Document ID: 31993R0638

REGULAMENTO (CEE) Nº 638/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, e (CEE) nº 827/68, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o aumento da produção comunitária de produtos como o ananás, os abacates, as mangas e as goiabas, sobretudo desde a adesão da Espanha e de Portugal, bem como a intensificação das trocas comerciais destes produtos, justificam a sua inclusão no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4);
Considerando que a banana-pão, devido à sua natureza, não foi incluída no regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da banana; que deve ser abrangida por uma organização de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é oportuno inseri-la na organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que a inclusão de abacates, goiabas, mangas e mangostões na lista dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 implica que sejam retirados do Regulamento (CEE) nº 827/68 (5); que é conveniente alterar em conformidade o anexo do referido regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de os Estados-membros aplicarem restrições quantitativas nacionais em relação às frutas e produtos hortícolas, nas condições estabelecidas no seu anexo III; que estas medidas são incompatíveis com a criação do mercado único, estabelecido em 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente, portanto, revogar essas disposições;
Considerando que é oportuno prever, quanto a certos produtos que se afiguram sensíveis e são objecto de fluxos de importação relativamente importantes, a possibilidade de instituir um regime de certificados de importação; que, para que o referido regime funcione eficazmente, convém que a sua introdução seja feita pelo procedimento do comité de gestão;
Considerando que, para permitir o bom funcionamento do regime, deve prever-se que a emissão dos certificados de importação seja acompanhada pela constituição de uma garantia que assegure a observância do compromisso de importar durante o período de validade do certificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, são aditados os seguintes produtos ao quadro do nº 2:
« POSIÇÃO NUMA TABELA
»2. São revogados o segundo parágrafo do nº 1 e o nº 2 do artigo 22º, e ainda o anexo III (lista a que se refere o artigo 22º).
3. É aditado o seguinte artigo:
« Artigo 22ºB
1. Pode ser instituído um regime de certificados de importação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º, relativamente a um ou mais produtos constantes do quadro do nº 2 do artigo 1º, a fim de permitir acompanhar a evolução do mercado relativamente a esses produtos.
Em caso de recurso à faculdade a que se refere o parágrafo anterior, o certificado é emitido pelos Estados-membros a pedido de qualquer interessado, independentemente do sítio em que se encontre estabelecido na Comunidade.
A emissão do certificado fica condicionada à constituição de uma garantia que assegure a realização da importação durante o período de validade do certificado.
O certificado é válido em toda a Comunidade.
2. A lista dos produtos relativamente aos quais é exigido o certificado de importação, bem como as outras modalidades de aplicação do presente artigo, serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do nº 1. ».
Artigo 2º
Os produtos a seguir indicados são retirados do anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68:
- 0804 40 Abacates
- 0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

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