Document ID: 32000D0394

Decisão da Comissão
de 25 de Novembro de 1999
relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais
[notificada com o número C(1999) 4268]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/394/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Após ter convidado(2) os interessados a apresentarem observações nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o e tendo em conta tais observações,
Considerando o seguinte:
I
PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 10 de Junho de 1997, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o texto em matéria de reduções dos encargos sociais previsto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido na Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997. A comunicação foi efectuada nos termos do artigo 5.o da Decisão 95/455/CE da Comissão(3) relativa às disposições em matéria de reduções dos encargos fiscais no Mezzogiorno. Com efeito, este artigo estabelece que a Itália comunicará à Comissão as medidas adoptadas para a execução do plano de eliminação progressiva, previsto por esta decisão, das reduções dos encargos sociais a favor das empresas das regiões da Sicília, Calábria, Sardenha, Basilicata, Puglia, Molise e Abruzzo.
(2) Do exame das normas comunicadas conclui-se que estas, para além da execução do referido plano, alargam o âmbito de aplicação das reduções das contribuições às cidades de Veneza e de Chioggia. A Comissão solicitou informações suplementares por carta de 1 de Julho de 1997. Na ausência de resposta, foi enviada uma carta de insistência em 28 de Agosto de 1997.
(3) Visto que as autoridades italianas não forneceram esclarecimentos, a Comissão, por carta de 17 de Dezembro de 1997, comunicou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (actualmente n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado em relação aos auxílios previstos no artigo 27.o da Lei n.o 30/1997 e pelo artigo 5.o bis do Decreto-Lei n.o 96, de 29 de Março de 1995, convertido na Lei n.o 206/1995 para que remete o artigo 27.o Estas disposições alargam o âmbito de aplicação das reduções das contribuições previstas para o Mezzogiorno aos territórios dos municípios de Veneza e de Chioggia.
(4) No âmbito deste procedimento um terceiro interessado, o Comité "Venezia vuole vivere" (a seguir denominado "comité"), apresentou observações por carta de 17 de Março de 1998. O comité apresentou um documento, acompanhado por um estudo efectuado pelo COSES (Consorzio per la ricerca e la formazione) relativo às dificuldades que as empresas que exercem a sua actividade na região lagunar enfrentam em relação às empresas de terra firme.
(5) Estas observações foram transmitidas à Itália.
(6) Por carta de 23 de Janeiro de 1999, as autoridades italianas transmitiram as observações relativas:
a) Às tabelas do INPS (Instituto Nazionale Previdenza Sociale) que contêm os tipos de reduções das contribuições concedidas, o número e dimensão das empresas beneficiárias, o número dos trabalhadores abrangidos e os montantes desagregados por sector e por ano;
b) À sua posição sobre a natureza das medidas em questão e sobre a compatibilidade dos auxílios em relação aos quais a Comissão deu início a um procedimento;
c) À sua posição sobre a recuperação dos auxílios eventualmente considerados incompatíveis.
(7) A Câmara de Veneza apresentou igualmente as suas observações em que indica, nomeadamente, que no quadro do regime em questão, as empresas municipalizadas se incluem entre os beneficiários das medidas em exame. O município sublinha que se trata de empresas que foram encarregadas da prestação de um serviço público de interesse geral. Consequentemente, a administração municipal de Veneza invoca a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 90.o do Tratado (actualmente n.o 2 do artigo 86.o) para as reduções das contribuições concedidas às empresas municipalizadas de Veneza e de Chioggia. A Comissão transmitiu estas observações a Itália.
(8) Por carta de 10 de Junho de 1999, as autoridades italianas manifestaram à Comissão a sua plena adesão às observações da Câmara de Veneza a propósito da eventual aplicação da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o às reduções das contribuições a favor das empresas municipalizadas de Veneza e de Chioggia.
(9) Através de decisão de 23 de Junho de 1999, a Comissão, considerando que a Itália não tinha enviado todas as informações necessárias para lhe permitir apreciar se as medidas a favor das empresas municipalizadas de Veneza e de Chioggia podiam beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, enviou uma injunção a Itália para que esta lhe fornecesse todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade com o mercado comum das reduções em questão.
(10) Por carta de 27 de Julho de 1999, as autoridades italianas responderam à injunção da Comissão.
(11) Em 12 de Outubro de 1999 realizou-se em Bruxelas uma reunião com as autoridades italianas.
(12) Nenhum outro Estado-Membro nem terceiro interessado apresentou observações.
II
DESCRIÇÃO
(13) As medidas de auxílio em exame previstas pelo artigo 5.o bis da Lei n.o 206/1995 e pelo artigo 27.o da Lei n.o 30/1997 referem-se:
a) Às reduções das contribuições, previstas pelo artigo 1.o do decreto do ministro do Trabalho de 5 de Agosto de 1994 (em relação às quais foi adoptada a Decisão 95/455/CE), a favor das empresas situadas em Veneza e de Chioggia;
b) À redução total das contribuições sociais previstas no n.o 2 do decreto de 5 de Agosto de 1994 para os novos postos de trabalho criados nas empresas situadas em Veneza e de Chioggia.
Os dados fornecidos pelo INPS podem ser resumidos como indicado na tabela seguinte:
Período 1995-1997 - média por ano
POSIÇÃO NUMA TABELA
(14) As autoridades italianas comunicaram também ter suspendido o regime a partir de 1 de Dezembro de 1997.
(15) No que diz respeito às reduções dos encargos sociais para os novos postos de trabalho criados, o INPS indica que foram concedidos por um período de um ano para os novos postos de trabalho criados na empresa em relação a um período de referência (30 de Novembro anterior ao período de isenção). A empresa não deve ter efectuado despedimentos e os trabalhadores admitidos devem ser desempregados. O auxílio médio por ano e por trabalhador corresponde, segundo as autoridades italianas, a 300 euros.
