Document ID: 31993R0361

REGULAMENTO (CEE) No 361/93 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3518/86 da Comissão (3) foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) no 314/93 (4) de modo a subordinar a importação de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 à emissão de certificados de importação;
Considerando que, a fim de ter em conta a situação especial dos produtos que estavam já a ser encaminhados para a Comunidade à data da entrada em vigor de Regulamento (CEE) no 314/93, ou seja, 12 de Fevererio de 1993, é conveniente que os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para produtos do referido código sejam emitidos de imediato,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3518/86, os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para os produtos do código N'C 2009 11 99 devem ser emitidos de imediato.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.

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