Document ID: 32001D0051

Decisão do Conselho
de 20 de Dezembro de 2000
que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)
(2001/51/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Considerando o seguinte:
(1) O princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário, tendo as directivas e outros actos adoptados com vista à sua concretização desempenhado um importante papel na melhoria da situação das mulheres.
(2) A experiência das acções desenvolvidas a nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade efectiva entre homens e mulheres exige, na prática, a articulação de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo. A experiência mostrou igualmente que os trabalhos da Comunidade neste domínio devem prosseguir, combinando a integração da dimensão do género com as acções específicas. Além disso, mostrou a importância do papel dos homens para conseguir a igualdade entre os sexos.
(3) A persistência da discriminação de ordem estrutural baseada no sexo, a dupla - e frequentemente múltipla - discriminação que sofrem inúmeras mulheres, assim como a persistência das desigualdades entre os homens e as mulheres justificam a continuação e a intensificação da acção comunitária neste domínio e a adopção de novos métodos e abordagens.
(4) O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o relatório intercalar da Comissão relativo à execução do programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)(5), instou a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um quinto programa de acção.
(5) O Conselho, nas conclusões de 22 de Outubro de 1999, sublinhou a importância de um novo programa de acção para promover a igualdade entre homens e mulheres.
(6) A Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim em 15 de Novembro de 1995, adoptou uma declaração e um programa de acção em que se convidavam os governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres. O documento final da reunião de acompanhamento e a avaliação realizada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 5-9 de Junho de 2000, em Nova Iorque (Pequim + 5), vieram confirmar a declaração e o programa de acção e reforçar este programa em certos domínios. Reafirmaram ainda a necessidade de uma execução completa e rápida do programa de acção.
(7) Todos os Estados-Membros e os países candidatos assinaram e ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
(8) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou a Comissão e os Estados-Membros a promoverem todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação profissional, tornando mais fácil a conciliação da vida profissional com a vida familiar, em particular através da fixação de novos padrões de referência para melhores estruturas de acolhimento de crianças. Definiu igualmente objectivos quantitativos que visam, designadamente, aumentar a taxa de emprego das mulheres, actualmente de 51 %, para 60 % até 2010.
(9) Nas suas conclusões de 29 de Junho de 2001(6), o Conselho salientou a importância de uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional e na vida familiar.
(10) A nova estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres abrange todas as acções da Comunidade que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado, procuram eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A presente decisão prevê a estrutura das actividades horizontais e de coordenação necessárias para garantir a coerência e desenvolver as sinergias no âmbito da execução da estratégia-quadro da Comunidade.
(11) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão e de outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes, nomeadamente as atinentes a uma estratégia coordenada de emprego, à política social, ao Fundo Social Europeu, à educação, à formação profissional e à juventude.
(12) As acções destinadas a reforçar a capacidade dos principais intervenientes associados à promoção da igualdade entre homens e mulheres devem incluir a troca de informações, de experiências e de boas práticas entre as redes, incluindo a rede das comissões parlamentares para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu, assim como a rede de peritos da Comissão. A promoção da sinergia entre os membros das redes deve ser uma prioridade.
(13) A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver todos os esforços para que os textos, linhas directrizes e concursos publicados no âmbito do programa sejam redigidos numa linguagem clara, simples e acessível.
(14) Para assegurar o êxito de qualquer acção comunitária, é necessário acompanhar e avaliar os resultados em função dos objectivos.
(15) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(16) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a abertura do programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.
(17) Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.
(18) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8).
(19) Atendendo a que os objectivos da acção comunitária encarada para promover a igualdade entre homens e mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas em toda a Comunidade, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade definido no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Instituição de um programa
A presente decisão institui um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005. O programa destina-se a promover a igualdade entre homens e mulheres, prestando nomeadamente assistência e apoio à estratégia-quadro da Comunidade.
Artigo 2.o
Princípios
1. O programa é um dos instrumentos necessários à execução da estratégia global da Comunidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres, que congrega todas as políticas e acções comunitárias orientadas para a concretização da igualdade entre homens e mulheres, incluindo as políticas de integração da dimensão do género e as acções específicas dirigidas às mulheres.
2. O programa coordena, apoia e financia a execução das actividades horizontais nas áreas de intervenção da estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres, a saber: vida económica, igualdade de participação e representação, direitos sociais, vida civil, papéis e estereótipos masculinos e femininos. O princípio da igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da União e a dimensão do género nas relações externas da Comunidade, bem como nas políticas de cooperação para o desenvolvimento, devem estar presentes em todas as áreas de intervenção da estratégia-quadro da Comunidade.
Artigo 3.o
Objectivos
No quadro dos princípios estabelecidos no artigo 2.o e tomando em consideração eventuais futuras iniciativas de carácter legislativo, o programa tem os seguintes objectivos:
a) Promover e divulgar os valores e as práticas subjacentes à igualdade entre homens e mulheres;
b) Melhorar a compreensão das questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, incluindo a discriminação directa e indirecta em razão do sexo e a múltipla discriminação contra as mulheres, determinando a eficácia de políticas e práticas mediante a respectiva análise prévia, o acompanhamento da execução e a avaliação do impacto;
c) Desenvolver nos intervenientes a capacidade de promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através de apoio ao intercâmbio de informações e boas práticas e da ligação em rede a nível comunitário.
