Document ID: 32005D0663

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2005
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia
(2005/663/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da autorização dada à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2004, foram concluídas com a República de São Marino as negociações de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.
(2)
Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a Comissão apresentou um projecto de protocolo ao Conselho.
(3)
O protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o instrumento de ratificação previsto no artigo 3.o do Protocolo.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

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