Document ID: 31989R0380

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REGULAMENTO (CEE) Nº 380/89 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 1989
que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3935/88 e (CEE) nº 3936/88 que fixam o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros e das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das ilhas Canárias (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3935/88 (4) e (CEE) nº 3936/88 (5) da Comissão fixaram o nível das restrições quantitativas de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros e os contingentes de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias aplicáveis à importação em Portugal no decurso do ano de 1989; que, depois dessa data, as autoridades portuguesas decidiram, no âmbito de medidas de política económica, suprimir todas as restrições à importação ainda em vigor no sector das frutas e produtos hortícolas; que é, por conseguinte, conveniente revogar os dois regulamentos acima referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3935/88 e (CEE) nº 3936/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989.

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