Document ID: 32002D0935

Decisão da Comissão
de 14 de Maio de 2002
relativa a um auxílio a favor do Grupo de Empresas Álvarez
[notificada com o número C(2002) 1805]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/935/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações(1), de acordo com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(2), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 98/364/CE relativa ao auxílio estatal concedido a favor do Grupo de Empresas Álvarez (designada seguidamente a "decisão"(3), notificada com o número C(1997) 2615, com base na qual autorizava um auxílio à reestruturação a favor do fabricante espanhol de serviços de mesa e porcelana, o Grupo de Empresas Álvarez (GEA), radicado em Vigo (Galiza).
(2) Esta avaliação positiva baseou-se num plano de reestruturação que previa uma redução radical da capacidade de produção e tinha em conta o compromisso das autoridades espanholas de não concederem quaisquer novos auxílios estatais à GEA ou à sua filial controlada a 100 %, a Vidros Automáticos del Norte (Vanosa). O último considerando da mencionada decisão estabelece o seguinte: "Por conseguinte, as autoridades espanholas serão informadas de que qualquer novo auxílio estatal concedido a favor das empresas será considerado incompatível com o mercado comum e em contradição com o compromisso assumido, afectando consequentemente o auxílio autorizado pela presente decisão.".
(3) O primeiro parágrafo do artigo 1.o da decisão declara que várias medidas constituem auxílios estatais ilegais. Estes auxílios: "Não obstante, [...] respeitam o disposto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e, consequentemente, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, na condição de as autoridades espanholas, em conformidade com o compromisso assumido no seu ofício de 22 de Maio de 1997, renunciarem à concessão de qualquer novo auxílio no futuro e aplicarem plenamente o plano de reestruturação aprovado.".
(4) A decisão impôs igualmente às autoridades espanholas a obrigação de apresentarem à Comissão um conjunto de relatórios para que esta possa verificar o cumprimento do plano de reestruturação e do requisito de não concederem quaisquer novos auxílios à empresa.
(5) Por carta de 21 de Maio de 1999, a Comissão recebeu o segundo relatório sobre a aplicação do plano de reestruturação e informou a Espanha de que "com base nas informações, dados e justificações contidos no relatório, não tem intenção de dar de novo início ao processo, uma vez que estão a ser cumpridas as linhas básicas da decisão". A carta também indicava: "Não obstante, tendo em conta que a GEA continua a registar perdas, gostaria de lembrar o compromisso assumido pelas Vossas autoridades de não concederem quaisquer novos auxílios estatais à mencionada empresa.".
(6) O relatório não continha qualquer indicação do facto de, tal como demonstrado seguidamente, a GEA e a Vanosa não terem sistematicamente respeitado as suas obrigações fiscais e para com a Segurança Social desde 1997.
(7) Com base nas alegações formuladas por um concorrente (designado seguidamente "denunciante n.o 1") de que a Espanha tinha renunciado à cobrança de um montante total de 17000 milhões de pesetas e no facto de a Espanha não ter apresentado os relatórios relativos a 1999 no prazo fixado, a Comissão comunicou à Espanha em 24 de Setembro de 2000 que tinha sérias dúvidas quanto ao cumprimento da sua Decisão de 15 de Julho de 1997.
(8) Por cartas de 5 de Outubro, 7 e 14 de Novembro de 2000, a Espanha enviou o relatório solicitado, informou a Comissão de que a GEA não tinha recebido novos auxílios e afirmou igualmente que não tinha renunciado à cobrança de 17000 milhões de pesetas.
(9) Por carta de 9 de Abril de 2001, a Comissão recebeu uma nova denúncia (cujo autor será designado seguidamente "denunciante n.o 2").
(10) Por carta de 3 de Maio de 2001, foram solicitadas à Espanha informações adicionais.
(11) Por cartas de 15, 16 e 31 de Maio e 12 de Junho de 2001, o denunciante n.o 1 formulou novas alegações.
(12) Por carta recebida em 29 de Junho de 2001, o denunciante n.o 2 apresentou provas em defesa das suas alegações em como a GEA e a sua filial Vanosa não tinham pago contribuições para a Segurança Social entre 1997 e, pelo menos, Janeiro de 2001.
