Document ID: 31996R2443

REGULAMENTO (CE) Nº 2443/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, dadas as graves e persistentes dificuldades do sector da carne de bovino, resultantes de preocupações dos consumidores com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), são necessárias, para além das medidas de apoio ao rendimento dos produtores adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (2), medidas adicionais de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino;
Considerando que o montante da ajuda à disposição de cada Estado-membro para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino deve ser distribuído de acordo com uma chave que atenda, nomeadamente, à dimensão do respectivo efectivo bovino; que os Estados-membros devem distribuir o montante total das verbas disponíveis com base em critérios objectivos e evitar qualquer distorção de mercado;
Considerando que, por motivos orçamentais, a Comunidade financiará exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros com pagamentos de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino que forem efectuados dentro de um prazo determinado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Estados-membros utilizam os montantes estabelecidos no anexo para, de acordo com critérios objectivos, efectuar pagamentos suplementares destinados a apoiar os rendimentos dos produtores ou o sector da carne de bovino nos seus territórios, desde que tais pagamentos não originem distorções de concorrência.
Artigo 2º
1. As medidas estabelecidas no artigo 1º são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
2. A Comunidade financia exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros com os pagamentos referidos no artigo 1º que forem efectuados até 15 de Outubro de 1997.
Artigo 3º
A taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão agrícola em vigor a 1 de Dezembro de 1996.
Artigo 4º
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4).
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Não é aplicável antes da data em que o orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano financeiro de 1997 for declarado definitivamente aprovado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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