Document ID: 31996D0468

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que fixa uma repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais para o período de 1997 a 1999, a título do objectivo nº 2 definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (96/468/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 especifica que a Comissão estabelecerá, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro, para cada um dos objectivos nº 1 a nº 4 e nº 5b, das dotações de autorização dos fundos estruturais, tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, em relação aos objectivos adequados, as necessidades de desenvolvimento das zonas rurais. Esses critérios serão vivamente ponderados aquando da afectação dos recursos;
Considerando que o nº 5 do artigo 12º estipula que, para o período 1994-1999, 9 % das dotações de autorização dos fundos estruturais serão consagrados ao financiamento das intervenções empreendidas por inciativa da Comissão nos termos do nº 5 do artigo 5º do referido regulamento;
Considerando que o nº 6 do artigo 9º do referido regulamento especifica que as contribuições concedidas pela Comunidade a título do objectivo nº 2 nas várias zonas referidas na lista serão planificadas e aplicadas numa base trienal;
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, prevê que uma parte limitada das dotações disponíveis para as inciativas comunitárias a título dos objectivos nº 1, nº 2 e nº 5b podem dizer respeito a zonas distintas das referidas nos artigos 8º, 9º e 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que essas dotações não podem ter por efeito reduzir os montantes atribuídos pelo nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 às regiões elegíveis para o objectivo nº 1; que é, por conseguinte, adequado reservar menos de 9 % dos recursos do objectivo nº 2 para as inciativas comunitárias;
Considerando que a repartição indicativa das dotações de autorização a título do objectivo nº 2 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia foi aprovada, para o período de 1995 a 1999, no âmbito da execução da política estrutural nos novos Estados-membros;
Considerando que, por conseguinte, a repartição indicativa pelos Estados-membros à excepção da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a título do objectivo nº 2, incide num montante, expresso em preços de 1996, igual a 8 147 milhões de ecus para o período 1997-1999,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As partes indicativas por Estado-membro, à excepção da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a título do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que diz respeito aos recursos a consagrar a título do objectivo nº 2 para o período 1997-1999, são as indicadas no anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.

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