Document ID: 31986R1612

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1612/86 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1986
que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola em proveniência dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1995 restrições quantitativas às importações provenientes dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos do sector vitivinícola; que, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86, o contingente inicial aplicável em 1986 é fixado em 0,1 % da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão para os quais há dados estatísticos disponíveis;
Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente inicial aplicável é igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto;
Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Espanha dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes iniciais a abrir por Espanha para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 para os produtos do sector vitivinícola em proveniência dos países terceiros são fixados em 29 000 hl.
Artigo 2º
As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, de três em três meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas, distribuídas por país de proveniência.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

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