Document ID: 32009D0753

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2009
que altera a Decisão 2006/1013/CE que concede uma derrogação pedida pela Alemanha ao abrigo da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
[notificada com o número C(2009) 7703]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2009/753/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,
Considerando o seguinte:
(1)
Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
(2)
Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2006/1013/CE (2), que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em prados intensivos de explorações agrícolas específicas, no âmbito do programa de acção alemão de 2006-2009. A aplicação de azoto proveniente de estrume animal nas culturas arvenses dessas explorações não pode, contudo, exceder 170 kg de azoto por hectare e por ano.
(3)
Em 20 de Fevereiro de 2009, a Alemanha solicitou uma prorrogação da derrogação.
(4)
Com base nos pedidos relativos ao período 2007-2008, estima-se que cerca de 700 explorações agrícolas requeiram derrogação, correspondendo a 16 000 ha de terras nas regiões Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Bade-Vurtemberga e Baviera.
(5)
Pode considerar-se que a legislação alemã que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicáveis à derrogação.
(6)
Em cumprimento do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, a Alemanha aplica um programa de acção em todo o seu território. O programa de acção relativo ao período 2010-2013 insere-se na Portaria sobre Fertilizantes de 10 de Janeiro de 2006, alterada em 6 de Fevereiro de 2009.
(7)
Os dados sobre a qualidade das águas, apresentados pela Alemanha no Quarto Relatório de 2004-2007 sobre a aplicação da Directiva Nitratos, mostram uma redução da concentração de nitratos nas águas superficiais em 85 % das estações de controlo e uma concentração estável em 10 % das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. No que respeita às águas subterrâneas, os dados da rede de supervisão específica dos nitratos de origem agrícola mostram uma redução da concentração em cerca de 55 % das estações de controlo e uma estabilização em cerca de 19 % das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. A análise dos dados das zonas abrangidas pela derrogação não indica qualquer aumento significativo das concentrações de nitratos.
(8)
O excesso médio de azoto desceu de 120 kg/ha no período de 1991 a 1993 para 94 kg/ha em 2007. A utilização de azoto proveniente de estrume animal desceu, no mesmo período, de 88 kg/ha para 76 kg/ha.
(9)
Os documentos de apoio apresentados pela Alemanha mostram que a quantidade proposta de 230 kg por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume animal é justificável em prados intensivos com base em critérios objectivos, como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
(10)
A Comissão, após ter examinado o pedido e à luz da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pela Decisão 2006/1013/CE, considera que a prorrogação da derrogação não prejudicará a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas as condições estritas da Decisão 2006/1013/CE.
(11)
A Decisão 2006/1013/CE chega a termo em 31 de Dezembro de 2009. Para assegurar que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a sua validade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 11.o da Decisão 2006/1013/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013 no contexto do programa de acção alemão (Portaria sobre Fertilizantes de 10 de Janeiro de 2006).»
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

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