Document ID: 31991D0008

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativa à participação financeira específica da Comunidade para a erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/8/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que foram detectados, em Setembro e Outubro de 1990, vários focos de peste equina em certas zonas geográficas limitadas de Espanha; que, com o objectivo de colaborar na erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira específica da Comunidade;
Considerando que as autoridades espanholas tomaram, de imediato, as medidas previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
Com vista à erradicação da peste equina verificada em Espanha nos meses de Setembro e Outubro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 50 % das despesas suportadas por Espanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais,
- 50 % das despesas suportadas por Espanha a título da desinfecção e desinsectização das explorações infectadas. Artigo 2º
A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 3º
A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão. Artigo 4º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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