Document ID: 31994R1849

REGULAMENTO (CE) Nº 1849/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que prorroga o período de eficácia de certos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agraricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (4), estipula, no nº 1 do seu artigo 4º, que a colocação em livre prática das quantidades de cogumelos originários da China, da Coreia do Sul e de Taiwan fica subordinada ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão (5), isto é à exigência de um certificado de origem; que este último regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94 (7), que retoma as mesmas disposições nesta matéria; que se verifica que determinados importadores não puderam obter, das autoridades chinesas competentes, o certificado de origem requerido no respeitante aos cogumelos do código NC 0711 90 40; que, na pendência do esclarecimento da situação, na sequência de contactos estabelecidos com as autoridades chinesas; é necessário prorrogar o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16, o código 0711 90 40 e na casa 8, a China;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16 o código NC 0711 90 40 e na casa 8 a China é prorrogado até 30 de Setembro de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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