Document ID: 32003D0246

Decisão da Comissão
de 26 de Março de 2003
que altera o seu Regulamento Interno
[notificada com o número C(2003) 972]
(2003/246/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
As disposições da Comissão em matéria de procedimentos operacionais de gestão de situações de crise, cujo texto consta do anexo da presente decisão, são aditadas, como anexo, ao Regulamento Interno da Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão substitui a decisão com o mesmo título adoptada em 5 de Março de 2003.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor e é aplicável a partir de 26 de Março de 2003.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

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