Document ID: 32004R0780

Regulamento (CE) n.o 780/2004 da Comissão
de 26 de Abril de 2004
relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas.
(2) Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, tornou-se necessário prever medidas de transição que concedam a determinados Estados-Membros um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. Essas medidas de transição estão estabelecidas numa série de decisões e de regulamentos da Comissão.
(3) O Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2268/2003(4) prevê medidas de transição de carácter geral para países terceiros até 30 de Abril de 2004. Este regulamento determina que a Comissão proporá normas de transição detalhadas para produtos relativamente aos quais tenha sido fornecida uma justificação adequada.
(4) Determinados países terceiros forneceram uma justificação adequada para a adopção de medidas de transição específicas. Por conseguinte, devem adoptar-se estas medidas de transição para que os agentes económicos desses países terceiros que exportam para a Comunidade possam continuar a aplicar as normas vigentes relativas à separação das unidades de transformação das categorias 1, 2 e 3.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogação respeitante à importação de países terceiros
Em derrogação ao artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros aceitarão, até às datas referidas no seu artigo 2.o, as remessas dos produtos mencionados nos anexos VII e VIII do referido regulamento provenientes de estabelecimentos que não cumpram os requisitos relativos à separação das unidades de transformação das categorias 1, 2 e 3, estabelecidos nos países terceiros enumerados no anexo I, na condição de que esses produtos cumpram as condições mínimas previstas no anexo II e se façam acompanhar por um certificado, em conformidade com o anexo III.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 até 31 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

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