Document ID: 32012R1017

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1017/2012 DO CONSELHO
de 6 de novembro de 2012
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.
(2)
Com base numa revisão da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2013, e que as informações relacionadas com as pessoas e entidades incluídas na lista deverão ser atualizadas.
(3)
Por uma questão de clareza, as medidas impostas pela Decisão 2010/639/PESC foram incorporadas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (3), que substitui a Decisão 2010/639/PESC. A Decisão 2012/642/PESC também consolida as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas num único Anexo.
(4)
As listas das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante dos Anexos I, IA e IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006 foram consolidadas num único Anexo I. A informação relacionada com as listas das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos deverá ser atualizada.
(5)
Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto constante dos Anexos I, IA e IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

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