Document ID: 31989D0512

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1989 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.499 - Nederlandse Banken) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/512/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), coma última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,
Tendo em conta os pedidos de emissão de um certificado negativo e as notificações feitas pela «Nederlandse Bankiersvereniging» (associação dos banqueiros neerlandeses) em 19 de Março de 1985, 21 de Outubro e 27 de Novembro de 1986 e 4 de Dezembro de 1987, em relação a uma série de regulamentos, decisões e circulares desta associação e da «Vereniging van Deviezenbanken» (associação dos bancos que efectuam operações em divisas), da «Stichting Bevordering Chequeverkeer» (instituição para a promoção da circulação de cheques), da «Vereniging van Bemiddelaars in Onderhandse Leningen» (associação dos intermediários de empréstimos privados) e do «College van Overleg der Gezamenlijke Banken» (colégio de concertação do conjunto dos bancos), bem como a uma série de acordos em que uma destas organizações, a «Vereniging voor de Effectenhandel» (associação para o comércio de valores) ou a «Vereniging van Wissemakelaars» (associação dos corretores de câmbio) são ou foram parte, directa ou indirectamente,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, de iniciar um processo neste caso,
Após ter dado às partes em causa, nos termos do nº 1, do artigo 19º do Regulamento nº 17, em conjunção com o
Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições de interessados e terceiros (2), a possibilidade de apresentarem as suas observações relativas às objecções que a Comissão tinha levantado e tendo em conta as observações por escrito apresentadas pelas partes em causa, bem como os esclarecimentos orais prestados durante a audição de 25 de Novembro de 1987,
Tendo publicado o resumo das disposições notificadas e em vigor nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (3),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
(1)
Em 19 de Março de 1985, 22 de Outubro e 27 de Novembro de 1986 e 4 de Dezembro de 1987, a «Nederlandse Bankiersvereniging» (associação dos banqueiros neerlandeses) notificou à Comissão uma série de regulamentos, decisões e circulares por ela adoptados e por outras instituições neerlandesas do sector financeiro, bem como uma série de acordos em que ela ou uma destas instituições são parte, directa ou indirectamente. Solicitou simultaneamente à Comissão a emissão de um certificado negativo, referindo que as regulamentações notificadas não justificavam o início de um processo ao abrigo do artigo 85º do Tratado CEE, ou, subsidiariamente, a concessão de uma isenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º, da proibição enunciada no nº 1 do mesmo artigo.
A. As associações de empresas em causa
(2)
A «Nederlandse Bankiersvereniging» (a seguir denominada «NBV»), criada em 1949 e com sede em Amsterdão, tem por objectivo promover os interesses do sector bancário neerlandês na sua mais ampla acepção. De acordo com os seus estatutos, procura realizar o seu objectivo através:
- de um esforço de uniformização das condições em que os membros da NBV prestam os seus serviços e da definição dos serviços e respectivos encargos, tendo em vista uma maior transparência,
- da promoção da manutenção de uma base financeira forte da banca neerlandesa e dos seus membros e, neste contexto, da fixação de encargos mínimos pelos serviços efectuados - preservando simultaneamente uma concorrência sa.
Podem ser membros da NBV todas as pessoas, sociedades e instituições inscritas no registro oficial dos estabelecimentos de crédito.
A NBV conta com cerca de 70 membros, incluindo a maior parte dos bancos ditos gerais («algemene banken»). De entre os estabelecimentos de crédito inscritos no registo oficial que não são membros da NBV contam-se, em especial, os bancos afiliados na «Cooperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank
BV» («Rabobank»), que inclui o maior número de bancos associados em cooperativa nos Países Baixos), e no «Nederlandse Spaarbankbond», bem como o «Postbank NV» (antes de 1 de Janeiro de 1986 «Postcheque- en girodienst/Rijkspostspaarbank»-
PCGD/RPS), cujas acções são propriedade do Estado neerlandês. Estas instituições prestam serviços financeiros comparáveis aos dos membros da NBV.
(3)
A «Vereniging van Deviezenbanken» (a seguir denominada «VDB»), criada em 1940, com sede em Amsterdão, tem por objectivo promover, em estreita concertação com as autoridades monetárias neerlandesas, uma execução óptima das transferências de pagamentos entre residentes e não residentes. Segundo os seus estatutos, a VDB tenta alcançar este objectivo, esforçando-se por harmonizar as condições em que os membros da VDB prestam os seus serviços, a fim de manter uma base financeira sa para as actividades dos membros, preservando simultaneamente uma concorrência sa.
Podem filiar-se na VDB as pessoas colectivas de direito público ou privado e as instituições sem personalidade jurídica estabelecidas nos Países Baixos, bem como empresas com sede no estrangeiro. Os seus membros devem, nos termos da legislação neerlandesa aplicável na matéria, ser aprovados enquanto intermediários para as transferências de pagamentos entre residentes e não residentes. Para o efeito, é dada aprovação aos bancos gerais (a maior parte dos
membros da NBV encontra-se igualmente afiliada na VDB), ao Rabobank, bem como ao «Bank der Bondsspaarbanken NV». À excepção de um único banco (filial a 100 % do banco central neerlandês), todas as instituições que dispõem de tal aprovação são membros da VDB, ou seja, no total, cerca de 60.
(4)
A «Stichting Bevordering Chequeverkeer» (a seguir denominada «SBC») criada em 1967, com sede em Amsterdão, tem por objectivo promover o uso de cheques.
Os bancos afiliados na SBC são o Rabobank, os membros da NBV e as instituições bancárias aceites pela administração da SBC como bancos afiliados.
Os bancos afiliados têm que dispor de um certo nível de capital próprio ou prestarem garantias de certa forma em relação ao cumprimento das suas obrigações. A maior parte dos bancos afiliados na SBC é igualmente membro da NBV e/ou da VDB.
