Document ID: 32014L0028

DIRETIVA 2014/28/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2014
relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (3), foi substancialmente alterada (4). Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplementares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva.
(2)
É necessário clarificar na presente diretiva que alguns artigos foram identificados como sendo artigos pirotécnicos ou munições pelas recomendações da Organização das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, estando, por conseguinte, excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. A Diretiva 2004/57/CE da Comissão, de 23 de abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (5), que contém atualmente uma lista desses artigos, deve, por conseguinte, ser revogada.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (6), fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, define um quadro para a fiscalização do mercado de produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE.
(4)
A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (7), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Diretiva 93/15/CEE deverá ser adaptada a essa decisão.
(5)
A segurança durante o armazenamento rege-se pela Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (8), a qual estabelece requisitos de segurança para os estabelecimentos onde existam explosivos. A segurança dos explosivos durante o transporte é regulamentada por convenções e acordos internacionais, incluindo as recomendações da Organização das Nações Unidas em matéria de transporte de mercadorias perigosas. Esses aspetos não deverão, pois, ser abrangidos pela presente diretiva.
(6)
Os artigos de pirotecnia requerem medidas adequadas dadas as necessidades de defesa dos utilizadores finais e de proteção do público. Os artigos de pirotecnia são abrangidos pela Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (9). Em consequência, a presente diretiva não deve aplicar-se aos artigos de pirotecnia.
(7)
A presente diretiva deve englobar no seu âmbito de aplicação as munições, mas apenas no que respeita às regras relativas ao controlo das transferências e às disposições que lhes estão associadas. Uma vez que as munições são objeto de transferências em condições análogas às das armas, as transferências de munições devem ser sujeitas a disposições análogas às aplicáveis às armas, tal como previstas na Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (10).
(8)
A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância.
(9)
A definição dos explosivos abrangidos pela presente diretiva deve reportar-se à sua definição tal como consta das recomendações da Organização das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas.
(10)
A fim de garantir a livre circulação dos explosivos é necessário harmonizar as legislações relativas à disponibilização dos explosivos no mercado.
(11)
Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos explosivos com o disposto na presente diretiva, de acordo com o seu respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde e a segurança das pessoas e a ordem pública, e de garantir uma concorrência leal no mercado da União.
(12)
Os operadores económicos que intervenham no circuito comercial deverão tomar as medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizem no mercado explosivos conformes com a presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição.
(13)
A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado e os utilizadores finais, os Estados-Membros deverão encorajar os operadores económicos a incluir, além do endereço postal, um endereço de sítio web.
(14)
O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá continuar a ser um dever exclusivo do fabricante.
(15)
É necessário assegurar que os explosivos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumpram o disposto na presente diretiva, nomeadamente que os procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses explosivos sejam respeitados pelos fabricantes. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os explosivos que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente diretiva e não coloquem no mercado explosivos que não cumpram esses requisitos ou que apresentem riscos. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e de que a marcação dos explosivos e a documentação elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades nacionais competentes para inspeção.
(16)
O distribuidor disponibiliza os explosivos no mercado após a sua colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador, e deverá atuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz dos explosivos não afete negativamente a sua conformidade.
(17)
Um operador económico que coloque no mercado um explosivo em seu próprio nome ou sob a sua marca, ou que altere um explosivo de tal modo que a conformidade com o disposto na presente diretiva possa ser afetada, deverá ser considerado como sendo o fabricante e deverá cumprir as suas obrigações enquanto tal.
(18)
Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado realizadas pelas autoridades nacionais competentes, e deverão estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com o explosivo em causa.
(19)
A identificação única dos explosivos é essencial para a manutenção de registos exatos e completos dos mesmos em todas as fases da cadeia de abastecimento e deve permitir a identificação e a rastreabilidade de um explosivo desde o local de produção e da sua primeira colocação no mercado até ao utilizador final e à sua utilização, a fim de impedir o uso indevido e o roubo e de ajudar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a detetar a origem dos explosivos perdidos ou roubados. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de explosivos não conformes. Ao manterem a informação exigida pela presente diretiva para a identificação de operadores económicos, os operadores económicos não deverão ser obrigados a atualizá-la no que diz respeito aos operadores económicos que lhes tenham fornecido ou aos quais eles próprios tenham fornecido explosivos.
(20)
As disposições da presente diretiva relacionadas com a disponibilização no mercado deverão limitar-se aos requisitos essenciais de segurança para os explosivos, a fim de proteger a saúde e a segurança das pessoas, a propriedade e o ambiente. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos explosivos que respeitam as normas harmonizadas, adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia (11), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos.
(21)
O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente diretiva.
(22)
A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os explosivos disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais de segurança, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersetorial e de evitar variantes ad hoc, os procedimentos de avaliação da conformidade deverão ser escolhidos de entre os referidos módulos. Devido às suas características específicas e aos perigos associados, os explosivos devem sempre ser objeto de avaliação de conformidade realizada por terceiros.
(23)
Os fabricantes deverão elaborar uma declaração UE de conformidade, a fim de facultar as informações exigidas pela presente diretiva acerca da conformidade de um explosivo com o disposto na presente diretiva e noutra legislação de harmonização da União aplicável.
(24)
A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos, essa declaração UE de conformidade única pode consistir num processo constituído pelas várias declarações de conformidade pertinentes.
(25)
A marcação CE, que assinala a conformidade de um explosivo, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008. As regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas na presente diretiva.
(26)
Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos na presente diretiva exigem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade, que são notificados à Comissão pelos Estados-Membros.
(27)
A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Diretiva 93/15/CE que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos notificados em toda a União. Contudo, é essencial que todos os organismos notificados desempenhem as suas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados para prestar serviços de avaliação da conformidade.
(28)
A fim de garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e por outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados.
