Document ID: 32012D0282

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 22 de maio de 2012
que altera a Decisão 2008/425/CE no que se refere aos requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento da União
[notificada com o número C(2012) 3193]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/282/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 10,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.
(2)
A Decisão 2009/470/CE prevê que, anualmente, até 30 de abril, os Estados-Membros apresentem à Comissão os programas anuais ou plurianuais que terão início no ano seguinte e para os quais pretendem beneficiar de uma participação financeira da União. Nos termos da referida decisão, é instaurada uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses constantes do anexo da citada decisão.
(3)
A Decisão 2008/425/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento comunitário (2) prevê que os Estados-Membros que solicitem uma participação financeira da União para programas nacionais de erradicação, vigilância e controlo de determinadas doenças animais devem apresentar candidaturas com as informações definidas nos anexos I a V da referida decisão.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. O referido regulamento foi alterado várias vezes desde a adoção da Decisão 2008/425/CE no que se refere às normas relativas às atividades de vigilância e erradicação cofinanciadas ao abrigo dos programas.
(5)
A Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (4) foi adotada com base na experiência e nos conhecimentos científicos obtidos após a adoção da Decisão 2007/268/CE da Comissão (5). A Decisão 2007/268/CE foi revogada pela Decisão 2010/367/UE. A Decisão 2008/425/CE deve ser atualizada a fim de ter em conta estas alterações, nomeadamente as que se referem aos objetivos dos programas de vigilância.
(6)
Além disso, no sentido de melhorar o processo de apresentação, a avaliação e a aprovação dos programas nacionais, os Estados-Membros devem apresentar por via eletrónica, a partir de 1 de janeiro de 2013, os pedidos relativos aos programas abrangidos pelos requisitos dos anexos I a IV da Decisão 2008/425/CE. A estrutura dos referidos anexos deve, por conseguinte, ser adaptada à apresentação e ao tratamento eletrónico de dados.
(7)
Deste modo, os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de pedidos de financiamento da União para programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, definidos nos anexos I a IV da Decisão 2008/425/CE, devem ser alterados e harmonizados com as alterações à legislação pertinente da União e tornados compatíveis com o sistema de apresentação de pedidos por via eletrónica. Por questões de clareza, os anexos I a IV da Decisão 2008/425/CE devem ser substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
(8)
A Decisão 2008/425/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2008/425/CE é alterada do seguinte modo:
1)
É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
«Artigo 1.o-A
A partir de 1 de janeiro de 2013, os pedidos previstos no artigo 1.o, alíneas a) a d), devem ser apresentados por via eletrónica pelos Estados-Membros, com recurso aos modelos eletrónicos normalizados fornecidos pela Comissão.».
2)
Os anexos I a IV são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.

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