Document ID: 31995D0328

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/328/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que, nos termos do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, a Comissão fixou as condições especiais de importação dos produtos da pesca relativamente a um número importante de países determinados;
Considerando que, no respeitante às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo de decisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo-padrão de certificado sanitário, a fim de evitar uma perturbação do comércio;
Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão proporciona efeitos positivos tanto para os operadores como para os serviços de controlo e facilita a livre circulação, na Comunidade, dos produtos da pesca importados;
Considerando que o modelo de certificado sanitário estabelecido pela presente decisão tem um carácter provisório, sendo aplicável por um período limitado a dois anos durante os quais podem ser adoptadas decisões especiais; que, em consequência, o certificado provisório deixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão especial relativamente a um país determinado;
Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca importados devem ser efectuados em conformidade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que estes controlos prevêem a apresentação de um certificado sanitário que acompanhe os produtos importados;
Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sanitário não prejudica as condições especiais de importação adoptadas relativamente a um determinado país terceiro após avaliação da situação sanitária in loco pelos peritos da Comissão;
Considerando que é conveniente não exigir o certificado sanitário supramencionado relativamente aos produtos da pesca definidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, atendendo ao estatuto especial destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário ateste que as condições de produção, armazenagem e transporte dos produtos da pesca destinados à Comunidade sejam pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 91/493/CEE e nos seus textos de aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os lotes de produtos da pesca introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser provenientes de um estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autoridades competentes do país terceiro e ser acompanhados de um certificado sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias de produção, manipulação, transformação, embalagem e identificação dos produtos são pelos menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. O modelo do certificado sanitário consta do anexo da presente decisão.
2. Contudo, esta exigência não é aplicável aos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2º
O certificado sanitário referido no nº 1 do artigo 1º deve ser constituído de uma única folha e deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade, e, se for caso disso, numa das línguas do país de destino.
Artigo 3º
O certificado sanitário previsto na presente decisão não é aplicável aos produtos da pesca provenientes de um país terceiro para o qual estejam fixadas condições especiais de importação.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, por um período de dois anos.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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