Document ID: 32008R0569

REGULAMENTO (CE) N.o 569/2008 DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2008
que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Considerando que as disposições comunitárias constantes do artigo 75.o do Tratado CE sobre a supressão de certas discriminações no que respeita aos transportes terrestres na Comunidade foram definidas no Regulamento n.o 11 (2). A fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, aquele regulamento deverá ser simplificado, através da supressão de exigências obsoletas e desnecessárias, designadamente a de conservar certas informações que, em virtude do progresso tecnológico, estão agora disponíveis nos sistemas contabilísticos dos transportadores,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento n.o 11 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 5.o é suprimido.
2.
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
São suprimidos o quinto e o sexto travessões do n.o 1;
b)
É suprimido o terceiro período do n.o 2;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sempre que os documentos existentes, como guias de remessa ou qualquer outro documento de transporte, contenham todas as indicações referidas no n.o 1 e tornem possível, conjuntamente com o sistema de registo e a contabilidade dos transportadores, uma verificação completa dos preços e condições de transporte que permita suprimir ou evitar as discriminações referidas no n.o 1 do artigo 75.o do Tratado, os transportadores não são obrigados a utilizar novos documentos.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2008.

Labels: 10
8
11