Document ID: 32003D0156

Decisão da Comissão
de 6 de Março de 2003
que altera a Decisão 2003/153/CE relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos
[notificada com o número C(2003) 767]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/156/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Países Baixos declararam a ocorrência de diversos focos de gripe aviária.
(2) Em virtude da elevada mortalidade e da rápida disseminação da infecção, as autoridades neerlandesas adoptaram de imediato acções, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3); além disso, foram proibidas as deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, bem como a sua expedição para outros Estados-Membros e países terceiros.
(3) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão, em cooperação com as autoridades neerlandesas, adoptou provisoriamente a Decisão 2003/153/CE(4), que reforça as medidas tomadas pelos Países Baixos e prevê determinadas derrogações específicas aplicáveis às deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira para abate e pintos do dia.
(4) Atendendo à evolução da doença, importa prorrogar as medidas de protecção estabelecidas na Decisão 2003/153/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No artigo 2.o da Decisão 2003/153/CE, os termos "24.00 horas de 6 de Março" são substituídos por "12.00 horas de 13 de Março de 2003".
2. O texto do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:"Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio de modo a torná-las conformes com a presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.

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