Document ID: 31999D0779

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1999
relativa a um auxílio estatal concedido pela Áustria sob a forma de isenção do imposto sobre bebidas a favor do vinho e de outras bebidas fermentadas vendidas directamente ao consumidor no local da produção
[notificada com o número C(1999) 325]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(1999/779/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92.o e 93.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 144.o e o seu artigo 149.o, e a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1998, sobre medidas transitórias destinadas à Áustria relativas a isenções fiscais para o vinho e outras bebidas fermentadas adoptadas ao abrigo do artigo 149.o,
Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do n.o 2 do artigo 93.o,
Considerando o seguinte:
I
Em resposta ao pedido da Comissão de 21 de Março de 1996, a Áustria, por carta de 30 de Maio de 1996, prestou informações sobre o regime nacional que estabelece uma isenção fiscal. No âmbito do procedimento preliminar previsto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, a Áustria apresentou informações complementares por carta de 19 de Julho de 1996.
A medida em questão estabelece uma isenção do imposto sobre bebidas a favor do vinho (códigos n.os 2204 21 e 2204 29 da pauta aduaneira comum) e outras bebidas fermentadas (código n.o 2206 00 da pauta aduaneira comum) no caso de estes produtos serem vendidos ao consumidor directamente no local da produção (vendas na exploração). O imposto sobre bebidas é geralmente aplicado a uma taxa de aproximadamente 7,58 % do preço de venda a retalho (10 %, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado) das vendas de bebidas alcoólicas aos consumidores.
Esta isenção do imposto sobre bebidas foi estabelecida pela Finanzausgleichsgesetz 1993 (diploma sobre a redistribuição dos rendimentos entre o Estado federal, os Estados federados e os municípios da Áustria), com a última redacção que lhe foi dada em 1997, que habilita os Estados federados e os municípios a cobrar o imposto sobre bebidas com excepção das vendas de vinho e outras bebidas fermentadas praticadas nas explorações. No que se refere à delimitação da gama de produtos abrangida por esta isenção, a Finanzausgleichsgesetz remete para a Umsatzsteuergesetz 1994 (diploma sobre o IVA). As disposições correspondentes encontram-se estabelecidas em regulamentação dos Estados federados e dos municípios nas regiões de vitivinicultura da Áustria (por exemplo, Steiermärkisches Getränke- und Speiseabgabengesetz 1993, Oberösterreichische Gemeinde-Getränkesteuergesetz-Novelle 1993, Salzburger Getränkesteuergesetz 1993, Getränkesteuerverordnung der Stadt Salzburg, Niederösterreichisches Getränke- und Speiseeissteuergesetz 1992, Getränkesteuerverordnung 1992 der Stadt Wien).
O regime entrou em vigor antes da adesão da Áustria à União Europeia e tem sido aplicado continuadamente desde que este país se tornou membro da União Europeia.
II
Por carta de 20 de Novembro de 1996, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE no que a esta medida dizia respeito. A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tendo a Comissão convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentar as suas observações(1).
Na decisão, a Comissão expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum. A Comissão afirmou que a medida poderia constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum dado reunir, aparentemente, as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado sem respeitar os requisitos necessários para beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Além disso, a medida não podia ser considerada uma ajuda "existente", na acepção do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado, dado não ter sido notificada em conformidade com o artigo 144.o do Acto de Adesão.
Não foram apresentadas quaisquer observações pelos outros Estados-Membros nem pelas outras partes interessadas após a publicação da decisão. A Áustria apresentou as suas observações por cartas de 21 e 31 de Janeiro de 1997, tendo ainda enviado observações complementares por cartas de 5 e 22 de Dezembro de 1997.
Em 24 de Julho de 1998, a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão, decidiu, uma vez concluído o processo previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98(3), que "a Áustria pode manter, até 31 de Dezembro de 1998, as disposições de diversas leis austríacas que isentam os produtores de vinho e de outras bebidas fermentadas no imposto sobre bebidas no que se refere ao produto vendido directamente ao consumidor no local de produção"(4). O termo do período de aplicação do artigo 149.o foi inicialmente previsto para 31 de Dezembro de 1997 e posteriormente prorrogado até 31 de Dezembro de 1998 pelo Regulamento (CE) n.o 2596/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(5), de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 149.o do Tratado.
