Document ID: 32000L0009

Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 20 de Março de 2000
relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) As instalações por cabo para transporte de pessoas (a seguir denominadas "instalações por cabo") são concebidas, construídas, colocadas em serviço e exploradas com o objectivo de transportar pessoas. As instalações por cabo são principalmente sistemas de transporte utilizados em zonas turísticas das regiões de montanha e abrangem os funiculares, os teleféricos, as telecabinas, as telecadeiras e os telesquis, embora possam incluir também sistemas utilizados para transportes urbanos. Determinados tipos de instalacões por cabo podem recorrer a outros princípos elementares completamente diferentes, que não podem ser excluídos a priori. Há, portanto, que prever a possibilidade de introduzir requisitos específicos que respeitem os mesmos objectivos de segurança que os estabelecidos na presente directiva.
(2) A exploração de instalações por cabo está principalmente ligada ao turismo, sobretudo nas regiões de montanha, o qual ocupa um lugar importante na economia das regiões em questão e se reflecte cada vez mais na balança comercial dos Estados-Membros. Por outro lado, do ponto de vista técnico, o sector das instalações por cabo está igualmente ligado às actividades industriais relacionadas com a produção de bens de equipamento e às actividades de construção e engenharia civil.
(3) Os Estados-Membros têm a responsabilidade de se certificarem da segurança das instalações por cabo aquando da respectiva construção e colocação em serviço, e no decurso da exploração. São igualmente responsáveis, em associação com as autoridades competentes, no que respeita ao direito do solo, ao ordenamento do território e à protecção do ambiente. As regulamentações nacionais apresentam discrepâncias significativas resultado das técnicas específicas da indústria nacional, dos costumes e do saber-fazer locais. Essas regulamentações estabelecem dimensões e dispositivos específicos, bem como características especiais. Esta situação obriga os fabricantes a redefinirem os respectivos produtos para cada mercado, impede a oferta de soluções normalizadas e prejudica a competitividade.
(4) O cumprimento dos requisitos essenciais de segurança e de saúde constitui um imperativo para garantir a segurança das instalações por cabo. Esses requisitos devem-se aplicar com discernimento, para ter em conta o nível tecnológico existente no momento da construção, bem como os imperativos técnicos e económicos.
(5) As instalações por cabo podem igualmente ter um carácter transfronteiras e que, como tal, a sua construção é dificultada pelo facto de existirem regulamentações nacionais contraditórias.
(6) É, pois, necessário definir para toda a Comunidade requisitos essenciais de segurança e de protecção da saúde das pessoas, do ambiente e dos consumidores que se apliquem às instalações por cabo, aos subsistemas e respectivos componentes de segurança em toda a Comunidade. Sem esses requisitos essenciais, o reconhecimento recíproco das regulamentações nacionais levantaria, do ponto de vista político e técnico, dificuldades insolúveis no que diz respeito à interpretação e à responsabilidade. Do mesmo modo, sem uma definição prévia de requisitos regulamentares harmonizados, a normalização não poderá resolver os problemas que se levantam.
(7) Nos diversos Estados-Membros, a responsabilidade pela aprovação das instalações por cabo incumbe, regra geral, a um serviço da autoridade competente. Em determinados casos, a aprovação dos componentes não pode ser obtida a priori, mas apenas quando houver uma encomenda de um cliente. Também a verificação imposta antes da colocação em serviço da instalação por cabo pode conduzir à rejeição de determinados componentes ou de certas soluções tecnológicas. Essas eventualidades conduzem a custos suplementares e à dilatação dos prazos de entrega e são particularmente prejudiciais sobretudo para os fabricantes não nacionais. Por outro lado, as instalações por cabo estão sujeitas a uma rigorosa fiscalização por parte dos serviços públicos, mesmo no decurso da exploração. As causas de acidentes graves podem prender-se quer com a escolha do local quer com o sistema de transporte propriamente dito, com as estruturas, ou ainda com o modo de exploração e manutenção do sistema.
(8) Nestas condições, a segurança das instalações por cabo assenta tanto nas condições relativas ao local como na qualidade dos produtos industriais e no modo como estes são montados e implantados no respectivo local e fiscalizados durante a exploração. É, pois, importante ter uma visão global da instalação por cabo para avaliar o seu grau de segurança, bem como definir uma abordagem comum, a nível comunitário, para as questões de garantia da qualidade. Nestas condições, para que os fabricantes possam ultrapassar as dificuldades com que estão confrontados e para que os utentes possam aproveitar ao máximo as instalações por cabo, bem como para assegurar o mesmo nível de desenvolvimento nos diversos Estados-Membros, importa definir um conjunto de requisitos, bem como procedimentos de controlo e verificação aplicáveis de modo uniforme em todos os Estados-Membros.
