Document ID: 32001R0366

Regulamento (CE) n.o 366/2001 da Comissão
de 22 de Fevereiro de 2001
relativo às regras de execução das acções definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 8.o e o seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca(2), estipula que as acções são financiadas no quadro geral da programação dos fundos estruturais.
(2) Os programas devem ser executados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(3), e, nomeadamente, com os seus artigos 31.o a 33.o e 37.o a 39.o
(3) Na perspectiva do acompanhamento geral da execução dos programas, os relatórios anuais referidos no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 devem conter, sob a forma de estados de adiantamento estritamente harmonizados, informações quantificadas e informações sob forma codificada. As informações em causa devem abranger não só os projectos executados, em curso de execução ou previstos a título do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), como também as saídas da frota de navios existentes, efectuadas sem ajuda pública nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
(4) Os estados de adiantamento devem ser compatíveis com o disposto nos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2090/98(4), (CE) n.o 643/2000(5) e (CE) n.o 1685/2000(6) do Conselho.
(5) A Comissão deve dispor de informações adequadas sobre o conjunto das acções estruturais realizadas pelos Estados-Membros no sector das pescas, incluindo sobre as ajudas referidas no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Para o efeito, é necessário estabelecer um sistema harmonizado de declaração pelos Estados-Membros do montante das ajudas pagas a esse título.
(6) Na perspectiva do acompanhamento e da avaliação geral do impacto das sociedades mistas, é necessário estabelecer uma lista dos dados pertinentes e comparáveis, a transmitir à Comissão simultaneamente com os relatórios de actividade referidos no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os relatórios anuais de execução incluem nomeadamente estados de adiantamento dos programas; os referidos estados de adiantamento dão informações:
a) Sobre os projectos executados, em curso de execução ou previstos a título do IFOP; e
b) Sobre as saídas da frota de navios existentes, efectuadas sem ajuda pública nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
Os projectos são "executados" ou "em curso de execução" quando as despesas elegíveis foram certificadas e efectivamente pagas pelos beneficiários. Os projectos são "previstos" quando os créditos foram comprometidos depois de uma decisão administrativa de concessão de ajuda pública.
2. Os estados de adiantamento são apresentados à Comissão em suporte informático, em conformidade com o modelo constante do anexo I do presente regulamento, todos os anos antes de 30 de Abril.
Além disso, é requerida a apresentação de um exemplar original em papel.
Artigo 2.o
Todos os anos antes de 30 de Abril, os Estados-Membros transmitem à Comissão um quadro recapitulativo das ajudas referidas no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, em conformidade com o modelo constante do anexo II do presente regulamento.
Exige-se que seja apresentado, pelo menos, um exemplar original em papel.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a autoridade de gestão transmita à Comissão, em suporte informático, as seguintes informações relativas a cada sociedade mista, na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999:
a) O mais tardar seis meses após a decisão de concessão do prémio, os elementos constitutivos da sociedade mista, em conformidade com o modelo constante do anexo II, secção a) do presente regulamento. Na media do necessário, os referidos elementos são actualizados e novamente transmitidos;
b) Simultaneamente com o reltório sobre a execução do plano de actividade, informações sobre a actividade exercida durante o período abrangido pelo relatório em questão, em conformidade com o modelo constante do anexo III, secção b) do presente regulamento.
Artigo 4.o
As regras de execução relativas à contribuição concedida pelo IFOP, a título das acções definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho(7), incluindo os pedidos de contribuição aprovados após 1 de Janeiro de 1994 a título dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 4028/86(8) e (CEE) n.o 4042/89(9) do Conselho, continuam a ser regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1796/95 da Comissão(10).
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001.

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