(5)
A «Vereniging van Bemiddelaars in Onderhandse Leningen» (a seguir denominada «VBOL»), criada em 1951, com sede em Amsterdão, tem por objectivo promover os interesses dos intermediários de empréstimos mediante promissória. Tenta realizar este objectivo, segundo os seus estatutos, entre outras coisas, através de um esforço de uniformização das condições em que os membros da associação prestam os seus serviços e da definição dos serviços e respectivos encargos, tendo em vista uma maior transparência.
Podem ser membros da VBOL, as pessoas singulares e colectivas que exerçam a actividade de intermediários em empréstimos mediante promissórias. Cerca de metade dos membros da VBOL são também membros da NBV e da VDB. As mais importantes instituições bancárias são membros.
(6)
O «College van Overleg der Gezamenlijke Banken» (comité interbancário de concertação, a seguir denominado «CVO»), com o seu secretariado em Amsterdão, era, até 1 de Junho de 1989, o orgão central de concertação dos assuntos de interesse comum da NBV, da Rabobank, dos bancos afiliados no Nederlandse Spaarbankbond e da Postbank e tem as funções de órgão de coordenação destas instituições. Desde 1 de Junho de 1989, as actividades do CVO passaram para o nova Nederlandse Vereniging van Banken (associação neerlandesa de bancos) que, na prática, ficará também com as actividades da NBV a da VDB. No entanto, até à data, estas associações não foram extintas.
(7)
A «Vereniging voor de Effectenhandel» (a seguir denominada «VEH») constituída na sua forma inicial em 1876, com sede em Amsterdão, tem por objectivo promover os interesses do comércio de valores na sua mais ampla acepção. Realiza este objectivo, entre outras coisas, pela colocação à disposição de uma sala
para o comércio de valores, a fixação e publicação de cotações e a elaboração de regulamentos e outras prescrições para o comércio de valores, incluindo encargos mínimos para comissões e descontos, que vinculam os seus membros.
Podem filiar-se na VEH, as pessoas singulares e colectivas, bem como as sociedades que exerçam o comércio de valores nos Países Baixos. Um grande número de membros da VEH é igualmente membro da NBV e da VDB.
(8)
A «Vereniging van Wisselmakelaars» (a seguir denominada «VWM»), constituída na sua forma inicial em 1949 com sede em Amsterdão, tem por objectivo promover os interesses do mercado monetário e dos câmbios na sua mais ampla acepção.
Podem filiar-se na VWM, nomeadamente, as pessoas singulares e colectivas que exercem a actividade de corretor nos mercados monetários nacional e/ou internacional.
A filiação na VWM é, no entanto, incompatível com a filiação na NBV e na VDB, de modo que a VWM conta entre os seus membros corretores de câmbios que não são membros da NBV ou da VDB na sua qualidade de bancos gerais ou de bancos que efectuam operações em divisas.
(9)
Existe uma ligação relativamente estreita entre a VWM e a VDB (e NBV). A administração da VWM, nos termos dos seus estatutos, pode propor alterações de estatutos e/ou regulamentos, mas somente com o acordo da VDB, que também representa a NBV.
A VDB tem também que aprovar a afiliação de novos membros da VWM, para o que dispõe do direito de veto.
B. A posição das instituições financeiras em causa no sector financeiro nos Países Baixos
(10)
A parte das diferentes categorias de instituições financeiras no total dos depósitos efectuados em todas as instituições financeiras neerlandesas, no período 1982/1987, pode ser avaliada da seguinte forma:
(em %)
- bancos gerais 50-55
- bancos em cooperativa (Rabobank) 25-30
- caixas de poupança (com exclusão
do RPS ou do Postbank)p 10
- Postbank 10-15
- outras instituições 0-1
(11)
A parte destas categorias de instituições financeiras no total dos activos de todas as instituições financeiras neerlandesas durante o mesmo período pode ser avaliada da seguinte forma:
(em %)
- bancos gerais 60-65
- bancos em cooperativa (Rabobank) 20-25
- caixas de poupança (com exclusão
do RPS ou do Postbank)p 5
- Postbank 5-10
- restantes instituições 0-5
C. Processo e objectivo da presente decisão
(12)
Depois de a NBV, em 1985 e 1986, ter notificado à Comissão diversas regulamentações, a Comissão enviou às associações de empresas em causa referidas no ponto A, em 5 de Fevereiro de 1987, uma comunicação das objecções, que se referia à maior parte das regulamentações notificadas.
As regulamentações abrangidas pela comunicação das objecções, que serão descritas mais pormenorizadamente no ponto D, diziam respeito à aplicação pelas instituições financeiras em causa, de comissões, cotações, margens e datas-valor, à facturação de certas despesas, a determinadas formas de solicitação de clientes e certos acordos de exclusividade.
Algumas destas regulamentações referiam-se às relações entre as instituições financeiras, outras às relações entre instituições financeiras e seus clientes (clientes privados e/ou clientela comercial que não instituições financeiras, a seguir denominados clientes), enquanto um certo número de regulamentações se referia aos dois tipos de relações.
(13)
Na sequência da comunicação das objecções, de discussões com os serviços da Comissão e de uma audição, as partes em causa retiraram ou alteraram um grande número de regulamentações abrangidas pela comunicação das objecções.
(14)
Na sua decisão a Comissão concede uma isenção para uma das regulamentações assim adaptada, bem como um certificado negativo para outras regulamentações adaptadas e para uma série de regulamentações mantidas sem alteração, que a Comissão com base nas informações recebidas não considerou necessário alterar.
