Document ID: 31997R1273

REGULAMENTO (CE) Nº 1273/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 1600/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica dos Açores e da Madeira no que se refere ao abastecimento em determinados produtos cerealíferos, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda para permitir as expedições de produtos cerealíferos provenientes da Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEe) nº 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades destas regiões em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;
Considerando que, para facilitar a gestão dessa estimativa, é conveniente permitir, em certa medida a repartição das quantidades fixadas;
Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos de importação, no caso dos produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, no caso dos produtos provenientes do mercado comunitário.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

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