Document ID: 32015R0002

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2 DA COMISSÃO
de 30 de setembro de 2014
que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4, terceiro parágrafo, e o artigo 21.o, n.o 4-A, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 exige que as agências de notação de risco registadas e certificadas, sempre que emitam uma notação de risco ou uma perspetiva de notação, transmitam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) informações sobre essa notação. Esta obrigação não se aplica às notações que sejam exclusivamente produzidas para investidores e a eles transmitidas contra pagamento. A ESMA deve publicar as informações respeitantes às notações que lhe são transmitidas pelas agências de notação de risco num sítio web público designado «Plataforma de Notação Europeia» (ERP - European Rating Platform). Por conseguinte, há que estabelecer regras relativamente ao conteúdo e à apresentação das informações que as agências de notação de risco devem facultar à ESMA para publicação na ERP.
(2)
Além disso, o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 21.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 exigem que as agências de notação de risco apresentem à ESMA informações relativas ao seu historial e para efeitos de supervisão permanente. O conteúdo e a apresentação dessas informações são estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 (2) da Comissão e no Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 (3) da Comissão, respetivamente. A fim de permitir um processamento mais eficiente de dados por parte da ESMA e uma simplificação da comunicação de dados por parte das agências de notação de risco registadas e certificadas, devem definir-se requisitos de comunicação integrados para todos os dados que as agências de notação de risco registadas e certificadas têm de comunicar à ESMA. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece normas no que respeita aos dados a comunicar para efeitos de publicação no ERP, à informação a disponibilizar sobre o historial no repositório central criado pela ESMA, bem como às informações que as agências de notação de risco devem comunicar periodicamente à ESMA para efeitos de supervisão permanente das mesmas. Por conseguinte, o presente regulamento revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012. Cabe à ESMA integrar todos os dados comunicados pelas agências de notação de risco com vista à ERP, ao repositório central e à supervisão permanente das agências de notação de risco, numa única base de dados da ESMA.
(3)
A fim de assegurar que a ERP disponibiliza informações atualizadas sobre as ações de notação que não são exclusivamente transmitidas aos investidores contra pagamento, é necessário descrever os dados que devem ser comunicados, incluindo a notação e as perspetivas do instrumento ou entidade notado, os comunicados de imprensa que acompanham as ações de notação, os relatórios que acompanham as ações de notação soberana, o tipo de ação de notação e a data e hora da publicação. Os comunicados de imprensa, em especial, fornecem informações sobre os elementos fundamentais que serviram de base à decisão de notação. A ERP proporciona aos utilizadores das notações um ponto central de acesso a informações atualizadas sobre as notações e reduz os custos de informação, permitindo uma visão global das diferentes notações emitidas para cada entidade ou instrumento notado.
(4)
A fim de permitir uma visão global de todas as notações atribuídas pelas diferentes agências de notação de risco à mesma entidade ou instrumento, as agências de notação de risco devem utilizar identificadores comuns para a entidade notada e para o instrumento notado, ao comunicarem à ESMA os dados de notação. Por conseguinte, para a identificação das entidades notadas, emitentes, entidades cedentes e agências de notação de risco o único método de identificação global a utilizar deverá ser o Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas (LEI - Legal Entity Identifier).
(5)
A fim de assegurar que as informações disponíveis na ERP se encontram atualizadas, os dados de notação devem ser recolhidos e publicados diariamente, a fim de permitir uma atualização diária da ERP fora das horas de expediente da União.
(6)
Para que a ESMA possa reagir rapidamente em caso de incumprimento, efetivo ou potencial, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, a informação sobre as notações comunicada pelas agências de notação de risco registadas e certificadas deve permitir à ESMA supervisionar estreitamente a conduta e as atividades das agências de notação de risco. Por conseguinte, os dados de notação deverão ser comunicados à ESMA com periodicidade mensal. Todavia, e por motivos de proporcionalidade, as agências de notação de risco com menos de 50 efetivos e que não estejam integradas num grupo deverão ter a possibilidade de comunicar essas informações de dois em dois meses. A ESMA deve no entanto ter o direito de exigir que essas agências de notação de risco lhe comuniquem dados mensalmente, dependendo da quantidade e tipo de notações que emite, da complexidade das análises de risco de crédito, da relevância dos instrumentos ou emitentes notados e da elegibilidade das notações para fins regulamentares.
