Document ID: 32002D0282

Decisão da Comissão
de 20 de Setembro de 2000
relativa à parte do mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 que diz respeito às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado
[notificada com o número C(2000) 2752]
(O texto em língua italiana é o único que faz fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/282/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado(1) as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. Procedimento
(1) Através da carta SG(98) D/1672 de 24 de Fevereiro de 1998, a Comissão convidou as autoridades italianas a notificar-lhe, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, até 31 de Março de 1999, a metodologia utilizada para determinar as regiões elegíveis para os auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000, bem como a lista das regiões, as intensidades de auxílio e os limites máximos de cumulação para o período de 2000-2006. A metodologia, bem como as intensidades de auxílio e os limites máximos aplicáveis em caso de cumulação, devem ser compatíveis com as disposições das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(2) (a seguir designadas orientações).
(2) Por carta (SG)D/12386 de 30 de Dezembro de 1998, a Comissão informou as autoridades italianas de que, em aplicação das disposições estabelecidas pelas orientações, e nomeadamente do método descrito no ponto 3 e no anexo III das mesmas, em cumprimento do limite máximo global de 42,7 % da população comunitária, o limite máximo nacional de população assistida que a Comissão considera compatível com o mercado comum, em conformidade com as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, é de 43,6 % para o período de 2000-2006. Na mesma carta, a Comissão verificou que certas regiões do nível II da NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) da Itália, que correspondem a 33,6 % da população, satisfazem os critérios de elegibilidade dos auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, a cobertura dos auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado não deve exceder 10 % da população italiana.
(3) Após as cartas de insistência de 14 de Junho de 1999 [SG(99) D/4259] e de 26 de Outubro de 1999 (01986), as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o referido projecto de mapa dos auxílios com finalidade regional, através da carta n.o 16497 de 16 de Dezembro de 1999 da sua Representação Permanente, registada na Comissão em 17 de Dezembro de 1999. Em 20 de Janeiro de 2000, a Comissão enviou às autoridades italianas um pedido de informações complementares, informações que foram recebidas por cartas de 31 de Janeiro, 1 de Fevereiro, 11 de Fevereiro e 17 de Fevereiro de 2000. Em 14 de Janeiro e em 1 de Fevereiro de 2000, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão.
(4) Por carta SG(2000) D/102347, de 13 de Março de 2000, a Comissão, após ter examinado as informações transmitidas pelas autoridades italianas sobre a medida em questão, informou a Itália da sua decisão de, no âmbito dos artigos 87.o e 88.o do Tratado e dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, não levantar objecções relativamente à parte do mapa que diz respeito às regiões italianas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado (auxílio estatal N 792/99), e de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à parte do mapa que diz respeito às regiões italianas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (auxílio estatal C 16/2000).
(5) A decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a uma parte do mapa italiano, uma vez que a considera compatível com o Tratado, e de dar início ao procedimento formal de exame relativamente à outra parte do mapa italiano, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações, relativamente aos aspectos da medida em relação aos quais a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data da referida publicação.
(6) Em 31 de Julho de 2000, a Comissão recebeu observações da municipalidade de Fivizzano (região da Toscânia). Tais observações foram apresentadas fora do prazo fixado para a transmissão de observações da parte de terceiros interessados.
(7) Por carta de 3 de Julho de 2000 (D/53627), a Comissão convidou as autoridades italianas a indicarem se, na sequência da sua proposta de 21 de Junho de 2000 relativa às regiões elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais, as regiões propostas para beneficiarem dos auxílios com finalidade regional, na acepção do ponto 3.10.5 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, se manteriam inalteradas em relação à notificação de Dezembro de 1999.
(8) Pelas cartas de 26 de Julho e de 29 de Agosto de 2000 da Representação Permanente n.o 8933 e n.o 9619, registadas em 31 de Julho de 2000 (A/36395) e de 29 de Agosto de 2000 (A/37065), as autoridades italianas transmitiram à Comissão as suas observações.
II. Descrição dos elementos relativamente aos quais a Comissão deu início ao procedimento
(9) O projecto de mapa dos auxílios com finalidade regional notificado pelas autoridades italianas diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.
(10) Algumas das regiões propostas pela Itália para beneficiarem da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado foram apresentadas com base numa metodologia específica (ponto 3.10.3 das orientações), outras foram apresentadas a título da sua condição de regiões elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais (no âmbito do ponto 3.10.5) e outras foram propostas a título da sua condição de regiões elegíveis para o regime transitório de saída do objectivo n.o 1 (phasing out) dos Fundos Estruturais (também no âmbito do ponto 3.10.5).
(11) Os limites máximos de intensidade propostos são os seguintes:
- 8 % ESL para todas as zonas, à excepção das propostas nas regiões de Abruzo e Molise,
- 20 % ESL para as zonas propostas nas regiões de Abruzo e Molise.
