Document ID: 31994R1629

REGULAMENTO (CE) Nº 1629/94 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1994 que aplica limites quantitativos definitivos sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 33) originários da República da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições mediante as quais devem ser determinados os limites quantitativos;
Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 33 especificados no anexo ao presente regulamento e originários da República da Indonésia (a seguir denominada « Indonésia ») excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Indonésia foi notificada em 24 de Fevereiro de 1994 de um pedido de realização de consultas respeitantes às importações na Comunidade de produtos têxteis da categoria 33;
Considerando que, na pendência da obtenção de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade dos produtos de categoria 33 foram sujeitos a um limite quantitativo provisório relativamente ao período compreendido entre 24 de Fevereiro de 1994 e 23 de Maio de 1994, no âmbito do Regulamento (CE) nº 811/94 da Comissão (3);
Considerando que, em resultado das consultas com a Indonésia, foi acordado que a Indonésia, a partir de 24 de Fevereiro de 1994, limitará as suas exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão relativamente aos anos de 1994 e 1995 e que as disposições do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Indonésia, respeitantes às exportações dos produtos objecto de limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo e nomeadamente os relacionados com o sistema de duplo controlo, serão aplicáveis aos referidos produtos;
Considerando que é, por conseguinte, adequado confirmar que as importações na Comunidade dos produtos relativamente aos quais foram introduzidos limites quantitativos definitivos estarão e manter-se-ao sujeitas, a contar de 24 de Fevereiro de 1994, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 que são aplicáveis às importações dos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento e nomeadamente aos limites relativos ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que os produtos da categoria 33 exportados da Indonésia em 24 de Fevereiro de 1994 ou após esta data devem ser sujeitos a limites quantitativos fixados relativamente ao período compreendido entre 24 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que os limites quantitativos aplicáveis às importações dos produtos da categoria 33 não devem impedir a importação dos produtos por ele abrangidos expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 811/94;
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade de produtos originários da Indonésia e da categoria especificada no anexo ao presente regulamento serão sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo relativamente aos períodos compreendidos entre 24 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1994 e 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2º
As importações dos produtos referidos no artigo 1º e expedidos da Indonésia em 24 de Fevereiro de 1994 ou após esta data estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações na Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento e, nomeadamente, ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III do referido regulamento.
Todas as quantidades dos produtos da categoria 33 expedidos para a Comunidade a partir da Indonésia em 24 de Fevereiro de 1994 ou após esta data e introduzidos em livre circulação devem ser deduzidas das respectivas quantidades estabelecidas no anexo ao presente regulamento.
O limite estabelecido no anexo não impedirá a importação de produtos da categoria 33 mas expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 811/94.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1994.

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