Document ID: 31975R0037

REGULAMENTO (CEE) No 37/75 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1975 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2), definiu as zonas de destino, que podem ser consideradas na fixação das restituições à exportação;
Considerando que se verificou que a definição da zona E deve ser completada acrescentando Porto Rico, devido ao seu estatuto aduaneiro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, a definição da zona E é substituída pela seguinte definição:
«Territórios dos Estados Unidos da América situados no continente americano, as Ilhas Hawai e Porto Rico.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1975.

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