Document ID: 32010L0026

DIRECTIVA 2010/26/UE DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2010
que altera a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), nomeadamente os artigos 14.o e 14.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 14.o-A da Directiva 97/68/CE estabelece os critérios e o procedimento para prorrogar o período referido no artigo 9.o-A, n.o 7, da referida directiva. Os estudos realizados em conformidade com o artigo 14.o-A da Directiva 97/68/CE mostram que existem dificuldades técnicas substanciais para cumprir as prescrições da fase II para as máquinas móveis de mão de posições múltiplas para uso profissional equipadas com motores das classes SH:2 e SH:3. É, por conseguinte, necessário prorrogar o período referido no artigo 9.o-A, n.o 7, até 31 de Julho de 2013.
(2)
Desde a alteração da Directiva 97/68/CE em 2004, registaram-se progressos técnicos na concepção dos motores diesel no sentido de os tornar conformes com os limites de emissões de escape fixados para as fases III-B e IV. Os motores controlados electronicamente, que substituíram em grande medida os sistemas de controlo e injecção de combustível mecânicos, foram desenvolvidos. Por conseguinte, importa adaptar em conformidade as prescrições gerais de homologação que constam actualmente do anexo I da Directiva 97/68/CE e introduzir prescrições gerais de homologação para as fases III-B e IV.
(3)
O anexo II da Directiva 97/68/CE especifica os dados técnicos dos documentos de informação que o fabricante deve apresentar à entidade homologadora com o pedido de homologação de tipo de motor. Os dados relativos aos dispositivos antipoluição adicionais são genéricos e devem ser adaptados aos sistemas de pós-tratamento específicos que é necessário utilizar para garantir que os motores cumprem os limites de emissões de escape das fases III-B e IV. Devem ser apresentados dados mais pormenorizados sobre os dispositivos de pós-tratamento instalados nos motores para que as entidades homologadoras possam avaliar a capacidade do motor para respeitar os valores fixados para as fases III-B e IV.
(4)
O anexo III da Directiva 97/68/CE descreve o método para ensaiar os motores e determinar o respectivo nível de emissões de gases e partículas poluentes. O procedimento de ensaio de homologação de motores destinado a demonstrar a conformidade com os limites de emissões de escape das fases III-B e IV deve assegurar que a conformidade simultânea com os limites de emissões de gases (monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de azoto) e de partículas é demonstrada. O ciclo de ensaios em condições estacionárias não rodoviário (NRSC) e o ciclo de ensaios em condições transientes não rodoviário (NRTC) devem ser adaptados em conformidade.
(5)
O ponto 1.3.2 do anexo III da Directiva 97/68/CE prevê a modificação dos símbolos (ponto 2.18 do anexo I), da sequência de ensaio (anexo III) e das equações de cálculo (apêndice III do anexo III), antes da introdução da sequência de ensaio composta a frio e a quente. O procedimento de homologação para demonstrar a conformidade com os limites de emissões de escape das fases III-B e IV exige a introdução de uma descrição pormenorizada do ciclo de arranque a frio.
(6)
O ponto 3.7.1 do anexo III da Directiva 97/68/CE estabelece o ciclo de ensaio para as diferentes especificações de equipamento. O ciclo de ensaio previsto no ponto 3.7.1.1 (especificação A) necessita de ser adaptado para clarificar o regime do motor que é necessário utilizar no método de cálculo da homologação. É igualmente necessário adaptar a referência à versão actualizada da norma de ensaio internacional ISO 8178-4:2007.
(7)
O ponto 4.5 do anexo III da Directiva 97/68/CE descreve a realização do ensaio de medição das emissões. Este ponto necessita de ser adaptado para ter em conta o ciclo de arranque a frio.
(8)
O apêndice 3 do anexo III da Directiva 97/68/CE estabelece os critérios para a avaliação e o cálculo dos dados das emissões de gases e de partículas para os ensaios NRSC e NRTC previstos no anexo III. A homologação de motores em conformidade com as fases III-B e IV exige a adaptação do método de cálculo do ensaio NRTC.
(9)
O anexo XIII da Directiva 97/68/CE estabelece as disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo de um «regime flexível». Para garantir a boa execução da fase III-B, poderá ser necessária uma utilização crescente deste regime flexível. Por conseguinte, a adaptação ao progresso técnico com vista a permitir a introdução de motores conformes com a fase III-B necessita de ser acompanhada de medidas destinadas a evitar que a utilização do regime flexível possa ser entravada por requisitos de notificação que já não estão adaptados à introdução desses motores. Essas medidas devem visar a simplificação dos requisitos de notificação e as obrigações de declaração e torná-los mais precisos e mais adaptados à necessidade que as autoridades de fiscalização do mercado têm de responder à utilização crescente do regime flexível que resultará da introdução da fase III-B.
(10)
Dado que a Directiva 97/68/CE prevê a homologação de tipo de motores da categoria L conformes com a fase III-B a partir de 1 de Janeiro de 2010, é necessário prever a possibilidade de conceder a homologação a partir dessa data.
(11)
Por motivos da segurança jurídica, a entrada em vigor da presente directiva reveste carácter de urgência.
(12)
As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 97/68/CE,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alterações à Directiva 97/68/CE
A Directiva 97/68/CE é alterada do seguinte modo:
1.
Ao artigo 9.o-A, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo do primeiro parágrafo, é concedida uma prorrogação do período de isenção até 31 de Julho de 2013, na categoria de máquinas com uma pega na parte superior, para as máquinas portáteis de cortar sebes e as motosserras para a manutenção de árvores com uma pega na parte superior, para uso profissional e funcionando em posições múltiplas, equipadas de motores das classes SH:2 e SH:3.».
2.
O anexo I é alterado de acordo com o anexo I da presente directiva.
3.
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.
4.
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III da presente directiva.
5.
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo IV da presente directiva.
6.
O anexo XIII é alterado em conformidade com o anexo V da presente directiva.
Artigo 2.o
Disposição transitória
A partir do dia seguinte ao da publicação da presente directiva no Jornal Oficial, os Estados-Membros podem conceder homologações de tipo a motores controlados electronicamente que cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos I, II, III, V e XIII da Directiva 97/68/CE, com a redacção dada pela presente directiva.
Artigo 3.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de 12 meses após a sua publicação. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 31 de Março de 2011.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência é determinado pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.

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