Document ID: 32003R0625

Regulamento (CE) n.o 625/2003 da Comissão
de 2 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o, 33.o e 36.o,
Considerando o seguinte:
(1) O capítulo I do título I do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2002(4), estabelece as regras do regime de ajudas a favor da utilização de uvas, de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados. Com base na experiência adquirida, devem especificar-se os produtos comestíveis não admitidos sob esse regime, reduzir os encargos administrativos impostos aos utilizadores e transformadores dos sumos e introduzir medidas adequadas de controlo da utilização do sumo. A proporção das quantidades dos produtos comestíveis que devem ser submetidas às medidas de controlo deve ser mais elevada do que noutros domínios porque o produto é frequentemente utilizado num Estado-Membro diferente daquele em que são pagas as ajudas.
(2) No âmbito da ajuda à utilização de mostos com vista ao aumento do título alcoométrico dos produtos vitícolas, é necessário corrigir a referência relativa ao método de determinação do título alcoométrico. A fim de facilitar as tarefas dos Estados-Membros, é conveniente confiar-lhes a administração dos pedidos de ajuda. É igualmente conveniente, para poder efectuar um controlo pormenorizado e eficaz, especificar as regras aplicáveis a esse controlo.
(3) A fim de assegurar um tratamento comparável dos casos litigiosos, é necessário harmonizar as disposições relativas ao pagamento das ajudas previstas nos diferentes regimes de ajuda abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
(4) Para poder efectuar um controlo pormenorizado e eficaz no que diz respeito às ajudas à armazenagem privada dos vinhos, é conveniente especificar as regras de controlo e as margens de tolerância admitidas para a verificação do grau alcoométrico dos mostos de uvas, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados. Para facilitar o pagamento dos adiantamentos no âmbito dessa medida, é necessário alterar o correspondente processo administrativo.
(5) No que diz respeito ao regime de destilação dos subprodutos da vinificação, é equitativo diferenciar o nível das ajudas e dos preços em função do tipo de subprodutos e suprimir, pois, a ajuda forfetária e o preço forfetário. Além disso, a fim de atender às alterações estruturais do sector, os Estados-Membros em questão devem ser autorizados a abranger, na derrogação relativa à obrigação de entrega dos subprodutos para destilação, certas categorias de produtores.
(6) Caso um Estado-Membro decida diferenciar o preço de compra do vinho ao produtor em função do rendimento no âmbito da destilação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, deve ser possível prorrogar o prazo de pagamento da ajuda ao destilador.
(7) A fim de garantir que decorram correctamente as transacções financeiras no âmbito de uma destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente confirmar que o adiantamento ao destilador sobre o preço que lhe é devido pelo organismo de intervenção é equiparado às ajudas previstas para as outras destilações.
(8) No que diz respeito a todas as medidas de destilação, deve ser suprimida a disposição segundo a qual a utilização de uma parte do vinho controlado deve ser representativa da totalidade do vinho entregue para destilação. É igualmente conveniente incluir os adiantamentos pagos para a destilação de crise e equiparados às ajudas no sistema de sanções e prever um mesmo mecanismo para todas as diferentes destilações que permita garantir o preço mínimo de compra do vinho ao produtor em caso de incumprimento do destilador.
(9) Atendendo à experiência adquirida, é conveniente adaptar as regras de escoamento do álcool obtido pelas diferentes destilações e na posse dos organismos de intervenção. É, pois, necessário fixar caso a caso os prazos de levantamento físico do álcool para quantidades importantes. A fim de aumentar as possibilidades de escoamento, é necessário abandonar as limitações geográficas existentes para a venda de álcool. É conveniente, além disso, especificar as condições de controlo do destino do álcool utilizado no sector dos carburantes.
(10) Dado que a gestão das medidas de intervenção exige a comunicação à Comissão de numerosas informações pelos Estados-Membros, as regras correspondentes devem ser definidas.
(11) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve, pois, ser alterado.
(12) Determinadas alterações destinam-se a clarificar as disposições existentes ou a introduzir determinadas precisões e são favoráveis aos operadores do mercado. Devem, pois, aplicar-se com efeitos retroactivos.
(13) Outras alterações têm por objectivo melhorar as condições que regem as acções isoladas de escoamento de álcool. Essas alterações devem, pois, ser aplicáveis desde a publicação do presente regulamento.
