Document ID: 31998D0371

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus [notificada com o número C(1998) 1445] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da antiga República Jugoslava da Mecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Bulgária, da Eslovénia, da Croácia, da República Checa, da República Eslovaca e da República Federativa da Jugoslávia foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão 81/547/CEE (3), 82/8/CEE (4), 82/9/CEE (5), 82/132/CEE (6), 92/222/CEE (7), 92/377/CEE (8), 92/390/CEE (9), 98/845/CE (10), 94/846/CE (11) e 97/737/CE (12);
Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/CEE (13), da Comissão, as importações de carne fresca da Albânia não são autorizadas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovina, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Rússia ainda não foram estabelecidas; que, por conseguinte, há que determinar os produtos a autorizar e as garantias sanitárias a exigir;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países terceiros, em especial de determinados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemiológicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes regiões dos respectivos territórios; que, dada a existência de situações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de garantias sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certificados sanitários, as condições exigidas para a importação de carne fresca proveniente destas diversas categorias de territórios ou partes de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legislação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente dos países europeus em causa e revogar as decisões em vigor relativas a esses países;
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus países ou regiões estão, desde há 12 meses, indemnes de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de doença vesiculosa dos suínos e de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);
Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa devem comprometer-se a notificar a Comisão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou de uma alteração na política de vacinação contra elas; que determinadas autoridades se comprometeram, igualmente, a transmitir à Comissão, periodicamente, informações actualizadas sobre o acompanhamento e os planos de controlo de doença relativos às doenças acima referidas e, nomeadamente, à peste suína clássica;
Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias para a carne não destinada ao consumo humano, em conformidade com o disposto na Directiva 92/118/CEE do Conselho (14) e na Decisão 89/18/CEE (15) da Comissão, em relação às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa;
Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (16) define regras de certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude; que é conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados por funcionários certificadores de países terceiros ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho (17), o certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países terceiros para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às disposições pertinentes dessa directiva;
Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime de certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos da aplicação da presente decisão, deve ser utilizada a seguinte definição:
«Carne fresca»: definição constante da alínea a), do artigo 2º da Directiva 64/433/CEE do Conselho (18).
Artigo 2º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva das garantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV. Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país exportador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no nº 1 destinada a fins que não o consumo humano, os Estado-membros velarão pelo cumprimento:
- do disposto no nº 1,
- das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,
- das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3º
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa a partir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 4º
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 5º
1. As Decisões 81/547/CEE, 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE, 94/846/CE e 97/737/CE são revogadas na data referida no artigo 4º
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca produzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE e 94/846/CE durante os quinze dias seguintes à data referida no nº 1.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Labels: 17
0
3
6
18