Document ID: 32009R1099

REGULAMENTO (CE) N.o 1099/2009 DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2009
relativo à protecção dos animais no momento da occisão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3), estabelece regras mínimas comuns para a protecção dos animais no abate ou occisão na Comunidade. Esta directiva não foi alterada substancialmente desde a sua aprovação.
(2)
A occisão de animais pode provocar dor, aflição, medo ou outras formas de sofrimento nos animais, mesmo nas melhores condições técnicas disponíveis. Certas operações associadas à occisão podem provocar stress e todas as técnicas de atordoamento apresentam inconvenientes. Os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais deverão tomar as medidas necessárias para evitar a dor e minimizar a aflição e sofrimento dos animais durante o processo de abate ou occisão, tendo em conta as melhores práticas neste domínio e os métodos autorizados ao abrigo do presente regulamento. Por conseguinte, a dor, a aflição ou sofrimento deverão ser consideradas como evitáveis sempre que os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais infrinjam uma das disposições do presente regulamento ou utilizem práticas autorizadas sem ter em conta a respectiva evolução técnica, provocando assim dor, aflição ou sofrimento nos animais, por negligência ou intencionalmente.
(3)
A protecção dos animais no momento do abate ou occisão é contemplada pela legislação comunitária desde 1974, tendo sido consideravelmente reforçada pela Directiva 93/119/CE. No entanto, foram observadas discrepâncias importantes entre os Estados-Membros na aplicação desta directiva e foram apontados problemas e diferenças importantes em matéria de bem-estar susceptíveis de afectar a competitividade entre os operadores das empresas.
(4)
O bem-estar dos animais é um princípio comunitário consagrado no Protocolo n.o 33 relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Protocolo n.o 33). A protecção dos animais no momento do abate ou occisão é um tema que preocupa o público e influencia a atitude dos consumidores em relação aos produtos agrícolas. Por outro lado, reforçar a protecção dos animais no momento do abate contribui para melhorar a qualidade da carne e, indirectamente, tem efeitos positivos ao nível da segurança no trabalho nos matadouros.
(5)
As legislações nacionais relativas à protecção dos animais no abate ou occisão afectam a concorrência e, consequentemente, o funcionamento do mercado interno dos produtos de origem animal constantes do anexo I do Tratado institui a Comunidade Europeia. É, pois, necessário estabelecer regras comuns a fim de garantir o desenvolvimento racional do mercado interno no que respeita a estes produtos.
(6)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), adoptou dois pareceres sobre os aspectos de bem-estar dos animais dos principais sistemas de atordoamento e occisão de certas espécies de animais: Bem-estar animal nos principais sistemas de atordoamento e occisão das principais espécies comerciais de animais, em 2004, e bem-estar animal nos principais sistemas de atordoamento e occisão de cervídeos, caprinos, coelhos, avestruzes, patos, gansos e codornizes criados para fins comerciais, em 2006. A legislação comunitária neste domínio deverá ser actualizada a fim de ter em conta estes pareceres científicos. As recomendações respeitantes ao abandono progressivo do uso de dióxido de carbono para os suínos e dos tanques de imersão para o atordoamento de aves de capoeira não foram incluídas no presente regulamento, uma vez que a análise de impacto mostrou que essas recomendações não eram actualmente viáveis na UE do ponto de vista económico. No entanto, é importante prosseguir este debate no futuro. Para o efeito, a Comissão deverá preparar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os vários métodos de atordoamento para as aves de capoeira e, em particular, os tanques de imersão múltiplos. Além disso, não deverão ser integradas no presente regulamento certas recomendações relativas a parâmetros técnicos, que deverão ser contempladas nas medidas de execução ou em directrizes comunitárias. Não foram incluídas no presente regulamento recomendações relativas aos peixes de aquicultura, uma vez que são necessários pareceres científicos complementares e uma avaliação económica neste domínio.
(7)
Em 2007, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) adoptou o Código Sanitário dos Animais Terrestres, que inclui directrizes para o abate dos animais e para a occisão de animais para efeitos de luta contra doenças. Estas directrizes internacionais contêm recomendações respeitantes à manipulação, à imobilização, ao atordoamento e à sangria de animais em matadouros, bem como à occisão de animais no caso de surtos de doenças contagiosas. Estas normas internacionais deverão também ser tomadas em conta no presente regulamento.
(8)
Desde a adopção da Directiva 93/119/CE, a legislação comunitária em matéria de segurança alimentar aplicável aos matadouros foi profundamente alterada com a aprovação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6). Os referidos regulamentos dão particular ênfase à responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar de garantir a segurança dos alimentos. Os matadouros estão igualmente sujeitos a um procedimento de aprovação prévia nos termos do qual a construção, a configuração e o equipamento são examinados pela autoridade competente a fim de garantir que cumprem as regras técnicas aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos. É necessário integrar em maior medida os aspectos de bem-estar animal nos matadouros e na sua construção e configuração, bem como no equipamento neles utilizado.
(9)
Os controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar foram igualmente reorganizados, com a adopção do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8).
(10)
As condições em que são mortos os animais de criação têm um impacto, directo ou indirecto, no mercado dos produtos destinados à alimentação humana ou animal e de outros produtos, bem como na competitividade dos operadores das empresas em causa. Tais operações de occisão deverão, por conseguinte, ser abrangidas pela legislação comunitária. No entanto, algumas espécies tradicionalmente de criação, tais como os cavalos, burros, bovinos, ovinos, caprinos ou suínos, podem igualmente ser mantidas para outros fins, por exemplo como animais de companhia, para espectáculos, para o trabalho ou para fins desportivos. Se a occisão de animais destas espécies resultar na produção de alimentos ou outros produtos, tais operações deverão enquadrar-se no âmbito de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, a occisão de animais selvagens ou vadios para fins de controlo das populações não deverá ser incluída no âmbito de aplicação do presente regulamento.
(11)
Os peixes apresentam grandes diferenças fisiológicas em relação aos animais terrestres e os peixes de aquicultura são abatidos e mortos num contexto muito diferente, em particular no que respeita ao processo de inspecção. Além disso, a investigação sobre o atordoamento dos peixes está muito menos desenvolvida do que para as outras espécies de criação. Deverão, pois, estabelecer-se normas diferentes para a protecção dos peixes no momento da occisão. Por conseguinte, as disposições aplicáveis aos peixes deverão, de momento, limitar-se ao princípio de base. Iniciativas posteriores por parte da Comunidade deverão basear-se numa avaliação científica dos riscos no abate e occisão dos peixes, realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e tomando em conta as suas implicações sociais, económicas e administrativas.
(12)
É um dever ético abater os animais de rendimento que se encontram em grande sofrimento quando não existe qualquer meio economicamente viável de aliviar esse sofrimento. Na maior parte dos casos, os animais podem ser mortos respeitando condições de bem-estar adequadas. Porém, em circunstâncias excepcionais, tais como acidentes em locais remotos, em que o pessoal e equipamento adequados não podem chegar até aos animais, a observância das regras ideais de bem-estar poderia prolongar o seu sofrimento. No interesse dos animais, convém, por conseguinte, excluir a occisão de emergência da aplicação de determinadas disposições do presente regulamento.
(13)
Os animais tornam-se, por vezes, perigosos para o ser humano, podendo colocar a vida humana em risco, causar ferimentos graves ou transmitir doenças mortais. A prevenção destes riscos é habitualmente assegurada através da imobilização dos animais, mas pode igualmente ser necessário abater os animais perigosos para pôr termo a tais riscos em certas circunstâncias. Nestes casos, a occisão nem sempre pode ser realizada nas melhores condições de bem-estar para o animal, devido à urgência da situação. Por conseguinte, nestes casos convém prever uma derrogação à obrigação de atordoar ou matar imediatamente os animais.
