Document ID: 32008D0860

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2008
relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008
[notificada com o número C(2008) 6262]
(2008/860/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
(2)
Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(3)
Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).
(4)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.
(5)
Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão prevê uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2008, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Os Estados-Membros asseguram que todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso sejam efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2012. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não serão elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.
2. Dentro do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1, a participação financeira nos primeiros 1 500 EUR de despesas elegíveis é de 100 %.
3. A participação financeira nas despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 EUR e 4 500 EUR por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.
4. Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
Artigo 5.o
Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
A compra e instalação de sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados num centro de vigilância da pesca, e respectiva assistência técnica, que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.
Artigo 6.o
Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo IV.
2. A participação financeira na compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados é de 75 %, no respeito do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1.
3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão (5).
Artigo 7.o
Projectos-piloto
Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
Artigo 8.o
Formação
Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.
Artigo 9.o
Avaliação das despesas
As despesas relacionadas com a aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum das pescas podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
Artigo 10.o
Seminários e meios de comunicação
As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VIII.
Artigo 11.o
Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca
1. A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo IX, de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.
2. A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.

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