Document ID: 32013R0280

REGULAMENTO (UE) N.o 280/2013 DA COMISSÃO
de 22 de março de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia atualize os documentos referidos no anexo A do regulamento com base nos pedidos de modificação validados anteriormente a 13 de maio de 2012.
(2)
A Comissão recebeu a recomendação ERA/REC/06a-2012/INT da Agência Ferroviária Europeia, de 24 de julho de 2012, para a atualização do anexo A do Regulamento (CE) n.o 62/2006, a fim de nele incluir os documentos técnicos alterados no quadro do processo de gestão das modificações (versão de base final).
(3)
Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 62/2006.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo A do Regulamento (CE) n.o 62/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

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