Document ID: 32014R0642

REGULAMENTO (UE) N.o 642/2014 DO CONSELHO
de 16 de junho de 2014
que cria a empresa comum Shift2Rail
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Estratégia Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento na aquisição de conhecimentos e na inovação, incluindo a ecoinovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União.
(2)
O Livro Branco da Comissão sobre o Roteiro do espaço único europeu dos transportes, de 28 de março de 2011 («Livro Branco»), salientou a necessidade de criar um espaço ferroviário europeu único para se alcançar um sistema europeu de transportes mais competitivo e eficiente na utilização dos recursos, e para ajudar a enfrentar questões societais importantes, como o aumento da procura de tráfego, o congestionamento, a segurança do aprovisionamento energético e as alterações climáticas. Referiu ainda que a inovação será essencial para esta estratégia e que a investigação desenvolvida na União terá de abranger de forma integrada todo o ciclo da investigação, inovação e implantação, centrando-se nas tecnologias mais promissoras e reunindo todas as partes interessadas.
(3)
O Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tem por objetivo alcançar um maior impacto dos esforços de investigação e de inovação, mediante a combinação de fundos da União e do setor privado em parcerias público-privadas (PPP) em áreas em que a investigação e a inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para ajudar a enfrentar os desafios societais. Essas parcerias deverão assentar em compromissos de longo prazo, incluindo um contributo equilibrado de todas as partes, responder pela consecução dos seus objetivos e corresponder aos objetivos estratégicos da União em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias deverão ser abertos, transparentes, eficazes e eficientes e propiciar possibilidades de participação a um vasto leque de partes interessadas ativas nos seus domínios específicos. A participação da União nessas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras para empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(4)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e com a Decisão 2013/743/UE do Conselho (4), pode ser prestado apoio a empresas comuns estabelecidas nos termos do Horizonte 2020, nas condições especificadas na referida decisão.
(5)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Parcerias Público-Privadas no Programa-Quadro Horizonte 2020: um instrumento poderoso para gerar inovação e crescimento na Europa» identificou as parcerias público-privadas a apoiar, incluindo as cinco empresas da Iniciativa Tecnológica Conjunta e a empresa comum SESAR (Single European Sky ATM Research). Exortou ainda à criação de uma empresa comum no setor ferroviário, tendo em conta a dimensão dos esforços de investigação e de inovação necessários para assegurar a liderança da União em tecnologias ferroviárias, e a necessidade política de completar o espaço ferroviário europeu único.
(6)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O quarto pacote ferroviário - completar o espaço ferroviário único europeu para promover a competitividade e o crescimento da Europa (“Quarto Pacote Ferroviário”)» evidencia a necessidade de uma empresa comum no setor ferroviário, que contribua para o desenvolvimento do transporte ferroviário enquanto modo de transporte, através da promoção de inovações significativas ao nível do material circulante para passageiros, do transporte de mercadorias, dos sistemas de gestão do tráfego e das infraestruturas ferroviárias. Sublinhou ainda a importância de se alcançar uma melhor relação qualidade-preço no setor, dada a escassez de fundos públicos, mediante a criação de um mercado único, e apelou a uma abordagem mais europeia para o transporte ferroviário, que facilite a transferência modal do transporte rodoviário e aéreo.
(7)
A empresa comum Shift2Rail (a «empresa comum S2R») deve ser uma PPP destinada a estimular e a coordenar melhor os investimentos da União em investigação e inovação no setor ferroviário, com vista a acelerar e a facilitar a transição para um mercado ferroviário da União mais integrado, eficiente, sustentável e atrativo, que responda às necessidades empresariais do setor ferroviário e tenha como objetivo geral a realização de um Espaço Ferroviário Europeu Único. Em particular, a empresa comum S2R deve contribuir para os objetivos específicos definidos no Livro Branco e no Quarto Pacote Ferroviário, nomeadamente o aumento da eficiência do setor ferroviário em benefício do erário público; a expansão ou modernização considerável da capacidade da rede ferroviária, a fim de permitir que o setor ferroviário concorra eficazmente e assegure uma proporção significativamente mais elevada do transporte de passageiros e de mercadorias; a melhoria da qualidade dos serviços ferroviários, respondendo às necessidades dos passageiros e dos transitários de mercadorias; a eliminação de obstáculos técnicos que retardam a interoperabilidade do setor; e a redução das externalidades negativas relacionadas com o transporte ferroviário. O progresso da empresa comum S2R no sentido da consecução destes objetivos deve ser avaliado em função de indicadores-chave de desempenho.
