Document ID: 32004R0185

Regulamento (CE) n.o 185/2004 da Comissão
de 2 de Fevereiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão(2) prevê o estabelecimento da lista dos temas e dos produtos que poderão ser objecto de acções de informação e/ou de promoção.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(3) prevê, nomeadamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a marcação obrigatória dos ovos de consumo com um código de identificação do produtor e do modo de criação das galinhas.
(3) É útil informar os consumidores dessas novas regras de marcação dos ovos.
(4) Há, portanto, que incluir o sector dos ovos de consumo na lista dos produtos que podem ser objecto de acções de informação e/ou promoção e que estabelecer as directrizes de orientação geral das campanhas a realizar nesse sector.
(5) Atendendo à data do estabelecimento dessas directrizes, não será possível respeitar as datas previstas para a transmissão e aprovação da primeira série dos programas apresentados em 2004 no sector dos ovos de consumo. Dada a necessidade de informar os consumidores o mais cedo possível, há que prever um prazo especial para a transmissão e aprovação dessa primeira série.
(6) O Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve ser alterado em conformidade.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos comités de gestão de promoção dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o é aditado o seguinte:"Relativamente aos programas respeitantes a ovos de consumo a apresentar em 2004, o Estado-Membro interessado receberá a primeira série desses programas o mais tardar em 29 de Fevereiro de 2004.".
2. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 1, segundo parágrafo, é aditado o seguinte:"Relativamente aos programas respeitantes a ovos de consumo apresentados em 2004, a comunicação à Comissão será efectuada, o mais tardar, em 31 de Março de 2004.".
b) Ao n.o 3, segundo parágrafo, é aditado o seguinte:"Relativamente à primeira série dos programas respeitantes a ovos de consumo apresentados em 2004, a decisão da Comissão será tomada, o mais tardar, em 31 de Maio de 2004.".
3. Ao anexo I, ponto b), é aditado o seguinte travessão:
"- ovos de consumo.".
4. É aditado ao anexo III o texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2004.

Labels: 3
15
6