Document ID: 32001D0105

Decisão da Comissão
de 25 de Outubro de 2000
relativa ao regime de auxílios estatais instituído pela Itália (região da Sardenha) para promoção e valorização da agricultura biológica
[notificada com o número C(2000) 3153]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2001/105/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
I. Procedimento
(1) Por carta de 3 de Março de 1994, registada em 17 de Março de 1994, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o), a Lei Regional n.o 9/94 (a seguir designada "lei regional"), que estabelece normas para promoção e valorização da agricultura biológica. O processo foi registado com o número N 167/94.
(2) Por cartas de 25 de Abril e de 23 de Agosto de 1994, a Comissão solicitou informações complementares sobre a mesma lei; as autoridades italianas responderam por cartas de 14 de Julho e 17 de Outubro de 1994 e por fax de 14 de Fevereiro de 1995.
(3) Das informações prestadas pelas autoridades italianas resulta que os auxílios previstos na lei regional entraram em vigor antes da notificação da mesma.
(4) Por essa razão, os auxílios previstos na lei regional, aos quais fora atribuído o número N 167/94, foram retirados do registo dos auxílios notificados e inscritos no registo dos auxílios não notificados, com o número de auxílio NN 139/94.
(5) Por carta de 27 de Julho de 1995, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente aos auxílios previstos no artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 12.o da lei regional.
(6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em questão.
(7) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
II. Descrição
(8) O n.o 1 do artigo 9.o da lei regional prevê a concessão de subvenções de capital, com uma intensidade de 60 % das despesas admissíveis, para a realização de obras de melhoramento fundiário ligadas ao exercício da actividade agrobiológica.
(9) Os auxílios previstos no n.o 1 do artigo 9.o têm também como objectivo a implantação de sistemas e tecnologias de transformação biológica de produtos agrícolas.
(10) O n.o 2 do artigo 9.o da lei regional prevê, no que diz respeito aos investimentos referidos no n.o 1, empréstimos com bonificação de juros, cumuláveis com as subvenções previstas no n.o 1, até 75 % das despesas elegíveis.
(11) Os beneficiários dos auxílios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o são as explorações agrícolas a que foi atribuída a marca prevista no artigo 5.o da lei regional.
(12) O referido artigo 5.o determina a criação de uma marca regional colectiva de origem e qualidade que individualize os produtos obtidos mediante a utilização de técnicas da agricultura biológica e da transformação biológica.
(13) O n.o 1 do artigo 12.o da lei em epígrafe determina a utilização das disponibilidades financeiras a que se refere o n.o 6 do artigo 6.o da Lei Regional n.o 39/73 para a realização de uma campanha publicitária em favor das produções biológicas.
(14) Os orçamentos previstos na lei regional para a concessão dos auxílios em questão são os seguintes:
- para os auxílios referidos no artigo 9.o, parte de uma verba anual de 1650 milhões de liras italianas (cerca de 852000 euros), que deve igualmente servir para financiar os auxílios previstos nos artigos 10.o e 11.o da lei, relativamente aos quais a Comissão não levantou objecções,
- para os auxílios referidos no n.o 1 do artigo 12.o, parte de uma verba, de 410 milhões de liras italianas (cerca de 211750 euros), para 1994, e de 210 milhões de liras italianas (cerca de 108450 euros), para os anos seguintes, que deve igualmente servir para financiar os auxílios previstos no artigo 2.o, na alínea e) do artigo 6.o, no artigo 8.o e no n.o 2 do artigo 12.o da lei, relativamente aos quais a Comissão não levantou objecções.
(15) A Comissão deu início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado por ter dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum. Essas dúvidas diziam respeito aos pontos a seguir indicados.
Relativamente ao artigo 9.o
(16) Os auxílios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o deviam ser utilizados, por um lado, para a realização de obras de melhoramento fundiário e, por outro, para investimentos destinados à transformação dos produtos agrícolas biológicos.
(17) Os auxílios à realização de obras de melhoramento fundiário (sector da produção primária) caíam no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/97(3), e deviam ser objecto de uma apreciação separada à luz deste regulamento.
