Document ID: 31981R0983

REGULAMENTO (CEE) Nº 983/81 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1981 relativo ao regime de venda, a preços estipulados antecipadamente num montante fixo, de determinadas carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino tem como consequência a constituição de volumosas reservas em alguns dos Estados-membros;
Considerando que a actual situação de mercado viabiliza certas possibilidades de escoamento para a indústria transformadora de carne armazenada na Comunidade;
Considerando que importa submeter a venda da referida carne às regras fixadas pelos Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (2), Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 227/81 (4) e Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/78 (6), prevendo embora certas disposições derrogatórias as quais se afiguram necessárias, sobretudo dado o fim a que se destinam os produtos em causa;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2182/77 prevê, no nº 1 do seu artigo 4º que seja constituída pelo comprador, previamente ao contrato de venda, uma caução destinada a servir de garantia à transformação ; que a experiência adquirida veio demonstrar a necessidade de estabelecer um prazo limite para a constituição daquela caução por forma a evitar o atraso deliberado, por parte dos agentes, da assinatura do respectivo contrato de venda;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/77 (7) do Conselho prevê a possibilidade de fixação, para os produtos na posse de um organismo de intervenção e armazenados fora do Estado-membro de que este dependa, de um preço de venda diferente do dos produtos armazenados no mesmo território ; que o Regulamento (CEE) nº 1805/77 da Comissão (8) fixa o método de cálculo do preço de venda de tais produtos ; que importa, por razões de maior clareza, especificar que os preços estipulados no presente regulamento não se aplicam necessariamente de idêntica forma a esses produtos;
Considerando que, dadas as dificuldades administrativas originadas nalguns Estados-membros pela aplicação daquela regra, há que proceder à derrogação do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período decorrente de 13 de Abril a 15 de Maio de 1981, serão postos à venda para transformação na Comunidade as seguintes quantidades de produtos pertencentes ao sector da carne de bovino: - cerca de 3 700 toneladas de carne com osso, em poder do organismo de intervenção alemão, compradas anteriormente a 1 de Novembro de 1980;
- cerca de 5 400 toneladas de carne com osso, em poder do organismo de intervenção italiano, compradas anteriormente a 1 de Outubro de 1980;
- cerca de 3 000 toneladas de carne dessossada, em poder do organismo de intervenção irlandês, compradas anteriormente a 1 de Outubro de 1980;
- cerca de 2 000 toneladas de carne desossada, em poder do organismo de tervenção do Reino Unido, compradas anteriormente a 1 de Outubro de 1980.
2. Os organismos de intervenção referidos no número anterior deverão proceder prioritariamente à venda da carne com maior tempo de armazenagem.
3. O Anexo I indica os preços, qualidades e quantidades da carne acima referida. (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 24. (2) JO nº L 251 de 5.10.1979, p. 12. (3) JO nº L 190 de 14.7.1976, p. 1. (4) JO nº L 26 de 30.1.1981, p. 34. (5) JO nº L 251 de 1.10.1977, p. 60. (6) JO nº L 132 de 20.5.1978, p. 52. (7) JO nº L 288 de 24.5.1977, p. 1. (8) JO nº L 198 de 5.8.1977, p. 19.
4. As vendas deverão processar-se em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79, (CEE) nº 1687/76, (CEE) nº 2182/77 e ao disposto no presente regulamento.
5. Por derrogação do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, não deverá ser incluída no pedido de compra qualquer indicação de ou dos entrepostos em que os produtos solicitados se encontrem depositados.
6. As informações relativas às quantidades de produtos e locais em que estes tenham sido depositados poderão ser obtidas pelos interessados junto das entidades cujos endereços se enumeram no Anexo II.
Artigo 2º
1. Por derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, o pedido de compra: a) Só terá validade se apresentado por pessoa singular ou colectiva que pelo menos há doze meses exerça no sector da indústria transformadora uma actividade visando o fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Deverá incluir em anexo: - uma declaração, assinada pelo requerente, em como se compromete a transformar, no prazo estipulado no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a carne comprada,
- a indicação exacta do ou dos estabelecimentos em que a carne comprada será transformada.
2. Os requerentes visados no número anterior estarão autorizados a delegar num mandatário a recepção dos produtos comprados. Neste caso, devem ser por este apresentados os pedidos de compra em nome daqueles requerentes.
3. Deverá, tanto pelos compradores referidos nos números anteriores como pelos seus mandatários, ser mantida uma escrita actualizada que permita identificar o destino e a utilização dos produtos e, nomeadamente, verificar a correspondência de quantidades entre produtos comprados e transformados.
Artigo 3º
O primeiro parágrafo do nºs 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Antes da conclusão do contrato e o mais tardar no prazo de duas semanas após a entrega do pedido ou oferta de compra, será constituída pelo comprador a que se refere o artigo 3º junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta caução será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.»
Artigo 4º
A caução a que se refere o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é fixada nos seguintes montantes: - 40 ECUs por cada 100 kg de carne com osso;
- 40 ECUs por cada 100 kg de carne desossada.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Abril de 1981.

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