Document ID: 32005D0682

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Setembro de 2005
relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho
(2005/682/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 207.o;
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o;
Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 7.o;
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), nomeadamente o artigo 23.o do citado estatuto e o artigo 11.o do citado regime,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, o presidente do Conselho tem o poder de atribuir livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho, nas condições previstas no artigo 23.o do Estatuto.
(2)
É oportuno que o presidente do Conselho delegue esse poder no secretário-geral adjunto do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os poderes reconhecidos ao presidente do Conselho pelo n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, tendo em vista a atribuição de livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho serão exercidos pelo secretário-geral adjunto do Conselho.
O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar esses poderes no director-geral da Administração.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

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