Document ID: 31994R2337

REGULAMENTO (CE) Nº 2337/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1590/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regulamento (CE) nº 1809/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económicxa Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio a matérias conexas entre a Comunidade Econonómica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que, em 30 de Junho de 1994, foram assinados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Bulgária (5) e a Roménia (6) acordos sob a forma de troca de cartas que alteram os acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária (7) e entre a Comunidade e a Roménia (8);
Considerando qaue esses acordos sob a forma de troca de cartas eram necessários para compensar o atraso na aplicação, relativamente à Roménia, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos provisórios e para compensar o atraso da entrada em vigor do acordo provisório com a Bulgária; que as medidas previstas nos referidos acordos são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão (9) estabeleceu as normas de execução dos acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária e entre a Comunidade e a Roménia;
Considerando, pois, que devem ser aumentadas as quantidades previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 e no anexo II do Regulamento (CE) nº 1809/94 da Comissão (10), que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 1809/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

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