Document ID: 31992R0373

REGULAMENTO (CEE) No 373/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1001/90, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1001/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 55/91 (4), prevê que as acções relativas à investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no no 3 do artigo 5o e, em todo o caso, antes de 1 de Janeiro de 1993; que o prazo para a assinatura do contrato foi prorrogado até 1 de Fevereiro de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 55/91; que, por consequência, é conveniente substituir a data 1 de Janeiro de 1993 pela data de 1 de Fevereiro de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1001/90, a data 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992.

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