Document ID: 31985R1979

REGULAMENTO (CEE) No 1979/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento de uvas secas e de figos secos detidos pelos organismos de armazenagem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1603/83 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3489/84 (4), prevê medidas especiais de escoamento de uvas secas e de figos secos das colheitas de 1981 e 1982, detidos pelos organismos de armazenagem;
Considerando que estão ainda em armazém certas quantidades de uvas secas e de figos secos da recolha de 1983, compradas pelos organismos de armazenagem, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção para as uvas secas e os figos secos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2057/84 (6); que eventuais vendas desse produtos para consumo humano só poderiam ser realizadas a preços que comprometeriam o equilíbrio do mercado; que é conveniente vender esses produtos para os destinos especificados no Regulamento (CEE) no 1603/83; que é conveniente, para esse efeito, alterar este último,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1, primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1603/83, a expressão «das colheitas de 1981 e 1982» é substituída pela expressão «das colheitas de 1981, 1982, 1983».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1985.

Labels: 3
17
19