Document ID: 32014R0233

REGULAMENTO (UE) N.o 233/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de março de 2014
que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O presente regulamento faz parte da política de cooperação para o desenvolvimento da União e constitui um dos instrumentos de apoio às políticas externas da União Europeia e substitui o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 2013.
(2)
A luta contra a pobreza continua a ser o objetivo principal da política de desenvolvimento da União Europeia, tal como previsto no Título V, Capítulo 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e no Título III, Capítulo 1, da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e outros compromissos em matéria de desenvolvimento acordados internacionalmente e com os objetivos aprovados pela União e pelos Estados-Membros no contexto das Nações Unidas (NU) e de outras instâncias internacionais competentes.
(3)
A declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia (4) («Consenso Europeu») e as alterações acordadas definem o quadro político geral, as orientações e a perspetiva que orientam a execução do presente regulamento.
(4)
Com o tempo, a assistência prestada pela União deverá contribuir para reduzir a dependência da ajuda.
(5)
A ação da União na cena internacional deverá pautar-se pelos princípios que inspiraram a sua própria criação, desenvolvimento e alargamento e que a UE procura promover em todo o mundo: nomeadamente, a democracia, o Estado de direito, a universalidade, indivisibilidade e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade e a observância dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. A União procura desenvolver e consolidar, através do diálogo e da cooperação, o empenhamento dos países, territórios e regiões parceiros em observarem esses princípios. Ao respeitá-los, a União demonstra a importância da sua intervenção nas políticas de desenvolvimento.
(6)
Ao dar execução ao presente regulamento e, mais especificamente, durante o processo de programação, a União deverá atender devidamente às prioridades, objetivos e critérios de referência na área dos direitos humanos e da democracia por ela estabelecidos em relação aos países parceiros, em especial às estratégias por país definidas na área dos direitos humanos.
(7)
O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a promoção do Estado de direito, dos princípios democráticos, da transparência, da boa governação, da paz e da estabilidade e da igualdade entre os sexos são essenciais para o desenvolvimento dos países parceiros e que todos estes elementos deverão ser integrados na política de desenvolvimento da União, nomeadamente durante a fase de programação, e nos acordos celebrados com países parceiros.
(8)
Tanto entre a União e os Estados-Membros como nas relações com outros doadores e agentes do desenvolvimento impõe-se uma ajuda eficaz, maior transparência, cooperação e complementaridade e uma melhor harmonização e alinhamento com os países parceiros, além da coordenação de procedimentos, a fim de assegurar a coerência e a relevância da ajuda reduzindo paralelamente os custos suportados pelos países parceiros. Por via da sua política de desenvolvimento, a União está empenhada em implementar as conclusões da Declaração sobre a Eficácia da Ajuda adotada pelo Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado em Paris a 2 de março de 2005, a Agenda para a Ação adotada em Acra a 4 de setembro de 2008 e a declaração adotada em Busan no seu seguimento a 1 de dezembro de 2011. Estes compromissos conduziram a uma série de conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, como o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão de Trabalho na Política de Desenvolvimento e o Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda. Haverá que redobrar esforços para definir uma programação conjunta e consolidar os procedimentos a adotar nessa perspetiva.
(9)
A assistência prestada pela União deverá também apoiar a Estratégia Conjunta África-UE adotada na Cimeira de 8 e 9 de dezembro de 2007 em Lisboa, e subsequentes alterações e aditamentos à mesma, com base na visão comum e nos princípios e objetivos em que assenta a Parceria Estratégica África-União Europeia.
(10)
Nas suas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a União e os Estados-Membros deverão reforçar a coerência, a coordenação e a complementaridade, atendendo especificamente às prioridades dos países e regiões parceiros a nível nacional e regional. A fim de assegurar que as políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento se complementem e reforcem mutuamente e de garantir que a ajuda prestada tem uma boa relação de custo-eficácia, evitando ao mesmo tempo sobreposições e lacunas, afigura-se tão urgente quanto conveniente prever procedimentos de programação conjunta, que deverão ser implementados sempre que possível e pertinente.
(11)
A política da União e a sua ação internacional no domínio da cooperação para o desenvolvimento pautam-se pelos ODM - como, por exemplo, a erradicação da pobreza extrema e da fome -, estendendo-se às alterações de que tenham posteriormente sido objeto, e pelos objetivos, princípios e compromissos em matéria de desenvolvimento aprovados pela União e pelos seus Estados-Membros, nomeadamente no quadro da sua cooperação com as NU e outras instâncias internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A política e a ação da União a nível internacional são também norteadas pelos compromissos e obrigações por ela assumidos em matéria de direitos humanos e desenvolvimento, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento.
(12)
A União está profundamente empenhada em promover a igualdade de Género enquanto direito humano, questão de justiça social e valor fundamental da sua política de desenvolvimento, essencial na consecução de todos os ODM. Em 14 de junho, o Conselho subscreveu um Plano de Ação da UE 2010-2015 em matéria de Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento.
(13)
A União deverá conferir elevada prioridade à promoção de uma abordagem abrangente em resposta a situações de crise e catástrofe, bem como de conflito e fragilidade, incluindo situações de transição e pós-crise. Essa abordagem deverá assentar, em especial, nas conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2007 sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e nas conclusões do Conselho e dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre segurança e desenvolvimento, bem como nas conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre prevenção de conflitos e em conclusões subsequentes que se revelem pertinentes.
(14)
Especialmente nas situações em que as necessidades se revelem mais prementes e a pobreza mais se propague e mais profundamente se faça sentir, o apoio da União deverá centrar-se no reforço da resiliência dos países e suas populações face aos acontecimentos adversos. Nessa perspetiva, haverá que adotar a conjugação certa de abordagens, respostas e instrumentos, velando, em especial, por que as abordagens centradas na segurança, na ajuda humanitária e no desenvolvimento sejam equilibradas, coerentes e eficazmente coordenadas e assegurando assim a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento.
