Document ID: 32007D0472

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)
(2007/472/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns («Convenção Schengen de 1990»),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no n.o 3 do artigo 92.o, são suportadas conjuntamente pela partes contratantes.
(2)
As obrigações financeiras decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, aprovado pela Decisão do Comité Executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro do C.SIS (a seguir designado «Regulamento Financeiro C.SIS»).
(3)
O Regulamento Financeiro C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega em virtude da Decisão 2000/777/CE (1).
(4)
Os novos Estados-Membros, com excepção de Chipre, serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no âmbito do projecto SISone4all.
(5)
A partir dessa data, aqueles Estados-Membros deverão participar no Regulamento Financeiro C.SIS.
(6)
É razoável que esses Estados-Membros contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que só aderiram à União Europeia em 2004, considera-se apropriado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS desde 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribuam para os custos históricos de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2007.
(7)
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
(8)
Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5).
(9)
O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE (6).
(10)
A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE (7).
(11)
Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
(12)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
DECIDE:
Artigo 1.o
No ponto 3 do título I do Regulamento Financeiro C.SIS, é aditado o seguinte travessão:
«-
no caso dos Estados que se tornaram Membros da União Europeia em 2004, este montante apenas deve ser calculado com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2005. Estes Estados contribuem também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2007.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

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