(13) Por carta recebida em 5 de Julho de 2001, a Espanha confirmou parcialmente as informações apresentadas pelo denunciante n.o 2.
(14) Em 19 de Setembro de 2001, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos mencionados auxílios, tendo a Espanha sido informada por carta nesse mesmo dia. Após ter solicitado um prazo de resposta mais lato e em resposta à mencionada carta, a Espanha enviou uma carta, que foi recebida pela Comissão em 4 de Dezembro de 2001.
(15) A publicação desta carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não suscitou qualquer observação por parte de terceiros.
II. DESCRIÇÃO
II.1. Denúncias
(16) De acordo com os denunciantes, a GEA e outras empresas com ela relacionadas não pagaram nem impostos nem contribuições para a Segurança Social entre 1997 e, pelo menos, Janeiro de 2001.
(17) O denunciante n.o 1 questionou, além disso, a política de fixação de preços da empresa. A GEA e as empresas com ela relacionadas falseiam a concorrência no mercado de referência ao venderem os seus produtos por preços tão baixos que só se podem explicar pela existência de um auxílio estatal.
(18) O denunciante n.o 2 apresentou vários certificados emitidos pela Tesouraria Geral da Segurança Social, nos quais se indicava em que meses, a partir de 1992, a GEA e uma das empresas com ela relacionadas não pagaram quaisquer contribuições, pelo menos no que diz respeito à GEA. Além disso, o denunciante n.o 2 indicou que os credores públicos renunciaram, no quadro de um acordo de credores, ao reembolso de 98 % dos seus créditos à Vanosa.
II.2. Beneficiário do auxílio
(19) A GEA é uma empresa que fabrica e comercializa serviços de mesa de porcelana, louça e vidro, produzindo igualmente garrafas. A GEA é um dos fabricantes de serviços de mesa mais importantes de Espanha. Entre 1993 e 1997, a sua quota de mercado foi, em média, de 11,6 % no mercado espanhol e de 0,64 % no mercado comunitário. A GEA tinha então 1029 empregados. O seu volume de negócios anual foi de aproximadamente 2500 milhões de pesetas em 1995 e 1996.
(20) Em 2 de Novembro de 1997, a GEA e a Vanosa solicitaram uma declaração de insolvência, registando um passivo total de 2994 milhões de pesetas. Segundo o último relatório apresentado por Espanha, os efectivos foram reduzidos para 715 trabalhadores em 1998 e as perdas de exploração foram de 2151 milhões de pesetas.
(21) O grupo está implantado em Vigo, província de Pontevedra, na Galiza, Comunidade autónoma espanhola cujos sectores económicos dominantes são a construção naval, a pesca e a indústria automóvel e que, devido aos problemas com que se defrontam os ditos sectores, atravessa uma grave crise económica e regista um elevado nível de desemprego. A região considera-se uma zona do objectivo n.o 1, podendo ser abrangida pelos auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Até Junho de 1991, a GEA era propriedade da holding pública espanhola INI. Nessa data, o INI decidiu privatizar a empresa.
(22) A GEA tem uma participação de 100 % na Vanosa, uma filial que a GEA criou em 1993. A Vanosa está presente no sector das embalagens de vidro. Em 1999, a Vanosa registou um volume de negócios de 1293 milhões de pesetas, realizando 5 % deste montante nos demais Estados-Membros da UE, e perdas de 119 milhões de pesetas. Em 1999, a Vanosa tinha 116 trabalhadores. A Vanosa está situada na mesma região assistida que a GEA.
II.3. Mercado
(23) No sector do fabrico de serviços de mesa existe um comércio dinâmico de produtos entre a Espanha e os outros Estados-Membros. Segundo dados do Eurostat, entre Janeiro e Outubro de 1995, a Espanha exportou 8546 toneladas de serviços de mesa num valor de 326 milhões de euros e, entre Janeiro e Setembro de 1995, importou 7844 toneladas num valor de 433 milhões de euros. A quota de mercado de Espanha no conjunto do comércio intracomunitário de serviços de mesa é de aproximadamente 3 %. Ainda que não seja um dos principais produtores de serviços de mesa da Comunidade, a GEA está presente neste mercado.
