Document ID: 31990D0519

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/519/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica se afigura necessária à realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;
Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas neste Acordo excedem o âmbito das competências definidas no Tratado e designadamente as especificadas no domínio da política comercial comum e que é por isso conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da
Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o.
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26o. do Acordo (2).
Artigo 3o.
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

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