Document ID: 31996R2223

REGULAMENTO (CE) Nº 2223/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 213º;
Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que a concretização e o acompanhamento da união económica e monetária necessitam de informações comparáveis, actualizadas e fiáveis sobre a estrutura e a evolução da situação económica de cada país e/ou região;
(2) Considerando que a Comissão deve contribuir para a gestão da união económica e monetária e, nomeadamente, apresentar um relatório ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-membros no cumprimento das suas obrigações para a realização da união económica e monetária;
(3) Considerando que as contas económicas representam um instrumento fundamental para a análise da situação económica de um país e/ou de uma região, desde que sejam elaboradas com base em princípios únicos e não diversamente interpretáveis;
(4) Considerando que a Comissão deve utilizar agregados das contas nacionais para os cálculos comunitários administrativos e, em especial, orçamentais;
(5) Considerando que em 1970 foi publicado um documento administrativo, designado «Sistema europeu de contas económicas integradas» (SEC), que abrangia o domínio regulado pelo presente regulamento e que tinha sido elaborado por iniciativa e sob a exclusiva responsabilidade do Serviço de estatística das Comunidades Europeias; que este documento constituía o resultado dos trabalhos desenvolvidos desde há vários anos pelo Serviço de estatística das Comunidades Europeias, em colaboração com os institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, para a elaboração de um sistema de contabilidade nacional que respondesse às necessidades da política económica e social da Comunidade e que representava a versão comunitária do sistema de contabilidade nacional das Nações Unidas, até então utilizado a nível comunitário;
(6) Considerando que, para a actualização do texto inicial, foi publicada uma segunda edição desse documento em 1979 (adiante designada «SEC 2ª edição») (4);
(7) Considerando que a Comissão de estatísticas das Nações Unidas adoptou, em Fevereiro de 1993, o novo Sistema de contabilidade nacional (SCN) a fim de garantir, em todos os países membros das Nações Unidas, a comparabilidade dos resultados a nível mundial;
(8) Considerando que, em matéria de contabilidade ambiental, importa atender à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Dezembro de 1994, relativa às orientações à União Europeia sobre indicadores ambientais e contabilidade nacional;
(9) Considerando que a Comunidade coopera, de um modo mutuamente vantajoso, com países terceiros, particularmente com os do Espaço Económico Europeu (EEE);
(10) Considerando que deve ser instaurado um sistema europeu de contas tendo em vista as necessidades da união económica e monetária, o qual deverá ser utilizado para a elaboração das contas nacionais e regionais previstas em actos comunitários;
(11) Considerando que os resultados das contas e quadros de todos os Estados-membros elaborados de acordo com o sistema instaurado pelo presente regulamento deverão ser postos à disposição dos utilizadores pela Comissão em datas precisas, especialmente no que se refere ao acompanhamento da convergência económica e a fim de assegurar a mais estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros;
(12) Considerando que o sistema instaurado pelo presente regulamento é chamado a substituir gradualmente qualquer outro sistema enquanto quadro de referência de normas, definições classificações e regras contabilísticas comuns destinado à elaboração das contas dos Estados-membros tendo em vista as necessidades da Comunidade, permitindo, assim, obter resultados comparáveis entre Estados-membros;
(13) Considerando que esses resultados estatísticos devem ser acessíveis aos cidadãos, no respeito pelo princípio da transparência;
(14) Considerando que o sistema estabelecido pelo presente regulamento, que representa a versão do SCN das Nações Unidas adaptada às estruturas das economias dos Estados-membros, deve respeitar a arquitectura deste último, a fim de se poder dispor de informações comparáveis às elaboradas pelos principais parceiros mundiais;
(15) Considerando que as datas de elaboração devem ser agrupadas por grandes categorias de contas e quadros e que somente as informações essenciais tendo em vista as necessidades da Comunidade devem ser objecto de tratamentos estatísticos e de comunicações à Comissão, em datas precisas;
(16) Considerando, porém, que, tendo em conta o volume e a importância das contas visadas, o nível de pormenor e o âmbito geográfico, assim como a situação em matéria estatística nos Estados-membros, serão concedidos, a título excepcional e temporário, certos prazos suplementares de transmissão dos dados aos Estados-membros que, objectivamente, se encontrem na impossibilidade de cumprirem os prazos fixados no presente regulamento;
(17) Considerando que deve ser posteriormente adoptada uma decisão sobre a repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM);
(18) Considerando que, nos termos do princípio de subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam produzir informações comparáveis é uma medida que só pode ser tratada com eficácia a nível comunitário e que a sua aplicação se fará em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficias;
(19) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento de adaptação e de actualização das disposições do presente regulamento em cooperação com o Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias (CPE), instituído pela Decisão 89//382/CEE, Euratom (5); que esse procedimento de adaptação se limitará a modificações que não aumentem os recursos próprios;
(20) Considerando que o Comité do programa estatístico e o Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos (CMFB), instituído pela Decisão 91/115/CEE (6), se pronunciaram a favor do projecto do presente regulamento;
(21) Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (7) (PNBpm), estabelece que a comparabilidade do PNBpm é garantida pelo respeito das definições e das regras de contabilização do Sistema europeu de contas integradas e que o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (8), prevê que, para o cálculo da taxa média ponderada do IVA, a repartição das operações tributáveis é determinada por meio das contas nacionais, elaboradas de acordo com o Sistema europeu de contas económicas integradas e que convém, para esses actos, assim como no contexto do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (9), da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (10) e da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disiciplina orçamental (11), prever um período transitório para aplicação do sistema instaurado pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objectivos
1. O presente regulamento tem por objectivo instaurar o Sistema europeu de contas 1995, adiante designado «SEC 95», estabelecendo:
a) Uma metodologia relativa às normas, definições, nomenclaturas e regras constabilísticas comuns, destinada a permitir a elaboração de contas e quadros em bases comparáveis, tendo em vista as necessidades da Comunidade, e de resultados de acordo com regras previstas no artigo 3º;
b) Um programa de transmissão das contas e quadros elaborados segundo o SEC 95, tendo em vista as necessidades da Comunidade, em datas precisas.
