Document ID: 32002D0680

Decisão da Comissão
de 23 de Agosto de 2002
relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Espanha para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário
[notificada com o número C(2002) 3133]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2002/680/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
Considerando o seguinte:
(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86 a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.
(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento foram pagos adiantamentos a Espanha; serão esses deduzidos do montante total da participação comunitária.
(3) Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.
(4) A Espanha enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para efeitos de estabelecimento do cadastro.
(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/1999.
(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas por Espanha não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade.
(7) A Espanha ultimou o cadastro vitícola na sua versão completa em relação às províncias ainda não abrangidas em 1 de Julho de 1995; é, no entanto, oportuno limitar o financiamento da Comunidade, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, ao financiamento correspondente ao do cadastro simplificado relativo às superfícies em questão.
(8) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir, por não conformidade com as regras comunitárias, foi enviada a Espanha, em 29 de Abril de 2002,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas por Espanha para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.
Artigo 2.o
A Espanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002.

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