Document ID: 32012D0287

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2012
relativa ao auxílio estatal C 21/10 (ex E 1/10) - Finlândia na sequência da não-aceitação das medidas adequadas para o Regime de Seguros de Pesca após a adoção pela Comissão de diretrizes revistas para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
[notificada com o número C(2011) 10065]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/287/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), nomeadamente o artigo 108.o, n.os 1 e 2,
Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) nos termos das referidas disposições,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Em 2004, a Comissão adotou uma revisão das diretrizes para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (a seguir designadas «diretrizes») (2). Por carta de 21 de outubro de 2004, nos termos do ponto 5.2 dessas diretrizes, a Comissão solicitou aos Estados-Membros, entre os quais a Finlândia, que alterassem os seus regimes de auxílios vigentes de modo a torná-los compatíveis com as novas diretrizes o mais tardar até 1 de janeiro de 2005 e que confirmassem por escrito que aceitavam as propostas de medidas adequadas o mais tardar até 15 de novembro de 2004 (3).
(2)
Por cartas de 15 de novembro de 2004, de 20 de janeiro de 2005 e de 14 de junho de 2005, a Finlândia indicou que não concordava com a alteração do regime de auxílios intitulado «Regime de Seguros de Pesca» a fim de o tornar compatível com as novas diretrizes. O referido regime foi notificado à Comissão por carta de 27 de abril de 1995 com base no artigo 144.o, alínea a), do Tratado de Adesão da República da Finlândia à União Europeia, tendo sido posteriormente considerado um auxílio existente na aceção do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE (agora o artigo 108.o do TFUE).
(3)
Em 11 de outubro de 2005, teve lugar uma reunião entre a Comissão e a Finlândia. A Finlândia enviou informações complementares por carta de 24 de novembro de 2005.
(4)
As diretrizes foram novamente revistas em 2008 (4) e a Comissão solicitou novamente aos Estados-Membros, por cartas de 15 de abril de 2008, que alterassem os seus regimes de auxílios vigentes o mais tardar até 1 de setembro de 2008 (5).
(5)
A Finlândia respondeu, por carta de 30 de maio de 2008, que estaria disposta a alterar o seu «Regime de Seguros de Pesca», tal como proposto em 2005, mas não na medida do exigido pelas medidas adequadas. Em 6 de março de 2009, teve lugar uma nova reunião entre a Comissão e a Finlândia.
(6)
A Comissão enviou um último pedido de informação em 1 de outubro de 2009, onde indicava que caso a Finlândia não aceitasse as medidas adequadas propostas a Comissão seria obrigada a aplicar o procedimento do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (6), lançando o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. A Finlândia respondeu por carta de 18 de novembro de 2009.
(7)
Dado que a Finlândia não aceitou na íntegra a proposta de alteração no que respeita a este regime, a Comissão decidiu dar início ao referido procedimento. Essa decisão foi notificada por carta de 15 de setembro de 2010, que foi publicada no Jornal Oficial (7).
(8)
A Finlândia respondeu por carta de 15 de novembro de 2010. Por outro lado, a Comissão recebeu, após a publicação da decisão no Jornal Oficial, observações de três partes interessadas: duas cartas enviadas por duas associações representativas dos pescadores profissionais finlandeses, a Suomen Ammatikalastajalitto SAKL ry (carta de 8 de novembro de 2011) e a Kalatalouden Keskusliitto (carta de 16 de novembro de 2010) e uma carta enviada pelas seis associações de seguros de pesca existentes na Finlândia (carta de 16 de novembro de 2010). Cópias dessas cartas foram enviadas às autoridades finlandesas em 6 de dezembro de 2010. Mais tarde, os representantes destas associações encontraram-se com os serviços da Comissão, em 13 de janeiro de 2011, e forneceram documentação complementar.
(9)
Tendo em conta que a Comissão precisava de alguns esclarecimentos em relação à informação contida na carta enviada pela Finlândia em 15 de novembro de 2010, uma nova reunião com as autoridades finlandesas teve lugar em 4 de abril de 2011 nas instalações da Comissão. As autoridades finlandesas transmitiram igualmente informações adicionais através de mensagens de 13 de abril e 13 de maio de 2011.
