Document ID: 31983L0447

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1983 relativa às medidas a que se refere o no 3 do artigo 3o da Directiva 76/889/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares, bem como da Directiva 76/890/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminção por fluorescência.
(83/447/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/889/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Helénica e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a Directiva 76/890/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação por fluorescência (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Considerando que nos termos do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o de cada uma das directivas acima mencionadas, os Estados-membros podem exigir que a conformidade dos aparelhos com as prescrições das referidas directivas seja certificada, durante cinco anos e meio, por meio de marcas ou certificados emitidos a pedido das entidades competentes com base num exame prévio do modelo;
Considerando que nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 3o das duas directivas, antes de ter terminado o prazo de cinco anos e meio e tendo em conta a experiência adquirida e os resultados obtidos no âmbito da Comunidade, devem ser decretadas as medidas adequadas, conforme o disposto no artigo 8o da Directiva 76/889/CEE;
Considerando que a experiência adquirida e os resultados obtidos no âmbito da Comunidade demonstram que o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 3o de qualquer das duas directivas, constitui um sistema de controlo suficiente para garantir o cumprimento do disposto no artigo 2o das duas directivas e que, portanto, não será necessário prever quaisquer medidas de controlo suplementares;
Considerando que, em 4 de Maio de 1982, a Comissão submeteu ao Comité, instituído nos termos do artigo 7o da Directiva 76/889/CEE, um projecto de medidas a tomar, e que, dada a ausência de parecer desse Comité, em 16 de Maio de 1983 a Comissão, de acordo com o disposto na alínea b) do no 3 do artigo 8o da referida directiva, submeteu ao Conselho uma proposta, relativa às medidas a tomar;
Considerando que o Conselho não tomou nenhuma decisão dentro do prazo de três meses a contar da sua convocação; que, neste caso, de acordo com o disposto na alínea c) do no 3 do artigo 8o da Directiva 76/880/CEE, as medidas propostas serão então adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros que tiveram a possibilidade de recorrer à faculdade concedida nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 76/889/CEE e do no 3 do artigo 3o da Directiva 76/890/CEE, revogarão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente directiva, as medidas tomadas a esse título. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Agosto de 1983.

Labels: 1
15
20