Document ID: 32006D0747

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2006
relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a favor da empresa Euromoteurs [C 1/2005 (ex N 426/2004)]
[notificada com o número C(2006) 1540]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/747/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o no 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta registada em 5 de Outubro de 2004 a França notificou à Comissão a sua intenção de participar financeiramente na restruturação da empresa Euromoteurs com o montante de 2 milhões de euros. O processo foi registado sob o número N426/2004. Por carta do 18 de Outubro de 2004, a Comissão pediu informações complementares relativas à notificação. A França respondeu por carta de 1 de Dezembro de 2004.
(2)
Por carta de 19 de Janeiro de 2005 a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à referida medida. A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa.
(3)
A Comissão recebeu observações das autoridades francesas em 19 de Maio de 2005. Em 12 de Outubro de 2005 foi realizada uma reunião entre as autoridades francesas e representantes da Comissão. As autoridades francesas enviaram informações à Comissão por carta de 10 de Novembro de 2005 e por correio electrónico de 31 de Janeiro de 2006.
2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
2.1. Beneficiário
(4)
A empresa Euromotores S.A.S. («Euromoteurs») é procedente de uma antiga filial da empresa Moulinex («Moulinex») responsável pela produção de motores eléctricos destinados essencialmente ao sector dos aparelhos electrodomésticos.
(5)
Mais precisamente, em Dezembro de 1999 a Moulinex criou a Compagnie Générale des Moteurs Electriques («CGME») a fim transferir para uma filial a sua actividade de produção de motores. Em Setembro de 2001 foi tomada a decisão judicial de recuperação da Moulinex implicando a recuperação da CGME. Quando o grupo SEB («SEB») adquiriu parte da Moulinex em Outubro de 2001, não retomou a CGME mas celebrou com esta um contrato de abastecimento durante quatro anos que lhe permite retomar a sua actividade.
(6)
Em Janeiro de 2002 doze quadros da CGME criaram a S.A.R.L. Compagnie Financière des Moteurs Electriques («COFIME») que exerce actividades de gabinete de estudos e é detentora maioritária da Euromoteurs, criada em Setembro do mesmo ano.
(7)
Em Setembro de 2002 a COFIME e a Euromoteurs retomaram os activos da CGME. A decisão do Tribunal de Comércio que autoriza a operação proíbe até Setembro de 2004 os despedimentos por motivos económicos bem como as cessões de activos.
(8)
Esta proibição tem um impacto negativo no projecto inicial dos adquirentes que previa uma concentração dos meios de produção da CGME numa unidade em vez de duas e o despedimento de mais de metade dos trabalhadores. Além disso, a empresa deve fazer face a uma forte redução das suas vendas devido, segundo a França, a uma conjuntura internacional muito desfavorável, à quebra das encomendas do SEB e à queda da cotação do dólar em relação ao euro.
(9)
A evolução dos valores contabilísticos da Euromoteurs é a seguinte:
(Milhões de euros)
2002 (4 meses de exercício)
2003
2004
Volume de negócios
13
25
18
Resultado líquido
-0
-1
-5
Capitais próprios
4
3
-3
(10)
Em 2004 as vendas ao SEB representavam 93% do volume de negócios da Euromoteurs.
2.2. Mercado
(11)
De acordo com as informações comunicadas em Dezembro de 2004, a produção da Euromoteurs de motores universais destinados ao sector dos aparelhos electrodomésticos corresponde a 25% do consumo europeu. No que diz respeito à sua estratégia de diversificação, a empresa prevê produzir em 2006 cerca de 10% do consumo europeu de motores para assentos.
(12)
De acordo com as autoridades francesas, os principais concorrentes da Euromoteurs encontram-se na Europa e na Ásia relativamente aos motores universais (Ametek, Domel, LG, Johnson Electric e Sun Motors) e relativamente aos motores de ímãs permanentes (Valeo, Bosch, Meritor e Johnson Electric).
