Document ID: 31989R1214

REGULAMENTO (CEE) Nº 1214/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que a política de mercado e de preços, centrada em explorações modernas, é o principal instrumento da política agrícola comum; que uma tal política apenas será valorizada na medida em que estiver integrada num conjunto, que, por sua vez, compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;
Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação, quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que, tendo em conta, por um lado, o novo regime de intervenção e, por outro, a aplicação posterior do mecanismo estabilizador previsto no no 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75, este objectivo pode ser atingido através da manutenção para a campanha de 1989/1990, do preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior;
Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior, bem como a produção de centeio panificável; que, para esse efeito, é indicado manter a aplicação da bonificação especial para o trigo mole panificável e para o centeio panificável; que, todavia, é conveniente ajustar o seu nível, a fim de ter em conta a redução posterior do preço de intervenção prevista no no 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75;
Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou em 1986/1987 uma aproximação do seu preço de intervenção do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de preços entre os cereais em causa e, por outro, o desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a prossecução de tal política de aproximação se revela oportuna; que, para aquele efeito, é conveniente proceder a uma diminuição suplementar do preço de intervenção do trigo duro;
Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que é conveniente, nos termos do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação do preço de intervenção espanhol do trigo duro ao nível a seguir indicado; que, tendo em conta, por um lado, as alterações efectuadas nos mecanismos de intervenção desde a adesão, e, por outro, a aplicação de mecanismos estabilizadores, é conveniente alinhar, a partir da campanha de 1989/1990, os preço de intervenção espanhol da cevada, do centeio e do sorgo em relação ao aplicável no resto da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector dos cereais são os fixados no anexo.
Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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