Document ID: 32000R1696

Regulamento (CE) n.o 1696/2000 do Conselho
de 20 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(2), estabelece condições relativas à gestão das taxas de exploração das unidades populacionais de interesse para a Comunidade.
(2) Segundo o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro(3), e no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(4), a Comunidade realizou consultas com o Governo local das ilhas Faroé e com a República da Estónia. As delegações acordaram em recomendar às suas autoridades a fixação, para o ano 2000, de determinadas possibilidades de pesca sob a forma de quotas e de licenças para os navios da outra parte. Devem-se tomar as medidas necessárias para transpor os resultados das consultas para a legislação comunitária.
(3) As zonas em que os navios noruegueses podem pescar verdinho devem ser definidas de forma precisa, a fim de excluir determinadas zonas a norte e a oeste da Irlanda, como especificado na acta aprovada das consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre direitos de pesca para 2000 (Bruxelas, 2 de Dezembro de 1999).
(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, são inseridos os seguintes dados no quadro do n.o 3:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
2. No artigo 10.o, entre "Barbados" e "Guiana", e na alínea ii) do artigo 11.o, antes de "Letónia" é inserido o termo "Estónia".
3. Os dados do anexo I substituem os dados correspondentes do anexo I A.
4. Os dados do anexo II são inseridos no anexo I A.
5. Os dados do anexo III substituem os dados correspondentes do anexo I D.
6. Os dados do anexo IV são inseridos no anexo VI.
7. Os dados do anexo V são inseridos no anexo VI A.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

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