Document ID: 31994D0695

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (94/695/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/47/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção de leite e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais se prevê a concessão de uma derrogação; que esta lista precisa, em relação a cada estabelecimento, o tipo e a duração da derrogação prevista, a natureza dos produtos fabricados e os controlos a que devem ser submetidos os produtos de cada estabelecimento, bem como o pessoal encarregado desses controlos;
Considerando que a Comissão dispõe, por conseguinte, de todas as informações previstas no nº 2, quarto parágrafo, do artigo 2º da Directiva 92/47/CEE; que as autoridades competentes dos Estados-membros tomaram conhecimento do conjunto dessas informações;
Considerando que a dimensão considerável das informações comunicadas pelos Estados-membros e a disparidade da sua apresentação permitem apenas prever, numa primeira fase, a adopção da lista dos estabelecimentos que beneficiam de uma derrogação;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/47/CEE, a lista supracitada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Aos estabelecimentos constantes da lista do anexo são concedidas derrogações nos termos do artigo 2º da Directiva 92/47/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

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