Document ID: 31986R0683

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REGULAMENTO (CEE) Nº 683/86 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 142/86 (3), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para a fabricação de certos condimentos (4);
Considerando que, para esse fim, é necessário modificar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao ponto « II. Produtos com uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I » do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76, é aditado o texto seguinte:
« 36. Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 Março de 1986, relativo à venda pelos organismos armazenadores de uvas secas não transformadas para a fabricação de determinados condimentos
- casa nº 104:
Til fremstilling af visse smagspraeparater - forordning (EOEF) nr. 682/86,
Zur Herstellung bestimmter Wuerzmittel - Verordnung (EWG) Nr. 682/86,
Gia tin paraskeví orisménon karykevmáton - kanonismós (EOK) arith. 682/86,
For the manufacture of certain condiments - Regulation (EEC) No 682/86,
Para la fabricación de determinados condimentos - Reglamento (CEE) no 682/86,
Destiné à la fabrication de certains condiments - règlement (CEE) no 682/86,
Destinato alla fabbricazione di taluni condimenti - regolamento (CEE) n. 682/86,
Voor de vervaardiging van bepaalde kruiderijen - Verordening (EEG) nr. 682/86,
Destinado à fabricação de determinados condimentos - Regulamento (CEE) nº 682/86.
- casa nº 106:
A data de aceitação do pedido de compra.
(36) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.

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