Document ID: 32004D0001

Decisão da Comissão
de 16 de Dezembro de 2003
relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE
[notificada com o número C(2003) 4749]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/1/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
(1) Em carta do gabinete da representação permanente do Reino dos Países Baixos à União Europeia, de 17 de Janeiro de 2003, o governo neerlandês, reportando-se ao n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (a seguir denominadas "SCCP"), que considera necessário manter após a adopção da Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1).
1. N.os 4 e 6 DO ARTIGO 95.o DO TRATADO
(2) N.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado
"4. Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.
(.....)
6. No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 (...) foram aprovadas.
Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respectivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.".
2. DIRECTIVA 2002/45/CE
(3) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(2), com a última redacção que lhe foi dada, estabelece regras que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
(4) O artigo 2.o prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as substâncias e preparações perigosas indicadas no anexo I possam ser colocadas no mercado ou utilizadas nas condições aí referidas.
(5) A Directiva 76/769/CEE foi alterada por diversas vezes, nomeadamente para acrescentar novas substâncias e preparações perigosas ao respectivo anexo I, introduzindo, dessa forma, as limitações à sua colocação no mercado e/ou à sua utilização necessárias para proteger a saúde humana e/ou o ambiente.
(6) Adoptada tendo como base jurídica o artigo 95.o do Tratado, a Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho introduziu, no anexo I da Directiva 76/769/CEE, um novo ponto 42 relativo a alcanos C10-C13, cloro (parafinas cloradas de cadeia curta), que estabelece regras sobre a colocação no mercado e a utilização dessas substâncias.
(7) De acordo com o ponto 42.1, as SCCP não podem ser colocadas no mercado para utilização como substâncias ou componentes de outras substâncias ou preparações em concentrações superiores a 1 %:
- no trabalho de metais,
- para engorduramento do couro.
(8) O ponto 42.2 prevê que, até 1 de Janeiro de 2003, todas as demais utilizações de SCCP sejam analisadas pela Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão OSPAR, com base em quaisquer novos dados científicos relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente das SCCP, e que o Parlamento Europeu seja informado do resultado dessa análise.
(9) O n.o 1 do artigo 2.o prevê que os Estados-Membros aprovem e publiquem, o mais tardar em 6 de Julho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, que desse facto informem imediatamente a Comissão e ainda que apliquem essas disposições, o mais tardar, em 6 de Janeiro de 2004.
3. DISPOSIÇÕES NACIONAIS
(10) As disposições nacionais notificadas pelos Países Baixos foram introduzidas pela decisão de 3 de Novembro de 1999 que fixa regras no sentido de proibir certas utilizações de parafinas cloradas de cadeia curta [Decisão sobre as Parafinas Cloradas, Lei das Substâncias Químicas (WMS)] (Staatsblad van het Koninkrijk der Nederlanden, Jaargang 1999, 478).
(11) O artigo 1.o prevê que a decisão se aplique aos alcanos clorados com uma cadeia de 10 a 13 átomos de carbono inclusive e com um grau de cloração não inferior a 48 % em peso.
Segundo o n.o 1 do artigo 2.o, as SCCP a que o artigo 1.o faz referência não poderão ser usadas:
a) como plastificantes em tintas, revestimentos ou vedantes;
b) em fluidos para trabalho de metais;
c) como retardadores de chama em borracha, plásticos ou têxteis.
Contudo, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, as SCCP poderão continuar a ser utilizadas, até 31 de Dezembro de 2004, em vedantes ou como retardadores de chama nas correias transportadoras instaladas exclusivamente nas minas.
(12) A Comissão foi notificada destas disposições na sua fase de projecto, em 8 de Março de 1999, no quadro da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(3). Os Países Baixos assinalaram que a introdução das medidas previstas era necessária para cumprir as suas obrigações internacionais no âmbito da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica "Convenção de Paris" e da Decisão 95/1 da Comissão de Paris (PARCOM), de Junho de 1995, relativa à eliminação progressiva da utilização das SCCP, adoptada para a sua aplicação, de que o Reino dos Países Baixos é parte contratante(4). Cinco Estados-Membros(5) e a Comissão Europeia emitiram observações, tendo a Espanha emitido um parecer minucioso. Todos esses Estados-Membros, à excepção da Dinamarca e da Áustria, se opuseram à introdução das disposições nacionais previstas e o mesmo fez a Comissão Europeia.
4. INFORMAÇÃO DE BASE SOBRE AS SCCP
(13) As parafinas cloradas são substâncias químicas produzidas através da cloração de parafinas de cadeia recta ou alcanos. Dividem-se, frequentemente, em vários grupos, dependendo do comprimento da cadeia do produto de base e da quantidade de cloro do produto final. Existem três grandes grupos: parafinas cloradas de cadeia curta, média e longa (SCCP, MCCP e LCCP, respectivamente). As SCCP são produzidas a partir de parafinas de cadeia recta com um comprimento entre C10 e C13. As SCCP comerciais podem conter, em média, entre 49 % e 71 % de cloro. Podem ser comercializadas e usadas na sua forma pura, mas também podem estar presentes como impurezas noutras substâncias e preparações, especialmente nas MCCP(6).
(14) Na Comunidade Europeia, as SCCP são usadas principalmente como aditivos em fluidos para trabalho de metais. São também usadas como retardadores de chama em produtos à base de borracha e como aditivos em tintas e outros produtos para revestimento. Observam-se também utilizações de menor importância como engordurante e amaciador na indústria dos curtumes, como agente de impregnação na indústria têxtil e como aditivo em vedantes.
