Document ID: 32010D0299

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 2010
que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/299/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (2), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (3) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG).
(2)
O ERG forneceu um contributo positivo para uma prática regulatória coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e entre estas e a Comissão e oferecendo uma interface para aconselhar e coadjuvar a Comissão em matéria de comunicações electrónicas.
(3)
O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 foi alterado pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pela Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e foi complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (8).
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, a função anteriormente desempenhada pelo ERG é reforçada e alvo de um maior reconhecimento no quadro revisto, através da instituição do próprio ORECE e da sua maior participação na definição da política regulamentar, assim como nos mecanismos previstos para assegurar a aplicação coerente das regras nos diversos Estados-Membros. Nomeadamente, de acordo com esse regulamento, o ORECE deverá substituir o ERG e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE.
(5)
A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A Decisão 2002/627/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.

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