Document ID: 31996R0769

REGULAMENTO (CE) Nº 769/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o ajustamento dos pagamentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993, ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do plano aplicado em 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão (3) especifica o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações e fixa, nomeadamente, os rendimentos históricos de referência; que é conveniente completar a lista desses rendimentos relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia; que o rendimento histórico do Land de Brandenburg, na Alemanha, deve ser adaptado de forma a ter em conta a incorporação de uma parte do Land de Mecklenburg-Vorpommern;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1237/95 é alterado do seguinte modo:
1. Na parte «Alemanha», no que se refere ao Land Brandenburg, o montante de «4,52» toneladas por hectare é substituído pelo montante de «4,54» toneladas por hectare.
2. São acrescentadas a «Áustria», a «Suécia» e a «Finlândia», com um rendimento médio histórico, respectivamente, de «5,27», «4,02» e «2,82» toneladas por hectare.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1994/1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

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