Document ID: 31990R1205

REGULAMENTO (CEE) No. 1205/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 2245/88, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos e as peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1202/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2245/88 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1127/89 (5), instituiu um sistema de limiar de garantia, nomeadamente para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruta; que o Acto de Adesão, no no. 6 do seu artigo 118o., fixou em 80 000 de Adesão, no no. 6 do seu artigo 118o., fixou em 80 000 toneladas de produto acabado, expressas em peso líquido, a quantidade de pêssegos em calda que podem beneficiar da ajuda comunitária, em Espanha, durante as quatro primeiras
campanhas posteriores à adesão; que, terminado este
período, é conveniente determinar o limiar de garantia para toda a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2245/88 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em relação a cada campanha, é fixado, para a Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade, em peso líquido, de 582 000 toneladas de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruta, dos códigos NC 2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71, 2008 70 79, 2008 70 91 e 2008 70 99.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de 1990/
/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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