Document ID: 31984R0780

REGULAMENTO (CEE) No 780/84 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1984 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 375 000 toneladas de trigo mole, não destinado ao consumo humano, na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 7o e o no 4 do artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições para a colocação à venda dos cereais na posee dos organismos de intervenção (3) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2738/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais, na posse do organismo de intervenção, se efectua por meio de concurso;
Considerando que, no mercado internacional, existe uma procura de trigo mole forrageiro, não destinado ao consumo humano; que é apropriado, tendo em conta os dados do mercado, tomar medidas específicas de gestão de forma a cobrir a referida procura;
Considerando que, em face das disponibilidades dos produtos de tratamento, é conveniente proporem-se diversos métodos; que, a fim de facilitar os controlos, é necessário que as operações de tratamento sejam efectuadas pelo organismo de intervenção alemão antes de a mercadoria ser posta à disposição;
Considerando que devem constar nos documentos de exportação indicações particulares, a fim de acompanharem o encaminhamento da mercadoria;
Considerando, para além disso, que, no que se refere ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização ou do destino de produtos provenientes da intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2794/83 (6); que, no seu anexo, o referido regulamento prevê as indicações que devem figurar no exemplar do controlo; que o citado anexo deve ser completado com as indicações, que devem figurar no exemplar de controlo, nos casos em que tenha sido previsto um destino especial para os cereais provenientes da intervenção;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1836/82, a um concurso permanente para a exportação de 375 000 toneladas de trigo mole de intervenção, não destinado ao consumo humano e que se encontra na sua posse.
Artigo 2o
1. O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de 375 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano, a exportar para países terceiros.
2. As regiões em que as 375 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano são armazenadas vêm mencionadas no Anexo I.
3. O organismo de intervenção deve proceder ao tratamento do trigo mole de intervenção alemão, segundo um dos métodos de referência difinidos no Anexo II do presente regulamento, antes de o pôr à disposição
Em conformidade com as disposições do no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82, o organismo de intervenção pode assegurar o transporte da mercadoria, para a pôr à disposição do operador no porto de embarque.
4. Os encargos de tratamento são suportados pelo organismo de intervenção.
Artigo 3o
Não são aplicáveis as disposições do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1836/82.
O montante da caução estipulado no no 2, alínea c) do artigo 8o corresponde à diferença entre o preço de intervenção acrescido de 1 % e o preço de oferta.
Artigo 4o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1836/82, até ao fim do segundo mês seguinte à entrada do pedido de certificado, devendo constar na casa 12 a seguinte indicação:
«Trigo mole de intervenção não destinado ao consumo humano, vendido ao abrigo do Regulamento (CEE) no 780/84.»
2. Por derrogação ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (7), os direitos decorrentes dos certificados referidos no no 1 não são transmissíveis.
Artigo 5o
1. A data limite para a apresentação das ofertas para o primeiro concurso parcial é fixada no dia 11 de Abril de 1984, às 13 horas (hora de Bruxelas).
2. A data limite para a apresentação das ofertas para o último concurso parcial expira no dia 30 de Maio de 1984, às 13 horas (hora de Bruxelas).
3. As propostas devem ser depositadas no organismo de intervenção alemão.
Artigo 6o
O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo da apresentação das propostas.
Estas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema descrito no Anexo III.
Artigo 7o
O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo.
À parte I do Anexo «Produtos destinados a exportação no estado em que se encontram» são acrescentados o ponto seguinte e a respectiva nota:
«9. Regulamento (CEE) no 780/84 Comissão, de 27 de Março de 1984, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 375 000 toneladas de trigo não destinado ao consumo humano na posse do organismo de intervenção alemão (9).
(9) JO no L 85 de 28. 3. 1984, p. 14.»
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1984.

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