Document ID: 32007R0414

REGULAMENTO (CE) N.o 414/2007 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2007
relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2005/44/CE, os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desenvolvidos e estabelecidos de forma harmonizada, interoperável e aberta.
(2)
De acordo com o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE, devem ser estabelecidas directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial (RIS), a seguir designadas por «directrizes RIS».
(3)
As directrizes RIS devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da directiva.
(4)
De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2005/44/CE, as directrizes técnicas devem ter em conta os trabalhos desenvolvidos pelas organizações internacionais relevantes, nomeadamente a PIANC, a CCNR e a UNECE. Deve assegurar-se a articulação com os serviços do gestão de tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo.
(5)
A fim de garantir a compreensão mútua relativamente à planificação, introdução e operação dos RIS, devem utilizar-se nos futuros trabalhos de normalização e de concepção de aplicações os termos e definições constantes das presentes directrizes.
(6)
No desenvolvimento de serviços, sistemas e aplicações deve aplicar-se a arquitectura RIS definida nas presentes directrizes.
(7)
Na planificação dos RIS deve seguir-se o procedimento sistemático descrito nas presentes directrizes.
(8)
As directrizes objecto do presente regulamento correspondem ao estado actual da arte. A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica poderão tornar necessária a sua alteração segundo o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE.
(9)
O projecto de directrizes RIS foi analisado pelo comité referido no artigo 11.o da Directiva 2005/44/CE.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 11.o da Directiva 2005/44/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece directrizes para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial (RIS). As directrizes figuram no anexo do regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2007.

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