Document ID: 32000D0786

Decisão do Conselho
de 27 de Novembro de 2000
relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999
(2000/786/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) Deve ser concedida à República Helénica uma subvenção para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) para a reconstrução da região da República Helénica sinistrada pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999.
(2) Essa subvenção deve ser imputada ao orçamento geral da União Europeia.
(3) O Tratado não contempla outros poderes, para a adopção da presente decisão, além dos previstos no artigo 308.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Comunidade porá ao dispor da República Helénica fundos no valor de 2 milhões de euros para compensar parcialmente os juros pagos em 2000 sobre os empréstimos concedidos pelo BEI para a reconstrução de edifícios, instalações de infra-estruturas e industriais (incluindo pequenas e médias empresas) na região da Ática afectada pelo sismo de Setembro de 1999. A Comissão fica autorizada a pagar esses fundos numa só prestação em 2000, em termos a acordar com a República Helénica e o BEI.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.

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