Document ID: 32002R1563

Regulamento (CE) n.o 1563/2002 da Comissão
de 30 de Agosto de 2002
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as normas de execução nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1361/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1151/2002 prevêem a gestão dos contingentes para certos produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos directamente à entrada desses produtos na União Europeia, e já não pela atribuição prévia de certificados.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1866/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001(5), que prevê um regime de certificados de importação, deve, por conseguinte, ser revogado.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1866/95.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2002.

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