Document ID: 32007D0239

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Março de 2007
relativa à posição da Comunidade em relação à Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia
(2007/239/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (1), a seguir designado «acordo», aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992, nomeadamente o artigo 18.o,
Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), a seguir designado «acordo provisório», assinado em 12 de Junho de 2006, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.
(2)
O artigo 42.o do acordo provisório estabelece que o Comité Misto criado pelo acordo supervisiona a aplicação e a execução do acordo provisório.
(3)
O terceiro parágrafo do artigo 43.o do acordo provisório determina que o Comité Misto aprovará o seu regulamento interno.
(4)
A alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do acordo estabelece que o Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho.
(5)
A designação, a composição, o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho deverão ser especificados no regulamento interno do Comité Misto.
(6)
A Comunidade deverá determinar a posição a adoptar no Comité Misto em relação à aprovação do regulamento interno,
DECIDE:
Artigo único
A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto referido no artigo 42.o do acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2007.

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