Document ID: 31993R1001

REGULAMENTO (CEE) No 1001/93 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 53/91 da Comissão (3), a Comissão modificou o Regulamento (CEE) no 2658/87, reduzindo determinadas taxas dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América que completa o acordo para conclusão das negociações segundo o artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/91 do Conselho (5) previa que a Comunidade deveria, inter alia, aplicar a mesma redução dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3920/91 da Comissão (6), a redução dos referidos direitos era aplicável até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 991/93 do Conselho (7) prevê que a Comunidade deve, inter alia, aplicar a mesma redução dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que se deve de imediato modificar a Nomenclatura Combinada para ter em conta a prorrogação das taxas reduzidas dos direitos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) no 2658/87, as taxas reduzidas dos direitos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) no 53/91, prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3920/91 e que expirou em 31 de Dezembro de 1992, são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.

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