Document ID: 32010R1032

REGULAMENTO (UE) N.o 1032/2010 DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que prorroga as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim (2) proíbe a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, bem como a prestação de determinada assistência técnica, financiamento e assistência financeira. Essas restrições foram decretadas em conformidade com a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (3).
(2)
Tendo em conta a Resolução n.o 1946 (2010) do Conselho de Segurança da ONU, de 15 de Outubro de 2010 e a Decisão 2010/656/PESC, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 174/2005 a fim de autorizar a exportação de equipamento não letal que se destine exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional, assim como a prestação de assistência técnica conexa, financiamento e assistência financeira.
(3)
A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser actualizada com base em recomendações de peritos, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (4).
(4)
É conveniente actualizar o artigo sobre a jurisdição da União à luz da prática redaccional recente.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 174/2005 deverá ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 174/2005 é alterado do seguinte modo:
(1)
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:
a)
À prestação de assistência técnica e financeira e aos financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
b)
À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
c)
À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;
d)
À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis, desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
e)
À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis;
f)
Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções;
g)
À prestação de assistência técnica e financeira e de financiamento relacionados com equipamento não letal, desde que esse equipamento se destine exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.»;
(2)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.o-A
1. Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do Anexo I ou a prestação de assistência técnica e financeira ou de financiamento relacionados com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.
3. Não podem ser concedidas autorizações para actividades já realizadas.»;
(3)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
O presente regulamento é aplicável:
a)
No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
b)
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c)
A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
d)
A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e)
A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;
(4)
O texto do Anexo I é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento;
(5)
No Anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 29 de Outubro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2010.

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