Document ID: 31992R2076

REGULAMENTO (CEE) No. 2076/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado do sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o no. 1 do seu artigo 4o., o segundo parágrafo do seu artigo 8o. e o no. 2 do seu artigo 9o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum se destina nomeadamente a garantir à população agrícola um nível de vida equitativo, a garantir a segurança do abastecimento e preços razoáveis no fornecimento aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento, passadas e previsíveis, dos diferentes tabacos nas condições normais de concorrência;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8o. e o no. 2 do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2075/92 prevêem a repartição anual dos limiares de garantia, por cada grupo de variedades, entre os Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível desses limiares para as colheitas de 1993 e 1994, tendo em conta nomeadamente as condições de mercado e as condições sócio-económicas e agronómicas das zonas de produção em questão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a colheita de 1993, o montante do prémio a que se refere o artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2075/92, para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o.
Para as colheitas de 1993 e 1994, os limiares de garantia a que se referem os artigos 8o. e 9o. do Regulamento (CEE) no. 2075/92, por grupo de variedades e por Estado-membro, são fixados no anexo II do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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