Document ID: 31993R0525

REGULAMENTO (CEE) No 525/93 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 que estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 8o,
Considerando que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3766/91 estabelece que a Comissão calculará montantes de referência regionais finais através da substituição do preço de referência verificado pelo preço de referência previsional;
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3766/91 estabelece que a Comissão tomará em consideração as últimas estimativas das superfícies elegíveis cultivadas com uma semente oleaginosa e das superfícies máximas garantidas aquando do cálculo do montante de referência regional final;
Considerando que a Comissão estabeleceu um preço de referência verificado separadamente para cada semente oleaginosa;
Considerando que o preço de referência verificado relativo a cada semente oleaginosa e as superfícies cultivadas são tais que os montantes de referência regionais finais podem ser confirmados como sendo estabelecidos ao mesmo nível dos montantes de referência regionais previsionais;
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nos termos do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3766/91, é fornecida, no anexo I, uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais.
2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1992/1993 constam do anexo II.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

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