Document ID: 31991R1741

REGULAMENTO (CEE) No. 1741/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3577//90 (5), prevê, no seu no. 5, as regras em matéria de desencadeamento das medidas de armazenagem privada previstas no mesmo artigo; que, à luz da experiência adquirida e atendendo o carácter matemático do desencadeamento da medida de armazenagem privada referida
no no. 3 do mesmo artigo, é oportuno que essa medida seja decidida unicamente pela Comissão, em vez de se recorrer ao processo do Comité de Gestão das Cornes de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O no. 5, alínea b), do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89 passa a ter a seguinte redacção:
«b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos nos. 1 e 2.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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