Document ID: 32011D0848

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/848/PESC DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2011
que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.
(2)
Em 12 de Outubro e 28 de Novembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo procedeu à actualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(3)
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2010/788/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

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