Document ID: 32004D0212

Decisão da Comissão
de 6 de Janeiro de 2004
que diz respeito às condições sanitárias comunitárias aplicáveis às importações de animais e de carne fresca, incluindo a carne picada, de países terceiros e que altera as Decisões 79/542/CEE, 2000/572/CE e 2000/585/CE
[notificada com o número C(2003) 5248]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/212/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o, o n.o 3 do seu artigo 6.o, os seus artigos 7.o e 8.o, o n.o 2 do seu artigo 11.o, o n.o 3, alíneas c) e d), do seu artigo 14.o, o seu artigo 15.o, o n.o 1 do seu artigo 16.o, o n.o 2, alíneas b) e d), do seu artigo 17.o e o n.o 2 do seu artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(4), e, nomeadamente, a secção B do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(6), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), e o n.o 3 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão(8), e, nomeadamente, a secção A, alínea e) do ponto 1, do seu artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do seu artigo 17.o, o n.o 1 do seu artigo 18.o e o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão(10), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(11), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, e nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão(13), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 15.o, o n.o 7 do seu artigo 16.o e o seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(14), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o e o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) As disposições comunitárias respeitantes às condições sanitárias aplicáveis às importações, de países terceiros, de animais vivos, de carne fresca e de produtos à base de carne exigem, em termos gerais: i) que só sejam autorizadas as importações de países terceiros, ou partes de países terceiros, constantes de uma lista de países terceiros aprovados, e ii) que esses animais e produtos respeitem determinadas condições sanitárias que devem ser certificadas por um veterinário oficial do país de exportação por meio de um certificado.
(2) A fim de simplificar as alterações da legislação comunitária decorrentes da alteração da situação sanitária em países terceiros, é adequado reunir num único acto jurídico as condições de importação, a lista de países terceiros e os modelos de certificados aplicáveis à importação para a Comunidade de qualquer espécie de Artiodactyla e Proboscidea, bem como da carne fresca desses animais e de equídeos.
(3) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(15) estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, em conformidade com as disposições do artigo 3.o da Directiva 72/462/CEE. Essa decisão tem constituído a principal referência para dar início a procedimentos comunitários de autorização das exportações, de países terceiros, de uma grande variedade de animais e produtos derivados. No entanto, atendendo a que, relativamente à carne fresca, incluindo a carne picada, esses procedimentos são agora regidos pela Directiva 2002/99/CE do Conselho, é adequado, como base para a presente consolidação, actualizar a Decisão 79/542/CEE.
(4) O artigo 12.o da Directiva 90/426/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos, determina que, para poderem ser importados, os equídeos(16), devem ser provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes de uma lista a incluir na lista elaborada nos termos do artigo 3.o da Directiva 72/462/CEE. No entanto, as decisões da Comissão adoptadas com base na Directiva 90/426/CEE e respeitantes às condições sanitárias para a importação de equídeos estabelecem listas dos países terceiros autorizados a exportar esses animais para a Comunidade.
(5) As regras que regem as condições sanitárias aplicáveis à importação de animais vivos nos termos da Directiva 72/462/CEE, nomeadamente as disposições do artigo 3.o relativas a uma lista de países terceiros aprovados para a exportação de determinados animais vivos, serão substituídas por uma directiva do Conselho(17) respeitante às regras sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de certos animais vivos e que altera as Directivas 72/462/CEE, 90/426/CEE, 92/65/CEE e 97/78/CE. Neste âmbito, o artigo 12.o da Directiva 90/426/CEE será alterado e dele passarão a constar os princípios relativos à elaboração de uma lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários exigidos para a exportação de equídeos para a Comunidade. Além disso, essa directiva prevê disposições específicas aplicáveis aos animais importados para a Comunidade ao abrigo de determinadas transacções não comerciais.
(6) Pelas razões atrás enunciadas, e atendendo à especificidade das trocas de animais importados ao abrigo de determinadas transacções não comerciais, é adequado excluir do âmbito da Decisão 79/542/CEE os equídeos e outros animais destinados a espectáculos, feiras e circos e a fins científicos, incluindo os de conservação ou experimentais.
(7) No que diz respeito às importações de produtos à base de carne, com base nas disposições das Directivas 72/462/CEE, 77/99/CEE e 92/118/CEE, as Decisões 97/221/CE(18) e 97/222/CE(19) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários para esses produtos importados de países terceiros e a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne obtidos de diversos animais. Essas duas decisões prevêem já, pois, as regras harmonizadas respeitantes às condições sanitárias para a importação de produtos à base de carne de países terceiros. Assim, para evitar a duplicação das listas de países terceiros aprovados para a exportação destes produtos, é conveniente excluir os produtos à base de carne do âmbito de aplicação da Decisão 79/542/CEE.
