Document ID: 31992R0413

REGULAMENTO (CEE) No 413/92 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, em França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, em Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da Tailândia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;
Considerando que a importação destes produtos na Itália se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para o ano de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3734/91;
Considerando que o acordo sobre o comércio dos produtos têxteis entre a Tailândia e a Comunidade, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, foi prorrogado até ao final de 1992 por uma troca de cartas rubricada em 8 de Outubro de 1991, que se aplica a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 4 de Fevereiro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Tailândia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 1 para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 4 de Fevereiro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Alemanha, em França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, em Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Tailândia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2o
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. No entanto, estes limites quantitativos provisórios, referidos no artigo 1o, não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Tailândia antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
1. As importações de tais produtos, referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.
2. Todas as quantidades de tais produtos, expedidas da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 4 de Fevereiro de 1992, e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 4 de Fevereiro a 3 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.

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