Document ID: 32003D0578

Decisão do Conselho
de 22 de Julho de 2003
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
(2003/578/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 128.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.o do Tratado da União Europeia define o objectivo de promover, em toda a União, o progresso económico e social e um elevado nível de emprego. O artigo 125.o do Tratado que institui a Comunidade Europeu afirma que os Estados-Membros e a Comunidade empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas.
(2) Na sequência da reunião extraordinária do Conselho Europeu consagrada ao tema do emprego, realizada em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo, a resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às directrizes para o emprego em 1998(5), iniciou um processo caracterizado por elevada visibilidade, forte empenho político e vasta aceitação por todas as partes envolvidas.
(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, a de se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Para tal, definiu metas para o emprego global e o emprego das mulheres até 2010, as quais foram completadas no Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, por metas intermédias a concretizar até Janeiro de 2005 e por um novo objectivo para a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, homens e mulheres, até 2010, reflectindo o desafio demográfico.
(4) O Conselho Europeu de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabelece que o retorno ao pleno emprego exige políticas ambiciosas em termos do aumento das taxas de emprego, da redução dos desequilíbrios regionais, da diminuição das desigualdades e da melhoria da qualidade do emprego.
(5) O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, defendeu o reforço da estratégia europeia de emprego através de um processo mais dinâmico, simplificado e gerido com maior eficácia, com um calendário alinhado pelo horizonte de 2010, e que incorpore as metas e os objectivos da estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Barcelona preconizou também a racionalização dos processos de coordenação das políticas, com calendários sincronizados para a adopção das orientações gerais das políticas económicas e das orientações para o emprego.
(6) O Conselho Europeu de Bruxelas, de 20 e 21 de Março de 2003, veio confirmar que a estratégia para o emprego desempenha o papel principal na implementação dos objectivos de emprego e de mercado de trabalho da estratégia de Lisboa, devendo articular-se de forma coerente com as orientações gerais das políticas económicas, principal instrumento que consubstancia a coordenação das políticas económicas na Comunidade. O mesmo Conselho Europeu apelou a orientações em número limitado e que visem a obtenção de resultados, permitindo aos Estados-Membros conceber a adequada dosagem de medidas a tomar, e apoiadas por objectivos adequados. 2003 constitui uma oportunidade especial para a utilização de instrumentos de coordenação das políticas-chave racionalizados - as orientações gerais das políticas económicas, as orientações para o emprego e a estratégia do mercado interno - dando-lhes uma nova perspectiva a três anos.
(7) A estratégia europeia para o emprego foi alvo de uma avaliação exaustiva, incluindo uma revisão intercalar aprofundada, concluída em 2000, e de um balanço retrospectivo da experiência dos primeiros cinco anos, concluído em 2002. Este exercício defendeu a continuidade da estratégia por forma a corrigir as deficiências estruturais persistentes, bem como a necessidade de dar resposta aos novos desafios que se colocam à União Europeia alargada.
(8) A bem sucedida aplicação da agenda de Lisboa exige que as políticas de emprego dos Estados-Membros fomentem, de forma equilibrada, três objectivos complementares e sinergéticos, a saber, o pleno emprego, a qualidade e a produtividade do trabalho e a coesão e inclusão sociais. A concretização destes objectivos implica reformas estruturais mais aprofundadas, centradas em 10 prioridades fundamentais e inter-relacionadas, com especial atenção para a governação coerente do processo. As reformas políticas exigem uma abordagem de integração da perspectiva do género na execução de todas as acções.
(9) Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou um conjunto de indicadores para avaliar 10 dimensões do investimento na qualidade no emprego e apelou à sua utilização no quadro do acompanhamento das orientações e das recomendações para o emprego.
(10) A implementação de políticas activas e preventivas deverá ser eficaz e contribuir para o cumprimento das metas de pleno emprego e inclusão social, garantindo aos desempregados e aos inactivos a possibilidade de integrarem o mercado laboral e nele serem competitivos. Tais políticas deverão ser apoiadas por instituições do mercado de trabalho modernas.
