Document ID: 31991R3662

REGULAMENTO (CEE) No 3662/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3106/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,
Considerando que, em derrogação do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2641/91 (4), o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3106/91 da Comissão (5) fixou a data de 31 de Dezembro de 1991 como termo da validade dos certificados de importação dos produtos em causa, de modo a que todas as importações sejam realizadas antes do fim do ano civil; que, no entanto, esta disposição limita o prazo de validade destes certificados a menos de dois meses, o que coloca um problema para a realização das importações, sobretudo as provenientes de países longínquos; que, a fim de atender a esta situação, é conveniente suprimir a data limite de 31 de Dezembro de 1991 supracitada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É suprimida a última frase do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3106/91.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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