Document ID: 31997R2615

REGULAMENTO (CE) Nº 2615/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Junho de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001;
Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade;
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
a) Pesca do camarão
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Pesca de cefalópodes/peixes
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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