Document ID: 31999D0382

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"
(1999/382/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1) Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e de uma política de formação profissional;
(2) Considerando que, pela Decisão 94/819/CE(4), o Conselho estabeleceu um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia; que, com base na experiência adquirida com esse programa, é conveniente assegurar a sua prorrogação, tendo em conta os resultados obtidos até à data;
(3) Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, reconheceu que a educação e a formação profissional ao longo da vida podem contribuir significativamente para as políticas de emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades;
(4) Considerando que se deverá proporcionar uma aprendizagem ao longo da vida a pessoas de todas as idades e categorias profissionais, não só devido à evolução tecnológica como em virtude da redução do número de activos na pirâmide etária;
(5) Considerando que, na Comunicação "Por uma Europa do Conhecimento", a Comissão apresentou propostas para a construção de um espaço educativo europeu, aberto e dinâmico, capaz de cumprir o objectivo da educação e da formação profissional ao longo da vida, identificar os tipos de medidas a desenvolver a nível comunitário, apontando todas para um objectivo de cooperação transnacional e para um valor acrescentado às acções dos Estados-Membros, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, numa perspectiva de simplificação dos métodos;
(6) Considerando que, no Livro branco "Ensinar e Aprender - Rumo à Sociedade Cognitiva", a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem; que, no Livro verde "Educação, Formação, Investigação: Os Obstáculos à Mobilidade Transnacional", a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente programa devem ser aptas a desenvolver a qualidade, promover a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e práticas de formação profissional com o objectivo de encorajar a aprendizagem ao longo da vida; que, na execução deste programa, deverá ser prestada atenção à luta contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia; que deve ser prestada especial atenção à eliminação de todas as formas de discriminação e desigualdade, nomeadamente em relação aos deficientes, e à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
(8) Considerando que, para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário assegurar, a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções empreendidas no âmbito da presente decisão e outras intervenções comunitárias;
(9) Considerando que, tendo em conta o papel que desempenham na manutenção e criação de postos de trabalho e no desenvolvimento da formação, as pequenas e médias empresas (PME) e o artesanato devem ser mais estreitamente associados à execução do presente programa;
(10) Considerando que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procura assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções do presente programa e outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, em especial o Fundo Social Europeu, promovendo a transferência e a difusão em maior escala das abordagens e métodos inovadores desenvolvidos no âmbito do presente programa; que a Comissão, em cooperação com os parceiros sociais, se empenha em desenvolver a coordenação entre o presente programa e as actividades do diálogo social comunitário;
(11) Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação profissional e da juventude, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Europeu ("países da EFTA/EEE"), por outro;
(12) Considerando que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, segundo regras idênticas às aplicadas aos países da EFTA/EEE e financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com este país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado;
(13) Considerando que convém assegurar, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, um acompanhamento e uma avaliação regulares do presente programa, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas;
(14) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995(5), sem por isso interferir com os poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado;
(15) Considerando que, segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 3.oB do Tratado, os objectivos da acção prevista para a execução de uma política de formação profissional a nível da Comunidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a complexidade das parcerias de formação profissional, e podem, devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, esses objectivos ser melhor alcançados a nível comunitário; que a presente decisão não excede o necessário para atingir estes objectivos,
DECIDE:
Artigo 1.o
Criação do programa
1. A presente decisão cria a segunda fase do programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade "Leonardo da Vinci", adiante designado "programa".
2. O programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.
3. O programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, através do desenvolvimento de um espaço europeu de cooperação na área da educação e da formação profissional, e apoia as políticas dos Estados-Membros em matéria de aprendizagem ao longo da vida e a aquisição dos conhecimentos, aptidões e competências susceptíveis de favorecer uma cidadania activa e a empregabilidade.
4. O programa apoia e completa as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros e nos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua responsabilidade pelo conteúdo e organização da formação profissional, bem como pela sua diversidade cultural e linguística.
Artigo 2.o
Objectivos do programa
1. No âmbito dos objectivos previstos no artigo 127.o do Tratado, o presente programa destina-se a desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia dos sistemas e práticas de formação profissional, através da cooperação transnacional.
Os objectivos do programa são os seguintes:
a) Melhoria das aptidões e competências das pessoas, especialmente dos jovens, na formação profissional inicial a todos os níveis; este objectivo pode ser alcançado, designadamente, pela formação profissional em alternância e pela aprendizagem, a fim de promover a empregabilidade e facilitar a inserção e reinserção profissionais;
b) Melhoria da qualidade e do acesso à formação profissional contínua e da aquisição de aptidões e competências ao longo da vida, tendo em vista o aumento e o desenvolvimento da adaptabilidade, sobretudo para consolidar a evolução tecnológica e organizacional.
