Document ID: 31995R2350

REGULAMENTO (CE) Nº 2350/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que respeita à determinação dos tipos de operadores e às condições de concessão dos certificados de importação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 estabelece as condições de admissão de operadores na categoria C, designadamente, em caso de novo pedido de atribuição, a obrigação de haver utilizado, no mínimo, 50 % da quantidade atribuída a título do ano no decurso do qual o novo pedido é apresentado; que, em relação ao primeiro ano de aplicação desta disposição, é conveniente prever que o prazo para a apresentação da prova da sua observância, bem como a data-limite fixada para a realização de determinadas comunicações, seja prorrogado de um mês;
Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os pedidos de atribuição anual relativos a 1996 a apresentar pelos operadores da categoria C devem ser apresentados até 31 de Outubro de 1995. As autoridades competentes informarão a Comissão, o mais tardar, em 10 de Novembro de 1995, do volume total das quantidades requeridas. As mesmas autoridades informarão os operadores das quantidades que lhes são atribuídas, o mais tardar, em 27 de Novembro de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.

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