Document ID: 31988R0015

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REGULAMENTO (CEE) Nº 15/88 DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1987
relativo ao regime aplicável às importações no Reino Unido e em Espanha de certos produtos têxteis (categorias 13 e 10, respectivamente), originárias da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações no Reino Unido e em Espanha de certos produtos têxteis (categorias 13 e 10 respectivamente) especificados em anexo e originários da China ultrapassaram os níveis referidos no nº 3 do referido artigo;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 25 de Setembro de 1987;
Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações no Reino Unido e em Espanha foram submetidas, no período de 25 de Setembro a 24 de Dezembro, a limites quantitativos provisórios pelo Regulamento (CEE) nº 3073/87 da Comissão (3);
Considerando que, na sequência das consultas efectuadas em 15 e 18 de Dezembro de 1987, foi acordado sujeitar as importações no Reino Unido de produtos da categoria 13 e em Espanha de produtos da categoria 10, a limites quantitativos no período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1987 e no ano de 1988;
Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo, o respeito dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84;
Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 25 de Setembro e a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87 devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação no Reino Unido e em Espanha de produtos têxteis das categorias 13 e 10, respectivamente, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para o Reino Unido e para Espanha antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é efectuada sob reserva da apresentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações dos produtos expedidos da China para o Reino Unido e para Espanha a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87 continuam sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84.
3. Todas as quantidades de produtos expedidas da China a partir de 25 de Setembro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3073/87.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.

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