(8)
As normas aplicáveis à organização e ao funcionamento da empresa comum S2R devem ser estabelecidas nos estatutos da empresa comum S2R como parte integrante do presente regulamento.
(9)
Os membros fundadores da empresa comum S2R devem ser a União, representada pela Comissão, e outros que não a União, enunciados no Anexo II do presente regulamento, desde que aceitem os estatutos da empresa comum S2R. Esses membros fundadores que não a União, devem ser entidades jurídicas únicas e financeiramente sólidas, com capacidade financeira, que, após consultas intensivas com as partes interessadas, concordem, por escrito, em efetuar uma contribuição financeira importante para a prossecução das atividades de investigação no âmbito da empresa comum S2R e de uma estrutura bem adaptada à natureza de uma parceria público-privada.
(10)
A participação substancial do setor é essencial para a iniciativa Shift2Rail («iniciativa S2R»). Como tal, é fundamental que as contribuições públicas para a iniciativa S2R sejam, pelo menos, igualadas pelas contribuições provenientes daquele setor. Por conseguinte, a participação será aberta a outras entidades, públicas ou privadas, dispostas a assegurar os recursos necessários para a concretização de atividades de investigação e de inovação no domínio abrangido pela empresa comum S2R.
(11)
O objetivo da empresa comum S2R deverá ser a gestão das atividades de investigação, desenvolvimento e validação da iniciativa S2R, através da combinação de fundos públicos e privados, proporcionados pelos seus membros, e da mobilização de recursos técnicos internos e externos. A empresa deverá estabelecer novas formas de colaboração, compatíveis com as regras da concorrência entre as partes interessadas de toda a cadeia de valor do setor ferroviário e exterior ao setor ferroviário tradicional, e deverá adotar a experiência e os conhecimentos especializados da Agência Ferroviária Europeia em questões relacionadas com a interoperabilidade e a segurança.
(12)
Na prossecução dos seus objetivos, a empresa comum S2R deverá prestar aos seus membros apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções, através das medidas mais adequadas, como a adjudicação de contratos ou a atribuição de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas.
(13)
A empresa comum S2R deverá funcionar de forma aberta e transparente, prestando atempadamente todas as informações pertinentes disponíveis aos seus organismos competentes bem como promover as suas atividades, inclusive através de atividades de informação e divulgação destinadas ao público em geral. O regulamento interno dos órgãos da empresa comum deverá ser tornado público.
(14)
À luz do objetivo geral do Horizonte 2020 de alcançar uma maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas feitos pela empresa comum S2R deverão, em princípio, ter em conta a duração do Horizonte 2020.
(15)
As atividades levadas a efeito pela empresa comum S2R deverão ter por objeto, principalmente, a investigação e a inovação. Por conseguinte, o financiamento da União deverá ser pago a partir do Horizonte 2020. A fim de alcançar um impacto máximo, a empresa comum S2R deverá desenvolver sinergias estreitas com outros programas e instrumentos de financiamento da União e, em particular, com o Mecanismo Interligar a Europa ou o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos para apoiar ações de aplicação das soluções inovadoras da empresa comum S2R. Além disso, o Horizonte 2020 deverá contribuir para minimizar a fratura em matéria de investigação e inovação dentro da União, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Como tal, a empresa comum S2R deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI, que podem contribuir especificamente para reforçar as capacidades de investigação e inovação locais, regionais e nacionais no domínio da empresa comum S2R e servir de suporte aos esforços de especialização inteligente.
