Document ID: 32000R0398

REGULAMENTO (CE) N.o 398/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 2000
que altera os Regulamentos (CE) n.o 659/97 e (CE) n.o 921/1999 no que respeita ao cálculo da quantidade comercializada de uma organização de produtores, às cotações na produção, à lista dos mercados representativos e às normas de execução da distribuição gratuita no sector das frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1559/70
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o e o n.o 7 do seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/1999(4), pode ser alterado vantajosamente de acordo com um estudo de avaliação dos programas de ajuda alimentar efectuado sob a égide da Comissão.
(2) A fim de conciliar o Regulamento (CE) n.o 659/97 com as outras disposições em vigor no âmbito da organização comum de mercado, os elementos que constituem a produção comercializada das organizações de produtores devem ser alterados, com exclusão das quantidades relativas às vendas directas que não implicam qualquer actividade das organizações de produtores.
(3) Atendendo ao grande número de produtos e de mercados representativos a incluir nas comunicações semanais das cotações na produção, é conveniente utilizar o sistema "IDES" como único meio de transmissão, a fim de assegurar um processamento dos dados em causa que seja simultaneamente eficaz e rápido.
(4) Dada a complexidade das operações de distribuição gratuita, demonstrada pela experiência adquirida nos últimos anos, e a fim de tornar os controlos mais eficazes, devem ser simplificadas as disposições regulamentares e as informações solicitadas aos Estados-Membros.
(5) Deve ser fixada uma periodicidade mínima para a comunicação, a efectuar pelos Estados-Membros à Comissão, da lista das organizações caritativas aprovadas.
(6) Com vista a um maior escoamento dos produtos retirados do mercado através da distribuição gratuita referida no n.o 1, primeiro e terceiro travessões da alínea a), do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, devem ser previstas normas para a transformação desses produtos. Além disso, para as operações de distribuição gratuita referidas no primeiro travessão, é conveniente prever um procedimento de concurso, com uma contrapartida em espécie para o transformador, a fim de não implicar qualquer despesa relativa à transformação. O Estado-Membro tem a liberdade de recorrer ou não a esse procedimento. Se for caso disso, as organizações caritativas dar-lhe-ão a conhecer as suas necessidades de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. O adjudicatário será o que solicitar menos produto fresco retirado do mercado para produzir uma determinada quantidade de produto transformado. A quantidade de produto fresco que exceder a necessária para o fabrico do produto transformado destinado à distribuição gratuita constitui a remuneração em espécie do adjudicatário. Essa quantidade deve, igualmente, ser transformada pelo adjudicatário.
(7) Devem ser simplificadas as regras de tomada a cargo das despesas de transporte, de triagem e de embalagem, e aumentados os seus montantes.
(8) A fim de mostrar claramente que se trata de uma medida comunitária de distribuição gratuita, deve fazer-se constar o emblema europeu nas embalagens.
(9) A lista dos mercados representativos deve ser actualizada.
(10) Foram detectados erros no anexo III e no anexo IV do citado Regulamento (CE) n.o 659/97. Esses erros devem ser corrigidos.
(11) O Regulamento (CE) n.o 921/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que prevê medidas especiais para a distribuição de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às pessoas originárias do Kosovo(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2134/1999(6), refere-se ao citado regulamento. Por conseguinte, essas referências devem ser actualizadas de acordo com as alterações do regulamento a que se referem.
(12) As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 771/95(8), tornaram-se obsoletas, pelo que é conveniente revogá-las.
(13) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 659/97 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo é suprimida a alínea b};
b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A quantidade comercializada referida no primeiro parágrafo não incluirá a produção comercializada dos membros da organização de produtores autorizados a vender em conformidade com o n.o 1, primeiro, segundo e terceiro travessões da alínea c), subalínea 3, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.".
2. No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Para os produtos e durante os períodos constantes do anexo III, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, todas as quartas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), uma comunicação em que serão indicadas, em relação a cada dia de mercado, as cotações diárias verificadas durante a semana anterior nos seus mercados representativos da produção. A Comissão transmitirá essas informações aos Estados-Membros.
A comunicação à Comissão far-se-á pelo sistema Interactive Data Entry System, designado por 'IDES'."
3. O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: "Esses produtos podem ser transformados, quer nas condições previstas no artigo 14.oA, quer nas condições previstas no artigo 14.oB.";
b) No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A partir de Março de 2000, e com uma periodicidade de três anos, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as listas das organizações caritativas aprovadas referidas nas alineas b) e c) do primeiro parágrafo. A Comissão assegurará a transmissão dessas listas a todos os Estados-Membros.".
