Document ID: 31999R1814

REGULAMENTO (CE) N.o 1814/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1999
que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis de 1 de Agosto de 1999 a 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Islândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que é conveniente determinar os elementos agrícolas em conformidade com os montantes de base fixados no n.o 1 do ponto III do anexo do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia(3); que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(5), estabelece as normas de execução dos regimes de trocas preferenciais, aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do presente regulamento fixam, por um período compreendido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000, inclusive, os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspondentes aplicáveis à importação de mercadorias referidas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 3448/93, provenientes da Islândia, para as quais é prevista uma redução do elemento agrícola.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.

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