Document ID: 31993R3355

REGULAMENTO (CE) Nº 3355/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;
Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, o preço de produção comunitária dos atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a característica comercial a que se refere são fixados do seguinte modo:
"(em ecus por tonelada) Albacoras ou atuns barbatanas amarelas (Thunnus albacares) Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça 1
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Labels: 7
2
17
6