Document ID: 31991L0225

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (91/225/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram uma resolução sobre a segurança rodoviária (4);
Considerando que a Directiva 77/143/CEE (5) prevê a organização de um controlo periódico de determinados veículos rodoviários;
Considerando que as normas e os métodos actuais de controlo variam de um Estado-membro para outro e que esta situação afecta a equivalência do nível de segurança e de qualidade ecológica dos veículos controlados que circulam nos vários Estados-membros; que, além disso, tal situação é susceptível de influir nas condições de concorrência entre os transportadores dos vários Estados-membros;
Considerando que convém, portanto, que se definam normas e métodos mínimos comunitários para o controlo técnico dos pontos enumerados no anexo II da Directiva 77/143/CEE por meio de directivas especiais adoptadas pelo Conselho;
Considerando que, a título transitório, as normas nacionais continuam a ser aplicáveis no que diz respeito aos pontos que não foram objecto de directivas especiais;
Considerando que o progresso técnico exige a possibilidade de uma rápida adaptação das normas e métodos contidos nas directivas especiais e que, para facilitar a execução das medidas necessárias para esse fim, deve ser instituído um
processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico; que a Directiva 77/143/CEE deve, portanto, ser alterada nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Na Directiva 77/143/CEE são inseridos os seguintes
artigos:
«Artigo 5o.A
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as directivas especiais necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II.
2. Quaisquer alterações que sejam necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e os métodos definidos por directivas especiais serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 5o.B.
Artigo 5o.B
1. A Comissão será assistida por um comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas
ao controlo técnico de veículos, a seguir denominado
«comité», que será composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b)
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
Se, no prazo de três meses após a data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.».
Artigo 2o.
1. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991.

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