Document ID: 32010R0668

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2010 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2007. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.
(2)
O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que essas pessoas, entidades e organismos deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas apresentadas.
(3)
A obrigação de congelamento de recursos económicos de entidades designadas da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) não requer a apreensão ou imobilização de navios pertencentes a essas entidades ou das cargas por eles transportadas, na medida em que tais cargas pertençam a terceiros, nem a detenção das tripulações contratadas por essas entidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo do presente regulamento são aditados à lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

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