Document ID: 31994L0078

DIRECTIVA 94/78/CE DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/549/CEE do Conselho no que respeita ao recobrimento das rodas dos veículos a motor
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 78/549/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a motor (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que a Directiva 78/549/CEE é uma das directivas específicas do procedimento da recepção CEE de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que o número de automóveis de passageiros com quatro rodas motoras está a aumentar, seja a tracção às quatro rodas permanente ou engatada automática ou manualmente; que, à luz do progresso técnico, é necessário rever alguns parâmetros ligados à concepção e funcionamento desses automóveis de passageiros e alterar algumas disposições da Directiva 78/549/CEE, de um modo que reflicta a situação actual e futura do mercado e tenha em conta as práticas mais correctas no que se refere a projecto, construção e segurança do funcionamento;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 78/549/CEE é alterada como segue:
1. No artigo 1º, a expressão «definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE».
2. Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva (pontos 1, 2 e 3).
3. É aditado um novo anexo III.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Julho de 1995, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o recobrimento das rodas:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se o recobrimento das rodas satisfizer os requisitos da Directiva 78/549/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com o recobrimento das rodas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/549/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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