Document ID: 31998D0582

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 97/80/CE da Comissão que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/582/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê as condições aplicáveis à manteiga que beneficia de intervenção pública e à manteiga elegível para as ajudas à armazenagem privada; que a manteiga que beneficia de intervenção pública deve ser produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada; que esta condição não se aplica à manteiga ao escoamento da manteiga para o mercado comunitário e, nomeadamente, ao regime previsto no Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão (3), a manteiga deve ser fabricada directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada para ser elegível;
Considerando que as quantidades importantes de manteiga que recebem subvenções comunitárias, relativamente à produção total, tornam necessário o estabelecimento de uma base estatística adaptada ao acompanhamento das diferentes espécies de manteiga e que tenha em consideração a diferença acima mencionada;
Considerando que, para assegurar uma boa gestão da política agrícola comum e, em particular, do mercado da manteiga, a Comissão deve poder dispor de dados exactos, que lhe permitam conhecer de forma fiável a evolução real dos diferentes tipos de manteiga e dos outros produtos lácteos com matéria gorda amarela;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), estabelece já uma classificação dos diferentes tipos de manteiga por código da nomenclatura combinada aplicável às trocas comerciais; que, para manter a coerência relativamente a esta iniciativa, é conveniente adoptar a mesma classificação para a manteiga, no que respeita à recolha de informação relativa a este sector; que é aconselhável, assim, alterar a Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (5);
Considerando, todavia, que, em relação a certos tipos de manteiga e a outros produtos lácteos com matéria gorda amarela, basta prever a recolha e a transmissão facultativas de dados nesta fase;
Considerando que o Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA) não emitiu um parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente; que as medidas previstas na presente directiva devem, portanto, ser aprovadas pelo Conselho, nos termos do artigo 7º da Directiva 96/16/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos I e II da Decisão 97/80/CE da Comissão são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1998.

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