Document ID: 31992R0291

REGULAMENTO (CEE) No 291/92 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1730/87 que fixa normas de qualidade para as uvas de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 1730/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 93/91 (4), fixou normas de qualidade para as uvas de mesa; que deve ser claro que essas normas são aplicáveis a todas as variedades de uvas de mesa destinadas ao consumo no estado fresco na Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente esclarecer o âmbito de aplicação da norma; que, a fim de permitir a comercialização de produtos procurados pelo consumidor, a lista de variedades não deve ser limitativa; que, por conseguinte, é necessário proceder à alteração da norma em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 1730/87 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do capítulo I, « Definição do produto », é substituído pelo seguinte texto:
« A presente norma diz respeito às uvas de mesa das variedades (cultivadas) de Vitis vinifera L., destinadas a ser fornecidas ao consumidor no estado fresco, com excepção das uvas de mesa destinadas à transformação industrial. ».
2. No capítulo III « Disposições relativas à calibragem », é aditado o seguinte quarto parágrafo:
« No caso de o nome da variedade constante da marcação não figurar na lista em anexo à presente norma, é aplicado o calibre mínimo para as variedades de bagos grandes. ».
3. No anexo da norma « Listas das variedades » são efectuadas as seguintes modificações:
a) O título é substituído pelo título seguinte:
« Listas de variedades (sem carácter limitativo) »;
b) O primeiro parágrafo da introdução é substituído pelo parágrafo seguinte:
« As variedades precedidas de um asterisco (*) são produzidas no Comunidade. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992.

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