Document ID: 31986D0176

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1986
que aprova um aditamento de programa relativo à transformação e à comercialização do linho em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/176/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º e a alínea f) do seu artigo 6º,
Considerando que, em 18 de Junho de 1985, o Governo francês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1314/CEE (3) da Comissão relativo à transformação e à comercialização do linho;
Considerando que o aditamento atrás mencionado apenas respeita à indústria da espadelagem do linho em França; que esse aditamento deve permitir, para esse sector, a continuação dos objectivos fixados no programa que cessou, tais como:
- a modernização da espadelagem clássica,
- a adaptação à modernização das indústrias a jusante,
- a melhoria das condições de comercialização dos filamentos de linho;
Considerando que o aditamento atrás mencionado inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector do linho; que o prazo fixado para a execução do aditamento ao programa já terminado não ultrapassa o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que o referido aditamento não contém especificações suficientes em relação aos investimentos destinados à valorização dos subprodutos citados no mesmo aditamento e que, devido a esse facto, não pode ser tomada, no estádio actual, uma decisão a favor desses subprodutos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O aditamento ao programa relativo à transformação e à comercialização do linho, comunicado pelo Governo francês em 18 de Junho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado, com exclusão da parte relativa aos subprodutos que se referem a esse aditamento.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

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