Document ID: 31994R0501

REGULAMENTO (EURATOM) Nº 501/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Considerando que o protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia foi assinado em 27 de Dezembro de 1993; que, pela decisão de 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho aprovou o citado protocolo para efeitos da sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que o protocolo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica o protocolo relativo à aplicação provisória do acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia.
O texto do protocolo vem junto ao presente regulamento (1).
Artigo 2º
O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo.
Artigo 3º
O disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão (2) é aplicável.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.

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