(10)
Por último, e conforme resultou da informação enviada pela Finlândia no sentido de que estaria disposta a alterar o seu regime de modo a torná-lo compatível com o mercado interno, a Comissão solicitou à Finlândia, por carta de 6 de julho de 2011, que confirmasse o seu compromisso no sentido de alterar a legislação que constitui a base jurídica do referido regime. A Finlândia respondeu positivamente por carta de 19 de setembro de 2011.
2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
(11)
O regime de auxílios baseia-se na Lei n.o 331, de 23 de julho de 1958, com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.o 1236, de 29 de janeiro de 1999 (8). A Finlândia comunicou a existência do regime à Comissão imediatamente após a sua adesão à Comunidade Europeia, com base no artigo 144.o, alínea a), do Tratado de Adesão da Finlândia à União Europeia. Desde então, este regime de auxílios é considerado um auxílio existente na aceção do artigo 88.o do Tratado CE (agora o artigo 108.o, n.o 1, do TFUE).
(12)
Os beneficiários deste regime de seguros são as empresas de pesca que exercem permanentemente a sua atividade de pesca na Finlândia. Este seguro é proposto por seis associações de seguros de pesca que abrangem todo o território da Finlândia. Cada associação cobre uma determinada área geográfica.
(13)
Nos termos do artigo 7.o da referida lei, cada associação de pesca recebe anualmente um pagamento de auxílios estatais num montante correspondente a parte das indemnizações que tenha pago ao abrigo dos contratos de seguros abrangidos pela lei. Nos termos do artigo 2.o, os pedidos de indemnização podem abranger os seguintes danos:
-
danos em redes, aparelhos de pesca de salmão, palangres e respetivas âncoras, cordame e outros dispositivos auxiliares;
-
danos em navios de pesca registados na Finlândia;
-
danos em veículos de transporte e de carga utilizados na pesca de inverno, sob o gelo, em abrigos de pesca e em artes flutuantes ou rebocadas.
(14)
A lei descreve ainda as condições necessárias para que os pedidos de indemnização possam ser considerados. As seguintes condições são particularmente relevantes para a apreciação da Comissão: os elementos segurados devem ter uma qualidade adequada e estar plenamente operacionais; o equipamento deverá ter sido seguro inicialmente pelo seu valor total; os danos devem ser demonstrados de forma fiável.
(15)
Na sua carta de 15 de novembro de 2004, a Finlândia explicou o modo de funcionamento do regime de auxílios em causa no que respeita aos danos sofridos pelas empresas de pesca. Em primeiro lugar, existe uma franquia associada ao montante dos pedidos de indemnização elegíveis, correspondente a 25 % em caso de danos não superiores a 504,56 EUR ou a um máximo de 5 % em caso de danos superiores a esse valor; a subtração dessa franquia permite calcular o montante da compensação paga à empresa pela associação de seguros de pesca em causa. O reembolso pago à associação de seguros de pesca pelo Estado é igual a 40 % da compensação paga quando o montante dos danos não excede 504,56 EUR e a 90 % quando este valor é excedido.
(16)
Na sua carta subsequente, de 24 de novembro de 2005, a Finlândia propôs que o regime fosse alterado de modo a que o auxílio estatal só possa ser pago em compensação de danos causados pelas condições específicas da Finlândia, nomeadamente a condição de que os danos ocorram a norte do paralelo 59.
(17)
A Finlândia descreveu na sua carta de 15 de novembro de 2004 aquilo que considera como condições específicas da Finlândia no que respeita às atividades de pesca. Estas condições decorrem das condições climáticas, designadamente com a formação de gelo, que pode causar danos tanto nos navios como nas artes de pesca, e temperaturas gélidas, que podem afetar os motores dos navios. Essas condições específicas são agravadas por fatores como a topografia marinha da Finlândia, com águas pouco profundas e fundos irregulares, num arquipélago com grande densidade; nestas condições, os riscos de naufrágio associados às tempestades e correntes num ambiente gelado são bastante elevados. Além disso, existe uma grande população de focas, que causam perdas significativas para a indústria da pesca, na medida em que danificam as artes de pesca; os corvos-marinhos causam também por vezes danos nas artes (redes de emalhar).