(15)
A decisão não diz respeito nomeadamente:
- às condições gerais dos bancos recomendadas pela NBV aos seus membros,
- aos acordos sobre taxas de juros,
- aos acordos relativos à colaboração entre instituições financeiras no âmbito de operações electrónicas e cartões de banco,
- às regulamentações estatuídas pelo «Stichting Bureau Kredietregistratie» (serviço de registo das operações de crédito) relativas à participação das sociedades no sistema de registo das operações desse serviço.
No que respeita a essas regras a Comissão reserva a sua posição.
D. As regulamentações abrangidas pela comunicação das objecções
(16)
No que respeita às regulamentações abrangidas pela comunicação das objecções, pode estabelecer-se uma diferença entre as regulamentações que foram completamente abandonadas pelas partes em causa e que deixaram de ser aplicadas e as regulamentações mantidas quer na forma notificada, quer depois de terem sido adaptadas.
1. As regulamentações abandonadas
(17)
As regulamentações abandonadas serão aqui sucintamente enumeradas. Uma exposição mais ampla destas regulamentações será apresentada no anexo da presente decisão.
(18)
Das regulamentações abandonadas fazem parte, em primeiro lugar, a maior parte dos regulamentos notificados pela NBV.
Estes regulamentos, numerados de I a XIV inclusive, compreendem as condições mínimas (principalmente comissões mínimas) a aplicar pelas instituições financeiras, que são membros ou que estão afiliadas na NBV, VDB, SBC e VBOL, segundo a natureza dos serviços a que as regulamentações se aplicam.
Foram abandonados os seguintes regulamentos, no todo ou em parte:
- Regulamento I, artigo 1º a 14º, relativo, entre outras coisas, ao cálculo total das despesas e ao arredondamento dos montantes das comissões,
- Regulamento II, relativo às comissões mínimas para uma série de serviços geralmente prestados na transferência de pagamentos,
- Regulamento III, relativo às comissões mínimas para alguns serviços de pagamentos internos,
- Regulamento IV, relativo às comissões mínimas relacionadas com eurocheques e outros cheques garantidos,
- Regulamento V, relativo às comissões mínimas nas transacções em notas estrangeiras e cheque de viagem,
- Regulamento VI, relativo às comissões mínimas nas transferências de pagamento estrangeiros,
- Regulamento VII, relativo a comissões mínimas em relação a serviços relativos ao crédito,
- Regulamento VIII, relativo a comissões mínimas em relação a serviços relativas a letras de câmbio e promissórias,
- Regulamento IX, relativo às comissões mínimas para a concessão de garantias de diferentes tipos,
- Regulamento X, relativo às comissões mínimas em relação a serviços relativos a cobranças,
- Regulamento XI, relativo às comissões mínimas em relação a diversos serviços incluindo os relativos a valores,
- Regulamento XII, relativo à fixação de datas-valor,
- Regulamento XIII, as partes, que previam comissões mínimas e margens mínimas para a compra e venda de divisas estrangeiras e para outras transacções de câmbio, e as que incluíam um mecanismo de concertação para a fixação das cotações e margens para a compra e venda de divisas estrangeiras,
- Regulamento XIV, relativo às comissões mínimas no âmbito dos empréstimos mediante promissórias.
(19)
Ligado ao Regulamento XI foi também abandonado um acordo entre a NBV, a VDB e a VEH relativo às comissões mínimas para diversos serviços relativos aos valores.
(20)
Além deste acordo e das regulamentações acima referidas da NBV, VDB, SBC e VBOL, as partes em questão abandonaram também as seguintes regulamentações:
- regulamento da VWM relativo às comissões mínimas a praticar pelos membros da VWM como intermediários em certas transacções financeiras,
- acordo entre a VDB e VWM que dava aos membros da VWM certos direitos de exclusividade, enquanto intermediários nas transacções de divisas,
- circular da VDB relativa à supressão das despesas de telex e porte entre bancos, que previa também a transição total destas despesas para os clientes,
- circular da NBV que sujeitava a severas restrições os prémios relativos a serviços bancários.
(21)
Na comunicação das objecções a Comissão tinha informado as partes em questão que as regulamenta-
ções acima mencionadas restringiam a concorrência e que não podiam beneficiar de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º
As regulamentações limitavam as possibilidades para as empresas em questão de - com base na sua situação de despesas e de rentabilidade própria e individual e utilizando as condições existentes no mercado - determinarem individualmente de modo independente no âmbito da gestão comercial própria os preços e as outras condições da prestação de serviços aos outros bancos e aos clientes.
(22)
Com base na informação de que a Comissão dispunha na altura, a Comissão, na comunicação das objecções, também informou as partes em questão que a aplicação de várias comissões mínimas, como previstas nas Regulamentações I a XIV enumeradas no ponto 18, dava origem a discriminações.
Foram fixadas em especial encargos diferentes para serviços bancários comparáveis, nos seguintes casos:
- Para diversos serviços foram previstas comissões diferentes consoante os serviços bancários eram efectuados para bancos que eram membros da referida associação, para bancos no estrangeiro ou para outras instituições que não eram membros da referida associação.
Além disso, as comissões que deviam ser facturadas aos bancos no estrangeiro e outras instituições não membros (entre os quais os bancos neerlandeses que não eram membros) eram mais elevadas do que as comissões para os membros da referida associação e as comissões para os bancos não membros eram em vários casos mais elevadas do que as comissões para bancos no estrangeiro.
- Relativamente às transferências entre residentes e não residentes foram fixadas comissões que na maioria dos casos eram mais elevadas do que as comissões fixadas para transferências entre uma conta detida por um residente nos Países Baixos e uma conta em seu nome no estrangeiro, embora se tratasse de serviços bancários comparáveis.
