Document ID: 32004R0797

Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho
de 26 de Abril de 2004
relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da comunicação sobre a apicultura europeia apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 1994, o Conselho concluiu que era necessário propor um regulamento-quadro sobre a apicultura.
(2) Com o Regulamento (CE) n.o 1221/97(3), o Conselho estabeleceu as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel.
(3) Em Fevereiro de 2001 e Janeiro de 2004, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1221/97. As conclusões desses relatórios demonstram a necessidade de adaptar as acções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97 à situação actual da apicultura da Comunidade. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo texto.
(4) A apicultura é um sector da agricultura cujas principais funções consistem na actividade económica e no desenvolvimento rural, na produção de mel e de outros produtos apícolas e na contribuição para o equilíbrio ecológico.
(5) O sector em causa caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos aos níveis da produção e da comercialização.
(6) Atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e às dificuldades que esta doença implica para a produção de mel, é necessária uma acção ao nível da Comunidade, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados.
(7) Nestas condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização de produtos da apicultura na Comunidade, é necessário estabelecer programas nacionais trienais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da Comunidade e colaboração em programas de investigação sobre apicultura e os seus produtos.
(8) A fim de completar os dados estatísticos sobre o sector da apicultura, é conveniente que os Estados-Membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto ao nível da produção como da comercialização e da formação dos preços.
(9) Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4), incumbem à Comunidade as despesas efectuadas pelos Estados-Membros em virtude das obrigações decorrentes do presente regulamento.
(10) Devem-se aplicar as regras de concorrência às ajudas concedidas pelos Estados-Membros no sector da apicultura. Devem-se, no entanto, dispensar da aplicação das regras relativas às ajudas estatais as contribuições financeiras dos Estados-Membros em favor das medidas que beneficiam de apoio comunitário nos termos do presente regulamento, bem como as ajudas estatais específicas para a protecção das explorações apícolas desfavorecidas por condições estruturais ou naturais ou abrangidas por programas de desenvolvimento económico, excepto as concedidas à produção ou comercialização, e fixar regras especiais para essas ajudas estatais.
(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece acções com o objectivo de melhorar as condições da produção e comercialização de produtos da apicultura.
Para o efeito, cada Estado-Membro pode estabelecer um programa nacional por um período de três anos, a seguir denominado "programa apícola".
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "Mel", um produto que preenche o disposto no Anexo I da Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel(6);
b) "Produtos apícolas", os produtos definidos no ponto 1 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(7).
3. Os artigos 87.o a 89.o do Tratado são aplicáveis às ajudas concedidas no sector do mel e dos produtos agrícolas. Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são todavia aplicáveis:
a) Às contribuições financeiras dos Estados-Membros em favor das medidas que beneficiam de apoio comunitário nos termos do presente regulamento;
b) Às ajudas estatais específicas para a protecção das explorações apícolas desfavorecidas por condições estruturais ou naturais ou abrangidas por programas de desenvolvimento económico, excepto as concedidas à produção ou comercialização.
As ajudas a que se refere a alínea b) devem ser comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em simultâneo com o respectivo programa apícola previsto no artigo 5.o.
Artigo 2.o
Podem ser incluídas no programa apícola as seguintes acções:
a) Assistência técnica aos apicultores e agrupamentos de apicultores,
b) Combate à varroose,
c) Racionalização da transumância,
d) Medidas de apoio aos laboratórios de análises das propriedades físico-químicas do mel,
e) Medidas de apoio ao repovoamento do efectivo apícola da Comunidade,
f) Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação aplicada no domínio da apicultura e dos produtos da apicultura.
As acções financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(8), são excluídas dos programas apícolas.
Artigo 3.o
Para poderem beneficiar do financiamento previsto no n.o 2 do artigo 4.o, os Estados-Membros devem realizar um estudo sobre a estrutura do sector da apicultura nos seus territórios, tanto ao nível da produção como da comercialização. Esse estudo deve ser transmitido juntamente com o programa apícola.
Artigo 4.o
1. As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas intervenções, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
2. A Comunidade participa no financiamento dos programas apícolas até ao limite de 50 % das despesas custeadas pelos Estados-Membros.
3. As despesas relativas às acções executadas no contexto dos programas apícolas devem ser efectuadas pelos Estados-Membros, o mais tardar em 15 de Outubro de cada ano.
Artigo 5.o
O programa apícola é elaborado em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector apícola e transmitido à Comissão, que decide a sua aprovação nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(9).
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2771/75 (a seguir designado por "Comité")
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
A Comissão apresenta trienalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1221/97.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

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