Document ID: 31987R1977

REGULAMENTO (CEE) N°. 1977/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1974/87 (2), e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 9°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o artigo 9°. do Regulamento (CEE)
n° 727/70 foi alterado para prever a possibilidade de fixar por via de concurso as restituições à exportação; que as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação bem como determinados critérios para a fixação do seu montante foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 326/71 do Conselho (4); que é pois necessário adaptar este último, nomeadamente para instaurar certificados de pré-fixação acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
N° Regulamento (CEE) n° 326/71 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 3°. A
1. Qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do regime de fixação antecipada da restituição por meio de concurso está sujeita à apresentação de um certificado de pré-fixação, concedido pelos Estados-membros a todos os interessados que o solicitem, independentemente do local da Comunidade onde se encontrem.
O certificado é válido para toda a Comunidade.
2. A concessão do certificado de pré-fixação está sujeita à constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado e que se considera perdido, total ou parcialmente, se a operação não for realizada dentro desse prazo ou apenas for realizada parcialmente.
3. Quando a fixação das restituições é efectuada por meio de concurso, têm-se em conta as propostas recebidas e os critérios referidos nos artigos 2°. e 3°.»
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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