Document ID: 31982R0509

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 509/82 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1982 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1859/76 relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento e a Formação Profissional (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (2), alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1237/80 (3),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que compete ao Conselho, decidindo por maioria qualificada sobre proposta da Comissão, alterar este regime;
Considerando a necessidade de conceder aos agentes do Centro e às pessoas que deles dependam os mesmos benefícios que são concedidos a certos agentes temporários das Comunidades Europeias e às pessoas que deles dependam, no que respeita à cobertura de riscos de doença, de acidente e de doença profissional e no que respeita ao regime de pensões, à excepção, todavia, do acréscimo de pensão previsto no artigo 5o do Anexo VIII do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1859/76 é alterado como segue:
1. O último parágrafo do no 1 do artigo 30o passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, o agente vítima de uma doença profissional ou de um acidente ocorrido no exercício das suas funções, continuará a receber, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a totalidade da sua remuneração, enquanto não puder beneficiar da pensão de invalidez prevista no artigo 41o B.»
2. Ao artigo 36o é aditado o seguinte parágrafo:
«Em caso de morte do titular de uma pensão, aplica-se o primeiro parágrafo no que respeita à pensão do falecido.»
3. O no 2 do artigo 47o é completado com a seguinte frase:
«bem como limitar a prestação prevista no artigo 11o do Anexo VI ao reembolso da contribuição prevista no artigo 41o H acrescida dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano.»
4. No Título II o título do Capítulo VI é substituído pelo seguinte texto:
«Segurança social e pensões»;
5. No Título II o Capítulo VI contém:
- uma secção A intitulada: «Cobertura dos riscos de doença e de acidente, prestações de carácter social» que inclui os artigos 38o a 41o,
- uma secção B intitulada: «Regime de pensões e subsídios de despedimento» que inclui os artigos 41o A a 41o H.
6. O artigo 38o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 38o
1. Nas condições difinidas pela regulamentação para a qual remete o artigo 1o do Anexo V e até ao limite de 80 % das despesas apresentadas, o agente, o cônjuge, os filhos e as autras pessoas a seu cargo em conformidade com o artigo 7o do Anexo IV, estão cobertos contra os riscos de doença durante o período de funções do agente e durante a interrupção por doença. Todavia, a taxa de 80 % é elevada para 100 % em caso de tuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças reconhecidas de idêntica gravidade pela Comissão das Comunidades Europeias.
Um terço da contribuição necessária para assegurar esta cobertura é suportada pelo associado, sem que esta participação possa ultrapassar 2 % do seu vencimento-base, ficando os outros dois terços a cargo do Centro.
Contudo, se o exame médico a que o agente tiver de ser submetido por força do artigo 24o revelar que o interessado é portador de uma doença ou de uma enfermidade, o director pode decidir que as despesas ocasionadas pela evolução e consequências desta doença ou desta enfermidade sejam excluídas do reembolso de despesas previsto no primeiro parágrafo.
2. Se o agente justificar que não pode estar coberto por um outro regime de segurança social, continuará a beneficiar do regime de cobertura de despesas por doença previsto no no 1, durante um período máximo de sessenta dias após a cessação do seu contrato ou durante o período em que foi atingido por uma doença grave e prolongada, contraída durante o período do seu contrato, sem que haja lugar ao pagamento de uma quotização da sua parte.
3. O agente que permanecer ao serviço do Centro até à idade de 60 anos ou até ser titular de uma pensão de invalidez beneficia, após a cessação de funções, das disposições do no 1. A contribuição é calculada na base da pensão.
O titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um agente em funções ou que tenha permanecido ao serviço do Centro até aos 60 anos de idade, ou o titular de uma pensão de invalidez, beneficia das mesmas disposições. A contribuição é calculada na base da pensão de invalidez, beneficia das mesmas disposições. A contribuição é calculada na base da pensão.
4. Beneficiam igualmente das disposições previstas no no 1, com a condição de não poder ser coberto por um outro regime público de seguro de doença:
- o ex-agente do Centro titular de uma pensão de velhice, que deixou o serviço antes dos 60 anos,
- o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte do ex-agente do Centro que deixou o serviço antes dos 60 anos.
A contribuição é calculada na base da pensão do ex-agente e suportada, em metade, pelo beneficiário.
