Document ID: 31995R3069

REGULAMENTO (CE) Nº 3069/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 3179/78 (3) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela Convenção NAFO, adoptou um programa de inspecção internacional conjunta, que foi adoptado pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 1956/88 (4);
Considerando que a NAFO adoptou um programa-piloto de observação para o período de 1993 a 1995, a que foi dada execução na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3928/92 (5);
Considerando que, com o objectivo da melhoria do controlo e execução na zona de regulamentação NAFO e em complemento do programa de inspecção internacional conjunta existente, a Comunidade Europeia acordou, no âmbito da NAFO e do acordo com o Canadá em matéria de pesca, na presença de observadores comunitários a bordo dos navios de pesca da Comunidade quando estes desenvolvam actividades de pesca na zona de regulamentação NAFO;
Considerando que, em 15 de Setembro de 1995, a Comissão de pescas da NAFO adoptou uma proposta de criação de um programa global de observação;
Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, na ausência de objecções, a proposta vincula as partes a partir de 15 de Novembro de 1995;
Considerando que o programa é aceitável para a Comunidade;
Considerando que o programa de observação deve ser regido por um único regulamento, pelo que há que revogar o Regulamento (CEE) nº 3928/92;
Considerando que devem ser adoptadas normas de execução do referido programa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários a todos os navios de pesca comunitários que desenvolvam ou estejam prestes a desenvolver actividades de pesca na zona de regulamentação NAFO. Os observadores devidamente nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores.
Salvo caso de força maior, não será permitido o início ou a prossecução de actividades de pesca na zona de regulamentação NAFO por navios de pesca sem um observador a bordo.
Artigo 2º
Os capitães dos navios de pesca comunitários que operem na zona de regulamentação NAFO receberão os observadores comunitários e cooperarão com eles para lhes permitir o desempenho das suas funções a bordo dos navios.
Artigo 3º
As normas que regem a designação dos observadores, as suas funções e as obrigações dos capitães dos navios constam do anexo I.
Artigo 4º
A Comissão suportará as despesas resultantes do programa de observação, de acordo com as regras que constam do anexo II.
Artigo 5º
As autoridades competentes dos Estados-membros que receberem o relatório final do observador no termo do período de observação avaliarão o conteúdo e as conclusões do referido relatório. Se este revelar que o navio observado desenvolveu práticas de pesca em infracção às medidas de conservação, as referidas autoridades tomarão as medidas de investigação necessárias para evitar a repetição de tais práticas.
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3982/92.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

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