Document ID: 31985R2624

REGULAMENTO (CEE) No 2624/85 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 985/81 que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas congeladas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/86 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (2) estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação;
Considerando que os quartos dianteiros e traseiros provenientes de existências de intervenção podem ter sofrido em determinados casos várias manipulações; que, a fim de contribuir para uma boa apresentação e comercialização destes quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem destes quartos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento (CEE) no 985/85 é aditado o artigo 5 A siguinte:
«Artigo 5o A
As autoridades competentes podem permitir que os quartos dianteiros e traseiros com ossos, cujas embalagens estão estragadas ou sujas, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1985.

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