Document ID: 31987L0298

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 2 de Março de 1987
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais
(87/298/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando conveniente adoptar, para efeitos de aplicação da Directiva 77/93/CEE, os modelos de certificados aprovados pela Convenção Internacional para a Protecção das Plantas, de 6 de Dezembro de 1951, alterada em 21 de Novembro de 1979, com uma forma de apresentação uniformizada, elaborada em estreita colaboração com organizações internacionais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1g.
O Anexo VIII da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO VIII
MODELOS DE CERTIFICADOS
Os modelos de certificados que constam a seguir são determinados quanto:
- ao texto,
- ao formato,
- à disposição e às dimensões das casas,
- à cor do papel e à cor do texto impresso.
A. Modelo de certificado fitossanitário
EWG:L111UMBP00.94
FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 517 mm; 62 Zeilen; 1783 Zeichen;
Bediener: FRST Pr.: A;
Kunde: ................................
POSIÇÃO NUMA TABELA
11. 6. 87
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
B. Modelo de certificado fitossanitário de reexpedição
EWG:L111UMBP02.95
FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 2 Zeilen; 148 Zeichen;
Bediener: HEID Pr.: C;
Kunde: 38871 Montan Portugal
POSIÇÃO NUMA TABELA
11. 6. 87
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
C. Notas explicativas
1. Ad casa 2:
A referência inscrita nos certificados compreende:
- a menção «CEE»,
- o símbolo que designa o Estado-membro,
- a marca de identificação do certificado individual, composta por algarismos ou por uma combinação de letras e de algarismos, representando as letras a província, distrito, etc., do Estado-membro em que o certificado é emitido.
2. Ad casa não numerada:
Esta casa é reservada à Administração.
3. Ad casa 8:
A «natureza dos volumes» designa o tipo de volumes.
4. Ad casa 9:
A quantidade é expressa ou em número ou em peso.
5. Ad casa 11:
Se este espaço for insuficiente para conter toda a declaração adicional, continuar o texto no verso.»
EWG:L111UMBP04.94
FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 23 Zeilen; 782 Zeichen;
Bediener: FRST Pr.: A;
Kunde: 38871 Montan Portugal
Artigo 2°.
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento, o mais tardar até 1 de Julho de 1987, ao disposto na presente directiva.
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas em aplicação da presente directiva. A Comissão transmitirá essa informação aos restantes Estados-membros.
Artigo 3°.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

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