Document ID: 32011R0333

REGULAMENTO (UE) N.o 333/2011 DO CONSELHO
de 31 de Março de 2011
que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, nos termos da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após a apresentação ao Parlamento Europeu das medidas propostas,
Considerando o seguinte:
(1)
Da avaliação efectuada a vários fluxos de resíduos concluiu-se ser vantajoso para os mercados da reciclagem de sucatas metálicas definir critérios específicos que permitam determinar em que momento é que uma sucata metálica obtida de resíduos deixa de constituir um resíduo. Esses critérios deverão assegurar um nível elevado de protecção do ambiente. Os mesmos critérios não deverão obstar à classificação de sucatas metálicas como resíduos por países terceiros.
(2)
Uma série de relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia mostrou que existe um mercado e procura de sucatas de ferro, aço e alumínio para utilização como matéria-prima na produção de metais em aciarias, fundições, refinarias de alumínio e unidades de refusão de alumínio. As sucatas de ferro, aço ou alumínio deverão ser suficientemente puras e cumprir as especificações ou normas que a indústria metalúrgica exija.
(3)
Os critérios que permitem determinar em que momento é que uma sucata de ferro, aço ou alumínio deixa de constituir um resíduo deverão garantir que as sucatas de ferro, aço ou alumínio resultantes de operações de valorização satisfazem os requisitos técnicos da indústria metalúrgica, são conformes com a legislação e as normas vigentes aplicáveis aos produtos e não têm globalmente efeitos adversos no ambiente nem na saúde humana. Uma série de relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia mostrou que os critérios propostos para os resíduos utilizados como matérias-primas nas operações de valorização, os processos e técnicas de tratamento e a sucata metálica resultante da valorização cumprem esses objectivos, dado que da sua aplicação deverá resultar a produção de sucatas de ferro, aço ou alumínio sem propriedades perigosas e suficientemente isentas de compostos não-metálicos.
(4)
Para garantir a observância dos referidos critérios, importa prever a comunicação de informações sobre as sucatas metálicas que tenham deixado de constituir um resíduo, assim como a instituição de um sistema de gestão.
(5)
Pode vir a ser necessário rever os referidos critérios se o acompanhamento da evolução dos mercados das sucatas de ferro e aço e de alumínio revelar efeitos negativos nos mercados da reciclagem dessas sucatas, nomeadamente no respeitante à disponibilidade de sucatas de ferro e aço e de sucatas de alumínio e ao acesso às mesmas.
(6)
Para que os operadores possam adaptar-se aos critérios que permitem determinar em que momento é que uma sucata metálica deixa de constituir um resíduo, há que estabelecer um período razoável antes da aplicação do presente regulamento.
(7)
O comité criado pelo n.o 1 do artigo 39.o da Directiva 2008/98/CE não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas e enviou-a ao Parlamento Europeu.
(8)
O Parlamento Europeu não se pronunciou contra as medidas propostas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que uma sucata de ferro, aço ou alumínio, incluindo sucatas de ligas de alumínio, deixa de constituir resíduo.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas na Directiva 2008/98/CE.
Aplicam-se ainda as seguintes definições:
a) «Sucata de ferro e aço»: sucata metálica constituída essencialmente por ferro e aço;
b) «Sucata de alumínio»: sucata metálica constituída essencialmente por alumínio e ligas de alumínio;
c) «Detentor»: pessoa singular ou colectiva que possui a sucata metálica;
d) «Produtor»: detentor que transfere para outro detentor uma sucata metálica que, pela primeira vez, deixe de constituir resíduo;
e) «Importador»: pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que introduz no território aduaneiro da União sucata metálica que tenha deixado de constituir resíduo;
f) «Pessoal qualificado»: pessoal qualificado, pela experiência ou por formação, para monitorizar e avaliar as propriedades de sucatas metálicas;
g) «Inspecção visual»: inspecção de sucatas metálicas, a todas as partes de cada remessa, por meio dos sentidos humanos ou de equipamentos não-especializados;
h) «Remessa»: lote de sucata metálica destinado a ser entregue por um produtor a outro detentor, numa ou em várias unidades de transporte, por exemplo contentores.
