Document ID: 31992R0162

REGULAMENTO (CEE) No 162/92 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2436/91 da Comissão (5) se procedeu à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano;
Considerando que é conveniente fixar o prazo para a tomada a cargo do tabaco pelo adjudicatário, atendendo, nomeadamente, às quantidades em causa, à experiência adquirida, bem como às exigências de uma boa gestão financeira;
Considerando que é conveniente fixar as taxas de conversão a aplicar de modo a que os proponentes possam calcular as suas propostas de forma definitiva aquando da sua apresentação;
Considerando que as variedades de tabaco oferecidas na quarta venda são variedades muito procuradas no mercado; que os resultados obtidos aquando das duas primeiras vendas demonstram a firmeza das cotações no mercado internacional e que, em consequência, uma distinção dos lotes em função do ano de colheita dos tabacos permitiria uma melhor valorização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2436/91 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4o
A data limite para a retirada do tabaco pelo adjudicatário, referido no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3389/73, é o final do terceiro mês seguinte à data da publicação do resultado do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».
2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7o
Os montantes expressos em ecus serão convertidos em moedas nacionais através da utilização das taxas de conversão agrícolas aplicáveis na data limite para a apresentação das propostas referidas no artigo 3o ».
3. A descrição dos lotes para a quarta venda tal como prevista no anexo é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992.

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