Document ID: 32002R0492

Regulamento (CE) n.o 492/2002 da Comissão
de 19 de Março de 2002
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(4), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino. Em especial o artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 16.o definem, respectivamente, os prazos de apresentação das propostas e das entregas. Em virtude das datas dos feriados públicos no primeiro e segundo trimestres de 2002, é necessário, por motivos práticos, suspender o segundo anúncio de concurso, de Março de 2002, e alterar o o prazo para entrega do segundo concurso do segundo trimestre de 2002. Por conseguinte, deve fazer-se derrogação ao Regulamento (CE) n.o 562/2000.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 238/2002(6), abriu concursos para compra, em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de qualidades. O Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2001(8), introduziu diversas derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000, para fazer face à situação excepcional de mercado, causada por eventos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao subsequente surto de febre aftosa. Os produtos adicionais, nomeadamente, poderiam ser aceites em intervenção. Como esta derrogação já não é aplicável a apresentação de propostas do segundo trimestre de 2002, é necessário alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 1627/89.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação da primeira frase do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, nenhuma apresentação de propostas terá lugar na quarta terça-feira de Março de 2002.
Artigo 2.o
1. O anexo do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o prazo para entrega da segunda apresentação de propostas do segundo trimestre de 2002 será de 24 dias.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 2.o é aplicável aos concursos abertos durante o segundo trimestre de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002.

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