Document ID: 31991L0630

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 1991
relativa às normas mínimas de protecção de suínos
(91/630/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação; que a Comunidade aprovou também essa convenção pela Decisão 78/923/CEE (4) e depositou o respectivo instrumento de aprovação;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 20 de Fevereiro de 1987, sobre medidas relativas ao bem-estar dos animais (5), solicitou à Comissão que apresentasse propostas sobre normas nínimas para a criação intensiva de suínos para abate;
Considerando que os suínos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos enumerados no anexo II do Tratado;
Considerando que a criação de suínos faz parte integrante da agricultura; que constitui uma fonte de rendimentos para parte da população agrícola;
Considerando que as diferenças que podem distorcer as condições de concorrência interferem com o bom funcionamento da organização do mercado comum de suínos e de produtos derivados;
Considerando que é necessário, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns de protecção de suínos de criação e de engorda para garantir o desenvolvimento racional da produção;
Considerando que é necessario que os serviços oficiais, os produtores, os consumidores e outros interessados sejam mantidos informados da evolução registada neste sector; que a Comissão deverá, por conseguinte, com base num relatório do Comité Científico Veterinário, prosseguir activamente as investigações científicas sobre o ou os melhores sistemas de criação que permitam assegurar o bem-estar dos suínos; que convém, por conseguinte, prever um período provisório que permita à Comissão levar a cabo esta tarefa,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A presente directiva estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de criação e de engorda.
Artigo 2o.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Porco»: um animal da espécie suína doméstica, de qualquer idade, criado para reprodução ou engorda;
2.
«Varrasco»: um porco macho, adulto, destinado à reprodução;
3.
«Marrã»: um porco fêmea, adulto, antes da primeira parição;
4.
«Porca»: um porco fêmea, após a primeira parição;
5.
«Porca em lactação»: um porco fêmea entre o período perinatal e o desmame dos leitões;
6.
«Porca seca e grávida»: uma porca entre o desmame dos leitões e o período perinatal;
7.
«Leitão»: um porco entre o nascimento e o desmame;
8.
«Leitão desmamado»: um porco entre o desmame e a idade de dez semanas;
9.
«Porco de criação»: um porco entre a idade de dez semanas e o abate ou a cobrição;
10.
«Autoridade competente»: a autoridade competente, na acepção do ponto 6 do artigo 2o. da Directiva 90/425/CEE (6).
Artigo 3o.
Os Estados-membros assegurarão que:
1. - A partir de 1 de Janeiro de 1994, todas as novas explorações construídas ou reconstruídas e/ou utilizadas pela primeira vez após esta data satisfazem, pelo menos, as seguintes exigências:
a área livre destinada a cada leitão desmamado ou porco de criação criado em grupo deve ser, pelo menos, de:
- 0,15 m² para porcos com um peso médio igual ou inferior a 10 kg,
- 0,20 m² para porcos com um peso médio compreendido entre 10 e 20 kg,
- 0,30 m² para porcos com um peso médio compreendido entre 20 e 30 kg,
- 0,40 m² para porcos com um peso médio compreendido entre 30 e 50 kg,
- 0,55 m² para porcos com um peso médio compreendido entre 50 e 85 kg,
- 0,65 m² para porcos com um peso médio compreendido entre 85 e 110 kg,
- 1,00 m² para porcos com um peso médio superior a 110 kg.
- a partir de 1 de Janeiro de 1998, as normas mínimas acima previstas aplicam-se a todas as explorações de criação.
2. A construção ou a reparação de instalações em que as porcas e as marrãs estejam amarradas seja proibida após 31 de Dezembro de 1995.
Contudo, a utilização de instalações construídas antes de 1 de Janeiro de 1996 e que não satisfaçam as exigências do no. 1 pode ser autorizada pela autoridade competente à luz dos resultados das inspecções previstas no no. 1 do artigo 7o. por um período que em caso algum poderá exceder a data de 31 de Dezembro de 2005.
