Document ID: 31999R0406

REGULAMENTO (CE) N.° 406/1999 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 46/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 173.°,
Considerando que os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;
Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1999.

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