Document ID: 31989R1053

REGULAMENTO (CEE) No 1053/89 DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e determinados outros Acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou, em 22 de Julho de 1972, um Acordo com a República da Áustria (1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que, por força do artigo 12o A do citado Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 6/88, que adapta o Acordo, o Protocolo Adicional e determinados Acordos sob forma de Troca de Cartas, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias,
Considerando que é necessário aplicar a referida decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aplicável na Comunidade a Decisão no 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

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