Document ID: 31995D0546

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1995 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO (95/546/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixe, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);
Considerando que, perante os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia;
Considerando que a Acta aprovada e respectivos anexos, a troca de cartas e a troca de notas reflectem o acordo alcançado pelas partes;
Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados na adopção pela NAFO das medidas e disposições previstas na Acta aprovada e na busca do apoio das demais partes da NAFO;
Considerando que, para que os objectivos das partes sejam realizados imediatamente, o acordo deve ser assinado e aplicado provisoriamente,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É assinado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
3. O acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho autoriza a Comissão a assinar a Acta aprovada e respectivos anexos, a troca de cartas e a troca de notas a fim de vincular, provisoriamente, a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1995.

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