Todovia, o titular de uma pensão de orfandade só beneficia das disposições do no 1, se o requerer. A contribuição é calculada na base da pensão de orfandade.
5. Se o montante das despesas não reembolsadas por um período de doze meses ultrapassar metade do vencimento-base mensal do agente ou da pensão atribuída, pode ser concedido um reembolso especial pelo director do Centro, sob proposta do serviço liquidador, tendo em conta a situação da família do interessado, na base da regulamentação para que remete o artigo 1o do Anexo V.
6. O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos de despesas que lhe sejam devidas por força de um outro seguro de doença obrigatório para si próprio ou para qualquer das pessoas seguradas por seu intermédio.
Sempre que o total dos reembolsos de que possa beneficiar vier a ultrapassar a soma dos reembolsos previstos no no 1, a diferença será deduzida do montante a reembolsar nos termos do no 1, excepto no que respeita aos reembolsos obtidos por força de um seguro de doença complementar privado destinado a cobrir a parte das despesas não reembolsáveis nos termos do no 1.»
7. São aditados os seguintes artigos:
«Artigo 38o A
1. Nas condições definidas pela regulamentação para que remete o artigo 2o do Anexo V, o agente, durante o exercício de funções e durante as interrupções por doença, está coberto contra os riscos de doença profissional e contra os riscos de acidente. Participa obrigatoriamente, até ao límite de 0,1 % do seu vencimento-base, na cobertura dos riscos da sua vida privada.
Os riscos não cobertos estão especificados na referida regulamentações.
2. São garantidas as seguintes prestações:
a) Em caso de morte:
Pagamento às pessoas a seguir indicadas de um capital igual a cinco vezes o vencimentobase anual do interessado, calculado na base dos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente:
- ao cônjuge aos filhos do agente falecido de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente; todavia, o montante a atribuir ao cônjuge não pode ser inferior a 25 % do capital,
- na falta de pessoas da categoria atrás referida, aos outros descendentes, de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente,
- na falta de pessoas das duas categorias atrás referidas, aos outros descendentes, de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente,
- na falta de pessoas das três categorias atrás referidas, ao Centro;
b) Em caso de invalidez permanente total:
Pagamento ao interessado de um capital igual a oito vezes o seu vencimento-base anual, calculado com base nos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente;
c) Em caso de invalidez permanente parcial:
Pagamento ao interessado de uma parte da indemnização prevista na alínea b), calculada com base na tabela fixada pela regulamentação para que remete o artigo 2o do Anexo V.
Nas condições estabelecidas pela citada regulamentação, os pagamentos acima referidos podem ser substituídos por uma renda vitalícia.
As prestações acima indicados podem ser acumuladas com as que se encontram previstas para o regime de pensões.
3. Nas condições estabelecidas na regulamentação para que remete o artigo 2o do Anexo V, são cobertas, entre outras, as despesas médicas, farmacêuticas, de hospitalização, cirúrgicas, de prótese, de radiografia, de massagem, de ortopedia, de clínica e de transporte, bem como as despesas análogas causadas pelo acidente ou pela doença profissional.
Todavia, este reembolso só será efectuado, como complemento e depois de estarem esgotados os reembolsos que o agente receba por aplicação do artigo 38o.
Artigo 40o
A
1. O Centro, no limite das obrigações que para ele decorrem da aplicação do artigo 40o, subroga-se, de pleno direito, às pessoas que dependem do agente, nos respectivos direitos de recurso contra o terceiro responsável pelo acidente que tenha causado a morte do agente.
2. As Comunidades, no limite das obrigações que para elas decorrem da aplicação dos artigos 38o e 38o A, subrogam-se, de pleno direito, ao agente e às pessoas que dele dependem, nos respectivos direitos de recurso contra o terceiro responsável pelo acidente que tenha causado a morte ou os ferimentos do agente ou das pessoas seguradas por seu intermédio.
Artigo 41o
A
O agente que tenha completado pelo menos dez anos de serviço tem direito a uma pensão de velhice. Todavia, se tiver mais de 60 anos, tem direito a esta pensão independentemente do tempo de serviço.
O montante máximo da pensão de velhice é fixado em 70 % do último vencimento-base relativo ao último grau em que o agente tenha estado classificado durante pelo menos um ano. É concedido ao agente que tenha trinta e cinco anuidades calculadas de acordo com o artigo 3o do Anexo VI. Se o número acima referido é reduzido proporcionalmente.
