Document ID: 32007D0834

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 2007
sobre a posição a tomar pelas Comunidades no Conselho de Administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia relativamente à adesão da Confederação Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia
(2007/834/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente os n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.o, e o Regulamento (Euratom) n.o 3956/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um Acordo que cria um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (seguidamente designadas por «as Comunidades»), celebraram em 21 de Dezembro de 1992 o Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (seguidamente designado por «o Acordo»),
(2)
Em 27 de Fevereiro de 2007, a Confederação Suíça notificou o Conselho de Administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «Conselho de Administração») da sua intenção de aderir ao referido acordo.
(3)
Nos termos do artigo XIII do acordo, cabe ao Conselho de Administração aprovar essa adesão.
(4)
As Comunidades são representadas no Conselho de Administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão,
DECIDEM:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome das Comunidades, a adesão da Confederação Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia.
Artigo 2.o
Os representantes da Presidência do Conselho e da Comissão no Conselho de Administração estão autorizados a aprovar a adesão da Confederação Suíça ao acordo.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

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