Document ID: 32003R0464

Regulamento (CE) n.o 464/2003 da Comissão
de 13 de Março de 2003
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 284/2003 da Comissão(3) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.
(3) Em relação às laranjas, aos limões e às maçãs, as taxas máximas necessárias para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que respeita às laranjas, aos limões e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 284/2003 constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2003.

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