Document ID: 31992D0544

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que autoriza a República Francesa a aplicar diversas medidas derrogatórias do artigo 17o e dos nos 3, 4 e 5 do artigo 22o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (92/544/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 27o da citada directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que a República Francesa, por carta recebida na Comissão em 12 de Março de 1992, solicitou autorização para tomar medidas tendentes a instituir uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores, bem como a fixação de um montante fixo relativamente aos direitos de dedução por eles detidos, por um lado, e permitir aos autores renunciar expressamente a este dispositivo, por outro;
Considerando que estas medidas constituem uma derrogação ao artigo 17o da citada directiva, respeitante à origem e ao âmbito do direito à dedução, bem como aos nos 3, 4 e 5 do artigo 22o da mesma directiva, que se referem às obrigações dos sujeitos passivos do imposto;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 10 de Abril de 1992, do pedido formulado pela República Francesa;
Considerando que as medidas propostas de simplificação das modalidades de cobrança do imposto tendem a produzir uma maior aceitação por parte dos autores de obras intelectuais da sua sujeição ao imposto;
Considerando que o pedido pode ser aceite mediante o respeito de certas condições;
Considerando que a autorização será temporária, de forma a permitir uma avaliação dos efeitos resultantes da aplicação destas medidas;
Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre a aplicação das derrogações instituídas, acompanhado, se for caso disso, e uma proposta de decisão que prorrogue a autorização;
Considerando que a presente derrogação não deverá ter qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em derrogação do artigo 17o e dos nos 3, 4 e 5 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, a França fica autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 1992 e até 31 de Dezembro de 1996, a:
- instituir uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores de obras intelectuais, sempre que os direitos de autor que recebem forem pagos por editores, por sociedades que procedem à cobrança e à repartição de direitos ou por produtores,
- aplicar aos direitos de autor uma taxa fixa de 0,80 %, a título dos direitos de dedução a que os autores possam ter direito. Esta dedução fixa exclui qualquer outra dedução.
Artigo 2o
Com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da autorização prevista no artigo 1o, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nesta eventual proposta, decidirá, até 31 de Dezembro de 1996, acerca da prorrogação desta autorização.
Artigo 3o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992.

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