Document ID: 31991R1244

REGULAMENTO (CEE) No 1244/91 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3656/90 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro;
Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) no 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 920/90 (6), no seguimento do início da segunda etapa de adesão, coloca problemas de ordem administrativa em Portugal; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro em Portugal para a campanha de comercialização de 1991/1992 é fixada em 31 de Maio de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991.

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