Document ID: 32003R0411

Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão
de 5 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias com vista à promoção do transporte por via navegável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999(1), relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 718/1999, após consulta aos Estados-Membros e às organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, a Comissão estabelece os rácios da regra "velho por novo" para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores.
(2) O Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão(2), que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999, fixou os rácios da regra "velho por novo" a partir de 29 de Abril de 1999.
(3) Esses rácios devem ser reduzidos, de forma contínua, o mais rapidamente possível, a fim de se aproximar, por fases periódicas, do nível zero até 29 de Abril de 2003, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999.
(4) Os rácios "velho por novo" foram reduzidos em 2000, 2001 e 2002 pelos Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão(3), Regulamento (CE) n.o 997/2001 da Comissão(4), e Regulamento (CE) n.o 336/2002 da Comissão(5).
(5) Presentemente, os rácios "velho por novo" devem ser estabelecidos ao nível zero para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores, a partir de 29 de Abril de 2003, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999.
(6) Por conseguinte, convém alterar o Regulamento (CE) n.o 805/1999 nesse sentido.
(7) As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta do grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias previsto pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 805/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 805/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 4.o, o rácio "0,30:1" é substituído pelo rácio "0:1".
2. No n.o 2 do artigo 4.o, o rácio "0,45:1" é substituído pelo rácio "0:1".
3. No n.o 3 do artigo 4.o, o rácio "0,125:1" é substituído pelo rácio "0:1".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003.

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