Document ID: 31994R1016

REGULAMENTO (CE) Nº 1016/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que respeita ao seu prazo de vigência
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho (3) previu medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia e expedidos em 1992 e 1993 para outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;
Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é conveniente prorrogar pelo prazo máximo de um ano estas medidas de assistência temporária aos operadores obrigados a contornar esses territórios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992 e 1993 » são substituídos por « em 1992, 1993 e 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.

Labels: 8
3
17
18