Document ID: 31987D0560

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Julho de 1987
que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas
(87/560/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que pela Decisão 87/305/CEE (1), a Comissão instituiu um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, que tem por tarefa assistir a Comissão na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública;
Considerando que o número máximo de membros que compunham o comité foi inicialmente fixado em 24 membros, nos termos do artigo 3º da decisão acima citada;
Considerando que a fim de permitir ao comité o cumprimento da sua missão, nomeadamente na apreciação da dimensão social da contratação pública, e tendo em conta que o número de membros inicialmente fixado se revela insuficiente, torna-se necessário alargá-lo,
DECIDE:
Artigo 1º
O artigo 3º da Decisão 87/305/CEE é substituído pelo seguinte texto:
« O Comité é composto por um máximo de 25 membros. »
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos a partir de 17 de Julho de 1987.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.

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