Document ID: 31996R1258

REGULAMENTO (CE) Nº 1258/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 respeitante à conclusão do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (2), as duas partes negociaram os complementos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Novembro de 1995, um complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996;
Considerando que a aprovação do complemento do protocolo é do interesse da Comunidade;
Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea iii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da agricultura (3); que, dada a perda de possibilidades de pesca nas águas marroquinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos navios que arvorem pavilhão espanhol,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996.
O texto do complemento do protocolo consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas pelo complemento do protocolo são atribuídas aos navios que arvorem pavilhão espanhol.
Se os pedidos de licença apresentados por Espanha não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas pelo complemento do protocolo, a Comissão abrirá aos outros Estados-membros a possibilidade de apresentarem pedidos.
Artigo 3º
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o complemento do protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Labels: 8
18
15
6