Document ID: 31996D0296

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que altera a Decisão 92/486/CEE no que se refere às modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,
Considerando que, com vista a permitir uma análise rigorosa das diferentes opções possíveis quanto à arquitectura da rede Animo, convém prever o prolongamento do regime actual por um período de um ano, com a possibilidade de um prolongamento suplementar de um ano; que, para o efeito, é necessário modificar a Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (3); com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que a tarifação aplicável a partir de 1 de Abril de 1996 deve tomar em conta o número de unidades ligadas;
Considerando que é conveniente ter por base o número de unidades ligadas à rede em 1 de Abril de 1996; que, para o efeito, é necessário tomar como referência a Decisão 96/295/CE da Comissão (4) que identifica e fixa a lista das unidades Animo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Na Decisão 92/486/CEE é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 2ºA
1. As autoridades de coordenação previstas no artigo 1º velarão por que os contratos mencionados no referido artigo:
- sejam prolongados por um período de um ano,
- prevejam a possibilidade de um prolongamento de um ano suplementar.
2. No âmbito do nº 1, será tomada em consideração a tarifação seguinte:
386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) constante da lista prevista na Decisão 96/295/CE (*).
(*) JO nº L 113 de 7. 5. 1996, p. 1.».
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.

Labels: 12
3
6