(16) No momento do início do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão tinha observado que a redução dos encargos sociais para os postos de trabalho existentes constituía prima facie um auxílio ao funcionamento. Este tipo de auxílios pode ser autorizado, sob certas condições, unicamente nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. As cidades de Chioggia e de Veneza não podem beneficiar desta derrogação na medida em que não pertencem a uma região de nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) com um Produto Interno Bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média comunitária(4). Quanto à redução das contribuições para os novos postos de trabalho criados, a Comissão tinha observado que, visto que se tratava de uma redução total e dado que o Governo italiano não tinha, na altura, fornecido qualquer outro elemento de apreciação, não estava em condições de pronunciar-se sobre a proporcionalidade do auxílio com o objectivo prosseguido. Além disso, enquanto a cidade de Chioggia pode beneficiar de auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a cidade de Veneza só pode beneficiar parcialmente desta derrogação. A Comissão tinha expresso dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum visto que, na zona de Veneza não elegível para auxílios com finalidade regional em conformidade com as orientações relativas aos auxílios ao emprego, o auxílio em exame não parecia limitado às pequenas e médias empresas (PME), nem destinado a promover a contratação de certas categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho.
III
OBSERVAÇÕES E COMENTÁRIOS
A. Sobre a natureza de auxílio das reduções das contribuições
Observações das autoridades italianas
(17) As autoridades italianas sublinham, por um lado, que as reduções são destinadas a resolver o problema dos sobrecustos suportados pelas empresas que exercem as suas actividades nas ilhas da região lagunar e, por outro, que são concedidas em relação a todos os assalariados das empresas instaladas no território de Veneza insular. Os custos suplementares que devem ser suportados pelas empresas em questão são os seguintes:
a) Custos de localização elevados devido aos preços de aquisição e das rendas dos imóveis, bem como à adequação da manutenção dos mesmos;
b) Encargos de carácter logístico ligados ao transporte das matérias-primas e das mercadorias que devem sofrer numerosas rupturas de existências;
c) Custos elevados dos bens e serviços ligados ao exercício da actividade numa cidade e ao carácter turístico da mesma;
d) Custos adicionais ligados a vínculos e restrições legais decorrentes da necessidade de salvaguardar o património histórico e paisagístico e do regime especial de segurança;
e) Encargos decorrentes das dificuldades causadas por factores ambientais (fenómeno denominado da acqua alta, nevoeiro e marés);
f) Encargos decorrentes da diminuição demográfica e do envelhecimento da população que limita a presença de empresas que operam localmente.
(18) As reduções dos encargos sociais não deveriam ser consideradas auxílios, na medida em que não reforçam de modo algum a posição das empresas beneficiárias. Estas medidas devem ser consideradas mais como uma contrapartida do facto de as empresas que exercem a sua actividade na região lagunar suportarem encargos superiores.
(19) As autoridades italianas remetem para os dados contidos no estudo COSES para demonstrar que o total dos custos suplementares suportados pelas empresas venezianas é muito superior aos benefícios decorrentes das reduções das contribuições(5).
(20) Às empresas instaladas na região lagunar não seria portanto atribuída uma vantagem em termos de custos em relação aos custos normalmente suportados pelas outras empresas. Pelo contrário, a intervenção pública teria o efeito de equilibrar parcialmente as condições de concorrência entre as empresas. O auxílio não só não teria efeitos sobre a concorrência, como, pelo contrário, a restabeleceria, pelo menos parcialmente, permitindo às empresas beneficiárias concorrer com as outras numa base de igualdade.
(21) A ausência destas intervenções equivaleria a abandonar a cidade ao seu destino de estagnação, como o demonstra a tendência das empresas para se transferirem para terra firme.
Observações do comité
(22) As observações do comité, embora reforçando as afirmações acima apresentadas, sublinham a ausência de um efeito, real ou potencial, de distorção da concorrência, em virtude do carácter compensatório das reduções sobre os custos suportados pelas empresas que operam na região lagunar. A repartição destes custos é muito semelhante à apresentada pelas autoridades italianas(6). O objectivo das medidas em questão seria o de permitir condições efectivas de concorrência entre empresas, o que estaria em conformidade com os objectivos do Tratado. Por conseguinte, estas medidas não prejudicam a concorrência e, portanto, não seriam abrangidas pela noção de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(23) Além disso, o comité sublinha que existe uma conexão estreita e indissolúvel entre as reduções em exame e os custos suplementares inerentes à actividade em Veneza. Estas medidas não seriam destinadas às criação de emprego, mas sim ligadas ao desenvolvimento da região. Em virtude do carácter unicamente compensatório destas medidas(7), os autores do estudo concluem que as reduções em questão não devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado.
Observações da Câmara Municipal de Veneza
(24) A Câmara de Veneza observa que a natureza de auxílio destas reduções de contribuições depende também da sua incidência sobre o comércio intracomunitário e do grau de distorção da concorrência.
(25) O município indica que a cidade de Veneza pediu para ser inserida entre as regiões elegíveis para as intervenções do objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o próximo período de programação. Uma declaração de incompatibilidade dos auxílios e uma subsequente ordem de recuperação teria o efeito de anular as vantagens das intervenções dos Fundos estruturais e, consequentemente, da política de coesão. O facto de a cidade actualmente não ser elegível para as intervenções do objectivo n.o 2 é irrelevante, visto que a sua situação real não é diferente da que existirá em 1 de Janeiro de 2000, data de início do novo período de programação dos Fundos estruturais.
(26) O exame das disposições dos Tratados relativas a coesão e à concorrência revelaria o primado "constitucional" das normas de coesão, que respresentariam um princípio mais elevado, na ordem hierárquica, do que o da concorrência. Daí decorreria que as normas em matéria de concorrência, em especial as normas sobre os auxílios estatais, se destinam a criar uma "concorrência justa" e não uma "concorrência livre". A primeiro só pode ser concretizada restabelecendo as condições de "liberdade de concorrência".
B. Sobre a compatibilidade dos auxílios
Observações das autoridades italianas
(27) Na hipótese de as intervenções públicas em questão serem consideradas auxílios, as autoridades italianas solicitam a aplicação das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o (actualmente artigo 87.o) do Tratado, tendo em conta a sua finalidade regional e a fraca incidência sobre a concorrência e sobre o comércio comunitário. A justificação da derrogação regional residiria na coesão económica para permitir que as empresas atinjam objectivos comunitários que as forças de mercado não permitiriam realizar num período de tempo razoável. As autoridades italianas citam além disso a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(8) para pretender que a incidência das referidas intervenções sobre a concorrência seja aprovada pela Comissão.