(16)
As contribuições dos outros membros deverão ser definidas num acordo de adesão com a empresa comum S2R. Essas contribuições não se deverão limitar a cobrir apenas os custos administrativos da empresa comum S2R e o cofinanciamento necessário para a realização de ações de investigação e de inovação apoiadas pela empresa comum S2R. As suas contribuições deverão relacionar-se também com atividades suplementares, desenvolvidas por esses membros, a fim de assegurar um efeito de alavanca forte. Essas atividades suplementares deverão representar a maior parte das contribuições para a iniciativa S2R em geral.
(17)
A participação em ações indiretas financiadas pela empresa comum S2R deverá ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A empresa comum S2R deve, além disso, garantir uma aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas relevantes adotadas pela Comissão.
(18)
A empresa comum S2R deverá também usar meios eletrónicos geridos pela Comissão para assegurar a abertura, a transparência e facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum S2R deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação do Horizonte 2020 geridos pela Comissão. Além disso, os dados relevantes, designadamente sobre propostas, candidatos, subvenções e participantes, deverão ser disponibilizados pela empresa comum S2R para inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e de divulgação do Horizonte 2020 geridos pela Comissão, num formato apropriado e com a periodicidade correspondente às obrigações de informação da Comissão.
(19)
A contribuição financeira da União para a empresa comum S2R deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as normas aplicáveis em matéria de gestão indireta, estabelecidas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).
(20)
As auditorias aos beneficiários de fundos da União no âmbito do presente regulamento deverão ser efetuadas de modo a reduzir a carga administrativa, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
(21)
Os interesses financeiros da União e dos outros membros da empresa comum S2R deverão ser protegidos por medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
(22)
O auditor interno da Comissão deve exercer relativamente à empresa comum S2R as mesmas competências que exerce relativamente à Comissão.
(23)
Tendo em conta a natureza específica e o estatuto atual das empresas comuns, e de forma a assegurar a continuidade com o 7.o Programa-Quadro, as empresas comuns S2R devem continuar a ser objeto de uma quitação separada. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação pela execução do orçamento da empresa comum S2Rdeverá por conseguinte ser assegurada pelo Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 não são aplicáveis à contribuição da União para a empresa comum S2R, mas devem estar alinhados na medida do possível com os previstos para os organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A auditoria das contas e da legalidade e regularidade das transações subjacentes deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(24)
A fim de facilitar a criação da empresa comum S2R, a Comissão deverá ser responsável pela criação e pelo início do seu funcionamento até que a empresa comum S2R tenha capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
(25)
Uma vez que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente, o reforço da investigação e da inovação industrial em toda a União através da execução da iniciativa S2R pela empresa comum S2R, não pode ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas pode, para evitar duplicações, ser mais bem alcançado ao nível da União, mantendo a massa crítica e assegurando que o financiamento público seja utilizado da melhor forma, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Criação
1. É criada, com termo final em 31 de dezembro de 2024, uma empresa comum, na aceção do artigo 187.o do TFUE («empresa comum S2R»), para coordenar e gerir os investimentos da União em investigação e inovação no setor ferroviário europeu. A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, serão lançados no âmbito da empresa comum S2R convites à apresentação de propostas, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.
2. A empresa comum S2R é o organismo responsável pela concretização da parceria público-privada a que se refere o artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A empresa comum S2R é representada pelo seu Diretor Executivo.
3. A empresa comum S2R é dotada de personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela lei de cada Estado. Pode adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em processos judiciais.
