Document ID: 31993R0040

REGULAMENTO (CEE) No 40/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2656/92 que fixa certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2656/92 (2), o Conselho estabeleceu certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92;
Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando que foi criado um sistema de missões de assistência das sanções, no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE);
Considerando que já está em pleno funcionamento uma missão de assistência de sanções na antiga República Jugoslava da Macedónia e que outra será estabelecida na República da Croácia;
Considerando que este sistema de missões de assistência das sanções permite às autoridades competentes da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia controlarem efectivamente as exportações efectuadas a partir ou através do seu território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnia-Herzegovina torna difícil, neste momento, realizar uma missão de assistência de sanções naquela república;
Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, estipuladas no Regulamento (CEE) no 2656/92, se tornaram ou virão a tornar-se redundantes no que respeita à República da Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 15 de Janeiro de 1993, os artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 2656/92 passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização prévia de exportação para aquela república, emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
Artigo 2o
A autorização prévia de exportação só poderá ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da Bósnia-Herzegovina.
Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de exportação. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.

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