Document ID: 31997D0633

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/633/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Lisboa de 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),
DECIDE:
Artigo 1º
A rubrica 1C234 é retirada da lista do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6º da mesma decisão e no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (2).
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

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