Document ID: 32001R1413

Regulamento (CE) n.o 1413/2001 da Comissão
de 12 de Julho de 2001
que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) n.o 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 676/1999(4), prevê, no n.o 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 2.o, que são consideradas "forragens secas" os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho(5), que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda "superfícies", para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado regulamento, com o objectivo de evitar o pagamento de uma ajuda dupla para uma determinada parcela.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1765/92 supramencionado foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho(6).
(3) É, pois, oportuno alterar consequentemente o Regulamento (CE) n.o 785/95.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 785/95, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho(7) que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda 'superfícies', para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado regulamento,".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001.

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