Document ID: 31999D0135

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 98/570/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia [notificada com o número C(1999) 155] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/135/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.°,
Considerando que a Decisão 98/570/CE da Comissão (3), fixou as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia, e, nomeadamente, o modelo de certificado sanitário que deve acompanhar esses produtos;
Considerando que a Decisão 98/569/CE da Comissão (4), fixou as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos;
Considerando que é, pois, necessário alterar o modelo de certificado referido na Decisão 98/570/CE, a fim de o adaptar às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Tunísia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O anexo A da Decisão 98/570/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.

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