Document ID: 31989R1547

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1547/89 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 164/89 (6), prevê em certos casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do regulamento supracitado;
Considerando que os produtos do código NC 3809 10 são objecto de restituições à exportação cujo nível é mais elevado do que os direitos cobrados à importação na Comunidade; que, portanto, é necessário incluir estes produtos no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2185/87, a fim de evitar benefícios indevidos para os operadores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.

Labels: 3
17
6