Document ID: 31994R0904

REGULAMENTO (CE) Nº 904/94 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão (3) fixou o método a seguir para apreciar a eventual percentagem de superação da superfície de base, conforme fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (5);
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 231/94 (6) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, o Conselho aceitou o princípio de que, no caso de superfícies de base « milho » separadas e de fixação do rendimento do milho a um nível inferior ou igual ao dos outros cereais, e quando a superfície de base « milho » ou « outras culturas arvenses » não for atingida, o saldo de hectares pode ser reatribuído à superfície de base eventualmente superada; que as normas de execução devem ter em conta esses princípios;
Considerando que a medida em questão deve ser aplicada desde o primeiro ano da reforma;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2836/93, é aditada a seguinte frase:
« Se o rendimento "milho" for inferior ou igual ao dos "outros cereais", o saldo da superfície de base "outras culturas que não o milho" pode ser reatribuído, para essa mesma campanha, à superfície de base "milho". ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.

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