Document ID: 32008R0100

REGULAMENTO (CE) N.o 100/2008 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2008
que altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o n.o 1, subalíneas i) e iii), e os n.os 2 e 4 do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para proceder à aplicação de certas resoluções adoptadas nas décima terceira e décima quarta reuniões da Conferência das Partes na CITES, é conveniente aditar novas disposições ao Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2).
(2)
As Resoluções CITES Conf. 9.7 (Rev. CoP13) relativa ao trânsito e transbordo e Conf. 12.3 (Rev. CoP13) relativa a licenças e certificados prevêem procedimentos especiais destinados a facilitar o transporte transfronteiriço de colecções de amostras abrangidas por livretes ATA, estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). Para que os operadores comerciais da Comunidade tenham condições semelhantes às das restantes Partes da CITES para o transporte das referidas colecções de amostras, é necessário prever tais procedimentos na legislação comunitária.
(3)
A Resolução CITES Conf. 12.3 (Rev. CoP13) sobre licenças e certificados permite a emissão retrospectiva de licenças para objectos de uso pessoal e de uso doméstico, desde que a autoridade administrativa considere que o erro cometido foi sem dolo e que não houve má fé, e solicita às partes que assinalem estas licenças nos relatórios bienais apresentados ao Secretariado. Deverão ser adoptadas disposições para esse efeito, de modo a garantir uma flexibilidade adequada e reduzir a burocracia relacionada com as importações desses objectos de uso pessoal e de uso doméstico.
(4)
A Resolução CITES Conf. 13.6 relativa à aplicação do n.o 2 do artigo VII da Convenção, respeitante a espécimes «pré-convenção», define esse tipo de espécimes e identifica as datas que devem ser tidas em conta para determinar se um espécime pode ser considerado «pré-convenção». Para melhor esclarecimento, estas disposições devem ser incluídas na legislação comunitária.
(5)
A Resolução CITES Conf. 13.7 (Rev. CoP14) relativa ao controlo do comércio de objectos de uso pessoal e de uso doméstico contém uma lista de espécies relativamente às quais, abaixo de uma certa quantidade, não é exigida nenhuma documentação para exportação e importação. Esta lista inclui derrogações para os tridacnídeos, cavalos-marinhos e pequenas quantidades de caviar, que importa aplicar.
(6)
A Resolução CITES Conf. 12.7 (Rev. CoP14) relativa à conservação e comércio de esturjão e poliodontídeos impõe condições especiais às partes para autorizar as importações, exportações e reexportações de caviar. Para reduzir a fraude, estas disposições devem ser aplicadas na legislação comunitária.
(7)
Na décima quarta reunião da Conferência das Partes na CITES, as referências-padrão da nomenclatura, a utilizar para indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e certificados, foram actualizadas e as listas de espécies animais constantes dos anexos da CITES foram reorganizadas de forma a apresentar as ordens, famílias e géneros por ordem alfabética. Estas alterações devem, por conseguinte, reflectir-se nos anexos VIII e X do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
(8)
A Conferência das Partes na CITES adoptou um modelo de relatório bienal para a apresentação dos relatórios previstos no n.o 7, alínea b), do artigo VIII da Convenção. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar os seus relatórios bienais em conformidade com o modelo aprovado, no que respeita à informação exigida nos termos da Convenção, e em conformidade com o modelo adicional de relatório, no que se refere à informação requerida no Regulamento (CE) n.o 338/97 e no Regulamento (CE) n.o 865/2006.
(9)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 865/2006 demonstrou que as disposições nele contidas em matéria de certificados para transacções específicas devem ser alteradas, a fim de garantir uma maior flexibilidade na utilização destes e permitir a sua utilização em Estados-Membros distintos do Estado-Membro emissor.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1)
“Data de aquisição”: data em que o espécime foi retirado do seu meio natural, nasceu em cativeiro ou foi propagado artificialmente, ou, caso essa data seja desconhecida ou não possa ser comprovada, qualquer data posterior, comprovada, na qual, pela primeira vez, o espécime foi propriedade de uma pessoa;»;
b)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7)
“Certificados para transacções específicas”: os certificados emitidos em conformidade com o artigo 48.o, válidos apenas para uma ou mais transacções especificadas;»;
c)
São aditados os n.os 9 e 10 seguintes:
«9)
“Colecção de amostras”: uma colecção de espécimes mortos ou de partes ou derivados destes, adquiridos legalmente, que é transportada além fronteiras para exibição;
10)
“Espécime pré-convenção”: um espécime adquirido antes de a espécie em causa ser pela primeira vez inserida nos anexos da Convenção.».
