Document ID: 32004D0833

DECISÃO 2004/833/PESC DO CONSELHO
de 2 de Dezembro de 2004
que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (1), nomeadamente o artigo 3.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e reduzem as perspectivas de desenvolvimento sustentável, o que se verifica especialmente na África Ocidental.
(2)
Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar no âmbito das instâncias internacionais competentes a fim de promover medidas que instalem a confiança. Nesta perspectiva, a presente decisão destina-se a dar aplicação à citada Acção Comum.
(3)
A União Europeia considera que um contributo financeiro e uma assistência técnica contribuiriam para consolidar a iniciativa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre.
(4)
Assim sendo, a União Europeia tenciona dar ajuda financeira e assistência técnica à CEDEAO, nos termos do Título II da Acção Comum 2002/589/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia contribuirá para a realização de projectos no âmbito da moratória da CEDEAO sobre a importação, a exportação e o fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre.
2. Para o efeito, a União Europeia dará um contributo financeiro e assistência técnica para a criação da célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO e a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. As modalidades desta assistência constam do Anexo.
Artigo 2.o
1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o, a Presidência designará um director de projecto, que ficará colocado em Abuja, na Nigéria.
2. O director de projecto exercerá as suas funções sob a responsabilidade da Presidência.
3. O director de projecto informará periodicamente o Conselho ou as suas instâncias designadas por intermédio da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
4. No exercício das suas actividades, o director de projecto cooperará, se necessário, no terreno, com as missões dos Estados-Membros e da Comissão.
Artigo 3.o
A execução financeira da presente decisão será confiada à Comissão. Para o efeito, esta celebrará um acordo de financiamento com a CEDEAO sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que tomará a forma de ajuda não reembolsável. Esta ajuda servirá nomeadamente para cobrir, durante um período de doze meses, as remunerações, as despesas de viagem, o material e o equipamento necessários para a criação de uma célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO, bem como para a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. A Convenção de financiamento a celebrar especificará que a CEDEAO velará por que a visibilidade do contributo da União Europeia para o projecto seja consequente com sua relevância.
Artigo 4.o
1. O montante da referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o será de 515 000 euros.
2. A Presidência e a Comissão apresentarão periodicamente aos órgãos competentes do Conselho relatórios sobre a coerência das actividades da União Europeia no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em conta especialmente as suas políticas em matéria de desenvolvimento, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2002/589/PESC. A Comissão estabelecerá mais especificamente relatórios sobre os aspectos referidos na primeira frase do artigo 3.o. Essas informações deverão ser baseadas nomeadamente em relatórios periódicos facultados pela CEDEAO no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção. Caduca em 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 6.o
A presente decisão será revista no prazo de seis meses a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 7.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.

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