Document ID: 32000R0337

REGULAMENTO (CE) N.o 337/2000 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa a medidas restritivas contra os Taliban(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999); no n.o 2 da referida resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas nesse número;
(2) No n.o 3 da citada resolução, o Conselho de Segurança decide que, a partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de voos e um congelamento de fundos e outros recursos financeiros, tal como estabelecido no n.o 4 da mesma resolução, salvo se o Conselho de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação estabelecida no referido n.o 2;
(3) As medidas constantes do n.o 4 da Resolução 1267 (1999) são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade, considerando-se que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado;
(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, organismos e aeronaves designados pelo comité instituído ao abrigo da Resolução 1267 (1999); devem ser criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para este efeito;
(5) A Resolução 1267 (1999) prevê determinadas excepções às restrições impostas desde que sejam aprovadas com antecedência pelo referido comité;
(6) A aprovação do referido comité deveria ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, cujos nomes e endereços deveriam, por conseguinte, ser fornecidos e anexados ao presente regulamento;
(7) Por questões de conveniência, deveriam ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base em notificações pertinentes do referido comité;
(8) Sempre que necessário, deveriam ser atribuídas às autoridades competentes dos Estados-Membros competências que lhes permitam assegurar o cumprimento do presente regulamento;
(9) A violação do disposto no presente regulamento deveria ser penalizada e os Estados-Membros deveriam impor as penalidades adequadas para o efeito;
(10) O Conselho de Segurança exige a aplicação de medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor dos números aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999);
(11) A Comissão e os Estados-Membros deveriam informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas e deverão colaborar com o referido comité, nomeadamente prestando-lhe informações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Taliban": a facção afegã que se auto-denomina igualmente Emirado Islâmico do Afeganistão;
2. "Comité de Sanções aos Taliban": o comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Artigo 2.o
O presente regulamento é aplicável a todos os fundos, recursos financeiros e aeronaves designados pelo Comité de sanções aos Taliban.
Os fundos e outros recursos financeiros a que se refere o parágrafo anterior são enumerados nos anexos I e as aeronaves igualmente referidas no parágrafo anterior são enumerados no anexo II.
Artigo 3.o
1. Serão congelados todos os fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I.
2. É proibido colocar à disposição ou em benefício dos taliban quaisquer fundos ou outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I, ou qualquer outra empresa detida ou controlada, directiva ou indirectamente, pelos Taliban.
Artigo 4.o
Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284.o do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-Membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 5.o
É proibido a qualquer aeronave designada pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerada no anexo II, descolar ou aterrar no território da Comunidade.
Artigo 6.o
1. O artigo 3.o não é aplicável aos fundos e outros recursos financeiros que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.
2. O artigo 5.o não é aplicável aos voos que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.
3. Não podem ser concedidas excepções ao disposto nos artigos 3.o e 5.o Para além das previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
4. As excepções referidas nos n.os 1 e 2 deverão ser obtidas, quando for conveniente, através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III. As excepções concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban serão válidas em toda a Comunidade.
Artigo 7.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão:
- completará e/ou alterará os anexos I e II com base nas determinações feitas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções aos Taliban,
- completará e/ou alterará o anexo III com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes na Comunidade,
- manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban para efeitos de implementação efectiva do presente regulamento.
Artigo 8.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 9.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou lcienças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 10.o
Cada Estado-Membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Artigo 11.o
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro,
- a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local,
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

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