Document ID: 31988R0809

REGULAMENTO (CEE) N°. 809/88 DA COMISSÃO de 14 de Março 1988 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos Territórios Ocupados (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3°., Considerando que, para o conjunto dos produtos objecto do Regulamento (CEE) n°. 3363/86, as regras de origem aplicáveis estão incluídas no Regulamento (CEE) n°. 4129/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 1302/87 (3); que as ditas regras se baseiam na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias» (a seguir denominado SH) em 14 de Junho de 1983; que substituiu a antiga nomenclatura pelo SH a partir de 1 de Janeiro de 1988, para efeitos de comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Regulamento (CEE) n°. 4129/86 de forma a baseá-las no SH; Considerando que, face à experiência, é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à alteração básica da regra de posição numa lista única e proporcionando uma orientação pormenorizada no que respeita à interpretação respectiva; Considerando que se devem incluir normas transitórias que permitam, aos Territórios Ocupados que não aplicam a nomenclatura baseada no SH, continuarem a aplicar as regras de origem incluídas no Regulamento (CEE) n°. 4129/86 durante um período de dois anos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I Definição da noção de «Produtos originários»
Artigo 1°. 1. Para efeito de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a determinados produtos originários dos Territórios Ocupados, são considerados como produtos originários desses territórios, sob reserva de que tenham sido transportados directamente, na acepção do artigo 5°., para a Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos nesses territórios; b)Os produtos obtidos nesses territórios e em cujo fabrico entraram outros produtos além dos referidos na alínea a), na condição de que os ditos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do n°. 2 do artigo 3°. 2. As disposições do n°. 1 e dos artigos 2°. a 4°. não se aplicam aos produtos enumerados no Anexo II.
Artigo 2°.
São considerados, na acepção da alínea a) do artigo 1°., como inteiramente obtidos nos Territórios Ocupados:a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do seu fundo do mar ou do oceano;b)Os produtos do reino vegetal que aí são colhidos;c)Oa animais vivos aí nascidos e criados;d)Os produtos aí obtidos a partir de animais vivos; e)Os produtos da caça ou da pesca que aí são praticadas;f)Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas podem servir para a recuperação de matérias-primas;g)Os desperdícios resultantes de operações fabris, aí efectuadas;h)Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a g).
Artigo 3°.
1. As expressões «capítulos» e «posições», utilizadas no presente regulamento, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na Nomenclatura que constitui o «Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias» (a seguir denominado Sistema Harmonizado ou SH).A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria inserida numa posição específica. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n°. 1, alínea b), do artigo 1°., as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou de transformações quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos. 3 e 4. 3. No que respeita a um produto mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do Anexo III, devem estar reunidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra enunciada no n°. 2. 4. Para efeitos de aplicação do disposto no n°. 1, alínea b), do artigo 1°., consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produtos originários as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b)As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias) lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes; ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d)A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e)A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários;f)A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g)A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h)O abate de animais.
Artigo 4°.
1. O termo «valor» na lista constante do Anexo III designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Sempre que seja necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se mutatis mutandis, o disposto no parágrafo precedente.2. A expressão «preço à saída da fábrica», referida na lista constante do Anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido com dedução de quaisquer encargos internos que são ou que podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado.
Artigo 5°.
1. São considerados como transportados directamente dos Territórios Ocupados para a Comunidade:a) Os produtos cujo transporte se efectua sem travessia de um outro território;b)Os produtos cujo transporte se efectua mediante travessia de territórios que não os Territórios Ocupados, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária, desde que a travessia se justifique por razões de ordem geográfica ou exclusivamente por exigências do transporte e os produtos não tenham sido aí introduzidos no consumo e não tenham sido submetidos, se for caso disso, a outras operações que não a carga e recarga ou a qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no mesmo estado. 2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n°. 1 se encontram preenchidas é feita pela apresentação às autoridades aduaneiras na Comunidade:a) Quer de um título justificativo do transporte único, emitido no país beneficiário de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b)Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo:- uma descrição exacta dos produtos,-a data da descarga e carga dos produtos ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios utilizados,-a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c)Quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 6°. 1. Os produtos originários, nos termos do presente regulamento, são admitidos, na importação na Comunidade, ao benefício das preferências pautais referidas no artigo 1°., mediante a apresentação de um certificado de circulação das mercadorias EUR1, emitido pelas câmaras de comércio dos Territórios Ocupados, sob reserva de que estes organismos prestem assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados- -membros verificar a autenticidade do documento ou a exactidão das informações respeitantes à origem real dos produtos em causa. 2. A Comissão comunica às autoridades aduaneiras dos Estados-membros a lista das câmaras de comércio referidas no n°. 1 bem como os espécimes dos carimbos utilizados pelos referidos organismos. 3. Todavia, os produtos originários, nos termos do presente regulamento, objecto de remessas postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de remessas que contenham unicamente produtos originários, cujo valor não seja superior a 2 590 ECUs por remessa, são admitidos na Comunidade ao benefício das disposições respeitantes à preferências pautais referidas no artigo 1°., mediante a apresentação de um formulário EUR.2, sob reserva de que a assistência prevista no n°. 1 se aplique, em condições idênticas, ao referido formulário. 4. Sem prejuízo do n°. 4 do artigo 3°., sempre que, a pedido do declarante aduaneiro, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado seja importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, esse artigo considera-se como constituindo um só artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação das mercadorias para o artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial. 5. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas despachados, com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 6. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os artigos que entram na sua composição forem originários. No entanto, um sortido composto de artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.