4. A empresa comum S2R tem sede em Bruxelas, Bélgica.
5. Os estatutos da empresa comum S2R (os «Estatutos») constam do Anexo I.
Artigo 2.o
Fins
1. A empresa comum S2R tem os seguintes fins gerais:
a)
Contribuir para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, de parte do Desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», no âmbito do pilar Desafios Societais, da Decisão 2013/743/UE;
b)
Contribuir para a realização do Espaço Ferroviário Europeu Único, para uma transição mais célere e menos onerosa para um sistema ferroviário europeu mais atrativo, convivial (incluindo para pessoas com mobilidade reduzida), competitivo, eficiente e sustentável, e para o desenvolvimento de uma indústria ferroviária europeia sólida e competitiva a nível mundial. Esse objetivo será atingido através de uma abordagem abrangente e coordenada, que satisfaça as necessidades de investigação e de inovação do sistema ferroviário e dos seus utilizadores, facilitando nomeadamente a transferência modal do transporte rodoviário e aéreo para o transporte ferroviário. Essa abordagem inclui o material circulante, infraestruturas e gestão de tráfego para os segmentos de mercado do tráfego de mercadorias e de longa distância, tráfego de passageiros regional, local e urbano, bem como ligações intermodais entre o transporte ferroviário e outros modos de transporte, proporcionando aos utilizadores uma solução integrada completa para as suas necessidades de viagem e de transporte ferroviário, desde o apoio às transações até à assistência em viagem;
c)
Estabelecer e desenvolver um plano diretor estratégico («plano diretor da S2R»), a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, dos estatutos, e assegurar a sua execução eficiente;
d)
Desempenhar um papel fundamental na investigação e na inovação relacionadas com o setor ferroviário, assegurando a coordenação entre projetos e prestando às partes interessadas as informações pertinentes e disponíveis sobre projetos financiados em toda a Europa. Irá gerir igualmente todas as ações de investigação e de inovação centradas no setor ferroviário e cofinanciadas pela União;
e)
Promover ativamente a participação e o estreito envolvimento dos intervenientes pertinentes de toda a cadeia de valor do setor ferroviário e exteriores à indústria ferroviária tradicional, nomeadamente: fabricantes de equipamento ferroviário (material circulante e sistemas de controlo dos comboios) e a sua cadeia de abastecimento, gestores de infraestruturas, empresas ferroviárias (passageiros e mercadorias), operadores de metro, de elétrico e de metropolitano ligeiro, empresas de locação de veículos ferroviários, organismos de avaliação da conformidade notificados e designados, associações profissionais do pessoal (incluindo os representantes dos trabalhadores), associações de utentes (de passageiros e de mercadorias), bem como instituições e comunidades científicas pertinentes. Em especial, deve ser assegurada a participação de pequenas e médias empresas (PME), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (8);
f)
Desenvolver projetos de demonstração em Estados-Membros interessados, incluindo aqueles que não dispõem atualmente de um sistema ferroviário estabelecido no seu território.
2. A empresa comum S2R deve, mais especificamente, prosseguir o desenvolvimento, a integração, a demonstração e a validação de tecnologias e soluções inovadoras, que sustenham normas de segurança rigorosas, cujo valor possa ser determinado, entre outros, através dos seguintes indicadores-chave de desempenho:
a)
Uma redução de 50 % do custo do ciclo de vida do sistema de transportes ferroviários, através de uma redução dos custos de desenvolvimento, de manutenção, de funcionamento e de renovação das infraestruturas e do material circulante, bem como do aumento da eficiência energética;
b)
Um aumento de 100 % da capacidade do sistema de transportes ferroviários para dar resposta à procura crescente de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias;
c)
Um aumento de 50 % da fiabilidade e da pontualidade dos serviços de transporte ferroviário (correspondente a um decréscimo de 50 % na falta de fiabilidade e nos atrasos à chegada);
d)
A supressão dos restantes obstáculos técnicos que entravam a interoperabilidade e a eficiência do setor ferroviário, empenhando-se, nomeadamente, no encerramento de pontos em aberto nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), devido à ausência de soluções tecnológicas, e garantindo que todos os sistemas e soluções pertinentes por si concebidos são totalmente interoperáveis;
e)
A redução das externalidades negativas inerentes ao transporte ferroviário, nomeadamente o ruído, as vibrações, as emissões e outros impactos ambientais.
