Document ID: 32013D0476

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de setembro de 2013
que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação
(2013/476/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-EU e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
(2)
Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE (6) do Conselho e, subsequentemente, pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9), 2011/637/UE (10) e 2012/523/UE (11) do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só não executou ainda compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como registou mesmo uma regressão importante no que diz respeito a alguns desses compromissos.
(3)
Verificou-se uma evolução considerável desde abril de 2007, pelo que os compromissos acordados com a República das Fiji deverão ser revistos em conformidade. Os compromissos serão revistos no contexto do diálogo político e à luz da atual situação jurídica. O novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento deve continuar.
(4)
A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2013, pelo que é adequado proceder à sua atualização e prorrogar a sua vigência.
(5)
A União Europeia deverá iniciar um diálogo político com o objetivo de rever e atualizar os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2007/641/CE, o segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 31 de março de 2015. Deve ser revista periodicamente, pelo menos de seis em seis meses».
Artigo 2.o
A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.

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