Document ID: 32009R0616

REGULAMENTO (CE) N.o 616/2009 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2009
relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, o n.o 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 63.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2004, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) introduziu o conceito de divisão em sectores no capítulo «zonagem e regionalização» do seu Código Sanitário dos Animais Terrestres (2) («Código»).
(2)
No capítulo 4.3, o Código descreve os conceitos de divisão em zonas e em sectores como «procedimentos aplicados por um país nos termos do presente capítulo com vista a definir no seu território subpopulações de estatuto sanitário diferente para efeitos de controlo de doenças e/ou de comércio internacional». Embora considerações espaciais e uma boa gestão desempenhem papéis importantes na aplicação de ambos os conceitos, a divisão em zonas aplica-se a uma subpopulação animal definida essencialmente numa base geográfica (utilizando fronteiras naturais, artificiais ou legais), enquanto que a divisão em sectores aplica-se a uma subpopulação animal definida essencialmente por práticas de gestão e de produção animal relacionadas com a biossegurança.
(3)
Além disso, o capítulo 4.4 sobre a aplicação da divisão em sectores fornece um enquadramento estruturado para a aplicação e o reconhecimento dos sectores de criação dentro dos países. Um sector de criação pode ser constituído por diversos estabelecimentos e pode ser aprovado para doenças animais definidas, com base num plano de biossegurança pormenorizado e documentado redigido e executado para as doenças em causa. A aprovação inicial de um sector de criação deve, de preferência, efectuar-se num país, território ou zona indemne da doença, antes da ocorrência de um surto da doença ou doenças específicas. Isto é particularmente importante no caso de doenças altamente contagiosas, como a gripe aviária de alta patogenicidade. Em caso de surto, a divisão em sectores pode ser aplicada para facilitar o comércio.
(4)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (3) («nova estratégia de saúde animal») fornece uma orientação para o desenvolvimento de uma política de saúde de animal para o período de 2007 a 2013. A nova estratégia de saúde animal tem como objectivo colocar maior ênfase nas medidas cautelares, na vigilância das doenças, nos controlos e na investigação, a fim de reduzir a incidência das doenças animais e minimizar o impacto dos surtos quando estes ocorrem.
(5)
A biossegurança desempenha um papel importante na nova estratégia de saúde animal. Além disso, a divisão em sectores incentivaria os agricultores comunitários a aplicar medidas de biossegurança, dado que facilitaria o comércio seguro e apresentaria assim vantagens claras para os agricultores, prevenindo, ao mesmo tempo, as doenças dos animais.
(6)
Neste contexto, o presente regulamento deve estabelecer regras para a aprovação, suspensão e retirada da aprovação de sectores de criação no que se refere à gripe aviária. Tais regras devem ter em conta o Código, no interesse de uma abordagem coerente relativamente à luta contra a propagação da gripe aviária, e, ao mesmo tempo, o estatuto sanitário distinto dos sectores de criação aprovados.
(7)
A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária, bem como as medidas de controlo mínimas e as restrições aos movimentos a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Algumas dessas medidas devem ser aplicadas em sectores de criação de aves de capoeira ou em sectores de criação de outras aves em cativeiro, na acepção da referida directiva.
(8)
A Directiva 2005/94/CE define sector de criação de aves de capoeira e sector de criação de outras aves em cativeiro e prevê a possibilidade de aplicação de medidas de biossegurança adicionais nesses sectores de criação a fim de impedir a propagação da gripe aviária.
(9)
A Directiva 2005/94/CE estabelece que os Estados-Membros devem levar a cabo programas de vigilância, a fim de detectar a prevalência de infecções com os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária em aves de capoeira de diferentes espécies. Para esse efeito, são aprovados anualmente nos Estados-Membros programas obrigatórios de vigilância da gripe aviária. A aprovação de sectores de criação num Estado-Membro deve, por conseguinte, ser sujeita à aprovação do programa de vigilância nacional do Estado-Membro em causa.
(10)
A Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (4), estabelece procedimentos de diagnóstico, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados de análises laboratoriais para a confirmação de um surto de gripe aviária. A bem da coerência da legislação comunitária neste domínio, esses procedimentos e métodos devem ser respeitados no âmbito dos sectores de criação.
(11)
A fim de facilitar a utilização de procedimentos informatizados entre os Estados-Membros e assegurar a transparência e a compreensão, é importante que as informações sobre os sectores de criação aprovados e sobre a concessão, a suspensão ou a retirada da aprovação sejam disponibilizadas da forma mais eficiente em toda a Comunidade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem criar páginas na Internet com as referidas informações, devendo o sítio web da Comissão conter ligações a essas páginas.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece regras para a aprovação, pelos Estados-Membros, de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que se refere à gripe aviária (em seguida designados «sectores») e prevê medidas de biossegurança preventiva adicionais a aplicar nesses sectores a fim de lhes conferir um estatuto sanitário distinto em relação à gripe aviária.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Plano de biossegurança», todas as medidas de biossegurança aplicadas a nível da exploração.
2.
