Document ID: 31993R2658

REGULAMENTO (CEE) No 2658/93 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, e o Regulamento (CEE) no 2357/93, que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1993, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos referidos acordos provisórios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2234/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2235/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução dos direitos niveladores de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que o Regulamento (CEE) no 584/92 da Comissão (7) estabeleceu as normas de execução desse regime; que desde 1 de Julho de 1993 são aplicados, de modo provisório, protocolos adicionais (8) aos acordos provisórios negociados entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca; que essa aplicação implica, a partir daquela data, uma redução suplementar do 20 % do direito nivelador e um aumento do volume dos contingentes para o nível inicialmente fixado para 1994;
Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 584/92 e, nomeadamente, prever que o operador receba uma parte (20 %) do direito nivelador indevidamente cobrado em relação às importações efectuadas com base em certificados emitidos após 1 de Julho de 1993 para as quais tenha sido cobrado um direito nivelador reduzido de apenas 40 %;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2357/93 da Comissão (9) já fixou as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 e que, na sequência das novas decisões adoptadas no âmbito dos protocolos adicionais, é necessário alterar o anexo do referido regulamento para fixar de novo as quantidades disponíveis para o trimestre em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 584/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
A partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1996, as quantidades mencionadas no anexo I serão escalonadas do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. ».
2. O segundo parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 30 de Junho do ano de emissão. ».
3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2357/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
As importações dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) no 584/92 efectuadas com base em certificados de importação emitidos após 1 de Julho de 1993 beneficiarão de uma redução do direito nivelador de 60 %. A seu pedido, o operador receberá 20 % do direito nivelador indevidamente cobrado, no caso de, a esse título, ter efectuado importações após 1 de Julho de 1993.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.

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