2.3. Plano de reestruturação
(13)
O plano de reestruturação comunicado pelas autoridades francesas tem uma duração de dois anos a contar da data de pagamento do auxílio notificado. Inclui três vertentes: industrial, financeira e social, num montante total de 5,95 milhões de euros:
-
a reestruturação industrial tem um custo estimado de 1,10 milhões de euros e prevê:
1)
o encerramento de uma das duas unidades de produção;
2)
a procura de fontes de aprovisionamento menos onerosas;
3)
a procura de novos parceiros comerciais;
4)
uma diversificação no sector automóvel (motores para os assentos);
-
a reestruturação financeira destina-se a apurar as dívidas da empresa no valor de 2,50 milhões de euros;
-
a reestruturação social destina-se a assistir os 246 trabalhadores despedidos na sua reconversão num montante de 2,35 milhões de euros.
(14)
O financiamento do plano está previsto da maneira seguinte:
-
venda de uma das duas unidades de produção: 1,45 milhões de euros;
-
adiantamento sobre encomenda do SEB: 1,5 milhões de euros;
-
utilização de capital accionista: 1 milhões de euros;
-
auxílio à reestruturação.
2.4. Descrição do auxílio
(15)
De acordo com a notificação de 5 de Outubro de 2004, o auxílio à restruturação ascendia a 2 milhões de euros.
(16)
Na carta das autoridades francesas de 1 de Dezembro de 2004, o auxílio notificado constituía uma subvenção estatal de 1 milhão de euros e uma anulação de dívidas às entidades locais (1 milhão de euros pelo Conselho Regional e 0,25 milhões de euros pelos Conselhos Gerais da Mancha e de Calvados) num total de 2,25 milhões de euros.
(17)
Por último, na sua carta de 10 de Novembro de 2005 as autoridades francesas declararam que «a necessidade de financiamento público (…) ascende no mínimo a 2,65 milhões de euros.»
(18)
Por conseguinte, o montante do auxílio notificado continua incerto e eleva-se a 2 milhões de euros, a 2,25 milhões de euros ou a 2,65 milhões de euros.
3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.O 2 DO ARTIGO 88.O DO TRATADO
(19)
A decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado inclui uma avaliação preliminar da medida, nomeadamente à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade (3) de 1999 («Orientações»).
(20)
Nesta decisão, a Comissão duvidava que o plano de restruturação garantisse o retorno a uma situação de viabilidade da Euromoteurs, que se evitassem de distorções da concorrência indevidas e que o auxílio se limitasse ao mínimo necessário.
(21)
A Comissão invocava igualmente que a Euromoteurs tinha podido beneficiar de certas isenções fiscais em conformidade com o artigo 44.o- F do Código Geral dos Impostos («artigo 44.o-F»). Estes auxílios foram declarados ilegais e incompatíveis pela Decisão 2004/343/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (4), e a Comissão exprimia dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio em apreço na acepção da jurisprudência «Deggendorf».
4. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS E DA FRANÇA
(22)
Na sequência do início do procedimento, a Comissão não recebeu observações de terceiros. As da França são resumidas a seguir.
(23)
Por carta de 19 de Maio de 2005 as autoridades francesas confirmaram que a Euromoteurs tinha beneficiado de determinadas isenções fiscais em conformidade com o artigo 44.o-F.
(24)
Em correspondência enviada anteriormente à Comissão datada de 15 de Março de 2005, as autoridades francesas haviam considerado que a vantagem financeira recebida era, no máximo (5), de 1,7 milhões de euros para a Euromoteurs e de 1,5 milhões de euros para a COFIME.
(25)
Na altura em que a Euromoteurs beneficiou das vantagens previstas pelo artigo 44.o-F, a empresa não pertencia à categoria das pequenas e médias empresas, tal como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (6) e não se situava numa zona elegível para auxílios regionais. Por conseguinte, ainda que o montante do auxílio incompatível a recuperar não seja conhecido exactamente no momento da presente decisão, a Comissão considera que a Euromoteurs deverá reembolsar um montante de cerca de 1,7 milhões de euros. A este montante deverá igualmente ser acrescido de juros de recuperação em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (7).
