Document ID: 31990R3307

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3307/90 DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1990
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão;
Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída; que a Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que nenhum exportador parte no processo apresentou quaisquer objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 22 de Novembro de 1990.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de qualque outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento será aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.

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