Document ID: 32003R1234

Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão
de 10 de Julho de 2003
que altera os anexos I, IV e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à alimentação dos animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece determinadas proibições relativas à alimentação dos animais. A título de medida transitória, o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 270/2002(4), prevê que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 não será aplicável a um Estado-Membro até à entrada em vigor da decisão que determina o estatuto desse Estado-Membro em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nem até serem efectivamente aplicadas nesse Estado-Membro as disposições comunitárias relativas à alimentação dos animais relevantes para as EET.
(2) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(5), alterada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão(6), prevê a proibição de alimentação com proteínas animais transformadas de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. Todavia, em determinadas condições, essa proibição não se aplica a um certo número de proteínas animais transformadas, como a farinha de peixe, as proteínas hidrolisadas e o fosfato dicálcico, cuja utilização não constitui um risco de EET nem prejudica os controlos de proteínas susceptíveis de constituir um risco de EET.
(3) Consequentemente, a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE, estabeleceu as condições de utilização de proteínas animais transformadas em alimentos para animais não abrangidos pela proibição prevista na Decisão 2000/766/CE.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(9), estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo condições para a sua utilização na alimentação dos animais. Esse regulamento tornou-se aplicável em 1 de Maio de 2003.
(5) Atendendo a que é possível, embora difícil, diferenciar a farinha de peixe de outras proteínas animais transformadas susceptíveis de constituir um risco de EET e também a que o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 introduziu novas disposições relativas aos controlos de todas as proteínas animais transformadas, deviam ser simplificadas as condições respeitantes à utilização de farinha de peixe actualmente definidas na Decisão 2001/9/CE.
(6) O Comité Científico Director (CCD) indicou, no seu parecer de 17 de Setembro de 1999 relativo à reciclagem intra-espécies e, mais uma vez, no seu parecer de 27 e 28 de Novembro de 2000 relativo à base científica para a proibição de proteínas animais nos alimentos destinados a todos os animais de criação, que não havia provas da ocorrência natural de EET em animais de criação não ruminantes destinados ao consumo humano, tais como suínos e aves de capoeira.
(7) As proteínas animais provenientes desses animais de criação não ruminantes estão actualmente proibidas ou restringidas nos termos das Decisões 2000/766/CE e 2001/9/CE, porque os testes existentes não as permitem diferenciar das proteínas de ruminantes proibidas. No entanto, algumas proteínas não afectam o controlo de proteínas animais transformadas potencialmente infecciosas presentes nos géneros alimentícios, pelo que devia ser autorizada a sua utilização na alimentação dos animais.
(8) Em 6 e 7 de Março de 2003, o CCD adoptou um parecer e um relatório sobre a segurança do fosfato dicálcico e do fosfato tricálcico proveniente de ossos de bovinos, utilizados como alimento para animais ou como fertilizante. Uma vez que se considera que o fosfato tricálcico não constitui um risco de EET, desde que se respeitem determinadas condições de transformação, e que não afecta o controlo de proteínas animais potencialmente infecciosas, devia ser autorizada a utilização de fosfato tricálcico.
(9) Visto não ter ainda sido tomada nenhuma decisão relativamente à determinação do estatuto dos Estados-Membros em matéria de EEB, e por uma questão de clareza, as disposições constantes da Decisão 2000/766/CE deviam aplicar-se a todos os Estados-Membros independentemente do seu futuro estatuto em matéria de EEB. Essas disposições deviam ainda ser actualizadas, a fim de terem em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
(10) A fim de garantir que a EEB não é transmitida a países terceiros através de proteínas animais transformadas potencialmente contaminadas e de prevenir o risco da sua reintrodução fraudulenta na Comunidade, devia ser proibida a exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, excepto quando utilizadas em alimentos para animais de companhia.
(11) Se e quando estiverem disponíveis os instrumentos de controlo necessários bem como dados fundamentados de que a implementação das actuais disposições é satisfatória em todos os Estados-Membros, devia ser revista a proibição relativa à alimentação de ruminantes com farinha de peixe e à alimentação de animais de criação não ruminantes com proteínas de aves de capoeira e com proteínas de suínos.
(12) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 999/2001 em conformidade. Também deviam ser revogadas as Decisões 2000/766/CE e 2001/9/CE.
(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, IV e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É suprimido o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1326/2001.
Artigo 3.o
São revogadas as Decisões 2000/766/CE e 2001/9/CE. As referências às decisões revogadas são consideradas como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2003.
As disposições do presente regulamento serão revistas em função de novos dados científicos e de novos métodos de controlo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.

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