Document ID: 31995R2362

REGULAMENTO (CE) Nº 2362/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que fixou, antes de 1 de Fevereiro de 1995, o montante da ajuda para a produção de mel a favor das ilhas menores do mar Egeu cujo valor em ecus foi adaptado devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agricultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (6);
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, de forma a evitar confusões e a facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que não têm uma aplicação periódica e que são aplicáveis, pelo menos, a partir:
- de 1 de Janeiro de 1996, relativamente aos montantes que não dizem respeito a uma campanha de comercialização,
- do início da campanha de comercialização de 1996, no caso dos preços ou montantes relativamente aos quais essa campanha se inicia em Janeiro de 1996,
- do início da campanha de comercialização de 1995/1996, nos outros casos,
e que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário alterar o regulamento em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é alterado do seguinte modo:
1. No terceiro parágrafo do nº 1, o montante de « 10 ecus » é substituído pelo de « 12,08 ecus ».
2. No segundo parágrafo do nº 2, o montante de « 7 ecus » é substituído pelo de « 8,453 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
É aplicável para cada montante em causa a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

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