Document ID: 31993L0006

DIRECTIVA 93/6/CEE DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o objectivo principal da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa a serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (4), é permitir que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respectivos Estados-membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem livremente serviços noutros Estados-membros; que a referida directiva prevê, nesse sentido, uma coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das actividades das empresas de investimento;
Considerando que a referida directiva não estabelece, contudo, normas comuns para os fundos próprios das empresas de investimento nem fixa os montantes do capital inicial das referidas empresas; que não cria um enquadramento comum para a fiscalização dos riscos incorridos pelas mesmas empresas; que, em várias das suas disposições, faz referência a outra iniciativa comunitária, cujo objectivo consistiria precisamente em adoptar medidas coordenadas nestes domínios;
Considerando que a abordagem adoptada tem por único objectivo garantir a harmonização essencial necessária e suficiente para assegurar o reconhecimento dos sistemas mútuos de autorização e de supervisão prudencial; que a adopção de medidas de coordenação no respeitante à definição dos fundos próprios das empresas de investimento, a fixação dos montantes do capital inicial e a criação de um enquadramento comum para o acompanhamento dos riscos das empresas de investimento constituem aspectos essenciais da harmonização necessária à consecução do reconhecimento mútuo no contexto do mercado financeiro interno;
Considerando que é necessário fixar diferentes montantes de capital inicial consoante a gama de actividades que as empresas de investimento estão autorizadas a desenvolver;
Considerando que as empresas de investimento já existentes deveriam ser autorizadas, sob determinadas condições, a prosseguir as suas actividades mesmo que não satisfaçam o requisito mínimo de capital inicial estabelecido para as novas empresas;
Considerando que os Estados-membros podem igualmente estabelecer normas mais restrictivas do que as previstas na presente directiva;
Considerando que a presente directiva se integra num esforço internacional mais amplo de aproximação das normas em vigor no tocante à supervisão das empresas de investimento e das instituições de crédito (adiante conjuntamente designados por «instituições»);
Considerando que as normas básicas relativas aos fundos próprios das instituições são um elemento-chave do mer-cado interno no sector dos serviços de investimento, já que os fundos próprios contribuem para assegurar a continuidade das instituições e para proteger os investidores;
Considerando que, num mercado financeiro comum, as instituições, quer sejam empresas de investimento ou instituições de crédito, entram em concorrência directa entre si;
Considerando que, por esse motivo, se torna aconselhável garantir um tratamento igual das instituições de crédito e das empresas de investimento;
Considerando que, no que respeita às instituições de crédito, foram já definidas normas comuns para a supervisão e a fiscalização dos riscos de crédito, constantes da Directiva 89/647/CEE, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (5);
Considerando que é necessário desenvolver normas comuns no tocante aos riscos de mercado das instituições de crédito e prever um enquadramento complementar para a supervisão dos riscos incorridos pelas instituições e, nomeadamente, os riscos de mercado, e mais especialmente os riscos de posição, os riscos de liquidação e de contraparte e os riscos cambiais;
Considerando que é necessário criar o conceito de «carteira de negociação» que inclua as posições em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros detidos para efeitos de negociação e sujeitos sobretudo a riscos de mercado e a outros riscos relacionados com determinados serviços financeiros prestados aos clientes;
Considerando que é conveniente que as instituições com uma actividade de carteira de negociação pouco significativa, tanto em termos absolutos como em termos relativos, tenham a possibilidade de aplicar a Directiva 89/647/CEE, em vez dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da presente directiva;
Considerando que importa, na fiscalização do risco de liquidação-entrega, ter em consideração a existência de sistemas que ofereçam uma protecção adequada, diminuindo tal risco;
Considerando que, em qualquer caso, as instituições devem dar cumprimento ao disposto na presente directiva no respeitante à cobertura dos riscos cambiais em que incorram na globalidade das suas actividades; que deverão ser exigidos requisitos de capital mais baixos contra posições em divisas estreitamente correlacionadas, quer essa correlação se encontre confirmada estatisticamente, quer decorra de acordos interestatais vinculativos, nomeadamente na perspectiva da criação da união monetária europeia;
Considerando que a existência, em todas as instituições, de sistemas internos de fiscalização e controlo do risco de taxa de juro em toda a sua actividade constitui uma forma especialmente importante de minimizar esse risco; que, por conseguinte, se torna necessário que tais sistemas sejam submetidos à apreciação das autoridades competentes;
Considerando que a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (6), não visa estabelecer normas comuns no respeitante à fiscalização dos grandes riscos relacionados com as actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado; que a directiva mencionada faz referência a uma outra iniciativa comunitária destinada a instaurar a necessária coordenação de métodos neste domínio;
Considerando que é necessário adoptar normas comuns para a fiscalização e o controlo dos grandes riscos das empresas de investimento;
Considerando que a definição de fundos próprios das instituições de crédito já foi feita na Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (7);
Considerando que a base para a definição dos fundos próprios das instituições deveria inspirar-se nessa definição;
