Document ID: 32013D0046

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/46/PESC DO CONSELHO
de 22 de janeiro de 2013
que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.
(2)
Em 31 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas impostas nos termos dos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(3)
O Anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Labels: 18
5
11