Document ID: 31997D0153

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/153/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),
Considerando que, perante os objectivos gerais e específicos dessa acção comum, é necessário especificar o alcance do nº 2 do artigo 3º,
DECIDE:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º da Acção Comum 96/406/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os observadores da União Europeia participarão, no âmbito da missão da OSCE, na supervisão de todo o processo eleitoral, nomeadamente na supervisão das eleições nacionais e locais. Estas actividades de supervisão serão financiadas a partir do montante a que se refere o nº 1.».
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

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