Document ID: 32012R0508

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 508/2012 DA COMISSÃO
de 20 de junho de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2, o artigo 33.o, n.o 3, o artigo 38.o, alínea d), e o artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), a publicação dos nomes e dos endereços Internet da autoridade ou das autoridades de controlo ou do organismo ou dos organismos de controlo reconhecidos pela autoridade competente para realizar os controlos nos países terceiros é suficiente para efeitos desse regulamento. No entanto, é conveniente continuar a exigir a publicação do número de código da autoridade ou das autoridades de controlo ou do organismo ou dos organismos de controlo responsáveis, no país terceiro, pela emissão de certificados com vista à importação para a União Europeia.
(2)
À luz da experiência adquirida com a aplicação do sistema de equivalência, um país terceiro que seja reconhecido para efeitos de equivalência deve ser incluído na lista referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 durante um período experimental de três anos, numa primeira fase. Em seguida, se o país continuar a preencher os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 e fornecer à Comissão as garantias necessárias, a inclusão nessa lista deve ser prolongada.
(3)
Para não perturbar o comércio internacional e para facilitar a transição das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), para as disposições do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 prevê que os Estados-Membros possam continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação de produtos no mercado da União até que as medidas necessárias para o funcionamento do novo regime de importação tenham sido instituídas. Esta possibilidade deve ser gradualmente suprimida, à medida que for sendo estabelecida a lista dos organismos de controlo referida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.
(4)
Quando a equivalência na União Europeia for reconhecida a um país terceiro, deixa de ser necessária a emissão dessas autorizações pelos Estados-Membros.
(5)
No entanto, a experiência adquirida com o sistema de equivalência revelou que, nalguns casos, é adequado, por razões técnicas, limitar o âmbito do reconhecimento de um país terceiro a determinadas categorias de produto ou a produtos originários desse país terceiro.
(6)
Por conseguinte, deve esclarecer-se que os Estados-Membros têm a possibilidade de conceder essas autorizações até 30 de junho de 2014 relativamente aos produtos importados de um país terceiro incluído no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, se os produtos importados em questão não estiverem abrangidos pelas categorias e/ou origem indicadas para esse país.
(7)
Alguns Estados-Membros poderão ter concedido, antes de 1 de julho de 2012, as autorizações a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 por período ilimitado. Estas autorizações de importação devem caducar o mais tardar em 1 de julho de 2014.
(8)
A experiência revelou que podem surgir dificuldades na identificação dos produtos abrangidos pelas categorias de produtos incluídos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. À luz da experiência e das informações recebidas, é necessário esclarecer que determinados produtos não estão incluídos nessas categorias de produtos.
(9)
No que respeita ao vinho biológico exportado dos Estados Unidos para a União Europeia, as autoridades dos Estados Unidos acordaram em aplicar, a partir de 1 de agosto de 2012 e até ao momento em que um grupo de trabalho conjunto tiver concluído o exame da equivalência das regras aplicáveis à produção de vinho biológico, as regras relativas ao vinho biológico estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 203/2012 (5), bem como em garantir o seu cumprimento. É, portanto, necessário clarificar que, a partir de 1 de agosto de 2012, o vinho será incluído no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, nas categorias de produtos relativos aos Estados Unidos.
(10)
A apresentação de categorias de produtos dos países terceiros incluídos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve ser harmonizada com as categorias definidas no anexo IV.
(11)
O prazo da inclusão da Tunísia na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 expira em 30 de junho de 2012. Uma vez que a Tunísia não comunicou informações suficientes relacionadas com o seu sistema de controlo após pedido da Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a inclusão deve ser prolongada por apenas um ano.
(12)
As autoridades da Costa Rica, da Índia, do Japão e da Tunísia solicitaram à Comissão a inclusão de novos organismos de controlo e certificação e forneceram à Comissão as garantias necessárias de que preenchem as condições prévias estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. As autoridades da Costa Rica informaram a Comissão de que o organismo de controlo Mayacert deixou de ser reconhecido, pelo que solicitam a sua remoção da lista. A autoridade competente dos Estados Unidos informou a Comissão de que o organismo de controlo «Louisiana Department of Agriculture» deixou de ser acreditado, devendo, por conseguinte, ser retirado da lista.
(13)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1267/2011 (6), estabelece a lista dos organismos de controlo e das autoridades de controlo competentes para realizar os controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência. A Comissão continuou a avaliar os pedidos de inclusão recebidos até 31 de outubro de 2009 à luz das informações adicionais recebidas e avaliou os pedidos recebidos até 31 de outubro de 2010. Só devem ser incluídos na lista os organismos e autoridades de controlo relativamente aos quais se tenha concluído, após o exame subsequente de todas as informações recebidas, que cumprem os requisitos pertinentes. Em certos casos, os nomes dos organismos de controlo incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estavam indicados por abreviaturas. Por motivos de clareza, o anexo em causa deve ser substituído.
(14)
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, n.o 2, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:
«e)
Os nomes e endereços Internet da autoridade ou das autoridades de controlo ou do organismo ou dos organismos de controlo reconhecidos pelas autoridades competentes referidas na alínea d) para efeitos da realização dos controlos;
f)
Os nomes, endereços Internet e número de código da autoridade ou das autoridades de controlo ou do organismo ou dos organismos de controlo responsáveis, no país terceiro, pela emissão de certificados com vista à importação para a União Europeia;».
2)
No artigo 8.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. A Comissão avalia o caráter satisfatório do processo técnico referido no n.o 2 e das informações referidas no n.o 3, e pode decidir em seguida reconhecer o país terceiro e incluí-lo na lista durante um período de três anos. Se a Comissão considerar que as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no presente regulamento continuam a ser preenchidas, pode decidir prorrogar a inclusão do país terceiro em causa após esse período de três anos.
A decisão referida no primeiro parágrafo é tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.».
3)
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, é aditada a frase seguinte:
«A autoridade competente de um Estado-Membro pode igualmente conceder estas autorizações, nas mesmas condições, aos produtos importados de um país terceiro incluído na lista referida no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 se os produtos importados em questão não estiverem abrangidos pelas categorias e/ou origem indicadas para esse país.»,
ii)
no terceiro parágrafo, é aditada a frase seguinte:
«As autorizações concedidas antes de 1 de julho de 2012 caducam o mais tardar em 1 de julho de 2014.»;
b)
O n.o 6 é suprimido.
4)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
5)
O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, no artigo 1.o, o n.o 3, alínea a), subalínea ii), e o n.o 5 são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

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