Document ID: 31993D0407

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/407/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.
O texto de acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 53º do acordo.
Artigo 3º
A Presidência do Conselho representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 38º do acordo.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

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