Document ID: 31999D0101

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro [notificada com o número C(1998) 4008] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/101/CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1997;
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade, definidos nos artigos 2.° e 3.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação do Conselho, em 13 de Outubro de 1998,
DECIDE:
Artigo 1.°
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas concluído entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como o seu protocolo e declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2.°
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 32.° do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1998.

Labels: 18
15