Document ID: 31991D0485

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/485/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;
Considerando que a Decisão 91/369/CEE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 é actualmente satisfeita na Bélgica, na França, na Irlanda do Norte e na República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema; que é necessário, consequentemente, adaptar a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o As compras de manteiga por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ficam suspensas na Bélgica, na França, na Irlanda do Norte e na República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2o É revogada a Decisão 91/369/CEE.
Artigo 3o O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991.

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