Document ID: 31998R1587

REGULAMENTO (CE) Nº 1587/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a declaração anexa ao Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade;
Considerando as dificuldades registadas no sector da pesca na União Europeia, especialmente agravadas pelos custos de transporte dos produtos da pesca para os mercados, devidos ao afastamento e isolamento das regiões ultraperiféricas;
Considerando que, pelas Decisões 89/687/CEE (4), 91/314/CEE (5) e 91/315/CEE (6), o Conselho instituiu programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), das ilhas Canárias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), que se integram na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções a pôr em prática para ter em conta as especificidades e os condicionalismos dessas regiões;
Considerando o sucesso das acções do mesmo tipo já realizadas;
Considerando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar estes custos suplementares em 1992 e 1993; que foi dado seguimento a estas acções, em 1994 e no período 1995-1997, com a adopção dos Regulamentos (CE) nº 1503/94 (7) e (CE) nº 2237/95 (8); que se revela necessário prever, a partir de 1998, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos de pesca (atum e espécies de fundo dos Açores; atum, peixe-espada preto e cavala da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes, linguados e douradas das ilhas Canárias; camarão da Guiana; atum e espadarte da Reunião) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação dessas acções;
Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas da União Europeia;
Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, com vista à boa gestão das unidades populacionais e tendo nomeadamente em conta a investigação de grande qualidade técnica efectuada, neste âmbito, por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas;
Considerando que, no contexto da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos nestas regiões, é necessário cumprir a regulamentação comunitária na matéria, e, nomeadamente, no caso do departamento francês da Guiana, a regra da proibição da pesca de camarão em águas com menos de 30 metros de profundidade, e prever a possibilidade de modular, se for caso disso, os montantes previstos para as diferentes espécies em função das suas condições de escoamento e características,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (as espécies respectivas figuram em anexo).
Artigo 2º
1. Em relação aos Açores, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento dos seguintes montantes:
a) 177 ecus por tonelada de atum entregue à indústria local, relativamente a uma quantidade máxima de 10 000 toneladas por ano;
b) 455 ecus por tonelada de espécies de fundo, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas por ano.
2. Em relação à Madeira, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento dos seguintes montantes:
a) 184 ecus por tonelada de atum entregue à indústria local, relativamente a uma quantidade máxima de 5 000 toneladas por ano;
b) 242 ecus por tonelada de peixe-espada preto, relativamente a uma quantidade máxima de 1 800 toneladas por ano;
c) 116 ecus por tonelada de cavala, relativamente a uma quantidade máxima de 2 000 toneladas por ano.
3. Em relação às ilhas Canárias, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento dos seguintes montantes:
a) 152 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização em fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 11 320 toneladas por ano;
b) 56 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 1 000 toneladas por ano;
c) 56 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinadas a congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 4 000 toneladas por ano;
d) 105 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinadas a transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 12 100 toneladas por ano;
e) 563 ecus por tonelada de produtos aquícolas, relativamente a uma quantidade máxima de 1 300 toneladas por ano;
f) 110 ecus por tonelada de produtos de cefalópodes, linguados e douradas, relativamente a uma quantidade máxima de 25 000 toneladas por ano.
4. Em relação à Guiana, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 1 102 ecus por tonelada de camarão, relativamente a uma quantidade máxima de 4 200 toneladas por ano.
5. Em relação à Reunião, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 1 000 ecus por tonelada de atum e de espadarte, comercializados frescos, relativamente a uma quantidade máxima de 1 000 toneladas por ano.
6. A Comissão poderá, nos termos do artigo 4º, modular os montantes previstos para as diferentes espécies em função das suas condições de escoamento e características, no quadro das disposições financeiras globais fixadas nos nºs 1 a 5.
Artigo 3º
Os destinatários das acções previstas no presente regulamento são os produtores, proprietários de navios registados nos portos das regiões mencionadas no artigo 1º, que nelas exerçam as suas actividades, ou as suas associações, bem como os operadores do sector da transformação, afectados pelos custos suplementares do escoamento dos produtos nele previstos resultantes da situação gerada pela ultraperifericidade.
Artigo 4º
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (9).
Artigo 5º
As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (10), e são financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia».
Artigo 6º
O mais tardar em 1 de Junho de 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas de medidas necessárias para alcançar os objectivos fixados no artigo 1º
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável desde 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

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