Document ID: 31989R0787

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REGULAMENTO (CEE) Nº 787/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (4), prevê, no seu artigo 6º, que as operações materiais resultantes do armazenamento e, eventualmente, da transformação de produtos de intervenção, sejam financiadas mediante montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que é conveniente prever que o mesmo sistema de financiamento seja aplicado para a tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia », das despesas resultantes das medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins determinados, e editadas pela regulamentação comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é aditado o seguinte parágrafo:
« São igualmente financiados, por montantes forfetários uniformes para a Comunidade, as despesas resultantes das medidas especiais, destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins especiais, adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado e cujos custos ficam a cargo do FEOGA, secção "Garantia". Os montantes forfetários serão determinados de acordo com o processo previsto no primeiro parágrafo. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

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