Document ID: 32009R0554

REGULAMENTO (CE) N.o 554/2009 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/2001 da Comissão no que respeita aos contingentes pautais para determinados vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2), adiante designado por «Protocolo», foi assinado em 18 de Fevereiro de 2008. Esse protocolo foi aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, pela Decisão 2008/438/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (3) e tem sido aplicado, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 2007.
(2)
O artigo 5.o e o anexo VIII do Protocolo admitem a adaptação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, dos contingentes pautais em vigor para determinados vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que se apresentem em recipientes de capacidade superior a 2 l.
(3)
Para que os contingentes pautais de vinho previstos no Protocolo possam ser aplicados, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2597/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia (4).
(4)
As subdivisões Taric correspondentes a certas subposições da nomenclatura combinada (NC) foram alteradas a partir de 1 de Julho de 2007. As subdivisões Taric correspondentes a esses códigos NC na parte II do anexo do Regulamento (CE) n.o 2597/2001 devem, portanto, ser adaptadas em conformidade.
(5)
Dado que a aplicação do Protocolo teve início em 1 de Janeiro de 2007, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e deve entrar imediatamente em vigor.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte II do anexo do Regulamento (CE) n.o 2597/2001 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2009.

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