Document ID: 31994D0454

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera a Decisão 93/674/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/454/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,
Considerando que a Decisão 93/674/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, fixa como data-limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas por esses programas o dia 1 de Agosto de 1994, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário;
Considerando que o relatório de 1993 sobre os programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira deve ser apresentado à Comissão e ao comité fitossanitário permanente até 31 de Agosto de 1994;
Considerando o atraso registado na aplicação dos programas, verificado na da primeira reunião do comité de acompanhamento;
Considerando, no entanto, a vontade manifestada pelos serviços oficiais da Região Autónoma da Madeira de levar a cabo o conjunto dos programas de luta;
Considerando que a medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/674/CE é alterada do seguinte modo:
1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Agosto de 1994 » é substituída pela de « 1 de Agosto de 1995 ».
2. Na parte I, nº 4 do ponto II da letra B, do anexo II, a data de « 31 de Agosto de 1994 » constante da primeira frase do segundo parágrafo é substituída pela de « 31 de Agosto de 1995 ».
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

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