Document ID: 32007D0313

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2007
relativa a um pedido da República Italiana para aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas
[notificada com o número C(2007) 1823]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2007/313/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 102.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Através de uma primeira carta, registada na Comissão em 3 de Outubro de 2006, seguida de uma carta complementar registada na Comissão em 22 de Janeiro de 2007, a Itália informou a Comissão do seu intuito de aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação.
(2)
A Itália pretende aplicar uma taxa reduzida (10 %) aos fornecimentos de electricidade destinada à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação, considerados, pelo direito nacional, entidades de direito público encarregadas da manutenção e de outros trabalhos auxiliares ligados à drenagem de águas. Além disso, não parecem existir outras entidades do mesmo tipo, reais ou potenciais, que possam realizar actividades semelhantes em Itália.
(3)
Nos termos do artigo 39.o da Directiva 2006/112/CE, o fornecimento de electricidade na fase final, pelos negociantes e distribuidores ao consumidor final, é tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens. Tal facto garante a tributação do fornecimento no país em que o consumo é efectuado.
(4)
A medida prevista de aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas não é passível de causar qualquer distorção da concorrência se for aplicada a todos os consórcios ou entidades que operem as referidas instalações nas mesmas condições.
(5)
Dado que a medida em causa é de natureza geral (uma vez que abrange todos os fornecimentos destinados à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas), não prevê qualquer derrogação e não é aplicável, em geral, a outros fornecimentos destinados a actividades comerciais, profissionais ou outras actividades económicas, não existe risco de distorção da concorrência. Encontra-se, pois, satisfeita a condição estabelecida no artigo 102.o da Directiva 2006/112/CE, pelo que a Itália deve ser autorizada a aplicar a referida medida,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Itália é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.

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