Document ID: 32013R0538

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 538/2013 DA COMISSÃO
de 11 de junho de 2013
que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013, e a Croácia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Antes de 1 de julho de 2013, as trocas comerciais de certos produtos agrícolas entre a União e a Croácia estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou exportação. A partir de 1 de julho de 2013, os certificados em causa deixam de poder ser utilizados para as referidas trocas.
(2)
Alguns certificados de importação, exportação e prefixação ainda válidos após 30 de junho de 2013 não terão sido utilizados ou terão sido utilizados apenas parcialmente. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados após a adesão da Croácia, afigura-se necessário estabelecer, com efeitos a partir da data de adesão da Croácia, uma medida transitória que preveja a liberação das garantias constituídas.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, exportação ou prefixação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a)
O país de exportação ou o país destinatário que consta dos certificados de importação, exportação ou prefixação é a Croácia. Sempre que a indicação do país de exportação ou destinatário não seja obrigatória no certificado de importação, exportação ou prefixação, o operador deve comprovar, a contento das autoridades competentes, que o país de exportação ou o país destinatário é a Croácia;
b)
A validade dos certificados de importação, exportação ou prefixação não termina antes de 1 de julho de 2013;
c)
Os certificados de importação, exportação ou prefixação apenas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados até 1 de julho de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

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