Document ID: 32008D0383

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2008
que isenta os serviços de correio rápido e expresso em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
[notificada com o número C(2008) 1642]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/383/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente os n.os 4 e 6 do artigo 30.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália, por correio electrónico de 17 de Janeiro de 2008,
Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
(1)
Em 17 de Janeiro de 2008, a Itália apresentou à Comissão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE. A Comissão solicitou informações suplementares, por correio electrónico de 6 de Fevereiro de 2008, e que foram transmitidas pelas autoridades italianas por correio electrónico de 20 de Fevereiro de 2008.
(2)
O pedido apresentado pela Itália em nome do Gruppo Poste Italiane S. p. A (a seguir designado «Poste Italiane») diz respeito aos serviços de correio rápido e expresso, nacionais e internacionais, em Itália.
(3)
O pedido é acompanhado pelas conclusões da autoridade nacional independente Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (a autoridade italiana da concorrência), segundo as quais estariam reunidas as condições para a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.
II. ENQUADRAMENTO JURÍDICO
(4)
O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não são abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele.
(5)
Uma vez que a Itália transpôs e aplicou a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.
(6)
A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles decisivo por si só. No que respeita aos mercados abrangidos pela presente decisão, a parte de mercado dos principais agentes constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração.
(7)
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras de concorrência.
III. AVALIAÇÃO
(8)
Enquanto empresa pública, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE, que exerce várias actividades mencionadas no artigo 6.o dessa directiva, a Poste Italiane, em cujo nome foi apresentado o pedido, é uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 2004/17/CE. De acordo com a informação disponível, seria a única entidade adjudicante activa nos mercados abrangidos pela presente decisão.
(9)
Várias empresas prestam serviços de correio rápido e expresso em Itália, tanto a nível nacional como internacional. Quer individualmente quer com a sua filial SDA Express Courier (a seguir designada SDA) e cuja propriedade detém na totalidade, a Poste Italiane não possui a quota maior de mercado no que respeita aos serviços de correio rápido e expresso, nacionais ou internacionais. De facto, em 2006, a sua quota de mercado dos serviços de correio rápido e expresso era de 5,2 % (15,4 %, incluindo os 10,2 % da SDA), contra 43,5 % das quotas de mercado agregadas das suas duas maiores concorrentes em 2006. No que respeita aos serviços de correio rápido e expresso internacionais, a quota de mercado da empresa Poste Italiane em 2006 cifrou-se em 2,7 % (3,4 %, incluindo os 0,7 % da SDA) enquanto as quotas de mercado agregadas das suas duas maiores concorrentes atingiram 61,7 % em 2006. Estes factores devem, pois, ser considerados um sinal da exposição directa à concorrência nos serviços de correio rápido e expresso, nacionais e internacionais.
IV. CONCLUSÕES
(10)
Tendo em conta os factores analisados nos considerandos 8 e 9, deveria considerar-se satisfeita em Itália a condição de exposição directa à concorrência, estabelecida no n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, no que respeita aos serviços de correio rápido e expresso, nacionais e internacionais.
(11)
Uma vez que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Directiva 2004/17/CE não deveria aplicar-se quando as entidades adjudicantes celebram contratos destinados a permitir a prestação em Itália de serviços de correio rápido e expresso, nacionais e internacionais, nem quando são organizados concursos de projectos para a realização de tais actividades em Itália.
(12)
A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Janeiro e Fevereiro de 2008, segundo as informações fornecidas pela República Italiana. A decisão poderá ser revista se a ocorrência de alterações significativas na situação de direito e de facto fizer com que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Directiva 2004/17/CE não se aplica a contratos celebrados por entidades adjudicantes e destinados a permitir a prestação de serviços de correio rápido e expresso, nacionais e internacionais, em Itália.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

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