Document ID: 31992D0571

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (92/571/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,
Considerando que, relativamente aos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlo veterinário;
Considerando que a Comissão adoptou, pela sua Decisão 92/399/CEE (3), certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE;
Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a introdução progressiva do regime criado pela Directiva 90/675/CEE; que convém, pois, revogar a Decisão 92/399/CEE;
Considerando que, embora nesta fase seja possível a realização de controlos de produtos harmonizados na fronteira externa da Comunidade, é adequado que, em certos casos, para os produtos não harmonizados, uma parte dos controlos possa ser realizada no Estado-membro de destino;
Considerando que, na pendência da aplicação de frequências reduzidas fixadas para certos países terceiros, em conformidade com o disposto no ponto 3 do artigo 8o da Directiva 90/675/CEE, é necessário que os Estados-membros continuem a aplicar as frequências em vigor antes de 1 de Julho de 1992;
Considerando que os custos dos controlos veterinários são a cargo do importador, ou do seu representante, e que a sua não fixação pode estar na origem de distorções de concorrência entre os Estados-membros; que é oportuno que os Estados-membros adoptem medidas úteis para permitir a sua fixação e pagamento;
Considerando, por outro lado, que se justifica prever a possibilidade de realização de controlos durante o transporte que não prejudiquem a abolição de fronteiras internas prevista na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O disposto no artigo 8o da Directiva 90/675/CEE aplica-se à lista de produtos constantes do anexo.
No entanto, sempre que condições especiais o justifiquem, o Estado-membro que efectua os controlos de identidade e os controlos físicos aquando da introdução dos produtos no território da Comunidade pode apresentar, o mais tardar em 18 de Dezembro de 1992, um pedido à Comissão, acompanhado da necessária fundamentação, para efectuar esses controlos num local do Estado-membro diferente do posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de introdução. Neste caso, a expedição dos produtos para este local desenrolar-se-á nas condições previstas na alínea b) do artigo 2o
A Comissão decidirá sobre o pedido.
Artigo 2o
O artigo 11o da Directiva 90/675/CEE é aplicável nos seguintes termos:
a) A autoridade veterinária competente dos Estados-membros em que os produtos são introduzidos efectuará, em todos os casos, um controlo documental dos referidos produtos nos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ou nos pontos de passagem fronteiriços;
b) Sempre que, nos termos dos acordos bilaterais previstos no no 2, alínea b), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE do Conselho, os controlos de identidade e os controlos físicos sejam realizados no Estado-membro de destino, tais controlos serão efectuados, após expedição dos produtos sob controlo aduaneiro em meios de transporte selados, num dos locais constantes da lista apresentada pelo Estado-membro e aprovada pela Comissão.
O Estado-membro em que os produtos são introduzidos aplicará uma sanção eficaz, proporcional e dissuasora caso não lhe seja apresentada a prova de que os produtos foram apresentados à autoridade competente do local de destino num prazo máximo de quinze dias;
c) Os controlos previstos no no 2, alínea a), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE serão aplicados enquanto não estiverem em vigor disposições comunitárias no Estado-membro em que são introduzidos os produtos. Nesse caso, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos demais Estados-membros as disposições aplicáveis ao abrigo do no 2, alínea a), do artigo 11o;
d) O processo dos acordos bilaterais, referidos na alínea b), pode ser aplicado mutatis mutantis nas situações referidas no no 2, alínea a), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros efectuarão os controlos de identidade no mesmo local onde são realizados os controlos físicos e, se for caso disso, ao mesmo tempo.
Artigo 4o
Os Estados-membros aplicarão, após a sua entrada em vigor, as frequências de controlo decididas em conformidade com o ponto 3 do artigo 8o da Directiva 90/675/CEE.
Na pendência de uma tal decisão:
- os Estados-membros efectuarão controlos de identidade e controlos físicos de acordo com as frequências em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 1992,
- os Estados-membros comunicarão as frequências de controlo à Comissão e aos demais Estados-membros.
Artigo 5o
Os Estados-membros adoptarão medidas úteis para fixar o custo dos controlos veterinários e para garantir que estes custos foram pagos pelo importador ou pelo seu representante.
Artigo 6o
Além dos controlos previstos para os produtos objecto da Directiva 90/675/CEE, do no 1 do artigo 6o da Directiva 89/662/CEE e do no 1 do artigo 7o da Directiva 90/425/CEE do Conselho (6) os Estados-membros podem efectuar controlos documentais em qualquer ponto da rede de transporte relativamente a tais produtos, desde que seja respeitada a supressão de controlos nas fronteiras internas da Comunidade.
Artigo 7o
No que diz respeito aos controlos previstos no no 1, alínea b), do artigo 12o da Directiva 90/675/CEE, os Estados-membros realizarão apenas o controlo documental dos produtos.
Artigo 8o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993.
No entanto, para as datas constantes do artigo 1o e no anexo, as respectivas disposições entram em vigor na data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 9o
É revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Decisão 92/399/CEE.
Artigo 10o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.

Labels: 10
17
5
6