(14)
No contexto das actividades cinegéticas ou de pesca de lazer, as condições de occisão são muito diferentes das utilizadas para os animais de criação, e essas actividades estão sujeitas a legislação específica. É, pois, adequado, excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento a occisão de animais durante as actividades cinegéticas ou de pesca de lazer.
(15)
O Protocolo n.o 33 salienta também a necessidade de respeitar as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional ao definir e aplicar as políticas comunitárias no domínio da agricultura e do mercado interno, entre outros. Importa, por conseguinte, excluir os eventos culturais do âmbito de aplicação do presente regulamento, quando a observância dos requisitos de bem-estar dos animais afecte negativamente a própria natureza de tais eventos.
(16)
Além disso, as tradições culturais assentam em padrões de pensamento, de acção ou de comportamento herdados, consagrados ou habituais, que têm por base, de facto, a noção de algo transmitido por um antecessor ou com ele aprendido. Tais tradições contribuem para manter elos sociais duradouros entre as gerações. Na medida em que essas actividades não afectem o mercado de produtos de origem animal e não sejam motivadas por objectivos de produção, convém excluir do âmbito do presente regulamento a occisão de animais que tenha lugar durante esses eventos.
(17)
O abate de aves de capoeira, coelhos e lebres para consumo doméstico não assume uma escala susceptível de afectar a competitividade dos matadouros comerciais. Do mesmo modo, os esforços que seriam exigidos às autoridades públicas para detectar e controlar tais operações não seriam proporcionais aos problemas potenciais a resolver. Por conseguinte, é adequado excluir essas operações do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(18)
A Directiva 93/119/CE previa uma derrogação à obrigação de atordoamento no caso de abate religioso realizado em matadouros. Visto que as disposições comunitárias aplicáveis ao abate religioso foram transpostas de modo diferente em função dos contextos nacionais, e considerando que as regras nacionais têm em conta dimensões que transcendem o objectivo do presente regulamento, é importante manter a derrogação à exigência de atordoamento dos animais antes do abate, deixando, no entanto, um certo nível de subsidiariedade a cada Estado-Membro. Assim, o presente regulamento respeita a liberdade de religião e o direito de manifestar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos, consagrados no artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(19)
Existem provas científicas suficientes de que os animais vertebrados são seres dotados de sensibilidade, que deveriam, por conseguinte, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, não são habitualmente criados répteis e anfíbios na Comunidade, pelo que não seria adequado nem proporcionado incluí-los no âmbito de aplicação.
(20)
Muitos métodos de occisão são dolorosos para os animais. O atordoamento torna-se, assim, necessário, para provocar nos animais um estado de inconsciência e uma perda de sensibilidade antes ou no momento da occisão. Medir a perda de consciência e de sensibilidade de um animal é uma operação complexa que deverá ser realizada de acordo com métodos aprovados cientificamente. Convém, no entanto, assegurar um acompanhamento mediante indicadores, a fim de avaliar a eficiência do procedimento em condições reais.
(21)
O controlo da eficácia do atordoamento baseia-se principalmente na avaliação do estado de consciência e da sensibilidade dos animais. O estado de consciência de um animal traduz-se essencialmente pela sua capacidade de sentir emoções e de controlar os seus movimentos voluntários. Salvo algumas excepções, como a electro-imobilização ou outras paralisias provocadas, pode presumir-se que um animal está inconsciente quando perde a sua posição natural de pé, não está desperto e não mostra sinais de emoções positivas ou negativas, como medo ou excitação. A sensibilidade dos animais é essencialmente a sua capacidade de sentir dor. Em geral, pode presumir-se que um animal perdeu a sensibilidade quando não apresenta reflexos ou reacções a estímulos como os sons, os odores, a luz ou o contacto físico.
(22)
São regularmente desenvolvidos e propostos no mercado novos métodos de atordoamento para responder aos novos desafios da pecuária e da indústria de carnes. Por conseguinte, é importante atribuir competência à Comissão para aprovar novos métodos de atordoamento, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de protecção dos animais.
(23)
As directrizes comunitárias são um instrumento útil para fornecer aos operadores das empresas e às autoridades competentes informações específicas sobre os parâmetros a utilizar a fim de assegurar um nível elevado de protecção dos animais, garantindo ao mesmo tempo condições equitativas para os operadores das empresas. É necessário, por conseguinte, atribuir competência à Comissão para elaborar tais directrizes.
(24)
Dependendo da forma como são utilizados durante o processo de abate ou occisão, alguns métodos de atordoamento podem conduzir à morte de um modo que não provoca dor aos animais e minimiza a sua aflição ou o seu sofrimento. Outros métodos de atordoamento podem não conduzir à morte e os animais podem recuperar a consciência ou a sensibilidade enquanto são submetidos a outro procedimento doloroso. Por conseguinte, tais métodos deverão ser completados com outras técnicas que conduzam a uma morte certa antes da recuperação dos animais. É, pois, essencial especificar quais os métodos de atordoamento que têm de ser completados com um método de occisão.
(25)
As condições em que os animais são atordoados e os resultados do atordoamento variam, na prática, devido a muitos factores. Convém, assim, proceder a uma avaliação regular dos resultados do atordoamento. Para esse efeito, os operadores das empresas deverão estabelecer uma amostra representativa para verificar a eficiência das suas práticas de atordoamento, tomando em conta a homogeneidade do grupo de animais e outros factores essenciais, como o equipamento utilizado e o pessoal implicado.
(26)
Alguns protocolos de atordoamento podem ser considerados suficientemente fiáveis para matar irreversivelmente os animais em todas as circunstâncias desde que sejam aplicados parâmetros específicos de base. Nesses casos, a necessidade de proceder a verificações relativas ao atordoamento parece sem cabimento e desproporcionada. Por conseguinte, é adequado prever a possibilidade de conceder derrogações às verificações relativas ao atordoamento, sempre que haja provas científicas suficientes de que um dado protocolo de atordoamento conduz infalivelmente à morte de todos os animais em certas condições comerciais.
(27)
O bem-estar dos animais depende em grande medida da gestão diária das operações e só é possível obter resultados fiáveis se os operadores das empresas desenvolverem instrumentos de monitorização para avaliar os seus efeitos. Importa, pois, desenvolver procedimentos operacionais normalizados, em função dos riscos, em todas as fases do ciclo de produção. Tais procedimentos deverão definir objectivos claros, indicar as pessoas responsáveis, estabelecer modus operandi, critérios de aceitabilidade mensuráveis e procedimentos de monitorização e registo. Os parâmetros de base definidos para cada método de atordoamento deverão ser especificados de modo a garantir o atordoamento adequado a todos os animais submetidos a esse processo.
(28)
A existência de pessoal qualificado e formado adequadamente permite melhorar as condições em que os animais são tratados. A competência em matéria de bem-estar animal implica conhecer os padrões comportamentais básicos e as necessidades das espécies em questão, bem como os seus sinais de consciência e sensibilidade. Implica igualmente dispor de conhecimentos técnicos especializados sobre o equipamento de atordoamento utilizado. Por conseguinte, deverá exigir-se que o pessoal que efectua certas operações de abate e as pessoas que supervisionam a occisão sazonal de animais destinados à produção de peles com pêlo disponham de um certificado de aptidão adequado às operações que executam. Exigir um certificado de aptidão a outro pessoal que intervenha na occisão de animais seria, no entanto, desproporcionado em relação aos objectivos visados.
(29)
Pode presumir-se que o pessoal com vários anos de experiência dispõe de um certo nível de conhecimentos especializados. O presente regulamento deverá, pois, prever uma disposição transitória para este pessoal no que respeita aos requisitos relativos ao certificado de aptidão.
