Document ID: 31998L0046

DIRECTIVA 98/46/CE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1998 que altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que o artigo 16º da Directiva 64/432/CEE incumbe a Comissão da apresentação de propostas de alteração do anexo A, do capítulo I do anexo D, e do anexo F dessa mesma directiva, com vista, nomeadamente, à sua adaptação ao progresso tecnológico;
Considerando que o referido artigo estabelece que o Conselho se deve pronunciar por maioria qualificada sobre as referidas propostas antes de 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que a evolução recente dos procedimentos administrativos veterinários no que respeita à gestão dos efectivos, ao controlo das movimentações dos animais, à identificação destes e ao tratamento das informações no âmbito da luta contra as doenças exige a alteração de determinados anexos da Directiva 64/432/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo A, o capítulo I do anexo D e o anexo F da Directiva 64/432/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1998.

Labels: 12
0
3
6