Document ID: 31976R0568

REGULAMENTO (CEE) No 568/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que modifica o Regulamento (CEE) no 805/68 que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1855/74 (3), prevê um regime de intervenções compreendendo nomeadamente a obrigação de comprar carne de bovino que satisfaça certas exigências de qualidade; que segundo a experiência adquirida recentemente, parece indicado prever a possibilidade de suspender as medidas de intervenção nas regiões em que os preços sejam relativamente elevados, a fim de evitar uma produção destinada à intervenção;
Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 prevê a possibilidade de conceder uma restituição à exportação; que a experiência demonstrou que as medidas adoptadas não oferecem em todos os casos a segurança necessária às trocas comerciais no que respeita ao montante e à duração da validade das restituições; que é conveniente, por consequência, prever a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 o seguinte número:
«3 A. Todavia, se, no decurso da campanha de comercialização de 1976/77, o preço verificado nos termos dos números anteriores no ou nos mercados representativos de um Estado-membro ou de uma região de um Estado-membro for igual ou superior a 95 % do preço de orientação durante um certo período, as medidas de intervenção referidas nos números 1 e 3 podem ser suspensas, total ou parcialmente, no Estado-membro ou na região em causa.»
Artigo 2o
O no do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais relativas à concessão e à fixação antecipada das restituições à exportação, bem como os critérios de fixação do seu montante.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

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