Document ID: 31988R2583

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2583/88 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, para aplicar o regime das quantidades máximas garantidas, é conveniente transmitir à Comissão, antes de meados de Agosto, as mais recentes estimativas dos Estados-membros no que diz respeito à produção de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2325/86 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2325/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, antes de 15 de Agosto de cada ano, os dados relativos:
- às superfícies e produções de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces referentes à anterior campanha de comercialização,
- às superfícies e produções de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces referentes à campanha de comercialização em curso.
Todavia, os dados referidos no segundo travessão e relativos à campanha de comercialização de 1988/1989 serão comunicados antes de 20 de Agosto de 1988. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1988.

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