Document ID: 32006D0226

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2005
Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido)
[notificada com o número C(2005) 4649]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/226/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 14o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,
Considerando o seguinte:
I PROCEDIMENTO
(1)
Em Janeiro de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, da existência de investimentos realizados com a participação das autoridades das ilhas Shetland no Reino Unido, que constituiriam um auxílio estatal. Por cartas de 17 de Fevereiro de 2004 e de 1 de Setembro de 2004, a Comissão solicitou ao Reino Unido informações sobre esses investimentos, a que este respondeu por cartas de 30 de Abril de 2004 e de 13 de Dezembro de 2004.
(2)
Por carta de 20 de Abril de 2005, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre o assunto por carta de 19 de Maio de 2005.
(3)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada a 10 de Junho de 2005 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
II DESCRIÇÃO
(4)
O Shetland Islands Council (SIC), uma autoridade pública nas ilhas Shetland, criou dois fundos fiduciários, nomeadamente o Shetland Development Trust (Development Trust) e o Shetland Islands Council Charitable Trust (Charitable Trust).
(5)
O Development Trust, criado para servir de principal meio de financiamento de projectos de desenvolvimento económico nas ilhas Shetland, disponibiliza os fundos por meio de empréstimos. Os administradores fiduciários e dois administradores fiduciários independentes são membros do conselho do SIC.
(6)
O Charitable Trust é o fundo fiduciário do SIC que concede empréstimos para fins caritativos. Os administradores fiduciários do Charitable Trust e dois administradores fiduciários independentes são membros do conselho do SIC.
(7)
O financiamento do Charitable Trust e do Development Trust é assegurado por um fundo de reserva constituído pelo SIC. Esse fundo de reserva é, por sua vez, financiado nos termos de um acordo celebrado em 12 de Julho de 1974 entre o SIC e as companhias petrolíferas que utilizam as instalações portuárias de Sullum Voe. O acordo estabelece que as taxas são pagas por essas companhias “em relação à importação de petróleo bruto e a título de indemnização pelas perturbações causadas por essa actividade”.
(8)
Para as actividades comerciais e de desenvolvimento, o SIC criou a Shetland Leasing and Property Ltd (SLAP), uma sociedade comercial de responsabilidade limitada com fins lucrativos, que é da propriedade exclusiva do Charitable Trust. A missão da SLAP consiste em adquirir participações de capital em empresas locais, conceder empréstimos à indústria local às taxas do mercado e construir edifícios industriais para aluguer a preços do mercado.
(9)
Enquanto sociedade comercial de responsabilidade limitada detida a 100 % pelo Charitable Trust, a SLAP financia as suas actividades com créditos do Charitable Trust e com os seus próprios lucros. Em relação a certos projectos específicos, são igualmente concedidos créditos pelo Development Trust.
(10)
Em 1999, o conselho de administração da SLAP decidiu investir na Shetland Seafish Ltd, uma empresa constituída em 7 de Outubro de 1999 na sequência de uma fusão de carácter financeiro entre Williamson Ltd e Ronas Ltd. Na altura, estas duas empresas registavam perdas e tinham sido consideradas insolventes. A criação da Shetland Seafish Ltd e a fusão das duas empresas deficitárias devia permitir à nova empresa ser rentável a curto prazo. Previa-se que, no final de 2002, os lucros gerados pela Shetland Seafish Ltd ascendessem a 460 000 GBP.
(11)
A SLAP investiu na Shetland Seafish Ltd com a aquisição de 156 250 acções ordinárias (62,5 %) e de 1 000 000 de acções preferenciais (100 %) no valor de 1 GBP cada. Os outros detentores de acções ordinárias eram a Shetland Seafish Producers Organisation Ltd (43 750 acções), o Sr. L.A. Williamson (18 750 acções), o Sr. R.A. Carter (18 750 acções) e o Shetland Fisheries Centre Ltd (12 500 acções).
(12)
Em Junho de 2000, o conselho de administração da SLAP decidiu fazer um novo investimento na Shetland Seafish Ltd quando esta última decidiu absorver a Whalsay Ltd, uma empresa de transformação do pescado deficitária, localizada nas ilhas Shetland. Aquando desta absorção, a SLAP adquiriu mais 2 000 000 acções preferenciais da Shetland Seafish Ltd, subscritas pela SLAP em duas fracções: em Novembro de 2000, a SLAP adquiriu 1 200 000 acções preferenciais e, em 16 de Fevereiro de 2001, as restantes 800 000.
