Document ID: 31987D0230

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DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Abril de 1987
que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica
(87/230/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), limitou o prazo de duração dessa acção a cinco anos;
Considerando que, durante esse período, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Estados-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus planos de erradicação previstos pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (6);
Considerando que a proposta da Comissão actualmente em análise no Conselho tem como objectivo a prossecução da acção de erradicação de peste suína clássica mediante um reforço das medidas de luta;
Considerando que na expectativa da decisão do Conselho sobre o conjunto dessa proposta e sem prejuízo dos trabalhos em curso sobre o assunto, se deve, para não provocar qualquer rotura nessa acção, prolongar por um ano o prazo da participação financeira da Comunidade, prevista pela Decisão 80/1096/CEE; que convém alterar consequentemente a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 82/18/CEE (7),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No nº 3 do artigo 3º a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »;
b) No nº 1 e no nº 4, alínea b), do artigo 4º, a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »;
c) No nº 2 do artigo 12º,
- a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »,
- a expressão « antes de 1 de Janeiro de 1987 » é substituída por « antes de 1 de Janeiro de 1988 »,
e
- a expressão « antes de 1 de Julho de 1992 » é substituída por « antes de 1 de Julho de 1993 ».
2. A Decisão 80/1096/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No nº 1 do artigo 2º, a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »;
b) No nº 2 do artigo 2º:
- a expressão « 35 milhões de ECUs » é substituída por « 38 milhões de ECUs » e
- a expressão « 10 milhões de ECUs » é substituída por « 12 milhões de ECUs »;
c) Ao nº 5 do artigo 3º, é aditado o parágrafo seguinte:
« Sem prejuízo do nº 2 do artigo 12º da Directiva 80/1095/CEE, a participação financeira da Comunidade continua válida relativamente às medidas adoptadas pelos Estados-membros tendo em vista prolongar por mais um ano os planos aprovados nos termos do nº 3 do artigo 5º »
3. No nº 2 do artigo 1º da Decisão 82/18/CEE a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos ».
Artigo 2º
Antes de 1 de Novembro de 1987, o Conselho deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, quanto à instauração de uma acção financeira complementar da Comunidade e quanto às medidas que os Estados-membros devem levar a cabo para obterem a erradicação da peste suína clássica na Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.

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