Document ID: 31978R2211

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2211/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 60º. do Acordo (2).
Artigo 3º.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

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