Document ID: 32001R1802

Regulamento (CE) n.o 1802/2001 da Comissão
de 13 de Setembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as restituições são fixadas atendendo à situação e às perspectivas da evolução:
- no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos em questão e das disponibilidades,
- no comércio internacional, dos preços destes produtos.
(3) É igualmente necessário atender aos outros critérios e objectivos referidos no n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Nomeadamente, é necessário atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(4) Pela aplicação das supracitadas normas à situação actual do mercado, as restituições devem ser fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2440/2000(3), e prever a imediata aplicação dessa alteração.
(5) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001.

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