(30)
O equipamento de atordoamento é concebido e desenvolvido para ser eficiente num contexto específico. Os fabricantes deverão, pois, fornecer aos utilizadores instruções pormenorizadas sobre as condições em que o equipamento deverá ser utilizado e mantido de modo a assegurar condições óptimas de bem-estar dos animais.
(31)
Para garantir a eficiência, o equipamento de atordoamento e imobilização deverá ser submetido a manutenção adequada. O equipamento utilizado de modo intensivo pode necessitar da substituição de certas peças, e mesmo o equipamento utilizado ocasionalmente pode sofrer uma diminuição da eficiência devido à corrosão ou a outros factores ambientais. Do mesmo modo, alguns equipamentos necessitam de ser calibrados com precisão. Os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais deverão, por conseguinte, implementar procedimentos para a manutenção desse equipamento.
(32)
A imobilização dos animais é necessária para a segurança dos operadores e para a aplicação adequada de algumas técnicas de atordoamento. Todavia, é provável que a imobilização crie aflição nos animais e deverá, por conseguinte, ser aplicada por um período tão curto quanto possível.
(33)
Se os procedimentos de atordoamento falharem, poderão provocar sofrimento aos animais. O presente regulamento deverá, por conseguinte, impor que esteja disponível equipamento de atordoamento sobresselente, a fim de minimizar a dor, aflição ou sofrimento dos animais.
(34)
O volume de abates de aves de capoeira, coelhos e lebres para o fornecimento directo de pequenas quantidades de carne ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente essa carne ao consumidor final sob a forma de carne fresca, varia de Estado-Membro para Estado-Membro devido às disposições nacionais que regem esta actividade, em conformidade com a alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o e com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004. É todavia importante garantir que sejam também aplicados a essas actividades certos requisitos mínimos de bem-estar dos animais.
(35)
No que respeita ao abate de certas categorias de animais que não aves de capoeira, coelhos e lebres para consumo doméstico, já existem determinados requisitos comunitários, como o atordoamento prévio, bem como regulamentação a nível nacional. Por conseguinte, é adequado assegurar que sejam também definidas no presente regulamento regras mínimas de bem-estar dos animais.
(36)
O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece uma lista dos estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de determinados produtos de origem animal. Os requisitos gerais e os requisitos adicionais aplicáveis aos matadouros previstos no presente regulamento deverão ser tomados em conta para efeitos dessa lista.
(37)
A Comunidade procura promover normas mais rigorosas no que respeita ao número de cabeças de gado a nível mundial, em particular relativamente ao comércio. A Comunidade apoia as normas e recomendações específicas relativas ao bem-estar dos animais da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), nomeadamente sobre o abate dos animais. Tais normas e recomendações deverão ser tomadas em conta sempre que seja necessário estabelecer equivalências com os requisitos comunitários ao abrigo do presente regulamento para efeitos de importação.
(38)
Os guias de boas práticas elaborados pelas organizações de operadores das empresas constituem um instrumento valioso para ajudar os operadores das empresas a cumprirem certos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tais como o desenvolvimento e a implementação de procedimentos operacionais normalizados.
(39)
Os matadouros, e o equipamento neles utilizado, são concebidos para categorias de animais e capacidades específicas. Se tais capacidades forem excedidas, ou se o equipamento for utilizado para fins diferentes daqueles a que se destina, haverá consequências negativas para o bem-estar dos animais. Por conseguinte, deverão ser comunicadas às autoridades competentes, e integradas no procedimento de aprovação dos matadouros, informações sobre estes aspectos.
(40)
Os matadouros móveis reduzem a necessidade de os animais serem transportados por longas distâncias e podem, assim, contribuir para salvaguardar o seu bem-estar. Porém, os condicionalismos técnicos dos matadouros móveis e dos matadouros fixos são diferentes, pelo que poderá ser necessário adaptar as regras técnicas. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de concessão de derrogações que isentem os matadouros móveis dos requisitos em matéria de configuração, construção e equipamento dos matadouros. Enquanto se aguarda a aprovação de tais derrogações, é conveniente permitir que os Estados-Membros estabeleçam ou mantenham normas nacionais sobre os matadouros móveis.
(41)
Verificam-se regularmente progressos científicos e técnicos no que respeita à construção, à configuração e ao equipamento dos matadouros. É, pois, importante atribuir competência à Comissão para alterar os requisitos aplicáveis em matéria de construção, configuração e equipamento dos matadouros, assegurando um nível elevado e uniforme de protecção dos animais.
(42)
As directrizes comunitárias são úteis para fornecer aos operadores das empresas e às autoridades competentes informações específicas sobre a construção, a configuração e o equipamento dos matadouros, a fim de assegurar um nível elevado de protecção dos animais, garantindo ao mesmo tempo condições equitativas para os operadores das empresas. É necessário, por conseguinte, atribuir competência à Comissão para adoptar tais directrizes.
(43)
No abate sem atordoamento deverá ser praticada uma incisão precisa na garganta com uma faca afiada, para minimizar o sofrimento. Além disso, se os animais não forem imobilizados mecanicamente após a incisão, o processo de sangria pode ser mais demorado, o que prolongará desnecessariamente o sofrimento dos animais. Os bovinos, ovinos e caprinos são as espécies mais frequentemente abatidas através deste procedimento. Por conseguinte, os ruminantes abatidos sem atordoamento deverão ser imobilizados individualmente e mecanicamente.
(44)
No âmbito da manipulação e imobilização dos animais nos matadouros, registam-se constantemente progressos científicos e técnicos. É, pois, importante que a Comunidade autorize a Comissão a alterar os requisitos aplicáveis em matéria de manipulação e imobilização dos animais antes do abate, assegurando um nível elevado e uniforme de protecção dos animais.
(45)
As directrizes comunitárias são úteis para fornecer aos operadores das empresas e às autoridades competentes informações específicas sobre a manipulação e imobilização dos animais antes do abate, a fim de assegurar um nível elevado de protecção dos animais, garantindo ao mesmo tempo condições equitativas para os operadores das empresas. É necessário, por conseguinte, que a Comunidade autorize a Comissão a adoptar tais directrizes.
(46)
A experiência adquirida em certos Estados-Membros mostrou que a designação de uma pessoa especificamente qualificada como responsável pelo bem-estar dos animais, a fim de coordenar e acompanhar a implementação dos procedimentos operacionais relativos ao bem-estar animal nos matadouros, tem efeitos positivos do ponto de vista do bem-estar dos animais. Esta medida deverá, pois, ser aplicada em toda a Comunidade. O responsável pelo bem-estar dos animais deverá dispor de autoridade e competência técnica suficientes para fornecer a orientação necessária ao pessoal em cada linha de abate.
(47)
Os pequenos matadouros essencialmente dedicados à venda directa de produtos alimentares ao consumidor final não necessitam de um sistema de gestão complexo para aplicarem os princípios gerais do presente regulamento. Nestes casos, a obrigação de designar um responsável pelo bem-estar dos animais seria, por conseguinte, desproporcionada face aos objectivos visados, pelo que o presente regulamento deverá prever uma derrogação a essa obrigação para os referidos matadouros.
(48)
O despovoamento implica frequentemente a gestão de uma situação de crise com prioridades paralelas, como a sanidade animal, a saúde pública, a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais. Embora seja importante respeitar as regras de bem-estar animal em todas as fases do processo de despovoamento, é possível que em circunstâncias excepcionais a observância de tais regras ponha em risco a saúde humana ou retarde significativamente o processo de erradicação de uma doença, expondo assim mais animais à doença e à morte.
