Document ID: 32009D0904

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 2009
sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho
(2009/904/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 111.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Após consulta ao Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais.
(2)
O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais.
(3)
A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Novembro de 2000, uma Convenção Monetária com a República de São Marinho.
(4)
Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda.
(5)
Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com a República de São Marinho devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo.
(6)
A Convenção Monetária com a República de São Marinho deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação (1), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República Italiana notifica a República de São Marinho da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho (a seguir designada «Convenção») e propõe a renegociação das disposições relevantes da Convenção.
Artigo 2.o
A Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com a República de São Marinho:
a)
A Convenção deve ser celebrada entre a Comunidade e a República de São Marinho. O texto da Convenção deve ser um texto codificado da actual Convenção com as alterações;
b)
A República de São Marinho deve comprometer-se a adoptar todas as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes:
-
para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira, em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão,
-
para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e às exigências de informação estatística.
A República de São Marinho deve assegurar a aplicação no seu território, antes de 1 de Janeiro de 2015, de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira. A Convenção deve comportar um anexo que circunstancie os prazos para a adopção dessas medidas;
c)
O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros da República de São Marinho deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas da República de São Marinho, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República Italiana no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes da República de São Marinho;
d)
Deve ser criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. Deve ser composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE). Deve ter a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. Deve tomar decisões por unanimidade. O Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno;
e)
As moedas em euros da República de São Marinho devem ser cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho deve poder, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho deve ser acrescentado ao volume emitido pela República Italiana;
f)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.
Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último deve vincular as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça. Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar a vigência da Convenção de imediato.
Artigo 3.o
As negociações com a República de São Marinho são conduzidas pela República Italiana e pela Comissão, em nome da Comunidade. A República Italiana e a Comissão dispõem de poderes para rubricar a Convenção em nome da Comunidade. O BCE é plenamente associado às negociações e o seu consentimento é necessário nos domínios da sua competência. A República Italiana e a Comissão submetem o projecto de Convenção ao Comité Económico e Financeiro (CEF) para parecer.
Artigo 4.o
Aquando da rubrica da Convenção, a Comissão fica autorizada a celebrar a Convenção em nome da Comunidade, excepto se o CEF ou o BCE for do parecer de que a Convenção deveria ser submetida ao Conselho.
Artigo 5.o
A República Italiana, a Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

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