(14) A grande maioria das alterações prevê modificações técnicas relativas às medidas de gestão do mercado. A fim de não perturbar o desenrolar da actual campanha, estas últimas alterações devem ser aplicáveis a partir da próxima campanha vitivinícola.
(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
1. O capítulo I do título I passa a ter a seguinte redacção:
"CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO DE SUMOS DE UVAS
Artigo 3.o
Objecto da ajuda
A ajuda a título do n.o 1, alínea a), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 será concedida aos transformadores:
a) Que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, transformem ou mandem transformar em sumo de uvas as uvas provenientes da sua colheita, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos inteiramente a partir da sua colheita de uvas; ou
b) Que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou aos produtores associados as uvas produzidas na Comunidade, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado, com vista a transformá-los em sumo de uvas.
O mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado utilizados devem ser provenientes de uvas produzidas na Comunidade.
Artigo 4.o
Elaboração de outros produtos comestíveis a partir de sumo de uvas
O sumo de uvas ou o sumo de uvas concentrado obtidos podem ser transformados noutro qualquer produto comestível, com excepção dos produtos resultantes da vinificação referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 ou dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do mesmo regulamento.
Artigo 5.o
Requisitos técnicos aplicáveis aos produtos
1. As matérias-primas para elaboração de sumo de uvas referidas no artigo 3.o devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para a transformação em sumo de uvas.
2. Os mostos de uvas laborados, bem como os mostos obtidos a partir das uvas laboradas, devem ter uma massa volúmica a 20 graus Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 gramas por centímetro cúbico.
3. Aquando da sua utilização na elaboração de produtos comestíveis, o sumo de uvas deve corresponder ao disposto na Directiva 2001/112/CE do Conselho(5).
Artigo 6.o
Regras administrativas impostas aos transformadores para efeitos de controlo
1. O transformador que proceder a operações de elaboração de sumo de uvas durante toda a campanha deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro, antes do início de cada campanha, um programa de transformação em sumo de uvas. Sempre que o transformador empreenda pela primeira vez a actividade de elaboração de sumo de uvas após o início da campanha, o programa deve ser estabelecido antes do início dessa actividade.
O programa de transformação inclui os seguintes elementos:
a) Natureza das matérias-primas destinadas à transformação (uvas, mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado);
b) Local de armazenagem dos mostos de uvas e dos mostos de uvas concentrados destinados à transformação;
c) Local onde será efectuada a transformação.
2. O transformador que proceder a operações de elaboração de sumo de uvas unicamente em datas definidas deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro, pelo menos três dias úteis antes do início dessas operações, uma declaração de transformação.
A declaração de transformação inclui os seguintes elementos:
a) As informações requeridas no segundo parágrafo do n.o 1;
b) A quantidade de uvas, de mosto de uvas ou de mosto de uvas concentrado prevista para transformação;
c) A massa volúmica, para os mostos de uvas e os mostos de uvas concentrados;
d) A data do início das operações de transformação e a sua duração previsível.
A declaração deve incidir sobre uma quantidade mínima de:
a) 1,3 toneladas, no que diz respeito às uvas;
b) 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas;
c) 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas concentrados.
3. Além das informações referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem solicitar aos transformadores informações suplementares.
4. A autoridade competente do Estado-Membro visará os programas ou declarações previstos nos n.os 1 e 2 e devolverá em seguida uma cópia ao transformador.
5. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem prever processos simplificados para os transformadores que utilizem por campanha, no máximo, uma quantidade de 5 toneladas de uvas ou de 40 hectolitros de mostos de uvas ou de 12 hectolitros de mostos de uvas concentrados.
6. O transformador mantém uma contabilidade 'de existências'. Desta contabilidade devem constar os seguintes elementos, extraídos dos documentos de acompanhamento ou dos registos referidos no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999:
a) A quantidade e a massa volúmica das matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se for caso disso, o nome e o endereço do vendedor;
b) A quantidade e a massa volúmica das matérias-primas utilizadas diariamente;
c) A quantidade de sumos de uvas produzida diariamente;
d) A quantidade de sumo de uvas que sair diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do destinatário, ou a quantidade de sumo de uvas utilizada diariamente pelo próprio transformador.
Os documentos comprovativos da contabilidade 'de existências' serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.
Artigo 7.o
Regras administrativas impostas aos utilizadores para efeitos de controlo
1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por 'utilizador' qualquer operador que execute uma das seguintes operações: engarrafar, embalar ou acondicionar sumo de uvas ou sumo de uvas concentrado, armazenar com vista à venda a uma ou várias empresas encarregadas das operações que antecedem ou seguem, ou preparar, a partir desse sumo, outros produtos comestíveis.
