Document ID: 31983R2910

REGULAMENTO (CEE) No 2910/83 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1430/82 que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) no 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o, 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1430/82 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 201/83 (4), previa que o citado regulamento fosse aplicado a partir de 1 de Agosto de 1983; que, tendo em consideração as dificuldades técnicas inerentes à execução de certas medidas previstas por aquele regulamento, não pode manter-se aquela data; que é, portanto, conveniente adiá-la para 1 de Agosto de 1984,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1430/82 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983.

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