Document ID: 32006D0136

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2006
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
(2006/136/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2).
(2)
Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Vinhos que acompanha, enquanto anexo V (3) (a seguir designado «Anexo V»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito.
(3)
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo V deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

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