Document ID: 32006R1862

REGULAMENTO (CE) N.o 1862/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.
(2)
São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns.
(3)
No que se refere aos pórticos de detecção de metais (PDM) [walk-through metal detection equipment (WTMD)], devem ser estabelecidos num acto os requisitos de desempenho respectivos. Estas normas deverão, no entanto, ser sujeitas a revisão periódica, pelo menos de dois em dois anos, de modo a assegurar que continuam a acompanhar a evolução técnica.
(4)
Os requisitos de desempenho dos PDM devem ser considerados um primeiro passo no sentido da plena harmonização das especificações técnicas destes equipamentos. Estes requisitos devem ser complementados, o mais rapidamente possível, por procedimentos harmonizados para a classificação, incluindo condições de ensaio, dos PDM.
(5)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a qualquer acto que o altere.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.
É aplicável o disposto no artigo 3.o do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.

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