Document ID: 32007D0146

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2007
que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições para a derrogação à proibição de saída para efeitos de comércio intracomunitário e no que diz respeito à demarcação das zonas submetidas a restrições na Bulgária, em França, na Alemanha e em Itália
[notificada com o número C(2007) 597]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/146/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o e os artigos 11.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
(2)
A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.
(3)
O comércio intracomunitário de óvulos e embriões que cumpram as condições estabelecidas na parte C, ponto 1, do anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve estar sujeito à aprovação prévia de circulação do Estado-Membro de destino, uma vez que não é necessária a realização de testes pós-colheita relativamente à febre catarral, em conformidade com a avaliação dos riscos efectuada pela Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS - International Embryo Transfer Society) e na linha das recomendações do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) no que diz respeito a essa doença.
(4)
O comércio intracomunitário de óvulos e embriões que cumpram as condições estabelecidas na parte C, ponto 1, do anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve estar sujeito à aprovação prévia de circulação do Estado-Membro de destino, uma vez que os testes pós-colheita excluem, sem lugar para dúvidas, a presença da doença no animal dador.
(5)
Em 20 de Dezembro de 2006, a França solicitou à Comissão que adaptasse a demarcação da zona submetida a restrições em França devido a cessação da actividade do vector na área afectada.
(6)
Nos termos da Decisão 2006/762/CE (3), a Comissão adoptou certas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Bulgária, no que diz respeito à importação de animais sensíveis para a Comunidade, para impedir a propagação da doença a partir da área afectada da circunscrição de Burgas.
(7)
Consequentemente, sendo a Bulgária Estado-Membro desde 1 de Janeiro de 2007, a área afectada deve agora ser incluída no anexo I da Decisão 2005/393/CE.
(8)
Em 9 de Janeiro de 2007, a Alemanha informou a Comissão de novos surtos de febre catarral ovina em Hessen e na Baixa Saxónia. Atendendo a estas ocorrências, convém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona submetida a restrições.
(9)
Em 10 de Janeiro de 2007, a Itália apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório no qual conclui que o sistema de vigilância existente em Itália demonstrou não ter ocorrido seroconversão na Região de Marche desde Abril de 2005.
(10)
Por conseguinte, essa região devia ser considerada indemne de febre catarral ovina e, com base no pedido fundamentado apresentado pela Itália, ser suprimida da lista de regiões incluídas na zona B do anexo I da Decisão 2005/393/CE.
(11)
A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O n.o 5, alínea b), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Excepto no caso de sémen congelado e de óvulos e embriões, o Estado-Membro de destino o tiver autorizado antes da deslocação.».
2)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2007.

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