Document ID: 31997D0689

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/689/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,
Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),
Considerando que o Conselho Permanente da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) decidiu, em 26 de Setembro de 1997, que a organização tomaria a seu cargo a supervisão das eleições da Assembleia da Republika Srpska;
Considerando que a OSCE solicitou o apoio da União Europeia ao financiamento da supervisão dessas eleições;
Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,
DECIDE:
Artigo 1º
A presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades realizadas pela OSCE, nos termos do Acordo-Quadro Geral para a Paz.
Artigo 2º
1. Relativamente às eleições para a Assembleia da Republika Sprska, o apoio referido no artigo 1º consistirá em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o escrutínio e a contagem dos votos.
2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 74 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 17 dias.
3. As actividades de supervisão serão financiadas pelo montante previsto no nº 1 do artigo 3º da Decisão do Conselho 97/224/PESC. Serão aplicáveis as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 3º dessa decisão.
Artigo 3º
O Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.
Artigo 4º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Produzirá efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.

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