Document ID: 31981D0208

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de juízes do Tribunal de Justiça
(81/208/Euratom, CECA, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 165o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 137o,
Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de que seja aumentado o número de juízes;
Considerando que a sobrecarga de trabalho do Tribunal de Justiça justifica o aumento suplementar de uma unidade ao número de juízes;
Considerando que importa adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de modo a ter em conta o aumento do número de juízes que formam o Tribunal de Justiça;
Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial alternadamente sobre seis e cinco juízes;
Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, há que antecipar para 6 de Outubro de 1982 a data do termo do mandato do juiz que será nomeado para ocupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1o
O primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:
«O Tribunal de Justiça é composto por onze juízes.»
Artigo 2o
O segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:
«De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre seis e cinco juízes.»
Artigo 3o
O mandato do juiz que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão termina em 6 de Outubro de 1982.
Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.

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