Document ID: 32013R1261

REGULAMENTO (UE) N.o 1261/2013 DO CONSELHO
de 2 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.o e 188.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (2) cria um quadro jurídico que define os requisitos e procedimentos aplicáveis à criação de um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação (ERIC), bem como os efeitos dessa criação.
(2)
O apoio e o desenvolvimento de infraestruturas de investigação na Europa têm sido um objetivo permanente da União, conforme demonstrado ultimamente na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, em particular, na Decisão 2006/974/CE do Conselho (4).
(3)
O Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) e o Grupo de Reflexão sobre Infraestruturas Eletrónicas (e-IRG) elaboraram e atualizaram o primeiro roteiro europeu de infraestruturas de investigação.
(4)
Desde a entrada em vigor do quadro jurídico comunitário aplicável ao ERIC, em 2009, foi concedido o estatuto ERIC a duas infraestruturas europeias de investigação.
(5)
A adesão a um ERIC está aberta aos Estados-Membros, aos países associados, aos países terceiros não associados e às organizações intergovernamentais.
(6)
Os países associados participam plenamente na preparação e na realização das infraestruturas europeias de investigação e deverão poder participar nos ERIC em igualdade de circunstâncias com os Estados-Membros, dado que, com o seu apoio, contribuem para a excelência científica da investigação da União e para a competitividade da economia da União.
(7)
A fim de facilitar a participação dos países associados nos ERIC, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 deverá ser alterado para que os contributos dos países associados possam refletir-se devidamente ao nível da composição e dos direitos de voto,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2. A composição de um ERIC inclui obrigatoriamente um Estado-Membro e dois outros países, podendo estes ser Estados-Membros ou países associados. Outros Estados-Membros ou países associados podem aderir em qualquer momento a um ERIC em condições equitativas e razoáveis definidas nos Estatutos, na qualidade de membros, ou como observadores sem direito de voto, nas condições definidas nos Estatutos. Podem igualmente aderir países terceiros não associados e organizações intergovernamentais, sob reserva de aprovação pela assembleia de membros a que se refere o artigo 12.o, alínea a), de acordo com as condições e o procedimento de alteração da composição do ERIC previstos nos Estatutos.
3. Os Estados-Membros e países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros. No caso de um ERIC cujo país anfitrião é um Estado-Membro, as propostas de alteração dos Estatutos exigem a maioria dos Estados-Membros que são membros desse ERIC.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

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