Document ID: 31987R3157

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3157/87 DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1975/82 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a execução da acção comum criada pelo Regulamento (CEE) nº 1975/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), deparou com dificuldades relativas, nomeadamente, a atrasos e a alterações importantes do contexto em que se processa;
Considerando que, a fim de alcançar os objectivos fixados por esse regulamento é conveniente readaptar a acção comum tendo em conta as realidades e as necessidades das zonas agrícolas em causa;
Considerando que é conveniente realizar essa readaptação dando à acção comum uma flexibilidade adequada;
Considerando que compete à Comissão decidir da aprovação de uma actualização do programa referido no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1975/82, após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1975/82 é inserido o seguinte número:
« 2 A. Aquando da aprovação de uma adaptação do programa referido no nº 4 do artigo 1º nos termos do procedimento estabelecido no artigo 21º, a Comissão pode alterar os limites referidos no nº 2, com exclusão dos indicados no quinto travessão da alínea b), sem, todavia, exceder o custo previsional constante do nº 3 do artigo 16º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

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