Artigo 3.o
Critérios aplicáveis às sucatas de ferro e aço
Uma sucata de ferro e aço deixa de constituir resíduo se, aquando da transferência do produtor para outro detentor, forem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização cumprem os critérios definidos no ponto 2 do anexo I;
b)
Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização foram tratados em observância dos critérios definidos no ponto 3 do anexo I;
c)
A sucata de ferro e aço resultante da operação de valorização cumpre os critérios definidos no ponto 1 do anexo I;
d)
O produtor satisfez os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o.
Artigo 4.o
Critérios aplicáveis às sucatas de alumínio
Uma sucata de alumínio, incluindo as sucatas de ligas de alumínio, deixa de constituir resíduo se, aquando da transferência do produtor para outro detentor, forem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização cumprem os critérios definidos no ponto 2 do anexo II;
b)
Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização foram tratados em observância dos critérios definidos no ponto 3 do anexo II;
c)
A sucata de alumínio resultante da operação de valorização cumpre os critérios definidos no ponto 1 do anexo II;
d)
O produtor satisfez os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o.
Artigo 5.o
Declaração de conformidade
1. O produtor ou importador emite, para cada remessa de sucata metálica, uma declaração de conformidade segundo o modelo do anexo III.
2. O produtor ou importador transmite a declaração de conformidade ao detentor seguinte da remessa de sucata metálica. O produtor ou importador conserva uma cópia da mesma durante, pelo menos, um ano a contar da data de emissão da declaração, facultando-a às autoridades competentes caso estas o solicitem.
3. A declaração de conformidade pode ser efectuada por via electrónica.
Artigo 6.o
Gestão da qualidade
1. O produtor aplica um sistema de gestão da qualidade que permita demonstrar a observância dos critérios referidos nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente.
2. O sistema de gestão da qualidade deve incluir uma série de procedimentos escritos que abarquem os seguintes aspectos:
a)
Verificação, para efeitos de aceitação, dos resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização, em conformidade com o ponto 2 dos anexos I e II;
b)
Monitorização dos processos e técnicas de tratamento descritos no ponto 3.3 dos anexos I e II;
c)
Monitorização da qualidade da sucata metálica resultante da operação de valorização, em conformidade com o ponto 1 dos anexos I e II (incluindo colheita de amostras e análises);
d)
Monitorização radiológica efectiva, em conformidade com o ponto 1.5 dos anexos I e II, respectivamente;
e)
Reacções dos clientes sobre a conformidade da qualidade da sucata metálica;
f)
Conservação de registos dos resultados da monitorização efectuada em conformidade com as alíneas a) a d);
g)
Revisão e aperfeiçoamento do sistema de gestão da qualidade;
h)
Formação do pessoal.
3. O sistema de gestão da qualidade deve prescrever igualmente os requisitos de monitorização específicos estabelecidos para cada critério nos anexos I e II.
4. Se algum dos tratamentos referidos no ponto 3.3 do anexo I ou no ponto 3.3 do anexo II for efectuado por um detentor anterior, o produtor deve certificar-se de que o fornecedor aplica um sistema de gestão da qualidade conforme com os requisitos previstos no presente artigo.
5. Compete a um organismo de avaliação da conformidade, na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (2), que seja acreditado nos termos desse regulamento, ou a qualquer outro verificador ambiental, na acepção da alínea b) do ponto 20 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (3), verificar se o sistema de gestão da qualidade é conforme com os requisitos previstos no presente artigo. Essa verificação deve ser efectuada com periodicidade trienal.
6. Os importadores devem exigir aos seus fornecedores que apliquem um sistema de gestão da qualidade conforme com os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, verificado por um verificador externo independente.
7. Caso as autoridades competentes o solicitem, o produtor deve facultar-lhes acesso ao sistema de gestão da qualidade.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Outubro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

Labels: 0
20