Document ID: 31994R1673

REGULAMENTO (CE) Nº 1673/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Paquistão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem e categorias originários do Paquistão, e abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
40.0100 10 768 40.0120 12 1 594 40.0160 16 49 40.0170 17 40 40.0180 18 56, 40.0210 21 281 40.0260 26 197 40.0280 28 54 40.0290 29 62 40.0350 35 132, 40.0360 36 29, 40.0400 40 18, 40.0600 60 0, 40.0610 61 24, 40.0670 67 42, 40.0680 68 45, 40.0730 73 90 40.0740 74 33 40.0750 75 5 40.0780 78 79, 40.0830 83 30, 40.0850 85 0, 40.0870 87 18, 40.0880 88 4, 40.0930 93 14, 40.0980 98 7, 40.1120 112 16, 40.1130 113 13,
que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origem em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo, e originários do Paquistão, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Julho de 1994:
40.0100 10 6111 10 10 Luvas e semelhantes de malha (1 000 pares) 6111 20 6111 30 ex 6111 90 6116 10 6116 10 6116 91 6116 92 6116 93 6116 99 40.0120 12 6115 12 00 Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria (1 000 pares 6115 19 ou peças) 6115 19 6115 20 6115 20 6115 91 6115 92 6115 93 6115 93 6115 93 6115 99 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui; (1 000 peças) 6203 12 00 Trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras sintéticas ou artificiais 6203 19 6203 19 6203 21 6203 22 6203 23 6203 29 6211 32 6211 33 40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6203 32 6203 33 6203 39 40.0180 18 6207 11 00 Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha) (em toneladas) 6207 19 6207 21 6207 22 6207 29 6207 91 6207 92 6207 99 6208 11 00 Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha) 6208 19 6208 19 6208 21 6208 22 6208 29 6208 91 6208 91 6208 91 6208 92 6208 92 6208 99 40.0210 21 ex 6201 12 10 Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; (1 000 peças) ex 6201 12 90 Partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex 6201 13 ex 6201 13 6201 91 6201 92 6201 93 ex 6202 12 ex 6202 12 ex 6202 13 ex 6202 13 6202 91 6202 92 6202 93 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 40.0260 26 6104 41 00 Roupões para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6104 42 6104 43 6104 44 6204 41 6204 42 6204 43 6204 44 40.0280 28 6103 41 10 Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6103 41 6103 42 6103 42 6103 43 6103 43 6103 49 6103 49 6104 61 6104 61 6104 62 6104 62 6104 63 6104 63 6104 69 6104 69 40.0290 29 6204 11 00 Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui; (1 000 peças) 6204 12 00 Trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para senhoras ou raparigas, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6204 13 6204 19 6204 21 6204 22 6204 23 6204 29 6211 42 6211 43 40.0350 35 5407 10 00 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria (em toneladas) 5407 20 5407 30 5407 41 5407 42 5407 42 5407 43 5407 44 5407 44 5407 51 5407 52 5407 53 5407 53 5407 54 5407 60 5407 60 5407 60 5407 60 5407 60 5407 71 5407 72 5407 73 5407 73 5407 73 5407 74 5407 81 5407 82 5407 83 5407 83 5407 84 5407 91 5407 92 5407 93 5407 93 5407 94 ex 5811 00 ex 5905 00 40.0360 36 5408 10 00 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria (em toneladas) 5408 21 5408 22 5408 22 5408 23 5408 23 5408 24 5408 31 5408 32 5408 33 5408 34 ex 5811 00 ex 5905 00 40.0400 40 ex 6303 91 00 Cortinados, estores de interior, sanefas, guarnições de cama e artefactos para guarnição de interiores, com excepção dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (em toneladas) ex 6303 92 ex 6303 99 6304 19 ex 6304 19 6304 92 ex 6304 93 ex 6304 99 40.0600 60 5805 00 00 Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubussen, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto cruz, etc.), mesmo confeccionadas (em toneladas) 40.0610 61 ex 5806 10 00 Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria (em toneladas) 5806 20 00 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos formados de matérias têxteis associadas a fios de borracha 5806 31 5806 31 5806 32 5806 32 ex 5806 39 ex 5806 40 40.0670 67 5807 90 90 Acessórios de vestuário (com excepção do de bebé) em malha; roupa de todos os tipos em malha, cortinados, cortinas de janela, estores de interior, sanefas, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, em malha; coberturas em malha; outros artefactos em malha compreendendo as partes de vestuário ou respectivos acessórios (em toneladas) 6113 00 6117 10 6117 20 6117 80 6117 80 6117 90 6301 20 6301 30 6301 40 6301 90 6302 10 6302 10 6302 40 ex 6302 60 6303 11 6303 12 6303 19 6304 11 6304 91 ex 6305 20 6305 31 ex 6305 39 ex 6305 90 6307 10 6307 90 40.0680 68 6111 10 90 Vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria (em toneladas) 6111 20 6111 30 ex 6111 90 ex 6209 10 ex 6209 20 ex 6209 30 ex 6209 90 40.0730 73 6112 11 00 Fatos de treino para desporto (trainings), em malha, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6112 12 6112 19 40.0740 74 6104 11 00 Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui (1 000 peças) 6104 12 6104 13 ex 6104 19 6104 21 6104 22 6104 23 ex 6104 29 40.0750 75 6103 11 00 Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui (1 000 peças) 6103 12 6103 19 6103 21 6103 22 6103 23 6103 29 40.0780 78 6203 41 30 Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e (em toneladas) 6203 42 6203 43 6203 49 6204 61 6204 61 6204 62 6204 62 6204 63 6204 63 6204 69 6204 69 6210 40 6210 50 6211 31 6211 32 6211 33 6211 41 6211 42 6211 43 40.0830 83 6101 10 10 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, em malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e (em toneladas) 6101 20 6101 30 6102 10 6102 20 6102 30 6103 31 6103 32 6103 33 ex 6103 39 6104 31 6104 32 6104 33 ex 6104 39 ex 6112 20 6113 00 6114 10 6114 20 6114 30 40.0850 85 6215 20 00 Gravatas, laços e gravatas de folhos, com excepção dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (em toneladas) 6215 90 40.0870 87 ex 6209 10 00 Luvas, com excepção das de malha (em toneladas) ex 6209 20 ex 6209 30 ex 6209 90 6216 00 40.0880 88 ex 6209 10 00 Meias, peúgas e artefactos semelhantes com excepção dos de malha; outros acessórios de vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão dos de malha (em toneladas) ex 6209 20 ex 6209 30 ex 6209 90 6217 10 6217 90 40.0930 93 ex 6305 20 00 Sacos e similares de embalagem de tecidos, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou polipropileno (em toneladas) ex 6305 39 ex 6305 90 40.0980 98 5609 00 00 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da categoria (em toneladas) 5905 00 40.1120 112 6307 20 00 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e (em toneladas) ex 6307 90 40.1130 113 6307 10 90 Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes, excluindo os de malha (em toneladas)
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

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