Document ID: 31991R1051

REGULAMENTO (CEE) No 1051/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3798/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos não está concluído; que a Comissão informou os exportadores chineses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período suplementar não superior a dois meses e que nenhum dos exportadores implicados no processo levantou quaisquer objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) no 3798/90 sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China é prorrogado por um período não superior a dois meses ou até à entrada em vigor de um acto do Conselho que institua medidas definitivas, caso este ocorra previamente.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991.

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