Document ID: 32004R1813

REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2004 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 17.o, que após a aprovação dos programas operacionais apresentados pelas organizações de produtores, os Estados-Membros estabeleçam o montante aprovado da ajuda até 15 de Dezembro do ano anterior à execução desses programas. A fim de melhorar a gestão orçamental da organização comum de mercado, convém que os Estados-Membros informem a Comissão do montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão prevê, no seu artigo 26.o, que todos os anos, até 1 de Junho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais, conforme estabelecido no seu anexo III. Só os valores relativos aos pagamentos da ajuda final de facto efectuados são apresentados até 15 de Novembro. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, a existência de dois prazos para as comunicações constitui uma fonte de inúteis complicações administrativas. Para efeitos de simplificação, é conveniente dispor que as comunicações dos Estados-Membros, incluindo dados definitivos sobre os pagamentos da ajuda final, sejam transmitidas anualmente o mais tardar em 15 de Novembro.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 prevê, no seu anexo I, uma lista exaustiva de acções e despesas que podem ser abrangidas pelos programas operacionais. Entre essas despesas figuram, no ponto 2 do referido anexo, as despesas específicas relativas a medidas de melhoria da qualidade, que consistem, designadamente, na compra de sementes certificadas. A experiência demonstrou que é necessário tornar mais clara a expressão «sementes certificadas», através de uma referência explícita à Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (3), o que corresponde ao objectivo de melhoria e de apoio da qualidade previsto no regulamento mencionado.
(4)
É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 em conformidade.
(5)
O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias após essa data, o montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.».
2)
No n.o 1 do artigo 26.o, a data de 1 de Junho é substituída por 15 de Novembro.
3)
No anexo I, a alínea d) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«d)
A medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias “sementes de base” e “sementes certificadas”, conforme definidas pela Directiva 2002/55/CE do Conselho (4).
4)
No anexo III, é suprimido o ponto 3 da parte 3.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o não é aplicável aos programas operacionais já aprovados pelos Estados-Membros.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

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