Document ID: 31994R2461

REGULAMENTO (CE) Nº 2461/94 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1994 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1711/93, relativo ao preço mínimo e ao pagamento compensatório, bem como ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redaçção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1711/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1993/94 (4), adaptou, para a campanha de 1994/1995, o preço mínimo e o pagamento compensatório aos produtores de fécula de batata; que as sanções previstas foram reforçadas;
Considerando que se verificou que a versão publicada em língua alemã não corresponde às medidas apresentadas para obtenção do parecer do comité de gestão; que se registou, por outro lado, um erro no anexo do regulamento; que é, por conseguinte, necessário rectificar a versão em língua alemã do regulamento em causa e o referido erro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. (Diz apenas respeito à versão em língua alemã).
2. No anexo II do Regulamento (CEE) nº 1711/93, o título em língua inglesa da última coluna passa a ter a seguinte redacção: « Compensatory payment to be paid to the producer per 1 000 kg potatoes (ECU) ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1994.

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