Document ID: 31983L0189

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
( 83/189/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 100 º e 213 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que a proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ao comércio de mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade ;
Considerando que os entraves às trocas comerciais resultantes das regulamentações técnicas relativas aos produtos só podem ser consentidos , quando forem necessários para satisfazer exigências imperativas e visem a prossecução de um fim de interesse geral , do qual constituam a garantia essencial ;
Considerando que é indispensável que a Comissão disponha das informações necessárias antes da adopção das disposições técnicas ; que os Estados-membros que , por força do artigo 5 º do Tratado , são obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão , devem notificála dos seus projectos no domínio das regulamentações técnicas ;
Considerando que todos os Estados-membros devem ser igualmente informados das regulamentações técnicas previstas por um deles ;
Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem também poder dispor do prazo necessário para propor uma alteração da medida prevista , com o objectivo de eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação das mercadorias que dela podem resultar ;
Considerando que a Comissão deve igualmente ter a faculdade de propor ou de adoptar uma directiva comunitária regulando a matéria a que respeita a medida nacional prevista ;
Considerando que , nas duas hipóteses acima referidas , o Estado-membro em causa deve , por força das obrigações gerais resultantes do artigo 5 º do Tratado , suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um prazo suficiente que permita , quer o exame em comum das alterações propostas , quer a elaboração da proposta de directiva do Conselho ou de directiva da Comissão ; que os prazos previstos no Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros , reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969 , relativo ao statu quo e à informação da Comissão (4) , alterado pelo Acordo de 5 de Março de 1973 (5) , se revelaram insuficientes nos casos referidos e que devem , portanto , ser previstos prazos mais longos ;
Considerando que o procedimento de statu quo e de informação da Comissão contido no Acordo de 28 de Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele abrangidos que não sejam objecto da presente directiva ;
Considerando que , na prática , as normas técnicas nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre circulação das mercadorias que as regulamentações técnicas ;
Considerando que se torna , portanto , necessário assegurar a informação da Comissão relativamente aos projectos de normas em condições análogas às que existem para as regulamentações técnicas ; que , por força do artigo 213 º do Tratado , a Comissão pode , para assegurar o cumprimento das missões que lhe são confiadas , recolher todas as informações e proceder a todos os controlos necessários nos limites e condições fixados pelo Conselho em conformidade com as disposições do Tratado ;
Considerando que é igualmente necessário que os Estados-membros e os organismos de normalização sejam informados das normas previstas pelos organismos de normalização dos outros Estados-membros ;
Considerando que é oportuno criar um comité permanente , cujos membros serão designados pelos Estados-membros , encarregado de ajudar a Comissão no estudo dos projectos de normas nacionais e de colaborar nos seus esforços para atenuar os eventuais inconvenientes que delas podem resultar para a livre circulação dos produtos ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por :
1 ) « especificação técnica » : a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto , tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização , a segurança , as dimensões , incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à terminologia , aos símbolos , aos ensaios e métodos de ensaio , à embalagem , à marcação e à rotulagem ;
2 ) « norma » : a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade normativa reconhecido , para aplicação repetida ou continuada , cuja observação não é obrigatória ;
3 ) « programa de normalização » : o documento que enumera os assuntos em relação aos quais existe intenção de estabelecer uma norma ou de a alterar ;
4 ) « projecto de norma » : o documento que contém o texto das especificações técnicas relativas a um assunto determinado , para o qual se prevê a adopção de acordo com o procedimento de normalização nacional , tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido para comentário ou inquérito público ;
5 ) « regra técnica » : as especificações técnicas , incluindo as disposições administrativas que se lhes referem , cujo respeito é obrigatório , de jure ou de facto , para a comercialização ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante deste Estado , com excepção das fixadas pelas autoridades locais ;
6 ) « projecto de regra técnica » : o texto de uma especificação técnica , incluindo as disposições administrativas , estabelecido com intenção de a adoptar ou de a fazer adoptar como uma regra técnica , e que se encontra numa fase de preparação que permite ainda a introdução de alterações substanciais .
