Document ID: 32005D0166

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2005
que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto
[notificada com o número C(2005) 247]
(2005/166/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o, o n.o 2 do seu artigo 4.o, o n.o 6 do seu artigo 5.o e o n.o 3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As informações comunicadas anualmente à Comissão são necessárias para permitir a avaliação dos progressos reais no sentido do cumprimento dos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Protocolo de Quioto, e para permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, de acordo com as obrigações previstas nessa mesma convenção e nesse mesmo protocolo.
(2)
A Comissão deverá rever os elementos enumerados no n.o 1 do artigo 4.o da presente decisão, caso sejam exigidos elementos adicionais de acordo com a avaliação do inventário da Comunidade efectuada pela CQNUAC, e adoptar as alterações necessárias em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE, de modo a exigir aos Estados-Membros que comuniquem esses elementos nos seus relatórios subsequentes, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE.
(3)
As informações comunicadas à Comissão de dois em dois anos são necessárias para permitir a avaliação dos progressos previstos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no sentido do cumprimento dos compromissos decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.
(4)
A Comissão deverá rever o anexo II e o anexo III e adoptar, até 1 de Janeiro de 2007, as alterações que sejam necessárias de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE.
(5)
A Comissão preparará estimativas dos dados em falta nos inventários de cada Estado-Membro, após consulta dos Estados-Membros em causa e de acordo com os princípios estabelecidos na presente decisão, por forma a assegurar que os inventários desses Estados-Membros e o inventário da Comunidade estarão completos de acordo com as directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais e com as directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa.
(6)
Os Estados-Membros e a Comissão deverão preparar os seus relatórios de demonstração dos progressos alcançados até 2005, de acordo com as directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais e com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
(7)
Os Estados-Membros e a Comissão deverão preparar os seus relatórios sobre o período adicional, previsto nos Acordos de Marraquexe, para o cumprimento dos compromissos, uma vez terminado esse período, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
(8)
Os procedimentos e os calendários para a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comunidade no que respeita às obrigações previstas na Decisão n.o 280/2004/CE estabelecidos na presente decisão garantirão a execução atempada e efectiva dessas obrigações.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
Objecto
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece regras para a execução da Decisão n.o 280/2004/CE no que se refere aos seguintes elementos:
a)
A comunicação das informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o dessa mesma decisão;
b)
O estabelecimento de um sistema de inventário comunitário, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE;
c)
Os requisitos para a apresentação dos relatórios de demonstração dos progressos, exigidos pelo n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, e para a apresentação dos relatórios referentes ao período adicional, previsto nos Acordos de Marraquexe, para o cumprimento dos compromissos, em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE;
d)
Os procedimentos e o calendário para a cooperação e a coordenação das obrigações enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE, de acordo com o n.o 3 do artigo 8.o dessa mesma decisão.
CAPÍTULO II
Comunicação de informações pelos Estados-Membros
Secção 1
Relatórios anuais
Artigo 2.o
Apuramento dos dados a comunicar e directrizes para a sua comunicação
1. Os Estados-Membros determinarão os dados a comunicar em cumprimento do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, de acordo com:
a)
As directrizes de 1996 revistas do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) relativas aos inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa, a seguir designadas «directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa»;
b)
O guia do IPCC em matéria de boas práticas e de gestão das margens de incerteza nos inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa (IPCC good practice guidance and uncertainty management in national greenhouse gas inventories), a seguir designado «o guia de boas práticas do IPCC»;
c)
O guia do IPCC em matéria de boas práticas de utilização dos solos, de reafectação dos solos e de silvicultura (USRSS) [IPCC good practice guidance for land use, land.use change and forestry (LULUCF)], a seguir designado «o guia IPCC de boas práticas em matéria de USRSS».
