Document ID: 31986D0117

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1986
relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigidos para a importação de carnes frescas provenientes da Gronelândia
(86/117/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Gronelândia é excelente, estável e perfeitamente controlada, nomeadamente, no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes;
Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis confirmaram que a Gronelândia está indemne de peste bovina e de febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças nesse país durante o mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra qualquer uma delas;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação específica do país considerado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos provenientes da Gronelândia, desde que estas carnes correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo do anexo e que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.

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