(18) Dado que nem o disposto no artigo 9.o nem as informações comunicadas pelas autoridades italianas continham quaisquer elementos que permitissem verificar que as empresas agrícolas beneficiárias dos auxílios previstos no artigo 9.o preenchiam os requisitos enunciados no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, os auxílios podiam cair no âmbito de aplicação quer do n.o 1 quer do n.o 2 do artigo 12.o do referido regulamento, devendo, na primeira hipótese, ser examinados com base nos artigos 92.o e 93.o (actuais artigos 87.o e 88.o) do Tratado [na segunda hipótese, estas disposições do Tratado não se aplicavam dado que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do supramencionado regulamento, "com excepção do n.o 2 do artigo 92.o do Tratado, os seus artigos 92.o, 93.o e 94.o não são aplicáveis às medidas de ajuda reguladas pelos (...) pelos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o (...)"].
(19) Caso fosse aplicado o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, dever-se-ia concluir que os limites de intensidade máximos admitidos pela Comissão relativamente aos investimentos considerados (a saber, 75 % nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE, e 35 % nas outras zonas) apenas eram respeitados nos investimentos realizados nas zonas desfavorecidas.
(20) Consequentemente, os auxílios previstos no artigo 9.o concedidos no sector da produção primária não podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum na parte relativa aos investimentos nas zonas não desfavorecidas.
(21) Os auxílios aos investimentos destinados à transformação, a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o, poderiam ter beneficiado da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, enquanto medidas destinadas a facilitar o desenvolvimento dos sectores contemplados, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum, pelas razões a seguir indicadas.
1. Tais auxílios podiam ser considerados conformes aos critérios de selecção definidos no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990(4), para os investimentos destinados ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (aplicados por analogia em matéria de regras de concorrência), atendendo ao compromisso, assumido pelas autoridades italianas, de respeitar os limites sectoriais previstos no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE.
2. A intensidade dos auxílios mantinha-se abaixo das taxas máximas geralmente admitidas pela Comissão para os auxílios deste tipo nas regiões do objectivo n.o 1.
(22) No entanto, só as empresas agrícolas às quais tivesse sido atribuída a marca prevista no artigo 5.o da lei regional teriam podido beneficiar dos auxílios estabelecidos no artigo 9.o Trata-se de uma marca regional que associa a origem à qualidade biológica dos produtos e o facto de esta marca acrescer à indicação "agricultura biológica" sem a substituir, não altera em nada a sua relação com a origem dos produtos, tanto mais que o n.o 6 do artigo 5.o da lei regional estatui uma sanção no caso de a marca em questão ser utilizada em produtos que não tenham sido obtidos através das técnicas da agricultura biológica ou em produtos contidos ou derivados das matérias-primas não provenientes da Sardenha.
(23) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o artigo 5.o da lei regional em causa, ao favorecer apenas os produtos regionais, podia constituir uma violação do artigo 30.o (actual artigo 28.o) do Tratado, enquanto medidas equivalentes a restrições quantitativas não justificadas, nos termos do artigo 36.o (actual artigo 30.o) do Tratado. A mesma norma era, por outro lado, contrária ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000(6), nos termos do qual "os Estados-Membros não podem, por razões relativas ao modo de produção, à rotulagem ou à apresentação desse modo de produção proibir ou restringir a comercialização de produtos".
(24) Tendo em consideração estes argumentos, não se afigurava aplicável qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, sendo, por conseguinte, os auxílios susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
Relativamente ao n.o 1 do artigo 12.o
(25) Quanto aos auxílios à publicidade dos produtos biológicos, as autoridades italianas tinham garantido o respeito dos critérios do enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas(7).
(26) Todavia, esta afirmação estava em contradição com uma outra, das mesmas autoridades, segundo a qual as acções tinham por objecto os produtos de certas empresas (consorzi di cooperative). Ora, nos termos do ponto 2.2 do enquadramento comunitário supramencionado, nenhum interesse comum poderia justificar auxílios a uma publicidade directamente em favor de produtos de uma ou várias empresas determinadas; tratar-se-ia, pura e simplesmente, de auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.
(27) Como as autoridades italianas não haviam prestado qualquer informação sobre as condições de realização da campanha promocional projectada, nada permitia à Comissão excluir que a referida campanha tivesse por objecto produtos que ostentassem a marca referida no artigo 5.o da lei regional. Além disso, tendo em conta os argumentos expostos a propósito das disposições aplicáveis à marca (ver considerando 22), não se afigurava aplicável qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
III. Observações da Itália e reacção da Comissão
(28) Por carta de 23 de Janeiro de 1996, registada em 31 de Janeiro de 1996, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu a resposta das autoridades italianas às observações formuladas pela Comissão no aviso de início do processo.