(8) No que diz respeito aos estabelecimentos em que são habitualmente mantidos ou criados animais vivos, a Directiva 72/462/CEE define "exploração" para os bovinos, ovinos, caprinos e suínos domésticos e a Directiva 92/65/CEE define "organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado" para as outras espécies de animais. A fim de harmonizar e simplificar a terminologia utilizada para efeitos da presente decisão, é adequado consolidar numa única definição todos os estabelecimentos em que são habitualmente mantidas ou criadas espécies de Artiodactyla e Proboscidea.
(9) A Decisão 2000/572/CE da Comissão(20) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros. A carne picada ultracongelada só pode provir de carne de bovinos, ovinos, caprinos e suínos domésticos e deve respeitar, em relação às doenças dos animais e às condições sanitárias, critérios idênticos aos aplicáveis à carne fresca desses animais. No entanto, os preparados de carnes podem conter carne de animais que não sejam mamíferos. Assim, a Decisão 2000/257/CE da Comissão deve ser alterada a fim de retirar do seu âmbito de aplicação a carne picada de biungulados domésticos, que pode ser integrada de forma mais harmonizada na Decisão 79/542/CEE, mantendo as condições aplicáveis à importação de preparados de carnes numa decisão separada.
(10) A Decisão 2000/585/CE da Comissão(21) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação de países terceiros enumerados nessa decisão. Relativamente à carne de equídeos e de biungulados de caça de criação ou selvagens devem ser respeitados, em relação às doenças dos animais e às condições sanitárias, critérios idênticos aos aplicáveis à carne fresca de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos domésticos. Assim, a Decisão 2000/585/CE da Comissão deve ser alterada a fim de retirar do seu âmbito de aplicação as condições de importação aplicáveis à carne de equídeos e de biungulados de caça de criação e selvagens, que devem ser integradas de forma mais harmonizada na Decisão 79/542/CEE atendendo aos requisitos da Directiva 2002/99/CE.
(11) A Decisão 84/390/CEE da Comissão(22) foi adoptada com base na Directiva 72/462/CEE e prevê as condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços que efectuam o controlo da importação de bovinos e suínos vivos e da carne fresca desses animais. Desde a entrada em vigor das Directivas 90/675/CEE(23) e 91/496/CEE do Conselho, e das respectivas decisões de aplicação, as disposições da Decisão 84/390/CEE deixaram de ser aplicáveis e devem, pois, ser revogadas.
(12) A Decisão 91/189/CEE da Comissão(24) estabelece os protocolos para a normalização de materiais e técnicas para a realização de testes veterinários e as condições para a aprovação de mercados em relação com a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros. As disposições relativas à aprovação de mercados para o comércio de animais destinados à exportação para a Comunidade Europeia deixaram de ser aplicáveis. Assim, essa decisão deve ser revogada e as suas disposições respeitantes aos protocolos para a normalização de materiais e técnicas para a realização de testes veterinários devem ser integradas de forma mais harmonizada na Decisão 79/542/CEE.
(13) As Decisões 93/198/CEE(25) e 97/232/CE(26) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de polícia sanitária e a certificação para a importação de ovinos e caprinos e a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação desses animais. A Decisão 2002/199/CE da Comissão(27) estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos e a lista dos países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação desses animais. No que diz respeito aos biungulados abrangidos pela Directiva 92/65/CEE do Conselho, as condições sanitárias, a certificação veterinária e a lista dos países terceiros autorizados a importar esses animais para a Comunidade devem ser harmonizadas a nível comunitário. A todos esses animais são aplicáveis, em relação às doenças dos animais e às condições sanitárias, critérios idênticos. Assim, as Decisões 93/198/CEE, 97/232/CE e 2002/199/CE da Comissão devem ser revogadas e as suas disposições integradas de forma mais harmonizada na Decisão 79/542/CEE. Além disso, a fim de preservar, durante o seu transporte para a Comunidade, o estatuto sanitário dos animais exportados de um país terceiro, devem ser estabelecidas disposições específicas.
(14) A Decisão 93/52/CEE da Comissão reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e reconhece-lhes o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença(28). Esses Estados-Membros podem, assim, exigir garantias suplementares que devem ser objecto de certificação.
