Document ID: 31997D0374

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1997 que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (97/374/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 103ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 77/186/CEE (4) foi adoptada para subordinar o comércio intracomunitário de petróleo a um sistema de licenças válidas por um curto espaço de tempo e para suspender as autorizações de exportação a muito curto prazo;
Considerando que o objectivo destas medidas consistia em restringir ou limitar o comércio intracomunitário de petróleo em caso de disparidades excessivas dos preços entre Estados-membros;
Considerando que deixaram de se praticar estas políticas de preços, que poderiam agravar o défice de aprovisionamento dos Estados-membros que aplicam uma política de preços limitados;
Considerando que, devido à eliminação das formalidades e controlos aduaneiros na Comunidade, a aplicação da Decisão 77/186/CEE se tornou extremamente difícil, se não mesmo impossível;
Considerando que as medidas previstas na referida decisão constituem restrições quantitativas à exportação, contrárias ao disposto no Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Decisão 77/186/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1997.

Labels: 3
14