Document ID: 31999R1658

REGULAMENTO (CE) N.o 1658/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o 1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1489/1999(4), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1574/98, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial;
(3) Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o quadragésimo nono concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo nono concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1574/98, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 50,100 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

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