Document ID: 32007R0047

REGULAMENTO (CE) N.o 47/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1789/2006 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 848 toneladas para os operadores referidos no capítulo II.
(2)
Através do Regulamento (CE) n.o 34/2007 (3) a Comissão fixou um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido.
(3)
Na sequência de um erro administrativo cometido por organismos nacionais competentes aquando da comunicação da quantidade referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006, o coeficiente foi fixado a um nível demasiado baixo. O Regulamento (CE) n.o 34/2007 da Comissão deve ser alterado em conformidade.
(4)
Por conseguinte, é necessário alterar o coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 34/2007 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
É aplicável um coeficiente de atribuição de 91,209128 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 no âmbito do subcontingente pautal de 146 848 toneladas.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007.

Labels: 3
17
18