Document ID: 31997D0432

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 relativa à participação financeira da Comunidade num programa de vigilância respeitante à erradicação da febre aftosa na Albânia, na República Federal da Jugoslávia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia (Os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa e italiana são os únicos que fazem fé) (97/432/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 13º,
Considerando que a Albânia, a República Federal da Jugoslávia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicaram a ocorrência de focos de febre aftosa no fim da Primavera e/ou no Verão de 1996;
Considerando que a ocorrência de febre aftosa em países da Europa do Leste constitui um sério risco para os efectivos pecuários da Comunidade;
Considerando que, na sequência dos focos de febre aftosa de Maio de 1996 na Albânia, a Comissão adoptou, em 13 de Junho de 1996, a Decisão 96/367/CE (3), relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia,
Considerando que, em 14 de Junho de 1996, a Comissão, pela Decisão 96/368/CE (4) relativa à participação financeira da Comunidade na execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa na Albânia, colocou à disposição das autoridades albanesas 600 000 doses de vacinas;
Considerando que, na sequência dos focos de febre aftosa na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comissão adoptou a Decisão 96/439/CE (5), de 18 de Julho de 1996, relativa à participação financeira da Comunidade na execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa na Antiga República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que, no âmbito da referida decisão, foi disponibilizado um total de 250 000 doses de vacinas para proteger os efectivos bovinos contra a febre aftosa;
Considerando que os programas estabelecidos para a vacinação contra a febre aftosa na Albânia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia podem ter incluído a vacinação de animais com o vírus da febre aftosa, mas sem sintomas aparentes da doença;
Considerando que não se pode excluir a hipótese de que a aplicação de um programa de vacinação na Albânia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia tenha dado origem a «animais portadores»;
Considerando que a situação da febre aftosa em certas zonas da Albânia, da República Federal da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia permanece confusa, no que respeita aos anticorpos do vírus da febre aftosa induzidos por antigénio do vírus selvagem ou do vírus vacinal;
Considerando que foi elaborado um programa de vigilância serológica, destinado a detectar anticorpos do vírus da febre aftosa, para certas zonas da Albânia, da República Federal da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que a execução desse programa pode fornecer informações de grande importância sobre a situação da doença na área por ele abrangida;
Considerando que uma equipa de peritos dos Estados-membros e da Comissão Europeia, em cooperação com as autoridades veterinárias da Albânia, da República Federal da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, elaborou um programa de vigilância serológica para as zonas afectadas pela febre aftosa;
Considerando que esse programa prevê que a colheita de amostras de sangue seja levada a cabo pelos países terceiros em causa e que os exames laboratoriais das amostras de sangue colhidas sejam realizadas nos Estados-membros da União Europeia, em laboratórios nacionais de febre aftosa seleccionados;
Considerando que o programa se baseará, em especial, numa muito estreita cooperação entre:
- a administração veterinária central da Albânia e o laboratório nacional de febre aftosa de Itália,
- a administração veterinária central da Antiga República Jugoslava da Macedónia e o laboratório nacional de febre aftosa da Dinamarca,
- a administração veterinária central da República Federal da Jugoslávia e o laboratório nacional de febre aftosa do Reino Unido;
Considerando que a data de início do programa deve atender às condicionantes locais que possam afectar a colheita de amostras de sangue em zonas sujeitas a vigilância serológica;
Considerando que a data de início pode variar de zona para zona;
Considerando que o anexo B da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (7), estabelece a lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa;
Considerando que deve ser concedido um apoio financeiro da Comunidade a laboratórios e a países terceiros que participem na aplicação do programa de vigilância serológica estabelecido;
Considerando que, para efeitos de fiscalização, são aplicáveis os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (9);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É aprovado o programa de vigilância serológica relativo à febre aftosa, descrito no anexo I, para certas zonas da Albânia, da República Federal da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
2. Para a execução do programa de vigilância serológica referido no nº 1, a Comunidade contribuirá com uma participação financeira máxima de 236 790 ecus.
3. A participação financeira referida no nº 2 será concedida aos laboratórios nacionais de febre aftosa constantes do anexo II, para as acções descritas no anexo III.
Artigo 2º
A participação financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:
- 50 % como adiantamento, a pedido dos laboratórios nacionais de febre aftosa referidos no anexo II. O pedido de adiantamento da participação financeira será acompanhado da informação sobre a data em que terão início os exames laboratoriais de amostras obtidas nas zonas incluídas no programa de vigilância serológica,
- o saldo, após apresentação e aceitação dos documentos técnicos e financeiros comprovativos. Estes documentos devem ser apresentados à Comissão Europeia até seis meses após a data do início dos exames laboratoriais referidos no anexo I.
Artigo 3º
São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 4º
A Dinamarca, a Itália e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.

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