Document ID: 31989R0944

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REGULAMENTO (Euratom) Nº 944/89 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1989
que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, a Comissão deve adoptar uma lista de géneros alimentícios de menor importância, juntamente com os níveis máximos de contaminação radioactiva que lhes devem ser aplicados;
Considerando que o grupo de peritos designados pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31º do Tratado Euratom, foi consultado;
Considerando que os géneros alimentícios em questão são os de menor importância para o regime alimentar, que representam apenas uma pequena parte do consumo de géneros alimentícios pela população;
Considerando que os alimentos que devem constar da lista de géneros alimentícios de menor importância se deve basear na identificação adequada desses géneros alimentícios, utilizando o seu código e descrição da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2);
Considerando que o comité ad hoc instituído pelo Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A lista de géneros alimentícios de menor importância, estabelecida em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87, consta do anexo.
Artigo 2º
No que respeita aos géneros alimentícios de menor importância que constam do anexo, aplicam-se níveis máximos tolerados dez vezes superiores aos aplicados a « outros géneros alimentícios, excepto géneros alimentícios de menor importância » fixados no anexo do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 ou em conformidade com os regulamentos adoptados com base no artigo 3º desse regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989.

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