Document ID: 31995R1865

REGULAMENTO (CE) Nº 1865/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que diminui os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de 1995/1996, na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 842/95 (4), fixou, para as maçãs, em 260 000 toneladas o limiar de intervenção para a campanha de 1994/1995; que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (6), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as maçãs disserem respeito a quantidades que superam o limiar de intervenção fixado para este produto e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para as maçãs e para a campanha seguinte são diminuídos de 1 % por fracção de 85 800 toneladas de excesso;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1994/1995 disseram respeito a 1 103 103 toneladas; que a Comissão verificou uma superação de 843 103 toneladas dos limiares de intervenção fixados para esta campanha;
Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das maçãs fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do Conselho (7) devem ser diminuídos de 9 %;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da fruta e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de comercialização de 1995/1996, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95, são diminuídos de 9 % e estabelecidos em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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