Document ID: 31992R3654

REGULAMENTO (CEE) No 3654/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2990/82 (2) institui um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social que cessa em 31 de Dezembro de 1992; que, nos termos do no 3 do seu artigo 3oA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de prorrogar o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime atrás referido por um período de dois anos; que, tomando em consideração, por um lado, a experiência adquirida e, por outro, a situação do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2990/82 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994. ».
2. No artigo 3o, o montante de « 149,74 ecus » é substituído pelo de « 140 ecus ».
3. No no 3 do artigo 3oA, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

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