Document ID: 31994R2403

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2403/94 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1994 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3608/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que deve ser tomada em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e consequentemente fixar, com efeitos a 1 de Janeiro de 1993, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1993, tal como consta do anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades relativamente ao mês que antecede a data de produção de efeitos do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

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