Document ID: 32012D0188

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de abril de 2012
que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2012) 2166]
(2012/188/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações, aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Estas listas devem ser atualizadas de modo a incluir as novas derrogações nacionais.
(2)
No interesse da clareza, é conveniente substituir essas secções na sua totalidade.
(3)
A Diretiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pela Diretiva 2008/68/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo da presente decisão são autorizados a aplicar as derrogações nele previstas respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.
Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 2.o
Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Diretiva 2008/68/CE são alterados conforme indicado no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012.

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