Document ID: 32000D0147

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2000
que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo
[notificada com o número C(2000) 133]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/147/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(1), alterada pela Directiva 93/68/CEE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 6.o e 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 e o n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 89/106/CEE estabelecem que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de construção que possam existir a nível nacional, regional ou local, cada exigência essencial pode dar origem à constituição de classes nos documentos interpretativos. Os documentos em causa foram publicados na comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho(3).
(2) O ponto 4.2.1 do documento interpretativo n.o 2 justifica a necessidade dos diferentes níveis da exigência essencial em função do tipo, utilização e localização das obras, da sua disposição e da disponibilidade dos equipamentos de emergência.
(3) O ponto 2.2 do documento interpretativo n.o 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas para a satisfação da exigência essencial "Segurança contra incêndio" que contribuem no conjunto para definir a estratégia de segurança contra incêndio que pode ser desenvolvida de diferentes modos nos Estados-Membros.
(4) O ponto 4.2.3.3 do documento interpretativo n.o 2 identifica uma dessas medidas prevalecentes nos Estados-Membros que consiste na limitação da deflagração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área) através da limitação da contribuição dos produtos de construção para a generalização do fogo.
(5) A definição de classes da exigência essencial depende em parte do nível de tal limitação.
(6) O nível dessa limitação apenas pode ser expresso através de diferentes níveis de desempenho de reacção ao fogo dos produtos na sua aplicação final.
(7) O ponto 4.3.1.1 do documento interpretativo n.o 2 especifica que, para permitir a determinação do desempenho de reacção ao fogo de produtos, será desenvolvida uma solução harmonizada que poderá utilizar ensaios à escala real ou de laboratório, correlacionados com os cenários de incêndio reais adequados.
(8) A solução harmonizada encontra-se num sistema de classes que não estão incluídas no documento interpretativo.
(9) O sistema de classes identificado para esse fim refere-se a alguns métodos de ensaio já definidos pelos organismos de normalização.
(10) A Decisão 94/611/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção(4), descreve o sistema de classes, não indicando os limiares aplicáveis às classes B, C e D, uma vez que, aquando da sua adopção, o ensaio do objecto isolado em combustão não se encontrava ainda perfeitamente desenvolvido.
(11) Os dados relevantes encontram-se já disponíveis, pelo que a Decisão 94/611/CE deve ser substituída por uma nova decisão que inclua os limiares aplicáveis a todas as classes e determinadas adaptações ao progresso técnico. Devem ser descritos em pormenor, em norma europeia futura, testes alternativos, com base em acordo entre a Comissão e os Estados-Membros, após consulta do CEN/CENELEC e da EOTA.
(12) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sempre que as condições de utilização final de um produto de construção forem tais que contribuam para a deflagração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área), o produto será classificado com base nos seus desempenhos de reacção ao fogo tendo em conta o sistema de classificação indicado nos quadros 1 e 2 do anexo.
2. Os produtos serão considerados nas respectivas condições de utilização final.
Se a classificação baseada nos ensaios e critérios normalizados referidos nos quadros 1 e 2 do anexo não for adequada, pode recorrer-se a um ou mais cenários de referência [ensaio(s) representativo(s) à escala que exemplifique(m) o(s) cenário(s) de risco aceite(s)], no âmbito de um processo que preveja testes alternativos.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 94/611/CEE.
As remissões para a decisão revogada consideram-se feitas para a presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2000.

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