Document ID: 32004D0375

Decisão da Comissão
de 20 de Abril de 2004
que altera a Decisão 2003/526/CE no que diz respeito à inclusão da Eslováquia entre os Estados-Membros aos quais se aplicam certas medidas de luta contra a peste suína clássica
[notificada com o número C(2004) 1389]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/375/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Como resposta à peste suína clássica em certas regiões fronteiriças dos Estados-Membros, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 2003/526/CE(3), que estabelecia algumas medidas adicionais de luta contra a doença.
(2) A ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens em determinadas zonas da Eslováquia torna necessária a adopção de medidas comunitárias relativamente a este novo Estado-Membro. Estas medidas devem ter em conta que essas zonas da Eslováquia não fazem fronteira com zonas infectadas de outros Estados-Membros.
(3) As medidas estabelecidas pela presente decisão devem aplicar-se sem prejuízo do plano de erradicação a implementar na zona da Eslováquia infectada com peste suína clássica nos termos do artigo 16.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(4).
(4) Atendendo à actual situação da doença na Eslováquia, convém incluir a Eslováquia entre os Estados-Membros aos quais se aplicam determinadas medidas de luta contra a peste suína clássica.
(5) A Decisão 2003/526/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/526/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 2.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
"1. A Alemanha, a França, o Luxemburgo e a Eslováquia (a seguir designados por 'Estados-Membros em causa') assegurarão que destes Estados-Membros não são expedidos suínos, salvo se estes:"
2. No n.o 1 do artigo 6.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
"1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 1.o e sob reserva de aprovação do Estado-Membro destinatário, a Alemanha, a França e o Luxemburgo poderão autorizar a expedição de suínos provenientes de explorações situadas nas zonas descritas na parte I do anexo para outras explorações ou para matadouros situados nas zonas de outro Estado-Membro descritas na parte I do anexo, na condição de os suínos serem provenientes de uma exploração em que:"
3. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.

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