Document ID: 31987R1905

REGULAMENTO (CEE) N°. 1905/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1987/1988, o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 11°. A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n°. 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta determinadas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (3), convém que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica, pela quantidade de batatas utilizadas para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao fabricante de fécula está subordinada ao pagamento daquele preço mínimo; Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. O preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata para a quantidade de batatas necessária para fabricar uma tonelada de fécula, no estádio porta de fábrica, é de 272,93 ECUs para a campanha cerealífera de 1987/1988. 2. O preço referido no n°. 1 será ajustado em função do teor de fécula das batatas.
Artigo 2°.
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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