Document ID: 32004R0057

Regulamento (CE) n.o 57/2004 do Conselho
de 27 de Outubro de 2003
que altera a Decisão 2002/602/CECA da Comissão, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
(2) O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio dos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designada "CECA") se regule pelo título III, com excepção do seu artigo 15.o, bem como pelas disposições de um acordo.
(3) Em 9 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos(2) que foi aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão(3).
(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002. As partes acordaram, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após aquela data.
(5) O Governo da Federação da Rússia solicitou, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do acordo, o reporte de determinadas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas em 2002; o reporte autorizado relativamente a cada grupo de produtos é o seguinte: 2186980 kg para o grupo SA1, 10802830 kg para o grupo SA1a, 4200000 kg para o grupo SA2, 2505046 kg para o grupo SA3, 0 para o grupo SA4, 272850 kg para o grupo SB1, 4200000 para o grupo SB2 e 11550000 para o grupo SB3.
(6) O Governo da Federação da Rússia solicitou, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do acordo, a transferência de 4000 toneladas do grupo de produtos SB2 e de 6000 toneladas do grupo de produtos SB3 para o grupo de produtos SA1a.
(7) As partes iniciaram consultas, tal como previsto na Acta Aprovada n.o 2 do acordo acima referido, tendo concluído pela necessidade de alargar o leque de produtos cobertos pelo acordo a fim de incluir igualmente os grupos de produtos SA5 e SA6, devendo para tal celebrar um novo acordo que altere o precedente.
(8) A Comunidade aprovou a celebração do novo acordo, que entrou em vigor na data da sua assinatura(4).
(9) É necessário alterar a Decisão 2002/602/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia(5), nesse sentido, a fim de ter em conta o pedido de reporte, o pedido de transferência e o novo acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/602/CECA é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento,
2. O anexo IV é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
As importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelos grupos de produtos SA5 e SA6, acompanhadas de um documento de vigilância(6) emitido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não necessitam da licença de importação referida na Decisão 2002/602/CECA de 8 de Julho de 2002, designadamente no seu artigo 2.o
Artigo 3.o
Os produtos incluídos nos grupos de produtos SA5 e SA6 definidos no anexo I, originários da Federação da Rússia e importados para a Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2003 serão imputados aos respectivos limites quantitativos fixados no anexo II para o ano de 2003.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.

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