Document ID: 32012R1253

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1253/2012 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2012
que publica, em relação a 2013, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de janeiro de 2013, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento caduca em 31 de dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

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