Document ID: 31998L0088

DIRECTIVA 98/88/CE DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1998 que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa, dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos da análises comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, por força da Directiva 70/373/CEE, os controlos oficiais dos alimentos para animais, destinados a verificar o respeito das condições estabelecidas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à qualidade e à composição dos alimentos dos animais, são efectuados de acordo com modos de colheita de amostras e métodos de análises comunitários;
Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (2), alterada pela Decisão 95/60/CE (3), proíbe a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes, com excepção de determinados produtos e subprodutos de origem animal;
Considerando que a Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que altera e que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/582/CE (5), proíbe a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos nos alimentos compostos para ruminantes;
Considerando que a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/47/CE da Comissão (7), prevê, no seu artigo 5ºC, que, caso seja fornecida a declaração dos ingredientes, todos os ingredientes devem ser referidos e que a enumeração dos ingredientes fica sujeita a várias regras, nomeadamente a de, no que respeita aos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia, a enumeração dos ingredientes dever ser feita por ordem decrescente da respectiva importância ponderal;
Considerando que a Directiva 97/47/CE, que altera os anexos das Directivas 77/101/CEE (8), 79/373/CEE e 91/357/CEE (9), introduz disposições adequadas de rotulagem com vista à proibição da utilização dos produtos supracitados na alimentação dos ruminantes;
Considerando que certos Estados-membros podem ter adoptado disposições mais severas, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que a presença de constituintes de origem animal pode ser estabelecida através de um exame microscópico; que este exame permite a distinção entre ossos de animais terrestres e espinhas de peixe; que a possibilidade de efectuar a distinção, através de um exame microscópico, entre ossos de mamíferos e ossos de aves de capoeira depende da experiência do analista; que a possibilidade de estimar a quantidade de constituintes de origem animal depende, igualmente, em grande parte da experiência do analista; que, em função dos progressos científicos e tecnológicos, pode ser adequado combinar o exame microscópico com outros métodos de análise; que a fixação das presentes orientações para o exame microscópico não exclui a utilização, alternativa ou complementar, de métodos de análise diferentes do exame microscópico que se tenham revelado cientificamente válidos;
Considerando que, em consequência, é conveniente definir orientações relativas ao exame microscópico;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros velarão por que, sempre que seja realizado um exame microscópico no quadro dos controlos oficiais destinados à identificação e/ou estimativa da quantidade de constituintes de origem animal nos alimentos para animais, esse exame seja realizado de acordo com as orientações constantes do anexo da presente directiva.
Em conformidade com as exigências estabelecidas pelas autoridades competentes para a análise, o ponto 7 «Cálculos e avaliação» das presentes orientações deve ser considerado facultativo, mas, se for efectuada a estimativa da quantidade de constituintes de origem animal, deve ser aplicado o disposto nesse ponto.
A fixação das presentes orientações para o exame microscópico não exclui a utilização, alternativa ou complementar, de métodos de análise diferentes do exame microscópico que se tenham revelado cientificamente válidos para a identificação e/ou estimativa da quantidade de constituintes de origem animal.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Setembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.

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