Document ID: 31990R2885

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2885/90 DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 1990
que prevê uma ajuda à armazenagem privada de filamentos longos de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada quando a disponibilidade dos filamentos de linho revele um desequilíbrio temporário em relação à procura prevista; que o Regulamento (CEE) nº 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (3), definiu os elementos principais que permitem determinar a existência de um tal desequilíbrio, bem como o beneficiário;
Considerando que a produção comunitária de filamentos longos de linho, bem como as importações previstas destes filamentos durante a presente campanha levam a recear um aumento das disponibilidades em relação à campanha precedente;
Considerando que a procura destes filamentos por parte dos utilizadores da Comunidade e dos países terceiros sofreu, durante os últimos meses, uma diminuição em relação ao ano precedente; que esta situação pode prolongar-se devido à crise actual da indústria do linho;
Considerando que a situação do mercado é caracterizada, desde há algum tempo, por uma diminuição nítida dos preços; que esta tendência para a baixa se prolongará tendo em conta a evolução prevista da procura desses filamentos;
Considerando que, em razão da redução prevista das superfícies semeadas, é necessário prever, para a próxima campanha, uma diminuição da produção de linho; que se prevê, para o fim da campanha actual, o restabelecimento do equilíbrio entre as disponibilidades de filamentos e a sua procura previsível;
Considerando que a avaliação da situação do mercado leva à conclusão de que existe um desequilíbrio temporário entre as disponibilidades de filamentos longos de linho e a procura prevista destes filamentos; que é necessário, nestas condições, conceder ajudas à armazenagem privada destes filamentos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de execução em relação às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (4);
Considerando que a quantidade máxima que pode ser objecto dos contratos deve ser fixada tendo em conta, por um lado, a necessidade de descongestionar o mercado progressivamente e, por outro lado, a necessidade de simplificar a gestão administrativa do sistema de ajudas à armazenagem;
Considerando que o desequilíbrio temporário acima mencionado pode durar até ao início da próxima campanha; que, nestas condições, é necessário fixar a duração destes contratos entre sete e nove meses;
Considerando que o regime dos contratos de armazenagem pode aplicar-se a uma quantidade relativamente importante de filamentos; que, com a preocupação de garantir o abastecimento normal do mercado, é conveniente limitar essa quantidade a cerca de um terço da produção comunitária; que, nestas condições, é necessário limitar, em relação a cada detentor, a quantidade máxima que pode ser objecto de contratos de armazenagem;
Considerando que, para permitir o acesso dos detentores de pequenas quantidades do produto à armazenagem, é necessário adaptar a quantidade mínima referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1524/71;
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obrigações que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso de redução da duração da armazenagem prevista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
Filamentos longos de linho: o linho quebrado, espadelado, penteado ou trabalhado de outra forma, mas não fiado, dos códigos NC 5301 21 00 e 5301 29 00.
Artigo 2º
Os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores concederão ajudas à armazenagem privada de filamentos longos de linho de origem comunitária, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1524/71 e o disposto no presente regulamento.
Artigo 3º
1. A quantidade máxima por contrato de armazenagem é fixada em 200 toneladas.
2. O contrato só pode ser celebrado com pessoas que tenham em sua posse o produto antes de 1 de Junho de 1990, em relação a uma quantidade que não exceda 60 % das quantidades do produto em sua posse em 31 de Maio de 1990.
3. Em derrogação ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1524/71, os contratos só serão celebrados relativamente a uma quantidade mínima de 5 000 quilogramas.
Artigo 4º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o contrato é celebrado, à escolha do detentor, por um período de oito, nove ou dez meses.
2. Os contratos devem ser celebrados o mais tardar em 30 de Novembro de 1990.
Artigo 5º
1. O montante da ajuda por 100 quilogramas e por mês é fixado em 2,50 ecus.
2. Em caso de aplicação do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o montante da ajuda é reduzido na proporção da diminuição do período de vigência do contrato.
Artigo 6º
Na acepção do presente regulamento, entende-se por mês um período de 30 dias.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

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