Document ID: 31993R0718

REGULAMENTO (CEE) No 718/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3338/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3124/92 (4), podem ser reconhecidos novos agrupamentos de produtores durante o período de realização do programa de reconversão apresentado por um Estado-membro; que convém dar a este Estado-membro a possibilidade de apresentar um programa de reconversão varietal suplementar que integre o plano do agrupamento recém-reconhecido; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 345/91 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3889/87 é aditado o seguinte texto:
« Contudo, os Estados-membros podem apresentar programas suplementares, antes de 31 de Dezembro de 1993, a fim de incluírem agrupamentos de produtores que não estavam incluídos nos seus programas iniciais. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

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