4. No artigo 13.o é suprimido o segundo parágrafo.
5. No n.o 3 do artigo 14.o:
a) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- do nome das organizações caritativas envolvidas na operação e respectivas funções,";
b) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção: "- do conteúdo dos acordos entre a organização de produtores que retira os produtos do mercado e a organização caritativa encarregada de os receber,";
c) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: "- se for caso disso, do nome da empresa encarregada da transformação dos produtos frescos em aplicação do disposto no artigo 14.oA,".
6. São inseridos os seguintes artigos 14.oA e 14.oB: "Artigo 14.oA
A organização caritativa pode transformar ou fazer transformar, a seu cargo, os produtos retirados do mercado com vista às operações de distribuição gratuita às pessoas cuja legislação nacional reconheça terem direito a auxílios de emergência públicos ou ás pessoas necessitadas de países terceiros. Os produtos que resultam da transformação devem ser distribuídos gratuitamente e na sua totalidade.
Artigo 14.oB
1. Em função das necessidades das organizações caritativas, indicadas em conformidade com o n.o 3, os Estados-Membros podem organizar um ou mais procedimentos de concurso com vista à transformação, por um adjudicatário, dos produtos retirados do mercado.
O adjudicatário deve transformar integralmente os produtos retirados do mercado que lhe são cedidos. As quantidades de produtos retirados do mercado que excederem as quantidades necessárias para fabrico dos produtos transformados destinados á distribuição gratuita constituem a sua remuneração em natureza com vista a compensar os custos de transformação que deve suportar.
Os produtos transformados destinados à distribuição gratuita serão distribuídos seguidamente pelas organizações caritativas às pessoas que a legislação do Estado-Membro de que dependem reconhecer com direito a auxílios de emergência públicos.
2. O Estado-Membro que pretenda organizar o procedimento de concurso referido no n.o 1 fará a sua publicidade de forma adequada e informará a Comissão da natureza dos frutos e dos produtos hortícolas em causa e do período coberto pelo procedimento. Esse período não pode exceder a duração da campanha de comercialização do produto em causa.
3. O mais tardar na data fixada pela autoridade competente, as organizações caritativas interessadas comunicarão a essa autoridade as suas necessidades de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas resultantes da transformação dos produtos frescos referidos no n.o 2. comprometendo-se simultaneamente a tomá-los a cargo e a distribui-los gratuitamente na totalidade. A tomada a cargo deve ser efectuada até um més depois do fim do período de transformação coberto pelo procedimento referido no n.o 2.
4. O Estado-Membro reunirá, se for caso disso, as necessidades expressas de acordo com o n.o 3 em lotes de produtos transformados, e elaborará um projecto de aviso de concurso.
O aviso de concurso deve compreender, para cada lote, as seguintes informações:
- produto fresco em causa e período em que podem estar disponíveis produtos retirados do mercado,
- zonas geográficas em que os produtos retirados do mercado são susceptíveis de estar disponíveis,
- descrição precisa do produto transformado à base de frutas e produtos hortícolas a fornecer, bem como do seu acondicionamento, data-limite de fornecimento e quantidade que o proponente deve produzir, na medida em que estejam disponíveis produtos retirados do mercado.
A garantia do concurso é fixada em 20 euros/tonelada de peso líquido de produto transformado a entregar.
5. O projecto de aviso de concurso referido no n.o 4 será transmitido à Comissão, para acordo, e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Após decisão favorável da Comissão, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é lançado o aviso de concurso. Para cada lote; o concurso deve pôr em concorrência, pelo menos, duas propostas. O lote será atribuído ao proponente que solicitar a menor quantidade de produto fresco para efectuar a operação. Em caso de igualdade, a atribuição será efectuada por sorteio. Se todas as propostas apresentadas compreenderem pedidos de quantidades de produto fresco excessivamente elevadas, o Estado-Membro pode não dar seguimento à adjudicação do lote em causa.
O Estado-Membro informará a Comissão do resultado do concurso. A Comissão publica essa informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, podendo solicitar dados pormenorizados acerca das propostas apresentadas.
6. Para cada um dos lotes, o Estado-Membro informará o adjudicatário, à medida das retiradas, das organizações de produtores onde pode abastecer-se de produtos frescos, concedendo-lhe prioridade relativamente aos outros beneficiários previstos nos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento.
7. Após o fabrico, o produto transformado será colocado à disposição das organizações caritativas com a maior brevidade, proporcionalmente à quantidade de produtos frescos colocada à disposição do adjudicatário.
8. A fim de assegurar a execução da proposta, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento. Esta será calculada em função do peso líquido de produto fresco pedido em contrapartida da produção do produto transformado. É igual:
- para os produtos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a cinco vezes a indemnização comunitária de retirada referida no artigo 26.o desse regulamento,
- para os outros produtos, a um montante fixado no aviso de concurso.
