Document ID: 32008L0050

DIRECTIVA 2008/50/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de Maio de 2008
relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (4), reconhece a necessidade de reduzir a poluição para níveis que minimizem os efeitos prejudiciais na saúde humana, tendo especialmente em conta os grupos de população mais vulneráveis, e no ambiente na sua globalidade, de melhorar a monitorização e avaliação da qualidade do ar, incluindo a deposição de poluentes, e de informar o público.
(2)
A fim de proteger a saúde humana e o ambiente na sua globalidade, é particularmente importante combater as emissões de poluentes na origem e identificar e implementar as medidas mais eficazes de redução de emissões a nível local, nacional e comunitário. Deverão, portanto, ser evitadas, prevenidas ou reduzidas as emissões de poluentes atmosféricos, e ser fixados objectivos adequados para a qualidade do ar ambiente tendo em conta as normas, orientações e programas da Organização Mundial da Saúde.
(3)
A Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (5), a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (6), a Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (7), a Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (8) e a Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros (9), necessitam de uma profunda revisão a fim de nelas se incorporarem os últimos progressos científicos e técnicos e a experiência adquirida nos Estados-Membros. Por razões de clareza, simplificação e eficiência administrativa, é conveniente substituir estes cinco actos por uma única directiva, e, se for caso disso, por medidas de execução.
(4)
Uma vez adquirida experiência suficiente no que se refere à aplicação da Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (10), poder-se-á considerar a possibilidade de fundir as suas disposições com as da presente directiva.
(5)
Convém seguir uma abordagem comum em matéria de avaliação da qualidade do ar com base em critérios de avaliação comuns. A avaliação da qualidade do ar ambiente deverá ter em conta a dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica. Convém, portanto, classificar o território de cada Estado-Membro em zonas ou aglomerações que reflictam a densidade populacional.
(6)
Sempre que possível, deverão ser aplicadas técnicas de modelização, a fim de permitir a interpretação dos dados pontuais em termos de distribuição geográfica das concentrações. Tal poderá servir de base para o cálculo da exposição colectiva da população residente na zona em causa.
(7)
Para garantir que as informações recolhidas sobre a poluição atmosférica sejam suficientemente representativas e comparáveis em toda a Comunidade, é importante utilizar, para avaliar a qualidade do ar ambiente, técnicas de medição normalizadas e critérios comuns no que diz respeito ao número e à localização das estações de medição. Poderão ser utilizadas outras técnicas, para além das medições, para avaliar a qualidade do ar ambiente, de modo que é necessário definir critérios para a sua utilização, bem como para a determinação do grau de exactidão das mesmas.
(8)
Convém efectuar medições exaustivas dos componentes das partículas finas em suspensão em pontos de poluição rural de fundo, a fim de compreender melhor os efeitos deste poluente e desenvolver as políticas adequadas. Essas medições deverão ser feitas de molde a serem coerentes com as do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP), estabelecido nos termos da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada pela Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981 (11).
(9)
O nível de qualidade do ar deverá ser mantido quando é bom, ou então melhorado. Quando os objectivos para a qualidade do ar ambiente previstos na presente directiva não forem atingidos, os Estados-Membros deverão tomar medidas para dar cumprimento aos valores-limite e aos níveis críticos e, sempre que possível, para atingir os valores-alvo e os objectivos a longo prazo.
(10)
O risco proveniente da poluição atmosférica para a vegetação e para os ecossistemas naturais é maior nos sítios afastados das zonas urbanas. A avaliação desses riscos e o respeito dos níveis críticos para a protecção da vegetação deverá concentrar-se, portanto, nos locais afastados das zonas construídas.
(11)
As partículas finas em suspensão (PM2,5) têm repercussões negativas importantes na saúde humana. Além disso, ainda não foi definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 seriam inofensivas. Este poluente não deverá portanto ser regulamentado da mesma maneira que outros poluentes atmosféricos. Esta abordagem deverá procurar alcançar uma redução geral das concentrações urbanas de fundo, para que uma grande parte da população beneficie da melhoria da qualidade do ar. No entanto, para assegurar um grau mínimo de protecção da saúde em todas as zonas, esta abordagem deverá ser combinada com um valor-limite, que deverá ser precedido, numa primeira fase, de um valor-alvo.
(12)
Os valores-alvo e os objectivos a longo prazo existentes, destinados a garantir uma protecção efectiva contra os efeitos nocivos da exposição ao ozono na saúde humana, na vegetação e nos ecossistemas, não deverão ser alterados. É necessário fixar um limiar de alerta e um limiar de informação para o ozono, a fim de proteger a população em geral e os sectores mais vulneráveis, respectivamente, contra breves episódios de exposição a concentrações elevadas de ozono. Estes limiares deverão desencadear a divulgação ao público de informações sobre os riscos resultantes da exposição, bem como a aplicação, se for caso disso, de medidas a curto prazo para reduzir os níveis de ozono quando o limiar de alerta for excedido.
(13)
O ozono é um poluente transfronteiriço que se forma na atmosfera a partir da emissão de poluentes primários abrangidos pela Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (12). Os progressos realizados na consecução dos objectivos de qualidade do ar e dos objectivos a longo prazo fixados para o ozono na presente directiva deverão ser determinados pelos níveis dos objectivos e valores-limite de emissão fixados na Directiva 2001/81/CE e, se for caso disso, pela implementação de planos de qualidade do ar previstos na presente directiva.
(14)
Deverá ser obrigatório efectuar medições fixas nas zonas e aglomerações em que os objectivos a longo prazo para o ozono ou os limiares de avaliação para outros poluentes sejam excedidos. A informação proveniente das medições fixas poderá ser complementada por técnicas de modelização e/ou medições indicativas para permitir que os dados pontuais sejam interpretados em termos da distribuição geográfica das concentrações. A utilização de técnicas de avaliação complementares deverá igualmente permitir a redução do número mínimo de pontos de amostragem fixos.
