Document ID: 31990R2712

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2712/90 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1990
que estabelece a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez na importação de mel natural proveniente de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,
Considerando que a disposição atrás citada prevê, na alínea b) do segundo parágrafo, a possibilidade de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos que não estão sujeitos à organização comum dos mercados, importados pela Comunidade dos Dez em proveniência de Espanha;
Considerando que o mel natural está, no comércio em causa, sujeito a direitos aduaneiros; que a Espanha solicitou para esse produto, numa base de reciprocidade, a suspensão total desses direitos aduaneiros; que, dada a situação deficitária do mercado do mel natural na Comunidade dos Dez, por um lado, e em Espanha, por outro, é conveniente proceder à suspensão total dos direitos aduaneiros em causa, aplicáveis na importação pela Comunidade dos Dez,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ficam totalmente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis ao mel natural do código NC 0409 00 00 importado pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1990.

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