Document ID: 32011R1085

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1085/2011 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, selecção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.
(2)
A fim de melhorar a eficiência do regime, as organizações profissionais e interprofissionais devem poder apresentar duas vezes por ano os programas a executar no mercado interno e nos países terceiros. O calendário de apresentação e de selecção deve ser adaptado de modo a conceder uma segunda oportunidade aos programas rejeitados no período anterior. Para facilitar a transição para o novo calendário de apresentação e selecção, deve estabelecer-se que o calendário previsto para a primeira apresentação de programas em 2012 não seja afectado pela alteração de calendários.
(3)
De modo a reduzir a burocracia, deve abolir-se a exigência de enviar à Comissão um certo número de documentos (cópia do contrato celebrado com as organizações proponentes e prova da constituição da garantia de execução, cópia do contrato assinado com o organismo de execução, cópia de cada pedido de adiantamento e prova da constituição da garantia correspondente, relatórios trimestrais da execução do contrato), a não ser que aquela os solicite expressamente.
(4)
Deve dispor-se que as mensagens que façam referência aos efeitos dos produtos na saúde tenham de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública e que o material aprovado pelos Estados-Membros seja enviado à Comissão.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 501/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As mensagens que façam referência a tais efeitos têm de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública.».
2)
No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos sectores pertinentes (adiante denominadas "organizações proponentes") apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 30 de Setembro ("primeira apresentação de programas") e até 15 de Abril ("segunda apresentação de programas") de cada ano. No que respeita a 2012, a primeira apresentação de programas pode ter lugar até 30 de Novembro de 2011.».
3)
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.o, n.o 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham seleccionado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, e ainda uma cópia de cada programa. Esta comunicação deve ser efectuada por via electrónica e pelo correio e dar entrada na Comissão até 30 de Novembro, no que respeita à primeira apresentação de programas, e até 15 de Junho, no que respeita à segunda apresentação de programas.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O mais tardar em 31 de Janeiro, no que respeita à primeira apresentação de programas, e o mais tardar em 16 de Agosto, no que respeita à segunda apresentação de programas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa sempre que verifique que um programa apresentado não é conforme, no todo ou em parte:
a)
Com a regulamentação da União; ou
b)
Com as directrizes, no que diz respeito ao mercado interno; ou
c)
Com os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 2, no que se refere aos países terceiros.»;
c)
No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Após verificação dos programas revistos e até 30 de Abril, no que respeita à primeira apresentação de programas, ou 15 de Novembro, no que respeita à segunda apresentação de programas, a Comissão decide, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, quais os programas que pode co-financiar.»;
d)
É aditado um n.o 5 com a seguinte redacção:
«5. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, são estabelecidos os prazos seguintes para a primeira apresentação de programas em 2012:
a)
15 de Fevereiro de 2012, para recepção, pela Comissão, da lista referida no n.o 1, a apresentar pelos Estados-Membros;
b)
26 de Abril de 2012, para envio aos Estados-Membros, pela Comissão, das informações a que se refere o n.o 2;
c)
30 de Junho de 2012, para decisão, pela Comissão, de quais os programas que pode co-financiar.».
4)
No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato e prova da constituição da garantia.
Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe igualmente, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato celebrado pela organização proponente seleccionada com o organismo de execução. Este contrato deve prever a obrigação de o organismo de execução se submeter aos controlos referidos no artigo 25.o.».
5)
No artigo 17.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«3. O pagamento de adiantamentos fica subordinado à constituição, pela organização contratante, a favor do Estado-Membro e nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110 % do adiantamento. Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia de cada pedido de adiantamento e uma prova da constituição da garantia correspondente.».
6)
No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia dos relatórios trimestrais necessários para os pagamentos intermédios em conformidade com o artigo 18.o.».
7)
No artigo 23.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros transmitem à Comissão o material aprovado.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Labels: 5
10
3
6
15