(15)
As contribuições provenientes de fontes naturais poderão ser avaliadas, mas não evitadas. Por conseguinte, aquando da avaliação do respeito dos valores-limite relativos à qualidade do ar, deverá ser permitido deduzir as contribuições naturais de poluentes para o ar ambiente, caso estas possam ser determinadas com um grau de certeza suficiente e as excedências sejam devidas total ou parcialmente a estas contribuições naturais. As excedências dos valores-limite de partículas em suspensão PM10 atribuíveis à cobertura das estradas com areia ou com sal durante o Inverno poderão igualmente ser deduzidas ao avaliar o respeito dos valores-limite de qualidade do ar, desde que tenham sido tomadas medidas razoáveis para diminuir as concentrações.
(16)
Para as zonas e aglomerações sujeitas a condições particularmente difíceis, deverá ser possível prolongar o prazo fixado para respeitar os valores-limite relativos à qualidade do ar em casos em que, apesar da aplicação de medidas adequadas de redução da poluição, se verificarem problemas graves de cumprimento em zonas e aglomerações específicas. Qualquer prorrogação do prazo para determinada zona ou aglomeração deverá ser acompanhada de um plano pormenorizado a avaliar pela Comissão para assegurar o cumprimento dos valores-limite no novo prazo fixado. As medidas comunitárias necessárias para reflectir o nível de ambição escolhido na Estratégia Temática relativa à poluição atmosférica, visando reduzir as emissões na fonte, serão importantes para conseguir uma redução efectiva das emissões no calendário previsto na presente directiva para efeitos de cumprimento dos valores-limite, e deverão ser tidas em conta no quadro da avaliação de pedidos de prorrogação dos prazos de cumprimento.
(17)
As medidas comunitárias necessárias para reduzir as emissões na fonte, em particular as medidas que visam melhorar a eficácia da legislação comunitária aplicável às emissões industriais, limitar as emissões de escape dos motores instalados em veículos pesados, reduzir, de modo acrescido, as emissões nacionais autorizadas dos principais poluentes nos Estados-Membros e as emissões associadas ao reabastecimento de combustível dos automóveis a gasolina nas estações de serviço, e controlar o teor de enxofre dos combustíveis, incluindo os combustíveis navais, deverão ser devidamente examinadas como prioridade por todas as instituições envolvidas.
(18)
Deverão ser elaborados planos de qualidade do ar para as zonas e aglomerações populacionais onde as concentrações de poluentes no ar ambiente excedam os valores-alvo ou os valores-limite de qualidade do ar relevantes, acrescidos das margens de tolerância temporária, sempre que tal seja aplicável. Os poluentes atmosféricos têm origem em muitas fontes e actividades diferentes. Para assegurar a coerência entre as diferentes políticas, os planos de qualidade do ar deverão, sempre que possível, ser coerentes e integrados nos planos e programas elaborados nos termos da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (13), da Directiva 2001/81/CE e da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e a gestão do ruído ambiente (14). Os objectivos de qualidade do ar previstos na presente directiva serão também plenamente tidos em conta na concessão de licenças para actividades industriais, nos termos da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (15).
(19)
Deverão ser elaborados planos de acção que indiquem as medidas a tomar a curto prazo no caso de existir o risco de se excederem um ou mais limiares de alerta, a fim de reduzir esse risco e limitar a sua duração. Quando o risco for aplicável a um ou mais valores-limite ou valores-alvo, os Estados-Membros poderão, caso tal seja adequado, elaborar este tipo de planos de acção a curto prazo. No que respeita ao ozono, estes planos de acção a curto prazo deverão ter em conta o disposto na Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, relativa às directrizes de aplicação da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao ozono no ar ambiente (16).
(20)
Os Estados-Membros deverão consultar-se se, na sequência de poluição significativa proveniente de outro Estado-Membro, um poluente exceder ou correr o risco de exceder os valores fixados nos objectivos de qualidade do ar relevantes e acrescidos das respectivas margens de tolerância, se aplicáveis, ou, conforme o caso, o limiar de alerta. A natureza transfronteiras de poluentes específicos, como o ozono ou as partículas em suspensão, poderá exigir uma certa coordenação entre Estados-Membros vizinhos para a concepção e a aplicação dos planos de qualidade do ar e dos planos de acção a curto prazo, bem como para a informação do público. Sempre que adequado, os Estados-Membros deverão prosseguir a cooperação com países terceiros, favorecendo em especial a participação desde o início dos países candidatos à adesão.
(21)
É necessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam à recolha, intercâmbio e difusão das informações sobre a qualidade do ar, a fim de melhor compreenderem as incidências da poluição atmosférica e estabelecerem políticas adequadas. Deverão ser postas rapidamente à disposição do público informações actualizadas sobre as concentrações dos poluentes regulamentados no ar ambiente.
(22)
Para facilitar o tratamento e a comparação das informações sobre a qualidade do ar, os dados deverão ser comunicados à Comissão numa forma normalizada.
(23)
É necessário adaptar os procedimentos relativos à transmissão dos dados, à avaliação e à apresentação de relatórios sobre a qualidade do ar, a fim de permitir a utilização de meios electrónicos e da internet como principais instrumentos de divulgação da informação e de molde a que esses procedimentos sejam compatíveis com a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (17).
(24)
Convém prever a possibilidade de adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas utilizados para a avaliação da qualidade do ar ambiente, bem como as informações a fornecer.
(25)
Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem, devido à natureza transfronteiriça dos poluentes atmosféricos, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(26)
Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(27)
Algumas disposições dos actos revogados pela presente directiva deverão permanecer em vigor para garantir a continuidade dos valores-limite de qualidade do ar existentes para o dióxido de azoto até à sua substituição em 1 de Janeiro de 2010, a continuidade das disposições em matéria de comunicação das informações relativas à qualidade do ar até à adopção de novas medidas de execução e a continuidade das obrigações em matéria de avaliações preliminares da qualidade do ar previstas na Directiva 2004/107/CE.
(28)
A obrigação de transposição da presente directiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que representam uma alteração substancial das directivas anteriores.
(29)
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (18), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(30)
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva procura, em especial, promover a integração de um grau elevado de protecção ambiental nas políticas da União e a melhoria da qualidade do ambiente, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(31)
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19).
