Document ID: 32004D0157

Decisão do Conselho
de 19 de Fevereiro de 2004
que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2004/157/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(1), tal como aplicado provisoriamente por Decisão 2000/771/CE dos representantes dos governos dos Estados-Membros(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho(3), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão.
(2) Pela Decisão 2003/112/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE foi prorrogada por um novo período de 12 meses. Em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE, as medidas caducam em 20 de Fevereiro de 2004.
(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.
(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,
DECIDE:
Artigo 1.o
A aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE, é prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2005. Essas medidas serão revistas periodicamente e, no máximo, dentro de seis meses.
A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.

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