Document ID: 32009D0746

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Outubro de 2009
relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2009
[notificada com o número C(2009) 7592]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2009/746/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2009, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
(2)
Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(3)
Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).
(4)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.
(5)
A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com sistemas electrónicos de registo (ERS) e transmissão de dados e sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(6)
Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).
(7)
Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (4).
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão prevê uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2009, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2013. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2014.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. A compra e a instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.
2. No caso de despesas no âmbito do anexo I que estejam relacionadas com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas electrónicos de registo (ERS) e transmissão de dados, bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. A compra e a instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo II.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 1 500 EUR por navio.
3. Para poder beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
Artigo 5.o
Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
A elaboração, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.
Artigo 6.o
Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.
4. No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 6 000 EUR.
Artigo 7.o
Projectos-piloto
Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
Artigo 8.o
Programas de formação e intercâmbio
Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.
Artigo 9.o
Regimes-piloto de inspecção e de observadores
As despesas realizadas com regimes-piloto de inspecção e de observadores podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VII.
Artigo 10.o
Avaliação das despesas
As despesas relacionadas com a aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum das pescas podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VIII.
Artigo 11.o
Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP
As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IX.
Artigo 12.o
Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca
1. A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo X, de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.
2. A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo X é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.
Artigo 13.o
Participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro
A despesa total prevista por Estado-Membro, a correspondente parte elegível e a participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro nas acções referidas nos artigos 3.o a 12.o são as seguintes:
(em EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
Despesas elegíveis a título da presente decisão
Contribuição comunitária
Bélgica
805 000
805 000
764 750
Bulgária
352 000
362 000
282 250
Dinamarca
1 945 552
1 945 552
1 667 139
Alemanha
222 000
278 000
220 000
Estónia
706 000
706 000
645 500
Irlanda
120 000
90 000
45 000
Grécia
16 867 000
8 928 000
4 735 400
Espanha
17 218 103
14 772 123
8 190 517
França
2 631 500
2 333 000
1 049 750
Itália
19 589 925
6 361 340
3 273 170
Lituânia
407 900
407 900
378 300
Malta
1 003 475
1 003 475
922 127
Países Baixos
3 145 000
2 750 000
2 560 750
Polónia
497 713
468 713
416 479
Portugal
783 500
759 250
629 038
Roménia
80 000
80 000
62 500
Finlândia
920 000
820 000
659 750
Suécia
1 715 000
1 715 000
1 541 750
Reino Unido
4 309 798
3 601 555
2 055 830
Total
73 319 466
48 186 908
30 100 000
Artigo 14.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.

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