Se o agente tiver direito a uma pensão de velhice, os seus direitos à pensão serão reduzidos proporcionalmente ao direitos à pensão serão reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 37o do Anexo VI.
O montante da pensão de velhice não pode ser inferior a 4 % do mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5o do Anexo VI, por cada anuidade adquirida nos termos do artigo 3o do referido anexo.
O direito à pensão de velhice adquire-se aos 60 anos.
Para efeitos do primeiro parágrafo entende-se por anos de serviço os que foram prestados na qualidade de agente nos termos do no 2 do artigo 1o, e inclui os anos anteriores a ..., desde que, na referida data, o agente nesta qualidade preste serviço junto do Centro.
Artigo 41o
B
Nas condições previstas no Capítulo III do Anexo VI, o agente tem direito a uma pensão de invalidez desde que se trate de uma invalidez permanente considerada como total e desde que, por este motivo, seja obrigado a cessar as suas funções junto do Centro.
O montante da pensão de invalidez será fixado em 70 % do último vencimento-base do agente, quando a invalidez resulte de um acidente ocorrido no exercício ou por motivo do exercicio das suas funções, ou de uma doença profissional ou de um acto de abnegação realizado no interesse público, ou do facto de o agente ter corrido perigo para salvar uma vida humana.
O montante da pensão de invalidez, calculado por referência ao último vencimento-base do agente, será igual ao montante da pensão de velhice a que o agente teria direito aos 65 anos se tivesse permanecido ao serviço até essa idade quando a invalidez tiver um outra causa.
A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo de subsistência estabelecido tal como é definido no artigo 5o do Anexo VI.
Se a invalidez tiver sido provocada intencionalmente pelo agente, o director pode decidir que o interessado receba apenas a compensação por cessação de funções prevista no artigo 11o do Anexo VI.
Artigo 41o
C
Nas condições previstas no Capítulo IV do Anexo VI, a viúva de um agente ou de um ex-agente tem direito a uma pensão de sobrevivência.
O montante mensal da pensão de sobrevivência de que beneficia a viúva de um agente morto em serviço ou no cumprimento do serviço militar é igual a 35 % do último vencimento-base mensal recebido pelo agente e não pode ser inferior ao mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5o do Anexo VI.
Artigo 41o
D
1. Se o agente ou o titular de uma pensão de velhice ou de invalidez morrer sem deixar cônjuge com direito à pensão de sobrevivência, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas no artigo 20o do Anexo VI.
2. Nos termos do artigo 41o C, é reconhecido o mesmo direito aos filhos que preecham as mesmas condições em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.
3. Se o agente ou o titular de uma pensão de velhice ou de invalidez morrer sem que se encontrem preenchidas as condições previstas no no 1, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas no artigo 20o do Anexo VI. Todavia, esta pensão é fixada em metade do montante resultante das disposições deste último artigo.
4. Em caso de morte do côjuge - não agente - de um agente, cada um dos filhos a cargo do agente, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, terá direito a uma pensão de orfandade fixada no dobro do montante da prestações por cada filho a cargo.
Artigo 41o
E
O titular de uma pensão de velhice adquirida aos 60 anos ou, após esta idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de viuvez, tem direito às prestações familiares previstas nos artigos 6o, 7o e 8o do Anexo IV. O subsídio de renda de casa é calculado com base na pensão do beneficiário.
Todavia, o montante da prestação por filho a cargo devida ao titular de uma pensão de viuvez é igual ao dobro do montante da prestação prevista no artigo 7o do Anexo IV.
O titular de uma pensão de orfandade tem direito a um abono escolar nos termos do artigo 2o do Anexo IV.
Artigo 41o
F
As prestações e garantias previstas nos artigos 41o B e 41o E ficam suspensas se os efeitos pecuniários do contrato do agente se encontrarem temporariamente suspensos por força do regime aplicável ao pessoal do Centro.
Artigo 41o
G
As pensões são estabelecidas com base nas tabelas de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês de aquisição do direito à pensão.