2. Os Estados-Membros comunicarão as informações previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE à Comissão, com cópia para a Agência Europeia do Ambiente, de acordo com:
a)
As directrizes para a preparação das comunicações nacionais pelas partes incluídas no anexo I da convenção - parte I: Directrizes da CQNUAC para os inventários anuais, a seguir designadas «directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais»;
b)
As directrizes para a preparação das informações exigidas pelo artigo 7.o do Protocolo de Quioto, a seguir designadas «directrizes para o cumprimento do artigo 7.o do Protocolo de Quioto».
3. O relatório completo do inventário nacional referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE será elaborado utilizando a estrutura do relatório do inventário nacional prevista nas directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais.
Artigo 3.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Os Estados-Membros comunicarão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto e com as decisões adoptadas no seu âmbito, para efeitos de cumprimento do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, as suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros resultantes das actividades de reafectação dos solos e de silvicultura, como previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, em relação aos anos compreendidos entre 1990 e o penúltimo ano.
Os Estados-Membros que recorram à gestão das florestas, à gestão das áreas de cultivo, à gestão das pastagens ou à reposição da vegetação de acordo com o n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto comunicarão, adicionalmente, as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros relativamente a cada actividade escolhida, para os anos compreendidos entre 1990 e o penúltimo ano.
Os Estados-Membros farão a distinção clara entre essas informações e as estimativas das emissões antropogénicas provenientes das fontes enumeradas no anexo A do Protocolo de Quioto.
2. Os Estados-Membros fornecerão as informações mencionadas no n.o 1 nos relatórios que apresentarem a partir de 15 de Janeiro de 2010.
Artigo 4.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea f), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Para efeitos de cumprimento do disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, cada Estado-Membro comunicará o seguinte:
a)
Uma descrição das disposições institucionais do Estado-Membro para a preparação do inventário e o processo de preparação deste;
b)
Uma descrição das metodologias e das fontes de dados utilizadas, incluindo informações sobre os métodos utilizados, bem como tipos de dados de actividade e factores de emissão utilizados em relação às principais fontes da Comunidade, determinadas anualmente pela Comissão até 31 de Outubro, em conformidade com o capítulo 7 do guia de boas práticas do IPCC e com o capítulo 5 do guia IPCC de boas práticas em matéria de USRSS. Os Estados-Membros fornecerão estas informações remetendo para secções do relatório do inventário nacional ou utilizando o quadro apresentado no anexo I da presente decisão;
c)
Informações sobre o programa do Estado-Membro para a garantia da qualidade e o controlo da qualidade, incluindo os seus objectivos de qualidade e o plano para a garantia da qualidade e o controlo da qualidade do inventário;
d)
Uma avaliação geral da margem de incerteza;
e)
Uma avaliação geral da integralidade do inventário, que incida na cobertura geográfica do Estado-Membro em causa e nas eventuais lacunas no inventário apresentado;
f)
Comparação da abordagem sectorial com a abordagem de referência;
g)
As eventuais medidas de resposta à avaliação pela CQNUAC de inventários nacionais anteriores tomadas desde a apresentação do inventário nacional anterior e informações sobre eventuais reformulações dos cálculos;
h)
Descrição e interpretação das tendências passadas em matéria de emissões.
2. Relativamente às informações a fornecer nos termos das alíneas a) a e) do n.o 1, os Estados-Membros podem indicar não ter havido alterações a essas secções/capítulos do relatório do inventário nacional.
Artigo 5.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea g), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações provenientes do registo nacional referidas no n.o 1, alínea g), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão as informações a fornecer em conformidade com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Artigo 6.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea h), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações relativas às pessoas jurídicas («entidades legais») previstas no n.o 1, alínea h), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão a lista das pessoas jurídicas autorizadas pelo Estado-Membro a deter unidades de quantidade atribuída (UQA), unidades de remoção (UR), unidades de redução das emissões (URE) e reduções certificadas de emissões (RCE), incluindo RCE temporárias (RCEt) e RCE a longo prazo (RCEl).
