Document ID: 31982L0242

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 31 de Março de 1982
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos e que altera a Directiva 73/404/CEE
( 82/242/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer da Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que os métodos de controlo em vigor nos Estados-membros , apesar de prosseguirem o mesmo objectivo , apresentam divergências e têm repercussões sobre o bom funcionamento do mercado comum ;
Considerando que a Directiva 73/404/CEE do Conselho , de 22 de Novembro de 1973 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos detergentes (4) , prevê no seu artigo 4 º a adopção de directivas que definam os métodos de controlo bem como as tolerâncias adequadas a fim de verificar se são respeitadas as prescrições desta directiva ; que a Directiva 73/405/CEE do
Conselho , de 22 de Novembro de 1973 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (5) , definiu esses métodos e tolerâncias para os agentes de superfície aniónicos ;
Considerando que , a fim de permitir aos Estados-membros medir a taxa de biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos , é oportuno empregar os métodos de controlo já utilizados para este efeito em alguns Estados-membros ; que , em contrapartida , em caso de contestação , é necessário que o controlo da biodegradabilidade seja efectuado de acordo com um método de referência comum ;
Considerando que , no que respeita à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos detergentes , é conveniente , tal como prevê o artigo 4 º da Directiva 73/404/CEE , fixar tolerâncias adequadas para a medição da biodegradabilidade a fim de tomar precauções contra as incertezas dos métodos de controlo que podem conduzir a decisões de rejeição , com consequências económicas importantes ; que uma decisão de rejeição só deve ser tomada se um método de análise referido no artigo 2 º indicar uma taxa de biodegradabilidade inferior a 80 % ;
Considerando que , por enquanto , devem ser utilizadas para determinados fins , pequenas quantidades de agentes de superfície não iónicos com uma taxa de biodegradabilidade pouco elevada , por motivos técnicos e para evitar outros efeitos desfavoráveis no que respeita à saúde e ambiente ; que será necessário , contudo , ter a possibilidade de reexaminar a utilização destes agentes de superfície com uma taxa de biodegradabilidade pouco elevada , tendo em conta os progressos técnicos ;
Considerando que o progresso da técnica torna necessário uma rápida adaptação das prescrições técnicas definidas pelas directivas relativas aos detergentes ; que é conveniente , a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para o efeito , instituir um procedimento que preveja uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos detergentes ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A presente directiva diz respeito aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos presentes nos detergentes , tais como os definidos no artigo 1 º da Directiva 73/404/CEE .
Artigo 2 º
Em conformidade com as prescrições do artigo 4 º da Directiva 73/404/CEE , os Estados-membros proibirão a colocação no mercado e a utilização no seu território de um detergente se a taxa de biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos contidos neste detergente apresentar um resultado inferior a 80 % , tendo esta medição sido efectuada de acordo com um dos métodos seguintes :
- método OCDE , publicado no relatório técnico da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de 11 de Junho de 1976 « Proposta de método para a determinação da biodegradabilidade dos agentes de superfície utilizados nos detergentes sintéticos » ;
- método em vigor na Alemanha , estabelecido pela « Verordnung ueber die Abbaubarkeit anionischer und nichtionischer grenzflaechenaktiver Stoffe in Wasch- und Reinigungsmitteln » de 31 de Janeiro de 1977 , publicado no Bundesgesetzblatt 1977 , Parte I , página 244 , na versão do regulamento , que altera este regulamento , de 18 de Junho de 1980 , publicado no Bundesgesetzblatt 1980 , Parte I , página 706 ,
- método em vigor em França , aprovado por despacho de 28 de Dezembro de 1977 publicado no Journal Officiel de la Republique Française de 18 de Janeiro de 1978 , e norma experimental T 73-270 de Março de 1974 , editada pela Association française de normalisation ( AFNOR ) ,
- método em vigor no Reino Unido denominado Porous Pot Test e descrito no relatório técnico n º 70 ( 1978 ) do Water Research Centre .
Artigo 3 º
No âmbito do procedimento definido n º 2 do artigo 5 º da Directiva 73/404/CEE , o parecer do laboratório será dado , no que respeita aos agentes de superfície não iónicos , com base no método de referência ( teste de confirmação ) descrito no Anexo da presente directiva .
Artigo 4 º
As alterações necessárias para adaptar o Anexo ao progresso técnico , serão adoptadas em conformidade com o procedimento do artigo 7 º B da Directiva 73/404/CEE .
Artigo 5 º
São inseridos os artigos seguintes na Directiva 73/404/CEE :
« Artigo 2 º A
1 . Até 31 de Março de 1986 :
a ) Os Estados-membros podem permitir que os produtos de adição pouco espumosos de óxidos de alquenos sobre substâncias tais como álcoois , alquilfenóis , glicóis , polióis , ácidos gordos , amidos ou aminas utilizados nos produtos para lavar loiça não estejam conformes às condições do primeiro parágrafo do artigo 2 º ;
b ) As condições do primeiro parágrafo do artigo 2 º não se aplicam aos éteres de alquilos e de alquilarilpoliglicóis bloqueados em fim de cadeia e alcalinoresistentes nem às substâncias dos tipos referidos na alínea a ) , utilizadas nos produtos de limpeza destinados às indústrias alimentares , às indústrias de bebidas e às indústrias metalúrgicas .
2 . O n º 1 não se aplica aos agentes de superfície não iónicos supramencionados , colocados no mercado após 30 de Setembro de 1983 , se estes agentes tiverem uma biodegradabilidade mais elevada que a dos produtos existentes destinados à mesma utilização .
3 . A utilização dos agentes de superfície não iónicos que são objecto de uma derrogação temporária , referidos nos n º 1 e 2 , não deve , em condições normais de utilização , prejudicar a saúde do homem ou do animal .
Artigo 7 º A
1 . É instituído um Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos detergentes , a seguir denominado « Comité » , composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão .
2 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
Artigo 7 º A
1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo , o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do representante de um Estado-membro .
2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto , num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . Os pareceres do Comité exigem a maioria qualificada prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado .
O presidente não participará na votação .
3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando estejam conformes ao parecer do Comité ;
b ) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará por maioria qualificada ;
c ) Se , decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .
Artigo 7 º B
1 . De acordo com o procedimento definido no artigo 7 º A :
- as referências aos métodos de controlo nas directivas referidas no artigo 4 º serão actualizadas ou completadas , se for caso disso , por outras referências a métodos de controlo estabelecidos noutros Estados-membros ,
- os métodos de referência ( teste de confirmação ) constantes dos anexos das directivas referidas no artigo 4 º , serão alterados para serem adaptados ao progresso técnico .
2 . Estas adaptações não devem ter como consequência a alteração de forma negativa dos requisitos de biodegradabilidade dos agentes de superfície , já estabelecidos em conformidade com o artigo 4 º .
Artigo 6 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 7 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1982 .

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