2.
O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação, certificados de propriedade pessoal, certificados de colecção de amostras e os pedidos relativos aos referidos documentos serão conformes com os modelos apresentados no anexo I, excepto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.».
3.
O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os formulários serão preenchidos à máquina.
No entanto, os pedidos de licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação e certificados previstos na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 8.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, de certificados de propriedade pessoal, certificados de colecção de amostras e certificados de exposição itinerante, assim como as comunicações de importação, as folhas complementares e as etiquetas, podem ser preenchidos à mão, desde que de forma legível, a tinta e em maiúsculas.».
4.
É aditado o artigo 5.o-A seguinte:
«Artigo 5.o-A
Teor específico das licenças, certificados e pedidos relativos a espécimes de flora
No caso de espécimes de flora que deixam de reunir condições para beneficiar de uma isenção do disposto na Convenção ou no Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com a “Interpretação dos anexos A, B, C e D” constante do anexo do referido regulamento, nos termos da qual foram legalmente exportados e importados, o país a indicar na casa 15 dos formulários dos anexos I e III, na casa 4 dos formulários do anexo II e na casa 10 dos formulários do anexo V do presente regulamento pode ser o país em que os espécimes deixaram de reunir condições para beneficiar da isenção.
Nestas circunstâncias, a casa da licença ou do certificado reservada à menção “condições especiais” incluirá a declaração “Legalmente importado ao abrigo da isenção das disposições da CITES” e indicará a isenção a que se refere.».
5.
Ao artigo 7.o é aditado o n.o 4 seguinte:
«4. As licenças e os certificados emitidos por países terceiros, cujo código de origem é “O”, apenas serão aceites se se referirem a espécimes que estão em conformidade com a definição de espécime pré-convenção, enunciada no n.o 10 do artigo 1.o, e incluírem a data de aquisição dos mesmos, ou uma declaração que ateste que foram adquiridos antes de uma data específica.».
6.
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
Remessas de espécimes
Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o, 38.o e 44.o-B, para cada remessa de espécimes que constituam um mesmo lote será emitida separadamente uma licença de importação, uma comunicação de importação, uma licença de exportação ou um certificado de reexportação.».
7.
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
Validade das licenças de importação, exportação, certificados de reexportação, certificados de exposição itinerante, certificados de propriedade pessoal e certificados de colecção de amostras»;
b)
Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:
«No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) proveniente de stocks partilhados sujeitos a quotas de exportação, ao abrigo de uma licença de exportação, as licenças de importação mencionadas no primeiro parágrafo não serão válidas após o último dia do ano da quota estabelecida, no ano em que o caviar foi retirado e transformado, ou o último dia do período de 12 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.
No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) ao abrigo de um certificado de reexportação, as licenças de importação mencionadas no primeiro parágrafo não serão válidas após o último dia do período de 18 meses a contar da data de emissão da licença de exportação do país de origem ou o último dia do período de 12 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.»;
c)
Ao n.o 2 são aditados os seguintes parágrafos:
«No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) proveniente de stocks partilhados sujeitos a quotas de exportação, as licenças de exportação mencionadas no primeiro parágrafo não serão válidas após o último dia do ano da quota estabelecida, no ano em que o caviar foi retirado e transformado, ou o último dia do período de 6 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.
No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.), os certificados de reexportação mencionados no primeiro parágrafo não serão válidos após o último dia do período de 18 meses a contar da data de emissão da licença de exportação do país de origem ou o último dia do período de 6 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.»;
d)
É aditado o n.o 2-A seguinte:
«2-A. Para efeitos do disposto no n.o 1, segundo parágrafo, e no n.o 2, segundo parágrafo, a quota anual será a acordada pela Conferência das Partes na Convenção.»;
e)
É aditado o n.o 3-A seguinte:
«3-A. O prazo de validade dos certificados de colecção de amostras emitidos em conformidade com o artigo 44.o-A não será superior a seis meses. O termo do prazo de validade de um certificado de colecção de amostras não será posterior ao do livrete ATA que o acompanha.»;
f)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Após o termo do prazo de validade, as licenças e os certificados referidos nos n.os 1, 2 e 3 e 3-A são considerados nulos.»;
g)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. O titular devolverá à autoridade administrativa emissora, sem demora injustificada, o original e todas as cópias das licenças de importação, das licenças de exportação, dos certificados de reexportação, dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de colecção de amostras que tenham caducado, não tenham sido utilizados ou tenham deixado de ser válidos.».
