Document ID: 32003D0069

Decisão da Comissão
de 28 de Janeiro de 2003
que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça
[notificada com o número C(2003) 340]
(2003/69/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado por França,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. No entanto, essa directiva permite derrogações desta regra se não houver risco de propagação de organismos prejudiciais.
(2) As Decisões 97/159/CE(3), 1999/166/CE(4), 2000/189/CE(5), 2001/5/CE(6) e 2001/836/CE(7) da Comissão autorizaram derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE por períodos limitados relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.
(3) As circunstâncias que justificam essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas.
(4) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a prever derrogações por um período limitado e sujeitas a condições específicas.
(5) Essa autorização para prever derrogações deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas fixadas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 15, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça.
Para poderem ser objecto das derrogações previstas no primeiro parágrafo, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, devem respeitar, para além das exigências previstas nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2003, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial a que se refere o ponto 6 do anexo.
Os Estados-Membros em que os gomos dos vegetais sejam enxertados em porta-enxertos e em que os vegetais enxertados sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2003, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial a que se refere a alínea b) do ponto 9 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros todos os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que subsequentemente se verifique que as condições nesta previstas não foram cumpridas.
Artigo 4.o
O artigo 1.o é aplicável de 1 de Fevereiro a 30 de Março de 2003.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

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