Document ID: 31992L0058

DIRECTIVA 92/58/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118o.A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promovera melhoria, designadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no trabalho (4) prevê a revisão e a extensão do âmbito de aplicação da Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (5);
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho (6), tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar a curto prazo uma proposta de revisão e de extensão da directiva acima mencionada;
Considerando que há que substituir pela presente directiva a Directiva 77/576/CEE por razões de racionalidade e de clareza;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7), e que, por esse facto, o disposto na referida directiva se aplica plenamente ao domínio da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas incluídas na presente directiva;
Considerando que a regulamentação comunitária em vigor se refere essencialmente a placas de segurança e à sinalização de obstáculos e de locais perigosos e que, por este motivo, se limita a um número restrito de formas de sinalização;
Considerando que uma limitação desta natureza tem como consequência o facto de determinados riscos não serem objecto de uma sinalização apropriada; que, consequentemente, há que introduzir novas formas de sinalização destinadas a permitir que as entidades patronais e os trabalhadores identifiquem e evitem riscos para a sua segurança e/ou saúde no trabalho;
Considerando que deve existir uma sinalização de segurança e/ou de saúde sempre que não possam ser evitados ou suficientemente limitados os riscos através da utilização de meios de protecção colectiva ou de medidas, métodos ou processos de organização do trabalho;
Considerando que as numerosas diferenças actualmente existentes em matéria de sinalização de segurança e/ou de saúde entre os Estados-membros constituem factores de insegurança susceptíveis de aumentar devido à livre circulação dos trabalhadores no âmbito do mercado interno;
Considerando que a utilização no trabalho de uma sinalização harmonizada contribui geralmente para minimizar os riscos que podem decorrer de diferenças linguísticas e culturais entre os trabalhadores;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (8), o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho é consultado pela Comissão com o objectivo de elaborar propostas neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1o.
Objecto
1. A presente directiva, que é a nona directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE, fixa prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho.
2. A presente directiva não diz respeito às disposições comunitárias relativas à colocação no mercado de substâncias e preparados perigosos, de produtos e/ou equipamentos, a menos que essas disposições comunitárias lhes façam expressamente referência.
3. A presente directiva não se aplica à sinalização utilizada para a regulamentação do tráfego rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo.
4. O disposto na Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente a todo o tipo de sinalização referida no no. 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas incluídas na presente directiva.
Artigo 2o.
Definições
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) Sinalização de segurança e/ou de saúde, a sinalização que, relacionada com determinado objecto, actividade ou situação, fornece uma indicação ou uma prescrição relativa à segurança e/ou à saúde no trabalho, por intermédio, consoante o caso, de uma placa, uma cor, um sinal luminoso ou acústico, uma comunicação verbal ou um sinal gestual;
b) Sinal de proibição, o sinal que proíbe um comportamente susceptível de expor uma pessoa a um perigo ou de provocar um perigo;
c) Sinal de aviso, o sinal que adverte de um risco ou perigo;
d) Sinal de obrigação, o sinal que prescreve um comportamento determinado.
e) Sinal de salvamento ou de socorro, o sinal que dá indicações relativas às saídas de emergência ou aos meios de socorro ou salvamento;
f) Sinal de indicação, o sinal que fornece outras indicações para além das previstas nas alíneas b) a e);
g) Placa, o sinal que por combinação de uma forma geométrica, de cores e de um símbolo ou pictograma fornece uma determinada indicação, cuja visibilidade é garantida por uma iluminação de intensidade suficiente;
h) Placa adicional, uma placa utilizada em conjunto com uma das placas indicadas na alínea g), destinada a fornecer indicações complementares;
i) Cor de segurança, uma cor à qual é atribuído um significado determinado;
j) Símbolo ou pictograma, a imagem que descreve uma situação ou prescreve um comportamente determinado e que é utilizada numa placa ou superfície luminosa;
k) Sinal luminoso, o sinal emitido por um dispositivo composto por materiais transparentes ou translúcidos iluminados a partir do interior ou pela retaguarda de modo a fazê-lo surgir, por si próprio, como uma superfície luminosa;
l) Sinal acústico, o sinal sonoro codificado, emitido e difundido por um dispositivo ad hoc, sem utilização de voz humana ou sintética;
m) Comunicação verbal, uma mensagem verbal pré-determinada, com utilização de voz humana ou sintética;
n) Sinal gestual, um movimento e/ou posição dos braços e/ou das mãos, sob forma codificada, para guiar pessoas que efectuem manobras que representam um risco ou um perigo para os trabalhadores.
SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL
Artigo 3o.
Regras gerais
1. A entidade patronal deverá prever ou certificar-se da existência de sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho de acordo com o disposto na presente directiva, sempre que os riscos não possam ser evitados ou suficientemente minorados com meios técnicos de protecção colectiva ou com medidas, métodos ou processos de organização do trabalho.
A entidade patronal terá em conta todas as avaliações de riscos realizadas em conformidade com o no. 3, alínea a), do artigo 6o. da Directiva 89/391/CEE.
2. A sinalização aplicável aos tráfegos rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo deve, sem prejuízo das disposições previstas no anexo V, ser utilizada para esses tráfegos no interior das empresas e/ou estabelecimentos, se for caso disso.
Artigo 4o.
Sinalização de segurança e/ou de saúde utilizada pela primeira vez
A sinalização de segurança e/ou de saúde utilizada no trabalho pela primeira vez a partir da data prevista no no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o. deve, sem prejuízo do disposto no artigo 6o., obedecer às prescrições mínimas que figuram nos anexos I a IX.
Artigo 5o.
Sinalização de segurança e/ou de saúde já utilizada
A sinalização de segurança e/ou de saúde já utilizada no trabalho antes da data prevista no no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o. deve, sem prejuízo do disposto no artigo 6o., passar a obedecer às prescrições mínimas que figuram nos anexos I a IX o mais tardar 18 meses após essa data.
Artigo 6o.
Isenções
1. Os Estados-membros podem, tendo em conta a natureza da actividade e/ou a dimensão das empresas, definir as categorias de empresas que beneficiam de isenção total, parcial ou temporária da obrigação de utilizar os sinais luminosos e/ou acústicos previstos na presente directiva, desde que sejam tomadas medidas alternativas que garantam o mesmo nível de protecção.
2. Os Estados-membros podem derrogar, após consulta aos parceiros sociais, a aplicação do ponto 2 do anexo VIII e/ou do ponto 3 do anexo IX, prevendo medidas alternativas que garantam o mesmo nível de protecção.
3. Ao aplicarem o no. 1, os Estados-membros consultarão as organizações do patronato e dos trabalhadores, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
Artigo 7o.
Informação e formação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar no âmbito da sinalização de segurança e/ou de saúde utilizada no trabalho.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12o. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores devem receber uma formação adequada, nomeadamente sob a forma de instruções precisas, sobre a sinalização de segurança e/ou de saúde utilizada no trabalho.
A formação a que se refere o parágrafo anterior incidirá especialmente sobre o significado da sinalização, nomeadamente quando esta implicar a utilização de palavras, e sobre os comportmentos gerais e específicos a adoptar.
Artigo 8o.
Consulta e participação dos trabalhadores
Em conformidade com o artigo 11o. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão em tudo quanto se relacione com os domínios abrangidos pela presente directiva, incluindo os anexos I a IX.
SECÇÃO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 9o.
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos I a IX em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas à concepção e ao frabrico de meios ou dispositivos de sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho
e/ou
- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio da sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 17o. da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 10o.
1. A Directiva 77/576/CEE é revogada com efeito na data referida no no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o.
Contudo, nos casos a que se refere o artigo 5o., a presente directiva continua a ser aplicável durante um período máximo de 18 meses após aquela data.
2. As remissões para a directiva revogada entendem-se como sendo feitas às correspondentes disposições da presente directiva.
Artigo 11o.
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 24 de Junho de 1994.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
4. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, nele indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho sobre os referidos relatórios.
5. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva tendo em conta os nos. 1 a 4.
Artigo 12o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.

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