Document ID: 31986R1196

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1196/86 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1986
relativo à celebração do Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que tendo em vista a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas, é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão; que se considera que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos pelo Tratado no âmbito da política comercial comum, e que há pois que recorrer igualmente ao artigo 235º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10º do Acordo (3).
Artigo 3º
Na Comissão Mista prevista no artigo 8º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4º
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.

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