Document ID: 31977R1359

REGULAMENTO (CEE) No 1359/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o preço de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram fixados com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, tendo em consideração a quotização prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74; que o preço efectivo do açúcar, à porta da fábrica, vendido pelo produtor no mercado, é um preço que tem necessáriamente em conta a referida quotização, devida aquando da saída da mercadoria; que, consequentemente, a mesma regra deve ser aplicada quando o açúcar é posto à venda pelo organismo de intervenção, tendo este igualmente que satisfazer essa quotização no momento do escoamento do referido açúcar; que é, por consequência, oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2274/70 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 447/68 é inserido o no 2 A seguinte:
«2 A. O preço de venda ou o preço mínimo de venda aquando da colocação à venda é estabelecido tendo em conta a quotização referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, e é aplicável durante a campanha açucareira no decurso da qual se efectua a venda.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Luxemburgo em 20 de Junho de 1977.

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