Document ID: 31993L0038

DIRECTIVA 93/38/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, a última frase do no 2 do artigo 57o e os artigos 66o, 100oA e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
1. Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
2. Considerando que são proibidas, nos termos dos artigos 30o e 59o do Tratado, as restrições à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços no que se refere aos contratos de fornecimento e de prestação de serviços celebrados nos sectores da água, da energia, dos transportes, das telecomunicações;
3. Considerando que, nos termos do artigo 97o do Tratado Euratom, não pode ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a empresas sujeitas à jurisdição de um Estado-membro que desejem participar na construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade ou prestar serviços a elas relativos;
4. Considerando que estes objectivos exigem igualmente a coordenação dos processos de celebração de contratos aplicados pelas entidades que operam nestes sectores;
5. Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno estabelece um programa de acção e um calendário para acesso dos contratos aos sectores excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(4) , e da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público(5) ;
6. Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno estabelece igualmente um programa de acção e um calendário para o acesso aos contratos de prestação de serviços;
7. Considerando que, entre os sectores excluídos, se encontram os da água, da energia e dos transportes, bem como o sector das telecomunicações, no que respeita à Directiva 77/62/CEE;
8. Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo pelo facto de as entidades que exploram esses serviços estarem sujeitas ora ao direito público ora ao direito privado;
9. Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de celebração dos contratos nesses sectores exige que as referidas entidades sejam definidas de uma forma diferente da referência ao seu estatuto jurídico;
10. Considerando que, nos quatro sectores abrangidos, os problemas a resolver para a celebração dos contratos são de natureza similar, o que permite tratá-los num único e mesmo instrumento;
11. Considerando que uma das principais razões por que as entidades que operam nestes sectores não procedem a concursos à escala europeia reside na natureza fechada dos mercados em que operam, devido à concessão, pelas autoridades nacionais, de direitos especiais ou exclusivos para o abastecimento, a colocação à disposição ou a exploração de redes de prestação do serviço em questão, a exploração de uma área geográfica determinada com uma finalidade específica, a colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de telecomunicações ou o fornecimento de serviços públicos de telecomunicações;
12. Considerando que outra razão importante da ausência de concorrência comunitária nestes sectores se relaciona com as diferentes formas através das quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas entidades através, nomeadamente, de participações no seu capital ou da representação nos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização dessas entidades;
13. Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável às actividades destas entidades que não digam respeito aos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, ou que, ainda que deles fazendo parte, se encontrem directamente sujeitas ao jogo da concorrência em mercados cujo acesso não seja limitado;
14. Considerando que é conveniente que estas entidades apliquem disposições comuns de celebração de contratos no que respeita às suas actividades relacionadas com a água; que certas entidades têm sido até agora abrangidas pelas Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE relativamente às suas actividades no domínio dos projectos de engenharia hidráulica, de irrigação, de drenagem, bem como de eliminação e tratamento de águas residuais;
15. Considerando, contudo, que normas de celebração de contratos do tipo das que são propostas para os contratos de fornecimento se revelam inadequadas para a aquisição de água, tendo em conta a necessidade de abastecimento em fontes situadas próximo do local de utilização;
16. Considerando que, quando se encontram preenchidas certas condições precisas, a exploração de uma área geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos pode ser sujeita a um regime alternativo que permita alcançar o mesmo objectivo de abertura dos mercados; que a Comissão deve assegurar o controlo da observância destas condições por parte dos Estados-membros que aplicam este regime alternativo;
17. Considerando que a Comissão anunciou que proporia medidas destinadas a eliminar os obstáculos às trocas transfronteiriças de electricidade até 1992; que normas de celebração de contratos do tipo das que são propostas para os contratos de fornecimento não permitiriam ultrapassar os obstáculos existentes à aquisição de energia e de combustíveis no sector energético; que, por conseguinte, não se revela adequado incluir essas aquisições no âmbito de aplicação da presente directiva, embora considerando que esta situação será reexaminada pelo Conselho, com base num relatório e em propostas da Comissão;
18. Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3975/87(6) e (CEE) no 3976/87(7) , a Directiva 87/601/CEE(8) e a Decisão 87/602/CEE(9) têm por objectivo introduzir uma maior concorrência entre as entidades fornecedoras de serviços de transporte aéreo ao público e que, consequentemente, não é adequado, de momento, incluir essas entidades no âmbito de aplicação da presente directiva; que a situação deve ser posteriormente reexaminada à luz dos progressos realizados no plano da concorrência;
19. Considerando que, dada a concorrência existente nos transportes marítimos comunitários, não seria oportuno submeter a maioria dos contratos neste sector a procedimentos pormenorizados; que deve ser vigiada a situação dos transportadores marítimos que exploram ferries marítimos; que determinados serviços de ferries costeiros ou fluviais explorados por poderes públicos já não devem ser excluídos do âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE;
20. Considerando que é conveniente facilitar a observância das disposições relativas às actividades não abrangidas pela presente directiva;
21. Considerando que as regras de adjudicação dos contratos de prestação de serviços devem ser tão próximas quanto possível das regras relativas aos contratos de fornecimento e aos contratos de empreitada previstos na presente directiva;
22. Considerando que é necessário evitar entraves à livre prestação de serviços; que, por conseguinte, os prestadores de serviços podem ser pessoas singulares ou colectivas; que, todavia, a presente directiva não prejudica a aplicação ao nível nacional das regras relativas às condições de exercício de uma actividade ou de uma profissão, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário;
23. Considerando que, para efeitos de aplicação das normas processuais e para fins de fiscalização, a melhor maneira de definir o domínio dos serviços consiste em subdividi-lo em categorias correspondentes a certas posições de uma nomenclatura comum; que os anexos XVI A e XVI B da presente directiva fazem referência à nomenclatura CPC (Classificação Comum dos Produtos) nas Nações Unidas; que essa nomenclatura poderá ser futuramente substituída por uma nomenclatura comunitária; que é necessário prever a possibilidade de adaptar em conformidade a referência feita à nomenclatura CPC nos anexos XVI A e XVI B;
24. Considerando que a prestação de serviços só é abrangida pela presente directiva na medida em que se baseie em contratos; que a prestação de serviços baseada noutros actos, tais como disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou contratos de trabalho, não é abrangida;
25. Considerando que, nos termos do artigo 130oF do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e que o acesso aos contratos contribuirá para a realização deste objectivo; que o cofinanciamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva; que não estão, pois, abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos frutos pertençam exclusivamente à entidade adjudicante para sua utilização, no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;
26. Considerando que os contratos relativos à aquisição ou arrendamento de imóveis apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de celebração de contratos;
27. Considerando que os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por organismos ou pessoas designados ou seleccionados de uma forma que não pode ser sujeita às regras de celebração de contratos;
28. Considerando que os contratos de prestação de serviços referidos na presente directiva não incluem os contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros;
29. Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável aos contratos quando estes forem declarados secretos ou quando forem susceptíveis de prejudicar os interesses essenciais da segurança do Estado ou quando forem celebrados de acordo com outras regras estabelecidas por acordos internacionais existentes ou por organizações internacionais;
30. Considerando que os contratos para os quais existe uma única fonte de abastecimento designada podem, em certas condições, ser total ou parcialmente isentos da aplicação da presente directiva;
31. Considerando que as obrigações internacionais da Comunidade ou dos Estados-membros não devem ser afectadas pelas disposições da presente directiva;
32. Considerando que é conveniente excluir certos contratos de prestação de serviços adjudicados a empresas associadas cuja actividade principal consista em prestar esses serviços ao grupo a que pertencem e não em comercializá-los no mercado;
33. Considerando que a aplicação integral da presente directiva deve ser limitada, durante um período transitório, aos contratos de prestação de serviços para os quais as suas disposições permitam a realização de todas as possibilidades de aumento das trocas transfronteiriças; que os contratos relativos aos outros serviços devem ser vigiados durante um período determinado antes de ser tomada uma decisão sobre a aplicação integral da citada directiva; que o mecanismo dessa vigilância deve ser estabelecido pela referida directiva, e que deve simultaneamente permitir que os interessados tenham acesso às informações na matéria;
34. Considerando que as normas comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de celebração de contratos ou num concurso;
35. Considerando que os produtos, obras ou serviços devem ser descritos por referência a especificações europeias; que, a fim de garantir que um produto, uma obra ou um serviço corresponda à utilização a que os destina a entidade adjudicante, essa referência pode ser completada por especificações que não devem alterar a natureza da solução técnica ou das soluções técnicas oferecidas pelas especificações europeias;
