Document ID: 32005D0782

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2005
relativa ao regime de auxílios - Alemanha - Desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro - Construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas 2004-2006
[notificada com o número C(2005) 1315]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/782/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos (2), e tendo em conta essas mesmas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 19 de Setembro de 2002, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Setembro de 2002, a Alemanha notificou à Comissão o referido regime de auxílios nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A Alemanha não considerava a medida como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, mas notificou-a por razões de segurança jurídica. O processo foi registado como auxílio estatal n.o 644/g/2002. Por cartas de 9 de Outubro de 2002, 17 de Janeiro de 2003, 30 de Junho de 2003 e 25 de Setembro de 2003, a Comissão pediu informações adicionais. Essas informações foram transmitidas pela Alemanha por cartas de 18 de Novembro de 2002, 11 e 12 de Fevereiro de 2003, 24 de Julho de 2003 e 30 de Outubro de 2003. Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Alemanha deu o seu acordo em relação ao prolongamento até 5 de Fevereiro de 2004 do prazo de 2 meses previsto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e transmitiu informações adicionais.
(2)
Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
(3)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(4)
Por carta de 2 de Novembro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, a Comissão recebeu observações da ADT - Bundesverband deutscher Innovations-, Technologie- und Gründerzentren e.V. (associação federal de parques de inovação e tecnologia e de viveiros de empresas, a seguir denominada «ADT»). A Comissão transmitiu estas observações à Alemanha por carta de 15 de Novembro de 2004, dando lhe a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista. Todavia, a Alemanha não tomou uma posição em relação àquelas observações.
(5)
Em 19 de Março de 2004, foram recebidas observações da Alemanha. Em 22 de Abril de 2004 teve lugar uma reunião, no seguimento da qual a Alemanha enviou informações adicionais por carta de 16 de Setembro de 2004, registada em 22 de Setembro de 2004, em resposta a dois pedidos de informação da Comissão de 9 de Julho e 9 de Setembro de 2004. Em 16 de Dezembro de 2004 teve lugar nova reunião, no seguimento da qual a Alemanha enviou informações adicionais por cartas de 3 e 23 de Março de 2005, cuja recepção foi registada no mesmo dia, em resposta a um pedido de informação da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005.
II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA
(6)
A medida é financiada conjuntamente pelo Governo federal e pelos Länder. É gerida pelos governos dos Länder, razão pela qual certos pormenores da medida são tratados de modo ligeiramente diferente em cada Land.
(7)
O apoio estatal é concedido sob a forma de subvenções às entidades responsáveis pelos parques. O montante do apoio não excede 90 % dos custos de construção ou ampliação dos referidos parques. O apoio financeiro concedido no âmbito da medida deve beneficiar os utilizadores dos parques. Não deve ser entendido no sentido de que os responsáveis ou os utilizadores recebem auxílios no montante de 90 % dos custos elegíveis. A medida é aplicável quer nas regiões referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, quer em regiões não assistidas (que representam cerca de 5 % das regiões abrangidas pela medida). A medida vigorará até 31 de Dezembro de 2006 e prevê dotações de cerca de 120 milhões de euros por ano.
(8)
A medida foi concebida no intuito de proporcionar às pequenas e médias empresas (PME) determinadas prestações. Em primeiro lugar, as PME terão a possibilidade de arrendar instalações num parque. Além disso, podem, nestes parques, recorrer a serviços de consultoria, utilizar equipamentos de investigação e ter acesso a oportunidades de cooperação, por exemplo com escolas superiores e institutos de investigação, ou estabelecer redes com outras empresas.
(9)
Com efeito, a promoção das PME não decorre de forma directa, mas sim no quadro de uma estrutura mais complexa. A Alemanha disponibiliza meios financeiros às entidades responsáveis (Träger) com o objectivo de as incentivar a construir ou ampliar um complexo, ou seja, um parque industrial, um parque tecnológico ou um viveiro de empresas, de modo a que possam ser arrendadas instalações e prestados serviços aos utilizadores, designadamente as PME. As entidades responsáveis devem garantir o funcionamento dos parques durante pelo menos 15 anos.