Nos considerandos da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1998, refere-se o facto de o regime austríaco pretender incentivar o desenvolvimento da vitivinicultura em pequenas ou muito pequenas explorações, em zonas cujas condições de produção são muito difíceis ou que se situam em regiões de fronteira. Por conseguinte, para facilitar a transição da produção em causa para as pertinentes organizações comuns de mercado, o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(7), e o Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 195/96(9), era necessário autorizar a Áustria a manter, temporariamente, as referidas isenções fiscais.
Consequentemente, a presente decisão da Comissão tem por objecto a compatibilidade da medida com o regime comunitário em matéria de auxílios estatais dado que a mesma deixou de ser considerada transitória a partir de 1 de Janeiro de 1999, encontrando-se, portanto, sujeita à aplicação das citadas normas.
III
No que diz respeito ao estatuto da medida, a Áustria recorda que a isenção fiscal estivera em vigor desde a adesão da Áustria à Comunidade, pelo que, mesmo de um ponto de vista formal, seria incorrecto considerá-la uma nova medida. A intenção da Comissão de convidar os outros Estados-Membros e as outras partes interessadas a apresentar as suas observações deve, por conseguinte, ser considerada indutora em erro.
A Áustria argumenta que, se a Comissão entende que as diferenças na tributação existentes entre a Áustria e outros Estados-Membros criaram uma distorção das condições da concorrência que deve ser eliminada, as consultas nos termos do artigo 101.o do Tratado CE constituiriam um procedimento mais adequado ao caso em apreço.
Além disso, a Áustria contesta que a medida constitua um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado.
Em particular, a medida deve ser considerada geral e não portadora de um elemento de selectividade, antes constituindo uma medida fiscal normal no sector agrícola, justificada pela sua finalidade e pela sua localização no sistema de tributação. Este sistema não permitiria, por conseguinte, qualquer discricionariedade por parte das autoridades encarregadas da aplicação da medida.
A Áustria alega que a medida não é susceptível de distorcer a concorrência porquanto apenas reflecte um padrão tradicional de consumo. A este respeito, invoca o facto de o imposto sobre a bebida deste tipo ser característica do país, tendo uma relevância exclusivamente interna, dado que as trocas comerciais transfronteiriças não são tributadas. Ao isentar do imposto sobre bebidas os agricultores austríacos que vendem o vinho directamente nas suas explorações, as autoridades apenas colocam esses agricultores em igualdade de circunstâncias com as explorações agrícolas do resto da União Europeia onde, em primeiro lugar, não existem impostos sobre bebidas.
In eventu, a Áustria pretende que a medida reúne os requisitos para beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado. Esta disposição autoriza os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, desde que se encontrem preenchidas as pré-condições. A Áustria argumenta que estão em causa mais de 7000 explorações vitivinícolas de pequena ou muito pequena dimensão situadas, principalmente, em zonas menos favorecidas ou de fronteira. Essas explorações encontram-se numa situação económica e financeira delicada e, frequentemente, não podem permitir-se transferir o encargo do imposto sobre bebidas para o consumidor.
A Áustria contesta o entendimento de que a medida infringe as organizações de mercado dado que os elementos essenciais da organização comum de mercado não corresponderiam à gestão dos preços mas às medidas de intervenção tais como o desbravamento de terrenos, a armazenagem, a destilação, a produção de sumo de uva e o regime de importação e de exportação. Anteriores decisões sobre medidas de auxílio, como a Decisão 93/155/CEE(10), referir-se-iam principalmente a este tipo de medidas. O efeito proibitivo das organizações comuns de mercado apenas se pode aplicar a regiões abrangidas pelas mesmas. A este respeito, a Áustria cita a Decisão 89/228/CEE(11), relativa a uma medida italiana de fixação de um preço máximo para o sumo de uva concentrado rectificado que a Comissão considerou uma infracção da organização comum de mercado. A Áustria afirma que, embora a fixação de preços máximos corresponda, de facto, a uma intervenção de mercado de efeitos graves, a situação é diferente quando se trata de uma isenção fiscal justificada por razões de ordem económica e social.