36. Considerando que os princípios da equivalência e do reconhecimento mútuo das normas, especificações técnicas e métodos de fabrico nacionais são aplicáveis no domínio abrangido pela presente directiva;
37. Considerando que as empresas da Comunidade devem ter acesso aos contratos de prestação de serviços em países terceiros; que, quando esse acesso se revele limitado de facto ou de direito, a Comunidade deve tentar remediar a situação; que, em certas condições, deve ser possível tomar medidas em matéria de acesso aos contratos de prestação de serviços previstos na presente directiva relativamente às empresas dos países terceiros em questão, ou às propostas originárias desses países;
38. Considerando que, quando as entidades adjudicantes definem de comum acordo com os candidatos os prazos de recepção das propostas, respeitam o princípio da não discriminação; que, na ausência de tal acordo, é necessário prever disposições adequadas;
39. Considerando que pode vir a revelar-se útil aumentar a transparência no domínio das obrigações relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor no Estado-membro onde as obras serão executadas;
40. Considerando que é indicado que as disposições nacionais relativas à celebração de contratos públicos a favor do desenvolvimento regional se inscrevam nos objectivos da Comunidade e no respeito dos princípios do Tratado;
41. Considerando que as entidades adjudicantes apenas podem rejeitar propostas anormalmente baixas depois de terem solicitado, por escrito, explicações sobre a composição da proposta;
42. Considerando que, perante propostas equivalentes oriundas de países terceiros deve, dentro de certos limites, ser dada preferência à proposta comunitária;
43. Considerando que a presente directiva não deve prejudicar a posição da Comunidade em quaisquer negociações internacionais em curso ou futuras;
44. Considerando que, com base nos resultados de tais negociações internacionais, o benefício da presente directiva deve poder ser concedido a propostas não comunitárias, mediante decisão do Conselho;
45. Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em causa devem criar um enquadramento para práticas comerciais leais e permitir a maior flexibilidade;
46. Considerando que, como contrapartida dessa flexibilidade e a fim de promover a confiança mútua, se deve assegurar um nível mínimo de transparência e adoptar métodos adequados de controlo da aplicação da presente directiva;
47. Considerando que é necessário adaptar as Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE, a fim de estabelecer âmbitos de aplicação bem definidos; que o âmbito de aplicação da Directiva 71/305/CEE não deve ser reduzido, excepto em relação aos contratos dos sectores da água e das telecomunicações; que o âmbito de aplicação da Directiva 77/62/CEE não deve ser reduzido, excepto em relação a determinados contratos no sector da água; que o âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE não deve, no entanto, ser alargado aos contratos celebrados por transportadores terrestres, aéreos, marítimos, costeiros ou fluviais que, embora desenvolvam actividades económicas de carácter comercial ou industrial, pertençam à Administração pública; que, contudo, determinados contratos celebrados por transportadores terrestres, aéreos, marítimos, costeiros ou fluviais que pertençam à Administração pública e sejam efectuados para satisfazer exclusivamente necessidades públicas devem ser abrangidos por estas directivas;
48. Considerando que a presente directiva deverá ser reexaminada à luz da experiência adquirida;
49. Considerando que a abertura dos mercados nos sectores abrangidos pela presente directiva poderá ter efeitos negativos na economia do Reino de Espanha; que as economias da República Helénica e da República Portuguesa deveriam suportar esforços ainda mais importantes; que é apropriado conceder a estes Estados-membros períodos suplementares adequados para a aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Poderes públicos: o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias ou organismos de direito público.
Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:
- criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com um carácter não industrial ou comercial,
- dotado de personalidade jurídica, e
- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, quer a respectiva gestão esteja submetida ao controlo destas entidades quer os órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público;
2. Empresa pública: qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, em virtude da propriedade, da participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis.
Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a uma empresa, esses poderes:
- detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou
- disponham da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa, ou
- tenham a possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa;
3. Empresa associada: qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante nos termos da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado e relativa às contas consolidadas(10) , ou, no caso de entidades não sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante nos termos do no 2 do presente artigo ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante ou que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa, em virtude da propriedade, da participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis;
4. Contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de serviços: contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma das entidades adjudicantes definidas no artigo 2o e um fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços, e que têm por objecto:
a) No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos;
b) No caso dos contratos de empreitada, quer a execução, quer simultaneamente a execução e a concepção, quer a realização, por qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia civil referidas no anexo XI. Além disso, estes contratos podem incluir os fornecimentos e os serviços necessários à sua execução;
c) No caso dos contratos de prestação de serviços, qualquer outra prestação que não as referidas nas alíneas a) e b) e com exclusão de:
i) contratos que tenham por objecto a aquisição ou locação, quaisquer que sejam as modalidades financeiras, de terrenos, edifícos existentes ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, serão abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados paralelamente, antes ou depois do contrato de aquisição ou locação, sob qualquer forma,
ii) contratos que tenham por objecto serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicação via satélite,
iii) contratos que tenham por objecto serviços de arbitragem e conciliação,
iv) contratos relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros,
v) contratos de trabalho,
vi) contratos de prestação de serviços de investigação e desenvolvimento, com exclusão daqueles cujos resultados pertençam exclusivamente à entidade adjudicante, para seu uso no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante.
Os contratos que incluam serviços e fornecimentos são considerados contratos de fornecimento quando o valor total dos fornecimentos for superior ao valor dos serviços abrangidos pelo contrato;
5. Acordo-quadro: um acordo entre uma das entidades adjudicantes referidas no artigo 2o e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços e que tenha por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas;
6. Proponente: o fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços que apresente uma proposta, e candidato: aquele que solicite um convite para participar num concurso limitado ou num processo por negociação; o prestador de serviços pode ser uma pessoa singular ou colectiva, incluindo uma entidade adjudicante na acepção do artigo 2o;
7. Concursos públicos, concursos limitados e processos por negociação: os processos de celebração aplicados pelas entidades adjudicantes em que:
a) No que se refere aos concursos públicos, todos os fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados podem apresentar propostas;
b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas;
c) No caso dos processos por negociação, a entidade adjudicante consulta os fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores de serviços da sua escolha, negociando com um ou mais de entre eles as condições do contrato;
8. Especificções técnicas: as exigências técnicas constantes nomeadamente dos cadernos de encargos, que definem as características exigidas de uma obra, material, produto, fornecimento ou serviço e que permitem caracterizar objectivamente uma obra, material, produto, fornecimento ou serviço de modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Estes requisitos técnicos podem incluir a qualidade, a adequação da utilização, a segurança, as dimensões, bem como os requisitos aplicáveis ao material, ao produto, ao fornecimento ou ao serviço, no que respeita à garantia de qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem. Relativamente aos contratos de empreitada, podem igualmente incluir as regras de concepção e de cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e de recepção das obras, bem como as técnicas e métodos de construção e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa fixar com base numa regulamentação geral ou especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos constitutivos dessas obras;
9. Norma: a especificação técnica aprovada por um organismo com actividade de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória;
10. Norma europeia: uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) como «norma europeia» (EN) ou como «documento de harmonização» (HD) de acordo com as regras comuns destas organizações, ou pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), em conformidade com as suas próprias regras, como «norma europeia de telecomunicações» (ETS);
11. Especificação técnica comum: uma especificação técnica estabelecida de acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros, tendo em vista uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
12. Aprovação técnica europeia: a apreciação técnica favorável da aptidão de um produto, baseada no cumprimento dos requisitos essenciais, para ser utilizado para um determinado fim, para trabalhos de construção segundo as características intrínsecas do produto e as condições de execução e de utilização estabelecidas, tal como previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção(11) . A aprovação técnica europeia é conferida pelo organismo autorizado para o efeito pelo Estado-membro;
