Document ID: 31986R3130

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3130/86 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2511/69 (3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 (4), a França pôs em execução o seu plano de reestruturação da citricultura na Córsega, nos termos do programa aprovado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983;
Considerando que, devido ao rigor excepcional do Inverno de 1984-1985, os produtores corsos de citrinos, cuja região foi declarada pelo Governo Francês zona sinistrada, se viram materialmente impossibilitados de realizar o conjunto dos trabalhos previstos pelo plano e que, por conseguinte, será necessário um período suplementar de dois anos para levar a bom termo o conjunto do programa;
Considerando que, tendo o gelo destruído uma percentagem importante dos garfos destinados à realização do programa, devem ser iniciadas novas operações; que é, por consequência conveniente suprimir a referência a 31 de Dezembro de 1983 como data limite do início dos trabalhos;
Considerando que é oportuno prolongar por dois anos o prazo desta acção comum, a fim de assegurar a realização das operações iniciadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2511/69:
- a expressão « iniciadas até 31 de Dezembro de 1983 e » é suprimida,
e
- a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.

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