Document ID: 32009D0416

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Abril de 2009
sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda
(2009/416/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Irlanda,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.
(4)
Em 2005, o Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.
(5)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Irlanda. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Irlanda em 24 de Março de 2009 (3).
(6)
O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Irlanda, essa avaliação global permitiu tirar as seguintes conclusões.
(7)
De acordo com o programa de estabilidade actualizado, o défice das administrações públicas na Irlanda atingiu 6,3 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excesso em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional. Resultou, nomeadamente, de uma grave deterioração da situação económica na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o crescimento real do PIB na Irlanda seja fortemente negativo em 2008 [-2,0 %, algo pior do que as previsões das autoridades irlandesas (-1,4 %) na adenda de Janeiro de 2009 à actualização do programa de estabilidade].
(8)
Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão e tendo em conta as medidas para o ano em curso no orçamento para 2009 (mas não o pacote adicional de consolidação correspondente a 1 % do PIB anunciado em Fevereiro de 2009), o défice aumentará para 11 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se-á ainda mais para 13 % do PIB em 2010. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.
(9)
A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 40,6 % do PIB em 2008, mantendo-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, o nível da dívida deverá continuar a aumentar rapidamente, excedendo, em consequência, o valor de referência de 60 % do PIB até 2010.
(10)
De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os outros «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o, se a dupla condição - o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e a ultrapassagem do valor de referência deve ter carácter temporário - for plenamente satisfeita. No caso da Irlanda, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Irlanda.
Artigo 2.o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

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