Document ID: 32006L0008

DIRECTIVA 2006/8/CE DA COMISSÃO
de 23 de Janeiro de 2006
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1), em particular o primeiro parágrafo do artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As preparações que contenham várias substâncias classificadas no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2) como cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução são actualmente obrigadas a ser rotuladas com frases R para indicar a sua classificação nas categorias 1 ou 2 e na categoria 3. Contudo, dado que a apresentação das duas frases R pode dar azo a confusão, as preparações devem apenas ser classificadas e rotuladas com a categoria mais alta.
(2)
No caso das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático (classificadas com o símbolo «N») e qualificadas pelas frases R50 ou R50/53, actualmente são aplicados limites de concentração específicos às substâncias enumeradas no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, para evitar a subestimação dos perigos. Esta medida cria distorções entre as preparações que contêm substâncias enumeradas no anexo I da Directiva 67/548/CEE, às quais são aplicados limites de concentração específicos, e as preparações que contêm substâncias ainda não incluídas no anexo I, mas classificadas e rotuladas provisoriamente em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 67/548/CEE e às quais não são aplicáveis limites de concentração específicos. Consequentemente, é necessário garantir que sejam de igual forma aplicados limites de concentração específicos a todas as preparações que contenham substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático.
(3)
Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Directiva 2001/59/CE (3) que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE. A Directiva 2001/59/CE reviu os critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE respeitantes à classificação e rotulagem das substâncias que empobrecem a camada de ozono. O anexo III revisto actualmente prevê apenas a atribuição do símbolo «N» em conjunto com a frase R59.
(4)
A terminologia usada para descrever os requisitos de embalagem e de rotulagem no anexo V da Directiva 1999/45/CE originou preocupações devido à falta de coerência. É, pois, conveniente modificar a redacção do anexo V da Directiva 1999/45/CE, para aumentar a sua precisão.
(5)
É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CEE.
(6)
O disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, criado pelo artigo 20.o da Directiva 1999/45/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Março de 2007. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as correspondências entre as disposições adoptadas e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, elas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

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