Document ID: 32009D0458

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Maio de 2009
que concede assistência mútua à Roménia
(2009/458/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 119.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Os mercados financeiros e de capitais da Roménia sofreram nos últimos tempos pressões, em virtude da recessão económica mundial e das apreensões crescentes quanto à economia romena, decorrentes do enorme défice externo e da rápida escalada do défice público. Os problemas que afectam as taxas de câmbio também se agudizaram, trazendo riscos para a estabilidade do sector bancário em geral.
(2)
Em resposta, o Governo e o Banco Nacional da Roménia (BNR) conceberam uma estratégia abrangente para alicerçar com firmeza as políticas macroeconómicas e reduzir as tensões no mercado financeiro, a qual foi delineada na carta de intenções que a Comissão recebeu em 27 de Abril de 2009. A pedra angular deste programa económico é a redução do défice orçamental de 5,4 % do PIB em 2008 para 5,1 % do PIB em 2009 e para menos de 3 % do PIB até 2011. Serão adoptadas medidas para melhorar a estratégia e o processo orçamentais, a fim de contribuir para a redução sustentável dos défices orçamentais. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de Estado, bem como no programa de convergência.
(3)
O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela Roménia, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do programa de convergência da Roménia, bem como da execução do programa nacional de reformas, e da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência e do relatório anual de execução.
(4)
Prevê-se que o financiamento externo continue sujeito a pressões consideráveis, uma vez que se afigura pouco provável que o investimento directo estrangeiro (IDE) e outras entradas na balança de capitais e financeira no período de 2009-2011 venham cobrir integralmente o défice persistente - embora em redução - da balança corrente, ao qual se alia a necessidade de renovar montantes consideráveis da dívida em moeda estrangeira a curto e a mais longo prazo. Calcula-se que as necessidades de financiamento externo do país ascendam a cerca de 20 mil milhões de EUR até ao primeiro trimestre de 2011. Parte-se do princípio de que os bancos estrangeiros renovarão 100 % dos seus créditos na Roménia se a assistência mútua for concedida, em conformidade com o compromisso assumido pelos principais bancos estrangeiros de manter a exposição no que respeita à Roménia (compromisso confirmado na declaração conjunta de 26 de Março de 2009), enquanto a taxa de renovação da dívida externa das empresas para com as sociedades-mãe e da dívida externa dos bancos romenos deverá corresponder a 50 % em 2009. Relativamente a 2010 e 2011, espera-se que todas as dívidas externas que atinjam a maturidade sejam renovadas a 100 %, em conformidade com a estabilização prevista do mercado financeiro e o início da recuperação dos principais mercados de exportação da Roménia. Para além do objectivo que consiste em dispor de reservas de divisas suficientemente elevadas (superiores a 100 % da dívida externa a curto prazo em maturidade residual), apresentaram-se hipóteses prudentes sobre outras saídas de capital, como as saídas dos depósitos dos não residentes, a diminuição dos créditos comerciais e as saídas de capitais investidos em carteiras, a fim de contemplar margens de segurança adicionais nos cálculos.
(5)
As autoridades da Roménia solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente.
(6)
Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Roménia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade. Além disso, dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comunidade concede assistência mútua à Roménia.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2009.

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