Document ID: 32003D0635

Decisão da Comissão
de 20 de Agosto de 2003
que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2003) 3027]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/635/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta as notificações transmitidas pelos Estados-Membros interessados,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas nos seus anexos para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de alta e média radioactividade.
(2) Nos termos da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições distintas das previstas nos seus anexos para as operações de transporte locais limitadas ao seu território.
(3) Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar tais disposições. Estas foram examinadas pela Comissão, que concluiu estarem preenchidas as condições relevantes. Consequentemente, é adequado autorizar a adopção dessas disposições.
(4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo I são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte rodoviário, no seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.
Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte local limitado ao seu território.
Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003.

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