(15)
A ajuda da União deverá concentrar-se onde tem mais impacto, tendo em conta a sua capacidade de atuar à escala mundial e de responder a desafios globais como a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e inclusivo e a promoção da democracia, da boa governação, dos direitos humanos e do Estado de direito a nível mundial, e ainda o seu empenhamento a longo prazo e previsível na ajuda ao desenvolvimento, para além do papel que desempenha em termos de coordenação com os seus Estados-Membros. Para garantir esse impacto, o princípio da diferenciação deverá ser aplicado não apenas a nível da afetação de fundos, mas também a nível da programação, por forma a garantir que a cooperação bilateral para o desenvolvimento vise os países parceiros mais necessitados, incluindo os Estados frágeis e os Estados altamente vulneráveis e com capacidade limitada para aceder a outras fontes de financiamento a fim de apoiar o seu próprio desenvolvimento. A União deverá formar novas parcerias com os países que já não são abrangidos pelos programas de ajuda bilateral, nomeadamente com base em programas regionais e temáticos elaborados no âmbito desses instrumentos e de outros instrumentos de financiamento da ação externa da União, em especial os instrumentos de parceria para a cooperação com países terceiros, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Instrumento de Parceria»).
(16)
A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, será necessário uma abordagem integrada para cada país baseada na coerência e complementaridade entre os instrumentos da União de financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias entre o presente instrumento, outros instrumentos de financiamento da ação externa e as demais políticas da União. Tal deverá contribuir para que os programas elaborados a título dos instrumentos de financiamento da ação externa se continuem a reforçar mutuamente. Ao velar pela coerência global da sua ação externa, conforme estabelecido no artigo 21.o do TUE, a União deverá assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento como previsto no artigo 208.o do TFUE.
(17)
O presente regulamento deverá reforçar a coerência entre as políticas da União, respeitando ao mesmo tempo a coerência das políticas para o desenvolvimento. Deverá também conduzir a uma harmonização plena com os países e regiões parceiros, recorrendo, sempre que possível, tendo como base a programação da ação da União, a planos nacionais de desenvolvimento ou documentos similares abrangentes sobre desenvolvimento que tenham sido adotados, com a participação dos organismos nacionais e regionais envolvidos. Deverá ainda ter por objetivo uma melhor coordenação entre os doadores, em particular entre a União e os Estados-Membros, através de uma programação conjunta.
(18)
Num mundo globalizado, as diferentes políticas internas da União em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a promoção das energias renováveis, o emprego (incluindo um trabalho digno para todos), a igualdade de género, a energia, os recursos hídricos, os transportes, a saúde, a educação, a justiça e a segurança, a cultura, a investigação e a inovação, a sociedade da informação, a migração, a agricultura e as pescas, integram cada vez mais a ação externa da União.
(19)
Uma estratégia de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, abrangendo padrões de crescimento capazes de reforçar a coesão social, económica e territorial e de permitir que os mais pobres aumentem o seu contributo para a riqueza nacional e dela beneficiem, demonstra o empenhamento da União em, nas suas políticas internas e externas, promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que congregue três pilares: o económico, o social e o ambiental.
(20)
O combate às alterações climáticas e a proteção do ambiente contam-se entre os grandes desafios com que a União e os países em desenvolvimento onde urge a necessidade de agir a nível nacional e internacional se veem confrontados. O presente regulamento deverá, pois, contribuir para o objetivo que consiste em afetar, no mínimo, 20 % do orçamento da União à criação de uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, devendo o programa consagrado aos bens públicos mundiais e aos desafios globais estabelecido no presente regulamento canalizar, pelo menos, 25 % dos seus fundos para aspetos relacionados com as alterações climáticas e o ambiente. As ações desenvolvidas nessas áreas deverão, sempre que possível, apoiar-se mutuamente por forma a reforçar os seus efeitos.
(21)
O presente regulamento deverá permitir que a União contribua para a concretização do compromisso assumido em conjunto de apoiar continuamente o desenvolvimento humano por forma a melhorar a qualidade de vida das populações. Para tal, será necessário que o programa consagrado aos bens públicos mundiais e aos desafios globais contribua, pelo menos, com 25 % dos seus fundos para apoiar essa área do desenvolvimento.
(22)
Pelo menos 20 % da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento deverá ser consagrada aos serviços sociais de base, com particular incidência na saúde e na educação, e ao ensino secundário, reconhecendo-se que, por norma, haverá que permitir uma certa flexibilidade, como acontece nos casos que envolvem medidas de assistência de caráter excecional. O relatório anual referido no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá conter dados relativos ao cumprimento desta disposição.
(23)
No Programa de Ação de Istambul das NU para os países menos avançados para a década 2011-2020, estes comprometeram-se a integrar as suas políticas comerciais e de criação de capacidade comercial nas estratégias nacionais de desenvolvimento. Além disso, na 8.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Genebra entre 15 e 17 de dezembro de 2011, os Ministros decidiram manter depois de 2011 níveis de ajuda ao comércio que, no mínimo, reflitam a média atingida durante o período de 2006 a 2008. Esses esforços devem ser acompanhados de uma ajuda ao comércio e à facilitação do comércio mais bem direcionada.
(24)
Apesar de os programas temáticos deverem apoiar sobretudo os países em desenvolvimento, alguns países beneficiários, bem como os países e territórios ultramarinos (PTU) cujas características não satisfaçam os requisitos para serem definidos como beneficiários de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE) e que estejam abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b), também deverão ser elegíveis para os programas temáticos de acordo com as condições definidas no presente regulamento.
