Document ID: 31995D0555

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono (95/555/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho (1), de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, nomeadamente os artigos 3º, 4º e 7º,
Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, decidiu eliminar progressivamente determinadas substâncias regulamentadas mais cedo do que o acordado no Protocolo de Montreal, nomeadamente a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que os nºs1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevêem que a Comissão determine anualmente as utilizações essenciais que podem ser autorizadas na Comunidade e as quantidades de substâncias regulamentadas que podem ser produzidas, comercializadas ou utilizadas para esses fins;
Considerando que essas utilizações essenciais devem ser determinadas para os clorofluorocarbonetos, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º; os outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º; os halons, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º; o tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 3º e do nº 4 do artigo 4º; o 1,1,1-tricloroetano, nos termos do nº 5 do artigo 3º e do nº 5 do artigo 4º; e os hidrobromofluorocarbonetos, nos termos do nº 7 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 4º do mesmo regulamento;
Considerando que os critérios aplicados para a determinação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes do Protocolo de Montreal, nomeadamente:
a) Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada « essencial » apenas quando:
i) for necessária para a saúde e a segurança ou for de outra forma indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais); e ii) não houver alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde;
b) Que a produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de:
i) terem sido tornadas todas as medidas economicamente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas; e ii) as existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvolvimento;
Considerando que a Decisão VI/9 das partes do Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as necessidades de substâncias regulamentadas para i) inaladores de dose calibrada para o tratamento de asma e doenças pulmonares obstrutivas crónicas (DPCO) e para ii) as utilizações em laboratório, nomeadamente para fins analíticos, nas condições especificadas no anexo I da presente decisão;
Considerando que a mesma Decisão VI/9 prevê igualmente que as partes se empenhem em minimizar as utilizações e as emissões através de todos os meios práticos; que, no caso dos inaladores de dose calibrada, estes meios incluem a informação dos médicos e dos doentes sobre outras opções de tratamento e quaisquer esforços para eliminar ou recuperar as emissões resultantes das operações de enchimento e dos ensaios, de acordo com a legislação nacional;
Considerando que a Comissão, depois de ter recebido os pedidos dos Estados-membros, publicou a Decisão 95/324/CE (1) em que reconhece que os inaladores de dose calibrada para o tratamento de asma e doenças pulmonares obstrutivas crónicas (DPCO) e as utilizações em laboratório são utilizações essenciais e em que determina as quantidades correspondentes de substâncias regulamentadas que são autorizadas a nível comunitário para os Estados-membros em 1996, em conformidade com as Decisões IV/25 e VI/9 das partes do Protocolo de Montreal;
Considerando que a quantidade de 1,1,1-tricloroetano autorizada pela Decisão 95/324/CE é insuficiente para permitir as utilizações essenciais para fins laboratoriais, nomeadamente analíticos;
Considerando que, para aumentar a quantidade de 1,1,1-tricloroetano necessária para permitir essas utilizações essenciais para fins laboratoriais definidas na Decisão 95/324/CE, a Comissão deve identificar os distribuidores que podem fornecer as substâncias regulamentadas para esses fins;
Considerando que a Comissão publicou uma informação (2) dirigida às empresas da Comunidade Europeia utilizadoras das substâncias regulamentadas que podem ser autorizadas na Comunidade em 1996 desde que se destinem a utilizações essenciais, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94, tendo recebido em resposta os pedidos de quotas para substâncias regulamentadas destinadas a utilizações essenciais em 1996;
Considerando que, no âmbito dos processos de estabelecimento e controlo das isenções para utilizações essenciais ao abrigo do Protocolo de Montreal, compete às partes designar os utilizadores que poderão proceder a essas utilizações essenciais em 1996;
Considerando que a Comissão concede licenças aos utilizadores designados em conformidade com os artigos 3º, 4º e 7º e segundo o procedimento estabelecido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94;
Considerando, por conseguinte, que um produtor pode ser autorizado, pela autoridade competente do Estado-membro onde efectua a produção, a produzir substâncias regulamentadas a fim de satisfazer os pedidos autorizados apresentados pelos utilizadores designados e que a autoridade competente do Estado-membro em causa deve informar a Comissão, em tempo útil, das autorizações concedidas;
Considerando que o artigo 16º do regulamento estabelece o procedimento a adoptar para a tomada de decisões relativas à aplicação do mesmo;
Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão são conformes com o parecer emitido pelo comité referido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94;
Considerando que a lista das utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas são apresentadas no anexo II para informação das indústrias produtoras e utilizadoras,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As empresas que podem proceder às utilizações essenciais para uso próprio ou que podem introduzir em livre prática as substâncias regulamentadas ao abrigo das isenções para utilizações essenciais em laboratório constam do anexo I.
Artigo 2º
Em complemento do nº 1 do artigo 1º da Decisão 95/324/CE, as quantidades de 1,1,1-tricloroetano para utilizações essenciais em laboratório são aumentadas em 300 toneladas.
Artigo 3º
A repartição das quantidades para utilizações essenciais é estabelecida no anexo II.
Artigo 4º
As empresas constantes do anexo I são as destinatárias da presente decisão.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1996.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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