Document ID: 32004D0827

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2004
que autoriza uma derrogação temporária a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo originário da Austrália
[notificada com o número C(2004) 4449]
(2004/827/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Austrália,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade.
(2)
A Austrália solicitou que lhe fosse autorizada a exportação para a Comunidade de uma pequena quantidade de solo originário da Austrália a ser depositado para fins cerimoniais na sepultura de um cidadão australiano inumado na Bélgica.
(3)
O solo em questão será convenientemente tratado antes de sair da Austrália e acompanhado por um certificado oficial para este efeito emitido pelas autoridades australianas.
(4)
A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que o solo seja tratado tal como proposto pela Austrália.
(5)
Por conseguinte, os Estados-Membros são autorizados, durante um período limitado, a prever uma derrogação que permita a importação de pequenas quantidades de solo submetido a condições específicas de tratamento.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros são autorizados a conceder uma derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que se refere às proibições mencionadas na parte A, ponto 14, do anexo III daquela directiva relativamente ao solo originário da Austrália.
Para que possa ser abrangido pela derrogação, o solo terá de ser submetido às condições específicas previstas no anexo, ser introduzido na Comunidade entre 20 de Novembro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005 e ser destinado a uma utilização cerimonial.
A autorização é sem prejuízo de quaisquer autorizações ou procedimentos que possam ser exigidos ao abrigo de outra legislação.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros que concedam derrogações ao abrigo da presente decisão apresentarão um relatório à Comissão até 1 de Março de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

Labels: 20
3
6
18
15