Document ID: 31992R2719

REGULAMENTO (CEE) No 2719/92 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1992 relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 18o e o no 1 do seu artigo 19o,
Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,
Considerando que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre entrepostos fiscais e entre um entreposto fiscal e um operador registado ou não registado se processa em regime de suspensão; que é necessário estabelecer, com força vinculativa, a forma e o conteúdo do documento de acompanhamento que poderá ter um carácter administrativo ou comercial;
Considerando que é necessário determinar quem transmitirá às autoridades competentes a quarta cópia do documento de acompanhamento destinada a essas autoridades e como se desenrolará esta operação; que é desejável e de resto habitual que esta obrigação esteja a cargo do destinatário no país de destino, uma vez que só ele se encontra em posição de pôr à disposição das suas autoridades competentes este documento, importante para efeitos de controlo fiscal, sem risco de extravio; que na quarta cópia deve ser aposta uma certificação da recepção se tal for exigido pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino, que indica a estas autoridades que as mercadorias foram recebidas no armazém do destinatário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com observância das instruções, em matéria de preenchimento e de procedimento constantes do verso do exemplar no 1 do formulário, o modelo constante do anexo será utilizado como documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do no 1 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE, que circulem em regime de suspensão.
Artigo 2o
1. Um documento de carácter comercial pode substituir o documento administrativo desde que contenha todas as informações que devem constar no documento administrativo.
2. Um documento comercial que não obedeça ao mesmo plano do documento administrativo deve conter os mesmos elementos de informação exigidos pelo documento administrativo e a natureza dos elementos de informação deve ser identificada pelo mesmo número da casa correspondente do documento administrativo.
Artigo 3o
Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são transportados em oleodutos fixos, os Estados-membros em causa podem, por acordo mútuo, autorizar que as informações respeitantes à natureza e à quantidade dos produtos em circulação entre o entreposto fiscal de expedição e o entreposto fiscal de destino sejam efectuadas através de procedimentos informáticos que substituirão o documento de acompanhamento. Esta medida deve ser suficiente para assegurar o fornecimento de todos os dados necessários ao controlo das existências e à cobrança dos impostos.
Artigo 4o
O destinatário, se tal for exigido pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino, aporá na quarta cópia do documento de acompanhamento a mesma certificação de recepção que na terceira cópia (cópia para devolução) e colocá-la-á à disposição das autoridades administrativas de que depende de acordo com as suas instruções.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1992.

Labels: 3
8
2