Document ID: 32011D0705

DECISÃO 2011/705/PESC DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 2011
que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012.
(2)
O objectivo da Decisão 2010/145/PESC é o de impedir a entrada ou o trânsito, no território dos Estados-Membros, das pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.
(3)
Em 22 de Julho de 2011, Goran HADZIC foi transferido para a custódia do TPIJ. Ele era o último indiciado pelo TPIJ ainda a monte.
(4)
A Decisão 2010/145/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/145/PESC é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Labels: 13
18
11
5