Document ID: 32008D1298

DECISÃO N.o 1298/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2008
que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (4), que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que cria o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (7), que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (8) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), e o Acordo Interno relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, nos termos do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (9) (a seguir designado «Acordo Interno ACP-CE»), regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
(3)
O novo programa Erasmus Mundus é coerente com os objectivos de excelência fixados para o programa para o período 2004-2008. Ajuda a atrair os melhores estudantes de países terceiros graças à qualidade dos estudos propostos, à qualidade do acolhimento e a um sistema de bolsas competitivas a nível mundial.
(4)
Durante a negociação dos instrumentos de assistência externa e do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (10), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a uma série de consensos sobre o controlo democrático e a coerência da acção externa, definidos na Declaração 4 anexa ao Acordo Interinstitucional.
(5)
A Declaração de Bolonha, assinada pelos ministros da educação de 29 países europeus em 19 de Junho de 1999, estabeleceu um processo intergovernamental que visa criar um «espaço europeu do ensino superior» até 2010, processo este que conta com o apoio activo da Comunidade. Na sua reunião realizada em Londres, em 17 e 18 de Maio de 2007, os 45 ministros do ensino superior dos países que participam no processo de Bolonha aprovaram a estratégia intitulada «O espaço europeu do ensino superior num quadro global» («The European Higher Education Area in a Global Setting»); nesta ocasião, identificaram como prioridades para 2009 uma melhoria da informação sobre o espaço europeu do ensino superior e um maior reconhecimento das qualificações dos sistemas de ensino superior de outras partes do mundo.
(6)
A reunião extraordinária do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, estabeleceu uma meta para a União Europeia no sentido de esta se tornar a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, e convidou o Conselho «Educação, Juventude e Cultura» a empreender uma reflexão geral sobre os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação, com especial incidência em preocupações e prioridades comuns, no pleno respeito pela diversidade nacional. Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou um relatório sobre os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação e formação. Posteriormente, em 14 de Junho de 2002, aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento desses objectivos, para o qual é necessário apoio a nível comunitário. A reunião do Conselho Europeu de Barcelona, em 15 e 16 de Março de 2002, fixou o objectivo de tornar os sistemas de educação e formação da União numa referência mundial de qualidade até 2010.
(7)
As comunicações da Comissão, de 20 de Abril de 2005 e de 10 de Maio de 2006, «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» e «Realizar a agenda da modernização das universidades - ensino, investigação e inovação», a Resolução do Conselho, de 23 de Novembro de 2007, sobre a modernização das universidades para a competitividade da Europa numa economia mundial baseada no conhecimento, e o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (11), sublinham a necessidade de as instituições europeias de ensino superior ultrapassarem a fragmentação e conjugarem esforços, na procura de maior qualidade no ensino e na investigação, bem como de uma melhor resposta às necessidades evolutivas do mercado de trabalho. O Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 15 e 16 de Junho de 2006 subscreveu a necessidade de modernizar o ensino superior europeu.
(8)
O relatório intercalar de avaliação do actual programa Erasmus Mundus e a consulta pública sobre o seu futuro evidenciaram a relevância dos objectivos e das acções do actual programa e defenderam a sua continuidade, com algumas adaptações, tais como a extensão ao grau de doutoramento, uma maior integração de instituições de ensino superior de países terceiros e das necessidades desses países, e o aumento dos fundos para participantes europeus no programa.
(9)
O reforço da qualidade do ensino superior europeu, a promoção do entendimento entre povos e o contributo para o desenvolvimento sustentável do ensino superior nos países terceiros, evitando simultaneamente a fuga de cérebros, e o favorecimento de grupos vulneráveis da população, são os objectivos de um programa de cooperação no ensino superior destinado a países terceiros. Os meios mais eficazes de concretizar estes objectivos num modelo de excelência assumem a forma de programas de estudo integrados a nível de pós graduação, bem como, no que se refere à às Parcerias Erasmus Mundus (Acção 2), parcerias com países terceiros para todos os ciclos de estudos, bolsas de estudo para os melhores estudantes e projectos para reforçar a atractividade do ensino superior europeu no mundo. Mais concretamente, os objectivos de excelência deverão ser visados pelos Programas Conjuntos Erasmus Mundus (Acção 1) e pela Acção 2, enquanto que os objectivos de desenvolvimento deverão ser cobertos exclusivamente pela Acção 2. Na avaliação do programa, a Comissão deverá dedicar uma atenção particular aos efeitos que o programa pode ter na fuga de cérebros.
