Document ID: 31997R2395

REGULAMENTO (CE) Nº 2395/97 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1997 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis da libra esterlina ocorridas em 5 de Junho de 1997 e em 21 de Agosto de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores como compensação de uma reavaliação sensível; que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no referido regulamento e no Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas às reavaliações sensíveis (2);
Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 724/97 e inclui um montante principal e, se for caso disso, montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que, nomeadamente para facilitar a preparação da sua concessão, é conveniente fixar o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória com base nos últimos dados disponíveis para os casos ocorridos em 5 de Junho de 1997 e em 21 de Agosto de 1997 no que respeita à libra esterlina; que esses montantes máximos são estabelecidos sem prejuízo de uma redução ou anulação em caso de aumento da taxa de conversão agrícola durante o período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 e sem prejuízo da possibilidade de concessão de montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que, para aplicação do Regulamento (CE) nº 805/97, é necessário precisar o período referido no nº 1 do seu artigo 3º, de modo a ligar a ajuda a uma produção anterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita ao Reino Unido, o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97, será de:
- 133,14 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 5 de Junho de 1997,
- 155,42 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 21 de Agosto de 1997.
Artigo 2º
1. Os montantes fixados pelo presente regulamento são estabelecidos sem prejuízo das consequências do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.
2. Para concessão das ajudas compensatórias cujos montantes máximos são fixados pelo presente regulamento, o período referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 805/97 termina em 31 de Agosto de 1997, o mais tardar.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1997.

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