Document ID: 31995R1202

REGULAMENTO (CE) Nº 1202/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, quando as autoridades públicas tornam obrigatória a utilização de produtos fitofarmacêuticos de síntese não constantes da parte B do anexo II devido aos graves riscos resultantes de uma doença ou aos ataques de parasitas no conjunto das superfícies de produção de uma dada zona, os produtos resultantes dessas culturas não podem beneficiar da designação de « biológicos »;
Considerando, no entanto, que dado o respeito de outras regras de produção da agricultura biológica, é conveniente reduzir, em certas condições, o período de conversão no termo do qual é autorizada a comercialização de produtos com a designação de « biológicos »;
Considerando que plantas da mesma variedade não devem ser produzidas em unidades geridas pelo mesmo operador de acordo, por um lado, com o modo de produção biológico e, por outro, com métodos de produção convencionais;
Considerando que, todavia, deve ser prevista uma excepção a este princípio no caso de certas superfícies cultivadas com culturas perenses objecto de uma conversão gradual dos métodos de produção convencionais para o modo de produção biológico;
Considerando que podem ser também aceites excepções a este princípio no caso de certas zonas utilizadas em investigação agronómica, com vista ao desenvolvimento da agricultura biológica, e determinadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que a produção de sementes, de material de propagação vegetativa e de plântulas é uma actividade realizada por operadores especializados que recorrem ao modo de produção biológico, em complemento à produção dos mesmos materiais segundo métodos de produção convencionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ponto 1 do anexo I e a parte A do anexo III do Regulamento (CEE) nº 2092/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

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