Document ID: 31998D0588

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (98/588/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as suas declarações.
Os textos do acordo provisório e das declarações acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (2).
Artigo 3º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.

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