Document ID: 32010D0256

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2010
que altera a Decisão 92/216/CEE no que respeita à publicação da lista de autoridades coordenadoras para concursos equinos
[notificada com o número C(2010) 2630]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/256/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 90/428/CEE define as condições das trocas de equídeos destinados a concursos e as condições da sua participação nesses concursos. Nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 2, prevê possibilidades de os Estados-Membros reservarem, por intermédio dos organismos oficialmente aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios que possam derivar de certos concursos ou tipos de concursos referidos naquele artigo, para a protecção, promoção e melhoramento da criação.
(2)
Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE (2), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada para recolher os dados necessários respeitantes aos concursos e à distribuição de fundos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/428/CEE, para publicação pela Comissão.
(3)
A Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico (3), alterou, entre outras disposições, o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/428/CEE, conferindo aos Estados-Membros a obrigação de disponibilizar a informação recolhida sob sua responsabilidade.
(4)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/428/CE, compete agora a cada Estado-Membro informar os restantes Estados-Membros e o público acerca da utilização das possibilidades previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, daquela directiva e dos critérios para a distribuição dos fundos previstos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão.
(5)
Tal como se verifica noutros domínios da legislação da União Europeia nos quais a Directiva 2008/73/CE introduziu procedimentos de informação com base na internet, considera-se necessário que a Comissão auxilie os Estados-Membros e o público no acesso a essa informação, fornecendo um sítio web no qual os Estados-Membros estabelecem uma ligação aos respectivos sítios nacionais.
(6)
Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para criar os seus sítios web nacionais. Assim, as alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se a partir de 1 de Maio de 2010.
(7)
Por conseguinte, a Decisão 92/216/CEE deve ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Directiva 92/216/CEE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada Estado-Membro comunicará, num sítio web, à Comissão, aos restantes Estados-Membros e ao público em geral o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o n.o 1.
3. Por forma a assistir os Estados-Membros na disponibilização desta informação, a Comissão estabelecerá um sítio web, a partir do qual cada Estado-Membro instituirá uma ligação ao seu sítio web nacional, criado em conformidade com o n.o 2.
Os Estados-Membros fornecerão as referidas ligações à Comissão até 30 Abril 2010.».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2010.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.

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