Document ID: 32003D2066

Decisão n.o 2066/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 10 de Novembro de 2003
relativa à continuação da aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 2004-2007 e que altera a Decisão n.o 1445/2000/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003(2), caduca em 31 de Dezembro de 2003.
(2) A necessidade de dispor de informações relativas à utilização do solo, bem como sobre o estado das culturas, é especialmente evidente no contexto da nova política agrícola comum e do alargamento, nomeadamente no que se refere à análise das interacções entre a agricultura, o ambiente e o espaço rural.
(3) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação destas acções ao longo do período de 1999-2003 mostra que seria oportuno prossegui-las durante um período suplementar de quatro anos.
(4) É conveniente continuar e aprofundar as regras de execução das acções iniciadas no âmbito da Decisão n.o 1445/2000/CE, em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos.
(5) As actividades de teledetecção que carecem de esforços de investigação e de desenvolvimentos ulteriores ao longo do período de 2004-2007 são abrangidas pelo sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento(3).
(6) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),
DECIDEM:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 1445/2000/CE é alterada do modo seguinte:
1. No artigo 1.o é aditado o seguinte texto ao n.o 1:"Estas acções serão prosseguidas durante um período de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 2004.".
2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2004-2007, é de 7,85 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.".
3. No artigo 6.o, a data de "31 de Julho de 2003" é substituída pela de "31 de Julho de 2007".
4. No artigo 7.o, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2007".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003.

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