Document ID: 31999R0059

REGULAMENTO (CE) N.° 59/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (2), nomeadamente nos artigos 3.° e 6.°, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Letónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que não foram acordadas com a Letónia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho (4);
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Letónia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
Artigo 2.°
A contribuição financeira prevista no artigo 4.° do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo 1.°, em 177 923 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
Artigo 3.°
As unidades populacionais referidas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.° e 3.° e no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.
Artigo 4.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Labels: 18
6