Document ID: 32007R1343

REGULAMENTO (CE) N.o 1343/2007 DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (2) estabelece que o primeiro programa comunitário e o primeiro período de programação abrangem o período de 2002 a 2006.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 deve ser substituído por um novo regulamento, a fim de aplicar novas abordagens no domínio da gestão haliêutica. Essas abordagens incluem a transição de uma gestão baseada nas unidades populacionais para uma gestão baseada nas frotas e nas zonas de pesca, assim como a adopção de uma abordagem ecossistémica. Na pendência da adopção do novo regulamento, é necessário estabelecer um segundo período de programação que abranja os anos de 2007 e 2008, por forma a assegurar uma programação coerente e sincronizada a nível comunitário e nacional.
(3)
É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão deve definir, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e segundo o quadro do anexo I, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. O primeiro programa comunitário abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive, e o segundo programa comunitário os anos de 2007 e 2008.».
2.
O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros devem definir programas nacionais de recolha e gestão de dados. O primeiro período de programação abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de programação abrange os anos de 2007 e 2008. Os programas devem descrever, por um lado, a recolha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção de dados agregados, de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o, e devem especificar as ligações com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5.o».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

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