Document ID: 31991R0329

REGULAMENTO (CEE) Nº 329/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,
Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE estabelece que o preço de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre « duplo zero » é acrescido de um bónus; que o teor de glicosinolatos das sementes deve constituir o critério em que se baseará a definição de « duplo zero »;
Considerando que o teor de glicosinolatos da colza ou do nabo silvestre « duplo zero » está especificado, mas que o teor de humidade a que deve ser reportado não está; que aquele teor de humidade deve ser igual ao especificado para as sementes de colza ou de nabo silvestre de qualidade-tipo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4 do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), é aditado o seguinte ao final das primeira e terceira frases:
« (expresso para um teor de humidade de 9 %). ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991.

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