Document ID: 31988R2791

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2791/88 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 420/88 (4), estabeleceu no seu título III as regras de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que o actual texto do artigo 24º não permite o pagamento de um adiantamento se as operações de entrada em armazém se efectuarem depois de 15 de Agosto; que, a fim de evitar uma discriminação entre os armazenistas, é conveniente completar o nº 5 do artigo 24º;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 5 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69, é acrescentado o seguinte parágrafo:
« Todavia, se as operações de entrada em armazém se efectuarem depois de 15 de Agosto, a data de 15 de Agosto referida no parágrafo anterior é substituída pela de 15 de Setembro. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988.

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