Document ID: 32002D0919

Decisão da Comissão
de 22 de Novembro de 2002
que altera a Decisão 2001/765/CE que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 4525]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/919/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados por cinco Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) Actualmente, a produção de materiais de reprodução das espécies referidas no anexo é insuficiente em determinados Estados-Membros, do que resulta que as respectivas necessidades relativamente a materiais de reprodução das espécies que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE não podem ser satisfeitas.
(2) Os outros Estados-Membros e países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE.
(3) Por consequência, os Estados-Membros em causa, designadamente a Dinamarca, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido, solicitaram à Comissão, nos termos dessas directivas, que os autorizasse a aceitar, para comercialização, sementes que satisfaçam requisitos menos rigorosos do que os estabelecidos por essas directivas.
(4) Para colmatar as insuficiências, os Estados-Membros requerentes devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de sementes das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas.
(5) Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2001/765/CE da Comissão(3), atendendo ao ciclo biológico dos materiais florestais de reprodução, é adequado permitir a comercialização de existências autorizadas no contexto da presente decisão até ao seu esgotamento.
(6) Por razões de ordem genética, as sementes devem ser colhidas em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão, devendo ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade das sementes.
(7) As sementes só devem poder ser comercializadas se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos à semente em questão.
(8) Cada Estado-Membro deve ser autorizado a permitir, no seu território, a comercialização de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas, se a comercialização de tais sementes tiver sido autorizada na Dinamarca, em França, na Irlanda, nos Países Baixos e no Reino Unido, ao abrigo da presente decisão.
(9) A Decisão 2001/765/CE da Comissão, alterada pela Decisão 2002/17/CE da(4), deve ser alterada em conformidade.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 6.o da Decisão 2001/765/CE é aditado o seguinte parágrafo:"Todavia, poderão ser comercializadas até ao seu esgotamento as existências de materiais florestais de reprodução autorizados ao abrigo da presente decisão constituídas antes de 31 de Dezembro de 2002.".
Artigo 2.o
O anexo I da Decisão 2001/765/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2002.

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