Document ID: 32014D0768

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 30 de outubro de 2014
que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros sobre as técnicas de gestão integrada de emissões utilizadas nas refinarias de óleos minerais e de gás, em aplicação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2014) 7517]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/768/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão (2) estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis («conclusões MTD») no que se refere à refinação de óleos minerais e de gás. As conclusões MTD 57 e MTD 58, estabelecidas por essa decisão, permitem aos Estados-Membros utilizar uma técnica de gestão integrada de emissões para as emissões de óxidos de azoto (NOx) e de dióxido de enxofre (SO2) provenientes de certas unidades técnicas.
(2)
As refinarias de óleo mineral e de gás são fontes importantes de emissões de poluentes atmosféricos, designadamente o dióxido de enxofre e os óxidos de azoto. Se as refinarias utilizarem uma técnica de gestão integrada de emissões, essa poderá tornar-se no principal fator determinante para o seu desempenho ambiental.
(3)
É necessário estabelecer requisitos específicos de comunicação de informações para permitir à Comissão avaliar a correta aplicação das conclusões MTD 57 e MTD 58 e, nomeadamente, verificar que a técnica de gestão integrada de emissões é concebida, implementada e utilizada de modo a respeitar os princípios de equivalência de resultados ambientais tal como estabelecem aquelas conclusões MTD.
(4)
Há que especificar o tipo de informação a disponibilizar pelos Estados-Membros no que se refere à implementação das técnicas de gestão integrada de emissões descritas nas conclusões MTD 57 e MTD 58, nomeadamente com a descrição dos principais aspetos conceptuais das técnicas aplicadas, dos valores-limite de emissão associados estabelecidos e do sistema de monitorização associado e respetivos resultados.
(5)
Nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem disponibilizar em formato eletrónico a informação sobre a aplicação das melhores técnicas disponíveis. A fim de assegurar a compatibilidade e a coerência das informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros devem utilizar o formato eletrónico de comunicação de informações que a Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, criou para o efeito.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Comunicação de informações pelos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão informações sobre a implementação das técnicas de gestão integrada de emissões estabelecidas nas conclusões MTD 57 e MTD 58 adotadas pela Decisão de Execução 2014/738/UE.
As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser disponibilizadas em conformidade com o anexo e devem abranger os anos de 2017, 2018 e 2019. Essas informações devem ser disponibilizadas relativamente a cada uma das refinarias de óleo mineral e de gás em que é utilizada uma técnica de gestão integrada de emissões estabelecida nas conclusões MTD 57 e MTD 58 relativamente às emissões atmosféricas de óxidos de azoto (NOx) e dióxido de enxofre (SO2).
2. As informações referidas no n.o 1 devem ser disponibilizadas à Comissão o mais tardar até 30 de setembro de 2020, utilizando o formato eletrónico de comunicação de informações previsto para o efeito.
Artigo 2.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

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