Document ID: 32000R0303

REGULAMENTO (CE) N.o 303/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2000
que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2421/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oB,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da Posição Comum 1999/691/PESC(3), o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2421/1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 a fim de permitir fornecimentos de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas autarquias e outros destinos na República da Sérvia, no âmbito da iniciativa "Energia para a democracia".
(2) Nessa ocasião, o Conselho aditou um anexo V ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999 que contém uma lista das autarquias ou destinos finais na República da Sérvia que seriam elegíveis para esses fornecimentos.
(3) Pela Decisão 2000/82/PESC(4), o Conselho indicou que a lista das autarquias e outros destinos na República da Sérvia devia ser aumentada.
(4) Por conseguinte, é necessário alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2000.

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