Document ID: 31989L0235

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 que altera a Directiva 78/1015/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos (89/235/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que a Directiva 78/1015/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/56/CEE (5), fixa os limites para o nível sonoro dos motociclos e as prescrições para os dispositivos de escape que equipam de origem os motociclos;
Considerando que, muitas vezes, os dispositivos de escape de substituição são diferentes dos de origem, produzindo, assim, entre outros, efeitos nefastos sobre as emissões sonoras dos motociclos; que um processo de recepção CEE, para esses dispositivos de substituição, que permita verificar
que um tipo de dispositivo satisfaz as prescrições técnicas e as verificações estabelecidas no plano comunitário, é de natureza a constituir uma das medidas adequadas para reduzir o nível sonoro dos motociclos durante a sua utilização e uma protecção adicional da população contra a poluição sonora provocada por esses veículos;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente alterar a Directiva 78/1015/CEE, completando-a com normas relativas aos dispositivos de escape considerados como entidades técnicas independentes a comercializar e utilizar como peças de substituição a fim de os submeter a prescrições comunitárias destinadas a assegurar uma protecção eficaz contra a poluição sonora,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 78/1015/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Na acepção do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) "Recepção de âmbito nacional", o acto administrativo denominado:
- "agréation par type/aanneming", na legislação belga,
- "standardtypegodkendelse", na legislação dinamarquesa,
- "allgemeine Betriebserlaubnis", na legislação
alemã,
- "égkrish tzpoz", na legislação grega,
- "homologación de tipo", na legislação espanhola,
- "réception par type", na legislação francesa,
- "type approval", na legislação irlandesa,
- "omologazione" ou "approvazione del tipo", na legislação italiana,
- "agréation", na legislação luxemburguesa,
- "typegoedkeuring", na legislação neerlandesa,
- "aprovação de marca e modelo", na legislação portuguesa,
- "type approval", na legislação do Reino Unido;
b) "Recepção CEE dos dispositivos de escape (silencioso) de substituição ou de elementos desses dispositivos considerados como entidades técnicas independentes", o acto pelo qual um Estado-membro verifica que um tipo de dispositivo de escape de substituição ou que um tipo de elemento desse dispositivo satisfaz as prescrições técnicas e as verificações constantes do anexo II».
2. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3°., a referência ao anexo II é substituída por uma referência ao anexo III.
3. É inserido na directiva o seguinte artigo:
«Artigo 6°.A
Os artigos 3º a 6º aplicam-se, mutatis mutandis, à recepção CEE dos dispositivos de escape de substituição ou de elementos desses dispositivos, considerados como entidades técnicas independentes, tal como definida na alínea b) do artigo 2º
Nessas condições, o modelo de certificado referido no artigo 3º é substituído pelo modelo de ficha de recepção CEE constante do anexo IV, e as modificações de um dos elementos ou de uma das características indicadas no ponto 1.1 do anexo I, referidas no artigo 6°., são substituídas pelas modificações de uma das características indicadas no ponto 1.3 do anexo I.».
4. Os anexos são alterados e completados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1989:
a) Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape de origem, recusar a recepção de âmbito nacional de um tipo de motociclo nem a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um tipo de dispositivo de escape de substituição ou de um tipo de elemento de um tal dispositivo considerado como entidade técnica independente:
- caso, no que se refere ao nível sonoro e ao dispositivo de escape de origem, o motociclo satisfaça as pres-
crições do anexo I à Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- caso o dispositivo de escape de substituição ou os elementos desse dispositivo considerados como entidades técnicas independentes satisfaçam as prescrições do anexo II à Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
b) Os Estados-membros não podem, por motivos relativos ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape de origem, recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de dispositivos de escape de substituição ou de elementos de tais dispositivos considerados como entidades técnicas independentes:
- caso, no que se refere ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape de origem, os motociclos satisfaçam as prescrições do anexo I à Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- caso os dispositivos de escape de substituição ou os seus elementos considerados como entidades técnicas independentes satisfaçam as prescrições do anexo II à Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1990:
a) Os Estados-membros deixarão de poder emitir o certificado previsto no nº 1 do artigo 3º da Directiva 78/1015/CEE para um tipo de motociclo no que se refere ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape de origem, bem como o certificado previsto, mutatis mutandis, nesse mesmo número para um tipo de dispositivo de escape de substituição ou um tipo de elemento desse dispositivo considerados como entidades técnicas independentes, caso não obedeça ao disposto na Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
b) - Os Estados-membros podem recusar, por motivos relativos ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape de origem, a recepção de âmbito nacional de um tipo de motociclo ou de um tipo de dispositivo de escape de substituição ou de um tipo de elemento de um tal dispositivo, considerados como entidades técnicas independentes, caso não obedeça ao disposto na Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
- Os Estados-membros podem recusar ou proibir, por motivos relativos ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape de origem, a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de motociclos, ou a colocação no mercado e a utilização de dispositivos de escape de substituição ou de elementos de tais dispositivos, considerados como entidades técnicas independentes, caso não obedeçam ao disposto na Directiva 78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos motociclos cujos nível sonoro e dispositivo de escape de
origem não obedeçam ao disposto no anexo I à Directiva
78/1015/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1989, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1989.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

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