Document ID: 32002D0006

Decisão da Comissão
de 27 de Dezembro de 2001
relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas acções previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca
[notificada com o número C(2001) 4613]
(2002/6/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os pedidos de financiamento são discriminados para 2001, 2002 e 2003.
(2) Podem beneficiar de um apoio comunitário, os pedidos de financiamento que incidem nas acções enumeradas no artigo 2.o da Decisão 2001/431/CE. É dada prioridade às acções que melhor permitem obviar às lacunas realçadas no Relatório sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca(2). A extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), a aplicação de tecnologias modernas de controlo, bem como a formação e o intercâmbio de agentes nacionais constarão das prioridades a seleccionar.
(3) Há que estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção, as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para 2002, por Estado-Membro e por acção.
(4) Para apoiar a extensão do sistema de localização dos navios por satélite a navios que operam nas condições fixadas nos planos de recuperação instituídos para certas unidades populacionais de bacalhau e a criação de diários de bordo electrónicos, é conveniente aumentar para 100 % a taxa de participação da Comunidade nas despesas elegíveis. No entanto, é necessário definir os montantes máximos, a fim de respeitar os limites previstos no artigo 11.o da Decisão 2001/431/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece, relativamente a 2002, os montantes das despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode estar sujeita.
Artigo 2.o
As despesas relativas à instalação dos dispositivos e redes informáticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo, referidas no anexo I, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo I.
Artigo 3.o
As despesas relativas à experimentação e aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca, referidas no anexo II, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo II.
Todavia, relativamente aos investimentos respeitantes à extensão do sistema de localização dos navios por satélite (a seguir designado "VMS") a navios que não os referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho(3), bem como a tipos de registos que não o registo de posicionamento, e relativamente à criação de diários de bordo electrónicos, a taxa de participação financeira é de 100 % das despesas elegíveis, no respeito das seguintes condições:
- custo máximo admissível para a aquisição de dispositivos de localização por satélite instalados nos navios de pesca comunitários não pode ser superior a 3500 euros por navio,
- a taxa da participação financeira para a aquisição destes dispositivos de localização por satélite será reduzida a 50 % relativamente à parte da despesa superior a 2300 euros por navio,
- a taxa da participação financeira para a aquisição de dispositivos de localização por satélite por força de uma medida nacional é de 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 2000 euros por navio.
Artigo 4.o
As despesas relativas à formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo, previstas pela Bélgica, Grécia, Itália, Áustria e Suécia, referidas no anexo III, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo III.
Artigo 5.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

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