Document ID: 31998D0701

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 relativa às normas comuns destinadas ao preenchimento do modelo uniforme de autorização de residência (98/701/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 97/11/JAI, de 16 de Dezembro de 1996 relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (1), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que se torna necessário estabelecer normas comuns de preenchimento desse modelo, a fim de garantir o seu aspecto uniforme;
Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros relativa ao reconhecimento de Estados e entidades territoriais, bem como de passaportes e documentos de viagem emitidos por esses Estados ou entidades; que a atribuição dos códigos constantes do apêndice à presente decisão tem natureza meramente administrativa e não estabelece qualquer presunção quanto à determinação da nacionalidade de residentes de países terceiros,
DECIDE:
Artigo 1º
O modelo uniforme de autorização de residência deve ser preenchido de acordo com as regras constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Conselho analisará pelo menos uma vez por ano, as regras e os códigos constantes do anexo e do apêndice à presente decisão, tendo em vista a respectiva adaptação.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

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