Document ID: 32012R0984

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 984/2012 DA COMISSÃO
de 24 de outubro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia tem financiado desde 1990 ações dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas, em conformidade com os objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 861/2006 prevê, nomeadamente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspeção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3) estabelece normas de execução dessas medidas.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 693/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou a data em que os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu programa anual de controlo da pesca.
(4)
Para efeitos de simplificação e dado o baixo custo de alguns investimentos, é adequado aceitar os projetos de montante inferior a 40 000 EUR sem solicitar uma justificação dos Estados-Membros.
(5)
As regras relativas aos documentos comprovativos dos pedidos de pré-financiamento devem ser harmonizadas com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
(6)
Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras sobre as regras a observar para beneficiarem do apoio financeiro da UE quando efetuem despesas nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas.
(7)
As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas.
(8)
Os investimentos no domínio do controlo e da execução podem ser efetuados pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado. É necessário adaptar a declaração de despesas a este respeito.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 391/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 391/2007 é alterado do seguinte modo:
(1)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para despesas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 devem notificar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, um programa anual de controlo da pesca.»
(2)
No artigo 5.o, é suprimida a alínea c).
(3)
No artigo 10.o, o título é substituído por «Pré-financiamento».
(4)
No artigo 10.o, n.o 1, a palavra «adiantamento» é substituída por «pré-financiamento».
(5)
No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. O pré-financiamento é pago, quer com base num contrato celebrado entre a entidade administrativa competente e o fornecedor, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das ações financiadas com os termos dos projetos referidos no n.o 1.»
(6)
No anexo IV, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:
«iv)
despesas de viagem efetuadas por inspetores, delegados do Ministério Público, juízes e pescadores para a frequência de cursos, assim como de pessoal formador,».
(7)
O anexo V é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea h) passa a ter a seguinte redação:
«h)
Custos salariais do pessoal das administrações nacionais e indemnizações;»;
b)
É aditada a seguinte alínea i):
«i)
Subvenções.»
(8)
No anexo VI, a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:
«x)
tratando-se de formação ou seminários, devem ser incluídas informações sobre o tema e o orador, uma lista dos participantes e a data e o local onde será realizada a formação.»
(9)
O anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2012.

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