Document ID: 32011D0899

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2011
que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2011) 9568]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/899/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
(2)
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.
(3)
Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
(4)
A Bulgária informou a Comissão de que, desde a data de entrada em vigor da Decisão 2009/861/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da UE.
(5)
No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades búlgaras na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Bulgária não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(6)
Tendo em conta a situação actual, e a fim de não comprometer os esforços envidados pelas autoridades búlgaras, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE.
(7)
A Bulgária deve prosseguir o processo iniciado no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos da Decisão 2009/861/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(8)
Nomeadamente, a Bulgária deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas.
(9)
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/861/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;
2)
No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;
3)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:
a)
As explorações de produção de leite não conforme;
b)
O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.
O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.
Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.
2. A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Bulgária, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.»;
4)
No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;
5)
Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

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