Document ID: 31983R1480

REGULAMENTO (CEE) No 1480/83 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.03 B da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente adoptar disposições relativas à classificação pautal das seguintes mercadorias:
1. Conjunto para crianças consistindo num fio de metal, um pendente do tipo camafeu de metal comum e de matéria plástica, dois brincos de orelhas, um broche e um anel de metal comum e de matéria plástica, apresentados numa mesma embalagem;
2. Conjunto para crianças constituído por um fio de metal comum, um pendente com a forma de um relógio, dois brincos de orelhas, duas pulseiras e dois anéis de matéria plástica, apresentados numa mesma embalagem;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 (3), visa, na posição 71.16, a joalharia falsa e de fantasia e, na posição 97.03, nomeadamente, outros brinquedos; que, para a classificação das citadas mercadorias, podem ser encaradas as posições referidas;
Considerando que estes conjuntos não podem ser considerados como artigos de «joalharia falsa e de fantasia» da posição 71.16; que, em contrapartida, apresentam, em virtude da sua utilização e sua rudimentar execução, o carácter dos brinquedos da posição 97.03;
Considerando que, consequentemente, estas mercadorias devem ser classificadas na posição 97.03 da pauta aduaneira comum; que, nesta posição, se deve escolher a subposição B;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os conjuntos para criança constituídos por:
1. Um fio de metal comum, um pendente do tipo camafeu de metal comum e de matéria plástica, dois brincos de orelhas, um broche e um anel de metal comum e de matéria plástica, apresentados numa mesma embalagem;
2. Um fio de metal comum, um pendente com a forma de um relógio, dois brincos de orelhas, duas pulseiras e dois anéis de matéria plástica, apresentados numa mesma embalagem,
devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, do seguinte modo:
97.03 Outros brinquedos; modelos reduzidos para recreio:
B. Outros.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1983.

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