(26)
Nas suas observações transmitidas em 19 de Maio de 2005, as autoridades francesas declararam que o montante do auxílio necessário para a reestruturação da Euromoteurs não tomava em conta a perspectiva de um reembolso de auxílio ilegal e incompatível recebido pela empresa e que «esse reembolso, se se viesse a verificar, iria consequentemente degradar fortemente a situação financeira da Euromoteurs».
(27)
As autoridades francesas informaram a Comissão de que em meados de 2005 a Euromoteurs havia celebrado com a Johnson Electric Industrial Manufacturing Ltd («Johnson») um contrato de fornecimento degressivo de três anos (em substituição dos contratos do SEB à Euromoteurs) no montante de 12 milhões de euros em 2005 e de 9 milhões de euros em 2006. Este contrato permite igualmente que a Euromoteurs se abasteça em condições vantajosas de matérias-primas e de subconjuntos junto da Johnson.
(28)
A França invoca que, de acordo com a Associação profissional dos fabricantes de aparelhos de equipamento doméstico, os contratos de fornecimento são pouco frequentes no sector dos aparelhos electrodomésticos e raramente excedem um ano. Conclui que este contrato de três anos demonstra a vontade do cliente em estabelecer uma relação duradoura com o seu fornecedor.
(29)
As autoridades francesas transmitiram igualmente uma demonstração de resultados e um mapa de tesouraria previsionais da Euromoteurs para 2006. Além dos 9 milhões de euros de vendas à Johnson, a Euromoteurs prevê realizar um volume de negócios de 6 milhões de euros diversificando a sua clientela. Em Novembro de 2005 estavam assegurados 25% deste objectivo por encomendas e estavam a ser negociados contratos relativamente a um total de vendas de 0,6 milhões de euros.
(30)
As autoridades francesas sublinharam que, no final da sua reestruturação industrial, a Euromoteurs tinha despedido 60% dos seus trabalhadores, encerrado uma unidade de produção em duas e passado a ser uma média empresa na acepção comunitária. Invocaram que a empresa devia rivalizar com grandes grupos como o Ametek na Itália, o Domel na Eslovénia e o Goldstar na Coreia, que dispunham de redes comerciais muito mais desenvolvidas do que a Euromoteurs.
(31)
Por último, uma vez que a Euromoteurs passou a ser uma média empresa, as autoridades francesas sugeriram que a análise da Comissão se fizesse no âmbito das novas Orientações comunitárias relativas aos auxílios à restruturação (8).
5. APRECIAÇÃO
5.1. Existência de auxílio estatal
(32)
A medida notificada pela França constitui de facto um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Atribuída pelo Estado, será financiada mediante recursos estatais a favor de uma empresa específica, a Euromoteurs. Além disso, a Euromoteurs tem concorrentes no mercado comum, como os grupos Ametek na Itália e Domel na Eslovénia e os seus produtos são objecto de trocas comerciais internacionais (a Euromoteurs tem clientes nomeadamente na Alemanha e no Egipto). Por conseguinte, a medida notificada afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros e é susceptível de falsear a concorrência.
(33)
Por conseguinte, a França respeitou as suas obrigações nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
5.2. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum
(34)
Como referido no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 1991, Itália/Comissão (9), «quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro».
(35)
No seu acórdão de 15 de Maio de 1997,«Deggendorf» (10), o Tribunal de Justiça precisou mesmo que, no caso de um auxílio anterior ilegal e incompatível não ter ainda sido recuperado contrariamente ao estabelecido numa decisão da Comissão, o exame de um novo auxílio a favor do mesmo beneficiário deve ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulado do auxílio ilegal incompatível anterior e do novo auxílio, e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado.
(36)
Por conseguinte, o seu exame de compatibilidade da medida notificada pela França, a Comissão terá em conta todos os elementos relevantes incluindo o facto de que, segundo as informações transmitidas pelas autoridades francesas, a Euromoteurs beneficiou de um auxílio anterior ao abrigo de um regime declarado ilegal e parcialmente incompatível pela Comissão e que este auxílio, que não releva das medidas consideradas como constituindo auxílios nem auxílio declarados compatíveis pela Comissão, ainda não foi recuperado contrariamente ao estabelecido na Decisão 2004/343/CE.
