Document ID: 31996D0607

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/607/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que se deslocou à África do Sul uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação da África do Sul em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o South African Bureau of Standards (SABS), autoridade competente na África do Sul, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento navio-fábrica ou navio congelador de origem;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábricas e navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SABS; que cabe, por conseguinte, ao SABS garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o SABS deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios congeladores;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O South African Bureau of Standards (SABS) é reconhecido como sendo a autoridade competente na África do Sul para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2º
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos «África do Sul» e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica ou navio congelador de origem.
Artigo 3º
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, o cargo e a assinatura do representante do South African Bureau of Standards (SABS), bem como o selo oficial do SABS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1996.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

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