Document ID: 31997L0057

DIRECTIVA 97/57/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, a Directiva 94/43/CE do Conselho (2), de 27 de Julho de 1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE, foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 18 de Junho de 1996 (3);
Considerando que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE estabelece princípios uniformes destinados a garantir que os Estados-membros, ao tomarem decisões de autorização de produtos fitofarmacêuticos, apliquem uniformemente, e com o rigor exigido pela directiva no que se refere à protecção do ambiente e da saúde humana e animal, os requisitos do nº 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4º da referida directiva;
Considerando que é, pois, necessário definir pormenorizadamente os princípios relativos à avaliação das informações sobre os produtos fitofarmacêuticos fornecidas pelos requerentes e às decisões a tomar em matéria de autorização com base nos resultados dessa avaliação;
Considerando que esses princípios devem ser definidos para cada um dos requisitos previstos no nº 1, alíneas b), c), d), e e), do artigo 4º;
Considerando que, numa primeira fase, é apenas possível estabelecer princípios uniformes para os produtos fitofarmacêuticos químicos; que ficam, por conseguinte, por estabelecer princípios uniformes para os produtos que contenham micro-organismos, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 18º da Directiva 91/414/CEE; que esta abordagem está em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, nomeadamente com o nº 2 do artigo 23º;
Considerando que, em especial, no que diz respeito a todos os produtos fitofarmacêuticos, deve ser assegurado um elevado grau de protecção relativamente às águas subterrâneas nas condições de utilização que serão estabelecidas na autorização; que, por conseguinte, deve ser previsto que os produtos fitofarmacêuticos apenas possam ser autorizados se for demonstrado de forma adequada que a sua utilização, em conformidade com as condições de utilização que serão estabelecidas na autorização, não produzirá concentrações da substância activa ou de metabolitos e produtos de degradação ou reacção pertinentes nas águas subterrâneas que excedam o menor dos valores limite referido na presente directiva; que esta imposição também se aplica aos produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas, já existentes no mercado dois anos após a notificação da Directiva 91/414/CEE, o que significa que, relativamente a estes produtos, apenas pode ser concedida uma autorização se for demonstrado de forma adequada que, nas novas condições de utilização que serão estabelecidas na autorização, as concentrações previstas resultantes exclusivamente da nova utilização não excederão o limite inferior referido na presente directiva;
Considerando que o disposto na presente directiva sobre a protecção das águas, incluindo as disposições de controlo, não prejudicam as obrigações dos Estados-membros decorrentes das directivas relativas à protecção das águas, nomeadamente as Directivas 75/440/CEE (4), 80/68/CEE (5) e 80/778/CEE (6);
Considerando que está em curso uma reanálise das directivas acima referidas, a qual, se for caso disso, será seguida de uma adaptação da presente directiva;
Considerando que se justifica um curto período de transposição, uma vez que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1996, apenas foram revistas as disposições relativas às águas subterrâneas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo VI da Directiva 91/414/CEE é estabelecido nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1997.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

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