Document ID: 31998R1154

REGULAMENTO (CE) Nº 1154/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que os artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 (4) e (CE) nº 1256/96 (5) prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos regimes especiais de incentivo sob a forma de preferências adicionais aos países em desenvolvimento neles referidos; que, para o efeito, o Conselho procedeu a uma revisão com base nos relatórios da Comissão respeitantes aos resultados das análises efectuadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores, por um lado, e o ambiente, por outro;
(2) Considerando que, à luz da referida revisão, se verificou que os resultados dos debates internacionais sobre as cláusulas em matéria social e ambiental constituem um incentivo para aplicar, numa perspectiva de desenvolvimento, um instrumento positivo de incentivo do cumprimento das normas sociais e ambientais internacionais;
(3) Considerando que os regimes especiais de incentivo previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 correspondem a esse objectivo;
(4) Considerando que os regimes especiais de incentivo devem poder ser concedidos aos países beneficiários do regime de preferências pautais generalizadas; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses países estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de graduação; que, todavia, tais regimes não poderão ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nºs 3281/94 e 1256/96, dado que se trata de sectores excluídos por razões de capacidade de concorrência, independentemente do nível de desenvolvimento do país em causa;
(5) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, o regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores está reservado aos países que o solicitem por escrito e provem ter adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas das Convenções da OIT nºs 87 e 98 relativas à aplicação dos princípios do direito da organização e de negociação colectiva e da Convenção nº 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho;
(6) Considerando que o benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado a países ou, em certos casos, a sectores de produção que tenham efectivamente tomado medidas para se conformarem com a referida legislação; que, por conseguinte, se afigura necessário contemplar a possibilidade de uma aplicação parcial do regime especial a determinados sectores;
(7) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, o regime especial de incentivo à protecção do ambiente está reservado aos países que o solicitem e provem ter adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT);
(8) Considerando que os pedidos de concessão dos regimes especiais de incentivo social e ambiental devem ser sujeitos a um procedimento de publicação que permita às pessoas interessadas darem a conhecer a sua opinião; que a decisão de concessão ou não dos regimes especiais deve ser tomada, após análise aprofundada dos pedidos efectuada pela Comissão na sequência de um parecer favorável do Comité de Preferências Generalizadas;
(9) Considerando que o funcionamento do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser assegurado através da certificação por parte das autoridades dos países beneficiários da conformidade dos produtos com as normas acima referidas e da aplicação de métodos de cooperação administrativa análogos aos que estão em vigor no que respeita ao controlo da origem;
(10) Considerando que a emissão de certificados e os métodos de cooperação administrativa a prever se deverão reger pelas disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6); que, todavia, se deverão prever procedimentos especiais a fim de salvaguardar os interesses justificados dos importadores que utilizam os regimes especiais de incentivo;
(11) Considerando que, para obter o maior efeito de incentivo pretendido com este regime, é conveniente prever uma margem preferencial atraente; que, quanto aos produtos do anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94, a duplicação da margem preferencial de base poderá satisfazer este objectivo, enquanto para os produtos do anexo I do Regulamento (CE) nº 1256/96 é conveniente prever uma proposta correspondente a cerca de 66 % da prevista para os produtos agrícolas, e que para os produtos do anexo I, retomados no anexo II, dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 é conveniente fixar essa margem em 25 % e 15 % do direito da pauta aduaneira comum;
(12) Considerando que, actualmente, as únicas normas internacionalmente aceites no domínio do ambiente respeitam exclusivamente às florestas tropicais; que, nestas condições, o benefício do regime especial de incentivo à protecção do ambiente deve ser reservado aos produtos resultantes da transformação das madeiras tropicais;
(13) Considerando que os critérios internacionais relativos à preservação das florestas tropicais não permitem assegurar o seu controlo a nível das explorações florestais; que, por conseguinte, se afigura preferível, nesta fase, recorrer a um sistema de controlo prévio global por país, tendo em vista a aplicação de um regime de incentivo à protecção do ambiente, sem prejuízo de posteriores verificações, assim que as condições o permitirem; que as margens preferenciais adicionais susceptíveis de serem concedidas no âmbito deste regime podem ser idênticas às margens adoptadas no domínio social;
(14) Considerando todavia que, perante a grande sensibilidade dos produtos referidos na parte 1 do anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, se deve limitar a 40 % a redução adicional do direito resultante da aplicação dos regimes de incentivo de que podem beneficiar os produtos em questão;
(15) Considerando que as normas de execução das disposições do presente regulamento se baseiam nas medidas previstas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em matéria de gestão dos regimes pautais preferenciais, em especial em matéria de identificação e responsabilização das autoridades governamentais dos países beneficiários, da sua formação e da organização de eventuais inquéritos nesses países;
(16) Considerando que é conveniente analisar, no âmbito da aplicação dos novos regimes plurianuais de preferência pautais generalizadas que deverão substituir os regimes definidos nos termos dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, as melhorias a introduzir no regime especial de incentivo para a protecção do ambiente, incluindo um eventual alargamento do seu âmbito, consoante os resultados da aplicação do presente regulamento;
(17) Considerando que, em determinadas circunstâncias, poderá ser necessário retirar temporariamente uma parte ou a totalidade dos benefícios concedidos a um país ao abrigo dos regimes especiais de incentivo; que tal acontece quando os Estados beneficiários deixam de respeitar os respectivos compromissos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO À PROTECÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Artigo 1º
É instituído o regime especial de incentivo previsto no artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, nos termos e nas condições do presente título.
