Document ID: 31986D0063

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1986
relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas do Panamá
(86/63/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, segundo uma missão de veterinários da Comunidade, a situação sanitária no Panamá é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes;
Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis do Panamá confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi feita vacinação contra estas doenças durante aquele período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Panamá se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, nos casos de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da adopção de vacinação contra qualquer uma delas;
Considerando que as condições e certificação sanitárias devem ser adoptadas em função da situação sanitária no Estado não membro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação do Panamá de carnes frescas de animais domésticos pertencentes às espécies bovina e de solípedes domésticos que correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas do Panamá, desde que não pertençam às categorias referidas no nº 1.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplicará à importação de glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica, autorizada pelo Estado de destino.
Artigo 3º
A presente dicisão entra em vigor a partir de 1 de Dezembro de 1985.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.

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