Document ID: 32005R0930

REGULAMENTO (CE) N.o 930/2005 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 2005
que altera os anexos I, II, III, V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19o,
Considerando o seguinte:
(1)
As disposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser actualizadas a fim de ter em conta uma série de evoluções recentes neste domínio.
(2)
Pela Decisão 2005/272/CE (2), o Conselho aprovou a conclusão de um acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.
(3)
Pela Decisão 2005/244/CE (3), o Conselho aprovou a conclusão de um acordo sobre o acesso ao mercado entre o Governo da República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia. O artigo 1o desse acordo prevê a suspensão dos contingentes actualmente aplicáveis ao Vietname; por conseguinte, deve igualmente ser suspenso o sistema de duplo controlo no que respeita a todas as categorias têxteis.
(4)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão (4) foram introduzidas alterações à Nomenclatura Combinada, que figura no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (5), que são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. Essas alterações afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17° do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I, II, III, V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As disposições relativas à Sérvia são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

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