As disposições do presente artigo não se aplicam às explorações com menos de seis porcos ou cinco porcas com os seus leitões.
Artigo 4o.
1. Os Estados-membros assegurarão que as condições de criação de porcos sejam conformes com as disposições gerais constantes do anexo.
Contudo, até 30 de Junho de 1995, a autoridade competente dos Estados-membros pode autorizar derrogações às disposições dos pontos 3, 5, 8 e 11 do capítulo I do referido anexo.
2. Além disso, antes da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão determinará, em colaboração com os Estados-membros - sob forma de recomendação -, eventuais normas mínimas complementares às que constam do anexo no que se refere à protecção dos porcos.
Artigo 5o.
As normas estipuladas no anexo podem ser alteradas segundo o procedimento previsto no artigo 10o., de modo a terem em conta o progresso científico.
Artigo 6o.
O mais tardar em 1 de Outubro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, sobre o ou os sistemas de criação intensiva que respeitam as exigências de bem-estar dos porcos do ponto de vista patológico, zootécnico, fisiológico e comportamental, bem como sobre as implicações socioeconómicas dos diferentes sistemas. Esse relatório deverá em particular tomar em consideração o bem-estar das porcas criadas em diferentes graus de confinamento e em grupo e será acompanhado de propostas apropriadas que tenham em consideração as conclusões do relatório.
O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre essas propostas, o mais tardar, três meses após a sua apresentação.
Artigo 7o.
1. Os Estados-membros assegurarão que as inspecções sejam efectuadas sob a responsibilidade da autoridade competente para verificar a observância das disposições da presente directiva e do respectivo anexo.
Essas inspecções, que podem ser efectuadas aquando de controlos efectuados para outros fins, devem abranger todos os anos uma amostra estatisticamente representativa dos diferentes sistemas de criação de cada Estado-membro.
2. A Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 10o., elaborará um código contendo as regras a observar aquando das inspecções previstas no no. 1.
3. De dois em dois anos, antes do último dia útil do mês de Abril, e pela primeira vez antes de 30 de Abril de 1996, os Estados-membros informarão a Comissão dos resultados das inspecções feitas nos dois anos anteriores, nos termos do disposto no presente artigo, incluindo o número de inspecções efectuadas em relação ao número de explorações existentes no seu território.
Artigo 8o.
Para importação na Comunidade, os animais em proveniência de um país terceiro deverão ser acompanhados de um certificado emitido pela autoridade competente do país, que ateste que os animais beneficiaram de um tratamento pelo menos equivalente ao concedido aos animais de origem comunitária, tal como previsto pela presente directiva.
Artigo 9o.
Na medida em que tal seja necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, podem ser efectuadas inspecções in loco por peritos veterinários da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes. Nessa ocasião, os inspectores deverão tomar, no que lhe diz respeito, medidas especiais de higiene adequadas à exclusão de quaisquer riscos de transmissão de doenças.
O Estado-membro em cujo território forem efectuados controlos deve proporcionar aos peritos todo o apoio necessário ao exercício das suas funções. A Comissão informará a autoridade competente do Estado-membro em causa do resultado dos controlos efectuados.
A autoridade competente do Estado-membro em causa tomará as medidas que se revelarem necessárias para atender aos resultados desses controlos.
N° que se refere às relações com os países terceiros, são aplicáveis as disposições do capítulo III da Directiva 91//496/CEE (1).
As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão fixadas segundo o procedimento no artigo 10o.
Artigo 10o.
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (2), a seguir denominado «comité», será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 11o.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições a adoptar pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-membros.
2. Todavia, a partir da data fixada no no. 1 e no que se refere à protecção dos porcos, os Estados-membros podem, na observância das regras gerais do Tratado, manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva. Informarão a Comissão de todas as medidas tomadas nesse sentido.
Artigo 12o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1991.

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