Document ID: 31992R3549

REGULAMENTO (CEE) No 3549/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1859/82, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3665/90 (4), fixa o número de explorações contabilísticas por circunscrição; que, na sequência da reunificação alemã, o número de explorações deve ser fixado para as inscrições da antiga República Democrática Alema; que é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82, o quadro relativo à Alemanha é substituído pelo quadro anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.

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