Document ID: 31993L0004

DIRECTIVA 93/4/CEE DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera a Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o último período do no 2 do seu artigo 57o, o seu artigo 66o e o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é oportuno permitir a adaptação à evolução das necessidades técnicas de determinadas condições técnicas relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos estipulados na Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (4);
Considerando que o anexo II da Directiva 71/305/CEE remete para a Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE); que a Comunidade pode, se necessário, rever ou substituir a sua nomenclatura comum e que há que tomar disposições que permitam, por conseguinte, adaptar a remissão efectuada para a nomenclatura NACE no referido anexo II;
Considerando que há que proceder a essas alterações através do processo previsto no artigo 30oB da Directiva 71/305/CEE que deve, por conseguinte, ser adaptado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O artigo 30oB da Directiva 71/305/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 30oB
1. O anexo I será alterado pela Comissão, de acordo com o procedimento definido no no 3, em função, nomeadamente, das notificações dos Estados-membros quando se revelar necessário:
a) Excluir deste anexo os organismos de direito público que deixem de satisfazer os critérios definidos na alínea b) do artigo 1o;
b) Incluir neste anexo os organismos de direito público que satisfaçam esses critérios.
2. As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, recolha e distribuição dos anúncios referidos no artigo 12o e dos relatórios estatísticos previstos no artigo 30oA, a nomenclatura prevista no anexo II e a referência a determinadas posições da nomenclatura nos anúncios podem ser alteradas de acordo com o procedimento definido no no 3.
3. O presidente do comité consultivo para os contratos públicos submeterá um projecto de medidas a tomar. O comité dará parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão terá na maior conta o parecer do comité e informará este último do modo como tomou esse parecer em consideração.
4. As versões alteradas dos anexos I e II e das condições previstas no no 2 serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

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