- Relativamente a comissões no caso de transferências entre residentes e não residentes foi prevista uma excepção, no sentido de não ser necessário facturar uma comissão se a transferência fosse relativa a transacções de valores efectuados através de um membro da VDB. Isto tinha como consequência que um membro da VDB não precisava de facturar uma comissão se esta transacção fosse executada através de um outro membro da VDB, mas tinha de o fazer se esta transacção fosse executada através de um não membro, embora objectivamente para os bancos em causa não existisse qualquer diferença entre os dois tipos de transferência.
(23)
Além disso, na comunicação das objecções a Comissão informou as partes em questão que a diferença entre a comissão fixada para as transferências entre contas de residentes e não residentes, ambas em bancos neerlandeses, e a comissão de taxa zero efectivamente aplicada nas transferências entre contas de residentes, não pode ser justificada por uma diferença entre as operações necessárias para os dois tipos de transferência e, por conseguinte, não pode haver uma diferença nas despesas.
A única operação suplementar a realizar nas transferências entre contas de residentes e de não residentes em comparação com as operações efectuadas nas transferências entre contas de residentes era, segundo a comunicação da NBV, a informação dada ao banco central. Como, segundo a comunicação da NBV, a informação dada ao banco central era, no entanto, uma das causas de despesas, com base na qual a comissão era fixada, esta diferença não podia justificar o nível da comissão fixada para as transferências entre contas de residentes e de não residentes.
(24)
Na comunicação das objecções, a Comissão tinha considerado que a fixação das comissões referidas nos pontos 22 e 23 tinha como consequência prejudicar directa ou indirectamente os bancos que não eram membros das instituições em questão e colocar os seus clientes e fornecedores, em favor de quem eram efectuadas as transferências, numa posição desvantajosa em termos concorrenciais no mercado dos serviços prestados por eles ou dos produtos a fornecer, devido aos aumentos das despesas na sequência da aplicação das comissões em questão.
(25)
Como as partes em questão abandonaram todas as regulamentações que previam as diferenças acima referidas nas comissões, deixou de haver qualquer razão para que a Comissão examinasse se as comissões fixadas nas regulamentações podiam ser consideradas discriminatórias ou injustas em outros aspectos.
(26)
Tanto nas respostas por escrito à nota de ilicitude, como durante as discussões com a Comissão, as partes em causa propuseram, em relação a uma série de comissões mínimas a debitar aos clientes segundo as regulamentações, substituí-las por comissões mínimas a debitar entre os bancos, sendo as eventuais comissões a debitar aos clientes fixadas individualmente pelos bancos.
As partes não conseguiram, no entanto, convecer a Comissão que tais alterações satisfariam as condições para a obtenção de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º. Realmente não mostraram que tais acordos sobre comissões interbancárias são verdadeiramente necessários para o êxito de certas formas de
colaboração, consideradas em si mesmo positivas, entre vários bancos. A posição da Comissão é que só nos casos, excepcionais, em que se verifica tal necessidade, podem acordos relativos a comissões interbancárias ser objecto de isenção nos termos do no 3 do artigo 85º
(27)
As partes em causa abandonaram a maior parte das regulamentações acima mencionadas no todo ou em parte a partir de 1 de Janeiro de 1988 e as restantes a partir de 1 de Outubro de 1988, à excepção do Regulamento XI, artigos 5º a 7º e do Regulamento XII relativo à fixação das datas-valor que foram revogados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1988, e do regulamento relativo às transacções em divisas incluído do Regulamento XIII que foi revogado por circular da VDB apenas em 16 de Janeiro de 1989.
2. As disposições não retiradas
(28)
As disposições a seguir referidas, alteradas ou não, foram mantidas pelas partes em causa. Far-se-á uma referência às alterações mais importantes.
Regulamento I (introdução), artigos 15º a 19º
(29)
De acordo com estas disposições, os créditos documentários têm que ser negociados de acordo com as regras uniformes para créditos documentários da Câmara Internacional de Comércio e as ordens para aceites e cobranças têm que ser negociadas de acordo com as regras uniformes para cobranças da Câmara Internacional de Comércio. Enquanto um membro é obrigado a negociar, em benefício de outro membro, com ordens para aceites e/ou cobranças no que se refere aos seus própios clientes na Holanda, essa obrigação já não é aplicável, de acordo com as disposições, às ordens que podem ser negociadas através da Staatsbedrijf der Posterijen, Telegrafie en Telefonie (PTT). Finalmente, os regulamentos têm que ser unicamente aplicados pelos estabelecimentos dos membros associados na Holanda.
(30)
Em resposta à formulação das objecções, as partes em causa eliminaram as disposições referentes à repercussão das despesas nos clientes e ao arredondamento, para cima, das comissões.
Regulamento XIII (transacções cambiais), regulamento relativo à «Valutanoteringscommissie»
(31)
De acordo com este regulamento - na versão modificada a pedido da Comissão e comunicada aos membros da VDB por circular de 12 de Abril de 1989 - a «Valutanoteringscommissie» (comissão de cotações cambiais), cujos membros são designados pela administração da VDB, é responsável pelo «fixing» (fixação) de taxas de câmbio médio de referência para
divisas estrangeiras correntemente negociadas. Essas taxas médias são utilizadas como base de referência, particularmente em transferências de divisas estrangeiras e são estabelecidas para operações à vista (spot) e a prazo (forward), para diversas datas de vencimento.
As taxas de referência são determinadas em conformidade com as orientações e procedimento contidos na regulamentação. Estas são no sentido de a «Valutanoteringscommissie» propor, em reunião diária com base nos últimos dados do mercado, uma taxa de referência determinada para esse dia. Bancos que negoceiem em câmbios e operadores-cambistas podem objectar à taxas assim propostas. Tais objec-
ções podem resultar em ajustamento das taxas de referência caso essas mesmas objecções se apoiem em efectivas ordens de compra e de venda para os montantes mínimos especificados na regulamentação. Tais ordens de compra e venda devem efectivamente executar-se caso alguém se interesse em aceitá-las.
