Document ID: 32000R1894

Regulamento (CE) n.o 1894/2000 da Comissão
de 26 de Julho de 2000
que altera, pela segunda vez, o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 900/1999(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oB,
Considerando o seguinte:
(1) No seguimento da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho(3), o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2421/1999(4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999, a fim de autorizar o fornecimento de petróleo de produtos petrolíferos a determinadas autarquias e a outros destinos da República da Sérvia, no âmbito da iniciativa "Energia pela democracia".
(2) Nessa ocasião, o Conselho aditou um anexo V ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999, que contém a lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia passíveis de beneficiar do fornecimento desses produtos.
(3) Pela Decisão 2000/457/PESC do Conselho(5), o Conselho determinou, designadamente, que a lista das autarquias e outros destinos da República da Sérvia deveria ser alargada.
(4) Por conseguinte, é necessário alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.

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