(7)
A fim de evitar uma duplicação da comunicação de dados, a ESMA deve utilizar, para efeitos de supervisão permanente, os dados já comunicados para efeitos de publicação na ERP. As agências de notação de risco deverão igualmente ser obrigadas, para fins de supervisão permanente, a comunicar informações relativamente às notações de risco e perspetivas de notação não comunicadas para efeitos de publicação na ERP.
(8)
A ESMA deve utilizar os dados fornecidos para efeitos de publicação na ERP e para efeitos de supervisão permanente para reunir as informações relativas ao historial que está obrigada a disponibilizar no repositório central em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A fim de facilitar a comparabilidade e de assegurar a coerência com os dados que foram comunicados ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012, as agências de notação de risco recém-certificadas devem ser obrigadas a comunicar dados relativos, no mínimo, aos dez anos anteriores à sua certificação, ou ao período decorrido desde o início da sua atividade. As agências de notação de risco certificadas deverão ser dispensadas, total ou parcialmente, de comunicar estes dados, caso possam demonstrar que tal é desproporcionado tendo em conta a sua dimensão e complexidade.
(9)
As agências de notação de risco que estejam integradas num grupo devem ter a possibilidade de optar entre comunicar os seus dados de notação separadamente à ESMA ou mandatar uma das agências do grupo para comunicar os dados em seu nome. No entanto, devido à natureza altamente integrada da organização das agências de notação de risco a nível da União e a fim de facilitar a compreensão das estatísticas, as agências de notação de risco são encorajadas a comunicar informações de modo global, para todo o grupo.
(10)
Para efeitos de supervisão permanente por parte da ESMA e com vista à publicação dos relatórios sobre o historial das agências de notação de risco, as agências de notação de risco podem também, a título voluntário, comunicar à ESMA notações de risco emitidas por agências de notação de risco de países terceiros pertencentes ao mesmo grupo mas não validadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(11)
Ao comunicar os dados, as agências de notação de risco devem classificar as notações de risco e perspetivas de notação emitidas em diferentes categorias: por categoria e subcategoria de notação, como por exemplo setor, setor de atividade ou categoria de ativo, ou por tipo de emitente e emissão. Essas categorias baseiam-se na experiência anterior da ESMA com a recolha de dados de notação e na necessidade de supervisão dos dados de notação de risco.
(12)
A fim de possibilitar a comunicação de notações de risco sobre novos instrumentos financeiros suscetíveis de emergir em resultado da inovação financeira, deve ser incluída na comunicação uma categoria «outros instrumentos financeiros». Além disso, as categorias de notações de empresas e notações de instrumentos financeiros estruturados deverão igualmente incluir uma categoria «outros», para abranger todos os novos tipos de emissões de empresas ou instrumentos financeiros estruturados que não possam ser classificados nas atuais categorias.
(13)
A fim de permitir à ESMA criar a ERP e de assegurar que as agências de notação de risco dispõem de tempo suficiente para adaptar os seus sistemas internos aos novos requisitos de comunicação de informações, as agências de notação de risco devem apresentar um primeiro relatório até 1 de janeiro de 2016. Para assegurar a comparabilidade e a continuidade dos dados comunicados nos termos do presente regulamento, o primeiro relatório deve conter dados sobre todas as notações emitidas e não retiradas até 21 de junho de 2015. Além disso, o primeiro relatório deverá conter dados sobre as notações de risco e as perspetivas de notação emitidas pelas agências de notação de risco entre 21 de junho de 2015 e 1 de janeiro de 2016. O primeiro relatório deve conter o mesmo tipo de dados que os dados de notação a comunicar diariamente a partir de então.
(14)
A fim de permitir à ESMA receber e processar os dados automaticamente nos seus sistemas internos, os dados a comunicar devem ser compilados num formato normalizado. Tendo em conta o progresso tecnológico, a ESMA poderá ter de atualizar e transmitir, através de orientações ou comunicações específicas, determinadas instruções técnicas para a comunicação dos dados, no que respeita ao modo de transmissão ou ao formato dos ficheiros a enviar pelas agências de notação de risco.
