Document ID: 31993R0151

REGULAMENTO (CEE) No 151/93 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 417/85, (CEE) no 418/85, (CEE) no 2349/84 e (CEE) no 556/89 da Comissão relativos à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos de especialização, de investigação e desenvolvimento, de licenças de patentes e de licenças de saber-fazer, respectivamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento no 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos e a práticas concertadas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (3),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CEE) no 2821/71 a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamentos, o no 3 do artigo 85o do Tratado, a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo no 1 do artigo 85o, que tenham por objecto, respectivamente, a especialização, incluindo os acordos necessários à sua realização e a investigação e o desenvolvimento de produtos ou de processos até ao estádio da aplicação industrial e exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedade industrial e aos conhecimentos técnicos não divulgados;
(2) A Comissão exerceu aquela competência pela última vez quando adoptou os Regulamentos (CEE) no 417/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos de especialização (4) e (CEE) no 418/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos de investigação e desenvolvimento (5), alterados pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
(3) Por força do Regulamento 19/65/CEE a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos, abrangidos pelo disposto no no 1 do artigo 85o, nos quais participem apenas duas empresas e que comportem restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;
(4) A Comissão exerceu a sua competência nesta matéria quando adoptou os Regulamentos (CEE) no 2349/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos de licença de patente (6), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e (CEE) no 556/89, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos de licença de saber-fazer (7),
(5) É conveniente alargar o campo de aplicação das isenções por categorias acima referidas, a fim de facilitar a racionalização da produção, a exploração dos resultados da investigação e do desenvolvimento efectuados em comum assim como a transferência de conhecimentos técnicos;
(6) É, para este efeito, conveniente adaptar os Regulamentos (CEE) no 417/85 e (CEE) no 418/85 de forma a que abranjam também a distribuição em comum dos produtos objecto da investigação e do desenvolvimento, quando a quota de mercado das empresas participantes não ultrapasse uma determinada ordem de grandeza; que, devido ao seu efeito mais restrictivo sobre a concorrência, é conveniente limitar, no caso dos acordos que estabelecem uma cooperação que abrange igualmente a fase de distribuição, a quota máxima de mercado a 10 %, mantendo-se embora o limite de quota de mercado de 20 % para os outros acordos de cooperação; que, dentro destes mesmos limites os Regulamentos (CEE) no 2349/84 e (CEE) no 556/89 não deveriam continuar a excluir da isenção acordos pelos quais as empresas-mae de uma empresa comum concedem a esta última licenças de patente ou de saber-fazer, mesmo que as empresas-mae sejam concorrentes;
(7) Que é também oportuno alargar o quadro jurídico para a cooperação entre empresas nos domínios da produção e da distribuição; que, deste modo, se justifica aumentar para mil milhões de ecus o limite de volume de negócios que o Regulamento (CEE) no 417/85 prevê para os acordos de especialização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 417/85 é alterado do seguinte modo:
1. O trecho introdutório do no 1 do artigo 2o, passa a ter a seguinte redacção:
« O artigo 1o é igualmente aplicável às seguintes restrições de concorrência: »;
2. A alínea c) do no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« c) A obrigação de confiar a co-contratantes a distribuição exclusiva, no todo ou numa parte definida do território do mercado comum, dos produtos objecto da especialização, desde que os utilizadores ou os intermediários possam obter os produtos referidos no contrato junto de outros fornecedores e os co-contratantes não restrinjam essas possibilidades de compra; »;
3. No no 1 do artigo 2o são inseridas as alíneas d), e) e f) com a seguinte redacção:
« d) A obrigação de confiar a distribuição exclusiva dos produtos objecto da especialização a um dos co-contratantes, desde que este não distribua produtos fabricados por um outro produtor e que sejam concorrentes dos referidos no contrato;
e) A obrigação de confiar, a distribuição exclusiva dos produtos objecto da especialização a uma empresa comum ou a uma empresa terceira, desde que estas não fabriquem nem distribuam produtos concorrentes dos referidos no contrato;
f) A obrigação de confiar a distribuição exclusiva, dos produtos objecto da especialização, a empresas comuns ou a empresas terceiras que não fabriquem nem distribuam produtos concorrentes dos referidos no contrato, desde que os utilizadores e os intermediários possam obter os produtos referidos no contrato junto de outros fornecedores e que nem os co-contratantes nem as empresas comuns ou empresas terceiras encarregadas da distribuição exclusiva dos produtos em causa restrijam essas possibilidades de compra; »;
4. No artigo 2o é inserido um novo no 2A com a seguinte redacção:
« 2A. O artigo 1o não é aplicável quando são impostas aos co-contratantes, através de acordo, de decisão ou de prática concertada, outras restrições de concorrência além das enunciadas nos nos 1 e 2. »;
5. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
1. O disposto no artigo 1o só é aplicável:
a) Quando os produtos objecto da especialização e os outros produtos das empresas participantes considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso não representem, no mercado comum ou numa parte substancial deste, mais de 20 % do mercado do conjunto dos produtos, e
b) Quando o volume de vendas total realizado durante um ano financeiro pelo conjunto das empresas participantes não exceda mil milhões de ecus.