13. Especificação europeia: uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia;
14. Rede pública de telecomunicações: a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos.
Um ponto terminal da rede é o conjunto das conexões físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e são necessárias para permitir o acesso a essa rede pública e a comunicação eficaz por seu intermédio;
15. Serviços públicos de telecomunicações: os serviços de telecomunicações de que os Estados-membros tenham confiado especificamente a oferta, nomeadamente a uma ou mais entidades de telecomunicações.
Serviços de telecomunicações: os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão;
16. Concursos de concepção: os processos nacionais que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados, um plano ou um projecto que é seleccionado por um júri no âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios.
Artigo 2o
1. A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes:
a) Que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma das actividades definidas no no 2;
b) Que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas, incluam entre as suas actividades uma das actividades mencionadas no no 2, ou várias dessas actividades especiais e beneficiem de direitos, ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-membro.
2. As actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva são as seguintes:
a) O fornecimento ou a exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de:
i) agua potável, ou
ii) electricidade, ou
iii) gás ou calor,
ou a alimentação dessas redes com água potável, electricidade, gás ou calor;
b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de:
i) prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos,
ou
ii) colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;
c) A exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo.
No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado em condições de funcionamento estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-membro em relação, por exemplo, aos itinerários a seguir, à capacidade de transporte disponível ou à frequência do serviço;
d) A colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de telecomunicações ou a prestação de um ou mais serviços públicos de telecomunicações.
3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do no 1, os direitos especiais ou exclusivos são direitos resultantes de uma autorização concedida por uma autoridade competente do Estado-membro interessado, através de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa cujo efeito seja reservar a uma ou mais entidades o exercício de uma das actividades definidas no no 2.
Considera-se que uma entidade adjudicante beneficia de direitos especiais ou exclusivos nomeadamente quando:
a) Para a construção das redes ou a criação das instalações a que se refere o no 2, essa entidade pode recorrer a um processo de expropriação pública ou de sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os equipamentos das redes;
b) No caso previsto no no 2, alínea a), essa entidade alimente com água potável, electricidade, gás ou calor uma rede que seja explorada por uma entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-membro interessado.
4. A prestação ao público de serviços de transporte de autocarro não é considerada uma actividade na acepção da alínea c) do no 2, desde que outras entidades possam livremente fornecer esse serviço, quer num plano geral, quer numa zona geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes.
5. A alimentação com água potável, electricidade, gás ou calor de redes de prestação de serviços públicos por uma entidade adjudicante diferente dos poderes públicos não é considerada uma actividade na acepção da alínea a) do no 2, quando:
a) No caso da água potável ou da electricidade:
- a produção de água potável ou de electricidade pela entidade em questão se verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma actividade não referida no no 2, e
- a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;
b) No caso do gás ou de calor:
- a produção de gás ou de calor pela entidade em questão seja o resultado inevitável do exercício de uma actividade não referida no no 2, e
- a alimentação da rede pública se destine apenas a explorar de maneira económica essa produção e corresponda, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.
6. As entidades adjudicantes referidas nos anexos I a X devem preencher os critérios acima definidos. Para assegurar que as listas sejam o mais completas possível, os Estados-membros notificarão à Comissão as alterações verificadas nas suas listas. A Comissão procederá à revisão dos anexos I a X de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o
Artigo 3o
1. Um Estado-membro pode solicitar à Comissão que preveja que a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no no 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2o, ou que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do no 3, alínea b), do artigo 2o para explorar uma ou mais dessas actividades, desde que se preencham cumulativamente as condições adiante enunciadas, em relação às disposições nacionais aplicáveis a essas actividades.
a) Sempre que for necessária uma autorização para explorar uma determinada área geográfica, outras entidades possam igualmente pedir uma autorização semelhante, nas mesmas condições que aquelas às quais se encontram sujeitas as entidades adjudicantes;
b) As capacidades técnicas e financeiras que as entidades devem possuir para exercer actividades específicas sejam estabelecidas antes de qualquer avaliação dos méritos respectivos dos candidatos concorrentes à obtenção da autorização;
c) A autorização para exercer essas actividades seja concedida com base em critérios objectivos quanto aos meios previstos para exercer a prospecção ou a extracção, os quais serão estabelecidos e publicados antes da introdução dos pedidos de autorização; esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória;
d) Todas as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da actividade, incluindo as disposições relativas às obrigações ligadas ao exercício, às taxas e à participação no capital ou no rendimento das entidades sejam estabelecidas e colocadas à disposição antes da introdução dos pedidos de autorização, devendo ser aplicadas de forma não discriminatória; qualquer alteração destas condições e exigências deve ser aplicada a todas as entidades interessadas, ou efectuada de forma não discriminatória; contudo, só será necessário estabelecer as obrigações ligadas ao exercício no momento que precede a outorga da autorização; e
e) As entidades adjudicantes não sejam obrigadas por qualquer lei, regulamento ou exigência administrativa, nem por qualquer acordo ou entendimento, a fornecer informações sobre as fontes previstas ou actuais para as suas aquisições, excepto a pedido de autoridades nacionais e tendo exclusivamente em vista os objectivos mencionados no artigo 36o do Tratado.
2. Os Estados-membros que apliquem as disposições do no 1 certificar-se-ao, mediante as condições de autorização ou outras medidas adequadas, de que cada entidade:
a) Observa os princípios da não discriminação e da realização de concursos para a atribuição dos contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de serviços, em especial no que respeita às informações que põe à disposição das empresas relativamente às suas intenções de celebração de contratos;
b) Comunica à Comissão, nas condições a definir por esta nos termos do artigo 40o, informações relativas à celebração de contratos.
3. No que respeita às concessões ou autorizações individuais concedidas antes da data de início da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, nos termos do artigo 45o, as alíneas a), b) e c) do no 1 não se aplicam se, nessa data, outras entidades puderem solicitar uma autorização para a exploração de áreas geográficas para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, numa base não discriminatória e em função de critérios objectivos. A alínea d) do no 1 não é aplicável quando as condições e requisitos tiverem sido estabelecidos, aplicados ou alterados antes da data acima referida.
4. Um Estado-membro que deseje aplicare o disposto no no 1 informará desse facto a Comissão. Para o efeito, comunicará à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, bem como todos os acordos ou entendimentos relativos à observância das condições enumeradas nos nos 1 e 2.
A Comissão tomará a sua decisão nos termos do procedimento previsto nos nos 5 a 8 do artigo 40o e publicará a sua decisão e respectivos fundamentos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Comissão enviará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo e reanalisará a sua aplicação no âmbito do relatório previsto no artigo 44o
Artigo 4o
1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de serviços ou organizarem os respectivos concursos de concepção, as entidades adjudicantes aplicarão procedimentos que se adaptem às disposições da presente directiva.
2. As entidades adjudicantes providenciarão para que não haja qualquer discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.