(24) Além disso, a indústria da porcelana encontra-se numa situação de excesso de capacidade de produção. A produção e o consumo cresceram sem interrupção entre 1984 e 1991, mas entraram numa fase de contracção em 1992-1993. A recuperação esperada para 1994 não chegou a materializar-se. A balança comercial dos últimos anos foi positiva, mas a quota das importações aumentou notavelmente, em especial no segmento dos objectos de porcelana para o lar. O crescimento das exportações não foi suficiente para compensar o incremento da concorrência no sector. Pelo contrário, esta situação de forte concorrência e excesso de capacidade foi acentuada pela chegada de novos concorrentes do Sudeste asiático e dos países da Europa Oriental, especialmente a República Checa e a Hungria, que beneficiaram dos acordos comerciais preferenciais com a Comunidade. Em 1999, a Espanha importou serviços de mesa de porcelana provenientes dos outros Estados-Membros num montante de 22295000 euros (29582000 euros em 2000), e exportou para os demais Estados-Membros um montante de 11902000 euros (10773000 euros em 2000), ao passo que as vendas intracomunitárias alcançaram um montante de 374399000 euros (372030000 euros em 2000).
(25) Além disso, as informações à disposição da Comissão confirmam que, pelo menos, 20 % das vendas em Espanha de serviços de mesa e porcelana para hotéis e restaurantes corresponde a produtos importados. Os 80 % restantes repartem-se do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(26) Consequentemente, os produtos da GEA concorrem directamente com os produtos de fabricantes espanhóis e comunitários.
(27) No que respeita à Vanosa, esta empresa opera no mercado das embalagens de vidro.
(28) Com uma quota do 13 %, as embalagens de vidro ocupam a terceira posição no sector das embalagens, atrás do plástico, com 35 %, e do cartão, com 32 %. O período 1996-1998 caracterizou-se pela queda dos preços. A tendência para uma rápida baixa dos preços prolongou-se em consequência da concorrência de outros produtos (PET, cartão e latas) e da contracção do mercado russo.
(29) A produção da indústria europeia de embalagens de vidro apresenta-se do seguinte modo:
Indústria europeia das embalagens de vidro
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
FEVE - Fédération Européenne du Verre d'Emballage
(30) O comércio intracomunitário de embalagens de vidro regista os seguintes números:
EUR 15 (resultados finais)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
Nomenclatura Combinada Eurostat - CPIV.
(31) Segundo a Associação Nacional de Empresas de Fabrico Automático de Embalagens de Vidro, em 1999, no mercado espanhol, as importações de embalagens de vidro foram equivalentes a 8 % da produção. A França absorveu 98 % das exportações. No que respeita às importações, nesse mesmo ano representaram 12 % do consumo total, tendo 50 % das quais origem em Portugal.
III. REPOSTA DE ESPANHA AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(32) Por carta registada em 4 de Dezembro de 2001, a Espanha respondeu à carta da Comissão de 19 de Setembro de 2001, apresentando os elementos que figuram nos considerandos 33 a 37.
(33) Não foram concedidos mais auxílios à GEA/Vanosa desde a decisão de 1997.
(34) Durante os três anos seguintes à decisão de 1997, a GEA/Vanosa não cumpriu sistematicamente as suas obrigações fiscais e sociais.
(35) Em 14 de Abril de 1998, as autoridades fiscais renunciaram a parte da dívida fiscal da GEA/Vanosa e aceitaram reprogramar a parte restante. Esta renúncia estava condicionada ao cumprimento pelas empresas das condições de reescalonamento da dívida remanescente, bem como das suas obrigações fiscais correntes. Em 7 de Fevereiro de 2001, quase três anos após esta renúncia, as autoridades fiscais decidiram anular esta remissão de dívida e o reescalonamento da dívida restante tendo em conta que a empresa "não efectuou os pagamentos condicionados".
