Document ID: 32000D0025

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece regras pormenorizadas de aplicação do artigo 9.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, relativo ao transbordo de produtos em postos de inspecção fronteiriços, caso as remessas se destinem à importação para a Comunidade Europeia, e que altera a Decisão 93/14/CEE da Comissão
[notificada com o número C(1999) 4506]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/25/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que é importante que o veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço receba informação adequada em relação às remessas de produtos que são objecto de transbordo antes de serem introduzidas na União Europeia num outro posto de inspecção fronteiriço;
(2) Considerando que é conveniente definir os períodos dos controlos veterinários requeridos;
(3) Considerando que é importante especificar que as remessas dos produtos devem ter sido submetidas a todos os controlos veterinários estabelecidos após o fim do prazo máximo previsto;
(4) Considerando que as regras existentes em relação ao transbordo das remessas num posto de inspecção fronteiriço foram estabelecidas no artigo 4.o da Decisão 93/14/CEE(2) da Comissão e devem ser revogadas e substituídas na presente decisão;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Se as remessas dos produtos forem apresentadas num posto de inspecção fronteiriço para subsequente transbordo, o responsável pela carga deve notificar ao veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço, na hora de chegada e através dos meios estabelecidos pela autoridade competente, a duração prevista da descarga da remessa, o posto de inspecção fronteiriço de destino e, se necessário, o sítio exacto da remessa.
Artigo 2.o
Na aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), subalínea i) do artigo 9.o da Directiva 97/78/CE:
- no que respeita aos aeroportos, o período mínimo será de 12 horas e o período máximo será de 48 horas,
- no que respeita aos portos, o período mínimo será de 7 dias e o período máximo será de 20 dias.
Artigo 3.o
Nos casos em que tenha sido excedido o período máximo definido no artigo 2.o, a remessa deve ser submetida, no posto de inspecção fronteiriço de introdução, aos controlos estabelecidos no artigo 4.o da Directiva 97/78/CE.
Artigo 4.o
É revogado o artigo 4.o da Decisão 93/14/CEE.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

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