Document ID: 32003D0428

Decisão da Comissão
de 11 de Junho de 2003
que estabelece medidas adicionais a executar antes do levantamento das restrições aplicadas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho no respeitante à gripe aviária
[notificada com o número C(2003) 1817]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, alemã e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/428/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Através da Directiva 92/40/CEE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, foram introduzidas medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária.
(2) Desde 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam vários surtos de gripe aviária. A partir de 16 de Abril de 2003, foram também notificados surtos pela Bélgica. Em 13 de Maio de 2003, as autoridades veterinárias da Alemanha confirmaram a ocorrência de gripe aviária num bando de aves no Land da Renânia do Norte-Vestefália.
(3) A fim de reforçar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros afectados no quadro da Directiva 92/40/CEE, a Comissão adoptou diversas decisões relativas a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Estados-Membros em causa, nomeadamente as Decisões 2003/289/CE(6), alterada pela Decisão 2003/388/CE(7), para a Bélgica, 2003/290/CE(8), alterada pela Decisão 2003/387/CE(9), para os Países Baixos e a Decisão 2003/358/CE(10), alterada pela Decisão 2003/386/CE(11), para a Alemanha.
(4) O estabelecimento de zonas de protecção e vigilância em redor dos surtos confirmados, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/40/CEE, constitui um elemento essencial da luta contra a doença. Contudo, a directiva não prevê as medidas necessárias a executar antes de poderem ser levantadas as restrições aplicadas nas zonas.
(5) Nas últimas semanas, a situação sanitária melhorou nos três países afectados, pelo que as restrições aplicáveis às zonas de vigilância poderiam ser levantadas num futuro próximo. No entanto, dada a grande dimensão da epidemia, há que usar da maior prudência para levantar as restrições aplicáveis às zonas de protecção e vigilância estabelecidas. Antes das restrições serem levantadas, é necessário assegurar a remoção, com toda a segurança, do estrume e de outras substâncias das explorações infectadas, quando não tenha sido possível garantir um tratamento adequado dessas matérias.
(6) Até ao levantamento das medidas nas zonas de vigilância, devem ser mantidas certas disposições relativas ao transporte de pintos do dia, carne de aves de capoeira para abate e ovos de mesa.
(7) Durante esta epidemia, um grande número de explorações de aves de capoeira e outros estabelecimentos foram despovoados devido a uma infecção com gripe aviária ou a título preventivo. Dado o importante nível de propagação da doença e antes de se poder proceder a um repovoamento em grande escala, devem ser introduzidas aves-testemunhas nas explorações e noutros estabelecimentos em que a gripe aviária tenha ocorrido, para provar a inexistência de qualquer vírus da gripe aviária no ambiente.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos podem autorizar, além das disposições previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 92/40/CEE, o transporte de alimentos para animais, camas ou estrumes, sob supervisão oficial e adoptando todas as medidas de biossegurança adequadas, para uma unidade aprovada nos respectivos territórios para incinerar essas matérias, ou aplicar a estas qualquer outro tratamento que assegure a destruição de qualquer vírus da gripe aviária presente. Na pendência da incineração ou do tratamento, a autoridade competente pode autorizar o transporte dessas matérias, sob supervisão oficial e adoptando todas as medidas de biossegurança necessárias, para instalações de armazenagem especialmente aprovadas para esse efeito pela autoridade competente. Em caso de tratamento, a autoridade competente assegurará que as matérias tratadas não são expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros.
Artigo 2.o
A Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos assegurarão que, nas zonas de protecção e de vigilância estabelecidas nos respectivos territórios, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/40/CEE, sejam executadas as seguintes medidas:
1. Todas as explorações, como referido no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 92/40/CEE, serão objecto de uma inspecção visual pela autoridade competente e serão submetidas a exames complementares para confirmar a realização satisfatória das operações de limpeza e desinfecção, como previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 5.o e no artigo 11.o da mesma directiva.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea e), do artigo 5.o e no artigo 11.o da Directiva 92/40/CEE, as aves-testemunhas serão colocadas, em conformidade com as exigências e os processos estabelecidos no anexo, em explorações e outros estabelecimentos em que previamente a presença de gripe aviária tenha sido oficialmente confirmada e antes da reintrodução de aves de capoeira poder ter lugar em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 5.o A reintrodução de aves de capoeira em explorações despovoadas e noutros estabelecimentos despovoados numa zona de vigilância só terá lugar depois de terem sido terminados os processos estabelecidos no anexo relativamente à zona de vigilância em causa e quando tenha sido provado que as aves-testemunhas não foram infectadas com o vírus da gripe aviária.
