Document ID: 32000L0025

Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Maio de 2000
relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(4), e as vinte e duas directivas específicas adoptadas entre 1974 e 1989 harmonizaram as especificações técnicas neste domínio.
(2) Para proteger melhor o ambiente, é necessário acrescentar às medidas já aprovadas pela Directiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(5) (opacidade dos gases de escape), outras medidas, que incidam nomeadamente nas emissões físico-químicas. A presente directiva fixa, por referência às disposições da Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(6), os valores-limite das emissões de gases poluentes e de partículas poluentes a aplicar em fases sucessivas bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais. O cumprimento dos requisitos da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos(7), pode ser igualmente aceite como cumprimento dos requisitos da presente directiva.
(3) Para facilitar o acesso aos mercados de países terceiros, se revela necessário estabelecer a equivalência entre os requisitos da presente directiva para a primeira fase e os requisitos do Regulamento n.o 96 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) relativo à homologação dos motores de ignição por compressão a instalar nos tractores agrícolas e florestais no que diz respeito às emissões poluentes.
(4) A fim de optimizar os benefícios resultantes dessas disposições para o ambiente europeu e, simultaneamente, assegurar a unidade do mercado, é necessário aplicar, a título obrigatório, normas muito estritas em prazos escalonados; qualquer redução ulterior dos valores-limite e qualquer modificação do método de ensaio apenas podem ser decididas com base em estudos a empreender ou a prosseguir sobre as possibilidades tecnológicas existentes ou previsíveis e na análise das respectivas relações custos/benefícios de modo a permitir uma produção à escala industrial dos tractores agrícolas ou florestais que possam cumprir esses limites reforçados.
(5) Os progressos da técnica exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos constantes dos anexos da presente directiva. A Comissão deve harmonizar sem demora os valores-limite e as datas constantes da presente directiva com as alterações a introduzir futuramente na Directiva 97/68/CE. Em todos os casos em que o Parlamento Europeu e o Conselho conferem à Comissão competências para execução de regras estabelecidas no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é conveniente prever um procedimento de consulta prévia entre a Comissão e os Estados-Membros reunidos em comité.
(6) As disposições da presente directiva surgem como complemento das da Directiva 77/537/CEE referidas no ponto 2.8.1 do anexo II da Directiva 74/150/CEE. É, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 74/150/CEE, a fim de aditar um novo ponto 2.8.2 no anexo II que abranja a questão tratada pela presente directiva juntamente com a referência DE ("Directiva Especial").
(7) O objectivo de reduzir o nível das emissões poluentes dos tractores agrícolas e florestais e o funcionamento correcto do mercado interno desses veículos não podem ser concretizados de modo satisfatório pelos Estados-Membros a título individual e, portanto, poderão sê-lo de melhor forma através da aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar por esses veículos. As medidas previstas pela presente directiva não excedem o necessário para atingir os objectivos do Tratado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- "tractor agrícola ou florestal" (a seguir denominado "tractor"), qualquer veículo tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 74/150/CEE,
- "motor", qualquer sistema de combustão interna destinado à propulsão dos tractores, tal como definido no anexo I,
- "homologação de um tipo ou de uma família de motores enquanto unidade técnica específica no que diz respeito às emissões poluentes", o acto pelo qual um Estado-Membro certifica que um tipo ou uma família de motores destinados a equipar tractores satisfaz as exigências técnicas da presente directiva,
- "homologação de um modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes", o acto através do qual um Estado-Membro certifica que um modelo de tractor, equipado com um motor, satisfaz as exigências técnicas da presente directiva,
- "família de motores", dois ou vários tipos de motores que têm concepções semelhantes e que, em consequência, poderiam apresentar características comparáveis do ponto de vista das emissões poluentes.
