Document ID: 31993R0979

REGULAMENTO (CEE) No 979/93 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1496/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3272/88 (4), definiu, nomeadamente, um modelo D.V.1 de formulário de declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro;
Considerando que é conveniente substituir os valores limites fixados no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1496/80, abaixo dos quais os Estados-membros podem renunciar à declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro e tomar em conta a inflação que sobreveio após a última revisão desses valores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidae com o parecer do Comité do valor aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1496/80, a importância de « 3 000 ecus » é substituída por « 5 000 ecus ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1993.

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