Document ID: 32000R0548

REGULAMENTO (CE) N.o 548/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 331/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar de acordo com as condições enunciadas no n.o 2 do mesmo artigo. A referida lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1367/98(4).
(2) A República Checa requereu à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades respectivas permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e os controlos na República Checa são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(4) O prazo de inclusão da Argentina, da Austrália, da Hungria e de Israel na lista referida no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 expira em 30 de Junho de 2000, pelo que, tendo em vista o prosseguimento das importações, é necessário prorrogá-lo. No caso de Israel e da Argentina, a prorrogação do prazo será reexaminada à luz dos resultados das visitas de controlo efectuadas ou programadas nesses países.
(5) As autoridades húngaras notificaram a alteração da denominação do organismo de controlo húngaro Biokultura, a qual deve ser introduzida no anexo.
(6) São necessárias algumas actualizações de carácter técnico no caso da Austrália, de Israel e da Suíça.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.

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