Document ID: 32011R0293

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2011 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2011
que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011.
(2)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.
(3)
Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 67,106224 %. Os pedidos de certificados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

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