Document ID: 31991D0677

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (91/677/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (4), a empresa comum «Joint European Torus (JET)» e adoptou o seu estatuto, a que foi, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 88/447/Euratom (5);
Considerando que, tanto para atingir plenamente os objectivos definidos na Decisão 78/471/Euratom para o projecto JET como para estabelecer métodos fiáveis de controlo de impurezas de um plasma antes de proceder à construção de um dispositivo de fusão Next Step (Next Step Fusion Device), é necessário introduzir no programa JET uma nova fase, cujo objectivo será estabelecer o controlo efectivo das impurezas em condições de funcionamento semelhantes às do Next Step;
Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão n° 90/221/Euratom, CEE (6), um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), especificando, nomeadamente, a possível continuação da empresa comum JET; que a presente decisão deverá ser considerada à luz do preâmbulo dessa decisão;
Considerando que a Comissão promoveu as avaliações e estimativas previstas no artigo 3o da Decisão 88/448/ /Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que adopta um programa plurianual de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (7), e que a presente proposta tem por base os resultados das referidas avaliações e estimativas;
Considerando que o conselho JET aprovou, para esse fim, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1996 e a correspondente alteração dos estatutos JET;
Considerando que o «Conselho de Investigação em Ciências Naturais da Suécia» substituiu, desde 1 de Julho de 1987, a «Comissão de Investigação Energética» na qualidade de membro da empresa comum por parte da Suécia;
Considerando que a «Kernforschungsanlage Juelich GmbH» alterou o seu nome para «Forschungszentrum Juelich GmbH», em 1 de Janeiro de 1990;
Considerando que o «Comitato nazionale per la ricerca e per lo sviluppo dell'energia nucleare e delle energie alternative (ENEA)» alterou o seu nome para «Ente per le nuove tecnologie, l'energia e l'ambiente (ENEA)», em 14 de Setembro de 1991,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1o
São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking anexas à presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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