(12) Todos os limites máximos de intensidade dos referidos auxílios são majorados de 10 pontos percentuais brutos para as pequenas empresas e de 6 pontos percentuais brutos para as médias empresas, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(4), à excepção das regiões de Abruzo e Molise para as quais se propõe uma majoração de 10 pontos percentuais brutos também para as médias empresas.
(13) A Comissão apreciou a notificação italiana à luz das orientações, e em especial à luz das disposições do ponto 5.2 das mesmas, que estabelece que o projecto de mapa deve ser "estabelecido segundo os critérios constantes dos pontos 3.5, 3.10, 4.8 e 4.9".
(14) No que diz respeito às zonas propostas com base na sua condição de regiões elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais, as autoridades italianas propuseram partes dos sistemi locali del lavoro (SLL) (a seguir designados: zonas de emprego) nas regiões do Piemonte, Ligúria, Emília-Romanha, Toscânia, Marcas, Úmbria, Abruzo e Lácio.
(15) Tais regiões, propostas com base no ponto 3.10.3 das orientações, que estabelece a elegibilidade para os Fundos Estruturais como critério de elegibilidade para o mapa dos auxílios estatais, não tinham ainda a qualificação de regiões elegíveis para o objectivo n.o 2 dos fundos, uma vez que, aquando do início do procedimento, o mapa italiano do objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais ainda não tinha sido aprovado. Por conseguinte, a proposta de aplicar a essas regiões a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado ao abrigo do ponto 3.10.5 das orientações não foi considerada compatível com o Tratado. A este respeito, a Comissão precisou ainda que a elegibilidade para o objectivo n.o 2 não implica que todas as zonas seleccionadas sejam também elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Tais regiões serão incluídas no mapa dos auxílios regionais que preencham as condições gerais estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional e em especial as condições mínimas relativas à população e à densidade.
III. Observações apresentadas pelas autoridades italianas
(16) No âmbito do procedimento oficial de exame em apreço, as autoridades italianas procederam a uma alteração da sua notificação inicial relativamente às regiões propostas ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), de artigo 87.odo Tratado, na sequência dos resultados das negociações que permitiram a aprovação por parte da Comissão do mapa italiano do "Objectivo n.o 2" dos Fundos Estruturais.
(17) Como previsto na notificação inicial, as autoridades italianas propõem, com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, algumas regiões no âmbito de uma metodologia específica (ponto 3.10.3 das orientações), outras regiões com base na sua condição de regiões elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais (no âmbito do ponto 3.10.5), outras ainda com base na sua condição de regiões elegíveis para o regime transitório de saída (phasing out) do objectivo n.o 1 dos Fundos Estruturais (também no âmbito do ponto 3.10.5).
(18) No que diz respeito às primeiras regiões, as autoridades italianas propõem uma metodologia específica, uma unidade estatística e indicadores quantitativos para a determinação das regiões elegíveis.
(19) Como previsto na notificação inicial, a unidade estatística escolhida é a zona de emprego. O método utilizado para seleccionar as referidas zonas de emprego destina-se a estabelecer uma subdivisão do território italiano que maximize o fluxo habitação-trabalho dentro de uma unidade geográfica e baseia-se nos resultados do recenseamento de 1991. O território italiano foi subdividido em 784 zonas de emprego.
(20) Como previsto na notificação inicial, os indicadores são os seguintes:
- taxa média de desemprego para o período 1994-1996,
- um indicador composto que selecciona as zonas industriais desfavorecidas (média aritmética da taxa de desemprego - calculada como a média da taxa de desemprego do período 1994-1996 - e do rácio de emprego no sector industrial sobre o total de emprego em 1996),
- variação do número de trabalhadores no sector agrícola durante o período 1991-1996.
Todos estes dados são fornecidos pelo Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT).
(21) Com base nos indicadores aplicados às zonas de emprego, segundo o método previsto nas orientações, as autoridades italianas seleccionam 49 zonas de emprego.
(22) No que diz respeito às zonas propostas com base na sua condição de regiões elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais, as autoridades italianas propõem parte das zonas de emprego nas regiões do Vale de Aosta, Piemonte, Ligúria, Emília-Romanha, Toscânia, Marcas, Úmbria, Abruzo e Lácio.
(23) No que se refere às zonas propostas com base na sua condição de regiões elegíveis para o objectivo n.o 1 em phasing out dos Fundos Estruturais, como previsto na notificação inicial, as autoridades italianas propõem algumas partes das zonas de emprego da região de Molise.
