Document ID: 31990D0158

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1990
que aprova uma alteração ao programa de reconversão varietal para o lúpulo, apresentado pela República Francesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(90/158/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima referido, a República Francesa transmitiu à Comissão, em 30 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que este programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 89/71/CEE da Comissão (3);
Considerando que, em 27 de Novembro de 1989, a República Francesa transmitiu à Comissão alterações a esse programa;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (5);
Considerando que a eventual participação financeira a cargo do orçamento nacional deve ser notificada à Comissão e deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos, consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que não podem ser incluídas as despesas fixas e variáveis relativas às explorações reconvertidas ao cultivo do lúpulo no cálculo dos custos efectivos; que a eventual participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada consequentemente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Francesa, em 27 de Novembro de 1989 e os elementos principais desse programa constam do anexo.
Artigo 2º
A República Francesa informará a Comissão, de seis em seis meses, do desenrolar do programa e notificará a Comissão, se for caso disso, da sua participação financeira no programa.
Artigo 3º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1990.

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