Document ID: 31987D0447

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que altera a Decisão 85/516/CEE relativa à criação de um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários
(87/447/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário dos Transportes Rodoviários;
Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica dos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos transportes rodoviários nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 85/516/CEE da Comissão (1) é alterada como segue:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
1. O Comité é composto por cinquenta e quatro membros.
2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:
a) Vinte e sete aos representantes dos transportadores;
b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores.
3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:
a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores:
- Comité de ligação do IRU (União Internacional dos Transportes Rodoviários) junto das Comunidades Europeias: vinte e quatro membros,
- Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia: vinte e quatro membros;
b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »
2. O nº 1, alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 3) Para o sector dependente da competência das organizações profissionais referidas no nº 3 do artigo 4º »
3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. É nomeado um suplente para cada membro do Comité nas mesmas condições previstas no nº 3 do artigo 4º »
4. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos se o mesmo apresentar a sua demissão, ou falecer, ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor é nomeado, para o período do mandato que restar, segundo o procedimento previsto no nº 3 do artigo 4º ».
5. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O Comité elege de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, de dois em dois anos, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos alternadamente e por ordem inversa, de entre os representantes dos grupos de organizações referidas no nº 3 do artigo 4º ».
6. A alínea b) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« b) Propor à Comissão convidar peritos a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no nº 3 do artigo 4º para tal o convidar. »
7. Os nºs 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:
« 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité.
4. A Comissão depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º »
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Labels: 0
8
15