Document ID: 31988D0495

DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1986
relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio internacional de têxteis
(88/495/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Commissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a Índia;
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.
DECIDE:
Artigo 1g.
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis é
aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.
O texto do acordo consta em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2g.
A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.

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