Document ID: 32009D0447

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Maio de 2009
que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
(2009/447/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 167.o e o n.o 3 do artigo 354.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.
(2)
A seguinte directiva e as seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:
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Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1). Esta directiva deixou de produzir efeitos, uma vez que as disposições que regem o assunto em questão estão agora incorporadas no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (2);
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Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-Membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (3). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que se refere às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995;
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Decisão 94/117/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia (4). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que a situação factual que conduziu à sua aplicação deixou de existir;
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Decisão 94/317/CE do Conselho, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (5). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;
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Decisão 94/318/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1994, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (6). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;
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Decisão 1999/386/CE do Conselho, de 7 de Junho de 1999, relativa à aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (7). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que se refere a um período transitório que já terminou;
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Decisão 2001/179/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (8). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;
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Decisão 2001/382/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores (9). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que abrangia um período que já terminou;
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Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas (10). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que era relativa às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003 e que a situação factual relativamente à qual foi aprovada chegou ao seu termo. Além disso, foi aprovada a Decisão 2004/465/CE do Conselho (11) para abranger as despesas a partir de 2004;
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Decisão 2004/662/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (12). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que abrangia um período transitório que já terminou;
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Decisão 2004/890/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts (13). Esta decisão deixou de produzir efeitos, porque a retirada pela Comunidade foi notificada ao depositário dessa convenção;
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Decisão 2005/76/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (14). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que se destinava a vigorar num período que já terminou;
(3)
Por motivos de clareza e segurança jurídica, a referida directiva obsoleta e as referidas decisões obsoletas deverão ser revogadas.
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Directiva e decisões a revogar
São revogadas a Directiva 83/515/CEE e as Decisões 89/631/CEE, 94/117/CE, 94/317/CE, 94/318/CE, 1999/386/CE, 2001/179/CE, 2001/382/CE, 2001/431/CE, 2004/662/CE, 2004/890/CE e 2005/76/CE.
Artigo 2.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

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