Document ID: 31999D0837

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
(1999/837/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), não entrou ainda em vigor por ser necessário proceder a certas alterações técnicas dos anexos do acordo, para que este possa ser aplicado na prática;
(2) A Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alteração dos anexos; no entanto, o Conselho adoptou a Decisão 98/258/CE, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(2), que prevê um processo desse tipo;
(3) Desde que o acordo com a Nova Zelândia foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para vários outros produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V desse acordo para ter em conta esse aspecto; é também necessário alterar certos outros anexos, a fim de ter em conta alterações das taxas de inspecção e outros aspectos administrativos;
(4) Para assegurar a aplicação eficaz do acordo com a Nova Zelândia, bem como por razões de coerência, o processo previsto para a alteração dos anexos do acordo com os Estados Unidos da América deve ser aditado à Decisão 97/132/CE;
(5) A Comunidade e as autoridades competentes da Nova Zelândia acordaram, sob forma de troca de cartas, na determinação das medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais; essa troca de cartas deve ser aprovada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 97/132/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Gestão previsto no n.o 1 do artigo 16.o do acordo.
A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar nesse comité será definida nas instâncias competentes do Conselho, nos termos do Tratado.
As alterações dos anexos do acordo, decorrentes das recomendações do Comité Misto de Gestão, serão adoptadas nos termos do artigo 29.o da Directiva 72/462/CEE(3).".
2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.o
As medidas necessárias à aplicação do acordo, incluindo as que dizem respeito às garantias relativas à carne e aos produtos à base de carne equivalentes às previstas na Directiva 72/42/CEE, serão estabelecidas nos termos do artigo 30.o dessa directiva.".
Artigo 2.o
É aprovada, em nome de Comunidade, a troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.
O texto da troca de cartas, bem como as alterações dos anexos do acordo, acompanham a presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

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