8.
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 2 é aditada a alínea e) seguinte:
«e)
Sempre que eventuais condições especiais mencionadas na casa 20 tiverem deixado de ser cumpridas.»;
b)
Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Um certificado para transacções específicas emitido para permitir várias transacções apenas será válido no território do Estado-Membro emissor. Os certificados para transacções específicas destinados a utilização num Estado-Membro distinto do Estado-Membro emissor serão emitidos para uma única transacção e a sua validade limitar-se-á a essa transacção. A casa 20 indicará se o certificado é emitido para uma ou mais transacções e o(s) Estado(s)-Membro(s) em cujo território é válido.»;
c)
O segundo parágrafo do n.o 4 é substituído pelo novo n.o 5 seguinte:
«5. Os documentos que deixam de ser válidos nos termos do presente artigo devem ser devolvidos, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora, que pode, se for caso disso, emitir um certificado onde constem as alterações necessárias em conformidade com o disposto no artigo 51.o».
9.
O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«No caso de espécimes importados ou (re)exportados enquanto objectos de uso pessoal e de uso doméstico, relativamente aos quais se aplicam as disposições do capítulo XIV, e de animais vivos que sejam propriedade pessoal, legalmente adquiridos e mantidos por motivos pessoais não comerciais, a derrogação prevista no n.o 1 é igualmente aplicável quando a autoridade administrativa competente do Estado-Membro, após consulta à autoridade de aplicação competente, se tiver certificado, mediante elementos de prova, de que foi cometido um erro sem dolo, de que não houve má fé e de que a importação ou (re)exportação dos espécimes em causa cumpre o estipulado no Regulamento (CE) n.o 338/97, na Convenção e na legislação pertinente de um país terceiro.»;
b)
É aditado o n.o 3-A seguinte:
«3-A. No caso de espécimes relativamente aos quais foi emitida uma licença de importação, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, serão proibidas, por um prazo de seis meses a contar da data de emissão da licença, as actividades comerciais, de acordo com o n.o 1, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, e não serão concedidas, durante esse período, isenções para espécimes de espécies do anexo A, conforme previsto no n.o 3 do artigo 8.o do mesmo regulamento.
No caso de licenças de importação emitidas, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, para espécimes de espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para espécimes de espécies incluídas no anexo A e mencionadas no n.o 5, alínea b), do seu artigo 4.o, será inserida na casa 23 a menção “em derrogação ao disposto nos n.os 3 ou 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, serão proibidas, por um prazo mínimo de 6 meses a contar da data de emissão da presente licença, as actividades comerciais, de acordo com o n.o 1, do artigo 8.o do mesmo regulamento”.».
10.
É aditado o artigo 20.o-A seguinte:
«Artigo 20.o-A
Rejeição de pedidos de licenças de importação
Os Estados-Membros rejeitarão os pedidos de licenças de importação de caviar e carne de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) provenientes de stocks partilhados, a menos que tenham sido estabelecidas quotas de exportação para as espécies em causa, em conformidade com o procedimento aprovado pela Conferência das Partes na Convenção.».
11.
É aditado o artigo 26.o-A seguinte:
«Artigo 26.o-A
Rejeição de pedidos de licenças de exportação
Os Estados-Membros rejeitarão os pedidos de licenças de exportação de caviar e carne de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) provenientes de stocks partilhados, a menos que tenham sido estabelecidas quotas de exportação para as espécies em causa, em conformidade com o procedimento aprovado pela Conferência das Partes na Convenção.».
12.
O n.o 3 do artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:
«3)
Certificado em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, exclusivamente com o objectivo de permitir que os espécimes sejam expostos ao público para fins comerciais.».
13.
O segundo parágrafo do artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:
«O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 20, um dos seguintes textos:
“O presente certificado está conforme ao original” ou “O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.”».
14.
O segundo parágrafo do artigo 44.o passa a ter a seguinte redacção:
«O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 23, um dos seguintes textos:
“O presente certificado está conforme ao original” ou “O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.”.».
15.
Após o artigo 44.o, é aditado o capítulo VIII-A seguinte:
«CAPÍTULO VIII-A
CERTIFICADOS DE COLECÇÃO DE AMOSTRAS
Artigo 44.o-A
Emissão
Os Estados-Membros podem emitir certificados de colecção de amostras desde que as colecções estejam cobertas por um livrete ATA válido e incluam espécimes, partes ou derivados de espécies mencionadas nas listas dos anexos A, B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97.
Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, os espécimes, partes ou derivados de espécies mencionadas no anexo A devem obedecer ao disposto no capítulo XIII do presente regulamento.
Artigo 44.o-B
Utilização
Se uma colecção de amostras ao abrigo de um certificado de colecção de amostras for acompanhada de um livrete ATA válido, o certificado emitido nos termos do disposto no artigo 44.o-A pode ser utilizado do seguinte modo:
1)
Como licença de importação, nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97;
2)
Como licença de exportação ou certificado de reexportação, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, se o país de destino reconhecer e permitir a utilização de livretes ATA;
3)
Como certificado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, exclusivamente com o objectivo de permitir que os espécimes sejam exibidos ao público para fins comerciais.
Artigo 44.o-C
Autoridade emissora
1. Sempre que a colecção de amostras tenha a sua origem na Comunidade, a autoridade emissora do certificado de colecção de amostras é a autoridade administrativa do Estado-Membro de onde provém a colecção de amostras.
2. Sempre que a colecção de amostras tenha a sua origem num país terceiro, a autoridade emissora do certificado de colecção de amostras é a autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino e a emissão do certificado ficará sujeita à apresentação de um documento equivalente, emitido por esse país terceiro.
Artigo 44.o-D
Condições
1. Uma colecção de amostras identificada num certificado de colecção de amostras deve ser reimportada para a Comunidade antes do termo do prazo de validade do certificado.
2. Os espécimes identificados nos certificados de colecção de amostras não podem ser vendidos, nem de outra forma transferidos, quando se encontrarem fora do território do Estado que emitiu o certificado.
3. Os certificados de colecção de amostras não são transferíveis. Se os espécimes cobertos por um certificado de colecção de amostras forem roubados, destruídos ou extraviados, a autoridade administrativa emissora e a autoridade administrativa do país da ocorrência deverão ser imediatamente informadas.
4. O certificado de colecção de amostras indicará que o documento se destina a “Outros: colecção de amostras” e incluirá, na casa 23, o número do livrete ATA que o acompanha.
Na casa 23 ou num anexo adequado do certificado, será inserido o texto que se segue:
“Para a colecção de amostras acompanhada do livrete ATA n.o xxx
O presente certificado cobre uma colecção de amostras e só é válido se for acompanhado de um livrete ATA válido. O presente certificado não é transferível. Os espécimes identificados no presente certificado não podem ser vendidos, nem de outra forma transferidos, quando se encontrarem fora do território do Estado que o emitiu. Este certificado pode ser utilizado para (re)exportação a partir de [indicar o país de (re)exportação], via [indicar os países a visitar], para efeitos de apresentação e de reimportação para [indicar o país de (re)exportação].”.
5. No caso de certificados de colecção de amostras emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 44.o-C, os n.os 1 e 4 do presente artigo não serão aplicáveis. Nestas circunstâncias, o certificado incluirá, na casa 23, o seguinte texto:
“O presente certificado só é válido se for acompanhado de um documento CITES original, emitido por um país terceiro, em conformidade com as disposições previstas pela Conferência das Partes na Convenção.”.
Artigo 44.o-E
Pedidos
1. O requerente de um certificado de colecção de amostras preencherá, se for caso disso, as casas 1, 3, 4 e 7 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 3, 4 e 7 a 22 do original e de todas as cópias. O conteúdo das casas 1 e 3 deve ser o mesmo. A lista de países a visitar deve ser indicada na casa 23.
Os Estados-Membros podem, todavia, decidir que só é necessário preencher um formulário.
2. O formulário devidamente preenchido deve ser apresentado à autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, ou, no caso referido no n.o 2 do artigo 44.o-C, à autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.
Qualquer omissão de informações no pedido deve ser justificada.
3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de um certificado referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse facto.
Artigo 44.o-F
Documentos a entregar pelo titular à estância aduaneira
1. No caso dos certificados de colecção de amostras emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 44.o-C, o titular, ou o seu representante autorizado, apresentará, para efeitos de verificação, a uma estância aduaneira designada em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, o original (formulário n.o 1) e uma cópia do certificado e, se for caso disso, a cópia para o titular (formulário n.o 2) e a cópia a devolver à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3), bem como o original do livrete ATA válido.