(29) Relativamente às obras de melhoramento fundiário, as autoridades italianas indicaram que seria feita uma distinção, na percentagem dos auxílios previstos, entre as zonas desfavorecidas e as zonas não desfavorecidas. A intensidade do auxílio seria de 60 % no primeiro caso e de 35 % no segundo.
(30) Relativamente à questão da marca regional, as autoridades italianas anexaram à resposta um projecto de lei que altera o artigo 5.o da lei regional, substituindo nesse artigo a instituição da marca pela da lista prevista no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. O referido projecto prevê igualmente a alteração do artigo 9.o da lei regional, substituindo nesse artigo a referência à utilização da marca regional por uma referência à inscrição na lista acima citada.
(31) Relativamente ao n.o 1 do artigo 12.o, as autoridades italianas reiteraram que os critérios estabelecidos pela Comissão em matéria de publicidade dos produtos agrícolas seriam respeitados, tendo ainda afirmado que, com a supressão da instituição da marca regional, deixava de existir a possibilidade de favorecer determinadas empresas, uma vez que a campanha publicitária beneficiaria toda a produção biológica obtida em conformidade com as normas do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(32) Por último, as autoridades italianas precisaram que a lei regional não havia sido aplicada.
(33) Tendo examinado estas informações, a Comissão solicitou às autoridades italianas, por carta de 22 de Julho de 1996 (ref.: 29692), que lhe comunicasse o texto definitivo do projecto de lei referido no considerando 30 e chamou a atenção das mesmas autoridades para os aspectos a seguir indicados.
Relativamente aos auxílios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da lei regional, aplicados ao sector da produção primária:
1. Na carta de 27 de Julho de 1995 (ver considerando 5), tinha sido salientada a impossibilidade de determinar, com base nas informações relativas aos beneficiários, se, no caso vertente, se deveria tomar como base jurídica de avaliação o n.o 1 ou o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91.
2. A Comissão analisou, portanto, os auxílios com base nos artigos 87.o e 88.o do Tratado, partindo da hipótese de que era aplicável o n.o 1 acima citado [ou seja, de que os beneficiários satisfaziam as condições estabelecidas nos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91], tendo concluído que, nesse caso, os auxílios não seriam compatíveis com o mercado comum por excederem as taxas máximas autorizadas.
3. Nem as informações prestadas pelo Governo italiano por carta de 23 de Janeiro de 1996 (ver considerando 28) nem o projecto de lei que altera a lei regional continham elementos novos quanto ao respeito das condições pelos beneficiário das ajudas.
4. Não se pode, portanto, excluir que os auxílios em questão caiam no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, nos termos do qual a intensidade dos auxílios deve ser inferior em, pelo menos, um quarto à estabelecida no artigo 7.o do mesmo regulamento.
Relativamente aos auxílios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da lei regional, aplicados ao sector da transformação do produtos agrícolas biológicos:
5. O projecto de lei notificado pelo Governo italiano não faz qualquer referência aos limites sectoriais aplicáveis aos auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas; o texto do novo enquadramento comunitário dos auxílios aos investimentos neste sector, em vigor desde 1 de Janeiro de 1996(8), foi comunicado ao Governo italiano por carta de 20 de Outubro de 1995.
6. O texto alterado da lei regional deve, portanto, ter em conta as novas disposições comunitárias.
(34) A carta da Comissão de 22 de Julho de 1996 ficou sem resposta. A Comissão não dispõe, portanto, do texto definitivo do projecto de lei referido no considerando 30.
(35) Por carta de 23 de Agosto de 2000, registada em 28 de Agosto de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia solicitou à Comissão que adoptasse uma decisão definitiva com base nas informações de que dispõe, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE(9).
