Document ID: 31995D0272

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 que suspende a aplicação do direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por Eprom (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura), originários do Japão (95/272/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 577/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/93 (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por Eprom (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura), originários do Japão, correspondentes aos seguintes códigos NC:
- 8542 11 33, 8542 11 34, 8542 11 35, 8542 11 36 para as Eprom acabadas apagáveis por raios UV,
- ex 8542 11 38 para as Flash E2prom acabadas,
- ex 8542 11 76 para as OPT,
- ex 8542 11 01 para discos (wafers) destinados a todos os tipos de Eprom,
e - ex 8542 11 05 para dice ou microchapas (chips) destinados a todos os tipos de Eprom.
(2) O Regulamento anti-dumping de base, ou seja, o Regulamento (CE) nº 3283/94, prevê no nº 1 do seu artigo 14º a suspensão das medidas anti-dumping aplicadas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente, de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo após essa suspensão. O nº 4 do artigo 14º especifica também que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento se a suspensão deixar de se justificar.
(3) Tal como no caso de outro tipo de microcircuito electrónico, ou seja a Dram (4), desde o final de 1993 e o início de 1994, devido a uma forte e crescente procura de Eprom, nomeadamente por parte de fabricantes de equipamento de telecomunicações, os preços mundiais dos Eprom têm-se mantido estáveis.
No que respeita, em especial, ao mercado comunitário, a Comissão pôde acompanhar a evolução da situação, dado que a quase totalidade dos produtores de Eprom japoneses conhecidos apresentam regularmente à Comissão relatórios de vendas pormenorizadas, em conformidade com os compromissos que a Comissão aceitou no contexto dos processos anti-dumping acima mencionados (5). Uma análise desses relatórios confirmou que o comportamento de mercado dos exportadores em causa está de acordo com a avaliação geral da evolução dos preços efectuada por empresas de pesquisa de mercado, algumas das quais acompanham o mercado de semicondutores bastante de perto.
(4) No que respeita à situação da indústria comunitária de Eprom, a Comissão recebeu ainda informações que confirmam que esta indústria beneficiou também da acutal situação do mercado. Com efeito, na sequência da estabilização da situação da indústria comunitária, que coincidiu com a introdução das medidas anti-dumping acima referidas e que se seguiu a importantes investimentos tendo em vista a produção das mais recentes gerações de Eprom, as receitas da indústria comunitária resultantes de um aumento dos volumes de vendas e dos preços de Eprom permitiram à indústria comunitária deixar de sofrer perdas financeiras nas vendas correntes, registando em vez disso um aumento das receitas.
(5) O direito anti-dumping foi criado por forma a apoiar os compromissos e a assegurar que as importações de quaisquer Eprom não incluídas nos referidos compromissos não fossem efectuadas a um nível de preços prejudicial. A actual situação do mercado caracteriza-se por uma forte procura, em que as forças de mercado mantêm um nível de preços das Eprom igual ou superior aos preços a que as empresas se comprometeram a vender na Comunidade. Afigura-se, por conseguinte, que a actual ausência de práticas prejudiciais de dumping no que respeita às Eprom no mercado comunitário não depende da manutenção das medidas anti-dumping. Enquanto os preços mínimos aplicáveis em conformidade com os compromissos forem inferiores aos preços de mercado, a manutenção dos direitos anti-dumping ad valorem constitui um obstáculo desnecessário à entrada no mercado comunitário de Eprom não abrangidas por qualquer compromisso.
(6) Todavia, com base na experiência adquirida no mercado de Eprom, afigura-se razoável concluir que esta evolução dos preços pode muito bem ser temporária. Com efeito, o mercado de Eprom é um mercado cíclico caracterizado por descidas e aumentos abruptos dos preços. A probabilidade de as actuais condições de mercado serem um fenómeno temporário permite concluir que a melhor medida a adoptar será uma suspensão temporária do direito anti-dumping.
(7) Em conclusão a Comissão considera que estão preenchidos todos os requisitos para a suspensão do direito anti-dumping em causa, em conformidade com o nº 4 do artigo 14º e que, por conseguinte, o referido direito deve ser suspenso por um período de nove meses. Para chegar a esta conclusão a Comissão teve em conta o seguinte:
- Informações fiáveis sobre as vendas recolhidas no decurso dos processos anti-dumping em causa, que reflectem os preços de mercado na Comunidade,
- A situação global no mercado mundial de Eprom que, devido ao grande número de dados disponíveis resultantes de estudos de mercado, é intrinsecamente transparente e,
- A constatação do carácter cíclico desta indústria.
(8) A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução do mercado de Eprom e o comportamento de cada participante nesse mercado, especialmente no que respeita à nova geração de Eprom. Caso surja uma situação em que se verifique um novo prejuízo para a indústria comunitária, a Comissão voltará imediatamente a aplicar as medidas anti-dumping referidas supra.
(9) Para o efeito, a obrigação de apresentação de relatórios sobre as vendas e os preços, em conformidade com os compromissos assumidos, permitirá à Comissão acompanhar o mercado de Eprom. No entanto, a Comissão considera que, durante o período de suspensão do direito anti-dumping, deveria ser suspensa a obrigação de respeitar um preço mínimo prevista nos referidos compromissos. O cálculo e a comunicação trimestral de tais preços às empresas em causa pela Comissão serão, por conseguinte, suspensos durante este período.
(10) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 14º do regulamento de base, a Comissão informou o autor da denúncia da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping acima referidas, tendo-lhe dado oportunidade de apresentar os seus comentários, que foram tidos em conta na elaboração da presente decisão.
(11) O Comité Consultivo foi consultado quanto à suspensão das medidas anti-dumping não tendo levantado quaisquer objecções,
DECIDE:
Artigo único
É suspenso, por um período de nove meses, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por Eprom (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura), originárias do Japão, criados pelo Regulamento (CEE) nº 577/91.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995.

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