Document ID: 31972R0100

REGULAMENTO (CEE) No 100/72 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1972 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2) e, nomeadamente, o no 8 do artigo 9o e o artigo 38o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2049/69, do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as normas gerais relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2863/71 (4), já não prevê disposições relativas no âmbito de aplicação do título de prémio de desnaturação; que as modalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2061/69, da Comissão de 20 de Outubro de 1969, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 772/71 (6); que o Regulamento (CEE) no 2061/69 foi já várias vezes alterado e que se torna indispensável introduzir outras importantes alterações; que, portanto, convém, designadamente por razões de clareza, unificar num novo regulamento as modalidades de aplicação em matéria de desnaturação do açúcar para alimentação animal;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2049/69 prevê dois processos para a determinação do prémio de desnaturação, sendo um a fixação uniforme para toda a Comunidade, e o outro a fixação no regulamento de um concurso; que as modalidades deste concurso podem ser alinhadas, em larga medida, com as que foram criadas pelo Regulamento (CEE) no 394/70 (7), para adjudicação das restituições à exportação do açúcar;
Considerando que é necessário estabelecer em que condições pode ser obtido um título de prémio de desnaturação e fixar certas normas administrativas relativas a esse título;
Considerando que, atendendo nomeadamente às perdas quantitativas que geralmente se verificam no momento de uma operação de desnaturação, convém admitir uma certa margem de tolerância relativa à quantidade de açúcar desnaturado em relação à que está indicada no título de prémio de desnaturação; que idêntica margem pode ser retida para o cálculo da caução, que se considera perdida se apenas uma parte da quantidade de açúcar indicado num título for desnaturado;
Considerando que o bom funcionamento de um mercado único implica existência de condições que permitam a maior fluidez de mercado; que, com este objectivo, convém prever que o título do prémio de desnaturação possa ser, de acordo com as formalidades prescritas, cedido ou trocado; que, além disso, é conveniente que o título de prémio de desnaturação que titula o direito ao pagamento do prémio e a obrigação de desnaturar o referido açúcar seja válido durante um período que permita aos fabricantes de alimentos para animais tomar disposições a prazo;
Considerando que apenas pode beneficiar de um prémio de desnaturação o açúcar destinado à alimentação animal; que, com este objectivo, é indispensável determinar os processos de desnaturação específicos cuja utilização se tornou obrigatória pelo pagamento do prémio de desnaturação; que, além disso, para atingir um objectivo, é necessário prever um controlo rigoroso das operações associado, nomeadamente, à prévia aprovação dos locais de desnaturação;
Considerando que se torna indispensável que os Estados-membros tomem todas as disposições necessárias para que o açúcar desnaturado só possa ser utilizado para a alimentação animal;
Considerando que a experiência demonstrou que os controlos efectuados sobre os produtos desnaturados definidos pelo presente regulamento podem, relativamente ao mesmo produto, conduzir, por vezes, a resultados diferentes dos exigidos pelas definições; que esses resultados podem não ser rigorosamente exactos; que é conveniente admitir uma certa latitude técnica quanto aos teores mínimos exigidos,
Considerando que o valor nutritivo de um açúcar bruto depende principalmente do seu teor em sacarose; que, consequentemente, é conveniente adaptar o prémio para o açúcar bruto, de qualidade diferente da qualidade-tipo, ao rendimento do açúcar em causa;
Considerando que pode justificar-se, economicamente, prever um ajustamento dos prémios quando ocorram alterações de preços no sector do açúcar, durante um período determinado;
Considerando que, com o objectivo de garantir o respeito de todas as disposições relativas à desnaturação, convém prever que o prémio só será pago após a desnaturação processada em conformidade com as referidas disposições; que, para evitar um número demasiado elevado de controlos onerosos, convém excluir a possibilidade de conceder adiantamentos sobre o prémio de desnaturação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Processo de concurso
Artigo 1o
As condições do concurso podem prever uma quantidade máxima.
Artigo 2o
1. O concurso para a fixação dos prémios é assegurado pelo organismo de intervenção interessado.
2. O organismo de intervenção estabelece um anúncio de adjudicação.
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, o organismo de intervenção pode publicar ou fazer publicar noutro local o anúncio de concurso.
3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias tem lugar pelo menos dez dias antes do termo do prazo para apresentação da proposta.
4. O anúncio de concurso indica as condições de adjudicação, nomeadamente, se for caso disso, o montante máximo do prémio de desnaturação, a quantidade mínima por proposta e a quantidade máxima por proponente.
Artigo 3o
1. Se a situação existente no mercado do açúcar na Comunidade o tornar oportuno, pode ser aberto um concurso permanente.
Durante o prazo de respectiva validade, procede-se a adjudicações parciais.
