Document ID: 31994D0165

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1994 sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (94/165/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
DECIDE:
Artigo 1º
É imposto um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (1).
Artigo 2º
1. A presente decisão produz efeitos em 16 de Março de 1994.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o embargo referido no artigo 1º seja aplicável a partir de 16 de Março de 1994.
2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.

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