(29)
Deve presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos na presente diretiva.
(30)
O sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 complementa o sistema estabelecido na presente diretiva. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deverá ser igualmente utilizada para efeitos de notificação.
(31)
A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que garante a necessária confiança nos certificados de conformidade, deverá ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias essa avaliação. Neste caso, a fim de assegurar o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas por outras autoridades nacionais, aquelas deverão apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as devidas provas documentais de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis.
(32)
Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os explosivos a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente à realização de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos de avaliação da conformidade a notificar, assim como o controlo dos organismos notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais.
(33)
É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, a fim de permitir a notificação eletrónica.
(34)
Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo território da União, é conveniente que os restantes Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período durante o qual possam ser esclarecidas quaisquer dúvidas e reticências quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes de estes iniciarem as suas funções como organismos notificados.
(35)
No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelo mesmo motivo, e a fim de favorecer a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário assegurar que a aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade seja feita de forma coerente. A melhor maneira de o conseguir será através de uma coordenação e uma cooperação adequadas entre os organismos notificados.
(36)
A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário esclarecer que as regras da UE em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.o 765/2008, se aplicam aos explosivos. A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de escolher as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas.
(37)
Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas adequadas para garantir que os explosivos só possam ser colocados no mercado se, uma vez convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, ou sujeitos a condições de utilização razoavelmente previsíveis, não ameaçarem a saúde e a segurança das pessoas. Os explosivos só deverão ser considerados não conformes com os requisitos essenciais de segurança previstos na presente diretiva quando sujeitos a condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível.
(38)
O sistema vigente deverá ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a explosivos que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas, ou para a propriedade ou o ambiente. O sistema deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais explosivos, em cooperação com os operadores económicos em causa.
(39)
Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por um Estado-Membro, não deverá ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo se a não conformidade puder ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada.
(40)
Em caso de ameaça grave ou de atentado à segurança pública devido à detenção ou utilização ilícitas de explosivos ou de munições, os Estados-Membros devem estar habilitados a conceder derrogações, em determinadas condições, à presente diretiva em matéria de transferência de explosivos e munições, a fim de prevenir a detenção ou utilização ilícitas.
(41)
Importa estabelecer mecanismos de cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Em consequência, as autoridades competentes devem inspirar-se no Regulamento (CE) n.o 515/97 de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (12).
(42)
A presente diretiva não deve afetar o poder de os Estados-Membros adotarem medidas para prevenir o tráfico de explosivos e munições.
(43)
A fim dar cumprimento aos objetivos da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas da União no que se refere à adaptação da presente diretiva às recomendações da Organização das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(44)
A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (13).
(45)
O procedimento consultivo deverá aplicar-se para a adoção dos atos de execução destinados a requerer que o Estado-Membro notificante tome as medidas corretivas necessárias em relação aos organismos notificados que não cumpram ou que tenham deixado de cumprir os requisitos para a sua notificação.
(46)
O procedimento de exame deverá aplicar-se para a adoção de atos de execução, a fim de criar as disposições práticas para o funcionamento de sistema uniforme para a identificação única e a rastreabilidade dos explosivos, bem como para a criação das disposições técnicas relativas à aplicação das regras em matéria de transferência de explosivos, em particular o modelo de documento a utilizar.
(47)
O procedimento de exame deverá aplicar-se também para a adoção de atos de execução no que diz respeito a explosivos conformes que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público.
(48)
Caso razões imperiosas de urgência assim o exijam, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em casos devidamente justificados relacionados com explosivos conformes que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas, ou para a propriedade ou o ambiente.
(49)
De acordo com a prática estabelecida, o comité criado pela presente diretiva pode desempenhar um papel útil no exame de questões relativas à aplicação da presente diretiva suscitadas pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno.
(50)
Quando um grupo de peritos da Comissão tratar de questões relativas à presente diretiva, com exceção das questões relativas à sua aplicação ou a casos de incumprimento, o Parlamento Europeu deverá receber informações e documentação completas e, se for caso disso, um convite para participar nessas reuniões.
(51)
A Comissão deverá determinar através de atos de execução, e, dada a sua natureza especial, atuando sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011, se as medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente aos explosivos não conformes se justificam ou não.
(52)
Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao disposto no direito nacional aprovado em execução da presente diretiva e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
(53)
É necessário prever medidas transitórias razoáveis que permitam a disponibilização no mercado, sem necessidade de os produtos cumprirem requisitos adicionais, de explosivos já colocados no mercado nos termos da Diretiva 93/15/CEE antes da data de aplicação das medidas nacionais que transpõem a presente diretiva. Por conseguinte, os distribuidores deverão poder fornecer explosivos colocados no mercado, a saber, existências que já se encontram na cadeia de distribuição, antes da data de aplicação das medidas nacionais que transpõem a presente diretiva
(54)
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que os explosivos colocados no mercado cumpram os requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde e segurança e de outros interesses públicos, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(55)
A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições não alteradas decorre das diretivas anteriores.
(56)
A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas, previstos no Anexo V, parte B,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente diretiva aplica-se aos explosivos para utilização civil.
2. A presente diretiva não se aplica a:
a)
explosivos, incluindo munições, destinados a ser utilizados, nos termos do direito nacional, pelas forças armadas ou pela polícia;
b)
artigos pirotécnicos abrangidos pela Diretiva 2013/29/UE;
c)
munições, exceto no que se refere às disposições constantes dos artigos 12.o, 13.o e 14.o.
O Anexo I contém uma lista não exaustiva dos artigos pirotécnicos e das munições a que faz referência a alínea b) do presente número e o artigo 2.o, ponto 2, respetivamente, identificados com base nas recomendações da Organização das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas.
3. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de designarem determinadas substâncias não abrangidas pela presente diretiva como explosivos, por força de leis ou regulamentações nacionais.
Artigo 2.o
Definições
Para os efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Explosivos», as matérias e objetos assim considerados pelas Recomendações da Organização das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e constantes da classe 1 destas recomendações;
2)
«Munições», projéteis com ou sem cargas propulsoras e foguetes de sinalização utilizados em armas de fogo portáteis, em outras armas e em artilharia;
3)
«Proteção», a prevenção de acidentes ou, em último caso, a redução dos seus efeitos;
4)
«Segurança», a prevenção de qualquer utilização para fins contrários à lei e à ordem pública;
5)
«Autorização de transferência», a decisão tomada em relação às transferências previstas de explosivos no interior da União;
6)
«Transferência», qualquer deslocação física de explosivos no interior do território da União, exceto as deslocações realizadas no mesmo local;
7)
«Disponibilização no mercado», a oferta de explosivos para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
8)
«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um explosivo no mercado da União;
9)
«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica ou manda conceber ou fabricar explosivos e que os comercializa com o seu nome ou a sua marca comercial ou os utiliza para fins próprios;
10)
«Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;
11)
«Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca explosivos provenientes de países terceiros no mercado da União;
12)
«Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva que faz parte da cadeia de distribuição, com exceção do fabricante ou do importador, e que disponibiliza explosivos no mercado;
13)
«Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor e qualquer pessoa singular ou coletiva envolvida no armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos;
14)
«Armeiro», qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade profissional consista, no todo ou em parte, no fabrico, comércio, troca, locação, reparação ou transformação de armas de fogo e de munições;
15)
«Especificação técnica», um documento que define os requisitos técnicos que os explosivos devem cumprir;
16)
«Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;
17)
«Acreditação», acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;
18)
«Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;
19)
«Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão cumpridos os requisitos essenciais de segurança previstos na presente diretiva relativos a um explosivo;
20)
«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção;
21)
«Recolha», uma medida destinada a obter o retorno de um explosivo já disponibilizado ao utilizador final;
22)
«Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um explosivo presente na cadeia de distribuição;
23)
«Legislação de harmonização da União», legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;
24)
«Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante indica que um explosivo cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição.
Artigo 3.o
Livre circulação
Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a disponibilização no mercado de explosivos que satisfaçam os requisitos da presente diretiva.
Artigo 4.o
Disponibilização no mercado
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os explosivos só possam ser disponibilizados no mercado se respeitarem todos os requisitos da presente diretiva.
CAPÍTULO 2
DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS
Artigo 5.o
Deveres dos fabricantes
1. Quando colocam os seus explosivos no mercado ou quando os utilizam para os seus próprios fins, os fabricantes devem assegurar que os mesmos foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no Anexo II.
2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no Anexo III e mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 20.o.
Caso a conformidade de um explosivo com os requisitos aplicáveis tenha sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.
3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade por um período de dez anos a contar da data de colocação do explosivo no mercado.
4. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série com a presente diretiva. As alterações efetuadas no projeto ou nas características do explosivo e as alterações das normas harmonizadas ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um explosivo devem ser devidamente tidas em conta.
5. Os fabricantes devem assegurar que os explosivos que colocaram no mercado têm uma identificação única em conformidade com o sistema para a identificação e a rastreabilidade dos explosivos previsto no artigo 15.o. No que se refere aos explosivos excluídos desse sistema, os fabricantes devem:
a)
assegurar que nos explosivos que colocaram no mercado figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se a reduzida dimensão, a forma ou a conceção dos explosivos não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o explosivo;
b)
indicar no explosivo o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
6. Os fabricantes devem assegurar que os explosivos que colocaram no mercado sejam acompanhados de instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar. Essas instruções e informações de segurança, bem como a rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
7. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que um explosivo que colocaram no mercado não é conforme com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, para o retirar ou para o recolher, se adequado. Além disso, se o explosivo apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros nos quais disponibilizaram o explosivo no mercado, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
8. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e documentação necessárias em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreensível por essa autoridade, a fim de demonstrar a conformidade do explosivo com a presente diretiva. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de explosivos que tenham colocado no mercado.
Artigo 6.o
Mandatários
1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.
Não fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 5.o, n.o 1, e a obrigação de elaboração da documentação técnica prevista no artigo 5.o, n.o 2.
2. O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo:
a)
manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do explosivo;
b)
mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do explosivo;
c)
cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação para eliminar os riscos decorrentes de explosivos abrangidos pelo seu mandato.
Artigo 7.o
Deveres dos importadores
1. Os importadores só podem colocar no mercado explosivos conformes.
2. Antes de colocarem um explosivo no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 20.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o explosivo ostenta a marcação CE e vem acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 5.
Caso o importador considere ou tenha motivos para crer que um explosivo não é conforme com os requisitos essenciais de segurança previstos no Anexo II, não deve colocar o explosivo no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o explosivo apresente um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.
3. Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto no explosivo ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
4. Os importadores devem assegurar que o explosivo seja acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar.
5. Os importadores devem assegurar que, enquanto um explosivo estiver sob a sua responsabilidade, as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no Anexo II.
6. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que um explosivo que colocaram no mercado não é conforme ao disposto na presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, para o retirar ou para o recolher, se adequado. Além disso, se o explosivo apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros nos quais disponibilizaram o explosivo no mercado, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
7. Durante 10 anos a contar da data de colocação de um explosivo no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica lhes possa ser facultada, a pedido.
8. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e documentação necessárias em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreensível por essa autoridade, a fim de demonstrar a conformidade do explosivo. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de explosivos que tenham colocado no mercado.
Artigo 8.o
Deveres dos distribuidores
1. Ao disponibilizarem um explosivo no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente diretiva.
2. Antes de disponibilizarem um explosivo no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos documentos exigidos e das instruções e informações respeitantes à segurança, numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o explosivo é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 3.
