Document ID: 32007R0481

REGULAMENTO (CE) N.o 481/2007 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 apresenta uma lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no artigo 6.o desse regulamento.
(2)
A Decisão 2007/248/PESC do Conselho (2) altera o Anexo I da Posição Comum 2006/318/PESC (3). O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(3)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

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