Document ID: 31996R1223

REGULAMENTO (CE) Nº 1223/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que foram outorgadas concessões, para certos produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 387/96 (6), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios, entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 387/96;
Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3066/95, foram concedidas quantidades anuais, embora apenas aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996; que, para assegurar a continuidade do regime de importação, é conveniente prorrogar, durante o período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, os contingentes pautais previstos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94;
Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996 já foram emitidos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94; que, por conseguinte, é conveniente fixar quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, tendo em conta as quantidades concedidas e os contingentes fixados para este período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
As quantidades disponíveis para os produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, H1, H2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 referidos no anexo I dos Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, constam do anexo III do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

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