Document ID: 31988R1378

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1378/88 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1988
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de batatas temporãs e uvas frescas de mesa, originárias de Chipre (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do refrido Acordo e que adapta certas disposições do Acordo (1), prevê a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de 60 000 toneladas de batatas temporãs do código NC 0701 90 59 e de 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19, originárias de Chipre; que esses volumes devem ser aumentados progressivamente, a partir da entrada em vigor do referido Protocolo, por força do seu artigo 18º, elevando-se, para o ano de 1988, respectivamente, a 65 000 toneladas e 8 100 toneladas; que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis são progressivamente suprimidos nas condições fixadas nos artigos 5º e 16º do referido Protocolo;
Considerando que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal (2), prevê que esses Estados-membros difiram, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/88 (4); que, por conseguinte, o contingente pautal para as uvas frescas de mesa apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ao passo que o previsto para as batatas temporãs se aplica à Comunidade a doze;
Considerando que importa, portanto, abrir esses contingentes pautais comunitários para o período compreendido entre 16 de Maio e 30 de Junho de 1988 para as batatas temporãs e para o período compreendido entre 8 de Junho e 4 de Agosto de 1988 para as uvas frescas de mesa;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes a a aplicação sem interrupção das taxas previstas para os referidos contingentes a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários baseado numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos princípios acima enunciados; que essa repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Chipre no decurso de um período de referência representativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para os períodos de contingentação considerados;
Considerando que, durante os últimos três anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações das batatas temporãs nos Estados-membros evoluiram do seguinte modo:
(Em toneladas)
1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // Benelux // 4 714 // 1 861 // 3 999 // Dinamarca // - // - // 1 // Alemanha // 3 071 // 1 932 // 4 120 // Grécia // - // - // - // Espanha // - // - // - // França // - // - // - // Irlanda // 630 // 854 // 92 // Itália // - // - // - // Portugal // - // - // - // Reino Unido // 68 524 // 63 846 // 64 nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 33.
Considerando que, tendo em conta estes dados e a evolução previsível do mercado dos produtos em questão, e, nomeadamente, as previsões avançadas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume contingentário podem estabelecer-se aproximadamente do seguinte modo:
Benelux 5,03
Dinamarca 0,53
Alemanha 4,77
Grécia -
Espanha -
França -
Irlanda 0,67
Itália -
Portugal -
Reino Unido 89,00
Considerando que, todavia, não existem dados estatísticos, quer comunitários quer nacionais, para as importações de uvas frescas de mesa correspondentes ao período em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada; que, naquela situação, parece oportuno prever uma repartição do volume contingentado em quotas-partes iniciais que tenham em conta as possibilidades de absorção dos referidos produtos nos mercados dos diferentes Estados-membros;
Considerando que, no decurso dos três últimos anos, estes produtos só foram regularmente importados por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia situar em aproximadamente 86 % do volume da contingentação para as batatas temporãs e em 75 % do volume da contingentação para as uvas frescas de mesa;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada tantas vezes quantas o permita a reserva; que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro quando podia ser utilizada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 16 de Maio e até 30 de Junho de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Chipre, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1401 // 0701 90 59 // Batatas temporãs // 65 000 // 8,5 // // // // //
No limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto na matéria no Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão de Espanha e de Portugal.
2. De 8 de Junho a 4 de Agosto de 1988 os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados, originários de Chipre, são suspensos aos níveis e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // // Uvas frescas de mesa: // // // 09.1407 // ex 0806 10 15 // De 8 de Junho a 14 de Julho // 8 100 // 6,5 // // ex 0806 10 19 // De 15 de Julho a 4 de Agosto // // 8,0 // // // // //
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são divididos em duas parcelas.
2. Uma primeira parcela de cada contingente pautal comunitário mencionado no artigo 1º é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas, respectivamente até 30 de Junho e 4 de Agosto de 1988, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
1.2.3 // // // // Estados-membros // Batatas temporãs Código NC 0701 90 59 // Uvas frescas de mesa dos Códigos NC ex 0806 10 15 ex 0806 10 19 // // // // Benelux // 2 820 // 155 // Dinamarca // 300 // 40 // Alemanha // 2 675 // 195 // Grécia // - // - // Espanha // - // - // França // - // - // Irlanda // 375 // 20 // Itália // - // - // Portugal // - // - // Reino Unido // 49 930 // 5 700 // // //
3. A segunda parcela de cada contingente, de 8 900 toneladas e 1 990 toneladas, respectivamente, constitui a reserva correspondente.
4. Se um importador informar da realização iminente de importações destes produtos nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na média em que o saldo disponível da reserva o permita.
Artigo 3º
1. Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro, tal como estão fixadas no nº 2 do artigo 2º - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5º - for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
3. Se, após esgotamento de qualquer segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas, respectivamente, até 30 de Junho e 4 de Agosto. Artigo 5º
Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais tardar em 15 de Junho e em 20 de Julho de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, respectivamente até 10 de Junho e até 15 de Julho de 1988, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Junho e em 20 de Julho de 1988, o total das importações dos produtos em questão efectuadas respectivamente até 10 de Junho e até 15 de Julho de 1988 e imputadas nos contingentes comunitários, bem como, eventualmente a fracção de cada uma das suas quotas-partes que transferem para cada uma das reservas.
Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2º e 3º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar, respectivamente, em 20 de Junho e em 25 de Julho de 1988, sobre o volume de cada uma das reservas após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.

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