Document ID: 31994R3143

REGULAMENTO (CE) Nº 3143/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 548/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) no 548/94 da Comissão (2) fixa o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia que podem ser objecto da emissão de certificados de importação; que a situação actual do mercado comunitário do azeite permite antecipar a data de início das importações e alterar as quantidades mensais, sem risco de perturbações de mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 548/94 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de « 1 de Março » é substituída pela data de « 1 de Janeiro ».
2. No nº 1 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 287/94, até ao limite de 7 000 toneladas mensais, para os meses de Janeiro e Fevereiro, e de 10 000 toneladas mensais, para os meses de Março a Outubro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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