7 ) « produto » : os produtos de fabrico industrial com excepção dos produtos agrícolas na acepção do primeiro parágrafo do artigo 38 º do Tratado , de qualquer produto destinado à alimentação humana ou animal , dos medicamentos na acepção da Directiva 65/65/CEE (6) e dos produtos cosméticos na acepção da Directiva 76/768/CEE (7) .
Artigo 2 º
1 . A Comissão e os organismos de normalização indicados na lista 1 em anexo serão informados anualmente , o mais tardar em 31 de Janeiro , dos programas de normalização estabelecidos pelos organismos nacionais referidos na lista 2 em anexo . Esta informação será actualizada em cada trimestre . A Comissão pode alterar ou completar estas listas com base nas comunicações dos Estados-membros .
2 . Os programas de normalização indicarao , nomeadamente , se a norma :
- será a transposição integral de uma norma internacional ou europeia ;
- será a transposição de uma norma internacional ou europeia com certas diferenças ou alterações nacionais ;
- será uma nova norma nacional ;
- constituirá uma alteração de uma norma nacional .
A Comissão pode , após consulta ao comité referido no artigo 5 º , estabelecer regras de apresentação codificada desta informação , bem como um esquema e critérios de acordo com os quais os programas de normalização devem ser apresentados , a fim de facilitar a sua compreensão .
3 . A Comissão manterá esta informação à disposição dos Estados-membros sob uma forma que permita a comparação dos diferentes programas .
Artigo 3 º
A Comissão e os organismos de normalização serão informados , se um ou vários organismos de normalização :
- desejarem ser associados de modo passivo ou activo ( através da presença de um observador ) aos trabalhos previstos por um outro organismo de normalização ;
- desejarem ver elaborada uma norma europeia ou qualquer outro documento que implique especificações técnicas uniformes .
Artigo 4 º
Os organismos denormalização referidos na Lista 1 , bem como a Comissão , receberão pelo menos de quatro em quatro meses os novos projectos de normas , salvo se se tratar de uma simples transposição integral de uma norma internacional ou europeia .
Aquando da comunicação do projecto é indicado se a norma será :
- uma transposição de uma norma internacional ou europeia com certas diferenças ou alterações nacionais ;
- uma nova norma nacional ;
- uma alteração de uma norma nacional .
Artigo 5 º
É criado um Comité Permanente composto por representantes designados pelos Estados-membros , que podem ser assistidos por peritos ou por consultores , e presidido por um representante da Comissão .
O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
Artigo 6 º
1 . O Comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano com os representantes dos organismos de normalização referidos na Lista 1 .
2 . A Comissão apresentará ao Comité um relatório sobre a execução e aplicação dos procedimentos acima referidos e propostas tendentes a eliminar entraves ao comércio , existentes ou previsíveis .
3 . O Comité tomará posição sobre as comunicações e propostas referidas no n º 2 e pode propor , nomeadamente , que a Comissão :
- convide os organismos europeus de normalização a elaborar uma norma europeia num prazo determinado ;
- assegure , se for caso disso , e com o fim de evitar o risco de entraves ao comércio , que os Estados-membros em causa decidam entre eles , numa primeira fase , medidas apropriadas ;
- adopte qualquer medida apropriada .
4 . O Comité deverá ser consultado pela Comissão :
a ) Antes de qualquer alteração das listas constantes do Anexo ( n º 1 do artigo 2 º ) ;
b ) Aquando do estabelecimento das regras de apresentação codificada da informação e do esquema e dos critérios de acordo com os quais os programas de normalização devem ser apresentados ( n º 2 do artigo 2 º ) ;
c ) Aquando da escolha do sistema prático a criar para a troca de informações prevista pela presente directiva , bem como das alterações eventuais que lhe devam ser feitas ;
d ) Quando for o funcionamento do sistema criado pela presente directiva ( artigo 11 º ) .