(10)
Os responsáveis são geralmente as autarquias e as associações de autarquias, mas pode também tratar-se de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
(11)
Os parques são habitualmente empresas comunais (kommunale Eigenbetriebe) sem fins lucrativos ou pessoas colectivas independentes sem fins lucrativos.
(12)
Existem diversos tipos de parques: enquanto os parques industriais oferecem geralmente instalações para todo o tipo de PME de um determinado sector, ou de todos os sectores, os parques tecnológicos destinam-se a pequenas empresas que desenvolvem actividades de investigação, às quais proporcionam os equipamentos e serviços para tal necessários como, a título de exemplo, laboratórios, serviços de consultoria, contactos com escolas superiores e institutos de investigação. O grupo-alvo dos viveiros de empresas é constituído pelas empresas recém-criadas, principalmente microempresas. No entanto, são também possíveis formas mistas. Quando as instalações não podem ser arrendadas na totalidade ao tipo de empresas inicialmente visado, os parques podem dirigir-se a outros grupos alvo. Assim, por exemplo, um parque tecnológico pode ser parcialmente utilizado como parque industrial.
(13)
As PME que recorrem aos serviços dos parques (a seguir designadas por «utilizadores») pagam uma renda pelas instalações arrendadas, bem como suplementos pela utilização de outros equipamentos (como laboratórios ou outro equipamento especializado) e/ou eventualmente serviços de consultoria. A renda e/ou o preço de outros equipamentos/serviços pode ser inferior ao preço de mercado. Os arrendatários podem utilizar os parques durante cinco anos (em casos excepcionais oito anos).
(14)
O diagrama seguinte ilustra o funcionamento da medida:
III. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO
(15)
Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, dado que a Alemanha não tinha transmitido informações suficientes relativamente a vários aspectos. Em particular, era necessário saber se os auxílios abrangiam todos os níveis da medida e, sobretudo, se tanto as entidades responsáveis pelos parques como as PME que utilizam os serviços neles prestados são beneficiadas ou se os auxílios revertem integralmente a favor das PME.
IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(16)
A ADT declarou que os serviços oferecidos pelos parques não estão disponíveis no mercado. Segundo a ADT, estes serviços incluem serviços de consultoria (elaboração de planos de actividades, apoio na obtenção de capital de arranque, etc.), contratos de arrendamento a curto prazo, cooperação e formação de agrupamentos (clusters) com estabelecimentos de investigação regionais, escolas superiores ou outras empresas, bem como equipamentos de investigação (laboratórios, equipamento especializado, etc.).
(17)
Além disso, a associação destacou o facto de que cerca de 90 % das empresas recém-criadas nos parques sobrevivem nos primeiros três anos, o que é bastante em comparação com outras empresas em fase de arranque.
V. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS
(18)
Nas suas observações iniciais, a Alemanha argumentou que a medida visava compensar uma deficiência do mercado no sector imobiliário, que não tinha condições para oferecer instalações a preços acessíveis às empresas em fase de arranque. De acordo com a experiência da Alemanha, o mercado privado hesita em oferecer instalações às empresas inovadoras em fase de arranque, uma vez que estas implicam um risco elevado. Além disso, é manifesta a falta de instalações de pequena dimensão no mercado.
(19)
A Alemanha declarou também que o apoio reverteria na totalidade em benefício dos utilizadores dos parques. No que respeita ao elemento de auxílio destinado aos utilizadores, a Alemanha declarou inicialmente que a intensidade do auxílio a este nível não ultrapassava 10-20 % dos preços de mercado comparáveis. Todavia, na sua carta de 22 de Setembro de 2004, afirmou que os utilizadores pagam habitualmente preços de mercado (preços no extremo inferior da escala dos preços de mercado) e que, de qualquer modo, o montante do auxílio é inferior a 100 000 euros ao longo de um período de três anos (até 23 000 euros por utilizador e por ano durante um período de cinco anos). A Alemanha transmitiu observações de todos os Länder, algumas das quais referem estudos em que se descrevem os efeitos positivos destes parques para os utilizadores e para as regiões. Até então, a Alemanha não se tinha comprometido a respeitar todas as condições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (4), e, em especial, o artigo 3.o sobre cumulação e controlo.
