Document ID: 31992D0119

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que prolonga, no que se refere à Alemanha, o período durante o qual as sementes de uma variedade de azevém perene podem ser submetidas a restrições de comercialização (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/119/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente aceites em 1989 num ou mais Estados-membros e que satisfazem também as condições previstas na directiva deixam, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1991, de estar sujeitos a quaisquer restrições de comercialização relativas a variedade na Comunidade;
Considerando, porém, que o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no no 3 do artigo 15o, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de certas variedades;
Considerando, ainda, que o no 7 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE prevê que o período que termina em 31 de Dezembro de 1991 pode ser prolongado antes do seu termo se tal se justificar;
Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, a Alemanha solicitou autorizações relativamente à variedade Lieselotte de azevém perene (Lolium perenne L.);
Considerando que não é possível completar, antes de 31 de Dezembro de 1991, o exame do pedido apresentado pela Alemanha relativamente à variedade Lieselotte de azevém perene;
Considerando que, no que se refere à Alemanha e para aquela variedade, o período acima mencionado deveria ser prolongado, em conformidade com o no 7, primeiro parágrafo, do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, a fim de permitir um exame completo dos pedidos apresentados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O período previsto no no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE é, no que se refere à Alemanha e para a variedade Lieselotte (Lolium perenne L.), prolongado de 31 de Dezembro de 1991 até 31 de Março de 1992.
Artigo 2o A Alemanha notificará à Comissão e os outros Estados-membros da data a partir da qual fará uso da autorização prevista no artigo 1o e dos métodos pormenorizados a adoptar.
Artigo 3o A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

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