Considerando, no entanto, que, para efeitos da presente directiva, existem motivos para que a definição de fundos próprios das instituições possa diferir da definição dada na directiva acima mencionada, a fim de ter em conta as características específicas das actividades desenvolvidas por essas instituições que envolvam principalmente riscos de mercado;
Considerando que a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada (8), enuncia o princípio da consolidação; que a referida directiva não define regras comuns no que respeita à consolidação das instituições financeiras envolvidas em actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado; que a directiva em questão faz referência a uma outra iniciativa da Comunidade destinada a instaurar medidas coordenadas nesse domínio;
Considerando que a Directiva 92/30/CEE não é aplicável a grupos que incluam empresas de investimento, mas não instituições de crédito; que foi, contudo, considerado aconselhável criar um enquadramento comum para a introdução da supervisão das empresas de investimento numa base consolidada;
Considerando que poderá ser necessário proceder regularmente a adoptações técnicas às regras pormenorizadas estabelecidas na presente directiva, para ter em conta a evolução no sector dos serviços de investimento; que a Comissão deverá propor as adaptações eventualmente necessárias para o efeito;
Considerando que o Conselho deverá adoptar, numa fase posterior, disposições para a adaptação da presente directiva ao progresso técnico, em conformidade com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (9); que, entretanto, o Conselho deverá efectuar ele próprio essas adaptações, sob proposta da Comissão;
Considerando que se deveria prever a avaliação da presente directiva no prazo máximo de três anos a contar da data de início da sua aplicação, à luz da experiência, da evolução dos mercados financeiros e dos trabalhos das entidades regulamentadoras em fóruns internacionais; que essa avaliação deve igualmente contemplar a eventual revisão da lista dos domínios susceptíveis de adaptação técnica;
Considerando que a presente directiva e a Directiva 93/22/CEE estão tão intimamente relacionadas que o início da sua aplicação em datas diferentes poderia levar a distorções de concorrência,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros aplicarão as disposições da presente directiva às empresas de investimento e às instituições de crédito, definidas no artigo 2o
2. Qualquer Estado-membro pode impor requisitos suplementares ou mais severos às empresas de investimento e instituições de crédito por ele autorizadas.
DEFINIÇÕES
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Instituições de crédito: todas as instituições na acepção do primeiro travessão do artigo 1o da Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (10) que estejam sujeitas aos requisitos previstos na Directiva 89/647/CEE;
2. Empresas de investimento: todas as instituições na acepção do ponto 2 do artigo 1o da Directiva 93/22/CEE que estão sujeitas aos requisitos previstos na mesma directiva, com excepção:
- das instituições de crédito,
- das empresas locais definidas no ponto 20 e
- das empresas actividade cuja consista unicamente na recepção ou transmissão de ordens de investidores sem deterem dinheiros ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que por esse motivo nunca poderão ficar em débito para com os seus clientes;
3. Instituições: as instituições de crédito e as empresas de investimento;
4. Empresas de investimento reconhecidas de países terceiros: as empresas autorizadas num país terceiro que, caso estivessem estabelecidas na Comunidade, seriam abrangidas pela definição de empresa de investimento constante do ponto 2 e que estão sujeitas a, e cumprem, regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na presente directiva;
5. Instrumentos financeiros: os instrumentos referidos na secção B do anexo da Directiva 93/22/CEE;
6. Carteira de negociação de uma instituição de uma instituição: carteira constituída:
a) Pelas posições próprias em instrumentos financeiros que sejam detidos para revenda e/ou que sejam tomados pela instituição com o objectivo de beneficiar a curto prazo de diferenças reais e/ou esperadas entre os respectivos preços de compra e de venda, ou de outras variações de preço ou de taxa de juro, as posições compensadas em instrumentos financeiros resultantes de compras e vendas simultâneas, ou as posições tomadas com o objectivo de cobrir os riscos de outros elementos da carteira de negociação;
e
b) Pelos riscos decorrentes de transacções por liquidar, transacções incompletas e instrumentos derivados do mercado de balcão, a que se referem os no.s 1, 2, 3 e 5 do anexo II; os riscos decorrentes de vendas com acordo de recompra e de concessão de empréstimos de valores mobiliários incluídos na carteira de negociação, na acepção do subponto i), a que se refere a alínea a) tal como descritos no ponto 4 do anexo II, e desde que as autoridades competentes o aprovem, os riscos decorrentes de compras com acordo de revenda e de operações de contracção de empréstimos de valores mobiliários, descritos no mesmo ponto 4, que satisfazem cumulativamente quer as condições enunciadas nas subalíneas i), ii), iii) e v) do anexo II quer as condições enunciadas nas subalíneas iv) e v) seguintes:
i) as exposições são avaliadas diariamente aos preços de mercado de acordo com os procedimentos previstos no anexo II,
ii) a caução é ajustada por forma a ter em conta as alterações significativas no valor dos valores mobiliários implicados no acordo ou transacção em questão, segundo regras aceitáveis pelas autoridades compentes,
iii) o acordo ou transacção estabelece que os créditos da instituição sejam automatica e imediatamente compensados com os créditos da sua contraparte no caso de incumprimento por parte desta última,
iv) o acordo ou transacção em questão tem carácter interprofissional,
v) esses acordos e transacções estão limitados à sua utilização aceite e adequada, com exclusão de transacções artificiais, em especial as que não tenham carácter de curto prazo;
c) Os créditos relativos a taxas, comissões, juros, dividendos e margens sobre instrumentos derivados transaccionados em bolsa que estejam directamente relacionados com os elementos incluídos na carteira a que se refere o ponto 6 do anexo II.
