Document ID: 32015D0178

DECISÃO (UE) 2015/178 DO CONSELHO
de 27 de janeiro de 2015
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas, instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos regulamentos internos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), prevê a aplicação de partes do Acordo a título provisório.
(2)
O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica quais as partes do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).
(3)
Nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião.
(4)
Nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno.
(5)
Nos termos do artigo 306.o, n.o 3, do Acordo o Subcomité IG deve estabelecer o seu regulamento interno.
(6)
Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos internos a adotar pelos referidos subcomités,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité Sanitário e Fitossanitário instituído pelo artigo 191.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha presente decisão.
2. Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo artigo 200.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.o
1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo artigo 306.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité das Indicações Geográficas, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no Subcomité das Indicações Geográficas podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

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