Document ID: 32004D0129

Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2004
relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
[notificada com o número C(2004) 152]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/129/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/119/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.o 2 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1112/2002 da Comissão(3) estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. As substâncias activas abrangidas pela quarta fase relativamente às quais não tenha sido comunicado qualquer compromisso de completação do processo necessário não serão incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, devendo os Estados-Membros retirar todas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham. O anexo I da presente decisão contém uma lista das substâncias activas que se enquadram nessa categoria.
(3) Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000(4) e (CE) n.o 1490/2002 da Comissão(5) estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. As substâncias activas para as quais não tenha sido apresentado um processo completo ou em relação às quais os transmitentes tenham declarado que não seria apresentado qualquer processo dentro do prazo estabelecido também não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias. O anexo I da presente decisão contém uma lista das substâncias activas que se enquadram nessa categoria.
(4) Para algumas dessas substâncias activas, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com os peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Nesses casos, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas.
(5) Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos farmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para permitir a sua utilização, no máximo, num único período vegetativo complementar. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão não serão incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão sejam retiradas até 31 de Março de 2004, o mais tardar.
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros constantes da coluna B do anexo II podem manter em vigor, até 30 de Junho de 2007, o mais tardar, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo, para as utilizações indicadas na coluna C do mesmo anexo, a fim de permitir o estabelecimento de uma alternativa eficaz para a substância em causa.
Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no primeiro parágrafo devem assegurar o cumprimento das seguintes condições:
a) O prosseguimento da utilização apenas deve ser permitido se não tiver qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente;
b) Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado após 31 de Março de 2004 devem ser rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas;
c) Devem ser tomadas todas as medidas adequadas de redução do risco;
d) Deve ser feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.
3. O Estado-Membro em questão informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, das medidas tomadas em aplicação do n.o 2 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).
Artigo 3.o
Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão tão curtos quanto possível.
Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o até 31 de Março de 2004, o mais tardar, o período expirará em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.
Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o até 30 de Junho de 2007, o mais tardar, o período expirará em 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2004.

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