Document ID: 31995R1795

REGULAMENTO (CE) Nº 1795/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos, aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1661/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo a determinadas concessões sob a foma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo produtos transformados provenientes de Israel e da Turquia (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3238/94 da Comissão (3) estabelece as regras para a gestão dos elementos móveis; que é necessário completar esse regulamento para os contingentes aplicáveis a mercadorias originárias de Israel e da Turquia;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comissão (4) estabelece, no nº 2 do seu artigo 1º, a base de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995 nos acordos preferenciais que prevêem uma tal redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3238/94 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3:
« 3. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- "mercadorias originárias de Israel": as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas pelo protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (*),
- "mercadorias originárias da Turquia": as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões nº 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (**).
».
2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os contingentes pautais de mercadorias sujeitas a um elemento agrícola reduzido são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a sua gestão. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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