Document ID: 31996L0066

DIRECTIVA 96/66/CE DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/51/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);
Considerando que foram experimentadas com êxito em certos Estados-membros novas utilizações de aditivos pertencentes ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas»; que é conveniente autorizar provisoriamente a nível nacional essas novas utilizações, na pendência da sua admissão a nível comunitário;
Considerando que o acidente de Tchernobil provocou precipitações de césio radioactivo que contaminaram as forragens em certas regiões do norte da Europa; que, para proteger a saúde humana e animal e instituir medidas preventivas perante uma poluição por nuclídeos de césio radioactivos, deve ser criado o novo grupo de aditivos «Aglomerantes de radionuclídos»; que, em certos Estados-membros, foi experimentado com êxito um novo aditivo pertencente a esse grupo que permite reduzir fortemente a absorção de nuclídeos de césio pelos animais; que é conveniente autorizar provisoriamente esse novo aditivo a nível nacional, enquanto se aguarda que possa ser admitido a nível comunitário;
Considerando que o estudo de diferentes aditivos inscritos no anexo II e que podem, a esse título, ser autorizados a nível nacional não está concluído; que é, assim, necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por um período determinado;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 31 de Março de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1996.

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