Document ID: 32009L0062

DIRECTIVA 2009/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (3) foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 93/94/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas que foi substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5) e estabelece regras técnicas relativas ao design e fabrico dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda. Essas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE, relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.
(3)
O objectivo da presente directiva não consiste na harmonização das dimensões das chapas de matrícula utilizadas nos diferentes Estados-Membros. É, portanto, da competência dos Estados-Membros zelar por que as chapas de matrícula salientes não sejam perigosas para os utilizadores, sem que esse facto exija, contudo, qualquer alteração da construção dos veículos.
(4)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor definido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 2.o
O procedimento de concessão da homologação CE no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos respectivamente, nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 3.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda:
-
indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem
-
indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,
se a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda satisfizer os requisitos da presente directiva.
2. Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda, se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5.o
É revogada a Directiva 93/94/CEE, alterada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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