Document ID: 31991D0186

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/451/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia (91/186/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,
Considerando que as condições de sanidade animal e as exigências relativas a certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca de bovino da Namíbia foram estabelecidas pela Decisão 90/451/CEE (3);
Considerando que os serviços veterinários da Namíbia solicitaram autorização para a exportação de carne das espécies ovina e caprina; que, no seguimento de uma missão à Namíbia, as autoridades veterinárias da Namíbia forneceram garantias suficientes no que diz respeito à situação sanitária relativa à brucelose ovina e às medidas de controlo tomadas;
Considerando que os países terceiros nos quais se procede à vacinação contra as estirpes SAT e ASIA 1 da febre aftosa já não podem exportar miudezas para a Comunidade; que a Namíbia está incluída nesse conjunto de países e, por conseguinte, é necessário proibir a importação de miudezas, com excepção das miudezas de solípedes domésticos;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/451/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo o búfalo), ovina e caprina originários da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º que obedeçam às condições previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo A que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Esta carne fresca desossada só entrará no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate. ».
2. Fica revogado o nº 2 do artigo 2º
3. O nº 3 do artigo 2º passa a nº 2 e os termos « anexo C » são substituídos pelos termos « anexo B ».
4. O anexo A é substituído pelo anexo A da presente decisão.
5. Fica revogado o anexo B.
6. O anexo C é substituído pelo anexo B, anexado à presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991.

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