Document ID: 31994L0011

DIRECTIVA 94/11/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Março de 1994 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,
Considerando que em alguns Estados-membros foi aprovada regulamentação para a rotulagem dos artigos de calçado com o objectivo de proteger e informar o público e de garantir os legítimos interesses da indústria;
Considerando que as disparidades existentes nessa regulamentação podem criar entraves ao comércio na Comunidade, prejudicando, pois, o funcionamento do mercado interno;
Considerando que, para evitar os problemas resultantes da coexistência de sistemas diferentes, é necessário especificar os elementos que devem integrar um sistema comum de rotulagem dos artigos de calçado;
Considerando que a resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (3), preconiza a melhoria da informação do consumidor relativamente aos produtos;
Considerando que a introdução de um sistema que reduza o risco de fraudes, através da indicação rigorosa dos materiais utilizados nos principais componentes dos artigos de calçado, serve os interesses dos consumidores e da indústria do calçado;
Considerando que na resolução do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às futuras medidas em matéria de rotulagem dos produtos no interesse do consumidor (4), se considera a rotulagem um meio importante para se conseguir uma melhor informação e transparência para o consumidor e para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno;
Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui o meio adequado para suprimir esses entraves à liberdade de comércio; que este objectivo não pode ser alcançado satisfatoriamente pelos Estados-membros a título individual; que a presente directiva se limita a estabelecer os requisitos indispensáveis à livre circulação dos produtos aos quais se aplica,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva é aplicável à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «artigos de calçado»: os produtos com solas aplicadas, destinados a proteger ou a cobrir o pé, incluindo as partes comercializadas separadamente objecto do anexo I.
O anexo II contém uma lista não exaustiva dos produtos abrangidos pela presente directiva.
Não são abrangidos pela presente directiva:
- os sapatos em segunda mão,
- os sapatos protectores, abrangidos pela Directiva 89/686/CEE (5),
- os artigos de calçado abrangidos pela Directiva 76/769/CEE (6),
- os sapatos de brinquedo.
2. A rotulagem deve incluir informações relativas à composição dos artigos de calçado, em conformidade com o disposto no artigo 4º i) A rotulagem deve conter informações relativas às três partes do artigo de calçado, conforme definidas no anexo I, ou seja:
a) parte superior (corte),
b) forro de gáspea e palmilha de acabamento e c) sola.
ii) A composição do artigo de calçado deve ser indicada de acordo com o disposto no artigo 4º e por meio quer de pictogramas quer de textos indicando os materiais específicos em conformidade com o anexo I.
iii) Para a determinação dos materiais da parte superior nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º e no anexo I, são irrelevantes os acessórios ou reforços, tais como orlas, protectores de tornozelos, adornos, fivelas, presilhas, ilhoses ou dispositivos semelhantes.
iv) Quanto à sola, a classificação é baseada no volume dos materiais que a constituem, em conformidade com o disposto no artigo 4º
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que só sejam colocados no mercado os artigos de calçado que satisfaçam os requisitos de rotulagem estabelecidos na presente directiva, sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis.
2. Se forem colocados no mercado artigos de calçado que não estejam em conformidade com as disposições relativas aos requisitos de rotulagem, o Estado-membro em questão deve tomar as medidas adequadas previstas na respectiva legislação nacional.
Artigo 3º
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis, os Estados-membros não podem proibir ou dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da presente directiva mediante a aplicação de disposições nacionais não harmonizadas no domínio da rotulagem de certos artigos de calçado ou dos artigos de calçado em geral.
Artigo 4º
1. A rotulagem deve conter informações sobre o material que, determinado em conformidade com o anexo I, represente, pelo menos, 80 % da área da parte superior, do forro da gáspea e palmilha de acabamento do artigo de calçado, e pelo menos, 80 % do volume da sola. Se nenhum material representar pelo menos 80 %, devem ser fornecidas informações sobre os dois principais materiais que entram na composição do artigo de calçado.
2. Estas informações devem ser apostas no próprio artigo de calçado. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, pode optar, quer por pictogramas quer, pelo menos, por indicações escritas na ou nas línguas que podem ser escolhidas pelo Estado-membro de consumo, de acordo com o Tratado, os quais são definidos e ilustrados no anexo I. Os Estados-membros deverão acautelar, nas respectivas legislações nacionais, que os consumidores sejam devidamente informados acerca do significado desses pictogramas, zelando por que essas disposições não criem entraves às trocas.
3. Na acepção da presente directiva, a rotulagem consiste em munir das informações prescritas pelo menos uma das peças de calçado em cada par. Pode ser feita através de impressão, colagem, gofragem ou por meio de suporte preso ao calçado.
4. A rotulagem deve ser visível, bem presa e acessível e as dimensões dos pictogramas suficientemente grandes para facilitar a compreensão das informações contidas. O rótulo não deve poder induzir o consumidor em erro.
5. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, é obrigado a fornecer o rótulo e é responsável pela exactidão das informações nele contidas. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, esta obrigação cabe à pessoa responsável pela primeira colocação no mercado na Comunidade. Cabe ao retalhista a responsabilidade de assegurar que o calçado que vende esteja dotado dos rótulos adequados exigidos pela presente directiva.
Artigo 5º
As informações exigidas por força da presente directiva poderão ser acompanhadas de informações escritas complementares, eventualmente apostas na etiqueta. Todavia, em conformidade com o disposto no artigo 3º, os Estados-membros não podem proibir ou dificultar a comercialização dos artigos de calçado que respondam às exigências da presente directiva.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 23 de Setembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão as disposições a que se refere o nº 1 a partir de 23 de Março de 1996. Às mercadorias em armazém facturadas ou entregues ao retalhista antes desta data não são aplicáveis as referidas disposições até 23 de Setembro de 1997.
3. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
4. A Comissão submeterá à apreciação do Conselho, três anos após a aplicação da presente directiva, um relatório de avaliação que tenha em conta as dificuldades eventuais com que depararam os operadores na aplicação das disposições da presente directiva e apresentará eventualmente propostas de revisão adequadas.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

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