Document ID: 32008D0908

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2008
que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB
[notificada com o número C(2008) 7288]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)
(2008/908/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1-B do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê que cada Estado-Membro crie um programa anual de vigilância das EEB baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento.
(2)
O n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, de acordo com certos critérios a estabelecer nos termos daquele artigo, podem solicitar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.
(3)
O n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos que têm de ser cumpridos pelos Estados-Membros que pretendem efectuar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.
(4)
Em 17 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu dois pareceres científicos relacionados com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros. Estes pareceres fornecem uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da EEB nos 15 Estados-Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 e concluem que, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses, o número de casos de EEB não detectados anualmente seria inferior a um.
(5)
Em 17 de Julho de 2008, a Itália apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(6)
Em 7 de Agosto de 2008, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(7)
Em 13 de Agosto de 2008, a Áustria apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(8)
Em 13 de Agosto de 2008, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(9)
Em 15 de Agosto de 2008, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(10)
Em 20 de Agosto de 2008, o Luxemburgo apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(11)
Em 28 de Agosto de 2008, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(12)
Em 28 de Agosto de 2008, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(13)
Em 29 de Agosto de 2008, a Finlândia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(14)
Em 29 de Agosto de 2008, a Suécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(15)
Em 4 de Setembro de 2008, Portugal apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(16)
Em 8 de Setembro de 2008, a França apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(17)
Em 9 de Setembro de 2008, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(18)
Em 11 de Setembro de 2008, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(19)
Em 17 de Setembro de 2008, a Grécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
(20)
Em 18 de Setembro de 2008, os pedidos apresentados por aqueles 15 Estados-Membros foram avaliados por um grupo de trabalho ad hoc de peritos que concluiu que as análises dos riscos apresentadas pelos Estados-Membros em apoio do respectivo pedido eram adequadas e garantiriam a protecção da saúde humana e animal. Todos os requisitos estabelecidos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e todos os critérios epidemiológicos definidos no n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que os Estados-Membros têm de cumprir para demonstrar a melhoria da sua situação epidemiológica, foram também verificados e considerados como cumpridos.
(21)
É, por conseguinte, adequado autorizar os 15 Estados-Membros, cujos pedidos tiveram uma avaliação positiva, a rever o respectivo programa anual de vigilância e definir 48 meses como a nova idade-limite para o teste à EEB naqueles Estados-Membros.
(22)
Alguns Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 1 de Maio de 2004 mas que começaram o seu esforço de conformidade durante os anos de pré-adesão apresentaram também à Comissão pedidos de revisão dos respectivos programas anuais de vigilância da EEB. Para além da avaliação científica e no sentido de verificar o cumprimento dos critérios epidemiológicos, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) deverá efectuar inspecções naqueles Estados-Membros, bem como naqueles que solicitem uma revisão do respectivo programa. A Comissão recebeu pedidos de revisão da Eslovénia e de Chipre.
(23)
Por questões de ordem prática, importa que o início da data dos programas anuais de vigilância revisto coincida com o exercício orçamental comunitário.
(24)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros enumerados no anexo da presente decisão podem rever o respectivo programa anual de vigilância, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 («programas anuais de vigilância revistos»).
Artigo 2.o
Os programas anuais de vigilância revistos aplicam-se apenas à população bovina do Estado-Membro em questão e abrange, pelo menos, todos os bovinos de mais de 48 meses de idade pertencentes às seguintes subpopulações:
a)
Animais referidos no ponto 2.2 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
b)
Animais referidos no ponto 2.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
c)
Animais referidos no ponto 3.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
Artigo 3.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

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