Document ID: 32000R0749

Regulamento (CE) n.o 749/2000 da Comissão
de 11 de Abril de 2000
que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece que a quantidade global garantida para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produtores "SLOM" finlandeses, até um máximo de 200000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1390/95(4), a Finlândia comunicou as quantidades em causa relativas à campanha de 1999/2000.
(2) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha.
(3) Estas adaptações não podem representar, para o Estado-Membro em causa, um aumento da soma das quantidades das entregas e vendas directas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92. No caso de alterações definitivas das quantidades de referência individuais, as quantidades referidas no artigo 3.o supramencionado são adaptadas em consequência.
(4) Em conformidade com o segundo travessão do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1255/98(6), a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.
(5) É conveniente, por conseguinte, adaptar as quantidades globais aplicáveis para o período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000 fixadas no quadro do n.o 2 do artigo 3.o e, em consequência, as aplicáveis no decurso dos períodos seguintes fixados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.
(6) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 2 do artigo 3.o, o quadro é substituído pelo quadro indicado no anexo I do presente regulamento.
2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.

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