Document ID: 31995D0339

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
que altera o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/339/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, na sequência do parecer do Comité científico veterinário, a natureza dos tratamentos a prever deve ser alterada e as exigências fixadas devem ser alargadas ao conjunto dos produtos à base de leite e ao colostro;
Considerando que, por razões de clareza, é conveniente reformular o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.

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