Document ID: 31978D0415

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1978 que autoriza os Estados-membros a restringirem a comercialização de materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria
(78/415/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/445/CEE (2),
Tendo em conta a Decisão 78/262/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1978, que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução na Áustria (3) e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 2o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, nos termos do artigo 1o da decisão acima referida, certos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria em determinadas condições foram reconhecidos como equivalentes aos materiais de reprodução produzidos na Comunidade e em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE;
Considerando, todavia, que o segundo travessão do artigo 2o da decisão acima referida, prevê que um Estado-membro está autorizado, a seu pedido, a proibir no todo ou em parte do seu território a comercialização dos materiais de reprodução provenientes de certos materiais de base ou de regiões de proveniência, fixados na decisão acima referida, se houver indícios que permitam admitir que a utilização desses materiais de reprodução tenha, em função das respectivas características genéticas uma influência desfavorável na sua silvicultura;
Considerando que os Estados-membros possuem esses indícios, que não foram objecto de contestação;
Considerando que convém, por consequência, dar plena satisfação aos pedidos apresentados pelos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros estão autorizados a proibir, em todo o seu território, a comercialização dos materiais de reprodução de certas espécies originárias das regiões de proveniência referidas no anexo.
Artigo 2o
A autorização referida no artigo 1o será anulada desde que se verifique que as respectivas condições de concessão deixaram de estar preenchidas.
Artigo 3o
Os Estados-membros comunicam à Comissão a partir de que data e segundo que regras fizeram uso da autorização prevista no artigo 1o. A Comissão informa do facto os outros Estados-membros.
Artigo 4o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Abril de 1978.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1978.

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