Document ID: 32009D0940

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007
(2009/940/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
(2)
O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, constitui um útil contributo para regulamentar esta matéria a nível internacional. Por conseguinte, é desejável que as disposições deste instrumento relativas às matérias que se inserem nos domínios da competência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente possível.
(3)
No que respeita às partes da competência exclusiva da Comunidade, a Comissão negociou, em nome desta última, o Protocolo Ferroviário.
(4)
O n.o 1 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo possam proceder à sua assinatura.
(5)
O Protocolo Ferroviário fica aberto à assinatura até entrar em vigor.
(6)
Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), pela Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5), são igualmente contempladas pelo Protocolo Ferroviário.
(7)
A Comunidade tem competência exclusiva em certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto que os Estados-Membros são competentes noutras matérias regidas por este instrumento.
(8)
Por conseguinte, a Comunidade deverá assinar o Protocolo Ferroviário.
(9)
O n.o 2 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que, no momento da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, uma organização regional de integração económica faça uma declaração indicando as matérias regidas por esse Protocolo em relação às quais os seus Estados membros nela tenham delegado competência. A Comunidade deverá, pois, apresentar essa declaração aquando da assinatura do Protocolo Ferroviário.
(10)
O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(11)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário («Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, sob reserva da sua celebração.
O texto do Protocolo Ferroviário acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Ferroviário em nome da Comunidade, sob reserva da condição estabelecida no artigo 3.o
Artigo 3.o
Ao assinar o Protocolo Ferroviário, a Comunidade deve fazer a declaração prevista no anexo, em conformidade com o n.o 2 do artigo XXII do Protocolo.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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