Document ID: 31993R1836

REGULAMENTO (CEE) No 1836/93 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1993 que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária de ambiente, constantes do Tratado e especificados na resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (4), e nas precedentes resoluções de 1973 (5), 1977 (6), 1983 (7) e 1987 (8), sobre uma política e um programa de acção comunitários no domínio da protecção do ambiente, pretendem, em especial, prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar a poluição, especialmente na fonte, com base no princípio do « poluidor-pagador », a fim de assegurar uma gestão judiciosa dos recursos e a utilização de tecnologias limpas ou menos poluentes;
Considerando que o artigo 2o do Tratado, na redacção que passará a ter nos termos do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, determina que a Comunidade tem como missão, entre outras, promover um crescimento sustentável em todo o seu território e que a resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 salienta a importância desse crescimento sustentável;
Considerando que o programa « Em direcção a um desenvolvimento sustentável », apresentado pela Comissão e aprovado, nas suas linhas gerais, pela resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das empresas, tanto no reforço da economia como na protecção do ambiente em todo o território da Comunidade;
Considerando que a indústria tem as suas próprias responsabilidades em matéria de gestão do impacte das suas actividades sobre o ambiente devendo, por conseguinte, adoptar uma abordagem activa neste domínio;
Considerando que esta responsabilidade exige que as empresas definam e apliquem políticas, objectivos, programas e sistemas eficazes de gestão do ambiente; que as empresas devem adoptar uma política de ambiente que, além de prever o cumprimento de todos os requisitos regulamentares pertinentes respeitantes ao ambiente, deve incluir compromissos para uma melhoria razoável e contínua do comportamento ambiental;
Considerando que a aplicação de sistemas de gestão do ambiente pelas empresas deve ter em conta a necessidade de assegurar a sensibilização e a formação dos trabalhadores na criação e aplicação dos referidos sistemas;
Considerando que os sistemas de gestão do ambiente devem incluir processos de auditoria ambiental para ajudar a direcção das empresas a avaliar a sua observância e a sua eficácia na prossecução da política de ambiente das empresas;
Considerando que a informação do público pelas empresas sobre os aspectos ambientais das suas actividades constitui um elemento fundamental de uma boa gestão do ambiente e uma resposta ao crescente interesse do público por informações nessa matéria;
Considerando que, por conseguinte, as empresas devem ser incentivadas a elaborar e divulgar declarações periódicas sobre o ambiente com informações destinadas ao público acerca da situação concreta do ambiente nas suas instalações industriais e das suas políticas, programas, objectivos e sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a transparência e a credibilidade das actividades das empresas neste domínio serão reforçadas se as políticas de ambiente, os programas, os sistemas de gestão, os processos de auditoria e as declarações sobre o ambiente dessas mesmas empresas forem analisadas a fim de verificar se correspondem às exigências pertinentes do presente regulamento e se as declarações sobre o ambiente forem validadas por verificadores ambientais acreditados;
Considerando que é necessário prever uma acreditação e uma supervisão independentes e neutras dos verificadores ambientais a fim de assegurar a credibilidade do sistema;
Considerando que as empresas devem ser incentivadas a participar neste sistema a título voluntário; que, a fim de assegurar uma idêntica aplicação do sistema em toda a Comunidade, as normas, procedimentos e requisitos essenciais devem ser os mesmos em todos os Estados-membros;
Considerando que o sistema comunitário de ecogestão e auditoria deve, numa primeira fase, centrar-se no sector industrial, em que já são praticados sistemas de gestão e de auditoria do ambiente; que, a título experimental, é desejável aplicar disposições similares a outros sectores além do industrial, como os da distribuição e dos serviços públicos;
Considerando que, para evitar encargos injustificados para as empresas e garantir a coerência entre o sistema comunitário e as normas nacionais, europeias e internacionais dos sistemas de gestão e auditorias do ambiente, se considera que as normas reconhecidas pela Comissão de acordo com um processo adequado são conformes com os requisitos correspondentes do presente regulamento, não se exigindo às empresas uma duplicação dos processos pertinentes;
Considerando que é importante que as pequenas e médias empresas participem no sistema comunitário de ecogestão e auditoria e que a sua participação seja incentivada pelo lançamento ou promoção de acções e estruturas de assistência técnica que coloquem à disposição dessas empresas os conhecimentos técnicos e o apoio necessários;
Considerando que a Comissão deve, de acordo com um processo comunitário, adaptar os anexos do presente regulamento, reconhecer as normas nacionais, europeias e internacionais dos sistemas de gestão do ambiente, definir directrizes em matéria de frequência das auditorias de ambiente e incentivar a colaboração entre os Estados-membros na acreditação e supervisão dos verificadores ambientais;
Considerando que o presente regulamento deve ser revisto em função da experiência adquirida após um determinado período de aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sistema de ecogestão e auditoria e seus objectivos 1. É instituído um sistema comunitário que permite a participação voluntária das empresas que desenvolvam actividades industriais, adiante designado « sistema comunitário de ecogestão e auditoria » ou « sistema », para a avaliação e melhoria do comportamento ambiental das actividades industriais e para a prestação de informações ao público na matéria.
