Document ID: 32011D0522

DECISÃO 2011/522/PESC DO CONSELHO
de 2 de Setembro de 2011
que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).
(2)
Em 18 de Agosto de 2011, a União condenou com a maior veemência a brutal campanha que Bashar Al-Assad e o seu regime estavam a empreender contra o seu próprio povo e que provocara numerosos mortos e feridos entre os cidadãos sírios. A União tem repetidamente sublinhado que a repressão brutal deverá ser atalhada e os manifestantes detidos têm de ser libertados, que deverá ser permitido o livre acesso das organizações humanitárias e de direitos humanos e dos meios de comunicação internacionais, e que se impõe lançar um diálogo nacional genuíno e inclusivo. No entanto, os dirigentes sírios continuam a desprezar os apelos da União e de toda a comunidade internacional.
(3)
Neste contexto, a União decidiu adoptar medidas restritivas adicionais contra o regime sírio.
(4)
As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser alargados a outras pessoas e entidades que beneficiem das políticas do regime ou que lhes dêem apoio, designadamente pessoas e entidades que financiem o regime, que facultem apoio logístico ao regime, em especial ao aparelho de segurança, ou que prejudiquem os esforços no sentido de uma transição pacífica para a democracia na Síria.
(5)
Além disso, deverá impor-se a proibição de adquirir, importar ou transportar petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria.
(6)
Neste contexto, deverá ser assinalado que uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (2) foi decidida pelo Conselho na sua Decisão 2011/523/UE (3), de 2 de Setembro de 2011,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 2.o-A
1. São proibidos a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos da Síria.
2. No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.o 1, é proibido, de modo directo ou indirecto, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.
3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencional, em actividades que tenham por objecto ou por efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 2.o-B
As proibições estabelecidas no artigo 2.o-A não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.».
«Artigo 4.o-A
Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas no anexo, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo deste país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.».
2)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas responsáveis pela violenta repressão exercida contra a população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem das políticas do regime ou as apoiem e das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.».
3)
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.».
4)
Ao artigo 4.o, n.o 3, são aditadas as seguintes alíneas:
«e)
São necessários para finalidades humanitárias, designadamente entregar ou facilitar a entrega de assistência, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação de cidadãos estrangeiros da Síria;
f)
Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.».
Artigo 2.o
As pessoas e entidades mencionadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

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