Document ID: 32014D0013

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2013
que confirma as medidas propostas pelo Reino Unido para a proteção dos ecossistemas marinhos nas zonas de conservação de Haisborough Hammond & Winterton, Start Point to Plymouth Sound & Eddystone e Land's End & Cape Bank
[notificada com o número C(2013) 9003]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)
(2014/13/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 9.o em conjugação com o artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) prevê a possibilidade de designar sítios como zonas especiais de conservação a nível da UE. Nos termos dos artigos 3.o e 4.o, a diretiva exige que os Estados-Membros estabeleçam zonas especiais de conservação e tomem, nos termos estabelecidos no artigo 6.o, as medidas necessárias para proteger os referidos sítios de perturbações e de deterioração.
(2)
Pela Decisão de Execução 2012/13/UE (3) da Comissão, as zonas designadas Haisborough, Hammond & Winterton (UK0030369), Start Point to Plymouth Sound & Eddystone (UK0030373) e Land's End & Cape Bank (UK0030375) foram incluídas na lista de sítios de importância comunitária ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE.
(3)
As medidas relacionadas com a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos estão sujeitas às regras da política comum das pescas.
(4)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 permite que os Estados-Membros adotem medidas não discriminatórias com vista a minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas, caso a União não tenha adotado medidas de conservação ou gestão específicas para a zona em causa. A Diretiva 92/43/CEE requer o estabelecimento das medidas de conservação necessárias para os referidos sítios. As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objetivos da política comum das pescas definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e não devem ser menos estritas do que a legislação da União em vigor. Quando afetam navios de pesca de outros Estados-Membros, as referidas medidas devem ser comunicadas à Comissão, aos Estados-Membros e aos Conselhos Consultivos Regionais interessados, devendo posteriormente ser confirmadas pela Comissão.
(5)
Em 18 de novembro de 2013, o Reino Unido notificou as medidas que tenciona adotar para as três zonas de conservação supramencionadas à Bélgica e à França, que são os Estados-Membros afetados pelas medidas, bem como ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e a Comissão Europeia.
(6)
As medidas apresentadas pelo Reino Unido ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE estabelecem uma zonagem das três zonas de conservação e a proibição de utilização de artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas em cada uma das três zonas de conservação designadas. Para fins de aplicação das medidas abrangidas pela presente decisão, o Reino Unido define artes rebocadas de fundo como qualquer arte de pesca que seja puxada ou arrastada na água e que entre em contacto com o fundo marinho. Esta categoria inclui redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto pelo fundo de vara e dragas de arrasto e de sucção.
(7)
As medidas propostas pelo Reino Unido visam contribuir para a aplicação da Diretiva 92/43/CEE e são consentâneas com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, nomeadamente com a abordagem de precaução a seguir quando da adoção de medidas destinadas a proteger e conservar recursos aquáticos vivos.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São confirmadas as medidas propostas pelo Reino Unido para a proteção dos ecossistemas marinhos nas zonas de conservação de Haisborough Hammond & Winterton, Start Point to Plymouth Sound & Eddystone e Land's End & Cape Bank conforme estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

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