(49)
Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a estabelecer, caso a caso, derrogações a certas disposições do presente regulamento, quando a situação zoossanitária tornar necessária a occisão de emergência de animais e/ou quando não estiverem disponíveis alternativas adequadas para assegurar condições óptimas de bem-estar dos mesmos. Essas derrogações não deverão, contudo, substituir uma planificação adequada. Para este efeito, importa reforçar o nível de planeamento e integrar devidamente o bem-estar animal nos planos de emergência para as doenças contagiosas.
(50)
Para efeitos dos procedimentos de notificação de doenças dos animais, as informações relativas aos surtos de doenças nos termos da Directiva 82/894/CEE, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (9) são notificadas através do Sistema de Notificação das Doenças Animais (SNDA). Actualmente, o SNDA não fornece informações específicas sobre o bem-estar dos animais, mas poderá vir a fazê-lo futuramente. Por conseguinte, deverá ser prevista uma derrogação ao requisito de fornecer informações sobre o bem-estar dos animais em caso de despovoamento, a fim de prever o desenvolvimento do SNDA.
(51)
O equipamento moderno de atordoamento e imobilização é cada vez mais complexo e sofisticado, exigindo conhecimentos e análises específicos. Os Estados-Membros deverão, pois, assegurar que seja facultado à autoridade competente apoio científico suficiente ao qual os responsáveis possam recorrer quando seja necessário avaliar equipamento ou métodos de atordoamento dos animais.
(52)
A eficiência de cada método de atordoamento assenta no controlo de parâmetros de base e na sua avaliação regular. O desenvolvimento de guias de boas práticas aplicáveis aos procedimentos operacionais e de monitorização a utilizar no momento da occisão de animais é importante para prestar a devida orientação sobre o bem-estar dos animais aos operadores das empresas. A avaliação destes guias requer conhecimentos científicos, experiência prática e acordo entre as partes interessadas. Esta tarefa deverá, pois, ser realizada por um centro ou rede de referência em cada Estado-Membro, em colaboração com as partes interessadas.
(53)
A emissão de certificados de aptidão deverá ser efectuada de modo uniforme. Os organismos ou entidades que emitem os certificados de aptidão deverão, pois, ser acreditados de acordo com normas coerentes que deverão ser avaliadas cientificamente. Por conseguinte, a entidade que presta o apoio científico nos termos do artigo 20.o deverá emitir, se necessário, um parecer sobre a capacidade e adequação dos organismos e entidades que emitem os certificados de aptidão.
(54)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê determinadas medidas a tomar pela autoridade competente em caso de incumprimento, designadamente no que respeita às regras de bem-estar. Assim, é apenas necessário prever as medidas adicionais especificamente decorrentes do presente regulamento.
(55)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 determina que a EFSA deverá promover a ligação em rede de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade, a fim de facilitar a cooperação científica, o intercâmbio de informações, a elaboração e a execução de projectos comuns e o intercâmbio de competências, bem como as boas práticas no domínio da legislação alimentar.
(56)
A emissão de certificados de aptidão e a formação do pessoal deverão ser efectuadas de modo uniforme. O presente regulamento deverá, pois, definir as obrigações dos Estados-Membros a este respeito e as modalidades de concessão, suspensão ou retirada dos certificados de aptidão.
(57)
Os cidadãos europeus esperam que sejam respeitadas as normas mínimas de bem-estar dos animais durante o seu abate. Em certas zonas, a atitude em relação aos animais depende também das percepções nacionais e, em alguns Estados-Membros, verifica-se a exigência de manter ou adoptar regras de bem-estar dos animais mais amplas do que as acordadas a nível comunitário. No interesse dos animais e desde que tal não afecte o funcionamento do mercado interno é adequado dar aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para manter ou, em certos domínios específicos, adoptar normas nacionais mais exigentes.
É importante garantir que tais normas nacionais não sejam utilizadas pelos Estados-Membros de modo a prejudicar o correcto funcionamento do mercado interno.
(58)
Em alguns domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o Conselho necessita de obter mais informações de carácter científico, social e económico antes de estabelecer normas pormenorizadas, em particular no caso dos peixes de aquicultura e no que respeita à imobilização de bovinos por inversão. Por conseguinte, é necessário que a Comissão dê ao Conselho essas informações antes de propor qualquer alteração nestes domínios do regulamento.
(59)
A configuração, construção e equipamento dos matadouros requerem uma planificação e investimentos de longo prazo. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever um período transitório adequado a fim de ter em conta o tempo necessário para a adaptação do sector aos requisitos correspondentes nele estabelecidos. Durante esse período, deverão continuar a aplicar-se as disposições da Directiva 93/119/CE relativas à configuração, construção e equipamento dos matadouros.
(60)
Os Estados-Membros deverão estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e velar pela sua aplicação. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(61)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente garantir uma abordagem harmonizada no que respeita às normas de bem-estar dos animais no momento da occisão, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, é necessário e adequado, para a consecução desse objectivo, estabelecer regras específicas relativas à occisão dos animais destinados à produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos, bem como às operações complementares. O presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(62)
As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10),
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece regras relativas à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares.
Porém, no que respeita aos peixes, são aplicáveis unicamente os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o
2. O disposto no capítulo II, com excepção dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, no capítulo III e no capítulo IV, com excepção do artigo 19.o, não é aplicável em caso de occisão de emergência fora de um matadouro ou quando o cumprimento dessas disposições resulte em risco grave e imediato para a saúde ou segurança humanas.
3. O presente regulamento não se aplica:
a)
Se os animais forem mortos:
i)
durante experiências científicas efectuadas sob o controlo de uma autoridade competente,
ii)
durante actividades cinegéticas ou de pesca de lazer,
iii)
em manifestações culturais ou desportivas;
b)
Às aves de capoeira, coelhos e lebres abatidos fora de um matadouro pelo proprietário para consumo doméstico.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Occisão», qualquer processo utilizado intencionalmente que provoque a morte de um animal;
b)
«Operações complementares», operações como a manipulação, a estabulação, a imobilização, o atordoamento e a sangria dos animais, que decorram no contexto e no local da occisão;
c)
«Animal», qualquer animal vertebrado, excluindo os répteis e os anfíbios;
d)
«Occisão de emergência», a occisão de animais que se encontrem feridos ou apresentem uma doença associada a grande sofrimento ou dor e quando não houver outra possibilidade prática de aliviar tal dor ou sofrimento;
e)
«Estabulação», a manutenção dos animais em estábulos, parques, lugares cobertos ou campos associados a operações realizadas pelos matadouros ou que façam parte integrante dessas operações;
f)
«Atordoamento», qualquer processo intencional que provoque a perda de consciência e sensibilidade sem dor, incluindo qualquer processo de que resulte a morte instantânea;
g)
«Rito religioso», uma série de actos relacionados com o abate de animais, prescritos por uma religião;
h)
«Manifestações culturais ou desportivas», manifestações relacionadas essencialmente com tradições culturais de longa data ou com actividades desportivas, incluindo corridas ou outras formas de competição, em que não são produzidas carnes ou outros produtos animais ou em que essa produção é marginal em comparação com a manifestação propriamente dita e não é significativa do ponto de vista económico;
i)
«Procedimentos operacionais normalizados», um conjunto de instruções escritas que visem garantir a uniformidade do desempenho de uma função ou norma específicas;
j)
«Abate», a occisão de animais destinados ao consumo humano;
k)
«Matadouro», qualquer estabelecimento utilizado para o abate de animais terrestres e que seja abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004;
l)
«Operador da empresa», a pessoa singular ou colectiva que tenha sob o seu controlo uma empresa que proceda à occisão de animais ou quaisquer operações complementares abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;
m)
«Animais para produção de peles com pêlo», os mamíferos criados principalmente para a produção de peles com pêlo, tais como martas, doninhas, raposas, guaxinins, nútrias e chinchilas;
n)
«Despovoamento», o processo de occisão de animais por motivos de saúde pública, de sanidade animal ou de bem-estar animal, ou por razões ambientais, sob a supervisão da autoridade competente;
o)
«Aves de capoeira», as aves de criação, incluindo as aves que não são consideradas domésticas mas que são criadas como tal, com excepção das ratites;
p)
«Imobilização», a aplicação, a um animal, de qualquer processo destinado a limitar os seus movimentos, poupando-lhe qualquer dor, medo ou agitação evitáveis, a fim de facilitar um atordoamento e occisão eficazes;
q)
«Autoridade competente», a autoridade central de um Estado-Membro competente para assegurar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento ou qualquer outra autoridade em que essa autoridade central tenha delegado essa competência;
r)
«Mielotomia», laceração do tecido do sistema nervoso central e da espinal medula, com um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana.
