Document ID: 31987L0402

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (87/402/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100,
Tendo em conta a proposta de Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, prevê que sejam estabelecidas as disposições necessárias para a aplicação do processo de recepção CEE mediante a adopção de directivas especiais para cada um dos elementos ou características do tractor ; que as disposições relativas aos dispositivos de protecção em caso de capotagem, bem como à sua fixação ao tractor,
foram estabelecidas pelas Directivas 77/536/CEE(5) e 79/622/CEE(6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que estas duas directivas, uma relativa aos ensaios dinâmicos, a outra relativa aos ensaios estáticos - cabendo presentemente a escolha aos constructores -, se aplicam aos tractores normais, ou seja aos tractores com uma distância ao solo máxima de 1 000 mm e uma via fixa ou regulável de um dos eixos motores de pelo menos 1 150 mm, com uma massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas para os tractores abrangidos pela Directiva « ensaios denâmicos », e superior ou igual a 800 kg para os tractores abrangidos pela Directiva « ensaios estáticos » ;
Considerando que os tractores objecto da presente directiva têm uma distância ao solo máxima de 600 mm, uma via mínima ou regulável do eixo equipado com pneumático de maiores dimensões inferior a 1 150 mm e uma massa compreendida entre 600 e 3 000 kg ; que os dispositivos de protecção em caso de capotagem desses tractores, utilizados em trabalhos específicos, podem ser sujeitos a requisitos específicos ou diferentes dos estipulados pelas Directivas 77/536/CEE e 79/622/CEE acima referidas ;
Considerando que os requisitos técnicos estipulados pelas legislações nacionais para estes tractores - ditos de via estreita - dizem respeito, entre outros, aos dispositivos de protecção em caso de capotagem e à sua fixação ao tractor ; que estes requisitos diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptados requisitos iguais por todos os Estados-membros, quer como complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, com vista, nomeadamente, a permitir a aplicação a todos os modelos de tractores deste tipo do processo de recepção CEE definido pela Directiva 74/150/CEE ;
Considerando que os dispositivos de protecção em caso de capotagem objecto da presente directiva são do tipo a dois montantes, montados à frente do assento do condutor, caracterizados por uma zona livre reduzida, tendo em conta as dimensões limitadas do tractor, o que realça a utilidade de não dificultar o acesso ao posto de condução seja em que circunstância for e de conservar estes dispositivos (rebaixáveis ou não) que são apesar de tudo de utilização simples ; que os dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita foram objecto da Directiva 86/298/CEE(1) ;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento dos requisitos comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita, pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado tornará desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; que as prescrições comuns relativas a outros elementos e características do dispositivo de protecção em caso de capotagem serão adoptadas posteriormente ;
Considerando que a harmonização dos requisitos tem como principal objectivo garantir a segurança no trabalho, bem como a segurança da circulação rodoviária em toda a Comunidade ; que, para isso, no que diz respeito aos tractores que são objecto da presente directiva, é conveniente introduzir a obrigação de os equipar com um dispositivo de protecção em caso de capotagem ;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre tractores implica o reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nos requisitos comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
A presente directiva é aplicável aos tractores definidos no artigo 1 da Directiva 74/150/CEE que tenham as seguintes características :
-distância ao solo dos eixos dianteiro e traseiro não superior a 600 mm, tendo em conta o diferencial,
-via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com pneumáticos de maiores dimensões inferior a 1 150 mm ; supondo que o eixo equipado com pneumá- ticos mais largos se encontra regulado para uma via de, no máximo, 1 150 mm, a via do outro eixo deve poder regular-se de modo a que os bordos exteriores dos pneumáticos mais estreitos não ultrapassem os bordos exteriores dos pneumáticos do outro eixo. Sempre que os dois eixos se encontrem equipados de jantes e pneumáticos das mesmas dimensões, a via fixa ou regulável dos dois eixos deve ser inferior a 1 150 mm ;
-massa compreendida entre 600 kg e 3 000 kg, correspondente ao peso do tractor sem carga referido no punto 2.4 do Anexo I da Directiva 74/150/CEE, incluindo o dispositivo de protecção em caso de capotagem, montado em conformidade com a presente directiva, e os pneus com a dimensão máxima recomendada pelo construtor.
Artigo 2
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua forma de fixação ao tractor, que estejam em conformidade com os requisitos de construção e de ensaio constantes dos Anexos I a IV.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 3
Os Estados-membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CEE em conformidade com o modelo estabelecido no Anexo VII para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem for força do arti- go 2 Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2 e outros dispositivos.
Artigo 4
1. Os Estados-membros não podem proibis a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação aos tractores por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CEE mas que não estejam em conformidade com o tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 5
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo VIII, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 6
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CEE, não estão em conformidade com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade de produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado informarão dos outros Estados- -membros das medidas tomadas, as quais podem ir sté à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for grave e sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.
Artigo 7
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados- -membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 8
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação ao tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se tiverem sido respeitados os requisitos referidos no Anexo IX.
Artigo 9
1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se tiverem sido respeitados os requisitos referidos no Anexo IX.
Todavia, os Estados-membros podem, respeitando o Tratado, impor restrições ao uso local dos tractores, referidos pela presente directiva, quando a segurança o exija em função das especificidades de determinados terrenos ou de determinadas culturas. Os Estados-membros informarão a Comissão de tais restrições, antes da respectiva aplicação, precisando os motivos que determinaram semelhantes medidas.
2. O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-membros prescreverem - respeitando o Tratado - as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando do utilização dos aparelhos em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.
Artigo 10
1. No âmbito da recepção CEE os tractores referidos no artigo 1 devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.
2. O dispositivo referido no n° 1, se não se tratar de um dispositivo do tipo arco montado à retaguarda, deve obedecer aos requisitos dos Anexo I a V da presente directiva, quer a Directiva 77/536/CEE, quer ainda da Directiva 79/622/CEE.
Artigo 11
As alterações necessárias para adaptar as disposições dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13 da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 12
Num prazo de dezoito meses a contar da notificação da presente directiva, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, com base nas disposições do Tratado, adoptará uma directiva que complete a presente directiva através de disposições que introduzam os ensaios adicinais de choque no processo dos ensaios dinâmicos.
Artigo 13
1. Os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação(1). Informarão imediatamente a Comissão desse facto.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 14
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

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