Document ID: 32000D0611

Decisão da Comissão
de 11 de Outubro de 2000
que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 2978]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/611/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/278/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho.
(2) As autoridades do Equador solicitaram a inclusão do Equador na lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de caracóis para consumo humano. Ainda não foi efectuada uma inspecção comunitária no local. No entanto, afigura-se que as garantias sanitárias prestadas pelas autoridades do Equador são adequadas para que se justifique a inclusão do Equador nessa lista. A presente decisão poderá ser revista tendo em conta os resultados de qualquer uma das inspecções comunitárias futuras.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na parte XI do anexo da Decisão 94/278/CE, é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.

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