Document ID: 31996D0147

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 relativa à conclusão do protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/147/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.
O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Labels: 5
3
6
18
15