Document ID: 32009D0049

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 2008
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho
(2009/49/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e com o n.o 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (1), aprovado pela Decisão 94/184/CE do Conselho (2), refere a necessidade de prosseguir negociações sobre períodos transitórios APLICÁVEIS às denominações referidas nos artigos 8.o e 11.o do referido acordo.
(2)
Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo Acordo sobre o comércio de vinho entre a Comunidade e a Austrália.
(3)
As negociações foram concluídas e o novo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (adiante designado por «acordo») foi rubricado por ambas as partes em 5 de Junho de 2007.
(4)
O acordo deverá, portanto, ser aprovado.
(5)
Para facilitar a aplicação e a possível alteração dos anexos do acordo, a Comissão deverá ser autorizada a tomar as medidas necessárias, pelo procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3).
(6)
A partir da data de entrada em vigor do acordo, cessa a vigência do anterior ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, do seu protocolo e da troca de cartas conexa, assinados em Bruxelas e em Camberra em 26 de Janeiro de 1994 e em 31 de Janeiro de 1994,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, incluindo os seus anexos, protocolo, declarações e troca de cartas consolidada (adiante designados por «acordo»).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 29.o do acordo, a Comissão está autorizada a aprovar, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, as medidas necessárias para a aplicação do acordo e para a alteração dos seus anexos e protocolo, em conformidade com os artigos 29.o e 30.o do acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

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