Document ID: 31998R1982

REGULAMENTO (CE) Nº 1982/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de um ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1550/98 (4), prevê um prazo de quatro meses para a laboração e incorporação dos produtos referidos no artigo 1º nos produtos finais; que, atendendo à estabilização dos pedidos de ajuda, é conveniente aumentar para cinco meses o prazo previsto para a incorporação nos produtos finais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2571/97, os termos «quatro meses» são substituídos pelos termos «cinco meses».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às quantidades adjudicadas a partir do 17º concurso.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.

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