Artigo 3.o
Participação financeira da União
1. A participação financeira máxima da União na iniciativa Shift2Rail é de 450 000 000 EUR, incluindo as contribuições da EFTA, provenientes das dotações do orçamento geral da União atribuídas ao programa específico que executa o Horizonte 2020, criado pela Decisão 2013/743/UE, em conformidade com o disposto no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 para os organismos a que se refere o artigo 209.o do mesmo regulamento. A participação financeira máxima da União compreende:
a)
Uma contribuição máxima para a empresa comum S2R, para cobrir os custos administrativos e as despesas operacionais, de 398 000 000 EUR. A contribuição máxima da UE para cobrir os custos administrativos é de 13500 000 EUR;
b)
Um montante adicional máximo de 52 000 000 EUR, no máximo, previsto ao abrigo do programa de trabalho sobre transportes do programa Horizonte 2020 para 2014-2015. A gestão desta contribuição adicional pode ser assegurada pela empresa comum S2R quando dispuser de capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
2. Os fundos adicionais para complementar a contribuição a que se refere o n.o 1 podem ser mobilizados de outros instrumentos da União para apoiar ações tendentes à obtenção de soluções inovadoras pela empresa comum S2R.
3. As disposições relativas à contribuição financeira da União são estipuladas num acordo de delegação e em acordos anuais de transferência de fundos, a celebrar entre a Comissão, em nome da União, e a empresa comum S2R.
4. O acordo de delegação a que se refere o n.o 3 regula os aspetos referidos nos artigos 58.o, n.o 3, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como os seguintes aspetos, entre outros:
a)
Os requisitos aplicáveis à contribuição da empresa comum S2R no que diz respeito aos indicadores de desempenho pertinentes, referidos no Anexo II da Decisão 2013/743/UE;
b)
Os requisitos aplicáveis à contribuição da empresa comum S2R para o acompanhamento a que se refere o Anexo III da Decisão 2013/743/UE;
c)
Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da empresa comum S2R;
d)
As disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa redigir a sua política de investigação e inovação e cumprir as suas obrigações de divulgação e informação, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação do Horizonte 2020 geridos pela Comissão;
e)
Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas da empresa comum S2R, igualmente no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação no âmbito do Horizonte 2020 geridos pela Comissão;
f)
A mobilização dos recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações do número de membros do pessoal.
Artigo 4.o
Participações de outros membros que não a União
1. Os membros da empresa comum S2R que não a União efetuam as suas contribuições ou providenciam para que as entidades suas afiliadas o façam. A contribuição total dos membros que não a União no período previsto no artigo 1.o é de, pelo menos, 470 000 000 EUR.
2. A contribuição a que se refere o n.o 1 consiste no seguinte:
a)
Contribuições para a empresa comum S2R de, pelo menos, 350 000 000 EUR, conforme estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 16.o, n.o 3, alínea b), dos estatutos, incluindo pelo menos 200 000 000 EUR dos membros fundadores que não a União e das entidades suas afiliadas, e pelo menos 150 000 000 EUR dos membros associados e das entidades suas afiliadas;
b)
Contribuições em espécie de pelo menos 120 000 000 EUR, das quais, pelo menos, 70 000 000 EUR dos membros fundadores que não a União e das entidades suas afiliadas, e pelo menos 50 000 000 EUR dos membros associados e das entidades suas afiliadas, constituídos pelos custos em que estas incorreram para a execução de atividades adicionais não incluídas no plano de trabalho da empresa comum S2R e que contribuam para a realização dos objetivos do plano diretor do S2R. Esses custos podem ser suportados por outros programas de financiamento da União, em conformidade com as normas e os procedimentos aplicáveis. Nesses casos, o financiamento da União não pode substituir as contribuições em espécie dos outros membros ou das suas entidades afiliadas.
Os custos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo não são elegíveis para apoio financeiro pela empresa comum S2R. As atividades correspondentes são definidas no acordo de adesão a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, dos estatutos, com indicação do valor estimado para as contribuições.
3. Os outros membros da empresa comum S2R comunicam anualmente ao Conselho de Administração da empresa comum S2R, até 31 de janeiro de cada ano, o valor das contribuições a que se refere o n.o 2 realizadas em cada um dos exercícios anteriores. O Grupo de Representantes dos Estados é também informado atempadamente.
