Document ID: 31993R2835

REGULAMENTO (CEE) No 2835/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 30 e 3102 80 00 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;
Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa relativamente à Polónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 22 de Outubro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.

Labels: 18
3
1
6