Document ID: 31994D0802

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração, no domínio das tecnologias da informação (TI) (1994-1998) (94/802/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130º I,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, através da Decisão 94/1110/CE (4), um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período compreendido entre 1994 e 1998, que define nomeadamente as actividades a realizar no domínio das tecnologias da informação; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão:
Considerando que o nº 3 do artigo 130º I do Tratado dispõe que a execução do programa-quadro se faça por meio de programa específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem e que cada programa específico deve especificar as modalidades da sua realização, fixar a respectiva duração e prever os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a realização do presente programa é de 1 911 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício serão estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições fixadas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE;
Considerando que as tecnologias da informação estão cada vez mais na base da competitividade de todas as indústrias e serviços e, além disso, estão a tornar-se o veículo para um número crescente de actividades sociais; que podem contribuir para a melhora de qualidade de vida e das condições de trabalho; que por conseguinte exigem importantes esforços de investigação, de divulgação e valorização dos resultados e de formação;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para estimular o crescimento, para o reforço da competitividade e para o desenvolvimento do emprego na Comunidade, como refere o «"Livro Branco" sobre crescimento, competitividade e emprego»; que deverá ser acompanhado de novas formas de organização da produção e do trabalho, de modo a facilitar a aquisição destas novas tecnologias pelo maior número possível de pessoas;
Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 10/11 de Dezembro de 1993 decidiu, com base no «"Livro Branco" sobre crescimento, competitividade e emprego», executar um plano de acção de desenvolvimento das infra-estruturas da informação a nível da União e dos Estados-membros; que a investigação no domínio das tecnologias da informação proporciona a base tecnológica fundamental para o desenvolvimento dessas infra-estruturas de informação emergentes;
Considerando que é importante que os utilizadores estejam o mais possível associados às várias etapas de desenvolvimento dos projectos de IDT, por forma a que as suas necessidades sejam tidas em conta e que recebam formação para poderem fazer uso dos respectivos resultados;
Considerando que as tecnologias dos suportes lógicos dos componentes e subsistemas, os sistemas multimedia, os sistemas abertos de microprocessadores, a computação e as redes de elevado rendimento, as tecnologias destinadas a processos empresariais, a integração no fabrico, bem como a correspondente investigação a longo prazo, foram considerados como prioridades na Decisão 94/1110/CE;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio das tecnologias da informação;
Considerando que a Decisão 94/1110/CE dispõe no sentido de que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo de qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar actividades de IDT de elevada qualidade;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação especificadas nas medidas previstas no artigo 130º J do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário, na execução do presente programa, prever medidas que tenham por objectivo favorecer a participação das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através de medidas de incentivo tecnológico;
Considerando que os esforços da Comissão no sentido de simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os proccessos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a facilitar a execução do programa e o cumprimento das formalidades que as empresas, nomeadamente as PME, os centros de investigação e as universidades têm de cumprir para participarem numa acção comunitária de IDT;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as actividades de IDT realizadas no domínio das tecnologias da informação pelos centros de investigação, universidades e empresas, em especial as PME, dos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que, tendo em conta a convergência cada vez maior entre as tecnologias da informação, as tecnologias das telecomunicações e a telemática, o programa deverá ser implementado em estreita coordenação com os programas de investigação no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações e das aplicações telemáticas de interesse comum, de modo a reforçar os respectivos efeitos sinergéticos;
Considerando que podem revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros para fins de execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deve igualmente incluir actividades de divulgação e de valorização dos resultados da IDT, em especial junto das PME, e nomeadamente das situadas em Estados-membros ou regiões que participem em menor escala no programa, e actividades de incentivo à mobilidade e à formação de investigadores no âmbito do presente programa e na medida em que a sua correcta execução o exija;
Considerando que se deve proceder a uma análise do impacte socioeconómico e social e dos eventuais riscos tecnológicos inerentes ao presente programa;
Considerando que é também necessário realizar investigação, em associação com o programa de investigação socioeconómica orientada, em primeiro lugar sobre o impacte social das tecnologias da informação (em especial sobre o planeamento regional e a organização da produção e do trabalho) e em segundo lugar sobre a interacção entre os cidadãos europeus e a infra-estrutura da informação;
Considerando que é conveniente acompanhar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos neste domínio; que deverá proceder-se oportunamente a uma avaliação independente do estado de realização do programa com vista a reunir todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que é conveniente proceder, no termo do presente programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar em acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das tecnologias da informação, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre 23 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 1 911 milhões de ecus, incluindo um máximo de 6,9 % para as despesas de pessoal e administrativas da Comissão.
2. No anexo II figura a repartição indicativa do montante acima referido.
3. Compete à autoridade orçamental fixar as dotações para cada exercício financeiro, sob reserva da disponibilidade de recursos dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE, tomando em consideração os princípios de uma gestão sa referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais respeitantes à contribuição financeira da Comunidade são as constantes no anexo IV da Decisão 94/1110/CE.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e as aplicáveis à divulgação dos resultados encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130º J do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, uma realização rentável do presente programa, a Comissão verificará de modo permanente e sistemático, com a assistência adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do programa face aos objectivos indicados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, em especial, se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação. A Comissão, em função dos resultados deste processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou complementar o programa.
2. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/1110/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão fará proceder a uma avaliação externa, por peritos qualificados e independentes, das actividades realizadas nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores à avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III da Decisão 94/1110/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa exposta no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho, a actualizar se e quando necessário. Este programa definirá em pormenor:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as acções de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,
- as disposições financeiras e de gestão propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de incentivo tecnológico para as PME e as linhas gerais de outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições relativas à coordenação com outras actividades de IDT realizadas neste domínio, em especial ao abrigo de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como os programas Eureka e Cost (5),
- disposições referentes à divulgação, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT realizadas no âmbito do programa.
2. A Comissão publicará avisos de concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistada por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O processo previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido nº 1 do artigo 5º,
- aos programas dos concursos,
- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e do montante considerado necessário da contribuição comunitária para cada actividade, quando este for igual ou superior a dois milhões de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante definida no anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas actividades previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação, em qualquer projecto, de entidades jurídicas de países terceiros e de organizações internacionais.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a dois milhões de ecus, a Comissão informará o comité sobre os projectos e o resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
A participação no presente programa pode ser aberta numa base projecto a projecto, sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, desde que tal participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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