Document ID: 31997R2432

REGULAMENTO (CE) Nº 2432/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs1 e 4 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (5), prevê na alínea a) do artigo 13º as condições a que devem obedecer os requerentes de certificados de importação no âmbito de contingentes pautais referidos nos acordos GATT/OMC não especificados por país de origem; que a experiência adquirida revela, por um lado, que essas condições não estão definidas de modo a garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros e, por outro, que a fim de restringir os pedidos especulativos será adequada uma abordagem mais limitativa; que, por conseguinte, aquele regulamento deve ser adaptado;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da apresentação do pedido, fazer prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa, de que, nos 12 últimos meses, importou regularmente na Comunidade e/ou exportou a partir da Comunidade, leite e/ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas ou profissionais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar do regime;».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

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