Document ID: 32008R0125

REGULAMENTO (CE) N.o 125/2008 DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 3286/94 (1) faculta a todas as empresas comunitárias os meios processuais para solicitar que a Comissão investigue os entraves ao comércio adoptados ou mantidos por um país terceiro, quando esses obstáculos causarem efeitos no mercado desse país terceiro e efeitos comerciais prejudiciais na empresa comunitária.
(2)
Contudo, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94, uma denúncia apresentada por uma empresa comunitária apenas será admissível se o alegado entrave ao comércio estiver sujeito a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional contidas num acordo comercial multilateral ou plurilateral. Tal significa que, para poderem ser consideradas admissíveis, as denúncias de alegadas violações a obrigações bilaterais por parte de um país terceiro têm de referir igualmente violações de regras multilaterais ou plurilaterais.
(3)
Após a aprovação do Regulamento (CE) n.o 3286/94, a Comunidade celebrou diversos acordos bilaterais que contêm regras substantivas aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e países terceiros que vão significativamente além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, esses acordos incluem mecanismos de resolução de conflitos eficazes e vinculativos para dirimir litígios em matéria das obrigações «OMC plus» mencionadas.
(4)
O recurso, por parte das empresas comunitárias, a acordos bilaterais para apresentarem denúncias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3286/94 contribuirá para acompanhar o respeito pelas obrigações previstas nesses acordos e para suprimir os entraves ao comércio, melhorando, dessa forma, o acesso dos exportadores ao mercado, bem como o crescimento e o emprego na Comunidade.
(5)
À luz destes desenvolvimentos, e a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas comunitárias, o direito de essas empresas apresentarem denúncias relativas a entraves ao comércio deverá ser alargado, de modo a incluir alegados entraves ao comércio que sejam sujeitas apenas a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional contidas num acordo comercial bilateral.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 3286/94 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que tais empresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro pode apresentar uma denúncia por escrito.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Labels: 13
3
15
11