Document ID: 32000R2595

Regulamento (CE) n.o 2595/2000 do Conselho
de 27 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 123.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(4), inclui normas sobre a adopção das taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro, bem como sobre a utilização dessas taxas para a conversão de montantes monetários. Essas normas aplicam-se à taxa de conversão das moedas dos Estados-Membros que adoptaram o euro quando a Comunidade deu início à terceira fase da União Económica e Monetária. É necessário tornar essas normas extensivas às taxas de conversão das moedas de quaisquer Estados-Membros que adoptem o euro numa data posterior.
(2) Para os Estados-Membros cuja moeda é substituída pelo euro após a data em que a Comunidade iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária, a definição de "unidades monetárias nacionais" deve referir-se à unidade monetária do Estado-Membro tal como era definida imediatamente antes da introdução do euro nesse Estado-Membro.
(3) O n.o 5 do artigo 123.o constitui actualmente um fundamento jurídico para a adopção das medidas acima referidas, que são necessárias à introdução do euro nos Estados-Membros que a adoptem após o início da terceira fase da União Económica e Monetária.
(4) De acordo com princípios de direito geralmente aceites, especialmente o reconhecimento da lei da moeda, as disposições do presente regulamento devem ser universalmente aceites como parte do direito monetário dos Estados-Membros participantes, reforçando assim a segurança e a transparência jurídicas para os agentes económicos de todos os Estados-Membros e países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97,
a) A expressão "ou nos termos do n.o 5 daquele artigo" é aditada no final do terceiro travessão;
b) A expressão "ou, consoante o caso, no dia anterior àquele em que o euro substitui a moeda de um Estado-Membro que adopte o euro numa data posterior" é aditada no final do quarto travessão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.

Labels: 2
18