Document ID: 31993R1211

REGULAMENTO (CEE) No 1211/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais quanto ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 30 de Abril de 1993; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais um ano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 30 de Abril de 1993 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1994 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 31 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

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