Document ID: 32011D0239

DECISÃO 2011/239/PESC DO CONSELHO
de 12 de Abril de 2011
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).
(2)
Tendo em conta a situação na Birmânia/Mianmar, em especial o processo eleitoral de 2010, que se considerou não ter decorrido de acordo com os padrões aceites internacionalmente, e a constante preocupação relativamente ao respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais no país, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2010/232/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses.
(3)
As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas, que constam da Decisão 2010/232/PESC, deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do Governo, nas forças de segurança e na administração da Birmânia/Mianmar, bem como as mudanças na situação pessoal dos indivíduos em causa. A lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime, bem como a lista das entidades previstas no Anexo I da Decisão 2010/232/PESC, também deverá ser actualizada.
(4)
No entanto, a fim de encorajar os progressos futuros na governação civil e no reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos, as medidas restritivas deverão ficar suspensas por doze meses em relação aos novos membros do Governo que não pertençam às forças armadas ou que sejam essenciais para o processo de diálogo com a comunidade internacional na prossecução dos interesses da União Europeia.
(5)
Além disso, a suspensão das deslocações à Birmânia/Mianmar para encontros bilaterais governamentais de alto nível deverá ser levantada até 30 de Abril de 2012, de modo a incentivar o diálogo com as partes relevantes do país.
(6)
O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Birmânia/Mianmar e avaliará os eventuais progressos que as autoridades possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos e pelos direitos humanos.
(7)
É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/232/PESC é alterada nos termos seguintes:
1.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. São proibidos a venda, a importação ou o transporte dos seguintes produtos a partir da Birmânia/Mianmar para a União:
a)
Toros redondos, madeira e produtos da madeira;
b)
Ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganésio, níquel e zinco;
c)
Pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas.
2. A proibição a que se refere o n.o 1 não se aplica aos projectos e programas de ajuda humanitária, nem aos projectos e programas de ajuda não humanitária e de desenvolvimento implementados na Birmânia/Mianmar que apoiem os objectivos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 8.o.»
2.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. São suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento.
2. O n.o 1 não se aplica aos projectos e programas que apoiem:
a)
Os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil;
b)
A saúde e a educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e os meios de subsistência das camadas mais pobres e vulneráveis da população;
c)
A protecção ambiental e, em especial, os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores, e a consequente desflorestação.
Os projectos e programas deverão, tanto quanto possível, ser definidos e avaliados em consulta com a sociedade civil e todos os grupos democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia. Deverão ser implementados através de agências da ONU, de organizações não-governamentais, de organismos dos Estados-Membros e de organizações internacionais, bem como através da cooperação descentralizada com as administrações locais civis.
Neste contexto, a União Europeia continuará, nos seus contactos com o Governo da Birmânia/Mianmar, a evocar a responsabilidade deste último de realizar maiores esforços para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas.»
3.
No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas singulares enumeradas na lista constante do Anexo II que sejam:
a)
Altos responsáveis do anterior Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altas patentes das forças armadas, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como das respectivas famílias;
b)
Altas patentes das forças armadas birmanesas no activo, bem como as respectivas famílias;
c)
Associadas às pessoas a que se referem as alíneas a) e b).»
4.
No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo de:
a)
Altos responsáveis do anterior CEPD, autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altas patentes das forças armadas, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como das respectivas famílias;
b)
Altas patentes das forças armadas birmanesas no activo, bem como as respectivas famílias;
c)
Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos associados às pessoas a que se referem as alíneas a) e b),
cuja lista consta do Anexo II.»
5.
O artigo 11.o é suprimido.
6)
Ao artigo 13.o, são aditados os seguintes números:
«O Conselho comunica a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.»
7.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 13.o-A
1. O Anexo II indica os motivos para a inclusão nas listas das pessoas singulares e colectivas e das entidades em causa.
2. O Anexo II indica também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades ou organismos, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.»
8.
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
2. A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 2012.
3. Ficam suspensas até 30 de Abril de 2012 as medidas a que se referem o n.o 1 do artigo 9.o e os n.os 1 e 2 do artigo 10.o, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo IV.»
Artigo 2.o
1. Os Anexos I, II e III da Decisão 2010/232/PESC são substituídos pelo texto que consta respectivamente dos Anexos I, II e III da presente decisão.
2. O Anexo IV da presente decisão é aditado como Anexo IV da Decisão 2010/232/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

Labels: 11
5
3
18
15