Document ID: 32006D0292

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2006
que altera a Decisão 2004/639/CE no que diz respeito à Croácia
[notificada com o número C(2006) 1541]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/292/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (2), estabelece, nomeadamente, a lista de países terceiros a partir dos quais pode ser importado sémen de bovino.
(2)
A Croácia deve ser acrescentada à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações, atendendo à situação alcançada no domínio da sanidade animal nesse país.
(3)
A Decisão 2004/639/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2004/639/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

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