Document ID: 32006D0655

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2006
relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha
(2006/655/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A região alpina caracteriza-se pela sua riqueza em recursos naturais, incluindo os hídricos, pelo seu potencial agrícola, pela importância do seu património histórico e cultural, pelo valor da qualidade de vida e pelas actividades económicas e recreativas aí desenvolvidas, não só para as populações locais, mas também para outras populações. Todavia, caracteriza-se igualmente por difíceis condições de vida e de produção agrícola, devido a condicionantes geomorfológicas e climáticas.
(2)
A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir designada «Convenção Alpina») foi assinada em nome da Comunidade Europeia a 7 de Novembro de 1991 e aprovada pela Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (2), tendo entrado em vigor em 4 de Abril de 1998. De acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, são definidas em diversos protocolos, como o protocolo sobre a agricultura de montanha, as medidas concretas para alcançar os objectivos que persegue.
(3)
A Comissão das Comunidades Europeias participou na negociação do protocolo sobre a agricultura de montanha, que é grandemente influenciado pelas políticas e legislação comunitárias. A Comunidade assinou o protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha (protocolo «Agricultura de Montanha») em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994.
(4)
Subordinado ao objectivo global do desenvolvimento sustentável, o protocolo «Agricultura de Montanha» visa, conforme estabelece o seu artigo 1.o, assegurar e promover na região alpina uma agricultura de montanha adaptada às condições locais, compatível com o ambiente e que contribua de modo essencial para a fixação da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de alta qualidade, a salvaguarda do meio ambiente natural, a protecção contra riscos naturais e a conservação da beleza e do valor da paisagem tradicional. As partes contratantes deverão optimizar o papel multifuncional da agricultura de montanha.
(5)
Os objectivos e medidas previstos no protocolo «Agricultura de Montanha», como o incentivo à agricultura de montanha e o melhoramento das condições de vida, a utilização dos solos, a aplicação de práticas agrícolas respeitadoras da natureza e de medidas florestais ou de promoção e comercialização, são conformes com a legislação e a política agrícola da Comunidade, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) (3).
(6)
O protocolo «Agricultura de Montanha» proporciona um quadro único para a formulação de uma estratégia transfronteiriça que integre objectivos e acções comuns, com vista a resolver problemas específicos da região alpina.
(7)
A Convenção Alpina e o protocolo «Agricultura de Montanha» interessam a 13 milhões de habitantes e a cerca de 6 000 comunidades, numa área de 19 milhões de hectares. Os Alpes têm igualmente grande importância para populações de outras regiões.
(8)
A Convenção Alpina, incluindo os seus protocolos de execução, entre os quais o protocolo «Agricultura de Montanha», constitui o primeiro acordo internacional do mundo relativo a uma região de montanha, servindo de modelo para outras regiões.
(9)
A ratificação do protocolo «Agricultura de Montanha» confirmará o empenho da Comunidade Europeia, será um sinal político expressivo e reforçará o processo ecológico em toda a região, que é de elevado valor para a Europa.
(10)
Afigura-se, pois, adequado aprovar o protocolo «Agricultura de Montanha» em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do protocolo e das declarações conexas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação, nos termos do artigo 24.o do protocolo, e das declarações juntas.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

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