Document ID: 31995R2697

REGULAMENTO (CE) Nº 2697/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,
Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1996, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas dos juros de compensação anuais referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1996, são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Labels: 3
2