Document ID: 31989D0669

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz da recente evolução das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 25 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 7 e 27 previstas no Acordo;
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia,
DECIDE:
Artigo 1º
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia.
O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao
Conselho.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

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