Document ID: 32005D0070

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2005
que altera a Decisão 98/695/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
[notificada com o número C(2004) 4564]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/70/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 98/695/CE da Comissão (2), determina que a «Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud» é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2)
Na sequência de uma reeestruturação da administração mexicana, a autoridade competente passou a ser a «Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (CFPRS)». Esta nova autoridade está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor.
(3)
A CFPRS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlos sanitários e monitorização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.
(4)
A Decisão 98/695/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A “Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (CFPRS)” é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.».
2)
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da CFPRS, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.».
3)
O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Março de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2005.

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