Document ID: 32008R0074

REGULAMENTO (CE) N.o 74/2008 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2007
relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 171.o e 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2) (a seguir denominado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias público-privadas de longo prazo sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC), que podem ser realizadas através de empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado. Essas ITC resultam da actividade das plataformas tecnológicas europeias, já criadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro, e abrangem determinados aspectos da investigação no respectivo domínio. Devem combinar investimento do sector privado e financiamento público europeu, nomeadamente financiamento proveniente do Sétimo Programa-Quadro.
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir denominado «programa específico Cooperação»), sublinha a necessidade de parcerias público-privadas pan-europeias ambiciosas para acelerar o desenvolvimento de tecnologias importantes mediante grandes acções de investigação a nível comunitário, incluindo, em especial, ITC.
(3)
A Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação na Comunidade, para impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego.
(4)
Nas suas conclusões de 25 e 26 de Novembro de 2004, o Conselho incentivou a Comissão a aprofundar os conceitos de plataformas tecnológicas e de ITC. Sublinhou que tais iniciativas poderão contribuir para a coordenação do esforço global comunitário de investigação com vista a alcançar sinergias com as actividades das iniciativas existentes, nomeadamente o EUREKA e o COST, tendo em conta o seu importante contributo para a investigação e o desenvolvimento (I & D).
(5)
As empresas europeias e outras organizações de investigação e desenvolvimento activas no domínio dos sistemas informáticos incorporados assumiram a liderança na criação da plataforma tecnológica europeia para sistemas informáticos incorporados (a seguir denominada «plataforma tecnológica ARTEMIS») no âmbito do Sexto Programa-Quadro. A plataforma tecnológica ARTEMIS elaborou uma agenda estratégica de investigação com base numa ampla consulta às partes interessadas públicas e privadas. A agenda estratégica de investigação identificou as prioridades no domínio dos sistemas informáticos incorporados e formulou orientações para uma ITC neste domínio.
(6)
A ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados dá resposta às comunicações da Comissão de 6 de Abril de 2005, «Construir o EEI do conhecimento ao serviço do crescimento», e de 20 de Julho de 2005, «Acções Comuns para o Crescimento e o Emprego: o Programa Comunitário de Lisboa», que advogam uma abordagem nova e mais ambiciosa das parcerias público-privadas em grande escala em áreas de interesse capital para a competitividade da Europa, identificadas através do diálogo com a indústria.
(7)
A ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados responde à necessidade de promover a difusão generalizada das tecnologias da informação e das comunicações, como indicado no relatório «Creating an Innovative Europe», de Janeiro de 2006 (4). Este relatório elogia igualmente o modelo da plataforma tecnológica conjunta ARTEMIS, por combinar de modo harmonizado e síncrono financiamento nacional e financiamento comunitário numa estrutura jurídica clara.
(8)
A ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados deve criar uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificar e impulsionar o investimento privado e público no sector dos sistemas incorporados na Europa; para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Europa» os Estados-Membros da União Europeia (a seguir denominados «Estados-Membros») e os países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «Países associados»). A ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I & D e das iniciativas intergovernamentais para a I & D (EUREKA), contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. Por último, o seu objectivo deve consistir em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objectivos específicos.
(9)
A ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados deve definir uma agenda de investigação consensual (a seguir denominada «agenda de investigação»), seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica ARTEMIS. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação no que respeita ao desenvolvimento e adopção das tecnologias essenciais para os sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais.
(10)
A ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados deve incidir na concepção, desenvolvimento e implantação de sistemas electrónicos e de software omnipresentes, interoperáveis, potentes, seguros e com uma boa relação custo-benefício. Deve produzir modelos e arquitecturas de referência que constituam abordagens comuns da arquitectura para determinadas gamas de aplicações, middleware que torne possível uma conectividade e uma interoperabilidade sem descontinuidades e ainda métodos e ferramentas integrados de concepção de sistemas que permitam um desenvolvimento e uma prototipagem rápidos.
