Document ID: 31985D0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1985 que reconhece que a produção de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, pelas características qualitativas desses vinhos, largamente inferior à procura
(85/47/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 30o,
Considerando que, de acordo com o no 1 do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 337/79 qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1990; que esta disposição prevê contudo que os Estados-membros possam conceder autorizações para novas plantações para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) para os quais a Comissão reconheceu que a produção é, pelas suas características qualitativas, largamente inferior à procura;
Considerando que foi apresentado um pedido de aplicação desta disposição pelo Governo francês em 4 de Julho de 1984, relativamente a certos v.q.p.r.d.;
Considerando que o exame deste pedido permite verificar que os v.q.p.r.d. em causa preenchem as condições exigidas na medida em que, globalmente para o conjunto dos v.q.p.r.d. produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para lá dos limites previstos pelo Governo francês;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o aviso do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os v.q.p.r.d. que constam do anexo preenchem as condições previstas no no 1, segundo parágrafo do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 337/79 no que diz respeito ao cumprimento para o cunjunto dos v.q.p.r.d. de uma mesma região, do aumento de superfície que conste no mesmo anexo.
Artigo 2o
A República francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1985.

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