Document ID: 31987R3875

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REGULAMENTO (EURATOM, CECA CEE) No 3875/87 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1987
que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 4068/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Com efeito a partir de 1 de Julho de 1987:
a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, são as seguintes:
- Presidente: 48 180 FB,
- Vice-Presidente: 30 960 FB,
- Comissário: 20 645 FB;
b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:
- Presidente: 48 180 FB,
- Juiz ou Advogado-Geral: 20 645 FB,
- Secretário: 18 830 FB;
c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela de 27 540 FB.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

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