Document ID: 31997D0333

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (97/333/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta ao Comité do Fundo,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos organismos designados no artigo 4º do citado regulamento;
Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1993; que, de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o exercício de 1993 principiou em 16 de Outubro de 1992 e terminou em 15 de Outubro de 1993;
Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (4), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia»; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesa a mais ou a menos;
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as diferenças entre estes dois montantes, assim como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício;
Considerando que certas despesas declaradas para o exercício de 1993 pela Itália a título de restituições às exportações para o trigo duro e pela França a título de ajuda ao consumo para o azeite não são objecto da presente decisão, tendo em conta que foram objecto da Decisão 96/311/CE da Comissão (7), alterada pela Decisão 96/701/CE (8); que os montantes em causa foram desde logo deduzidos das despesas declaradas por esses Estados-membros a título do exercício de 1993;
Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido relativas ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, que ascendem, respectivamente, a 600 977 770,84 marcos alemães, 37 610 355 francos belgas, 261 991 880,28 coroas dinamarquesas, 72 776 981 668 pesetas espanholas, 2 572 344 612,45 francos franceses, 458 554,44 libras irlandesas, 110 362 227 405 liras italianas, 14 188 574 francos luxemburgueses, 1 178 066,51 florins neerlandeses, 3 562 835 605 escudos portugueses e 85 024 800,11 libras esterlinas, não são objecto da presente decisão, dado que os pagamentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efectuados durante o exercício de 1994 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA incidirão sobre as despesas globais da colheita de 1993 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exercício de 1993; que estes montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas por aqueles Estados-membros a título do exercício de 1993 e serão apuradas posteriormente;
Considerando que as despesas declaradas pela Espanha relativas ao cadastro olivícola, que ascendem a 600 038 445 pesetas espanholas, pela França a título do abandono e da redução da produção leiteira, ascendendo a 531 272 940,06 francos franceses, assim como as despesas declaradas pela Itália relativas à armazenagem plública de azeite, que ascendem a 142 558 268 250 liras italianas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame complementar; que estes montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas por esses Estados-membros a título do exercício de 1993 e serão apuradas posteriormente;
Considerando que, antes de a Comissão fixar cada uma das correcções financeiras elegíveis para efeitos do procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão (9), é necessário que os Estados-membros, se o desejarem, possam recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, a Comissão examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação; que, à data de adopção da presente decisão, os prazos previstos para aquele procedimento ainda não terminaram relativamente a todas as correcções elegíveis; que, todavia, é necessário que a decisão de apuramento não se atrase ainda mais; que, por conseguinte, os montantes correspondentes foram deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa relativas ao exercício de 1993 e serão apurados ulteriormente;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-membros; que é conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramento de contas ulterior, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Dezembro de 1996, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 93º e 169º do Tratado;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos a processos actualmente pendentes, sobre matérias objecto da presente decisão;
Considerando a importância dos montantes a cargo da Espanha e da Itália nos termos da presente decisão com relação às despesas mensais; que convém que os montantes a cargo da Espanha e da Itália sejam contabilizados em três partes iguais com as despesas de três meses sucessivos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativas ao exercício de 1993, são apuradas conforme consta do anexo.
Artigo 2º
Os montantes que constam do ponto 3 dos anexos são, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, contabilizados com as despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (10), relativas ao segundo mês seguinte à data de notificação da presente decisão.
Artigo 3º
Os montantes que constam do ponto 3 do anexo são, para a Espanha e para a Itália, contabilizados em três partes iguais com as despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, relativas respectivamente aos segundo, terceiro e quarto meses seguintes à data de notificação da presente decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1994 são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.

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