Document ID: 31992R1536

REGULAMENTO (CEE) No 1536/92 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1992 que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3687/91 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos da pesca comercializados na Comunidade, com vista, nomeadamente, a excluir do mercado os produtos de qualidade comercial não satisfatória e a facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal;
Considerando que a fixação de tais normas para as conservas de atum e de bonito é susceptível de melhorar a rentabilidade da produção atuneira da Comunidade, bem como a das suas colocações comerciais, e de facilitar o escoamento dos produtos;
Considerando que, a fim, nomeadamente, de assegurar a transparência do mercado, é necessário especificar que os produtos em causa devem ser exclusivamente preparados com peixes de espécies bem definidas e conter uma quantidade mínima de peixe;
Considerando que o objectivo do presente regulamento é definir uma denominação comercial para os produtos em questão; que essa denominação em nada prejudica a classificação e o tratamento pautal aquando da importação desses produtos na Comunidade, nomeadamente para efeitos da concessão de regimes preferenciais;
Considerando que, a fim de garantir a clareza da denominação de venda dos produtos em causa, é conveniente definir as apresentações em que são comercializados, bem como especificar a forma como devem ser designados os meios de cobertura; que esses elementos não devem, todavia, ser de molde a excluir os produtos novos que eventualmente surjam no mercado;
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (2), e a Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (3), definem as indicações necessárias à correcta informação e protecção do consumidor quanto ao conteúdo dos recipientes; que, no que respeita às conservas de atum e de bonito, é conveniente, além disso, determinar a denominação de venda dos produtos em função da apresentação comercial ou da preparação culinária proposta e, se for caso disso, do meio de cobertura utilizado; que é conveniente prever que a rotulagem dos produtos em causa indique obrigatoriamente o teor de peixe contido na lata; que é necessário especificar o significado da denominação de venda « ao natural »;
Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que fixa as regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (4), visa assegurar a harmonização das prescrições sanitárias a respeitar aquando da comercialização dos produtos da pesca no mercado comunitário, bem como garantir a protecção da saúde pública; que as disposições da presente norma comercial se aplicam sem prejuízo das regras sanitárias em vigor;
Considerando que é conveniente confiar à Comissão a adopção, se necessário, das medidas de execução de carácter técnico, na observância das obrigações internacionais da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento define as normas a que está sujeita a comercialização de conservas de atum e de bonito na Comunidade.
Artigo 2o
1. A denominação de venda das conservas de atum ou de bonito, tal como estabelecida no artigo 5o, é reservada aos produtos que satisfaçam as seguintes condições:
1. No que se refere às conservas de atum:
- constarem dos códigos NC 1604 14 10 e ex 1604 20 70,
- serem preparadas exclusivamente a partir de uma das espécies definidas no ponto I do anexo ao presente regulamento;
2. No que se refere às conservas de bonito:
- constarem dos códigos NC 1604 14 90, ex 1604 20 50, 1604 19 30, ex 1604 20 70, ex 1604 19 99 e ex 1604 20 90,
- serem preparadas exclusivamente a partir de uma das espécies definidas no ponto II do anexo ao presente regulamento.
2. Não será autorizada a mistura de espécies de peixe diferentes num mesmo recipiente.
Todavia, as preparações culinárias à base de carne de atum ou de bonito, que impliquem a desagregação da sua estrutura muscular, podem conter carne de outros peixes que tenham sido submetidos ao mesmo tratamento, desde que a parte de atum ou de bonito ou a sua mistura seja, pelo menos, igual a 25 % do peso líquido.
Artigo 3o
1. Quando as menções relativas à apresentação comercial do produto a seguir referidas forem indicadas na denominação de venda estabelecida no artigo 5o, devem corresponder às seguintes definições:
i) Inteiro: a massa muscular está cortada transversalmente e apresenta-se sob a forma de uma posta inteira, constituída por um único pedaço ou reconstituída pela junção compacta de uma ou mais porções de carne.
A presença de pedacinhos é tolerada até ao limite de 18 % do peso de peixe.
Todavia, quando a massa muscular é enlatada crua, é proibida a presença de pedacinhos. Podem contudo juntar-se, se necessário, fragmentos de carne para perfazer o preenchimento do recipiente;
ii) Pedaços: fragmentos de carne cuja estrutura muscular inicial se mantém e cuja dimensão, na mais pequena das suas direcções, não deve ser inferior a 1,2 cm.