«Sistema comum de gestão da biossegurança»:
a)
As regras comuns que regem o funcionamento de um sector; e
b)
As medidas de biossegurança globais aplicadas em todas as explorações que fazem parte do sector, em conformidade com os seus planos de biossegurança.
3.
«Gestor do sector», a pessoa oficialmente responsável pelo sector, especialmente no que se refere aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, e também:
a)
Pela supervisão de todas as acções realizadas no sector no que diz respeito ao sistema comum de gestão da biossegurança, em particular à aplicação e monitorização desse sistema;
b)
Pela supervisão da aplicação dos planos de biossegurança das explorações pelos proprietários ou encarregados das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro; e
c)
Pelo estabelecimento de contactos com a autoridade competente.
4.
«Exploração de saída», uma exploração a partir da qual as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou seus pintos do dia ou ovos para incubação ou para consumo (em seguida designados «mercadorias») se destinam a ser expedidos para fora do sector.
5.
«Exploração fornecedora», uma exploração a partir da qual as mercadorias saem com destino a uma exploração de saída ou a qualquer outra exploração dentro de um sector.
6.
«Todas as partes envolvidas», gestores de sector, operadores de empresas, incluindo os operadores de empresas do sector alimentar e os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, na acepção dos n.os 3 e 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), proprietários e encarregados de animais, fabricantes de produtos farmacêuticos ou outras indústrias que fornecem mercadorias ou que prestam serviços ao sector.
CAPÍTULO II
APROVAÇÃO DE SECTORES
Artigo 3.o
Pedidos de aprovação de sectores
1. Os pedidos voluntários de aprovação de sectores (em seguida designados «pedidos») são apresentados à autoridade competente pelo gestor do sector.
2. O pedido inclui as seguintes informações:
a)
O nome do gestor do sector, as suas qualificações e cargo, os dados de contacto e o endereço do sector;
b)
Uma descrição pormenorizada do sector, tal como indicado na parte 1 do anexo;
c)
Uma descrição do sistema comum de gestão da biossegurança e dos planos de biossegurança das explorações que fazem parte do sector, tal como indicado na parte 2 do anexo;
d)
Informações pormenorizadas sobre as medidas, os critérios e os requisitos específicos para a vigilância das doenças, em especial a protecção e a vigilância específicas da gripe aviária, tal como indicado na parte 3 do anexo.
Artigo 4.o
Concessão da aprovação de sectores
1. A aprovação inicial de um sector só pode ser concedida pela autoridade competente para sectores que se situem no território ou numa parte do território de um Estado-Membro onde não se aplique nenhuma restrição em relação à gripe aviária nos termos da legislação comunitária.
A aprovação inicial de um sector só pode ser concedida num Estado-Membro cujo programa de vigilância nacional para detecção da prevalência de infecções com o vírus da gripe aviária de subtipos H5 e H7 em várias espécies de aves de capoeira tenha sido aprovado.
2. Antes de conceder a aprovação a um sector, a autoridade competente assegura que, no sector:
a)
Foram aplicadas medidas de protecção e vigilância específicas da gripe aviária por um período de pelo menos seis meses antes da data do pedido, como requerido na parte 3 do anexo (incluindo, pelo menos, um procedimento de análise, como requerido no ponto 4 da parte 3 do anexo), e não se detectou a presença de gripe aviária em nenhuma das explorações que fizeram parte do sector durante esse período;
b)
Quando adequado, são executados planos de vacinação em conformidade com a legislação comunitária;
c)
As informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o são completas e exactas;
d)
Foi aplicado um sistema comum de gestão da biossegurança, tal como estabelecido no ponto 1 da parte 2 do anexo, que se revelou suficiente para assegurar um estatuto sanitário distinto no que diz respeito à gripe aviária para as aves de capoeira ou outra população de aves em cativeiro do sector;
e)
Foi realizado um controlo oficial no local, com resultados favoráveis no que diz respeito às alíneas a) a d).
3. O sector tem um único nome e recebe um único número de aprovação.
4. A autoridade competente assegura que, depois de concedida a aprovação, o sector é inscrito sem demora na lista de sectores aprovados incluída na página de informação na Internet prevista no n.o 1 do artigo 9.o, contendo informações pormenorizadas referentes à localização das explorações que fazem parte do sector e indicando se são explorações de saída ou explorações fornecedoras («lista de sectores aprovados»).
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES PARA A CONSERVAÇÃO DA APROVAÇÃO DE SECTORES
Artigo 5.o
Responsabilidades e deveres do gestor do sector
Depois de concedida a aprovação a um sector, o gestor do sector deve:
1.
Supervisionar e monitorizar o sector a fim de assegurar que este continua a corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e aos critérios e requisitos previstos no anexo; em especial, essas informações devem estar sempre actualizadas e devem ser disponibilizadas à autoridade competente a pedido desta.
2.
