Document ID: 31994D0828

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (94/828/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, por força dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção, com base numa série de decisões do Conselho do âmbito provisório, às pessoas de certos territórios, cujo número foi aumentado em 1 de Novembro de 1993 (2);
Considerando que estas decisões se baseavam no facto de se esperar que os territórios que não dispunham ainda de uma legislação específica a adoptassem e a estendessem, sempre que possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que a última destas decisões, a Decisão 93/16/CEE, é aplicável até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marrakech de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais remete;
Considerando que este acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, a que é anexado, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data, dispondo os países desenvolvidos membros do Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio de um prazo de um ano após a entrada em vigor do referido acordo para aplicar as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelecual relacionados com o comércio; que os países em desenvolvimento membros do mesmo acordo terão o direito de diferir por um período suplementar de quatro anos a aplicação destas disposições, à excepção das dos artigos 3º, 4º e 5º do acordo;
Considerando que é actualmente previsível que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio seja aplicado nos territórios em causa nos prazos previstos;
Considerando que entretanto são mantidas em vigor, nos territórios em causa, as disposições que aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das topogafias;
Considerando que é conveniente continuar a estender, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a protecção, ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, aos territórios em causa até 31 de Dezembro de 1995,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares nacionais de um dos territórios que constam do anexo ou que tenham a sua residência habitual num desses territórios e são tratadas como nacionais de um Estado-membro.
Esta extensão aplica-se igualmente às sociedades e outras pessoas colectivas de um dos territórios que constam do anexo que tenham um estabelecimento industrial ou comercial efectivo nesse território, desde que as sociedades e outras pessoas colecoetivas de um Estado-membro que têm direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE beneficiem de uma protecção no referido território.
A Comissão determinará quais de entre os territórios que figuram no anexo preenchem a condição prevista no segundo parágrafo e informará os Estados-membros.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por froça da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º até 31 de Dezembro de 1995.
Qualquer direito exclusivo adquirido por força das decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE e 93/16/CEE, alterada pela decisão 93/520/CEE, ou por força da presente decisão continuará a produzir os seus efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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