Document ID: 31979D0879

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1979 que altera a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento
(79/879/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 103o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 1o da Decisão 77/186/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (2), prevê que as autorizações de exportação devem ser concedidas para um período de quinze dias úteis no mínimo e de um mês no máximo;
Considerando que é conveniente autorizar em certos casos a revogação das autorizações de exportação para evitar qualquer abuso em detrimento do aprovisionamento de um ou de vários Estados-membros e que é conveniente modificar em conformidade a decisão acima referida,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 2o da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
Quando um défice no aprovisionamento de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos, real ou iminente, provocar um aumento anormal das trocas comerciais de produtos petrolíferos entre Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas na medida necessária para evitar tais trocas anormais. O prazo de validade da autorização da Comissão é fixado em dez dias úteis.
O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá no prazo de quarenta e oito horas para confirmar, modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão.»
Artigo 2o
O artigo 3o da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
Quando um défice for de natureza a pôr gravemente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos num Estado-membro ou quando se pode esperar razoavelmente que isso aconteça, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo previsto na Directiva 73/328/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas, na condição de que sejam mantidas tanto quanto possível as trocas comerciais tradicionais.
O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá no prazo de quarenta e oito horas para modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão. Se o Conselho não revogar nem modificar esta autorização ela permanece em vigor.»
Artigo 3o
É inserido na Decisão 77/186/CEE o artigo 4o A como a seguinte redacção:
«Artigo 4o A
Nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo do artigo 4o, o Estado-membro interessado pode, após consulta da Comissão e informação dos outros Estados-membros, suspender a validade das autorizações já concedidas em aplicação do artigo 1o. Uma tal suspensão só pode produzir efeito após um prazo de quarenta e oito horas e durante um período de validade de dez dias.
A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Conselho reunirá no prazo de quarenta e oito horas. Pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas.
Ao tomar a sua decisão, e sem prejuízo da sua competência para a tomar, o Estado-membro em causa tomará em consideração os interesses em matéria de aprovisionamento petrolífero dos países das Comunidades importadores de petróleo.»
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1979.

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