Document ID: 32009D0062

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Janeiro de 2009
que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2008/583/CE
(2009/62/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de Julho de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/583/CE, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), a qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.
(2)
O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante da Decisão 2008/583/CE. Foi fornecida, no que se refere a uma pessoa, uma exposição de motivos alterada em Outubro de 2008.
(3)
Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante da Decisão 2008/583/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada.
(4)
O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.
(5)
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Dezembro de 2008, proferido no processo T-284/08, um grupo não foi incluído na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
(6)
O Conselho concluiu que as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2008/586/PESC, de 15 de Julho de 2008, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (4) estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC (5), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
(7)
A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista constante do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2008/583/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2009.

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