Document ID: 31998D0648

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros [notificada com o número C(1998) 3332] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/648/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º (2),
Considerando que a Decisão 97/217/CE da Comissão (3) estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça;
Considerando que a Decisão 98/372/CE da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/505/CE (5) estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus;
Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica na população de suínos selvagens são estabelecidas certas restrições à importação de suínos vivos provenientes de determinadas partes da República Checa;
Considerando que a mesma regionalização deveria ser aplicada às importações de carne de javali proveniente da República Checa;
Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restrições sanitárias a determinadas zonas da Croácia, devido a certos problemas com os controlos veterinários nessas zonas; que na sequência de uma missão veterinária recente da Comunidade, se afigura que os serviços veterinários croatas controlam satisfatoriamente a totalidade do país;
Considerando que é, em consequência, adequado autorizar a importação de carne de caça da totalidade do território da Croácia;
Considerando que o controlo das doenças de animais em determinadas zonas do Zimbabué é satisfatório; que, em consequência, é adequado autorizar a importação de carne de caça de biungulados e de solípedes selvagens dessas zonas do Zimbabué;
Considerando que é, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1998.

Labels: 3
17
5