Document ID: 32006R1482

REGULAMENTO (CE) N.o 1482/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 2006
relativo à abertura de concursos permanentes para a revenda, no mercado comunitário, de trigo mole e centeio na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com vista à sua transformação em farinha, na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção deve ser efectuada por concurso, a um preço de venda (para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa) não inferior ao preço no mercado do local de armazenagem ou, caso este não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte, e que permita evitar perturbações do mercado.
(2)
Os Estados-Membros dispõem de existências de intervenção de trigo mole e centeio.
(3)
Devido a condições climáticas desfavoráveis na altura da colheita de 2006, a quantidade planificável de cereais é insuficiente para satisfazer a procura interna de certos Estados-Membros. Por conseguinte, podem ser organizadas vendas por concurso no mercado comunitário, com vista à transformação de trigo mole e de centeio em farinha. Cada concurso deve ser considerado um concurso separado.
(4)
Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.
(5)
Para assegurar o controlo do destino específico das existências objecto dos concursos, importa prever um acompanhamento preciso no que diz respeito à entrega de trigo mole e centeio e à sua transformação em farinha. A fim de permitir esse acompanhamento, é conveniente tornar obrigatória a aplicação dos procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (3).
(6)
Para garantir a execução, é conveniente exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, que, tendo em conta a natureza das operações em causa, deve ser determinada em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 2131/93, em especial no que se refere ao seu valor, que deve ser suficiente para assegurar a boa utilização dos produtos, e às condições da sua liberação, que devem incluir a prova da transformação dos produtos em farinha.
(7)
Para uma gestão eficaz do sistema, importa prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os organismos de intervenção dos Estados-Membros que constam do anexo I colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, trigo mole e centeio que detêm, com vista à sua transformação em farinha. As quantidades máximas de ambos os cereais abrangidas pelos concursos constam do anexo I.
Artigo 2.o
As vendas referidas no artigo 1.o efectuam-se nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
Artigo 3.o
As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:
a)
Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de proposta que, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, é fixada em 10 euros por tonelada;
b)
Do compromisso escrito do proponente de que utilizará o trigo mole ou o centeio para transformação em farinha, no território comunitário, no prazo de 60 dias a contar da saída dos armazéns de intervenção, e em qualquer caso antes de 31 de Julho de 2007, e de que constituirá uma garantia de execução no montante de 40 euros por tonelada, o mais tardar dois dias úteis após a recepção da declaração da adjudicação;
c)
Do compromisso de manutenção da «contabilidade das existências», que permita verificar que as quantidades de trigo mole e centeio adjudicadas foram transformadas em farinha no território comunitário.
Artigo 4.o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 11 de Outubro de 2006 às 13 horas (hora de Bruxelas).
O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais que se seguem termina semanalmente à quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 27 de Dezembro de 2006, 4 de Abril de 2007 e 16 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que não se realiza concurso.
O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Junho de 2007, às 13 horas (hora de Bruxelas).
2. As propostas são entregues nos organismos de intervenção em causa, cujos contactos constam do anexo I.
Artigo 5.o
Quatro horas depois do termo do prazo para apresentação de propostas fixado no n.o 1 do artigo 4.o, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas recebidas. Na ausência de qualquer proposta, o Estado-Membro em causa informa a Comissão desse facto dentro do mesmo prazo. Se o Estado-Membro não enviar qualquer notificação à Comissão no prazo estabelecido, a Comissão considera não ter sido apresentada qualquer proposta no Estado-Membro em causa.
As comunicações referidas no primeiro parágrafo efectuam-se por via electrónica, em conformidade com o modelo que figura no anexo II. Deve enviar-se à Comissão um formulário separado por tipo de cereais e por concurso aberto. A identidade dos proponentes permanece incógnita.
Artigo 6.o
1. Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo do trigo mole ou do centeio ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.
2. Caso a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduza à superação da quantidade máxima disponível para um determinado Estado-Membro, a fixação pode ser afectada de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo, de modo a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.
Artigo 7.o
1. A garantia referida na alínea a) do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:
a)
A proposta não tenha sido escolhida;
b)
O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista na alínea b) do artigo 3.o tenha sido constituída.
2. A garantia referida na alínea b) do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de trigo mole ou de centeio utilizadas para a produção de farinha na Comunidade.
Artigo 8.o
1. A prova do cumprimento das obrigações referidas na alínea b) do artigo 3.o deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92.
2. Da casa 104 do exemplar de controlo T5 devem constar, além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, os compromissos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 3.o e uma das menções constantes do anexo III.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

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