CAPÍTULO II
REQUISITOS GERAIS
Artigo 3.o
Requisitos gerais aplicáveis à occisão e às operações complementares
1. Deve poupar-se aos animais qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis durante a occisão e as operações complementares.
2. Para efeitos do n.o 1, os operadores das empresas tomam, em especial, as medidas necessárias a fim de garantir que os animais:
a)
Beneficiem de protecção e conforto físico, designadamente ao serem mantidos limpos e em condições térmicas adequadas e ao impedir que caiam ou escorreguem;
b)
Sejam protegidos de lesões;
c)
Sejam manipulados e alojados tendo em conta o seu comportamento normal;
d)
Não mostrem sinais evitáveis de dor ou de medo ou manifestem um comportamento anormal;
e)
Não sofram devido à privação prolongada de alimentos ou água;
f)
Não sejam expostos a uma interacção evitável com outros animais que possam prejudicar o seu bem-estar.
3. As instalações utilizadas para a occisão e as operações complementares são concebidas, construídas, mantidas e operadas de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 nas condições de actividade previstas para essas instalações ao longo de todo o ano.
Artigo 4.o
Métodos de atordoamento
1. Os animais só podem ser mortos após atordoamento efectuado em conformidade com os métodos e requisitos específicos relacionados com a aplicação desses métodos especificados no anexo I. A perda de consciência e sensibilidade é mantida até à morte do animal.
Os métodos referidos no anexo I que não resultem em morte instantânea (adiante referidos como «atordoamento simples») são seguidos, o mais rapidamente possível, por um processo que assegure a morte, tal como sangria, mielotomia, electrocussão ou exposição prolongada a anóxia.
2. O anexo I pode ser alterado a fim de ter em conta o progresso científico e técnico, com base num parecer da EFSA e nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Tais adaptações devem assegurar um nível de bem-estar animal pelo menos equivalente ao assegurado através dos métodos existentes.
3. Podem ser adoptadas directrizes comunitárias relativas aos métodos previstos no anexo I nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
4. Os requisitos previstos no n.o 1 não se aplicam aos animais que são objecto dos métodos especiais de abate requeridos por determinados ritos religiosos, desde que o abate seja efectuado num matadouro.
Artigo 5.o
Verificações relativas ao atordoamento
1. Os operadores das empresas asseguram que as pessoas responsáveis pelo atordoamento ou outro pessoal nomeado realizem verificações regulares a fim de assegurar que os animais não apresentem sinais de consciência ou sensibilidade no período compreendido entre o final do processo de atordoamento e a morte.
Essas verificações são efectuadas numa amostra suficientemente representativa de animais e a sua frequência é estabelecida tomando em conta os resultados das verificações anteriores, bem como quaisquer factores que possam afectar a eficiência do processo de atordoamento.
Sempre que os resultados das verificações indiquem que o animal não está devidamente atordoado, a pessoa encarregada do atordoamento toma imediatamente as medidas adequadas, tal como especificado nos procedimentos operacionais normalizados elaborados nos termos do n.o 2 do artigo 6.o
2. Sempre que, para efeitos do n.o 4 do artigo 4.o, os animais sejam mortos sem atordoamento prévio, as pessoas responsáveis pelo abate realizem verificações sistemáticas a fim de assegurar que os animais não apresentem sinais de consciência ou sensibilidade antes de serem libertados da imobilização e não apresentem sinais de vida antes de serem preparados ou escaldados.
3. Para efeitos do n.o 1 e do n.o 2 os operadores das empresas podem utilizar os procedimentos de verificação descritos nos guias de boas práticas referidos no artigo 13.o
4. Sempre que apropriado, para tomar em consideração o alto nível de fiabilidade de alguns métodos de atordoamento e com base num parecer da EFSA, podem ser concedidas derrogações aos requisitos estabelecidos no n.o 1, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 6.o
Procedimentos operacionais normalizados
1. Os operadores das empresas planeiam antecipadamente a occisão de animais e as operações complementares e realizam-nas em conformidade com procedimentos operacionais normalizados.
2. Os operadores das empresas estabelecem e aplicam esses procedimentos operacionais normalizados de modo a garantir que a occisão e as operações complementares sejam efectuadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o
No que respeita ao atordoamento, os procedimentos operacionais normalizados:
a)
Têm em conta as recomendações dos fabricantes;
b)
Definem, para cada método de atordoamento utilizado, com base nos dados científicos disponíveis, os parâmetros de base definidos no capítulo I do anexo I, garantindo a sua eficácia para o atordoamento dos animais;
c)
Especificam as medidas a tomar sempre que as verificações referidas no artigo 5.o indiquem que o animal não está devidamente atordoado ou, no caso dos animais abatidos nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, que o animal ainda apresenta sinais de vida.
3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, os operadores das empresas podem utilizar os procedimentos operacionais normalizados descritos nos guias de boas práticas referidos no artigo 13.o
4. Os operadores das empresas facultam à autoridade competente, a pedido desta, os respectivos procedimentos operacionais normalizados.
Artigo 7.o
Nível de competências e certificado de aptidão
1. A occisão e as operações complementares só podem ser efectuadas por pessoas que disponham do nível de competências adequado para as realizarem sem causarem dor, aflição ou sofrimento evitáveis nos animais.
2. Os operadores das empresas asseguram que as operações de abate seguidamente enumeradas só sejam realizadas por pessoas detentoras de um certificado de aptidão para tais operações, como previsto no artigo 21.o, que comprove a sua capacidade de realizarem essas operações em conformidade com as regras previstas no presente regulamento:
a)
Manipulação e tratamento dos animais antes da imobilização;
b)
Imobilização dos animais para efeitos de atordoamento ou occisão;
c)
Atordoamento dos animais;
d)
Avaliação da eficácia do atordoamento;
e)
Suspensão ou içamento de animais vivos;
f)
Sangria de animais vivos;
g)
O abate nos termos do n.o 4 do artigo 4.o
3. Sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 1 do presente artigo, a occisão dos animais para produção de peles com pêlo deve ser efectuada na presença e sob a supervisão directa de uma pessoa detentora de um certificado de aptidão, como referido no artigo 21.o, emitido para todas as operações realizadas sob a sua supervisão. Os operadores das empresas de criação de animais de peles com pêlo comunicam antecipadamente à autoridade competente a data prevista para o abate dos animais.
Artigo 8.o
Instruções de utilização de equipamento de imobilização e de atordoamento
Os produtos comercializados ou publicitados como equipamento de imobilização ou de atordoamento só podem ser vendidos quando acompanhados de instruções adequadas relativas à respectiva utilização, de modo a garantir condições óptimas de bem-estar dos animais. Essas instruções são também disponibilizadas ao público pelos fabricantes através da internet.
Essas instruções especificam nomeadamente:
a)
As espécies, as categorias, quantidades e/ou peso dos animais a que o equipamento se destina;
b)
Os parâmetros recomendados correspondentes às diversas circunstâncias de utilização, incluindo os parâmetros de base estabelecidos no capítulo I do anexo I;
c)
Para o equipamento de atordoamento, um método de monitorização da eficiência do equipamento no que respeita à observância das regras previstas no presente regulamento;
d)
As recomendações relativas à manutenção e, se necessário, calibração do equipamento de atordoamento.
