Document ID: 32000R1921

Regulamento (CE) n.o 1921/2000 do Banco Central Europeu
de 31 de Agosto de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2818/98 do Banco Central Europeu relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15) e o Regulamento (CE) n.o 2819/98 do Banco Central Europeu relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16)
(BCE/2000/8)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 19.o-1,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o, e ainda o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 2818/98 do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15)(4) e o Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16)(5), necessitam ser alterados, pelas razões a seguir enunciadas:
1. Para facilitar a gestão da liquidez do Banco Central Europeu e das instituições de crédito, as reservas mínimas deveriam ser confirmadas o mais tardar no primeiro do dia do período de manutenção de reservas;
2. Em condições excepcionais, as instituições de crédito poderão ter necessidade de comunicar revisões à base de incidência de reservas mínimas, ou às reservas mínimas já confirmadas;
3. Os procedimentos para efeitos de confirmação ou de aceitação das reservas mínimas não obstam ao cumprimento da obrigação, por parte dos inquiridos, de prestarem sempre informação estatística correcta e de procederem à revisão da informação estatística incorrecta que porventura já tenham comunicado;
4. Há necessidade de se proceder à determinação de procedimentos especificamente aplicáveis às fusões e às cisões que envolvam instituições de crédito, por forma a clarificar as obrigações destas últimas em matéria de reservas mínimas;
5. As definições dos conceitos de fusão e cisão utilizadas no âmbito do presente regulamento assentam em definições já consagradas no direito derivado da Comunidade Europeia relativo às sociedades anónimas, tendo as referidas definições sido adaptadas para os efeitos deste regulamento;
6. Estes procedimentos não interferem com a possibilidade de constituição de reservas mínimas através de um intermediário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2818/98 do BCE é alterado do seguinte modo:
1. As seguintes definições são aditadas no final do artigo 1.o:
"- 'fusão': operação pela qual uma ou mais instituições de crédito (as 'instituições incorporadas'), mediante a sua dissolução sem liquidação, transferem a totalidade do seu activo e passivo para outra instituição de crédito (a 'instituição incorporante'), podendo esta ser uma instituição de crédito recém-criada;
- 'cisão': operação pela qual uma instituição de crédito (a 'instituição cindida'), mediante a sua dissolução sem liquidação, transfere a totalidade do seu activo e passivo para várias outras instituições (as 'instituições beneficiárias'), podendo estas serem instituições de crédito recém-criadas.".
2. O n.o 3 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:
"3. A base de incidência de reservas mínimas relativa a um período de manutenção determinado será calculada pela instituição com base nos dados referentes ao mês anterior àquele em que se iniciar esse período de manutenção. A base de incidência de reservas mínimas deverá ser comunicada pela instituição ao competente BCN participante, antes do início do período de manutenção relevante e conforme o exigido pelo sistema de comunicação para as estatísticas monetárias e bancárias do BCE, o qual foi fixado no Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16)(6).
4. No caso de instituições às quais tenha sido concedida a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, a base de incidência de reservas mínimas para os três períodos de manutenção subsequentes ao período de manutenção com início logo após o termo de um trimestre será calculada com base nos dados de fim de trimestre comunicados nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE. As referidas instituições deverão confirmar as suas reservas mínimas, podendo proceder à revisão dos dados comunicados de acordo com o disposto no artigo 5.o".
3. O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
"Artigo 5.o
Cálculo e confirmação das reservas mínimas
1. O montante das reservas mínimas a constituir por cada instituição relativamente a um período de manutenção determinado será calculado aplicando o rácio de reserva correspondente a cada rubrica relevante da base de incidência de reservas mínimas para esse período, tal como definido no artigo 4.o O montante de reserva mínima calculado pelo BCN participante relevante e pela instituição de acordo com os procedimentos descritos no presente artigo constitui a base para i) a remuneração das reservas mínimas obrigatórias efectivamente constituídas, e ii) para a verificação do cumprimento, pela instituição, da sua obrigação de constituição das reservas mínimas obrigatórias.
