Document ID: 31996R0493

REGULAMENTO (CE) Nº 493/96 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 109/94, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 19ºF do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (3), a Comissão verifica que os Estados-membros dispõem dos dados relativos à identificação dos navios com acesso às suas águas;
Considerando que a aplicação dos novos regimes de gestão do esforço de pesca, nos termos dos Regulamentos (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (4), e (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (5), requer a adopção de novas disposições que garantam a rápida comunicação dos dados relativos às listas nominativas dos navios, por pescaria; que, para o efeito, o Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (6) constitui o enquadramento processual adequado;
Considerando que é conveniente harmonizar e racionalizar os procedimentos de comunicação das informações relativas às características e elementos de identificação dos navios de pesca da Comunidade, com vista à sua utilização no âmbito da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) nº 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (7), e do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (8); que a harmonização e racionalização dos procedimentos pode ser realizada no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/94, cujas disposições serão, para o efeito, consideradas disposições de referência;
Considerando que, a fim de actualizar e simplificar os procedimentos de declaração e de melhorar a qualidade e a utilidade das informações comunicadas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 109/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 109/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º é substituído pelo novo artigo 3º seguinte:
«Artigo 3º
As comunicações respeitantes a factos nos termos dos anexos I, II, III, IV e V serão feitas:
- antes do dia 15 de cada mês, e pela primeira vez antes de 15 de Abril de 1996 em relação aos factos registados no mês anterior, e até 31 de Dezembro de 1996,
- no último dia útil de cada semana do ano de 1997,
- a partir de 1 de Janeiro de 1998, por correio electrónico, no momento em que o facto é registado pela administração nacional.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3ºA
Nos termos do disposto no artigo 19ºF do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-membros transmitirão à Comissão, de acordo com o procedimento definido no anexo VII do presente regulamento, a lista dos navios de pesca autorizados a pescar nas zonas de pesca definidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho (*).
As alterações das listas de navios serão notificadas segundo o mesmo procedimento, o mais tardar, quatro dias úteis antes da entrada dos navios na zona de pesca. A Comissão acusará, por correio electrónico, a recepção das alterações das listas, o mais tardar, dois dias úteis antes da entrada dos navios na zona de pesca.
(*) JO nº L 71 de 31. 3. 1985, p. 5.».
3. O proémio do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Em relação a cada segmento ou grupo homogéneo de navios para o qual os Estados-membros apresentem à Comissão um programa de redução do esforço de pesca que compreenda medidas regulamentares con incidência nas actividades de pesca, adoptadas para efeitos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, são adoptados os seguintes procedimentos:».
4. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5ºA
Nos termos do artigo 19ºI do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-membros transmitirão à Comissão os dados agregados relativos ao esforço de pesca, em conformidade com o quadro C do anexo VI do presente regulamento:
- antes do dia 15 de cada mês, e pela primeira vez antes de 15 de Abril de 1996 para as espécies demersais e em relação ao mês anterior,
- antes dos dias 15 de Abril, 15 de Julho, 15 de Outubro e 15 de Janeiro para as espécies pelágicas e em relação ao trimestre anterior.».
5. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8ºA
Os Estados-membros têm acesso imediato, nos termos dos procedimentos definidos no anexo VIII do presente regulamento, aos dados relativos à identificação dos navios que exercem uma actividade de pesca nas pescarias definidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 sob a sua soberania ou jurisdição.».
6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9º
Os Estados-membros transmitirão as informações à Comissão por correio electrónico, de acordo com as regras e a codificação descritas nos anexos I a VIII do presente regulamento.
A Comissão acusará a recepção das transmissões logo após a sua validação na base de dados.
A título excepcional, até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros podem transmitir as informações através de outros suportes informáticos.».
7. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9ºA
Os dados comunicados nos termos do presente regulamento, designadamente os relativos às características e elementos de identificação dos navios de pesca, são considerados os dados de referência no que respeita a toda e qualquer utilização para efeitos das disposições comunitárias.
O número interno previsto no anexo I constitui o vínculo entre estas utilizações e a base de dados relativa ao ficheiro comunitário dos navios de pesca.
Qualquer registo ou correcção de um dado novo ou incorrecto relativo às características e/ou elementos de identificação de um navio deve observar os procedimentos descritos no presente regulamento.».
8. Os anexos I a VI são substituídos nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.

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