Document ID: 32001R2583

Regulamento (CE) n.o 2583/2001 do Conselho
de 19 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2204/90 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2204/90(3) sujeita a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos a uma autorização prévia e estabelece, no n.o 3 do artigo 3.o, a sanção comunitária no caso de utilização não autorizada, tendo em conta, nomeadamente, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção do leite desnatado em pó.
(2) Uma vez que o objectivo da referida sanção é neutralizar a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada, é conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó que melhor reflicta o custo real do leite desnatado enquanto matéria prima para o fabrico de queijos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 2204/90, o n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabelecer pelo Estado-Membro em questão, é devido por cada 100 quilogramas, no que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, um montante igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos, resultante do preço de mercado para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos.
Os referidos valores são estabelecidos nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(4)."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

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