Document ID: 32002D0652

Decisão da Comissão
de 29 de Julho de 2002
que altera as Decisões 98/119/CE a 98/131/CE a fim de prorrogar os programas de orientação plurianuais das frotas de pesca dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2002
[notificada com o número C(2002) 2831]
(2002/652/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002(2), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o,
Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/70/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/413/CE foi adoptada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(6).
(2) Pela sua Decisão 2002/70/CE, o Conselho decidiu prorrogar por um ano, até 31 de Dezembro de 2002, o período de vigência da Decisão 97/413/CE. É, pois, necessário adaptar, em consequência, os programas de orientação plurianuais de quarta geração (POP IV) adoptados pelas Decisões 98/119/CE a 98/131/CE(7), com efeitos retroactivos em 1 de Janeiro de 2002, a fim de evitar a falta de medida de enquadramento das frotas dos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2002 e a data de adopção da presente decisão.
(3) Os Estados-Membros procederam, em graus diferentes, à nova medição da respectiva frota em unidade de arqueação GT, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94(9), e na Decisão 95/84/CE da Comissão, de 20 de Março de 1995, relativa à execução do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca(10). Nos termos do artigo 7.o das Decisões 98/119/CE a 98/131/CE, é conveniente ter esse facto em conta na expressão dos objectivos em 31 de Dezembro de 2002.
(4) No âmbito da prorrogação do POP IV, a Comissão aproveita a ocasião para responder aos pedidos de determinados Estados-Membros no sentido de alterar os seus programas.
(5) Na falta de novas disposições legislativas posteriores a 1 de Julho de 2002, deixam de ser admissíveis os auxílios para a renovação dos navios que pertencem aos segmentos das frotas dos Estados-Membros que não respeitam os seus objectivos. Convém, pois, identificar precisamente estes segmentos na data de 30 de Junho de 2002, a fim de assegurar o respeito da regulamentação comunitária e a boa gestão dos fundos públicos.
(6) A gestão dos regimes de auxílios públicos às frotas de pesca deve apoiar-se em situações claramente estabelecidas por referência aos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros e, nomeadamente, em relação aos objectivos dos programas de orientação plurianuais e no âmbito do relatório anual da Comissão sobre a execução dos programas de orientação plurianuais referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
(7) O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura foi consultado acerca da presente proposta na sua reunião de 29 de Maio de 2002.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As Decisões 98/119/CE, 98/120/CE, 98/121/CE, 98/122/CE, 98/123/CE, 98/124/CE, 98/125/CE, 98/126/CE, 98/127/CE, 98/128/CE, 98/129/CE, 98/130/CE, e 98/131/CE são alteradas do seguinte modo:
1. No artigo 1.o, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2002.
2. Ao artigo 2.o, é aditado o terceiro parágrafo seguinte: "No sexto ano do programa, o Estado-Membro vela por que as reduções de capacidade ou de esforço de pesca necessárias sejam suficientes para atingir os objectivos por segmento e os objectivos finais do seu programa. Os objectivos finais dos programas são os fixados no final do sexto ano, tal como constam dos quadros de objectivos que acompanham a presente decisão.".
3. São inseridos os seguintes artigos 6.oA e 6.oB: "Artigo 6.oA
Com base nas informações constantes, em 30 de Junho de 2002, do ficheiro comunitário dos navios de pesca da Comunidade, a Comissão estabelecerá um documento que exprima, para cada segmento de frota de cada Estado-Membro, as diferenças entre as capacidades em arqueação GT e em kW nessa data e os objectivos intercalares, calculados por segmento como a média aritmética dos objectivos dos quinto e sexto anos dos programas.
Artigo 6.oB
A elegibilidade para os apoios comunitários à frota nos segmentos regidos em termos de capacidade será avaliada com base na situação da frota em 1 de Julho de 2002(11), como publicada no documento descrito no artigo 6.oA
A elegibilidade para os apoios comunitários à frota nos segmentos regidos em termos de esforço de pesca será avaliada com base nos limites de esforço fixados em 31 de Dezembro de 2001, como publicados no relatório anual relativo à execução do POP IV previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho.".
4. Os anexos são alterados do seguinte modo:
a) No título, a expressão "período compreendido entre 1997 e 2001" é substituída pela expressão "período compreendido entre 1997 e 2002";
b) A parte II disposições suplementares é alterada do seguinte modo:
- no quarto parágrafo do ponto 1, a expressão Regulamento (CE) n.o 109/94 é substituída pela expressão Regulamento (CE) n.o 2090/98,
- no segundo parágrafo do ponto 3.1, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2002,
- no ponto 3.4, a expressão artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 é substituída pela expressão artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2091/98.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.

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