Document ID: 32004D0229

Decisão da Comissão
de 5 de Março de 2004
relativa à lista dos estabelecimentos da Letónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade
[notificada com o número C(2004) 662]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/229/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE.
(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Letónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.
(3) Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Letónia forneceu elementos sobre os estabelecimentos que devem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade.
(4) Os estabelecimentos referidos pela Letónia reúnem todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE para poderem ser designados como matadouros e estabelecimentos de desmanchas aprovados, a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.o da directiva.
(5) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desses estabelecimentos são satisfatórios, pelo que os mesmos podem ser incluídos na primeira lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos da Letónia indicados no anexo são aprovados para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com as condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o
Artigo 2.o
A presente decisão aplica-se a partir de 12 de Março de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004.

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