Document ID: 32003D0111

Decisão da Comissão
de 18 de Fevereiro de 2003
que altera a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos
[notificada com o número C(2003) 508]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/111/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o e o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/10/CE da Comissão(4), estabelece as condições de sanidade animal que regem o comércio intracomunitário de animais vivos das espécies ovina e caprina.
(2) A Decisão 97/232/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/3/CE(6), estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e caprinos.
(3) Na Hungria, a Brucellosis melitensis é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; nenhum caso foi oficialmente confirmado, pelo menos, nos últimos cinco anos e a vacinação foi suspensa há, pelo menos, três anos; deste modo, a Hungria cumpre as condições estabelecidas no capítulo 1.II.1.b) do anexo A da Directiva 91/68/CEE.
(4) Além disso, a Hungria compromete-se a cumprir as exigências estabelecidas no capítulo 1.II.2 do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, pelo que os ovinos e caprinos introduzidos nas explorações húngaras deverão satisfazer as condições estabelecidas no capítulo 1.I.D do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho.
(5) A Hungria satisfaz, pois, as condições para ser reconhecida como oficialmente indemne de Brucellosis melitensis, devendo a Decisão 97/232/CE ser alterada em consequência.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE é substituída pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Março de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

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