Document ID: 31984L0360

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais
(84/360/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5) e 1983 (6) põem em evidência a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica;
Considerando, nomeadamente, que o programa de acção de 1973 assim como o de 1977 prevêem, por outro lado, a avaliação objectiva dos riscos que a poluição atmosférica representa para a saúde do homem e para o ambiente, o estabelecimento de objectivos de qualidade assim como a fixação de normas de qualidade, em especial para um certo número de poluentes do ar considerados como os mais perigosos;
Considerando que, em aplicação desses programas, várias directivas foram já adoptadas pelo Conselho;
Considerando igualmente que, pela Decisão 81/462/CEE (7), a Comunidade se tornou parte na convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância;
Considerando que o programa de acção de 1983, cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho, prevê que a Comissão prossiga os seus esforços a fim de estabelecer normas de qualidade do ar e que convém fixar eventualmente normas de emissão para certos tipos de emissores;
Considerando que, em todos os Estados-membros existem disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à luta contra a poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais fixas e que, em vários Estados-membros, as disposições existentes estão em via de alteração;
Considerando que as disparidades entre as disposições em vigor nos diferentes Estados-membros ou em modificação relativas à luta contra a poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais podem criar condições de concorrência desiguais e, por esse facto, ter uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado comum; que convém, portato, proceder neste domínio à aproximação de legislações previstas no artigo 100o do Tratado;
Considerando que uma das tarefas essenciais da comunidade é promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada, missões que não se podem conceber sem uma luta contra as poluições e perturbações nem sem o melhoramento da qualidade de vida e da protecção do ambiente;
Considerando que é desejável e necessário que a Comunidade contribua para reforçar a eficácia da acção empreendida pelos Estados-membros para combater a poluição atmosférica provocada por instalações industriais fixas;
Considerando que para atingir este fim se devem introduzir certos princípios com vista à execução de um conjunto de medidas e de processos destinados a evitar e a reduzir a poluição atmosférica provocada por instalações industriais no interior da Comunidade;
Considerando que o esforço comunitário para a introdução desses princípios só pode ser progressivo, devido à complexidade das situações e dos princípios essenciais em que assentam as diferentes políticas nacionais;
Considerando que é conveniente num primeiro tempo, criar um enquadramento geral que permita aos Estados-membros adaptar, se necessário, as disposições que neles vigoram aos princípios comunitários; considerando que, por consequência, se afigura necessário que os Estados-membros introduzam um sistema que submeta a uma autorização prévia a exploração e a modificação substancial de instalações industriais fixas que possam causar uma poluição atmosférica;
Considerando, por outro lado, que é conveniente que uma autorização só possa ser concedida pelas administrações nacionais competentes quando se encontrarem preenchidas várias condições, nomeadamente, terem sido tomadas todas as medidas de prevenção adequadas e a exploração da instalação não provocar um nível significativo de poluição atmosférica;
Considerando que disposições específicas devem poder ser aplicadas nas zonas particularmente poluídas assim como nas zonas a proteger especialmente;
Considerando que as regras aplicáveis em matéria de processos de autorização e de determinação das emissões devem responder a certas exigências;
Considerando que as autoridades competentes devem examinar a necessidade de impor, em certas situações, condições suplementares que não impliquem, contudo, custos excessivos para a empresa em causa;
Considerando que é conveniente que a aplicação às instalações existentes das disposições tomadas em virtude da presente directiva seja progressiva e tenha em conta as características técnicas e os efeitos económicos;
Considerando que é oportuno, para facilitar a aplicação das medidas que visam evitar e reduzir a poluição atmosférica, assim como o desenvolvimento da tecnologia de prevenção, prever uma cooperação entre os Estados-membros e com a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva tem como objectivo prever medidas e processos suplementares destinados a evitar ou reduzir a poluição atmosférica provocada por instalações industriais no interior da Comunidade, nomeadamente das que pertencem às categorias que figuram no Anexo I.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
1. Poluição atmosférica: A introdução na atmosfera por acção do homem, drecta ou indirectamente, de substâncias ou de energia que tenham um efeito nocivo, susceptíveis de pôr em perigo a sa de do homem, prejudicar os recursos biológicos e os ecossistemas, deteriorar os bens materiais e a comprometer ou prejudicar as actividades recreatias e outras utilizações legítimas do ambiente.
2. Instalção: Qualquer estabelecimento ou outra instalação fixa que sirva para fins industriais ou de utilidade pública, susceptível de causar uma poluição atmosférica.
3. Instalação existente: Uma instalação em funcionamento antes de 1 de Julho de 1987 ou que tenha sido construída ou autorizada antes dessa data.
4. Valor-limite da qualidade do ar: A concentração de substâncias poluentes no ar durante um período determinado, que não deve ser ultrapassada.
