Document ID: 31990R3827

REGULAMENTO (CEE) No 3827/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas previstas no Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2043/89 (2), bem como as regras gerais para a designação e apresentação destes vinhos previstas no Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/89 (4), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da segunda etapa da adesão;
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção dos fluxos comerciais firmemente estabelecidos, durante o período que precede a adaptação da regulamentação comunitária em matéria de designação da região determinada, por um lado, e da utilização de marcas contendo palavras idênticas a estas designações geográficas, por outro, é conveniente permitir a utilização de marcas notórias de vinhos e de mostos de uvas que contenham palavras idênticas ao nome de uma região determinada por Portugal antes de 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 2392/89, o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de uvas que contenha palavras idênticas ao nome de uma região que é determinada por Portugal para a denominação de um vqprd antes de 1 de Janeiro de 1991 pode continuar a utilizar a referida marca sempre que esta seja idêntica ao apelido do seu titular.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável até 31 de Março de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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