Document ID: 31994R0607

REGULAMENTO (CE) Nº 607/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1913/69 e (CEE) nº 3846/87 no que respeita às restituições à exportação relativa a alimentos compostos para animais à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 13º,
Considerando que, no que respeita aos alimentos compostos para animais, a actual discriminação da nomenclatura para as restituições à exportação e, nomeadamente, a distinção entre milho, por um lado, e cereais, por outro, pode levar a especulações;
Considerando que essas especulações podem ser evitadas se a restituição for concedida em função do teor efectivo de cereais do alimento composto para animais;
Considerando que, para proceder à alteração referida quanto à concessão e à prefixação das restituições à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3630/91 (4), e o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75, sempre que a restituição à exportação seja fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função de qualquer alteração, entre a data da prefixação e a data da exportação, do preço limiar do cereal ou cereais para os quais se efectua o cálculo da restituição à exportação. ».
2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os dados referidos nos nºs 1 e 2 devem:
- para os certificados de importação, ser discriminados pelos alimentos para animais à base de cereais das diferentes subposições da Nomenclatura Combinada,
- para os certificados de exportação, ser discriminados de forma a especificarem a quantidade de cereais incorporada nos alimentos para animais para os quais é efectuado o pedido de certificado. ».
3. O anexo é suprimido.
Artigo 2º
O sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

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