Document ID: 32009R1282

REGULAMENTO (UE) N.o 1282/2009 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 409/2009 da Comissão que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários utilizados para converter em peso vivo o peso do peixe transformado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 409/2009 da Comissão (2) estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários para os estados de transformação «fresco» e «fresco salgado».
(2)
As espécies sujeitas a quotas de pesca são desembarcadas principalmente nos estados de transformação «fresco», «fresco salgado» e «congelado». Consequentemente, é necessário complementar o Regulamento (CE) n.o 409/2009 com coeficientes de conversão comunitários para o peixe congelado, de forma a dispor desses coeficientes em relação a todos os estados de transformação pertinentes.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão (3) estabelece normas de execução para o registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 409/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 409/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
«g)
“Estado de transformação”: a forma de conservação do peixe (fresco, fresco salgado e congelado).».
2.
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os coeficientes de conversão comunitários fixados nos anexos II, III e IV são aplicáveis para converter em peso vivo o peso do peixe transformado.».
3.
No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os capitães de navios de pesca comunitários utilizam os coeficientes de conversão a que se refere o artigo 4.o no diário de bordo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão (4) para:
a)
Esstimar o peso vivo das quantidades a bordo do navio de pesca; e
b)
Calcular o peso vivo das quantidades desembarcadas.
4.
O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
5.
O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

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