Document ID: 31989R1616

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1616/89 DO CONSELHO
de 5 de Junho de 1989
respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê oportunidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo às pescas nas águas maurícias.
O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.

Labels: 18
15
6