Document ID: 32006D0066

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
[notificada com o número C(2005) 5666]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/66/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2001/16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu convencional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da directiva, o subsistema «ruído» deve ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI).
(3)
A primeira etapa para definir uma ETI consiste em solicitar a elaboração de um projecto de ETI à Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada como organismo representativo comum.
(4)
A AEIF foi mandatada para elaborar um projecto de ETI para o subsistema «ruído», nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da directiva. Os parâmetros fundamentais para este projecto de ETI foram adoptados pela Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (2).
(5)
O projecto de ETI, elaborado a partir dos parâmetros fundamentais, foi acompanhado de um relatório de introdução que contém uma análise custo-benefício, conforme previsto no n.o 5 do artigo 6.o da directiva.
(6)
O projecto de ETI foi analisado pelo comité instituído nos termos do artigo 21.o da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3), à luz do relatório de introdução.
(7)
A Directiva 2001/16/CE e as ETI aplicam-se às renovações, mas não às substituições associadas à manutenção. Os Estados-Membros são todavia incentivados a aplicar as ETI às substituições associadas à manutenção, sempre que o possam fazer e que a importância dos trabalhos relacionados com a manutenção o justifique.
(8)
A ETI relativa ao ruído do material circulante não deve exigir o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(9)
A ETI baseia-se nos melhores conhecimentos especializados disponíveis na fase de elaboração do respectivo projecto. A evolução da técnica e as exigências funcionais, de segurança e sociais poderão tornar necessário alterar ou complementar a ETI. Um processo de revisão ou actualização será iniciado quando adequado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE.
(10)
Para incentivar a inovação e ter em conta a experiência adquirida, a ETI pode ser objecto de uma revisão periódica. Esta disposição é tratada em pormenor no capítulo 7 da ETI.
(11)
O material circulante ferroviário convencional funciona actualmente ao abrigo de acordos nacionais, bilaterais, multinacionais e internacionais em vigor. É importante que estes acordos não impeçam os progressos actuais e futuros rumo à interoperabilidade. Para este efeito, é necessário que a Comissão analise estes acordos a fim de determinar se a ETI que consta do anexo deve ser revista em conformidade.
(12)
De modo a evitar qualquer confusão, é necessário especificar que as disposições da Decisão 2004/446/CE que dizem respeito aos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu convencional deixam de ser aplicadas.
(13)
As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité, conforme previsto no artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A especificação técnica de interoperabilidade (a seguir designada «ETI») respeitante ao subsistema «ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE consta do anexo da presente decisão.
A ETI será integralmente aplicável ao material circulante do sistema ferroviário transeuropeu convencional, tal como definido no anexo I da Directiva 2001/16/CE.
Artigo 2.o
A ETI incluirá uma abordagem em duas fases, conforme especificado no capítulo 7 do anexo. Sem prejuízo do mecanismo de revisão periódica previsto no capítulo 7, a Comissão entregará ao comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE, o mais tardar sete anos após a data em que a presente decisão passa a ser aplicável, um relatório e, se necessário, uma proposta de revisão da secção 7.2 do anexo.
Artigo 3.o
Quando os acordos contêm requisitos relativos aos limites de emissão sonora, os Estados-Membros devem notificá-los à Comissão no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. Os tipos de acordos a notificar são:
a)
Os acordos nacionais entre os Estados-Membros e as empresas ferroviárias ou os gestores de infra-estruturas, concluídos a título permanente ou provisório e exigidos pela natureza extremamente específica e local do serviço de transporte a que se destinam;
b)
Os acordos bilaterais ou multilaterais entre as empresas ferroviárias, os gestores de infra-estruturas e as autoridades responsáveis pela segurança que produzem níveis significativos de interoperabilidade local ou regional;
c)
Os acordos internacionais entre um ou mais Estados-Membros e, pelo menos, um país terceiro, ou entre empresas ferroviárias ou gestores de infra-estruturas de Estados-Membros e, pelo menos, uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estruturas de um país terceiro que produzem níveis significativos de interoperabilidade local ou regional.
Artigo 4.o
As disposições da Decisão 2004/446/CE no âmbito dos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu convencional deixam de ser aplicáveis a partir da data em que a presente decisão passa a ser aplicável.
Artigo 5.o
A presente decisão será aplicável seis meses após a data da sua notificação.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

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