Document ID: 31992D0203

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 91/667/CEE relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991, para ter em conta a dissolução da União Soviética (92/203/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), prevê que o Conselho adopte os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação a diversos países de comércio de Estado no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo III do referido regulamento; que foram abertos contingentes desse tipo para 1991 pela Decisão 91/667/CEE (2), provisoriamente prorrogada quanto a 1992;
Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (3), as designações « URSS » ou « União Soviética » constantes do anexo I e do texto do Regulamento (CEE) no 3420/83 foram substituídas pelas seguintes designações: « Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Czaquistão, Geórgia, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia e Usbequistão »; que, por conseguinte, é necessrio efectuar a mesma alteração na Decisão 91/667/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o No anexo VII da Decisão 91/667/CEE, a expressão « à União Soviética » é substituída pela expressão « ao conjunto dos seguintes Estados:
- Arménia
- Azerbaijão
- Bielorrússia
- Cazaquistão
- Geórgia
- Moldávia
- Quirquizistão
- Rússia
- Tajiquistão
- Turcomenistão
- Ucrânia
- Usbequistão ».
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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