Document ID: 31999D0609

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho
[notificada com o número C(1999) 2784]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/609/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 1999/201/CE, é importante, em matéria de frequência dos controlos veterinários nas fronteiras externas da Comunidade, tomar as medidas necessárias à aplicação do acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo do Canadá;
(2) Considerando que o n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 97/78/CE prevê expressamente que as reduções de frequência dos controlos decorrentes da celebração de um acordo de equivalência veterinária devem constar da legislação comunitária;
(3) Considerando que, nessas condições, é conveniente alterar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/302/CE(4), a fim de ter em conta os requisitos do artigo 11.o e do anexo VIII do acordo veterinário entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao anexo II da Decisão 94/360/CE é aditado o seguinte travessão:
"- No caso do Canadá, as frequências previstas no artigo 11.o e no anexo VIII da Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(5).".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

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