Document ID: 31993D0017

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de certos países e territórios
(93/17/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nos 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, às pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção em questão deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;
Considerando que o Conselho tornou extensivo, de forma permanente, o direito à protecção a pessoas de determinados países e territórios através da sua Decisão 90/510/CEE (2);
Considerando que essa protecção foi tornada extensiva anteriormente às pessoas singulares da Finlândia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça, embora apenas transitoriamente, nos termos da Decisão 90/511/CEE (3) cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que essa protecção foi posteriormente tornada extensiva às empresas e outras pessoas colectivas da Suíça e da Finlândia, respectivamente pelas Decisões 90/541/CEE (4) e 92/20/CEE da Commissão (5), nos termos da Decisão 90/511/CEE;
Considerando que se afigura agora conveniente tornar extensiva a protecção de modo definitivo aos países acima referidos que dispõem de uma legislação nacional adequada de protecção das topografias de produtos semicondutores e que asseguram essa protecção de modo permanente às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 90/510/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Labels: 7
1
5