Document ID: 32007R0618

REGULAMENTO (CE) N.o 618/2007 DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 60.o e o artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/246/PESC do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Posição Comum 2007/140/PESC (2), alterada pela Posição Comum 2007/246/PESC, estabelece, nomeadamente, a proibição de prestar assistência técnica e financeira, conceder financiamento e efectuar investimentos relacionados com armas e material conexo de qualquer tipo a favor de qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país.
(2)
Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, designadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação a nível da Comunidade.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) impôs determinadas medidas restritivas contra o Irão, em conformidade com a Posição Comum 2007/140/PESC com a redacção anterior à sua alteração. Para ter em conta a Posição Comum 2007/246/PESC, é adequado inserir novas proibições nesse regulamento, que deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 2.o, o texto existente passa a ser o n.o 1, e é aditado o seguinte n.o 2:
«2. O anexo I não inclui os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia (4).
b)
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É proibido:
a)
Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados neste país;
b)
Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados no anexo I, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nesse anexo, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados neste país;
c)
Fazer investimentos em empresas no Irão que participem no fabrico dos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo I;
d)
Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo I, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados neste país;
e)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições a que se referem as alíneas a) a d).
As proibições estabelecidas no presente número não se aplicam aos veículos que não sejam de combate fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e que se destinem exclusivamente a proteger o pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros no Irão.»;
c)
No artigo 8.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Os fundos ou recursos económicos foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo a que se refere o artigo 7.o tenha sido designado (a) pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data»;
d)
No artigo 11.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo a que se refere o artigo 7.o tenha sido designado (a) pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

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