Document ID: 32012R1185

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1185/2012 DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 118.o-Y, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a rotulagem e a apresentação do vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático devem ostentar a indicação do nome do produtor ou do vendedor. O artigo 56.o. n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2) estabelece que essa indicação deve ser completada pelas menções «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por», ou por menções equivalentes. A mesma disposição prevê, igualmente, que os Estados-Membros podem tornar obrigatória a indicação do produtor e que, nesse caso, podem permitir que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas por outra menção. Atendendo a que, para a rotulagem dos vinhos espumantes, certas menções são tradicionalmente reconhecidas e utilizadas nos Estados-Membros, é conveniente que, quando estes decidirem tornar obrigatória a indicação do produtor e permitirem que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas por outras menções, estas sejam as tradicionalmente utilizadas no setor. Além disso, a fim de informar os consumidores sobre a terminologia utilizada nesse domínio, há que precisar quais são as menções que podem ser autorizadas nas diferentes línguas da União.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 56.o, n.o 3, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Permitir que as menções "produtor" ou "produzido por" sejam substituídas pelas menções constantes do anexo X-A do presente regulamento.»
2)
É inserido o anexo X-A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

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