Document ID: 31998D0737

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC (98/737/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC (1), relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, prorrogada em 20 de Novembro de 1996 pela Decisão 96/745/PESC (2) e completada em 26 de Outubro de 1998 pela Decisão 98/607/PESC (3);
Considerando que, nas conclusões de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho garantiu o seu firme apoio ao Alto Representante na Bósnia-Herzegovina;
Considerando que, no Conselho de Implementação dos Acordos de Paz, realizado em Madrid em 15-16 de Dezembro de 1998, a União reiterou o seu apoio aos esforços envidados pelo Alto Representante;
Considerando que a Acção Comum 95/545/PESC caduca em 31 de Dezembro de 1998 e que deverá ser prorrogada; que haverá que assegurar a continuidade da contribuição da União para as despesas decorrentes dessa prorrogação,
DECIDE:
Artigo 1º
A Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2º
O artigo 2º da Decisão 98/607/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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