(15) Devido à sua toxicidade e à sua aparente persistência e tendência para a bioacumulação, as SCCP encontram-se entre as substâncias para as quais se prevêem medidas de combate à poluição no âmbito da Convenção de Paris (actual Convenção OSPAR)(7). Durante o início da década de 1990, a Comissão de Paris mostrou-se preocupada com as emissões de SCCP no meio marinho e começou a considerar medidas de regulamentação da utilização dessas substâncias. Nessa altura, os produtores europeus apresentaram uma proposta de acordo voluntário com vista a eliminar progressivamente o fornecimento de SCCP destinadas a aplicações em fluidos para trabalho de metais e incentivando a indústria a jusante a utilizar produtos menos prejudiciais para o meio aquático. As negociações não deram resultado e a Comissão de Paris (PARCOM) adoptou finalmente a Decisão 95/1. O Reino Unido opôs-se a esta decisão, assinalando que ela não era apoiada por uma avaliação adequada dos riscos.
(16) O Regulamento (CE) n.o 1179/94(8) da Comissão incluiu as SCCP na primeira lista de substâncias prioritárias a submeter à avaliação dos riscos prevista no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(9), tendo o Reino Unido actuado na qualidade de relator.
(17) O relatório de avaliação de risco sobre SCCP produzido pelo Reino Unido foi finalizado em Setembro de 1997, após revisão pelos peritos técnicos dos Estados-Membros(10). O relatório, concluído em Setembro de 1997, considerou todas as provas científicas disponíveis até 1996, incluindo aquelas em que se baseou a Decisão 95/1 da PARCOM, e salientou certos riscos ambientais para os organismos aquáticos, decorrentes da utilização de SCCP no trabalho de metais e no acabamento de curtumes, sugerindo que deve considerar-se a adopção de medidas de redução dos riscos dessa utilização. Não se considerou que as restantes utilizações actuais pudessem ser uma preocupação quer para o meio aquático quer para a saúde humana, embora se considere que são necessários mais testes e informações para caracterizar adequadamente eventuais riscos ambientais decorrentes da utilização de SCCP na borracha.
(18) O relatório de avaliação dos riscos foi posteriormente apresentado ao SCTEE (Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente) para avaliação "interpares". No seu parecer de 27 de Novembro de 1998(11), o CSTEE confirmou a validade científica dos resultados da avaliação dos riscos.
(19) Pela Directiva 98/98/CE(12) da Comissão, os SCCP foram classificados como substâncias perigosas ao abrigo do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(13). São, em especial, classificadas como carcinogéneos de 3.a categoria e rotuladas com a frase de risco R 40 ("Possibilidade de efeitos irreversíveis") e com o símbolo Xn (nocivo). Estão ainda classificadas como perigosas para o ambiente e rotuladas com a frase de risco R 50/53 ("muito tóxico para organismos aquáticos" e "pode causar efeitos negativos a longo prazo no meio aquático") e com o símbolo N ("perigoso para o ambiente").
(20) O relatório de avaliação dos risco sobre SCCP foi finalizado em Outubro de 1999(14). Os resultados da avaliação de risco dos SCCP e da estratégia correspondente de redução dos riscos foram adoptados a nível comunitário por Recomendação 1999/721/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1999(15), em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93. As partes mais pertinentes da recomendação são reproduzidas a seguir:
"I. AVALIAÇÃO DOS RISCOS
A. Saúde humana
A conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aos TRABALHADORES, CONSUMIDORES e à EXPOSIÇÃO DO HOMEM ATRAVÉS DO AMBIENTE é a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:
- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos para as populações supracitadas. A via cutânea constitui a principal via de exposição dos trabalhadores durante a produção e a utilização da substância. A inalação constitui também uma forma de exposição potencial, aquando da utilização de fluidos para o trabalho de metais e de adesivos termoplásticos que contenham a substância. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores no local de trabalho ou qualquer outra legislação comunitária são consideradas suficientes,
- considera-se que a eventual exposição dos consumidores por contacto com curtumes tratados com a substância em causa, bem como aquando da utilização não profissional de fluidos para o trabalho de metais, não constitui um problema.
B. Ambiente
A conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS (sedimentos) E TERRESTRES é a de que são necessárias informações e/ou ensaios complementares. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:
- são necessárias informações mais precisas com o objectivo de caracterizar de modo mais adequado os riscos para os sedimentos decorrentes da produção da substância e sua utilização em borrachas, os riscos para os solos e sedimentos decorrentes da formulação e utilização de fluidos para o trabalho de metais e produtos para o acabamento de curtumes, bem como para os solos e sedimentos, a nível regional.
As informações necessárias são as seguintes:
- determinação experimental do valor de Koc(16),
- monitorização dos dados recolhidos em solos e sedimentos próximos de fontes de libertação da substância,
- ensaio da toxidade para os solos e organismos que vivem nos sedimentos, caso as referidas informações não eliminem as preocupações relativas aos domínios ambientais supracitados.
A conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeita aos MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E À ATMOSFERA, é a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:
- a avaliação dos riscos mostrou que não se prevêem riscos nos domínios ambientais supracitados. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.
A conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS (à excepção dos sedimentos) E AOS EFEITOS ESPECÍFICOS NÃO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTAR é a de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:
- preocupações sobre efeitos nos ambientes aquáticos locais supracitados, decorrentes da exposição no decurso da utilização de fluidos para o trabalho de metais e produtos para o acabamento de curtumes que contenham a substância,
- preocupações sobre efeitos específicos não compartimentados relevantes para a cadeia alimentar decorrentes da formulação e utilização de produtos para o acabamento de curtumes e fluidos para o trabalho de metais que contenham a substância.
II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTE
Devem adoptar-se, a nível comunitário, restrições à comercialização e à utilização da substância, de modo a proteger o ambiente da utilização e formulação de produtos que a contenham, nomeadamente produtos utilizados no trabalho de metais e no acabamento de curtumes. São necessários trabalhos complementares com o objectivo de estabelecer as utilizações relativamente às quais se justifiquem tais derrogações. As medidas identificadas para proteger o ambiente reduzirão igualmente a exposição humana.".
(21) Em 20 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de alteração da Directiva 76/769/CE, com vista a introduzir as restrições à comercialização e à utilização sugeridas pela avaliação comunitária dos riscos, a qual viria a dar origem à adopção da Directiva 2002/45/CE.
