Document ID: 32004D0676

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2004
relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa
(2004/676/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum do Conselho 2004/551/PESC, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (1) e, nomeadamente, o ponto 3.1 do n.o 3 do seu artigo 11.o,
DECIDIU O SEGUINTE:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
1. O presente Estatuto é aplicável ao pessoal contratado pela Agência Europeia de Defesa (a seguir designados, respectivamente, por «membro do pessoal» e «Agência»).
Esse pessoal terá a qualidade:
-
de agente temporário,
-
de agente contratado.
2. Para efeitos do presente Estatuto, a autoridade autorizada a celebrar contratos (adiante designada por «AACC») será determinada em conformidade com as disposições pertinentes da Acção Comum 2004/551/PESC.
3. Qualquer referência, no presente Estatuto, a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.
TÍTULO II
AGENTES TEMPORÁRIOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 2.o
Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por «agente temporário» o pessoal contratado para ocupar, a título temporário, um lugar constante do quadro de efectivos anexo ao orçamento da Agência.
Artigo 3.o
Os agentes temporários não podem ser contratados por prazo superior a quatro anos, embora os seus contratos possam ser celebrados por tempo inferior. Os respectivos contratos só podem ser renovados uma vez, por um prazo máximo de dois anos, desde que a possibilidade de renovação tenha sido estipulada no contrato inicial e esteja dentro do prazo fixado no contrato. No termo deste prazo, cessam as suas funções de agente temporário na acepção das presentes disposições.
Artigo 4.o
Nos termos do presente Estatuto, toda e qualquer admissão de um agente temporário só pode ter por objecto prover à vaga de um lugar constante do quadro de efectivos anexo ao orçamento da Agência.
Artigo 5.o
1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo V estejam preenchidas.
2. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente estatuto, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que a Agência mantenha ou adopte medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
3. A Agência definirá, após consulta do Comité do Estatuto, as medidas e acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo presente Estatuto e adoptará as disposições adequadas, nomeadamente para solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto.
4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência será determinada nos termos do artigo 37.o
Considera-se que uma pessoa deficiente preenche as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 36.o se tiver capacidade para assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes ao lugar.
Por «adaptações razoáveis» em relação às funções essenciais inerentes a um lugar, entendem-se as medidas apropriadas, quando necessárias, para permitir que uma pessoa deficiente tenha acesso, participe ou avance no trabalho, ou receba formação, a menos que essas medidas constituam um encargo demasiado pesado para a instituição.
5. Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento anteriormente enunciado e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir que existia discriminação directa ou indirecta, cabe à Agência o ónus da prova da inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é aplicável em processos disciplinares.
6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objectivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal.
Artigo 6.o
1. Os agentes temporários em actividade terão acesso a medidas de natureza social aprovadas pela Agência e a serviços prestados pelo Comité do Estatuto. Os antigos agentes temporários podem ter acesso a medidas específicas limitadas de carácter social.
2. Serão concedidas aos agentes temporários em actividade condições de trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequados, pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados.
Artigo 7.o
1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e a importância das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por «AD») e num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por «AST»).
2. O grupo de funções AD abrange doze graus, correspondentes a funções de administração, de consultoria, linguísticas e científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus, correspondentes a funções de execução, técnicas e de escritório.
3. A nomeação para um lugar de funcionário requer, no mínimo:
a)
Para o grupo de funções AST:
i)
habilitações do nível do ensino pós-secundário, comprovadas por um diploma, ou
ii)
habilitações do nível do ensino secundário, comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou
iii)
sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente.
b)
Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD:
i)
habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, ou
ii)
sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.
c)
Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD:
i)
habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou
ii)
habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos, ou
iii)
sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.
4. O Anexo VII contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, a Agência aprovará, após consulta do Comité do Estatuto, a descrição das funções associadas a cada lugar-tipo.
Artigo 8.o
1. A AACC coloca cada agente temporário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar do seu grupo de funções que corresponda ao seu grau.
O agente temporário pode requerer a transferência dentro da Agência.
2. O agente temporário pode ser chamado a ocupar interinamente um lugar do seu grupo de funções com um grau superior ao seu. Desde o início do quarto mês de interinidade, o funcionário receberá uma compensação igual à diferença entre a remuneração relativa ao seu grau e escalão e a remuneração correspondente ao escalão que obteria se fosse nomeado para o lugar correspondente ao lugar de que assegura a interinidade.
A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente temporário destacado no interesse do serviço ou chamado a cumprir serviço militar ou ausente por doença prolongada.
Artigo 9.o
1. O contrato de agente temporário deve especificar o grau e o escalão em que o mesmo é admitido.
2. A colocação de um agente temporário num lugar correspondente a um grau superior àquele em que foi admitido será registada num averbamento ao seu contrato de trabalho.
CAPÍTULO 2
Direitos e deveres
Artigo 10.o
1. O agente temporário deve desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses da Agência, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à Agência. O agente temporário deve desempenhar as funções que lhe sejam confiadas de forma objectiva e imparcial e observando o seu dever de lealdade para com a Agência.
2. O agente temporário não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha à Agência, sem autorização da AACC, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para a prestação de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços.
Artigo 11.o
1. No exercício das suas funções, e salvo disposição em contrário, o agente temporário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, susceptível de comprometer a sua independência.
2. O agente temporário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma questão referida no n.o 1 informará imediatamente do facto a AACC. Esta tomará todas as medidas adequadas, podendo, nomeadamente, libertar o agente temporário de responsabilidades nesse assunto.
3. O agente temporário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da Agência, ou que com esta estejam relacionadas, qualquer interesse de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.
Artigo 12.o
O agente temporário deve abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo.
Artigo 13.o
1. Os agentes temporários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual.
2. Um agente temporário vítima de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer prejuízo por parte da Agência. Um agente temporário que tenha apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer prejuízo por parte da Agência, desde que tenha agido de boa-fé.
3. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que ocorra durante um período de tempo, de modo repetitivo ou sistemático e envolva comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos ou outros actos intencionais susceptíveis de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.
4. Por «assédio sexual», entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que é dirigido e que tem por objectivo ou efeito ofender essa pessoa ou criar um ambiente de intimidação, hostil, ofensivo ou perturbador. O assédio sexual será tratado como uma discriminação com base no sexo.
Artigo 14.o
1. Sem prejuízo do artigo 16.o, o agente temporário que deseje exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas à Agência, deve obter previamente a autorização da AACC. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a interferir com o desempenho das suas funções na Agência ou forem incompatíveis com os interesses desta.
2. O agente temporário notificará a AACC de qualquer alteração da actividade ou funções exteriores autorizadas que possa ocorrer depois de ter solicitado a autorização da AACC em aplicação do n.o 1. A autorização pode ser retirada se essa actividade ou essas funções deixarem de preencher as condições previstas no último período do n.o 1.
Artigo 15.o
Se o cônjuge de um agente temporário exercer, profissionalmente, qualquer actividade lucrativa, deve tal facto ser comunicado pelo agente à AACC. Se essa actividade se revelar incompatível com a do agente temporário, e se este último não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado, a AACC, após parecer do Comité do Estatuto, decidirá se o agente temporário se manterá nas suas funções ou será transferido para outro lugar.
Artigo 16.o
1. O agente temporário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas notificará o facto à AACC. Esta decidirá se, em função do interesse do serviço, o agente temporário:
a)
Deve apresentar um pedido de licença sem vencimento; ou
b)
Deve beneficiar de férias anuais; ou
c)
Pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial; ou
d)
Pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.
2. O agente temporário eleito ou nomeado para o desempenho de funções públicas informará imediatamente do facto a AACC. Tendo em conta o interesse do serviço, a importância das referidas funções, as obrigações que implicam, bem como a remuneração e os subsídios a que dão direito, a AACC tomará uma das decisões referidas no n.o 1. Se a AACC decidir que o agente temporário deve apresentar um pedido de licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do agente temporário.
Artigo 17.o
O agente temporário, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.
O agente temporário que tencione exercer uma actividade profissional, remunerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções deve informar do facto a Agência. Se essa actividade for relacionada com o trabalho efectuado pelo agente temporário nos três últimos anos de serviço e for susceptível de entrar em conflito com os legítimos interesses da Agência, a AACC pode, tendo em conta o interesse do serviço, quer proibir ao agente temporário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após parecer do Comité do Estatuto, a Agência notificará a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que existe aceitação tácita.
Artigo 18.o
1. O agente temporário abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.
2. O agente temporário continua sujeito a esta obrigação mesmo após a cessação das suas funções.
Artigo 19.o
1. O agente temporário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.
2. Sem prejuízo dos artigos 12.o e 18.o, o agente temporário que, individualmente ou em colaboração, tencione publicar ou mandar publicar qualquer texto relacionado com a actividade da Agência informará previamente desse facto a AACC.
Sempre que a AACC possa demonstrar que o texto em causa é susceptível de lesar gravemente os legítimos interesses da Agência, notificará por escrito o agente temporário da sua decisão, no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que a AACC não levanta objecções.
Artigo 20.o
1. Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo agente temporário no exercício das suas funções são pertença da Agência. A Agência terá o direito de exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhes sejam cedidos.
2. Qualquer invenção feita por um agente temporário no exercício das suas funções é de pleno direito propriedade da Agência. A Agência pode, a expensas suas, requerer e obter a respectiva patente em qualquer país. Qualquer invenção feita por um agente temporário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções, e relacionada com o trabalho da Agência, será considerada, salvo prova em contrário, como tendo sido feita no exercício dessas funções. Sempre que as invenções sejam objecto de patente, o nome do ou dos inventores deve ser mencionado.
3. A Agência pode, em determinados casos, conceder uma bonificação, cujo montante ela própria fixará, ao agente temporário autor de uma invenção patenteada.
Artigo 21.o
O agente temporário não pode depor nem prestar declarações em juízo, seja a que título for, sobre factos de que teve conhecimento por causa das suas funções, sem autorização da AACC. Esta autorização só pode ser recusada se os interesses da Agência o exigirem ou se a recusa não for susceptível de implicar consequências penais para o agente temporário em causa. O agente continua sujeito a esta obrigação mesmo depois de as suas funções terem cessado.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica ao agente temporário ou ao antigo agente temporário que seja testemunha, perante a Comissão de Recurso ou perante o Conselho de Disciplina, sobre questão que envolva um agente temporário ou antigo agente temporário.
Artigo 22.o
O agente temporário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções. O agente temporário notificará o seu endereço à AACC e informá-la-á imediatamente de qualquer alteração desse endereço.
Artigo 23.o
O agente temporário, seja qual for a sua posição na hierarquia, é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores, sendo responsável pelo desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.
O agente temporário encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade própria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem.
Artigo 24.o
1. O agente temporário que receba uma ordem que considere irregular, ou susceptível de dar origem a sérias dificuldades, informará imediatamente do facto o seu superior hierárquico directo, o qual, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sem prejuízo do n.o 2, se o superior hierárquico directo confirmar a ordem, mas o agente temporário considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável em função da sua preocupação, transmitirá a questão por escrito à autoridade hierárquica imediatamente superior. Se esta última confirmar a ordem por escrito, o agente temporário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis.
2. Se o superior hierárquico directo considerar que a ordem deve ser cumprida prontamente, o agente temporário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. A pedido do agente temporário, o superior hierárquico directo será obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.
Artigo 25.o
O agente temporário pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela Agência em consequência de culpa grave em que tiver incorrido no exercício das suas funções.
A respectiva decisão, fundamentada, é tomada pela AACC, depois de terem sido observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.
A Comissão de Recurso tem competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios suscitados pela presente disposição.
Artigo 26.o
1. Um agente temporário que, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de factos que levem à presunção da existência de possíveis actividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses da Agência, ou de condutas relacionadas com o exercício de actividades profissionais que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos agentes temporários da Agência, informará desses factos, sem demora, o seu superior hierárquico directo ou, se o considerar útil, o Director Executivo da Agência.
Qualquer informação a que se refere o primeiro parágrafo será comunicada por escrito.
2. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o agente temporário não sofrerá qualquer prejuízo por parte da Agência pelo facto de ter comunicado a informação referida no n.o 1.
3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao agente temporário no contexto da sua tramitação.
Artigo 27.o
1. O agente temporário que divulgue a informação definida no artigo 26.o ao Presidente do Conselho da União Europeia ou do Parlamento Europeu não sofrerá qualquer prejuízo por parte da Agência, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O agente temporário acredita, de boa-fé e razoavelmente, que a informação divulgada, bem como qualquer alegação nela contida, são substancialmente verdadeiras; e
b)
O agente temporário tenha previamente revelado a mesma informação à Agência e tenha dado à Agência oportunidade de, no prazo definido pela Agência, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O agente temporário será devidamente informado desse prazo dentro de 60 dias.
2. O prazo a que se refere o n.o 1 não será aplicável quando o agente temporário possa demonstrar que não é razoável, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso.
3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao agente temporário no contexto da sua tramitação.
Artigo 28.o
A Agência presta assistência ao agente temporário, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente temporário ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade e das suas funções.
A Agência compensará os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, pelo agente temporário, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis.
Artigo 29.o
A Agência facilitará o aperfeiçoamento profissional do agente temporário na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios interesses.
Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de promoção na carreira.
Artigo 30.o
O agente temporário goza do direito de associação; pode, nomeadamente, ser membro de organizações sindicais ou profissionais.
Artigo 31.o
O agente temporário pode submeter requerimentos relativos a questões abrangidas pelo presente Estatuto à AACC.
Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente temporário interessado. Qualquer decisão que afecte negativamente os interesses do agente temporário deve ser fundamentada.
As decisões individuais de nomeação, titularização, promoção, transferência, determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um agente temporário serão publicadas na Agência. A publicação será acessível a todo o pessoal durante um prazo adequado.
Artigo 32.o
O processo individual do agente temporário deve conter:
a)
todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento;
b)
as observações feitas pelo agente temporário relativamente aos referidos documentos.
Todos os elementos devem ser registados, numerados e classificados sequencialmente, não podendo a Agência opor a um agente temporário nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a) se dos mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classificados.
