Document ID: 32013L0051

DIRETIVA 2013/51/EURATOM DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2013
que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.o e 32.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nos termos do artigo 31.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A ingestão de água é uma das vias de incorporação de substâncias radioativas no corpo humano. Nos termos da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (2), o contributo de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes para a exposição da população em geral deverá ser mantido a um nível tão baixo quanto for razoavelmente possível.
(2)
Dada a importância para a saúde humana da qualidade da água destinada ao consumo humano, é necessário enumerar as normas de qualidade, a nível da Comunidade, que têm uma função indicadora e prever o controlo da conformidade com essas normas.
(3)
A Diretiva 98/83/CE do Conselho (3) fixa parâmetros indicadores relativos às substâncias radioativas no Anexo I, Parte C, e estabelece disposições de controlo relacionadas no Anexo II. Contudo, esses parâmetros são abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base definidas no artigo 30.o do Tratado Euratom.
(4)
Os requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano deverão, pois, ser adotados mediante legislação específica que garanta a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom.
(5)
Uma vez que a Comunidade é competente para adotar as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, as disposições da presente diretiva prevalecem sobre o disposto na Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.
(6)
Como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a incumbência imposta à Comunidade no artigo 2.o, alínea b), do Tratado Euratom, no sentido de estabelecer normas de segurança uniformes para a proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral, não impede que, salvo indicação expressa nessas normas, os Estados-Membros prevejam uma proteção mais rigorosa. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter medidas mais restritivas na matéria abrangida, sem prejuízo da livre circulação de mercadorias no mercado interno, tal como definida na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
(7)
Os valores paramétricos não deverão ser vistos como valores-limite. No caso de o controlo da água destinada ao consumo humano indicar incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro em causa deverá verificar se daí resulta algum risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir e, se necessário, tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.
(8)
O controlo das águas destinadas ao consumo humano colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes, exceto águas minerais naturais, com o objetivo de verificar se os níveis de substâncias radioativas satisfazem os valores paramétricos fixados na presente diretiva, deverá ser feito em conformidade com os princípios do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP), estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e sem prejuízo dos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(9)
A população deverá ser informada adequada e devidamente sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.
(10)
É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas na Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
(11)
Os Estados-Membros deverão estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente diretiva.
(12)
Os métodos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao consumo humano deverão garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis.
(13)
Atendendo à grande variabilidade geográfica da ocorrência natural de rádon, a Comissão adotou a Recomendação 2001/928/Euratom (8) que diz respeito à qualidade dos abastecimentos de água destinada ao consumo humano no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa da desintegração do rádon. Convém incluir esses radionuclídeos no âmbito de aplicação da presente diretiva.
(14)
Para manter a elevada qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo em conta a sua importância para a saúde humana, é necessário que os Anexos II e III sejam regularmente atualizados em função do progresso científico e técnico.
(15)
Embora seja da responsabilidade dos Estados-Membros definir a frequência de amostragem e de análise para a água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, é aconselhável, no caso dos Estados-Membros obrigados a controlar a água destinada ao consumo humano para detetar a presença de rádon ou trítio ou para determinar a Dose Indicativa (DI), levar a cabo amostragem e análise pelo menos uma vez por ano,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
Objeto
A presente diretiva estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano. Fixa valores paramétricos, frequências e métodos para o controlo das substâncias radioativas.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1) «Água destinada ao consumo humano»:
a)
Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, para beber, cozinhar, preparar alimentos ou outros fins domésticos, independentemente da sua origem e do facto de ser fornecida através da rede de distribuição, de um reservatório, ou em garrafas e contentores;
b)
Toda a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, exceto se as autoridades nacionais competentes possuírem provas de que a qualidade da água não pode afetar a integridade do género alimentício na sua forma final.
2) «Substância radioativa»: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja atividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da proteção contra as radiações.
3) «Dose indicativa» ou «DI»: a dose efetiva comprometida para um ano da ingestão global de todos os radionuclídeos cuja presença tiver sido detetada num abastecimento de água destinada ao consumo humano, tanto de origem natural como artificial, com exceção do trítio, do potássio-40, do rádon e dos produtos de vida curta da desintegração do rádon.