(15) As Decisões 80/801/CEE(29), 80/804/CEE(30), 81/526/CEE(31), 81/887/CEE(32), 82/414/CEE(33), 82/426/CEE(34), 83/84/CEE(35), 83/380/CEE(36), 84/292/CEE(37), 84/294/CEE(38), 86/63/CEE(39), 86/72/CEE(40), 86/117/CEE(41), 86/463/CEE(42), 89/197/CEE(43), 89/221/CEE(44), 90/445/CEE(45), 91/73/CEE(46), 91/445/CEE(47), 91/446/CEE(48), 92/280/CEE(49), 93/402/CE(50), 98/371/CE(51), 98/625/CE(52), 1999/283/CE(53) e 2001/745/CE(54) da Comissão estabelecem as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca de bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou equídeos domésticos de diversos países terceiros. Assim, essas decisões devem ser revogadas e as suas disposições integradas de forma mais harmonizada na Decisão 79/542/CEE.
(16) O Gabinete Internacional das Epizootias e o Codex Alimentarius estabeleceram directrizes relativas aos princípios de certificação que os veterinários devem respeitar. Segundo esses princípios, o veterinário certificador deve apenas certificar factos que sejam do seu conhecimento pessoal aquando da assinatura do certificado ou que tenham sido atestados separadamente por um funcionário de uma outra autoridade competente. Além disso, a Directiva 96/93/CE do Conselho(55) define regras de certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude. Deve, pois, assegurar-se que as regras e princípios aplicados por certificadores de países terceiros dêem garantias equivalentes às estabelecidas pela Directiva 96/93/CE e que os modelos de certificados veterinários estabelecidos na Decisão 79/542/CEE reflictam exclusivamente factos que possam ser atestados aquando da emissão do certificado.
(17) A fim de informar o veterinário certificador, os importadores e as autoridades competentes do Estado-Membro em que os certificados são apresentados, devem ser completadas as informações fornecidas nas notas referentes ao prazo de validade do certificado, à data da sua emissão e ao seu âmbito de aplicação. Pelas mesmas razões, cada modelo de certificado deve ser acompanhado, se for caso disso, de explicações sobre certas definições, sobre garantias suplementares em condições específicas e sobre os requisitos sanitários aplicáveis às explorações, instalações e animais.
(18) As Nações Unidas estabeleceram directrizes para a utilização de uma apresentação e um quadro comuns para a elaboração de documentos comerciais. Por iniciativa de diversos organismos internacionais, e com o objectivo de simplificar os procedimentos seguidos no comércio internacional, foram definidos novos princípios e regras a seguir para a emissão de certificados destinados a transacções internacionais. No que diz respeito aos procedimentos de certificação, o Gabinete Internacional de Epizootias e o Codex Alimentarius estabeleceram directrizes relativas à utilização da certificação electrónica.
(19) A fim de harmonizar a apresentação dos certificados veterinários a emitir pelo veterinário oficial do país de exportação e de facilitar a possível utilização de meios electrónicos para a transferência de certificados, é conveniente definir um formato para os modelos de certificados estabelecidos pela Decisão 79/542/CEE, bem como para as notas relativas à emissão desses certificados no país de exportação.
(20) O anexo A da Directiva 72/462/CEE do Conselho estabelece o modelo de certificado de salubridade para a importação, de países terceiros, de carne fresca de bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou equídeos domésticos destinada ao consumo humano. No que diz respeito à carne de caça de criação e selvagem, os requisitos em matéria de sanidade animal e saúde pública, incluindo o bem-estar animal, foram integrados nos modelos de certificados para cada categoria de carne pela Decisão 2000/585/CE da Comissão. Estão a ser adoptadas novas medidas comunitárias nos domínios do bem-estar animal e da saúde pública que dizem respeito à importação de animais vivos e da sua carne fresca.
(21) A fim de harmonizar as condições de importação, assegurar a transparência dos requisitos comunitários e simplificar o processo legislativo de actualização da legislação comunitária, devem ser integrados, em todos os modelos de certificados veterinários estabelecidos pela Decisão 79/542/CEE, os requisitos que cada categoria de animal ou de carne deve respeitar para poder ser exportada para a Comunidade. No entanto, a importação dessas mercadorias para a Comunidade não deixa de estar subordinada à observância de outras disposições sanitárias de âmbito mais geral adoptadas a nível comunitário. Essas disposições constam da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(56) e do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(57). Podem também resultar de medidas de protecção previstas pelas Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE.
