Document ID: 31999R2293

REGULAMENTO (CE) n.o 2293/1999DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE prevê a autorização provisória de novos aditivos ou novas utilizações de aditivos se, atendendo aos teores admitidos nos alimentos para animais, não tiverem efeitos adversos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, não prejudicarem os consumidores por alteração das características do produto animal, a presença dos aditivos nos alimentos para animais puder ser controlada e for razoável admitir, com base nos resultados disponíveis, que os mesmos têm efeitos favoráveis nas características dos alimentos em que são incorporados ou na produção animal;
(2) Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a emissão de autorizações provisórias a nível comunitário, a partir de 1 de Outubro de 1999, por períodos não superiores a quatro anos; que os aditivos ou utilizações de aditivos autorizados provisoriamente pela primeira vez entre 1 de Abril de 1998 e 30 de Setembro de 1999 estão sujeitos a autorizações provisórias de âmbito nacional que expiram em 30 de Setembro de 1999; que se afigura conveniente prorrogar essas autorizações provisórias;
(3) Considerando que a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Animal relativamente à autorização provisória das enzimas e microrganismos incluídos no anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer no que se refere, nomeadamente, à inocuidade dos aditivos em causa;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os aditivos indicados no anexo do presente regulamento são autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE nas condições especificadas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.

Labels: 0
3
17
6