Document ID: 32006D0852

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 2006
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije
(2006/852/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/14 do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
(2)
De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (3) se refere deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(3)
Após a revogação da derrogação da Eslovénia, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a firma Deloitte & Touche revizija d.o.o. como auditores externos da Banka Slovenije para os exercícios 2007 e 2008, com início no exercício de 2007.
(4)
É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (4) nesse sentido,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte número ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE:
«13. Deloitte & Touche revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2007 e 2008.».
Artigo 2.o
A presente decisão será notificada ao BCE.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

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