Document ID: 32003R1392

Regulamento (CE) n.o 1392/2003 da Comissão
de 4 de Agosto de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2003(4), prevê que, sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição. A fim de assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação em vigor, deve ser especificado, no Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 833/2003(6), que, para beneficiarem de uma restituição, os produtos referidos no artigo 1.o da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(8), e referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser preparados em conformidade com as disposições dessa directiva e apresentar a marca de salubridade nela prevista.
(2) Para evitar o incumprimento da regulamentação, é conveniente prever que os produtos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e destinados à alimentação animal devam igualmente ser preparados na observância das disposições da Directiva 92/46/CEE e apresentar a marca de salubridade nela prevista, caso seja pedida uma restituição para esses produtos.
(3) Para que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a marcação dos produtos destinados à exportação com concessão da restituição e para permitir a exportação das existências e a utilização das embalagens que não apresentam marca de salubridade, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
(4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 174/1999.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é aditado o seguinte n.o 4:
"4. Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2003.

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