Document ID: 31993D0463

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul
(93/463/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente do Brasil, entre outros, foram definidas na Decisão 93/402/CEE (3);
Considerando que a última missão comunitária realizada no Brasil revelou uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;
Considerando que as autoridades do Brasil empreenderam acções destinadas a obviar a essa deterioração; que é concedido às autoridades brasileiras um prazo, que termina em 1 de Novembro de 1993, a fim de se poder apreciar os resultados obtidos no âmbito das referidas acções;
Considerando que a Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros não autorizam a importação de carne fresca proveniente dos Estados de São Paulo e Minas Gerais (Brasil) produzida e certificada após 1 de Novembro de 1993.
Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca proveniente desses estados, produzida e certificada antes de 2 de Novembro de 1993, até 15 de Novembro de 1993.
Artigo 2o
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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