2. Apenas se procede à publicação do anúncio de concurso permanente em relação à abertura deste. O anúncio pode ser alterado ou substituído durante o prazo de validade do concurso permanente. Será alterado ou substituído quando, durante um prazo de validade, ocorrer uma modificação das condições do concurso.
3. O prazo para apresentação das propostas relativas à primeira adjudicação parcial:
a) Inicia-se a partir da data da publicação do anúncio de concurso permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos de primeira quarta-feira seguinte ao décimo dia após a data da referida publicação.
4. O prazo para apresentação das propostas relativas à segunda adjudicação parcial e às seguintes:
a) Inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo precedente, e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da quarta-feira da semana seguinte.
5. O disposto nos artigos do presente título que se seguem, aplica-se em caso de concurso permanente a qualquer adjudicação parcial.
Artigo 4o
1. Os interessados participam no concurso quer por depósito da proposta escrita junto do organismo de intervenção, contra certificado de recepção, quer por carta registada, quer por telex ou telegrama endereçado ao organismo de intervenção.
2. A proposta menciona:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) Por cada 100 quilogramas, o montante do prémio de desnaturação proposto expresso na moeda do Estado-membro de que depende o organismo junto do qual foi depositada a proposta.
Os organismos de intervenção podem exigir indicações suplementares.
3. Uma proposta só será válida:
a) Se, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, for feita prova de que foi prestada a caução de concurso;
b) Se incluir uma declaração do proponente nos termos da qual este se compromete, relativamente à quantidade de açúcar a desnaturar em relação à qual, se for caso disso, se tomou adjudicatório de um prémio de desnaturação, a seguir designado «prémio», a pedir um título de prémio de desnaturação, a seguir designado «título» e a prestar a respectiva caução.
4. Uma proposta pode mencionar que só se considera apresentada se a adjudicação do concurso se referir a toda ou determinada parte da quantidade indicada na proposta.
5. Não serão consideradas as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo ou que incluam outras condições para além das previstas no anúncio de concurso.
6. Uma vez apresentada a proposta, não pode a mesma ser retirada.
Artigo 5o
1. A caução de concurso elevá-se a 0,5 unidades de conta por cada 100 quilogramas de açúcar branco ou bruto.
2. O proponente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou através de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro em que é apresentada a proposta.
Os Estados-membros comunicam à Comissão que, por sua vez o informa aos outros Estados-membros, quais as categorias de estabelecimentos habilitadas a prestar cauções bem como os critérios referidos no parágrafo anterior.
Artigo 6o
1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo de intervenção fora da presença do público. As pessoas admitidas na abertura comprometem-se a guardar o segredo.
2. As propostas são imediatamente comunicadas à Comissão.
Artigo 7o
1. À exclusão dos casos em que for decidido não proceder à adjudicação e sem prejuízo do disposto nos no 2 e 3, o concurso é adjudicado a qualquer proponente cuja proposta não ultrapasse o montante máximo do prémio.
2. Quando for fixada uma quantidade máxima para adjudicação, esta é atribuida ao proponente cuja proposta indique o montante de prémio proposto menos elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, o concurso é adjudicado aos proponentes em razão do montante do prémio proposto partindo do menos elevado.
3. Todavia, nos casos em que o processo previsto no no 2 conduza, pelo tomar em consideração uma proposta, a ultrapassar a quantidade máxima, a adjudicação só é atribuída ao proponente em causa para a quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.
As propostas que proponham os mesmos prémios e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a que seja excedida a quantidade máxima, não tomadas em consideração proporcionalmente à quantidade referida em cada uma das propostas.
Artigo 8o
1. A adjudicação do concurso fundamenta:
a) O direito à emissão, pela quantidade relativamente à qual o prémio é atribuído, de um título que mencione nomeadamente o prémio indicado na proposta,
b) A obrigação de requerer esse título, por essa quantidade, ao organismo de intervenção junto do qual a proposta foi apresentada.
2. O direito e a obrigação decorrentes da adjudicação do concurso não são transmissíveis. Esse direito é exercido e essa obrigação cumprida no prazo de dezoito dias contados da data do termo do prazo para apresentação de propostas.
Artigo 9o
1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo remete aos adjudicatários uma declaração de adjudicação do concurso.
2. A declaração de adjudicação do concurso menciona, pelo menos:
a) A referênia do concurso;
b) A quantidade para qual o prémio é atribuído;
c) O prémio a pagar pela quantidade referida na alínea b).
Artigo 10o
1. À exclusão do caso de força maior, a caução de concurso só é liberada em relação à quantidade para a qual:
a) O proponente:
- não retirou a proposta
e
- requereu um título dentro do prazo previsto e após ter satisfeito as condições exigidas,
ou
b) Não foi dado seguimento à proposta.
