Document ID: 31988D0013

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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988
(88/13/CECA, CEE, Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1988, de medidas de cessação de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;
Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas em 1986 e 1987 o possam ser em 1988 ou, se for o caso, daqui até 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento,
DECIDE:
Artigo único
Para 1988, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação de funções é fixado em:
- 40 quanto ao Parlamento
- 18 quanto ao Conselho
- 135 quanto à Comissão (Orçamento de Funcionamento)
- 10 quanto à Comissão (Orçamento de Investigação)
- 2 quanto ao Tribunal de Justiça
- 3 quanto ao Comité Económico e Social
- 2 quanto ao Tribunal de Contas.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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