Document ID: 32003R1768

Regulamento (CE) n.o 1768/2003 da Comissão
de 8 de Outubro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto,(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1536/2003 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo membros da OMC e territórios aduaneiros separados que cumprem os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.
(2) A presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através do seu aviso de 11 de Setembro de 2003, apresentou uma lista actualizada de participantes no sistema. A actualização da lista diz respeito à inserção, com o estatuto de participante, do Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 12 de Setembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2003.

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