Document ID: 31996R2395

REGULAMENTO (CE) Nº 2395/96 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas nele previstas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º, e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Lituânia negociaram e rubricaram um Acordo sobre relações em matéria de pesca;
Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia e o protocolo que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas nele previstas.
Os textos do acordo e do protocolo acompanham o presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo e o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

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