Document ID: 31992R3946

REGULAMENTO (CEE) N° 3946/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a acção comum de reestruturação, adaptação e reorientação das capacidades no sector da pesca deve prosseguir com a ajuda do conjunto dos meios disponíveis destinados a garantir a racionalização das estruturas das frotas de pesca e a respectiva adequação aos recursos disponíveis estabelecida de acordo com o disposto no título I do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (2);
Considerando que convém completar a gama de medidas de que os Estados-membros dispõem para obter um equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos disponíveis, introduzindo, nas disposições do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a noção de esforço de pesca, facultando assim aos Estados-membros a possibilidade de recorrer a medidas de limitação do esforço de pesca desenvolvido pelas suas frotas e de fixar os objectivos de evolução desse esforço de pesca, de modo coordenado e equilibrado a nível comunitário nos respectivos programas de orientação plurianuais;
Considerando que a fixação do prémio de paragem definitiva de outro modo que não forfetariamente aumentaria a flexibilidade do sistema;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 4028/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) n° 4028/86 é alterado do seguinte modo:
1. No n° 1 do artigo 1o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d) Adaptação do esforço de pesca através da paragem temporária ou definitiva da actividade de determinados navios de pesca;»;
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1oA 1. Os Estados-membros tomarão medidas para limitar o esforço de pesca a um nível compatível com uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos.
2. As medidas previstas no n° 1 consistem numa acção conjugada de redução das capacidades das frotas de pesca comunitárias e de adaptação da sua actividade.»;
3. No artigo 2o:
- a alínea a) do n° 2 é aditada do seguinte modo: «em função do esforço de pesca desenvolvido em cada segmento, expresso como o produto da capacidade pela actividade;»,
- no segundo travessão do n° 6, a expressão «redução da capacidade global da frota de pesca» é substituída pela expressão «adaptação do esforço de pesca desenvolvido por cada segmento da frota».
4. No n° 3 do artigo 24o, é suprimido o termo «forfetariamente».
5. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

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