Document ID: 31986D0255

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 1986
que aprova a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/255/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Novembro de 1985, a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino;
Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;
Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 está limitado a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, qualquer que seja a natureza jurídica das explorações;
Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino, comunicada em 13 de Novembro de 1985 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

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