A comunicação de qualquer elemento é comprovada pela assinatura do agente temporário ou, na sua falta, por carta registada enviada para o último endereço comunicado pelo agente temporário.
Nenhuma menção dando conta de opiniões políticas, sindicais, filosóficas ou religiosas, nem da origem racial ou étnica ou da orientação política do agente temporário pode figurar no referido processo.
Contudo, o parágrafo anterior não proíbe a inclusão no processo de actos e documentos administrativos conhecidos do agente temporário que sejam necessários à aplicação do presente Estatuto.
Não pode ser constituído mais do que um processo para cada agente temporário.
O agente temporário tem o direito de conhecer, mesmo depois de terem cessado as suas funções, o conjunto dos elementos que constem do seu processo.
O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da Administração ou num suporte informático protegido. É, todavia, enviado à Comissão de Recurso sempre que, perante o mesmo, tenha sido interposto recurso que diga respeito ao agente temporário.
Artigo 33.o
O agente temporário tem o direito de consultar o seu processo médico de acordo com regras a aprovar pelas Agência.
Artigo 34.o
A AACC tomará qualquer decisão relativa a pedidos de reparação de prejuízos sofridos pela Agência em consequência de culpa grave, de acordo com o disposto no artigo 25.o, depois de observadas as formalidades previstas em caso de demissão por culpa grave.
As decisões individuais relativas a um agente temporário são publicadas em conformidade com o disposto no artigo 31.o
Artigo 35.o
Os privilégios e imunidades de que goza o agente temporário são conferidos exclusivamente no interesse da Agência. O agente temporário não está isento do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.
Sempre que estejam em causa privilégios e imunidades, o agente temporário interessado deverá imediatamente informar a Agência.
CAPÍTULO 3
Condições de admissão
Artigo 36.o
1. A admissão de um agente temporário deve ter em vista assegurar à Agência os préstimos de pessoas que possuam os mais altos padrões de competência, rendimento e integridade, recrutadas numa área geográfica tão ampla quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros que participem na Agência.
O agente temporário é escolhido sem distinção de raça, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou situação familiar.
2. Só pode ser admitido como agente temporário quem:
a)
for nacional de um dos Estados-Membros participantes na Agência e gozar plenamente dos seus direitos cívicos;
b)
tiver cumprido as obrigações que lhe são impostas por força da lei relativa ao serviço militar;
c)
apresentar as referências morais requeridas para o exercício das suas funções;
d)
preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções; e
e)
produzir provas de profundo conhecimento de uma das línguas da União Europeia e de conhecimento satisfatório de outra língua da UE, tanto quanto for necessário ao exercício das suas funções.
3. Se necessário, o Comité Director aprovará disposições específicas relativas aos processos de recrutamento de agentes temporários no quadro da Acção Comum 2004/551/PESC.
Artigo 37.o
Antes de se proceder à sua admissão, o agente temporário será submetido a exame médico por um médico autorizado pela Agência, a fim de que esta se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.o 2 do artigo 36.o
Quando o exame médico previsto no primeiro parágrafo tiver dado origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe tiver sido feita pela Agência, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela AACC, de entre os médicos assessores da Agência. O médico assessor que tiver emitido o primeiro parecer negativo é ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro parágrafo, os honorários e despesas acessórias são suportados até metade pelo candidato.
Artigo 38.o
O agente temporário pode ser obrigado a efectuar um estágio cuja duração não excederá o prazo de seis meses.
Se, no decurso do estágio, por motivo de doença ou acidente, o agente temporário ficar impedido de exercer as suas funções por período igual ou superior a um mês, a AACC poderá prorrogar o estágio por período equivalente.
Pelo menos um mês antes do termo do estágio, será feito um relatório sobre a aptidão do agente temporário para desempenhar as tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Esse relatório será comunicado ao interessado, que terá o direito de formular, por escrito, as suas observações. O agente temporário que não tiver demonstrado aptidão para manter o seu lugar será despedido.
Todavia, em circunstâncias excepcionais, a AACC pode prorrogar o estágio por um período máximo de seis meses e afectar o agente temporário a outro serviço.
Em caso de inaptidão manifesta do agente temporário estagiário, pode ser elaborado um relatório a qualquer momento do estágio. Esse relatório será comunicado ao interessado, que terá o direito de formular observações por escrito. Com base nesse relatório, a AACC pode decidir despedir o agente temporário antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um mês.
Artigo 39.o
1. O agente temporário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau.
A AACC pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de 24 meses, no máximo. Serão aprovadas disposições gerais de execução do presente artigo.
2. Em caso de colocação do agente temporário num lugar correspondente a um lugar superior, tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 9.o, será classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, os agentes temporários dos graus AD9 a AD13 que exerçam funções de chefe de unidade e que sejam nomeados num grau superior serão colocados no segundo escalão do novo grau. A mesma disposição é aplicável a um agente temporário promovido a um lugar de director ou de director-geral.
Artigo 40.o
A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada agente temporário serão objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos. O Director Executivo prevê disposições que conferem o direito de interpor recurso no âmbito do procedimento de notação, o qual deve ser exercido previamente à apresentação de uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 167.o
A partir do grau 4, no que respeita aos agentes temporários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer sobre se, com base no desempenho, o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.
O relatório será dado a conhecer ao agente temporário. Este pode apor-lhe todas as observações que julgar úteis.
CAPÍTULO 4
Condições de trabalho do agente temporário
Secção A
Licença parental ou para assistência à família
Artigo 41.o
O agente temporário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento de base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para as famílias monoparentais, como tal reconhecidas segundo as disposições gerais de execução adoptadas pela Agência. Nenhum período de licença parental pode ter duração inferior a um mês.
Durante a licença parental, o agente temporário conserva a sua inscrição no regime de segurança social; continua a adquirir direitos a pensão, benefícios de abono por filho a cargo e de abono escolar. O agente temporário conserva igualmente o seu lugar, a direito a subida de escalão e promoção de grau. A licença pode ser gozada a tempo inteiro ou a meio tempo. Quando a licença parental for gozada a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo será duplicada. Durante a licença parental, o agente temporário tem direito a um subsídio de 798,77 EUR por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista nos artigos 67.o e 68.o será suportada pela Agência e calculada sobre o vencimento-base do agente temporário.
No entanto, no caso de uma licença a meio tempo, a presente disposição só será aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento-base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento-base que o agente temporário efectivamente recebe, a sua contribuição será calculada aplicando-se as mesmas percentagens que seriam aplicadas se estivesse a exercer actividade a tempo inteiro.
O subsídio será de 1 065,02 EUR por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, relativamente às famílias monoparentais referidas no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, quando esta for gozada pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais, imediatamente após a licença de parto, ou durante ou imediatamente após a licença de adopção. Os montantes referidos no presente artigo serão adaptados nas mesmas condições que a remuneração.
Artigo 42.o
Em caso de doença ou deficiência grave, medicamente comprovadas, do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã do agente temporário, este terá direito a uma licença para assistência à família sem vencimento-base. A duração total dessa licença não pode exceder nove meses em toda a carreira do agente temporário.
É aplicável o segundo parágrafo do artigo 41.o
Secção B
Duração do tempo de trabalho
Artigo 43.o
Os agentes temporários em situação de actividade estão permanentemente à disposição da Agência.
Todavia, a duração normal da semana de trabalho não pode exceder 42 horas, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido pela AACC. Dentro do limite referido, a mesma entidade pode, após consulta do Comité do Pessoal, estabelecer horários apropriados para certos grupos de agentes temporários que desempenhem tarefas específicas.
Por outro lado, devido a necessidades de serviço ou a exigências das normas sobre segurança no trabalho, o agente temporário pode, fora da duração normal de trabalho, ser obrigado a ficar à disposição da instituição no local de trabalho ou no seu domicílio. A instituição fixa as modalidades de aplicação do presente parágrafo, após consulta do seu Comité do Pessoal.
Artigo 44.o
1. O agente temporário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial.
A AACC pode conceder essa autorização, se for compatível com o interesse do serviço.
2. O agente temporário tem direito a essa autorização nos seguintes casos:
a)
Para se ocupar de um filho de idade inferior a 9 anos;
b)
Para se ocupar de um filho de idade compreendida entre 9 e 12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20 % do tempo de trabalho normal;
c)
Para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente;
d)
Para seguir uma formação complementar; ou
e)
A partir da idade de 55 anos, durante os últimos cinco anos anteriores à reforma.
Sempre que o agente temporário solicite autorização para trabalhar a tempo parcial para seguir uma formação complementar, ou a partir da idade de 55 anos, a AACC só pode recusar a autorização, ou adiar a data da sua produção de efeitos, em circunstâncias excepcionais, ou por motivos que se sobreponham, relacionados com o serviço.
Sempre que esse direito seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente doente ou deficiente, ou para participar numa formação complementar, a duração total dos períodos de trabalho a tempo parcial não poderá exceder cinco anos no conjunto da carreira do agente temporário.
3. A AACC responderá ao pedido do agente temporário no prazo de 60 dias.
4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidos no Anexo II.
Artigo 45.o
O agente temporário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado num lugar que a AACC tenha identificado como adequado para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo. No entanto, a AACC pode revogar a autorização no interesse do serviço, dando ao agente temporário pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a AACC pode revogar a autorização, a pedido do agente temporário em causa e mediante pré-aviso deste de, pelo menos, seis meses. Neste caso, o agente temporário pode ser transferido para outro lugar.
São aplicáveis o artigo 53.o e o artigo 3.o do Anexo II, com excepção do terceiro período do segundo parágrafo. A AACC pode aprovar as regras de execução do presente artigo.
Artigo 46.o
O agente temporário só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excepcional da carga de trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com o processo fixado pela AACC. O total das horas extraordinárias exigidas a um agente temporário não pode exceder 150 horas, efectuadas em cada período de seis meses.
As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes temporários do grupo de funções AD não conferem direito a compensação ou remuneração.
De acordo com o disposto no Anexo IV, as horas extraordinárias efectuadas pelos agentes temporários dos graus AST1 a AST4 dão direito à concessão de um descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação dentro do mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as horas extraordinárias, à concessão de uma remuneração.
Artigo 47.o
O agente temporário que, no âmbito de um serviço contínuo decidido pela instituição devido a necessidades do serviço ou a exigências das normas sobre segurança no trabalho e considerado pela Agência como devendo ser habitual e permanente, for obrigado, de modo habitual, a trabalhar à noite, ao sábado, ao domingo ou em dias feriados pode beneficiar de subsídios.
A AACC determinará as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes de tais subsídios.
A duração normal de trabalho de um agente temporário que assegure o serviço contínuo não pode ser superior ao total anual das horas de trabalho anuais.
Artigo 48.o
O agente temporário que, por decisão da AACC tomada devido a necessidades de serviço ou a exigências das normas sobre segurança no trabalho, for habitualmente obrigado a estar à disposição da Agência no local de trabalho ou no seu domicílio para além do período normal de trabalho, pode beneficiar de subsídios especiais.
A AACC determinará as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes de tais subsídios.
Artigo 49.o
Para compensar condições de trabalho especialmente penosas, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados agentes temporários.
A Agência determinará as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes de tais subsídios especiais.
Secção C
Interrupção do serviço com justificação
Artigo 50.o
O agente temporário tem direito, em cada ano civil, a férias anuais de 24 dias úteis, no mínimo, e 30 dias úteis, no máximo, em conformidade com a regulamentação a estabelecer, de comum acordo, entre as instituições comunitárias.
Para além das férias, pode ser concedida ao agente temporário, a título excepcional e a seu pedido, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção encontram-se no Anexo III.
Artigo 51.o
Para além da licença prevista no artigo 50.o, as mulheres grávidas terão direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de vinte semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não terminará antes de catorze semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.
Artigo 52.o
1. O agente temporário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.
O agente temporário deve informar, no mais curto prazo possível, a Agência da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontra. É obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no quinto dia de ausência o mais tardar, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do agente temporário, a ausência será considerada injustificada.
O agente temporário pode, a qualquer momento, ser submetido a um exame médico organizado pela Agência. Se esse exame não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar da data em que o exame se deveria ter realizado.
Se o exame revelar que o agente temporário se encontra em condições de exercer as suas funções, a sua ausência será, sem prejuízo do parágrafo seguinte, considerada injustificada a partir da data do exame.
Se o agente temporário considerar que as conclusões do exame médico organizado pela AACC são injustificadas do ponto de vista médico, ele próprio ou um médico em seu nome podem, no prazo de dois dias, apresentar à Agência um pedido de que a questão seja submetida a um médico independente, para parecer.
A Agência transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo entre o médico do agente temporário e o médico assessor da Agência. Na ausência desse acordo no prazo de cinco dias a contar do pedido, a Agência escolherá uma pessoa de entre as constantes da lista de médicos independentes a ser estabelecida anualmente para esse efeito de comum acordo entre a AACC e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o agente temporário pode contestar a escolha feita pela instituição, após o que esta escolherá outra pessoa da lista; esta escolha é definitiva.
O parecer do médico independente, emitido após consulta do médico do agente temporário e do médico assessor da Agência é vinculativo. Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do exame organizado pela Agência, a ausência será considerada injustificada a partir da data desse exame. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do exame, a ausência será considerada justificada, para todos os efeitos.
2. Quando as ausências por doença não superiores a três dias ultrapassarem, durante um período de doze meses, um total de 12 dias, o agente temporário é obrigado a apresentar um atestado médico por cada nova ausência por doença. A sua ausência será considerada injustificada a partir do décimo terceiro dia de ausência por motivo de doença sem atestado médico.
3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na acepção dos n.os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do agente temporário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o agente temporário perderá o direito à remuneração pelo período correspondente.
4. A AACC pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um agente temporário cujas faltas por doença acumuladas excedam doze meses num período de três anos.
5. O agente temporário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em consequência de um exame pelo médico assessor da instituição se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, uma pessoa sofrer de doença contagiosa.
Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto no terceiro parágrafo do n.o 1.
6. O agente temporário é obrigado a submeter-se a uma consulta médica preventiva anual, efectuada quer pelo médico assessor da Agência, quer por um médico da sua escolha.
Neste último caso, os honorários do médico ficarão a cargo da Agência, até ao limite de um montante fixado pela AACC por um período não superior a três anos.
