Document ID: 31993L0034

DIRECTIVA 93/34/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que importa adoptar as medidas necessárias para o efeito;
Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito às inscrições regulamentares, determinadas características técnicas definidas em disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pelas suas disparidades, essas disposições entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas disposições em substituição das respectivas regulamentações nacionais;
Considerando que o estabelecimento de disposições harmonizadas relativas às inscrições regulamentares dos veículos de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação a cada tipo dos referidos veículos dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos em causa, e que esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamente pelos Estados-membros individualmente;
Considerando que a presente directiva não impede certos Estados-membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à recepção comunitária desse tipo de veículos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2º
O processo de concessão da homologação no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 92/61/CEE, nos capítulos II e III, respectivamente.
Artigo 3º
As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE (5).
Artigo 4º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, a primeira entrada em circulação dos veículos que estejam em conformidade com a presente directiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.
2. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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