Document ID: 31995D0274

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/274/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10º,
Considerando que a Decisão 91/516/CEE da Comissão (2) estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;
Considerando que é necessário delimitar com mais rigor a proibição de utilização de peles tratadas, a fim de não excluir a utilização de determinados desperdícios de peles que tenham sido submetidas a um tratamento inofensivo para o animal, como a salga, por exemplo; que o objectivo da presente medida é o de evitar a rejeição de desperdícios susceptíveis de poluir o ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

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