Document ID: 32013D0086

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de fevereiro de 2013
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/86/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 27.o do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica (2) (a seguir denominado «Protocolo») determina que a Conferência das Partes, na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotará, na sua primeira reunião, um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.
(2)
Em junho de 2007, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de competência da União, em consonância com determinadas diretrizes de negociação. Em outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abranger as fases finais das negociações.
(3)
Durante a quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, realizada em Nagoia, Japão, a União apoiou o compromisso final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (a seguir denominado «Protocolo Suplementar»), por considerar que esse compromisso respeitava os limites das posições acordadas da União e das diretrizes de negociação dirigidas à Comissão.
(4)
Em 15 de outubro de 2010, a sessão plenária final da quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotou o Protocolo Suplementar.
(5)
Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adoção do Protocolo Suplementar.
(6)
Em conformidade com a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo Suplementar foi assinado pela União em 11 de maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(7)
Nos termos do artigo 34.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica (4), todos os protocolos à referida Convenção ficam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica.
(8)
A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços para depositarem, com a maior brevidade possível, os respetivos os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Suplementar.
(9)
O Protocolo Suplementar contribui para a consecução dos objetivos da política do ambiente da União.
(10)
O Protocolo Suplementar deverá, por conseguinte, ser aprovado em nome da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.
O texto do Protocolo Suplementar acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e no que respeita aos domínios de competência da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 18.o do Protocolo Suplementar (5). Na mesma ocasião, essa(s) pessoa(s) deve(m) depositar a declaração constante do anexo da presente decisão, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2013.

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