Document ID: 31998L0003

DIRECTIVA 98/3/CE DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o artigo 7º A do Tratado prevê o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que a Directiva 76/116/CEE fixa regras relativas à comercialização de adubos no mercado interno;
Considerando que, para poderem beneficiar da menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, é necessário incluir os novos adubos no anexo I da mesma;
Considerando que o aviso 94/C 138/04 (3) estabelece o procedimento que deverá ser seguido por qualquer pessoa (fabricante ou seu representante) que pretenda obter para um adubo a menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, procedimento esse que prevê a apresentação de um processo técnico documental às autoridades de um Estado-membro, que agirá como relator do processo perante o Grupo de Trabalho de Adubos da Comissão Europeia;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo:
Os adubos que figuram no anexo da presente directiva são incluídos no ponto 1 da parte C «Adubos fluidos elementares».
Artigo 2º
Os produtos e respectivas tolerâncias a seguir indicados são aditados ao ponto 1 da parte A do anexo III da Directiva 76/116/CEE:
« POSIÇÃO NUMA TABELA
».
Artigo 3º
Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998, o mais tardar, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1998.

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