Document ID: 32007R1084

REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2007
que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros, com excepção da Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.
(2)
A pesca do cantarilho na zona NAFO 3M está já proibida para os navios que arvoram pavilhão de Espanha;
(3)
De acordo com as informações do Secretariado da NAFO recebidas pela Comissão, o total admissível de capturas para 2007 da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento foi atingido.
(4)
É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional por navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
As quotas de pesca atribuídas para 2007 aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada são consideradas esgotadas a partir da data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2007.

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