Document ID: 31990D0349

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1990
que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991
(90/349/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de países terceiros fixa sujeita a limites quantitativos;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não signatários de protocolo de Montreal;
Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comunidade Europeia (2), relativo ao Regulamento (CEE) nº 3322/88 e recebeu, assim, pedidos de quotas de importação;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo I, durante o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, é a indicada no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.

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