Document ID: 31986R3711

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3711/86 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78 relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1272/79 (4), dispõe no seu artigo 3º que o preço de intervenção se aplica ao leite em pó desnatado entregue num entreposto situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde estava armazenado; que, se o entreposto onde o leite em pó desnatado é entregue estiver situado a uma distância superior a esta distância máxima, as despesas suplementares de transporte, a determinar com carácter fixo são suportadas pelo organismo de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2256/86 (6), fixou em 100 quilómetros a distância máxima em questão; que a experiência adquirida mostrou que esta distância máxima era insuficiente para permitir aos organismos e intervenção gerir, nas melhores condições possíveis, o acesso aos entrepostos públicos; que, por conseguinte, é conveniente elevar esta distância a 350 quilómetros;
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78, relativo à qualidade do leite em pó desnatado, prevê no nº 2 os métodos de controlo utilizados para a análise de determinados produtos; que se revela oportuno prever a referência às normas internacionais para a colheita de amostras;
Considerando que o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 625/78 prevê o método de doseamento do ácido siálico livre para determinação do soro de leite no leite em pó desnatado destinado à armazenagem pública; que este método era utilizado a título temporário até 31 de Março de 1986; que por conseguinte, é conveniente revogar o citado anexo;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 625/78 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 5º, o termo « 100 quilómetros » é substituído pelo termo « 350 quilómetros ».
2. No nº 2, alínea a), do Anexo I, todos os termos « norma ISO » são substituídos pelo termo « norma internacional ISO ».
3. No nº 2 alínea b), do Anexo I, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - soro de leite:
doseamento dos glicomacropéptidos pela cromatografia líquida de alto rendimento (3) ».
4. Ao nº 2 do Anexo I, é aditada a alínea c) seguinte:
« c) A colheita das amostras será efectuada de acordo com o procedimento previsto pela norma internacional ISO 707; contudo, os Estados-membros podem utilizar um outro método de amostragem desde que conforme aos princípios da citada norma. »
5. No Anexo I, é suprimida a nota de pé-de-página (4).
6. É suprimido o Anexo IV.
7. O Anexo V passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O disposto nos nºs 4 e 7 do presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1986.

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