Document ID: 31997R0623

REGULAMENTO (CE) Nº 623/97 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 487/97 (3), fixou as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92;
Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 previram prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e para a sua transmissão à Comissão;
Considerando que, atendendo aos importantes meios financeiros atribuídos em 1997 para a promoção de carne de bovino de qualidade, é conveniente, com uma preocupação de boa gestão, fixar novos prazos para a apresentação de outros programas para 1997;
Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1318/93 prevê que o proponente mande realizar, a suas expensas, um estudo de avaliação; que, com uma preocupação de harmonização com as regras aplicadas noutros sectores, é conveniente prever o co-financiamento desse estudo pela Comissão;
Considerando que, atendendo à experiência adquirida e com vista a favorecer o desenvolvimento das acções de promoção, é necessário definir os produtos e as qualidades suplementares susceptíveis de serem abrangidos por estas acções, bem como as respectivas exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo; que é, nomeadamente, necessário limitar a aplicação das medidas promocionais às explorações que respeitarão regras mais estritas em matéria de bem-estar dos vitelos; que é necessário alterar em consequência o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia:
- para 1997, os novos pedidos podem ser apresentados, o mais tardar até 15 de Maio de 1997,
- para 1998, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 30 de Setembro de 1997.».
2. O nº 3, alínea b), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«b) De mandar realizar, por um organismo independente no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções realizadas; o financiamento da avaliação é assegurado em condições idênticas às do conjunto das acções programadas.».
3. O anexo I é alterado do seguinte modo:
a) No capítulo «Produção»:
- o ponto «Origem» passa a ter a seguinte redacção:
«Excepto para os animais para abate, raças que não as previstas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (1) e os primeiros cruzamentos com uma destas raças.».
- o ponto «Bem-estar» passa a ter a seguinte redacção:
«Aplicação das normas nacionais, internacionais e comunitárias. Contudo, para os animais para abate, todas as explorações abrangidas pelos programas apresentados a partir de 1999 devem respeitar o conjunto dos requisitos referidos no nº 3 do artigo 3º da Directiva 91/692/CEE do Conselho (*), não obstante o disposto no seu último parágrafo.
(*) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28.».
b) No capítulo «Abate»:
- o ponto «Tipos de carcaças» é completado com o seguinte travessão:
«- vitelos para abate cujo peso da carcaça, com o conjunto dos órgãos contidos nas cavidades toráxica e abdominal, não exceda 140 kg.»,
- o ponto «Classe» passa a ter a seguinte redacção:
«Conformação: SEUR, excepto para as carcaças de vitelos para abate.
Engorda: - jovens bovinos: 2 e 3,
- fêmeas e machos castrados: 2, 3 e 4 L (ou 4-).».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1997.

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