Document ID: 32002D0107

Decisão do Conselho
de 28 de Janeiro de 2002
relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro
(2002/107/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o acordo do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e medidas conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, rubricado em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.
(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.o 6 do Acordo de Estabilização e de Associação.
(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação.
(4) As disposições comerciais contidas no presente acordo têm carácter excepcional, integrado no contexto da política aplicada no âmbito do processo de estabilização e de associação, e não constituem, para a União Europeia, nenhum precedente da política comercial da Comunidade Europeia em relação a países terceiros que não os abrangidos pelo processo de estabilização e de associação,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. São aprovados em nome da Comunidade o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos e as Declarações anexas à Acta Final.
2. Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão(3).
Artigo 2.o
1. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no comité provisório instituído nos termos do artigo 38.o do Acordo.
2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do comité provisório será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 50.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

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