(20)
Nas suas observações mais recentes, sobretudo na carta de 3 de Março de 2005, a Alemanha alterou a notificação inicial e comprometeu-se a respeitar o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (5) em relação às subvenções para serviços de consultoria a favor das PME que utilizam os parques. Comprometeu-se, além disso, a aplicar o Regulamento (CE) n.o 69/2001 a todas as outras medidas de apoio destinadas às PME, sobretudo para o arrendamento de instalações e laboratórios e a utilização de equipamentos de investigação ou outros equipamentos. Embora o auxílio beneficie de isenção nos termos dos referidos regulamentos, por razões de segurança jurídica a Alemanha solicitou à Comissão que tomasse uma decisão definitiva.
VI. ANÁLISE DAS MEDIDAS
(21)
A Comissão examinou a medida à luz do artigo 87.o e seguintes do Tratado CE e do artigo 61.o e seguintes do Acordo EEE, bem como com base nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 e (CE) n.o 70/2001.
1. Existência de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(22)
A fim de avaliar a medida à luz das disposições do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, importa examinar em primeiro lugar se a medida em questão constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(23)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. O conceito de auxílio estatal abrange todas as formas de favorecimento cujo financiamento seja proveniente directa ou indirectamente de recursos estatais e que seja concedido pelo próprio Estado ou por organismos que operem em cumprimento de um mandato estatal. Uma medida é considerada um auxílio estatal se responder a todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o
(24)
Ao examinar se se trata de um auxílio estatal, no caso de medidas que tomam a forma de subvenções ou empréstimos é em geral evidente que empresa será potencialmente beneficiária. No entanto, a medida em questão é mais complexa, uma vez que as autoridades alemãs criam incentivos para um grupo de agentes do mercado (as «entidades responsáveis»), a fim de apoiar outro grupo (os utilizadores). Além disso, a medida prevê a criação de um terceiro grupo de potenciais agentes do mercado (os parques), que é independente das entidades responsáveis e dos utilizadores. Mesmo que a Alemanha pretenda conceder vantagens apenas aos utilizadores, as empresas de cada um dos três níveis podem ser potenciais beneficiárias de um auxílio estatal.
(25)
A existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE deve, por conseguinte, ser examinada em cada nível: entidades responsáveis, parques e utilizadores.
1. Primeiro nível: as entidades responsáveis
(26)
É incontestável que a medida é financiada por recursos estatais. A percentagem do incentivo estatal depende do facto de a entidade responsável ser uma autarquia, uma associação de autarquias ou um organismo público ou privado sem fins lucrativos. No primeiro caso, o parque é construído a 100 % com recursos estatais (até 90 % provenientes do governo federal e do Land e pelo menos 10 % das autarquias ou associações de autarquias). No entanto, se estiver envolvido um organismo sem fins lucrativos, este deve assegurar pelo menos 10 % do financiamento, ficando o restante (até 90 %) a cargo do Estado. Todavia, os verdadeiros beneficiários dos auxílios são as PME; os recursos estatais são necessários para cobrir os custos elegíveis da construção do complexo, mas nada dizem sobre o montante dos auxílios concedidos às PME.
(27)
Existem dois tipos de entidades responsáveis: 1) autarquias ou associações de autarquias e empresas públicas por estas detidas e 2) organismos públicos ou privados sem fins lucrativos, como escolas superiores ou estabelecimentos de investigação. Independentemente da forma jurídica da entidade responsável e do facto de não ter fins lucrativos, a Comissão é de opinião, tal como na sua Decisão 98/353/CE, de 16 de Setembro de 1997, relativa a auxílios concedidos à empresa Gemeinnützige Abfallverwertung GmbH (6), que as entidades responsáveis devem ser consideradas como empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o desde que desenvolvam uma actividade económica no mercado.
