Document ID: 31991R3131

REGULAMENTO (CEE) No 3131/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89o e no 2 do seu artigo 234o,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4o e o no 6 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7o do Regulamento no 136/66/CEE;
Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no no 6 do artigo 11o do citado regulamento;
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (3), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível comunitário; que a aplicação desses critérios leva a fixar os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, durante a campanha de 1991/1992, nos níveis indicados no artigo 2o do presente regulamento;
Considerando que, por força dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no no 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1991/1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo:
- preço representativo de mercado: 197,28 ecus por 100 quilogramas,
- preço-limiar: 194,20 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2o
Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e Portugal são fixados do seguinte modo:
- para Espanha: 45,67 ecus por 100 quilogramas,
- para Portugal: 49,42 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 3o
1. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a percentagem da ajuda ao consumo referida no no 5 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 1,4 %.
2. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no no 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 1 %.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991.

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