Document ID: 32011D0480

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2011
relativa à lista de dados estatísticos sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados, a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2011) 5291]
(2011/480/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Tendo em conta a Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE prevêem que de quatro em quatro anos a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre as taxas e a estrutura dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados, tendo em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado.
(2)
O referido relatório deve basear-se, em especial, na informação facultada pelos Estados-Membros relativamente a todos os volumes de tabacos manufacturados introduzidos no consumo em cada ano civil precedente.
(3)
A fim de assegurar a informação atempada e suficiente requerida para o relatório mencionado no artigo 4.o, n.o 1, das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE e de permitir um acompanhamento mais dinâmico da evolução verificada, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados estatísticos numa base anual. Tais dados podem assentar nos dados que os Estados-Membros coligem para o cálculo do preço médio ponderado de venda a retalho.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 4.o, n.o 3, das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, respectivamente, os Estados-Membros fornecem à Comissão os dados estatísticos anuais constantes do anexo da presente decisão.
Os dados estatísticos incluem todos os volumes de tabacos manufacturados introduzidos no consumo no ano civil precedente.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.

Labels: 12
2
17
19