(15)
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(16)
A ESMA conduziu uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
(17)
A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 462/2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 21 de junho de 2015 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Dados a comunicar
1. As agências de notação de risco devem comunicar dados relativamente a todas as notações de risco ou perspetivas de notação que tenham emitido ou validado, em conformidade com os artigos 8.o, 9.o e 11.o. As agências de notação de risco devem comunicar todas as notações de risco e perspetivas de notação emitidas a nível de cada entidade notada e relativamente a todos os seus instrumentos de dívida emitidos, se aplicável.
2. As agências de notação de risco devem assegurar a exatidão, o caráter exaustivo e a disponibilidade dos dados comunicados à ESMA e devem assegurar que os relatórios são apresentados em conformidade com os artigos 8.o, 9.o e 11.o através de sistemas adequados elaborados com base nas instruções técnicas fornecidas pela ESMA.
3. As agências de notação de risco devem notificar imediatamente a ESMA de quaisquer circunstâncias excecionais suscetíveis de impedir ou atrasar temporariamente a comunicação de informações em conformidade com o presente regulamento.
4. No que se refere aos grupos de agências de notação de risco, os membros de cada grupo podem mandatar um membro para apresentar em seu nome os relatórios exigidos nos termos do presente regulamento. Nos dados apresentados à ESMA devem ser identificadas todas as agências de notação de risco em cujo nome são apresentados esses relatórios.
5. Para efeitos do artigo 11.o, n.o 2, e do artigo 21.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1060/2009, uma agência de notação de risco que comunique dados em nome de um grupo pode incluir dados sobre notações de risco e perspetivas de notação emitidas por agências de notação de risco de países terceiros pertencentes ao mesmo grupo e não validadas. Quando uma agência de notação de risco não comunicar esses dados, deve justificar esse facto no seu relatório de dados qualitativos, nos campos 9 e 10 do quadro 1 da parte 1 do anexo I do presente regulamento.
6. As agências de notação de risco devem dar a conhecer o estatuto de cada notação de risco ou perspetiva de notação comunicada, especificando se é não solicitada com participação ou não solicitada sem participação, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, ou solicitada.
Artigo 2.o
Comunicação de situações de incumprimento e retirada de notações
1. As agências de notação de risco devem comunicar uma situação de incumprimento relativamente a uma notação nos campos 6 e 13 do quadro 2 da parte 2 do anexo I, quando se verifique uma das seguintes eventualidades:
a)
a notação indica que se verificou um incumprimento de acordo com a definição de incumprimento utilizada pela agência de notação de risco;
b)
a notação foi retirada devido à insolvência da entidade notada ou a uma reestruturação de dívida;
c)
qualquer outro caso em que a agência de notação de risco considere que uma entidade ou um instrumento notado se encontram em situação de incumprimento, substancialmente desvalorizados ou em situação equivalente.
2. Se uma notação comunicada é retirada, tal facto deve ser justificado no campo 11 do quadro 2 da parte 2 do anexo I.
Artigo 3.o
Categorias de notação
Ao comunicarem as notações de risco ou perspetivas de notação, as agências de notação de risco devem classificá-las de acordo com uma das seguintes categorias:
a)
notações de empresas;
b)
notações de instrumentos financeiros estruturados;
c)
notações soberanas ou de dívida pública;
d)
notações de outros instrumentos financeiros.
Artigo 4.o
Notações de empresas
1. Ao comunicarem notações de empresas, as agências de notação de risco devem classificá-las de acordo com um dos seguintes setores de atividade:
a)
instituições financeiras, incluindo bancos, corretores e sociedades financeiras de corretagem;
b)
seguros;
c)
todas as outras empresas ou emitentes não incluídos nas alíneas a) e b).
2. As agências de notação de risco devem classificar as emissões de acordo com uma das seguintes categorias:
a)
obrigações;
b)
obrigações cobertas, como referidas no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que satisfaçam os requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3, 6 e 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);
c)
outros tipos de obrigações cobertas, em relação às quais a agência de notação de risco tiver utilizado metodologias, modelos ou pressupostos de notação de base específicos das obrigações cobertas para a emissão da notação de risco, e que não estejam incluídos na alínea b);
d)
outros tipos de emissões de empresas, que não estejam incluídos nas alíneas a), b) e c).
