Document ID: 32012D0085

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2012
que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2012/85/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por ofícios registados na Comissão, em 5 de setembro de 2011 e 13 de setembro de 2011, respectivamente, a Espanha e a França solicitaram autorização para aplicar uma medida especial em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre as suas respectivas redes de electricidade.
(2)
A Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 25 de outubro de 2011, dos pedidos apresentados pela Espanha e pela França. Por ofícios de 27 de outubro de 2011, a Comissão informou a Espanha e a França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
(3)
Em 27 de junho de 2008, foi assinado um acordo entre a Espanha e a França para a construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França.
(4)
Através da medida especial, a interligação eléctrica subterrânea deve ser tratada como se estivesse situada 50 % em Espanha e 50 % em França, para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à construção.
(5)
Na falta de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França.
(6)
Por conseguinte, o objectivo da medida especial é simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que incide na construção da interligação eléctrica subterrânea.
(7)
São insiginificantes os efeitos da derrogação no valor total da receita fiscal dos Estados -Membros em causa obtida na fase do consumidor final e a derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França, como estando situada 50 % no território da Espanha e 50 % no território da França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, de aquisições intracomunitárias de bens e de importações de bens destinados à sua construção.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

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