Document ID: 31988R1737

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/88 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1988
respeitante ao Anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos texteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o artigo 2º do seu Anexo XXIII, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2),
Considerando que o artigo 2º do Anexo XXIII do referido regulamento prevê que a repartição entre os Estados-membros dos limites quantitativos comunitários específicos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º;
Considerando ser conveniente adoptar, para 1988, a repartição entre os Estados-membros destes limites quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos comunitários em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no quadro do Anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, são repartidos entre os Estados-membros, para 1988, do modo indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1988.

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