3. Por ocasião do envio das especificações técnicas aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados, da qualificação e selecção dos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços e da adjudicação dos contratos, as entidades adjudicantes poderão impor exigências destinadas a proteger a natureza confidencial das informações que transmitem.
4. A presente directiva não limita o direito dos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços de exigir da entidade adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito da natureza confidencial das informações que transmitem.
Artigo 5o
1. As entidades adjudicantes poderão considerar um acordo-quadro como um contrato, na acepção do no 4 do artigo 1o, e atribuí-lo nos termos da presente directiva.
2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um acordo-quadro nos termos do disposto na presente directiva, podem recorrer ao no 2, alínea i), do artigo 20o ao celebrarem contratos baseados nesse acordo.
3. Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos termos da presente directiva, as entidades adjudicantes não podem recorrer ao no 2, alínea i), do artigo 20o
4. As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusiva aos acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência.
Artigo 6o
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos ou aos concursos de concepção que as entidades adjudicantes celebrem ou organizem para fins diferentes do da prossecução das suas actividades referidas no no 2 do artigo 2o, ou para a prossecução dessas actividades num país terceiro, em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no interior da Comunidade.
2. Todavia, a presente directiva é igualmente aplicável aos contratos ou concursos de concepção celebrados ou organizados por entidades que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea a), subalínea i), do artigo 2o e que:
a) Se relacionem com projectos de engenharia hidráulica, com a irrigação ou a drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água posto à disposição por esses projectos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem; ou
b) Se refiram à evacuação ou ao tratamento das águas residuais.
3. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, quaisquer actividades que considerem excluídas por força do no 1. A Comissão pode publicar periodicamente, a título informativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as listas das categorias de actividades que considera excluídas. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações.
Artigo 7o
1. O disposto na presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados para fins de revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou locação do objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo livremente nas mesmas condições que a entidade adjudicante.
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, todas as categorias de produtos e de actividades que considerem excluídas por força do no 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, as listas das categorias de produtos e de actividades que considera excluídas. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações.
Artigo 8o
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que as entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o celebrem para as suas aquisições exclusivamente destinadas a permitir-lhes garantir um ou mais serviços de telecomunicações, sempre que outras entidades tenham a possibilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas.
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, os serviços que considerem excluídos por força do no 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, a lista dos serviços que considera excluídos. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações.
Artigo 9o
1. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas no anexo I celebrem para a aquisição de água;
b) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas nos anexos II a V celebrem para o fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia.
2. O Conselho reanalisará o disposto no no 1 logo que lhe tenha sido apresentado um relatório da Comissão, acompanhado de propostas adequadas.
Artigo 10o
A presente directiva não é aplicável aos contratos que tenham sido declarados secretos pelos Estados-membros, ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.
Artigo 11o
A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços adjudicados a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante na acepção da alínea b) do artigo 1o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(12) , com base num direito exclusivo de que aquela beneficie por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.
Artigo 12o
A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força:
1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a fornecimentos, obras, serviços ou concursos de concepção destinados à realização ou exploração em comum de projectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que poderá consultar o Comité consultivo para os contratos de direito público de obras e fornecimento instituído pela Decisão 71/306/CEE(13) , ou, no caso de acordos que rejam contratos celebrados por entidades que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o, o Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações mencionado no artigo 39o;
2. De um acordo internacional celebrado em relação com o estacionamente de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro;
3. Do procedimento específico de uma organização internacional.
Artigo 13o
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços:
a) Celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada;
b) Celebrados por uma empresa conjunta, constituída por diversas entidades adjudicantes, para efeitos da prossecução de actividades na acepção do no 2 do artigo 2o, com uma dessas entidades adjudicantes ou uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes,
desde que, pelo menos, 80 % do volume médio de negócios realizado por essa empresa na Comunidade em matéria de serviços, nos últimos três anos, resulte da prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada.
Sempre que o mesmo serviço ou serviços similares sejam prestados por mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tido em conta o volume total de negócios na Comunidade resultante para essas empresas da prestação de serviços.
2. As entidades adjudicantes notificarão a Comissão, a pedido desta, das seguintes informações relativas à aplicação do no 1:
- nomes das empresas em causa,
- natureza e valor dos contratos de prestação de serviços em questão,
- elementos que a Comissão considera necessários para provar que as relações entre a entidade adjudicante e a empresa à qual foram adjudicados os contratos satisfazem os requisitos do presente artigo.
Artigo 14o
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a:
a) 400 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de prestação de serviços celebrados por entidades que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alíneas a) a c), do artigo 2o;
b) 600 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de prestação de serviços celebrados por entidades que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o;
c) 5 000 000 de ecus no caso de contratos de empreitada.
2. Para efeitos de cálculo do montante estimado de um contrato de prestação de serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos nos 3 a 13.
3. Para efeitos de cálculo do montante estimado de contratos de prestação de serviços financeiros, devem ser tomados em consideração os seguintes montantes:
- em relação aos serviços de seguros, o prémio a pagar,
- em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração,
- em relação aos contratos que impliquem trabalhos de concepção, os honorários ou a comissão a pagar.
4. Quanto aos contratos de fornecimento cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou a locação-venda, a base para o cálculo do valor do contrato será:
a) No caso de contratos de duração determinada, quando o prazo for inferior ou igual a doze meses, o valor total calculado para o período de vigência do contrato, ou, quando a duração for superior a doze meses, o valor total do contrato incluindo uma estimativa do valor residual;
b) No caso de contratos de duração indeterminada ou se a duração do contrato não puder ser definida, o total previsível das quantias a pagar durante os primeiros quatro anos.
5. Sempre que se trate de contratos de prestação de serviços que não indiquem um preço total, deve tomar-se como base de cálculo do montante estimado dos contratos:
- na hipótese de contratos de duração determinada, desde que esta seja inferior ou igual a quarenta e oito meses, o valor total para todo o período de vigência,
- na hipótese de contratos de duração indeterminada ou superior a quarenta e oito meses, o valor mensal multiplicado por 48.
6. Sempre que um contrato de fornecimento ou de prestação de serviços previr expressamente opções, a base de cálculo para determinar o valor do contrato será o valor total autorizado mais elevado da compra, da locação financeira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções.
7. Sempre que se trate de uma aquisição de fornecimentos ou de serviços para um dado período através de uma série de contratos a adjudicar a um ou mais fornecedores ou prestadores de serviços, ou de contratos que devam ser renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base:
a) No valor total dos contratos de características similares celebrados durante o exercício anterior ou nos doze meses anteriores, ajustado, quando possível, para ter em conta as alterações previsíveis em termos de quantidade ou valor que venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou
b) No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses subsequentes à adjudicação do primeiro contrato, ou durante a vigência do contrato, quando esta for superior a doze meses.
8. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja simultaneamente serviços e fornecimentos deve basear-se no valor total dos serviços e dos fornecimentos, independentemente da respectiva proporção. Esse cálculo incluirá o valor das operações de montagem e de instalação.
9. O valor de um acordo-quadro deve ser calculado com base no valor máximo estimado do conjunto dos contratos previstos para o período em causa.
10. Para efeitos de aplicação do no 1, o valor de um contrato de empreitada deve ser calculado com base no valor total da obra. Entende-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou engenharia civil, destinado a desempenhar, por si só, uma função económica e técnica.
Sempre que, designadamente, um fornecimento, uma obra ou um serviço seja repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no cálculo do valor referido no no 1. Se o valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido no no 1, as disposições deste aplicar-se-ao a todos os lotes. Contudo, no caso dos contratos de empreitada, as entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no no 1 relativamente aos lotes cujo valor calculado, sem IVA, seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o montante cumulativo desses lotes não exceda 20 % do valor do conjunto dos lotes.
