Document ID: 31994R2459

REGULAMENTO (CE) Nº 2459/94 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1994 relativo às modalidades de gestão da primeira fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho da União Europeia, de 7 Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do artigo 2º e os artigos 13º e 24º,
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 (3), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94;
Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (4), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas disposições se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regulamento;
Considerando que, tendo em conta as características da economia chinesa, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, as transacções comerciais relativas aos produtos objecto dos contingentes são, em regra, decididas antes do início do ano de contingentamento; que se revela, pois, útil impedir que entraves de ordem administrativa dificultem ainda mais aos importadores a realização das importações previstas; que, a fim de não afectar a continuidade das trocas comerciais, importa adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de gestão e de atribuição dos contingentes a abrir para 1995;
Considerando que estas medidas devem igualmente ser determinadas na perspectiva da adesão à União Europeia de novos Estados em conformidade com o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (5); que, consequentemente, é necessário ter em conta as exigências de continuidade das trocas comerciais dos importadores dos novos Estados aderentes aos quais serão aplicáveis os contingentes a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que importa prever os meios próprios, a fim de permitir que os importadores dos novos Estados aderentes acedam aos contingentes para 1995 nas memsas condições que as fixadas para os importadores comunitários nos regulamentos (CE) nº 520/94, (CE) nº 738/94 e no presente regulamento, sem prejuízo das adaptações que se tornaram necessárias para ter em conta a situação especial dos importadores dos novos Estados aderentes antes de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia se comprometeram a adoptar as medidas adequadas para a obervância das condições estabelecidas nos citados regulamentos, em especial no que respeita às modalidades de apresentação dos pedidos de importação e seus documentos justificativos, e a informar a Comissão nos prazos previstos no presente regulamento sobre quaisquer elementos úteis relativos aos pedidos de importação recebidos para efeitos de determinação dos critérios quantitativos para atribuição dos contingentes aos importadores;
Considerando que a observância destas condições permitirá à Comissão determinar os critérios quantitativos para a atribuição dos contingentes de 1995 tendo em conta a participação dos importadores dos novos Estados aderentes, sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão;
Considerando que para a atribuição antecipada dos contingentes se afigura oportuno, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, limitar essa atribuição a uma primeira fracção correspondendo a 75 % do montante/valor dos contingentes anuais estabelecidos no Regulamento (CE) nº 519/94;
Considerando que a segunda fracção dos referidos contingentes será objecto de uma atribuição, no mais curto prazo possível, com base nas adaptações decididas pelo Conselho para ter em devida conta os fluxos comerciais dos novos Estados-membros;
Considerando que, após terem sido analisados os diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes;
Considerando que o referido método se afigura adequado para assegurar uma transição harmoniosa entre o anterior regime, caracterizado por disparidades entre os Estados-membros no que respeita às condições de importação dos produtos em causa, e o regime uniforme que resulta do estabelecimento dos contingentes comunitários em causa;
Considerando que este método permite efectivamente ter em conta as trocas comerciais tradicionais de importação efectuadas ao abrigo do anterior regime; que, todavia, o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais; que a determinação da parte do contingente atribuída aos outros requerentes deve tere conta, de modo significativo, as disparidades no regime de importação acima referido, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94; que, por conseguinte, se deve procurar um equilíbrio à luz de todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser atribuída às duas categorias de importadores;
Considerando que importa manter, para efeitos de atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, o período de referência 1991/1992, aplicado para a repartição do contingente de 1994; que, com efeito, esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais tradicionais de importação que se formaram ao abrigo do anterior regime;
Considerando que, no entanto, é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitada quando da repartição dos contingentes para 1994 por força do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Comissão, de 29 Abril de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (6); que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior;
Considerando que, para efeitos da atribuição da parte do contingente reservada aos outros importadores, a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, designadamente, o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, pode revelar-se inadaptado; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, se deve determinar um método alternativo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição em proporção das quantidades pedidas com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94;
Considerando que, a fim de criar as melhores condições para a atribuição e o esgotamento satisfatório do contingente, se deve evitar eventuais pedidos especulativos e velar pela atribuição de quantidades economicamente apreciáveis; que, para o efeito, se revela necessário limitar a um(a) quantidade/valor predeterminado(a) o montante que todos os importadores, excluídos os tradicionais, podem solicitar;
Considerando que, para efeitos da participação na atribuição dos contingentes, é conveniente fixar o período de apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;
Considerando que, tendo em vista uma utilização óptima dos contingentes, é necessário prever que os pedidos de licenças relativos a importações de calçado especifiquem as quantidades solicitadas para cada posição do código da Nomenclatura Combinada, sempre que os contingentes se refiram a várias posições do código NC;
Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, de acordo com as modalidades previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser discriminadas por ano de referência e expressas na unidade do contingente em causa; que, quando o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa na qual são expressas as anteriores importações é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7);
Considerando que se afigura oportuno fixar o prazo de validade da licença de importação em nove meses a partir de 1 de Janeiro de 1995, dadas as características das trocas comerciais dos produtos objecto de contingentes, nomeadamente aos prazos de transporte das mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo comité do Regulamento (CE) nº 520/94, no qual participaram, na qualidade de observadores, os representantes dos novos Estados aderentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em aplicação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, os contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 são repartidos, para 1995, por fracções, sendo a primeira atribuída aos importadores de acordo com as disposições específicas do presente regulamento.
2. O montante/valor da primeira fracção está indicado no anexo I do presente regulamento para cada contingente quantitativo.
3. O Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94, é aplicável, sem prejuízo das disposições do presente regulamento.
Artigo 2º
1. A primeira fracção de cada contingente quantitativo é atribuída através da aplicação do método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais referido no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94.
2. A parte reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores, está indicada no anexo II do presente regulamento.
3. A parte reservada aos outros importadores é atribuída através da aplicação do método de repartição proporcionalmente às quantidades pedidas, não podendo o montante/valor susceptível de ser solicitado por cada importador exceder o montante/valor indicado no anexo III do presente regulamento.
Artigo 3º
Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante o período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e o dia 28 de Outubro de 1994, às 15 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94.
Artigo 4º
1. Para participar na parte de fracção de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, são considerados como tal os importadores que possam provar ter efectuado importações durante os anos civis de 1991 e 1992.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem referir-se à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China objecto das fracções dos contingentes quantitativos aos quais diz respeito o pedido de licença durante os anos civis de 1991 e 1992.
3. Em alternativa aos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94:
- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento comprovativo, emitido e autenticado pelas autoridades competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem, das importações dos produtos em causa efectuadas durante os anos civis de 1991 e 1992 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado,
- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida a título do Regulamento (CE) nº 1012/94 e relativa aos produtos objecto de fracções dos contingentes pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de uma cópia da licença anterior. Nesse caso, indicará no pedido de licença o valor global das importações efectuadas relativamente ao produto em causa durante cada um dos anos do período de referência.
4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho é aplicável, se for caso disso, aos documentos comprovativos expressos em divisas.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência previsto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, o mais tardar, até 7 de Novembro de 1994, às 10 horas, hora de Bruxelas.
Artigo 6º
1. A Comissão adoptará, o mais tardar, até 11 de Novembro de 1994, os critérios quantitativos segundo os quais devem ser satisfeitos os pedidos dos importadores pelas autoridades nacionais competentes.
2. A Comissão informará os novos Estados aderentes desta decisão.
Artigo 7º
O prazo de validade das licenças de importação é de nove meses a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1994.

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