Document ID: 32006R1919

REGULAMENTO (CE) N. o 1919/2006 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2006
que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para levar a cabo as adaptações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, é necessário proceder a certas alterações técnicas em diversos regulamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.
(2)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1) refere a classe nacional de qualidade da manteiga produzida nos Estados-Membros elegível para uma ajuda à armazenagem privada. Esse anexo deve incluir a classe de qualidade nacional da Bulgária e da Roménia.
(3)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (2) consiste numa lista de produtos, discriminados por Estado-Membro, cujos preços de mercado devem ser comunicados à Comissão regularmente, desde que, para os produtos definidos, exista um comércio representativo. Esse anexo deve ser alargado à lista dos produtos representativos no mercado da Bulgária e da Roménia.
(4)
Do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) constam contingentes abertos para a Bulgária e a Roménia e disposições conexas para a respectiva aplicação. É, pois, conveniente suprimir a alínea b) do artigo 5.o, o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o e o anexo I.B desse regulamento.
(5)
Além disso, o n.o 1, alínea d), do artigo 18.o, o n.o 1, alínea d), do artigo 21.o, o n.o 1, alínea d), do artigo 28.o, o artigo 37.o e o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 prevêem certas menções em todas as línguas comunitárias. Esses artigos devem igualmente prever as menções nas línguas búlgara e romena.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (4) estabelece, no artigo 2.o, as normas de execução de um concurso permanente. O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (5) e o Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (6) lançam concursos distintos para os produtos referidos. Os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 contêm referências ao comércio com a Bulgária e a Roménia. Tais referências devem ser suprimidas a partir da data de adesão. Além disso, devem igualmente ser incluídos os nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos de concurso na Bulgária e na Roménia.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento(CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (7) contém, nos anexos VII, XIII, XV e XVI, certas menções em todas as línguas comunitárias. Essas disposições devem igualmente incluir as menções nas línguas búlgara e romena.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (8) contém, no anexo IV, certas menções em todas as línguas comunitárias. Essas disposições devem igualmente incluir as menções nas línguas búlgara e romena.
(9)
Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999, (CE) n.o 2799/1999, (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 581/2004, (CE) n.o 582/2004, (CE) n.o 1898/2005 e (CE) n.o 1282/2006 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 2771/1999, o anexo V é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
No Regulamento (CE) n.o 2799/1999, o anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 5.o, é suprimida a alínea b).
2.
No artigo 18.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Na casa 20, o número do contingente e uma das menções constantes do anexo XV».
3.
No artigo 19.o, é suprimida a alínea a) do n.o 1.
4.
No artigo 21.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XVI».
5.
No artigo 28.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Na casa 20, se for caso disso, o número do contingente e o número e a data de emissão do certificado IMA 1, de acordo com uma das menções constantes do anexo XVII».
6.
No artigo 37.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o organismo competente emissor do certificado inscreverá, na casa 20, uma das menções constantes do anexo XVIII.».
7.
No artigo 44.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32 do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, no caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das menções constantes do anexo XIX.».
8.
É suprimido o anexo I.B.
9.
O texto do anexo III do presente regulamento é aditado como anexos XV a XIX.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 581/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinam-se à exportação para todos os destinos, com excepção de Andorra, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.».
2)
O anexo é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 582/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (9), em sacos com pelo menos 25 quilogramas de peso líquido, com um teor de matérias não-lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, do código de produto ex ex 0402 10 199 000, a exportar para todos os destinos, com excepção de Andorra, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.
2)
O anexo é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.
Artigo 6.o
O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo VII é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.
2)
O anexo XIII é substituído pelo texto do anexo VII do presente regulamento.
3)
Os anexos XV e XVI são substituídos pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 7.o
No Regulamento (CE) n.o 1282/2006, o anexo IV é substituído pelo texto do anexo IX do presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

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