Document ID: 31999D0764

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1999
que altera a Decisão 98/587/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário
[notificada com o número C(1999) 3752]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca)
(1999/764/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
(1) Considerando que a Decisão 98/587/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/53/CE(4), disposições relativas à concessão de uma ajuda financeira a certos laboratórios comunitários de referência;
(2) Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira comunitária fixada na Decisão 98/587/CE exige a apresentação de documentos comprovativos; que as exigências relativas a estes documentos são fixadas na referida decisão;
(3) Considerando que foi solicitada a prorrogação do prazo fixado para a apresentação dos documentos comprovativos;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 16.o, alínea b), da Decisão 98/587/CE, a palavra "três" é substituída pela palavra "cinco".
Artigo 2.o
O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

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