Document ID: 32004D0241

Decisão da Comissão
de 5 de Março de 2004
que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul
[notificada com o número C(2004) 668]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/241/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros,(1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(2), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e apresenta um modelo de certificado sanitário para a admissão temporária para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul.
(2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento e apresenta um modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul.
(3) A Decisão 97/10/CE da Comissão(4) aplica-se à regionalização da África do Sul no que se refere à admissão temporária e à importação para a Comunidade de cavalos registados. As garantias adicionais estabelecidas na Decisão 97/10/CE foram recentemente alteradas pela Decisão 2004/117/CE.
(4) No interesse da coerência, os requisitos de informação relativamente ao estatuto de vacinação contra a peste equina dos cavalos certificados, tal como definidos nos modelos de certificados sanitários previstos nas Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE, deverão estar em conformidade com as garantias adicionais previstas na Decisão 97/10/CE.
(5) As Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE devem, por isso, ser alteradas em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A alínea g) da secção III do modelo de certificado sanitário F, estabelecido no anexo II da Decisão 92/260/CEE, passa a ter a seguinte redacção:
"
PIC FILE= "L_2004074PT.002001.TIF "
Artigo 2.o
A alínea g) da secção III do modelo de certificado sanitário F, estabelecido no anexo II da Decisão 93/197/CEE, passa a ter a seguinte redacção:
"
PIC FILE= "L_2004074PT.002002.TIF "
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004.

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