Document ID: 31975R1997

REGULAMENTO (CEE) No 1997/75 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1579/74 no que diz respeito à fixação do pagamento antecipado do direito nivelador à importação para os produtos amiláceos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 665/75 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (4) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 980/75 (6) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 2o e o artigo 5o,
Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, relativo às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador para esses bem como para os alimentos compostos à base de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3103/74 (8), prevê que, para os produtos amiláceos, o direito nivelador à importação fixado antecipadamente unicamente é ajustado no caso de alteração do nível de preços ditos «de aprovisionamento»; que o Regulamento (CEE) no 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (9), já não comporta a menção de preços ditos «aprovisionamento»; que, por consequência, é oportuno prever um ajustamento cujos efeitos económicos sejam idênticos aos do ajustamento actualmente previsto;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto das alíneas a) e b) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1579/74 passa a ter a seguinte redacção:
«a) No caso referido no parágrafo precedente e salvo para os produtos da subposição pautal 23.07 B referidos no Anexo A do Regulamento no 120/67/CEE, o direito nivelador é ajustado, consoante o caso, em função do preço-limiar do ou dos produtos de base tomados em consideração para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador em vigor no dia da importação, sem prejuízo da aplicação eventual do segundo parágrafo do no 3 do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE.
Esse ajustamento é efectuado pelo aumento ou diminuição do montante prefixado do direito nivelador da diferençe entre o preço-limiar aplicável, no mês do pedido, a 100 quilogramas de produto de base e o aplicável no mês de importação, sendo essa diferença afectada pelo coeficiente referido na coluna 4 do Anexo do Regulamento (CEE) no 1052/68;
b) No que diz respeito aos produtos referidos no artigo 2o, o direito nivelador fixado antecipadamente é ajustado, além disso, no caso de alteração das restituições à produção fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1955/75, entre o dia do pedido e o dia da importação. Esse ajustamento é efectuado pelo aumento ou diminuição do montante prefixado do direito nivelador da diferença resultante dessa alteração, diferença essa que é afecta da pelo coeficiente referido na coluna 4 do Anexo do Regulamento (CEE) no 1052/68 para os produtos em causa.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1975.

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