Document ID: 32015D0163

DECISÃO (UE) 2015/163 DA COMISSÃO
de 21 de novembro de 2014
sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (1), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 2,
Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
Considerando o seguinte:
(1)
Por ofício de 19 de agosto de 2014, a Polónia notificou à Comissão determinadas medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n. 1, da Diretiva 2010/13/UE.
(2)
No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
(3)
Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual polaco, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.
(4)
A lista de eventos de grande importância para a sociedade foi estabelecida pela Polónia de modo claro e transparente, após uma ampla consulta.
(5)
Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades polacas, os serviços da Comissão verificaram que a lista dos eventos designados, estabelecida em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada evento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional no evento em causa, no contexto de uma competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e que regista elevados níveis de audiência.
(6)
A lista de eventos de grande importância para a sociedade contém tanto os eventos que já estão na lista oficial prevista no artigo 20.o-B da Lei da Radiodifusão, de 29 de dezembro de 1992, conforme alterada pela Lei de 31 de março de 2000, como outros eventos incluídos no projeto de regulamento do Conselho de Radiodifusão relativo à lista de eventos de grande importância. Alguns dos eventos designados são geralmente considerados como eventos de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão e de inverno e as finais e meias-finais do Campeonato Mundial de Futebol e do Campeonato Europeu de Futebol. A lista inclui igualmente outros jogos de futebol no âmbito dos eventos que envolvem a seleção nacional polaca, nomeadamente os jogos de qualificação. Como as autoridades polacas demonstraram, esses eventos têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Acresce que tais eventos têm uma ressonância geral especial na Polónia, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, alguns jogos do Campeonato Mundial de Futebol e do Campeonato Europeu de Futebol, incluindo os jogos de qualificação, envolvem a seleção nacional polaca.
(7)
Esses outros jogos de futebol de competições oficiais, bem como os da Liga dos Campeões e da Taça UEFA em que participam a seleção nacional polaca ou clubes polacos, geram elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, tendo uma ressonância geral especial na Polónia.
(8)
Os jogos dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos e femininos de Voleibol, em que participa a seleção nacional polaca, incluindo as competições de qualificação, e da Liga Mundial masculina de Voleibol, geram elevados níveis de audiência televisiva, sendo tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Além disso, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Envolvem ainda a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Esse interesse é reforçado pelo facto de os participantes polacos terem alcançado resultados significativos nos referidos torneios.
(9)
As meias-finais e as finais dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos de Andebol, para além de gerarem elevados níveis de audiência televisiva e serem tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Outras competições que têm lugar durante as meias-finais e as finais dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos de andebol e envolvem a participação da seleção nacional polaca geram também elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidas nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Além disso, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Envolvem igualmente a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância em que os participantes polacos alcançaram resultados significativos.
(10)
Os Campeonatos Mundiais de Esqui Nórdico, o Campeonato Mundial de Saltos de Esqui e o Campeonato Mundial feminino de Esqui de Fundo, para além de gerarem elevados níveis de audiência televisiva e serem tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Envolvem igualmente a participação da seleção nacional polaca num torneio internacional de grande importância, em que os participantes polacos alcançaram resultados significativos.
(11)
O Campeonato Mundial de Atletismo gera elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Além disso, tem ressonância especial e generalizada na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente as modalidades que fazem parte deste evento. Os concorrentes polacos alcançaram resultados significativos no salto com vara, no lançamento do peso e no lançamento do disco.
(12)
Tendo em conta os moldes em que serão difundidos pela televisão os eventos de grande importância para a sociedade, a definição de «empresa de radiodifusão elegível», o papel do Conselho de Radiodifusão no mecanismo de resolução de litígios em caso de litígio no decurso da aplicação das medidas, e a data prevista para a entrada em vigor das medidas polacas definitivas (12 meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia), as medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o amplo acesso do público à cobertura televisiva de eventos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE..
(13)
Pelas mesmas razões, as medidas designadas pela Polónia afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pela razão imperiosa do interesse público em assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem qualquer discriminação ou impedimento de acesso ao mercado contra as empresas de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.
(14)
As medidas designadas são ainda compatíveis com as regras da concorrência da União, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos eventos constantes da lista assenta em critérios objetivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão gratuita e da televisão paga. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
(15)
A Comissão comunicou as medidas a tomar pela Polónia aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,
DECIDE:
Artigo único
1. As medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva são compatíveis com o direito da União.
2. As medidas tomadas pela Polónia são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2014

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