Document ID: 32003D1229

Decisão n.o 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 26 de Junho de 2003
que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão n.o 1254/96/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),
Considerando o seguinte:
(1) Após a adopção da Decisão n.o 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia(5), surgiu a necessidade de incorporar novas prioridades, salientar os projectos particularmente importantes, actualizar a lista de projectos, bem como de adaptar o processo de identificação dos projectos.
(2) Estas novas prioridades resultam da realização de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(6) e da Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural(7). Ambas seguem conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 sobre o desenvolvimento das infraestruturas necessárias ao funcionamento do mercado da energia. Deverá ser feito um esforço especial para se alcançar o objectivo de aumento da utilização de fontes de energia renováveis, como uma contribuição para a política do desenvolvimento sustentável.
(3) Por norma, a construção e a manutenção das infra estruturas do sector da energia devem obedecer às regras do mercado. Este princípio está igualmente em consonância com as propostas da Comissão relativas à plena realização do mercado interno no sector da energia e com as regras comuns em matéria de legislação sobre a concorrência, que apontam para a criação de um mercado interno mais aberto e competitivo no sector da energia. A ajuda financeira da Comunidade à construção e à manutenção deve, por conseguinte, continuar a ser de natureza altamente excepcional. Estas excepções devem ser devidamente justificadas.
(4) A construção e a manutenção das infra estruturas do sector energético deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia tendo todavia em conta os critérios estratégicos e, quando apropriado, do serviço universal. As prioridades resultam igualmente da importância crescente das redes transeuropeias de energia para diversificar o aprovisionamento de gás da Comunidade, integrar as redes energéticas dos países candidatos à adesão e assegurar o funcionamento coordenado das redes eléctricas da Europa e das bacias do Mediterrâneo e do Mar Negro.
(5) Convém salientar, entre os projectos das redes transeuropeias de energia, os projectos prioritários com especial importância para o funcionamento do mercado interno da energia ou a segurança do aprovisionamento energético.
(6) Para a aplicação harmoniosa do Regulamento (CE) n.o 2236/95 de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(8), é necessário adaptar o processo de identificação dos projectos das redes transeuropeias de energia.
(7) O processo de identificação dos projectos das redes transeuropeias de energia deve ser adaptado através de uma acção a dois níveis, identificando-se, no primeiro, um número limitado de projectos de interesse comum definidos tematicamente e, no segundo, designado especificação, descrevendo se os projectos de forma pormenorizada.
(8) Dado que podem sofrer alterações, as especificações dos projectos são apresentadas a título indicativo. A Comissão deve continuar a dispor de competência com vista à sua actualização. Atendendo a que os projectos podem ter implicações políticas e económicas consideráveis, afigura-se importante encontrar um equilíbrio adequado entre supervisão política e flexibilidade no contexto da determinação dos projectos que merecem o potencial apoio da Comunidade.
(9) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).
(10) Os projectos de interesse comum, as respectivas especificações e os projectos prioritários devem ser identificados sem prejuízo dos resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos e dos planos ou programas.
(11) O prazo previsto para a elaboração do relatório periódico da Comissão sobre a implementação das orientações estabelecidas na Decisão 1254/96/CE deve ser alargado, dado que, em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2236/95, o relatório anual da Comissão inclui informações sobre o avanço dos projectos, em especial, dos projectos prioritários.
(12) Dado o âmbito das alterações a que se procede na Decisão 1254/96/CE, é desejável que, por razões de clareza e racionalização, as disposições em questão sejam reformuladas,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão define a natureza e o alcance da acção de orientação comunitária em matéria de redes transeuropeias de energia e estabelece um conjunto de orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções da Comunidade em matéria de redes transeuropeias de energia. Estas orientações identificam projectos de interesse comum, incluindo os prioritários, no domínio das redes transeuropeias de electricidade e de gás natural.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão é aplicável:
1. Nas redes de electricidade, a:
a) Todas as linhas de alta tensão, excepto as das redes de distribuição, bem como as ligações submarinas, desde que essas obras assegurem transportes inter regionais ou internacionais;
b) Qualquer equipamento ou instalação indispensável ao bom funcionamento do sistema considerado, incluindo os sistemas de protecção, de controlo e de regulação.
