Document ID: 31993R2130

REGULAMENTO (EURATOM) No 2130/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (Euratom) no 3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 79o,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando que o Regulamento (Euratom) no 3227/76 da Comissão (1) define a natureza e o âmbito das obrigações referidas no artigo 79o do Tratado;
Considerando que o Regulamento (Euratom) no 3227/76 exige que pessoas e empresas comuniquem à Comissão informações e dados técnicos e operacionais;
Considerando que, para apoiar a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no seu papel de reforço das salvaguardas internacionais, é desejável que sejam conferidos à Comissão poderes para transmitir à Agência certos dados em matéria de salvaguardas;
Considerando que, no que toca às caractarísticas técnicas de base das novas instalações, convém, no interesse da sua transmissão a tempo à AIEA, alargar o período durante o qual devem ser declaradas à Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (Euratom) no 3227/76 é alterado do seguinte modo:
1. O segundo parágrafo do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« As características técnicas fundamentais das novas instalações serão objecto das declarações referidas no artigo 1o, pelo menos, duzentos dias antes da data prevista para a primeira recepção dos materiais nucleares.
Além disso, o proprietário, o operador, o objectivo, a situação, o tipo, a capacidade e a data prevista para a entrada em funcionamento devem ser declarados, pelo menos, duzentos dias antes de início da construção, em relação a novas instalações que possuam um inventário ou uma relação anual do volume laborado de materiais nucleares que exceda um quilograma, consoante o que for maior. ».
2. É aditado o seguinte artigo:
« ENVIO DE INFORMAÇÕES E DADOS
Artigo 34oA
A Comissão pode transmitir à Agência Internacional da Energia Atómica as informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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