Document ID: 32005R1073

REGULAMENTO (CE) N.o 1073/2005 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.
(2)
Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS - International Accounting Standard) revista 32 Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação. A IAS 32 estabelece os princípios de base para a classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio, tendo sido adoptada pela Comissão Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão (3), de 29 de Dezembro de 2004.
(3)
Na sequência de debates bilaterais realizados com representantes do sector cooperativo e devido a um pedido apresentado pela Comissão, o IASB convidou o seu International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) a elaborar uma interpretação destinada a facilitar a aplicação da IAS 32 revista.
(4)
A IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes foi publicada em 25 de Novembro de 2004. Essa interpretação clarifica o facto de a classificação das acções de membros como elementos do passivo ou do capital próprio depender das características dessas acções, em especial das condições de resgate. A data efectiva de aplicação desta interpretação coincide com a da IAS 32, tal como já indicado no considerando 3 do Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que adoptou a IAS 32.
(5)
O processo de consulta dos peritos técnicos no domínio confirmou o facto de a Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes respeitar os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve ser alterado em conformidade.
(7)
A título excepcional, esta alteração deve produzir efeitos a partir do exercício financeiro das sociedades que começar em ou após 1 de Janeiro de 2005, o que corresponde a um momento anterior à publicação do presente regulamento. A aplicação retroactiva tem uma justificação excepcional, dado permitir que as cooperativas elaborem as contas de acordo com a IAS 32, segundo a interpretação estabelecida na IFRIC 2, e dado as sociedades em causa poderem já ter legitimamente previsto essa aplicação aquando da adopção da IAS 32.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
É inserido o texto da Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes, apresentado no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplicar-se-á a cada exercício financeiro das sociedades com início, o mais tardar, em ou após 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

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