Document ID: 31999L0017

DIRECTIVA 1999/17/CE DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1999
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/761/CEE do Conselho relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, bem como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em faróis homologados de veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
(1) Considerando que a Directiva 76/761/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 76/761/CEE;
(2) Considerando, em especial, que o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva, de modo que a homologação possa ser informatizada; que o certificado de homologação previsto na Directiva 76/761/CEE deve ser alterado nesse sentido;
(3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, (UN/ECE), estabelecida pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/761/CEE necessitam de ser substituídos pelos dos Regulamentos n.os 1, 5, 8, 20, 31, 37, 98 e 99 através de remissões cruzadas;
(4) Considerando que é necessário assegurar a observância da Directiva 76/756/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(5);
(5) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. O título da Directiva 76/761/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Directiva 76/761/CEE do Conselho relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, bem como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques".
2. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de farol que assegure a função de máximos e/ou de médios e de qualquer tipo de fonte luminosa [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas que estejam em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.".
3. Os artigos 2.o, 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
Para cada tipo de farol que assegure a função de máximos e/ou de médios e de fonte luminosa [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 5 do anexo I.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre faróis com funções de máximos e/ou de médios e fontes luminosas [lâmpada(s) de incandescência e outras)] a utilizar em luzes homologadas que tenham sido homologados por força do artigo 1.o, e outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de faróis com funções de máximos e/ou de médios e de fontes luminosas [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas por motivos relacionados com a sua construção ou o seu método de funcionamento, se ostentarem a marca de homologação CE enquanto componentes.
2. Todavia, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de faróis com funções de máximos e/ou de médios e de fontes luminosas [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas que ostentem a marca de homologação CE enquanto componentes mas que, de forma sistemática, não sejam conformes com o tipo homologado.
Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 4.o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.".
4. O primeiro trecho do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Se o Estado-membro que procedeu à homologação CE enquanto componente verificar que vários faróis com função de máximos e/ou mínimos ou fontes luminosas [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas que ostentam a mesma marca de homologação CE enquanto componentes não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada.".
5. O primeiro trecho do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação CE enquanto componente de um farol de máximos ou farol de médios ou de uma fonte luminosa [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas ou de proibição da sua colocação no mercado ou utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma pormenorizada.".
6. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.o
Os Estados-membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os seus faróis com funções de máximos e/ou de médios ou com as fontes luminosas [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas se estes ostentarem a marca de homologação CE enquanto componentes e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.o
Os Estados-membros não podem recusar nem proibir a venda ou a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os seus faróis com funções de máximos e/ou de médios ou com as fontes luminosas [lâmpada(s) de incandescência e outra(s)] a utilizar em luzes homologadas se estes ostentarem a marca de homologação CE enquanto componentes e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".
7. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no n.o 1 do artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os faróis com função de máximos e/ou de médios e com as fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em luzes homologadas, a seguir designados "faróis" e "fontes luminosas", respectivamente:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de farol ou de fonte luminosa,
nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos ou a venda ou a entrada em serviço de faróis ou de fontes luminosas,
se os faróis ou as fontes luminosas em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 76/761/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instalados de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.
2. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE
e
- podem recusar a homologação de âmbito nacional
a qualquer modelo de veículo, por motivos relacionados com os faróis ou as fontes luminosas, e a qualquer tipo de farol ou de fonte luminosa, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/761/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Abril de 2001, os requisitos da Directiva 76/761/CEE relativos aos faróis ou às fontes luminosas enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a homologação CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de faróis e de fontes luminosas que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 76/761/CEE desde que tais faróis e fontes luminosas:
- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação
e
- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.
Artigo 3.o
Os números e anexos relevantes dos Regulamentos CEE/NU n.os 1, 5, 8, 20, 31, 37, 98 e 99, referidos nos pontos 2.1 dos anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Abril de 1999.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros, incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

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