Document ID: 31999R1651

REGULAMENTO (CE) N.o 1651/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 176/1999 da Comissão(3), que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia, os pedidos de licença de importação, apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis; que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2508/97, para os produtos originários da República da Eslovénia, é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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