Document ID: 32011D0144

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Fevereiro de 2011
relativa à celebração do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
(2011/144/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalíneas iii) e v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações a fim de celebrar acordos de parceria económica com os países ACP.
(2)
Em 23 de Novembro de 2007, foram concluídas com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji as negociações para um acordo de parceria provisório (a seguir designado «APE Provisório»).
(3)
O APE Provisório ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os procedimentos a seguir com essa finalidade regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
O APE Provisório deverá ser celebrado em nome da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede à notificação referida no n.o 2 do artigo 76.o do APE Provisório, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A data de entrada em vigor do APE Provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

Labels: 18
15
5