Document ID: 32013R1270

REGULAMENTO (UE) N.o 1270/2013 DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.o 764/2006 (2).
(2)
A União negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo do Acordo de Parceria atribuindo aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. O novo protocolo foi rubricado em 24 de julho de 2013.
(3)
Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/1270/UE (3) relativa à assinatura do novo protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deve ser fixado pelo Conselho.
(6)
O presente regulamento deverá ser aplicável a partir da da data de entrada em vigor do novo protocolo.
(7)
Tendo em conta a urgência do caso, deverá aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (adiante denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
Tipo de navio
Estado-Membro
Licenças ou quota
Pesca artesanal Norte, pelágicos
Cercadores 100 GT
Espanha
20
Pesca artesanal Norte
Palangreiros de fundo, 40 GT
Espanha
25
Portugal
7
Palangreiros de fundo, ≥ 40 GT 150 GT
Portugal
3
Pesca artesanal Sul
Linha e cana 80 GT
Espanha
10
Pesca demersal
Palangreiros de fundo
Espanha
7
Portugal
4
Arrastões
Espanha
5
Itália
0
Pesca atuneira
Navios de pesca com canas
Espanha
23
França
4
Pelágica industrial
80 000 toneladas por ano,
com, no máximo, 10 000 toneladas por mês para o conjunto da frota,
exceto nos meses de agosto a outubro, em que o limite máximo mensal das capturas aumenta para 15 000 toneladas
Repartição dos navios autorizados a pescar:
10 navios de arqueação superior a 3 000 GT
3 navios de arqueação compreendida entre 150 e 3 000 GT
5 navios de arqueação inferior a 150 GT
Alemanha
6 467 t
Lituânia
20 693 t
Letónia
11 640 t
Países Baixos
24 567 t
Irlanda
2 917 t
Polónia
4 525 t
Reino Unido
4 525 t
Espanha
467 t
Portugal
1 555 t
França
2 644 t
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas no âmbito do acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar que as possibilidades de pesca não estão totalmente esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

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