Document ID: 32003D0861

Decisão do Conselho
de 8 de Dezembro de 2003
relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros
(2003/861/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro período do n.o 4 do seu artigo 123.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação(2) das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). A Comissão tem vindo a assegurar, desde 2000, o quadro necessário para a coordenação das acções necessárias dessas autoridades técnicas.
(2) Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar as suas tarefas, numa base temporária, na Casa da Moeda de França, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.
(3) Com vista a assegurar a continuidade e independência da protecção das moedas em euros contra a falsificação, deve ser confiada à Comissão a responsabilidade pela execução das actividades do CTCE e pela coordenação das acções realizadas pelas autoridades técnicas competentes neste domínio,
APROVA A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão estabelecerá o Centro Técnico e Científico Europeu e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

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