Document ID: 31988R2397

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2397/88 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1988
que altera, para a campanha de 1988/1989, a data de produção de efeitos do facto criador do direito à ajuda à produção e a taxa aplicável ao preço mínimo para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2185/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1878/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3),
Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (5), o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido no primeiro dia da campanha de comercialização dos produtos em causa e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor nessas mesmas datas;
Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola em relação às frutas e produtos hortícolas transformados foram alteradas a partir de 25 de Julho de 1988; que, por razões económicas e para ter em conta as especificidades do sector das frutas e produtos hortícolas transformados, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas ao conjunto da campanha de 1988/1989; que, para o efeito, se devem substituir as datas acima referidas pela de 25 de Julho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e em relação à campanha de 1988/1989, o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido em 25 de Julho de 1988, para os seguintes produtos:
- produtos transformados à base de tomate,
- pêssegos em calda,
- figos secos,
- peras Williams em calda.
Para estes mesmos produtos, a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo fixado em ECUs é a taxa representativa em vigor em 25 de Julho de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

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