Document ID: 31985R1737

REGULAMENTO (CEE) No 1737/85 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1985 que fixa o regime aplicável às importações de produtos originários da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 58o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) prevê que, no domínio comercial, a duração da primeira fase do Acordo é de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do regime relativo às trocas comerciais;
Considerando que o referido regime entrou em vigor em 1 de Julho de 1980, por força do Acordo Intercalar concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, terminando portanto a sua vigência em 30 de Junho de 1985;
Considerando que o no 2 do artigo 58o prevê que as Partes Contratantes entabulem negociações a fim de determinar o regime ulterior aplicável às trocas comerciais; que estas negociações ainda não se realizaram;
Considerando que, até à entrada em vigor do novo regime, se deve prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com a Jugoslávia no âmbito do Acordo de Cooperação acima referido, a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais tradicionais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O regime relativo às trocas comerciais instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia continua a ser aplicável na Comunidade para além de 30 de Junho de 1985, até à entrada em vigor do novo regime.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1985.

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