Document ID: 31977R0482

REGULAMENTO (CEE) No 482/77 DO CONSELHO de 8 de Março de 1977 que estabelece a conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, relativamente a certos vinhos originários de Marrocos que beneficiam de uma denominação de origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos foi assinado em 27 de Abril de 1976;
Considerando que o acordo provisório (1) assinado no mesmo dia entrou em vigor em 1 de Julho de 1976 com vista a permitir a aplicação antecipada das disposições comerciais do acordo de cooperação;
Considerando que convém concluir o acordo sob a forma de troca de cartas prevista no no 2 do artigo 21o do Acordo de Cooperação e no no 2 do artigo 14o do Acordo Provisório supracitados e relativos à entrada em vigor do regime previsto nos ditos artigos para os vinhos que, por aplicação da legislação marroquina beneficiam de uma denominação de origem, regime que admite a isenção de direitos alfandegários para importações pela Comunidade até ao limite de um contigente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o reino de Marrocos e relativo à entrada em vigor do regime previsto no no 2 do artigo 21o do Acordo de Cooperação e no no 2 do artigo 14o do Acordo Provisório, para os vinhos que, por aplicação da legislação marroquina, beneficiam de uma denominação de origem, regime que admite a isenção de direitos alfandegários para as importações pela Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros, é concluído em nome da Comunidade.
O texto de acordo é publicado em anexo ao presente Regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizada a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo a fim de responsabilizar a Comunidade (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1977.

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