Document ID: 32002R0158

Regulamento (CE) n.o 158/2002 da Comissão
de 28 de Janeiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(3) fixou, nomeadamente, o montante das ajudas para o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos lácteos.
(2) O Regulamento (CE) n.o 123/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que fixa as restituições à exportação para o sector do leite e dos produtos lácteos(4), fixou as restituições para esses produtos. Para ter em conta essas alterações, há que adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 21/2002.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:
1. A parte 9 do anexo II é substituída pelo anexo I do presente regulamento.
2. A parte 9 do anexo III é substituída pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

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