Document ID: 32010D0461

DECISÃO 2010/461/PESC DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (Estratégia), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a serem adoptadas tanto na União Europeia como em países terceiros.
(2)
A União está a executar activamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE).
(3)
Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). Essa posição comum insta, designadamente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE).
(4)
Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica e enquanto organização internacional, a fim de dar aplicação efectiva ao TPTE, enquanto se aguarda a criação da OTPTE.
(5)
A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objectivos importantes da Estratégia. Neste contexto, os ensaios nucleares efectuados pela República Democrática Popular da Coreia em Outubro de 2006 e Maio de 2009 salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade de acelerar o crescimento e o reforço do sistema de vigilância e verificação da OTPTE.
(6)
A Comissão Preparatória da OTPTE está a apurar como mais bem reforçar o seu sistema de verificação, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades de vigilância dos gases raros e dos esforços tendentes a envolver plenamente os Estados signatários na aplicação do regime de verificação.
(7)
No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adoptou três acções comuns em apoio às actividades da Comissão Preparatória da OTPTE: a Acção Comum 2006/243/PESC, de 20 de Março de 2006, no domínio da formação e da criação do seu sistema de vigilância e verificação (2), e as Acções Comuns 2007/468/PESC, de 28 de Junho de 2007 (3), e 2008/588/PESC, de 15 de Julho de 2008 (4), relativas ao reforço das capacidades de vigilância e verificação da Comissão Preparatória.
(8)
Este apoio da União deverá prosseguir.
(9)
Deverá, pois, confiar-se à Comissão Preparatória da OTPTE a aplicação técnica da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista assegurar a aplicação contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (Estratégia), a União apoia as actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de promover os seguintes objectivos:
-
reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação da OTPTE, designadamente no domínio da detecção de radionuclídeos,
-
reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e permitir-lhes que beneficiem plenamente da participação no regime previsto no TPTE.
2. Os projectos a apoiar pela União têm os seguintes objectivos específicos:
a)
Melhorar o funcionamento e a sustentabilidade do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE;
b)
Reforçar as capacidades de verificação da Comissão Preparatória da OTPTE nos domínios das inspecções in situ e da vigilância e verificação dos gases raros, tendo em vista a detecção e identificação de eventuais explosões nucleares;
c)
Fornecer assistência técnica aos países de África, da América Latina e das Caraíbas, tendo em vista integrar plenamente os Estados signatários no sistema de vigilância e verificação da OTPTE.
Estes projectos são executados em benefício de todos os Estados signatários do TPTE.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.
Artigo 2.o
1. A Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
2. É atribuída à Comissão Preparatória da OTPTE a execução técnica dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o
3. A Comissão Preparatória da OTPTE desempenha as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para este efeito, a AR celebra os acordos necessários com a Comissão Preparatória da OTPTE.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é de 5 280 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão Europeia supervisiona a correcta execução da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da OTPTE. O acordo de financiamento estipula que a Comissão Preparatória da OTPTE garante que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão Europeia procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão e informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela Comissão Preparatória da OTPTE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efectuar pelo Conselho. A Comissão Europeia presta informações sobre os aspectos financeiros dos projectos referidos no n.o 3 do artigo 3.o
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão caduca 18 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data da sua adopção caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

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