As operações referidas podem também ser executadas pelo transformador referido no artigo 3.o
2. O utilizador apresentará à autoridade competente do local de descarga um compromisso escrito de não transformar o sumo de uva em produtos resultantes da vinificação referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 ou em produtos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do mesmo regulamento.
Os Estados-Membros determinam as condições relativas à apresentação desse compromisso. Todavia, o compromisso deve ser apresentado antes da utilização do sumo de uvas ou do sumo de uvas concentrado, e o mais tardar quatro meses depois da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 8.o do presente regulamento.
A exportação é considerada compatível com esse compromisso.
3. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos pelo transformador para um utilizador na Comunidade:
a) O transformador deve indicar no documento de acompanhamento referido no n.o 1 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 se a elaboração de sumos de uvas já foi ou será objecto de um pedido de ajuda por sua parte, bem como a data efectiva ou prevista de apresentação desse pedido;
b) O utilizador enviará este documento de acompanhamento à autoridade competente do local de descarga, no prazo de 15 dias após a recepção do produto;
c) O utilizador que proceda à reexpedição do sumo recebido para outro operador na Comunidade assegurar-se-á da assinatura do compromisso escrito por esse outro operador e apresentá-lo-á à autoridade competente no prazo previsto no segundo parágrafo do n.o 2;
d) Após recepção desse compromisso escrito, a autoridade competente apõe o seu visto no documento de acompanhamento e devolve a cópia do documento visado ao transformador do sumo de uvas em causa, no prazo de 30 dias após a recepção do compromisso.
4. Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000 da Comissão(6), e com base numa análise de riscos, as autoridades competentes efectuarão controlos por amostragem, durante a campanha, a fim de se assegurarem do respeito do compromisso referido no n.o 2 do presente artigo. Os controlos devem representar 10 %, no mínimo, das quantidades abrangidas pelos pedidos de visto nos documentos de acompanhamento, previstos na alínea d) do n.o 3 do presente artigo, recebidos durante a campanha anterior.
Artigo 8.o
Pedido de ajuda
1. O transformador referido no n.o 1 do artigo 6.o apresentará o pedido de ajuda à autoridade competente do Estado-Membro o mais tardar seis meses após o final da campanha. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Uma cópia do programa de transformação visado;
b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida no n.o 6 do artigo 6.o Os Estados-Membros podem exigir que essa cópia ou esse resumo sejam visados por uma instância de controlo.
Os Estados-Membros podem exigir documentos suplementares.
2. O transformador referido no n.o 2 do artigo 6.o apresentará o pedido de ajuda à autoridade competente do Estado-Membro, o mais tardar seis meses após o final das operações de transformação. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Uma cópia da declaração de transformação visada;
b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida no n.o 6 do artigo 6.o Os Estados-Membros podem exigir que essa cópia ou esse resumo sejam visados por uma instância de controlo.
O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectivamente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de transformação.
3. O transformador em causa apresentará à autoridade competente do Estado-Membro, no prazo de seis meses após a apresentação do pedido de ajuda:
a) A cópia do documento de acompanhamento visado pela autoridade competente, previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 7.o;
b) A cópia do documento de acompanhamento em que esteja aposto o carimbo da alfândega que certifica a exportação.
4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem prever processos simplificados para os transformadores que utilizem por campanha, no máximo, uma quantidade de 5 toneladas de uvas ou de 40 hectolitros de mostos de uvas ou de 12 hectolitros de mostos de uvas concentrados. Esses processos devem estar concluídos o mais tardar seis meses após o final da campanha.
Artigo 9.o
Montantes das ajudas e regras a que estão sujeitas
1. As ajudas à utilização de uvas, de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados são fixadas por unidade de quantidade da matéria-prima efectivamente utilizada, do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Salvo caso de força maior, não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de matérias-primas que excedam o seguinte rácio entre a matéria-prima e o sumo de uvas obtido:
a) 1,3 no que diz respeito às uvas, em 100 quilogramas por hectolitro;
b) 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro;
c) 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por hectolitro.
No caso da produção de sumo de uvas concentrado, estes coeficientes são multiplicados por 5.