(13)
A partir de 16 de Fevereiro de 2001, o capital subscrito da Shetland Seafish Ltd incluía, pois, 250 000 acções ordinárias e 3 000 000 acções preferenciais, detidas nas mesmas proporções e pelos mesmos accionistas que na emissão inicial de acções em 1999.
(14)
De acordo com uma resolução especial adoptada em 17 de Dezembro de 1999 pelo conselho de administração da Shetland Seafish Ltd, as acções preferenciais desta empresa dão “direito a um dividendo preferencial não cumulativo à taxa fixa de 10 % por ano (líquidos do crédito de imposto associado) sobre o capital realizado até à data ou cuja realização foi levada a crédito desde a data de subscrição, a pagar (na medida em que haja lucros a distribuir) todos os anos em 31 de Janeiro em relação ao período de 12 meses que termina nessa data; a empresa terá a opção de resgatar essas acções ao par (isto é, 1 £ por acção preferencial), acrescidas dos dividendos eventuais por pagar, em qualquer momento após o primeiro aniversário da data de atribuição das acções preferenciais.”
(15)
Os dados fornecidos mostram claramente que a Shetland Seafish Ltd era deficitária desde 1999.
(16)
Nas suas cartas de 30 de Abril de 2004 e de 13 de Dezembro de 2004, o Reino Unido declarou que os investimentos deviam ser considerados investimentos privados, atendendo a que a SLAP é uma entidade privada e a que, na altura dos investimentos, tanto o SIC como a SLAP tinham expectativas legítimas quanto ao facto de os fundos em causa deverem ser considerados privados.
(17)
Em segundo lugar, o Reino Unido declarou que, se os fundos em causa fossem considerados públicos, os investimentos efectuados pela SLAP seriam investimentos que poderiam ter sido decididos por um vulgar operador privado. Para apoiar este argumento, o Reino Unido transmitiu dois relatórios sobre os investimentos em causa, nomeadamente o relatório Shetland Seafish e o relatório Whalsay.
(18)
O relatório Seafish Merger, de 27 de Setembro de 1999, foi elaborado pelos Srs. M. Goodlad e S. Gillani para os directores da SLAP e intitula-se “A proposed restructure and merger of L.A. Williamson & Sons (Shetland) Limited & Ronas Fisheries Limited” (Proposta de reestruturação e de fusão de Williamson & Sons (Shetland) Limited & Ronas Fisheries Limited).
(19)
De acordo com os valores e as previsões do relatório, a fusão de L.A. Williamson & Sons (Shetland) Limited & Ronas Fisheries Limited, através da criação da Shetland Seafish Ltd devia proporcionar lucros no prazo de três anos.
(20)
O relatório Whalsay, publicado em Junho de 2000, foi elaborado pelo Sr. John Inkster, que era, na altura, Director-Geral da Whalsay Fish Processors Ltd. O relatório fornece uma análise da situação das empresas em causa, da evolução do mercado e das potenciais vantagens para a Shetland Seafish Ltd decorrentes da aquisição da Whalsay Ltd.
(21)
A Comissão considerou que os valores e as informações constantes dos relatórios transmitidos pelas autoridades do Reino Unido não permitiam determinar se os investimentos podiam ser considerados investimentos rentáveis, nem se a SLAP se tinha comportado como um vulgar investidor privado. Além disso, uma vez que os investimentos beneficiavam indiscutivelmente as empresas em causa e que estas últimas estavam em concorrência directa com outras empresas de transformação de produtos da pesca no Reino Unido e noutros Estados-Membros, a Comissão considerou que os investimentos constituíam presumivelmente um auxílio estatal na acepção do artigo 87o do Tratado.
(22)
Atendendo a que foram efectuados em 1999 e em 2000, os investimentos foram avaliados à luz das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1997 (3). De acordo com o ponto 2.3 das linhas directrizes, os auxílios que não reúnam as condições nele estabelecidas devem ser avaliados caso a caso. Em conformidade com o ponto 1.2, os auxílios estatais concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários, favoráveis para a situação das empresas e destinados a melhorar as respectivas tesourarias e cujo resultado seja a melhoria dos rendimentos do beneficiário são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. De acordo com as linhas directrizes, um auxílio ao funcionamento só pode ser considerado compatível com o mercado comum se estiver ligado a um plano de reestruturação considerado compatível com o mercado comum. Uma vez que não foi apresentado nenhum plano de reestruturação, a Comissão considerou que os investimentos eram incompatíveis com o mercado comum.
III OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO
(23)
Na sua resposta de 19 de Maio de 2005, o Reino Unido alegou que a SLAP deve ser considerada uma entidade privada. Além disso, o Reino Unido declarou que já tinham sido transmitidos à Comissão todos os elementos sobre o assunto, que as informações constantes do relatório Seafish Merger eram consideradas suficientes para justificar os pressupostos formulados, que os pressupostos apresentados no relatório deviam ser considerados cautelares e prudentes e que os argumentos económicos iniciais para as fusões se justificavam atendendo à capacidade da SLAP enquanto investidor privado.
(24)
O Reino Unido mantém que, em caso de decisão negativa, a Comissão não deveria exigir a recuperação do auxílio uma vez que, nesse caso, actuaria em contradição com o princípio do respeito das expectativas legítimas. Referindo-se à Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) (4), o Reino Unido declara, por último, que o modo coerente de actuação por parte das autoridades britânicas permitia concluir razoavelmente que o fundo era um fundo privado na óptica das disposições que regem os fundos estruturais comunitários.
IV APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(25)
Em primeiro lugar, há que determinar se a medida pode ser considerada um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se esse auxílio é compatível com o mercado comum.
A. Existência de auxílio estatal
(26)
O no 1 do artigo 87o estabelece que: “salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções”. Para que uma medida seja classificada como auxílio estatal, devem ser reunidas quatro condições: em primeiro lugar, a medida deve proporcionar uma vantagem às empresas beneficiárias; em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; em terceiro lugar, a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência ao favorecer certas empresas; por último, a medida deve afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(27)
Os recursos da SLAP utilizados para investimento provêm do Charitable Trust. O Charitable Trust foi criado pelo SIC para receber e ser depositário, em nome dos habitantes da comunidade de Shetland, das contribuições que as companhias petrolíferas aceitaram pagar a título de compensação pelas perturbações causadas.
(28)
Como já sublinhada pela Comissão na sua decisão de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland, os fundos, directamente relacionados com as perturbações causadas à população das ilhas Shetland e não com a utilização das instalações portuárias, não podem ser considerados fundos privados, devendo ser considerados “recursos estatais” para fins do artigo 87o do Tratado CE.
(29)
Os investimentos da SLAP, que são actualmente objecto de exame, são financiados pelo mesmo tipo de recursos. Atendendo às conclusões da Comissão na sua decisão referida no ponto 24 e ao facto de o Reino Unido não ter fornecido nenhuma prova adicional que permitisse demonstrar tratar-se de fundos privados, a Comissão é de opinião que se deve considerar que os investimentos foram financiados por recursos estatais.
(30)
Na sua decisão mencionada supra, a Comissão sublinhou igualmente o facto de os administradores fiduciários do Charitable Trust serem membros do conselho do SIC. Embora esses membros do conselho sejam fiduciários de direito, o facto de serem nomeados pelo SIC significa que este último pode exercer uma influência dominante no fundo fiduciário e na SLAP, assim como nos fundos à sua disposição. Vários factores indicam, pois, que as decisões não podem ser tomadas sem atender às exigências do organismo público.
(31)
Em consequência, à luz do caso Stardust (5) e atendendo ao facto de os fundos da SLAP provirem de recursos públicos e de a autoridade pública poder exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante no Charitable Trust e nos seus recursos, as decisões relativas aos referidos fundos devem ser consideradas decisões imputáveis à autoridade pública e relativas a recursos estatais.
(32)
Os investimentos públicos são considerados auxílios estatais se forem decididos em circunstâncias não aceitáveis para um investidor privado que opere nas condições normais de uma economia de mercado.
(33)
Segundo o Reino Unido, ao investir na Shetland Seafish Ltd e na aquisição da Whalsay Ltd pela Shetland Seafish Ltd, a SLAP agiu como um vulgar investidor numa economia de mercado. Esta conclusão decorre de dois relatórios transmitidos ao conselho de administração na altura dos investimentos, nomeadamente o relatório Shetland Seafish e o relatório Whalsay.
