Document ID: 31996D0206

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (96/206/CECA, CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,
DECIDEM:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, bem como os seus anexos, protocolos, trocas de cartas e declarações.
Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho precederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 40º do acordo provisório. O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à referida notificação (2).
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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