Document ID: 31992R3933

REGULAMENTO (CEE) No 3933/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão (3), que estabelece as normas de execução desse contingente, prevê que os países exportadores emitam, em relação a cada quantidade de produtos exportados, um certificado que ateste a origem dos referidos produtos; que o modelo de certificado não foi, todavia, definido; que a experiência adquirida, bem como um objectivo de harmonização conduziram à utilização do certificado de origem constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3850/89 da Comissão (4), já utilizado por alguns países exportadores e cuja utilização por todos os países exportadores membros do GATT está prevista a partir de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3858/89 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3o:
- no no 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) É acompanhado do original de um documento estabelecido pelas autoridades competentes do país exportador, em conformidade com o modelo constante do anexo; as autoridades do país exportador transmitirão aos serviços da Comissão as assinaturas e os carimbos das autoridades habilitadas para estabelecer os referidos certificados; »,
- é suprimido o no 2,
- o no 3 é substituído pelo no 2 seguinte:
« 2. Os pedidos de certificados referidos no no 1 não podem dizer respeito a uma quantidade superior a 7 500 toneladas por interessado agindo por conta própria. ».
2. É aditado o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

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