Document ID: 31986D0073

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1986
relativa à melhoria da efficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(86/73/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85:
- a Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos:
- a Lei nº 127, de 25 de Março, de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no artigo 20º do Regulamento acima referido e tendo em conta os seus objectivos bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se encontram reunidas as condições da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas nas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 795/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos e a Lei nº 127, de 25 de Março de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos, comunicadas pelo Governo dinamarquês nos termos do nº 4 do artigo 24 do Regulamento (CEE) nº 797/85, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

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