Document ID: 32006L0049

DIRECTIVA 2006/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2006
relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),)
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (4), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deve proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação.
(2)
Um dos objectivos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (5), é permitir que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem livremente serviços noutros Estados-Membros. A referida directiva prevê, nesse sentido, a coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das actividades das empresas de investimento.
(3)
A Directiva 2004/39/CE não estabelece, contudo, normas comuns para os fundos próprios das empresas de investimento nem fixa os montantes do capital inicial das referidas empresas; não cria, igualmente, um enquadramento comum para a fiscalização dos riscos incorridos pelas mesmas empresas.
(4)
Convém garantir unicamente a harmonização essencial necessária e suficiente para assegurar o reconhecimento dos sistemas mútuos de autorização e de supervisão prudencial. Para a consecução do reconhecimento mútuo no contexto do mercado financeiro único, deverão ser estabelecidas medidas de coordenação no respeitante à definição dos fundos próprios das empresas de investimento, à fixação dos montantes do capital inicial e à criação de um enquadramento comum para o acompanhamento dos riscos das empresas de investimento.
(5)
Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, as suas regras de cálculo e as suas regras de supervisão prudencial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(6)
É necessário fixar diferentes montantes de capital inicial, consoante a gama de actividades que as empresas de investimento estão autorizadas a desenvolver.
(7)
As empresas de investimento já existentes deverão ser autorizadas, sob determinadas condições, a prosseguir as suas actividades mesmo que não satisfaçam o requisito mínimo de capital inicial estabelecido para as novas empresas de investimento.
(8)
Os Estados-Membros deverão poder estabelecer normas mais restritivas do que as previstas na presente directiva.
(9)
O bom funcionamento do mercado interno requer não só a adopção de um quadro legal, como também uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente reforçada das práticas regulamentares e de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.
(10)
Na Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção», são enunciados vários objectivos a atingir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu como objectivo executar o plano de acção até 2005. A nova versão das disposições relativas aos fundos próprios constitui um elemento fundamental do plano de acção.
(11)
Dado que as empresas de investimento incorrem, no que respeita às operações sobre as respectivas carteiras de negociação, nos mesmos riscos que as instituições de crédito, convém que as disposições pertinentes da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6), se apliquem igualmente às empresas de investimento.
(12)
Os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (a seguir denominadas conjuntamente as «instituições») podem servir para absorver perdas que não sejam compensadas por um volume suficiente de lucros, de forma a assegurar a continuidade das instituições e proteger os investidores. Os fundos próprios servem igualmente de medida de avaliação importante para as autoridades competentes, em especial para proceder à avaliação da solvabilidade das instituições ou para outros efeitos prudenciais. Além disso, no mercado interno, as instituições entram em concorrência directa entre si. Por conseguinte, para reforçar o sistema financeiro comunitário e evitar distorções da concorrência, convém estabelecer normas comuns de base para os fundos próprios.
(13)
Para os efeitos do considerando (12), convém tomar como base a definição de fundos próprios estabelecida na Directiva 2006/48/CE e prever regras específicas suplementares que tenham em consideração o âmbito diferente dos requisitos de capital para cobertura dos riscos de mercado.
(14)
No que respeita às instituições de crédito, a Directiva 2000/12/CE já definiu normas comuns para a supervisão e a fiscalização dos diferentes tipos de riscos.
(15)
Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios deverão ser consideradas em conjunto com outros instrumentos específicos igualmente destinados a harmonizar as técnicas fundamentais da supervisão de instituições.
(16)
É necessário desenvolver normas comuns no tocante aos riscos de mercado das instituições de crédito e prever um enquadramento complementar para a supervisão dos riscos incorridos pelas instituições, nomeadamente os riscos de mercado e, mais especialmente, os riscos de posição, os riscos de liquidação e de contraparte e os riscos cambiais;
(17)
É necessário prever um conceito de «carteira de negociação» que inclua as posições em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros detidos para efeitos de negociação e sujeitos sobretudo a riscos de mercado e a outros riscos relacionados com determinados serviços financeiros prestados aos clientes.
(18)
Para reduzir os encargos administrativos das instituições com uma actividade de carteira de negociação pouco significativa, tanto em termos absolutos como em termos relativos, estas instituições deverão ter a possibilidade de aplicar a Directiva 2006/48/CE em vez dos requisitos estabelecidos nos Anexos I e II da presente directiva.
(19)
Importa, na fiscalização do risco de liquidação-entrega, ter em consideração a existência de sistemas que ofereçam uma protecção adequada, diminuindo tal risco.
(20)
Em qualquer caso, as instituições deverão dar cumprimento ao disposto na presente directiva no respeitante à cobertura dos riscos cambiais em que incorram na globalidade das suas actividades. Deverão ser exigidos requisitos de fundos próprios mais baixos contra posições em divisas estreitamente correlacionadas, quer essa correlação se encontre confirmada estatisticamente, quer decorra de acordos interestatais vinculativos.
(21)
Os requisitos em matéria de fundos próprios relativos aos operadores em mercadorias, incluindo os operadores que se encontram actualmente isentos dos requisitos impostos pela Directiva 2004/39/CE, deverão ser revistos, se for caso disso, em conjugação com a revisão da isenção acima referida, tal como previsto no n.o 3 do artigo 65.o da mesma directiva.
(22)
A liberalização dos mercados do gás e da electricidade constitui um objectivo que assume uma importância tanto económica como política para a Comunidade. Assim sendo, os requisitos em matéria de fundos próprios, bem como outras regras prudenciais, a aplicar a empresas que operam nestes mercados deverão ser proporcionados, não devendo entravar indevidamente a realização do objectivo da liberalização. Em especial, este objectivo deve ser tido em conta aquando das revisões a que se refere o considerando (21).
(23)
A existência de sistemas internos de fiscalização e controlo do risco de taxa de juro em toda a actividade das instituições constitui uma forma especialmente importante de minimizar esse risco. Por conseguinte, tais sistemas deverão ser submetidos à supervisão das autoridades competentes.
(24)
Visto que a Directiva 2006/48/CE não estabelece normas comuns no respeitante à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos relacionados com as actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado, convém prever essas normas.
(25)
O risco operacional é um risco significativo para as instituições que requer a cobertura por fundos próprios. É essencial ter em conta a diversidade das instituições na União Europeia, mediante o estabelecimento de métodos alternativos.
(26)
A Directiva 2006/48/CE enuncia o princípio da consolidação. Esta directiva não define regras comuns no que respeita à consolidação das instituições financeiras envolvidas em actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado.
(27)
Para assegurar uma solvabilidade adequada das instituições pertencentes a um grupo, é essencial que os requisitos mínimos de fundos próprios se apliquem com base na situação financeira consolidada do grupo. Para assegurar uma distribuição adequada dos fundos próprios no interior do grupo, bem como a sua disponibilidade para proteger os investimentos sempre que necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios deverão aplicar-se individualmente às instituições pertencentes ao grupo, excepto se este objectivo puder ser atingido eficazmente de outra forma.
(28)
A Directiva 2006/48/CE não é aplicável a grupos que incluam empresas de investimento, mas não instituições de crédito. Por isso, deverá ser previsto um enquadramento comum para a introdução da supervisão das empresas de investimento em base consolidada.
(29)
As instituições deverão assegurar que o seu capital interno, tendo em conta os riscos a que estão ou poderão estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Por conseguinte, as instituições deverão dispor de estratégias e processos para avaliar e manter a adequação do seu capital interno.
(30)
As autoridades competentes deverão avaliar a adequação dos fundos próprios das instituições tendo em conta os riscos a que estas últimas estão expostas.
(31)
Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno bancário, importa que o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária contribua para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão prudencial em toda a Comunidade e apresente relatórios anuais às Instituições comunitárias sobre os progressos alcançados.
(32)
Para assegurar o funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno, é essencial que exista uma convergência significativamente reforçada a nível da execução e da aplicação da legislação comunitária harmonizada.
(33)
Pela mesma razão e para assegurar que as instituições comunitárias que operam em vários Estados-Membros não sejam afectadas por uma carga desproporcional, resultante das responsabilidades continuadas das autoridades competentes de cada Estado-Membro no que respeita à autorização e à supervisão, é essencial reforçar significativamente a cooperação entre as autoridades competentes. Neste contexto, o papel das entidades de supervisão em base consolidada deverá ser reforçado.