(32)
Deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos I a VI, os anexos VIII a X e o anexo XV. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(33)
A disposição de transposição exige que os Estados-Membros assegurem que se proceda atempadamente às medições da poluição urbana de fundo necessárias para definir o indicador de exposição média a fim de garantir que sejam preenchidos os requisitos relativos à avaliação do objectivo nacional de redução da exposição e ao cálculo do indicador de exposição média,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva estabelece medidas destinadas a:
1.
Definir e fixar objectivos relativos à qualidade do ar ambiente destinadas a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente na sua globalidade;
2.
Avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente nos Estados-Membros;
3.
Obter informações sobre a qualidade do ar ambiente a fim de contribuir para a luta contra a poluição atmosférica e os efeitos nocivos e acompanhar as tendências a longo prazo bem como as melhorias obtidas através de medidas nacionais e comunitárias;
4.
Garantir que as informações sobre a qualidade do ar ambiente sejam postas à disposição do público;
5.
Manter a qualidade do ar ambiente, quando é boa, e melhorá-la nos outros casos;
6.
Promover uma maior cooperação entre os Estados-Membros para reduzir a poluição atmosférica.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.
«Ar ambiente»: o ar exterior da troposfera, excluindo os locais de trabalho, definidos na Directiva 89/654/CEE (20), onde são aplicáveis as disposições em matéria de saúde e segurança no trabalho e a que o público não tem acesso regular;
2.
«Poluente»: qualquer substância presente no ar ambiente que possa ter efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente na sua globalidade;
3.
«Nível»: a concentração de um poluente no ar ambiente ou a sua deposição superficial num dado intervalo de tempo;
4.
«Avaliação»: qualquer método utilizado para medir, calcular, prever ou estimar níveis;
5.
«Valor-limite»: um nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente na sua globalidade, a atingir num prazo determinado e que, quando atingido, não deve ser excedido;
6.
«Nível crítico»: um nível fixado com base em conhecimentos científicos, acima do qual podem verificar-se efeitos nocivos directos em receptores como árvores, outras plantas ou ecossistemas naturais, mas não os seres humanos;
7.
«Margem de tolerância»: a percentagem do valor-limite em que este valor pode ser excedido nas condições fixadas na presente directiva;
8.
«Planos de qualidade do ar»: os planos que estabelecem medidas destinadas a atingir os valores-limite ou valores-alvo;
9.
«Valor-alvo»: um nível fixado com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente na sua globalidade, a atingir, na medida do possível, num prazo determinado;
10.
«Limiar de alerta»: um nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde humana da população em geral e que requer, uma vez atingido, a adopção de medidas imediatas pelos Estados-Membros;
11.
«Limiar de informação»: um nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde de grupos particularmente vulneráveis da população e que requer de imediato informações adequadas;
12.
«Limiar de avaliação superior»: um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada utilizando uma combinação de medições fixas e de técnicas de modelização e/ou medições indicativas;
13.
«Limiar de avaliação inferior»: um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada apenas através de técnicas de modelização ou de estimativa objectiva;
14.
«Objectivo a longo prazo»: um nível a atingir a longo prazo, excepto quando tal não seja exequível através de medidas proporcionadas, com o intuito de assegurar uma protecção efectiva da saúde humana e do ambiente;
15.
«Contribuições provenientes de fontes naturais»: emissões de poluentes que não são causadas directa nem indirectamente por actividades humanas, onde se incluem catástrofes naturais como erupções vulcânicas, actividade sísmica, actividade geotérmica, incêndios florestais incontrolados, ventos de grande intensidade ou a ressuspensão ou transporte atmosférico de partículas naturais provenientes de regiões secas;
16.
«Zona»: uma parte do território de um Estado-Membro delimitada por esse Estado-Membro para fins de avaliação e gestão da qualidade do ar;
17.
«Aglomeração»: uma zona que constitui uma conurbação com uma população superior a 250 000 habitantes ou, caso a população seja igual ou inferior a 250 000 habitantes, com uma densidade populacional por quilómetro quadrado a estabelecer pelos Estados-Membros;
18.
«PM10»: as partículas em suspensão que passam através de um filtro selectivo, definido no método de referência para a amostragem e medição de PM10, norma EN 12341, com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 µm;
19.
«PM2,5»: as partículas em suspensão que passam através de um filtro selectivo, definido no método de referência para a amostragem e medição de PM2,5, norma EN 14907, com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 µm;
20.
«Indicador de exposição média»: um nível médio, determinado com base em medições efectuadas em localizações urbanas de fundo em todo o território de um Estado-Membro e que reflecte a exposição da população. É utilizado para calcular o objectivo nacional de redução da exposição e a obrigação em matéria de concentrações de exposição;
21.
«Obrigação em matéria de concentrações de exposição»: um nível fixado com base no indicador de exposição média, a atingir ao longo de um determinado período, a fim de reduzir os efeitos nocivos na saúde humana;
22.
«Objectivo nacional de redução da exposição»: uma percentagem de redução da exposição média da população de um Estado-Membro, fixada para o ano de referência com o intuito de reduzir os efeitos nocivos na saúde humana, a atingir, se possível, num prazo determinado;
23.
«Localização urbana de fundo»: local em região urbana onde os níveis são representativos da exposição da população urbana geral;
24.
«Óxidos de azoto»: a soma das concentrações volúmicas (em ppbv) de monóxido de azoto (óxido nítrico) e de dióxido de azoto, expressa em unidades de concentração em massa de dióxido de azoto (µg/m3);
25.
«Medição fixa»: uma medição efectuada num local fixo, quer de modo contínuo quer por amostragem aleatória, a fim de determinar os níveis de acordo com os objectivos de qualidade dos dados relevantes;
26.
«Medição indicativa»: uma medição que respeita objectivos de qualidade dos dados menos rigorosos do que os definidos para as medições fixas;
27.
«Composto orgânico volátil» (COV): um composto orgânico de origem antropogénica e biogénica, com exclusão do metano, que possa produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto na presença da luz solar;
28.
«Substâncias precursoras de ozono»: substâncias que contribuem para a formação de ozono na baixa troposfera, algumas das quais são enumeradas na lista constante do anexo X.