(32)
Na forma notificada, este regulamento previa que a direcção da VDB fixava margens mínimas que os membros da VDB deviam acrescentar ou deduzir das cotações médias. Estas margens foram incluídas no regulamento da VDB relativo às transacções de divisas, referido no ponto 18, que impunha aos membros a obrigação de aplicar estas margens, bem como as cotações médias estabelecidas aquando do «fixing» diário, às transacções em divisas. Este último regulamento, bem como as disposições relativas às margens do regulamento relativo a «Valutanoteringscommissie» foram retirados a pedido da Comissão.
Decisão relativa a condições uniformes de aluguer de cofres-fortes
(33)
Nos termos da decisão do CVO, os bancos representados no CVO têm que aplicar condições uniformes em matéria de aluguer de cofres-fortes. Estas condições incluem um montante máximo uniforme a que se encontra limitada a responsabilidade do banco em caso de sinistro ou de roubo.
Decisão relativa às tarifas dos sobrescritos com porte pago
(34)
Nesta decisão do CVO, os bancos representados no âmbito do CVO decidiram negociar colectivamente com os correios as tarifas dos sobrescritos com porte pago que os bancos colocam à disposição dos clientes para a sua correspondência com ele, o que conduziu à fixação de uma tarifa postal uniforme.
Decisão relativa à venda de cheques-
-prendas
(35)
Nos termos desta decisão do CVO, os bancos representados no CVO não podem vender cheques-prendas
por conta das diversas organizações locais de turismo. O CVO considera esta venda como uma actividade secundária de importância negligenciável em relação ao conjunto de serviços bancários, e portanto demasiado onerosa.
Circulares relativas a processos de compensação simplificada em relação aos cheques emitidos em florins e em moedas estrangeiras
(36)
Estas circulares da VDB definem os processos e condições da compensação simplificada e acelerada dos cheques em florins e em divisas, em que participa na operação pelo menos um não residente dos Países Baixos. Estes processos visam substituir, em relação às divisas mais solicitadas, o processo normal de expedição dos cheques para liquidação que exige um trabalho considerável. As circulares prevêem datas-valor uniformes aplicáveis às relações interbancárias e estabelecem que, em caso de ultrapassagem das datas, o banco destinatário pode reclamar um juro ao outro banco.
(37)
Na sua versão notificada, a circular relativa aos cheques em florins incluía datas-valor uniformes a aplicar pelos bancos em relação aos seus clientes.
Na sua versão notificada, a circular relativa aos cheques em divisas incluía, para além das datas-valor uniformes para as relações interbancárias, datas-valor uniformes a aplicar pelos bancos em relação aos bancos estrangeiros respectivos.
Como a Comissão considera que as datas-valor uniformes para clientes e bancos estrangeiros não são necessárias para assegurar o êxito da cooperação interbancária em matéria de compensação de cheques, visada pelas circulares, a VDB revogou a pedido da Comissão as datas-valor uniformes para clientes e para bancos estrangeiros.
Circular relativa às transacções a prazo em divisas estrangeiras
(38)
Nesta circular da VDB sugere-se aos membros da VDB que imponham condições suplementares para as transacções a prazo de divisas estrangeiras com clientes privados. Estas condições destinam-se a completar as condições gerais dos bancos. Segundo o texto destas condições suplementares, o cliente tem a obrigação de constituir, quando para tal for solicitado pelo banco, uma garantia complementar, na ausência
da qual o banco pode executar prematuramente a transacção ou considerá-la anulada. Todos os prejuízos e custos da anulação são da responsabilidade do cliente.
Circular relativa às operações dos cambistas por sua própria conta
(39)
Esta circular da VDB inclui um código de conduta relativo à organização do comércio de divisas pelos membros. Este código prevê a impossibilidade de um cambista efectuar transacções de divisas por sua própria conta na sede ou nas sucursais de um membro da VDB, salvo quando expressamente autorizado pelo seu superior ou pela direcção da empresa. Os outros funcionários de bancos membros da VDB, caso desejem efectuar operações de câmbio, devem abster-se de recorrer aos arbitragistas da sua agência e liquidarem estas transacções nas agências em que têm conta aberta. Se o membro da VDB só dispuser de uma agência, os outros empregados devem efectuar as suas transacções em divisas numa conta aberta junto de outro banco juridicamente autónomo daquele em que trabalham.
Circular com directivas para os pagamentos «Swift» e os outros pagamentos em divisas entre bancos que procedem a operações em divisas estrangeiras
(40)
Esta circular da VDB contém principalmente as regras a observar para que uma transferência possa ser considerada realizada numa determinada data-valor, bem como uma lista dos correspondentes estrangeiros permanentes.
Acordo relativo às linhas telefónicas «open-open»
(41)
Neste acordo entre a VDB e a VWM (bem como numa circular emitida pela VDB para a execução deste acordo) estabelece-se que não podem ser utilizadas linhas telefónicas «open-open». Trata-se de uma ligação telefónica entre um banco e um corretor de câmbios, a cuja escuta têm igualmente acesso os cambistas de outros bancos. Tais ligações são consideradas como interferindo no anonimato das partes e na confidencialidade dos seus acordos, o que as partes consideram constituir um princípio fundamental da actividade do corretor de câmbios.
Acordo relativo aos prémios e bónus sobre os serviços de poupança
(42)
Este acordo entre o CVO e as associações profissionais de retalhistas estabelece um código de conduta relativo aos prémios e bónus sobre os serviços de poupança. Este código de conduta destina-se a impedir que os bancos ao oferecerem tais prémios e bónus
às pessoas que fazem poupanças façam aos retalhistas uma concorrência susceptível de ser considerada desleal e prevê que os bancos só oferecerão, em princípio, os bens e serviços próprios do sector com vista à recolha de fundos de poupança. Os bancos podem, no entanto, propor aos seus clientes actividades recreativas (ou assinaturas ou reduções em relação a tais actividades).
