Document ID: 31987R0520

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REGULAMENTO (CEE) Nº 520/87 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4), estabelece que a Comissão, através do processo do comité de gestão, pode decidir sobre a redução de uma percentagem única das quantidades pedidas com base nos regimes referidos nos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68; que se trata de decisões resultantes da aplicação de critérios matemáticos e que portanto não envolvem qualquer poder de apreciação; que, nestas circunstâncias, e a fim de simplificar o processo da emissão dos certificados em questão, é possível estatuir que a Comissão decida sobre estas percentagens, tal como já acontece no âmbito de outros regimes de importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O texto do nº 6, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 passa a ter a seguinte redacção:
« a) A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos nos artigos 9º e 11º Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.

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