Document ID: 31983R1735

REGULAMENTO (CEE) No 1735/83 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1072/83 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o.
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1072/83 da Comissão, de 3 de Maio de 1983, que revogou o Regulamento (CEE) no 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 1767/82 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos (3), previu que as importações de queijo Jarlsberg realizadas pela Comunidade durante o período de suspensão temporária da aplicação do convénio com a Noruega podem beneficiar do regime de direitos niveladores específicos previsto pelo Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1264/83 (5);
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1767/82 previu que nenhum montante de compensação será aplicado na ocasião da colocação em livre prática do queijo Jarlsberg; que é necessário prever igualmente que as importações realizadas durante o período acima indicado possam beneficiar do regime previsto neste regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O primeiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1072/83 é substituído pelo seguinte texto:
«A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1983 até à data de aplicação do presente regulamento podem beneficiar da aplicação do direito nivelador referido no Anexo I, alínea r), do Regulamento (CEE) no 1767/82, sendo por este motivo aplicável o artigo 8o do mesmo regulamento».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1983.

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