Document ID: 32002D0371

Decisão da Comissão
de 15 de Maio de 2002
que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE
[notificada com o número C(2002) 1844]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos fundamentais do ambiente.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Esta revisão pode resultar numa proposta de prorrogação, anulação ou revisão dos critérios em causa.
(4) É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico estabelecidos pela Decisão 1999/178/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis(2), por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simultaneamente, é necessário alterar o período de validade da decisão prolongado pela Decisão 2001/831/CE da Comissão(3).
(5) É conveniente adoptar uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos.
(6) É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a 12 meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/178/CE sejam igualmente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos critérios.
(7) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os produtos têxteis devem ser abrangidos pela definição do grupo de produtos "produtos têxteis" estabelecida no artigo 2.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O grupo de produtos "produtos têxteis" inclui:
Vestuário e acessórios têxteis: Vestuário e acessórios (por exemplo, lenços de mão, écharpes, carteiras, sacos, mochilas, cintos, etc.) compostos por um mínimo de 90 %, em peso, de fibras têxteis;
Têxteis lar: Produtos têxteis destinados a serem utilizados em interiores, compostos por um mínimo de 90 %, em peso, de fibras têxteis, com exclusão dos revestimentos para paredes e solos;
Fibras, fio e tecido: utilizados no fabrico de vestuário ou acessórios têxteis ou de têxteis lar.
No caso do "vestuário e acessórios têxteis" e dos "têxteis lar", não é necessário ter em conta a penugem, as penas, as membranas e os revestimentos no cálculo da percentagem de fibras têxteis.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos "produtos têxteis" é o "016".
Artigo 4.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/178/CE passa a ter a seguinte redacção: "A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 31 Maio de 2003.".
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002 até 31 de Maio de 2007.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "produtos têxteis" aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Junho de 2002 podem continuar a usar esse rótulo até 31 de Maio de 2003.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "produtos têxteis" que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico antes de 1 de Junho de 2002 podem beneficiar do rótulo ecológico nos termos da Decisão 1999/178/CE até 31 de Maio de 2003.
A partir de 1 de Junho de 2002, os novos pedidos de atribuição do rótulo ecológico para o grupo de produtos "produtos têxteis" devem satisfazer os critérios estabelecidos na presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002.

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