Document ID: 31996D0687

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (96/687/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (6), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supracitado, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir dos dotações disponíveis a título do exercício de 1997; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, bem como os meios financeiros postos à disposição para execução do plano em cada Estado-membro; que o plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;
Considerando que, relativamente a esse plano, os Estados-membros interessados na acção forneceram as informações exigidas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;
Considerando que, para executar o plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos meios financeiros atribuídos aos Estados-membros e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;
Considerando que é necessário, a fim de optimizar a utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos nos exercícios anteriores;
Considerando que, no âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o diposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Relativamente ao exercício de 1997, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3730/87, são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo.
Artigo 2º
Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1996 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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