Document ID: 31980R3446

REGULAMENTO (CEE) No 3446/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeadamente o seu artigo 146o,
Considerando que a República Helénica tornar-se-á o décimo Estado-membro das Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1981; que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1873/80 em conformidade (1); que, nomeadamente, parece necessário, tendo em conta o carácter particular do mercado das carnes de ovino e caprino neste Estado-membro, considerá-lo como uma região e fixar um preço de referência tendo em consideração o preço de mercado previsto para o ano de 1980,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«1. É fixado anualmente, segundo o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, para a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas e um preço de referência para cada uma das seguinte regiões:
- região 1: Itália,
- região 2: França,
- região 3: Dinamarca, Benelux, República Federal da Alemanha,
- região 4: Irlanda,
- região 5: Reino Unido,
- região 6: Grécia.
Por derrogação do primeiro parágrafo, para a campanha de 1980/1981, o preço de base e os preços de referência serão fixados aos níveis indicados no artigo 31o»
2. O texto do no 4 do artigo 31o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os preços de referência serão fixados nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o, a:
- 375 ECUs por 100 quilogramas para a região 1,
- 345 ECUs por 100 quilogramas para a região 2,
- 315 ECUs por 100 quilogramas para a região 3,
- 310 ECUs por 100 quilogramas para a região 4,
- 293 ECUs por 100 quilogramas para a região 5,
- 345 ECUs por 100 quilogramas para a região 6.»
Artigo 2o
O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

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