Document ID: 31983R1087

REGULAMENTO (CEE) No 1087/83 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 22.02 A da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de determinadas bebidas obtidas por fermentação do mosto do malte adicionado de lúpulo, com um teor alcoólico não superior a 0,5 % vol, por vezes chamadas «cervejas sem álcool»;
Considerando que a posição 22.02 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 859/83 (3), visa as bebidas não alcoólicas e que a posição 22.03 visa a cerveja;
Considerando que o teor alcoólico muito baixo, não excedendo 0,5 % vol, dos produtos desta espécie não permite considerá-los como cerveja da posição 22.03;
Considerando que os produtos em questão devem, por consequência, ser classificados na posição 22.02, enquanto bebidas não alcoólicas; e que, nesta posição, é de escolher a subposição 22.02 A;
Considerando que, na falta de parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar sobre a matéria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 97/69;
Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, é necessário que a Comissão adopte as disposições propostas de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) no 97/69,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As bebidas obtidas por fermentação do mosto de malte adicionado de lúpulo, com um teor alcoólico não superior a 0,5 % vol, por vezes chamadas «cervejas sem álcool», devem ser classificadas na pauta aduaneira comum, na subposição:
22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluíndo no no 20.07:
A. Que não contenham leite ou substâncias gordas provenientes do leite.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1983.

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