Document ID: 31984R0671

REGULAMENTO (CEE) No 671/84 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1984 relativo aos pedidos de financiamento das ajudas concedidos pelos Estados-membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à concessão e ao financiamento de ajudas concedidos pelos Estados-membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que os pedidos de financiamento das ajudas concedidos pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) no 3140/82, devem conter certos dados, que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do citado regulamento;
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem pôs à disposição da Comissão os documentos justificativos durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento;
Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) no 1273/72 da Comissão (2); que é, portanto, necessário revogar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de financiamento referidos no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3140/82 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, juntamente com o seu primeiro pedido de financiamento, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2o
Os Estados-membros põem à disposição da Comissão, por cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento, o conjunto dos documentos justificativos ou cópia autenticada que possuam, com base nos quais as ajudas previstas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/81 tenham sido decididas.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1273/72.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1984.

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