Document ID: 31992R3692

REGULAMENTO (CEE) No 3692/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2458/87, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) no 2473/86 do Conselho, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao sistema de trocas comerciais padrão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao sistema de trocas comerciais padrão (1), e,nomeadamente, o seu artigo 27o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2458/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3158/90 (3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) no 2473/86;
Considerando que a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 implica a abolição dos controlos nas fronteiras intracomunitárias; que, de modo a ter em conta as consequências resultantes desta abolição convém prever a possibilidade de apresentar um pedido de autorização que abranja exportações sob o regime de aperfeiçoamento passivo a partir de diferentes Estados-membros bem como o procedimento aplicável com vista à concessão de uma autorização válida em diversos Estados-membros; que é conveniente, por outro lado, precisar qual a autoridade aduaneira junto da qual um pedido deve ser apresentado e qual a autoridade aduaneira competente para a emissão de uma autorização;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros e económicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2458/87 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Sem prejuízo do no 4 e dos procedimentos simplificados de emissão de autorizações previstos nos artigos 14o e 20o, o pedido de autorização deve ser apresentado por escrito de acordo com o modelo que consta do anexo I e deve conter, pelo menos, as informações indicadas no referido anexo. Deve ser datado, assinado e apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde se encontram as mercadorias a exportar temporariamente.
1A. Quando se preveja que as mercadorias devam ser exportadas de vários Estados-membros, pode ser solicitada uma autorização única. Este pedido de autorização pode ser apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde se encontra uma parte dessas mercadorias.
Neste caso, o pedido deve incluir todos os elementos relativos ao desenrolar das operações bem como os locais de onde se prevê que as mercadorias de exportação temporária sejam exportadas. ».
2. O no 1 do artigo 4o é substituído pelo seguinte texto:
« 1. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados de emissão de autorizações previstos nos artigos 14o e 20o, a autorização é concedida pela autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos do no 1 do artigo 2o e é emitida por escrito segundo o modelo que figura no anexo I. Deve conter, pelo menos, as informações previstas no referido anexo e deve ser datada e assinada.
1A. No caso de aplicação do no 1A do artigo 2o a autorização não poderá ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros onde se situam os locais indicados no pedido. É aplicável o seguinte procedimento:
a) A autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado, após ter verificado que estão preenchidas as condições económicas relativas à operação prevista, comunica às outras autoridades aduaneiras interessadas o pedido e o projecto de autorização, que deve incluir, pelo menos, a taxa de rendimento, os meios de identificação utilizados, as estâncias aduaneiras referidas no ponto 11 do modelo de autorização constante do anexo I, se for caso disso, a estância aduaneira encarregada do controlo do regime (« estância de controlo »), a utilização de procedimentos simplificados de sujeição ao regime e de introdução em livre prática com benefício do regime, bem como as regras a observar, nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de controlo;
b) As outras autoridades aduaneiras interessadas devem, se for caso disso, comunicar a existência de objecções o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data de comunicação do pedido e do projecto de autorização;
c) A autoridade aduaneira referida na alínea a) pode conceder a autorização se, dentro do prazo referido na alínea b), não tiver recebido uma comunicação de existência de objecções ao projecto de autorização;
d) O Estado-membro que emite a autorização deve enviar uma cópia da mesma a todos os Estados-membros acima referidos.
As autorizações assim concedidas apenas serão aplicáveis nos Estados-membros acima referidos.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros Estados-membros, os nomes e endereços das autoridades aduaneiras que foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autorização referidos na alínea a). ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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