Document ID: 31982R1608

REGULAMENTO (CEE) No 1608/82 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 1/82 da Comissão Mista CEE-Suíça -trânsito comunitário- que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), confere à Comissão Mista, instituida pelo acordo, o poder de adoptar, por meio de decisão, certas alterações ao acordo;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alferar o acordo, nomeadamente, com o fim de introduzir certos ajustamentos de ordem técnica no procedimento simplificado de trânsito comunitário, para os transportes por meio de grandes contentores, a fim de que este procedimento possa produzir os seus plenos efeitos, nomeadamente, no caso de remessas diversificadas;
Considerando que as referidas alterações são objecto da Decisão no 1/82 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/82 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

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