Document ID: 32003R1291

Regulamento (CE) n.o 1291/2003 da Comissão
de 18 de Julho de 2003
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (pane di Altamura)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2981/92, a Itália transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "pane di Altamura" como denominação de origem protegida.
(2) Verificou-se que, de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido estava conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o
(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) dos principais elementos relativos ao pedido de registo do pane di Altamura, a República Helénica transmitiu à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. A oposição incidia no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do regulamento. Efectivamente, no caso de uma denominação de origem, a produção, a transformação e a elaboração têm lugar na área geográfica delimitada. Ora, no caso do pane di Altamura, segundo o caderno de especificações e obrigações, o pão era feito a partir de matéria-prima (sêmola) proveniente de cinco municípios diferentes (Altamura, Gravina di Puglia, Poggiorsini, Spinazzola e Minervo Murge), enquanto a área de transformação em pão se limitava ao território do município de Altamura.
(4) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos principais elementos relativos ao pedido de registo do pane di Altamura, a República Portuguesa transmitiu à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Essa oposição baseava-se nos mesmos argumentos que os apresentados pela República Helénica. Indicava-se, além disso, que o registo deveria ser solicitado enquanto indicação geográfica protegida, e não como denominação de origem protegida.
(5) As declarações de oposição da República Helénica e da República Portuguesa eram admissíveis na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do regulamento. A Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedimentos internos.
(6) Às declarações de oposição apresentadas pela República Helénica e pela República Portuguesa, a República Italiana respondeu que estava de acordo com as observações formuladas. Acrescentou que a discrepância entre a delimitação da zona de produção da matéria-prima e da moagem e a da zona de produção do pão resultava exclusivamente de um erro material e apresentou uma nova redacção do ponto da ficha resumida relativo à delimitação da área geográfica, segundo o qual a zona de produção do pane di Altamura coincide com a zona de produção da matéria-prima.
(7) A República Helénica respondeu que deixava de ter objecção ao registo da denominação "pane di Altamura".
(8) A República Portuguesa respondeu que mantinha o seu desacordo quanto ao registo da denominação "pane di Altamura" como denominação de origem protegida. Indicou não considerar adequado que o nome geográfico "Altamura" se pudesse referir a um produto originário de toda a zona geográfica correspondente aos cinco municípios acima referidos. Efectivamente, a ficha resumida continha provas de que só o município de Altamura, e não toda a região, tinha uma reputação no que respeita ao fabrico do pão. Por esses diferentes motivos, considerava que a denominação deveria ser registada como indicação geográfica protegida.
(9) A República Italiana transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "pane di Altamura" enquanto denominação de origem, alterada relativamente ao pedido inicial. A área geográfica de produção do pão corresponde ao território dos cinco municípios acima referidos e, consequentemente, coincide com a área geográfica de produção da matéria-prima.
(10) Dado que a República Italiana e a República Portuguesa não chegaram a qualquer acordo no prazo de três meses, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no acordo 15.o
(11) A Comissão solicitou o parecer do Comité Científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade. O Comité Científico considerou que "as características relativas ao pane di Altamura apresentadas no pedido dizem respeito não só ao município de Altamura como também a áreas específicas situadas fora desse município, em que são efectuadas também a produção, a transformação e a preparação. O meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, a qualidade das matérias-primas e da produção e a tradição com origem na Idade Média podem ser consideradas como uniformes em todo o território da área designada no pedido". O Comité Científico estimou que o pedido satisfaz as exigências do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Acrescentou que a utilização do nome geográfico de um município para designar uma área geográfica de denominação de origem diferente e definida para esse efeito é relativamente frequente e aceitável no plano jurídico, quando é justificada.
(12) A Comissão tomou conhecimento deste parecer, a título consultivo, do Comité científico. Considera admissíveis as explicações apresentadas pelas autoridades italianas. Por outro lado, a análise formal do caderno de especificações e obrigações relativo à denominação "pane di Altamura" não revelou erros manifestos de apreciação.
(13) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como denominação de origem protegida.
(14) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/2003(5).
(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação das Indicações Geográficas e Denominações de Origem Protegidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo I do presente regulamento, que é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Os principais elementos do caderno de especificações e obrigações constam do anexo II. Estes elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (ver a nota 3).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2003.

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