Document ID: 31985R3800

REGULAMENTO (CEE) No 3800/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia (2);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 6 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1696/71 passa a ter a seguinte redacção:
«6. A duração para a realização da acção referida no artigo 8o é limitada a um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, para a Grécia, Espanha e Portugal, a um período de cinco anos a contar da data de adesão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Labels: 18
17
6