Document ID: 32006R0965

REGULAMENTO (CE) N.o 965/2006 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho (3), prevê o aumento do contingente tarifário anual global, com direito nulo, de arroz semibranqueado ou branqueado no código NC 1006 30 para, por um lado, 25 516 toneladas de arroz de qualquer origem e, por outro, 1 200 toneladas de arroz proveniente da Tailândia. Prevê igualmente a abertura de um novo contingente pautal anual, com direito nulo, de 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40, de qualquer origem.
(2)
O referido acordo prevê, além disso, a abertura de novos contingentes com direito aduaneiro de 15 %, aplicável a qualquer origem, para, respectivamente, 7 toneladas de arroz com casca do código NC 1006 10 e 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20.
(3)
No intuito de simplificar e tendo em conta o reduzido volume do referido contingente de 7 toneladas de arroz com casca é conveniente gerir esse contingente pautal de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
(4)
O contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com um direito de 88 euros por tonelada, previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, tornou-se obsoleto na sequência da alteração do direito aplicável à importação de arroz descascado, previsto no artigo 11.oA do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. Consequentemente, afigura-se oportuno suprimir este contingente.
(5)
Para não perturbar a comercialização normal do arroz produzido na Comunidade, convém prever a abertura dos contingentes de modo a que as importações possam ser mais bem absorvidas pelo mercado comunitário. Em especial, nos casos em que a aplicação de uma percentagem de redução resulte na atribuição de certificados para quantidades inferiores a vinte toneladas e em que os Estados-Membros procedam à referida atribuição por tiragem à sorte, deve prever-se a redistribuição, pelas autoridades nacionais competentes, das quantidades restantes, visando utilizar ao máximo o contingente e evitar a atribuição de quantidades muito pequenas. Por motivos idênticos, convém prever igualmente a redistribuição nos casos em que a aplicação de uma percentagem de redução não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas.
(6)
Para se garantir a boa gestão destes contingentes, deve prever-se a apresentação obrigatória de um certificado de origem, sempre que o contingente seja aberto para um país determinado e não seja exigido um certificado de exportação emitido por este.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 327/98 deve ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1) São abertos anualmente, em 1 de Janeiro, os seguintes contingentes pautais de importação anuais globais:
a)
63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
b)
1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 à taxa do direito de 15 % ad valorem;
c)
100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 11.oD do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (5);
d)
40 216 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
e)
31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com direito nulo.
Estes contingentes são geridos em conformidade com o presente regulamento e repartidos por país de origem e por fracções periódicas de acordo com o anexo IX. No entanto, no tocante a 2006, repartem-se de acordo com o anexo X.
2. É aberto anualmente, em 1 de Janeiro, com o número de ordem 09.0083, um contingente pautal anual de 7 toneladas de arroz paddy do código NC 1006 10, à taxa do direito de 15 % ad valorem.
O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).
2)
No artigo 3.o, os termos «n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o» são substituídos por «n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 1.o».
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
No terceiro travessão do n.o 2, os termos «n.o 1, alínea c), do artigo 1.o» são substituídos por «n.o 1, alíneas c) e e), do artigo 1.o».
b)
Ao n.o 4 é aditada a alínea e) seguinte:
«e)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo XI.».
c)
No n.o 5, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«-
se não for exigido certificado de exportação, os requerentes podem apresentar apenas um pedido, dentro do limite da quantidade máxima fixada para a fracção e o número de ordem em causa.».
4)
O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se a redução referida no primeiro travessão do n.o 2 resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas.
Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.».
5)
No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, os termos «n.o 2 do artigo 5.o» são substituídos por «n.os 2 e 3 do artigo 5.o».
6)
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (7), e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (8), os certificados de importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao fim do terceiro mês seguinte.
Todavia, a validade dos certificados de importação não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.
b)
É aditado o n.o 5 seguinte:
«5. No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a introdução dos produtos em livre prática na Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes dos países em questão, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Todavia, não se exige certificado de origem para as partes dos referidos contingentes que digam respeito a países relativamente aos quais se exige um certificado de exportação por força do artigo 3.o do presente regulamento ou para aqueles cuja menção de origem seja “todos os países”.».
7)
O anexo VI é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
8)
Os anexos IX e X são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.
9)
O anexo III do presente regulamento é aditado como anexo XI.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, com excepção do ponto 6 do artigo 1.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.

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