Document ID: 32001R0215

Regulamento (CE) n.o 215/2001 do Conselho
de 29 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999(3), prevê, no artigo 30.o, a aplicação de determinados artigos numa base ad hoc até 31 de Dezembro de 2000. O mais tardar em 30 de Setembro de 2000, a Comissão deve apresentar propostas para o estabelecimento de um regime definitivo.
(2) Enquanto não for apresentada uma proposta de estabelecimento de um regime definitivo, deve ser prevista a prorrogação da aplicação ad hoc do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o até 31 de Dezembro de 2002.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 é alterado do seguinte modo:
1. São suprimidas as notas de rodapé do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o
2. No artigo 30.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002" e a de "30 de Setembro de 2000" pela de "30 de Setembro de 2002".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

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