Document ID: 32011R0445

REGULAMENTO (UE) N.o 445/2011 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 2011
relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (1), nomeadamente o artigo 14.o-A,
Tendo em conta a recomendação de 8 de Julho de 2010 da Agência Ferroviária Europeia, relativa ao sistema de certificação das entidades de manutenção,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2004/49/CE tem por objectivo melhorar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário, definindo princípios comuns para a gestão, a regulação e a supervisão da segurança ferroviária. A directiva prevê também a criação de um enquadramento que garanta condições de igualdade para todas as entidades que fazem a manutenção de vagões de mercadorias, através da aplicação das mesmas condições de certificação em toda a União.
(2)
A finalidade do sistema de certificação é proporcionar um quadro para a harmonização dos requisitos e métodos de avaliação da aptidão das entidades de manutenção a nível da União.
(3)
Sem prejuízo da responsabilidade das empresas ferroviárias e dos gestores das infra-estruturas na segurança da circulação ferroviária, as entidades de manutenção deverão garantir, por meio do sistema de manutenção, que os vagões a seu cargo estão aptos a circular com segurança. Dada a grande variedade de metodologias de concepção e de manutenção, o sistema de manutenção deverá centrar-se nos processos.
(4)
Os gestores das infra-estruturas precisam de utilizar vagões de mercadorias para transportar material de construção ou de conservação da infra-estrutura. Quando exploram vagões de mercadorias para estes fins, fazem-no na qualidade de empresas ferroviárias. A avaliação da aptidão do gestor da infra-estrutura para explorar vagões de mercadorias para os referidos fins deverá fazer parte da avaliação de que é objecto para efeitos da obtenção da autorização de segurança prevista no artigo 11.o da Directiva 2004/49/CE.
(5)
As vistorias e controlos que têm lugar antes da partida ou durante o trajecto do comboio são geralmente efectuados por pessoal técnico da empresa ferroviária, ou do gestor da infra-estrutura, segundo o processo previsto no respectivo sistema de gestão da segurança, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE.
(6)
As empresas ferroviárias e os gestores das infra-estruturas deverão controlar, por meio do seu sistema de gestão da segurança, todos os riscos inerentes à sua actividade, incluindo o recurso a subcontratantes. Para esse efeito, as empresas ferroviárias deverão celebrar convénios com entidades de manutenção para todos os vagões que explorem. Tais convénios poderão assumir a forma de um contrato entre a empresa ferroviária e a entidade de manutenção ou de uma cadeia de contratos que envolvam outras partes, como os detentores dos vagões. Os contratos deverão ser consentâneos com os procedimentos previstos no sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária ou do gestor da infra-estrutura, incluindo no que respeita ao intercâmbio de informações.
(7)
De acordo com a Directiva 2004/49/CE, os certificados de entidade de manutenção (certificado de ERM) são válidos em toda a União. Os certificados emitidos por organismos de países terceiros designados com base em critérios equivalentes e que satisfazem requisitos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento deverão normalmente ser aceites como equivalentes aos certificados de ERM emitidos na União.
(8)
A apreciação de um requerimento de certificado de ERM por um organismo de certificação consiste na avaliação da aptidão do requerente para gerir a actividade de manutenção e desempenhar as funções técnicas de manutenção ele próprio ou por meio de contratos com terceiros, por exemplo oficinas de manutenção, que encarreguem de desempenhar essas funções ou partes delas.
(9)
No quadro do sistema de acreditação deve haver um mecanismo de gestão dos riscos que assegure que os organismos acreditados são competentes para desempenhar as funções que lhes são cometidas. A acreditação é considerada um meio de garantir o reconhecimento nacional e internacional dos certificados de ERM emitidos pelos organismos acreditados.
(10)
Para criar um sistema que possibilite a inspecção pelos organismos de certificação das entidades de manutenção certificadas em toda a União, é importante que todos os organismos competentes para emitir certificados a entidades de manutenção (organismos de certificação) cooperem no sentido de harmonizar as metodologias de certificação. As condições específicas para a acreditação deverão ser estabelecidas e aprovadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(11)
Para efeitos da avaliação do processo de certificação previsto no presente regulamento, é importante que a Agência Ferroviária Europeia (a Agência) supervisione o estabelecimento do sistema de certificação. A fim de desempenhar esta função, a Agência precisará de recolher informações sobre a natureza dos organismos de certificação activos neste domínio e o número de certificados emitidos a entidades de manutenção. É igualmente importante que a Agência promova a coordenação dos organismos de certificação.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), estabelece o modelo normalizado de certificado de segurança. Esse modelo deverá ser actualizado para passar a incluir os dados relativos às entidades responsáveis pela manutenção. O Regulamento (CE) n.o 653/2007 deverá, pois, ser alterado nessa conformidade.
