Document ID: 31989R4002

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4002/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicável à importação para Portugal de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986, aplicáveis a Portugal quanto a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 459/86 (1);
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas à importação, no sector da carne de suíno, apenas quanto às importações de animais vivos de peso inferior a 50 quilogramas do código NC 0103 91 10; que, para o ano de 1989, foi fixado um contingente pelo Regulamento (CEE) nº 4111/88 (2) para as importações da totalidade dos animais vivos; que é conveniente fixar o contingente para o ano de 1990 com base no nível mais elevado das importações dos animais em causa realizadas desde a adesão (nível do ano de 1988), aplicando duas vezes a taxa mínima anual de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1990, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, à importação de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado tal como consta do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

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