(28) As autoridades italianas afirmam que as medidas em questão evitam o despovoamento da cidade de Veneza, a diminuição das suas actividades industriais e a transformação de Veneza numa "cidade-museu", sem qualquer dinamismo e potencial de desenvolvimento.
(29) Estas autoridades observam que as várias orientações comunitárias não permitem justificar as reduções dos encargos sociais em exame e que a Comissão deveria evitar uma aplicação demasiado rígida destes princípios, que não respeitaria o espírito das derrogações previstas no Tratado.
(30) A este propósito, as autoridades italianas recordam que a Comissão admite, no enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(9), que as normas sobre os auxílios regionais não estão bem adaptadas às exigências das zonas geograficamente limitadas. A Comissão reconheceria, portanto, a finalidade regional deste enquadramento que, para o Governo italiano, consistiria em evitar o despovoamento e a degradação dos bairros urbanos provocados pela deslocalização das empresas causada pelos custos adicionais que devem enfrentar permanecendo no seu território.
(31) Estas mesmas considerações estariam na base da alteração(10) do método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o aos auxílios com finalidade regional às regiões do Norte da Europa.
(32) As derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado poderiam aplicar-se às medidas em exame pelos seguintes motivos:
a) As reduções contribuem para o desenvolvimento a longo prazo da região insular de Veneza;
b) Existe um interesse comunitário para que a área insular de Veneza usufrua destas medidas; com efeito, existe uma ligação directa entre a salvaguarda da economia de Veneza e a preservação da cidade, enquanto cidade de interesse universal, tal como afirmado pela Unesco;
c) As medidas em exame não têm efeitos sobre o comércio intracomunitário porque se trata de medidas compensatórias dos encargos adicionais que devem suportar as empresas venezianas e porque a economia veneziana serve um mercado local.
(33) A peculiaridade, ou melhor, o carácter único da situação de Veneza deveria por conseguinte permitir à Comissão não adoptar uma posição rígida no que diz respeito à apreciação das medidas em questão. A insularidade das zonas envolvidas deveria reforçar esta abordagem à luz da declaração n.o 30 sobre as regiões insulares anexa ao acto final do tratado de Amesterdão.
Observações do comité
(34) O comité considera que, na hipótese de serem consideradas auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deveria aplicar às medidas em questão as derrogações enunciadas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, tendo em conta a sua natureza de auxílios regionais e o seu escasso impacto sobre o comércio intracomunitário, bem como a sua contribuição para a salvaguarda do património histórico e artístico de Veneza.
(35) O comité sublinha que a região beneficiária das reduções é parcialmente abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
(36) Os argumentos já expostos pelas autoridades italianas são retomados pelo comité para levar a Comissão a utilizar critérios mais flexíveis na apreciação das reduções das contribuições em questão.
(37) Nesta óptica, o comité sublinha as exigências particulares que estão na base do enquadramento relativo aos bairros urbanos desfavorecidos. Uma outra prova de flexibilidade demonstrada pela Comissão ter-se-ia verificado no caso da zona Norte da província de Madrid, à qual foi considerada aplicável a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, ainda que inserida numa NUTS III, que não cumpria as condições de elegibilidade necessárias.
(38) Além disso, problemas análogos aos suportados por Veneza teriam levado a Comissão a alterar as regras relativas à aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o às regiões periféricas e pouco povoadas do Norte da Europa; uma abordagem favorável deveria ser reservada às ilhas como estabelecido pela citada declaração n.o 30.
(39) Os auxílios em questão satisfariam, ademais, o critério da proporcionalidade, visto que representam o único meio para reduzir o êxodo das empresas para a terra firme.
(40) Os auxílios concedidos não alterariam as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum; a maior parte das empresas beneficiárias podem ser qualificadas PME que já beneficiaram de auxílios num montante inferior ao limiar de minimis. Além disso, tratar-se-ia de empresas que exercem sobretudo actividades de carácter local. Dadas as dificuldades decorrentes da insularidade, as empresas são pouco competitivas em relação ao exterior, embora sendo permeáveis à concorrência proveniente do exterior. As actividades produtivas venezianas destinadas à exportação dizem respeito a produções tradicionais, entre as quais o vidro.
(41) Por todas as razões acima apresentadas, os auxílios em questão deveriam ser considerados compatíveis ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o O comité invoca, por outro lado, a aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, sublinhando que para preservar Veneza, declarada pela Unesco como local protegido, é necessário intervir a favor da revitalização económica da cidade e portanto das suas empresas. Sem o seu tecido económico e social, a cidade ficaria, com efeito, reduzida a um museu. A título subsidiário, o comité pede à Comissão que apresente ao Conselho uma proposta destinada a autorizar os referidos auxílios ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o, tendo em conta o carácter único e urgente da situação.
Observações do município de Veneza
(42) O município retoma em grande parte os argumentos já expostos para pedir a aplicação das derrogações regionais previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado. O município pediu ao Governo que Veneza seja incluída entre as regiões beneficiárias da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Sem essas intervenções destinadas a restabelecer o equilíbrio económico das empresas beneficiárias, os sobrecustos e as dificuldades de operar na região lagunar condenariam as empresas ao declínio e ao desaparecimento. Sem este auxílio, o livre jogo das forças de mercado não poderia atingir um dos objectivos previstos pelas derrogações, mais precisamente, o do desenvolvimento regional.
C. Sobre as empresas municipalizadas
(43) O município de Veneza afirma que algumas empresas municipalizadas beneficiaram de reduções das contribuições. Sublinha que se trata de empresas encarregadas de um serviço público de interesse geral. As medidas em causa poderiam portanto beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o, com base na jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(11).
(44) As autoridades italianas declaram que concordam plenamente com as observações apresentadas pelo município de Veneza a propósito da aplicação da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o às reduções dos encargos sociais a favor das empresas municipalizadas de Veneza e de Chioggia.
D. Sobre a regra de minimis
(45) As autoridades italianas e o município de Veneza observam que a maior parte das medidas em questão foram concedidas a PME, num montante muito inferior ao limiar estabelecido pela regra de minimis(12).
E. Sobre a eventualidade de uma injunção de recuperação
(46) As autoridades italianas citam uma série de decisões da Comissão e de acórdãos do Tribunal de Justiça para demonstrar o carácter discricionário da recuperação do auxílio. Além disso, citam a Decisão 95/455/CE, na qual a Comissão teria enunciado no ponto 15 o princípio geral, segundo o qual a renúncia à recuperação é uma contrapartida à abolição do auxílio em situações muito particulares e raras que têm um impacto limitado sobre a concorrência.
