Document ID: 31988L0166

*****
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 7 de Março de 1988
relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria)
(88/166/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 176º,
Considerando que, no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 1988 (1), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, em virtude de certas alterações de redacção introduzidas na versão notificada desse acto após a sua adopção;
Considerando que, por força do artigo 176º do Tratado, cabe à Instituição autora do acto anulado tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça; que, para o efeito, basta confirmar o texto da directiva anulada tal como foi adoptado pelo Conselho;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 86/113/CEE que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria deve considerar-se adoptada tal como consta do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.

Labels: 6
20