Document ID: 31999R1435

REGULAMENTO (CE) N.o 1435/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1999
que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1999/2000 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4);
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(6) estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(8), previu regras especiais no sector do açúcar;
(3) Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever apenas complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2958/93;
(4) Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menos do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1999/2000; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1999/2000 são fixadas em anexo.
Artigo 2.o
O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.

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