Document ID: 31998D0527

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 relativa ao tratamento da fraude em matéria de IVA (diferenças entre as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efectivamente cobradas) nas contas nacionais [notificada com o número C(1998) 2202] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/527/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que a Decisão 94/168/CE, Euratom da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1994, que estatui medidas com vista à aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (2) trata especialmente da fraude fiscal sem, todavia, precisar de forma explícita o tratamento a dar à fraude em matéria de IVA e considerando que, por isso, convém precisar esse tratamento;
Considerando que, para assegurar a exaustividade das estimativas do PIB e do PNB, no quadro da Directiva 89/130/CEE, Euratom, é necessário que os Estados-membros efectuem um ajustamento dessas estimativas, a fim de ter em conta a fraude em matéria de IVA;
Considerando que esse ajustamento se refere à parte da diferença entre as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efectivamente recebidas, parte essa imputável à fraude sem cumplicidade do comprador;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído de acordo com o disposto no artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Euratom,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros calcularão o montante da fraude em matéria de IVA sem cumplicidade do comprador seguindo o método exposto em anexo à presente decisão.
Para os fins do mesmo cálculo, os Estados-membros determinarão, nomeadamente, as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efectivamente cobradas, e analisarão a diferença entre estes dois montantes. Para esse efeito, aplicarão a seguinte fórmula:
Fraude «sem cumplicidade» = receitas teóricas de IVA menos receitas IVA cobradas menos desfasamento temporal menos falências menos receitas em falta (fraude «com cumplicidade»)
Os Estados-membros ajustarão, se necessário, o montante do valor acrescentado incluído nas suas estimativas do PIB e do PNB, nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom, adicionando-lhe o montante da fraude sem cumplicidade do comprador assim calculada.
Artigo 2º
Para efectuar o ajustamento mencionado no artigo 1º, os Estados-membros podem igualmente aplicar um método equivalente ao mencionado no primeiro parágrafo do mesmo artigo 1º, fornecendo resultados comparáveis.
Artigo 3º
Antes de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros fornecerão uma explicação quanto às fontes e aos métodos aplicados e quantificarão os ajustamentos efectuados. A Comissão, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento nº 1552/89 (3), verificará, nomeadamente, a validade das fontes e dos métodos utilizados, assim como dos ajustamentos efectuados, e ainda a comparabilidade dos resultados obtidos, muito especialmente nos casos em que, de acordo com o disposto no artigo 2º, não for utilizado o método mencionado no primeiro parágrafo do artigo 1º
Relativamente aos novos Estados-membros (Áustria, Finlândia e Suécia), o prazo é fixado em 1 de Outubro de 1999.
Artigo 4º
Se os Estados-membros puderem demonstrar à Comissão que um cálculo equivalente se encontra já implicitamente incluído nas suas contas nacionais, o artigo 1º considerar-se-á sem efeito. Os Estados-membros que desejem seguir esta via devem fornecer toda a documentação respectiva à Comissão antes de 1 de Outubro de 1998 (1 de Outubro de 1999 no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia).
A Comissão manterá o comité do PNB informado dos resultados da aplicação da presente decisão e, particularmente, dos métodos utilizados pelos Estados-membros.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

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