Document ID: 32012R0290

REGULAMENTO (UE) N.o 290/2012 DA COMISSÃO
de 30 de março de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (2) da Comissão estabelece os requisitos para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças nacionais de piloto e de técnico de voo em licenças de piloto, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. O regulamento estabelece ainda os requisitos para os certificados médicos dos pilotos, bem como as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais e para a certificação dos examinadores médicos aeronáuticos. O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 inclui também disposições relativas à aptidão física dos tripulantes de cabina.
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, as organizações de formação de pilotos e os centros de medicina aeronáutica devem dispor de um certificado. O certificado é emitido na condição de serem cumpridos certos requisitos técnicos e administrativos. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras para o sistema administrativo e de gestão dessas entidades.
(3)
Os dispositivos de treino de simulação de voo usados na formação de pilotos e na realização dos exames e das verificações devem ser certificados de acordo com um conjunto de critérios técnicos. É, por conseguinte, necessário estabelecer esses requisitos técnicos e procedimentos administrativos.
(4)
De acordo com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, os tripulantes de cabina devem manter um nível de competência e de aptidão médica adequado para exercerem as funções de segurança que lhe foram cometidas. Os tripulantes envolvidos em operações comerciais devem ser titulares de um certificado, conforme previsto no anexo III, subparte O, OPS 1.1005, ponto d), do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (3). Assim sendo, é necessário estabelecer os requisitos para as qualificações dos tripulantes de cabina e para os correspondentes certificados.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 não define as capacidades de supervisão das autoridades competentes. O presente regulamento altera, por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, a fim de incluir o sistema de administração e de gestão das autoridades e organizações competentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ainda prever regras para uma rede de informação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência.
(6)
É necessário dar tempo suficiente ao setor aeronáutico e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e para reconhecerem, em certas condições, a validade dos certificados, nomeadamente os certificados de formação em matéria de segurança emitidos antes da data de aplicação do presente regulamento.
(7)
Para garantir uma transição suave e um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, as medidas de execução devem ter em conta as técnicas mais recentes, incluindo as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio da formação de tripulações. Por conseguinte, devem ser tidos em conta o Regulamento (CEE) n.o 3922/91, assim como os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos aprovados pela Organização da Aviação Civil Internacional («ICAO») e pelas Autoridades Comuns da Aviação até 30 de junho de 2009, bem como a legislação em vigor aplicável a situações nacionais específicas.
(8)
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, relativas à certificação da formação em matéria de segurança dos tripulantes de cabina, são eliminadas em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. As medidas adotadas pelo presente regulamento devem ser consideradas as medidas correspondentes.
(10)
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») elaborou um projeto de regulamento de execução que apresentou à Comissão sob a forma de um parecer, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, são aditados os seguintes números:
«6)
As condições de emissão, manutenção, alteração, restrição, suspensão ou cancelamento de certificados de tripulante de cabina, bem como os privilégios e as responsabilidades dos titulares de certificados de tripulante de cabina;
7)
As condições de emissão, manutenção, alteração, restrição, suspensão ou cancelamento de certificados das organizações de formação de pilotos e dos centros de medicina aeronáutica envolvidos na qualificação e na avaliação médica aeronáutica das tripulações da aviação civil;
8)
Os requisitos para a certificação dos dispositivos de treino de voo simulado e das organizações que operam e utilizam esses dispositivos;
9)
Os requisitos para o sistema administrativo e de gestão, a cumprir pelos Estados-Membros, a Agência e as organizações em relação com as regras mencionadas nos n.os 1 a 8.».
2)
No artigo 2.o, são aditados os números 11, 12 e 13:
«11) «Tripulação de cabina»- os tripulantes devidamente qualificados, à exceção dos tripulantes de voo e do pessoal técnico, designados por um operador para desempenharem funções ligadas à segurança dos passageiros e do voo durante as operações;
12) «Tripulação»- a tripulação de voo e a tripulação de cabina;
13) «Certificado, autorização ou organização conforme com os JAR»- o certificado ou autorização emitida ou reconhecida ou a organização certificada, autorizada, registada ou reconhecida, de acordo com a legislação nacional que transpõe os JAR e os procedimentos, por um Estado-Membro que tenha transposto os JAR pertinentes e que tenha sido recomendado para reconhecimento mútuo no âmbito do sistema das Autoridades Comuns da Aviação no que respeita a esses JAR.».
