Document ID: 32006D0675

DECISÃO 2006/675/PESC DO CONSELHO
de 10 de Agosto de 2006
relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado e em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 (2) e MONUC SPT/2/2006 (3).
(2)
Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia (CMUE) sobre o contributo da Confederação Suíça, deverá ser aceite o contributo desse país.
(3)
Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e na aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aceite a oferta de contributo da Confederação Suíça para a Operação EUFOR RD Congo.
2. A Confederação Suíça estará representada no Comité de Contribuintes criado pela Decisão MONUC SPT/2/2006.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

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