Document ID: 31998D0486

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (98/486/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a República Dominicana solicitou a rectificação do seu calendário, constante do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, em relação a oito posições pautais;
Considerando que apenas uma dessas posições apresenta interesse económico para a Comunidade;
Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70 % seriam reservados à Comunidade;
Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal segundo um mecanismo de licenças de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana relativo à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país.
O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3º
Nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), a Comissão deve adoptar as normas de execução do nº 3 do memorando de acordo, tal como referido no artigo 1º
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

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