Document ID: 31999L0066

DIRECTIVA 1999/66/CE DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1999
que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Directiva 98/56/CE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que as etiquetas ou outros documetos devem fornecer as indicações necessárias para o controlo oficial e para a informação do cultivador;
(2) Considerando que nos casos em que o material de propagação é acompanhado por um passaporte fitossanitário nos termos do regime fitossanitário comunitário, o passaporte fitossanitário pode ser constituído, sob determinadas condições, pela etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor;
(3) Considerando que as medias previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor de materiais de propagação de plantas ornamentais a que se refere o artigo 8.o da Directiva 98/56/CE.
Artigo 2.o
1. A etiqueta ou documento do fornecedor, referidos no artigo 1.o, serão constituídos por um material adequado não previamente utilizado e impressos, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade. Conterão as seguintes informações:
i) Indicação "qualidade CE";
ii) Indicação do código do Estado-Membro da CE;
iii) Indicação do orgnismo oficial responsável ou do seu código distintivo;
iv) Número de registo;
v) Número individual de série, semana ou lote;
vi) Designação botânica;
vii) Se for caso disso, denominação da variedade.
No caso dos porta-enxertos, denominação da variedade ou sua designação;
viii) Se for caso disso, denominação do grupo de plantas;
ix) Quantidade;
x) No caso das importações de países terceiros em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/56/CE, o nome do país de produção.
2. Se o material de propagação for acompanhado de um passaporte fitossanitário, em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão(2), o passaporte poderá ser constituído pela etiqueta ou o documento do fornecedor, referidos no n.o 1. Não obstante, deverá ser dada a indicação "qualidade CE", a indicação do organismo oficial responsável nos termos da Directiva 98/56/CE, assim como, se for caso disso, uma referência da denominação da variedade, do porta-enxertos ou grupo de plantas. No caso das importações de países terceiros em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/56/CE, deve ser indicado o nome do país de produção. Estas informações podem constar do documento constituído pelo passaporte sanitário, mas devem estar claramente separadas.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão como deverá ser feita tal referência.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias regulares pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

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