Document ID: 32009D0548

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2009
que estabelece um modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis ao abrigo da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2009) 5174]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/548/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1) e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2009/28/CE estabelece que cada Estado-Membro deve aprovar um plano de acção nacional para as energias renováveis. Os referidos planos devem fixar os objectivos nacionais dos Estados-Membros relativos às quotas de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos sectores dos transportes, da electricidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, tendo em conta os efeitos de outras medidas políticas relacionadas com a eficiência energética no consumo de energia final, bem como medidas adequadas para alcançar esses objectivos globais nacionais, nomeadamente a cooperação entre autoridades locais, regionais e nacionais, transferências estatísticas ou projectos conjuntos previstos, políticas nacionais para desenvolver os recursos de biomassa existentes e mobilizar novos recursos de biomassa para diferentes utilizações e medidas a tomar para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 19.o da Directiva 2009/28/CE.
(2)
De acordo com o estabelecido na Directiva 2009/28/CE, a Comissão deve adoptar, até 30 de Junho de 2009, um modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis, incluindo os requisitos mínimos previstos no anexo VI da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptado o modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis previstos no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2009/28/CE, que consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

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