Document ID: 31985R2651

REGULAMENTO (CEE) No 2651/85 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2248/85 no que diz respeito ao certificado para a exportação determinados queijos para os Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial à importação num país terceiro (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2248/85 da Comissão, de 25 de Junho de 1985, que estabelece modalidades de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijo Emmental sujeito ao regime de contingentamento e que pode beneficiar de um tratamento especial à importação nos Estados Unidos da América (2), foi introduzido um certificado de exportação para o queijo Emmental a fim de reforçar a cooperação administrativa com os Estados Unidos da América e assegurar a plena utilização do contingente;
Considerando que as autoridades aduaneiras americanas classificam os produtos que beneficiam do tratamento especial à importação sob a rubrica «950.10 B Swiss or Emmentaler cheese with eye formation», que, deste modo, é conveniente adaptar o certificado referido no anexo do Regulamento (CEE) no 2248/85;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2248/85 é alterado do seguinte modo:
1) No título do regulamento, a expressão «queijo Emmental» é substituída por «determinados queijos».
2) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as Ilhas Hawai) de queijos referidos no Anexo I da subposição 117.60.25 do Tariff Schedule of the United States, e sujeitos a um regime de contingentamento, a autoridade competente do Estado-membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificado conforme ao modelo constante do Anexo II.»
3) No artigo 4o, o termo «Emmental» é suprimido.
4) No artigo 5o, o termo «Emmental» é suprimido.
5) É aditado o Anexo I seguinte:
«ANEXO I
Lista dos tipos de queijos referidos no artigo 1o ex 04.04 A Emmental 1" ASSV="3" ACCV="3.1. ex. 04.04 E I b) 2 Maasdam Samsoe Svenbo
»
6) O anexo passa a ser o Anexo II e a menção:
«Certificate for the export of Emmentaler cheese to the United States of America»
é substituída por:
«Certificate for the export of Swiss or Emmentaler cheese with eye formation to the United States of America».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1985.

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