(34)
Para assegurar um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno e garantir aos cidadãos da União níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem publicamente e de modo a permitir estabelecer comparações úteis a forma como são aplicados os requisitos da presente directiva.
(35)
Para reforçar a disciplina do mercado e encorajar as instituições a melhorarem a sua estratégia de mercado, o controlo de riscos e a organização da gestão interna, deverão ser previstas medidas de divulgação pública pelas instituições.
(36)
As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão m ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
(37)
Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (8), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar as competências legislativas que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu Presidente proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE, tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O Parlamento Europeu considera que a proposta em causa não garante as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução.
(38)
O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar o projecto de alterações de medidas.
(39)
Para evitar a perturbação dos mercados e assegurar a continuidade dos níveis globais de fundos próprios, é adequado prever disposições transitórias específicas.
(40)
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário.
(41)
A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores.
(42)
A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno dos Estados-Membros das directivas referidas na Parte B do Anexo VIII,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Objecto, âmbito de aplicação e definições
Secção 1
Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. A presente directiva estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, as suas regras de cálculo e as suas regras de supervisão prudencial. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva às empresas de investimento e às instituições de crédito definidas no artigo 3.o.
2. Qualquer Estado-Membro pode impor requisitos suplementares ou mais severos às empresas de investimento e instituições de crédito por ele autorizadas.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.o, 22.o a 32.o, 34.o e 39.o da presente directiva, os artigos 68.o a 73.o da Directiva 2006/48/CE aplicam-se, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento. No âmbito da aplicação dos artigos 70.o a 72.o da Directiva 2006/48/CE às empresas de investimento, qualquer referência a uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro deve ser entendida como referência a uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro, e qualquer referência a uma instituição de crédito-mãe na UE deve ser entendida como referência a uma empresa de investimento-mãe na UE.
Caso uma instituição de crédito tenha como empresa-mãe uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro, só essa empresa de investimento-mãe está submetida aos requisitos de fundos próprios em base consolidada constantes dos artigos 71.o a 73.o da Directiva 2006/48/CE.
Caso uma empresa de investimento tenha como empresa-mãe uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro, só essa instituição de crédito-mãe está submetida aos requisitos de fundos próprios em base consolidada constantes dos artigos 71.o a 73.o da Directiva 2006/48/CE.
Caso uma companhia financeira tenha por filiais uma instituição de crédito e uma empresa de investimento, os requisitos com base na situação financeira consolidada da companhia financeira aplicam-se à instituição de crédito.
2. Caso um grupo abrangido pelo n.o 1 não inclua instituições de crédito, a Directiva 2006/48/CE, é aplicável do seguinte modo:
a)
As referências a instituições de crédito devem ser entendidas como sendo feitas a empresas de investimento;
b)
As remissões feitas no artigo 125.o e no n.o 2 do artigo 140.o da Directiva 2006/48/CE para outros artigos da mesma directiva devem ser entendidas como remissões para a Directiva 2004/39/CE;
c)
Para os efeitos do n.o 3 do artigo 39.o da Directiva 2006/48/CE, as referências ao Comité Bancário Europeu devem ser entendidas como referências ao Conselho e à Comissão;
d)
Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 140.o da Directiva 2006/48/CE, no caso de um grupo não incluir uma instituição de crédito, a primeira frase desse artigo é substituída pela seguinte frase: «Caso uma empresa de investimento, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros, as autoridades competentes e as autoridades investidas na função pública da supervisão das empresas de seguros devem colaborar estreitamente».
Secção 2
Definições
Artigo 3.o
1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)
«Instituições de crédito»: as instituições de crédito na acepção do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE;
b)
«Empresa de investimento»: as instituições na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, que estejam sujeitas aos requisitos previstos nessa directiva, com excepção das:
i)
instituições de crédito,
ii)
empresas locais na acepção da alínea p), e
iii)
empresas que estejam unicamente autorizadas a prestar serviços de consultoria para investimento e/ou a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito para com os referidos clientes;
c)
«Instituições»: as instituições de crédito e as empresas de investimento;
d)
«Empresas de investimento reconhecidas de países terceiros»: as empresas que satisfazem as seguintes condições:
i)
empresas que, caso estivessem estabelecidas na Comunidade, seriam abrangidas pela definição de empresa de investimento,
ii)
empresas autorizadas num país terceiro, e
iii)
empresas que estejam sujeitas a regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na presente directiva e que cumprem tais regras;
e)
«Instrumentos financeiros»: qualquer contrato que dê origem simultaneamente a um activo financeiro de uma parte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte;
f)
«Empresa de investimento-mãe num Estado-Membro»: uma empresa de investimento que tem como filial uma instituição ou uma instituição financeira, ou que detém uma participação em tais entidades, e que não é filial de outra instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;
g)
«Empresa de investimento-mãe na UE»: uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro que não é filial de outra instituição autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro;
h)
«Instrumentos derivados do mercado de balcão»: os elementos constantes da lista do Anexo IV da Directiva 2006/48/CE, com excepção dos elementos aos quais é atribuído um risco de valor zero nos termos do ponto 6 da Parte 2 do Anexo III da mesma directiva;
i)
«Mercado regulamentado»: um mercado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;
j)
«Título convertível»: um valor mobiliário que pode ser trocado, por opção do seu detentor, por outro valor mobiliário;
k)
«Warrant»: um valor mobiliário que confere ao seu detentor o direito de adquirir, até à data em que expira o warrant, um activo subjacente a um determinado preço e cuja liquidação se pode efectuar mediante entrega do próprio activo subjacente ou pagamento em numerário;
l)
«Financiamento de existências»: posições em que as existências físicas foram objecto de uma venda a prazo e o custo de financiamento foi bloqueado até à data dessa venda;
m)
«Venda com acordo de recompra» e «compra com acordo de revenda»: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias, ou direitos garantidos relacionados com a titularidade de valores mobiliários ou mercadorias, quando essa garantia é emitida por uma bolsa reconhecida que está na posse dos direitos aos valores mobiliários ou mercadorias e a operação não permite à instituição transferir ou dar em garantia um determinado valor mobiliário ou uma mercadoria a mais que uma contraparte de cada vez, comprometendo-se a efectuar a sua recompra - ou a recompra de valores mobiliários ou mercadorias substitutos da mesma natureza - a um preço determinado e numa determinada data fixa ou a fixar pela empresa que efectua a transferência. Esta operação constitui uma «venda com acordo de recompra» para a instituição que vende os valores mobiliários ou mercadorias e uma «compra com acordo de revenda» para a instituição que os adquire;
n)
«Concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» e «contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias»: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias contra uma garantia adequada, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa determinada data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência. Esta operação constitui uma «concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» para a instituição que transfere os valores mobiliários ou mercadorias e uma «contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» para a instituição para a qual aqueles são transferidos;
o)
«Membro compensador»: um membro da bolsa e/ou da câmara de compensação que tem uma relação contratual directa com a contraparte central (que garante a boa execução das operações);
p)
«Empresa local»: uma empresa que negoceia por conta própria nos mercados de futuros sobre instrumentos financeiros, de opções ou de outros instrumentos derivados e nos mercados à vista com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de instrumentos derivados, ou que negoceia por conta de outros membros desses mercados e se encontra coberta pela garantia de um membro compensador dos referidos mercados, quando a responsabilidade pela garantia da boa execução dos contratos celebrados por essa empresa for assumida por um membro compensador dos mesmos mercados;
q)
«Delta»: a variação esperada do preço de uma opção, expressa em proporção de uma pequena variação do preço do instrumento subjacente à opção;
r)
«Fundos próprios»: os fundos próprios na acepção da Directiva 2006/48/CE; e
s)
«Capital»: os fundos próprios.
Para efeitos da aplicação da supervisão em base consolidada, a expressão «empresa de investimento» inclui as empresas de investimento de países terceiros.
Para os efeitos da alínea e), os instrumentos financeiros incluem os instrumentos financeiros primários ou instrumentos em numerário e os instrumentos financeiros derivados cujo valor é derivado do preço de um instrumento financeiro subjacente ou de uma taxa, de um índice ou do preço de um outro elemento subjacente; incluem, no mínimo, os instrumentos referidos na Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE.
