Document ID: 31991D0540

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (91/540/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o referido programa de orientação plurianual abrange o território da República Federal da Alemanha antes da unificação alemã;
Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que, em 29 de Maio de 1991, as autoridades alemãs transmitiram à Comissão informações relativas a um programa de orientação para a frota de pesca da antiga República Democrática Alema;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 88/139/CEE da Comissão (3) é alterada do seguinte modo:
a) Após o artigo 1o, é inserido o seguinte artigo 1oA:
« Artigo 1oA
É aprovada, sob reserva das limitações e condições previstas na presente decisão e na medida em que tais limitações e condições sejam respeitadas, a adenda ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca da República Federal da Alemanha relativa à frota de pesca da antiga República Democrática Alema, tal como transmitida pelo Governo alemão, em 29 de Maio de 1991. »;
b) É aditado ao anexo um ponto « V. Condições especiais relativas à frota de pesca da antiga República Democrática Alema ».
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1991.

Labels: 4
6