Document ID: 31998D0539

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581] (98/539/CE, CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom (2), e, nomeadamente, o seu artigo artigo 145º,
Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 98,6 em Dezembro de 1995 e 100,7 em Dezembro de 1996;
Considerando que convém corrigir o artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom por forma a indicar que o montante forfetário de 98 700 ecus aplicável ao limiar de competência da CCAM-CCR relativamente aos contratos de fornecimentos e de equipamento sem carácter científico e técnico (artigo 110º, segundo travessão, alínea b), do regulamento acima mencionado) se aplica também ao limiar de contratos por ajuste directo para o equipamento científico e técnico, bem como para as obras no domínio da IDT (artigo 110º, primeiro travessão, do regulamento acima citado),
DECIDE:
Artigo 1º
Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
No artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom a referência ao «artigo 110º, segundo travessão, alínea b)» deverá ler-se «artigo 110º, primeiro travessão e segundo travessão, alínea b)».
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.

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