Document ID: 31982D0505

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1982 respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
(82/505/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) foi negociado entre a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e a Áustria, a Espanha, a Finlândia, a Noruega, Portugal, a Suécia, a Suíça e a Turquia, em conformidade com as directivas de negociação aprovadas pelo Conselho;
Considerando que o ASOR contribuirá para facilitar a execução dos serviços ocasionais e estimulará o turismo a nível da Europa Ocidental;
DECIDE:
Artigo 1o
A Acordo relativo aos serviços ocasionais transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), bem como as declarações anexas à Acta Final serão aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia,
Os textos referidos no primeiro parágrafo serão anexados à presente decisão.
Artigo 2o
A Presidente do Conselho procederá ao depósito dos actos previstos no artigo 18o do Acordo (4).
Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982.

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