Document ID: 32000R0249

REGULAMENTO (CE) N.o 249/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, no referente ao contingente pautal aplicável à manteiga originária da Nova Zelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e os n.os 1 e 4 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2250/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia(2), especifica que, para efeitos da aplicação desse contingente pautal, a frase "fabricada directamente do leite ou nata" não exclui a elegibilidade, a título do contingente pautal, da manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea. Dado que esses tipos de manteiga são classificados pela Comunidade como manteiga recombinada, do código 0405 10 30 da Nomenclatura Combinada, há que aditar este último aos códigos indicados sob o número 38 no anexo I e aos códigos correspondentes à Nova Zelândia no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2809/1999(4);
(2) Para que seja utilizada a classificação pautal apropriada, é necessário que a alteração correspondente entre em vigor o mais rapidamente possível;
(3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, o texto correspondente ao número 38 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2. No anexo VII, os elementos correspondentes à Nova Zelândia são substituídos pelos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000.

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