Document ID: 31996D0405

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que altera o capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/405/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º,
Considerando que a aplicação das disposições existentes veio criar dificuldades na importação de sangue de origem animal e de produtos dele derivados, não destinados ao consumo humano;
Considerando que importa estabelecer com maior precisão as normas aplicáveis a diversas categorias de produtos derivados de sangue de origem animal;
Considerando que, para maior clareza, é conveniente reformular o capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Julho de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996.

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