As abordagens inovadoras de aconselhamento e de orientação são particularmente importantes para alcançar os objectivos constantes das alíneas a) e b), pelo que deverão ser apoiadas.
c) Promoção e reforço do contributo da formação profissional para o processo de inovação, tendo em vista um reforço da competitividade e do espírito empresarial, e também novas possibilidades de emprego; nesse sentido, prestar-se-á especial atenção à promoção da cooperação entre instituições de formação profissional, incluindo as universidades e empresas, com especial destaque para as PME.
2. No cumprimento dos objectivos a que se refere o n.o 1, será prestada especial atenção às pessoas em situação de inferioridade no mercado de trabalho, incluindo as pessoas com deficiência, às práticas que facilitem o acesso dessas pessoas à formação, à promoção da igualdade, à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e à luta contra a discriminação.
Artigo 3.o
Medidas comunitárias
1. Os objectivos do presente programa, serão prosseguidos através das seguintes medidas, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação constam dos anexos. Estas medidas podem ser combinadas entre si:
a) Apoio à mobilidade transnacional das pessoas em formação profissional, especialmente dos jovens, e dos responsávéis pela formação ("mobilidade");
b) Apoio a projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade da formação profissional ("projectos-piloto");
c) Promoção das competências linguísticas, designadamente no caso das línguas menos utilizadas e ensinadas, e compreensão das diferentes culturas no contexto da formação profissional ("competências linguísticas");
d) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação transnacional que facilitem o intercâmbio de experiências e de boas práticas ("redes transnacionais");
e) Desenvolvimento e actualização de material de referência pelo apoio à elaboração de inquéritos e análises, à compilação e actualização de dados comparáveis, à observação e divulgação de boas práticas e a um vasto intercâmbio de informações ("material de referência").
2. Na execução das medidas previstas no n.o 1, será facultado às acções transnacionais um apoio específico para a promoção e utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na formação profissional.
Artigo 4.o
Acesso ao programa
Segundo as condições e regras de execução especificadas nos anexos, o acesso ao presente programa é aberto a todos os organismos e instituições públicos e privados que intervenham nas acções de formação profissional, nomeadamente:
a) Estabelecimentos, centros e organismos de formação profissional a todos os níveis, incluindo as universidades;
b) Centros e organismos de investigação;
c) Empresas, nomeadamente as PME e o artesanato ou estabelecimentos do sector público ou privado, incluindo os que actuam no domínio da formação profissional;
d) Organizações comerciais, incluindo as câmaras do comércio;
e) Parceiros sociais;
f) Autarquias e organismos locais e regionais;
g) Organizações sem fins lucrativos, organizações de voluntários e organizações não governamentais.
Artigo 5.o
Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros
1. A Comissão garantirá a execução das acções comunitárias abrangidas pelo presente programa.
2. Os Estados-Membros:
- adoptarão as medidas necessárias para assegurar, por meio de estruturas adequadas, a coordenação, uma gestão integrada e o seguimento necessários à realização dos objectivos do presente programa, associando todas as partes interessadas na formação profissional, de acordo com as práticas nacionais,
- assegurarão a prestação das informações adequadas e a publicidade relativas às acções do presente programa,
- adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa,
- procurarão, na medida do possível, tomar as medidas que considerarem necessárias e desejáveis para eliminar quaisquer obstáculos ao acesso ao presente programa.
3. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros:
- tomará as medidas descritas nos anexos, a fim de consolidar os resultados da primeira fase do presente programa e das iniciativas comunitárias no domínio da formação profissional,
- assegurará uma transição harmoniosa entre as acções desenvolvidas no âmbito da primeira fase do presente programa e as acções a desenvolver na segunda fase.
Artigo 6.o
Acções conjuntas
No âmbito da construção de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos do artigo 7.o, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitários nessa área, em particular nos domínios da educação e da juventude.
Artigo 7.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité composto por dois representantes de cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão.
