Document ID: 31982L0331

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1982 relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira
(82/331/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização de materias de propagação vegetativa da videira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17o B,
Considerando que a Directiva referida contém condições para o acondicionamento de lotes de materias de multiplicação;
Considerando que a aparição no mercado de novos tipos de embalagem permite uma flexibilidade das referidas condições, mantendo, embora, as garantias de identidade necessárias;
Considerando que convém, por isso, adaptar essas condições à nova situação;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 68/193/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. No no 1 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:
«ou, em caso de utilizaçõ de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 50 ou 100, entendendo-se qua as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».
2. No no 2 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:
«ou, em caso de utilização de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 100, entendendo-se que as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».
Artigo 2o
Os Estados-membros põem em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva em 1 de Julho de 1982 e informam do facto imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1982.

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