Document ID: 31986R3840

REGULAMENTO (CEE) Nº 3840/86 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1986 que altera a nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1445/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3065/72 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º;
Considerando o anexo ao Regulamento (CEE) nº 1445/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3631/85 da Comissão (3) ; que se tornam necessárias novas alterações;
Considerando, com efeito, o anexo «pauta aduaneira comum» ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3618/86 (5);
Considerando por conseguinte que é oportuno, com o objectivo de salvaguardar a concordância entre a nomenclatura da pauta aduaneira comum e a Nimexe, alterar esta;
Considerando que é oportuno adaptar à evolução comercial a decomposição estatística de certas posições ou subposições pautais retomadas na Nimexe;
Considerando, por outro lado, que esta concordância com a nomenclatura da pauta aduaneira comum, do mesmo modo que esta adaptação à evolução comercial, serão realizadas uniformemente apenas através de um certo número de modificações de ordem redaccional;
Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (6), impõe à Comissão a obrigação de publicar a Nimexe na sua versão válida em 1 de Janeiro de cada ano;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Estatísticas do Comércio Externo, (1) JO nº L 161 de 17.7.1972, p. 1. (2) JO nº L 307 de 27.11.1975, p. 1. (3) JO nº L 353 de 30.12.1985, p. 1. (4) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. (5) JO nº L 345 de 8.12.1986, p. 1. (6) JO nº L 183 de 14.7.1975, p. 3.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo «Nimexe» ao Regulamento (CEE) nº 1445/72 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Labels: 3
19