Document ID: 31994R2990

REGULAMENTO (CE) Nº 2990/94 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 que estabelece uma derrogação à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995/1996, prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (3), prevê que, para beneficiar dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores devam retirar da produção uma percentagem preestabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;
Considerando que, desde a introdução desse regime, o mercado dos cereais atingiu um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com uma conjuntura favorável no mercado mundial, conduziu a uma redução significativa das existências de intervenção de determinados cereais; que, por outro lado, provocou também um aumento dos preços dos cereais no mercado comunitário;
Considerando que a actual conjuntura do mercado dos cereais pode comprometer, a curto prazo, certos resultados já atingidos desde a reforma do sector das culturas arvenses, nomeadamente o aumento do consumo de cereais na alimentação animal; que, nessas circunstâncias, é conveniente fixar temporariamente a taxa para a retirada das terras, com início em 15 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a título da campanha de 1995/1996, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras sujeita a rotação é fixada em 12 %, para a campanha de 1995/1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável à retirada de terras unicamente a título da campanha de 1995/1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.

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