Document ID: 32010R1241

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1241/2010 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
1. Medidas em vigor
(1)
Na sequência de um inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («RPC») e da Ucrânia («inquérito inicial»), foram instituídas medidas anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007 (2). O referido regulamento entrou em vigor em 27 de Abril de 2007.
(2)
Recorde-se que a taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre as tábuas de engomar produzidas pelo produtor-exportador chinês Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. («Since Hardware») era de 0 %, variando, no entanto, entre os 18,1 % e os 38,1 % para outros produtores-exportadores chineses. No seguimento de um reexame intercalar posterior, estas taxas aumentaram até 42,3 % através do Regulamento de execução (UE) n.o 270/2010 do Conselho, de 29 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 (3).
2. Início do presente processo
(3)
Em 2 de Outubro de 2009, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»), o início de um inquérito anti-dumping, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (5) («regulamento de base»), relativo às importações na União de tábuas de engomar originárias da RPC,limitado à empresa Since Hardware. No aviso de início, a Comissão anunciava também o início de um reexame nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a fim de permitir as eventuais alterações do Regulamento (CE) n.o 452/2007 que se revelem necessárias à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC intitulado «Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice» [México - Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (AB-2005-6)] (6). Segundo os pontos 305 e 306 deste relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dumping durante o período abrangido por um inquérito inicial deve ser excluído do âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objecto de reexames por razões administrativas e de alteração de circunstâncias.
3. Exclusão da empresa Since Hardware da medida anti-dumping definitiva instituída pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007
(4)
A empresa Since Hardware deverá ser excluída da medida anti-dumping definitiva imposta pelo Regulamento (CE) n.o 425/2007 para não ser abrangida por dois processos anti-dumping simultaneamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 452/2007 é alterado do seguinte modo:
No n.o 2 do artigo 1.o, no quadro, a entrada relativa à empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. é suprimida, e a entrada «Todas as outras empresas» é substituída pela entrada «Todas as outras empresas [excepto a Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd., Guangzhou - código adicional TARIC A784]».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

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