Document ID: 31998R1172

REGULAMENTO (CE) Nº 1172/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matéria de política comum dos transportes, a Comissão deve dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas, regulares e completas sobre a dimensão e o desenvolvimento dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos matriculados na Comunidade, assim como sobre o grau de utilização dos veículos que efectuam esses transportes;
(2) Considerando que a Directiva 78/546/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional (4), não prevê o registo de tipos de transporte que não eram autorizados no momento em que foi adoptada; que os registos nela previstos fornecem informações diferentes consoante se trate de transportes nacionais ou internacionais e que a directiva não fornece nenhuma informação sobre o grau de utilização dos veículos que realizam esses transportes;
(3) Considerando a necessidade de elaborar estatísticas regionais completas tanto no que diz respeito aos transportes de mercadorias como aos percursos dos veículos;
(4) Considerando que, por conseguinte, convém alterar o sistema previsto pela Directiva 78/546/CEE a fim de assegurar, nomeadamente, a descrição da origem e do destino regionais dos transportes intracomunitários em bases idênticas às dos transportes nacionais e que se estabeleça o nexo entre os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, medindo o grau de utilização dos veículos que efectuam esses transportes;
(5) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns, que permitam a produção de informações harmonizadas, é uma acção que só pode ser eficazmente desenvolvida a nível comunitário, ao passo que a recolha de dados estatísticos será realizada em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais;
(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (5) constitui o quadro de referência para as disposições previstas no presente regulamento, designadamente as relativas ao acesso às fontes dos dados administrativos, à relação custo-eficácia dos recursos disponíveis e ao sigilo estatístico;
(7) Considerando que a comunicação de dados individuais sob forma anónima é necessária para se poder avaliar a precisão global dos resultados;
(8) Considerando que importa assegurar uma divulgação adequada das informações estatísticas;
(9) Considerando que, durante o período inicial, é conveniente que a Comunidade assegure aos Estados-membros uma contribuição financeira para a realização dos trabalhos necessários;
(10) Considerando que é conveniente prever um procedimento simplificado para a aplicação e a adaptação do presente regulamento ao progresso económico e técnico;
(11) Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (6), foi consultado nos termos do artigo 3º da referida decisão e que se declarou favorável ao presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objecto e âmbito de aplicação
1. Cada Estado-membro elaborará estatísticas comunitárias relativas aos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias matriculados nesse Estado-membro, bem como aos percursos desses veículos.
2. O presente regulamento é aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias, com excepção do efectuado por
a) Veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias com peso ou dimensões autorizados superiores aos limites normalmente admitidos nos Estados-membros em causa;
b) Veículos agrícolas, veículos militares, bem como veículos pertencentes às administrações públicas, centrais ou locais, com excepção dos veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias pertencentes às empresas públicas, designadamente às empresas de caminhos-de-ferro.
Cada Estado-membro tem a faculdade de excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias cuja carga útil ou cujo peso máximo autorizado em carga seja inferior a um certo limite. Esse limite não pode exceder 3,5 toneladas de carga útil ou 6 toneladas de peso máximo autorizado para os veículos automóveis isolados.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- «transporte rodoviário de mercadorias»: toda a deslocação de mercadorias efectuada num veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias,
- «veículo automóvel rodoviário»: veículo rodoviário equipado com um motor, que constitui o seu único meio de propulsão, que serve normalmente para transportar pessoas ou mercadorias por estrada, ou para rebocar, na estrada, veículos utilizados para transporte de pessoas ou de mercadorias,
- «veículo rodoviário para transporte de mercadorias»: veículo rodoviário concebido, exclusiva ou principalmente, para transporte de mercadorias (camião, reboque, semi-reboque),
- «veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias»: qualquer veículo automóvel isolado (camião), uma combinação de veículos rodoviários isto é, um combóio rodoviário (camião com reboque) ou um veículo articulado (tractor rodoviário com semi-reboque) para transporte de mercadorias,
- «camião»: veículo rígido concebido, exclusiva ou principalmente, para transporte de mercadorias,
- «tractor rodoviário»: veículo rodoviário a motor, concebido, exclusiva ou principalmente, para rebocar outros veículos rodoviários não-automóveis (essencialmente, semi-reboques),
- «reboque»: veículo rodoviário para transporte de mercadorias, concebido para ser rebocado por um veículo automóvel rodoviário,
- «semi-reboque»: veículo rodoviário para transporte de mercadorias, sem eixo à frente, concebido de forma a que uma parte do veículo e uma parte importante da sua carga se apoiem sobre o tractor rodoviário,
- «veículo articulado»: tractor rodoviário acoplado a um semi-reboque,
- «combóio rodoviário»: veículo automóvel rodoviário de transporte de mercadorias acoplado a um reboque.
Incluem-se nesta categoria os veículos articulados com um reboque suplementar,
- «matriculado»: inscrito num ficheiro de veículos rodoviários de um organismo oficial num Estado-membro.
Se o transporte for efectuado por uma combinação de veículos rodoviários, isto é, combóios rodoviários (camiões com reboque) ou veículos articulados (tractores rodoviários com semi-reboque) em que o veículo automóvel rodoviário (camião ou tractor rodoviário) e o reboque ou o semi-reboque estejam matriculados em países diferentes, o país de matrícula do conjunto é determinado pelo do veículo automóvel rodoviário,
- «Carga útil»: peso máximo de mercadorias declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado.
