Document ID: 31990R2570

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2570/90 DA COMISSÃO
de 5 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70, relativo às regras de intervenção no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º e o nº 10 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/88 (4), fixa as regras de intervenção no sector do tabaco em rama;
Considerando que a experiência adquirida, com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1727/70, demonstra que é necessário melhorar os procedimentos a efectuar para a intervenção do tabaco; que é, nomeadamente, conveniente melhorar a qualidade dos lotes propostos para intervenção cujo peso de tabaco que não satisfaz as exigências qualitativas mínimas seja superior a uma dada percentagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte número do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1727/70:
« 3. Se o peso do tabaco que não corresponde às características qualitativas mínimas e das matérias estranhas for, no seu conjunto, superior a 10 %, o lote deve ser recusado. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.

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