Document ID: 32002R0804

Regulamento (CE) n.o 804/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 15 de Abril de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O período de aplicação da acção comunitária a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho(4) terminou em 31 de Dezembro de 2001.
(2) O n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 exige que, antes do termo do período de aplicação previsto, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.
(3) Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão ainda concluídos, a proposta não pode ser apresentada na fase actual, não sendo, portanto, possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução da acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica antes do termo do seu período de aplicação.
(4) A prossecução da referida acção comunitária em 2002 exige, pois, uma medida transitória que a prorrogue por um ano.
(5) O enquadramento financeiro para a execução da referida acção comunitária, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(5), fixado em 35,1 milhões de euros no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86, deve ser adaptado com base no montante inscrito no orçamento para 2002.
(6) O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 deve, por conseguinte, ser alterado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 11.o
1. A acção tem uma duração prevista de 16 anos, com início em 1 de Janeiro de 1987.
2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 42,6 milhões de euros para o período de 1997 a 2002.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.
3. Antes de 30 de Junho de 2002, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.

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