Document ID: 32006D0860

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2006
relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE de 28 de Março de 2006 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
[notificada com o número C(2006) 5211]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/860/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com a alínea c) do artigo 2.o e o anexo II da Directiva 96/48/CE, o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional, um dos quais é o subsistema «controlo-comando e sinalização».
(2)
A Decisão 2002/731/CE da Comissão (3) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
(3)
A Decisão 2004/447/CE da Comissão actualizou a ETI anexada à Decisão 2002/731/CE da Comissão.
(4)
É necessário rever essa primeira ETI à luz do progresso técnico e da experiência adquirida com a sua aplicação.
(5)
De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o das Directivas 96/48/EC e 2001/16/CE, foi conferido à AEIF, enquanto organismo comum representativo, um mandato para examinar e rever a primeira ETI.
(6)
A Decisão 2006/679/CE da Comissão estabeleceu a especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(7)
O anexo A da ETI anexada à Decisão 2006/679/CE da Comissão continha referências erradas, pelo que deve ser substituído pelo anexo A da ETI anexada à presente decisão.
(8)
A secção 7.4.2.3 da ETI anexada à Decisão 2006/679/CE da Comissão deve ser actualizada para melhor tomar em consideração a situação específica das locomotivas e dos comboios para vias com bitola de 1520 mm, tal como se fez na secção 7.5.2.3 da ETI anexada à presente decisão.
(9)
O projecto revisto de ETI foi examinado pelo comité instituído pela Directiva 96/48//CE.
(10)
A presente ETI deverá aplicar-se às infra-estruturas novas ou adaptadas e renovadas, em determinadas condições.
(11)
A primeira ETI relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» entrou em vigor em 2002. Devido a compromissos contratuais, os novos subsistemas de controlo-comando e sinalização ou componentes de interoperabilidade, ou a sua renovação e adaptação deverão ser submetidos a uma avaliação de conformidade segundo o disposto nessa primeira ETI. Além disso, a primeira ETI deverá continuar a ser aplicável para efeitos de manutenção e de substituição, no âmbito de operações de manutenção, de componentes do subsistema e componentes de interoperabilidade autorizados ao abrigo da primeira ETI. Consequentemente, o disposto na Decisão 2002/731/CE deverá manter-se em vigor no que respeita à manutenção de projectos autorizados nos termos da ETI anexada a essa decisão e a projectos de novas linhas ou de renovação ou adaptação de linhas existentes que se encontrem numa fase avançada de execução ou sejam objecto de contrato já em execução à data da notificação da presente decisão.
(12)
Para determinar a diferença entre o âmbito de aplicação da primeira ETI e o da nova ETI, anexada à presente decisão, os Estados-Membros deverão enviar, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação da presente decisão, a lista exaustiva dos subsistemas e componentes de interoperabilidade aos quais a primeira ETI continua a ser aplicável.
(13)
A presente ETI não impõe o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
(14)
A presente ETI permite, durante um período limitado, a incorporação de componentes de interoperabilidade sem certificação em subsistemas, desde que sejam satisfeitas determinadas condições.
(15)
Na sua versão actual, a ETI não contempla todos os requisitos essenciais. De acordo com o artigo 17.o da Directiva 96/48/CE, os aspectos técnicos não tratados são identificados como «pontos em aberto» no anexo G da presente ETI. Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/48/CE, os Estados-Membros devem enviar à Comissão e aos restantes Estados-Membros a lista das normas técnicas nacionais relacionadas com os «pontos em aberto» e dos procedimentos a aplicar para a avaliação da sua conformidade.
(16)
Em relação aos casos específicos descritos no capítulo 7 da presente ETI, os Estados-Membros devem enviar à Comissão e aos restantes Estados-Membros os procedimentos de avaliação da conformidade a aplicar.
(17)
A ETI deve indicar as fases a executar para se passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento da ETI.
(18)
Para tal, é necessário que cada Estado-Membro estabeleça um plano nacional de aplicação da ETI.