É tolerada a presença de pedacinhos até ao limite de 30 % do peso de peixe;
iii) Filetes:
a) Segmentos musculares longitudinais, retirados da massa muscular paralelamente à coluna vertebral;
b) Segmentos musculares provenientes da parede abdominal; neste caso, os filetes podem igualmente ser denominados « ventrescas »;
iv) Pedacinhos: fragmentos de carne, cuja estrutura muscular inicial se mantém e cujas dimensões são heterogéneas;
v) Peixe migado: partículas de peixe de dimensão uniforme, mas que todavia não constituem uma pasta.
2. É tolerada qualquer outra forma de apresentação diferente das enumeradas no no 1 ou qualquer preparação culinária, desde que seja claramente identificada na denominação de venda.
Artigo 4o
Caso o meio de cobertura utilizado faça parte integrante da denominação de venda, devem ser respeitadas as seguintes condições:
- a designação « em azeite » é reservada aos produtos que utilizem apenas o azeite, com exclusão de qualquer mistura com óleos de outra natureza,
- a designação « ao natural » é reservada aos produtos que utilizem o suco natural (líquido de exsudação do peixe aquando da cozedura) ou uma solução salina ou água, eventualmente adicionados de ervas, especiarias ou aromas naturais, tal como definidos na Directiva 88/388/CEE (5),
- a designação « em óleo vegetal » é reservada aos produtos que utilizem óleos vegetais refinados, sós ou em mistura,
- a designação de qualquer meio de cobertura utilizado deve ser mencionada de forma clara e explícita, de acordo com o seu nome comercial usual.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo do disposto nas Directivas 79/112/CEE e 76/211/CEE, a denominação de venda constante das pré-embalagens das conservas de atum e de bonito deve indicar:
a) No respeitante às apresentações referidas no no 1 do artigo 3o:
- o tipo de peixe utilizado (atum ou bonito),
- a apresentação sob a qual o peixe é comercializado, com base na designação aplicável referida no artigo 3o; todavia, esta especificação é facultativa no caso da apresentação referida no no 1, alínea i), do artigo 3o,
- a designação do meio de cobertura utilizado, de acordo com as condições definidas no artigo 4o;
b) No respeitante às apresentações referidas no no 2 do artigo 3o:
- o tipo de peixe utilizado (atum ou bonito),
- a especificidade da preparação culinária.
2. Os termos « atum » e « bonito » não podem, em nenhum caso, ser associados na denominação de venda das conservas de atum ou de bonito, tais como definidas no no 1, pontos 1 e 2, do artigo 2o
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o e no no 2 do presente artigo, no caso de prática comercial estabelecida, o tipo de peixe utilizado (atum ou bonito) e a espécie em causa podem, na denominação de venda, ser designados pelo nome consagrado pelos usos do Estado-membro em que se efectua a comercialização dos produtos.
4. A denominação de venda « ao natural » só pode ser utilizada para as conservas comercializadas sob as apresentações referidas no no 1, alíneas i) a iii), do artigo 3o e com o meio de cobertura definido no segundo travessão do artigo 4o
Artigo 6o
Sem prejuízo das disposições comunitárias referidas nos artigos 7o e 8o da Directiva 79/112/CEE, a relação entre peso de peixe contido no recipiente após a esterilização e o peso líquido, expressos em gramas, deve ser pelo menos igual aos seguintes valores:
a) Para as apresentações referidas no no 1 do artigo 3o:
- 70 % para o meio de cobertura referido no segundo travessão do artigo 4o,
- 65 % para os outros meios de cobertura;
b) 25 % para as apresentações ou preparações culinárias referidas no no 2 do artigo 3o
Artigo 7o
As normas fixadas pelo presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das normas fixadas pela Directiva 91/493/CEE.
Artigo 8o
A Comissão adoptará, na medida do necessário e de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3687/91, as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento.
Artigo 9o
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. Os produtos em armazém que tenham sido rotulados antes de 1 de Janeiro de 1993 podem ser comercializados até à sua data de consumo mínima indicada na embalagem.
3. Em derrogação do no 2 do artigo 5o, as conservas de atum ou de bonito cuja denominação de venda contenha os termos « atum » e « bonito » poderão ser comercializadas durante um prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1992.

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