Document ID: 31971L0317

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 quilogramas (71/317/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que nos Estados-membros a construção bem como os métodos de controlo dos pesos paralelepipédicos e dos pesos cilíndricos de precisão média são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para o outro e entravam, por esse facto, o comércio destes pesos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar as prescrições técnicas de fabrico para os pesos paralelepipédicos e cilíndricos de precisão média,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
A presente directiva é aplicável aos pesos de precisão média com os valores nominais seguintes: - pesos paralelepipédicos de 5, 10, 20 e 50 kg;
- pesos cilíndricos de 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100, 200 e 500 g e 1, 2, 5 e 10 kg;
Artigo 2º.
Os pesos que podem ostentar as marcas e sinais CEE são descritos e representados nos Anexos I a IV. Os pesos não são objecto de aprovação CEE de modelo ; são submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3º.
Os Estados-membros não recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de pesos paralelepipédicos ou cilíndricos de precisão que ostentem a marca de primeira verificação CEE.
Artigo 4º.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.

Labels: 7
3
15