Caso o distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um explosivo não é conforme com os requisitos essenciais de segurança previstos no Anexo II, não deve disponibilizar o explosivo no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o explosivo apresente um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.
3. Os distribuidores devem assegurar que, enquanto um explosivo estiver sob a sua responsabilidade, as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no Anexo II.
4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que um explosivo que disponibilizaram no mercado não é conforme com a presente diretiva devem tomar as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, para o retirar ou para o recolher, se adequado. Além disso, se o explosivo apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros nos quais disponibilizaram o explosivo no mercado, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e documentação necessárias em papel ou em suporte eletrónico a fim de demonstrar a conformidade de um explosivo. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de explosivos que tenham disponibilizado no mercado.
Artigo 9.o
Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores
Os importadores ou os distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente diretiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 5.o, sempre que coloquem no mercado explosivos em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem explosivos já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada.
Artigo 10.o
Identificação dos operadores económicos
Relativamente aos explosivos que não são abrangidos pelo sistema previsto no artigo 15.o, os operadores económicos devem identificar, a pedido das autoridades de fiscalização do mercado:
a)
o operador económico que lhes forneceu um explosivo;
b)
o operador económico ao qual forneceram um explosivo.
Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o explosivo, e de 10 anos após terem fornecido o explosivo.
CAPÍTULO 3
DISPOSIÇÕES DE SEGURANÇA
Artigo 11.o
Transferências de explosivos
1. Os explosivos apenas podem ser transferidos de acordo com o procedimento previsto nos números 2 a 8.
2. A fim de poder realizar transferências de explosivos, o destinatário deve obter uma autorização de transferência da autoridade competente do Estado-Membro do destinatário. A autoridade competente deve verificar se o destinatário está legalmente habilitado a adquirir explosivos e se está na posse das necessárias licenças ou autorizações. O trânsito de explosivos pelo território de Estados-Membros deve ser notificado pelo operador económico responsável pela transferência às autoridades competentes dos referidos Estados-Membros, que devem aprová-lo previamente.
3. Se um Estado-Membro considerar que existem problemas relativos à verificação da habilitação para adquirir explosivos referida no n.o 2, esse Estado-Membro deve transmitir as informações disponíveis sobre o assunto à Comissão que informa os outros Estados-Membros.
4. Se a autoridade competente do Estado-Membro do destinatário autorizar a transferência, deve entregar ao destinatário um documento que comporte todas as informações enunciadas no n.o 5. Este documento deve acompanhar os explosivos até ao ponto previsto de destino, devendo ser apresentado sempre que as autoridades competentes o requeiram. O destinatário deve conservar uma cópia desse documento, devendo apresentá-lo à autoridade competente do Estado-Membro do destinatário, a pedido desta.
5. Sempre que as transferências de explosivos carecerem de controlos específicos que permitam determinar se satisfazem os requisitos especiais de segurança no território ou parte do território de um Estado-Membro, o destinatário deve prestar as seguintes informações, antes de transferência, à autoridade competente do Estado-Membro do destinatário:
a)
o nome e o endereço dos operadores económicos envolvidos;
b)
o número e a quantidade dos explosivos transferidos;
c)
uma descrição completa do explosivo em causa e os meios de identificação, incluindo o número de identificação da Organização das Nações Unidas;
d)
as informações relativas ao respeito das condições de colocação no mercado, quando houver colocação no mercado;
e)
o modo de transferência e o itinerário;
f)
as datas previstas de partida e chegada;
g)
Se necessário, os pontos de passagem exatos à entrada e à saída dos Estados-Membros.
Os dados a que é feita referência na alínea a) do primeiro parágrafo devem ser suficientemente pormenorizados para permitir às autoridades competentes contactarem os operadores económicos e determinar se os operadores económicos em causa estão oficialmente habilitados a receber o envio.
As autoridades competentes do Estado-Membro do destinatário devem analisar as condições em que a transferência decorre, nomeadamente no que se refere aos requisitos específicos de segurança. Se os requisitos específicos de segurança forem cumpridos, a transferência é autorizada. Nos casos de trânsito através do território de outros Estados-Membros, estes devem analisar e aprovar as informações relativas à transferência.
6. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro considerar que não se justificam os requisitos especiais de segurança referidos no n.o 4 e n.o 5, a transferência de explosivos para o seu território ou parte do seu território pode ser efetuada sem informação prévia nos termos do n.o 5. A autoridade competente do Estado-Membro do destinatário emite neste caso uma autorização de transferência válida por um período determinado, mas que pode a qualquer momento ser suspensa ou retirada por decisão fundamentada. O documento referido no n.o 4, que acompanha os explosivos até ao local de destino, deve mencionar neste caso apenas aquela autorização de transferência.
7. Sem prejuízo dos controlos normais que o Estado-Membro de partida exerça no seu território, os destinatários e os operadores económicos em questão devem transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de partida, bem como às do Estado-Membro de trânsito, a pedido destas, todas as informações úteis de que disponham sobre as transferências de explosivos.
8. Nenhum operador económico pode transferir explosivos sem o destinatário ter obtido as autorizações necessárias para esse efeito, nos termos do disposto nos n.os 2, 4, 5 e 6.
Artigo 12.o
Transferências de munições
1. As munições só podem ser transferidas de um Estado-Membro para outro de acordo com o processo previsto nos n.os 2 a 5. Estas disposições são igualmente aplicáveis em caso de transferência de munições resultante de uma venda por correspondência.
