Document ID: 31991R2011

REGULAMENTO (CEE) No 2011/91 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 777/87 no que diz respeito às aquisições de manteiga em intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de aquisições em intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), suprimiu a obrigação de restabelecer as aquisições permanentes de manteiga previstas no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 e fixou os critérios com base nos quais são restabelecidas e suspensas as aquisições por concurso de manteiga e de leite em pó desnatado; que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3777/90 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os nos 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 passam a ter a seguinte redacção:
« 2. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção, a Comissão restabelecerá as aquisições por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 no Estado-membro ou na região em causa.
3. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção, as aquisições por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 são suspensas no Estado-membro ou na região em causa. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1991.

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