Document ID: 31989D0668

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, foi rubricada, em 17 de Novembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos relativos às categorias 5, 6, 7 e 15 fixados no Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (1);
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Protocolo complementar e da Acta Aprovada, é conveniente aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia,
DECIDE:
Artigo 1º
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, a Acta Aprovada que altera o Protocolo
complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo
da República Socialista Federativa da Jugoslávia relativa-
mente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no
artigo 1º e a informar desse facto o Conselho.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

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