Document ID: 31993R0484

REGULAMENTO (CEE) No 484/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos e que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3910/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1759/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3934/92 (4), prevê que os certificados de importação pedidos relativamente aos produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Nos artigos 8o e 14o do Regulamento (CEE) no 1759/88, o primeiro parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Labels: 3
17