Document ID: 31987R0500

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REGULAMENTO (CEE) Nº 500/87 DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1987
que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou de grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e, um especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos biológicos do mar;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO », foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 (2), e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;
Considerando que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possibilidades de exploração;
Considerando, para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais, é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas organizações científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas;
Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em conta a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As capturas, para o ano de 1987, das espécies enumeradas no Anexo I, efectuadas na zona de regulamentação definida no nº 2 do artigo 1º da Convenção NAFO, por navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referidas nesse anexo, às quotas que nele estão fixadas.
2. As capturas acessórias das espécies referidas no Anexo I efectuadas nas zonas em relação às quais não foi concedida pelo presente regulamento qualquer quota para a pesca dirigida não devem exceder, em relação a cada uma das espécies a bordo enumeradas no Anexo I, 2 500 quilogramas ou 10 % em peso da captura total no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.
Artigo 2º
Para além do estatuído nos artigos 3º, 6º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2057/82, os capitães dos barcos de pesca devem registar no diário de bordo as informações referidas no Anexo II.
Nos termos do disposto no artigo 9º do mesmo regulamento, os Estados-membros devem igualmente informar a Comissão das capturas de espécies não submetidas a uma quota.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os barcos arvorando o seu pavilhão que tencionem dedicar-se à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona referida no nº 1 do artigo 1º, pelo menos trinta dias antes da data na qual prevêem iniciar essa actividade ou, se for caso disso, o mais tardar vinte dias após a entrada em vigor do presente regulamento. Esta informação deve incluir as seguintes indicações:
a) O nome do navio;
b) O número de matrícula oficial atribuído pelas autoridades nacionais competentes;
c) O porto de matrícula do navio;
d) O nome do proprietário ou do fretador;
e) A declaração confirmando que o capitão recebeu um exemplar dos preceitos em vigor na zona de regulamentação;
f) As principais espécies que o navio pretende pescar na zona de regulamentação;
g) As subzonas nas quais se prevê a pesca.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

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