Document ID: 31984L0533

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 sobre a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores
(84/533/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer da Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 (4) põem em evidência a importância do problema da poluição sonora e, em especial, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos motocompressores cria condições de concorrência desiguais e tem, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente proceder neste domínio à aproximação das legislações previstas no artigo 100o do Tratado;
Considerando que na Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), se definiu nomeadamente, o procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas a que cada categoria de material deve obedecer;
Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (6), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (7), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabelecer os critérios acústicos dos motocompressores;
Considerando, ainda, que devido à incidência do ruído emitido pelos motocompressores no ambiente, e especialmente no bem-estar e sa de do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para os motocompressores;
Considerando que, com vista a limitar a perturbação causada pelo ruído aéreo emitido pelos motocompressores, é oportuno poder regulamentar a utilização dos mesmos em certas zonas consideradas particularmente sensíveis;
Considerando que as disposições técnicas devem ser rapidamente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportuno, para tal, prever a aplicação do procedimento definido no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se ao nível de potência sonora admissível dos motocompressores que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construção.
2. É uma directiva particular na acepção do no 2 do artigo 3o da Directiva 84/532, a seguir designada «directiva-quadro».
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por «motocompressor» qualquer máquina accionada por um motor que efectue deslocação e compressão de ar, com excepção das duas categorias seguintes de máquinas:
- ventiladores ou máquinas que efectuem deslocação de ar com uma taxa de sobrepressão inferior ou igual a 1,1,
- bombas de vácuo, ou seja, máquinas ou aparelhos que efectuem a extracção de ar contido num recinto fechado a uma pressão igual ou inferior à pressão atmosférica.
Artigo 3o
1. Os organismos competentes concederão o atestado de exame CEE de tipo a qualquer tipo de motocompressor cujo nível de potência sonora dos ruídos aéreos, medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterado pelo Anexo I da presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissível indicados no quadro seguinte:
Q & le; 5 101 5 Q & le; 10 102 10 Q & le; 30 104 Q 30 106
2. Todos os pedidos de atestado de exame CEE de tipo relativo ao nível de potência sonora admissível de um tipo de motocompressor deverão ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no Anexo II.
3. Para qualquer tipo de motocompressor que certifique, o organismo autorizado deve prencher todas as rubricas do atestado de exame CEE de tipo cujo modelo figura no Anexo III da directiva-quadro.
4. A validade dos atestados de exame CEE de tipo é limitada a cinco anos. Poderá ser prolongada por mais cinco anos se o respectivo pedido for feito nos doze meses que precedem o termo do primeiro período de cinco anos.
Todavia, no fim do período de cinco anos a contar da notificação da directiva, os atestados de exame CEE de tipo deixarão de ser válidos a menos que tenham sido passados para motocompressores que satisfaçam o nível limite que entra em vigor nessa data.
5. Em derrogação do no 1 do artigo 19o da directiva-quadro, um motocompressor munido de um certificado de conformidade emitido com base num atestado de exame CEE de tipo relativo aos valores do primeiro período deixará de beneficiar das vantagens previstas neste artigo após um prazo de cinco anos e meio a contar da notificação da directiva, devendo o prazo de validade ser indicado nos respectivos certificados de conformidade.
6. Para cada motocompressor construído em conformidade com um tipo que tenha sido certificado por um exame CEE de tipo, o fabricante preencherá o certificado de conformidade cujo modelo figura no Anexo IV da directiva-quadro nas colunas correspondentes ao atestado de exame CEE de tipo.
7. Em cada motocompressor construído em conformidade com um tipo que tenha sido certificado por um exame CEE de tipo, deverá figurar de maneira bem visível e indelével uma indicação que mencione o nível de potência sonora em decibeis ponderados A [dB (A)] referido a 1 pW, garantido pelo fabricante e determinado nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pelo Anexo I da presente directiva, assim como o símbolo E (epsilon). O modelo desta indicação figura no Anexo III da presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros podem tomar disposições para regulamentar a utilização dos motocompressores nas zonas que considerem sensíveis.
Artigo 5o
O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado, previsto no artigo 12o da directiva-quadro, efectuar-se-á segundo as modalidades fixadas no Anexo IV.
Artigo 6o
O Conselho deliberará por unanimidade, no prazo de 18 meses, sobre a proposta de redução dos níveis de ruído que a Comissão apresentará no mais curto prazo e o mais tardar cinco anos após a adopção da presente directiva.
Artigo 7o
Serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE:
- as modalidades de controlo do débito referido no ponto 6.2.2. do Anexo I,
- as modalidades técnicas do Anexo IV, tendo em vista o controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado,
- as alterações necessárias para adaptar as disposições dos anexos ao progresso técnico.
Artigo 8o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os motocompressores definidos no artigo 2o só possam ser colocados no mercado se estiverem em conformidade com as disposições previstas na presente directiva e na directiva-quadro.
Artigo 9o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ao termo de um prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (8). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 10o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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