Document ID: 32008R0319

REGULAMENTO (CE) N.o 319/2008 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), m) e n) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, no n.o 3 do artigo 44.o, que os agricultores mantenham à sua disposição, por um período de, pelo menos, 10 meses, as parcelas correspondentes aos hectares elegíveis. O Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) alterou o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 de modo a permitir que os Estados-Membros fixem a data na qual as parcelas devem estar à disposição dos agricultores. Essa alteração tornou desnecessárias as normas de execução constantes do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2), relativas à aplicação da disposição que exige que os agricultores mantenham as parcelas à sua disposição durante, pelo menos, 10 meses. O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve, portanto, ser suprimido. O n.o 2 do artigo 26.o do mesmo regulamento deve, além disso, ser adaptado em conformidade.
(2)
Por outro lado, devido às alterações das regras de condicionalidade introduzidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 146/2008, há que adaptar o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3).
(3)
Foram introduzidas regras segundo as quais, em determinados casos, a autoridade competente deve verificar se o agricultor tomou medidas correctivas. Para evitar que o regime de controlo saia enfraquecido, nomeadamente no que respeita às amostras para o controlo in loco, deve precisar-se que as referidas verificações não sejam tidas em conta na constituição da amostra mínima de controlo.
(4)
Além disso, há que estabelecer as regras a aplicar sempre que um agricultor não tome as medidas correctivas que lhe são exigíveis, se um Estado-Membro tiver decidido fazer uso da possibilidade de não aplicar qualquer redução em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR, conforme previsto no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(5)
Os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 796/2004 devem ser alterados em conformidade.
(6)
A possibilidade de não aplicar qualquer redução em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008. As alterações previstas no presente regulamento devem, portanto, aplicar-se aos pedidos de ajuda relativos a períodos anuais ou de concessão de prémios com início a partir de 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Todavia, as novas disposições relativas à responsabilidade dos agricultores por eventuais incumprimentos em caso de transferência de terras são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2008. A alteração correspondente do Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, portanto, ser igualmente aplicável a partir dessa data.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4) refere-se a uma disposição do Regulamento (CE) n.o 796/2004 que deve ser suprimida pelo presente regulamento. Por razões de segurança jurídica, há que precisar que a disposição em causa se mantém válida, para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, até que seja tomada uma decisão pelo processo legislativo adequado.
(8)
O Comité de Gestão dos Pagamentos Directos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 24.o, é suprimido o n.o 2.
2.
No artigo 26.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«O Estado-Membro definirá a região referida no n.o 1 o mais tardar um mês antes da data que fixar em conformidade com o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 44.o, é inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:
«1-A. Na determinação da taxa mínima de controlo referida no n.o 1, não serão tidas em conta as medidas necessárias previstas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
2.
No artigo 48.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Nos 3 meses seguintes à data do controlo in loco, o agricultor será informado de qualquer incumprimento detectado.
Se o agricultor não tomar medidas correctivas imediatas que ponham termo ao incumprimento detectado, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, será informado da necessidade de tomar medidas correctivas, em conformidade com essa disposição, no prazo fixado no primeiro parágrafo.
Se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de não aplicar uma redução ou exclusão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor em causa será informado, no prazo de um mês a contar da decisão de não aplicação da redução ou exclusão do pagamento, da necessidade de serem tomadas medidas correctivas.».
3.
No artigo 65.o, é suprimido o n.o 2, sob reserva do disposto no artigo 3.o do presente regulamento.
4.
Ao artigo 66.o são aditados os n.os 2-A e 2-B com a seguinte redacção:
«2-A. Quando um Estado Membro fizer uso da possibilidade de não aplicar uma redução ou exclusão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a redução ou exclusão será, não obstante, aplicada se o agricultor não corrigir a situação num prazo determinado.
O prazo será fixado pela autoridade competente e o seu termo não será posterior ao final do ano seguinte ao da verificação em causa.
2-B. Quando um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de considerar menor um caso de incumprimento nos termos do n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, será aplicada uma redução se o agricultor não corrigir a situação num prazo determinado.
O prazo será fixado pela autoridade competente e o seu termo não será posterior ao final do ano seguinte ao da verificação em causa.
O incumprimento em causa não será considerado menor e será aplicada uma redução de, pelo menos, 1 %, em conformidade com o n.o 1.
Um incumprimento que tenha sido considerado menor e que o agricultor tenha corrigido no prazo referido no primeiro parágrafo não será considerado incumprimento para os efeitos do n.o 4.».
5.
No artigo 74.o, é suprimido o n.o 7.
Artigo 3.o
No Regulamento (CE) n.o 796/2004, o n.o 2 do artigo 65.o, com a redacção que lhe fora dada antes da sua supressão pelo ponto 3 do artigo 2.o do presente regulamento, mantém-se válido para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos pedidos de ajuda relativos a períodos anuais ou períodos de concessão de prémios com início a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Todavia, o ponto 3 do artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Abril de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2008.

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