(47) As autoridades italianas indicam também três decisões, nas quais a Comissão, por razões particulares e específicas, renunciou à recuperação. A este propósito, consideram razões específicas para não solicitar a recuperação dos auxílios:
a) A insularidade das zonas de localização das empresas;
b) O carácter local da actividade que desenvolvem;
c) A ausência de intervenções de terceiros interessados no processo;
d) A supressão do regime a partir de 20 de Setembro de 1997.
IV
APRECIAÇÃO
(48) As medidas em exame estão incluídas num regime de auxílios, dado que foram estabelecidas por uma lei relativa a todas as empresas das zonas interessadas. Consequentemente, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(13), não podem ser considerados casos ad hoc como pretende o comité.
Quanto à natureza de auxílio das medidas previstas pelo regime
(49) A Comissão considera que as medidas incluídas no regime em questão constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Em primeiro lugar, as medidas implicam para o INPS perdas de receitas, o que equivale a uma utilização de recursos públicos. Em segundo lugar, as medidas são concedidas de forma selectiva às empresas da região lagunar, libertando-as de custos que normalmente deveriam suportar. Assim, estas empresas encontram-se numa situação mais vantajosa em relação às empresas concorrentes que suportam a totalidade dos encargos. Em terceiro lugar, a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros são alteradas, na medida em que as reduções dos encargos sociais são concedidas a todas as empresas, entre as quais as empresas que exercem actividades económicas que são objecto de trocas comerciais entre os referidos Estados. Em particular, das informações transmitidas pelas autoridades italianas deduz-se que as empresas beneficiárias operam, nomeadamente, em sectores em que se regista um intenso comércio, como a indústria transformadora e o sector dos serviços.
(50) Ainda que as empresas beneficiárias sejam sobretudo PME e como tal potencialmente menos activas fora do mercado nacional, as medidas em exame falseiam a concorrência e afectam as trocas comerciais intracomunitárias, não apenas pelo facto de as empresas exportarem uma parte da sua produção para outros Estados-Membros, mas também porque as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos diminuem(14).
(51) Quanto aos argumentos apresentados pelas autoridades italianas e pelas partes interessadas a respeito do carácter compensatório das intervenções relativamente aos custos adicionais suportados pelas empresas que exercem a sua actividade na região lagunar, a Comissão considera o seguinte.
(52) O facto de uma intervenção ter carácter compensatório não exclui que constitua um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O n.o 2, alínea b), do artigo 87.o considera compatíveis "os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais [...]". Conclui-se que a noção de auxílio não depende do carácter compensatório ou não de uma intervenção. Por outro lado, este carácter pode ser tomado em consideração nalguns casos para apreciar a compatibilidade do auxílio.
(53) Além disso, é necessário considerar que o Tratado não tem por objectivo a salvaguarda de uma situação de perfeita paridade teórica entre empresas, visto que estas empresas operam num contexto real e não num mercado perfeito no qual as condições a enfrentar são absolutamente idênticas.
(54) Além disso, os custos adicionais suportados pelas empresas venezianas não foram calculados em relação aos custos médios das empresas comunitárias, mas em relação aos custos que estas empresas poupariam se se transferissem para terra firme. Assim, a comparação não foi efectuada em relação a uma situação "tipo", mas com uma situação mais favorável para as mesmas empresas.
(55) Por outro lado, a apreciação por parte da Comissão, numa decisão citada pelo Governo italiano, do carácter "neutro" de alguns auxílios ao sector têxtil, baseia-se num exame relativo à média dos custos deste sector e não exclui o carácter de auxílio das intervenções consideradas.
(56) A Comissão sublinha, em termos gerais, que o artigo 87.o não distingue as intervenções consoante a sua causa ou o seu objectivo, mas sim em função dos seus efeitos sobre a concorrência(15).
(57) O argumento apresentado pelas autoridades italianas, segundo o qual as intervenções em exame seriam neutras, uma vez que as empresas beneficiárias não exportam a sua produção, não pode ser aceite. Com efeito, as trocas comerciais entre Estados-Membros são prejudicadas quando as possibilidades das empresas estabelecidas noutros Estados-Membros de exportarem os seus produtos no mercado do Estado-Membro em questão são diminuídas(16).
(58) O município de Veneza pede que a Comissão demonstre que a aplicação das medidas em questão têm efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias. A Comissão verifica que o regime em exame proporciona vantagens a empresas que participam nas trocas comerciais entre Estados-Membros(17). Além disso, tratando-se de um regime e não de um caso ad hoc esta constatação é suficiente para demonstrar a incidência sobre as trocas comerciais. Além disso, a Comissão não é obrigada a demonstrar o efeito real sobre as trocas comerciais intracomunitárias no caso de um regime não notificado, uma vez que tal favoreceria os Estados-Membros que concedem auxílos em violação da obrigação de notificação em prejuízo dos que notificam os projectos de auxílios(18).
(59) Quanto ao alegado primado das normas de coesão do Tratado, que prevaleceriam sobre as regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera-o sem fundamento. A referência do primeiro travessão do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (ex-artigo B) à coesão, enquanto objectivo da União, deve ser associada à referência, no quinto travessão do mesmo artigo, ao objectivo de manter a integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento. Além disso, o artigo 2.o do Tratado CE prevê, nomeadamente, a missão de promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas na qual se podem inscrever as regras de concorrência e da coesão económica e social. Se se considerarem as medidas previstas no artigo 3.o do Tratado CE para satisfação dos fins enunciados no artigo 2.o do mesmo, a política de concorrência está incluída na alínea g) e o reforço da coesão económica e social na alínea f). As disposições dos Tratados não atribuem portanto um grau hierarquicamente superior da política de coesão.
Por fim, no domínio do direito derivado, o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho(19) relativo aos fundos com finalidade estrutural, contém uma clara previsão de coordenação entre as regras de coesão e as regras de concorrência, o que exclui mais uma vez o alegado primado da política de coesão.
