Document ID: 31979L1072

OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 1979
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país
( 79/1072/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de 1977 , relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ; matéria colectável uniforme (1) e , nomeadamente , o n º 4 do artigo 17 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4) ,
Considerando que , nos termos do n º 4 do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE , o Conselho adoptará as regras comunitárias de execução em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado , referido no n º 3 do mesmo artigo , a favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país ;
Considerando que é necessário evitar que um sujeito passivo estabelecido no território de um Estado-membro suporte definitivamente o imposto que lhe foi facturado noutro Estado-membro relativamente a entregas de bens ou a prestações de serviços , ou que foi pago em relação a importações nesse outro Estado-membro , ficando desse modo sujeito a dupla tributação ;
Considerando conveniente pôr termo às divergências entre as disposições actualmente em vigor nos Estados-membros e que estão por vezes na origem de desvios de tráfego e de distorções de concorrência ;
Considerando que uma regulamentação comunitária sobre a matéria constitui um progresso no sentido da liberalização efectiva da circulação das pessoas , dos bens e dos serviços , contribuindo desse modo para completar o processo de integração económica ;
Considerando que a referida regulamentação não deve ter como consequência a sujeição dos sujeitos passivos a um tratamento diferente , consoante o Estado-membro em que se encontrem estabelecidos ;
Considerando que convém evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal ;
Considerando que , nos termos do n º 4 do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE , os Estados-membros podem recusar o reembolso ou submetê-lo a condições adicionais , no que diz respeito aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade ; considerando que é desejável , no entanto , evitar que os referidos sujeitos passivos beneficiem de reembolsos em condições mais favoráveis do que as previstas em relação aos sujeitos passivos comunitários ;
Considerando que , numa primeira fase , convém apenas adoptar as regras comunitárias de execução contidas na presente directiva ; que essas regras prevêem , designadamente , que as decisões respeitantes a pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação e que os reembolsos devem ser efectuados dentro do mesmo prazo ; que , durante o período de um ano a contar da última data prevista para a aplicação das referidas regras , convém autorizar a República Italiana a notificar as decisões a tomar pelos seus serviços competentes quanto aos pedidos apresentados por sujeitos passivos não estabelecidos no seu território e a efectuar os reembolsos respectivos no prazo de nove meses , de modo a permitir que este Estado-membro reorganize o sistema actualmente em prática , tendo em vista a aplicação do regime comunitário ;
Considerando que devem ser adoptadas pelo Conselho novas regras a fim de completar este regime comunitário , e que até à entrada em vigor destas últimas regras os Estados-membros reembolsarão o imposto que incide sobre as operações não incluídas na presente directiva , de acordo com as regras por eles adoptadas nos termos do n º 4 do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por sujeito passivo não estabelecido no território do país o sujeito passivo referido no n º 1 do artigo 4 º da Directiva 77/388/CEE que , durante o período referido no n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e segunda frases , do artigo 7 º , não tinha nesse país nem a sede da sua actividade económica nem um estabelecimento estável a partir do qual fossem efectuadas as operações , nem , na falta de sede ou de estabelecimento estável , o seu domicílio ou a sua residência habitual e que , durante esse mesmo período , não tenha efectuado qualquer entrega de bens ou prestações de serviços que se considere ter sido realizada nesse país , com excepção :
a ) Das prestações de serviços de transporte e das prestações acessórias dessas prestações isentas por força do n º 1 , alínea i ) , do artigo 14 º , do artigo 15 º ou do n º 1 , B ) , C ) e D ) , do artigo 16 º da Directiva 77/388/CEE ;
b ) Das prestações de serviços nos casos em que o imposto é devido unicamente pelo destinatário , nos termos do n º 1 , alínea b ) do artigo 21 º da Directiva 77/388/CEE .
Artigo 2 º
Cada um dos Estados-membros reembolsará o sujeito passivo não estabelecido no território do país , mas estabelecido noutro Estado-membro , nos termos a seguir indicados , do imposto sobre o valor acrescentado que tenha incidido sobre as prestações de serviços ou as entregas de bens móveis que lhe tenham sido efectuadas no território do país por outros sujeitos passivos , ou que tenha incidido sobre a importação de bens no país , desde que esses bens e serviços sejam utilizados para os fins das operações referidas no n º 3 , alíneas a ) e b ) , do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE ou das prestações de serviços referidas na alínea b ) do artigo 1 º .
Artigo 3 º
Para beneficiar do reembolso , o sujeito passivo referido no artigo 2 º que não tenha efectuado qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país deve :
a ) Apresentar no serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9 º um requerimento em conformidade com o modelo constante do Anexo A , ao qual serão apensos os originais das facturas ou dos documentos de importação . Os Estados-membros porão à disposição dos requerentes uma nota explicativa que deve incluir sempre os elementos informativos mínimos referidos no Anexo C ;
b ) Justificar , mediante um certificado emitido pela administração do Estado onde se encontra estabelecido , a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado . Todavia , quando o serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9 º se encontre já de posse da referida justificação , o sujeito passivo não será obrigado a apresentar uma nova justificação durante o período de um ano a contar da data da emissão do primeiro certificado pela administração do Estado onde se encontra estabelecido . Os Estados-membros não emitirão certificados relativamente aos sujeitos passivos que beneficiem de isenção do imposto por força do n º 2 do artigo 24 º da Directiva 77/388/CEE ;
c ) Certificar , mediante declaração por escrito , que não efectuou qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país durante o período referido no n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e segunda frases , do artigo 7 º ;
d ) Comprometer-se a restituir toda e qualquer quantia recebida indevidamente .