IV
Aplicabilidade das normas em matéria de auxílios estatais
A medida em questão aplica-se ao fabrico de vinho a partir de uvas frescas dos códigos n.os 2204 21 e 2204 29 da pauta aduaneira comum, abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87, e outras bebidas fermentadas do código n.o 2206 00 da pauta aduaneira comum, abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68. De acordo com o artigo 42.o do Tratado, as disposições em matéria de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio de produtos agrícolas na medida que tal seja determinado pelo Conselho. Ao abrigo do artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 827/68, o Conselho decidiu que os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado se aplicam à produção e comercialização dos produtos abrangidos por estes regulamentos.
Estatuto da medida nacional em causa
O estatuto de "auxílio existente", na acepção do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado, apenas é atribuível, em regra, a determinadas medidas após uma aprovação formal pela Comissão ou, no caso de a Comissão não ter reagido no prazo de dois meses após a devida notificação da medida, após o Estado-Membro ter notificado a Comissão da sua introdução.
No que se refere aos regimes de auxílio que existiam de facto nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à Comunidade, a alínea a) do artigo 144.o do Acto de Adesão dispõe que "das ajudas em vigor nos novos Estados-Membros antes da adesão, só as que forem comunicadas à Comissão até 30 de Abril de 1995 serão consideradas ajudas 'existentes' na acepção do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE".
O simples facto de a medida existir antes da adesão, invocado pela Áustria, não é suficiente para a considerar "existente", na acepção do n.o 1 do artigo 93.o A Áustria não incluiu a medida na notificação à Comissão, ao abrigo do artigo 144.o do Acto de Adesão, dos regimes existentes antes de 30 de Abril de 1995. Tão pouco notificou a medida após a adesão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado. A Comissão apenas teve conhecimento da medida através de uma queixa. Por conseguinte, a medida não pode ser considerada "existente", na acepção do n.o 1 do artigo 93.o, nem, por esta razão, beneficiar do estatuto jurídico aplicável a tais ajudas.
Proibição do auxílio estatal
Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
A medida em causa, como adiante se demonstra, reúne as condições supracitadas e deve, por conseguinte, ser considerada um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado.
Auxílio concedido através de recursos estatais
A isenção do imposto sobre bebidas aplicável ao vinho produzido a partir de uvas frescas e a outras bebidas fermentadas vendidas directamente nos locais de produção (venda na exploração) implica a supressão de uma receita fiscal que, de outro modo, teria de ser paga pelo produtor. A isenção é suportada pelos orçamentos dos Estados federados e dos municípios austríacos na medida em que reduz os rendimentos, tendo de ser concedida através de recursos estatais(12).
No que tange à questão da natureza, directa ou indirecta, do auxílio, o n.o 1 do artigo 92.o é igualmente aplicável aos auxílios indirectos. Contudo, não obstante as objecções da Áustria, a presente medida deve ser considerada um auxílio directo dado que o destinatário da disposição legal é a mesma exploração que, em termos económicos, beneficia efectivamente da isenção fiscal.
Favorecimento de determinadas empresas
A medida beneficia agricultores que exercem uma actividade económica permanente com fins lucrativos. As empresas em questão, desde que vendam ao consumidor nas explorações, estão isentas do pagamento do imposto geralmente aplicado às vendas de bebidas à taxa de aproximadamente 7,58 % do preço do consumidor. A medida aplica-se especialmente ao vinho produzido a partir de uvas frescas e a outras bebidas fermentadas, considerando-se, portanto, que favorece empresas e a produção de bens. A Áustria não refutou estes argumentos.