São afectadas de um coeficiente corrector superior, igual ou inferior a 100 % em função das condições de vida no pais de residência do titular da pensão; estes coeficientes são iguais aos fixados pelo Conselho das Comunidades Europeias nos termos do artigo 64o e do no 2 do artigo 65o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
As pensões sofrem as mesmas adaptações que forem decididas pelo Conselho das Comunidades Europeias no que respeita às pensões dos funcionários das Comunidades.
As pensões são pagas numa das moedas referidas no artigo 38o do Anexo VI, com base nas taxas de câmbios referidas no artigo 63o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
Artigo 41o
H
Os agentes contribuem com um terço para o financiamento do regime das pensões. A contribuição de cada agente é fixada em 6,75 % do seu vencimentobase, sem ter em conta os coeficientes correctores referidos no artigo 3o do Anexo IV. É deduzida mensalmente do vencimento dos interessados e inscrita em receitas no orçamento geral das Comunidades Europeias, secção «Comissão».
No que respeita à liquidação das prestações que decorrem do presente regime de pensões, o director do Centro delega poderes na autoridade administrativa que tem a seu cargo a liquidação e o pagamento das pensões concedidas aos ex-funcionários da Comissão das Comunidades Europeias. O pagamento destas prestações constitui um encargo do orçmento geral das Comunidades Europeias.»
8. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO I
COMPOSIÇÃO E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE PESSOAL E DA COMISSÃO DE INVALIDEZ
CAPÍTULO I
Comité de pessoal
Artigo 1o
O Comité de pessoal é composto de membros titulares e eventualmente de membros suplentes, cujo mandato tem a duração de dois anos. Todavia, o Centro pode decidir fixar uma duração menos prolongada do mandato, mas nunca inferior a um ano.
As condições de eleição para o Comité de pessoal são fixadas pela assembleia geral dos agentes em serviço no correspondente lugar de colocação. As eleições são feitas por escritínio secreto.
A composição do comité de pessoal deve assegurar a representação de todas as categorias de agentes.
A validade das eleições para o Comité de pessoal está condicionada à participação de dois terços dos eleitores. Se não houver «quorum», o acto será válido após uma segunda volta desde que haja participação da maioria dos eleitores.
As funções assumidas pelos membros do Comité de pessoal e pelos agentes que fazem parte de um órgão criado pelo Centro são consideradas como parte integrante dos serviços que têm que assegurar. O interessado não pode ser prejudicado pelo exercicio dessas funções.
CAPÍTULO II
Commissão de invalidez
Artigo 2o
A Comissão de invalidez é composta por três médicos, sendo o primeiro designado pelo Centro, o segundo pelo agente interessado, o terceiro de comum acordo dos dois médicos assim designados.
Em caso de impossibilidade do agente interessado, é nomeado um médico oficioso pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Na falta de acordo sobre a designação médico durante um período de dois meses a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é nomeado oficiosamente pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por iniciativa de uma das partes.
Artigo 3o
As despesas dos trabalhos da Comissão de invalidez são suportados pelo Centro.
No caso de o médico designado pelo agente interessado residir longe do lugar de afectação deste último, o interessado suporta o suplemento de honorários inerente a esta designação, com exepção das despesas de transporte em primeira classe que são reembolsadas pelo Centro.
Artigo 4o
O agente pode submeter à Commissão de invalidez todos os documentos ou certificados do seu médico assistente ou de especialistas que julgue dever consultar.
As conclusões da comissão são transmitidas ao Centro e ao interessado.
Os trabalhos da comissão são secretos.»
9. São aditados os seguintes anexos:
Anexo V intitulado «Cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional» e Anexo VI intitulado «Modalidades do regime de pensões».
Os referidos anexos constituem, respectivamente, os anexos 1 e 2 do presente regulamento.
Artigo 2o
O agente em serviço no Centro no momento da entrada em vigor do presente regulamento tem a faculdade de optar pelo regime de segurança social inicialmente previsto no artigo 38o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1859/76, desde que estas disposições lhe sejam aplicáveis, ou pela aplicação do novo regime previsto no presente regulamento. Esta opção deve ser feita nos trés meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento e é irrevogável. O regime previsto inicialmente no artigo 38o do regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1859/76 mantém a sua aplicação durante o período anterior a esta escolha, bem como na ausência de qualquer escolha feita no período acima referido, a qual não podera ser justificada por circunstâncias independentes da vontade do agente.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Fevereiro de 1982.

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