Acordo relativo a transferências «actie-accepten» (aceites de angariação de fundos)
(43)
Este acordo concluído entre a NBV, o «Rabobank», o «Nederlandse Spaarbankbond» e o «Postbank», prevê uma comissão uniforme, que será paga pelo banco sacador ao banco sacado pelo tratamento de certos tipos de transferências, a saber os efectuados através de formulários ditos «actie-accepten». Trata-se de pagamentos de carácter voluntário, que se destinam principalmente a acções caritativas.
E. Observações de terceiros
(44)
Na sequência da publicação, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, de um resumo das regulamentações mantidas, foram apresentadas à Comissão observações de terceiros. Estas levaram a Comissão a solicitar às partes a alteração de uma disposição do acordo relativo ao «Stichting Bureau Kredietregistratie» (ver ponto 42). Quanto ao restante, as observações apresentadas não levaram a Comissão a reformular a sua posição.
II. APRECIACAO JURÍDICA
A. Nº 1 do artigo 85º
1. Empresas e associações de empresas
(45)
Os bancos, as outras instituições financeiras em causa e os corretores são empresas na acepção do nº 1 do artigo 85º A NVB, VDB, SBC, VBOL, VEH e VWM bem como o CVO, de que estas empresas são membros, são associações de empresas na acepção do mesmo artigo.
2. Acordos entre empresas e decisões de associações de empresas
(46)
Os acordos mantidos constituem acordos entre empresas na acepção do nº 1 do artigo 85º Os regulamentos e as decisões mantidos constituem decisões de associações de empresas na acepção da mesma disposição. Isto é igualmente válido para as circulares mantidas, que foram elaboradas pelas referidas orga-
nizações com base nos poderes que lhes foram confe-
ridos e que têm como objectivo influenciar a conduta dos membros em causa e dos afiliados.
3. Restrição da concorrência
3.1. Regulamentação não restritiva da concorrência
(47)
A Comissão considera que as seguintes regulamentações não restringem a concorrência ou o fazem de modo pouco perceptível e, por conseguinte, não são abrangidas pela proibição enunciada no nº 1 do artigo 85º
(48)
Regulamento I (introdução), artigos 15º a 19º
Este regulamento prevê disposições relativas aos créditos documentários e às ordens de aceitação e liquidação (ver ponto 29).
Circular relativa às operações dos cambistas por sua própria conta
Esta circular da VDB contém um código de conduta relativo à organização do comércio de divisas pelos membros (ver ponto 39).
Circular com directivas para os pagamentos «Swit» e outros pagamentos em divisas entre bancos que procedem a operações em divisas
Esta circular contém uma série de regras práticas relativas às transferências (ver ponto 40).
Acordo relativo às linhas telefónicas «open-open»
Este acordo regulamenta o envolvimento de terceiros nas comunicações telefónicas entre corretores e bancos (ver ponto 41).
As quatro regulamentações acima referidas não se referem a tarifas, comissões e outras condições que afectam a concorrência e não impedem, ou fazem-no de modo pouco perceptível, as empresas de competirem umas com as outras.
(49)
Regulamento XIII (transacções de divisas), regulamento relativo à Valutanoteringscommissie
Este regulamento relativo à fixação das cotações de divisas (ver pontos 31 e 32), na sua forma actual, já não restringe a concorrência de um modo considerável. Só tem como consequência a fixação de cotações médias que servem como referência, nomeadamente nas transacções comerciais e financeiras. Estas cotações são fixadas segundo um processo que tem em
consideração a oferta e a procura em que efectivamente o comércio nas divisas em causa pode realizar-se e se realiza. Com base nas informações fornecidas pela VDB à Comissão, nomeadamente quanto à real possibilidade de arbitragem que existe nesta situação para os participantes no mercado, a Comissão considera dever-se concluir que as cotações são fixadas numa situação em que a concorrência pode intervir e em que as decisões dos participantes no mercado são também influenciadas pelas cotações fixadas fora do âmbito deste processo por transacções entre diferentes partes nos Países Baixos e fora destes.
Além disso, as cotações médias fixadas durante o «fixing» têm um carácter facultativo. Os bancos, corretores e outras partes que participam no mercado são livres de, à luz da situação do mercado e da natureza da transacção, acordarem nas cotações de compra e venda que quiserem. Por conseguinte, terão a escolha entre diversas possibilidades, tais como a aplicação das cotações médias ou das cotações de compra ou venda mais ou menos favoráveis, acompanhadas ou não de comissões.
(50)
Decisão relativa às tarifas dos sobrescritos com porte pago
A decisão relativa às tarifas dos sobrescritos com porte pago (ver ponto 34) não restringe de modo considerável a concorrência entre os bancos em causa. Colocar à disposição da clientela sobrescritos com porte pago não tem o carácter de um serviço independente para o qual existe um mercado separado. Não tem também o carácter de um serviço bancário específico. Pode presumir-se que o custo da colocação à disposição da clientela de sobrescritos com porte pago faz parte das despesas gerais do banco em causa e representa apenas uma parte relativamente insignificante dessas despesas. A este respeito, deve notar-se que a decisão dá aos bancos a liberdade de decidir se colocam ou não à disposição dos seus clientes sobre-
scritos com porte pago e também que, na prática, os bancos utilizam esta liberdade de diferentes formas.
À luz das considerações acima expostas e tendo em conta a posição dos correios e telecomunicações no mercado, no que respeita aos sobrescritos com porte pago e atendendo ao facto de, segundo as informações fornecidas à Comissão pelas partes, os bancos não terem tomado decisões similares ou concluído acordos similares para outros produtos ou serviços a serem por eles adquiridos, parece justificar-se que a Comissão conclua que a decisão não afecta de maneira sensível a concorrência entre bancos.
