Document ID: 31980R2209

REGULAMENTO (CEE) No 2209/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novembro de 1976, respeitante a certos aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que os direitos de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros, devem ser adquiridos e mantidos por meio de acordos comunitários adequados;
Considerando que deve ser celebrado o Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Suécia assinado em 21 de Março de 1977,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.

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