Document ID: 31991L0296

DIRECTIVA DO CONSELHO de 31 de Maio de 1991 relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (91/296/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que os sucessivos Conselhos Europeus concluíram pela necessidade de realizar um mercado interno único e, nomeadamente em Rodes, que o sector da energia deveria também ser abrangido;
Considerando que a realização do mercado interno da energia em geral, e mais em especial no sector do gás natural, exige o desenvolvimento de uma estratégia energética comunitária que permita enfrentar os desafios que representam, nomeadamente:
- a segurança do abastecimento,
- a protecção do ambiente;
Considerando que a realização do mercado interno único implica que haja uma melhor integração do mercado europeu de energia; que o gás natural constitui uma componente essencial do balanço energético da Comunidade;
Considerando desejável um aumento do recurso ao gás natural no contexto da diversificação das fontes energéticas;
Considerando que a realização do mercado interno da energia, nomeadamente no sector do gás natural, deve ter em conta o objectivo da coesão económica e social;
Considerando que é objectivo do mercado interno do gás natural favorecer a obtenção de níveis elevados de rentabilidade, de compatibilidade com o ambiente e de segurança de abastecimento através da liberdade de comércio, sem restrições inaceitáveis da concorrência; que para ter êxito a prossecução deste objectivo deve ter em conta as características específicas do sector do gás natural;
Considerando que na concretização do mercado interno do gás natural não se devem ter apenas em conta os dados comparáveis dos Estados-membros mas também as divergências, por vezes significativas;
Considerando que já existem trocas de gás natural entre as grandes redes de gasodutos de alta pressão dos países europeus, trocas essas cuja importância tem vindo a aumentar de ano para ano e que têm implicações em termos de investimentos; que a exploração das interligações permite simultaneamente melhorar a segurança do abastecimento de gás natural na Comunidade e diminuir o respectivo custo;
Considerando que essas trocas de gás natural entre grandes redes de gasodutos de alta pressão são tão importantes que os pedidos de transacção, bem como o respectivo seguimento, deveriam ser sistematicamente do conhecimento da Comissão;
Considerando que é possível e desejável conseguir uma expansão das trocas de gás natural entre as grandes redes sem ignorar as necessidades da segurança e da qualidade do abastecimento de gás natural; que os estudos a que se procedeu mostram que um aumento das trocas de gás natural entre as grandes redes pode minimizar os custos de investimento;
Considerando que, nos próximos anos, será ainda necessário realizar interligações adicionais entre vários Estados-membros para facilitar um abastecimento adequado;
Considerando que o aumento das trocas de gás natural entre as grandes redes favoreceria, além disso, a concertação relativa à optimização dos equipamentos de transporte de gás natural entre as empresas de transporte de gás natural; que uma tal optimização constituiria um factor adicional de poupança;
Considerando que subsistem ainda hoje entraves à expansão das trocas de gás natural entre as grandes redes; que o cumprimento da obrigação de trânsito de gás natural nas grandes redes e a criação de um dispositivo de controlo com este fim, apropriado às especificidades do sector do gás natural, podem reduzir esses entraves quando estes não resultem do estado das técnicas e das redes;
Considerando que esta obrigação e este controlo se referem aos trânsitos de gás natural correspondentes às trocas de interesse comunitário, ou seja, aos trânsitos nas grandes redes de alta pressão;
Considerando que as condições financeiras, técnicas e jurídicas desse trânsito devem ser normalmente determinadas por acordo directo entre as redes interessadas;
Considerando que as condições de trânsito devem ser equitativas e não conter directa ou indirectamente disposições contrárias às regras de concorrência comunitárias;
Considerando que, para facilitar a celebração de contratos de trânsito, a Comissão prevê a criação de um processo de conciliação, de sujeição obrigatória caso uma das partes o solicitar, sem que o resultado de tal processo tenha um efeito jurídico vinculativo;
Considerando que é necessário aproximar as disposições adoptadas pelos Estados-membros que afectam o trânsito do gás natural;
Considerando que da realização do mercado interno do gás natural resultará um processo dinâmico de integração progressiva das redes nacionais de gás natural; que, nesse contexto, a realização de acções específicas em matéria de infra-estruturas permitiria acelerar a ligação das regiões periféricas e insulares da Comunidade com o conjunto da rede interligada;
Considerando que a interligação das grandes redes europeias se inscreve num território geográfico que não coincide com as fronteiras da Comunidade; que é de manifesto interesse procurar, neste domínio, a cooperação com os Estados terceiros da rede europeia interligada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para facilitar, nos respectivos territórios, o trânsito de gás natural entre grandes redes de transporte de alta pressão, nas condições fixadas pela presente directiva. Artigo 2o 1. Constitui trânsito de gás natural entre grandes redes, para efeitos da presente directiva e sem prejuízo de acordos específicos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, qualquer operação de transporte de gás natural que preencha as seguintes condições:
a) O transporte é efectuado pela entidade ou entidades que são responsáveis, em cada Estado-membro, por uma grande rede de gás natural de alta pressão, com exclusão das redes de distribuição no território de um Estado-membro, e que contribuem para o bom funcionamento das interligações europeias de alta pressão;
b) A rede de origem ou de destino final está situada no território da Comunidade;
c) Esse transporte implica a passagem, pelo menos, de uma fronteira intracomunitária.
2. Estão abrangidas pela presente directiva as grandes redes de transporte de gás natural de alta pressão existentes nos Estados-membros e as entidades por elas responsáveis, cuja lista consta do anexo. Esta lista será actualizada pela Comissão, após consulta ao Estado-membro em questão, sempre que necessário, no contexto dos objectivos da presente directiva e nomeadamente tendo em conta o disposto na alínea a) do no 1. Artigo 3o 1. Os contratos relativos a trânsitos de gás natural entre grandes redes serão negociados entre as entidades responsáveis pelas redes em questão e pela qualidade dos serviços assegurados e, eventualmente, com as entidades responsáveis pelas importações e exportações de gás natural nos Estados-membros.
2. As condições de trânsito deverão ser, nos termos das regras do Tratado, não discriminatórias e equitativas para todas as partes interessadas, não conter disposições abusivas nem restrições injustificadas e não deverão fazer perigar a segurança do abastecimento nem a qualidade do serviço, para o que deverão ter plenamente em conta, nomeadamente, a utilização das capacidades de reserva de produção e de armazenamento, assim como a exploração mais eficaz dos sistemas existentes.
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que, com a máxima brevidade, as entidades sob a sua jurisdição e referidas no anexo:
- comuniquem à Comissão e às autoridades nacionais competentes qualquer pedido de trânsito,
- iniciem negociações sobre as condições do trânsito do gás natural pedido,
- informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes da celebração de qualquer contrato de trânsito,
- informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes das razões pelas quais, expirado um período de doze meses a contar da comunicação do pedido, as negociações não conduziram à celebração de um contrato.
4. Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que as condições de trânsito sejam submetidas a conciliação por um organismo criado e presidido pela Comissão, em que estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes da Comunidade. Artigo 4o Se os motivos de falta de acordo sobre um trânsito solicitado parecerem injustificados ou insuficientes, a Comissão, com base em denúncia do requerente ou por sua própria iniciativa, dará início aos processos previstos no direito comunitário. Artigo 5o Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informação imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou vir acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 6o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991.

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