Document ID: 31990R2042

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2042/90 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1990
relativo à aplicação da Decisão nº 5/90 do Comité Misto CEE-Islândia que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2840/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Islândia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a a República da Islândia, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973 (2);
Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado « Protocolo nº 3 »), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/90 do Comité Misto (4), constitui parte integrante do acordo acima referido;
Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo nº 3;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 5/90 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.
Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

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