Document ID: 31993L0069

DIRECTIVA 93/69/CEE DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que a Directiva 76/116/CEE fixa as regras relativas à comercialização dos adubos CEE;
Considerando que é necessário incluir novos adubos no anexo I da Directiva 76/116/CEE para que possam ser designados por « adubos CEE »; que as directivas 89/284/CEE do Conselho (3) e 89/530/CEE, que completam e alteram a Directiva 76/116/CEE, possuem anexos específicos que não foram integrados no anexo I da Directiva 76/116/CEE; que, consequentemente, é necessário reestruturar o anexo I da Directiva 76/116/CEE, tornando-o mais claro e de leitura e compreensão mais fáceis;
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias mas também indispensáveis para a prossecução dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/116/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo:
a) Os adubos elementares azotados que figuram no anexo I da presente directiva são incluídos no no 1 da parte A;
b) Os adubos compostos que figuram no anexo II da presente directiva são incluídos na parte B;
c) O adubo fluido que figura no anexo III da presente directiva é incluído no no 1 da parte C.
Artigo 2o
1. O anexo I da Directiva 89/284/CEE passa a constituir a parte D do anexo I da Directiva 76/116/CEE com o título « Adubos de elementos secundários ».
2. O adubo que figura no anexo IV da presente directiva é incluído na parte D do anexo I da Directiva 76/116/CEE.
Artigo 3o
1. O anexo da Directiva 89/530/CEE passa a constituir a parte E do anexo I da Directiva 76/116/CEE, com o título « Adubos de oligoelementos ».
2. O capítulo A da parte E do anexo I da Directiva 76/116/CEE é substituído pelo anexo V da presente directiva.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Abril de 1994. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros aplicarão as disposições previstas no no 1 a partir de 1 de Maio de 1994.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

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