Document ID: 31998R2431

REGULAMENTO (CE) Nº 2431/98 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 da Comissão (2), e nomeadamente, os seus artigos 22º e 23º,
Considerando que é necessário fixar as regras que permitem assegurar de uma forma rápida e fiável a transmissão dos dados necessários para o controlo dos preços de referência;
Considerando que é necessário actualizar a lista dos mercados e portos representativos em que as importações são registadas, a fim de melhor tomar em consideração os volumes reais de importações;
Considerando que os dados actualmente transmitidos à Comissão por telecópia são gerados por meios informáticos; que as administrações nacionais competentes para a recolha e o envio destes dados estão equipadas com os meios técnicos que permitem o seu envio em suporte informático por correio electrónico; que, por conseguinte, convém aplicar sempre este método de transmissão e precisar o formato das comunicações; que, para o efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2211/94 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2211/94 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) nº 3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por espécie ou produto, categoria ou apresentação comercial, bem como por dia de apresentação da declaração da importação».
2. O nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«4. A comunicação será feita, em relação aos produtos colocado em livre prática entre os dias 1 e 15 do mês, antes do dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte a esta data e, em relação aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês, no dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte a esta data. A notificação será enviada à Comissão por correio electrónico sob a forma indicada no anexo II.»
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1998.

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