Document ID: 31999D0165

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias [notificada com o número C(1999) 389] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (1999/165/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 26.°,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1418/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996 (3), que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas,
Considerando que, em aplicação do n.° 2 do artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das ilhas Canárias; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.° 2054/96 (4);
Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias devem ser apresentadas pelas associações profissionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades espanholas comunicaram tais condições de utilização com um parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades competentes das ilhas Canárias concederão o direito de utilização do símbolo gráfico;
Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias, apresentadas pelas autoridades espanholas e constantes do anexo.
Artigo 2.°
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Artigo 3.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

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