Document ID: 31985R3759

REGULAMENTO (CEE) No 3759/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira por motivo da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira os regulamentos seguintes:
- (CEE) no 95/69 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/85 (2),
- (CEE) no 1868/77 da Comissão (3), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O Regulamento (CEE) no 95/69 é alterado do seguinte modo:
- ao no 2 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:
«ESPANHA: 11
PORTUGAL: 12»,
- ao no 2 do artigo 11o são aditadas as menções seguintes:
a) «huevos de gallinas camperas
ovos de campo - sistema extensivo»,
b) «huevos de gallinas camperas
ovos de campo - sistema intensivo»,
c) «huevos de gallinas criadas em el suelo
ovos de cama»,
d) «huevos de gallinas criadas en batería
ovos de capoeira».
- ao no 7 do artigo 11o são aditadas as menções seguintes:
«huevos de gallinas camperas - sistema extensivo»
«huevos de gallinas camperas»
«huevos de gallinas criadas en el suelo»
«huevos de gallinas criadas en bateria»,
«ovos do campo»
«ovos do campo - sistema intensivo»
«ovos de cama»
«ovos de capoeira».
2. Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1868/77, são aditadas as seguintes menções:
- «ESP. para Espanha»
- «PORT. para Portugal».
3. No Anexo II do Regulamento (CEE) no 1868/77, à nota (1) de pé-de-página são aditadas as menções:
- «Espanha - onze províncias»
- «Portugal - uma região única».
4. O Regulamento (CEE) no 2785/80 é alterado do seguinte modo:
- ao no 1 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:
«CONTENIDO EN AGUA SUPERIOR AL LÍMITE CEE»
«CONTEÚDO EM ÁGUA SUPERIOR AO LIMITE CEE.»
- ao artigo 3o são aditadas as menções seguintes:
«CONTIENE UNA SOLUCIÓN DE POLIFOSFATO»
«CONTÉM UMA SOLUÇÃO DE POLIFOSFATO».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão.
A aplicação das alterações em língua portuguesa é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260o do Acto de Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.

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