2. A liberação da caução tem lugar imediatamente.
3. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas que julgue necessárias em razão da circunstância invocada.
TÍTULO II
Título do prémio de desnaturação
Artigo 11o
1. O título só pode ser obtido mediante requerimento a apresentar antes da desnaturação.
2. Mediante esse requerimento, os serviços competentes dos Estados-membros só emitem um título se:
a) No momento de apresentação do requerimento:
- for aplicável um prémio fixado de modo uniforme para toda a Comunidade,
ou
- o requerente for adjudicatário de um prémio.
e
b) For feita prova de que o requerente prestou uma caução de desnaturação destinada a garantir a desnaturação durante o prazo de validade do título.
Artigo 12o
1. O requerimento para emissão do título é feito por escrito.
2. O requerimento menciona:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
c) Se for caso disso, a referência da declaração de adjudicação do concurso.
Os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir indicações complementares.
Artigo 13o
1. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, os serviços competentes dos Estados-membros utilizam para o título impressos nacionais.
2. O título menciona, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do titular;
b) A data de depósito do requerimento;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) A quantidade mínima do açúcar a desnaturar por dia num mesmo local;
e) Consoante o caso, e expresso na moeda do Estado-membro que emite o título:
- o prémio fixado de modo uniforme para toda a Comunidade relativamente à quantidade do açúcar em causa e que é aplicável na data do depósito do requerimento,
- o prémio fixado na sequência de um concurso;
f) O último dia de validade do título.
3. O título é emitido em pelo menos dois exemplares sendo um destinado ao titular, e o outro ao serviço competente do Estado-membro que o emite.
Artigo 14o
1. A emissão do título fundamenta:
a) O direito ao pagamento, após a desnaturação, em relação à quantidade em causa, do prémio indicado no título;
b) A obrigação de desnaturação do açúcar nas condições previstas no título.
2. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for superior em 2 %, no máximo, à quantidade indicada no título, é considerada como desnaturada por força desse documento.
3. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for inferior em 2 %, no máximo, à quantidade indicada no título, a obrigação de desnaturação é considerada como cumprida.
Artigo 15o
1. A obrigação decorrente do título não é transmissível.
O direito decorrente do título é transmissível pelo titular do título e durante o respectivo prazo de validade.
2. Em relação ao mesmo título a transmissão só pode:
a) Intervir em favor de um único cessionário,
e
b) Referir-se à totalidade da quantidade indicada no título.
3. A transmissão produz efeito a partir da inscrição no título, pelo serviço competente do Estado-membro que emitiu esse título, do nome e endereço do cessionário e a da data dessa inscrição, certificada pela aposição do carimbo desse serviço.
Essa inscrição é feita a requerimento do titular. O cessionário não pode nem transmitir o seu direito, nem retrocedê-lo ao titular.
Artigo 16o
1. O título é válido a partir da data da sua emissão até ao fim do décimo primeiro mês seguinte ao mês em que o mesmo foi emitido. O título é considerado como emitido no dia da entrega do requerimento junto do serviço competente do Estado-membro em causa.
2. Os requerimentos de títulos recebidos pelo referido serviço seja num dia não útil, seja num dia útil, mas após as 16 horas, serão considerados como tendo sido entregues no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção.
3. A hora limite fixada no no 2 é retardada de uma hora em Itália durante o período de aplicação, neste Estado-membro, da hora dita de Verão.
Artigo 17o
1. O montante da caução de desnaturação eleva-se a uma unidade de conta por cada 100 quilogramas de açúcar.
2. O requerente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou através de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça aos critérios fixados pelo Estado-membro, em que foi pedida a emissão do título.
As disposições do no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o são aplicáveis.
Artigo 18o
1. Sob reserva do disposto no no 2, quando a obrigação de desnaturação não foi cumprida, a caução é retida em razão de uma quantidade igual à diferença entre:
a) 98 % da quantidade de açúcar indicada no título
e
b) A quantidade de açúcar efectivamente desnaturada.
Todavia, a caução será retida na sua totalidade se a quantidade de açúcar desnaturado for inferior a 2 % da quantidade indicada no título.
2. Quando a desnaturação não pode ser efectuada nas condições previstas no título devido a circunstâncias, que podem ser consideradas como caso de força maior, e quando existe um pedido para que se tome em consideração estas circunstâncias, o Estado-membro em causa determina as medidas necessárias a tomar, em função das circunstâncias invocadas.
3. A caução é imediatamente liberada assim que o açúcar for desnaturado nas condições previstas no título.
TÍTULO III
Desnaturação
Artigo 19o
1. Os Estados-membros designam os organismos competentes para executar o controlo da desnaturação e para garantir que o açúcar assim desnaturado só seja utilizado para a alimentação animal.
