Document ID: 31989L0437

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (89/437/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, a fim de assegurar um funcionamento harmonioso do mercado comum e, mais particularmente, da organização comum de mercado no sector dos ovos, instituída pelo Regulamento (CEE) no 2771/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3907/87 (5), e do regime comum das trocas comerciais para a ovalbumina e a lactalbumina, instituído pelo Regulamento (CEE) no 2783/75 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4001/87 (7), é necessário que a comercialização dos ovoprodutos deixe de ser entravada por disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de condições sanitárias nesse domínio; que essa harmonização permitirá uma melhor harmonização da produção e idênticas condições de concorrência, garantindo ao consumidor um produto de qualidade;
(8) JO no C 67 de 14. 3. 1987, p. 9 e JO no C 53 de 2. 3. 1989,
p. 10.
(9) JO no C 187 de 18. 7. 1988, p. 184.
(10) JO no C 232 de 31. 8. 1987, p. 11.
(11) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(12) JO no L 370 de 30. 12. 1987, p. 14.
(13) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(14) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 44.
Considerando que a comercialização de determinados ovoprodutos que não são abrangidos pelo anexo II do Tratado está estreitamente ligada à dos ovoprodutos que são objecto de uma organização comum de mercado; que é necessário eliminar as distorções de concorrência para o conjunto dos ovoprodutos;
Considerando que se mostra oportuno excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os produtos de ovos obtidos em oficinas artesanais, lojas ou restaurantes e que são utilizados para o fabrico de géneros alimentícios destinados à venda directa ao consumidor final ou a ser consumidos no local;
Considerando que é necessário fixar as prescrições sanitárias relativas à produção, à armazenagem e ao transporte dos ovoprodutos; que, em particular, é necessário fixar regras relativas à aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que é necessário, igualmente, fixar as exigências sanitárias que os ovoprodutos devem satisfazer;
Considerando que a regulamentação atrás citada se deve aplicar de modo idêntico às trocas comerciais intracomunitárias e às trocas comerciais no interior dos Estados-membros;
Considerando que compete em primeiro lugar ao produtor garantir que os ovoprodutos satisfaçam as prescrições sanitárias previstas na presente directiva; que cabe às autoridades competentes dos Estados-membros velar por que, através da realização de controlos e inspecções, o produtor respeite as referidas prescrições; que as regras relativas a esses controlos e inspecções devem ter em conta os imperativos do mercado interno;
Considerando que deve ser efectuado um controlo por amostragem com o fim de detectar a presença de resíduos de substância susceptíveis de prejudicar a saúde humana;
Considerando que é conveniente criar medidas de controlo comunitário para garantir a aplicação uniforme das normas da presente directiva em todos os Estados-membros;
Considerando que, no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente proporcionar ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário a possibilidade de solicitar o parecer de um perito, em caso de litígio com as autoridades competentes do Estado-membro destinatário;
Considerando que os ovoprodutos fabricados num país terceiro e destinados a ser colocados no mercado da Comunidade não devem beneficiar de um regime mais favorável que o imposto pela presente directiva; que é conveniente prever um processo comunitário de inspecção dos estabelecimentos dos países terceiros;
Considerando que é conveniente confiar à Comissão o cuidado de tomar certas medidas de aplicação da presente directiva; que, para esse fim, é conveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo humano directo como ao fabrico de géneros alimentícios.
Todavia, a presente directiva não se aplica:
- aos produtos alimentares acabados fabricados a partir de ovoprodutos, tal como definidos no artigo 2º e que satisfaçam as disposições do artigo 3º,
- aos ovoprodutos obtidos numa oficina não industrial e que, sem que tenham sido submetidos a um tratamento, sejam utilizados para o fabrico de géneros alimentícos destinados à venda directa sem intermediário ao consumidor ou consumidos no local directamente após a sua preparação.
Artigo 2º
Para os efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições que constam do no 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 2772/75 (15). Para além disso, entende-se por:
1. Ovoprodutos: os produtos que foram obtidos a partir do ovo, dos seus diferentes componentes ou suas misturas, após eliminação da casca e das membranas e que são destinados ao consumo humano; podem ser parcialmente completados por outros géneros alimentícios ou aditivos; podem ser líquidos, concentrados, secos, cristalizados, congelados, ultracongelados ou coagulados;
(16) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 56.
