Document ID: 31987R0163

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REGULAMENTO (CEE) Nº 163/87 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido de milho preveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 498/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa para o ano de 1986 o contingente inicial aplicável em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), fixou em 400 toneladas o contingente inicial; que, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 269º, é necessário, para o ano de 1987, aumentar esta quantidade em 10 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O volume de contingente para o ano de 1987 que a República Portuguesa, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 440 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

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