Document ID: 31994R0321

REGULAMENTO (CE) Nº 321/94 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1994 que estabelece derrogações às regras aplicáveis no âmbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de inundações graves registadas em determinadas zonas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que a elegibilidade para o pagamento compensatório ao abrigo do regime geral referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras; que as regras de execução estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/93 (4), prevêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas;
Considerando que, na sequência de inundações graves, os produtores de determinadas zonas, nalguns Estados-membros, ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beterraba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 1994, em terras destinadas a serem retiradas; que, mediante apresentação de um pedido pelo produtor, deve ser autorizada a colheita dessas culturas até 28 de Fevereiro de 1994, sem que tal impeça que as terras sejam retiradas da produção, desde que o produtor apresente provas de que estão satisfeitas as condições aplicáveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Mediante apresentação de um pedido à autoridade competente do Estado-membro em causa, e sem prejuízo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2293/92, que proíbe a produção agrícola em terras retiradas, se um produtor puder provar que:
- na sequência de graves inundações, foi impossível proceder, antes de 15 de Janeiro de 1994, à colheita de uma cultura,
- a colheita dessa cultura, caso tenha sido efectuada, ocorreu antes de 28 de Fevereiro de 1994,
- foram respeitadas todas as condições aplicáveis em matéria de retirada de terras,
as terras podem ser consideradas como estando efectivamente retiradas no que respeita à colheita de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1994.

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