4. Para efeitos de avaliação das contribuições em espécie a que se referem o n.o 2, alínea b), do presente artigo, e o artigo 16.o, n.o 3, alínea b), dos estatutos, os custos são determinados de acordo com as práticas habituais de contabilidade das entidades em causa, as normas contabilísticas aplicáveis no país em que cada entidade está estabelecida e as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato Financeiro. Os custos são certificados por um auditor externo independente, nomeado pela entidade em causa. A avaliação das contribuições pode ser verificada pela empresa comum S2R caso exista qualquer incerteza resultante da certificação. Para efeitos do presente regulamento, os custos incorridos com as atividades adicionais não são auditados pela empresa comum S2R ou por qualquer órgão da União.
5. Os membros da empresa comum S2R que não a União que, no prazo de seis meses a contar da data-limite fixada no seu acordo de adesão conforme definido no artigo 3.o, n.o 2, dos estatutos, não cumpram as suas obrigações relativas às contribuições a que se refere o n.o 2 do presente artigo, não podem exercer o direito de voto no Conselho de Administração enquanto não cumprirem aquelas obrigações. Se, decorrido um período suplementar de seis meses, essas obrigações não tiverem ainda sido cumpridas, os membros em causa deixarão de o ser.
6. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, a Comissão pode decidir pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a participação financeira da União para a empresa comum S2R ou desencadear o processo de dissolução a que se refere o artigo 24, n.o 2, dos estatutos, caso os referidos membros ou as suas entidades afiliadas não contribuam ou contribuam apenas parcialmente no que respeita às contribuições referidas no n.o 2 do presente artigo. A decisão da Comissão não impede o reembolso de custos elegíveis já incorridos pelos Membros na altura da notificação da decisão à empresa comum S2R.
Artigo 5.o
Regras financeiros
Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a empresa comum S2R adota a sua regulamentação financeira específica em conformidade com o artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (9).
Artigo 6.o
Pessoal
1. São aplicáveis ao pessoal empregado pela empresa comum S2R o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (10), e as respetivas normas de execução, adotadas de comum acordo pelas instituições da União.
2. O Conselho de Administração exerce, relativamente ao pessoal da empresa comum S2R, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»).
O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes da autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.
Se circunstâncias excecionais o impuserem, o Conselho de Administração pode adotar uma decisão que suspenda temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último, avocando-os ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da empresa comum S2R que não o Diretor Executivo.
3. O Conselho de Administração adota as adequadas disposições de execução do Estatuto e do Regime aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
4. Os recursos humanos são determinados no quadro de pessoal da empresa comum S2R, onde se indicam o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da empresa comum S2R é constituído por agentes temporários e por agentes contratuais.
6. Todos os custos relacionados com o pessoal são suportados pela empresa comum S2R.
Artigo 7.o
Peritos nacionais destacados e estagiários
1. A empresa comum S2R pode recorrer a peritos nacionais destacados, bem como a estagiários não empregados pela empresa comum S2R. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, é acrescentado às informações relativas ao pessoal referidas no artigo 6.o, n.o 4, em conformidade com o orçamento anual.
2. O Conselho de Direção adota a decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a empresa comum S2R e ao recurso a estagiários.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, é aplicável à empresa comum S2R e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade da empresa comum S2R
1. A responsabilidade contratual da empresa comum S2R rege-se pelas disposições contratuais pertinentes e pela lei aplicável ao acordo, à decisão ou ao contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a empresa comum S2R repara, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os eventuais danos causados pelo seu pessoal no exercício das suas funções.
3. Qualquer pagamento efetuado pela empresa comum S2R relativo à responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas conexas, é considerado despesa sua e coberto pelos seus recursos.
4. A empresa comum S2R é a única responsável pelo cumprimento das suas obrigações.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para dirimir:
a)
Litígios entre os membros respeitante ao objeto do presente regulamento;
b)
Litígios a que se refiram cláusulas compromissórias de acordos, decisões ou contratos celebrados pela empresa comum S2R;
c)
Litígios respeitantes à reparação de danos causados pelo pessoal da empresa comum S2R no exercício das suas funções;
d)
Litígios entre a empresa comum S2R e o seu pessoal, nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários.
