Document ID: 31986R1481

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1481/86 DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 1986
relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 7º,
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o preço verificado nos mercados representativos da Comunidade deve ser o preço estabelecido a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro para as diversas categorias de carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta, por um lado, a importância de cada uma destas categorias e, por outro, a importância relativa do efectivo ovino de cada Estado-membro;
Considerando que, dada a predominância de borrego, a experiência mostrou que é mais correcto determinar os preços de mercado por referência ao preço de mercado do borrego com menos de doze meses de idade;
Considerando que o preço verificado nos mercados representativos da Comunidade pode ser estabelecido ao nível da média dos preços dos produtos em causa a verificados no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro; que esta média deve ser ponderada de acordo com os coeficientes que reflictam a importância relativa do efectivo ovino de cada Estado-membro;
Considerando que o preço verificado no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro pode ser estabelecido ao nível da média ponderada dos preços verificados durante um período determinado nesse Estado-membro num mesmo estádio de comercialização; que esta ponderação deve ser efectuada com recurso a coeficientes que reflictam a importância relativa de cada categoria e qualidade nas colocações no mercado;
Considerando que o preço verificado no mercado se baseia nos preços das carcaças sem Imposto sobre o Valor Acrescentado, mas sem autorização de reduções relativamente a outros encargos; que os preços de mercado devem ser verificados em relação ao « peso carcaça » como se encontra definido na Decisão 82/958/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1982, que estabelece as disposições de execução para os inquéritos estatísticos às existências de ovinos e de caprinos a efectuar pelos Estados-membros (3); que, todavia, deve ser permitido que esta definição não seja utilizada no caso de carcaças de borregos jovens que pesem entre nove e dezasseis quilogramas, de modo que possam ser tidas em conta as práticas de mercado segundo as quais as carcaças inteiras comercializadas com cabeça e vísceras atingem un maior valor comercial;
Considerando que, em determinados Estados-membros, esses preços se referem a preços para animais vivos; que esses preços devem então ser convertidos por meio de coeficientes apropriados; que, todavia, nas regiões em que a avaliação individual de animais vivos é efectuada para estimar o « peso carcaça », a conversão pode ser baseada nessa avaliação;
Considerando que é conveniente designar o ou os mercados representativos de cada Estado-membro com base na experiência adquirida durante os últimos anos; que, além disso, para os Estados-membros que tenham vários mercados representativos, é conveniente considerar a média aritmética ou, se necessário, ponderada das cotações registadas nos diferentes mercados;
Considerando que devem ser fixadas as regras da comunicação de preços;
Considerando que, em razão, nomeadamente, de disposições de natureza veterinária ou sanitária, os Estados-membros podem ser levados a tomar medidas que tenham repercussão nas cotações; que, em tais circunstâncias, nem sempre se justifica, aquando da verificação do preço no mercado, que se tomem em consideração as cotações que não reflectem a tendência normal do mercado; que, por consequência, é conveniente prever certos critérios que permitam à Comissão ter em conta esta situação; que, do mesmo modo, devem igualmente ser estabelecidos critérios para ter em conta essa situação se, devido a circunstâncias exceptionais de sazonalidade da oferta, for impossível a verificação dos preços;
Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, é igual à média, ponderada pelos coeficientes fixados no Anexo I, dos preços das carcaças de borregos, verificados no ou nos mercados representativos em cada Estado-membro ou, no caso do Reino Unido, em cada região, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.
Artigo 2º
1. Em cada Estado-membro, o preço das carcaças de borrego frescas ou referigeradas no mercado representativo é igual à media, ponderada por coeficientes que reflictam a importância relativa de cada categoria, dos preços verificados para as referidas categorias durante um período de sete dias no mesmo estádio de comércio por grosso. O referido preço é calculado com base nos preços de mercado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Os preços de mercado são verificados relativamente ao « peso carcaça » na acepção da Decisão 82/958/CEE da Comissão. Todavia, no caso das carcaças de borrego que pesem entre nove e dezasseis quilogramas, e de acordo com a prática comercial normal, os preços podem ser verificados antes da evisceração e da remoção da cabeça.
