Document ID: 32008D0163

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
relativa à especificação técnica de interoperabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade
[notificada com o número C(2007) 6450]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/163/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2001/16/CE e o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE, cada subsistema deve ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI). Quando necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode abranger vários subsistemas. A elaboração e/ou a revisão de uma ETI e a definição dos seus domínios técnico e geográfico de aplicação requerem um mandato, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE.
(2)
O primeiro passo para o estabelecimento de uma ETI é a elaboração de um projecto de ETI pela Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada o organismo representativo comum.
(3)
A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI no domínio da segurança nos túneis ferroviários, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE.
(4)
O projecto de ETI foi examinado pelo Comité instituído pela Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e referido no artigo 21.o da Directiva 2001/16/CE.
(5)
As Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE e as ETI aplicam-se aos trabalhos de renovação, mas não aos trabalhos de substituição associados à manutenção. Os Estados-Membros são todavia incentivados a aplicar as ETI às substituições associadas à manutenção, sempre que o possam fazer e que a importância dos trabalhos relacionados com a manutenção o justifique.
(6)
Na sua versão actual, a ETI não contempla todos os requisitos essenciais. De acordo com o artigo 17.o da Directiva 2001/16/CE e o artigo 17.o da Directiva 96/48/CE, os aspectos técnicos não tratados são identificados como «pontos em aberto» no Anexo C da presente ETI.
(7)
De acordo com o artigo 17.o da Directiva 2001/16/CE e o artigo 17.o da Directiva 96/48/CE, os Estados-Membros devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das normas técnicas nacionais utilizadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais em relação com os referidos «pontos em aberto», bem como dos organismos que encarreguem de executar o processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e do processo utilizado para verificar a interoperabilidade dos subsistemas conforme previsto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2001/16/CE. Para efeitos desta verificação, os Estados-Membros devem aplicar, na medida do possível, os princípios e critérios previstos nas referidas directivas. Devem ainda, sempre que possível, recorrer aos organismos notificados nos termos do artigo 20.o das mesmas directivas. A Comissão deve analisar as informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes às normas técnicas e aos processos de avaliação, sua duração e organismos responsáveis pela sua execução e, quando se justifique, discutir com o comité a necessidade de se adoptarem medidas.
(8)
A ETI não impõe o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(9)
A ETI tem por base os melhores conhecimentos técnicos disponíveis à data da preparação do projecto correspondente. A evolução da tecnologia ou das exigências operacionais, de segurança ou sociais poderá tornar necessário que se altere ou complemente a presente ETI. Um processo de revisão ou actualização será iniciado quando adequado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE ou o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE.
(10)
A fim de incentivar a inovação e atender à experiência adquirida, a ETI anexa deve ser objecto de revisão periódica, a intervalos regulares.
(11)
Caso sejam propostas soluções inovadoras, o fabricante ou a entidade adjudicante devem declarar o desvio em relação à secção pertinente da ETI. A Agência Ferroviária Europeia finalizará as especificações funcionais e de interface da solução e definirá os métodos de avaliação.
(12)
O mandato respeitante à ETI «segurança nos túneis ferroviários» abrangia a prevenção de acidentes e incidentes nos túneis, em especial os associados ao risco de incêndio, bem como a atenuação da sua gravidade. Todos os riscos potenciais importantes deveriam ser considerados, nomeadamente descarrilamento, colisão, incêndio e libertação de substâncias perigosas. Os objectivos e riscos referidos só seriam todavia considerados se tivessem incidência nos subsistemas descritos nas directivas e se as especificações resultantes correspondessem a requisitos essenciais pertinentes. Vários subsistemas descritos no Anexo II das directivas deveriam ser analisados, principalmente os subsistemas «infra-estrutura», «material circulante», «exploração e gestão do tráfego» e «manutenção».
(13)
Entre 2000 e 2003, os peritos em túneis ferroviários da União Internacional dos Caminhos-de-Ferro (UIC) e da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) avaliaram e registaram as melhores medidas actualmente aplicadas na Europa para garantir a segurança nos túneis antigos e recentes. Peritos dos gestores de infra-estruturas, empresas ferroviárias e construtores de material circulante e cientistas, reunidos no grupo de trabalho da ETI no período 2003-2005, iniciaram o processo de selecção com base na análise dessas recomendações de boas práticas. Tal como os peritos da UIC e da UNECE, também os da AEIF consideram que a força dos caminhos-de-ferro reside na prevenção de acidentes. As medidas preventivas são, em geral, economicamente mais eficientes do que as medidas de atenuação ou de socorro. O objectivo de conseguir uma segurança óptima a um custo razoável será mais bem servido com medidas que associem prevenção e atenuação, complementadas com medidas de socorro e de auto-salvamento.
(14)
A finalidade principal das Directivas de base 96/48/CE e 2001/16/CE é a interoperabilidade, que tem como objectivo harmonizar as medidas de segurança e as normas técnicas vigentes, a fim de possibilitar a interoperabilidade e proporcionar aos passageiros uma mesma visão da sua segurança e protecção em toda a Europa. Por outro lado, os comboios conformes com a presente ETI (e a ETI Material Circulante) devem, em geral, ser autorizados a circular em todos os túneis da rede transeuropeia.
