Document ID: 31999R0351

REGULAMENTO (CE) N.° 351/1999 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o regulamento (CEE) n.° 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1849/97 da Comissão (3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado;
Considerando que, para que o organismo competente possa efectuar uma análise mais aprofundada dos programas de promoção, é conveniente prorrogar o prazo fixado no n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93;
Considerando que o n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93 não estabeleceu um prazo no que respeita à decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados;
Considerando que, dada a experiência adquirida e por forma a assegurar a prossecução das acções, é conveniente fixar um prazo para a decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados;
Considerando que importa, portanto, alterar os n.os 1 e 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos de participação financeira que tenha recebido e transmiti-la-á à Comissão, acompanhada de um parecer fundamentado para cada um dos pedidos antes de 30 de Abril.».
2. No n.° 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«2. Após o exame pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, nos termos do artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho (*), a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 30 de Setembro, sobre os pedidos aprovados.
(*) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.

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