Document ID: 31986R1348

REGULAMENTO (CEE) N°. 1348/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1199/82 relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1199/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1309/85 (3), prevê a concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte, no caso de os Estados em questão não concederem, no âmbito nacional, o prémio complementar referido no n°. 2 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1198/82 (5); Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a modificar a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que o Conselho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conveniente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1199/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
No segundo parágrafo do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1199/82, a expressão «para a campanha de comercialização de 1985/1986» é substituída pela expressão «de 12 de Maio a 31 de Dezembro de 1986».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986.
O presente regulamento é obligatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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