Document ID: 32000D0001

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório
(2000/1/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado;
(2) O referido Memorando de Entendimento foi rubricado em 4 de Agosto de 1999;
(3) O Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade;
(4) É necessário aplicar a título provisório o Memorando de Entendimento a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de aplicação recíproca,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado deve ser assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Memorando de Entendimento em nome da Comunidade.
O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
O Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de aplicação recíproca(1).
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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