Document ID: 31989R3403

REGULAMENTO (CEE) Nº 3403/89 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título II A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º G,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (3) fixou as condições de concessão das ajudas de que podem beneficiar, sob determinadas condições, as organizações de produtores de frutas de casca rija e de alfarrobas;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento dessas organizações de produtores e a fim de pôr mais rapidamente em prática os planos de melhoria da qualidade e da comercialização, é conveniente prever a possibilidade de conceder adiantamentos;
Considerando que é conveniente determinar as condições de concessão dos adiantamentos, bem como o seu montante; que, todavia, o pagamento do adiantamento deve estar subordinado à constituição de uma garantia de forma a caucionar o respeito das obrigações dos beneficiários e que é conveniente determinar as respectivas modalidades de constituição e de liberação;
Considerando que é necessário fixar a taxa de conversão provisória aplicável ao montante máximo da ajuda anual em caso de pagamento de adiantamentos a título da ajuda ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 19º é aditado o seguinte parágrafo:
« Salvo caso de força maior, um pedido apresentado posteriormente ao prazo supracitado ocasiona uma retenção de 5 % da ajuda; nenhum pedido apresentado com um atraso superior a trinta dias será aceite. »
2. É inserido o seguinte artigo 22º A:
« Artigo 22º A
1. Os Estados-membros concedem, às organizações de produtores que o solicitem, adiantamentos para a ajuda à criação de um fundo de maneio e para a ajuda relativa ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização.
2. Relativamente à ajuda à criação do fundo de maneio, será concedido um só adiantamento:
- para um pedido apresentado, o mais tardar, nos dezoito meses seguintes ao reconhecimento específico e efectuado em conformidade com o anexo V,
- se a organização de produtores requerente fornecer a prova em como o capital de fundo foi constituído em conformidade com o nº 3 do artigo 14º C do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 % do montante da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para a constituição do fundo de maneio estabelecido com base num balanço estimativo da comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento específico, em conformidade com o ponto 6 do anexo V.
Em caso de pagamento do adiantamento, o pedido de saldo da ajuda será apresentado em conformidade com o anexo VI.
3. Relativamente à ajuda respeitante ao plano, os pedidos de adiantamento podem ser solicitados, apresentados em conformidade com o anexo VII, posteriormente à aprovação do plano. Será introduzido um único pedido de adiantamento para cada ano de execução do plano mediante apresentação da prova em como a fracção anual de execução se iniciou. A prova fornecida, acompanhada de documentos comprovativos, deve dizer respeito, no mínimo, a 20 % da estimativa referida no ponto 7 do anexo VII.
O montante de cada adiantamento é, no máximo, igual a 80 % da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para o custo anual de execução do plano calculado pela organização de produtores, e referido no ponto 7 do anexo VII.
Esse adiantamento não pode, todavia, exceder 90 % do montante fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89. Com essa finalidade, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante máximo supracitado é a taxa de conversão agrícola válida no dia 1 de Setembro que antecede o pedido de adiantamento.
O pedido de pagamento do saldo da ajuda, relativamente a uma fracção anual de execução do plano, será apresentado em conformidade com o anexo VIII.
4. O pagamento dos adiantamentos referidos nos n 2 e 3 fica subordinado à condição dos requerentes fornecerem a prova da constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do montante do adiantamento.
A garantia será constituída em conformidade com o título VIII do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).
5. A garantia será liberada sem demora:
a) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no nº 2, aquando do pagamento do saldo da ajuda;
b) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no nº 3, aquando do pagamento do saldo da fracção anual da ajuda.
6. A garantia fica parcialmente perdida se o adiantamento tiver excedido o saldo da ajuda anual a pagar; a garantia fica perdida até ao montante indevidamente pago.
7. A garantia fica perdida na sua totalidade:
- no que diz respeito à ajuda à constituição de um fundo de maneio, se o pedido de ajuda não for apresentado antes do final do quarto mês seguinte ao final da segunda campanha de comercialização seguinte à data do reconhecimento específico da organização de produtores,
- no que diz respeito à ajuda ao plano, se o pedido do saldo da ajuda anual não for apresentado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 19º
Sem prejuízo da aplicação do nº 6, se o pedido do saldo da ajuda anual for apresentado após o prazo atrás definido, mas com um atraso que não ultrapasse quinze dias, ficam perdidos 10 % da garantia.
(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »
3. São aditados os anexos que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1989.

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