Document ID: 31994R1152

REGULAMENTO (CE) Nº 1152/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maças de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 886/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1517/89 (4), estipula as comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para possibilitar o acompanhamento das importações de maças de mesa; que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa, de modo a ter em conta a nova designação pautal dos produtos, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), que contém a nomenclatura combinada actualmente em vigor;
Considerando que é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2505/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 886/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Os Estados-membros comunicam à Comissão, por país de origem, as quantidades e valores das maças de mesa dos códigos NC 0808 10 31, 0808 10 33, 0808 10 39, 0808 10 51, 0808 10 53, 0808 10 59, 0808 10 81, 0808 10 83 e 0808 10 89 que foram introduzidas em livre prática. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.

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