(37)
O auxílio deve ser apreciado enquanto auxílio estatal ad hoc no âmbito do presente exame. Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado prevêem derrogações à incompatibilidade geral prevista no n.o 1.
(38)
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado não são aplicáveis no caso em apreço porque as medidas de auxílio não são auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, não são destinadas a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e não são atribuídas à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. O mesmo se aplica às derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o, que não são manifestamente aplicáveis.
(39)
Estão previstas outras derrogações no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que o principal objectivo do auxílio não é regional mas diz respeito à restruturação de uma empresa em dificuldade, só são aplicáveis as derrogações previstas na alínea c). Esta alínea prevê a autorização de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. A Comissão publicou Orientações específicas para apreciar os auxílios de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade. Contrariamente ao que as autoridades francesas propõem, uma vez que foi notificado antes de 10 de Outubro de 2004, o auxílio em apreço deve ser apreciado de acordo com os critérios aplicáveis estabelecidos nas Orientações de 1999 (11). É claro que a medida não visa qualquer outro objectivo horizontal. Além disso, a França não invoca qualquer outro objectivo e baseia-se nas referidas Orientações para justificar a compatibilidade da medida notificada.
(40)
Para ser elegível para um auxílio à reestruturação, a empresa deve ser considerada em dificuldade. O ponto 2.1 das Orientações define esta noção. Com um capital subscrito de 4 milhões de euros, a Euromoteurs registou em 2004 um prejuízo de 5,4 milhões de euros, situando-se os seus capitais próprios em -2,6 milhões de euros. Por conseguinte, a empresa pode ser considerada em dificuldade na acepção da alínea a) do ponto 5 das Orientações.
(41)
O ponto 7 das Orientações especifica que uma empresa recentemente criada não pode ser objecto de auxílios à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. Tendo sido criada dois anos e um mês antes da notificação, a empresa não é considerada recentemente criada de acordo com a prática da Comissão em aplicação das Orientações.
(42)
No termo da sua restruturação industrial, a Euromoteurs despediu 60% dos seus trabalhadores, encerrou uma unidade de produção em duas e passou a ser uma média empresa. Consequentemente, a Comissão considera que o auxílio à restruturação tomado independentemente do auxílio ilegal e incompatível não é susceptível de criar distorções indevidas de concorrência.
(43)
Porém, como sublinhado pelo Tribunal de Justiça (12), quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro.
(44)
No caso em apreço, a Comissão verifica que enquanto a Euromoteurs não restituir os auxílios concedidos ilegalmente, estes auxílios e o novo auxílio notificado teriam por efeito cumulado conferir à Euromoteurs uma vantagem excessiva e indevida que alteraria as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum. Com efeito, enquanto o auxílio ilegal e incompatível não for reembolsado, não é posto termo à distorção da concorrência indevida que criou. Esta distorção agravar-se-ia se a Euromoteurs beneficiasse de um auxílio à reestruturação além do auxílio ilegal e incompatível.
(45)
Em conclusão, a fim de prevenir a criação de distorções indevidas de concorrência é indispensável que a Euromoteurs restitua os auxílios concedidos ilegalmente antes de poder beneficiar do auxílio à restruturação notificada.
(46)
De acordo com o ponto 3.2.2 das Orientações, a concessão do auxílio depende da aplicação do plano de reestruturação que deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração.
(47)
A restauração da viabilidade da Euromoteurs requer que a empresa vença dois desafios: racionalizar o seu instrumento de produção e diversificar a sua clientela a fim de existir independentemente das encomendas do SEB (encomendas em baixa constante desde 2002 e doravante feitas através da Johnson).
