Document ID: 31995D0126

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 relativa à aprovação de setenta e uma propostas de acções susceptíveis de beneficiarem de um financiamento comunitário, em conformidade com a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (95/126/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que as propostas se inscrevem no âmbito do programa de trabalho anual estabelecido para a execução do conjunto de acções previsto no artigo 1º da Decisão 94/445/CE;
Considerando que a elaboração, quantificação e aprovação deste programa de trabalho anual mereceu o parecer favorável do Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2);
Considerando que foi emitido um parecer favorável pelo Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho (3);
Considerando que, para as acções a efectuar de modo centralizado pela Comissão, o comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros autorizou a prolongação de quinze contratos celebrados segundo o procedimento do contrato-quadro informático 200 nº DI/496, anúncio CCAC 365/93;
Considerando que, para este mesmo tipo de acções centralizadas, o comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros autorizou o lançamento e a adjudicação de vinte seis concursos relativos a acções de um montante inferior a 200 000 ecus, dependentes do procedimento do artigo 7º da Decisão 94/445/CE atrás mencionada;
Considerando que, para as acções descentralizadas junto dos Estados-membros, o Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros autorizou a celebração de 30 propostas de contratos segundo o procedimento de acordo directo aplicável às propostas de assistência às administrações estatísticas nacionais;
Considerando que compete à Comissão adoptar a sua decisão quanto à aprovação das propostas elegíveis para um financiamento comunitário,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As setenta e uma propostas enumeradas no anexo podem beneficiar de um financiamento comunitário nos montantes indicados neste.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995.

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