Document ID: 31995R2250

REGULAMENTO (CE) Nº 2250/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;
Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (5) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela convenção de Gdansk, a seguir denominada « Comissão do Mar Báltico », estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas no Mar Báltico;
Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do Mar Báltico notificou os Estados contratantes de determinado número de recomendações adoptadas respectivamente nas suas 19ª e 20ª sessões, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas;
Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações às águas do mar Báltico, os seus estreitos (Belts) e o OEresund, sob reserva das objecções formuladas nos termos do artigo XI daquela Convenção; que não existem motivos para formular tais objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:
« 1a. A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no OEresund, de 1 de Junho a 31 de Agosto de 1995. ».
2) O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Em derrogação do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões requeridas, até ao limite de 5 %, em peso, das capturas de bacalhau a bordo. ».
3) Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:
« 5. A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, não pode ser superior a 10 % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões estipuladas para esta espécie. ».
4) O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Ao ser efectuado o controlo das redes, as malhagens serão medidas com recurso a bitolas chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalterável e indeformável. As bitolas devem apresentar quer vários lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com bordos oblíquos com uma inclinação de 1 centímetro por 8 centímetros de cada lado, quer apenas bordos oblíquos com uma inclinação idêntica à acima definida. A largura em milímetros deve ser inscrita na superfície, tanto na eventual secção de bordos paralelos como na secção oblíqua de cada bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada a intervalos regulares. ».
5) Ao artigo 8º é aditado o seguinte número:
« 3. Em derrogação do nº 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no anexo IV. Sempre que se encontrarem a bordo do navio artes não autorizadas na captura do bacalhau, será proibido qualquer desembarque de bacalhau. ».
6) No anexo I:
- na subzona 22, as duas últimas linhas são substituídas pelo texto seguinte:
« . . . até à costa da República Federal da Alemanha; daí, numa direcção sudoeste, seguindo a costa da República Federal da Alemanha e a costa leste da Jutlândia, até ao ponto de partida. »,
- na sexta linha da subzona 24, a referência à « República Democrática da Alemanha » é substituída pela referência à « República Federal da Alemanha ».
7) O anexo III é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento.
8) O anexo IV é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.
9) É aditado um anexo V nos termos do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

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