Document ID: 31990D0148

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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Março de 1990
que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1990
(90/148/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto, em 1990, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;
Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1989 o possam ser em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85,
DECIDE:
Artigo único
Para 1990, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto de medidas de cessação definitiva de funções é fixado em:
- 60 quanto ao Parlamento Europeu,
- 65 ao Conselho,
- 47 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,
- 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,
- 14 ao Tribunal de Justiça,
- 2 quanto ao Comité Económico e Social,
- 2 quanto ao Tribunal de Contas.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

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