Document ID: 31995R0670

REGULAMENTO (CE) Nº 670/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 3299/94 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão (1) estabeleceu as medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola na sequência da adesão;
Considerando que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao Comité de gestão; que há, por isso, que rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3299/94 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Sem prejuízo das disposições transitórias específicas do Acto de Adesão, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que se encontrem no território da Áustria e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os Regulamentos (CEE) nº 4252/88 (4) e (CEE) nº 2332/92 (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (6), podem ser comercializados unicamente na Áustria ou exportados para países terceiros, até ao esgotamento das existências, sempre que:
- sejam originários da Áustria e tenham sido elaborados até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação austríaca em vigor antes da adesão,
- tenham sido importados para a Áustria antes da adesão, em conformidade com a legislação austríaca.
(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.
(5) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.
(6) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, a pedido dos interessados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.

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