2. Exploração de produção: sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 2782/75 (17) a exploração para a produção de ovos destinados ao consumo humano;
3. Estabelecimento: o estabelecimento aprovado para o fabrico e/ou o tratamento dos ovoprodutos;
4. Ovos fendidos: os ovos cuja casca se encontra danificada, mas que não apresenta solução de continuidade, sem ruptura de membrana;
5. Grupo: uma determinada quantidade de ovoprodutos preparados nas mesmas condições e que foram, nomeadamente, submetidos a tratamento numa única operação contínua;
6. Lote: uma determinada quantidade de ovoprodutos a entregar numa única remessa num mesmo local de destino para posterior transformação pela indústria alimentar ou para consumo humano directo;
7. País expedidor: o Estado-membro ou o país terceiro a partir do qual os ovoprodutos são expedidos para um Estado-membro;
8. País destinatário: o Estado-membro para o qual os ovoprodutos são expedidos a partir de outro Estado-membro ou de um país terceiro;
9. Acondicionamento: a colocação dos ovoprodutos num recipiente de qualquer tipo;
10. Autoridade competente: o serviço veterinário ou qualquer outro serviço equivalente designado pelo Estado-membro em causa para controlar o respeito das disposições da presente directiva;
11. Colocação no mercado: a comercialização dos ovoprodutos, tal como definida no no 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 2772/75.
Artigo 3º
Cada Estado-membro velará por que apenas sejam produzidos como géneros alimentícios ou utilizados no fabrico de géneros alimentícos os ovoprodutos que satisfaçam as seguintes condições gerais:
a) Tenha sido obtidos a partir de ovos de galinha, de pata, de gansa, de perua, de pintada ou de codorniz, excluindo-se as misturas de espécies diferentes;
b)
Ostentem a indicação da percentagem dos respectivos componentes à base de ovos, no caso em que sejam parcialmente completados por outros géneros alimentícios e por aditivos, desde que estes últimos satisfaçam os requisitos do artigo 12º;
c)
Tenham sido tratados e/ou preparados num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 6º e que satisfaça as condições fixadas nos capítulos I e II do anexo e respeitem as disposições da presente directiva;
d)
Tenham sido preparados em condições de higiene conformes com as prescrições dos capítulos III e V do anexo,
(18) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 100.
a partir de ovos que satisfaçam as condições estabelecidas no capítulo IV do anexo;
e)
Tenham sido submetidos a tratamento por um processo aprovado de acordo com o processo previsto no artigo 14º que lhes permita satisfazer, nomeadamente, as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo.
Contudo, quando tal se afigure necessário por razões tecnológicas de preparação de certos géneros alimentícios obtidos a partir de ovoprodutos, a autoridade competente pode autorizar, com base em critérios a estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 14º, que determinados ovoprodutos não sejam submetidos a tratamento; nesse caso, os ovoprodutos devem ser imediatamente utilizados no estabelecimento onde são destinados ao fabrico de outros géneros alimentícios;
f)
Satisfaçam as especificações analíticas previstas no capitulo VI do anexo;
g)
Tenham sido submetidos a um controlo sanitário em conformidade com o capítulo VII do anexo;
h)
Tenham sido acondicionados em conformidade com o capítulo VIII do anexo;
i)
Tenham sido armazenados e transportados em conformidade com os capítulos IX e X do anexo;
j)
Estejam munidos da marca de salubridade prevista no capítulo XI do anexo e, no que respeita aos produtos destinados ao consumo humano directo, satisfaçam as exigências da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (19), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/
/1197/CEE (20).
Artigo 4º
As autoridades competentes certificar-se-ao de que os fabricantes de ovoprodutos tomam todas as medidas necessárias para respeitar o disposto na presente directiva e, nomeadamente, de que:
- são colhidas amostras destinadas a análises laboratoriais, a fim de verificar o respeito das especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo,
- os ovoprodutos que não podem ser conservados à temperatura ambiente são transportados ou armazenados às temperaturas referidas nos capítulos IX e X do anexo,
- está fixado o período durante o qual a conservação dos ovoprodutos é assegurada,
- os resultados dos diferentes controlos e testes são registrados e conservados para que lhes possam ser apresentados durante um período de dois anos,
- cada grupo se encontra munido de uma indicação identificativa da data do tratamento; essa indicação de
(21) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(22) JO no L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.
grupo deve figurar no registo do tratamento efectuado e na marca da salubridade prevista no capítulo XI.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros velarão por que sejam efectuados controlos com vista à detecção de resíduos de substâncias que tenham uma acção farmacológica, hormonal, de antibióticos, pesticidas, detergentes e outras substâncias prejudiciais ou susceptíveis de alterar as características organolépticas ou eventualmente de tornar o consumo de ovoprodutos perigoso ou nocivo para a saúde humana.
