Document ID: 31991R3746

REGULAMENTO (CEE) No 3746/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) no 2159/89, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14oG,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2145/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no 790/89 no que respeita ao montante máximo da ajuda à melhoria da qualidade e da comercialização no sector das frutas e casca rija e das alfarrobas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (4), prevê, no seu artigo 2o, uma diferenciação dos montantes máximos, por hectare e por ano, da ajuda às acções de arranque seguidas de nova plantação e/ou de reconversão varietal e da ajuda às outras acções, por um lado, e o aumento dos montantes máximos da ajuda às acções de arranque acima citadas, por outro lado; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que fixa as normas de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas, previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2286/91 (6);
Considerando que estas novas disposições são aplicáveis, em certas condições, aos planos aprovados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2145/91, ou seja, antes de 23 de Julho de 1991; que os pedidos de adaptação ou de revisão dos planos, daí decorrentes, devem ser apresentados antes de uma data limite determinada, para permitir uma boa gestão administrativa;
Considerando que o novo montante máximo da ajuda, de 475 ecus por hectare e por ano para as acções de arranque, está previsto para um período de cinco anos; que, sendo este período contado a partir de 1 de Setembro de 1993 para os planos aprovados antes de 23 de Julho de 1991, é conveniente especificar que a superfície máxima que beneficia do montante não pode ser excedida durante o período de aplicação do plano;
Considerando que as presentes medidas estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2159/89 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 8o é aditado o no 1A, com a seguinte redacção:
« 1A. No caso dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados antes de 23 de Julho de 1991, os pedidos de alteração são apresentados à autoridade competente do Estado-membro, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Para os referidos planos, o período de cinco anos para pagamento da ajuda referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89 é contado a partir de 1 de Setembro de 1993, para os planos aprovados antes de 23 de Junho de 1991, não podendo, contudo, a superfície abrangida pelas acções respectivas, executadas depois da data inicial de aprovação do plano, exceder 40 % da superfície total do pomar. ».
2. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

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