Document ID: 31992R0043

REGULAMENTO (CEE) No ?% 43/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que estabelece a data limite de apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1720/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3766/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol (3), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 2o,
Considerando que é conveniente fixar a data limite para apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização, tal como previsto no n° 4 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3766/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A data referida no n° 4 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3766/91 é 31 de Janeiro de 1992.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992.

Labels: 17
19