Document ID: 31996R1890

REGULAMENTO (CE) Nº 1890/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2933/95 (4), estabeleceu regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas;
Considerando que os preços médios representativos dos produtos importados dos países terceiros não podem ser tidos por significativos ao nível comunitário se corresponderem a quantidades inferiores a uma tonelada; que, por conseguinte, não é necessário que os Estados-membros comuniquem esses preços médios à Comissão;
Considerando que as importações de um produto de uma determinada origem podem ser tidas por temporariamente terminadas após sete dias de aplicação, sem alteração, de um valor forfetário de importação; que, por conseguinte, é conveniente suprimir esse valor;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 estabeleceu um mecanismo de verificação dos preços nos mercados representativos com vista à fixação de um valor forfetário de importação que sirva para determinar o valor dos produtos importados em consignação com vista à sua classificação pautal; que, em relação às peras e às ameixas originárias dos países associados da Europa Central e importadas para transformação, são aplicáveis em 1996 preços distintos durante períodos determinados, de acordo com o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (5); que se pode aplicar a esses produtos, que não são vendidos em consignação nos mercados representativos, um mecanismo de verificação directa dos preços para a sua classificação pautal; que esse mecanismo pode incluir unicamente a classificação pautal dos produtos em causa com base quer no seu preço FOB, aumentado das despesas de seguro e transporte até à fronteira do território aduaneiro da Comunidade, quer no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3223/94 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:
«Sempre que as quantidades totais referidas na alínea b) forem inferiores a 1 tonelada, os preços médios correspondentes não serão transmitidos à Comissão.».
2. Ao nº 4 do artigo 4º é aditada a seguinte frase:
«Deixem, todavia, de estar em vigor, sempre que, durante sete dias consecutivos, não for comunicado à Comissão qualquer preço médio representativo.».
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.

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