Artigo 53.o
A licença de férias anuais do agente temporário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial será reduzida proporcionalmente enquanto durar essa autorização.
Artigo 54.o
Salvo em caso de doença ou acidente, o agente temporário não pode ausentar-se sem para tal estar previamente autorizado pelo respectivo superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência irregular devidamente verificada é descontada nas férias anuais do interessado. Em caso de esgotamento das férias, o agente temporário perde o direito à remuneração pelo período excedente.
Sempre que um agente temporário deseje passar dias de falta por doença em lugar diferente do da sua afectação, deve obter previamente autorização da AACC.
As licenças especiais, as licenças parentais e as licenças para assistência à família não podem prolongar-se para além da duração do contrato.
Todavia, as ausências por doença, com vencimento, previstas no artigo 52.o, não podem exceder três meses ou o tempo de serviço cumprido pelo agente temporário, caso este seja superior. Esta interrupção de serviço não pode prolongar-se para além da duração do contrato do interessado.
Findos os prazos acima referidos, o agente temporário cujo contrato não tenha sido rescindido apesar de não poder retomar as suas funções é colocado na situação de interrupção de serviço sem remuneração.
Contudo, o agente temporário que for vítima de doença profissional ou acidente surgido por ocasião do exercício das suas funções continua a auferir, durante todo o período de incapacidade para o trabalho, a remuneração integral, enquanto não puder beneficiar do subsídio de invalidez previsto no artigo 76.o
Secção D
Dias feriados
Artigo 55.o
A lista dos dias feriados é fixada pela Agência.
Artigo 56.o
1. A título excepcional, o agente temporário pode beneficiar, a seu pedido, de uma licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. A AACC fixa a duração desta licença, que não pode exceder um quarto do tempo de serviço cumprido pelo agente temporário, nem ser superior a:
-
três meses, se o agente temporário contar menos de quatro anos de antiguidade,
-
doze meses, nos restantes casos.
2. A duração da licença referida no parágrafo anterior não é tomada em consideração para efeitos da aplicação do n.o 9 do artigo 59.o
3. Durante o período de gozo da licença sem vencimento do agente temporário, suspende-se a sua inscrição no regime de segurança social previsto no artigo 67.o
Todavia, o agente temporário que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês subsequente ao do início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura contra os riscos referidos no artigo 67.o durante o período da licença, desde que pague metade das contribuições previstas nesse artigo; as contribuições são calculadas a partir do último vencimento de base do agente temporário.
Por outro lado, o agente temporário que prove a impossibilidade de adquirir direitos à pensão através de outro regime de pensão pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão durante o período de gozo da sua licença sem vencimento, desde que pague uma cotização igual ao triplo do valor previsto no artigo 89.o; as cotizações são calculadas com base no vencimento de base do agente temporário, correspondente ao seu grau e escalão.
Artigo 57.o
O agente temporário chamado a prestar serviço militar ou serviços alternativos, convocado para um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar é colocado em situação de licença por serviço nacional; esta licença não pode em caso algum prolongar-se para além do termo do contrato.
O agente temporário chamado a prestar serviço militar ou um serviço alternativo deixa de receber a sua remuneração, mas continua a usufruir das disposições do presente Estatuto referentes à subida de escalão. O agente temporário continua, do mesmo modo, a beneficiar do direito ao subsídio por cessação de funções se, após cumprimento das suas obrigações militares ou de serviço alternativo, efectuar o pagamento, a título retroactivo, da quotização para o regime de pensões.
O agente temporário obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar beneficia, durante o período de instrução militar ou de reconvocação, da sua remuneração, sendo esta última, todavia, reduzida do montante do soldo militar auferido.
CAPÍTULO 5
Remuneração e reembolso de despesas
Artigo 58.o
A remuneração do agente temporário compreende um vencimento de base, prestações familiares e outros subsídios.
Artigo 59.o
1. A remuneração dos agentes temporários é expressa em euros. Os coeficientes de correcção, os descontos obrigatórios, a revisão anual e as adaptações são determinadas de acordo com as mesmas regras que as definidas nos artigos 63.o, 64.o, 65.o, 65.o-A e 66.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2) a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários das CE» e no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (3). Os descontos estipulados no Estatuto dos Funcionários das CE reverterão para o orçamento da Agência, com excepção das contribuições para os regimes de seguro de doença, acidente e desemprego.
2. Os vencimentos de base são fixados de acordo com as mesma regras que as definidas no artigo 66.o do Estatuto dos Funcionários das CE.
3. As prestações familiares compreendem:
a)
o abono de lar;
b)
o abono por filho a cargo;
c)
o abono escolar.
4. Os agentes temporários, beneficiários das prestações familiares previstas no presente artigo, são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza, recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas por força dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo V.
5. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada da AACC, tomada com base em documentos médicos comprovativos, que mostrem que o filho em questão impõe ao agente temporário pesados encargos, resultantes de uma deficiência mental ou física de que sofra.
6. Se, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo V, as prestações familiares acima citadas forem pagas a uma pessoa que não seja o agente temporário, essas prestações serão eventualmente pagas na moeda do país de residência dessa pessoa, com base nas paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários das CE. Essas prestações familiares estão sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para esse mesmo país situado na União Europeia ou a um coeficiente de correcção igual a 100 se o país de residência se situar fora da União.
Os n.os 4 e 5 são aplicáveis à atribuição das prestações familiares acima referidas.
7. O subsídio de expatriação é igual a 16 % do total do vencimento de base e do abono de lar, bem como do abono por filho a cargo aos quais o agente temporário tem direito. O subsídio de expatriação não pode ser inferior a 442,78 euros por mês.
8. Em caso de falecimento de um agente temporário, o cônjuge sobrevivente ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do extinto, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte.
Em caso de falecimento do titular de um subsídio de invalidez aplicar-se-ão as disposições anteriores, relativamente ao subsídio do extinto.
9. O agente temporário que conte dois anos de antiguidade em determinado escalão do seu grau ascende automaticamente ao escalão seguinte deste grau.
Artigo 60.o
O pagamento das prestações familiares e do subsídio de expatriação é determinado de acordo com o disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Anexo V.
Artigo 61.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 62.o a 65.o os agentes temporários terão direito ao reembolso das despesas que tiverem efectuado por ocasião da sua entrada em funções, da sua transferência ou cessação de funções, assim como daquelas que tiverem efectuado durante ou em relação com o exercício das suas funções, em conformidade com os artigos 5.o a 16.o do Anexo V.
Artigo 62.o
O agente temporário admitido por período igual ou superior a doze meses tem direito, nos termos do artigo 9.o do Anexo V, ao reembolso das despesas de mudança de residência.
Artigo 63.o
1. O agente temporário admitido por período igual ou superior a um ano beneficia, nos termos do artigo 5.o do Anexo V, de um subsídio de instalação cujo montante é fixado, para uma duração previsível de serviço:
-
igual ou superior a um ano, mas inferior a dois anos:
em 1/3
do montante fixado no artigo 5.o do Anexo V
-
igual ou superior a dois anos, mas inferior a três anos:
em 2/3
-
igual ou superior a três anos:
em 3/3
2. O subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.o do Anexo V é concedido ao agente temporário que tenha cumprido quatro anos de serviço. O agente temporário que tiver cumprido mais de um ano e menos de quatro anos de serviço beneficia de um subsídio de reinstalação cujo montante é proporcional ao tempo de serviço cumprido.
3. Todavia, o subsídio de instalação previsto no n.o 1 e o subsídio de reinstalação previsto no n.o 2 não podem ser inferiores a:
a)
976,85 EUR para o agente temporário que tenha direito ao abono de lar; e
b)
580,83 EUR para o agente temporário que não tenha direito a esse abono.
Quando dois cônjuges, agentes temporários da Agência, tiverem ambos direito ao subsídio de instalação ou de reinstalação, este só será pago ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado.
Quando o cônjuge de um agente temporário da Agência for funcionário ou outro agente das Comunidades Europeias, com direito a subsídio de instalação ou de reinstalação, e o seu vencimento de base for mais elevado, esse subsídio não será pago ao agente temporário.
Artigo 64.o
As ajudas de custo diárias são determinadas no artigo 10.o do Anexo V. Todavia, o agente temporário contratado por um período determinado inferior a doze meses beneficia, se provar que lhe é impossível continuar a habitar na sua anterior residência, de ajudas de custo diárias durante toda a duração do contrato e, no máximo, durante um ano.
Artigo 65.o
O artigo 8.o do Anexo V, relativo ao reembolso das despesas de viagem anual do local de afectação para o local de origem, é aplicável apenas ao agente temporário que conte, pelo menos, nove meses de serviço.
Artigo 66.o
0 pagamento das importâncias devidas é definido nos artigos 17.o e 18.o do Anexo V.
CAPÍTULO 6
Segurança social
Secção A
Cobertura dos riscos de doença e acidente e prestações de carácter social
Artigo 67.o
1. Durante o seu período de funções, durante as suas ausências por doença e durante os períodos de licença sem vencimento referidos nos artigos 16.o e 56.o, nos termos neles previstos, ou quando estiver a beneficiar de um subsídio de invalidez, o agente temporário, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, os seus filhos e outras pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.o do Anexo V, assim como os titulares de uma pensão de sobrevivência, são cobertos contra os riscos de doença até ao limite de 80 % das despesas efectuadas e com base numa regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições comunitárias, nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das CE. Este limite será de 85 % para as seguintes prestações: consultas e visitas, intervenções cirúrgicas, hospitalização, produtos farmacêuticos, radiologia, análises, exame laboratorial e próteses por receita médica, com excepção das próteses dentárias. Este limite será de 100 % no caso de tuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças de gravidade comparável, reconhecidas pela AACC, assim como no caso de exames de rastreio e de parto. Todavia, o reembolso a 100 % não se aplica no caso de doença profissional ou acidente que dê origem à aplicação do artigo 68.o
O parceiro não casado de um agente temporário será tratado como cônjuge, no âmbito do regime de cobertura dos riscos de doença, sempre que se verifiquem as três primeiras condições previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo V.
A terça parte da contribuição necessária para assegurar esta cobertura está a cargo do beneficiário, não podendo esta comparticipação ultrapassar 2 % do seu vencimento de base.
2. O agente temporário que cesse funções e que prove que não exerce um trabalho remunerado pode requerer, o mais tardar no mês seguinte ao da cessação de funções, para continuar a beneficiar, durante um período máximo de seis meses após a cessação de funções, da cobertura contra os riscos de doença prevista no n.o 1. A contribuição prevista no n.o 1 é calculada a partir do último vencimento de base do agente temporário e suportada até metade por este último.
Por decisão da AACC, tomada após parecer do médico-assistente da Agência, o prazo de um mês para apresentação do requerimento e o limite de seis meses previsto no primeiro parágrafo não se aplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada, contraída antes da cessação de funções e comunicada à Agência antes de terminar o período de seis meses previsto no primeiro parágrafo, desde que o interessado se submeta ao controlo médico organizado pela Agência.
3. O cônjuge divorciado de um agente temporário, o filho que tiver deixado de estar a cargo do agente temporário, assim como a pessoa que tiver deixado de ser equiparada ao filho a cargo na acepção do artigo 2.o do Anexo V, que provem que não exercem um trabalho remunerado podem continuar a beneficiar, durante um período máximo de um ano, da cobertura contra os riscos de doença prevista no n.o 1, a título de segurados através do beneficiário mediante o qual tinham direito a tais reembolsos; esta cobertura não implica o pagamento de qualquer contribuição. O período acima referido decorre quer a contar da data em que o divórcio se tornar definitivo quer a contar da perda da qualidade de filho a cargo ou de pessoa equiparada a filho a cargo.
4. O agente temporário que permaneça ao serviço da Agência até aos 63 anos de idade ou que seja titular de um subsídio de invalidez beneficia, após cessação das suas funções, das prestações previstas no n.o 1. A contribuição é, neste caso, calculada com base na pensão ou no subsídio.
O titular de uma pensão de sobrevivência decorrente do falecimento de um agente temporário em actividade ou que tenha ficado ao serviço da Agência até aos 63 anos de idade, ou que fosse titular de um subsídio de invalidez, beneficia do disposto no mesmo preceito. A contribuição é calculada com base no montante das pensões de sobrevivência.
5. O titular de uma pensão de órfão apenas a seu pedido beneficia do disposto no n.o 1. A contribuição é calculada com base na pensão de órfão.
6. Se se tratar do titular de uma pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos n.os 4 e 5 não pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do primeiro escalão do grau 1.
7. Se o montante das despesas não reembolsadas durante um período de 12 meses ultrapassar metade do vencimento mensal de base do agente temporário, a Agência autoriza, tendo em conta a situação familiar do interessado, um reembolso especial nos termos do n.o 1.
8. Os beneficiários das disposições precedentes são obrigados a declarar quaisquer reembolsos pagos ou a que tenham direito por outro regime de seguro de doença, legal ou regulamentar, para si próprios ou para as pessoas seguradas por seu intermédio.
Se o montante total dos reembolsos de que beneficiam exceder o montante total dos reembolsos previstos no n.o 1, a diferença será deduzida do montante a reembolsar ao abrigo do n.o 1, com excepção dos reembolsos obtidos por um regime privado de seguro complementar de doença destinado a cobrir a parte das despesas não reembolsáveis pelo seguro de doença da Agência.
Artigo 68.o
1. Durante o seu período de funções, durante as suas ausências por doença e durante os períodos de licença sem vencimento referidos nos artigos 16.o e 56.o, nos termos neles previstos, o agente temporário está coberto, desde a data de início de funções, contra o risco de doença profissional e acidentes, segundo a mesma regulamentação que a estabelecida de comum acordo, entre as instituições comunitárias, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das CE. O agente temporário contribui obrigatoriamente, até ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base, para a cobertura de riscos não profissionais.
Os riscos não cobertos serão especificados na mesma regulamentação.