2. Se os ovoprodutos analisados apresentarem vestígios de resíduos que ultrapassam as tolerâncias admitidas, estabelecidas em conformidade com o no 4, não devem ser utilizados para alimentação humana ou colocados no mercado, seja para o fabrico de géneros alimentícios seja para o consumo humano directo.
3. Os resíduos devem ser analisados segundo métodos já experimentados e cientificamente reconhecidos, nomeadamente os definidos em directivas comunitárias ou noutras normas internacionais.
Os resultados das análises de resíduos devem poder ser avaliados de acordo com métodos de referência estabelecidos segundo o processo previsto no artigo 14º, após parecer do Comité Científico Veterinário.
Segundo o mesmo processo, será designado, em cada Estado-membro, pelo menos um laboratório de referência encarregado de efectuar a análise dos resíduos nos casos em que se apliquem os artigos 7g. e 8g.
A Comissão publicará os métodos de referência e a lista dos laboratórios de referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará:
- as regras de controlo,
- as tolerâncias para as substâncias referidas no no 2,
- a frequência da amostragem.
Artigo 6º
1. Cada Estado-membro elaborará uma lista dos seus estabelecimentos aprovados, recebendo cada um deles um número de aprovação. Essa lista será comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.
Um Estado-membro só aprovará um estabelecimento quando estiver convicto de que esse estabelecimento está em conformidade com o disposto na presente directiva. O Esta-
do-membro retirará a aprovação se as condições de aprovação deixarem de estar preenchidas. Os outros Estados-membros e a Comissão serão informados da retirada da aprovação.
2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos e dos centros de embalagem serão efectuados regularmente sob a responsabilidade da autoridade competente, que deve ter livre acesso, em qualquer momento, a todas as zonas dos estabelecimentos, com vista a verificar o respeito do disposto na presente directiva.
Se essas inspecções revelarem que nem todas as exigências da presente directiva são respeitadas, a autoridade competente tomará as medidas adequadas para remediar tal situação.
Artigo 7º
1. Caso tal seja indispensável para assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, os peritos da Comissão podem proceder a controlos no local, em colaboração com as autoridades competentes. Os peritos da Comissão podem, nomeadamente, verificar se os estabelecimentos aprovados e os centros de embalagem aprovados nos termos do no 3 do artigos 5g. do Regulamento (CEE) no 2772/75 cumprem efectivamente o disposto na presente directiva.
O Estado-membro em cujo território seja efectuado um controlo prestará aos peridos todo o auxílio necessário para o desempenho das suas funções. A Comissão informará o Estado-membro em causa do resultado dos controlos efectuados.
O Estados-membro em causa tomará as medidas que se afigurem necessárias para ter em consideração os resultados o controlo. Se o Estado-membro não tomar as referidas medidas, a Comissão pode, em conformidade com o processo previsto no artigo 13º, decidir que o Estado-membro em causa suspenda o colocação no mercado dos ovoprodutos provenientes do estabelecimento que deixou de respeitar as disposições da presente directiva.
2. Antes da realização dos controlos previstos no no 1 e em conformidade com o processo previsto no artigo 14º, serão fixadas disposições gerais de aplicação do presente artigo, sendo nomeadamente elaborada uma recomendação da Comissão que compreenderá as regras a seguir aquando dos controlos previstos no no 1.
Artigo 8º
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6g. e 7g., o país destinatário pode, quando existam fortes suspeitas de irregularidades, submeter os ovoprodutos a inspecções não discriminatórias, a fim de verificar se um determinado lote satisfaz as exigências da presente directiva.
2. As inspecções referidas no no 1 serão efectuadas no local de destino das mercadorias ou noutro local adequado, desde que, neste último caso, o local afecte o menos possível o encaminhamento das mercadorias.
Essas inspecções devem ser efectuadas o mais rapidamente possível, de forma a não atrasar indevidamente a colocação
no mercado dos ovoprodutos nem provocar atrasos que possam alterar a sua qualidade.
3. Se, no decurso de uma inspecção efectuada em conformidade com os no.s 1 e 2, se verificar que os ovoprodutos não satisfazem o disposto na presente directiva, a autoridade competente do país destinatário pode deixar ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário a escolha entre a retirada do lote do mercado, para o submeter a novo tratamento, ou a sua reutilização para outros fins, se as condições de salubridade o permitirem; caso contrário, a alternativa oferecida deve ser a destruição dos ovoprodutos. De qualquer modo, a autoridade competente tomará medidas preventivas para evitar qualquer utilização inadequada dos referidos ovoprodutos.
