Document ID: 31990D0227

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
(90/227/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do seu artigo 155o.,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2) e prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 por um Acordo sob forma de Troca de Cartas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15o. do citado Acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do Protocolo anexo ao Acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 14 de Dezembro de 1989;
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário no caso presente determinar as regras em causa;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do convénio intercalar estabelecido pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas aprovado pela decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necassário aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Protocolo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o.
Com o objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1o., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados, de modo permanente, nos registos das autoridades competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3902/89 (2).
Artigo 3o.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Labels: 18
5
6