2. Nas redes de gás natural, a:
a) Gasodutos de alta pressão, exceptuando os das redes de distribuição, que permitem o abastecimento de regiões da Comunidade a partir de fontes internas ou externas;
b) Armazenamentos subterrâneos ligados aos referidos gasodutos de alta pressão;
c) Terminais de recepção, de armazenamento e de regaseificação do gás natural liquefeito (GNL), bem como os navios transportadores de metano, em função das capacidades a alimentar;
d) Qualquer equipamento ou instalação indispensável ao bom funcionamento do sistema considerado, incluindo os sistemas de protecção, de controlo e de regulação.
Artigo 3.o
Objectivos
A Comunidade favorecerá a interconexão, a interoperabilidade e o desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, bem como o acesso a essas redes, de acordo com o direito comunitário em vigor, a fim de:
a) Incentivar a realização efectiva do mercado interno em geral e do mercado interno da energia em especial, sem deixar de incentivar a produção, a distribuição e a utilização racionais de recursos energéticos, bem como a valorização e conexão dos recursos renováveis, tendo em vista reduzir o custo da energia para os consumidores e contribuir para a diversificação das fontes de energia;
b) Facilitar o desenvolvimento e reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade, contribuindo deste modo para o reforço da coesão económica e social;
c) Reforçar a segurança do seu abastecimento de energia, nomeadamente através do aprofundamento das relações em matéria de energia com países terceiros, no interesse mútuo, designadamente no âmbito do Tratado da Carta de Energia, bem como dos acordos de cooperação celebrados pela Comunidade.
Artigo 4.o
Prioridades
As prioridades da acção comunitária em matéria de redes transeuropeias de energia serão compatíveis com o desenvolvimento sustentável e são as seguintes:
1. Para as redes de gás natural e de electricidade:
a) Adaptação e desenvolvimento das redes de energia para apoiar o funcionamento do mercado interno de energia e, designadamente, resolver o problema de estrangulamentos (particularmente a nível transfronteiras), da congestão e da falta de ligações, tendo em conta as necessidades resultantes do funcionamento do mercado interno da electricidade e do gás natural e do alargamento da Comunidade;
b) Estabelecimento de redes de energia em regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas promovendo a diversificação das fontes de energia e a utilização de fontes de energia renováveis, se necessário, juntamente com a interconexão destas redes;
2. Para as redes de electricidade:
a) Adaptação e desenvolvimento de redes para facilitar a integração/conexão da produção de energias renováveis;
b) Interoperabilidade das redes de electricidade da Comunidade Europeia com as redes dos países candidatos à adesão e de outros países da Europa e das bacias do Mediterrâneo e do Mar Negro;
3. Para as redes de gás natural;
Desenvolvimento de redes de gás natural para satisfazer as necessidades de consumo de gás natural da Comunidade, o controlo dos seus sistemas de fornecimento de gás e a interoperabilidade das redes de gás natural com as dos países terceiros na Europa e nas bacias do Mediterrâneo e do Mar Negro e a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento de gás natural.
Artigo 5.o
Linhas de acção
As grandes linhas de acção da Comunidade em matéria de redes transeuropeias de energia são as seguintes:
a) Identificação de projectos de interesse comum,
b) Criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento dessas redes, nos termos do n.o 1 do artigo 156.o do Tratado.
Artigo 6.o
Critérios suplementares para projectos de interesse comum
1. Os critérios gerais a aplicar quando sejam tomadas decisões sobre as modificações, especificações ou pedidos de actualização de projectos de interesse comum são os seguintes:
a) Os projectos devem inscrever se no âmbito de aplicação do artigo 2.o da presente decisão;
b) Os projectos devem corresponder aos objectivos referidos e às prioridades estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente;
c) Os projectos devem apresentar potencial viabilidade económica.
Os projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem a aprovação deste.
2. Os critérios suplementares para identificar projectos de interesse comum constam do anexo II.
3. Todas as modificações que alterem a descrição dos critérios suplementares para projectos de interesse comum, tal como constam do anexo II, incluindo alterações substanciais que afectem estes critérios, designadamente no que respeita a projectos inteiramente novos ou novos países de destino, serão aprovadas nos termos do artigo 251.o do Tratado.