IV. Apreciação
(36) As autoridades italianas não responderam à carta da Comissão de 22 de Julho de 1996, mas solicitaram à Comissão que tomasse uma decisão com base nas informações de que dispõe. Após o envio da referida carta, a Comissão não recebeu, portanto, qualquer elemento novo que esclareça as dúvidas por si manifestadas na fase de instauração do processo e que o projecto de lei transmitido pelas autoridades italianas em 23 de Janeiro de 1996 não permitiu dissipar. O n.o 7 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 determina que a Comissão tome uma decisão negativa se as informações prestadas não forem suficientes para estabelecer a compatibilidade dos auxílios em causa. No caso em apreço, tomando por base as informações de que dispõe, a Comissão verificou o que a seguir se expõe.
1. Quanto aos auxílios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da lei regional para o sector da produção primária, ainda não é possível determinar se a base jurídica corresponde ao n.o 1 ou ao n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91.
2. Caso se aplique o n.o 1 do artigo 12.o, ou seja, na hipótese com base na qual a Comissão apreciou os auxílios, a taxa de 60 % prevista na lei regional na sua versão inicial poderia ser admitida para as zonas desfavorecidas se os auxílios fossem examinados à luz dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (porquanto, nesse caso, a Comissão admite para os investimentos em questão uma intensidade máxima de 75 %) mas aquela taxa resultaria excessiva para as zonas não desfavorecidas, para as quais o limite máximo de intensidade admitido pela Comissão para os investimentos em causa é de 35 %. Por carta de 23 de Janeiro de 1996, as autoridades italianas comunicaram que a taxa de intervenção prevista para as zonas não desfavorecidas seria reduzida a 35 %. O projecto de lei de alteração anexo à carta não contém qualquer referência às taxas supramencionadas. Consequentemente, a Comissão não pode verificar se a alteração se concretizou, tanto mais que aquelas autoridades não transmitiram a versão definitiva da lei de alteração.
3. Além disso, a carta das autoridades italianas de 23 de Janeiro de 1996 não contém qualquer indicação sobre a observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, que devem ser respeitadas para que possa aplicar-se o n.o 1 do artigo 12.o
4. Tendo em conta o que antecede, não se pode ainda excluir que os auxílios devam ser apreciados à luz do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91. Se bem que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, os artigos 87.o e 88.o do Tratado se não apliquem às medidas de auxílios regidas pelo n.o 2 do artigo 12.o, importa sublinhar que, a aplicar-se tal artigo, o nível dos auxílios deve manter-se inferior em, pelo menos, um quarto ao dos auxílios concedidos ao abrigo do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, deve ser reduzido igualmente no que diz respeito aos compromissos das autoridades italianas.
5. À luz das considerações expendidas supra, caso se aplique o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, a Comissão não pode determinar se os auxílios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da lei regional para o sector da produção primária são compatíveis com o mercado comum; caso se aplique o n.o 2 do artigo 12.o do mesmo regulamento, a Comissão não pode pronunciar-se sobre as medidas de auxílio no âmbito da presente decisão dado que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do supramencionado regulamento, "com excepção do n.o 2 do artigo 92.o do Tratado, os seus artigos 92.o, 93.o e 94.o não são aplicáveis às medidas de ajuda reguladas pelos (...) pelos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o (...)".
6. No que tange aos auxílios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da lei regional para o sector da transformação dos produtos agrícolas biológicos, a Comissão havia exprimido dúvidas a propósito da compatibilidade dos mesmos com o mercado comum, dado que os auxílios estariam reservados a empresas às quais tinha sido atribuída uma marca que infringe o artigo 28.o do Tratado. Tendo presente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as marcas que favoreçam apenas os produtos regionais violam o artigo 28.o do Tratado enquanto medida equivalente a restrições quantitativas não justificadas pelo artigo 30.o do Tratado (ver considerandos 22 a 24).
7. O projecto de lei apresentado que altera a lei regional substituiu na marca a lista a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e alterou o artigo 9.o da lei regional substituindo a referência à utilização da marca regional por uma referência à inscrição na lista supramencionada.
8. Contudo, não tendo as autoridades italianas respondido à carta da Comissão de 22 de Julho de 1996, é impossível concluir se o projecto de alteração da lei regional foi publicado e conhecer o seu conteúdo definitivo. Por conseguinte, também não é possível verificar se foram efectivamente suprimidas da lei regional todas as referências à marca em questão nem, portanto, se o auxílio continua ou não a estar reservado para as empresas produtoras de produtos obtidos a partir de matérias-primas provenientes exclusivamente da Sardenha (ver considerando 22).
