Document ID: 31989D0038

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1988
que altera a Decisão 87/544/CEE, que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(89/38/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que a Decisão 87/544/CEE da Comissão (2), autoriza a Bélgica a fixar um número mínimo de animais por pedido de prémio apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou a aplicação do prémio especial até 5 de Março de 1989; que é conveniente alterar consequentemente a Decisão 87/544/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º da Decisão 87/544/CEE a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela data de « 5 de Março de 1989 ».
Artigo 2º
A Bélgica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.

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