Document ID: 32003R1197

Regulamento (CE) n.o 1197/2003 da Comissão
de 3 de Julho de 2003
que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2376/2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1113/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 abriu um contingente pautal anual de importação de 300000 toneladas de cevada do código NC 1003 00.
(2) As quantidades pedidas em 30 de Junho de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importação relativo ao contingente pautal de cevada apresentado e transmitido à Comissão em 30 de Junho de 2003, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, é satisfeito até 0,715620 das quantidades pedidas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003.

Labels: 3
17
5