Document ID: 31995R1266

REGULAMENTO (CE) Nº 1266/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/89, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3901/89 (2) estabeleceu a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, produzidos por ovelhas de orientação leiteira; que o referido regulamento, que prevê em que condições se aplica a referida definição, estabeleceu ainda derrogações limitadas ao desmame para os borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas; que a experiência adquirida demonstrou que o facto de esses borregos estarem sujeitos às outras condições previstas pelo regulamento em questão levou à instauração de um processo de controlo desproporcionado relativamente ao objectivo a atingir, ou seja a garantia de que esses borregos atingirão um peso suficiente aquando do abate; que convém, pois, prever o alargamento das derrogações, actualmente limitadas ao desmame dos borregos, a outras condições a determinar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, são possíveis derrogações ao disposto no primeiro parágrafo em relação aos borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne, criados em regiões geograficamente bem delimitadas. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar a título das campanhas de comercialização de 1995 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

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