Assegurar que as actividades de vigilância das doenças, em especial a vigilância da gripe aviária, são levadas a cabo de acordo com o sistema comum de gestão da biossegurança e com cada plano de biossegurança das explorações que fazem parte do sector e que:
a)
Existe um sistema de alerta rápido para a detecção da presença de gripe aviária, e que se procede à amostragem e à realização de testes de diagnóstico em conformidade com a Decisão 2006/437/CE e a parte 3 do anexo do presente regulamento;
b)
Os planos de vigilância referidos no ponto 4 da parte 3 do anexo são actualizados caso se identifique um risco acrescido de introdução de gripe aviária;
c)
Todos os testes de diagnóstico da gripe aviária são realizados em laboratórios aprovados oficialmente para esse efeito pela autoridade competente; as informações sobre a vigilância e os resultados são postos à disposição da autoridade competente;
d)
Todos os resultados da vigilância que sejam inconclusivos ou positivos no sector são imediatamente comunicados à autoridade competente, de forma a que as amostras correspondentes possam ser enviadas para confirmação para o laboratório nacional de referência ou o laboratório comunitário de referência para a gripe aviária.
3.
Assegurar que todas as vacinações efectuadas são realizadas de acordo com o sistema comum de gestão da biossegurança e com cada plano de biossegurança das explorações que fazem parte do sector e que os planos e procedimentos de vacinação são postos à disposição da autoridade competente a pedido desta.
4.
Organizar auditorias internas ou externas regulares para garantir que todas as medidas de biossegurança, as actividades de vigilância e o sistema de rastreabilidade são eficazmente aplicados no sector e conservar os resultados de tais auditorias, incluindo as realizadas no âmbito de um sistema de garantia de qualidade, de forma a que sejam posto à disposição da autoridade competente a pedido desta.
5.
Informar imediatamente a autoridade competente se:
a)
O sector deixar de corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou aos critérios e requisitos previstos no anexo;
b)
O sistema comum de gestão da biossegurança ou um plano de biossegurança tiverem sido alterados ou adaptados à situação epidemiológica, incluindo no caso de uma exploração ter sido acrescentada ao sector ou retirada deste.
Artigo 6.o
Responsabilidades e deveres da autoridade competente
1. A autoridade competente assegura que se realizam controlos oficiais aos sectores, definidos em função dos riscos e efectuados no local, a fim de se verificar se continuam a corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e aos critérios e requisitos previstos no anexo («controlos»).
2. Os controlos são efectuados com uma periodicidade baseada:
a)
Na situação epidemiológica dentro e fora do sector, em especial relativamente à gripe aviária;
b)
Nas informações relativas a quaisquer alterações ou adaptações do sistema comum de gestão da biossegurança ou dos planos de biossegurança das explorações que fazem parte do sector, tal como previsto no n.o 5, alínea b), do artigo 5.o
3. A autoridade competente é responsável pela emissão de certificados que atestem que as mercadorias provêm de um sector aprovado.
CAPÍTULO IV
SUSPENSÃO OU RETIRADA DA APROVAÇÃO DE SECTORES
Artigo 7.o
Suspensão da aprovação de sectores
1. Se um controlo, ou a informação epidemiológica relacionada com o sector, mostrar que este já não corresponde às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou com os critérios e requisitos previstos no anexo, a autoridade competente suspende imediatamente a aprovação do sector em causa e o gestor do sector assegura que são tomadas imediatamente medidas para corrigir essa não conformidade.
2. Depois de a aprovação de um sector ter sido suspensa, a autoridade competente suspende a emissão de certificados que atestem que as mercadorias são provenientes de um sector aprovado.
3. Quando a aprovação de um sector tenha sido suspensa, a autoridade competente não levanta a suspensão até ter verificado que foram aplicadas medidas correctivas no prazo de 30 dias a contar da data da suspensão e até à realização de um controlo subsequente com resultados favoráveis.
Artigo 8.o
Retirada da aprovação de sectores
1. A autoridade competente retira a aprovação de um sector se, no seguimento da suspensão desse sector em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o, o controlo subsequente previsto no n.o 3 do artigo 7.o demonstrar que:
a)
O sector continua a não corresponder às informações apresentadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o ou aos critérios e requisitos previstos no anexo; ou
b)
Ocorreu um surto de gripe aviária no sector.
2. Depois de retirada a aprovação de um sector, a autoridade competente:
a)
Põe termo à emissão de certificados que atestem que os produtos são provenientes de um sector aprovado;
b)
Suprime o nome do sector da lista de sectores aprovados.
3. Depois de suprimido da lista de sectores aprovados, o nome de um sector só pode ser novamente inserido depois da apresentação de um novo pedido em conformidade com o capítulo II.
CAPÍTULO V
PÁGINA DE INFORMAÇÃO NA INTERNET E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9.o
Página de informação na internet
1. Os Estados-Membros devem:
a)
Elaborar uma lista de sectores aprovados, com as informações requeridas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o;
b)
Criar uma página de informação na internet para que a lista de sectores aprovados esteja electronicamente acessível;
c)
Comunicar à Comissão o endereço internet das páginas de informação;
d)
Manter actualizada a sua página de informação na Internet a fim de reflectir imediatamente qualquer nova aprovação ou retirada de aprovação de sectores.
2. A Comissão presta assistência aos Estados-Membros na disponibilização dessa informação ao público, indicando o endereço Internet do seu sítio web que conterá as ligações nacionais às páginas de informação na internet.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Labels: 0
2
18
6