Artigo 9.o
Utilização de equipamento de imobilização e de atordoamento
1. Os operadores das empresas garantem que todo o equipamento utilizado para imobilizar ou atordoar os animais seja mantido e verificado em conformidade com as instruções do fabricante por pessoal devidamente formado para o efeito.
Os operadores das empresas estabelecem um registo de manutenção. Mantêm esses registos durante pelo menos um ano e facultam-nos à autoridade competente, a pedido desta.
2. Os operadores das empresas asseguram que durante as operações de atordoamento, esteja imediatamente disponível no local equipamento sobresselente adequado, que seja utilizado em caso de avaria do equipamento de atordoamento inicialmente empregue. O método supletivo pode ser diferente do inicialmente empregue.
3. Os operadores das empresas asseguram que os animais não sejam colocados em equipamento de imobilização, incluindo de imobilização da cabeça, até que a pessoa encarregada do atordoamento ou sangria esteja pronta para os atordoar ou sangrar o mais rapidamente possível.
Artigo 10.o
Consumo doméstico privado
Ao abate de animais que não aves de capoeira, coelhos e lebres e às operações complementares realizadas fora do matadouro pelos seus proprietários ou por outra pessoa sob a responsabilidade e supervisão do proprietário, para consumo doméstico privado, apenas se aplicam os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 7.o
Todavia, os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 15.o e nos pontos 1.8 a 1.11, 3.1 e, no que respeita ao atordoamento simples, no ponto 3.2 do anexo III também se aplicam ao abate de animais que não aves de capoeira, coelhos, lebres, suínos, ovinos e caprinos, fora do matadouro, pelo seu proprietário ou por outra pessoa sob a responsabilidade e supervisão do proprietário, para consumo doméstico.
Artigo 11.o
Fornecimento directo de pequenas quantidades de aves de capoeira, coelhos e lebres
1. Ao abate de aves de capoeira, coelhos e lebres na unidade de exploração agrícola para efeitos de fornecimento directo de pequenas quantidades de carne ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente essa carne ao consumidor final sob a forma de carne fresca, apenas se aplicam os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 7.o, desde que o número de animais abatidos na unidade de exploração agrícola não exceda o número máximo de animais a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
2. Os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III do presente regulamento também se aplicam ao abate desses animais quando o seu número exceda o número máximo referido no n.o 1.
Artigo 12.o
Importações provenientes de países terceiros
Os requisitos previstos nos capítulos II e III do presente regulamento são aplicáveis para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
O certificado sanitário que acompanha as carnes importadas de países terceiros é completado por uma declaração que confirme a observância de requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III do presente regulamento.
Artigo 13.o
Elaboração e divulgação de guias de boas práticas
1. Os Estados-Membros fomentam a elaboração e a divulgação de guias de boas práticas, a fim de facilitar a execução do presente regulamento.
2. Quando esses guias de boas práticas são elaborados, devem ser desenvolvidos e divulgados pelas organizações de operadores das empresas:
a)
Em consulta com os representantes das organizações não governamentais, com as autoridades competentes e com as outras partes interessadas;
b)
Tendo em conta os pareceres científicos, tal como referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o
3. A autoridade competente avalia os guias de boas práticas, a fim de assegurar que estes sejam elaborados nos termos do n.o 2 e sejam coerentes com as directrizes comunitárias existentes.
4. Se as organizações de operadores das empresas não apresentarem os guias de boas práticas, a autoridade competente pode elaborar e publicar os seus próprios guias de boas práticas.
5. Os Estados-Membros enviam à Comissão todos os guias de boas práticas validados pela autoridade competente. A Comissão cria e mantém um sistema de registo desses guias, que põe à disposição dos Estados-Membros.
CAPÍTULO III
REQUISITOS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS MATADOUROS
Artigo 14.o
Concepção, construção e equipamento dos matadouros
1. Os operadores das empresas asseguram que a configuração e construção dos matadouros, bem como o equipamento neles utilizado, obedeçam às regras estabelecidas no anexo II.
2. Para efeitos do presente regulamento, quando tal lhes for solicitado, os operadores das empresas apresentam à autoridade competente referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, pelos menos as seguintes informações para cada matadouro:
a)
O número máximo de animais por hora em cada linha de abate;
b)
As categorias de animais e classes de pesos para as quais o equipamento de imobilização ou atordoamento disponível pode ser utilizado;
c)
A capacidade máxima de cada área de estabulação.
Aquando da aprovação do matadouro, essa autoridade competente avalia as informações apresentadas pelo operador por força do primeiro parágrafo.
3. Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o:
a)
Derrogações às regras previstas no anexo II no caso de matadouros móveis;
b)
Alterações necessárias à adaptação do anexo II ao progresso científico e técnico.
Enquanto se aguarda a aprovação das derrogações referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer ou manter normas nacionais aplicáveis aos matadouros móveis.
4. Podem ser adoptadas directrizes comunitárias para a execução do n.o 2 do presente artigo e do anexo II, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 15.o
Operações de manipulação e imobilização nos matadouros
1. Os operadores das empresas garantem que são cumpridas as regras operacionais aplicáveis aos matadouros estabelecidas no anexo III.
2. Os operadores das empresas asseguram que todos os animais mortos nos termos do n.o 4 do artigo 4.o sem atordoamento prévio sejam imobilizados individualmente. Os ruminantes são imobilizados mecanicamente.
Não podem ser utilizados sistemas de imobilização de bovinos por inversão ou outra posição não natural, excepto no caso dos animais abatidos nos termos do n.o 4 do artigo 4.o e desde que esses sistemas estejam munidos de um dispositivo que restrinja os movimentos laterais e verticais da cabeça do animal e sejam reguláveis de modo a serem adaptados ao tamanho do animal.
3. São proibidos os seguintes métodos de imobilização:
a)
Suspender ou içar os animais conscientes;
b)
Fixar as patas ou pés dos animais por meios mecânicos ou por amarras;
c)
Seccionar a espinal medula, por exemplo utilizando uma adaga ou um punhal;
d)
Utilizar correntes eléctricas para imobilizar os animais, que não os atordoem ou matem em circunstâncias controladas, em especial a aplicação de corrente eléctrica que não atravesse o cérebro.
No entanto, as alíneas a) e b) não se aplicam aos ganchos utilizados para as aves de capoeira.
4. A fim de ter em conta o progresso científico e técnico, incluindo o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o anexo III pode ser alterado nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
5. Podem ser adoptadas directrizes comunitárias para a execução das normas constantes do anexo III nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 16.o
Procedimentos de monitorização nos matadouros
1. Para efeitos do artigo 5.o, os operadores das empresas estabelecem e aplicam procedimentos adequados de monitorização nos matadouros.
2. Os procedimentos de monitorização referidos no n.o 1 do presente artigo descrevem o modo como os controlos previstos no artigo 5.o são realizados e incluem, no mínimo, o seguinte:
a)
Nome das pessoas responsáveis pelo procedimento de monitorização;
b)
Indicadores destinados a detectar sinais do estado de inconsciência e consciência ou sensibilidade nos animais; indicadores destinados a detectar a ausência de sinais de vida nos animais abatidos nos termos do n.o 4 do artigo 4.o;
c)
Critérios para determinar se os resultados revelados pelos indicadores referidos na alínea b) são satisfatórios;
d)
Circunstâncias e/ou momento em que a monitorização deve ter lugar;
e)
Número de animais em cada amostra a examinar durante a monitorização;
f)
Procedimentos adequados para garantir que, caso os critérios referidos na alínea c) não sejam cumpridos, as operações de atordoamento ou occisão sejam revistas a fim de identificar as causas de eventuais deficiências e as modificações a efectuar no âmbito dessas operações.
