Document ID: 32012D0043

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2012
que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2012) 141]
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(2012/43/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Tendo em conta o pedido do Reino da Dinamarca,
Considerando o seguinte:
(1)
A Dinamarca completou em abril de 2011.o pedido de derrogação ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 relativamente às transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, iniciado em dezembro de 2006.
(2)
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, têm sido tratadas provisoriamente, desde dezembro de 2006, como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca.
(3)
Em 27 de abril de 2011, os Estados-Membros foram informados de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para a apreciação do pedido apresentado pela Dinamarca.
(4)
A Gronelândia e as Ilhas Faroé não fazem parte do território da União Europeia, determinado de acordo com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia (TUE) e com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mas fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Por conseguinte, a Gronelândia e as Ilhas Faroé cumprem os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
(5)
Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos ou no Sumclearing. Por conseguinte, cumprem o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
(6)
A Gronelândia e as Ilhas Faroé incorporaram na ordem jurídica respetiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, a Gronelândia através da Lei n.o 399, de 21 de abril de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos e da Lei n.o 6, de 19 de maio de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos e as Ilhas Faroé através da Lei n.o 467, de 17 de junho de 2008, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, alterada pela Lei n.o 579, de 1 de junho de 2010.
(7)
A Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram legislação que contribui para a criação de um regime eficaz de prevenção do branqueamento de capitais. Na Gronelândia, esta legislação consiste, nomeadamente, no Decreto Real n.o 1034, de 30 de agosto de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e na Lei n.o 5, de 19 de maio de 2010, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Nas Ilhas Faroé, a legislação para a prevenção do branqueamento de capitais inclui, em especial, o Decreto Real n.o 79, de 29 de janeiro de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a Lei n.o 56, de 9 de junho de 2008, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, alterada em 26 de maio de 2010.
(8)
Na Gronelândia e nas Ilhas Faroé, a legislação vigente prevê a imposição de sanções financeiras às entidades ou pessoas que constam das listas da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia.
(9)
Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento.
(10)
É conveniente, por conseguinte, conceder à Dinamarca a derrogação solicitada.
(11)
Os acordos que a Dinamarca concluir com a Gronelândia devem assegurar o cumprimento da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, (2) nomeadamente os artigos 25.o e 26.o.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino da Dinamarca está autorizado a concluir acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, sejam tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
Artigo 2.o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

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