Document ID: 32008R0933

REGULAMENTO (CE) N.o 933/2008 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 2008
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos de circulação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento.
(2)
Esse sistema deve incluir quatro elementos, nomeadamente, os meios de identificação que permitam identificar cada animal («meios de identificação»), os registos actualizados mantidos em cada exploração, os documentos de circulação e um registo central ou uma base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabelece os requisitos a que devem responder esses elementos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2007 (2), estabelece que a identificação electrónica é obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2009.
(4)
Em 17 de Novembro de 2007, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho sobre a implementação da identificação electrónica de ovinos e caprinos (3). Esse relatório conclui que os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aprovar novos tipos de identificadores para identificar ovinos e caprinos em certas condições.
(5)
A identificação electrónica é um domínio onde se verificaram desenvolvimentos tecnológicos. Convém, por conseguinte, alterar os requisitos referentes aos meios de identificação previstos no Regulamento (CE) n.o 21/2004, a fim de permitir um espectro mais amplo de combinações técnicas. Os meios de identificação recentemente desenvolvidos, como identificadores injectáveis e marcas electrónicas no travadouro, deveriam, pois, ser permitidos como meios de identificação nos termos desse regulamento. Contudo, a sua utilização deveria ser limitada à circulação nacional, tendo em conta a necessidade de se adquirir mais experiência com a utilização desses novos meios de identificação. Dado que a identificação electrónica se transformará no meio de identificação mais utilizado, os Estados-Membros deveriam poder utilizar com maior flexibilidade os meios de identificação convencionais como segundo identificador. Por conseguinte, a parte A do anexo desse regulamento deveria ser alterada em conformidade.
(6)
A parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 elenca a informação que deve constar dos registos a manter actualizados em cada exploração. Parte dessa informação só está disponível na exploração de nascimento. Por conseguinte, no interesse da redução das sobrecargas administrativas, convém alterar essa parte do anexo.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 estabelece que, a partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data. Contudo, durante o primeiro ano após 31 de Dezembro de 2009, a maioria dos animais será apenas identificada com identificadores não electrónicos convencionais, uma vez que esses animais nasceram antes dessa data. Durante esse ano, os animais com identificadores electrónicos e não electrónicos serão deslocados e manipulados em conjunto.
(8)
Os códigos animais individuais de identificadores não electrónicos só podem ser registados manualmente. O registo manual de identificadores não electrónicos exige um esforço considerável por parte dos detentores e constitui uma fonte de erros potencial. Além disso, a separação dos poucos animais com identificadores electrónicos e o registo dos seus códigos individuais representariam um pesado encargo para os operadores. Ademais, seria igualmente oneroso exigir a instalação de sistemas de leitura electrónicos para registo individual, uma vez que a maioria dos animais em circulação seria ainda identificada com as convencionais marcas auriculares não electrónicas. Por conseguinte, a data a partir da qual o documento de circulação deve conter códigos animais individuais deveria ser adiada até que uma parte substancial da população de ovinos e caprinos esteja identificada por meios electrónicos. O relatório da Comissão sobre a implementação da identificação electrónica de ovinos e caprinos apresenta a mesma conclusão.
(9)
Por conseguinte, convém adiar até 1 de Janeiro de 2011 a data a partir da qual o documento de circulação deve conter o código de identificação individual para cada animal. A data referida no ponto 2 da parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, referente ao documento de circulação, deve, pois, ser alterada em conformidade.
(10)
A situação particular dos animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 2010 deveria ser tida em conta no que respeita à obrigação de registar códigos animais individuais no documento de circulação. Os riscos associados ao transporte de tais animais para um matadouro são limitados e não justificam o encargo administrativo suplementar representado por essa obrigação. Por conseguinte, os animais transportados directamente para um matadouro deveriam ser isentos dessa obrigação, independentemente da data de circulação dos animais.
(11)
Além disso, embora os animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 2010 ainda constituam uma parte substancial da população de ovinos e caprinos em 2011, os riscos associados à sua circulação diminuirão progressivamente, à medida que for diminuindo o número de tais animais até 31 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, a circulação de tais animais deveria ser isenta da obrigação de registar os códigos animais individuais no documento de circulação até 31 de Dezembro de 2011. Depois dessa data, a grande maioria da população de ovinos e caprinos seria electronicamente identificada e o registo manual só seria necessário num pequeno número de casos, uma vez que apenas diria respeito a animais mais velhos transportados para outras explorações e não para matadouros. O encargo imposto aos detentores por este registo após 31 de Dezembro de 2011 e as fontes potenciais de erro situar-se-iam, nessa altura, em níveis aceitáveis.
(12)
Por conseguinte, convém prever determinadas disposições transitórias durante o período de lançamento do sistema no que respeita ao registo dos códigos animais individuais no documento de circulação de animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 2010.
(13)
A parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 elenca a informação que deve constar do documento de circulação. O código de identificação da exploração de destino nem sempre está disponível na exploração de partida. O nome e o endereço da exploração de destino ou do detentor seguinte deveriam ser aceites como alternativa.
(14)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2008.

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