Document ID: 32014D0159

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de março de 2014
que altera a Decisão 2006/593/CE no que respeita às afetações adicionais do Fundo Social Europeu a certos Estados-Membros no âmbito do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego
[notificada com o número C(2014) 1708]
(2014/159/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/593/CE da Comissão (2), tal como alterada pele Decisão 2010/476/UE da Comissão (3), estabeleceu uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com vista a resolver os problemas específicos do desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, bem como da pobreza e da exclusão social nesses países, adicionando um montante total de 125 513 290 EUR, a preços de 2004, no quadro do Fundo Social Europeu.
(3)
O artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1083/2006, tal como modificado, altera os recursos disponíveis para o Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego, de forma a aumentar (111 553 522 EUR em 2013) as afetações do Fundo Social Europeu destinadas à França, à Itália e à Espanha.
(4)
Os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiar dos fundos estruturais a título do Objetivo da Competitividade Regional e do emprego devem ser revistos para esses Estados-Membros.
(5)
A Decisão 2006/593/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

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