Document ID: 31993D0100

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão
(93/100/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3°,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/99/CEE da Comissão (6), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que, nos termos da Decisão 89/15/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/487/CEE (8), os Estados-membros devem permitir a importação de animais vivos e de carne fresca provenientes de países que dêem garantias relativamente à pesquisa nos animais e na carne fresca de resíduos de substâncias de efeito hormonal;
Considerando que, nos termos da Decisão 90/135/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/486/CEE (10), são tomados em consideração os planos que especificam as garantias dadas por determinados países terceiros relativamente à pesquisa de resíduos de substâncias diferentes das que têm efeito hormonal;
Considerando que, no âmbito mercado único, a livre circulação de animais vivos e de produtos animais implica a organização de controlos veterinários das importações de países terceiros, no local de entrada no território da Comunidade;
Considerando que o correcto funcionamento deste novo sistema se baseia na facilidade de comunicação da informação e na transparência;
Considerando que, para alcançar este objectivo, é necessário combinar as diferentes listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de animais vivos e de carne fresca e estabelecer uma lista dos países terceiros em conformidade com a Organização Internacional de Normalização (código ISO);
Considerando que as autoridades competentes de determinados países apresentaram garantias relativamente à utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda no que se refere aos animais vivos e que estas garantias devem ser tomadas em consideração;
Considerando que a proibição da utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda se aplica aos animais vivos para abate; que, por conseguinte, não se justifica que esta proibição afecte os equídeos para reprodução e produção e os cavalos registados provenientes dos países incluídos na lista relativa aos equídeos;
Considerando, por outro lado, que é necessário atender à regionalização de determinados países terceiros, conforme estabelecido na Decisão 92/160/CEE da Comissão (11), alterada pela Decisão 92/161/CEE (12);
Considerando, além disso, que é necessário atender às importações de ovinos e de caprinos de países terceiros;
Considerando que determinados Estados-membros importam ovinos vivos para abate imediato, provenientes da Albânia e que convém portanto permitir, como medida transitória, a continuação destas importações directamente para os Estados-membros em questão, até que a Comissão efectue uma deslocação veterinária; que é necessário estabelecer a data limite de 1 de Julho de 1993 para tais importações;
Considerando que as autoridades competentes da Ucrânia e Lituânia forneceram determinadas garantias, e que é oportuno, como primeira etapa, adicionar a Ucrânia e a Lituânia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos;
Considerando que os Estados-membros não devem permitir a importação de animais e de produtos animais abrangidos pela presente decisão provenientes de um país terceiro, a não ser que esses animais e produtos animais satisfaçam as exigências sanitárias relativas às importações provenientes desse país;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade e revogar as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne. ».
2. No artigo 1o, as alíneas a) e b) do no 3 passam a ter a seguinte redacção:
« 3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/160/CEE,
a) Os Estados-membros permitirão as importações de equídeos provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da parte 1 do anexo;
b) Os Estados-membros permitirão a admissão temporária na Comunidade de cavalos registados provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da parte 2 do anexo ou a reintrodução de cavalos registados após uma exportação temporária para esses países ou parte de países. ».
3. No artigo 1o é aditado o seguinte no 4:
« 4. Os Estados-membros permitirão as importações dos animais vivos, em particular dos equídeos para abate, das carnes frescas e dos produtos à base de carne, somente dos países terceiros que figuram na lista do anexo e de acordo com as disposições em matéria de garantias no que diz respeito aos resíduos. ».
4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
São revogadas as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.

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