Document ID: 31986R1614

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1614/86 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas no que diz respeito às medidas transitórias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 50º, o nº 2 do artigo 51º e o seu artigo 65º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 1ºA,
Considerando que se verificou que a introdução do documento VI 1 na sua nova forma pelo Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (5) apresenta várias dificuldades práticas em relação às importações provenientes de determinados países terceiros; que é, portanto, necessário ter em conta essas dificuldades ao adaptar o regime transitório previsto no referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O seguinte parágrafo é aditado ao artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3590/85:
« Até 31 de Maio de 1986, os Estados-membros são autorizados a aceitar o documento VI 1 estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2115/76 sem que seja requerida a prova. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

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