Document ID: 31986D0615

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1986
que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da batata apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Baixa-Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(86/615/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 28 de Abril de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa, aprovado pela Decisão 79/910/CEE da Comissão (3), relativo às batatas na Baixa-Saxónia;
Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a modernização e o aumento das capacidades de recepção, armazenagem, selecção, acondicionamento e transformação de batata destinada ao consumo em estado fresco, de batata de semente e de batata destinada à transformação, de modo a melhorar a situação do sector e a valorizar os seus produtos; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação desta adenda não pode abranger os produtos que não constam do Anexo II do Tratado nem a fécula;
Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da batata na Baixa-Saxónia; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da batata na Baixa-Saxónia, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 28 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com exclusão dos investimentos relativos aos produtos fora do Anexo II e aos relativos à fécula.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

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