Document ID: 31998R1198

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1198/98 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os artigos 16º e 23º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),
(1) Considerando que o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer (5);
(2) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi já criado;
(3) Considerano que é conveniente alargar ao Banco Central Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 (6), a fim de que os seus funcionários, dadas as funções que exercem e as responsabilidades que lhes incumbem, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 4ºA do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é revogado a partir do dia seguinte àquele em que termine a liquidação do Instituto Monetário Europeu.
Artigo 2º
É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69:
«Artigo 4ºC
Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo, em termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:
- o pessoal do Banco Central Europeu,
- os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central Europeu.».
Artigo 3º
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1998.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998.

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