(11) Os Estados-Membros incentivarão a criação de mais e melhores empregos através do apoio ao espírito empresarial e à inovação numa envolvente favorável às empresas. Os Estados-Membros estão empenhados em aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas e envolvidos num processo de aferição comparativa das políticas empresariais.
(12) Encontrar o correcto equilíbrio entre flexibilidade e segurança contribuirá para apoiar a competitividade das empresas, aumentar a qualidade e a produtividade no trabalho e facilitar a adaptação de empresas e trabalhadores às mutações económicas. Neste contexto, os Conselhos de Barcelona e de Bruxelas apelaram, em particular, a uma revisão da legislação do emprego, dentro do respeito pelo papel dos parceiros sociais. Há que elevar as normas de saúde e segurança no trabalho, em conformidade com a nova estratégia comunitária para 2002-2006. Deverá ser dada especial atenção aos sectores de elevado risco de acidentes de trabalho. O acesso da mão-de-obra à formação constitui um elemento essencial para o equilíbrio entre flexibilidade e segurança, devendo a participação de todos os trabalhadores ser apoiada, tendo em conta as vantagens desse investimento para os trabalhadores, os empregadores e o conjunto da sociedade. A reestruturação económica representa um desafio para o emprego tanto nos futuros como nos actuais Estados-Membros e requer uma gestão positiva que envolva todos os intervenientes relevantes, incluindo os parceiros sociais.
(13) O Conselho Europeu de Barcelona acolheu com agrado o plano de acção da Comissão para as competências e a mobilidade, e a resolução do Conselho de 3 de Junho de 2002 sobre competências e mobilidade, e convidou a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a empreender as medidas reputadas necessárias. Uma mobilidade profissional e geográfica reforçada e uma melhor correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho ajudarão a elevar as taxas de emprego e aumentar a coesão social, tomando em consideração os aspectos laborais da imigração.
(14) A execução de estratégias exaustivas e coerentes de aprendizagem ao longo da vida reveste-se de importância crítica para a concretização dos objectivos de pleno emprego, melhor qualidade e produtividade no trabalho e coesão social reforçada. O Conselho Europeu de Barcelona acolheu com agrado a comunicação da Comissão intitulada "Tornar o espaço europeu da aprendizagem ao longo da vida uma realidade" que define os módulos constitutivos das estratégias neste domínio, nomeadamente a parceria, a informação sobre as necessidades de aprendizagem, a mobilização de recursos adequados, as formas de facilitar o acesso a oportunidades de aprendizagem, a criação de uma cultura da aprendizagem e a preocupação de excelência. O processo em curso sobre os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação, lançado pelo Conselho Europeu de Lisboa, desempenha um papel importante relativamente ao desenvolvimento do capital humano, e as suas sinergias com a Estratégia do Emprego devem ser plenamente exploradas. Em 5 e 6 de Maio de 2003, o Conselho aprovou uma série de marcos de referência para a aferição dos desempenhos médios europeus em matéria de educação e formação, vários dos quais de particular relevância no contexto das políticas do emprego. O Conselho Europeu de Lisboa apelou a um significativo aumento per capita do investimento em recursos humanos. Este aumento do investimento requer incentivos suficientes a empregadores e indivíduos, bem como um redireccionamento das finanças públicas para investimentos mais produtivos em recursos humanos em todos os níveis do processo de aprendizagem.
(15) É necessário dispor de uma oferta de mão-de-obra adequada para sustentar o desafio demográfico, o crescimento económico, promover o pleno emprego e apoiar a viabilidade dos sistemas de protecção social. O relatório conjunto da Comissão e do Conselho intitulado "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade", aprovado pelo Conselho em 7 de Março de 2002, concluiu que este é um processo que exige a concepção de estratégias globais nacionais assentes numa abordagem em torno do ciclo de vida. As políticas deverão explorar o potencial de emprego de todas as categorias de pessoas. O Conselho Europeu de Barcelona acordou que, até 2010, a União Europeia deverá procurar aumentar progressivamente em cinco anos a idade média efectiva de abandono da vida profissional que, em 2001, se calculava em 59,9.