Artigo 7°.
1. O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 é emitido no momento da exportação das mercadorias a que diz respeito pelas câmaras de comércio dos Territórios Ocupados. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação efectiva seja realizada ou assegurada. 2. A título excepcional, o certificado de circulação das mercadorias EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que diz respeito, sempre que o não tiver sido aquando dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais. Nesse caso, o certificado deve conter uma menção especial que indique as condições em que foi emitido. 3. O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 só é emitido mediante pedido por escrito do exportador. Esse pedido é feito na fórmula cujo modelo figura no Anexo IV e é preenchido em conformidade com o presente regulamento. 4. O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação das disposições do presente regulamento. 5. Os pedidos de certificados de circulação das mercadorias devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos pelas câmaras de comércio dos Territórios Ocupados.
Artigo 8°.
1. A emissão do certificado de circulação das mercadorias EUR.1 é efectuada pelas câmaras de comércio quando as mercadorias puderem ser consideradas produtos originários nos termos do presente regulamento. 2. A fim de verificarem se as condições referidas no n°. 1 se encontram preenchidas, as câmaras de comércio podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder a qualquer controlo que considerem útil. 3. Compete às câmaras de comércio providenciar no sentido de que as fórmulas referidas no artigo 9°. sejam devidamente preenchidas. Devem, nomeadamente, verificar se o espaço reservado à designação das mercadorias foi preenchido de forma a que seja excluída qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando o espaço não ficar completamente preenchido, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha e trancar a parte não preenchida. 4. Para efeitos do presente regulamento, a casa n°. 11 do certificado de circulação EUR.1 é visada pela câmara de comércio competente. A data de emissão do certificado deve ser indicada na referida casa.
Artigo 9°.
O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo IV. Essa fórmula é impressa numa ou várias das línguas oficiais da Comunidade. O certificado é emitido numa dessas línguas. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por meios mecânicos ou químicos. O certificado contém além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
Artigo 10°.
1. Sob responsabilidade do exportador, compete a este, ou ao seu representante habilitado, pedir a emissão de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1. 2. O exportador, ou o seu representante, deve apresentar, juntamente com o seu pedido, qualquer documento justificativo útil, susceptível de provar que as mercadorias a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1.
Artigo 11°.
O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 deve ser apresentado, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão, pelas câmaras de comércio dos Territórios Ocupados na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas.
Artigo 12°.
No Estado de importação, o certificado é apresentado às autoridades aduaneiras, em conformidade com as modalidades previstas pela Directiva 82/57/CEE da Comissão (1), que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho (2), relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias. As referidas autoridades podem exigir uma tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de introdução em livre prática seja completada por uma indicação do importador que ateste que os produtos preenchem as condições exigidas para a aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 1°.
Artigo 13°.
1. Os certificados de circulação das mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação após o termo do prazo de apresentação previsto no artigo 11°. podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial, sempre que a inobservância do prazo for devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.2. Para além destes casos, as autoridades aduaneiras da Comunidade podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.
Artigo 14°.
A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na instância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a não validade do certificado, desde que fique devidamente determinado que este último corresponde às mercadorias apresentadas.
Artigo 15°.
A substituição de um ou mais certificados de circulação por um ou mais certificados é sempre possível, desde que essa substituição se efectue na estância aduaneira da Comunidade onde se encontram as mercadorias. Artigo 16°. O formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo V, é preenchido pelo exportador ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante habilitado. É feito numa das línguas oficiais da Comunidade. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm × 148 mm, com uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. Por cada remessa postal deve ser preenchido um formulário EUR.2. Estas disposições não dispensam os exportadores do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais.
Artigo 17°.
