Document ID: 32013R0397

REGULAMENTO (UE) N.o 397/2013 DA COMISSÃO
de 30 de abril de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida na vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em 2010 e 2011 revela que só com base nos dados pormenorizados referidos no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 é possível calcular com rigor as emissões médias específicas e os objetivos de emissões específicas. Justifica-se, portanto, adaptar os dados agregados especificados no primeiro quadro do anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 de modo a contemplar apenas os dados estritamente necessários para a execução desse regulamento.
(2)
A fim de melhorar a qualidade e o rigor da vigilância das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, importa, porém, precisar melhor alguns dos parâmetros de dados necessários e aditar outros, cuja vigilância tem sido voluntária.
(3)
A inclusão do número de homologação como parâmetro de dados a vigiar e comunicar é passível de melhorar os meios de que os fabricantes dispõem para verificar os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas respetivos e, por conseguinte, de proporcionar dados finais mais rigorosos.
(4)
Os automóveis de passageiros homologados a nível nacional em pequenas séries, em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (2), bem como os automóveis homologados individualmente em conformidade com o artigo 24.o dessa diretiva, não são tidos em conta no cálculo das emissões médias específicas de cada fabricante. Todavia, para aferir potenciais impactos no processo de vigilância e na consecução do objetivo da União em termos de emissões médias de CO2, é importante que haja coerência na vigilância do número desses veículos. Os números agregados das matrículas correspondentes devem, portanto, ser comunicados anualmente.
(5)
A vigilância das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros também deve alinhar-se com a relativa aos veículos comerciais ligeiros em aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (3), aditando como parâmetros de vigilância obrigatória, além do número de homologação, também a cilindrada e o consumo de energia elétrica. Por outro lado, quando o certificado de conformidade não é utilizado como fonte de dados primária, provindo os dados obtidos, nomeadamente, dos documentos de homologação, há que precisar que, nesses casos, os dados têm de ser coerentes com os constantes dos certificados de conformidade.
(6)
Para que estas alterações possam ser tidas em conta na vigilância dos dados relativa a 2013, é conveniente estabelecer que a entrada em vigor do presente ato não seja posterior ao sétimo dia subsequente à publicação do mesmo no Jornal Oficial da União Europeia.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 443/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

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