Document ID: 31999R2445

REGULAMENTO (CE) N.o 2445/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/1999(4), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-Membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP). Essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-Membro costeiro;
(2) E é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de substituir certas coordenadas pelas recentemente estabelecidas por determinados Estados-Membros;
(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97:
- as coordenadas de Espanha são substituídas pelas seguintes coordenadas:
POSIÇÃO NUMA TABELA ",
- o número X.25 da Irlanda é substituído pelo número "272 440 520 023",
- o número de telefone de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 00 - 302 51 90",
- o número de fax de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 01",
- o número X.25 do Reino Unido é substituído pelo número "237 859 010 201".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.

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