Document ID: 31987D0445

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas
(87/445/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas;
Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos assalariados agrícolas nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 74/442/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/54/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
1. O Comité é composto de cinquenta e seis membros.
2. Os lugares são atribuídos como segue:
a) Vinte e oito aos representantes dos empregadores;
b) Vinte e oito aos representantes dos trabalhadores.
3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:
a) Cinquenta sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores:
- Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA): vinte e cinco membros,
- Federação Europeia dos Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas da Comunidade (EFA): vinte e cinco membros;
b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »
2. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité. »
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

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