Document ID: 31994L0015

DIRECTIVA 94/15/CE DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1994 que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o anexo II da Directiva 90/220/CEE contém as informações requeridas nas notificações de libertação de organismos geneticamente modificados (OGM);
Considerando que estas informações são muito latas, por forma a que se apliquem a todos os tipos de OGM; que algumas destas informações apenas se aplicam ou adequam a tipos específicos de organismos;
Considerando que, dada a experiência adquirida com a libertação de plantas superiores geneticamente modificadas, se afigura adequado adaptar o anexo II da Directiva 90/220/CEE ao progresso técnico, através da inserção de um subanexo relativo às plantas superiores;
Considerando que se afigura, portanto, adequado subdividir o anexo II da Directiva 90/220/CEE em dois subanexos: o anexo IIA, que especifica as informações requeridas nas notificações relativas à libertação de OGM que não as plantas superiores, e o anexo IIB, que especifica os dados requeridos nas notificações relativas à libertação de plantas superiores geneticamente modificadas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo II da Directiva 90/220/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.

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