Artigo 2º
1. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3281/94, que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a:
- 15% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I,
- 25% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I,
- 35% do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I.
2. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a:
- 10% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I,
- 20% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I,
- 35% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I.
3. a) O direito aplicável aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II do Regulamento (CE) nº 3281/94, que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.
b) O direito aplicável aos produtos enumerados no anexo I, retomados na Parte 1 do anexo II do Regulamento (CE) nº 1256/96, que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 15 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa.
4. A redução do direito prevista nos números precedentes não é concedida:
- aos países e sectores referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96,
- aos países que não beneficiam de tratamento preferencial nos termos do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.
5. A aplicação dos regimes especiais de incentivo não poderá resultar num tratamento mais favorável do que o previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1256/96.
Secção 1
Procedimento de concessão
Artigo 3º
1. Sem prejuízo dos artigos subsequentes, as reduções indicadas no artigo 2º são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido escrito à Comissão, solicitando a concessão do regime especial para os produtos originários do respectivo país e especificando:
- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções nºs 87 e 98 da OIT relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da Convenção nº 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, cujo texto integral, acompanhado de uma tradução autêntica numa das línguas da Comunidade, deve ser anexo ao pedido,
- as medidas tomadas para assegurar a execução de tais disposições e o seu controlo efectivo, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas, bem como a repartição de tais infracções por sectores de produção,
- o compromisso do governo do país em causa em assumir plenamente o controlo da aplicação do regime especial e dos métodos de cooperação administrativa atinentes.
2. A Comissão anunciará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a apresentação de um pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações relevantes relacionadas com o pedido podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa singular ou colectiva interessada; a Comissão fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer as suas opiniões.
Artigo 4º
1. A Comissão examina os pedidos apresentados pelos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer questão complementar que considere necessária.
2. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informações junto das pessoas referidas no nº 2 do artigo 3º ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.
3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar total ou parcialmente as informações recolhidas. A Comissão solicita às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização deste inquérito. A Comissão pode ser assistida pelos Estados-membros para esse efeito.
4. A Comissão deverá completar a análise de um pedido o mais tardar um ano a contar da data da sua recepção. Se necessário, a Comissão prorrogará este prazo e informará desse facto o Comité referido no artigo 17º do Regulamento nº 3281/94.
5. A Comissão submeterá os resultados da sua análise ao comité referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94.
Artigo 5º
1. A Comissão decidirá, nos termos do artigo 16º, aplicar o regime especial de incentivo aos produtos originários do país requerente, desde que sejam cumpridas as disposições em matéria de controlo e de cooperação administrativa definidas nos artigos seguintes do presente título, ou não aplicar os regimes especiais de incentivo se considerar que as disposições legislativas, de execução e de controlo do país requerente não constituem garantias da aplicação efectiva das Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT.
2. Sempre que os regimes especiais de incentivo não possam ser aplicados nos termos do nº 1, a Comissão poderá decidir, nos termos do artigo 16º, a concessão de regimes especiais de incentivo a alguns sectores se, após a análise prevista no artigo 4º, considerar que as Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT são efectivamente aplicadas apenas a esses sectores.
