Document ID: 32012D0204

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 19 de abril de 2012
que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2012) 2451]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/204/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo I, ponto 4, o anexo A, capítulo II, ponto 7, e o anexo D, capítulo I, ponto E,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais das espécies bovina e suína. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
(2)
Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (2), enumeram os Estados-Membros e respetivas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetivamente.
(3)
A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Asti e Biella, na região de Piemonte, em Itália.
(4)
Além disso, a província de Ascoli Piceno já está enumerada no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como uma região de Itália oficialmente indemne de tuberculose. No entanto, a divisão administrativa da Itália divide a província de Ascoli Piceno, na região de Marche, em duas províncias distintas: a província de Ascoli Piceno e a província de Fermo. As entradas relativas à Itália na lista definida no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
(5)
Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos da região do Algarve, em Portugal.
(6)
Após avaliação da documentação apresentada pela Itália e por Portugal, as províncias de Asti e Biella, na região de Piemonte em Itália, e todos os distritos da região do Algarve em Portugal, devem ser declaradas como regiões da Itália e de Portugal, respetivamente, oficialmente indemnes de tuberculose.
(7)
A Itália apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todas as províncias da região de Valle d’Aosta, em Itália.
(8)
A Letónia apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território.
(9)
Portugal apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos da região do Algarve.
(10)
Após avaliação da documentação apresentada pela Itália, pela Letónia e por Portugal, a Letónia deve ser considerada como um Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose, todas as províncias da região de Valle d’Aosta em Itália e todos os distritos da região do Algarve devem ser declaradas como regiões da Itália e de Portugal, respetivamente, oficialmente indemnes de brucelose.
(11)
A Itália, a Polónia e Portugal apresentaram à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Catania, Enna, Palermo e Ragusa, na região da Sicília em Itália, a 19 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Pomorskie, Warmińsko-Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, e a todos os distritos da região do Centro e Vale do Tejo e quatro distritos da região do Norte, em Portugal.
(12)
Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, pela Polónia e por Portugal, as províncias de Catania, Enna, Palermo e Ragusa, na região da Sicília em Itália, as 19 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Pomorskie, Warmińsko-Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, e todos os distritos da região do Centro e Vale do Tejo e os quatro distritos da região do Norte, em Portugal, devem ser declaradas como regiões indemnes de leucose bovina enzoótica da Itália, da Polónia e de Portugal, respetivamente.
(13)
Os anexos da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

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