Document ID: 31991R3270

REGULAMENTO (CEE) No 3270/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,
Considerando que, devido aos riscos de perturbação do mercado comunitário provocados por importações de salmão-do-atlântico, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) no 1658/91 (3), um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável a essas importações;
Considerando que o regime em causa permitiu verificar que as importações comunitárias de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00 e ex 0303 22 00 efectuam-se a preços anormalmente baixos; que daí resulta que o mercado comunitário desses produtos está ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos de artigo 39o do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores;
Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, é de recear que essa situação se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, a fim de evitar essa perspectiva, é conveniente submeter as importações dos produtos em causa ao respeito de um preço mínimo de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Qualquer introdução em livre prática na Comunidade de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00 e ex 0303 22 00 fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo de importação constante do anexo.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sua entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade.
3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresentação de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no no 1 ou, se for caso disso, as previstas no no 2.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 29 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991.

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