(36) Em 6 de Novembro de 1998, as autoridades fiscais renunciaram a parte da dívida fiscal da Vanosa e aceitaram reescalonar a parte restante. A renúncia estava condicionada ao cumprimento pela Vanosa das condições de reescalonamento da dívida remanescente, bem como das suas obrigações fiscais correntes. Em 7 de Fevereiro de 2001, mais de dois anos após esta renúncia, as autoridades fiscais decidiram anular esta remissão de dívida e o reescalonamento da dívida restante tendo em conta que a empresa "não efectuou os pagamentos condicionados".
(37) A Segurança Social e a Administração fiscal fizeram o possível por recuperar os montantes em dívida ordenando a hipoteca dos bens imóveis da GEA/Vanosa. No entanto, uma parte destes bens já estavam hipotecados em benefício de bancos privados.
IV. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS
IV.1. Existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(38) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estabelece o princípio de que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(39) Tal como explicado nos considerandos 23 a 31, os produtos comercializados pela GEA são objecto de comércio intracomunitário e há concorrência entre os diferentes fabricantes. Além disso, a GEA é um dos principais fabricantes espanhóis do sector. Por isso, qualquer auxílio financeiro concedido pelo Estado à GEA e à Vanosa pode afectar o comércio e falsear a concorrência no mercado no que diz respeito aos concorrentes.
(40) Tal como também indicado nos considerandos 23 a 31, a Vanosa opera no mercado das embalagens, no qual se registam certos problemas estruturais. Por isso, qualquer auxílio à Vanosa era susceptível de influenciar a sua posição face aos seus concorrentes no mercado comunitário.
(41) Com base nas informações apresentadas pela Espanha deduz-se que a GEA/Vanosa não pagou as contribuições sociais correspondentes ao período compreendido entre a adopção da decisão de 1997 e, pelo menos, Janeiro de 2001, que atingiram o seguinte montante:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(42) No que diz respeito aos impostos, deve assinalar-se que não foram apresentadas informações sobre os impostos não pagos apesar de a Comissão as ter solicitado de modo explícito. No entanto, depreende-se da documentação enviada pelas autoridades espanholas que a GEA e a Vanosa não cumpriram sistematicamente as suas obrigações fiscais. A dívida fiscal acumulada ao longo desses três anos deve assim ser considerável.
(43) No que se refere às contribuições para a Segurança Social, é evidente que durante vários anos a GEA e a Vanosa puderam prosseguir a sua actividade comercial sem ter em conta as suas obrigações para com a Segurança Social.
(44) A Espanha declarou na sua carta de 5 de Julho de 2001 que o comportamento do credor público seguia o disposto na regulamentação nacional vigente e não suponha uma discriminação a favor das duas empresas em causa. Indicou igualmente que se tinha iniciado o procedimento de hipoteca de diversos activos. Contudo, a Espanha não explicou se foram utilizados outros instrumentos legais previstos pela legislação espanhola para pôr fim ao incumprimento de pagamentos sistemático das contribuições para a Segurança Social, bem como os distintos procedimentos com carácter executório que se podem aplicar no tocante às dívidas posteriores à suspensão de pagamentos.
(45) Em conformidade com a Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores(4), confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão relativo à Magefesa(5), o não pagamento contínuo e sistemático das contribuições para a Segurança Social e de um montante desconhecido mas considerável de impostos, pelo menos entre Janeiro de 1997 e Janeiro de 2001, constitui uma transferência de recursos estatais para a GEA e a Vanosa. Essa transferência concede a estas empresas uma vantagem competitiva, dado que, contrariamente aos seus concorrentes, não têm de fazer face a esse custo, como seria o caso em circunstâncias normais. Esta transferência constitui, pois, um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(46) O facto de a legislação nacional invocada pelo Governo espanhol ser aplicável a qualquer empresa que seja objecto de um plano de recuperação de dívidas sob supervisão judicial ou que tenha dívidas pendentes para com a Segurança Social e o Ministério das Finanças, não é suficiente para considerar que as medidas adoptadas pela Espanha não são auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado.