(22) A nível mundial, a nomenclatura pautal e estatística classifica os animais vivos, a sua carne e outros produtos derivados em diferentes categorias, atribuindo-lhes definições e códigos específicos. As declarações, pelos importadores, dessas mercadorias às autoridades aduaneiras têm que ter em conta essas categorias de animais e produtos. As disposições das Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho respeitantes aos controlos veterinários nas fronteiras da Comunidade exigem uma estreita colaboração entre os postos de inspecção fronteiriços e as estâncias aduaneiras de chegada dos animais e produtos de origem animal do exterior da Comunidade.
(23) A fim de harmonizar e simplificar os procedimentos de importação nas fronteiras da Comunidade, cada remessa apresentada para importação deve ser acompanhada do certificado veterinário adequado.
(24) Além disso, no que se refere à Austrália, visto que apenas a carne fresca de aves de capoeira e as aves de capoeira, nomeadamente a carne de ratite e as ratites, podem ser importadas sob determinados requisitos específicos de análise devido à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle que não estão em conformidade com a legislação comunitária, a importação de carne de caça de criação e selvagem deverá ser suspensa até que a situação possa ser novamente avaliada no que se refere a estas categorias de aves.
(25) A Decisão 79/542/CE do Conselho e a Decisão 2000/585/CE da Comissão devem ser alteradas em conformidade.
(26) As disposições comunitárias relativas à importação de determinados produtos de origem animal fazem remissões para a lista de países terceiros constante do anexo da Decisão 79/542/CEE. Na sequência da alteração da Decisão 79/542/CEE, as remissões para essa lista devem considerar-se como sendo feitas para a lista de países terceiros ou partes de países terceiros constante da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, alterada pela presente decisão.
(27) Com base na Directiva 72/462/CEE do Conselho, as Decisões 89/18/CEE(58), 92/183/CEE(59) e 92/187/CEE(60) da Comissão harmonizaram as condições sanitárias, a certificação veterinária e as regras que regem a importação, com destino às indústrias de transformação, de matérias-primas e de carnes frescas de bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou equídeos domésticos não destinadas ao consumo humano, provenientes de diversos países terceiros. Além disso, as decisões da Comissão enumeradas no considerando 15 supra, que devem ser revogadas pelo presente acto, estabelecem as regras e a certificação sanitárias aplicáveis à importação da carne fresca destinada à indústria de produção de alimentos para animais de companhia. O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(61) estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo essas matérias-primas. Os requisitos de certificação, revistos, aplicar-se-ão a partir de 1 de Maio de 2004, data de início da plena aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Entretanto, é adequado manter, até essa data, os requisitos de sanidade animal e os modelos de certificados daquelas decisões que são exigidos para esses produtos, prevendo um período de transição adequado durante o qual continuarão a ser aceites os antigos modelos de certificados.
(28) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.".
2. Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de animais vivos, excluindo os equídeos, e de carne fresca e de produtos à base da carne desses animais, incluindo os equídeos, mas com excepção dos preparados de carnes.
A presente decisão não é aplicável às importações de animais não domesticados que se destinem a espectáculos ou feiras em que esses animais não sejam habitualmente mantidos ou criados, nem às importações de animais não domesticados que pertençam a circos ou que se destinem a fins científicos, incluindo objectivos de conservação e experimentais, num organismo, instituto ou centro aprovado em conformidade com o anexo C da Directiva 92/65/CEE.
As importações de animais e de carne fresca autorizadas em conformidade com a presente decisão permanecem sujeitas a outras disposições adoptadas ou a adoptar no âmbito da legislação alimentar europeia.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) 'animais', os mamíferos terrestres das espécies pertencentes aos taxa Proboscidea e Artiodactyla, e seus cruzamentos;
b) 'exploração', uma exploração ou outra empresa agrícola, industrial ou comercial supervisada oficialmente, incluindo jardins zoológicos, parques de diversões e reservas de animais selvagens e de caça, em que sejam habitualmente mantidos ou criados animais;
c) 'miudezas aparadas', as miudezas das quais foram completamente removidos os ossos, as cartilagens, a traqueia e os brônquios principais, os gânglios linfáticos e o tecido conjuntivo aderente, as gorduras e o muco; no caso da carne de bovinos domésticos, são também consideradas miudezas aparadas os músculos masséteres completos, submetidos a incisão em conformidade com o capítulo VIII, alínea a) do ponto 41, do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho.
