Document ID: 31986D0220

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SEXTA DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1986
que diz respeito à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
(Os textos em línguas espanhola e portuguesa são os únicos que fazem fé)
(86/220/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela Directiva do Conselho 84/5/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que, em 22 de Abril de 1974, os Serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros conluíram acordos em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, com os Serviços nacionais de seguros da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha pelo qual os Serviços nacionais de seguros dos Estados-membros se responsabilizam pela regularização dos sinistros ocorridos nos seus territórios, provocados por veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um dos referidos países;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Terceira Decisão 75/23/CEE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1974 (3) relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1975, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia ou República Democrática da Alemanha, desde que tais veículos estejam abrangidos pelos acordos concluidos em 22 de Abril de 1974 entre, respectivamente, os Serviços de seguros dos Estados-membros e os correspondentes Serviços dos referidos terceiros países;
Considerando que não existe tal acordo entre o Serviço helénico e os serviços dos países terceiros em questão;
Considerando que, em 14 de Março de 1986, foram assinados acordos entre os Serviços nacionais de seguros de Espanha e Portugal e os Serviços da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha;
Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre Espanha e Portugal e os países terceiros anteriormente referidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Junho de 1986, Espanha e Portugal abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia e República Federal da Alemanha e estejam abrangidos pelos acordos de 22 de Abril de 1974.
Artigo 2º
Espanha e Portugal informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão.
Artigo 3º
A Espanha e Portugal são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.

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