Document ID: 31994D0997

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que aprova os valores alterados relativos às restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus através da Decisão 94/118/CE da Comissão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/997/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º,
Tendo em conta a Decisão 94/118/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa a uma auxílio do Estado irlandês ao grupo Aer Lingus, um empreendimento cuja actividade principal é a prestação de serviços de transporte aéreo (1), e, nomeadamente, a alínea h) do seu artigo 1º,
Considerando que, em Setembro de 1994, em virtude de um acordo concluído entre a Comissão e a Irlanda, foram nomeados auditores independentes para examinar os resultados actuais e previsíveis relativos a 1994 e as previsões dos resultados para 1995 no que respeita às rotas Irlanda-Reino Unido e Londres/Heathrow-Dublim;
Considerando que, com base no crescimento previsto e na capacidade efectiva relativa ao exercício de 1993, as restrições de capacidade são ajustadas do seguinte modo:
DUB-LHR 1 397 325 1 451 821 1 621 IRL-RU 3 214 010 3 570 765 3 845
Considerando que a Comissão considera que o estudo realizado pelos auditores garante a fiabilidade das previsões relativas ao crescimento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus pela Decisão 94/118/CE, para as rotas entre a Irlanda e o Reino Unido e entre Dublim e Londres/Heathrow são ajustadas em conformidade com a alínea h) do artigo 1º da referida decisão de modo a reflectirem o correspondente crescimento do mercado em 1994 e 1995 como segue:
- DUB-LHR:
- 1994: 1 451 821 lugares,
- 1995: 1 621 684 lugares,
e
- IRL-RU:
- 1994: 3 570 765 lugares,
- 1995: 3 845 714 lugares.
Artigo 2º
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

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