Document ID: 32004R1429

REGULAMENTO (CE) N.o 1429/2004 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Devem ser efectuadas certas alterações ao Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (2) na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia.
(2)
Tornou-se claro, com a adesão, que as fronteiras de uma região vitícola não se situam necessariamente dentro das fronteiras de um Estado-Membro e que as expressões tradicionais podem ter um carácter transfronteiriço. É, pois, necessário alterar a disposição relativa às expressões tradicionais, a fim de permitir a utilização, em condições específicas, de certas expressões tradicionais por dois ou mais Estados-Membros.
(3)
O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 prevê regras específicas aplicáveis aos vinhos de mesa com indicação geográfica e cita as menções tradicionais utilizadas nas diferentes regiões dos Estados-Membros para descrever esses vinhos. Essa lista tem que ser adaptada através da inclusão das menções adequadas utilizadas pelos novos Estados-Membros.
(4)
As listas das menções específicas tradicionais e das menções tradicionais complementares têm que ser adaptadas através da inclusão das menções adequadas utilizadas pelos novos Estados-Membros.
(5)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002 enumera as castas de videira ou dos seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica e que podem figurar na rotulagem dos vinhos. Esse anexo tem que ser adaptado através da inclusão das menções adequadas utilizadas pelos novos Estados-Membros na data de aplicação do presente regulamento.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve, pois, ser alterado.
(7)
Por razões de controlo, e a fim de prever a aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.o 753/2002 a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
(8)
Para facilitar a transição do regime de rotulagem do vinho aplicado nos novos Estados-Membros antes da adesão às regras comunitárias sobre a rotulagem do vinho, é necessário permitir aos operadores económicos a utilização de rótulos e de pré-embalagens impressos em conformidade com as anteriores disposições nacionais.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao n.o 5 do artigo 24.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Uma menção tradicional é considerada tradicional na língua oficial de um Estado-Membro se tiver sido utilizada nessa língua oficial e numa região fronteiriça especificada do Estado-Membro ou Estados-Membros vizinhos para vinhos elaborados nas mesmas condições, desde que respeite as condições enunciadas nas alíneas a) a d) num desses Estados-Membros e ambos os Estados-Membros acordem mutuamente em definir, utilizar e proteger essa menção.».
2)
No primeiro parágrafo do artigo 28.o são aditados, a seguir ao oitavo travessão, os seguintes travessões:
«-
“zemské víno”, para os vinhos de mesa originários da República Checa,
-
“τοπικός οίνος”, para os vinhos de mesa originários de Chipre,
-
“tájbor”, para os vinhos de mesa originários da Hungria,
-
“Inbid ta lokalita tradizzjonali (‘I.L.T.’)”, para os vinhos de mesa originários de Malta,
-
“deželno vino s priznano geografsko oznako” ou “deželno vino PGO”, para os vinhos de mesa originários da Eslovénia,».
3)
O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 são aditadas as seguintes alíneas:
«k)
Para a República Checa:
-
“jakostní víno”, “jakostní víno odrůdové”, “jakostní víno známkové”,
-
“jakostní víno s přívlastkem” ou “víno s přívlastkem”, juntamente com uma das seguintes indicações: “kabinetní víno”, “pozdní sběr”, “výběr z hroznů”, “výběr z bobulí”, “výběr z cibéb”, “ledové víno”, “slámové víno”,
-
“jakostní likérové víno”,
-
“jakostní perlivé víno”,
-
“víno originální certifikace”, “V.O.C”, “VOC”;
l)
Para Chipre:
-
“ΟΕΟΠ” (“Οίνος Ελεγχόμενης Ονομασίας Προέλευσης”),
-
“οίνος γλυκύς φυσικός”;
m)
Para a Hungria:
-
“minőségi bor”,
-
“különleges minőségű bor”,
-
“fordítás”,
-
“máslás”
-
“szamorodni”,
-
“aszú … puttonyos”, completada pelos algarismos 3-6,
-
“aszúeszencia”,
-
“eszencia”,
-
“védett eredetű bor”;
n)
Para Malta:
-
“Denominazzjoni ta Origini Kontrollata (‘D.O.K.’)”;
o)
Para a Eslovénia:
-
“kakovostno vino z zaščitenim geografskim poreklom” ou “kakovostno vino ZGP”; estas menções podem ser seguidas da expressão “mlado vino”,
-
“priznano tradicionalno poimenovanje”, “vino PTP”,
-
“vrhunsko vino z zaščitenim geografskim poreklom” ou “vrhunsko vino ZGP”; esta menção pode ser acompanhada de “pozna trgatev”, “izbor”, “jagodni izbor”, “suhi jagodni izbor”, “ledeno vino”, “arhivsko vino”, “arhiva” o “starano vino”, “slamno vino”;
p)
Para a Eslováquia:
As denominações seguintes que acompanham as indicações de proveniência dos vinhos:
-
“akostné víno”,
-
“víno s prívlastkom” mais “kabinetné”, “neskorý zber”, “výber z hrozna”, “bobuľový výber”, “hrozienkový výber”, “ľadový zber”,
bem como as seguintes expressões:
-
“esencia”,
-
“forditáš”,
-
“mášláš”,
-
“samorodné”,
-
“výberová esencia”
-
“výber … putňový”, completada pelos algarismos 3-6.»;
b)
Ao n.o 2 são aditadas as seguintes alíneas:
«h)
Para a República Checa:
-
“jakostní šumivé víno stanovené oblasti”,
-
“aromatické jakostní šumivé víno stanovené oblasti”/“aromatický sekt s.o.”;
i)
Para Malta:
-
“Denominazzjoni ta’ Origini Kontrollata (‘D.O.K.’)”;
j)
Para a Eslovénia:
-
“kakovostno peneče vino z zaščitenim geografskim poreklom” ou “kakovostno peneče vino ZGP”,
-
“vrhunsko peneče vino z zaščitenim geografskim poreklom” ou “vrhunsko peneče vino ZGP”,
-
penina,
-
“kakovostno peneče vino”.»
.
4)
Ao artigo 30.o é aditada a seguinte alínea f):
«f)
Para Chipre:
-
“Κουμανδαρία” (Commandaria).»
.
5)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
6)
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
No caso da Eslovénia, os produtos referidos no presente regulamento, designados e apresentados na Eslovénia em conformidade com as disposições aplicáveis na Eslovénia antes da sua adesão à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e postos em circulação antes da adesão, mas que não respeitam o disposto no presente regulamento, podem ser possuídos com vista à venda e exportados até ao esgotamento das existências, mas, o mais tardar, até 30 de Abril de 2006 e, no caso do ano de colheita de 2003, 30 de Abril de 2007.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2004.

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