(10)
A fim de proporcionar aos beneficiários do programa um acolhimento e uma estadia de grande qualidade, os Estados-Membros deverão procurar tornar os procedimentos de concessão de visto o mais claros possível. A Comissão deverá garantir que o sítio web Erasmus Mundus mencione todos os sítios web e todos os contactos pertinentes dos Estados-Membros.
(11)
É necessário intensificar o combate à exclusão em todas as suas formas, incluindo o racismo, a xenofobia e todo o tipo de discriminação, e reforçar os esforços comunitários em prol do diálogo e do entendimento entre as culturas à escala mundial. Devido à dimensão social do ensino superior, bem como aos ideais da democracia e do respeito pelos direitos humanos, incluindo a igualdade entre os homens e as mulheres, que incentiva, a mobilidade neste domínio permite aos indivíduos conhecer novos ambientes culturais e sociais e facilita a compreensão de outras culturas. A realização destes objectivos respeita os direitos e observa os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (12), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o
(12)
A promoção do ensino e da aprendizagem de línguas e a diversidade linguística deverão constituir uma prioridade da acção comunitária no domínio do ensino superior. O ensino e a aprendizagem de línguas assumem especial relevância em relação aos países terceiros, bem como para os estudantes europeus que vão para estes países.
(13)
No período 2004-2008, bolsas de estudo destinadas a países específicos, financiadas pelos instrumentos de cooperação externa da Comissão, complementaram as bolsas de estudo Erasmus Mundus, para que possa estudar na Europa um maior número de estudantes beneficiários provenientes de certos países terceiros, designadamente a China, a Índia, os países dos Balcãs Ocidentais ou os países ACP. É possível considerar oportunidades idênticas para o período 2009-2013, de acordo com as prioridades políticas, regras e procedimentos dos instrumentos de cooperação externa em questão, no respeito pelos objectivos de excelência académica do programa estabelecidos pela presente decisão, tendo em conta uma representação geográfica o mais equilibrada possível dos países terceiros beneficiários.
(14)
Em todas as suas actividades, a Comunidade deve ter por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado.
(15)
Na execução de todas as vertentes do programa, é necessário alargar o acesso dos grupos desfavorecidos e responder activamente às necessidades especiais de aprendizagem das pessoas com deficiência, designadamente através do recurso a subsídios mais elevados que traduzam os custos adicionais que têm de suportar os participantes com deficiência.
(16)
Nos termos do artigo 149.o do Tratado, a presente decisão não prejudica a lei e os procedimentos nacionais respeitantes à criação e ao reconhecimento das instituições de ensino superior.
(17)
A melhoria da publicidade feita ao programa, tanto na União como além-fronteiras, uma realização mais cabal dos seus objectivos e a divulgação dos respectivos resultados, exigem a condução de uma política de informação integrada com o objectivo de informar os cidadãos, de forma atempada e circunstanciada, sobre cada uma das acções e das possibilidades que o programa oferece e sobre os procedimentos a seguir. A política de informação, que deverá ser conduzida em primeiro lugar pelas instituições de ensino superior que participam no programa, é extremamente importante, sobretudo nos países em que a taxa de participação no programa é reduzida.
(18)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (14), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, os objectivos de excelência académica do programa e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e a carga administrativa ligada à sua utilização.
(19)
A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15), no âmbito do processo orçamental anual.
(20)
No respeito dos objectivos de excelência académica do programa, as medidas necessárias à realização da Acção 1 e à promoção do ensino superior europeu (Acção 3) deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16). As medidas necessárias à realização da Acção 2 deverão ser aprovadas de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1085/2006, (CE) n.o 1638/2006, (CE) n.o 1905/2006 e (CE) n.o 1934/2006, com o Acordo de Parceria ACP-CE e o Acordo Interno ACP-CE.
(21)
Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à necessidade de promover parcerias multilaterais, mobilidade multilateral e intercâmbios de informações entre a Comunidade e países terceiros, e podem, pois, devido à natureza das acções e das medidas necessárias, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Estabelecimento do programa
1. A presente decisão estabelece o programa «Erasmus Mundus» (a seguir designado por «programa») para promover a qualidade do ensino superior europeu e a compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros, por um lado, e favorecer o desenvolvimento dos países terceiros na área do ensino superior, por outro. O programa deve ser executado no respeito pelos objectivos de excelência académica, tendo em conta uma representação geográfica dos beneficiários o mais equilibrada possível.
