Document ID: 32009R0297

REGULAMENTO (CE) N.o 297/2009 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o e o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (2) determina os países terceiros de destino que exigem medidas de controlo específicas no que diz respeito à exportação de precursores de drogas da Comunidade. O anexo IV desse regulamento apresenta a lista, para cada uma das substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 111/2005, dos países em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação. As listas incluem países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação em conformidade com o n.o 10 do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988.
(2)
A Roménia está incluída nas listas do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005. Uma vez que a Roménia se tornou um Estado-Membro, é necessário retirá-la das listas.
(3)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 não inclui na lista todos os países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1277/2005. Desde 2005, o Canadá, as Maldivas, Omã e a República da Coreia apresentaram tais pedidos e, por conseguinte, devem ser acrescentados.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009.

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