2. As prestações garantidas são as seguintes:
a)
em caso de morte:
Pagamento às pessoas abaixo indicadas de uma quantia igual a cinco vezes o valor do vencimento de base anual do interessado, calculado com base nos vencimentos mensais processados nos doze meses que precedem o acidente:
-
ao cônjuge e aos filhos do agente temporário falecido, de acordo com o disposto no direito sucessório aplicável ao agente temporário; o montante a pagar ao cônjuge não pode, todavia, ser inferior a 25 % da referida quantia,
-
na falta de pessoas da categoria acima referida, aos outros descendentes, de acordo com o disposto no direito sucessório aplicável ao agente temporário,
-
na falta de pessoas das duas categorias anteriores, aos ascendentes, de acordo com o disposto no direito sucessório aplicável ao agente temporário,
-
na falta de pessoas das três categorias acima referidas, à instituição;
b)
em caso de invalidez total permanente:
Pagamento ao interessado de uma quantia igual a oito vezes o seu vencimento de base anual calculado com base nos vencimentos mensais processados nos doze meses que precedem o acidente;
c)
em caso de invalidez parcial permanente:
Pagamento ao interessado de uma parte do subsídio previsto na alínea b), calculado com base na tabela fixada na regulamentação prevista no n.o 1.
Em conformidade com o disposto nesta regulamentação, os pagamentos acima previstos podem ser substituídos por uma renda vitalícia.
As prestações acima enumeradas podem acumular-se com as que se encontram previstas na Secção B.
3. São também cobertas, em conformidade com o disposto na regulamentação prevista no n.o 1, as despesas médicas, medicamentosas, de hospitalização, cirúrgicas, com próteses, radiografias, massagens, ortopedia, de clínica e de transporte, bem como todas as despesas similares exigidas pelo acidente ou doença profissional.
Todavia, tal reembolso só é efectuado se o montante pago ao agente temporário por força do artigo 67.o não cobrir totalmente as despesas suportadas.
Artigo 69.o
1. As quotizações dos agentes temporários e da Agência para o regime de seguro de doença e acidente serão inteiramente pagas ao regime de seguro de doença e acidente estabelecido no Estatuto dos Funcionários das CE.
2. Todavia, se o exame médico previsto no artigo 36.o revelar que o interessado sofre de doença ou invalidez, a AACC pode decidir que as despesas ocasionadas por essa doença ou invalidez sejam excluídas do reembolso de despesas previsto no artigo 67.o do presente Estatuto.
Se o agente temporário não puder obter reembolso a título de outro seguro de doença legal ou regulamentar, pode requerer, o mais tardar no mês seguinte ao do termo do seu contrato, a continuação do benefício da cobertura contra os riscos de doença prevista nos artigos 67.o e 68.o, durante um período de seis meses, no máximo, após o termo do seu contrato. A contribuição prevista no n.o 2 do artigo 67.o é calculada com base no último vencimento de base do agente temporário, ficando metade dessa contribuição a cargo deste.
3. A taxa da contribuição será revista e adaptada, sempre que necessário, pelo Conselho, após um período de 6 anos, com base no risco de doença e acidente dos agentes temporários da Agência.
4. A AACC pode decidir, após parecer do médico por ela autorizado, que o prazo de um mês para a apresentação do pedido, bem como o limite de seis meses previsto no n.o 2, não se aplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada, contraída durante o período do contrato e declarada à Agência antes do termo do período de seis meses previsto no n.o 2, na condição de o interessado se submeter ao exame médico organizado pela Agência.
Artigo 70.o
1. Um antigo agente temporário que fique desempregado após a cessação das suas funções na Agência e:
-
que não seja beneficiário de um subsídio de invalidez a cargo da Agência,
-
cuja cessação de funções não seja consequência de exoneração ou rescisão do contrato por razões disciplinares,
-
que tenha completado um período mínimo de serviço de seis meses,
-
que tenha residência num Estado-Membro da União Europeia,
beneficia de um subsídio de desemprego mensal nas condições seguidamente indicadas.
Se tiver direito a um subsídio de desemprego ao abrigo de um regime nacional, será obrigado a declarar esse facto à Agência. Nesse caso, o montante desse subsídio será deduzido do montante pago em conformidade com o disposto no n.o 3.
2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o ex-agente temporário deverá:
a)
estar inscrito, a seu pedido, como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro da União Europeia onde tiver fixado a sua residência;
b)
preencher as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro da União Europeia para os beneficiários de prestações de desemprego ao abrigo dessa legislação;
c)
transmitir mensalmente à Agência um certificado emitido pelo serviço nacional competente, especificando se cumpriu ou não as obrigações e condições fixadas nas alíneas a) e b).
Ainda que as obrigações de carácter nacional referidas na alínea b) não tenham sido cumpridas, o subsídio pode ser concedido ou mantido pela Agência em caso de doença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhecida como análoga, ou de dispensa pela entidade nacional competente do cumprimento dessas obrigações.
O Comité Director estabelecerá as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.
3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento de base auferido pelo ex-agente temporário à data da cessação de funções. Este subsídio de desemprego é fixado em:
a)
60 % do vencimento de base durante um período inicial de doze meses,
b)
45 % do vencimento de base do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.
Após o período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite inferior mas não o limite superior adiante definidos, os montantes assim estabelecidos não podem ser inferiores a 1 171,52 EUR nem superiores a 2 343,04 EUR. Estes limites são adaptados de acordo com normas idênticas às estabelecidas no artigo 66.o do Estatuto dos Funcionários das CE, em conformidade com o seu artigo 65.o do presente Estatuto.
4. O subsídio de desemprego é pago ao antigo agente temporário a partir da data da cessação das suas funções, por um período máximo de vinte e quatro meses, e não pode, em caso algum, exceder um terço da duração do serviço cumprido. Se, contudo, durante esse período, o antigo agente temporário deixar de reunir as condições previstas nos n.os 1 e 2, o pagamento do subsídio é interrompido. O subsídio voltará a ser pago se, antes do termo desse período, o antigo agente temporário voltar a reunir as referidas condições e não tiver adquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.
5. O antigo agente temporário que beneficie do subsídio de desemprego tem direito a prestações familiares previstas de acordo com normas idênticas às estabelecidas no artigo 67.o do Estatuto dos Funcionários das CE. O abono de lar é calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições previstas no artigo 1.o do Anexo V.
O interessado deve declarar as prestações da mesma natureza pagas por outras fontes, quer a si próprio, quer ao seu cônjuge; essas prestações serão deduzidas das que são pagas em aplicação do presente artigo.
O antigo agente temporário que beneficie do subsídio de desemprego tem direito, em conformidade com o disposto no artigo 67.o, à cobertura dos riscos de doença sem contribuição a seu cargo.
6. O subsídio de desemprego e as prestações familiares são pagos pelo Fundo Especial de Desemprego em euros. Estas prestações não estão sujeitas à aplicação de qualquer coeficiente de correcção.
7. As contribuições dos agentes temporários devem cobrir um terço do financiamento do regime de seguro de desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81 % do vencimento de base da pessoa em causa, após dedução do montante fixo de 1 065,02 EUR e não tendo em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários das CE.
Essa contribuição, deduzida mensalmente do vencimento do agente temporário em questão, é paga, juntamente com os dois terços a cargo da Agência, ao Fundo Especial de Desemprego criado em conformidade com o artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (a seguir designado por «ROA das CE»). A taxa da contribuição será revista e adaptada, sempre que necessário, pela Agência, após um período de 6 anos, com base no risco de desemprego dos agentes temporários da Agência.
8. O subsídio de desemprego pago a um antigo agente temporário sem emprego está sujeito a normas idênticas às estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho.
9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego, agindo em conformidade com a respectiva legislação nacional, e a Agência assegurarão uma cooperação eficaz para a correcta aplicação do presente artigo.
10. As disposições de execução do presente artigo são objecto de normas idênticas às estabelecidas de comum acordo entre as instituições comunitárias, sem prejuízo do disposto no último parágrafo do n.o 2.
Artigo 71.o
1. Em caso de nascimento de um filho de um agente temporário, é pago um subsídio de 198,31 euros à pessoa que assuma a guarda efectiva da criança.
O mesmo subsídio é pago ao agente temporário que adopte uma criança com menos de cinco anos de idade e que esteja a seu cargo, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Anexo V.
2. O referido subsídio é igualmente atribuído em caso de interrupção da gravidez, decorridos que sejam pelo menos sete meses de gravidez.
3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se o pai e a mãe forem agentes temporários da Agência, o subsídio é pago uma só vez.
Artigo 72.o
Em caso de falecimento do agente temporário, do seu cônjuge, de um dos seus filhos a cargo ou de qualquer outra pessoa a cargo, na acepção do artigo 2.o do Anexo V, que fizesse parte do seu agregado familiar, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local de afectação para o local de origem do agente temporário são reembolsadas pela Agência.
Todavia, em caso de falecimento do agente temporário durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local da morte até ao local de origem do agente temporário são reembolsadas pela Agência.
Artigo 73.o
Podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos ao agente temporário durante a vigência do seu contrato ou após o seu termo, sempre que o agente estiver incapacitado de trabalhar, na sequência de doença grave ou prolongada, de invalidez ou de acidente ocorrido durante esse período, e provar que não está abrangido por outro regime de segurança social.
Secção B
Cobertura dos riscos de invalidez e morte
Artigo 74.o
O agente temporário está protegido, nas condições seguidamente previstas, contra os riscos de morte e invalidez que possam ocorrer durante o período do seu contrato.
As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas se a remuneração recebida pelo agente temporário nos termos do seu contrato for suspensa por força do disposto no presente Estatuto.
Artigo 75.o
Se o exame médico que precede a admissão do agente temporário revelar que este último sofre de doença ou invalidez, a AACC pode decidir que o agente beneficie das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte apenas no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço na Agência.
O agente temporário pode recorrer dessa decisão junto da Comissão de Invalidez que será criada pela Agência. Nos termos de um acordo entre a Agência e o Conselho da União Europeia, a Agência pode recorrer à Comissão de Invalidez do Conselho.
Artigo 76.o
1. O agente temporário que sofra de invalidez considerada total e que, por esse motivo, seja obrigado a suspender as suas funções na Agência, beneficia, enquanto durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante é estabelecido da forma seguidamente indicada.
Se o agente temporário, beneficiário de um subsídio de invalidez, atingir a idade de 65 anos, são aplicáveis as regras gerais do subsídio por cessação de funções. O subsídio por cessação de funções concedido é fixado com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do agente temporário no momento em que foi colocado na situação de invalidez.
2. A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70 % do último vencimento de base do agente temporário. No entanto, não pode ser inferior ao mínimo vital, ou seja, ao salário de base de um agente temporário das CE no primeiro escalão do grau 1. O subsídio de invalidez será sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio.
3. Quando a invalidez do agente temporário resultar de um acidente ocorrido no exercício de funções, decorrer de uma doença profissional ou de um acto praticado no interesse público, ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. Nesse caso, o orçamento da Agência toma a seu cargo a contribuição para o regime de pensões.
4. Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente temporário, a AACC pode determinar que este beneficie unicamente do subsídio previsto no artigo 85.o
5. O beneficiário de um subsídio de invalidez tem igualmente direito às prestações familiares previstas no n.o 3 do artigo 59.o Em conformidade com o disposto no Anexo V, o abono de lar é calculado com base no subsídio do beneficiário.
Artigo 77.o
1. A situação de invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez a que se refere o artigo 75.o
2. A Agência pode mandar examinar periodicamente o beneficiário de um subsídio de invalidez, a fim de se certificar de que continua a reunir as condições exigidas para receber esse subsídio. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram de estar preenchidas, o agente temporário retoma a sua actividade na Agência, desde que o seu contrato não tenha expirado.
No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço da Agência, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indemnização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato prevista no artigo 95.o. É igualmente aplicável o artigo 85.o
Artigo 78.o
Os sucessores de um agente temporário falecido, tal como determinadas em conformidade com as normas idênticas às estabelecidas no Capítulo III do Anexo VI, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas nos artigos 79.o a 82.o
Se um antigo agente temporário, beneficiário de um subsídio de invalidez, vier a falecer, os seus sucessores, tal como definidos no Capítulo III do Anexo VI, beneficiarão de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.
Em caso de desaparecimento, há mais de um ano, de um agente temporário ou de um antigo agente temporário beneficiário de um subsídio de invalidez, as pensões provisórias do cônjuge e das pessoas consideradas como estando a cargo do desaparecido serão determinadas em conformidade com as normas idênticas às estabelecidas nos Capítulos V e VI do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das CE.
Artigo 79.o
O direito a pensão constitui-se no primeiro dia do mês subsequente ao da morte ou, se for caso disso, no primeiro dia do mês subsequente ao período em que o cônjuge sobrevivo, os órfãos ou as pessoas a cargo do agente temporário falecido beneficiem da sua remuneração, em aplicação do n.o 8 do artigo 59.o
Artigo 80.o
O cônjuge sobrevivo de um agente temporário beneficia de uma pensão de sobrevivência, nas condições previstas no Capítulo III do Anexo VI. O montante da pensão não pode ser inferior a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente temporário, nem inferior ao vencimento de base de um agente temporário das CE no primeiro escalão do grau 1.
O beneficiário de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições previstas no Anexo V, às prestações familiares referidas no n.o 3 do artigo 59.o. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do montante do abono previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 59.o
Artigo 81.o
Quando o agente temporário ou o titular de um subsídio de invalidez tiver falecido sem deixar cônjuge com direito a pensão de sobrevivência, os filhos considerados a seu cargo, na acepção do artigo 2.o do Anexo V, na data da morte têm direito a uma pensão de órfão, em conformidade com o previsto no artigo 10.o do Anexo VI.
Idêntico direito é reconhecido aos filhos que preencham as mesmas condições, em caso de falecimento ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.
Quando o agente temporário ou o titular de um subsídio de invalidez tiver falecido sem que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo, os filhos considerados a seu cargo, na acepção do artigo 2.o do Anexo V, têm direito a uma pensão de órfão, nos termos do disposto no artigo 10.o do Anexo VI; a pensão de órfão é, todavia, fixada em metade do montante que resulte do disposto nesse artigo.
No que respeita às pessoas equiparadas a filho a cargo, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Anexo V, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.
Em caso de adopção, a morte do pai ou mãe naturais que foram substituídos pelo pai ou mãe adoptivos não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.
