Document ID: 32009D0882

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
de 1 de Dezembro de 2009
que adopta o seu Regulamento Interno
(2009/882/UE)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 235.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia.
(2)
É conveniente, por conseguinte, que o Conselho Europeu adopte o seu Regulamento Interno.
(3)
A fim de permitir a adopção imediata do Regulamento Interno do Conselho Europeu no dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é conveniente prever, na presente decisão, a possibilidade de o Conselho Europeu recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do referido Regulamento Interno para a respectiva adopção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O Conselho Europeu adopta o seu Regulamento Interno tal como consta do anexo.
2. Para a adopção do seu Regulamento Interno, o Conselho Europeu pode recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do mesmo Regulamento Interno.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

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