Document ID: 32001D0131

Decisão do Conselho
de 29 de Janeiro de 2001
relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/131/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, adiante designado "Acordo ACP-CE", aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000(1), e, nomeadamente, o artigo 96.o daquele acordo,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicado provisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti.
(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, realizaram-se consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e o Haiti, no decurso das quais as autoridades haitianas manifestaram a sua opinião.
(3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti.
(4) Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
Foram encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Caduca em 31 de Dezembro de 2001.
A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

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