No que à selectividade da medida diz respeito, o mesmo Estado-Membro salientou a ausência de qualquer discricionariedade por parte das autoridades fiscais na aplicação da isenção. Na realidade, este aspecto constitui uma condição necessária mas não suficiente para a determinação da não selectividade da medida. A política da Comissão atribui o carácter de especificidade a qualquer medida que constitua uma derrogação ao regime fiscal geral do Estado-Membro, a menos que tal se justifique pela lógica do próprio regime. Constituem derrogações admissíveis ao regime geral as que, por razões económicas, se revelem necessárias ou pragmáticas tendo em vista a eficácia do regime [acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 2 de Julho de 1974, no processo C-173/73, Itália contra Comissão(13), e de 17 de Março de 1993, no processo C-72/91, Sloman Neptun(14)].
O regime fiscal austríaco estabelece, em geral, que as vendas de bebidas alcoólicas aos consumidores são tributáveis nos termos do imposto sobre bebidas. A isenção do imposto sobre bebidas de um pequeno grupo de beneficiários que vendem vinho ou outras bebidas fermentadas directamente ao consumidor nos locais de produção constitui uma derrogação ao regime fiscal geral. Esta isenção não se aplica ao vinho vendido pelos comerciantes ao consumidor nem às vendas aos consumidores cedidas pelos agricultores fora da exploração. A Comissão não dispõe de quaisquer informações que comprovem que a isenção em apreço decorra da lógica do regime de tributação nem vislumbra uma impossibilidade técnica de colecta do referido imposto.
Distorção da concorrência
Uma medida de auxílio distorce a concorrência se for aplicada numa relação de concorrência existente ou em evolução entre explorações ou sectores de produção e se alterar de forma artificial as condições de concorrência dos concorrentes. Como resulta do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980 no processo C-730/79, Philip Morris(15), o reforço da posição económica de uma empresa através de um auxílio estatal indicia normalmente a distorção da concorrência relativamente às empresas concorrentes.
O vinho e outras bebidas fermentadas vendidas ao consumidor directamente nas explorações concorrem com o vinho e outras bebidas fermentadas oferecidas ao mesmo consumidor pelos comerciantes retalhistas. A isenção de encargos de um grupo de produtos, enquanto outros continuam sujeitos aos mesmos encargos, distorce as condições de concorrência. No caso vertente, a vantagem concorrencial conferida aos produtores de vinho que vendem aos consumidores na exploração corresponde a aproximadamente 7,58 % do preço de venda.
A Áustria, na sua carta de 19 de Julho de 1996, cita o acórdão do Tribunal Constitucional austríaco de 27 de Novembro de 1995(16). Neste acórdão, o Tribunal entende que a isenção de determinados produtores do imposto sobre bebidas não infringe o princípio da igualdade entre produtores e comerciantes dado que circunstâncias diferentes justificam um tratamento diferente. Contudo, importa notar que o acórdão se refere à questão da discriminação e não à da existência de um auxílio estatal nem à da sua compatibilidade com o mercado comum nos termos do artigo 92.o do Tratado. O mesmo acórdão não afecta, por conseguinte, as considerações acima expendidas.
Impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros
Uma determinada medida afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros se dificultar as importações de outros Estados-Membros ou facilitar as exportações de um Estado-Membro para outros Estados-Membros. Constitui factor decisivo o facto de as trocas comerciais na Comunidade evoluírem, ou poderem evoluir, de modo diferente devido à medida.
Existem trocas comerciais de vinho e outras bebidas fermentadas entre a Áustria e outros Estados-Membros. Os quadros seguintes ilustram as importações e as exportações de 1997 com indicação de Estados seleccionados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
As bebidas importadas para a Áustria são comercializadas através do comércio retalhista. Ao isentar o vinho e outras bebidas fermentadas austríacas - quando vendidas aos consumidores na exploração - de um imposto que é cobrado sobre o vinho e outras bebidas fermentadas importadas pela Áustria de outros Estados-Membros e vendidas pelos retalhistas, a medida cria uma diferença de preços artificial que se revela discriminatória dos produtos importados, os quais não podem, evidentemente, beneficiar das vendas isentas do imposto sobre bebidas. Importa notar que, de acordo com as estimativas, o vinho austríaco vendido nas explorações corresponde a cerca de 50 % do total das vendas de vinho na Áustria. A medida afecta, por conseguinte, as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Pode deduzir-se que, na ausência da medida, as importações de vinho (e outras bebidas fermentadas) de outros Estados-Membros para a Áustria seria mais elevada do que actualmente, possivelmente em detrimento das vendas de vinho austríaco (e outras bebidas fermentadas).
