Document ID: 31986R0997

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REGULAMENTO (CEE) Nº 997/86 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 1986
que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com e última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3) e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada quando o volume dos pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação com o escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade no caso de o certificado pedido não ter ainda sido emitido;
Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situacção monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especulação;
Considerando que a situação atrás descrita conduz à suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em causa e nos termos do segundo parágrafo do artigo 5º do regulamento atrás referido, à não emissão dos certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suspensa a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol para os certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

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