Document ID: 32011R0537

REGULAMENTO (UE) N.o 537/2011 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2011
relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas deve assegurar que a quantidade concedida anualmente por licença a produtores e importadores individuais não excede 130 % da média anual dos níveis calculados de substâncias regulamentadas autorizados para o respectivo produtor ou importador para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009 e que a quantidade total concedida anualmente por licença, incluindo licenças para hidroclorofluorocarbonetos ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, não excede 110 toneladas ODP (potencial de empobrecimento do ozono).
(2)
A quantidade total de substâncias regulamentadas autorizada para utilizações laboratoriais e analíticas às empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 não pode exceder 77 243,181 kg ODP, calculados com base na produção e importação licenciadas no período de referência.
(3)
A diferença para a quantidade máxima de 110 toneladas ODP (32 756,819 kg ODP), bem como as quantidades que não foram declaradas pelas empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009, devem ser atribuídas a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota recebem uma proporção adequada das quantidades a atribuir.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A atribuição de quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas aos produtores e importadores a que não foram emitidas licenças de produção nem de importação nos anos de 2007 a 2009 é efectuada por aplicação do mecanismo estabelecido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

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