Document ID: 31986D0454

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DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Setembro de 1986
relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos
(86/454/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um Convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que a Decisão da Comissão, em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativa à celebração do Convénio, foi aprovada pelo Conselho em conformidade com esse mesmo Tratado;
Considerando, portanto, que o referido Tratado deve ser aprovado na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
DECIDE:
Artigo 1º
1. O Convénio sob a forma de uma Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Acordo, de 21 de Outubro de 1982, relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, é aprovado en nome da Comunidade Económica Europeia, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.
2. O texto do Convénio vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

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