Document ID: 31987L0355

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico
(87/355/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (5), deve ser completado com os desenhos relativos às siglas distintivas « E » para Espanha, « EL » para a Grécia e « P » para Portugal;
Considerando que é também necessário alterar o anexo acima referido para substituir o desenho da sigla para a Irlanda, « IR » por « IRL »,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 2º
1. Os desenhos referidos no ponto 3.2.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE são completados com os caracteres necessários às siglas E, EL e P, e a sigla IR é substituída por IRL.
2. O modelo dessas siglas consta a seguir:
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

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