Document ID: 31989R2956

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2956/89 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1989
que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que respeita ao controlo da presença de determinados produtos no leite em pó desnatado transformado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (4), determina certos produtos cuja presença no leite em pó desnatado em natureza ou incorporado numa mistura não permite a atribuição da ajuda, a fim de subtrair do seu benefício o leite em pó desnatado que tenha sido objecto de uma redução de preço ou de uma ajuda ao abrigo das seguintes medidas:
- o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (6),
- o Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/87 (8),
- o Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão por adjudicação de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam vitelos jovens (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1844/77 está suspensa desde o mês de Agosto de 1985; que, além disso, as vendas no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 foram suspensas no mês de Novembro de 1988, atendendo ao nível das existências públicas; que se afigura, em consequência, possível renunciar provisoriamente do controlo da presença dos produtos em causa no leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos a partir de 1 de Outubro de 1989 nos termos do Regulamento (CEE) nº 1725/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Outubro de 1989 e até à data que será fixada aquando do reinício das vendas no âmbito dos Regulamento (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 e/ou da reposição em vigor do Regulamento (CEE) nº 1844/77 ou de medidas similares, não são aplicadas as seguintes disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79:
a) O nº1, alínea d), do artigo 4º, e
b) O nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 10º, no que respeita aos cereais triturados, aos bagaços triturados, aos bagaços triturados e/ou farinha de sementes secas e desengorduradas de colza e/ou de nabo silvestre, a farinha de feno e/ou de palha e os outros produtos de origem vegetal destinados à alimentação dos animais.
2. Durante o período referido no nº 1, não devem ser preenchidas as seguintes casas dos boletins constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 1725/79:
a) No boletim de análise constante do anexo I:
as casas que se referem à letra A, ponto 2, alíneas b), f), g) h) e i);
b) No boletim de controlo constante do anexo II:
a casa que se refere à letra B, ponto 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

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