Document ID: 31987R1121

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1121/87 DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) nº 612/77 e (CEE) nº 1136/79 no que diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos regimes especiais de importação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 487/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º,
Considerando que a constituição de uma garantia está prevista no âmbito dos regimes referidos pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 411/84 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84 (6),
Considerando que a experiência demonstrou que, apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a surgir, pode, no entanto, ser introduzida uma certa proporcionalidade no que diz respeito à liberação dessa garantia, nomeadamente em determinados casos em que os prazos previstos por esses regimes não tenham sido respeitados; que é, pois, necessário alterar aqueles regulamentos, tendo como orientação as regras previstas no Título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7);
Considerando que é necessário corrigir determinados termos utilizados nesses regulamentos de modo a ter em conta a harmonização da legislação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 612/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, as seguintes noções são substituídas do seguinte modo:
- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,
- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »
- na versão francesa, « caution » por « garantie »,
- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,
- na versão portuguesa, « caução » por « garantia »,
- na versão espanhola, « fianza » por « garantía ».
2. Ao nº 3 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, quando o prazo referido no nº 1, alínea d), não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será diminuída de:
- 15 % do seu montante e
- 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.
Os montantes não liberados ficam perdidos a título de direito nivelador.»
3. Ao nº 4 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:
« No entanto, quando esta prova tiver sido produzida no referido prazo de 180 dias, mas for apresentada durante os 18 meses seguintes a esses 180 dias, o montante perdido será reembolsado, diminuído de 15 % do montante da garantia. »
4. É inserido o seguinte artigo 1º A:
« Artigo 1º A
Para aplicação do presente regulamento, é considerado momento ou dia da importação o dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática. »
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1136/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, são introduzidas as alterações terminológicas indicadas no ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento.
2. Ao nº 3 do artigo 2º, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
« Todavia,
a) Se a transformação se efectuar após o prazo de 3 meses acima referido, a garantia será liberada, diminuída de:
- 15 % do seu montante e de
- 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.
b) Quando a transformação se efectuar num estabelecimento diferente do referido na alínea a) do nº 1, a garantia é perdida em 15 % do seu montante.
c) Se a prova de transformação for produzida no prazo de 7 meses acima referido e for apresentada nos 18 meses seguinte a esses 7 meses, o montante perdido será reembolsado, diminuído de 15 % do montante da garantia. »
3. É inserido o seguinte artigo 2ºA:
« Artigo 2º A
Para aplicação do presente regulamento, é considerado dia ou mês de importação o dia ou mês durante o qual a declaração de introdução em livre prática foi aceite. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às garantias constituídas a partir dessa data e, a pedido do interessado, às garantias constituídas antes desta data que ainda não tenham sido liberadas ou definitivamente perdidas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.

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