Document ID: 32013R0143

REGULAMENTO (UE) N.o 143/2013 DA COMISSÃO
de 19 de fevereiro de 2013
que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita à determinação das emissões de CO2 dos veículos submetidos a homologação multifaseada
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (2), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 estabelece requisitos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emissões, bem como as regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e manutenção dos veículos
(2)
O Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3), estabelece as disposições administrativas com vista à verificação da conformidade dos veículos no tocante às emissões de CO2 e as prescrições relativas à medição das emissões de CO2 e ao consumo de combustível desses veículos.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (4), estabelece a obrigação de definir um procedimento destinado a obter valores representativos das emissões de CO2, da eficiência no uso do combustível e da massa dos veículos completados, assegurando simultaneamente que o fabricante do veículo de base pode aceder oportunamente à massa e às emissões específicas de CO2 do veículo completado.
(4)
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011, as emissões específicas de CO2 de veículos completados devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. Ao estabelecer o procedimento de monitorização para assegurar que os valores das emissões de CO2, da eficiência no uso do combustível e da massa dos veículos completados são representativos, deve ser definido o método para determinar a massa e os valores de CO2, caso necessário, com base numa tabela de valores de CO2 correspondente às diferentes categorias de massa de inércia final ou com base num valor único das emissões de CO2 decorrente da massa do veículo de base somado a uma massa acrescentada por omissão diferenciada por classe N1.
(5)
Com base nos métodos alternativos indicados no ponto 7, parte B, do anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011, diferentes opções foram consideradas e avaliadas em termos de precisão, representatividade e exequibilidade. A opção baseada no ensaio do veículo de base com um valor de massa único estimado, em que a componente que corresponde à carroçaria é calculada pela aplicação da fórmula polinomial dependente da massa de referência do veículo de base, apresenta o melhor equilíbrio entre precisão em termos de determinação de emissões de CO2 do veículo completado, de custos inerentes e de facilidade de aplicação.
(6)
No intuito de garantir que o desempenho dos fabricantes de veículos em matéria de redução das emissões de CO2 nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 pode ser eficazmente monitorizado, é necessário incluir a informação pertinente no certificado de conformidade.
(7)
Deve ser dado um tempo de adaptação suficiente para permitir que os fabricantes e as autoridades nacionais adaptem os procedimentos respetivos às novas regras.
(8)
À luz da experiência ganha com a aplicação do procedimento para determinar as emissões de CO2 dos veículos completados e para monitorizar essas emissões, é conveniente rever, até finais de 2016, o processo e avaliar a representatividade das emissões de CO2, assim como a eficiência e a precisão da monitorização das emissões de CO2.
(9)
A Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 devem, consequentemente, ser alterados em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e IX da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
A Comissão avalia a necessidade de rever o procedimento enunciado nos pontos 5.1 a 5.7 do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008, tal como alterado pelo presente regulamento.
Com base nessa avaliação e até 31 de dezembro de 2016, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.
Artigo 4.o
1. Durante um período transitório que vai até 1 de janeiro de 2014, continuam a ser válidos os certificados de conformidade dos veículos de base da categoria N1 abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e emitidos nos termos da Diretiva 2007/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 692/2008 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
2. Durante um período transitório que vai até 1 de janeiro de 2014, continuam a ser válidos os certificados de conformidade dos veículos completados da categoria N1 abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e emitidos nos termos da Diretiva 2007/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 692/2008 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
3. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autoridades nacionais devem considerar como válidos os certificados de conformidade que cumpram os requisitos enunciados no presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção do artigo 4.o, n.o 3, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

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