Document ID: 32007R0128

REGULAMENTO (CE) N.o 128/2007 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o, bem como o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão (2) enuncia os produtos aos quais se aplica o procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação. Verifica-se que os pedidos de certificados de exportação para manteiga com teor de matéria gorda de 80 % são desprezáveis. Por motivos de simplificação, justifica-se abolir o procedimento para tais produtos.
(2)
Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 estabelece que o direito à emissão de um certificado de exportação mediante o procedimento de concurso não é transmissível. Com vista a simplificar e facilitar o comércio no âmbito do procedimento, tal derrogação deveria ser revogada.
(3)
Justifica-se, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 580/2004 e o Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (4).
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 580/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700,».
2)
No artigo 7.o, é suprimido o n.o 2.
3)
No anexo, é suprimido o ponto 2.
Artigo 2.o
No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700;».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O n.o 2 do artigo 1.o é aplicável em relação aos certificados emitidos a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

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