Document ID: 31995D0101

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 93/507/CEE no que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/101/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que, na sequência do surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México em 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/507/CEE, de 21 de Setembro de 1993, relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2);
Considerando que a Decisão 93/507/CEE foi alterada pela Decisão 94/478/CE (3) a fim de autorizar a readmissão de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey;
Considerando que, atendendo à situação epidemiológica prevalecente na área metropolitana de Monterey, é possível autorizar igualmente a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexiano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 2º da Decisão 93/507/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º Os Estados-membros, no entanto, autorizam:
- a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da área metropolitana de Monterey,
- a admissão temporária de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.

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