2. A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

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