Document ID: 31991L0672

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (91/672/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) Considerando que é conveniente avançar na criação de disposições comuns relativas à condução de embarcações de navegação interior em vias navegáveis interiores da Comunidade;
Considerando que é conveniente, tendo em vista a promoção da livre navegação nas vias navegáveis interiores da Comunidade, conseguir como primeira medida o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior;
Considerando que a navegação em determinadas vias navegáveis interiores pode requerer a satisfação de exigências suplementares relativas ao conhecimento das situações locais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos da presente directiva, os certificados de condução nacionais para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior, tal como mencionados no anexo I, são classificados da seguinte forma:
Grupo A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II;
Grupo B: certificados de condução válidos para as outras vias navegáveis da Comunidade, com excepção do Reno, do Lek e do Waal.
Artigo 2o
Sem prejuízo do disposto no n° 5 do artigo 3o, o certificado de bateleiro do Reno, emitido em conformidade com a Convenção Revista para a Navegação no Reno, é válido para todas as vias navegáveis da Comunidade.
Artigo 3o
1. Cada Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de condução em vigor do grupo A do anexo I para a navegação nas vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II como se ele próprio os tivesse emitido.
2. Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente a validade dos certificados de condução em vigor do grupo B do anexo I para a navegação nas suas vias navegáveis interiores, com excepção das que requerem o certificado de bateleiro do Reno e das que figuram no anexo II, como se eles próprios os tivessem emitido.
3. Cada Estado-membro poderá subordinar o reconhecimento de um certificado de condução dos grupos A ou B do anexo I às mesmas condições de idade mínima que as exigidas nesse Estado-membro para a emissão de um certificado de condução do mesmo grupo.
4. Cada Estado-membro poderá limitar o reconhecimento de um certificado de condução às mesmas categorias de embarcações para as quais o certificado é válido no Estado-membro que o emitiu.
5. Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão e dos outros Estados-membros, um Estado-membro pode exigir que, para a navegação em certas vias navegáveis que não as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II, os bateleiros dos outros Estados-membros preencham as condições suplementares relativas ao conhecimento da situação local equivalentes às exigidas aos seus bateleiros nacionais.
6. A presente directiva não impede que um Estado-membro exija conhecimentos suplementares para a condução de embarcações que transportem substâncias perigosas no seu território.
Os Estados-membros reconhecerão a declaração emitida de acordo com as prescrições da posição 10170 do ADNR como prova dos referidos conhecimentos.
Artigo 4o
Se necessário a Comissão tomará as medidas necessárias para a adaptação da lista de certificados constante do anexo I, segundo o procedimento definido no artigo 7o
Artigo 5o
Até 31 de Dezembro de 1994, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará as normas comuns relativas à condução de navios de navegação interior destinadas ao transporte de mercadorias e de passageiros, com base numa proposta da Comissão a apresentar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 6o
Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposicões, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 7o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 4o, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de alteração do anexo I. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará a alteração do anexo I desde que esta seja conforme com o parecer do comité.
Se a alteração projectada não for conforme com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará a alteração proposta.
Artigo 8o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

Labels: 12
8