Document ID: 31991D0190

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (91/190/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes dos países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/69/CEE(2) e, nomeadamente, o seu
artigo 8º,
Considerando que a proximidade geográfica da Áustria em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Áustria é controlada por serviços veterinários perfeitamente estruturados e organizados, os quais são equivalentes aos da Comunidade e estão em condições de oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que na Áustria existem condições de polícia sanitária semelhantes às da Comunidade e que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis austríacas confirmaram que esse país está, desde há doze anos, indemne de peste bovina, de febre aftosa, de pleuropneumonia contagiosa dos bovinos, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de «Teschen»), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite vesiculosa contagiosa e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa, durante os mesmos períodos;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a notificar a Comissão e os
Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer das doenças atrás referidas ou de peste suína clássica ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras austríacas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões provenientes desses animais;
Considerando que as autoridades veterinárias austríacas concordaram em introduzir um sistema de controlo da peste suína que não será menos rigoroso do que o sistema
comunitário;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Áustria; que não é autorizada a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Áustria para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para assimilar o estatuto dos efectivos austríacos, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao
dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria levaram a cabo, a partir de 1982, um programa nacional obrigatório para a erradicação da leucose enzoótica bovina; que a incidência dessa doença foi reduzida para um nível que permitiria classificar a Áustria no seu conjunto enquanto «indemne de leucose enzoótica bovina» caso fosse um Estado-membro; que o programa pode atingir os seu objectivo de erradicar totalmente a doença num futuro próximo e que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a informar a Comissão e os Estados-membros o mais rapidamente possível, caso se verifique qualquer alteração material na situação relativa à doença;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria declaram não ter provas da existência de encefalopatia espongiforme bovina na Áustria e se comprometeram a notificar a Comissão no prazo de 24 horas da confirmação de um caso dessa doença;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a
garantir que todos os certificados e declarações oficiais que tenham estado na base dos certificados de exportação, permaneçam nos arquivos durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais no que diz respeito aos animais originários da Comunidade, devido à sua situação sanitária específica no que diz respeito à febre aftosa e/ou à peste suína, devendo, por esse facto, ser autorizados a aplicar disposições semelhantes relativamente às importações de animais provenientes da Áustria; que essas medidas devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicadas pelos referidos Estados-membros no comércio intracomunitário;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a proibir a emissão de certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Áustria, a não ser que esses animais tenham sido importados em conformidade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as condições relevantes estabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões relevantes suplementares;
Considerando que será necessário examinar a presente decisão de forma a harmonizar as posições dos Estados-membros antes da realização do mercado interno, com o objectivo de adaptação às regras comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, os Estados-membros autorizarão a importação dos seguintes animais:
a)Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
b)Bovinos domésticos de abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
c)Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
d)Suínos domésticos de abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D da presente decisão, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, proveniente da Áustria, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no nº 1 que foram importados na Áustria a partir da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79//542/CEE do Conselho(3), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação foi efectuada em conformidade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões suplementares relevantes.
3. Os Estados-membros podem exigir que os animais submetidos a testes em aplicação do disposto na presente decisão sejam isoladas ininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Áustria, de todos os animais biungulados que não se destinam à exportação para a Comunidade ou que não possuem um estatuto sanitário equivalente ao de tais animais, do momento do primeiro desses testes até ao momento do carregamento.
4. Os Estados-membros podem autorizar a introdução temporária no seu território, a partir da Áustria, de animais de criação e de rendimento para exposições em condições tão rigorosas quanto aquelas aplicáveis a animais desse tipo, provenientes de Estados-membros.
Os Estados-membros podem exigir condições adicionais para a introdução no seu território, a partir da Áustria, de machos das espécies bovina ou suína para entrada em centros de inseminação artifical, desde que tais condições sejam tão rigorosas quanto aquelas que aplicam aos animais provenientes dos Estados-membros.
A introdução no território dos Estados-membros de machos da espécie bovina provenientes da Áustria para inseminação artificial far-se-á sem prejuízo das exigências estabelecidas na Directiva 88/407/CEE do Conselho(4), relativamente à entrada de tais animais em centros de recolha de sémen aprovados.
