Document ID: 32001D0101

Decisão do Conselho
de 5 de Dezembro de 2000
que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco)
(2001/101/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 66.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(1),
Considerando o seguinte:
(1) Para permitir a emissão de certificados de origem, formulário A, de substituição pelas autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, da Suíça e da Noruega a fim de, nomeadamente, facilitar a circulação de mercadorias originárias de países em desenvolvimento beneficiários das preferências generalizadas concedidas pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pela Noruega, afigura-se necessário concluir um acordo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega para que estes últimos reconheçam mutuamente os seus componentes como sendo originários dos países em desenvolvimento em questão no âmbito das regras da cumulação bilateral da origem.
(2) Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 29 de Março de 1996, foram realizadas negociações para esse efeito entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega, que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco).
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000.

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