Document ID: 32005D0614

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2005
relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.o 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/614/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
As prescrições uniformes do Regulamento n.o 94 e do Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativos a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisões frontal e lateral, respectivamente, têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar aos ocupantes de veículos um elevado grau de segurança.
(2)
O Regulamento n.o 94 e o Regulamento n.o 95 não foram incluídos no anexo II da Decisão 97/836/CE por não serem conformes às especificações e aos requisitos técnicos da Comunidade nesta matéria aquando da adesão da Comunidade ao acordo de 1958 revisto.
(3)
Dadas as alterações subsequentemente introduzidas no Regulamento n.o 94 (3) e no Regulamento n.o 95 (4), é conveniente incorporar estes regulamentos no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade aplicará o Regulamento n.o 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal.
2. A Comunidade aplicará o Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral.
3. O texto dos regulamentos figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Regulamento n.o 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e o Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral serão incorporados no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.
Artigo 3.o
A presente decisão será notificada pela Comissão ao secretário-geral das Nações Unidas.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

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