Document ID: 31986R0549

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REGULAMENTO (CEE) Nº 549/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que prevê, a título transitório, medidas relativas à utilização de documentos de importação nacionais emitidos antes de 1 de Março de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,
Considerando que as importações de produtos agrícolas em Espanha, provenientes de países terceiros, estão submetidas à apresentação quer de uma « Declaración de importación » quer de uma « Licencia de importación para comercio no liberado ni globalisado »; que, a fim de não travar as trocas comerciais, é necessário prever que esses documentos emitidos antes de 1 de Março de 1986 possam substituir, a partir dessa data e durante um período transitório, os certificados de importação previstos pela regulamentação comunitária;
Considerando que se podem realizar, a coberto dos documentos supracitados, importações em Espanha de produtos provenientes dos países terceiros e submetidos neste país ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que convém, neste caso, tomar em consideração, para aplicação de referido mecanismo, as quantidades importadas nessas condições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os documentos espanhóis « Declaración de importación » ou « Licencia de importación para comercio no liberado ni globalizado » emitidos em Espanha antes de 1 de Março de 1986 podem ser utilizados em Espanha até 30 de Abril de 1986 para introduzir em livre prática produtos de países terceiros. Todavia, para os produtos das posições ou subposições 10.01 BI, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum, a data de 30 de Abril de 1986 é substituída pela data de 14 de Abril de 1986.
Durante o período referido no primeiro parágrafo, esses documentos substituirão os certificados de importação previstos para os produtos em causa pela regulamentação comunitária.
2. As disposições de nº 1 só serão aplicáveis, se os documentos em causa não incluírem uma fixação antecipada de um direito de importação.
3. Quando os documentos referidos no nº 1 respeitarem a produtos que estejam submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, as quantidades importadas a partir de 1 de Março de 1986 serão tidas em conta para a aplicação desse mecanismo. Para esse fim, a Espanha comunicará à Comissão:
- o mais tardar em 5 de Março de 1986, as quantidades que tenham sido objecto dos pedidos dos referidos documentos, por produto em causa, apresentados antes de 1 de Março de 1986 e cujo termo de validade seja posterior a essa data,
e
- as quantidades de produtos que tenham sido importados a coberto desses documentos a partir de 1 de Março de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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