(13)
Enquanto o sistema de certificação das entidades de manutenção previsto no presente regulamento não for plenamente aplicável, deverá ser reconhecida, durante o período de transição, a validade das metodologias existentes de certificação de entidades de manutenção e de oficinas de manutenção, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, em particular os internacionais. Durante o referido período, as autoridades nacionais de segurança deverão prestar especial atenção à equivalência e compatibilidade das diferentes metodologias de certificação.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 27.o da Directiva 2004/49/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
1. O presente regulamento estabelece o sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias previsto no artigo 14.o-A da Directiva 2004/49/CE.
2. A finalidade do sistema de certificação é fornecer prova de que as entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias instituíram um sistema de manutenção e preenchem os requisitos estabelecidos no presente regulamento com vista a garantir que os vagões cuja manutenção asseguram estão aptos a circular com segurança.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O sistema de certificação é aplicável a todas as entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias utilizados nas redes ferroviárias da União.
2. As oficinas de manutenção, bem como as entidades que assumam funções especificadas no artigo 4.o, podem aplicar o sistema de certificação por iniciativa própria, com base nos princípios definidos no artigo 8.o e no anexo I.
3. As referências aos gestores das infra-estruturas nos artigos 5.o, 7.o e 12.o remetem para a utilização de vagões de mercadorias para transportar material de construção ou de conservação da infra-estrutura. Quando exploram vagões de mercadorias para estes fins, os gestores de infra-estruturas fazem-no na qualidade de empresas ferroviárias.
Artigo 3.o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.o da Directiva 2004/49/CE.
2. Aplicam-se ainda as seguintes definições:
a) «Acreditação»: a acreditação na acepção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;
b) «Certificado de ERM»: o certificado passado às entidades responsáveis pela manutenção conforme previsto no artigo 14.o-A, n.o 4, da Directiva 2004/49/CE;
c) «Organismo de certificação»: um organismo designado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, responsável pela certificação de entidades de manutenção com base nos critérios estabelecidos no anexo II;
d) «Vagão de mercadorias»: um veículo sem meios próprios de propulsão, projectado para transportar mercadorias ou material destinado a actividades como a construção ou a conservação da infra-estrutura;
e) «Oficina de manutenção»: uma entidade fixa ou móvel, dotada de pessoal, incluindo de gestão, meios e instalações, organizada para fazer a manutenção de veículos ou de peças, componentes ou subconjuntos de veículos;
f) «Ordem de retorno ao serviço»: a garantia dada ao gestor da manutenção da frota pela entidade que efectuou a manutenção de que esta foi efectuada de acordo com a respectiva ordem de encomenda;
g) «Ordem de retorno à exploração»: a garantia, com base na ordem de retorno ao serviço, dada ao utilizador - a empresa ferroviária ou o detentor do vagão - pela entidade de manutenção de que todas as operações de manutenção necessárias foram efectuadas e de que o vagão, previamente retirado da exploração, pode circular em segurança, eventualmente sob reserva de restrições de utilização temporárias.
Artigo 4.o
Sistema de manutenção
1. O sistema de manutenção compreende as funções seguintes:
a)
a função de gestão, que consiste em supervisionar e coordenar as funções de manutenção descritas nas alíneas b) a d) e assegurar que os vagões de mercadorias estão aptos a circular com segurança na rede ferroviária;
b)
a função de gestão da manutenção, que consiste em gerir a documentação de manutenção, incluindo a gestão da configuração, com base nos dados de projecto e de exploração, no desempenho e no retorno de experiência;
c)
a função de gestão da manutenção da frota, que consiste em gerir a retirada dos vagões de mercadorias da exploração para serem objecto de manutenção e o seu retorno à exploração;
d)
a função de execução da manutenção, que consiste nas operações técnicas de manutenção de um vagão ou de peças de um vagão de mercadorias, incluindo a emissão da documentação de retorno ao serviço.
