Document ID: 31995R0878

REGULAMENTO (CE) Nº 878/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que derroga o Regulamento (CEE) nº 822/87 no respeitante à acidificação dos vinhos enriquecidos produzidos em 1994/1995 nas províncias de Verona e Piacenza (Itália)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercdo vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 proíbe, no nº 3 do seu artigo 21º, a utilização combinada para um mesmo produto dos tratamentos enológicos da acidificação e do enriquecimento; que, todavia, pode ser decidida casuisticamente uma derrogação em função dos dados fornecidos; que, devido às condições climáticas excepcionais que se verificaram em certas regiões de produção em Itália e impediram que fosse atingido o grau de acidez pretendido, é conveniente derrogar a medida acima referida a fim de permitir que determinados produtores possam acidificar o seu vinho previamente enriquecido por utilização, na vinificação, de mostos concentrados ou de mostos concentrados rectificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na campanha de 1994/1995, e em derrogação do nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores de vinho produzido a partir de uvas frescas das províncias de Verona (Veneto) e Piacenza (Emilia-Romagna) que tenha sido enriquecido, em conformidade com as disposições previstas nos artigos 18º e 19º do mesmo regulamento, podem proceder ao tratamento enológico da acidificação do vinho, nas condições e dentro dos limites admitidos no nº 1 do referido artigo 21º
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

Labels: 20
18
17
6