Document ID: 32008D0054

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, Espanha, França, Itália e Luxemburgo referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2004
[notificada com o número C(2007) 6532]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa e italiana)
(2008/54/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/385/CE da Comissão (2) apurou as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2004, com excepção do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador espanhol «Madrid», do organismo pagador francês «SDE», do organismo pagador italiano «AGEA» e do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», pelo organismo pagador espanhol «Madrid», pelo organismo pagador francês «SDE», pelo organismo pagador italiano «AGEA» e pelo organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture».
(3)
Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2005/385/CE.
(4)
Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador espanhol «Madrid», do organismo pagador francês «SDE», do organismo pagador italiano «AGEA» e do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture», referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2004, ficam apuradas pela presente decisão.
Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Labels: 18
15
4