Document ID: 31997L0030

DIRECTIVA 97/30/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que a Directiva 76/758/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/758/CEE deve ser alterada nesse sentido;
Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/758/CEE devem ser substituídos pelos dos Regulamentos nº 7, 87 e 91 por meio de remissão;
Considerando que é necessário incluir luzes de circulação diurna, terceiras luzes de travagem e luzes de presença laterais no âmbito da Directiva 76/758/CEE;
Considerando que é feita referência à Directiva 76/756/CEE (4) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão (5), e à Directiva 76/761/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 76/758/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença lateral dos veículos a motor e seus reboques».
2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda, luz de travagem, luz de circulação diurna e luzes de posição laterais, que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes.»
3. Os artigos 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no apêndice 3 do anexo I para cada tipo de luz delimitadora, de luz de presença da frente, de luz de presença da retaguarda, de luz de travagem, de luz de circulação diurna e de luz de posição lateral, que homologuem por força do artigo 1º
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes delimitadoras, as luzes de presença da frente, as luzes de presença de retaguarda, as luzes de travagem, as luzes de circulação diurna e as luzes de posição laterais, cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1º, e outros dispositivos.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de luzes delimitadoras, de luzes de presença da frente, de luzes de presença da retaguarda, de luzes de travagem, de luzes de circulação diurna e de luzes de posição laterais, por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de luzes delimitadoras, de luzes de presença da frente, de luzes de presença da retaguarda, de luzes de travagem, de luzes de circulação diurna e de luzes de posição laterais, que ostentem a marca homologação CEE mas que, de uma forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.
Esse Estado-membro informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 4º
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento estabelecido no nº 6 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, das recepções que concedam, recusem ou revoguem em conformidade com a presente Directiva.».
4. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE verificar que várias luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, luzes de circulação diurna e luzes de posição laterais, que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes desse Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.».
5. Os artigos 6º a 9º passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação CEE ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de posição laterais, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 7º
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes delimitadoras, as luzes de presença da frente, as luzes de presença da retaguarda, as luzes de travagem, as luzes de circulação diurna e as luzes de posição laterais, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8º
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes delimitadoras, as luzes de presença da frente, as luzes de presença da retaguarda, as luzes de travagem, as luzes de circulação diurna e as luzes de posição laterais, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».
6. Os anexos serão substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1998 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as luzes delimitadoras, as luzes de presença da frente, as luzes de presença da retaguarda, as luzes de travagem, as luzes de circulação diurna e as luzes de presença laterais:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de luz acima mencionada.
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, luzes de circulação diurna e luzes de presença laterais,
se as luzes satisfizerem os requisitos da Directiva 76/758/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instalados de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.
2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE,
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com as luzes delimitadoras, as luzes de presença da frente, as luzes de presença da retaguarda, as luzes de travagem, as luzes de circulação diurna e as luzes de presença laterais e a um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda, luz de travagem, luz de circulação diurna e luz de presença lateral, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/758/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1999, os requisitos da Directiva 76/758/CEE relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença laterais enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.
4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 76/758/CEE desde que tais luzes:
- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação,
e
- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.
Artigo 3º
Os números e anexos dos Regulamentos CEE/NU nºs 7, 87 e 91, referidos nos pontos 2.1 dos anexos II, III e IV, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Julho de 1997.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1998; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, seis meses após a data real de publicação desses textos.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.

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