Document ID: 31998R1726

REGULAMENTO (CE) nº 1726/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2037/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, para valorizar as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, por um lado, e informar os consumidores, por outro, há que colocar à disposição dos profissionais o símbolo comunitário previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1428/97 (4);
Considerando que, para evitar a confusão dos consumidores face à grande quantidade de informações no sector agroalimentar, é necessário garantir uma homogeneidade mínima da informação sempre que um produtor e/ou transformador deseje recorrer aos benefícios proporcionados pelo sistema das indicações geográficas e das denominações de origem estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2081/92; que, consequentemente, é conveniente que o produtor e/ou transformador possa utilizar os modelos previstos no presente regulamento;
Considerando que, para reforçar a credibilidade do símbolo característico dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios beneficiários de uma indicação geográfica ou de uma denominação de origem, é conveniente indicar no rótulo destinado à comercialização do produto o nome do serviço ou do organismo de controlo;
Considerando que estes elementos conduzem a uma alteração do Regulamento (CEE) nº 2037/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2037/93 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 5ºB
O símbolo comunitário referido no artigo 5ºA será constituído pelos modelos constantes da parte A do anexo I do presente regulamento. As menções que poderão ser utilizadas juntamente com o símbolo são as constantes da parte B do anexo I do presente regulamento, bem como as menções nacionais tradicionais equivalentes.
Para a utilização do símbolo comunitário e das menções, devem ser respeitadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas no manual gráfico do anexo II do presente regulamento.».
2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 6ºA
Os Estados-membros podem prever que o nome do serviço ou do organismo de controlo referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 e pertencente à sua própria estrutura de controlo deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género alimentício.».
3. Os anexos do presente regulamento passam a constituir os anexos I e II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.

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