Document ID: 31998D0501

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 referente a certas operações específicas, identificadas no âmbito dos trabalhos ligados ao protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, com vista à aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado [notificada com o número C(1998) 2204] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/501/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que a definição do PIBpm contida no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2), se refere à definição do artigo 2º da Directiva 89/130/CEE, Euratom;
Considerando que os trabalhos de controlo dos dados estatísticos que a Comissão tem de fornecer, nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, determinam que esta instituição conheça e aprecie certas operações específicas com impacto sobre o PIB ou o PNB;
Considerando que, para a aplicação dos artigos 2º e 6º do Regulamento (CE) nº 3605/93, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, se torna, pois, necessário clarificar e completar algumas regras do SEC-2ª edição, respeitantes a essas operações específicas, no quadro da definição do PNBpm contida no artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instaurado nos termos do artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Euratom,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos de aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom, as operações específicas com impacto sobre o PIB ou o PNB identificadas antes de 31 de Dezembro de 1997 e os métodos de tratamento a seguir em relação às mesmas pelos Estados-membros, no âmbito do SEC-2ª edição, figuram em anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros procederão à revisão dos seus cálculos de PIB e de PNB referentes aos anos a partir de 1994, atendendo aos métodos de tratamento mencionados no artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

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