3. O código de país de uma entidade notada ou das suas emissões, a indicar no campo 10 do quadro 1 da parte 2 do anexo I deve ser o do país de domicílio da entidade.
Artigo 5.o
Notações de instrumentos financeiros estruturados
1. As notações de instrumentos financeiros estruturados dizem respeito a um instrumento financeiro ou outros ativos resultantes de uma operação ou mecanismo de titularização tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
2. Quando comunicam notações de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de risco devem classificá-los numa das seguintes categorias de ativos:
a)
valores mobiliários respaldados por ativos, incluindo empréstimos para aquisição de automóveis/barcos/aviões, para educação e ensino, para consumo, para pequenas e médias empresas, para cuidados de saúde, para casas manufaturadas, para a realização de filmes, para o setor dos serviços de utilidade pública e para locação de equipamentos, valores a receber de cartões de crédito, créditos fiscais, crédito malparado, empréstimos para veículos recreativos, locação financeiras a particulares, locação financeira a empresas e valores comerciais a receber;
b)
valores mobiliários respaldados por créditos hipotecários para habitação, prioritários ou subordinados (prime e non-prime) e empréstimos cobertos pelo valor de mercado de uma habitação já adquirida (home equity loans).
c)
valores mobiliários respaldados por créditos hipotecários para fins comerciais, incluindo empréstimos para lojas ou escritórios, hospitais, casas de saúde, armazéns, hotéis, instalações para cuidados de enfermagem, instalações industriais e propriedades plurifamiliares;
d)
obrigações de dívida garantidas, incluindo obrigações decorrentes de empréstimos garantidas, obrigações respaldadas por créditos, obrigações sintéticas garantidas, obrigações de dívida garantidas com uma única tranche, obrigações de fundos de crédito, obrigações de dívida garantidas associadas a valores mobiliários respaldados por ativos e obrigações de dívida garantidas associadas a obrigações de dívida garantidas.
e)
papel comercial respaldado por ativos;
f)
outros instrumentos financeiros estruturados não incluídos nas alíneas a) a e), incluindo obrigações cobertas estruturadas, veículos de investimento estruturado, valores mobiliários associados a seguros e empresas de produtos derivados.
3. Se for caso disso, as agências de notação de risco devem também indicar a subcategoria específica de ativos a que pertence cada instrumento notado, no campo 34 do quadro 1 da parte 2 do anexo I.
4. O código de país dos instrumentos financeiros estruturados deve ser indicado no campo 10 do quadro 1 da parte 2 do anexo I, e deve ser o código do país de domicílio da maioria dos ativos subjacentes. Quando não for possível identificar o país de domicílio da maioria dos ativos subjacentes, o instrumento notado deve ser classificado como «internacional».
Artigo 6.o
Notações soberanas e de dívida pública
1. Ao comunicarem dados relativos às notações de entidades soberanas ou públicas, bem como de organizações supranacionais e respetivos títulos de dívida, as agências de notação de risco devem classificá-las num dos seguintes setores:
a)
Estado, quando a entidade notada for um Estado ou o emitente da dívida ou obrigação financeira, título de dívida ou outro instrumento financeiro notado for um Estado, ou uma entidade de finalidade específica de um Estado, como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea v), subalíneas i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, bem como quando a notação se referir a um Estado;
b)
autoridade regional ou local, quando a entidade notada for uma autoridade regional ou local ou o emitente da dívida ou obrigação financeira, título de dívida ou outro instrumento financeiro notado for uma autoridade regional ou local, ou uma entidade de finalidade específica de uma autoridade regional ou local, como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea v), subalíneas i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, bem como quando a notação se referir a uma autoridade regional ou local;
c)
instituição financeira internacional, como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea v), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009;
d)
organização supranacional, como as instituições que não estão incluídas na alínea c) e que são estabelecidas, detidas e controladas por mais do que um governo soberano acionista, incluindo as organizações referidas na Secção U do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);
e)
entidades públicas, incluindo as referidas nas secções O, P e Q do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.
2. Quando não seja possível identificar um país específico como país de emissão no caso das instituições financeiras internacionais ou organizações supranacionais referidas no n.o 1, alíneas c) e d), o emitente notado deve ser classificado como «internacional» no campo 10 do quadro 1 da parte 2 do anexo I.