(15)
Os níveis de segurança do sistema ferroviário comunitário são em geral elevados, em particular por comparação com o transporte rodoviário. Estatisticamente, os túneis são mesmo mais seguros do que os outros elementos da rede. Importa todavia que, durante a actual fase de reestruturação dos caminhos-de-ferro, em que se procede à separação de funções anteriormente desempenhadas por empresas ferroviárias integradas e em que o sector ferroviário evolui da auto-regulação para a regulação pública, a segurança seja pelo menos mantida ao mesmo nível. Esta foi a razão principal da adopção da Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva da segurança ferroviária (3): melhorar a segurança, sempre que possível e sem prejudicar a competitividade do modo ferroviário.
(16)
O objectivo da presente ETI é dirigir a evolução técnica no domínio da segurança nos túneis para medidas harmonizadas e economicamente eficientes. Na medida do possível, estas medidas devem ser idênticas em toda a Europa.
(17)
A presente ETI aplica-se tanto aos túneis construídos em meio rural e com baixo volume de tráfego como aos túneis localizados em zonas urbanas e onde circula grande número de comboios e passageiros. A ETI prescreve apenas requisitos mínimos, não constituindo a conformidade com ela, por si só, garante de uma entrada em serviço e exploração seguras. As várias partes envolvidas nos trabalhos em torno da segurança devem cooperar no sentido de garantir um nível de segurança adequado para o túnel em questão, em conformidade com as disposições da presente ETI e das directivas relativas à interoperabilidade. Aquando da inauguração de novos túneis ou da circulação de comboios interoperáveis em túneis antigos, os Estados-Membros são instados a verificar se as circunstâncias locais (incluindo o tipo e a densidade de tráfego) exigem medidas complementares às estabelecidas na ETI, podendo fazê-lo por meio de uma análise de riscos ou outra metodologia avançada. Estas verificações fazem parte dos processos de certificação e de autorização de segurança previstos, respectivamente, nos artigos 10.o e 11.o da directiva da segurança ferroviária.
(18)
Alguns Estados-Membros instituíram já medidas de segurança que requerem um nível de segurança superior ao prescrito na presente ETI. Essas medidas devem ser apreciadas no quadro do artigo 8.o da directiva da segurança ferroviária. Além disso, nos termos do artigo 4.o desta directiva, os Estados-Membros devem garantir a manutenção geral da segurança ferroviária e, sempre que seja razoavelmente possível, o seu reforço constante, tendo em conta a evolução da legislação comunitária e o progresso técnico e científico e dando prioridade à prevenção de acidentes graves.
(19)
Os Estados-Membros poderão exigir medidas mais estritas para situações específicas, na condição de tais medidas não comprometerem a interoperabilidade. O artigo 8.o da directiva da segurança ferroviária e a secção 1.1.6 da presente ETI prevêem essa possibilidade. As medidas mais estritas podem ter por base uma análise de cenários e de riscos e abranger os subsistemas «infra-estrutura», «energia» e «exploração». Os Estados-Membros devem ponderar a adopção dessas medidas à luz da viabilidade económica do caminho-de-ferro e consultar para o efeito os gestores de infra-estruturas, empresas ferroviárias e serviços de emergência interessados.
(20)
Para a definição das medidas a tomar a nível dos túneis e dos comboios considerou-se apenas um conjunto restrito de tipos de acidentes. Identificaram-se medidas, que irão suprimir ou reduzir significativamente os riscos resultantes dos acidentes tipificados, nas categorias prevenção, mitigação, evacuação e socorro. O Anexo D da ETI ilustra a relação qualitativa entre os tipos de acidentes e as medidas, indicando as medidas correspondentes a cada tipo de acidente. Consequentemente, a aplicação da ETI não é garante da inexistência do risco de acidentes mortais.
(21)
No que se refere ao papel e às responsabilidades dos serviços de emergência, compete às autoridades nacionais definirem-nos. As medidas estabelecidas na ETI no domínio das operações de socorro têm por base a premissa de que a intervenção dos serviços de emergência em caso de acidente num túnel visa salvar vidas, e não valores materiais como os veículos ou as estruturas. A ETI define ainda o que se espera dos serviços de emergência relativamente a cada tipo de acidente.
(22)
As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptada pela Comissão uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI) no domínio da segurança dos túneis ferroviários do sistema transeuropeu convencional a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE e do sistema transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE.
A ETI figura em anexo à presente decisão.
A ETI é integralmente aplicável ao sistema ferroviário transeuropeu convencional definido no Anexo I da Directiva 2001/16/CE e ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade definido no Anexo I da Directiva 96/48/CE, sob reserva do disposto no artigo 2.o da presente decisão.
Artigo 2.o
1. No que respeita aos aspectos classificados de «pontos em aberto» no Anexo C da ETI, as condições a satisfazer para a verificação da interoperabilidade nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 96/48/CE e do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2001/16/CE serão as normas técnicas aplicáveis no Estado-Membro que autoriza a entrada em serviço dos subsistemas objecto da presente decisão.
2. Cada Estado-Membro comunicará aos restantes Estados-Membros e à Comissão, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão:
(a)
a lista das normas técnicas aplicáveis mencionadas no n.o 1;
(b)
os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação que serão utilizados para efeitos da aplicação dessas normas;
(c)
os organismos designados para executar os referidos procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Labels: 8
15
5