Document ID: 31993R1639

REGULAMENTO (CEE) No 1639/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho no que respeita à cessação da cultura de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que, devido às condições especialmente desfavoráveis para a produção de bananas prevalecentes em determinadas regiões produtoras da Comunidade, o Regulamento (CEE) no 404/93 prevê um prémio de cessação desta cultura;
Considerando que é necessário estatuir as normas de execução do regime do prémio e, desde logo, determinar as informações que devem constar do pedido de concessão do prémio de arranque e prever a verificação da sua exactidão;
Considerando que, para assegurar a eficácia do regime, é indispensável obter, tanto da parte dos agricultores que solicitam o prémio como, se for caso disso, dos proprietários e agricultores que lhes venham a suceder, o compromisso de renunciar, durante um período adequado, a replantar bananas nas superfícies abrangidas por pedidos; que o requerente do prémio deve igualmente assumir o compromisso de não aumentar as superfícies plantadas com bananeiras para além das parcelas relativamente às quais o prémio é pedido;
Considerando que, a fim de evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar impróprias para tal utilização;
Considerando que as autoridades nacionais competentes devem tomar todas as medidas de controlo adequadas para garantir o cumprimento das obrigações por parte do requerente e, designadamente, para verificar, antes do pagamento do prémio, se o arranque foi efectivamente executado no respeito das disposições comunitárias; que, após o arranque, devem ser efectuados controlos periódicos para verificar o respeito dos compromissos de não replantação;
Considerando que, para a conversão do montante do prémio em moeda nacional, deve ser aplicada a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia do ano de execução das operações de arranque;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de prémio de cessação da cultura de bananas, previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 404/93, devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque e
- em relação a 1993, durante o período compreendido entre 1 de Julho e o final de Agosto,
- em relação a 1994, durante o mês de Janeiro.
2. Os pedidos devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:
a) Nome e endereço do requerente;
b) Denominação eventual e endereço da exploração em causa;
c) Superfície total do bananal cultivado pelo produtor;
d) Relativamente às parcelas objecto de operações de arranque para as quais é solicidado o prémio de arranque, os dados necessários à sua identificação, a superfície total plantada, o número de bananeiras por hectare e as respectivas variedades;
e) O período em que o requerente do prémio se compromete a executar, em cada bananal ou parcela de bananal em causa, as operações de arranque. Este período não pode ir além do final do quinto mês seguinte ao da comunicação do deferimento do pedido de prémio referido no no 2 do artigo 2o
3. Os pedidos devem ser acompanhados:
- do compromisso escrito do requerente em como renuncia, durante vinte anos a contar do termo das operações de arranque, a proceder a qualquer plantação de bananeiras nas parcelas objecto do arranque e a aumentar a superfície da sua exploração plantada com bananeiras para além do bananal existente,
- se for caso disso, nas condições previstas na legislação nacional, do acordo escrito sobre a operação de arranque por parte do(s) proprietário(s) das parcelas plantadas com bananeiras, bem como do compromisso deste(s) último(s) de, em caso de venda ou de qualquer outra forma de cessão das parcelas em causa, impor ao novo proprietário ou agricultor o respeito do compromisso de não replantação; o compromisso vinculará qualquer proprietário ou agricultor ulterior durante o período referido no primeiro travessão.
Artigo 2o
1. Após recepção de um pedido de prémio de arranque, as autoridades competentes procederão, se necessário através de controlos no local, à verificação das informações constantes do pedido, registará os compromissos referidos no no 3 do artigo 1o e, se for caso disso, deferirá o pedido.
2. O deferimento do pedido será comunicado ao requerente, o mais tardar, dois meses após a apresentação do pedido.
3. As operações de arranque devem ser efectuadas nos prazos previstos no pedido de prémio. Não podem ser iniciadas antes da comunicação referida no no 2.
4. As árvores arrancadas devem ser tornadas impróprias para replantação.
Artigo 3o
1. As autoridades competentes verificarão, através de controlos no local das superfícies abrangidas pelo pedido de prémio, se o arranque foi executado em conformidade com o disposto no presente regulamento, em especial nos nos 3 e 4 do artigo 2o, e certificarão a época em que foi executado.
2. O prémio de arranque será pago, o mais tardar, três meses após a verificação da execução do arranque.
No caso de o requerente não proceder ao arranque nas superfícies em relação às quais o prémio foi solicitado no período indicado no pedido, nos termos do no 2, alínea e), do artigo 1o, e salvo caso de força maior, o prémio será reduzido em 20 %. No caso de o arranque não ser executado nos três meses seguintes ao termo do prazo indicado no pedido, não será pago qualquer prémio.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros controlarão o respeito dos compromissos previstos no no 3 do artigo 1o através de visitas periódicas às explorações, de modo a que cada exploração seja controlada pelo menos de cinco em cinco anos.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão do resultado dos controlos nos dois meses seguintes ao da sua realização.
3. Sempre que os Estados-membros verifiquem que os compromissos previstos no no 3 do artigo 1o não foram respeitados:
- procederão à recuperação, junto do infractor, do montante do prémio de arranque pago, acrescido de juros a contar da data de pagamento do prémio até ao seu reembolso efectivo. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional. Esta taxa não pode ser inferior à taxa de referência citada no anexo aplicável no Estado-membro em causa no dia do pagamento do prémio, acrescida de um ponto percentual. No caso de o montante dos juros ser inferior ou igual a 20 ecus, os Estados-membros podem renunciar à sua cobrança,
- imporão ao infractor o pagamento de um montante igual a 50 % do montante do prémio de arranque pago.
4. O prémio recuperado e, se for cado disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia ».
Artigo 5o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 1993 e 1994, em relação a 1993 e 1994, respectivamente, as superfícies abrangidas por pedidos de prémio de arranque e as superfícies objecto de arranque, discriminadas por variedade e por região.
Artigo 6o
A taxa a aplicar anualmente para a conversão em moeda nacional do montante do prémio por hectare objecto de cessação da cultura de bananas é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Janeiro do ano de execução do arranque.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

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