Artigo 3.o
Responsabilidades
Os Estados-Membros designam, aos níveis adequados, as autoridades competentes e os organismos responsáveis pela:
a)
Avaliação da qualidade do ar ambiente;
b)
Aprovação dos sistemas de medição (métodos, aparelhos, redes, laboratórios);
c)
Garantia da precisão das medições;
d)
Análise dos métodos de avaliação;
e)
Coordenação no seu território dos programas comunitários de garantia de qualidade organizados pela Comissão;
f)
Cooperação com os Estados-Membros e a Comissão.
Se for caso disso, as autoridades e os organismos competentes devem cumprir o disposto na parte C do anexo I.
Artigo 4.o
Designação de zonas e aglomerações
Os Estados-Membros designam zonas e aglomerações em todo o seu território. A avaliação e a gestão da qualidade do ar são efectuadas em todas as zonas e aglomerações.
CAPÍTULO II
AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE
SECÇÃO 1
Avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere ao dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono
Artigo 5.o
Regime de avaliação
1. Os limiares de avaliação superior e inferior indicados na parte A do anexo II aplicam-se ao dióxido de enxofre, ao dióxido de azoto e aos óxidos de azoto, às partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), ao chumbo, ao benzeno e ao monóxido de carbono.
Cada zona e aglomeração é classificada em relação a estes limiares de avaliação.
2. A classificação referida no n.o 1 é revista pelo menos de cinco em cinco anos nos termos da parte B do anexo II.
Contudo, a classificação deve ser revista com maior frequência em caso de alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações no ambiente de dióxido de enxofre, dióxido de azoto ou, se for caso disso, óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), chumbo, benzeno ou monóxido de carbono.
Artigo 6.o
Critérios de avaliação
1. Os Estados-Membros avaliam a qualidade do ar ambiente relativamente aos poluentes referidos no artigo 5.o em todas as suas zonas e aglomerações, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo e no anexo III.
2. Em todas as zonas e aglomerações onde o nível dos poluentes referidos no n.o 1 exceder o limiar de avaliação superior fixado para esses poluentes, devem utilizar-se medições fixas para avaliar a qualidade do ar ambiente. Essas medições fixas podem ser completadas por técnicas de modelização e/ou medições indicativas a fim de fornecer informações adequadas sobre a distribuição espacial da qualidade do ar ambiente.
3. Em todas as zonas e aglomerações onde o nível dos poluentes referidos no n.o 1 for inferior ao limiar de avaliação superior fixado para esses poluentes, pode utilizar-se uma combinação de medições fixas e de técnicas de modelização e/ou medições indicativas para avaliar a qualidade do ar ambiente.
4. Em todas as zonas e aglomerações onde o nível dos poluentes referidos no n.o 1 for inferior ao limiar de avaliação inferior fixado para esses poluentes, a utilização de técnicas de modelização ou de medições indicativas ou de ambas é considerada suficiente para avaliar a qualidade do ar ambiente.
5. Para além das avaliações referidas nos n.os 2, 3 e 4, são efectuadas medições em localizações rurais de fundo afastadas de fontes importantes de poluição atmosférica, a fim de obter, pelo menos, informações sobre a concentração total em massa e a composição química das várias concentrações de partículas finas em suspensão (PM2,5), em média anual. Tais medições são efectuadas de acordo com os seguintes critérios:
a)
É instalado um ponto de amostragem em cada 100 000 km2;
b)
Cada Estado-Membro instala, pelo menos, uma estação de medição, podendo, mediante acordo com Estados-Membros limítrofes, instalar uma ou várias estações de medição comuns, cobrindo as zonas contíguas relevantes, a fim de conseguir a resolução espacial necessária;
c)
Se for caso disso, as actividades de monitorização são coordenadas com a estratégia de vigilância e o programa de medição do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP);
d)
As partes A e C do anexo I são aplicáveis aos objectivos de qualidade dos dados estabelecidos para as medições da concentração em massa de partículas, sendo o anexo IV aplicável na sua totalidade.
Os Estados-Membros informam a Comissão dos métodos de medição utilizados para determinar a composição química das partículas em suspensão (PM2,5).
Artigo 7.o
Pontos de amostragem
1. A localização dos pontos de amostragem para a medição do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente é determinada segundo os critérios estabelecidos no anexo III.
2. Nas zonas ou aglomerações onde as medições fixas constituem a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número de pontos de amostragem para cada poluente não deve ser inferior ao número mínimo de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo V.
3. Nas zonas e aglomerações onde os dados provenientes dos pontos de amostragem para as medições fixas sejam completados por informações provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas, o número total de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo V pode ser reduzido de 50 %, no máximo, desde que:
a)
Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar no que se refere aos valores-limite ou aos limiares de alerta, bem como informação adequada para o público;
b)
O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para que a concentração do poluente em questão possa ser determinada em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo I, e permitam que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do anexo I.
Os resultados provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas são tidos em conta para a avaliação da qualidade do ar no que se refere aos valores-limite.
4. A aplicação, nos Estados-Membros, dos critérios de selecção dos pontos de amostragem é monitorizada pela Comissão por forma a facilitar a aplicação harmonizada desses critérios em toda a União Europeia.
Artigo 8.o
Métodos de medição de referência
1. Os Estados-Membros aplicam os métodos e critérios de medição de referência especificados nas partes A e C do anexo VI.
2. Podem ser utilizados outros métodos de medição, desde que sejam respeitadas as condições definidas na parte B do anexo VI.
SECÇÃO 2
Avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere ao ozono
Artigo 9.o
Critérios de avaliação
1. Caso as concentrações de ozono de uma zona ou aglomeração tenham excedido os objectivos a longo prazo fixados na parte C do anexo VII durante um dos últimos cinco anos de medição, são efectuadas medições fixas.
2. Caso os dados disponíveis digam respeito a um período inferior a cinco anos, os Estados-Membros podem, para determinar se foram excedidos os objectivos a longo prazo referidos no n.o 1 durante esses cinco anos, combinar os resultados das campanhas de medição de curta duração efectuadas em ocasiões e localizações susceptíveis de corresponder aos níveis de poluição mais elevados com os resultados obtidos a partir de inventários de emissões e de modelizações.
Artigo 10.o
Pontos de amostragem
1. A localização dos pontos de amostragem para a medição do ozono é determinada segundo os critérios definidos no anexo VIII.
