Document ID: 32014R0754

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 754/2014 DA COMISSÃO
de 11 de julho de 2014
relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.
(2)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044), antes denominado Lactococcus lactis (NCIMB 30044), foram inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto aditivos de silagem para animais de todas as espécies.
(3)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos de autorização para Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies, solicitando-se que fossem classificados na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu no seu parecer de 6 de março de 2014 (2) que o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) são resistentes à tetraciclina, um antibiótico utilizado em medicina humana e veterinária.
(5)
As informações disponíveis não permitem excluir o risco de que o Pediococcus pentosaceus (DSM 30068) e o Pediococcus pentosaceus (DSM 30044) possam transmitir a outros microrganismos a resistência a esse antibiótico. Consequentemente, não foi demonstrado que o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, quando utilizados como aditivos em alimentos para animais nas condições propostas.
(6)
Não estão, portanto, preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal deve ser recusada.
(7)
Uma vez que a continuação da utilização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, estes aditivos devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Tendo em conta motivos de ordem prática, é necessário, contudo, conceder às partes interessadas um período para o esgotamento das existências de silagem produzida com estes aditivos.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Recusa de autorização
A autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal é recusada.
Artigo 2.o
Medidas transitórias
1. As existências de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) e as pré-misturas que os contenham devem ser retiradas do mercado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 30 de setembro de 2014.
2. A silagem produzida com Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) ou com pré-misturas que os contenham antes de 1 de agosto de 2014 pode ser utilizada até ao esgotamento das existências.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

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