2. Uma dedução fixa de 100000 euros, a abater do montante da reserva mínima a constituir, será permitida a cada instituição, sob reserva das disposições contidas nos artigos 11.o e 13.o
3. Os procedimentos para efeitos de confirmação da reserva mínima de cada instituição serão definidos por cada um dos BCN participantes, em conformidade com os princípios a seguir enunciados. A iniciativa de calcular a reserva mínima de uma instituição relativamente ao período de manutenção em causa, a partir da informação estatística e da base de incidência de reservas mínimas comunicadas de acordo com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, competirá quer ao BCN participante em causa quer à instituição relevante. A parte responsável pelo cálculo notificará a outra parte do montante de reserva mínima apurado, o mais tardar no 22.o dia de calendário do mês em que se iniciou o período de manutenção, ou no primeiro dia útil anterior a essa data, se o 22.o dia de calendário não for um dia útil para o BCN. O BCN participante relevante poderá fixar uma data anterior como prazo-limite para a prestação da informação relativa às reservas mínimas. A reserva mínima calculada deverá ser confirmada, o mais tardar, no primeiro dia do período de manutenção. A falta de uma reacção até ao final do primeiro dia do período de manutenção será entendida como constituindo confirmação da reserva mínima da instituição relativamente ao período de manutenção em causa.
4. Após confirmação da reserva mínima de uma instituição segundo o procedimento descrito no n.o 3 do presente artigo, o BCN participante relevante poderá aceitar que essa instituição proceda a revisões da base de incidência de reservas mínimas comunicada de acordo com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, bem como da reserva mínima já confirmada. A parte que proceder à revisão deverá notificar a outra parte das revisões efectuadas, o mais tardar no 14.o dia de calendário do mês subsequente àquele em que se iniciou o período de manutenção, ou no primeiro dia útil anterior a essa data, se o 14.o dia de calendário não for um dia útil para o BCN. O BCN participante relevante pode fixar uma data anterior como prazo-limite para a apresentação de revisões. A parte notificada deve aceitar as revisões, o mais tardar no 15.o dia de calendário do mês subsequente ao mês àquele em que se iniciou o período de manutenção, ou no primeiro dia útil posterior a essa data, se o 15.o dia de calendário não for um dia útil para o BCN. A falta de uma reacção da parte notificada até ao final do 15.o dia do calendário, ou do primeiro dia útil posterior a essa data, se o 15.o dia de calendário não for um dia útil para o BCN, será entendida como constituindo aceitação da reserva mínima da instituição relativamente ao período de manutenção em causa. No caso de uma instituição utilizar de forma abusiva a possibilidade, que lhe é conferida por este número, de efectuar revisões à respectiva base de incidência de reservas mínimas ou à sua reserva mínima, poderá suspender-se a aceitação de revisões da sua parte.
5. Os prazos-limite estabelecidos por um BCN para a notificação, confirmação, revisão ou aceitação dos dados individuais respeitantes às reservas mínimas podem diferir ligeiramente dos prazos-limite estabelecidos no presente artigo. Os BCN participantes podem publicar calendários com os prazos-limite futuramente aplicáveis aos procedimentos contemplados no presente artigo.
6. No caso de uma instituição não prestar a informação estatística relevante em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, o BCN participante relevante notificará a instituição de crédito em questão para que esta confirme ou aceite, de acordo com os procedimentos previstos neste artigo, o montante de reserva mínima da instituição relativamente ao(s) período(s) de manutenção relevantes, calculado com base nos dados históricos fornecidos pela instituição e em qualquer informação pertinente. O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho e o poder do BCN de impor sanções pelo não cumprimento das exigências de prestação de informação estatística do BCE permanecem inalterados.".
4. O n.o 2 do artigo 6.o é substituído pelo seguinte:
"2. Uma instituição terá cumprido as suas obrigações de constituição de reserva mínima se a média do saldo de fim de dia existente nas suas contas de reservas durante o período de manutenção não for inferior ao montante definido para aquele período de acordo com os procedimentos descritos no artigo 5.o".
5. No n.o 1 do artigo 8.o, as palavras "(sendo o resultado arredondado para o cent mais próximo)" são aditadas no final da primeira frase.
6. O artigo 13.o é substituído pelo seguinte:
"Artigo 13.o
Fusões e cisões
1. As reservas mínimas das instituições incorporadas respeitantes ao período de manutenção em que a fusão se tornar efectiva serão assumidas pela instituição incorporante, a qual beneficiará da dedução fixas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o que tenha sido permitida a cada uma das instituições incorporadas. Todas as reservas mínimas efectivamente constituídas pelas instituições incorporadas durante o período de manutenção no qual a fusão se tornar efectiva serão contabilizadas em conjunto para efeitos do cumprimento da obrigação de reservas mínimas da instituição incorporante.