(25)
Os dados pormenorizados respeitantes aos domínios de cooperação e aos ajustamentos das dotações financeiras por área geográfica e domínio de cooperação constituem elementos não essenciais do presente regulamento. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização dos elementos dos Anexos do presente regulamento que incluem dados pormenorizados sobre os domínios de cooperação abrangidos pelos programas geográficos e temáticos e as dotações financeiras indicativas por área geográfica e domínio de cooperação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá ainda assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(26)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere aos documentos de estratégia e programas indicativos plurianuais previstos no presente regulamento. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
(27)
Face à natureza desses atos de execução, em particular o seu cariz de orientação política ou a sua incidência orçamental, deverá, regra geral, aplicar-se o procedimento de exame para os adotar, com exceção das medidas de reduzida projeção financeira.
(28)
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que se prendam com a necessidade de resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência assim o exigirem.
(29)
O Regulamento (UE) n.o 236/2014 estabelece as regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa.
(30)
A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa estão previstos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (8).
(31)
Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, por razões de escala, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com os princípios da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.
(32)
O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período da sua aplicação, um enquadramento financeiro de referência que constitui e para o Parlamento Europeu e o Conselho, durante o processo orçamental anual, a referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (9).
(33)
È conveniente compatibilizar o período de aplicação do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (10). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece um instrumento de cooperação para o desenvolvimento («Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» ou «ICD»), ao abrigo do qual a União pode financiar:
a)
Programas geográficos destinados a apoiar a cooperação para o desenvolvimento com os países em desenvolvimento que estão incluídos na lista de beneficiários da APD estabelecido pelo CAD/OCDE, com exceção:
i)
dos países signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (11), excluindo a África do Sul;
ii)
dos países elegíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento;
iii)
dos países elegíveis para financiamento da União a título do Instrumento Europeu de Vizinhança estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Instrumento Europeu de Vizinhança»);
iv)
dos beneficiários elegíveis para financiamento da União a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) («Instrumento de Assistência de Pré-Adesão»).
b)
Programas temáticos destinados a tratar os bens públicos mundiais e os desafios globais relacionados com o desenvolvimento e a apoiar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais nos países parceiros nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo nos países elegíveis para financiamento da União a título dos instrumentos mencionados no n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iii), do presente artigo e nos países e territórios abrangidos pela Decisão 2013/755/UE do Conselho (14).
c)
Um programa pan-africano destinado a apoiar a parceria estratégica entre África e a União e subsequentes alterações e aditamentos à mesma, para levar a cabo atividades de natureza transregional, continental ou mundial em África e com África.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «região» uma entidade geográfica que compreende mais do que um país em desenvolvimento.
3. Os países e territórios a se refere o n.o 1 são adiante designados no presente regulamento por «países parceiros» ou «regiões parceiras», consoante o caso, no âmbito dos programas - geográficos, temáticos ou pan-africano - que lhes são aplicáveis.
Artigo 2.o
Objetivos e critérios de elegibilidade
1. No quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União e do Consenso Europeu e das alterações acordadas ao mesmo:
a)
O objetivo principal da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza;
b)
Em consonância com o objetivo principal a que se refere a alínea a), a cooperação ao abrigo do presente regulamento deve contribuir também para:
i)
promover um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, e
ii)
consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e os princípios do direito internacional aplicáveis.
A consecução desses objetivos e compromissos a que se refere o primeiro parágrafo será avaliada com base em indicadores relevantes, nomeadamente indicadores de desenvolvimento humano, em especial o ODM 1 para a alínea a) e os ODM 1 a 8 para a alínea b), e, após 2015, outros indicadores acordados a nível internacional pela União e pelos Estados-Membros.
2. A cooperação ao abrigo do presente regulamento deve contribuir para a consecução dos compromissos e objetivos internacionais no domínio do desenvolvimento acordados pela União, especialmente os ODM e os novos objetivos de desenvolvimento pós-2015.
3. As ações desenvolvidas ao abrigo dos programas geográficos são concebidas de modo a satisfazer os critérios aplicáveis à APD estabelecidos pelo CAD/OCDE.
As ações desenvolvidas ao abrigo dos programas temáticos e do Programa pan-Africano são concebidas de modo a satisfazer os critérios aplicáveis à APD estabelecidos pelo CAD/OCDE, a não ser que:
a)
A ação seja aplicável a um país ou território beneficiário que não possa ser considerado um país ou território beneficiário de APD de acordo com o CAD/OCDE; ou
b)
A ação implemente uma iniciativa global, uma prioridade política da União ou uma obrigação ou compromisso internacional da União, a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e), e não possua as características necessárias para satisfazer os critérios aplicáveis à APD.
4. Sem prejuízo do n.o 3, alínea a), pelo menos 95 % das despesas previstas ao abrigo dos programas temáticos e pelo menos 90 % das despesas previstas ao abrigo do Programa pan-Africano satisfazem os critérios aplicáveis à APD estabelecidos pelo CAD/OCDE.
5. As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 (15) do Conselho e elegíveis para financiamento ao abrigo desse regulamento não são, em princípio, financiadas ao abrigo do presente regulamento, exceto nos casos em que seja necessário garantir a continuidade da cooperação desde a crise até à existência de condições estáveis de desenvolvimento. Nesses casos, é dada especial atenção à necessidade de assegurar uma interligação efetiva entre ajuda humanitária de emergência, reabilitação e ajuda ao desenvolvimento.
Artigo 3.o
Princípios gerais
1. A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em que se funda, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros.
