Document ID: 31981R3388

REGULAMENTO (CEE) No 3388/81 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1981 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 16o e o seu artigo 65o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3183/80 das Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (4), estabeleceu as regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2826/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3204/80 (6), estabeleceu as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola;
Considerando que a experiência adquirida comprovou a existência de um certo peso na gestão administrativa do regime dos certificados de importação e exportação; que parece ser possível sanar a situação e facilitar a concessão desses certificados simplificando ao mesmo tempo certas regras;
Considerando que, numa altura de alteração da regulamentação e com a preocupação de maior clareza parece conveniente fundir num único texto o conjunto das regras especiais da aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola;
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 337/79, todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o do referido Regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que, tendo em vista poder acompanhar a evolução das exportações de vinho que beneficiam das restituições, parece conveniente submeter essas exportações à apresentação de um certificado;
Considerando ser necessário, para uma aplicação regular do regime dos certificados, que neles constem determinadas condições mínimas; que, por esse motivo, é indispensável que o organismo competente para a emissão dos certificados seja informado pelo operador do país de origem do produto ou do país de destino; que, à luz da experiência adquirida, parece conveniente permitir o reagrupamento num único certificado das subposições da pauta aduaneira comum relativas quer aos sumos de uvas e mostos de uvas concentrados, quer aos sumos de uvas e mostos de uvas não concentrados, quer ainda aos vinhos provenientes de uvas frescas;
Considerando que o prazo de validade dos certificados deve ter em conta os usos e prazos de entrega praticados no comércio internacional; que convém pois prolongar, por mais um mês, o prazo inicialmente previsto;
Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 337/79, a emissão dos certificados está condicionada à constituição de uma caução que permanecerá adquirida no todo ou em parte se a operação não for realizada ou o for apenas parcialmente; que na altura da codificação do Regulamento (CEE) no 2826/79, convém adaptar os montantes das diversas cauções exigidas;
Considerando que a finalidade do certificado de exportação é mais limitada que a do certificado de importação; que há que tomar em conta essa diferença na fixação do montante da caução;
Considerando que, para ter em conta as alterações no teor alcoólico volumétrico ocorridas no decurso de um transporte prolongado, nomeadamente por razões de carga e descarga dos produtos em causa, parece indispensável admitir uma tolerância para além da margem de erro prevista pelo método de análise utilizado para aplicação do Regulamento (CEE) no 2984/78 da Comissão (7);
Considerando que, tendo em vista facilitar as trocas, parece conveniente aumentar as quantidades inicialmente previstas para cuja importação nenhum certificado é exigido e alargar esta franquia às operações de exportações submetidas ao regime dos certificados;
Considerando que, a fim de permitir à Comissão ter uma visão de conjunto da evolução das trocas, é necessário que os Estados-membros lhe comuniquem regularmente os dados relativos às quantidades e aos produtos para os quais emitiram certificados de importação ou exportação; que parece conveniente, por um lado, que essas comunicações sejam realizadas mensalmente e, por outro, lado, que, no que diz respeito às importações, obedeçam a um esquema uniforme; que, no entanto, tendo em vista garantir uma boa gestão do mercado vitivínicola, se torna necessário que a Comissão seja imediatamente informada pelos Estados-membros sobre se as quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação ameaçarem constituir um risco de perturbação do mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Todas as importações na Comunidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
2. Todas as exportações, a partir da Comunidade, dos produtos para os quais o exportador deseja beneficiar de uma restituição estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
Artigo 2o
1. Sempre que a subposição da pauta aduaneira comum comportar uma especificação relativa ao teor alcoólico volumétrico do produto, é admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação a esta especificação, para efeitos da aplicabilidade do certificado.
Para a aplicação das disposições do parágrafo anterior, os certificados de importação e exportação contêm, respectivamente, nas casas no 20 e 18 uma das seguintes indicações:
«Tolerance 0,4 % vol»,
«Toleranz 0,4 % vol»,
«Avoi 0,4 % sol»,
«Tolerance of 0,4 % vol»,
«Tolérance de 0,4 % vol»,
«Tolleranza di 0,4 % vol»,
«Tolerantie van 0,4 % vol».
