Document ID: 31997R1596

REGULAMENTO (CE) Nº 1596/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 estabelece, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Roménia e a República da Bulgária, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos adicionais aos acordos europeus;
Considerando que estas medidas foram prolongadas até 31 de Dezembro de 1997 nos termos do Regulamento (CE) nº 2490/96 (5); que, tendo em conta os prazos de procedimento, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, a fim de permitir a aplicação antecipada dos resultados das negociações no que respeita ao sector agrícola;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1117/97 (7), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para ter em conta a alteração das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
A partir de 1 de Julho de 1997, as quantidades fixadas no anexo I são distribuídas durante o período anual do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.»;
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

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