3. Os países requerentes serão notificados pela Comissão das decisões tomadas ao abrigo dos nºs 1 e 2, bem como da data da respectiva entrada em vigor.
4. Nomeadamente, se a Comissão decidir não conceder os regimes de incentivo especial a um país ou excluir alguns sectores, deverá justificar a sua decisão, a pedido do país requerente. Este diálogo será conduzido em estreita coordenação com o comité referido no artigo 17º do Regulamento nº 3281/ 94.
Secção 2
Procedimentos de controlo e métodos de cooperação administrativa
Artigo 6º
1. Os produtos referidos no artigo 2º, originários dos países que foram notificados de uma decisão da Comissão que lhes concede o benefício do regime especial poderão, após a entrada em vigor da presente decisão, beneficiar do regime previsto no artigo 2º mediante a apresentação, durante a análise do pedido, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país beneficiário, devidamente identificadas, certificando que os produtos em questão e os respectivos componentes fabricados nesse país ou num país que beneficie da cumulação regional na acepção do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, foram fabricados segundo a legislação interna referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º e podem, por conseguinte, beneficiar do regime especial de incentivo.
2. O certificado previsto no nº 1 deve conter a seguinte menção, consoante o caso:
«Convenções nºs 87, 98, 138 da OIT - artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3281/94»
«Convenções nºs 87, 98, 138 da OIT - artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1256/96»
que deve constar da casa nº 4 do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura prevista no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Este certificado é validado por um carimbo da autoridade responsável do país beneficiário, referida no nº 1, nos termos do artigo 93º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
3. Relativamente aos produtos constantes da parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, que tenham sido objecto de uma graduação completa, a validade do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outro tratamento preferencial.
Artigo 7º
1. O disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 81 º, no artigo 84º e nos artigos 93º a 95º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é aplicável mutatis mutandis aos certificados previstos no artigo 6º do presente regulamento.
2. As autoridades competentes para emitir os certificados previstos no artigo 6º podem ser distintas das autoridades competentes para emitir os certificados de origem - formulário A.
3. Quanto ao nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a Comissão deverá elaborar uma lista exemplificativa de critérios que especifique os casos de dúvidas fundamentadas quanto ao direito a estes incentivos, em cooperação com o Comité referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94, o mais tardar até ao momento em que é deferido um pedido de preferência especial. A Comissão publicará esta lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4. a) As autoridades aduaneiras da Comunidade informarão a Comissão, que publicará imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação de que:
- existem dúvidas fundamentadas quanto ao direito aos incentivos especiais, referindo claramente os produtos, produtores e exportadores a que se aplica, quando for enviada a segunda comunicação a que é feita referência no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão e que dizem respeito aos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento, ou
- um determinado produto de determinados produtores e exportadores não reúne as condições necessárias para ter direito aos incentivos especiais, quando tal tiver sido apurado através do procedimento previsto no artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão;
b) A parte de uma dívida aduaneira correspondente aos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento só se considerará contraída se o for após a data de publicação da notificação a que se refere a alínea a) e se a dívida disser respeito a um dos produtos, produtores e exportadores especificamente aí mencionados, ou se se verificarem condições que justifiquem a aplicação do nº 3, segundo período, do artigo 221º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (7).
TÍTULO II
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO À PROTECÇÃO DO AMBIENTE
Artigo 8º
É instituído o regime especial de incentivo previsto no artigo 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 nos termos e nas condições do presente título.
Artigo 9º
O presente título é aplicável aos produtos enunciados no anexo.
Artigo 10º
1. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3281/94, e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a:
- 15 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I,
- 25 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do Anexo I,
- 35% do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I.
2. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a:
- 10 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I,
- 20 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I;
- 35 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I.
3. a) O direito aplicável aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II do Regulamento (CE) nº 3281/94, e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 25 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa;
b) O direito aplicável aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II do Regulamento (CE) nº 1256/96, e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 15 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa.
4. A redução do direito prevista nos nºs 1 e 2 não é aplicável:
- aos países e sectores referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96,
- aos países que não beneficiam de tratamento preferencial por força do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.