A inclusão de determinados elementos na carteira de negociação ou a sua exclusão da mesma deverão efectuar-se em conformidade com critérios objectivos, incluindo, sempre que adequado, as normas contabilísticas da instituição em questão, cabendo às autoridades competentes analisar esses critérios e a sua correcta aplicação;
7. Empresa-mae, filial e instituição financeira serão definidas de acordo com o artigo 1o da Directiva 92/30/CEE;
8. Companhia financeira: uma instituição cujas filiais são exclusiva ou principalmente instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento;
9. Ponderações de risco: os coeficientes de ponderação do risco de crédito aplicáveis às contrapartes relevantes nos termos da Directiva 89/647/CEE. Contudo, aos activos representativos de créditos e de outros riscos sobre empresas de investimento ou sobre empresas de investimento reconhecidas de países terceiros e aos riscos incorridos sobre câmaras de compensação e bolsas reconhecidas será atribuída a mesma ponderação que a atribuída sempre que a contraparte relevante seja uma instituição de crédito;
10. Instrumentos derivados do mercado de balcão: os contratos sobre taxas de juro ou sobre taxas de câmbio referidos no anexo II da Directiva 89/647/CEE e os contratos extrapatrimoniais sobre títulos de capital, desde que estes tipos de contratos não sejam negociados numa bolsa de valores reconhecida em que se encontrem sujeitos a exigências diárias em matéria de margens, e no caso dos contratos de taxas de câmbio, que tenham um prazo de vida inicial superior a 14 dias;
11. Mercado regulamentado: um mercado que corresponde à definição dada no ponto 13 do artigo 1o da Directiva 93/22/CEE;
12. Elementos qualificados: as posições longas e curtas nos activos referidos no no 1, alínea b), do artigo 6o da Directiva 89/647/CEE e nos instrumentos de dívida emitidos por empresas de investimento ou por empresas de investimento reconhecidas de países terceiros. Incluem-se ainda as posições longas e curtas em títulos de dívida se tais títulos satisfizerem as seguintes condições: os títulos devem ter sido admitidos à cotação em pelo menos um merado regulamentado de um Estado-membro ou numa bolsa de valores de um país terceiro, desde que essa bolsa seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro em questão; e sejam considerados pela instituição como sendo suficientemente líquidos e como estando sujeitos, devido à solvabilidade do emitente, a um risco de incumprimento de grau comparável ou inferior ao dos activos referidos no no 1, alínea b), do artigo 6o da Directiva 89/647/CEE; a classificação dos valores mobiliários como elementos qualificados fica sujeita à avaliação das autoridades competentes, que deverão recusar a classificação atribuída pela instituição caso considerem que esses valores mobiliários estão sujeitos a um grau excessivo de risco de incumprimento para serem elementos qualificados.
Sem prejuízo do que ficou estabelecido supra, e na pendência de uma coordenação posterior, as autoridades competentes podem reconhecer como elementos qualificados os valores mobiliários que são suficientemente líquidos e que apresentam, devido à solvabilidade do emitente, um risco de incumprimento de grau comparável ou inferior ao dos activos referidos no no 1, alínea b), do artigo 6o da Directiva 89/647/CEE. O risco de incumprimento inerente a esses valores mobiliários deve ser avaliado a este nível por, pelo menos, duas sociedades de notação de riscos de crédito reconhecidas pelas autoridades competentes, ou por uma única sociedade desse tipo desde que outra sociedade de notação reconhecida pelas autoridades competentes não tenha atribuído a esses valores mobiliários um nível inferior.
Todavia, as autoridades competentes podem dispensar o recurso à notação se a considerarem inapropriada atendendo, por exemplo, às características do mercado, do emitente ou da emissão, ou de uma combinação dessas características.
Além disso, as autoridades competentes impõem às instituições a ponderação máxima indicada no quadro 1, constante o ponto 14 do anexo I, quanto aos valores mobiliários que apresentem um risco particular em virtude de uma solvabilidade insuficiente do emitente e/ou de uma liquidez insuficiente.
As autoridades competentes de cada Estado-membro fornecem regularmente informações ao Conselho e à Comissão sobre os métodos utilizados para avaliar os elementos qualificados, designadamente no que diz respeito aos métodos para avaliar a liquidez da emissão e a solvabilidade do emitente;
13. Elementos das administrações centrais: posições longas e curtas nos activos referidos no no 1, alínea a), do artigo 6o da Directiva 89/647/CEE e as posições a que foi atribuído um coeficiente de ponderação de 0 %, nos termos do artigo 7o da mesma directiva;
14. Título convertível: um valor mobiliário que pode ser trocado, por opção do seu detentor, por outro valor mobiliário, geralmente uma acção da entidade emitente;
15. «Warrant»: um instrumento que confere ao seu detentor o direito de adquirir, até à data em que expira o warrant, um certo número de acções ordinárias ou obrigações, a um determinado preço. A liquidação pode efectuar-se mediante entrega dos próprios valores mobiliários ou do seu equivalente em numerário;
16. «Warrant» coberto: um instrumento emitido por uma entidade diferente do emitente do subjacente, que confere ao detentor o direito de adquirir um certo número de acções ordinárias, ou obrigações, a um preço determinado, ou um direito que garante um lucro ou evita um prejuízo em relações às flutuações de um índice relacionado com qualquer dos instrumentos financeiros enumerados na secção B do anexo da Directiva 93/22/CEE, até à data de expiração do warrant;
17. Venda com acordo de recompra e Compra com acordo de revenda: um acordo pelo qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou direitos garantidos relacionados com a titularidade de valores mobiliários em que essa garantia é emitida por uma bolsa reconhecida que detém os direitos aos valores mobiliários e o acordo não permite a uma instituição transferir ou dar em garantia um determinado valor mobiliário a mais que uma contraparte em simultâneo, sujeito ao compromisso de os recomprar (ou valores mobiliários substitutos da mesma natureza) a um preço determinado e numa determinada data fixa, ou a fixar, pela empresa que efectua a transferência, é uma «venda com acordo de recompra» para uma instituição que venda os valores mobiliários e uma «compra com acordo de revenda» para a instituição que os adquira.
