Document ID: 32001R1799

Regulamento (CE) n.o 1799/2001 da Comissão
de 12 de Setembro de 2001
que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os citrinos figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 entre os produtos para os quais devem ser adoptadas normas. O Regulamento (CEE) n.o 920/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa e que altera o Regulamento n.o 58(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/2001(4), foi alterado por diversas vezes, com prejuízo da clareza jurídica.
(2) É, portanto, necessário proceder a uma reformulação da referida regulamentação e revogar o Regulamento (CEE) n.o 920/89. Para o efeito, e para garantir a transparência do mercado mundial, é conveniente ter em conta a norma recomendada para os citrinos pelo grupo de trabalho responsável pela normalização dos produtos perecíveis e pelo melhoramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).
(3) A aplicação das referidas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de modo a responder às exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais, numa base de concorrência leal, contribuindo deste modo para melhorar a rendibilidade da produção.
(4) As normas são aplicáveis a todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, a armazenagem mais ou menos prolongada e as diversas manipulações a que os produtos são submetidos podem provocar certas alterações, devidas à evolução biológica dos mesmos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. Importa ter em conta tais alterações na aplicação das normas aos estádios de comercialização posteriores ao estádio da expedição. No caso dos produtos da categoria "Extra", que devem ser seleccionados e acondicionados de forma particularmente cuidada, só devem ser consideradas a diminuição do estado de frescura e de turgescência.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A norma de comercialização aplicável aos produtos seguintes figura no anexo:
- laranjas doces, do código NC ex 0805 10,
- mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, do código NC 0805 20,
- limões, do código 0805 30 10,
A norma é aplicável a todos os estádios de comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.
Nos estádios posteriores à expedição, os produtos podem, todavia, apresentar, relativamente ao prescrito na norma:
- uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência,
- no caso dos produtos classificados nas outras categorias, que não na categoria "Extra", ligeiras alterações devidas à sua evolução e maior ou menor perecibilidade.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 920/89 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2001.

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