Document ID: 32008D0470

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2008
relativa à proibição provisória da utilização e da venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2008) 1715]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/470/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o,
Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.
(2)
Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.
(3)
Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.
(4)
Em 8 de Maio de 2000, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e a venda de Zea mays L. da linhagem T25 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE.
(5)
Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem T25 (amido e todos os seus derivados, óleos brutos e refinados e todos os produtos sujeitos a tratamento térmico ou fermentados a partir de Zea mays L. da linhagem T25, bem como alimentos para animais produzidos a partir da mesma estirpe) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.
(6)
Em 20 Julho 2001, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.
(7)
Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho T25.
(8)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.
(9)
Em 8 de Julho de 2004 (7), a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho T25 e de assim justificar a proibição da utilização e da venda do produto na Áustria.
(10)
Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da mesma directiva.
(11)
Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
(12)
Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.
(13)
Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.
(14)
Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.
(15)
No seu parecer de 29 de Março de 2006 (9), a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.
(16)
Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.
(17)
Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho «Ambiente», reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.
(18)
Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.
(19)
Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada de modo a ter em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que se refere apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda adoptadas pela Áustria, nomeadamente os aspectos relacionados com o cultivo.
(20)
A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas» mencionadas no considerando n.o 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.
(21)
Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.
(22)
Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem T25 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.
(23)
A proposta da Comissão toma em consideração apenas os aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.
(24)
Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar as suas medidas de salvaguarda, pelo menos no que respeita à importação e à transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem T25.
(25)
Uma vez que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa. Dado que, terminado que é o período previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, se verifica que o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem T25, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/293/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE.
Artigo 2.o
A Áustria deve adoptar todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem T25 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2008.

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