Document ID: 32014R0011

REGULAMENTO (UE) N.o 11/2014 DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2013
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) («Acordo»), através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (2).
(2)
As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.
(3)
A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). O novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.
(4)
Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/5/UE (4) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.
(5)
As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros relativamente ao período de aplicação do novo Protocolo.
(6)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (5), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.
(7)
O presente regulamento deverá ser aplicado a partir da data de aplicação provisória do novo Protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida
Espanha
22 navios
França
16 navios
Itália
2 navios
b)
Palangreiros de superfície
Espanha
2 navios
França
2 navios
Portugal
2 navios.
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo e do Protocolo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

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