Artigo 3.o
As autoridades competentes da Alemanha, da Bélgica e dos Países Baixos assegurarão que as seguintes medidas sejam aplicadas:
1. Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 9.o da Directiva 92/40/CEE, as medidas aplicadas na zona de vigilância não serão levantadas até ter sido provado que as aves-testemunhas referidas no n.o 2 do artigo 2.o não foram contaminadas com o vírus da gripe aviária.
2. Até as medidas serem levantadas em conformidade com o n.o 1:
a) A autoridade competente, adoptando todas as medidas de biossegurança adequadas para evitar a propagação da gripe aviária, pode autorizar o transporte, quando este não é proibido pela Directiva 92/40/CEE, de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, especialmente para permitir movimentações de pintos do dia em conformidade com o disposto no n.o 4, alíneas a), b) e c), do artigo 9.o da mesma. Os animais e os ovos serão transportados, sob controlo oficial, para explorações situadas no território do Estado-Membro em causa;
b) A carne fresca de aves de capoeira proveniente do abate de aves de capoeira originárias das zonas de vigilância estabelecidas e transportadas no respeito de todas as medidas de biossegurança apropriadas:
- será marcada com uma marca circular em conformidade com as exigências adicionais da autoridade competente,
- não será expedida para outros Estados-Membros, nem para países terceiros,
- será obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira destinada ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, devendo ser utilizada de forma a evitar a sua incorporação em produtos ou preparados de carne destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, excepto se tiver sido sujeita ao tratamento referido no quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE do Conselho(12).
c) Para aumentar a biossegurança no sector das aves de capoeira e evitar contaminações cruzadas, a autoridade competente assegurar-se-á de que, no respeitante a todo o território da Bélgica e dos Países Baixos e ao território da Renânia do Norte-Vestefália:
- os ovos de mesa só sejam transportados de uma exploração para um local de acondicionamento em embalagens descartáveis, ou então em caixas, tabuleiros ou outros equipamentos não-descartáveis que sejam limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização. Além disso, no caso de ovos de mesa originários de outro Estado-Membro, a autoridade competente assegurará que as embalagens, caixas, tabuleiros e outros equipamentos não-descartáveis utilizados no transporte dos ovos sejam devolvidos após terem sido limpos e desinfectados ou sejam tratados de outra forma sob supervisão oficial e em conformidade com as instruções da autoridade competente,
- as aves destinadas a abate imediato sejam transportadas em camiões, em engradados ou gaiolas, que serão obrigatoriamente limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização. Além disso, no caso das aves para abate originárias de outro Estado-Membro, a autoridade veterinária competente assegurará que os engradados, gaiolas e contentores sejam devolvidos após terem sido limpos e desinfectados ou sejam tratados de outra forma sob supervisão oficial e em conformidade com as instruções da autoridade competente,
- os pintos do dia sejam transportados em embalagens descartáveis, a destruir após utilização,
- os desinfectantes e o método de limpeza e desinfecção sejam aprovados pela autoridade competente.
3. Nenhuma ave de capoeira será introduzida em explorações previamente despovoadas a título preventivo e noutros estabelecimentos de risco despovoados a título preventivo referidos no artigo 3.o das Decisões 2003/290/CE relativa aos Países Baixos, 2003/289/CE relativa à Bélgica e 2003/358/CE relativa à Alemanha, até ser provado que as aves-testemunhas referidas no n.o 2 do artigo 2.o em todas as zonas de vigilância adjacentes à zona em causa não foram infectadas com o vírus da gripe aviária.
Artigo 4.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003.

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