5. A aplicação dos regimes especiais de incentivo não poderá resultar num tratamento mais favorável do que o que é aplicável ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1256/96.
Secção 1
Processo de concessão
Artigo 11º
1. Sem prejuízo dos artigos seguintes, as reduções indicadas no artigo 10º são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido escrito à Comissão, solicitando a concessão do regime especial de incentivo, especificando:
- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas OIMT e cujo texto integral, acompanhado por uma tradução autêntica numa das línguas da Comunidade, deve ser anexado ao pedido,
- as medidas tomadas para assegurar a execução de tais disposições,
- o seu compromisso de manter a referida legislação, bem como as respectivas regras de execução.
2. A Comissão anunciará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a apresentação de um pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações relevantes relacionadas com o pedido podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa singular ou colectiva interessada; a Comissão fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer as suas opiniões.
Artigo 12º
1. A Comissão examina os pedidos apresentados pelos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer questão complementar que considere necessária.
2. A Comissão procura obter todas as informações que considera necessárias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informações junto das pessoas referidas no nº 2 do artigo 11º ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.
3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar, no todo ou em parte, as informações recolhidas. A Comissão proporcionará, nessa ocasião, às autoridades do país beneficiário em questão a oportunidade de prestarem a colaboração necessária para a realização deste inquérito. A Comissão pode ser assistida para o efeito pelos Estados-membros.
4. A Comissão deverá completar a análise de um pedido o mais tardar um ano após a data da sua recepção. Se necessário, a Comissão prorrogará este prazo e informará desse facto o comité referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94.
5. A Comissão submeterá os resultados da sua análise ao comité referido no artigo 17º do Regulamento nº 3281/94.
Artigo 13º
1. A Comissão decide, nos termos do artigo 16º:
- conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, ou
- não conceder o benefício do regime especial ao país requerente se considerar que as disposições legislativas por ele adoptadas não são suficientes para assegurar a aplicação efectiva nesse país do conteúdo das normas da OIMT.
2. Os países requerentes serão notificados pela Comissão das decisões tomadas ao abrigo do nº 1, bem como da data da respectiva entrada em vigor.
3. Nomeadamente, se a Comissão decidir não conceder o regime especial de incentivo a um país, deverá justificar as razões da sua decisão, se o país requerente o solicitar. Este diálogo será conduzido em estreita coordenação com o comité referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94.
Secção 2
Procedimentos de controlo e métodos de cooperação administrativa
Artigo 14º
1. Os certificados de origem - formulário A - emitidos para os produtos referidos no artigo 10º, assim como as declarações na factura previstas no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 devem conter a seguinte menção, consoante o caso:
- «cláusula ambiental - artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3281/94»
- «cláusula ambiental - artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1256/96».
2. Relativamente aos produtos constantes da parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, que tenham sido objecto de uma graduação completa, a validade do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outro tratamento preferencial.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, GERAIS E FINAIS
Artigo 15º
1. Sem prejuízo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o benefício dos regimes especiais de incentivo pode ser total ou parcialmente suspenso relativamente a um determinado país, se existirem elementos de prova suficientes que permitam considerar que o país beneficiário não respeitou as suas obrigações na acepção dos artigos 3º e 11 º do presente regulamento. Esta suspensão total ou parcial não prejudica a aplicação eventual do artigo 9º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.
2. A decisão de retirada referida no nº 1 será adoptada nos termos do artigo 16º
Artigo 16º
1. A Comissão será assistida pelo Comité referido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 17º
Com base num relatório anual da Comissão, o Comité das Preferências Generalizadas criado pelo artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94 examinará os efeitos dos regimes de incentivos especiais, incluindo os progressos efectuados pelos países beneficiários e as medidas em estudo para solucionar os problemas encontrados. Estas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 16º
Artigo 18º
Quanto aos produtos muito sensíveis constantes da parte 1 do anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, a redução do direito resultante da aplicação do presente regulamento não pode exceder 40 %.
Artigo 19º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e deixará de ser aplicável na data de caducidade dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.
As decisões tomadas ao abrigo do presente regulamento caducarão automaticamente na data de caducidade dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.
As decisões que concedem o regime especial de incentivo adoptado ao abrigo do presente regulamento serão automaticamente anuladas quando os benefícios dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 deixarem de ser aplicáveis ao país beneficiário em questão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

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