2. No que diz respeito às transferências de munições para outro Estado-Membro, o interessado deve comunicar ao Estado-Membro em que se encontrem tais munições, antes de qualquer expedição:
a)
o nome e o endereço do vendedor ou cedente e do comprador ou adquirente ou, se for caso disso, do proprietário;
b)
o endereço do local para onde tais munições serão enviadas ou transportadas;
c)
o número de munições que fazem parte do envio ou do transporte;
d)
os dados que permitam a identificação dessas munições e ainda a indicação de que foram objeto de um controlo, de acordo com as disposições da Convenção, de 1 de julho de 1969, relativa ao reconhecimento recíproco dos punções de prova das armas de fogo portáteis;
e)
o meio de transferência;
f)
a data da partida e a data prevista da chegada.
Não é necessário comunicar as informações referidas nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo quando se tratar de uma transferência entre armeiros. O Estado-Membro analisa as condições de realização da transferência, nomeadamente no que diz respeito à segurança. Se o Estado-Membro autorizar essa transferência, emite uma autorização contendo todas as menções referidas no primeiro parágrafo. A autorização deve acompanhar as munições até ao ponto do destino. Deve ser apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. Cada Estado-Membro pode conceder aos armeiros o direito de efetuar transferências de munições a partir do seu território para um armeiro estabelecido noutro Estado-Membro sem autorização prévia na aceção do n.o 2. Para o efeito, emite uma licença válida por um período de três anos que pode ser, em qualquer momento, suspensa ou anulada mediante decisão fundamentada. As munições devem ser acompanhadas até ao destino por um documento referente a esta licença. Este documento deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
Antes da realização da transferência, os armeiros comunicam às autoridades do Estado-Membro a partir do qual a transferência se efetua todas as informações mencionadas no primeiro parágrafo do n.o 2.
4. Cada Estado-Membro comunica aos outros Estados-Membros a lista das munições relativamente às quais pode ser dada a autorização de transferência para o seu território sem acordo prévio.
Estas listas de munições devem ser comunicadas aos armeiros que tenham obtido uma licença para transferir munições sem autorização prévia nos termos do procedimento previsto no n.o 3.
5. Cada Estado-Membro deve transmitir qualquer informação útil de que disponha relativamente às transferências definitivas de munições ao Estado-Membro para cujo território a transferência seja efetuada.
As informações que os Estados-Membros receberem nos termos dos n.os 2 e 3 são comunicadas ao Estado-Membro de destino o mais tardar por ocasião da transferência e, se for caso disso, aos Estados-Membros de trânsito, o mais tardar por ocasião da transferência.
Artigo 13.o
Derrogações ligadas à segurança
Em derrogação do artigo 11.o, n.os 2, 4, 5 e 6, e do artigo 12.o, qualquer Estado-Membro, em caso de ameaça grave ou de atentado à segurança devido à detenção ou ao emprego ilícito de explosivos ou de munições, pode tomar todas as medidas necessárias em matéria de transferência de explosivos ou de munições, a fim de prevenir essa detenção ou esse emprego ilícitos.
As medidas a que é feita referência no primeiro parágrafo devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição camuflada ao comércio entre Estados-Membros.
Qualquer Estado-Membro que adote medidas dessa natureza deve notificá-las sem demora à Comissão, que do facto deve informar os outros Estados-Membros.
Artigo 14.o
Intercâmbio de informações
1. Os Estados-Membros devem estabelecer redes de intercâmbio de informações para efeitos de aplicação dos artigos 11.o e 12.o. Comunicam aos outros Estados-Membros e à Comissão quais as autoridades nacionais encarregadas de transmitir ou receber informações e aplicar as formalidades previstas nos referidos artigos.
Os Estados-Membros devem manter à disposição dos outros Estados-Membros e da Comissão as informações atualizadas relativas aos operadores económicos que sejam titulares de uma licença ou autorização, tal como referidas no artigo 16.o.
2. Para efeitos de aplicação da presente diretiva, o Regulamento (CE) n.o 515/97 é aplicável com as devidas adaptações, nomeadamente no que se refere aos seus requisitos em matéria de confidencialidade.
Artigo 15.o
Identificação e rastreabilidade dos explosivos
1. Os operadores económicos utilizam um sistema uniforme para a identificação única e a rastreabilidade dos explosivos que tome em consideração a sua dimensão, forma ou conceção, exceto quando não seja necessário apor uma identificação única no explosivo devido ao seu baixo nível de risco, com base nas suas características e em fatores como os seus reduzidos efeitos detonantes, as suas utilizações e o baixo risco de segurança que apresenta devido ao seu reduzido potencial de uso indevido.
O sistema não se aplica a explosivos transportados e entregues não embalados ou em autotanques para descarga direta no furo e explosivos fabricados no local de emprego e carregados imediatamente após terem sido produzidos (produção in situ).
2. Esse sistema prevê a recolha e a armazenagem de dados, incluindo, se for caso disso, por meio eletrónico, permitindo a identificação única e a rastreabilidade dos explosivos, bem como a aposição de uma identificação única no explosivo e/ou na sua embalagem que permita o acesso a esses dados. Esses dados dizem respeito à identificação única do explosivo, incluindo a sua localização quando na posse de operadores económicos e a identidade desses operadores económicos.
3. Os dados referidos no n.o 2 são testados a intervalos regulares e protegidos para que não sejam danificados ou destruídos de forma acidental ou dolosa. Esses dados devem ser armazenados por um período de dez anos após a realização da operação registada ou, caso os explosivos tenham sido utilizados ou eliminados, dez anos após a sua utilização ou eliminação, ainda que o operador económico tenha cessado as suas atividades. Os dados devem estar prontos a ser facultados imediatamente às autoridades competentes quando estas os solicitarem.
