Document ID: 31998D0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;
Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE da Comissão (4);
Considerando que a Decisão 97/365/CE da Comissão (5) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino;
Considerando que a Comissão recebeu da Croácia uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas;
Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;
Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para a Croácia, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino, provenientes dos estabelecimentos que figuram no anexo.
2. As importações de produtos à base de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 15 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

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