Document ID: 31978R3056

REGULAMENTO (CEE) No 3056/78 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1978 que fixa o local de passagem na fronteira da Comunidade para o azeite importado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente o seu artigo 9o,
Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, cabe à Comissão fixar o local de passagem na fronteiro para o qual é fixado o preço-limiar;
Considerando que a maior parte das importações de azeite se efectua pelos portos mediterrânicos da costa Norte da Itália; que, entre eles, o porto de Imperia é particularmente representativo devidõ à existência necessidade de uma importante indústria utilizadora e azeite importado e que convém pois adoptar esse porto como local de passagem na fronteira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O local de passagem na fronteira da Comunidade referido no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE é fixado em Imperia (Itália).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de dezembro de 1978.

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