Document ID: 32009D0918

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2009
relativa à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo
(2009/918/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kososvo (2) termina em 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com a Decisão 2006/880/CE.
(2)
O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2006/880/CE prevê a possibilidade de a Comissão alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.
(3)
O período de disponibilização deve ser prorrogado por um ano a fim de permitir a conclusão do programa de assistência financeira.
(4)
O Comité Económico e Financeiro foi devidamente consultado sobre esta prorrogação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo é prorrogado por um ano, até 11 de Dezembro de 2010.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009.

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