Document ID: 31993R1028

REGULAMENTO (CEE) No 1028/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que completa o Regulamento (CEE) no 3917/92 que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3834/90, (CEE) no 3835/90 e (CEE) no 3900/91, que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento e que completa a lista dos beneficiários dessas preferências
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (AMF), a Comunidade reserva, desde 1980, o benefício das preferências pautais generalizadas para os produtos originários dos países e territórios que, no âmbito do AMF, assinaram acordos bilaterais que prevêem uma limitação quantitativa das respectivas exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade ou, eventualmente, para os dos países que assumirem compromissos análogos em relação à Comunidade;
Considerando que, em 15 de Dezembro de 1992, o Vietname rubricou um acordo com a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis; que esse acordo se aplica a título provisório desde 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que os montantes fixos indicados no anexo do presente regulamento não podem de modo algum conduzir a um excesso dos limites quantitativos definidos no referido acordo com o Vietname e que traduzem muito simplesmente um regime pautal mais favorável dentro do limite dos montantes definidos no referido acordo;
Considerando que, por conseguinte, é necessário adaptar os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90 (1) e incluir o Vietname no anexo IV do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O Vietname é aditado à lista de países incluída na coluna (5) dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90 à frente dos números de ordem e das categorias que constam, respectivamente, nas colunas (1) e (2) do anexo do presente regulamento. Os montantes fixos com direito nulo que lhe serão aplicáveis em relação a esses produtos estão indicados nas colunas (6A), (6B) e (6) do referido anexo.
2. A palavra « Vietname » é aditada ao anexo IV do Regulamento (CEE) no 3832/90.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.

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