Document ID: 31998R2071

REGULAMENTO (CE) Nº 2071/98 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (3), instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino destinado a dar garantias suplementares aos consumidores; que parece indispensável informar estes últimos sobre esse novo regime, através de acções específicas financiadas pela Comunidade;
Considerando que, para assegurar uma maior eficácia das acções acima referidas, é necessário prever que a Comissão possa recorrer a uma assistência técnica nos domínios em causa;
Considerando que é conveniente tratar as despesas relativas ao financiamento das acções e da assistência técnica previstas como medidas de intervenção, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4);
Considerando que o Conselho se pode pronunciar posteriormente sobre a parte da proposta relativa às acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Comunidade poderá financiar acções de comunicação, que deverão ser decididas em concertação com os Estados-membros, tendo em vista informar o consumidor sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino instituído pelo Regulamento (CE) nº 820/97.
Artigo 2º
Para dar execução ao disposto no artigo 1º, nomeadamente para a escolha dos meios de estratégia, a avaliação e o acompanhamento das acções, a Comissão poderá recorrer à assistência técnica de peritos em comunicação com um conhecimento aprofundado do sector da carne de bovino.
Artigo 3º
As despesas relacionadas com o financiamento das acções referidas no artigo 1º e da assistência técnica referida no artigo 2º serão consideradas medidas de intervenção na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 4º
As modalidades de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5).
A Comissão apresentará regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro relatório será apresentado um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998.

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