Document ID: 31987D0593

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (87/593/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28, 43 e 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75//199/CEE(2) a Comunidade celebrou a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ;
Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui eficazmente para facilitar e desenvolver as trocas internacionais de mercadorias ;
Considerando que o seu Anexo E.5, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, pode ser aceite pela Comunidade ;
Considerando que convém, todavia, acompanhar esta aceitação de determinadas reservas a fim de ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,
DECIDE :
Artigo 1
O Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente às normas 14 e 23 e às práticas recomendadas 33, 37 e 38.
O texto do anexo e das reservas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1 com as reservas indicadas naquele artigo.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

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