Document ID: 31996R1492

REGULAMENTO (CE) Nº 1492/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o anexo II e o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (1), relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3135/94 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importaçãoes e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê tembém a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;
Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químico abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;
Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 41/94 da Comissão (3);
Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 2455/92 deve ficar sujeita a um processo comum de notificação que permita à Comunidade notificar países terceiros de tais exportações;
Considerando que o nº 1 do artigo 4º do regulamento estipula que as notificações das exportações da Comunidade para países terceiros devem satisfazer as exigências estabelecidas no anexo III;
Considerando que, tendo em conta a experiências acumulada e de modo a assegurar uma melhor informação dos países terceiros, é aconselhável alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE (4) do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE da Comissão (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.
Artigo 2º
O anexo II do presente regulamento substitui o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

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