Document ID: 32007R1445

REGULAMENTO (CE) N o 1445/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 2007
que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de obter uma comparação directa do Produto Interno Bruto (PIB) em termos de volume entre os Estados-Membros, é essencial que a Comunidade disponha de Paridades de Poder de Compra (a seguir designadas «PPC») que eliminem as diferenças do nível dos preços entre Estados-Membros.
(2)
As PPC comunitárias têm de ser produzidas em conformidade com uma metodologia harmonizada, coerente com o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu das contas nacionais e regionais na Comunidade (3), que estabelece um quadro para a elaboração das contas nacionais dos Estados-Membros.
(3)
Os Estados-Membros são incentivados a coligir dados para as PPC regionais.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4), estabelece que as regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Convergência são as regiões correspondentes ao nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (5). O PIB per capita dessas regiões, medido em PPC e calculado com base nos dados comunitários relativos ao período de 2000 a 2002, é inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 para o mesmo período de referência. Na falta de PPC regionais, deverão utilizar-se as PPC nacionais para estabelecer a lista das regiões susceptíveis de beneficiarem dos Fundos Estruturais. As PPC nacionais também podem ser utilizadas para determinar o montante de fundos a atribuir a cada região.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece que os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão são aqueles cujo Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita, medido em PPC e calculado com base nos dados comunitários relativos ao período de 2001 a 2003, for inferior a 90 % da média do RNB da UE-25 e que disponham de um programa para satisfazer as condições de convergência económica referidas no artigo 104o do Tratado.
(6)
O artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (6) (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários»), dispõe que, para efeitos do exame previsto no n.o 1 do artigo 65.o do Estatuto, a Comissão (Eurostat) elabore anualmente, antes do final do mês de Outubro, um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, as paridades económicas entre Bruxelas e outros locais de trabalho nos Estados-Membros e a evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários das administrações centrais nacionais.
(7)
A Comissão (Eurostat) já está a recolher anualmente informação de base sobre as PPC dos Estados-Membros a título voluntário. Esta acção tornou-se uma prática consagrada nos Estados-Membros. Porém, é necessário um enquadramento legal para garantir o desenvolvimento duradouro, o cálculo e a divulgação das PPC.
(8)
Importa manter o fornecimento regular de resultados provisórios, de acordo com a prática corrente, para que estejam sempre disponíveis os dados mais recentes.
(9)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
(10)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as definições, ajustar as rubricas elementares enumeradas no Anexo II e definir critérios de qualidade. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais ou a completar o presente regulamento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE.
(11)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de regras comuns para a apresentação de informação de base sobre as PPC e para o seu cálculo e divulgação, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(12)
O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (8), foi consultado pela Comissão nos termos do artigo 3.o da referida decisão,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo do presente regulamento é estabelecer regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre PPC e para o respectivo cálculo e divulgação.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. A informação de base a fornecer é constituída pelos dados necessários para calcular e garantir a qualidade das PPC.
Esta informação de base deve incluir os preços, os ponderadores da despesa do PIB e outros dados indicados no Anexo I.
Os dados são coligidos com a frequência mínima indicada no Anexo I. Só em circunstâncias excepcionais e justificadas é feita uma recolha de dados mais frequente.
2. As PPC são calculadas a partir dos preços médios anuais nacionais de bens e serviços, utilizando a informação de base referente ao território económico dos Estados-Membros, nos termos do sistema europeu das contas nacionais e regionais na Comunidade (a seguir designado «SEC 95»).
