Document ID: 31993D0493

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos
(93/493/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1026/91 (2), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5o,
Considerando que, para permitir que a Comissão aprecie os resultados das missões efectuadas, é conveniente prever que os Estados-membros a informem da sequência dada às recomendações formuladas pelo Comité de controlo e adaptar, em consequência, a Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/429/CEE (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Ao artigo 4o da Decisão 83/471/CEE é aditado o seguinte número:
« 3. Sempre que o relatório da missão referido no no 2 revelar a ocorrência de irregularidades nos diversos domínios de actividade em que incidiram as verificações ou formular recomendações destinadas a melhorar o respectivo funcionamento, os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar no prazo dos três meses seguintes à data de transmissão do relatório de todas as alterações previstas ou já efectuadas. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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