Document ID: 31993D0664

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 93/24/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença (93/664/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, segundo as autoridades francesas, parte do respectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença nessas regiões de França;
Considerando que as autoridades francesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 93/341/CEE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;
Considerando que as regiões de França indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:
« França: os departamentos de Loire-Atlantique, Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Charente, Charente-Maritime, Deux-Sèvres, Vienne, Aude. ».
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

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