Document ID: 31998D0532

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1998 relativa a determinadas medidas necessárias para a realização de actividades relacionadas com os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e os instrumentos de formação linguística no âmbito do programa Fiscalis (Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno) [notificada com o número C(1998) 1866] (98/532/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem assegurar o funcionamento dos sistemas existentes de comunicação e de intercâmbio de informações que considerem necessários em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 888/98/CE;
Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem criar e manter em funcionamento os novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações que considerem necessários em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 888/98/CE;
Considerando que os Estados-membros, em colaboração com a Comissão, devem desenvolver os instrumentos comuns de formação linguística necessários, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Decisão nº 888/98/CE;
Considerando que é necessário identificar os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, tanto novos como já existentes, e os instrumentos comuns de formação linguística necessários;
Considerando que é necessário adoptar as disposições pertinentes para que a Comunidade possa dar cumprimento às suas obrigações relativas aos referidos sistemas e instrumentos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 4º, no nº 1, alínea c) do artigo 6º e no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 8º da Decisão nº 888/98/CE;
Considerando que, para garantir a criação e o funcionamento efectivos e eficazes de tais sistemas e instrumentos, é necessário definir as obrigações dos Estados-membros a eles relativas, em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 4º, no nº 1 do artigo 6º e no nº 3, alínea b), do artigo 8º;
Considerando que os Estados-membros devem garantir que nenhuma das medidas que adoptem comprometa a criação e o funcionamento destes sistemas necessários ou prejudiquem os interesses da Comunidade e dos restantes Estados-membros;
Considerando que, para garantir a criação e o funcionamento efectivos e eficazes dos sistemas e instrumentos necessários é indispensável coordenar as acções da Comunidade e dos Estados-membros para dar cumprimento às suas obrigações relacionadas com tais sistemas e instrumentos; que é adequado que a Comissão assegure esta coordenação através da elaboração de planos de gestão para a criação e o funcionamento de cada sistema e instrumento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 11º da Decisão nº 888/98/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Programa de trabalho
1. Deverá ser garantido o funcionamento dos seguintes sistemas e infra-estruturas de comunicação e de intercâmbio de informações já existentes:
- sistema de troca de informações sobre o IVA (VIES),
- rede comum de comunicação interface comum de sistemas (CCN/CSI), na medida necessária para apoiar o funcionamento dos sistemas referidos no presente número e no nº 2,
- sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED),
- sistema de controlo da circulação dos impostos especiais de consumo,
- sistema de tabelas de impostos especiais de consumo,
- SCENT fiscal (System Customs Enforcement Network).
2. Deverá ser garantido o funcionamento do seguinte novo sistema de comunicação e de intercâmbio de informações:
- sistema de alerta rápido relativo aos impostos especiais de consumo.
3. Serão realizados estudos de viabilidade e projectos-piloto sobre a criação dos seguintes novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e instrumentos comuns de formação linguística:
- sistema de circulação e controlo de impostos especiais de consumo,
- sistema de comunicação em matéria de fiscalidade indirecta,
- instrumentos de formação e apoio multilingues.
Artigo 2º
Obrigações da Comunidade
1. A fim de dar cumprimento às obrigações da Comunidade, tal como estabelecidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, no nº 1, alínea c), do artigo 6º e no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 8º da Decisão nº 888/98/CE, relativamente aos sistemas referidos no artigo 1º, a Comissão celebrará os contratos necessários em nome da Comunidade.
2. A Comissão coordenará todos os aspectos da criação e funcionamento dos elementos comunitários e não comunitários dos sistemas, infra-estruturas e instrumentos a que se refere o artigo 1º, necessários para garantir a interconexão e a interoperabilidade globais dos sistemas. Para o efeito, a Comissão elaborará, em colaboração com os Estados-membros, planos de gestão tendo em vista a correcta criação e posterior funcionamento de tais sistemas e instrumentos.
Os planos de gestão especificarão as tarefas iniciais e correntes que deverão ser desempenhadas pela Comissão e por cada Estado-membro, os prazos para a sua execução e as provas eventualmente exigidas de tal execução.
Artigo 3º
Obrigações dos Estados-membros
1. Os Estados-membros assegurarão a execução, nos prazos fixados, das tarefas iniciais e correntes que lhes forem atribuídas nos planos de gestão referidos no artigo 2º Informarão a Comissão da execução das tarefas, fornecendo as provas eventualmente exigidas de tal execução.
2. Os Estados-membros não deverão adoptar quaisquer medidas relativas à criação ou funcionamento dos sistemas referidos no artigo 1º que possam afectar a interconexão e a interoperabilidade globais dos sistemas ou o seu funcionamento geral. Caso um Estado-membro pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar a interconexão e a interoperabilidade globais dos sistemas ou o seu funcionamento geral, apenas o poderá fazer mediante acordo prévio da Comissão.
3. Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão de qualquer medida que adoptem, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Decisão nº 888/98/CE, adequada para a plena exploração destes sistemas na sua administração.
Artigo 4º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 5º
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1998.

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