(24) Como previsto na notificação inicial, os limites máximos de intensidade propostos são os seguintes:
- 8 % ESL para todas as zonas de emprego, exceptuando as zonas propostas nas regiões de Abruzo e Molise,
- 20 % ESL para as zonas propostas nas regiões de Abruzo e Molise.
(25) Como previsto na notificação inicial, todos os limites máximos de intensidade dos auxílios referidos supra são majorados de 10 pontos percentuais brutos no que se refere às pequenas empresas, de 6 pontos percentuais brutos no que diz respeito às médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996), com excepção das zonas de Abruzo e Molise em que é proposta uma majoração de 10 pontos percentuais brutos também para as médias empresas. Os limites máximos de intensidade constituem simultaneamente limites máximos de cumulação aplicáveis ao montante global do auxílio em caso de intervenção concomitante de vários regimes com finalidade regional, proveniente de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.
IV. Avaliação
(26) A Comissão examina a parte da notificação italiana relativa às regiões propostas com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, na versão alterada durante o procedimento de exame oficial, à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
(27) No que diz respeito ao limite máximo de população, a Comissão verifica que o mapa proposto pela Itália, com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, respeitante a 10 % da população nacional, está em conformidade com o ponto 3.10 das orientações e com a carta da Comissão de 30 de Dezembro de 1998 [SG (98) D/12386]. Sob este aspecto, a proposta italiana pode ser considerada compatível com as disposições pertinentes das orientações.
(28) Em referência ao ponto 3.10 das orientações, a Comissão observa que as autoridades italianas notificaram uma metodologia específica, uma unidade estatística e indicadores quantitativos para determinar as regiões propostas com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(29) No que diz respeito aos indicadores, a Comissão verifica que estes preenchem as condições previstas no ponto 3.10.2 das orientações. Com efeito resulta que:
- o seu número, tanto os indicadores simples como as combinações de indicadores, é limitado a três,
- são objectivos e pertinentes para o exame da situação socioeconómica das regiões,
- baseiam-se quer em séries estatísticas que cobrem os três últimos anos disponíveis, quer no último inquérito efectuado,
- são estabelecidos através de fontes credíveis.
(30) No que se refere à conformidade das regiões propostas com as condições definidas nas orientações, recorda-se que o ponto 3.10.3 destas últimas prevê que:
a) "As regiões correspondem ao nível III da NUTS ou, em circunstâncias justificadas, a uma unidade geográfica homogénea diferente. Apenas pode ser apresentado um tipo de unidade geográfica por cada Estado-Membro.".
As autoridades italianas propõem uma abordagem baseada nas zonas de emprego. O método utilizado para determinar estas zonas visa uma subdivisão do território italiano que maximize o fluxo habitação-trabalho no interior da unidade geográfica e baseia-se nos resultados do recenseamento de 1991. O território italiano foi subdividido em 784 zonas de emprego. Trata-se de zonas com relevância económica, que se caracterizam pelo facto de fazerem parte de um único mercado de trabalho local ou por uma forte correlação entre local de habitação e local de trabalho. As zonas de emprego são zonas económica e socialmente homogéneas. São utilizadas desde 1987 como unidades de referência nas políticas nacionais em matéria de programação e desenvolvimento económico, de emprego e de autonomias locais. A escolha da zona de emprego satisfaz o objectivo da Comissão de evitar que o limite máximo da população seja utilizado para seleccionar exclusivamente regiões com grande densidade empresarial, sem tomar em consideração a população que participa na produção e beneficia da criação de riqueza. A zona de emprego, enquanto unidade geográfica baseada na correlação entre o local de habitação e o local de trabalho, assegura a salvaguarda do espírito do Tratado, que admite derrogações à proibição do princípio da concessão de auxílios às empresas, previsto no artigo 87.o, com a finalidade de promover o desenvolvimento económico de certas regiões;
b) "As regiões individuais propostas ou os grupos de regiões contíguas devem formar zonas compactas, cada uma das quais com um mínimo de 100000 habitantes.".
Todas as regiões propostas pela Itália estão em conformidade com o segundo travessão do ponto 3.10.3 das orientações;
c) "As disparidades das regiões propostas devem ser significativas (metade do desvio-padrão) relativamente à média das regiões potencialmente abrangidas pela alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Estado-Membro em causa, de acordo com um ou outro indicador considerado no método.".
Todas as regiões propostas pela Itália com base no método previsto nas orientações estão em conformidade com o terceiro travessão do ponto 3.10.3 das orientações.
