Document ID: 31993R0803

REGULAMENTO (CEE) N° 803/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que revoga os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 é alinhado pelo preço de intervenção nos outros Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum dos mercados dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n° 3653/90 (2); que aquele preço leva à abolição dos montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado fixados para esta campanha pelo Regulamento (CEE) n° 1842/92 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1842/92.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993.

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