Document ID: 32009R0702

REGULAMENTO (CE) N.o 702/2009 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2009
que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.o-ZA e 85.o-X,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de reduzir o fardo administrativo para os Estados-Membros e tendo em conta a enorme quantidade de informações por estes comunicadas nos conjuntos de quadros previstos no Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) e o facto de a sua legislação se encontrar frequentemente disponível por via electrónica, parece conveniente prever que a notificação à Comissão da legislação dos Estados-Membros relativa aos projectos de programas de apoio, exigida no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento, possa ser efectuada comunicando o endereço do sítio internet em que se encontra disponível a referida legislação.
(2)
O artigo 10.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 faz referência, erradamente, a condições estabelecidas no mesmo artigo. Na medida em que as condições não são estabelecidas nesse artigo, mas que são fixadas no referido regulamento, é necessário corrigir em conformidade a redacção da alínea em questão.
(3)
O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira da medida de investimento. A fim de permitir uma melhor utilização do financiamento, convém prever a possibilidade de pagamentos após a execução de determinadas operações de uma dada medida, velando ao mesmo tempo por que a medida seja realizada no seu conjunto, como o prevê o pedido em questão. Além disso, afim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos.
(4)
Nos termos dos artigos 103.o-N e 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do mesmo regulamento. Enquanto que os artigos 87.o e 89.o do Tratado se aplicam à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 88.o do Tratado não se aplica aos pagamentos efectuados no âmbito do artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelos Estados-Membros em conformidade com esse regulamento. Na medida em que, consequentemente, não é exigida a notificação da ajuda estatal na forma estabelecida no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) e nos seus regulamentos de execução, deve ser prevista uma comunicação simplificada que permita controlar se tais pagamentos correspondem às regras em matéria de ajudas estatais.
(5)
Se os produtores retirarem o seu pedido de prémio ao arranque ou se não procederem ao arranque, ou o fizerem apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, fica comprometida a utilização eficiente do financiamento comunitário previsto para esta medida. Para além das sanções já previstas no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008, convém prever que os Estados-Membros possam decidir não atribuir prioridade ao pedido dos produtores em questão nos exercícios financeiros subsequentes.
(6)
A aplicação de uma percentagem única de aceitação representa um fardo administrativo desproporcionado para os Estados-Membros cujos pedidos de arranque cobrem apenas uma superfície relativamente pequena. Por conseguinte, é adequado dispensar os Estados-Membros da aplicação desta percentagem de aceitação se a superfície a que se referem os pedidos elegíveis não atingir um determinado limiar.
(7)
O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 555/2008 exige a apresentação de informações sobre os pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas. O anexo VII do mesmo regulamento exige a apresentação de informações sobre a superfície abrangida pelos pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas e sobre o montante médio dos pagamentos efectuados. Contudo, depois de atribuídos os direitos, deixa de ser possível distinguir qual a utilização para que estes foram inicialmente atribuídos e não se exige que os requerentes indiquem se a superfície plantada com vinhas está a ser utilizada para apoio ao seu pedido anual no âmbito do regime. Além disso, são transmitidos à Comissão dados agregados sobre o regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Esses dados incluirão também as superfícies plantadas com vinhas. Por conseguinte, devem ser suprimidas dos quadros em questão do Regulamento (CE) n.o 555/2008 as linhas que exigem a comunicação de informações sobre os pagamentos no âmbito do regime de pagamento único.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-Membros notificam à Comissão a sua legislação relativa aos projectos de programas de apoio a que se refere o n.o 1 quando a adoptarem ou alterarem. Tal notificação pode ser efectuada informando a Comissão do endereço do sítio Internet em que se encontra disponível a referida legislação»;
2.
No artigo 10.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
A continuação da medida, depois das adaptações eventualmente necessárias, satisfizer as condições definidas no presente artigo.»;
3.
O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
Gestão financeira
1. O apoio só é pago depois de se confirmar a realização de uma determinada operação ou de todas as operações abrangidas pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida, e de se proceder ao correspondente controlo no local.
Embora só deva normalmente ser pago depois de todas as operações terem sido realizadas, em derrogação ao primeiro parágrafo, o apoio é pago no referente às operações individuais realizadas, se as operações restantes não puderam sê-lo devido a casos de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (5).
Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excepcionais a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente realizada, tendo sido pagos apoios após a realização de operações individuais integrantes dessa operação global, o Estado-Membro toma a decisão de recuperar a ajuda paga.
2. Se essa possibilidade for prevista no programa de apoio nacional, os beneficiários do apoio a investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento.
O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento.
A garantia é liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública ao investimento excede o montante do adiantamento.
4.
No capítulo III do título II, é inserido o seguinte artigo 37.o-A:
«Artigo 37.o-A
Comunicação relativa à ajuda estatal
1. Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 8, ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, e ao artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda estatal em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6), devem comunicar à Comissão:
a)
quando aplicável, a lista das medidas de ajuda já autorizadas ao abrigo dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado que devem ser utilizadas para a execução dos programas ou a razão pela qual a ajuda nacional em questão foi dispensada da obrigação de notificação;
b)
nos outros casos, os elementos necessários à avaliação no âmbito das regras de concorrência.
2. Caso se aplique o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem preencher o quadro 1 do anexo VIII-C,
a)
indicando se a ajuda será concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão (7) relativo aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas ou o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (8) sobre a transformação e comercialização de produtos agrícolas; ou
b)
fornecendo o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (9), a título do qual a medida foi introduzida; ou
c)
fornecendo o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado.
3. Caso se aplique o n.o 1, alínea b), os Estados-Membros devem transmitir à Comissão:
a)
O quadro 2 do anexo VIII-C para cada uma das medidas referidas nos artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a qual é concedida uma ajuda nacional;
b)
O quadro 3 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Promoção em mercados de países terceiros» referida no artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
c)
O quadro 4 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Seguros de colheitas» referida no artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
d)
O quadro 5 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Investimentos» referida no artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
4. Os elementos comunicados sob a forma de um dos quadros do anexo VIII-C devem manter-se válidos durante todo o ciclo do programa, sem prejuízo de eventuais alterações subsequentes dos programas.
5. Em derrogação ao artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional, devem alterar o seu programa de apoio para o futuro, preenchendo os correspondentes quadros do anexo VIII-B até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar. O artigo 103.o-K, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável a estas alterações.
5.
Ao artigo 70.o é aditado o seguinte número:
«3. Se, num exercício financeiro, um produtor tiver retirado o seu pedido de prémio ao arranque ou se não tiver procedido ao arranque, ou o tiver feito apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, um Estado-Membro pode decidir não lhe atribuir a prioridade nos termos do artigo 85.o-S, n.o 5, alínea b) num exercício financeiro ulterior.»
6.
Ao artigo 71.o é aditado o seguinte número:
«3. Sem prejuízo do n.o 1, a percentagem única de aceitação não é aplicável aos Estados-Membros que tenham comunicado, nos termos do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície de menos de 50 hectares.»
7.
No anexo VI, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único.
8.
No anexo VII, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único.
9.
A seguir ao Anexo VIII-B é inserido o anexo VIII-C, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 4 e 9 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2009.

Labels: 17
5
7
3
6