Document ID: 32009D0436

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Maio de 2009
que rectifica a Directiva 2008/73/CE que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico
(2009/436/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2008/73/CE (2) alterou um total de 23 actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico.
(2)
A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Setembro de 2008. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 2010. Todavia, a directiva não previa que os Estados-Membros aplicassem as referidas disposições a partir dessa data.
(3)
Por motivos de segurança jurídica, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada para garantir que as alterações que introduz nos vários actos do Conselho, a fim de estabelecer os referidos procedimentos simplificados, sejam uniformemente aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2010. Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada de molde a aplicar-se também a partir da mesma data. Deste modo, a referida directiva deverá igualmente ser rectificada a fim de prever que os Estados-Membros passem a aplicar as suas disposições a partir da mesma data.
(4)
Contudo, algumas outras alterações introduzidas pela Directiva 2008/73/CE nas Directivas 64/432/CEE (3) e 90/426/CEE (4) não se referem aos procedimentos simplificados e, por conseguinte, não requerem, por parte dos Estados-Membros a data de aplicação diferida de 1 de Janeiro de 2010. Essas alterações referem-se, respectivamente, à adopção de medidas específicas de sanidade animal, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), e rectificam uma remissão desactualizada.
(5)
A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de listas e publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deverá ser prevista a possibilidade de se adoptarem disposições transitórias nos termos da Decisão 1999/468/CE.
(6)
Para garantir a segurança jurídica e a continuidade, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 3 de Setembro de 2008, data de entrada em vigor da Directiva 2008/73/CE.
(7)
Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada em conformidade,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Directiva 2008/73/CE é rectificada do seguinte modo:
1.
É suprimido o n.o 2 do artigo 20.o;
2.
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 23.oA
Disposições transitórias
Podem ser aprovadas disposições transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 23.o-B.
Artigo 23.oB
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (6).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3.
No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.»;
4.
O artigo 25.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 25.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Com excepção dos n.os 1 e 5 do artigo 1.o e dos artigos 7.o, 23.o-A e 23.o-B, a presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.»
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 3 de Setembro de 2008.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

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