Document ID: 32007R0415

REGULAMENTO (CE) N. o 415/2007 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2007
relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2005/44/CE, os RIS devem ser desenvolvidos e estabelecidos de forma harmonizada, interoperável e aberta.
(2)
De acordo com o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE, devem ser estabelecidas especificações técnicas para os sistemas de localização e seguimento de embarcações.
(3)
As especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da directiva.
(4)
De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o da directiva, as especificações técnicas devem ter em conta os trabalhos desenvolvidos pelas organizações internacionais. Deve ser assegurada a articulação com os serviços de gestão do tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo.
(5)
As especificações técnicas devem ainda ter em conta o trabalho do grupo de peritos para os sistemas de localização e seguimento de embarcações, composto por representantes das autoridades competentes para a implementação dos referidos sistemas, membros de outros organismos oficiais e observadores do sector da navegação interior.
(6)
As especificações técnicas, objecto do presente regulamento, correspondem ao estado actual da arte. A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica poderão tornar necessária a sua alteração segundo o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE. As alterações às especificações técnicas devem ter em conta o trabalho do grupo de peritos para os sistemas de localização e seguimento de embarcações.
(7)
O projecto de especificações técnicas foi analisado pelo comité referido no artigo 11.o da Directiva 2005/44/CE.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 11.o da Directiva 2005/44/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações para o sector da navegação interior. As especificações técnicas figuram no anexo do regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2007.

Labels: 7
12
8
3