Acresce que as explorações que beneficiam da medida poderiam igualmente exportar para outros Estados-Membros e utilizar o produto do auxílio em causa para subvencionar de forma cruzada essas exportações.
A Áustria afirma que o dever de pagar o imposto sobre bebidas deve ser visto como uma desvantagem concorrencial que afecta os produtores austríacos uma vez que os outros Estados-Membros não aplicam um imposto semelhante. Esta lógica de argumentação não pode ser acolhida dado que o vinho e outras bebidas fermentadas estrangeiras vendidos na Áustria estão sujeitos ao imposto sobre bebidas enquanto o vinho e outras bebidas fermentadas austríacas vendidas noutros Estados-Membros não estão sujeitas ao imposto sobre bebidas austríaco. Em qualquer caso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu, no seu acórdão de 10 de Dezembro de 1969 nos processos apensos 6 e 11-69, Banque de France(17), que a existência de uma medida de auxílio estatal não pode ser refutada com base no facto de um Estado-Membro tentar aproximar as taxas que pesam sobre os seus produtos nacionais a exportar das aplicadas noutros Estados-Membros. Esta conclusão aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em apreço.
Derrogações da proibição de auxílios estatais
A proibição consagrada no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado é acompanhada de isenções previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
N.o 2 do artigo 92.o da Tratado
As isenções enunciadas nesta disposição do Tratado não se aplicam dada a natureza da medida de auxílio em questão e atentos os seus objectivos. De facto, a Áustria não invocou a aplicabilidade do n.o 2 do artigo 92.o do Tratado.
N.o 3 do artigo 92.o do Tratado
Esta disposição especifica as circunstâncias em que os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Essa compatibilidade deve ser apreciada do ponto de vista comunitário e não do ponto de vista de um Estado-Membro individualmente considerado. No interesse do funcionamento do mercado comum, e tendo em conta a alínea g) do artigo 3.o do Tratado, as derrogações à proibição de auxílios estatais devem ser interpretadas de forma restritiva.
Quanto ao n.o 3, alínea a), do mesmo artigo, refira-se que não se trata de uma medida aplicada exclusivamente numa região em que, de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(18), a situação económica seja extremamente desfavorável em comparação com a Comunidade globalmente considerada (o produto interno bruto per capita medido em termos de padrões do poder de compra inferiores a 75 % da média comunitária).
Em relação à alínea b) dos mesmos número e artigo, considera-se que o auxílio em questão se não destina a promover a concretização de um importante projecto de interesse comum europeu ou a remediar uma perturbação grave da economia da Áustria.
Além disso, o auxílio também não tem por objectivo a consecução dos objectivos enunciados na alínea d), nem se afigura adequado para essa consecução.
A Áustria não invocou a aplicabilidade das derrogações acima citadas.
N.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado
De acordo com esta disposição, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não afectem as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum.
Para justificar a presente medida, a Áustria apoia-se nesta norma do Tratado e refere a pequena dimensão da estrutura de produção dos beneficiários, a sua localização desfavorecida e a situação económica e financeira difícil. De acordo com a Áustria, sem o auxílio, muitas dessas explorações sucumbiriam à pressão económica e teriam de encerrar.
