Document ID: 32003R1915

Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão
de 30 de Outubro de 2003
que altera os anexos VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização e importação de ovinos e caprinos e às medidas a tomar na sequência da confirmação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O n.o 1 do artigo 13.o e o anexo VII do referido regulamento estabelecem determinadas medidas a aplicar o mais depressa possível após a confirmação da presença de uma EET. Prevê-se igualmente que a aplicação de determinados aspectos dessas medidas apresente dificuldades de ordem prática.
(2) No tocante aos ovinos e aos caprinos, as normas aplicáveis à rastreabilidade da progenitura após a confirmação de um caso de EET deveriam limitar-se a casos confirmados em fêmeas, devido às dificuldades práticas e à incerteza das vantagens em determinar a progenitura de machos infectados por EET.
(3) No tocante aos bovinos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que, caso se confirme um caso de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), as coortes dos bovinos afectados devem ser abatidas e totalmente destruídas.
(4) Na sua sessão geral de Maio de 2003, o Instituto Internacional das Epizootias (OIE) decidiu que as coortes de bovinos afectados pela EEB podem manter-se vivas até ao final da sua vida produtiva, desde que sejam totalmente destruídas após a sua morte.
(5) Segundo o Código Zoossanitário Internacional do OIE, não há necessidade de restringir a utilização do sémen de bovinos devido à EEB. No seu parecer de 18 e 19 de Março de 1999 relativo à possível transmissão vertical da EEB, actualizado em 16 de Maio de 2002, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que era pouco provável que o sémen de bovino constituísse um factor de risco de transmissão da EEB.
(6) Além disso, nos centros de colheita de sémen, os touros encontram-se sob controlo oficial, o que permite garantir a sua destruição total após a morte.
(7) As condições para levantar as restrições aplicáveis às explorações com ovinos infectados por EET deveriam ser alargadas quando forem implementadas em combinação com uma vigilância reforçada das EET. Devem assim alterar-se em conformidade as normas aplicáveis ao repovoamento com caprinos das explorações mistas.
(8) Deveria autorizar-se as deslocações de ovelhas semi-resistentes entre explorações sujeitas a restrições, por forma a minorar as dificuldades de algumas regiões em encontrarem animais adequados para a substituição de efectivos infectados.
(9) Para facilitar a transição para as novas regras, o período de concessão de uma derrogação relativa à destruição de determinados animais deveria ser aumentado de dois para três anos de criação no tocante às raças de ovinos ou às explorações com um nível reduzido do alelo ARR.
(10) Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 determinam as condições aplicáveis ao comércio e à importação de ovinos e caprinos de reprodução e criação. Essas condições devem ser clarificadas.
(11) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 999/2001 em conformidade.
(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2003.

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