Document ID: 31986R0486

REGULAMENTO (CEE) No. 486/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, medidas específicas para a concessão de ajuda à produção do algodão em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta o Protocolo no. 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão de Grécia, alternado pelo protocolo no. 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu no. 13, Tendo em conta a Proposta da Comissão, Considerando que a ajuda comunitária à produção de algodão deve ser introduzida em Espanha a partir de 1 de Março de 1986; que, todavia, a aplicação no decurso da campanha do regime de ajuda comunitária encontra dificuldades insuperáveis; que é conveniente, por conseguinte, prever medidas específicas até ao fim da presente campanha; Considerando que o regime nacional em vigor antes da adesão, tal como é definido pelo Decreto Real no. 491/85 de 20 de Março de 1985 (1), prevê a concessão da ajuda com bases comparáveis às disposições comunitárias, mas segundo modalidades diferentes; que, para evitar as diferenças de tratamento entre os titulares do direito, é conveniente executar até ao fim da campanha as modalidades em vigor antes de adesão; Considerando que as despesas elegíveis para financiamento comunitário são as relativas à quantidade de algodão descaroçado a partir de 1 de Março de 1986; que, numa preocupação de boa administração, a determinação dessa soma deve ser feita forfetariamente, com base no ritmo previsível do descaroçamento e do nível de preço do mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
As modalidades do regime da ajuda à produção do algodão em vigor em Espanha para a campanha de 1985/ /1986, tal como são definidas pelo Decreto Real no. 491/85, continuam a ser aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986.
Artigo 2o.
As ajudas concedidas pelo Reino de Espanha para o algodão da campanha de 1985/1986 são elegíveis para financiamento comunitário até ao limite de 2,25 milhões de ECUs.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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