Document ID: 32011D0432

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2011
relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
(2011/432/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A União está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões.
(2)
A Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família («a Convenção»), constitui uma boa base para a criação a nível mundial de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões e acordos em matéria de obrigações alimentares, na medida em que prevê uma assistência jurídica gratuita em praticamente todos os casos de alimentos destinados aos filhos, e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.
(3)
O artigo 59.o da Convenção permite que as organizações regionais de integração económica, como a União, assinem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção.
(4)
As matérias regidas pela Convenção são igualmente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2). Tal como acordado aquando da adopção da Decisão 2011/220/UE do Conselho (3), relativa à assinatura da Convenção, a União deverá aprovar sozinha a Convenção e exercer a sua competência no que respeita a todas as matérias por ela regidas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ficar vinculados pela Convenção por força da sua aprovação pela União.
(5)
Ao aprovar a Convenção, a União deverá, pois, apresentar a declaração de competência nos termos do artigo 59.o, n.o 3, da Convenção.
(6)
Ao aprovar a Convenção, a União deverá também emitir e apresentar todas as reservas e declarações relevantes autorizadas ao abrigo, respectivamente, dos artigos 62.o e 63.o da Convenção que considere necessárias.
(7)
A este respeito, a União deverá declarar, por força do artigo 2.o, n.o 3, da Convenção, que alargará a aplicação dos seus capítulos II e III às obrigações alimentares entre cônjuges e ex-cônjuges. Ao mesmo tempo, deverá fazer uma declaração unilateral pela qual se comprometa a estudar, numa fase posterior, a possibilidade de alargar mais ainda o âmbito de aplicação.
(8)
A União deverá emitir a reserva prevista no artigo 44.o, n.o 3, da Convenção sobre as línguas aceites nas comunicações entre autoridades centrais. Os Estados-Membros que desejem que a União emita essa reserva no que lhes diz respeito deverão informar previamente a Comissão desse facto, indicando o teor da reserva a emitir.
(9)
A União deverá apresentar as declarações previstas no artigo 11.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 44.o, n.os 1 e 2, da Convenção. Os Estados-Membros que desejem que a União faça essas declarações no que lhes diz respeito deverão informar previamente a Comissão desse facto, indicando o teor das declarações a fazer.
(10)
Os Estados-Membros que precisem de retirar posteriormente a reserva constante do anexo II que lhes diga respeito, ou de alterar ou retirar as declarações constantes do anexo III que lhes digam respeito, ou de aditar ao anexo III uma declaração que lhes diga respeito, deverão informar o Conselho e a Comissão desse facto. Com base nessa informação, a União deverá proceder à notificação adequada junto do depositário.
(11)
Os Estados-Membros deverão informar a Comissão das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Convenção, e comunicar-lhe as informações relativas às leis, procedimentos e serviços referidas no artigo 57.o da mesma. A Comissão deverá transmitir essa informação ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado («Secretariado Permanente») no momento em que a União depositar o seu instrumento de aprovação, conforme estabelecido na Convenção.
(12)
Ao fornecerem à Comissão as informações relevantes relativas às suas autoridades centrais e às suas leis, procedimentos e serviços, os Estados-Membros deverão utilizar o formulário de perfil dos Estados recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, se possível em formato electrónico.
(13)
Os Estados-Membros que precisem de alterar posteriormente as informações relativas às suas autoridades centrais ou às suas leis, procedimentos e serviços, deverão informar directamente o Secretariado Permanente e comunicar a alteração em simultâneo à Comissão.
(14)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e na aplicação da presente decisão.
(15)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família («a Convenção») é aprovada em nome da União Europeia.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção.
Artigo 3.o
Ao depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção, a União apresenta a declaração de competência nos termos do artigo 59.o, n.o 3, da Convenção.
O texto dessa declaração consta do anexo I, parte A, da presente decisão.
Artigo 4.o
1. Ao depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção, a União declara, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Convenção, que alargará o âmbito de aplicação dos capítulos II e III às obrigações alimentares entre cônjuges e ex-cônjuges.
O texto dessa declaração consta do anexo I, parte B, da presente decisão.
2. Ao depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção, a União apresenta a declaração unilateral cujo texto consta do anexo IV da presente decisão.
Artigo 5.o
Ao depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção, a União emite a reserva prevista no artigo 44.o, n.o 3, da Convenção, respeitante aos Estados-Membros que se opõem à utilização do francês ou do inglês nas comunicações entre autoridades centrais.
O texto dessa reserva consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 6.o
Ao depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção, a União apresenta as declarações previstas no artigo 11.o, n.o 1, alínea g), da Convenção, no que respeita às informações ou documentos exigidos pelos Estados-Membros, no artigo 44.o, n.o 1, da Convenção, no que respeita às línguas aceites pelos Estados-Membros para além das respectivas línguas oficiais, e no artigo 44.o, n.o 2, da Convenção.
O texto dessas declarações consta do anexo III da presente decisão.
Artigo 7.o
1. O mais tardar em 10 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros comunicam à Comissão:
a)
Os dados de contacto das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Convenção; e
b)
As informações relativas às leis, procedimentos e serviços referidas no artigo 57.o da Convenção.
2. Para transmitirem as informações indicadas no n.o 1 à Comissão, os Estados-Membros devem utilizar o formulário de perfil dos Estados recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, se possível em formato electrónico.
3. A Comissão transmite os formulários de perfil dos Estados preenchidos pelos Estados-Membros ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado («Secretariado Permanente») no momento em que a União depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros que pretendam retirar posteriormente a reserva constante do anexo II que lhes diz respeito, ou alterar ou retirar a declaração constante do anexo III que lhes diz respeito, ou aditar ao anexo III uma declaração que lhes diga respeito, informam o Conselho e a Comissão da retirada, modificação ou do aditamento pretendidos.
A União procede seguidamente à notificação adequada junto do depositário, nos termos do artigo 63.o, n.o 2, da Convenção.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros que pretendam alterar as informações contidas no formulário de perfil dos Estados que lhe diz respeito após a sua transmissão inicial pela Comissão, informam directamente o Secretariado Permanente desse facto ou, em caso de utilização da versão electrónica do formulário de perfil dos Estados, procedem directamente à alteração necessária. Do facto informam simultaneamente a Comissão.
Artigo 10.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

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