Document ID: 31996D0508

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos (96/508/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,
Considerando que o Conselho, com vista a uma continuação da presença da União Europeia destinada a consolidar as realizações da administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) após o seu termo em 22 de Julho de 1996, adoptou em 15 de Julho de 1996 a Acção Comum 96/442/PESC (1) relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar, destinada a produzir efeitos uma vez preenchidas as condições estabelecidas no artigo 10º;
Considerando que essas condições não foram preenchidas e em 26 de Julho de 1996 o Conselho adoptou a Acção Comum 96/476/PESC (2) sobre medidas provisórias, que expirou em 4 de Agosto de 1996;
Considerando que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram agora preenchidas,
DECIDIU:
Artigo 1º
1. A União Europeia regista que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram preenchidas.
2. Por conseguinte, a Acção Comum 96/442/PESC produzirá efeitos a partir de 5 de Agosto de 1996.
Artigo 2º
A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1996.

Labels: 4
19
10
0
18
15