Document ID: 31984L0467

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Setembro de 1984 que altera a Directiva 80/836/Euratom no que respeita às normas de base relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
(84/467/Euratom)
IL CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31o e 32o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta do grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre os peritos científicos dos Estados-membros.
Tendo em conta parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer de Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, convém fixar as normas de base relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, previstas, nomeadamente, no artigo 30o, a fim de permitir a cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 33o, o estabelecimento de disposições legislativas, regulamentares e administrativas capazes de assegurar o seu cumprimento, a adopção das medidas necessárias no que respeita ao ensino, educação e formação profissional, e a adopção das referidas disposições em harmonia com as disposições aplicáveis para este efeito nos outros Estados-membros;
Considerando que o Conselho adoptou em 2 de Fevereiro de 1959 directivas que fixam estas normas de base (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Directva 80/836/Euratom (4);
Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de protecção contra as radiações, revelou o interesse de proceder a uma revisão parcial dos Anexos I e III da Directiva 80/836/Euratom;
Considerando que a protecção da saúde dos trabalhadores e da população exige que toda e qualquer actividade que envolva um perigo resultante de radiações ionizantes seja sujeita a regulamentação;
Considerando que as normas de base devem ser adaptadas às condições de emprego da energia nuclear, e que variam consoante se trata da segurança individual dos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou da protecção da população;
Considerando que os valores fixados nos Anexos I e III da Directiva 80/836/Euratom só em parte estão em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes;
Considerando que para fixar um certo número destes valores, foi necessário recorrer provisoriamente a valores anteriormente fixados para as concentrações máximas admissíveis nas Directivas de 1959, 1962 e 1966;
Considerando que, em 1980, não foi possível efectuar os cálculos para todos os radionucleidos considerados;
Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 7 de Julho de 1983, considerou necessário alterar nos artigos 9o e 12o da Directiva 80/836/Euratom os limites anuais de dose fixados para os cristalinos, a fim de ter em conta as últimas recomendações da Comissão Internacional de Protecção Radiológica, o que implica uma alteração dos limites fixados no Anexo III para o cripton; que estas alterações devem ser adoptadas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 80/836/Euratom é alterada do seguinte modo:
1. Na alínea b) do artigo 1o (termos radiológicos, biológicos e médicos), a expressão «dose effective» é substituída na versão francesa por «dose efficace»;
2. A alínea a) do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«a) Os diferentes tipos de actividades que impliquem uma exposição aos raios ionizantes devem ter sido justificados previamente pelas vantagens que delas advenham (1);
(1) Tendo em conta, para as actividades médicas, a Directiva 84/466/Euratom del Conselho, de 3 de setembro de 1984, que establece as medidas fundamentais relativas á protecção radiológica das perssoas sujeitas a exames e tratamentos médicos (JO no L 265 de 5. 10. 1984, p. 1).»;
3. A alínea a) do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
«a) O limite para a dose eficaz, utilizada na prática essencialmente para a estimativa das exposições internas (1), segundo as modalidades fixadas no Anexo II, secção E, é fixado em 50 mSv (5 rem) por ano, não devendo a dose média ultrapassar em cada um dos orgãos ou tecidos em questão 500 mSv (50 rem) por ano;
(1) Este limite de dose eficaz é tomado em considerção para o cálculo dos limites de incorporação anual apresentados no Anexo III, que permitem determinar os limites derivados de concentração, entre outros no ar e na água.»;
4. Na alínea b) do artigo 9o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- o limite de dose para o cristalino é fixado em 150 mSv (15 rem) por ano»;
5. A Alínea a) do no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
a) O limite para a dose eficaz utilizada na prática essencialmente para a estimativa das exposições internas (1) segundo as modalidades fixadas no Anexo II, em E, é fixado em 5 mSv (0,5 rem) por ano, não devendo a dose média ultrapassar em cada um dos argãos ou tecidos em questão 50 mSv (5 rem) por ano;
(1) Este limite de dose eficaz é tomado em considerção anual apresentados no Anexo III, que permitem determinar os limites derivados de concentração, entre outros no ar e na água.»;
6. Na alínea b) do no 3 do artigo 12o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- O limite de dose para o cristalino é fixado em 15 mSv (1,5 rem) por ano»;
7. O Anexo I é substituído pelo Anexo I da presente directiva:
8. Na primeira e segunda linhas do Anexo II, a expressão «doce effective» é é substituída na versão francesa por «dose efficace»;
9. O Anexo III é substituído pelo Anexo III da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo máximo de dezoito meses a contar da sua publicação.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições adoptadas em aplicação da presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 3 de Stembro de 1984.

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