Document ID: 31990R0737

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REGULAMENTO (CEE) Nº 737/90 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1990
relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3955/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4003/89 (2), fixou tolerâncias máximas de radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo por parte dos Estados-membros; que a aplicação do citado regulamento apenas está prevista até 31 de Março de 1990;
Considerando que, sem prejuízo do recurso que, na medida do necessário, se poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3), alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 2218/89 (4), incumbe à Comissão continuar a garantir, no que diz especificamente respeito às sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana susceptíveis de estarem contaminados apenas sejam introduzidos na Comunidade de acordo com regras comuns;
Considerando ser importante que estas regras comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem atingir indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros, e evitem desvios de tráfego;
Considerando que as razões prevalecentes ao ser adoptado o Regulamento (CEE) nº 3955/87 se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva de determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros atingidos pelo acidente continuar a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no citado regulamento;
Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve continuar a ser objecto de controlos adequados, que podem conduzir a proibições de importação em caso de não observância;
Considerando que a contaminação radioactiva de numerosos produtos agrícolas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveis existentes antes do acidente de Chernobyl; que, por conseguinte, é conveniente instaurar um procedimento que permita excluir esses produtos do âmbito de aplicação do citado regulamento;
Considerando que, pelo facto de o presente regulamento abranger a totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana, não deve, nestas circunstâncias, aplicar-se o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE (5);
Considerando que, para introduzir nas medidas previstas pelo presente regulamento as especificações e adaptações que possam vir a revelar-se necessárias, é conveniente prever um procedimento simplificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Com excepção dos produtos impróprios para o consumo humano enumerados no anexo I e dos produtos que venham eventualmente a ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 7º, este aplica-se aos produtos originários de países terceiros previstos:
- no anexo II do Tratado,
- no Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 da Comissão (7),
- no Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4001/87 da Comissão (2),
- no Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 da Comissão (4),
- no Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (6).
Artigo 2º
Sem prejuízo das demais disposições em vigor, a colocação em livre prática dos produtos mencionados no artigo 1º fica sujeita à condição de observância das tolerâncias máximas estabelecidas no artigo 3º
Artigo 3º
As tolerâncias máximas referidas no artigo 2º são as seguintes:
a radioactividade máxima acumulada de césio-134 e de césio-137 não deve ultrapassar:
- 370 Bq/kg relativamente ao leite e aos produtos lácteos enumerados no anexo II e aos géneros alimentícios que se destinem à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida e que satisfaçam por si só as necessidades nutricionais desta categoria de pessoas e sejam acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como « preparações para lactentes » (7),
- 600 Bq/kg relativamente a todos os outros produtos em causa.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros procederão a controlos da observância das tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, tendo em conta o grau de contaminação do país de origem. Os controlos podem igualmente incluir a apresentação de certificados de exportação. De acordo com o resultado dos controlos, os Estados-membros tomarão as medidas requeridas para a aplicação do artigo 2º, incluindo a proibição de colocação em livre prática, caso a caso ou de forma geral, em relação a um produto determinado.
2. Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os casos de não observância das tolerâncias máximas. A Comissão transmitirá essas informações aos demais Estados-membros.
Artigo 5º
Sempre que forem verificados casos repetidos de não observância das tolerâncias máximas, podem ser tomadas as medidas necessárias, segundo o procedimento previsto no artigo 7º Essas medidas podem ir até à proibição da importação dos produtos originários do país terceiro em causa.
Artigo 6º
As disposições de aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a alimentação humana enumerados nos anexos I e II e a lista dos produtos excluídos do âmbito do presente regulamento, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 7º
Artigo 7º
1. A Comissão será assistida por um comité ad hoc, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
- a Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.
O presente regulamento expira em 31 de Março de 1995, salvo se o Conselho tomar, antes dessa data, uma deliberação em sentido diferente, nomeadamente no caso de a lista dos produtos excluídos referida no artigo 6º abranger a totalidade dos produtos próprios para o consumo humano a que se aplica o presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

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