Document ID: 32015D0054

DECISÃO (UE, Euratom) 2015/54 DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 17 de novembro de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Conselho de Associação relativas aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.
(2)
O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório.
(3)
Nos termos do artigo 405.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.
(4)
Nos termos do artigo 405.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Geórgia.
(5)
Nos termos do artigo 407.o, n.o 1, do Acordo, que o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, e nos termos do artigo 408.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação define no seu regulamento interno as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação.
(6)
Nos termos do artigo 409.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. Nos termos do artigo 409.o, n.o 3 do Acordo, o Comité de Associação pode também criar subcomités.
(7)
Nos termos do artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pela monitorização da aplicação e execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, e do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como referida no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com os capítulos 1, 3, 5, 6 (anexo XV-C do Acordo) e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relacionadas com a atualização ou a alteração desses anexos.
(8)
Para assegurar a execução eficaz do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível, devendo ser possível adotá-los por procedimento escrito.
(9)
A posição da União no Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões em anexo,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a adotar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Associação instituído pelo artigo 404.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, baseia-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão:
-
adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités,
-
criação de dois subcomités, e
-
delegação de determinadas competências pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4 do Acordo.
2. Os representantes da União Europeia no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
Artigo 2.o
O Conselho de Associação é presidido, do lado da União, pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

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