Document ID: 31996D0243

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) (96/243/CECA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom (1), o Conselho constituiu a empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB);
Considerando que, pela Decisão 88/446/Euratom (2), o Conselho alterou a Decisão 63/27/Euratom ao prorrogar, com vista ao desmantelamento completo pela KRB da sua central nuclear, a duração do estatuto de empresa comum por doze anos até ao ano 2000;
Considerando que a deliberação da assembleia geral de sócios da KRB, realizada em 11 de Novembro de 1994, com vista à redução do capital social da empresa comum de 100 milhões para 40 milhões de marcos alemães constitui uma alteração dos estatutos da empresa comum;
Considerando que a redução do capital não prejudica a boa gestão financeira da empresa comum tendo em conta a diminuição das suas actividades resultante do desmantelamento da central nuclear; que é, pois, conveniente aprovar a alteração correspondente dos estatutos da empresa comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração dos artigos 4º e 5º dos estatutos da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB), anexa à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros e a empresa comum KRB são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

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