Document ID: 32007D0191

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2007
que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
[notificada com o número C(2007) 1290]
(2007/191/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/594/CE da Comissão (2) estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013.
(2)
No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiarem dos fundos estruturais a título do objectivo de Convergência devem ser fixados relativamente a esses Estados-Membros.
(3)
A Decisão 2006/594/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/594/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.
2)
O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007.

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