Document ID: 31977R2282

REGULAMENTO (CEE) No 2282/77 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1761/77 que fixa certas regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1386/77 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz, (3) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/77 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2139/77 do Conselho aumentou as restituições à produção para o trigo mole e para as trincas de arroz; que é por consequência necessário aumentar os montantes de recuperação referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1761/77 da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que fixa certas modalidades da aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os números que constam da coluna 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1761/77 são substituídos pelos seguintes números:
17,00
24,29
20,89
17,00
20,91.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1977.

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