Document ID: 32013R0396

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 396/2013 DA COMISSÃO
de 30 de abril de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base na experiência adquirida na vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em 2010 e 2011, procedeu-se à alteração do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de simplificar a recolha dos dados necessários e de proporcionar aos fabricantes meios para que possam verificá-los com eficiência.
(2)
Para garantir coerência na vigilância das emissões de CO2, é conveniente alinhar o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com as alterações efetuadas ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. Quando o veículo está equipado com eixos de larguras diferentes, o Estado-Membro deve comunicar a largura de eixo máxima sob os parâmetros “Largura de via do eixo direcional” e “Largura de via do outro eixo” nos dados de vigilância pormenorizados.».
2)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
Preparação dos dados pelos Estados-Membros
Ao introduzirem os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros devem incluir:
a)
Para cada veículo com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, o número de veículos matriculados, sem aplicar os fatores de multiplicação estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;
b)
Para cada veículo concebido para poder funcionar a etanol (E85), as emissões específicas de CO2, sem aplicar a redução de 5 % das emissões de CO2 concedida a esses veículos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;
c)
Para cada veículo equipado com tecnologias inovadoras, as emissões específicas de CO2, sem ter em conta a redução das emissões de CO2 obtida através da utilização de tecnologias inovadoras, concedida em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;
Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comunicados com a precisão estabelecida no quadro do anexo II do presente regulamento.».
3)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.o
Veículos não abrangidos pela homologação CE
1. Quando os automóveis de passageiros são objeto da homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE ou de homologações individuais em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos números desses veículos matriculados no seu território, conforme especificado no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009.
2. Os Estados-Membros podem introduzir os dados de vigilância pormenorizados relativos aos veículos referidos no n.o 1, caso em que, em vez do nome do fabricante, devem utilizar uma das seguintes denominações:
a)
Comunicação de modelos de veículos objeto de homologação individual: “AA-IVA”;
b)
Comunicação de modelos de veículos objeto de homologação nacional de pequenas séries: “AA-NSS”.»
4)
Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

Labels: 12
7
8
20