Document ID: 31988R2992

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2992/88 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1928/88 no que respeita a determinados montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais com a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1928/88 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com a Espanha aplicáveis durante a campanha de 1988/1989;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão, de 30 de Julho de 1986, relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1646/88 (6), do Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/88 (8), e do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2951/88 (10), podem ser colocadas à disposição em Espanha, ao mesmo preço que nos outros Estados-membros, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite no código NC 0405; que, neste caso, é conveniente prever que os montantes compensatórios de adesão não sejam aplicáveis; que, dado tratar-se da correcção de uma anomalia, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável, igualmente, às quantidades já vendidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 1928/88:
a) As indicações relativas aos produtos do código NC 0405 são substituídas pelas seguintes indicações:
1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Montante compensatório em ECUs/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) // // // // // // // 0405 // Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite: // // 0405 00 10 // de teor, em peso, de matérias gordas inferior a 85 %: // // // de teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 % // 0, 3162 (7) (10) // // de teor, em peso, de matérias gordas: // // // igual ou superior a 80 % e inferior a 82 % // 25,30 (10) // // igual ou superior a 82 % e inferior a 84 % // 25,93(10) // // igual ou superior a 84 % // 0,3162 (7) (10) // 0405 p. 28.
b) É aditada a nota (10), com a seguinte redacção:
« (10) No caso de os produtos deste código estarem sujeitos às medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 262/79 da Comissão (JO nº L 41 de 16.2.1979, p. 1), ou (CEE) nº 2409/86 da Comissão (JO nº L 208 de 31.7.1986, p. 29) ou (CEE) nº 2262/87 da Comissão (JO nº L 208 de 30.7.1987, p. 18), ou (CEE) nº 570/88 da Comissão (JO nº L 55 de 1.3.1988, p. 31), não é aplicável qualquer montante compensatório de adesão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é igualmente aplicável relativamente às quantidades vendidas anteriormente à sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.

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