Document ID: 31998D0414

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (98/414/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em relação à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais;
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar que obriga os Estados costeiros e os Estados que exercem a pesca no alto mar a cooperar para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores;
Considerando que a Comunidade participou nas negociações internacionais realizadas no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, que culminaram na adopção do acordo, e que assinou este em 27 de Junho de 1996;
Considerando que o acordo tem por objectivo assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, nomeadamente através do reforço das organizações internacionais de pesca e da cooperação internacional relativa a estas populações;
Considerando que os pescadores comunitários exercem a pesca destas populações e que é do interesse da Comunidade participar efectivamente nos trabalhos realizados no âmbito das organizações regionais de pesca que serão incumbidas da execução do acordo;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º e dos artigos 38º e 47º, o acordo está aberto à ratificação pela Comunidade Europeia, nos termos do anexo IX da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros possuem, respectivamente, competências em domínios abrangidos pelo acordo; que é, pois, necessário, que a Comunidade e os seus Estados-membros se tornem simultaneamente partes contratantes, a fim de, em conjunto, cumprirem as obrigações previstas no acordo e exercerem os direitos que este confere nos casos de competência partilhada, a fim garantir a aplicação uniforme do acordo no âmbito da política comum da pesca,
DECIDE:
Artigo 1º
É ratificado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
O texto do acordo constitui o anexo A da presente decisão.
Artigo 2º
1. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de ratificação, da declaração de competência constante do anexo B e das declarações interpretativas incluídas no anexo C junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos dos artigos 38º, 47º e 49º do acordo.
2. O instrumento de ratificação é depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação de todos os Estados-membros, que confirmarão simultaneamente as declarações proferidas pela Comunidade aquando da ratificação do acordo.
Artigo 3º
Sempre que for parte num processo de resolução de litígios previsto no acordo, a Comunidade será representada pela Comissão. Esta consultará os Estados-membros antes de iniciar qualquer acção, tendo em conta os prazos processuais obrigatórios.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.

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