Artigo 4.o
Acções comunitárias
1. São executadas as seguintes acções comunitárias de âmbito transnacional para realizar os objectivos definidos no artigo 3.o:
a) Sensibilização da opinião pública, essencialmente chamando a atenção para a dimensão comunitária da promoção da igualdade entre homens e mulheres e divulgando os resultados do programa, designadamente através de publicações, campanhas e manifestações;
b) Análise dos factores e políticas associados à igualdade entre homens e mulheres, incluindo a recolha de dados estatísticos, a realização de estudos, a avaliação do impacto em função do género, a utilização de instrumentos e mecanismos, a definição de indicadores e padrões de referência e a divulgação eficaz dos resultados. Esta acção inclui ainda o acompanhamento da execução e da aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade, através da avaliação da legislação e das práticas a fim de determinar os respectivos impacto e eficácia;
c) Cooperação transnacional entre os intervenientes, através da promoção do trabalho em rede e do intercâmbio de experiências a nível comunitário.
2. As regras de execução das acções a que se refere o n.o 1 são estabelecidas no anexo.
Artigo 5.o
Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros
1. A Comissão deve:
a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa sejam executadas;
b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os membros do Comité referido no artigo 7.o, com os representantes e dos parceiros sociais a nível comunitário e das organizações não governamentais (ONG), no que se refere à execução e ao acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, a Comissão deve pôr todas as informações úteis à disposição das organizações não-governamentais e dos parceiros sociais. A Comissão deve informar o referido Comité sobre essas opiniões;
c) Promover uma parceria e um diálogo activos entre todos os participantes no programa, nomeadamente para incentivar uma abordagem integrada e coordenada da promoção da igualdade entre homens e mulheres.
2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para:
a) Promover a participação no programa de todas as partes interessadas;
b) Assegurar a divulgação dos resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa;
c) Proporcionar uma informação acessível e assegurar a publicidade e o acompanhamento adequados das acções apoiadas pelo programa.
Artigo 6.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o:
a) Orientações gerais de execução do programa;
b) Plano de trabalho anual de execução das acções do programa;
c) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade;
d) Orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa;
e) Regras para a selecção das acções apoiadas pela Comunidade, bem como o projecto de lista das acções apresentado pela Comissão para esse apoio;
f) Critérios de acompanhamento e de avaliação do programa e, em especial, a relação custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação dos resultados.
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos serão aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o
Artigo 7.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
Cooperação com outros comités
A fim de assegurar a coerência e a complementaridade do programa com as outras medidas referidas no artigo 9.o, a Comissão deve manter o Comité regularmente informado das outras acções comunitárias que contribuam para a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.
Artigo 9.o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente criando mecanismos e instrumentos apropriados, tais como avaliações do impacto em função do género, instrumentos de acompanhamento e critérios de avaliação do desempenho, para coordenar as actividades do programa com as actividades que apresentem um interesse especial para a progressão das mulheres, designadamente a investigação, o emprego, a não discriminação, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a saúde, a educação, a política de formação e a política de juventude, a cultura, a justiça, os assuntos internos, assim como o domínio do alargamento e das relações externas da Comunidade (incluindo as acções comunitárias externas no domínio dos direitos do Homem).
2. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e outras acções relevantes da União e da Comunidade, tais como as apoiadas pelos programas DAPHNE, STOP, PHARE e MEDA, o programa-quadro de investigação, o programa de luta contra a exclusão social, a agenda social e o programa de acção destinado a lutar contra a discriminação (2001-2006).
O programa deve tomar em consideração com as acções específicas a favor da igualdade entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho susceptíveis de serem desenvolvidas pela Comunidade no âmbito dos fundos estruturais, da iniciativa comunitária EQUAL ou das medidas de encorajamento da cooperação para reforçar a estratégia do emprego.
3. Os Estados-Membros devem facilitar e envidar todos os esforços possíveis para assegurar que as actividades no âmbito do programa sejam coerentes e complementares com as desenvolvidas aos níveis nacional, regional e local.
Artigo 10.o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE;
b) Dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo os procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 11.o
Financiamento
1. O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período de 2001-2005, é fixado em 50 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 12.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do presente programa, em cooperação com o Comité referido no artigo 7.o
2. O programa é avaliado pela Comissão, com a assistência de peritos independentes, a meio e no final do programa. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das acções executadas em função dos objectivos referidos no artigo 3.o A avaliação deve analisar igualmente o impacto do programa em geral.
A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e actividades comunitários.
3. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2003, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório intercalar de avaliação.
4. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório final de avaliação sobre a execução da estratégia-quadro da Comunidade e do programa.
5. Os relatórios de avaliação referidos n.os 3 e 4 devem indicar em que medida os fundos foram colocados à disposição da Comissão, dos Estados-Membros, dos organismos públicos e das ONG.
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

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