Document ID: 32012D0203

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 19 de abril de 2012
que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, para consumo humano
[notificada com o número C(2012) 2446]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/203/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e da legislação relativa à saúde dos animais, como disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
(3)
A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores. Em particular, o anexo I daquela decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, para consumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
(4)
O Chile consta atualmente da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados ao consumo humano, embora tais importações se restrinjam a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e a alguns Pectinidae refrigerados e eviscerados.
(5)
Realizou-se no Chile uma inspeção da Comissão, de 26 de abril a 6 de maio de 2010, para avaliar o sistema de controlo em vigor relativamente à produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União. Os resultados daquela inspeção, juntamente com as garantias fornecidas pela autoridade competente do Chile, indicam que as condições aplicáveis naquele país terceiro aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados à exportação para a União são equivalentes às previstas na legislação relevante da União. Por conseguinte, as restrições às importações para a União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes do Chile deverão deixar de aplicar-se.
(6)
A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I da Decisão 2006/766/CE, a entrada relativa ao Chile passa a ter a seguinte redação:
«CL
CHILE»
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

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