Document ID: 31978L1015

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos
(78/1015/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os motociclos pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais;
Considerando que o desenvolvimento em número e a expansão da utilização dos motociclos intensificam o incómodo provocado pela poluição sonora e que se torna assim necessário limitar as emissões sonoras dos motociclos com base num método de medição representativo;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos motociclos implica um reconhecimento entre os Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles na base de prescrições comuns;
Considerando que o facto de impor valores limites ao nível sonoro dos motociclos constitui um passo no sentido da melhoria do ambiente; que é, contudo, conveniente continuar a promover o desenvolvimento técnico de motociclos menos ruidosos; que, especialmente para os motociclos mais potentes, deve ser feito um esforço para reduzir, até 1985, os valores limites actualmente fixados a cerca de 80 decibéis (A); que, para as outras categorias de motociclos, é indispensável prosseguir os esforços, com vista a conseguir uma redução do ruído; que os níveis fixados deverão ter em conta os meios técnicos que podem ser utilizados nesta data e que, para além disso, estes níveis devem ser fixados oportunamente de modo a que os constructores disponham de um prazo suficiente para melhorar os seus produtos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos de disposto na presente directiva, entende-se por motociclo um veículo com duas rodas, com ou sem carro lateral, equipado com um motor, destinado a transitar na estrada e cuja velocidade máxima, por construção, é superior a 50 quilómetros por hora.
Artigo 2o
Para efeitos de disposto na presente directiva, entende-se por recepção de âmbito nacional o acto administrativo denominado:
- «agréation par type/aanneming», na legislação belga,
- «standardtypegodkendelse», na legislação dinamarquesa,
- «allgemeinè Betriebserlaubnis», na legislação alemã,
- «réception par type», na legislação francesa,
- «type approval», na legislação irlandesa,
- «omologazione» ou «approvazione del tipo», na legislação italiana,
- «agréation», na legislação luxemburguesa,
- «typegoedkeuring», na legislação neerlandesa,
- «type approval», na legislação do Reino Unido,
Artigo 3o
1. A pedido de um fabricante ou do seu mandatário, cada Estado-membro procederá aos ensaios previstos no Anexo I para verificar que um modelo de motociclo respeitas as prescrições harmonizadas. O pedido relativo a um mesmo modelo de motociclo só pode ser apresentado a um único Estado-membro.
Após os ensaios, o Estado-membro emitirá o certificado relativo à medição do nível sonoro, a seguir denominado «certificado», de acordo com o modelo que figura no Anexo II, especificando nomeadamente se o modelo de motociclo respeita ou não as prescrições harmonizadas.
2. O Estado-membro que tiver emitido o certificado atestando a conformidade de um modelo de motociclo com as prescrições harmonizadas, tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o modelo referente a esse certificado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 4o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, cópia dos certificados emitidos para cada modelo de motociclo que submeteram aos ensaios previstos na presente directiva. Uma cópia do certificado será igualmente enviada ao requerente. Os outros Estados-membros aceitarão este documento como prova de que os ensaios previstos pela presente directiva foram efectuados e abster-se-ao de os repetir.
Artigo 5o
1. A pedido do fabricante ou do seu mandatário, os Estados-membros nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos sejam objecto de uma recepção nacional aplicarão, como fundamento de uma recepção nacional, as prescrições técnicas harmonizadas em substituição das prescrições nacionais correspondentes.
2. Os Estados-membros nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos não sejam objecto de uma recepção nacional, não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização destes motociclos sob o pretexto que foram respeitadas as prescrições técnicas harmonizadas e não as prescrições nacionais correspondentes.
Artigo 6o
1. O Estado-membro que tiver emitido o certificado que comprova a conformidade de um modelo de motociclo com as prescrições harmonizadas tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características constantes do ponto 1.1. do Anexo I.
2. Se este Estado considerar que uma modificação deste género não implica uma alteração dos dados tomados em consideração para a emissão do certificado, as autoridades competentes deste Estado informarão deste facto o fabricante ou o seu mandatário.
3. Se, pelo contrário, este Estado verificar que uma modificação deste género justifica novas verificações ou novos ensaios e implica assim uma alteração do certificado existente ou a emissão de um novo certificado, as autoridades competentes deste Estado informarão desse facto o fabricante ou o seu mandatário e transmitirão esses novos documentos, bem como o número do quadro do último motociclo produzido em conformidade com o antigo certificado e, se for caso disso, o número do quadro do primeiro motociclo produzido em conformidade com o certificado alterado ou o novo, às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês a partir da data e emissão dos novos documentos.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Outubro de 1980, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Contudo, os Estados-membros não podem recusar, durante um período de 30 meses a contar da notificação da presente directiva, a recepção de âmbito nacional e/ou a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um modelo de motociclo por motivos relacionados com o nível sonoro, se estiver em conformidade com as disposições nacionais em vigor no momento da notificação da presente directiva.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Antes de 31 de Dezembro de 1984, o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá uma redução dos limites admissíveis para o nível sonoro previstos no Anexo I.
Artigo 9o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dade pela Directiva 78/547/CEE (5), não podendo em caso algum serem os limites admissíveis para o nível sonoro aumentados. Porém, este procedimento apenas se aplicará ao ponto 2.1.1. do Anexo I depois do dia 1 de Julho de 1984.
Artigo 10o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.

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