Document ID: 32009D0519

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 2009
que altera a Decisão 2007/679/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012
[notificada com o número C(2009) 5027]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2009/519/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/679/CE da Comissão (2) fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012 com base em taxas anuais de modulação voluntária aplicáveis a nível regional e por ano.
(2)
O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê que as taxas fixadas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), reduzidas de 5 pontos percentuais, devem ser deduzidas da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos.
(3)
A Decisão 2007/679/CE deve, por conseguinte, ser alterada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/679/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2009.

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