Document ID: 31994D0509

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (94/509/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994,
DECIDE:
Artigo 1º
A acção comum objecto da presente decisão tem por objectivo o reforço do sistema internacional de não proliferação nuclear através da promoção da universalidade do Tratado de não proliferação de armas nucleares e da sua prorrogação indefinida e incondicional.
Artigo 2º
Tendo em vista o objectivo referido no artigo 1º, a União Europeia:
- desenvolve esforços para convencer os Estados que ainda não são partes no Tratado de não proliferação a aderirem a este, se possível antes de 1995, e para ajudar os Estados prontos a aderir a acelerarem a sua adesão,
- incentiva a participação dos Estados partes no Tratado de não proliferação nas duas últimas sessões do comité preparatório da Conferência de 1995, que se realizarão respectivamente em Genebra e em Nova lorque, bem como na própria conferência,
- contribui para a formação de um consenso favorável à prorrogação indefinida e incondicional do Tratado de não proliferação.
Artigo 3º
A acção da União Europeia definida no artigo 2º inclui:
- diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que ainda não são partes no Tratadp de não proliferação,
- diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que não partilham da convicção da União Europeia de que o Tratado de não proliferação deve ser prorrogado por prazo indefinido e de modo incondicional,
- a possibilidade de uma assistência da União Europeia aos Estados terceiros que o desejem com vista à sua adesão ao Tratado de não proliferação e à criação dos procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações daí decorrentes.
Artigo 4º
A presente decisão não implica despesas operacionais.
Artigo 5º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Abrange o período compreendido até ao final da Conferência dos Estados partes no Tratado de não proliferação, previsto para 12 de Maio de 1995.
Artigo 6º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

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