Document ID: 31988R2020

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2020/88 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1988
que permite aos beneficiários de ajuda alimentar comunitária comprar leite em pó desnatado junto dos organismos de intervenção e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2213/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que, atendendo à situação do mercado do leite em pó desnatado, os preços se situam a um nível tal que se afigura dificíl corresponder às necessidades de fornecimento de ajuda alimentar; do facto de dar a pssibilidade aos beneficiários desses fornecimentos de comprar o pó de intervenção aos preços fixados pel Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1384/88 (4), deve resultar uma menor tensão sobre os preços que acompanham as propostas entregues no âmbito da ajuda alimentar comunitária; que é conveniente, nesse sentido, derrogar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76; que a Comissão pode sempre não aceitar as propostas cujos montantes se revelariam demasiado elevados, atendendo à referida derrogação; que é conveniente especificar que os beneficários de fornecimentos da ajuda alimentar em causa são os definidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, qualquer beneficiário de um fornecimento de ajuda alimentar comunitária pode comprar junto dos organismos de intervenção dos Estados-membros leite em pó desnatado que estes detenham e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1987.
A venda está dependente da apresentação da prova, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (6), de que o interessado é beneficiário de uma mesma quantidade de leite em pó desnatado.
Artigo 2º
É aplicável o disposoto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2213/76.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos fornecimentos atribuídos após essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988.

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