Document ID: 32006D0014

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2006
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia
[notificada com o número C(2005) 6023]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/14/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 1 da subsecção I da secção B do capítulo 6 do anexo XII,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
(2)
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6) e 2005/854/CE (7) da Comissão.
(3)
Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(4)
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006.

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