Document ID: 32011R1050

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1050/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2011
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Darjeeling (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido apresentado pela Índia, de registo da denominação «Darjeeling» como indicação geográfica protegida, recebido em 12 de Novembro de 2007, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
A Alemanha, a França, a Itália, a Áustria, o Reino Unido e um cidadão indiano apresentaram declarações de oposição a este registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essas declarações foram consideradas admissíveis ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), c) e d), do referido regulamento. Por ofício de 11 de Junho de 2010, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo.
(3)
O acordo alcançado entre a França e a Índia resultou na introdução de clarificações no Documento Único de modo que só o acondicionamento a granel deve obrigatoriamente ter lugar na área geográfica e que a embalagem para consumo pode ocorrer dentro ou fora dessa mesma área. Por conseguinte, no que respeita à rotulagem, convém esclarecer que quer o número da licença, quer o logótipo específico só são necessários no caso dos produtos a granel expedidos a partir da área geográfica.
(4)
A Alemanha, a Itália, a Áustria, o Reino Unido e o cidadão indiano, por um lado, e a República da Índia, por outro, apenas chegaram a consenso sobre uma parte do acordo no prazo previsto. Nos termos do acordo, o nome botânico «Camellia sinensis M Kuntz» deve ser correctamente referido como «Camellia sinensis L. O. Kuntze» e o acondicionamento a granel do chá «Darjeeling» deve ficar limitado à área geográfica. As restantes formas de empacotamento ou reembalagem, incluindo a embalagem destinada ao consumidor final, podem ter lugar dentro ou fora da área geográfica.
(5)
Os oponentes alegaram ainda o incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(6)
Quanto à suposta falta de relação entre a notoriedade e reputação do produto e a área de produção, verificou-se que o caderno de especificações mostra que se trata de um produto específico e que o saber e a experiência adquirida pelos produtores, assim como as características edafoclimáticas e a topografia da área geográfica (drenagem natural dos solos, combinação complexa de níveis elevados de precipitação e de temperaturas baixas constantes) afectam significativamente as características do produto na base da sua reputação.
(7)
Quando à alegada falta de relevância dos dados da análise mencionada no Documento Único, tais dados não têm impacto no estabelecimento dessa relação, a qual, pese embora estar assente na reputação, serve apenas para descrever o produto enquanto tal. Contudo, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 não obriga a revelar as fontes do estudo.
(8)
O nome «Darjeeling» só deve ser usado como designação comercial para o chá integralmente produzido na área geográfica em conformidade com o caderno de especificações, embora as misturas deste chá possam ser feitas dentro ou fora da área geográfica. As misturas de «Darjeeling» com outros chás não devem ostentar o nome «Darjeeling» como designação comercial, devendo ser rotuladas em conformidade com as regras da União nesta matéria, nomeadamente para evitar induzir os consumidores em erro.
(9)
As declarações de oposição mostraram que a denominação «Darjeeling» é utilizada para designar certos produtos comparáveis, mas não conformes ao caderno de especificações. Além disso, constatou-se que a constante utilização do nome nesses produtos prejudica a existência da denominação «Darjeeling». Por conseguinte, os produtores devem dispor de um período transitório de cinco anos para utilizar a referida denominação, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, na condição de os produtos terem sido legalmente comercializados por um período mínimo de cinco anos antes de 14 de Outubro de 2009 e de ter sido cumprida a legislação da União, em especial o disposto na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3).
(10)
Quanto ao alegado carácter genérico da denominação proposta para registo, não foi apresentada qualquer prova do mesmo.
(11)
À luz do que precede, o nome «Darjeeling» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, devendo o Documento Único ser actualizado em conformidade e publicado.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo.
Artigo 2.o
O registo está sujeito a um período transitório de cinco anos durante o qual os nomes, incluindo o nome «Darjeeling», podem ser utilizados em produtos não produzidos em conformidade com o caderno de especificações, desde que tais produtos tenham sido legalmente comercializados por um mínimo de cinco anos antes de 14 de Outubro de 2009 e se cumpra o disposto na legislação da União, nomeadamente no que respeita a induzir em erro os consumidores, nos termos do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE.
Artigo 3.o
O Documento Único actualizado figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

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