(22) Conforme é exigido pelo ponto 42.2 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, introduzido pela Directiva 2002/45/CE, a Comissão encetou a análise das restantes utilizações das SCCP. Neste contexto, a Comissão solicitou ao Reino Unido que, na sua qualidade de Estado-Membro relator da avaliação dos riscos das SCCP no quadro do Regulamento (CEE) n.o 793/93, compilasse e analisasse todos os novos dados disponíveis que fossem pertinentes e que, se adequado, actualizasse o relatório de avaliação comunitária dos riscos. Além disso, a Comissão perguntou ao secretariado da OSPAR se havia novos dados científicos sobre os riscos apresentados pelas SCCP que pudessem modificar as conclusões da avaliação dos riscos anterior. Finalmente, a Comissão quis saber se o SCTEE tinha conhecimento de novas provas científicas susceptíveis de influenciar os resultados da avaliação dos riscos e que pudessem exigir uma modificação das suas conclusões.
(23) No seu parecer de 22 de Dezembro de 2002, o SCTEE concluiu que a análise dos novos conhecimentos sobre as SCCP não faz sobressair qualquer necessidade de alterar as conclusões da avaliação comunitária dos riscos(17).
(24) Em Fevereiro de 2003, o Reino Unido elaborou um projecto de relatório actualizado de avaliação dos riscos sobre SCCP na sequência da Directiva 2002/45/CE, que foi submetido aos peritos técnicos dos Estados-Membros(18) para revisão. A versão final encontrava-se disponível em finais de Julho de 2003. O projecto de relatório analisa os dados sobre a exposição ambiental, o destino e os efeitos das SCCP que se tornaram disponíveis depois da realização da primeira avaliação dos riscos e reavalia os riscos decorrentes das utilizações que não estão sujeitas às restrições de comercialização e utilização estipuladas pela Directiva 2002/45/CE. Os dois pareceres do CSTEE já mencionados (pontos 18 e 23) também foram considerados. Ao contrário da primeira avaliação dos riscos, o novo projecto de avaliação actualizada abrange os riscos para o meio marinho, ao nível local e a um nível mais amplo. Este último aspecto foi avaliado recentemente em função dos critérios definidos para a identificação (PBT, vPBT, PvBT ou vPvBT) das substâncias persistentes ou muito persistentes, bioacumuláveis ou muito bioacumuláveis e tóxicas (PBT, vPBT, PvBT or vPvBT)(19). Considera em pormenor as emissões de SCCP ao longo do tempo de vida dos produtos que as contêm.
(25) O relatório incide sobre os riscos ambientais e inclui duas partes. A primeira parte ilustra a avaliação executada com base nos rácios dos valores PEC/PNEC(20) (referido em seguida como "a avaliação de risco clássica"). A segunda parte tem por objecto a avaliação de SCCP em função dos critérios PBT e avalia os riscos para o ambiente marinho (referida em seguida como "avaliação PBT").
(26) Os resultados do projecto de avaliação actualizada dos riscos são reproduzidos a seguir:
"x) i) São necessárias mais informações e/ou ensaios.
Os piores rácios PEC/PNEC indicam um risco possível para a superfície da água e o sedimento (da formulação e utilização (aplicação) de revestimentos para matérias têxteis), o solo (da formulação e utilização em borracha e matérias têxteis e de fontes regionais de 'resíduos que restam no ambiente') e envenenamento secundário (de formulação e utilização em borracha e matérias têxteis, e de utilização em pinturas e revestimentos), bem como ecossistemas marinhos (de todas as utilizações de parafinas cloradas de cadeia curta, com excepção da utilização em vedantes, formulação de pinturas e locais de produção). Há uma necessidade de informações específicas complementares sobre a exposição, a fim de apurar as estimativas de libertações. Em particular, podem prestar-se informações sobre:
- emissões efectivas da composição e conversão da borracha;
- as quantidades de parafinas cloradas de cadeia curta utilizadas em instalações normais de composição (formulação) e de revestimento de têxteis;
- liberações de formulação de revestimento e locais de revestimento têxtil;
- libertações de locais de aplicação de pintura; bem como
- emissões durante a utilização e a eliminação dos produtos.
A substância cumpre os critérios de classificação para ser considerada uma substância PBT, pelo que também poderia realizar-se um ensaio de simulação de biodegradabilidade para determinar a meia-vida no meio marinho. A existência de um maior número de dados sobre a toxicidade permitiria uma revisão da PNEC relativa às águas marinhas e aos sedimentos, mas a necessidade de reunir esses dados é menos importante que a determinação da persistência. Além disso, poderá considerar-se a realização de mais ensaios de biodegradação das parafinas cloradas de cadeia curta no solo.
Nota:
As medições indicam que a substância se encontra largamente difundida no ambiente. Desconhece-se a tendência em termos de níveis que podem estar relacionados com utilizações anteriores que estão agora controladas. Além disso, ainda não se identificou um risco claro com base nessas medições. Contudo, a ocorrência de parafinas cloradas de cadeia curta no Árctico e nos predadores marinhos significa que estes resultados continuam a ser preocupantes. Embora não seja possível dizer se, numa base científica, há um risco actual ou futuro para o ambiente, considerando:
- os dados que indicam presença na biota,
- a persistência aparente da substância (com base em ensaios de laboratório),
- o tempo que seria necessário para reunir as informações,
- o facto de poder ser difícil reduzir a exposição, se as informações suplementares confirmarem o risco,
poderia considerar-se agora, a nível político, a necessidade de investigar opções de precaução na gestão dos riscos, à falta de dados medidos sobre a meia-vida ambiental, para reduzir a introdução na água (e no solo, através da aplicação de lamas de depuração), inclusive a partir de resíduos que permaneçam no ambiente. Essa necessidade poderia ser reconsiderada, se um ensaio de simulação ambiental vier a revelar que o critério da persistência não é preenchido. Em relação com este aspecto, deve notar-se que a substância parece cumprir os critérios de classificação para se considerar um candidato a poluente orgânico persistente (POP), de acordo com as convenções internacionais.
x) ii) Actualmente, não há necessidade de mais informações e/ou ensaios nem de medidas de redução dos riscos, para além das que já são aplicadas.
