Document ID: 31999D0707

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América
[notificada com o número C(1999) 3614]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/707/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/cEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos Estados Unidos da América foram comunicados casos de vírus do Vale do Nilo em seres humanos e equídeos no Estado de Nova Iorque, tendo sido o vírus confirmado em aves na cidade de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia e em insectos vectores na cidade de Nova Iorque e no Connecticut;
(2) A presença desta doença é susceptível de constituir um perigo para os seres humanos e equídeos na Comunidade;
(3) É necessário adoptar rapidamente, medidas de protecção ao nível comunitário relativamente às importações de equídeos dos Estados Unidos da América;
(4) Na pendência de informações complementares das autoridades dos EUA, devem ser aplicadas condições suplementares à admissão temporária de equídeos registados, à reentrada após exportação temporária de equídeos registados e à importação de equídeos dos Estados Unidos da América,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Será exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos para a admissão temporária de equídeos registados, a readmissão após exportação temporária de equídeos registados e a importação de equídeos originários dos Estados Unidos da América.
2. Do certificado previsto no n.o 1 devem constar as seguintes garantias:
- os equídeos não residiram na cidade de Nova Iorque nem nos Estados de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia nos últimos 15 dias,
- os equídeos não estiveram em contacto com equídeos que tenham residido em explorações infectadas nos últimos 15 dias.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente aos Estados Unidos da América para darem cumprimento à presente decisão.
Do facto informarão a Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.

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