Document ID: 32014D0660

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de setembro de 2014
sobre o modelo de acordo de financiamento para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas
(2014/660/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A crise financeira tem vindo a afetar as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia desde 2009 devido, nomeadamente, à desalavancagem efetuada pelos bancos europeus nos seus balanços para cumprirem os requisitos de fundos próprios consagrados na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2) e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (3). Para solucionar as potenciais falhas do mercado dos serviços financeiros e dos instrumentos financeiros para as PME, o Conselho Europeu mandatou a Comissão para explorar as possibilidades de disponibilizar instrumentos financeiros para as PME a nível de toda a Europa.
(2)
A Comissão, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento (BEI), concluiu, em dezembro de 2013, uma avaliação ex ante (4) que mostrava uma deficiência do mercado no que respeita à disponibilização de financiamento para as PME viáveis na União Europeia incluídas num intervalo estimado de 20 a 112 mil milhões de EUR.
(3)
A avaliação ex ante realçou a importância de uma rápida resposta à crise financeira que afeta as PME, no contexto de um esforço europeu conjunto para revitalizar o bloqueio dos canais de concessão de crédito às PME, estimular o crescimento económico e combater a fragmentação do mercado interno no que diz respeito ao acesso das PME ao crédito.
(4)
Uma parte desta resposta é a abertura de vertentes específicas dos instrumentos financeiros instituídos a nível da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (5), e do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (6).
(5)
Uma vez que o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 (COSME) e os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, que cria o Horizonte 2020, procuram explicitamente garantir a complementaridade e as sinergias com os fundos estruturais e de Investimento Europeus (ESI), outra parte da resposta consiste em permitir aos Estados-Membros a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de prestar uma contribuição financeira para estes instrumentos financeiros instituídos a nível da União, nos termos do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(6)
Estes instrumentos financeiros instituídos a nível da União são geridos indiretamente pela Comissão, estando as funções de execução confiadas ao BEI ou ao FEI, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), e com o artigo 139.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), no que diz respeito aos instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das PME. Para o efeito, a Comissão deve celebrar acordos de delegação com o BEI ou com o Fundo Europeu de Investimento (FEI).
(7)
Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade de conceder uma contribuição financeira de recursos do FEDER e do FEADER para os instrumentos financeiros instituídos a nível da União, o artigo 39.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que os Estados-Membros participantes devem celebrar um acordo de financiamento com o BEI ou com o FEI.
(8)
Os instrumentos financeiros instituídos a nível da União só podem dar a resposta rápida que se pretende se o seu funcionamento respeitar duas condições. Em primeiro lugar, há que garantir condições uniformes e de igualdade de tratamento para os Estados-Membros participantes e entre eles no que respeita à utilização dos recursos do FEDER e do FEADER. Em segundo lugar, as condições para a contribuição com recursos do FEDER e do FEADER, nos termos de diferentes acordos de financiamento celebrados entre os Estados-Membros participantes e o BEI ou o FEI, e as condições estabelecidas nos acordos de delegação relativamente a outras fontes, no âmbito do COSME e do Horizonte 2020, devem ser coerentes. Um modelo de acordo de financiamento à disposição dos Estados-Membros participantes e do BEI ou do FEI é a melhor forma de garantir o cumprimento dessas condições. É, pois, necessário definir um modelo para o acordo de financiamento.
(9)
Para assegurar uma utilização eficaz dos recursos do FEDER e do FEADER em causa, o modelo do acordo de financiamento deve incluir, nomeadamente, as tarefas e obrigações do BEI ou do FEI, como sejam: remuneração, um efeito de alavancagem mínimo a atingir em etapas claramente definidas, condições para a criação de novo financiamento da dívida em benefício das PME, disposições relativas a atividades não elegíveis e critérios de exclusão, um calendário de pagamentos do FEDER e do FEADER para os instrumentos financeiros, sanções em caso de incumprimento pelos intermediários financeiros em causa, disposições relativas à seleção dos intermediários financeiros, disposições em matéria de acompanhamento, relatórios, auditoria e visibilidade dos instrumentos financeiros e condições de rescisão do acordo.
(10)
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os fundos estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da presente decisão contém o modelo de acordo de financiamento relativo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para os instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas, que deverá ser celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento e por cada Estado-Membro participante.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

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