Document ID: 32002D0738

Decisão do Conselho
de 22 de Julho de 2002
relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste
(2002/738/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.
(2) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.
(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(3), embora ainda tenha de concluir o processo de ratificação.
(4) A Comunidade participou activamente no processo, iniciado em 1997, de elaboração da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, conjuntamente com os Estados costeiros da região e outras partes interessadas. A Comunidade assinou essa convenção aquando da conferência diplomática realizada em Windhoek, Namíbia, em 20 de Abril de 2001, em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho para esse efeito(4).
(5) Há pescadores da Comunidade que operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro de pleno direito da organização regional de pesca que essa convenção visa estabelecer. É, pois, necessário que a Comissão aprove a convenção,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o da convenção.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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