Document ID: 31990R1321

REGULAMENTO (CEE) No. 1321/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 1594/83, relativo à ajuda para as sementes
oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2902/89 (2), e, nomeadamente, o
no. 3 do seu artigo 27o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que é necessário prever a possibilidade de ajustar o montante da ajuda para as sementes oleaginosas
de acordo com as categorias de beneficiários, tais como
definidas no no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1594/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2215/88 (5), a fim de ter em conta, nomeadamente, a diferença de custos resultante das operações de transformação realizadas;
Considerando, com efeito, que, em aplicação do Regulamento no. 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, bem como o local de passagem da fronteira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1983/82 (7), quando não seja possível verificar um preço de mercado mundial das
sementes, é calculado um preço reconstituído com base nos critérios indicados no artigo 2o. do referido regulamento; que esse cálculo tem em conta os custos de transformação; que esses custos podem apresentar diferenças significativas, conforme a utilização que é feita das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Ao no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1594/83, é aditado o seguinte parágrafo:
«A taxa da ajuda pode ser diferenciada em função dos modos de transformação referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de se registar uma diferença significativa nos parâmetros tomados em consideração para o cálculo dessa taxa.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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