Document ID: 32003R1183

Regulamento (CE) n.o 1183/2003 da Comissão
de 2 de Julho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) No quadro da destilação de vinho em álcool de boca, aberta todas as campanhas na Comunidade, os produtores estão obrigados a entregar o seu vinho às destilarias e os destiladores devem destilá-lo até uma data precisa.
(2) A capacidade dos locais públicos de armazenagem em certos Estados-Membros está esgotada e as instituições públicas não podem, portanto, aceitar mais entregas de álcool dos destiladores, daí resultando que os locais de armazenagem de alguns deles também se encontram esgotados. A impossibilidade de armazenagem impede a aceitação de mais vinho para destilação em álcool de boca até à data prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 625/2003(4).
(3) Para remediar a situação é, portanto, conveniente diferir, de um mês e meio, a data-limite prevista para a entrega do vinho para destilação e data-limite prevista para a destilação do vinho.
(4) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 63.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
a) É aditado ao n.o 8 um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.".
b) É aditado ao n.o 10 um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Novembro da campanha seguinte.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.

Labels: 15
17
6