Document ID: 31991L0659

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (91/659/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA introduzido pela Directiva 89/678/CEE (3),
Considerando que a utilização de amianto e de produtos que o contenham pode, através da libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão; que a sua colocação no mercado e utilização devem, portanto, ser sujeitas às mais severas restrições possíveis;
Considerando que a Directiva 83/478/CEE do Conselho (4), que altera pela quinta vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da utilização e da colocação no mercado dos produtos que a contenham, com três possíveis excepções; que esta mesma directiva estabeleceu disposições obrigatórias para a rotulagem de todos os produtos que contenham fibras de amianto;
Considerando que a Directiva 85/610/CEE do Conselho (5), que altera pela sétima vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da colocação no mercado e da utilização de fibras de amianto em brinquedos, materiais e preparações a aplicar por pulverização, produtos em pó vendidos a retalho, artigos para fumadores, aquecedores catalíticos, tintas e vernizes;
Considerando que é necessário um melhor controlo da colocação no mercado e utilização de fibras de amianto perigosas, por forma a proteger a saúde humana, nomeadamente porque, para determinadas utilizações, existem produtos de substituição considerados, com base na análise de riscos, menos perigosos;
Considerando que um dos meios mais eficazes de protecção da saúde humana e do ambiente é a proibição da utilização de certas fibras, tais como as anfíbolas fibrosas, que são particularmente perigosas no entender de certas fontes científicas; que, por motivos práticos, essa proibição não pode actualmente ser tornada extensiva a materiais naturais como minérios e areia que contenham fibras de amianto como impurezas naturais;
Considerando que não se encontram ainda amplamente disponíveis ensaios de fixidade de fibras que permitam a avaliação dos riscos apresentados por determinados produtos que contêm amianto; que, não obstante, devem ser promovidos produtos que reduzam o risco global para o ser humano e o ambiente;
Considerando que a Directiva 91/382/CEE do Conselho (6), altera a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE);
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à supressão dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico conforme estabelecido no anexo à presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1993, informando imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1993.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros deverão conter um referência à presente directiva ou ser acompanhadas por essa referência quando forem oficialmente publicadas. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de 18 meses a contar da sua adopção, o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991.

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