Document ID: 31995D0479

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/479/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, nºs 1 e 2, e o seu artigo 28ºB,
Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que diz respeito a certas doenças dos peixes;
Considerando que a Finlândia apresentou em 29 de Maio de 1995 um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) para o seu território;
Considerando que o programa apresentado pela Finlândia define a zona geográfica abrangida, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os procedimentos a seguir pelos laboratórios, a importância das doenças em causa e as medidas de combate no caso de detecção de uma dessas doenças;
Considerando que certas bacias hidrográficas da Finlândia estão parcialmente situadas no território de países terceiros; que a Finlândia estabeleceu um programa de colaboração com esses países terceiros para se assegurar de que as bacias hidrográficas abrangidas ficam, na sua totalidade, sob controlo oficial;
Considerando que, após exame, se concluiu que o programa está em conformidade com as disposições do artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica aprovado o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) apresentado pela Finlândia.
Artigo 2º
A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa a que diz respeito o artigo 1º em 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 3º
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1995.

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