Document ID: 32004R0466

Regulamento (CE) n.o 466/2004 da Comissão
de 12 de Março de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/2003 no que respeita à data limite para a decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2125/2003 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 no que respeita à decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais(2), derroga, em relação a 2003, a data limite de 15 de Dezembro fixada nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira(3), permitindo aos Estados-Membros tomar as decisões previstas nos referidos artigos 13.o e 14.o até 31 de Janeiro de 2004.
(2) Por razões de sobrecarga administrativa, não foi possível a determinados Estados-Membros instruir todos os programas e tomar as decisões que lhe dizem respeito antes da nova data-limite de 31 de Janeiro de 2004. Para não prejudicar os operadores e permitir o prosseguimento da instrução pelas autoridades nacionais, é conveniente adiar a data-limite para 15 de Março de 2004.
(3) Atendendo à urgência, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2125/2003, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Apenas no que respeita a 2003 e em derrogação ao n.o 2 do artigo 13.o e ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, os Estados-Membros podem tomar uma decisão sobre os programas e os fundos operacionais ou sobre os pedidos de alteração de um programa operacional até 15 de Março de 2004.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2004.

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