Document ID: 31989R4060

REGULAMENTO (CEE) Nº 4060/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o estabelecimento da livre prestação de serviços no domínio dos transportes constitui um elemento importante da política comum de transportes prevista no Tratado e que, por conseguinte, é objectivo dessa política comum aumentar a fluidez da circulação dos diferentes meios de transporte no interior da Comunidade;
Considerando que a Comunidade se encontra empenhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um espaço sem fronteiras internas em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais estará assegurada em conformidade com as disposições do Tratado;
Considerando que, de acordo com o Livro Branco da Comissão, esta deve apresentar ao Conselho uma proposta destinada a suprimir os controlos e formalidades fronteiriços relacionados com os meios de transporte e com a documentação correspondente;
Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das legislações nacionais existentes em matéria de transportes rodoviários e por via navegável os Estados-membros efectuam controlos, verificações e inspecções relativamente às características técnicas, autorizações e outra documentação que os veículos e as embarcações devem possuir e que esses controlos, verificações e inspecções continuam em geral a justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e a segurança da navegação;
Considerando que, nos termos da legislação comunitária existente, os Estados-membros são livres de organizar e efectuar onde desejarem os controlos, verificações e
inspecções atrás mencionados, mas que, na prática, os realizam normalmente nas suas fronteiras;
Considerando que esses controlos, verificações e inspecções podem ser efectuados com idêntica eficácia em todo o território dos Estados-membros interessados e que, por consequência, a passagem da fronteira não deve constituir pretexto para a realização dessa operações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento aplica-se aos controlos efectuados pelos Estados-membros, por força do direito comunitário e do direito nacional, no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável realizados por meios de transporte matriculados ou admitidos à circulação num Estado-
-membro.
Artigo 2º
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Fronteira», uma fronteira interna da Comunidade ou uma fronteira externa, quando o transporte entre Estados-membros implique a passagem por um país terceiro;
b) «Controlo», qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade efectuada nas fronteiras dos Estados-membros pelas autoridades nacionais que implique uma paragem ou uma restrição à livre circulação dos veículos ou das embarcações em questão.
Artigo 3º
Os controlos referidos no anexo, efectuados por força do direito comunitário ou do direito nacional no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável entre Estados-membros, deixarão de ser realizados como controlos nas fronteiras, passando a ocorrer unicamente no âmbito dos controlos normais aplicados de forma não discriminatória no território dos Estados-membros.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

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