Document ID: 32007R0681

REGULAMENTO (CE) N.o 681/2007 DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2007
que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos a que se referem os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2 do regulamento.
(2)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos dez Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, pelo Regulamento CE n.o 603/2005 (2) e pelo Regulamento (CE) 694/2006 (3), a fim de alterar os referidos anexos no que diz respeito a vários Estados-Membros, e pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006, a fim de incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos da Bulgária e da Roménia.
(3)
Em 29 de Agosto de 2006, a República Checa notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(4)
Em 26 de Janeiro de 2007, a Roménia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(5)
Em 27 de Fevereiro de 2007, a Itália notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, as alterações às listas estabelecidas nos anexos B e C do regulamento.
(6)
Em 23 de Março de 2007, a Suécia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, uma alteração à lista estabelecida no anexo C do regulamento.
(7)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o desse regulamento, tomam, por conseguinte, parte na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
(8)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do regulamento proposto e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;
2)
O anexo B é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;
3)
O anexo C é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Todavia, as designações constantes dos anexos A, B e C relativas à República Checa são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2007.

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