(11)
A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário criar uma empresa comum (a seguir denominada «empresa comum ARTEMIS»), nos termos do artigo 171.o do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Para assegurar a gestão adequada das actividades de I & D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), a empresa comum ARTEMIS deve ser criada por um período que poderá ir até 31 de Dezembro de 2017.
(12)
A empresa comum ARTEMIS deverá ser um organismo constituído pela Comunidade e a quitação quanto à execução do seu orçamento será dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, tendo, no entanto, em conta as especificidades resultantes tanto da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas como, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.
(13)
Na prossecução dos objectivos da empresa comum ARTEMIS, devem congregar-se os recursos dos sectores público e privado para apoiar as actividades de I & D sob a forma de projectos. Para o efeito, a empresa comum ARTEMIS deve poder organizar convites concorrenciais à apresentação de propostas de projectos com vista à execução de uma parte da agenda de investigação. As actividades de I & D devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
(14)
Os membros fundadores da empresa comum ARTEMIS são a Comunidade, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a ARTEMISIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de I & D activas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. A empresa comum ARTEMIS deve estar aberta à adesão de novos membros.
(15)
As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da empresa comum ARTEMIS devem ser estabelecidas nos respectivos Estatutos, sendo parte integrante do presente regulamento.
(16)
A ARTEMISIA assinou uma carta de compromisso relativa ao seu contributo para o estabelecimento e implementação da empresa comum ARTEMIS.
(17)
Os projectos devem ser apoiados pelas contribuições financeiras da Comunidade e dos Estados membros da ARTEMIS, bem como pelas contribuições em espécie das organizações de I & D que participam nos projectos da empresa comum ARTEMIS.
Podem ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente do Banco Europeu de Investimento (BEI), sobretudo através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto com o BEI e a Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/971/CE.
(18)
O financiamento público das actividades de I & D decorrentes de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais publicados pela empresa comum ARTEMIS deve provir das contribuições financeiras nacionais dos Estados membros da ARTEMIS e de uma contribuição financeira da empresa comum ARTEMIS. A contribuição financeira da empresa comum ARTEMIS deve corresponder a uma percentagem dos custos de I & D incorridos pelos participantes nos projectos. Este valor percentual deve ser igual para todos os participantes nos projectos resultantes de um dado convite à apresentação de propostas.
(19)
Durante o período de existência da empresa comum ARTEMIS, as organizações de I & D participantes nos projectos devem fornecer recursos de valor equivalente ou superior ao do total do financiamento público das actividades de I & D.
(20)
Atendendo à necessidade de garantir ao pessoal condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento e de atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (5) devem ser aplicados a todo o pessoal recrutado pela empresa comum ARTEMIS.
(21)
Enquanto organismo dotado de personalidade jurídica, a empresa comum ARTEMIS é responsável pelas suas acções. Quando adequado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para resolver os litígios decorrentes das actividades da empresa comum.
(22)
A Comissão deve apresentar regularmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre os progressos realizados pela empresa comum ARTEMIS.
(23)
Sob reserva do acordo prévio da Comissão, a empresa comum ARTEMIS aprova, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), uma regulamentação financeira específica que tenha em conta as exigências específicas do seu funcionamento, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento nacional para um apoio eficiente e oportuno às actividades de I & D. A fim de assegurar um tratamento harmonizado entre os participantes nas actividades de investigação da empresa comum e os das acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro, é conveniente que o imposto sobre o valor acrescentado não seja um custo elegível para financiamento comunitário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (7).
(24)
Devem ser tomadas as medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes, bem como as medidas necessárias para recuperar fundos perdidos e montantes indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).
(25)
A política em matéria de direitos de propriedade intelectual da empresa comum ARTEMIS deve promover a criação e o aproveitamento do conhecimento.
(26)
A fim de facilitar a sua constituição, a Comissão é responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da empresa comum ARTEMIS enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
(27)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a constituição da empresa comum ARTEMIS, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter transnacional dos grandes desafios de investigação identificados, que exigem a congregação de conhecimentos complementares e a aplicação de recursos financeiros provenientes de diferentes sectores e países, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objectivo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição de uma empresa comum
1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados, é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171.o do Tratado, a seguir denominada «empresa comum ARTEMIS», por um período que poderá ir até 31 de Dezembro de 2017.
