Document ID: 32007D0862

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria e na Eslováquia
[notificada com o número C(2007) 6158]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/862/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (2), na perspectiva da realização do mercado interno, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.
(2)
A Eslováquia informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens e de ter sido detectada a presença dessa doença no distrito de Nové Zámky, delimitado pelos distritos Komárno e Levice na Eslováquia e pelo Condado de Pest na Hungria. À luz da informação epidemiológica disponível, as zonas da Eslováquia e da Hungria onde as medidas de controlo da peste suína clássica se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir partes desses distritos.
(3)
A situação da doença na Eslováquia melhorou significativamente nas administrações distritais veterinárias e alimentares de Trenčín (que inclui os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske) e Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava). Por conseguinte, as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão 2006/805/CE para aquelas zonas deverão deixar de se aplicar.
(4)
Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas regiões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão.
(5)
A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.

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