Document ID: 32006D0668

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2006
relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em suínos para abate
[notificada com o número C(2006) 4306]
(2006/668/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2) deve ser estabelecido um objectivo comunitário para a redução da prevalência de salmonelas nas populações de efectivos de suínos para abate até ao final de 2007.
(3)
O painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, na sua reunião de 16 de Março de 2006, um parecer a pedido da Comissão relacionado com a avaliação dos riscos e as opções de redução dos riscos de salmonelas nas produções de suínos. O parecer propõe especificações técnicas para um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em suínos de engorda, na União Europeia.
(4)
Para estabelecer o objectivo comunitário, são necessários dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nas populações de suínos para abate nos Estados-Membros. Dado que não se dispõe desta informação, deve ser realizado um estudo especial com vista a monitorizar a prevalência de salmonelas nos suínos para abate durante um período adequado, de modo a ter em conta possíveis variações sazonais.
(5)
O parecer da AESA recomenda a amostragem dos matadouros através da recolha de gânglios íleo-cecais para reflectir a situação em termos de salmonelas dos suínos enviados para abate. Essa amostragem deve, consequentemente, ser usada como ferramenta para controlar a prevalência de salmonelas em suínos para abate. Convém usar este estudo de base também para avaliar o efeito da contaminação dos suínos durante o transporte e a estabulação, bem como a contaminação da carcaça durante o processo de abate através da recolha de esfregaços das carcaças. Por outro lado, foram desenvolvidos métodos serológicos para avaliar a situação em termos de salmonelas em suínos, métodos esses que poderão ser usados para controlar as salmonelas em suínos, no âmbito dos programas nacionais de controlo a implementar nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
(6)
Vários Estados-Membros oferecerem-se para efectuar as análises suplementares, através da recolha de esfregaços das carcaças ou por serologia do suco de carne.
(7)
O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas em suínos para abate nos Estados-Membros, estes devem receber uma participação financeira da Comunidade para aplicar os requisitos específicos do estudo. É conveniente reembolsar 100 % das despesas efectuadas com os testes de laboratório, até um limite máximo. Todas as outras despesas, como, por exemplo, de amostragem, de deslocação, administrativas e outras, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade.
(8)
Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que o estudo seja realizado de acordo com as disposições pertinentes da legislação comunitária e sujeito ao cumprimento de determinadas outras condições.
(9)
Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.
(10)
Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados em moedas nacionais, na acepção da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3).
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objectivo do estudo e disposições gerais
1. Deve ser executado um estudo para avaliar a prevalência de Salmonella spp. na Comunidade, em suínos para abate, por amostragem no matadouro. O estudo servirá igualmente para recolher informações sobre a contaminação das carcaças nos matadouros e sobre a relação entre os testes bacteriológicos e serológicos.
2. Os resultados serão utilizados para estabelecer objectivos comunitários, como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, e para considerar a melhor abordagem com vista à futura avaliação da realização do objectivo.
3. O estudo abrangerá um período de um ano com início em 1 de Outubro de 2006.
4. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «autoridade competente» a autoridade ou as autoridades de um Estado-Membro, como designadas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
Artigo 2.o
Características técnicas
O estudo em suínos para abate deve ser organizado pelos Estados-Membros e realizado nos matadouros a partir de 1 de Outubro de 2006. A amostragem e a análise serão efectuadas pela autoridade competente ou sob a sua supervisão.
A amostragem e a análise devem ser efectuadas de acordo com as disposições do anexo I.
Artigo 3.o
Recolha de dados, avaliação e apresentação de relatórios
1. A autoridade responsável pela elaboração do relatório anual nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), coligirá e avaliará os resultados obtidos nos termos do artigo 2.o da presente decisão e comunicará todos os dados necessários e a respectiva avaliação à Comissão.
2. A Comissão deve transmitir os resultados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que os examinará.
3. Os dados nacionais agregados e os resultados serão postos à disposição do público de uma forma que assegure a sua confidencialidade.
Artigo 4.o
Âmbito da participação financeira da Comunidade
1. A Comunidade concederá uma participação financeira para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros na realização de testes laboratoriais, ou seja, detecção bacteriológica de Salmonella spp., serotipagem dos isolados pertinentes e serologia.
2. A participação financeira máxima da Comunidade será de 20 EUR por teste para a detecção bacteriológica de Salmonella spp., de 30 EUR para a serotipagem dos isolados pertinentes e de 10 EUR para a serologia do suco de carne.
3. A participação financeira da Comunidade não ultrapassará os montantes indicados no anexo II durante a realização do estudo.
Artigo 5.o
Condições para a concessão de uma participação financeira da Comunidade
1. A participação financeira referida no artigo 4.o será concedida a cada Estado-Membro desde que a aplicação do estudo esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das seguintes condições:
a)
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor até 1 de Outubro de 2006;
b)
Apresentar até 28 de Fevereiro de 2007 um relatório de progresso que abrange os primeiros três meses do estudo. O relatório de progresso deve conter todas as informações requeridas no anexo III do parecer do painel dos riscos biológicos mediante pedido da Comissão relacionado com a avaliação dos riscos e as opções de redução dos riscos de salmonelas nas produção de suínos;
c)
Apresentar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, um relatório final sobre a execução técnica do estudo, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007. Os elementos comprovativos das despesas efectuadas conterão, pelo menos, as informações previstas no anexo III;
d)
Executar o estudo de maneira eficaz.
2. Um adiantamento de 50 % do montante total referido no anexo II pode ser pago a pedido de cada Estado-Membro envolvido.
3. O não cumprimento do prazo indicado na alínea c) do n.o 1 implicará uma redução progressiva da participação financeira a pagar, correspondente a 25 % do montante total até 15 de Novembro de 2007, de 50 % até 1 de Dezembro de 2007 e de 100 % até 15 de Dezembro de 2007.
Artigo 6.o
Taxa de conversão para pedidos em moedas nacionais
A taxa a utilizar na conversão dos pedidos apresentados em moedas nacionais no mês «n» é a que estiver em vigor no décimo dia do mês «n+1» ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.
Artigo 7.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.
Artigo 8.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Labels: 12
15
0
6