Document ID: 31986L0529

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3 de Novembro de 1986
relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família de normas MAC/packets para a difusão directa de televisão por satélite
(86/529/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando a próxima entrada em serviço de satélites de televisão directa de vários países europeus e a consequente comercialização pelos fabricantes de novos receptores de televisão susceptíveis de satisfazer as necessidades do grande público;
Considerando a necessidade de dispor de especificações técnicas comuns para a difusão directa por satélite dos programas de televisão e, se for caso disso, da sua redistribuição por cabo, a fim de atingir os objectivos a seguir referidos;
Considerando que a aplicação de especificações técnicas comuns facilita a difusão dos programas televisivos no conjunto do território da Comunidade e contribui de modo significativo para a unidade europeia e para o desenvolvimento de uma verdadeira identidade europeia;
Considerando que a capacidade técnica de transmissão simultânea em vários canais sonoros abre o caminho a verdadeiros programas de televisão multilingues paneuropeus;
Considerando que a aplicação dessas especificações técnicas comuns conduz à criação de um grande mercado unificado no qual os produtos são livremente comercializados sem entraves técnicos, o que constitui uma vantagem económica importante para a indústria electrónica europeia no plano da competitividade;
Considerando que é indispensável garantir aos fabricantes e aos exploradores a segurança dos seus investimentos e fornecimentos através da aplicação ao nível comunitário de especificações técnicas comuns;
Considerando que a União Europeia de Radiodifusão (UER) e a indústria europeia do sector, representada pelas suas associações, elaboraram e publicaram as especificações técnicas de sistemas da família MAC/packet para a televisão directa por satélite e para a redistribuição de programas por cabo; que essas especificações foram aprovadas no plano internacional pelo Comité Consultivo Internacional da Radiocomunicação (CCIR);
Considerando que a família MAC/packet inclui no estádio actual:
- para a radiodifusão directa por satélite, o sistema C-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet em modulação de frequências,
- para a distribuição por cabo, o sistema D-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet;
Considerando que esses sistemas são, em grande medida, compatíveis entre si no plano operacional;
Considerando que esses sistemas permitem dar resposta às necessidades de serviço nos diversos contextos nacionais bem como às exigências económicas;
Considerando que, em função da evolução técnica previsível no sector, importa ter em conta, desde já, desenvolvimentos posteriores dos sistemas actuais e prever, a prazo, uma revisão da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para a difusão operacional directa de televisão por satélite e subsequente redistribuição por cabo, os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas regulamentares e administrativas necessárias para assegurar o uso exclusivo dos seguintes sistemas:
- no caso da difusão directa de programas de televisão por satélite, os sistemas MAC/packet a que se referem o primeiro travessão e a nota 2 da Recomendação AE/650 do CCIR intitulada « TELEVISION STANDARD FOR SATELLITE BROADCASTING IN THE CHANNELS DEFINED BY WARC BS-77 AND RARC SAT-83 », aprovada na XVI Assembleia em Dubrovnik em Maio de 1986 (isto é, o sistema C-MAC/packet ou o sistema D2-MAC/packet),
- no caso da redistribuição destes programas por cabo, dar-se-á preferência ao sistema de cabo MAC correspondente ao sistema de difusão por satélite. A redistribuição de televisão por cabo pode, no entanto, continuar a empregar as técnicas existentes, sendo a conversão dos sinais do sistema MAC/packet utilizado para a difusão por satélite efectuada ao nível do terminal receptor incorporado na rede de cabos,
- quaisquer sistemas MAC/packet que derivem dos mencionados nos primeiro e segundo travessões, que venham a ser posteriormente definidos pelos organismos de normalização europeus e pelos organismos internacionais competentes e/ou que com eles sejam compatíveis do ponto de vista operacional.
Cada Estado-membro seleccionará o sistema ou sistemas da família MAC/packet mais adequados para a estrutura actual ou futura das suas redes de difusão directa por satélite e de distribuição por cabo, e informará a Comissão da sua escolha.
Artigo 2º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por « difusão directa por satélite » um serviço de difusão por satélite tal como definido nos regulamentos da União Internacional de Telecomunicações, isto é, um serviço que utilize os canais distribuídos aos Estados-membros na banda dos 11,7 a 12,5 GHz pela Conferência Administrativa Mundial para a Radiodifusão por Satélite (Genebra, 1977), e destinados a serem captados em receptores domésticos de 625 linhas.
Artigo 3º
A presente directiva é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991. A Comissão é convidada a apresentar ao Conselho, antes dessa data, propostas de medidas a adoptar para a substituição da presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

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