3)
No artigo 4.o, n.o 1:
-
a expressão «de 8 de abril de 2012» é substituída por «da data de aplicação do presente regulamento»,
-
e a expressão «8 de abril de 2017» é substituída por «8 de abril de 2018».
4)
São aditados os seguintes artigos 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C:
«Artigo 10.o-A
Organizações de formação de pilotos
1. As organizações de formação de pilotos devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos VI e VII e ser certificadas.
2. As organizações de formação de pilotos que sejam titulares de certificados conformes com os JAR, emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento, devem ser consideradas titulares de um certificado emitido em conformidade com o presente regulamento.
Neste caso, os privilégios dessas organizações estão limitados aos privilégios que constam da autorização emitida pelo Estado-Membro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as organizações de formação de pilotos devem adaptar o seu sistema de gestão, programas de formação, procedimentos e manuais, tornando-os conformes com o anexo VII até 8 de abril de 2014, o mais tardar.
3. As organizações de formação conformes com os JAR registadas num Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser autorizadas a ministrar formação para obtenção de uma licença de piloto privado conforme com os JAR (PPL).
4. Os Estados-Membros devem substituir os certificados referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, por certificados conformes com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar.
Artigo 10.o-B
Dispositivos de treino de simulação de voo
1. Os dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) usados na formação de pilotos e na realização dos exames e verificações, à exceção dos dispositivos de treino de desenvolvimento usados nas provas de voo, devem cumprir os requisitos técnicos e aplicar os procedimentos administrativos previstos nos anexos VI e VII, bem como dispor de uma qualificação para o efeito.
2. Os certificados de qualificação dos FSTD conformes com os JAR, emitidos ou reconhecidos antes da data de aplicação do presente regulamento, devem ser considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.
3. Os Estados-Membros devem substituir até 8 de abril de 2017, o mais tardar, os certificados referidos no n.o 2 por certificados de qualificação conformes com o modelo previsto no anexo VI.
Artigo 10.o-C
Centros de medicina aeronáutica
1. Os centros de medicina aeronáutica devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos VI e VII e ser certificados.
2. As autorizações dos centros de medicina aeronáutica conformes com os JAR emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser consideradas como tendo sido emitidas em conformidade com o presente regulamento.
Os centros de medicina aeronáutica devem adaptar os seus sistemas de gestão, programas de formação, procedimentos e manuais tornando-os conformes com o anexo VII até 8 de abril de 2014, o mais tardar.
3. Os Estados-Membros devem substituir as autorizações dos centros de medicina aeronáutica referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, por certificados conformes com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar.».
5)
São aditados os seguintes artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C:
«Artigo 11.o-A
Qualificações dos tripulantes de cabina e certificados correspondentes
1. Os tripulantes de cabina envolvidos na operação das aeronaves comerciais referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem ser qualificados e ser titulares do correspondente certificado, em conformidade com os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos V e VI.
2. Os tripulantes de cabina que, antes da data de aplicação do presente regulamento, eram titulares de um certificado de formação em matéria de segurança emitido nos termos no Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho («EU-OPS»):
a)
São considerados conformes com o disposto no presente regulamento se cumprirem os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos no EU-OPS; ou
b)
Caso não cumpram os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos no EU-OPS, devem completar toda a formação e verificação exigidas para serem considerados conformes com o presente regulamento; ou
c)
Caso não participem em operações comerciais de aeronaves há mais de 5 anos, devem concluir o curso de formação inicial e obter aproveitamento no respetivo exame, conforme previsto no anexo V, para serem considerados conformes com o presente regulamento.
3. Os certificados de formação em matéria de segurança emitidos em conformidade com o EU-OPS devem ser substituídos por certificados de tripulante de cabina de acordo com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar.
4. Os tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros à data de aplicação do presente regulamento:
a)
São considerados conformes com os requisitos de formação inicial previstos no anexo V se cumprirem os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos nos JAR para o transporte aéreo comercial por helicópteros; ou
b)
Caso não cumpram os requisitos aplicáveis em matéria de formação, verificação e experiência recente dos JAR, devem completar toda a formação e verificações exigidas para o transporte aéreo comercial por helicópteros, com exceção da formação inicial, para serem considerados conformes com o presente regulamento; ou
c)
Caso não participem em operações comerciais de helicópteros há mais de cinco anos, devem concluir o curso de formação inicial e obter aproveitamento no respetivo exame, conforme previsto no anexo V, para serem considerados conformes com o presente regulamento.
