Document ID: 32002D0338

Decisão da Comissão
de 2 de Maio de 2002
que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul
[notificada com o número C(2002) 1582]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/338/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/198/CE(4).
(2) Desde a adopção da Decisão 2002/198/CE, a situação epidemiológica da febre aftosa na Argentina clarificou-se no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego.
(3) As autoridades da Argentina forneceram a documentação respeitante ao plano de testes serológicos e os resultados intercalares. O Gabinete Internacional de Epizootias propôs que, relativamente à febre aftosa, fosse concedido a essas províncias o estatuto de indemne sem vacinação.
(4) É, pois, adequado permitir a importação para a Comunidade de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e bovinos originários dessas províncias e abatidos depois de 1 de Março de 2002.
(5) É igualmente oportuno actualizar algumas notas de pé-de-página do anexo II, embora sem afectar as condições.
(6) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão;
2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.

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