Document ID: 31995D0136

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT (95/136/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a retirar, ao abrigo do nº 5 do artigo XXVIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), um contingente pautal, com um direito de 6 %, de 20 000 vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das raças cinzenta, morena, amarela e malhada do Simmental e malhada do Pinzgau, a iniciar negociações com as partes contratantes em causa e a substituir a concessão supramencionada por um contingente pautal de 5 000 cabeças com o mesmo direito;
Considerando que a intenção de retirar a concessão supramencionada foi notificada ao GATT;
Considerando que a Áustria detinha os direitos de negociação iniciais e era o principal fornecedor a título do contingente;
Considerando que foram efectuadas negociações com a Áustria, que terminaram em 21 de Dezembro de 1994;
Considerando que essas negociações conduziram ao acordo em anexo, cuja aprovação é do interesse da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 31 de Dezembro de 1994.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.

Labels: 3
15
18
6