Document ID: 31995R2314

REGULAMENTO (CE) Nº 2314/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que adapta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho no que respeita ao código da Nomenclatura Combinada dos xaropes de beterraba e de cana
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma alteração do código NC pelo qual são classificáveis, entre outros, os xaropes de beterraba e de cana;
Considerando que esses produtos são citados no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (5), e que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade o texto desse regulamento, com efeitos desde a data da entrada em vigor da referida nomenclatura;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, os termos:
« - dos xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 90 »
são substituídos por:
« - dos xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 99 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

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