Document ID: 31993D0543

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/348/CEE relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização dos produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(93/543/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que a Decisão 93/348/CEE da Comissão (2) definiu a zona abrangida pela extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura e o período de aplicação da medida;
Considerando que, em 4 de Agosto de 1993, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 2 de Agosto de 1993, tornar extensivas aos não aderentes dos portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca
Considerando que a alteração solicitada está em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente com as disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 3759/92 e (CEE) no 1772/82 do Conselho (3) e (CEE) no 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (4); que essa alteração pode, por conseguinte, ser adoptada;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os pontos 3 e 4 do anexo da Decisão 93/348/CEE passam a ter a seguinte redacção:
« 3. Zona abrangida pela medida
Portos da Póvoa de Varzim, de Matosinhos, do Douro e de Aveiro
4. Período de aplicação da medida
1. 1. 1993 - 31. 12. 1993, para os portos de Matosinhos e do Douro,
2. 8. 1993 - 31. 12. 1993, para os portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro. ».
Artigo 2o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.

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