Document ID: 31989D0222

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1989
relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã
(89/222/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, segundo uma missão veterinária da Comunidade, a situação sanitária da República Democrática Alemã se revela boa e é controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, especialmente no que se refere a doenças transmissíveis através das carnes;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Democrática Alemã confirmaram que a República Democrática Alemã está há, pelo menos, doze meses indemne de peste bovina, febre aftosa de vírus exótico, peste suína africana e paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e que não se efectuou nenhuma vacinação contra as referidas doenças no período em questão;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa;
Considerando que, devido à sua especial situação sanitária relativamente à febre aftosa e à peste suína, determinados Estados-membros beneficiam de disposições especiais no comércio intra-comunitário e devem, por isso, ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais no que se refere às importações de países terceiros; que essas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as aplicadas pelos mesmos Estados-membros no comércio intra-comunitário;
Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão para adaptação às regras comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Sem prejuízo das disposições do protocolo sobre o comércio inter-alemão e problemas conexos, os Estados-membros autorizarão a importação das categorias seguintes de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã:
a) Carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, de acordo com as garantias previstas no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A e que deve acompanhar a remessa;
b) Carnes frescas de solípedes domésticos, de acordo com as garantias previstas no certificado estabelecido em conformidade com o anexo B e que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2º
1. Até à adopção pelo Conselho de regulamentação referente ao controlo e à erradicação da febre aftosa na Comunidade e ao mesmo tempo que continuam a proibir a vacinação contra a febra aftosa, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte podem, no que respeita às carnes frescas das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas na alínea a) do artigo 1º, continuar a aplicar as suas normas nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.
2. Enquanto permanecerem indemnes de peste suína, os Estados-membros podem, no que respeita às carnes frescas de suíno, referidas na alínea a) do artigo 1º, continuar a aplicar as suas normas nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a peste suína.
Artigo 3º
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 4º
A presente decisão será reexaminada afim de ser adaptada às normas comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 1989.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.

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