Document ID: 31990R1322

REGULAMENTO (CEE) No. 1322/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que fixa, para a campanha de comercialização de 1991, o preço de base no sector da carne de ovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 3o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovino, é necessário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população rural, garantir a
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no no. 2 do artigo 3o. do com os critérios estabelecidos no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89; que é conveniente fixá-lo, para a campanha de 1991, a um nível igual ao fixado para a campanha anterior,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Para a campanha de comercialização de 1991 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 432,32 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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