(31) No que se refere às regiões propostas ao abrigo do ponto 3.10.5 das orientações, segundo as quais a elegibilidade para os Fundos Estruturais constitui um critério de elegibilidade para o mapa dos auxílios regionais, observa-se o seguinte:
- a Comissão verifica que todas as regiões se encontram incluídas no mapa do objectivo n.o 2 para o período dos Fundos Estruturais de 2000 a 2006(5),
- "as regiões individuais propostas ou os grupos de regiões contíguas" formam zonas "cada uma das quais com um mínimo de 100000 habitantes" em conformidade com o segundo travessão do ponto 3.10.3 das orientações,
- "as regiões individuais propostas ou os grupos de regiões contíguas" formam "zonas compactas" em conformidade com o segundo travessão do ponto 3.10.3 das orientações. Com efeito, as partes das zonas de emprego caracterizam-se pela correlação entre local de habitação e local de trabalho. Estas partes de zonas de emprego satisfazem portanto o objectivo da Comissão de evitar que o limite máximo da população seja utilizado para seleccionar exclusivamente regiões com grande densidade empresarial, sem tomar em consideração a população que participa na produção e beneficia da criação de riqueza.
A Comissão sublinha que um terço das regiões assistidas com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado não é elegível para os Fundos Estruturais e que metade das regiões elegíveis para o objectivo n.o 2, que corresponde a 7 % da população nacional, não foi proposta pelas autoridades italianas para beneficiar dos auxílios com finalidade regional. Embora aceitando a sua proposta, a Comissão chama a atenção das autoridades italianas para a perda de eficácia da política regional que decorre da dispersão resultante da existência desses dois mecanismos de apoio do desenvolvimento regional.
(32) No que diz respeito às regiões propostas com base na sua condição de regiões elegíveis para o regime de saída do objectivo n.o 1 dos Fundos Estruturais (phasing out) e na acepção do ponto 3.10.5 das orientações, sublinha-se o seguinte:
- todas estas regiões estão incluídas na região de nível II da NUTS em fase de saída do objectivo n.o 1 para o período 2000-2006 dos Fundos Estruturais(6),
- "as regiões individuais propostas ou os grupos de regiões contíguas" formam zonas "cada uma das quais com um mínimo de 100000 habitantes", em conformidade com o segundo travessão do ponto 3.10.3 das orientações,
- "as regiões individuais propostas ou os grupos de regiões contíguas" formam "zonas compactas" em conformidade com o segundo travessão do ponto 3.10.3 das orientações. Com efeito, as partes das zonas de emprego da região de Molise caracterizam-se pela correlação entre local de habitação e local de trabalho. Estas partes de zonas de emprego satisfazem portanto o objectivo da Comissão de evitar que o limite máximo da população seja utilizado para seleccionar exclusivamente regiões com grande densidade empresarial, sem tomar em consideração a população que participa na produção e beneficia da criação de riqueza.
(33) No que diz respeito aos limites máximos de intensidade dos auxílios para as regiões propostas pelas autoridades italianas, a Comissão recorda que, nos termos do disposto no ponto 4.8 das orientações - à excepção nomeadamente das regiões ultraperiféricas ou com fraca densidade demográfica -, "a intensidade do auxílio regional não deve exceder 20 % ESL em geral", nem 10 % ESL nas regiões elegíveis para o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o "que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva". Tal como comunicado às autoridades italianas, por carta SG(98) D/12398 de 30 de Dezembro de 1998 relativa à revisão dos limites máximos nacionais de cobertura dos auxílios regionais para o período de 2000 a 2006, as zonas de emprego propostas nas regiões de Abruzo e Molise, com uma intensidade de auxílio prevista de 20 % ESL, não são sujeitas ao limite máximo de 10 % ESL.
(34) Tendo em conta que as intensidades de auxílio das zonas propostas nas regiões de Abruzo e Molise são de 20 % ESL, que estas duas regiões na fase anterior de programação eram abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos Estruturais e que as das outras zonas propostas se elevam a 8 %, a Comissão sublinha que as intensidades são moduladas "de acordo com a gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa, apreciados num contexto comunitário", em conformidade com o previsto no ponto 4.8 das orientações. Com base nestes elementos, este aspecto da proposta italiana pode ser considerado compatível com as disposições das orientações.
(35) A Comissão verifica que as intensidades de auxílio propostas a favor das pequenas e médias empresas estão em conformidade com o ponto 4.9 das orientações, que prevê a possibilidade de conceder as majorações previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(7), isto é, 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Sob este aspecto, a proposta italiana pode ser considerada compatível com as disposições pertinentes das orientações.
(36) Por último, a Comissão verifica que as regras de cumulação estabelecidas no ponto 4.18 das orientações são respeitadas. Também sob este aspecto, a proposta italiana pode ser considerada compatível com as disposições das orientações.
V. Conclusão
(37) Tendo em conta estas considerações, a Comissão entende que o novo projecto relativo à parte do mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006, que se refere às regiões italianas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, é compatível com as disposições das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(8),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte do mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006, que diz respeito às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Por conseguinte, é autorizada a execução da medida a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.

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