Document ID: 31992R2310

REGULAMENTO (CEE) No 2310/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento no 136/66/CEE, assim alterado, permitiu o acesso das organizações de produtores ou das suas uniões reconhecidas a título do Regulamento no 136/66/CEE à intervenção comunitária; que, em consequência, é necessário adaptar o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da modificação do Regulamento no 136/66/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O azeite de origem comunitária referido no artigo 1o pode ser oferecido ao organismo da intervenção:
- por qualquer pessoa singular ou colectiva que prove a sua qualidade de primeiro proprietário do azeite produzido,
ou
- pelas organizações de produtores ou suas uniões reconhecidas a título do Regulamento no 136/66/CEE que actuem por conta dos membros dessas organizações.
A proposta só é admissível se o interessado provar que o azeite em causa foi produzido na Comunidade. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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