Quanto à compatibilidade das medidas de auxílio previstas pelo regime
(60) Determinada a natureza de auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, das medidas em exame, a Comissão deve examinar se estas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
(61) No que se refere aos auxílios concedidos sob forma de redução dos encargos sociais a favor da criação de postos de trabalho, previstos no artigo 2.o do decreto de 5 de Agosto de 1994, a Comissão considera que as orientações relativas aos auxílios ao emprego (a seguir denominadas "as orientações relativas ao emprego")(20) reservam um tratamento favorável, nomeadamente, aos auxílios destinados à criação líquida de postos de trabalho, desde que concedidos a PME ou a empresas das zonas elegíveis para os auxílios com finalidade regional. As referidas orientações precisam que se deve prestar particular atenção ao facto de o auxílio ser proporcional ao objectivo presseguido. Na sequência das informações comunicadas pelo INPS, a Comissão pode concluir que a medida em questão é destinada à criação líquida de postos de trabalho nos termos das orientações relativas ao emprego e tal como aprovada pela Decisão 95/455/CE. O montante de cerca de 300 euros por posto de trabalho criado é proporcional ao objectivo prosseguido, tendo em conta a exiguidade do montante em relação ao custo total da pessoa empregada. Não obstante, enquanto a cidade de Chioggia é elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o(21), pelo contrário, no período em consideração, a cidade de Veneza só é parcialmente abrangida pela referida derrogação. Nas zonas de Veneza não elegíveis para efeitos dos auxílios com finalidade regional, em conformidade com as orientações relativas ao emprego, o auxílio só é compatível com o mercado comum se for limitado às PME. Portanto, como disposto no ponto 21, primeiro travessão, das orientações relativas ao emprego, o auxílio é compatível com o mercado comum quando é concedido às PME. O auxílio concedido às empresas que não estejam abrangidas por esta noção de auxílio é compatível se as referidas empresas exercerem a sua actividade numa zona abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(62) Para além destas duas categorias, PME e grandes empresas que exercem a sua actividade numa zona elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, podem beneficiar desta derrogação os auxílios concedidos às empresas que tenham contratado certas categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho.
(63) Tendo em conta o ponto 23 das orientações relativas ao emprego, a referida análise é válida também para as empresas pertencentes a sectores sensíveis, dado que o regime em questão não se limita a um ou mais sectores sensíveis, mas se aplica indiferentemente a todos os sectores económicos.
(64) As reduções previstas no artigo 1.o do decreto de 5 de Agosto de 1994, ao contrário das que são referidas no considerando 61, constituem medidas de auxílio concedidas para a manutenção do emprego a favor de todos os trabalhadores das empresas que operam na região lagunar.
(65) O ponto 22 das orientações relativas ao emprego indica que os auxílios à manutenção do emprego, que são semelhantes a auxílios ao funcionamento, poderão ser autorizados nos seguintes casos:
a) Se se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários (n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado);
b) Se forem concedidos a empresas situadas nas regiões susceptíveis de beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado;
c) Se estiverem previstos no âmbito da elaboração de um plano de reestruturação de uma empresa em dificuldade, em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(22).
Visto que, no caso em exame, estes elementos não estão presentes, as reduções previstas no artigo 1.o do decreto de 5 de Agosto de 1994 não podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos das orientações comunitárias relativas ao emprego.
(66) Todas as partes que apresentaram observações pedem que, tendo em conta a situação particular de Veneza, não seja aplicado o disposto no considerando 65 e que a Comissão estabeleça uma derrogação especial para Veneza. Segundo as autoridades italianas, a derrogação deveria basear-se nas derrogações regionais previstas no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado, enquanto os dois terceiros interessados requerem, para além da aplicação da referida derrogação, a aplicação da derrogação "cultural" prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, ou uma derrogação específica que a Comissão proporia ao Conselho ao abrigo do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o
Quanto às derrogações regionais
(67) No que diz respeito à derrogação regional prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, não foi fornecido qualquer esclarecimento relativamente à aplicação das referidas derrogações. Os argumentos utilizados pelas autoridades italianas e pelos interessados para justificar a aplicação de uma derrogação regional aos auxílios em exame baseiam-se na exigência de evitar o despovoamento de Veneza, a diminuição das suas actividades industriais e a sua transformação numa cidade-museu sem vitalidade e sem potencialidades em termos de desenvolvimento.
(68) A Comissão observa, antes de mais, que apenas uma parte do território da cidade de Veneza está abrangida pelo mapa das regiões italianas susceptíveis de beneficiar das derrogações regionais. A Comissão recorda ainda que, por ocasião da adopção do mapa dos auxílios com finalidade regional, elaborado para a Itália com base nas propostas das autoridades italianas, a cidade de Veneza não foi incluída na sua totalidade como região que pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(69) Os critérios de elegibilidade de uma zona para derrogações regionais, o tipo de auxílios que podem ser concedidos nessa região e a intensidade dos mesmos foram estabelecidos pela Comissão na citada comunicação(23) sobre o método de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado aos auxílios regionais. Só os auxílios concedidos em conformidade com este método podem ser considerados "regionais". Para efeitos da aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Comissão baseia as suas decisões num método que permite apreciar a situação socioeconómica de uma região no contexto, quer nacional, quer comunitário. Isto permite-lhe, no interesse da Comunidade, verificar se existe uma disparidade regional relevante e, em caso afirmativo, autorizar o Estado-Membro interessado, independentemente do seu nível de desenvolvimento económico, de executar uma política regional nacional.
(70) Além disso, a Comissão indica que um auxílio com finalidade regional tem por objecto o investimento produtivo, ou a criação de emprego associada ao investimento. Dado que são indepententes de qualquer tipo de investimento, as medidas em questão destinadas à criação de emprego não podem ser consideradas medidas com finalidade regional.
(71) Quanto aos argumentos apresentados para demonstrar que a Comissão, por vezes, recorreu à derrogação regional prevista n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado para aplicar regras que são uma excepção em relação às contidas na comunicação referida no considerando 69, como seria o caso da região Norte da província de Madrid, a Comissão precisa o seguinte.
(72) Não é correcto considerar "regionais" os auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(24). As regras introduzidas por esse enquadramento referem-se ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e dizem respeito à avaliação da compatibilidade dos auxílios que os Estados-Membros concedem nos bairros das cidades que são "caracterizados por indicadores socioeconómicos significativamente mais desfavoráveis que a média da cidade a que pertencem". Estas regras não podem ser consideradas uma excepção em relação às contidas na comunicação referida no considerando 69. Aliás, não se aplicam ao caso em exame, visto que não se verificam, nem as condições de elegibilidade dos bairros, nem as das empresas beneficiárias nem, por fim, as condições dos sectores de actividade(25).
