Document ID: 32014D0826

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de novembro de 2014
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011
(2014/826/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deverá visar o reforço da segurança marítima.
(2)
O Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI, na sua 93.a sessão, aprovou alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 94.a sessão do CSM, que terá lugar em novembro de 2014.
(3)
As alterações ao Código ESP de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação e permitem também, em determinadas condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor.
(4)
Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) preveem a aplicação obrigatória do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI. O CAS é complementado pelo Código ESP de 2011, adotado pela Assembleia da OMI mediante a Resolução A.1049(27). O Anexo B, parte B do Código ESP de 2011 diz respeito às inspeções no âmbito das vistorias a petroleiros, com execeção dos petroleiros de casco duplo e indica como efetuar a avaliação reforçada. Em consequência, quaisquer alterações ao Código ESP de 2011, na medida em que digam respeito a petroleiros de casco simples com mais de 15 anos, serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.
(5)
A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em apreço ao Código ESP de 2011,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição da União na 94.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações ao Código ESP de 2011, conforme previsto no anexo 22, Anexo B, parte B do documento OMI CSM 93/22/Add.3, para os efeitos referidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012.
2. A posição da União definida no n.o 1 é expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
3. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que seja necessário modificá-la.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

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