Document ID: 31990R2301

REGULAMENTO (CEE) No. 2301/90 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1990
relativo à aplicação da Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2842/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera o
Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, que foi assinado em 22 de
Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2);
Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;
Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.
Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Labels: 10
18
3
5