Document ID: 31989D0115

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/115/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições enumeradas no anexo da presente decisão;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, tendo em conta as citadas comunicações, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que uma apreciação da indemnização compensatória complementar diferente para cada região, de acordo com as disponibilidades orçamentais regionais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se for assegurada, para o conjunto das regiões, uma certa continuidade e homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização;
Considerando que a presente decisão incide apenas sobre as ajudas concedidas, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, anexa à Directiva 86/466/CEE do Conselho (3);
Considerando que, sob reserva das observações anteriores, as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições adoptadas para a execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, tendo em conta as disposições comunicadas, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

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