Document ID: 31987R0966

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REGULAMENTO (CEE) Nº 966/87 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 1987
que altera os montantes compensatórios monetários no sector da carne de bovino e o Regulamento (CEE) nº 3153/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o seu artigo 12º,
Considerando que os montantes compensatórios monetários estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 119/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 721/87 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Cnselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 409/87 (6), fixou as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola;
Considerando que, na sequência do Regulamento (CEE) nº 653/87 do Conselho (7), que prevê a aplicação a Espanha do preços comuns no sector da carne de bovino, é necessário adaptar os montantes compensatórios monetários para este Estado-membro;
Considerando que, com efeito a partir de 6 de Abril de 1987 e, nomeadamente, em execução do Regulamento (CEE) nº 827/87 da Comissão (8), entra em vigor um novo mecanismo de intervenção baseado num preço de intervenção de 344 ECUs por 100 kg para as carcaças de animais machos de qualidade R3; que, por conseguinte, é necessário adaptar o método de cálculo dos montantes compensatórios no sector da carne de bovino;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (9) estabeleceu as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários; que, na sequência da alteração do sistema de intervenção, é necessário adaptar igualmente o texto do nº 3, alínea b), do artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Parte 3 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 119/87 é substituída pela que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:
« b) No que diz respeito ao sector da carne de bovino, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço de intervenção fixado para as carcaças de animais machos da qualidade R3 no Estado-membro em causa, diminuído de 15 %; ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 6 de Abril de 1987, sem prejuízo:
- de uma alteração dos montantes compensatórios monetários em função da evolução das taxas de câmbio referidas no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85,
- de uma eventual decisão do Conselho em matéria de preços.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1987.

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