Document ID: 31990R2989

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2989/90 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1990
que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do seu artigo 12º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86, na medida em que tal seja necessário para que os produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento sejam exportados em quantidades economicamente significativas com base nos preços desses produtos no mercado mundial, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que, nos casos em que a restituição para os açúcares adicionados aos produtos constantes do nº 1, alínea b), do artigo 1º do regulamento não seja suficiente para permitir a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos do nº 1 do artigo 12º se aplicará a tais produtos;
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das restituições à exportação dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em conta, aquando da fixação das restituções, a situação existente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e disponibilidades no mercado comunitário de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional; que se devem igualmente ter em conta os custos referidos na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico das exportações propostas;
Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 519/77, se devem ter em conta, aquando da determinação dos preços no mercado comunitário, os preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de vista da exportação; que se devem ter em conta, aquando da determinação dos preços no comércio internacional, os preços referidos no nº 2 do mencionado artigo;
Considerando que as restituições à exportação destes produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 2000/90 da Comissão (4);
Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição quando da aplicação das regras acima referidas resulte um montante da restituição que, para os produtos constantes do nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11º do mesmo regulamento; que, em tais casos, devem ser aplicadas as restituições para os açúcares adicionados;
Considerando que, na sequência do estabelecimento da Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2943/90 (6), foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2659/90 (8), a nomenclatura aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos produtos agrícolas; que é necessário alterar a referida nomenclatura, a fim de adaptar a fixação das restituições às necessidades do mercado;
Considerando que a não fixação da restituição para os tomates pelados com destino aos Estados Unidos da América impõe a aplicação do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 estabelece Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (10);
Considerando que a aplicação das regras e critérios acima mencionados à presente situação do mercado e, especialmente, aos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no comércio internacional impõe a fixação de uma restituição adequada;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As restituições à exportação referidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as constantes do anexo I do presente regulamento.
2. Os dados relativos ao código NC 2002 10 constantes do anexo II do presente regulamento são inseridos no sector 12, « Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas », do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87.
3. A não fixação de uma taxa de restituição para os tomates pelados, definidos no anexo I, com destino aos Estados Unidos da América, é tomada em consideração para a aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.
4. Quando não for fixada nenhuma restituição para um dos produtos constantes do anexo I, esse produto pode, nos casos em que é aplicável uma restituição, beneficiar de qualquer restituição à exportação aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2000/90.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1990.

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