Document ID: 31993R1461

REGULAMENTO (CEE) No 1461/93 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 25 de Maio de 1993, a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América assinaram um acordo sob forma de memorando de acordo relativo à adjudicação de contratos públicos, adiante designado «acordo», que tem por objectivo a criação de uma estrutura de direitos e obrigações equitativos para liberalizar parte dos respectivos mercados de contratos públicos, numa perspectiva de liberalização e expansão do comércio;
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram também em prosseguir as negociações de um acordo equitativo abrangente em matéria de contratos públicos, com um elevado grau de cobertura no que se refere às entidades da administração cental, das autarquias locais e a outras entidades públicas, e de um acordo autónomo sobre contratos no sector das telecomunicações;
Considerando que, não obstante os importantes progressos registados na liberalização dos contratos públicos, os Estados Unidos da América impuseram sanções, nos termos do título VII do «Trade Act» de 1988, susceptíveis de impedirem os proponentes da Comunidade de concorrerem a contratos do Governo Federal dos Estados Unidos da América não abrangidos pelo acordo; que a Comunidade considera essas sanções injustas e injustificadas;
Considerando que é, pois, necessário que a Comunidade tome medidas adequadas para restringir, na mesma medida, o acesso de proponentes dos Estados Unidos da América a determinados contratos adjudicados por certas autoridades públicas; que essas medidas não devem violar as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros decorrentes do acordo e do acordo do GATT relativo às aquisições públicas;
Considerando que se deve prever, em casos excepcionais, a não aplicação de medidas restritivas de acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos da Comunidade, por razões de interesse público e de segurança pública,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo das obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros para com países terceiros, as autoridades públicas enumeradas no anexo I rejeitarão as propostas apresentadas por fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços estabelecidos nos Estados Unidos da América e que operem a partir deste país, relativas:
a) À adjudicação de contratos públicos de fornecimento, na acepção da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público(1) , cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior ao limiar aplicável ao acordo do GATT relativo às aquisições públicas, actualmente de 125 576 ecus;
b) À adjudicação de contratos públicos de serviços na acepção da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2) , cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus, e a todos os outros contratos de serviços enunciados na lista junta ao anexo II;
c) À adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, na acepção da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(3) , cujo valor estimado sem IVA, seja inferior a 5 000 000 de ecus.
Artigo 2o
Um Estado-membro pode, no entanto, permitir às suas autoridades referidas no artigo 1o que aceitem essas propostas mediante uma decisão fundamentada, numa base casuística, que estabeleça que a admissão dessas propostas é necessária para:
a) Evitar limitar o concurso a um único fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços;
b) Assegurar a continuidade dos fornecimentos ou da prestação de serviços;
c) Obter bens ou serviços com características especiais não disponíveis de outro modo;
d) Evitar custos desproporcionados para a autoridade pública em questão;
e) Proteger a segurança desse Estado-membro.
O Estado-membro em causa deve comunicar de imediato à Comissão quaisquer decisões desta natureza. A Comissão pode consultar o Comité consultivo para os contratos de direito público criado pela Decisão 71/306/CEE(4) .
Artigo 3o
A Comissão pode submeter as decisões referidas no artigo 2o ao comité criado nos termos do artigo 113o do Tratado CEE, para assegurar, mediante as medidas adequadas, a aplicação coordenada do disposto no artigo 2o do presente regulamento em toda a Comunidade.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos es Estados-membros.
Feito em Bruxelas, 8 de Junho de 1993.

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