Esta conclusão aplica-se à avaliação:
- do compartimento 'águas superficiais' local para as instalações de produção, da composição e conversão da borracha, da formulação e utilização de vedantes, da formulação e utilização de tintas e revestimentos e a nível regional (note-se que há algumas incertezas no PNEC para este valor-limite e, se se procedesse a uma interpretação mais conservadora dos dados, seriam identificados riscos possíveis para locais, composição e conversão de borracha e aplicação industrial de tintas e revestimentos);
- do compartimento 'sedimentos' local para as instalações de produção, da formulação e utilização de vedantes, da formulação e utilização de tintas e revestimentos e a nível regional;
- da avaliação das unidades de tratamento de águas residuais de todas as utilizações;
- do compartimento atmosférico e dos processos de tratamento de águas residuais para a produção e todas as utilizações;
- do compartimento terrestre local para as instalações de produção, da formulação e utilização de vedantes e da formulação e utilização de tintas, bem como do compartimento solo agrícola regional (note-se que há algumas incertezas no PNEC para este valor-limite e, se se procedesse a uma interpretação mais conservadora dos dados, seriam identificados riscos possíveis para a aplicação industrial de tintas); bem como
- envenenamento secundário para locais de produção, utilização de vedantes e formulação de tintas."
(27) A Comissão solicitou uma revisão do relatório actualizado de avaliação dos riscos e o esclarecimento de certas questões específicas relevantes para a avaliação das disposições nacionais notificadas; em 3 de Outubro de 2003 o SCTEE adoptou um parecer sobre esta matéria(21). Na formulação do seu parecer, o SCTEE teve igualmente em conta o estudo "Ecotoxicological advice on chlorinated paraffins", realizado sob a égide do governo neerlandês, e a série do OSPAR Substâncias Prioritárias, dedicada às SCCP (Comissão OSPAR, 2001), bem como o documento do grupo ad hoc de peritos da UNECE sobre os SCCP (Projecto Final II, 2003). No atinente à avaliação PBT, o SCTEE considera que embora subsistam incertezas em matéria de classificação das SCCP como substâncias PBT, com base na suficiência de prova, e tendo em conta sobretudo a ocorrência de SCCP em compartimentos ambientais e predadores em locais remotos, esta classificação é adequada e é pouco provável que seja alterada em função de novos estudos. Contudo, o SCTEE reitera as suas preocupações uma vez que a classificação PBT não pode constituir a base exclusiva para a gestão do risco, considerando que é necessária uma avaliação do risco mais minuciosa e, no mínimo, das fontes, itinerários e percursos no ambiente marinho. Quanto à "avaliação clássica do risco", o SCTEE faz notar que esta avaliação, embora baseada numa série de presunções de priores cenários no que diz respeito às emissões e exposições, alargou as áreas de preocupação do revestimento de têxteis e da borracha aos riscos do ambiente marinho, do sedimento e do solo. O SCTEE observa igualmente, no que respeita ao solo e ao sedimento que, contrariamente ao relatório, deveria ser aplicado um factor extra de 10 aos rácios PEC/PNEC, passando assim todas as RQ para os compartimentos de solo e sedimento a ser superiores a 1. Contudo, o SCTEE considera que os valores PNEC utilizados para avaliar os riscos para estes compartimentos ambientais não são fiáveis. O SCTEE argumenta que as decisões de gestão do risco seriam mais fiáveis se fossem baseadas em PNEC definidos numa base experimental e considera que estes dados poderiam ser recolhidos de forma relativamente rápida. O SCTEE indica outras insuficiências nas suposições associadas com o envenenamento secundário. Em conclusão, embora reconhecendo que as utilizações dos SCCP não actualmente sujeitas a controlos ao abrigo das medidas comunitárias de redução de risco existentes podem ser motivo de inquietude em termos de efeitos ambientais, considera que os dados disponíveis não são adequados para justificar medidas de redução de risco e sugere que são necessárias informações e testes complementares para avaliar devidamente os riscos.
(28) Na sequência das explanações supra, a Comissão, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(22), está a preparar um regulamento com vista a obrigar a indústria a colmatar as lacunas em termos de dados e informações, permitindo uma avaliação mais segura dos riscos. Na sequência da revisão pelos peritos técnicos dos Estados-Membros, a nova avaliação de risco actualizada deverá ser, se for caso disso, subsequentemente submetida ao SCTEE para uma revisão interpares.
(29) Além das medidas comunitárias atrás mencionadas, as SCCP são consideradas noutros actos da legislação comunitária. Tendo em conta a sua toxicidade humana e aquática, a sua presença amplamente detectada no meio aquático e o facto de já entrarem no âmbito de aplicação da Decisão 95/1 da PARCOM, as SCCP foram incluídas, pela Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE(23), entre as substâncias perigosas prioritárias na acepção do n.o 3 do artigo 16.o da mesma directiva. De acordo com esta directiva, devem ser adoptadas, a nível comunitário, medidas específicas com vista à cessação ou eliminação progressiva das descargas, emissões e perdas num prazo de 20 anos após a sua adopção. Até à data, tais medidas não foram adoptadas em relação às SCCP.
II. PROCEDIMENTO
(30) Aquando da adopção da Directiva 2002/45/CE, a delegação neerlandesa votou contra a mesma directiva, afirmando, numa declaração de voto proferida em 24 de Abril de 2002, que a aplicação de uma directiva sobre as SCCP tornaria impossível, para os Países Baixos, o cumprimento das suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Paris e da Decisão 95/1 da PARCOM.
(31) Em carta do gabinete da representação permanente do Reino dos Países Baixos à União Europeia, datada de 17 de Janeiro de 2003, o governo neerlandês, em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais de utilização de SCCP, que pretende manter após a adopção da Directiva 2002/45/CE.
(32) Em carta de 25 de Março de 2003, a Comissão informou o governo neerlandês de que recebera a notificação, de acordo com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, e que o período de seis meses para o seu exame nos termos do n.o 6 do artigo 95.o se iniciara em 22 de Janeiro de 2003, no dia seguinte à recepção da notificação.
