Document ID: 32013D0662

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 14 de outubro de 2013
que altera a Decisão 2009/767/CE no que diz respeito à elaboração, atualização e publicação de listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados por Estados-Membros
[notificada com o número C(2013) 6543]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/662/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos», nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), obriga os Estados-Membros a disponibilizar a informação necessária para a validação das assinaturas eletrónicas avançadas suportadas por um certificado qualificado. Esta informação deve ser apresentada uniformemente com base nas denominadas «listas aprovadas», que contêm informações sobre os prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destinados ao público, em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (3), e que são controlados/acreditados pelos Estados-Membros.
(2)
A experiência prática com a aplicação da Decisão 2009/767/CE pelos Estados-Membros demonstrou a necessidade de certas melhorias para se poder maximizar os benefícios derivados das listas aprovadas. Além disso, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) publicou novas especificações técnicas para as listas aprovadas (TS 119 612) que têm por base as especificações que figuram atualmente no anexo da decisão, mas que, ao mesmo tempo, introduzem um certo número de melhorias nas especificações existentes.
(3)
A Decisão 2009/767/CE deve, por conseguinte, ser alterada por forma a ter em conta as especificações técnicas 119 612 do ETSI e incluir as alterações consideradas necessárias para melhorar e facilitar a aplicação e utilização das listas aprovadas.
(4)
Para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações técnicas das suas atuais listas aprovadas, importa que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014.
(5)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Diretiva Serviços,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão 2009/767/CE
A Decisão 2009/767/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
Os n.os 1, 2 e 2-A passam a ter a seguinte redação:
«1. Cada Estado-Membro deve elaborar, manter e publicar, de acordo com as especificações técnicas apresentadas no anexo, uma "lista aprovada" contendo um mínimo de informação sobre os prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destinados ao público e que são controlados/acreditados por esse Estado-Membro.
2. Os Estados-Membros devem elaborar e publicar as suas listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador, de acordo com as especificações constantes do anexo. Se os Estados-Membros decidirem publicar uma lista aprovada em formato legível pelos utilizadores, esse formato da lista aprovada deve respeitar as especificações apresentadas no anexo.
2-A. Os Estados-Membros devem assinar eletronicamente as suas listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador de modo a garantir a sua autenticidade e integridade. Se os Estados-Membros publicarem as listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores, devem assegurar que as listas aprovadas apresentadas com base neste formato contêm os mesmos dados que as listas aprovadas apresentadas com base no formato que permita o tratamento por computador e devem assiná-las eletronicamente com o mesmo certificado utilizado para o formato que permita o tratamento por computador.»;
b)
É inserido o seguinte n.o 2-B:
«2-B. Os Estados-Membros devem assegurar que as listas aprovadas apresentadas em formato que permita o tratamento por computador sejam acessíveis no seu local de publicação, em qualquer momento e sem interrupção, exceto para efeitos de manutenção.»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações:
a)
O organismo ou organismos responsáveis pela elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador;
b)
O local em que se encontram publicadas as listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador;
c)
Dois ou mais certificados de chave pública do operador do sistema, com períodos de validade alterados em, pelo menos, três meses, que correspondam às chaves privadas que podem ser utilizadas para assinar eletronicamente as listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador;
d)
Quaisquer alterações das informações referidas nas alíneas a), b) e c).»;
d)
É inserido o seguinte n.o 3-A:
«3-A. Se os Estados-Membros publicarem as listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores, as informações referidas no n.o 3 devem ser igualmente notificadas para esse formato.».
2)
O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

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