Document ID: 31989R3830

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3830/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere às importações de leites especiais ditos « para lactantes » provenientes da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Considerando que no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/89 (4), são fixados os direitos niveladores aplicáveis aos produtos lácteos importados de um país terceiro;
Considerando que a instauração, a partir de 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura combinada teve por consequência que os produtos designados como leites especiais ditos « para lactantes » possam ser classificados no código NC 0402 29 11 e, para além deste, sê-lo igualmente nos códigos NC 0404 90 53 e 0404 90 93; que é oportuno, por consequência, completar os anexos do Regulamento (CEE) nº 1767/82 através da referência àqueles códigos;
Considerando que é oportuno, a fim de resolver determinadas dificuldades constatadas nas operações de desembaraço aduaneiro e sob pedido dos interessados, tornar aplicável a presente alteração a partir da entrada em vigor da nova nomenclatura combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, a indicação do código NC « 0402 29 11 » que figura na alínea a) da primeira coluna é substituída pela indicação seguinte:
« a) 0402 29 11
ex 0404 90 53
ex 0404 90 93 ».
2. No ponto A do anexo III os termos « a subposição 0402 29 11 » são substituídos pelos termos « das subposições 0402 29 11, ex 0404 90 53 e ex 0404 90 93 ».
3. No anexo IV, na rubrica « Suíça », a indicação do código NC « 0402 29 11 » é substituída pela indicação seguinte:
« 0402 29 11
ex 0404 90 53
ex 0404 90 93 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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