(47) A vantagem derivada do não pagamento numa base contínua e sistemática dos impostos e das contribuições para a Segurança Social, pelo menos entre Janeiro de 1997 e Janeiro de 2001, tem a sua origem no facto de a Espanha não ter tomado as medidas que a legislação espanhola prevê (distintos procedimentos com carácter executório) para evitar que as empresas prossigam as suas actividades não cumprindo as suas obrigações fiscais e sociais.
(48) Ainda que formalmente nem o Ministério das Finanças nem a Segurança Social tenham anulado as dívidas em causa, o certo é que as empresas puderam prosseguir as suas actividades não tendo em conta as suas obrigações fiscais e para com a Segurança Social. Durante o referido período, os seus concorrentes não beneficiaram de tais vantagens financeiras.
(49) O Tribunal de Justiça confirmou no acórdão relativo à Magefesa que, em determinadas circunstâncias, algumas medidas tomadas pelo Estado no contexto de um processo de falência podem incluir um elemento de auxílio estatal. No contexto de um processo de suspensão de pagamentos, o Estado não actua como um investidor público. Por isso, o seu comportamento não pode ser comparado ao de um investidor privado que injecte capital para obter uma certa rendibilidade num prazo de tempo relativamente curto. A Comissão deve examinar se o Estado actuou como um credor privado diligente que faz todo o possível por recuperar os seus créditos. Tal como assinalou o Tribunal de Justiça no seu acórdão relativo à Tubacex(6), uma boa maneira de o comprovar consistirá na comparação do comportamento do Estado com o de um credor privado. Esta apreciação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão DMT(7), no qual indicou que deve comparar o ONSS com um credor privado hipotético que se encontre, na medida do possível, na mesma situação, em relação ao seu devedor, que o ONSS, e que procure recuperar as somas que lhe são devidas.
(50) Deve determinar-se se o comportamento dos credores públicos se orientou pelo objectivo de assegurar ao máximo a recuperação dos impostos e das contribuições para a Segurança Social, cujo pagamento estava pendente. As autoridades espanholas não indicaram que tal era o caso. Pelo contrário, ao prosseguirem as empresas as suas actividades, aumentou consideravelmente o montante dos impostos e das contribuições para a Segurança Social, cujo pagamento estava pendente, o qual constitui um desvio substancial e relevante relativamente ao plano de reestruturação em que se baseou a decisão de 1997.
(51) Este incumprimento de pagamentos contínuo implicou uma diminuição automática do montante da massa falida, dado que as dívidas que resultaram da administração da mesma deviam ser reembolsadas dando-se preferência às dívidas dos credores concorrentes. Dada a importância da dívida das empresas para com os credores públicos, é evidente que, uma vez declarado admitido o processo de suspensão de pagamentos em 19 de Novembro de 1997 (GEA) e em 14 de Novembro de 1997 (Vanosa), o prosseguimento das actividades da GEA e da Vanosa sem ter em conta as suas obrigações fiscais e para com a Segurança Social foi em detrimento do Ministério das Finanças e da Segurança Social. De acordo com as informações fornecidas por Espanha, a GEA continua em situação jurídica de suspensão de pagamentos, ao passo que a suspensão de pagamentos da Vanosa cessou em Julho de 2000. Apesar disso, em Julho de 2001, continuavam por satisfazer as dívidas derivadas da continuação da situação de incumprimento de pagamentos.
(52) O facto de consideráveis contribuições para a Segurança Social e um volume desconhecido de impostos não terem sido pagos, pelo menos entre Janeiro de 1997 e Janeiro de 2001, demonstra que a continuidade das actividades da GEA e da Vanosa teve por efeito sustentar uma actividade económica que seria insustentável em condições normais de mercado.
(53) Por isso, o comportamento do Estado não permite concluir de modo algum que actuou como um credor privado que tentava recuperar, pelo menos, uma pequena parte dos impostos e das contribuições, cujo pagamento se encontrava pendente. Nestas circunstâncias e tendo em conta que não foi cumprido o plano de reestruturação, é muito duvidoso que um credor razoável tivesse aceite um tal nível de risco.
