Document ID: 31986R1662

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/86 DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1986
que estabelece medidas transitórias em matéria de transferência de quotas ao sector de açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48º,
Considerando que o regime das quotas de produção termina a 30 de Junho de 1986; que o regime de quotas que lhe deve suceder a partir de 1 de Julho de 1986 só entrou em vigor a 2 de Abril de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 934/86; que o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os Estados-membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose estabelecidas no seu território de uma quantidade que, no total, não exceda 10 % da quota A ou da quota B para atribuir, nos termos do nº 3 do referido artigo, as quantidades suprimidas a uma ou várias das referidas empresas estabelecidas no seu território;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas à transferência de quotas no sector do açúcar (3), dispõe no seu artigo 7º que em caso de aplicação do nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os Estados-membros atribuirão as quotas alteradas antes de 1 de Março para serem aplicadas durante a campanha de comercialização seguinte; que nestas condições, de modo a permitir aos Estados-membros fazer uso, para a campanha de comercialização de 1986/1987, da possibilidade prevista no nº 2 do artigo 25º, é necessário fixar, a título de medida transitória, a data de 1 de Julho de 1986 como data limite para a atribuição das quotas alteradas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Se um Estado-membro decidir aplicar o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 para a campanha de comercialização de 1986/87, atribuirá, antes de 1 de Julho de 1986, e em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 193/82, as quotas alteradas.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 15 de Agosto de 1986, as alterações efectuadas em aplicação no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.

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