Considera-se que uma compra com acordo de revenda tem carácter interprofissional quando a contraparte está sujeita a coordenação prudencial a nível comunitário ou é uma instituição de crédito da zona A na acepção da Directiva 89/647/CEE ou é uma empresa de investimento reconhecida de um país terceiro ou quando o acordo é celebrado com uma câmara de compensação ou bolsa reconhecidas;
18. Concessão de empréstimento de valores mobiliários e Contracção de empréstimo de valores mobiliários: uma transacção em que uma instituição ou a contraparte transferem valores mobiliários contra uma garantia adequada sujeita ao compromisso de que o mutuário devolverá valores mobiliários equivalentes numa dada data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência, é uma «concessão de empréstimo de valores mobiliários» para a instituição que transfere os valores mobiliários e uma «contracção de empréstimo de valores mobiliários» para a instituição para a qual aqueles são transferidos.
Considera-se que a contracção de um empréstimo de valores mobiliários tem carácter interprofissional quando a contraparte está sujeita a coordenação prudencial a nível comunitário ou é uma instituição de crédito da zona A na acepção da Directiva 89/647/CEE ou é uma empresa de investimentos reconhecida de um país terceiro e/ou quando é celebrado com uma câmara de compensação ou bolsa reconhecidas;
19. Membro compensador: um membro da bolsa e/ou da câmara de compensação que tem uma relação contratual directa com a contraparte central (que garante a boa execução das operações); os membros não compensadores devem canalizar as suas operações por intermédio de um membro compensador;
20. Empresa local: uma empresa que negoceia unicamente por conta própria numa bolsa de futuros sobre instrumentos financeiros ou de opções, ou que negoceia ou fixa um preço para outros membros da mesma bolsa, e que se encontra coberta pela garantia de um membro compensador da referida bolsa. A responsabilidade pela garantia da boa execução dos contratos celebrados por essa empresa deve ser assumida por um membro compensador da mesma bolsa, devendo esses contratos ser tidos em conta no cálculo dos requisitos globais de capital do membro compensador partindo do princípio de que as posições da empresa local estão totalmente separadas das no membro compensador;
21. Delta: a variação esperada no preço de uma opção resultante de uma pequena variação do preço do instrumento subjacente à opção;
22. Para efeitos do disposto no ponto 4 do anexo I, posição longa será a posição em que a instituição fixou a taxa de juro que irá receber numa data futura e posição curta a posição em que fixou a taxa de juro que irá pagar numa data futura;
23. Fundos próprios: os fundos próprios na acepção da Directiva 89/299/CEE. No entanto, esta definição pode ser alterada nas circunstâncias descritas no anexo V;
24. Capital inicial: os elementos referidos no no 1, pontos 1 e 2, do artigo 2o da Directiva 89/299/CEE;
25. Fundos próprios de base: os elementos referidos nos pontos 1, 2 e 4 menos os referidos nos pontos 9, 10 e 11 do no 1 do artigo 2o da Directiva 89/299/CEE;
26. Capital: os fundos próprios;
27. Duração modificada: a duração calculada de acordo com a fórmula constante do ponto 26 do anexo I.
CAPITAL INICIAL
Artigo 3o
1. As empresas de investimento que detenham dinheiros e/ou valores mobiliários dos clientes, e que prestem um ou mais dos serviços seguidamente indicados, devem possuir um capital inicial de 125 000 ecus:
- recepção e transmissão das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros,
- execução das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros,
- gestão de carteiras individuais de investimento em instrumentos financeiros,
na condição de essas empresas não negociarem instrumentos financeiros por conta própria e não assumirem compromissos de tomada firme de emissões de instrumentos financeiros.
A detenção de posições extra-carteira de negociação em instrumentos financeiros com vista ao investimento de fundos próprios não deverá ser considerada negociação por conta própria para os efeitos do primeiro parágrafo ou no contexto do no 2.
Todavia, as autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento que executem ordens de investidores relativas a instrumentos financeiros detenham esses instrumentos por conta própria se:
- essas posições forem tomadas unicamente em resultado do facto de a empresa de investimento não poder conciliar as ordens dos investidores, e
- o valor de mercado total das posições não exceder 15 % do capital inicial da empresa de investimento, e
- a empresa satisfizer os requisitos enunciados nos artigos 4o e 5o e
- essas posições tiverem um carácter acidental e provisório e se limitarem ao tempo estritamente necessário à execução da operação em causa.
2. Os Estados-membros podem reduzir o montante previsto no no 1 para 50 000 ecus se a empresa não estiver autorizada a deter dinheiros ou valores mobiliários dos clientes, nem a negociar por conta própria, nem a assumir compromissos de tomada firme de emissões.
