Document ID: 31985R0631

REGULAMENTO (CEE) No 631/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 da Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2304/82 (3), definiu as condições para a concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino; que, com vista a impedir qualquer substituição, está previsto que os produtos em causa não possam ser sujeitos às manipulações referidas no no 5, pontos 2, 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão de 31 de Março 1980, que estabelece as modalidades de aplicação referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/81 (5);
Considerando que, por razões de prática comercial, é todavia oportuno admitir a embalagem dos produtos em causa com a condição de a identificação de cada produto ficar sempre visível do exterior da embalagem a fim de excluir qualquer substituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 32/82, é acrescentada a frase seguinte:
«As autoridades competentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, com a condição de a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3o, ficar sempre visível.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

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