Document ID: 31997R2621

REGULAMENTO (CE) Nº 2621/97 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da adaptação do Protocolo nº 2 aos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1507/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (2), que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) nº 1507/97 estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;
Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em causa destinadas à celebração de protocolos que alterem os acordos de comércio livre; que novos protocolos nº 2 foram ou serão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos «provisórios» que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «provisórios» em 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
2. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
3. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo II.
Artigo 2º
As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos de comércio livre com os países previstos no artigo 1º substituirão, a partir da entrada em vigor desses protocolos, as concessões previstas nos anexos do presente regulamento. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.
Artigo 3º
Os contingentes pautais indicados nos anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, a que se refere o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho (3).
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

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