Document ID: 31996D0305

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 1996 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (96/305/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (3), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos, a que foi dada uma última redacção pela Directiva 91/677/Euratom (4);
Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998); que, pela Decisão 94/799/Euratom (6), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada; que este programa contém novos argumentos científico-técnicos de importância significativa - tais como os ensaios de um divertor para fins de pesquisa fundamental ou tecnológica, nomeadamente em função de um Next Stop - que defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996;
Considerando que, para poder dar uma contribuição substancial aos objectivos do referido programa específico, é necessário prolongar o período de existência da empresa comum Joint European Torus (JET) até 31 de Dezembro de 1999, a fim de fornecer dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo destinados às actividades ITER-EDA, antes de se entrar na fase final de funcionamento com deutério-trítio;
Considerando que o Conselho JET aprovou para esse fim, em 23 de Março de 1995, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1999 e a correspondente alteração dos seus estatutos;
Considerando que o prolongamento do período de existência do JET e o financiamento da contribuição comunitária para as despesas do JET durante o período de 1995-1998 são plenamente compatíveis com os termos da Decisão 94/799/Euratom;
Considerando que, na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia, o Technology Development Centre of Finland (TEKES) solicitou a adesão à empresa comum JET; que o Conselho JET aprovou esta adesão à empresa comum, bem como as alterações de estatutos por ela tornadas necessárias;
Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade celebrou um Acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia; que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos tornadas necessárias pela adesão deste Estado à União Europeia;
Considerando que o Conselho JET aprovou alterações de ordem redaccional aos estatutos, tornadas necessárias pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), que figuram em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A pesente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.

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