Document ID: 31999R1498

REGULAMENTO (CE) N.o 1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2) e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/98(4), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que, por ocasião de novas alterações é importante, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento;
(2) Considerando que a análise da situação da produção e do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos torna indispensáveis informações regulares sobre o funcionamento das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CEE) n.o 804/68 e, nomeadamente, a evolução das existências dos produtos em causa na posse dos organismos de intervenção ou de particulares;
(3) Considerando que a fixação das ajudas relativas ao leite desnatado transformado em caseína e das restituições só é possível com base em informações sobre a evolução dos preços praticados no comércio internacional;
(4) Considerando que uma observação precisa e regular das correntes comerciais que permita avaliar o efeito das restituições exige informações relativas às exportações dos produtos para os quais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidades que sejam objecto de adjudicação no âmbito de um concurso público;
(5) Considerando que a aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(5), (seguidamente designado "acordo sobre a agricultura" exige, para assegurar o respeito dos compromissos assumidos no acordo, informações suplementares e mais pormenorizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certificados e a utilização dos mesmos; que, a fim de permitir o máximo respeito dos compromissos, é indispensável uma informação rápida sobre a evolução das exportações; que, nos termos do mesmo acordo, as exportações a título de ajuda alimentar são excluídas dos limites impostos às exportações subvencionadas; que, por conseguinte, convém especificar que as comunicações relativas aos pedidos de certificado de exportação devem distinguir as relativas aos certificados solicitados para efectuar fornecimentos a título da ajuda alimentar;
(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(6) estabelece normas especiais no que respeita às exportações de queijo para o Canadá, a Suíça e os Estados Unidos; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes;
(7) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 prevê um regime específico para a concessão das restituições aos componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes;
(8) Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 prevê, em determinados casos, a possibilidade de alargar a validade de um certificado de exportação a produtos com um código diferente do indicado na casa 16 do certificado de exportação; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes;
(9) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1339/1999(8) prevê que determinados contingentes de importação sejam regidos através de certificados IMA 1 emitidos por organismos nos países terceiros; que os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos para os quais são emitidos certificados de importação com base nos certificados IMA 1; que a experiência demonstrou que essas comunicações nem sempre permitem acompanhar de perto, em cada fase, as referidas importações; que é conveniente prever a transmissão de informações complementares;
(10) Considerando que a forma de comunicação de determinados dados deve ser modificada; que a comunicação destes dados é indispensável para verificar o cumprimento de determinados contingentes à importação que começam em 1 de Julho de 1999 em virtude do acordo sobre a agricultura; que para assegurar a continuidade na gestão do sistema é, por conseguinte, necessário que o regulamento seja aplicável a partir desta data;
(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Existências e medidas de intervenção
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, para o mês anterior:
1. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68:
a) As quantidades de manteiga em armazém no final do mês em causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, em conformidade com o anexo I parte A;
b) A discriminação das quantidades de manteiga saídas de armazém durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que são submetidas em conformidade com o anexo I parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de manteiga em armazém no final do mês em causa, em conformidade com o anexo I parte C.
2. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68, em conformidade com o Anexo II:
a) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas em equivalente-manteiga, para as quais tenham sido celebrados contratos de armazenagem durante o mês em causa;
b) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas em equivalente-manteiga, para as quais tenham terminado contratos de armazenagem durante o mês em causa;
c) A quantidade total de manteiga e a quantidade total de nata, convertidas em equivalente-manteiga, sob contrato, no final do mês em causa.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros comunicarão; o mais tardar no dia 10 de cada mês, para o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68:
a) As quantidades de leite em pó desnatado em armazém durante o mês em causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, em conformidade com o anexo III parte A;
b) A discriminação das quantidades de leite em pó desnatado saídas de armazém durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que são submetidas, em conformidade com o anexo III parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de leite em pó desnatado em armazém no final do mês em causa, em conformidade com o anexo III parte C.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros comunicarão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, para o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68:
a) As quantidades de queijos:
- Grana Padano,
- Parmigiano Reggiano,
- Provolone,
sob contrato no início do mês em causa;
b) As quantidades de queijos para as quais tenham sido celebrados contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);
c) As quantidades de queijos para as quais tenham terminado contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);
d) As quantidades de queijos sob contrato no final do mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).
Artigo 4.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) "Quantidades entradas": as quantidades que fisicamente tenham entrado em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo de intervenção;
b) "Quantidades saídas": as quantidades que tenham sido retiradas ou, caso tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes da retirada, as quantidades tomadas a cargo.
CAPÍTULO II
Medidas de ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 para o leite desnatado utilizado para a alimentação dos animais:
a) O mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da comunicação:
i) as quantidades de leite desnatado produzidas e tratadas em centrais leiteiras e vendidas às explorações agrícolas onde o leite é utilizado para a alimentação dos animais e para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa,
ii) as quantidades de leite desnatado utilizadas para a alimentação dos animais e para as quais tenham sido efectuadas entregas de nata às centrais leiteiras,
iii) as quantidades de leite desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa;
b) O mais tardar no dia 30 de Janeiro de cada ano, para o ano anterior ao da comunicação, as quantidades de leite desnatado utilizadas para alimentação dos animais nas explorações agrícolas em que foi produzido e para as quais tenham sido solicitadas ajudas a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68.
2. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 para o leite em pó desnatado utilizado para a alimentação dos animais, o mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da comunicação:
a) As quantidades de leite em pó desnatado desnaturado para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa, com excepção das quantidades referidas na alínea c);
b) As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico dos alimentos compostos para os quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa, com excepção das quantidades referidas na alínea c);
c) As quantidades de leite em pó desnatado que, em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 986/68 do Conselho(9), sejam desnaturadas ou transformadas em alimentos compostos no território de um outro Estado-Membro, indicando o Estado-Membro de transformação.
