Document ID: 32009D0127

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2008
relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros
(2009/127/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.o conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros, incluindo em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo.
(2)
Em conformidade com a Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 26 de Outubro de 2004.
(3)
O Acordo cria um Comité Misto com poderes de decisão relativamente a determinados domínios, sendo por conseguinte necessário especificar quem representa a Comunidade nesse Comité.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (a seguir designado «o Acordo») e a Acta Final que o acompanha.
O texto do Acordo e da Acta Final acompanham a presente decisão (2).
Artigo 2.o
Nos domínios da sua competência, a Comunidade é representada pela Comissão no Comité Misto criado nos termos do artigo 39.o do Acordo.
As posições a tomar pela Comunidade durante a aplicação do Acordo no que se refere a decisões ou recomendações do Comité Misto são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, nos casos em que normalmente seja aplicável a votação por maioria, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade quando a posição se refere a um domínio para o qual seja requerida a unanimidade para a aprovação de regras internas.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 44.o do Acordo (3).
O Presidente do Conselho apresenta uma declaração da Comunidade Europeia segundo a qual, até à entrada em vigor do Acordo, a Comunidade se considera vinculada pelo mesmo, nos limites das suas competências, nas suas relações com qualquer outra Parte Contratante que tenha feito a mesma declaração, nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

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