2. As expressões «empresa-mãe», «filial», «sociedade de gestão de activos» e «instituição financeira» referem-se às empresas definidas no artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE.
As expressões «companhia financeira», «companhia financeira-mãe num Estado-Membro», «companhia financeira-mãe na UE» e «empresa de serviços auxiliares» referem-se às empresas definidas no artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, com a ressalva de que qualquer referência a instituições de crédito deve ser entendida como referência às instituições.
3. Para efeitos da aplicação da Directiva 2006/48/CE aos grupos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 2.o que não incluem uma instituição de crédito, entende-se por:
a)
«Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento, e que não é uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (9);
b)
«Companhia mista»: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma empresa de investimento ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de investimento; e
c)
«Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, por força de disposições legais ou regulamentares, a supervisionar as empresas de investimento.
CAPÍTULO II
Capital inicial
Artigo 4.o
Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «capital inicial» os elementos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE.
Artigo 5.o
1. As empresas de investimento que não negoceiem instrumentos financeiros por conta própria ou não assumam compromissos de tomada firme de emissões de instrumentos financeiros, mas que detenham fundos e/ou valores mobiliários dos clientes e prestem um ou mais dos serviços adiante enumerados, devem possuir um capital inicial de EUR 125 000:
a)
Recepção e transmissão das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros;
b)
Execução das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros; ou
c)
Gestão de carteiras individuais de investimento em instrumentos financeiros.
2. As autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento que executem ordens de investidores relativas a instrumentos financeiros detenham esses instrumentos por conta própria, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
Essas posições serem tomadas unicamente em resultado do facto de a empresa de investimento não poder conciliar de forma exacta as ordens dos investidores;
b)
O valor de mercado total das posições não exceder 15% do capital inicial da empresa de investimento;
c)
A empresa satisfazer os requisitos enunciados nos artigos 18.o, 20.o e 28.o; e
d)
Essas posições terem um carácter acidental e provisório e limitarem-se ao tempo estritamente necessário à execução da operação em causa.
A detenção de posições extra carteira de negociação em instrumentos financeiros com vista ao investimento de fundos próprios não deve ser considerada negociação por conta própria no que diz respeito aos serviços que constam do n.o 1 ou para os efeitos do n.o 3.
3. Os Estados-Membros podem reduzir o montante previsto no n.o 1 para EUR 50 000 se a empresa não estiver autorizada a deter fundos ou valores mobiliários dos clientes, nem a negociar por conta própria, nem a assumir compromissos de tomada firme de emissões.
Artigo 6.o
As empresas locais devem ter um capital inicial de EUR 50 000 caso beneficiem da liberdade de estabelecimento ou de prestação dos serviços especificados nos artigos 31.o ou 32.o da Directiva 2004/39/CE.
Artigo 7.o
As empresas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), ponto iii) devem ter:
a)
Um capital inicial de EUR 50 000;
b)
Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de EUR 1 000 000 euros por sinistro e, globalmente, EUR 1 500 000 para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou
c)
Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).
Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser revistos periodicamente pela Comissão por forma a ter em conta a evolução do Índice Europeu de Preços no Consumidor publicado pelo Eurostat, de acordo e em simultâneo com os ajustamentos introduzidos por força do n.o 7 do artigo 4.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (10).
Artigo 8.o
Quando uma empresa de investimento referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), ponto iii) também estiver registada nos termos da Directiva 2002/92/CE, deve cumprir os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 4.o dessa directiva, devendo além disso dispor de cobertura sob uma das seguintes formas:
a)
Um capital inicial de EUR 25 000;
b)
Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de EUR 500 000 por sinistro e, globalmente, EUR 750 000 para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou
c)
Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).
Artigo 9.o
Todas as empresas de investimento não referidas nos artigos 5.o a 8.o devem ter um capital inicial de EUR 730 000.
Artigo 10.o
1. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o, os Estados-Membros podem manter a autorização para as empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 6.o existentes antes de 31 de Dezembro de 1995, cujos fundos próprios sejam inferiores aos níveis de capital inicial fixados nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o.
Os fundos próprios das referidas empresas não podem ser inferiores ao nível de referência mais elevado calculado após a data de notificação fixada na Directiva 93/6/CEE. O nível de referência é o nível médio diário dos fundos próprios calculado no decurso do período de seis meses que precede a data do cálculo. Este nível de referência deve ser calculado de seis em seis meses para o período anterior correspondente.
2. Se o controlo de uma empresa abrangida pelo n.o 1 passar a ser exercido por uma pessoa singular ou colectiva que não seja a pessoa que o exercia anteriormente, os fundos próprios dessa empresa devem atingir, pelo menos, o nível para ela fixado nos n.o 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o no caso da primeira transferência por herança após 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de aprovação pelas autoridades competentes e por período não superior a dez anos a contar da data da transferência em causa.
3. Em determinadas circunstâncias específicas e com a aprovação das autoridades competentes, quando se verifique uma fusão de duas ou mais empresas de investimento e/ou de empresas abrangidas pelo artigo 6.o, os fundos próprios da empresa resultante dessa fusão não têm de atingir o nível para ela fixado nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o. No entanto, durante o período em que não forem atingidos os níveis referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o, os fundos próprios da nova empresa não podem ser inferiores aos fundos próprios totais das empresas objecto de fusão à data em que esta tenha ocorrido.
4. Os fundos próprios das empresas de investimento e das empresas abrangidas pelo artigo 6.o não podem ser inferiores ao nível fixado nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o, nos artigos 6.o e 9.o e nos n.os 1 e 3 do presente artigo.
Contudo, se tal vier a verificar-se, as autoridades competentes podem, quando as circunstâncias o justifiquem, conceder a essas empresas um prazo limitado para rectificarem a sua situação ou cessarem as suas actividades.
CAPÍTULO III
Carteira de negociação
Artigo 11.o
1. A carteira de negociação de uma instituição consiste em todas as posições em instrumentos financeiros e em mercadorias detidas para efeitos de negociação ou com o objectivo de cobrir os riscos de outros elementos da carteira de negociação, as quais não podem estar sujeitas a acordos que limitem a sua negociabilidade ou, em alternativa, possam ser cobertas.
2. As posições detidas para efeitos de negociação são as posições que são intencionalmente detidas para revenda a curto prazo e/ou com a intenção de tirar partido das diferenças de preços a curto prazo, efectivas ou esperadas, entre os preços de compra e de venda ou de outras variações de preço ou de taxas de juro. O termo «posições» inclui não só as posições próprias mas também as posições resultantes da prestação de serviços a clientes e de criação de mercado.
3. A intenção de negociar deve ser demonstrada com base nas estratégias, acções e procedimentos estabelecidos pela instituição para gerir a posição ou a carteira, em conformidade com a Parte A do Anexo VII.
4. As instituições estabelecem e mantêm sistemas e controlos de gestão da sua carteira de negociação de acordo com o disposto nas Partes B e D do Anexo VII.
5. As operações internas de cobertura podem ser incluídas na carteira de negociação, aplicando-se neste caso o disposto na Parte C do Anexo VII.
CAPÍTULO IV
Fundos próprios
Artigo 12.o
Por «fundos próprios de base» entende-se a soma dos elementos referidos nas alíneas a) a c), deduzida da soma dos referidos nas alíneas i) a k), do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE.
Até 1 de Janeiro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta adequada de alteração do presente capítulo.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo e nos artigos 14.o a 17.o, os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito são determinados nos termos da Directiva 2006/48/CE.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às empresas de investimento que não revistam uma das formas jurídicas referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (11).
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem permitir às instituições que estão obrigadas a satisfazer os requisitos de fundos próprios calculados de acordo com os artigos 21.o e 28.o a 32.o e com os Anexos I e III a VI a utilização de uma definição alternativa de fundos próprios apenas para esse efeito. Nenhuma parte dos fundos próprios utilizados para esse efeito pode ser utilizada simultaneamente para satisfazer outros requisitos de fundos próprios.