2. O objectivo do sistema consiste em promover uma melhoria contínua do comportamento ambiental das actividades industriais, através:
a) Da definição e aplicação de políticas, programas e sistemas de gestão do ambiente pelas empresas nas suas instalações industriais;
b) Da avaliação sistemática, objectiva e periódica dos resultados dessas acções;
c) Da informação do público sobre o comportamento ambiental.
3. O presente sistema não prejudica a legislação comunitária ou nacional nem as leis ou as normas técnicas comunitárias e nacionais vigentes em matéria de controlos de ambiente nem as obrigações que delas decorram para as empresas.
Artigo 2o
Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Política de ambiente, os objectivos e princípios globais de acção de uma empresa em matéria de ambiente, incluindo a observância de todas as disposições regulamentares pertinentes sobre ambiente;
b) Levantamento ambiental, a análise preliminar aprofundada dos problemas, do impacte e dos comportamentos ambientais relacionados com as actividades desenvolvidas numa dada instalação industrial;
c) Programa de ambiente, a descrição dos objectivos e actividades específicos da empresa para assegurar uma maior protecção do ambiente numa dada instalação industrial, incluindo a descrição das medidas tomadas ou previstas para o cumprimento desses objectivos e, se adequado, os prazos para a aplicação de tais medidas;
d) Objectivos de ambiente, as metas pormenorizadas, em termos de comportamento ambiental, que a própria empresa se propõe atingir;
e) Sistema de gestão do ambiente, a parte do sistema global de gestão que inclui a estrutura funcional, responsabilidades, práticas, processos, procedimentos e recursos para a definição e realização da política de ambiente;
f) Auditoria do ambiente, o instrumento de gestão que inclui a avaliação sistemática, documentada, periódica e objectiva do funcionamento da organização, do sistema de gestão e dos processos de protecção do ambiente com o objectivo de:
i) facilitar o controlo da gestão das práticas com eventual impacte no ambiente,
ii) avaliar a observância das políticas de ambiente da empresa.
g) Ciclo de auditoria, o lapso de tempo durante o qual todas as actividades de uma determinada instalação industrial são sujeitas à auditoria nos termos do artigo 4o e do anexo II, em relação a todos os aspectos de ambiente relevantes referidos no ponto C do anexo I;
h) Declaração sobre o ambiente, a declaração elaborada por uma empresa de acordo com os requisitos do presente regulamento, nomeadamente do artigo 5o;
i) Actividade industrial, qualquer das actividades enunciadas nas secções C e D da Nomenclatura das Actividades Económicas Europeia (NACE, Rev. 1), estipulada no Regulamento (CEE) no 3037/90 do Conselho (9), acrescidas da produção de electricidade, gás, vapor e água quente e da reciclagem, processamento, destruição ou eliminação de resíduos sólidos ou líquidos;
j) Empresa, a entidade que exerce o controlo global da gestão das actividades de uma determinada instalação industrial;
k) Instalação industrial, o local onde são desenvolvidas actividades industriais sob o controlo de uma empresa, incluindo operações conexas ou associadas de armazenagem de matérias-primas, subprodutos, produtos intermédios ou finais e resíduos bem como qualquer tipo de equipamentos e infra-estruturas, fixos ou não, utilizados nessas actividades;
l) Auditor, a pessoa ou equipa, pertencente ou não aos quadros da empresa, agindo em nome do órgão superior de gestão da empresa, que disponha, individual ou colectivamente, das competências referidas no ponto C do anexo II e suficientemente independente em relação às actividades que inspecciona para poder formular um juízo objectivo;
m) Verificador ambiental acreditado, a pessoa ou organização alheia à empresa sujeita a verificação que tenha obtido uma acreditação de acordo com os requisitos e processos referidos no artigo 6o;
n) Sistema de acreditação, o sistema de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais dirigido por uma instituição ou organização imparcial designada ou criada pelo Estado-membro, com recursos e competências suficientes e meios de acção adequados para desempenhar as funções definidas pelo presente regulamento para esse sistema;
o) Organismos competentes, os organismos designados pelos Estados-membros, nos termos do artigo 18o, para desempenharem as funções referidas no presente regulamento.
