Document ID: 31988D0533

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1988
que suspende parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha de produtos sujeitos a uma organização comum de mercado
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(88/533/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que a Espanha introduziu junto da Comissão um pedido destinado a antecipar para 1 de Outubro de 1988 a redução prevista para 1 de Janeiro de 1989 dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, aquando da importação em provenência tanto dos outros Estados-membros como dos países terceiros; que, todavia, o pedido espanhol não diz respeito aos produtos previstos no artigo 173º do Acto de Adesão;
Considerando que o pedido em causa surge na sequência de um conjunto de medidas que as autoridades espanholas foram levadas a tomar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, destinadas a travar o aumento dos preços no consumidor e, nomeadamente, o aumento resultante do nível dos direitos de importação;
Considerando que o referido pedido tem por objectivo, nomeadamente, acelerar a integração da Espanha no mercado comum;
Considerando que, para determinados produtos, os direitos aduaneiros espanhóis foram já objecto de uma suspensão total ou parcial, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85; que a presente decisão não deve prejudicar estas disposições;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Espanha suspende, a partir de 1 de Outubro de 1988, a parte dos direitos aduaneiros de importação, em proveniência dos Estados-membros da Comunidade ou de países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, superior ao nível aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do disposto no artigo 75º do Acto de Adesão ou do Regulamento (CEE) nº 3792/85.
2. A presente decisão não diz respeito aos produtos referidos no artigo 173º do Acto de Adesão. A presente decisão aplica-se sem prejuízo da suspensão ou supressão total ou parcial dos direitos aduaneiros, decidida antes da data da sua entrada em vigor, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

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