Document ID: 31992D0625

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 realtiva à aplicação a título provisório dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e certos países terceiros relativos ao comércio internacional dos têxteis (92/625/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos relativos ao comércio dos produtos têxteis com certos países terceiros;
Considerando que é conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte dos países parceiros,
DECIDE:
Artigo único
São aplicáveis, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, os acordos e protocolos relativos ao comércio de produtos têxteis com países terceiros, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte dos países terceiros.
Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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