Document ID: 32002R1272

Regulamento (CE) n.o 1272/2002 da Comissão
de 12 de Julho de 2002
que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão(4), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor,
(2) Alguns códigos e designações constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 195/96(6), já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada. É conveniente, por conseguinte, adaptar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68. Para maior facilidade de leitura, o referido anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 deve ser substituído por um novo anexo, actualizado.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

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