Document ID: 31999R1676

REGULAMENTO (CE) N.o 1676/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1999/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando o seguinte:
(1) Na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
(2) Para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1999/2000 aos mesmos níveis da campanha anterior;
(3) Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 822/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 1999/2000 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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