Artigo 4 º
Para beneficiar do reembolso , o sujeito passivo referido no artigo 2 º que não tenha efectuado no território do país qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país , diferente das prestação de serviços referidas nas alíneas a ) e b ) do artigo 1 º , deve :
a ) Cumprir as obrigações referidas nas alíneas a ) , b ) e d ) do artigo 3 º ;
b ) Certificar , mediante declaração por escrito , que não efectuou , durante o período referido no n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e segunda frases , do artigo 7 º , qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país , diferente das prestação de serviços referidas nas alíneas a ) e b ) do artigo 1 º .
Artigo 5 º
Para efeitos do disposto na presente directiva , o direito ao reembolso do imposto será determinado nos termos do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE , tal como é aplicado no Estado-membro que efectua o reembolso .
A presente directiva não se aplicará às entregas de bens isentas ou que possam ficar isentas por força do n º 2 do artigo 15 º da Directiva 77/388/CEE .
Artigo 6 º
Os Estados-membros não podem impor aos sujeitos passivos referidos no artigo 2 º , para além das obrigações previstas nos artigos 3 º e 4 º , qualquer outra obrigação que não seja a de prestarem , em casos especiais , as informações necessárias para apreciar o fundamento do pedido de reembolso .
Artigo 7 º
1 . O pedido de reembolso previsto nos artigos 3 º e 4 º deve referir-se à aquisição de bens ou de serviços facturados ou a importações efectuadas durante um período não inferior a três meses nem superior a um ano civil . Esse pedido pode , no entanto , referir-se a um período inferior a três meses quando tal período representar o remanescente de um ano civil . Os pedidos podem igualmente referir-se a facturas ou a documentos de importação que não tenham sido objecto de pedidos anteriores e que digam respeito a operações efectuadas durante o ano civil em causa . O pedido deve ser apresentado ao serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9 º o mais tardar no prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível .
No caso de o pedido se referir a um período inferior a um ano civil , mas igual ou superior a três meses , o montante a que diz respeito não deve ser inferior ao equivalente em moeda nacional a 200 unidades de conta europeias ; se o período em causa corresponder a um ano civil ou ao remanescente de um ano civil , o montante não deve ser inferior ao equivalente em moeda nacional a 25 unidades de conta europeias .
2 . A unidade de conta europeia utilizada é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5) , determinada em 1 de Janeiro do ano a que se refere o período indicado no n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e segunda frases . Os Estados-membros podem arredondar até 10 % , por excesso ou por defeito , os montantes resultantes desta conversão em moeda nacional .
3 . O serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9 º aporá um visto em cada factura ou documento de importação a fim de que estes não possam voltar a ser utilizados para efeitos de pedidos de reembolso , restituindo-os no prazo de um mês .
4 . As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos , acompanhados de todos os documentos exigidos pela presente directiva para a respectiva instrução , são apresentados no serviço competente referido no n º 3 . O reembolso deve ser efectuado antes do termo do prazo fixado , a pedido do requerente , quer no Estado-membro de reembolso quer no Estado em que o requerente se encontra estabelecido . Neste último caso , os encargos bancários do envio serão suportados pelo requerente .
As decisões de rejeição devem ser fundamentadas . Podem ser objecto de recurso junto das autoridades competentes do Estado-membro em causa , segundo os termos e nos prazos previstos para as reclamações relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos estabelecidos nesse Estado .
5 . No caso de o reembolso ter sido obtido de forma fraudulenta ou de qualquer outra forma irregular , o serviço competente referido no n º 3 procederá directamente à cobrança das importâncias indevidamente recebidas , bem como das eventuais multas , de acordo com o procedimento aplicável no Estado-membro em causa , sem prejuízo das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado .
No caso de pedido de reembolso fraudulento que , nos termos da legislação nacional , não possa ser objecto de multa , o Estado-membro em causa pode recusar qualquer outro reembolso ao sujeito passivo em questão durante um período máximo de dois anos a contar da data da apresentação do requerimento fraudulento . No caso de pedido de reembolso fraudulento em que tenha sido imposta uma multa e esta não tenha sido paga , o Estado-membro em causa pode suspender qualquer outro reembolso ao sujeito passivo até ao pagamento da multa .
Artigo 8 º
No que diz respeito aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade , cada um dos Estados-membros pode excluí-los do reembolso ou subordinar o reembolso a condições especiais .
O reembolso não pode ser concedido em condições mais favoráveis do que as aplicáveis aos sujeitos passivos da Comunidade .
Artigo 9 º
Os Estados-membros darão a conhecer , pelos meios adequados , qual o serviço competente para receber os pedidos referidos na alínea a ) do artigo 3 º e na alínea a ) do artigo 4 º .
Os certificados referidos na alínea b ) do artigo 3 º e na alínea a ) do artigo 4 º respeitantes à qualidade do sujeito passivo , devem estar em conformidade com o modelo constante do Anexo B .
Artigo 10 º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981 . A presente directiva diz respeito apenas aos pedidos de reembolso relativos ao imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições de bens ou prestações de serviços facturadas ou sobre as importações efectuadas a partir dessa data .
Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à Comissão as disposições essenciais de direito nacional que venham a adoptar no domínio abrangido pela presente directiva . A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros .
Artigo 11 º
Em derrogação do disposto no n º 4 do artigo 1 º , a República Italiana pode , até 1 de Janeiro de 1982 , alargar o prazo referido nesse número de seis para nove meses .
Artigo 12 º
Após consulta dos outros Estados-membros , a Comissão apresentará ao Conselho , no prazo de três anos a contar da data referida no artigo 10 º , um relatório sobre a aplicação da presente directiva , designadamente dos seus artigos 3 º , 4 º e 7 º .
Artigo 13 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979 .

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