Document ID: 31975D0365

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(75/365/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das posições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitam as actividades de médico pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;
Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertemçam à Administração desses Estados,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, a seguir designado por «Comité».
Artigo 2o
O Comité tem por missão:
- detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (1) e 75/363/CEE (2) pode suscitar,
- reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados nos Estados-membros,
- formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.
Artigo 3o
1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúde pública.
2. Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros na proporção de um titular e de um suplente por cada país.
3. O Comité é presidido por um representante da Comissão.
Artigo 4o
O Comité adopta o seu regulamento interno.
Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.

Labels: 1
10
0
18
15