(54) Não foi comunicado à Comissão o montante total dos impostos em dívida ao Ministério das Finanças pela GEA e pela Vanosa. Em conformidade com a Decisão 1999/509/CE, adoptada no quadro do processo relativo à Magefesa, o Governo espanhol tem a obrigação de fornecer essas informações.
(55) Por conseguinte, considera-se que a continuação do incumprimento do pagamento dos impostos e das contribuições para a Segurança Social por parte da GEA e da Vanosa desde a declaração de suspensão de pagamentos constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
IV.2. Compatibilidade do auxílio
(56) A Comissão observa que a Espanha não invocou nenhuma das excepções previstas no Tratado quando a Espanha negou a existência de quaisquer auxílios estatais.
(57) Por conseguinte, a Comissão considera que as excepções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado não são aplicáveis à medida em objecto uma vez que esta não constitui nem um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais, nem um auxílio destinado a compensar as desvantagens económicas resultantes da divisão da Alemanha.
(58) As excepções previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado também não são aplicáveis uma vez que o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu, nem a promover a cultura e a conservação do património.
(59) Prevêem-se outras excepções no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, contudo inaplicáveis na presente decisão.
(60) As informações à disposição da Comissão sobre as intervenções das autoridades espanholas podem levar a concluir que a medida em objecto tem características de um auxílio ao funcionamento a favor da GEA/Vanosa. Este tipo de auxílios é incompatível com o mercado comum. Com efeito, a medida tem por objecto evitar que a GEA/Vanosa incorra em custos que, em condições normais da sua gestão corrente ou das suas actividades, teria de suportar.
(61) Não obstante, este tipo de auxílios pode ser excepcionalmente concedido a empresas estabelecidas nas regiões abrangidas pela excepção prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, desde que sejam justificados pelo seu contributo para o desenvolvimento regional e pela sua natureza e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar.
(62) A Comissão observa que Vigo se encontra numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o No entanto, a Comissão considera que as medidas em questão não cumprem as condições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que se refere aos auxílios ao funcionamento, para o efeito ver os pontos 4.15 a 4.17 das orientações. Concretamente, a Comissão observa que o auxílio em questão não é degressivo.
(63) Por conseguinte, a Comissão considera não estarem reunidas as condições necessárias para se aplicar ao auxílio a excepção prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
(64) Deve igualmente verificar-se se o auxílio tem por finalidade restabelecer a viabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade. Para avaliar as medidas financeiras aplicadas a empresas em dificuldade, a Comissão publicou as orientações dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(8), devendo as medidas em apreço ser examinadas à luz dessas orientações.
(65) A Comissão observa que o auxílio coincidiu com a aplicação pelo seu beneficiário do plano de reestruturação em que se baseou a decisão favorável de 1997.
(66) Em conformidade com as orientações à reestruturação, o plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado-Membro se compromete.
(67) Para além disso, das medidas de contrapartida, a Comissão pode impor as condição e obrigações que considerar necessárias para se assegurar que o auxílio não falseie a concorrência numa medida contrária ao interesse comum. Por exemplo, pode obrigar o Estado-Membro, como ocorreu no presente processo, a não conceder à empresa beneficiária auxílios no âmbito de outros objectivos durante o período de reestruturação.
(68) Por carta de 21 de Maio de 1999, a Comissão acusou a recepção do segundo relatório sobre a aplicação do plano de reestruturação e informou a Espanha de que "com base nas informações, dados e justificações contidos no relatório, não tem intenção de dar de novo início [ao processo], uma vez que estão a ser cumpridas as linhas básicas da decisão". Tal como já assinalado, a carta também indicava: "Não obstante, tendo em conta que a GEA continua a registar perdas, gostaria de lembrar o compromisso assumido pelas Vossas autoridades de não concederem quaisquer novos auxílios estatais à mencionada empresa."
(69) No entanto, o relatório não continha qualquer indicação quanto ao facto de a GEA e a Vanosa continuarem a não cumprir sistematicamente as suas obrigações fiscais e para com a Segurança Social desde 1997.
