Document ID: 32002R1324

Regulamento (CE) n.o 1324/2002 da Comissão
de 22 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1163/2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos do sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1163/2002 da Comissão(3) prevê derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(5), no respeitante ao pagamento da restituição em caso de restituição diferenciada.
(2) O artigo 2.o precisa que esse regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. Uma vez que essa data pode induzir confusões, é conveniente especificar a que se refere a aplicabilidade do regulamento.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1163/2002 passa a ter a seguinte redacção: "O presente regulamento é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Julho de 2002.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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