11. Para efeitos de aplicação do no 1, as entidades adjudicantes incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o valor de todos os fornecimentos ou serviços necessários à execução da obra que coloquem à disposição do empreiteiro.
12. O valor dos fornecimentos ou dos serviços que não forem necessários à execução de um contrato de empreitada específico não pode ser acrescentado ao valor desse contrato de empreitada com o fim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses serviços à aplicação da presente directiva.
13. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da presente directiva através da cisão dos contratos ou da utilização de métodos especiais de cálculo do valor dos contratos.
TÍTULO II Aplicação a dois níveis
Artigo 15o
Os contratos de fornecimento e de empreitada, assim como os contratos que tenham por objecto serviços referidos no anexo XVI A, serão celebrados de acordo com o disposto nos títulos III, IV e V.
Artigo 16o
Os contratos que tenham por objecto serviços referidos no anexo XVI B serão celebrados nos termos dos artigos 18o e 24o
Artigo 17o
Os contratos que tenham por objecto tanto os serviços referidos no anexo XVI A como os referidos no anexo XVI B serão celebrados nos termos dos títulos III, IV e V, sempre que o valor dos serviços referidos no anexo XVI A seja superior ao valor dos serviços referidos no anexo XVI B. Caso contrário, serão celebrados nos termos dos artigos 18o e 24o
TÍTULO III Especificações técnicas e normas
Artigo 18o
1. As entidades adjudicantes incluirão as especificações técnicas na documentação geral ou nos cadernos de encargos relativos a cada contrato.
2. As especificações técnicas serão definidas por referência a especificações europeias, sempre que estas existam.
3. Na falta de especificações europeias, as especificações técnicas devem, na medida do possível, ser definidas por referência às restantes normas usadas na Comunidade.
4. As entidades adjudicantes definirão as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas. Para o efeito, darão preferência a especificações que indiquem exigências quanto ao nível de desempenho em detrimento de características conceptuais ou descritivas, salvo se tiverem razões objectivas para considerar que essas especificações são inadequadas para a execução do contrato.
5. Não devem ser utilizadas especificações técnicas que se refiram a mercadorias de fabrico ou proveniência determinados ou ainda a processos específicos que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas, salvo se essas especificações forem indispensáveis tendo em conta o objecto do contrato. É nomeadamente proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma origem ou proveniência específica; contudo, será aceite uma indicação desse tipo acompanhada da expressão «ou equivalente», se o objecto do contrato não puder ser descrito de outro modo mediante especificações suficientemente precisas e plenamente inteligíveis para todos os interessados.
6. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no no 2:
a) Se for tecnicamente impossível determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com as especificações europeias;
b) Se a aplicação do no 2 prejudicar a aplicação da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa do reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações(14) , ou da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações(15) ;
c) Se, ao proceder-se à adaptação das práticas existentes às especificações europeias, estas últimas obrigarem a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionados. As entidades adjudicantes só podem recorrer a esta derrogação no âmbito de uma estratégia claramente definida e orientada no sentido da transição para especificações europeias;
d) Se a especificação europeia em causa for inadequada à aplicação especial prevista ou se não tiver em conta os progressos técnicos verificados desde a sua adopção. As entidades adjudicantes que recorram a esta derrogação informarão o organismo de normalização competente, ou qualquer outro organismo habilitado a rever as especificações europeias, das razões pelas quais consideram inadequadas essas especificações, e solicitarão a respectiva revisão;
e) Se o projecto for verdadeiramente inovador e for inadequado o recurso a especificações europeias existentes.
7. Os anúncios publicados por força do no 1, alínea a), do artigo 21o ou do no 2, alínea a), do mesmo artigo, mencionarão o recurso ao no 6.
8. O presente artigo não prejudica as regras técnicas obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário.
Artigo 19o
1. As entidades adjudicantes comunicarão aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados na obtenção de um contrato, a pedido destes, as especificações técnicas regularmente referidas nos seus contratos de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços, ou as especificações técnicas que tencionam utilizar para os contratos que são objecto de anúncios periódicos indicativos, na acepção do artigo 22o
2. Quando essas especificações técnicas forem definidas em documentos a que os fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados tenham acesso, considera-se suficiente a simples referência a esses documentos.
TÍTULO IV Processos de celebração de contratos
Artigo 20o
1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos referidos no no 7 do artigo 1o, desde que, sem prejuízo do disposto no no 2, tenha sido aberto concurso nos termos do artigo 21o
2. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo sem concurso prévio nos seguintes casos:
a) Sempre que, na sequência de um processo com concurso prévio, não tenha sido apresentada qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas;
b) Sempre que um contrato seja adjudicado exclusivamente para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e não com a finalidade de assegurar a rentabilidade ou de amortizar os custos da investigação e do desenvolvimento, e na medida em que a celebração de um contrato desse tipo não obste a que sejam postos a concurso contratos subsequentes com objectivos análogos;
c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por razões atinentes à defesa de direitos exclusivos, o contrato só possa ser executado por um fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes não for compatível com os prazos exigidos para a realização de concursos públicos ou limitados;
e) No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares a efectuar pelo fornecedor inicial e destinados à substituição parcial de equipamentos ou instalações de uso corrente, ou à ampliação de equipamentos ou instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes que originasse uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas na utilização ou manutenção;
f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, à execução desse contrato, na condição de a adjudicação ser feita ao empreiteiro ou ao prestador de serviços que executa o contrato inicial:
- quando essas obras ou serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato principal sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes,
- ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que susceptíveis de serem separados da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários à sua perfeição;
g) No caso de contratos de empreitada, em relação a obras novas que consistam na repetição de obras similares confiadas ao empreiteiro titular de um primeiro contrato adjudicado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras sejam conformes ao projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato celebrado após realização de concurso. Na abertura do concurso em relação ao primeiro projecto, deve ser desde logo indicada a possibilidade de recurso a este processo, sendo o montante total previsto para a continuação das obras tomado em consideração pelas entidades adjudicantes na aplicação do disposto no artigo 14o;
h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas na bolsa;
i) Em relação aos contratos a celebrar com base num acordo-quadro, desde que se encontre cumprida a condição referida no no 2 do artigo 5o;
j) Em relação às aquisições de oportunidade, sempre que for possível adquirir fornecimentos aproveitando uma oportunidade particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de tempo muito curto e cujo preço seja consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado;
k) Em relação à aquisição de fornecimentos em condições particularmente vantajosas, tanto junto de um fornecedor que cesse definivamente as suas actividades comerciais, como junto de curadores ou de liquidatários de uma falência, de uma concordata ou de um processo idêntico previsto nas legislações ou regulamentações nacionais;
l) Sempre que o contrato de prestação de serviços em causa seja celebrado na sequência de um concurso de concepção organizado nos termos da presente directiva, e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vencedores desse concurso, e desde que no processo sejam incluídos todos os vencedores do concurso. Neste último caso, todos os vencedores do concurso deverão ser convidados a participar nas negociações.
Artigo 21o
1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou prestação de serviços, a abertura de um concurso pode ser efectuada:
a) Através de um anúncio elaborado nos termos do anexo XII A, B ou C; ou
b) Através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos termos do anexo XIV; ou
c) Através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, elaborado nos termos do anexo XIII.
2. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um anúncio periódico indicativo:
a) O anúncio deve referir especificamente os fornecimentos, as obras ou os serviços que serão objecto do contrato a adjudicar;
b) O anúncio deve referir que esse contrato será celebrado mediante concurso limitado ou processo por negociação, sem publicação posterior de anúncio de concurso, e convidar as empresas interessadas a manifestar o seu interesse por escrito;
c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a confirmar o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar a selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação.
3. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, os proponentes no concurso limitado ou os participantes no processo por negociação serão seleccionados entre os candidatos qualificados de acordo com o referido sistema.
