Document ID: 31992L0011

DIRECTIVA 92/11/CEE DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente atender às dificuldades técnicas insuperáveis que impossibilitaram o início da aplicação da Directiva 89/396/CEE (1), alterada pela Directiva 91/238/CEE (2), em 20 de Junho de 1991, prolongando, em consequência, a data de início da aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O no 1, segundo travessão, do artigo 7o da Directiva 89/396/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« - proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992.

Labels: 7
3
17