Document ID: 31995R3058

REGULAMENTO (CE) Nº 3058/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que prorroga em 1996 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 2651/95, que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, e que altera certas disposições do Regulamento (CE) nº 3282/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade Europeia apresentou à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) uma oferta respeitante à concessão de preferências pautais a certos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários dos países em desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto na referida oferta consiste, por um lado, no que respeita a certas mercadorias sujeitas ao regime de trocas comerciais determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3448/93 (1), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável às referidas mercadorias por força do referido regulamento e, por outro, no que respeita aos produtos sujeitos ao direito aduaneiro único, numa redução deste último; que as importações preferenciais dos produtos em causa poderão ser, de modo geral, efectuadas sem limites quantitativos;
Considerando que, aquando da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED, foi reconhecido o papel positivo que tem vindo a ser desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países concessores de preferências; que, nessa instância, foi acordado que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não se encontravam plenamente concretizados no fim de 1980 e que, por conseguinte, haveria que prorrogar a sua aplicação para além do período inicial, tendo sido encetada uma revisão global do referido sistema em 1990;
Considerando que a vertente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas foi objecto de um regulamento aplicável por quatro anos e baseado nas novas orientações para o decénio adoptadas pela Comunidade; que, tendo em conta a especificidade da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não é possível prever antes do termo do primeiro semestre de 1996 um regulamento baseado nas novas orientações para o decénio no que respeita aos referidos produtos; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a título transitório, por seis meses, o regime em vigor aplicável aos produtos agrícolas, enquanto se aguarda um novo regime agrícola a estabelecer em 1 de Julho de 1996, entendendo-se que as quantidades anuais relativas às importações preferenciais previstas no artigo 7º e no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3833/90 (2) serão, nessa conformidade, reduzidas para metade;
Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes foi concedido no sistema anterior,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 (3), (CEE) nº 3900/91 (4), (CE) nº 3282/94 (5) e (CE) nº 2651/95 (6), que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, são aplicáveis mutatis mutandis no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.
As referências a determinadas datas em 1995 e 1996 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo entendem-se como referências a datas, respectivamente, em 1996 e 1997.
Artigo 2º
As quantidades que figuram na quinta coluna do anexo I e as quantidades indicadas nos nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são reduzidas para metade.
Artigo 3º
As alterações técnicas indicadas no anexo do presente regulamento são inseridas nos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 3282/94.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
É aplicável até 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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