Document ID: 32009R0890

REGULAMENTO (CE) N.o 890/2009 DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 2009
que altera e derroga o disposto no Regulamento (CE) n.o 1385/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2009/718/CE do Conselho (3), relativa à assinatura e à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os contingentes pautais para os números de grupo 1 e 4 previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (4), com o número de ordem 09.4410 e 09.4420, respectivamente, dos códigos NC 0207 14 10 (pedaços de frangos, congelados) e 0207 27 10 (pedaços de perus, congelados), são atribuídos especificamente ao Brasil.
(2)
O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, concluído no âmbito das negociações a título do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994 (5), adoptado pela Decisão 2009/718/CE, prevê um contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, de 2 500 toneladas de certos pedaços de frangos, congelados (código NC 0207 14 10), bem como um contingente pautal de importação anual de carne de perus, de 2 500 toneladas de determinados pedaços de perus, congelados (código NC 0207 27 10), à taxa de 0 %. Este acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 2009.
(3)
É conveniente aditar estas quantidades aos contingentes dos números de grupo 1 e 4.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 deve ser alterado em conformidade.
(5)
Dado que o período habitual de entrega dos pedidos para o quarto subperíodo de contingentamento de 2009 já tinha passado na data de entrada em vigor do acordo, é necessário prever um período suplementar de entrega dos pedidos para as quantidades aditadas aos actuais contingentes.
(6)
O presente regulamento deve ser aplicado a partir da entrada em vigor do acordo com o Brasil.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, relativamente ao quarto subperíodo de 2009, é aberto um segundo período de apresentação de pedidos, de 1 a 5 de Outubro, para os números de grupo 1 e 4.
Para cada um dos grupos referidos, é aditada uma quantidade de 625 t à quantidade disponível após o primeiro período de apresentação de pedidos para o quarto subperíodo de 2009.
O pedido de certificado diz respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 298,3 toneladas para o número de grupo 1 e, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 107,5 toneladas para o número de grupo 4.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
No entanto, o artigo 1.o é aplicável a partir do ano de contingentação de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

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