4. a) As decisões consideradas e as razões sobre que assentam devem ser comunicadas ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário. Se este o solicitar, essas decisões, devidamente motivadas, devem ser-lhe imediatamente comunicadas por escrito, com indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor e da forma sob que e dos prazos em que tais recursos devem ser interpostos.
As vias de recurso abertas ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário não são afectadas pela presente directiva;
b) Quando forem baseadas na presença de um risco particularmente grave para a saúde humana, as decisões serão imediatamente comunicadas à autoridade competente do Estado-membro expedidor e à Comissão;
c) Na sequência dessa comunicação, podem ser tomadas medidas adequadas, em conformidade com o processo previsto no artigo 13º, nomeadamente para coordenar as medidas tomadas noutros Estados-membros relativamente aos ovoprodutos em questão.
5. Cada Estado-membro concederá aos expedidores cujos ovoprodutos não possam ser colocados no mercado na sequência de uma inspecção nos termos do no 1 o direito de obter o parecer de um perito.
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro que não o país expedidor nem o país destinatário.
A Comissão, sob proposta dos Estados-membros, elaborará a lista dos peritos que podem vir a ser encarregados de formular tais pareceres. As regras de execução do presente número serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14º
Artigo 9º
Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada em conformidade com o artigo 8º, um Estado-membro consi-
derar que o disposto na presente directiva deixou de ser respeitado num estabelecimento de um outro Estado-membro, informará do facto a autoridade competente desse Estado. Esta última tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade competente do primeiro Estado-membro as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.
Se o primeiro Estado-membro recear que essas medidas não tenham sido tomadas ou que sejam insuficientes, procurará, em conjunto com o Estado-membro posto em causa, as vias e os meios de remediar à situação, se for caso disso, mediante uma visita ao local.
Os Estados-membros informarão a Comissão dos litígios e das soluções encontradas.
Se esses Estados-membros não chegarem a acordo, um deles, dentro de um prazo razoável, submeterá o assunto à consideração da Comissão, que encarregará um ou mais peritos de emitir parecer.
Enquanto se aguarda esse parecer, o Estado-membro expedidor deve reforçar os controlos dos ovoprodutos provenientes do estabelecimento em questão e, a pedido do Estado-membro destinatário, a Comissão encarregará imediatamente um perito de se deslocar ao estabelecimento expedidor a fim de propor medidas cautelares adequadas.
Tendo em conta o parecer referido no quarto parágrafo ou o resultado do controlo efectuado em conformidade com o no 1 do artigo 7º, os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo com o processo previsto no artigo 13º, a recusar provisoriamente a introdução nos seus territórios de ovoprodutos provenientes desse estabelecimento.
A autorização acima referida pode ser retirada de acordo com o processo previsto no artigo 13º, com base num novo parecer emitido por um ou vários peritos.
Os peritos devem ter a nacionalidade de um Estado-membro que não os que são parte no litígio.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14º
Artigo 10º
O anexo da presente directiva é alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 11º
1. Enquanto se aguarda a aplicação das disposições previstas na presente directiva, as disposições nacionais relativas às importações de ovoprodutos provenientes de países terceiros mantêm-se em vigor e não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais na Comunidade.
2. Serão efectuados controlos no local por peritos dos Estados-membros e da Comissão. Os peritos dos Esta-
dos-membros encarregados desses controlos serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros. Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que tomará a cargo os custos correspondentes.
3. A lista dos estabelecimento que satisfazem as condições referidas no anexo será elaborada de acordo com o processo previsto no artigo 14º
4. O certificado de higiene e salubridade que acompanha os produtos aquando da su importação, bem como a forma e a natureza da marca de salubridade de que os produtos são objecto, devem corresponder a um modelo a definir de acordo com o processo previsto no artigo 14º
Artigo 12º
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá quais os aditivos, constantes da lista de aditivos autorizados pela regulamentação comunitária em vigor relativa aos aditivos, que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, que podem ser utilizados nos ovoprodutos referidos na alínea a) do artigo 3º, bem como as regras dessa utilização.
Enquanto se aguardam essas decisões, mantêm-se aplicáveis as regulamentações nacionais que regem essa utilização.
Artigo 13º
1. Em caso de aplicação do processo definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «Comité», será sem demora chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em apreço. O parecer será emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a questão foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 14º
1. Sempre que haja que aplicar o processo definido no presente artigo, o Comité será sem demora chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão sumeterá ao Comité um projecto de medidas as tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em apreço. O parecer será emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses à contar da data em que a questão foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 15º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a experiência adquirida na matéria, eventualmente acompanhado de propostas destinadas a adaptar o anexo da presente directiva nomeadamente à luz das evoluções tecnológicas e científicas.
Artigo 16º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

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