Document ID: 32000D0380

Decisão da Comissão
de 29 de Maio de 2000
que autoriza a República da Áustria a realizar apenas dois inquéritos por ano no domínio da produção de suínos
[notificada com o número C(2000) 1396]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/380/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar nos domínios da produção de suínos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) A República da Áustria apresentou documentação metodológica que, de acordo com a Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção.
(2) Há razões para autorizar este Estado-Membro a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 93/23/CE, a República da Áustria é autorizada a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro.
Artigo 2.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

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