Document ID: 31997D0197

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera a Decisão 94/446/CE da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/197/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,
Considerando que a data de produção de efeitos da Decisão 94/446/CE da Comissão (3) foi diferida pela Decisão 96/106/CE da Comissão (4) pelo facto de a sua aplicação vir a dificultar a importação dos produtos em questão; que, à luz da actual importação destes produtos, devem ser alteradas as referidas disposições;
Considerando que o objectivo das alterações é o de estabelecer normas específicas de importação dos produtos pré-transformados que serão sujeitos a transformação final e excluídos da utilização na alimentação humana e animal na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/446/CE é alterada do seguinte modo:
a) Após o artigo 1º é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1ºA
Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso, chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifre, e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de casco, para transformação mas não destinados a utilização directa na alimentação humana ou animal, se:
- os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem as informações estabelecidas no anexo C, e
- a remessa for acompanhada da declaração do importador estabelecida em conformidade com o anexo D, que deve estar pelo menos numa língua oficial do Estado-membro no qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial do Estado-membro de destino.»;
b) No anexo B, acima da linha da assinatura do veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço, é inserida a seguinte linha:
«Número de ordem constante do certificado previsto no anexo B da Decisão 93/13/CEE: . . .»;
c) Após o Anexo B são aditados os Anexos A e B da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1997.

Labels: 17
5
8
3
6