Document ID: 31977R0611

REGULAMENTO (CEE) No 611/77 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1977 relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o e o no 7 do seu artigo 12o,
Considerando que a substancial alteração da organização comum de mercado no sector da carne de bovino introduzida pelo Regulamento (CEE) no 425/77 requer uma adaptação do método de determinação dos direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos originários e provenientes de países terceiros;
Considerando que, ao abrigo do no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68, pode ser determinado um direito nivelador específico de base à importação de bovinos originários e provenientes de países terceiros cuja estrutura comercial e sistemas de criação de gado sejam comparáveis aos que existem na Comunidade, desde que estes países comprovem regularmente as cotações;
Considerando que, após uma análise pormenorizada da situação dos mercados de países terceiros, o direito nivelado específico de base pode ser determinado para os bovinos importados da Áustria, da Suécia e da Suíça; que os governos destes países terceiros se comprometeram, nomeadamente, a comunicar regularmente as cotações registadas nos mercados dos seus países;
Considerando que é necessário determinar o período para o qual é verificada a média dos preços nos mercados representativos destes países terceiros, bem como a data de fixação dos direitos niveladores;
Considerando que há que determinar as modalidades de verificação do preço designadamente os mercados mais representativos, as qualidades a considerar, a sua ponderação de acordo com a sua importância relativa, bem como eventuais correcções necessárias para tornar os preços comparáveis e, nomeadamente, os subsídios à exportação concedidos pelos países terceiros em causa;
Considerando que, além disso, convém ponderar as cotações de todos os países terceiros assim verificadas, de acordo com as quantidades geralmente importadas na Comunidade;
Considerando que está todavia indicado não tomar em consideração a média dos preços verificada nos mercados representativos de países terceiros se não for sensivelmente superior ao preço de oferta franco fronteira da Comunidade referido no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68;
Considerando que, por razões de ordem sanitária, nomeadamente, os países terceiros em causa poderiam ser levados a tomar medidas com repercussão nas cotações; que nesta hipótese nem sempre se justifica tomar em consideração tais cotações, que não refletem a tendência normal do mercado; que convém, por conseguinte, prever certos critérios que permitam à Comissão ter em linha de conta esta situação;
Considerando que, a fim de evitar a frequente alteração do direito nivelador, convém prever uma certa margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo da média dos preços verificados nos mercados representativos não impliquem a alteração desta média;
Considerando que convém revogar o Regulamento (CEE) no 2150/73 da Comissão, de 6 de Agosto de 1973, relativo ao cálculo do preço específico na importação para os bovinos adultos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1261/75 (4),
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O direito nivelador específico de base referido no no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68 é estipulado para os produtos originários e provenientes da Áustria, da Suécia e da Suíça.
Artigo 2o
1. A média dos preços verificada ao abrigo do segundo parágrafo do no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68 cobre a período entre o dia 21 do mês anteriore o dia 20 de mês em que se determina o direito nivelador específico de base.
2. Esta média é igual à média, ponderada através dos coeficientes fixados no Anexo I, das cotações dos bovinos adultos verificadas em cada um dos países terceiros referidos no artigo 1o.
3. As cotações dos bovinos adultos em cada um dos países terceiros em questão são verificadas nos termos do Anexo II.
Artigo 3o
A média dos preços referida no artigo 2o só é tida em conta quando o seu montante for superior de pelo menos uma unidade de conta por 100 quilogramas de peso vivo ao preço de oferta franco fronteira da Comunidade, determinado ao abrigo do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68.
Artigo 4o
No caso de um ou vários dos países terceiros referidos no artigo 1o, por razões veterinárias ou sanitárias, nomeadamente, tomarem medidas que afectem as cotações registadas nos mercados, a Comissão poderá reter as últimas cotações registadas no ou nos mercados dos países terceiros em causa antes da aplicação de tais medidas.
Artigo 5o
Se a média dos preços calculada de acordo com os artigos anteriores diferir de menos de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas de peso vivo da que tiver sido tomada em consideração para o cálculo do direito nivelador, poderá ser mantida esta última.
Artigo 6o
1. Os direitos niveladores específicos aplicáveis são fixados de acordo com o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 805/68 antes do dia 27 de cada mês. Os direitos niveladores são aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês seguinte. Todavia, para a primeira fixação, a sua aplicação é antecipada para 1 de Abril de 1977.
2. Os direitos niveladores aplicáveis são alterados entre duas fixações em caso de modificação do direito nivelador específico de base ou em função da variação dos preços verificados nos mercados representativos da Comunidade referidos no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 805/68.
Artigo 7o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2150/73 com efeitos em 31 de Março de 1977.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável pela primeira vez para o cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 1 de Abril de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1977.

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