Document ID: 32007R0850

REGULAMENTO (CE) N.o 850/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece um procedimento comunitário de autorização da introdução no mercado e da utilização de aditivos destinados à alimentação animal. Define que qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido à Comissão em conformidade com esse regulamento («pedido»).
(2)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a criação de um Laboratório Comunitário de Referência (LCR) para assumir certas competências e funções estabelecidas no anexo II desse regulamento. O referido regulamento prevê também que o LCR poderá ser coadjuvado por um consórcio de laboratórios nacionais de referência.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 378/2005 estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no tocante às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência (LCR).
(4)
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2005 prevê que o LCR deve cobrar aos requerentes uma taxa por cada pedido («taxa»). Além disso, o anexo II do referido regulamento define uma lista do consórcio de laboratórios nacionais de referência.
(5)
O montante da taxa nunca foi adaptado desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 378/2005 e deve ser aumentado no sentido de ter em conta a experiência adquirida desde essa data.
(6)
A República Checa, a Irlanda, a Hungria e a Finlândia informaram a Comissão de alterações no que se refere ao nome e a alguns pormenores dos respectivos laboratórios nacionais de referência que fazem parte do consórcio. Deste modo, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 378/2005 deve ser substituído pela lista que consta do anexo do presente regulamento.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 378/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 378/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O LCR cobrará uma taxa ao requerente no valor de 6 000 EUR por cada pedido (“taxa”).».
2)
O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2007.

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