Document ID: 32001R1613

Regulamento (CE) n.o 1613/2001 da Comissão
de 7 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3) estabeleceu novas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 404/93 para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o deste último, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.
(2) O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 prevê que as provas da expedição por parte do operador não tradicional sejam fornecidas através da apresentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas. Para assegurar a aplicação uniforme desta disposição, importa precisar que as provas exigidas devem cobrir a expedição a partir do país de origem da mercadoria, seja qual for o meio de transporte utilizado. Esta alteração deve ser aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 passa a ter a seguinte redacção: "As provas da expedição são fornecidas através da apesentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentes a uma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

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