2. Na execução do presente regulamento é seguida uma abordagem diferenciada entre países parceiros, de modo a garantir uma cooperação específica e adaptada a cada um deles, baseada:
a)
Nas suas necessidades, com base em critérios tais como a população, o rendimento per capita, a extensão da pobreza, a distribuição do rendimento e o nível de desenvolvimento humano;
b)
Nas suas capacidades para gerar recursos financeiros e a eles aceder, bem como nas suas capacidades de absorção, e
c)
Nos seus compromissos e no seu desempenho, com base em critérios e indicadores, tais como o progresso político, económico e social, a igualdade de género, os progressos em matéria de boa governação e direitos humanos, e a utilização eficaz da ajuda, especialmente a forma como um país utiliza recursos escassos para se desenvolver, começando pelos seus próprios recursos; e
d)
O impacto potencial da assistência da União nos países parceiros.
No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular os países menos avançados, os países de baixo rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade.
Para sustentar a análise e a identificação dos países mais necessitados são tidos em conta critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano, o Índice de Vulnerabilidade Económica e outros índices relevantes, designadamente para avaliar a pobreza e a desigualdade a nível nacional.
3. São integradas em todos os programas as questões transversais definidas no Consenso Europeu. Além disso, são integradas, se for caso disso, questões relativas à prevenção de conflitos, ao trabalho digno e às alterações climáticas.
As questões transversais a que se refere o primeiro parágrafo devem entender-se como englobando as seguintes dimensões, a que deve ser dada especial atenção sempre que as circunstâncias assim o exijam: não discriminação, direitos das pessoas pertencentes a minorias, direitos das pessoas com deficiência, direitos das pessoas com doenças potencialmente mortais e de outros grupos vulneráveis, direitos fundamentais dos trabalhadores e inclusão social, empoderamento das mulheres, Estado de direito, reforço das capacidades dos parlamentos e da sociedade civil, e ainda promoção do diálogo, da participação e da reconciliação, bem como desenvolvimento institucional, designadamente a nível local e regional.
4. Na execução do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência das políticas para o desenvolvimento e a congruência com outros domínios da ação externa da União e com outras políticas relevantes da União, nos termos do artigo 208.o do TFUE.
Nessa perspetiva, as medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as que são geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), baseiam-se nas políticas de cooperação para o desenvolvimento estabelecidas em instrumentos tais como acordos, declarações e planos de ação entre a União e os países parceiros e regiões em causa, bem como nas decisões, interesses específicos, estratégias e prioridades políticas da União aplicáveis.
5. A União e os Estados-Membros procuram estabelecer intercâmbios regulares e frequentes de informações, inclusive com outros doadores, e promover uma melhor coordenação e complementaridade entre estes através de uma programação plurianual conjunta baseada em estratégias de redução da pobreza ou estratégias de desenvolvimento equivalentes dos países parceiros. Podem empreender ações conjuntas, que incluam a análise conjunta dessas estratégias e a resposta conjunta às mesmas, identificando setores de intervenção prioritários e uma repartição de trabalhos s a nível do país, através de missões conjuntas à escala dos doadores e do recurso ao cofinanciamento e a acordos de cooperação delegada.
6. A União promove uma abordagem multilateral dos desafios globais e coopera com os Estados-Membros neste domínio. Caso adequado, fomenta a cooperação com organizações e organismos internacionais e outros doadores bilaterais.
7. As relações entre a União e os Estados-Membros, por uma lado, e os países parceiros, por outro lado, têm por base e visam promover os valores comuns dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como os princípios da apropriação e da responsabilização recíproca.
Além disso, as relações com os países parceiros têm em conta o seu empenhamento e historial na execução de acordos internacionais e nas relações contratuais com a União.
8. A União promove uma cooperação eficaz com os países e regiões parceiros em consonância com as melhores práticas internacionais. Sempre que possível, alinha o seu apoio pelas estratégias de desenvolvimento, nacionais ou regionais, e pelas políticas e procedimentos de reforma, e apoia a apropriação democrática, bem como a responsabilização a nível interno e a responsabilização recíproca. Para o efeito, promove:
a)
Um processo de desenvolvimento que seja transparente, conduzido pelos países ou regiões parceiros e de que estes se apropriem, que inclua a promoção de competências local;
b)
Uma abordagem baseada em direitos que englobe todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos na execução do presente regulamento, de assistir os países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e de apoiar os titulares de direitos, com especial destaque para os grupos pobres e vulneráveis, na reivindicação dos seus direitos.
c)
O empoderamento da população dos países parceiros, abordagens inclusivas e participativas do desenvolvimento e uma ampla participação de todos os setores da sociedade no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional e regional, incluindo o diálogo político. Deve ser dada especial atenção aos papéis dos respetivos parlamentos, autoridades locais e sociedade civil, nomeadamente no que diz respeito à participação, supervisão e responsabilização;
d)
Modalidades e instrumentos de cooperação eficazes, em consonância com as melhores práticas do CAD/OCDE, estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) N.o 236/2014, que incluam o recurso a instrumentos inovadores, tais como mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos e outros mecanismos de partilha de riscos em determinados setores e países e a participação do setor privado, tomando devidamente em consideração as questões da sustentabilidade da dívida, o número desses mecanismos e o requisito de avaliação sistemática do impacto de acordo com os objetivos do presente regulamento, especialmente a redução da pobreza.
Todos os programas, intervenções e modalidades e instrumentos de cooperação devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada região ou país parceiro, privilegiando abordagens baseadas em programas, a previsibilidade do financiamento da ajuda, a mobilização de recursos privados, inclusive do setor privado local, o acesso universal e não discriminatório a serviços básicos e o desenvolvimento e utilização de sistemas nacionais;
e)
Mobilização de receitas nacionais através do reforço da política orçamental dos países parceiros com o objetivo de reduzir a pobreza e a dependência da ajuda;
f)
Melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação, da coerência e da harmonização entre doadores, a fim de criar sinergias e evitar sobreposições e duplicações, melhorar a complementaridade e apoiar iniciativas a nível do conjunto dos doadores;
g)
Coordenação nos países e regiões parceiros, utilizando as orientações acordadas e os princípios das melhores práticas em matéria de coordenação e de eficácia da ajuda;
h)
Abordagens do desenvolvimento baseadas em resultados, através da utilização de quadros de resultados transparentes a nível do país, assentes, quando adequado, em objetivos e indicadores internacionalmente acordados, tais como os ODM, para avaliar e comunicar os resultados, incluindo as realizações, os efeitos e o impacto da ajuda ao desenvolvimento.
