Document ID: 32013R0594

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 594/2013 DA COMISSÃO
de 21 de junho de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita às normas de comercialização no setor das frutas e produtos hortícolas e que retifica esse regulamento de execução
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 127.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2) preveem o estabelecimento de normas de comercialização para as frutas e os produtos hortícolas.
(2)
Certas frutas e produtos hortícolas podem ter uma dimensão ou outras características não conformes com as normas de comercialização aplicáveis, devido às suas características organolépticas especiais ou por outras razões. No entanto, esses produtos podem ser objeto de um cultivo e de um consumo local tradicionais notoriamente conhecidos. A fim de garantir que os produtos considerados próprios para consumo pelas comunidades locais, mas não conformes com as normas de comercialização da União, não são impedidos de serem comercializados a nível local, esses produtos podem ser isentos das normas de comercialização da União através de uma decisão da Comissão adotada a pedido do Estado-Membro interessado. É conveniente esclarecer que esses produtos podem ser vendidos pelo comércio a retalho do Estado-Membro e, excecionalmente, mesmo fora da região em causa.
(3)
Os países terceiros cujos controlos de conformidade tenham sido aprovados nos termos do artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são autorizados a adotar certificados de conformidade em relação às normas de comercialização específicas. A fim de facilitar o comércio e reduzir a carga administrativa, estes países terceiros devem ser autorizados a emitir certificados de conformidade para todas as frutas e produtos hortícolas.
(4)
Durante a crise do E-coli, em 2011, verificou-se que nem sempre é possível identificar os produtores dos lotes de frutas e produtos hortícolas. Para efeitos da rastreabilidade, a norma de comercialização geral deve ser alterada de modo a permitir uma melhor identificação dos produtores.
(5)
Em 2011, o grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) procedeu ao reexame das normas da UNECE no que respeita às maçãs e às peras. A fim de evitar entraves desnecessários ao comércio, as normas específicas relativas às maçãs e às peras previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem ser alinhadas pelas novas normas da UNECE. Ao mesmo tempo, convém corrigir algumas incoerências e falhas nas normas de comercialização relativas aos pêssegos, às nectarinas e aos citrinos.
(6)
Determinadas mandarinas, exceto satsumas e clementinas, atualmente cultivadas, em especial mandoras e minneolas, são comestíveis a um rácio açúcar/acidez inferior ao previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, que alinha a norma de comercialização da União pela norma UNECE. Para que os produtores possam ter tempo para se adaptarem à norma UNECE através da replantação de porta-enxertos, deve ser temporariamente autorizado um rácio açúcar/acidez inferior.
(7)
Israel é um país terceiro em que os controlos de conformidade foram aprovados nos termos do artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. Israel pode, por conseguinte, emitir certificados de conformidade. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial dos certificados é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
(8)
A fim de assegurar uma aplicação correta do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, é necessário corrigir alguns erros manifestos relativos a referências e datas.
(9)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.
(10)
A fim de permitir que os Estados-Membros, os comerciantes e os acondicionadores se preparem para estas novas disposições introduzidas em matéria de normas de comercialização, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2013. No entanto, uma vez que a correção de erros manifestos deve ter um efeito retroativo que respeite devidamente a confiança legítima dos interessados, as correções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor desse regulamento de execução.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:
(1)
O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«c)
Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos de determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região ou, em casos excecionais e devidamente justificados, desse Estado-Membro, para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido;».
(2)
O artigo 15.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, controlos de conformidade com normas de comercialização efetuados por esse país terceiro antes da importação para a União.».
(3)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
(4)
O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:
(1)
No artigo 12.o, n.o 5, as datas «30 de junho de 2009» e «1 de julho de 2009» são substituídas por «21 de junho de 2011» e «22 de junho de 2011», respetivamente.
(2)
No artigo 26.o, n.o 4, a expressão «n.o 3» é substituída pela expressão «n.o 2».
(3)
No artigo 126.o, n.o 2, segundo parágrafo, a expressão «artigo 96.o, n.o 1» é substituída pela expressão «artigo 96.o, n.o 2».
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013. Contudo, o artigo 2.o é aplicável a partir de 22 de junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2013.

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