Document ID: 31991D0159

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113 e 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, se afigura necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;
Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas nesse acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25 do acordo(2).
Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 22 do acordo.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.

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