Document ID: 32008R1257

REGULAMENTO (CE) N.o 1257/2008 DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1579/2007 (3) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro.
(2)
Embora o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 estabeleça que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável, em 2008, à quota de pregado no mar Negro, a situação actual das unidades populacionais de pregado permitiria essa aplicação.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 deverá ser alterado em conformidade.
(4)
Dada a urgência do assunto e tendo em conta que o ano a que se refere a quota, 2008, está prestes a acabar, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
Dada a urgência da questão, é igualmente imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1579/2007
No item «Pregado» do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1579/2007, a frase «Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96» é substituída por «É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96».
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

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