Artigo 10.o
Pagamento da ajuda
A autoridade competente paga a ajuda no prazo de três meses a contar do dia da apresentação da documentação exigida referida no artigo 8.o
Artigo 11.o
Concessão de um adiantamento
1. Na condição de ter constituído uma garantia em favor da autoridade competente, o transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante igual ao montante da ajuda referido no artigo 9.o, calculado em relação às matérias-primas com respeito às quais tiver fornecido prova da entrada nas suas instalações. A garantia será igual a 120 % do referido montante.
2. O adiantamento será pago pela autoridade competente nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia. Todavia, o adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em causa.
3. Após verificação pela autoridade competente da documentação exigida referida no artigo 8.o do presente regulamento, a garantia referida no n.o 1 do presente artigo será liberada no todo ou em parte, segundo o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
Artigo 11.oA
Sanções e casos de força maior
1. Caso o transformador apresente a documentação exigida referida no artigo 8.o em atraso, mas nos seis meses seguintes ao termo do prazo referido nesse artigo, a ajuda será diminuída de 30 %.
Caso o transformador apresente essa documentação em atraso, mais de seis meses após o termo do prazo, não será concedida qualquer ajuda.
2. Se um controlo revelar que o utilizador não respeitou os compromissos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o proceder-se-á à recuperação da ajuda junto do transformador. Se o utilizador residir num Estado-Membro diferente daquele em que reside o transformador, o Estado-Membro em causa comunicará sem demora o facto ao Estado-Membro de residência do transformador.
3. Salvo em caso de força maior, se for constatado que, com excepção da obrigação de transformar em sumo de uvas as matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, as obrigações que incumbem ao transformador por força do presente capítulo não foram respeitadas, a ajuda será diminuída. O Estado-Membro em causa estabelecerá o nível dessa diminuição.
4. Se a quantidade de matéria-prima realmente utilizada estiver compreendida entre 95 e 99,9 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a garantia referida no artigo 11.o ficará perdida em relação à parte que não foi transformada durante a campanha.
Salvo em caso de força maior, se a quantidade de matéria-prima realmente utilizada for inferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a totalidade da garantia ficará perdida.
5. Nos casos de força maior, a autoridade competente do Estado-Membro determinará as medidas que julgar adequadas em função dos motivos invocados. Desse facto informará a Comissão.".
2. No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O título alcoométrico em potência dos produtos referidos no n.o 1 é determinado mediante aplicação dos dados do quadro de correspondência que consta do anexo I do presente regulamento às indicações numéricas fornecidas, à temperatura de 20 °C, pelo refractómetro utilizado segundo o método referido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 558/93 da Comissão(7).
É admitida uma tolerância de 0,2 aquando dos controlos pelas autoridades competentes.".
3. Ao artigo 14.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"Contudo, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de apresentação de vários pedidos de ajuda relativos a uma parte das operações de aumento do título alcoométrico.".
4. É inserido o seguinte artigo 14.oA:
"Artigo 14.oA
Controlos
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros tomarão todas as medidas para assegurar os controlos necessários a fim de verificar, designadamente, a identidade e o volume do produto utilizado para a operação de aumento do título alcoométrico, bem como o cumprimento das disposições dos pontos C e D do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
2. Os produtores são obrigados a permitir a qualquer momento o controlo referido no n.o 1.".
5. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 16.o
Pagamento da ajuda
A autoridade competente pagará a ajuda até 31 de Agosto seguinte ao final da campanha em curso.".
6. O n.o 1, alínea c), do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
"c) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo o método referido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 558/93. É admitida uma tolerância. A tolerância é de 0,5 para os mostos de uvas e de 1 para os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados.".
7. O n.o 2 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Sem prejuízo do n.o 6, os produtos objecto do contrato só podem ser submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos necessários à sua boa conservação. É admitida uma variação em relação ao volume inscrito no contrato. A tolerância é de 2 % para os vinhos e de 3 % para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. Em caso de mudança de cubas, a variação admitida eleva-se respectivamente a 3 % e 4 %.".
8. É inserido o seguinte artigo 35.oA:
"Artigo 35.oA
Controlos
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros tomarão medidas para garantir os controlos necessários, de forma a verificar, nomeadamente, a identidade e o volume do produto objecto do contrato, bem como o respeito do disposto no artigo 34.o
2. Os produtores são obrigados a permitir a qualquer momento o controlo referido no n.o 1.".
9. O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 37.o
Pagamento da ajuda
1. A autoridade competente pagará a ajuda no prazo de três meses a contar da data do termo do contrato de armazenagem.
2. Nos casos em que tenha sido posto termo ao contrato em conformidade com os artigos 33.o ou 35.o, a ajuda será devida proporcionalmente à duração efectiva do contrato. A autoridade competente pagará a ajuda no prazo de três meses a contar do dia em que tiver sido posto termo ao contrato.".
