Document ID: 31998R1729

REGULAMENTO (CE) Nº 1729/98 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1998 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante de adiantamento da ajuda para os limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, o Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1145/98 (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 14º, que, relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões entregues para transformação no âmbito de contratos, as organizações de produtores podem, apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por período de entrega; que o nº 2 do mesmo artigo prevê que o montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes das ajudas previstos no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96; que o nº 5 do referido artigo prevê que, sempre que se verifique que existe um risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96, a percentagem de 70 % pode ser reduzida;
Considerando que, no quadro do nº 1 do artigo 22º do Regulamento nº 1169/97, os Estados-membros comunicaram as quantidades objeto do contrato, discriminadas por períodos de entrega, no respeitante aos limões, para a campanha de 1998/1999; que, com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, se corre o risco de o limiar de transformação deste produto ser superado; que, nestas circunstâncias, há que reduzir o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1998/1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente à campanha de 1998/1999, o montante da ajuda previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1169/97 é fixado em 31 % dos montantes da ajuda fixados no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96 para os limões.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1998/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1998.

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