Document ID: 31999D0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 4322] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/38/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 10.°,
Considerando que se registou uma série de focos de peste suína clássica na Alemanha;
Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que, devido à situação sanitária, foi necessário adoptar a Decisão 98/104/CE da Comissão (4) relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha; que essa decisão foi alterada pela Decisão 98/413/CE (5);
Considerando que, devido à evolução favorável da doença, é necessário revogar a Decisão 98/104/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É revogada a Decisão 98/104/CE da Comissão.
Artigo 2.°
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornarem conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

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