Document ID: 31996D0111

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 95/383/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento do programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1995 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/111/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, parágrafo 3,
Considerando que a Decisão 95/383/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento do programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1995 (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, fixa como data-limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas por esse programa o dia 31 de Dezembro de 1995, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário;
Considerando que o relatório de 1995 sobre os programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira deve ser apresentado à Comissão e ao Comité Fitossanitário Permanente até 31 de Março de 1996;
Considerando o atraso registado na aplicação do programa, verificado na primeira reunião do comité de acompanhamento;
Considerando, no entanto, a vontade manifestada pelos serviços oficiais da Região Autónoma da Madeira de levar a cabo o conjunto do programa de luta;
Considerando o pedido das autoridades da Região Autónoma da Madeira de transferir a data limite do encerramento dos financiamentos do programa;
Considerando que a medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/383/CE é alterada do seguinte modo:
1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída por « 31 de Março de 1996 ».
2. Na parte I, nº 4 do ponto II da letra B, do anexo II, a data « 31 de Março de 1996 » constante da primeira frase do segundo parágrafo é substituída por « 30 de Abril de 1996 ».
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

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