Document ID: 32003L0082

Directiva 2003/82/CE da Comissão
de 11 de Setembro de 2003
que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no respeitante às frases-tipo relativas a riscos especiais e às frases-tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/81/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o e o n.o 2 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão(4), estabelece que só podem colocar-se substâncias perigosas no mercado se, na rotulagem das mesmas, figurarem frases-tipo alusivas aos riscos especiais da substância (frases R) e frases-tipo que contenham conselhos de prudência relativos ao emprego da substância (frases S).
(2) A Directiva 91/414/CEE prevê a autorização de cada produto fitofarmacêutico com base numa avaliação efectuada em cada Estado-Membro. Essa directiva também estabelece que os Estados-Membros estipularão que as substâncias activas só podem ser colocadas no mercado se forem classificadas, embaladas e rotuladas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE.
(3) A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão(6), aplica-se aos produtos fitofarmacêuticos. A Directiva 1999/45/CE estabelece que as suas disposições se aplicarão às preparações abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/414/CEE a partir de 30 de Julho de 2004.
(4) A Directiva 91/414/CEE estabelece que as embalagens dos produtos fitofarmacêuticos devem satisfazer determinados requisitos de rotulagem, devendo constar das embalagens, nomeadamente, uma indicação da natureza dos eventuais riscos para os seres humanos, os animais ou o ambiente, sob a forma de frases-tipo escolhidas de forma adequada entre as frases constantes do anexo IV da mesma. Como esse anexo ainda não foi estabelecido, há que incluir uma lista dessas frases-tipo no anexo IV da referida directiva.
(5) A Directiva 91/414/CEE estabelece que, das embalagens dos produtos fitofarmacêuticos, devem constar as precauções a tomar para a protecção dos seres humanos, dos animais ou do ambiente, sob a forma de frases-tipo escolhidas de forma adequada entre as frases constantes do anexo V da mesma. Como esse anexo ainda não foi estabelecido, há que incluir uma lista dessas frases-tipo no anexo V da referida directiva.
(6) A Directiva 1999/45/CE estabelece que os princípios gerais, nela previstos, de classificação e de rotulagem das preparações serão aplicados com base nos critérios definidos no anexo VI da Directiva 67/548/CEE. Os critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE, que se baseiam nas propriedades intrínsecas das substâncias, podem não permitir uma descrição suficiente dos riscos especiais eventualmente associados à utilização prática dos produtos fitofarmacêuticos. As frases-tipo relativas a riscos especiais e às precauções a tomar, a estabelecer nos anexos IV e V da Directiva 91/414/CEE, devem, portanto, permitir uma descrição suficiente dos riscos especiais eventualmente associados à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, bem como das precauções a tomar.
(7) As frases-tipo relativas a riscos especiais e às precauções a tomar, a estabelecer nos anexos IV e V da Directiva 91/414/CEE, devem ser atribuídas com base na avaliação, pelos Estados-Membros, da(s) substância(s) activa(s) dos produtos em causa em conformidade com essa directiva. É, portanto, conveniente conceder aos Estados-Membros, depois da inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, um período razoável para reverem as autorizações existentes e porem em prática as disposições dos anexos IV e V dessa directiva ao concederem autorizações.
(8) As frases harmonizadas dos anexos IV e V constituirão a base de instruções complementares e específicas de utilização em conformidade com o n.o 1, alíneas k), l), m) e n), do artigo 16.o
(9) Deve igualmente ser previsto um sistema harmonizado para a classificação e rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas microbianas.
(10) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
São incluídos na Directiva 91/414/CEE os anexos IV e V estabelecidos nos anexos I e II da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Julho de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros efectuarão uma revisão da autorização de cada produto fitofarmacêutico que contenha exclusivamente substâncias activas constantes do anexo III da presente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão as disposições dos anexos IV e V da Directiva 91/414/CEE a cada substância activa constante do anexo III da presente directiva o mais tardar na data de aplicação correspondente, estabelecida na calendarização definida no mesmo anexo.
Se um produto fitofarmacêutico contiver várias substâncias activas e a estas corresponderem datas de aplicação diferentes, a data a ter em conta será a mais tardia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2003.

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