Document ID: 32002D0651

Decisão do Conselho
de 22 de Julho de 2002
relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de estudo da borracha
(2002/651/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Grupo Internacional de estudo da borracha (IRSG) foi instituído em 1944, após o final do plano internacional de regulamentação da borracha, em vigor desde 1934. Foram adoptadas alterações ao Regulamento Interno pelo grupo nas reuniões de chefes de delegações organizadas no âmbito da trigésima sexta e trigésima sétima Assembleias das Nações em Tóquio (Março de 1995) e Phuket (Abril de 1996).
(2) O IRSG é uma organização intergovernamental, com um reconhecido estatuto de organismo internacional, localizada no Reino Unido, conforme estabelecido formalmente por um acordo relativo à sede, celebrado com o Governo deste país em 14 de Fevereiro de 1978, em que se define os privilégios e imunidades de que usufrui o grupo e o seu secretariado. O objectivo do grupo é: "... proporcionar um fórum de discussão dos problemas que afectam a produção e o consumo, bem como a comercialização de borrachas naturais e sintéticas, e recolher e divulgar dados estatísticos de carácter global relativos à indústria mundial de borracha".
(3) O grupo é assistido por um secretariado, no âmbito do qual o secretário-geral, que é responsável perante o grupo e o comité executivo, exerce as funções de chefe executivo. A nível administrativo, o secretário-geral está subordinado à autoridade do comité executivo, que se reúne quatro a cinco vezes por ano, sendo composto por 14 Governos membros, eleitos na assembleia anual. O presidente do grupo é eleito por um período de dois anos nas assembleias anuais e exerce funções ex officio no comité executivo. O órgão mais elevado da hierarquia é constituído pelos chefes de delegações, que se reúnem em assembleias anuais ou reuniões extraordinárias.
(4) As actividades do grupo proporcionam um fórum para discussão das questões que afectam a indústria mundial da borracha, incluindo igualmente a recolha, validação e publicação de dados estatísticos credíveis sobre a produção, o consumo e o comércio de borracha natural e sintética. São principalmente financiadas pelas cotizações dos Governos membros. Do orçamento aprovado, 60 % são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os Governos membros. Os restantes 40 % devem ser financiados pelos Governos membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo (sendo aplicável o que for maior) de borracha nova durante o ano civil anterior ao exercício financeiro em questão.
(5) Após a extinção definitiva da Organização Internacional da Borracha Natural (OIBN), em 31 de Agosto de 2001, a melhor maneira de garantir o futuro diálogo entre países exportadores e importadores de borracha natural seria reforçar o IRSG, já com uma longa existência, dado que se trata do fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha sintética e natural.
(6) Vários Estados-Membros da União Europeia são membros do IRSG, a saber: a Bélgica, a França, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido.
(7) O Conselho da União Europeia, com base na recomendação do seu Grupo dos produtos de base, convidou a Comissão a adoptar as medidas necessárias que permitam à Comunidade Europeia participar no IRSG como membro de pleno direito,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os estatutos e o regulamento interno do Grupo Internacional de estudo da borracha (IRSG) são aceites pela Comunidade Europeia.
Os textos relativos aos estatutos e ao regulamento interno acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aceitação a fim de obter o estatuto de membro do IRSG.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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