Document ID: 32008D0871

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 2008
relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991
(2008/871/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase e o n.o 3, primeiro parágrafo do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 21 de Maio de 2003, por ocasião da quinta conferência ministerial «Ambiente para a Europa», realizada em Kiev, na Ucrânia, de 21 a 23 de Maio de 2003, a Comissão assinou, em nome da Comunidade, o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (Protocolo AEA).
(2)
O protocolo contribui para a protecção do ambiente, prevendo a avaliação dos prováveis efeitos significativos no ambiente, e na saúde, dos planos e programas e procura assegurar que as preocupações ambientais e de saúde sejam consideradas e integradas, na medida adequada, na preparação de propostas de políticas e de legislação.
(3)
A Comunidade e os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para permitir o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação.
(4)
A Comunidade deverá aprovar o Protocolo AAE,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (Protocolo AAE), é aprovado em nome da Comunidade.
2. O texto do Protocolo AAE acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efectuar o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo AAE junto do secretário-geral das Nações Unidas, que exerce as funções de depositário, nos termos do disposto no artigo 22.o daquele protocolo.
2. A pessoa ou as pessoas designadas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competência, constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o do Protocolo AAE.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2008.

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