Document ID: 32009R0385

REGULAMENTO (CE) N.o 385/2009 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2009
que substitui o anexo IX da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro»)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os veículos novos. Inclui, designadamente, a obrigação para o fabricante do veículo, na sua capacidade de titular de uma homologação comunitária, de emitir um certificado de conformidade para acompanhar cada veículo fabricado em conformidade com a legislação comunitária de homologação.
(2)
O certificado de conformidade, cujo modelo figura no anexo IX da Directiva 2007/46/CE, constitui uma declaração oficial emitida ao comprador do veículo certificando que um determinado veículo foi construído em conformidade com os requisitos estabelecidos pela legislação comunitária de homologação.
(3)
É necessário assegurar que a informação contida no certificado de conformidade seja compreensível para os consumidores e os operadores económicos envolvidos. O modelo do certificado de conformidade deve incluir toda a informação técnica necessária para as autoridades dos Estados-Membros autorizarem a entrada em serviço dos veículos.
(4)
Desde a adopção da Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2), o modelo do certificado de conformidade nunca foi actualizado. É, por conseguinte, oportuno actualizá-lo à luz das numerosas alterações substanciais introduzidas pela Directiva 2007/46/CE, nomeadamente a homologação CE de veículos completos para os veículos comerciais a partir de 29 de Abril de 2009.
(5)
Além disso, por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (3), as autoridades dos Estados-Membros competentes para a atribuição da matrícula têm de receber informação técnica fiável para efeitos da primeira matrícula de veículos novos no território da Comunidade. Os dados técnicos contidos no certificado de conformidade constituem uma fonte de informação adequada que pode ser utilizada para efeitos da matrícula. A fim de reduzir a sobrecarga administrativa para os cidadãos europeus, à luz dos princípios consagrados nas comunicações da Comissão intituladas Plano de Acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» (4) e Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia (5), é conveniente que o certificado de conformidade contenha igualmente toda a informação exigida nos termos da Directiva 1999/37/CE.
(6)
É conveniente, no intuito de assegurar o correcto funcionamento do processo de homologação comunitário, actualizar os anexos da Directiva 2007/46/CE a fim de os adaptar ao progresso do conhecimento científico e técnico.
(7)
O anexo IX da Directiva 2007/46/CE deve ser alterado em conformidade.
(8)
A implantação de um novo sistema de gestão para recolher todos os dados que devem ser mencionados no certificado de conformidade exige que o fabricante de veículos ponha em prática as medidas adequadas. Por conseguinte, deve ser proporcionado um período transitório suficiente durante o qual os modelos anteriores do certificado de conformidade possam continuar a ser utilizados.
(9)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo IX da Directiva 2007/46/CE é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Até 29 de Abril de 2010, os fabricantes podem emitir certificados de conformidade segundo o modelo que figura no anexo IX da Directiva 70/156/CEE do Conselho (6).
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2009.

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