Document ID: 32009R0776

REGULAMENTO (CE) N.o 776/2009 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2008 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, durante a campanha de comercialização, só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) fixa normas de execução pormenorizadas para exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 924/2008 da Comissão (3) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2008/2009. Os pedidos de certificados de exportação para o açúcar extraquota atingiram a quantidade prevista nesse regulamento.
(4)
O facto de o limite quantitativo fixado ter sido alcançado três meses antes do final da campanha de comercialização de 2008/2009 comprova o grande interesse dos produtores de açúcar comunitários pelas exportações de açúcar extraquota. A fim de assegurar que os produtores de açúcar comunitários possam continuar a fornecer os seus mercados tradicionais estabelecidos e a aproveitar as novas oportunidades de mercado, é conveniente aumentar o limite quantitativo fixado para as exportações de açúcar extraquota no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009. Com base nos pedidos apresentados até agora e na necessidade de aumentar para três meses a validade dos certificados de exportação, prevê-se que um aumento de 300 000 toneladas seja suficiente para permitir o fluxo comercial contínuo das exportações comunitárias de açúcar extraquota.
(5)
Nos termos do artigo 8.oA do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação emitidos para as exportações de açúcar extraquota são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva, até 30 de Setembro da campanha de comercialização para que tenham sido emitidos. Contudo, esse limite acarretaria grandes dificuldades para os exportadores e a interrupção desnecessária do comércio do açúcar no final da campanha de comercialização. Por conseguinte, é conveniente autorizar as exportações depois de 30 de Setembro de 2009, fixando em três meses a eficácia dos certificados de exportação.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 924/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 924/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para a campanha de comercialização de 2008/2009, que decorre de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99 é de 950 000 toneladas.»
2.
É aditado o seguinte artigo 1.oA:
«Artigo 1.oA
Eficácia dos certificados de exportação emitidos para as exportações de açúcar extraquota em 2008/2009
Em derrogação ao disposto no artigo 8.oA do Regulamento (CE) n.o 951/2006, a eficácia dos certificados de exportação emitidos após 1 de Julho de 2009 para as quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, chega ao seu termo no final do terceiro mês subsequente ao mês para o qual tenham sido emitidos.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2009.

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