Document ID: 31992D0169

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que suspende o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícita na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária (92/169/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/87 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1),
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo em conformidade com o regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A. AUTOR DA DENÚNCIA
(1) Em 7 de Janeiro de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA, a seguir denominada « a autora da denúncia ») em nome de companhias de navegação que representam aproximadamente 90 % do total das companhias de navegação comunitárias que transportam mercadorias de e para o Japão.
B. OBJECTO DA DENÚNCIA
(2) A denúncia alegava que, em Novembro de 1989, havia sido introduzida uma taxa portuária pela Associação de Transportes Portuários do Japão (a seguir denominada « JHTA ») sobre todas as mercadorias movimentadas pelos portos japoneses, tendo em vista a criação de um denominado fundo de gestão portuária (« Harbour Management Fund »). Este fundo destinava-se alegadamente a assegurar um fornecimento estável e regular de mão-de-obra portuária e actualizar e modernizar o sistema japonês de distribuição das importações. Segundo a denúncia, a Japan Foreign Steamship Association (a seguir denominada « JFSA »), que representa todas as companhias de navegação não japonesas, havia inicialmente recusado o pagamento. No entanto, foi alegadamente referido que a recusa em assinar um « acordo » de aceitação de taxa criaria um risco importante de que os navios das companhias de navegação que recusassem tal acordo enfrentariam graves dificuldades aquando da carga ou descaga em portos japoneses, pelo que todas as companhias de navegação, incluindo as da Comunidade, acabaram por assinar um « acordo » abrangendo o período compreendido entra 1 de Outubro de 1989 e 31 de Março de 1990. Posteriormente, este « acordo » foi alegadamente renovado para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991.
(3) A denúncia alegava que a imposição da taxa para o fundo de gestão portuária constituía uma prática comercial ilícita na acepção do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho. Foi argumentado que, na prática, as companhias de navegação comunitárias eram obrigadas a contribuir para o fundo, que não tinham qualquer influência efectiva sobre a utilização do dinheiro cobrado, que a alicação efectivamente dada ao dinheiro (isto é, a construção de centros de distribuição internos) não representava qualquer benefício para as companhias de navegação comunitárias e que as taxas eram discriminatórias, dado que a taxa aplicada à cabotagem comercial (reservada às companhias de navegação japonesas) representava somente cerca de um quarto da taxa para as importações e exportações.
(4) Segundo a denúncia, esta prática comercial ilícita deveria ser imputada ao Japão, dado que o fundo de gestão portuária havia sido autorizado e orientado pelo Ministério dos Transportes japonês (a seguir denominado « MOT »), que a própria JHTA funcionava sob a tutela do MOT e que havia obtido através da aprovação do MOT a sua importante posição de intermediário entre os sindicatos de estivadores e as companhias de navegação, posição susceptível de conduzir facilmente a um abuso caso não seja devidamente controlada.
(5) A denúncia alegava ainda que esta prática comercial ilícita causava um prejuízo anual da ordem de 4,5 milhões de dólares dos Estados Unidos às companhias de navegação comunitárias. A incerteza introduzida pela criação do fundo nas relações comerciais constituiria igualmente uma ameaça de prejuízo ao comércio entre a Comunidade e o Japão em geral.
(6) A denúncia concluía solicitando à Comunidade que tomasse medidas adequadas no sentido de garantir a rápida eliminação do fundo de gestão portuária.
C. PROCESSO DE EXAME
(7) Dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame e que o início de tal processo foi considerado como sendo do interesse da Comunidade, a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2641/84, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo de exame ao abrigo do referido regulamento no que respeita ao fundo japonês de gestão portuária.
(8) A Comissão notificou oficialmente do início do processo de exame a autora da denúncia, o Governo japonês e as partes directamente em causa no Japão. Deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Não foi recebido qualquer pedido de audição e, até ao presente, não foram apresentados comentários escritos.
(9) A Comissão deu início ao exame a nível comunitário, enviando questionários aos armadores comunitários conhecidos como interessados. Todos estes armadores responderam de modo satisfatório. As informações recebidas pelas companhias mais importantes foram verificadas no próprio local.
(10) Simultaneamente, a Comissão deu início ao processo de exame no que respeita ao Japão, solicitando ao Governo japonês e às partes interessadas no Japão as informações que considerou necessárias. Estas informações só foram recebidas numa fase muito avançada do processo, tendo, no entanto, a Comissão decidido tomá-las em consideração.
(11) Em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2641/84, no final do período de exame de sete meses, a Comissão apresentou um relatório, contendo as conclusões do seu exame, ao comité consultivo criado pelo referido regulamento. O Governo japonês e a autora da denúncia receberam uma versão não confidencial destas conclusões.
(12) Dado que o Governo japonês manifestou o seu desejo de cooperar com a Comissão a fim de resolver rapidamente o problema do fundo de gestão portuária, a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, decidiu prorrogar o processo de exame para permitir a realização das consultas necessárias com o Governo japonês. Esta prorrogação foi comunicada em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).
(13) Durante as consultas realizadas com o Governo japonês, a Comissão recebeu garantias formais de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente e de que o ponto de vista das companhias de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. Posteriormente, o Governo japonês confirmou estes propósitos por escrito. A Comissão considera que estas garantias são satisfatórias e que, se devidamente aplicadas, se traduzirão na eliminação do prejuízo para as companhias de navegação comunitárias na acepção da alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho.
(14) Nas condições acima referidas, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade, bem como de uma aplicação efectiva do Regulamento (CEE) no 2641/84, suspender o processo de exame. Esta suspensão será revista pela Comissão quando tiver decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não será retomado de uma forma diferente.
(15) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações,
DECIDE:
Artigo único
É suspenso, até comunicação em contrário, o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992.

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