Document ID: 31986R2133

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2133/86 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1986
que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º C,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3005/85 (4), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68;
Considerando que o nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1911/86 (6), autoriza os Estados-membros a concederem uma indemnização aos produtores que disponham de uma quantidade de referência de uma determinada importância e que se comprometam a abandonar, pelo menos, metade da sua quantidade de referência; que é conveniente fixar em 250 000 kg o nível mínimo da quantidade de referência necessária para se poder exigir a indemnização por cessação parcial de actividade;
Considerando que o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê que os compradores e os agrupamentos de produtores paguem, nos sessenta dias seguintes ao final de cada período de 12 meses, ao organismo competente, o montante da imposição eventualmente devida; que a experiência adquirida demonstrou que o respeito deste prazo se revela difícil; que é conveniente, deste modo, fixar este prazo em três meses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo:
1. E inserido um artigo 3º A com a seguinte redacção:
« Artigo 3º A
O nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 é aplicável aos produtores cuja quantidade de referência seja igual ou superior a 250 000 kg.
O abandono definitivo a produção leiteira deve abranger pelo menos 50 % da quantidade de referência do produtor. ».
2. Nos nºs 4 e 5 do artigo 12º os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos « três meses ».
3. O artigo 16º é alterado como segue:
- a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« b) para regulamentar e controlar os casos de abandono total ou parcial da produção leiteira, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, em caso de execução desta disposição. »,
- ao nº 2 é aditado o seguinte trecho:
« As eventuais alterações destas medidas, incluindo as relativas ao abandono parcial da produção leiteira, serão comunicadas à Comissão no mês seguinte à sua adopção. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986.

Labels: 17
6