Document ID: 31978L0891

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1978 que adapta ao progresso técnico os anexos das Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE do Conselho no sector das pré-embalagens
(78/891/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), come a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, os seus artigos 17o, 18o e 19o,
Tendo em conta a Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos liquidos em pré-embalagens (3),
Tendo em conta a Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (4),
Considerando que a aplicação do disposto na Directiva 76/221/CEE pôs em evidência a necessidade de proceder a uma revisão dos erros máximos admissiveis e da classificação dos produtos;
Considerando que uma simplificação da classificação dos produtos só pode facilitar o seu pré-acondicionamento e proporcionar ao consumidor uma escolha mais ampla de produtos pré-embalados;
Considerando que a altura das inscrições nas pré-embalagens pequenas pode ser, em certos casos, menor do que a especificada nas Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE, devendo, no entanto, as inscrições continuar suficientemente visiveis e legiveis;
Considerando que os actuais métodos estatisticos de controlo permitem diminuir as planos de amostragem das duas directivas acima referidas;
Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes ao parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os pontos 3.1, 4 e 5 do Anexo I da Directiva 75/106/CEE são substituídos pelos pontos correspondentes do Anexo I da presente directiva.
Artigo 2o
Os pontos 2.4, 3.1 e 5 do Anexo I da Directiva 76/211/CEE são substituídos pelos pontos correspondentes do Anexo II da presente directiva.
Os pontos 2.5 e 2.6 do Anexo I são suprimidos.
Artigo 3o
Os Anexos II das Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE são substituidos, até ao ponto 2.2 inclusive, pelo texto que figura no Anexo III da presente directiva.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de tal modo que estas disposições tenham efeito em 1 de Janeiro de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1978.

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