Document ID: 31995R2382

REGULAMENTO (CE) Nº 2382/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que estabelece as regras de execução, no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro lado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Létonia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que os acordos sobre comércio livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia prevêem umna redução de 60 % do direito ad valorem para a importação de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, até ao limite de certas quantidades;
Considerando que estes acordos prevêem que a referida redução seja aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que os contingentes previstos nestes acordos dizem respeito a um período de vários anos; que, por isso, com a preocupação de racionalizar a aplicação das medidas, é oportuno reunir num só regulamento, aplicável em 1995, 1996 e anos seguintes, as disposições relativas aos contingentes pautais de frutas e produtos hortícolas para a Estónia, a Letónia e a Lituânia;
Considerando que, de acordo com as suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários dos produtos que figuram no anexo do presente regulamento; que convém garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da respectiva gestão, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder acompanhar o estado do esgotamento dos volumes de contingente e disso informar os Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas e com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as frutas e produtos hortícolas e os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo do presente regulamento beneficiam, na importação para a Comunidade no âmbito dos acordos com a Estónia, Letónia e a Lituânia, de uma redução de 60 % do direito ad valorem, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo.
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se esta declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em questão de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve repô-las, logo que possível, no volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
2. A Comissão elaborará anualmente, durante os três meses seguintes ao final do período de aplicação dos contingentes pautais, um mapa recapitulativo, por produto e por país, das imputações nos contingentes constantes do anexo do presente regulamento. Este mapa será comunicado ao Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas e ao Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
Artigo 5º
É aplicável o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo aos acordos em questão celebrados entre a Comunidade e os países a que se refere o artigo 1º
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

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