Document ID: 31984R0039

REGULAMENTO (CEE) No 39/84 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2839/83 (4), prevê as condições de admissão na Comunidade de certos queijos permitindo fazê-los beneficiar do direito nivelador reduzido;
Considerando que o governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia comprometeu-se a respeitar todas as condições previstas, aquando da admissão na Comunidade dos queijos Kashkaval bem como dos queijos de ovelha que figuram nas alíneas 1) e m) do anexo do Regulamento (CEE) no 1767/82; que há, consequentemente, lugar a acrescentar o país na coluna «país de origem» nas alíneas 1) e m) do Anexo I do referido regulamento; que o governo referido designou simultaneamente o Fond ze Unapredjenje i Plasmana Stoke i Stocnih Proizvodnje, de Belgrado, como organismo habilitado a entregar os certificados IMA 1; que, consequentemente, é necessário completar o anexo do referido regulamento;
Considerando que a nota (2) que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82 pode dar lugar a interpretações diferentes nos Estados-membros; que é, consequentemente, oportuno alterá-la;
Considerando que há necessidade de corrigir certas versões do texto do referido regulamento no que respeita às designações das mercadorias constantes no Anexo I;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:
1. No Anexo I:
- na coluna «país de origem», nas alíneas 1) e m) é aditada a menção «Jugoslávia»,
- no segundo travessão da alínea a) e alíneas e) e g) dos textos francês, alemão, inglês, neerlandês e dinamarquês, é aditada a menção «(2)» após as palavras «dum valor franco-fronteira»,
- no segundo travessão da alínea a) e alíneas e), f) e g) dos textos italiano e grego, é aditada a menção «(2)» após as palavras «dum valor franco-fronteira»,
- a nota (2) passa a ter a seguinte redacção:
«(2) É considerado como valor franco-fronteira o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo esses preços aumentados dum montante correspondente aos fretes de transporte e seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.»
2. No Anexo IV, é aditada, após a Turquia, a rubrica seguinte:
«
Jugoslávia ex 04.04 E I b) 2 Queijos de ovelha em recipientes contendo salmoura e Kashkaval Fond ze Unapredjenje Proizvodnje i Plasmana Stoke i Stocnih Proizvoda Belgrado
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.

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