(51)
Decisão relativa à venda de cheques-prendas
A decisão relativa à venda de cheques-prendas (ver ponto 35), também não restringe consideravelmente a
concorrência entre os bancos em causa, porque, como declarado pelas partes em questão, a venda de cheques-prendas é considerada como uma actividade secundária de importância negligenciável em relação ao conjunto dos serviços bancários. A decisão também não restringe a concorrência entre os comerciantes que vendem os produtos a que os cheques se referem.
(52)
Circular relativa às transacções a prazo sobre divisas estrangeiras
Esta circular relativa a uma garantia suplementar a prestar pelo cliente em relação às transacções a prazo sobre divisas estrangeiras (ver ponto 38) não restringe de modo considerável a concorrência entre bancos, uma vez que estes mantêm a liberdade de exigir ou não a garantia suplementar, bem como, se for caso disso, de se concertarem com o cliente para encontrar uma solução mais adequada.
(53)
Acordo relativo aos prémios e bónus como incentivo aos aforradores
O acordo relativo aos prémios e bónus sobre os serviços de poupança (ver ponto 42) não restringe a concorrência de um modo considerável, porque os bancos podem oferecer bens ou serviços no âmbito das suas actividades usuais e, além disso, o acordo não prevê os tipos de actividades que podem ser consideradas como tal.
3.2. As regulamentações restritivas de concorrência
(54)
A Comissão considera que as regulamentações a seguir referidas restringem a concorrência:
Decisão relativa às condições uniformes para o aluguer dos cofres-fortes
A decisão (ver ponto 33) restringe as possibilidades de as empresas em causa, com base na sua própria situação de despesas e rentabilidade no âmbito da sua própria política comercial e de gestão, fixarem independentemente as condições que aplicam aos seus clientes para o aluguer de cofres-fortes. Restringe, em relação a este serviço, a concorrência entre os bancos.
(55)
Circulares relativas a processos de compensação simplificados em relação aos cheques emitidos em florins e em moedas estrangeiras
Estas circulares, que definem os processos e condições de compensação simplificada e acelerada dos cheques em florins e em divisas (ver ponto 36), restringem igualmente a concorrência, devido ao facto de limitarem as possibilidades de os bancos em causa chegarem a um acordo bilateral sobre os processos de tratamen-
to mais simplificados e mais rápidos e, por conseguinte, também datas-valor mais vantajosas. Os bancos não podem assim recorrer a todas as possibilidades que, sem estas circulares, teriam à sua disposição para reduzirem os custos, nas suas transacções com os outros bancos, e de que os seus clientes poderiam beneficiar. Por conseguinte, em relação aos serviços em causa, a concorrência é indirectamente limitada.
(56)
Acordo relativo às transferências «actie-accept» (angariação de fundos)
O acordo relativo às transferência de angariação de fundos para fins caritativos que prevê uma comissão interbancária para estas transferências (ver ponto 43) deve também ser considerado como restritivo da concorrência. O acordo restringe, nomeadamente, as possibilidades de os bancos em causa chegarem a um acordo bilateral sobre os reembolsos de despesas mais favorável e de, por conseguinte, utilizarem ao máximo as possibilidades de que disporiam sem o acordo para obterem as mais favoráveis condições nas suas relação bilaterais com os outros bancos, repercutindo-as a nível dos seus clientes. Para os serviços relacionados com as transferências em causa haverá uma restrição indirecta da concorrência entre os bancos em causa para a obtenção dos favores dos clientes.
(57)
As regulamentações referidas nos pontos 54 a 56 restringem consideravelmente a concorrência.
Os bancos que aplicam estas disposições representam mais de 90 % do total dos depósitos e dos activos dos bancos que operam nos Países Baixos.
4. Efeitos no comércio entre Estados-membros
4.1. As regulamentações que não têm efeitos no comércio entre Estados-membros
(58)
A Comissão é de opinião que as seguintes regulamentações restritivas de concorrência não têm efeitos consideráveis no comércio entre os Estados-membros:
Decisão relativa às condições uniformes para a respectiva locação de cofres-fortes
Estas regulamentações não têm efeitos consideráveis no comércio entre os Estados-membros, na medida em que os serviços em questão, pela sua natureza, não estão ligados ou têm apenas uma ligação muito
diminuta com o comércio entre Estados-membros de bens e serviços e, segundo as informações das partes
em causa, a utilização destas pelos utilizadores de outros Estados-membros é pouco importante.
Além disso, os serviços oferecidos pelas filiais de bancos de outros Estados-membros estabelecidos nos Países Baixos, filiais que fazem parte destes bancos que se encontram envolvidos directamente no comércio de serviços entre Estados-membros, só muito raramente oferecem cofres para locação.
(59)
Acordo relativo às transferências «actie-accept» (angariação de fundos)
Este acordo também não exerce uma influência considerável nas relações comerciais entre os Estados-membros. Os serviços em causa só podem ser prestados entre bancos com sede nos Países Baixos, só sendo efectuados numa percentagem negligenciável pelas filiais de bancos dos outros Estados-membros. Além disso, estas transferências, devido ao seu carácter caritativo, não têm qualquer relação ou apenas uma relação diminuta com o comércio de bens e serviços entre os Estados-membros.
Finalmente, pode considerar-se que entre os bancos sacados, que são os utilizadores finais dos serviços interbancários em causa, não há ou quase não há bancos sacados estabelecidos em outros Estados-membros.
4.2. As regulamentações que têm efeitos no comércio entre Estados-membros
(60)
O comércio entre os Estados-membros é afectado pelas circulares relativas a processos de compensação simplificada em relação aos cheques emitidos em florins e em divisas.
