Document ID: 31993D0198

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1601/92(2) , e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 11o,
Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho(3) define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos;
Considerando que a Directiva 91/496/CEE do Conselho(4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE(5) , fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que se verifica que a situação sanitária dos animais nos países terceiros que figuram na lista incluída na Decisão 79/542/CEE do Conselho(6) , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão(7) , para incluir animais das espécies ovina e caprina, é controlada por serviços veterinários que, embora em alguns casos estejam em processo de reorganização, podem, contudo, dar garantias satisfatórias relativamente a doenças susceptíveis de transmissão através da importação de animais das espécies ovina e caprina;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países terceiros que figuram na referida lista se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros no prazo de 24 horas a contar da ocorrência das seguintes doenças: peste bovina, febre aftosa, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa, ou da adopção de medidas de vacinação contra qualquer delas;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países que figuram na referida lista se comprometeram a não permitir a emissão dos certificados do anexo da decisão em relação a animais importados excepto nos casos em que tenham sido importados de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou em conformidade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho e respectivas decisões de execução;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certificados sanitários das partes 1A e 1B do anexo da presente decisão, no que diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros e de partes de países terceiros constantes das partes 2A e 2B do anexo, respectivamente.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.

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