Document ID: 31994R3128

REGULAMENTO (CE) Nº 3128/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 1995;
Considerando que, para alcançar o objectivo do regime de abastecimento previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2019/93, nomeadamente para compensar a desvantagem natural das ilhas menores do mar Egeu sem dificultar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais, é conveniente admitir que determinados frutos e produtos hortícolas originários de uma ilha menor possam participar nesse regime, desde que esses produtos de base sejam excedentários relativamente às necessidades específicas da referida ilha; que é necessário definir o montante da ajuda forfetária a conceder para o fornecimento, nas ilhas menores do mar Egeu, destes produtos a partir de outras ilhas menores;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2747/94 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3254/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento em frutos e produtos hortícolas que beneficiam da ajuda comunitária são indicadas nos anexos I e II do presente regulamento. ».
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
A ajuda fixada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 é igualmente concedida para:
- as tangerinas colhidas na ilha de Quios, até ao limite de uma quantidade anual de 1 000 toneladas,
- as batatas-semente do código NC 0701 10 00 e as batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 colhidas na ilha de Naxos, até ao limite de uma quantidade anual de 4 000 toneladas,
- o tomate colhido na ilha de Siros, até ao limite de uma quantidade anual de 2 000 toneladas,
- as aboborinhas colhidas na ilha de Siros, até ao limite de uma quantidade anual de 300 toneladas,
expedidas para qualquer dos grupos de ilhas referidas nos anexos I e II do referido regulamento no âmbito do balanço de abastecimento.
O benefício desta disposição fica subordinado à condição de que os produtos atrás referidos:
- sejam excedentários relativamente às necessidades da ilha de que são originários,
- tenham sido objecto de uma certificação de origem.
Para o efeito, o pedido de certificado de ajuda e o certificado de ajuda previstos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 incluirão, na casa 24, a menção "produto originário da ilha", seguida do nome da ilha menor de que o produto é originário. ».
3. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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