(34)
Um investimento pode ser considerado conforme com o princípio do investidor privado na economia de mercado se for efectuado em circunstâncias aceitáveis para um investidor privado que opere nas condições normais de uma economia de mercado. Em contrapartida, um investimento não é considerado conforme com este princípio se a situação financeira da empresa e, designadamente, a estrutura e o volume da sua dívida forem de molde a não ser possível esperar obter uma rendibilidade normal num prazo razoável.
(35)
As previsões de lucros constantes do relatório Seafish Merger de 27 de Setembro de 1999 baseiam-se num certo número de pressupostos, assentes em argumentos insuficientes. O relatório contém um projecto de conta de ganhos e perdas, de balanço e de mapa dos fluxos de tesouraria para os anos 2000, 2001 e 2002. Os dados constantes destas fichas indicam que a Shetland Seafish Ltd se tornaria rentável e que, em relação a 2000, o volume de negócios aumentaria mais de 16 % em 2001 e 26 % in 2002. Contudo, o relatório não apresenta valores e argumentos suficientes para demonstrar a fiabilidade destas projecções, uma vez que faltam os dados relativos à oferta, aos preços e à produção.
(36)
Nem que estas projecções e suposições fossem correctas - independentemente do facto de a Comissão não poder estabelecer a sua credibilidade -, a falta de valores acerca da oferta, dos preços e da produção torná-las-ia insuficientes para qualquer investidor privado vulgar que pretendesse investir numa operação desta natureza.
(37)
O relatório menciona que “a nova organização de gestão e a nova estratégia de produção foram cuidadosamente concebidas para fazer face às fraquezas anteriores das duas empresas em causa. Contudo, o elemento essencial da nova filosofia é o reconhecimento de que só uma abordagem orientada para o mercado permitirá garantir o sucesso e a manutenção da transformação do peixe de carne branca nas ilhas Shetland”, uma afirmação que, de acordo com o Reino Unido, demonstra que, na altura em que foram realizados os investimentos, se pretendia que as empresas operassem em conformidade com o mercado, por forma a assegurar a sua viabilidade a longo prazo.
(38)
Com base nos valores e nos dados constantes do relatório, a Comissão verifica que os argumentos do Reino Unido não foram aplicados de forma correcta e sistemática. Com efeito, atendendo à falta de dados completos que confirmassem a decisão de investimento, a Comissão considera que o investimento não podia ser considerado rentável e, por conseguinte, que a SLAP não se comportou como um investidor privado vulgar.
(39)
O relatório Whalsay foi estabelecido pelo director-geral de Whalsay Ltd, não podendo ser considerado um relatório independente sobre a Whalsay e a eventual aquisição da empresa pela Shetland Seafish Ltd. O relatório indica que as duas empresas sofrem manifestamente dos abastecimentos limitados de salmão no mercado e que uma fusão entre elas “constitui não só a melhor como a única forma de garantir a manutenção do emprego neste sector.”
(40)
O relatório conclui ainda que “se o Conselho de administração da SLAP aprovar as propostas de investir na fusão entre a Seafish e a Whalsay, devem ser criadas as condições que garantam o abastecimento de salmão a longo prazo; a hipótese de não conseguir estas condições torna a aprovação da fusão uma decisão muito arriscada que coloca tanto a SLAP como a Seafish numa posição vulnerável”.
(41)
O relatório exprime claramente dúvidas quanto aos benefícios resultantes da fusão das duas empresas e à referência à manutenção do emprego neste sector. Além disso, o relatório não contém dados suficientes para estabelecer a rendibilidade do investimento em questão. Quando foi tomada a decisão de investimento, não foram fornecidas nem utilizadas nenhumas informações suplementares, tendo o Reino Unido confirmado explicitamente que a decisão de investimento tinha sido tomada exclusivamente com base no relatório. Em consequência, atendendo, nomeadamente, à dúvida expressa no relatório e à falta de informações suplementares provando o contrário, a Comissão é levada a concluir que o investimento não teria provavelmente sido decidido por um investidor privado vulgar.
(42)
Atendendo ao exposto, a Comissão considera que os investimentos realizados pela SLAP na Shetland Seafish Ltd em 1999 e em 2000 não são investimentos comerciais normais que poderiam ter sido decididos por qualquer investidor privado vulgar.
(43)
Com base nas informações à sua disposição, a Comissão conclui que as empresas em causa, nomeadamente a L.A. Williamson Ltd e Ronas Ltd, fusionadas na Shetland Seafish Ltd e Whalsay Ltd, não teriam podido continuar a operar sem os investimentos em questão. Os investimentos vieram, em todo o caso, reforçar a sua posição no mercado, o que não teria ocorrido de outro modo.
