Document ID: 32004R1249

REGULAMENTO (CE) N.o 1249/2004 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2004
relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção dos Países Baixos, a Decisão 2003/153/CE da Comissão, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (2) definiu determinadas medidas de protecção de carácter veterinário e comercial aplicáveis naquele Estado-Membro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos nos Países Baixos.
(2)
As restrições à livre circulação dos produtos em causa resultantes dessas medidas de carácter veterinário constituem graves perturbações para o mercado dos ovos para incubação nos Países Baixos, pelo que as autoridades neerlandesas adoptaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período considerado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a transformação em ovo-produtos.
(3)
As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação como também sobre o mercado dos ovos em geral. Logo, afigura-se justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, concedendo auxílios que permitam compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovo produtos.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A utilização para fins de transformação dos ovos para incubação com o código NC 0407 00 19, ocorrida entre 1 de Março e 31 de Maio de 2003 no seguimento de uma decisão das autoridades dos Países Baixos em aplicação da Decisão 2003/153/CE, é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
2. A título da medida visada no n.o 1, é concedida, para um número total máximo de 37 040 000 ovos para incubação, uma compensação de 0,081 euros por unidade.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.

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