Document ID: 31998R2535

REGULAMENTO (CE) Nº 2535/98 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão no que se refere às informações fornecidas pela administração fiscal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que um elemento-chave do sistema Intrastat consiste em utilizar informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado referente às transacções intracomunitárias para assegurar às estatísticas um controlo de exaustividade;
Considerando que é conveniente precisar, de modo restritivo, a informação que pode ser objecto de uma transmissão entre os serviços encarregados, nos Estados-membros, da aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e do estabelecimento das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3046/92, acrescenta-se o nº 2 seguinte:
«2. O fornecimento, pelos serviços de um Estado-membro encarregados da aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, aos serviços competentes no mesmo Estado-membro, para elaboração das estatísticas sobre as trocas de bens, das informações de ordem fiscal referidas no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3330/91 limita-se às informações que o sujeito passivo de IVA é obrigado a fornecer em conformidade com o artigo 22º da Directiva 77/388/CEE.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.

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