Document ID: 32014D0481

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de julho de 2014
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
(2014/481/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente desde 29 de dezembro de 2008.
(2)
O artigo 232.o, n.o 2, do Acordo prevê que a participação da sociedade civil no Comité Consultivo CARIFORUM-UE seja decidida pelo seu Conselho Conjunto, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.
(3)
É importante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM-UE, que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo.
(4)
O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité Consultivo CARIFORUM-UE, organizando a seleção dos representantes europeus nesse Comité e assumindo a função de secretariado desse Comité no período inicial após a sua criação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

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