Document ID: 31994R2227

REGULAMENTO (CE) Nº 2227/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão, da Indonésia, da Bielorrússia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0060 Paquistão 875 000 peças 31. 7. 40.0080 Índia 958 500 peças 28. 7. 40.0360 Indonésia 29 toneladas 27. 7. 40.0360 China 6 toneladas 27. 7. 40.0390 Paquistão 50,5 toneladas 10. 8. 40.0390 Índia 50,5 toneladas 27. 7. 40.0760 Paquistão 84,5 toneladas 31. 7. 40.0780 Índia 79,5 toneladas 27. 7. 40.0840 Índia 7,5 toneladas 27. 7. 40.0980 Índia 7 toneladas 27. 7. 42.1240 Bielorrússia 1 019 toneladas 27. 7.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 18 de Setembro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
40.0060 6 6203 41 10 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de trainings forrados com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Paquistão 6203 41 6203 42 6203 42 6203 42 6203 42 6203 43 6203 43 6203 49 6203 49 6204 61 6204 62 6204 62 6204 62 6204 63 6204 69 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 40.0080 8 6205 10 00 Camisas e camisetas tecidas, para homens e rapazes, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais Índia 6205 20 6205 30 40.0360 36 5408 10 00 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 Indonésia 5408 21 00 China 5408 22 5408 22 5408 23 5408 23 5408 24 5408 31 5408 32 5408 33 5408 34 ex 5811 00 ex 5905 00 40.0390 39 6302 51 10 Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco » Paquistão 6302 51 90 Índia 6302 53 ex 6302 59 6302 91 6302 91 6302 93 ex 6302 99 40.0760 76 6203 22 10 Vesturáio de trabalho para homens e rapazes, com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha Paquistão 6203 23 6203 29 6203 32 6203 33 6203 39 6203 42 6203 42 6203 43 6203 43 6203 49 6203 49 6204 22 6204 23 6204 29 6204 32 6204 33 6204 39 6204 62 6204 62 6204 63 6204 63 6204 69 6204 69 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 40.0780 78 6203 41 30 Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 Índia 6203 42 6203 43 6203 49 6204 61 6204 61 6204 62 6204 62 6204 63 6204 63 6204 69 6204 69 6210 40 6210 50 6211 31 6211 32 6211 33 6211 41 6211 42 6211 43 40.0840 84 6214 20 00 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis, cachenés, véus e artefactos semelhantes, com excepção dos de malha, algodão, la, fibras sintéticas ou artificiais Índia 6214 30 6214 40 6214 90 40.0980 98 5609 00 00 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da categoria 97 Índia 5905 00 42.1240 124 5501 10 00 Fibras têxteis sintéticas descontínuas Bielorrússia 5501 20 5501 30 5501 90 5503 10 5503 10 5503 10 5503 20 5503 30 5503 40 5503 90 5503 90 5505 10 5505 10 5505 10 5505 10 5505 10
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.

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