Document ID: 31997L0063

DIRECTIVA 97/63/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3),
Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substituiu os termos «Comunidade Económica Europeia» por «Comunidade Europeia»; que é portanto, conveniente substituir a sigla «CEE» por «CE»;
Considerando que a expressão «adubos CEE» figura em algumas disposições da Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (4), da Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (5), da Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13 de Abril de 1989, que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos (6), e da Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros e que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganês molibdénio e zinco nos adubos (7); que, por conseguinte, é conveniente substituir nessas disposições a expressão «adubos CEE» por «adubos CE»;
Considerando todavia que os produtores armazenam habitualmente embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento em grandes quantidades e que essa alteração poderia ocasionar a esses operadores um aumento de despesas se fosse introduzida com efeitos imediatos; que é portanto necessário fixar um período durante o qual as embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a menção «adubos CEE» possam ainda ser utilizados,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A Directiva 76/116/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 1º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
b) No artigo 2º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
c) No artigo 7º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
d) No nº 1, do artigo 8º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
e) No ponto 1, alínea a), do anexo II, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE».
2. A Directiva 80/876/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 2º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
b) No artigo 4º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
c) No artigo 6º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
d) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;
e) No nº 3 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE».
3. A Directiva 89/284/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 1º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;
b) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
c) No artigo 4º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;
d) Na alínea a) do artigo 6º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;
e) Nos nºs 1 e 2 do artigo 9º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE».
4. A Directiva 89/530/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No nº 1 do artigo 1º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;
b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;
c) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;
d) Na fase introdutória do nº 1 do artigo 3º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;
e) No nº 1, alínea b), do artigo 3º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;
f) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;
g) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;
h) Nos capítulos C e D do anexo, a expressão «ADUBO CEE» e substituída pela expressão «ADUBO CE».
Artigo 2º
As embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a expressão «adubos CEE» podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

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