Artigo 3.o
Condições aplicáveis à importação de animais vivos para a Comunidade
A importação de animais vivos para a Comunidade só é permitida se esses animais respeitarem o disposto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o
Artigo 4.o
Local de origem dos animais vivos
Os animais devem provir do território de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante das colunas 1, 2 e 3 do quadro da parte 1 do anexo I relativamente ao qual, na coluna 4 correspondente, esteja designado, para esses animais, um modelo específico de certificado veterinário.
Artigo 5.o
Condições específicas
Os animais devem respeitar os requisitos constantes do certificado adequado elaborado em conformidade com o modelo de certificado que lhes corresponde e que consta da parte 2 do anexo I, atendendo às condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro da parte 1 do anexo I, e, se assim for indicado na coluna 5 do quadro, devem também respeitar as garantias suplementares exigidas nesse certificado.
Se o Estado-Membro de destino o exigir, os animais em causa devem respeitar os requisitos suplementares de certificação mencionados para esse Estado-Membro e constantes do certificado baseado no modelo que lhes corresponde, constante da parte 2.
Artigo 6.o
Transporte de animais vivos destinados a importação para a Comunidade
1. Os animais não serão carregados em meios de transporte juntamente com outros animais que não se destinem à Comunidade ou que tenham um estatuto sanitário inferior.
2. Durante o transporte para a Comunidade, os animais não serão descarregados no território de um país terceiro ou parte de um país terceiro que não esteja aprovado para a importação desses animais para a Comunidade.
3. Durante o transporte para a Comunidade, os animais não transitarão por estrada ou via férrea, nem a pé, através do território ou parte do território de um país terceiro que não esteja aprovado para a importação desses animais para a Comunidade.
4. Os animais devem chegar a um posto de inspecção fronteiriço da Comunidade num prazo de 10 dias a contar da data do carregamento no país terceiro de exportação e ser acompanhados de um certificado veterinário, elaborado em conformidade com o modelo que lhes corresponde e preenchido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.
No caso de transporte marítimo, o prazo de 10 dias será prolongado pelo período de duração da viagem marítima. Para este efeito, deve ser apensado ao certificado veterinário um original da declaração do comandante do navio, redigida em conformidade com a adenda da parte 3A do anexo I da presente decisão.
Artigo 7.o
Condições a aplicar na sequência da importação
Na sequência da importação e em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho:
i) os animais destinados a abate imediato devem ser encaminhados sem demora para o matadouro de destino, onde serão abatidos no prazo de cinco dias úteis,
ii) os animais de reprodução, rendimento ou engorda e os animais destinados a jardins zoológicos, parques de diversões ou reservas de animais selvagens ou de caça devem ser encaminhados sem demora para a exploração de destino, onde devem permanecer por um período mínimo de 30 dias antes de qualquer outra deslocação para o exterior da exploração, excepto no caso de expedição directa para um matadouro.
Artigo 8.o
Condições aplicáveis à importação de carne fresca para a Comunidade
A importação para a Comunidade de carne fresca, destinada ao consumo humano, dos animais definidos no artigo 2.o e de equídeos só é permitida se a carne respeitar o disposto nos artigos 9.o a 11.o
Artigo 9.o
Local de origem da carne fresca
A carne fresca deve provir do território de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante das colunas 1, 2 e 3 do quadro da parte 1 do anexo II relativamente ao qual, na coluna 4 correspondente, esteja designado, para essa carne, um modelo específico de certificado veterinário.
Artigo 10.o
Condições específicas
A carne fresca deve respeitar os requisitos constantes do certificado adequado correspondente ao modelo que consta da parte 2 do anexo II, atendendo às condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro da parte 1 do anexo II, e, se assim for indicado na coluna 5 do quadro, deve também respeitar as garantias suplementares exigidas nesse certificado.
Artigo 11.o
Apresentação da carne fresca num posto de inspecção fronteiriço da Comunidade
A carne fresca deve ser apresentada num posto de inspecção fronteiriço da Comunidade acompanhada de um certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo que lhe corresponde e preenchido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.
Artigo 12.o
Condições a aplicar na sequência da importação
1. Na sequência da importação, as categorias de carne fresca que se seguem serão encaminhadas sem demora para o estabelecimento de transformação de destino, em conformidade com a Directiva 97/78/CE:
a) Carcaças não esfoladas de biungulados de caça selvagens destinadas ao consumo humano após transformação;
b) Miudezas aparadas de bovinos domésticos destinadas ao consumo humano como produtos à base de carne após tratamento pelo calor por cozedura a uma temperatura central de, pelo menos, 80 °C ou esterilização em recipientes hermeticamente fechados até ser alcançado um valor de Fo igual a 3.
