Document ID: 31994D0166

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que aceita a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes (94/166/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Resolução nº 47 contém medidas que têm por efeito, por um lado, assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, aumentar o nível da garantia no caso de transporte de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos relativamente à cobertura dos direitos e outros impostos exigíveis;
Considerando que, em virtude do seu conteúdo, a resolução se reveste de interesse primordial para a Comunidade; que se deve, por conseguinte, aceitá-la com efeitos imediatos,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes.
O texto da resolução acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

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