3. Todas as outras empresas de investimento devem ter um capital inicial de 730 000 ecus.
4. As empresas referidas no segundo e terceiro travessões do ponto 2 do artigo 2o devem ter um capital inicial de 50 000 ecus na medida em que beneficiem da liberdade de estabelecimento e/ou de prestação de serviços ao abrigo dos artigos 14o ou 15o da Directiva 93/22/CEE.
5. Sem prejuízo do disposto nos no.s 1 a 4, os Estados--membros podem manter a autorização para as empresas de investimento e empresas abrangidas pelo no 4 existentes antes da aplicação da presente directiva cujos fundos próprios sejam inferiores aos níveis de capital inicial que lhes são prescritos nos no.s 1 a 4. Os fundos próprios de todas essas empresas não podem ser inferiores ao nível de referência mais elevado calculado após a data de notificação da presente directiva. O nível de referência é o nível médio diário dos fundos próprios calculado no decurso do período de seis meses que precede a data de cálculo. Este nível de referência será calculado de seis em seis meses para o período anterior correspondente.
6. Se o controlo de uma empresa abrangida pelo no 5 passar a ser exercido por uma pessoa singular ou colectiva que não seja a pessoa que o exercia anteriormente, os fundos próprios dessa empresa devem atingir, pelo menos, o nível para ela estabelecido nos no.s 1 a 4, excepto nas situações seguintes:
i) No caso da primeira transferência por herança após o início da aplicação da directiva, sob reserva de aprovação pelas autoridades competentes e por período não superior a dez anos a contar da data da transferência em causa;
ii) No caso de uma mudança de partner numa partnership, enquanto pelo menos um dos partners à data de início de aplicação da presente directiva permanecer na partnership e por período não superior a dez anos a contar da data de início de aplicação da directiva.
7. Contudo, em determinadas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes, quando se verifique uma fusão de duas ou mais empresas de investimento e/ou de empresas abrangidas pelo no 4, os fundos próprios da empresa resultante dessa fusão não terão de atingir o nível para ela prescrito nos no.s 1 a 4. No entanto, durante o período em que não forem atingidos os níveis referidos nos no.s 1 a 4, os fundos próprios da nova empresa não podem ser inferiores aos fundos próprios totais das empresas objecto de fusão à data em que esta tenha ocorrido.
8. Os fundos próprios das empresas de investimento e das empresas abrangidas pelo no 4 não podem ser inferiores ao nível prescrito nos no.s 1 a 5 e 7. Contudo, se tal vier a verificar-se, as autoridades competentes podem, quando as circunstâncias o justifiquem, conceder a essas empresas um prazo limitado para rectificarem a sua situação ou cessarem as suas actividades.
COBERTURA DE RISCOS
Artigo 4o
1. As autoridades competentes imporão às instituições a obrigação de deterem fundos próprios que sejam permanentemente superiores ou iguais à soma:
i) Dos requisitos de capital, calculados de acordo com os anexos I, II e VI, no que se refere à carteira de negociação;
ii) Dos requisitos de capital, calculados de acordo com o anexo III, em relação ao conjunto da sua actividade;
iii) Dos requisitos de capital previstos na Directiva 89/647/CEE para o conjunto da sua actividade, com excepção tanto da actividade de carteira de negociação como dos activos ilíquidos, se estes forem deduzidos dos fundos próprios ao abrigo do ponto 2d) do anexo V;
iv) Os requisitos de capital previstos no no 2.
Independentemente do montante do requisito de capital referido nas alíneas i) a iv), o requisito de fundos próprios das empresas de investimento nunca pode ser inferior ao requisito enunciado no anexo IV.
2. As autoridades competentes exigirão que as instituições cubram, por meio de fundos próprios adequados, os riscos decorrentes da actividade que não se incluam no âmbito de aplicação da presente directiva ou da Directiva 89/647/CEE e que sejam considerados como idênticos aos riscos tratados por essas directivas.
3. Se os fundos próprios detidos por uma instituição baixarem para um montante inferior ao dos seus requisitos de fundos próprios calculados de acordo com o no 1, as autoridades competentes assegurar-se-ao de que a instituição em causa tomará as medidas adequadas para corrigir esta situação o mais rapidamente possível.
4. As autoridades competentes imporão às instituições a obrigação de criar sistemas de fiscalização e de controlo dos riscos de taxa de juro inerentes ao conjunto da sua actividade, estando esses sistemas sujeitos à apreciação das autoridades competentes.
5. As instituições são obrigadas a demonstrar às suas autoridades competentes que dispõem de sistemas adequados para, em qualquer momento, calcular com razoável rigor a situação financeira da instituição.
6. Sem prejuízo do disposto no no 1, as autoridades competentes podem autorizar as instituições a calcular os requisitos de capital, no que se refere à actividade da sua carteira de negociação, em conformidade com o disposto na Directiva 89/647/CEE e não em conformidade com os anexos I e II da presente directiva, desde que:
i) A actividade de carteira de negociação dessas instituições não exceda normalmente 5 % da sua actividade global;
e
ii) A totalidade das posições da sua carteira de negociação não exceda normalmente o montante de 15 milhões de ecus
e
iii) A actividade de carteira de negociação dessas instituições nunca exceda 6 % da sua actividade global e as posições da mesma nunca excedam 20 milhões de ecus.
