Document ID: 31999D0200

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 relativa ao pedido da República Helénica de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade em conformidade com o n.° 3, alínea b) do artigo 12.° da Directiva 77/388/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 477] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/200/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (2) e, nomeadamente, alínea b), n.° 3, do seu artigo 12.°,
Considerando que a Grécia informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a informação relativamente às duas actividades foi prestada por carta recebida na Comissão em 30 de Novembro de 1998;
Considerando que a medida prevista consiste numa aplicação generalizada de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.° 3, alínea b), do artigo 12.° da Sexta Directiva IVA;
Considerando que se trata de uma medida geral, não estando prevista qualquer excepção no que diz respeito à sua aplicação, deve considerar-se inexistente qualquer risco de distorção da concorrência; que, em virtude de estar preenchida a condição prevista no n.° 3, alínea b), do artigo 12.° da referida directiva, a Grécia deve poder aplicar a medida em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
A medida tal como comunicada pela Grécia em 30 de Novembro de 1998, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação), não comporta qualquer risco de distorção da concorrência.
A Grécia pode, por conseguinte, aplicar a referida medida a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 2.°
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

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