Document ID: 32014R0560

REGULAMENTO (UE) N.o 560/2014 DO CONSELHO
de 6 de maio de 2014
que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho (3) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Essas parcerias deverão assentar num compromisso a longo prazo, nomeadamente na contribuição equilibrada de todos os parceiros, ser responsáveis pela realização dos seus objetivos e estar em conformidade com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias deverão ser abertos, transparentes, efetivos e eficientes e ser propícios à participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. A participação da União nas referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE.
(4)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e a Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), pode ser prestado apoio a empresas comuns estabelecidas no âmbito do Horizonte 2020, nas condições especificadas na referida decisão.
(5)
A Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020») sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.
(6)
O Consórcio Bioindústrias («Consórcio BIC») elaborou um documento de visão e uma agenda estratégica de investigação e inovação com base numa ampla consulta às partes interessadas públicas e privadas. A agenda estratégica de inovação e investigação descreve os principais desafios tecnológicos e de inovação que terão de ser superados para o desenvolvimento de bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa e identifica as atividades de investigação, demonstração e implantação a realizar no âmbito da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias.
(7)
O Consórcio BIC é uma organização sem fins lucrativos que foi criada para representar o grupo industrial que apoia a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. Os seus membros cobrem toda a cadeia de valor de base biológica e representam grandes indústrias, pequenas e médias empresas (PME), agregados regionais, associações comerciais europeias e plataformas tecnológicas europeias. O objetivo do Consórcio BIC é garantir e promover o desenvolvimento tecnológico e económico das bioindústrias na Europa. Todas as partes interessadas ao longo da cadeia de valor de base biológica podem solicitar a sua adesão. O Consórcio aplica os princípios gerais de abertura e transparência em matéria de adesão, garantindo assim uma vasta participação do setor industrial.
(8)
Qualquer instituição elegível pode tornar-se participante ou coordenadora dos projetos selecionados.
(9)
A Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» e, em especial, o seu Plano de Ação apelam a uma parceria público-privada com vista a apoiar a criação de bioindústrias e cadeias de valor sustentáveis e competitivas na Europa. Com vista à transição para uma sociedade pós-petróleo, a comunicação tem por objetivo uma melhor integração dos setores da produção e transformação da biomassa de modo a conciliar a segurança alimentar e a escassez dos recursos naturais com os objetivos ambientais mediante o recurso à biomassa para utilização para fins industriais e energéticos.
(10)
A Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a Indústria Europeia em prol do Crescimento e da Recuperação Económica» confirma a importância estratégica das bioindústrias para a futura competitividade da Europa, tal como identificado na Comunicação da Comissão «Uma Iniciativa em prol dos Mercados-Piloto na Europa», de 21 de dezembro de 2007, e salienta a necessidade de uma Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias.
(11)
As bioindústrias e as suas cadeias de valor estão a enfrentar desafios substanciais e complexos em termos tecnológicos e de inovação. Como setor emergente, as bioindústrias têm de superar a dispersão das competências técnicas e os limitados dados acessíveis publicamente sobre a verdadeira disponibilidade de recursos para fins de criação de cadeias de valor sustentáveis e competitivas. A fim de enfrentar estes desafios, é necessário atingir a massa crítica de uma forma orientada e coerente a nível europeu, em termos de escala da atividade, de excelência e de potencial de inovação.
(12)
A Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias deverá atenuar os diferentes tipos de deficiências do mercado que desincentivam o investimento privado em atividades de investigação pré-competitiva, demonstração e implantação para as bioindústrias na Europa. Em particular, deverá verificar a disponibilidade de um aprovisionamento fiável de biomassa, tendo em conta outras necessidades de ordem social e ambiental concorrentes, e apoiar o desenvolvimento de tecnologias de transformação avançadas, atividades de demonstração em larga escala e instrumentos políticos, reduzindo assim o risco dos investimentos privados em investigação e inovação no desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis sustentáveis e competitivos.
(13)
A Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias deverá ser uma parceria público-privada que vise aumentar o investimento no desenvolvimento de um setor bioindustrial sustentável na Europa. Deverá proporcionar benefícios ambientais e socioeconómicos para os cidadãos europeus, promover a competitividade da Europa e contribuir para o estabelecimento da Europa como um interveniente-chave na investigação, demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados.
(14)
O objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis. Estas atividades deverão ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades.
(15)
A ambição e o âmbito dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, a escala dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação eficaz e sinergias entre recursos e financiamentos exigem a participação da União. Por conseguinte, deverá ser instituída, como entidade jurídica, uma Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias («Empresa Comum BBI»).
(16)
O objetivo da Empresa Comum BBI deverá ser alcançado mediante o apoio a atividades de investigação e inovação utilizando os recursos dos setores público e privado. Para tal, a Empresa Comum BBI deverá organizar convites à apresentação de propostas a fim de apoiar atividades de investigação, demonstração e implantação.
