Document ID: 31977R2962

REGULAMENTO (CEE) No 2962/77 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 616/72 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que, de acordo com o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de colocação à venda do azeite em poder dos organismos de intervenção (6), os óleos exportados na sequência de um concurso para a exportação não beneficiam de restituição à exportação; que, em certos casos, os óleos adjudicados para a exportação são misturados, antes da exportação, com óleos comprados no mercado comunitário; que, em consequência, convém precisar que a restituição à exportação é reservada ao óleo comprado no mercado ou que resulta do seu tratamento, utilizado no fabrico da mistura exportada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores à exportação de azeite (7), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. A restituição à exportação só é concedida para os azeites cujo teor em ácidos grodos livres, expresso em ácido oleico, não ultrapassa os 30 gramas por 100 gramas.
2. No caso em que o azeite exportado é uma mistura da subposição 15.07 A II composta:
a) De óleo comprado no âmbito de um concurso para a exportação; e
b) De óleo comprado directamente no mercado comunitário;
a restituição fixada para os óleos de acordo com a subposição 15.07 A II é concedida unicamente para a quantidade que provenha directamente do mercado comunitário.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1977.

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