Document ID: 31993D0601

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (93/601/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4), alterada pela Decisão 93/582/CE (5);
Considerando que as medidas previstas na Decisão 93/531/CEE devem ser temporárias;
Considerando que a situação em Portugal exige a adopção de determinadas medidas específicas;
Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/531/CEE devem ser revogadas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
E revogada a Decisão 93/531/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1993.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

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