Document ID: 32000R0452

REGULAMENTO (CE) N.o 452/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2000
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à avaliação da qualidade das estatísticas sobre os custos da mão-de-obra
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 530/1999, são necessárias medidas de execução relativas aos critérios de avaliação da qualidade e ao conteúdo do relatório referente à qualidade.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Critérios de avaliação da qualidade e conteúdo do relatório referente à qualidade
Os critérios de avaliação da qualidade e o conteúdo do relatório referente à qualidade referidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 530/1999 constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

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