Document ID: 31990D0424

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (90/424/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado; que a criação animal e a comercialização dos produtos de origem animal constituem uma fonte de rendimentos para uma parte importante da população agrícola;
Considerando que o desenvolvimento racional deste sector e a melhoria da produtividade implicam a realização de acções veterinárias destinadas a proteger e a elevar o nível sanitário e zoo-sanitário da Comunidade;
Considerando que, com a prossecução deste objectivo, deve ser prevista uma ajuda da Comunidade à acções em curso ou a empreender;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, neste contexto, se impõe a contribuição da Comunidade, através de uma participação financeira,
na erradicação, tão rápida quanto possível, de qualquer foco de doenças contagiosas graves;
Considerando que é igualmente conveniente prevenir e reduzir, por meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrência de zoonoses que ponham em perigo a saúde humana;
Considerando que a nova estratégia em matéria de controlo pressupõe a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a harmonização do regime de controlo em relação aos produtos provenientes de países terceiros; que se afigura adequado facilitar a aplicação desta estratégia pela previsão de uma participação financeira da Comunidade no estabelecimento e desenvolvimento do novo regime;
Considerando que a harmonização das exigências essenciais em matéria de protecção da saúde pública, da saúde animal e
da protecção dos animais implica que se preveja a designação de laboratórios comunitários de ligação e de referência e que
se empreendam acções de natureza técnica e científica; que se afigura oportuno prever uma ajuda financeira da Comunidade; que, em especial no sector da protecção dos animais, é útil criar uma base de dados que reúna as informações necessárias e susceptíveis de difusão;
Considerando que há acções comunitárias de erradicação de certas doenças animais que beneficiam já de uma ajuda financeira da Comunidade; que, a este respeito, é conveniente citar a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (5), a Directiva 82/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85, a Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal (7), a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (9), a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (10), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/577/CEE (11), a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (12), e a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (13); que é conveniente que a participação financeira da Comunidade na erradicação de cada uma das doenças mencionadas continue a ser fixada pela decisão correspondente; que, contudo, no que diz respeito à acção complementar destinada a erradicar a brucelose, a tuberculose e a leucose dos bovinos, prevista na Decisão 87/58/CEE (14), se afigura justificado, com um
¹
¹
¹
¹
¹
¹
objectivo de coerência, prever a possibilidade de aumentar o nível da contribuição financeira da Comunidade, até ao montante de 50 % dos custos causados aos Estados-membros pelo abate dos animais;
Considerando que importa prever uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de certas doenças animais; que é conveniente reunir num único título todas as acções financeiras da Comunidade relativas à erradicação e à vigilância das doenças animais que impliquem despesas obrigatórias para o orçamento da Comunidade;
Considerando que convém confiar à Comissão a adopção das medidas de execução necessárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em:
- acções veterinárias pontuais,
- acções de controlo no domínio veterinário,
- programas de erradicação e de vigilância das doenças animais.
A presente decisão não prejudica a possibilidade de certos Estados-membros beneficiarem de uma contribuição financeira da Comunidade superior a 50 % ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (15).
TÍTULO I
ACÇÕES VETERINÁRIAS PONTUAIS
Artigo 2º
As acções veterinárias pontuais incluem:
- as intervenções de emergência,
- a luta contra a febre aftosa,
- acções em favor da protecção dos animais,
- a participação em acções nacionais de erradicação de certas doenças,
- as acções técnicas ou científicas.
Capítulo I
Intervenções de emergência
Artigo 3º
1. O disposto no presente artigo é aplicável em caso de ocorrência, no território de um estado-membro, das seguintes doenças:
- peste bovina,
- peste dos pequenos ruminantes,
- doença vesiculosa do suíno,
- febre catarral ovina,
- doença de Teschen,
- gripe aviária,
- varíola ovina e caprina,
- febre do vale do Rift,
- dermatite nodular contagiosa,
- peste equina,
- estomatite vesiculosa,
- encefalomielite viral venezuelana do cavalo.
