Document ID: 31993R0587

REGULAMENTO (CEE) No 587/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 que altera o código de um produto referido no Regulamento (CEE) no 1332/92 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3208/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,
Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1332/92 do Conselho (3) prevê a concessão de uma ajuda específica aos agrupamentos ou uniões de agrupamentos de produtores de azeitonas de mesa de determinados códigos da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum; que um desses códigos foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão (4); que é conveniente adaptar o referido artigo, consequentemente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1332/92, o código « ex 2001 90 80 » é substituído por « 2001 90 65 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.

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