Document ID: 32002D0770

Decisão da Comissão
de 2 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 2001/699/CE e revoga a Decisão 2002/250/CE, com o objectivo de revogar as medidas de protecção no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname
[notificada com o número C(2002) 3607]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/770/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2001/699/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname(3), e a Decisão 2002/250/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa à extensão das medidas de protecção previstas pela Decisão 2001/699/CE no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname(4), foram adoptadas devido à presença de cloranfenicol e nitrofuranos em produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname.
(2) As Decisões 2001/699/CE e 2002/250/CE prevêm que serão revistas com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Vietname, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.
(3) A autoridade competente do Vietname deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Vietname revelaram-se favoráveis.
(4) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2001/699/CE e revogar a Decisão 2002/250/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/699/CE é alterada do seguinte modo:
1. No título, são suprimidos os termos "e do Vietname".
2. No artigo 1.o, são suprimidos os termos "e do Vietname".
3. No n.o 1 do artigo 2.o, são suprimidos os termos "e do Vietname".
4. No artigo 6.o, são suprimidos os termos "e do Vietname".
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2002/250/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.

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