(9) Deve ser garantido um nível de segurança satisfatório às pessoas que utilizam este transporte, não só provenientes dos Estados-Membros, mas também de outras origens. Este requisito exige a definição de procedimentos e métodos de exame, de controlo e de verificação. Tal conduz à utilização de dispositivos técnicos normalizados que devem ser incorporados nas instalações por cabo.
(10) Quando a Directiva 85/337/CEE do Conselho(4) o exija, as instalações por cabo devem ser submetidas a uma avaliação no que respeita ao seu impacte ambiental. É importante tomar em conta, além das consequências referidas na citada directiva, a protecção do ambiente e as exigências de um desenvolvimento sustentável do turismo.
(11) As instalações por cabo podem ser abrangidas pela Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(5).
(12) As especificações técnicas devem constar dos documentos gerais ou dos cadernos de encargos específicos de cada contrato. Essas especificações técnicas devem ser definidas por referência a especificações europeias, sempre que estas existam.
(13) Para se poder comprovar mais facilmente a observância dos requisitos essenciais, é útil dispor de normas harmonizadas a nível europeu, cujo cumprimento permita presumir da conformidade do produto com esses mesmos requisitos essenciais. As normas europeias harmonizadas são elaboradas por organizações privadas e têm de continuar a ser de aplicação facultativa. O Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são as instâncias que, nos termos das directrizes gerais assinadas em 13 de Novembro de 1984 para a cooperação entre a Comissão e estas duas organizações, são responsáveis pelo estabelecimento de normas harmonizadas.
(14) Para efeitos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) estabelecida, a pedido da Comissão, por uma das referidas organizações ou por ambas, de acordo com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(6), e com as directrizes gerais acima referidas. No que se refere às questões de normalização, é conveniente que a Comissão seja assistida pelo comité referido na citada directiva. Quando necessário, este comité faz-se aconselhar por técnicos especializados.
(15) Presume-se satisfazerem os requisitos essenciais pertinentes da presente directiva, sem necessidade de justificações particulares, unicamente os componentes de segurança ou subsistemas de uma instalação conformes a uma norma nacional que transponha uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(16) Na falta de especificações europeias, as especificações técnicas deveriam, tanto quanto possível, ser definidas por referência a outras normas utilizadas na Comunidade. O dono da obra pode definir as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as outras normas. Essas disposições devem assegurar sempre a observância dos requisitos harmonizados a nível comunitário que são aplicáveis às instalações por cabo.
(17) Reveste-se de interesse para os Estados-Membros a existência de um sistema internacional de normalização capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas pelos parceiros no comércio internacional e que satisfaçam as exigências da política comunitária.
(18) Actualmente, em alguns Estados-Membros, o dono da obra pode precisar, nos documentos gerais ou no caderno de encargos específicos de cada contrato, os procedimentos de controlo e de verificação. Esses procedimentos deverão no futuro, especialmente no que respeita aos componentes de segurança, inserir-se no âmbito da resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade(7). A noção de componente de segurança abrange elementos quer materiais quer imateriais, como o suporte lógico. Os procedimentos de avaliação da conformidade dos componentes de segurança devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 93/465/CEE do Conselho(8). No que respeita aos componentes de segurança, importa definir os princípios e as condições de aplicação da garantia da qualidade à concepção. Esta medida é necessária para favorecer a generalização do sistema da garantia de qualidade nas empresas.
(19) No âmbito da análise de segurança metódica de uma instalação por cabo, é conveniente recensear os componentes de que depende a segurança da instalação por cabo.
(20) É no caderno de encargos que o dono da obra fixa as características que devem ser contratualmente respeitadas pelo fabricante, nomeadamente em relação aos componentes de segurança, fazendo referências às especificações europeias. Nessas condições, a conformidade dos componentes está principalmente ligada ao respectivo domínio de utilização, e não apenas à sua livre circulação no mercado comunitário.
(21) No caso dos componentes de segurança, há que prever uma marcação "CE" a cargo do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade. A marcação "CE" atesta que o componente de segurança em causa satisfaz o disposto na presente directiva e noutras directivas comunitárias pertinentes em que esteja prevista uma marcação "CE".
