Document ID: 32001D0252

Decisão da Comissão
de 21 de Março de 2001
que altera a Decisão 98/424/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas
[notificada com o número C(2001) 739]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/252/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da Decisão 98/424/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas(3), estipula que o "Department of Public Health (DPH) of the Ministry of Health" é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração das Maldivas, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/424/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/424/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
O 'Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health' é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da PHL, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

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