Document ID: 32010D0755

DECISÃO 2010/755/PESC DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 2010
que altera a Decisão 2009/906/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 8 de Dezembro de 2009 o Conselho adoptou a Decisão 2009/906/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH). Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011.
(2)
A MPUE é conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(3)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica das missões de polícia da União Europeia, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
(4)
A Decisão 2009/906/PESC deverá ser alterada a fim de se fixar um montante de referência financeira que cubra as despesas da MPUE relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/906/PESC é alterada nos termos seguintes:
1.
No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
2.
No n.o 1 do artigo 9.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
3.
Ao n.o 1 do artigo 12.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MPUE para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 é de 17 600 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.

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