Document ID: 31986R0356

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REGULAMENTO (CEE) Nº 356/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona classificável na subposição ex 39.02 C IX a) da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que a produção comunitária de polivinilpirrolidona para uso farmacêutico, classificável na subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta aduaneira comum, é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere ao produto em questão; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo com um volume adequado e por um período a terminar em 31 de Dezembro de 1986; que, a fim de não afectar o equilíbrio do mercado deste produto, convém fixar o volume do contingente pautal comunitário em 130 toneladas;
Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, é conveniente não estabelecer nenhuma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingentário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e segundo um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder seguir a redução do nível de utilização do contingente e informar dela os Estados-membros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica Benelux, todas as operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica podem ser efectuadas por qualquer dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para a polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 microns e com uma solubilidade na água a 25° C inferior ou igual a 1,5 % em peso, classificável na subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta aduaneira comum, é totalmente suspenso dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 130 toneladas.
Dentro dos limites deste contingente pautal o Reino da Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto sobre a matéria no Acto de Adesão de 1985.
2. Se um importador fizer prova da iminência da importação do produto em causa para um dos Estados-membros da Comunidade a dez, a partir da data indicada no nº 1, ou para Espanha ou Portugal, a partir de 1 de Março de 1986, solicitando autorização para beneficiar do contingente, o Estado-membro interessado procederá ao saque da quantidade correspondente às suas necessidades, mediante notificação à Comissão e na medida em que o saldo disponíel do contingente o permita.
3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período contingentário.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do nº 2 do artigo 1º possam ser lançados, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Cada Estado-membro garantirá aos importadors do produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
3. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre prática. 4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros imformá- -la-ão das importações do produto em questão efectivamente imputadas ao contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assugurarem a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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