2. A entidade responsável pela manutenção deve assegurar que as funções descritas no n.o 1 satisfazem os requisitos e os critérios de avaliação estabelecidos no anexo III.
3. A entidade responsável pela manutenção deve assegurar ela própria a função de gestão, mas pode subcontratar as funções descritas nas alíneas b) a d) do n.o 1, ou partes delas, sob reserva do disposto no artigo 8.o. Deve igualmente assegurar, caso opte pela subcontratação, que os princípios estabelecidos no anexo I são aplicados.
4. Quaisquer que sejam as modalidades de subcontratação adoptadas, a entidade de manutenção é responsável pelos resultados das actividades de manutenção que gere e deve estabelecer um sistema de monitorização do desempenho dessas actividades.
Artigo 5.o
Relações entre as partes que intervêm na manutenção
1. A empresa ferroviária, ou o gestor da infra-estrutura, deve certificar-se, antes da partida dos vagões de mercadorias que explora, de que a manutenção destes está a cargo de uma entidade de manutenção certificada e de que a sua utilização é compatível com o âmbito do certificado.
2. As partes que intervêm na manutenção devem trocar as informações pertinentes respeitantes à manutenção, observando os critérios constantes do anexo III, secções I.7 e I.8.
3. No quadro da relação contratual, a empresa ferroviária pode pedir informações sobre a manutenção de um vagão de mercadorias, para fins de exploração. A entidade que faz a manutenção do vagão deve responder aos pedidos directamente ou através dos subcontratantes.
4. No quadro da relação contratual, a entidade responsável pela manutenção pode pedir informações sobre a exploração de um vagão de mercadorias. A empresa ferroviária, ou o gestor da infra-estrutura, deve responder aos pedidos directamente ou através dos subcontratantes.
5. As partes contratantes devem trocar informações sobre avarias, acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas com impacto na segurança, bem como sobre as eventuais restrições de utilização dos vagões de mercadorias.
6. Os certificados das entidades responsáveis pela manutenção devem ser aceites como prova da aptidão da empresa ferroviária ou do gestor da infra-estrutura a satisfazer os requisitos aplicáveis à actividade de manutenção e à monitorização dos subcontratantes e fornecedores, estabelecidos no anexo II, secções B.1, B.2, B.3 e C.1 respectivamente do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (4), e do Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (5), excepto se a autoridade nacional de segurança demonstrar que existe um risco importante para a segurança.
7. Caso uma parte contratante, em particular a empresa ferroviária, tenha motivos justificados para considerar que uma determinada entidade de manutenção não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 14.o-A, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE ou as condições de certificação estabelecidas no presente regulamento, essa parte deve informar prontamente o organismo de certificação. Este deve, por sua vez, tomar as medidas adequadas para verificar se a alegação de incumprimento tem fundamento e informar das conclusões das suas diligências as partes interessadas (incluindo a autoridade nacional de segurança competente, se necessário).
8. Se a manutenção for transferida para outra entidade de manutenção, o detentor do registo a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deve informar atempadamente o organismo de registo, definido no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2007/756/CE da Comissão (7), a fim de que este possa actualizar o Registo Nacional de Material Circulante.
A entidade anteriormente responsável pela manutenção deve entregar a documentação de manutenção ao detentor do registo ou à entidade de manutenção sua sucessora.
A responsabilidade da entidade anteriormente responsável pela manutenção extingue-se logo que ela for irradiada do Registo Nacional de Material Circulante. Se, à data dessa irradiação, nenhuma outra entidade tiver declarado a sua aceitação do estatuto de entidade responsável pela manutenção, o registo do veículo deve ser suspenso.
Artigo 6.o
Organismos de certificação
1. O certificado de ERM é emitido por um organismo de certificação competente, escolhido pela entidade de manutenção requerente.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos de certificação satisfazem os critérios e princípios gerais estabelecidos no anexo II, bem como qualquer regime de acreditação sectorial subsequente.
3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as decisões dos organismos de certificação possam ser objecto de recurso judicial.
4. Os organismos de certificação devem cooperar, tanto a nível do Estado-Membro como a nível da União, no sentido de harmonizar a metodologia de certificação.
