Document ID: 31991R3416

REGULAMENTO (CEE) No 3416/91 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1991 relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o e o no 4 do seu artigo 243o,
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidade de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas que sejam objecto de trocas comerciais entre aqueles dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez; que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 da Comissão (2), prevê que essa suspensão possa ser aplicada às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal;
Considerando que, no âmbito do sistema das preferências generalizadas, a Comunidade concede em 1991, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3835/90 do Conselho (3), uma suspensão total dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a certos produtos agrícolas originários de determinados países da América do Sul;
Considerando que, numa base de reciprocidade, é adequado prever que, dados os direitos aplicáveis às importações de Espanha e de Portugal nos termos do no 1 do artigo 75o e do no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não tenham um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos, originários da Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, que são objecto do anexo do Regulamento (CEE) no 3835/90;
Considerando que a Espanha solicitou a aplicação dessas medidas relativamente às importações de determinados produtos na Comunidade dos Dez;
Considerando que, dada a situação económica dos produtos portugueses, não se justifica prever a suspensão dos direitos residuais relativamente aos produtos importados por Portugal;
Considerando que a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum prevista pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 pode ser renovada durante vários anos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Até 31 de Dezembro de 1991, os direitos residuais aplicáveis às importações pela Comunidade dos Dez, nos termos do no 1 do artigo 75o e do no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, ficam totalmente suspensos relativamente aos produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CEE) no 3835/90.
São excluídos da suspensão estabelecida no parágrafo anterior os produtos do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada referidos no no 1 do artigo 94o do Acto de Adesão.
2. Caso os direitos da Pauta Aduaneira Comum venham a ser de novo suspensos relativamente aos produtos originários da Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, enumerados no anexo do Regulamento (CEE) no 3835/90, o disposto no no 1 aplica-se mutatis mutandis durante a suspensão.
Artigo 2o
O disposto no artigo 1o aplica-se mutatis mutandis às importações por Espanha dos produtos em questão provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.

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