2. O pedido de certificado de importação o certificado contêm, na casa no 14, a indicação do país de origem.
O pedido de certificado de exportação e o certificado contêm, na casa no 13, a indicação do país de destino.
3. O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa no 7, as seguintes indicações suplementares:
a) A cor do vinho ou do mosto;
b) Se se tratar de Riesling ou de Sylvaner, a indicação das cepas.
4. O interessado pode indicar num mesmo pedido de certificado de importação produtos constantes de diversas subposições pautais, preenchendo consoante os casos, as casas no 7 e 8 do pedido nos termos das seguintes disposições:
a) - Casa no 7: sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) concentrados cuja massa volúmica a 20 graus Celsius não seja inferior a 1,240 gramas por centrímetro cúbico
e
- Casa no 8: ex 20.07;
b) - Casa no 7: sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) não concentrados
e
- Casa no 8: ex 20.07 B I;
c) - Casa no 7: vinhos de uvas frescas
e
- Casa no 8: ex 22.05 C.
A designação dos produtos e das subposições pautais indicadas no pedido são retomadas no certificado de importação.
Artigo 3o
O certificado é válido a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 até ao final do quarto mês seguinte.
Artigo 4o
1. O nível das garantias relativas aos certificados de importação é fixado, consoante os produtos, no quadro seguinte:
20.07 Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar: 20.07 A Com uma densidade superior a 1,33, à temperatura de 15 ° C: 20.07 A I Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) 2 ECUs/100 kg 20.07 B Com uma densidade igual ou inferior a 1,33, à temperatura de 15 ° C: 20.07 B I Sumos de uvas, de maças e de peras; misturas de sumos de maças de sumos de peras: 20.07 B I a) Com um valor superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido: 20.07 B I a) 1 Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas): 20.07 B I a) 1 aa) Concentrados 2 ECUs/100 kg 20.07 B I a) 1 bb) Outros 1 ECU/100 kg 20.07 B I b) Com um valor igual ou inferior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido: 20.07 B I b) 1 Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas): 20.07 B I b) 1 aa) Concentrados 2 ECUs/100 kg 20.07 B I b) 1 bb) Outros 1 ECU/100 kg 22.04 Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool 1 ECU/hl 22.05 Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool 22.05 A Vinhos espumantes e vinhos espumosos 2 ECUs/hl 22.05 B Vinhos que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 ° C 2 ECUs/hl 22.05 C Outros: 22.05 C I Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % vol 1 ECU/hl 22.05 C II Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e inferior ou igual a 15 % vol, com exclusão dos vinhos licorosos 1 ECU/hl 22.05 C III Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e inferior ou igual a 18 % vol, com exclusão dos vinhos tratados e dos vinhos licorosos 1 ECU/hl 22.05 C IV Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e inferior ou igual a 22 % vol, com exclusão dos vinhos tratados e dos vinhos licorosos 1 ECU/hl 22.05 C V Com um teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol, com exclusão dos vinhos tratados e dos vinhos licorosos 1 ECU/hl Alínea b) da nota complementar 4 do capítulo 22o Vinhos tratados 1 ECU/hl Alínea c) da nota complementar 4 do capítulo 22o Vinhos licorosos 2 ECUs/hl
2. O nível da garantia relativa aos certificados de exportação é de 1 ECU por hectrolitro.
Artigo 5o
Em derrogação do terceiro travessão do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3183/80, não pode ser exigido nem apresentado nenhum certificado para a importação ou exportação de uma quantidade inferior ou igual a 30 hectolitros ou, se for caso disso, a 300 kilogramas.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação durante o anterior mês de calendário, nos termos do anexo. Todavia, se a importação das quantidades para as quais foram pedidos certificados num Estado-membro ameaçar constituir um risco de perturbação do mercado, o Estado-membro informa imediatamente a Comissão do facto comunicando-lhe as quantidades em causa consoante o tipo de produto.
Artigo 7o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de exportação durante o anterior mês de calendário, para cada país de destino em causa.
Artigo 8o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2826/79.
Artigo 9o
Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao Regulamento (CEE) no 2826/79 ou aos seus artigos, deve considerar-se tal referência como feita ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 10o
A pedido dos interessados, as garantias relativas aos certificados de importação ou exportação requeridas antes de 1 de Janeiro de 1982 são liberadas para as quantidades não utilizadas.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1981.

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