Document ID: 31998R2014

REGULAMENTO (CE) Nº 2014/98 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1998 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros normais aplicáveis a determinados produtos tubos e perfis ocos de ferro ou aço, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 (1), relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2636/97, e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97, prevê nos seus artigos 1º e 4º que os produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, enumerados no anexo C, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito de limites máximos pautais; que o nº 3 do artigo 4º prevê que a Comissão pode adoptar, logo que um limite máximo pautal seja atingido, um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa;
Considerando que a vigilância comunitária prevista do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 70/97 demonstrou que as importações preferenciais de produtos no âmbito do limite máximo pautal com o número de ordem 01.0160 ultrapassaram esse limite máximo pautal;
Considerando que esta situação poderá causar prejuízos importantes ao sector comunitário em questão e é necessário restabelecer os direitos aduaneiros normais para as Repúblicas interessadas;
Considerando que, em consequência, é necessário restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os produtos enumerados no anexo, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros normais a partir de 26 de Setembro até 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1998.

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