Document ID: 31980D1044

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à adaptação das vantagens fiscais concedidas à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH» (SBK)
(80/1044/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 48o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constitui a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK) como empresa Comum;
Considerando que, pela sua Decisão 75/329/Euratom (2), o Conselho concedeu à SBK algumas vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;
Considerando que a SBK solicitou a adaptação à situação presente de algumas das vantagens que lhe tinham sido consideradas;
Considerando que se torna conveniente adaptar as vantagens em virtude da alteração do calendário e dos custos de investimento, por um lado, e da participação financeira da SBK no custo do investimento da central de demonstração Super Phénix, por outro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 1o da Decisão 75/329/Euratom é alterado da seguinte forma:
1. A alínea 1) passa a ter a seguinte redacção:
«1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital na SBK (capital social depositado - Stamkapitaleinzahlungen - e depósitos complementares), bem como para a colocação à disposição de capitais a título gratuito mediante adiantamentos sem juros dos sócios até a um montante total de 400 milhões de marcos alemães.»
2. Na alínea 2), o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração que é lançado sobre o valor proporcional, da central de Kalkar e do capital em participação SBK, financiado por subvenções públicas.»
Artigo 2o
Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

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