Document ID: 31993R2210

REGULAMENTO (CEE) No 2210/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o, o no 3 do seu artigo 10o, o no 5 do seu artigo 14o, o no 8 do seu artigo 15o, o no 6 do seu artigo 17o, o no 5 do seu artigo 23o e o seu artigo 30o,
Considerando que a Comissão deve poder acompanhar a acção de regularização dos preços levada a cabo pelas organizações de produtores, bem como a aplicação por estas dos sistemas da compensação financeira e da ajuda ao reporte;
Considerando que os regimes comunitários de intervenção previstos pelo Regulamento (CEE) no 3759/92 tornam necessário dispor das cotações verificadas nos mercados grossistas e nos portos representativos da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar a lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos em relação a um determinado produto;
Considerando que, além disso, é conveniente fixar a periodicidade da verificação das cotações de mercado e das respectivas comunicações;
Considerando que, devido a um melhor enquadramento dos regimes comunitários de intervenção no sector das organizações comuns de mercado, as comunicações respeitantes à aplicação e acompanhamento desses regimes registaram um desenvolvimento;
Considerando que foram fixadas, pelo Regulamento (CEE) no 1106/90 da Comissão, de 18 de Abril de 1990, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1672/92 (4), normas relativas à comunicação de dados; que a experiência mostrou a necessidade de simplificar, harmonizar e reagrupar os dados transmitidos; que é conveniente, além disso, ter em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92; que, por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) no 1106/90;
Considerando que é necessário dispor de certos dados a fim de se poder estabelecer a ajuda forfetária; que a comunicação destes dados está prevista no Regulamento (CEE) no 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos de pesca (5); que, devido à inclusão no presente regulamento de determinadas normas do referido regulamento, é conveniente revogar o seu artigo 15o;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I Comunicações respeitantes à aplicação dos preços de retirada e dos preços de venda pelas organizações de produtores
Artigo 1o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos referidos no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base », o mais tardar, dois meses após o início da campanha de pesca durante a qual são aplicados os preços de retirada e os preços de venda.
No caso de os preços de retirada e os preços de venda serem fixados por uma associação que agrupe diversas organizações de produtores, a comunicação deve incluir a denominação de cada uma das organizações de produtores que pretenda praticar o sistema notificado.
2. Qualquer alteração dos elementos referidos no no 1 será imediatamente notificada pelos Estados-membros à Comissão.
TÍTULO II Comunicações respeitantes aos produtos referidos nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base
Artigo 2o
As comunicações referidas no no 1 do artigo 10o do regulamento de base incluirão, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do mesmo regulamento, e para cada mercado ou porto representativo:
1. Os seguintes dados mensais para cada produto:
a) O preço médio mensal de mercado, ponderado de acordo com as quantidades comercializadas;
b) As quantidades globais comercializadas;
c) A quantidade global retirada do mercado.
2. Os seguintes dados semestrais relativamente a cada categoria de produto:
a) O preço médio semestral de mercado;
b) As quantidades comercializadas.
3. Além disso, quando o mercado de um produto registe, ou possa vir a registar, uma situação de crise ou de pertubação as comunicações relativas ao mercado desse produto serão enviadas, pelo menos, semanalmente discriminadas por dia de mercado.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros comunicarão semestralmente à Comissão, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base:
a) As quantidades retiradas ou não vendidas no mercado, consoante o caso:
- ao preço de retirada e ao preço de venda comunitários e, se for caso disso, ao preço de retirada regionalizado,
- ao preço de retirada autónomo.
Para cada produto retirado, devem ser indicadas as categorias em causa;
b) Os preços médios obtidos e as quantidades escoadas, por opção de escoamento referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1501/83 da Comissão (6) e por produto;
c) As quantidades dos produtos que tenham beneficiado da ajuda ao reporte, discriminadas por categoria, os tipos de transformação efectuada e os preços médios de venda no estádio grossista dos produtos transformados.
2. Depois de terminada a campanha de pesca, para os produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base, as organizações de produtores comunicarão ao Estado-membro de que dependem as quantidades de produtos colocadas à venda pela organização de produtores e as quantidades de produtos que beneficiaram da compensação financeira e da ajuda ao reporte, conforme previsto nos artigos 12o e 14o do regulamento de base.
Artigo 4o
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar, em 15 de Setembro, o montante dos custos técnicos relativos às operações de congelação, armazenagem, filetagem, salga e secagem, cozedura e conservação em viveiro.
As comunicações em causa dirão respeito aos dados do ano anterior relativos aos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base.