O órfão tem direito ao abono escolar, nas condições previstas no n.o 3 do Anexo V.
Artigo 82.o
Em caso de divórcio ou de várias categorias de familiares sobrevivos com direito a pensão de sobrevivência, esta é repartida de acordo com as regras fixadas no Anexo VI.
Artigo 83.o
1. Independentemente de qualquer outra disposição relativa, nomeadamente, aos montantes mínimos a pagar às pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência, o montante global das pensões de sobrevivência, aumentadas das prestações familiares e diminuídas do imposto e dos outros descontos obrigatórios, a pagar ao cônjuge sobrevivo e às outras pessoas com direito a elas não pode exceder:
a)
em caso de morte do agente temporário que se encontre em actividade, em licença sem vencimento, em interrupção para serviço militar, em licença parental ou familiar, o montante do vencimento de base a que o interessado teria tido direito, no mesmo grau e escalão, se estivesse em funções, majorado das prestações familiares que teriam sido pagas nesse caso, após dedução do imposto e dos outros descontos obrigatórios;
b)
para o período posterior à data em que o agente temporário referido na alínea a) teria atingido a idade de 65 anos, o montante do subsídio por cessação de funções a que o interessado teria tido direito a partir dessa data, se estivesse vivo, no mesmo grau e escalão atingido à data do falecimento, majorado das prestações familiares que teriam sido pagas ao interessado e diminuído do imposto e dos outros descontos obrigatórios;
c)
em caso de morte de antigo agente temporário titular de um subsídio de invalidez, o montante da pensão a que o interessado teria tido direito se estivesse vivo, sendo esse montante aumentado e diminuído dos elementos referidos na alínea b);
2. Para efeitos da aplicação do n.o 1 prescinde-se dos coeficientes correctores eventualmente aplicáveis aos diversos montantes em causa.
3. O montante máximo definido nas alíneas a) a c) do n.o 1 é repartido pelas pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência proporcionalmente aos direitos que teriam respectivamente sido os seus, prescindindo da aplicação do n.o 1 neste caso.
O disposto no segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 84.o aplica-se aos montantes resultantes desta repartição.
Artigo 84.o
1. As pensões acima previstas são estabelecidas com base nas tabelas de vencimento em vigor no primeiro dia do mês da aquisição do direito à pensão.
As pensões não estão sujeitas a qualquer coeficiente de correcção.
As pensões expressas em euros são pagas em qualquer das moedas previstas no artigo 29.o do Anexo VI.
2. Se, em aplicação do artigo 59.o, as remunerações forem adaptadas, a mesma adaptação será aplicada às pensões.
3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.
Secção C
Subsídio por cessação de funções
Artigo 85.o
Aquando da cessação de funções, o agente temporário tem direito ao pagamento de um subsídio por cessação de funções ou à transferência do equivalente actuarial dos seus direitos a pensão de reforma, em conformidade com o artigo 1.o do Anexo VI.
Artigo 86.o
Se o agente temporário tiver usado da faculdade prevista no artigo 89.o, o seu subsídio por cessação de funções será reduzido proporcionalmente ao período em que foram efectuados os pagamentos.
O primeiro parágrafo não se aplica a um agente temporário que, no prazo de três meses a contar da data em que o presente Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, tenha requerido a possibilidade de efectuar o pagamento destas importâncias, acrescidas de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano, susceptíveis de revisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 87.o
Artigo 87.o
1. A taxa para o cálculo dos juros compostos é definida como a taxa efectiva prevista nos n.os 2 e 3 e será, se necessário, objecto de uma revisão no momento das avaliações actuariais quinquenais.
2. As taxas de juro a ter em consideração para os cálculos actuariais serão baseadas nas taxas reais médias verificadas sobre a dívida pública a longo prazo dos Estados-Membros, publicadas pela Comissão das Comunidades Europeias. Será utilizado um índice de preços ao consumidor adequado para calcular a taxa de juro correspondente, depois de deduzida a inflação, necessária para os cálculos actuariais.
3. A taxa efectiva anual a ter em consideração para os cálculos actuariais é a média das taxas reais médias relativas aos 12 anos anteriores ao ano em curso.
Secção D
Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e morte e do regime de pensões
Artigo 88.o
1. As prestações pagas a título do regime de segurança social previstas nas Secções B e C serão afectadas ao orçamento da Agência. Os Estados-Membros que participem na Agência garantirão conjuntamente o pagamento dessas prestações em conformidade com a chave de repartição fixada para o financiamento dessa despesa.
2. Os salários e as pensões de invalidez serão sempre sujeitos às deduções do regime de segurança social previsto na Secção B.
3. O financiamento do regime de segurança social previsto nas Secções B e C será o estipulado no artigo 89.o do presente Estatuto, sendo aplicáveis os artigos 21.o e 22.o do seu Anexo VI.
4. As contribuições dos agentes temporários e da Agência para o regime de segurança social previsto nas Secções B e C serão inteiramente transferidas para o orçamento da Agência.
Artigo 89.o
As contribuições dos agentes temporários devem contribuir com um terço do financiamento deste regime de pensões. Esta contribuição é fixada em 9,25 % do vencimento de base do interessado, sem ter em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 59.o. Tal contribuição é deduzida mensalmente do vencimento do agente temporário e será adaptada em conformidade com as normas idênticas às estabelecidas no Anexo XII do Estatuto dos Funcionários das CE.
Artigo 90.o
De acordo com condições a fixar pela Agência, o agente temporário tem a faculdade de requerer que a Agência efectue os pagamentos que ele seja eventualmente obrigado a efectuar para a constituição ou manutenção do direito a pensão no seu país de origem. A Agência pode também decidir efectuar eventuais pagamentos que o agente temporário seja obrigado a efectuar para a constituição ou manutenção do direito a pensão no seu país de origem, mesmo na ausência de pedido desse agente temporário. A Agência deve, nesses casos, fundamentar a sua decisão.
Os referidos pagamentos não podem exceder duas vezes a taxa prevista no artigo 89.o e serão suportados pelo orçamento da Agência.
Secção E
Liquidação de direitos dos agentes temporários
Artigo 91.o
O regime de cobertura de riscos de invalidez e o regime de pensão de sobrevivência estão definidos nos artigos 19.o a 23.o do Anexo VI.
Secção F
Pagamento das prestações
Artigo 92.o
1. O pagamento das prestações será efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 83.o e 84.o do presente Estatuto e no artigo 28.o do Anexo VI.
2. Qualquer importância devida por um agente temporário à Agência com fundamento no presente regime de previdência, à data em que as prestações são exigíveis, é deduzida do montante das prestações a pagar ao agente ou às pessoas a seu cargo. Esse reembolso pode ser escalonado por vários meses.
Secção G
Sub-rogação da Agência
Artigo 93.o
1. Se a causa da morte, acidente ou doença de que é vítima uma pessoa referida no presente Estatuto for imputável a um terceiro, a Agência fica automaticamente sub-rogada, até ao limite das obrigações estatutárias que lhe incumbem em consequência do facto danoso, nos direitos do lesado ou dos seus sucessores contra o terceiro responsável, incluindo o direito de acção.
2. No âmbito da sub-rogação referida no n.o 1 entram, nomeadamente:
-
as remunerações mantidas, em conformidade com o artigo 52.o, ao agente temporário durante período da sua incapacidade temporária de trabalho,
-
os pagamentos efectuados, em conformidade com o n.o 8 do artigo 59.o, na sequência da morte do agente temporário ou do titular de um subsídio de invalidez,
-
as prestações pagas de acordo com o disposto nos artigos 67.o e 68.o e da regulamentação adoptada para a sua aplicação, relativas à cobertura dos riscos de doença e acidente,
-
o pagamento das despesas de transporte do corpo, referido no artigo 72.o,
-
os pagamentos de suplementos de prestações familiares efectuados, em conformidade com o n.o 6 do artigo 59.o e os n.os 3 e 5 do artigo 2.o do Anexo V, em razão da doença grave, da enfermidade ou deficiência de que sofre um filho a cargo,
-
os pagamentos de pensões de invalidez na sequência de acidente ou doença que implique, para o agente temporário, a incapacidade definitiva de exercer as suas funções,
-
os pagamentos de pensões de sobrevivência na sequência da morte do agente temporário ou antigo agente temporário ou da morte do cônjuge, que não fosse agente temporário, de um agente temporário ou antigo agente temporário titular de uma pensão,
-
os pagamentos de pensões de órfão, efectuados sem limite de idade a favor do filho do agente temporário ou antigo agente temporário se esse filho sofrer de doença grave, enfermidade ou deficiência que o impeçam de ganhar a sua subsistência após a morte da pessoa de quem estava a cargo.
3. Todavia, a sub-rogação da Agência não abrange o direito à indemnização por danos exclusivamente não patrimoniais (danos morais tais como pretium doloris, prejuízo estético, perda de qualidade de vida) que exceda o montante que teria sido atribuído por esses danos nos termos do artigo 68.o
4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não constitui obstáculo ao exercício de uma acção por direito próprio da Agência.
CAPÍTULO 7
Reposições
Artigo 94.o
Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.
O pedido de reposição deve ser apresentado o mais tardar cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Quando a AACC possa provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa, o pedido de reposição permanece válido, mesmo que esse prazo tenha expirado.
CAPÍTULO 8
Termo do Serviço
Artigo 95.o
Para além da cessação de funções por morte do agente temporário, o contrato deste último expira:
a)
no final do mês em que o agente temporário atingir 65 anos de idade; ou
b)
na data fixada no contrato; ou
c)
findo o período de pré-aviso fixado no contrato que dá ao agente temporário ou à Agência a faculdade de rescindir o contrato antes do seu termo. O período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses.
Relativamente a um agente temporário cujo contrato tenha sido renovado, o máximo é de seis meses. Todavia, o período de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de licença de parto ou de interrupção de serviço por doença, contanto que esta última não exceda um período de três meses. É, além disso, suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo dessas licenças. Em caso de rescisão do contrato por parte da Agência, o agente temporário tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação do serviço e a data do termo do contrato; ou
d)
se o agente temporário deixar de satisfazer as condições fixadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 36.o, sem prejuízo do recurso à derrogação prevista nesse artigo. Se essa derrogação não for concedida, é aplicável o período de pré-aviso previsto na alínea c).
Artigo 96.o
O contrato pode ser rescindido pela Agência, sem pré-aviso:
a)
no decurso ou no termo do período de estágio, nos termos previstos no artigo 38.o;
b)
se o agente temporário não puder retomar as suas funções no termo da ausência por doença, com vencimento, prevista no artigo 52.o. Neste caso, o agente temporário beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço realizado.
Artigo 97.o
1. Terminado o processo disciplinar previsto no Título V, o contrato pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disciplinar em caso de falta grave, cometida intencionalmente ou por negligência, aos deveres a que o agente temporário se encontra vinculado. A decisão fundamentada é tomada pela AACC, após ter sido dada ao agente temporário a possibilidade de apresentar a sua defesa.
Previamente à rescisão do contrato, o agente temporário pode ser objecto de uma medida de suspensão, de acordo com o previsto no artigo 160.o
2. Em caso de rescisão do contrato em conformidade com o n.o 1, a AACC pode decidir:
a)
limitar a compensação prevista no artigo 85.o ao reembolso da contribuição prevista no artigo 88.o, acrescida de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano;
b)
retirar ao interessado todo ou parte do subsídio de reinstalação previsto no n.o 2 do artigo 63.o
Artigo 98.o
1. O contrato de um agente temporário será rescindido pela Agência sem pré-aviso, desde que a AACC verifique:
a)
que, aquando da sua admissão, o interessado forneceu intencionalmente informações falsas no que diz respeito à sua experiência e qualificações profissionais ou à sua capacidade de preencher os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 36.o, e
b)
que estas informações falsas foram determinantes na admissão do interessado.
2. Neste caso, a AACC rescindirá o contrato, depois de ouvido o agente temporário e de terminado o processo disciplinar previsto no Título V.
Previamente à rescisão do contrato, o agente temporário pode ser objecto de uma medida de suspensão, nas condições previstas no artigo 160.o
É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 97.o
Artigo 99.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 97.o e 98.o, qualquer falta, cometida intencionalmente ou por negligência, aos deveres a que o agente temporário ou o antigo agente temporário se encontra vinculado nos termos do presente Estatuto torna-o sujeito a sanção disciplinar de acordo com o previsto no Título V do presente Estatuto.
TÍTULO III
AGENTES CONTRATADOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 100.o
Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por “agente contratado”, o pessoal não contratado para ocupar um lugar constante do quadro de efectivos anexo ao orçamento da Agência, mas admitido para exercer funções, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial.
Artigo 101.o
1. Os agentes contratados são remunerados por dotações globais inscritas para o efeito no orçamento da Agência.
2. Se necessário, o Comité Director aprovará disposições específicas relativas ao recurso a agentes contratados no quadro da Acção Comum 2004/551/PESC.
3. No âmbito do processo orçamental, a Agência fornecerá, a título indicativo, previsões anuais do recurso a agentes contratados por grupo de funções.
Artigo 102.o
1. Os agentes contratados distribuem-se por quatro grupos de funções, correspondentes às tarefas que devem desempenhar. Os grupos de funções subdividem-se em graus e escalões.
2. A correspondência entre os tipos de tarefas e os grupos de funções encontra-se estabelecida no seguinte quadro:
Grupos de funções
Graus
Tarefas
IV
13 a 18
Tarefas de administração, de consultoria, linguísticas e técnicas equivalentes, executadas sob a supervisão de agentes temporários.
III
8 a 12
Tarefas de execução, redacção, contabilidade e outras tarefas técnicas equivalentes, executadas sob a supervisão de agentes temporários.
II
4 a 7
Tarefas de escritório e secretariado, direcção de escritório e outras tarefas equivalentes executadas sob a supervisão de agentes temporários.
I
1 a 3
Tarefas de apoio manuais e administrativas, executadas sob a supervisão de agentes temporários.
3. Com base neste quadro, a Agência define os poderes inerentes a cada tipo de funções.
4. É aplicável por analogia o disposto no artigo 6.o
CAPÍTULO 2
Direitos e deveres
Artigo 103.o
São aplicáveis por analogia os artigos 10.o a 34.o
CAPÍTULO 3
Condições de admissão
Artigo 104.o
1. Os agentes contratados são recrutados numa área geográfica tão ampla quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros participantes, sem distinção de origem racial ou étnica, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de idade ou deficiências, de sexo ou orientação sexual, independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.
