Document ID: 31993R3184

REGULAMENTO (CE) Nº 3184/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/93 (4), os produtores de leguminosas para grão devem apresentar os seus pedidos de ajuda num prazo fixado pela Comunidade, de modo a que os Estados-membros possam proceder aos controlos necessários antes da realização da colheita; que a perda total de elegibilidade para a ajuda a aplicar aos produtores que excedam, por um período mínimo, o referido prazo para apresentação dos seus pedidos é uma sanção desproporcionada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 é acrescentado o nº 4 seguinte:
« 4. Salvo caso de força maior, a apresentação de um pedido fora de prazo dá origem a uma redução de 1 %, por dia útil, dos montantes das ajudas afectas correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a vinte dias, o pedido não é admissível e não pode dar origem à concessão de um montante. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

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