Document ID: 31986L0017

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1986
que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
(86/17/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Considerando que, em função da adesão de Portugal, é oportuno introduzir determinadas adaptações técnicas à Directiva 85/384/CEE (1), notificada pela Directiva 85/614/CEE (2), a fim de garantir a respectiva aplicação igual pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, as instituições das Comunidades podem aprovar as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor na data da entrada em vigor desse Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1986, à alínea k) do artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, é aditado o seguinte:
« - licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;
- licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto.
- licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
- licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade do Minho ».
Artigo 2º
Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo previsto no nº 1 do artigo 31º da Directiva 85/384/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

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