Document ID: 31991R1306

REGULAMENTO (CEE) No 1306/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 903/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1741/90 (4), prevê que a Comissão decida em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação; que, todavia, as importações devem realizar-se no limite dos contingentes;
Considerando que foram introduzidos pedidos de certificados de 1 a 10 de Janeiro de 1991;
Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 903/90 prevê que, no caso de a quantidade global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que se adiciona à quantidade disponível do trimestre seguinte; que, nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 1991 no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 715/90;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90 só era aplicável até 28 de Fevereiro de 1991; que não era, pois, possível decidir em que medida podia ser dado seguimento a tais pedidos nem fixar as quantidades para as quais podiam ser apresentados pedidos de certificados durante os primeiros 10 dias de Julho de 1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 523/91 substitui a data de 28 de Fevereiro de 1991 pela de 29 de Fevereiro de 1992, o que torna possíveis a decisão e a fixação referidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São integralmente satisfeitos, no período com início em 1 de Janeiro e termo em 30 de Junho de 1991, todos os pedidos de certificados de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 903/90.
Artigo 2o
Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 903/90, pedidos de certificados nos 10 primeiros dias do mês de Julho de 1991 em relação à quantidade:
- de 193 toneladas dos produtos do código NC 0207,
- de 250 toneladas dos produtos dos códigos NC 1602 31 e 1602 39.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991.

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