Document ID: 31990L0652

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios à construção naval (90/652/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92 e o seu artigo 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),
Considerando que, após a unificação alemã, a Directiva 87/167/CEE(4) será aplicável no território da Alemanha unificada ;
Considerando que o sector da construção naval na antiga República Democrática Alema deverá ser urgentemente submetido a um processo de reestruturação ; que a aplicação imediata do limite máximo comum fixado para os auxílios à produção não facilita esse processo e que se torna necessário autorizar um regime especial que permita à indústria da construção naval da antiga República Democrática Alema completar gradualmente a reestruturação e adaptar-se ao regime de auxílios aplicável ao conjunto da Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
A Directiva 87/167/CEE é alterada do seguinte modo :
1.O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção :
«ESPANHA, PORTUGAL E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMA».
2.Ao no 1 do artigo 9, é aditada a seguinte expressão :
«, nem no território da antiga República Democrática Alema.».
3.Ao artigo 9, é aditado o seguinte número :
«4. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação navais na antiga República Democrática Alema podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que :
-este sector tenha empreendido um programa de reestruturação sistemática e específica, incluindo reduções de capacidade, que possa ser considerado susceptível de o tornar competitivo,
-os auxílios sejam progressivamente reduzidos.».
Artigo 2
A presente directiva é aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã.
Artigo 3
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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