Document ID: 31999D0291

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular
(1999/291/CE, CECA, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168.oA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,
Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
(1) Considerando que, desde a criação do Tribunal de Primeira Instância, o seu volume de trabalho aumentou consideravelmente e que se prevê um novo e importante aumento, resultante do contencioso da propriedade intelectual, nomeadamente com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(2);
(2) Considerando que, a fim de permitir que o Tribunal de Primeira Instância possa fazer face a este acréscimo do volume de trabalho, se impõe, antes de encarar a possibilidade do aumento do número de membros do Tribunal, esgotar todas as possibilidades de melhorar o seu funcionamento com a composição actual;
(3) Considerando que as experiências adquiridas em diferentes sistemas jurídicos nacionais dos Estados-membros mostram que, em certos casos, a natureza das questões jurídicas ou factuais suscitadas, a importância dos processos, ou outras circunstâncias especiais, não justificam que um processo seja julgado em primeira instância por um colectivo de juízes e que, ao atribuir a um juiz singular competência para conhecer de certos processos, o número de processos julgados por um órgão jurisdicional pode aumentar consideravelmente;
(4) Considerando, do mesmo modo, que nem a dificuldade jurídica ou factual de certos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, a sua importância, ou qualquer outra circunstância especial, justificam que esses processos sejam julgados por três juízes;
(5) Considerando que, sendo assim, importa alterar a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(3),
DECIDE:
Artigo 1.o
No n.o 4 do artigo 2.o, terceiro período, in fine, da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, são aditadas as palavras "ou em formação de juíz singular".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no décimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

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