Document ID: 31992R2973

REGULAMENTO (CEE) No 2973/92 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1992 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3889/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1992;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Setembro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992.
A pesca de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 30 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992.

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