Document ID: 31998R0190

REGULAMENTO (CE) Nº 190/98 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que, no âmbito do protocolo do acordo relativo a convénios adicionais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, para a importação na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir da data de entrada em vigor ao Acordo de Cooperação, até indicação em contrário, e nos termos do protocolo relativo aos convénios adicionais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I serão sujeitas à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.
3. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação, até indicação em contrário, as importações na Comunidade dos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I serão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o documento se refere.
4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação, desde que o destino desses produtos não seja alterado e que os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia em vigor nessa data, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância sejam de facto acompanhados desse documento.
5. Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo II e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 2º
1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.
3. O documento de vigilância é emitido segundo o modelo do anexo IV. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:
a) Nome e endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fotocópia e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito;
b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
- a denominação comercial,
- o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) Peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) Valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa segundo os critérios previstos na comunicação 91/C 180/04 da Comissão (2);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.».
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra e venda, a factura pro forma se pedido e, por exemplo, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.
5. No fim do período de validade, o importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade emissora.
6. As autoridades competentes podem, nas condições por elas fixadas, autorizar que as declarações ou pedidos apresentados sejam transmitidos ou impressos por via electrónica. No entanto, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades competentes.
7. O documento de vigilância pode ser emitido por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em causa possam ter acesso ao mesmo no âmbito de uma rede informática.
Artigo 3º
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em memos de 5 %, por excesso ou por defeito, ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) Numa base regular e actualizada, o mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;
b) Seis semanas antes do fim de cada mês, pormenores relativos às importações efectuadas durante esse mês nos termos do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 840/96 (3).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5º
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser efectuadas electronicamente à Comissão das Comunidades Europeias, pela rede integrada estabelecida para esse efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1998.

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