(22) Não é necessário apor a marcação "CE" nos subsistemas sujeitos ao disposto na presente directiva, bastando que, com base na avaliação de conformidade efectuada de acordo com o procedimento previsto para o efeito na presente directiva, seja emitida a correspondente declaração de conformidade. Tal não prejudica, porém, outras disposições que exijam que o fabricante aponha a marcação "CE" em determinados subsistemas para atestar a sua conformidade com outras regulamentações comunitárias que lhes digam respeito.
(23) A responsabilidade dos Estados-Membros pela segurança, saúde e outros aspectos abrangidos pelos requisitos essenciais nos respectivos territórios deve ser tida em conta mediante uma cláusula de protecção que preveja procedimentos comunitários adequados.
(24) É necessário dispor de um procedimento de verificação dos subsistemas das instalações por cabo antes da respectiva colocação em serviço. Essa verificação deve permitir que as autoridades competentes fiquem seguras de que o resultado alcançado em cada uma das fases da concepção, da construção e da colocação em serviço se encontra em conformidade com as disposições aplicáveis. Os fabricantes devem poder contar com o mesmo tratamento, qualquer que seja o Estado-Membro. Importa, portanto, definir também os princípios e as condições do exame "CE" dos subsistemas das instalações por cabo.
(25) As limitações ligadas à exploração das instalações por cabo devem ser tomadas em conta na análise de segurança, sem todavia pôr em causa nem o princípio da livre circulação de mercadorias, nem a segurança das instalações por cabo. Por conseguinte, embora a presente directiva não abranja a exploração propriamente dita, a Comissão deve propor uma série de recomendações aos Estados-Membros por forma a garantir que na exploração das instalações por cabo situadas no seu território se assegure um nível elevado de protecção dos utentes, dos trabalhadores e de terceiros.
(26) No que respeita às instalações por cabo, as inovações tecnólogicas apenas podem ser ensaiadas à escala real aquando da construção de uma nova instalação por cabo. Nestas condições, importa prever um procedimento que, embora assegure a observância dos requisitos essenciais, permita estabelecer condições especiais.
(27) As instalações por cabo já autorizadas e cuja construção ainda não se tenha iniciado ou que se encontrem já em construção devem satisfazer os requisitos da presente directiva, a não ser que os Estados-Membros, fundamentadamente, disponham em sentido contrário, embora assegurando sempre um nível de protecção idêntico. No caso da transformação de instalações existentes, há que cumprir as disposições da presente directiva, se, de acordo com as disposições legislativas dos Estados-Membros, para essa transformação for necessária uma autorização.
(28) Não é necessário impor a colocação em conformidade de todas as instalações por cabo existentes com as disposições aplicáveis às instalações por cabo novas. Porém, tal poderá revelar-se necessário se os objectivos essenciais de segurança não forem respeitados. Nesse caso, a Comissão deve propor uma série de recomendações aos Estados-Membros, a fim de que as instalações por cabo existentes no seu território garantam um nível elevado de protecção dos utentes, à luz das disposições aplicáveis, neste domínio, às novas instalações por cabo.
(29) Os organismos notificados encarregados da execução dos processos de avaliação da conformidade quer dos componentes de segurança quer dos subsistemas das instalações, devem, designadamente na falta de especificações europeias, coordenar as respectivas decisões o mais estreitamente possível. A Comissão deve zelar por que assim seja.
(30) Para garantir a aplicação dos requisitos essenciais, em especial a nível da segurança da instalação, e para a coordenação dos procedimentos, é necessário criar um comité.
(31) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das compêtencias de execução atribuídas à Comissão(9),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às instalações por cabo para transporte de pessoas.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "instalações por cabo para transporte de pessoas", os bens de equipamento constituídos por vários componentes, concebidos, construídos, montados, colocados em serviço e explorados para transportar pessoas.
Nestas instalações, implantadas no respectivo local, as pessoas são transportadas em veículos ou rebocadas por aparelhos cuja sustentação e/ou tracção são asseguradas por cabos dispostos ao longo do percurso efectuado.
3. As instalações em questão são, nomeadamente:
a) Os funiculares e outras instalações, cujos veículos são suportados por rodas ou por outros dispositivos de sustentação e deslocados por um ou mais cabos;
b) Os teleféricos, cujos veículos são suportados e/ou deslocados por um ou mais cabos; esta categoria inclui as telecabinas e as telecadeiras;
c) Os telesquis, destinados a transportar, por meio de um cabo, os utentes equipados com material adequado.
