Document ID: 32014D0110

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de fevereiro de 2014
que altera a Decisão 2007/479/CE sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva
(2014/110/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2007/479/CE (2), a Comissão decidiu que as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (3), notificadas pela Bélgica à Comissão em 10 de dezembro de 2003, são compatíveis com o direito comunitário. Essa decisão foi corroborada pelo Tribunal de Justiça (4).
(2)
O artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE foi substituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE.
(3)
Por carta de 19 de novembro de 2013, o Reino da Bélgica notificou à Comissão um decreto de 17 de janeiro de 2013, adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, que altera as medidas aplicáveis à Comunidade Francesa da Bélgica.
(4)
A Comissão verificou que o decreto de 17 de janeiro de 2013 adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica se cinge a atualizações terminológicas e a alterações muito limitadas e formais das mesmas medidas notificadas inicialmente à Comissão em 2003, em relação às quais a Comissão efetuou a sua avaliação e adotou a decisão referida no considerando 1. Este decreto introduz apenas atualizações formais e terminológicas nas medidas. Mais especificamente, substitui o título da medida, substitui, em todo o texto, o termo «radiodifusão televisiva» (em francês «radiodiffusion télévisuelle») pelo termo «serviços de radiodifusão televisiva lineares» («services télévisuels linéaires»), altera a definição de «prestador de serviços de radiodifusão televisiva» que exerce um direito exclusivo de retransmissão de um acontecimento de grande importância (sem com essa alteração terminológica abranger outros prestadores de serviços de radiodifusão televisiva que não os abrangidos pelas medidas inicialmente notificadas), e reafirma o direito deste último a difundir tais acontecimentos num serviço linear que não seja considerado televisão de acesso livre, desde que a sua exploração tenha sido oferecida a prestadores desses serviços.
(5)
A Comissão informou os outros Estados-Membros que o Governo da Comunidade Francesa da Bélgica tencionava adotar e adotou medidas de alteração, referidas no considerando 3, nas 34.a e 38.a reuniões do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/479/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
As medidas adotadas pela Bélgica em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de dezembro de 2003, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de junho de 2005 e alteradas por uma medida publicada no “Moniteur belge” de 19 de março de 2013 [C-2013/29212], p. 16401, e notificada à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 26 de novembro de 2013, são compatíveis com o direito da União.
2)
É aditado o artigo 3.o, com a seguinte redação:
«Artigo 3.o
As medidas adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE e que figuram no anexo A, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.».
3)
É aditado o anexo A, cujo texto figura no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

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