Document ID: 32011D0665

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 2011
relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados
[notificada com o número C(2011) 6974]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/665/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 34.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE, a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») deverá criar e conservar um registo de tipos de veículos autorizados pelos Estados-Membros a entrarem em serviço no sistema ferroviário da União.
(2)
Para alguns veículos existentes, não é possível estabelecer uma correspondência com um tipo de veículo autorizado em conformidade com o artigo 26.o da Directiva 2008/57/CE. Contudo, a possibilidade de incluir as características técnicas de todos os veículos em serviço num único registo pode ser vantajosa para o sector ferroviário.
(3)
As eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo, conforme mencionado no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2008/57/CE, estão, na maioria dos casos, sujeitas a um código específico. Esses códigos de restrições deverão ser harmonizados. A utilização de códigos nacionais de restrições deverá limitar-se às restrições que reflictam características específicas do sistema ferroviário existente de um Estado-Membro e que dificilmente serão aplicadas com o mesmo significado em outros Estados-Membros. A Agência deverá manter actualizadas as listas de códigos harmonizados de restrições e de códigos nacionais e publicá-las no seu sítio web.
(4)
Em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE, quando a autorização por tipo for concedida, alterada, suspensa ou revogada num Estado-Membro, as autoridades nacionais responsáveis pela segurança deverão informar a Agência para que esta possa actualizar o registo. O registo deverá incluir os tipos de veículos autorizados, em conformidade com o artigo 26.o da Directiva 2008/57/CE. Por conseguinte, quando informarem a Agência, as autoridades nacionais responsáveis pela segurança deverão indicar quais os parâmetros do tipo em questão que foram verificados de acordo com as regras nacionais notificadas. Esta indicação deverá ser estabelecida em conformidade com o documento de referência mencionado no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE.
(5)
A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») apresentou à Comissão a sua recomendação ERA/REC/07-2010/INT no dia 20 de Dezembro de 2010.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece a especificação do registo europeu dos tipos de veículos autorizados referido no artigo 34.o da Directiva 2008/57/CE.
Artigo 2.o
Especificação do registo europeu dos tipos de veículos autorizados
1. A Agência desenvolverá, utilizará e manterá o registo europeu dos tipos de veículos autorizados com base na especificação constante dos anexos I e II.
2. O registo europeu de tipos de veículos autorizados (RETVA) inclui dados sobre os tipos de veículos autorizados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 26.o da Directiva 2008/57/CE.
3. Os tipos de veículos autorizados por um Estado-Membro antes de 19 de Julho de 2010, relativamente aos quais foram autorizados um ou mais veículos em um ou mais Estados-Membros nos termos dos artigos 22.o ou 24.o da Directiva 2008/57/CE após 19 de Julho de 2010, são abrangidos pelo disposto no artigo 26.o da Directiva 2008/57/CE e serão registados no RETVA. Neste caso, os dados a serem registados podem limitar-se aos parâmetros que foram verificados durante o processo de autorização do tipo.
4. Os tipos de veículos que podem ser registados voluntariamente são os que constam da secção 1 do anexo I.
5. A estrutura do número recebido por cada tipo de veículo é a que consta do anexo III.
6. O registo estará operacional a partir de 31 de Dezembro de 2012. Entretanto, a Agência publicará informações relativas aos tipos de veículos autorizados no seu sítio web.
Artigo 3.o
Informações a enviar pelas autoridades nacionais responsáveis pela segurança
1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que as autoridades nacionais responsáveis pela segurança fornecem as informações relativas às autorizações por tipo que concederam, tal como consta do anexo II.
2. As autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem fornecer as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, em conformidade com as regras previstas na secção 5.2 do anexo I.
3. As autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem apresentar as informações através de um formulário electrónico normalizado com os campos relevantes preenchidos.
4. As autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem apresentar as informações relacionadas com as autorizações de tipos de veículos que concederam após 19 de Julho de 2010 e antes da entrada em vigor da presente decisão, o mais tardar quatro meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4.o
Códigos de restrições
1. Os códigos harmonizados de restrições são aplicáveis em todos os Estados-Membros.
A lista de códigos harmonizados de restrições para todo o sistema ferroviário da União será mantida actualizada pela Agência e publicada no seu sítio web.
Se uma autoridade nacional responsável pela segurança considerar que é necessário adicionar um novo código à lista de códigos harmonizados de restrições, deverá solicitar à Agência que avalie a inclusão deste novo código.
A Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais responsáveis pela segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. Antes da publicação da lista alterada, a Agência transmiti-la-á à Comissão, juntamente com o pedido de alteração e a respectiva avaliação.
A Comissão manterá os Estados-Membros informados através do Comité instituído em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE.
2. A Agência manterá actualizada a lista de códigos nacionais de restrições. A utilização de códigos nacionais de restrições limitar-se-á às restrições que reflictam características específicas do sistema ferroviário existente de um Estado-Membro e que dificilmente serão aplicadas com o mesmo significado em outros Estados-Membros.
Relativamente aos tipos de restrições não indicados na lista referida no n.o 1, a autoridade nacional responsável pela segurança solicitará à Agência a inclusão de um novo código na lista de códigos nacionais de restrições. A Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais responsáveis pela segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. Antes da publicação da lista alterada, a Agência transmiti-la-á à Comissão, juntamente com o pedido de alteração e a respectiva avaliação.
A Comissão manterá os Estados-Membros informados através do Comité instituído em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE.
3. O código de restrição para as autoridades multinacionais responsáveis pela segurança equiparar-se-á aos códigos nacionais de restrições.
4. A utilização de restrições não codificadas limitar-se-á às restrições que, devido ao seu carácter específico, dificilmente se aplicarão a diversos tipos de veículos.
Artigo 5.o
Disposições finais
1. A Agência publicará e manterá actualizado um guia de aplicação para o registo europeu dos tipos de veículos autorizados. Entre outras informações, este guia incluirá para cada parâmetro uma referência às cláusulas das especificações técnicas de interoperabilidade que indicam os requisitos para esse parâmetro.
2. A Agência apresenta uma recomendação à Comissão sobre a possível inclusão no registo de tipos de veículos que foram autorizados antes de 19 de Julho de 2010 e sobre a possível alteração a esta decisão com base na experiência adquirida, o mais tardar dezoito meses após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 6.o
Data de aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Abril de 2012.
Artigo 7.o
Destinatários
A Agência Ferroviária Europeia e os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2011.

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