Document ID: 32009L0142

DIRECTIVA 2009/142/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa aos aparelhos a gás
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.
(2)
Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás.
(3)
Normas imperativas em determinados Estados-Membros estatuem, em especial, o nível de segurança exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo. Essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade.
(4)
Os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados nos Estados-Membros são diferentes. Essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Estado-Membro.
(5)
O direito comunitário prevê que, por derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que é a da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comercialização de produtos, na medida em que esses entraves possam ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos. Por isso, a harmonização legislativa se deve limitar no presente caso às prescrições exclusivamente necessárias para satisfazer os requisitos imperativos e essenciais de segurança, de saúde e de economia de energia relativos aos aparelhos a gás. Esses requisitos, porque são essenciais, deverão substituir as prescrições nacionais na matéria.
(6)
A manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-Membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança nos termos por que é definida pelos requisitos essenciais.
(7)
A observância dos requisitos essenciais de segurança e saúde são uma condição imperativa para a garantia da segurança dos aparelhos a gás. A economia de energia é considerada essencial. Esses requisitos deverão ser aplicados criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico existente no momento do fabrico.
(8)
A presente directiva deverá apenas definir os requisitos essenciais. Para facilitar a prova de conformidade com os requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível comunitário relativas, em especial, ao fabrico, funcionamento e instalação de aparelhos a gás, normas essas cuja observância confira ao produto uma presunção de conformidade com esses requisitos essenciais. Essas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas. Para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e esses três organismos assinadas em 28 de Março de 2003 (5). «Norma harmonizada» é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN, pelo CENELEC ou pelo ETSI ou por dois ou três destes organismos, sob mandato da Comissão, de acordo com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6) e as acima mencionadas orientações gerais para a cooperação.
(9)
O Conselho já aprovou várias directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (7); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (8), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (9), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação CE. Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que devem ser aplicados são os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade.
(10)
É necessário um controlo da observância dos requisitos técnicos em questão para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros. Os actuais processos de certificação diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos aparelhos a gás, é conveniente prever o reconhecimento mútuo dos processos de certificação pelos Estados-Membros. Para facilitar esse reconhecimento mútuo dos processos de certificação, é conveniente, nomeadamente, estabelecer processos comunitários harmonizados e harmonizar os critérios a tomar em consideração para a designação dos organismos encarregados da execução desses processos.
(11)
A responsabilidade dos Estados-Membros, no seu território, pelos aspectos de segurança, saúde e economia de energia abrangidos pelos requisitos essenciais deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja um processo comunitário adequado.
(12)
Os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva deverão conhecer os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao seu dispor.
(13)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VI,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO 1
ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, COLOCAÇÃO NO MERCADO E LIVRE CIRCULAÇÃO
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos e equipamentos.
Os aparelhos especificamente destinados a ser utilizados em processos industriais utilizados em estabelecimentos industriais são excluídos do seu âmbito de aplicação.
2. Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:
a)
«Aparelhos» são aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar e que têm, quando aplicável, uma temperatura normal de água não superior a 105 °C; são também considerados aparelhos os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores;
b)
«Equipamentos» são dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os subconjuntos, que não os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás;
c)
«Combustível gasoso» é qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15 °C e à pressão d 1 bar.
3. Para os efeitos da presente directiva, diz-se que um aparelho é «normalmente utilizado» quando, cumulativamente:
a)
Esteja correctamente instalado e seja sujeito a manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante;
b)
Seja utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação e
c)
Seja utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros aprovam todas as disposições úteis para assegurar que os aparelhossó possam ser colocados no mercado e postos em serviço se, quando normalmente utilizados, não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.
2. Os Estados-Membros comunicam em tempo útil aos outros Estados-Membros e à Comissão, todas as alterações aos tipos de gás e às pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios, que foram objecto de comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da directiva 90/396/CEE.
A Comissão assegura que tais elementos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os aparelhos e os equipamentos devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis constantes do anexo I.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou pôr entraves à colocação no mercado e à colocação em serviço de aparelhos conformes com a presente directiva, se estiverem munidos da marcação «CE» prevista no artigo 10.o
2. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou criar entraves à colocação no mercado dos equipamentos que estejam acompanhados do certificado referido no n.o 4 do artigo 8.o
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem presumir a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, no caso dos aparelhos e equipamentos que estejam conformes com:
a)
As normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
b)
As normas nacionais aplicáveis desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não existam normas harmonizadas.
2. Os Estados-Membros publicam os números de referência das normas nacionais referidas na alínea a) do n.o 1.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das normas nacionais referidas na alínea b) do n.o 1 que considerem como satisfazendo os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.
A Comissão comunica imediatamente essas normas nacionais aos outros Estados-Membros. De acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 6.o, a Comissão notifica aos Estados-Membros as normas nacionais que beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.
