Document ID: 31994D0279

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/279/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 12º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1 será objecto de uma repartição baseada principalmente na continuidade ligada ao grau de utilização de recursos durante o período da programação anterior e nas necessidades estruturais específicas da agricultura efectivamente verificadas;
Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para autorizações dos fundos estruturais, no que se refere à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, atingem, a preços de 1994 e para o período 1994/1999, 5 149 milhões de ecus; que, atendendo ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é necessário reservar 518 milhões de ecus desse montante para garantir, nomeadamente, o prosseguimento das acções encetadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93; que o montante a repartir ascende, pois, a 4 631 milhões de eucs;
Considerando que a rapartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o período de 1994/1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações de autorização destinadas à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.

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