Document ID: 31999R1774

REGULAMENTO (CE) N.o 1774/1999 DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1999
relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo seu 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 29 de Novembro de 1993;
(2) O acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998;
(3) A fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999;
(4) O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 933/95;
(5) Para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), as normas de aplicação necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo.
Artigo 4.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, o quadro constante da alínea b) "Vinhos originários da Hungria" é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
2. No n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) Contingente n.o 09.7009:
Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade na acepção da legislação vitivinícola húngara;"
3. No n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: "e) Contingente n.o 09.7011:
Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica 'Tokaj', bem como o vinho com a denominação 'Tajbor' na acepção da legislação vitivinícola húngara."
4. É suprimida a segunda alínea do n.o 2 do artigo 1.o
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

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