Document ID: 32006R1261

REGULAMENTO (CE) N.o 1261/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (2) especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006, o texto relativo ao Luxemburgo passa a ter a seguinte redacção:
«Luxemburgo:
Direction des Douanes et Accises
Division “Douane/Valeur”
26, Place de la Gare
L-1616 Luxembourg».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

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