Document ID: 32001D0905

Decisão da Comissão
de 18 de Dezembro de 2001
que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE
[notificada com o número C(2001) 4384]
(2001/905/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) As garantias adicionais relativas à implementação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky aplicáveis ao comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença foram estabelecidas na Decisão 93/244/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE(4), que, a partir de 1 de Julho de 2002, será revogada e substituída pelo disposto na Decisão 2001/618/CE(5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE.
(2) Por cartas de, respectivamente, 14 de Setembro de 2001 e 18 de Outubro de 2001, a Bélgica e os Países Baixos apresentaram à Comissão dados sobre os seus programas de controlo e erradicação da doença de Aujeszky. Estes programas devem conduzir à erradicação futura da doença de Aujeszky nos territórios da Bélgica e dos Países Baixos.
(3) A Comissão analisou os programas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Os programas observam os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da referida directiva e podem, portanto, ser aprovados.
(4) As Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE devem ser alteradas para passar a incluir os territórios da Bélgica e dos Países Baixos na lista dos territórios dos Estados-Membros, ou respectivas regiões, em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença, a fim de que a Bélgica e os Países Baixos possam requerer certas garantias adicionais no que respeita ao comércio intracomunitário de suínos.
(5) Em relação à circulação de suínos a nível nacional, as autoridades da Bélgica e dos Países Baixos aplicam regras pelo menos equivalentes às previstas nas garantias adicionais estabelecidas na legislação comunitária.
(6) Tais garantias adicionais não devem, porém, ser requeridas a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros considerados isentos da doença de Aujeszky.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados os programas apresentados pela Bélgica e pelos Países Baixos para a erradicação da doença de Aujesky.
As garantias adicionais que a Bélgica e os Países Baixos podem requerer no comércio intracomunitário de suínos são as previstas na Decisão 93/244/CEE, até 1 de Julho de 2002, e na Decisão 2001/618/CE e nas suas alterações subsequentes, após essa data.
Artigo 2.o
O anexo I da Decisão 93/244/CEE e o anexo II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2001.

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