Document ID: 31996R0042

REGULAMENTO (CE) Nº 42/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3019/95 (4), fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar;
Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas foram superadas no que respeita às laranjas e limões;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efectiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das restituições solicitadas entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas de restituição efectivas dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995 são fixadas no anexo.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

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