2. A empresa comum ARTEMIS tem sede social em Bruxelas (Bélgica).
Artigo 2.o
Objectivos
A empresa comum ARTEMIS contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente:
a)
Definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais. As actividades de execução da agenda de investigação são a seguir denominadas «actividades de I & D»;
b)
Apoiar a execução das actividades de I & D, nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;
c)
Promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados e promova a colaboração entre os sectores público e privado;
d)
Obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados, e, nomeadamente, quando daí possa advir uma mais-valia, a integração progressiva na empresa comum ARTEMIS das actividades conexas nesta área actualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA);
e)
Promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.
Artigo 3.o
Estatuto jurídico
A empresa comum ARTEMIS é um organismo da Comunidade e goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação destes Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 4.o
Estatutos
Os Estatutos da empresa comum ARTEMIS reproduzidos em anexo fazem parte integrante do presente regulamento, sendo por este aprovados.
Artigo 5.o
Contribuição da Comunidade
1. A contribuição máxima da Comunidade para a empresa comum ARTEMIS, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de I & D, é de 420 milhões de EUR provenientes das dotações do orçamento geral da União Europeia atribuídas ao tema «Tecnologias da informação e das comunicações» do programa específico «Cooperação», nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro.
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são estabelecidas num acordo geral e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a empresa comum ARTEMIS.
3. A contribuição da Comunidade para a empresa comum ARTEMIS utilizada para financiar projectos deve ser atribuída na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
Artigo 6.o
Regulamentação financeira
1. A empresa comum ARTEMIS aprova uma regulamentação financeira específica nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro. Essa regulamentação pode divergir da regulamentação estabelecida no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro (11), se as exigências específicas de funcionamento da empresa comum ARTEMIS o impuserem e sob reserva do acordo prévio da Comissão.
2. A empresa comum ARTEMIS tem uma estrutura própria de auditoria interna.
Artigo 7.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades e a regulamentação de execução dessas disposições, adoptada de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se ao pessoal da empresa comum ARTEMIS e ao seu Director Executivo.
2. Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo e do n.o 2 do artigo 7.o dos Estatutos, a empresa comum ARTEMIS exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades à entidade competente para celebrar contratos no que respeita ao seu pessoal.
3. O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias a que se refere o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades.
4. Os efectivos são determinados no quadro de pessoal da empresa comum ARTEMIS a apresentar em conjunto com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da empresa comum ARTEMIS é constituído por agentes temporários e agentes contratuais com contratos a termo certo que só podem ser renovados uma vez por um período fixo. O período total do contrato não excederá os sete anos e nunca poderá ser superior ao tempo de vida da empresa comum.
6. As despesas de pessoal são suportadas pela empresa comum ARTEMIS.
7. A empresa comum ARTEMIS pode adoptar disposições que permitam o destacamento de peritos para a empresa.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à empresa comum ARTEMIS e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da empresa comum ARTEMIS rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a empresa comum ARTEMIS deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3. Os pagamentos efectuados pela empresa comum ARTEMIS no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da empresa comum ARTEMIS, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da empresa comum ARTEMIS é da exclusiva responsabilidade desta.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer:
a)
De qualquer litígio entre os membros respeitante à matéria que é objecto do presente regulamento e/ou dos Estatutos a que se refere o artigo 4.o;
b)
Com fundamento em cláusula compromissória constante dos acordos e contratos celebrados pela empresa comum ARTEMIS;
c)
Das acções intentadas contra a empresa comum ARTEMIS, incluindo as decisões dos seus órgãos, nas condições previstas nos artigos 230.o e 232.o do Tratado;
d)
Dos litígios respeitantes à reparação de danos causados pelo pessoal da empresa comum ARTEMIS no desempenho das suas funções.
2. A todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos de direito comunitário é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede social da empresa comum ARTEMIS.
Artigo 11.o
Relatórios, avaliação e quitação
1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela empresa comum ARTEMIS. Esse relatório contém pormenores da execução da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados, incluindo o número de propostas apresentadas, o número de propostas seleccionadas para financiamento, o tipo de participantes, nomeadamente as PME, e estatísticas por país.
