Document ID: 32001D0004

Decisão do Conselho
de 19 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
(2001/4/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O período transitório fixado na Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2000.
(2) Por razões administrativas, a elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de acordo com as directivas sobre regras sanitárias aplicáveis a estes produtos sofreu um atraso.
(3) A revisão proposta de uma parte da legislação veterinária prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá um regime alterado para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos.
(4) A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual se pode aplicar um regime simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 9.o da Decisão 95/408/CE, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2003".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

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