Document ID: 31986D0104

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em lingua inglêsa)
(86/104/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou as seguintes disposições administrativas:
- regime de ajuda à criação de bovinos nas zonas fortemente desfavorecidas em 1985,
- regime de ajuda à criação de ovinos nas zonas desfavorecidas em 1985,
- regime de ajuda à criação de vacas para produção de carne nas zonas desfavorecidas em 1985,
- regime de indemnização compensatória em 1985;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, caso as disposições administrativas comunicadas sejam conformes ao referido regulamento, e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária articulação entre as diferentes medidas, se estão reunidas condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições administrativas referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições administrativas enunciadas nos considerandos e relativas à execução, na Irlanda, do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições requeridas para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

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