Document ID: 31994R1844

REGULAMENTO (CE) Nº 1844/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativo às regras de execução financeira da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », apresentadas no âmbito das acções comuns definidas pelos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é extensiva ao sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que o financiamento dos investimentos deve processar-se no âmbito de planos que tenham por objectivo a melhoria estrutural dos sectores dos diversos produtos em causa, a estabelecer pelos Estados-membros, e com base nos quadros comunitários de apoio correspondentes;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que as acções abrangidas por esse regulamento sejam integradas nos planso estabelecidos e apresenados pelos Estados-membros para as regiões cobertas pelo objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5), nos termos do nº 7 do artigo 8º do mesmo regulamento e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (7);
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que, no que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os planos devem distinguir as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5b, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, das relativas ao resto do território;
Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que o pagamento da contribuição seja efectuado em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e nos termos do disposto no mesmo artigo 17º;
Considerando que, a fim de uniformizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve, na medida do possível, estabelecer um sistema de declaração de despesas comum com o de outras intervenções dos fundos estruturais;
Considerando que os pedidos de pagamento do saldo devem incluir determinados dados que facilitem o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas operacionais em causa e nos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 3206/91 da Comissão, de 31 de Outubro de 1991, relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relações trimestrais As relações trimestrais dos pagamentos efectuados aos beneficiários, referidas no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90, devem ser apresentadas em conformidade com a declaração de despesas constantes do anexo I.
Artigo 2º
Relatórios anuais Os relatórios anuais de execução, referidos no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90, devem ser apresentados em conformidade com o quadro constante do anexo II.
Artigo 3º
Pedidos de pagamento 1. No caso de, nas regiões do objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a execução das acções previstas nos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, ser realizada com base numa decisão de contribuição respeitante, igualmente, a outras medidas, os pagamentos serão efectuados no âmbito da execução financeira da referida decisão de contribuição.
2. Nos outros casos, os pedidos de pagamento devem ser apresentados à Comissão, em conformidade com a declaração de despesas constante do anexo I.
3. O pagamento do saldo da contribuição do FEOGA para as fracções anuais dos programas operacionais no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 está subordinado à apresentação do anexo II.
Artigo 4º
Sistemas de controlo e de gestão Juntamento com o primeiro pedido de saldo, os Estados-membros comunicarão a descrição dos sistemas de controlo e da gestão estabelecidos para garantir a eficaz execução das acções, em conformidade com o previsto no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 5º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3206/91.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Labels: 2
4
6
12
15