Document ID: 31995R0838

REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 838/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69, relativo à fixação da forma dos livre-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o nº 1 do artigo 7º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 (1), os livre-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições são estabelecidos em nove línguas;
Considerando que, na sequência do alargamento da União Europeia, é conveniente estabelecer os livre-trânsitos em onze línguas e adaptar, por conseguinte, o respectivo modelo, anexo ao referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Os livre-trânsitos em vigor permanecem válidos até à atribuição dos livre-trânsitos estabelecidos nos termos do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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