Document ID: 32000R1500

Regulamento (CE) n.o 1500/2000 da Comissão
de 10 de Julho de 2000
que aplica o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que respeita às despesas e às receitas das administrações públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 dos seus artigos 2.o e 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com o n.o 2 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental.
(2) Dado que o conteúdo e a estrutura dos programas de estabilidade e convergência têm por objectivo permitir compreender melhor as modalidades de determinação do saldo das administrações públicas e da estratégia orçamental em geral, deve ser fornecida informação complementar sobre os rácios das despesas e das receitas.
(3) As regras das contas nacionais e, em especial, os conceitos do SEC 95, são consideradas como instrumentos que permitem garantir a comparabilidade e a transparência dos dados entre Estados-Membros.
(4) O anexo A "Sistema Europeu de Contas SEC 1995" do Regulamento SEC-95 não se refere às despesas e receitas das administrações públicas, mas fornece o quadro para defini-las através da referência a uma lista de categorias do SEC 95.
(5) A introdução de agregados relativos às despesas e receitas das administrações públicas requer as modificações correspondentes do programa de transmissão dos dados das contas nacionais.
(6) Uma transmissão suplementar, uma vez por ano, em Março, dos principais agregados das administrações públicas (dados anuais) fornecerá uma informação útil sobre a evolução do défice público.
(7) De acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, em conjunção com o n.o 2 do artigo 3.o, do Regulamento n.o 2223/96, serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento, modificações do SEC 95 destinadas a clarificar e melhorar o seu conteúdo e que exijam alterações nos dados pedidos aos Estados-Membros.
(8) Foi consultado o Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, criado pela Decisão 91/115/CEE do Conselho(3).
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento tem por objectivo estabelecer a definição das despesas e receitas das administrações públicas, completar as classificações das operações de bens e serviços (P) e das operações de distribuição (D) e alterar o programa de transmissão de dados das contas nacionais.
Artigo 2.o
O anexo A ("Sistema Europeu de Contas SEC 1995") e o anexo B ("Programa de transmissão dos dados das contas nacionais") do Regulamento (CE) n.o 2223/96, serão alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

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