3. Os operadores das empresas estabelecem um procedimento de monitorização específico para cada linha de abate.
4. A frequência dos controlos tem em conta os principais factores de risco, tais como alterações do tipo ou tamanho de animais abatidos ou dos padrões de trabalho do pessoal, e é definida de modo a assegurar resultados com um alto nível de fiabilidade.
5. Para efeitos dos n.os 1 a 4 do presente artigo, os operadores das empresas podem utilizar os procedimentos de monitorização descritos nos guias de boas práticas referidos no artigo 13.o
6. Podem ser adoptadas directrizes comunitárias relativas aos procedimentos de monitorização nos matadouros nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 17.o
Responsável pelo bem-estar dos animais
1. Os operadores das empresas designam, para cada matadouro, um responsável pelo bem-estar dos animais que presta assistência aos referidos operadores, a fim de assegurar a conformidade com as regras previstas no presente regulamento.
2. O responsável pelo bem-estar dos animais está sob a autoridade directa do operador da empresa e responde directamente perante este último no que respeita a questões de bem-estar dos animais. Esse responsável está em posição de exigir que o pessoal do matadouro realize quaisquer acções correctivas necessárias para assegurar a conformidade com as regras previstas no presente regulamento.
3. As funções do responsável pelo bem-estar dos animais são definidas nos procedimentos operacionais normalizados do matadouro e comunicadas de modo efectivo ao pessoal envolvido.
4. O responsável pelo bem-estar dos animais é detentor de um certificado de aptidão, como referido no artigo 21.o, emitido para todas as operações realizadas nos matadouros pelas quais seja responsável.
5. O responsável pelo bem-estar dos animais mantém o registo das medidas tomadas a fim de melhorar o bem-estar dos animais no matadouro em que exerce as suas funções. Mantém esse registo durante pelo menos um ano e faculta-o à autoridade competente, a pedido desta.
6. O disposto nos n.os 1 a 5 não se aplica a matadouros em que sejam abatidas menos de 1 000 cabeças normais de mamíferos ou 150 000 unidades de aves de capoeira ou coelhos por ano.
Para efeitos do número anterior, entende-se por «cabeça normal», uma unidade de medida padrão que permite a agregação das várias categorias do efectivo pecuário para fins de comparação.
Na aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros adoptam as seguintes taxas de conversão:
a)
Bovinos adultos, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (11), e equídeos: 1 cabeça normal;
b)
Outros animais bovinos: 0,50 cabeça normal;
c)
Suínos com um peso superior a 100 kg de peso vivo: 0,20 cabeça normal;
d)
Outros suínos: 0,15 cabeça normal;
e)
Ovinos e caprinos: 0,10 cabeça normal;
f)
Borregos, cabritos e leitões com um peso inferior a 15 kg de peso vivo: 0,05 cabeça normal.
CAPÍTULO IV
DESPOVOAMENTO E OCCISÃO DE EMERGÊNCIA
Artigo 18.o
Despovoamento
1. Antes do início da operação, a autoridade competente responsável por uma operação de despovoamento estabelece um plano de acção a fim de garantir a conformidade com as regras previstas no presente regulamento.
Em especial, os métodos de atordoamento e occisão previstos e os procedimentos operacionais normalizados correspondentes destinados a garantir a conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento são integrados nos planos de emergência exigidos ao abrigo da legislação comunitária em matéria de saúde animal, com base nas hipóteses constantes do plano de emergência respeitantes à dimensão e à localização dos surtos suspeitos.
2. A autoridade competente:
a)
Assegura que tais operações sejam efectuadas em conformidade com o plano de acção referido no n.o 1;
b)
Toma todas as medidas adequadas para salvaguardar o bem-estar dos animais nas melhores condições disponíveis.
3. Para efeitos do presente artigo e em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente pode conceder derrogações a uma ou mais disposições do presente regulamento, caso considere que o seu cumprimento pode afectar a saúde humana ou retardar significativamente o processo de erradicação de uma doença.
4. Até 30 de Junho de cada ano, a autoridade competente referida no n.o 1 transmite à Comissão um relatório sobre as operações de despovoamento efectuadas durante o ano anterior e disponibiliza-o ao público através da internet.
No que se refere a cada operação de despovoamento, o relatório indica, nomeadamente:
a)
As razões do despovoamento;
b)
O número e as espécies de animais mortos;
c)
Os métodos de atordoamento e occisão utilizados;
d)
Uma descrição das dificuldades encontradas e, se for o caso, das soluções adoptadas para minimizar ou aliviar o sofrimento dos animais abrangidos;
e)
Qualquer derrogação concedida nos termos do n.o 3.
5. Podem ser adoptadas directrizes comunitárias para a elaboração e execução dos planos de acção para o despovoamento, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
6. Sempre que apropriado, para tomar em consideração as informações recolhidas pelo SNDA, podem ser concedidas derrogações aos requisitos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 19.o
Occisão de emergência
Em caso de occisão de emergência, o detentor dos animais afectados toma todas as medidas necessárias para proceder à occisão dos animais com a maior brevidade possível.
CAPÍTULO V
AUTORIDADE COMPETENTE
Artigo 20.o
Apoio científico
1. Cada Estado-Membro assegura que seja facultado às autoridades competentes, a pedido destas, apoio científico suficiente, disponibilizando:
a)
Conhecimentos científicos e técnicos especializados relativos à aprovação de matadouros, tal como referido no n.o 2 do artigo 14.o, e ao desenvolvimento de novos métodos de atordoamento;
b)
Pareceres científicos sobre as instruções dos fabricantes para a utilização e manutenção de equipamento de imobilização e de atordoamento;
c)
Pareceres científicos sobre guias de boas práticas desenvolvidos no seu território para efeitos do presente regulamento;
d)
Recomendações para efeitos do presente regulamento, em especial no que se refere às inspecções e auditorias;
e)
Pareceres sobre a capacidade e adequação de organismos e entidades distintos para cumprirem os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 21.o
2. O apoio científico pode ser facultado através de uma rede, desde que sejam desempenhadas todas as tarefas enumeradas no n.o 1 no que respeita a todas as actividades relevantes levadas a cabo no Estado-Membro em questão.
Para o efeito, cada Estado-Membro identifica um ponto de contacto único e disponibiliza essa informação ao público através da internet. Esse ponto de contacto é responsável por partilhar com os seus homólogos e com a Comissão informações técnicas e científicas e boas práticas no que se refere à aplicação do presente regulamento.
Artigo 21.o
Certificado de aptidão
1. Para efeitos do artigo 7.o, os Estados-Membros designam a autoridade competente responsável por:
a)
Garantir que estejam disponíveis cursos de formação para o pessoal envolvido na occisão e nas operações conexas;
b)
Emitir certificados de aptidão que atestem a aprovação num exame final independente; este exame deve incidir em matérias relevantes para as categorias de animais em questão e que correspondam às operações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, bem como às matérias indicadas no anexo IV;
c)
Aprovar os programas de formação dos cursos referidos na alínea a), bem como o conteúdo e as modalidades do exame referido na alínea b).
2. A autoridade competente pode delegar o exame final e a emissão do certificado de aptidão numa entidade ou organismo distinto que:
a)
Disponha da especialização, do pessoal e do equipamento para tal necessários;
b)
Seja independente e não se encontre em situação de conflito de interesses no que respeita ao exame final e à emissão dos certificados de aptidão.
A autoridade competente pode também delegar a organização dos cursos de formação numa entidade ou organismo distinto que disponha da especialização, do pessoal e do equipamento necessários para o efeito.
