Document ID: 32006D0593

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2006
que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013
[notificada com o número C(2006) 3472]
(2006/593/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões.
(2)
Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, o Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio, a título do Objectivo da Convergência, que pertençam a Estados-Membros elegíveis para apoio ao abrigo desse fundo.
(3)
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 15,95 % dos recursos disponíveis para dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (a seguir denominados «os Fundos»), para o período de 2007-2013, devem ser afectados ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, incluindo 21,14 % para o apoio transitório e específico a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.
(4)
É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, essas repartições indicativas devem ser feitas em conformidade com os critérios e métodos definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
(5)
O ponto 4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação dos recursos disponíveis para os Estados-Membros e regiões elegíveis para financiamento nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento.
(6)
A alínea b) do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.
(7)
O ponto 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o limite máximo relativo às transferências dos fundos para cada Estado-Membro.
(8)
Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013.
(9)
Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos fundos para o período de 2007-2013 são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo I.
A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo I.
Artigo 2.o
Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para o apoio transitório e específico pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo II.
A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

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