Document ID: 32007R0963

REGULAMENTO (CE) N.o 963/2007 DA COMISSÃO
de 14 de Agosto de 2007
que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere às derrogações a conceder relativamente às estatísticas estruturais das empresas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (1), nomeadamente a alínea x) do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre as despesas com a protecção do ambiente, assim como sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade dos fundos de pensões.
(2)
O artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos deste regulamento durante os períodos de transição. De acordo com a secção 10 do anexo 2 e a secção 10 do anexo 7 do regulamento, o período de transição poderá ser novamente prorrogado no que se refere a certas características.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1667/2003 da Comissão (2) concedeu derrogações aos Estados-Membros durante um período de transição, para os anos de referência de 2001 a 2004, no que respeita às estatísticas sobre as despesas com a protecção do ambiente, e, para os anos de referência de 2002 a 2004, no que respeita às estatísticas sobre os fundos de pensões.
(4)
Alguns Estados-Membros solicitaram a concessão de derrogações, por um período de transição prolongado, a certas disposições do anexo 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, no que se refere às características 21 12 0 e 21 14 0 para os anos de referência de 2005 a 2008, a fim de instituir os necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição, as disposições do regulamento estejam cumpridas.
(5)
Vários Estados-Membros solicitaram a concessão, por um período de transição prolongado, de derrogações a certas disposições do anexo 7 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, no que se refere aos fundos de pensões para os anos de referência de 2005 a 2007, a fim de instituir os necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição, as disposições do regulamento estejam cumpridas.
(6)
A concessão das referidas derrogações parece ser justificada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicionais dos seus sistemas de recolha de dados.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São concedidas derrogações relativas às características 21 12 0 e 21 14 0 da secção 4 do anexo 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, para os anos de referência de 2005 a 2008, nos termos do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
São concedidas derrogações relativas à lista de características da secção 4 do anexo 7 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, para os anos de referência de 2005 a 2007, nos termos do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2007.

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