Document ID: 31986R2325

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2325/86 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 1986
relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão das medidas previstas para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, é necessário que a Comissão receba dos Estados-membros informações sobre a execução das diferentes medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 (4), bem como no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/86 (6); que, com essa finalidade, determinados dados relativos às organizações aprovadas, à situação da produção e do mercado, bem como às correntes comerciais das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, devem ser comunicados regularmente pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando, todavia, que é oportuno que estas comunicações sejam limitadas ao estritamente necessário e que tenham em conta as possibilidades administrativas existentes nos Estados-membros;
Considerando que, com a finalidade de uma boa administração, convém retomar no presente regulamento todas as obrigações dos Estados-membros no que diz respeito às informações periódicas a fornecer à Comissão e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 202/85 da Comissão (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias posteriores à aprovação, os nomes e endereços das organizações aprovadas, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como o número de produtores membros.
Artigo 2º
O mais tardar na sexta-feira de cada semana, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de ervilhas, favas e favarolas, por um lado, e as de tremoços doces, por outro, para as quais for recebido, durante a semana anterior, um pedido de certificado de ajuda fixada antecipadamente referido no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82.
Os dados são estabelecidos separadamente para os produtos destinados à alimentação animal e para os produtos destinados à alimentação humana ou equiparada.
Todavia, se, no decurso de determinadas semanas, um Estado-membro não receber esses pedidos, a obrigação da comunicação semanal à Comissão não se aplica. Nesse caso, o Estado-membro em causa, quando transmitir os dados mensais referidos no artigo 4º, informará a Comissão de todas as semanas durante as quais nenhum pedido foi recebido.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades estabelecidas separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, para as quais foi apresentado, em cada metade de cada mês, um pedido de identificação referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, destinguindo as quantidades para as quais a ajuda foi fixada antecipadamente e as quantidades para as quais a ajuda não foi fixada antecipadamente. Os dados relativos aos quinze primeiros dias do mês serão comunicados antes do dia 25 desse mês, e os dados relativos aos outros dias serão comunicados antes do dia 10 de mês seguinte.
Os dados são estabelecidos separadamente para os produtos destinados à alimentação animal e para os produtos destinados à alimentação humana ou equiparada.
Todavia, se no decurso de uma metade de mês, um Estado-membro não receber pedidos, a obrigação da comunicação bimensal à Comissão não se aplica. Nesse caso, o Estado-membro em causa, quando transmitir os dados mensais referidos no artigo 4º, informará a Comissão de todas as metades de mês durante as quais nenhum pedido foi recebido.
Artigo 4º
Mensalmente, os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias posteriores ao final do mês, os seguintes dados, estabelecidos separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces:
- o número de certificados emitidos, referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como as quantidades a que dizem respeito,
- as quantidades relativamente às quais foi aplicado o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3540/85,
- as quantidades relativamente às quais foi aplicado o artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 3540/85.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Novembro de cada ano, relativamente à campanha de comercialização precedente, os seguintes dados, estabelecidos separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces:
- as quantidades efectivamente utilizadas, discriminadas em conformidade com as subdivisões do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, bem como o número de utilizadores aprovados total e por modo de utilização,
- as quantidades efectivamente utilizadas pelas organizações aprovadas discriminadas em conformidade com as subdivisões do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, bem como o número dessas organizações do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, bem como o número dessas organizações e o número de produtores membros,
- o número de declarações de entrega apresentadas, referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como as quantidades a que dizem respeito.
Artigo 6º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1986, os dados especificados no artigo 3º, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 30 de Junho de 1986. Os dados bimensais não são necessários relativamente a esse período.
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 202/85.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Labels: 12
17
6