Document ID: 31994R1618

REGULAMENTO (CE) Nº 1618/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (6), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (7), prevê, nomeadamente, as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado originários das repúblicas Checa e Eslovaca que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países; que se verificou que as quantidades previstas para cada uma das repúblicas nos protocolos suplementares concluídos na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca foram calculadas incorrectamente, pelo que devem ser ajustadas para as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996;
Considerando que é igualmente conveniente alterar o período de validade dos certificados de importação de modo a que este corresponda à campanha de comercialização e seja assim tido em conta o ritmo de importação previsto nos acordos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 121/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão. Todavia, no respeitante aos certificados emitidos a título da quantidade da campanha anterior, a validade é limitada ao final de Julho. »
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

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