Document ID: 32011R0914

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2011 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, frase introdutória e alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 605/2010, de 2 de Julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (2), determina que as remessas de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano, autorizadas para importação na UE, sejam acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo adequado, definido no anexo II, parte 2, desse mesmo regulamento, correspondente ao produto em questão («modelos de certificados sanitários»).
(2)
Convém clarificar que o requisito de utilizar os modelos de certificados sanitários previstos nesse regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer requisitos de certificação específicos estabelecidos noutros actos da União ou em acordos celebrados pela União com países terceiros.
(3)
Os modelos de certificados sanitários especificam o código do produto das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 605/2010, com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («códigos SH») da nomenclatura pautal gerida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
(4)
Certos produtos lácteos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 605/2010 não têm código do produto nos modelos de certificados sanitários. A fim de permitir uma identificação mais exacta desses produtos nos modelos de certificados sanitários, é necessário alterar esses modelos e adicionar os códigos SH que faltam, em particular os códigos SH 35.01 e 35.02 (caseína, caseinatos e albuminas).
(5)
Além disso, convém clarificar nos modelos de certificados sanitários que os requisitos relativos aos resíduos de antibióticos, contaminantes e resíduos de pesticidas podem basear-se nas conclusões de programas de vigilância oficiais que sejam pelo menos equivalentes aos previstos na legislação da União.
(6)
Por razões de clareza e transparência da legislação da União, os modelos de certificados sanitários devem ser substituídos pelos modelos de certificados sanitários estabelecidos no anexo do presente regulamento.
(7)
O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão é alterado do seguinte modo:
(1)
No artigo 1.o, é aditado o segundo parágrafo seguinte:
«O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer requisitos de certificação específicos estabelecidos noutros actos da União ou em acordos celebrados pela União com países terceiros.»
(2)
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 30 de Novembro de 2011, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de leite cru e de produtos lácteos cujos certificados sanitários foram emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 605/2010 antes da entrada em vigor do presente regulamento
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2011.

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