Os dados respeitantes aos organismos ou entidades nos quais tenham sido delegadas estas tarefas devem ser disponibilizados ao público pela autoridade competente através da internet.
3. Os certificados de aptidão indicam as categorias de animais, o tipo de equipamento e as operações enumeradas nos n.os 2 ou 3 do artigo 7.o para as quais são válidos.
4. Os Estados-Membros reconhecem os certificados de aptidão emitidos noutro Estado-Membro.
5. A autoridade competente pode emitir certificados de aptidão temporários, desde que:
a)
O requerente esteja inscrito num dos cursos de formação a que se refere a alínea a) do n.o 1;
b)
O requerente trabalhe na presença e sob a supervisão directa de outra pessoa que seja titular de um certificado de aptidão emitido para a actividade específica a efectuar;
c)
A validade do certificado temporário não exceda três meses; e
d)
O requerente apresente uma declaração por escrito que ateste que não foi anteriormente emitido em seu nome outro certificado de aptidão temporário do mesmo âmbito ou demonstre satisfatoriamente à autoridade competente que lhe foi impossível fazer o exame final.
6. Sem prejuízo de qualquer decisão de uma autoridade judiciária ou de uma autoridade competente de proibir a manipulação de animais, só são emitidos certificados de aptidão, incluindo certificados temporários, aos requerentes que apresentem uma declaração por escrito que ateste que não cometeram infracções graves à legislação comunitária e/ou à legislação nacional em matéria de protecção dos animais nos três anos que antecedem a data do pedido de certificado.
7. Os Estados-Membros podem reconhecer como equivalentes a certificados de aptidão para efeitos do presente regulamento as qualificações obtidas para outros fins, desde que tenham sido obtidas em condições equivalentes às previstas no presente artigo. A autoridade competente disponibiliza ao público e mantém actualizada, através da internet, uma lista de qualificações reconhecidas como equivalentes ao certificado de aptidão.
8. Para a aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, podem ser adoptadas directrizes comunitárias termos do n.o 2 do artigo 25.o
CAPÍTULO VI
INCUMPRIMENTO, SANÇÕES E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO
Artigo 22.o
Incumprimento
1. Para efeitos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a autoridade competente pode, em especial:
a)
Exigir aos operadores das empresas que alterem os respectivos procedimentos operacionais normalizados e, em particular, que reduzam ou interrompam a produção;
b)
Exigir aos operadores das empresas que aumentem a frequência das verificações referidas no artigo 5.o e alterem os procedimentos de monitorização referidos no artigo 16.o;
c)
Suspender ou retirar certificados de aptidão emitidos nos termos do presente regulamento às pessoas que já não demonstrem possuir competência, conhecimentos ou sensibilização para efectuar as operações para as quais o certificado foi emitido;
d)
Suspender ou revogar a delegação de poderes a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o;
e)
Exigir a alteração das instruções referidas no artigo 8.o tendo na devida conta os pareceres científicos apresentados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o
2. A autoridade competente informa a autoridade emissora caso suspenda ou retire um certificado de aptidão.
Artigo 23.o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas são efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até 1 de Janeiro de 2013 e comunicam-lhe qualquer alteração posterior das mesmas no mais breve prazo possível.
Artigo 24.o
Regras de execução
Podem ser adoptadas quaisquer regras necessárias à execução do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 25.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26.o
Regras nacionais mais estritas
1. O presente regulamento não impede os Estados-Membros de manterem quaisquer disposições nacionais destinadas a garantir uma protecção mais ampla dos animais no momento da occisão, que estejam em vigor no momento da entrada em vigor do presente regulamento.
Antes de 1 de Janeiro de 2013, os Estados-Membros informam a Comissão acerca de tais disposições nacionais. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais destinadas a garantir uma protecção mais ampla dos animais no momento da occisão do que as previstas no presente regulamento, relativamente aos seguintes domínios:
a)
Occisão dos animais e operações complementares fora do matadouro;
b)
Abate de caça de criação e operações complementares na acepção do ponto 1.6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004, como por exemplo renas;
c)
Abate e operações complementares nos termos do n.o 4 do artigo 4.o
Os Estados-Membros notificam a Comissão de todas essas disposições nacionais. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros.
3. Sempre que, com base em novos dados científicos, um Estado-Membro considere necessário tomar medidas destinadas a garantir uma protecção mais ampla dos animais no momento da occisão, em relação aos métodos de atordoamento referidos no anexo I, notifica a Comissão das medidas projectadas. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros.
A Comissão submete a questão ao comité referido no n.o 1 do artigo 25.o no prazo de um mês a contar da notificação e, com base no parecer da EFSA e nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, aprova ou rejeita as medidas nacionais em questão.
Se a Comissão assim o entender, pode, com base nas medidas nacionais aprovadas, propor alterações ao anexo I nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
4. Os Estados-Membros não proíbem nem impedem a circulação nos seus territórios de produtos de origem animal provenientes de animais mortos noutros Estados-Membros com fundamento no facto de os animais em causa não terem sido mortos em conformidade com as suas disposições nacionais destinadas a garantir uma protecção mais ampla dos animais no momento da occisão.
Artigo 27.o
Relatórios
1. Até 8 de Dezembro de 2014, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possibilidade de introduzir determinados requisitos de protecção dos peixes no momento da occisão, tendo em conta os aspectos de bem-estar dos animais, assim como os impactos socioeconómicos e ambientais. Se necessário, o relatório é acompanhado de propostas legislativas destinadas a alterar o regulamento mediante a inclusão de regras específicas para a protecção dos peixes no momento da occisão.
Na pendência da adopção dessas medidas, os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições nacionais de protecção dos peixes no momento do abate ou da occisão, informando a Comissão de tais disposições.
2. Até 8 de Dezembro de 2012, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os sistemas de imobilização de bovinos por inversão ou outra posição não natural. Esse relatório baseia-se nos resultados de um estudo científico comparativo entre estes sistemas e os sistemas de imobilização em que os bovinos são mantidos na posição vertical e tem em conta os aspectos de bem-estar dos animais, assim como as implicações socioeconómicas, incluindo a aceitabilidade por parte das comunidades religiosas e a segurança dos operadores. Se necessário, o relatório é acompanhado de propostas legislativas destinadas a alterar o presente regulamento, relativas aos sistemas de imobilização por inversão ou outra posição não natural.
3. Até 8 de Dezembro de 2013, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os diversos métodos de atordoamento de aves de capoeira e, em particular, os tanques de imersão múltiplos para aves, tendo em conta os aspectos de bem-estar dos animais, assim como os impactos socioeconómicos e ambientais.
Artigo 28.o
Revogação
1. É revogada a Directiva 93/119/CEE.
No entanto, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do presente regulamento, continuam a aplicar-se as seguintes disposições da Directiva 93/119/CE:
a)
Anexo A:
i)
ponto 1 da secção I,
ii)
ponto 1, segundo período do ponto 3, pontos 6, 7, 8 e primeiro período do ponto 9 da secção II;
b)
Anexo C, ponto 3.A.2, primeiro parágrafo do ponto 3.B.1, pontos 3.B.2, 3.B.4, 4.2 e 4.3 da secção II.
2. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 29.o
Disposições transitórias
1. Até 8 de Dezembro de 2019, o n.o 1 do artigo 14.o aplica-se apenas a matadouros novos ou a qualquer nova configuração, construção ou equipamento a que se apliquem as regras previstas no anexo II que não tenham entrado em funcionamento antes de 1 de Janeiro de 2013.
2. Até 8 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros podem autorizar que os certificados de aptidão referidos no artigo 21.o sejam concedidos por procedimento simplificado às pessoas que demonstrem possuir experiência profissional relevante de pelo menos três anos.
Artigo 30.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.

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