3. Relativamente às ajudas concedidas a título do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 para o leite desnatado transformado em caseína, o mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da comunicação, as quantidades de leite desnatado para as quais tenha sido solicitada uma ajuda durante o mês em causa. Essas quantidades são discriminadas em função da qualidade das caseínas ou caseínatos produzidos.
CAPÍTULO III
Preços
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Pelo sistema Interactive Data Entry System (IDES): o mais tardar na quinta-feira de cada semana, os preços (após dedução dos impostos) dos produtos indicados no anexo IV praticados no seu território, especificando o estádio de comercialização (preço à saída da fábrica, preço de venda por grosso, preço de retalho) e as características do produto;
b) Por telefax o mais tardar no dia 25 de cada mês, os preços mais recentes da caseína e dos caseínatos praticados no mercado mundial e na Comunidade, especificando o estádio de comercialização.
2. Relativamente às comunicações respeitantes aos preços praticados na Comunidade, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para obter informações tão recentes, representativas, verdadeiras e completas quanto possível.
CAPÍTULO IV
Comércio
SECÇÃO 1
Importações
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão pelo sistema "IDES" ou, em caso de impossibilidade, por telefax:
1. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1374/98, secções 1 e 3 do capítulo II (código informático de comunicação IDES: 6).
2. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as quantidades de produtos, discriminadas por código da nomenclatura combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1374/98, secção 2 do capítulo II (código informático de comunicação IDES: 7).
3. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1374/98, capítulo III, incluindo os produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 referidos no artigo 23.o desse regulamento (código informático de comunicação IDES: 6).
4. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(10) (código informático de comunicação IDES: 5).
5. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação sujeitos à aplicação dos direitos não preferenciais referidos na pauta aduaneira comum (código informático de comunicação IDES: 8).
Se for caso disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a ausência de emissão de certificados para o mês anterior.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Abril, para o ano anterior, em conformidade com o modelo constante do anexo V, discriminados por código da Nomenclatura Combinada, os seguintes dados relativos aos certificados de importação emitidos mediante apresentação de um certificado IMA l, desde que esse certificado garanta o respeito de um contingente pautal no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1374/98, capítulo II, especificando os números dos certificados IMA 1:
a) A quantidade de produtos para a qual tenha sido emitido um certificado, bem como a data de emissão do certificado de importação;
b) A quantidade de produtos para a qual tenha sido liberada a garantia.
SECÇÃO 2
Exportações
Artigo 9.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas, com excepção das quantidades para as quais tenham sido solicitados certificados de exportação sem pedido de restituição ou para efectuar fornecimentos a título de ajuda alimentar, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do "Uruguay Round":
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados:
i) referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com excepção dos referidos no artigo 17.o do mesmo regulamento (código informático de comunicação IDES: 1),
ii) referidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 (código informático de comunicação IDES: 9),
ou, se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, indicando a data-limite para apresentação de propostas e a quantidade de produtos abrangida pelo convite à apresentação de propostas ou, no caso de um concurso aberto pelas forças armadas na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) na 800/1999 da Comissão(11), sem especificar essa quantidade, a quantidade aproximada discriminada como descrito supra (código informático de comunicação IDES: 2);
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com indicação do organismo emissor da adjudicação, bem como a data e a quantidade do certificado provisório;
2. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês anterior:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido anulados os pedidos de certificado nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com indicação da taxa de restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados antes do termo do período de eficácia, distinguindo as quantidades entregues relativas aos certificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 das outras, e a taxa de restituição correspondente;
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, não exportadas após o termo do período de eficácia dos certificados correspondentes, distinguindo as quantidades não exportadas relativas aos certificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 das outras, e a taxa de restituição correspondente;
d) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido emitidos os certificados definitivos ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999;
e) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados certificados de exportação para realizar fornecimentos a título de ajuda alimentar, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do "Uruguay Round";
f) As quantidades de produtos lácteos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de proveniência, que não se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, importados para serem utilizados no fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o n.o 6, terceiro travessão, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e aos quais tenha sido concedida a autorização referida no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999;
g) As quantidades para as quais tenha sido aceite a aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com indicação do código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação referido na casa 16 do certificado de exportação emitido e o do produto realmente exportado.
3. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês n - 4:
a) As quantidades, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código de destino, para as quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação sem restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenha sido aplicado o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, desde que a taxa da restituição aplicada seja diferente da indicada no certificado, bem como a diferença entre a restituição para o destino indicado no certificado e a restituição efectivamente aplicada.
4. Antes do dia 16 e cada mês, para o mês anterior: as quantidades, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada ou, se for caso disso, da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido solicitados certificados, sem pedido de restituição, referidos:
a) No artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999;
b) No artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
5. Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 serão comunicados pelo sistema IDES ou, em caso de impossibilidade, por telefax; os restantes dados serão comunicados por telefax ou telex.
SECÇÃO 3
Tráfico de aperfeiçoamento
Artigo 10.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 16 de cada mês, para o mês n - 2, a quantidade discriminada por código da Nomenclatura Combinada e por país de origem, de produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 e destinados ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias referidas no anexo do mesmo regulamento, colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo conforme definido no artigo 114.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(12), com excepção dos dados referidos no n.o 2, alínea f) do artigo 9.o
CAPÍTULO V
Disposições gerais e finais
Artigo 11.o
A Comissão mantém à disposição dos Estados-Membros os dados que estes lhe transmitiram.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 210/69.
As referências feitas ao regulamento revogado são entendidas como feitas ao presente regulamento.
O Regulamento (CEE) n.o 210/69 continua a ser aplicável às comunicações mensais dos dados relativos ao período que precede a aplicação do presente regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

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