Document ID: 31995R2059

REGULAMENTO (CE) Nº 2059/95 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1498/95 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1498/95 da Comissão (2), proibia a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62°Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido;
Considerando que a França transferiu em 3 de Agosto de 1995 a favor do Reino Unido 210 toneladas de arincas nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62°norte); que a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuada pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que, é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1498/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1498/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1995.

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