Document ID: 31983D0263

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados
(83/263/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, o artigo 113o.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a República da Áustria, por recurso ao Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de alterar ou retirar concessões pautais para certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados, em relação aos quais a Comunidade é o principal fornecedor da Áustria;
Considerando que a Comissão entabulou negociações com a Áustria ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT; que chegou, com aquele país, a um acordo considerado satisfatório,
DECIDE:
Artigo 1o
E aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de acta acordada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados.
O texto do acordo vai anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho tem poderes para designar a pessoa habilitada a assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1983.

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