Após tratamento do livrete ATA em conformidade com a regulamentação aduaneira prevista no Regulamento (CE) n.o 2454/93 e, se necessário, indicação do número desse livrete ATA de acompanhamento no original e na cópia do certificado de colecção de amostras, a estância aduaneira devolverá os originais dos documentos ao titular ou ao seu representante autorizado e validará a cópia desse certificado, que enviará à autoridade administrativa competente, em conformidade com o artigo 45.o
Porém, à data de primeira exportação da Comunidade, a estância aduaneira, após preenchimento da casa 27, devolverá ao titular ou ao seu representante autorizado o original do certificado de colecção de amostras (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) e enviará a cópia para devolução à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3), em conformidade com o artigo 45.o
2. No caso dos certificados de colecção de amostras emitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o-C, é aplicável o n.o 1 do presente artigo, devendo, o titular, ou o seu representante autorizado, apresentar igualmente, para efeitos de verificação, o original do certificado emitido pelo país terceiro.
Artigo 44.o-G
Substituição
Os certificados de colecção de amostras perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.
O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 23, um dos seguintes textos:
“O presente certificado está conforme ao original”, ou “O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.”».
16.
O n.o 5 do artigo 57.o passa a ter a seguinte redacção:
«5. Em derrogação ao disposto nos n.os 3 e 4, a introdução ou reintrodução na Comunidade dos seguintes espécimes de espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 não exige a apresentação de qualquer documento de (re)exportação ou licença de importação:
a)
Caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.), até um máximo de 125 g por pessoa, em embalagens marcadas individualmente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 66.o;
b)
Bastões (rainsticks) de Cactaceae spp., até três por pessoa;
c)
Espécimes mortos trabalhados de Crocodylia spp. (com exclusão de carne e troféus de caça), até quatro por pessoa;
d)
Conchas de Strombus gigas, até três por pessoa;
e)
Hippocampus spp., até quatro espécimes mortos por pessoa;
f)
Conchas de Tridacnidae spp., até três espécimes por pessoa que não excedam 3 kg no total, entendendo-se por espécime uma concha inteira ou duas metades complementares.».
17.
O n.o 4 do artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Em derrogação ao disposto nos n.os 2 e 3, a exportação ou reexportação dos artigos enumerados no n.o 5, alíneas a) a f), do artigo 57.o não exige a apresentação de qualquer documento de (re)exportação.».
18.
O n.os 6 e 7 do artigo 66.o passam a ter a seguinte redacção:
«6. Os espécimes referidos nos artigos 64.o e 65.o serão marcados segundo o método para eles aprovado ou recomendado pela Conferência das Partes na Convenção e, em especial, as embalagens de caviar mencionadas no n.o 5, alínea a), do artigo 57.o, no n.o 1, alínea g) e no n.o 2 do artigo 64.o e no n.o 3 do artigo 65.o serão marcadas individualmente por meio de aposição de etiquetas não reutilizáveis em cada embalagem primária. Se essas etiquetas não selarem a embalagem primária, o caviar será embalado de forma a permitir detectar visualmente qualquer abertura da embalagem.
7. Apenas serão autorizados a transformar, embalar ou reembalar caviar para fins de exportação, reexportação ou comércio intracomunitário os estabelecimentos de transformação e (re)embalagem licenciados pela autoridade administrativa de um Estado-Membro.
Os estabelecimentos de transformação e (re)embalagem licenciados devem manter registos adequados das quantidades de caviar importadas, exportadas, reexportadas, produzidas in situ ou armazenadas, conforme o caso. Estes registos devem estar disponíveis para efeitos de inspecção pela autoridade administrativa do Estado-Membro em causa.
A autoridade administrativa atribuirá um código de registo individual a cada um dos estabelecimentos de transformação ou (re)embalagem em causa.
A lista de estabelecimentos licenciados em conformidade com o presente número, bem como qualquer alteração desta, será notificada ao Secretariado da Convenção e à Comissão.
Para efeitos do disposto no presente número, os estabelecimentos de transformação incluem as operações de aquacultura destinadas à produção de caviar.».
19.
O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 5 é aditada a alínea f) seguinte:
«f)
Casos de emissão de licenças de exportação e certificados de reexportação com efeitos retroactivos, em conformidade com o artigo 15.o do regulamento.»;
b)
É aditado o n.o 6 seguinte:
«6. As informações referidas no n.o 5 serão apresentadas, em modelo informatizado e de acordo com o “modelo de relatório bienal” publicado pelo Secretariado da Convenção, com a redacção que lhe foi dada pela Comissão, antes de 15 de Junho, de dois em dois anos, e corresponderão ao período de dois anos que termina em 31 de Dezembro do ano anterior.».
20.
O título do artigo 71.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 71.o
Rejeição de pedidos de licença de importação na sequência da imposição de restrições.».
21.
O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
22.
O anexo X é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2008.

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