Document ID: 32011D0069

DECISÃO 2011/69/PESC DO CONSELHO
de 31 de Janeiro de 2011
que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).
(2)
Atendendo às fraudulentas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 e à violenta repressão exercida na Bielorrússia sobre a oposição política, sobre a sociedade civil e sobre representantes de meios de comunicação social independentes, a suspensão temporária das proibições de viagem impostas às pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2010/639/PESC deverá ser dada por terminada.
(3)
Além disso, as pessoas responsáveis pelo processo eleitoral fraudulento e pela violenta repressão exercida sobre a oposição deverão ser sujeitas a medidas restritivas.
(4)
Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I, II, III e IV à Decisão 2010/639/PESC deverão ser actualizadas.
(5)
O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Bielorrússia e avaliará os eventuais progressos que as autoridades bielorrussas possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito.
(6)
A Decisão 2010/639/CE deverá ser alterada nestes termos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:
(1)
Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea d):
«d)
Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e pessoas a elas associadas, incluídas na lista constante do Anexo III-A.»
(2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, que estejam na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas responsáveis:
a)
por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo IV;
b)
por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo III-A.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos III-A ou IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.»
(3)
No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos III-A ou IV e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;»
(4)
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O n.o 2 do artigo 2.o não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
a)
Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2006/276/PESC ou na presente decisão
e desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão.»
(5)
O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta alterações das listas constantes dos Anexos I, II, III III-A, IV e V em função da evolução política na Bielorrússia.»
(6)
É suprimido o n.o 3 do artigo 7.o.
(7)
Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2010/639/PESC são substituídos pelo texto constante dos Anexos I, II, III e IV da presente decisão.
(8)
O texto constante do Anexo V da presente decisão é aditado à Decisão 2010/369/PESC como como Anexo III-A.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

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