Document ID: 32004R0920

Regulamento (CE) n.o 920/2004 da Comissão
de 29 de Abril de 2004
que, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1) A adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados " novos Estados-Membros ") torna necessário efectuar algumas adaptações técnicas ao Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão(1).
(2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 prevê que cada Estado-Membro fixa um prazo para a entrega dos pedidos no âmbito dos prémios para ovinos e caprinos. Dado que a adesão dos novos Estados-Membros está prevista em 1 de Maio de 2004, importa autorizar os novos Estados-Membros a fixar, para 2004, um calendário especial para a entrega dos pedidos de prémios, devendo também adaptar-se as notificações.
(3) É conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 de forma a ter em conta o efectivo caprino de Chipre, da Eslovénia e da Eslováquia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:"No respeitante a 2004, Malta e a Eslovénia podem fixar um período com início, no mínimo, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003 e com termo, o mais tardar, 31 dias depois."
b) Ao artigo 18.o é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"No respeitante a Malta e à Eslovénia, as comunicações previstas no primeiro parágrafo serão efectuadas antes de 30 de Agosto de 2004."
c) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

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