Document ID: 31993R2959

REGULAMENTO (CEE) No 2959/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3769/92 que aplica e altera o Regulamento (CEE) no 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 900/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3769/92 da Comissão (3), relativo à aplicação e alteração do Regulamento (CEE) no 3677/90 a seguir designado « regulamento de base »,
Considerando que determinadas substâncias utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas enumeradas nas categorias 2 e 3 do anexo do regulamento de base, foram sujeitas a um controlo específico e estão submetidas a um regime de autorização de exportação quando são destinadas a determinados países identificados como sensíveis;
Considerando que as listas dos países de destino sensíveis, em função das substâncias classificadas, figuram nos anexos II e III do Regulamento (CEE) no 3769/92;
Considerando que a identificação dos países de destino sensíveis baseia-se no facto de um país poder ser abrangido, quer pelo fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas quer por outros factores a ter em consideração tais como a proximidade geográfica de um país no qual esses estupefacientes ou substâncias são produzidos;
Considerando que, para identificar esses países de destino sensíveis, a Comissão privilegiou, de acordo com as delegações dos Estados-membros, uma abordagem concertada com cada país em questão;
Considerando que uma tal abordagem foi iniciada com um determinado número de países para que estes figurem na lista de países de destino sensíveis e que foi estabelecida uma primeira lista de países a qual foi anexada ao Regulamento (CEE) no 3769/92;
Considerando que esta lista deve actualmente ser completada na medida em que esses contactos conduziram, após a adopção do Regulamento (CEE) no 3769/92, a novos resultados concretos e que convém portanto, por motivos de clarificação, substituir os anexos II e III deste regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de precursores de drogas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos II e III do Regulamento (CEE) no 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

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