Document ID: 31982L0884

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1982 relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera
(82/884/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que uma das tarefas essenciais da Comunidade Económica Europeia é promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada, missões que não se podem conceber sem uma luta contra a poluição e perturbações nem sem a melhoria da qualidade de vida e da protecção do ambiente;
Considerando que a utilização do chumbo conduz actualmente à poluição saturnina de numerosas áreas do ambiente;
Considerando que o chumbo inalado contribui de um modo significativo para o teor corporal global em chumbo;
Considerando que a protecção do homem contra o risco saturnino exige o controlo da sua exposição ao chumbo contido na atmosfera;
Considerando que os primeiro (4) e segundo (5) programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente prevêem uma acção prioritária para este poluente; que estes mesmos programas prevêem a coordenação dos programas nacionais neste domínio, assim como a harmonização das políticas na Comunidade com base numa concepção comum, a longo prazo, tendo por objectivo a melhoria da qualidade de vida; que não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção exigidos para este efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo 235o;
Considerando que as informações técnicas e científicas disponíveis são insuficientes para permitir ao Conselho adoptar normas específicas para o ambiente em geral e que a adopção de valores-limite para a protecção da saúde humana contribuirá igualmente para a protecção do ambiente;
Considerando que convém fixar um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera;
Considerando que as medidas adoptadas em conformidade com a presente directiva devem ser economicamente viáveis e compatíveis com um desenvolvimento equilibrado; que, em consequência, convém prever prazos suficientes para a sua execução; que convém igualmente ter em conta a Directiva 78/611/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor em chumbo da gasolina (6);
Considerando que convém vigiar a qualidade do ar em locais onde pode haver exposição contínua de pessoas ao chumbo durante um longo período e onde existe o risco de o valor-limite não ser respeitado;
Considerando que importa que a Comissão obtenha informações respeitantes aos locais utilizados para as amostragens, aos processos de amostragem e de análise utilizados para determinar a concentração de chumbo contido na atmosfera, aos locais onde o valor-limite fixado na presente directiva for ultrapassado, bem como às concentrações obtidas nesses locais e às medidas tomadas para evitar que esse limite seja ultrapassado de novo;
Considerando que é conveniente que a Comissão publique todos os anos, a contar do segundo ano seguinte à aplicação da presente directiva, um relatório de síntese sobre a aplicação das disposições nacionais tomadas por força desta Directiva;
Considerando que a aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva não deve conduzir a uma deterioração sensível da qualidade do ar nos locais onde o nível de poluição pelo chumbo, verificado aquando da aplicação da presente Directiva, é baixo em relação ao valor limite-fixado;
Considerando que, para a aplicação da presente directiva, convém respeitar as características fixadas no Anexo para a escolha do método de amostragem; que, para a análise das amostras recolhidas, convém utilizar o método de referência fixado no anexo ou qualquer outro método para o qual tenha sido previamente demonstrado à Comissão que fornece resultados equivalentes;
Considerando que o desenvolvimento posterior das características a respeitar para a escolha de um método de amostragem e do método de referência para a análise, que constam do anexo à presente Directiva, pode ser desejável à luz do progresso técnico e científico realizado na matéria; que é conveniente, para facilitar a execução dos trabalhos necessários para este efeito, prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico e científico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva fixa um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera com o objectivo de contribuir especificamente para a protecção dos seres humanos contra os efeitos do chumbo no ambiente.
2. A presente directiva não se aplica à exposição profissional.
Artigo 2o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «valor-limite» a concentração de chumbo contido na atmosfera que não deve ser ultrapassada nas condições a seguir definidas.
2. O valor-limite é de 2 microgramas de chumbo por metro cúbico, expresso em concentração média anual.
3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, fixar um valor mais severo que o previsto na presente directiva.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que cinco anos após a notificação da presente directiva, as concentrações de chumbo contido na atmosfera, medidas em conformidade com o artigo 4o, não ultrapassem o valor-limite indicado no artigo 2o.
2. Se um Estado-membro considerar que o valor-limite fixado no artigo 2o pode ser ultrapassado em certos locais quatro anos depois da notificação da presente directiva, informará de tal facto a Comissão.
3. Os Estados-membros em causa transmitirão à Comissão, no prazo de dois anos a contar da aplicação da presente directiva, os projectos de melhoramento progressivo da qualidade do ar nesses locais. Estes projectos, elaborados com base em informações pertinentes relativas à natureza, à origem e à evolução da poluição, descreverão nomeadamente as medidas já tomadas ou previstas e os procedimentos executados ou projectados pelos Estados-membros em causa. O objectivo destas medidas e procedimentos deve ser reduzir a concentração de chumbo na atmosfera desses locais abaixo do nível do valor-limite fixado no no 2 do artigo 2o ou até esse nível, no mais curto prazo e o mais tardar sete anos após a notificação da presente Directiva. Estas medidas e procedimentos devem ter em conta a Directiva 78/611/CEE e os resultados obtidos com a sua aplicação.
Artigo 4o
Os Estados-membros velarão pela instalação e o funcionamento de estações de medição em locais onde possa haver exposição contínua de pessoas durante um longo período e onde considerarem que existe o risco de os artigos 1o e 2o não serem respeitados.
Artigo 5o
1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido, informações respeitantes:
- aos locais utilizados para as amostragens,
- aos processos de amostragem e de análise utilizados para determinar a concentração de chumbo contido na atmosfera.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de cada ano a contar do ano civil seguinte à aplicação da presente directiva, sobre os locais onde o valor-limite fixado no no 2 do artigo 2o foi ultrapassado durante o ano civil anterior e sobre as concentrações registadas.
3. Comunicarão igualmente à Comissão, o mais tardar durante o ano civil seguinte àquele em que o valor-limite foi ultrapassado, as medidas que tomaram para evitar que esse limite seja ultrapassado de novo.
Artigo 6o
A Comissão publicará anualmente, a contar do segundo ano seguinte ao da aplicação da presente directiva, um relatório de síntese sobre a sua aplicação.
Artigo 7o
A aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva não deve conduzir a uma deterioração sensível da qualidade do ar nos locais onde o nível de poluição pelo chumbo, verificado aquando da aplicação da presente Directiva, é baixo em relação ao valor-limite fixado no no 2 do artigo 2o.
Artigo 8o
Para aplicação da presente directiva, os Estados-membros respeitarão as características fixadas no anexo para a escolha do método de amostragem; para a análise das amostras recolhidas, os Estados-membros utilizarão o método de referência citado no anexo ou qualquer outro método para o qual demonstrem previamente à Comissão que fornece resultados equivalentes.
Artigo 9o
O procedimento dos artigos 10o e 11o que tem por objectivo adaptar a presente directiva ao progresso científico e técnico diz respeito às características a respeitar na escolha de um método de amostragem e ao método de referência mencionados no anexo.
Esta adaptação não deve ter por efeito alterar directa ou indirectamente a aplicação do valor efectivo de concentração fixado no no 2 do artigo 2o.
Artigo 10o
1. É instituído um Comité para adaptação da presente directiva ao progresso científico e técnico, a seguir denominado «Comité», que é composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 11o
1. No caso em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o «Comité» será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto em causa. Pronunciar-se-á por maioria de 45 votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
3. A Comissão adopta as medidas previstas quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité.
Quando as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem tardar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver decidido, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.
Artigo 12o
1. Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. O Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente Directiva.
Artigo 13o
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982.

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