Artigo 7.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea j), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações sobre os indicadores previstas no n.o 1, alínea j), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
a)
Incluirão, até 15 de Janeiro de 2005 e em cada ano daí em diante, os valores dos indicadores prioritários enumerados no quadro II-1 do anexo II;
b)
Deverão incluir, até 15 de Janeiro de 2005, e incluirão obrigatoriamente, até 15 de Janeiro de 2006 e em cada ano daí em diante, os valores dos indicadores prioritários adicionais enumerados no quadro II-2 do anexo II;
c)
Deverão incluir, até 15 de Janeiro de 2005 e em cada ano daí em diante, os valores dos indicadores adicionais enumerados no quadro II-3 do anexo II.
Secção 2
Relatórios bienais
Artigo 8.o
Directrizes para os relatórios
Os Estados-Membros comunicarão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE de acordo com as directrizes para a preparação das comunicações nacionais pelas partes incluídas no anexo I da convenção - parte II: Directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais de dados, a seguir designadas «as directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais», e as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Artigo 9.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações sobre as políticas e medidas nacionais referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão:
a)
A lista das políticas e medidas finalizadas ou revogadas durante o período de referência;
b)
Uma descrição da interacção real e prevista com outras políticas e medidas pertinentes e com as políticas e legislação comunitárias pertinentes;
c)
Os indicadores utilizados nas projecções para 2005, 2010, 2015 e 2020 enumerados no anexo III da presente decisão.
Artigo 10.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, os Estados-Membros identificarão claramente as suas projecções «com medidas» e «com medidas adicionais» e as políticas e medidas nelas incluídas.
As projecções «com medidas» incluirão as políticas e medidas implementadas e adoptadas. As projecções «com medidas adicionais» incluirão as políticas e medidas planeadas.
Os Estados-Membros podem incluir informações sobre as projecções «sem medidas» como parte das suas projecções «com medidas» e «com medidas adicionais». Uma projecção «sem medidas» excluirá todas as políticas e medidas implementadas, adoptadas ou planeadas após o ano escolhido para ano de início da projecção.
2. As descrições das metodologias, modelos, pressupostos e principais parâmetros de entrada e de saída referidos no n.o 2, alínea b) iv), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão, caso sejam utilizados, os parâmetros obrigatórios estabelecidos no ponto 1 do anexo IV da presente decisão.
É conveniente que os Estados-Membros comuniquem os parâmetros para as projecções que figuram na lista de parâmetros recomendados constante do ponto 2 do anexo IV da presente decisão.
Os Estados-Membros efectuarão uma análise de sensibilidade das suas projecções, centrada nas principais variáveis introduzidas nos seus modelos de projecção.
Os Estados-Membros têm toda a conveniência em definir um cenário optimista, intermédio e pessimista para as principais variáveis introduzidas e em quantificar as emissões previstas para esses cenários. Será conveniente, além disso, que os Estados-Membros incluam uma medida da robustez do seu modelo de estimativa e os métodos utilizados para as suas avaliações. Os Estados-Membros poderão utilizar cenários com diversas variantes, utilizando diferentes combinações de variáveis.
Artigo 11.o
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 2, alínea a), subalínea vi), e pelo n.o 2, alínea d), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Os Estados-Membros fornecerão informações sobre a utilização que fazem do mecanismo de execução conjunta, do mecanismo de desenvolvimento limpo e do comércio internacional de emissões, nos termos dos artigos 6.o, 12.o e 17.o do Protocolo de Quioto, com vista ao cumprimento dos seus compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE (2) e com o Protocolo de Quioto, com base no questionário constante do anexo V da presente decisão. É de toda a conveniência que os Estados-Membros forneçam estas informações anualmente, inseridas na comunicação prevista no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE.
Os Estados-Membros podem limitar estas informações a alterações ou aditamentos às informações comunicadas com base no questionário relativo ao ano anterior.