4) «Valor paramétrico»: o valor de substâncias radioativas em água destinada ao consumo humano acima do qual os Estados-Membros devem verificar se a presença de substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e, se necessário, devem tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação e exclusões
1. A presente diretiva é aplicável à água destinada ao consumo humano.
2. A presente diretiva não é aplicável:
a)
Às águas minerais naturais reconhecidas como tais pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Diretiva 2009/54/CE;
b)
Às águas que são medicamentos na aceção da Diretiva 2001/83/CE.
3. Os Estados-Membros podem isentar do disposto na presente diretiva:
a)
A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influência, direta ou indireta, na saúde da população em causa;
b)
A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam em média menos de 10 m3 por dia ou que abasteçam menos de 50 pessoas, exceto se essa água for fornecida no âmbito de uma atividade comercial ou pública.
4. Os Estados-Membros que façam uso da isenção prevista no n.o 3, alínea b), devem assegurar que:
a)
A população em causa seja informada do facto e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano;
b)
Quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, a população em causa receba prontamente o aconselhamento adequado.
Artigo 4.o
Obrigações gerais
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 96/29/Euratom (9) do Conselho, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para a introdução de um programa adequado de controlo da água destinada ao consumo humano, a fim de assegurar que, em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos em conformidade com a presente diretiva:
a)
Seja verificado se isso representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e
b)
Sejam tomadas, se necessário, medidas de correção a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.
Artigo 5.o
Valores paramétricos e pontos obrigatórios
1. Os Estados-Membros fixam os valores paramétricos aplicáveis ao controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano, nos termos do Anexo I.
2. Caso o controlo da água destinada ao consumo humano seja efetuado de acordo com os requisitos do Anexo II da presente diretiva, o ponto obrigatório é:
a)
No caso da água fornecida por uma rede de distribuição, o ponto em que sai das torneiras onde a água é normalmente tirada;
b)
No caso da água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna, o ponto em que sai desses camiões e navios-cisterna;
c)
No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, o ponto em que é colocada nas garrafas ou outros recipientes;
d)
No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, o ponto em que a água é utilizada na empresa.
3. A definição de pontos obrigatórios dada no n.o 2, alínea a), não prejudica a escolha de um ponto de amostragem, que pode ser qualquer ponto na zona de abastecimento ou na instalação de tratamento, contanto que não haja qualquer alteração negativa no valor de concentração entre o ponto de amostragem e o ponto obrigatório.
Artigo 6.o
Controlo e análise
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo da radioatividade na água destinada ao consumo humano seja efetuado segundo as estratégias e a periodicidade de controlo estabelecidas no Anexo II, a fim de verificar se os valores de substâncias radioativas cumprem os valores paramétricos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que o controlo seja efetuado de modo a garantir que os valores medidos obtidos sejam representativos da qualidade da água consumida durante todo o ano. No caso da água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, esta disposição não prejudica os princípios do HACCP, como estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, nem os princípios dos controlos oficiais, como definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004.
2. O controlo respeitante à DI e as características do comportamento funcional analítico devem cumprir os requisitos estabelecidos no Anexo III.
3. Os Estados-Membros asseguram que os laboratórios onde forem analisadas amostras possuam um sistema de controlo analítico de qualidade, sujeito a verificação por uma organização externa aprovada pela autoridade competente para o efeito.
Artigo 7.o
Medidas de correção e informação da população
1. Os Estados-Membros asseguram que qualquer incumprimento de um valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.
2. Em caso de incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro deve averiguar se esse incumprimento apresenta um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir.
3. Caso exista o risco a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro:
a)
Deve tomar medidas de correção a fim de cumprir os requisitos de proteção da saúde humana em termos de proteção contra as radiações; e
b)
Deve assegurar que a população em causa seja:
i)
informada do risco e das medidas de correção tomadas, e
ii)
aconselhada sobre quaisquer outras precauções que possam ser necessárias para a proteção da saúde humana contra as substâncias radioativas.
Artigo 8.o
Transposição para o direito interno
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 28 de novembro de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias regidas pela presente diretiva.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 10.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

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