Document ID: 32003R0753

Regulamento (CE) n.o 753/2003 da Comissão
de 29 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 98/2003 no que respeita ao número de animais da espécie suína destinados ao apoio da produção animal nos departamentos franceses ultramarinos (DU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento n.o 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 457/2003(3), determinou o número de animais que podem receber apoios com base em estimativas para 2003,
(2) Para efeitos de desenvolver o potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos (DU) e satisfazer o aumento da procura local é oportuno aumentar o número de animais reprodutores da espécie suína.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 98/2003 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2003.

Labels: 7
18
19
6