Document ID: 31993R3434

REGULAMENTO (CE) Nº 3434/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que diz respeito aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (2), substituiu o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (4), que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas; que é conveniente adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1445/93 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
O facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que diz respeito:
- às compensações financeiras e às ajudas referidas nos artigos 1º e 5º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (6)(), bem como no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77
e
- aos preços mínimos referidos nos artigos 3º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, bem como no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77,
intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo transformador, na acepção dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77.
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

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