Artigo 3o
Participação no sistema O sistema é aberto a empresas que explorem uma ou mais instalações onde seja exercida uma actividade industrial. Para efeitos de registo de uma instalação industrial no sistema, a empresa deve:
a) Adoptar uma política de ambiente em observância dos requisitos aplicáveis do anexo I que, além de cumprir todos os requisitos regulamentares relevantes em matéria de ambiente, deve incluir compromissos no sentido de uma melhoria contínua do comportamento ambiental com o objectivo de reduzir os impactes ambientais para níveis que não excedam os correspondentes a uma aplicação economicamente viável das melhores tecnologias disponíveis;
b) Efectuar um levantamento ambiental da instalação industrial no que se refere aos aspectos referidos no ponto C do anexo I;
c) Em função dos resultados desse levantamento, instituir um programa de ambiente para a instalação e um sistema de gestão do ambiente aplicáveis a todas as actividades da instalação industrial. O programa de ambiente terá como objectivo o cumprimento dos compromissos consignados na política de ambiente da empresa tendentes à melhoria contínua do comportamento ambiental. O sistema de gestão do ambiente deve preencher os requisitos do anexo I;
d) Efectuar, ou mandar efectuar, nos termos do artigo 4o, auditorias de ambiente nas instalações em causa;
e) Fixar, ao nível mais elevado da direcção da empresa, objectivos da melhoria contínua do comportamento ambiental, em função dos resultados da auditoria, e rever devidamente o programa de ambiente de forma a que a instalação industrial possa respeitar esses objectivos;
f) Elaborar, nos termos do artigo 5o, uma declaração o sobre o ambiente específica para cada instalação sujeita a auditoria, devendo a primeira declaração incluir também a informação a que se refere o anexo V;
g) Proceder a uma análise da política, do programa e do sistema de gestão do ambiente, do levantamento ambiental ou da auditoria de ambiente e das declarações sobre ambiente para verificar que os mesmos preenchem os requisitos pertinentes do presente regulamento, e proceder à validação da declaração sobre ambiente nos termos do artigo 4o do anexo III;
h) Transmitir as declarações sobre ambiente validadas ao organismo competente do Estado-membro em que se situa a instalação industrial e divulgá-las devidamente ao público no referido Estado-membro, subsequentemente ao registo da instalação em causa nos termos do artigo 8o
Artigo 4o
Auditoria e validação 1. A auditoria de ambiente interna de uma instalação industrial pode ser efectuada quer por auditores pertencentes aos quadros da empresa quer por pessoas ou entidades externas que actuem por conta daquela. Em ambos os casos, a auditoria será executada de acordo com os critérios enunciados no ponto C do anexo I e no anexo II.
2. A frequência das auditorias será determinada de acordo com os critérios enunciados no ponto H do anexo II, com base em directrizes definidas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19o,
3. As políticas, programas, sistemas de gestão, levantamentos ou auditorias de ambiente, bem como os processos e as declarações sobre ambiente, serão analisados para verificar se preenchem os requisitos do presente regulamento e as declarações sobre ambiente serão validadas pelo verificador ambiental independente e acreditado, nos termos do anexo III.
4. O verificador ambiental acreditado será independente do auditor da instalação industrial.
5. Para efeitos do disposto no no 3, e sem prejuízo da competência das autoridades dos Estados-membros encarregadas de fazer respeitar os requisitos regulamentares, o verificador ambiental acreditado verificará:
a) Se a política ambiental foi definida e preenche os requisitos do artigo 3o e os do anexo I que lhe dizem respeito;
b) Se foram criados e se se encontram operacionais na instalação industrial um sistema de gestão e um programa de ambiente, e se os mesmos preenchem os requisitos do anexo I que lhes dizem respeito;
c) Se o levantamento ambiental e a auditoria de ambiente são efectuados de acordo com os requisitos dos anexos I e II que lhes dizem respeito;
d) Se os dados e informações contidos na declaração sobre ambiente são fiáveis e se esta abrange adequadamente todas as questões de ambiente significativas e pertinentes para a instalação industrial em causa.
6. A declaração sobre ambiente só será validada pelo verificador ambiental acreditado se se encontrarem preenchidos todos os requisitos enunciados nos nos 3 a 5.
7. Os auditores externos e os verificadores ambientais acreditados não divulgarão, sem autorização da direcção da empresa, quaisquer informações ou dados recolhidos no decurso das actividades de auditoria ou de verificação.
