Document ID: 31977R0368

REGULAMENTO (CEE) No 368/77 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1977 relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas conjunturais a tomar no sector agrícola após o alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida específica relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção (5), o leite em pó desnatado que se encontre em armazenagem pública e que não possa ser escoado durante uma campanha leiteira e numa situação normal, pode ser vendido a preço reduzido se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de capoeira; que o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as normas gerais que regulam a armazenagem pública do leite em pó desnatado (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 749/69 (7), prevê que a venda se realize, nomeadamente, sob a forma de concurso, a fim de assegurar a igualdade de acesso a todos os compradores do leite em pó desnatado vendido pelos organismos de intervenção;
Considerando que, dado o volume importante de reservas de leite em pó desnatado e as fracas possibilidades de escoamento, convém pôr em prática tal concurso, sem prejuízo de uma acção paralela que permita a venda a um preço determinado a fim de ter em conta determinadas situações específicas; que, com o objectivo de aumentar a eficácia das adjudicações se considera necessário aplicar um processo de concurso permanente;
Considerando que o, leite em pó desnatado deve ser vendido a um preço tal que lhe permita ser concorrencial face a outros alimentos para o gado; que se torna necessário adoptar, desde logo, medidas que garantem que o leite em pó desnatado não seja desviado do seu destino; que, com este objectivo, se torna necessário prever a obrigação de, por parte dos compradores, proceder a uma desnaturação do leite em pó desnatado ou à sua incorporação directa nos alimentos compostos, de forma a excluir, nomeadamente, a sua utilização na alimentação dos vitelos; que, com este objectivo, as disposições do Regulamento (CEE) no 753/76 da Comissão, de 31 de Março de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à venda do leite em pó desnatado destinado a ser utilizado nos alimentos para animais no âmbito do Regulamento (CEE) no 563/76 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 324/77 (9), podem ser, no essencial, retomadas; que, além do mais, se considera ser de prever a constituição de uma acção de transformação;
Considerando que, tendo em vista permitir um controlo eficaz do destino do leite em pó desnatado, se considera, por um lado, necessário proceder à transformação somente em empresas que obedeçam a certos critérios; que, por outro lado, é aplicável o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 303/77 (11), e que, consequentemente, o seu anexo deve ser adaptado;
Considerando que o leite desnatado será vendido a um preço muito baixo; que convém, desta forma, não exceder a ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 para o leite em pó desnatado e adaptar, consequentemente, os montantes compensatórios previstos no Regulamento (CEE) no 974/71;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O leite em pó desnatado, que tenha sido comprado de acordo com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 e armazenado antes de 1 de Janeiro de 1976, é vendido nas condições a seguir indicadas.
Artigo 2o
A venda do leite em pó desnatado efectua-se nos termos do processo de concurso permanente, sem prejuízo de uma acção a tomar que preveja a respectiva venda a um preço determinado.
O concurso é assegurado por cada um dos organismos de intervenção, para as quantidades de leite em pó desnatado que possua.
Artigo 3o
1. O organismo de intervenção estabelece um avisto de concurso que indique, nomeadamente:
a) O local do ou dos entrepostos onde o leite em pó se encontra armazenado;
b) As quantidades de leite em pó desnatado postas à venda em cada entreposto;
c) O prazo e o local de apresentação das ofertas.
2. O aviso de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o mais tardar em 24 de Fevereiro de 1977.
O organismo de intervenção pode ainda proceder a outras publicações.
Artigo 4o
1. O organismo de intervenção procede, durante o período de validade do concurso permanente, a concursos especiais.
Cada concurso especial refere-se ao leite em pó desnatado ainda disponível referido no artigo 1o.
2. O prazo para apresentação das ofertas expira todas as segundas terças-feiras, às 12 horas. Se a terça-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até às 12 horas do primeiro dia útil seguinte.
3. No que diz respeito ao primeiro concurso especial, o prazo para apresentação das ofertas expira na terça-feira, 8 de Março de 1977, às 12 horas.
Artigo 5o
1. O organismo de intervenção mantém actualizada e coloca à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista de entrepostos nos quais se encontra armazenado o leite em pó desnatado sujeito a concurso, bem como as quantidades correspondentes. Por outro lado, o organismo de intervenção publicita regularmente esta lista, actualizada da forma mais adequada e de acordo com o indicado no aviso de concurso.
2. O organismo de intervenção toma as disposições necessárias de forma a permitir aos interessados examinarem, à sua custa, antes da oferta, amostras do leite em pó desnatado posto à venda.
