Document ID: 31984R1101

REGULAMENTO (CEE) No 1101/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 136/66 no que se refere à produção de sementes de girassol
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, ao longo dos últimos anos, a produção de sementes de girassol na Comunidade se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada, contribuindo assim para o aumento rápido das despesas para este produto;
Considerando que um desenvolvimento mais moderado e regular da produção das referidas sementes parece oportuno; que, para atingir este objectivo, há que instaurar um regime limiar de garantia para as sementes de girassol, prevendo uma certa diminuição da garantia dos preços aos produtores logo que a produção efectiva ultrapasse este limiar; que, por consequência, há que completar nesse sentido o artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1097/84 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinto modo
1. O no 1 é completado pelo parágrafo seguinte:
«O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento referido no primeiro parágrafo, fixará todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1984/1985, um limiar de garantia para as sementes de girassol na Comunidade.»
2. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Os limiares de garantia para as sementes de colza, de nabita e de girassol são determinados tendo em conta a produção durante um período de referência e da evolução previsível da procura.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

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