Document ID: 31987R4164

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4164/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);
Considerando que, por força de artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Conselho de Associação
adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente os artigos 6g. e 17g.;
Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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