(28)
É verdade que as autarquias e respectivas associações não são habitualmente consideradas como empresas. Porém, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Junho de 1987 no processo C-118/85 (Comissão contra Itália) (7), embora assumam um conjunto de tarefas públicas e possam exercer poderes públicos, podem ser consideradas como empresas se exercerem uma actividade económica no mercado. Deve presumir se que é esse aqui o caso, sobretudo se as autarquias actuarem através de uma empresa comunal (kommunaler Eigenbetrieb).
(29)
No quadro da medida em análise, as referidas entidades são responsáveis pela construção e gestão dos parques. Criam assim as condições para que estes possam alugar instalações e/ou prestar outros serviços às PME. Mesmo que se trate de organismos sem fins lucrativos, as entidades responsáveis exercem uma actividade económica que poderia ser desenvolvida, por exemplo, por empresas imobiliárias privadas ou empresas de consultoria privadas.
(30)
No entanto, as entidades responsáveis não deveriam beneficiar elas próprias da medida, uma vez que o incentivo estatal tem como objectivo oferecer instalações e serviços às PME. Os recursos estatais postos à disposição das entidades responsáveis destinam-se exclusivamente a conferir uma vantagem económica aos utilizadores. Para garantir que não subsista qualquer vantagem ao nível dos responsáveis estão previstos diversos mecanismos.
(31)
A construção ou ampliação de um parque é objecto de concurso público, em conformidade com a legislação em matéria de contratos públicos.
(32)
As entidades responsáveis são obrigadas a ceder aos utilizadores a posse ou o usufruto do parque durante pelo menos 15 anos. Assim, durante este período de 15 anos em que o complexo deve ser utilizado como parque não obtêm qualquer vantagem.
(33)
No entanto, decorrido esse período de 15 anos os edifícios continuam a ser propriedade das entidades responsáveis e o valor dos parques - que podem então ser utilizados para outras actividades ou ser vendidos - poderia constituir uma vantagem para essas entidades (proprietárias dos edifícios), na medida em que não tenham que pagar qualquer compensação pelo seu valor residual. Para garantir que não subsista qualquer vantagem ao nível das entidades responsáveis após este período, as autoridades alemãs comprometeram-se, no decurso do exame levado a cabo pela Comissão, a assegurar a retirada dos lucros após o período de 15 anos. Para esse efeito, aplicar-se-á o método discounted cash-flow ou, em qualquer caso, um método que corresponda ao disposto no n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (8). Neste contexto tomar-se-ão em conta todos os lucros obtidos e perdas incorridas pelas entidades responsáveis durante os 15 anos de funcionamento dos parques, incluindo o valor residual dos edifícios. Tal sugere que a actividade empresarial dos parques se deve situar ao nível dos responsáveis, visto serem estes os organismos que em última análise suportam o risco económico destes parques.
(34)
Dado que as entidades responsáveis não obtêm qualquer vantagem económica, não podem ser consideradas beneficiárias do auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o Devem ser vistas apenas como veículos por meio dos quais o apoio é disponibilizado aos utilizadores através dos parques.
2. Segundo nível: os parques e os seus gestores
(35)
Os recursos estatais disponibilizados no âmbito da medida em questão destinam-se a ser utilizados para a construção ou ampliação dos parques. Visto que apenas os custos de construção são elegíveis ao abrigo da medida, os custos de exploração dos parques não são cobertos. Isto pode ser assegurado pela verificação dos documentos justificativos de utilização (Verwendungsnachweisprüfung), ou seja, através do controlo do auxílio pela Alemanha. Os parques, que são propriedade das entidades responsáveis, destinam-se exclusivamente a oferecer instalações e serviços aos utilizadores.
