Document ID: 32008D0963

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2008
que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos, no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
[notificada com o número C(2008) 7871]
(2008/963/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 70.o,
Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) e, nomeadamente, o n.o 1, alíneas d) e e), do seu artigo 79.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos I a V e VII a X da Directiva 2004/17/CE não contêm as listas de entidades adjudicantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas nos anexos I a IX da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3) pelo Tratado de Adesão de 2003 (4).
(2)
O anexo III da Directiva 2004/18/CE não contém as listas dos organismos de direito público da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas no anexo I da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5) pelo Tratado de Adesão de 2003.
(3)
O anexo IV da Directiva 2004/18/CE não contém as listas das autoridades governamentais centrais da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas no anexo I da Directiva 93/36/CEE pelo Tratado de Adesão de 2003.
(4)
Nos termos do artigo 73.o da Directiva 2004/17/CE, as referências feitas para a Directiva 93/38/CEE, revogada, devem entender-se como sendo feitas para a Directiva 2004/17/CE e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XXVI da Directiva 2004/17/CE, garantindo assim que os poderes públicos incluídos na Directiva 93/38/CEE, alterada pelo Tratado de Adesão de 2003, são efectivamente incluídos nos anexos relevantes da Directiva 2004/17/CE.
(5)
Nos termos do artigo 82.o da Directiva 2004/18/CE, as referências feitas para as Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE, revogadas, devem entender-se como sendo feitas para a Directiva 2004/18/CE e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XII da Directiva 2004/18/CE, garantindo assim que os poderes públicos incluídos nas Directivas 93/93/CEE e 93/37/CEE, alteradas pelo Tratado de Adesão de 2003, são efectivamente incluídos nos anexos relevantes da Directiva 2004/18/CE.
(6)
Por motivos de clareza, os anexos I a V e VII a X da Directiva 2004/17/CE e os anexos III e IV da Directiva 2004/18/CE devem ser actualizados de forma a conter as respectivas listas de entidades adjudicantes e poderes públicos da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.
(7)
O anexo VI da Directiva 2004/17/CE não se refere às entidades adjudicantes no sector dos serviços postais da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.
(8)
Em conformidade com o artigo 71.o da Directiva 2004/17/CE e o artigo 12.o da Directiva 2004/18/CE, Estados-Membros tiveram a possibilidade de adiar até 31 de Dezembro de 2008 a aplicação do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE relativamente aos serviços postais.
(9)
A fim de ter em conta a evolução da legislação, as listas de entidades adjudicantes no sector dos serviços postais contida no anexo VI da Directiva 2004/17/CE devem ser actualizadas em conformidade.
(10)
Além disso, os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE devem ser actualizados para reflectir a evolução administrativa nos Estados-Membros.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Decisão 71/306/CE do Conselho (6),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I a X da Directiva 2004/17/CE são alterados do seguinte modo:
(1)
O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
(2)
O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
(3)
O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.
(4)
O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo IV da presente decisão.
(5)
O anexo V é substituído pelo texto que consta do anexo V da presente decisão.
(6)
O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo VI da presente decisão.
(7)
O anexo VII é substituído pelo texto que consta do anexo VII da presente decisão.
(8)
O anexo VIII é substituído pelo texto que consta do anexo VIII da presente decisão.
(9)
O anexo IX é substituído pelo texto que consta do anexo IX da presente decisão.
(10)
O anexo X é substituído pelo texto que consta do anexo X da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos III e IV da Directiva 2004/18/CE são alterados do seguinte modo:
(1)
O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo XI da presente decisão.
(2)
O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo XII da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008.

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