Document ID: 32013D0631

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de outubro de 2013
relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013
[notificada com o número C(2013) 7095]
(2013/631/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (2) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime comum de tarifação é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).
(2)
A Decisão 2011/121/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coerentes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União Europeia. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência devem ser expressos em termos de taxas unitárias fixadas.
(3)
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avalia as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 e apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2013, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação deve verificar a conformidade das taxas unitárias fixadas para 2014 com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
(4)
A Comissão avaliou as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol e recorrendo aos dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até junho de 2013. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta realizada em 26 de junho de 2013, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, assim como a correspondência subsequentemente trocada entre a Comissão e a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Itália, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Roménia, a Suécia e o Reino Unido,
(5)
A Dinamarca, a França, a Itália, os Países Baixos e a Roménia propuseram a compensação parcial ou total dos ajustamentos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, tendo em vista a redução ou manutenção da taxa unitária a um determinado nível, no interesse dos utilizadores do espaço aéreo. Por conseguinte, estes montantes não devem ser recuperados nos anos subsequentes.
(6)
A Comissão tomou nota de que a Espanha tenciona aplicar uma disposição transitória em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão (6). A Comissão verificou as informações fornecidas pela Espanha a este respeito e concorda que a Espanha satisfaz as condições do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 e pode decidir isentar do cumprimento do artigo 11.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (7) os custos fixados dos prestadores de serviços de navegação aérea. Deste modo, o mecanismo de partilha dos riscos ligados ao tráfego, com a sua repartição de 30/70 entre prestadores de serviços de navegação aérea e utilizadores do espaço aéreo dos ganhos ou perdas resultantes de uma diferença entre as unidades de serviço efetivas e as unidades de serviço estimadas, deverá ser aplicado já acima de 0 % da diferença e não de 2 % da diferença. Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 e a redução da taxa unitária decidida pela Espanha para o ano de 2012, esta isenção limita-se à partilha de riscos ligados ao tráfego no respeitante às receitas do ano em causa. A Espanha pretende repartir os montantes transitados resultantes pelos anos seguintes, a partir de 2015.
(7)
Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve notificar os Estados-Membros em causa de que as taxas unitárias cumprem o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
(8)
A notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que constam do anexo da presente decisão, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
Artigo 2.o
A notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.

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