Document ID: 31996L0017

DIRECTIVA 96/17/CE DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que, no que respeita às carnes de aves de capoeira previstas na Directiva 71/118/CEE do Conselho (3), o montante mínimo a receber pela inspecção ante mortem e post mortem foi fixado até 31 de Dezembro de 1995; que a Comissão propôs que se mantenha a situação actualmente vigente;
Considerando que o Conselho ainda não terminou a análise desta proposta e que é conveniente prorrogar, a título cautelar, as citadas regras, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nesta matéria,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No nº 1, ponto e), parte introdutória, do capítulo I do anexo da Directiva 85/73/CEE, os termos «até 31 de Dezembro de 1995» são substituídos pelos termos «até 30 de Junho de 1996».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

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