Document ID: 32001R1653

Regulamento (CE) n.o 1653/2001 da Comissão
de 14 de Agosto de 2001
que corrige o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo Europeu com a Lituânia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulmento (CE) n.o 1006/2001(3), estabelece regras de execução para o sector da carne de suíno das disposições estabelecidas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro. Aquando da alteração deste regulamento pelo Regulamento (CE) n.o 2867/2000 da Comissão(4), o grupo de produtos "L1" foi introduzido na parte A do anexo I. É oportuno inserir o referido grupo igualmente no texto do primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2305/95. O citado regulamento deve, por conseguinte, ser corrigido.
(2) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2305/95 passa a ter a seguinte redacção: "Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro, ou no âmbito do regime pevisto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do acordo sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de produtos dos grupos L1, 18, 19, 20, 21 e 22, constantes do anexo I do presente regulamento, estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001.

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