Document ID: 32007D0798

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 2007
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
(2007/798/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a República de Moçambique negociaram um acordo de parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «acordo de parceria») em 21 de Dezembro de 2006.
(3)
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2329/2003 do Conselho (1), será substituído pelo acordo de parceria.
(4)
Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o acordo de parceria seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação do acordo de parceria a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
(5)
A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.
(6)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «acordo sob forma de troca de cartas»).
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do acordo de parceria acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria são provisoriamente repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
Tipo de navio
Estado-Membro
Licenças
Pesca atuneira
Cercadores com rede de cerco com retenida
Espanha:
23
França:
20
Itália:
1
Pesca atuneira
Palangreiros
Espanha:
23
França:
11
Portugal:
9
Reino Unido
2
Se os pedidos de licença de pesca destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo de parceria, a Comissão pode considerar os pedidos de licença de pesca apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

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