Document ID: 32007D0470

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2007
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2007/470/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(3)
Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada em nome da Comunidade a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem notificado mutuamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

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