Document ID: 31986D0072

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1986
relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes de Cuba
(86/72/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, na sequência de uma visita de peritos veterinários da Comunidade, a situação sanitária em Cuba é considerada boa, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis attravés das carnes;
Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis de Cuba confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi feita vacinação contra estas doenças durante aquele período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Cuba se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, nos casos de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrerem à vacinação contra qualquer uma delas;
Considerando que as condições e certificação sanitárias devem ser adaptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de Cuba de carnes frescas de animais domésticos pertencentes à espécie bovina e de solípedes domésticos que correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas de Cuba, desde que não pertençam às categorias referidas no nº 1.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplicará às importações de glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica, autorizada pelo Estado de destino.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.

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