2. O Estado-membro em causa deve beneficiar da participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença, desde que as medidas imediatamente aplicadas incluam, pelo menos, o sequestro da exploração a partir do momento da suspeita e a partir da confirmação oficial da doença:
- o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, e a sua destruição e, no caso da gripe aviária, a destruição dos ovos,
- a destruição dos alimentos contaminados ou dos materiais contaminados, na medida em que estes últimos não possam ser desinfectados nos termos do terceiro travessão,
- a limpeza, desinsectização e desinfecção da exploração e do material utilizado na exploração,
- a criação de zonas de protecção,
- a aplicação de disposições adequadas para prevenir o risco de disseminação de infecções,
- a fixação de um prazo pós-abate, a observar antes do repovoamento da exploração,
- a indemnização rápida e adequada dos criadores.
3. O Estado-membro em causa informará sem demora a Comissão e os outros Estados-membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação comunitária em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. Logo que possível, a situação será examinada no Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361//CEE (16), a seguir denominado «comité». A participação financeira específica da Comunidade será decidida de acordo
com o processo previsto no artigo 41º, sem prejuízo das medidas previstas no âmbito das organizações comuns de mercado abrangidas.
4. Se, devido à evolução da situação na Comunidade,
se afigurar oportuno prosseguir a acção prevista no no. 2,
pode ser adoptada, de acordo com o processo previsto no
artigo 40º, uma nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior aos 50 % previstos no primeiro travessão do no. 5. Ao ser adoptada essa decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias, a executar pelo Estado-membro em causa, para assegurar o êxito da acção, designadamente medidas diferentes das referidas no no. 2.
5. Sem prejuízo das medidas de apoio ao mercado a tomar no âmbito das organizações comuns de mercado, a participação financeira da Comunidade, repartida se necessário por várias fracções, deve ser de:
- 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título de indemnização dos proprietários pelo abate, a destruição dos animais e, eventualmente, dos seus produtos, a limpeza, desinsectização e desinfecção da exploração e do material e a destruição dos alimentos e materiais contaminados, referidos no segundo travessão do no. 2,
caso tenha sido decidida a vacinação nos termos do no. 4, 100 % dos fornecimentos de vacina e 50 % das despesas suportadas com a execução da vacinação.
Artigo 4º
1. O disposto no artigo 3º é aplicável em caso de aparecimento de peste suína africana e de peripneumonia contagiosa dos bovinos no território ou em parte do território de um Estado-membro que não estejam sujeitos a um plano de erradicação da doença, de acordo com disposições comunitárias.
2. O disposto no artigo 3º é aplicável em caso de ocorrência da doença de Newcastle no território de um Estado-membro.
No entanto, salvo decisão da Comissão, tomada nos termos do processo previsto no artigo 41º, e autorizando em determinadas condições, e por um período e região limitados, o recurso à vacinação, não será concedida qualquer participação financeira da Comunidade para o fornecimento da vacina ou a execução da vacinação.
Artigo 5º
1. De acordo com o processo previsto no artigo 41º, a Comissão, a pedido de um Estado-membro, aditará à lista constante do no. 1 do artigo 3º uma doença exótica de declaração obrigatória susceptível de constituir um perigo para a Comunidade.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 41º, a lista constante do no. 1 do artigo 3º pode ser completada, em função da evolução da situação, para incluir doenças a
notificar nos termos da Directiva 82/894/CEE e doenças transmissíveis aos peixes, ou alterada ou reduzida, para ter em conta os progressos realizados no âmbito de acções de luta decididas a nível comunitário contra certas doenças, especialmente contra a peste suína clássica.
3. O disposto no no. 2 do artigo 3º pode ser completado ou alterado de acordo com o processo previsto no artigo 41º, designadamente para ter em conta a inclusão de novas doenças na lista constante do no. 1 do artigo 3º, a experiência adquirida ou a adopção de disposições comunitárias relativas às medidas de luta.
Artigo 6º
1. No caso de um Estado-membro ser directamente ameaçado pelo aparecimento ou desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-membro limítrofe, de uma das doenças referidas nos no. 1 do artigo 3º, no.s 1 e 2 do artigo 4º e no. 1 do artigo 11º, esse Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros das medidas que tencione tomar para se proteger.