A referida definição alternativa compreende os elementos constantes das alíneas a) a c) do presente parágrafo, com dedução do elemento constante da alínea d), sendo porém tal dedução deixada ao critério das autoridades competentes:
a)
Os fundos próprios, tal como definidos na Directiva 2006/48/CE, com exclusão unicamente das alíneas l) a p) do artigo 57.o da mesma directiva no caso das empresas de investimento que são obrigadas a deduzir o elemento da alínea d) do total dos elementos das alíneas a) a c) do presente parágrafo;
b)
Os lucros líquidos da carteira de negociação da instituição, líquidos de quaisquer encargos ou dividendos previsíveis, menos as perdas líquidas registadas na sua restante actividade, desde que nenhum destes montantes tenha já sido incluído no elemento da alínea a) do presente parágrafo ao abrigo das alíneas b) ou k) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;
c)
Os empréstimos subordinados e/ou os elementos referidos no n.o 5 que respeitem as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no artigo 14.o; e
d)
Os activos ilíquidos enumerados no artigo 15.o.
3. Os empréstimos subordinados a que se refere a alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 devem ter um prazo de vida inicial de pelo menos dois anos. Devem ser integralmente realizados e o contrato de empréstimo não deve incluir cláusulas que disponham que, em determinadas circunstâncias, que não sejam a liquidação da instituição, a dívida se torna reembolsável antes da data de reembolso acordada, a menos que as autoridades competentes aprovem esse reembolso. Nem o capital nem os juros referentes aos empréstimos subordinados podem ser reembolsados, se esse reembolso implicar que os fundos próprios da instituição em questão passem a situar-se abaixo de 100% dos seus requisitos globais.
Além disso, as instituições devem notificar as autoridades competentes de todos os reembolsos destes empréstimos subordinados logo que os fundos próprios da instituição passem a situar-se abaixo de 120% dos seus requisitos globais.
4. Os empréstimos subordinados referidos na alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 não podem exceder 150% dos fundos próprios de base disponíveis para satisfazer os requisitos calculados de acordo com os artigos 21.o e 28.o a 32.o e com os Anexos I a VI e só podem aproximar-se daquele valor máximo em circunstâncias especiais que as autoridades competentes considerem aceitáveis.
5. As autoridades competentes podem autorizar as instituições a substituir os empréstimos subordinados referidos na alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 pelos referidos nas alíneas d) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE.
Artigo 14.o
1. As autoridades competentes podem autorizar as empresas de investimento a exceder o limite máximo estabelecido no n.o 4 do artigo 13.o para os empréstimos subordinados se o considerarem adequado do ponto de vista prudencial e desde que o total desses empréstimos subordinados e dos elementos referidos no n.o 5 do artigo 13.o não exceda 200% dos fundos próprios de base disponíveis para satisfazer os requisitos calculados de acordo com os artigos 21.o e 28.o a 32.o e com os Anexos I e III a VI, ou 250% do mesmo montante, caso as empresas de investimento procedam à dedução do elemento referido na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o no cálculo dos seus fundos próprios.
2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder o limite máximo estabelecido no n.o 4 do artigo 13.o para os empréstimos subordinados se o considerarem adequado do ponto de vista prudencial e desde que o total desses empréstimos subordinados e dos elementos referidos nas alíneas d) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE não exceda 250% dos fundos próprios de base disponíveis para satisfazer os requisitos calculados de acordo com os artigos 28.o a 32.o e com os Anexos I e III a VI da presente directiva.
Artigo 15.o
Os activos ilíquidos referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o incluem:
a)
As imobilizações corpóreas, excepto na medida em que se autorize que os terrenos e edifícios possam responder pelos empréstimos que garantem;
b)
As participações, incluindo os créditos subordinados, em instituições de crédito ou instituições financeiras que possam ser incluídas nos fundos próprios dessas instituições, excepto se tiverem sido deduzidas nos termos das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE ou da alínea d) do artigo 16.o da presente directiva;
c)
As participações e outros investimentos, não imediatamente negociáveis, em empresas que não sejam instituições de crédito nem instituições financeiras;
d)
Os prejuízos de filiais;
e)
Os depósitos efectuados, exceptuando-se os reembolsáveis no prazo máximo de 90 dias, excluindo-se igualmente os pagamentos relacionados com contratos respeitantes a opções ou futuros sujeitos à imposição de margens;
f)
Empréstimos e outros montantes a receber, exceptuando-se os reembolsáveis no prazo máximo de 90 dias; e
g)
As existências físicas, a menos que já estejam sujeitas a requisitos pelo menos tão severos como os estabelecidos nos artigos 18.o e 20.o.
Para efeitos da alínea b), sempre que sejam detidas temporariamente acções numa instituição de crédito ou numa instituição financeira para efeito de uma operação de assistência financeira tendente à sua reorganização ou saneamento, as autoridades competentes podem dispensar o cumprimento do presente artigo. Podem igualmente dispensá-lo relativamente às acções incluídas na carteira de negociação das empresas de investimento.
Artigo 16.o
As empresas de investimento incluídas num grupo ao qual tenha sido concedida a derrogação prevista no artigo 22.o devem calcular os seus fundos próprios de acordo com os artigos 13.o a 15.o, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:
a)
Serem deduzidos os activos ilíquidos referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o;
b)
A exclusão referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o não abranger os componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE que a empresa de investimento detenha em empresas incluídas no âmbito da consolidação, tal como definido no n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva;
c)
Os limites referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 66.o da Directiva 2006/48/CE devem ser calculados relativamente aos fundos próprios de base, com dedução dos componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da mesma directiva referidos na alínea b) do presente artigo, que sejam elementos dos fundos próprios de base das empresas em questão; e
d)
Os componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE referidos na alínea c) do presente artigo devem ser deduzidos dos fundos próprios de base, em vez de o serem do total de todos os elementos, tal como se dispõe no n.o 2 do artigo 66.o daquela directiva, nomeadamente para efeitos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.o e do artigo 14.o da presente directiva.
Artigo 17.o
1. Sempre que uma instituição proceda ao cálculo de montantes ponderados pelo risco para efeitos do Anexo II de acordo com o disposto nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/48/CE, aplicam-se as seguintes condições para efeitos do cálculo previsto no ponto 4 da parte 1 do Anexo VII da Directiva 2006/48/CE:
a)
Os ajustamentos de valor para ter em conta a qualidade do crédito da contraparte podem ser incluídos na soma dos ajustamentos de valor e das provisões para cobertura dos riscos referidos no Anexo II; e
b)
Sob reserva da aprovação das autoridades competentes, se o risco de crédito da contraparte for tido em conta de forma adequada na avaliação de uma posição incluída na carteira de negociação, o montante das perdas previsíveis relativamente ao risco de contraparte é nulo.
Para efeitos da alínea a), no que respeita às instituições em causa, tais ajustamentos de valor só são incluídos nos fundos próprios nos termos do presente número.
2. Para os efeitos do presente artigo, aplicam-se os artigos 153.o e 154.o da Directiva 2006/48/CE.
CAPÍTULO V
Secção 1
Cobertura de riscos
Artigo 18.o
1. As instituições devem deter fundos próprios que sejam permanentemente superiores ou iguais à soma:
a)
Dos requisitos de fundos próprios, calculados de acordo com os métodos e opções estabelecidos nos artigos 28.o a 32.o e nos Anexos I, II e VI e, se for caso disso, no Anexo V, no que se refere à carteira de negociação; e
b)
Dos requisitos de fundos próprios, calculados de acordo com os métodos e opções estabelecidos nos Anexos III e IV e, se for caso disso, no Anexo V, em relação ao conjunto da sua actividade.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar as instituições a calcularem os requisitos de fundos próprios, no que se refere à actividade da sua carteira de negociação, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE e nos pontos 6, 7 e 9 do Anexo II da presente directiva, caso o volume da actividade da carteira de negociação cumpra os seguintes requisitos:
a)
A actividade da carteira de negociação dessas instituições não exceder normalmente 5% da sua actividade global;
b)
A totalidade das posições da sua carteira de negociação não exceder normalmente o montante de EUR 15 000 000; e
c)
A actividade de carteira de negociação dessas instituições não exceder nunca 6% da sua actividade global e as posições da referida carteira não excederem nunca EUR 20 000 000.
3. A fim de determinar, para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2, o valor relativo da carteira de negociação no conjunto da actividade global, as autoridades competentes podem basear-se no volume global dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais, na conta de ganhos e perdas, nos fundos próprios das instituições em questão ou numa combinação destes critérios. Na avaliação dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais, os instrumentos de dívida devem ser avaliados pelo seu preço de mercado ou pelo seu valor nominal, os títulos de capital pelo seu preço de mercado e os instrumentos derivados de acordo com o valor nominal ou de mercado dos instrumentos subjacentes. As posições longas e as posições curtas devem ser somadas independentemente do seu sinal.
