Document ID: 32006R1032

REGULAMENTO (CE) N.o 1032/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2006
que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A gestão do tráfego aéreo exige mecanismos seguros e eficazes de comunicação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo. A disponibilidade de tais mecanismos no âmbito da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo exige o intercâmbio automático de dados de voo entre sistemas de processamento de dados de voo. A análise da situação actual na Comunidade revelou que, em certos Estados-Membros, esses mecanismos ainda não alcançaram um nível satisfatório, exigindo ulteriores melhoramentos. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras relativas aos sistemas de processamento de dados de voo em matéria de interoperabilidade, desempenho e qualidade das suas funções de intercâmbio de dados de voo.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Organização Europeia de Segurança do Tráfego Aéreo (Eurocontrol) foi incumbida de estabelecer regras relativas aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos. O presente regulamento baseia-se no relatório de 31 de Março de 2005, que resultou da referida incumbência.
(3)
A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados em tempo real consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE (3), tornando a sua utilização obrigatória na Comunidade em caso de aquisição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Na medida em que o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 foi revogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é necessário actualizar a legislação comunitária, para garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes.
(4)
O presente regulamento não abrange as operações e os treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.
(5)
Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (4), os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar entre si, tendo em conta as exigências militares nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo seja plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados-Membros.
(6)
A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.o 22 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, exige a criação de sistemas de intercâmbio de dados de voo, em tempo oportuno, entre órgãos do serviço de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar.
(7)
Os centros de controlo regional devem dar execução a processos automatizados relacionados com a comunicação e coordenação inicial, tendo em vista fornecer dados de voo coerentes ao órgão transferidor e receptor e o apoio à coordenação da transferência prevista de voos. Esses processos faziam parte das normas previstas no Regulamento (CE) n.o 2082/2000, devendo por conseguinte ser aplicados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(8)
Os dados de voo transmitidos durante o processo de coordenação inicial devem ser mantidos actualizados, devendo por conseguinte ser progressivamente aplicados processos automatizados que permitam a revisão das informações relacionadas com voos anteriormente sujeitos a um processo de coordenação inicial ou cancelamento da coordenação, quando o órgão aceitante já não for afectado pelo voo.
(9)
Os órgãos de controlo do tráfego aéreo, que não os centros de controlo regional, podem retirar vantagens da aplicação de processos automatizados de comunicação, coordenação inicial, revisão da coordenação e cancelamento da coordenação de voos. Caso decidam aplicar tais processos, a exigência de interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo impõe que apliquem as mesmas regras a que estão sujeitos os centros de controlo regional.
(10)
O intercâmbio de dados de voo, em tempo ideal, entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militares deverá basear-se na aplicação progressiva de processos automatizados. Um primeiro passo deverá consistir na introdução da transmissão de dados básicos de voo entre os referidos órgãos civis e militares, associada à possibilidade da sua actualização, se for caso disso.
(11)
Foram identificados processos automatizados adicionais que podem reforçar a coordenação entre órgãos de controlo do tráfego aéreo ou entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar. Caso decidam aplicar processos automatizados adicionais, a exigência de interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo impõe que apliquem regras harmonizadas relativamente a esses processos.
(12)
A aplicação do presente regulamento deverá permitir novos desenvolvimentos para alcançar níveis mais elevados de interoperabilidade.
(13)
Com vista a manter ou reforçar os níveis actuais de segurança deve exigir-se aos Estados-Membros que garantam a realização pelos interessados directos de uma avaliação de segurança incluindo a identificação de situações de perigo e de avaliação e redução de riscos. A aplicação harmonizada dos referidos processos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento exige a identificação de comandos de segurança específicos relativamente a todas as regras obrigatórias de interoperabilidade, desempenho e qualidade do serviço.
(14)
Nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a ser utilizados a fim de avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes, bem como a verificação dos sistemas.
(15)
Em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as datas de aplicação das disposições transitórias podem ser especificadas nas regras de execução pertinentes em matéria de interoperabilidade.
(16)
Os fabricantes e os prestadores de serviços de navegação aérea deverão dispor de um prazo para desenvolver novos componentes e sistemas em conformidade com as novas regras técnicas.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, criado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece regras relativas ao intercâmbio automático de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar.
2. O presente regulamento é aplicável relativamente a:
a)
sistemas de processamento de dados de voo que servem órgãos de controlo do tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral;
b)
sistemas de intercâmbio de dados de voo que apoiam os procedimentos de coordenação entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar.
