Document ID: 32014R0288

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 288/2014 DA COMISSÃO
de 25 de fevereiro de 2014
que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 96.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 11,
Após consulta ao Comité de Coordenação para os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário estabelecer dois modelos, um para os programas operacionais ao abrigo do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e outro para os programas de cooperação ao abrigo do Objetivo de Cooperação Territorial Europeia. Cada modelo estabelecerá as condições uniformes necessárias para que as informações apresentadas em cada secção dos programas operacionais ou de cooperação sejam coerentes, comparáveis e, se necessário, possam ser agregadas.
(2)
As medidas do presente regulamento estão estreitamente relacionadas, visto que se referem ao conteúdo dos programas no âmbito da política de coesão. Para garantir a coerência das medidas, que devem entrar em vigor em simultâneo, e para facilitar uma visão englobante e um acesso semelhante a todas elas por todos os residentes da União, convém incluir num regulamento único as medidas que estabelecem os modelos para os programas no âmbito da política de coesão que serão estabelecidos pelos regulamentos de aplicação exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e pelo Regulamento (UE) n.o 1299/3013.
(3)
Os modelos constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de troca de dados previsto no artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 em relação ao conteúdo e apresentação dos programas operacionais e de cooperação. Devem, assim, definir o modo como os dados sobre os programas operacionais e de cooperação serão inseridos no sistema eletrónico para troca de dados. Porém, tal não deverá afetar a apresentação final dos programas operacionais e de cooperação, incluindo a disposição do texto e dos quadros, uma vez que o sistema eletrónico de troca de dados visa permitir uma diferente estruturação e apresentação dos dados nele inseridos.
(4)
O modelo para os programas operacionais deve corresponder à estrutura do programa operacional prevista no artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o modelo para os programas de cooperação deve corresponder à estrutura do programa de cooperação previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. No intuito de assegurar condições coerentes para a entrada de dados, os modelos devem estabelecer as características técnicas de cada campo no sistema eletrónico de troca de dados. Para além dos dados estruturados, os modelos devem prever a opção de apresentar informações não estruturadas sob a forma de anexos obrigatórios ou não obrigatórios. Não é necessário estabelecer as características técnicas dos referidos anexos.
(5)
Para assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, os modelos devem identificar a informação que está sujeita a uma decisão de execução da Comissão que aprova o programa. Além disso, o modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve igualmente identificar os elementos que apenas podem ser apresentados no acordo de parceria, nos termos do artigo 96.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(6)
É ainda necessário especificar as secções do modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego que os Estados-Membros não têm de completar se os programas operacionais forem exclusivamente dedicados a assistência técnica ou à Iniciativa Emprego Jovem, como referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Uma vez que as exigências em termos de conteúdos dos programas operacionais dedicados a instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de securitização a favor das micro empresas e das PME, na definição que lhe é dada pela Recomendação 2003/361/CE (4) da Comissão, aplicados pelo Banco Europeu de Investimento, representam um subconjunto de requisitos para os conteúdos de outros programas no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, é necessário identificar os campos do respetivo modelo que têm de ser incluídos nos referidos programas dedicados.
(7)
Para permitir a pronta aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O modelo para preparar os programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego consta do anexo I ao presente regulamento.
2. O modelo para preparar os programas de cooperação no âmbito do Objetivo de Cooperação Territorial consta do anexo II ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

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