Document ID: 31987R0165

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REGULAMENTO (CEE) Nº 165/87 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 269º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 493/86 (1) fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar essas quantidades por aplicação da taxa mínima de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados de acordo com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

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