Document ID: 31993R1804

REGULAMENTO (CEE) No 1804/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação, apresentados em Maio de 1993, de determinadas carnes de bovino frescas, refrigeradas ou sob forma de conservas, ao abrigo do regime de importação previsto no Acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1180/93 da Comissão, de 14 de Maio de 1993, que estabelece, para 1993, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no Acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1180/93 fixa as quantidades de carne de bovino fresca ou refrigerada, do código NC 0201 e dos produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, originários da Suécia, que podem ser importados em condições especiais a título de 1993; que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos;
Considerando que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1180/93 estabelece que se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão objecto de uma atribuição suplementar de certificados; que, para efeitos da referida atribuição, é conveniente determinar as quantidades restantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Serão satisfeitos na íntegra todos os pedidos de certificados apresentados a título do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1180/93.
2. As quantidades restantes referidas no no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1180/93 elevam-se a:
- 2 579,38 toneladas de carne de bovino, expressas em peso-carcaça, do código NC 0201,
- 1 788 toneladas de produtos, expressas em peso-carcaça, dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.

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