Document ID: 32008D0361

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Maio de 2008
relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2008, na informatização dos procedimentos veterinários, no sistema de notificação de doenças dos animais, em acções de comunicação e em estudos e avaliações
(2008/361/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 17.o e 20.o, o n.o 2 do seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 37.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, às acções técnicas e científicas e às medidas de controlo.
(2)
Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode conceder uma participação financeira para a informatização dos procedimentos veterinários relativos à hospedagem, gestão e manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados, incluindo interfaces com bases de dados nacionais, se for caso disso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (2), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e actualização do sistema.
(3)
O n.o 1 do artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças no âmbito da regulamentação relativa aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3), bem como para a realização dos melhoramentos técnicos necessários.
(4)
Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (4) (Comunicação sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal), é afirmado o empenhamento da Comissão em melhorar a comunicação com os consumidores e as partes interessadas.
(5)
O artigo 16.o da Decisão 90/424/CEE prevê que a Comunidade participará financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a execução de medidas destinadas a melhorar a comunicação com os consumidores e as partes interessadas no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, no contexto da Comunicação sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal.
(6)
Nos termos do artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(7)
A introdução gradual da identificação electrónica dos ruminantes é um dos resultados esperados da estratégia. Por conseguinte, é necessário um estudo sobre as relações custo-benefício e custo-eficácia no âmbito da identificação electrónica dos efectivos antes de se introduzir legislação nova neste domínio. A fim de potenciar a intervenção dos laboratórios comunitários de referência, considera-se necessário avaliar o respectivo funcionamento e desempenho. Os resultados desses estudos e avaliações servirão de base a uma revisão da legislação nestes domínios, se for o caso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para o financiamento de estudos e avaliações nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar dos animais e da zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções. Em 2008, serão lançados concursos públicos para a realização, mediante contratos específicos, de estudos e avaliações nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar dos animais e da zootecnia. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
(8)
O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de os adjudicatários terem apresentado todas as informações necessárias.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
TRACES (Trade Control and Expert system)
É concedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema TRACES, introduzido pela Decisão 2003/2/CE, nos montantes e com os objectivos seguintes:
a)
1 000 000 de EUR para a hospedagem;
b)
500 000 EUR para aquisição do suporte logístico necessário no contexto da assistência aos utilizadores;
c)
300 000 EUR para aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas;
d)
200 000 EUR para os progressos necessários em matéria de processamento de dados;
e)
250 000 EUR para o desenvolvimento da interface entre as bases de dados nacionais de identificação de bovinos.
Artigo 2.o
ADNS (Sistema de notificação de doenças dos animais)
É concedida uma participação financeira da Comunidade de 270 000 EUR para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais baseado na Decisão 2005/176/CE.
Artigo 3.o
Comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
É concedida uma participação financeira da Comunidade para acções de comunicação com as autoridades competentes e os cidadãos que visem divulgar informações sobre a legislação comunitária nos domínios da saúde e do bem-estar dos animais, nos seguintes montantes:
a)
2 500 000 EUR no domínio da saúde animal;
b)
150 000 EUR no domínio do bem-estar animal.
Artigo 4.o
Estudos e avaliações
É concedida uma participação financeira da Comunidade no montante máximo de 300 000 EUR para os seguintes estudos e avaliações:
a)
Estudo da relação custo-benefício da identificação electrónica dos efectivos;
b)
Avaliação dos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e da zootecnia.
Artigo 5.o
Dotações
1. As participações financeiras previstas nos artigos 1.o a 4.o serão financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2008.
2. As acções mencionadas no artigo 4.o serão executadas mediante dois contratos específicos. Estes dois contratos específicos serão assinados em 2008.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2008.

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