5. A Agência deve organizar e facilitar a cooperação dos organismos de certificação.
Artigo 7.o
Sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção
1. A certificação deve basear-se na avaliação da aptidão da entidade de manutenção a satisfazer os requisitos aplicáveis estabelecidos no anexo III e a aplicá-los consistentemente. A certificação deve compreender um sistema de fiscalização, para garantir que os requisitos aplicáveis continuarão a ser satisfeitos uma vez emitido o certificado de ERM.
2. As entidades de manutenção devem requerer a certificação por meio do formulário apropriado, constante do anexo IV, e fornecer prova documental dos procedimentos especificados no anexo III. Devem igualmente fornecer prontamente aos organismos de certificação as informações suplementares que estes lhes solicitem. Os organismos de certificação devem aplicar os requisitos e os critérios estabelecidos no anexo III na avaliação dos requerimentos.
3. O organismo de certificação deve tomar a sua decisão no prazo máximo de quatro meses depois de a entidade de manutenção requerente lhe fornecer toda a informação necessária e a informação suplementar solicitada. O organismo de certificação deve efectuar as avaliações necessárias nas instalações da entidade de manutenção requerente antes de emitir o certificado. A decisão de emitir o certificado deve ser comunicada à entidade de manutenção requerente por meio do formulário apropriado, constante do anexo V.
4. O certificado de ERM é válido por um período máximo de cinco anos. O seu titular deve comunicar prontamente ao organismo de certificação toda e qualquer alteração importante das circunstâncias existentes à data de emissão do certificado, para que o referido organismo possa decidir da alteração, renovação ou revogação do certificado.
5. O organismo de certificação deve fundamentar detalhadamente as suas decisões. Deve notificar a decisão, e os motivos que a fundamentam, à entidade de manutenção e informá-la dos meios e do prazo de recurso, bem como dos elementos de contacto do órgão de recurso.
6. O organismo de certificação deve proceder uma vez por ano, pelo menos, a operações de fiscalização em instalações seleccionadas, geográfica e funcionalmente representativas das actividades das entidades de manutenção que certificou, a fim de verificar se as referidas entidades continuam a satisfazer os critérios estabelecidos no anexo III.
7. Se concluir que uma entidade de manutenção deixou de satisfazer as condições com base nas quais fora emitido o certificado de ERM, o organismo de certificação deve acordar com a referida entidade um plano de melhoramento, ou restringir o âmbito do certificado ou suspender este, consoante o grau de incumprimento.
Em caso de incumprimento sistemático das condições de certificação ou do plano de melhoramento eventualmente acordado, o organismo de certificação deve restringir o âmbito do certificado ERM ou revogar este, fundamentando a sua decisão e indicando os meios e o prazo de recurso, bem como os elementos de contacto do órgão de recurso.
8. Sempre que uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura requerer um certificado de segurança ou uma autorização de segurança, aplicam-se, aos vagões de mercadorias que explorem, as seguintes disposições:
a)
caso assegure ele próprio a manutenção dos vagões, o requerente deve apensar ao requerimento um certificado de ERM válido, se dele dispuser; caso contrário, deve ser avaliada, no âmbito da apreciação do requerimento, a sua aptidão enquanto entidade de manutenção;
b)
caso a manutenção dos vagões esteja a cargo de outras entidades, o requerente deve assegurar, por meio do seu sistema de gestão da segurança, o controlo de todos os riscos inerentes à sua actividade, incluindo a utilização dada aos vagões, sendo neste contexto aplicáveis, em especial, as disposições do artigo 5.o.
Os organismos de certificação e as autoridades nacionais de segurança devem, em qualquer circunstância, trocar pontos de vista a fim de evitar a repetição das avaliações.
Artigo 8.o
Sistema de certificação das funções de manutenção subcontratadas
1. Caso a entidade responsável pela manutenção decida subcontratar uma ou várias das funções descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), ou partes das mesmas, a certificação voluntária do subcontratante pelo sistema de certificação estabelecido no presente regulamento implica a presunção da conformidade da entidade de manutenção com os requisitos do anexo III abrangidos pela certificação voluntária do subcontratante. Não sendo esse o caso, a entidade de manutenção deve demonstrar ao organismo de certificação de que modo satisfaz, no que respeita às funções que decidiu subcontratar, os requisitos estabelecidos no anexo III.