4. Caso uma instituição exceda qualquer dos limites estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 por mais do que um curto período, ou qualquer dos limites estabelecidos na alínea c) do mesmo número, deve passar a cumprir os requisitos estabelecidos na alínea a) do n.o 1, relativamente à actividade da sua carteira de negociação e notificar de tal facto as autoridades competentes.
Artigo 19.o
1. Para efeitos do disposto no ponto 14 do Anexo I e sob reserva da apreciação das autoridades nacionais, pode ser atribuído um coeficiente de ponderação de 0% aos títulos de dívida emitidos pelas entidades enumeradas no Quadro 1 do Anexo I, caso esses títulos de dívida sejam expressos e financiados na moeda nacional.
2. Em derrogação do disposto nos pontos 13 e 14 do Anexo I, os Estados-Membros podem estabelecer, em relação às obrigações abrangidas pelos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI da Directiva 2006/48/CE, um requisito para risco específico igual ao requisito para risco específico aplicável aos elementos qualificados com o mesmo prazo de vida residual que essas obrigações, reduzido de acordo com as percentagens indicadas no ponto 71 da Parte 1 do Anexo VI da mesma directiva.
3. Se, de acordo com o ponto 52 do Anexo I, uma autoridade competente aprovar a elegibilidade de um organismo de investimento colectivo (OIC) de um país terceiro, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem utilizar essa aprovação sem terem de proceder à sua própria avaliação.
Artigo 20.o
1. Sem prejuízo dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo ou do artigo 34.o da presente directiva, os requisitos previstos no artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE aplicam-se às empresas de investimento.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento não autorizadas a prestar os serviços de investimento enumerados nos pontos 3 e 6 da Secção A do Anexo I da Directiva 2004/39/CE detenham fundos próprios que sejam sempre iguais ou superiores ao mais elevado dos seguintes valores:
a)
A soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE; e
b)
O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva.
3. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento que possuam capital inicial nos termos do artigo 9.o mas se incluam nas categorias a seguir indicadas detenham fundos próprios que sejam sempre em volume superior ou igual à soma dos requisitos de fundos próprios calculados de acordo com os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE e com o montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva:
a)
Empresas de investimento que negoceiam por conta própria apenas com o objectivo de satisfazer ou executar ordens de clientes ou com o objectivo de obter acesso a um sistema de compensação e liquidação ou a uma bolsa reconhecida, quando ajam na qualidade de intermediários ou executem ordens de clientes; e
b)
Empresas de investimento:
i)
Que não detêm fundos ou valores mobiliários dos clientes;
ii)
Que negoceiam exclusivamente por conta própria;
iii)
Que não têm clientes externos;
iv)
Em que a execução e a liquidação das suas transacções se processa sob a responsabilidade de uma instituição de compensação e são garantidas por essa instituição.
4. As empresas de investimento referidas nos n.os 2 e 3 continuam sujeitas a todas as outras disposições relativas ao risco operacional previstas no Anexo V da Directiva 2006/48/CE.
5. O artigo 21.o só se aplica às empresas de investimento às quais são aplicáveis os n.os 2 ou 3 ou o artigo 46.o e nos termos aí previstos.
Artigo 21.o
As empresas de investimento devem possuir fundos próprios de montante equivalente a um quarto das suas despesas gerais fixas do ano anterior.
As autoridades competentes podem ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na actividade da empresa desde o ano anterior.
Enquanto a empresa não tiver completado um ano de actividade, e a partir do dia em que esta tenha início, o requisito deve ser de um quarto das despesas gerais fixas previstas no seu plano de actividades previsional, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.
Secção 2
Aplicação de requisitos em base consolidada
Artigo 22.o
1. As autoridades competentes que exercem ou que têm mandato para exercer a supervisão em base consolidada de grupos abrangidos pelo artigo 2.o podem, numa base casuística, renunciar à aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada desde que:
a)
Todas as empresas de investimento do grupo sitas na UE utilizem o cálculo de fundos próprios constante do artigo 16.o;
b)
Todas as empresas de investimento do grupo se encontrem abrangidas pelas categorias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o;
c)
Todas as empresas de investimento do grupo sitas na UE cumpram individualmente os requisitos estabelecidos nos artigos 18.o e 20.o e, simultaneamente, deduzam dos seus fundos próprios quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação; e
d)
Qualquer companhia financeira que seja a companhia financeira-mãe num Estado-Membro de qualquer empresa de investimento do grupo detenha, pelo menos, um volume de fundos próprios, definidos neste caso como a soma das alíneas a) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE, equivalente à soma do valor contabilístico total de quaisquer participações, créditos subordinados e instrumentos referidos no mesmo artigo em empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação, e o montante total de quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação.
Caso os critérios do primeiro parágrafo sejam preenchidos, as empresas de investimento sitas na UE devem criar sistemas de acompanhamento e de controlo das fontes de capital e de financiamento de todas as companhias financeiras, empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares do grupo em causa.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar as companhias financeiras que sejam a companhia financeira-mãe num Estado-Membro de uma empresa de investimento do mesmo grupo a utilizar, numa base individual, um valor inferior ao valor calculado nos termos da alínea d) do n.o 1, mas que não seja menor que a soma dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 20.o, no que respeita a empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação, e do montante total de quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação. Para efeitos do presente número, as empresas de investimento de países terceiros, as instituições financeiras, as sociedades de gestão de activos e as empresas de serviços auxiliares estão sujeitas a um requisito de fundos próprios nocionais.
Artigo 23.o
As autoridades competentes devem exigir que as empresas de investimento de um grupo que beneficie da derrogação referida no artigo 22.o as notifiquem dos riscos, nomeadamente riscos associados com a composição e a origem do seu capital e do seu financiamento, que possam afectar a respectiva situação financeira. Se as autoridades competentes considerarem que a situação financeira dessas empresas de investimento não está suficientemente protegida, devem exigir que tais empresas tomem medidas, incluindo, se necessário, limitações às transferências de capital dessas empresas para as entidades do grupo.
Caso as autoridades competentes renunciem à obrigação de supervisão em base consolidada nos termos do artigo 22.o, devem tomar outras medidas adequadas para controlar os riscos, nomeadamente os grandes riscos, incorridos pelo grupo no seu conjunto, incluindo os das empresas que não estejam situadas num Estado-Membro.
Caso as autoridades competentes estabeleçam a dispensa da aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada nos termos do artigo 22.o, os requisitos do artigo 123.o e do Título V, Capítulo 5, da Directiva 2006/48/CE são aplicáveis numa base individual e os requisitos do artigo 124.o da mesma directiva são aplicáveis à supervisão das empresas de investimento numa base individual.
Artigo 24.o
1. Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos nesse artigo desde que todas as empresas de investimento do grupo correspondam às categorias de empresas de investimento referidas no n.o 2 do artigo 20.o e o grupo não inclua instituições de crédito.
2. Caso os requisitos do n.o 1 sejam cumpridos, as empresas de investimento-mãe num Estado-Membro são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante superior ou equivalente ao mais elevado dos dois montantes seguintes, calculados com base na situação financeira consolidada da empresa de investimento-mãe e nos termos da Secção 3 do presente capítulo:
a)
A soma dos requisitos de fundos próprios prevista nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE; e
b)
O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva.
3. Caso os requisitos do n.o 1 sejam cumpridos, as empresas de investimento controladas por companhias financeiras são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante superior ou equivalente ao mais elevado dos dois montantes seguintes, calculados com base na situação financeira consolidada da companhia financeira e nos termos da Secção 3 do presente capítulo:
a)
A soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE; e
b)
O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva.
Artigo 25.o
Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos nesse artigo desde que todas as empresas de investimento do grupo correspondam às categorias de empresas de investimento referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o e o grupo não inclua instituições de crédito.
Caso os requisitos do primeiro parágrafo sejam cumpridos, as empresas de investimento-mãe num Estado-Membro são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante superior ou equivalente à soma dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE e do montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, calculados com base na situação financeira consolidada da empresa de investimento-mãe e nos termos da Secção 3 do presente capítulo.
Caso os requisitos do primeiro parágrafo sejam cumpridos, as empresas de investimento controladas por companhias financeiras são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante equivalente ou superior à soma dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE e do montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, calculados com base na situação financeira consolidada da companhia financeira e nos termos da Secção 3 do presente capítulo.
