Document ID: 31987R2248

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/87 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (3);
Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 1 500 toneladas do nível do contingente de pescada congelada, fixado para a campanha de 1987; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 4109/86, os números relativos à pescada congelada, da subposição 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum são substituídos pelos seguintes números:
1.2,5 // // // « Contingente anual de importação // Fracção trimestral // // // 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // 10 500 // 3 000 // 3 000 // 3 000 // 1 500 » // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

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