3. As PPC são calculadas de acordo com as rubricas elementares referidas no Anexo II, de harmonia com as classificações conexas do PIB definidas no Regulamento (CE) n.o 2223/96.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Paridades de Poder de Compra» («PPC»): os deflacionadores espaciais e conversores monetários que eliminam os efeitos das diferenças dos níveis dos preços entre Estados-Membros, permitindo assim comparações em volume das componentes do PIB e comparações dos níveis de preços;
b)
«Poder de Compra Padrão» («PCP»): a unidade monetária comum artificial de referência utilizada na União Europeia para expressar o volume dos agregados económicos para efeitos das comparações espaciais, de modo a eliminar as diferenças no nível dos preços entre países;
c)
«Preços»: os preços de compra pagos pelo consumidor final;
d)
«Ponderadores da despesa»: as partes das componentes da despesa do PIB a preços correntes;
e)
«Rubrica elementar»: o mais baixo nível de agregação de elementos na discriminação do PIB para o qual são calculadas paridades;
f)
«Item»: um bem ou serviço definido com precisão para utilização na observação de preços;
g)
«Rendas efectivas e imputadas»: têm o significado que lhes é atribuído pelo Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão (9);
h)
«Remunerações dos empregados»: têm o significado que lhes é atribuído pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96;
i)
«Factores de ajustamento temporal»: os factores utilizados para ajustar médias anuais os preços médios obtidos no momento do inquérito;
j)
«Factores de ajustamento espacial»: os factores utilizados para ajustar em preços médios nacionais os preços médios observados em um ou mais locais no território económico de um Estado-Membro;
k)
«Itens representativos»: os itens que, em termos da despesa total relativa numa rubrica elementar, estão - ou são considerados como estando - entre os elementos mais importantes adquiridos nos mercados nacionais;
l)
«Indicadores de representatividade»: os marcadores ou outros indicadores que identificam os itens seleccionados pelos Estados-Membros como sendo representativos;
m)
«Equirrepresentatividade»: a propriedade necessária a observar na composição da lista de itens de uma rubrica elementar, sendo cada Estado-Membro capaz de observar preços de um conjunto de produtos representativos que é proporcional à heterogeneidade dos produtos e níveis de preços e da despesa abrangidos pela rubrica elementar;
n)
«Transitividade»: a propriedade por meio da qual uma comparação directa entre dois Estados-Membros produz o mesmo resultado que uma comparação indirecta através de qualquer outro Estado-Membro;
o)
«Erro»: a utilização de informação de base incorrecta ou uma aplicação inadequada do método de cálculo;
p)
«Ano de referência»: o ano civil ao qual se referem os resultados específicos anuais;
q)
«Invariabilidade»: a propriedade através da qual são mantidas as PPC originalmente calculadas para um determinado grupo de Estados-Membros mesmo quando um novo cálculo envolve um grupo mais vasto de Estados-Membros.
Artigo 4.o
Funções e responsabilidades
1. A Comissão (Eurostat) é responsável por:
a)
Coordenar o fornecimento da informação de base;
b)
Calcular e publicar as PPC;
c)
Garantir a qualidade das PPC, nos termos do artigo 7.o;
d)
Desenvolver e comunicar metodologia, em consulta com os Estados-Membros;
e)
Garantir que os Estados-Membros tenham a oportunidade de comentar os resultados das PPC antes da respectiva publicação e que a Comissão (Eurostat) tome na devida conta tais comentários; e
f)
Elaborar e divulgar o manual metodológico referido no ponto 1.1 do Anexo I.
2. Os Estados-Membros devem seguir o procedimento exposto no Anexo I para o fornecimento da informação de base.
Os Estados-Membros fornecem uma aprovação escrita dos resultados dos inquéritos pelos quais sejam responsáveis, quando o processo de validação dos dados estiver terminado, nos termos do ponto 5.2 do Anexo I, no prazo máximo de um mês.
Os Estados-Membros aprovam a metodologia de recolha de dados e verificam a plausibilidade dos dados, nomeadamente dos elementos de informação de base fornecidos pela Comissão (Eurostat).
Artigo 5.o
Transmissão da informação de base
1. Os Estados-Membros transmitem a informação de base constante do Anexo I à Comissão (Eurostat) nos termos das disposições comunitárias existentes sobre transmissão de dados.
2. A informação de base constante do Anexo I é transmitida no formato técnico e nos prazos fixados no mesmo anexo.
3. Caso seja a Comissão (Eurostat) a fornecer elementos de informação de base aos Estados-Membros, deve transmitir uma explicação do método, de modo a permitir que os Estados-Membros verifiquem a sua plausibilidade.
Artigo 6.o
Unidades estatísticas
1. A informação de base constante do Anexo I é obtida a partir das unidades estatísticas definidas no Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho (10) ou de outras fontes, desde que os dados provenientes destas cumpram os requisitos de qualidade especificados no ponto 5.1 do Anexo I. Ao transmitir as informações, os Estados-Membros notificam a Comissão do tipo de unidades ou fontes estatísticas utilizadas.
2. As unidades estatísticas a que os Estados-Membros recorram para fornecer dados ou para cooperar na recolha de dados devem permitir a observação dos preços efectivamente praticados e prestar informações fidedignas e completas logo que estas lhes sejam solicitadas.
Artigo 7.o
Critérios de qualidade e controlo
1. A Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros criam um sistema de controlo de qualidade baseado nos relatórios e avaliações a que se refere o ponto 5.3 do Anexo I.
