Document ID: 31989D0030

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER)
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(89/30/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º e os limiares constantes do nº1 do artigo 4º desse regulamento,
Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido para a região do Mittlere Oberpfalz;
Considerando que esta região satisfaz os critérios acima mencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A região do Mittlere Oberpfalz, da República Federal da Alemanha, satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º e os limiares do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas regiões.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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