Document ID: 32003R2235

Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n.o 1868/94 no que diz respeito à fécula de batata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001(1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 145.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O capítulo 6 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 institui uma ajuda para os agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata. Em conformidade com o artigo 93.o desse regulamento, o montante do pagamento é aplicável à quantidade de batatas necessária para fabricar uma tonelada de fécula.
(2) O artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94 prevê um preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula. Este preço será ajustado em função do teor de fécula das batatas. O artigo 5.o desse regulamento prevê que será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio pela quantidade de fécula de batata produzida.
(3) É necessário estabelecer regras comuns para a determinação do peso das batatas e o pagamento da ajuda para a batata para fécula, o preço mínimo e o prémio relativo ao teor de fécula das batatas.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos e do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos dos artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e dos artigos 4.oA e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, o peso das batatas será determinado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
O pagamento da ajuda para a batata para fécula previsto no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o preço mínimo e o prémio relativo ao teor de fécula das batatas previstos nos artigos 4.oA e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 são os estabelecidos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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