Document ID: 32000R0983

Regulamento (CE) n.o 983/2000 da Comissão
de 11 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 20/98 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 20/98 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 243/1999(4), estabelece as regras de execução no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 478/97 da Comissão, de 14 de Março de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 243/1999.
(2) O modo de financiamento destas ajudas, constante do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, foi alterado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CEE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos. Futuramente, estas ajudas serão consideradas intervenções destinadas à estabilização do mercado, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(6).
(3) Nestas condições, importa alterar o Regulamento (CE) n.o 20/98, a fim de o tornar compatível com a nova situação. Estas alterações dizem respeito, nomeadamente, à elegibilidade das ajudas ao pré-reconhecimento a título do FEOGA, secção Garantia, aos prazos de apresentação dos pedidos de ajuda e de pagamento desta, à nova denominação das regiões que beneficiam de cada uma das percentagens de financiamento, a fim de a tornar compatível com a que consta do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(7), e, por último, à obrigação dos Estados-Membros de controlarem o respeito das condições de concessão das ajudas.
(4) No que respeita à entrada em aplicação deste regulamento, importa especificar que se aplica às ajudas pagas a título dos planos de reconhecimento aceite a partir de 1 de Janeiro de 2000, bem como às ajudas pagas a título dos planos de reconhecimento aceites antes de 1 de Janeiro de 2000 para períodos anuais com início a partir de 1 de Janeiro de 2000.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 20/98 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o terceiro travessão do n.o 2, alínea d), do artigo 1.o
2. A alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"d) Pago em fracções anuais, no final dos períodos anuais de execução do plano de reconhecimento. Para o cálculo do montante da fracção anual, os Estados-Membros podem considerar como produção anual comercializada a produção relativa a um período anual diferente do período a título do qual a fracção anual é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. Este período anual diferente deve estar desfasado menos de doze meses.".
3. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"São excluídos os investimentos que possam criar condições de distorção da concorrência nas outras actividades económicas do agrupamento dos produtores.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
1. Os agrupamentos de produtores apresentarão um único pedido no que respeita às ajudas referidas nos artigos 2.o e 3.o, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais no n.o 2, alínea d), do artigo 2.o
2. Qualquer pedido de ajuda será acompanhado da declaração escrita da organização de produtores:
- de respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2200/96, do Regulamento (CE) n.o 478/97 e do presente regulamento,
- de não ter beneficiado, não beneficiar, nem ir beneficiar, directa ou indirectamente, de um duplo financiamento comunitário ou nacional no que respeita às medidas e/ou acções que beneficiem de um financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros pagarão as ajudas no prazo de seis meses após a recepção de um pedido completo.".
5. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 8.o
São elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, as despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros em relação às ajudas previstas nos artigos 2.o e 3.o
.
"
6. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.o
A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo 2.o será de:
- 75 % das despesas públicas elegíveis, nas regiões dos objectivos n.os 1 e 2, referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,
- 50 % das despesas públicas elegíveis, nas outras regiões.".
7. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 10.o
1. A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo 3.o, expressa em equivalente a subvenção em capital, não poderá exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 3.o:
- 50 %, nas regiões dos objectivos n.os 1 e 2, referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,
- 30 %, nas outras regiões.
2. Os Estados-Membros interessados deverão comprometer-se a participar em pelo menos 5 % do financiamento dos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 3.o
3. A participação dos beneficiários da ajuda ao financiamento dos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 3.o será de, pelo menos:
- 25 %, nas regiões dos objectivos n.os 1 e 2, referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,
- 45 %, nas outras regiões.".
8. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 11.o
Sem prejuízo dos controlos efectuados em conformidade com o disposto no título VI do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os Estados-Membros procederão a controlos dos agrupamentos de produtores, por forma a verificarem a observância das condições de concessão das ajudas referidas nos artigos 2.o e 3.o".
9. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 12.o
1. Sempre que, aquando de um controlo efectuado em conformidade com o artigo 11.o, se verifique:
- que o valor da produção comercializada é inferior ao montante utilizado para o cálculo da ajuda referida no artigo 2.o, ou
- que as ajudas previstas no presente regulamento foram utilizadas de forma não compatível com as disposições regulamentares aplicáveis ou com o plano de reconhecimento aprovado,
o beneficiário será obrigado a reembolsar o dobro dos montantes indevidamente pagos, aumentado de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa desse juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumentada de três pontos percentuais.
2. Sempre que a diferença entre a ajuda efectivamente paga e a ajuda devida seja superior a 20 % da ajuda devida, o beneficiário será obrigado a reembolsar a totalidade da ajuda paga, aumentada dos juros referidos no n.o 1.
3. Em caso de falsa declaração prestada deliberadamente ou por negligência grave no quadro do presente regulamento, o agrupamento de produtores em causa será excluído do benefício das ajudas durante todo o período restante do plano de reconhecimento em curso.
4. Os n.os 1 a 3 aplicam-se sem prejuízo de outras sanções a adoptar em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se às ajudas pagas a título dos planos de reconhecimento aceites a partir de 1 de Janeiro de 2000, bem como às ajudas pagas a título dos períodos anuais que se iniciam a partir de 1 de Janeiro de 2000, no que respeita aos planos de reconhecimento aceites antes de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.

Labels: 19
5
6