Document ID: 31996R0167

REGULAMENTO (CE) Nº 167/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que prorroga as medidas previstas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1917/95 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola (1), fixou os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega, da Islândia e da Suíça entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que a conclusão da adaptação dos protocolos existentes não foi possível antes de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas previstas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1917/95 para o ano de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas previstas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1917/95 são prorrogadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Labels: 3
15
18
6