Document ID: 31989D0292

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 1989
relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Decisão 87/58/CEE, que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
(89/292/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos relativos às ajudas previstas no nº 2 do artigo 6º da Decisão 87/58/CEE devem conter determinados dados que devem ser apresentados numa forma idêntica pelos Estados-membros, de modo a facilitar o exame da sua conformidade com as disposições da Decisão 87/58/CEE e das decisões da Comissão que aprovam os planos nacionais de erradicação, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito;
Considerando que, para permitir uma verificação eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período suficientemente longo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os pedidos de reembolso dos Estados-membros nos termos do disposto no artigo 7º da Decisão 87/58/CEE devem ser apresentados em conformidade com os quadros que vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do programa, os documentos comprovativos ou a cópia certificada conforme na sua posse, com base nos quais foi elaborado o seu pedido de reembolso.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1989.

Labels: 19
6