Document ID: 32011R1224

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1224/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2011
para efeitos dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(codificação)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
(2)
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Secção 1
Obrigações da instituição ou organização destinatária
Artigo 2.o
1. A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos nos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 implica para a instituição ou organização destinatárias a obrigação de:
a)
Expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado;
b)
Registá-los no seu inventário;
c)
Utilizá-los exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos;
d)
Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário para se assegurarem de que as condições da concessão da franquia foram observadas e se mantêm.
2. Os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomaram conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformarem.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pela instituição ou organização destinatária.
Secção 2
Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão
Artigo 3.o
1. Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto destinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.o do presente regulamento.
2. Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiver situada num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-Membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia de direitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo as regras definidas nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (4) da Comissão.
Para este efeito, o exemplar de controlo T 5 deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo I.
3. Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão mutatis mutandis ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos de objectos destinados a pessoas deficientes, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
CAPÍTULO II
Disposições especiais relativas à admissão com franquia de objectos ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
Artigo 4.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a cegos ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.
2. A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no n.o 1.
CAPÍTULO III
Disposições especiais relativas à admissão com franquia de objectos ao abrigo do n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
Artigo 5.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a pessoas deficientes ao abrigo do n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.
2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao objecto em causa:
a)
A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que permitem considerá-lo como especialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes;
b)
O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;
c)
O país de origem do objecto;
d)
O local de destino do objecto;
e)
O uso preciso a que se destina o objecto;
f)
O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;
g)
O número de exemplares do referido objecto.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do objecto.
Artigo 6.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 5.o.
Artigo 7.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses.
As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.
CAPÍTULO IV
Disposições específicas relativas à admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
Artigo 8.o
Na acepção do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se acessórios específicos os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um objecto determinado a fim de melhorarem o seu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.
Artigo 9.o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o ou do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representante habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de se determinar se estão preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 67.o ou no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
Artigo 10.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 9.o.
TÍTULO III
IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR CEGOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PESSOAS DEFICIENTES
Artigo 11.o
Para a admissão com franquia de direitos de importação dos objectos referidos no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 importados pelos próprios cegos e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto nos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 10.o.
Artigo 12.o
Para a importação com franquia de direitos de objectos importados pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis:
a)
O disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, se se tratar de objectos referidos no n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;
b)
O disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o, se se tratar de artigos referidos no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
Artigo 13.o
As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos artigos 4.o e 5.o seja feito sob uma forma simplificada quando se referir a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos 11.o e 12.o.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.o
O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 15.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

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