4. A Comissão pode adotar atos de execução destinados a:
a)
estabelecer as disposições práticas para o funcionamento do sistema de identificação única e de rastreabilidade referido no n.o 1, tendo em conta a dimensão, a forma ou a conceção dos explosivos, em particular o formato e a estrutura da identificação única, conforme previsto no n.o 2;
b)
identificar os casos referidos no n.o 1 quando não é necessário, devido ao reduzido nível de risco de um explosivo, que os operadores económicos adotem o sistema de identificação única e de rastreabilidade na aceção desse número.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 3.
Artigo 16.o
Licença ou autorização
Os operadores económicos devem ter uma licença ou autorização que lhes confira o direito de fabrico, armazenamento, utilização, importação, exportação, transferência ou comércio de explosivos.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica ao pessoal de um operador económico titular de uma licença ou autorização.
Artigo 17.o
Licenciamento de atividades de fabrico
Quando um Estado-Membro emitir uma licença ou uma autorização a que faz referência o artigo 16.o para o fabrico de explosivos, deve controlar em especial a capacidade dos operadores económicos responsáveis para garantir o cumprimento dos compromissos técnicos que assumam.
Artigo 18.o
Apreensões
Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para dar às autoridades competentes a possibilidade de apreenderem qualquer explosivo, se existirem provas suficientes de que esse explosivo vai ser objeto de aquisição, utilização ou tráfico ilícito.
CAPÍTULO 4
CONFORMIDADE DO EXPLOSIVO
Artigo 19.o
Presunção da conformidade dos explosivos
Presume-se que os explosivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de segurança previstos no Anexo II, abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.
Artigo 20.o
Procedimentos de avaliação da conformidade
Para a avaliação da conformidade dos explosivos, o fabricante deve adotar um dos seguintes procedimentos a que se refere o Anexo III:
a)
o exame UE de tipo (módulo B) e, à escolha do fabricante, alternativamente:
i)
conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados do produto a intervalos aleatórios (módulo C2),
ii)
conformidade com o tipo baseada na garantia de qualidade do processo de produção (módulo D),
iii)
conformidade com o tipo baseada na garantia de qualidade do produto (módulo E),
iv)
conformidade com o tipo baseada na verificação do produto (módulo F);
b)
conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G).
Artigo 21.o
Declaração UE de conformidade
1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de segurança especificados no Anexo II.
2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do Anexo IV, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis que constam do Anexo III e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro no qual o explosivo é colocado ou disponibilizado no mercado.
3. Caso um explosivo esteja sujeito a mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos atos da União em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.
4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do explosivo com os requisitos previstos na presente diretiva.
Artigo 22.o
Princípios gerais da marcação CE
A marcação CE está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
Artigo 23.o
Regras e condições para a aposição da marcação CE
1. A marcação CE deve ser aposta nos explosivos de modo visível, legível e indelével. Caso isso não seja possível ou não possa ser garantido devido à natureza do explosivo, a marcação CE deve ser aposta na embalagem e nos documentos que o acompanham.
2. A marcação CE deve ser aposta antes de o explosivo ser colocado no mercado.
3. Caso o organismo notificado esteja envolvido na fase de controlo da produção, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação desse organismo.
O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele.
4. A marcação CE e, se for o caso, o número de identificação do organismo notificado podem ser seguidos de outras indicações referentes a riscos ou a utilizações especiais.
5. No caso de explosivos fabricados para uso próprio, explosivos transportados e entregues não embalados ou em unidades móveis de fabrico de explosivos para descarga direta no furo e explosivos fabricados no local de emprego e carregados imediatamente após terem sido produzidos (produção in situ), a marcação CE deve ser aposta nos documentos que os acompanham.
6. Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e devem tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida da marcação.
CAPÍTULO 5
NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Artigo 24.o
Notificação
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a executar atividades de avaliação da conformidade para terceiros ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 25.o
Autoridades notificadoras
1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade notificadora responsável pelo estabelecimento e aplicação dos procedimentos necessários para a avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e para o controlo dos organismos notificados, designadamente a observância do artigo 30.o.
2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 são efetuados por um organismo de acreditação nacional, na aceção e nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
Artigo 26.o
Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras
1. As autoridades notificadoras devem ser constituídas de modo a evitar conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que as decisões relativas à notificação do organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.
4. As autoridades notificadoras não devem propor nem exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade, nem serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.
5. As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas.
6. As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente para o correto exercício das suas funções.
Artigo 27.o
Dever de informação das autoridades notificadoras
Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de quaisquer alterações nessa matéria.
A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público.
Artigo 28.o
Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
1. Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.
2. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser dotados de personalidade jurídica.
3. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do explosivo que avaliam.
4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos explosivos e/ou de substâncias explosivas, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Esta exigência não impede a utilização de explosivos necessários para as atividades do organismo de avaliação da conformidade, nem a utilização de explosivos para fins pessoais.
Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção dos explosivos em questão, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem exercer atividades suscetíveis de entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, aos serviços de consultoria.
Os organismos de avaliação da conformidade devem certificar-se de que as atividades das suas filiais ou dos seus subcontratados não afetam a confidencialidade, objetividade e imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.
5. Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as suas atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e não podem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.
6. Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos do Anexo III, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.
Para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de explosivos para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor sempre de:
a)
pessoal com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade;
b)
descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem dispor de uma política e de procedimentos apropriados para distinguir as funções que executam na qualidade de organismos notificados de outras atividades;
c)
procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.
Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.
7. O pessoal encarregado das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:
a)
uma sólida formação técnica e profissional, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;
b)
um conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;
c)
um conhecimento e uma compreensão adequados dos requisitos essenciais de segurança constantes do Anexo II, das normas harmonizadas aplicáveis e das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e do direito nacional;
d)
a aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações foram efetuadas.
8. A imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade deve ser assegurada.
A remuneração dos seus quadros superiores e do seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não deve depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.
9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.
10. O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções ao abrigo do Anexo III ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
11. Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.
