Document ID: 32009D0430

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2008
relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(2009/430/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros das Comunidades Europeias assinaram um acordo internacional com a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) («Convenção de Lugano»), alargando assim à Islândia, à Noruega e à Suíça a aplicação das disposições da Convenção de 27 de Setembro de 1968 sobre a mesma matéria (3) («Convenção de Bruxelas»).
(2)
As negociações tendo em vista a revisão da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano foram realizadas em 1998 e 1999 no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc alargado à Islândia, à Noruega e à Suíça. Estas negociações culminaram na adopção de um texto de projecto de convenção preparado pelo grupo de trabalho, que foi confirmado pelo Conselho na reunião de 27 e 28 de Maio de 1999.
(3)
Subsequentes negociações no Conselho realizadas com base nesse texto conduziram à aprovação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4), que modernizou as disposições da Convenção de Bruxelas e tornou mais rápido e eficaz o sistema de reconhecimento e de execução.
(4)
À luz do paralelismo que existe entre os regimes da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano relativamente à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as disposições da Convenção de Lugano deverão ser alinhadas com as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001, por forma a atingir o mesmo grau de circulação de decisões judiciais entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados da EFTA em causa.
(5)
Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aplicação de medidas abrangidas pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para que as disposições da Convenção de Lugano lhe sejam aplicáveis, a Dinamarca deverá por conseguinte participar na qualidade de parte contratante numa nova convenção sobre a mesma matéria.
(6)
Por decisão de 27 de Setembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a adopção de uma nova Convenção de Lugano, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
(7)
A Comissão negociou a referida convenção, em nome da Comunidade, com a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Dinamarca. Essa convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 30 de Outubro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/712/CE do Conselho (5), sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(8)
Por ocasião da aprovação da Decisão 2007/712/CE, o Conselho acordou em analisar, no âmbito dos debates sobre a celebração da nova Convenção de Lugano, a possibilidade de fazer uma declaração nos termos do n.o 2 do artigo II do Protocolo n.o 1 da Convenção. A Comunidade deverá fazer essa declaração por ocasião da celebração da Convenção.
(9)
Durante as negociações da Convenção, a Comunidade comprometeu-se a fazer, no momento da ratificação da Convenção, uma declaração anunciando que, quando proceder à alteração do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a Comunidade clarificará o âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo 22.o do referido regulamento com vista a ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos procedimentos em matéria de registo ou de validade dos direitos de propriedade intelectual, por forma a assegurar o seu paralelismo com o n.o 4 do artigo 22.o da Convenção. Neste contexto, deverão ser tidos em conta os resultados da avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
(10)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado da que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(11)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(12)
A Convenção deverá agora ser celebrada,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que irá substituir a Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988.
Aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, a Comunidade fará as declarações que constam dos anexos I e II da presente decisão.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de ratificação nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Convenção.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

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