3. O presente regulamento não é aplicável ao intercâmbio de dados de voo entre órgãos de controlo do tráfego aéreo servidos por sistemas de processamento de dados de voo mencionados no n.o 2, cujos dados de voo abrangidos pelo presente regulamento são sincronizados através de um sistema comum.
Artigo 2.o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento aplicam-se as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 549/2004.
2. Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as seguintes definições:
1)
«Comunicação»: transmissão de dados pelo órgão transferidor para actualização do sistema do órgão receptor, como preparação para a coordenação;
2)
«Coordenação»: coordenação entre órgãos de controlo do tráfego aéreo com áreas de responsabilidade adjacentes, da passagem planeada de voos pela fronteira comum, a fim de garantir a segurança de voo;
3)
«Órgão de controlo do tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo;
4)
«Coordenação civil-militar»: coordenação entre entidades civis e militares competentes para tomar decisões e acordar uma linha de acção;
5)
«Sistema de processamento de dados de voo»: parte de um sistema de serviços de tráfego aéreo que recebe, processa automaticamente e distribui pelas posições de trabalho dos órgãos de controlo do tráfego aéreo dados relativos aos planos de voo e mensagens associadas;
6)
«Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por órgão «ATS»): órgão civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo;
7)
«Órgão de controlo militar»: qualquer órgão militar fixo ou móvel encarregado de controlar o tráfego aéreo militar e/ou de outras actividades que, dada a sua natureza específica, possam exigir a reserva ou a restrição do espaço aéreo;
8)
«Órgão transferidor»: órgão de controlo do tráfego aéreo no processo de transferência da responsabilidade pela prestação do serviço de controlo de tráfego aéreo a uma aeronave, para o órgão ATC seguinte na rota do voo;
9)
«Órgão receptor»: órgão de controlo do tráfego aéreo que recebe dados.
10)
«Fronteira»: plano lateral ou vertical que delimita o espaço aéreo dentro do qual um órgão ATC presta serviços de tráfego aéreo;
11)
«Centro de controlo de regional» (a seguir designado por «ACC»): órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões de controlo sob a sua responsabilidade;
12)
«Posição de trabalho»: mobiliário e equipamento técnico por intermédio dos quais um membro do pessoal dos serviços de tráfego aéreo executa as tarefas associadas às suas funções;
13)
«Plano de voo»: conjunto de informações específicas fornecido aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relacionadas com um voo ou parte de voo previsto de uma aeronave;
14)
«Alerta»: mensagem visualizada numa posição de trabalho, no caso de falha do processo de coordenação automatizado;
15)
«Dados da estima»: ponto de coordenação, hora estimada de uma aeronave e nível de voo previsto da mesma no ponto de coordenação;
16)
«Radar de vigilância secundário» (a seguir designado por «SSR»): sistema de vigilância por radar, que utiliza transmissores ou receptores e transponders;
17)
«Carta de acordo»: acordo entre dois órgãos ATC adjacentes que especifica como devem ser coordenadas as suas responsabilidades ATC;
18)
«Ponto de transferência do controlo»: ponto na trajectória de voo de uma aeronave em que a responsabilidade pela prestação de serviços de tráfego aéreo a uma aeronave é transferida de um órgão ATC para o seguinte;
19)
«Dados de coordenação»: dados com interesse para o pessoal operacional relacionados com o processo de comunicação, coordenação e transferência de voos e com o processo de coordenação civil-militar;
20)
«Nível de voo de transferência»: nível de voo acordado durante a coordenação no caso de voo nivelado, ou nível de voo autorizado para o qual a aeronave se dirige, caso esteja em fase de subida ou descida no ponto de coordenação;
21)
«Órgão aceitante»: órgão ATC que aceita o controlo de uma aeronave;
22)
«Ponto de coordenação» (a seguir designado por «COP»): ponto situado na fronteira ou adjacente a esta, utilizado pelos órgãos ATC nos processos de coordenação;
23)
«Órgão notificado»: órgão ATC que recebeu a comunicação;
24)
«Correlação»: processo que consiste em estabelecer a relação entre os dados do plano de voo e a trajectória radar do mesmo voo;
25)
«Transferência antecipada» («release»): autorização dada pelo controlador que transfere a aeronave para o controlador do órgão aceitante, para este emitir instruções de controlo a uma aeronave, antes da passagem desta pelo ponto de transferência do controlo;
26)
«Disponibilidade»: grau de operacionalidade e acessibilidade de um sistema ou componente, quando a sua utilização for necessária;
27)
«Fiabilidade»: probabilidade de que a instalação em terra funciona dentro das tolerâncias especificadas.
