Document ID: 31997D0863

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (97/863/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (3), assinado em 5 de Abril de 1993, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º, concede um acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Comunidade;
Considerando que o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, nomeadamente os artigos 11º e 14º, estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria;
Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes, deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

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