Document ID: 31989D0315

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/315/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/82 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis (3),
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 17 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Decreto nº 34, de 16 de Janeiro de 1989, que aplica o regime de ajudas destinado a incentivar a retirada de terras aráveis;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento supracitado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que a presente decisão não diz respeito à autorização prevista no artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85, em matéria de regiões ou zonas que podem ser excluídas do regime de retirada de terras aráveis;
Considerando que, sem prejuízo das observações anteriores, as disposições supracitadas satisfazem as condições e os objectivos do título I do Regulamento (CEE) nº 797/85; que as mesmas estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88;
Considerando, todavia, que, atendendo à novidade do regime de retirada de terras, a Comissão se reserva a possibilidade de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que diz respeito ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a aplicação destas disposições a apresentar pela Itália nos termos do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O Decreto nº 34, de 16 de Janeiro de 1989, que aplica o regime de ajudas destinado a incentivar a retirada de terras aráveis, comunicado pelo Governo italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título I do mesmo regulamento.
2. A Comissão reserva-se o direito de proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão desta decisão com efeitos a partir dessa data.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989.

Labels: 18
15
19
6