Document ID: 31999D0399

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1999
que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo
[notificada com o número C(1999) 1450]
(1999/399/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,
(1) Considerando que foi empreendido no território do Luxemburgo um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através das Decisões 93/200/CEE(3) e 96/283/CE(4) da Comissão;
(2) Considerando que, no que respeita a este programa de erradicação, foram concedidas ao Luxemburgo certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados ao seu território, através da Decisão 93/244/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE(6);
(3) Considerando que o Luxemburgo considera o seu território indemne da doença de Aujeszky e apresentou à Comissão a respectiva documentação comprovativa, tal como previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE;
(4) Considerando que o referido programa foi considerado bem sucedido na erradicação desta doença no território do Luxemburgo;
(5) Considerando que as autoridades luxemburguesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
(6) Considerando que as referidas garantias adicionais não devem ser exigidas a Estados-Membros, ou suas regiões, considerados indemnes da doença de Aujeszky;
(7) Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/56/CE(8), estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-Membros ou regiões indemnes da doença e enumera tais regiões no seu anexo;
(8) Considerando que deve ser aditado ao anexo I da Decisão 93/24/CEE, e suprimido do anexo I da Decisão 93/244/CEE, todo o território do Luxemburgo indemne da doença;
(9) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.

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