(73) A alteração do método para a aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado aos auxílios estatais com finalidade regional(26), foi decidida aquando do alargamento da Comunidade à Suécia e à Finlândia. A Comissão introduziu esta alteração em virtude da inadaptação do acervo comunitário às características de certas partes do território dos países nórdicos (certas zonas situadas no extremo Norte, condições climatéricas difíceis, distâncias internas muito longas), como especificado no ponto 4 do documento em questão. A intenção da Comissão consistia em definir um critério de elegibilidade que preenchesse duas condições: continuar a ser de aplicação geral, isto é, potencialmente aplicável a todos os países, e evitar perturbar a organização comunitária e, mais especificamente, o sistema dos auxílios regionais em vigor.
(74) A Comissão não tenciona modificar o método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado para adaptá-lo ao caso em apreço. Com efeito, a situação de Veneza não apresenta elementos novos e, substancialmente, os auxílios propostos causam perturbação ao sistema dos auxílios em vigor, tratando-se de auxílios ao funcionamento concedidos numa região que não apresenta problemas agudos de coesão económica e social. Os indicadores da situação socioeconómicas destas zonas nos anos em exame revelam um PIB por habitante igual a 122,3 % e uma taxa de desemprego de 70,8 % em relação à média comunitária. Estes valores não indiciam um nível de vida anormalmente baixo nem uma grave situação de subemprego.
(75) A Comissão já se tinha manifestado relativamente às reduções previstas no artigo 1.o do decreto de 5 de Agosto de 1994 na Decisão 95/455/CE. A Comissão tinha-as considerado auxílios ao funcionamento mas compatíveis enquanto auxílios ao funcionamento degressivos e temporários concedidos numa região abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Ora, a região lagunar veneziana não é susceptível de beneficiar da derrogação prevista na referida disposição.
(76) Quanto ao facto de estes mesmos auxílios terem sido já considerados compatíveis em duas regiões do Mezzogiorno elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o(27), a Comissão, na Decisão 95/455/CE, explicou que esta apreciação foi efectuada no quadro das medidas de acompanhamento de carácter temporário a favor das empresas localizadas nas regiões que deixam de ser elegíveis para beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. As referidas medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente, em determinados auxílios ao funcionamento. Esta abordagem não é obviamente aplicável a Veneza e a Chioggia que nunca foram elegíveis para esta derrogação e que são actualmente elegíveis parcialmente para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
(77) Quanto ao caso excepcional de aplicação de derrogações na zona Norte da província de Madrid, deve observar-se que a Comissão, na decisão 93/353/CEE(28), estabeleceu que esta zona não era elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional. Consequentemente, foi possível aplicar o regime nacional espanhol de auxílios regionais nesta zona unicamente a favor das PME, e mais precisamente das PME das zonas elegíveis para os Fundos estruturais, limitando a sua aplicação até 31 de Dezembro de 1993. A intensidade dos auxílios ao investimento foi parcialmente reduzida e limitada a 10 % para as médias empresas, a 20 % para as pequenas empresas e a 40 % para as microempresas. Neste caso, a Comissão recorreu a uma regra de aplicação geral estabelecida no último período do ponto 4.1 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(29).
(78) Por fim, quanto à finalidade de desenvolvimento regional dos auxílios em exame, a Comissão observa que, em virtude das suas características, estes auxílios não estão relacionados com as dificuldades estruturais que deveriam remediar. Com efeito, não existe qualquer ligação entre as reduções das contribuições concedidas por cada uma das pessoas empregadas e os custos de transporte, de aquisição, de locação e manutenção dos edifícios, dos ónus administrativos impostos por condicionalismos jurídicos, arquitectónicos e paisagísticos e por outras restrições públicas(30).
Quanto à derrogação cultural
(79) No que se refere à finalidade cultural dos auxílios concedidos sob forma de reduções das contribuições na região lagunar, a Comissão observa que o Governo italiano nunca invocou a aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, tendo constantemente defendido o carácter de auxílio regional das medidas em exame e reivindicado a aplicação da derrogação correspondente.
(80) O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado apresenta um duplo aspecto, visto que a derrogação pode ser aplicada aos auxílios destinados a promover a cultura ou a conservação do património.
(81) Quanto à conservação do património, o Governo italiano e o comité indicaram, na lista dos sobrecustos que incidiriam sobre as empresas venezianas, os custos adicionais decorrentes do respeito das restrições de carácter arquitectónico e paisagístico. Estes custos não são, no entanto, suportados por todas as empresas. Daí decorre que, enquanto a redução é concedida a todas as empresas, apenas algumas destas empresas suportam os custos ligados à salvaguarda do património. A Comissão observa além disso que, mesmo limitando a derrogação às empresas proprietárias de edifícios sujeitos a condicionalismos arquitectónicos e, portanto, efectivamente expostas a estes custos adicionais, não existe proporcionalidade entre a vantagem decorrente do auxílio e os custos suportados. Com efeito, o auxílio poderia ser insuficiente para se atingir o objectivo da salvaguarda do património se as pessoas empregadas forem pouco numerosas em relação ao património artístico a preservar, ou excessivo, no caso de ser destinado a uma empresa com numerosos trabalhadores, mas com custos limitados ligados à conservação do património. Portanto, a derrogação não pode ser concedida, uma vez que se trata de um auxílio cujas modalidades de aplicação não permitem garantir que seja porporcional à finalidade da derrogação invocada.
(82) Quanto ao aspecto "cultural", a Comissão considera que se deve fazer referência à acepção geral do termo e que esta noção não pode ser interpretada em sentido lato. O argumento apresentado pelo comité, segundo o qual a promoção das actividades económicas que constituem a rede vital de Veneza contribui para a salvaguarda da cidade, declarada pela Unesco património da humanidade, é demasiado genérico e vago em relação às finalidades culturais contempladas pela derrogação em exame.
Quanto à derrogação prevista no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado
(83) Nas suas conclusões, o comité, para efeitos da apreciação positiva da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, pede que seja aplicada a derrogação prevista no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o que estabelece: "... as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão".
