Document ID: 31985R1708

REGULAMENTO (CEE) No 1708/85 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos que provêem da intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1591/85 (4), aplicam-se aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) no 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenistas, de figos secos não transformados para o fabrico de álcool (5);
Considerando que, com este fim, convém alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No ponto «II. Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos em I» do Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, é aditado o seguinte texto:
«30. Regulamento (CEE) no 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda pelos organismos armazenistas de figos secos não transformados para o fabrico de álcool (30):
- casa 104:
" Til fremstilling af alkohol [forordning (EOEF) nr. 1707/85]",
" Zur Herstellung von Alkohol [Verordnung (EWG) Nr. 1707/85]",
" Gia tin paraskevi alkoolis (Kanonismos (EOK) arith. 1707/85",
" For the manufacture of alcohol [Regulation (EEC) No 1707/85]",
" Destiné à la fabrication d'alcool [règlement (CEE) no 1707/85]",
" Destinato alla fabbricazione di alcole [regolamento (CEE) n. 1707/85]",
" Voor vervaardiging van alcohol [Verordening (EEG) nr. 1707/85]";
- casa 106:
A data de aceitação do pedido com compra.
(30) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 38.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985.

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