(70) A Espanha também não indicou no decurso do procedimento que o auxílio constituía uma medida adoptada no quadro do plano de reestruturação aprovado, nem se prestavam quaisquer informações nos relatórios sobre a aplicação do plano de reestruturação acerca da existência deste novo auxílio, nem a fortiori foi mencionado que a medida constituísse uma acção adicional necessária para aplicar correctamente o plano de reestruturação. Além disso, a remissão parcial de dívidas concedida pelo Estado à GEA e à Vanosa estava condicionada ao cumprimento por estas empresas das condições de reestruturação da dívida e das suas obrigações fiscais correntes. No entanto, até 7 de Fevereiro de 2001, quase três anos após a remissão de dívidas, as autoridades fiscais não decidiram anular esta remissão e o reescalonamento da dívida remanescente, dado que a empresa "não efectuou qualquer dos pagamentos obrigatórios".
(71) Por isso, a situação de incumprimento de pagamentos com carácter contínuo e sistemático dos impostos e das contribuições para a Segurança Social conduziu, por fim, à anulação de uma das medidas (a remissão de dívidas) cruciais para a boa aplicação do plano de reestruturação. Assim, dificilmente se pode considerar que a continuação desta situação de incumprimento de pagamentos, permitida pelo Estado, que não utilizou todos os instrumentos legais à sua disposição para o impedir, constitui uma medida adoptada no quadro do plano de reestruturação.
(72) Além disso, com o objectivo de evitar que as empresas recebam auxílios indevidos, os auxílios à reestruturação devem ser concedidos uma só vez. Se a empresa em questão já tivesse recebido um auxílio à reestruturação e se tivesse decorrido menos de 10 anos desde o final do período de reestruturação, a Comissão apenas autorizaria normalmente mais auxílios à reestruturação em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que não possam ser imputadas à empresa. Por circunstância imprevisível entende-se qualquer acontecimento que não se pudesse prever no momento da elaboração do plano de reestruturação. A Espanha não alegou a eventualidade de tais circunstâncias imprevisíveis, nem apresentou provas que demonstrassem a sua existência.
(73) Neste quadro, a Comissão conclui que este novo auxílio não cumpre os requisitos de autorização estabelecidos nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
(74) Tendo em conta estas considerações, a Comissão considera que o auxílio não é compatível com o mercado comum.
V. CONCLUSÕES
(75) O auxílio correspondente ao incumprimento do pagamento de impostos e de contribuições sociais numa base contínua por parte do Grupo de Empresas Álvarez SA e da Vanosa, desde a respectiva declaração de suspensão de pagamentos em Novembro de 1997 até Janeiro de 2001, é incompatível com o mercado comum.
(76) A Comissão observa que a Espanha aplicou ilegalmente a medida de auxílio em questão em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
(77) Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, qualquer auxílio ilegal cuja incompatibilidade com o mercado comum tenha sido comprovada pela Comissão poderá ser objecto de uma decisão de recuperação.
(78) Com o objectivo de restabelecer as condições económicas em que se encontraria a empresa caso não tivesse sido concedido o auxílio incompatível, as autoridades espanholas devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar os benefícios derivados do auxílio e para que o beneficiário reembolse o auxílio obtido, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no quadro do processo C-480/98 Espanha/Comissão(9), se bem que a injunção de recuperação dirigida à Espanha não deva incluir os juros vencidos entre a data de concessão do auxílio e o reembolso do mesmo.
(79) O auxílio deve ser reembolsado de acordo com os procedimentos do direito nacional.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio correspondente ao incumprimento do pagamento numa base contínua de impostos e de contribuições sociais por parte do Grupo de Empresas Álvarez SA (GEA) e da Vidros Automáticos do Norte SA (Vanosa), filial da GEA, desde o início do processo de suspensão de pagamentos em 19 de Novembro de 1997 relativamente à GEA e em 14 de Novembro de 1997 relativamente à Vanosa e Janeiro de 2001, é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para obter do seu beneficiário a recuperação do auxílio mencionado no artigo 1.o, colocado ilegalmente à sua disposição.
2. Esta recuperação será efectuada imediatamente e de acordo com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.
Artigo 3.o
A Espanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas em aplicação da mesma.
Artigo 4.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002.

Labels: 4
1
19
18