Document ID: 31987D0375

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DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos
(87/375/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa e pela República Italiana,
Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), tornou os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mostos;
Considerando que através da Decisão 86/196/CEE (3) o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1986/1987;
Considerando que, atendendo à situação fortemente excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, esta ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização deste mercado aplicadas a nível comunitário;
Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclui qualquer ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo, importa prever a continuidade do pagamento desta ajuda, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida;
Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida campanha compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida na Grécia, em Espanha, em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987.
Artigo 2º
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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