Document ID: 31995R2179

REGULAMENTO (CE) Nº 2179/95 DO CONSELHO
de 8 de Agosto de 1995
que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos europeus de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (1), a seguir denominados «acordos europeus», prevêem concessões para certos produtos agrícolas originários destes últimos países; que estas concessões dizem respeito a reduções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de contingentes pautais e a reduções dos direitos aduaneiros;
Considerando que os Protocolos nºs 3 dos acordos europeus prevêem concessões para certos produtos agrícolas transformados originários destes últimos países; que estas concessões dizem respeito, se for caso disso, a reduções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho (3) adaptou, a título autónomo e temporário, certas concessões agrícolas atribuídas no âmbito dos acordos europeus, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a fim de ter em conta o comércio existente entre estes Estados, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro;
Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4), a tarifar todos os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros pode afectar as concessões atribuídas nos termos do anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 e pode resultar numa redução das possibilidades de acesso ao mercado comunitário concedidas a título preferencial aos países associados da Europa Central; que, a fim de evitar tal efeito negativo, é conveniente adaptar as referidas concessões para o segundo semestre de 1995;
Considerando que a substituição dos direitos niveladores variáveis e dos outros obstáculos por direitos aduaneiros pode afectar as concessões atribuídas nos termos dos acordos europeus e resultar numa redução das possibilidades de acesso ao mercado comunitário a título preferencial concedidas aos países associados da Europa Central; que é, pois, necessário, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o sistema aplicável a partir de 1 de Julho e manter o nível das preferências concedidas, adaptar as concessões previstas nesses acordos;
Considerando que, para esse efeito e de acordo com as directivas adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995, estão em curso negociações com os países em questão, que têm em vista a celebração dos protocolos de adaptação dos acordos europeus; que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos de adaptação serão cobertos por protocolos provisórios; que, no entanto, o prazo é demasiado curto para permitir a entrada em vigor em 1 de Julho de 1995 desses protocolos provisórios; que é, pois, oportuno adaptar as concessões a título autónomo a partir dessa data, na pendência da celebração e da entrada em vigor dos protocolos provisórios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento prevê as adaptações das concessões relativas a certos produtos agrícolas previstas nos acordos europeus com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, exigidas pela aplicação do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
Artigo 2º
1. Os produtos agrícolas originários da Polónia cuja lista consta dos anexos VIII a, VIII b, X a, X b e X c do Acordo europeu com a República da Polónia, beneficiam das concessões previstas no anexo I do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Polónia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu referido no nº 1 ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo VIII do presente regulamento.
3. Na data de entrada em vigor do protocolo provisório de adaptação do acordo europeu a que se refere o nº 1, as concessões previstas por esse protocolo substituirão as dos anexos I e VIII do presente regulamento.
4. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Polónia não constantes do anexo I do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Polónia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
5. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Polónia constantes do anexo I do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Polónia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
6. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Polónia não constantes do anexo VIII do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Polónia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
7. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Polónia constantes do anexo VIII do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova aduaneira comunitária aplicável extra-contingente em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados extra-contingente no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Polónia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
8. A partir de 1 de Julho de 1995, e em relação aos produtos originários da Polónia, as taxas dos direitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 são substituídas pelas taxas indicadas no anexo VII do presente regulamento.
9. Em relação aos produtos originários da Polónia, a Comissão pode reduzir o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 169 000 cabeças de bovinos vivos, até 399 ecus por tonelada.
10. A Comissão só adoptará as regras de execução do presente regulamento relativas às concessões previstas nos números anteriores se se tiver assegurado de que a Polónia tomará medidas de efeitos comparáveis simultaneamente ou no mais curto prazo possível.
Artigo 3º
1. Os produtos agrícolas originários da Hungria cuja lista consta dos anexos VIII a, VIII b, X a, X b e X c do Acordo europeu com a República da Hungria, beneficiam das concessões previstas no anexo II do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Hungria cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu referido no nº 1 ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo IX do presente regulamento.
