Document ID: 32009L0067

DIRECTIVA 2009/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 93/92/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação de veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção de veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas visam a aproximação da legislação dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE, relativas aos sistemas dos veículos a motor de duas ou três rodas, componentes e unidades técnicas aplicam-se à presente directiva.
(3)
Os veículos de duas e três rodas deverão satisfazer, em cada Estado-Membro, em matéria de instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, determinadas características técnicas fixadas por disposições imperativas. É necessário estabelecer disposições harmonizadas em matéria de instalação de tais dispositivos em veículos a motor de duas ou três rodas a fim de permitir a aplicação, a cada tipo de veículo, do procedimento de homologação CE objecto da Directiva 2002/24/CE.
(4)
Deverá precisar-se que os dispositivos de iluminação homologados para os veículos das categorias M1 e N1 nos termos das directivas relevantes podem também ser instalados nos veículos a motor de duas ou três rodas. Deverá, além disso, permitir-se a instalação facultativa de luzes de nevoeiro da frente, de luzes de nevoeiro da retaguarda, de luzes de marcha atrás e de sinais de perigo nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos ligeiros.
(5)
Para facilitar o acesso aos mercados de países não membros da Comunidade, deverá haver, quanto aos motociclos de duas rodas, uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento n.o 53 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (6) (UNECE).
(6)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo VII,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa em qualquer tipo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 2.o
O procedimento para a concessão da homologação CE relativamente à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa num tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os constantes da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 3.o
1. Nos termos do artigo 11.o da Directiva 2002/24/CE, é reconhecida a equivalência entre as disposições da presente directiva relativas aos motociclos de duas rodas e as do Regulamento n.o 53 da UNECE.
2. As autoridades dos Estados-Membros que concedem a homologação CE relativamente a motociclos de duas rodas aceitam as homologações emitidas de acordo com os requisitos do Regulamento n.o 53 da UNECE, bem como as marcas de homologação, em substituição das homologações correspondentes emitidas de acordo com os requisitos da presente directiva.
Artigo 4.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos I a VI da presente directiva são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:
-
indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem
-
indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,
se a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa satisfizer os requisitos da presente directiva.
2. Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
É revogada a Directiva 93/92/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo VII, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo VII.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VIII.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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