Document ID: 31995R0786

REGULAMENTO (CE) Nº 786/95 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94 (4), estabelece as disposições necessárias à aplicação das referidas normas de comercialização;
Considerando que, para atender a última alteração do Regulamento (CEE) nº 1907/90, devem ser alteradas as disposições relativas às indicações nas embalagens com a menção « Extra » ou « Extra frescos »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1274/91, os nºs1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. A faixa ou rótulo referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 devem ser impressos ou colocados de forma que não ocultem qualquer das indicações que figuram na embalagem. Na faixa ou rótulo deve ser impressa, em caracteres em itálico com, pelo menos, 1 centímetro de altura, a menção « Extra . . . » seguida de « até » e das duas séries de números referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, indicando o sétimo dia após a embalagem ou o nono dia após a postura.
Se a data de embalagem constar da embalagem, a menção supracitada pode ser substituída pela seguinte:
"Extra até ao sétimo dia após a embalagem".
Se a data de postura constar da embalagem, a menção supracitada pode ser substituída pela seguinte:
"Extra até ao nono dia após a postura".
2. Se a faixa ou rótulo referidos no nº 1 não puderem ser retirados da embalagem, esta deve ser removida da área de venda o mais tardar no sétimo dia após a data da embalagem ou no nono dia após a data de postura, devendo os ovos ser reembalados. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995.

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