Document ID: 31998R2620

REGULAMENTO (CE) Nº 2620/98 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que estabelece, para o ano de 1999, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pela Decisão 97/831/CE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Acordo de Cooperação anexo à Decisão 97/831/CE prevê, para 1999, um contingente pautal de 1 650 toneladas dos produtos referidos no anexo E do acordo, expresso em peso-carcaça; que é necessário adoptar as normas de execução deste contingente;
Considerando que, para possibilitar uma gestão flexível do referido contingente, é conveniente prever um regime de pedidos de direitos de importação; que, com base em tais direitos, o operador pode, durante todo o ano de 1999, pedir certificados de importação em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (4), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (6), assunto a determinadas disposições complementares;
Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos referidos regimes; que o controlo desta condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que, para o bom controlo de origem dos produtos, é conveniente exigir a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura em conformidade com as disposições do Protocolo nº 2 do Acordo de Cooperação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, é aberto um contingente pautal de 1 650 toneladas, expresso em peso-carcaça, de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Ao referido contingente é atribuído o número de ordem 09.4505.
2. A importação no âmbito do contingente referido no nº 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC:
- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,
- ex 0201 10 00,
- ex 0201 20 20,
- ex 0201 20 30,
- ex 0201 20 50,
referidos no anexo E da Decisão 97/831/CE.
3. Para a imputação ao referido contingente, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.
4. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80 % no caso dos produtos importados no âmbito deste contingente.
Artigo 2º
Para poder beneficiar do regime de importação referido no artigo 1º, o requerente de um direito de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que, no decurso dos últimos 12 meses, exerceu pelo menos uma vez, uma actividade no domínio do comércio de carne de bovino e/ou animais vivos da espécie bovina com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Artigo 3º
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito, na acepção do artigo 2º
2. O pedido de direitos de importação deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas de peso-carcaça, sem exceder a quantidade total do contingente.
3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados de 4 a 8 de Janeiro de 1999.
4. O mesmo interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de 1999, os pedidos apresentados. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax, utilizando, nos casos em que forem apresentados pedidos, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 4º
A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades sobre as quais incidem os pedidos excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Artigo 5º
1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.
Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.
2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o operador tenha solicitado direitos de importação.
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:
a) Na casa 8, a menção da antiga República Jugoslava da Macedónia; o certificado obriga a importar desse país;
b) Na casa 17, além do número de animais, o respectivo peso vivo, que deve corresponder a uma parte ou à totalidade dos direitos de importação atribuídos ao operador;
c) Na casa 20, o número de ordem 09.4505, bem como pelo menos uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 2620/98
- Forordning (EF) nr. 2620/98
- Verordnung (EG) Nr. 2620/98
- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2620/98
- Regulation (EC) No 2620/98
- Règlement (CE) n° 2620/98
- Regolamento (CE) n. 2620/98
- Verordening (EG) nr. 2620/98
- Regulamento (CE) nº 2620/98
- Asetus (EY) N:o 2620/98
- Förordning (EG) nr 2620/98.
4. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento serão válidos até 31 de Dezembro de 1999.
5. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.
Artigo 6º
Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o disposto no protocolo nº 2 anexo ao Acordo de Cooperação ou de uma declaração na factura emitida pelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998.

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