2. O Comité emitirá parecer sobre os seguintes pontos:
a) As orientações gerais para a execução do programa e o apoio financeiro a prestar pela Comunidade;
b) O plano de trabalho anual relativo à execução das acções do presente programa, incluindo as prioridades, os temas para acções temáticas e para acções conjuntas e as propostas da Comissão para a selecção de projectos, no âmbito das acções conjuntas;
c) Os orçamentos anuais e a repartição de fundos entre as medidas, bem como entre as acções conjuntas, as medidas de acompanhamento e os projectos de organizações europeias;
d) Os critérios aplicáveis para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros no âmbito das acções a gerir de acordo com o processo de selecção A (anexo I, secção III);
e) As regras de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.
3. No que se refere aos pontos mencionados no n.o 2, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá parecer sobre o projecto em prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis;
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão deve diferir a aplicação das medidas que aprovou pelo prazo de dois meses a contar da data da referida comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.
5. O representante da Comissão consultará o Comité sobre outras questões relevantes relativas à execução do presente programa. Nesse caso, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
6. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
7. O Comité, estabelecerá uma cooperação regular e estruturada com os comités criados para a execução dos programas da Comunidade Europeia nos domínios da educação e da juventude.
8. Para assegurar a coerência do presente programa com outras medidas a que se refere o artigo 9.o, a Comissão manterá o Comité regularmente informado sobre as iniciativas comunitárias nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude, incluindo a cooperação com países terceiros e organizações internacionais.
Artigo 8.o
Parceiros sociais
Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o, a Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer questão relativa à aplicação da presente decisão.
Na eventualidade dessa consulta, participarão nos trabalhos do Comité, na qualidade de observadores e em número idêntico ao dos representantes dos Estados-Membros, representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão com base em propostas dos parceiros sociais a nível comunitário.
Os representantes dos parceiros sociais têm o direito de solicitar que a sua posição conste da acta das reuniões do Comité.
Artigo 9.o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, em especial o Fundo Social Europeu, nomeadamente com as que contribuam para uma Europa do conhecimento, em particular nos domínios da educação, formação profissional, juventude, investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação.
2. A Comissão e os Estados-Membros terão em conta, na aplicação das medidas previstas no presente programa, as prioridades definidas nas orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho, no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego.
3. A Comissão procurará, em colaboração com os parceiros sociais da Comunidade, promover a coordenação entre o presente programa e o diálogo social no plano comunitário, incluindo ao nível sectorial.
4. A Comissão assegurará, na execução do presente programa, a colaboração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), segundo o disposto no Regulamento (CEE) n.o 337/75(6) que cria o Cedefop. Nas mesmas condições e nos domínios pertinentes, será estabelecida sob a égide da Comissão uma coordenação com a Fundação Europeia para a Formação, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1360/90(7).
5. A Comissão informará regularmente o Comité Consultivo para a Formação Profissional sobre a evolução do presente programa.
Artigo 10.o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O presente programa fica aberto à participação:
- dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE,
- dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
- de Chipre, nas mesmas condições dos países da EFTA/EEE, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país,
- de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado.
Artigo 11.o
Cooperação internacional
No âmbito do presente programa e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o, a Comissão reforçará a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes.
Artigo 12.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2006, é fixado em 1150 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.
Artigo 13.o
Acompanhamento e avaliação
1. O presente programa será regularmente acompanhado pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros.
O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n.o 4 e actividades específicas.
2. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, a uma avaliação periódica da execução do presente programa, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o e com base em critérios fixados em colaboração com os Estados-Membros. O principal objectivo é a avaliação da eficácia e do impacto das acções realizadas, tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2.o Serão igualmente avaliados a difusão dos resultados das acções abrangidas pelo programa, as boas práticas, bem como o impacto global do programa, tendo em atenção os seus objectivos.
Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do programa e as executadas ao abrigo de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.
Os resultados das medidas comunitárias serão sujeitos a avaliações externas independentes, regulares, segundo critérios definidos nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o
3. Os resultados do acompanhamento e avaliação deverão ser tidos em conta na execução do presente programa.
4. Os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre a execução e a eficácia do presente programa, bem como sobre o seu impacto nos sistemas e mecanismos de formação profissional existentes nos Estados-Membros, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2003 e 30 de Junho de 2007. Os relatórios terão também em conta a promoção da igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres.
5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social:
- até 30 de Junho de 2002, um primeiro relatório intercalar sobre a execução prática inicial do presente programa,
- até 30 de Junho de 2004, um segundo relatório intercalar sobre a execução do presente programa,
- até 31 de Dezembro de 2004, uma comunicação sobre a continuação do presente programa; se necessário, essa comunicação incluirá uma proposta adequada,
- até 31 de Dezembro de 2007, um relatório final sobre a execução do presente programa.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

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