Document ID: 31998R2121

REGULAMENTO (CE) Nº 2121/98 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 684/92 e (CE) nº 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/98 (2), e, nomeadamente, o ponto 3.4 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 11º e o 3 do seu artigo 13º;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (3) e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 7º;
Após consulta do comité estabelecido pelo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 12/98,
(1) Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 684/92 prevê que os serviços regulares e certos serviços regulares especializados estão sujeitos a autorização;
(2) Considerando que o nº 1 do artigo 11º do referido regulamento prevê que os serviços ocasionais são efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário;
(3) Considerando que o nº 1 do artigo 13º do referido regulamento prevê que os transportes por conta própria são efectuados ao abrigo de um regime de certificação;
(4) Considerando ser conveniente estabelecer também as regras de utilização da folha de itinerário previstas no artigo 11º do referido regulamento, bem como as modalidades de comunicação dos Estados-membros em causa, dos nomes dos transportadores que efectuam esses serviços e dos pontos de correspondência durante o percurso;
(5) Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que o referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/93 (5) com vista a verificar, por razões de simplicidade, os documentos de controlo no que diz respeito aos serviços de lançadeira com alojamento e aos serviços ocasionais;
(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 11/98 suprimiu o conceito de serviço de lançadeira e simplificou a definição dos serviços ocasionais, suprimindo, nomeadamente, a modalidade de serviço ocasional residual;
(7) Considerando ser necessário unificar, por questões de simplicidade, a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais e dos serviços ocasionais em regime de cabotagem, prevista no Regulamento (CE) nº 12/98;
(8) Considerando que a folha de itinerário utilizada como documento de controlo, no âmbito dos serviços regulares especializados em regime de cabotagem, deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal;
(9) Considerando que convém, por questões de transparência e simplicidade, adaptar o conjunto dos modelos de documentos estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 1839/92 ao novo enquadramento regulamentar aplicável aos serviços internacionais em autocarro e substituir esse regulamento pelo presente regulamento;
(10) Considerando que os Estados-membros necessitam de um certo tempo para mandar imprimir e distribuir os novos documentos;
(11) Considerando que, entretanto, os transportadores deverão poder continuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento (CEE) nº 1839/92, e no Regulamento (CEE) do Conselho (6), caso necessário, com uma alteração adequada desses documentos, a fim de os tornar conformes com as disposições do Regulamento (CEE) nº 684/92 e do Regulamento (CE) nº 12/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DOCUMENTO DE CONTROLO - FOLHA DE ITINERÁRIO
Artigo 1º
1. O documento de controlo - folha de itinerário para os serviços ocasionais referidos no ponto 3.1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92, deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo I do presente regulamento.
2. O documento de controlo folha de itinerário para os serviços ocasionais referidos no ponto 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 12/98, deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo I do presente regulamento.
3. As folhas de itinerário serão agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado e destacáveis. As cadernetas serão numeradas individualmente. As folhas de itinerário conterão uma numeração complementar de 1 a 25. A capa da caderneta deve obedecer ao modelo que consta do anexo II do presente regulamento. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para adaptar tais exigências ao tratamento informatizado das folhas de itinerário.
Artigo 2º
1. A caderneta prevista no nº 3 do artigo 1º é emitida em nome do transportador, sendo intransmissível.
2. A folha de itinerário deve ser preenchida, de forma legível, indelével e em duplicado, pelo transportador ou pelo condutor, para cada viagem, antes do seu início. A folha é válida para todo o percurso.
3. O original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a viagem a que se reporta. Deve ser conservada cópia na sede da empresa.
4. O transportador é responsável pela conservação das folhas de itinerário.
Artigo 3º
No caso de um serviço ocasional internacional explorado por um grupo de transportadores actuando por conta do mesmo comitente, incluindo eventualmente uma correspondência efectuada pelos passageiros durante o percurso com outro transportador do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Deve ser conservada na sede de cada transportador uma cópia da folha de itinerário.
