Document ID: 32011D0161

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2011
que altera a Decisão C(2008) 4617 relativa às regras de apresentação de propostas e aos procedimentos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/161/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão elaborou regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e atribuição («as Regras»).
(2)
O objectivo das Regras é a criação de um quadro aplicável ao tratamento das propostas apresentadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (CE e Euratom). Estas devem garantir uma abordagem coerente entre todos os programas específicos (com excepção do Programa «Ideias»), permitindo simultaneamente uma certa flexibilidade quando necessário.
(3)
As Regras também definem as funções e obrigações dos peritos independentes que, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1906/2006 e (Euratom) n.o 1908/2006, assistirão a Comissão na avaliação das propostas de acções indirectas, incluindo o modelo de carta de nomeação que será assinada com estes.
(4)
Estas Regras foram devidamente adoptadas pela Comissão em 30 de Março de 2007 (COM/2007/1390) e revistas, no âmbito de um procedimento de delegação, em 13 de Fevereiro de 2008 [DL(2008) 314] e de novo em 21 de Agosto de 2008 [C(2008) 4617]. É agora necessário introduzir algumas outras alterações, a fim de clarificar um determinado número de aspectos com base na experiência adquirida até à data. Simultaneamente, procedeu-se à harmonização do texto com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão C(2008) 4617 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
As Regras relativas à apresentação de propostas e aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e atribuição aplicáveis a acções indirectas no âmbito dos Programas Específicos «Cooperação», «Capacidades», «Pessoas» e Euratom do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) são aplicáveis a todos os convites à apresentação de propostas publicados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

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