Document ID: 32007D0049

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 2007
relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro
(2007/49/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 Março de 2004, sobre a criação de parcerias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para apoiar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 prevê que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais.
(4)
O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, a primeira Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2). Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu actualizar a referida Parceria Europeia (3).
(5)
O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006.
(6)
No Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Junho de 2006, a União Europeia e os seus Estados-Membros decidiram desenvolver as suas relações com a República do Montenegro, enquanto Estado soberano e independente.
(7)
Consequentemente, é adequado assinar uma nova Parceria Europeia com o Montenegro baseada na parte consagrada a este país da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, aprovada em Janeiro de 2006, actualizada tendo em conta as conclusões do relatório de 2006 sobre os progressos realizados e complementada com o aditamento de prioridades relativas aos desafios que o Montenegro terá de enfrentar como país independente.
(8)
A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes do Montenegro deverão elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da presente Parceria Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão e substitui, no que diz respeito a esse país, o anexo da Decisão 2006/56/CE.
Artigo 2.o
A execução da Parceria Europeia com o Montenegro é examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

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