Document ID: 32014R0216

REGULAMENTO (UE) N.o 216/2014 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.os 6, 8, 10 e 12,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (2), define as regras para a amostragem das carcaças de espécies suscetíveis à infeção por triquinas, para a determinação do estatuto das explorações e das regiões e para as condições de importação de carne para a União. Prevê igualmente métodos de referência e métodos equivalentes de deteção de triquinas em amostras de carcaças.
(2)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (suínos) (3). Naquele parecer, a AESA identificou as triquinas como um risco médio para a saúde pública relativamente ao consumo de carne de suíno e conclui que, no que se refere aos métodos de inspeção dos riscos biológicos, a única forma de garantir um controlo eficaz dos riscos principais é uma garantia de segurança da carcaça de suíno, aplicando-se um conjunto de medidas preventivas e controlos, quer na exploração, quer no matadouro, de uma forma integrada.
(3)
A AESA identificou alguns indicadores epidemiológicos em relação às triquinas. Dependendo do objetivo e da situação epidemiológica do país, os indicadores podem ser aplicados a nível nacional, regional, do matadouro ou da exploração.
(4)
A AESA reconhece a presença esporádica de triquinas na União, principalmente em suínos criados em liberdade e em quintais. A AESA constatou também que o tipo de sistema de produção é o fator de risco principal das infeções por triquinas. Além disso, os dados disponíveis demonstram que o risco de infeção por triquinas em suínos provenientes de explorações com condições de habitação controladas oficialmente reconhecidas é negligenciável.
(5)
Um estatuto de risco negligenciável para um país ou uma região já não é reconhecido num contexto internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Em vez disso, esse reconhecimento está associado a compartimentos de uma ou mais explorações que aplicam condições de habitação controladas específicas.
(6)
Por razões de coerência com as normas internacionais, e no sentido de reforçar um sistema de controlo em conformidade com os riscos atuais para a saúde pública, é necessário adaptar, racionalizar e simplificar as medidas de redução dos riscos relacionadas com as triquinas, incluindo as condições de importação, nos matadouros e as condições de determinação do estatuto dos países, das regiões ou das explorações em termos de infeção por triquinas.
(7)
A Bélgica e a Dinamarca notificaram, em 2011, um risco negligenciável em termos de triquinas para os respetivos territórios, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2075/2005. Este estatuto de risco negligenciável aplicável a um país ou uma região deixou de ser reconhecido. Contudo, as explorações e os compartimentos na Bélgica e na Dinamarca que cumpram as condições de habitação controladas na data de entrada em vigor do presente regulamento devem poder aplicar a derrogação para tais explorações e compartimentos sem pré-requisitos adicionais tais como outras exigências em termos de reconhecimento pós-oficial pela autoridade competente.
(8)
O laboratório de Referência da UE para os parasitas recomendou a clarificação do texto do regulamento relativamente ao procedimento de alguns métodos equivalentes de teste às triquinas.
(9)
Deve prever-se que os operadores sejam obrigados a garantir que os animais mortos são recolhidos, identificados e transportados sem atrasos indevidos em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4), e com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (5).
(10)
O número de casos (importados e autóctones) de triquinas nos seres humanos, assim como os dados epidemiológicos, devem ser notificados em conformidade com a Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
(11)
O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(12)
Os requisitos previstos no presente regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. É, por conseguinte, adequado permitir a aplicação diferida de algumas das disposições do presente regulamento.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
“Triquinas”, qualquer nemátodo pertencente às espécies do género Trichinella.
2.
“Condições de habitação controladas”, um tipo de criação de animais em que os suínos são permanentemente mantidos em condições controladas pelo operador da empresa do setor alimentar no que respeita à alimentação e à habitação animal.
3.
“Compartimento”, um grupo de explorações que aplicam condições de habitação controladas. Todas as explorações que aplicam condições de habitação controladas num Estado-Membro podem ser consideradas como um compartimento.».
2)
Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Amostragem de carcaças
1. As carcaças de suínos domésticos devem ser sujeitas a amostragem nos matadouros, como parte do exame post mortem, do seguinte modo:
a)
todas as carcaças de porcas e varrascos de reprodução ou, pelo menos, 10 % das carcaças de animais enviados todos os anos para abate a partir de cada exploração oficialmente reconhecida como aplicando condições de habitação controladas, devem ser examinadas para deteção de triquinas;
b)
todas as carcaças de explorações que não sejam oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem ser examinadas sistematicamente para a deteção de triquinas.
