Document ID: 31990R2684

REGULAMENTO (CEE) No. 2684/90 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o., 42o., 43o., 75o., 100o. A, 103o., 113o., 130o. S e 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198o. do Tratado; que é necessário colmatar a falta do parecer do referido Comité;
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situacão específica desse território;
Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta ao Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente associado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias;
Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data de unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é necessário prever medidas provisórias;
Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas da Comissão na fase de análise e de adopção definitiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação dos actos de direito comunitário ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo ao presente regulamento, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação dos actos de direito comunitário abrangidos por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos no presente regulamento.
Artigo 2o.
1. A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regulamentação aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1o.
A vigência dessa regulamentação não pode ultrapassar os limites das propostas da Comissão constantes do anexo.
2. Esta autorização, motivada por razões excepcionais, e que não pode ser posteriormente invocada como precedente, permanecerá em vigor até à data em que o Conselho se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no artigo 1o. ou, ser for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida transitória respectiva, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.
N° termo desse prazo, o direito comunitário aplicar-se-á plenamente, caso o Conselho não tenha adoptado as medidas transitórias necessárias.
3. A República Federal da Alemanha informará a Comissão de imediato sobre a utilizacão que der à autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar informações complementares sobre o alcance da autorização de modo a poder pronunciar-se, tanto sobre a utilização específica desta autorização como sobre todas as medidas conexas a tomar pela Comunidade.
Artigo 3o.
Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o., introduzir na regulamentação comunitária nos sectores da política comercial e da política agrícola e da pesca as adaptações e os complementos estritamente necessários para garantir a concordância entre essa regulamentação e a autorização prevista no artigo 2o. e para determinar qualquer outra modalidade de aplicação necessária. Estas medidas devem respeitar a economia geral e os princípios de base da regulamentação em causa. Apenas poderão ser decidadas até à data referida no no. 2 do artigo 2o. A sua aplicação é limitada à mesma data.
Artigo 4o.
1. A Comissão e a República Federal da Alemanha procederão a consultas sobre as medidas a tomar para evitar que a vigência de uma regulamentação não conforme com o direito comunitário, em aplicação do presente regulamento, suscite dificuldades.
A Comissão informará imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados destas consultas.
2. Qualquer Estado-membro pode dirigir-se à Comissão em caso de dificuldades. A Comissão, actuando em processo de urgência, analisa a questão e apresenta as suas conclusões, acompanhadas eventualmente de medidas apropriadas.
3. As medidas a tomar no plano comunitário com base nos no.s 1 e 2 não poderão exceder os limites das propostas da Comissão que figuram no anexo. Estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o.
Artigo 5o.
1. As modalidades de aplicação previstas nos artigos 3o. e 4o. são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 4o. da Directiva 90/476/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (2).
2. Todavia, as modalidades de aplicação relativas aos mercados agrícolas e da pesca serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 2060/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República Democrática Alemã nos sectores da agricultura e da pesca (3).
Artigo 6o.
Antes de o Parlamento Europeu se ter pronunciado sobre as medidas transitórias, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho outra comunicação:
- enumerando as medidas legislativas e administrativas já adoptadas pela Comunidade e pelas autoridades alemãs competentes no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã:
a) Para controlar e assegurar a aplicação do direito comunitário; e
b) Para assegurar as entradas dos recursos próprios da Comunidade e boa gestão das despesas comunitárias,
- descrevendo as medidas legislativas e administrativas complementares que julgue necessárias para a realização dos objectivos acima referidos, e
- transmitindo, se for caso disso, as propostas de medidas legislativas complementares, quando tiverem sido tomadas ao nível comunitário.
Artigo 7o.
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. As medidas adoptadas por força do no. 1 do artigo 2o., do artigo 3o. e do no. 2 do artigo 4o. são publicadas sem demora no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

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