CAPÍTULO III
O sistema de inventário comunitário
Secção 1
O sistema de inventário comunitário
Artigo 12.o
Qualidade e troca de informações e dados no sistema de inventário comunitário
1. Os Estados-Membros garantirão a qualidade dos dados de actividade, dos factores de emissão e de outros parâmetros utilizados para a elaboração do respectivo inventário nacional das emissões de gases com efeito de estufa, de acordo com o guia de boas práticas do IPCC e o guia do IPCC sobre boas práticas em matéria de USRSS.
2. Os Estados-Membros apresentarão o seu inventário anual em formato electrónico à Comissão, enviando uma cópia à Agência Europeia do Ambiente.
Secção 2
Estimativas relativas aos dados em falta num inventário nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Artigo 13.o
Estimativas sobre os dados em falta num inventário nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Se um Estado-Membro não apresentar todos os dados exigidos pelo n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE até 15 de Março do ano de referência, a Comissão preparará estimativas dos dados em falta para esse Estado-Membro, as quais serão incluídas no inventário comunitário das emissões de gases com efeito de estufa referente ao ano de referência, de acordo com as directrizes da CQNUAC para os inventários anuais e com as directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa.
Artigo 14.o
1. As estimativas da Comissão sobre os dados em falta basear-se-ão nos princípios estabelecidos nos números 2, 3 e 4.
2. Caso um Estado-Membro disponha de uma série cronológica coerente de estimativas relativas à categoria de fonte em causa para anos anteriores que não tenha sido objecto de ajustamentos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, proceder-se-á a uma extrapolação dessa série cronológica para obter a estimativa das emissões.
Em relação às emissões de dióxido de carbono do sector energético, a extrapolação das emissões deverá basear-se na variação percentual das estimativas do Eurostat para as emissões de dióxido de carbono.
3. Caso a estimativa para a categoria de fonte em causa tenha sido objecto de ajustamentos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto em anos anteriores e o Estado-Membro não tenha apresentado uma estimativa revista, será utilizado o método básico de ajustamento utilizado pela equipa de peritos avaliadores, previsto nas orientações técnicas sobre as metodologias de ajustamento referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, a seguir designadas «orientações técnicas para os ajustamentos», sem aplicação do factor de conservadorismo definido nessas orientações.
4. Caso não esteja disponível uma série cronológica coerente de estimativas para a categoria de fonte em causa e caso a estimativa da categoria de fonte não tenha sido objecto de ajustamentos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, a estimativa basear-se-á nas orientações técnicas para os ajustamentos, sem aplicação do factor de conservadorismo definido nessas orientações.
Artigo 15.o
A Comissão preparará as estimativas referidas no artigo 14.o até 31 de Março do ano de referência, após consulta do Estado-Membro em causa, e comunicará essas estimativas aos outros Estados-Membros.
Artigo 16.o
O Estado-Membro em causa utilizará as estimativas referidas no artigo 14.o para a apresentação do seu inventário nacional à CQNUAC, para garantir a coerência entre o inventário da Comunidade e os inventários dos Estados-Membros.
CAPÍTULO IV
Relatórios de demonstração dos progressos realizados até 2005 e do período adicional para o cumprimento dos compromissos
Secção 1
Relatórios de demonstração dos progressos realizados até 2005
Artigo 17.o
Relatórios dos Estados-Membros de demonstração dos progressos realizados até 2005, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Os Estados-Membros prepararão o relatório de demonstração dos progressos realizados até 2005, de acordo com as directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais e com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto. Do relatório devem constar:
a)
Uma descrição das medidas internas, incluindo eventuais medidas jurídicas e institucionais, adoptadas para efeitos de cumprimento dos compromissos do Estado-Membro em causa nos termos do artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto, e eventuais programas que visem o cumprimento e a execução a nível interno;
b)
Informações sobre as tendências e as projecções referentes às emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional, devendo as tendências basear-se nos dados constantes do inventário apresentados à CQNUAC até 15 de Abril de 2005;
c)
Uma avaliação do modo como as medidas internas referidas na alínea a), à luz das tendências e projecções referidas no ponto b), contribuirão para o cumprimento dos compromissos do Estado-Membro nos termos do artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto;
d)
Uma descrição das actividades, acções e programas realizados pelo Estado-Membro para efeitos de cumprimento dos seus compromissos, como previsto nos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Quioto.