(33) Em carta de 15 de Abril de 2003, a Comissão informou os outros Estados-Membros da notificação recebida dos Países Baixos. A Comissão também publicou uma comunicação relativa à notificação no Jornal Oficial da União Europeia(24) para informar as outras partes interessadas das disposições nacionais que os Países Baixos tencionam manter, assim como dos fundamentos invocados nesse sentido.
(34) Em Fevereiro de 2003, o Reino Unido produziu o primeiro projecto do relatório actualizado de avaliação de risco sobre as SCCP, referido na secção I.4 da presente decisão.
(35) Em 17 de Julho de 2003, em conformidade com n.o 6 do artigo 95.o, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos da sua Decisão 2003/549/CE da mesma data, de que alargou o período referido no primeiro subparágrafo do artigo citado para aprovar a rejeição das disposições nacionais notificadas durante um período que expira em 20 de Dezembro de 2003. A Comissão considerou que, na ausência de um perigo real para a saúde humana, tal extensão foi justificada pela necessidade de consultar o SCTEE com vista a esclarecer na medida do possível as questões que se colocam na sequência do projecto de relatório actualizado de avaliação de risco.
(36) Em finais de Julho de 2003, o Reino Unido produziu a versão final do relatório actualizado de avaliação de risco sobre as SCCP, que foi submetido subsequentemente ao SCTEE para revisão, assim como os dados comprovativos apresentados pelo Reino dos Países Baixos para apoio à sua notificação.
(37) Em 3 de Outubro de 2003, o CSTEE adoptou o parecer referido na secção I.4 da presente decisão.
III. AVALIAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
(38) Por Decisão 2003/549/CE referida supra, a Comissão concluiu que a aplicação submetida pelo Reino dos Países Baixos é admissível. Faz-se referência a essa decisão para efeito da presente decisão. É todavia útil recordar os aspectos relativamente aos quais as disposições nacionais notificadas são incompatíveis com as exigências da Directiva 2002/45/CE.
(39) Em síntese, as disposições nacionais notificadas divergem das exigências da Directiva 2002/45/CE nos seguintes aspectos:
- a utilização de SCCP com um grau de cloração não inferior a 48 % enquanto substâncias de plastificação em tintas, revestimentos ou vedantes e enquanto substâncias retardadoras de chama em borracha, plásticos ou têxteis, que, ao abrigo da directiva, não está sujeita a restrições de comercialização e de utilização, está proibida nos Países Baixos,
- a utilização, em fluidos para trabalho de metais, de substâncias e preparações em que estejam presentes, enquanto constituintes, SCCP com um grau de cloração não inferior a 48 %, que, ao abrigo da directiva, não deve estar sujeita a restrições de comercialização e utilização caso as SCCP estejam presentes numa concentração inferior a 1 %, está proibida nos Países Baixos.
2. MÉRITOS
(40) De acordo com o n.o 4 e com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais de derrogação de uma medida comunitária de harmonização, estabelecidas nesse mesmo artigo.
(41) Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se efectivamente as disposições nacionais são justificadas pelas necessidades importantes referidas no artigo 30.o do Tratado ou de protecção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objectivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima, deve verificar, em conformidade com o n.o. 6 do artigo 95.o, se as disposições nacionais são um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e se não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
(42) Chamou-se a atenção para o facto de que a Comissão, atendo-se à data limite definida no n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, ao examinar se as medidas nacionais notificadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 95.o se justificam, deve partir dos "motivos" invocados pelo Estado-Membro que procede à notificação. Tal significa que, nos termos das disposições constantes do Tratado CE, a responsabilidade de demonstrar que as medidas nacionais se justificam incumbe ao Estado-Membro interessado que pretende manter as mesmas. Tendo em conta o quadro processual definido no artigo 95.o do Tratado CE, que prevê um prazo restrito para a adopção de uma decisão, a Comissão confina-se geralmente ao exame da pertinência dos elementos submetidos pelo Estado-Membro em causa, sem ter de encontrar possíveis razões ou justificações.
(43) Não obstante, se a Comissão se encontrar de posse de informações à luz das quais a medida comunitária de harmonização, relativamente à qual as disposições nacionais constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas.
2.1. JUSTIFICAÇÃO COM BASE EM EXIGÊNCIAS IMPORTANTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 30.O OU RELATIVAS À PROTECÇÃO DO MEIO DE TRABALHO OU DO AMBIENTE
(44) Os Países Baixos consideram que a manutenção das suas disposições nacionais é necessária para proteger o ambiente aquático e a saúde humana dos riscos associados às utilizações actuais das SCCP. Faz-se referência ao princípio de precaução. Do seu ponto de vista, este princípio tem de ser interpretado de forma a significar que não se deve esperar até que ocorra um problema grave, especialmente tendo em conta a importância para a saúde pública das águas subterrâneas e de superfície de grande qualidade. Os Países Baixos recordam que as SCCP são substâncias extremamente perigosas, classificadas como perigosas para a saúde humana e o ambiente ao abrigo da Directiva 67/548/CEE. São igualmente consideradas persistentes e particularmente prejudiciais para o ambiente aquático ao abrigo da Convenção OSPAR. Em virtude da sua presença no ambiente foi decidido suprimir a sua utilização por intermédio da Decisão 95/1 da Comissão de Paris (actual Comissão OSPAR). Os Países Baixos alegam que as SCCP são uma séria ameaça para o meio aquático neerlandês. Tal seria claramente evidenciado por um estudo de um consultor neerlandês em toxicologia, anexo à notificação apresentada pelos Países Baixos. Argumentam também que a saúde pública está em risco, dado que tanto as águas de superfície como as águas subterrâneas são amplamente utilizadas para a produção de água potável, nos Países Baixos.
