Document ID: 31992D0260

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (92/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15o e o seu artigo 16o,
Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão (4), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 92/161/CEE (6);
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados;
Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados;
Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a admissão temporária de cavalos registados:
- provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
- que satisfaçam as condições requeridas no certificado sanitário, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1992.

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