Document ID: 32008D0421

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2008
relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na Confederação Suíça
(2008/421/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) (a seguir designado «Acordo»), que foi assinado em 26 de Outubro de 2004 (2) e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 15.o do Acordo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis na Confederação Suíça por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação desse acervo.
(2)
O Conselho verificou que a Confederação Suíça assegura níveis satisfatórios de protecção de dados através das seguintes diligências:
Foi enviado à Confederação Suíça um questionário completo cujas respostas foram registadas e realizaram-se visitas de verificação e avaliação à Confederação Suíça, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [a seguir designada SCH/Com-ex (98) 26 def.] (4), aplicáveis no domínio da protecção de dados.
(3)
Em 5 de Junho de 2008, o Conselho concluiu que a Confederação Suíça preenchia as condições requeridas neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen (a seguir designado «SIS») se pode aplicar na Confederação Suíça.
(4)
A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para a Confederação Suiça. A utilização concreta desses dados deverá permitir ao Conselho verificar, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def., se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas na Confederação Suíça. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com a Confederação Suíça.
(5)
O Acordo entre a Confederação Suíça, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Suíça, Islândia ou Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, na mesma data em que o Acordo produzir efeitos.
(6)
Deverá ser aprovada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas. Até à data para a abolição dos controlos fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo I passam a ser aplicadas à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, a partir de 14 de Agosto de 2008.
2. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo II passam a ser aplicadas, a partir da data prevista nessas disposições, à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
3. A partir de 9 de Junho de 2008 podem ser transferidos para a Confederação Suíça dados reais do SIS.
A partir de 14 de Agosto de 2008, a Confederação Suíça poderá introduzir dados no SIS e utilizar os dados do SIS, sob reserva do n.o 4.
4. Até à data de abolição dos controlos nas fronteiras internas com a Confederação Suíça, a Confederação Suíça:
a)
Não é obrigada a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de Estados terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão;
b)
Abstém-se de introduzir dados abrangidos pelo artigo 96.o da Convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (5) (a seguir designada «Convenção Schengen»).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2008.

Labels: 12
18
11