Document ID: 31996D0703

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/703/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que é conveniente estabelecer critérios relativos aos métodos de ensaio e à classificação relativa ao consumo de energia de acordo com a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que aplica a Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética dos frigoríficos e congeladores eléctricos para uso doméstico e suas combinações (2) e, além disso, adaptar as exigências em termos de consumo de energia às inovações tecnológicas e à evolução do mercado;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Entende-se por grupo de produtos «frigoríficos» (a seguir denominado «grupo de produtos»):
frigoríficos, conservadores de produtos congelados, congelados de alimentos para uso doméstico e suas combinações, que sejam alimentados pela rede eléctrica.
São excluídos os aparelhos que utilizem outro tipo de fonte de energia, como por exemplo baterias.
Artigo 2º
O comportamento ecológico e a adequação para o uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos serão válidos por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é «012».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.

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