4. No caso dos concursos de concepção, a abertura do concurso é efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do anexo XVII.
5. Os anúncios referidos no presente artigo serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 22o
1. As entidades adjudicantes comunicarão, pelo menos uma vez por ano, através de anúncio periódico indicativo:
a) Quanto aos contratos de fornecimento, a totalidade dos contratos projectados para os doze meses seguintes, para cada área de produtos, e cujo valor estimado, tendo em conta o disposto no artigo 14o, seja igual ou superior a 750 000 ecus;
b) Quanto aos contratos de empreitada, as características essenciais dos contratos que as entidades adjudicantes tencionam celebrar e cujo valor estimado não seja inferior ao limiar estabelecido no no 1 do artigo 14o;
c) Quanto aos contratos de prestação de serviços, o montante total previsto dos contratos de prestação de serviços que tencionam celebrar durante os doze meses subsequentes, para cada categoria de serviços enumerada no anexo XVI A, e cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto no artigo 14o, seja igual ou superior a 750 000 ecus.
2. O anúncio será elaborado nos termos do anexo XIV e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Sempre que o anúncio for utilizado como meio de abertura do concurso, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 21o, aquele deve ter sido publicado no máximo doze meses antes da data de envio do convite a que se refere o no 2, alínea c), do artigo 21o A entidade adjudicante deve igualmente respeitar os prazos previstos no no 2 do artigo 26o
4. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar anúncios periódicos indicativos relativos a projectos importantes, sem repetir as informações que já tenham sido incluídas num anúncio periódico indicativo anterior, desde que seja claramente referido que esses anúncios constituem anúncios adicionais.
Artigo 23o
1. O presente artigo é aplicável aos concursos de concepção organizados no âmbito de um processo de celebração de prestação de serviços cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior ao valor referido no no 1 do artigo 14o
2. O presente artigo é aplicável a todos os concursos de concepção em que o montante total dos prémios de participação e dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior a 400 000 ecus, no caso dos concursos organizados por entidades que exerçam uma actividade referida no no 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2o, ou a 600 000 ecus, no caso dos concursos organizados por entidades que exerçam uma actividade referida no no 2, alínea d), do artigo 2o
3. As regras relativas à organização dos concursos de concepção serão definidas de acordo com os requisitos do presente artigo e colocadas à disposição de quem estiver interessado em participar nesses concursos.
4. O acesso à participação nos concursos de concepção não pode ser restringido;
- ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro;
- pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por força da legislação do Estado-membro onde o concurso de concepção é organizado, ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.
5. Sempre que o concurso de concepção reúna um número limitado de participantes, as entidades adjudicantes definirão critérios de selecção claros e não discriminatórios. O número dos candidatos convidados a participar nestes concursos deve contemplar, sempre, a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva.
6. O júri será exclusivamente composto por pessoas singulares independentes em relação aos participantes no concurso de concepção. Sempre que seja exigida uma habilitação profissional específica aos participantes nesses concursos, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir as mesmas habilitações ou habilitações equivalentes.
O júri disporá de autonomia de decisão e de parecer. As suas decisões ou pareceres devem ser formados em relação a projectos apresentados de forma anónima e aplicando unicamente os critérios indicados no anúncio previsto no anexo XVII.
Artigo 24o
1. As entidades adjudicantes que tiverem celebrado um contrato ou organizado um concurso de concepção, comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses a contar da celebração do contrato e segundo condições a definir pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o, os resultados do processo de celebração através de um anúncio elaborado nos termos do anexo XV ou do anexo XVIII.
2. As informações fornecidas na secção I do anexo XV ou no anexo XVIII serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes na comunicação das informações a que se referem os pontos 6 e 9 do anexo XV.
3. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de serviços incluídos na categoria no 8 do anexo XVI A e aos quais se aplique o no 2, alínea b), do artigo 20o, podem, em relação ao ponto 3 do anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do contrato, na acepção da classificação do anexo XVI. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de serviços incluídos na categoria no 8 do anexo XVI A, aos quais não se aplique o no 2, alínea b), do artigo 20o, podem limitar as informações prestadas às constantes do ponto 3 do anexo XV sempre que preocupações de sigilo comercial o tornem necessário. Todavia, devem assegurar que as informações publicadas referentes a este ponto sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como as contidas no anúncio de concurso publicado de acordo com o no 1 do artigo 20o ou que, sempre que seja utilizado um sistema de qualificação, essas informações sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como a categoria referida no no 7 do artigo 30o Nos casos enumerados no anexo XVI B, as entidades adjudicantes indicarão no anúncio se aceitam a sua publicação.
4. As informações prestadas na secção II do anexo XV não serão publicadas, salvo por motivos estatísticos e de forma resumida.
Artigo 25o
1. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio dos anúncios previstos nos artigos 20o a 24o
2. Os anúncios serão publicados in extenso na sua língua original no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas da Comunidade, apenas fazendo fé o texto na língua original.
3. O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivo envio. Em casos excepcionais, esses Serviços esforçar-se-ao por publicar no prazo de cinco dias os anúncios referidos no no 1, alínea a), do artigo 21o, a pedido da entidade adjudicante, desde que o referido anúncio tenha sido enviado ao Serviço de Publicações por correio electrónico, telefax ou telex. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.
4. As despesas de publicação dos anúncios de concursos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias correm por conta da Comunidade.
5. Os contratos ou concursos de concepção em relação aos quais seja publicado um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por força do no 1 ou do no 4 do artigo 21o, não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes da data de envio desse anúncio ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Essa publicação não deve conter outras informações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 26o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Esse prazo de recepção das propostas pode ser reduzido para 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio nos termos do no 1 do artigo 22o
2. Nos concursos limitados e nos processos de negociação com convite prévio à participação, são aplicáveis as seguintes disposiçoes:
a) O prazo de recepção dos pedidos de participação em resposta a um anúncio publicado nos termos do no 1, alínea a), do artigo 21o ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do no 2, alínea c), do artigo 21o é, regra geral, fixado em pelo menos cinco semanas a contar da data de envio do anúncio ou do convite, não podendo em caso algum ser inferior ao prazo de publicação previsto no no 3 do artigo 25o mais 10 dias;
b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado por mútuo acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que seja concedido a todos os candidatos o mesmo tempo para a preparação e apresentação das suas propostas;
c) Nos casos em que não seja possível chegar a acordo em relação ao prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará um prazo que será, regra geral, de pelo menos três semanas, não podendo em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas; o prazo terá nomeadamente em conta os factores referidos no no 3 do artigo 28o
Artigo 27o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do contrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Esta comunicação não interfere na questão da responsabilidade do empreiteiro principal.
Artigo 28o
1. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços pelas entidades adjudicantes, regra geral, nos seis dias subsequentes à recepção do pedido.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares relativas aos cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes, o mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a recepção das propostas.
3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta de documentação volumosa, tal como longas especificações técnicas, uma visita ao local ou um exame no local dos documentos anexos ao caderno de encargos, esse facto será tido em consideração na fixação dos prazos adequados.
4. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os candidatos seleccionados. A carta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares e incluirá, pelo menos, as informações seguintes:
a) O endereço do serviço onde os documentos complementares podem ser pedidos e a data limite para apresentação desse pedido, bem como o montante e as modalidades de pagamento da quantia a ser eventualmente paga para a obtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a língua ou línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao(s) anúncio(s) publicado(s);
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente;
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do anúncio;
f) Outras condições especiais de participação.
