Document ID: 31985R2678

REGULAMENTO (CEE) No 2678/85 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2120/85 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada, no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 4o, o no 4 do artigo 5o, e o no 2 do artigo 7o,
Considerando que foram tomadas, pelo Regulamento (CEE) no 1081/85 da Comissão (3), medidas de ajuda de armazenagem; que a situação do mercado da carne de suíno evoluíu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a desarmazenagem antecipada das carnes;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2120/85 da Comissão (4) permitiu a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno;
Considerando que uma imprecisão no teor do artigo 1o do referido regulamento pode levantar dificuldades quanto à compreensão desta disposição; que, deste modo, é necessário num desejo de clareza alterar o regulamento em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2120/85 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração da armazenagem será reduzida de um mês, a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total, prevista no contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção em reduzir qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias uteis antes da data do termo do contrato de armazenagem, tendo em conta a redução desejada.
Neste caso, o montante da ajuda é reduzido em conformidade com o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1081/85.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1985.

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