2. A contratação como agente contratado exige, no mínimo:
a)
para o grupo de funções I, a conclusão da escolaridade obrigatória;
b)
para os grupos de funções II e III:
i)
habilitações de nível pós-secundário, comprovadas por um diploma, ou
ii)
habilitações de nível secundário, comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos ou,
iii)
sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente;
c)
para o grupo de funções IV:
i)
habilitações de nível universitário de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma ou,
ii)
sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.
3. Só pode ser admitido como agente contratado quem:
a)
for nacional de um dos Estados-Membros participantes na Agência e gozar plenamente dos seus direitos cívicos;
b)
tiver cumprido as obrigações que lhe são impostas por força da lei relativa ao serviço militar;
c)
apresentar as referências morais requeridas para o exercício das suas funções;
d)
preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções; e
e)
produzir provas de profundo conhecimento de uma das línguas da União Europeia e de conhecimento satisfatório de outra língua da UE, tanto quanto for necessário ao exercício das suas funções.
4. No contrato inicial, a AACC pode prescindir do requisito de que a pessoa em causa produza documentos comprovativos de que preenche as condições referidas nas alíneas a), b) e c) dos n.os 2 e 3, se o prazo pelo qual é contratada não exceder os três meses.
5. Se necessário, o Comité Director aprovará disposições específicas relativas aos processos de recrutamento dos agentes contratados no quadro da Acção Comum 2004/551/PESC.
Artigo 105.o
Antes de se proceder à sua admissão, o agente contratado será submetido a exame médico por um médico autorizado pela Agência, a fim de que esta se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.o 3 do artigo 104.o
É aplicável por analogia o artigo 37.o
Artigo 106.o
1. O agente contratado cujo contrato seja celebrado por um prazo de, pelo menos, um ano efectuará um estágio durante os seis primeiros meses da sua actividade se pertencer ao grupo de funções I e durante os nove primeiros meses se pertencer a qualquer dos restantes grupos de funções.
2. Se, no decurso do estágio, o agente ficar impedido, por motivo de doença ou acidente, de exercer as suas funções por período igual ou superior a um mês, a AACC poderá prolongar o estágio por período equivalente.
3. Pelo menos um mês antes do termo do estágio, será feito um relatório sobre a aptidão do agente contratado para desempenhar as tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Esse relatório será comunicado ao interessado, que terá o direito de formular, por escrito, as suas observações. O agente contratado que não tiver demonstrado aptidão para manter o seu lugar será despedido. Todavia, a AACC pode, em circunstâncias excepcionais, prorrogar o estágio por um período máximo de seis meses e afectar o agente contratado a outro serviço.
4. Em caso de inaptidão manifesta do agente contratado estagiário, pode ser elaborado um relatório a qualquer momento do estágio. Esse relatório é comunicado ao interessado, que terá o direito de formular observações por escrito. Com base nesse relatório, a AACC pode decidir despedir o agente contratado antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um mês.
5. Uma vez despedido, o agente contratado estagiário tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento de base por cada mês de estágio efectuado.
Artigo 107.o
Os contratos de um agente contratado podem ser celebrados por um prazo de pelo menos três meses e de não mais de quatro anos. Podem ser prorrogados uma vez no máximo, por período fixo não superior a cinco anos. A duração cumulada do contrato inicial e da primeira renovação não pode ser inferior a seis meses para o grupo de funções I e a nove meses para os outros grupos de funções.
Artigo 108.o
1. Os agentes contratados só serão contratados:
i)
nos graus 13, 14 ou 16, para o grupo de funções IV;
ii)
nos graus 8, 9 ou 10, para o grupo de funções III;
iii)
nos graus 4 ou 5, para o grupo de funções II;
iv)
no grau 1, para o grupo de funções I.
A classificação destes agentes contratados em cada grupo de funções será efectuada tendo em conta as qualificações e a experiência profissional dos interessados. Para responder a necessidades específicas da Agência, podem igualmente ser tidas em consideração as condições do mercado de trabalho na União Europeia. O agente contratado será classificado no primeiro escalão do seu grau.
2. O agente contratado que mude de lugar no quadro de um grupo de funções não pode ser classificado num grau ou num escalão inferiores aos do seu lugar anterior.
O agente contratado que passe para um grupo de funções mais elevado será classificado num grau e num escalão a que corresponda uma remuneração pelo menos igual à que recebia sob o contrato anterior.
Artigo 109.o
1. O primeiro parágrafo do artigo 40.o é aplicável por analogia aos agentes contratados por um período igual ou superior a um ano.
2. O agente contratado que conte dois anos de antiguidade num dado escalão do seu grau acede automaticamente ao escalão seguinte desse grau.
3. No caso dos agentes contratados, a classificação no grau imediatamente superior do mesmo grupo de funções depende de uma decisão da Agência. Para estes agentes contratados, isso implica a classificação no primeiro escalão do grau imediatamente superior. A promoção faz-se exclusivamente por selecção entre os agentes contratados com um contrato mínimo de três anos, que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos agentes contratados susceptíveis de serem classificados num grau mais elevado, bem como dos relatórios de que tenham sido objecto. Na análise comparativa dos méritos, a AACC tomará em especial consideração os relatórios sobre os agentes contratados, a utilização de línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 104.o e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem.
4. O agente contratado só pode aceder a um grupo de funções mais elevado mediante participação num processo geral de selecção.
CAPÍTULO 4
Condições de trabalho
Artigo 110.o
São aplicáveis por analogia os artigos 41.o a 57.o
CAPÍTULO 5
Remuneração e reembolso de despesas
Artigo 111.o
Sem prejuízo das alterações previstas nos artigos 112.o e 113.o, são aplicáveis por analogia os artigos 58.o a 66.o
Artigo 112.o
A tabela dos vencimentos de base é a estabelecida de acordo com o quadro fixado no artigo 93.o do ROA das CE.
Artigo 113.o
Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 63.o, o subsídio de instalação previsto no n.o 1 e o subsídio de reinstalação previsto no n.o 2 do mesmo artigo não podem ser inferiores a:
-
734,76 EUR para o agente contratado que tenha direito a abono de lar e
-
435,62 EUR para o agente contratado que não tenha direito a esse abono.
CAPÍTULO 6
Secção A
Segurança Social
Artigo 114.o
São aplicáveis por analogia os artigos 67.o a 69.o. No entanto, os n.os 4 e 5 do artigo 67.o não são aplicáveis a agentes contratados que tenham permanecido ao serviço da Agência até à idade de 63 anos, salvo se tiverem estado em funções como agentes contratados por um período superior a três anos.
Artigo 115.o
1. Um antigo agente contratado que fique desempregado após a cessação das suas funções na Agência e:
a)
não seja beneficiário de um subsídio de invalidez a cargo da Agência,
b)
cuja cessação de funções não seja consequência de exoneração ou rescisão do contrato por razões disciplinares,
c)
que tenha completado um período mínimo de serviço de seis meses,
d)
que tenha residência num Estado-Membro da União Europeia,
beneficia de um subsídio de desemprego mensal, nas condições seguidamente indicadas.
Se tiver direito a um subsídio de desemprego ao abrigo de um regime nacional, será obrigado a declarar esse facto à Agência. Nesse caso, o montante desse subsídio será deduzido do montante pago em conformidade com o n.o 3.
2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o antigo agente contratado deve:
a)
estar inscrito, a seu pedido, como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro da União Europeia onde tiver fixado a sua residência;
b)
preencher as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro da União Europeia para os beneficiários de prestações de desemprego ao abrigo dessa legislação;
c)
transmitir mensalmente à Agência um certificado emitido pelo serviço nacional competente, especificando se cumpriu ou não as obrigações e condições fixadas nas alíneas a) e b).
Ainda que as obrigações de carácter nacional referidas na alínea b) não tenham sido cumpridas, o subsídio pode ser concedido ou mantido pela Agência em caso de doença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhecida como análoga, ou de dispensa pela entidade nacional competente do cumprimento dessas obrigações.
O Comité Director estabelecerá as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.
3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento de base auferido pelo antigo agente contratado à data da cessação de funções. Este subsídio de desemprego é fixado em:
a)
60 % do vencimento de base durante um período inicial de doze meses;
b)
45 % do vencimento de base do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês;
c)
30 % do vencimento de base do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês.
Após o período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite inferior mas não o limite superior adiante definidos, os montantes assim estabelecidos não podem ser inferiores a 878,64 EUR nem superiores a 1 757,28 EUR. Estes limites serão adaptados da mesma forma que a tabela de vencimentos constante do artigo 66.o do Estatuto dos Funcionários das CE, em conformidade com as normas idênticas às previstas no artigo 65.o desse Estatuto.
4. O subsídio de desemprego é pago ao antigo agente contratado a partir da data da cessação das suas funções, por um período máximo de trinta e seis meses, e não pode, em caso algum, exceder um terço da duração do serviço cumprido. Se, contudo, durante esse período, o antigo agente contratado deixar de reunir as condições previstas nos n.os 1 e 2, o pagamento do subsídio é interrompido. O subsídio voltará a ser pago se, antes do termo desse período, o antigo agente contratado voltar a reunir as referidas condições e não tiver adquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.
5. O antigo agente contratado que beneficie do subsídio de desemprego tem direito às prestações familiares em conformidade com as normas idênticas às previstas no artigo 67.o do Estatuto dos Funcionários das CE. O abono de lar é calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições previstas no artigo 1.o do Anexo V do presente Estatuto.
O interessado deve declarar as prestações da mesma natureza pagas por outras fontes, quer a si próprio, quer ao seu cônjuge; essas prestações serão deduzidas das que são pagas em aplicação do presente artigo.
O antigo agente contratado que beneficie do subsídio de desemprego tem direito, em conformidade com o disposto no artigo 67.o, aplicável por analogia, à cobertura dos riscos de doença sem contribuição a seu cargo.
6. O subsídio de desemprego e as prestações familiares são pagos pelo Fundo Especial de Desemprego em euros. Estas prestações não estão sujeitas à aplicação de qualquer coeficiente de correcção.
7. As contribuições dos agentes contratados devem cobrir um terço do financiamento do regime de seguro de desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81 % do vencimento de base da pessoa em causa, após dedução de montante fixo de 798,77 EUR e não tendo em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários das CE. Essa contribuição, deduzida mensalmente do vencimento do agente contratado em questão, é paga, juntamente com os dois terços a cargo da Agência, ao Fundo Especial de Desemprego criado nos termos do artigo 28.o-A do ROA das CE. A taxa da contribuição será revista e adaptada, sempre que necessário, pela Agência, após um período de 6 anos, com base no risco de desemprego dos agentes contratados da Agência.
8. O subsídio de desemprego pago a um antigo agente contratado sem emprego está sujeito a normas idênticas às estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias.
9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego, agindo em conformidade com a respectiva legislação nacional, e a Agência assegurarão uma cooperação eficaz para a correcta aplicação do presente artigo.
10. As disposições de execução aprovadas nos termos do n.o 10 do artigo 70.o são aplicáveis ao presente artigo, sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo.
Artigo 116.o
É aplicável por analogia o disposto no artigo 71.o, relativamente ao subsídio de nascimento, e no artigo 72.o, relativamente à assunção pela Agência das despesas aí previstas.
Artigo 117.o
Podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos ao agente contratado durante a vigência do seu contrato ou após o seu termo, sempre que o agente contratado estiver incapacitado de trabalhar, na sequência de doença grave ou prolongada, de invalidez ou de acidente ocorrido durante esse período, e provar que não está abrangido por outro regime de segurança social.
Secção B
Cobertura dos riscos de invalidez e morte
Artigo 118.o
O agente contratado está protegido, nas condições seguidamente previstas, contra os riscos de morte e invalidez que possam ocorrer durante o período do seu contrato.
As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas se a remuneração recebida pelo agente contratado nos termos do seu contrato for suspensa por força do disposto no presente Estatuto.
Artigo 119.o
Se o exame médico que precede a admissão do agente contratado revelar que este último sofre de doença ou invalidez, a AACC pode decidir que o agente contratado beneficie das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte apenas no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço na Agência.
O agente contratado pode recorrer dessa decisão junto da Comissão de Invalidez prevista no artigo 75.o do presente Estatuto.
Artigo 120.o
1. O agente contratado que sofra de invalidez considerada total e que, por esse motivo, seja obrigado a suspender as suas funções na Agência, beneficia, enquanto durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante é estabelecido da forma seguidamente indicada.
Quando o agente contratado beneficiário de um subsídio de invalidez atingir a idade de 65 anos, são aplicáveis as regras gerais do subsídio por cessação de funções. O subsídio por cessação de funções concedido é fixado com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do agente contratado no momento em que foi colocado na situação de invalidez.
2. A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70 % do último vencimento de base do agente contratado. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao vencimento de base mensal de um agente contratado do grupo de funções I, grau 1, escalão 1. O subsídio de invalidez será sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio.
3. Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido no exercício das funções, decorrer de uma doença profissional ou de um acto praticado no interesse público, ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do vencimento mensal de base de um agente contratado do grupo de funções I, grau 1, escalão 1. Nesse caso, o orçamento da ex-entidade empregadora toma a seu cargo a contribuição para o regime de pensões.
4. Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente contratado, a AACC pode determinar que o agente beneficie unicamente do subsídio previsto no artigo 128.o
5. O beneficiário de um subsídio de invalidez tem igualmente direito às prestações familiares previstas no n.o 3 do artigo 59.o, em conformidade com o disposto no Anexo V; o abono de lar é calculado com base no subsídio do beneficiário.
Artigo 121.o
1. A situação de invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez prevista no artigo 75.o
2. O direito a subsídio de invalidez constitui-se no dia subsequente ao do termo do contrato do agente contratado, nos termos dos artigos 95.o e 96.o, que são aplicáveis por analogia.
