Document ID: 31993D0678

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (93/678/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, que definem como domínio de acção comum o apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul através de um programa coordenado de assistência à preparação de eleições e à sua observação e da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais da transição,
DECIDE:
Artigo 1º
A União Europeia criará um programa coordenado de assistência à preparação e observação das eleições de 27 de Abril de 1994 na África do Sul, assente nos seguintes elementos:
1. Assistência à preparação das eleições, que consistirá no aconselhamento, prestação de assistência técnica e formação, de apoio contínuo à educação não partidária dos eleitores e no fornecimento de um número substancial de observadores europeus como parte de um esforço internacional global coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU);
2. Criação imediata de uma « unidade eleitoral europeia » na África do Sul, de acordo com as regras anexas à presente decisão.
Artigo 2º
As despesas operacionais de execução do programa coordenado referido no artigo 1º ficam a cargo do orçamento comunitário (programa especial).
As remunerações e as despesas de viagem para a África do Sul dos observadores das eleições ficam a cargo dos Estados-membros que os enviam.
Artigo 3º
O Conselho continuará a sua reflexão interna sobre a criação de um quadro de cooperação próprio para consolidar as bases económicas e sociais da transição democrática e plurirracial e analisará as propostas que a Comissão apresente para o efeito para o período imediato de transição e para um mais longo prazo.
Artigo 4º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

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