Document ID: 31999R1024

REGULAMENTO (CE) N.o 1024/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1595/98 que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que adopta certas modalidades específicas para o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados pelo arroz originário dos Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,
(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1595/98 da Comissão(2) prevê, no segundo parágrafo da alínea c), a apresentação do original de um certificado de circulação das mercadorias EUR 1 como prova da cobrança pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP exportador de uma imposição complementar de exportação;
(2) Considerando que esta condição causou determinadas dificuldades no plano administrativo; que, por conseguinte, é necessário que a prova do pagamento da imposição complementar de exportação seja apresentada sob forma de uma cópia autenticada do certificado de circulação EUR 1 que ostente na casa 7 as menções necessárias;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 3, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1595/98, o segundo parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "Essa prova é fornecida mediante a apresentação de uma cópia do certificado de circulação EUR 1, autenticada pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias tenham sido colocadas em livre prática, devidamente completada pelas autoridades aduaneiras do país ACP exportador, com aposição na casa 7 de uma das menções seguintes:
Montante em moeda nacional:
- Tasa complementaria percibida a la exportación del arroz
- Særafgift, der opkræves ved eksport af ris
- Bei der Ausfuhr von Reis erhobene ergänzende Abgabe
- Συμπληρωματικός φόρος εισπραχθείς κατά την εξαγωγή του ρυζιού
- Complementary charge collected on export of rice
- Taxe complémentaire perçue à l'exportation du riz
- Tassa complementare riscossa all'esportazione del riso
- Bij uitvoer van de rijst opgelegde aanvullende heffing
- Imposição complementar cobrada na exportação do arroz
- Riisin viennin yhteydessä perittävä täydentävä maksu
- Särskild avgift för risexport.
(Assinatura e carimbo do serviço).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1999.

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