Document ID: 31986D0550

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Setembro de 1986
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia
(86/550/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1°.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os
produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia.
O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2°.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

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