Document ID: 32005R1439

REGULAMENTO (CE) N.o 1439/2005 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 2005
que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de pêssegos objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), não excedem o limiar comunitário. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio em 2004.
(2)
Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa, de Chipre e da Eslováquia não apresentaram nenhum pedido de ajuda para os pêssegos destinados a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005 nestes Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 11,92 euros por tonelada de pêssegos destinados a transformação, referido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2005.

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