Document ID: 31995D0201

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (95/201/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (4), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5º,
Considerando que, para assegurar a boa aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos, o comité de controlo referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1208/81 deve, sempre que possível, efectuar de dois em dois anos visitas ao conjunto dos Estados-membros; que, para esse efeito, e na sequência do alargamento da Comunidade a quinze Estados-membros, é adequado prever um aumento do número máximo de participantes no comité e adaptar em conformidade a Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/429/CEE (6);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 2º da Decisão 83/471/CEE, os números « dez » e « quatro » são, respectivamente, substituídos por « doze » e « seis ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

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