Artigo 3.o
Regras de interoperabilidade e desempenho
1. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que servem os ACC, dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e B.
2. Os prestadores de serviços de navegação aérea que tenham indicado na sua carta de acordo que aplicarão os processos de comunicação, coordenação inicial, revisão da coordenação, cancelamento da coordenação, dados primários de voo ou alteração de dados primários de voo entre órgãos ATC, que não ACC, devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e B.
3. Os prestadores de serviços de navegação aérea que tenham indicado na sua carta de acordo que aplicarão os processos de comunicação e coordenação antes da partida, mudança de frequência ou aceitação manual das comunicações devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e C.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e B no que respeita aos processos relacionados com os dados básicos de voo e processos de alteração desses dados.
5. Sempre que os órgãos ATS e os órgãos de controlo militar aplicarem, entre os seus sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, os processos de comunicação de intenção de cruzamento, pedido de autorização de cruzamento, contraproposta de atravessamento ou cancelamento de atravessamento, os Estados-Membros devem assegurar que estes sistemas dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstos nas partes A e C do anexo I.
Artigo 4.o
Regras de qualidade do serviço
1. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o dão cumprimento às regras em matéria de qualidade do serviço previstas no anexo II.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o dão cumprimento às regras em matéria de qualidade do serviço previstas no anexo II.
Artigo 5.o
Procedimentos associados
1. No caso de voos sujeitos a coordenação inicial, as condições de transferência aprovadas devem ser vinculativas, em termos operacionais, para ambos os órgãos ATC, a menos que a coordenação seja cancelada ou revista.
2. No caso de voos sujeitos a revisão da coordenação, as condições de transferência aprovadas são vinculativas, em termos operacionais, para ambos os órgãos ATC, a menos que a coordenação seja cancelada ou que as condições sejam posteriormente revistas.
3. Caso a conclusão dos processos de revisão da coordenação não possa ser confirmada nos termos das regras aplicáveis de qualidade do serviço, o órgão transferidor deve iniciar a coordenação verbal.
Artigo 6.o
Regras de segurança
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que antes de qualquer alteração nos actuais sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo abrangidos pelo presente regulamento ou da introdução de novos sistemas, é realizada pelos interessados directos uma análise de segurança, incluindo identificação de situações de perigo, e avaliação e redução de riscos.
Durante essa avaliação, as regras de segurança previstas no anexo III devem ser consideradas como o mínimo aceitável.
Artigo 7.o
Conformidade ou aptidão para utilização dos componentes
Antes de emitir a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes de componentes dos sistemas mencionados no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o devem avaliar a conformidade ou adequação para utilização desses componentes em conformidade com as regras previstas no anexo IV, parte A.
Artigo 8.o
Verificação de sistemas
1. Os prestadores de serviços de navegação aérea que demonstrem preencher os requisitos enunciados no anexo V devem proceder a uma verificação dos sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o em conformidade com regras previstas na parte B do anexo IV.
2. Os prestadores de serviços de navegação aérea que não demonstrem preencher os requisitos especificados no anexo V, devem subcontratar um organismo notificado para verificação dos sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o. Essa verificação deve efectuar-se em conformidade com as regras previstas no anexo IV, parte C.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que a verificação dos sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o demonstra a conformidade desses sistemas com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento.
Artigo 9.o
Cumprimento
Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 10.o
Disposições transitórias
1. As disposições transitórias previstas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 aplicam-se aos sistemas da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA) referidos no n.o 2 do artigo 1.o a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento no que diz respeito aos processos de comunicação e coordenação inicial.
Aplicam-se aos sistemas REGTA a partir de 1 de Janeiro de 2009 no que diz respeito aos processos de revisão da coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo e sua alteração.
2. As disposições transitórias previstas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 aplicam-se aos sistemas mencionados no n.o 2 do artigo 1.o a partir de 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 11.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 no que respeita a todos os sistemas da REGTA referidos no n.o 2 do artigo 1.o relativamente aos processos de revisão da coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo e sua alteração.
É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2012 a todos os sistemas da REGTA mencionados no n.o 2 do artigo 1.o que se encontrem em funcionamento até essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

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