(18)
Entre 2004 e 2009, o número anual de eventos que deram lugar a compensação, a compensação anual global paga pelas associações de seguros de pesca e a parte reembolsada pelo Estado foram respetivamente:
Ano
Empresas abrangidas
Número de casos
Compensação paga (EUR)
Reembolso pelo Estado (EUR)
2009
472
470
1 296 961
1 026 132
2008
486
459
1 256 200
980 065
2007
503
530
1 564 340
1 197 217
2006
519
496
1 234 761
920 167
2005
543
539
1 333 027
992 826
2004
576
568
1 607 919
1 111 195
(19)
Os pagamentos efetuados pelas associações estão ligados em cerca de 50 % a artes de pesca, 45 % a navios e 5 % a outros equipamentos.
3. RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(20)
Tal como foi indicado acima (9), o presente regime de auxílios foi notificado à Comissão em 1995 com base no artigo 144.o, alínea a), do Tratado de Adesão da República da Finlândia à União Europeia, tendo sido posteriormente considerado um auxílio existente na aceção do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE. As linhas diretrizes que eram aplicáveis até à revisão de 2004 incluíam uma disposição específica sobre os auxílios para o pagamento de prémios de seguros, e foi nessa base que o regime de auxílios em causa foi considerado compatível com o mercado interno. Essa disposição foi eliminada com a revisão de 2004.
(21)
A Comissão considerou, na decisão de iniciar o procedimento, que os danos cobertos pelo «Regime de Seguros de Pesca» não podem ser consideradas como tendo sido causados por um acontecimento extraordinário ou por uma calamidade natural, mas antes por uma situação estrutural e permanente, ou seja, pelo contexto estrutural e permanente em que a atividade de pesca é exercida nas águas finlandesas.
(22)
Por esse motivo, em conformidade com as diretrizes (10), a Comissão considerou que este auxílio constitui um auxílio ao funcionamento, o que é em princípio incompatível já que tem o efeito de aumentar a tesouraria das empresas que dele beneficiam e foi concedido sem impor qualquer obrigação aos beneficiários.
(23)
A Comissão não concordou com a argumentação das autoridades finlandesas, que justificaram o regime de auxílios como elegível considerando que se trata de um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. A Finlândia não forneceu qualquer argumento específico que justifique que o fornecimento de seguros às empresas de pesca pode ser qualificado como um serviço desse tipo e a Comissão não considerou, tendo em conta as características do regime, que possa ser qualificado como tal. Em especial, a Comissão observou que as associações de seguros de pesca só prestam serviços de seguros a um grupo específico de empresas cuja atividade económica consiste na produção de mercadorias vendidas no mercado, ou seja, as empresas ativas no setor das pescas. A Comissão tinha, por isso, sérias dúvidas de que o fornecimento de seguros comerciais a um grupo selecionado de entidades económicas possa ser considerado um serviço de interesse económico geral.
4. COMENTÁRIOS DAS AUTORIDADES FINLANDESAS E DE TERCEIROS INTERESSADOS
4.1. Comentários das autoridades finlandesas
(24)
As autoridades finlandesas recordaram as principais características do funcionamento do atual sistema de seguros. Apresentaram também uma descrição pormenorizada das condições específicas em que o setor das pescas opera na Finlândia: condições climáticas específicas, com gelo e escuridão no inverno, topografia das águas costeiras, com águas pouco profundas e fundos irregulares, existência de uma grande população de focas.
(25)
Apresentaram ainda informação sobre a falta de oferta de cobertura dos riscos do setor das pescas pelos seguradores privados com o mesmo nível de cobertura para este tipo de danos. Em apoio da sua posição, anexaram à sua resposta uma carta da Confederação Finlandesa do Setor Financeiro (Finanssialan Keskusliitto).
