Document ID: 31976L0307

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes
(76/307/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batata de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE (4) e do artigo 32o da Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de legumes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE (6) resulta que, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros deixam de poder verificar a equivalência dos exames e dos controlos efectuados em países terceiros sob a sua responsabilidade; que, todavia, não estão ainda excluídos os trabalhos destinados a permitir uma verificação comunitária de equivalência;
Considerando, por consequência, que, para não perturbar as relações comerciais tradicionais dos Estados-membros é conveniente, por um lado, conceder aos Estados-membros a possibilidade de prolongar a validade das decisões de equivalência já tomadas no que diz respeito à batata de semente e, por outro lado, no que diz respeito às sementes de legumes, adiar a data acima mencionada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Ao artigo 15o a Directiva 66/403/CEE é editado o número seguinte:
«2o A Os Estados-membros são autorizados a prolongar, até 31 de Dezembro de 1976, o prazo de validade das verificações a que procederam antes de 1 de Julho de 1975, nos termos do número 2.»
Artigo 2o
Na segunda frase do no 2 do artigo 32o da Directiva 70/458/CEE, a data de 30 de Junho de 1975 é substituída pela data de 30 de Junho de 1977.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975.
Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

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