Document ID: 31986R0804

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 804/86 DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativo especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3415/85 (2), prevê, além do mais, que os navios matriculados e/ou registados nas Ilhas Canárias, ou Ceuta e em Melilha, não são considerados navios dos Estados-membros e não podem beneficiar da concessão de cadernetas de formulários T 2 M;
Considerando que convém definir melhor o âmbito de aplicação desta disposição relativa à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e Ilhas Canárias;
Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) nº 137/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 137/79, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 2º do presente regulamento, os navios registados, com carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Ilhas Canárias, de Ceuta ou de Melilha não são considerados navios dos Estados-membros.
2. As autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T 2 M em relação a esse navio. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Labels: 3
6