Document ID: 32002D0833

Decisão da Comissão
de 22 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 2000/672/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela
[notificada com o número C(2002) 3902]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/833/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/672/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela(3), determina que o "Servicio autónomo de recursos pesqueros (SARPA)" do "Ministerio de Agricultura y Cría" é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração venezuelana, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.
(3) A Decisão 2000/672/CE deve, pois, ser alterada.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/672/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
O 'Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)' é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Inapesca, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Dezembro de 2002.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2002.

Labels: 0
3
18
6