Document ID: 31984R1631

REGULAMENTO (CEE) No 1631/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que fixa a campanha de comercialização de certos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 1o,
Considerando que é oportuno incluir as alcachofras, as escarolas (endivas) e as aflaces repolhudas na lista dos produtos submetidos ao regime de preços relativo as trocas comerciais com países terceiros, tendo em conta o interesse que estes produtos representam para certas categorias de agricultores; que é necessário, por isso, relativamente a esses três produtos, determinar os períodos dentro dos quais se desenrola a campanha de comercialização e se devem situar os limites dos preços institucionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o do regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- as escarolas (endivas), as alfaces repolhudas e os repolhos, entre 1 de Julho e 30 de Junho.»
2) É aditado um décimo primeiro travessão:
«- as alcachofras, entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1984.

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