Document ID: 32014D0736

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 22 de outubro de 2014
que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia
(2014/736/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o anexo VI, artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em todas as versões linguísticas da Decisão de Execução 2014/461/UE da Comissão (2), parte do número de ordem indicado no quadro do anexo da referida decisão para os produtos abrangidos pela derrogação à Decisão 2013/755/UE foi omitida. O número de ordem completo é 09.0691.
(2)
Os operadores na União não podem reivindicar o benefício do contingente pautal sem indicar o número de ordem exato na casa n.o 39 do documento administrativo único a que se refere o artigo 205.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), em conjugação com o código de tratamento pautal correspondente na casa n.o 36.
(3)
A Decisão de Execução 2014/461/UE entrou em vigor em 15 de julho de 2014, mas aplica-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a presente decisão deve também aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014.
(4)
A fim de evitar perdas económicas desnecessárias para os operadores, é necessário assegurar uma entrada em vigor célere, de forma a que os operadores na União possam reivindicar o benefício do contingente pautal o mais rapidamente possível.
(5)
A Decisão de Execução 2014/461/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro que consta do anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE, o número de ordem «09.xxxx» é substituído por «09.0691».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2014.

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