Document ID: 31989R2428

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/89 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1989
relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;
Considerando que o protocolo adicional (2) ao acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo adicional, prorrogado pelo artigo 2º do protocolo que define as condições e processos de aplicação da segunda etapa do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/89 que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;
Considerando que é conveniente aplicar a referida decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.
O texto de decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da decisão é efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/89 e se esse pedido for eceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades.
2. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações e do número de indentificação do certificado EUR. 1 devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível.
5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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