Document ID: 31999R0302

REGULAMENTO (CE) N.° 302/1999 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2756/98 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1999 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.° 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.°,
Considerando que o anexo D do acordo aprovado pela Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (2), fixa as quantidades de determinados produtos agrícolas que podem ser importados com isenção total de direitos aduaneiros sob reserva dos contingentes pautais, dos limiares ou das quantidades de referência;
Considerando que, por conseguinte, é necessário ajustar a taxa dos direitos fixada no anexo III do Regulamento (CE) n.° 2756/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1999 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.° 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 2756/98 é alterado do seguinte modo:
1. O n.° 3 do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção.
«3. As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 relativamente às quais o direito aduaneiro aplicável às importações originárias de países específicos é reduzido para 0 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, são fixadas no anexo III.»
2. O anexo III passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO IIII
QUANTIDADES PARA 1999 REFERIDAS NO N.° 3 DO ARTIGO 3.°
Número de ordem: 09 4035
Animais vivos das espécies ovina e caprina (em toneladas de peso vivo) - Taxa do direito: 0 %
POSIÇÃO NUMA TABELA
.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.

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