Document ID: 32007D0527

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2007
que autoriza a Bulgária e a Roménia a derrogar ao disposto na Directiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, no que se refere às existências acumuladas entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006
[notificada com o número C(2007) 3541]
(2007/527/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Ao abrigo do artigo 42.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, a Comissão pode adoptar medidas de transição se estas medidas forem necessárias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o resultante da aplicação da legislação veterinária e fitossanitária da Comunidade. Essa legislação abrange as disposições relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução.
(2)
A Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1) prevê que estes materiais apenas podem ser comercializados se forem cumpridas as disposições constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o da referida directiva.
(3)
A Directiva 1999/105/CE permite a comercialização, até ao seu esgotamento, das existências de materiais florestais de reprodução acumuladas até 1 de Janeiro de 2003.
(4)
A Bulgária e a Roménia informaram a Comissão e os restantes Estados-Membros de que possuem existências de materiais florestais de reprodução produzidos nos respectivos territórios entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006. A comercialização desses materiais não é permitida, salvo se for concedida uma derrogação ao disposto na Directiva 1999/105/CE.
(5)
No sentido de permitir àqueles países a comercialização das existências de materiais florestais de reprodução produzidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, deve permitir-se a comercialização nos seus territórios, até 31 de Dezembro de 2009, dos materiais de reprodução produzidos durante o período mencionado em conformidade com as respectivas disposições nacionais, tal como aplicáveis na altura da produção.
(6)
Os rótulos ou os documentos de acompanhamento devem indicar que tais materiais apenas podem ser comercializados nos Estados-Membros onde foram produzidos.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o da Directiva 1999/105/CE, autoriza-se a Bulgária e a Roménia a comercializar, até 31 de Dezembro de 2009, materiais florestais de reprodução produzidos nos seus territórios entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, que não foram produzidos em conformidade com as disposições da referida directiva, desde que cumpram as respectivas disposições nacionais, tal como aplicáveis na altura da produção.
Estes materiais florestais de reprodução apenas podem ser comercializados no território dos Estados-Membros de produção.
O rótulo ou o documento, oficial ou não, que é aposto ou que acompanha os referidos materiais florestais de reprodução deve indicar claramente que os mesmos se destinam a ser comercializados exclusivamente no território daquele Estado-Membro.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2007.

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