Document ID: 31991L0157

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (91/157/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que uma disparidade entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros em matéria de eliminação das pilhas e acumuladores é susceptível de criar entraves às trocas comerciais comunitárias e distorções de concorrência, podendo, por esse facto, ter uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado interno; que é por isso necessário proceder à aproximação das legislações neste domínio;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), alterada pela Directiva 91/156/CEE (5), prevê, para a regulamentação da gestão de certas categorias de resíduos, disposições específicas ou complementares às da referida directiva que serão fixadas por directivas especiais;
Considerando que os objectivos e princípios da política de ambiente da Comunidade, fixados pelos programas de acção em matéria de ambiente com base nos princípios constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 130ºR do Tratado, visam nomeadamente prevenir, reduzir ou mesmo suprimir a poluição e assegurar uma boa gestão dos recursos de matérias-primas, aplicando igualmente o princípio de poluidor-pagador;
Considerando que, para atingir estes objectivos, é conveniente proibir a comercialização de determinadas pilhas e acumuladores, tendo em conta o seu teor de substâncias perigosas;
Considerando que, para assegurar o aproveitamento e a eliminação controlada das pilhas e acumuladores, os Estados-membros devem tomar medidas destinadas a assegurar a sua marcação e recolha separada;
Considerando que a recolha separada e a reciclagem das pilhas e acumuladores usados podem contribuir para evitar a utilização desnecessária de matérias-primas;
Considerando que os aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores usados que não é possível extrair podem representar um perigo para o ambiente aquando da sua eliminação; que, para obviar a este facto, é conveniente que os Estados-membros tomem medidas apropriadas;
Considerando que, a fim de alcançar os objectivos acima enunciados, há que elaborar programas a nível dos Estados-membros; que é conveniente notificar à Comissão estes programas, bem como as medidas específicas adoptadas;
Considerando que o recurso a instrumentos económicos, tais como a criação de um sistema de depósito, pode encorajar a recolha separada e a reciclagem das pilhas e acumuladores;
Considerando que é conveniente prever a informação dos consumidores neste domínio;
Considerando que é conveniente prever os procedimentos adequados para assegurar a aplicação do disposto na presente directiva, e nomeadamente do sistema de marcação, e facilitar a adaptação da directiva ao progresso científico e técnico; que o comité referido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE deve ser encarregado de assistir a Comissão nestas tarefas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao aproveitamento e à eliminação controlada das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, nas condições enunciadas no anexo I. Artigo 2º Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) Pilha ou acumulador: qualquer fonte de energia eléctrica obtida por transformação directa de energia química, constituída por um ou mais elementos primários (não recarregáveis) ou elementos secundários (recarregáveis), nos termos do anexo I;
b) Pilha e acumulador usados: qualquer pilha ou acumulador não reutilizável e destinado a ser aproveitado ou eliminado;
c) Eliminação: qualquer das operações previstas no anexo IIA da Directiva 75/442/CEE, desde que aplicável às pilhas e acumuladores;
d) Aproveitamento: qualquer das operações previstas no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE, desde que aplicável às pilhas e acumuladores;
e) Recolha: qualquer operação de apanha, triagem e/ou reagrupamento de pilhas e acumuladores usados;
f) Depósito: sistema pelo qual o comprador de pilhas ou acumuladores paga ao vendedor uma quantia que lhe será reembolsada quando da restituição de pilhas e acumuladores usados. Artigo 3º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros proibirão a colocação no mercado de:
- pilhas alcalinas de manganés para uso prolongado em condições extremas (por exemplo, temperaturas inferiores a 0 °C ou superiores a 50 °C ou em condições de exposição a choques), que contenham mais do que 0,05 % de mercúrio, em peso,
- todas as outras pilhas alcalinas de manganés que contenham mais do que 0,025 % de mercúrio, em peso.
Excluem-se desta proibição as pilhas alcalinas de manganés tipo « botão » e as pilhas compostas de elementos tipo « botão ».
2. O disposto no nº 1 é aditado no anexo I da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparados perigosos (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/610/CEE (7). Artigo 4º 1. No âmbito dos programas referidos no artigo 6º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as pilhas e acumuladores usados sejam recolhidos separadamente para efeitos de aproveitamento ou eliminação.
2. Para o efeito, os Estados-membros asegurarão que as pilhas e acumuladores usados e, se for caso disso, os aparelhos em que estes se encontram incorporados, ostentem uma marcação adequada.
A marcação deve conter indicações relativas aos elementos seguintes:
- recolha separada,
- reciclagem, se for caso disso,
- teor em metais pesados.
3. A Comissão definirá, de acordo com o procedimento referido no artigo 10º, regras pormenorizadas relativas ao sistema de marcação. Tais regras serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º Os Estados-membros tomarão medidas para que as pilhas e acumuladores usados só possam ser incorporados em aparelhos na condição de poderem ser facilmente retirados pelo consumidor após utilização.
As presentes medidas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente artigo não se aplica às categorias de aparelhos referidas no anexo II. Artigo 6º Os Estados-membros instaurarão programas que visarão os seguintes objectivos:
- redução do teor em metais pesados das pilhas e acumuladores,
- promoção da colocação no mercado de pilhas e acumuladores contendo menores quantidades de matérias perigosas e/ou matérias menos poluentes,
- redução progressiva, nos lixos domésticos, da quantidade de pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I,
- promoção da investigação sobre a redução do teor em matérias perigosas e sobre a substituição dessas matérias por matérias menos poluentes nas pilhas e acumuladores, bem como sobre os sistemas de reciclagem,
- eliminação separada das pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I.
Os programas aplicados pela primeira vez terão uma duração de quatro anos, com início em 18 de Março de 1993. Devem ser comunicados à Comissão o mais tardar em 17 de Setembro de 1992.
Os programas serão revistos e actualizados regularmente, no mínimo de quatro em quatro anos, em função, nomeadamente, dos progressos técnicos e da situação económica e ambiental. Os programas alterados devem ser comunicados à Comissão em tempo útil. Artigo 7º 1. Os Estados-membros verificarão se a recolha separada e, eventualmente, a instituição de um sistema de depósito são organizadas de forma eficaz. Além disso, os Estados-membros podem, a fim de encorajar a reciclagem, instituir medidas que revistam, por exemplo, a forma de instrumentos económicos. Estas medidas devem ser introduzidas após consulta às partes interessadas, basear-se em critérios ecológicos e económicos válidos e evitar distorções de concorrência.
2. Aquando da comunicação dos programas referidos no artigo 6º, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas por eles tomadas nos termos do nº 1. Artigo 8º No âmbito dos programas referidos no artigo 6º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o consumidor seja plenamente informado sobre:
a) Os perigos de uma eliminação incontrolada de pilhas e acumuladores usados;
b) A marcação das pilhas e acumuladores, bem como dos aparelhos com pilhas e acumuladores incorporados a título permanente;
c) O modo de retirar as pilhas e acumuladores incorporados de forma permanente num aparelho. Artigo 9º Os Estados-membros não podem entravar, proibir ou restringir a colocação no mercado de pilhas e acumuladores abrangidos pela presente directiva e conformes às disposições desta. Artigo 10º A Comissão procederá à adaptação ao progresso técnico do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, bem como nos anexos I e II, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE. Artigo 11º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992. Desse facto informação imediatamente a Comissão.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptar no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros. Artigo 12º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991.

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