Document ID: 31980R2309

REGULAMENTO (CEE) No 2309/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera uma terceira vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 914/80 (4), prevê que, no caso de venda para exportação, os óleos exportados não beneficiem da restituição à exportação; que essa disposição é mot vada pelo facto de o preço mínimo do concurso para a exportação ser fixado em função do preço do mercado mundial;
Considerando que, pelo mesmo motivo, convém evitar que os óleos exportados beneficiem da ajuda ao consumo; que é oportuno completar em consequência o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção.
«Artigo 16o
1. No caso de venda para exportação, os óleos exportados não beneficiam da restituição à exportação fixada de acordo com o disposto no Regulamento no 171/67/CEE, nem da ajuda ao consumo referida no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE.
Todavia, na acepção do Regulamento (CEE) no 754/76, esses óleos são considerados como tendo satisfeito o disposto no no 1 do artigo 2o do referido regulamento a partir do momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.

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