Document ID: 32009D0477

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Maio de 2009
que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data
(2009/477/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o conjugado com o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975 (1), foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho (2) e entrou em vigor na Comunidade a 20 de Junho de 1983 (3).
(2)
O regime TIR permite que as mercadorias sejam transportadas no quadro de um regime de trânsito internacional com um mínimo de interferência das administrações aduaneiras no trajecto e oferece, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas.
(3)
Foram aprovadas várias alterações à Convenção TIR em diferentes fases, desde 1975, nos termos dos artigos 59.o e 60.o dessa convenção. A finalidade dessas alterações que foram sendo feitas em diferentes fases era a de tornar o procedimento TIR mais seguro e de o adaptar à evolução do contexto dos transportes e aduaneiro.
(4)
As alterações feitas na primeira fase entraram em vigor em Fevereiro de 1999 e foram introduzidas no anexo 9 da Convenção. Este anexo enuncia requisitos mínimos e condições para o acesso ao procedimento TIR. O acesso ao regime TIR é restringido aos operadores de transportes autorizados e às associações nacionais de garantia aprovadas. Deste modo, as administrações nacionais ficam dotadas de um instrumento que lhes permite controlar e supervisionar os principais utilizadores do regime TIR.
(5)
Na mesma ocasião, foi instituída a Comissão de Controlo TIR. Este órgão, que congrega especialistas TIR, está encarregado de supervisionar a aplicação da Convenção e, se necessário, facilitar a resolução de conflitos entre as Partes Contratantes, as associações, as companhias de seguros e as organizações internacionais envolvidas no regime TIR.
(6)
As alterações feitas na segunda fase entraram em vigor em Maio de 2002, e reforçam o procedimento TIR com a definição mais precisa das funções e responsabilidades da organização internacional responsável pelo funcionamento e pela organização do regime TIR. Foi definida a relação entre esta organização, as respectivas associações membros e o Comité de Gestão da Convenção TIR.
(7)
Além disso, as alterações feitas na segunda fase introduziram novas disposições relativas ao fabrico de certos modelos de veículos rodoviários. Estas alterações foram solicitadas pela indústria dos transportes e dão a possibilidade de utilizar nos transportes TIR veículos ou contentores com toldos corrediços.
(8)
A fim de controlar mais eficazmente o regime TIR e preservar o funcionamento do regime TIR foram introduzidas disposições respeitantes a um sistema electrónico (sistema SafeTIR) mediante o qual a organização internacional responsável pela organização e o funcionamento da cadeia de garantia é informada sobre as cadernetas TIR apresentadas às estâncias aduaneiras de destino. O sistema SafeTIR foi introduzido como Anexo 10 da Convenção TIR e entrou em vigor em Agosto de 2006.
(9)
Sempre que se revelou necessário, foram introduzidas outras alterações à Convenção TIR. A apresentação da caderneta TIR foi adaptada fim de simplificar o uso da referida caderneta e cobrir a integralidade dos dados exigidos para o transporte TIR. Mediante certas condições, também podem ser usadas listas de carga como anexos da caderneta TIR mesmo quando houver espaço suficiente no manifesto para inserir a informação relativa a todas as mercadorias transportadas. Foi também introduzido um procedimento para os casos em que uma parte do transporte TIR não possa ser feita por estrada ou quando essa parte do transporte não esteja coberta pelo regime TIR.
(10)
Por uma questão de transparência aquelas alterações à Convenção, que são vinculativas para as instituições da Comunidade e para os Estados-Membros, deverão ser publicadas no Jornal Oficial para fins de informação e deverá ser prevista a publicação de futuras alterações.
(11)
Atendendo ao elevado número de alterações a introduzir é conveniente, por motivos de clareza, que todas as alterações aprovadas nos termos dos artigos 59.o e 60.o da Convenção até finais de 2008 sejam publicadas na forma consolidada e incluídas no anexo à presente decisão. Por conseguinte, a decisão deverá produzir efeitos a partir da data da sua publicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
O texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR) de 14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data até ao final de 2008 é publicado na forma consolidada para fins de informação em anexo à presente decisão.
As alterações futuras à Convenção são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da Uniçao Europeia com a indicação da data da sua entrada em vigor.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009

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