7. A fim de determinar, para efeitos do disposto nas alíneas i) e iii) do no 6, o valor relativo da carteira de negociação no conjunto da actividade global, as autoridades competentes podem basear-se no volume global dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais do balanço, ou na conta de ganhos e perdas, ou nos fundos próprios das instituições em questão, ou numa combinação destes critérios. Na avaliação dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais, os instrumentos de dívida deverão ser avaliados pelo seu preço de mercado ou pelo seu valor nominal, os títulos de capital pelo seu preço de mercado e os instrumentos derivados de acordo com o valor nominal ou de mercado dos instrumentos subjacentes. As posições longas e as posições curtas devem ser somadas independentemente do seu sinal.
8. Se uma instituição exceder qualquer dos limites estabelecidos nas alíneas i) e ii) do no 6 por mais do que um curto período ou se exceder qualquer dos limites estabelecidos na alínea iii) do mesmo número, deve passar a cumprir os requisitos estabelecidos na alínea i) do no 1 do artigo 4o e não os previstos na Directiva 89/647/CEE, sobre a actividade da sua carteira de negociação, e notificar de tal facto as autoridades competentes.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DOS GRANDES RISCOS
Artigo 5o
1. As instituições devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com a Directiva 92/121/CEE.
2. Sem prejuízo do no 1, as instituições que calcularem os requisitos de capital sobre a sua carteira de negociação de acordo com os anexos I e II, devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com a Directiva 92/121/CEE, sem prejuízo das alterações estabelecidas no anexo VI da presente directiva.
AVALIAÇÃO DAS POSIÇÕES PARA EFEITOS DE INFORMAÇÃO
Artigo 6o
1. As instituições avaliarão diariamente as suas carteiras de negociação a preços de mercado, salvo se estiverem sujeitas ao disposto no no 6 do artigo 4o
2. Na ausência de preços de mercado imediatamente disponíveis, nomeadamente no caso de emissões no mercado primário, as autoridades competentes podem dispensar o cumprimento do disposto do no 1 e exigir às instituições que utilizem outros métodos de avaliação, desde que esses métodos sejam suficientemente prudentes e tenham sido aprovados pelas autoridades competentes.
SUPERVISÃO NUMA BASE CONSOLIDADA
Artigo 7o
Princípios gerais
1. Os requisitos de capital enumerados nos artigos 4o e 5o respeitantes às instituições que não são empresas-mae nem filiais de tais empresas serão aplicados numa base individual.
2. Os requisitos enumerados nos artigos 4o e 5o respeitantes:
- às instituições que tenham como filial uma instituição de crédito na acepção da Directiva 92/30/CEE ou uma empresa de investimento ou outra instituição financeira, ou que detenham uma participação em tais entidades
e
- às instituições cuja empresa-mae seja uma companhia financeira,
serão aplicados numa base consolidada de acordo com os métodos estabelecidos na directiva acima referida e nos no.s 7 a 14 do presente artigo.
3. Quando um grupo abrangido pelo no 2 não incluir uma instituição de crédito, será aplicável a Directiva 92/30/CEE, com as seguintes adaptações:
- companhia financeira: uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento,
- companhia mista: uma empresa-mae que não seja uma companhia financeira ou uma empresa de investimento, entre cujas filiais se inclua pelo menos uma empresa de investimento,
- autoridades competentes: as autoridades nacionais habilitadas, por força de disposições legislativas ou regulamentares, a supervisionar as empresas de investimento,
- as referências a instituições de crédito são substituídas por referências a empresas de investimento,
- o segundo parágrafo do no 5 do artigo 3o não é aplicável,
- as referências feitas nos no.s 1 e 2 do artigo 4o e no no 5 do artigo 7o da Directiva 92/30/CEE à Directiva 77/780/CEE são substituídas por referências à Directiva 93/22/CEE,
- as referência feitas no no 9 do artigo 3o e no no 3 do artigo 8o da Directiva 92/30/CEE ao Comité consultivo bancário são substituídas por referências ao Conselho e à Comissão,
- a primeira frase do no 4 do artigo 7o da Directiva 92/30/CEE é substituída pela seguinte frase: «Sempre que uma empresa de investimento, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros, as autoridades competentes e as autoridades investidas na função pública da supervisão das empresas de seguros devem colaborar estreitamente.».
4. As autoridades competentes que exercem ou que têm mandato para exercer a supervisão numa base consolidada de grupos abrangidos pelo no 3, podem, enquanto se aguarda posterior coordenação relativa à supervisão numa consolidada desses grupos e sempre que as circunstâncias o justifiquem, renunciar a esta obrigação desde que cada empresa de investimento nesse grupo:
i) Aplique a definição de fundos próprios dada no no 9 do anexo V;
ii) Satisfaça os requisitos estabelecidos nos artigos 4o e 5o numa base individual;
iii) Crie sistemas de fiscalização e controlo das origens de capital e de financiamento de todas as instituições financeiras pertencentes ao grupo.
5. As autoridades competentes exigirão que as empresas de investimento de um grupo sujeito à derrogação referida no no 4 as notifiquem dos riscos, incluindo os riscos associados com a composição e a origem do seu capital e do seu financiamento, que possam afectar a situação financeira dessas empresas de investimento. Se as autoridades competentes considerarem que a situação financeira dessas empresas de investimento não está suficientemente protegida, exigirão que essas empresas tomem medidas, incluindo se necessário limitações às transferências de capital dessas empresas para as entidades do grupo.
