Document ID: 31997D0367

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constitui, no Reino Unido, uma actividade referida no nº 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE do Conselho; e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º da referida directiva (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/367/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 4 e 5 do seu artigo 3º e os nºs 5 a 8 do seu artigo 40º,
Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/38/CEE, os Estados-membros podem solicitar à Comissão que preveja que a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no nº 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º da referida directiva, e que as entidades não sejam consideradas, no Reino Unido, beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do nº 3 do artigo 2º pelo facto de desenvolverem uma ou mais destas actividades, desde que se preencham cumulativamente determinadas condições previstas nos nºs 1 e 3 em relação às disposições nacionais aplicáveis a essas actividades e desde que, nos termos do disposto no seu nº 2, o Estado-membro requerente garanta o respeito por parte dessas entidades dos princípios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação dos contratos e comunique à Comissão as informações relativas à adjudicação dos mesmos;
Considerando que se considerará que os Estados-membros que cumprem a Directiva 94/22/CE cumprem as condições previstas no nº 1 do artigo 3º da Directiva 93/38/CEE;
Considerando que, por carta de 3 de Fevereiro de 1997, a Representação Permanente do Reino Unido junto da União Europeia solicitou à Comissão que declarasse que a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou de gás não constituísse, no Reino Unido, uma actividade referida no nº 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE, e que as entidades que desenvolvam uma ou mais destas actividades não sejam consideradas, no Reino Unido, beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do nº 3 do artigo 2º; que o referido pedido não incluía a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de carvão ou outros combustíveis sólidos;
Considerando que o Reino Unido, ao adoptar a regulamentação relativa às licenças de hidrocarbonetos (Hydrocarbons Licensing Regulations 1995), a regulamentação alterada de produção marítima de petróleo [Petroleum (Production) (Seaward Areas) (Amendment) Regulations 1995] e a regulamentação de produção terrestre de petróleo [Petroleum (Production) (Landward Areas) Regulations 1995] deu cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE;
Considerando que o cumprimento das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 3º da Directiva 93/38/CEE foi examinado em articulação com a adopção da Decisão 93/425/CEE da Comissão, de 14 de Julho de 1993, que determina que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não seja considerada no Reino Unido como uma actividade referida no nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE do Conselho, e que as entidades que exerçam tal actividade não devem ser consideradas no Reino Unido beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º da referida directiva (3);
Considerando que a regulamentação sobre contratos nos sectores especiais, de fornecimento e de empreitada de obras públicas (Utilities and Works Contracts Regulations 1992), adoptada em 23 de Dezembro de 1992, transpõe a Directiva 90/531/CEE do Conselho (4) para o direito birtânico; que o «regulamento nº 8» contém uma série de medidas de aplicação que dão cumprimento ao nº 2 do artigo 3º; que estas medidas foram examinadas em articulação com a adopção da Decisão 93/425/CEE, tendo-se considerado que transpõem de forma adequada o disposto no nº 2 do artigo 3º da Directiva 90/531/CEE no que se refere aos contratos de empreitada e de fornecimentos; que era necessário transpor o disposto no referido número no que se refere aos contratos de serviços;
Considerando que a regulamentação sobre contratos nos sectores especiais (Utilities Contracts Regulations 1996) transpõe a Directiva 93/38/CEE para o direito interno do Reino Unido; que o «regulamento nº 9» reproduz as disposições anteriores, alargando a sua aplicabilidade aos contratos de serviços; que estas medidas entraram em vigor em 12 de Dezembro de 1996; que a referida regulamentação garante a observância dos princípios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação de contratos por entidades que desenvolvem actividades de exploração ou extracção, especialmente no que se refere às informações prestadas às empresas relativamente às intenções dessas entidades quanto à adjudicação de contratos e à obrigação de comunicar à Comissão as informações relativas aos contratos adjudicados;
Considerando que, nos termos dos nºs 5 a 8 do artigo 40º da Directiva 93/38/CEE, o Comité consultivo para os contratos de direito público emitiu o seu parecer sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A partir de 30 de Maio de 1997, a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constituem, no Reino Unido, uma actividade referida na subalínea i) da alínea b) do nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE e as autoridades que desenvolvem tais actividades não são consideradas como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do nº 3 do artigo 2º da referida directiva.
Artigo 2º
1. A presente decisão baseia-se nas disposições adoptadas pelo Reino Unido desde 30 de Maio de 1997 com o objectivo de transpor a Directiva 94/22/CE e o nº 2 do artigo 3º da Directiva 93/38/CEE e comunicadas à Comissão.
2. Todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que alterem as disposições referidas no nº 1 deverão ser comunicadas à Comissão logo que sejam adoptadas.
3. A informação a que se refere o nº 2 será comunicada à Comissão para que esta possa apreciar a conveniência de alterar, revogar ou manter a presente decisão.
Artigo 3º
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997.

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