Document ID: 32012R0686

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2012 DA COMISSÃO
de 26 de julho de 2012
que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No respeitante às substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018, é adequado atribuir aos Estados-Membros a sua avaliação para efeitos do procedimento de renovação, designando para cada substância ativa um relator e um correlator. Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de cada substância ativa referida na primeira coluna do anexo é atribuída ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

Labels: 3
1
6