Document ID: 31991R2330

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2330/91 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1991 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e, consequentemente, fixar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados como indicado em anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades para o mês que antecede a data a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991.

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