Document ID: 31993R2228

REGULAMENTO (CEE) No 2228/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2066/93 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2066/93 da Comissão (3) fixou o preço mínimo previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 e a ajuda à produção prevista no artigo 5o do mesmo regulamento;
Considerando que uma verificação revelou que o anexo do regulamento em causa não corresponde às medidas submetidas ao parecer do comité de gestão; que é, em consequência, importante rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2066/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Labels: 2
17
19