3. A Agência pode mandar examinar periodicamente o beneficiário de um subsídio de invalidez, a fim de se certificar de que continua a reunir as condições exigidas para receber esse subsídio. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram de estar preenchidas, o agente contratado retoma a sua actividade na Agência, desde que o seu contrato não tenha expirado.
No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço da Agência, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indemnização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato prevista no artigo 95.o. É igualmente aplicável o artigo 128.o
Artigo 122.o
1. Os sucessores de um agente contratado falecido, determinados em conformidade com as normas idênticas às definidas no Capítulo III do Anexo VI, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas nos artigos 123.o a 126.o
2. Se um antigo agente contratado beneficiário de um subsídio de invalidez vier a falecer, os seus sucessores, tal como definidos no Capítulo III do Anexo VI, beneficiarão de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.
3. Em caso de desaparecimento, há mais de um ano, de um agente contratado ou de um antigo agente contratado beneficiário de um subsídio de invalidez, as pensões provisórias do seu cônjuge e das pessoas consideradas como estando a cargo do desaparecido serão determinadas em conformidade com as normas idênticas às definidas nos Capítulos V e VI do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das CE.
Artigo 123.o
O direito a pensão constitui-se no primeiro dia do mês subsequente ao da morte ou, se for caso disso, no primeiro dia do mês subsequente ao período em que o cônjuge sobrevivo, os órfãos ou as pessoas a cargo do agente contratado falecido beneficiem da sua remuneração, em aplicação do n.o 8 do artigo 59.o
Artigo 124.o
O cônjuge sobrevivo de um agente contratado beneficia de uma pensão de sobrevivência, nas condições previstas no Capítulo III do Anexo VI. O montante da pensão não pode ser inferior a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente contratado, nem inferior ao vencimento de base mensal de um agente contratado do grupo de funções I, grau 1, escalão 1.
O beneficiário de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições previstas no Anexo V, às prestações familiares referidas no n.o 3 do artigo 59.o. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do montante do abono previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 59.o
Artigo 125.o
1. Quando o agente contratado ou antigo agente contratado beneficiário de um subsídio de invalidez falecer sem deixar cônjuge com direito a uma pensão de sobrevivência, os filhos considerados a seu cargo têm direito a uma pensão de órfão, de acordo com o artigo 81.o, aplicável por analogia.
2. O mesmo direito é reconhecido aos filhos que reúnam as mesmas condições, em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge beneficiário de uma pensão de sobrevivência.
3. Se o agente contratado ou antigo agente contratado, beneficiário de um subsídio de invalidez, falecer sem que se encontrem reunidas as condições previstas no n.o 1, é aplicável por analogia o disposto no terceiro parágrafo do artigo 81.o
4. A pensão de órfão de uma pessoa equiparada a filho a cargo, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Anexo V, não pode exceder um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo. No entanto, o direito à pensão extingue-se se um terceiro estiver sujeito à obrigação de alimentos nos termos do direito nacional aplicável.
5. Em caso de adopção, a morte do pai ou mãe naturais que foram substituídos pelo pai ou mãe adoptivos, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.
6. O órfão tem direito ao abono escolar, nas condições previstas no artigo 3.o do Anexo V.
Artigo 126.o
Em caso de divórcio ou de várias categorias de familiares sobrevivos com direito a pensão de sobrevivência, esta é repartida de acordo com as regras fixadas no Capítulo III do Anexo VI.
Artigo 127.o
São aplicáveis por analogia os artigos 83.o e 84.o
Secção C
Subsídio por cessação de funções
Artigo 128.o
Aquando da cessação de funções, o agente contratado tem direito ao pagamento de um subsídio por cessação de funções ou à transferência do equivalente actuarial dos seus direitos a pensão de reforma, em conformidade com o artigo 1.o do Anexo VI.
Artigo 129.o
1. Se o agente contratado tiver usado da faculdade prevista no artigo 131.o, o seu subsídio por cessação de funções será reduzido proporcionalmente ao período em que foram efectuados os pagamentos.
2. O número anterior não se aplica a um agente contratado que, no prazo de três meses a contar da data em que o presente Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, tenha requerido a possibilidade de efectuar o pagamento destas importâncias, acrescidas de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano, susceptíveis de revisão nos termos do artigo 87.o
Secção D
Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e morte e do regime de pensões
Artigo 130.o
São aplicáveis por analogia os artigos 88.o e 89.o do presente Estatuto.
Artigo 131.o
De acordo com condições a fixar pela Agência, o agente contratado tem a faculdade de requerer que a Agência efectue os pagamentos que ele seja eventualmente obrigado a efectuar para a constituição ou manutenção do seu direito à pensão, ao seguro de desemprego, de invalidez, vida e doença, no país em que pela última vez tenha sido coberto por estes regimes. A Agência pode também decidir efectuar eventuais pagamentos que o agente contratado seja obrigado a efectuar para a constituição ou manutenção do direito a pensão no seu país de origem, mesmo na ausência de pedido desse agente contratado. A Agência deve, nesses casos, fundamentar a sua decisão. Durante estes períodos de quotização, o agente contratado não beneficia do regime de seguro de doença da Agência. Além disso, durante o período correspondente a estas quotizações, o agente contratado não fica coberto pelo regime de seguro de vida e de invalidez da Agência e não adquire direitos ao abrigo do regime de desemprego e de pensões da Agência.
O período efectivo de tais pagamentos para qualquer agente contratado não excederá os seis meses. No entanto, a Agência pode decidir prorrogar o referido período até um ano. Os pagamentos serão suportados pelo orçamento da Agência. Os pagamentos para constituição ou manutenção dos direitos de pensão não podem exceder duas vezes a taxa prevista no artigo 89.o
Secção E
Liquidação de direitos dos agentes contratados
Artigo 132.o
O regime de cobertura de riscos de invalidez e o regime de pensão de sobrevivência estão definidos nos artigos 19.o a 23.o do Anexo VI.
Secção F
Pagamento das prestações
Artigo 133.o
1. É aplicável por analogia o disposto nos artigos 83.o e 84.o do presente Estatuto, assim como o artigo 29.o do Anexo VI.
2. Qualquer importância devida por um agente contratado à Agência com fundamento no presente regime de previdência à data em que as prestações são exigíveis é deduzida do montante das prestações a pagar ao agente ou às pessoas a seu cargo. Esse reembolso pode ser escalonado por vários meses.
Secção G
Sub-rogação da Agência
Artigo 134.o
O disposto no artigo 93.o é aplicável à Agência por analogia.
CAPÍTULO 7
Reposições
Artigo 135.o
O artigo 94.o relativo às reposições é aplicável por analogia.
CAPÍTULO 8
Termo do serviço
Artigo 136.o
Os artigos 95.o a 99.o são aplicáveis por analogia aos agentes contratados.
Em caso de processo disciplinar contra um agente contratado, o Conselho de Disciplina a que se refere o artigo 142.o reúne com dois membros suplementares pertencentes ao mesmo grupo de funções e ao mesmo grau que o referido agente contratado. Estes dois membros suplementares são designados de acordo com um procedimento ad hoc estabelecido de comum acordo pela AACC e pelo Comité de Pessoal.
TÍTULO IV
REPRESENTAÇÃO DO PESSOAL
Artigo 137.o
1. É instituído um Comité de Pessoal, de acordo com regras a determinar pelo Comité Director.
2. O Comité de Pessoal representa os interesses do pessoal perante a Agência e assegura o contacto entre a Agência e o pessoal. Contribui para o bom andamento do serviço, permitindo ao pessoal a expressão da sua opinião.
Leva ao conhecimento dos órgãos competentes da Agência quaisquer dificuldades com implicações gerais em termos de interpretação e aplicação do presente Estatuto. Pode ser consultado sobre qualquer dificuldade desta natureza.
O Comité de Pessoal apresenta aos órgãos competentes da Agência sugestões sobre a organização e o funcionamento do serviço e propostas de melhoria das condições de trabalho do pessoal ou das suas condições de vida.
O Comité de Pessoal participa na gestão e supervisão dos serviços de carácter social criados pela Agência no interesse do seu pessoal. O Comité pode, com o acordo da Agência, criar esses mesmos serviços.
TÍTULO V
PROCESSO DISCIPLINAR
Secção A
Disposições gerais
Artigo 138.o
1. Os membros do pessoal ou antigos membros do pessoal que, intencionalmente ou por negligência, não cumpram as obrigações decorrentes do presente Estatuto, são passíveis de sanção disciplinar.
2. Sempre que tomar conhecimento de provas de incumprimento na acepção do n.o 1, a AACC pode abrir um inquérito administrativo a fim de indagar se esse incumprimento se verificou.
Artigo 139.o
1. Sempre que uma averiguação interna revelar a eventual implicação pessoal de um membro do pessoal ou de um antigo membro do pessoal, essa pessoa será rapidamente informada, desde que isso não prejudique o desenrolar da averiguação. Em circunstância alguma poderão ser tiradas conclusões no final do inquérito que mencionem o nome do membro do pessoal sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de formular as suas observações relativamente aos factos que lhe dizem respeito. As conclusões farão referência a essas observações.
2. Nos casos que exijam confidencialidade absoluta para efeitos da averiguação e impliquem o recurso a procedimentos de investigação da competência de uma instância judicial nacional, o cumprimento da obrigação de convidar o membro do pessoal a formular as suas observações pode ser diferido, com o acordo da AACC. Nestes casos, nenhum processo disciplinar pode ser instaurado sem que o membro do pessoal tenha tido a possibilidade de apresentar as suas observações.
3. Se, na sequência de uma averiguação interna, não puder ser formulada qualquer acusação contra um membro do pessoal, a averiguação em causa deve ser arquivada por decisão do director da Agência, que do facto informará, por escrito, o membro do pessoal e a Agência. O membro do pessoal pode solicitar que essa decisão conste do seu processo individual.
4. A AACC informa o interessado depois de terminado o inquérito, comunica-lhe as conclusões do relatório de investigação e envia-lhe, a seu pedido, todos os documentos directamente relacionados com as alegações formuladas contra ele, sob reserva da protecção dos legítimos interesses de terceiros.
Artigo 140.o
Após ter comunicado ao membro do pessoal todas as provas constantes do processo e depois de o ter ouvido, a AACC pode, com base no relatório de investigação:
a)
decidir que não poderá ser deduzida qualquer acusação contra o membro do pessoal; nesse caso, o próprio será informado por escrito;
b)
decidir que, mesmo em caso de incumprimento ou de presumível incumprimento das suas obrigações, não serão adoptadas sanções disciplinares; se for caso disso, poderá limitar-se a fazer uma advertência ao membro do pessoal;
c)
em caso de incumprimento das obrigações na acepção do artigo 138.o:
i)
decidir abrir o processo disciplinar previsto na Secção D do presente Título ou
ii)
decidir abrir um processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina.
Artigo 141.o
Se, por razões objectivas, não puder ser ouvido em aplicação do disposto no presente título, o membro do pessoal poderá no entanto ser convidado a formular observações por escrito ou fazer-se representar por alguém da sua escolha.
Secção B
Conselho de Disciplina
Artigo 142.o
1. É instituído, na Agência, um Conselho de Disciplina. Pelo menos um membro desse Conselho, eventualmente o seu presidente, será escolhido de entre o pessoal do Conselho da União Europeia.
2. O Conselho de Disciplina é composto por um presidente e quatro membros efectivos, que podem ser substituídos por suplentes, dos quais pelo menos um deve pertencer ao mesmo grupo de funções que o membro do pessoal objecto de processo disciplinar.
Artigo 143.o
1. A AACC e o Comité de Pessoal a que se refere o artigo 137.o designam cada um simultaneamente dois membros efectivos e dois suplentes.
2. O presidente e o seu suplente são designados pela AACC.
3. O presidente, os membros efectivos e os suplentes são designados por um período de três anos. No entanto, relativamente aos membros efectivos e suplentes, a Agência pode prever um prazo inferior, no mínimo de um ano.
4. Nos cinco dias após a constituição do Conselho de Disciplina, o membro do pessoal em causa tem o direito de recusar um dos membros desse Conselho. A Agência tem igualmente o direito de recusar um dos membros do Conselho de Disciplina.
Dentro do mesmo prazo, os membros do Conselho de Disciplina podem pedir escusa por motivos legítimos e devem retirar-se se existir um conflito de interesses.
Artigo 144.o
O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário nomeado pela AACC.
Artigo 145.o
1. O presidente e os membros do Conselho de Disciplina serão plenamente independentes no exercício das suas funções.
2. As deliberações e os trabalhos do Conselho de Disciplina são secretos.
Secção C
Sanções disciplinares
Artigo 146.o
1. A AACC pode aplicar uma das seguintes sanções:
a)
advertência por escrito;
b)
repreensão;
c)
suspensão de subida de escalão por período determinado, que pode variar entre um mês e vinte e três meses;
d)
descida de escalão;
e)
classificação num grau inferior por período determinado, que pode variar entre 15 dias e um ano;
f)
classificação num grau inferior no mesmo grupo de funções;
g)
classificação num grupo de funções inferior, com ou sem descida de grau;
h)
demissão e, quando justificado, retenção, por prazo determinado, do montante do subsídio de invalidez, sem que os efeitos desta sanção sejam extensivos às pessoas a cargo do membro do pessoal. Se tal redução for aplicada, o rendimento do antigo membro do pessoal não pode todavia ser inferior ao mínimo vital correspondente ao vencimento de base de um agente temporário no primeiro escalão do primeiro grau, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.
2. No caso de um membro do pessoal beneficiário de um subsídio de invalidez, a AACC pode decidir reter, por prazo determinado, o montante desse subsídio, sem que os efeitos dessa sanção sejam extensivos às pessoas a cargo do membro do pessoal. O rendimento do membro do pessoal não pode todavia ser inferior ao mínimo vital correspondente ao vencimento de base de um agente temporário no primeiro escalão do grau 1, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.
3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar.
Artigo 147.o
A severidade da sanção disciplinar imposta deve ser proporcional à gravidade da falta cometida. Para determinar a gravidade da falta e tomar uma decisão quanto à sanção a aplicar, serão tidos em conta, em especial:
a)
a natureza da falta e as circunstâncias em que ocorreu,
b)
a importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interesses da Agência,
c)
o grau de dolo ou negligência que envolve a falta cometida,
d)
os motivos que levaram o membro do pessoal a cometer a falta,
e)
o grau e antiguidade do membro do pessoal,
f)
o grau de responsabilidade do membro do pessoal,
g)
o nível das funções e das responsabilidades do membro do pessoal,
h)
a repetição dos actos ou comportamentos faltosos,
i)
a conduta do membro do pessoal ao longo da sua carreira.
