Document ID: 32013D0446

DECISÃO 2013/446/PESC DO CONSELHO
de 6 de setembro de 2013
que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC de 15 de setembro de 2008 (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de setembro de 2013.
(2)
A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de 15 meses com base no atual mandato.
(3)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte parágrafo:
«1-A O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade global.»;
b)
É suprimido o n.o 4.
2)
No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUMM Geórgia e o membro do pessoal em causa.».
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 13.o-A
Disposições jurídicas
A EUMM Geórgia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente Decisão.».
4)
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 14 de setembro de 2011 é de 26 600 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014 é de 26 650 000 EUR.
2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
3. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros, do país anfitrião e dos países vizinhos. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.
4. A EUMM Geórgia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
5. A EUMM Geórgia responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de setembro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
6. As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUMM Geórgia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
7. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».
5)
No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 15 de setembro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2013.

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