Document ID: 31987D0338

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1987
que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis notificado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/338/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo belga notificou, em 9 de Julho de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/278/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis e que forneceu informações complementares em 3 de Março de 1987;
Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização, a racionalização das estruturas de comercialização e a introdução de um aparelho de comercialização mais transparente, de modo a aumentar o rendimento dos produtores, reforçar a competitividade do sector e valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que essa adenda inclui un número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis; que o prazo fixado para a realização dessa adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis comunicado pelo Governo belga em 9 de Julho de 1986 e completado em 3 de Março de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

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