Document ID: 31987R2842

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2842/87 DO CONSELHO
de 21 de Setembro de 1987
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de beringelas da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre após 31 de Dezembro de 1983 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas de beringelas, originárias de Chipre, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1987; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em causa para esse período;
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3), as disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a República de Chipre estão sujeitas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do tratamento da nação mais favorecida; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos de contingentação previstos para todas as importações do produto em causa em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal com um período de aplicação muito reduzido, convém não prever a repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e nos termos de um procedimento que é conveniente estabelecer; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à questão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Outubro a 30 de Novembro de 1987, o direito aduaneiro de importação aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário a seguir referidos:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1405 // 07.01 T II // Beringelas, originárias de Chipre // 300 12. 1985, p. 9. (3) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.
2. Se um importador comunicar importações iminentes do produto em causa num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantia correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir.
3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 serão válidos até ao termo do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram nos termos do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em causa o livre acesso ao contingente, desde que o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações desse produto nas suas partes sacadas, à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nos termos do nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em causa efectivamente imputadas no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.

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