Document ID: 31989R3437

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3437/89 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 5 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3600/88 (4), prevê que, quando a armazenagem da manteiga for efectuada num Estado-membro que não o de fabrico, a celebração do contrato de armazenagem esteja subordinada à apresentação da prova de que a manteiga corresponde às condições exigidas para concessão das ajudas à armazenagem privada no Estado-membro de fabrico;
Considerando que, por força do nº 6 do referido artigo 23º, o pedido de ajuda deve ser apresentado ao organismo de intervenção no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazenagem e que o contrato de armazenagem é celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do referido pedido;
Considerando que nos casos em que a armazenagem de manteiga foi efectuada no Estado-membro que não o Estado-membro de fabrico, a prova atrás mencionada nem sempre pôde ser apresentada no prazo previsto para a celebração do contrato por razões que não são imputáveis aos armazenadores mas que estão ligadas a atrasos administrativos;
Considerando que, atendendo a esta dificuldade, é conveniente alterar o nº 6 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69 de modo a prever, para a celebração do contrato de armazenagem, nos casos previstos no nº 5 do referido artigo um prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em armazenagem da manteiga;
Considerando que convém permitir, a pedido dos interessados, a aplicação retroactiva desta disposição em relação ao período de entrada em armazenagem privada compreendido entre 1 de Abril e 15 de Setembro de 1989, na medida em que a prova atrás referida não tiver podido ser apresentada no prazo previsto por razões que não são imputáveis ao armazenador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 6 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69, é aditado o seguinte parágrafo:
« No caso referido no nº 5, o contrato de armazenagem é celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em armazenagem da manteiga. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, quando a armazenagem de manteiga tiver sido efectuada num Estado-membro que não o Estado-membro de fabrico, a pedido do interessado e se o mesmo comprovar no organismo competente que a prova referida no nº 5 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69 não pôde ser apresentada no prazo de 30 dias, a contar da data do registo do pedido, mas dentro de um prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em armazenagem, por razões independentes da sua vontade e exclusivamente imputáveis a um atraso administrativo, o contrato de armazenagem, relativo à manteiga entrada em armazenagem a partir de 1 de Abril de 1989, pode ser celebrado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989.

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