Document ID: 31988D0439

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1988
que aprova um programa relativo ao sector das aves de capoeira, comunicado pelo Governo espanhol em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(88/439/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao sector das aves de capoeira, em relação ao qual forneceu informações complementares em 4 de Outubro de 1987;
Considerando que o referido programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a transformação e comercialização das aves de capoeira, de forma a aumentar a competitividade do sector, a valorizar a sua produção e a adaptá-lo ao nível previsto nas directivas comunitárias em matéria sanitária; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação do referido programa não pode abranger investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado CEE, nem aos produtos da caça;
Considerando que o referido programa inclui uma quantidade suficiente dos dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos previstos no artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector das aves de capoeira;
Considerando que o prazo previsto para a realização do referido programa não ultrapassa os limites estabelecidos no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector das aves de capoeira, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 4 de Outubro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado e a produtos da caça, e desde que sejam respeitadas as condições sanitárias previstas nas directivas comunitárias nesta matéria.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.

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