(45) Ao avaliar se as disposições nacionais são justificadas, tal como reivindicado pelos Países Baixos, por razões relacionada com a saúde humana e a protecção ambiental, a Comissão considerou previamente na sua Decisão 2003/549/CE que há que ter em conta não apenas os dados fornecidos pelos Países Baixos mas também os dados comprovativos de que a Comissão dispõe, nomeadamente, os resultados das avaliações de risco realizadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 e outros dados disponíveis.
(46) Ao reiterar este ponto de vista, a Comissão lembra que, desde a data dessa decisão, a versão final do relatório actualizado de avaliação do risco sobre as SCCP e o parecer conexo do SCTEE de 3 de Outubro de 2003 referido na secção I.4 foram disponibilizados. Esta informação, em virtude da sua importância para a avaliação das disposições nacionais, deve igualmente ser tomada em consideração.
(47) No que respeita aos dados submetidos pelos Países Baixos, a Comissão examinou previamente o estudo holandês apenso ao processo de notificação e concluiu, na sua Decisão 2003/549/CE que, contrariamente às reivindicações dos Países Baixos, o mesmo não menciona um risco para o ambiente aquático holandês e a população holandesa, pelo que não apoia os argumentos invocados pelos Países Baixos para manter as disposições nacionais. Por conseguinte, este estudo não será contemplado.
(48) Em geral, os elementos comprovativos contemplados pela Comissão para efeitos de avaliação das disposições nacionais incluem: a avaliação original de risco das SCCP elaborada pelo Reino Unido em 1997 e o parecer conexo do SCTEE de 27 de Novembro de 1998, bem como as conclusões da avaliação de risco das SCCP, adoptadas na Recomendação 1999/721/CE, a avaliação de risco actualizada das SCCP elaborada pelo Reino Unido no final de Julho de 2003, o resultado das discussões do Comité técnico dos Estados-Membros e o parecer do SCTEE de 3 de Outubro de 2003. Ao elaborar o seu parecer, o SCTEE, a pedido da Comissão, examinou igualmente o estudo submetido pelos Países Baixos. Note-se que, na formulação do seu último parecer, o SCTEE, a pedido da Comissão, examinou igualmente o estudo submetido pelos Países Baixos.
2.1.1. Saúde humana
(49) O relatório original de avaliação de risco sobre as SCCP, concluído em 1997, e o parecer conexo do SCTEE de 27 de Novembro de 1998 não colocam em evidência preocupações, no que respeita à saúde humana, associadas a todas as utilizações de SCCP proibidas ao abrigo das disposições nacionais. Não foi expressa qualquer preocupação relativa à saúde humana em relação com estas utilizações nas conclusões subsequentes da avaliação de risco adoptada a nível comunitário em 1999(25) ou no parecer do SCTEE de 22 de Dezembro de 2002. Note-se que, ao formular o seu último parecer, o SCTEE teve em conta as novas informações sobre as SCCP e os impactos benéficos previsíveis resultantes da aplicação das restrições estabelecidas na Directiva 2002/45/CE recentemente adoptada. Finalmente, a ausência de preocupações do ponto de vista da saúde humana de todas as utilizações remanescentes de SCCP foi corroborada na versão final subsequente do relatório actualizado de avaliação de risco produzido pelo Reino Unido em finais de Julho de 2003 e no parecer conexo do SCTEE de 3 de Outubro de 2003, que teve igualmente em conta o estudo submetido pelos Países Baixos.
(50) À luz destas considerações, e na ausência de elementos comprovativos contrários, pode concluir-se que as disposições nacionais não são justificadas pela necessidade de proteger a saúde humana.
2.1.2. Ambiente
(51) As disposições nacionais devem ser avaliadas em relação com cada um dos aspectos relativamente aos quais são mais restritivas do que as exigências da Directiva 2002/45/CE, a começar pela proibição das utilizações de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações em metalurgia.
2.1.2.1. Proibição da utilização de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações em metalurgia
(52) A Directiva 2002/45/CE permite a utilização de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações em metalurgia em concentrações até 1 %. Este valor/limite, não incluído na proposta original da Comissão, foi introduzido para impedir que as parafinas cloradas de cadeia média (MCCP) fossem incluídas no âmbito de aplicação da directiva. As MCCP contêm SCCP como componentes ou como impurezas em concentrações que oscilam entre 0,3 % e 1 %, "podem ter aplicações similares a SCCP e são utilizados como substituições para SCCP como aditivos de pressão extrema em fluidos metalúrgicos, como plastificantes em tintas e como aditivos em vedantes"(26). O legislador comunitário considerou que este limite de concentração asseguraria um nível adequado de protecção ambiental sem afectar as possíveis medidas futuras sobre MCCP, na expectativa dos resultados da avaliação de risco comunitária em curso sobre estas últimas(27).
(53) Nem o relatório original de avaliação de risco sobre SCCP, nem o parecer conexo do SCTEE de 27 de Novembro de 1998 ou as suas conclusões da avaliação do risco, adoptadas pela Recomendação 1999/721/CEE(28), esclarecem se este limite de concentração oferece uma protecção suficiente. No seu parecer de 22 de Dezembro de 2002, após ter procedido a uma apreciação criteriosa dos novos dados sobre SCCP e tendo em conta as restrições estabelecidas na Directiva 2002/45/CE, o SCTEE não questiona esse limite de concentração.
(54) Convidado pela Comissão a esclarecer esta questão, o SCTEE concluiu, no seu parecer de 3 de Outubro de 2003, que esta utilização de SCCP ainda é susceptível de conduzir a riscos inaceitáveis.
(55) Pode concluir-se, por conseguinte, que as disposições nacionais, na medida em que proíbem a utilização de SCCP como componente de outras substâncias e preparações em metalurgia, podem ser justificadas pela necessidade de proteger o ambiente.
(56) Além disso, na ausência de informações complementares que sugiram que o objectivo legítimo prosseguido pode ser alcançado graças a medidas menos restritivas, nomeadamente um limite inferior de concentração para SCCP como componentes de outras substâncias e preparações, pode concluir-se que as disposições nacionais não parecem exceder o que é necessário para a consecução do objectivo citado.