9. A União deve apoiar, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, a dimensão de desenvolvimento dos acordos de parceria e a cooperação triangular. A União promove também a cooperação Sul-Sul.
10. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e proceder periodicamente a trocas de pontos de vistas com esta instituição.
11. A Comissão deve manter trocas de informação periódicas com a sociedade civil e com as autoridades locais.
12. Nas suas atividades de cooperação para o desenvolvimento, a União aproveita e partilha, consoante adequado, as experiências de reforma e transição dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados.
13. A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição de armamento ou munições, nem operações com fins militares ou de defesa.
TÍTULO II
PROGRAMAS
Artigo 4.o
Execução da assistência da União
Em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação e com os objetivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada nos termos do Regulamento (UE) N.o 236/2014, através:
a)
Dos programas geográficos;
b)
Dos programas temáticos constituídos pelo:
i)
Programa «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais», e pelo
ii)
Programa «Sociedade civil e autoridades locais»; e
c)
Do Programa pan-Africano.
Artigo 5.o
Programas geográficos
1. As atividades de cooperação da União ao abrigo do presente artigo têm natureza nacional, regional, transregional e continental.
2. Cada programa geográfico cobre as atividades de cooperação em domínios adequados:
a)
A nível regional com os países parceiros a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), especialmente no intuito de atenuar o impacto da mudança de estatuto nos países parceiros com um agravamento crescente das desigualdades; e
b)
A nível bilateral
i)
com os países parceiros que não sejam países de rendimento médio superior na lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE ou cujo PIB não seja superior a 1 % do Produto Interno Bruto (PIB) mundial;
ii)
em casos excecionais, nomeadamente tendo em vista a redução gradual da ajuda ao desenvolvimento sob a forma de subvenções, pode também ser desenvolvida uma cooperação bilateral com um número limitado de países parceiros, quando devidamente justificado nos termos do artigo 3.o, n.o 2. A redução gradual é efetuada em estreita coordenação com outros doadores; a cessação deste tipo de cooperação deve, sempre que adequado, ser acompanhada de um diálogo político com os países em causa, que incidirá nas necessidades dos grupos mais pobres e vulneráveis.
3. Tendo em vista a consecução dos objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 1, os programas geográficos são elaborados com base nos domínios de cooperação constantes do Consenso Europeu e nas alterações que venham a ser acordadas no que diz respeito aos seguintes domínios de cooperação:
a)
Direitos humanos, democracia e boa governação:
i)
direitos humanos, Democracia e Estado de direito;
ii)
igualdade de género, empoderamento e igualdade de oportunidades para as mulheres;
iii)
gestão do setor público a nível central e local;
iv)
política e administração fiscais;
v)
luta contra a corrupção;
vi)
sociedade civil e autoridades locais;
vii)
promoção e proteção dos direitos das crianças.
b)
Crescimento inclusivo e sustentável para o do desenvolvimento humano:
i)
saúde, educação, proteção social, emprego e cultura;
ii)
enquadramento empresarial, integração regional e mercados mundiais;
iii)
agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional;
iv)
energia sustentável;
v)
gestão dos recursos naturais, incluindo o solo, a floresta e a água;
vi)
alterações climáticas e ambiente.
c)
Outros domínios importantes para o desenvolvimento:
i)
migração e asilo;
ii)
interligação entre ajuda humanitária de emergência e cooperação para o desenvolvimento;
iii)
resiliência e redução do risco de catástrofes;
iv)
desenvolvimento e segurança, incluindo a prevenção de conflitos.
4. Constam do Anexo I dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.o 3.
5. No âmbito de cada programa bilateral, a União concentra, em princípio, a sua assistência num máximo de três setores, a acordar sempre que possível com o país parceiro em causa.
Artigo 6.o
Programas temáticos
1. As ações empreendidas através de programas temáticos representam uma mais-valia em relação às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos, que complementam e com as quais são coerentes.
2. A programação das ações temáticas deve satisfazer, pelo menos, uma das seguintes condições:
a)
Os objetivos políticos da União nos termos do presente regulamento não podem ser alcançados de forma adequada ou eficaz através de programas geográficos, incluindo, quando adequado, nos casos em que não exista ou tenha sido suspenso um programa geográfico ou em que não haja acordo sobre as ações com o país parceiro em causa;
b)
As ações dizem respeito a iniciativas globais que apoiam objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente ou a bens públicos mundiais e desafios globais;
c)
As ações são de natureza multirregional, multipaíses e/ou transversal;
d)
As ações executam políticas ou iniciativas inovadoras com o objetivo de enquadrar futuras ações;
e)
As ações refletem as prioridades políticas da União ou uma obrigação ou compromisso internacional da União aplicável à cooperação para o desenvolvimento.
3. Salvo disposição específica em contrário do presente regulamento, as ações temáticas beneficiam diretamente os países ou territórios especificados no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e são levadas a cabo nesses países ou territórios. Essas ações podem ser levadas a cabo fora desses países ou territórios quando tal constituir a forma mais eficaz de consecução dos objetivos do respetivo programa.
Artigo 7.o
Bens públicos s e desafios globais
1. O objetivo da assistência da União ao abrigo do programa «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais» consiste em apoiar ações que se inscrevam nos seguintes domínios:
a)
Ambiente e alterações climáticas;
b)
Energia sustentável;
c)
Desenvolvimento humano, nomeadamente trabalho digno, justiça social e cultura;
d)
Segurança alimentar e nutricional e agricultura sustentável, e
e)
Migração e asilo.
