Document ID: 31994L0026

DIRECTIVA 94/26/CE DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta a Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/487/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que se afigura necessário adaptar ao progresso técnico o teor do anexo I da Directiva 79/196/CEE directiva, mediante a inclusão de cinco novas normas europeias recentemente estabelecidas pelo Cenelec;
Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é agora necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no anexo I da Directiva 79/196/CEE;
Considerando que, tendo em conta a natureza do material em questão, deve ser previsto um regime transitório para permitir à indústria realizar a necessária adaptação às alterações efectuadas às normas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 79/196/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.
2. Até 30 de Junho de 2003 os Estados-membros continuarão a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva 76/117/CEE aos materiais cuja conformidade com as normas harmonizadas previstas pela Directiva 79/196/CEE, na sua versão de 17 de Setembro de 1990, seja justificada pela emissão do certificado de conformidade referido no artigo 8º da Directiva 76/117/CEE, desde que este certificado tenha sido emitido antes de 1 de Março de 1996.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1994.

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