Document ID: 31999D0819

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear
[notificada com o número C(1999) 3223]
(1999/819/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear,
Considerando que todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear;
Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1.o
A adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
O texto da Convenção e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção, são anexados à presente desisão.
Artigo 2.o
Os instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção, no dia seguinte ao da adopção da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.

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