Document ID: 31991R1658

REGULAMENTO (CEE) No 1658/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,
Considerando que a evolução das importações de salmão-do-atlântico é susceptível de provocar graves perturbações do mercado comunitário que poderão pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado;
Considerando que, para permitir, se for caso disso, a adopção imediata de medidas adequadas, é conveniente instituir um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00 e ex 0303 22 00,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É instituído um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00 e ex 0303 22 00.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as quantidades e o preço franco-fronteira, por apresentação comercial, dos produtos importados no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com as indicações fornecidas em anexo.
2. O preço franco-fronteira deve ser estabelecido atendendo ao disposto no Regulamento (CEE) no 1224/80 do Conselho (3).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991.

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