2. O presente regulamento aplica-se, tendo em conta os artigos 7º e 8º, a todos os actos comunitários em que é feita referência ao SEC ou às suas definições.
3. O presente regulamento não obriga qualquer Estado-membro a elaborar para os seus próprios fins, as contas segundo o SEC 95.
Artigo 2º
Metodologia
1. A metodologia do SEC 95, a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 1º, consta do anexo A.
2. As alterações da metodologia do SEC 95, destinadas a esclarecer e aperfeiçoar o seu conteúdo, são adoptadas por decisão da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, desde que não alterem os conceitos de base, não exijam recursos suplementares para a sua execução e a sua aplicação não gere qualquer aumento dos recursos próprios.
3. O Conselho, nos termos das disposições relevantes do Tratado, pronunciar-se-á, até 31 de Dezembro de 1997, sobre a introdução do sistema de repartição dos serviços de intermedição financeira indirectamente medidos (SIFIM) descrito no anexo I do anexo A e adoptará eventualmente as medidas necessárias à sua execução.
Artigo 3º
Transmissão à Comissão
1. Os Estados-membros devem transmitir à Comissão (Serviço de estatística) as contas e os quadros que constam do anexo B nos prazos fixados para cada quadro.
Os prazos suplementares concedidos a certos Estados-membros nos termos do anexo B, expiram até 1 de Janeiro de 2005.
Após consulta do Comité do programa estatístico, a Comissão apresentará, até 1 de Julho de 2003, um relatório ao Conselho sobre a aplicação dos prazos suplementares concedidos, a fim de verificar se estes ainda se justificam. Esse relatório será eventualmente acompanhado de uma proposta da Comissão tendo em vista conceder novos prazos suplementares aos Estados-membros para os quais forem considerados necessários.
2. Os Estados-membros devem transmitir os resultados do anexo B, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros por força da legislação ou das práticas nacionais relativas à confidencialidade estatística, nos termos das disposições do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Outburo de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de estatística das Comunidades Europeias (12), que rege o tratamento confidencial da informação.
Nos limites do nº 2 do artigo 2º, podem ser objecto de decisões da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, adaptações (novos quadros, países e/ou regiões em questão) das informações pedidas aos Estados-membros.
Artigo 4º
Procedimento
1. A Comissão é assistida pelo Comité do programa estatístico, adiante designado «comité».
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decições que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicades pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
a) A Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação;
b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).
Artigo 5º
Funções do comité
O comité analisa todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento suscitadas pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
Artigo 6º
Cooperação com outros comités
1. Em todas as questões em que seja competente o Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balança de pagamentos (CMFB), a Comissão solicita o parecer deste comité nos termos do artigo 2º da Decisão 91/115/CEE.
2. A Comissão deve transmitir ao Comité do produto nacional bruto, instituído pela Directiva 89/130/CEE, Euratom todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento necessárias à execução do seu mandato.
Artigo 7º
Data de aplicação e de primeira transmissão dos dados
1. O SEC 95 será aplicado pela primeira vez aos dados estabelecidos por força do anexo B, a transmitir em Abril de 1999.
2. Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Serviço de estatística) nos prazos fixados no anexo B.
3. Em conformidade com o nº 1, antes da primeira transmissão de acordo com o SEC 95, os Estados-membros continuarão a comunicar à Comissão (Serviço de estatística) as contas e os quadros estabelecidos em aplicação do SEC 2ª edição.
4. Sem prejuízo do artigo 19º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (13), a Comissão verificará, em conjunto com o Estado-membro interessado, a aplicação do presente regulamento e apresentará os resultados dessa verificação ao comité previsto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento.
Artigo 8º
Disposições transitórias
1. Para efeitos do orçamento e dos recursos próprios, e por derrogação do nº 2 do artigo 1º e do artigo 7º, o Sistema europeu de contas económicas integradas em vigor, na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom e dos actos jurídicos que se lhe referem, nomeadamente os Regulamentos (CEE, Euratom) nº 1552/89 e nº 1553/89 e as Decisões 94/728/CE, Euratom e 94/729/CE, será, enquanto a Decisão 94//728/CE, Euratom estiver em vigor, o SEC 2ª edição.
2. No que respeita às notificações dos Estados-membros à Comissão no âmbito do procedimento relativo aos défices orçamentais excessivos previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3605/93 do Conselho, o Sistema europeu das contas económicas integradas em vigor será, até à notificação de 1 de Setembro de 1999, o SEC 2ª edição.
3. A aplicação do SEC 2ª edição prevista nos nºs 1 e 2 será assegurada pela adaptação dos dados recolhidos, por força do nº 1 do artigo 7º, com base no SEC 95, por forma a atender às alterações resultantes das diferenças de conceitos, definições ou nomenclaturas entre o SEC 2ª edição e o SEC 95.
A aplicação deste princípio será estabelecida até ao mês de Dezembro de 1996, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Euratom.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

Labels: 12
2
19