Document ID: 31993R1170

REGULAMENTO (CEE) No 1170/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Considerando que, em relação aos programas ou projectos, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios devem incluir todos os dados que permitam examinar esses programas ou projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) no 2158/92;
Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo;
Considerando que, em seguida, os Estados-membros pedem à Comissão o pagamento de uma parte das despesas aprovadas; que é necessário prever normas relativas aos pedidos de reembolso e, em especial, a natureza dos respectivos documentos comprovativos;
Considerando que os documentos comprovativos são transmitidos por serviços ou organismos designados pelos Estados-membros; que, para assegurar um controlo eficaz da realização daquelas acções, é conveniente precisar as funções desses serviços ou organismos, a natureza dos documentos comprovativos elaborados de acordo com as normas regulamentares ou legislativas do Estado-membro em causa ou com as medidas adoptadas pelos referidos serviços ou organismos, bem como os meios de controlo aplicados em cada Estado-membro;
Considerando que a Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e nos prazos previstos pelas decisões de concessão de contribuição;
Considerando que, para o pagamento da contribuição, ou de uma sua fracção, é necessário determinar a documentação a apresentar pelos serviços ou organismos à Comissão, a fim de lhe permitir verificar que estão preenchidos todos os requisitos para o pagamento; que desta documentação devem constar dados completos apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;
Considerando que, se os documentos fornecidos regularmente pelos serviços ou organismos não se lhe afigurarem suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto relativamente à verificação das condições financeiras, ou outras, impostas relativamente às acções, a Comissão deve poder pedir aos referidos serviços ou organismos a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares;
Considerando que é necessário prever, em caso de verificações no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro em causa tendo em vista assegurar a sua plena eficácia;
Considerando que é conveniente não dar início ao processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição financeira da Comunidade sem ter previamente consultado o Estado-membro em causa e sem ter dado ao organismo responsável a oportunidade de apresentar as suas observações;
Considerando que, sendo a contribuição paga ao organismo responsável pela execução da acção por intermédio dos seviços ou organismos designados para o efeito pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que estes serviços ou organismos devem apresentar à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente florestal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PEDIDOS DE PAGAMENTO
Artigo 1o
1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização dos programas ou projectos nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2158/92 devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos A e B do presente regulamento.
2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos A e B.
3. Os pedidos que não preencherem o estatuído nos nos 1 e 2 não serão tomados em consideração.
PAGAMENTOS
Artigo 2o
1. Os serviços ou organismos designados pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2158/92 transmitirão à Comissão, durante os dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, uma relação dos documentos comprovativos que o beneficiário deve apresentar. Qualquer alteração da relação será comunicada à Comissão no prazo de dois meses após a sua adopção.
Por documentos comprovativos entende-se qualquer documento elaborado quer em conformidade com as normas legislativas ou regulamentares do Estado-membro em causa quer em conformidade com as medidas adoptadas pelos serviços ou organismos referidos, susceptível de fornecer a prova de que as condições impostas em relação a cada projecto estão preenchidas.
A relação referida anteriormente incluirá:
- a designação dos documentos comprovativos, bem como a menção das normas ou medidas com base nas quais são elaborados,
- uma breve descrição do conteúdo desses documentos.
2. Os serviços ou organismos endereçarão igualmente à Comissão, nos prazos especificados no no 1, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseiam para elaborar o certificado constante do anexo C.
3. A Comissão pode convidar os Estados-membros a completarem a relação com outros documentos comprovativos que considere necessários para o controlo da elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento; a Comissão pode, igualmente, com a mesma finalidade, convidar os Estados-membros a reforçar os respectivos controlos.
Artigo 3o
Decorrido um prazo de doze meses a contar da notificação da decisão de concessão de uma contribuição, os serviços ou organismos apresentarão à Comissão um documento que descreva o estado de adiantamento dos trabalhos.
Se, contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e referidas na decisão, os trabalhos não tiverem sido iniciados decorrido o referido prazo de doze meses, os serviços ou organismos especificarão as razões desse facto; se for caso disso, transmitirão à Comissão garantias suficientes fornecidas pelos organismos responsáveis pelos trabalhos de modo a provar que os trabalhos terão início em futuro próximo. Se não for possível apresentar tais garantias, ou se a Comissão não considerar as garantias suficientes, a contribuição será suspensa, reduzida, ou suprimida.
Artigo 4o
Os serviços ou organismos podem apresentar os pedidos de pagamento após a conclusão de uma série anual de trabalhos.
Os pedidos, a apresentar em duplicado, compreenderão os certificados e os comprovativos referidos nos anexos C1, C2 e C3.
Artigo 5o
Para proceder a um controlo eficaz da execução dos trabalhos, os serviços ou os organismos apresentarão à Comissão, a seu pedido e no prazo por ela fixado, qualquer documento comprovativo, nos termos do artigo 2o ou a cópia certificada conforme ou qualquer outro documento susceptível de fornecer a prova de que as condições impostas para cada acção estão preenchidas.
Artigo 6o
Se a Comissão considerar necessário efectuar um controlo no local, dará previamente conhecimento desse facto ao Estado-membro em cujo território prevê efectuar uma verificação e convidá-lo-á a nela participar; os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para facilitar a realização desses controlos.
Artigo 7o
Antes de dar início ao processo de suspensão, de redução ou de supressão da contribuição financeira da Comunidade, a Comissão:
- dará conhecimento desse facto ao Estado-membro em cujo território a acção devia ser realizada, que pode tomar uma posição sobre o assunto,
- consultará o serviço ou o organismo designado para receber os pagamentos respectivos,
- convidará o serviço ou o organismo responsável pela execução da acção a expressar, por intermédio dos serviços ou dos organismos referidos no artigo 2o os motivos da não observância das condições previstas.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Labels: 10
20
15
6