Document ID: 32012D0041

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de janeiro de 2012
relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu regulamento interno
(2012/41/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, o artigo 207.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (2), a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.
(2)
O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.
(3)
O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do referido Protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a proposta de criar um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e de definir o seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

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