Document ID: 31979R1516

REGULAMENTO (CEE) No 1516/79 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 1119/79 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão (3) prevê a obrigação de indicar no pedido de certificado e no certificado de importação o país de origem do produto; que a redacção actual do texto pode originar dificuldades de interpretação; que convém pois precisar que esta menção implica apenas a obrigação de importar um produto originário do país terceiro indicado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1119/79 a ter a seguinte redacção:
«O pedido de certificado e o certificado de importação contêm, na casa 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar os produtos originários do país terceiro que for indicado.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1979.

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