Document ID: 31993R1556

REGULAMENTO (CEE) No 1556/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível adiante indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2169/81, é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.
Artigo 2o
O preço referido no artigo 1o diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1555/93 (4) que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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