Document ID: 31986R1069

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1069/86 DO CONSELHO
de 8 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade consolidou a uma taxa de 8 % o direito aduaneiro sobre os aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som para televisão da subposição 92.11 B da pauta aduaneira comum; que esta consolidação consta da lista LXXII-CEE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Audaneiras e Comércio (GATT);
Considerando que a Comunidade considerou desejável substituir as limitações voluntárias à exportação, actualmente em vigor em relação aos aparelhos acima referidos, que expiram em 31 de Dezembro de 1985, por uma medida pautal apropriada, assegurando uma protecção adquada contra as importações, em conformidade com o GATT; que, em consequência, a Comunidade invocou o artigo XXVIII do GATT para alterar o seu compromisso internacional relativo ao nível dos seus direitos aduaneiros em relação a este produto;
Considerando que, na ausência de acordo com o principal fornecedor, a Comunidade alterou a concessão em causa nos termos do nº 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT; que a concessão pautal em relação a alguns dos referidos aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som para televisão foi elevada de 8 % para 14 % a partir de 1 de Janeiro de 1986; que, a título de compensação, a concessão pautal em relação a certos produtos da subposição 85.21 D II foi reduzida de 17 % para 14 % e que as concessões relativas a certos produtos das subposições 84.52 A, 85.15 A III e 92.11 A foram reduzidas a zero, a partir de 1 de Janeiro de 1986;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3679/85 do Conselho (1) introduziu as alterações adequadas na pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Comunidade chegou a um acordo com o principal fornecedor; que, na sequência desse acordo, foram introduzidas certas alterações à definição dos produtos das subposições 84.52 A, 85.15 A III e 92.11 A, em relação aos quais os direitos foram reduzidos a zero a partir de 1 de Janeiro de 1986;
Considerando que estas alterações devem ser introduzidas na pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3679/85, é alterada do modo indicado no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

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