(44)
Os investimentos beneficiaram as empresas em causa, que estão em concorrência directa com outras empresas de transformação dos produtos da pesca no Reino Unido e noutros Estados-Membros. Em consequência, os investimentos distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência.
(45)
À luz do que precede, os investimentos da SLAP na Shetland Seafish Ltd são considerados auxílios estatais na acepção do artigo 87o do Tratado CE.
B. Compatibilidade com o mercado comum
(46)
Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. No respeitante ao sector das pescas, os auxílios estatais são considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições definidas nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 2004 (6). De acordo com o ponto 5.3 dessas Directrizes, os “auxílios ilegais” nos termos da alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio.
(47)
Uma vez que os investimentos da SLAP foram realizados em 1999 e 2000, a compatibilidade do auxílio deve ser avaliada à luz das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1997 (a seguir denominadas “linhas directrizes”) (ver ponto 22), que estavam em vigor na altura.
(48)
De acordo com o ponto 2.3 das linhas directrizes, os auxílios aos investimentos para o tratamento, a transformação e a comercialização dos produtos da pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se as condições de concessão forem compatíveis com as previstas no Regulamento (CE) no 3699/93 e pelo menos tão estritas e se a taxa destes auxílios não superar, em equivalente subsídio, a taxa global dos subsídios, nacionais e comunitários, autorizados nos termos da referida regulamentação. Além disso, se os auxílios disserem respeito a investimentos que, por força do Regulamento (CE) no 3699/93, não são elegíveis a um apoio comunitário, a Comissão deve examinar, caso a caso, a sua compatibilidade com os objectivos da política comum da pesca.
(49)
Nos termos do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 2468/98, que substituiu o Regulamento (CE) no 3699/93 em 3 de Novembro de 1988 (7), os Estados-Membros podem, nas condições definidas no anexo II, tomar medidas de incentivo aos investimentos materiais no domínio da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. O ponto 2.4 do anexo II indica que os investimentos elegíveis no domínio da transformação e comercialização abrangem, nomeadamente, a construção e aquisição de edifícios e instalações, a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final ou a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade e o valor acrescentado dos produtos.
(50)
Os investimentos da SLAP não podem ser considerados investimentos relativos a qualquer um destes domínios, devendo, portanto, por força do ponto 2.3 das linhas directrizes, ser avaliados caso o caso.
(51)
Uma vez que os investimentos têm por efeito a melhoria da situação financeira geral da Shetland Seafish Ltd, o auxílio deve ser considerado um auxílio ao funcionamento.
(52)
De acordo com os princípios gerais enunciados no ponto 1.2. das linhas directrizes, os auxílios estatais, concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários, favoráveis para a situação das empresas e destinados a melhorar as respectivas tesourarias, ou cujos montantes sejam função da quantidade produzida ou comercializada, dos preços dos produtos, da unidade de produção ou dos meios de produção, e cujo resultado seja a diminuição dos custos de produção ou a melhoria dos rendimentos do beneficiário são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.
(53)
No respeitante aos auxílios deste tipo, o mesmo ponto das linhas directrizes especifica que a Comissão deve examiná-los, caso a caso, sempre que estejam directamente ligados a um plano de reestruturação considerado compatível com o mercado comum.
(54)
O Reino Unido não transmitiu à Comissão nenhum plano de reestruturação para exame. Uma vez, que, de acordo com as linhas directrizes, um auxílio ao funcionamento só pode ser considerado compatível com o mercado comum se estiver ligado a um plano de reestruturação compatível com o mercado comum, os investimentos não observam as linhas directrizes.
C. Recuperação do auxílio
(55)
Nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 659/1999, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decide que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. O princípio do respeito das expectativas legítimas é um princípio geral do direito comunitário. No caso presente, a Comissão considera que este princípio obsta à recuperação do auxílio pelos motivos expostos em seguida.
(56)
Em 3 de Junho de 2003, a Comissão adoptou, pela Decisão 2003/612/CE, uma posição negativa no respeitante a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (8). Na sua decisão a Comissão declarou que, embora não fosse necessário um vínculo entre as acções e as decisões da Comissão relacionadas com a utilização dos fundos estruturais comunitários no contexto do Regulamento (CE) no 1260//1999 (9) e as decisões da Comissão relacionadas com auxílios estatais, nas circunstâncias específicas do caso em análise, podiam ter sido criadas expectativas legítimas quanto ao carácter privado do fundo em causa, devido à combinação de uma série de factores.