1. São admitidos como produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1 ou o preenchimento de um formulário EUR.2, as mercadorias que são objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares por particulares, ou que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros, desde que se trate de importações desprovidas de carácter comercial, sempre que as referidas mercadorias sejam declaradas em conformidade com as condições requeridas para a aplicação destas disposições e não haja dúvida quanto à veracidade dessa declaração.2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial. Para além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 180 ECUs, no que respeita a pequenas remessas, ou a 515 ECUs, no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais dos viajantes.
Artigo 18°.
1. As mercadorias expedidas dos Territórios Ocupados para figurarem numa exposição noutro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 1°., sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente regulamento para serem consideradas originárias e desde que se prove a contento das autoridades aduaneiras:a) Que um exportador expediu tais mercadorias dos Teritórios Ocupados para o país da exposição e aí as expôs;b)Que o mesmo exportador vendeu ou cedeu as referidas mercadorias a um destinatário na Comunidade;c)Que as mercadorias foram expedidas, durante a exposição ou imediatamente após esta, para a Comunidade, no estado em que se encontravam quando foram enviadas para a exposição;d)Que, desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os da demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação das mercadorias EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e as condições em que foram expostas. 3. O n°. 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em lojas ou locais comerciais, que têm por objecto a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro.
Artigo 19°.
1. Sempre que um certificado é emitido nos termos do n°. 2 do artigo 7°., após a exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido previsto no n°. 3 do artigo 7°.:- indicar o local e a data de expedição das mercadorias a que o certificado se refere,-declarar que não foi emitido um certificado EUR.1, aquando da exportação da mercadoria em causa, e explicitar as razões de ser disso. 2. As câmaras de comércio dos Territórios Ocupados só podem emitir a posteriori um certificado de circulação das mercadorias EUR.1 quando tiverem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes indicações:- «EXPEDIDO A POSTERIORI»,- «UDSTEDT EFTERFOELGENDE»,- «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT»,- «AAÊAEÏÇAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ»,- «ISSUED RETROSPECTIVELY»,- «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,- «RILASCIATO A POSTERIORI», - «AFGEGEVEN A POSTERIORI»,- «EMITIDO A POSTERIORI».
Artigo 20°.
Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às câmaras de comércio dos Territórios Ocupados que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes indicações:- «DUPLICADO»,- «DUPLIKAT»,- «DUPLIKAT»,- «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ»,- DUPLICATE- «DUPLICATA»,- «DUPLICATO»,- «DUPLICAAT»,- «SEGUNDA VIA».
Artigo 21°.
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação das mercadorias EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação devolvem o certificado de circulação das mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às câmaras de comércio consideradas, indicando os motivos de fundo ou de forma que justifiquem um inquérito. Juntam ao formulário EUR.2, se foi apresentada, a factura ou uma cópia da mesma, fornecendo todas as informações obtidas que levem a supor que as menções constantes do referido certificado ou do formulário são inexactas.Se decidirem suspender a aplicação do regime preferencial, aguardando os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, sob reserva das medidas cautelares consideradas necessárias.
Artigo 22°.
1. Caso o controlo a posteriori tenha sido pedido, em aplicação do disposto no artigo 21°., esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados, no prazo máximo de seis meses, às autoridades aduaneiras da Comunidade. Devem permitir determinar se o certificado de circulação das mercadorias EUR.1, ou o formulário EUR.2 contestado, se aplica aos produtos realmente exportados, e se estes podem efectivamente ser objecto da aplicação das disposições respeitantes às preferências referidas no artigo 1°. 2. Se, em caso de existência de dúvidas fundamentadas, não tiver sido obtida resposta no termo do prazo de seis meses referidos no n°. 1, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, será enviada uma segunda comunicação às câmaras de comércio. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não forem comunicados o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de quatro meses, às autoridades requerentes, ou se estes resultados não permitirem determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou de circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial. 3. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circulação das mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pela câmara de comércio competente.
Artigo 23°.
As menções referidas nos artigos 19°. e 20°. são apostas na rubrica «observações» do certificado.
Artigo 24°.
1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, ou os formulários EUR.2 emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1988 em virtude dos regulamentos em vigor antes desta data, serão aceites até 31 de Maio de 1988, em conformidade com as regras em vigor aquando da respectiva emissão ou prenchimento. 2. O disposto no n°. 2 do artigo 7°. e do artigo 20°. aplica-se aos casos de mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1988, e os certificados de ciruculação emitidos a posteriori, bem como as segundas vias, podem ser emitidos nos termos das regras em vigor antes dessa data.
Artigo 25°.
1. O Regulamento (CEE) n°. 4129/86 é revogado. 2. Se os Territórios Ocupados não aplicam a nomenclatura baseada no Sistema Harmonizado, as regras de origem incluídas no Regulamento (CEE) n°. 4129/86 podem continuar a ser aplicadas até 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 26°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.

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