(26)
Referiram também que o valor das importações é 6,8 vezes superior ao das exportações. Em 2009, a Finlândia importou 95 046 toneladas de peixe, num valor de 244,5 milhões de EUR, tendo exportado 59 905 toneladas, num valor de 36 milhões de EUR. Só 30 % do peixe consumido é originário da Finlândia. O consumo anual de peixe finlandês diminuiu de 6,1 kg para 4,5 kg entre 2000 e 2009, enquanto que o de peixe importado aumentou de 6,6 kg para 11,2 kg. De acordo com as autoridades finlandesas, isto mostra que o regime de auxílios em causa não pode ter tido qualquer efeito negativo na concorrência.
(27)
As autoridades finlandesas recordaram que a Comissão observara, na sua decisão de lançar o procedimento, que a supressão da disposição relativa aos auxílios para o pagamento de prémios de seguros nas diretrizes de 2004 significava que esse tipo de auxílios estatais deixaria de ser autorizado. As autoridades finlandesas não concordam com esta posição. Em primeiro lugar, este regime de seguros continua a ser plenamente justificado pelas condições climáticas e geográficas específicas das águas finlandesas. Além disso, este regime foi considerado compatível em 2000, embora tais auxílios não estivessem enumerados como podendo ser considerados compatíveis no quadro das linhas diretrizes de 1997 (11), que eram aplicáveis na altura, num contexto que é semelhante ao existente a partir de 2004, com as diretrizes de 2004 e 2008.
(28)
No entanto, a Finlândia indicava, nos seus comentários, que estaria pronta a alterar o seu regime do seguinte modo:
-
exclusão de navios que exercem a pesca no alto mar, o que significa, na prática, a exclusão dos navios com mais de 12 metros de comprimento;
-
elegibilidade apenas dos danos sofridos nas águas territoriais da Finlândia ou na sua zona económica exclusiva;
-
cobertura apenas dos danos causados pelas condições específicas da Finlândia, e, por conseguinte, por condições climáticas ou geográficas adversas (gelo, neve, tempestades violentas, recifes em águas pouco profundas) ou por focas e corvos-marinhos, em navios e artes de pesca, em veículos de transporte e de carga e noutros equipamentos específicos utilizados na pesca de inverno.
(29)
A Finlândia considera que esta alteração poderia ser efetuada até 31 de dezembro de 2012. Este prazo é necessário por duas razões: em primeiro lugar, pela necessidade de alterar a legislação atualmente em vigor e que constitui a base jurídica deste regime (Lei n.o 331, de 23 de julho de 1958) e, em segundo lugar, pela necessidade de rescindir os contratos em curso no âmbito do regime existente. O novo «Regime de Seguros de Pesca» entraria portanto em vigor em 1 de janeiro de 2013.
(30)
Tal como se refere acima (12), as autoridades finlandesas confirmaram na sua carta de 19 de setembro de 2011 o seu compromisso no sentido de alterar a legislação que constitui a base jurídica do referido regime. Indicaram na altura que, se a Comissão adotasse a sua decisão final num prazo razoável, poderiam apresentar uma proposta ao seu Parlamento no momento adequado, em 2012, para que a lei possa entrar em vigor em 1 de janeiro de 2013. No entanto, sublinharam que será necessário um período transitório para a introdução das novas regras, na medida em que será preciso alterar as condições dos contratos de seguro em vigor. Para o efeito, consideram que essas alterações dos contratos deverão poder ser feitas até 1 de janeiro de 2014 e que as condições alteradas poderão ser aplicadas aos auxílios concedidos às entidades seguradoras a partir dessa data.
4.2. Comentários de terceiros
(31)
Duas associações de pescadores enviaram comentários à Comissão: a Suoman Ammattikalastajaliitto e a Katatalouden Keskuliitto. Na mesma linha que as autoridades finlandesas, ambas as associações salientam as condições específicas da pesca na Finlândia e a indisponibilidade de uma oferta de seguros para a cobertura dos danos. Uma das associações (Suoman Ammattikalastajaliitto) observou que a Comissão não forneceu quaisquer elementos de prova de que o regime de auxílios possa afetar a concorrência entre os Estados-Membros, registando em particular que a pesca profissional só representa atualmente 7 % do peixe consumido no país e que o setor e o mercado das pescas na Finlândia dependem, portanto, do peixe importado. Por essa razão, esta associação considera infundada a conclusão preliminar expressa na decisão de iniciar o procedimento.