Artigo 6o
1. O concorrente só pode participar no concurso se se comprometer, por escrito:
- quer a desnaturar ou mandar desnaturar o leite em pó desnatado segundo uma das fórmulas referidas no no 1 do anexo, respeitando, ao mesmo tempo, as indicações referidas no no 3 do anexo, num centro de desnaturação autorizados nos termos do artigo 7o,
- quer a desnaturar o leite em pó desnatado através da incorporação directa nos alimentos para animais, nas condições referidas no artigo 8o e no no 2 do anexo, respeitando igualmente as indicações referidas no no 3 do anexo.
2. Um Estado-membro pode decidir que, no seu território:
- não seja feita a desnaturação do leite em pó desnatado por incorporação directa,
- não sejam nem fabricados nem comercializados os produtos resultantes da aplicação de uma ou mais fórmulas de desnaturação que constam do no 2 do anexo.
Artigo 7o
1. Só um estabelecimento que disponha de instalações técnicas adequadas, de uma capacidade mínima a determinar pelo Estado-membro respectivo, e dos meios administrativos e contabilísticos adequados à boa execução das disposições previstas no presente regulamento, pode ser autorizado como centro de desnaturação. A capacidade mínima acima referida não pode ser inferior a dez toneladas de leite em pó desnatado desnaturado, por dia, no âmbito do presente regulamento.
2. A autorização é retirada sempre que as exigências referidas no no 1 não se encontrem preenchidas ou sempre que se verifique que a empresa em causa não respeitou qualquer obrigação decorrente do presente regulamento.
Artigo 8o
1. Só as empresas que disponham de um estabelecimento autorizado para esse fim pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se localiza, podem comprar leite em pó desnatado tendo em vista a sua desnaturação por incorporação directa na alimentação dos animais nas condições que constam do no 2 do anexo.
2. A autorização referida no no 1 só é concedido a uma empresa em cujo estabelecimento:
a) Não sejam fabricados alimentos compostos na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 990/72 (12);
b) Possa ser correntemente tratada uma quantidade mínima de leite em pó desnatado determinada pelo Estado-membro em causa;
c) Existem instalações técnicas adequadas e meios administrativos e contabilísticos que permitam a execução das disposições previstas no presente regulamento.
Todavia, se o estabelecimento para o qual foi pedida a autorização apresentar garantias suficientes para permitir um controlo eficaz, o Estado-membro respectivo pode derrogar o cumprimento das condições exigidas na alínea a) e, sendo caso disso, limitar a autorização a uma dependência do estabelecimento em causa.
3. A autorização é anulada se as exigências referidas no no 2 já não se encontrarem preenchidas ou sempre que se verifique a empresa em causa não respeitou qualquer obrigação decorrente do presente regulamento.
Artigo 9o
1. Os interessados participam no concurso especial seja pelo depósito de uma oferta, por escrito, junto do organismo de intervenção detentor do leite em pó desnatado, que certificará a recepção, seja por carta registada, dirigida ao organismo de intervenção. Os organismos de intervenção podem autorizar o uso do telex.
2. A oferta deve indicar, nomeadamente:
a) O nome e morada do concorrente;
b) A quantidade pedida;
c) O preço de oferta por tonelada, excluidas quaisquer imposições internas, à saída do entreposto, com a mercadoria colocada à disposição nas condições previstas no no 2 do artigo 15o, expresso na moeda do Estado-membro no qual se realiza o concurso;
d) O entreposto em que o leite em pó desnatado se encontra e, eventualmente, um entreposto alternativo;
e) O Estado-membro em cujo território a desnaturação ou incorporação directa será realizada.
Uma oferta relativa a vários entrepostos, independentemente do entreposto alternativo eventual, é considerada como representando tantas ofertas quanto o número de entrepostos a que se refere.
3. Uma oferta só é válida se incidir sobre um mínimo de vinte toneladas. Todavia, se a quantidade disponível num entreposto for inferior a vinte toneladas, a quantidade disponível constitui a quantidade mínima para a oferta.
4. Uma oferta só é válida se:
a) Contiver os compromissos escritos referidos no no 1 do artigo 6o;
b) O concorrente declarar renunciar a qualquer reclamação sobre a validade e as características do leite em pó desnatado, eventualmente vendido;
c) For feita prova de que o concorrente constituiu, antes do termo do prazo para a apresentação das ofertas, a caução de concurso referida no artigo 10o para o concurso especial em causa;
d) A oferta não comportar qualquer condição e/ou reserva que não seja expressamente admitida.
5. Uma oferta pode indicar que só deve ser considerada como apresentada se a atribuição do concurso disser respeito à totalidade da quantidade nela referida.
6. A oferta não pode ser retirada.
Artigo 10o
1. A caução de concurso eleva-se a quinze unidades de conta por tonelada.
2. A caução de concurso pode ser constituída, à escolha do concorrente, em espécie ou sob a forma de uma garantia dada por um estabelecimento que preencha os critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual a caução é constituída.
