Document ID: 31986R0603

REGULAMENTO (CEE) N° 603/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) n° 3826/85, relativo à alteração de diversos regulamentos tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal
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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1474/84 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3818/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que adapta determinados regulamentos do sector das matérias gordas em razão da adesão de Espanha e de Portugal (5), alterou, entre outros, o artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1813/84 de 28 de Junho de 1984, que estabelece regras de execução dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (6); que o texto de alteração ao referido artigo foi parcialmente corrigido por uma rectificação (7); que, ao mesmo tempo, esse mesmo artigo foi alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3826/85 (8) da Comissão;
Considerando que o texto que consta do Regulamento (CEE) n° 3818/85, tal como foi corrigido pela rectificação, é o mais adequado; que é conveniente, numa preocupação de clareza, suprimir as menções que constam do ponto 5 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3826/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
É suprimido o ponto 5 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3826/85.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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