Document ID: 31988R2050

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2050/88 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2048/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta a parecer do Tribunal de Contas (5),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1883/78 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2095/87 (7), fixou, entre outras, regras de base para o financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública;
Considerando que as regras relativas à depreciação dos produtos armazenados, previstas nos artigos 7g. e 8g. do referido regulamento, devem ser adaptadas às novas orientações em matéria de financiamento das despesas agrícolas, que constam das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, nos termos das quais a situação das existências deve ser normalizada até 1992;
Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pública deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação directamente na aquisição desses produtos;
Considerando que é conveniente proceder, durante os anos de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em função das dotações inscritas com essa finalidade nos orçamentos comunitários respectivos;
Considerando que as normas do Regulamento (CEE) n° 1334/86 (8), que permitem à Comissão reduzir a taxa de juro uniforme, bem como os montantes forfetários uniformes
utilizados nos cálculos dos custos de armazenagem pública, devem ser objecto de prorrogação até 1992, atendendo a que o nível das existências de intervenção ainda não diminuiu de forma substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 1883/78 é alterado como segue:
1. N° artigo 5g., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme para esse Estado-membro a esse nível inferior.»
2. N° artigo 6g., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos montantes forfetários uniformes estabelecidos segundo a base normal.»
3. Os artigos 7g. e 8g. passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7g.
Nas contas anuais referidas no n° 1 do artigo 4g., as quantidades de produtos em armazém e a transitar para o exercício seguinte são geralmente avaliadas pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do preço para as quantidades a transitar para o ano seguinte são determinadas para os diferentes produtos com base nos valores contabilísticos verificados pelos organismos de intervenção de acordo com o processo previsto no arti-
go 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70.
Artigo 8g.
1. Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depreciação no momento da compra. Essa percentagem é fixada, para cada produto, de acordo com o processo previsto no artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, antes do início de cada exercício.
2. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço previsível de escoamento do produto em causa.
3. A Comissão pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção da percentagem calculada em conformidade com o n° 2. Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada segundo o disposto no n° 1.
Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final do exercício, segundo o método indicado no n° 5.
4. De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações extraordinárias no início de cada exercício, em função das dotações inscritas nos orçamentos comunitários
respectivos, de forma a que, até 1992, se normalize a situação das existências.
5. N° caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do n° 3 e no n° 4, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, dos montantes globais de depreciação por produto e por Estado-membro.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.

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