2.1.2.2. Proibição da utilização de SCCP como substâncias e componentes de outras substâncias e preparações nas utilizações remanescentes
(57) A proibição das utilizações remanescentes de SCCP como substâncias será avaliada em primeiro lugar.
(58) O relatório original de avaliação de risco sobre SCCP e o parecer conexo do SCTEE de 27 de Novembro de 1998 não colocam em evidência riscos para o ambiente associados ao uso de SCCP noutras aplicações para além da metalurgia e do acabamento de curtumes. Esta conclusão é corroborada pela Comissão na Recomendação 1999/721/CEE(29). No seu parecer de 22 de Dezembro de 2002, o SCTEE considerou que não é necessário alterar esta conclusão, na sequência da apreciação criteriosa das últimas informações sobre SCCP e tendo em conta os impactos benéficos previsíveis da aplicação das restrições estabelecidas na Directiva 2002/45/CE, recentemente adoptada.
(59) As conclusões do relatório actualizado final de avaliação de risco produzido pelo Reino Unido em finais de Julho de 2003 divergem das avaliações precedentes. Este relatório avalia de forma mais exaustiva os riscos ambientais associados a essas utilizações com base em novos dados e informações. Além da nova avaliação dos riscos ambientais utilizando a metodologia tradicional baseada em PEC/PNEC (que passamos a designar como "a avaliação de risco clássica"), refere uma avaliação dos riscos para o ambiente marinho, em relação com os critérios utilizados para a identificação de substâncias PBT (a seguir designada como "avaliação PBT"). O relatório actualizado substitui, pois, os relatórios precedentes e as pareceres conexos subsequentes para as partes comuns, que têm por conseguinte de ser ignorados para efeito de avaliação das disposições nacionais.
(60) A Comissão examinou previamente a primeira versão deste relatório, sob a forma de projecto, transmitida pelo Reino Unido em Fevereiro de 2003 e, na Decisão 2003/549/CE, concluiu que continha indicações obscuras sobre se a informação disponível constituía uma prova científica cabal para justificar o recurso a medidas de redução de risco. Além disso, a Comissão verificou que o projecto de relatório não identificava na íntegra as utilizações de SCCP que suscitam preocupações nem indicava em que medida as medidas de redução do risco se poderiam justificar, dando uma resposta adequada a essas preocupações.
(61) A versão final do relatório, embora dilucidando determinados aspectos da avaliação do risco, ainda contém indicações obscuras. Por um lado, os resultados "da avaliação de risco clássica" não são considerados suficientemente fiáveis. Da mesma forma, "a avaliação PBT" não é considerada como conclusiva. Por outro lado, é veiculada a ideia de que a ampla distribuição de SCCP no ambiente, em combinação com as propriedades PBT prováveis destas substâncias, agravam uma preocupação susceptível de justificar o recurso a medidas de controlo, a título de precaução, para reduzir a presença na água e no solo.
(62) Os peritos técnicos dos Estados-Membros, após terem revisto o relatório actualizado e dado conta das incertezas que subsistem, exprimiram o parecer de que se deveria reflectir de imediato sobre medidas de redução de risco.
(63) No seu parecer de 3 de Outubro de 2003, o SCTEE chegou a conclusões diferentes. Ao contrário do relator e dos peritos técnicos dos Estados-Membros, o SCTEE considera que os dados e as informação relevantes para a "avaliação PBT", embora apoiando a classificação de SCCP como substâncias PBT, não fornecem uma base científica suficiente para a adopção de medidas de redução de risco. Quanto aos resultados da "avaliação de risco clássica", o SCTEE, apesar das incertezas que subsistem, concorda que há riscos ambientais possíveis associados à utilização de SCCP em matérias têxteis e borracha. Além disso, o SCTEE refere a possibilidade de inquietude relativamente a todas as utilizações remanescentes de SCCP no que diz respeito aos impactos prováveis no solo e nos sedimentos. Contudo, não considera que os dados e as informações disponíveis constituam uma base científica sólida para a adopção de medidas de redução de risco. Aliás, tendo em conta que os dados necessários para resolver as incertezas que subsistem poderiam ser coligidos com relativa rapidez, o SCTEE considera que, no que se refere às medidas de redução, há que esperar os resultados da nova avaliação realizada com base em valores PEC e PNEC adequados.
(64) Assim, subsistem incertezas na avaliação dos riscos das utilizações remanescentes de SCCP. Se as opiniões divergem quanto à interpretação da informação disponível em termos de justificação das medidas de redução de risco, verifica-se consenso quanto às utilizações remanescentes de SCCP, embora por razões diferentes e em graus variáveis, sendo as mesmas identificadas como motivo de preocupações potenciais.
(65) A Comissão lembra que uma situação de incerteza, do ponto de vista científico, quanto ao facto de a existência de um risco justificar a manutenção de medidas de protecção a título de precaução, necessárias para garantir o nível desejado de protecção durante um período de tempo limitado, na medida em que este período de tempo é necessário para resolver incertezas científicas(30). É claro que esta situação existe no que se refere aos riscos potenciais das utilizações remanescentes de SCCP. Além disso, as preocupações potenciais expressas sugerem que a Comissão não pode excluir que a Directiva 2002/45/CE, que permite essas utilizações, poderá ser insuficiente para assegurar o nível de protecção desejado pelos Países Baixos.
(66) Nestas circunstâncias, e tendo em conta o princípio da precaução, pode concluir-se que as disposições nacionais, na medida em que proíbem as restantes utilizações de SCCP, podem continuar a ser aplicáveis durante um período de tempo limitado, a fim de não descontinuar as medidas existentes, que parecem ser justificadas à luz de uma avaliação de risco disponível no futuro. Esta conclusão parece justificar-se, tanto mais que as SCPP são identificadas como substâncias perigosas prioritárias, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE, em relação às quais as medidas destinadas à cessação ou exclusão gradual de descargas, emissões e perdas é reconhecida como uma necessidade para garantir uma protecção reforçada e a melhoria do meio aquático.
