Document ID: 31994R1341

REGULAMENTO (CE) Nº 1341/94 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia, da Malásia, da Tailândia, da Argentina e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
10.0280 Índia 201 000 23. 3. 10.0480 Malásia 2 414 500 30. 3. Tailândia 2 414 500 30. 3. 10.0520 Argentina 4 341 000 28. 2. 10.0540 Índia 1 447 000 28. 2. Paquistão 1 447 000 28. 2. 10.1055 Malásia 2 315 500 31. 1.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 14 de Junho de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
10.0280 2924 29 30 Paracetamol (DCI) Índia 10.0480 3923 21 00 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos: Malásia De polímeros de etileno Tailândia 1" ASSV=" 10.0520 4104 10 95 3" ASSV=" Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos, preparados, excepto das posições 4108 ou 4109: 4" ASSV=" Argentina 4104 10 99 Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados): 4104 31 11 Outros: 4104 31 19 Preparados de outro modo 4104 31 30 Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior 4104 31 4104 39 4104 39 10.0540 4106 20 00 Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109: Índia Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior Paquistão 1" ASSV=" 10.1055 8528 10 14 3" ASSV=" Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens 4" ASSV=" Malásia 8528 10 16 Aparelhos receptores de televisão, com tubo 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1994.

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