Document ID: 31996D0137

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/86/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/137/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), alterada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 16º,
Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne de caça selvagem;
Considerando que é necessário adaptar a Decisão 94/86/CE de forma a ter em consideração as alterações da legislação comunitária nela referidas;
Considerando que foram recebidas garantias escritas da Tunísia; que o exame dessas garantias indica que aquele país satisfaz as exigências comunitárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A parte I do anexo da Decisão 94/86/CE passa a ter a seguinte redacção:
« Parte I
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça:
- Países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira que constam da Decisão 94/85/CE da Comissão (*),
- Gronelândia,
- Tunísia.
(*) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Labels: 17
5
3
6
18