Document ID: 32012D0633

DECISÃO 2012/633/PESC DO CONSELHO
de 15 de outubro de 2012
que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).
(2)
A 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002).
(3)
A 11 de julho de 2012, 25 de julho de 2012 e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Ao n.o 3 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:
«d)
Ao fornecimento, venda ou à transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como previamente aprovado pelo Comité de Sanções.»;
2)
Na Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC, o ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I da presente decisão;
3)
As pessoas mencionadas no Anexo II da presente decisão são acrescentadas à lista constante da Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

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