Document ID: 31993R1564

REGULAMENTO (CEE) No 1564/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os no.s 1 e 2 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3013/89;
Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1994 ao nível previsto no presente regulamento;
Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991 e 1992 em matéria de armazenagem privada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1994 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 418,53 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.
Artigo 2o
O preço de base referido no artigo 1o será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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