Document ID: 32002D0215

Decisão do Conselho
de 4 de Março de 2002
relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
(2002/215/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(3), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(4), a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE(5) e a terceira pela Decisão 2000/646/CE(6).
(2) Provas recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um nível de fiscalização do comércio de substâncias que a empobrecem mais elevado que o previsto no Protocolo de Montreal na versão de 1997. As mesmas provas indicam também que são necessárias medidas adicionais para controlar a produção de substâncias que empobrecem a camada de ozono, especialmente os hidrofluorocarbonos e as novas substâncias.
(3) Em Beijing, em Dezembro de 1999, as partes adoptaram uma quarta alteração ao Protocolo de Montreal que introduz estas medidas.
(4) A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na adopção desta alteração.
(5) A Comunidade aprovou medidas na área abrangida pela alteração, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(7), devendo, por isso, assumir compromissos internacionais nesta matéria.
(6) É necessário que a Comissão aprove a quarta alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada em nome da Comunidade a quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono.
O texto da alteração acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa quarta alteração em nome da Comunidade junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.o da quarta alteração ao Protocolo de Montreal.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2002.

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