2. Constam do Anexo II, Parte A, dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.o 1.
Artigo 8.o
Organizações da sociedade civil e autoridades locais
1. O objetivo da assistência da União ao abrigo do Programa «Organizações da sociedade civil e autoridades locais» é reforçar as organizações da sociedade civil e das autoridades locais nos países parceiros e, quando previsto no presente regulamento, na União e nos beneficiários elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 231/2014.
As ações a financiar são principalmente levadas a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas autoridades locais. Se for caso disso, a fim de garantir a sua eficácia, as ações podem ser levadas a cabo por outros intervenientes em benefício das organizações da sociedade civil e das autoridades locais em causa.
2. Constam do Anexo II, Parte B, dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação ao abrigo do presente artigo.
Artigo 9.o
Programa pan-Africano
1. O objetivo da União ao abrigo Programa pan-Africano é apoia a parceria estratégica entre África e a União subsequentes alterações e aditamentos à mesma, para levar a cabo atividades de natureza transregional, continental ou mundial em África e com África.
2. O Programa pan-Africano complementa e é coerente com outros programas ao abrigo do presente regulamento, bem como com outros instrumentos de financiamento da ação externa da União, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Instrumento Europeu de Vizinhança.
3. Constam do Anexo III dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação ao abrigo do presente artigo.
TÍTULO III
PROGRAMAÇÃO E AFETAÇÃO DOS FUNDOS
Artigo 10.o
Quadro geral
1. No que respeita aos programas geográficos, os programas indicativos plurianuais para os países e regiões parceiros são elaborados com base num documento de estratégia, em conformidade com o artigo 11.o.
No que respeita aos programas temáticos, os programas indicativos plurianuais são elaborados em conformidade com o artigo 13.o.
O programa indicativo plurianual para o Programa pan-Africano é elaborado em conformidade com o artigo 14.o.
2. A Comissão adota as medidas de execução nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014, com base nos documentos de programação referidos nos artigos 11.o, 13.o e 14.o.
3. O apoio da União também pode assumir a forma de medidas não abrangidas pelos documentos a que se referem os artigos 11.o, 13.o e 14.o, conforme previsto no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.
4. A União e os Estados-Membros consultam-se mutuamente, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, de modo a promover a coerência, complementaridade e congruência das suas atividades de cooperação. Esta consulta pode conduzir a uma programação conjunta da União e seus Estados-Membros. A União consulta também outros doadores e agentes do desenvolvimento, incluindo representantes da sociedade civil, autoridades locais e outros organismos executantes. O Parlamento Europeu é informado.
5. A programação ao abrigo do presente regulamento tem na devida conta os direitos humanos e a democracia nos países parceiros.
6. É possível deixar fundos previstos no presente regulamento por afetar a fim de assegurar uma resposta adequada da União em caso de circunstâncias imprevistas, sobretudo em situações de fragilidade, crise e pós-crise, e de permitir a sincronização com os ciclos estratégicos dos países parceiros e a modificação de dotações financeiras indicativas em resultado de revisões efetuadas nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do artigo 13.o, n.o 2 e do artigo 14.o, n.o 3. Sem prejuízo da sua posterior afetação ou reafetação pelos procedimentos previstos no artigo 15.o, a utilização destes fundos será decidida mais tarde, em conformidade com o Regulamento (UE) N.o 236/2014.
Os fundos que fiquem por afetar em cada tipo de programa não podem exceder 5 %, exceto para efeitos de sincronização e para os países referidos no artigo 12.o, n.o 1.
7. Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, a Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para ajudar os países e regiões parceiros a reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas.
8. Qualquer programação ou revisão de programas que ocorra após a publicação do relatório de revisão intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) N.o 236/2014 tem em conta os resultados, observações e conclusões desse relatório.
Artigo 11.o
Documentos de programação para os programas geográficos
1. A elaboração, a execução e a revisão de todos os documentos de programação ao abrigo do presente artigo respeitam os princípios da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e os da eficácia da ajuda: apropriação democrática, parceria, coordenação, harmonização, alinhamento com países terceiros ou sistemas regionais, transparência, responsabilização recíproca e orientação para os resultados, tal como previsto no artigo 3.o, n.os 4 a 8. Se possível, o período de programação é sincronizado com os ciclos estratégicos do país parceiro.
Os documentos de programação para os programas geográficos, nomeadamente os documentos de programação conjunta, baseiam-se, na medida do possível, num diálogo entre a União, os Estados-Membros e a região ou país parceiro, incluindo os parlamentos nacionais e regionais, e são elaborados com a participação da sociedade civil, das autoridades locais e de outras partes, a fim de reforçar a apropriação do processo e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento, nomeadamente às estratégias de redução da pobreza.
2. Os documentos de estratégia são documentos elaborados pela União para a região ou país parceiro em causa de forma a proporcionar um quadro coerente de cooperação para o desenvolvimento entre a União e essa região ou país parceiro, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação e com os objetivos, princípios e disposições políticas do presente regulamento.
3. Não são exigidos documentos de estratégia para:
a)
Os países que tenham uma estratégia nacional de desenvolvimento sob a forma de plano nacional de desenvolvimento ou documento similar sobre desenvolvimento aceite pela Comissão como base para o correspondente programa indicativo plurianual à data da adoção deste último;
b)
Os países ou regiões para os quais tenha sido elaborado um documento-quadro conjunto que estabeleça uma estratégia global da União e inclua um capítulo específico sobre a política de desenvolvimento;
c)
Os países ou regiões para os quais a União e os Estados-Membros tenham aprovado um documento de programação plurianual conjunta;
d)
As regiões que tenham uma estratégia aprovada conjuntamente com a União;
e)
Os países para os quais a União tencione sincronizar a sua estratégia com um novo ciclo nacional com início antes de 1 de janeiro de 2017; em tais casos o programa indicativo plurianual para o período transitório que vai de 1 de janeiro de 2014 ao início do novo ciclo nacional contem a posição da União para esse país;
f)
Os países ou regiões que beneficiem de uma afetação de fundos da União, a título do presente regulamento, não superior a 50 000 000 EUR para o período 2014-2020.
