Document ID: 31991R3540

REGULAMENTO (CEE) No 3540/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1909/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 20o,
Considerando que o artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1274/91 da Comissão (2) prevê que as fórmulas verbais a usar nos ovos e nas embalagens sejam expressas, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro em que se processe a venda a retalho ou qualquer outra utilização; que esta disposição deve ser alterada em conformidade com as respectivas disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (4), a fim de facilitar a comercialização de ovos em todos os casos, à excepção da sua entrega ao consumidor final;
Considerando que o Comité de Gestão dos Ovos e das Aves de Capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1274/91 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 28o
As fórmulas verbais definidas no presente regulamento para fins de utilização nos ovos e nas embalagens serão expressas
- no caso das vendas ao consumidor final: numa língua facilmente compreendida pelos compradores, como referido no artigo 14o da Directiva 79/122/CEE do Conselho (*), no Estado-membro em que são efectuadas essas vendas; esta disposição não obsta a que as referidas indicações figurem em várias línguas,
- nos restantes casos: numa ou mais línguas da Comunidade.
(*) JO no L 33 de 8. 2. 1979. p. 1. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1991.

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