A Comissão não aprova medidas de auxílio estatal ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o que não induzam o desenvolvimento de um sector ou de uma região mas se limitem a manter o status quo. O auxílio em questão não se destina - nem é susceptível disso - a introduzir melhorias estruturais, tal como não condiciona o benefício da isenção fiscal a alterações técnicas ou estruturais a operar nas explorações dos beneficiários. A vantagem concorrencial artificial concedida aos beneficiários do auxílio dura apenas enquanto o mesmo for concedido. Tais auxílios não facilitam o desenvolvimento do sector nem da região, antes são considerados auxílios ao funcionamento, o que equivale a dizer que têm por objectivo libertar a empresa de despesas que esta normalmente teria de suportar. Os auxílios ao funcionamento são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 15 de Maio de 1997 no processo 278/95 P, Siemens, Colectânea 1997, p. I-2507).
O exposto não contende com a posição da Comissão expressa na decisão de 24 de Julho de 1998 em que considerou a medida transitória, destinada a conceder aos destinatários tempo para se adaptarem a um novo enquadramento jurídico e económico. Contudo, por força do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, a Comissão exige que a medida apresente uma relação clara e sem ambiguidade com o desenvolvimento de um sector ou de uma região para que possa beneficiar desta derrogação. Dada a ausência de tal vínculo, deve considerar-se que o presente auxílio não reúne as condições impostas por aquela disposição do Tratado.
Por conseguinte, a medida não respeita a citada disposição do Tratado nem reúne as condições para beneficiar de qualquer outra derrogação em matéria de auxílios estatais, caindo no âmbito do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado e devendo, consequentemente, ser considerada incompatível com o mercado comum.
Artigo 101.o do Tratado
Este artigo dispõe que, se a Comissão concluir que a disparidade entre as disposições dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência, deve encetar um procedimento especial previsto no mesmo artigo com vista a sanar a situação. A Áustria invoca a aplicabilidade deste artigo e a consequente inadequação do procedimento relativo aos auxílios estatais instaurado pela Comissão. A Comissão não pode acolher os argumentos da Áustria dado que, como foi demonstrado supra, a isenção fiscal em causa configura um auxílio estatal à luz do próprio direito austríaco. No seu acórdão no processo 173/73(19), o Tribunal de Justiça considerou que uma alteração unilateral de um factor específico do custo de produção num determinado sector da economia é susceptível de perturbar o equilíbrio existente entre os Estados-Membros independentemente da aplicabilidade dos artigos 99.o a 102.o do Tratado que prevêem normas para a abolição das distorções genéricas resultantes das diferenças entre os sistemas fiscais dos diversos Estados-Membros.
Organizações comuns de mercado
Atendendo a que a Comissão entende que a medida constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, afigura-se inútil proceder a outros exames sobre a forma como a mesma medida infringe as organizações comuns de mercado que regem os produtos abrangidos pela isenção fiscal.
Artigo 95.o do Tratado
A asserção do parágrafo anterior é igualmente válida no que se refere à aplicação do artigo 95.o do Tratado. A este respeito, refira-se que a Comissão solicitou ao Governo austríaco, no âmbito da fase preliminar susceptível de conduzir à instauração do procedimento nos termos do artigo 169.o do Tratado, que apresentasse as suas observações sobre a questão de saber se a isenção fiscal constituía uma medida de tributação discriminatória contrária ao artigo 95.o do Tratado (carta da Comissão de 6 de Novembro de 1998). A presente decisão sobre os aspectos da isenção do imposto sobre bebidas relativos ao auxílio estatal não prejudica o resultado dos contactos entre a Comissão e a Áustria no âmbito do procedimento previsto no artigo 169.o
Além disso, importa fazer referência a um processo no âmbito do artigo 177.o do Tratado pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(20). O Supremo Tribunal Administrativo austríaco (Verwaltungsgerichtshof) pediu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma interpretação a título prejudicial da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE(22), da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(23), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE(24), e do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A medida notificada pela Áustria que isenta do imposto sobre bebidas, normalmente aplicado a uma taxa de aproximadamente 7,58 % (10 % excluindo o IVA) do preço de vendas do produto, vinho e outras bebidas fermentadas vendidas ao consumidor directamente no local da produção, é incompatível com o mercado comum.
Consequentemente, a Áustria não pode manter o auxílio referido no primeiro parágrafo após 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2.o
A Áustria informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisão.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Labels: 2
17
19
3
18