Document ID: 31999D0174

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia pelo Centro Comum de Investigação (1998-2002) (1999/174/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 130.°I,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, através da sua Decisão n.° 182/1999/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designados por «IDT»), a realizar durante o período de 1998-2002, tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia;
(2) Considerando que o n.° 3 do artigo 130.°I do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (5), e com o n.° 3 do artigo 7.° da decisão do Conselho relativa aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa, que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;
(4) Considerando que, nos termos do artigo 130.°J do Tratado, a Decisão 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «regras de participação e difusão»), é aplicável ao presente programa específico; que estas regras permitem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico;
(5) Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, acções de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado;
(6) Considerando que a execução do presente programa incluirá também acções e mecanismos destinados a incentivar, difundir e explorar os resultados da IDT, em especial junto das pequenas e médias empresas (PME), bem como acções de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores;
(7) Considerando que as acções de investigação no âmbito do Quinto Programa-Quadro deverão também ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro Plano de Acção para a Inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;
(8) Considerando que a execução do presente programa deverá ter em consideração a política comunitária de igualdade de oportunidades;
(9) Considerando que, por um lado, haverá que acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução e necessidades científicas e tecnológicas e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a avaliação por peritos independentes da forma como evolui;
(10) Considerando que, na execução do presente programa, o Conselho de Administração do CCI será consultado pela Comissão, nos termos das disposições pertinentes da decisão da Comissão sobre a organização do CCI; que as disposições actualmente em vigor constam da decisão 96/282/Euratom da Comissão (7);
(11) Considerando que o Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é aprovado o programa específico relativo a acções directas de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre e 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 2.°
1. O montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa eleva-se a 739 milhões de euros.
Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.
2. Do montante referido no n.° 1,
- 189 milhões de euros são destinados ao período de 1998 a 1999,
e
- 550 milhões de euros são destinados ao período de 2000 a 2002.
No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último montante nas condições previstas no n.° 1, segundo travessão, da alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho, o presente programa específico não será executado para além do disposto no primeiro travessão.
3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.
Artigo 3.°
1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, estão em conformidade com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção enunciados no anexo I do quinto programa-quadro.
2. As regras de difusão dos resultados serão aplicáveis ao presente programa específico.
3. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.
As acções directas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.
As regras específicas de execução do programa são apresentados no Anexo II da presente decisão.
Artigo 4.°
Tendo em conta os critérios referidos no n.° 1 do artigo 3.°, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissão:
a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará ao Conselho propostas de adaptação, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;
b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 5.°
1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especifique:
a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prioridades de IDT enunciados no anexo II;
b) Um calendário indicativo de execução do programa específico;
2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e facultado pela Comissão a todas as partes interessadas por forma que seja de fácil consulta, incluindo sob forma electrónica.
Artigo 6.°
1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.
2. No desempenho dessa tarefa, o Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado «Conselho de Administração») será consultado pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão da Comissão relativa à organização do CCI.
3. A Comissão informará com regularidade o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.
Artigo 7.°
Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.
Artigo 8.°
Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a evolução geral da execução do programa.
Artigo 9.°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

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