Document ID: 31986R2467

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2467/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 28º, o nº 6 do seu artigo 40º, o nº 7 do seu artigo 41º e o seu artigo 65º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (4), previu, no seu artigo 15º, que, atendendo às estruturas especiais de produção e às dificuldades administrativas encontradas na Grécia, determinadas categorias de produtores desse Estado-membro estão isentas de obrigação de declaração de colheita em relação às campanhas de 1984/1985 e de 1985/1986; que a situação actual justifica a prorrogação dessa isenção em relação a uma nova companha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No primeiro parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2102/84, os termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 e de 1985/1986 » são substituídas pelos termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

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