Document ID: 31978R0946

REGULAMENTO (CEE) No 946/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 relativo à conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente concluir o Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, assinado em Bruxelas, em 3 de Abril de 1978,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (1).
Artigo 3o
Na Comissão Mista prevista no artigo 9o do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

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