Document ID: 31988R2190

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2190/88 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1988
que fixa definitivamente o montante da ajuda para as sementes de soja aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1101/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º,
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2638/87 (3) e (CEE) nº 2755/87 (4) da Comissão fixaram, a título provisório, os montantes das ajudas para as sementes de soja, sem prejuízo de confirmação do montante a deduzir nos termos do regime das quantidades máximas garantidas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2868/87 da Comissão (5) fixou, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a redução do montante da ajuda para as sementes de soja; que os montantes provisórios das ajudas em causa foram calculados tendo em conta uma redução igual à fixada; que é, por conseguinte, conveniente confirmar os montantes das ajudas válidos provisoriamente para as sementes em causa e fixá-los definitivamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes da ajuda para as sementes de soja constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 2638/87 e do Regulamento (CEE) nº 2755/87 são fixados definitivamente a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988.

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