Document ID: 31986R2788

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2788/86 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 279/75 e (CEE) nº 3130/73 que estabelecem as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, regras relativas à concessão das restituições à exportação, e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais a aplicar em caso de perturbação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que as regras de execução relativas à colocação a concurso foram adoptadas, relativamente à fixação da restituição à exportação, no Regulamento (CEE) nº 279/75 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/78 (7), e, relativamente à fixação do direito nivelador à exportação, no Regulamento (CEE) nº 3130/73 da Comissão (8), alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 278/75 (9) e (CEE) nº 771/75 (10);
Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ECUs e não na moeda do Estado-membro em que a proposta é apresentada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 279/75 passa a ter a seguinte redacção:
« d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em ECUs. »
2. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3130/73 passa a ter a seguinte redacção:
« d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ECUs. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.

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