2. A desnaturação é efectuada nos estabelecimentos autorizados pelo Estado-membro em cujo território é efectuada a desnaturação.
Os Estados-membros só autorizam fábricas que produzam açúcar, fábricas de alimentos compostos ou armazéns nos quais o controlo da desnaturação possa ser efectuado eficazmente.
3. A quantidade mínima a desnaturar, por dia, num mesmo local é fixada em 20 toneladas.
Todavia, os Estados-membros podem fixar uma outra quantidade mínima.
4. O interessado comunica por escrito, em tempo útil, a fim de permitir o controlo por parte do organismo referido no no 1, as seguintes indicações:
a) O seu nome e endereço;
b) A natureza e a quantidade de açúcar a desnaturar;
c) O local da desnaturação;
d) O período previsto para a desnaturação.
Os Estados-membros podem exigir indicações complementares.
Artigo 20o
1. Quando o titular ou o cessionário de um título tiver a intenção de desnaturar açúcar num outro Estado-membro que não seja o que emitiu o título:
a) Remete o título ao serviço competente do Estado-membro que o emitiu, a seguir designado por «serviço emissor» e informa-o por escrito da sua situação;
b) Apresenta ao serviço competente do Estado-membro onde será efectuada a desnaturação, a seguir designado por «serviço pagador», um requerimento para emissão de um título que substitua o primeiro.
2. No caso do no 1:
a) O serviço emissor, após ter controlado a autenticidade do título, envia-o, imediatamente, ao serviço pagador;
b) O serviço pagador emite um novo título, que contém, pelo menos, todas as indicações que figuravam no título emitido pelo serviço emissor, nomeadamente a relativa à data da entrega do requerimento. Todavia, a indicação prevista no no 2, alínea d), do artigo 13o é, quando tal for necessário, alterada pelo serviço pagador e o prémio é expresso na moeda do Estado-membro de que depende o serviço pagador;
c) O serviço pagador, desde que a quantidade de açúcar em causa tenha sido desnaturada nas condições previstas no título, informa o serviço emissor do facto, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 18o.
Artigo 21o
1. O prémio é pago pelo Estado-membro no território do qual a desnaturação foi efectuada.
2. O prémio só é pago se:
a) O açúcar foi desnaturado sob controlo num estabelecimento autorizado e em conformidade com um dos procedimentos referidos no anexo,
e
b) Se a quantidade de açúcar desnaturado, por dia, e no mesmo local é:
- no mínimo de 20 toneladas, ou
- no mínimo igual à quantidade mínima fixada pelo Estado-membro referido no no 1.
Artigo 22o
1. O prémio, para o açúcar bruto de uma qualidade que se afasta da qualidade tipo, é afectado de um coeficiente.
2. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar bruto considerado, dividido por 92. O rendimento é calculado segundo as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar (8).
Artigo 23o
Se, durante o período compreendido entre:
- o requerimento do prémio, quando se trata do prémio fixado de modo uniforme, ou
- o momento do termo do prazo para a apresentação das propostas, quando se trata de um prémio fixado após uma adjudicação,
e a desnaturação, ocorreu uma modificação dos preços fixados por força do Regulamento (CEE) no 1009/67, pode ser previsto um ajustamento dos prémios.
Artigo 24o
1. O prémio é pago:
a) O mais cedo, depois da apresentação da prova que a desnaturação do açúcar foi efectuada nas condições previstas no título,
b) O mais tardar, no final do mês seguinte ao da apresentação da prova referida na alínea a).
2. Não são admitidos adiantamentos sobre o prémio.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 25o
1. No momento da expedição do açúcar desnaturado de um Estado-membro para outro Estado-membro, a prova de que se trata de açúcar desnaturado segundo um dos processos previstos no anexo, não pode ser produzida senão através da apresentação no Estado-membro destinatário, quer de um documento T 2 referido no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 542/69 (9), quer de um documento T 2 L referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2313/69 (10) que contenha na casa 31, para além da designação das mercadorias, uma das seguintes menções:
«Denaturierter Zucker»
«Sucre dénaturé»
«Zucchero denaturato»
«Gedenatureerde suiker».
2. A menção referida no no 1 só é aposta pelo serviço competente do Estado-membro expedidor se o açúcar em causa foi desnaturado segundo um dos processos referidos no no 1. Para além disso, a menção deve incluir a natureza e a quantidade do desnaturante utilizado por cada 100 quilogramas de açúcar.
Artigo 26o
As indicações relativas às quantidades exigidas pelo presente regulamento entendem-se, para o açúcar bruto, em peso líquido.
Artigo 27o
O Regulamento (CEE) no 2061/69 é revogado.
Todavia, continua a ser aplicado às operações relativamente às quais um título foi emitido durante a validade do referido regulamento.
Artigo 28o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1972.

Labels: 3
17
19
6