Document ID: 31994R0581

REGULAMENTO (CE) Nº 581/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0040 4 Indonésia 941 500 peças 7. 3.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 20 de Março de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
1" ASSV=" 40.0040 2" ASSV=" 4 (1 000 peças) 6105 10 00 4" ASSV=" Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (com excepção dos de la e pêlos finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha 5" ASSV=" Indonésia 6105 20 6105 20 6105 90 6109 10 6109 90 6109 90 6110 20 6110 30
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.

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