Document ID: 31994D0273

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de caes e de gatos não originários desses países (94/273/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), subalínea vii), do seu artigo 10º,
Considerando que é necessário estabelecer um certificado veterinário para caes e gatos colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda e não originários desses países;
Considerando que os animais em questão devem satisfazer as condições sanitárias pertinentes constantes do certificado, devidamente visado por um veterinário autorizado;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da directiva referida, os caes e gatos devem ser acompanhados de um boletim de vacinas individual;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O modelo do certificado previsto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.

Labels: 0
3
18
6