Document ID: 31987R0381

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REGULAMENTO (CEE) Nº 381/87 DA COMISSÃO
de 6 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1694/86 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte, bem como à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/86 autoriza os Estados-membros interessados a conceder o referido prémio durante o período entre 28 de Abril de 1986 e 31 de Dezembro de 1986; que, na pendência do novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou o período mencionado supra até 5 de Abril de 1987,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (3), qualquer vitelo nascido durante o período entre 28 de Abril e 31 de Dezembro de 1986 pode beneficiar do prémio; que, tendo em conta o prolongamento acima referido, é conveniente prolongar igualmente o referido período até 5 de Abril de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela data de 5 de Abril de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.

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