Document ID: 31985R2442

REGULAMENTO (CEE) No 2442/85 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 410/76 que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 886/85 (4), prevê para cada variedade de tabaco uma taxa máxima de perdas de pesos admissíveis utilizada a fim de se proceder às verificações de correspondência entre as quantidades de tabaco colocadas sob controlo e as que saem desse controlo;
Considerando que os controlos de correspondência de pesos efectuados na sequência das operações de primeira transformação e de acondicionamento das variedades enumeradas sob o número de ordem 11 do anexo mostram que a taxa máxima de perda de peso fixada para estas variedades é demasiado elevada; que é conveniente, nestas condições, a sua redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Tabaco em Bruto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 410/76, as menções indicadas sob o número de ordem 11 são substituídas pelas menções seguintes:
«
(1) 1" ASSV=" 11 a) Forchheimer Havanna II c 3" ASSV=" b) Nostrano del Brenta c) Resistente d) Gojano
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável ao tabaco da colheita de 1985 e das colheitas seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Agosto de 1985.

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