2. A partir do período de manutenção subsequente àquele em que a fusão se tornar efectiva, apenas será permitida à instituição incorporante uma dedução fixa nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Relativamente ao período de manutenção subsequente à fusão, a reserva mínima da instituição incorporante será calculada a partir de uma base de incidência de reservas composta pelas bases de incidência das reservas agregadas das instituições incorporadas que pode incluir, se aplicável, a da instituição incorporante. As bases de incidência das reservas a agregar são as que teriam respeitado a este período de manutenção, se a fusão não tivesse ocorrido. A instituição incorporante assumirá, na medida do necessário para assegurar uma adequada informação estatística no tocante a cada instituição incorporada, as obrigações destas em matéria de comunicação de dados estatísticos. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE contém disposições específicas, aplicáveis em função das características das instituições participantes na operação de fusão.
3. A reserva mínima de uma instituição cindida respeitante ao período de manutenção em que a cisão se tornar efectiva será assumida pelas instituições beneficiárias que sejam instituições de crédito. Cada instituição beneficiária que seja uma instituição de crédito será proporcionalmente responsável pela parte da base de incidência de reservas mínimas da instituição cindida que lhe tenha sido atribuída. As reservas efectivamente constituídas por uma instituição cindida durante o período de manutenção no qual a cisão se tornar efectiva serão repartidas entre as instituições beneficiárias que sejam instituições de crédito, em proporção idêntica à referida. Relativamente ao período de manutenção em que a cisão se tornar efectiva, a dedução fixa prevista no n.o 2 do artigo 5.o será permitida a cada instituição beneficiária que seja uma instituição de crédito.
4. A partir do período de manutenção subsequente àquele em que a cisão se tornar efectiva, e até as instituições beneficiárias que sejam instituições de crédito terem comunicado as respectivas bases de incidência de reservas mínimas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE, cada instituição beneficiária que seja uma instituição de crédito assumirá, porventura em acréscimo à sua própria reserva mínima, a obrigação de constituir a reserva mínima calculada com base na parte da base de incidência de reservas mínimas da instituição cindida que lhe tiver sido atribuída. A partir do período de manutenção subsequente àquele em que a cisão se tornar efectiva, e de aí em diante, será permitida a cada instituição beneficiária que seja uma instituição de crédito a dedução fixa prevista n.o 2 do artigo 5.o".
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 2819/98 do BCE é alterado do seguinte modo:
1. As seguintes definições são aditadas no final do artigo 4.o:
"6. Em caso de fusão ou de cisão, logo que a intenção de proceder a tais operações se torne pública e em devido tempo, antes da efectivação das mesmas, o inquirido nela envolvido deverá informar o BCN competente dos procedimentos previstos com vista ao cumprimento da obrigação de prestação de informação estatística estabelecida no presente regulamento.".
2. O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
"Artigo 5.o
Utilização da informação estatística prestada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2818/98 do BCE
1. A informação estatística prestada em conformidade com o presente regulamento por instituições de crédito será utilizada por cada instituição de crédito para calcular a respectiva base de incidência de reservas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2818/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15)(7). Nomeadamente, cada instituição de crédito deverá utilizar esta informação para verificar o cumprimento da sua obrigação de constituição de reservas durante o período de manutenção.
2. Sem prejuízo das obrigações impostas aos inquiridos pelo artigo 4.o e pelo anexo IV do presente regulamento, as instituições de crédito sujeitas a reservas mínimas podem comunicar revisões à sua base de incidência de reservas mínimas, assim como às reservas mínimas, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2818/98 do BCE.
3. As disposições transitórias e específicas aplicáveis para efeitos da aplicação do sistema de reservas mínimas do SEBC são as definidas no anexo II do presente regulamento. As disposições específicas contidas no referido anexo prevalecem sobre as disposições gerais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2818/89 do BCE.".
3. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2818/98 do BCE, o presente regulamento começará a produzir efeitos em relação ao período de manutenção que tiver início no mês seguinte à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Agosto de 2000.

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