(32)
As associações de seguros de pesca apoiam também a posição expressa pelas autoridades finlandesas. Salientam que o setor das pescas é confrontado nas águas finlandesas com condições climáticas e geográficas muito específicas. Indicam que este sistema de seguros foi estabelecido devido à falta de oferta das seguradoras privadas, que não estavam dispostas a cobrir tais riscos para a atividade da pesca, que é uma atividade de importância marginal. Além disso, as associações de seguros de pesca são obrigadas a segurar todos os pescadores estabelecidos na região da sua competência.
5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
5.1. Existência de auxílio estatal
(33)
O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, estabelece que: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».
(34)
A compensação paga às empresas de pesca pelas associações de seguros de pesca provém parcialmente de fundos concedidos a estas associações pelo Estado. Esses fundos são provenientes do orçamento de Estado. Na medida em que esta compensação traz uma vantagem financeira para as empresas do setor das pescas, constitui uma vantagem setorial concedida através de recursos estatais.
(35)
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o simples facto de a posição concorrencial de uma empresa ser reforçada comparativamente com a de outras empresas concorrentes graças a um benefício económico de que, de outra forma, não teria usufruído no decurso normal das suas atividades aponta para uma eventual distorção da concorrência (13). Além disso, os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (14).
(36)
Tendo em conta que existe um comércio substancial de produtos da pesca na União Europeia, esta medida reforça a posição destas empresas no mercado da União e, por conseguinte, é suscetível de falsear ou ameaça falsear a concorrência e afeta o comércio no interior da União (15). O facto de as importações serem mais elevadas do que as exportações ou de a maioria do peixe consumido ser proveniente de outros países não é pertinente. Pelo contrário, isso mostra que o mercado dos produtos da pesca na Finlândia é de facto muito aberto e sugere, portanto, que o auxílio às empresas finlandesas melhora a sua posição em relação às empresas estabelecidas nos restantes Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência. O próprio facto de a quantidade de peixe importado consumido poder ter aumentado em relação ao peixe não importado consumido não altera em nada este ponto de vista; poderia apenas sugerir que as empresas finlandesas não procederam às adaptações que eram necessárias para acompanhar a evolução das condições económicas relacionadas com o mercado dos produtos da pesca na Finlândia. Em qualquer caso, estas empresas beneficiam de auxílios que melhoram a sua posição no mercado interno em relação às empresas estrangeiras.
(37)
Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que se encontram preenchidas as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, e que a compensação paga às empresas de pesca a partir do orçamento de Estado constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
5.2. Compatibilidade com o mercado interno
5.2.1. Natureza do presente regime de auxílios
(38)
O «Regime de Seguros de Pesca» destina-se a cobrir despesas que são parcialmente cobertas por prémios de seguro. Não constitui, por si só, um auxílio destinado ao pagamento dos prémios de seguro; não se destina a cobrir uma parte dos prémios de seguro, mas sim uma parte dos pedidos de indemnização apresentados pelas empresas às associações de seguros de pesca.
(39)
No entanto, na medida em que tais pedidos de indemnização são apresentados a essas associações, que têm de pagar a quantia elegível dos danos sofridos, a Comissão considera que este auxílio tem por efeito uma diminuição dos prémios que as empresas de pesca teriam de pagar se as associações de seguros de pesca em questão não contassem receber fundos do Estado. Assim, tem o mesmo efeito que um regime de auxílios para o pagamento dos prémios de seguros. O regime pode, portanto, ser considerado como um regime de auxílios para o pagamento dos prémios de seguros.
5.2.2. Compatibilidade com o mercado interno
(40)
A Comissão não pode concordar com a opinião das autoridades finlandesas quando afirmam que a situação em relação às diretrizes de 2004 e 2008 é comparável à das diretrizes de 1997, considerando que nenhum desses conjuntos de diretrizes estabelece disposição em matéria de auxílios para o pagamento dos prémios de seguros. A eliminação em 2004 da disposição específica sobre esse tipo de auxílios anteriormente consagrada nas diretrizes de 2001 (16) mostra que a Comissão, com a revisão de 2004, considerou claramente que tais auxílios já não poderiam beneficiar de uma derrogação ao princípio da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno e ser considerados compatíveis com o mesmo, a partir da data de entrada em vigor das diretrizes de 2004. Essa decisão política permaneceu inalterada com a revisão seguinte, ou seja, com as diretrizes de 2008.
