Document ID: 32007R1428

REGULAMENTO (CE) N.o 1428/2007 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 2007
que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme a ocorrência de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em ovinos e caprinos.
(2)
No âmbito da Comunicação da Comissão «Roteiro das EET» (2), de 15 de Julho de 2005, e em sintonia com o Programa de Trabalho sobre EET da SANCO para 2006-2007 (3), de 21 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 727/2007, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. O Regulamento (CE) n.o 999/2001, assim alterado, prevê a aplicação de determinadas medidas caso se confirme a ocorrência de EET numa exploração de ovinos ou caprinos e caso tenha sido excluída a presença da encefalopatia espongiforme bovina (EEB).
(3)
Visto que a estrutura do sector dos ovinos e caprinos é nitidamente diferente nos vários países da Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, introduziu a possibilidade de serem aplicadas políticas alternativas, desde que se estabeleçam regras harmonizadas a nível comunitário.
(4)
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, antes das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, previa uma derrogação relativa à destruição de ovinos ou caprinos na sequência da confirmação de um caso de EET numa exploração com esses animais. Por conseguinte, os Estados-Membros podiam, em determinadas condições, decidir adiar a destruição dos animais até um período máximo de cinco anos de criação. Todavia, essa derrogação não foi incluída no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, assim alterado, dado já não ser necessária.
(5)
Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França interpôs um recurso contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, solicitando a anulação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 727/2007, especialmente as medidas a aplicar aos efectivos afectados pelas EET, ou, em alternativa, a anulação na íntegra do referido regulamento. No seu despacho de 28 de Setembro de 2007, como medida provisória, o Tribunal suspendeu a aplicação de tais disposições até ser emitida uma decisão final.
(6)
Na sequência do despacho supramencionado, os Estados-Membros já não dispõem da possibilidade de aplicar as medidas suspensas. Por conseguinte, determinados Estados-Membros podem ter dificuldades em efectuar a destruição imediata dos animais em causa.
(7)
É necessário, pois, reintroduzir a derrogação que era aplicável antes das alterações introduzidas às disposições pertinentes do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, a fim de permitir aos Estados-Membros, quando a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração for baixa, ou quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade, adiar a destruição dos animais até um período máximo de cinco anos de criação, a contar da data desse despacho.
(8)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo VII, capítulo A, ponto 2.3, é aditada a seguinte alínea f):
«f)
Quando for baixa a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração, ou quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade, um Estado-Membro pode decidir adiar a destruição dos animais referida na alínea b), subalíneas i) e ii), do ponto 2.3, até um período máximo de cinco anos de criação.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 28 de Setembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

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