Document ID: 31989R2218

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REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2218/89 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborado após consulta a um grupo de peritos nomedos pelo Comité Científico e Técnico (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 (4) contém no seu anexo rubricas relativas aos níveis máximos tolerados para os géneros alimentícios e para os alimentos para animais;
Considerando, todavia, que algumas destas rubricas não tinham sido acompanhadas de níveis correspondentes, na expectativa de posterior decisão a adoptar pelo Conselho, na sequência dos trabalhos complementares, a efectuar nomeadamente no plano científico;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, respectivamente em 14 de Junho e 9 de Dezembro de 1987, duas comunicações destinadas a introduzir suplementos no anexo do citado regulamento, elaborados após consulta ao grupo de peritos mencionado no artigo 31º do Tratado;
Considerando que convém, por conseguinte, completar o anexo do Regulamento (Euratom) nº 3954/87;
Considerando que se deve, além disso, adaptar determinados elementos referentes a este anexo, nomeadamente em função dos mais recentes trabalhos científicos nesta matéria;
Considerando, finalmente, que se verifica ser oportuno consolidar num esquema único os níveis, bem como os elementos referentes a este anexo;
Considerando, além disso, que se revela oportuno, em face de trabalhos complementares a efectuar, prever igualmente, para a fixação dos níveis máximos admissíveis para os alimentos para animais, a aplicação do procedimento contido no artigo 7º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87; que é pois conveniente completar este regulamento nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 é substituído pelo que figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O artigo 7º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
As normas de aplicação do presente regulamento, uma lista dos géneros alimentícios e dos níveis máximos que lhes devem ser aplicados, bem como os níveis máximos para os alimentos para animais serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 que se aplica por analogia. Será instituído um comité ad hoc para o efeito. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

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