Document ID: 32001D0676

Decisão da Comissão
de 20 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 95/453/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia
[notificada com o número C(2001) 2556]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/676/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da Decisão 95/453/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/530/CE(4), estipula que o "Ministry of Maritime Affairs and Fisheries - National Fishery Produts Inspection Station (NFPIS)" é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração coreana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca (NFPIS) passou a ser o "National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/453/CE.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 95/453/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
O 'National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)' é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001.

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