Document ID: 31996R2374

REGULAMENTO (CE) Nº 2374/96 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 relativo aos pedidos de financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores do sector das pescas para o melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2636/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que os pedidos de financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CE) nº 2636/95, devem incluir determinados dados, a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do referido regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de financiamento previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2636/95 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos.
2. As informações relativas às recuperações devem ser apresentadas o mais rapidamente possível após cada recuperação efectuada, de acordo com o formulário do anexo III.
Artigo 2º
Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, relativamente a cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que possuam, em cuja base tenham sido concedidas as ajudas previstas pelo artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (2).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

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