Quando o veículo automóvel para transporte de mercadorias for um conjunto constituído por um camião com reboque, a carga útil do conjunto é a soma das cargas úteis do camião e do reboque,
- «peso máximo autorizado»: peso total do veículo (ou do conjunto de veículos), parado(s) e em ordem de marcha, bem como da carga, declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado,
- «Eurostat»: o serviço da Comissão incumbido de desempenhar as funções atribuídas a essa instituição no domínio da elaboração de estatísticas comunitárias.
Artigo 3º
Recolha de dados
1. Os Estados-membros recolherão os dados estatísticos relativos aos seguintes domínios:
a) Dados relativos ao veículo;
b) Dados relativos ao percurso;
c) Dados relativos às mercadorias.
2. As variáveis estatísticas relativas a cada domínio, as suas definições e os níveis de nomenclaturas utilizados para a respectiva classificação são indicados nos anexos.
3. Na determinação do método a utilizar no levantamento dos dados estatísticos, os Estados-membros abster-se-ão de prever quaisquer formalidades na passagem das fronteiras com outros Estados-membros.
4. A adaptação das características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos serão adoptados nos termos do artigo 10º
Artigo 4º
Exactidão dos resultados
Os métodos de recolha e tratamento das informações devem ser concebidos de modo a garantirem que os resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-membros satisfaçam requisitos mínimos de exactidão, que tenham em conta as características estruturais do transporte rodoviário dos Estados-membros. Os requisitos de exactidão são adoptados nos termos do artigo 10º
Artigo 5º
Transmissão de informações ao Eurostat
1. Os Estados-membros transmitirão trimestralmente ao Eurostat os dados individuais, devidamente verificados, correspondentes às variáveis mencionadas no artigo 3º e enumeradas no anexo A, sem indicação de nome, morada e número de matrícula.
Essa transmissão incluirá, se for caso disso, os dados referentes a trimestres anteriores relativamente aos quais tenham sido comunicados dados provisórios.
2. As formas de transmissão dos dados previstos no nº 1, incluindo, se for caso disso, os quadros estatísticos neles baseados, serão definidas nos termos do artigo 10º
3. A transmissão efectua-se num prazo de cinco meses a contar do fim de cada trimestre de observação.
A primeira transmissão abrange o terceiro trimestre de 1999.
4. Durante um período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e um prazo fixado nos termos do nº 5, os Estados-membros podem utilizar uma codificação simplificada para as variáveis que constam dos pontos 3, 4, 8 e 9 da parte A2 e dos pontos 5 e 6 da parte A3 do anexo A.
Essa codificação simplificada consiste:
- para o transporte nacional, numa codificação segundo o anexo G,
- para o transporte internacional, numa codificação por país.
5. O termo do período de transição será fixado nos termos do artigo 10º assim que existam condições técnicas que permitam a utilização de uma codificação regional eficaz, tanto para os transportes nacionais como internacionais, nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo G.
Artigo 6º
Divulgação dos resultados
As disposições respeitantes à divulgação dos resultados estatísticos relativos aos transportes rodoviários de mercadorias, incluindo a estrutura e o teor dos resultados a divulgar, são definidas nos termos do artigo 10º
Artigo 7º
Relatórios
1. Os Estados-membros enviarão ao Eurostat, o mais tardar no momento da transmissão das primeiras informações trimestrais, um relatório pormenorizado sobre os métodos de levantamento utilizados.
Os Estados-membros comunicarão igualmente ao Eurostat as alterações substanciais introduzidas nos métodos de levantamento utilizados, caso estas se verifiquem.
2. Os Estados-membros comunicarão anualmente ao Eurostat informações sobre a dimensão das amostras, sobre as taxas de não resposta e, sob forma de desvio-padrão ou de intervalo de confiança, sobre a fiabilidade dos principais resultados.
3. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no trabalho realizado de acordo com o presente regulamento, após três anos de recolha de dados.
Artigo 8º
Contribuição financeira
1. Durante os três primeiros anos de realização dos levantamentos estatísticos previstos no presente regulamento, os Estados-membros beneficiam de apoio ao financiamento do custo de execução dos trabalhos induzidos, sob a forma de comparticipação financeira da Comunidade.
2. O montante das dotações concedidas anualmente para esta acção é fixado no âmbito do processo orçamental anual.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano.
4. No relatório previsto no nº 3 do artigo 7º, a Comissão indicará a utilização dos financiamentos comunitários atribuídos a esta acção.
Com base nesse relatório, a Comissão avaliará se serão necessárias outras contribuições financeiras por um período suplementar de três anos.
Artigo 9º
Regras de execução
As regras de execução do presente regulamento, incluindo as medidas necessárias à sua adaptação ao progresso económico e técnico, na medida em que não impliquem um aumento desproporcionado dos custos para os Estados-membros e/ou do ónus que incide sobre os inquiridos, são adoptadas nos termos do artigo 10º Dizem respeito, nomeadamente:
- à adaptação das características da recolha de dados e do conteúdo dos anexos,
- aos requisitos de exactidão,
- ao modo de transmissão dos dados ao Eurostat, incluindo, se for caso disso, quadros estatísticos baseados nesses dados,
- à divulgação dos resultados,
- à fixação do termo do período de transição previsto no nº 5 do artigo 5º para a transmissão das variáveis enumeradas no nº 4 do artigo 5º
Artigo 10º
Procedimento
A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, adiante designado «Comité».
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- A Comissão diferirá a aplicação das medidas que tenha adoptado por um prazo de três meses a contar da data de comunicação ao Conselho,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 11º
Directiva 78/546/CEE
1. Os Estados-membros deverão fornecer os resultados relativos aos anos de declaração de 1997 e 1998 nos termos da Directiva 78/546/CEE.
2. A Directiva 78/546/CEE é revogada a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 12º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

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