2. Os Estados-Membros apresentarão o relatório como documento único subdividido em quatro capítulos contendo as informações enumeradas no n.o 1, alíneas a) a d).
As informações sobre as projecções referidas na alínea b) do n.o 1 serão coerentes com as informações apresentadas à Comissão até 15 de Junho de 2005 em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Decisão no 280/2004/CE.
Secção 2
Relatórios a apresentar findo o período adicional para o cumprimento dos compromissos
Artigo 18.o
Relatórios a apresentar pelos Estados-Membros findo o período adicional para o cumprimento dos compromissos, como previsto no n.o 5 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE
O relatório de cada um dos Estados-Membros conterá, de acordo com as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto, as seguintes informações:
a)
Relativamente ao ano civil em curso até ao final do período adicional para o cumprimento dos compromissos (definido segundo o Greenwich Mean Time - GMT), a quantidade total de:
i)
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt), UQA e UR constantes de cada conta de depósito, de anulações, de substituições e de retiradas do Estado-Membro e de todas as contas de depósito de operador e pessoal em 1 de Janeiro de cada ano,
ii)
UQA emitidas com base na quantidade atribuída, nos termos dos números 7 e 8 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
iii)
URE emitidas com base nos projectos realizados, nos termos do artigo 6.o do Protocolo de Quioto,
iv)
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt) UQA e UR adquiridas de outros registos e uma lista separada que forneça a identidade das contas de origem das transferências e dos registos,
v)
UR emitidas com base em cada uma das actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
vi)
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt) UQA e UR transferidas para outros registos e uma lista separada que forneça a identidade das contas de destino das transferências e dos registos,
vii)
URE, RCE, UQA e UR anuladas com base nas actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
viii)
URE, RCE, UQA e UR anuladas após o Comité de Cumprimento ter determinado que o Estado-Membro não cumpriu o seu compromisso nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
ix)
outras URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt), UQA e UR anuladas,
x)
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt), UQA e UR retiradas,
xi)
UQA, RCE, URE, UR e RCEt transferidas para a conta de substituições de RCEt para o período de compromisso,
xii)
UQA, RCE, URE, UR e RCEl transferidas para a conta de substituições de RCEl para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto,
b)
A quantidade total de URE, UQA, UR e RCE (incluindo RCEl e RCEt) constantes da conta de retiradas do Estado-Membro no final do período de referência, e respectivos números de série;
c)
A quantidade total de URE, RCE e UQA que o Estado-Membro pede para transitarem para o período de compromisso seguinte, e respectivos números de série.
Essas informações apenas incluirão URE, UQA, UR e RCE (incluindo RCEl e RCEt) válidas para o período de compromisso em causa. Serão determinadas com base nas informações disponibilizadas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) no 2216/2004 (3) e serão comunicadas em formato electrónico.
Artigo 19.o
Relatório a apresentar pela Comunidade findo o período adicional para o cumprimento dos compromissos, como previsto no no 5 do artigo 5.o da Decisão no 280/2004/CE
O relatório da Comunidade conterá as seguintes informações:
a)
As quantidades totais das unidades enumeradas na alínea a) do artigo 18.o comunicadas pelos Estados-Membros e as quantidades totais dessas unidades constantes do registo comunitário;
b)
A quantidade total de URE, UQA, UR e RCE (incluindo RCEl e RCEt) constantes das contas de retiradas dos Estados-Membros e da Comunidade no final do período de referência, e respectivos números de série;
c)
A quantidade total de URE, RCE e UQA que cada Estado-Membro e a Comunidade pedem para transitar para o período de compromisso seguinte de acordo com as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto, e respectivos números de série.
