Document ID: 31991R2742

REGULAMENTO (CEE) No 2742/91 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1991 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética, que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que, tendo em conta as necessidades de abastecimento da União Soviética, é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85, com vista à sua importação nesse país;
Considerando que, tendo em conta a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada;
Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (7);
Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2654/91 (9); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, incluindo as menções a introduzir;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 35 000 toneladas de carne de bovino com osso, (quartos dianteiros e traseiros), na posse do organismo de intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Setembro de 1991,
- 8 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Setembro de 1991.
- 4 000 toneladas de carne de bovina com osso (quartos dianteiros e traseiros), na posse do organismo de intervenção espanhol, e comprada antes de 1 de Maio de 1991,
- 4 000 toneladas de quartos dianteiros de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção espanhol, e comprada antes de 1 de Maio de 1991.
2. As carnes devem ser exportadas para a União Soviética.
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (10) não é aplicável a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem se encontre rasgada, ou seja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo.
4. As quantidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.
5. Uma proposta só será válida se:
- se referir, no mesmo tempo, a carne detida pelos organismos de intervenção italiano e espanhol,
- se referir, a uma quantidade total mínima de 10 000 toneladas expressas em peso do produto e detida pelos dois organismos e, em relação à carne detida pelo organismo espanhol, a uma quantidade mínima de 2 000 toneladas expressas em peso do produto,
- no que diz respeito à detida pelo organismo de intervenção italiano, se referir a 81,4 % de carne de bovino com osso e 18,6 % de carne de bovino desossada, calculados em peso do produto,
- se referir, no caso dos quartos dianteiros e traseiros com osso, a um peso igual de quartos dianteiros e quartos traseiros, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, para a quantidade de carne com osso mencionada na proposta,
- no que diz respeito à carne desossada, se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma.
6. Logo após a apresentação da proposta ou pedido de compra, o operador enviará por telex uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelas (telex 220 37 B AGREC).
7. O adjudicatário, na acepção do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão (11), será aquele que oferecer o preço médio ponderado mais elevado.
8. Os organismos de intervenção só procederão à celebração do contrato de venda após verificação, em colaboração com os serviços da Comissão, do cumprimento das condições previstas nos nos 5, 6 e 7.
9. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 25 de Setembro de 1991, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
10. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo III.
Artigo 2o 1. Em derrogação ao disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2539/84, o prazo de tomada a cargo, tal como definido nesse artigo, é prorrogado para três meses.
2. A exportação dos produtos referidos no artigo 1o deve ser efectuada nos cinco meses seguintes à data de celebração do contrato de venda.
Artigo 3o 1. O montante de garantia prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em:
- 300 ecus por 100 quilogramas de carne com osso,
- 500 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.
Artigo 4o No que respeita à carne vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.
A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
« Sin restitución [Reglamento (CEE) no 2742/91];
Uden restitution [Forordning (EOEF) nr. 2742/91];
Keine Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 2742/91];
÷ùñssò aaðéóôñïoeÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñè. 2742/91];
Without refund [Regulation (EEC) No 2742/91];
Sans restitution [Règlement (CEE) no 2742/91];
Senza restituzione [Regolamento (CEE) n. 2742/91];
Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 2742/91];
Sem restituição [Regulamento (CEE) no 2742/91]. ».
Artigo 5o Na parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é acrescentado o ponto que se segue, bem como a respectiva nota de pé-de-página (104):
« 104. Regulamento (CEE) no 2742/91 da Comissão, de 18 de Setembro de 1991, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, da carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética (104).
(104) JO no L 262 de 19. 9. 1991, p. 13. ».
Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1991.

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