Document ID: 32009R0631

REGULAMENTO (CE) N.o 631/2009 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 2009
que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 78/2009 é um dos actos regulamentares específicos no contexto do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 78/2009 estabelece os requisitos de base para a protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública sob a forma de ensaios e valores-limite para a homologação de sistemas de protecção frontal como unidades técnicas autónomas.
(3)
Os ensaios definidos no Regulamento (CE) n.o 78/2009 baseiam-se nos requisitos instituídos pela Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor, e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3) e pela Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (4).
(4)
Um estudo realizado (5) relativamente a determinadas especificações de certos requisitos instituídos pela Directiva 2003/102/CE revelou a necessidade de lhe serem introduzidas alterações.
(5)
As disposições técnicas necessárias para aplicar os requisitos definidos no Regulamento (CE) n.o 78/2009 devem basear-se nas especificações previstas na Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3.o da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (6), e da Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (7).
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo1.o
O presente regulamento institui as disposições técnicas necessárias para a realização dos ensaios e o cumprimento dos requisitos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009.
Artigo 2.o
Os ensaios constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009 devem ser realizados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Quando, no caso de ensaios para a homologação de um veículo no que respeita à instalação de um sistema de protecção frontal ou para a homologação desses sistemas como unidades técnicas autónomas, o sistema de protecção frontal a ensaiar tenha sido concebido para ser utilizado em mais de um modelo de veículo, esse sistema deve ser homologado separadamente para cada modelo de veículo a que se destina.
Todavia, o serviço técnico deve ter poder para prescindir da realização de ensaios suplementares sempre que os modelos de veículos em causa ou os tipos de sistemas de protecção frontal sejam considerados suficientemente similares.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2009

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