Document ID: 31987R0798

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REGULAMENTO (CEE) Nº 798/87 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1986/1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, na importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite, e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo, e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 414/86 (4), pôs em aplicação o Acordo acima referido;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas;
Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1514/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

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