Document ID: 31989R0591

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REGULAMENTO (CEE) Nº 591/89 DO CONSELHO
de 6 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que diz respeito à extensificação da produção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a aplicação do regime de extensificação para os produtos excedentários, previsto no artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (5), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificuldades técnicas e administrativas;
Considerando que pode revelar-se necessário que os Estados-membros adoptem a aplicação das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares; que é, por conseguinte, conveniente permitir a aplicação experimental do regime, em 1989 e 1990, no âmbito de acções-piloto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 passa a ter a seguinte redacção:
« Até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros podem, se dificuldades administrativas relacionadas com as condições agronómicas e económicas o exigirem, limitar o regime a uma aplicação experimental no âmbito de acções-piloto. Essas acções devem ser executadas, até 31 de Dezembro de 1989, pelo menos nos sectores da carne de bovino e do vinho. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

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