Document ID: 31993R0913

REGULAMENTO (CEE) No 913/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para os sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3817/90 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3835/92 (2), estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que podem ser importados para Portugal em proveniência dos outros Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), revogou, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, a aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, os produtos em causa deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo a partir de 1 de Abril de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3817/90 deixa de ser aplicável.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

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