Document ID: 32005D0800

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2005
relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa
(2005/800/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Novembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, a revisão do Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 e reconduzido pela última vez em 2004.
(2)
Em 29 de Abril de 2005, o novo Acordo Internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa foi adoptado pela Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa.
(3)
O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa promove a cooperação internacional e contribui para o desenvolvimento e a estabilidade dos mercados do produto em causa, bem como para a prossecução das políticas comercial e agrícola da Comunidade.
(4)
É, pois, no interesse da Comunidade aprovar o acordo de 2005,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em ser vinculada por este acordo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 39.o (1).
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

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