Document ID: 32007R0610

REGULAMENTO (CE) N.o 610/2007 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à interpretação 10 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.
(2)
Em 20 de Julho de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a interpretação IFRIC 10 «Relato Financeiro Intercalar e Imparidade», a seguir denominada «IFRIC 10». Esta interpretação clarifica que as perdas por imparidade no goodwill e em certos activos financeiros (investimentos de capital próprio «disponíveis para venda» e instrumentos de capital próprio não cotados mensurados pelo custo) reconhecidas na sua demonstração financeira intercalar não devem ser revertidas em demonstrações financeiras intercalares ou anuais subsequentes. A interpretação tornou-se necessária devido a um aparente conflito entre os requisitos da norma internacional de contabilidade (IAS) 34 «Relato Financeiro Intercalar» e da IAS 36 «Imparidade de Activos» e as disposições da IAS 39 «Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração» em matéria de imparidades relacionadas com determinados activos financeiros.
(3)
O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG - Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 10 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é inserida a interpretação IFRIC 10 «Relato Financeiro Intercalar e Imparidade» do International Financial Reporting Interpretations Committee, constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas devem aplicar a IFRIC 10, como estatuída no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2007, salvo se o seu exercício tiver início em Novembro ou Dezembro, caso em que devem aplicar a IFRIC 10, o mais tardar, a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.

Labels: 2
4
19
7
12