Document ID: 31992D0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 relativa aos pedidos de auxílio apresentados pela República Helénica (exercício de 1991) respeitantes a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/18/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 815/84 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4130/88 (2), relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domínio social e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que a República Helénica apresentou à Comissão, de acordo com o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 815/84, dois pedidos datados de 29 de Março de 1991 de apoio financeiro para o exercício de 1991;
Considerando que estão preenchidas todas as condições do Regulamento (CEE) no 815/84 necessárias à concessão do apoio;
Considerando que as referências dos pedidos sobre os quais incide a presente decisão são apresentadas em anexo;
Considerando que o prazo de execução das decisões anteriores mencionadas no anexo da presente decisão deve ser prolongado;
Considerando que a presente decisão está de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 10o do Regulamento (CEE) no 815/84,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os dois pedidos de apoio relativos ao período de 1991 a 1994, em conformidade com as alíneas a) e b), respectivamente, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 815/84, bem como determinadas alterações, contidas no anexo II junto, às decisões anteriores são aprovados no que diz respeito à sua duração e para o período mencionado em anexo.
Artigo 2o
A contribuição máxima decidida para os dois pedidos conformemente às alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 815/84 é fixada em 37 002 836 ecus, dos quais 10 687 193 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea a) do artigo 1o e 26 315 643 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea b) do artigo 1o do referido regulamento.
Artigo 3o
A autorização orçamental relativa ao ano financeiro de 1991 é fixada em 30 127 972 ecus, repartidos da seguinte forma: 10 687 193 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea a) do artigo 1o e 19 440 779 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea b) do artigo 1o, respectivamente, do regulamento supramencionado.
Artigo 4o
As autorizações orçamentais adicionais provenientes das dotações ao abrigo do Regulamento (CEE) no 815/84 terão por fundamento uma aplicação financeira e física e dependerão das disponibilidades financeiras.
Artigo 5o
A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991.

Labels: 0
18
9