Document ID: 32006R1749

REGULAMENTO (CE) N.o 1749/2006 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), definiu as condições de funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.
(2)
O nível das restituições à exportação no sector da carne de bovino foi várias vezes reduzido desde o início de 2005. Todavia, os níveis da garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação da restituição não foram adaptados à nova situação. É necessário adaptar os níveis dessa garantia de modo a ter em conta as reduções efectuadas, reintroduzindo uma relação entre o nível da garantia e o nível da restituição semelhante à que existia antes da diminuição das restituições.
(3)
As exportações no sector da carne de bovino têm vindo a baixar continuamente desde o início da década. Por razões de simplificação e de eficácia de gestão, é igualmente apropriado, no contexto actual, rever as modalidades de emissão dos certificados de exportação que não se destinem a ser emitidos de imediato. Neste quadro, é também conveniente limitar a uma notificação semanal a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos pedidos de certificados de exportação. É ainda oportuno aumentar, de 22 toneladas para 25 toneladas, a quantidade relativamente à qual os operadores podem solicitar a emissão imediata dos certificados de exportação.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (3) estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação. Para o bom funcionamento desse regime, é conveniente estabelecer que os certificados de emissão imediata e de período de eficácia limitado a cinco dias não dêem acesso ao regime de entreposto aduaneiro antes da exportação previsto no Regulamento (CE) n.o 1741/2006.
(5)
Pelas mesmas razões, deve igualmente estabelecer-se que a redução de restituição prevista no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), em caso de alteração do destino da carne relativamente ao destino inicialmente indicado no certificado de exportação, não se aplique à carne colocada sob o regime de entreposto aduaneiro em causa.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 deve ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 9.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
Na alínea a), o montante «44 ecus» é substituído por «26 euros»;
b)
Na alínea b), o montante «29 ecus» é substituído por «15 euros»;
c)
Na alínea c), o montante «16 ecus» é substituído por «9 euros».
2)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição, referidos no n.o 1 do artigo 8.o, podem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
Se nenhuma das medidas especiais referidas nos n.os 2 ou 2A for entretanto tomada pela Comissão, os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual o pedido tiver sido apresentado.
Todavia, os certificados pedidos no quadro do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 serão imediatamente emitidos.
Em derrogação do segundo parágrafo, se não for possível respeitar o dia de quarta-feira, a Comissão pode fixar um dia diferente para a emissão dos certificados de exportação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.»;
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Em derrogação do n.o 1, os certificados relativos aos pedidos respeitantes a uma quantidade não superior a 25 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 serão imediatamente emitidos. Nesse caso, em derrogação do artigo 8.o, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo IIIA.».
3)
No artigo 11.o, é aditado um n.o 2 com a seguinte redacção:
«2. As disposições do n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (5) não se aplicarão às restituições especiais à exportação concedidas aos produtos dos códigos NC 0201 30 00 91 00 e 0201 30 00 91 20 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (6), se os produtos em causa tiverem sido colocados sob o regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (7).
4)
No artigo 13.o, são suprimidos os termos «e quintas» no primeiro travessão do n.o 1.
5)
É inserido um anexo IIIA, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.
6)
O anexo IV é alterado do seguinte modo:
a)
O texto «Destinatário: DG VI/D/2; Telecópia: (32 2) 296 60 27» é substituído pelo seguinte:
«Destinatário: DG AGRI/D/2; telecopiador: +(32) 2 292 17 22; correio electrónico: AGRI-EXP-BOVINE@ec.europa.eu»;
b)
No título da parte A, são suprimidos os termos «a quinta-feira».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2006.

Labels: 3
17