Quando os preços forem verificados com base no « peso vivo », os preços por quilograma de « peso vivo » serão divididos por um coeficiente máximo de conversão de 0,5.
Todavia, quando a prática normal for a de incluir a cabeça e as vísceras com a carcaça, o coeficiente máximo para borregos cujo « peso vivo » esteja compreendido entre 16 kg e 28 kg será de 0,58.
Todavia, nas regiões em que a verificação de preços seja baseada na avaliação individual do peso das carcaças de borrego, a conversão será baseada nessa avaliação.
Quando os mercados se realizarem mais do que uma vez durante o período de sete dias acima referido, o preço de cada categoria será igual à média aritmética das cotações registadas aquando de cada mercado.
Quando houver vários mercados representativos num Estado-membro:
a) O preço verificado nesse Estado-membro será igual à média dos preços, ponderada por coeficentes que reflictam a importância relativa de cada mercado ou de cada categoria, verificados nesses mercados; todavia, na falta de informações disponíveis, os preços nos mercados representativos desse Estado-membro serão determinados tendo em conta, nomeamente, as últimas cotações conhecidas;
b) Para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o preço de cada categoria será igual à média aritmética ou, se necessário, à média por coeficentes que reflictam a importância relativa de cada mercado para a categoria em questão, dos preços verificados para essa categoria nos mercados representativos dos Estados-membros em causa.
2. São fixados no Anexo II:
a) Os mercados representativos de cada Estado-membro;
b) As categoria das carcaças de borrego;
c) Os coeficientes de ponderação e de conversão referidos no nº 1.
3. As categorias referidas na alínea b) do nº 2 são definidas no Anexo III.
4. No caso do Reino Unido, este artigo será aplicável separadamente em relação às regiões 5 e 6.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros cuja produção de carne de ovino exceda 200 toneladas por ano comunicarão à Comissão, o mais tardar todas as quintas-feiras para cada mercado, os preços das categorias e as médias de preços referidas no nº 1 do artigo 2º, verificados durante a semana anterior à da comunicação.
2. Todavia, o Reino Unido comunicará à Comissão, em relação à região 5:
a) De acordo com o nº 1, um relatório provisório dos preços verificados com vista à aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1837/80;
b) No prazo de quinze dias seguintes a essa comunicação, o preço de mercado resultante do registo definitivo desses preços que deve servir para a eventual aplicação do artigo 9º do mesmo regulamento.
3. Dentro do mesmo prazo, os Estados-membros referidos no nº 1 comunicarão igualmente à Comissão os preços das ovelhas e, tanto quanto possível, os das outras categorias não referidas no artigo 2º
Artigo 4º
1. Quando um ou mais Estados-membros tomarem, nomeadamente, por razões veterinárias ou sanitárias, medidas que afectem a tendência normal dos preços verificados nos seus mercados, a Comissão pode:
- não ter em conta os preços verificados no ou nos mercados em causa, ou
- tomar em consideração os últimos preços verificados no ou nos mercados em causa, antes de aplicação dessas medidas. 2. Quando, em circunstâncias excepcionais ou por razões de sazonalidade da oferta, não puderem ser verificados preços num mercado ou em mercados representativos de um Estado-membro, a Comissão pode tomar em consideração os últimos preços verificados antes desta ocorrência no ou nos mercados em causa.
3. Se as situações previstas nos nºs 1 e 2 persistirem durante duas semanas consecutivas, a Comissão pode decidir da eliminação temporária do ou dos mercados em causa para efeitos de comunicação de preços e, em conformidade, da redistribuição temporária da sua ponderação ou ponderações.
Artigo 5º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2657/80 da Comissão (1).
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.

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