Document ID: 31982R3166

REGULAMENTO (CEE) No 3166/82 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 103/76 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca frescos ou refrigerados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos referidos no artigo 1o de mesmo regulamento ou para grupos destes produtos;
Considerando que os lingues, galhudos e patas-roxas, foram incluídos no regime de preços previsto pelo Regulamento (CEE) no 3796/81;
Considerando que a normalização destes produtos reveste uma importância especial para o bom funcionamento do regime de preços; que ha, por consequência, que fixar normas comuns de comercialização para estes três produtos;
Considerando que aquando da fixação das normas comuns de comercialização para os produtos referidos no Anexo I de Regulamento (CEE) no 3796/81, deve ser tido em conta pela Comunidade o interesse em preservar tanto quanto possível os fundos da pesca; que convém, portanto, excluir da comercialização para consumo humano, os peixes que não atinjam um tamanho mínimo expresso em peso; que há portanto, que alterar o Regulamento (CEE) no 103/76 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 273/81 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 103/76 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
São fixadas normas de comercialização para as seguintes espécies de peixes de mar constantes da subposição ex 03.01 B I da pauta aduaneira comum, com excepção dos peixes vivos, congelados ou em pedaços:
Arenques ("Clupea harengus ")
Sardinhas ("Sardina pilchardus ")
Galhudos ("Squalus acanthias ")
Patas-roxas ("Scyliorhinus " sp.p.)
Cantarilhos ("Sebastes " sp.p.)
Bacalhau ("Gadus morhua ")
Escamudos ("Pollachius virens ")
Arincas ("Melanogrammus deglefinus ")
Badejos ("Merlangus merlangus ")
Lingues ("Molva " sp.p.)
Sardas, cavalas e palometas ("Scomber scombrus ")
Anchovas ("Engraulis " sp. p. )
Solhas ("Pleuronectes platessa ")
Pescada ("Merluccius merluccius ").»
2. O Anexo B é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982.

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