Document ID: 31988D0286

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1988
relativa aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos respeitantes às ajudas concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1400/86
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/286/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas de França (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela França ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem incluir determinados dados a fim de permitir a análise da conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1400/86 e no programa apresentado pela França aprovado pela Comissão, de acordo com o nº 3 do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a França deve manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos a contar do pagamento do último reembolso;
Considerando que, para levar a efeito o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1400/86, é necessário precisar as respectivas regras e procedimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1400/86 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos I a III.
2. A França comunicará à Comissão, juntamente com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2º
A França manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar do pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou as cópias autenticadas que tenha em seu poder, com base nos quais as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1400/86 são decididas e estabelecidos os pedidos de reembolso e de adiantamentos.
Artigo 3º
Os pedidos de adiantamentos referidos no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1400/86 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos IV e V.1 a V.6.
Artigo 4º
1. Os adiantamentos do FEOGA, secção « Orientação », podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da comparticipação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano de referência.
2. Os adiantamentos que não forem despendidos durante o ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.
3. Não podem ser pagos adiantamentos a título do ano seguinte, antes da documentação anteriormente referida ser transmitida à Comissão:
- seja um relatório estabelecido de acordo com o quadro que consta do Anexo VI, respeitando ao desenrolar das operações durante o ano anterior, para o qual foram pagos adiantamentos,
- seja o pedido de reembolso definitivo, estabelecido de acordo com o nº 1 do artigo 1º
Artigo 5º
A França é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988.

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