Document ID: 31993R1737

REGULAMENTO (CEE) No 1737/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativo à celebração do Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia em matéria de pesca, assinado em 2 de Maio de 1992, prevê a celebração, o mais cedo possível mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1992, de um acordo de pescas;
Considerando que a Comunidade e a República da Islândia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Islândia sobre pescas e ambiente marinho.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o sob forma de toca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.

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