Document ID: 31992R3346

REGULAMENTO (CEE) No 3346/92 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 257/92 (4), estabelece no seu título III as modalidades de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que este regulamento faz referência no seu artigo 29o ao no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (5); que esta referência já não é válida devido a alterações introduzidas neste regulamento pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (6) e que, por conseguinte, deve ser rectificada com efeitos a partir da entrada em vigor do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69, a referência ao « no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 » é substituída pela referência ao « no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992.

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