Document ID: 31989R2369

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2369/89 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a tributação de determinados óleos destinados a ser transformados em produtos oleoquímicos segundo a sua designação pautal no momento da importação conduz a uma imposição superior àquela que seria economicamente justificada tendo em conta a sua utilização; que essa imposição superior tende a encorajar a deslocação das referidas actividades de transformação para fora da Comunidade; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 4032/88 da Comissão (1), de acordo com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao original que permite a transformação, sob controlo aduaneiro, de mercadorias antes da sua introducão em livre prática (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4032/88 previu medidas provisórias para completar a lista mencionada no referido artigo; que é conveniente alterar a referida lista de forma a tornar as medidas definitivas; que o óleo de babaçu, que figura na coluna 1 da referida lista, deve ser classificado no código NC 1513 21 19 em vez de no código NC 1513 29 30;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4151/87 da Comissão (3) alterou a lista referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2763/83 após a entrada em vigor da Nomenclatura Combinada; que essa nomenclatura foi posteriormente alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 da Comissão (4) no que diz respeito a determinados códigos que figuram na lista anexa aos Regulamentos (CEE) nº 4151/87 e (CEE) 4032/88; que é necessário, em consequência, retomar a classificação das mercadorias constantes da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83;
Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente publicar a referida lista na sua versão actualizada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2763/83 é substituído pelo que consta do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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