Document ID: 32008D0053

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, Itália, Luxemburgo e Portugal referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005
[notificada com o número C(2007) 6531]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e portuguesa)
(2008/53/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
As Decisões 2006/322/CE (2) e 2007/326/CE (3) da Comissão apuraram as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano «AGEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture» e do organismo pagador português «IFADAP».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», pelo organismo pagador italiano «AGEA», pelo organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture» e pelo organismo pagador português «IFADAP».
(3)
Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2006/322/CE.
(4)
Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano «AGEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture» e do organismo pagador português «IFADAP», referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, ficam apuradas pela presente decisão.
Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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