Document ID: 32000D0723

Decisão do Conselho
de 20 de Novembro de 2000
que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia
(2000/723/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 10 de Maio de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(2), destinada a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, através do apoio ao projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as questões de Desarmamento e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "Armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia".
(2) Em 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/846/PESC(3) a qual alterou a Decisão 1999/320/PESC a fim de incluir as regiões de Elbasan e Peshkopja.
(3) Em 5 de Abril de 2000, o PNUD informou a Comissão de que não se podia comprometer a executar as condições e os termos de um projecto de contrato proposto pela Comissão nos termos da Decisão 1999/320/PESC, designadamente do artigo 3.o, relativo à destruição das armas recolhidas nos distritos de Gramsh, Elbasan e Peshkopja.
(4) Por conseguinte, a Decisão 1999/320/PESC, alterada pela Decisão 1999/846/PESC, deve ser revogada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/320/PESC é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Labels: 18
15
5