Document ID: 32009D0487

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Outubro de 2008
relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
(2009/487/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da Comunidade, com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein para a celebração de um protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «protocolo»). As negociações foram concluídas.
(2)
De acordo com a Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o protocolo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 28 de Fevereiro de 2008.
(3)
O protocolo deverá ser aprovado.
(4)
No que respeita à Suíça, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (3).
(5)
No que respeita ao Liechtenstein, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado por «Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen») e do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referente à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado por «Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin»). Consequentemente, no que respeita ao Liechtenstein, o instrumento de aprovação não deverá ser depositado enquanto o Conselho não aprovar o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.
(6)
Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se nas suas relações com a Suíça.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em vincular-se nas suas relações com o Liechtenstein. Esse instrumento não será depositado enquanto o Conselho não aprovar, em nome da Comunidade Europeia e em nome da União Europeia, o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

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