3. A caução de concurso é constituída no Estado-membro onde a oferta é apresentada. Todavia, se a oferta indicar, nos termos do no 2, alínea e), do artigo 9o, que a desnaturação ou incorporação directa se efectuará num outro Estado-membro que não seja o Estado-membro vendedor, a caução pode ser constituída junto da autoridade competente designada por esse outro Estado-membro que entregará ao concorrente a prova referida no no 4, alínea c), do artigo 9o. Neste caso, o organismo de intervenção vendedor informa a autoridade competente do outro Estado-membro de qualquer facto que origine a liberação ou a confiscação da caução. Se a caução permanecer adquirida, o seu montante é transferido para o organismo de intervenção vendedor.
Artigo 11o
1. Tendo em conta as ofertas recebidas para cada concurso especial e nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, é fixado um preço mínimo de venda ou decidido não dar seguimento ao concurso.
2. Simultaneamente com o preço mínimo de venda e nos termos do mesmo procedimento, o montante da caução de transformação é fixado por 100 quilogramas. O montante desta cauão tem em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço fixado e assegura a utilização deste produto nos termos das disposições do presente regulamento.
Artigo 12o
1. A oferta é recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo válido para o concurso especial em causa.
2. Sem prejuízo do disposto no no 1, é adjudicatário aquele que oferecer o preço que apresente a maior diferença em relação ao preço mínimo fixado. Se a quantidade disponível no entreposto em causa não for esgotada com esta atribuição, a adjudicação é atribuída, em relação às quantidades remanescentes, aos outros concorrentes em função dos preços oferecidos, tomando como base aquele cuja diferença em relação ao preço mínimo em causa for o mais elevado.
3. Nos casos em que a tomada em consideração de uma oferta implique, para o entreposto em causa, exceder a quantidade de leite em pó desnatado disponível, a adjudicação apenas é atribuída ao concorrente relativamente à quantidade existente.
4. Nos casos em que, devido à tomada em consideração de várias ofertas com apresentação simultânea, for excedida a quantidade ainda disponível, procede-se à atribuição da adjudicação por sorteio.
5. Os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação não são transmissíveis.
Artigo 13o
1. Cada concorrente é imediatamente informado pelo organismo de intervenção, por carta registada, do resultado da sua participação no concurso especial.
2. O adjudicatário paga ao organismo de intervenção, antes da tomada a cargo do leite em pó desnatado e por cada quantidade que pretender retirar, o montante correspondente à sua oferta.
3. A tomada a cargo de cada quantidade está subordinada à constituição da caução de transformação referida no no 2 do artigo 11o.
Artigo 14o
1. Sempre que as condições referidas nos nos 2 e 3 do artigo 13o se encontrem preenchidas, o organismo de intervenção passa um documento de levantamento que indique:
a) A quantidade relativamente à qual essas condições se encontram preenchidas;
b) O entreposto onde está armazenada;
c) A data limite de tomada a cargo do leite em pó desnatado;
d) A data de expiração do prazo para apresentação de ofertas para o concurso especial nos termos do qual o leite em pó desnatado foi vendido.
2. O adjudicatário, num prazo de quarenta e cinco dias seguintes à recepção da informação referida no no 1 do artigo 13o, toma a cargo o leite em pó desnatado que lhe foi atribuído. Esta tomada a cargo pode ser fraccionada em quantidades parciais, de montante não inferior a dez toneladas.
3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tomar a cargo o leite em pó desnatado no prazo referido, o contrato de venda é rescindido para as quantidades restantes e considera-se adquirido um montante de quinze unidades de conta por tonelada que não tenha sido tomada a cargo, será deduzido ou da caução de concurso ou, se esta tiver sido liberada nos termos do no 1, alínea a), segundo travessão do artigo 17o, da caução de transformação ou do preço de compra já pago, de acordo com as possibilidades existentes para o organismo de intervenção em questão na altura da rescisão do contrato.
Artigo 15o
1. O sacos que contêm o leite em pó desnatado entregues pelo organismo de intervenção, apresentam, em letras de um centímetro de altura, pelo menos, uma ou várias das inscrições seguintes:
«para desnaturação (Regulamento (CEE) no 368/77)»,
«à dénaturer (règlement (CEE) no 368/77)»,
«til denaturering (forordning (EOEF) nr. 368/77)»,
«zur Denaturierung (Verordnung (EWG) Nr. 368/77)»,
«to be denatured (Regulation (EEC) No 368/77)»,
«destinado alla denaturazione (regolamento (CEE) n. 268/77)»,
«voor denaturering (Verordening (EEG) nr. 368/77)».
