Document ID: 31999R1349

REGULAMENTO (CE) N.o 1349/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do "Uruguay Round" no sector agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(1), foram feitas concessões quanto a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca;
(2) Na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação a matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986-1994)(2), certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados serão alteradas a partir de 1 de Julho de 1995;
(3) Por conseguinte, certos aspectos do Acordo com a Suíça, especialmente o protocolo anexo, relativo aos produtos agrícolas transformados, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível actual das preferências recíprocas;
(4) Para o efeito, está a ser negociado com a Suíça um acordo de alteração do referido Protocolo; todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1999;
(5) Nestas circunstâncias, e enquanto não se concluírem aquelas negociações, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas; os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo.
2. Se a Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, com a assistência do Comité previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(3), suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1 do presente artigo, nos termos do artigo 16.o do referido regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

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