Document ID: 32005R1994

REGULAMENTO (CE) N.o 1994/2005 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2005
que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 18.o, bem como as correspondentes normas dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação dos produtos agrícolas (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 1618/81 da Comissão, de 17 de Junho de 1981, que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação (3) foi por várias vezes alterado de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
(2)
O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 aplica-se a produtos transformados bem como a mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição de o regime de aperfeiçoamento activo não ser proibido para produtos comparáveis. É conveniente elaborar a lista referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, determinando esses produtos. O aperfeiçoamento activo é proibido relativamente a certos produtos comparáveis aos produtos de base.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 são enumerados no anexo I do presente regulamento.
Todavia, tais produtos de base só são excluídos quando se destinarem a ser utilizados na transformação de produtos:
a)
Do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção dos produtos do código NC 2309 aí mencionados;
b)
Referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (5).
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 1618/81 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.

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