Document ID: 32014D0317

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(2014/317/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente oartigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Albânia a fim de celebrar um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).
(2)
Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelas autoridades albanesas, mediante uma troca de cartas, em 1 de agosto de 2013.
(3)
A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada em relação às matérias que sejam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)
A assinatura e celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

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