Document ID: 32003R0808

Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão
de 12 de Maio de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seus artigo 12.o e n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) Comité Científico Director emitiu um parecer em 16 e 17 de Janeiro de 2003 sobre a segurança em termos de EET da utilização de unidades de incineração de baixa capacidade e de unidades de co-incineração para a incineração de matérias animais potencialmente infectadas com EET.
(2) No sentido de ter em conta aquele parecer, importa alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere ao funcionamento de unidades de incineração de baixa capacidade ou de unidades de co-incineração para a destruição de carcaças de determinados animais.
(3) Além disso, os anexos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 devem ser alterados no sentido de se lhe introduzir um conjunto de alterações técnicas que lhes proporcionarão maior conformidade com os artigos do referido regulamento e que clarificarão as normas aplicáveis a um grupo de produtos adicionais.
(4) Deverão ser previstas regras complementares relativas ao tratamento de águas residuais provenientes de instalações onde possam existir riscos de contaminação microbiológica ou outra, em consequência do manuseamento de matérias ca categoria 1 ou 2.
(5) Deverá também ser corrigido o erro material que afecta os requisitos técnicos aplicáveis à transformação de subprodutos ao abrigo do método de transformação n.o 2.
(6) Apesar de a proibição a nível da alimentação animal prevista na Decisão 2000/766/CE(2) do Conselho permanecer em vigor, deverão aplicar-se requisitos de transformação menos rigorosos às proteínas de mamíferos transformadas visto que, em consequência da proibição, estas matérias se destinam exclusivamente a resíduos.
(7) Regulamento (CE) n.o 1774/2002 deverá por isso ser alterado em conformidade.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 12.o, a alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"a) Ser utilizada exclusivamente para a eliminação de animais de companhia mortos, e subprodutos animais, tal como referido no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o, aos quais não se aplica a Directiva 2000/76/CE";
2. Ao n.o 3 do artigo 12.o é aditada a seguinte alínea h):
"h) cumprir as condições previstas no capítulo VII do anexo IV quando utilizadas para a destruição dos subprodutos animais referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o".
3. Os anexos I a IX são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Produção de efeitos
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

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