Document ID: 31989R3618

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3618/89 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1989
relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 instituiu um regime de limiar da garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que os nºs 1 e 3 do artigo 25º do referido regulamento prevêem, no caso de o Reino Unido aplicar transitoriamente o regime de prémio variável, a aplicação separada do regime de limiar de garantia na Grã-Bretanha, por um lado, e no conjunto das outras regiões, por outro; que, todavia, o nº 4 do referido artigo prevê que as diminuições do preço de base efectuadas, por um lado, para a Grã-Bretanha e, por outro, para o resto da Comunidade, serão progressivamente fundidas numa diminuição única, proporcional ao desmantelamento efectivo do prémio variável durante cada campanha;
Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (2);
Considerando que, relativamente à campanha de 1990, a estimativa do rebanho de ovelhas excede o nível máximo garantido e conduz à fixação de um coeficiente de redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1990:
a) O coeficiente referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é fixado do seguinte modo:
- Grã-Bretanha: 12,0,
- resto da Comunidade: 7,0;
b) Tendo em conta a aproximação prevista no nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente efectivamente aplicável é fixado do seguinte modo:
- Grã-Bretanha: 11,0,
- resto da Comunidade: 7,25;
c) Os montantes semanais do « nível director » são fixados no anexo, em conformidade com o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3013/89.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

Labels: 11
17