Document ID: 32002D0614

Decisão da Comissão
de 22 de Julho de 2002
que altera a Decisão 97/467/CE no que respeita à carne de coelho da Eslováquia
[notificada com o número C(2002) 2730]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/614/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/396/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carnes de coelho e carnes de caça de criação.
(2) A Eslováquia enviou uma lista de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de coelho, que foram certificados pela autoridade competente como estando em conformidade com as normas comunitárias.
(3) Pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne relativa à Eslováquia.
(4) A Decisão 97/467/CE do Conselho deve, pois, ser alterada nesse sentido.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo I da Decisão 97/467/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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