2. O programa decorre durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. No entanto, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão podem ser aplicadas medidas preparatórias, incluindo decisões aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 7.o
3. O programa apoia e complementa as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros e nos Estados-Membros, respeitando inteiramente a sua responsabilidade pelo conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas de educação e de formação, bem como a sua diversidade cultural e linguística.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão entende-se por:
1.
«Ensino superior», todos os tipos de ciclos de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos, de formação ou de formação para investigação a nível pós-secundário reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes como pertencendo ao seu sistema de ensino superior.
2.
«Instituição de ensino superior», qualquer instituição que ministre ensino superior e seja reconhecida pela autoridade nacional competente como pertencendo ao sistema de ensino superior.
3.
«Estudante de primeiro ciclo», uma pessoa inscrita num curso de ensino superior do primeiro ciclo, que, ao concluir esse curso, obtenha um primeiro diploma de ensino superior.
4.
«Estudante de mestrado» (estudante de segundo ciclo), uma pessoa inscrita num curso de ensino superior do segundo ciclo, que já tenha obtido um primeiro diploma de ensino superior ou possua um nível de formação equivalente reconhecido de acordo com a lei e as práticas nacionais.
5.
«Doutorando» (estudante de terceiro ciclo), um investigador em início de carreira, a qual tem início na data de obtenção do diploma que formalmente lhe confere o direito de iniciar um doutoramento.
6.
«Investigador pós doutorado», um investigador experiente titular de um grau de doutoramento ou que tenha pelo menos três anos (equivalentes a tempo inteiro) de experiência em investigação, incluindo o período de formação, num centro de investigação criado de acordo com a lei e as práticas nacionais, após a obtenção do diploma que formalmente lhe confere o direito de iniciar um doutoramento proposto por uma instituição de ensino superior.
7.
«Académico», uma pessoa com notável experiência académica e/ou profissional que se dedique à docência ou à investigação numa instituição de ensino superior ou num centro de investigação criados de acordo com a lei e as práticas nacionais.
8.
«Pessoal do ensino superior», o conjunto das pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no processo educativo relacionado com o ensino superior.
9.
«País europeu», um país que é Estado-Membro ou que participa no programa nos termos do artigo 9.o. Aplicada a um indivíduo, a palavra «europeu» refere-se a uma pessoa que é nacional ou residente num país europeu. Aplicada a uma instituição, a palavra «europeia» refere-se a uma instituição situada num país europeu.
10.
«País terceiro», um país que não um país europeu. Aplicada a um indivíduo, a expressão «de um país terceiro» refere-se a uma pessoa que não é nem nacional nem residente de um país europeu. Aplicada a uma instituição, a expressão «de um país terceiro» refere-se a uma instituição que não está situada num país europeu. Os países participantes no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida estabelecido pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), não são considerados países terceiros para efeitos da execução da Acção 2.
11.
«Mestrado» (segundo ciclo), curso de ensino superior do segundo ciclo subsequente à obtenção de um primeiro diploma ou nível de formação equivalente e conducente a um grau de mestrado proposto por uma instituição do ensino superior.
12.
«Doutoramento» (terceiro ciclo), curso de ensino superior relacionado com a investigação, subsequente à obtenção de um diploma de ensino superior e conducente a um grau de doutor proposto por uma instituição de ensino superior ou, nos Estados-Membros em que tal seja conforme com a lei ou as práticas nacionais, por um centro de investigação.
13.
«Mobilidade», mudança física para outro país com o intuito de estudar, adquirir experiência profissional, investigar, exercer outras actividades de aprendizagem, docência ou investigação ou ainda uma actividade administrativa conexa, facilitada, sempre que possível, por uma formação preparatória na língua do país de acolhimento.
14.
«Diploma duplo ou múltiplo», dois ou mais diplomas nacionais atribuídos por duas ou mais instituições de ensino superior e reconhecidos oficialmente nos países onde estão localizadas essas instituições.
15.
«Diploma conjunto», um diploma único atribuído por, pelo menos, duas das instituições de ensino superior que oferecem um programa integrado e reconhecido oficialmente nos países onde estão localizadas essas instituições.
16.