Artigo 4º
1. Os exemplares das folhas de itinerário utilizadas como documento de controlo no âmbito dos serviços ocasionais em regime de cabotagem devem, tal como previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 12/98, ser reenviados pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as regras a determinar por essa autoridade ou organismo.
2. No caso da realização dos serviços regulares especializados em regime de cabotagem previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 12/98, a folha de itinerário prevista no anexo I do presente regulamento deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal e reenviada pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as regras a determinar por essa autoridade ou organismo.
Artigo 5º
A folha de itinerário habilita o titular a efectuar excursões locais num Estado-membro diferente daquele em que o transportador se encontra estabelecido, no âmbito de um serviço internacional ocasional, nos termos do segundo parágrafo do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 684/92. As excursões locais devem ser inscritas nas folhas de itinerário antes da partida do veículo para a excursão em causa. O original da folha de itinerário deve ser conservado a bordo do veículo durante todo o percurso da excursão local.
Artigo 6º
O documento de controlo deve ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º
1. O pedido de autorização para os serviços regulares e para os serviços regulares especializados sujeitos a autorização deve obedecer ao modelo que figura no anexo II do presente regulamento.
2. O pedido de autorização deve conter as seguintes informações:
a) Os horários;
b) As tabelas tarifárias;
c) Uma cópia certificada conforme da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem, prevista no artigo 3º A do Regulamento (CE) nº 684/92;
d) Os pormenores referentes à natureza e volume de tráfego que o requerente pretende assegurar, caso se trate de um pedido de criação de serviço, ou assegura, caso se trate de um pedido de renovação da autorização;
e) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para a tomada e largada de passageiros;
f) Um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso.
3. O requerente apresentará, a documentar o seu pedido, todas as informações complementares que considere úteis ou que lhe sejam solicitadas pela autoridade emissora.
Artigo 8º
1. As autorizações devem estar em conformidade com o modelo que consta do anexo IV do presente regulamento.
2. Qualquer veículo que participe na execução de um serviço sujeito a um regime de autorização deve ter a bordo uma autorização ou cópia certificada conforme pela autoridade emissora.
CAPÍTULO III
CERTIFICAÇÕES
Artigo 9º
1. O certificado para os serviços por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92 deve estar em conformidade com o modelo que consta do anexo V.
2. A empresa que requer o certificado deve apresentar à autoridade emissora responsável prova ou garantia de que as condições previstas no ponto 4 do artigo 2º do referido Regulamento (CEE) nº 684/92 se encontram preenchidas.
3. Cada um dos veículos que participa na execução de um serviço sujeito a um regime de certificação deve ter a bordo, durante todo o período de duração da viagem, um certificado ou uma cópia autenticada do mesmo, o qual deve ser apresentado a pedido dos agentes encarregados do controlo.
4. O certificado é válido por um período máximo de cinco anos.
CAPÍTULO IV
COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS
Artigo 10º
A comunicação de dados relativos às operações de cabotagem, prevista no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 12/98, deve ser efectuada através de um quadro elaborado de acordo com o modelo que consta do anexo VI do presente regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 11º
O Regulamento (CEE) nº 1839/92 é revogado com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 12º
Os Estados-membros podem permitir a utilização de impressos das folhas de itinerário, dos pedidos de autorização, das autorizações e dos certificados, estabelecidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1839/92, e do Regulamento (CEE) nº 2454/92, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, desde que sejam modificados de forma indelével, legível e adequada, na medida em que tal seja necessário para estarem em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 684/92, do Regulamento (CE) nº 12/98 e do presente regulamento.
Os outros Estados-membros devem aceitar tais formulários nos respectivos territórios até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 13º
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para execução do presente regulamento e do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 14º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 11 de Dezembro de 1998 com excepção do nº 2 do artigo 1º, e dos artigos 4º, e 10º, que são aplicáveis a partir de 11 de Junho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1998.

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