Document ID: 31992R3587

REGULAMENTO (CEE) No 3587/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3164/89, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2050/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo (3), prevê, nomeadamente, que a ajuda para as sementes de cânhamo apenas será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma declaração das superfícies em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3569/92 (5); que essas disposições prevêem, atendendo simultaneamente às exigências do princípio da proporcionalidade e do bom funcionamento da ajuda em causa, uma perda da ajuda forfetária por hectare em relação ao cânhamo, modulada de acordo com o atraso sofrido na apresentação da referida declaração; que, pelas mesmas razões, é conveniente prever igualmente uma tal modulação da perda da ajuda em relação à semente de cânhamo;
Considerando que, por consequência, é conveniente alterar as disposições em questão e alargar, a partir da campanha de 1991/1992, o benefício da presente medida aos interessados que apresentaram um pedido antes de uma determinada data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3164/89 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O disposto no no 1 do artigo 5o, no artigo 7o e no no 1, segundo parágrafo, e no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1164/89, bem como no segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3569/92 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) no 1164/89, é aplicável no caso da ajuda para as sementes de cânhamo.
(*) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 49. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.

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