Document ID: 32004R0613

Regulamento (CE) n.o 613/2004 da Comissão
de 1 de Abril de 2004
que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão2(2) estipula que os certificados de exportação são emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que, nesse período, a Comissão não tenha adoptado nenhuma medida especial.
(2) Atendendo aos feriados de 2004 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o prazo de reflexão de cinco dias afigura-se demasiado reduzido para assegurar a gestão adequada do mercado, pelo que deverá ser prorrogado temporariamente.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados cujos pedidos sejam entregues nos períodos que constam no quadro infra serão emitidos nas datas correspondentes, na condição de não ser adoptada antes dessas datas qualquer das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo supracitado:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2004.

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