«Empresa», qualquer empresa envolvida numa actividade económica no sector público ou privado, independentemente da sua dimensão, estatuto legal ou do sector económico em que opere, incluindo a economia social.
Artigo 3.o
Finalidades e objectivos específicos do programa
1. As finalidades do programa são promover o ensino superior europeu, fomentar o reforço e a melhoria das perspectivas de carreira dos estudantes e favorecer a compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros, em consonância com os objectivos de política externa da União, a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável dos países terceiros na área do ensino superior.
2. O programa tem por objectivos específicos:
a)
Fomentar uma cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e fomentar uma oferta de elevada qualidade em matéria de ensino superior, com um valor acrescentado marcadamente europeu e uma capacidade atractiva tanto na União como além-fronteiras, com vista à criação de pólos de excelência;
b)
Contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades e, nesta óptica, desenvolver as qualificações de homens e mulheres para que disponham de competências adaptadas, nomeadamente ao mercado de trabalho, e possuam abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia e, por outro, a mobilidade para países terceiros dos melhores estudantes e académicos europeus;
c)
Contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União Europeia e esses países;
d)
Melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atractividade para os nacionais de países terceiros e para os cidadãos europeus.
3. A Comissão assegura que nenhum grupo de nacionais de países terceiros ou de cidadãos europeus seja excluído ou desfavorecido.
Artigo 4.o
Acções do programa
1. As finalidades e os objectivos do programa, definidos no artigo 3.o, devem ser prosseguidos através das seguintes acções:
a)
Acção 1: programas conjuntos Erasmus Mundus (mestrados e doutoramentos) de reconhecida qualidade académica, incluindo um sistema de bolsas de estudo;
b)
Acção 2: Parcerias Erasmus Mundus entre instituições de ensino superior europeias e de países terceiros enquanto base de cooperação estruturada, intercâmbio e mobilidade a todos os níveis do ensino superior, incluindo um sistema de bolsas;
c)
Acção 3: promoção do ensino superior europeu através de medidas que reforcem a atractividade da Europa enquanto destino de estudos e centro de excelência a nível mundial.
As informações mais pormenorizadas relativas a estas medidas constam do anexo.
2. No que diz respeito à Acção 2, as disposições da presente decisão só se aplicam se forem conformes com as disposições do acto legislativo com base no qual é atribuído financiamento, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o
3. Podem ser utilizadas as seguintes abordagens, que, se necessário, podem ser combinadas:
a)
Apoio à elaboração de programas educativos conjuntos de elevada qualidade e constituição de redes de cooperação que facilitem o intercâmbio de experiências e de boas práticas;
b)
Maior apoio à mobilidade de pessoas seleccionadas com base em critérios de excelência académica no domínio do ensino superior, nomeadamente de países terceiros para países europeus, tendo em conta o princípio da igualdade entre os homens e as mulheres e a necessidade de uma repartição geográfica o mais equilibrada possível, e favorecendo o acesso ao programa de acordo com os princípios da igualdade de oportunidades e da não-discriminação;
c)
Promoção, tanto quanto possível, de competências linguísticas, de preferência proporcionando aos estudantes a possibilidade de aprenderem pelo menos duas das línguas faladas nos países em que estão situadas as instituições de ensino superior, e promoção da compreensão de diferentes culturas;
d)
Apoio a projectos-piloto baseados em parcerias com uma dimensão externa, concebidos para estimular a inovação e a qualidade do ensino superior, e nomeadamente à possibilidade de incentivar parcerias entre os actores académicos e económicos;
e)
Apoio à análise e ao acompanhamento das tendências e da evolução do ensino superior numa perspectiva internacional.
4. O programa prevê medidas de assistência técnica, designadamente estudos e reuniões de peritos, bem como informações e publicações directamente relacionadas com a consecução dos objectivos do programa.
5. A Comissão garante a difusão mais ampla possível das informações relativas às actividades e aos desenvolvimentos do programa, nomeadamente através do sítio web Erasmus Mundus.
6. A Comissão pode conceder um apoio às acções previstas no presente artigo, após apreciação das respostas aos convites à apresentação de propostas e/ou aos concursos. Em relação às medidas tomadas no âmbito do n.o 4, a Comissão pode, se necessário, executar essas medidas directamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Disso informa sistematicamente o Parlamento Europeu e o comité a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o da presente decisão.
