Document ID: 32011R0383

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 383/2011 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das entidades às quais se aplicam certas restrições em matéria de exportações, financiamento e investimento previstas nesse regulamento.
(2)
O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(3)
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das empresas detidas ou controladas pelo Governo da Birmânia/Mianmar ou pelos seus membros, ou por pessoas a eles associadas, sujeitas às restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento.
(4)
A Decisão 2011/239/PESC do Conselho (2) substitui os anexos I, II e III da Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010 (3), que apresenta a lista das empresas a que se referem os artigos 3.o, n.o 2, alínea b), 5.o e 14.o, a lista das pessoas singulares e colectivas a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 13.o e a lista das empresas a que se referem os artigos 10.o e 14.o, todos dessa decisão. O Regulamento (CE) n.o 194/2008 dá execução à Decisão 2010/232/PESC na medida em que se revela necessária uma acção a nível da União. Os anexos V, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(5)
No caso das pessoas singulares identificadas no anexo IV da Decisão 2011/]/PESC do Conselho, são suspensos os efeitos da sua inclusão na lista constante do anexo II da referida decisão. Por conseguinte, os seus nomes não devem figurar no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008.
(6)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2. O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
3. O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

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