Document ID: 31981R2721

REGULAMENTO (CEE) No 2721/81 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1981 relativo à fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,
Considerando que para efeitos do no 3, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (3), pode ser decidido que a restituição para os produtos do sector da carne de bovino seja, a pedido dos interessados, fixada antecipadamente;
Considerando que as possibilidades actuais de exportação assim como as necessidades dos exportadores justificam que se preveja a aplicação do regime de fixação antecipada das restituições para todos os produtos do sector da carne de bovino abrangidos pelo sistema de restituições; que, consequentemente, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 683/77 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 2649/77 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As restituições à exportação previstas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 serão fixadas antecipadamente, a pedido dos interessados, para todos os produtos do sector da carne de bovino abrangidos pelo sistema de restituições.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 683/77.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1981.

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