(84) A Comissão observa que, com base nas categorias já determinadas nas derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o, pôde estabelecer as orientações relativas aos auxílios ao emprego, que constituem um enquadramento satisfatório desta categoria de auxílios. De resto, a determinação de uma nova categoria de auxílios por parte do Conselho não tornaria automaticamente compatíveis com o mercado comum os auxílios pertencentes a tal categoria, sendo de qualquer forma necessária uma decisão da Comissão para apreciar a compatibilidade de um caso específico de auxílio e eventualmente a definição de um enquadramento através da adopção de orientações. Além disso, a Comissão não poderia ignorar as regras pertinentes e actualmente em vigor em matéria de apreciação de um auxílio executado ilegalmente.
Quanto às empresas municipalizadas
(85) Nas suas observações o município de Veneza, enquanto parte intessada, sublinha o facto de as empresas municipalizadas beneficiárias das reduções das contribuições serem encarregadas, pelas autoridades públicas, de um serviço de interesse público geral e que o auxílio recebido é necessário para a realização da "missão específica de que foram encarregadas".
(86) Assim, o artigo 87.o não seria aplicável em virtude da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o O município observa, além disso, que algumas das empresas em questão operam em sectores não liberalizados onde existe um regime de monopólio pelo que as reduções concedidas não falseariam a concorrência. As mesmas observações foram apresentadas pelas autoridades italianas na sua resposta à injunção estabelecida na decisão da Comissão de 23 de Junho de 1999.
(87) Por um lado, as autoridades italianas indicam que as empresas em questão operam num regime de monopólio e, por outro, afirmam também que essas empresas podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. A este propósito apresentaram uma lista de seis empresas municipalizadas que estariam encarregadas da prestação de serviços de interesse geral. Estas empresas prestam o serviço de transporte público de linha urbano e interurbano (ACTV); o serviço de reboque no porto de Veneza (Panfido SpA); o serviço de gestão do ciclo integrado da água (ASPIV); o serviço de limpeza das escolas, manutenção dos parques públicos e outras actividades de carácter social (AMAV); o serviço de jogo, gerido pelo Casino de Veneza; e, por fim, o serviço de salvaguarda de Veneza e da laguna (Consorzio Venezia Nuova).
(88) Para algumas destas empresas as autoridades italianas forneceram dados contabilísticos para demonstrar que as reduções dos encargos em questão se destinam exclusivamente a compensá-las pelos custos adicionais decorrentes da missão de serviço público.
(89) A Comissão analisou caso a caso as empresas em questão.
(90) No que se refere à empresa que gere os seriviços de transporte regular das linhas urbanas (ACTV), este serviço, incluindo a actividade de transporte lagunar que é equiparável ao transporte regular das linhas urbanas, tendo em conta a situação específica existente em Veneza, no período em exame, é exercido em regime de monopólio legal, num sector não liberalizado. A ausência de liberalização de um sector nem sempre é condição suficiente para excluir a existência de efeitos sobre as trocas comerciais. Todavia, no caso concreto, tratando-se de um serviço exercido a nível local e sem possibilidade de concorrência potencial, dado o direito exclusivo concedido à empresa em questão e tendo em conta o facto de o acto de concessão do exercício da actividade à ACTV prever que apenas as actividades nele citadas podem ser exercidas pela empresa, não existe qualquer incidência sobre as trocas comerciais. Em consideração do que foi referido, deve considerar-se que, no caso concreto, as reduções das contribuições a favor da ACTV não configuram auxílios, não se verificando as condições de aplicação previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, dada a ausência de efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Nestas circunstâncias, não é necessário verificar a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o
(91) No que se refere à empresa que gere o serviço de reboque no porto de Veneza (Panfido SpA), esta actividade é exercida a nível local num sector que não está liberalizado. Tendo em conta o direito exclusivo concedido à empresa em questão e o facto de o acto de concessão do exercício de actividade à empresa Panfido prever que apenas as actividades nele mencionadas podem ser exercidas pela empresa, não existe incidência nas trocas comerciais. Deve considerar-se, no caso concreto, que as reduções das contribuições a favor da Panfido não configuram auxílios, não se verificando as condições de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, dada a ausência de incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias.
(92) Quanto à empresa encarregada do serviço de gestão do ciclo integrado da água (ASPIV), verificam-se as condições para a aplicação da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. No caso concreto, trata-se com efeito da gestão de um serviço de interesse económico geral confiado, mediante acto formal da autoridade pública, a uma empresa pública sem fins lucrativos. As autoridades italianas demonstraram que as medidas de redução dos encargos sociais em exame se destinam exclusivamente a compensar os custos adicionais decorrentes da execução da função específica de serviço público confiada à empresa. Consequentemente, os auxílios concedidos à empresa ASPIV são compatíveis com o mercado comum.
(93) No que se refere à empresa que gere serviços colectivos, entre os quais o serviço de limpeza das escolas, os serviços de manutenção dos parques públicos e outros serviços de carácter social (AMAV), tais actividades têm natureza objectivamente local pelo que não incidem sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Assim, as reduções das contribuições sociais não constituem auxílios, tendo em conta o facto de não se verificarem as condições de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(94) Quanto à actividade exercida pelo casino de Veneza, a Comissão considera que se trata de uma actividade comercial, subordinada ao livre jogo da concorrência e portanto abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado. Quanto à aplicação da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, a Comissão observa que a actividade do casino não pode ser definida como uma actividade de serviço de interesse económico e geral, não tendo as autoridades públicas imposto obrigações de serviço público de interesse geral para a actividade em questão.
(95) A análise geral apresentada nos considerandos 61 a 65 aplica-se portanto à empresa em questão.
(96) Por fim, quanto ao Consorzio Venezia Nuova que se ocupa do serviço de salvaguarda de Veneza e da laguna, a Comissão observa que esta empresa foi constituída expressamente para a salvaguarda do património histórico, artístico e arqueológico da cidade de Veneza; a sua finalidade estatutária consiste na realização, em regime de concessão, das intervenções promovidas pelo Estado neste sector. A Comissão considera que os auxílios concedidos ao consórcio devem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. Com efeito, neste caso concreto, o papel institucional do consórcio é a salvaguarda e a conservação do património de Veneza e os auxílios concedidos sob forma de reduções das contribuições sociais na laguna têm portanto uma finalidade cultural.
