Document ID: 31996R1432

REGULAMENTO (CE) Nº 1432/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/93, relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, para permitir que a Comissão acompanhe a aplicação do Regulamento (CE) nº 1222/94, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 229/96 (3), é necessário que determinadas informações sejam fornecidas pelos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1149/95 (5), especifica essa obrigação em relação aos produtos lácteos que foram importados para serem reexportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7);
Considerando que a alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1149/95 pode ser interpretada de forma divergente pelos Estados-membros, em especial no que se refere ao âmbito de aplicação; que o alcance daquele artigo deve ser objecto de clarificação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3223/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
Os dados estatísticos referidos no artigo 1º devem indicar:
1) - para cada grupo de mercadorias, o volume das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (*) objecto de restituições à exportação no mês anterior, expresso em toneladas ou outra unidade de medida, com indicação dessa unidade,
- dentro de cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas no mês anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base, expresso em moeda nacional,
- dentro de cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, as quantidades de cada produto de base objecto das restituições, expressas em toneladas ou outra unidade de medida, com indicação dessa unidade.
2) No que diz respeito às mercadorias dos códigos NC 1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 e 2106 90 98 que contenham, por 100 quilogramas de mercadorias exportadas, pelo menos 67 quilogramas de produtos lácteos dos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 e 0406 importados de países terceiros no âmbito de um regime especial que preveja uma tarifa reduzida:
- as quantidades, expressas em toneladas, daquelas mercadorias, relativamente às quais foram pagas restituições no mês anterior;
- os montantes das restituições pagas no mês anterior e as quantidades correspondentes de produtos dos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 19 e 0405 que foram objecto de um acordo especial aquando da importação.
(*) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5».
2. Os anexos A e B do Regulamento (CE) nº 3223/93 são substituídos pelos anexos A e B do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

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