Document ID: 31983R3250

REGULAMENTO (CEE) No 3250/83 DO COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 relativo aos ajustamentos das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congelados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados pelo Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3166/82 (3);
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3796/81 se deve proceder aos ajustamentos das referidas normas para ter em conta a evolução das condições de produção e de venda; que foram verificadas alterações nestas condições da produção e de venda para às arincas e aos badejos; que convém, portanto, ajustar a tabela de calibragem deste produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) no 103/76 relativo às arincas e aos badejos passa a ter a seguinte redacção:
«
Tamanho 1 1 e mais 0,5 e mais Tamanho 2 de 0,57 a 1 exclusive de 0,35 a 0,5 exclusive Tamanho 3 de 0,3 a 0,57 exclusive de 0,25 a 0,35 exclusive Tamanho 4 de 0,17 a 0,3 exclusive de 0,11 a 0,25 exclusive
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983.

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