Document ID: 31998D0274

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1998 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (98/274/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções de impostos especiais de consumo de óleos minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar, nunca antes de 1 de Janeiro de 1998, uma diferenciação das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina em função do seu teor em benzeno, diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções de concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Dinamarca é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais (2), nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo previstas nos artigos 3º e 4º desta directiva.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1998.

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