Document ID: 32002R2364

Regulamento (CE) n.o 2364/2002 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura, para 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de produtos originários da República da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2002/63/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001(3), relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Protocolo n.o 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do Acordo Europeu com a República da Polónia, prevê a concessão de contingentes pautais anuais, aplicáveis à importação de produtos originários desse país;
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(5) codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes anuais, para os produtos originários da República da Polónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, de acordo com as condições enunciadas nesse anexo.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.

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