Document ID: 32014D0895

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2014
que estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
[notificada com o número C(2014) 9334]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/895/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE obriga os Estados-Membros a facultarem à Comissão as informações relativas aos estabelecimentos abrangidos pela Diretiva, utilizando um formulário específico.
(2)
Esse formulário deve permitir racionalizar a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros, a fim de maximizar a utilidade e a comparabilidade das informações prestadas e reduzir ao mínimo os encargos administrativos para os Estados-Membros, respeitando o prescrito na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 96/82/CE (3),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações referidas no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE utilizando o modelo para a comunicação de informações que figura no anexo à presente decisão.
Os dados já introduzidos na base de dados serão revistos, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2014.

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