Document ID: 31992R2941

REGULAMENTO (CEE) No 2941/92 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2296/92, que estabelece certas regras de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12o e 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2296/92 da Comissão (3) prevê que os Estados-membros excluam do cultivo em terras retiradas certa ou certas matérias-primas, se tal se justificar por razões agronómicas ou ambientais; que, por motivos de ordem prática, a decisão de exclusão das matérias-primas com base naquelas razões deverá ser deixada à discricionariedade dos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2296/92 especifica as matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas na condição de virem a ser utilizadas no fabrico de determinados produtos finais admissíveis; que, por razões de clareza, é necessário referir que apenas determinadas variedades de sementes de nabo silvestre devem ser consideradas matérias-primas elegíveis;
Considerando que é necessário proibir o cultivo de lavanda e de salva em terras retiradas, a fim de evitar perturbações no mercado tradicional destes produtos;
Considerando que, a fim de salvaguardar legítimas expectativas, é necessário permitir o cultivo de todos os tipos de sementes de nabo silvestre, de lavanda, de lavandine e de salva nas terras retiradas entre a data de aplicação do Regulamento (CEE) no 2296/92 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2296/92 é alterado do seguinte modo:
1. O no 5 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Por razões agronómicas ou ambientais, os Estados-membros podem excluir qualquer das matérias-primas constantes do anexo I. ».
2. No anexo I, o código NC 1205 00 90 e a respectiva designação das mercadorias passam a ser os seguintes:
« ex 1205 00 90 Sementes de nabo silvestre ou de colza não destinadas à sementeira [apenas das categorias referidas nas alíneas a), b) e c) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (*)].
(*) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. ».
3. No anexo I, o código NC 1211 e a respectiva designação das mercadorias passam a ser os seguintes:
« ex 1211 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, excluindo a lavanda, a lavandine e a salva. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 1992. Todavia, o pagamento de uma compensação pela obrigação da retirada de terras poderá ser concedido aos requerentes que provarem ter semeado sementes de nabo silvestre do código NC 1205 00 90, sem serem das admitidas ao abrigo do artigo 1o, ou lavanda, lavandine ou salva do código NC 1211, antes da publicação do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992.

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