Document ID: 32005D0334

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2005
que determina, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República Helénica tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 104.o
(2005/334/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), previsto no artigo 104.o do Tratado para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo,
(3)
A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada.
(4)
Pela Decisão 2004/917/CE (3), o Conselho determinou, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, que existia uma situação de défice excessivo na Grécia.
(5)
De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas que pusessem fim à existência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1 % do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegurasse uma discriminação suficiente do rácio da dívida pública bruta e a sua aproximação do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo especial atenção a factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrigisse, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orçamentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo.
(6)
De acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações apresentadas nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve basear a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa.
(7)
A apreciação das decisões anunciadas publicamente e tomadas pela Grécia desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, até ao prazo fixado nessa recomendação, conduz às seguintes conclusões:
-
apesar das medidas de contenção anunciadas para 2004, a política orçamental revelou-se claramente expansionista, em contraste com o requerido pelo Conselho. Tal deveu-se em parte às revisões estatísticas, efectuadas em cooperação com o Eurostat, tendo em vista a correcta aplicação do sistema estatístico ESA 95, e às derrapagens a nível das despesas associadas com a organização dos Jogos Olímpicos, bem como as derrapagens noutras rubricas das despesas e as insuficiências em certas rubricas das receitas, que não tinham sido correctamente estimadas no orçamento de 2004,
-
as medidas orçamentais anunciadas para 2005, embora mais do que compensem a derrapagem verificada em 2004, não podem garantir que o défice do sector público administrativo seja reconduzido a um nível inferior a 3 % do PIB em 2005,
-
não apenas o rácio dívida bruta do sector público administrativo/PIB não está a ser reduzido a um ritmo satisfatório, como também o volume considerável do ajustamento dívida-fluxo projectado em 2004 indica que o Governo grego não tomou medidas eficazes a nível das operações extraordinárias, o que contribui para aumentos adicionais da dívida,
-
a Grécia melhorou a recolha e o tratamento de dados orçamentais, designadamente quanto às despesas relativas a equipamento militar, a pagamentos de juros e às contas da Segurança Social. Novas medidas, introduzidas em estreita cooperação com o Eurostat, deverão assegurar o fornecimento rápido e correcto dos dados relativos ao sector público administrativo, requeridos pela legislação em vigor.
(8)
O n.o 8 do artigo 104.o do Tratado determina que, sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, não foram tomadas medidas eficazes, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações. Contudo, em conformidade com a resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, a Grécia já acordou em tornar públicas as recomendações em Julho de 2004,
DECIDE:
Artigo 1.o
A República Helénica não tomou medidas eficazes, na sequência da recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, no prazo nela previsto.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

Labels: 2
18