Document ID: 32006R1996

REGULAMENTO (CE) N.o 1996/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que adapta vários regulamentos relativos ao mercado dos cereais e do arroz, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56o,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente proceder a certas adaptações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos ao mercado dos cereais, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Vários regulamentos do sector dos cereais incluem menções em todas as línguas comunitárias. É necessário completar as listas destas menções com as versões nas línguas búlgara e romena e alterar em conformidade os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2622/71 (1), (CE) n.o 1722/93 (2), (CEE) n.o 2131/93 (3), (CE) n.o 1501/95 (4), (CE) n.o 1839/95 (5), (CE) n.o 2058/96 (6), (CE) n.o 196/97 (7), (CE) n.o 327/98 (8), (CE) n.o 1342/2003 (9), (CE) n.o 2236/2003 (10), (CE) n.o 955/2005 (11), (CE) n.o 972/2006 (12) e (CE) n.o 1482/2006 (13).
(3)
Na sequência da adesão, é conveniente suprimir no Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (14) as referências à Bulgária e à Roménia enquanto países de destino para as restituições e os direitos niveladores de exportação.
(4)
Na sequência da adesão da Roménia, Constanta torna-se um porto comunitário. Consequentemente a disposição estatuída no n.o 2-A, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/1993 torna-se, no que se lhe refere, sem objecto e deve ser adaptada.
(5)
Na sequência da adesão da Bulgária, os contingentes pautais comunitários com a Bulgária abertos pelos regulamentos da Comissão (CE) n.o 2133/2001 (15) e (CE) n.o 958/2003 (16) caducam. Convém, por conseguinte, suprimir estes contingentes.
(6)
Na sequência da adesão, o contingente pautal comunitário com a Roménia previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003 da Comissão (17) caduca. Convém, por conseguinte, suprimir este contingente.
(7)
Na sequência dos acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia, o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 estabeleceu um procedimento específico para as exportações de produtos cerealíferos para esses países. Estas disposições devem ser adaptadas para ter em conta a adesão destes dois países à União Europeia.
(8)
Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, as disposições do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (18), no que diz respeito à exclusão da Bulgária e da Roménia do concurso respeitante ao trigo mole a exportar para países terceiros, caducam e devem, portanto, ser suprimidas.
(9)
Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, as disposições do n.o 1 do artigo 1.o, do n.o 2 do artigo 2.o e do anexo do Regulamento (CE) n.o 1278/2006 da Comissão (19), no que diz respeito à exclusão da Bulgária e da Roménia da lista dos países terceiros a que são destinadas as exportações de aveia a partir da Finlândia e da Suécia, caducam e devem, portanto, ser suprimidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2622/71 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A prova do pagamento da imposição especial de exportação referida nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1234/71 é enviada à autoridade competente do Estado-membro importador, através da apresentação do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1. Nesse caso, é aposta pela autoridade competente uma das menções constantes do anexo, na rubrica “Observações”.»
2)
O texto constante do anexo I do presente regulamento é aditado como anexo.
Artigo 2.o
No anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92, são suprimidos os termos «Bulgária» e «Roménia».
Artigo 3.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1722/93 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, o segundo parágrafo do n.o 2-A passa a ter a seguinte redacção:
«Para os fins do presente número, os portos croatas de Rijeka e Split podem ser considerados locais de saída.»
2)
No artigo 17.o-A, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Essa prova é constituída pela aposição de uma das menções constantes do anexo, autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no documento administrativo único ou no documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade.»
3)
O texto constante do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 1501/95 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Essa prova é constituída pela aposição de uma das menções constantes do anexo III, autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no documento administrativo único ou no documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade.»
2)
O texto constante do anexo IV do presente regulamento é aditado como anexo III.
Artigo 6.o
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24, uma das menções constantes do anexo I-A.»
2)
O texto constante do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo I-A.
Artigo 7.o
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 2058/96 são substituídos pelo texto constante do anexo VI do presente regulamento.
Artigo 8.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 196/97 é substituído pelo texto constante do anexo VII do presente regulamento.
Artigo 9.o
O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:
1)
Os anexos V, VI, VII e VIII são substituídos pelo texto constante da parte A do anexo VIII do presente regulamento.
2)
O anexo XI é substituído pelo texto constante da parte B do anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 10.o
O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, é suprimido o n.o 1.
2)
No anexo I, são suprimidas as referências ao contingente com o número de ordem 09.5732.
Artigo 11.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 573/2003.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 958/2003.
Artigo 13.o
O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Em caso de fixação da restituição à exportação por concurso, o certificado incluirá, por extenso e algarismos, na casa 22, a menção da taxa da restituição à exportação que constar da declaração de ajudicação. Essa taxa é expressa em euros e precedida de uma das menções constantes do anexo VII.
2. Em caso de fixação da imposição de exportação por concurso, o certificado incluirá, por extenso e em algarismos, na casa 22, a menção da taxa da imposição de exportação que constar da declaração de adjudicação. Essa taxa é expressa em euros e precedida de uma das menções constantes do anexo VIII.»
2)
O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Para efeitos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (20) e do n.o 10 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, o certificado de exportação incluirá na casa 22 uma das menções constantes do anexo IX.
(20) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.»" 						
3)
No artigo 7.o, o quarto parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«A casa 22 de tais certificados deve incluir uma das menções constantes do anexo X.»
4)
No artigo 8.o, o quarto parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«A casa 22 de tais certificados deve incluir uma das menções constantes do anexo XI.»
5)
No artigo 9.o, no primeiro parágrafo do n.o 3, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:
«e)
Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XII;
f)
Na casa 22, além da menção prevista no n.o 2 do artigo 8.o e, se for caso disso, da menção prevista no n.o 2 do artigo 7.o, uma das menções constantes do anexo XIII.»
6)
É suprimido o anexo IV.
7)
O texto constante do anexo IX do presente regulamento é aditado como anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.
Artigo 14.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 é substituído pelo texto constante do anexo X do presente regulamento.
Artigo 15.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 é substituído pelo texto constante do anexo XI do presente regulamento.
Artigo 16.o
No Regulamento (CE) n.o 936/2006, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O concurso diz respeito ao trigo mole a exportar para países terceiros, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Liechtenstein, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro (21) e Suíça.
Artigo 17.o
O Regulamento (CE) n.o 972/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é substituído pelo texto constante da parte A do anexo XII do presente regulamento.
2)
O anexo IV é substituído pelo texto constante da parte B do anexo XII do presente regulamento.
Artigo 18.o
O Regulamento (CE) n.o 1278/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicada uma medida especial de intervenção, sob a forma de uma restituição à exportação, a 100 000 toneladas de aveia produzidas na Finlândia e na Suécia e destinadas a ser exportadas da Finlândia e da Suécia para países terceiros, com excepção da Noruega e da Suíça.»
2)
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O concurso dirá respeito às quantidades de aveia que o n.o 1 do artigo 1.o prevê serem exportadas para países terceiros, com excepção da Noruega e da Suíça.»
3)
O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:
«Concurso para a determinação da restituição à exportação a conceder à aveia exportada da Finlândia e da Suécia para países terceiros, com excepção da Noruega e da Suíça».
Artigo 19.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1482/2006 é substituído pelo texto constante do anexo XIII do presente regulamento.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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