Document ID: 31992R0831

REGULAMENTO (CEE) No ?% 831/92 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 3659/90 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3659/90 (1) prevê a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT) em Portugal, desde 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995; que, dado o nível pouco elevado das entregas de leite e nata em pequenas embalagens em Portugal, a aplicação do MCT não é necessária; que, por conseguinte, convém retirar esses produtos da lista prevista no citado regulamento e, desse modo, facilitar a integração do mercado português no mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No anexo do Regulamento (CEE) n° 3659/90, o quadro constante do ponto 1 é substituído pelo seguinte quadro: POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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