Document ID: 31992R0888

REGULAMENTO (CEE) No 888/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1327/89, que autoriza a Espanha a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 (2), e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 12o,
Considerando que Espanha apresentou, antes de 1 de Outubro de 1991, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 678/89 (4), uma alteração da delimitação das zonas excluídas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1992/1993;
Considerando que, nas zonas previstas no anexo, há riscos de despovoamento ou de que a política qualitativa seja posta em causa, ou as possibilidades de culturas alternativas são limitadas; que os critérios adoptados para determinar esta lista correspondem aos definidos nos nos 1 e 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1442/88; que o potencial vitícola das superfícies reconhecidas aptas para a produção de vqprd no conjunto destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional; que é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1327/89 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3354/90 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 1327/89 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992.

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