Document ID: 32004R0017

Regulamento (CE) n.o 17/2004 da Comissão
de 7 de Janeiro de 2004
que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros(3) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 abriu um contingente pautal anual de importação de 300000 toneladas de cevada do código NC 1003 00.
(2) As quantidades pedidas em 5 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importação relativo ao contingente pautal de cevada apresentado e transmitido à Comissão em 5 de Janeiro de 2004, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, é satisfeito até 0,015590 das quantidades pedidas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2004.

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