Quanto à aplicação de outras derrogações
(97) Os auxílios em exame não podem ser objecto de uma das outras derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Os auxílios não dizem respeito a um projecto importante de interesse europeu comum, nem são destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Assim, a derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o não é aplicável.
(98) Quanto ao n.o 2 do artigo 87.o, os auxílios em exame não preenchem as condições previstas na alínea a), relativa aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem preenchem, obviamente, as condições previstas na alínea c) do mesmo artigo.
(99) Também não é aplicável a derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, na medida em que não é possível considerar o fenómeno de acqua alta como uma calamidade natural ou um acontecimento extraordinário.
Quanto à recuperação dos auxílios incompatíveis
(100) A faculdade de recuperação de um auxílio incompatível e ilegal foi reconhecida à Comissão pelo Tribunal de Justiça(31).
(101) A recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum e ilegal constitui uma obrigação da Comissão imposta pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(102) Se a decisão concluir que o auxílio foi concedido ilegalmente e que é incompativel com o mercado comum, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça(32), a restituição constitui a consequência lógica a fim de restabelecer o status quo ante económico.
(103) As observações das autoridades italianas em apoio do seu pedido de não proceder à recuperação dos auxílios no caso de serem considerados incompatíveis com o mercado comum não são suficientes para justificar que não seja aplicada a consequência imposta pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999 decorrente do carácter ilegal e incompatível com o mercado comum dos auxílios em causa, pelos motivos seguintes:
a) A insularidade por si não é um elemento de fraqueza estrutural de uma região;
b) O carácter local das actividades exercidas pelas empresas de Veneza não foi demonstrado;
c) O facto de nenhum interessado ter intervindo não é um elemento comprovativo de que não seria oportuno proceder ao restabelecimento do status quo económico;
d) A supressão do regime a partir de 30 de Novembro de 1997 é uma garantia de restabelecimento das regras de concorrência, mas não exclui que até essa data algumas empresas tenham usufruído de vantagens que devem ser eliminadas.
V
CONCLUSÕES
(104) A Comissão verifica que a Itália deu execução, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, às reduções dos encargos sociais previstas no artigo 27.o da Lei n.o 30/1997, bem como no artigo 5.o bis da Lei n.o 206/1996, que fazem referência ao decreto de 5 de Agosto de 1994.
(105) Com base na análise desenvolvida no ponto IV da presente decisão, a Comissão verifica que o auxílio concedido sob forma de redução total para a criação líquida de emprego a favor das PME é compatível com o mercado comum. Quando beneficie empresas não abrangidas pela noção de PME, este auxílio é compatível se as referidas empresas exercerem a sua actividade numa zona que pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. O auxílio é igualmente compatível quando for concedido a qualquer tipo de empresa que contrate categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou reinserção no mercado do trabalho.
(106) Os auxílios concedidos às grandes empresas fora de uma zona em que se aplica a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado previstos pelo artigo 2.o do decreto de 5 de Agosto de 1994 e os auxílios previstos no artigo 1.o do mesmo decreto são incompatíveis com o mercado comum.
(107) Pelas razões expostas nos considerandos 90, 91 e 93, as medidas a favor das empresas municipalizadas ACTV, Panfido SpA e AMAV não são consideradas auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(108) Pelas razões expostas no considerando 92, os auxílios concedidos a favor da empresa municipalizada ASPIV são compatíveis com o mercado comum, na medida em que beneficiam da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.
(109) Pelas razões expostas no considerando 95, os auxílios concedidos a favor do Consorzio Venezia Nuova são compatíveis com o mercado comum, na medida em que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.
(110) As medidas que são abrangidas pela regra de minimis não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado. Com base nesta regra, o montante total de todas as intervenções realizadas segundo as referidas regras a favor das empresas não deverá ultrapassar o limite de 100000 euros num período de três anos. Como precisado na comunicação da Comissão(33) nesta matéria, esta regra não se aplica aos sectores abrangidos pelo Tratado CECA, à construção naval, ao sector dos transportes e aos auxílios concedidos para despesas relativas a actividades no sector da agricultura ou da pesca.
(111) No caso de terem sido concedidos ilegalmente auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão exige que o Estado-Membro interessado exija a sua restituição junto dos beneficiários(34), a fim de restabelecer o status quo ante. É o caso dos auxílios considerados incompatíveis com o mercado comum na presente decisão cujo montante já pago deverá ser restituído pelos beneficiários.
(112) A recuperação será efectuada segundo os procedimentos de direito interno. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o e 4.o da presente decisão, os auxílios a que a Itália deu execução a favor das empresas localizadas nos territórios de Veneza e Chioggia, sob forma de reduções dos encargos sociais nos termos da Lei n.o 30/1997 e da Lei n.o 206/1995 que remetem para o artigo 2.o do decreto ministerial de 5 de Agosto de 1994, são compatíveis com o mercado comum quando concedidos às seguintes empresas:
a) PME na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas;
b) Empresas que não são abrangidas por esta definição e que estão localizadas numa zona elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;
c) Qualquer outra empresa que contrate certas categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho, segundo as orientações relativas aos auxílios ao emprego.
Os referidos auxílios constituem auxílios incompatíveis com o mercado comum quando concedidos a empresas que não sejam PME e que estejam localizadas fora das zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o e 4.o da presente decisão, os auxílios a que a Itália deu execução a favor das empresas nos territórios de Veneza e de Chioggia, sob forma de reduções dos encargos sociais, nos termos do artigo 1.o do decreto ministerial de 5 de Agosto de 1994 são incompatíveis com o mercado comum.
Artigo 3.o
Os auxílios a que a Itália deu execução a favor das empresas ASPIV e Consorzio Venezia Nuova são compatíveis com o mercado comum respectivamente ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 4.o
As medidas a que a Itália deu execução a favor das empresas ACTV, Panfido SpA e AMAV não constituem auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 5.o
A Itália deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios incompatíveis com o mercado comum referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o e no artigo 2.o e já colocados ilegalmente à sua disposição.
A recuperação será efectuada segundo os procedimentos de direito interno. O montante do auxílio a recuperar vencerá juros a partir da data em que foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 6.o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 7.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

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