Document ID: 31990L0488

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Setembro de 1990
que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples
(90/488/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 87/404/CEE (4) prevê uma harmonização total das normas relativas aos recipientes sob pressão simples fabricados em série;
Considerando que, na ausência de normas harmonizadas, a Directiva 87/404/CEE exige um exame CE de tipo para os recipientes em questão; que essas normas não estarão disponíveis à data do início da aplicação dessa directiva;
Considerando que a Directiva 87/404/CEE não prevê nenhum período transitório durante o qual seja autorizada a colocação no mercado das existências de recipientes fabricados de acordo com as regulamentações nacionais ainda em aplicação antes da produção de efeitos da referida directiva;
Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para a aplicação do processo de exame CE de tipo e que, para permitir a colocação no mercado das existências de recipientes, é necessário fixar um período transitório,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No artigo 18º da Directiva 87/404/CEE, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:
« Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes da data do início da aplicação da presente directiva. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

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