Document ID: 31994D0222

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/222/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, seu artigo 71º,
Considerando que, nos termos das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Áustria, a Áustria concede, sob determinadas condições, uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade, engarrafados, originários da Comunidade; que a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comunidade e a Áustria fixa as especificações técnicas relativas à mesma redução;
Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição da supracitada troca de cartas de 1988 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente com o acordo EEE,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados da Comunidade.
O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).
Artigo 2º
O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

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