Document ID: 31984R1489

REGULAMENTO (CEE) No 1489/84 DO CONSELHO de 15 de Maio de 1984 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 13o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regrais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3284/83 e do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3285/83, estes regulamentos entrarão em vigor logo que a Comunidade tenha apresentado aos dois países candidatos a sua declaração em relação às negociações de adesão sobre as frutas e produtos hortícolas; que cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão, verificar se esta condição está preenchida e fixar a data de entrada em vigor dos referidos regulamentos;
Considerando que a Comunidade apresentou a Portugal, em 29 de Novembro de 1983, e a Espanha, em 21 de Fevereiro de 1984, a sua declaração em relação às negociações de adesão no domínio da agricultura, nomeadamente, as frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, por consequência, está preenchida a condição referida no primeiro parágrafo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3284/83 e no primeiro parágrafo do artigo 8o do regulamento (CEE) no 3285/83; que, tendo em conta os prazos de execução do regime de extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores, em virtude, nomeadamente, dos procedimentos de consulta aos respectivos produtores, convém adiar a data de aplicação deste regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Regulamentos (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 entrarão em vigor em 1 de Junho de 1984.
Todavia, é aplicável o regime de extensão de certas regras previsto no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, introduzido pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3284/83:
- relativamente aos produtos para os quais não foi fixada uma companha, a partir de 1 de Abril de 1985,
- relativamente a cada um dos outros produtos, a partir do início da campanha a seguir a 1 de Abril de 1985.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1984.

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