4. A presente directiva aplica-se:
- às instalações construídas e colocadas em serviço a partir da sua entrada em vigor,
- aos subsistemas e componentes de segurança colocados no mercado a partir da sua entrada em vigor.
A presente directiva diz respeito a todas as disposições de harmonização necessárias e suficientes para assegurar e garantir a observância dos requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o
Se forem efectuadas modificações em características, subsistemas ou componentes de segurança significativos de instalações existentes que tornem necessária a concessão, por parte do Estado-Membro em causa, de uma nova autorização de entrada em serviço, essas modificações e as respectivas incidências sobre a instalação no seu todo devem observar os requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o
5. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- "instalação", o sistema completo, implantado no respectivo local, constituído pela infra-estrutura e pelos subsistemas enumerados no anexo I; a infra-estrutura projectada especialmente para cada instalação e implantada no local compreende o traçado da linha, as características do sistema, as estações e as estruturas de suporte das linhas, que são necessárias para a construção e o funcionamento da instalação, incluindo as respectivas fundações,
- "componente de segurança", qualquer elemento, grupo de elementos, subconjunto ou conjunto completo e qualquer dispositivo incorporado na instalação para garantia da segurança e identificado na análise de segurança, cuja avaria ou mau funcionamento represente um risco para a segurança ou a saúde das pessoas, sejam elas passageiros, trabalhadores ou terceiros,
- "dono da obra", a pessoa singular ou colectiva que encomenda a construção da instalação,
- "requisitos técnicos de exploração", o conjunto das disposições e medidas técnicas com incidência na planificação e execução e indispensáveis para que a exploração seja feita em condições de segurança,
- "requisitos técnicos de manutenção", o conjunto das disposições e medidas técnicas com incidência na planificação e execução e indispensáveis às operações de manutenção destinadas a assegurar que a exploração seja feita em condições de segurança.
6. Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
- os ascensores na acepção da Directiva 95/16/CE(10),
- os carros eléctricos de tipo tradicional movidos por cabos,
- as instalações utilizadas para fins agrícolas,
- os equipamentos específicos de feiras, fixos ou móveis, e as instalações montadas em parques de diversões, destinados a ser utilizados como divertimento e não a servir de meio de transporte de pessoas,
- as instalações mineiras, bem como as instalações implantadas e utilizadas para fins industriais,
- as barcas movidas por cabos,
- as ferrovias de cremalheira,
- as instalações puxadas por correntes.
Artigo 2.o
1. As disposições da presente directiva aplicam-se sem prejuízo das outras directivas comunitárias. Todavia, a fim de satisfazer os requisitos essenciais da presente directiva poderá ser necessário recorrer a especificações europeias especialmente elaboradas para o efeito.
2. Entende-se por "especificação europeia", uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia.
3. As referências das especificações europeias, quer se trate de especificações técnicas comuns ou de aprovações técnicas europeias na acepção da Directiva 93/38/CEE, ou ainda de normas nacionais que transpõem normas europeias harmonizadas, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4. Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas europeias harmonizadas.
5. Na falta de normas europeias harmonizadas, os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para que sejam comunicadas aos interessados as normas nacionais e especificações técnicas existentes que considerem importantes ou úteis para o cabal cumprimento dos requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o
6. As especificações técnicas suplementares que possam ser necessárias para completar as especificações europeias ou outras normas não podem, em caso algum, contrariar o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o
7. Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as especificações europeias referidas no n.o 2 não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o, a Comissão ou o Estado-Membro apresentarão o assunto ao comité referido no artigo 17.o, expondo as suas razões. O comité emite um parecer urgente.
Ouvido o comité e, caso se trate de normas europeias harmonizadas, depois de consultar o comité referido na Directiva 98/34/CE, a Comissão notifica aos Estados-Membros se há ou não necessidade de as especificações europeias em causa serem retiradas das publicações referidas no n.o 3.
Artigo 3.o
1. As instalações e a respectiva infra-estrutura, bem como os subsistemas e os componentes de segurança das instalações, devem observar os requisitos essenciais constantes do anexo II e que lhes sejam aplicáveis.
