Document ID: 31997D0383

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995 (97/383/CECA)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta os montantes a seguir especificados, que fazem parte das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1996, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,
1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995 com base nos seguintes montantes, relativos à execução do orçamento administrativo para o exercício de 1995;
2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (Montantes em ecus)
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
Conta de ganhos e perdas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 (Montantes em ecus)
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
Execução do orçamento operacional CECA (Montantes em ecus)
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
O Secretário-GERAL
Julian PRIESTLEY
O Presidente
José María GIL-ROBLES
(1) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, pp. 3 e 29.
RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995 e sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o relatório financeiro da CECA relativo ao exercício de 1995 apresentado pela Comissão e, nomeadamente, o balanço e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (1),
- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (2) e o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C4-0094/97) (3),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0071/97),
A. Considerando que é opinião do Tribunal de Contas que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 apresentam uma imagem fiel das operações efectuadas durante o exercício findo naquela data,
B. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração positiva sobre a fiabilidade das contas da CECA e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem,
C. Considerando que o Tratado CECA expira no ano 2002, tendo já começado a ser tomadas disposições para a transferência de certas das actividades desta Comunidade para a CE,
Demonstrações financeiras
1. Constata que a Comissão continua a seguir uma estratégia prudente de gestão dos riscos em relação à carteira de devedores da CECA; salienta que esta atitude conservadora se tornará cada vez mais importante com a aproximação da data de expiração do Tratado CECA;
Actividades de concessão de empréstimos
2. Subscreve a actuação da Comissão quanto à gestão do empréstimo da CECA à sociedade do Eurotúnel e à constituição de provisões para eventuais perdas; solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento sobre os resultados da próxima assembleia de accionistas daquela sociedade para analisar a proposta do plano de reestruturação da dívida e, em particular, sobre os efeitos das decisões tomadas sobre as finanças da CECA e uma eventual participação futura na gestão da sociedade do Eurotúnel;
3. Constata com preocupação o erro grave cometido pela Comissão ao conceder o dobro do montante permitido pela regulamentação para o financiamento do projecto dinamarquês do «Grande Belt»; considerando, porém, que deste erro não adveio qualquer prejuízo directo para os contribuintes, aceita a proposta da Comissão no sentido de o financiamento concedido a mais ser recuperado nas datas de renovação dos empréstimos já fixadas para 1997;
4. Alerta a Comissão para evitar uma eventual repetição do erro cometido no financiamento do projecto do «Grande Belt» em relação à ligação Øresund entre a Dinamarca e a Suécia;
5. Manifesta a sua preocupação face às conclusões preliminares do Tribunal de Contas indiciadoras de um elevado grau de incumprimento em relação às condições inerentes às bonificações de juros para a criação de empregos; solicita à Comissão que proceda à recuperação de todas as bonificações pagas indevidamente e ao Tribunal de Contas que apure mais claramente a dimensão deste problema;
6. Solicita à Comissão que reexamine as regras aplicáveis ao pagamento das bonificações de juros e, em termos mais gerais, a eficácia das disposições em matéria de prestação de contas e de acompanhamento associadas aos empréstimos globais.
(1) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 3.
(2) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 29.
(3) JO nº C 377 de 13. 12. 1996.

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