Document ID: 32005R2040

REGULAMENTO (CE) N.o 2040/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2005
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importações previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os protocolos aprovados pela Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (3), prevêm concessões relativamente às importações de certos produtos do sector da carne de suíno no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com esses acordos.
(2)
A Decisão 2005/430/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (4), e a Decisão 2005/431/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão, de 25 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (5), prevêem concessões adicionais no que respeita ao sector da carne de suíno.
(3)
É necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação e definir as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).
(4)
Os certificados devem ser emitidos, após um período de reflexão, sendo eventualmente aplicada uma percentagem única de aceitação.
(5)
Para assegurar uma gestão adequada das quantidades, a data-limite de validade dos certificados deve ser fixada no final de cada ano de contingentação.
(6)
Para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. Dado o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno, convém que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições específicas.
(7)
A fim de garantir uma gestão correcta do regime, a Comissão necessita de receber dos Estados-Membros informações precisas quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão.
(8)
A fim de assegurar uma passagem harmoniosa para as novas disposições e, nomeadamente, garantir que as importações de produtos abrangidos pelos números de ordem 09.4752 e 09.4756 a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2005, no âmbito dos protocolos adicionais, beneficiem da redução para 0 % das taxas dos direitos aduaneiros, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8).
(9)
Na sequência da adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (9), aplica-se agora unicamente à Bulgária e à Roménia. Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 1898/97 e adoptar um novo regulamento que fixe as regras de execução dos aspectos comerciais dos acordos europeus com esses dois países no sector da carne de suíno.
(10)
As quantidades anuais a importar são fixadas por períodos que começam em 1 de Julho.
(11)
Os protocolos adicionais aos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.
(12)
Para a Bulgária, a data de entrada em vigor do protocolo adicional ao acordo europeu é 1 de Julho de 2005. É, portanto, necessário dispor que, no respeitante à Bulgária, o presente regulamento se aplique a partir dessa data.
(13)
Para a Roménia, a data de entrada em vigor do protocolo adicional ao acordo europeu é 1 de Agosto de 2005. É, portanto, necessário dispor que, no respeitante à Roménia, o presente regulamento se aplique a partir dessa data.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importação da Bulgária ou da Roménia para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido, respectivamente, pelas Decisões 2003/286/CE e 2005/430/CE e pelas Decisões 2003/18/CE e 2005/431/CE, de produtos dos números de ordem 09.4671, 09.4752 e 09.4756 constantes do anexo I do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades anuais de produtos que beneficiam do referido regime e a taxa de redução do direito aduaneiro fixado pela pauta aduaneira comum são estabelecidas no anexo I, relativamente a cada contingente pautal cujo número de ordem conste desse anexo.
Artigo 2.o
As quantidades anuais a que diz respeito o artigo 1.o são repartidas por quadros períodos, do seguinte modo:
a)
25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;
b)
25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;
c)
25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;
d)
25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.
Artigo 3.o
1. Só pode apresentar um pedido de certificado de importação uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-Membros de que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, 12 meses.
Todavia, estão excluídos do regime referido no artigo 1.o os estabelecimentos retalhistas ou restaurantes que vendam os seus produtos aos consumidores finais.
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números de ordem definidos no anexo I.
O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos da Nomenclatura Combinada, originários de um único país. Neste caso, todos os códigos da Nomenclatura Combinada e suas designações devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o número de ordem em causa durante um dos períodos definidos no artigo 2.o
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem. O certificado só é válido relativamente à importação de produtos originários desse país.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções constantes do anexo III.
Artigo 4.o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar, por escrito, que, relativamente ao período em questão definido no artigo 2.o, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido para produtos do mesmo número de ordem no Estado-Membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-Membros. Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo número de ordem, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos números de ordem em causa. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por cada número de ordem.
As comunicações devem ser efectuadas por mensagem electrónica ou telecópia, de acordo com o modelo incluído no anexo IV no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos IV e V no caso de terem sido apresentados pedidos.
Artigo 5.o
1. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte definido no artigo 2.o
2. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão em conformidade com o n.o 1.
3. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas durante o referido período no âmbito do presente regulamento.
As comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas de acordo com o modelo constante do anexo VI.
Artigo 7.o
1. A validade dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
No entanto, a validade dos certificados é limitada a 30 de Junho do ano de emissão.
2. Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não podem ser transferidos.
Artigo 8.o
Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 kg.
Artigo 9.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 10.o
As regras de origem aplicáveis às importações efectuadas no âmbito do presente regulamento são as previstas no protocolo n.o 4 do Acordo Europeu com a Bulgária e no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu com a Roménia.
Artigo 11.o
Os montantes dos direitos que excedam o montante legalmente devido contabilizados desde 1 de Julho de 2005 serão objecto de reembolso ou de dispensa de pagamento.
Para o efeito, os operadores interessados são convidados a apresentar pedidos em conformidade com as disposições do artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e com as correspondentes disposições de aplicação fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1898/97 com efeitos desde 1 de Julho de 2005.
Todavia, continua a aplicar-se até 31 de Julho de 2005 no respeitante às importações a partir da Roménia.
Os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) n.o 1898/97 para utilização nos períodos de 1 de Julho de 2005 a 30 de Setembro de 2005, de 1 de Outubro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 e de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Março de 2006 são válidos, a título do presente regulamento, para os mesmos períodos.
As quantidades previstas para os períodos de 1 de Julho de 2005 a 30 de Setembro de 2005, de 1 de Outubro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 e de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Março de 2006 a título do presente regulamento e não atribuídas a título do Regulamento (CE) n.o 1898/97 são acrescentadas à quantidade disponível para o período de 1 de Abril de 2006 a 30 de Junho de 2006.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2005 para as importações a partir da Bulgária.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005 para as importações a partir da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

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