Document ID: 31995R0784

REGULAMENTO (CE) Nº 784/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2558/94 que estabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da China, do Brasil, de Singapura, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vías de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, com base nas informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, os tectos pautais relativos aos produtos do código NC ex 3904 (número de ordem 10.0458) originários do Brasil, tinham sido ultrapassados até Setembro de 1994 e a cobrança dos direitos aduaneiros relativos a este produto originário do Brasil foi restabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2558/94 da Comissão (3);
Considerando que, ulteriormente, na sequência de investigações, se verificou que o referido tecto pautal não tinha sido atingido, e que as condições aplicáveis definidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3831/90 não se encontravam, por conseguinte, satisfeitas; considerando ser adequado suprimir do Regulamento (CE) nº 2558/94 a referência aos produtos do número de ordem 10.0458 originários do Brasil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suprimido o seguinte texto do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2558/94:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 25 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

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