Document ID: 32003R2059

Regulamento (CE) n.o 2059/2003 do Conselho
de 17 de Novembro de 2003
que altera o Regulamento n.o 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) A rede de informação criada pelo Regulamento n.o 79/65/CEE(3) permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes sobre a política agrícola comum.
(2) Por razões de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, constante do anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, a pedido de um Estado-Membro.
(3) A rede constitui um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve quer os Estados-Membros quer a Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financiamento comunitário.
(4) O Regulamento n.o 79/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento n.o 79/65/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Ao capítulo I, é aditado o seguinte artigo:
"Artigo 2.oA
A pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa."
2. O n.o 1 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cobrem:
a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9.o e 14.o;
b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos Estados-Membros.
Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

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