Document ID: 31987D0578

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/578/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata, relativa à concessão de indemnizações compensatórias anuais.
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições com o regulamento referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;
Considerando que as disposições atrás referidas preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, que são objecto da Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata e que foram transmitidas pelo Governo italiano em 4 de Junho de 1987, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.

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