9. Conforme exposto supra, a marca infringe o disposto no artigo 28.o do Tratado. Na apreciação dos auxílios estatais efectuada com base nas competências atribuídas pelo artigo 88.o do Tratado, a Comissão não pode autorizar os Estados-Membros a derrogar a disposições de direito comunitário diferentes das relativas à aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado(10).
10. Acresce que, no que se refere aos limites sectoriais vigentes para os investimentos, as autoridades italianas assumiram o compromisso de respeitar os limites estabelecidos pela Decisão 90/342/CEE (ver considerando 21 ), mas não respeitaram esse compromisso no projecto de lei de alteração anexo à sua carta de 23 de Janeiro de 1996.
11. Atentas as considerações expostas, a Comissão ainda não pode concluir pela compatibilidade dos auxílios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da lei regional para o sector da transformação dos produtos agrícolas biológicos.
12. Quanto aos auxílios à publicidade dos produtos biológicos a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o da lei regional, as autoridades italianas afirmaram, na sua carta de 23 de Janeiro de 1996, que seriam respeitados os critérios fixados pela Comunidade em matéria de publicidade dos produtos agrícolas e que, com a abolição da marca regional desapareceria a possibilidade de favorecimento de determinadas empresas, dado que beneficiariam da campanha publicitária todos os produtos obtidos em conformidade com as normas do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
13. Todavia, dado que as autoridades italianas não responderam à carta da Comissão de 22 de Julho de 1996, é impossível verificar se foram efectivamente suprimidas da lei regional todas as referências à marca e, consequentemente, se o benefício da campanha publicitária deixou de estar reservado apenas a determinadas empresas. Além disso, uma vez que as autoridades italianas se limitaram a reiterar que seriam respeitados os critérios fixados pela Comunidade em matéria de publicidade dos produtos agrícolas, sem mais precisões, não obstante as dúvidas expressas pela Comissão no aviso de instauração do processo, também não é possível determinar a taxa de auxílio de que beneficia a campanha publicitária nem os termos em que esta é realizada.
(37) Nos procedimentos formais de exame, cabe ao Estado-Membro fornecer quaisquer informações que permitam esclarecer as dúvidas manifestadas pela Comissão em sede de análise dos auxílios em apreço. No caso presente, dadas as observações formuladas no considerando 36, a Comissão continua a ter sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios em questão com o mercado comum. Ora, caso não seja possível estabelecer essa compatibilidade por serem insuficientes as informações disponíveis, a Comissão não pode autorizar os auxílios(11) porquanto, na impossibilidade de determinar a admissibilidade às derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado, aqueles auxílios apresentam o risco de distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(38) Por último, na falta de informações, a Comissão tão pouco pode excluir a possibilidade de terem sido concedidos auxílios após a transmissão do projecto de lei referido no considerando 30.
V. Conclusões
(39) Atentas as considerações anteriores, a Comissão constata o seguinte:
1. Na hipótese de ser aplicado o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91, os auxílios ao sector da produção primária a que se refere o artigo 9.o da Lei Regional n.o 9/94 não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
2. Os auxílios ao sector da transformação a que se refere o artigo 9.o da Lei Regional n.o 9/94, assim como os previstos no n.o 1 do artigo 12.o da mesma lei, não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os auxílios estatais previstos para o sector da produção primária pelo artigo 9.o da Lei n.o 9/94 da região da Sardenha são incompatíveis com o mercado comum se forem concedidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91.
Artigo 2.o
Os auxílios previstos para o sector da transformação pelo artigo 9.o da Lei n.o 9/94 da região da Sardenha, assim como os previstos pelo n.o 1 do artigo 12.o da mesma lei, são incompatíveis com o mercado comum.
Artigo 3.o
A Itália deve suprimir os regimes de auxílio referidos nos artigos 1.o e 2.o
Artigo 4.o
1. A Itália deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios referidos nos artigos 1.o e 2.o, ilegalmente colocados à sua disposição.
2. A recuperação deve ser efectuada imediatamente e segundo os procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. Os auxílios a recuperar devem incluir juros desde a data em que foram colocados à disposição do(s) beneficiário(s) até à data da sua recuperação. Os juros devem ser calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 5.o
A Itália deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 6.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.

Labels: 4
19
6
18
15