Document ID: 32010D0711

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2010
relativa a uma contribuição financeira adicional da UE, para 2010, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca
[notificada com o número C(2010) 7996]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2010/711/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2010, a Comissão adoptou a Decisão 2010/352/UE (2), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2010 para o controlo da pesca.
(2)
A parte do orçamento de 2010 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
(3)
Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relacionados com o financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
(4)
Nessa base, os pedidos de financiamento da União apresentados nos programas relativos a acções como projectos-piloto, formação e programas de intercâmbio, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha, foram rejeitados por não se enquadrarem nos domínios prioritários acima referidos.
(5)
Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base na sua conformidade com as prioridades definidas pela Comissão. No que se refere aos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados, foi dada prioridade aos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite.
(6)
Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(7)
Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3).
(8)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
(9)
A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(10)
Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).
(11)
Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão prevê, para 2010, uma participação financeira da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, em 2010, com a execução de certos projectos relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da contribuição financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2014. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2015.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projectos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 2 500 EUR por navio.
3. Para poderem beneficiar da contribuição financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
Artigo 5.o
Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.
4. No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.
Artigo 7.o
Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP
Os projectos referidos no anexo V relacionados com iniciativas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação social destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e aplicar o novo regulamento relativo ao controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 8.o
Contribuição máxima total da União por Estado-Membro
As despesas totais previstas, as despesas totais para os projectos seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da União por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:
(em EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
Contribuição máxima da UE
Bélgica
235 000
222 500
195 000
Dinamarca
2 284 608
907 124
816 412
Alemanha
1 367 695
1 151 035
1 035 932
Estónia
161 803
89 835
80 852
Irlanda
2 145 000
580 000
330 000
Grécia
9 150 000
1 800 000
1 620 000
Espanha
400 000
0
0
França
7 429 203
2 424 000
2 181 600
Itália
10 890 000
4 040 000
3 636 000
Chipre
100 000
70 000
63 000
Letónia
11 459
0
0
Malta
358 029
8 460
7 614
Países Baixos
2 085 000
157 500
141 750
Polónia
1 091 633
922 493
830 243
Portugal
3 105 763
2 408 000
1 354 500
Roménia
30 500
0
0
Suécia
1 674 595
103 541
93 187
Reino Unido
1 610 375
1 178 824
1 060 940
Total
44 130 664
16 063 311
13 447 030
Artigo 9.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República de Chipre, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2010.

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