Document ID: 32007R0416

REGULAMENTO (CE) N.o 416/2007 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2007
relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2005/44/CE, os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desenvolvidos e estabelecidos de forma harmonizada, interoperável e aberta.
(2)
De acordo com o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE, devem ser estabelecidas especificações técnicas para os avisos à navegação.
(3)
As especificações técnicas dos avisos à navegação devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da directiva.
(4)
De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2005/44/CE, as especificações técnicas devem ter em conta os trabalhos desenvolvidos pelas organizações internacionais relevantes.
(5)
As especificações técnicas devem também ter em conta os trabalhos do grupo de peritos para os avisos à navegação, composto por representantes das autoridades competentes, membros de outros organismos oficiais e observadores do sector da navegação interior.
(6)
As especificações técnicas objecto do presente regulamento correspondem ao estado actual da arte. A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica poderão tornar necessária a sua alteração segundo o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE. As alterações às especificações técnicas devem ter em conta os trabalhos do grupo de peritos para os avisos à navegação.
(7)
O projecto de especificações técnicas foi analisado pelo comité referido no artigo 11.o da Directiva 2005/44/CE.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 11.o da Directiva 2005/44/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as especificações técnicas dos avisos à navegação. As especificações figuram no anexo do regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Labels: 7
12
8