Document ID: 31989R3847

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3847/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que respeita à importação de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, originária da República Popular da China, para o ano de 1990
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), abriu um contingente pautal anual de direito nulo para a importação na Comunidade de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originária da República Popular da China; que, para o ano de 1990, é conveniente manter as quantidades importadas no âmbito desse regime ao nível em vigor durante o ano de 1989,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Esse contingente eleva-se, para 1990, a 600 000 toneladas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Labels: 3
17
18