Document ID: 32012R0052

REGULAMENTO (UE) N.o 52/2012 DA COMISSÃO
de 20 de janeiro de 2012
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação não comercial, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I.
(2)
A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios, incluindo os Estados Unidos, relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 (2), inclui o Guam na entrada correspondente aos Estados Unidos na lista definida na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
(4)
Os Estados Unidos informaram a Comissão de que aplicam também condições à circulação nacional de animais das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 sempre que esses animais circulam para fins não comerciais entre os Estados Unidos e a Samoa Americana, as Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e as Ilhas Virgens Americanas.
(5)
Por conseguinte, importa incluir aqueles territórios adicionais na entrada referente aos Estados Unidos na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003, a entrada relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redação:
«US
Estados Unidos da América (incluindo AS - Samoa Americana, GU - Guam, MP - Ilhas Marianas do Norte, PR - Porto Rico e VI - Ilhas Virgens Americanas)».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2012.

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