Document ID: 31991R0598

REGULAMENTO (CEE) Nº 598/91 DO CONSELHO de 5 de Março de 1991 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da União Soviética, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população deste país, tendo em conta a diversidade das situações das Repúblicas, não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser atingida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235º do Tratado;
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos à União Soviética ao abrigo da presente acção; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores;
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modalidades de aplicação da presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas à União Soviética, a seguir denominada « acção ». As despesas de acção são limitadas a 250 milhões de ecus orçamentais. Artigo 2º Para a execução da acção:
1. A Comunidade cederá gratuitamente à União Soviética produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção; em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis na intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade.
2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os custos de transporte serão suportados pela Comunidade, desde que o país beneficiário de acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estes custos podem incluir a transformação do produto mobilizado nos termos do ponto anterior.
3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo.
4. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. Artigo 3º O valor a contabilizar dos produtos cedidos à União Soviética será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5). Artigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo, no local, das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados quando da distribuição da ajuda à população. Artigo 5º 1. A Comissão fica encarregada da execução da acção.
2. As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento seguinte.
A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
- a Comissão pode diferir, por um período de dois meses a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no primeiro travessão. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991.

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