2. Nas zonas ou aglomerações onde as medições fixas constituem a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número de pontos de amostragem para as medições fixas do ozono não deve ser inferior ao número mínimo de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo IX.
3. Nas zonas e aglomerações onde os dados provenientes dos pontos de amostragem para as medições fixas sejam completados por informações provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas, o número total de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo IX pode ser reduzido, desde que:
a)
Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar no que se refere aos valores-alvo, aos objectivos a longo prazo e aos limiares de informação e de alerta;
b)
O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para que a concentração de ozono possa ser determinada em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo I, e permitam que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do anexo I;
c)
O número de pontos de amostragem de cada zona ou aglomeração seja, pelo menos, de um ponto de amostragem por cada dois milhões de habitantes ou de um ponto de amostragem por cada 50 000 km2, consoante o que implique maior número de pontos, não podendo no entanto ser inferior a um ponto de amostragem por cada zona ou aglomeração;
d)
O dióxido de azoto seja medido em todos os pontos de amostragem restantes, com excepção das estações rurais de medição da poluição de fundo, tal como referido na parte A do anexo VIII.
Devem ser tomados em consideração para a avaliação da qualidade do ar em relação aos valores-alvo os dados provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas.
4. O dióxido de azoto é medido em, pelo menos, 50 % dos pontos de amostragem de ozono previstos na parte A do anexo IX. Esta medição deve ser efectuada de modo contínuo, excepto nas estações rurais de medição da poluição de fundo referidas na parte A do anexo VIII, onde podem ser utilizados outros métodos de medição.
5. Nas zonas e aglomerações onde, durante cada um dos cinco anos de medição anteriores, as concentrações tiverem sido inferiores aos objectivos a longo prazo, o número de pontos de amostragem para as medições fixas é determinado nos termos da parte B do anexo IX.
6. Cada Estado-Membro assegura a instalação e funcionamento no seu território de, pelo menos, um ponto de amostragem que forneça dados sobre as concentrações de substâncias precursoras de ozono enumeradas no anexo X. Cada Estado-Membro determina o número e a localização das estações de medição das substâncias precursoras de ozono, tendo em conta os objectivos e os métodos estabelecidos no anexo X.
Artigo 11.o
Métodos de medição de referência
1. Os Estados-Membros aplicam o método de referência especificado no ponto 8 da parte A do anexo VI para a medição do ozono. Podem ser utilizados outros métodos de medição, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na parte B do anexo VI.
2. Os Estados-Membros informam a Comissão dos métodos utilizados para a amostragem e medição dos COV enumerados no anexo X.
CAPÍTULO III
GESTÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE
Artigo 12.o
Requisitos aplicáveis caso os níveis sejam inferiores aos valores-limite
Nas zonas e aglomerações onde os níveis de dióxido de enxofre, dióxido de azoto, PM10, PM2,5, chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente sejam inferiores aos respectivos valores-limite fixados nos anexos XI e XIV, os Estados-Membros devem manter os níveis desses poluentes abaixo dos valores-limite e esforçar-se por preservar a melhor qualidade do ar ambiente compatível com o desenvolvimento sustentável.
Artigo 13.o
Valores-limite e limiares de alerta para a protecção da saúde humana
1. Os Estados-Membros asseguram que, em todas as suas zonas e aglomerações, os níveis de dióxido de enxofre, PM10, chumbo e monóxido de carbono no ar ambiente não excedam os valores-limite fixados no anexo XI.
Os valores-limite de dióxido de azoto e de benzeno fixados no anexo XI não podem ser excedidos a partir das datas fixadas no mesmo anexo.
O cumprimento destes requisitos é avaliado de acordo com o anexo III.
As margens de tolerância fixadas no anexo XI são aplicáveis nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 23.o
2. Os limiares de alerta aplicáveis às concentrações de dióxido de enxofre e dióxido de azoto no ar ambiente são os limiares fixados na parte A do anexo XII.
Artigo 14.o
Níveis críticos
1. Os Estados-Membros asseguram que sejam respeitados os níveis críticos fixados no anexo XIII avaliados nos termos da parte A do anexo III.
2. Caso as medições fixas constituam a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número de pontos de amostragem não pode ser inferior ao mínimo fixado na parte C do anexo V. Caso estas informações sejam completadas por informações provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas, o número mínimo de pontos de amostragem pode ser reduzido de 50 %, no máximo, desde que possam ser estabelecidas estimativas das concentrações do poluente em questão em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo I.
Artigo 15.o
Objectivo nacional de redução da exposição às PM2,5 para a protecção da saúde humana
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para reduzir a exposição às PM2,5 com o intuito de atingir o objectivo nacional de redução da exposição fixado na parte B do anexo XIV no ano fixado nesse anexo.
2. Os Estados-Membros asseguram que o indicador de exposição média para 2015, fixado em conformidade com a parte A do anexo XIV, não exceda a obrigação em matéria de concentrações de exposição estabelecida na parte C do referido anexo.
3. O indicador de exposição média para as PM2,5 deve ser avaliado nos termos da parte A do anexo XIV.
4. Nos termos do anexo III, cada Estado-Membro assegura que a repartição e o número de pontos de amostragem que servem de base para a determinação do indicador de exposição média às PM2,5 reflictam correctamente a exposição da população em geral. O número de pontos de amostragem não deve ser inferior ao número determinado nos termos da parte B do anexo V.
Artigo 16.o
Valor-alvo e valor-limite das PM2,5 para a protecção da saúde humana
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para assegurar que as concentrações de PM2,5 no ar ambiente não excedam o valor-alvo estabelecido na parte D do anexo XIV a partir da data nela fixada.
2. Os Estados-Membros asseguram que as concentrações de PM2,5 no ar ambiente não excedam o valor-limite fixado na parte E do anexo XIV, em todas as suas zonas e aglomerações, a partir da data nela fixada. O cumprimento deste requisito é avaliado de acordo com o anexo III.
3. As margens de tolerância fixadas na parte E do anexo XIV são aplicáveis nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 23.o
Artigo 17.o
Requisitos aplicáveis nas zonas e aglomerações onde as concentrações de ozono excedam os valores-alvo e os objectivos a longo prazo
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para assegurar que os valores-alvo e os objectivos a longo prazo sejam atingidos.
