Document ID: 31985D0355

SÉTIMA DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros
(85/355/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1, alínea a), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/38/CEE (3) e, nomeadamente, o no 1, alínea a), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/561/CEE (5) e, nomeadamente, e no 1, alínea a), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/727/CEE (7) e, nomeadamente, o no 1, alínea a), do seu artigo 15o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que existem na Áustria, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíça, na Checoslováquia, em Chipre, na República Democrática Alema, em Espanha, na Hungria, em Israel, na Noruega, na Nova Zelândia, em Portugal, na Polónia, na Roménia, no Chile, na Suécia, na Finlândia, na Turquia, nos Estados Unidos da América, na Jugoslávia e na África do Sul, regras relativas ao controlo de sementes; que essas regras prevêem uma inspecção oficial de campo a efectuar no decurso da produção de sementes;
Considerando que o exame dessas regras e da sua aplicação permitiu verificar que as inspecções de campo previstas correspondem às condições fixadas no Anexo I das directivas acima referidas;
Considerando que a Decisão 80/817/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/4/CEE (9), que estabeleceu uma equivalência das inspecções de campo efectuadas nos países acima referidos, deixa de vigorar em 30 de Junho de 1985; que, por isso, é necessária uma nova decisão;
Considerando que foram pedidas informações pormenorizadas suplementares no caso de sete países terceiros; que a recondução da equivalência, no que diz respeito aos referidos países, deveria ser limitada ao período necessário para examinar e avaliar essas informações, sem prejuízo de uma eventual prorrogação, na pendência dos resultados desse exame e dessa avaliação;
Considerando que a presente decisão não exclui a eventualidade de uma recondução da equivalência no que diz respeito a Chipre e à Finlância, onde não houve, durante o período de aplicação da Decisão 80/817/CEE, nem produção de sementes, nem inspecção de campo de culturas produtoras de sementes das espécies abrangidas pela referida decisão;
Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas as verificações comunitárias ou que o período da sua validade não seja prorrogado, quando se afigurar que as condições em que se basearam não estão ou deixaram de estar preenchidas: que é conveniente, para esse efeito, obter outras indicações práticas sobre as sementes produzias nos referidos países procedendo à cultura e ao controlo de amostras em ensaios comparativos comunitários;
Considerando que certas disposições de ordem técnica e administrativa do anexo são objecto de frequentes ajustamentos; que, num espírito de simplificação dos procedimentos que regem actualmente as alterações do anexo, convém submeter esses ajustamentos ao procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais;
Considerando que a presente decisão não afecta o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Estabelece-se que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes da categoria «sementes certificadas» efectuadas nos países e pelos serviços constantes da Parte I do anexo, para as espécies nela enumeradas, correspondem às condições previstas no Anexo I, Parte A, da Directiva 66/400/CEE e no Anexo I das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na Parte II do Anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os ajustamentos de ordem técnica e administrativa a introduzir no anexo, com excepção dos que respeitam à coluna 1 do quadro constante da Parte I do anexo, são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20o da Directiva 69/208/CEE.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1987 no caso da Áustria, Austrália, Noruega, Nova Zelândia, Suécia, Estados Unidos da América e Jugoslávia, e de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1990 no caso dos outros países terceiros enumerados na Parte I do anexo.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.

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