Document ID: 32007D0166

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 2007
que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas
(2007/166/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,
Tendo em conta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários designados pelos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê que, com base nas notificações dos Estados-Membros, a Comissão adopte, até 31 de Dezembro de 2006, uma lista dos inspectores, navios e aeronaves de inspecção comunitários e outros meios de inspecção autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(2)
Por conseguinte, é necessário adoptar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários prevista no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A lista das pessoas e meios de inspecção que figura no anexo é adoptada como a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários autorizados a realizar inspecções nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2007.

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