(41)
Além disso, o enquadramento geral no âmbito do qual a Comissão aprecia os auxílios estatais para o pagamento dos prémios de seguros evoluiu. O regime de auxílios estatais em apreciação foi considerado compatível pela Comissão em 2000 (17) no que respeitava às compensações resultantes de «condições excecionais específicas do clima e das zonas costeiras finlandesas». Para chegar a essa decisão, a Comissão fez referência na sua fundamentação à situação do setor agrícola, para o qual as orientações aplicáveis também não previam qualquer disposição, mas em que a Comissão tinha por prática adotar decisões favoráveis, caso a caso, para as medidas de auxílio relacionadas com os seguros contra calamidades naturais e circunstâncias excecionais. Em 2000, a Comissão esclareceu a sua política, tanto para o setor agrícola como para o setor das pescas, estabelecendo os critérios a seguir para a avaliação (18) desse tipo de auxílios nas respetivas orientações. Desde então, esses critérios continuam a constar das orientações para o setor agrícola (19), embora tenham deixado de existir nas diretrizes para as pescas. Assim, embora a Comissão tenha definido, para o setor agrícola, critérios precisos para a apreciação da compatibilidade dos auxílios para pagamento dos prémios de seguros com o mercado interno, esses critérios foram suprimidos nas diretrizes para o setor das pescas. Em relação ao setor das pescas a Comissão está, portanto, obrigada a regressar ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais e a avaliar a compatibilidade ou incompatibilidade de um regime deste tipo com base nas disposições que possam ser-lhe aplicáveis.
(42)
A disposição das atuais diretrizes que poderá ser aplicável é o ponto 4.9, que estabelece que as medidas de auxílio para as quais não existam disposições aplicáveis nos pontos que enumeram as diferentes categorias de auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno não podem, em princípio, ser consideradas compatíveis.
(43)
A título de exceção, um regime de auxílios pode contudo ser considerado compatível se o Estado-Membro demonstrar que cumpre os diversos princípios estabelecidos nessas diretrizes e serve os objetivos da política comum das pescas.
(44)
Na sua resposta à decisão de iniciar o procedimento, a Finlândia apresentou propostas concretas com vista a alterar o regime para torná-lo mais restritivo (20). Além disso, justifica a sua manutenção pela existência de uma deficiência do mercado segurador no que respeita à cobertura de uma parte significativa dos danos.
(45)
Na sua carta em anexo a essa resposta, a Confederação Finlandesa do Setor Financeiro, Finanssialan Keskusliitto, reconhece que não seria capaz de cobrir todos os danos atualmente suportados pelas associações de seguros de pesca. A cobertura seria parcial ou mesmo impossível nalguns casos, como acontece, por exemplo, com os danos nas artes de pesca. As companhias de seguros não considerariam a cobertura de tais danos ou, se o fizessem, os prémios de seguro iriam para além de uma taxa razoável.
(46)
Isto demonstra que as associações de seguros de pesca não estão em condições de falsear a concorrência no que diz respeito às seguradoras privadas e que existe uma deficiência do mercado na Finlândia, no que respeita à cobertura dos danos em causa por empresas privadas.
(47)
A Comissão considera que uma medida de auxílio estatal que responde a uma deficiência do mercado pode ser considerada compatível com o mercado interno desde que satisfaça objetivos de interesse comum. Nesses casos, consideram-se preenchidos os requisitos do ponto 4.9 das diretrizes, relativo à conformidade com os princípios estabelecidos e com os objetivos da política comum das pescas.