5. Os Estados-membros autorizarão a entrada no seu território, a partir da Áustria, de bovinos de idade não superior a 30 meses, destinados à produção de carne, marcados de forma aceitável para o Estado-membro importador e que os identifique claramente, e provenientes de efectivos onde não tenha sido notificado ou confirmado
qualquer caso de leucose enzoótica bovina durante os dois
anos anteriores, sem, para tal, exigirem que tais animais tenham sido submetidos a um teste à leucose enzoótica bovina.
Os Estados-membros assegurarão, por intermédio de inspecção, que tais animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
6. Os Estados-membros só autorizarão a importação dos animais domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.
Artigo 2º Sem prejuízo da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade Económica Europeia para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peste bovina, pleuropneumonia, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de «Teschen»), peste suína, doença vesiculosa dos suínos ou peste suína africana, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Áustria, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença, notificando a Comissão e os outros Estados-membros da aplicação de tais condições.
Artigo 3º 1. Os Estados-membros que estão indemnes de febre aftosa ha, pelo menos, dois anos, que não efectuem a vacinação e que não admitam no respectivo território animais que tenham sido vacinados há menos de um ano, podem submeter a introdução, no respectivo território, de bovinos e suínos vivos provenientes da Áustria, às seguintes condições:
a)Se a Áustria estiver indemne de febre aftosa há, pelos menos, dois anos, não proceder a vacinação e se não admitir no seu território animais que foram vacinados há menos de um ano:
-uma garantia em como os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa;
b)Se a Áustria estiver indemne de febre aftosa há, pelo menos, dois anos, proceder a vacinação ou admitir no seu território a presença de animais vacinados há menos de um ano:
-uma garantia em como os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa,
-uma garantia em como, no caso dos bovinos, os animais a importar reagiram negativamente a um teste para detectar o vírus da febre aftosa, efectuado através do método de raspagem laringo-faríngea (método «probang»),
-um garantia em como os animais reagiram negativamente a um teste serológico efectuado para detectar a presença de anticorpos da febre aftosa,
-uma garantia em como os animais a importar estiveram isolados na Áustria numa estação de quarentena, durante, pelo menos, 14 dias sob a vigilância de um veterinário oficial, que nenhum animal que se encontre na estação de quarentena tenha sido vacinado contra a febre aftosa durante os 21 dias anteriores à exportação, e que nenhum animal, com exclusão daqueles que constituem o lote, pode ter sido introduzido na estação de
quarentena durante esse mesmo período,
-colocação em quarentena, no território do Estado-membro de importação ou noutro local, durante 21 dias;
c)Se a Áustria não estiver indemne de febre aftosa há, pelo menos, dois anos:
-as garantias referidas na alínea b),
-quarentena no território do Estado-membro de importação ou noutro local, durante 21 dias,
-eventuais garantias adicionais a decidir pelo Estado-membro importador.
2. Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína ou cujas regiões estão oficialmente indemnes de peste suína não podem proibir a introdução no seu território de suínos provenientes:
a)De todo o território da Áustria ou de uma sua parcela constituída por uma ou mais regiões administrativas, sempre que, relativamente a esse território ou parcela, de acordo com as conclusões oficiais das autoridades veterinárias da Áustria:
-não for autorizada a vacinação contra a peste suína há, pelos menos, 12 meses,
-não se tenha verificado qualquer caso de peste suína há, pelo menos, 12 meses,
-não seja autorizada a introdução de suínos vacinados, com exclusão dos suínos de abate e de engorda com menos de 25 kg e que se destinam a explorações de engorda, as quais só podem abandonar para serem abatidos,
-os animais que se destinam a ser exportados,
tenham nascido e sido criados em explorações nas quais, de acordo com as conclusões oficiais das autoridades austríacas, não existam suínos que tenham sido, vacinados contra a peste suína, no mínimo, nos últimos 12 meses e tenham apresentado, caso se destinem à criação e ao rendimento, um resultado negativo a um teste destinado a detectar a presença de anticorpos produzidos pela peste suína.
Artigo 4º Um Estado-membro pode, relativamente a um lote de animais provenientes da Áustria que dê entrada no seu território, tomar as medidas que julgar necessárias, incluindo a rejeição, quarentena, abate, destruição ou a submissão a testes de forma a preservar o seu estatuto sanitário. O Estado-membro notificará sem demora a Comissão e as autoridades austríacas das razões na origem de tais medidas.
Artigo 5º A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Julho de 1991.
Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

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