Document ID: 31991D0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1991 que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (91/42/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, no seu artigo 5º,
Considerando que o nº 2 do artigo 5º da Directiva 90/423/CEE prevê que a Comissão defina os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta nacionais;
Considerando que esses critérios devem assegurar que os planos de alerta nacionais, apresentados pelos Estados-membros à Comissão, permitem uma erradicação rápida e eficaz perante eventual ocorrência de um foco de febre aftosa;
Considerando que é desejável que a Comissão possa, se for caso disso, adoptar notas explicativas sobre os critérios acima referidos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
Para serem aprovados nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º da Directiva 90/423/CEE, os planos de alerta apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem satisfazer os critérios definidos no anexo. Artigo 2º
12. A Comissão pode adoptar recomendações que prevejam notas explicativas sobre os critérios definidos no anexo.
2. A Comissão publicará as recomendações referidas no nº 1. Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1991.

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