Document ID: 32002D0155

Decisão n.o 183
de 27 de Junho de 2001
relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/155/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a), do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual é encarregada de tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação que decorre do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos ulteriores,
Tendo em conta a alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo às pessoas cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-Membro,
Considerando o seguinte:
(1) Uma interpretação demasiado rigorosa da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o conduziria a um obstáculo substancial à livre circulação de mulheres grávidas cujo estado necessita de um tratamento médico constante e regular ou de controlos médicos, fazendo pressupor uma necessidade imediata de prestações durante uma estada no território de outro Estado-Membro.
(2) Convém evitar qualquer recurso abusivo às disposições da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o, por mulheres grávidas que se deslocam temporariamente ao território de um outro Estado-Membro para receber prestações em espécie relativas a uma gravidez no âmbito desta alínea, sem cumprir o procedimento previsto na alínea c) do mesmo artigo, que condiciona a concessão destas prestações a uma autorização prévia da instituição competente.
(3) Por conseguinte, é importante clarificar a interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o precisando que também cobre os cuidados de que as mulheres grávidas necessitam de uma forma constante e regular, até o início da 38.a semana de gravidez.
Deliberando nas condições referidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,
DECIDE:
1. Os cuidados de saúde relativos à gravidez ou ao parto antes do início da 38.a semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência a uma pessoa que pode invocar as disposições da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições supracitadas, desde que os motivos desta estada no outro país não sejam receber tratamento médico.
Estes cuidados serão prestados pela instituição do local de estada, segundo as disposições da sua legislação.
2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a contar do primeiro dia do mês que segue a sua publicação.
O presidente da Comissão Administrativa
Bengt Sibbmark
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

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