Document ID: 31989R3171

REGULAMENTO (CEE) N° 3171/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo n° 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977; Considerando que, por força do artigo 25° do protocolo n° 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão n° 1/89, que altera o referido protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE--Egipto é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989.

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