Document ID: 31989D0135

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 1989
que aprova quatro programas apresentados pelo Governo português e altera dois programas anteriormente aprovados, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(89/135/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que, em 17 de Maio de 1988, o Governo português comunicou três programas específicos relativos, respectivamente, aos novos sistemas colectivos de irrigação, à renovação dos perímetros de irrigação nas explorações e à drenagem e conservação do solo, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85; que estes programas têm como objectivo a melhoria da situação hidráulica;
Considerando que, em 13 de Julho de 1988, o Governo português comunicou um programa específico relativo a estudos para a análise da agricultura portuguesa, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, com o objectivo de melhorar a eficácia das medidas de apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, no respeito das orientações da política agrícola comum;
Considerando que, em 25 de Julho de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de renovação e melhoria dos sistemas tradicionais de irrigação na ilha da Madeira, com o objectivo de alargar o âmbito de aplicação deste programa aos agricultores privados;
Considerando que, em 21 de Outubro de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de acção florestal, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, no sentido de incluir a Região Autónoma da Madeira neste programa e de alterar os limites máximos das despesas unitárias a ter em conta para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovados os programas específicos e as adendas aos programas específicos comunicados pelo Governo português em 17 de Maio, 13 de Julho, 25 de Julho e 21 de Outubro de 1988, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85.
Artigo 2º
Os auxílios concedidos pelo Governo português no âmbito da realização dos referidos programas são elegíveis a partir de 21 de Outubro de 1988.
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.

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