Document ID: 31999R0039

REGULAMENTO (CE) N.° 39/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2193/96 (4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção;
Considerando, por um lado, que os custos de transporte flutuam consideravelmente no tempo e, por outro, que uma parte desses custos não é previsível, nomeadamente no que diz respeito ao transporte fluvial; que, por razões orçamentais, convém fixar para tais custos um montante máximo; que esse montante deve ser fixado pelos organismos de intervenção e constar do anúncio de concurso;
Considerando que o porto esloveno de Koper era o porto de saída tradicional da Áustria antes da adesão deste país à União Europeia; que, para esse efeito, é necessário incluir Koper como local de saída para os cereais comunitários tendo em vista o reembolso dos custos de transporte;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O n.° 2A do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93, passa a ter a seguinte redacção:
«2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos, pode ser decidida a derrogação do número anterior e estabelecido, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Na acepção do presente número, o porto esloveno de Koper pode ser considerado um local de saída efectivo.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Labels: 8
3
17
18