Document ID: 32005D0489

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2005
que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho
[notificada com o número C(2005) 1874]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, grega, francesa, polaca, portuguesa e eslovena)
(2005/489/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, usando a mesma definição de dívida pública, excepto quanto ao período de referência, que a dada no Regulamento n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2).
(2)
O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes.
(3)
Foram pedidas derrogações desse tipo pelas entidades competentes da República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Polónia, Portugal e Eslovénia.
(4)
Segundo as informações recebidas pela Comissão (Eurostat), os pedidos dos Estados-Membros em questão devem-se ao facto de precisarem de fazer adaptações importantes aos respectivos sistemas estatísticos que não podem ser implementadas antes de 31 de Dezembro de 2004.
(5)
Assim, as derrogações pedidas devem ser concedidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São concedidas derrogações do prazo estipulado no Regulamento (CE) n.o 1222/2004, relativamente à primeira transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, aos Estados-Membros mencionados no artigo 2.o da presente decisão.
O prazo aplicável a esses Estados-Membros é 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005.

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