Document ID: 31997D0831

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/831/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com o nº 2, segunda frase, do seu artigo 228º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997 sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado;
Considerando que, para a acção da Comunidade em determinados domínios abrangidos pelo acordo, o Tratado não prevê outros poderes além dos do artigo 235º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e as declarações adoptadas pelas partes contratantes.
Os textos do acordo, a lista das declarações e o texto destas declarações figuram em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 49º do acordo.
Artigo 3º
Quando o Conselho decidir nesse sentido, a Presidência do Conselho, e, além desta, a Comissão assistida por representantes dos membros do Conselho, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º do acordo. O Conselho deliberará por maioria simples dos seus membros.
As posições a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deverá deliberar por unanimidade sempre que a posição seja relativa a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção das normas internas e por maioria simples sempre que a decisão que o Conselho de Cooperação se proponha adoptar esteja relacionada com o regulamento interno deste último.
A decisões tomadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.

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