10. O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:
"Artigo 38.o
Concessão de um adiantamento
1. Na condição de ter constituído uma garantia igual a 120 % do adiantamento em favor da autoridade competente, o produtor pode solicitar que lhe seja concedido um adiantamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, o montante do adiantamento será calculado com base no montante da ajuda para o produto em causa, referido no artigo 25.o
2. O adiantamento será pago pela autoridade competente nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.
3. Após o pagamento da ajuda pela autoridade competente, a garantia referida no n.o 1 será liberada.
Se, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 36.o, a ajuda não for devida, a garantia fica perdida na sua totalidade.
Se a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 36.o conduzir a uma determinação do montante da ajuda num nível inferior ao montante do adiantamento já pago, o montante da garantia será diminuído de 120 % do montante pago para além da ajuda devida. A garantia assim diminuída será liberada o mais tardar três meses após o dia do termo do contrato.
Os Estados-Membros procederão aos ajustamentos necessários, em caso de aplicação da cláusula prevista no n.o 5, alínea i), do artigo 29.o".
11. O terceiro parágrafo do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:"Relativamente às destilações referidas no presente título, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar o cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.".
12. O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1 é inserido o seguinte segundo parágrafo:"Os Estados-Membros podem prever que essa entrega seja efectuada antes da data referida no primeiro parágrafo.".
b) É suprimido o n.o 2.
13. O n.o 3, subalínea ii) da alínea a), do artigo 46.o passa a ter a seguinte redacção:
"ii) na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro, adquirido ou em potência, por cada 100 quilogramas, quando forem provenientes de castas constantes da classificação das castas para a unidade administrativa em causa que não seja como castas de uvas para vinho; 2,8 litros de álcool puro, adquirido ou em potência, por cada 100 quilogramas, quando forem provenientes de castas constantes da classificação para a unidade administrativa em causa apenas como castas de uvas para vinho,".
14. O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 48.o
Ajuda a pagar ao destilador
1. O montante da ajuda referida no n.o 11, alínea a), do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é fixado por % vol de álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação:
a) Para o álcool neutro:
- obtido de bagaços: 0,8453 euros,
- obtido dos vinhos e das borras: 0,4106 euros;
b) Para a aguardente de bagaço e o destilado e o álcool bruto obtidos de bagaços com um título alcoométrico de, pelo menos, 52 % vol: 0,3985 euros;
c) Para a aguardente de vinho e o álcool bruto obtidos dos vinhos e das borras: 0,2777 euros.
Se o destilador fornecer prova de que o destilado ou o álcool bruto que obteve por destilação de bagaços não foi utilizado como aguardente de bagaço, ser-lhe-á ser pago um montante suplementar de 0,3139 euros por % vol de álcool e por hectolitro.
2. Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do produtor referida no artigo 45.o".
15. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Os produtores que, no decurso da campanha vitícola em causa, não excedam um nível de produção de vinho ou de mostos de 25 hectolitros, obtido por eles mesmos nas suas próprias instalações individuais, podem não proceder à entrega.".
b) É-lhe aditado o seguinte n.o 4:
"4. Em aplicação do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem prever, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, que os produtores que não excedam um nível de produção a definir, obtido por eles mesmos nas suas próprias instalações individuais, possam cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos referidos nos n°s 3 e 6 desse mesmo artigo pela retirada desses produtos sob controlo. Todavia, esse nível de produção não pode ser superior a 80 hectolitros de vinho ou de mostos.".
16. O primeiro parágrafo do artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:"Os produtores sujeitos a uma das obrigações de entrega referidas nos artigos 45.o e 54.o e que tenham entregue, até 15 de Julho da campanha em curso, pelo menos 90 % da quantidade de produto correspondente à sua obrigação podem cumprir essa obrigação entregando a quantidade residual antes de uma data a fixar pela autoridade competente do Estado-Membro. Esta data não pode ser posterior ao dia 31 de Julho da campanha seguinte.".
17. O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:"Relativamente à destilação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e caso o Estado-Membro aplique a diferenciação de preços de compra em função do rendimento por hectare, prevista no n.o 2 do artigo 55.o, o prazo previsto no primeiro parágrafo será de sete meses.".
b) É suprimido o n.o 6.