2. Quando uma norma nacional que transpõe uma norma europeia harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias corresponder aos requisitos essenciais estabelecidos no anexo II, presumir-se-á que as instalações e a respectiva infra-estrutura, bem como os subsistemas e os componentes de segurança das instalações fabricados de acordo com essa norma, satisfazem os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis.
Artigo 4.o
1. Todos os projectos de instalações devem ser objecto, a pedido do dono da obra ou do seu mandatário, de uma análise de segurança em conformidade com o anexo III, que deve ter em conta a totalidade dos aspectos relacionados com a segurança do sistema e do meio envolvente, nas fases de concepção e entrada em serviço, e permitir identificar, com base na experiência adquirida, todos os riscos susceptíveis de ocorrer durante o funcionamento.
2. Essa análise de segurança dá lugar à elaboração de um relatório de segurança que deve indicar as medidas previstas para fazer face aos eventuais riscos, bem como incluir a lista dos componentes de segurança e dos subsistemas que ficarão sujeitos ao disposto no capítulo II ou no capítulo III.
CAPÍTULO II
COMPONENTES DE SEGURANÇA
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que os componentes de segurança:
- apenas sejam colocados no mercado se possibilitarem que as instalações em que forem incorporados satisfaçam os requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o,
- apenas sejam colocados em serviço se possibilitarem que as instalações em que estiverem incorporados não possam pôr em risco a segurança e a saúde de pessoas e, eventualmente, a segurança de bens, quando convenientemente montados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
2. A presenta directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros estabelecerem, no respeito do Tratado, os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção das pessoas, em especial dos trabalhadores, ao utilizarem as instalações em questão, desde que isso não implique modificações dessas instalações em relação às disposições da presente directiva.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de componentes de segurança para utilização em instalações, sempre que os componentes em causa cumpram o disposto na presente directiva.
Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros devem considerar conformes com a totalidade das disposições da presente directiva que se lhes aplicam os componentes de segurança referidos no n.o 2 do artigo 4.o que ostentem a marcação "CE" de conformidade, cujo modelo consta do anexo IX, e sejam acompanhados da declaração "CE" de conformidade referida no anexo IV.
2. Previamente à colocação no mercado de um componente de segurança, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve:
a) Submeter o componente de segurança a um processo de avaliação da conformidade de acordo com o anexo V e
b) Apor a marcação "CE" de conformidade no componente de segurança e emitir uma declaração "CE" de conformidade nos termos do anexo IV com base nos módulos da Decisão 93/465/CEE.
3. O processo de avaliação da conformidade de um componente de segurança deve ser efectuado, a pedido do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, pelo organismo notificado referido no artigo 16.o por ele escolhido para o efeito.
4. Quando os componentes de segurança forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos ou dispondo a aposição da marcação "CE" de conformidade, esta terá de indicar que se presume igualmente que os componentes de segurança são conformes às disposições dessas outras directivas.
5. Quando nem o fabricante, nem o seu mandatário estabelecido na Comunidade tiverem cumprido as obrigações decorrentes dos n.os 1 a 4, essas obrigações incumbirão a qualquer pessoa que coloque o componente de segurança no mercado da Comunidade. Aplicam-se as mesmas obrigações a quem fabricar os componentes de segurança para uso prório.
CAPÍTULO III
SUBSISTEMAS
Artigo 8.o
Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que os subsistemas referidos no anexo I só sejam colocados no mercado se possibilitarem que as instalações em que forem montados satisfaçam os requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o
Artigo 9.o
Os Estados-Membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou entravar a construção ou a colocação no mercado de subsistemas destinados a ser utilizados em instalações, sempre que os subsistemas em causa cumpram o disposto na presente directiva.
Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais correspondentes referidos no n.o 1 do artigo 3.o os subsistemas descritos no anexo I que sejam acompanhados da declaração "CE" de conformidade referida no anexo VI e da documentação técnica referida no n.o 3 do presente artigo.
2. O exame "CE" dos subsistemas deve ser efectuado, a pedido do fabricante, do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou, na sua falta, da pessoa singular ou colectiva que proceder à colocação do subsistema no mercado, pelo organismo notificado referido no artigo 16.o que o fabricante, o mandatário ou a pessoa singular ou colectiva tiver escolhido para o efeito. A declaração "CE" de conformidade deve ser emitida pelo fabricante ou pelo seu mandatário, ou pela pessoa singular ou colectiva, com base no exame "CE" referido no anexo VII.