Nos casos referidos nas alíneas b) e f), do primeiro parágrafo, o programa indicativo plurianual para o país ou região em causa contém a estratégia da União para esse país ou região em matéria de desenvolvimento.
4. Os documentos de estratégia são objeto de uma revisão intercalar ou de uma revisão ad hoc, conforme necessário, aplicando, se for caso disso, os princípios e os procedimentos definidos nos acordos de parceria e cooperação celebrados com o país parceiro ou a região em causa.
5. São elaborados programas indicativos plurianuais dos programas geográficos para cada um dos países ou regiões que beneficiem de uma afetação financeira indicativa dos fundos da União a título do presente regulamento. Exceto para os países ou regiões referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas b) e f), estes documentos são elaborados com base nos documentos de estratégia ou documentos equivalentes referidos no n.o 5.
Para efeitos do presente regulamento, o documento de programação plurianual conjunta previsto no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo pode ser considerado um programa indicativo plurianual se cumprir os princípios e condições estabelecidos no presente número, inclusive no que se refere à afetação indicativa dos fundos, e os procedimentos previstos no artigo 15.o.
Os programas indicativos plurianuais dos programas geográficos estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes, as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por domínio prioritário e, se for caso disso, as modalidades de ajuda.
A Comissão adota as dotações financeiras indicativas plurianuais dentro de cada programa geográfico, em conformidade com os princípios gerais do presente regulamento, utilizando os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, e tendo em conta as dificuldades particulares dos países ou regiões vulneráveis, frágeis, em crise, em conflito ou sujeitos a catástrofes, a par da especificidade dos diferentes programas.
Se for o caso, as dotações financeiras podem assumir a forma de um intervalo de variação e/ou alguns fundos podem ficar por afetar. Não podem ser previstas dotações financeiras indicativas para além do período 2014-2020, a menos que estejam especificamente sujeitas à disponibilidade de recursos para além desse período.
Os programas indicativos plurianuais dos programas geográficos podem ser revistos quando necessário, inclusive para efeitos de execução efetiva, tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc do documento de estratégia em que se baseiam.
As dotações financeiras indicativas, as prioridades, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e, se for caso disso, as modalidades de ajuda também podem ser adaptados em resultado de revisões, nomeadamente na sequência de uma situação de crise ou pós-crise.
Tais revisões deverão cobrir as necessidades, bem como os compromissos e progressos alcançados no que respeita aos objetivos aprovados para o desenvolvimento, incluindo os referentes aos direitos humanos, à democracia, ao Estado de direito e à boa governação.
6. A Comissão dá conta da programação conjunta com os Estados-Membros no relatório intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e inclui recomendações nos casos em que a programação conjunta não for plenamente alcançada.
Artigo 12.o
Programação para países e regiões em situação de crise, de pós-crise ou de fragilidade
1. Na elaboração dos documentos de programação para os países e regiões em situação de crise, de pós-crise, de fragilidade ou sujeitos a catástrofes naturais, são tomadas devidamente em consideração a vulnerabilidade, as circunstâncias e as necessidades especiais dos países ou regiões em causa.
Importa dar a devida atenção à prevenção de conflitos, à construção do Estado e à consolidação da paz, às medidas de reconciliação e reconstrução na fase pós-conflito, bem como ao papel das mulheres e aos direitos das crianças nesses processos.
Quando os países ou regiões parceiros estiverem diretamente envolvidos ou forem afetados por uma situação de crise, de pós-crise ou de fragilidade, é dada especial ênfase ao reforço da coordenação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, por parte de todos os intervenientes pertinentes, para ajudar a fazer a transição de uma situação de emergência para a fase de desenvolvimento.
Os programas para países e regiões em situação de fragilidade ou regularmente sujeitos a catástrofes naturais contemplam a preparação para catástrofes e a prevenção das mesmas, bem como a gestão das consequências dessas catástrofes, reduzindo a vulnerabilidade aos choques e aumentando a resistência.
2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, como sejam crises ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 para alterar os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos no artigo 11.o.
Tais revisões podem ter como efeito o estabelecimento de uma estratégia específica e adaptada a fim de assegurar a transição para a cooperação e o desenvolvimento a longo prazo, promovendo uma melhor coordenação e transição entre os instrumentos de política humanitária e de desenvolvimento.
Artigo 13.o
Documentos de programação para os programas temáticos
1. Os programas indicativos plurianuais para os programas temáticos definem a estratégia da União para o tema em causa e, no que respeita ao Programa «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais», para cada domínio de cooperação, as prioridades selecionadas para financiamento pela União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes, a situação internacional e as atividades dos principais parceiros e, se for caso disso, as modalidades de ajuda.
Se for o caso, são definidos recursos e prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.
Os programas indicativos plurianuais dos programas temáticos são complementares dos programas geográficos e coerentes com os documentos de estratégia referidos no artigo 11.o, n.o 2.
2. Os programas indicativos plurianuais dos programas temáticos determinam a dotação financeira indicativa, em termos globais, por domínio de cooperação e por prioridade. Se for o caso, esta dotação financeira indicativa pode assumir a forma de um intervalo de variação e/ou alguns fundos podem ficar por afetar.
Os programas indicativos plurianuais dos programas temáticos são revistos, se for caso disso, para efeitos de execução efetiva, tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc.
As dotações financeiras indicativas, as prioridades, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e, se for caso disso, as modalidades de ajuda também podem ser adaptados em resultado de revisões.
