Document ID: 32003D0812

Decisão da Comissão
de 17 de Novembro de 2003
que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 4181]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/812/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regras comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE(2) da Comissão, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 92/118/CEE define as regras comunitárias relativas às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade dos produtos de origem animal.
(2) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/235/CE(4), define listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar importações de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE, incluindo produtos não destinados ao consumo humano.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(6), institui regras comunitárias relativas a produtos animais não destinados ao consumo humano. A data de aplicação do modelo de certificado sanitário prevista no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 é 1 de Janeiro de 2004.
(4) A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais(7), alterou de forma significativa a Directiva 92/118/CEE, restringindo especialmente o seu âmbito de aplicação aos produtos destinados ao consumo humano.
(5) É necessário ter em conta o facto de estar previsto que os Estados aderentes se tornem Estados-Membros de pleno direito a partir de 1 de Maio de 2004.
(6) Por razões de clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 94/278/CE deve ser revogada e substituída pelas disposições da presente decisão.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem autorizar as importações de determinados produtos animais destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros ou de territórios incluídos nas listas constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 94/278/CE é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

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