Document ID: 31993D0579

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/648/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no Reino Unido (Irlanda do Norte) destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(93/579/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 7o,
Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/639/CEE (3), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na região do Reino Unido abrangida pelo objectivo no 1, ou seja, a Irlanda do Norte;
Considerando que, em 10 de Dezembro de 1991, a Comissão adoptou a Decisão 91/648/CEE (4), que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais nos termos do Regulamento (CEE) no 866/90, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que as dotações reconstituídas implicam uma revisão dos montantes previstos para assistência orçamental comunitária;
Considerando que o comité de acompanhamento estabelecido no âmbito do quadro de implementação do Regulamento (CEE) no 866/90 para a Irlanda do Norte decidiu, em 3 de Março de 1993, alterar o plano financeiro do aditamento ao quadro comunitário de apoio;
Considerando que as alterações propostas pelo comité de acompanhamento implicam um novo planeamento financeiro da assistência do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », relativo ao montante total e aos montantes sectoriais previstos no artigo 2o da Decisão 91/648/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 2o da Decisão 91/648/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:
« O custo total das medidas prioritárias adoptadas para uma acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa é de 80 490 202 ecus e os montantes previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo:
"(preços de 1991 indexados a preços de 1993, em ecus)
1. Carne 12 048 2. Leite e produtos lácteos 2 712 3. Ovos e aves de capoeira 4 218 4. Cereais 172 5. Oleaginosas 6. Proteaginosas 7. Batatas 1 021 8. Frutas e produtos hortícolas 938 9. Flores e plantas 59 10. Alimentos para animais 240 696 Total 21 412 954
A necessidade de financiamento nacional daí resultante é de aproximadamente 15 390 425 ecus para o sector público e 43 686 823 ecus para o sector privado. ».
Artigo 2o
O Reino Unido, o Ministério da agricultura, das pescas e da alimentação e o Departamento de agricultura da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

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