Document ID: 32006D0350

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2006
que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
[notificada com o número C(2006) 1244]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)
(2006/350/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2, subalínea i) d), do artigo 3.o e o n.o 2, subalínea i) d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das Partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas Partes. As isenções para utilizações críticas constituem derrogações limitadas no tempo, a fim de permitir a adopção de alternativas.
(2)
A Decisão IX/6 estabelece que a utilização do brometo de metilo só deverá ser considerada «crítica» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e que sejam adequados às culturas e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis do ponto de vista técnico e económico a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas e substitutos.
(3)
A Comissão recebeu 79 propostas de utilização crítica do brometo de metilo de nove Estados-Membros, incluindo a Bélgica (44 070 kg), França (259 097 kg), Alemanha (19 450 kg), Irlanda (1 250 kg), Itália (1 333 225 kg), Polónia (45 900 kg), Portugal (50 000 kg), Espanha (986 000 kg), Países Baixos (120 kg) e Reino Unido (139 285 kg). Os pedidos representam um total de 2 878 397 kg, entre os quais 2 690 275 kg (94 %) para utilizações do brometo de metilo antes da colheita e 188 140 kg (6 %) para utilizações após a colheita. A Alemanha informou posteriormente a Comissão de que tinha retirado todas as suas propostas, pelo facto de dispor actualmente de soluções alternativas.
(4)
A Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a fim de determinar a quantidade de brometo de metilo elegível autorizada para utilizações críticas em 2006. A Comissão considerou que existiam alternativas adequadas na Comunidade que se tinham tornado mais prevalentes em muitas das Partes no Protocolo de Montreal no período desde a compilação das propostas de utilizações críticas pelos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão determinou que podem ser utilizados 1 607 587 kg de brometo de metilo em 2006, a fim de satisfazer utilizações críticas em cada um dos Estados-Membros que apresentou um pedido para a utilização de brometo de metilo. Essa quantidade representa 8,4 % do consumo de brometo de metilo na Comunidade Europeia em 1991 e indica que mais de 91,6 % do brometo de metilo foi substituído por alternativas. As categorias de utilizações críticas são semelhantes às definidas na secção IIB da Decisão XVI/2 (3) e no quadro A da Decisão XVII/9 da 7.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal (4).
(5)
O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a Comissão deve também determinar quais são os utilizadores que podem recorrer à isenção para utilizações críticas. O n.o 2 do artigo 17.o estabelece que os Estados-Membros devem definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e, tendo em conta que a fumigação é a sua única utilização, a Comissão determinou que os fumigadores que usam brometo de metilo são os únicos utilizadores propostos pelo Estado-Membro e autorizados pela Comissão a empregar brometo de metilo para utilizações críticas. Os fumigadores estão qualificados para aplicar o produto em condições de segurança, o que não acontece, por exemplo, com os agricultores ou as empresas de moagem que não estão, em geral, qualificados para aplicar o brometo de metilo, mas que são proprietários de locais onde este será aplicado. Além disso, os Estados-Membros estabeleceram procedimentos para identificar os fumigadores que estão autorizados a usar brometo de metilo para utilizações críticas nos seus territórios.
(6)
A Decisão IX/6 estabelece que a produção e o consumo de brometo de metilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos na ausência de existências de brometo de metilo armazenado ou reciclado. O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a produção e a importação de brometo de metilo só serão permitidas caso nenhuma das Partes disponha de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Nos termos da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o, a Comissão determinou que estão disponíveis 50 047 kg de existências para utilizações críticas.
(7)
Nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 4.o e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo por empresas que não sejam os produtores e importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de 2005. O n.o 4 do artigo 4.o estabelece que o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas se forem utilizadas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciadas de utilizadores identificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Por conseguinte, para além dos produtores e importadores, os fumigadores registados pela Comissão em 2006 seriam autorizados a colocar no mercado brometo de metilo e a usá-lo para utilizações críticas após 31 de Dezembro de 2005. De um modo geral, os fumigadores dirigem-se a um importador tanto para a importação como para o fornecimento de brometo de metilo. Os fumigadores registados pela Comissão em 2005 para utilizações críticas seriam autorizados a transferir para 2006 os eventuais excedentes de brometo de metilo (a seguir designados «existências») que não tivessem sido usados em 2005. A Comissão estabeleceu procedimentos de autorização para deduzir essas existências de brometo de metilo antes de serem importadas ou produzidas quantidades adicionais desta substância para responder aos pedidos de utilizações críticas que foram aceites para 2006.
(8)
Três utilizações de brometo de metilo previstas na presente decisão estão classificadas como «biocidas», encontrando-se sujeitas a restrições adicionais. O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (5) classifica o brometo de metilo como uma substância biocida que não pode ser colocada no mercado após 1 de Setembro de 2006. A Comissão pode autorizar um Estado-Membro a utilizar brometo de metilo após essa data, desde que o Estado-Membro demonstre que respeita os critérios de «utilização essencial» em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003. As quantidades de brometo de metilo destinadas a utilizações biocidas para as quais se solicita autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003, para utilização após 1 de Setembro de 2006, constam dos anexos I, IV e VIII da presente decisão.
(9)
Dado que as utilizações críticas de brometo de metilo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006, e com vista a garantir que as empresas e operadores interessados possam beneficiar do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir dessa data.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são autorizados a utilizar um total de 1 607 587 kg de brometo de metilo para utilizações críticas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, no que diz respeito às quantidades e categorias de utilização específicas descritas nos anexos I-VIII.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Italiana e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não estão autorizados a utilizar brometo de metilo para utilizações biocidas entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro 2006, excepto se for concedida ao Estado-Membro interessado uma autorização de «utilização essencial» para os fins específicos enumerados nos anexos I, IV e VIII em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.
Artigo 3.o
As existências declaradas disponíveis para utilizações críticas pela autoridade competente de cada Estado-Membro serão deduzidas da quantidade que pode ser importada ou produzida para satisfação das utilizações críticas nesse Estado-Membro.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 5.o
O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

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