Document ID: 31995R0227

REGULAMENTO (CE) Nº 227/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2862/94, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a adesão da Áustria em 1 de Janeiro de 1995 significa que este mercado deixa de ser elegível para o regime das restituições à exportação relativamente às bebidas espirituosas; que, em aplicação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, é necessário adaptar a partir dessa data o coeficiente aplicável ao whisky escocês para a campanha de 1994/1995, de acordo com as normas fixadas no mesmo artigo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CE) nº 2862/94 da Comissão (3), o número « 0,525 » é substituído por « 0,524 » e o número « 0,544 » é substituído por « 0,543 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação que tenha início a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.

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