Document ID: 32000R1494

Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão
de 10 de Julho de 2000
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), prevê que os contingentes pautais de importação incluídos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos, em partes iguais, por dois semestres.
(2) A apresentação dos pedidos de certificados de importação decorreu nos primeiros dez dias de Julho. Em virtude da data de adopção do Regulamento (CE) n.o 1491/2000, deve prorrogar-se o período de entrega dos pedidos de certificados. De modo a assegurar a continuidade do regime, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação a partir de 1 de Julho de 2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Por derrogação ao n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98, os pedidos de importação das quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98, para o segundo semestre de 2000, podem ser entregues até 21 de Julho de 2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

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