Visto que se trata de compensação de cheques em que participa na operação pelo menos um não residente nos Países Baixos, as circulares afectam a transferência dos pagamentos e as transacções em divisas entre Estados-membros.
B. Nº 3 do artigo 85º
(61)
As circulares relativas aos processos de compensação simplificada em relação aos cheques emitidos em florins e em divisas satisfazem, pelas razões abaixo mencionadas, as condições para uma insenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º
1. Melhoria da prestação de serviços bancários
(62)
Das circulares resulta uma melhoria do sistema de pagamentos. A aplicação de processos uniformes e o uso de formulários, bem como o facto de os cheques já não precisarem de ser enviados ao banco em causa para liquidação, mas após um curto período, poderem ser debitados a expensas do banco em causa, simplificam as operações bancárias. A centralização da
aplicação do processo de compensação por cada banco junto de uma ou algumas das suas agências também contribuem para esta melhoria. A compensação dos cheques é assim efectuada mais rapidamente.
2. Vantagem para os consumidores
(63)
Os consumidores beneficiam de uma parte equitativa das melhorias realizadas, porque das circulares resulta que as contas dos destinatários dos cheques são creditadas mais rapidamente que no caso dos normais procedimentos de cobrança, aplicados antes da introdução dos procedimentos simplificados.
3. Carácter indispensável das restrições
(64)
As datas-valor uniformes indicam de modo conforme dentro de que período a liquidação se efectuará e tornam possível a aplicação da sanção prevista nas circulares em relação aos bancos que não respeitem este período, nomeadamente a obrigação de pagamento pelo banco em causa ao outro banco de juros sobre o montante do cheque pelo período em que as referidas datas-valor são ultrapassadas. Estes elementos dos acordos são essenciais para assegurar a fiabilidade e portanto o sucesso deste processo de compensação simplificado e mais rápido.
4. Quadro da concorrência
(65)
As circulares não permitem aos bancos em causa eliminarem a concorrência em relação a uma parte substancial dos serviços em causa, uma vez que não regulamentam directamente as relações entre os bancos e os seus clientes. Os bancos podem decidir livremente quanto à data-valor que aplicam aos seus clientes. Além disso, não é só no âmbito das datas-valor aplicáveis na liquidação de cheques que se situa a concorrência a nível de cheques. Finalmente, os destinatários de cheques têm a liberdade de aceitarem cheques ou outras formas de pagamento.
C. Artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17
(66)
Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Maio de 1988, data em que a VDB enviou à Comissão a versão alterada das circulares, a que se refere a isenção prevista na presente decisão.
(67)
Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a isenção prevista na decisão é concedida por
um período inicial de dez anos, tendo em conta, por
um lado, o alcance das restrições de concorrência e, por outro, a possibilidade de alterações susceptíveis de decorrerem do desenvolvimento tecnológico.
(68)
Nos termos do nº 1 do artigo 8º, a VDB deve ser obrigada a informar imediatamente a Comissão de qualquer aditamento ou alteração, introduzida directa ou indirectamente, nas circulares,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Com base nos elementos de que tem conhecimento, a Comissão considera não existirem motivos que justifiquem, ao abrigo do nº 1 do artigo 85º, a adopção de medidas relativamente às seguintes regulamentações notificadas pela «Nederlandse Bankiersve eniging»:
- Regulamento I (introdução), artigos 15º a 19º,
- Regulamento XIII (transacções em divisas) regulamento relativo à Valutanoteringscommissie (comissão para a cotação das divisas), na versão comunicada aos membros da Vereniging van Deviezenbanken (associação dos bancos que efectuam operações em divisas) por circular, de 12 de Abril de 1989, desta associação,
- decisão relativa a condições uniformes de aluguer de cofres-fortes,
- decisão relativa às tarifas dos sobrescritos com porte pago,
- decisão relativa à venda de cheques-brinde,
- circular relativa às transacções a prazo em divisas,
- circular relativa às operações dos cambistas por conta própria,
- circular com directivas para os pagamentos «Swift» e outros pagamentos em divisas entre bancos que procedem a operações cambiais,
- acordo relativo às linhas telefónicas «open-open»,
- acordo relativo aos prémios e bónus sobre os serviços de incentivo a aforradores,
- acordo relativo às transferências «actie-accept» (de angariação de fundos).
Artigo 2º
Nos termos do nº 3 do artigo 85º, o disposto no nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável durante o período de 10 de Maio de 1988 até 9 de Maio de 1998 às circulares emitidas pela Vereniging van Deviezenbanken em relação aos processos de compensação simplificada dos cheques emitidos em florins e em divisas.
Artigo 3º
A «Vereniging van Deviezenbanken» é obrigada a informar imediatamente a Comissão de cada aditamento ou alteração introduzidos directa ou indirectamente nas circulares referidas no artigo 2º
Artigo 4º
São destinatárias da presente decisão as seguintes associações de empresas e empresas:
- Nederlandse Bankiersvereniging,
Keizergracht 706,
1017 EW Amesterdão, Países Baixos,
- Vereniging van Deviezenbanken,
Keizersgracht 706,
1017 EW Amesterdão, Países Baixos,
- Vereniging van Wisselmakelaars,
Keizersgracht 706,
1017 EW Amesterdão, Países Baixos,
- os membros do extinto College van Overleg de Gezamenlijke Banken que são, para além da Nederlandse Bankiersvereniging, os seguintes:
- Cooperatieve Centrale Raiffeisen - Boerenleenbank BA, Croeselaan 18,
3521 CB Utrecht, Países Baixos,
- Nederlandse Spaarbankbond,
Singel 236,
1016 AB Amesterdão, Países Baixos,
- Postbank NV,
Haarlemmerweg, 506-512,
1014 BL Amesterdão, Países Baixos.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.

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