Document ID: 32011D0779

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2011
relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011
[notificada com o número C(2011) 8359]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2011/779/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2011, a Comissão adoptou a Decisão de Execução 2011/431/UE, de 11 de Julho de 2011, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2011.
(2)
A parte do orçamento de 2011 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
(3)
Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 20 de Maio de 2011 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, nos domínios da automatização e gestão de dados, dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS), dos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) e dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como da rastreabilidade e do controlo da potência do motor.
(4)
Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a acções não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, programas de formação e intercâmbio, regimes piloto de inspecção e de observadores, análise e avaliação das despesas, iniciativas de sensibilização para as regras da PCP e construção de navios e aeronaves de patrulha.
(5)
Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base nas necessidades mais urgentes por ela definidas.
(6)
Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(7)
Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (3).
(8)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.
(9)
A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(10)
Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (4).
(11)
Para poder beneficiar da participação, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execuçaõ (UE) n.o 404/2011.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2011, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2015. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2016.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. Quaisquer outras despesas com projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projectos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
Artigo 5.o
Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.
3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
4. No caso dos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
Artigo 7.o
Projectos-piloto
Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 8.o
Participação máxima total da União por Estado-Membro
As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
(em EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
Participação máxima da União
Bulgária
147 254
147 254
132 530
Chipre
259 000
255 000
229 500
Dinamarca
2 159 798
1 408 564
1 267 708
Alemanha
6 792 280
137 480
123 732
Irlanda
51 610 000
250 000
225 000
Grécia
2 133 500
590 000
455 000
Espanha
4 182 697
2 264 977
2 038 480
Itália
4 010 000
1 140 000
1 026 000
Letónia
140 944
140 944
126 850
Lituânia
207 200
135 313
121 782
Malta
270 664
191 486
130 313
Países Baixos
300 000
0
0
Polónia
386 324
385 360
343 623
Portugal
2 843 921
2 395 200
2 155 680
Roménia
589 000
85 000
76 500
Finlândia
1 000 000
870 000
635 000
Reino Unido
2 862 415
1 349 325
1 214 392
Total
79 894 998
11 745 904
10 302 090
Artigo 9.o
Destinatários
A República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2011.

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