Document ID: 32006R0760

REGULAMENTO (CE) N.o 760/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a) do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.
(2)
O Comité instituído em conformidade com a Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo em conformidade com a Resolução 1672 (2006) alterou a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado nessa conformidade.
(3)
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006.

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