Document ID: 31986R3393

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3393/86 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2877/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81, a lista dos organismos emissores é modificada, no que respeita à Jordânia e à Tunísia, como segue:
1.2 // País importador // Organismo emissor // « Jordânia // Civil Service Consumer Corporation Ein Ghazal - Amman PO Box 9706 Amman // // Jordan Armed Forces-HQ Abdali - Amman PO Box 79 Amman // // Jordan Dairy Company Rusa'yfi - Zarqa PO Box 45 Rusa'yfi PO Box 6474 Amman // // Ministry of Supply Amman - Shmeisani PO Box 830 Amman // // Military Consumer Corporation Amman-Jebel Al Weibdeh PO Box 9030 Amman // Tunísia // Centrale laitière Tunisie lait SA 4040 Sidi Bou Ali // // Office des terres domaniales Direction de la production animale 43 rue d'Iran Tunis // // Société tunisienne de l'industrie laitière 24, avenue de France Tunis ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1986.

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