Document ID: 32012R0205

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 205/2012 DA COMISSÃO
de 6 de janeiro de 2012
que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos dos artigos 18.o e 26.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (2), os fabricantes devem assegurar que cada veículo comercial ligeiro novo que seja colocado no mercado na União é acompanhado de um certificado de conformidade válido e os Estados-Membros só podem matriculá-lo se o veículo estiver acompanhado desse certificado. Em conformidade com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os dados coligidos pelos Estados-Membros para verificarem a observância, por parte dos fabricantes, dos artigos 4.o e 11.o do mesmo regulamento devem ser coerentes com os certificados de conformidade e basear-se apenas nestes documentos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (3) estabelece que os Estados-Membros utilizem os certificados de conformidade como fonte de dados, mas admite a utilização de outros documentos, de rigor equivalente, para efeitos da vigilância e da comunicação das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros. Para que a vigilância e a comunicação das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros tenham uma boa relação custo-benefícios e seja rigorosa, é conveniente, no imediato, autorizar os Estados-Membros a utilizar, para efeitos da monitorização e da comunicação a título do Regulamento (UE) n.o 510/2011, o mesmo processo e as mesmas fontes de dados utilizados nas comunicações a título do Regulamento (CE) n.o 443/2009. O anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 deve, portanto, admitir a utilização de outras fontes de dados de rigor equivalente, para efeitos de monitorização e de comunicação das emissões de CO2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o rigor da vigilância.
(3)
Com base na experiência adquirida na vigilância das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, justifica-se, a fim de melhorar os meios de verificação do rigor dos dados, aditar o número de homologação aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros. Também se tornou claro que o parâmetro «nome comercial» não é necessário, devendo, por isso, deixar de fazer parte dos dados especificados para a vigilância.
(4)
A bem da clareza e da precisão na vigilância e na comunicação por parte dos Estados-Membros, é igualmente necessário que as diversas exigências do anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 sejam coerentes entre si. Os dados específicos exigidos são discriminados nos modelos de comunicação estabelecidos no anexo II, parte C. As partes A e B desse anexo devem, por conseguinte, ser adaptadas de modo a repercutirem com rigor os dados específicos exigidos.
(5)
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012.

Labels: 12
7
8
20