Document ID: 31997R1958

REGULAMENTO (CE) Nº 1958/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê a concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de determinados produtos lácteos, entre os quais os do código NC 0403;
Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 (2) precisa a lista de produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária; que é conveniente incluir nessa lista os produtos «viili/fil» de leite gordo, do código NC 0403, a fim de ter em conta os hábitos de consumo em determinados Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 é aditada a alínea seguinte:
«d) "viili/fil" de leite gordo».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

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