Document ID: 32008D0823

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2008
que altera a Decisão da Comissão 95/319/CE que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/823/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Decisão 95/319/CE (1), a Comissão instituiu um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho, a seguir designado por «comité».
(2)
Na sequência dos recentes alargamentos da União Europeia, foi duplicada a dimensão do comité. Actualmente, participam nas assembleias plenárias 54 membros, número que aumentará ainda mais em caso de novos alargamentos.
(3)
Para que o comité possa cumprir as suas funções e os seus membros possam envolver-se num intercâmbio de experiências e opiniões concreto e interactivo, impossível de se realizar no âmbito de um comité de grandes dimensões, o número de membros por Estado-Membro deve ser reduzido de dois para um. Os Estados-Membros devem poder nomear um membro suplente para participar em reuniões nas quais o membro titular não possa estar presente.
(4)
A fim de garantir a qualidade do trabalho do comité, as pessoas nomeadas para membros devem ser os Altos Representantes dos Serviços Nacionais de Inspecção do Trabalho com mandato para desempenhar as funções do comité.
(5)
Cada membro titular ou suplente deve poder ser acompanhado de um perito nas reuniões do comité. Por razões práticas relativas à organização das reuniões, o comparecimento de tais peritos deve ser comunicado com a antecedência mínima de um mês antes da reunião em causa.
(6)
Para facilitar o funcionamento dos grupos de trabalho, é conveniente que estes sejam presididos por um perito de um Serviço Nacional de Inspecção do Trabalho que não seja membro do comité.
(7)
Devem poder participar nas reuniões do comité categorias específicas de observadores.
(8)
O comité deve adoptar um regulamento interno que consagre as modalidades práticas do seu funcionamento.
(9)
A Decisão 95/319/CE deve ser alterada em conformidade.
(10)
A presente decisão deve produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2010, data na qual tem início um novo mandato dos membros do comité,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 95/319/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
Os n.os 1 e 2 são substituídos por:
«1. O comité inclui um membro titular por Estado-Membro.
Por cada um dos membros titulares pode ser nomeado um membro suplente. O membro suplente só participa nas reuniões do comité quando o membro titular não possa estar presente.
2. Tanto os membros titulares como os membros suplentes do comité são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.
Ao apresentar os nomes dos seus representantes à Comissão, os Estados-Membros garantem que estes são os Altos Representantes dos seus serviços de inspecção do trabalho mandatados para desempenhar as funções do comité.»;
b)
O n.o 5 é revogado.
2.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. O comité pode, com o assentimento do representante da Comissão, convidar a participar nos seus trabalhos qualquer pessoa especialmente competente numa matéria inscrita na ordem de trabalhos.
2. Cada membro titular ou suplente pode ser acompanhado de um perito, desde que apresente um pedido fundamentado ao presidente com a antecedência mínima de um mês antes da data da reunião em causa.».
3.
O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os grupos de trabalho são presididos por um membro do comité ou por um perito dos serviços de inspecção do trabalho dos Estados-Membros e compostos por membros do comité e/ou peritos, conforme o caso. Os grupos de trabalho apresentam relatórios da sua actividade ao plenário do comité.».
4.
É aditado o artigo 9.o-A seguinte:
«Artigo 9.o-A
As funções exercidas pelos membros ou pelos peritos não são remuneradas.».
5.
No artigo 10.o, é aditado o n.o 3 seguinte:
«3. Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores:
a)
Um representante do serviço de inspecção do trabalho de cada país do EEE/da EFTA;
b)
O director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;
c)
Um representante da Organização Internacional do Trabalho.».
6.
É aditado o artigo 11.o-A seguinte:
«Artigo 11.o-A
O Comité adopta o seu regulamento interno, que estabelece as modalidades práticas do seu funcionamento, nomeadamente a convocação de reuniões e a organização de grupos de trabalho.».
7.
O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão transmite o referido relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

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