Document ID: 32002L0080

Directiva 2002/80/CE da Comissão
de 3 de Outubro de 2002
que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 70/220/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE.
(2) A Directiva 70/220/CEE introduziu um método para verificar a conformidade dos veículos em circulação. Deve definir-se o tipo de dados que um fabricante deverá coligir e apresentar como base para o exame pela entidade homologadora no sentido de verificar se um veículo satisfaz os requisitos da Directiva 70/220/CEE durante o período exigido de durabilidade. É oportuno completar a definição de um veículo que possa ser considerado responsável por emissões anómalas, no caso de uma amostra representativa de veículos de um dado modelo ser sujeita a ensaios e a análise estatística para confirmar o comportamento funcional em termos de emissões desse modelo.
(3) Há que definir as modalidades técnicas para a homologação, enquanto unidades técnicas, dos catalisadores de substituição, para garantir o comportamento funcional das suas emissões e, eventualmente, a sua compatibilidade com o sistema de diagnóstico a bordo (OBD) do veículo para o qual foram concebidos. Há que adoptar medidas referentes à marcação dos catalisadores de substituição e dos catalisadores de substituição originais e das suas embalagens, de modo a apoiar a aplicação dessas modalidades técnicas nos Estados-Membros. Solicitam-se ainda informações suplementares que devem acompanhar os catalisadores de substituição que tiverem sido fabricados e introduzidos no mercado da Comunidade antes da introdução da presente directiva.
(4) A Directiva 70/220/CEE introduziu novas disposições para os sistemas OBD. Para assegurar que a concepção de peças de substituição que sejam fundamentais para o correcto funcionamento do sistema OBD não seja prejudicada pela inexistência das informações pertinentes relativas ao OBD, devem ser introduzidas prescrições que exijam que o fabricante do veículo comunique essas informações à entidade homologadora.
(5) As exigências técnicas relativas às estratégias de indicação de anomalias são clarificadas de modo a que se considere que ocorreu uma anomalia se forem ultrapassados os limiares do OBD ou se o sistema OBD não puder satisfazer as exigências básicas de monitorização do OBD, apresentadas na presente directiva.
(6) É necessário introduzir alterações específicas no processamento da informação OBD para se avaliar independentemente o funcionamento do veículo a gasolina ou a gás.
(7) Devido ao breve período de lançamento, até 1 de Janeiro de 2003, data a partir da qual os novos modelos de veículos alimentados a gás terão de estar equipados com um sistema OBD, é necessário autorizar a homologação de veículos alimentados a gás que apresentem um número limitado de deficiências menores, susceptíveis de ser detectadas aquando ou antes da data da homologação. A entidade homologadora pode também emitir uma extensão do certificado de homologação para veículos já homologados nos casos em que sejam posteriormente detectadas deficiências no sistema OBD dos veículos em circulação. Tais extensões não podem ser emitidas se houver uma falta total de capacidade de monitorização. Deve ser especificado um prazo para a rectificação das deficiências autorizadas pela entidade homologadora nos veículos a fabricar futuramente.
(8) A Directiva 70/220/CEE deve ser actualizada para se adaptar ao progresso técnico, de modo a contemplar, designadamente, as novas definições dos códigos de anomalia mais comuns, os códigos de anomalia mais específicos dos fabricantes, os novos códigos hexadecimais, bem como as normas ISO n.o 15031-6 e SAE n.o J2012 que foram actualizadas.
(9) A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel que altera a Directiva 93/12/CEE(5) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão(6) exige que a gasolina e o combustível para motores diesel à venda em toda a Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2005, apresentem um teor máximo de enxofre de 50 mg/kg (partes por milhão, ppm). Os combustíveis de referência usados nos ensaios de homologação dos veículos, em comparação com os limites de emissões aplicáveis a partir de 2005, devem agora ser redefinidos de modo a reflectirem melhor, se for adequado, o teor de enxofre, aromatizantes e oxigénio da gasolina e do combustível para motores diesel que existirão no mercado a partir de 2005 e que terão de ser usados pelos veículos que disponham de sistemas avançados de controlo de emissões ou tecnologia de "motores a gasolina de injecção directa".
(10) A Directiva 70/220/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.
(11) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. O artigo 1.o da Directiva 70/220/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) 'veículo', qualquer veículo definido na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE;
b) 'veículo alimentado a GPL ou GN', um veículo equipado com um sistema de alimentação do motor a GPL ou GN. Esse veículo a GPL ou a GN pode ser concebido e construído como veículo monocombustível ou veículo bicombustível;
c) 'veículo monocombustível', um veículo concebido essencialmente para funcionar permanentemente com GPL ou GN, mas que também pode ter um sistema de gasolina para emergências ou arranque apenas, não podendo o seu reservatório de gasolina conter mais de 15 litros;
d) 'veículo bicombustível', um veículo que pode funcionar a tempo parcial com gasolina e, também a tempo parcial, com GPL ou com GN.".
2. Os anexos I, II, III, IX, IX a, X, XI e XIII da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Julho de 2003, se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem:
a) Recusar a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE; nem
b) Recusar a homologação de âmbito nacional; nem
c) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos, nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.
2. Se um novo modelo de veículo não cumprir o disposto na Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros deixam de conceder, a partir de 1 de Julho de 2003:
a) A homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CE; ou
b) A homologação nacional.
Todavia, os Estados-Membros podem continuar a conceder as homologações referidas na primeira alínea se forem invocadas as disposições do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.
3. Se os veículos não satisfizerem o disposto na Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros devem:
a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva; e
b) Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade válido nos termos da Directiva 70/156/CEE, excepto quando for invocado o disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.
4. O n.o 3 aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2006 aos:
a) Veículos da categoria M, exceptuados os veículos com uma massa máxima superior a 2500 kg; e
b) Veículos da categoria N1 classe I.
O n.o 3 aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007 aos:
a) Veículos da categoria N1, classes II e III, definidos no quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE; e
b) Veículos da categoria M com uma massa máxima superior a 2500 kg.
Artigo 3.o
1. No que diz respeito aos novos catalisadores de substituição destinados a ser instalados em veículos homologados de acordo com a Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, a partir de 1 de Julho de 2003:
a) Recusar a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, nem
b) Proibir a sua venda ou instalação num veículo.
2. A partir de 1 de Julho de 2003, os Estados-Membros deixam de conceder a homologação CE nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, para um catalisador de substituição novo, se este não for de um tipo homologado nos termos da Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva.
3. Os Estados-Membros permitem a venda e a instalação de catalisadores de substituição novos relativamente aos quais tenha sido concedida uma homologação enquanto unidade técnica, antes da entrada em vigor da presente directiva, para veículos já em circulação.
Artigo 4.o
Até 1 de Julho de 2005, os fabricantes tomarão medidas para fornecer informações suplementares, directamente aos pontos de venda ou a qualquer distribuidor, relativas a todos os catalisadores de substituição novos que tiverem sido introduzidos no mercado da UE antes da entrada em vigor da presente directiva e que também não satisfaçam as exigências da Directiva 98/77/CE da Comissão(7).
As informações suplementares devem cumprir as condições fixadas no ponto 7 do anexo XIII da presente directiva.
Artigo 5.o
A partir da data de entrada em vigor da presente directiva, as disposições do ponto 7 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva, respeitantes especificamente à conformidade dos veículos em circulação, são aplicáveis a todos os veículos que tenham sido homologados de acordo com os requisitos da Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) ou por directivas posteriores.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, antes de 31 de Maio de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Junho de 2003.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 7.o
A presente directiva entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2002.

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