Document ID: 31987R3151

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3151/87 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1987
relativo às declarações de capturas dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro que pesquem nas zonas de pesca de determinados países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que a Comunidade tem, com determinados países em vias de desenvolvimento, acordos de pesca baseados no princípio da compensação financeira dos direitos de pesca obtidos;
Considerando que é indispensável para a boa gestão de tais acordos de pesca, que implicam uma contrapartida financeira importante da Comunidade relativa aos direitos de pesca e que contêm, para a Comunidade, certas obrigações de informação relativas às capturas efectuadas, que a Comissão seja informada dos resultados das actividades dos navios arvorando paivlhão de um Estado-membro nas águas sob a jurisdição do país parceiro; que é, em consequência, conveniente estabelecer um regime de registo e de notificação os dados de capturas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2241/87 prevê, em relação a cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais submetidas a um total admissível de capturas (TAC) ou a uma quota, normas relativas nomeadamente:
- à existência a bordo dos navios de pesca de um diário de bordo em que os capitães devem registar as capturas efectuadas,
- à apresentação de uma declaração de desembarque aquando da descarga em terra após cada viagem,
- à informação, ao Estado-membro em causa, de cada transbordo de peixe,
- ao registo pelos Estados-membros das descargas em terra;
Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2241/87, é conveniente tornar extensível a aplicação dessas normas às unidades populacionais não sujeitas a TAC ou quotas que são objecto de capturas pelos navios da Comunidade nas águas marítimas sob soberania ou jurisdição dos referidos países em vias de desenvolvimento;
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros notifiquem regularmente à Comissão as quantidades descarregadas em terra e outras informações recebidas sobre estas capturas;
Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O disposto nos artigos 3º, 6º, nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º e nºs 1 e 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 aplica-se às actividades dos navios da Comunidade que pesquem nas aguas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos países em vias de desenvolvimento ao abrigo de um acordo entre a Comunidade e um dos referidos países.
2. A lista dos países referidos no nº 1 é publicada pela Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2º
1. Cada Estado-membro notificará à Comissão, antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, as quantidades capturadas nas zonas de pesca em causa e descarregadas durante o trimestre anterior bem como qualquer informação recebida nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2241/87.
2. Os dados notificados nos termos do nº 1 são discriminados, nos termos dos quadros dos Anexos I e II por país e por espécie ou grupo de espécies em relação a todas as unidades populacionais que evoluem na zona de pesca em causa.
3. A Comissão comunicará aos Estados-membros as informações que tiver recebido nos termos do presente artigo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.

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