Deve ser colhida uma amostra de cada carcaça e esta deve ser examinada para deteção de triquinas, num laboratório designado pela autoridade competente, com recurso a um dos seguintes métodos de deteção:
a)
o método de deteção de referência definido no capítulo I do anexo I; ou
b)
um método de deteção equivalente definido no capítulo II do anexo I.
2. Na pendência dos resultados do exame para deteção de triquinas e desde que o operador da empresa do setor alimentar assegure uma rastreabilidade total, tais carcaças podem ser cortadas num máximo de seis partes num matadouro ou numa unidade de desmancha situada nas mesmas instalações que o matadouro (instalações).
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo e após aprovação da autoridade competente, tais carcaças podem ser cortadas numa unidade de desmancha anexa ao matadouro ou dele separada, desde que:
a)
o processo seja efetuado sob a supervisão da autoridade competente;
b)
a carcaça ou as suas partes não tenham como destino mais do que uma unidade de desmancha;
c)
a unidade de desmancha esteja situada no território do Estado-Membro; e
d)
no caso de um resultado positivo, todas as partes sejam declaradas impróprias para consumo humano.
3. As carcaças de equídeos, javalis selvagens e outras espécies animais domésticas e selvagens suscetíveis à infestação por triquinas devem ser sistematicamente submetidas a amostragem em matadouros ou em estabelecimentos de tratamento de caça, como parte do exame post mortem.
Deve ser colhida uma amostra de cada carcaça e esta deve ser examinada em conformidade com os anexos I e III num laboratório designado pela autoridade competente.
Artigo 3.o
Derrogações
1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, a carne de suínos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento por congelação, em conformidade com o anexo II, sob a supervisão da autoridade competente, será isenta do exame para deteção de triquinas.
2. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, as carcaças e a carne de suínos domésticos não desmamados com menos de cinco semanas de idade serão isentas do exame para deteção de triquinas.
3. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, as carcaças e a carne de suínos domésticos podem ser isentas do exame para deteção de triquinas sempre que os animais sejam provenientes de uma exploração ou de um compartimento oficialmente reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o anexo IV, desde que:
a)
nos últimos três anos, não se tenham detetado no Estado-Membro infestações por triquinas em suínos domésticos mantidos em explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas e que tenham sido realizados durante esse período testes contínuos em conformidade com o artigo 2.o; ou
b)
os dados históricos dos testes contínuos efetuados na população suína abatida permitam um nível de confiança mínimo de 95 % de que a prevalência de triquinas não é superior a 1 por milhão naquela população; ou
c)
as explorações que aplicam condições de habitação controladas estejam localizadas na Bélgica ou na Dinamarca.
4. Sempre que um Estado-Membro execute a derrogação prevista no n.o 3, o Estado-Membro em questão deve informar a Comissão e os restantes Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e apresentar um relatório anual à Comissão contendo as informações mencionadas no anexo IV, capítulo II. A Comissão deve publicar no seu sítio web a lista dos Estados-Membros que executam a derrogação.
Se que um Estado-Membro não apresentar o relatório anual ou este não for satisfatório para os fins do presente artigo, a derrogação deixará, então, de se aplicar àquele Estado-Membro.».
3)
Os artigos 8.o a 12.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
Reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas
1. Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competente pode reconhecer oficialmente uma exploração ou um compartimento que aplique condições de habitação controladas, sempre que sejam cumpridas as condições previstas no anexo IV.
2. As explorações ou os compartimentos que apliquem condições de habitação controladas na Dinamarca ou na Bélgica, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c), na data de aplicação do presente regulamento são considerados como explorações ou compartimentos reconhecidos oficialmente como aplicando condições de habitação controladas previstas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 9.o
Obrigação de informação por parte dos operadores de empresas do setor alimentar
Os operadores de empresas do setor alimentar responsáveis por explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem informar a autoridade competente de qualquer requisito, tal como definido no anexo IV, que deixe de ser cumprido ou de qualquer outra alteração que possa afetar o estatuto da exploração em termos de triquinas.
