Document ID: 31997D0414

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/414/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º e 7º,
Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradualmente a produção e consumo de determinadas substâncias regulamentadas;
Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (nº 1 do artigo 3º e nº 1 do artigo 4º); outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados (nº 2 do artigo 3º e nº 2 do artigo 4º); halons (nº 3 do artigo 3º e nº 3 do artigo 4º); tetracloreto de carbono (nº 4 do artigo 3º e nº 4 do artigo 4º); 1,1,1 tricloroetano (nº 5 do artigo 3º e nº 5 do artigo 4º); e HBFC (nº 7 do artigo 3º e nº 7 do artigo 4º);
Considerando que os critérios aplicados para a determinação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente:
1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada «essencial» apenas quando:
a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais);
b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.
2. Que a produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de:
a) Terem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas;
b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvolvimento.
Considerando que a Decisão VII/28 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO);
Considerando que as Decisões VIII/10, VIII/11 e VIII/12 mencionam outras acções e medidas que deverão ser adoptadas pelas partes no Protocolo de Montreal para promover e facilitar uma substituição suave e eficiente dos IDC à base de CFC e instam cada uma das partes a desenvolverem e comunicarem ao painel técnico a estratégia de transição aprovada, com início em 1997;
Considerando que a Decisão VIII/9 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam do anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes e na Decisão VII/11;
Considerando que a Comissão publicou uma informação (2) dirigida às empresas da Comunidade Europeia utilizadoras de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1997 nos termos do Regulamento (CE) nº 3093/94, tendo por conseguinte recebido pedidos relativos a quantidades de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais em 1997;
Considerando que, no âmbito dos procedimentos de designação e avaliação para utilizações essenciais constantes do Protocolo de Montreal, as partes são instadas a designar os utilizadores que poderão tirar partido das utilizações essenciais em 1997;
Considerando que a Comissão concede licenças aos utilizadores designados nos termos do disposto nos artigos 3º, 4º e 7º e de acordo com o procedimento enunciado no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94;
Considerando que, neste contexto, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-membro onde efectua a produção, a produzir substâncias regulamentadas a fim de satisfazer os pedidos autorizados apresentados pelos utilizadores designados; que a autoridade competente do Estado-membro em causa deve, por sua vez, informar a Comissão, com a devida antecedência, das autorizações concedidas;
Considerando que, nos termos da Decisão VIII/9 das partes no Protocolo de Montreal, podem ser estabelecidos limites quantitativos globais para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos de substâncias regulamentadas na Comunidade Europeia em 1997;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94;
Considerando que a lista de utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas consta do anexo II da presente decisão a título de informação às indústrias produtoras e utilizadoras,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As empresas que podem proceder às utilizações essenciais, por sua própria conta, para o fabrico de inaladores de dose calibrada constam do anexo I.
Artigo 2º
As quantidades totais de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais em 1997 são especificadas no anexo II.
Artigo 3º
Dentro dos limites globais fixados no anexo II B, a Comissão emitirá licenças para obtenção de substâncias regulamentadas através dos produtores da Comunidade ou mediante importação para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos.
Artigo 4º
1. As empresas mencionadas no anexo I são as destinatárias da presente decisão.
2. A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.

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