Document ID: 31992R1613

REGULAMENTO (CEE) No 1613/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3556/87 que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 19 02 11 00 e 19 02 19 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3556/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4057/87 (4) adoptou as normas complementares de execição do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada; que este regulamento não é aplicável desde 30 de Abril de 1988;
Considerando que, para a aplicação do disposto no ponto 6 do convénio entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre massas alimentícias, é necessário o conhecimento das pré-fixações;
Considerando que a República Italiana continuou a transmitir à Comissão as informações relativas aos certificados de pré-fixação sobre massas alimentícias com destino aos Estados Unidos; que é conveniente conhecer igualmente as pré-fixações efectuadas nos outros Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3556/87 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, as alíneas a) e b) são substituídas pelo seguinte parágrafo:
« Na casa 20, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado referidos no Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão só podem conter a indicação das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada; na casa 7, devem ostentar a menção "Estados Unidos da América" ou a menção "com exclusão dos Estados Unidos da América". O certificado obriga a exportar para o destino assim indicado. ».
2. O no 1, segundo travessão, do artigo 3o é substituído por:
« - As quantidades de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada, para as quais a taxa de restituição à exportação tenha sido objecto de uma pré-fixação, a data em que a declaração de exportação das referidas massas alimentícias para os Estados Unidos da América foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes, bem como a data em que o certificado de pré-fixação utilizado foi emitido. ».
3. No no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o, a expressão « DG III/B/2 » é substituída por « Direcção-Geral III, unidade C/2 ».
4. O segundo parágrafo do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 1992. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.

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