Document ID: 31993R1735

REGULAMENTO (CEE) N° 1735/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) n° 1913/92 e (CEE) n° 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10°,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período comprendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1600/92, o número de bovinos de engorda importados deve ser fixado de modo degressivo, a fim de ter em conta o desenvolvimento da produção local; que, devido às crescentes necessidades do consumo local de carne de bovino, ligadas ao desenvolvimento do turismo e na origem de um aumento das quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1992/1993, é conveniente aplicar, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, um grau de degressividade que atenda às necessidades de mercado local;
Considerando que, contrariamente ao artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1600/92, as diferentes versões linguísticas do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1913/92 do Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 732/93 (4), com excepção da versão francesa, não abrangem explicitamente o caso da isenção do direito aduaneiro e do direito nivelador de importação; que, a fim de regularizar esta situação, é conveniente rectificar os textos em causa e torná-los aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. O anexo I do Regulamento (CEE) n° 1913/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo I do Regulamento (CEE) n° 2255/92 da Comissão (5) é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3. O anexo III do Regulamento (CEE) n° 1913/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
4. As ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais.
Artigo 2°
O artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1913/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1°
Em aplicação do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades do abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino que beneficiam da isenção do direito aduaneiro e do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O artigo 2° produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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