Document ID: 31985L0327

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne
(85/327/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que se afigura necessário, à luz da experiência adquirida, simplificar o ponto 16 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5);
Considerando que o ponto 17 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectas ao trabalho com carnes frescas ou com produtos à base de carne e que esse certificado deve ser renovado anualmente;
Considerando que se afigura necessário adaptar a disposição em causa à luz da experiência adquirida,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo.
1) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 22o.
2) Os pontos 16 e 17 do Capítulo II do Anexo A passam a ter a seguinte redacção:
«16. O trabalho e a manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne devem ser interditos a pessoas susceptíveis de os contaminar, nomeadamente por agentes patogénicos.
17. Qualquer pessoa afecta ao trabalho e à manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne terá de provar, por atestado médico, nada existir que se oponha a essa afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, a não ser que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19o, seja reconhecido um outro regime de controlo médico de pessoas que ofereça garantias equivalentes.»
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até ao dia 1 de Janeiro de 1986.
Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.

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