Document ID: 32012D0470

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de agosto de 2012
que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE
(2012/470/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto pela última vez em Uagadugu, no Burquina Faso, em 23 de junho de 2010 (2), a seguir designado «Acordo de Cotonu», nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Cotonu (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE (4), ficaram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. Essas medidas têm sido adaptadas e prorrogadas anualmente.
(2)
Pela Decisão 2012/96/UE (5), as medidas apropriadas foram adaptadas e o respetivo período de aplicação prorrogado por seis meses, ou seja, até 20 de agosto de 2012.
(3)
A União reconhece que a formação do Governo de Unidade Nacional do Zimbabué constitui uma oportunidade para restabelecer um relacionamento construtivo entre a União e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país.
(4)
Pela Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (6), a União tomou a importante decisão de flexibilizar as sanções PESC paralelas aplicáveis a determinadas pessoas, a fim de encorajar a continuação dos progressos já realizados, demonstrando desse modo o seu firme empenhamento no processo do Acordo Político Global. As consultas de alto nível efetuadas em Bruxelas, em maio de 2012, com a equipa ministerial zimbabuense de restabelecimento de contactos constituem um importante passo em frente neste processo de reatamento dos contactos.
(5)
A União continua a apoiar os esforços que o Governo de Unidade Nacional tem vindo a desenvolver no sentido de aplicar o Acordo Político Global, e congratula-se com os progressos realizados no Zimbabué a fim de estabilizar a economia e restabelecer os serviços sociais. A União continua também a apoiar os esforços de mediação envidados pela África do Sul, em nome da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.
(6)
A fim de demonstrar o permanente empenhamento da União no processo do Acordo Político Global, convém prorrogar por um período de 12 meses a Decisão 2012/96/UE, suspendendo contudo a aplicação das medidas apropriadas que limitam a cooperação, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
(7)
Em caso de deterioração da situação no Zimbabué em termos de democracia, direitos humanos e Estado de direito, a União poderá a qualquer momento reinstituir as referidas medidas apropriadas e/ou outras medidas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A validade da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada até 20 de agosto de 2013. Contudo, a aplicação das medidas apropriadas fica suspensa.
As medidas apropriadas ficam sujeitas a revisão permanente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué. Essas medidas devem ser, de qualquer modo, revistas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, com cópia para o Primeiro-Ministro, Morgan Tsvangirai, e para Welshman Ncube.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2012.

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