Document ID: 32012R1246

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1246/2012 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros e que derroga esse regulamento para 2012-2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Acordos sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil e entre a União Europeia e a Tailândia, aprovados pela Decisão 2012/792/UE do Conselho (2), preveem a atribuição de novas quantidades de carne de aves de capoeira transformada ao Brasil, à Tailândia e a outros países terceiros. É, por conseguinte, adequado alterar o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) para ter em conta as novas quantidades.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 prevê um método de gestão específico para os contingentes pautais com base na origem dos produtos em causa. Os novos contingentes devem ser geridos da mesma forma.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 616/2007 deve ser alterado em conformidade.
(4)
Os Acordos com o Brasil e a Tailândia entram em vigor em 1 de março de 2013, enquanto os contingentes em causa são abertos anualmente para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho. É, por conseguinte, conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 616/2007, que deve ser alterado pelo presente regulamento. Em especial, a quantidade anual para o ano de contingentamento de 2012/2013 deve ser diminuída numa base pro rata. Além disso, como não é possível apresentar pedidos adiantados para os novos contingentes que entram em vigor em 1 de março de 2013, convém estabelecer um único período de contingentamento de 1 de março de 2013 até 30 de junho de 2013 e prever uma derrogação ao período normal de apresentação de pedidos estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 616/2007. O período de eficácia dos certificados de importação deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 616/2007
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil e entre a União e a Tailândia, aprovados pela Decisão 2007/360/CE e a Decisão 2012/792/UE do Conselho (4).
Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de julho e 30 de junho.
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
1. Com exceção dos contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B, a quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:
a)
30 % de 1 de julho a 30 de setembro;
b)
30 % de 1 de outubro a 31 de dezembro;
c)
20 % de 1 de janeiro a 31 de março;
d)
20 % de 1 de abril a 30 de junho.
2. A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B não é dividida em subperíodos.
3. A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 5A e 5B é gerida mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase.».
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, os termos «o grupo 5» e «ao grupo 5» são substituídos pelos termos «os grupos 5A e 5B» e «aos grupos 5A e 5B», respetivamente;
b)
No n.o 4, os termos «grupos 3, 6 e 8» são substituídos pelos termos «grupos 3, 6A, 6B e 8»;
c)
O n.o 5 é alterado do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, os termos «o grupo 5» são substituídos pelos termos «os grupos 5A e 5B»,
ii)
no segundo parágrafo, alínea b), os termos «aos grupos 3, 6 e 8» são substituídos pelos termos «aos grupos 3, 6A, 6B e 8»,
iii)
no terceiro parágrafo, os termos «ao grupo 5» são substituídos pelos termos «aos grupos 5A e 5B»;
d)
No n.o 6, os termos «grupos 3, 6 e 8» são substituídos pelos termos «grupos 3, 6A, 6B e 8»;
e)
No n.o 7, terceiro parágrafo, os termos «grupos 3 e 6» são substituídos pelos termos «grupos 3, 6A e 6B».
4)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os pedidos de direitos de importação para os grupos 5A e 5B e de certificados de importação para os outros grupos só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do terceiro mês que antecede cada período ou subperíodo de contingentamento.»;
b)
No n.o 2, os termos «o grupo 5» são substituídos pelos termos «os grupos 5A e 5B» e os termos «os grupos 1, 4 e 7» são substituídos pelos termos «os grupos 1, 4A, 4B e 7»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ao dia 14 do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais requeridas, em quilogramas, discriminadas por número de ordem e por origem.»;
d)
No n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, os termos «ao grupo 5» e «do grupo 5» são substituídos pelos termos «aos grupos 5A e 5B» e «dos grupos 5A e 5B», respetivamente.
5)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
na alínea a), os termos «o 5» são substituídos pelos termos «o 5A e o 5B»,
ii)
a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Para os grupos 5A e 5B, e o mais tardar até ao dia 10 do mês seguinte a cada período ou subperíodo de contingentamento, das quantidades em relação às quais tenham emitido certificados durante esse período ou subperíodo de contingentamento.»;
b)
No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A notificação referida no primeiro parágrafo, alínea a), não é aplicável aos grupos 3, 4B, 5B e 6B.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. As quantidades abrangidas pelos n.os 1 e 3 são expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem. As quantidades abrangidas pelo n.o 2 são expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem e por origem.».
6)
No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5), o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar do primeiro dia do período ou subperíodo de contingentamento para o qual tenham sido emitidos.
Para os grupos 5A e 5B, os certificados são eficazes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. Os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do subperíodo ou período de contingentamento para que o pedido foi apresentado até 30 de junho do mesmo período de contingentamento.
7)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
1. A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes brasileiras (grupos 1, 4A, 4B e 7) e tailandesas (grupos 2, 5A e 5B), em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. O n.o 1 não é aplicável aos grupos 3, 6A, 6B e 8.».
8)
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Derrogações do Regulamento (CE) n.o 616/2007
Para o período de contingentamento de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 e no que respeita aos contingentes pautais correspondentes aos números de ordem 09.4251 09.4252, 09.4253, 09.4254, 09.4255, 09.4256, 09.4257, 09.4258, 09.4259, 09.4260, 09.4261, 09.4262, 09.4263, 09.4264 e 09.4265, referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 616/2007, conforme alterado pelo artigo 1.o do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes derrogações:
a)
O período de contingentamento é aberto de 1 de março a 30 de junho de 2013 e a quantidade anual é reduzida em 67 %;
b)
Os subperíodos fixados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 616/2007 não são aplicáveis;
c)
Os pedidos de certificados de importação e de direitos de importação referidos no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento só podem ser apresentados nos sete primeiros dias de janeiro de 2013;
d)
Os certificados de importação para todos os grupos, exceto os grupos 5A e o 5B, são eficazes desde 1 de março de 2013 até 30 de junho de 2013.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

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