Document ID: 31999D0481

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia
(1999/481/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 26 de Fevereiro de 1996 o Conselho adoptou a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia(1), que foi alterada pela Decisão do Conselho 98/498/PESC(2);
(2) Esta posição comum deve ser actualizada, à luz da evolução de presença militar internacional na Bósnia, nomeadamente do destacamento da Força Multinacional de Estabilização (SFOR);
(3) Para prosseguir a pacificação e estabilização da Bósnia e da Herzegovina, as transferências de armas ligeiras para as forças policiais não devem ficar sujeitas a embargo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:
1. A subalínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equipamento militar(3) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia será mantido durante o período de destacamento da SFOR e o decurso de outras operações, incluindo da IPTF.
As transferências de equipamento necessário à desminagem e de armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzegovina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membros informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;".
2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao destacamento da SFOR.".
Artigo 2.o
A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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