Document ID: 31996D0208

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros (96/208/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), nomeadamente o nº 8 do artigo 16º,
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2914/95 (2), a Comissão tomou medidas que introduzem um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros;
Considerando que um Estado-membro submeteu à apreciação do Conselho a decisão tomada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto nos nºs 7 e 8 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3285/94;
Tendo tomado conhecimento da fundamentação do Regulamento (CE) nº 2914/95,
DECIDE:
Artigo 1º
É confirmado o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros.
Artigo 2º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

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