Document ID: 32015D0203

DECISÃO (PESC) 2015/203 DO CONSELHO
de 9 de fevereiro de 2015
em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os Estados do mundo. Os que ainda não desenvolvem atividades espaciais poderão fazê-lo no futuro. Por conseguinte, a União considera que reforçar a segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União.
(2)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identifica desafios e ameaças globais e apela a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes.
(3)
A Estratégia Europeia de Segurança reconhece que a Carta das Nações Unidas constitui o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforça-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.
(4)
A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança, como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, seja qual for a sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras.
(5)
Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União apresentou a sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta»), e lançou consultas para promover o desenvolvimento de um projeto preliminar.
(6)
Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia apoiou o primeiro projeto de um Código de Conduta Internacional, no qual os Estados participariam voluntariamente, que deveria incluir medidas de transparência e de criação de confiança e que constituiria a base para consultas com os principais Estados terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de assegurar um texto aceitável para o maior número possível de Estados.
(7)
Em 27 de setembro de 2010, o Conselho da União Europeia conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para prosseguir e alargar as consultas com base na versão revista do projeto de Código de Conduta preparado pela União, à luz das consultas com os Estados interessados.
(8)
A proposta da União de um projeto de Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional em Viena, em 5 de junho de 2012. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de aumentar a transparência e de tornar o processo mais inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do Código de Conduta: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque e, por último, em 27-28 de maio de 2014, no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, participaram mais de 80 Estados.
(9)
No final das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27-28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de tais consultas, realizado em 2013 e 2014 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com a participação do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de apoio por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas do Luxemburgo, a União comprometeu-se a apresentar um novo projeto de texto do Código de Conduta e indicou a sua disponibilidade para refletir e proceder a consultas sobre a forma de apoiar as futuras negociações multilaterais, bem como a aprovação do futuro Código de Conduta e a respetiva aplicação.
(10)
A Decisão 2012/281/PESC do Conselho (1), executada pelo UNIDIR, desempenhou um papel importante no apoio a esse processo. Possibilitou a divulgação de informações, o intercâmbio de opiniões e o reforço das capacidades das partes interessadas no que respeita ao Código de Conduta, e resultou no aumentado da sensibilização para o Código de Conduta e do seu conhecimento. As principais atividades levadas a cabo ao abrigo da referida decisão consistiram em seminários regionais (em Kuala Lumpur, em dezembro de 2012, em Adis Abeba, em março de 2013, na Cidade do México, em junho de 2013, em Astana, em outubro de 2013) e nas reuniões multilaterais acima referidas realizadas em Viena, (junho de 2012), em Kiev (maio de 2013), Banguecoque (novembro de 2013) e no Luxemburgo (maio de 2014), que serviram de plataforma para apresentar e discutir o Código a nível internacional e demonstrar o empenhamento da União num processo inclusivo e transparente.
(11)
No seu «Estudo sobre o espaço exterior e medidas de instauração de confiança», datado de 12 de julho de 2013, o Grupo de Peritos Governamentais (GPG), criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos da Resolução 65/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas, registou a apresentação do Código de Conduta pela União, bem como as consultas abertas realizadas em Kiev. Nas conclusões e recomendações do seu estudo, o GPG apoiou os esforços para levar por diante compromissos políticos, como, por exemplo, um código de conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço.
(12)
Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, na qual se congratula com o relatório do Secretário-Geral da das Nações Unidas que integra o estudo do GPG e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG, e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas, a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes do relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório.
(13)
Atendendo à dinâmica criada no processo de consultas abertas liderado pela União sobre o projeto de Código de Conduta e ao desejo dos parceiros internacionais de que a União continue a liderar esse processo conducente à aprovação definitiva do Código de Conduta e a garantir os meios necessários para a sua aplicação imediatamente após a respetiva adoção, o apoio ao processo, iniciado com êxito ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, deverá prosseguir com base numa nova decisão do Conselho.
(14)
A nova decisão do Conselho deverá apoiar novos esforços para aumentar a sensibilização para as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, incluindo a proposta de um Código de Conduta internacional, bem como as negociações sobre o Código de Conduta e a sua adoção formal, ao passo que a assistência para a aplicação do Código de Conduta e do ponto de contacto poderão ser previstas mediante uma futura decisão do Conselho.
(15)
O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o UNIDIR deverão ser incumbidos pelo Conselho da execução técnica da presente decisão. Embora o GNUAD já desempenhe um papel essencial na aplicação das recomendações formuladas no relatório de 2013 do GPG das Nações Unidas sobre as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, o UNIDIR estará em condições de tirar partido da experiência adquirida em atividades de sensibilização regional ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em apoio da sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta») enquanto contributo para medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, em consonância com a Resolução A/RES/68/50 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a União prossegue o seguinte objetivo:
-
com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, continuar a liderar o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, com a participação de todos os Estados interessados, de forma inclusiva e transparente, a fim de reunir um consenso o mais alargado possível sobre o projeto de Código de Conduta, tendo em vista a sua adoção pela Comunidade Internacional.
Artigo 2.o
1. Os projetos a apoiar pela União abrangem as seguintes atividades específicas:
a)
Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão da proposta de Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União;
b)
Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal.
2. Os projetos e atividades específicas são descritos em pormenor no anexo.
Artigo 3.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 2.o compete ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e ao Instituto das Nações Unidas para a investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tal como especificado no anexo. O GNUAD e o UNIDIR desempenham essas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebra com o GNUAD e o UNIDIR os acordos necessários.
Artigo 4.o
1. O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o é de 1 274 398,85 EUR. O orçamento total estimado do projeto global é de 1 475 955,15 EUR, disponibilizados em regime de cofinanciamento pelo GNUAD e o UNIDIR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a execução correta da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra convenções de financiamento com o GNUAD e o UNIDIR. As referidas convenções devem estipular que compete ao GNUAD e ao UNIDIR assegurar à contribuição da União uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão envida esforços para celebrar as convenções de financiamento referidas no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho e a AR sobre as eventuais dificuldades esse processo e a data de celebração da convenção de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.
Artigo 5.o
1. A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos a elaborar pelo GNUAD e pelo UNIDIR. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 2.o.
Artigo 6.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a celebração das convenções de financiamento relevantes a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.
Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Labels: 7
11
5