Document ID: 32012D0422

DECISÃO 2012/422/PESC DO CONSELHO
de 23 de julho de 2012
que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
A União tem vindo a executar ativamente a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM) de 13 de dezembro de 2003 e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, nomeadamente as que se destinam a aumentar a eficácia do multilateralismo e a promover um enquadramento internacional e regional estável.
(2)
A União está empenhada no sistema de tratados multilaterais, que proporciona a base jurídica e normativa para todos os esforços de não-proliferação. A União tem por política prosseguir a execução e a universalização das normas existentes em matéria de desarmamento e não-proliferação. A União presta assistência aos países terceiros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo das convenções e regimes multilaterais.
(3)
A Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, de 13 de julho de 2008, que estabeleceu a União para o Mediterrâneo, reafirmou a aspiração comum à instauração da paz e da segurança a nível regional, de acordo com a Declaração de Barcelona, adotada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de novembro de 1995, a qual preconiza, nomeadamente, que a segurança regional seja garantida através: de uma atuação em prol da não-proliferação nuclear, química e biológica, graças à adesão a uma combinação de regimes internacionais e regionais de não-proliferação e a acordos de desarmamento e controlo dos armamentos - como o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas e o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares - e/ou a convénios regionais, como zonas livres de armas nucleares, incluindo os respetivos sistemas de verificação, e à observância desses regimes e acordos; e ainda do respeito, num espírito de boa fé, dos compromissos assumidos pelas partes ao abrigo das convenções de desarmamento, controlo dos armamentos e não-proliferação.
(4)
As Partes na União para o Mediterrâneo empenhar-se-ão em estabelecer no Médio Oriente, em moldes mútua e efetivamente verificáveis, uma zona livre de ADM - nucleares, químicas e biológicas - e respetivos vetores. Além disso, ponderarão a possibilidade de tomar medidas práticas, nomeadamente para prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e a acumulação excessiva de armas convencionais.
(5)
A 19 e 20 de junho de 2008, a União Europeia organizou em Paris um seminário sobre "Segurança no Médio Oriente, Não-Proliferação de ADM e Desarmamento", que reuniu representantes dos Estados da região e dos Estados-Membros da União, bem como representantes do mundo académico e agências nacionais de energia nuclear. Os participantes incentivaram a União a promover a prossecução do debate nas várias instâncias e a conferir-lhe gradualmente um caráter mais formal de modo a incluir discussões entre funcionários governamentais, tomando como base o Processo de Barcelona, mas num formato mais inclusivo do ponto de vista geográfico.
(6)
Na Conferência de Análise do TNP de 2010 foi realçada a importância de que se reveste um processo que conduza à plena aplicação da Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente (Resolução de 1995). Com esse objetivo, a Conferência preconizou a adoção de medidas práticas, que passam pela apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995, incluindo a que foi feita pela União no sentido de organizar um seminário no seguimento do que foi realizado em junho de 2008.
(7)
Na Conferência de Análise do TNP de 2010 reconheceu-se ainda a importância que assume o contributo prestado pela sociedade civil para a aplicação da Resolução de 1995, tendo-se apelado a que fossem envidados todos os esforços nesse sentido.
(8)
Em 6-7 de julho de 2011, a União organizou em Bruxelas um seminário para "promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente", que reuniu representantes de alto nível dos Estados da região, os três Estados depositários do TNP, os Estados-Membros da União, outros Estados interessados, bem como representantes do mundo académico e outros representantes oficiais das principais organizações regionais e internacionais. Os participantes no seminário instaram vivamente a União a que continue a facilitar o processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de AMD no Médio Oriente, nomeadamente através de outras iniciativas semelhantes antes da Conferência de 2012, que será organizada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelos copatrocinadores da Resolução de 1995.
(9)
Em 14 de outubro de 2011, o Secretário-Geral das Nações Unidas e os Governos da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos - copatrocinadores da Resolução TNP de 1995 sobre o Médio Oriente - e os Estados depositários do Tratado, em consulta com os Estados da região, nomearam o Subsecretário de Estado Jaakko Laajava como Moderador e designaram a Finlândia como Governo anfitrião da Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente.
(10)
Desde novembro de 2011, a União tem estado desenvolvido estreitas consultas com o Moderador e a sua equipa por forma a apoiar o processo destinado a estabelecer uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A fim de dar seguimento ao seminário de 2011 destinado a promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente, a União apoia o desenvolvimento de atividades que favoreçam os seguintes objetivos:
a)
Contribuir para os trabalhos desenvolvidos pelo Moderador da Conferência de 2012 sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;
b)
Reforçar a visibilidade da União enquanto interveniente a nível mundial e na região no domínio da não-proliferação;
c)
Incentivar o diálogo político e de segurança a nível regional no âmbito das sociedades civis e dos Governos e, mais especificamente, entre especialistas, funcionários e representantes do meio académico,
d)
Identificar medidas concretas de criação de confiança que possam constituir um contributo prático para o estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente,
e)
Incentivar um debate sobre a universalização e aplicação dos Tratados relevantes e de outros instrumentos internacionais com o objetivo de prevenir a proliferação de ADM e respetivos vetores,
f)
Debater assuntos relacionados com a utilização pacífica da energia nuclear e a cooperação internacional e regional neste domínio.
2. Neste contexto, os projetos a apoiar pela União devem abranger as seguintes atividades específicas:
a)
Facultar meios que, no seguimento dos seminários de 2008 e 2011 da União, possibilitem a organização de um evento que deverá realizar-se antes da Conferência de 2012 e revestir a forma de um seminário de segunda via;
b)
Disponibilizar meios com vista à preparação de documentos informativos sobre os temas abordados pelo seminário de seguimento;
c)
Facultar meios destinados à criação de uma página especial no sítio Web do Consórcio de grupos de reflexão da UE para a Não-Proliferação;
d)
Disponibilizar meios que - sempre que necessário e em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - permitam a participação de especialistas não governamentais da União em iniciativas oficiais, não governamentais e de segunda via, como o Quadro de Amã (Amman Framework).
Apresenta-se no anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.
Artigo 2.o
1. Cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a responsabilidade pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pelo Consórcio da UE para a Não-Proliferação, que exerce essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com o Consórcio da UE para a Não-Proliferação as disposições necessárias.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 352 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
3. A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra uma convenção de financiamento com o Consórcio da UE para a Não-Proliferação. A convenção deve estabelecer que cabe ao Consórcio da UE para a Não-Proliferação garantir à contribuição da União uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão deve procurar celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão e informar o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração da convenção.
Artigo 4.o
1. O AR deve informar o Conselho da execução da presente decisão mediante a apresentação regular de relatórios elaborados pelo Consórcio da UE para a Não-Proliferação. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
2. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 18 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrada até essa data qualquer convenção de financiamento.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

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