(16) As disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho deverão ser progressivamente colmatadas para que a União Europeia esteja em condições de concretizar o objectivo de pleno emprego, melhorar a qualidade no trabalho e promover a coesão e a inclusão sociais. Para tal, afigura-se necessário optar por uma abordagem que conjugue a integração da perspectiva do género com acções políticas específicas, de modo a criar condições para as mulheres entrarem, reentrarem e permanecerem no mercado de trabalho. O Conselho de Barcelona acordou que, até 2010, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de disporem de estruturas de acolhimento para pelo menos 90 % das crianças entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos. É necessário atacar os factores subjacentes às disparidades existentes entre homens e mulheres em matéria de desemprego e remuneração, resultando na concretização das metas fixadas para a redução dessas diferenças, sem colocar em causa o princípio de diferenciação salarial em função da produtividade e da situação do mercado de trabalho.
(17) A inserção eficaz das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho repercutir-se-á em inclusão social reforçada, taxas de emprego mais elevadas e melhoria da sustentabilidade dos sistemas de protecção social. A acção política terá de ser de molde a eliminar a discriminação, propiciar abordagens personalizadas para dar respostas a necessidades específicas e criar oportunidades adequadas de emprego através de incentivos ao recrutamento concedidos a empregadores. A Decisão 2001/903/CE do Conselho(6), de 3 de Dezembro de 2001, designou 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. O acesso ao mercado de trabalho constitui uma prioridade fundamental para essas pessoas que, segundo as estimativas, representam cerca de 37 milhões de cidadãos na União Europeia, muitos dos quais com capacidade e vontade de trabalhar.
(18) A fim de melhorar as perspectivas de pleno emprego e coesão social, o equilíbrio entre o rendimento decorrente do trabalho e o auferido em situações de desemprego ou inactividade deverá ser de molde a incentivar as pessoas a entrar, reentrar e permanecer no mercado de trabalho e a fomentar a criação de emprego.
(19) O trabalho não declarado é definido como qualquer actividade remunerada que é considerada legítima na sua natureza, mas não é declarada às autoridades públicas. Segundo estudos realizados, a dimensão da economia informal representa, em média, 7 % a 16 % do PIB da União Europeia. Impõe-se, pois, que este trabalho seja transformado em trabalho regular, de modo a melhorar a envolvente empresarial global, a qualidade do trabalho das pessoas envolvidas, a coesão social e a viabilidade das finanças públicas e dos sistemas de protecção social. Há que incentivar a melhoria da informação referente à extensão do fenómeno do trabalho não declarado nos Estados-Membros e na União Europeia.
(20) As disparidades em matéria de emprego e desemprego entre diversas regiões na União Europeia continuam a ser importantes e aumentarão após o alargamento. Tais disparidades deverão ser tratadas através de uma abordagem alargada que envolva os intervenientes a todos os níveis a fim de apoiar a coesão económica e social, fazendo uso dos fundos estruturais comunitários.
(21) A avaliação dos primeiros cinco anos da estratégia para o emprego identificou a melhoria da governação como determinante fundamental da eficácia futura da mesma. Uma execução bem sucedida das políticas de emprego depende da instauração de parcerias a todos os níveis, da participação de um conjunto de serviços operacionais e de recursos financeiros adequados em apoio da aplicação das orientações para o emprego. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução eficaz das orientações para o emprego, assegurando, nomeadamente, uma concretização equilibrada aos níveis regional e local.
(22) A eficaz implementação das orientações para o emprego requer a participação activa dos parceiros sociais em todos as fases, desde a concepção das políticas à sua execução concreta. Na Cimeira Social de 13 de Dezembro de 2001, os parceiros sociais manifestaram a necessidade de desenvolver e aperfeiçoar a coordenação do processo de consulta tripartida. Acordou-se igualmente a realização de uma cimeira social tripartida sobre crescimento e emprego antes de cada Conselho Europeu da Primavera.
(23) Para além das orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão aplicar na íntegra as orientações gerais para as políticas económicas, assegurando a coerência da respectiva acção com a preservação da sanidade das finanças públicas e a estabilidade macroeconómica,
DECIDE:
Artigo único
São aprovadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (também designadas "orientações para o emprego") em anexo. Os Estados-Membros tomam estas orientações em consideração nas suas políticas de emprego.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

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