Document ID: 32004D0246

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Março de 2004
que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, ao protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência
(2004/246/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O protocolo à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designado «protocolo do fundo complementar») destina-se a garantir a indemnização adequada, pronta e efectiva das pessoas que sofrem danos causados pelos derrames de hidrocarbonetos provenientes de petroleiros. Ao aumentar significativamente os limites de indemnização previstos pelo actual regime internacional, o protocolo do fundo complementar vem colmatar uma das lacunas mais significativas da regulamentação internacional relativa à responsabilidade pela poluição causada por hidrocarbonetos.
(2)
Os artigos 7.o e 8.o do protocolo do fundo complementar têm incidências sobre a legislação comunitária em matéria de competência judiciária e o reconhecimento e a execução das decisões judiciais, como previstos no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2).
(3)
A Comunidade dispõe de competência exclusiva no que se refere aos artigos 7.o e 8.o do protocolo, na medida em que esses artigos afectem as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001. Os Estados-Membros conservam as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectem o direito comunitário.
(4)
Nos termos do protocolo do fundo complementar, apenas Estados soberanos podem ser parte no protocolo; não é, por conseguinte, possível a Comunidade ratificar ou aderir ao protocolo, nem se prevê que o possa fazer num futuro próximo.
(5)
Por conseguinte, importa que o Conselho, a título excepcional, e no interesse da Comunidade, autorize todos os Estados-Membros a assinarem e celebrarem o protocolo do fundo complementar nas condições estabelecidas na presente decisão.
(6)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 e participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(8)
Apenas as partes contratantes nos instrumentos subjacentes se podem tornar partes contratantes no protocolo do fundo complementar. A Áustria e o Luxemburgo não são, neste momento, partes nos instrumentos subjacentes. Uma vez que os instrumentos subjacentes contêm disposições que afectam o Regulamento (CE) n.o 44/2001, a Áustria e o Luxemburgo deverão igualmente ser autorizados a aderir a esses instrumentos.
(9)
Importa que os Estados-Membros, com excepção da Áustria e do Luxemburgo, assinem ou ratifiquem o protocolo, na medida do possível antes do final de Junho de 2004. É deixado aos Estados-Membros a escolha quer de assinar e, posteriormente, ratificar o protocolo, quer de o assinar sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação.
(10)
A situação destes dois Estados-Membros é especial dado que não se podem tornar partes contratantes no protocolo do fundo complementar até terem aderido aos instrumentos de referência. Por este motivo, a Áustria e o Luxemburgo deverão aderir aos instrumentos de referência e ao protocolo do fundo complementar até 31 de Dezembro de 2005 (3), se possível,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros são autorizados a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, ao protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designado por «protocolo do fundo complementar») nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.
2. Além disso, a Áustria e o Luxemburgo ficam autorizados a aderir aos instrumentos de referência.
3. O texto do protocolo do fundo complementar consta do anexo I da presente decisão. O texto dos instrumentos de referência consta dos anexos II e III da presente decisão.
4. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «instrumentos de referência» o protocolo de 1992 que altera a Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (CLC), de 1969, e o protocolo de 1992 que altera a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (Convenção FIPOL), de 1971.
5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «Estado-Membro» todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem o seu consentimento expresso a ficarem vinculados pelo protocolo do fundo complementar, por força do n.o 2 do seu artigo 19.o, num prazo razoável e se possível antes do final de 30 de Junho de 2004, com excepção da Áustria e do Luxemburgo, que darão o seu consentimento expresso a ficarem vinculados pelo protocolo nas condições previstas no n.o 2 do presente artigo.
2. Os Estados-Membros procederão a um intercâmbio de informações com a Comissão, no âmbito do Conselho, antes de 30 de Abril de 2004, sobre a data em que prevêem que os seus procedimentos internos estarão concluídos.
3. A Áustria e o Luxemburgo tomarão as medidas necessárias para darem o seu consentimento expresso a ficarem vinculados pelos instrumentos de referência e pelo protocolo do fundo complementar, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 3.o
Quando assinarem ou ratificarem os instrumentos referidos no artigo 1.o, os Estados-Membros informarão por escrito o secretário-geral da Organização Marítima Internacional de que a respectiva assinatura ou ratificação se efectuou nos termos da presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros farão, no mais breve prazo, tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o protocolo do fundo complementar, e os instrumentos de referência, sejam alterados de forma a permitir que a Comunidade se torne parte contratante neles.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2004.

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