Document ID: 31993D0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que estabelece os programas específicos comuns relativos ao aperfeiçoamento activo, à importação temporária e ao trânsito, em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus)
(93/15/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitária em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) (1), e, nomeadamente, o no 7 do anexo III,
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4o da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários aduaneiros;
Considerando que esses programas comuns são indispensáveis, a fim de alcançar os objectivos prosseguidos pelo programa Matthaeus, nomeadamente o de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade;
Considerando que esses programas comuns se tornaram necessários devido à diversidade do ensino actualmente ministrado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros;
Considerando que já foi adoptado pela Decisão 92/39/CEE da Comissão (2) um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial;
Considerando que os programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização serão dirigidos a funcionários que já possuam uma certa experiência profissional;
Considerando que os três programas específicos comuns relativos aos regimes de aperfeiçoamento activo, de importação temporária e de trânsito são necessários tendo em conta a importância económica desses regimes e permitirão uma aplicação uniforme na Comunidade desta regulamentação aduaneira, assegurando, assim, o bom funcionamento do mercado interno;
Considerando que os funcionários aos quais serão ministrados esses programas específicos comuns devem, em função da sua experiência profissional, poder tirar desses programas o máximo proveito e, deste modo, assegurar futuramente uma melhor aplicação do direito aduaneiro comunitário nesta matéria;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Matthaeus,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
São criados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros três programas específicos comuns, a seguir denominados « programas específicos », destinados aos funcionários aduaneiros e cujo teor se encontra precisado, respectivamente, nos anexos I, II e III.
Artigo 2o
Na acepção da presente decisão, entende-se por:
1. « Escola aduaneira »: qualquer estabelecimento em que seja ministrado aos funcionários aduaneiros um ensino relativo à formação profissional.
2. « Funcionários que já possuam uma experiência profissional »: os funcionários que já tenham recebido uma formação inicial nos termos do no 2 do artigo 2o da Decisão 92/39/CEE ou, caso não existam funcionários nesta situação, aqueles que possuam conhecimentos aduaneiros gerais suficientes para poderem aprofundar os temas desenvolvidos pelos programas específicos.
Artigo 3o
Os programas específicos destinam-se aos funcionários aduaneiros que já possuam experiência profissional incumbidos da aplicação da parte do direito comunitário abrangida por estes programas, independentemente do local de exercício das respectivas funções.
Artigo 4o
O ensino dos programas específicos deve ser repartido por um período adequado que permita aos funcionários formados estarem perfeitamente operacionais para a aplicação prática futura dos referidos regimes.
Artigo 5o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições e modalidades de execução adoptadas para aplicação dos programas específicos.
Artigo 6o
A aplicação dos programas específicos não prejudica a aplicação, nas escolas aduaneiras, de programas complementares nacionais.
Artigo 7o
Os Estados-membros aplicarão os programas específicos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 8o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.

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