Document ID: 31994L0068

DIRECTIVA 94/68/CE DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 78/318/CEE, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Directiva 78/318/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à presente directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma directiva, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE da Comissão (5), define o procedimento a seguir para determinar diferentes características dos veículos, que devem ser mantidos;
Considerando que, à luz do progresso técnico, é possível adaptar a Directiva 78/318/CEE por forma a tornar o método e as especificações de ensaio mais próximos das condições reais de funcionamento destes sistemas;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 78/318/CEE é alterada como segue:
1. No artigo 1º, a expressão «definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE».
2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
a) No primeiro travessão, a expressão «anexos I a V» é substituída pela expressão «anexos pertinentes».
b) No segundo e terceiro travessões, a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE».
3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:
a) O nº 1 é alterado como segue:
i) no primeiro travessão, a expressão «anexos I a V» é substituída pela expressão «anexos pertinentes»,
ii) no segundo travessão, a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE»;
b) No nº 2 a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE».
4. No artigo 4º, a expressão «ponto 2.2» é substituída pela expressão «ponto 2.1».
5. No artigo 5º, a expressão «anexos I a VII» é substituída pela expressão «anexos».
6. A lista de anexos e os anexos I, II, VI e VII da Directiva 78/318/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Julho de 1995, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor ou a um tipo de dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas,
se os dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas satisfizerem os requisitos da Directiva 78/318/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente Directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, e a um tipo de dispositivo lava pára-brisas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/318/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. Sem pejuízo do disposto no nº 2, os Estados-membros, no que se refere a peças de substituição, devem continuar a conceder a recepção CEE aos dispositivos lava pára-brisas em conformidade com a versão inicial da Directiva 78/318/CEE, desde que esses dispositivos:
- se destinem a veículos já em circulação
e
- satisfaçam os requisitos da referida directiva aplicáveis no momento da primeira matrícula desses veículos.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

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