3. O organismo notificado deve emitir o certificado de exame "CE" nos termos do anexo VII e organizar a documentação técnica que o acompanha. Da documentação técnica devem fazer parte todos os documentos necessários relativos às características do subsistema, bem como, se for caso disso, todos os documentos que atestem a conformidade dos componentes de segurança. A documentação deve ainda conter todos os elementos relativos às condições e restrições de utilização e as instruções de manutenção.
CAPÍTULO IV
INSTALAÇÕES
Artigo 11.o
1. Compete a cada Estado-Membro estabelecer um processo de autorização para a construção e colocação em serviço das instalações implantadas no seu território.
2. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas adequadas e estabelecer um procedimento adequado para que nas instalações implantadas nos respectivos territórios só sejam incorporados e colocados em serviço os componentes de segurança ou os subsistemas referidos no anexo I que possibilitem que as referidas instalações não possam pôr em risco a segurança e a saúde de pessoas nem, eventualmente, a segurança de bens, quando convenientemente instalados e manutencionados, e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
3. Se um Estado-Membro considerar que um componente de segurança ou um subsistema referido no anexo I apresenta características inovadoras de concepção ou de construção, tomará todas as medidas adequadas, podendo subordinar a determinadas condições específicas a construção e/ou a colocação em serviço da instalação na qual esteja prevista a instalação desse componente de segurança ou subsistema inovador. O Estado-Membro em questão informa imediatamente a Comissão dessas condições específicas, comunicando-lhe os respectivos motivos. A Comissão submete imediatamente a questão ao comité referido no artigo 17.o
4. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas adequadas para que as instalações apenas possam ser construídas e colocadas em serviço se tanto elas como a respectiva infra-estrutura tiverem sido concebidas e executadas por forma a assegurarem o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o
5. Os Estados-Membros não podem, com base no disposto no n.o 1, proibir, restringir ou entravar a livre circulação dos componentes de segurança e dos subsistemas referidos no anexo I que sejam acompanhados de uma declaração "CE" de conformidade referidos nos artigos 7.o ou 10.o
6. A análise de segurança, as declarações "CE" de conformidade e a documentação técnica relativas aos componentes de segurança e aos subsistemas referidos no anexo I devem ser apresentadas pelo dono da obra ou pelo seu mandatário ao organismo notificado responsável pela autorização da instalação, devendo ser mantida uma cópia dessa documentação na própria instalação.
7. Os Estados-Membros devem assegurar-se da existência da análise de segurança, do relatório de segurança e da documentação técnica e da presença de todos os documentos relativos às características da instalação e, se for caso disso, de todos os documentos que atestem a conformidade dos componentes de segurança e dos subsistemas referidos no anexo I. Além disso, deve existir também toda a documentação relativa às condições necessárias, incluindo restrições de utilização, bem como dados completos em matéria de conservação, fiscalização, regulação e manutenção.
Artigo 12.o
Sem prejuízo de outras disposições legislativas, os Estados-Membros não podem, nos respectivos territórios, proibir, restringir ou entravar a construção nem a colocação em serviço de instalações que estejam de acordo com as disposições da presente directiva.
Artigo 13.o
Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que as instalações apenas possam ser mantidas em exploração se observarem as condições estabelecidas no relatório de segurança.
CAPÍTULO V
MEDIDAS DE SALVAGUARDA
Artigo 14.o
1. Quando um Estado-Membro verificar que um competente de segurança provido da marcação "CE" de conformidade, colocado no mercado e utilizado em conformidade com o fim a que se destina, ou que um subsistema que dispõe da declaração "CE" de conformidade referida no n.o 1 do artigo 10.o e é utilizado em conformidade com o fim a que se destina, pode pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, adoptará todas as medidas necessárias para restringir o campo de aplicação desse componente ou subsistema ou proibir a sua utilização.
Esse Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das medidas adoptadas e fundamentará a sua decisão, especificando se a não conformidade decorre, designadamente:
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no n.o 1 do artigo 3.o;
b) De uma aplicação incorrecta das especificações europeias referidas no n.o 2 do artigo 2.o, na medida em que seja invocada a aplicação dessas especificações;
c) De uma lacuna nas especificações europeias referidas no n.o 2 do artigo 2.o
2. A Comissão deve consultar as partes interessadas o mais rapidamente possível. Se, após essas consultas, a Comissão chegar à conclusão:
- de que as medidas se justificam, informará imediatamente do facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como os restantes Estados-Membros; caso a decisão referida no n.o 1 se deva a uma lacuna nas especificações europeias, a Comissão, após consulta às partes interessadas, dará início ao procedimento previsto no n.o 7 do artigo 2.o, se o Estado-Membro que tomou a decisão pretender mantê-la,
- de que as medidas relativas a um componente de segurança não se justificam, informará imediatamente do facto o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, bem como o Estado-Membro que tomou as medidas,
- de que as medidas relativas a um subsistema não se justificam, informará imediatamente do facto o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou, na sua falta, a pessoa singular ou colectiva que procedeu à colocação do subsistema no mercado, bem como o Estado-Membro que tomou as medidas.
