Document ID: 32000D0361

Decisão da Comissão
de 10 de Maio de 2000
relativa à publicação da referência das normas EN 1459: 1999 "Segurança dos carros de movimentação - Carros automotores de alcance variável" e EN 1726-1: 1999 "Segurança dos carros de movimentação - Carros automotores com capacidade não superior a 10000 kg e tractores cujo esforço no gancho é inferior ou igual a 20000 N - Parte 1: Prescrições gerais"
[notificada com o número C(2000) 1174]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/361/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas(1), alterada pela Directiva 98/79/CE(2),
Tendo em conta o parecer do comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(3), alterada pela Directiva 98/48/CE(4),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.o da Directiva 98/37/CE alterada estipula que as máquinas apenas podem ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.
(2) Presume-se que as máquinas conformes com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias são conformes com as exigências essenciais de segurança e de saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 98/37/CE alterada.
(3) Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas.
(4) As normas harmonizadas EN 1459:1999 "Segurança dos carros de movimentação - Carros automotores de alcance variável" e EN 1726-1:1999 "Segurança dos carros de movimentação - Carros automotores com capacidade não superior a 10000 kg e tractores cujo esforço no gancho é inferior ou igual a 20000 N - Parte 1: Prescrições gerais" tratam de equipamento que apresenta um risco específico para o operador, nomeadamente o risco de esmagamento deste entre o solo e o carro, aquando de um basculamento fortuito deste último.
(5) Vários Estados-Membros, perante os numerosos acidentes ocorridos no seu território, consideraram que as normas supracitadas, embora correctas, não abrangiam todas as exigências essenciais da directiva e, em especial, esse risco de esmagamento do operador.
(6) É necessário chamar a atenção para esse perigo potencial, que as normas supracitadas não mencionam.
(7) Enquanto se aguarda a alteração das normas, importa, por motivos de eficácia, ter desde já em conta as lacunas verificadas, que, no entanto, não afectam o conteúdo actual dessas mesmas normas.
(8) Por conseguinte, convém publicar as normas EN 1726-1: 1999 e EN 1459: 1999, acompanhando esta publicação de um aviso adequado, e conceder ao Comité Europeu de Normalização (CEN) um mandato de normalização para alterar essas normas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A publicação em anexo, feita nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 98/37/CE alterada, das referências das seguintes normas harmonizadas: EN 1459:1999 "Segurança dos carros de movimentação - Carros automotores de alcance variável" e EN 1726-1:1999 "Segurança dos carros de movimentação - Carros automotores com capacidade não superior a 10000 kg e tractores cujo esforço no gancho é inferior ou igual a 20000 N - Parte 1: Prescrições gerais", é acompanhada do seguinte aviso:"Chama-se a atenção dos utilizadores da norma para o facto de esta não dizer respeito a riscos corridos pelo operador em caso de capotagem fortuita do carro. A esse respeito, a norma não dá lugar a qualquer presunção de conformidade."
Artigo 2.o
Quando os Estados-Membros, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 98/37/CE alterada, publicarem a referência das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas EN 1459:1999 e EN 1726-1:1999 farão acompanhar essa publicação de um aviso idêntico ao previsto no artigo 1.o
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2000.

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