Document ID: 32003R1950

Regulamento (CE) n.o 1950/2003 da Comissão
de 4 de Novembro de 2003
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1918/2003 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 1918/2003 da Comissão(3) fixou as restituições aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1918/2003, os montantes relativos ao "Código do produto" 0406 20 90 99/15 e 0406 90 15 91/00 são substituídos pelos seguintes montantes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 31 de Outubro de 2003 para o código do produto 0406 90 15 91/00.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003.

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