2. Logo que possível, a situação será examinada no comité referido no artigo 41º Pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no mesmo artigo, adoptar todas as medidas adequadas à situação, nomeadamente a criação de uma zona-tampão vacinal, e conceder uma partcipação financeira da Comunidade para as medidas específicas consideradas necessárias para a êxito da acção empreendida.
3. A decisão referida no no. 2 definirá as despesas elegíveis e o nível da participação financeira da Comunidade.
Artigo 7º
1. A Comunidade pode decidir, a pedido de um Estado-membro, que os Estados-membros constituam reservas de produtos biológicos destinados à luta contra as doenças referidas nos no. 1 do artigo 3º, no. 1 do artigo 4º (vacinas, estirpes virais adaptadas, soros de diagnóstico) e, sem prejuízo da decisão prevista no no. 2 do artigo 14º da Directiva 85/511/CEE, no. 1 do artigo 11º
2. A acção referida no no. 1, bem como as suas regras de execução relativas, nomeadamente, à selecção, produção, armazenamento, transporte e utilização dessas reservas e o nível da participação financeira da Comunidade serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 8º
1. Se o aparecimento ou o desenvolvimento, num país terceiro, de uma das doenças referidas nos no. 1 do artigo 3º, no. 1 do artigo 4º, no. 1 do artigo 5º e no. 1 do artigo 11º forem susceptíveis de representar um perigo para a Comunidade, esta pode dar o seu contributo à luta emprendida por esse país terceiro contra a doença em causa, fornecendo vacina ou financiando a respectiva aquisição.
2. A acção referida no no. 1, bem como as suas regras de execução, as condições a que pode estar sujeita e o nível da participação financeira da Comunidade serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 9º
1. A Comissão, em colaboração com as competentes autoridades nacionais, procederá a controlos no local para se certificar, do ponto de vista veterinário, da aplicação das medidas previstas.
2. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para facilitar esses controlos e, designadamente, para garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos necessários para apreciar a realização das acções.
3. As regras gerais de execução de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que se refere à frequência e às modalidades de execução dos controlos referidos no no. 1, à designação dos peritos veterinários e ao processo que estes devem observar no estabelecimento do seu relatório,
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 10º
Relativamente às acções previstas no presente capítulo, o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
Capítulo II
Luta contra a febre aftosa
Artigo 11º
1. O disposto no presente artigo é aplicável em caso de aparecimento de febre aftosa no território de um Estado-membro.
2. O Estado-membro em causa deve beneficiar da participação financeira da Comunidade para a erradicação da febre aftosa, desde que sejam imediatamente aplicadas as medidas previstas no no. 2 do artigo 3º e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (17), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (18).
3. É aplicável o disposto no no. 3 do artigo 3º
4. Sem prejuízo das medidas a tomar no âmbito das organizações comuns de mercado com o objectivo de apoiar o mercado, a participação financeira específica ao abrigo da presente decisão será igual a 60 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título:
a) De indemnização aos proprietários:
iii) Pelo abate e destruição dos animais;
iii) Pela destruição do leite;
iii) Pela limpeza e desinfecção da exploração;
iv)
Pela destruição dos alimentos contaminados e dos materiais contaminados quando estes não puderem ser desinfectados;
iv)
Pelos prejuízos sofridos pelos criadores devido às restrições à comercialização de animais de exploração e de engorda, na sequência da reintrodução da vacinação de urgência, nos termos do no. 3, penúltimo paragrafo, do artigo 13º da Directiva 85/511/CEE;
b)
Do transporte eventual das carcaças para as fábricas de tratamento;
c)
De qualquer outra medida indispensável à erradicação da doença no foco.
A Comissão definirá, segundo o procedimento previsto no artigo 41º, a natureza das outras medidas previstas na alínea c) que poderão beneficiar da mesma participação financeira da Comunidade, assim como os casos a que se aplica o disposto na alínea a), subalínea v).
