Document ID: 31996R1373

REGULAMENTO (CE) Nº 1373/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais aplicáveis à importação de arroz estabelecido nos Regulamentos (CEE) nº 2942/73, (CEE) nº 999/90 e (CEE) nº 862/91, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (3), o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 da Comissão (5), bem como o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (6), prevêem, dentro de certas quantidades máximas, reduções do direito nivelador aplicável às importações para a Comunidade de arroz originário de certos países, desde que, nomeadamente, esses países cobrem um imposto de exportação;
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2942/73 (7) da Comissão e (CEE) nº 999/90 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2123/95 (9), e (CEE) nº 862/91 (10), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2123/95, estabelecem as normas de execução dos referidos regimes especiais;
Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperantes os regimes especiais, sendo, portanto, necessário adaptar a título transitório os regulamentos supracitados, mantendo o essencial dos respectivos regimes, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com os países interessados;
Considerando que, nessa perspectiva, é necessário substituir a noção de «direito nivelador» pela de «direitos aduaneiros» e aplicar as reduções concedidas a países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho; que, além disso, é necessário, para não prejudicar os interesses dos países exportadores, substituir a concessão relativa a uma redução do elemento de protecção da indústria por uma redução fixa do direito de importação;
Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum para as importações de arroz descascado do código NC 1006 20 e de arroz branqueado do código NC 1006 30 são as aplicáveis na data mencionada no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11);
Considerando que o bom funcionamento dos regimes que são condicionados pela cobrança de um imposto sobre a exportação exige a fixação prévia do direito de importação; que é, por consequência, conveniente manter a possibilidade de prefixação do montante do direito válido no dia da apresentação do pedido do certificado de importação;
Considerando que é conveniente estabelecer um aumento do montante da garantia previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/96 (13), para cobrir as operações efectuadas com prefixação;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2123/95 estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, destinadas a facilitar a passagem dos regimes especiais de importação referidos;
Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96, que é conveniente, prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2123/95 até 30 de Junho de 1997;
Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho (14), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3130/91 (15), relativo às importações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos, é aplicável até 30 de Junho de 1996; que deixa, pois, de ser necessário prever medidas transitórias para esse regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do arroz,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2942/73 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
O montante a subtrair aos direitos aduaneiros fixados em aplicação do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*), em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho (**), será fixado o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual é aplicável.
O período de referência mencionado no mesmo artigo é o trimestre que precede o mês dessa fixação.
(*) JO nº l 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(**) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9.».
2. No nº 2 do artigo 3º, os termos «direito nivelador» são substituídos por «direito aduaneiro aplicável».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 999/90 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Os montantes dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 715/90 serão determinados quinzenalmente pela Comissão com base nos seguintes critérios:
- o direito aplicável à importação do arroz paddy dos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98 é igual aos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum, diminuídos de 50 % e do montante de 4,34 ecus,
- o direito aplicável à importação de arroz descascado do código NC 1006 20 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído de 50 % e do montante de 4,34 ecus,
- o direito aplicável à importação de arroz branqueado do código NC 1006 30 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído do montante de 16,78 ecus, seguidamente diminuído de 50 % e do montante de 6,52 ecus,
- o direito aplicável à importação de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é igual ao direito fixado na pauta aduaneira comum, diminuído de 50 % e do montante de 3,62 ecus.».
2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«2. O certificado obriga a que a importação se faça do país de origem indicado. O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado. O montante é ajustado em função da diferença entre o preço de compra em intervenção válido no mês do pedido do certificado e o preço válido no momento da introdução em livre prática, sendo essa diferença majorada, se for caso disso, em:
- 80 % no caso do arroz indica descascado,
- 163 % do arroz indica branqueado,
- 88 % no caso do arroz japonica descascado,
- 167 % no caso do arroz japonica branqueado.
São considerados arroz indica e arroz japonica os referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (*).
(*) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.».
3. Nos nºs1, 2 e 3 do artigo 2º e nos nºs 1, 3 e 4 do artigo 3º, os termos «direito nivelador» são sempre substituídos por «direito aduaneiro».
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 862/91 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Os montantes dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3491/90 são determinados semanalmente pela Comissão com base nos seguintes critérios:
- o direito aplicável à importação do arroz paddy do código NC 1006 10, com exclusão do código NC 1006 10 10, é igual aos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum, diminuídos de 50 % e do montante de 4,34 ecus,
- o direito aplicável à importação de arroz descascado do código NC 1006 20 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído de 50 % e do montante de 4,34 ecus,
- o direito aplicável à importação de arroz branqueado do código NC 1006 30 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído do montante de 16,78 ecus, seguidamente diminuído de 50 % e do montante de 6,52 ecus.».
2. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«2. O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não exceda a mencionada no certificado de origem referido no artigo 2º, obriga a importar do Bangladesh. O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado. O montante é ajustado em função da diferença entre o preço de compra em intervenção válido no mês do pedido do certificado e o preço válido no momento da introdução em livre prática, sendo essa diferença majorada, se for caso disso, em:
- 80 % no caso do arroz indica descascado,
- 163 % do arroz indica branqueado,
- 88 % no caso do arroz japonica descascado,
- 167 % no caso do arroz japonica branqueado.
São considerados arroz indica e arroz japonica as variedades referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (*).
(*) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.».
3. Nos nºs1, 3 e 4 do artigo 4º, os termos «direito nivelador» são sempre substituídos por «direito aduaneiro».
Artigo 4º
Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados emitidos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2942/73, (CEE) nº 999/90 e (CEE) nº 862/91 é de 28 ecus por tonelada.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

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