Document ID: 31998R1687

REGULAMENTO (CE) Nº 1687/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão em relação à cobertura de bens e serviços do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
Considerando que, por força do nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2494/95, cada Estado-membro deve produzir um Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), a partir do índice de Janeiro de 1997; que a obrigação de produzir os IHPC não põe de forma alguma em causa o direito de os Estados-membros publicarem índices nacionais de inflação não harmonizados que pretendam utilizar nas políticas nacionais;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (3) definiu uma cobertura inicial para os IHPC que se limitava aos bens e serviços abrangidos por todos ou pela maioria dos Índices de Preços no Consumidor (IPC) nacionais; que os preços a considerar para os IHPC, em particular o tratamento dos subsídios, descontos e reembolsos, requerem definições harmonizadas; que a cobertura geográfica e demográfica dos IHPC tem ainda de ser especificada;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2494/95 exige que o IHPC tenha por base os preços dos bens e serviços disponíveis para aquisição no território económico dos Estados-membros e destinados à satisfação directa da procura dos consumidores; que os preços que não forem efectivamente pagos pelos consumidores nessas compras ou os custos de oportunidade ou os pagamentos de juros não são adequados para comparações internacionais da inflação dos preços no consumidor;
Considerando que se reconhece que as variações nos reembolsos poderão não ter impacto sobre medidas da inflação num contexto mais vasto, mas que constituem, de facto, uma parte essencial do processo inflacionário que afecta os consumidores e que, portanto têm de reflectir-se no IHPC;
Considerando que o Comité do Programa Estatístico (CPE) não deu parecer dentro do prazo estabelecido pelo presidente; que, neste caso e nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2494/95, a Comissão deverá submeter sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1749/96 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelos anexos Ia e Ib do presente regulamento;
2. No primeiro travessão do artigo 1º é suprimida a palavra «inicial»;
3. A alínea a) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«a1) "Cobertura do IHPC": os bens e serviços incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias tal como previsto na alínea a2). Classifica-se de acordo com as categorias e subcategorias de quatro dígitos indicadas no anexo Ia, que derivam da classificação internacional COICOP e que passam a ser designadas COICOP/IHPC (classificação do consumo individual por objectivo adaptada às necessidades dos IHPC).
a2) "Despesa monetária de consumo final das famílias": a parte da despesa de consumo final feita pelas famílias em operações monetárias no decurso do período estudado ou dos dois períodos comparados, sendo especificada no anexo Ib do presente regulamento. Salvo indicação em contrário o anexo Ib segue as definições previstas no Sistema Europeu de Contas (SEC) 1995 que consta do Regulamento (CE) nº 2223/96 (*). A "despesa monetária de consumo final das famílias" é constituída pelas despesas feitas com bens e serviços utilizados para a satisfação directa de necessidades ou desejos individuais por parte:
a2a) das famílias residentes no território nacional ou no estrangeiro, ou
a2b) das famílias residentes e não residentes no território nacional, ou
a2c) da população das famílias no âmbito do inquérito nacional aos orçamentos familiares.
a3) "Preços utilizados no IHPC" os preços de compra pagos pelas famílias para adquirir bens e serviços individuais em operações monetárias. Quando os bens e serviços tenham sido gratuitos para os consumidores e, subsequentemente, tenha sido cobrado um preço efectivo, a mudança do preço zero para o preço efectivo, e vice-versa, deve ser tomada em consideração no IHPC.
a4) "Ponderadores do IHPC": as despesas agregadas que as famílias consagram a qualquer conjunto de bens e serviços abrangidos pelo IHPC, expressas em proporção da despesa total com todos os bens e serviços abrangidos;
(*) JO L 310 de 13. 11. 1996, p. 1.».
4. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
Cobertura
1. Serão considerados comparáveis dos IHPC compilados a partir das variações de preços e de ponderadores para cada uma das categorias indicadas no anexo Ia relativas à despesa monetária de consumo final das famílias e que correspondam a mais de uma parte em mil da despesa total coberta por todas as categorias incluídas, nos termos do nº 2 do artigo 3º
2. A cobertura do IHPC será alargada da forma seguinte:
a) A partir da produção do IHPC para Janeiro de 1997, os Estados-membros processarão os dados recolhidos que cubram as categorias assinaladas na coluna "cobertura inicial" do anexo Ia;
b) No momento (mas não antes) da produção do IHPC para Dezembro de 1999, os Estados-membros processarão os dados recolhidos que cubram também as categorias assinaladas na coluna "Dezembro de 1999" do anexo Ia.»;
5. No artigo 4º, a designação «anexo I» é substituída pela designação «anexo Ia».
Artigo 2º
Tendo em conta o parecer do Comité instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (4), a Comissão elaborará e apresentará ao Conselho um relatório, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O relatório avaliará o funcionamento das disposições do presente regulamento, com especial destaque para o conceito de «despesa monetária de consumo final das famílias», relacionando-o com os conceitos alternativos relevantes. Na sequência desse relatório a Comissão poderá, se necessário, apresentar ao Conselho as propostas de alteração do presente regulamento que considerar adequadas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

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