Document ID: 31989R2289

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2289/89 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1314/89 que autoriza a Grécia a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamernte, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a Grécia apresentou, antes de 1 de Abril de 1989 e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3) um pedido fundamentado para a exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, a partir da campanha vitícola de 1989/1990;
Considerando que no Regulamento (CEE) nº 1314/89 da Comissão (4) não foi inscrita no anexo uma parte das regiões e denominações constantes do pedido grego; que estas regiões fazem parte das zonas cujo potencial é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional; que é conveniente inserir estes dados no anexo; que, não obstante, a fim de ter em conta a situação específica de produtores que já apresentaram pedidos relativos às zonas em causa e já tomaram todas as disposições correspondentes, é conveniente adoptar disposições transitórias para o tratamento desses pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao ponto D do anexo do Regulamento (CEE) nº 1314/89 é aditado o seguinte:
1.2 // Região // Denominação // « 2. Acaia // Patras // 3. Cefalónia // Robola // 4. Corinto // Néméa »
Artigo 2º
No que respeita às superfícies vitícolas indicadas no ponto D, nºs 2, 3 e 4, do anexo do Regulamento (CEE) nº 1314/89, a Grécia aceitará como pedidos admissíveis todos aqueles que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento, caso o requerente faça prova bastante perante as autoridades competentes de que já tomou, directa ou indirectamente, disposições no sentido de proceder ao arranque.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.

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