Artigo 6.o
1. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro em questão submeterá o assunto à apreciação do comité permanente criado ao abrigo do n.o 5 da Directiva 98/34/CE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto.
O comité emite um parecer sem demora.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informa os Estados-Membros sobre se essas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o
2. Após recepção da comunicação referida no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão consulta o comité.
Após recepção do parecer do comité, a Comissão informa os Estados-Membros, no prazo de um mês, sobre se as normas nacionais em questão devem ou não usufruir da presunção de conformidade. Em caso afirmativo, os Estados-Membros publicam os números de referência dessas normas.
A Comissão publica-os igualmente no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 7.o
1. Sempre que um Estado-Membro verificar que aparelhos normalmente utilizados e ostentando a marcação «CE» podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, toma todas as medidas necessárias para retirar tais aparelhos do mercado ou proibir ou restringir a sua colocação no mercado.
O Estado-Membro em questão informa imediatamente a Comissão dessas medidas, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:
a)
Da não observância dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, quando o aparelho não satisfaça as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;
b)
De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;
c)
De lacunas nas próprias normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o
2. A Comissão consulta as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica qualquer uma das medidas referidas no n.o 1, dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado-Membro que tomou as medidas bem como aos outros Estados-Membros.
Quando a decisão referida no n.o 1 for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta às partes interessadas, apresenta o assunto ao comité no prazo de dois meses, se o Estado-Membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e dá início aos processos referidos no artigo 6.o
3. Sempre que um aparelho não conforme ostentar a marcação CE, o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marcação CE e informa desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
4. A Comissão assegura que os Estados-Membros sejam mantidos informados do andamento e dos resultados dos processos.
CAPÍTULO 2
MEIOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Artigo 8.o
1. Os meios de certificação da conformidade de aparelhos fabricados em série são:
a)
O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II; e
b)
Antes da sua colocação no mercado, um dos seguintes documentos, à escolha do fabricante:
i)
A declaração CE de conformidade com o tipo, referida no ponto 2 do anexo II, ou
ii)
A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção), referida no ponto 3 do anexo II, ou
iii)
A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto), referida no ponto 4 do anexo II, ou
iv)
A verificação CE, referida no ponto 5 do anexo II.
2. No caso de produção de um aparelho como unidade única ou em número reduzido, o construtor pode adoptar a verificação CE por unidade, referida no ponto 6 do anexo II.
3. Aplicados os processos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2, deve ser aposta nos aparelhos em questão a marcação «CE» de conformidade de acordo com o artigo 10.o
4. Os meios de certificação da conformidade referidos no n.o 1 aplicam-se aos equipamentos, com excepção da aposição da marcação «CE» de conformidade e, se for caso disso, da elaboração da declaração de conformidade.
Deve ser emitido um certificado declarando a conformidade desses equipamentos com as disposições da presente directiva e indicando as características desses equipamentos, bem como as condições de incorporação nos aparelhos ou de montagem que contribuam para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados estabelecidos no anexo I.
O certificado deve ser fornecido com o equipamento.
5. Quando os aparelhos forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que os aparelhos são conformes com as disposições dessas directivas;
Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade dos aparelhos com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham esses aparelhos.
6. Os registos e a correspondência relativos aos meios de certificação da conformidade são redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo encarregado da execução desses processos ou numa língua aceite por este.
Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado para executar os procedimentos previstos no artigo 8.o, bem como das tarefas específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.
A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, uma lista dos organismos notificados, a qual inclui os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais os organismos tiverem sido notificados. A Comissão assegura a actualização dessa lista.
2. Os Estados-Membros aplicam os critérios enumerados no anexo V para a avaliação dos organismos a notificar.
Os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis são presumidos conformes com os critérios enunciados nesse anexo.
3. Um Estado-Membro que tenha notificado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que esse organismo já não satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V. Desse facto informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.
CAPÍTULO 3
MARCAÇÃO «CE»
Artigo 10.o
1. A marcação «CE» e as inscrições previstas no anexo III devem ser apostas de modo visível, facilmente legível e indelével no aparelho ou numa placa de identificação a ele fixada. A placa de identificação deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.
2. É proibido apor nos aparelhos marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta no aparelho ou na chapa de identificação qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».
Artigo 11.o
Sem prejuízo do artigo 7.o:
a)
A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro;
b)
No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 7.o
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12.o
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que restrinja a colocação no mercado e/ou em serviço de um aparelho deve ser fundamentada com precisão. A decisão é comunicada sem demora ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-Membro em questão e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.
Artigo 13.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovaram no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 14.o
É revogada a Directiva 90/396/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo VI.
As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.
Artigo 15.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 16.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009

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