Secção D
Processos disciplinares sem recurso ao Conselho de Disciplina
Artigo 148.o
A AACC pode decidir aplicar a sanção de advertência por escrito ou de repreensão sem consultar o Conselho de Disciplina. O membro do pessoal acusado será ouvido pela AACC previamente à aplicação destas sanções.
Secção E
Processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina
Artigo 149.o
1. A AACC submeterá um relatório ao Conselho de Disciplina, indicando claramente os factos imputados e, quando adequado, as circunstâncias em que ocorreram, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.
2. O relatório será transmitido ao membro do pessoal acusado e ao presidente do Conselho de Disciplina, que o levará ao conhecimento dos membros do Conselho de Disciplina.
Artigo 150.o
1. Ao receber o relatório, o membro do pessoal acusado tem o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os documentos relevantes do processo, incluindo dos elementos de prova que lhe sejam favoráveis.
2. O membro do pessoal acusado dispõe, para preparar a sua defesa, de um prazo mínimo de quinze dias, a contar da data da recepção do relatório que dá início ao processo disciplinar.
3. O membro do pessoal acusado pode ser assistido por uma pessoa da sua escolha.
Artigo 151.o
1. Se, na presença do presidente do Conselho de Disciplina, o membro do pessoal acusado reconhecer que cometeu a falta e aceitar sem reservas o relatório a que se refere o artigo 148.o do presente Estatuto, a AACC pode, no respeito do princípio da proporcionalidade entre a natureza da falta e a sanção a aplicar, retirar o processo do Conselho de Disciplina. Sempre que um processo for retirado do Conselho de Disciplina, o presidente desse Conselho emitirá um parecer sobre a sanção a aplicar.
2. De acordo com este procedimento, a AACC, em derrogação do disposto no artigo 148.o, pode aplicar uma das sanções previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 146.o
3. Antes de reconhecer a sua falta, o membro do pessoal em causa deve ser informado das possíveis consequências desse reconhecimento.
Artigo 152.o
Antes da primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente encarrega um dos seus membros de preparar um relatório geral sobre o caso e informa do facto os outros membros do Conselho de Disciplina.
Artigo 153.o
1. O membro do pessoal acusado será ouvido pelo Conselho de Disciplina; nessa ocasião, pode apresentar observações por escrito ou oralmente, pessoalmente ou por intermédio de um representante. Pode apresentar testemunhas.
2. A Agência é representada no Conselho de Disciplina por um membro do pessoal mandatado pela AACC para o efeito, que disporá de direitos idênticos aos do membro do pessoal acusado.
Artigo 154.o
1. Caso não se julgue suficientemente esclarecido sobre os factos imputados ao interessado ou sobre as circunstâncias em que estes ocorreram, o Conselho de Disciplina pode ordenar que se proceda a instrução contraditória.
2. A instrução contraditória será conduzida pelo presidente ou por um membro do Conselho de Disciplina, em nome do Conselho. Para efeitos da instrução contraditória, o Conselho de Disciplina pode solicitar que lhe seja transmitido qualquer documento relacionado com o processo que lhe foi submetido. A Agência responderá a qualquer pedido desse tipo dentro do prazo eventualmente fixado pelo Conselho de Disciplina. Quando um pedido deste tipo for dirigido ao membro do pessoal, será tomada devida nota de uma eventual recusa em responder.
Artigo 155.o
Em face dos elementos apresentados e tendo em conta as eventuais declarações orais ou por escrito, bem como os resultados da instrução contraditória realizada, o Conselho de Disciplina emitirá, por maioria, um parecer fundamentado sobre a existência dos factos imputados ao acusado e sobre a eventual sanção a que esses factos possam dar origem. Este parecer será assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina. Qualquer membro do Conselho pode juntar ao parecer uma opinião divergente. O Conselho de Disciplina transmitirá o parecer à AACC e ao membro do pessoal acusado no prazo de dois meses a contar da data da recepção do relatório da AACC, desde que esse prazo seja adequado ao grau de complexidade do processo. Sempre que se proceda a instrução contraditória por iniciativa do Conselho de Disciplina, o prazo será de quatro meses, desde que esse prazo seja adequado ao grau de complexidade do processo.
Artigo 156.o
1. O presidente do Conselho de Disciplina não vota, excepto em questões processuais ou em caso de empate na votação.
2. O presidente assegura a execução das decisões tomadas pelo Conselho de Disciplina e leva ao conhecimento de cada um dos seus membros todas as informações e documentos relativos ao processo.
Artigo 157.o
O secretário redige uma acta das reuniões do Conselho de Disciplina. As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.
Artigo 158.o
1. As despesas incorridas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do membro do pessoal, nomeadamente os honorários pagos a uma pessoa escolhida para o assistir ou assegurar a sua defesa, serão suportados por esse membro, quando do processo disciplinar resultar a aplicação de uma das sanções previstas no artigo 146.o
2. No entanto, a AACC pode decidir de maneira diferente, em casos excepcionais, quando o encargo for excessivo para o membro do pessoal em causa.
Artigo 159.o
1. Após ter ouvido o membro do pessoal, a AACC tomará a sua decisão de acordo com os artigos 146.o e 147.o do presente Estatuto, no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do Conselho de Disciplina. A decisão deve ser fundamentada.
2. Se a AACC decidir encerrar o processo sem aplicação de qualquer sanção disciplinar, informará imediatamente por escrito o membro do pessoal. Este pode solicitar que esta decisão conste do seu processo individual.
Secção F
Suspensão
Artigo 160.o
1. Quando a AACC acusar um membro do pessoal de falta grave, quer por incumprimento das suas obrigações profissionais, quer por infracção de direito comum, pode suspendê-lo imediatamente por um período determinado ou indeterminado.
2. A AACC tomará esta decisão após ter ouvido o membro do pessoal acusado, salvo em circunstâncias excepcionais.
Artigo 161.o
1. A decisão de suspensão deve especificar se, durante o período de suspensão, o membro do pessoal interessado conserva a sua remuneração completa, ou a que parte da mesma é aplicada uma retenção. O montante pago ao membro do pessoal não pode, em caso algum, ser inferior ao mínimo vital correspondente ao vencimento de base de um agente temporário no primeiro escalão do grau 1, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.
2. A situação do membro do pessoal suspenso deve ser definitivamente regularizada no prazo de seis meses a contar da data em que a decisão de suspensão produzir efeitos. Se não tiver sido tomada qualquer decisão no termo do prazo de seis meses, o interessado receberá, de novo, a sua remuneração completa, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
3. A retenção sobre a remuneração pode ser mantida para além do prazo de seis meses a que se refere o n.o 2, se o membro do pessoal for incriminado pela lei penal pelos mesmos factos e se se encontrar detido em consequência dessa incriminação. Neste caso, o membro do pessoal não receberá a sua remuneração completa até que o tribunal competente tenha decidido a sua libertação.
4. Os montantes retidos nos termos do n.o 1 serão reembolsados ao membro do pessoal se a decisão final impuser uma sanção disciplinar não superior a advertência por escrito, repreensão ou suspensão de subida de escalão por um período determinado, ou se não for imposta qualquer sanção disciplinar; neste último caso, o reembolso será acrescido de juros compostos à taxa definida no artigo 87.o
Secção G
Processo penal paralelo
Artigo 162.o
Se, pelos mesmos factos, for instaurado um processo contra o membro do pessoal, só será tomada uma decisão final depois de o tribunal competente ter proferido uma sentença definitiva.
Secção H
Disposições finais
Artigo 163.o
Um membro do pessoal punido com uma sanção disciplinar que não seja a demissão pode, decorridos três anos, no caso de uma advertência por escrito ou repreensão, ou seis anos, no caso de qualquer outra sanção, requerer a eliminação de qualquer referência a tal sanção no seu processo individual. A AACC decidirá se deve ser dado provimento a este requerimento.
Artigo 164.o
O processo disciplinar pode ser reaberto pela AACC, por sua própria iniciativa ou a requerimento do membro do pessoal interessado, se surgirem factos novos apoiados em meios de prova pertinentes.
Artigo 165.o
Se, em aplicação do artigo 159.o, nenhuma acusação tiver sido formulada contra o membro do pessoal, este tem direito a requerer a reparação do prejuízo sofrido, através de publicidade adequada da decisão da AACC.
Artigo 166.o
O Comité Director poderá aprovar disposições de execução para estes procedimentos.
TÍTULO VI
VIAS DE RECURSO
Artigo 167.o
1. Qualquer pessoa a quem o presente Estatuto seja aplicável pode apresentar um requerimento à AACC, convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. A AACC comunicará ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a contar da data da introdução do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento será considerada como indeferimento tácito, susceptível de reclamação nos termos do n.o 2.
2. Qualquer pessoa a quem o presente Estatuto seja aplicável pode apresentar à AACC uma reclamação contra qualquer acto que lhe cause prejuízo, quer porque a dita autoridade tenha tomado uma decisão, quer porque se tenha abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:
-
à data de publicação do acto, se se tratar de uma medida de carácter geral;
-
à data da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data em que o interessado dela tiver tomado conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual contiver uma reclamação relativa a outra pessoa que não o destinatário, este prazo começará a correr, relativamente a essa pessoa, a partir da data em que ela tiver tomado conhecimento do referido acto e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data da sua publicação;
-
no termo do prazo fixado para a resposta da referida autoridade, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito nos termos do n.o 1.
A AACC comunica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Findo esse prazo, a falta de resposta à reclamação será considerada como um indeferimento tácito, susceptível de recurso nos termos do artigo 169.o
TÍTULO VII
COMISSÃO DE RECURSO
Artigo 168.o
1. É instituída uma Comissão de Recurso competente para deliberar sobre qualquer litígio que oponha a Agência a qualquer pessoa visada no presente Estatuto.
2. A Comissão de Recurso é composta por quatro juízes, designados pelo prazo de seis anos pelo Conselho da União Europeia, de entre os candidatos apresentados pelos Estados-Membros participantes, depois de consultado o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, no caso da primeira Comissão de Recurso, dois juízes serão designados por três anos e dois juízes por seis anos.
Caso a Comissão de Recurso não consiga deliberar por maioria, o presidente dispõe de um voto de qualidade.
3. Os juízes elegem entre si o presidente da Comissão de Recurso, por um prazo de três anos. O mandato do presidente é renovável.
4. Uma renovação parcial tem lugar de três em três anos. Os juízes cessantes podem ser novamente designados.
5. Os juízes da Comissão de Recurso são independentes. Não estão vinculados a nenhuma instrução.
6. Os juízes não podem exercer outras funções no seio da Agência durante a duração do seu mandato.
7. A Comissão de Recurso designa um secretário, cujo estatuto será fixado por ela.
Artigo 169.o
1. Um recurso só é admissível perante a Comissão de Recurso:
-
se a AACC tiver recebido já uma reclamação, em aplicação do n.o 2 do artigo 167.o e no prazo nele estipulado e
-
se essa reclamação tiver sido objecto de decisão explícita ou tácita de indeferimento.
2. O recurso a que se refere o n.o 1 deve ser formulado no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:
-
à data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,
-
no termo do prazo de resposta, sempre que o recurso incida sobre uma decisão tácita de indeferimento de uma reclamação apresentada em aplicação do n.o 2 do artigo 166.o; no entanto, quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer após a decisão tácita de indeferimento, mas antes da expiração do prazo de recurso, essa decisão faz novamente correr o prazo do recurso.
3. Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, depois de ter apresentado uma reclamação à AACC na acepção do n.o 2 do artigo 167.o, o interessado pode recorrer imediatamente à Comissão de Recurso, sob condição de que, a esse recurso, seja anexo um pedido destinado a obter a suspensão da execução do acto contestado ou a aprovação das medidas provisórias. Nesse caso, o processo principal perante a Comissão de Recurso é suspenso até decisão explícita ou tácita de indeferimento da reclamação.
4. Dentro dos limites e condições fixados pelo regulamento de processo, as partes podem fazer-se acompanhar por uma pessoa de sua escolha.
5. A Comissão de Recurso adopta o seu regulamento de processo, a aprovar pelo Conselho da União Europeia, de comum acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão de Recurso pode alterar o regulamento de processo. As alterações devem ser aprovadas pelo Conselho, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.
6. Até à entrada em vigor do seu regulamento de processo, a Comissão de Recurso aplicará, mutatis mutandis, o regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
7. A Comissão de Recurso delibera sobre as custas do processo. Sob reserva das disposições específicas do regulamento de processo, a parte vencida é condenada ao pagamento das custas, caso a Comissão de Recurso decida nesse sentido.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 170.o
1. As disposições do presente Estatuto respeitantes aos direitos e deveres (artigos 10.o a 34.o e 103.o), às condições de recrutamento [artigos 36.o - à excepção da alínea a) do n.o 2 - a 40.o e artigos 104.o a 109.o - à excepção da alínea do n.o 3 do artigo 103.o], às condições de trabalho (artigos 41.o a 57.o e artigo 110.o), ao fim do contrato (artigos 95.o a 99.o e 136.o) e ao processo disciplinar (artigos 138.o a 166.o) podem ser alteradas, dentro do necessário, pelo Comité Director da Agência, deliberando em conformidade com o ponto 1.10 do n.o 1 do artigo 9.o e com o ponto 3.1 do n.o 3 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao Conselho. Tais alterações serão consideradas aprovadas, a menos que o Conselho, deliberando por maioria qualificada no prazo de dois meses, decida modificá-las.
2. Eventuais alterações a outras disposições do presente Estatuto, nomeadamente no que se refere à remuneração, aos subsídios e às prestações da segurança social, são aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Comité Director.
Artigo 171.o
No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Estatuto ou aquando da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, consoante o que se verificar primeiro, o Conselho da União Europeia avaliará e alterará o presente Estatuto ou decidirá sobre o termo da sua vigência, conforme adequado.
Artigo 172.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

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