Document ID: 31994R2543

REGULAMENTO (CE) Nº 2543/94 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1263/94 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a Decisão 94/681/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relações económicas com o Haiti (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução dos acontecimentos no Haiti e agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu pôr termo às medidas relativas ao Haiti constantes das Resoluções nº 841 (1993), nº 873 (1993) e nº 917 (1994) às 00.01 horas (Eastern Standard Time) do dia seguinte ao regresso do presidente Jean-Bertrand Aristide ao Haiti;
Considerando que, nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) nº 1263/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (2) deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CE) nº 1263/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

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