Document ID: 31976R0541

REGULAMENTO (CEE) No 541/76 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que os artigos 8o e 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2863/75 (4) estabelecem as quantidades de leite desnatado relativamente às quais os produtores de manteiga e de nata na exploração podem beneficiar de concessão das ajudas, sob condição de que o produto seja destinado à alimentação animal;
Considerando que se tem verificado que certas quantidades de leite desnatado produzidas na exploração entram no fabrico de produtos lacteos; que é assim conveniente prever que as quantidades relativas às disposições citadas sejam reduzidas das quantidades de leite desnatado utilizado para outros fins que não sejam a alimentação animal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 8o e o artigo 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 são, cada um, completados por um no 5, com a seguinte redacção:
«5. As quantidades que servem de base ao cálculo da ajuda em aplicação do no 1, bem como a quantidade anual máxima referida no segundo parágrafo do no 3, são reduzidas das quantidades de leite desnatado utilizado para outros fins que não sejam a alimentação animal.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Março de 1976.

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