Document ID: 31994D0702

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes de Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/702/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veternários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;
Considerando que a occorência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;
Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), alterada pela Decisão 94/671/CEE (6), adoptou as medidas necessárias;
Considerando que face à evolução da situação, é conveniente prolongar as medidas estabelecidas; que durante este pedido, deverá ser possível avaliar as medidas adoptadas pelas autoridades albanesas, nomeadamente, através de uma visita a realizar no local;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 3º da Decisão 94/621/CE, a data de « 31 de Outubro de 1994 » é substituída pela de « 15 de Janeiro de 1995 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente deisão. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

Labels: 3
0
18
6