5. Pela primeira vez e quarenta e cinco dias, o mais tardar, 5. Pela primeira vez e quarenta e cinco dias, o mais tardar, após a confirmação oficial do primeiro foco de febre aftosa e, posteriormente, em função da evolução da situação, esta será reexaminada no comité referido no artigo 42º Esse exame incidirá tanto na situação veterinária como na estimativa das despesas já suportadas ou a suportar. Na sequência do exame, pode ser adoptada, de acordo com o processo previsto no artigo 42º, uma nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior aos 60 % previstos no no. 4. Essa decisão definirá as despesas elegíveis e o nível da participação financeira da Comunidade. Além disso, aquando da adopção dessa decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias a executar pelo Estado-membro em causa para assegurar o êxito da acção, designadamente medidas diferentes das referidas no no. 2.
6. Todavia, em derrogação ao disposto no no. 4, a contribuição financeira específica da Comunidade para as medidas referidas nesse número será de 70 % até 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 12º
Pode beneficiar de uma contribuição financeira comunitária qualquer acção decidida pela Comunidade a favor da luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade, em especial acções decorrentes dos artigos 6g. e 8g.
Artigo 13º
As acções e regras de execução das acções referidas no artigo 12º, as condições a que podem estar sujeitas e o nível da participação financeira da Comunidade serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 42º
Artigo 14º
A constituição de uma reserva comunitária de vacinas antiaftosas, prevista no no. 2 do artigo 14º da Directiva 85/511/CEE, pode beneficiar de uma ajuda comunitária.
O nível da participação comunitária e as condições a que esta pode ser subordinada serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 42º
Artigo 15º
Para as acções previstas nos artigos 12g., 13g. e 14g., o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
No caso de uma grave epidemia de febre aftosa provocar, ao abrigo do presente capítulo, despesas superiores aos montantes fixados em conformidade com o primeiro parágrafo, a Comissão tomará, no âmbito das competências existentes, as medidas necessárias ou fará as propostas necessárias à autoridade orçamental, a fim de garantir que sejam respeitados os compromissos financeiros previstos no artigo 11º
As medidas previstas no artigo 11º serão consideradas como intervenção, na acepção do no 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) no. 729/70.
Capítulo III
Protecção dos animais
Artigo 16º
A Comunidade participará na execução de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, fornecendo uma contribuição financeira para:
- o estabelecimento e o desenvolvimento de um sistema que inclua uma base de dados apropriada, destinada a reunir e a conservar todas as informações relativas à legislação comunitária respeitante à protecção dos animais de criação, à protecção dos animais durante o transporte e à protecção dos animais de abate, bem como a difundir essas informações às autoridades competentes, aos produtores e aos consumidores,
- a realização de estudos necessários à preparação e desenvolvimento da legislação no domínio da protecção dos animais.
Artigo 17º
As acções referidas no artigo 16º, as suas regras de execução e o nível da participação financeira da Comunidade serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 18º
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
Capítulo IV
Acções técnicas e científicas
Artigo 19º
A Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário.
Artigo 20º
As acções referidas no artigo 23º, as suas regras de execução e o nível da participação financeira da Comunidade serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 21º
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
TÍTULO II
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS
DOENÇAS ANIMAIS
Artigo 22º
1. A participação financeira da Comunidade na erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos é, sem prejuízo do disposto no no. 1 do artigo 25º, fixada nos termos:
- da Directiva 77/391/CEE,
- da Directiva 82/400/CEE,
- da Decisão 87/58/CEE.
2. A participação financeira da Comunidade na erradicação da pleuropneumonia contagiosa dos bovinos é fixada nos termos da Decisão 89/145/CEE.
Artigo 23º
1. A participação financeira da Comunidade na erradicação da peste suína clássica é fixada nos termos da Decisão 80/1096/CEE.
2. A participação financeira da Comunidade na erradicação da peste suína africana é fixada nos termos:
- da Decisão 86/649/CEE,
- da Decisão 86/650/CEE,
- da Decisão 90/217/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana na Sardenha (19).
3. A participação financeira da Comunidade na erradicação da brucelose ovina é fixada nos termos da Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos (20).