Artigo 10.o
Auditorias às explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas
A autoridade competente deve garantir a realização regular de auditorias às explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.
A frequência das auditorias deve ser baseada no risco, tendo em conta o historial e a prevalência da doença, constatações anteriores, a zona geográfica, a fauna selvagem local suscetível, as práticas de criação de animais, a supervisão veterinária e a conformidade dos responsáveis pelas explorações.
A autoridade competente deve velar por que os suínos domésticos provenientes destas explorações sejam examinados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1.
Artigo 11.o
Programas de vigilância
A autoridade competente pode aplicar um programa de vigilância abrangendo a população de suínos domésticos provenientes de uma exploração ou de um compartimento oficialmente reconhecido como aplicando condições de habitação controladas, para verificar a ausência efetiva de triquinas naquela população.
A frequência dos testes, o número de animais a ser testados e o plano de amostragem devem estar definidos no programa de vigilância. Para esse fim, serão colhidas e examinadas amostras de carne para deteção da presença de triquinas, em conformidade com o disposto no capítulo I ou II do anexo I.
O programa de vigilância pode incluir métodos serológicos como um instrumento adicional logo que um teste adequado for validado pelo laboratório de referência da UE.
Artigo 12.o
Retirada do reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas
1. Sempre que os resultados das auditorias efetuadas em conformidade com o artigo 10.o revelem que as condições do anexo IV deixaram de ser cumpridas, a autoridade competente deve retirar imediatamente o reconhecimento oficial da exploração.
2. Sempre que os suínos domésticos de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas apresentem um resultado positivo nos testes de deteção de triquinas, a autoridade competente deve, sem demora:
a)
retirar o reconhecimento oficial da exploração;
b)
examinar todos os suínos domésticos daquela exploração na altura do abate;
c)
proceder ao rastreio e teste de todos os animais reprodutores que entraram na exploração e, na medida do possível, de todos os animais que deixaram a exploração, pelo menos, nos seis meses que precedem a constatação de um resultado positivo; para esse fim, devem ser colhidas e examinadas amostras de carne para deteção da presença de triquinas, com recurso aos métodos de deteção previstos nos capítulos I e II do anexo I;
d)
quando necessário, investigar, sempre que viável, a propagação da infestação parasitária devida à distribuição de carne de suínos domésticos abatidos no período que precede a constatação do resultado positivo;
e)
informar a Comissão e os restantes Estados-Membros;
f)
quando necessário, dar início a uma investigação epidemiológica para elucidar a causa da infestação;
g)
tomar as medidas adequadas sempre que qualquer carcaça infestada não possa ser identificada no matadouro, incluindo:
i)
aumentar o tamanho de cada amostra de carne colhida para testar as carcaças suspeitas; ou
ii)
declarar as carcaças impróprias para consumo humano;
iii)
tomar as medidas adequadas para a eliminação das carcaças suspeitas, ou respetivas partes, bem como das que apresentem resultados positivos no teste.
3. Após a retirada do reconhecimento, as explorações podem novamente ser oficialmente reconhecidas quando os problemas identificados tiverem sido resolvidos e a autoridade competente reconheça o cumprimento dos requisitos constantes no anexo IV.
4. Se a inspeção identificou o incumprimento do artigo 9.o ou um teste positivo numa exploração de um compartimento, a exploração em questão deve ser retirada do compartimento até ser restabelecida a conformidade.».
4)
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.o
Requisitos sanitários para a importação
A carne de espécies animais que podem ser portadoras de triquinas, contendo tecido muscular estriado e proveniente de um país terceiro, só pode ser importada para a União se tiver sido examinada para deteção de triquinas nesse país terceiro, de acordo com o disposto nos artigos 2.o e 3.o, antes da exportação.».
5)
É suprimido o artigo 14.o.
6)
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.o
Documentação
O certificado sanitário que acompanha as importações de carne, mencionadas no artigo 13.o deve ser avalizado por uma declaração do veterinário oficial que afirma que o exame para deteção de triquinas no país terceiro de origem foi executado em conformidade com o artigo 13.o.
O original do referido documento deve acompanhar a carne, exceto se tiver sido concedida uma isenção dessa obrigação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.».
7)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
8)
O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

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