Document ID: 31990R2428

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/90 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 1990
relativo às importações de conservas de cogumelos originárias de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 1851/90 relativo à emissão de certificados de importação para as conservas de cogumelos de cultura originárias da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (1), e nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes comerciais tradicionais e os novos fornecedores;
Considerando que no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990 (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81, repartiu pelos fornecedores a quantidade a importar com isenção do montante suplementar; que o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento previu a possibilidade de rever a repartição com base nos certificados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho justifica uma nova repartição desta quantidade para o ano em curso;
Considerando que essa repartição permite, de novo, importações de conservas de cogumelos de cultura originárias da China susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suplementar e para as quais a emissão dos certificados de importação foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1851/90 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 31 de Dezembro de 1990, a repartição da quantidade global fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 é revista em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1851/90 é suprimido.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 3 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.

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