18. O artigo 62.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O preço a pagar ao destilador pela autoridade competente para o produto entregue é fixado em % vol de álcool e por hectolitro, do seguinte modo:
a) No respeitante à destilação prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999:
- álcool bruto obtido de bagaços: 1,872 euros,
- álcool bruto obtido de vinho e de borras: 1,437 euros;
b) No respeitante à destilação prevista no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999:
- álcool bruto obtido dos vinhos: 1,799 euros.
Sempre que o álcool seja armazenado nas instalações em que foi obtido, esses preços serão diminuídos de 0,5 euros por hectolitro de produto.".
b) É suprimido o n.o 3.
19. Ao n.o 1 do artigo 67.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"O adiantamento ao destilador sobre o preço que lhe é devido pelo organismo de intervenção, que pode ser previsto no âmbito da aplicação da destilação referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é equiparado à ajuda referida no segundo parágrafo.".
20. O n.o 2 do artigo 73.o é suprimido.
21. O artigo 74.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. O organismo de intervenção recupera do produtor a totalidade ou parte de um montante igual à ajuda ou ao adiantamento que está previsto pagar ao destilador, quando o produtor não satisfizer as condições previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em questão por uma das seguintes razões:
a) O produtor não apresentou a declaração de colheita, de produção ou de existências nos prazos fixados;
b) O produtor apresentou uma declaração de colheita, de produção ou de existências reconhecida como incompleta ou inexacta pela autoridade competente do Estado-Membro e os dados que faltam ou que são inexactos são essenciais para a aplicação da medida em questão;
c) O produtor não satisfez as obrigações fixadas no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e a violação foi constatada ou notificada ao destilador após o pagamento do preço mínimo efectuado com base nas declarações precedentes.
No caso previsto na alínea a) do primeiro parágrafo, o montante a recuperar será determinado de acordo com as regras fixadas no artigo 12.o do Regulamento (CE) 1282/2001 da Comissão(8).
No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o montante a recuperar será determinado de acordo com as regras fixadas no artigo 13.o do Regulamento (CE) 1282/2001.
No caso previsto na alínea c) do primeiro parágrafo, o montante a recuperar será a totalidade da ajuda ou do adiantamento pago ao destilador.".
b) É aditado o seguinte n.o 5:
"5. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda ou ao adiantamento, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-Membro do produtor. Nesse caso, não será concedida qualquer ajuda ou adiantamento ao destilador.".
22. O artigo 86.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 86.o
Abertura do concurso
A Comissão, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pode proceder à abertura, por trimestre, de um ou vários concursos para a exportação com destino a determinados países terceiros, para utilização final exclusivamente no sector dos carburantes. O álcool em questão deve ser importado e desidratado num país terceiro e ser utilizado exclusivamente no sector dos carburantes num país terceiro.".
23. O artigo 91.o é alterado do seguinte modo:
a) O terceiro parágrafo do n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"O título de levantamento indicará o termo do prazo para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa. O prazo de levantamento não pode ser superior a 8 dias a contar da data de entrega do título de levantamento. No entanto, quando o título de levantamento disser respeito a mais de 25000 hectolitros, esse prazo pode ser superior a 8 dias mas não pode ser exceder 15 dias.".
b) O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:
"10. O levantamento físico do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em questão deve ter lugar num prazo a fixar, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, aquando da abertura do concurso.".
24. O n.o 6 do artigo 93.o passa a ter a seguinte redacção:
"6. O levantamento físico do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em questão deve ter lugar num prazo a fixar, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, aquando da abertura da venda pública.".
25. O n.o 3 do artigo 95.o é suprimido.
26. Ao artigo 101.o é aditado o seguinte n.o 4:
"4. Sem prejuízo do n.o 1, quando o álcool seja escoado para utilização exclusiva no sector dos carburantes nos países terceiros, os controlos relativos à sua utilização efectiva serão realizados até ao momento em que o referido álcool é misturado com um desnaturante no país de destino.
No respeitante ao álcool escoado com vista à utilização como bioetanol na Comunidade, os controlos serão realizados até à recepção do álcool por uma empresa petrolífera que utilize o bioetanol ou por uma empresa aprovada referida no artigo 92.o, caso a vigilância referida no terceiro parágrafo esteja assegurada desde a recepção do álcool vínico por essa empresa aprovada.
