Document ID: 32013R0522

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 522/2013 DO CONSELHO
de 6 de junho de 2013
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(2)
Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(3)
Além disso, nos termos da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 novas entidades com ligações a entidades já incluídas.
(4)
Adicionalmente, deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(5)
Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade.
(7)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.

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