Document ID: 32001L0116

Directiva 2001/116/CE da Comissão
de 20 de Dezembro de 2001
que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 70/156/CEE e os seus anexos sofreram diversas alterações e, uma vez que estes últimos serão novamente alterados, deveriam, por razões de clareza, ser consolidados num texto único.
(2) A disposição relativa aos documentos de carácter administrativo necessários para a homologação de veículos completos constantes dos referidos anexos deve ser aplicada aos veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna.
(3) Os anexos da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, incluem igualmente os documentos de carácter administrativo necessários para a homologação de veículos completos de outras categorias além da M1. Todavia, tais homologações só deverão ser concedidas após a entrada em vigor de uma directiva que revogue e substitua a Directiva 70/156/CEE e a entrada em vigor das alterações que for considerado necessário introduzir nas directivas específicas correlacionadas, para efeitos de aplicação a outras categorias de veículos além da categoria M1.
(4) É igualmente apropriado estabelecer uma disposição uniforme para a atribuição de números de homologação.
(5) A Directiva 70/156/CEE deverá ser alterada em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o, é suprimido o seguinte: "receberá um número especial de homologação de acordo com as disposições do anexo VII".
2. No n.o 2, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 8.o, é suprimido o seguinte: "e a substituição de quaisquer números de homologação especiais por números de homologação normais".
3. Os anexos da Directiva 70/156/CEE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. No que diz respeito à homologação de veículos, os Estados-Membros devem aplicar a Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, apenas aos veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna.
2. No tocante à homologação de veículos para fins especiais da categoria M1, os Estados-Membros devem, exclusivamente a pedido do fabricante, aplicar o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE(3).
3. O artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/358/CEE(4) deverá continuar a ser aplicado à homologação de outros veículos para além dos referidos no n.o 1.
Artigo 3.o
1. No que diz respeito à emissão dos certificados de conformidade subsequentes à homologação CE, os modelos existentes poderão continuar a ser utilizados até 30 de Junho de 2003.
2. A presente directiva não invalida qualquer homologação concedida antes da sua entrada em vigor, nem impede a extensão de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e promulgarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2002. Deste facto informarão de imediato a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2002.
Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

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