Document ID: 31978R0776

REGULAMENTO (CEE) No 776/78 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1978 relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que, numa preocupação de clareza é conveniente revogar os seguintes regulamentos, que teriam de ser objecto de várias adaptações, e substituí-los por um texto único:
- Regulamento (CEE) no 1611/68 da Comissão, de 15 de Outubro de 1968, que estabelece disposições especiais relativas à taxa mais baixa da restituição aplicável à exportção de determinados queijos para países terceiros (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2786/73 (6),
- Regulamento (CEE) no 1578/70 da Comissão, de 4 de Agosto de 1970, que estabelece disposições especiais relativas à taxa mais baixa da restituição aplicável à exportação de queijos para países terceiros (7),
- Regulamento (CEE) no 518/76 da Comissão, de 8 de Março de 1976, relativo à aplicação da taxa mais baixa da restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga o Regulamento (CEE) no 2188/74 (8);
Considerando que é conveniente adoptar o Anexo do Regulamento (CEE) no 1324/68 da Comissão, de 29 de Agosto de 1968, que estabelece condições especiais para a exportação de determinados queijos para a Suíça (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2768/73 (10), a fim de ter em conta que, de futuro, o «tilsit» e o «butterkaese» não classificáveis pela subposição 04.04 E I b) 5 da pauta aduaneira comum, quando exportados para países terceiros;
Considerando que, nos casos em que a restituição à exportação é diferenciada de acordo com os destinos, o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1469/77 (12), prevê que a parte da restituição, calculada com base na taxa mais baixa da restituição, aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à exportação, é paga mediante apresentação da prova de que o produto saiu do território geográfico da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos sujeitos a um regime de preços únicos, exportados não transformados ou sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 269/78 (14), permite, no no 4, último parágrafo, do artigo 2o, e no no 1 do artigo 3o, que se pague a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa a partir do momento em que o produto tenha sido colocado sob o regime especial instituído pelo referido regulamento;
Considerando que, no âmbito de regimes especiais estabelecidos com vários países terceiros, a taxa da restituição aplicável à exportação de determinados produtos lácteos para esses países pode ser inferior, por vezes numa medida importante, ao nível da restituição normalmente aplicada; que pode também acontecer que não seja fixada qualquer restituição;
Considerando que, no que respeita à Suíça, foram introduzidos, pelo Regulamento (CEE) no 1324/68, regimes especiais relativos a determinados queijos, e, pelo Regulamento (CEE) no 2074/73 da Comissão, de 31 de Julho de 1973, regimes que estabelecem condições especiais para a exportação de queijos fundidos para a Suíça (15); que, no que respeita à Áustria, foi igualmente previsto um regime especial, relativo à posição 04.04, pelo Regulamento (CEE) no 102/78 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1978, que estabelece as condições especiais para a exportação de determinados queijos para a Áustria (16), que é igualmente aplicada uma taxa especial da restituição aos queijos exportados para Espanha (zona D), nos termos do Regulamento (CEE) no 1579/70 da Comissão, de 4 de Agosto de 1970, que estabelece as condições especiais para a exportação de determinados queijos para Espanha (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1300/76 (18);
Considerando que os regimes especiais para exportação para a Suíça, a Áustria e a Espanha asseguram que os produtos que tenham beneficiado de uma restituição para outros destinos não podem ser exportados para estes três países; que, consequentemente, é conveniente ter em conta estes regimes especiais aquando da aplicação das disposições referidas do Regulamento (CEE) no 192/75, a fim de não obrigar os exportadores a suportarem, nas suas trocas comerciais com outros países terceiros, encargos financeiros desnecessários, prevendo-se que para a determinação da taxa mais baixa da restituição, não sejam tidas em conta as taxas de restituição especial fixadas, para os destinos especiais em causa, a um nível inferior ao da restituição menos elevada aplicável aos outros países terceiros; que esta excepção tinha sido prevista, excepto no que respeita à Áustria, pelos Regulamentos (CEE) nos 1611/68 e 1578/70;
Considerando que a taxa mais baixa da restituição resulta igualmente da não fixação de uma restituição;
Considerando que, no que respeita às exportações para os Estados Unidos (zona E), existem casos de não fixação da restituição para determinados produtos lácteos; que é igualmente conveniente prever uma excepção para a determinação da taxa mais baixa da restituição nos casos em que as medidas existentes nos Estados Unidos garantam que os produtos que tenham beneficiado de uma restituição para outros destinos não podem ser importados na zona E; que a experiência adquirida demonstra que os produtos que constam do Anexo II do presente regulamento podem ser incluídos nesta excepção, não apenas no que respeita à aplicação do no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/76, mas também no que respeita à aplicação do no 4 do artigo 2o e do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 441/69; que essas excepções deveriam ser suprimidas para os produtos relativamente aos quais as condições já referidas deixassem de estar preenchidas; que uma disposição neste sentido tinha sido prevista pelo Regulamento (CEE) no 518/76;
Considerando que as zonas de destino D e E, que correspondem, respectivamente a Espanha e aos Estados Unidos, foram definidas no Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 37/75 (20);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A não fixação de uma restituição ou a restituição especial, fixada para a exportação dos produtos enumerados no Anexo I para um dos destinos que constam do referido anexo e cuja taxa seja inferior à taxa mais baixa fixada para outros destinos, não será tida em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição, na acepção do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.
Artigo 2o
A não fixação de uma restituição para os produtos que constam do Anexo II, exportadas para a zona E, não será tida em consideração:
- para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75,
- para a aplicação do no 4, último parágrafo, do artigo 2o, e do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 441/69.
Artigo 3o
No Anexo I do Regulamento (CEE) no 1324/68
a) a subposição 04.04 E I b) 2 é suprimida;
b) a subposição 04.04 E I b) 5 é completada do seguinte modo:
- o termo «butterkase» é inserido antes termo «danbo»,
- o termo «tilsit» é inserido a seguir ao termo «saint-paulin».
Artigo 4o
Os regulamentos (CEE) nos 1611/68, 1578/70 e 518/76 são revogados.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1978.

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