Document ID: 31999R0728

REGULAMENTO (CE) N.o 728/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1999
que prevê, ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, um prazo de notificação para os navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak e no Kattegat
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 2 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
Considerando que, por força do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não o Estado-membro de bandeira devem, na falta de um sistema de portos designados instituído por esse Estado-membro, informar as autoridades competentes desse Estado-membro, com pelo menos quatro horas de antecedência do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos mesmos, assim como das quantidades de cada espécie a desembarcar;
Considerando que o n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento confere à Comissão a possibilidade de prever outro prazo de notificação, atendendo, nomeadamente, à distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos;
Considerando que a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque em causa e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos justifica um prazo de notificação mais curto para os navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak ou no Kattegat e pretendem desembarcar as suas capturas nos portos de determinados Estados-membros;
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o prazo de notificação para o capitão de um navio de pesca comunitário, que exerça actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak ou no Kattegat e pretenda utilizar os locais de desembarque situados na Dinamarca, na Alemanha, na Suécia ou na Finlândia, é pelo menos de duas horas.
Artigo 2. o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Será aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.

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