Document ID: 32008D0589

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 2008
que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
[notificada com o número C(2008) 2558]
(2008/589/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, alterando o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revogando o Regulamento (CE) n.o 779/97, estabelece as condições de exploração sustentável do bacalhau do mar Báltico, bem como as normas de controlo, inspecção e vigilância das referidas actividades.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão, bem como a cooperação entre Estados-Membros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.
(3)
Para garantir o êxito do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, é necessário estabelecer um programa específico de controlo e de inspecção.
(4)
O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3).
(5)
Deve ser incentivada a cooperação entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros.
(6)
As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem realizar-se em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela ACCP.
(7)
As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e de inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O programa específico de controlo e de inspecção abrange o controlo e a inspecção:
a)
Das actividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;
b)
De todas as actividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas.
2. O programa específico de controlo e de inspecção é aplicável durante três anos.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente decisão aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
Artigo 4.o
Inspecções pela Comissão
Quando a Comissão proceder a inspecções por sua própria iniciativa e sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros interessados, nos termos do n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os seus inspectores devem, na medida do possível, participar as suas conclusões aos Estados-Membros interessados.
Artigo 5.o
Inspecções pelos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros que pretendam proceder à vigilância e à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um Plano de Utilização Conjunta (PUC) criado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, designado em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (5), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP). A notificação deve conter as seguintes informações:
a)
Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista estabelecida em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
b)
A zona, tal como definida na alínea e) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, em que serão efectuadas a vigilância e inspecção;
c)
A duração das actividades de vigilância e inspecção.
2. A vigilância e as inspecções serão efectuadas em conformidade com o anexo I.
Artigo 6.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
Os Estados-Membros procederão a operações conjuntas de inspecção e vigilância de acordo com o plano de utilização conjunta estabelecido pela ACCP.
Artigo 7.o
Informações
Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros disponibilizarão à Comissão as informações seguintes, relativas ao ano civil anterior:
a)
As operações de inspecção e vigilância definidas no anexo I;
b)
Todas as infracções, definidas no anexo II, detectadas no período de doze meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, a data e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção; os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponda na lista do anexo II;
c)
A situação do acompanhamento das infracções, de acordo com o previsto no anexo II, quer tenham sido detectadas no ano civil precedente, quer antes do mesmo;
d)
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
Artigo 8.o
Avaliação
1. Até 31 de Janeiro de cada ano, cada Estado-Membro deve elaborar e enviar à Comissão e à ACCP um relatório de avaliação sobre as operações de controlo e inspecção efectuadas no ano civil anterior no âmbito do programa específico de controlo e de inspecção estabelecido na presente decisão e no programa nacional de controlo mencionado no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
2. Os Estados-Membros podem solicitar o apoio da ACCP para a elaboração do relatório.
3. Ao proceder à avaliação anual da eficácia de um plano de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a ACCP deve ter em consideração os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1.
4. A Comissão convocará a reunião mencionada no n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 em colaboração com a ACCP. A reunião deve incluir uma avaliação das operações referidas no n.o 1.
Artigo 9.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

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