Document ID: 31999D0502

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1770]
(1999/502/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece, no ponto 1 do seu primeiro parágrafo, que o objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais visa promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas;
(2) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos a 1994, 1995 e 1996, disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária;
(3) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que são igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, as ilhas Canárias e a Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75 %, e, no período 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.o 6 ao abrigo do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(2);
(4) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, não obstante o disposto no artigo 3.o do dito regulamento, as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instrumentos financeiros existentes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94(4), e que não constem da lista referida no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 beneficiam, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n.o 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005;
(5) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, aquando da adopção da lista referida no n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão elaborará, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 4.o do dito regulamento, a lista das zonas de nível NUTS III pertencentes às regiões que beneficiarão, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n.o 1 em 2006;
(6) Considerando que o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, no entanto, dentro do limite da população das zonas mencionadas no segundo parágrafo desse mesmo número, e nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o do dito regulamento, a Comissão pode, sob proposta de um Estado-Membro, substituir essas zonas por zonas de dimensões iguais ou inferiores ao nível NUTS III pertencentes às regiões que satisfaçam os critérios dos n.os 5 a 9 do artigo 4.o; que a Comissão tomou em consideração os pedidos formuladas pelos Estados-Membros a esse respeito;
(7) Considerando que o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que as zonas pertecentes às regiões que não constem da lista referida nos segundo e terceiro parágrafos continuarão a receber, em 2006, o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, unicamente dentro da mesma intervenção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 constam do anexo I.
Esta lista é válida de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
As regiões e zonas abrangidas pelo apoio transitório a título do objectivo n.o 1 constam do anexo II.
Esta lista é válida de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005 ou 31 de Dezembro de 2006, para regiões que, respectivamente, nela são indicadas.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

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