Document ID: 31991R0910

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que, tendo em conta as necessidades de abastecimento do Brasil, é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/86, com vista à sua importação nesse país;
Considerando que, uma vez que as capacidades portuárias do Brasil são bastante limitadas, é conveniente prorrogar por um mês o prazo de tomada a cargo das existências de intervenção; que, tendo em conta a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada;
Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 625/91 (7);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida para o destino previsto é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; que a liberação dessa garantia depende da apresentação, por escrito, da prova de que a carne em causa foi tomada a cargo, no local, pelo organismo « Companhia Nacional de Abastecimento (CNA) » em nome do Governo brasileiro;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 879/91 (9); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 20 000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Março de 1991,
- 10 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Março de 1991,
- 60 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção alemão e compradas antes de 1 de Março de 1991,
- 10 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção francês, e comprada antes de 1 de Março de 1991.
2. As carnes devem ser exportadas para o Brasil.
3. As carnes referidas no primeiro parágrafo foram compradas pela intervenção, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CEE) nº 859/89 (10).
4. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (11) não é aplicável a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem se encontre rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo.
5. As quantidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
6. Uma proposta só será válida se:
- se referir a uma quantidade mínima global de 20 000 toneladas em peso do produto,
- for composta de 80 % de carne com osso e de 20 % de carne desossada, calculada em peso do produto,
- se referir a um peso igual de quartos dianteiros e quartos traseiros, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, para a quantidade total de carne com osso mencionada na proposta,
- no que diz respeito à carne desossada, a proposta se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma,
7. Tendo em vista reunir as condições previstas no nº 6, o operador pode apresentar propostas parciais relativas a carne com osso em vários Estados-membros; nesse caso, as propostas dirão respeito ao mesmo preço expresso em ecus.
Logo após a apresentação da proposta ou pedido de compra, o operador enviará por telex uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelas (telex: 2 20 37 B AGREC).
8. O adjudicatário, na acepção do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (12) será aquele que oferecer o preço médio ponderado mais elevado.
9. Os organismos de intervenção só procederão à celebração do contrato de venda após verificação, em colaboração com os serviços da Comissão, do respeito das condições previstas nos nºs 6, 7 e 8.
10. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 18 de Abril de 1991, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
11. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo III. Artigo 2º 1. Em derrogação ao disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, o prazo de tomada a cargo, tal como definido nesse artigo, é prorrogado para três meses.
2. A exportação dos produtos referidos no artigo 1º deve ser efectuada nos cinco meses seguintes à data de celebração do contrato de venda. Artigo 3º 1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em:
- 300 ecus por 100 quilogramas de carne com osso,
- 500 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.
3. A garantia referida no nº 2 só será liberada no caso de as provas referidas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão e um certificado da « Companhia Nacional de Abastecimento (CNA) » (13) que declare que os produtos em causa foram tomados a cargo serem apresentadas nos dozes meses seguintes à aceitação da declaração de exportação. Artigo 4º Na parte I do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é acrescentado o ponto que se segue, bem como a respectiva nota de pé-de-página:
« 86. Regulamento (CEE) nº 910/91 da Comissão, de 11 de Abril de 1991, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, da carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para o Brasil. (86).
(86) JO nº L 91 de 12. 4. 1991, p. 45. ». Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1991.

Labels: 3
17
18