(36)
É igualmente feita referência à retirada dos lucros mencionada no considerando 33, que, segundo declarações da Alemanha, será também aplicada ao nível dos parques. Este procedimento visa assegurar que não subsista qualquer vantagem injustificada para os parques decorrido o período de 15 anos.
(37)
Além disso, a Alemanha comprometeu-se também a pôr a concurso a exploração dos parques nos termos da legislação em matéria de contratos públicos, sempre que essa exploração deva ser assumida por terceiros. Os gestores de um parque receberão apenas a remuneração habitual no mercado tal como for estabelecida no anúncio de concurso.
(38)
Desta forma, nem os parques nem os respectivos gestores obtêm qualquer vantagem económica, pelo que não podem ser considerados como beneficiários de auxílios mas sim apenas como veículos por meio dos quais o apoio é disponibilizado aos utilizadores. Por conseguinte, no quadro desta medida não são concedidos auxílios ao nível dos parques e dos respectivos gestores.
3. Terceiro nível: os utilizadores
(39)
Por intermédio das entidades responsáveis pelos parques e dos próprios parques, as PME que neles alugam instalações beneficiam indirectamente de recursos estatais. Convém, no entanto, salientar que o regime não prevê uma intensidade de auxílio de 90 % para as PME visadas. Os custos financiados até 90 % ou mesmo 100 % por recursos estatais são necessários para a construção dos parques.
(40)
Os parques oferecem às PME uma diversidade de meios (instalações, equipamentos, possibilidades de cooperação, laboratórios, serviços de consultoria e outros). A renda paga pelas PME pela cedência das instalações e os preços pagos pelos outros equipamentos e serviços (como laboratórios e equipamento especializado) podem situar-se abaixo dos preços de mercado. Com efeito, para algumas PME pode ser extremamente difícil encontrar tais instalações e serviços no mercado, pelo menos a preços acessíveis. A vantagem para as PME reside na possibilidade de utilizar as instalações dos parques e aceder a outros serviços a preços mais favoráveis do que os encontrados no mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida confere uma vantagem às PME utilizadoras, na medida em que a renda e/ou as outras prestações se situam abaixo do preço de mercado.
(41)
A medida afecta ou é susceptível de afectar a concorrência uma vez que visa certas empresas, sendo o grupo-alvo determinado pelas características de cada parque. Como mencionado nos considerandos 6 a 14, os parques industriais destinam-se a todo o tipo de PME, os parques tecnológicos às PME inovadoras e os viveiros de empresas às pequenas e microempresas recém-criadas. Como é evidente, há também muitas formas mistas, visto que, por exemplo, as empresas recém-criadas podem também ser empresas inovadoras.
(42)
No quadro desta medida, não está excluída a possibilidade de serem concedidos auxílios a empresas activas em sectores económicos nos quais têm lugar trocas comerciais intracomunitárias. Deve, por conseguinte, presumir se que a medida afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(43)
Desta forma, ao nível dos utilizadores a medida representa um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que não seja excedido o limite de minimis de 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 69/2001.
(44)
Quanto à aplicação do limite de minimis aos diversos serviços disponíveis nos parques, a Comissão observa o seguinte:
-
No que respeita ao arrendamento de instalações, a Comissão toma nota de que a Alemanha assumiu o compromisso de cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 ao nível dos utilizadores dos parques. A anterior falta de transparência da medida é corrigida, visto que a Alemanha se comprometeu a calcular o elemento de auxílio contido na renda paga pelas instalações arrendadas pelas PME por referência a rendas comparáveis de instalações semelhantes, em particular as que constam dos índices oficiais de rendas para a indústria (Gewerbemietspiegel). A Alemanha assegurará, desta forma, a observância do limite de minimis de 100 000 euros num período de três anos. A Alemanha compromete-se, pois, a informar cada utilizador de um parque de que a utilização dos serviços do mesmo pode conter elementos de auxílio considerados como auxílios de minimis sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001.
