Document ID: 31998R0947

REGULAMENTO (CE) Nº 947/98 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97, da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 855/98 (4), instituiu um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros e fixou a lista dos produtos submetidos ao referido regime;
Considerando que, na sequência do exame da situação de mercado dos produtos em causa, é conveniente alterar a lista dos produtos submetidos a esse regime eliminando a exigência de certificados para os tomates, as cerejas e as maçãs;
Considerando que, no caso das maçãs, o período abrangido é o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho; que, na medida em que aquela exigência é eliminada pelo presente regulamento, se afigura necessário que este seja aplicável a partir de 1 de Maio de 1998;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1556/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1998.

Labels: 3
17