Document ID: 31989R1009

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1009/89 DO CONSELHO
de 17 de Abril de 1989
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é pois conveniente abrir este contingente para o ano de 1989;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário; que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberto para o ano de 1989 um contingente pautal comunitário de diafragmas congelados de animais de espécie bovina, do código NC 0206 29 91.
O volume total deste contingente eleva-se a 1 500 toneladas.
2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.
Artigo 2º
De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão fixadas as regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea anterior.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

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