TÍTULO III Comunicações respeitantes aos produtos referidos nos anexos II e III do regulamento de base
Artigo 5o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos referidos no no 1 do artigo 10o do regulamento de base, que incluirão para cada produto enumerado no anexo II do referido regulamento, aprovado para a fixação do preço de orientação, e para cada mercado ou porto representativo:
- o preço médio mensal de mercado ponderado de acordo com as quantidades comercializadas, e
- as quantidades globais comercializadas no decurso do mês em questão.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos referidos no no 4 do artigo 17o do regulamento de base, que incluirão para cada espécie e forma de apresentação referida no anexo III do referido regulamento e para cada mercado ou porto representativo:
- o preço médio mensal de mercado ponderado de acordo com as quantidades comercializadas, e
- as quantidades globais comercializadas no decurso do mês em questão.
Estas comunicações serão efectuadas, por um lado, para os produtos frescos e refrigerados e, por outro, para os produtos congelados.
Artigo 7o
1. Para os produtos referidos nos anexos II e III do regulamento de base, as organizações de produtores comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro em causa, pelo menos, os seguintes dados mensais, discriminados por espécie e apresentação comercial:
a) No caso dos produtos do anexo II:
- a quantidade desembarcada pelos seus aderentes,
- a quantidade vendida e o preço médio de venda,
- a quantidade por vender e destinada a ser conservada em armazém frigorífico,
- a quantidade colocada de novo no mercado, após armazenagem;
b) No caso dos produtos do anexo III:
- a quantidade vendida e entregue à indústria de transformação e o preço médio de venda.
Estas comunicações serão transmitidas mensalmente pelo Estado-membro à Comissão.
2. No caso de se verificar que os preços de venda são inferiores ao nível referido no no 2 do artigo 16o do regulamento de base e que essa situação dos preços é susceptível de persistir, as organizações de produtores comunicarão semanalmente ao Estado-membro as informações referidas no no 1 do presente artigo, discriminadas por dia de mercado. O Estado-membro transmitirá imediatamente estas informações à Comissão.
TÍTULO IV Comunicações respeitantes a determinados produtos do ponto A do anexo IV do regulamento de base
Artigo 8o
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 1 de Novembro, os preços médios mensais no produtor verificados nas zonas representativas de produção, bem como as quantidades comercializadas, para os produtos definidos nas suas características comerciais. Estas comunicações dirão respeito aos três anos que antecedem a fixação dos preços de referência.
Entende-se por produto definido nas suas características comerciais:
- em relação à carpa, a carpa viva com um peso mínimo de 800 gramas,
- em relação ao salmão, o salmão-do-atlântico, inteiro, com um peso mínimo de 900 gramas.
Entende-se por preço no produtor, o preço de venda do produtor ao grossista.
TÍTULO V Comunicações relativas aos produtos do anexo VI do regulamento de base
Artigo 9o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada um dos produtos enumerados no anexo VI do regulamento de base:
a) Os montantes do valor forfetário discriminados de acordo com o disposto no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 4176/88, o mais tardar um mês após o início de cada campanha de pesca;
b) Os preços médios verificados e as quantidades comercializadas nos mercados grossistas e portos representativos, sob forma de quadro por produto e por categoria de produto, no prazo de um mês a contar do final de cada semestre;
c) O preço médio por produto (sem distinção de categoria) e os desembarques globais no Estado-membro em causa durante a campanha de pesca anterior, no prazo de cinco meses a contar do final de cada campanha de pesca.
TÍTULO VI Disposições gerais
Artigo 10o
1. Os mercados grossistas e os portos representativos referidos no no 2 do artigo 10o e no no 4 do artigo 17o do regulamento de base são os enumerados no anexo I do presente regulamento, para os produtos aí indicados.
2. Entende-se por preço médio de mercado, o preço médio no estádio da primeira venda, ponderado de acordo com as quantidades comercializadas, sem ter em conta as quantidades eventualmente retiradas.
Artigo 11o
1. Todas as comunicações referidas no presente regulamento serão transmitidas à Comissão por telex, telecópia ou ligação informática directa (correio electrónico), na forma prevista nos anexos II a XIII do presente regulamento.
2. Salvo indicação em contrário, o calendário de envio das comunicações à Comissão é fixado do seguinte modo:
- as comunicações mensais serão transmitidas, o mais tardar, no último dia do mês seguinte ao mês em questão,
- as comunicações semestrais serão transmitidas antes de 1 de Setembro, no que respeita aos dados relativos ao primeiro semestre do ano em curso, e antes de 1 de Março, no que respeita aos dados relativos ao segundo semestre do ano anterior.
Artigo 12o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1106/90.
Artigo 13o
É suprimido o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 4176/88.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.

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