2. Se a distribuição dos produtos objecto da especialização for confiada a um dos co-contratantes, a uma empresa comum ou a uma empresa terceira ou a várias empresas comuns ou empresas terceiras, nos termos das alíneas d), e) ou f) do no 1 do artigo 2o, o disposto no artigo 1o só é aplicável:
a) Quando os produtos objecto da especialização e os outros produtos das empresas participantes considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso não representem, no mercado comum ou numa parte substancial deste, mais de 10 % do mercado do conjunto dos produtos, e
b) Quando o volume de vendas total realizado durante um ano financeiro pelo conjunto das empresas participantes não exceda mil milhões de ecus.
3. O disposto no artigo 1o continua a ser aplicável se, durante dois anos financeiros consecutivos, a quota de mercado e os volumes de vendas previstos nos nos 1 e 2 não tiverem sido excedidos em mais de um décimo.
4. Quando o limite referido no no 3 for igualmente excedido, o disposto no artigo 1o continua a aplicar-se durante um período de seis meses a contar do termo do ano financeiro em que o limite tenha sido excedido. »;
6. No no 1 do artigo 4o as palavras « alínea b) do no 1 e no 2 do artigo 3o » são substituídas pelas palavras « alínea b) do no 1 do artigo 3o e na alínea b) do no 2 do artigo 3o »;
7. No primeiro parágrafo do artigo 6o as palavras « e do no 2, alínea b), » são inseridas entre as palavras « no 1, alínea b), » e as palavras « do artigo 3o »;
8. No segundo parágrafo do artigo 6o entre a palavra « fabrico » e as palavras « pelo conjunto dos co-contratantes » são inseridas as palavras « ou da venda »;
9. O trecho introdutório do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos dos nos 1 e 2 do artigo 3o e do artigo 6o consideram-se empresas participantes ».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 418/85 é alterado do seguinte modo:
1. A disposição da alínea e) do artigo 2o é suprimida;
2. No artigo 3o é inserido um no 3A com a seguinte redacção:
« 3A. Se a distribuição dos produtos objecto do contrato for confiada a uma das partes, a uma empresa comum ou a uma empresa terceira ou a várias empresas comuns ou empresas terceiros, o artigo 1o só é aplicável, nos termos das alíneas fA), fB) ou fC) do no 1 do artigo 4o, quando os produtos das partes referidos nos nos 2 e 3 não representem, no mercado comum ou numa parte substancial deste, mais de 10 % do mercado do conjunto destes produtos. »;
3. No artigo 3o os nos 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
« 4. O artigo 1o continua a ser aplicável se durante dois anos financeiros consecutivos as quotas de mercado previstas nos nos 3 e 4, não tiverem sido excedidas de mais de um décimo.
