Document ID: 31985R0065

REGULAMENTO (CEE) No 65/85 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1985 relativo à abertura de um concurso para a transformação em ácidos gordos do óleo de bagaço de azeitona na posse do organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1556/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2754/78 do Conselho (3) prevê que a colocação à venda do azeite na posse dos organismos de intervenção se efectue por concurso;
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 12o do Regulamento no 136/66/CEE, o organismo de intervenção italiano comprou, a partir da campanha de 1975/1976, importantes quantidades de óleo de bagaço de azeitona;
Considerando que o mercado de óleo de bagaço de azeitona se caracterizou, em relação à campanha de 1983/1984, por um desequilíbrio entre a oferta e a procura que contribuiu para intervenções no mercado especialmente importantes;
Considerando que a acumulação de uma reserva muito importante de óleo de bagaço de azeitona combinada com as perspectivas normais de escoamento no mercado dos óleos alimentares e com as restrições orçamentais é susceptível de criar perturbações no funcionamento do mercado, nomeadamente ao nível da intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2041/83 (5), fixou as condições de venda por concurso; que, actualmente, existem possibilidades de escoamento de óleo de bagaço para utilização industrial no mercado da Comunidade; que é conveniente prever, desde já, a colocação à venda por concurso de determinadas quantidades de óleo de bagaço de azeitona;
Considerando que a utilização prevista do óleo de bagaço em causa exige a determinação de condições específicas e, entre outras, a constituição de uma caução destinada a garantir que os operadores respeitem a utilização prevista;
Considerando, além do mais que, no que respeita ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 978/84 (7); que, no entanto, se afigura adequado o reforço de certas regras;
Considerando que, em razão da utilização especial prevista pelo presente regulamento, é oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 1687/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O organismo de intervenção italiano Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agrícolo, seguidamente denominado «AIMA», abre um concurso público, em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento (CEE) no 2960/77, tendo em vista a venda de cerca de 5 000 toneladas de óleo de bagaço de azeitona para a transformação em ácidos gordos, na Comunidade.
2. Apenas podem participar no concurso os concorrentes que:
- exerçam a actividade de transformação dos óleos e gorduras em ácidos gordos de uma maneira regular, há, pelo menos, doze meses a contar da data da publicação do aviso de concurso,
- possuam suficiente capacidade de transformação de molde a permitir a transformação da quantidade de óleo a que se refere a sua oferta no prazo previsto no no 3,
- se comprometam a transformar, na sua própria empresa, as quantidades de óleo de bagaço em relação às quais sejam declarados adjudicatários.
O AIMA verifica se são cumpridas as condições anteriormente referidas e, se for caso disso, pede a apresentação de provas adequadas.
3. O óleo de bagaço adjudicado deve ser transformado em ácidos gordos num prazo de quatro meses a contar da data de saída das reservas de intervenção.
Artigo 2o
A publicação do aviso de concurso efectua-se em 11 de Janeiro de 1985.
Os lotes de óleo postos à venda, bem como o seu local de armazenagem, constam do Anexo.
Uma cópia do aviso de concurso é transmitida de imediato à Comissão.
Artigo 3o
As ofertas devem chegar ao AIMA, via Palestro 81, Roma, Itália, o mais tardar até 14 de Fevereiro de 1985, às 14 horas, hora local.
Artigo 4o
O mais tardar dez dias após o termo do prazo previsto para a apresentação das ofertas, o AIMA transmite à Comissão uma lista anónima, indicando o preço mais elevado oferecido para cada lote colocado à venda.
Artigo 5o
O preço mínimo de venda é fixado, nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE, com base nas ofertas recebidas o mais tardar até ao último dia útil do mês no decorrer do qual foram entregues as ofertas. A decisão que fixa o preço mínimo de venda é notificada de imediato ao Estado-membro em causa.
Artigo 6o
A venda do azeite é efectuada pelo AIMA o mais tardar até 7 de Março de 1985.
O AIMA comunica aos organismos armazenadores a lista dos lotes não atribuídos.
Artigo 7o
A caução prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2960/77 é fixada em 13 000 liras italianas por 100 quilogramas.
Artigo 8o
O comprador, antes de proceder à retirada do óleo, constitui uma caução destinada a garantir a boa execução da venda e a transformação do óleo de bagaço de azeitona em ácidos gordos. Esta caução é fixada em 138 000 liras italianas por 100 quilogramas.
Artigo 9o
Aquando da recolha de amostras prevista no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2960/77, deve proceder-se à recolha e selagem, com testemunhas, de uma amostra suplementar. Esta amostra deve acompanhar o produto e ser transmitida à autoridade competente para o controlo da transformação para fins de identificação do produto. Esta amostra é identificada e esta identificação mencionada na ordem de levantamento referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1687/76, bem como na casa 1 do exemplar de controlo no 5.
Artigo 10o
À Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, é aditado o ponto 27 seguinte:
«27. Regulamento (CEE) no 65/85 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1985, relativo à abertura de um concurso para a transformação em ácidos gordos do óleo de bagaço de azeitona na posse do organismo de intervenção italiano.
Aquando da expedição do óleo de bagaço de azeitona destinado à transformação:
- casa 104:
- «Beregnet for fabrikation af fedtsyrer [art. 1 i forordning (EOEF) nr. 65/85]»;
- «Zur Verarbeitung zu Fettsaeuren bestimmt [Art. 1 der Verordnung (EWG) Nr. 65/85]»;
- «Proorizomeno gia ti metapoiisi se lipara oxea [arthro 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 65/85]»;
- «For processing into fatty acids pursuant to [Art. 1 of Regulation (EEC) No 65/85]»;
- «Destinée à la transformation en acides gras [article 1er du règlement (CEE) n° 65/85]»;
- «Destinato alla trasformazione in acidi grassi [art. 1 del regolamento (CEE) n. 65/85]»;
- «Bestemd voor verwerking tot vetzuren [art. 1 van Verordening (EEG) nr. 65/84]»;
- casa 106:
- «Datoen for udtagningen af olie af olivenpresserester fra interventionslagrene»
«Identificering af proeven»;
- «Zeitpunkt, zu dem das Oliventresteroel die Interventionslager verlassen hat»
«Identifizierung der Probe»;
- «Imerominia kata tis opoia to pyrinelaio aposyrthike apo ta apothemata tis paremvasis»
- «Anagnorisi toy deigmatos»;
- «Date on which the residue oil has been taken out of intervention stocks»
«Identification of the sample»;
- «Date à laquelle l'huile de grignons d'olive a été retirée des stocks d'intervention»
«Identification de l'échantillon»;
- «Data in cui l'olio di sansa d'oliva è stato ritirato dall'intervento»
«Identificazione del campione»;
- «Datum waarop de olie uit afvallen van olijven door het interventiebureau is uitgeslagen»
«Identificatie van het monster».»
Artigo 11o
A indemnização de armazenagem referida no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2960/77 é igual a 3 500 liras italianas por 100 quilogramas.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Janeiro de 1985.

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