2. Relativamente às zonas e aglomerações onde seja excedido um valor-alvo, os Estados-Membros asseguram que o programa elaborado nos termos do artigo 6.o da Directiva 2001/81/CE e, se necessário, um plano relativo à qualidade do ar sejam aplicados a fim de que os valores-alvo sejam atingidos, excepto quando tal não seja exequível através de medidas que não impliquem custos desproporcionados, a partir da data fixada na parte B do anexo VII da presente directiva.
3. Relativamente às zonas e aglomerações onde os níveis de ozono no ar ambiente sejam superiores aos objectivos a longo prazo, mas inferiores ou iguais aos valores-alvo, os Estados-Membros devem elaborar e aplicar medidas com uma boa relação custo-eficácia para atingir os objectivos a longo prazo. Tais medidas devem ser, pelo menos, coerentes com todos os planos de qualidade do ar e com o programa referido no n.o 2.
Artigo 18.o
Requisitos aplicáveis nas zonas e aglomerações onde as concentrações de ozono satisfaçam os objectivos a longo prazo
Nas zonas e aglomerações onde os níveis de ozono correspondam aos objectivos a longo prazo, e na medida em que factores como a natureza transfronteiras da poluição pelo ozono e as condições meteorológicas o permitam, os Estados-Membros devem manter os níveis de ozono abaixo dos objectivos a longo prazo e preservar, através de medidas proporcionadas, a melhor qualidade do ar ambiente compatível com um desenvolvimento sustentável e um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.
Artigo 19.o
Medidas requeridas no caso de serem excedidos os limiares de informação ou de alerta
Caso seja excedido o limiar de informação fixado no anexo XII ou qualquer um dos limiares de alerta fixados no mesmo anexo, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar o público através da rádio, televisão, imprensa ou internet.
Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, a título provisório, as informações relativas aos níveis registados e a duração dos períodos em que o limiar de alerta ou o limiar de informação tenham sido excedidos.
Artigo 20.o
Contribuição de poluentes provenientes de fontes naturais
1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, relativamente a um determinado ano, as listas das zonas e aglomerações onde a excedência dos valores-limite de um determinado poluente seja imputável a fontes naturais. Os Estados-Membros dão informações sobre as concentrações e as fontes, bem como elementos que demonstrem que a referida excedência é imputável a fontes naturais.
2. Caso a Comissão seja informada da existência de uma excedência imputável a fontes naturais nos termos do n.o 1, essa excedência não é considerada como tal para os efeitos da presente directiva.
3. Até 11 de Junho de 2010, a Comissão publica orientações relativas à demonstração e à dedução de excedências imputáveis a fontes naturais.
Artigo 21.o
Excedências imputáveis à areia ou ao sal utilizado nas estradas
1. Os Estados-Membros podem designar zonas ou aglomerações onde os valores-limite fixados para as PM10 sejam excedidos no ar ambiente devido à ressuspensão de partículas causada pela areia ou pelo sal utilizados na cobertura de estradas durante o Inverno.
2. Os Estados-Membros enviam à Comissão listas dessas zonas ou aglomerações, juntamente com informações sobre as respectivas concentrações e fontes de PM10.
3. Quando informarem a Comissão por força do artigo 27.o, os Estados-Membros apresentam as provas necessárias para demonstrar que os valores-limite foram excedidos devido à ressuspensão dessas partículas e que foram tomadas medidas razoáveis para reduzir as concentrações.
4. Sem prejuízo do artigo 20.o, no caso das zonas ou aglomerações referidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros só têm de estabelecer o plano relativo à qualidade do ar previsto no artigo 23.o na medida em que a excedência se deva a fontes de PM10 distintas da cobertura de estradas com areia ou com sal durante o Inverno.
5. Até 11 de Junho de 2010, a Comissão publica orientações para determinar a contribuição da ressuspensão de partículas causada pela areia ou pelo sal utilizados na cobertura de estradas.
Artigo 22.o
Prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores-limite
1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado-Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores-limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.
2. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados no anexo XI para as PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a factores transfronteiriços, o Estado-Membro é dispensado, até 11 de Junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores-limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.
3. Caso um Estado-Membro aplique os n.os 1 ou 2, deve assegurar que a excedência do valor-limite fixado para cada poluente não exceda a margem de tolerância máxima fixada no anexo XI para cada um dos poluentes em causa.
4. Os Estados-Membros notificam a Comissão das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados-Membros, das medidas tomadas pelos Estados-Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas comunitárias actuais e futuras a propor pela Comissão.
Caso a Comissão não levante objecções no prazo de nove meses a contar da recepção da notificação, consideram-se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.
Em caso de objecção, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.
CAPÍTULO IV
PLANOS
Artigo 23.o
Planos de qualidade do ar
1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os níveis de poluentes no ar ambiente excedam qualquer valor-limite ou valor-alvo, bem como as respectivas margens de tolerância, os Estados-Membros asseguram a elaboração de planos de qualidade do ar para essas zonas e aglomerações a fim de respeitar o valor-limite ou o valor-alvo em causa fixados nos anexos XI e XIV.
Em caso de excedência dos valores-limite em relação aos quais já tenha expirado o prazo para a consecução dos objectivos, os planos de qualidade do ar estabelecem medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. Os planos de qualidade do ar podem, adicionalmente, incluir medidas específicas tendentes à protecção dos grupos sensíveis da população, incluindo as crianças.
Os planos de qualidade do ar devem conter, pelo menos, as informações enumeradas na parte A do anexo XV e podem incluir medidas conformes com o artigo 24.o Esses planos devem ser comunicados à Comissão sem demora e num prazo não superior a dois anos a contar do final do ano em que se tenha verificado a primeira excedência dos limites.
Caso devam ser elaborados ou aplicados planos de qualidade do ar respeitantes a vários poluentes, os Estados-Membros elaboram e aplicam, se for caso disso, planos integrados de qualidade do ar que abranjam todos os poluentes em questão.
2. Os Estados-Membros asseguram, na medida do possível, a coerência com os outros planos exigidos pelas Directivas 2001/80/CE, 2001/81/CE ou 2002/49/CE, tendo em vista a realização dos objectivos ambientais relevantes.
