Document ID: 31994D0500

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/500/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades polacas, deve ser alterado, através de um acordo sob forma de troca de cartas, o anexo IVb do acordo provisório e do acordo europeu concluídos com esse país,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
Os textos do acordo e de uma declaração da Comunidade relativa ao mesmo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

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