Document ID: 31988R2048

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2048/88 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 3183/87 (4), o Conselho adaptou o Regulamento (CEE) n° 729/70 (5), tendo em vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento das despesas previstas pelas diferentes regulamentações relativas às organizações comuns de mercado em situação de esgotamento das dotações disponíveis para o efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num desfazamento de dois meses entre os financiamentos efectuados pelos Estados-membros com base nos seus meios financeiros próprios e o pagamento aos Estados-membros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a imputação dessas despesas;
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade dos pagamentos previstos pelas referidas regulamentações, é necessário elevar para dois meses e meio o mencionado desfazamento, apenas para as despesas da segunda quinzena do mês de Outubro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 729/70 é alterado do seguinte modo:
1. N° n° 2, último parágrafo, do artigo 4g., é suprimida a seguinte frase:
«e até à adopção do regime definitivo decorrente das decições relativas ao financiamento futuro da Comunidade.»
2. N° n° 2, alínea a), do artigo 5g., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputação das despesas feitas com os meios financeiros definidos no n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 4g.. As despesas de Outubro serão referidas ao mês de Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização da despesa pelos organismos pagadores.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se pela primeira vez às despesas de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988

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