Document ID: 32001D0226

Decisão do Conselho
de 12 de Março de 2001
que autoriza a República Italiana a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(2001/226/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a conceder isenções ou reduções suplementares do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.
(2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo às emulsões água/gasóleo utilizadas como carburante em veículos a motor e como combustível de aquecimento, assim como às emulsões água/fuelóleo pesado utilizadas como combustível de aquecimento e também para fins industriais.
(3) Na medida em que o conteúdo das emulsões água/óleo mineral não contribui para a libertação de energia, mas unicamente para facilitar a combustão do gasóleo, reduzindo assim as emissões poluentes, as autoridades italianas pretendem aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo a essas emulsões.
(4) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede.
(5) A Comissão e todos os Estados-Membros concordam que a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo às emulsões água/gasóleo e das emulsões água/fuelóleo pesado não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno.
(6) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais processos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão dos casos de potenciais auxílios estatais nos termos do artigo 88.o do Tratado.
(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e isenções a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente.
(8) A fim de garantir uma tributação justa e equitativa e incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, a República Italiana pediu autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado a partir de 1 de Outubro de 2000.
(9) As taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo resultantes dessa isenção aplicáveis a estes combustíveis devem respeitar as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2).
(10) O Conselho deve rever a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado, entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, desde que as taxas reduzidas respeitem às obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 5.o e 6.o
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

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