Document ID: 31998D0615

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001 (98/615/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar e, nomeadamente, o seu artigo 14º (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 14º do acordo supramencionado, a Comunidade e a República de Madagáscar negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do anterior protocolo anexo a esse acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Março de 1998;
Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o referido protocolo seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor;
Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.

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