Document ID: 31988D0451

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas(88/451/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a República da Áustria comunicou, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a sua intenção de alterar ou retirar as concessões pautais relativas a determinados produtos agrícolas, de que a Comunidade é o principal fornecedor da Áustria;Considerando que a Comissão deu início a negociações com a República da Áustria, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, tendo sido alcançado um Acordo satisfatório; que é, pois, conveniente aprovar o referido Acordo,DECIDE:
Artigo 1°.
E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas.O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2°.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

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