Document ID: 31992D0244

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 relativa à importação de suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Checoslováquia e que altera as Decisões 82/425/CEE e 91/449/CEE (92/244/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Checoslováquia foram definidas na Decisão 82/425/CEE da Comissão (4);
Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne provenientes da Checoslováquia foi estabelecido na Decisão 91/449/CEE da Comissão (5);
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia registaram focos de peste suína clássica na República Eslovaca; que essas autoridades adoptaram medidas sanitárias, incluindo a proibição da circulação de suínos e de carne de suíno da República Eslovaca para a República Checa;
Considerando que essa situação é susceptível de constituir um risco grave para a sanidade animal na Comunidade e que, por isso, se justifica suspender as importações de suínos vivos, carne fresca de suíno, incluindo carne de javali, e produtos à base de carne, à excepção daqueles que foram sujeitos a um tratamento térmico pelo calor, provenientes da República Eslovaca;
Considerando que os certificados sanitários devem ser alterados em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros não autorizarão a importação da República Eslovaca da Checoslováquia de animais domésticos da espécie suína, da carne fresca e de produtos à base de carne desses animais, incluindo javalis, com excepção dos produtos à base de carne sujeitos a um tratamento térmico pelo calor em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna do produto atinja, pelo menos, 80 oC.
Artigo 2o
O anexo A da Decisão 82/425/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Após a expressão « País exportador: Checoslováquia », é aditada a expressão: « (excluindo, no caso da carne fresca de suíno, a República Eslovaca) »;
2. Na secção IV, primeiro travessão, do ponto 1, após a expressão « território da Checoslováquia », é aditada a expressão: « (excluindo, no caso dos suínos, a República Eslovaca) ».
Artigo 3o
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No anexo A, parte II, o termo « Checoslováquia » é seguido da seguinte expressão: « (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suíno, a República Eslovaca) »;
2. No anexo C, parte II, a Checoslováquia é aditada à lista de países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário previsto na parte I do anexo C.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992.

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