5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Os pedidos de participação feitos por telegrama, telex, telecopiador, telefone ou por qualquer outro meio electrónico devem ser confirmados por carta enviada antes do termo do prazo previsto no no 1 do artigo 26o ou dos prazos fixados pelas entidades adjudicantes por força do no 2 do artigo 26o
Artigo 29o
1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as autoridades junto das quais os proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-membro, na região ou na localidade em que as obras ou serviços irão ser realizadas ou prestados e que serão aplicáveis às obras efectuadas ou aos serviços prestados no local durante execução do contrato.
2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no no 1 pode pedir aos proponentes ou aos candidatos a indicação de que tomaram em consideração, ao prepararem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no local onde as obras ou os serviços irão ser realizadas ou prestados. Este facto não obsta à aplicação do no 5 do artigo 34o em relação à verificação das propostas anormalmente baixas.
TÍTULO V Qualificação, selecção e adjudicação
Artigo 30o
1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.
2. Esse sistema, que pode compreender várias fases de qualificação, deve ser gerido com base em critérios e regras objectivos definidos pela entidade adjudicante. Esta fará então referência às normas europeias adequadas. Estes critérios e regras podem, se necessário, ser actualizados.
3. Os critérios e regras de qualificação serão comunicados aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados a pedido destes. A actualização desses critérios e regras será transmitida aos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços interessados. Uma entidade adjudicante que considere que o sistema de qualificação de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às suas exigências comunicará aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados os nomes dessas entidades ou desses organismos terceiros.
4. As entidades adjudicantes devem informar os requerentes, num prazo razoável, da sua decisão sobre a qualificação destes. Se a decisão de qualificação demorar mais de seis meses a contar da data de entrega do pedido de qualificação, a entidade adjudicante deve informar o requerente, nos dois meses seguintes a essa entrega, das razões que justificam uma prorrogação do prazo e da data em que o seu pedido será aceite ou recusado.
5. Ao decidir da qualificação ou do momento da actualização dos critérios e das regras de qualificação, as entidades adjudicantes não podem:
- impor a determinados fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham sido impostas a outros,
- exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação de provas objectivas já disponíveis.
6. Os requerentes cuja qualificação seja recusada devem ser informados dessa decisão e das razões da recusa. Essas razões devem basear-se nos critérios de qualificação referidos no no 2.
7. Será mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos prestadores de serviços qualificados; essa lista pode ser dividida em categorias por tipos de contratos para cuja realização a qualificação é válida.
8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo à qualificação de um fornecedor, de um empreiteiro ou de um prestador de serviços por razões baseadas nos critérios referidos no no 2. A intenção de pôr termo à qualificação deve ser previamente notificada por escrito ao fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços indicando a ou as razões que justificam essa intenção.
9. O sistema de qualificação deve ser objecto de um anúncio elaborado nos termos do anexo XIII e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando o objectivo do sistema de qualificação e as regras de acesso às normas que o regulamentam. Se o sistema tiver uma duração superior a três anos, o anúncio deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração inferior, é suficiente um anúncio inicial.
Artigo 31o
1. As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos à participação num concurso limitado ou num processo por negociação devem fazê-lo de acordo com os critérios e regras objectivos que definiram e que estão à disposição dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos prestadores de serviços interessados.
2. Os critérios utilizados podem incluir os critérios de exclusão enumerados no artigo 23o da Directiva 71/305/CEE e no artigo 20o da Directiva 77/62/CEE.
3. Os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, para a entidade adjudicante, de reduzir o número de candidatos para um nível justificado pela necessidade de equilíbrio entre as características específicas do processo de celebração do contrato e os meios requeridos para a sua realização. O número de candidatos aceites deve todavia ter em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente.
Artigo 32o
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes que atestem que o prestador de serviços respeita determinadas normas de garantia de qualidade, dever-se-ao referir aos sistemas de garantia de qualidade baseados nas séries de normas europeias EN 29 000, certificadas por organismos conformes com as séries de normas europeias EN 45 000.
As entidades adjudicantes reconhecerão os certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igualmente outras provas de medidas de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por prestadores de serviços que não tenham acesso aos referidos certificados ou que os não possam obter dentro dos prazos estabelecidos.
Artigo 33o
1. Os agrupamentos de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços estão autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode ser exigida a tais agrupamentos a sua transformação numa determinada forma jurídica para a apresentação de propostas ou para a negociação, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a assegurar essa transformação quando o contrato lhe for adjudicado, desde que essa transformação seja necessária para a boa execução do mesmo.
2. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-membro em que se encontram estabelecidos, estão habilitados a prestar o serviço em questão não podem ser rejeitados apenas com base no facto de serem obrigados, por força da legislação do Estado-membro em que é adjudicado o contrato, a revestir a forma de pessoa singular ou de pessoa colectiva.
3. Todavia, as pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes ou as habilitações profissionais adequadas do pessoal que será responsável pela execução do serviço em causa.
Artigo 34o
1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se basearão para a adjudicação de contratos são:
a) Quer, quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa, diversos critérios variáveis consoante o contrato em causa: por exemplo, o prazo de entrega ou de execução, os custos de funcionamento, a rentabilidade, a qualidade, o carácter estético e funcional, o valor técnico, o serviço pós-venda e a assistência técnica, os compromissos em matéria de peças sobressalentes, a segurança de abastecimento e o preço;
b) Quer unicamente o preço mais baixo.
2. No caso referido na alínea a) do no 1, as entidades adjudicantes indicarão no caderno de encargos ou no anúncio do concurso todos os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível por ordem decrescente de importância.
3. Quando o critério de adjudicação do contrato for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em consideração as variantes apresentadas por um proponente que satisfaçam os requisitos mínimos exigidos por aquelas entidades. As entidades adjudicantes indicarão no caderno de encargos as condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como quaisquer modalidades específicas de apresentação. Caso não sejam autorizadas variantes, as entidades adjudicantes mencionarão esse facto no caderno de encargos.
4. As entidades adjudicantes não podem rejeitar a apresentação de uma variante aduzindo como única justificação o facto de ter sido elaborada com especificações técnicas definidas por referência a especificações europeias ou ainda por referência a especificações técnicas nacionais que manifestamente satisfazem os requisitos essenciais na acepção da Directiva 89/106/CEE.
5. Se, em relação a um determinado contrato, as propostas se revelarem anormalmente baixas em relação à prestação, a entidade adjudicante, antes de as poder rejeitar, solicitará, por escrito, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta que considerar oportunos e verificará esses elementos tendo em conta as justificações fornecidas, podendo fixar um prazo de resposta razoável.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações fundamentadas em critérios objectivos como a economia do processo de construção ou de produção, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente goza para a execução do contrato ou ainda a originalidade do produto ou da obra proposta.
As entidades adjudicantes apenas podem rejeitar as propostas que sejam anormalmente baixas devido à obtenção de um auxílio estatal se tiverem consultado o proponente e se este não estiver em condições de demonstrar que esse auxílio foi notificado à Comissão nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado ou foi autorizado pela Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma proposta nestas circunstâncias informarão desse facto a Comissão.
Artigo 35o
1. O disposto no no 1 do artigo 27o não é aplicável quando um Estado-membro basear a adjudicação dos contratos noutros critérios, no âmbito de regulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva destinada a dar preferência a certos proponentes, desde que essa regulamentação seja compatível com o Tratado.
2. Sem prejuízo do no 1, a presente directiva não obsta, até 31 de Dezembro de 1992, à aplicação das disposições nacionais em vigor relativas à adjudicação de contratos de fornecimento e de empreitada que tenham por objectivo a redução de disparidades regionais e a criação de postos de trabalho nas regiões menos favorecidas ou afectadas pelo declínio industrial, desde que as disposições em causa sejam compatíveis com o Tratado e com os obrigações internacionais da Comunidade.
Artigo 36o
1. O presente artigo é aplicável às propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros. Não prejudica as obrigações da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros.
