Document ID: 32001D0503

Decisão da Comissão
de 22 de Junho de 2001
relativa às medidas de informação e publicidade a executar pelos países beneficiários da assistência do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)
(2001/503/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do ISPA assegurem que as medidas sejam objecto da publicidade adequada, a fim de:
a) Sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade em relação a essas medidas;
b) Sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às possibilidades que essas medidas oferecem.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que os países beneficiários assegurem, nomeadamente, a instalação de painéis distintamente visíveis, com o símbolo comunitário, que indiquem o co-financiamento da medida pela Comunidade, bem como a devida participação de representantes das instituições comunitárias nas actividades públicas de maior importância relacionadas com a assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 dispõe, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das iniciativas desenvolvidas em matéria de medidas de informação e publicidade.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê, no n.o 2 do seu artigo 13.o, que a Comissão adopte regras de execução em matéria de medidas de informação e publicidade.
(5) O comité referido no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 - Comité de Gestão ISPA - foi consultado sobre as regras de execução em matéria de informação e publicidade. As medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São fixadas em anexo as regras de execução em matéria de informação e publicidade no que respeita à assistência do instrumento estrutural de pré-adesão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.

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