Document ID: 31993R3424

REGULAMENTO (CE) Nº 3424/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento, respectivamente, da Madeira e das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais e a estimativa das respectivas necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 (4) e (CEE) nº 2258/92 (5) da Comissão, alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1487/93 (6), estabeleceram normas de execução dos regimes específicos para o abastecimento da Madeira e das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais; que, entre outras condições de admissibilidade dos pedidos, se exige a constituição de uma garantia de 2,5 ecus por 100 quilogramas; que, de acordo com a experiência adquirida, este montante se revela excessivo para os operadores;
Considerando que, com vista a uma aproximação a outros regimes específicos de abastecimento da Madeira e das ilhas Canárias, se considera oportuno prorrogar o período de eficácia dos certificados de ajuda de importação e de isenção;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2257/92 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« b) No caso do pedido de certificado de ajuda ou de isenção, antes do termo do prazo previsto para a sua apresentação tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada de produto. ».
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
O período de eficácia dos certificados de ajuda, de importação e de isenção termina no último dia do terceiro mês seguinte ao mês da sua emissão. ».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 2258/92 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« b) No caso do pedido de certificado de ajuda ou de isenção, antes do termo do prazo previsto para a sua apresentação tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada de produto. ».
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
O período de eficácia dos certificados de ajuda, de importação e de isenção termina no último dia do terceiro mês seguinte ao mês da sua emissão. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

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