Artigo 7.o
Outros instrumentos financeiros
As notações de risco ou perspetivas de notação emitidas relativamente a um instrumento financeiro, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 1060/2009, e que não podem ser classificadas como emissões de empresas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, como instrumentos financeiros estruturados nos termos do artigo 5.o do presente regulamento, ou como emissões de entidades soberanas ou públicas nos termos do artigo 6.o do presente regulamento, devem ser comunicadas como pertencendo à categoria de «outros instrumentos financeiros».
Artigo 8.o
Comunicação de informações para efeitos de publicação na ERP
1. As agências de notação de risco devem comunicar dados sobre todas as notações de risco ou perspetivas de notação, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, cada vez que emitem ou validam uma notação de risco ou uma perspetiva de notação que não seja exclusivamente transmitidas aos investidores contra pagamento.
2. As notações de risco e as perspetivas de notação de risco a que se refere o n.o 1, emitidas entre as 20: 00: 00 CET (Hora da Europa Central) (9) de um determinado dia e as 19: 59: 59 CET do dia seguinte, devem ser comunicados até às 21: 59: 59 CET do dia seguinte.
3. Para cada uma das notações de risco ou perspetivas de notação comunicadas em conformidade com o n.o 1, devem ser transmitidos ao mesmo tempo o respetivo comunicado de imprensa, a que se refere o ponto 5 da parte I da secção D do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Se esse comunicado de imprensa for emitido e transmitido inicialmente numa língua que não a inglesa, poderá ser igualmente apresentada uma versão inglesa, se e quando estiver disponível.
4. Para as notações referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), deve ser comunicado o relatório de análise que as acompanha, referido no ponto 1 da parte III da secção D do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Se esse relatório de análise for emitido e transmitido inicialmente numa língua que não a inglesa, poderá ser igualmente apresentada uma versão inglesa, se e quando estiver disponível.
Artigo 9.o
Comunicação de informações para efeitos de supervisão pela ESMA
1. Tal como referido no artigo 21.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, as agências de notação de risco devem comunicar dados relativos a todas as notações de risco e perspetivas de notação emitidas ou validadas, ou emitidas num país terceiro e não validadas, tal como referido no artigo 1.o, n.o 5, incluindo informações sobre todas as entidades ou instrumentos de dívida que lhes sejam submetidos para uma primeira análise ou notação preliminar, tal como referido no ponto 6 da parte I da secção D do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
2. Quanto às notações de risco e perspetivas de notação às quais não se aplica o artigo 8.o, as agências de notação de risco devem comunicar dados de notação referentes ao mês anterior, mensalmente.
3. As agências de notação de risco que tenham menos de 50 efetivos e que não estejam integradas num grupo de agências de notação de risco podem comunicar os dados de notação referidos no n.o 2 de dois em dois meses, a menos que a ESMA exija uma comunicação mensal tendo em conta a natureza e complexidade das suas notações bem como a gama de emissões por elas cobertas. Esses dados de notação devem dizer respeito aos dois meses de calendário anteriores.
4. Os dados de notação referidos no n.o 2 devem ser transmitidos à ESMA no prazo de 15 dias a contar do termo do período abrangido pela comunicação. Se o décimo quinto dia do mês coincidir com um feriado no país de domicílio da agência de notação de risco, ou se uma agência de notação de risco comunicar informações em nome de um grupo em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, o prazo termina no dia útil seguinte.
5. Caso não tenham sido emitidas notações de risco ou perspetivas de notação, tal como referidas no n.o 1, durante o mês anterior, as agências de notação de risco não são obrigadas a comunicar quaisquer dados.
Artigo 10.o
Comunicação de informações para efeitos de historial
As notações de risco emitidas ou validadas, ou emitidas num país terceiro e não validadas, tal como referido no artigo 1.o, n.o 5, serão utilizadas pela ESMA com vista à disponibilização de dados históricos, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e com o ponto 1 da parte II da secção E do anexo I do referido regulamento.
