Document ID: 31997D0562

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/562/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 9º,
Considerando que a legislação tailandesa torna o Ministério da Agricultura e Cooperativas, Departamento das Pescas (Divisão de Inspecção e Controlo da Qualidade dos Peixes) - (DICQP) responsável pela inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e pelo controlo das condições higiénicas e sanitárias de produção; que a mesma legislação concede poderes à DICQP para autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos em determinadas zonas;
Considerando que a DICQP e os seus laboratórios estão em condições de verificarem eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Tailândia;
Considerando que as autoridades competentes da Tailândia se comprometeram a comunicar regular e atempadamente à Comissão os dados relativos à presença de plâncton acusando a presença de toxinas nas zonas de colheita;
Considerando que as autoridades competentes da Tailândia forneceram garantias oficiais respeitantes ao cumprimento do estabelecido no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e de exigências equivalentes às estabelecidas na referida directiva no que diz respeito à classificação de zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração, bem como do controlo da saúde pública e controlo da produção;
Considerando que a Tailândia está em condições de ser incluída na lista dos países terceiros que reúnem as condições de equivalência referidos no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE;
Considerando que a Tailândia deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados que foram esterilizados ou submetidos a tratamento térmico nos termos da Decisão 93/25/CEE da Comissão (2), alterada pela Decisão 97/275/CE (3);
Considerando que, com este intuito, devem ser designadas as zonas de produção nas quais podem ser colhidos e a partir das quais podem ser exportados para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;
Considerando que as condições especiais para a importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões adoptadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Ministério da Agricultura e Cooperativas, Departamento das Pescas (Divisão de Inspecção e Controlo da Qualidade dos Peixes) - (DICQP) será a autoridade competente da Tailândia responsável pela verificação e certificação de que os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos estão em conformidade com a Directiva 91/492/CEE.
Artigo 2º
Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da Tailândia e destinados ao consumo humano devem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes da lista em anexo.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

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