3. Na data de entrada em vigor do protocolo provisório de adaptação do acordo europeu a que se refere o nº 1, as concessões previstas por esse protocolo substituirão as dos anexos II e IX do presente regulamento.
4. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Hungria não constantes do anexo II do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Hungria. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
5. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Hungria constantes do anexo II do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Hungria. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
6. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Hungria não constantes do anexo IX do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Hungria. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
7. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Hungria constantes do anexo IX do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável extra-contingente em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados extra-contingente no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Hungria. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
8. A partir de 1 de Julho de 1995, e em relação aos produtos originários da Hungria, as taxas dos direitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 são substituídas pelas taxas indicadas no anexo VII do presente regulamento.
9. Em relação aos produtos originários da Hungria, a Comissão pode reduzir o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de bovinos vivos, até 399 ecus por tonelada.
10. A Comissão só adoptará as regras de execução do presente regulamento relativas às concessões previstas nos números anteriores se se tiver assegurado de que a Hungria tomará medidas de efeitos comparáveis simultaneamente ou no mais curto prazo possível.
Artigo 4º
1. Os produtos agrícolas originários da Eslováquia cuja lista consta dos anexos XI a, XI b, XII e XIII do Acordo europeu com a República Eslovaca, beneficiam das concessões previstas no anexo III do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Eslováquia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu referido no nº 1 ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo X do presente regulamento.
3. Na data de entrada em vigor do protocolo provisório de adaptação do acordo europeu a que se refere o nº 1, as concessões previstas por esse protocolo substituirão as dos anexos III e X do presente regulamento.
4. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Eslováquia não constantes do anexo III do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Eslováquia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
5. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Eslováquia constantes do anexo III do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Eslováquia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
6. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Eslováquia não constantes do anexo X do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Eslováquia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
7. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Eslováquia constantes do anexo X do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável extra-contingente em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados extra-contingente no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Eslováquia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
8. A partir de 1 de Julho de 1995, e em relação aos produtos originários da Eslováquia, as taxas dos direitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 são substituídas pelas taxas indicadas no anexo VII do presente regulamento.
9. Em relação aos produtos originários da Eslováquia, a Comissão pode reduzir o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de bovinos vivos, até 399 ecus por tonelada.
10. A Comissão só adoptará as regras de execução do presente regulamento relativas às concessões previstas nos números anteriores se se tiver assegurado de que a Eslováquia tomará medidas de efeitos comparáveis simultaneamente ou no mais curto prazo possível.
Artigo 5º
1. Os produtos agrícolas originários da República Checa cuja lista consta dos anexos XI a, XI b, XII e XIII do Acordo europeu com a República Checa beneficiam das concessões previstas no anexo IV do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da República Checa cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu referido no nº 1 ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo XI do presente regulamento.
3. Na data de entrada em vigor do protocolo provisório de adaptação do acordo europeu a que se refere o nº 1, as concessões previstas por esse protocolo substituirão as dos anexos IV e XI do presente regulamento.
4. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da República Checa não constantes do anexo IV do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da República Checa. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
5. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da República Checa constantes do anexo IV do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da República Checa. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
6. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da República Checa não constantes do anexo XI do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da República Checa. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
7. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da República Checa constantes do anexo XI do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável extra-contingente em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados extra-contingente no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da República Checa. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
8. A partir de 1 de Julho de 1995, e em relação aos produtos originários da República Checa, as taxas dos direitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 são substituídas pelas taxas indicadas no anexo VII do presente regulamento.
9. Em relação aos produtos originários da República Checa, a Comissão pode reduzir o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de bovinos vivos, até 399 ecus por tonelada.
10. A Comissão só adoptará as regras de execução do presente regulamento relativas às concessões previstas nos números anteriores se se tiver assegurado de que a República Checa tomará medidas de efeitos comparáveis simultaneamente ou no mais curto prazo possível.
