Document ID: 32012R0529

REGULAMENTO (UE) N.o 529/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de junho de 2012
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (2) («APC»), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.
(2)
O artigo 21.o, n.o 1, do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III do APC, com exceção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de caráter quantitativo.
(3)
Em 26 de outubro de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia celebraram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (3) («Acordo»).
(4)
Em 22 de outubro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 (4), a fim de dar execução ao Acordo.
(5)
O Acordo estipula que, se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do Acordo, o Acordo deixará de vigorar e, consequentemente, os limites quantitativos serão abolidos na data da adesão.
(6)
Na data em que a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio, o regulamento de execução do Acordo deixará de ser necessário. O Regulamento (CE) n.o 1342/2007 deverá, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1342/2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Produz efeitos a partir da data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Neste contexto, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, indicando essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.

Labels: 1
13
3
18
15