Document ID: 31984R1555

REGULAMENTO (CEE) No 1555/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3671/81 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3671/81 (1) prevê que, quando em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 (2) a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981;
Considerando que a aplicação da disposição atrás referida pode levar a impor à Turquía, para certos produtos, um direito aduaneiro superior ao que tem sido concedido, desde 1 de Janeiro de 1981, a todos os países terceiros fornecedores que não beneficiam de um regime particular na importação pela Comunidade;
Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3671/81; que é conveniente ter em conta, por outro lado, o regime que era aplicável em 31 de Dezembro de 1980 às importações originárias da Turquia nos termos do Acordo da Associação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3671/81 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, restabelece ao mesmo tempo:
- para os produtos originários da Turquia que não beneficiavam em 31 de Dezembro de 1980 de uma preferência pautal a título do regime resultante do Acordo de Associação, o direito aplicável aos países terceiros que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida,
- para os produtos originários da Turquia que beneficiam de um regime particular nos termos do Acordo de Associação, o direito da pauta aduaneira comum actualmente aplicável aos países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida, reduzido de acordo com as disposições do regime preferêncial em vigor a 31 de Dezembro de 1980.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984.

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