Document ID: 32002R0168

Regulamento (CE) n.o 168/2002 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 no que respeita aos certificados de conformidade e aos certificados de destino industrial
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001 da Comissão(4), prevê, nos seus anexos I e II, modelos de certificados de conformidade com as normas de comercialização comunitárias para as frutas e produtos hortícolas frescos a que se aplicam normas de comercialização comunitárias, que devem ser respeitados na elaboração dos certificados referidos nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.
(2) Por motivos de ordem prática relacionados com a disponibilidade dos novos formulários, é conveniente autorizar, por um período limitado, em alternativa ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1148/2001, que os organismos de controlo dos Estados-Membros continuem a elaborar os referidos certificados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 766/97(6).
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Até 31 de Dezembro de 2002, os organismos de controlo competentes podem elaborar os certificados de conformidade referidos no n.o 2 dos artigos 5.o, 6.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 utilizando o formulário constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 e os certificados de destino industrial referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 utilizando o formulário do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2251/92.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

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