Document ID: 31990L0396

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos a gás (90/396/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que incumbe aos Estados-membros garantir, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás;
Considerando que normas imperativas em determinados Estados-membros estatuem, em especial, o nível de segurança exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo; que essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que são diferentes os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados nos Estados-membros; que essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Estado-membro;
Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, prevê nos seus no.s 65 e 68 uma nova abordagem em matéria de aproximação das legislações;
Considerando que o direito comunitário prevê que, por derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que é a da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comercialização de produtos, na medida em que esses entraves possam ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos; que, por isso, a harmonização legislativa se deve limitar no presente caso às prescri-
JO no. C 260 de 13. 10. 1989, p. 3.
JO no. C 175 de 16. 7. 1990.
ções exclusivamente necessárias para satisfazer os requisitos imperativos e essenciais de segurança, de saúde e de economia de energia relativos aos aparelhos a gás; que esses requisitos, porque são essenciais, devem substituir as prescrições nacionais na matéria;
Considerando que a manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança nos termos por que é definida pelos requisitos essenciais;
Considerando que a observância dos requisitos essenciais de segurança e saúde são uma condição imperativa para a garantia da segurança dos aparelhos a gás; que a economia de energia é considerada essencial; que esses requisitos devem ser aplicados criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico existente no momento do fabrico;
Considerando que, por conseguinte, a presente directiva apenas define requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com os requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível europeu relativas, em especial, ao fabrico, funcionamento e instalação de aparelhos a gás, normas essas cuja observância confira ao produto uma presunção de conformidade com esses requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas; que, para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um ou por ambos esses organismos, sob mandato da Comissão, de acordo com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88//182/CEE (5), e com as orientações gerais atrás mencionadas;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de normas harmonizadas na acepção da presente directiva, é conveniente facilitar a conformidade com os requisitos essenciais e, desse modo, a livre circulação de aparelhos a gás através da aceitação, a nível comunitário, de produtos que satisfaçam as normas nacionais cuja conformidade com os
requisitos essenciais tenha sido confirmada por meio de um processo comunitário de controlo;
Considerando que é necessário um controlo da observância dos requisitos técnicos em questão para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros; que os actuais processos de certificação diferem de um Estado-membro para outro; que, para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulacão dos aparelhos a gás, é conveniente prever o reconhecimento mútuo dos processos de certificação pelos Estados-membros; que, para facilitar esse reconhecimento mútuo dos processos de certificação, é conveniente, nomeadamente, estabelecer processos comunitários harmonizados e harmonizar os critérios a tomar em consideração para a designação dos organismos encarregados da execução desses processos;
Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros, no seu território, pelos aspectos de segurança, saúde e economia de energia abrangidos pelos requisitos essenciais deve ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja um processo comunitário adequado;
Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva devem conhecer os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao seu dispor;
Considerando que o Conselho adoptou, em 17 de Setembro de 1984, uma directiva-quadro relativa a aparelhos que utilizam combustíveis gasosos (84/530/CEE) (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/312//CEE (7), e uma directiva específica relativa a aparelhos de produção instantânea de água quente que utilizam combustíveis gasosos (84/531/CEE) (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE (9); que essas directivas abrangem o mesmo domínio que a presente directiva e que, por conseguinte, devem ser revogadas;
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno consiste num espaço sem fronteiras internas, no qual está assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
CAPITULO I
Âmbito de aplicação, colocação no mercado e livre
circulação
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se aos:
- aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quen-
te, refrigerar, iluminar ou lavar e que têm, quando aplicável, uma temperatura normal de água não superior a 105g C, a seguir designados «aparelhos». São também considerados aparelhos os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores,
- dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como aos subconjuntos, que não os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a serem incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás, a seguir designados «equipamentos».
2. Os aparelhos especificamente destinados a serem utilizados em processos industriais utilizados em estabelecimentos industriais são excluídos do âmbito de aplicação definido no no. 1.
3. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «combustível gasoso» qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15g C e à pressão de
1 bar.
4. Para os efeitos da presente directiva, diz-se que um aparelho é «normalmente utilizado» quando, cumulativamente:
- esteja correctamente instalado e seja sujeito a manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante,
- seja utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação e
- seja utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para assegurar que os aparelhos referidos no artigo 1º só possam ser colocados no mercado e postos em serviço se, quando normalmente utilizados, não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão, até 1 de Janeiro de 1991, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios. Além disso, comunicarão em tempo útil todas as modificações. A Comissão assegurará que tais elementos sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
Os aparelhos e os equipamentos referidos no artigo 1º devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis constantes do anexo I.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou criar entraves à colocação no mercado e à colocação em serviço de aparelhos que satisfaçam os requisitos essenciais enunciados na presente directiva.
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou criar entraves à colocação no mercado dos equipamentos referidos no artigo 1º que estejam acompanhados do certificado referido no no. 4 do artigo 8º
Artigo 5º
1. Os Estados-membros devem presumir a conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, no caso dos aparelhos e equipamentos que estejam conformes com:
a) As normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os Estados-membros publicarão os números de referência dessas normas nacionais;
b) As normas nacionais aplicáveis referidas no no. 2, desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não existam normas harmonizadas.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das normas nacionais referidas na alínea b) do no. 1 que considerem como satisfazendo os requisitos essenciais a que se refere o artigo 3º A Comissão comunicará imediatamente essas normas nacionais aos outros Estados-membros. De acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 6º, a Comissão notificará aos Estados-membros as normas nacionais que beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 3º
Artigo 6º
1. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no no. 1 do artigo 5º não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais a que se refere o artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro em questão submeterão o assunto à apreciação do comité permanente criado pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto. O comité emitirá um parecer sem demora.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros sobre se essas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no no. 1 do artigo 5º
2. Após recepção da comunicação referida no no. 2 do artigo 5º, a Comissão consultará o comité. Após recepcão do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros, no prazo de um mês, sobre se as normas nacionais em questão devem ou não usufruir da presunção de conformidade e, em caso afirmativo, os Estados-membros publicarão os números de referência dessas normas. A Comissão publicá-los-á igualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
1. Sempre que um Estado-membro verificar que aparelhos normalmente utilizados e ostentando a marca CE podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar tais aparelhos do mercado ou proibir ou restringir a sua colocação no mercado.
O Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão dessas medidas, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:
a) Da não observância dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3º, quando o aparelho não satisfaça as normas referidas no no. 1 do artigo 5º;
b)
De uma aplicação incorrecta das normas referidas no
no. 1 do artigo 5º;
c)
De lacunas nas próprias normas referidas no no. 1 do artigo 5º
2. A Comissão consultará as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica qualquer uma das medidas referidas no no. 1, dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado-membro que tomou as medidas bem como aos outros Estados-membros.
Quando a decisão referida no no. 1 for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta às partes interessadas, apresentará o assunto ao comité no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e dará início aos processos referidos no
artigo 6º
3. Sempre que um aparelho não conforme ostentar a marca CE, o Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marca e informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos informados do andamento e dos resultados dos processos.
CAPÍTULO II
Meios de certificação da conformidade
Artigo 8º
1. Os meios de certificação da conformidade de aparelhos fabricados em série são:
a) O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II;
e
b) Antes da sua colocação no mercado, um dos seguintes documentos, à escolha do fabricante:
- ou a declaração CE de conformidade com o tipo, referida no ponto 2 do anexo II,
- ou a declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção), referida no ponto 3 do anexo II,
- ou a declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto), referida no ponto 4 do anexo II,
- ou a verificação CE, referida no ponto 5 do
anexo II.
2. No caso de produção de um aparelho como unidade única ou em número reduzido, o construtor pode adoptar
a verificação CE por unidade, referida no ponto 6 do
anexo II.
3. Aplicados os processos referidos na alínea b) do no. 1 e no no. 2, deve ser aposta nos aparelhos em questão a marca CE de conformidade de acordo com o artigo 10º
4. Os processos referidos no no. 1 aplicam-se aos equipamentos referidos no artigo 1º, com excepção da aposição da marca CE de conformidade e, se for caso disso, da elaboração da declaração de conformidade. Deve ser emitido um certificado declarando a conformidade desses equipamentos com as disposições da presente directiva que lhes sejam aplicáveis e indicando as características desses equipamentos, bem como as condições de incorporação nos aparelhos ou de montagem que contribuam para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados.
O certificado deve ser fornecido com o equipamento.
5. Se os aparelhos estiverem igualmente sujeitos a outras directivas comunitárias:
- a sua conformidade com os requisitos essenciais enunciados na presente directiva será verificada segundo os processos indicados no.s 1 e 2 e
- será conveniente que fique assegurado que esses aparelhos satisfazem igualmente os requisitos essenciais enunciados nas outras directivas, segundo os processos indicados nessas directivas.
A aposição da marca CE nos termos indicados no no. 3 certifica que o aparelho satisfaz as disposições de todas as directivas aplicáveis.
6. Os registos e a correspondência relativos aos meios de certificação da conformidade serão redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-membro em que está estabelecido o organismo encarregado da execução desses processos ou numa língua aceite por este.
Artigo 9º
1. Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos outros Estados-membros os organismos encarregados da execução dos processos referidos no artigo 8º, a seguir designados «organismos notificados».
A Comissão publicará, a título de informação, a lista dos organismos notificados e respectivos símbolos de identificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e assegurará que a lista seja mantida actualizada.
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios enumerados no anexo V para a avaliação dos organismos a notificar.
Os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis serão presumidos conformes com os critérios enunciados nesse anexo.
3. Um Estado-membro que tenha notificado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que esse organismo já não satisfaz os critérios referidos no no. 2. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.
CAPÍTULO III
Marca CE de conformidade
Artigo 10º
1. A marca CE de conformidade e as inscrições previstas no anexo III devem ser apostas de modo visível, facilmente legível e indelével no aparelho ou numa placa de identificação a ele fixada. A placa de identificação deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.
2. É proibido apor nos aparelhos marcas susceptíveis de criar confusões com a marca CE.
Artigo 11º
Quando se verifique que a marca CE foi indevidamente aposta em aparelhos ou que o certificado previsto para os equipamentos foi indevidamente atribuído, porque:
- os aparelhos ou os equipamentos não estão em conformidade com o aparelho ou o equipamento referido no certificado de exame CE de tipo,
- os aparelhos ou os equipamentos estão em conformidade com o aparelho ou o equipamento referido no certificado de exame CE de tipo, mas não observam os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis,
- o fabricante não cumpriu as suas obrigações especificadas no anexo II,
o organismo notificado deve retirar o direito de apor a marca CE ou de emitir o certificado; informará do facto os outros organismos notificados e enviará um relatório ao Estado-
-membro em questão.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 12º
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que restrinja a colocação no mercado e/ou em serviço de um aparelho deve ser fundamentada com precisão. A decisão será comunicada sem demora ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-membro em questão e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.
Artigo 13º
São revogadas as Directivas 84/530/CEE e 84/531//CEE.
Artigo 14º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1992.
2. Todavia, em derrogação ao artigo 2º, para o período que termina em 31 de Dezembro de 1995, e sem prejuízo dos artigos 30g. a 36g. do Tratado, os Estados-membros podem aceitar a colocação no mercado e/ou em serviço de aparelhos e equipamentos conformes com as regulamentações em vigor nos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1992.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 15º
Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

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