Document ID: 31985R2316

REGULAMENTO (CEE) No 2316/85 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1368/85 no que diz respeito aos produtos do sector da carne de bovino que podem ser objecto de compras de intervenção em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5, alínea c), do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos (2) e, nomeadamente, o ponto 5 do seu artigo 3o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 869/84 (3), o Conselho decidiu, a título experimental e por um período de três anos, pôr em execução a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81 (4) para aplicação das medidas de intervenção; que, por conseguinte, as categorias e qualidades de produtos que podem ser objecto de compra por parte dos organismos de intervenção devem ser definidas com base na referida grelha;
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 1302/73 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (6), as qualidades e formas de apresentação dos produtos que são objecto de compras efectuadas pelos organismos de intervenção devem ser determinadas tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar um apoio eficaz do mercado e do equilíbrio entre o mercado em causa e o das produções animais concorrenciais e, por outro, as responsabilidades financeiras que cabem à Comunidade nesta matéria; que a aplicação destes critérios na actual situação do mercado da carne de bovino no início da época das pastagens mostra que é indicado incluir, temporariamente, a categoria C na Lista dos produtos que podem ser objecto de compras de intervenção na República Federal da Alemanha para fazer face aos grandes afluxos sazonais desta categoria de animais;
Considerando que é, por conseguinte, oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 1368/85 da Comissão, que fixa os preços de compra de intervenção de quartos dianteiros no sector da carne de bovino, aplicáveis a partir do dia 27 de Maio de 1985, e que revoga o Regulamento (CEE) no 1177/85 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 1368/85, a parte «Deutschland» é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Agosto de 1985.

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