Document ID: 32015D0259

DECISÃO (PESC) 2015/259 DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2015
relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.
(2)
A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição («CAQ») e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.
(3)
Em 22 de novembro de 2004, o Conselho aprovou a Ação Comum 2004/797/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ, à qual se seguiu, no termo da sua vigência, a Ação Comum 2005/913/PESC (2) e, posteriormente, a Ação Comum 2007/185/PESC (3). Esta última foi seguida pela Decisão 2009/569/PESC (4) e pela Decisão 2012/166/PESC (5), que caduca em 31 de janeiro de 2015.
(4)
É necessário prosseguir esta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. É necessário desenvolver uma maior atividade de promoção da aplicação integral da CAQ, bem como atividades que visem aumentar o grau de preparação dos Estados Partes na CAQ («Estados Partes») para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas e reforçar, por um lado, a cooperação internacional no domínio das atividades químicas e, por outro, a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica. As medidas relativas à universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ.
(5)
De 8 a 19 de abril de 2013, realizou-se na Haia, nos Países Baixos, a Terceira Sessão Especial da Conferência dos Estados Partes para a Análise do Funcionamento da CAQ. A União apoiou o relatório final da Conferência, em que foram analisados todos os aspetos da CAQ e se formularam importantes recomendações para a sua execução. As referidas recomendações também abrangem os objetivos prioritários da União referidos no considerando 4 e na Estratégia da UE. É fundamental apoiar a execução dessas recomendações para assegurar que a CAQ mantém a sua relevância e evitar o ressurgimento de armas químicas.
(6)
A União deu o seu apoio político, financeiro e em espécie às operações conjuntas ONU-OPAQ na Síria destinadas à destruição total das armas e dos agentes químicos sírios. A União está determinada a valorizar os ensinamentos recolhidos na Síria,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União apoia as atividades da OPAQ, com os seguintes objetivos:
-
reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ,
-
aumentar o grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas,
-
reforçar a cooperação internacional no domínio das atividades químicas,
-
reforçar a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica,
-
promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à CAQ.
2. Neste contexto, os projetos da OPAQ que estão de acordo com as medidas da Estratégia da UE são os seguintes:
Projeto I - Execução nacional, verificação e universalidade
Atividades:
-
Ação de formação a nível regional destinada às autoridades aduaneiras dos Estados Partes sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ
-
Atualização dos instrumentos de aprendizagem eletrónica destinados às autoridades nacionais/partes interessadas associadas
-
Apoio à elaboração de planos de promoção e sensibilização para a execução da CAQ a nível nacional
-
Análise das capacidades nacionais de execução destinadas às autoridades nacionais
-
Programa de mentorado
-
Ateliê sobre aspetos jurídicos dedicado aos Estados Partes das Caraíbas e da América Central
-
Reforço das capacidades de formação dos inspetores e peritos do Secretariado Técnico da OPAQ
-
Modernização dos sistemas de gestão de informação destinados à Divisão de Verificação da OPAQ
-
Visitas de representantes do Conselho Executivo e de observadores de Estados Partes com economias em desenvolvimento a instalações de destruição de armas químicas
-
Aplicação dos ensinamentos recolhidos da experiência da missão na Síria
Projeto II - Cooperação Internacional
Atividades:
-
Curso de desenvolvimento de competências analíticas
-
Sensibilização da indústria
-
Ateliês sobre gestão da segurança das substâncias químicas
Projeto III - Ciência e Tecnologia
Atividades:
-
Recurso à informática química para facilitar a colaboração internacional
-
Avaliação do progresso científico e tecnológico
-
Usos múltiplos da química: compreender os aspetos do progresso tecnológico associados à segurança
-
Apoio aos grupos de trabalho temporários do Conselho Científico Consultivo da OPAQ
-
Desenvolvimento de métodos analíticos normalizados para a análise das toxinas biológicas
Projeto IV - Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas
Atividades:
-
Formação em matéria de assistência e proteção regional - Ásia Central
-
Exercício de coordenação regional em matéria de prestação de assistência
-
Ateliês sobre proteção e assistência regional
-
Exercícios teóricos
Projeto V - Universalidade e sensibilização
-
Tradução e divulgação de instrumentos e material educativo e de sensibilização
-
Produção de uma exposição sobre a OPAQ
-
Sensibilização da juventude
-
Promoção da universalidade para a adesão de novos Estados à CAQ
-
Apoio à participação das ONG nas atividades da OPAQ
-
Apoio à produção e promoção de uma série de documentários em vídeo intitulada «Fires»
Projeto VI - Programa África
-
Fórum regional das autoridades nacionais e partes interessadas
-
Ação de formação a nível regional destinada às autoridades aduaneiras dos Estados Partes sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ
-
Fornecimento de material didático/informativo sobre a CAQ
-
Sinergias e parceria para a execução efetiva
-
Cursos de desenvolvimento de competências analíticas
-
Sensibilização da indústria
-
Gestão da segurança das substâncias químicas
Consta do anexo uma descrição pormenorizada das atividades que a OPAQ leva a cabo com o apoio da União.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ («Secretariado Técnico»). Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade e o controlo da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos que forem necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 528 069 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
3. A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que cabe ao Secretariado Técnico assegurar uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão e especificar as medidas que se destinam a facilitar o desenvolvimento de sinergias e a evitar a duplicação de atividades.
4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível, após 17 de fevereiro de 2015. A Comissão deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.
Artigo 4.o
A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Os referidos relatórios da AR servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

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