Document ID: 31982R1859

REGULAMENTO (CEE) No 1859/82 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1982 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o, o no 5 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que a selecção das explorações da amostra em cada circunscrição deve ser feita de uma maneira uniforme e que, para este efeito, devem ser estabelecidas modalidades de aplicação relativas às disposições sobre a matéria do Regulamento no 79/65/CEE;
Considerando que as últimas alterações ao Regulamento no 79/65/CEE e a experência adquirida a partir de 1965 tornam necessária uma reformulação total das disposições de aplicação da selecção das explorações da amostra e que, consequentemente, se deve revogar o Regulamento no 91/66/CEE (3) e substituí-lo por um novo regulamento;
Considerando que as explorações agrícolas a observar pela rede de informação contabilística agrícola fazem parte do campo de observação dos inquéritos de estrutura e dos recenseamentos comunitários ou nacionais das explorações agrícolas;
Considerando que os dados disponíveis para se estabelecerem os planos de selecção correspondentes aos exercícios contabilísticos de 1982 e anos seguintes e as diferentes situações da agricultura nos diversos Estados-membros tornam necessária a utilização, para estes exercícios, de limiares de dimensão económica diferentes conforme os Estados-membros, nomeadamente segundo certas circunscrições;
Considerando, com base na experiência, que o funcionamento da rede de informação será facilitado se o número de explorações da amostra seleccionado por circunscrição puder variar dentro de certos limites, desde que o número total de explorações fixado por Estado seja respeitado;
Considerando que o plano de selecção deve compreender um mínimo de elementos necessários para que a sua validade possa ser apreciada, tendo em vista os objectivos da rede de informação contabilística agrícola;
Considerando que o plano de selecção deve ser estabelecido numa data anterior ao início do exercício contabilístico correspondente, de modo a que possa ser aprovado antes de ser utilizado para a selecção das explorações da amostra;
Considerando que o relatório de execução do plano de selecção das explorações da amostra deve examinar os diversos aspectos da execução deste plano, a fim de, nomeadamente, traçar as adaptações eventualmente necessárias para os exercícios ulteriores e que este relatório deve tomar, igualmente, em linha de conta a utilização de certos dados deste plano para a ponderação dos dados contabilísticos;
Considerando que as medidas previstas estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de contabilidades Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por exploração agrícola uma unidade técnico-económica tal como é definida no âmbito dos inquéritos e recenseamentos agrícolas comunitários.
Artigo 2o
O limiar da dimensão económica referido no artigo 4o do Regulamento no 79/65/CEE é fixado da forma seguinte para o exercício contabilístico de 1982, período de doze meses consecutivos, começando entre 1 de Janeiro de 1982 e 1 de Julho de 1982, e para os exercícios seguintes:
- 6 UDE na Bélgica e nos Países Baixos,
- 4 UDE na Alemanha, em França, no Luxemburgo, na Dinamarca e no Reino Unido (à excepção da Irlanda do Norte),
- 2 UDE na Irlanda e na Irlanda do Norte,
- 1 UDE na Itália a na Grécia.
Artigo 3o
O número de explorações por circunscrição é fixado nos termos do Anexo I.
O número de explorações a seleccionar por circunscrição pode ser superior ou inferior ao número que consta do Anexo I, no limite de 20 % deste número, sem que esta diferença possa provocar uma diminuição do número total de explorações da amostra por Estado-membro.
Artigo 4o
O plano de selecção das explorações da amostra deve assegurar a representatividade do conjunto das explorações da amostra.
O plano de selecção compreende:
a) Os elementos de base considerados para o seu estabelecimento, a saber:
- indicação das fontes estatísticas de referência,
- modalidades de estratificação do campo de observação, conformes à tipologia comunitária das explorações, tendo em conta, quando necessário, os critérios complementares nacionais,
- as modalidades de determinação da taxa de selecção considerada por estrato,
- as modalidades de selecção das explorações da amostra,
- as modalidades de eventual actualização posterior do plano de selecção,
- a duração provável da validade do plano de selecção;
b) A distribuição das explorações do campo de observação, classificadas segundo a tipologia comunitária das explorações (correspondente, pelo menos, às orientações técnico-económicas principais), bem como o número de explorações da amostra a seleccionar em cada estrato.
Artigo 5o
O plano de selecção será transmitido aos serviços da Comissão até dois meses antes da data de início do primeiro exercício contabilístico a que se refere.
As adaptações do plano de selecção serão comunicadas aos serviços da Comissão, no mesmo âmbito e nos mesmos prazos que os previstos para a transmissão do próprio plano.
Artigo 6o
O relatório de execução do plano de selecção das explorações da amostra compreende:
1. A distribuição das explorações da amostra seleccionadas por classe de explorações;
2. Os comentários sobre a análise das diferenças registadas entre o plano de selecção e as explorações da amostra seleccionadas, sobre as orientações a levar a cabo para melhorar a selecção no exercício contabilístico seguinte e sobre as precauções a tomar para a ponderação dos dados contabilísticos.
O relatório de execução será apresentado nos termos do esquema constante do Anexo II. Será transmitido à Comissão nos seis meses seguintes à data do início do exercício contabilístico.
Artigo 7o
É revogado o Regulamento no 91/66/CEE.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982.

Labels: 4
19
6