Document ID: 31998R0822

REGULAMENTO (CE) Nº 822/98 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1998 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97, (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (4), estabelece as quotas de carapau para 1998;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que a quota de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a,b,d,e, XII e XIV, atribuída a Portugal para 1998, foi esgotada através de trocas de quotas; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Março de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A quota de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a,b,d,e, XII e XIV, atribuída a Portugal para 1998, é considerada como esgotada.
A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a,b,d,e, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Março de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.

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