Document ID: 31987R1974

REGULAMENTO (CEE) N°. 1974/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta com o objectivo de fixar por meio de concurso as restituições à exportação em relação a um número de produtos agrícolas; que esta proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho; que é conveniente, tendo em conta a situação especial em que se encontra o mercado mundial do tabaco, prever desde agora a possibilidade de fixar por concurso as restituições à exportação para esse produto; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n° 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1576/86 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Ao n° 2 do artigo 9°. do Regulamento (CEE) n° 727/70 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«A restituição pode ser fixada por via de concurso.»
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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