4. A participação financeira da Comunidade na erradicação da necrose hematopoética infecciosa será fixada, antes de 31 de Dezembro de 1990, no âmbito de uma decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos da Comunidade.
Artigo 24º
1. É instituída uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças indicadas na lista que consta do anexo. Esta lista poderá ser completada ou alterada em função da evolução da situação sanitária na Comunidade, por uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
2. Antes de 1 de Outubro de 1990, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará os critérios comunitários aplicáveis à acção prevista no no. 1. No entanto, relativamente às doenças para que a Comunidade tenha já fixado os critérios comunitários aplicáveis à acção a tomar, os Estados-membros podem submeter à Comissão um programa nos termos do no. 3, logo após a notificação da presente decisão.
3. Ao submeter um programa à Comissão, o Estado-
-membro em causa fornecerá todas as informações financeiras adequadas e indicará designadamente o custo total previsional anual da realização desse programa. Esse programa, eventualmente alterado para ter em conta a análise da Comissão, deve ser aprovado de acordo com o processo previsto no artigo 41º
4. Para cada programa, o nível da participação financeira da Comunidade e as eventuais condições a que possa estar sujeita serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
5. Os pedidos de pagamento incidirão sobre as despesas efectuadas pelo Estado-membro em causa no decurso do ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
6. A Comissão deliberará sobre a ajuda, após consulta ao comité.
7. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, procederá a controlos regulares no local para se certificar da aplicação dos programas que beneficiam de uma participação financeira da Comunidade.
8. A Comissão informará regularmente os Estados-membros desses controlos, pelo menos uma vez por ano, no
âmbito do comité, em função das informações fornecidas pelas autoridades dos Estados-membros em causa, que transmitirão à Comissão um relatório circunstanciado por ocasião da apresentação dos pedidos de pagamento, bem como, eventualmente, dos relatórios apresentados pelos peritos que, agindo por conta da Comunidade e sendo designados pela Comissão, se tenham deslocado ao local.
9. As eventuais regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 25º
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 22g., 23g. e 24g., o nível de contribuição financeira da Comunidade em programas relativos às doenças referidas nestes artigos será
fixado pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º, em 50 % das despesas suportadas no Estado-membro a título de indemnização dos proprietários pelo abate dos animais pela doença em causa.
2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão procederá, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, ao reexame da situação, tendo em atenção as doenças abrangidas pelos artigos 22g., 23g. e 24g. Este reexame incidirá tanto sobre a situação veterinária como sobre a estimativa das despesas já contraídas ou a contrair. Na sequência desse exame, qualquer nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior a 50 % dos custos ocasionados aos Estados-membros a título de indemnização dos criadores pelo abate dos animais pela doença em causa, será adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 42º
Aquando da adopção dessa decisão, poderão ser aprovadas todas as medidas necessárias a executar pelo Estado-membro interessado, a fim de garantir o êxito da acção.
Artigo 26º
A contribuição previsional anual a cargo do orçamento da Comunidade, no capítulo das despesas relativas ao sector agrícola, está avaliada em 70 milhões de ecus para as acções previstas no presente título.
TÍTULO III
CONTROLOS VETERINÁRIOS
Artigo 27º
A Comunidade contribuirá para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários:
- pela concessão de uma ajuda financeira a laboratórios de ligação ou de referência,
- pela participação financeira na execução dos controlos tendentes à prevenção das zoonoses,
- pela participação financeira na execução da nova estratégia em matéria de controlos decorrente da realização do mercado interno.
Capítulo I
Laboratórios de ligação ou de referência
Artigo 28º
1. Qualquer laboratório de ligação ou de referência designado como tal em conformidade com a legislação veterinária comunitária e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação pode beneficiar de uma ajuda comunitária.
