Document ID: 31988L0665

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
que altera diversas directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à publicação no Jornal Oficial dos atestados e certificados previstos nessas directivas
(88/665/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.s A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que diversas directivas comunitárias estabelecem disposições gerais relativas, nomeadamente, a processos de homologação CEE, de examen CEE de tipo, de verificação CEE e de outras certificações CEE: que outras directivas específicas se referem a esses processos;
Considerando que, no âmbito dos processos de homologação CEE e de exame CEE de tipo, se prevê uma informação mútua entre os Estados-membros eou organismos autorizados, bem como uma notificação à Comissão acerca dos certificados concedidos; que deve ser igualmente publicado no Jornal Oficial das Comunidas Europeias um extracto desses certificados;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a publicação dos extractos de certificados e dos atestados no Jornal Oficial não aumenta consideravelmente a transparência do processo, visto que ela é já satisfatoriamente garantida por outros meios; que esta publicação nao é, por conseguinte, indispensàvel e pode ser abolida,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.s:
As directivas a seguir indicadas são alteradas do seguinte modo:
I. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de ]ulho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Esta-
dos-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/355/CEE (4):
N° Anexo I, é suprimido o ponto 5.1 e no ponto 5.3 é suprimida a referência ao ponto 5.1.
2. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob presção e os métodos de controlo desses recipientes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (5):
N° Anexo 1, é suprimido o ponto 4.1 e no ponto 4.3 é suprimida a referência ao ponto 4.1.
3. Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (7), alterada pela Directiva 87/47//CEE (8):
N° artigo 6o.s é suprimido o no.s 2 e no no.s 1 do artigo 7o.s é suprimida a refrência ao artigo 6o.s
4. Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE;
N° Anexo 1, é suprimido o ponto 5.1 e no ponto 5.3 é suprimida a referência ao ponto 5.1.
5. Directiva 84/530/CEE do Conselho, de 17 de Setembro 1984, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos de segurança e de regulação do gás destinados a estes aparelhos e aos métodos de controlo destes aparelhos (100000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000008), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE:
() JO n o.s L 192 deli'11. 7. 1987, p. 43.
N° Anexo 1, é suprimido o ponto 5.l e no ponto 5.3 é suprimida a referência ao ponto 5T.
6. Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonizacão das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adeção de Espanha e de Portugal:
N° Anexo 1, é suprimido o ponto 4.1 e no ponto 4.3 é suprimida a referência ao ponto 4.1.
Artigo 2o.s
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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