Document ID: 32002D0272

Decisão da Comissão
de 25 de Março de 2002
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos
[notificada com o número C(2002) 1174]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/272/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de se atribuir o rótulo ecológico a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se nos critérios preparados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhe poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, um revestimento duro para pavimentos deve integrar-se no grupo de produtos "revestimentos duros para pavimentos", definido no artigo 2.o, e cumprir os critérios ecológicos constantes do anexo.
Artigo 2.o
O grupo de produtos "revestimentos duros para pavimentos" compreende os seguintes produtos duros para pavimentação de interiores e/ou exteriores, destituídos de qualquer função estrutural de relevo: pedras naturais, aglomerados de pedra, lajes de betão, mosaicos, ladrilhos de cerâmica e tijolos.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos ("revestimentos duros para pavimentos") é "021".
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2006. Se, em 31 de Março de 2006, não tiverem sido adoptados critérios revistos para este grupo de produtos, a presente decisão produzirá efeitos até 31 de Março de 2007.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

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