Document ID: 31993R0140

REGULAMENTO (CEE) No 140/93 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1939/92 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90, o montante de « 7,00 ecus » é substituído pelo montante de « 6,30 ecus ».,
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.

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