Document ID: 31997R1445

REGULAMENTO (CE) Nº 1445/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que fixa o nível dos limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo económico realizadas neste país e que altera o Regulamento (CE) nº 3030/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 824/97 do Conselho (2), e, nomeadamente, o disposto no nº 3 do artigo 3º do seu Anexo VII,
Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estipula que os limites quantitativos aplicáveis aos produtos reimportados a título do aperfeiçoamento passivo económico já em vigor podem, sempre que necessário, ser ajustados;
Considerando que o limite quantitativo em vigor aplicável à reimportação, na Comunidade, dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país se revelou insuficiente para satisfazer as necessidades de importação dos operadores comunitários até ao termo do período de vigência do presente acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis; que certos Estados-membros solicitaram uma revisão do nível do referido limite e que este pedido corresponde ao interesse comunitário;
Considerando que é oportuno alterar nesse sentido o quadro que acompanha o Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os limites quantitativos comunitários aplicáveis, em 1997 e 1998, à reimportação na Comunidade de produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após uma operação de aperfeiçoamento passivo económico realizada neste país são fixados, respectivamente, em 815 mil unidades e 827 mil unidades.
2. O quadro que acompanha o Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado nesse sentido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

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