Document ID: 31996L0047

DIRECTIVA 96/47/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4) prevê que as cartas de condução nacionais sejam emitidas segundo o modelo comunitário do anexo I;
Considerando que é conveniente introduzir uma alternativa ao modelo de carta de condução para ter em conta as práticas existentes e para dar resposta aos desejos de certos Estados-membros;
Considerando que, no âmbito do reconhecimento mútuo das cartas de condução, deve ser garantida a sua compatibilidade e interoperabilidade no conjunto da Comunidade; que, para o efeito, é conveniente evitar a introdução, numa base individual, de tecnologias informatizadas no modelo comunitário da carta de condução, reservando contudo nesse modelo um espaço para a eventual introdução posterior de um microprocessador ou de um dispositivo informatizado equivalente;
Considerando que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de inserir, num espaço determinado, referências que não estejam relacionadas com a gestão da carta de condução ou com a segurança rodoviária, dependendo essas informações do acordo escrito específico do titular;
Considerando que, no que se refere às especificações técnicas do modelo de carta de condução, a presente directiva se baseia na nova abordagem em matéria de harmonização técnica, estabelecendo o quadro geral das especificações e deixando aos procedimentos de normalização industrial o cuidado de regular os pormenores,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 2º, são aditados os termos «ou I A» depois de «anexo I».
2. No artigo 2º é aditado o seguinte número:
«4. Sem prejuízo das disposições adoptadas na matéria pelo Conselho, os modelos de carta de condução definidos nos anexos I e I A não poderão incluir dispositivos electrónicos informáticos.»
3. É aditado o anexo I A, que consta do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

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