(17)
Com vista a obter o máximo impacto, a Empresa Comum BBI deverá desenvolver estreitas sinergias com outros programas da União em áreas como a educação, o ambiente, a competitividade e as PME, e com os fundos da Política de Coesão e da Política de Desenvolvimento Rural que possam especificamente contribuir para reforçar as capacidades de investigação e inovação nacionais e regionais no contexto de estratégias de especialização inteligente.
(18)
O Horizonte 2020 deverá contribuir para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação dentro da União, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum BBI deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional na área da Empresa Comum BBI e apoiar os esforços de especialização inteligente.
(19)
Os membros fundadores da Empresa Comum BBI deverão ser a União e o Consórcio BIC.
(20)
As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da Empresa Comum BBI deverão ser estabelecidas nos seus Estatutos, que constituem parte integrante do presente regulamento.
(21)
O Consórcio BIC exprimiu, por escrito, o seu acordo quanto à prossecução das atividades de investigação no domínio da Empresa Comum BBI no âmbito de uma estrutura mais bem adaptada à natureza de uma parceria público-privada. É conveniente que o Consórcio BIC aceite os Estatutos estabelecidos no anexo ao presente regulamento mediante a assinatura de uma declaração de apoio.
(22)
Para atingir os seus objetivos, a Empresa Comum BBI deverá prestar o seu apoio financeiro às ações, através de procedimentos abertos e transparentes, principalmente sob a forma de subvenções aos participantes, na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
(23)
As contribuições dos membros privados não deverão limitar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa Comum BBI e ao cofinanciamento necessário para a realização das ações de investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum BBI. As suas contribuições deverão igualmente abranger atividades adicionais a empreender pelos membros privados, conforme especificado num plano de atividades adicionais; a fim de obter uma panorâmica adequada do efeito de alavanca, essas atividades adicionais deverão representar contribuições para a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias mais vasta.
(24)
A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI deverá respeitar o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A Empresa Comum BBI deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão.
(25)
A Empresa Comum BBI deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão, a fim de assegurar a abertura e a transparência e facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum BBI deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, os dados relevantes referentes nomeadamente às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum BBI com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.
(26)
A contribuição financeira da União para a Empresa Comum BBI deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).
(27)
Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação e comunicação de informação desproporcionadas deverão ser evitadas. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
(28)
Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum BBI deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
(29)
O auditor interno da Comissão deverá exercer em relação à Empresa Comum BBI as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.
(30)
Tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o 7.o Programa-Quadro, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum BBI deverá, por conseguinte, ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, não se deverão aplicar à contribuição financeira da União para a Empresa Comum BBI, mas deverão, na medida do possível, ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A verificação das contas e da legalidade e da regularidade das transações subjacentes deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(31)
A Empresa Comum BBI deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e difusão ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum BBI deverão ser facultados ao público.
(32)
A fim de facilitar a sua constituição, a Comissão deverá ser responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da Empresa Comum BBI enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
(33)
Tendo em vista o objetivo geral do Horizonte 2020 de conseguir uma maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum BBI deverão ter em conta a duração do Horizonte 2020.
(34)
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a investigação e a inovação industriais em toda a União através da execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias pela Empresa Comum BBI não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à necessidade de evitar duplicações, de manter a massa crítica e de assegurar uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição
1. Para execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, é constituída, até 31 de dezembro de 2024, uma empresa comum na aceção do artigo 187.o do TFUE («Empresa Comum BBI»). A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum BBI são lançados até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.
2. A Empresa Comum BBI é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada ao abrigo do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
3. A Empresa Comum BBI goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
4. A Empresa Comum BBI tem a sua sede em Bruxelas, Bélgica.
5. Os Estatutos da Empresa Comum BBI são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
Objetivos
A Empresa Comum BBI tem os seguintes objetivos:
a)
Contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte III da Decisão 2013/743/UE;
b)
Contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias de promoção de uma economia hipocarbónica sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos e de um maior crescimento económico e criação de emprego, em especial nas zonas rurais, desenvolvendo bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa, com base em biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis, e, em particular:
i)
Demonstrar tecnologias que permitam obter novos componentes químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia e que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores de produção;
ii)
Desenvolver modelos empresariais que integrem os agentes económicos ao longo de toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de novas interligações intersetoriais e o apoio a agregados entre industriais, e
iii)
Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à base de combustíveis fósseis.
Artigo 3.o
Contribuição financeira da União
1. A contribuição máxima da União, incluindo as dotações EFTA, atribuída à Empresa Comum BBI para cobrir as despesas administrativas e operacionais é de 975 000 000 de EUR. A contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico de execução do Horizonte 2020, em conformidade com as disposições relevantes do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 209.o do referido regulamento.
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum BBI.
3. O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo deve abranger os elementos enumerados no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:
a)
Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum BBI relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;
b)
Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum BBI tendo em vista a monitorização referida no anexo III da Decisão 2013/743/UE;
c)
Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum BBI;
d)
Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;
e)
Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum BBI, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;
f)
Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.
Artigo 4.o
Contribuições dos membros que não a União
1. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem providenciar ou velar por que as respetivas entidades constituintes participem com uma contribuição total de, pelo menos, 2 730 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o.
