Document ID: 31987R4149

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4149/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE-Suíça que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que, nos termos do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 2/87 que completa e altera esse Protocolo;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
É aplicável na Comunidade a Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE Suíça.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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