Document ID: 31993R1791

REGULAMENTO (CEE) No 1791/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3279/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3568/92 (4), estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas;
Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de 30 de Junho de 1993 previsto para a realização da elaboração de determinados produtos referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91, bem como para a sua primeira comercialização, com uma apresentação conforme ao disposto em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, na pendência dos resultados de um exame técnico aprofundado relativo à utilização de determinadas substâncias ou determinadas preparações para algumas das bebidas referidas no citado regulamento;
Considerando que, na pendência dos resultados dos exames aprofundados das matérias a resolver, é necessário diferir a data de adopção das normas de execução e a data de decisão relativa às eventuais derrogações, fixada em 30 de Junho de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação para os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3664/91 é alterado do seguinte modo:
1. No no 5 do artigo 1o, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993 ».
2. Nos nos 1 e 2 do artigo 2o, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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