Document ID: 31981D0625

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1981 relativa aos pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção para o abandono temporário ou definitivo de certas superfícies plantadas com vinha e para a renúncia à respectiva replantação (81/625/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios pelo abandono temporário e abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios pela renúncia à replantação (1) e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 14º,
Considerando que os pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 456/80 devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do referido regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos justificativos à disposição da Comissão durante um período de 3 anos após o pagamento do último reembolso para um projecto;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 456/80 devem estar em conformidade com os quadros que figuram nos anexos do presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e des instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso para um projecto, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nas quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 456/80.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1981.

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