Document ID: 31987R1980

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/87 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que a característica das sementes de colza e de nabita « duplo zero » é um teor de glicosinolatos menor, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 532/87 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes desta denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1987/1988, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que seria necessário uma campanha adicional para permitir esta adaptação; que é conveniente, portanto, prorrogar até ao final da campanha de 1988/1989 o teor máximo de glicosinolatos admissível nas sementes de colza e de nabita « duplo zero » ao nível de 35 micromoles por grama de sementes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 », são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.

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