2. A todas as questões não abrangidas pelo presente regulamento nem por outros atos legislativos da União aplica-se o direito do Estado onde se situa a sede da empresa comum S2R.
Artigo 11.o
Avaliação
1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da empresa comum S2R. A Comissão prepara um relatório dessa avaliação, que inclua as conclusões da avaliação e observação por parte da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da empresa comum S2R são tomados em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar a que se refere o n.o 1, a Comissão pode agir em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.
3. No prazo de seis meses após a dissolução da empresa comum S2R, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 24.o dos estatutos, a Comissão efetua uma avaliação final da empresa comum S2R. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 12.o
Quitação
Em derrogação aos artigos 60.o, n.o 7, e 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação da execução do orçamento da empresa comum S2R é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no regulamento financeiro da empresa comum S2R.
Artigo 13.o
Auditorias ex post
1. As auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas são efetuadas pela empresa comum S2R, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.
2. A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1. Nesses casos, deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em especial o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
Artigo 14.o
Proteção dos interesses financeiros dos membros
1. A empresa comum S2R concede aos funcionários da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta última e pela empresa comum S2R, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a fim de determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de acordos, decisões ou contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do presente regulamento contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, à empresa comum S2R, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às auditorias e investigações, de acordo com as respetivas competências.
4. A empresa comum S2R garante que os interesses financeiros dos seus membros são devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar controlos internos e externos adequados.
5. A empresa comum S2R adere ao Acordo interinstitucional de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (13). A empresa comum S2R aprova as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos realizados pelo OLAF.
Artigo 15.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a empresa comum S2R assegura a proteção de informações sensíveis cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da empresa comum S2R.
Artigo 16.o
Transparência
1. Aos documentos detidos pela empresa comum S2R aplica-se o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).
2. A empresa comum S2R adota as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, as decisões adotadas pela empresa comum S2R nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas pelo artigo 228.o do TFUE.
4. O Conselho de Administração pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).
Artigo 17.o
Regras de participação e divulgação
O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 aplica-se às ações financiadas pela empresa comum S2R.Em conformidade com esse regulamento, a empresa comum S2R é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estipulado no artigo 2.o dos estatutos.
Artigo 18.o
Apoio do Estado anfitrião
Entre a empresa comum S2R e o Estado-Membro em que se encontra a sua sede pode ser celebrado um acordo administrativo respeitante aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado-Membro à empresa comum S2R.
Artigo 19.o
Ações iniciais
1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo funcionamento inicial da empresa comum S2R enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito da União, a Comissão realiza todas as ações necessárias em colaboração com os outros membros fundadores e com a participação dos órgãos competentes da empresa comum S2R.
2. Para efeito do n.o 1:
a)
Até o Diretor Executivo assumir as suas funções, após nomeação pelo Conselho de Administração, em conformidade com o estipulado no artigo 9.o dos Estatutos, a Comissão pode designar um Diretor Executivo interino e exercer as respetivas funções, podendo este ser assistido por um número limitado de funcionários da Comissão;
b)
Em derrogação ao artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento, o Diretor Executivo interino exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação;
c)
A Comissão pode afetar um número limitado dos seus funcionários a título provisório.
3. O Diretor Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento da empresa comum S2R, uma vez aprovados pelo Conselho de Administração, e pode celebrar acordos, decisões e contratos, incluindo contratos de trabalho, após a aprovação do quadro de pessoal da empresa comum S2R.
4. O Diretor Executivo interino determina, de comum acordo com o Diretor Executivo da empresa comum S2R, sob reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, a data em que a empresa comum S2R passa a ter capacidade para executar o seu próprio orçamento. A partir dessa data, a Comissão deve abster-se de autorizar e efetuar pagamentos relacionados com as atividades da empresa comum S2R.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

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