Document ID: 31992R2660

REGULAMENTO (CEE) No 2660/92 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 1912/92 e (CEE) 1913/92 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta os Regulamentos (CEE) no 1601/92 (1) e (CEE) no 1600/92 (2) do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar o respeito de determinadas medidas específicas adoptadas relativamente a certas qualidades de carne de bovino que beneficiam de ajudas comunitárias e se destinam às Canárias, por um lado, e à Madeira, por outro, é conveniente deixar em aberto a possibilidade de os Estados-membros adoptarem as medidas necessárias para este efeito;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Nos Regulamentos (CEE) no 1912/92 (3) e (CEE) no 1913/92 (4) da Comissão é inserido o seguinte artigo:
« Artigo 9oB
Os Estados-membros designarão, se for caso disso, o organismo encarregado do controlo do respeito das condições previstas no presente regulamento em aplicação das remissões de pé-de-página constantes do Regulamento (CEE) no 3846/87. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.

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