Document ID: 32002R0176

Regulamento (CE) n.o 176/2002 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Lituânia e que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o
Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do "Uruguay Round" em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 119/2002 da Comissão(4), abriu, para o ano de 2002, contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos provenientes da Lituânia.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2106/2001(6) determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 no âmbito dos acordos europeus.
(3) A Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação UE-Lituânia alterou o protocolo n.o 2 do Acordo Europeu. Esta decisão altera o volume dos contigentes pautais, bem como o sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais, e entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 2002.
(4) É conveniente, por conseguinte, suspender a aplicação dos contigentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 119/2002 e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do protocolo n.o 2. Dado que estes contingentes só poderão ser abertos a partir de 1 de Fevereiro de 2002, terão de ser reduzidos, para o ano de 2002, proporcionalmente ao período decorrido. Ao mesmo tempo, deverão ser suprimidos os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2000.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(8), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo Regulamento (CE) n.o 119/2002 é suspensa a partir de 1 de Fevereiro de 2002.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias provenientes da Lituânia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2002, são abertos de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 2.o são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 é alterado da seguinte forma:
1. No artigo 2.o, o sétimo parágrafo é suprimido.
2. Os anexos XV e XVI são suprimidos.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2002
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

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