Document ID: 31994D0288

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) (94/288/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º em articulação com o nº 2 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à prorrogação do Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);
Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este protocolo em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos dos nºs 2 e 3 do protocolo, a aceitação do protocolo, em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

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