Document ID: 31995R0813

REGULAMENTO (CE) Nº 813/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à sua transformação na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar uma prolongação excessiva da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso;
Considerando que a venda deve-se realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2173/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), (CEE) nº 3002/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (6), e (CEE) nº 2182/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam;
Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; que estas medidas devem ser aplicáveis o mais rapidamente possível;
Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Serão postas à venda por concurso:
- aproximadamente 13 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlandêsa, e comprada antes de 1 de Novembro de 1993,
- aproximadamente 59 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês, e comprada antes de 1 de Setembro de 1993,
- aproximadamente 1 167 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1993,
- aproximadamente 340 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, e comprada antes de 1 de Janeiro de 1992.
São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas às quantidades.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2173/79, e, nomeadamente, os seus artigos 6º a 12º, (CEE) nº 2182/77 e (CEE) nº 3002/92.
Artigo 2º
1. O prazo para a apresentação das propostas, que devem ser expressas em ecus, termina às 12 horas do dia 19 de Abril de 1995. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações:
a) As quantidades de carne de bovino postas à venda, e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
2. Para cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa venderão em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
3. Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso.
4. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que estão armazenados os produtos junto dos endereços que constam do anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios referidos no nº 1 nas suas sedes e podem proceder a publicações complementares.
5. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pela organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas referido no nº 1.
6. Em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas não devem indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os produtos estão armazenados.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão informações sobre as propostas recebidas o mais tardar no dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas.
2. Após terem sido examinadas as propostas recebidas é fixado um preço mínimo de venda para cada produto, ou a venda não se realizará.
Artigo 4º
1. Em derrogação dos nºs1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a proposta:
a) Só é válida se for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Deve ser acompanhada:
- de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes em produtos especificados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, no prazo referido no nº 1 do artigo 5º do mesmo regulamento,
- da indicação precisa do ou do estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.
2. Os requerentes referidos no nº 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que eles compram.
Neste caso, o mandatário apresentará as propostas dos requerentes que representa.
3. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
Artigo 5º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é fixado em 12 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia, prevista no nº 1, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, é fixado em:
- 300 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada referida na alínea a) do anexo I,
- 170 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada referida na alínea b) do anexo I.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995.

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