Document ID: 31991D0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/26/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986 (3), relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (República Federal da Alemanha), alterada pela Directiva 89/586/CEE (4), descreve as zonas da República Federal da Alemanha constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas do anexo da Directiva 86/465/CEE;
Considerando que a inclusão de novas comunas nas listas relativas às zonas, na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, respeita os índices e os valores, adoptados pela Directiva 86/465/CEE, para a delimitação das respectivas zonas;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo da República Federal da Alemanha no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não resulta num aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, constante do anexo da Directiva 86/465/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

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