Document ID: 32006D0693

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2006
que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através das zonas submetidas a restrições estabelecidas para a febre catarral ovina
[notificada com o número C(2006) 4813]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/693/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 8.o, os artigos 11.o e 12.o e o segundo parágrafo do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
(2)
A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.
(3)
A Directiva 2000/75/CE prevê determinadas restrições a aplicar num raio de 20 quilómetros em torno de uma exploração infectada, sempre que a presença da febre catarral ovina seja nela oficialmente confirmada. Entre essas restrições incluem-se a proibição da circulação de animais sensíveis de e para explorações situadas nesse raio («proibição de circulação»). A directiva prevê derrogações à proibição de circulação dos animais na zona de protecção.
(4)
Convém, pois, autorizar a circulação de animais a partir das explorações afectadas pela proibição de circulação dentro da zona submetida a restrições para transporte directo para um matadouro. Assim, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada a fim de autorizar essa circulação.
(5)
Tendo em conta determinadas práticas agrícolas, convém igualmente prever condições específicas que minimizem o risco de transmissão do vírus, quando os animais de explorações afectadas pela proibição de circulação forem transferidos para explorações específicas na zona submetida a restrições a partir das quais só poderão sair para serem abatidos. Convém também alterar a Decisão 2005/393/CE no sentido de prever essas condições.
(6)
O artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE determina actualmente que a circulação de animais dentro do território nacional, a partir de uma zona submetida a restrições para abate imediato dentro do mesmo Estado-Membro, pode ser objecto de derrogação, concedida pela autoridade competente, à proibição de saída, se tiver sido realizada uma avaliação casuística dos riscos e se forem respeitadas determinadas condições. Todavia, essa disposição não prevê actualmente que as derrogações à proibição de saída sejam associadas a um resultado favorável da avaliação dos riscos. É adequado e mais transparente exigir que essas derrogações sejam concedidas na sequência de uma avaliação dos riscos com resultados favoráveis.
(7)
A derrogação à proibição de saída aplicável a animais que abandonem as zonas submetidas a restrições para efeitos de comércio intracomunitário, actualmente prevista no n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2005/393/CE, inclui as condições de sanidade animal destinadas à circulação dentro do território nacional com destino a uma exploração, conforme estabelecido no artigo 3.o da decisão, e a autorização prévia do Estado-Membro de destino.
(8)
No interesse da coerência, é conveniente que as condições de sanidade animal estabelecidas no artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE respeitantes à derrogação à proibição de saída para a circulação no território nacional para efeitos de abate, bem como a aprovação prévia do Estado-Membro de destino, se apliquem também à derrogação à proibição de saída aplicável a animais destinados a abate directo noutro Estado-Membro.
(9)
As disposições do anexo II da Decisão 2005/393/CE respeitantes à circulação de animais vivos de espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de zonas submetidas a restrições devem ser conformes às condições estabelecidas no capítulo 2.2.13 do Código Sanitário dos Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).
(10)
O comércio intracomunitário de sémen congelado que cumpra as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve exigir do Estado-Membro de destino a aprovação prévia de circulação, uma vez que os testes pós-colheita excluem, sem lugar para dúvidas, a presença da doença no animal dador.
(11)
A França e a Alemanha informaram a Comissão da necessidade de adaptar a zona submetida a restrições de ambos os Estados-Membros. Assim, o anexo I da Decisão 2005/393/CE deve ser alterado.
(12)
Por conseguinte, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada em conformidade.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o-A
Derrogação à proibição de circulação
Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação os seguintes animais:
a)
Animais para transporte directo para um matadouro situado na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição;
b)
Animais destinados a uma exploração situada na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição; e
i)
num raio de 20 km em torno da exploração infectada, ou
ii)
fora de um raio de 20 km em torno de uma exploração infectada, mediante:
-
aprovações prévias e cumprimento de todas as garantias de sanidade animal exigidas pelas autoridades competentes do local das explorações de expedição e destino relativamente a medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e protecção contra ataques por vectores, ou
-
um teste de identificação de agentes, tal como especificado na alínea c) do ponto 1 da secção A do anexo II, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida no prazo de 48 horas a contar da expedição do animal em causa, que deve ser protegido contra qualquer ataque de vectores, pelo menos desde o momento em que a amostra foi colhida, e que não deve abandonar a exploração de destino, excepto para abate directo.».
2)
No artigo 3.o, o proémio do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Sempre que, numa área epidemiologicamente relevante das zonas sujeitas a restrições, tenham decorrido mais de 40 dias a contar da data em que o vector deixou de estar activo, a autoridade competente deve conceder derrogações à proibição de saída, no que se refere às deslocações dentro do território nacional de:».
3)
O proémio do artigo 4.o e o proémio da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:
«As deslocações de animais destinados a abate imediato a partir de uma zona submetida a restrições e dentro do território do respectivo Estado-Membro devem ser objecto de derrogações, concedidas pela autoridade competente, à proibição de saída, se:
a)
Tiver sido realizada, com resultados positivos, uma avaliação casuística dos riscos de contacto entre os animais e os vectores durante o transporte para o matadouro, tendo em conta:».
4)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas submetidas a restrições devem ser objecto de derrogações, concedidas pelas autoridades competentes, à proibição de saída para efeitos de comércio intracomunitário, se:
a)
Os animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas nos artigos 3.o ou 4.o; e
b)
Excepto no caso de sémen congelado, o Estado-Membro de destino o tiver autorizado antes da deslocação.»;
b)
É aditado o n.o 3 seguinte:
«3. O presente artigo não se aplica às deslocações de animais em conformidade com a derrogação prevista no artigo 2.o-A.».
5)
Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

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