Document ID: 32011D0002

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2011
que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis
(2011/2/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
A. ANTECEDENTES DO PROCESSO
(1)
Em 12 de Janeiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 3286/94.
(2)
O autor da denúncia alegou que as vendas da Comunidade Europeia de produtos têxteis no Brasil eram obstruídas por vários entraves ao comércio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94, incluindo um regime de concessão não automática de licenças para as importações e o modo como tal regime era administrado, através, designadamente, de condições de pagamento das importações obrigatórias e de preços mínimos de importação.
(3)
A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3286/94, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Fevereiro de 1998 (2).
B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME
(4)
O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros da UE em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do Comité Consultivo.
(5)
O relatório concluía que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parecia constituir uma violação das seguintes disposições:
a)
Artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, na medida em que: a) a aplicação do regime não era neutra; b) o regime não era administrado de forma justa e equitativa; c) não implementava qualquer restrição compatível com a OMC e, por conseguinte, não se limitava em âmbito ou duração a uma medida que implementasse; e d) restringia o comércio, tendo ainda efeitos de distorção sobre as importações. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses;
b)
Artigo X, n.os 1 e 3, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994), na medida em que o regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicado nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável;
c)
Artigo XI, n.o 1, do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC.
C. EVOLUÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE INQUÉRITO
(6)
Em 17 de Março de 1999 (3), a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC. Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do regime de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não tinham cumprido as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação.
(7)
Na sequência destas consultas, os regimes brasileiros de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro foram profundamente alterados, tendo sido melhorado o acesso da indústria comunitária ao mercado brasileiro de produtos têxteis. Todavia, há ainda que alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC.
(8)
A Comissão decidiu, através da Decisão 2001/429/CE (4), suspender o processo de exame acima referido por um período de seis meses, controlando simultaneamente os efeitos das alterações efectuadas no regime brasileiro.
(9)
No primeiro trimestre de 2002, decorreram vários contactos com as autoridades brasileiras, com o objectivo de se encontrar uma solução mutuamente aceitável. Em 6 de Novembro de 2002, a Comunidade Europeia e o Brasil assinaram um memorando de acordo no domínio do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, no qual ambas as partes decidiram não aplicar entraves não pautais. Além disso, o memorando de acordo contemplava também o problema da determinação do valor aduaneiro.
(10)
Desde a assinatura do memorando de acordo passaram-se sete anos e, nesse período, a Comissão não foi notificada de quaisquer problemas ou novos entraves relacionados com o acesso ao mercado brasileiro de produtos têxteis.
D. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
(11)
À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela Febeltex. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94.
(12)
O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pelo Brasil que afectam a importação de produtos têxteis.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2011.

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