Document ID: 32003L0027

Directiva 2003/27/CE da Comissão
de 3 de Abril de 2003
que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/11/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os programas Auto-Oil que tiveram início em 1992 para fornecer a base analítica para a fixação de normas para as emissões dos veículos e para a qualidade dos combustíveis para 2000 e anos seguintes, de modo a alcançar os objectivos da qualidade do ar com ênfase especial na redução das emissões provenientes dos transportes rodoviários, identificaram a qualidade da manutenção dos veículos a motor como factor-chave do efeito do tráfego na qualidade do ar.
(2) A Directiva 96/96/CE especifica os ensaios a efectuar no controlo periódico para verificar que as emissões dos veículos com motores a gasolina e motores diesel se encontram ainda dentro de limites aceitáveis.
(3) No decurso de 2000 foi criado pela Comissão um grupo de trabalho de peritos do Comité Internacional de Inspecção Técnica dos Automóveis (CITA) e de outras organizações relevantes, que se reuniu nesse ano. O grupo examinou as opções existentes para a alteração dos limites para os ensaios de emissões prescritos na Directiva 96/96/CE e na Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade(3), para determinar se se poderiam obter mais benefícios ambientais. O grupo concluiu que os limites actualmente impostos são invariavelmente bastante superiores aos que um veículo é capaz de conseguir na prática, desde que seja correctamente mantido: os actuais limites não são portanto tão eficazes quanto poderiam ser na acção de facilitar a detecção dos grandes emissores, isto é, dos veículos cujas emissões de escape são pelo menos 50 % superiores ao que se esperaria de um veículo correctamente mantido.
(4) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo II da Directiva 96/96/CE é alterada de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

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