Document ID: 31980R3102

REGULAMENTO (CEE) No 3102/80 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1980 que estabelece a décima oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 2042/75 e a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1913/69 no que diz respeito aos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabeleceu a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 296/79 (4), a restituição às exportações é fixada antecipadamente mediante pedido; que nesse caso, a exportação para fora da Comunidade é submetida à apresentação de um certificado de exportação emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (6);
Considerando que, à luz da experiência adquirida em matéria de fixação antecipada da restituição para os alimentos compostos à base de cereais para os animais, convém prever que a emissão dos certificados de exportação que incluem a fixação antecipada da referida restituição pedida para estes produtos, só se verifique após um prazo de três dias para apreciação; que este prazo deve permitir apreciar a situação do mercado e, se for caso disso, suspender, em presença de dificuldades, a prefixação, nos termos do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75, nomeadamente para os pedidos já apresentados; que é pois oportuno alterar o regulamento (CEE) no 2042/75;
Considerando que, a fim de permitir a aplicação efectiva desta medida, convém que os Estados-membros efectuem uma comunicação diária dos pedidos de certificados de exportação dos alimentos compostos; que com esta finalidade, convém alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1913/69 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3116/75 (8);
Considerando que o Comité de Gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado ao Regulamento (CEE) no 2042/75 o artigo seguinte:
«Artigo 9 D
1. Os certificados de exportação para os produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum, que incluem a fixação antecipada da restituição são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido desde que durante esse prazo não tenha sido tomada alguma medida de suspensão de fixação antecipada das restituições.
2. No que diz respeito ao certificado de exportação emitido nos termos do no 1, o prazo de validade é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.»
Artigo 2o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1913/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, semanalmente, até quarta-feira, e relativamente à semana anterior:
a) As quantidades totais de alimentos compostos à base de cereais para os quais foram emitidos certificados de importação;
b) As quantidades exportadas no âmbito de um regime de tráfego de aperfeiçoamento activo.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, diariamente, antes das 15 horas (hora de Bruxelas), as quantidades totais de alimentos compostos à base de cereais para os quais forma pedidos certificados de exportação. A referida comunicação deve distinguir os pedidos com ou sem fixação antecipada da restituição à exportação ou do direito nivelador à exportação.
3. Os dados referidos nos nos 1 e 2 devem ser ventilados conforme os produtos estejam sujeitos a um direito nivelador ou a uma restituição específica.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor a 15 de Dezembro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1980.

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