Document ID: 31993R0323

REGULAMENTO (CEE) No 323/93 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 que autoriza certos Estados-membros a conceder uma derrogação ao teor mínimo de matéria gorda do leite de consumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2138/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1411/71 prevê, para o leite inteiro destinado a ser entregue ao consumidor, um teor mínimo de matéria gorda de 3,5 %; que, ao abrigo do no 3 do artigo 6o do referido regulamento, podem, todavia, ser concedidas derrogações para as regiões em que o teor natural de matéria gorda do leite produzido não atinge 3,5 %; que a Itália e a Irlanda solicitaram a aplicação desta disposição para o conjunto das suas regiões; que, dados os elementos comprovativos apresentados por estes Estados-membros, se afigura oportuno conceder-lhes a referida derrogação no que diz respeito à sua fórmula de leite inteiro tradicional; que é conveniente acompanhar atentamente a aplicação desta medida, de modo a avaliar melhor a possibilidade da sua prorrogação após um período inicial de seis meses;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Pode ser vendido como leite inteiro não normalizado, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, o leite produzido na Irlanda cujo teor natural de matéria gorda não atinja 3,5 %.
Pode ser vendido como leite inteiro normalizado, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, o leite produzido em Itália cujo teor natural de matéria gorda não atinja 3,5 %.
2. Os Estados-membros referidos no no 1 velarão por que o leite objecto da presente derrogação não seja desnatado.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para o efeito, bem como das quantidades de leite inteiro vendidas e cujo teor de matéria gorda não atinja 3,5 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.

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