Document ID: 32006R1416

REGULAMENTO (CE) N.o 1416/2006 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2006
que estabelece normas de execução do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, no que respeita à protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2) (adiante designado por «acordo»), a Comunidade restringirá a possibilidade de utilizar os nomes com significado vitícola constantes do anexo V, como nomes de origem de vinhos, à designação de vinhos com a origem indicada pelo nome em causa.
(2)
O presente regulamento não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual já existentes na Comunidade.
(3)
Há, portanto, que prever, em conformidade com o acordo, nomeadamente com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, conjugados com o artigo 12.o, a protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América.
(4)
O acordo entrou em vigor em 10 de Março de 2006 (3). O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As denominações de origem dos Estados Unidos da América constantes do anexo só podem ser utilizadas como nomes de origem de vinhos para designar vinhos com a origem indicada pelo nome em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros adoptarão medidas que garantam que os vinhos não rotulados em conformidade com o presente artigo não sejam colocados no mercado, ou sejam retirados do mercado, até serem rotulados em conformidade com o presente artigo.
2. O disposto no n.o 1:
a)
Não prejudica os direitos de propriedade intelectual existentes na Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, nem a utilização dos signos já protegidos, nessa mesma data, por direitos de propriedade intelectual no comércio na Comunidade;
b)
Não impede a adopção de medidas adequadas para permitir a utilização de denominações de origem homónimas que não induzam o consumidor em erro, ou para permitir a utilização por uma pessoa, no âmbito de actividades comerciais, do seu nome ou do nome do seu antecessor na actividade, de uma maneira que não induza o consumidor em erro.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

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