Document ID: 31997R1048

REGULAMENTO (CE) Nº 1048/97 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 (3) exige que os navios de pesca comunitários comuniquem simultaneamente à Comissão e às respectivas autoridades nacionais competentes determinadas informações sobre as suas actividades na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);
Considerando que a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma recomendação em 13 de Setembro de 1996 com vista a alterar a hail system;
Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção da NAFO, a recomendação se tornou vinculativa para a Comunidade desde 13 de Novembro de 1996;
Considerando que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, a fim de obrigar os navios de pesca comunitários a cumprir a recomendação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92, é aditado o seguinte travessão:
«- as espécies-alvo.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.

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