-
No que se refere à utilização de laboratórios e outro equipamento especializado (sobretudo nos parques tecnológicos), a Alemanha informou que quaisquer eventuais elementos de auxílio são reflectidos num suplemento sobre a renda a pagar pelo utilizador. Este pode, por conseguinte, ser separado da renda normal. A Comissão toma nota de que a Alemanha prometeu cumprir o Regulamento (CE) n.o 69/2001 também em relação a estes suplementos pela utilização de laboratórios e equipamento especializado.
-
Quanto aos serviços de consultoria, porém, o elemento de auxílio não foi sujeito ao limite de minimis, pelo que deve ser considerado como auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
2. Legalidade da medida
(45)
A Alemanha cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
3. Compatibilidade da medida com o Tratado CE
(46)
Dado que as medidas a favor das PME disponíveis no quadro do regime de auxílios (instalações, laboratórios e equipamento especializado, por exemplo), à excepção dos serviços de consultoria, não são consideradas como auxílios estatais desde que o limite de minimis e as disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 sejam cumpridos, há apenas que examinar a compatibilidade com o mercado comum dos serviços de consultoria prestados às PME.
(47)
O regime de auxílios destina-se a promover a divulgação e a utilização comercial da nova I&D, alemã ou internacional, no domínio da gestão geral e do desenvolvimento empresarial. Promove, por conseguinte, a transferência de tecnologia e a cooperação entre empresas.
(48)
Nos termos do artigo 157.o do Tratado CE, a promoção da transferência de tecnologia e a cooperação entre empresas constituem dois objectivos importantes da Comunidade. Nessa perspectiva, o regime de auxílio corresponde aos objectivos do artigo 157.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão não estabeleceu ainda critérios específicos para a avaliação de medidas de auxílio dirigidas especialmente para estes objectivos, muito embora tais medidas sejam frequentemente incentivadas no quadro da política regional da Comunidade através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
(49)
Neste contexto, a Comissão refere igualmente a sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego» (9), que põe em destaque a importância de estimular a inovação e promover pólos de inovação. O grupo alvo da medida em análise é constituído apenas por PME inovadoras e orientadas para a tecnologia que se encontram em fase de arranque (start-ups); este é também o grupo-alvo mais importante tendo em vista a promoção do crescimento económico e do emprego.
(50)
Quanto aos serviços de consultoria, a Comissão toma nota de que a Alemanha se comprometeu a não conceder auxílios que excedam 50 % dos custos elegíveis. Os auxílios para serviços de consultoria estão, assim, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001, particularmente o artigo 5.o
(51)
A medida deve, pois, ser avaliada favoravelmente pela Comissão.
VII. CONCLUSÃO
(52)
Tendo em conta as alterações efectuadas pela Alemanha durante o procedimento formal de investigação, a Comissão chega à conclusão seguinte:
(53)
No que respeita aos auxílios concedidos a determinadas PME ao abrigo do regime de auxílios para o arrendamento de instalações e a utilização de laboratórios ou equipamento especializados e/ou outros equipamentos, a Comissão toma nota do compromisso assumido pela Alemanha no sentido de assegurar a observância do Regulamento (CE) n.o 69/2001 em relação ao regime em questão.
(54)
Se, no quadro do regime de auxílios, forem concedidos às PME auxílios tendo em vista a utilização dos serviços de consultoria para PME disponíveis nos parques, a Alemanha comprometeu-se a atribuir tais auxílios em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001, em particular o artigo 5.o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O regime de auxílios que a Alemanha pretende aplicar no período de 2004-2006 com vista ao desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur») ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro, que prevê a construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas, não constitui um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que a Alemanha cumpra o seu compromisso de observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 no que respeita ao arrendamento de instalações e à utilização de laboratórios, equipamento especializado e/ou outros serviços.
2. O regime de auxílios referido no n.o 1 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que a Alemanha cumpra o seu compromisso de respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ao atribuir quaisquer auxílios para serviços de consultoria a pequenas e médias empresas que recorram aos serviços oferecidos em parques industriais e tecnológicos e viveiros de empresas.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2005.

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