Artigo 5.o
Acesso ao programa
De acordo com as condições e regras de execução definidas em anexo, bem como com as definições constantes do artigo 2.o, o programa visa:
a)
Instituições de ensino superior;
b)
Estudantes do ensino superior, a todos os níveis, incluindo doutorandos;
c)
Investigadores pós-doutoramento;
d)
Académicos;
e)
Pessoal do ensino superior;
f)
Outros organismos públicos ou privados activos no domínio do ensino superior, nos termos do direito interno;
g)
Empresas;
h)
Centros de investigação.
Artigo 6.o
Tarefas da Comissão e dos Estados-Membros
1. A Comissão:
a)
Garante uma execução eficaz e transparente das acções comunitárias previstas pelo programa nos termos do anexo, e, no caso da Acção 2, nos termos dos instrumentos jurídicos mencionados no n.o 1 do artigo 7.o, bem como no respeito dos objectivos do programa de excelência académica na selecção dos beneficiários do programa;
b)
Tem em conta a cooperação bilateral dos Estados-Membros com países terceiros;
c)
Procura sinergias e, se necessário, desenvolve acções conjuntas com outros programas e acções comunitários no domínio do ensino superior e da investigação;
d)
Assegura que seja tido em consideração o montante dos custos de inscrição e as despesas estimadas com os estudos ao estabelecer o montante fixo das bolsas de estudo;
e)
Consulta as associações e organizações competentes no domínio do ensino superior a nível europeu sobre questões levantadas durante a execução do programa e informa o Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o dos resultados dessa consulta;
f)
Mantém as suas delegações nos países terceiros em causa regularmente informadas de todas as informações úteis para o público relativas ao programa.
2. Os Estados-Membros:
a)
Tomam as medidas necessárias para assegurar a gestão eficaz do programa a nível dos Estados-Membros, associando todos os intervenientes no ensino superior segundo as práticas nacionais, procurando a melhor forma de eliminar quaisquer entraves jurídicos e administrativos relacionados, especificamente, com os programas de intercâmbio entre países europeus e países terceiros. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação de informações precisas e claras aos estudantes e às instituições para facilitar a sua participação no programa;
b)
Designam as estruturas adequadas para cooperar estreitamente com a Comissão;
c)
Encorajam possíveis sinergias com outros programas comunitários e eventuais iniciativas nacionais similares empreendidas a nível dos Estados-Membros.
3. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegura:
a)
A informação, publicidade e seguimento adequados das acções apoiadas pelo programa;
b)
A divulgação dos resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa;
c)
Um reforço da estratégia de comunicação junto dos potenciais interessados nos países europeus e o incentivo das parcerias entre universidades, parceiros sociais e organizações não-governamentais, tendo em vista o desenvolvimento do programa.
Artigo 7.o
Medidas de execução
1. Todas as medidas necessárias à realização da Acção 2, são reguladas pelos procedimentos previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006, (CE) n.o 1638/2006, (CE) n.o 1905/2006 e (CE) n.o 1934/2006, bem como pelo Acordo de Parceria ACP-CE e pelo Acordo Interno ACP-CE. A Comissão informa regularmente o comité a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o das medidas aprovadas.
2. As medidas a seguir enumeradas, necessárias à execução do programa e à realização das demais acções da presente decisão, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o, de acordo com os princípios, as orientações gerais e os critérios de selecção previstos em anexo:
a)
O programa de trabalho anual, incluindo as prioridades;
b)
O orçamento anual e a repartição dos fundos pelas várias acções do programa, bem como os montantes indicativos das bolsas de estudo;
c)
A aplicação das orientações gerais de execução do programa, assim como os critérios de selecção, tal como estão definidos em anexo;
d)
Os processos de selecção, incluindo a composição e o regulamento interno do comité de selecção;
e)
As modalidades de acompanhamento e avaliação do programa, bem como de divulgação e transferência de resultados.
3. As decisões de selecção são tomadas pela Comissão que delas informa o Parlamento Europeu e o comité a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o no prazo de dois dias úteis.
Artigo 8.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
Artigo 9.o
Participação no programa de outros países em igualdade de circunstâncias com os Estados-Membros
O programa está aberto à participação:
a)
Dos países da EFTA que integram o EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;
b)
Dos países candidatos com uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios e as condições gerais definidos nos acordos-quadro celebrados com esses países relativamente à sua participação em programas comunitários;
c)
Dos países dos Balcãs Ocidentais, de acordo com os princípios e as condições gerais definidos nos acordos-quadro celebrados com esses países relativamente à sua participação em programas comunitários;
d)
Da Confederação Helvética, desde que seja celebrado um acordo bilateral com esse país estabelecendo a sua participação.
