Document ID: 32006D0480

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2006
que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003, no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Lituânia
[notificada com o número C(2006) 3115]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/480/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea d), do anexo IX,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram concedidos à Lituânia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo IX do Acto de Adesão de 2003.
(2)
O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/472/CE (2), 2004/473/CE (3), 2005/421/CE (4) e 2005/657/CE (5) da Comissão.
(3)
Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Lituânia, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Um estabelecimento cessou as suas actividades. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(4)
O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo.
(5)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

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