Document ID: 32001D0862

Decisão da Comissão
de 30 de Novembro de 2001
relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário
[notificada com o número C(2001) 3811]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2001/862/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,
Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
Considerando o seguinte:
(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.
(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, foram pagos adiantamentos à França. Estas serão deduzido do montante total da participação comunitária.
(3) Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.
(4) A França enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabelecimento do cadastro.
(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/99.
(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela França não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade.
(7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi enviada à França em 25 de Outubro de 2001,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.
Artigo 2.o
A França é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

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