(48)
Os objetivos da política comum das pescas passam por garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos ofereça condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis (21). A Comissão considera que este regime, tal como alterado conforme descrito pela Finlândia, poderá contribuir para criar essas condições. Juntamente com a aplicação das normas de conservação e de gestão na exploração destes recursos, permitiria a prossecução da pesca em condições que são específicas das águas costeiras da Finlândia, incluindo os danos causados ao equipamento (redes de pesca) pelas focas e, por vezes, pelos corvos-marinhos. Esse elemento contribuiria para garantir condições económicas, ambientais e sociais corretas para as empresas de pesca que enfrentam as condicionantes específicas do exercício da pesca nessas águas. Contribuiria igualmente para a manutenção do tecido socioeconómico das comunidades costeiras envolvidas.
(49)
A Comissão observa, além disso, que o regime de auxílios em causa, quando alterado, não garantirá em nenhum caso a indemnização total dos danos ocorridos. O sistema atual, que prevê, em primeiro lugar, uma franquia e, em segundo lugar, um reembolso apenas parcial da indemnização paga (22), permanecerá em vigor. Assim, este regime de auxílios continua a exigir contrapartidas por parte dos beneficiários, como determina o ponto 3.3 das diretrizes.
(50)
Por último, a Comissão estima que o período que a Finlândia considera necessário para alterar o regime (23) é aceitável. Tendo em conta o procedimento legislativo necessário, o prazo de 1 de janeiro de 2013 para a entrada em vigor da lei que alterará a atual base jurídica do presente regime é razoável. Além disso, nessa altura, os contratos de seguros em vigor entre as empresas de pesca e as associações de seguros da pesca terão sido renovados, durante o ano de 2012, de acordo com as condições aplicáveis nessa data, com termo durante o ano de 2013. Afigura-se razoável permitir que estes contratos vigorem até ao seu termo nas condições acordadas. Os mesmos contratos serão depois novamente renovados em 2013, já em conformidade com as novas condições aplicáveis nessa altura. Por conseguinte, o prazo limite de 31 de dezembro de 2013, com entrada em vigor dos contratos adaptados no dia seguinte, ou seja, 1 de janeiro de 2014, afigura-se justificado.
6. CONCLUSÕES
(51)
Tendo em conta a análise que precede, a Comissão conclui que o «Regime de Seguros de Pesca» pode ser considerado compatível com o mercado interno a partir do momento em que seja alterado em conformidade com os seguintes princípios:
-
exclusão de navios que exercem a pesca no alto mar, o que significa, na prática, a exclusão dos navios com mais de 12 metros de comprimento;
-
elegibilidade apenas dos danos sofridos nas águas territoriais da Finlândia ou na sua zona económica exclusiva;
-
cobertura apenas dos danos causados pelas condições específicas da Finlândia, e, por conseguinte, por condições climáticas ou geográficas adversas (gelo, neve, tempestades violentas, recifes em águas pouco profundas) ou por focas e corvos-marinhos, em navios e artes de pesca, em veículos de transporte e de carga e noutros equipamentos específicos utilizados na pesca de inverno.
(52)
A Comissão toma devida nota do compromisso das autoridades finlandesas no sentido da alteração da base jurídica do referido regime de auxílios, o mais tardar até 1 de janeiro de 2013, de modo a que as condições dos contratos de seguros sejam alteradas o mais tardar até 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O atual regime de auxílios «Regime de Seguros de Pesca», que foi objeto de uma proposta de medidas adequadas após a revisão das diretrizes para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, é compatível com o mercado interno a partir do momento em que seja alterado em conformidade com os seguintes compromissos assumidos pela Finlândia:
-
exclusão de navios que exercem a pesca no alto mar, o que significa, na prática, a exclusão dos navios com mais de 12 metros de comprimento;
-
elegibilidade apenas dos danos sofridos nas águas territoriais da Finlândia ou na sua zona económica exclusiva;
-
cobertura apenas das perdas e danos causados pelas condições específicas da Finlândia, e, por conseguinte, por condições climáticas ou geográficas adversas (gelo, neve, tempestades violentas, recifes em águas pouco profundas) ou por focas e corvos-marinhos, em navios e artes de pesca, em veículos de transporte e de carga e noutros equipamentos específicos utilizados na pesca de inverno.
2. As disposições legais que alteram este regime devem entrar em vigor, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2013, devendo os contratos de seguros relevantes celebrados com base nessas disposições entrar em vigor, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2014.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

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