Document ID: 31994R0858

REGULAMENTO (CE) Nº 858/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que há que aplicar uma política adequada de gestão e de conservação dos tunídeos do oceano Atlântico e dos mares adjacentes; que a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada « convenção ICCAT », em vigor desde 21 de Março de 1969, é a instância internacional adequada para prosseguir esta política;
Considerando que, pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (3), a Comunidade aprovou a sua adesão à convenção ICCAT, tal como alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinado em Paris em 10 de Julho de 1984; que, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades de ratificação, a Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT na qualidade de observador;
Considerando que, no âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum-rabilho, a ICCAT adoptou, na sua oitava reunião extrãordinária, realizada em Madrid de 8 a 13 de Novembro de 1992, uma resolução cujo objectivo consiste em tornar obrigatória a apresentação de um documento para efeitos estatísticos aquando da importação de atum-rabilho no território de cada uma das partes contratantes; que a resolução prevê que o referido documento seja elaborado pelo país de pavilhão do navio de captura;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade partes na convenção ICAAT são obrigados a respeitar e a aplicar as resoluções da ICCAT; que, para assegurar um bom funcionamento do mercado interno e uma aplicação uniforme desta resolução em todo o território da Comunidade, é necessário adoptar regras comunitárias na matéria;
Considerando que essas regras comunitárias devem prever o registo de certos elementos relativos às capturas e a apresentação de um documento estatístico que inclua determinadas informações; que este documento deve ser elaborado pelos operadores adequados e apresentado e controlado aquando da introdução em livre prática do atum-rabilho no território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o seu artigo 31º, prevê disposições em matéria de sanções aplicáveis às infracções às medidas comunitárias adoptadas no âmbito da política comum das pescas;
Considerando que as informações estatísticas obtidas através deste regime devem ser comunicadas à Comissão, que as transmitirá à ICCAT,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ficam sujeitas às regras de registo estatístico previstas no presente regulamento:
- a captura de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) por um navio ou um produtor comunitários,
- a introdução em livre prática (incluindo os desembarques directos) na Comunidade de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) dos códigos NC 0302 39 e 0303 49, proveniente de países terceiros.
Artigo 2º
1. As quantidades de atum-rabilho pescadas por um navio comunitário ou capturadas por um produtor comunitário devem ser objecto de registo para efeitos estatísticos.
2. Os Estados-membros em causa estabelecerão as regras do registo referido no nº 1, do qual devem constar os seguintes elementos:
- nome do navio ou, quando a captura não for efectuada por um navio, do produtor,
- local de captura: Atlântico Este, Atlântico Oeste (de acordo com a divisão geográfica indicada no ponto 1 do anexo II), Mediterrâneo, outros,
- tipo de arte de pesca utilizado, definido de acordo com o código do ponto 3 do anexo II,
- quantidade (peso vivo, em toneladas, incluindo as rejeições),
- assinatura do capitão ou do armador ou, quando a captura não for efectuada por um navio, do produtor.
Artigo 3º
1. As quantidades de atum-rabilho provenientes de países terceiros, introduzidas em livre prática (incluindo os desembarques directos) no mercado comunitário, devem ser acompanhados do documento estatístico que figura no anexo I.
2. O documento estatístico será preenchido e assinado, nas partes que lhes digam respeito, pelos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações.
O documento deve ser validado por um funcionário devidamente habilitado do país do pavilhão do navio que tiver pescado o atum-rabilho ou, quando a captura não for efectuada por um navio, do país em cujas águas territoriais tiver sido efectuada a captura. Contudo, para os países terceiros cuja lista consta do ponto 2 do anexo II, esta validação pode ser efectuada por uma instituição reconhecida para esse efeito, por exemplo uma câmara de comércio.
3. O documento estatístico será enviado às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território o produto for introduzido em livre prática.
Artigo 4º
Em caso de inobservância das medidas previstas nos artigos 2º e 3º, é aplicável o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do final do Agosto relativamente ao primeiro semestre e antes do final de Fevereiro relativamente ao segundo semestre do ano, os seguintes dados:
- as quantidades semestrais de atum-rabilho pescadas por um navio comunitário ou capturadas por um produtor comunitário, discriminadas por local de captura e tipo de arte de pesca utilizado,
- as quantidades semestrais de cada uma das apresentações comerciais de atum-rabilho, discriminadas por país terceiro de origem, local de captura e tipo de arte de pesca utilizado, introduzidas em livre prática (incluindo os desembarques directos) no seu território.
2. A Comissão transmitirá as informações referidas no nº 1 à ICCAT.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

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