Document ID: 32015D0457

DECISÃO (UE, Euratom) 2015/457 DO CONSELHO
de 17 de março de 2015
que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho (1), que cria o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» («Programa»), que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.
(2)
Um novo regime de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2007/124/CE, Euratom deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/124/CE, Euratom é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 2.o
1. A disposição revogatória prevista no artigo 1.o não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos abrangidos pelo Programa, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom ou em qualquer outro ato jurídico aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.
2. Aquando da adoção de decisões de cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom antes de 20 de março de 2015, que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse cofinanciamento.
3. Os montantes autorizados para os cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
Aquando do cálculo do montante a anular automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo.
4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão 2007/124/CE, Euratom, para o período de 2011 a 2013.
Artigo 3.o
1. A presente decisão entra em vigor na mesma data que o Regulamento (UE) n.o 513/2014.
2. Se o Regulamento (UE) n.o 513/2014 entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

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