Artigo 6º
1. Os produtos agrícolas originários da Roménia cuja lista consta dos anexos XI a, XI b, XII a e XII b do Acordo europeu com a Roménia beneficiam das concessões previstas no anexo V do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Roménia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu referido no nº 1 ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo XII do presente regulamento.
3. Na data de entrada em vigor do protocolo provisório de adaptação do acordo europeu a que se refere o nº 1, as concessões previstas por esse protocolo substituirão as dos anexos V e XII do presente regulamento.
4. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Roménia não constantes do anexo V do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Roménia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
5. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Roménia constantes do anexo V do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Roménia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
6. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Roménia não constantes do anexo XII do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Roménia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
7. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Roménia constantes do anexo XII do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável extra-contingente em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados extra-contingente no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Roménia. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
8. A partir de 1 de Julho de 1995, e em relação aos produtos originários da Roménia, as taxas dos direitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 são substituídas pelas taxas indicadas no anexo VII do presente regulamento.
9. Em relação aos produtos originários da Roménia, a Comissão pode reduzir o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de bovinos vivos, até 399 ecus por tonelada.
10. A Comissão só adoptará as regras de execução do presente regulamento relativas às concessões previstas nos números anteriores se se tiver assegurado de que a Roménia tomará medidas de efeitos comparáveis simultaneamente ou no mais curto prazo possível.
Artigo 7º
1. Os produtos agrícolas originários da Bulgária cuja lista consta dos anexos XI a, XI b, XIII a e XIII b do Acordo europeu com a República da Bulgária beneficiam, das concessões previstas no anexo VI do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu referido no nº 1 ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo XIII do presente regulamento.
3. Na data de entrada em vigor do protocolo provisório de adaptação do acordo europeu a que se refere o nº 1, as concessões previstas por esse protocolo substituirão as dos anexos VI e XIII do presente regulamento.
4. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Bulgária não constantes do anexo VI do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originárias da Bulgária. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
5. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas originários da Bulgária constantes do anexo VI do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Bulgária. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual à soma do direito e do direito nivelador erga omnes aplicáveis em 1 de Junho de 1995.
6. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária não constantes do anexo XIII do presente regulamento em relação aos quais a nova pauta aduaneira comunitária aplicável em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados no decurso do ano anterior.
O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais originá-rias da Bulgária. O direito aplicável dentro desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
7. A Comissão pode abrir, segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, contingentes pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária constantes do anexo XIII do presente regulamento, relativamente aos quais a preferência seja concedida no âmbito de um contingente pautal e a nova pauta aduaneira comunitária aplicável extra-contingente em 1 de Julho de 1995 seja superior aos montantes aplicados extra-contingente no decurso do ano anterior. O volume desses contingentes pautais será igual a metade das importações comunitárias anuais tradicionais e não preferenciais originárias da Bulgária. O direito aplicável desses contingentes pautais será igual ao montante médio erga omnes aplicado no decurso do ano anterior.
8. A partir de 1 de Julho de 1995, e em relação aos produtos originários da Bulgária, as taxas dos direitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 são substituídas pelas taxas indicadas no anexo VII do presente regulamento.
9. Em relação aos produtos originários da Bulgária, a Comissão pode reduzir o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de bovinos vivos, até 399 ecus por tonelada.
10. A Comissão só adoptará as regras de execução do presente regulamento relativas às concessões previstas nos números anteriores se se tiver assegurado de que a Bulgária tomará medidas de efeitos comparáveis simultaneamente ou no mais curto prazo possível.
Artigo 8º
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à armazenagem dos produtos cerealíferos e do arroz nos entrepostos aduaneiros com vista à sua exportação (1), ou das disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns do mercado, no que se refere aos produtos agrícolas transformados, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e, quanto aos demais produtos, nos termos do artigo 6º do Regula-mento (CE) nº 1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994-1997) (1).
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1995.

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