Document ID: 31995R2391

REGULAMENTO (CE) Nº 2391/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/94 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; que se verificou uma alteração, na Alemanha, das fronteiras entre os Laender de Berlim e Brandenburgo; que a superfície de base destes Laender deve, por conseguinte, ser ajustada;
Considerando que, na sequência de um pedido da França, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização, sem com isso alterar a superfície total de base;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e da imediata aplicação do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses nestes novos Estados-membros, é necessário fixar superfícies de base em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 1765/92;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94:
1. A informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada « Alemanha » é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.
2. A informação constante da secção intitulada « França » é substituída pela informação constante do anexo II do presente regulamento.
3. A informação constante do anexo III do presente regulamento é inserida após a secção intitulada « Países Baixos ».
4. A informação constante do anexo IV do presente regulamento é inserida após a secção intitulada « Portugal ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

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