(67) A conclusão supra aplica-se à proibição das restantes utilizações de SCCP como substâncias. Quanto à proibição da utilização de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações, note-se antes de mais que estas utilizações não são contempladas pelo relatório actualizado de avaliação de risco. Convidado pela Comissão a esclarecer se estas utilizações colocam riscos, o SCTEE, no seu parecer de 3 de Outubro de 2003, conclui que não, prevendo uma excepção para a utilização em plásticos, que pode colocar problemas.
(68) Pode concluir-se por conseguinte que as disposições nacionais, na medida em que proíbem a utilização de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações nas aplicações remanescentes, com excepção dos plásticos, não se podem justificar pela necessidade de proteger o ambiente.
(69) Há que avaliar se as disposições nacionais, já que a Comissão considera que podem ser mantidas temporariamente, não excedem o que é necessário para a consecução do objectivo legítimo prosseguido. A este respeito, a Comissão observa que as discussões são prosseguidas no quadro da Directiva 2000/60/CE, com vista a identificar as medidas rentáveis e proporcionadas de controlo das emissões de SCPP, e que, até à data, não foi possível identificar medidas menos restritivas do que as disposições nacionais, passíveis de assegurar que o nível de exposição ambiental às SCCP decorrente das utilizações remanescentes actuais é mínimo. Com base nas informações disponíveis, as disposições nacionais parecem constituir o único meio disponível para garantir a manutenção do nível elevado de protecção do ambiente prosseguido pelos Países Baixos.
(70) Com base nas informações disponíveis e na expectativa da identificação das medidas de redução do risco supramencionadas, podemos, portanto, concluir que as disposições nacionais não são desproporcionadas em função do objectivo legítimo prosseguido.
(71) A Comissão examinará a pertinência da adaptação da Directiva 2002/45/CE e/ou de propor medidas adequadas em conformidade com a Directiva 2000/60/CE, tendo em conta as informações adicionais supramencionadas.
2.2. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA OU DE QUALQUER RESTRIÇÃO DISSIMULADA AO COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E DE OBSTÁCULOS AO FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO
2.2.1. Ausência de discriminação arbitrária
(72) O n.o 6 do artigo 95.o obriga a Comissão a verificar se as disposições nacionais previstas não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de formas diferentes e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma.
(73) As disposições nacionais têm carácter geral e aplicam-se às utilizações de SCCP independentemente do facto de as substâncias serem fabricadas nos Países Baixos ou importadas de outros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária.
2.2.2. Ausência de restrições dissimuladas ao comércio
(74) Medidas nacionais que restringem mais a utilização de produtos do que uma directiva da Comunidade constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que não se espera que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da Comunidade não sejam colocados no mercado do Estado-Membro interessado. Os pré-requisitos estabelecidos no n.o 6 do artigo 95.o têm por objectivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 do mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indirecta de protecção da produção nacional.
(75) Tal como definido anteriormente, o verdadeiro objectivo das disposições nacionais é a protecção do ambiente em relação aos riscos associados ao uso de SCCP. Na ausência de prova que sugira que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
2.2.3. Ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno
(76) Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional susceptível de afectar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional em derrogação de uma medida de harmonização tendo em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constituirá, em substância, uma medida susceptível de afectar o mercado interno. Por consequência, de modo a preservar a utilidade do procedimento de derrogação estabelecido no artigo 95.o do Tratado CE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo previsto.
(77) Concluiu-se que as disposições nacionais podem ser mantidas temporariamente por razões da ordem da protecção do ambiente e que, com base nas informações disponíveis, parecem constituir o único meio disponível para garantir o manutenção do nível elevado de protecção prosseguido pelos Países Baixos. A Comissão considera, portanto, na expectativa da identificação de medidas adequadas de redução de risco, que se pode concluir que a condição relacionada com a ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida.
IV. CONCLUSÃO
(78) À luz destas considerações, pode concluir-se que as disposições nacionais:
- podem ser mantidas temporariamente por razões da ordem da protecção do ambiente e não excedem o que é necessário para alcançar o objectivo prosseguido na medida em que proíbem a utilização das SCCP como componentes de outras substâncias e preparações em fluidos metalúrgicos ou destinadas a serem utilizadas como retardadores de chama e como substâncias de plastificação em tintas, revestimentos ou vedantes e enquanto substâncias retardadoras de chama em têxteis;
- não são justificadas no que se refere à protecção do ambiente na medida em que proíbem a utilização de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações em concentrações inferiores a 1 % destinadas a ser utilizadas como substâncias de plastificação em tintas, revestimentos ou vedantes e enquanto substâncias retardadoras de chama em borracha ou têxteis.
(79) Além disso, as disposições nacionais, na medida em que podem ser temporariamente mantidas não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
(80) Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais, na medida do especificado supra, podem ser aprovadas. Contudo, em virtude das circunstâncias específicas ao abrigo das quais as disposições nacionais foram avaliadas, a Comissão considera que a aprovação dessas disposições deve ser limitada no tempo. Tal como referido na secção I.4 da presente decisão, estão em curso diligências a fim de coligir a informação necessária para eliminar ou reduzir as incertezas que subsistem em relação à avaliação de risco das SCCP. Não se pode, portanto, excluir que as disposições nacionais venham a ser consideradas como justificadas à luz de novas informações. A aprovação deveria ser consentânea com o lapso de tempo necessário para coligir e avaliar criteriosamente a informação necessária. A Comissão considera que é necessário para o efeito um período que expira em 31 de Dezembro de 2006. A aprovação expirará nesta data,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As disposições nacionais sobre SCCP, notificadas pelos Países Baixos em 21 de Janeiro de 2003, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 95.o, são aprovadas na condição de não se aplicarem à utilização de SCCP como componentes de outras substâncias e preparações em concentrações inferiores a 1 % destinadas a serem utilizadas como:
- plastificação em tintas, revestimentos ou vedantes,
- retardadores de chama em borracha ou matérias têxteis.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 3.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.

Labels: 11
14
20
18
15