Document ID: 32003R1000

Regulamento (CE) n.o 1000/2003 da Comissão
de 11 de Junho de 2003
relativo ao adiamento, em determinadas regiões da Comunidade, da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita.
(2) Atendendo às condições climáticas prevalecentes, a região da Lombardia adoptou em 15 de Fevereiro de 2003 disposições fitossanitárias proibindo, em determinados municípios, a sementeira directa de milho antes de 15 de Junho de 2003. Os agricultores desses municípios não poderão, por conseguinte, respeitar a data-limite de 31 de Maio fixada para as sementeiras.
(3) Devido às condições climáticas particulares registadas este ano, não será possível respeitar em certas regiões de Portugal e da Grécia, em relação a determinadas culturas, as datas-limite fixadas nessas regiões para as sementeiras.
(4) Assim, é necessário prorrogar o prazo para as sementeiras de milho efectuadas a título da campanha de 2003/2004.
(5) As medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada no anexo, relativamente às culturas e regiões nele indicadas, a data-limite das sementeiras efectuadas a título da campanha de 2003/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável aos pagamentos por superfície a título da campanha de 2003/2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003.

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