Document ID: 32008R0704

REGULAMENTO (CE) n.o 704/2008 DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2008
relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia celebraram um Acordo de Parceria no domínio da pesca. Esse Acordo foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (2) e entrou em vigor em 5 de Dezembro de 2006.
(2)
A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012.
(3)
A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade.
(4)
O referido Protocolo substitui o Protocolo anterior aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006.
(5)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012.
O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
GT ou n.o máximo de licenças por período de licenças
Estado-Membro
GT, licenças ou limite anual de capturas por Estado-Membro
Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo
9 570 GT
Espanha
7 313 GT
Itália
1 371 GT
Portugal
886 GT
Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra
3 240 GT
Espanha
3 240 GT
Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto
1 162 GT
Espanha
1 162 GT
Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais
375 GT
Grécia
375 GT
Categoria 5, cefalópodes
13 950 GT
32 licenças
Espanha
24 licenças
Itália
4 licenças
Portugal
1 licença
Grécia
3 licenças
Categoria 6, lagostas
300 GT
Portugal
300 GT
Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores
22 licenças
Espanha
17 licenças
França
5 licenças
Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície
22 licenças
Espanha
18 licenças
França
4 licenças
Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica
17 licenças para uma tonelagem de referência de 250 000 toneladas
Categoria 10, pesca do caranguejo
300 GT
Espanha
300 GT
Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca
15 000 GT por mês, em média anual
2. Em aplicação das disposições do Protocolo, as possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca) podem ser utilizadas pela categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) até um máximo de 20 licenças por mês.
3. No que respeita à categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica), a Comissão, após recepção de um plano de pesca anual elaborado pelos Estados-Membros que discrimine os pedidos por navio, transmite os pedidos de licenças às autoridades mauritanas. Nessa base, e tendo em conta o consumo da tonelagem de referência de 250 000 toneladas, a Comissão informa as autoridades mauritanas da intenção de utilizar ou não a quota suplementar de 50 000 toneladas para além da tonelagem de referência. Se for caso disso, a Comissão solicita a essas autoridades o aumento da quota suplementar em 50 000 toneladas.
O plano de pesca anual especifica, para cada navio, os meses de actividade e as capturas estimadas por cada mês de actividade. No primeiro ano de aplicação do Protocolo, os planos de pesca são transmitidos à Comissão até 15 de Outubro de 2008. A partir de 2009, esses planos são comunicados à Comissão até 31 de Janeiro de cada ano.
Se os pedidos de licenças para a categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) ultrapassarem o número máximo autorizado por período de referência, a Comissão transmite prioritariamente às autoridades mauritanas os pedidos dos navios que utilizaram mais licenças nos nove meses anteriores à apresentação desses pedidos.
4. Em relação à categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca), a Comissão, após recepção de um plano de pesca anual transmitido pelos Estados-Membros que discrimine os pedidos por navio, transmite às autoridades mauritanas os pedidos de licenças. Esse plano é comunicado à Comissão até 1 de Dezembro do ano anterior. O plano especifica o número de GT previsto por cada mês de actividade.
No caso de pedido superior, em média anual, a 15 000 GT por mês, a atribuição é feita de acordo com os planos de pesca mencionados no primeiro parágrafo.
Artigo 3.o
1. A gestão das possibilidades de pesca é efectuada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3).
2. Se os pedidos de licença dos Estados-Membros mencionados no artigo 2.o não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Mauritânia em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

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