2. Para as categorias de produtos referidas na alínea b) do n.o 1, o estabelecimento de destino deve ser um estabelecimento especificamente aprovado e registado para a transformação desses produtos pelo Estado-Membro em que está situado.
3. m conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Decisão 2001/106/CE, os Estados-Membros comunicar-se-ão mutuamente e à Comissão:
a) Os nomes e endereços dos estabelecimentos referidos no n.o 2 e da autoridade local competente responsável pela supervisão desses estabelecimentos, bem como,
b) As categorias de produtos para as quais esses estabelecimentos estão aprovados e registados.
Artigo 13.o
Certificação
Os certificados veterinários exigidos para a importação de animais vivos e de carne fresca para a Comunidade, conforme previstos na presente decisão, serão redigidos em conformidade com as notas constantes da parte 2 dos anexos I e II. No entanto, o primeiro parágrafo não exclui a utilização da certificação electrónica ou de outros sistemas aprovados, harmonizados a nível comunitário.".
3. O artigo 4.o passa a ser o artigo 14.o
4. O anexo é substituído pelo anexo A da presente decisão.
Artigo 2.o
Alterações da Decisão 2000/572/CE
A Decisão 2000/572/CE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade".
2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
A presente decisão estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação de preparados de carnes".
3. É suprimido o artigo 2.o
4. O n.o 1 do artigo 4.o é suprimido.
5. O artigo 6.o é suprimido.
6. É suprimido o anexo I.
Artigo 3.o
Alterações da Decisão 2000/585/CE
A Decisão 2000/585/CE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"Decisão 2000/585/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações".
2. O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
Os Estados-Membros autorizarão apenas as importações das seguintes carnes:
- carne de aves de caça selvagens sem miudezas, com excepção das aves de caça não depenadas e não evisceradas,
- carne de aves de caça de criação,
- carne de leporídeos selvagens, definidos como coelhos e lebres, sem miudezas, com excepção dos leporídeos não esfolados e não eviscerados,
- carne de coelhos de criação,
- carne de mamíferos terrestres selvagens, com excepção dos ungulados e leporídeos, sem miudezas.
Essas carnes devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes do anexo I e devem respeitar as condições estabelecidas no certificado sanitário e de salubridade elaborado em conformidade com o modelo de que lhes corresponde estabelecido no anexo III, conforme previsto no anexo II da presente decisão.
As condições específicas referidas no anexo II e estabelecidas no anexo IV devem ser preenchidas pelo país terceiro de exportação e certificadas como tal mediante o preenchimento da secção V de cada certificado sanitário e de salubridade em conformidade com o modelo do anexo III.".
3. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo B da presente decisão.
4. No anexo III, são suprimidos os modelos A, B, F, G e J.
5. No anexo IV, são suprimidos os pontos 1, 2, 5 e 7.
Artigo 4.o
Revogação
São revogadas as Decisões 80/801/CEE, 80/804/CEE, 81/526/CEE, 81/887/CEE, 82/414/CEE, 82/426/CEE, 83/84/CEE, 83/380/CEE, 84/292/CEE, 84/294/CEE, 84/390/CEE, 86/63/CEE, 86/72/CEE, 86/117/CEE, 86/463/CEE, 89/197/CEE, 89/221/CEE, 90/445/CEE, 91/73/CEE, 91/189/CEE, 91/445/CEE, 91/446/CEE, 92/280/CEE, 93/198/CEE, 93/402/CEE, 97/232/CE, 98/371/CE, 98/625/CE, 1999/283/CE, 2001/745/CE e 2002/199/CE.
Artigo 5.o
Disposições transitórias e finais
1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
2. As remissões da legislação comunitária para a lista de países terceiros constante da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na sua redacção anterior à que lhe é dada pela presente decisão, devem considerar-se como sendo feitas para a lista de países terceiros constante da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, alterada pela presente decisão.
3. A importação para a Comunidade de animais vivos certificados antes da data referida no n.o 1, bem como de carne fresca de animais abatidos antes da data referida no n.o 1, em conformidade com os modelos de certificados veterinários estabelecidos nas decisões referidas no artigo 4.o, será autorizada por um período de 60 dias seguintes à data de aplicação da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

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