Document ID: 32009D0324

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2009
relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
[notificada com o número C(2009) 2566]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/324/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
(2)
No que respeita a algumas combinações substância/tipo de produto incluídas na referida lista, os participantes iniciais decidiram descontinuar a sua participação no programa de análise.
(3)
Consequentemente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou do facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente divulgada por via electrónica em 14 de Junho de 2006.
(4)
No prazo de três meses a contar dessa divulgação, outras pessoas manifestaram interesse em assumir as funções de participante em relação às combinações substância/tipo de produto em causa.
(5)
A Decisão 2007/794/CE da Comissão (3) fixa em 30 de Abril de 2008 o novo prazo para a apresentação de processos completos respeitantes às combinações substância/tipo de produto em causa.
(6)
Não foram, contudo, recebidos no referido prazo quaisquer processos completos respeitantes a combinações substância/tipo de produto em causa.
(7)
Em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as referidas substâncias não devem, portanto, ser incluídas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, no respeitante aos tipos de produtos em causa.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias que constam do anexo da presente decisão não são incluídas, no que diz respeito aos tipos de produtos indicados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
Artigo 2.o
Para os efeitos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2009.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2009.

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