Document ID: 31995R1335

REGULAMENTO (CE) Nº 1335/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1897/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outro resíduos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1897/94 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos; que a execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação; que, em consequência, as normas de execução acima mencionadas devem ser adaptadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O sexto travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1897/94 passa a ter a seguinte redacção:
« a casa 24 deve conter uma das seguintes menções:
- "Derecho del arancel aduanero común reducido. Contingente abierto por el Reglamento (CE) n° 774/94 del Consejo",
- »Nedsat sats i den faelles toldtarif. Kontingent aabnet i henhold til Raadets forordning (EF) nr. 774/94«,
- 'Verringerter Satz des Gemeinsamen Zolltarifs. Mit der Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates eroeffnetes Kontingent',
- "ÌaaéùìÝíïò aeáóìueò ôïõ êïéíïý aeáóìïëïãssïõ. ¶íïéãìá ðïóueóôùóçò áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÊ) áñéè. 774/94 ôïõ Óõìâïõëssïõ",
- "Common Customs Tariff duty reduced. Quota opened by Council Regulation (EC) No 774/94",
- "Droit du tarif douanier commun réduit. Contingent ouvert par le règlement (CE) n° 774/94 du Conseil",
- "Dazio della tariffa doganale comune ridotto. Contingente indetto dal regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio",
- "Verlaagd recht van het gemeenschappelijk douanetarief. Contingent geopend bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad",
- "Direito da Pauta Aduaneira Comum reduzido. Contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho",
- `Alennettu yhteisen tullitariffin tulli. Kiintioe avattu neuvoston asetuksella (EY) N :o 774/94`,
- `Reducerad gemensam tulltaxa. Kvot oeppnad genom raadets foerordning (EG) nr 774/94` ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

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