Secção 3
Cálculo dos requisitos consolidados
Artigo 26.o
1. Caso a derrogação prevista no artigo 22.o não seja concedida, as autoridades competentes podem, para efeitos do cálculo, em base consolidada, dos requisitos de fundos próprios referidos nos Anexos I e V e dos riscos relativos a clientes referidos nos artigos 28.o a 32.o e no Anexo VI, autorizar que as posições na carteira de negociação de uma instituição compensem as posições na carteira de negociação de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 28.o a 32.o e nos Anexos I, V e VI.
As autoridades competentes podem além disso autorizar que as posições em divisas de uma instituição compensem as posições em divisas de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no Anexo III e/ou no Anexo V. Podem igualmente autorizar que as posições em mercadorias de uma instituição compensem as posições em mercadorias de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no Anexo IV e/ou no Anexo V.
2. As autoridades competentes podem autorizar a compensação relativamente à carteira de negociação e às posições em divisas e em mercadorias, respectivamente, de empresas situadas em países terceiros, desde que estejam simultaneamente preenchidas as seguintes condições:
a)
Tais empresas terem sido autorizadas num país terceiro e obedecerem à definição de instituição de crédito constante do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE ou serem empresas de investimento reconhecidas de países terceiros;
b)
Tais empresas cumprirem, numa base individual, regras de adequação de capital equivalentes às estabelecidas na presente directiva; e
c)
Não existir nos países terceiros em questão qualquer regulamentação que possa afectar significativamente a transferência de fundos no interior do grupo.
3. As autoridades competentes podem igualmente autorizar a compensação descrita no n.o 1 entre instituições pertencentes a um mesmo grupo que tenham sido autorizadas no Estado-Membro em questão, desde que:
a)
Exista uma repartição de capital satisfatória no interior do grupo; e
b)
O quadro regulamentar, legal ou contratual no qual as instituições operam seja de molde a garantir apoio financeiro recíproco no interior do grupo.
4. Além disso, as autoridades competentes podem autorizar a compensação descrita no n.o 1 entre instituições pertencentes a um mesmo grupo que satisfaçam as condições referidas no n.o 3 e qualquer instituição incluída no mesmo grupo que tenha sido autorizada noutro Estado-Membro, desde que esta instituição seja obrigada a satisfazer os seus requisitos de fundos próprios previstos nos artigos 18.o, 20.o e 28.o numa base individual.
Artigo 27.o
1. Para efeitos do cálculo dos fundos próprios em base consolidada, é aplicável o artigo 65.o da Directiva 2006/48/CE.
2. As autoridades competentes incumbidas da supervisão em base consolidada podem reconhecer a validade das definições específicas de fundos próprios aplicáveis às instituições de acordo com o Capítulo IV para efeitos de cálculo dos respectivos fundos próprios consolidados.
Secção 4
Fiscalização e controlo dos grandes riscos
Artigo 28.o
1. As instituições devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com os artigos 106.o a 118.o da Directiva 2006/48/CE.
2. Não obstante o disposto no n.o 1, as instituições que calcularem os requisitos de fundos próprios sobre a sua carteira de negociação de acordo com os Anexos I e II e, se for caso disso, com o Anexo V da presente directiva, devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com os artigos 106.o a 118.o da Directiva 2006/48/CE, sem prejuízo das alterações previstas nos artigos 29.o a 32.o da presente directiva.
3. Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da presente secção, acompanhado das propostas de alteração adequadas.
Artigo 29.o
1. Os riscos decorrentes da carteira de negociação em relação a um cliente devem ser calculados pela soma dos elementos seguintes:
a)
O excedente - se for positivo - das posições longas da instituição em relação às posições curtas em todos os instrumentos financeiros emitidos pelo cliente em causa, sendo a posição líquida em cada um dos diferentes instrumentos calculada de acordo com os métodos definidos no Anexo I;
b)
No caso de tomada firme de títulos de dívida ou de capital, os riscos líquidos; e
c)
Os riscos decorrentes das transacções, acordos e contratos referidos no Anexo II, em relação ao cliente em questão, sendo esses riscos calculados de acordo com o modo estabelecido no mesmo anexo para o cálculo dos valores do risco.
Para efeitos da alínea b), os riscos líquidos são calculados pela dedução das posições de tomada firme subscritas ou subtomadas por terceiros com base em acordo formal e às quais se apliquem os factores de redução estabelecidos no ponto 41 do Anexo I.
Para efeitos da alínea b) e na pendência de coordenação posterior, as autoridades competentes devem exigir que as instituições introduzam sistemas de acompanhamento e controlo dos seus riscos relativos a tomadas firmes entre o momento do compromisso inicial e o dia útil um, tendo em conta a natureza dos riscos incorridos nos mercados em questão.
Para efeitos da alínea c), os artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/48/CE são excluídos da referência constante do ponto 6 do Anexo II da presente directiva.
2. Os riscos em relação a grupos de clientes ligados entre si decorrentes da carteira de negociação são calculados adicionando os riscos relativos a cada um dos clientes do grupo, calculados nos termos do n.o 1.
Artigo 30.o
1. Os riscos totais relativos a clientes ou grupos de clientes ligados entre si devem ser calculados pela soma dos riscos decorrentes da carteira de negociação com os riscos extra carteira de negociação, tendo em conta os artigos 112.o a 117.o da Directiva 2006/48/CE.
Para calcularem os riscos extra carteira de negociação, as instituições devem considerar nulo o risco decorrente dos activos deduzidos dos seus fundos próprios nos termos da alínea d) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o.
2. Os riscos totais das instituições em relação a um cliente ou a grupos de clientes ligados entre si, calculados nos termos do n.o 4, devem ser comunicados nos termos do artigo 110.o da Directiva 2006/48/CE.
Excepto em relação a operações de recompra e de concessão ou contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, o cálculo dos grandes riscos em relação a clientes ou grupos de clientes ligados entre si para efeitos de informação não inclui o reconhecimento da redução do risco de crédito.
3. A soma dos riscos em relação aos clientes ou grupos de clientes a que se refere o n.o 1 deve ser limitada nos termos dos artigos 111.o e 117.o da Directiva 2006/48/CE.
4. Em derrogação do disposto no n.o 3, as autoridades competentes podem autorizar que os activos representativos de créditos e de outros riscos sobre empresas de investimento reconhecidas de países terceiros e sobre câmaras de compensação e bolsas de instrumentos financeiros reconhecidas fiquem sujeitos ao mesmo tratamento que o previsto na alínea i) do n.o 3 do artigo 113.o, no n.o 2 do artigo 115.o e no artigo 116.o da Directiva 2006/48/CE.
Artigo 31.o
As autoridades competentes podem autorizar que os limites previstos nos artigos 111.o a 117.o da Directiva 2006/48/CE sejam excedidos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O risco extra carteira de negociação em relação ao cliente ou grupo de clientes em questão não exceder os limites previstos nos artigos 111.o a 117.o da Directiva 2006/48/CE, sendo os limites calculados em relação aos fundos próprios na acepção da mesma directiva, por forma a que o excesso tenha origem unicamente na carteira de negociação;
b)
A instituição satisfazer um requisito adicional de fundos próprios respeitante ao excesso relativamente aos limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/48/CE, sendo o requisito adicional de fundos próprios calculado de acordo com o Anexo VI da mesma directiva;
c)
Durante o período de dez dias subsequentes à verificação do excesso, os riscos da carteira de negociação relativos ao cliente em questão ou ao grupo de clientes ligados entre si não excederem 500% dos fundos próprios da instituição;
d)
A totalidade dos excessos que se mantenham durante mais de dez dias não terem um valor agregado superior a 600% dos fundos próprios da instituição; e
e)
As instituições comunicarem trimestralmente às autoridades competentes todos os casos em que os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/48/CE tenham sido excedidos durante os três meses precedentes.
Em relação à alínea e), para cada caso em que os limites tenham sido excedidos devem ser comunicados o montante do excesso e o nome do cliente em questão.
