Document ID: 32000R1228

Regulamento (CE) n.o 1228/2000 da Comissão
de 31 de Maio de 2000
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A introdução em livre prática das mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável é efectuada mediante a indicação do código correspondente a esse tratamento na declaração de introdução em livre prática.
(2) No que respeita às mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude da sua natureza, as condições que determinam a concessão desse tratamento são examinadas no momento da introdução em livre prática das mercadorias, que já não serão posteriormente objecto de qualquer fiscalização aduaneira. Por conseguinte, afigurou-se conveniente reunir num único texto jurídico a classificação pautal das mercadorias em questão e as condições que determinam a concessão do tratamento pautal favorável.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é alterado do seguinte modo:
1. No "Sumário", na "Primeira parte - Título II - Disposições especiais", a seguir à letra E, é aditada a seguinte letra F:
"F. Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias".
2. Na terceira parte do "Sumário", a seguir à "Secção III - Contingentes", é aditado o seguinte:
"Secção IV - Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias
POSIÇÃO NUMA TABELA ".
3. Na "Primeira parte - Título II - Disposições especiais", a seguir à letra E, é aditada a seguinte letra F:
"F. Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias
1. Em determinadas circunstâncias, pode ser concedido um tratamento pautal favorável em virtude da respectiva natureza às seguintes mercadorias:
- mercadorias impróprias para a alimentação,
- sementes,
- gazes e telas para peneirar, mesmo confeccionadas,
- certas uvas frescas de mesa, fondues de queijo, vinhos de Tokay, tabaco e nitratos.
Essas mercadorias são objecto de subposições(3) às quais corresponde a seguinte nota de pé-de-página:'A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas na secção II, letra F das disposições preliminares.'
2. As mercadorias impróprias para a alimentação, que beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude da sua natureza, são enumeradas no anexo 8, em correspondência com a posição em que se encontram classificadas e com a designação e a quantitade dos desnaturantes utilizados. Considera-se que estas mercadorias são impróprias para a alimentação se a mistura entre o produto a desnaturar e o desnaturante for homogénea e se a respectiva separação não for economicamente rentável.
3. As mercadorias a seguir enumeradas são classificadas nas subposições adequadas relativas a produtos destinados a sementeira desde que preencham as condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria:
- o milho doce, a espelta, o milho híbrido de semente, o arroz e o sorgo destinados a sementaira: Directiva 66/402/CEE do Conselho(4),
- a batata destinada a sementeira: Directiva 66/403/CEE do Conselho(5),
- as sementes e frutos oleaginosos destinados a sementeira: Directiva 69/208/CEE do Conselho(6).
Todavia, no que se refere ao milho doce, à espelta, ao milho híbrido, ao arroz, ao sorgo híbrido ou às sementes e frutos oleaginosos aos quais não se aplicam as disposições agrícolas, é concedido um tratamento pautal favorável em função da respectiva natureza, desde que seja provado de forma incontestável que os referidos produtos se destinam a sementeira.
4. Será concedido um tratamento pautal favorável às gazes e telas para peneirar, não confeccionadas, na condição de que estas mercadorias sejam marcadas de forma indelével de um modo que as identifique como tratando-se de gazes e telas para peneirar ou como destinando-se a uma utilização industrial idêntica.
5. Será concedido um tratamento pautal favorável a certas uvas frescas de mesa, fondues de queijo, vinhos de Tokay, tabaco e nitratos, na condição de um certificado, devidamente visado, acompanhado de facturas com indicação do(s) número(s) de série do(s) certificado(s) correspondente(s), ser apresentado juntamente com as mercadorias a que diz respeito. Os modelos dos certificados, bem como as disposições que regem a sua emissão, constam do anexo 9.".
4. O texto "A admissão nesta subposição está sujeita às condições nas disposições comunitárias em vigor na matéria", que figura nas notas de pé-de-página dos códigos NC 04081120, 0408 19 20, 0408 91 20, 0408 99 20, 0701 10 00, 07129011, ex 0806 10 10 no anexo 2 10019010, 1005 10 11, 1006 10 10, 1007 00 10, 1106 20 10, 12010010, 1202 10 10, 1204 00 10, 1205 00 10, 1206 00 10, 12071010, 1207 20 10, 1207 30 10, 1207 40 10, 1207 50 10, 12076010, 1207 91 10, 1207 92 10, 1207 99 10, 2106 90 10, 22042193/97, 2204 29 93, 2401 10 10, 2401 20 10, 25010051, 3102 50 10, 3105 90 10, 3502 11 10, 3502 19 10, 35022010, 3502 90 20, 5911 20 00 é substituído por:
"A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas na secção II, letra F, das disposições preliminares.".
5. O anexo do presente regulamento é inserido no anexo I, a seguir à parte III - anexos pautais.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000.

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