Artigo 2.o
Procedimento de homologação
O procedimento de concessão da homologação de um tipo ou de uma família de motores no que diz respeito às emissões poluentes e de concessão da homologação de um modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes, bem como as condições da livre circulação no mercado desses motores e tractores, são os constantes da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 3.o
Requisitos
1. Sob reserva do artigo 5.o, os tipos ou famílias de motores devem obrigatoriamente satisfazer os requisitos do anexo I.
2. Os modelos de tractores devem obrigatoriamente satisfazer os requisitos do anexo II. A este respeito, será reconhecida a homologação de tipos ou de famílias de motores aprovados em conformidade com o anexo I ou com o disposto no anexo III.
Artigo 4.o
Calendário
1. Após 30 de Setembro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um tipo ou de uma família de motores, nem
- recusar a venda, colocação em serviço ou utilização de um novo motor, nem
- recusar para um modelo de tractor a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional,
- proibir a utilização, a venda, a primeira entrada em circulação dos modelos de tractores,
se as emissões poluentes provenientes desses motores ou os motores que equipam esses tractores satisfizerem as disposições da presente directiva.
2. Os Estados-Membros deixam de poder conceder a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo ou de uma família de modelos de motores ou de um modelo de tractor se as emissões poluentes do motor não satisfizerem as disposições da presente directiva:
a) Na fase I:
- após 31 de Dezembro de 2000, em relação aos motores das categorias B e C (potência definida no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 97/68/CE);
b) Na fase II:
- após 31 de Dezembro de 2000, no que diz respeito aos motores das categorias D e E (potência definida no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 97/68/CE),
- após 31 de Dezembro de 2001, relativamente aos motores da categoria F (potência definida no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 97/68/CE),
- após 31 de Dezembro de 2002, no que se refere aos motores da categoria G (categoria de potência definida no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 97/68/CE).
3. Os Estados-Membros proibirão a primeira entrada em circulação dos motores e tractores cujas emissões poluentes dos motores não satisfazem as disposições da presente directiva:
- após 30 de Junho de 2001, no tocante aos motores das categorias A, B, e C,
- após 31 de Dezembro de 2001, no que respeita aos motores das categorias D e E,
- após 31 de Dezembro de 2002, quanto aos motores da categoria F,
- após 31 de Dezembro de 2003, em relação aos motores da categoria G.
Contudo, para os tractores equipados com motores das categorias E ou F, as datas indicadas supra serão prorrogadas por seis meses.
4. Os requisitos constantes do n.o 3 supra não são aplicáveis a motores destinados a serem instalados em modelos de tractores para exportação para países terceiros e a substituir motores para tractores em circulação.
5. Os Estados-Membros podem adiar por dois anos as datas referidas no n.o 3 supra, no que se refere a motores cuja data de fabrico seja anterior à referida data. Podem igualmente abrir outras excepções sob reserva do estipulado no artigo 10.o da Directiva 97/68/CE.
Artigo 5.o
Reconhecimento da equivalência e conformidade
As autoridades dos Estados-Membros que concederem a homologação CE de um tipo ou de uma família de motores reconhecem que as homologações concedidas em conformidade com as disposições do anexo III bem como as marcas de homologação correspondentes estão em conformidade com a presente directiva.
Artigo 6.o
Reforço dos valores-limite das emissões
Logo que as disposições a que se refere o artigo 19.o da Directiva 97/68/CE sejam adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão procederá, sem demora, em conformidade com o procedimento estipulado no artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE, ao alinhamento dos valores-limite e das datas constantes da presente directiva pelos que forem adoptados na sequência das decisões tomadas em conformidade com o citado artigo 19.o
Artigo 7.o
Adaptações técnicas
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 8.o
Alteração da Directiva 74/150/CEE
Ao anexo II da Directiva 74/150/CEE é inserido um novo ponto: "2.8.2. Emissões de gases e de partículas poluentes dos motores: DE".
Artigo 9.o
Transposição para a legislação nacional
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 29 de Setembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Aplicarão essas disposições a partir de 31 de Dezembro de 2000.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. Os moldes em que essa referência será feita serão determinados pelos Estados-Membros.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 11.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

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