Document ID: 32008R1136

REGULAMENTO (CE) N.o 1136/2008 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (2), a importação de carne de bovino para a Comunidade requer a prévia emissão de certificados de autenticidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir tais certificados é anexada a esse regulamento.
(2)
O Paraguai alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a lista do anexo II desse regulamento deve, pois, ser alterada em conformidade.
(3)
Para evitar que a designação do organismo mencionado nos certificados de autenticidade recentemente emitidos não corresponda à designação do organismo constante do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a alteração deste último regulamento deve aplicar-se com efeitos desde 1 de Julho de 2008, data de início do ano de contingentamento pautal em curso. Durante o ano de contingentamento pautal precedente, que terminou em 30 de Junho de 2008, a Comissão não recebeu qualquer informação sobre certificados de autenticidade emitidos pelos organismos competentes no Paraguai.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a designação do organismo emissor do Paraguai passa a ser a seguinte:
«-
SERVICIO NACIONAL DE CALIDAD Y SALUD ANIMAL, Dirección General de Calidad e Inocuidad de Productos de Origen Animal».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2008.

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