Document ID: 32011R0054

REGULAMENTO (UE) N.o 54/2011 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso, no que diz respeito à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado de intervenção
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alíneas f) e j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) estabelece que o leite em pó desnatado de intervenção colocado à venda deve ter entrado em armazenagem antes de 1 de Maio de 2009.
(2)
Dada a situação actual no mercado do leite em pó desnatado em termos de procura e de preços e o nível das existências de intervenção, é adequado que o leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009 seja disponibilizado para venda.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 447/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009, de acordo com as condições previstas no título III do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2011.

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