Document ID: 32012D0159

DECISÃO 2012/159/PESC DO CONSELHO
de 19 de março de 2012
que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).
(2)
À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, a validade das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 22 de março de 2013.
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2013.
A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

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