Document ID: 32002R1494

Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão
de 21 de Agosto de 2002
que altera os anexos III, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância da encefalopatia espongiforme bovina, à erradicação da encefalopatia espongiforme transmissível, à retirada das matérias de risco especificadas e às regras de importação de animais vivos e de produtos de origem animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 270/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a vigilância da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em bovinos, para a destruição de embriões e óvulos de bovinos afectados pela EEB, para o comércio de embriões e óvulos de bovinos e para a remoção de matérias de risco especificadas de EEB.
(2) Quando o programa de vigilância da EEB em bovinos foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão(3), tomaram-se disposições destinadas à revisão do programa de vigilância, atendendo aos resultados obtidos durante os primeiros seis meses.
(3) Durante o segundo semestre de 2001, efectuaram-se testes à EEB em mais de cinco milhões de bovinos, 457 dos quais com resultados positivos. Os casos positivos foram encontrados, na maioria das vezes, em animais encontrados mortos nas explorações, em animais submetidos ao abate de emergência e em animais cujo abate foi adiado devido a suspeita de doença ou à alteração das suas condições gerais.
(4) Para assegurar a aplicação uniforme do programa de vigilância, torna-se necessário clarificar, no âmbito do capítulo A.I.2 do anexo III, a definição de animais cujo abate foi adiado devido a suspeita de doença ou à alteração das suas condições gerais.
(5) Efectuaram-se testes à EEB em todos os animais com mais de 24 meses de idade encontrados mortos nas explorações durante o estudo estatístico com a duração de um ano, instituído como medida transitória no Regulamento (CE) n.o 999/2001. A fim de assegurar a detecção eficaz de todos os casos de EEB, todos os animais com mais de 24 meses de idade encontrados mortos nas explorações deviam continuar a ser testados de forma permanente. Para evitar custos desproporcionados, devia prever-se uma derrogação respeitante a animais mortos em áreas remotas onde não tiver sido organizada nenhuma recolha de animais mortos.
(6) É importante acompanhar a evolução da epidemia de EEB em animais nascidos após a introdução do reforço da proibição de certos alimentos para bovinos no Reino Unido. Para o efeito, os testes a animais abatidos e destruídos ao abrigo do regime de apoio à destruição de bovinos com mais de trinta meses deviam ser alargados, por forma a cobrir todos os animais nascidos após a referida proibição. No entanto, a detecção de casos positivos em animais com menos de 42 meses de idade é altamente improvável, pelo que seria desproporcionado exigir a realização de testes a animais saudáveis com idade inferior destinados a destruição ao abrigo do regime excepcional previsto no Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2000(5).
(7) É necessário clarificar as regras respeitantes à marcação de salubridade de carcaças seleccionadas para testes à encefalopatia espongiforme transmissível.
(8) Para evitar custos desproporcionados no programa de vigilância de pequenos ruminantes, devia prever-se uma derrogação respeitante a animais mortos em áreas remotas onde não tiver sido organizada nenhuma recolha de animais mortos.
(9) Deviam ser clarificadas as disposições respeitantes a programas facultativos de vigilância em animais de espécies que não bovina, ovina e caprina.
(10) No parecer de 16 de Maio de 2002 respeitante à segurança de embriões de bovinos, o Comité Científico Director (CCD) concluiu não haver necessidade de medidas para além das prescritas pelos protocolos da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões. Na sua sessão geral de Maio de 2002, o Instituto Internacional das Epizootias (OIE), organização mundial para a saúde animal, decidiu, com base em fundamentos científicos semelhantes, suprimir todas as condições comerciais relacionadas com embriões e óvulos de bovinos. Deviam, assim, ser revogadas as disposições referentes à destruição de embriões e óvulos de bovinos provenientes de animais afectados pela EEB e as condições comerciais relacionadas com a EEB respeitantes a embriões e óvulos de bovinos.
(11) É necessário clarificar as regras em matéria de remoção e controlo de matérias de risco especificadas.
(12) No seu parecer de 27 de Junho de 2002 relativo ao risco geográfico de EEB de determinados países terceiros, o CCD concluiu que, para além dos países anteriormente avaliados, a ocorrência de EEB em bovinos autóctones é altamente improvável na Islândia e em Vanuatu. Por conseguinte, a Islândia e Vanuatu deviam estar isentos das condições comerciais aplicáveis aos bovinos vivos e aos produtos de origem bovina, ovina e caprina.
(13) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos III, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2002.

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