Document ID: 31999R2158

REGULAMENTO (CE) N.o 2158/1999 DO CONSELHO
de 11 de Outubro de 1999
relativo à proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/624/PESC do Conselho, de 16 de Setembro de 1999, sobre medidas restritivas contra a República da Indonésia(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Atendendo à situação que actualmente se verifica em Timor-Leste, onde ocorrem graves violações dos direitos do Homem e do direito humanitário internacional, a Posição Comum 1999/624/PESC impõe a proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo.
(2) Essa medida encontra-se abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
(3) Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessa medida no que se refere ao território da Comunidade; esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo.
(4) Deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo.
(5) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão.
(6) Dado que o regulamento poderá ter uma duração limitada, importa prever a possibilidade de impor sanções imediatas em caso de violação das disposições do regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São proibidos:
a) A venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente, dos equipamentos enumerados no anexo I, Partes A e B, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da República da Indonésia, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da República da Indonésia ou a partir desse território;
b) A participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas na alínea a).
2. Caso tenham provas concludentes de que a utilização final desse artigos não é a repressão interna ou o terrorismo, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, poderão autorizar as transacções ou as actividades referidas no n.o 1 no que respeita aos artigos enumerados na parte B do anexo I.
Artigo 2.o
O Conselho aprova, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, as eventuais alterações à lista constante do Anexo I.
O Anexo I não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para efeitos de utilização militar que já sejam objecto do embargo de armas instituído com base no artigo 1.o da Posição Comum 1999/624/PESC.
Artigo 3.o
Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento.
Na pendência da adopção da legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 do Conselho, de 22 de Abril de 1998, relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia(2).
Artigo 4.o
Na medida em que não sejam obrigados a fazê-lo por outra forma, a Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre todas as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comunicar entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham, nomeadamente no que respeita a violações ou a problemas relacionados com a sua aplicação, decisões proferidas por tribunais nacionais, as decisões das instâncias internacionais competentes, bem como às autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o
Artigo 5.o
O presente regulamento aplica-se:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo que fora do respectivo território,
- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 17 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1999.

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