Document ID: 32003R1083

Regulamento (CE) n.o 1083/2003 da Comissão
de 24 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 858/2003 no respeitante à pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 858/2003 da Comissão, de 16 de Maio de 2003, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido(3), adoptou medidas relativas à suspensão da pesca do verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé).
(2) Foram transferidas por um Estado-Membro a favor da Alemanha e dos Países Baixos quantidades de verdinho a pescar nas águas da referida zona. Em consequência, é necessário reabrir a pesca do verdinho nessa zona pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos, com efeitos desde 18 de Maio de 2003.
(3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 858/2003 em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 858/2003 é alterado do seguinte modo:
1. No título, a expressão "arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido" é substituída pela expressão "arvorando pavilhão de determinados Estados-Membros";
2. Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1.o, a expressão "com excepção da Dinamarca e do Reino Unido" é substituída pela expressão "com excepção da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos e do Reino Unido".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 18 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2003.

Labels: 8
18
6