Document ID: 31979L0693

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces e geleias de frutos , citrinadas e creme de castanha (79/693/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 43 º e 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1] ,
[1] JO n º C 7 de 12 . 1 . 1976 , p. 38 .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2] ,
[2] JO n º C 131 de 12 . 6 . 1976 , p. 23 .
Considerando que as disposições legislativas , regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros definem a composição e as características de fabrico dos doces e geleias de frutos , citrinadas e creme de castanha , reservando estas denominações somente aos produtos que correspondam a estas normas , e determinam as regras referentes à sua rotulagem e apresentação ;
Considerando que as diferenças que existem entre as disposições nacionais são de natureza a entravar a livre circulação destes produtos e a criar condições de concorrência desiguais ;
Considerando que se torna , por consequência , necessário fixar regras comuns cujo cumprimento permita comercializar livremente os produtos considerados em toda a Comunidade ;
Considerando que os doces e geleias de frutos , citrinadas e creme de castanha estão submetidos , no que respeita à sua rotulagem , às regras estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem , à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios [3] ; que a presente directiva pode , por conseguinte , limitar-se a adoptar os complementos e as derrogações que devem ser feitos a estas regras gerais ;
[3] JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .
Considerando que um novo tipo de produtos com teor reduzido de aqúcares apareceu recentemente em determinados mercados , mas que o desenvolvimento industrial destes produtos não está ainda completado ; que é conveniente , por isso , deixar aos Estados-membros , numa primeira fase , a possibilidade de incluir ou não os referidos produtos nas designações de doce , geleia , citrinada ou creme de castanha ; que um regime comunitário aplicável a estes produtos deve ser elaborado posteriormente ;
Considerando que , a fim de simplificar e acelerar o procedimento , é conveniente atribuir à Comissão a adopção de medidas de aplicação de natureza técnica ;
Considerando que , em todos os outros casos para os quais o Conselho atribui competência à Comissão para a execução das regras estabelecidas no domínio de géneros alimentícios , é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEE [4] ;
[4] JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .
Considerando que a aplicação de determinadas regras previstas pela presente directiva não pode ser considerada de imediato pelas dificuldades de ordem técnica que dela resultariam ;
Considerando que se impõe o recurso às disposições nacionais , mas que é conveniente rever posteriormente a situação a fim de eliminar gradualmente as diferenças ainda existentes ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A presente directiva aplica-se aos seguintes produtos :
1 . Doce extra ;
2 . Doce ;
3 . Geleia extra ;
4 . Geleia ;
5 . Citrinada ;
6 . Creme de castanha ;
tal como são definidos no Anexo I .
Artigo 2 º
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que os produtos definidos no Anexo I só possam ser comercializados se corresponderem às definições e regras previstas na presente directiva .
Artigo 3 º
1 . As denominações que constam do Anexo I são reservadas aos produtos que nele são definidos e cujo teor em matéria seca solúvel determinado por refractómetro é igual ou superior a 60 % .
2 . Os Estados-membros podem , além disso , autorizar no seu território a utilização das denominações que constam do Anexo I , para designar produtos que , sendo conformes às outras disposições da presente directiva , com excepção das prescritas na Parte D do Anexo III , apresentam um teor de matéria seca solúvel inferior a 60 % .
No prazo máximo de cinco anos após a notificação da presente directiva , o Conselho decide , sob proposta da Comissão , o regime comunitário aplicável aos produtos referidos no primeiro parágrafo .
3 . As denominações que constam da Parte A , pontos 2 e 4 , do Anexo I podem ser igualmente utilizadas para designar , consoante o caso , os produtos definidos nos pontos 1 e 3 dessa Parte .
4 . O presente artigo não prejudica as disposições por força das quais pode ser utilizada a denominação « geleia » a título complementar e em conformidade com as práticas , para designar outros produtos que não podem ser confundidos com os definidos no Anexo I .
Artigo 4 º
Só podem ser utilizados no fabrico dos produtos definidos no Anexo I as matérias-primas que são conformes ao Anexo II .
Artigo 5 º
Aos produtos definidos no Anexo I só podem ser adicionadas as substâncias que constam do Anexo III e em conformidade com as condições que nele são fixadas .
Artigo 6 º
1 . Os produtos definidos no Anexo I não podem conter quaisquer substâncias em quantidade tal que possam apresentar perigo para a saúde humana .
2 . Não podem , em especial , os produtos definidos no Anexo I apresentar teores de dióxido de enxofre superiores aos limites fixados no Anexo IV .
Artigo 7 º
1 . a) A denominação de venda dos produtos definidos no Anexo I é a denominação que lhes é reservada nos termos do artigo 3 º ;
b) A denominação de venda é completada pela :
i) indicação do ou dos frutos utilizados , por ordem decrescente da proporção ponderal das matériasprimas utilizadas ; todavia para os produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos , a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pelas palavras « mistura de frutos » ou pelo número de espécies de frutos utilizadas ;
ii) indicação dos ingredientes que constam do ponto 2 , Parte A , do Anexo III .