2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato de fornecimento pode ser rejeitada quando a parte dos produtos originários de países terceiros, determinados nos termos do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias(16) , for superior a 50 % do valor total dos produtos que compõem essa proposta.
Para efeitos do presente artigo, são considerados produtos os suportes lógicos utilizados nos equipamentos de redes de telecomunicações.
3. Sem prejuízo do no 4, quando duas ou mais propostas forem equivalentes segundo os critérios de adjudicação definidos no artigo 34o, será dada preferência à que não puder ser rejeitada nos termos do no 2. Para efeitos do presente artigo, o montante dessas propostas será considerado equivalente se a diferença entre os seus preços não for superior a 3 %.
4. Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detrimento de outra nos termos do no 3 quando a sua aceitação obrigar a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes das do material já existente, dando origem a incompatibilidades, a dificuldades técnicas de utilização ou manutenção ou a custos desproporcionados.
5. Para efeitos do presente artigo, para a determinação da parte de produtos originários de países terceiros prevista no no 2, não serão tomados em consideração os países terceiros a que tenha sido tornado extensivo o benefício da presente directiva, por meio de uma decisão do Conselho, nos termos do no 1.
6. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, pela primeira vez no decurso do segundo semestre de 1991, um relatório sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, à luz dos progressos verificados, alterar o disposto no presente artigo.
Artigo 37o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas deparem na obtenção de contratos de prestação de serviços em países terceiros.
2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de 1994, e depois periodicamente, sobre o acesso a contratos de prestação de serviços, em países terceiros e sobre o andamento das negociações com esses países neste domínio, nomeadamente, no âmbito do GATT.
3. Sempre que a Comissão constatar, com base nos relatórios referidos no no 2 ou noutras informações, que em relação à adjudicação de contratos de prestação de serviços, um país terceiro:
a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo comparável ao concedido pela Comunidade a empresas desse país terceiro;
b) Não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou as mesmas oportunidades de concorrência de que beneficiam as empresas nacionais; ou
c) Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais favorável do que o concedido às empresas comunitárias,
deve tentar, junto do país terceiro em causa, obviar a essa situação.
4. Nas condições previstas no no 3, a Comissão pode em qualquer momento propor ao Conselho que determine a suspensão ou a restrição da adjudicação de contratos de prestação de serviços a:
a) Empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão;
b) Empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a) com sede social na Comunidade, mas que não possuam um vínculo directo e efectivo com a economia de um Estado-membro;
c) Empresas que apresentem propostas que tenham por objecto serviços originários do país terceiro em questão,
por um período a determinar na decisão. O Conselho deliberará por maioria qualificada, no mais curto prazo.
A Comissão pode propor estas medidas quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.
5. O presente artigo não prejudica as obrigações da Comunidade em relação a países terceiros.
TÍTULO VI Disposiçoes finais
Artigo 38o
1. O contravalor nas moedas nacionais dos limiares previstos no artigo 14o será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com efeitos a contar da data prevista na Directiva 77/62/CEE no que se refere aos limiares dos contratos de fornecimento e de prestação de serviços, e na data prevista na Directiva 71/305/CEE no que se refere aos limiares dos contratos de empreitada. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas expresso em ecus, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro. Esses contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro.
2. O método de cálculo previsto no no 1 será examinado nos termos da Directiva 77/62/CEE.
Artigo 39o
1. No que respeita aos contratos celebrados por entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o, a Comissão será assistida por um comité com carácter consultivo, designado por Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações. Este comité será composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. A Comissão consultará o comité sobre:
a) As alterações ao anexo X;
b) A revisão dos contravaloes dos limiares;
c) As normas relativas a contratos celebrados ao abrigo de acordos internacionais;
d) A revisão da aplicação da presente directiva;
e) As regras referidas no no 2 do artigo 40o respeitantes aos anúncios a aos mapas estatísticos.
Artigo 40o
1. Os anexos I a X serão revistos de acordo com os métodos previstos nos nos 4 a 8, de modo a satisfazerem os critérios estabelecidos no artigo 2o
2. As regras de apresentação, envio, recepção, tradução, conservação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 21o, 22o e 24o e dos mapas estatísticos referidos no artigo 42o serão estabelecidas, com um objectivo de simplificação, de acordo com o procedimento previsto nos nos 4 a 8.
3. A nomenclatura prevista nos anexos XVI A e XVI B, bem como a referência, nos anúncios, a posições específicas da nomenclatura, poderão ser alteradas de acordo com o procedimento previsto nos nos 4 a 8.
4. Os anexos revistos e as regras referidos nos nos 1 e 2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
5. A Comissão será assistida pelo Comité consultivo para os contratos de direito público e, no caso de revisão do anexo X, pelo Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações referido no artigo 39o da presente directiva.
6. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité o projecto das decisões a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa, eventualmente procedendo a votação.
7. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem, além disso, o direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.
8. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. Este será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 41o
1. As entidades adjudicantes conservarão informações adequadas sobre cada contrato que lhes permitam justificar posteriormente as decisões relativas:
a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços e à adjudicação dos contratos;
b) À utilização das derrogações ao uso das especificações europeias nos termos do no 6 do artigo 18o;
c) Ao recurso a processos sem realização de concurso prévio, nos termos do no 2 do artigo 21o;
d) À não aplicação das disposições dos títulos III, IV e V por força das derrogações previstas no título I.
2. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro anos após a data de adjudicação do contrato, a fim de que, durante esse período, a entidade adjudicante possa fornecer à Comissão, a pedido desta, as informações necessárias.
Artigo 42o
1. Os Estados-membros devem providenciar para que a Comissão receba anualmente, segundo regras a estabelecer de acordo com o procedimento previsto nos nos 4 a 8 do artigo 40o, um mapa estatístico relativo ao valor total, repartido por Estado-membro e por cada uma das categorias de actividades referidas nos anexos I a X, dos contratos celebrados que sejam inferiores aos limiares estabelecidos no artigo 14o, mas que, se o não fossem, estariam abrangidos pela presente directiva.
2. Essas regras serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o e por forma a garantir que:
a) Para maior simplicidade administrativa, os contratos de menor importância possam ficar excluídos, sem que fique comprometida a utilidade dos dados estatísticos;
b) Seja respeitada a confidencialidade das informações transmitidas.
Artigo 43o
O no 2 do artigo 2o da Directiva 77/62/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«2. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2o, 7o, 8o e 9o da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(17) e aos contratos que satisfaçam as condições do no 2 do artigo 6o da mesma directiva;
b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou cuja entrega deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro interessado, ou quando a defesa dos interesses essenciais de segurança desse Estado o exija.
(1) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.».
Artigo 44o
O mais tardar quatro anos após o início da aplicação da presente directiva, a Comissão, em estreita cooperação com o Comité consultivo para os contratos de direito público, reexaminará o modo como a directiva foi aplicada e o seu âmbito de aplicação e, se necessário, apresentará propostas no sentido de a adaptar em função da evolução verificada, em especial, no que se refere aos progressos realizados quanto à abertura do acesso aos contratos e quanto à concorrência. No caso das entidades que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o, a Comissão actuará em estreita cooperação com o Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações.
Artigo 45o
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e aplicá-las-ao o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. No entanto, o Reino de Espanha pode prever que as medidas previstas no no 1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997 e a República Helénica e a República Portuguesa podem prever que as medidas previstas no no 1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998.
3. A Directiva 90/531/CEE deixará de produzir efeitos a partir da data de aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no que se refere aos prazos estabelecidos no artigo 37o da referida directiva.
4. As referências feitas à Directiva 90/531/CEE devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.
Artigo 46o
Quando os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no artigo 45o, estas incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 47o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar e administrativo, que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 48o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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