Document ID: 31992D0527

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que estabelece o modelo de certificado referido no no 1 do artigo 7o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (92/527/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que, após efectuar os controlos veterinários, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço deve emitir um certificado que ateste que esses controlos foram executados a seu contento;
Considerando que esse certificado deve ainda especificar a natureza das colheitas efectuadas e os eventuais resultados das análises laboratoriais ou os prazos dentro dos quais se espera dispor dos resultados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O certificado previsto no no 1, segundo travessão, do artigo 7o da Directiva 91/496/CEE deve ser conforme ao modelo constante do anexo. Esse certificado deve ser constituído por uma única folha.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.

Labels: 3
5
6