Document ID: 31994D0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (94/14/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que os Estados-membros tinham apresentado à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (2), alterada e codificada pela Directiva 91/497/CEE (3);
Considerando que é oportuno determinar a lista desses estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Aos estabelecimentos constantes da lista do anexo são concedidas derrogações nos termos do artigo 2º da Directiva 91/498/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993.

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