Document ID: 32007D0505

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2007
relativa ao auxílio estatal Investimentos no projecto de demonstração ecológico: «Aproveitamento dos resíduos de beterrabas sacarinas provenientes das fábricas de açúcar»
[notificada com o número C(2007) 121]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2007/505/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 6 de Maio de 1998, recebida em 11 de Maio de 1998, a Alemanha notificou o auxílio supracitado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Foram comunicadas informações suplementares por cartas de 22 de Setembro de 1998, 5 de Maio de 1999 e 19 de Agosto de 1999, recebidas, respectivamente, em 28 de Setembro de 1998, 7 de Maio de 1999 e 24 de Agosto de 1999.
(2)
Por carta n.o SG(99) D/8600 de 27 de Outubro de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A Alemanha tomou posição a esse respeito por carta de 15 de Março de 2000. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades alemãs comunicaram informações suplementares à Comissão por carta de 16 de Agosto de 2006.
(3)
Por carta de 16 de Agosto de 2006, a Alemanha comunicou à Comissão que retirava a notificação da medida. Além disso, a pedido da Comissão, a Alemanha confirmou que o auxílio aos investimentos não tinha sido concedido.
II. CONCLUSÃO
(4)
A Comissão não tomou uma decisão formal sobre a notificação em causa antes da confirmação por parte da Alemanha. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(5)
Por conseguinte, uma vez que deixou de ter razão de ser, deve ser encerrado o procedimento formal de investigação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O procedimento formal de investigação relativo ao auxílio aos investimentos num montante de 348 930 DEM para o sistema de limpeza e filtração a favor da Zuckerfabrik Nordkristall GmbH situada em Güstrow (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental) é encerrado em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2007.

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