Document ID: 31990L0630

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1990
que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor
(90/630/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/366/CEE da Comissão $), e, nomeadamente, o seu artigo 5°.
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida e o estado actual da técnica, é agora adequado tornar mais precisos os procedimentos de ensaio fixados no anexo III da Directiva 77/649/CEE e, em especial, alinhá-los em relação aos últimos desenvolvimentos na Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°.
O anexo III da Directiva 77/649/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2°.
1. A partir de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o campo de visão:
- recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou
a emissão da cópia da ficha de informações prevista no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156/CEE (3) ou a recepção de âmbito nacional, nem
- proibir a entrada em circulação de veículos,
se o campo de visão dos condutores, de tal modelo de veículo ou de tais veículos, tiver sido determinado de acordo com a Directiva 77/649/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir a cópia do documento previsto
no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156/CEE em relação a um modelo de veículo cujo campo de visão do condutor não tenha sido determinado de acordo com a Directiva 77/649/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujo campo de visão do condutor não tenha sido determinado de acordo com a Directiva 77/649/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3°.
Antes de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membro adoptarem tais disposi-
ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.

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