Artigo 10.o
Questões horizontais
Na execução do programa, deve garantir-se que este contribui plenamente para a promoção das políticas horizontais da Comunidade, designadamente mediante:
a)
O reforço da economia e da sociedade europeias baseadas no conhecimento, o contributo para a criação de mais emprego, em consonância com os objectivos da estratégia de Lisboa e para a consolidação da competitividade global da União Europeia, do seu crescimento económico sustentável e de uma maior coesão social;
b)
O fomento da cultura, do conhecimento e da experiência para um desenvolvimento pacífico e sustentável numa Europa da diversidade;
c)
A sensibilização para a importância da diversidade linguística e cultural na Europa, bem como para a necessidade de combater o racismo e a xenofobia, e a promoção da educação intercultural;
d)
Medidas destinadas aos estudantes com necessidades especiais, especialmente com vista a promover a sua integração no sistema de ensino superior e a promover a igualdade de oportunidades para todos;
e)
A promoção da igualdade entre homens e mulheres e o contributo para a luta contra todo o tipo de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
f)
A promoção do desenvolvimento de países terceiros.
Artigo 11.o
Coerência e complementaridade com outras políticas
1. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência global e a complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, nomeadamente o programa de aprendizagem ao longo da vida, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a política de desenvolvimento, os programas de cooperação externa, os acordos de associação ACP e o Fundo Europeu para a integração dos nacionais de países terceiros.
2. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o comité a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o das iniciativas comunitárias tomadas nos domínios pertinentes, e assegura uma articulação eficaz e, se necessário, acções conjuntas entre o programa e os programas e acções no domínio do ensino superior, no quadro da cooperação comunitária com países terceiros, incluindo acordos bilaterais, bem como com organizações internacionais competentes na matéria.
Artigo 12.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução das Acções 1 e 3 e das medidas de assistência técnica conexas referidas no n.o 4 do artigo 4.o para o período 2009-2013 é de 493 690 000 EUR.
2. O enquadramento financeiro para a execução da Acção 2 e das medidas de assistência técnica conexas referidas no n.o 4 do artigo 4.o para o período especificado no n.o 2 do artigo 1.o, é fixado de acordo com as regras, procedimentos e objectivos estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006, (CE) n.o 1638/2006, (CE) n.o 1905/2006 e (CE) n.o 1934/2006, bem como pelo Acordo de Parceria ACP-CE e pelo Acordo Interno ACP-CE.
3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos termos do processo orçamental anual, no limite do quadro financeiro.
Artigo 13.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão acompanha regularmente o programa em colaboração com os Estados-Membros. Os resultados do processo de acompanhamento e avaliação do programa, bem como os do programa anterior, são tidos em consideração na execução do programa. O processo de acompanhamento inclui a análise da distribuição geográfica dos beneficiários do programa por acção e por país, os relatórios e a comunicação previstos no n.o 3, bem como actividades específicas.
2. O programa é avaliado regularmente pela Comissão, tendo em conta os objectivos referidos no artigo 3.o, o impacto do programa no seu conjunto e a complementaridade entre as acções ao abrigo do programa e as prosseguidas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.
3. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
a)
Até 31 de Março do segundo ano subsequente à data de início efectivo dos novos cursos instituídos ao abrigo do programa, um relatório intercalar de avaliação dos resultados alcançados e dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa;
b)
Até 30 Janeiro de 2012, uma comunicação sobre a continuação do programa;
c)
Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post.
Artigo 14.o
Disposições transitórias
1. As acções iniciadas em ou antes de 31 de Dezembro de 2008 no âmbito da Decisão n.o 2317/2003/CE são geridas de acordo com as disposições dessa decisão, excepto no que respeita ao comité por ela criado, que é substituído pelo comité a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o da presente decisão.
2. As acções iniciadas em ou antes de 31 de Dezembro de 2008 com base nos procedimentos previstos nos instrumentos jurídicos mencionados no n.o 1 do artigo 7.o são geridas de acordo com as disposições desses instrumentos.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Dezembro de 2008.

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