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, até 8 de abril de 2013, todos os tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros devem ser titulares de um certificado de tripulante de cabina conforme com o modelo previsto no anexo VI.
Artigo 11.o-B
Capacidades de supervisão
1. Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais entidades como autoridades competentes nesse Estado-Membro, atribuindo-lhes os poderes necessários e responsabilidades para a certificação e a supervisão das pessoas e organizações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução.
2. Se um Estado-Membro designar mais do que uma entidade como autoridade competente:
a)
Os domínios de competência de cada autoridade devem ser claramente definidos em termos de responsabilidades e de delimitação geográfica;
b)
As atividades dessas entidades devem ser coordenadas de modo a garantir a supervisão efetiva de todas as organizações e pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução nos seus domínios de competência.
3. Os Estados-Membros devem garantir que a ou as autoridades competentes disponham de capacidade suficiente para assegurarem a supervisão de todas as pessoas e organizações abrangidas pelos seus programas de supervisão, inclusivamente dos recursos suficientes para cumprirem os requisitos do presente regulamento.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal da autoridade competente não realize atividades de supervisão quando for óbvio que daí possa resultar, direta ou indiretamente, um conflito de interesses, em especial de natureza familiar ou financeira.
5. O pessoal autorizado pela autoridade competente a desempenhar tarefas de certificação e/ou de supervisão deve ter competência para executar, pelo menos, as seguintes tarefas:
a)
Examinar os registos, dados, procedimentos e qualquer outro material relevante para a execução da tarefa de certificação e/ou supervisão;
b)
Tirar cópias ou extratos desses registos, dados, procedimentos e qualquer outro material;
c)
Solicitar esclarecimentos orais in loco;
d)
Ter acesso às instalações, locais de operações ou meios de transporte relevantes;
e)
Realizar auditorias, investigações, avaliações, inspeções, incluindo inspeções na placa de estacionamento e inspeções não anunciadas; e
f)
Tomar ou iniciar medidas de execução, se for caso disso.
6. As tarefas previstas no n.o 5 devem ser desempenhadas em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro em causa.
Artigo 11.o-C
Medidas transitórias
No que se refere às organizações para as quais a Agência é a autoridade competente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008:
a)
Os Estados-Membros transferem para a Agência todos os registos relativos à supervisão efetuada por essas organizações até 8 de abril de 2013;
b)
Os processos de certificação iniciados por um Estado-Membro antes de 8 de abril de 2012 devem ser concluídos por esse Estado-Membro em coordenação com a Agência. Após a emissão do certificado pelo Estado-Membro, a Agência assume todas as responsabilidades enquanto autoridade competente relativamente à referida organização.».
6)
Ao artigo 12.o, é aditado o seguinte número:
«1-B. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos I a IV até 8 de abril de 2013».
7)
No artigo 12.o, n.o 7, a expressão «números 2 a 6» é substituída por «n.os 1-B a 6».
8)
São aditados os novos anexos V, VI e VII, cujo texto consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 8 de abril de 2012.
2. Por derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as seguintes disposições:
a)
Os anexos V a VII, até 8 de abril de 2013;
b)
A Parte ORA.GEN.200 a) 3. do anexo VII, aos titulares de certificados de qualificação de FSTD que não sejam uma organização de formação autorizada nem disponham de um certificado de operador aéreo, até 8 de abril de 2014;
c)
Os anexos VI e VII, às organizações de formação e aos centros de medicina aeronáutica que não sejam certificados em conformidade com os JAR, até 8 de abril de 2014;
d)
A Parte CC.GEN.030 do anexo V, até 8 de abril de 2015;
e)
O anexo V, aos tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros, até 8 de abril de 2015;
f)
Os anexos VI e VII, às organizações de formação que apenas ministram formação para obtenção da licença de piloto de aeronaves ligeiras, de piloto particular, de piloto de balão ou de piloto de planador, até 8 de abril de 2015;
g)
Os anexos VI e VII, às organizações de formação que ministram instrução para qualificação de prova de voo, em conformidade com o anexo I, ponto FCL.820, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, até 8 de abril de 2015;
3. Se um Estado-Membro aplicar as disposições do n.o 2, deve notificá-lo à Comissão e à Agência. A notificação deve indicar as razões e a duração da derrogação, assim como o programa de execução, do qual devem constar as ações previstas e o respetivo calendário.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.

Labels: 12
8
9