Document ID: 31983R1946

REGULAMENTO (CEE) No 1946/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 relativo à aplicação da Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1983;
Considerando que, em virtude do artigo 25o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do dito acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no 2/83 que substitui, no no 1 do artigo 6o e no no 2 do artigo 17o do dito protocolo, a expressão «unidade de conta europeia» pelo termo «ECU»;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão encontra-se junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

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