Artigo 32.o
1. As autoridades competentes devem estabelecer mecanismos para evitar que as instituições se furtem deliberadamente a satisfazer o requisito adicional de fundos próprios a que de outro modo estariam sujeitas em relação aos riscos que excederem os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/48/CE, se os mesmos se mantiverem durante mais de dez dias, através de uma transferência temporária dos riscos em questão para outra sociedade do mesmo grupo ou não, e/ou através do recurso a transacções fictícias para camuflar o risco durante o período de dez dias e criar um novo risco.
As autoridades competentes devem notificar os referidos mecanismos ao Conselho e à Comissão.
As instituições devem manter sistemas que garantam que qualquer transferência que tenha o efeito referido no primeiro parágrafo seja imediatamente notificada às autoridades competentes.
2. As autoridades competentes podem permitir que as instituições que estejam autorizadas a utilizar a definição alternativa de fundos próprios constante do n.o 2 do artigo 13.o utilizem tal definição para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e do artigo 31.o, desde que as referidas instituições estejam obrigadas a cumprir todas as obrigações estabelecidas nos artigos 111.o a 117.o da Directiva 2006/48/CE no que se refere aos riscos incorridos fora do âmbito da sua carteira de negociação, por meio da utilização de fundos próprios na acepção da mesma directiva.
Secção 5
Avaliação das posições para efeitos de informação
Artigo 33.o
1. Todas as posições da carteira de negociação estão sujeitas às regras de avaliação prudentes descritas na Parte B do Anexo VII. Tais regras obrigam as instituições a assegurarem que o valor aplicado a cada uma das posições da sua carteira de negociação reflicta de forma adequada o valor actual de mercado. O primeiro valor deve ter um grau adequado de certeza, tendo em conta a natureza dinâmica das posições da carteira de negociação, as exigências de uma solidez prudencial adequada e o modo de funcionamento e o objectivo dos requisitos de fundos próprios em relação às posições da carteira de negociação.
2. As posições da carteira de negociação devem ser reavaliadas pelo menos uma vez por dia.
3. Na falta de preços de mercado imediatamente disponíveis, as autoridades competentes podem dispensar o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 e devem exigir às instituições que utilizem outros métodos de avaliação, desde que esses métodos sejam suficientemente prudentes e tenham sido aprovados pelas autoridades competentes.
Secção 6
Gestão dos riscos e avaliação dos fundos próprios
Artigo 34.o
Para além do cumprimento dos requisitos do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE, as autoridades competentes devem exigir que as empresas de investimento cumpram os requisitos dos artigos 22.o e 123.o da Directiva 2006/48/CE, sem prejuízo das disposições relativas ao nível de aplicação estabelecidas nos artigos 68.o a 73.o desta última directiva.
Secção 7
Dever de informação
Artigo 35.o
1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições forneçam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem todas as informações necessárias para que estas possam apreciar o cumprimento das regras adoptadas nos termos da presente directiva. Os Estados-Membros devem assegurar ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, a todo o momento, a verificação do cumprimento das referidas regras.
2. As empresas de investimento devem prestar informações às autoridades competentes segundo as regras que estas fixarem, pelo menos mensalmente, no caso das empresas abrangidas pelo artigo 9.o, pelo menos trimestralmente, no caso das empresas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 5.o, e pelo menos semestralmente, no caso das empresas abrangidas pelo n.o 3 do artigo 5.o.
3. Sem prejuízo do n.o 2, deve ser exigido às empresas de investimento abrangidas pelo n.o 1 do artigo 5.o e pelo artigo 9.o que forneçam semestralmente informações em base consolidada ou subconsolidada.
4. As instituições de crédito devem ser obrigadas a prestar informações às autoridades competentes, segundo as regras que estas fixarem, com a mesma frequência que a prevista pela Directiva 2006/48/CE.
5. As autoridades competentes devem obrigar as instituições a informá-las imediatamente de qualquer caso em que as suas contrapartes em operações de venda com acordo de recompra e de compra com acordo de revenda ou em transacções de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias faltem ao cumprimento das suas obrigações.
CAPÍTULO VI
Secção 1
Autoridades competentes
Artigo 36.o
1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para desempenhar as funções previstas na presente directiva. Do facto devem informar a Comissão, indicando qualquer eventual repartição de funções.
2. As autoridades competentes devem ser autoridades públicas ou organismos oficialmente reconhecidos, pelo direito nacional ou por autoridades públicas, como fazendo parte do sistema de supervisão vigente no Estado-Membro em questão.
3. As autoridades competentes devem ser investidas de todos os poderes necessários ao desempenho das suas atribuições, nomeadamente a de apreciar a forma como é constituída a carteira de negociação.
Secção 2
Supervisão
Artigo 37.o
1. O Capítulo 4 do Título V da Directiva 2006/48/CE aplica-se, com as necessárias adaptações, à supervisão das empresas de investimento, da seguinte forma:
a)
As referências ao artigo 6.o da Directiva 2006/48/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 5.o da Directiva 2004/39/CE;
b)
As referências aos artigos 22.o e 123.o da Directiva 2006/48/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 34.o da presente directiva; e
c)
As referências aos artigos 44.o a 52.o da Directiva 2006/48/CE devem ser entendidas como referências aos artigos 54.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE;
Caso uma companhia financeira-mãe na UE tenha como filial uma instituição de crédito e uma empresa de investimento, é aplicável à supervisão de ambas as instituições o Capítulo 4 do Título V da Directiva 2006/48/CE, como se as referências a instituições de crédito dissessem respeito a instituições.
2. O n.o 2 do artigo 129.o da Directiva 2006/48/CE aplica-se igualmente ao reconhecimento dos modelos internos das instituições nos termos do Anexo V da presente directiva, se o pedido for apresentado por uma instituição de crédito-mãe na UE e respectivas filiais, por uma empresa de investimento-mãe na UE e respectivas filiais ou conjuntamente pelas filiais de uma companhia financeira-mãe na UE.
O prazo para o reconhecimento referido no primeiro parágrafo é de seis meses.
Artigo 38.o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem trabalhar em estreita colaboração para desempenharem as funções previstas na presente directiva, especialmente quando os serviços de investimento forem prestados ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou através da criação de sucursais.
A pedido de qualquer das autoridades competentes, estas facultar-se-ão mutuamente todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão da adequação dos fundos próprios das instituições e, especialmente, a verificação do cumprimento das regras previstas na presente directiva.
2. A troca de informações entre autoridades competentes que seja efectuada ao abrigo da presente directiva será sujeita às seguintes obrigações de sigilo profissional:
a)
No que diz respeito às empresas de investimento, às obrigações previstas nos artigos 54.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE; e
b)
No que diz respeito às instituições de crédito, às obrigações previstas nos artigos 44.o a 52.o da Directiva 2006/48/CE.
CAPÍTULO VII
divulgação
Artigo 39.o
Os requisitos estabelecidos no Capítulo 5 do Título V da Directiva 2006/48/CE aplicam-se às empresas de investimento.
CAPÍTULO VIII
Secção 1
Artigo 40.o
Para efeitos do cálculo dos requisitos mínimos de capital para o risco de contraparte nos termos da presente directiva e para o cálculo dos requisitos mínimos de capital para o risco de crédito nos termos da Directiva 2006/48/CE, e sem prejuízo do do ponto 6 da Parte 2 do Anexo III da mesma directiva, os riscos sobre empresas de investimento reconhecidas de países terceiros e os riscos sobre câmaras de compensação e bolsas reconhecidas são tratados como riscos sobre instituições.
Secção 2
Competências de execução
Artigo 41.o
1. A Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o, dos ajustamentos técnicos a introduzir nos seguintes domínios:
a)
Clarificação das definições constantes do artigo 3.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva;
b)
Clarificação das definições constantes do artigo 3.o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros;
c)
Ajustamento dos montantes de capital inicial fixados nos artigos 5.o a 9.o e do montante a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios económico e monetário;
d)
Ajustamento das categorias de empresas de investimento constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros;
e)
Clarificação dos requisitos estabelecidos no artigo 21.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva;
f)
Harmonização da terminologia e da redacção das definições, em consonância com actos posteriores aplicáveis às instituições e matérias conexas;
g)
Ajustamento das disposições técnicas dos Anexos I a VII na sequência da evolução verificada nos mercados financeiros, na avaliação de riscos e nas normas e requisitos contabilísticos que permitem ter em conta a legislação comunitária ou relativos à convergência das práticas de supervisão prudencial; ou
h)
Ajustamentos técnicos destinados a ter em conta os resultados da revisão a que se refere o n.o 3 do artigo 65.o da Directiva 2004/39/CE.
