Document ID: 31992R0189

REGULAMENTO (CEE) No 189/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada « Convenção NAFO », foi aprovada pelo Regulamento (CEE) no 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), instituída pela Convenção NAFO, aprovou um programa de inspecção internacional conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) no 1956/88 do Conselho (3);
Considerando que, na sua décima terceira reunião anual realizada em Dartmouth em 13 de Setembro de 1991, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta para a instituição de uma medida de controlo que exige que os navios de pesca comuniquem determinadas informações relativas às suas actividades na área de regulamentação da NAFO; que tal proposta é aceitável para a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a que é aplicavél o programa NAFO de inspecção internacional conjunta, transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias e, simultaneamente, às respectivas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto no anexo, as informações nele previstas.
Artigo 2o
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção dos relatórios, a Comissão transmitirá as informações constantes dos referidos relatórios ao secretário executivo da NAFO.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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