2. A certificação das funções ou partes de funções de manutenção subcontratadas é efectuada pelos organismos de certificação, os quais devem seguir os procedimentos previstos nos artigos 6.o, 7.o, e 10.o, n.o 3, adaptados às circunstâncias específicas do requerente. A certificação é válida em toda a União.
Os organismos de certificação devem aplicar os princípios estabelecidos no anexo I na avaliação dos requerimentos de certificados respeitantes a funções ou partes de funções de manutenção subcontratadas.
Artigo 9.o
Função do regime de supervisão
Caso uma autoridade nacional de segurança tenha motivos justificados para considerar que uma determinada entidade de manutenção não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 14.o-A, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE ou as condições de certificação estabelecidas no presente regulamento, essa autoridade deve tomar imediatamente a decisão adequada e dela informar a Comissão, a Agência, as outras autoridades competentes, o organismo de certificação e as outras partes interessadas.
Artigo 10.o
Prestação de informações à Comissão e à Agência
1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até 30 de Novembro de 2011, do estatuto dos organismos de certificação - organismo acreditado, organismo reconhecido ou autoridade nacional de segurança. Toda e qualquer alteração deve ser comunicada à Comissão no prazo de um mês.
2. Os Estados-Membros devem notificar à Agência, até 31 de Maio de 2012, os organismos de certificação reconhecidos. Os organismos de acreditação, definidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008, devem notificar à Agência os organismos de certificação acreditados. Toda e qualquer alteração deve ser comunicada à Agência no prazo de um mês.
3. Os organismos de certificação devem notificar à Agência, no prazo de uma semana a contar da adopção da decisão correspondente e por meio dos formulários constantes do anexo V, a emissão, alteração, renovação ou revogação de certificados de ERM ou de certificados de funções específicas previstas no artigo 4.o, n.o 1.
4. A Agência deve conservar um registo das informações notificadas nos termos dos n.os 2 e 3 e disponibilizá-lo ao público.
Artigo 11.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 653/2007
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 653/2007 é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.
Artigo 12.o
Disposições transitórias
1. As disposições transitórias que se seguem são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 9.o.
2. A partir de 31 de Maio de 2012, a emissão de certificados de ERM para entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias deve obdecer ao disposto no presente regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o-A, n.o 8, da Directiva 2004/49/CE.
3. Os certificados emitidos por um organismo de certificação até 31 de Maio de 2012, com base em princípios e critérios equivalentes aos do memorando de entendimento que estabelece os princípios básicos do sistema comum de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias, assinado pelos Estados-Membros em 14 de Maio de 2009, devem ser considerados equivalentes aos certificados de ERM emitidos nos termos do presente regulamento, durante o seu período original de validade, mas não além de 31 de Maio de 2015.
4. Os certificados passados a entidades de manutenção por um organismo de certificação até 31 de Maio de 2012, com base nas disposições nacionais vigentes anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento e equivalentes às do regulamento, em especial os artigos 6.o e 7.o e os anexos I e III, devem ser considerados equivalentes aos certificados de ERM emitidos nos termos do presente regulamento, durante o seu período original de validade, mas não além de 31 de Maio de 2015.
5. Os certificados passados a oficinas de manutenção até 31 de Maio de 2014, com base nas disposições nacionais vigentes anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento e equivalentes às do regulamento, devem ser considerados equivalentes aos certificados emitidos nos termos do presente regulamento para as oficinas de manutenção que assumem a função de execução da manutenção, durante o seu período original de validade, mas não além de 31 de Maio de 2017.
6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5, as entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias inscritos no Registo Nacional de Material Circulante à data de 31 de Maiop de 2012 devem ser certificadas em conformidade com o presente regulamento até 31 de Maio de 2013. Durante o período intermédio, as declarações de conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento ou do memorando de entendimento que estabelece os princípios básicos do sistema comum de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias, assinado pelos Estados-Membros em 14 de Maio de 2009, passadas pelas próprias entidades de manutenção, devem ser consideradas equivalentes aos certificados de ERM emitidos nos termos do presente regulamento.
7. As empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas já certificados em conformidade com os artigos 10.o e 11.o da Directiva 2004/49/CE à data de 31 de Maio de 2012 não estão obrigados a requerer o certificado de ERM para efectuar a manutenção dos vagões por que são responsáveis enquanto entidade de manutenção, até ao termo do período original de validade dos certificados de que são titulares.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2011.

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