CAPÍTULO V
Procedimentos e calendário para a cooperação e a coordenação
Artigo 20.o
Elaboração do inventário comunitário das emissões de gases com efeito de estufa e do relatório do inventário nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Para a apresentação das informações anuais previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, os Estados-Membros utilizarão as ferramentas ReportNet da Agência Europeia do Ambiente, disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
2. Os dados actualizados eventualmente fornecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE limitar-se-ão a dados que não tenham sido comunicados e à eliminação de incoerências.
3. Os procedimentos e o calendário para a elaboração do inventário comunitário e do relatório do inventário comunitário constam do anexo VI.
Artigo 21.o
Procedimentos de análise, ajustamento e cumprimento no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Um Estado-Membro que, em 1 de Junho, não tenha apresentado o seu inventário nacional à CQNUAC notificará esse facto imediatamente à Comissão.
2. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua recepção, qualquer das seguintes informações da CQNUAC:
a)
Indicações da equipa de peritos avaliadores de que existem problemas relacionados com o inventário do Estado-Membro, que exigem que se proceda a ajustamentos;
b)
Correcções às estimativas do inventário introduzidas por acordo entre o Estado-Membro e a equipa de peritos avaliadores no inventário apresentado;
c)
As estimativas ajustadas constantes do projecto de relatório de avaliação do inventário individual efectuadas no caso de o Estado-Membro não ter corrigido o problema de um modo considerado satisfatório pela equipa de peritos;
d)
Questões de execução que tenham sido submetidas à apreciação do Comité de Cumprimento no âmbito do Protocolo de Quioto, a notificação pelo Comité de Cumprimento de que dará seguimento à questão de execução e todas as conclusões e decisões preliminares do Comité de Cumprimento e das suas secções concernentes ao Estado-Membro.
No que respeita à alínea a), o Estado-Membro notificará à Comissão o modo como planeia solucionar os problemas identificados pela equipa de peritos avaliadores.
No que respeita à alínea c), o Estado-Membro notificará à Comissão a aceitação ou rejeição dos ajustamentos propostos.
A Comissão informará os restantes Estados-Membros, no prazo de uma semana a contar da data da sua recepção, das informações mencionadas nas alíneas a) a d) transmitidas pelo Estado-Membro em causa.
3. A Comissão informará todos os Estados-Membros, no prazo de uma semana a contar da data da sua recepção, das seguintes informações transmitidas pela CQNUAC:
a)
Indicações da equipa de peritos avaliadores de que existem problemas relacionados com o inventário da Comunidade, que exigem um ajustamento;
b)
Correcções às estimativas do inventário introduzidas por acordo entre a Comunidade e a equipa de peritos avaliadores no inventário apresentado;
c)
As estimativas ajustadas constantes do projecto de relatório de avaliação do inventário individual efectuadas no caso de a Comunidade não ter corrigido o problema de um modo considerado satisfatório pela equipa de peritos;
d)
Questões de execução que tenham sido submetidas à apreciação do Comité de Cumprimento no âmbito do Protocolo de Quioto, a notificação pelo Comité de Cumprimento de que dará seguimento à questão de execução e todas as conclusões e decisões preliminares do Comité de Cumprimento e das suas secções concernentes à Comunidade.
4. Os Estados-Membros coordenarão com a Comissão a sua resposta ao processo de avaliação no que respeita às obrigações decorrentes da Decisão n.o 280/2004/CE:
a)
Nos prazos previstos em conformidade com o Protocolo de Quioto, caso as estimativas ajustadas num único ano ou os ajustamentos cumulativos em anos subsequentes do período de compromisso para um ou mais Estados-Membros impliquem ajustamentos do inventário comunitário numa quantidade que conduza ao não cumprimento das exigências metodológicas e de comunicação de dados previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto para efeitos dos requisitos de elegibilidade estabelecidos nas directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto;
b)
No prazo de duas semanas antes da apresentação aos organismos competentes no âmbito do Protocolo de Quioto do seguinte:
i)
um pedido de revisão de um ajustamento,
ii)
um pedido de restabelecimento da elegibilidade,
iii)
uma resposta a uma decisão de dar seguimento a uma questão de execução ou a conclusões preliminares do Comité de Cumprimento.
5. Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros dos ajustamentos calculados para as estimativas dos seus inventários durante o procedimento voluntário de ajustamento aplicado em conformidade com as orientações técnicas para os ajustamentos.
Artigo 22.o
Preparação dos relatórios de demonstração de progressos, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. O projecto de relatório da Comissão sobre a demonstração dos progressos realizados até 2005 pela Comunidade será distribuído aos Estados-Membros até 30 de Julho de 2005. Os Estados-Membros apresentarão os seus eventuais comentários até 31 de Agosto de 2005, o mais tardar.
2. Os Estados-Membros apresentarão os seus relatórios de demonstração dos progressos realizados até 2005 ao secretariado da CQNUAC até 1 de Janeiro de 2006 e enviarão, na mesma data, uma cópia electrónica dos mesmos à Comissão.
Artigo 23.o
Comunicação de informações sobre a determinação da quantidade atribuída, nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, até 15 de Janeiro de 2006, as seguintes informações:
a)
A série cronológica completa de inventários das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controladas pelo Protocolo de Montreal tal como comunicada à CQNUAC;
b)
O ano de base escolhido para os hidrofluorocarbonetos, os perfluorocarbonetos e o hexafluoreto de enxofre tal como notificado à CQNUAC;
c)
A sua proposta de níveis de emissão em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/358/CE e os n.os 7 e 8 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, na sequência do estabelecimento dos valores definitivos de emissão do ano de referência e com base nos compromissos quantificados em matéria de limitação ou redução das emissões previstos no anexo II da Decisão 2002/358/CE, tendo em conta as metodologias para a estimativa das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto e as regras para o cálculo da quantidade atribuída nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 3.o do protocolo;
d)
O cálculo da reserva do seu período de compromisso, que deve ser 90 % da sua quantidade atribuída proposta ou 100 % do quíntuplo do seu último inventário revisto, consoante o valor que for mais baixo;
e)
A sua selecção de valores mínimos únicos para o coberto arbóreo, a superfície de território e a altura das árvores a serem utilizados na contabilização relativa às suas actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, juntamente com uma justificação da coerência desses valores com as informações que tem vindo a comunicar à Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) ou a outros organismos internacionais e, caso existam diferenças, uma explicação da razão e do modo como esses valores foram escolhidos, de acordo com as definições, modalidades, regras e directrizes relativas à utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura previstas no Protocolo de Quioto;
f)
As actividades eleitas nos termos do n.o 4 do artigo 3.o para efeitos de inclusão na sua contabilidade para o primeiro período de compromisso, juntamente com informações sobre o modo como o respectivo sistema nacional previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto identificará as superfícies de território associadas às actividades, de acordo com as definições, modalidades, regras e directrizes relativas à utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura previstas no Protocolo de Quioto;
g)
Declaração da sua intenção de, em relação a cada uma das actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, apresentar contas anualmente ou para todo o período de compromisso;
h)
Descrição do sistema nacional previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.o do mesmo protocolo;
i)
Descrição do registo nacional, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Os Estados-Membros que não figuram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE transmitirão estas informações até 15 de Junho de 2006.
2. O anexo VII estabelece o calendário para a preparação e a apresentação dos relatórios a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE de acordo com as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Artigo 24.o
Comunicação de informações relativas ao período adicional para o cumprimento dos compromissos, nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Os relatórios dos Estados-Membros exigidos após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos será apresentado ao secretariado da CQNUAC e à Comissão no prazo de um mês após o termo desse período.
2. O relatório da Comunidade exigido após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos será apresentado ao secretariado da CQNUAC no prazo de um mês a contar da data de recepção dos relatórios dos Estados-Membros mencionados em 1.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 25.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 26.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

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