Artigo 29.o
Presunção de conformidade dos organismos de avaliação da conformidade
Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem a sua conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo 28.o, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos.
Artigo 30.o
Filiais e subcontratados dos organismos notificados
1. Caso um organismo notificado subcontrate tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorra a uma filial, deve certificar-se de que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos previstos no artigo 28.o e informar a autoridade notificadora desse facto.
2. O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.
3. As atividades só podem ser executadas por um subcontratado ou por uma filial com o acordo do cliente.
4. Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial, e do trabalho efetuado por estes ao abrigo do Anexo III.
Artigo 31.o
Pedido de notificação
1. Os organismos de avaliação da conformidade devem apresentar um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.
2. O pedido de notificação deve ser acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do explosivo ou explosivos em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, que ateste que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 28.o.
3. Caso os organismos de avaliação da conformidade não possam apresentar o certificado de acreditação, devem fornecer à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias para a verificação, reconhecimento e controlo periódico da sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 28.o
Artigo 32.o
Procedimento de notificação
1. As autoridades notificadoras só podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 28.o.
2. As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.
3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do explosivo ou explosivos em causa, bem como a certificação de competência relevante.
4. Caso a notificação não se baseie no certificado de acreditação referido no artigo 31.o, n.o 2, a autoridade notificadora deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros provas documentais que atestem a competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e as disposições introduzidas para assegurar que o organismo seja auditado periodicamente e continue a cumprir os requisitos previstos no artigo 28.o.
5. O organismo em causa só pode efetuar as atividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, sempre que seja utilizado um certificado de acreditação, ou nos dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não for utilizada.
Apenas esse organismo pode ser considerado um organismo notificado para efeitos da presente diretiva.
6. A autoridade notificadora comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação.
Artigo 33.o
Números de identificação e listas dos organismos notificados
1. A Comissão deve atribuir um número de identificação a cada organismo notificado.
A Comissão deve atribuir um número único, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.
2. A Comissão disponibiliza publicamente a lista dos organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades para as quais tiverem sido notificados.
A Comissão deve assegurar a atualização da lista.
Artigo 34.o
Alterações à notificação
1. Caso a autoridade notificadora verifique ou seja informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 28.o, ou de que não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa, e informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.
2. Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, o Estado-Membro notificador deve tomar as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, a pedido destas.
Artigo 35.o
Contestação da competência técnica dos organismos notificados
1. A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou lhe tenham sido comunicadas dúvidas quanto à competência técnica de um organismo notificado, ou quanto ao cumprimento continuado por um organismo notificado dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe foram cometidas.
2. O Estado-Membro notificador deve fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.
3. A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam tratadas de forma confidencial.
4. Caso a Comissão verifique que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução solicitando ao Estado-Membro que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se necessário, a retirada da notificação.
O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
Artigo 36.o
Deveres funcionais dos organismos notificados
1. Os organismos notificados devem efetuar as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no Anexo III.
2. As avaliações da conformidade devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos de avaliação da conformidade devem exercer as suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos produtos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção.
Ao fazê-lo, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigido para que o explosivo cumpra o disposto na presente diretiva.
3. Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais de segurança previstos no Anexo II, nas correspondentes normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado de conformidade.
4. Caso, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado, o organismo notificado verifique que o explosivo deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado.
5. Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso.
Artigo 37.o
Procedimento de recurso das decisões do organismo notificado
Os Estados-Membros asseguram a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados.
Artigo 38.o
Dever de informação dos organismos notificados
1. Os organismos notificados devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:
a)
as recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados;
b)
as circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação;
c)
os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;
d)
a pedido, as atividades de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação.
2. Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente diretiva que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, que abranjam os mesmos explosivos, informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos da avaliação da conformidade e, a pedido, aos resultados positivos.
Artigo 39.o
Troca de experiências
A Comissão deve organizar a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.
Artigo 40.o
Coordenação dos organismos notificados
A Comissão deve assegurar a realização e o bom funcionamento de atividades de coordenação e cooperação entre os organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, no âmbito de um grupo setorial de organismos notificados.
Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos por si notificados participem, diretamente ou através de representantes designados, nos trabalhos desse grupo.
CAPÍTULO 6
FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO, CONTROLO DOS EXPLOSIVOS QUE ENTRAM NO MERCADO DA UNIÃO E PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA UNIÃO
Artigo 41.o
Fiscalização do mercado da União e controlo dos explosivos que entram no mercado da União
Aplicam-se aos explosivos os artigos 16.o a 29.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os explosivos só possam ser colocados no mercado se, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas.
Artigo 42.o
Procedimento aplicável aos explosivos que apresentam um risco a nível nacional
1. Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um explosivo apresenta riscos para a saúde ou a segurança das pessoas, ou para a propriedade ou o ambiente, ou para outros aspetos relativos à proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem efetuar uma avaliação do explosivo em causa que abranja todos os requisitos pertinentes previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.
Caso, durante a avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o explosivo não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para o pôr em conformidade com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável por si fixado, proporcionado em relação à natureza dos riscos.
As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em causa.
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 aplica-se às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.
2. Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.
3. O operador económico deve assegurar a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos explosivos em causa por si disponibilizados no mercado da União.
4. Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização dos explosivos nos seus mercados nacionais, para os retirar do mercado ou para os recolher.
As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.
5. As informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, devem conter todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o explosivo não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:
a)
não conformidade do explosivo com os requisitos ligados à saúde e à segurança das pessoas, à proteção da propriedade ou ao ambiente; ou
b)
deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 19.o que conferem a presunção de conformidade.
6. Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas adotadas, dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do explosivo em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.
7. Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que essa medida é justificada.
8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao explosivo em causa, nomeadamente a sua retirada do mercado.