Artigo 5o
Declaração sobre ambiente 1. Na sequência do levantamento ambiental inicial e após cada auditoria ou ciclo de auditoria subsequente, será elaborada uma declaração sobre ambiente em relação a cada instalação abrangida pelo sistema.
2. A declaração sobre ambiente será concebida para informação do público e redigida de forma concisa e compreensível, podendo ser-lhe apensa documentação técnica.
3. A declaração sobre ambiente incluirá, designadamente, os seguintes elementos:
a) Uma descrição das actividades da empresa na instalação considerada;
b) Uma apreciação de todas as questões de ambiente significativas e pertinentes para as actividades em causa;
c) Um resumo dos dados quantitativos sobre a emissão de poluentes, a produção de resíduos, o consumo de matérias-primas, energia e água, ruído e, eventualmente, outros aspectos ambientais significativos;
d) Outros factores relacionados com o comportamento ambiental;
e) Uma apresentação da política, do programa e do sistema de gestão do ambiente aplicados na instalação em causa;
f) Prazo de apresentação da declaração seguinte;
g) Identidade do verificador ambiental acreditado.
4. A declaração sobre ambiente salientará as mudanças significativas verificadas desde a declaração precedente.
5. Será elaborada anualmente, nos anos intercalares, uma declaração simplificada sobre ambiente, com base pelo menos nas exigências referidas na alínea c) do no 3, e que, sempre que necessário, saliente quaisquer mudanças significativas verificadas desde a declaração precedente. Estas declarações simplificadas serão validadas apenas no final da auditoria ou do ciclo de auditorias.
6. Contudo, não será exigida a elaboração anual de declarações sobre ambiente em relação a instalações industriais:
- em que o verificador ambiental acreditado considere, especialmente se se tratar de pequenas e médias empresas, que a natureza e a dimensão das actividades da instalação não impõem uma nova declaração sobre ambiente até à conclusão da auditoria seguinte
e
- em que se tenham registado poucas mudanças significativas desde a declaração ambiental precedente.
Artigo 6o
Acreditação e supervisão dos verificadores ambientais 1. Os Estados-membros criarão um sistema para a acreditação de verificadores ambientais independentes e a supervisão das suas actividades. Para o efeito, os Estados-membros podem utilizar as instituições de acreditação existentes ou os organismos competentes referidos no artigo 18o ou designar ou criar outros organismos com um estatuto adequado.
Os Estados-membros garantirão que a composição desses sistemas permita garantir a sua independência e imparcialidade na execução das respectivas funções.
2. Os Estados-membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de vinte e um meses da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. Os Estados-membros assegurarão a consulta adequada das partes envolvidas ao criarem e dirigirem sistemas de acreditação.
4. A acreditação dos verificadores ambientais e a supervisão das respectivas actividades devem preencher os requisitos do anexo III.
5. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em cumprimento do presente artigo.
6. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 19o, promoverá a colaboração entre os Estados-membros, especialmente para:
- evitar incongruências entre os critérios, requisitos e processos aplicados na acreditação dos verificadores ambientais,
- facilitar a supervisão das actividades dos verificadores ambientais em Estados-membros que não aqueles em que os verificadores tenham sido acreditados.
7. Os verificadores ambientais acreditados num determinado Estado-membro podem exercer actividades de verificação em qualquer outro Estado-membro, mediante notificação prévia e supervisão do sistema de acreditação do Estado-membro onde a verificação é efectuada.
Artigo 7o
Lista de verificadores ambientais acreditados Os sistemas de acreditação elaborarão, reverão e actualizarão a lista de verificadores ambientais acreditados em cada Estado-membro e apresentá-la-ao semestralmente à Comissão.
A Comissão publicará uma lista comunitária global no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8o
Registo das instalações industriais 1. O organismo competente registará a instalação industrial e atribuir-lhe-á um número de registo após recepção de uma declaração sobre ambiente devidamente validada e de qualquer taxa de registo eventualmente devida nos termos do artigo 11o e depois de verificado o preenchimento dos requisitos do presente regulamento por essa instalação. O referido organismo notificará a direcção da instalação de que esta passou a constar do registo.
2. O organismo competente actualizará anualmente a lista das instalações referida no no 1.
3. Sempre que uma empresa não apresentar uma declaração sobre ambiente validada ou não pagar a taxa de registo ao organismo competente no prazo de três meses a contar da notificação para o referido pagamento, ou sempre que o organismo competente concluir que a instalação industrial deixou de preencher a totalidade dos requisitos do presente regulamento, o registo dessa instalação industrial será cancelado, devendo a respectiva administração ser informada do facto.
