Document ID: 31993R0185

REGULAMENTO (CEE) No 185/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que estabelece as regras de aplicação para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3953/92 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade; que, na pendência do estabelecimento deste novo certificado, é conveniente utilizar a título transitório o modelo de certificado constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1368/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/88 (3), e determinar os organismos emissores dessas repúblicas;
Considerando que, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3953/92, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 1993; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 5 do anexo do Regulamento (CEE) no 172/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão de carne congelada (4), aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos niveladores reduzidos cobrados na importação e referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3953/92 apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no no 3 do artigo 7o do mesmo regulamento.
2. O modelo do certificado figura no anexo I do Regulamento (CEE) no 1368/88.
3. No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 2o, 3o e 4o, no 2 do artigo 5o e artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 1368/88.
4. O certificado só é válido se for devidamente visado por um organismo emissor constante da lista do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o
A pedido dos interessados e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 1993 eram acompanhados pelo certificado mencionado no no 2 do artigo 1o, visado pelo organismo indicado no anexo do presente regulamento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 5 do Regulamento (CEE) no 172/93.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.

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