Document ID: 31984R0711

REGULAMENTO (CEE) No 711/84 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentaires
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no do seu artigo 6o,
Considerando que o no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 430/84 (4), prevê que, se a quantidade de manteiga disponível no entreposto for inferior à indicada na oferta, a adjudicação será atribuída, unicamente, para a quantidade disponível; que, a fim de permitir ao concorrente obter a totalidade da quantidade de manteiga indicada na oferta, convém prever a possibilidade, para o organismo de intervenção, de acordo com o concorrente, de designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade pedida; que convém em consequência adaptar o referido artigo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o parágrafo seguinte:
«Todavia, em derrogação do disposto no no 2, do artigo 14o, o organismo de intervenção pode, de acordo com o concorrente, designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade referida na oferta.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1984.

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