Document ID: 31993R2554

REGULAMENTO (CEE) No 2554/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que revoga o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92, que altera o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) no 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) no 2849/92 (2) alterou os direitos anti-dumping definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão.
(2) O no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92 prevê uma definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o no 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
(3) Tanto o no 4 como o no 5 do artigo 1o se referem ao mesmo valor aduaneiro, mas a sua aplicação pode conduzir a resultados diferentes.
(4) Por conseguinte, uma vez que convém evitar divergências a nível de valor decorrentes de duas disposições diferentes e que as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem as normas gerais, considerou-se adequado que estas disposições prevalecessem. Assim, afigura-se necessário revogar o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

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