5 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha recebido .
6 . O Comité pode , a pedido do seu Presidente ou de um Estado-membro , apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva .
7 . Os trabalhos do Comité e as informações que lhe forem submetidas são confidenciais .
Contudo , o Comité e as administrações nacionais podem , tomando as necessárias precauções , consultar para peritagem pessoas físicas ou colectivas que podem pertencer ao sector privado .
Artigo 7 º
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que os seus organismos de normalização não adoptem ou não introduzam normas no domínio em causa durante a elaboração da norma europeia referida no n º 3 , primeiro travessão , do artigo 6 º . Este compromisso termina na ausência de uma norma europeia seis meses após o termo do prazo previsto no referido travessão .
2 . O n º 1 não se aplica aos trabalhos dos organismos de normalização empreendidos a pedido das autoridades públicas com o objectivo de estabelecer especificações técnicas ou uma norma com vista ao belecimento de uma regra técnica para determinados produtos .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , em conformidade com o n º 1 do artigo 8 º , qualquer pedido referido no primeiro parágrafo que constitua um projecto de regra técnica , indicando os motivos que justificam a sua adopção .
Artigo 8 º
1 . Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica , excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia , bastando neste caso uma simples informação relativamente a essa norma ; devem igualmente enviar à Comissão uma notificação referindo sucintamente as razões pelas quais o estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário , a menos que estas razões resultem já do projecto .
A Comissão levará imediatamente o projecto ao conhecimento dos outros Estados-membros ; pode também submetê-lo ao Comité para parecer .
2 . A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra técnica observações , que este Estado-membro tomará em consideração na medida do possível , aquando da elaboração definitiva da regra técnica .
3 . A pedido expresso de um Estado-membro ou da Comissão , os Estados-membros comunicar-lhes-ão sem demora o texto definitivo de uma regra técnica .
4 . As informações fornecidas por força do presente artigo são confidenciais .
No entanto , o comité e as administrações nacionais podem , tomando as necessárias precauções , consultar para peritagem pessoas físicas ou colectivas que podem pertencer ao sector privado .
Artigo 9 º
1 . Sem prejuízo do disposto no n º 2 , os Estados-membros só adoptarão um projecto de regra técnica decorridos seis meses a contar da data da comunicação prevista no n º 1 do artigo 8 º , se a Comissão ou um outro Estado-membro emitir , no prazo de três meses a contar desta data , um parecer circunstanciado , de acordo com o qual a medida prevista deve ser alterada , a fim de eliminar ou limitar os entraves à livre circulação de bens que dai podem eventualmente resultar .
2 . O prazo a que se refere o n º 1 será de doze meses se a Comissão , no prazo de três meses após a comunicação referida no n º 1 do artigo 8 º , der a conhecer a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva sobre essa matéria .
3 . Os n º 1 e 2 não são aplicáveis quando um Estado-membro , por razões urgentes relacionadas com a protecção da saúde pública ou a segurança , for obrigado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas para as adoptar e aplicar imediatamente , sem que uma consulta seja possível . O Estado-membro deve indicar na comunicação referida no artigo 8 º os motivos que justificam a urgência dessas medidas .
Artigo 10 º
Os artigos 8 º e 9 º não são aplicáveis quando os Estados-membros cumpram as obrigações decorrentes das directivas comunitárias , bem como os compromissos decorrentes de um acordo internacional que tenham por efeito a adopção de especificações técnicas uniformes na Comunidade .
Artigo 11 º
No prazo máximo de quatro anos a contar da data da notificação da presente directiva , a Comissão , em estreita colaboração com o comité referido no artigo 5 º , reexaminará o funcionamento dos procedimentos previstos por esta directiva e apresentará , se for caso disso , todas as propostas de alteração adequadas .
Artigo 12 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 13 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .

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