4. Só serão elegíveis para o apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CEE) n.o 2236/95 os projectos que constam da lista do anexo III e que obedeçam aos critérios referidos nos n.os 1 e 2.
5. As especificações indicativas dos projectos, incluindo, se necessário, a respectiva descrição geográfica, constam do anexo III. Estas especificações serão actualizadas de acordo com o procedimento do n.o 2 do artigo 10.o As actualizações são de natureza técnica e devem limitar-se às alterações técnicas dos projectos, à necessidade de alterar, por exemplo, uma secção particular do traçado especificado, ou a uma adaptação limitada da localização do projecto.
6. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas que considerem necessárias para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum e para minimizar os atrasos, no respeito da legislação comunitária e das convenções internacionais em matéria de ambiente. Os procedimentos de autorização necessários devem ser rapidamente concluídos.
7. Quando partes de projectos de interesse comum se situarem em território de países terceiros, a Comissão, com o acordo dos Estados-Membros interessados, pode apresentar propostas, se necessário no âmbito da gestão dos acordos da Comunidade com esses países terceiros e em conformidade com o disposto no Tratado da Carta da Energia, caso se trate de países terceiros signatários desse Tratado, de modo a que esses projectos sejam igualmente reconhecidos como sendo de interesse recíproco pelos países terceiros em causa, a fim de facilitar a realização desses projectos.
8. A avaliação da viabilidade económica a que se refere a alínea c) do n.o 1 será baseada numa análise custos/benefícios, que terá em conta todos os custos e benefícios, inclusivamente a médio e/ou longo prazo, ligados aos aspectos ambientais, à segurança do abastecimento e à contribuição para a coesão económica e social.
Artigo 7.o
Projectos prioritários
1. Serão prioritários os projectos de interesse comum referidos no n.o 4 do artigo 6.o que sejam abrangidos pelo Anexo I, de acordo com os critérios de concessão de apoio financeiro comunitário, previstos no Regulamento (CEE) n.o 2236/95. As alterações ao anexo I serão decididas nos termos do artigo 251.o do Tratado.
2. Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem, segundo as respectivas esferas de competência, promover a execução dos projectos prioritários, especialmente no que diz respeito aos projectos transfronteiras.
3. Os projectos prioritários serão compatíveis com o desenvolvimento sustentado e observarão os seguintes critérios:
a) Terão um significativo impacto no funcionamento competitivo do mercado interno e/ou
b) Reforçarão a segurança do aprovisionamento da Comunidade.
Artigo 8.o
Efeitos sobre a concorrência
A análise dos projectos deverá tomar em consideração os efeitos sobre a concorrência. O financiamento privado ou o financiamento por operadores económicos será incentivado. Toda e qualquer distorção de concorrência entre os operadores do mercado será evitada, de acordo com as disposições no Tratado.
Artigo 9.o
Restrições
1. A presente decisão não prejudica o envolvimento financeiro de um Estado-Membro ou da Comunidade.
2. A presente decisão não prejudica os resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos e dos planos ou programas que definem o futuro enquadramento da autorização destes projectos. O resultado da avaliação do impacto ambiental, caso esta seja necessária nos termos da legislação comunitária pertinente, será tido em consideração antes de ser tomada a decisão de execução dos projectos, de acordo com a legislação comunitária adequada.
Artigo 10.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/486/CE é fixado em três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Relatório
A Comissão elaborará bienalmente um relatório sobre a execução da presente decisão, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse relatório prestará igualmente atenção à implementação e progresso da execução de projectos prioritários, bem como às respectivas modalidades de financiamento, em especial no que respeita à contribuição do financiamento comunitário, relativos às conexões transfronteiriças constantes dos pontos 1, 2 e 7 do anexo II.
Artigo 12.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 13.o
É revogada a Decisão n.o 1254/96/CE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente à sua aplicação e transposição. As remissões para a Decisão n.o 1254/96/CE entendem se como sendo feitas para a presente decisão.
Artigo 14.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2003.

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