Document ID: 31992D0277

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 1992 relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa (92/277/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 estabelece as regras e condições para a concessão de ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que a decisão da Comissão de 6 de Maio de 1992, que aprova um programa de garantia de apoio às importações na Albânia, não está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité da ajuda à reestruturação económica em certos países da Europa Central e Oriental no que se refere ao projecto das medidas a adoptar;
Considerando que, em aplicação do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3906/89, a Comissão comunicou ao Conselho a referida decisão e adiou por seis semanas a sua aplicação;
Considerando que, nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do regulamento acima referido, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente, num prazo de seis semanas a contar da comunicação dessa decisão por parte da Comissão;
Considerando que, dada a situação na Albânia, será conveniente adoptar uma acção de apoio sob a forma de doação a um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e de peças sobresselentes a favor da indústria albanesa,
DECIDE:
Artigo único
É adoptada uma acção de apoio sob a forma de doação para permitir o financiamento de um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e peças sobresselentes a favor da indústria albanesa.
O montante máximo desta acção ascenderá a 20 milhões de ecus.
A Comissão encarregar-se-á de executar essa acção. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992.

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