(48)
Sobre o primeiro, a Comissão sublinha que o encerramento da unidade de Carpiquet e o despedimento de 246 trabalhadores permitiram à Euromoteurs reduzir substancialmente as suas despesas de funcionamento (a França avaliou as economias geradas pela concentração da produção numa só unidade em 1,491 milhões de euros) e adaptar o seu instrumento de produção ao volume das suas vendas.
(49)
Sobre o segundo, o contrato com a Johnson relativamente ao período 2005-2007 dá à empresa tempo para definir a sua estratégia assegurando-lhe um nível de vendas significativo até 2007. Com base nos elementos de que dispõe, a Comissão considera que no sector dos motores eléctricos a estratégia de diversificação da Euromoteurs parece começar a dar alguns frutos. Em contrapartida, no que toca ao mercado dos motores para assentos de automóvel, segundo pilar do plano de diversificação da Euromoteurs, nenhuma negociação se encontra numa fase avançada.
(50)
As únicas previsões calculadas comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas referem-se 2006: de acordo com estas previsões, o volume de negócios da Euromoteurs será de 15 milhões de euros para um resultado de exploração de 0,2 milhões de euros e um resultado líquido de 1,7 milhões de euros. A Comissão considera que estas previsões limitadas a um ano e indicando uma margem de exploração de 1,3% não lhe permitem concluir que o plano de restruturação irá restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Em 2006, a Euromoteurs continua a beneficiar do contrato assinado com a Johnson. Contudo, este contrato termina em 2007. Por conseguinte, os resultados limitados ao exercício de 2006 não são suficientes para permitir à Comissão concluir a restauração a viabilidade a longo prazo da empresa.
(51)
Além disso, tal como declarado pela França nas suas observações de 19 de Maio de 2005, o auxílio notificado e o plano de restruturação que o acompanha não têm em conta a possibilidade do reembolso de um auxílio ilegal incompatível de que a Euromoteurs beneficiou ao abrigo do artigo 44.o-F. Este reembolso foi decidido pela Comissão na sua Decisão 2004/343/CE e o montante a recuperar junto da Euromoteurs é estimado em 1,7 milhões de euros. Este reembolso vai agravar os problemas financeiros da empresa e a Comissão considera que, nestas condições, o plano não pode ser considerado realista. Esta apreciação é confirmada pelo facto de que em Novembro de 2005 as autoridades francesas informaram a Comissão que as dificuldades inerentes à restruturação da Euromoteurs (em especial as suas necessidades de financiamento) tinham sido subestimadas na altura da notificação e que a necessidade de financiamento público da empresa devia ser revista em alta (+ 132,5%).
(52)
Com base nestas considerações, a Comissão conclui que as autoridades francesas não demonstraram que o plano de restruturação notificado assenta em hipóteses realistas e permitirá restaurar a viabilidade da empresa.
(53)
O custo do plano de reestruturação comunicado à Comissão é estimado pelas autoridades francesas em 5,95 milhões de euros. O plano justifica um financiamento público de 2 milhões de euros. Na sua carta datada de 10 de Novembro de 2005 as autoridades francesas informaram a Comissão de que as dificuldades inerentes à restruturação da Euromoteurs (em especial as suas necessidades de financiamento) tinham sido subestimadas aquando da notificação e que a necessidade de financiamento público da empresa podia ser estimada em, no mínimo, 2,65 milhões de euros. Não foi transmitido à Comissão qualquer pormenor sobre o cálculo desta nova necessidade (quer em termos de custos de restruturação suplementares quer de novas necessidades de tesouraria).
(54)
Por conseguinte, e em todo o caso, a Comissão considera que as autoridades francesas não demonstraram que um auxílio superior a 2 milhões de euros era necessário à restauração da viabilidade da empresa e portanto não pode concluir que o auxílio notificado é limitado ao mínimo.
(55)
Segundo as autoridades francesas, anteriormente não foi pago à Euromoteurs qualquer auxílio à reestruturação,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal que a França tenciona conceder a favor da Euromoteurs num montante de 2 milhões de euros, 2,25 milhões de euros ou 2,65 milhões de euros é incompatível com o mercado comum.
Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido.
Artigo 2.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

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