Document ID: 31989R1015

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1015/89 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1989
relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originários da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 4 especificados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Novembro de 1988;
Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 4 foram sujeitas a limites provisórios, para o período de 23 de Novembro de 1988 a 22 de Fevereiro de 1989, pelo Regulamento (CEE) nº 3814/88 da Comissão (3);
Considerando que, como resultado das consultas efectuadas de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1989, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos da Comunidade para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 e para os anos de 1989 a 1991;
Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para a Comunidade, entre 23 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88 que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para a Comunidade durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3814/88 bem como a partir da entrada em vigor do presente regulamento, são submetidas ao sistema de duplo controlo previsto no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.
3. Todas as quantidades de produtos referidos no artigo 1º expedidas da Indonésia para a Comunidade a partir de 23 de Novembro de 1988 e introduzidas em livre prática serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo. No entanto, este limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88 bem como durante o período entre 23 de Fevereiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1989.

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