Document ID: 31993R0308

REGULAMENTO (CEE) No 308/93 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1993 que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia no respeitante ao ano de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3125/92 suspende parcialmente a gestão do regime de importação previsto pelo acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino (2) e pelo acordo de adaptação de 1990 (3) e estabelece uma gestão provisória efectuada exclusivamente pela Comunidade, com uma repartição das quantidades acordadas naquele acordo pelas novas repúblicas originárias daquela república; que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3125/92 prevê a adopção de normas de execução para esta nova gestão;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente estabelecer as quantidades a atribuir às diferentes repúblicas, assim como o procedimento a seguir em relação à emissão dos certificados de importação e, em especial, o modelo a utilizar para o documento de origem das quantidades dos produtos;
Considerando que, no entanto, não devem ser atribuídas quantidades à Sérvia e ao Montenegro enquanto subsistir a proibição prevista pelo Regulamento (CEE) no 1432/92 do Conselho (4), com a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3534/92 (5);
Considerando que o acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia previa uma limitação das exportações para a Grécia durante determinados períodos sensíveis; que acordos semelhantes com os outros países terceiros prevêem igualmente essa limitação; que estes acordos foram prorrogados até ao final de 1993; que a boa gestão do mercado exige que, durante períodos sensíveis e em relação a 1993, sejam igualmente limitadas as exportações para a Grécia provenientes das novas repúblicas resultantes de antiga Jugoslávia, na pendência de uma clarificação nas relações com os países terceiros em questão;
Considerando que, além disso, se devem determinar quais os organismos que emitem o documento de origem nas diferentes repúblicas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em execução do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3125/92, relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino previstas pelo acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, a quantidade de 3 200 toneladas será distribuída anualmente em toneladas equivalente carcaça, repartindo-se entre as seguintes novas repúblicas, resultantes daquela república, do seguinte modo:
"(em tonelade equivalente carcaça)
0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina: 0 0 0 0104 10 30 - Borregos vivos até um ano de idade (1) 0104 10 80 - Outros animais vivos da espacie ovina excepto reprodutores de raça pura caprina (1) 0104 20 90 - Animais vivos da espécie excepto reprodutores de raça puro caprina (1) 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina: - frescas ou refrigeradas 850 450 50 1 - congeladas 0 0 0 0 (1) Para os produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo) por massa carcaça (peso equivalente carcaça) a considerar é de 0,47.
2. Todavia, no que diz respeito às repúblicas acima referidas que ainda não tenham matadouros aprovados para a exportação para a Comunidade, as quantidades de carne são convertidas em quantidades de animais vivos expressas em peso carcaça.
Artigo 2o
1. Os pedidos dos certificados de importação relativos às quantidades referidas no artigo 1o serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros nos primeiros 10 dias de cada trimestre.
2. Os pedidos de certificado de importação:
- serão acompanhados de um documento de origem, cujo modelo consta do anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 3o, emitido há no máximo um mês por um dos organismos emissores que constam do anexo II,
- devem indicar o nível do preço previsto para a importação a efectuar.
As autoridades competentes dos Estados-membros conservam o documento de origem durante três anos.
3. Podem ser emitidos certificados de importação relativamente a cada um dos três primeiros trimestres do ano, até ao limite de um quarto das quantidades fixadas para cada república. No quarto trimestre, podem ser emitidos certificados de importação nos limites das quantidades residuais.
Todavia, no respeitante à Grécia e em relação a 1993, só podem ser emitidos certificados de importação até ao limite de 320 toneladas para o primeiro trimestre e de 128 toneladas para o quarto trimestre, para o conjunto das quatro repúblicas.
Artigo 3o
1. O documento de origem referido no artigo 2o é passado em original e três cópias de cores diferentes, com base no formulário cujo modelo consta do anexo I.
O formato do formulário é de aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original é passado em papel branco que evidencie quaisquer falsificações, quer mecânicas quer químicas.
2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas da Comunidade.
3. Cada documento incluirá, na sua casa superior direita, um número de série. Das cópias deve constar o mesmo número do original.
4. O organismo emissor conserva duas cópias e remete o original e uma cópia ao requerente.
Artigo 4o
1. Os organismos emissores que constam da lista do anexo II devem:
a) Ser reconhecidos como tal pelo país terceiro exportador;
b) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, sempre que pedido, todas as informações úteis destinadas a permitir verificar a exactidão das indicações que constam do documento de origem, assim como dos pedidos de certificados de importação.
2. A lista será revista pela Commissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigaçoes que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados de importação discriminados por produto e por república de origem serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, no décimo sexto dia de cada trimestre.
2. A Comissão decidirá, por produto e por origem:
a) Ou autorizar a emissão dos certificados em relação a todas as quantidades pedidas e transmitidas;
b) Ou reduzir essas quantidades de uma percentagem única.
3. Os certificados serão emitidos no trigésimo dia de cada trimestre.
Artigo 6o
1. O certificado de importação é válido durante um período de três meses contado a partir do dia da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (6).
2. No pedido de certificado e no certificado são indicados, na casa 8, a república de origem. Em relação aos produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, o pedido de certificado e o certificado indicarão nas casas 17 e 18 a massa líquida e o número de animais a importar.
O certificado obriga a importar do país indicado.
3. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, apenas poderá ser colocada em livre prática a quantidade indicada na casa 17 do certificado de importação; paa o efeito, é inscrito o número « 0 » na casa 19 desse certificado.
4. Em relação às quantidades referidas no no 1 do artigo 1o, os certificados de importação incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:
- Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 3943/92)
- Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 3943/92)
- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) nr. 3943/92)
- AAéóoeïñUE ðaañéïñéaeueìaaíç óôï ìçaeÝí (aaoeáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 3943/92)
- Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 3943/92)
- Prélèvement limité à zéro (application du règlement (CEE) no 3943/92)
- Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 3943/92)
- Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 3943/92)
- Direito nivelador limitado a zero [aplicação do Regulamento (CEE) no 3943/92].
Artigo 7o
A taxa de caução relativa aos certificados de importação é de:
- 0,5 ecu por cabeça, para os animais vivos,
- dois ecus por 100 quilogramas de massa líquida, para os outros produtos.
Artigo 8o
Os Estados-membros comunicam à Comissão por telex ou por telecópia, o mais tardar 15 dias depois da emissão, as quantidades, por produto e por origem, em relação às quais foram emitidos certificados de importação no âmbito do presente regulamento.
Artigo 9o
Em derrogação dos prazos previstos no no 1 do artigo 2o, e nos nos 1, 2 e 3 do artigo 5o, serão aplicáveis no primeiro trimestre de 1993 as seguintes disposições:
- os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 17 de Fevereiro de 1993,
- os pedidos de certificados de importação discriminados por produto e por país de origem serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 20 de Fevereiro de 1993,
- os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1993.
Artigo 10
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1993.

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