Document ID: 31995R1799

REGULAMENTO (CE) Nº 1799/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2715/94 que estatui as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses de regadio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o plano de regionalização da França, estabelecido nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 limita, para aplicação a partir da campanha de 1995/1996, o benefício dos pagamentos compensatórios « irrigados » a uma única cultura de oleaginosas, a saber, a soja; que é, por conseguinte, necessário fixar um limiar específico para esta cultura e alterar o Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 2715/94, o quadro na rubrica « França » é substituído pelo quadro que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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