Artigo 24.o
Planos de acção a curto prazo
1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, exista o risco de o nível de poluentes exceder um ou vários dos limiares de alerta fixados no anexo XII, os Estados-Membros estabelecem planos de acção que indiquem as medidas a tomar a curto prazo para reduzir o risco e limitar a duração dessa excedência. Caso o risco se aplique a um ou vários dos valores-limite ou valores-alvo fixados nos anexos VII, XI e XIV, os Estados-Membros podem, se for caso disso, estabelecer planos de acção a curto prazo.
Todavia, caso exista o risco de ser excedido o limiar de alerta fixado para o ozono na parte B do anexo XII, os Estados-Membros só estabelecem esses planos de acção a curto prazo se considerarem que existe um potencial significativo de redução do risco, da duração ou da gravidade da excedência, tendo em conta as condições geográficas, meteorológicas e económicas existentes a nível nacional. Os Estados-Membros devem ter em conta a Directiva 2004/279/CE na elaboração dos planos de acção a curto prazo.
2. Os planos de acção a curto prazo referidos no n.o 1 podem, conforme o caso, prever medidas efectivas destinadas a controlar e, se necessário, suspender actividades que contribuam para o risco de excedência dos respectivos valores-limite, valores-alvo ou limiar de alerta. Os planos de acção podem incluir medidas relacionadas com a circulação dos veículos a motor, com os trabalhos de construção, com os navios atracados em portos, com a utilização de instalações ou produtos industriais e com o aquecimento urbano. No âmbito desses planos podem igualmente ser consideradas medidas específicas que visem a protecção dos grupos sensíveis da população, incluindo as crianças.
3. Caso elaborem planos de acção a curto prazo, os Estados-Membros devem pôr à disposição do público e das organizações relevantes, tais como organizações de defesa do ambiente, organizações de defesa dos consumidores, organismos que representam os interesses de grupos sensíveis da população, outros organismos competentes na área da saúde e as associações profissionais interessadas, os resultados das suas investigações sobre a viabilidade e o conteúdo dos planos de acção específicos a curto prazo, bem como informações sobre a aplicação desses planos.
4. Pela primeira vez antes de 11 de Junho de 2010 e, seguidamente, a intervalos regulares, a Comissão publica exemplos das melhores práticas de elaboração de planos de acção a curto prazo, incluindo exemplos das melhores práticas de protecção dos grupos sensíveis da população, incluindo as crianças.
Artigo 25.o
Poluição atmosférica transfronteiriça
1. Caso seja excedido um limiar de alerta, valor-limite ou valor-alvo, acrescido da margem de tolerância correspondente, ou um objectivo a longo prazo, devido a um transporte transfronteiriço significativo de poluentes atmosféricos ou dos seus precursores, os Estados-Membros em causa devem cooperar e, se for caso disso, conceber actividades conjuntas como a elaboração de planos de qualidade do ar comuns ou coordenados nos termos do artigo 23.o, a fim de porem termo à excedência daqueles valores através da aplicação de medidas adequadas mas proporcionadas.
2. A Comissão deve ser convidada a oferecer a sua participação e apoio aos esforços de colaboração referidos no n.o 1. Se for caso disso, a Comissão examina, tendo em conta os relatórios elaborados nos termos do artigo 9.o da Directiva 2001/81/CE, se devem ser tomadas medidas adicionais a nível comunitário para reduzir as emissões precursoras da poluição transfronteiriça.
3. Os Estados-Membros elaboram e aplicam, se for caso disso, nos termos do artigo 24.o, planos de acção comuns a curto prazo que abranjam zonas contíguas de outros Estados-Membros. Os Estados-Membros asseguram que as zonas contíguas de outros Estados-Membros que elaborem planos de acção a curto prazo recebam todas as informações adequadas.
4. Caso os limiares de informação ou de alerta sejam excedidos em zonas ou aglomerações próximas de fronteiras nacionais, devem ser fornecidas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros vizinhos em causa, com a maior brevidade. Essas informações devem ser igualmente divulgadas ao público.
5. Ao elaborar os planos previstos nos n.os 1 e 3 e ao informar o público nos termos do n.o 4, os Estados-Membros devem esforçar-se por cooperar, se for caso disso, com os países terceiros e, em especial, com os países candidatos à adesão.
CAPÍTULO V
INFORMAÇÃO E RELATÓRIOS
Artigo 26.o
Informação do público
1. Os Estados-Membros asseguram que o público e as organizações relevantes, tais como organizações de defesa do ambiente, organizações de defesa dos consumidores, organismos que representam os interesses de grupos sensíveis da população, outros organismos competentes na área da saúde e as associações profissionais interessadas, sejam devidamente informados, em tempo útil, do seguinte:
a)
Da qualidade do ar ambiente em conformidade com o anexo XVI;
b)
Das decisões de prorrogação tomadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 22.o;
c)
Das isenções concedidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 22.o;
d)
Dos planos de qualidade do ar referidos no n.o 1 do artigo 22.o e no artigo 23.o e dos programas referidos no n.o 2 do artigo 17.o
As informações são divulgadas gratuitamente através de um meio de comunicação social de fácil acesso, incluindo a internet ou qualquer outro meio de telecomunicação, e devem ter em conta o disposto na Directiva 2007/2/CE.
2. Os Estados-Membros colocam à disposição do público relatórios anuais relativos a todos os poluentes abrangidos pela presente directiva.
Esses relatórios devem conter um resumo dos níveis que excedam os valores-limite, os valores-alvo, os objectivos a longo prazo e os limiares de informação e de alerta respeitantes aos períodos médios relevantes. Estas informações devem ser acompanhadas de uma breve avaliação dos efeitos da excedência dos valores. Os relatórios podem incluir, caso seja necessário, informações e avaliações suplementares relativas à protecção das florestas, bem como informações sobre outros poluentes cuja monitorização esteja prevista na presente directiva, nomeadamente as substâncias precursoras do ozono não regulamentadas enumeradas na parte B do anexo X.
