Document ID: 32003D0845

Decisão da Comissão
de 5 de Dezembro de 2003
relativa a medidas de protecção aplicáveis às importações de certos animais e respectivos sémen, óvulos e embriões da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro devido à febre catarral ovina
[notificada com o número C(2003) 4526]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/845/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2001/706/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a medidas de protecção aplicáveis às importações de certos animais e respectivos produtos da Albânia, da Bulgária, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia devido à febre catarral ovina(2), proibiu a importação de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina (todos os ruminantes) provenientes de países terceiros em que tenham sido notificados surtos de febre catarral ovina.
(2) Com base nas informações recebidas, a Bulgária já pode considerar-se um país indemne de febre catarral ovina. Mantém-se a situação na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Sérvia e Montenegro (antiga Jugoslávia).
(3) Por uma questão de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2001/706/CE deve, consequentemente, ser revogada e substituída pela presente decisão.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros não autorizarão as importações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina que sejam originários da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro ou que transitem por esses países.
2. Os Estados-Membros não autorizarão as importações de sémen, óvulos e embriões das espécies susceptíveis à febre catarral ovina que sejam originários da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, os Estados-Membros poderão permitir a importação de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina que tenham transitado pela Albânia, pela antiga República jugoslava da Macedónia e pela Sérvia e Montenegro, desde que tal não constitua um risco para o estatuto em termos de febre catarral ovina do Estado-Membro em questão.
2. Os Estados-Membros manterão a Comissão informada dos critérios aplicados para a concessão da derrogação prevista no n.o 1.
Artigo 3.o
A Decisão 2001/706/CE é revogada.
As referências à decisão revogada serão entendidas como referências à presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 9 de Dezembro de 2003.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

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