Document ID: 31989D0077

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1988
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/77/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2, 3 e 7 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,
Considerando que, de acordo com as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que o mesmo se aplica às sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, em conformidade com a Decisão 89/78/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros (3);
Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;
Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou que lhe fosse concedida a referida autorização para um certo número de variedades de diversas espécies, incluindo algumas das referidas variedades admitidas oficialmente em Portugal;
Considerando que as variedades Ellire (azevém anual) e Aurora (azevém perene) foram submetidas a ensaios oficiais na Alemanha;
Considerando que, no que diz respeito à variedade Ellire, os resultados dos ensaios demonstram que na República Federal da Alemanha, se se tiver em conta as regras nacionais que regem a admissão de variedades nesse Estado-membro e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, essa variedade não é distinta de outra variedade aí admitida (artigo 15º, primeiro caso da alínea a) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE);
Considerando que a análise deste caso suscitou algumas dúvidas relativamente à avaliação da distinção no Estado-membro de admissão, nos termos do nº 1 do artigo 12ºA da Directiva 70/457/CEE; que é necessário desfazer essas dúvidas;
Considerando que o pedido relativo à variedade Aurora está actualmente a ser cuidadosamente analisado pela Comissão;
Considerando que é impossível concluir o processo de esclarecimento e análise antes do termo do prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE;
Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, prolongar o referido prazo por um período adequado para permitir um esclarecimento e análise completos em relação às duas variedades em questão (nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE);
Considerando que a variedade de aveia em questão é do tipo de Inverno; que as variedades de milho em questão têm um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que é bem conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350 não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha (artigo 15º, segundo caso da alínea c) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE);
Considerando, por conseguinte, que é conveniente satisfazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha em relação às variedades referidas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Federal da Alemanha é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das variedades a seguir enumeradas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:
Cereais
1. Avena sativa L.
Kynon
2. Zea mays L.
Adour 590
Adour 650
AE 664
Agus
Agus LG 26-61
Airone
Alba
Alceo
Alezan 4006
Alispot
Ambo
Ambra
Appio
Ascot
Attila
Bionica
CA-867
CA-949
Capital
Cargisun
Carla
Chicago
Claudio
Country
Cres
Dayton
Dekalb XL 351
Derek
Diana
DK 250
DK 524
DK 528
Dorothy
Egeo (Wx)
Ennio
Estrela
Ettore
Explorer G-4621
Freedom
Frida (Wx)
Fucedro G-4630
Funk's G 4449
G 4673
G 4733
G 4740 A
Granja
Help
Indianapolis
Jaguar
Kathy
Lambro
Las Vegas
LG 60
LG 61
LG 2771
Liberty
Lico
Loges
Manlio
Menfi
Michelangelo
Mikado
Model
Monteverde
Morfeo (Wx)
NC 6190
Neva
New Orleans
Nisida
Nobel
Noce
Nova 2000
PGI-949
Primo
Prisma G-4730
PX 610
Quetzal
Remo
Rocker G-4686
Ronodur
Ronolac
RX 9581
Sagittario
SNH-731
SNH-741
Sparta
Spazio
Steve
Tartaro
Tchalco
Tebe
Tender
Tirso
Tohum
Tony
Urano
Valbom
Valeria
Valeria PR-3540
Velox G-4579
Verax G-4754
Volga PR-3475
Artigo 2º
A autorização concedida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificaram deixaram de ser preenchidas.
Artigo 3º
A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização concedida no artigo 1º Artigo 4º
No que diz respeito à República Federal da Alemanha, o prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado de 31 de Dezembro de 1988 até 31 de Março de 1989, em relação às variedades seguintes:
Plantas Forrageiras
Lolium multiflorum Lam.
Ellire
Lolium perenne L.
Aurora
Artigo 5º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.

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