Document ID: 31983R0583

REGULAMENTO (CEE) No 583/83 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito ao certificado de exportação para a manteiga e que revoga o Regulamento (CEE) no 2730/79 no que diz respeito ao pagamento da restituição para este produto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o, o no 4 do seu artigo 17o e o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3034/82 (6), nomeadamente, qualquer exportação de manteiga está sujeita à apresentação de um certificado de exportação que deve indicar o país de destino ou o destino especial;
Considerando que, para poder acompanhar a evolução das exportações de manteiga, é oportuno prever que a restituição prevista para a zona C 2 seja aplicada apenas às exportações realizadas ao abrigo de um certificado de exportação que comporte a fixação prévia da restituição; que se revela necessário determinar que o destino constante no certificado de exportação para este produto seja obrigatório e assegurar o cumprimento deste destino obrigatório sujeitando o pagamento de uma parte da restituição à apresentação da prova da chegada do produto ao destino; que para este efeito, há que prever disposições especiais que derroguem as previstas nos Regulamentos (CEE) no 2730/79 da Comissão (7) e (CEE) no 798/80 da Comissão (8); que é necessário indicar o destino de acordo com as definições enunciadas no anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2283/81 (10);
Considerando que, pela introdução das disposições prevista no presente regulamento, os Regulamentos (CEE) no 3279/82 (11) e (CEE) no 3280/82 (12) ficam sem efeito; que, por conseguinte, há que revogar estes regulamentos;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81 são aditados os seguintes números:
«3. No que diz respeito aos produtos da posição 04.03 da Pauta Aduaneira Comum que são exportados ou expedidos para um dos destinos referidos nos artigos 5o ou 19o B do Regulamento (CEE) no 2730/79, o pedido de certificado de exportação assim como o certificado devem incluir, na casa 13, quer a menção «zona C 2» quer a menção «zona C 1 ou outro destino diferente das zonas C 1 e C 2». O certificado obriga a exportar ou a expedir para o destino assim indicado. Além disso, o pedido de certificado e o certificado devem incluir na casa 13, a título indicativo, a menção do país terceiro de destino ou do destino especial.
As zonas de destino são as definidas no Regulamento (CEE) no 1098/68.
4. No que diz respeito aos produtos da posição 04.03 da Pauta Aduaneira Comum, a restituição fixada só é aplicável às exportações para a zona C 2 ao abrigo de um certificado de exportação que inclua a fixação prévia da restituição.
5. Para o pagamento da restituição para os produtos da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, aplicam-se as seguintes disposições especiais:
a) Por derrogação das disposições do no 1, do artigo 9o e dos artigos 21o, 22o e 24o do Regulamento (CEE) no 2730/79 e sem prejuizo da aplicação do artigo 10o do referido regulamento é pago um montante de 80 % da taxa de restituição aplicável à exportação em causa com base na prova referida no segundo travessão do no 1 do artigo 9o do referido regulamento;
b) Em caso de pagamento prévio da restituição, o montante resultante da aplicação da primeira frase do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 798/80 é substituído por um montante calculado com base nos 80 % da taxa de restituição aplicável à exportação em causa;
c) O restante montante da restituição é pago mediante a apresentação da prova de importação do produto por um dos destinos obrigatórios indicados no certificado de exportação nos termos dos nos 3 e 4.
É aplicado o disposto nos nos 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 19o B e no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2730/79;
d) Na acepção do presente número, a taxa da restituição aplicável à exportação em causa é:
- a taxa fixada préviamente, em caso de fixação prévia da restituição,
- a taxa do dia de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou do dia de aceitação da declaração de pagamento referido no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 798/80, em caso de não fixação prévia da restituição.»
Artigo 2o
Não se aplica o disposto nos nos 3 a 5 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81 quando o certificado de exportação utilizado tiver sido pedido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 3279/82 e (CEE) no 3280/82.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1983.

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