Nos casos previstos no primeiro e segundo parágrafos, o álcool em causa deve permanecer sob vigilância de um organismo oficial que garanta a sua utilização no sector dos carburantes, em aplicação de um regime fiscal especial que imponha essa utilização final.".
27. No título IV é inserido o seguinte artigo 102.oA:
"Artigo 102.oA
Derrogação dos prazos de pagamento
Em derrogação das disposições relativas aos prazos de pagamento concedidos à autoridade competente dos Estados-Membros por força do presente regulamento, caso tenha dúvidas fundamentadas quanto ao direito ao benefício da ajuda, aquela autoridade efectuará os controlos necessários, procedendo ao pagamento unicamente após o reconhecimento do direito à ajuda.".
28. O artigo 103.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 103.o
Comunicações à Comissão
1. No respeitante às ajudas à armazenagem privada dos vinhos e dos mostos referidas no título III, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão:
a) O mais tardar em 31 de Dezembro da campanha seguinte àquela em que foram concluídos os contratos, as quantidades de mostos de uvas transformadas em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de eficácia do contrato, assim como as quantidades obtidas;
b) O mais tardar em 5 de Março da campanha em curso, as quantidades de produtos sob contrato em 16 de Fevereiro.
2. No respeitante às destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão no final dos meses de Outubro, Dezembro, Fevereiro, Abril, Junho e Agosto:
a) As quantidades de vinho, de borras de vinho e de vinho aguardentado que foram destiladas relativamente aos dois meses anteriores;
b) As quantidades de álcool, repartidas por álcool neutro, álcool bruto e aguardentes:
- produzidas durante o período anterior,
- tomadas a cargo pelos organismos de intervenção durante o período anterior,
- escoadas pelos organismos de intervenção durante o período anterior, bem como a parte exportada das referidas quantidades e os preços de venda praticados,
- na posse dos organismos de intervenção no final do período anterior.
3. No respeitante ao escoamento do álcool tomado a cargo pelos organismos de intervenção, referido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão no final de cada mês:
a) As quantidades de álcool fisicamente levantado no mês anterior, na sequência de um concurso;
b) As quantidades de álcool fisicamente levantado no mês anterior, na sequência de uma venda pública.
4. No respeitante à destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão no final de cada mês:
a) As quantidades de vinho destiladas no mês anterior;
b) As quantidades de álcool que foram objecto da ajuda secundária no mês anterior.
5. No respeitante às ajudas aos mostos concentrados e mostos concentrados rectificados utilizados para o enriquecimento previstas no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão o mais tardar em 31 de Dezembro da campanha seguinte à campanha em curso:
a) O número de produtores que receberam a ajuda;
b) As quantidades dos vinhos que foram objecto do enriquecimento;
c) As quantidades de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados utilizadas para o efeito, expressas em % vol em potência e por hectolitro e discriminadas segundo a zona vitícola de proveniência.
6. No respeitante às ajudas para a elaboração de sumos de uvas e de outros produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão o mais tardar em 30 de Abril relativamente à campanha anterior:
a) As quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida uma ajuda, discriminadas de acordo com a sua natureza;
b) As quantidades de matérias-primas para as quais foi concedida uma ajuda, discriminadas de acordo com a sua natureza.
7. No respeitante às ajudas ao fabrico de determinados produtos no Reino Unido e na Irlanda referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros comunicarão o mais tardar em 30 de Abril relativamente à campanha anterior:
a) As quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas concentrado para as quais foi solicitada uma ajuda, discriminadas de acordo com a zona vitícola de proveniência;
b) As quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas concentrado para as quais foi concedida uma ajuda, discriminadas de acordo com a zona vitícola de proveniência;
c) Os preços pagos para o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado pelos elaboradores e os operadores.
8. Os Estados-Membros comunicarão:
a) O mais tardar em 30 de Abril, em relação à campanha anterior, os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho aguardentado não respeitaram as suas obrigações e as medidas tomadas em consequência;
b) Dez dias antes do final de cada trimestre, o seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior e as medidas adoptadas a esse respeito pelas autoridades competentes, nos casos referidos no presente regulamento.".
29. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
"Quadro de correspondência entre o título alcoométrico em potência e o valor indicativo fornecido à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) n.o 558/93 da Comissão.".
30. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pontos 7, 16, 19, 20, 21 e 29 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2000.
Os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 27 e 28 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.

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