Document ID: 31993R3163

REGULAMENTO (CE) Nº 3163/93 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1993 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (2) estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93, no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos lácteos, e fixa os montantes da ajuda;
Considerando que, para a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, é necessário estabelecer o balanço previsional de abastecimento das ilhas em causa em produtos lácteos, atendendo a que as outras disposições estão previstas no regulamento de aplicação supracitado;
Considerando que, para permitir a aplicação imediata do regime acima referido, a medida deve produzir efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária para o final de 1993 e 1994 são as seguintes:
"(em toneladas) ex 0403 10 Iogurte Grupo A 500 2 Grupo B 1 250 5
2. Os certificados de ajuda têm uma validade de 60 dias após a data da sua emissão efectiva.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993.

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