5. Valor-limite de emissão: A concentração e/ou a massa de substâncias poluentes nas emissões de instalações durante um período determinado, que não deve ser ultrapassada.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a exploração das instalações pertencentes às categorias que figuram no Anexo I seja submetida a uma autorização prévia concedida pelas autoridades competentes. A necessidade de respeitar as condições prescritas por tais autorizações deve ser tida em conta desde a fase da concepção da instalação.
2. A autorização é também necessária no caso de uma modificação substancial de todas as instalações que pertencem às categorias que figuram no Anexo I ou que, em virtude de uma modificação, passem a pertencer a essas categorias.
3. Os Estados-membros podem exigir que outras categorias de instalações fiquem sujeitas a uma autorização ou, quando as disposições nacionais o prevejam, a uma declaração prévia.
Artigo 4o
Sem prejuízo das exigências previstas pelas disposições nacionais e comunitárias com a outro objectivo que não o referido na presente directiva, a autorização apenas pode ser concedida quando a autoridade competente se assegurar que:
1. Foram tomadas todas as medidas adequadas de prevenção da poluição atmosférica incluindo a utilização da melhor tecnologia disponível, desde que a aplicação de tais medidas não implique custos excessivos.
2. A exploração da instalação não provoca poluição atmosférica de nível significativo, em especial pela emissão de substâncias referidas no Anexo II.
3. Nenhum valor-limite de emissão aplicável é ultrapassado.
4. Todos os valores-limite de qualidade do ar são tidos em conta.
Artigo 5o
Os Estados-membros podem:
- determinar as zonas particularmente poluídas para as quais podem ser fixados valores-limite de emissão mais restritos do que os mencionados no artigo 4o,
- determinar as zonas a proteger especialmente para as quais podem ser fixados valores-limite de qualidade do ar e de emissão mais restritos que os mencionados no artigo 4o,
- decidir que no interior das zonas acima mencionadas apenas podem ser construídas ou exploradas instalações de categorias determinadas que figuram no Anexo I, se forem respeitadas condições especiais.
Artigo 6o
O pedido de autorização compreende uma descrição da instalação com as indicações necessárias tendo em vista a decisão de concessão da autorização nos termos dos artigos 3o e 4o.
Artigo 7o
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de segredo comercial, os Estados-membros procederão à troca de informações entre eles e com a Comissão sobre as suas experiências e os seus conhecimentos relativos às medidas de prevenção e de redução da poluição atmosférica, assim como aos processos e equipamentos técnicos e aos valores-limite de qualidade do ar e de emissão.
Artigo 8o
1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará, se necessário, os valores-limite de emissão baseados na melhor tecnologia disponível que não impliquem custos excessivos, e tendo em conta para este efeito a natureza das quantidades e da nocividade das emissões em causa.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, determinará as técnicas e métodos de medição e de avaliação correspondentes.
Artigo 9o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os pedidos de autorização e as decisões das autoridades competentes sejam postas à disposição do público segundo as modalidades previstas pela legislação nacional.
2. O no 1 aplica-se sem prejuízo das disposições específicas, nacionais ou comunitárias, relativas à avaliação dos efeitos sobre o ambiente das obras públicas e privadas, e sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de segredo comercial.
Artigo 10o
Os Estados-membros porão à disposição dos outros Estados-membros interessados, como base para todas as consultas necessárias no âmbito das suas relações bilaterais, as mesmas informações que as difundidas aos seus próprios nacionais.
Artigo 11o
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que as emissões das instalações sejam determinadas tendo em vista o controlo da observância das obrigações referidas no artigo 4o. Os métodos de determinação devem ser aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 12o
Os Estados-membros acompanharão a evolução da melhor tecnologia disponível e da situação do ambiente.
À luz desse exame, impõem, se necessário, às instalações autorizadas em conformidade com a presente directiva, as condições adequadas, tendo em conta, por um lado, essa evolução e, por outro, a oportunidade de não originar custos excessivos para as instalações em questão, em relação nomeadamente à situação económica das empresas pertencentes à categoria considerada.
Artigo 13o
À luz do exame da evolução da melhor tecnologia disponível e da situação do ambiente, os Estados-membros aplicarão políticas e estratégias, incluindo as medidas adequadas, para adaptar progressivamente as instalações existentes, pertencentes às categorias que figuram no Anexo I, à melhor tecnologia disponível, tendo em conta, nomeadamente:
- as características técnicas da instalação,
- a taxa de utilização e o tempo de vida da instalação,
- a natureza e o volume das emissões poluentes da instalação,
- a oportunidade de não originar custos excessivos para as instalações em questão, em relação, nomeadamente, à situação económica das empresas pertencentes à categoria considerada.
Artigo 14o
Os Estados-membros podem tomar, tendo em vista a protecção da saúde pública e do ambiente, disposições mais restritas do que as previstas na presente directiva.
Artigo 15o
A presente directiva não se aplica às instalações industriais destinadas à defesa nacional.
Artigo 16o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 17o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1984.

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