Document ID: 31991R1577

REGULAMENTO (CEE) No 1577/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,
Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda por hectare necessita, entre outros, evitar o pagamento de ajudas comunitárias cumulativas relativamente à mesma superfície; que é conveniente considerar, como unicamente compatíveis com o princípio atrás exposto, as ajudas concedidas para melhorar as estruturas agrícolas de produção, com exclusão de qualquer subsídio que vise compensar a perda de rendimento durante o período de aplicação dessas ajudas compensatórias; que, por conseguinte, devem ser excluídas as ajudas ou os subsídios previstos pelo Regulamento (CEE) no 895/85 do Conselho, de 1 de Abril de 1985, relativo a uma acção comum para a melhoria de estruturas vitivinícolas na Grécia (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (4), bem como pela decisão da Comissão de 5 de Julho de 1989 para concessão de assistência financeira do FEOGA, secção Orientação, a um programa operacional para combater a filoxera que afectou as vinhas de Creta (Grécia) (5); que é necessário, consequentemente, flexibilizar e precisar as disposições em vigor e, por conseguinte, alterar o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2911/90 da Comissão (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2911/90, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) A declaração do produtor de que as superfícies em causa ou os produtos nelas colhidos não são objecto de pedidos de ajuda apresentados ao abrigo de outras regulamentações, nomeadamente das previstas para compensar a perda de rendimentos relativamente às uvas secas, em execução:
- do Regulamento (CEE) no 895/85 do Conselho (*),
- da decisão da Comissão de 5 de Julho de 1989 (**).
(*) JO no L 97 de 4. 4. 1985, p. 2.
(**) JO no C 188 de 29. 7. 1989, p. 4. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991.

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