Document ID: 31983R0707

REGULAMENTO (CEE) No 707/83 DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativo à celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que se realizaram negociações entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (3), para determinar as alterações ou complementos a introduzir no seu anexo ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi assinado um Acordo modificativo, em 15 de Março de 1983;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2o do Acordo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983.

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