Document ID: 31979R2342

Regulamento (CEE) N.o 2342/79 Do Conselho
de 9 de Outubro de 1979
relativo à aplicação da Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre [1] foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;
Considerando que o Protocolo Adicional a este Acordo [2] foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25.o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo atrás referido e fazendo parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no 1/79 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1979.

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