Document ID: 31982R1183

REGULAMENTO (CEE) No 1183/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê a fixação anual de um preço indicativo relativo ao leite e preços de intervenção; que, no momento da fixação destes preços é necessário fixar um limiar de garantia que contribua para uma melhor orientação da produção e aliviar assim a carga do orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da medida em que este limiar for ultrapassado, sem exercer contudo uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
E inserido no Regulamento (CEE) no 804/68 um artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 5o B
1. Aquando da fixação dos preços referidos no no 1 do artigo 5o e segundo o mesmo procedimento, o Conselho fixa em cada ano um limiar de garantia para o leite.
2. A Comissão adopta, se for caso disso, as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo segundo o procedimento previsto no artigo 30o».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

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