Document ID: 31994R0739

REGULAMENTO (CE) Nº 739/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinho de mesa a entregar para destilação obrigatória
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (3) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obrigatória foram adoptadas em 1 de Março de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 610/94 (5);
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92 (7), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1994, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação;
Considerando que, por razões administrativas, as disposições que regulam estas comunicações não puderam, em determinados países, ser adoptadas em tempo útil, por forma a que os produtores possam calcular, em condições normais, as quantidades sujeitas à destilação obrigatória e assegurar a sua comunicação no prazo fixado;
Considerando que, em certos casos, devem ser as próprias autoridades nacionais competentes que notificam aos produtores as quantidades que estes devem entregar, antes de 31 de Março de 1994; que os elementos que permitem proceder ao cálculo destas quantidades só ficaram disponíveis em 2 de Março de 1994; que, atendendo ao número importante de notificações, o período de que as autoridades competentes dispõem pode revelar-se insuficiente;
Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória se possa desenrolar em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parece indicado prever que, para a preente campanha, os produtores possam efectuar a citada comunicação até 20 de Abril de 1994 e as notificações possam ser feitas pelas autoridades competentes até 20 de Abril de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1993/1994 e em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88:
- os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (8), efectuam o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, e comunicam o resultado, o mais tardar em 20 de Abril de 1994, ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro,
- no caso de, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, serem as próprias autoridades competentes que procedem ao cálculo e à notificação, a determinadas categorias de produtores, das quantidades a entregar por cada um, as notificações são feitas, o mais tardar, em 20 de Abril de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.

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