Document ID: 31987R1617

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1617/87 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2936/86 (4), prevê no seu artigo 17º que qualquer colocação em livre prática, na Comunidade, de azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum, está sujeita à apresentação da prova da constituição de uma caução destinada a evitar que os azeites originários dos países terceiros beneficiem da ajuda ao consumo; que, no artigo 18º do referido regulamento, entre as circunstâncias possíveis de liberar a referida caução consta a da exportação do azeite a granel ou em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido superior a 5 litros;
Considerando que, nos termos do artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser concedida uma restituição aos azeites exportados para os países terceiros; que o montante da restituição pode ser diferente segundo a qualidade e a apresentação;
Considerando que, no sentido de evitar eventuais desvios ao regime de cauções de importação de azeite, é conveniente prever que, em caso de exportação de azeite das subposições 15.07 A I c) e 15.07 A II b) da pauta aduaneira comum, o certificado referido no nº 3 do artigo 18º só seja utilizado para liberar as cauções de importação constituídas para essas qualidades de azeite;
Considerando que é oportuno dar a possibilidade aos operadores económicos de terminar as operações em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, após o sexto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
« No caso da exportação de azeite referida no nº 1, alínea b), do artigo 18º dizer respeito ao azeite das subposições 15.07 A I c) e/ou 15.07 A II b) da pauta aduaneira comum, o certificado emitido em conformidade com o nº 3 do artigo 18º só pode ser utilizado para liberar a caução, prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, constituída para essas qualidades de azeite. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.
Todavia, não é aplicável aos certificados referidos no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, emitidos antes de 1 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.

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