Document ID: 31990R3028

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3028/90 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1990
que autoriza a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de ajudas à extensificação da produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1273/88 da Comissão (3) fixa os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem ser isentas da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis, de extensificação e de reconversão da produção;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2157/89 da Comissão (4) autorizou a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de retirada das terras aráveis;
Considerando que a Itália apresentou um pedido de exclusão da Província Autónoma de Trento do âmbito de aplicação do regime de ajudas à extensificação da produção; que a superfície agrícola utilizada desta zona representa 0,92 % da superfície agrícola utilizada da Itália;
Considerando que a zona em causa no referido pedido, tendo em conta o seu elevado risco de despovoamento, respeita os critérios fixados no Regulamento (CEE) nº 1273/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Itália é autorizada, ao abrigo do nº 1 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85, a não aplicar o regime de ajudas à extensificação da produção previsto no título 02 do mesmo regulamento na Província Autónoma de Trento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1990.

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