4. Sempre que um organismo competente for informado pela autoridade de execução competente da inobservância dos requisitos regulamentares sobre ambiente por uma instalação industrial, recusará o registo dessa instalação ou suspender-lhe-á o registo, consoante o caso, informando do facto a administração da instalação.
A recusa ou suspensão será retirada se o organismo competente tiver recebido da autoridade de execução competente garantias satisfatórias de que a inobservância foi colmatada e de que foram tomadas medidas bastantes para assegurar que essa inobservância não voltará a verificar-se.
Artigo 9o
Publicação da lista de instalações industriais registadas Os organismos competentes transmitirão à Comissão, antes do final de cada ano, directamente ou por intermédio das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-membro interessado, as listas referidas no artigo 8o e respectivas actualizações.
A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista de todas as instalações industriais registadas na Comunidade.
Artigo 10o
Declaração de participação 1. As empresas podem utilizar para a ou as suas instalações registadas uma das declarações de participação reproduzidas no anexo IV e que se destinam a dar uma informação clara da natureza do sistema.
O gráfico não poderá ser utilizado sem ser acompanhado de uma das declarações de participação.
2. A denominação da ou das instalações deve acompanhar, sempre que adequado, a declaração de participação.
3. A declaração de participação não pode ser utilizada para a publicidade de produtos, nos próprios produtos ou nas respectivas embalagens.
Artigo 11o
Custos e taxas Pode ser instituído um regime de taxas segundo regras a determinar pelos Estados-membros para os custos administrativos decorrentes dos processos de registo das instalações e da acreditação dos verificadores ambientais e dos custos de promoção do sistema.
Artigo 12o
Relação com normas nacionais, europeias e internacionais 1. Considerar-se-á que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias ou internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação adequados, de cumprimento dessas normas, preenchem os requisitos do presente regulamento que lhes são aplicáveis, desde que:
a) Essas normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19o,
b) A certificação seja efectuada por um organismo cuja acreditação seja reconhecida no Estado-membro onde se situa a instalação industrial.
As referências das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Para que as instalações industriais possam ser registadas no sistema, as empresas interessadas devem preencher todos os requisitos respeitantes à declaração sobre ambiente, estipulados nos artigos 3o e 5o, incluindo a validação, e os requisitos do artigo 8o
Artigo 13o
Promoção da participação das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas 1. Os Estados-membros podem promover a participação de empresas no sistema de ecogestão e auditoria, especialmente das pequenas e médias empresas, lançando ou promovendo acções e estruturas de assistência técnica destinadas a colocar à disposição dessas empresas os conhecimentos técnicos e o apoio necessários para o cumprimento das regras, requisitos e processos referidos no presente regulamento e, nomeadamente, para o estabelecimento das políticas, programas e sistemas de gestão de ambiente, para a realização de auditorias e para a elaboração e validação das declarações.
2. A Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho, tendo em vista uma maior participação das pequenas e médias empresas no sistema, fornecendo normeadamente informações, formação e apoio técnico e estrutural, bem como propostas sobre os processos de auditoria e verificação.
Artigo 14o
Extensão a outros sectores Os Estados-membros podem, a título experimental, aplicar disposições análogas ao sistema de ecogestão e auditoria a sectores não industriais, como os da distribuição e dos serviços públicos.
Artigo 15o
Informação Os Estados-membros assegurarão, pelos meios que considerarem adequados, que:
- as empresas sejam informadas do conteúdo do presente regulamento
e
- o público seja informado dos objectivos e principais elementos do sistema.
Artigo 16o
Infracções Os Estados-membros tomarão medidas judiciais ou administrativas adequadas em caso de não cumprimento do disposto no presente regulamento.
Artigo 17o
Anexos Os anexos do presente regulamento serão adaptados pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19o e um função da experiência adquirida com o funcionamento do sistema.
Artigo 18o
Organismos competentes 1. Cada Estado-membro designará, o mais tardar no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o organismo competente responsável pelas funções previstas no presente regulamento, especialmente nos artigos 8o e 9o, e informará a Comissão desse facto.
2. Os Estados-membros assegurarão que a composição dos organismos competentes garanta a sua independência e imparcialidade e que estes apliquem coerentemente o disposto no presente regulamento. Os organismos competentes devem possuir processos especiais de análise das observações das partes interessadas acerca das instalações registadas ou da anulação ou suspensão do registo das instalações.
Artigo 19o
Comité 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 20o
Revisão O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do sistema em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e, se necessário, proporá ao Conselho as devidas alterações, especialmente no que se refere ao âmbito do sistema e à introdução de um logotipo.
Artigo 21o
Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do vigésimo primeiro mês subsequente à publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1993.

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