Document ID: 31995R1630

REGULAMENTO (CE) Nº 1630/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão que aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos; que a aplicação, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » não permite que os direitos niveladores continuem a ser calculados em função dos preços franco-fronteira; que, por conseguinte, é necessário revogar aquele regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1073/68.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

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