Document ID: 31985R0225

REGULAMENTO (CEE) No 225/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que prevê certas medidas específicas respeitantes ao regime especial aplicável à Gronelândia em matéria de pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, bem como o no 2 do artigo 1o do Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia, coloca a Gronelândia sob o regime de associação previsto na quarta parte do Tratado; que o artigo 1o do Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia estabelece um nexo entre o tratamento à importação de produtos da pesca da Gronelândia e as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia abertas à Comunidade por força do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o governo local da Gronelândia, por outro, aprovado pelo Regulamento (CEE) no 223/85 (2);
Considerando que são previstas no Acordo uma adaptação dos compromissos das duas Partes e a suspensão do Acordo de Pesca e os Protocolos referidos no no 1 do seu artigo 2o;
Considerando que é necessário prever os procedimentos adequados para a execução do conjunto destas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o:
a) A adaptação das obrigações da Comunidade por força dos Protocolos referidos no no 1 do artigo 2o do Acordo de Pesca;
b) A suspensão do Acordo de Pesca prevista no seu artigo 10o;
c) No caso de uma tal suspensão, as medidas adequadas respeitantes ao tratamento à importação dos produtos de pesca originários da Gronelândia.
Artigo 2o
1. Nos casos referidos no artigo 1o, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e serão imediatamente aplicáveis.
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
2. As medidas serão revogadas de acordo com o procedimento previsto no no 1 logo que as consultas previstas no Acordo de Pesca tenham conduzido a um restabelecimento do equilíbrio.
Artigo 3o
O presente regulamento entre em vigor na data da entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.

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