Document ID: 31984R0218

REGULAMENTO (CEE) No 218/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2618/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo», prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a), do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional;
Considerando que, por força deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 2618/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas (6), acção a seguir denominado «acção específica»;
Considerando que, em aplicação deste regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 3o, a Comissão aprovou um programa especial relativo a certas zonas do Mezzogiorno, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos a este programa;
Considerando que, depois da adopção da acção específica, a Grécia se tornou membro da Comunidade; considerando que a situação deste país se caracteriza por um acentuado défice energético e por uma grande dependência em relação às importações de petróleo; que, para além disso, o custo da energia é particularmente elevado nas ilhas gregas;
Considerando que o desenvolvimento destas ilhas implica um acréscimo do consumo de energia, resultante também do funcionamento das instalações de abastecimento de água para a agricultura, indústria e turismo e que se torna necessário promover a instalação de novas unidades de produção que permitam a exploração dos recursos locais de energias alternativas;
Considerando que, nestas zonas, os jazigos de energia geotérmica constituem uma importante fonte de energia alternativa, cuja exploração deve ser incentivada e que convém considerar também esta possibilidade para as zonas do Mezzogiorno abrangidas pela acção específica;
Considerando que os Estados-membros interessados apresentaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica;
Considerando que, para acelerar a realização dos programas especiais, é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) no 2618/80 em matéria de autorizações orçamentais, de pagamentos da contribuição do Fundo e de concessão de adiantamentos pelo Fundo;
Considerando que, para que a Grécia possa beneficiar plenamente da acção específica, é conveniente providenciar no sentido de que as despesas conexas com as medidas previstas e adoptadas por este país, durante o ano anterior à adopção do presente regulamento, na pendência da sua aprovação, sejam, a título excepcional, consideradas como elegíveis;
Considerando que a realização de acção específica assim reforçada e alargada a novas zonas requer meios financeiros suplementares;
Considerando que é necessário, por um lado, que o Estado-membro, para o qual já tenha sido aprovado um programa especial, adapte este programa e, por outro lado, que a Grécia apresente à Comissão um programa especial de acordo com o Regulamento (CEE) no 2618/80,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO 1
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2618/80 é alterado de acordo com os artigos seguintes.
Artigo 2o
To artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:
«Aplica-se igualmente às ilhas da Grécia, com excepção da ilha de Salamine, que não está coberta por um regime de auxílios nacional com finalidade regional.»
Artigo 3o
O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A acção específica será realizada sob a forma de um programa especial, a seguir denominado "programa especial", a apresentar à Comissão por cada um dos Estados-membros interessados.»
Artigo 4o
O no 8 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«8. Após a sua aprovação, o programa especial é publicado pela Comissão, para informação.»
Artigo 5o
O ponto 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Instalação de mini-turbinas (geradores eléctricos normalizados que utilizem pequenas quedas de água), incluindo a adaptação dos locais existentes e as instalações hidroeléctricas conexas, bem como de geradores eólicos e de equipamentos de aproveitamento da energia solar ou que permitam recuperar a energia contida na biomassa, nomeadamente os resíduos; prospecção e desenvolvimento de jazigos geotérmicos e nomeadamente instalações que permitam explorar esses jazigos.
As instalações acima referidas devem estar prontas a funcionar do ponto de vista técnico e não devem ser elegíveis a título do Regulamento (CEE) no 1972/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, relativo à concessão de apoio financeiro a projectos de demonstração nos domínios da exploração das fontes energéticas alternativas, da poupança de energia e da substituição dos hidrocarboretos (1).
(1) JO no L 195 de 19. 7. 1983, p. 6.»
Artigo 6o
Na alínea a) do no 1 do artigo 5o, depois de «ou outros equipamentos» é aditada a expressão «bem como os trabalhos de valorização dos jazigos geotérmicos».
Artigo 7o
O no 4 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«4. As autorizações orçamentais relativas ao financiamento do programa especial são efectuadas por fracções anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação deste programa pela Comissão. A autorização das fracções anuais seguintes é efectuada em função das disponibilidades orçamentais e do estado de adiantamento do programa.»
Artigo 8o
No no 1 do artigo 6o a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«1. A contribuição do Fundo em favor das medidas previstas no programa especial será transferida para o Estado-membro interessado ou, segundo as suas indicações, directamente para os organismos responsáveis pela sua realização, de acordo com as regras seguintes:»
Artigo 9o
A alínea c) do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«c) A pedido do Estado-membro podem ser concedidos adiantamentos sobre cada fracção anual, em função do estado de adiantamento das operações e das disponibilidades orçamentais.
A partir do início da realização das operações, a Comissão pode proceder a um adiantamento de 60 % da primeira fracção anual da contribuição do Fundo. Quando o Estado-membro certifique que já foi gasta metade deste primeiro adiantamento, a Comissão pode proceder a um segundo adiantamento de 25 %.
A partir do início da realização da fracção anual seguinte, poderão ser efectuados adiantamentos nas condições previstas nos parágrafos anteriores.
A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção anual será pago logo que este certifique que as realizações correspondentes à respectiva fracção se podem considerar terminadas e mediante apresentação do montante da despesa pública efectuada.»
Artigo 10o
Na alínea b), ao punto 2 do Anexo é aditado o seguinte parágrafo:
«Previsões em matéria de valorização dos jazigos geotérmicos.»
SECÇÃO 2
Artigo 11o
1. A Itália adaptará o programa especial referido no no 3 do Regulamento (CEE) no 2618/80 e aprovado pela Comissão às alterações introduzidas pela secção 1 do presente regulamento.
2. O programa especial adaptado é aprovado pela Comissão nos termos do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2618/80.
3. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2618/80, o montante da intervenção do Fundo, de que beneficia o programa especial adaptado, não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação.
Artigo 12o
A duração do programa especial a apresentar pela Grécia é de cinco anos a contar do sexagésimo dia posterior ao da entrada em vigor do presente regulamento. A duração do programa especial adaptado referido no artigo 11o prolonga-se pelo mesmo período.
Artigo 13o
São elegíveis as despesas do programa especial adaptado efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, bem como as despesas do programa especial a apresentar pela Grécia, efectuadas a partir do décimo segundo mês anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1984.

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