Document ID: 32010D0620

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Outubro de 2010
relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União
(2010/620/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 e o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (2).
(2)
Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
(3)
Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
È aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

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