Document ID: 31986R1741

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1741/86 DA COMISSÃO
de 4 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 716/86 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que o preço de venda da manteiga é determinado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85; que, para permitir um escoamento mais considerável de manteiga concentrada, é necessário aumentar a redução do preço da manteiga;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado como segue:
1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « 224 ECUs » são substituídos pelos termos « 243 ECUs ».
2. No nº 4 do artigo 2º, os termos « 234 ECUs » são substituídos pelos termos « 253 ECUs ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.

Labels: 3