Document ID: 31991R0273

REGULAMENTO (CEE) Nº 273/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão (3) estabelece as condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino; que é conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada; que é oportuno completar as disposições de explicação do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 3447/90 é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 3ºA
A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas expressas em carne não desossada, de produtos por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém é inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.
Quando as condições para a retirada do armazém, referidas no parágrafo anterior, não forem respeitadas:
- o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão (*), e
- 15 % da caução referida no artigo 7º ficam perdidos em relação à quantidade retirada.
(*) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991.

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