Artigo 14.o
Documentos de programação para o Programa pan-Africano
1. A elaboração, a execução e a revisão dos documentos de programação do Programa pan-Africano devem estar de acordo com os princípios da eficácia da ajuda estabelecidos no artigo 3.o, n.os 4 a 8.
Os documentos de programação do Programa pan-Africano baseia-se no diálogo com todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente o Parlamento pan-Africano.
2. O programa indicativo plurianual para o Programa pan-Africano estabelece as prioridades selecionadas para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes e, se for caso disso, as modalidades de ajuda.
O programa indicativo plurianual do Programa pan-Africano é coerente com os programas geográficos e temáticos ao abrigo do presente regulamento.
3. O programa indicativo plurianual do Programa pan-Africano determina as dotações financeiras indicativas, em termos globais, por domínio de atividade e por prioridade. Se for o caso, estas dotações financeiras indicativas podem assumir a forma de intervalo de variação.
O programa indicativo plurianual do Programa pan-Africano pode ser revisto, se for caso disso, para fazer face a desafios imprevistos ou a problemas de execução, e para ter em conta qualquer revisão da parceria estratégica.
Artigo 15.o
Aprovação dos documentos de estratégia e adoção dos programas indicativos plurianuais
1. A Comissão adota, através de atos de execução os documentos de estratégia a que se refere o artigo 11.o e os programas indicativos plurianuais a que se referem os artigos 11.o 13.o 14.o. Esses atos de execução são adotados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. Esse procedimento também é aplicável às revisões que produzem alterações significativas à estratégia ou programação.
2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, como sejam crises ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 para alterar os documentos de estratégia a que se refere o artigo 11.o e os programas indicativos plurianuais a que se referem os artigos 11.o, 13.o 14.o.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16.o
Participação de um país terceiro não elegível nos termos do presente regulamento
Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, e sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, bem como para assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou fomentar a cooperação regional ou transregional, a Comissão pode decidir, no âmbito dos programas indicativos plurianuais em conformidade com o artigo 15.o ou no âmbito das mediadas de execução pertinentes em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014, alargar a elegibilidade das ações a países e territórios que, de outra forma, não seriam elegíveis para financiamento nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, quando a ação a implementar for de natureza global, regional, transregional ou transfronteiras.
Artigo 17.o
Delegação de poderes na Comissão
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o para alterar:
a)
Os dados pormenorizados dos domínios de cooperação referidos:
i)
no artigo 5.o, n.o 3, e constantes do Anexo I, Partes A e B,
ii)
no artigo 7.o, n.o 2, e constantes do Anexo II, Parte A,
iii)
no artigo 8.o, n.o 2, e constantes do Anexo II, Parte B,
iv)
no artigo 9.o, n.o 3, e constantes do Anexo III, nomeadamente no seguimento das cimeiras UE-África.
b)
As dotações financeiras indicativas ao abrigo dos programas geográficos e do programa temático «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais», constantes do Anexo IV. As alterações não podem ter por efeito reduzir o montante inicial em mais de 5 %, exceto no caso das dotações constantes do Anexo IV, ponto 1, alínea b).
2. Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar a que se refere o artigo 17 .o do Regulamento (UE) n.o 236/2014, e com base nas recomendações contidas nesse relatório, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, atos delegados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 18.o
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.
3. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.o, só entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 19.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do ICD. Esse Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Para as questões que digam respeito ao BEI, os trabalhos do Comité do ICD contam com a participação de um observador do BEI.
Artigo 20.o
Enquadramento financeiro de referência
1. O enquadramento financeiro de referência para a execução do presente regulamento durante o período 2014-2020 é de 19 661 639 000 EUR.
As dotações anuais são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.
2 Os montantes indicativos afetados a cada programa referido nos artigos 5.o a 9.o para o período 2014-2020 constam do Anexo IV.
3. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), é afetado um montante indicativo de 1 680 000 000 EUR proveniente dos diferentes instrumentos de financiamento da ação externa (o Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento de Parceria e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) para as ações de mobilidade para fins de aprendizagem para os países parceiros ou a partir destes, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, bem como para a cooperação e o diálogo político com as autoridades, instituições e organizações desses países.
O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 aplica-se à utilização desses fundos.
O financiamento será disponibilizado através de duas únicas dotações plurianuais, uma que abrange os primeiros quatro anos e outra que abrange os três anos seguintes. O financiamento refletir-se-á na programação indicativa plurianual prevista no presente regulamento, em conformidade com as necessidades e prioridades identificadas dos países em causa. As dotações podem ser revistas em caso de significativas circunstâncias imprevistas ou de importantes mudanças políticas, de acordo com as prioridades da ação externa da União.
4. Os fundos provenientes do presente regulamento para as ações a que se refere o n.o 3 não podem exceder, no total, 707 000 000 EUR. Os fundos provêm das dotações financeiras para os programas geográficos, sendo especificada a distribuição regional prevista e os tipos de ações. Os fundos provenientes do presente regulamento para o financiamento de ações abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 são utilizados para ações nos países parceiros abrangidos pelo presente regulamento, prestando especial atenção aos países mais pobres. As ações no domínio da mobilidade dos estudantes e do pessoal financiadas a partir do presente regulamento centram-se em domínios que sejam relevantes para o desenvolvimento inclusivo e sustentável dos países em desenvolvimento.
5. A Comissão inclui no seu relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento, a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) N.o 236/2014, uma lista de todas as ações a que se refere o n.o 3 do presente artigo, cujo financiamento provém do presente regulamento, e indica a conformidade dessas ações com os objetivos e princípios enunciados nos artigos 2.o e 3.o.
Artigo 21.o
Serviço Europeu para a Ação Externa
O presente regulamento aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE.
Artigo 22.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

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