Document ID: 32012D0387

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE que encerrou as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e que altera essa decisão
(2012/387/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a útima redação que lhe foi dado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4) foram encerradas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Em 12 de abril de 2012, quando estava prestes a começar a campanha para a segunda volta das eleições presidenciais, na sequência do falecimento em janeiro do Presidente Bacai Sanhá, ocorreu um golpe de Estado por membros das Forças Armadas.
(3)
Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as atuais condições na República da Guiné-Bissau deterioraram-se siginficativamente, não estando garantido o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos ou o Estado de direito.
(4)
A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de vigência da Decisão 2011/492/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/492/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013».
Artigo 2.o
A carta que consta do anexo da presente decisão é comunicada às autoridades da República da Guiné-Bissau.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

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