Document ID: 31992R2226

REGULAMENTO (CEE) No 2226/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo aos certificados de importação, exportação e prefixação emitidos para o comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade e as ilhas Canárias antes de 1 de Julho de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão, 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado,
Considerando que, até 30 de Junho de 1992, as importações e exportações de e para as ilhas Canárias estavam sujeitas ao regime de certificados previsto pelo Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (6), e que, a partir de 1 de Julho de 1992, é aplicável o regime de abastecimento específico em certos podutos agrícolas; que não foi possível efectuar na íntegra as trocas comerciais de certos produtos antes de 30 de Junho de 1992; que os compromissos ligados aos certificados emitidos em relação a esses produtos e cujo período de eficácia termina após 30 de Junho de 1992 devem ser respeitados, sob pena de perda da garantia constituída; que, uma vez que ficaram sem objecto, é necessário permitir que seja posto termo a esses compromissos e que sejam liberadas as garantias constituídas;
Considerando que a prova da utilização prevista pode ser fornecida, nomeadamente, por uma indicação constante do certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No respeitante aos certificados de importação, exportação e prefixação:
- cuja utilização prevista para a proveniência « ilhas Canárias » ou para o destino « ilhas Canárias » tenha sido provada,
- cuja eficácia ainda não tenha terminado em 1 de Julho de 1992
e
- que nessa data ainda não tenham sido utilizados ou apenas o tenham sido em parte,
as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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