2 . a) Quando os damascos destinados ao fabrico do produto definido na Parte A , ponto 2 , do Anexo I forem submetidos a tratamentos de desidratação que não sejam a liofilização , deve ser indicada a menção « damascos secos » na lista dos ingredientes ;
b) Quando o sumo da beterraba vermelha tiver sido adicionado aos produtos definidos na Parte A , pontos 2 e 4 , do Anexo I , obtidos a partir de um ou vários dos seguintes frutos : morangos , framboesas , groselhas verdes , groselhas vermelhas e ameixas , a menção « sumo de beterraba vermelha para acentuar a coloração » deve ser indicada na lista dos ingredientes ;
c) No caso de produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos , os Estados-membros podem admitir que a numeração dos frutos utilizados na lista dos ingredientes seja substituída pela única palavra « frutos » ,
d) Quando o teor residual de dióxido de enxofre ultrapasse 10 miligramas por quilo , os Estados-membros podem exigir que a menção « dióxido de enxofre residual » seja indicada na lista dos ingredientes . No termo de um prazo de cinco anos a contar da data de notificação da presente directiva , a Comissão reexaminará esta derrogação e proporá ao Conselho , se for caso disso , as alterações adequadas .
3 . A rotulagem dos produtos definidos no Anexo I inclui igualmente as seguintes menções obrigatórias :
a) A menção « preparados com ... gramas de frutos por 100 gramas » , em que o número indicado representa a quantidade por 100 gramas de produto acabado nos quais foram utilizados :
- a polpa , o polme , o sumo e os extractos aquosos no fabrico dos produtos definidos na Parte A , pontos 1 , 2 , 3 , 4 e 6 do Anexo I , se for caso disso , após a dedução do peso de água utilizada na preparação dos extractos aquosos ,
- os citrinos , no fabrico dos produtos definidos no ponto 5 , parte A , do Anexo I ;
b) A menção « teor total em açúcares : ... gramas por 100 gramas » , em que o número indicado representa o valor refractométrico do produto acabado determinado a 20 ° Celsius , com uma tolerância de mais ou menos 3 % entre o valor refractométrico e o valor indicado ;
c) Nos produtos cujo teor em matéria seca solúvel seja inferior a 63 % a menção « a conservar a baixa temperatura após abertura » ; esta menção não é , contudo , obrigatória nos produtos apresentados em embalagens pequenas cujo conteúdo é normalmente consumido de uma só vez , bem como nos produtos aos quais tenham sido adicionados agentes conservantes ;
d) No produto definido na Parte A , ponto 5 , do Anexo I :
- que contém casca , com a indicação da forma como esta é cortada ,
- quando não contiver casca , a indicação de que não contém casca .
4 . As menções referidas no n º 3 figuram no mesmo campo visual que as referidas no n º 3 , alínea a) do artigo 11 º da Directiva 79/112/CEE .
5 . A adição do ácido L-ascórbico , nos termos do artigo 5 º e da Parte B do Anexo III não autoriza qualquer referência à vitamina C .
Artigo 8 º
Sem prejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade nesta matéria , os Estados-membros têm a liberdade de estabelecer as regras de rotulagem dos produtos definidos no Anexo I que não são destinados a ser fornecidos em natureza ao consumidor final .
Artigo 9 º
1 . Os Estados-membros não podem proibir o comércio dos produtos definidos no Anexo I que estejam conformes às definições e regras previstas na presente directiva , nomeadamente através da aplicação de disposições nacionais não harmonizadas que regulamentem a composição , as características de fabrico , o acondicionamento ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros alimentícios em geral .
2 . O n º 1 não é aplicável às disposições nacionais não harmonizadas justificadas por motivos :
- de protecção da saúde pública ,
- de repressão das fraudes , desde que essas disposições não sejam de natureza a entravar a aplicação das definições e das regras previstas na presente directiva ,
- de protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial , de indicações de proveniência , de denominações de origem e de repressão da concorrência desleal .
Artigo 10 º
1 . Se o Estado-membro verificar , com base numa motivação promenorizada em função de novos dados ou de nova avaliação de dados existentes , surgidos após adopção da presente directiva , que a utilização nos produtos definidos no Anexo I de uma das substâncias que constam do ponto 2 , segundo travessão da alínea b) e do ponto 2 , alínea c) , da Parte A do Anexo III e da parte B do Anexo III , bem como do Anexo IV ou que o teor máximo admitido apresenta perigo para a saúde humana , apesar de estar em conformidade com a presente directiva , este Estado-membro pode temporariamente suspender ou restringir , no seu território , a aplicação das disposições em causa . Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão , especificando os motivos que justificaram a sua decisão .
2 . A Comissão examinará , com a maior brevidade , os motivos invocados pelo Estado-membro interessado e procederá à consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas .
3 . Se a Comissão entender que são necessárias alterações à presente directiva para resolver as dificuldades referidas no n º 1 e para assegurar a protecção da saúde humana , iniciará o procedimento previsto no artigo 13 º tendo em vista a adopção destas alterações ; neste caso , o Estado-membro que tiver adoptado as medidas de protecção pode mantê-las até a entrada em vigor destas alterações .
Artigo 11 º
O Conselho , deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão , determinará , na medida do necessário , os critérios de identidade e de pureza dos produtos e substâncias que constem dos Anexos II e III .
Artigo 12 º
Serão definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13 º as modalidades de colheita das amostras e os métodos de análise necessários ao controlo da composição e das características de fabrico dos produtos definidos no Anexo I .
Artigo 13 º
1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo , o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , a seguir denominado « Comité » , pelo seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do represente de um Estado-membro .
2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e um votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente não participará na votação .
3 . a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité ;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará por maioria qualificada ;
c) Se , decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .
Artigo 14 º
O artigo 13 º será aplicável durante um período de dezoito meses a contar da data em que o Comité tenha sido convocado pela primeira vez nos termos do n º 1 do artigo 13 º .
Artigo 15 º
1 . A presente directiva não prejudica as disposições nacionais por força das quais são autorizadas no fabrico dos produtos definidos no Anexo I :
a) A adição das seguintes substâncias :
i) ácido málico e seus sais de sódio e de cálcio , dentro do limite das boas práticas de fabrico ,
ii) - carbonato de cálcio , cloreto de cálcio e gluconato de cálcio , quando estas substâncias forem utilizadas , isoladamente ou em conjunto , na dose máxima de 200 miligramas por quilograma expressos em cálcio ;
- carbonato de sódio , bicarbonato de sódio e hidróxido de sódio ,
- ácido fosfórico ;
iii) - conservantes quando o teor de matéria seca insolúvel for inferior a 65 % ,
- corantes , no caso dos produtos definidos na Parte A , pontos 1 e 3 , do Anexo I , esta autorização só pode ser concedida quando estes produtos forem fabricados a partir dos frutos pertencentes a uma ou várias das espécies seguintes : morangos , framboesas , groselhas verdes , groselhas vermelhas e ameixas ,
- alginatos e carraginanos na dose máxima de 10 gramas por quilograma (isoladamente ou em mistura) , farinha de sementes de alfarroba na dose máxima de 20 gramas por quilograma ,
- dimetilpolissiloxano na dose máxima de 10 miligramas por quilograma ,
- monolaurato de sorbitano na dose máxima de 25 miligramas por quilograma no produto definido na Parte A , ponto 5 , terceiro parágrafo , do Anexo I ;
b) A substituição total ou parcial dos açúcares enumerados na Parte A , ponto 6 , do Anexo II , por mel , por melaço de cana ou por açúcar escuro .
2 . A derrogação prevista :
i) no n º 1 alínea a) i) cessará numa data a fixar pelo Conselho , antes de 1 de Julho de 1984 , de acordo com o procedimento previsto no artigo 100 º do Tratado e , em qualquer caso , no momento em que entre em vigor uma regulamentação comunitária relativa à utilização dos ácidos alimentares nos géneros alimentícios ;
ii) no n º 1 alínea a) ii) cessará numa data a fixar pelo Conselho , antes de 1 de Julho de 1984 , de acordo com o procedimento previsto no artigo 100 º do Tratado .
3 . A Comissão reexaminará antes de 1 de Julho de 1984 as derrogações previstas no n º 1 , alínea a) iii) e proporá ao Conselho , se for caso disso , as alterações necessárias .
Artigo 16 º
A presente directiva
a) Não se aplica aos produtos destinados à exportação para fora da Comunidade ;
b) Não prejudica as disposições nacionais respeitantes aos produtos dietéticos , sem prejuízo das disposições comunitárias na matéria ;
c) Não se aplica aos produtos destinados ao fabrico de produtos de padaria , pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos .
Artigo 17 º
1 . Os Estados-membros alterarão , se necessário , as respectivas legislações para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão . A legislação assim alterada é aplicada de modo a :
- admitir o comércio dos produtos conformes à presente directiva num prazo máximo de dois anos após a sua notificação ,
- proibir o comércio dos produtos não conformes à presente directiva três anos após a sua notificação .
2 . Em derrogação do n º 1 , segundo travessão , o prazo para proibir o comércio dos produtos cuja rotulagem não seja conforme ao artigo 7 º é o referido no n º 1 , segundo travessão , do artigo 22 º da Directiva 79/112/CEE .
3 . O presente artigo não prejudica a aplicação do n º 2 , alíneas b) e c) , do artigo 22 º e o n º 1 , primeiro travessão da alínea b) , do artigo 23 º da Directiva 79/112/CEE .
Artigo 18 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979 .

Labels: 3
17
15