Document ID: 31986R0104

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 104/86 DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 1986
que prorroga o período de validade da vigilância « a posteriori » das importações de sapatos na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importacões (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado, e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (2), e respectivamente o nº 3 do seu artigo 10o e o nº 4 do seu artigo 10o,
Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,
Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (4), a Comissão instituiu com controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3533/ /84 (5), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;
Considerando ser, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Labels: 3
1