6. Sempre que as autoridades competentes renunciem à obrigação de supervisão numa base consolidada nos termos do no 4, tomarão outras medidas adequadas para controlar os riscos, nomeadamente os grandes riscos, incorridos pelo grupo no seu conjunto, incluindo os das empresas que não estejam situadas num Estado-membro.
7. Os Estados-membros podem dispensar a aplicação, numa base individual ou subconsolidada, dos requisitos a que se referem os artigos 4o e 5o a uma instituição que, como empresa-mae, esteja sujeita à supervisão numa base consolidada, e a qualquer filial dessa instituição que esteja sujeita à sua autorização e supervisão e esteja abrangida pela supervisão numa base consolidada da instituição que é a empresa-mae.
Admite-se o mesmo direito de dispensa nos casos em que a empresa-mae é uma companhia financeira que tem a sua sede no mesmo Estado-membro que a instituição, desde que esteja sujeita à mesma supervisão que a exercida sobre as instituições de crédito ou empresas de investimento, e em particular aos requisitos previstos nos artigos 4o e 5o
Em ambos os casos referidos, se o direito de dispensa for exercido, devem ser tomadas medidas para garantir uma repartição adequada dos fundos próprios no interior do grupo.
8. No caso de uma instituição filial de uma empresa--mae ser uma instituição que foi autorizada e esteja situada noutro Estado-membro, as autoridades com-petentes que concederam a referida autorização devem aplicar as regras estabelecidas nos artigos 4o e 5o a essa instituição numa base individual ou, se for caso disso, numa base subconsolidada.
9. Sem prejuízo do no 8, as autoridades competentes responsáveis pela autorização da filial de uma empresa--mae que seja uma instituição podem, por acordo bilateral, delegar as suas responsabilidades de supervisão da adequação de fundos próprios e dos grandes riscos nas autoridades competentes que autorizaram e supervisionam a empresa-mae. A Comissão deve ser informada regularmente da existência e conteúdo de tais acordos. A Comissão enviará essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-membros bem como ao Comité consultivo bancário e ao Conselho, excepto quando se tratar de grupos abrangidos pelo no 3 supra.
Cálculo dos requisitos consolidados
10. Sempre que o direito de dispensa previsto nos no.s 7 e 9 não for exercido, as autoridades competentes podem, para efeitos do cálculo numa base consolidada dos requisitos de capital referidos no anexo I e dos riscos sobre clientes referidos no anexo VI, autorizar que as posições líquidas na carteira de negociação de uma instituição compensem posições na carteira de negociação de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas respectivamente no anexo I e no anexo VI.
Além disso, as autoridades competentes podem autorizar que posições em divisas sujeitas ao anexo III de uma instituição compensem posições em divisas sujeitas ao anexo III, noutra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no anexo III.
11. As autoridades competentes podem igualmente autorizar a compensação relativamente à carteira de negociação e às posições em divisas de empresas situadas em países terceiros, desde que se encontrem simultaneamente cumpridas as seguintes condições:
i) Tais empresas terem sido autorizadas num país terceiro e obedecerem à definição de instituição de crédito contida no primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 77/780/CEE ou serem empresas de investimento reconhecidas de países terceiros;
ii) Tais empresas cumprirem, numa base individual, regras de adequação de capital equivalentes às estabelecidas na presente directiva;
iii) Não existir nos países em questão qualquer regulamentação que possa afectar significativamente a transferência de fundos no interior do grupo.
12. As autoridades competentes podem igualmente autorizar a compensação descrita no no 10 entre instituições pertencentes a um grupo que tenham sido autorizadas no Estado-membro em questão, desde que:
i) Existe uma repartição do capital satisfatória no interior do grupo;
ii) O quadro regulamentar, jurídico ou contratual no qual as instituições operam seja de molde a garantir o apoio financeiro recíproco no interior do grupo.
13. Além disso, as autoridades competentes podem autorizar a compensação descrita no no 10 entre instituições pertencentes ao grupo que satisfaçam as condições referidas no no 12 e qualquer instituição incluída no mesmo grupo que tenha sido autorizada noutro Estado--membro desde que esta instituição seja obrigada a satisfazer os seus requisitos de capital previstos nos artigos 4o e 5o numa base individual.
Definição de fundos próprios consolidados
14. Para efeitos do cálculo dos fundos próprios numa base consolidada, é aplicável o artigo 5o da Directiva 89/299/CEE.
15. As autoridades competentes incumbidas da supervisão numa base consolidada podem reconhecer a validade das definições específicas de fundos próprios aplicáveis às instituições de acordo com o anexo V, para efeitos de cálculo dos respectivos fundos próprios consolidados.
DEVER DE INFORMAÇÃO
Artigo 8o
1. Os Estados-membros exigirão que as empresas de investimento e as instituições de crédito forneçam às autoridades competentes do Estado-membro de origem todas as informações necessárias para poder apreciar a observância das regras adoptadas em conformidade com a presente directiva. Os Estados-membros assegurarão ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, a todo o momento, a verificação da observância das referidas regras.
2. As empresas de investimento serão obrigadas a prestar informações às autoridades competentes, segundo as regras que estas fixarem, pelo menos mensalmente, no caso das empresas abrangidas pelo no 3 do artigo 3o, pelo menos trimestralmente, no caso das empresas abrangidas pelo no 1 do artigo 3o, e pelo menos semestralmente, no caso das empresas abrangidas pelo no 2 do artigo 3o
3. Sem prejuízo do no 2, será exigido às empresas de investimento abrangidas pelos no.s 1 e 3 do artigo 3o que forneçam semestralmente informações numa base consolidada ou subconsolidada.
