Document ID: 31993R1289

REGULAMENTO (CEE) No 1289/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enunciados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do no 3 do artigo 1o do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa abrangem os seguintes períodos:
- tomates e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,
- damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto,
- pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro,
- couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,
- limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio,
- maças, de 1 de Julho a 30 de Junho,
- mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio,
- laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho;
Considerando que, todavia, nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida comercialização de início e de final de campanha;
Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, se devem ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido em termos de características comerciais, tais como a variedade ou o tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (5), os preços comuns de base são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 742/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros (6), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1993/1994, os preços de base e os preços de compra das frutas e produtos hortícolas, os períodos durante os quais se aplicam e as qualidades-tipo a que se referem definem-se no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.

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