Document ID: 31974L0297

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão) (74/297/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que as prescrições comuns relativas aos espelhos retrovisores interiores foram previstas pela Directiva do Conselho, de 1 de Março de 1971 (4), e as relativas às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos, pela Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973 (5) ; que serão aprovadas posteriormente outras prescrições relativas ao arranjo interior e respeitantes à fixação dos cintos de segurança, à fixação dos bancos, aos apoios de cabeça e à identificação dos comandos;
Considerando que as prescrições harmonizadas devem diminuir o risco ou a gravidade dos ferimentos de que podem ser vítimas os condutores dos veículos a motor, assegurando assim a segurança da circulação rodoviária em toda a Comunidade;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 12 («prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão») (6), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 (definida no Anexo I da Directiva de 6 de Fevereiro de 1970) destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos de condução avançada, tal como é definida no ponto 2.7 do Anexo I.
Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo a motor por motivos relacionados com o comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão, se este corresponder às prescrições dos Anexos I, II e III.
Artigo 3º
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um (1) JO nº C 14 de 27.3.1973, p. 18. (2) JO nº C 60 de 26.7.1973, p. 13. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (4) JO nº L 68 de 22.3.1971, p. 1. (5) JO nº L 38 de 11.2.1974, p. 2. (6) Documento CEE de Genebra E/ECE/324/Add. 11. veículo por motivos relacionados com o comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão, se este corresponder às prescrições dos Anexos I, II e III.
Artigo 4º
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado-membro determinarão se se deve proceder a novos ensaios com o modelo de veículo alterado, acompanhados de um novo relatório. No caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a alteração não é autorizada.
Artigo 5º
As alterações necesárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I, II, III e IV serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1974.

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