(57)
A Comissão considerou que tanto o Governo do Reino Unido como a própria Comissão tinham agido, reiteradamente, de forma a permitir pertinentemente concluir que se tratava de um fundo privado, na perspectiva das regras que regem os fundos estruturais comunitários e que, ainda que, em termos jurídicos, não existisse uma relação automática entre as duas questões, tal facto podia ter levado as autoridades nacionais e os pescadores a supor, pertinentemente, que as subvenções concedidas a partir do fundo não estavam abrangidas pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais e a criar expectativas legítimas a este respeito.
(58)
Além disso, na sua decisão, a Comissão estimou que, no âmbito do programa de 1994-1996 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para as Highlands e Islands abrangidas pelo objectivo no 1, o financiamento pela SLAP tinha sido considerado uma contribuição privada. Dadas as estreitas relações entre Orkney e Shetland, as autoridades das ilhas Shetland tinham, provavelmente, conhecimento de que o Fundo de Reserva de Orkney (processo C-87/2001 (10)), de características análogas, tinha sido, na prática, considerado privado pelas autoridades do Reino Unido e pela Comissão, o que tinha permitido a sua intervenção, enquanto entidade privada, no contexto do financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
(59)
Em consequência, a Comissão considerou que, conjuntamente, estes elementos tinham criado expectativas legítimas nas autoridades de Shetland e nas entidades envolvidas, bem como nos pescadores. Nestas circunstâncias, os interessados podiam ter, erradamente, partido do princípio de que as regras do Tratado em matéria de auxílios estatais não eram aplicáveis, ainda que, em termos jurídicos, não existisse um vínculo automático entre os dois casos.
(60)
Os investimentos da SLAP, que são actualmente objecto de exame, são financiados pelo mesmo tipo de recursos, durante um período idêntico. Tal como naquele caso, as acções da SLAP foram consideradas acções de uma sociedade privada no respeitante ao financiamento privado pelo Shetland Islands Charitable Trust. Além disso, atendendo às circunstâncias e às características da comunidade das ilhas Shetland, a Shetland Seafish Ltd deve ter tido conhecimento do plano de empréstimo para a compra de quotas de pesca, nomeadamente, do folheto explicativo referido no ponto 68 da Decisão 2003/612/CE, que indica que as subvenções e empréstimos do Charitable Trust serão considerados contribuições privadas.
(61)
De acordo com uma jurisprudência constante, o beneficiário de um auxílio não pode ter expectativas legítimas decorrentes do comportamento de uma autoridade nacional se não tiver sido seguido o procedimento previsto no artigo 88o do Tratado (acórdão do Tribunal no processo Alcan Deutschland (11)). Contudo, uma vez que agiu, reiteradamente, de forma a permitir concluir que se tratava de um fundo privado, a Comissão considera que, atendendo às circunstâncias em causa e à decisão da Comissão supracitada, tanto a SLAP como a Shetland Seafish Ltd, beneficiária do auxílio, podiam ter considerado que só estavam em causa financiamentos privados e que não eram, em consequência, aplicáveis as disposições em matéria de auxílios estatais constantes do Tratado.
(62)
Por estes motivos e com base no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 659/1999, uma vez que o princípio do respeito das expectativas legítimas é um “princípio geral do direito comunitário”, não será exigida a recuperação do auxílio de que a Shetland Seafish Ltd beneficiou.
V CONCLUSÃO
(63)
À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do no 3 do artigo 88o do Tratado, concedeu um auxílio ilegalmente à Shetland Seafish Ltd ao adquirir acções na empresa em circunstâncias e condições que não teriam sido aceites por um investidor vulgar que opera numa economia de mercado.
(64)
A Comissão considera que estes investimentos não são compatíveis com o mercado comum na medida em que não podem ser considerados investimentos comerciais normais que poderiam ter sido decididos por qualquer investidor privado vulgar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O auxílio concedido em 1999 e 2000 sob a forma de investimentos realizados pela Shetland Leasing and Property Ltd na Shetland Seafish Ltd não é compatível com o mercado comum.
Artigo 2o
O auxílio mencionado no artigo 1o não deve ser reembolsado.
Artigo 3o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.

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