Document ID: 31996D0482

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/482/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (3) estabelece listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada em princípio a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação;
Considerando que os países, ou partes destes, constantes dessa lista deram garantias suficientes para serem declarados indemnes de gripe aviária e da doença de Newcastle de acordo com a Decisão 93/342/CEE da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/438/CE (5);
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias gerais e específicas e os certificados veterinários necessários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação; que é também necessário definir os métodos de amostragem e de teste; que todas estas condições devem ser pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 90/539/CEE e pelas decisões de aplicação para o comércio intracomunitário;
Considerando que a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os certificados previstos na presente decisão foi estabelecida pela Decisão 96/483/CE da Comissão (6);
Considerando que, além disso, as condições e os certificados podem ser diferentes no caso de remessas pequenas de aves de capoeira; que as condições e os certificados para essas remessas pequenas devem ser estabelecidas separadamente numa outra decisão;
Considerando que, por conseguinte, é necessário atender à situação sanitária geral dos países terceiros; que determinados países terceiros constantes da lista supracitada estão apenas autorizados relativamente às importações de determinadas categorias de aves de capoeira e de ovos para incubação;
Considerando que é necessário, relativamente às importações de ratites e respectivos ovos, dadas as diferenças biológicas entre estas e as aves de capoeira, adiar o estabelecimento de condições sanitárias e os certificados veterinários, na pendência de um parecer do Comité científico veterinário sobre os riscos ligados a essas importações;
Considerando que, no que diz respeito à categoria dos produtos em causa e à necessidade de evitar qualquer deterioração da situação sanitária no território da Comunidade, é necessário estabelecer um período de isolamento e observação, seguido de exame clínico;
Considerando que a Comissão pode rever a qualquer momento, a presente decisão se o estatuto sanitário dos países em questão registar alterações;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O disposto na presente decisão é aplicável às importações de aves de capoeira e ovos para incubação definidos nos pontos 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 90/539/CEE, excluindo as ratites e respectivos ovos.
2. O disposto na presente decisão não é aplicável à importação de remessas únicas com menos de 20 unidades de aves de capoeira e de ovos para incubação.
3. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, quando necessário, as definições do artigo 1º da Decisão 93/342/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de:
a) Aves de capoeira de reprodução e de rendimento, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo A do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna A do anexo da Decisão 96/483/CE;
b) Ovos para incubação, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo B do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna B do anexo da Decisão 96/483/CE;
c) Pintos do dia, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo C do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna C do anexo da Decisão 96/483/CE;
d) Aves de capoeira para abate e aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo D do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna D do anexo da Decisão 96/483/CE,
desde que acompanhados desse certificado, devidamente preenchido e assinado.
2. As aves de capoeira de reprodução e de rendimento, os ovos para incubação e os pintos do dia devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados pela autoridade competente do país terceiro em questão segundo condições pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo II da Directiva 90/539/CEE e desde que a aprovação desses estabelecimentos não tenha sido suspensa ou retirada.
Artigo 3º
1. Após a sua importação, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento ou os pintos do dia, serão mantidos na ou nas explorações de destino durante, pelo menos, seis semanas a contar do dia de chegada ou até ao dia do abate no caso de este ter lugar antes de decorridas seis semanas.
Após a importação de ovos para incubação, as aves de capoeira resultantes destes ovos serão mantidas durante, pelo menos, três semanas após o dia da eclosão na ou nas explorações para onde foram envidas após a eclosão.
2. Durante os períodos referidos no nº 1 e durante a incubação dos ovos, as aves de capoeira ou os ovos importados e as aves de capoeira resultantes desses ovos após eclosão serão mantidos separados dos não importados. Assim, as aves de capoeira serão mantidas em explorações nas quais não existam outros bandos e os ovos serão incubados em incubadoras separadas.
Em derrogação do nº 1, os Estados-membros podem autorizar a inclusão de aves de capoeira ou de ovos nos bancos ou ovos previamente presentes na exploração/centro de incubação. Neste caso, os períodos mencionados no nº 1 têm início após a introdução da última ave de capoeira ou ovo importados.
As aves de capoeira serão objecto de exame clínico por um veterinário autorizado e, quando necessário, serão colhidas amostras para controlar o seu estado sanitário, pelo menos no final dos períodos referidos no nº 1.
Os períodos referidos no nº 1 serão prorrogados se não for possível infirmar a suspeita de ocorrência de gripe aviária ou de doença de Newcastle.
Artigo 4º
Se as aves de capoeira, os ovos para incubação e os pintos do dia e/ou os respectivos bandos de origem forem submetidos a testes em conformidade com os requisitos dos certificados constantes do anexo I, a amostragem para teste e o próprio teste serão realizados em conformidade com os protocolos estabelecidos no anexo II.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.

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