Document ID: 31994D0840

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 94/200/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (94/840/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Equador para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/200/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Equador;
Considerando que a autoridade competente do Equador comunicou uma nova lista, a que foram aditados quatro estabelecimentos, e alteradas as informações de oito estabelecimentos;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo B da Decisão 94/200/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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