Document ID: 31977D0715

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1977 relativa à conclusão do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como do Protocolo adicional ao referido Acordo
(77/715/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe no no 1 do seu artigo 5o que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação de grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras Partes;
Considerando que qualquer derrogação da pauta aduaneira comun, seja autónoma ou convencional, é da competência exclusiva da Comunidade;
Considerando que a adjunção ao acordo considerado dum Protocolo adicional que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se parte contratante do referido Acordo possibilita-lhe exercer esta competência;
Considerando que convém, portanto, concluir este Acordo assim como o Protocolo adicional,
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como o Protocolo adicional ao referido Acordo são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos do Acordo e do seu Protocolo adicional vêm em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e o Protocolo adicional e a conferirlhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1977.

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