Document ID: 31986R0485

REGUMALENTO (CEE) No. 485/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no. 991/84 que limita a concessão da ajuda à produção em relação a certas frutas em xarope
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) no. 486/86 instituiu um regime de ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, no caso de ocorrer a situação prevista no no. 3 do artigo 2o. do citado regulamento é possível limitar a concessão da ajuda à produção a uma quantidade determinada, tendo em conta a produção média comunitária dos últimos anos para os quais estão disponíveis dados certos; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 991/84 (2) fixou para a Comunidade a Dez, limitações quantitativas para a concessão de ajuda às peras William e às cerejas conservadas em xarope que, na sequência da Adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno ajustar essas quantidades determinadas, a fim de ter em conta as produções destes dois novos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 991/84 é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 1o. A concessão de ajuda à produção é limitada para cada campanha: - no que diz respeito às peras Williams conservadas em xarope, da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 102 305 toneladas, -no que diz respeito às cerejas garrafais e outras cerejas doces conservadas em xarope, da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 28 272 toneladas, -no que diz respeito às ginjas conservadas em xarope da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 51 282 toneladas. Estas quantidades entendem-se em peso líquido».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a cada um dos produtos a partir da campanha de 1986/1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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