Document ID: 31996D0366

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (96/366/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Julho de 1990, prevê que durante um período de cinco anos, e para além desse período caso não seja celebrado um acordo por força do ponto b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra;
Considerando que o nº 1, alínea b), do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e no âmbito do artigo 20º do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de introdução em livre prática, após acordo das partes contratantes;
Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de introdução em livre prática;
Considerando que o Conselho, numa declaração adoptada em 30 de Outubro de 1995, deu o seu acordo de princípio para que o Principado de Andorra exerça esse direito;
Considerando que é conveniente que o Conselho estabeleça formalmente a posição da Comunidade Europeia na qualidade de parte contratante;
Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da introdução em livre prática,
DECIDE:
Artigo único
A partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1996.

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