Document ID: 31990R3574

REGULAMENTO (CEE) No 3574/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que institui um período de transição para a aplicação de certos actos comunitários no domínio energético
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3).
Considerando que, ao abrigo dos vários regulamentos relativos ao sector da energia, os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações específicas, em conformidade com procedimentos bem definidos ;
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ; que a sua aplicação poderá envolver dificuldades, dado o grau de desenvolvimento económico-regional ;
Considerando que o artigo 80 do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento terão de suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno ;
Considerando que tais derrogações devem assumir um carácter temporário e implicar o mínimo de perturbações possível no funcionamento do mercado comum ;
Considerando que o grau de informação quanto à situação das regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática Alema e à situação da indústria da energia naquele território não permite determinar de modo definitivo a dimensão das derrogações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
A Alemanha não é obrigada a comunicar as informações previstas nos regulamentos e decisões citados em anexo, no que respeita ao território da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2
A derrogação prevista no artigo 1 é válida por um período de doze meses a contar da data da unificação da Alemanha.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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