5. Quando o limite referido no no 5 for igualmente excedido, o disposto no artigo 1o continua a ser aplicável durante um período de seis meses a contar do termo do ano financeiro em que o limite tenha sido excedido. »;
4. No no 1 do artigo 4o são inseridas as alíneas fA), fB) e fC) com a seguinte redacção:
« fA) a obrigação de confiar a distribuição dos produtos referidos no contrato a uma das partes, desde que esta não distribua produtos fabricados por outro produtor e que sejam concorrentes dos referidos no contrato;
fB) a obrigação de confiar a distribuição exclusiva dos produtos do contrato a uma empresa comum ou empresa terceira, desde que esta não fabrique nem distribua produtos concorrentes dos referidos no contrato;
fC) a obrigação de confiar a distribuição exclusiva dos produtos objecto do contrato, no conjunto ou numa parte do território do mercado comum, a empresas comuns ou a empresas terceiras que não fabriquem nem distribuam produtos concorrentes dos referidos no contrato, desde que os utilizadores e os intermediários possam obter os produtos referidos no contrato junto de outros fornecedores e que nem os co-contratantes nem as empresas comuns ou empresas terceiras encarregadas da distribuição exclusiva dos produtos em causa restrijam essas possibilidades de compra. »;
5. A alínea g) do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
« g) São obrigadas a não conceder a terceiros licenças de fabrico de produtos referidos no contrato ou de utilização de processos referidos no contrato, quando uma exploração dos resultados da investigação e do desenvolvimento em comum pelas próprias partes não estiver prevista ou não for efectuada; ».
Artigo 3o
O Regulamento (CEE) no 2349/84 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O presente regulamento é contudo, aplicável:
a) Aos acordos referidos no ponto 2 do no 1 nos termos dos quais uma empresa-mae concede à empresa comum uma licença de patente, no caso de os produtos referidos no contrato e os outros produtos das empresas participantes considerados como similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso não representarem, no mercado comum ou numa parte substancial deste:
- mais de 20 % do mercado do conjunto destes produtos quando a licença se limite à produção,
- mais de 10 % do mercado do conjunto destes produtos quando a licença abranger tanto a produção como a distribuição;
b) Às licenças recíprocas referidas no ponto 3 do no 1, caso as partes não estejam sujeitas a qualquer restrição territorial no mercado comum quanto ao fabrico, utilização e colocação no comércio dos produtos referidos nesses acordos ou quanto à utilização de processos concedidos em licença. »;
2. Após o no 2 do artigo 5o é inserido um no 3 com a seguinte redacção:
« 3. O presente regulamento continua a ser aplicável quando, durante dois anos financeiros consecutivos as quotas de mercado previstas na alínea a) de no 2 não tiverem sido excedidas em mais de um décimo; quando este limite for igualmente excedido, o presente regulamento continua a ser aplicável durante um período de seis meses a contar do termo do ano financeiro em que o limite tenha sido excedido. ».
Artigo 4o
O Regulamento (CEE) no 556/89 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O presente regulamento é, contudo, aplicável:
a) Aos acordos referidos no ponto 2 do no 1, por força dos quais uma empresa-mae comum uma licença de saber-fazer no caso de os produtos referidos no contrato e os outros produtos das empresas participantes considerados como similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso não representarem, no mercado comum ou numa parte substancial deste:
- mais de 20 % do mercado do conjunto destes produtos quando a licença se limite à produção,
- mais de 10 % do mercado do conjunto destes produtos quando a licença abranger tanto a produção como a distribuição;
b) Às licenças recíprocas referidas no ponto 3 do no 1 caso as partes não estejam submetidas a qualquer restrição territorial no interior do mercado comum quanto ao fabrico, à utilização e à colocação no comércio dos produtos referidos nesses acordos ou quanto à utilização das tecnologias concedidas. »;
2. Após o no 2 do artigo 5o é inserido um no 3 com a seguinte redacção:
« 3. O presente regulamento continua a ser aplicável quando, durante dois anos financeiros consecutivos as quotas de mercado previstas no no 2 não tiverem sido excedidas em mais de um décimo; quando este limite for igualmente excedido, o presente regulamento continua a ser aplicável durante um período de seis meses a contar do termo do ano financeiro em que o limite tenha sido excedido. ».
Artigo 5o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
2. As novas normas dos Regulamentos (CEE) no 417/85, (CEE) no 418/85, (CEE) no 2349/84 e (CEE) no 556/89 tal como estatuídas pelo presente regulamento são aplicáveis com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições de aplicação da isenção por categoria respectiva.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

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