2. As modalidades de concessão das ajudas previstas no no. 1, as condições a que possam estar sujeitas e o seu nível serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
3. Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
Capítulo II
Controlos tendentes à prevenção das zoonoses
Artigo 29º
Logo que exista uma regulamentação comunitária de controlo das zoonoses, os Estados-membros podem solicitar uma participação financeira da Comunidade no seu plano de controlo, no âmbito de um plano nacional a aprovar pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 30º
Ao submeter o seu plano de controlo à Comissão, todos os Estados-membros em causa fornecerão todas as informações financeiras adequadas e indicarão, designadamente, o custo total previsional anual da realização desse plano.
Artigo 31º
Em relação a cada plano nacional de controlo, o nível da participação financeira da Comunidade e as eventuais condições a que possa estar sujeita serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 32º
Para efeitos do disposto no presente capítulo, são aplicáveis os no.s 5 a 8 do artigo 24º
Artigo 33º
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
Capítulo III
Nova estratégia em matéria de controlos
Artigo 34º
1. Cada Estado-membro estabelecerá um programa de intercâmbio de funcionários competentes no domínio veterinário.
2. A Comissão procederá com os Estados-membros, no âmbito do comité, a uma coordenação dos programas de intercâmbio.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a realização dos programas de intercâmbio coordenados.
4. Anualmente, e com base em relatório dos Estados-membros, proceder-se-á, no âmbito do comité, a um exame da realização dos programas de intercâmbio.
5. Os Estados-membros tomarão em linha de conta a experiência adquirida, com o objectivo de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.
6. Pode ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade tendo em vista a realização eficaz dos programas de intercâmbio, nomeadamente por meio dos estágios de formação complementar previstos no no. 1 do artigo 36º O
nível da participação financeira da Comunidade e as eventuais condições a que possa estar sujeita serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 41º
7. Para efeitos do disposto no presente artigo, são aplicáveis os artigos 20g. e 21g.
Artigo 35º
O disposto nos no.s 6 e 7 do artigo 34º é aplicável aos programas a estabelecer no âmbito da decisão prevista no artigo 19º da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (21), com vista à organização de controlos veterinários nas fronteiras externas de produtos provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade.
Artigo 36º
1. A Comissão pode, quer directamente quer por intermédio das autoridades nacionais competentes, organizar estágios ou sessões de aperfeiçoamento destinados a pessoal dos Estados-membros, nomeadamente ao pessoal encarregado dos controlos previstos no artigo 35º
2. As modalidades de organização das acções previstas no no. 1 e o nível da participação financeira da Comunidade serão fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 41º
Artigo 37º
1. A introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças no âmbito da regulamentação relativa aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade.
2. As modalidades de organização da acção prevista no no. 1 e o nível da participação financeira da Comunidade serão fixados pela Comissão, após consulta do comité.
Artigo 38º
1. Um Estado-membro que, do ponto de vista estrutural ou geográfico, tenha dificuldades de pessoal ou de infra-
estrutura em executar a nova estratégia de controlos que a realização do mercado interno implica em relação aos animais vivos e aos produtos de origem animal pode, a título transitório, beneficiar de uma assistência financeira degressiva da Comunidade.
2. O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o seu regime de controlo, acompanhado de todas as informações financeiras adequadas.
3. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis os no.s 3 e 5 a 8 do artigo 24º
Artigo 39º
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40º
É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 8g. e 9g. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (23).
Artigo 41º
1. Quando seja feita referência ao processo previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida sem demora à apreciação do comité, pelo seu presidente, quer
por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-
-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do
artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, que serão imediatamente postas em aplicação.
Artigo 42º
1. Quando seja feita referência ao processo previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida sem demora à apreciação do comité, pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo de dois dias. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3.
a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes
com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, que serão imediatamente postas em aplicação.
Artigo 43º
1. Fica revogada, com efeitos à data de notificação da presente directiva, a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85.
De acordo com o processo previsto no artigo 41º, a Comissão determinará as modalidades de financiamento das
acções de vacinação contra a peste equina efectuadas desde
1 de Setembro de 1989.
2. Todavia, as decisões de execução adoptadas com base na Decisão 77/97/CEE permanecem em vigor.
Artigo 44º
Os Estados-membros são os destinatários da presente
decisão.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.

Labels: 0
15
20
6