2. As medidas de execução que venham a ser aprovadas não podem alterar as disposições essenciais da presente directiva.
Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE (12) da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (adiante designado por «Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o da mesma.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorridos dois anos da aprovação da presente directivaou até 1 de Abril de 2008, deve ser suspensa a aplicação das disposições que exijam a adopção de regras, alterações e decisões técnicas nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar as disposições em causa nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à respectiva revisão antes do termo do prazo acima referido ou da data acima fixada, conforme o caso.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Secção 3
Disposições transitórias
Artigo 43.o
Os n.os 1 a 7 do artigo 152.o da Directiva 2006/48/CE aplicam-se, nos termos do artigo 2.o e das Secções 2 e 3 do Capítulo V da presente directiva, às empresas de investimento para o cálculo dos montantes ponderados pelo risco para efeitos do Anexo II da presente directiva, nos termos dos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/48/CE, ou utilizando o Método de Medição Avançada previsto no artigo 105.o da mesma directiva, para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios relativamente ao risco operacional.
Artigo 44.o
Até 31 de Dezembro de 2012, no que respeita às empresas de investimento cujo indicador relevante relativo à actividade de negociação e venda represente pelo menos 50% do total dos indicadores relevantes relativos a todas as suas actividades, calculados nos termos do artigo 20.o da presente directiva e dos pontos 1 a 4 da Parte 2 do Anexo X da Directiva 2006/48/CE, os Estados-Membros podem aplicar uma percentagem de 15% à actividade «negociação e vendas».
Artigo 45.o
1. As autoridades competentes podem autorizar as empresas de investimento a exceder os limites aplicáveis aos grandes riscos estabelecidos no artigo 111.o da Directiva 2006/48/CE. As empresas de investimento não precisam de incluir qualquer excesso nos respectivos cálculos dos requisitos de fundos próprios que excedam aqueles limites, tal como previsto na alínea b) do artigo 75.o da mesma directiva. Esta faculdade vigora até 31 de Dezembro de 2010 ou até à data da entrada em vigor de quaisquer alterações subsequentes ao tratamento de grandes riscos nos termos do artigo 119.o da citada Directiva 2006/48/CE, consoante a data que ocorrer primeiro. Para que esta faculdade possa ser exercida, devem estar preenchidas as condições a seguir enumeradas:
a)
A empresa de investimento fornecer serviços de investimento ou exercer actividades de investimento ligadas aos instrumentos financeiros enumerados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;
b)
A empresa de investimento não fornecer esses serviços de investimento a clientes não profissionais, nem exercer essas actividades de investimento em nome dos mesmos;
c)
As ultrapassagens dos limites referidos no proémio do primeiro parágrafo reportarem-se a créditos resultantes de contratos relativos aos instrumentos financeiros referidos na alínea a) que se relacionem com as mercadorias ou valores de base mencionados no ponto 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE, sendo calculados nos termos dos Anexos III e IV da Directiva 2006/48/CE, ou a créditos resultantes de contratos relativos ao fornecimento de mercadorias ou de direitos de emissão; e
d)
A empresa de investimento seguir uma estratégia documentada para gerir e, em especial, para controlar e limitar os perigos decorrentes de uma concentração dos riscos. A empresa de investimento deve informar sem demora as autoridades competentes desta estratégia e de todas as modificações importantes nela introduzidas. A empresa de investimento deve adoptar as medidas apropriadas para assegurar um acompanhamento permanente da solvabilidade dos mutuários, em função do seu impacto no risco de concentração. Estas disposições devem permitir à empresa de investimento reagir de forma apropriada e suficientemente rápida a qualquer deterioração da referida solvabilidade.
2. Sempre que exceda os limites internos fixados de acordo com a estratégia referida na alínea d) do n.o 1, a empresa de investimento deve notificar sem demora a autoridade competente da natureza e amplitude do excesso e da identidade da contraparte.
Artigo 46.o
Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 20.o, até 31 de Dezembro de 2011 as autoridades competentes podem optar, caso a caso, por não aplicar os requisitos de fundos próprios decorrentes da alínea d) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE às empresas de investimento às quais os n.os 2 e 3 do artigo 20.o não se aplicam, cuja carteira de negociação total nunca exceda EUR 50 000 000 e cujo número médio de empregados relevantes durante o exercício não exceda 100 elementos.
Em vez disso, é aplicável o tratamento adiante descrito. Os requisitos de fundos próprios serão, pelo menos, o menor dos seguintes valores:
a)
Os requisitos de fundos próprios previstos na alínea d) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE; e
b)
12/88 do mais elevado dos seguintes elementos:
i)
a soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE,
ii)
o montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, não obstante o disposto no n.o 5 do artigo 20.o.
Caso seja aplicável a alínea b), deve ser aplicado um acréscimo incremental, numa base pelo menos anual.
A aplicação da presente derrogação não deve provocar uma redução do nível global dos requisitos de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento em comparação com os requisitos vigentes em 31 de Dezembro de 2006, a menos que tal redução seja justificada a título prudencial por uma redução do volume de negócios da empresa.
Artigo 47.o
Até 31 de Dezembro de 2009, ou numa data anterior fixada pelas autoridades competentes numa base casuística, as instituições que tiverem recebido o reconhecimento de um modelo de risco específico antes de 1 de Janeiro de 2007 nos termos do ponto 1 do Anexo V podem, por força desse reconhecimento existente, considerar os pontos 4 e 8 do Anexo V da Directiva 93/6/CEE na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 48.o
1. As disposições relativas aos requisitos de fundos próprios constantes da presente directiva e da Directiva 2006/48/CE não são aplicáveis às empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos derivados relativos a mercadorias e contratos sobre derivados enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE e aos quais a Directiva 93/22/CEE (13) não se aplique em 31 de Dezembro de 2006. Esta isenção é válida até 31 de Dezembro de 2010 ou até à data da entrada em vigor de quaisquer alterações nos termos dos n.os 2 e 3, consoante a data que ocorrer primeiro.
2. Como parte da revisão exigida pelo n.o 3 do artigo 65.o da Directiva 2004/39/CE, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, elaborado com base no processo de consultas públicas e em debates com as autoridades competentes, versando os seguintes aspectos:
a)
Um regime adequado para a supervisão prudencial das empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos derivados relativos a mercadorias e contratos sobre derivados enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE; e
b)
A oportunidade de alterar a Directiva 2004/39/CE no sentido de criar mais uma categoria de empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos instrumentos financeiros enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE relativos ao aprovisionamento energético (incluindo a electricidade, o carvão, o gás e o petróleo).
3. Com base no relatório mencionado no n.o 2, a Comissão pode apresentar propostas de alteração à presente directiva e à Directiva 2006/48/CE.
Secção 4
Disposições finais
Artigo 49.o
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até 31 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 11.o, 13.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 29.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 37.o, 39.o, 40.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o e aos Anexos I, II, III, V e VII. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem incluir igualmente uma declaração no sentido de que as remissões constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas vigentes para as directivas revogadas pela presente directiva se entendem como remissões para a presente directiva.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 50.o
1. Os n.os 8 a 14 do artigo 152.o da Directiva 2006/48/CE são aplicáveis, com as necessárias adaptações, para efeitos da presente directiva, sem prejuízo das seguintes disposições, que são aplicáveis nas situações em que haja recurso à margem de discricionariedade referida no n.o 8 do artigo 152.o da Directiva 2006/48/CE:
a)
As referências à Directiva 2006/48/CE constantes do ponto 7 do Anexo II da presente directiva devem ser entendidas como referências à Directiva 2000/12/CE na redacção que se encontrava em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007; e
b)
O ponto 4 do Anexo II da presente directiva é aplicável de acordo com a redacção que se encontrava em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007.
2. O n.o 3 do artigo 157.o da Directiva 2006/48/CE é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos dos artigos 18.o e 20.o da presente directiva.
Artigo 51.o
Até 1 de Janeiro de 2011, a Comissão deve proceder à revisão e elaboração de um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho conjuntamente com quaisquer propostas de alteração que considere adequadas.
Artigo 52.o
A Directiva 93/6/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas enumeradas na Parte A do Anexo VIII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das referidas directivas, constantes da Parte B do Anexo VIII.
As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IX.
Artigo 53.o
A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 54.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 14 de Junho de 2006

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