A garantia será liberada à medida que o produto transformado vá sendo fornecido e depois de o adjudicatário ter apresentado a prova da transformação da totalidade dos produtos frescos colocados à sua disposição em contrapartida da entrega do produto transformado.".
7. No n.o 1 do artigo 15.o, os termos "ponto 1 do anexo V" são substituídos por "anexo V".
8. É suprimido o artigo 15.oA.
9. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16.o
1. As despesas de triagem e embalagem dos produtos frescos relacionadas com as operações de distribuição gratuita das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado referidas no n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 são tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Garantia e de Orientação Agrícola (FEOGA), secção Garantia, até ao limite de um montante forfetário de 132 euros por tonelada de peso líquido, no que se refere aos produtos apresentados em embalagens de menos de 25 quilogramas de peso líquido. Os produtos frescos destinados ao fabrico dos produtos transformados referidos nos artigos 14.oA e 14.oB não beneficiam desta tomada a cargo.
2. Das embalagens dos produtos destinados à distribuição gratuita constará o emblema europeu associado a uma ou mais das seguintes inscrições:
- Producto destinado a su distribución gratuita (Reglamento (CE) n° 659/97)
- Produkt til gratis uddeling (forordning (EF) nr. 659/97)
- Zur kostenlosen Verteilung bestimmtes Erzeugnis (Verordnung (EG) Nr. 659/97)
- Προϊόν προοριζόμενο για δωρεάν διανομή (κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 659/97)
- Product for free distribution (Regulation (EC) No 659/97)
- Produit destiné à la distribution gratuite (règlement (CE) n° 659/97)
- Prodotto destinato alla distribuzione gratuita (regolamento (CE) n. 659/97)
- Voor gratis uitreiking bestemd product (Verordening (EG) nr. 659/97)
- Produto destinado a distribuição gratuita (Regulamento (CE) n.o 659/97)
- Ilmaisjakeluun tarkoitettu tuote (asetus (EY) N:o 659/97)
- Produkt för gratisutdelning (förordning (EG) nr 659/97).
Em caso de distribuição gratuita no exterior da Comunidade, aquela inscrição constará igualmente na ou nas línguas dos países terceiros em causa.
Se for caso disso, não constarão essas inscrições nas embalagens dos produtos frescos destinados ao fabrico dos produtos transformados referidos nos artigos 14.oA e 14.oB.
3. As despesas de triagem e de embalagem são pagas à organização de produtores que efectuou essas operações.
O pagamento está subordinado à apresentação dos documentos que comprovem, nomeadamente:
- o nome dos organismos beneficiários,
- a quantidade dos produtos em causa,
- a tomada a cargo pelos organismos beneficiários.".
10. No anexo II:
a) Os mercados representativos da Alemanha são substituídos pelos seguintes mercados:
- para as couves-flores: Straelen, Maxdorf, Erzeugergroßmarkt Thüringen-Sachsen,
- para as maçãs: Stade, Centralmarkt Rheinland, Bodenseemarkt,
- para as peras: Stade, Bodenseemarkt,
- para o tomate: Straelen, Heidelberg, Kitzingen, Reichenau;
b) O mercado representativo da Bélgica para os morangos é o de Sint-Truiden;
c) São suprimidos os seguintes mercados representativos de Portugal:
- para as clementinas: Alcácer do Sal,
- para laranjas doces: Santiago do Cacém,
- para os pêssegos e as nectarinas: Montargil,
- para as peras: Cova da Beira;
d) São substituídos os seguintes mercados representativos de Portugal:
- para os morangos: Oeste é substituído por Ribatejo/Oeste,
- para os melões e as melancias: Ribatejo é substituído por Ribatejo/Oeste;
e) São aditados os seguintes mercados representativos de Portugal:
- para os melões: Moura e Algarve,
- para as laranjas doces: Vidigueira,
- para as melancias: Grândola.
11. Na frase introdutória do anexo III, os termos "n.o 2 do artigo 6.o" são substituídos por "n.o 2 do artigo 7.o".
12. No anexo IV, os termos "artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 659/97" são substituídos por "artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96".
13. O anexo V é substituído pelo anexo que consta do anexo I do presente regulamento.
14. O anexo VI é substituído pelo anexo que consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 921/1999 são suprimidos os termos "e no n.o 2 do artigo 16.o".
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1559/70.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000.
No entanto:
- as disposições previstas no n.o 1, do artigo 1.o só são aplicáveis, relativamente a cada um dos produtos, a partir do início da sua próxima campanha que comece após a data de entrada em vigor referida no primeiro parágrafo,
- as disposições previstas no n.o 2 do artigo 1.o só são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.

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