Document ID: 31994R1617

REGULAMENTO (CE) Nº 1617/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93 (4), estabelece normas específicas de execução do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos; que é conveniente alterar a disposição relativa à menção de uma zona de destino no pedido de certificado relativamente aos produtos do sector da carne de aves de capoeira uma vez que foi revogado o Regulamento (CEE) nº 1175/81 da Comissão (5), que previa zonas de destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3652/81 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
Para os produtos do sector da carne de aves de capoeira, o pedido de certificado e o certificado comportarão na casa 13 a menção do país de destino do produto. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

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