Document ID: 31988R0423

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REGULAMENTO (CEE) Nº 423/88 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3351/87 que estabelece uma medida a favor do milho expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Considerando que, com o objectivo de facilitar o escoamento do milho espanhol, o Regulamento (CEE) no 3351/87 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/87 (2), estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade e introduzido no consumo antes de 29 de Fevereiro de 1988; que essa medida foi justificada pela aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/224/CEE do Conselho (3), que torna difícil o escoamento do milho espanhol no seu próprio mercado; que essa medida deve ser prolongada até ao final do período necessário à execução das obrigações decorrentes do referido Acordo, a título de 1987; que é, pois, conveniente prolongar o período de aplicação da referida medida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3351/87 passa a ter a seguinte redacção:
« É aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Julho de 1988. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.

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