Document ID: 32013D0532

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2013
que concede assistência mútua à Roménia
(2013/532/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Desde 2009, a Roménia tem vindo a implementar um substancial programa de reformas. No contexto de dois programas de apoio à balança de pagamentos, a Roménia corrigiu amplamente os seus desequilíbrios macroeconómicos externos. Adicionalmente, a 21 de junho de 2013, o Conselho,pela Decisão 2013/318/UE (1), revogou a Decisão 2009/590/CE (2) sobre a existência de um aos défice excessivo na Roménia. A consolidação orçamental deve ser prosseguida, em sintonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a cumprir o objetivo de médio prazo (OMP) em 2015. O Governo voltou a ter pleno acesso ao financiamento através dos mercados e a taxa de câmbio tem-se mantido de um modo geral estável desde meados de 2009.
(2)
Há que consolidar a estabilidade macroeconómica e financeira através da prossecução de políticas prudentes. As reformas estruturais que foram introduzidas ao abrigo dos anteriores programas devem ser prosseguidas e, se necessário, intensificadas, de modo a reduzir as vulnerabilidades e reforçar as bases necessárias ao crescimento futuro e à recuperação.
(3)
O Conselho analisará, periodicamente, as políticas económicas implementadas pela Roménia, nomeadamente no contexto da apreciação anual da atualização do Programa de Convergência da Roménia e da implementação do Programa Nacional de Reformas, assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência.
(4)
Embora, segundo o cenário de base do programa económico, as necessidades brutas de financiamento totais até ao final de 2015 estejam totalmente cobertas, continuando o Governo a ter acesso ao financiamento junto dos mercados, os riscos que impendem sobre o cenário de base justificam o pedido da Roménia de uma assistência financeira, de natureza preventiva, em seguimento da assistência concedida ao abrigo das Decisões 2009/458/CE (3) e 2011/289/UE (4) do Conselho.
(5)
As autoridades romenas solicitaram uma assistência financeira à União e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de garantir que as suas reservas de divisas se podem manter num nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica adversa.
(6)
Apesar das melhorias conseguidas a nível das suas contas correntes, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Caso se verifique um cenário negativo, marcado por um recuo da atual abundância de liquidez, pode verificar-se um agravamento, possivelmente abrupto, dos custos de financiamento da Roménia. Além disso, a evolução negativa da situação na área do euro pode levar a um recrudescimento das pressões exercidas sobre o setor bancário. As vulnerabilidades remanescentes justificam a concessão de uma assistência mútua pela União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comunidade concede uma assistência mútua à Roménia.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

Labels: 2
15
19
18