Document ID: 31980L1101

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica
(80/1101/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que a Directiva 80/217/CEE constitui um dos elementos do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica e que, por este facto, convém que a sua entrada em vigor ocorra simultaneamente à implementação desse programa,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,
Artigo 1o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da Directiva 80/217/CEE, o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e desse facto informarão, de imediato, a Comissão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

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