Document ID: 31992R1822

REGULAMENTO (CEE) No 1822/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que fixa para a campanha de 1991/1992 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20oD,
Considerando que o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;
Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/92 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1991/1992 pelo Regulamento (CEE) no 1721/91 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de getão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em relação à campanha de 1991/1992, os montantes previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 são os seguintes:
- para Espanha, respectivamente 4 ecus e 8 ecus,
- para Portugal, respectivamente 0 ecu e 3 ecus,
- para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus,
- para a França, respectivamente 1,6 ecus e 1,6 ecus,
- para a Itália, respectivamente 3,3 ecus e 3,3 ecus.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992.

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