2. As contribuições a que se refere o n.o 1 do presente artigo consistem no seguinte:
a)
Contribuições para a Empresa Comum BBI, conforme estabelecido no artigo 12.o, n.o 2, e n.o 3, alíneas b) e c), dos Estatutos constantes do anexo;
b)
Contribuições em espécie de, pelo menos, 1 755 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o por parte dos membros que não a União ou respetivas entidades constituintes, que consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum BBI que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI. Esses custos podem ser suportados por outros programas de financiamento da União, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis. Nesses casos, o financiamento da União não substitui as contribuições em espécie dos membros que não a União ou suas entidades constituintes.
Os custos mencionados na alínea b) não são elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum BBI. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições.
3. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração da Empresa Comum BBI o valor das contribuições referidas no n.o 2 concedidas em cada um dos exercícios anteriores. O Grupo de Representantes dos Estados deve ser também informado atempadamente.
4. Para fins de valoração das contribuições referidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo, e no artigo 12.o, n.o 3, alínea c), dos Estatutos constantes do anexo, os custos devem ser determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento de cada entidade e as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. O método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum BBI no caso de haver qualquer incerteza decorrente da certificação. Para efeitos do presente regulamento, os custos incorridos nas atividades adicionais não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum BBI ou de qualquer órgão da União.
5. A Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum BBI, ou desencadear o processo de dissolução referido no artigo 20.o, n.o 2, dos Estatutos constantes do anexo, caso esses membros, ou as suas entidades constituintes, não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no n.o 2 do presente artigo. A decisão da Comissão não impede o reembolso dos custos elegíveis já incorridos pelos membros aquando da notificação da referida decisão à Empresa Comum BBI.
Artigo 5.o
Regulamentação financeira
Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum BBI adota a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (9).
Artigo 6.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (10) e as disposições de execução dos referidos instrumentos, adotadas de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum BBI.
2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum BBI, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento («os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).
O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.
Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum que não seja o Diretor Executivo.
3. O Conselho de Administração adota as disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
4. Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum BBI, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da Empresa Comum BBI é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.
6. Todas as despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum BBI.
Artigo 7.o
Peritos nacionais destacados e estagiários
1. A Empresa Comum BBI pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.o, n.o 4, do presente regulamento, em conformidade com o orçamento anual.
2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de estagiários.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, é aplicável à Empresa Comum BBI e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade da Empresa Comum BBI
1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum BBI rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum BBI repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum BBI no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum BBI, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum BBI é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:
a)
Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos, decisões ou contratos celebrados pela Empresa Comum BBI;
b)
Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum BBI no exercício das suas funções;
c)
Em qualquer litígio entre a Empresa Comum BBI e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
2. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos do direito da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum BBI.
Artigo 11.o
Avaliação
1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum BBI. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum BBI devem ser tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.
3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum BBI, mas o mais tardar dois anos após o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 20.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum BBI. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 12.o
Quitação
Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum BBI é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum BBI.
Artigo 13.o
Auditorias ex post
1. A Empresa Comum BBI efetua auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.
2. A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.
Artigo 14.o
Proteção dos interesses financeiros dos membros
1. A Empresa Comum BBI concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum BBI, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e investigações, de acordo com as respetivas competências.
4. A Empresa Comum BBI assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
5. A Empresa Comum BBI adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13). A Empresa Comum BBI adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.
Artigo 15.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum BBI assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum BBI.
Artigo 16.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum BBI.
2. O Conselho de Administração da Empresa Comum BBI pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
3. Sem prejuízo do artigo 10.o, as decisões adotadas pela Empresa Comum BBI ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.
Artigo 17.o
Regras de participação e difusão
O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum BBI. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum BBI é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 1.o dos Estatutos.
Artigo 18.o
Apoio do Estado anfitrião
Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum BBI e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum BBI.
Artigo 19.o
Ações iniciais
1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo funcionamento inicial da Empresa Comum BBI enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito da União, a Comissão realiza todas as ações necessárias em colaboração com os outros membros fundadores e com a participação dos órgãos competentes da Empresa Comum BBI.
2. Para efeito do n.o 1:
a)
Até o Diretor Executivo assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho de Administração em conformidade com disposto no artigo 8.o dos Estatutos, a Comissão pode designar um funcionário da Comissão para agir como Diretor Executivo interino e exercer as funções atribuídas ao Diretor Executivo, que pode ser assistido por um número limitado de funcionários da Comissão;
b)
Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento, o Diretor interino exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação;
c)
A Comissão pode afetar um número limitado dos seus funcionários, a título provisório.
3. O Diretor Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento anual da Empresa Comum BBI uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e pode concluir acordos, decisões e contratos, incluindo contratos de pessoal, após a adoção do quadro de pessoal da Empresa Comum BBI.
4. O Diretor Executivo interino determina, de comum acordo com o Diretor Executivo da Empresa Comum BBI e sob reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, a data em que a Empresa Comum BBI tem capacidade para executar o seu próprio orçamento. A partir dessa data, a Comissão abstém-se de conceder autorizações e executar pagamentos relacionados com as atividades da Empresa Comum BBI.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

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