Document ID: 32002D0047

Decisão da Comissão
de 23 de Janeiro de 2002
que altera o seu regulamento interno
[notificada com o número C(2002) 99]
(2002/47/CE, CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, designadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, designadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, designadamente, o seu artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, designadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
As disposições sobre gestão de documentos, cujo texto figura no anexo da presente decisão, são anexadas ao regulamento interno da Comissão(1).
Artigo 2.o
É revogada a Decisão da Comissão de 18 de Março de 1986 sobre gestão de documentos(2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2002.

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