Document ID: 32005D0914

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 2005
relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia
(2005/914/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia com vista à alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), (adiante designado «AEA») de açúcar e produtos à base de açúcar originários desse país.
(2)
As negociações foram concluídas com sucesso, pelo que a Comunidade deverá celebrar o protocolo de alteração do AEA.
(3)
As disposições necessárias à execução desse protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão por processo idêntico ao previsto para a execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

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