Document ID: 31999R2197

REGULAMENTO (CE) N.o 2197/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que altera os Regulamentos (CEE) n.o 548/89 e (CEE) n.o 812/89, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1835/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1) Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o 548/89(3) e n.o 812/89(4) da Comissão especificam determinadas medidas relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de inter alia vestuário de malha;
(2) Considerando o disposto no acórdão C-338/95 do Tribunal de Justiça, de 20 de Novembro de 1997(5);
(3) Considerando que, por conseguinte, importa introduzir certas precisões no que diz respeito ao fundamento dos produtos previstos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 548/89 e nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 812/89;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na coluna 3 (Fundamento), o segundo parágrafo dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 548/89 e dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 812/89 passa a ter a seguinte redacção:
"A classificação como camisa de noite está excluída, uma vez que a peça de vestuário em causa, pelas suas características objectivas, pode ser usada indiferentemente para domir ou noutras circunstâncias e, por conseguinte, não se destina a ser exclusiva ou essencialmente usada como peça de vestuário de noite.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.

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