2. Até 31 de Dezembro de 2010, e até 31 de Dezembro de 2013, a Comissão procede a uma avaliação intercalar da empresa comum ARTEMIS com o auxílio de peritos independentes, com base num mandato estabelecido após consulta à empresa comum ARTEMIS. Estas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da empresa comum ARTEMIS e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas destinadas a alterar o presente regulamento, incluindo a eventual dissolução antecipada da empresa comum.
3. O mais tardar seis meses após a dissolução da empresa comum ARTEMIS, a Comissão procede, com o auxílio de peritos independentes, a uma avaliação final da empresa comum ARTEMIS. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. A quitação quanto à execução do orçamento da empresa comum ARTEMIS é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, nos termos previstos na regulamentação financeira da empresa comum ARTEMIS a que se refere o artigo 6.o
Artigo 12.o
Protecção dos interesses financeiros dos membros e medidas de combate à fraude
1. A empresa comum ARTEMIS assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
2. Em caso de irregularidades, os membros da empresa comum ARTEMIS reservam-se o direito de recuperar os montantes indevidamente gastos, inclusive reduzindo ou suspendendo as contribuições subsequentes para a empresa comum ARTEMIS.
3. Para efeitos do combate à fraude, à corrupção e a outros actos ilícitos, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
4. A empresa comum ARTEMIS efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ARTEMIS. Essas verificações e auditorias são efectuadas directamente pela empresa comum ARTEMIS ou pelos Estados membros da ARTEMIS em nome desta. Os Estados membros da ARTEMIS podem efectuar outras verificações e auditorias junto dos beneficiários do seu financiamento nacional, na medida em que considerem necessário, e comunicam os resultados à empresa comum ARTEMIS.
5. A Comissão e/ou o Tribunal de Contas podem, se necessário, efectuar verificações no local junto dos beneficiários do financiamento concedido pela empresa comum ARTEMIS e dos agentes responsáveis pela atribuição desse financiamento. Para o efeito, a empresa comum ARTEMIS assegura que os contratos e as convenções de subvenção prevejam o direito de a Comissão e/ou o Tribunal de Contas realizarem os controlos adequados e, em caso de detecção de irregularidades, imporem sanções dissuasivas e proporcionadas.
6. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (12), dispõe, em relação à empresa comum ARTEMIS e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhe são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a empresa comum ARTEMIS adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF (13). A empresa comum ARTEMIS adopta as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efectuados pelo OLAF.
Artigo 13.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 14.o, a empresa comum ARTEMIS assegura a protecção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nos projectos.
Artigo 14.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (14), é aplicável aos documentos na posse da empresa comum ARTEMIS.
2. A empresa comum ARTEMIS adopta as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 até 7 de Agosto de 2008.
3. As decisões adoptadas pela empresa comum ARTEMIS nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.
Artigo 15.o
Propriedade intelectual
As regras aplicáveis à protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação, baseadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006, constam do artigo 23.o dos Estatutos.
Artigo 16.o
Acções preparatórias
1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da empresa comum ARTEMIS enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. De acordo com o direito comunitário, a Comissão realiza todas as acções necessárias em colaboração com outros membros fundadores e com a participação dos órgãos competentes.
2. Para o efeito, até que o Director Executivo assuma as suas funções depois de nomeado pelo Conselho de Administração, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o dos Estatutos, a Comissão pode afectar um número limitado dos seus funcionários, inclusive um para desempenhar interinamente as funções de Director Executivo.
3. O Director Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento da empresa comum ARTEMIS uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e celebrar contratos, incluindo contratos de pessoal, após a aprovação do quadro de pessoal da empresa comum ARTEMIS. O gestor orçamental da Comissão pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento geral da empresa comum ARTEMIS.
Artigo 17.o
Apoio do Estado anfitrião
Deve ser celebrado um acordo de sede entre a empresa comum ARTEMIS e a Bélgica no que respeita a instalações de escritórios, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à empresa comum ARTEMIS.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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