Document ID: 32009D0339

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 2009
que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação
[notificada com o número C(2009) 2887]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/339/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), inseriu as actividades da aviação no regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e a comunicação das emissões resultantes das actividades da aviação, bem como para a monitorização e a comunicação de dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação, para efeitos dos pedidos a que se referem os artigos 3.o-E ou 3.o-F da directiva.
(3)
O Estado-Membro responsável deve garantir que cada operador de aeronave apresente à autoridade competente desse Estado-Membro planos de monitorização que estabeleçam medidas destinadas a monitorizar e a comunicar as emissões anuais, bem como os dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos do pedido de atribuição de licenças, a título gratuito, e que tais planos sejam aprovados pela autoridade competente, em conformidade com as orientações adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da directiva.
(4)
A Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 23.o da Directiva 2003/87/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
As orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e das actividades incluídas nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da directiva figuram nos anexos I a XIV da presente decisão. As orientações para a monitorização e a comunicação de dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação para efeitos dos pedidos a que se referem os artigos 3.o-E ou 3.o-F da Directiva 2003/87/CE figuram no anexo XV.
As referidas orientações baseiam-se nos princípios constantes do anexo IV da mesma directiva.».
2.
No índice dos anexos, são aditadas as seguintes entradas:
«Anexo XIV:
Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões resultantes das actividades da aviação enunciadas no anexo I da Directiva 2003/87/CE
Anexo XV:
Orientações específicas de actividade para a determinação dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação, para efeitos dos pedidos a que se referem os artigos 3.o-E ou 3.o-F da Directiva 2003/87/CE».
3.
O anexo I é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente decisão.
4.
O anexo XIV é aditado em conformidade com a parte B do anexo da presente decisão.
5.
O anexo XV é aditado em conformidade com a parte C do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

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