2. Os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat), a pedido desta, toda a informação necessária para avaliar a qualidade da informação de base constante do Anexo I.
Os Estados-Membros fornecem igualmente à Comissão (Eurostat) pormenores e as razões de quaisquer posteriores alterações aos métodos utilizados ou de quaisquer desvios relativamente ao manual metodológico a que se refere o Anexo I.
3. Os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat) relatórios de qualidade relativos aos inquéritos pelos quais sejam responsáveis, nos termos da Secção 5 do Anexo I.
4. Os critérios comuns em que se baseia o controlo da qualidade e a estrutura dos relatórios de qualidade a que se refere o ponto 5.3 do Anexo I são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.
Artigo 8.o
Periodicidade
A Comissão (Eurostat) calcula PPC com referência a cada ano civil.
Artigo 9.o
Divulgação
1. A Comissão (Eurostat) publica os resultados anuais finais no prazo máximo de 36 meses a contar do termo do ano de referência.
A publicação deve basear-se em dados que a Comissão (Eurostat) tenha à sua disposição, no máximo, três meses antes da data de publicação.
O disposto no presente número não afecta o direito da Comissão (Eurostat) de publicar resultados preliminares antes de terem decorrido 36 meses após o termo do ano de referência, devendo disponibilizá-los publicamente, nomeadamente no seu sítio web.
2. Os resultados publicados pela Comissão (Eurostat) a um nível agregado para cada Estado-Membro devem, no mínimo, incluir o seguinte:
a)
PPC a nível do PIB;
b)
PPC para a despesa de consumo das famílias e para o consumo individual efectivo;
c)
Índices do nível dos preços relativos à média comunitária; e
d)
PIB, despesa de consumo das famílias e consumo individual efectivo, bem como respectivos valores per capita em PCP.
3. Se forem calculados resultados para um conjunto mais vasto de países, as PPC dos Estados-Membros devem manter-se inalteradas, nos termos do princípio da invariabilidade.
4. Regra geral, as PPC finais publicadas não são revistas.
Contudo, em caso de erros abrangidos pela Secção 10 do Anexo I, os resultados corrigidos devem ser publicados de acordo com o procedimento nela previsto.
Excepcionalmente, devem ser efectuadas revisões gerais caso devido a alterações dos conceitos subjacentes ao SEC 95 susceptíveis de afectar os resultados das PPC, o índice de volume do PIB para qualquer Estado-Membro se altere mais do que um ponto percentual.
Artigo 10.o
Coeficientes de correcção
Não é exigida aos Estados-Membros a realização de inquéritos unicamente para efeitos da determinação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades nos termos do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 11.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta a seu artigo 8.o.
Artigo 12.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a tomar em consideração as alterações económicas e técnicas, são aprovadas nos termos dos n.os 2 e 3, desde que tal não implique um aumento de custos desproporcionado para os Estados-Membros.
2. São aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o as seguintes medidas necessárias à execução do presente regulamento:
a)
A definição de um conjunto de normas mínimas, a fim de obter a necessária comparabilidade e representatividade dos dados, nos termos dos pontos 5.1 e 5.2 do Anexo I;
b)
A definição de requisitos precisos relativamente à metodologia a utilizar, nos termos do Anexo I; e
c)
A elaboração e o ajustamento de descrições pormenorizadas do conteúdo das rubricas elementares, desde que estas permaneçam compatíveis com o SEC 95 ou com qualquer sistema que lhe suceda.
3. São aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11o as seguintes medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o:
a)
A adaptação das definições;
b)
O ajustamento da lista das rubricas elementares constante do Anexo II; e
c)
A definição de critérios de qualidade e da estrutura dos relatórios de qualidade, nos termos do n.o 4 do artigo 7o.
Artigo 13.o
Financiamento
1. Os Estados-Membros recebem da Comissão uma contribuição financeira de um máximo de 70 % dos custos elegíveis segundo as regras da concessão de subvenções da Comissão.
2. O montante da contribuição financeira é fixado no âmbito do processo orçamental anual da União Europeia. A autoridade orçamental fixa as dotações disponíveis anualmente.
Artigo 14.o
Revisão e relatório
As disposições do presente regulamento devem ser revistas cinco anos após a sua entrada em vigor. Se for caso disso, devem ser revistas com base num relatório e numa proposta da Comissão apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Dezembro de 2007.

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