4. As instituições de crédito serão obrigadas a prestar informações às autoridades competentes, segundo as regras que estas fixarem, com a mesma frequência que a prevista pela Directiva 89/647/CEE.
5. As autoridades competentes obrigarão as instituições a informá-las imediatamente de qualquer caso em que as suas contrapartes em vendas com acordo de recompra e compras com acordo de revenda ou em transacções de concessão ou de contracção de empréstimos de valores mobiliários faltem ao cumprimento das suas obrigações. A Comissão fará relatório ao Conselho sobre estes casos e respectivas implicações para o tratamento desses acordos e transacções na presente directiva, o mais tardar três anos após a data referida no artigo 12o Esse relatório descreverá ainda o modo como as instituições satisfazem quaisquer das condições i) a v) do artigo 2o, ponto 6, alínea b), que lhes sejam aplicáveis, em particular a condição v). Além disso, o relatório todas as alterações que se tenham registado, em relação a essas instituições, no volume da respectiva actividade tradicional de concessão de créditos e na concessão de créditos através de compras com acordo de revenda e de transacções de contracção de empréstimos de valores mobiliários. Se a Comissão concluir com base nesse relatório, bem como noutras informações, que são necessárias novas salvaguardas por forma a evitar abusos, apresentará as propostas adequadas.
AUTORIDADES COMPETENTES
Artigo 9o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades que devem desempenhar as funções previstas na presente directiva. Do facto informarão a Comissão, indicando qualquer eventual repartição de funções.
2. As autoridades a que se refere o no 1 devem ser autoridades públicas ou organismos oficialmente reconhecidos, pelo direito nacional ou por autoridades públicas, como fazendo parte do sistema de supervisão vigente no Estado-membro em questão.
3. As autoridades em questão devem ser investidas de todos poderes necessários ao desempenho das suas atribuições, nomeadamente a de apreciar a forma como é constituída a carteira de negociação.
4. As autoridades competentes dos vários Estados--membros trabalharão em estreita colaboração para desempenharem as funções previstas pela presente directiva, especialmente quando os serviços de investimento forem prestados em regime de prestação de serviços ou através da criação de sucursais num ou vários Estados--membros. A pedido de qualquer uma delas, facultar--se-ao mutuamente todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão da adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e, especialmente, a verificação da observância das regras previstas na presente directiva. A troca de informações sobre empresas de investimento entre autoridades competentes que seja efectuada ao abrigo da presente directiva será sujeita à obrigação de sigilo profissional prevista no artigo 25o da Directiva 93/22/CEE e, no que diz respeito às instituições de crédito, será sujeita à obrigação prevista no artigo 12o da Directiva 77/780/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 89/646/CEE.
Artigo 10o
Enquanto se aguarda a adopção de uma outra directiva que estabeleça disposições para a adaptação da presente directiva ao progresso técnico nas áreas seguidamente especificadas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, procederá, em conformidade com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, à adopção das adaptações que se revelarem necessárias tendo em vista:
- a clarificação das definições constantes do artigo 2o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,
- a clarificação das definições constantes do artigo 2o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros,
- a alteração dos montantes de capital inicial estabelecidos no artigo 3o e do montante estabelecido no no 6 do artigo 4o, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios económico e monetário,
- a harmonização da terminologia e da redacção das definições, em consonância com actos posteriores aplicáveis às instituições e matérias conexas.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 11o
1. Os Estados-membros podem autorizar empresas de investimento sujeitas ao disposto no no 1 do artigo 30o da Directiva 93/22/CEE, cujos fundos próprios sejam, à data da entrada em vigor da presente directiva, inferiores aos níveis que lhes são aplicáveis por força do disposto nos no.s 1 a 3 do artigo 3o No entanto, os fundos próprios dessas empresas de investimento devem, a partir desse momento, satisfazer as condições estabelecidas nos no.s 5 a 8 do artigo 3o supra.
2. Sem prejuízo do disposto no ponto 14 do anexo I, os Estados-membros podem estabelecer, em relação às obrigações a que tenha sido atribuído um coeficiente de ponderação de 10 % na Directiva 89/647/CEE, ao abrigo do no 2 do artigo 11o da mesma directiva, um requisito para risco específico igual a metade do requisito para risco específico aplicável aos elementos qualificados com o mesmo prazo de vida residual que essas obrigações.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data prevista no artigo 31o, segundo parágrafo, da Directiva 93/22/CEE. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 13o
A Comissão apresentará ao Conselho, logo que possível, propostas de requisitos de capital em relação à negociação de matérias-primas e aos instrumentos derivados de matérias-primas e em relação às unidades de participação em fundos de investimento.
O Conselho deverá pronunciar-se sobre as propostas da Comissão o mais tardar seis meses antes do início de aplicação da presente directiva.
CLÁUSULA DE REVISÃO
Artigo 14o
O mais tardar três anos após a data referida no artigo 12o, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá à análise e, se necessário, à revisão da directiva à luz da experiência adquirida na sua aplicação, tendo em conta a inovação no mercado e, em especial, os trabalhos das entidades regulamentadoras em fóruns internacionais.
Artigo 15o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

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