Document ID: 32006R1547

REGULAMENTO (CE) N.o 1547/2006 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2006
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 1.o, o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o e o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2742/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
(2)
O primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos fica sujeita a autorização prévia. É necessário precisar as regras práticas da emissão das referidas autorizações, tendo em conta exigências em matéria de controlo das empresas. É conveniente, nomeadamente, prever um período de validade limitado das autorizações, a fim de permitir aos Estados-Membros sancionar o não respeito das disposições comunitárias.
(3)
O segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 prevê a determinação de percentagens máximas de incorporação de caseína e caseinatos nos queijos, com base em critérios objectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas. É necessário fixar as referidas percentagens, nomeadamente com base nos elementos fornecidos pelos Estados-Membros. A fim de facilitar o controlo da observância desta disposição, é preferível aplicar essas percentagens de uma forma global, e não por produto individualizado.
(4)
O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 obriga os Estados-Membros a instituírem um regime de controlo administrativo e físico. É necessário indicar as condições que esses controlos devem satisfazer, designadamente no que se refere à sua frequência.
(5)
O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 prevê que, em caso de utilização de caseína e caseinatos sem autorização, é devida uma quantia por cada 100 quilogramas igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos. É necessário determinar a referida quantia tendo em conta os preços verificados nos mercados durante um período de referência.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autorizações referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 são emitidas por um período de doze meses a pedido dos interessados desde que estes se comprometam previamente, por escrito, a respeitarem e a sujeitarem-se às disposições do n.o 1, por um lado, alíneas a) e b), e, por outro, alínea c), do artigo 3.o do referido regulamento.
2. As autorizações são concedidas com um número de ordem por empresa a uma empresa ou, se for caso disso, a cada dependência dessa empresa.
3. A autorização pode abranger, consoante o pedido do interessado, um ou vários tipos de queijos.
Artigo 2.o
1. As percentagens máximas de incorporação referidas no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 figuram no anexo I do presente regulamento. São aplicáveis ao peso da produção dos tipos de queijos indicados neste anexo, realizada pela empresa ou pela dependência em causa durante um período de seis meses.
2. A lista de produtos que figura no anexo I, bem como as respectivas percentagens máximas, são alteradas com base em pedidos fundamentados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporação de caseína ou caseinatos.
Artigo 3.o
1. A contabilidade-matéria mencionada no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 inclui as informações relativas, nomeadamente, à origem composição e à quantidade das matérias-primas utilizadas no fabrico dos queijos. Os Estados-Membros podem exigir a recolha de amostras a fim de verificar as referidas informações. Os Estados-Membros velam pelo respeito da confidencialidade das informações recolhidas junto das empresas.
2. Os controlos previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 devem respeitar as seguintes condições:
a)
Por trimestre, são controladas, no mínimo, 30 % das empresas sujeitas a autorização;
b)
As empresas sujeitas a autorização são controladas, pelo menos, uma vez por ano, sendo as empresas que produzem mais de 300 toneladas de queijo por ano controladas, no mínimo, duas vezes.
3. Num prazo de um mês a contar da verificação da infracção, os Estados-Membros notificam a Comissão dos casos em que foram utilizados caseínas e/ou caseinatos, quer não respeitando as percentagens autorizadas quer na falta de autorização.
Artigo 4.o
1. A quantia devida nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 é de 22,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos.
2. As quantias assim recuperadas são pagas aos organismos ou serviços pagadores e por estes diminuídas das despesas financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
Artigo 5.o
Para além das comunicações a efectuar nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do final de cada trimestre, as seguintes informações relativas ao trimestre precedente:
a)
O número de autorizações emitidas e/ou retiradas;
b)
As quantidades de caseína e caseinatos declaradas a título dessas autorizações, repartidas pelos diferentes tipos de queijo.
Artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o 2742/90 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

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