Document ID: 32003R2319

Regulamento (CE) n.o 2319/2003 do Conselho
de 17 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92(3), o fundo comunitário do tabaco é financiado por retenções de a 2 % e 3 % do prémio para as colheitas de, respectivamente, 2002 e 2003.
(2) A reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, que abrange também o fundo comunitário do tabaco, está a ser elaborada. A nova regulamentação não deve entrar em aplicação antes de 2005. Por conseguinte, é indispensável fixar a percentagem da retenção para 2004 e, neste contexto de transição, mantê-la ao mesmo nível de 2003.
(3) Em conformidade com as conclusões do relatório sobre a utilização do fundo omunitário do abaco, apresentado pela Comissão ao Conselho por força do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a retenção de 3 % poderá cobrir satisfatoriamente as perspectivas de utilização do fundo.
(4) Há que alterar o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 passa a ter a seguinte redacção:
"1. É criado um fundo comunitário do Tabaco, a seguir designado 'fundo', financiado por uma retenção igual a:
- 2 % do prémio para a colheita de 2002,
- 3 % do prémio para as colheitas de 2003 e 2004.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

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