Document ID: 31991D0353

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1990/1994) (91/353/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.a,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro relativo às acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), que estabelece, nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver os conhecimentos científicos e as competências técnicas de que a Comunidade necessita, em especial para desempenhar o seu papel no domínio dos sistemas telemáticos; que a presente decisão deve ser tomada à luz da motivação exposta no preâmbulo da citada decisão;
Considerando que o artigo 130o.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos executados no âmbito de cada acção;
Considerando que, sempre que necessário, deve estimular-se no conjunto da Comunidade a investigação fundamental em todos os sectores estratégicos de investigação do programa-quadro;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, poderá ser necessário estimular a formação de investigadores no contexto do presente programa;
Considerando que convém avaliar o impacte económico e social, no âmbito do presente programa, bem como os eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o.e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma
verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de difusão e valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem nomeadamente visar o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia de ponta, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o programa de investigação no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que a investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral contribuirá para o êxito da realização do mercado interno e, simultaneamente, melhorará as prestações dos grandes serviços públicos, confrontados, em toda a Comunidade, com os novos desafios tecnológicos, sociais e económicos que implica a integração europeia;
Considerando que, na selecção dos projectos, é importante ter em conta a necessidade de garantir a protecção dos dados e manter a confidencialidade;
Considerando que foi consultado o Comité da Investigação Científica e Técnica (Crest),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. É adoptado, por um período com início em 7 de Junho de 1991 e a terminar em 31 de Dezembro de 1994, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade europeia no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral, tal como definido no anexo I.
Artigo 2o. 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 376,2 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de 41 milhões de ecus.
2. A repartição indicativa do montante consta do anexo II.
3. No caso de o Conselho tomar uma decisão nos termos do no. 4 do artigo 1o.da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente. Artigo 3o. As modalidades de realização do programa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III. Artigo 4o. 1. No decurso do segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá à sua reanálise e enviará um relatório sobre os resultados dessa reanálise ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2. Findo o programa, a Comissão procederá por intermédio de um grupo de peritos independentes, a uma avaliação dos resultados obtidos. O relatório deste grupo será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com as observações da Comissão.
3. Os relatórios referidos nos números anteriores serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no. 4 do artigo 2o.da Decisão 90/221/Euratom, CEE. Artigo 5o. 1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130o.K do Tratado.
3. Em conformidade com os objectivos indicados no anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão lançará concursos públicos para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho. Artigo 6o. 1. A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o.do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho échamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo que não poderá nunca ser superior a três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas em causa. Artigo 7o. 1. O processo previsto no artigo 6o.aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no. 3 do artigo 5o.,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para esses projectos, quando tal montante for superior a 1 % do montante considerado necessário para cada um dos domínios referidos no anexo II,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações e empresas de países terceiros referidos nos nos. 1 e 2 do artigo 8o.,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante apresentado, a título indicativo, do anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. Quando, em aplicação do terceiro travessão do no. 1, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 1 % do montante considerando necessário para projectos, a Comissão informará o comité dos projectos e dos resultados da sua avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité àcerca da execução das medidas de acompanhamento e das acções concertadas a que se refere o anexo III. Artigo 8o. 1. A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 130o.N do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e Oriental, com vista a associá-los ao conjunto ou a uma parte do programa.
2. Quando entre a Comunidade a países terceiros europeus tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica, os organismos e empresas estabelecidos nesses mesmos países poderão, segundo o procedimento previsto no artigo 6o.e em função do critério de vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do presente programa.
Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. O organismo em questão participará nas despesas administrativas gerais. Artigo 9o. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1991.

Labels: 12
7