Artigo 11.o
Comunicação inicial de dados
1. As agências de notação de risco registadas ou certificadas antes de 21 de junho de 2015 devem elaborar um primeiro relatório a transmitir à ESMA até 1 de janeiro de 2016, que devem incluir todos os seguintes elementos:
a)
informações sobre todas as notações de risco e perspetivas de notação a que se referem os artigos 8.o e 9.o e que tenham sido emitidas e não retiradas até 21 de junho de 2015;
b)
notações de risco e perspetivas de notação a que se referem os artigos 8.o e 9.o e que tenham sido emitidas entre 21 de junho e 31 de dezembro de 2015.
2. As agências de notação de risco registadas ou certificadas entre 21 de junho e 31 de dezembro de 2015 devem cumprir o disposto no presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2016. No seu primeiro relatório, devem comunicar, nos termos do disposto nos artigos 8.o e 9.o, todas as notações de risco e perspetivas de notação que foram emitidas desde a sua data de registo ou certificação.
3. As agências de notação de risco registadas ou certificadas após 1 de janeiro de 2016 devem cumprir o disposto no presente regulamento no prazo de três meses a contar da sua data de registo ou certificação. No seu primeiro relatório, devem comunicar, nos termos do disposto nos artigos 8.o e 9.o, todas as notações de risco e perspetivas de notação que foram emitidas desde a sua data de registo ou certificação.
4. Para além do primeiro relatório referido nos n.os 2 e 3, as agências de notação de risco certificadas após 21 de junho de 2015 devem igualmente comunicar, de acordo como o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e com o ponto 1 da parte II da secção E do anexo I desse regulamento, os seus dados históricos relativos, no mínimo, aos dez anos anteriores à sua data de certificação ou, caso tenham iniciado a sua atividade de notação menos de dez anos antes da sua data de certificação, relativos ao período decorrido desde que iniciaram a sua atividade de notação. As agências de notação de risco certificadas deverão ser dispensadas, total ou parcialmente, de comunicar esses dados, quando puderem demonstrar que tal seria desproporcionado tendo em conta a sua dimensão e complexidade.
Artigo 12.o
Estrutura dos dados
1. As agências de notação de risco devem transmitir à ESMA relatórios de dados qualitativos no formato especificado nos quadros indicados na parte 1 do anexo I, juntamente com o seu primeiro relatório de dados de notação em conformidade com o artigo 11.o. Todas as alterações que se verifiquem nesses relatórios de dados qualitativos devem ser imediatamente comunicadas ao sistema da ESMA como uma atualização, antes de os dados de notação que por elas são afetados serem comunicados à ESMA. Caso uma agência de notação de risco comunique informações em nome de um grupo, tal como referido no artigo 1.o, n.o 4, pode ser transmitido à ESMA um conjunto de relatórios de dados qualitativos.
2. As agências de notação de risco devem transmitir relatórios de dados de notação no que respeita às notações referidas nos artigos 8.o, 9.o e 11.o no formato especificado nos quadros indicados na parte 2 do anexo I.
Artigo 13.o
Procedimentos a seguir para a comunicação de informações
1. As agências de notação de risco devem apresentar os relatórios de dados qualitativos e os relatórios de dados de notação a que se refere o artigo 12.o, em conformidade com as instruções técnicas fornecidas pela ESMA e utilizando o seu sistema de comunicação de informações.
2. As agências de notação de risco devem conservar os ficheiros que enviam e que recebem da ESMA em suporte eletrónico durante pelo menos cinco anos. Estes ficheiros devem ser disponibilizados à ESMA sempre que esta o solicite.
3. Quando uma agência de notação de risco identificar erros factuais em dados que tenham sido comunicados deve corrigir esses dados sem demora injustificada, de acordo com as instruções técnicas fornecidas pela ESMA.
Artigo 14.o
Revogação e disposições transitórias
1. São revogados os seguintes regulamentos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016:
a)
Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012;
b)
Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012.
2. As referências aos regulamentos referidos no n.o 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo II.
3. Os dados comunicados à ESMA de acordo com os regulamentos referidos no n.o 1 antes de 1 de janeiro de 2016 serão consideradas como tendo sido comunicados de acordo com o presente regulamento e continuarão a ser utilizados pela ESMA nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e do artigo 21.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e do ponto 1 da parte II da secção E do anexo I do referido regulamento.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de junho de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2014.

Labels: 2
4
10
12
15