Document ID: 32013D0007

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de dezembro de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2013/7/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
(2)
O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldova e contribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União.
(3)
Nos termos da Decisão 2012/292/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012 (1), o Acordo foi assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração.
(4)
Algumas das competências de execução do Acordo foram atribuídas ao Comité Misto instituído pelo seu artigo 11.o, incluindo a competência para alterar determinados aspetos técnicos do Acordo, bem como alguns dos seus anexos.
(5)
Deverá ser definido o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União no âmbito do referido Comité Misto quanto às questões relacionadas com o Acordo.
(6)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo») e a Declaração que o acompanha.
Artigo 2.o
A Comissão representa a União no Comité Misto instítuido pelo artigo 11.o do Acordo (a seguir denominado «Comité Misto»).
As alterações ao Acordo a introduzir por decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União.
Quando as partes interessadas não chegarem a acordo, na sequência de oposição a indicações geográficas, cabe à Comissão adotar uma posição pelo procedimento de exame estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2). Para o efeito, a Comissão é assistida por um dos seguintes comités, consoante os produtos a que digam respeito as indicações geográficas em causa:
a)
Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3);
b)
Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (4); ou
c)
Comité para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (5).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 14.o do Acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

Labels: 17
5
3
6
18
15