Document ID: 32001R2241

Regulamento (CE) n.o 2241/2001 do Conselho
de 15 de Novembro de 2001
que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho do código NC 0703 20 00
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho, previstas na lista CXL anexa ao GATT foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 2001/404/CE(1).
(2) Por conseguinte, as condições de importação do alho foram alteradas nesse sentido, em 1 de Junho de 2001. O novo sistema sujeita a importação de alho do código NC 0703 20 00, fora do contingente GATT, a um direito aduaneiro composto por uma taxa ad valorem fixada em 9,6 % e um montante específico, fixado em 1200 euros líquidos por tonelada.
(3) Para permitir que este sistema desempenhe plenamente o seu papel, é conveniente aumentar o direito aduaneiro autónomo fixado na pauta aduaneira comum no mesmo montante específico que o previsto para o direito convencional extra contingente com efeitos a 1 de Junho de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O direito aduaneiro autónomo do alho do código NC 0703 20 00 é composto por uma taxa ad valorem de 12 % e por um montante específico de 1200 euros líquidos por tonelada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

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