Document ID: 31987D0581

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1987
que aprova o programa reativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(87/581/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação o comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 8 de Janeiro de 1987, um programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera e, em 15 de Julho de 1987, o completou com informações suplementares;
Considerando que o programa diz respeito à modernização e racionalização do fornecimento e abate de frangos, patos, gansos, perus, bem como à sua refrigeração, congelação, armazenagem e preparação para expedição como carne de aves de capoeira; que deve consolidar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação do programa não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verificação do cumprimento das condições fixadas no nº 1 do artigo 9º;
Considerando que o Programa inclui dados suficientes, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nos termos dos quais podem ser atingidos, no sector da carne de aves de capoeira na Baviera, os objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o prazo referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, em 8 de Janeiro de 1987 e completado em 15 de Julho de 1987.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.

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