3. Se um componente de segurança provido da marcação "CE" de conformidade se revelar não conforme, o Estado-Membro competente tomará as medidas adequadas contra quem apôs essa marcação no componente de segurança em causa e emitiu a declaração "CE" de conformidade, e informará do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.
4. Se um subsistema que dispõe da declaração "CE" de conformidade se revelar não conforme, o Estado-Membro competente tomará as medidas adequadas contra quem emitiu a referida declaração e informará do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.
5. A Comissão deve assegurar-se de que os Estados-Membros são informados dos resultados do procedimento.
Artigo 15.o
Quando um Estado-Membro verificar que uma instalação autorizada que é utilizada de acordo com o fim a que se destina pode pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, adoptará todas as medidas adequadas para restringir as condições de exploração dessa instalação ou proibir a sua exploração.
CAPÍTULO VI
ORGANISMOS NOTIFICADOS
Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos restantes Estados-Membros os organismos responsáveis pela execução do processo de avaliação da conformidade referido no artigo 7.o e no artigo 10.o, devendo indicar, para cada um deles, o respectivo domínio de competência. A Comissão atribuir-lhes-á números de identificação e publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista desses organismos com os respectivos números de identificação e domínios de competência, assegurando a actualização dessa lista.
2. Para a avaliação dos organismos a notificar, os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no anexo VIII. Presume-se que são conformes com esses critérios os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação previstos nas normas europeias harmonizadas pertinentes.
3. O Estado-Membro que tenha notificado um organismo deve retirar a notificação se verificar que este deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo VIII. Do facto deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.
4. Se necessário, deve ser efectuada a coordenação dos organismos notificados nos termos do artigo 17.o
CAPÍTULO VII
COMITÉ
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
CAPÍTULO VIII
MARCAÇÃO "CE" DE CONFORMIDADE
Artigo 18.o
1. A marcação "CE" de conformidade é constituída pelas iniciais "CE"; o modelo a utilizar encontra-se no anexo IX.
2. A marcação "CE" de conformidade deve ser aposta de forma clara e visível em todos os componentes de segurança ou, caso tal não seja possível, num rótulo integrado no componente.
3. É proibido apor nos componentes de segurança marcações ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação "CE" de conformidade. Pode ser aposta qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação "CE" de conformidade.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o:
a) Se um Estado-Membro verificar que a marcação "CE" de conformidade foi aposta indevidamente, o fabricante do componente de segurança ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade serão obrigados a pôr o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação "CE" de conformidade e a fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro;
b) Se a não conformidade persistir, o Estado-Membro em questão deverá adoptar as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de segurança em causa ou para assegurar a sua retirada do mercado nos termos do artigo 14.o
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19.o
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que conduza a restrições na utilização de componentes de segurança ou de subsistemas numa instalação ou na colocação no mercado dos mesmos deve ser fundamentada. Tal decisão deve ser notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-Membro em questão e dos prazos para a interposição de tais recursos.
Artigo 20.o
As instalações já autorizadas, mas cuja construção não se tenha iniciado antes da entrada em vigor da presente directiva, devem satisfazer os requisitos da presente directiva, a não ser que os Estados-Membros, fundamentadamente, disponham em sentido contrário, embora assegurando sempre um nível de protecção idêntico.
Artigo 21.o
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 3 de Maio de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.
3. Os Estados-Membros devem autorizar, durante um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:
- a construção e colocação em serviço de instalações,
- a colocação no mercado de subsistemas e de componentes de segurança,
que estejam em conformidade com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios à data de entrada em vigor da presente directiva.
4. A Comissão deve apresentar, até 3 de Maio de 2004, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente do n.o 6 do artigo 1.o e do artigo 17.o, bem como, se for caso disso, propostas.
Artigo 22.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 23.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

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