Document ID: 31996D0252

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia (96/252/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Após consulta do comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (5) esta criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 149/96 do Conselho (6), este prorrogou o prazo de eficácia deste direito por um período de dois meses.
(2) No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito constam do Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho (7).
(3) Tendo sido informados sobre estas conclusões, o exportador croata e os três exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito ofereceram compromissos à Comissão em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(4) Após um exame circunstanciado, tendo em conta as características particulares das importações em causa, a Comissão considerou que os compromissos oferecidos eliminaram os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e constituiram uma solução adequada no presente caso. Além disso, visto que os exportadores croata e tailandeses em causa se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão, informações circunstanciadas sobre as vendas e uma vez que as exportações destes países se fazem através de um número limitado de compradores na Comunidade, conclui-se que a correcta observância destes compromissos pode ser controlada com eficácia pela Comissão.
(5) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado no que respeita aos exportadores em questão sem a criação de direitos anti-dumping definitivos.
(6) Os produtores e os exportadores interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou haja motivos para supor que está a ser violado, a Comissão pode, quando o interesse da Comunidade o exigir e em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, criar imediatamente direitos provisórios com base nos resultados e nas conclusões de inquérito que levou à adopção do Regulamento (CE) nº 584/96. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar direitos definitivos com base nos factos apurados no inquérito.
(7) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram levantadas algumas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta para o encerramento do inquérito e a aceitação dos comprimissos oferecidos. Uma vez que, em conformidade com os referidos artigos, o Conselho não decidiu de outro modo, a Comissão pode adoptar a presente decisão.
(8) Os produtores comunitários interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos oferecidos, não levantando objecções,
DECIDE:
Artigo 1º
São aceites os compromissos oferecidos por:
a) Croácia:
- Zeljezara Sisak, Zagrebe;
b) Tailândia:
- Awaji Sangyo (Thailand) Co. Ltd, Samutprakarn,
- Thai Benkan Co. Ltd, Prapadaeng-Samutprakarn,
- TTU Industrial Corp., Banguecoque,
no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (excepto o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado, entre outros, para soldar topo a topo, originários da Croácia e da Tailândia e classificados nas posições NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90.
Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 584/96.
Artigo 2º
O inquérito iniciado no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado relativamente às empresas nele referidas.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

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