Document ID: 32006D0198

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2006
que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
[notificada com o número C(2006) 81]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/198/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua reunião de 27 de Outubro de 2005, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado «Comité») emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência para os produtos da pesca. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.
(2)
Esta alteração deve ser aprovada em nome da Comunidade.
(3)
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do acordo, encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2006.

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