2. O organismo de intervenção põe à disposição o leite em pó desntado:
- no cais do entreposto, carregado num meio de transporte, com excepção do cerregamento por navio, se se tratar de um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro,
- no cais do entreposto se se tratar de outro meio de transporte, nomeadamente um contentor.
Artigo 16o
1. A desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa nos alimentos para animais, nos termos do no 1, primeiro ou segundo travessão do artigo 6o, deve realizar-se num prazo de quatro meses a contar do dia da tomada a cargo referida no no 2 do artigo 14o.
2. A autoridade competente do Estado-membro em causa assegura o controlo da desnaturação ou da incorporação directa, completando o controlo contabilístico com um controlo no próprio local. Todavia, no caso da incorporação directa, este controlo pode ser assegurado por inspecções imprevistas e frequentes.
Um pedido de controlo de desnaturação na acepção do no 1, primeiro travessão, do artigo 6o só é aceite se a quantidade não for inferior a cinco toneladas por dia de controlo. Todavia, se à aplicação desta medida se deparem dificuldades de cumprimento num Estado-membro, a mesma pode ser derrogada nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.
No caso de desnaturação por incorporação directa, na acepção do no 1, segundo travessão, do artigo 6o, os encargos com o controlo desta operação são da responsabilidade da empresa em causa. Estes encargos são estabelecidos forfetariamente à razão de duas unidades de conta por tonelada de leite em pó desnatado e, se se tratar de um controlo físico permanente, não podem ser inferiores a trinta unidades de conta por dia de controlo.
3. Os sacos, as embalagens e os recipientes utilizados para o transporte e armazenagem do leite em pó desnatado ou incorporado, nos termos do no 1 do artigo 6o, apresentam o número do presente regulamento, a indicação da fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmula I A a I G e II A a II K) e mencionam, no caso de incorporação directa, a percentagem de leite em pó desnatado contido no produto final.
Artigo 17o
1. Salvo caso de força maior, a caução de concurso só é liberada para a quantidade:
a) Para a qual o concorrente:
- não retirou a oferta antes da decisão de atribuição de adjudicação
e
- pagou, nos prazos prescritos, o montante correspondente à oferta e constituiu a caução de transformação
ou
b) Para a qual não deu seguimento à oferta.
2. Em situações que não podem ser consideradas caso de força maior e em que:
- o prazo de transformação referido no no 1 do artigo 16o não excedeu mais de trinta dias e em que
- este excesso não é devido a uma negligência grave do interessado, o montante da caução de transformação que fica adquirida não será superior, a pedido do interessado, a uma unidade de conta por tonelada e por dia que exceda o prazo prescrito.
Um tal pedido só é aceite se apresentado no organismo de intervenção respectivo num prazo de trinta dias a contar da data de expiração do prazo em causa.
Artigo 18o
1. Nos casos de força maior não incluídos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1687/76, o organismo de intervenção determina as medidas que considere necessárias perante as razões invocadas.
2. Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão os casos em que fizeram uso do no 2 do artigo 17o e do presente artigo, precisando as razões invocadas, as quantidades em causa e as medidas adoptadas.
Artigo 19o
Para o leite em pó desnatado vendido de acordo com o presente regulamento
- expedido para um outro Estado-membro, quer sem alteração quer após desnaturação ou incorporação nos alimentos compostos,
ou ainda
- exportado para terceiros países quer após desnaturação quer após incorporação nos alimentos compostos,
a) Os montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) no 974/71 são afectados
- no que diz respeito aos produtos da subposição 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira comum, do coeficiente de 0,18,
- no que diz respeito aos produtos das subposições
23.07 B I a) 3
23.07 B I a) 4
23.07 B I b) 3
23.07 B I c) 3
23.07 B II
da pauta aduaneira comum, do coeficiente de 0,308;
b) A ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 não é concedida.
Artigo 20o
No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, na parte «II. Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino que não os referidos em I», o número seguinte e a nota pé-de-página (6) que se lhe refere são aditados após o no 14:
«15. Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado à alimentação de porcos e de aves de capoeira (6):
- casa 104:
"para desnaturação (Regulamento (CEE) no 368/77)",
"a dénaturer (règlement (CEE) no 368/77)",
"til denaturering (forordning (EOEF) nr. 368/77)",
"zur Denaturierung (Verordnung (EWG) Nr. 368/77)",
"to be denatured (Regulation (EEC) No 368/77)",
"destinato alla denaturazione (regolamento (CEE) n. 368/77)",
"voor denaturering (Verordening (EEG) nr. 368/77)".
- casa 106:
1. A data na qual o leite em pó foi retirado das reservas de intervenção;
2. A data de expiração do prazo para apresentação das ofertas para o concurso especial de acordo com o qual o leite em pó desnatado foi vendido.
(6) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.»
Artigo 21o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Fevereio de 1977.

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