3. Os Estados-Membros devem informar o público da autoridade ou organismo competente designados para desempenhar as funções referidas no artigo 3.o
Artigo 27.o
Transmissão de informações e dados
1. Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre a qualidade do ar ambiente sejam colocadas à disposição da Comissão no prazo que resulte das medidas de execução a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o
2. Em qualquer caso, para o efeito específico da avaliação do respeito dos valores-limite e dos níveis críticos e da consecução dos valores-alvo, essas informações devem ser coladas à disposição da Comissão no prazo de nove meses a contar do final de cada ano civil e devem incluir:
a)
As alterações que nesse ano tenham sido introduzidas na lista e a delimitação das zonas e aglomerações a que se refere o artigo 4.o;
b)
A lista das zonas e aglomerações em que os níveis de um ou vários poluentes sejam superiores aos valores-limite, acrescidos, se for caso disso, da margem de tolerância, ou superiores aos valores-alvo ou níveis críticos; e, para as mesmas zonas e aglomerações:
i)
os níveis avaliados e, se tal for pertinente, as datas e os períodos em que esses níveis foram observados,
ii)
se for caso disso, uma avaliação da contribuição de fontes naturais e da ressuspensão de partículas pela areia ou pelo sal utilizados na cobertura de estradas para os níveis avaliados, tal como transmitidos à Comissão nos termos dos artigos 20.o e 21.o
3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se à informação recolhida a partir do segundo ano civil após a entrada em vigor das medidas de execução a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o
Artigo 28.o
Medidas de execução
1. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente os anexos I a VI, VIII a X e XV, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 29.o
No entanto, as alterações não devem ter por efeito modificar, directa ou indirectamente:
a)
Os valores-limite, os objectivos de redução da exposição, os níveis críticos, os valores-alvo, os limiares de informação ou de alerta ou os objectivos a longo prazo fixados nos anexos VII e XI a XIV;
b)
As datas a partir das quais devem ser respeitados os parâmetros referidos na alínea a).
2. A Comissão determina, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 29.o, as informações adicionais que devam ser facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 27.o, bem como os prazos em que essas informações devam ser comunicadas.
A Comissão deve igualmente identificar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 29.o, os meios para simplificar a forma de comunicação dos dados e o intercâmbio recíproco de informações e dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição do ar ambiente nos Estados-Membros.
3. A Comissão elabora directrizes para os acordos relativos à instalação das estações de medição comuns referidas no n.o 5 do artigo 6.o
4. A Comissão publica orientações para a demonstração da equivalência referida na parte B do anexo VI.
CAPÍTULO VI
COMITÉ, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 29.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité designado «Comité para a Qualidade do Ar Ambiente».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 30.o
Sanções
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 31.o
Disposições revogatórias e transitórias
1. As Directivas 96/62/CE, 1999/30/CE, 2000/69/CE e 2002/3/CE são revogadas a partir de 11 de Junho de 2010, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos fixados para a transposição ou aplicação destas directivas.
No entanto, a partir de 11 de Junho de 2008, aplica-se o seguinte:
a)
Na Directiva 96/62/CE, o n.o 1 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. As disposições circunstanciadas aplicáveis à apresentação das informações a prestar nos termos do artigo 11.o são aprovadas nos termos do n.o 3;»;
b)
Na Directiva 1999/30/CE, o n.o 7 do artigo 7.o, a nota de rodapé n.o 1 no ponto I do anexo VIII e o ponto VI do anexo IX são suprimidos;
c)
Na Directiva 2000/69/CE, o n.o 7 do artigo 5.o e o ponto III no anexo VII são suprimidos;
d)
Na Directiva 2002/3/CE, o n.o 5 do artigo 9.o e o ponto II do anexo VIII são suprimidos.
2. Sem prejuízo do primeiro parágrafo do n.o 1, permanecem em vigor as seguintes disposições:
a)
O artigo 5.o da Directiva 96/62/CE, até 31 de Dezembro de 2010;
b)
O n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Directiva 2002/3/CE, até ao final do segundo ano civil que se seguir à data da entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 28.o da presente directiva;
c)
Os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE, até 31 de Dezembro de 2009.
3. As referências às directivas revogadas entendem-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência que figura no anexo XVII.
4. A Decisão 97/101/CE é revogada com efeitos a partir do final do segundo ano civil que se seguir à data de entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 28.o da presente directiva.
Contudo, o terceiro, o quarto e o quinto travessões do artigo 7.o da Decisão 97/101/CE são suprimidos com efeitos a partir de 11 de Junho de 2008.
Artigo 32.o
Revisão
1. Em 2013, a Comissão procede à revisão das disposições relativas às PM2,5 e, se necessário, a outros poluentes, e apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
No tocante às PM2,5, a revisão deve ser efectuada com o intuito de estabelecer uma obrigação legal nacional de redução da exposição, destinada a substituir o objectivo nacional de redução da exposição e a rever a obrigação em matéria de concentrações de exposição estabelecida no artigo 15.o, tendo em conta, entre outros, os seguintes elementos:
-
as mais recentes informações científicas da OMS e de outras organizações competentes,
-
a situação da qualidade do ar e dos potenciais de redução dos Estados-Membros,
-
a revisão da Directiva 2001/81/CE,
-
os progressos registados na aplicação das medidas comunitárias relativas à redução de poluentes atmosféricos.
2. A Comissão deve ter em conta a viabilidade da aprovação de um valor-limite mais ambicioso para as PM2,5, examina o valor-limite indicativo da segunda fase para as PM2,5 e pondera a confirmação ou a alteração desse valor.
3. Como parte da revisão, a Comissão deve também elaborar um relatório sobre a experiência obtida e a necessidade de controlo de PM10 e de PM2,5, tendo em conta a evolução das técnicas de medição automática. Se for caso disso, devem ser propostos novos métodos de referência para a medição de PM10 e de PM2,5.
Artigo 33.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 11 de Junho de 2010, e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Contudo, a fim de possibilitar o cumprimento do calendário e das condições estabelecidas na parte A do anexo XIV, os Estados-Membros asseguram que até 1 de Janeiro de 2009 esteja instalado um número de estações de medição das PM2,5 da poluição urbana de fundo suficiente para o cálculo do indicador de exposição média nos termos do disposto na parte B do anexo V.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 34.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 35.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Maio de 2008.

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