Document ID: 31998R0411

REGULAMENTO (CE) Nº 411/98 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5ºA da Directiva 91/628/CEE é necessário determinar as exigências aplicáveis aos meios de transporte capazes de assegurar o cumprimento das exigências comunitárias em matéria de bem-estar dos animais, nomeadamente as exigências a determinar nos termos do nº 1 do artigo 13º;
Considerando que, para o tipo de transporte a que se refere o presente regulamento, é necessário estabelecer normas complementares das previstas no capítulo VII, ponto 3, do anexo da Directiva 91/628/CEE aplicáveis aos meios utilizados no transporte de solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína em viagens de duração superior a oito horas;
Considerando que a maioria dos transportes de animais se efectua em veículos rodoviários; que é, pois, conveniente, numa primeira fase, estabelecer as normas complementares a satisfazer pelos veículos rodoviários a fim de poderem ser utilizados para o transporte de animais das espécies em causa em viagens de duração superior a oito horas;
Considerando, no entanto, que estas normas complementares a satisfazer pelos veículos rodoviários são estabelecidos sem prejuízo de novas medidas que possam vir a ser adoptadas posteriormente, relativas a normas complementares aplicáveis ao transporte de animais por outros meios de transporte, e em particular ao transporte ferroviário e por barco; que, enquanto se aguarda a adopção dessas medidas, continua a aplicar-se o disposto no nº 3 do capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE ao transporte de animais por esses outros meios de transporte;
Considerando que, a fim de assegurar o bem-estar dos animais em questão, as normas complementares devem estabelecer determinadas obrigações concretas, nomeadamente de acesso ao veículo, de separação dos animais através de divisórias móveis, alimentação e abeberamento e de ventilação adequada, mediante um sistema de ventilação forçada ou um sistema que garanta a observância de uma determinada amplitude de temperaturas;
Considerando que a opção por um dos referidos sistemas em nada deverá prejudicar o princípio da livre circulação de animais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sempre que a duração da viagem no capítulo VII, ponto 2, do anexo da Directiva 91/628/CEE se prolongar para além de oito horas, os veículos rodoviários utilizados para o transporte de solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína no território da Comunidade deverão estar em conformidade com as exigências complementares que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acerca da aplicação do presente regulamento, especialmente da aplicação dos diferentes sistemas de ventilação, acompanhado de eventuais propostas adequadas que tenham em conta as conclusões do presente relatório.
O Conselho deliberará sobre essas propostas, por maioria qualificada, o mais tardar seis meses depois de terem sido apresentadas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1998.

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