Artigo 43.o
Procedimento de salvaguarda da União
1. Caso, no termo do procedimento previsto no artigo 42.o, n.os 3 e 4, sejam levantadas objeções à medida tomada por um Estado-Membro, ou caso a Comissão considere que essa medida é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determina se a medida nacional se justifica ou não.
A Comissão dirige a sua decisão aos Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e aos operadores económicos em causa.
2. Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o explosivo não conforme seja retirado dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.
3. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do explosivo for atribuída a deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 42.o, n.o 5, alínea b), da presente diretiva, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
Artigo 44.o
Explosivos conformes que apresentam um risco
1. Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 42.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com a presente diretiva, um explosivo apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, para a propriedade ou o ambiente, deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o explosivo em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresente esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável por si fixado, proporcionado em relação à natureza do risco.
2. O operador económico deve assegurar que sejam tomadas todas as medidas corretivas necessárias relativamente aos explosivos em causa por si disponibilizados no mercado da União.
3. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros. Essas informações devem conter todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o explosivo em causa, a origem e o circuito comercial do explosivo, a natureza do risco conexo e a natureza e duração das medidas nacionais tomadas.
4. A Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos relevantes e proceder à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide, por meio de atos de execução, se as medidas nacionais se justificam ou não, e, se necessário, propõe as medidas adequadas.
Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 3.
Caso imperativos de urgência relativos à proteção da saúde e da segurança das pessoas, à proteção da propriedade ou ao ambiente o justifiquem, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 49.o, n.o 4.
5. A Comissão dirige a sua decisão aos Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e aos operadores económicos em causa.
Artigo 45.o
Não conformidade formal
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 42.o, caso um Estado-Membro constate um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:
a)
a marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 23.o da presente diretiva;
b)
a marcação CE não foi aposta;
c)
o número de identificação do organismo notificado, nos casos em que esse organismo se encontre envolvido na fase de controlo da produção, foi aposto em violação do artigo 23.o ou não foi aposto;
d)
a declaração UE de conformidade não foi elaborada;
e)
a declaração UE de conformidade não foi corretamente elaborada;
f)
a documentação técnica não está disponível ou não está completa;
g)
as informações referidas no artigo 5.o, n.o 5, ou no artigo 7.o, n.o 3, estão ausentes ou são falsas ou incompletas;
h)
não foram respeitados outros requisitos administrativos previstos no artigo 5.o ou no artigo 7.o.
2. Caso a não conformidade referida no n.o 1 persista, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do explosivo ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.
CAPÍTULO 7
DELEGAÇÃO DE PODERES, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E COMITÉ
Artigo 46.o
Delegação de poderes
A Comissão tem o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 47.o que atualiza o Anexo I, a fim de o alinhar pelas recomendações da Organização das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas.
Artigo 47.o
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 46.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 18 de abril de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 46.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Logo que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e o Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 46.o só entram em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 48.o
Atos de execução
A Comissão adota atos de execução destinados a criar as disposições técnicas relativas à aplicação do artigo 11.o, em particular o modelo de documento a utilizar.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 3.
Artigo 49.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Explosivos para Utilização Civil. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
5. O comité é consultado pela Comissão sobre todas as questões para as quais a consulta de peritos setoriais é obrigatória por força do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 ou de outra legislação da União.
Além disso, o comité pode examinar qualquer outra questão relativa à aplicação da presente diretiva suscitada pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno.
CAPÍTULO 8
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 50.o
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações cometidas pelos operadores económicos ao disposto no direito nacional aprovado em execução da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua execução. Essas regras podem incluir sanções penais para infrações graves.
As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 51.o
Disposições transitórias
1. Os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização no mercado de explosivos abrangidos pela Diretiva 93/15/CEE que estejam em conformidade com aquela diretiva e que tenham sido colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016.
2. Os certificados emitidos ao abrigo da Diretiva 93/15/CEE são válidos ao abrigo da presente diretiva.
3. Até ser substituída pelas medidas adotadas nos termos do artigo 15.o da presente diretiva, a Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (14), continua a ser aplicável.
Artigo 52.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 19 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, pontos 2, 7 a 13 e 15 a 24, ao artigo 3.o a 10.o, ao artigo 14.o, n.o 1, aos artigos 15.o e 16.o, ao artigo 20.o, alínea a), subalínea i), aos artigos 21.o a 27.o, ao artigo 28.o, n.os 1 a 4, 6, 7, 10 e 11, aos artigos 29.o a 45.o, aos artigos 50.o e 51.o e aos Anexos III e IV. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas medidas.
Os Estados-Membros devem aplicar essas medidas a partir de 20 de abril de 2016.
Sempre que os Estados-Membros adotarem essas medidas, as mesmas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à diretiva revogada pela presente diretiva se consideram como sendo feitas à presente diretiva. As modalidades dessa referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que tiverem adotado no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 53.o
Revogação
A Diretiva 93/15/CEE, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos enumerados do Anexo V, Parte A, e a Diretiva 2004/57/CE são revogadas com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas, previstos no Anexo V, parte B.
As referências às diretivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo VI.
Artigo 54.o
Entrada em vigor e aplicação
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigos 1.o, o artigo 2.o, pontos 1, 3 a 6 e 14„ os artigos 11.o, 12.o e 13.o, o artigo 14.o, n.o 2, os artigos 17.o a 19.o, o artigo 19.o, alínea a), subalíneas ii) a iv), o artigo 20.o, alínea b), o artigo 28.o, n.os 5, 8 e 9, os artigos 46.o, 47.o, 48.o e 49.o e os Anexos I, II, V e VI são aplicáveis a partir de 20 de abril de 2016.
Artigo 55.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.
Feito em Estrasburgo, em 26 de fevereiro de 2014.

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