Document ID: 31988D0162

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 1988
relativa a uma acção concertada para a concessão de uma compensação salarial destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e portuguesa)
(88/162/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 23º e o nº 1 do seu artigo 32º,
Considerando que o regime preliminar de pesca, aplicável entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987 (2), chegou a seu termo;
Considerando que as negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca não tinham produzido resultados em 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos pararam as suas actividades de pesca em 31 de Dezembro de 1987 à meia-noite;
Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão de Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actividades nem nas águas comunitárias nem noutras águas;
Considerando que, na pendência do resultado das negociações em curso, é conveniente minimazar as consequências que decorrem da suspensão de actividades através da concessão de uma compensação salarial e que, por outro lado, a compensação constitui um complemento a auxílios nacionais destinados a remediar uma perturbação grave da economia dos Estados-membros em causa;
Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, constitui uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;
Considerando que a medida é susceptível de ser renovada;
Considerando que o Comité Permanente das Estruturas da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É criada uma acção concertada com a Espanha e Portugal que inclui o pagamento a esses Estados-membros de uma compensação salarial.
2. A compensação salarial destina-se aos pescadores desses Estados-membros, a fim de contribuir para minimizar as consequências que suportam devido à suspensão das suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos.
3. Os Estados-membros em causa submeterão à Comissão, antes de 26 de Janeiro de 1988, para aprovação, um programa de intervenção que define as modalidades de compensação dos pescadores atingidos pela paragem das suas actividades de pesca.
Artigo 2º
A compensação, de um montante máximo de 3 milhões de ECUs por mês, é concedida a partir de 1 de Janeiro de 1988 até à data da conclusão das negociações em curso para um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos e o mais tardar até 31 de Janeiro de 1988; a compensação é atribuída na proporção das actividades respectivas dos navios, nos limites das actividades exercidas no ano de 1987, atendendeno ao seu ciclo sazonal e de acordo com a tabela constante do anexo.
Artigo 3º
Os dias compensados a título da presente decisão não são tomados em consideração como dias suplementares de pesca na acepção do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.
Artigo 4º
O Reino de Espanha e a República Portuguesa são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988.

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