Document ID: 32002D0470

Decisão da Comissão
de 20 de Junho de 2002
que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão
[notificada com o número C(2002) 2198]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/470/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Japão a fim de verificar as condições de produção, transformação, armazenagem e expedição para a Comunidade dos moluscos bivalves.
(2) A legislação do Japão atribui à "Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. Essa mesma legislação confere à ISD o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas.
(3) A ISD e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Japão.
(4) As autoridades competentes do Japão comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita.
(5) As autoridades competentes do Japão deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção.
(6) O Japão pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE.
(7) O Japão pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(3), alterada pela Decisão 97/275/CE(4). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e, em seguida, à sua exportação para a Comunidade.
(8) As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(6).
(9) Atendendo aos resultados da visita de inspecção, as Decisões da Comissão 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/206/CE(8) e 94/205/CE, de 8 de Abril de 1994, que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/81/CE(10) e 95/119/CE de 7 de Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão(11) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/537/CE(12), tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser revogadas.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A "Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.
Artigo 2.o
Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão e destinados ao consumo humano devem ser provenientes das zonas de produção autorizadas constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
São revogadas as decisões 92/91/CEE, 94/205/CE e 95/119/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.

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