Document ID: 31991L0127

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1991 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente (91/127/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,
Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;
Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1990, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;
Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3);
Considerando que, pelas Decisões 89/599/CEE (4) e 90/613/CEE (5) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1991, as derrogações, revistas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias do Canadá e da Polónia;
Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1991 ». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991.

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