(19)
Para facilitar a migração para o sistema-alvo de classe A tal como definido na ETI, é necessário adoptar medidas adequadas a nível nacional, devendo atribuir-se especial importância aos módulos de transmissão específica externos para os antigos sistemas nacionais de controlo-comando de classe B.
(20)
As disposições da presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptada pela Comissão a especificação técnica de interoperabilidade («ETI») para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. A ETI figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A ETI é aplicável a todo o material circulante e linhas novos, adaptados ou renovados do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade definido no anexo I da Directiva 96/48/CE.
Artigo 3.o
1. No que respeita aos sistemas referidos no anexo B da ETI e aos aspectos classificados de «pontos em aberto» no anexo G da ETI, as condições a satisfazer para a verificação da interoperabilidade nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 96/48/CE serão as normas técnicas aplicáveis no Estado-Membro que autoriza a entrada em serviço do subsistema objecto da presente decisão.
2. Cada Estado-Membro comunicará aos restantes Estados-Membros e à Comissão, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão:
a)
a lista das normas técnicas aplicáveis mencionadas no n.o 1;
b)
os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação que serão utilizados para efeitos de aplicação das normas técnicas aplicáveis mencionadas no n.o 1;
c)
os organismos designados para executarem os referidos procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação.
Artigo 4.o
No que respeita às questões identificadas como «casos específicos» e apresentadas no capítulo 7 da ETI, os procedimentos de avaliação da conformidade são os aplicáveis nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro comunicará aos restantes Estados-Membros e à Comissão, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão:
a)
os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação que serão utilizados para efeitos da aplicação daquelas regras;
b)
os organismos designados para executarem os referidos procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação.
Artigo 5.o
A ETI prevê um período de transição durante o qual a avaliação da conformidade e a certificação de componentes de interoperabilidade podem ser efectuadas no âmbito do subsistema. Durante este período, os Estados-Membros notificarão à Comissão os componentes de interoperabilidade que tenham sido avaliados deste modo, para permitir uma vigilância apertada do mercado dos componentes de interoperabilidade, bem como as medidas tomadas para a facilitar.
Artigo 6.o
A Decisão 2002/731/CE é revogada. As suas disposições continuarão todavia aplicáveis no que respeita à manutenção de projectos autorizados nos termos da ETI a ela anexada e a projectos de novas linhas e de renovação ou adaptação de linhas existentes que se encontrem numa fase avançada de execução ou sejam objecto de contrato já em execução à data da notificação da presente decisão.
Os Estados-Membros enviarão à Comissão, no prazo de seis meses após a data de aplicação da presente decisão, a lista exaustiva dos subsistemas e componentes de interoperabilidade aos quais continuam a ser aplicáveis as disposições da Decisão 2002/731/EC.
Artigo 7.o
Cada Estado-Membro estabelecerá o plano nacional de aplicação da ETI, segundo os critérios especificados no capítulo 7 do Anexo.
O plano deve ser enviado aos restantes Estados-Membros e à Comissão no prazo de seis meses a contar da data de aplicação da presente decisão.
Com base nesses planos nacionais, a Comissão elaborará um Plano Director para a UE seguindo os princípios enunciados no capítulo 7 do Anexo.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros assegurarão que a funcionalidade dos sistemas antigos de classe B mencionados no anexo B da ETI, bem como das suas interfaces, permanecerá tal como presentemente especificada, excluindo as modificações que possam ser consideradas necessárias para atenuar as insuficiências dos sistemas em matéria de segurança.
Os Estados-Membros disponibilizarão as informações relativas aos respectivos sistemas antigos que sejam necessárias para o desenvolvimento e a certificação da segurança dos aparelhos que permitem a interoperabilidade entre os equipamentos de classe A, definidos no Anexo A da ETI, e os seus equipamentos antigos de classe B.
Artigo 9.o
O anexo A da ETI anexada à Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional é substituído pelo anexo A da ETI anexada à presente decisão. A secção 7.4.2.3 da ETI anexada à Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, é substituída pela secção 7.5.2.3 da ETI anexada à presente decisão.
Artigo 10.o
A presente decisão é aplicável a partir da data da sua notificação.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006

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