Document ID: 32003R1747

Regulamento (CE) n.o 1747/2003 da Comissão
de 19 de Setembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(3), prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
(2) A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1884/2002(5).
(3) Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo e actualizado, é necessário alterar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2003.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelo texto dos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2003.

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