Document ID: 32009D0086

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2009
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Áustria, da Bélgica e da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que respeita ao exercício financeiro de 2007
[notificada com o número C(2009) 420]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, neerlandesa e francesa)
(2009/86/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/397/CE da Comissão (2) apurou as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2007, com excepção do organismo pagador austríaco «AMA», dos organismos pagadores belgas «ALV» e «Région wallonne», dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg» e «Bayern», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador finlandês «MAVI» e do organismo pagador português «IFAP».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas pelo organismo pagador austríaco «AMA», pelos organismos pagadores belgas «ALV» e «Région wallonne» e pelos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg» e «Bayern».
(3)
De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador austríaco «AMA», dos organismos pagadores belgas «ALV» e «Région wallonne» e dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg» e «Bayern», referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que respeita ao exercício financeiro de 2007, ficam apuradas pela presente decisão.
Os montantes que são recuperáveis do ou pagáveis a cada Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do n.o 8 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
A República da Áustria, o Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2009.

Labels: 4
19
6
18
15