Document ID: 31999D0730

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
(1999/730/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável; este é claramente o caso do Camboja;
(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação e reintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;
(3) A União Europeia entende que um contributo financeiro e a assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando a participação da sociedade civil na recolha e eliminação de armamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmobilização;
(4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro e assistência técnica nos termos do Título II da Acção Comum 1999/34/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, a recolha e a destruição de armas no Camboja.
2. Para o efeito, a União Europeia deve:
a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção, utilização, venda e transferência de armas e munições,
b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a segurança das armas por elas detidas,
c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária de armas de pequeno calibre e na identificação e destruição do excedente dessas armas, especialmente em conexão com o plano de desmobilização e reestruturação das forças armadas,
d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibilizar a opinião pública para os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas, apoiando nomeadamente as actividades das ONG.
Artigo 2.o
1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom Penh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.o
2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob a responsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído no Anexo.
3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dos Estados-Membros e da Comissão.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no artigo 1.o é de 500000 euros.
2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão, propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
A presente decisão caduca em 15 de Novembro de 2000.
Artigo 5.o
A presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

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