Document ID: 31992R0584

REGULAMENTO (CEE) No 584/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República de Polónia, a República de Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o
Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução dos direitos niveladores de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas normas de execução; que essas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (5);
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia, e, por outro, que sejam definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever o escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de validade;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao referido regime e à aplicação, sem interrupção, da taxa reduzida do direito nivelador a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento das quantidades previstas; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar a gestão comunitária e eficaz dessas quantidades que, devido nomeadamente ao risco de especulação, subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que as medidas previstos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no no 4 do artigo 14o dos acordos provisórios com o Polónia, a Hungria e a Checoslováquia dos produtos lácteos dos códigos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação pedido e emitido nas condições do presente regulamento.
As quantidades de produtos beneficiárias deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores figuram, de igual modo, no anexo I.
Artigo 2o A partir de 1 de Março de 1992, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o resto do ano, do seguinte modo:
- 40 % durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 1992,
- 30 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992,
- 30 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992.
A partir de 1 de Janeiro de 1993 até 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.
Artigo 3o Para efeitos do benefício do regime de importação referido no artigo 1o, aplicar-se-ao seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve, à data da apresentação do pedido, provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerce, desde há, pelo menos, doze meses, uma actividade de comércio com os países terceiros no sector do leite ou produtos lácteos. Todavia, estão excluídos deste regime os retalhistas e restauradores que vendem os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos códigos NC referidos no anexo I do presente regulamento para um produto originário de um dos três países abrangidos pelo presente regulamento.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o produto em causa e para cada período referido no artigo 2o, em relação ao qual o pedido foi apresentado;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CEE) no 584/92;
Forordning (EOEF) nr. 584/92;
Verordnung (EWG) Nr. 584/92;
Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 584/92;
Regulation (EEC) No 584/92;
Règlement (CEE) no 584/92;
Regolamento (CEE) n. 584/92;
Verordening (EEG) nr. 584/92;
Regulamento (CEE) no 584/92;
e) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:
ó Reducción de la exacción reguladora establecida en el Reglamento (CEE) no 584/92;
Nedsaettelse, jf. forordning (EOEF) nr. 584/92, af importafgiften;
Ermaessigung der Abschoepfung gemaess der Verordnung (EWG) Nr. 584/92;
Ìaassùóç ôïõ aeáóìïý ueðùò ðñïâëÝðaaôáé áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÏÊ) áñéè. 584/92;
Levy reduced in accordance with Regulation (EEC) No 584/92;
Réduction du prélèvement prévue par le règlement (CEE) no 584/92;
Riduzione del prelievo a norma del regolamento (CEE) n. 584/92;
Heffing verlaagd overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 584/92;
Redução do direito nivelador prevista no Regulamento (CEE) no 584/92.
Artigo 4o 1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período previsto no artigo 2o
Todavia, para o primeiro período, referido no primeiro parágrafo do artigo 2o, os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
2. Os pedidos de cetificado só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer pedido relativo ao mesmo produto, por código e por país de origem, no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos ao mesmo produto, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos do anexo I. Essa comunicação compreenderá a lista dos requerentes, as quantidades pedidas por código NC, bem como os países de origem. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telefax no dia útil estipulado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. Sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no vigésimo terceiro dia de cada período referido no artigo 2o
5. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3o
Se as quantidades para as quais foram requeridos certificados ultrapassarem, por código e por país de origem, as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas. Se a quantidade resultante da aplicação dessa percentagem for considerada insuficiente pelo requerente, este pode renunciar à utilização do certificado. Neste caso, comunicará a sua decisão à autoridade competente antes do termo do prazo referido no no 4.
Sempre que, em aplicação do parágrafo anterior, forem libertadas quantidades e/ou a quantidade global objecto dos pedidos for inferior, por código e por país de origem, à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
Artigo 5o Em aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 60 dias a contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6o Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos refeidos no artigo 1o
Artigo 7o Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.
Todavia, em derrogação do no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para esse efeito, o algarismo « 0 » será inscrito na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8o Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4, anexo ao acordo provisório concluído com o referido país.
Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 1992.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1992.

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