Document ID: 31985R3520

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3520/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho unico e uma Comissão unica das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o,
Tendo em conta o Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 549/69 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2152/82 (3), a fim de tomar em consideração os regulamentos seguintes:
- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85 do Conselho, de 19 de Junho de 1985, que institui medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Europeias pertencentes aos quadros científico e técnico (4),
- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários bem como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (5),
- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias (6), por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 549/69 são aditados os seguintes pontos:
«i) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85;
j) Os beneficiários do subsídio de desemprego previsto no artigo 28o A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, tal como resulta do artigo 33o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85;
k) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor de cada regulamento previsto no artigo 1o.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985.

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