Document ID: 31993R0714

REGULAMENTO (CEE) No 714/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21o,
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1993, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário alterar o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2168/92 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2168/92 é modificado da seguinte forma:
1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 10o é substituído pelo texto seguinte:
« Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1993, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é limitado às quandidades que constam no anexo. ».
2. É acrescentado o anexo seguinte:
« ANEXO
Repartição das quantidades referidas no artigo 10o:
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

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