Document ID: 31976R1432

REGULAMENTO (CEE) No 1432/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 21o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1418/76 prevê que podem ser tomadas as medidas necessárias quando, para um ou vários dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o deste regulamento, as cotações ou os preços no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários; que, a fim de evitar que tal situação persista e se agrave e que o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, convém definir as circunstâncias em que esta situação possa surgir e fixar as regras gerais de aplicação das disposições acima mencionadas;
Considerando que é necessário assegurar uma oferta suficiente de arroz; que, para o efeito, é possível recorrer nomeadamente à cobrança de direitos niveladores à exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;
Considerando que convém, além disso, estabelecer critérios para o cálculo dos direitos niveladores à exportação em função da situação económica; que, com a preocupação de poder prosseguir uma política de exportação adequada a essa situação e de acordo com as necessidades do mercado, é indispensável submeter a fixação do direito nivelador à exportação exclusivamente aos critérios que regem o regime de exportação;
Considerando que as obrigações comunitárias em matéria de ajuda alimentar levam a excluir do campo de aplicação do presente regulamento as exportações efectuadas neste âmbito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Na acepção do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1418/76, as cotações ou os preços no mercado mundial atingem o nível dos preços comunitários quando se aproximam do preço limiar ou o ultrapassam.
2. A situação referida no no 1 é susceptível de persistir ou de se agravar quando é constatado um desequilíbrio entre a oferta e a procura e quando este desequilíbrio entre a oferta e a procura e quando este desequilíbrio corre o risco de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preços de mercado.
3. O mercado da Comunidade é perturbado ou corre o risco de o ser por efeito da situação referida nos no 1 e 2 quando a situação de alta de preços no comércio internacional é de natureza a entravar a importação para a Comunidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 ou a provocar a saída destes produtos para fora da Comunidade, de tal modo que a estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos sejam postas em causa.
Artigo 2o
1. Quando as condições referidas no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1418/76 estiverem preenchidas, de acordo com os critérios definidos no artigo 1o, poderão ser tomadas as seguintes medidas:
- aplicação de um direito nivelador à exportação; além disso, um direito nivelador especial à exportação poderá ser objecto de um processo de adjudicação que incida sobre uma determinada quantidade,
- fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,
- suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação,
- rejeição total ou parcial dos pedidos de emissão de certificados de exportação já apresentados.
2. As medidas referidas no no 1 poderão ser tomadas em relação a um ou vários produtos que constam do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 quando a situação do mercado ou as relações existentes entre os produtos o exigirem.
3. A revogação das medidas referidas no no 1 será decidida, o mais tardar, quando for constatado que, durante três semanas consecutivas, a condição referida no no 1 do artigo 1o já não está preenchida.
Artigo 3o
1. Para a fixação do direito nivelador à exportação dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, serão tidos em conta os seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
- no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das existências disponíveis,
- no mercado mundial, dos preços do arroz bem como dos preços dos produtos transformados no sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz que são assegurar a este mercado uma situação equilibrada no plano do aprovisionamento e das trocas;
c) Interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;
d) Aspecto económico das exportações.
2. Para a fixação do direito nivelador à exportação dos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, aplicam-se os elementos referidos no no 1. Além disso, serão tidos em conta os seguintes elementos específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diferentes mercados da Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessária para o fabrico dos produtos considerados e, se for o caso, o valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial.
3. Quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornarem necessário, o direito nivelador à exportação poderá ser diferenciado.
4. O direito nivelador à exportação a cobrar será o aplicável no dia da exportação.
Todavia, será aplicado o direito nivelador à exportação aplicável no dia do depósito do pedido de certificado, a pedido do interessado entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade deste certificado.
5. Às exportações efectuadas a título de ajuda alimentar, nos termos do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 1418/76, não será aplicado qualquer direito nivelador.
Artigo 4o
1. As modalidades de aplicação do presente regulamento serão estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.
2. Segundo o mesmo processo e para cada um dos produtos:
- será decidido o estabelecimento das medidas referidas no artigo 2o e a supressão das medidas referidas no segundo e terceiro travessões do no 1 do artigo 2o,
- realizar-se-à periodicamente a fixação do direito nivelador à exportação.
3. Em caso de necessidade, a Comissão poderá estabelecer ou alterar o direito nivelador à exportação.
Artigo 5o
A Comissão poderá, em caso de urgência, tomar as medidas referidas no terceiro e quarto travessões do no 1 do artigo 2o. Notificará os Estados-membros da sua decisão e torná-la-á pública de afixação na sua sede.
Esta decisão implica, para os produtos em causa e a partir do dia indicado para este fim, sendo este dia posterior à notificação, à aplicação das medidas tomadas.
A decisão relativa às medidas referidas no terceiro travessão do no 1 do artigo 2o é aplicável, no máximo, durante sete dias.
Artigo 6o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 477/75 (3).
2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

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