Document ID: 31992D0146

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1992 relativa ao modelo do resumo de notificação referida no artigo 12o da Directiva 90/220/CEE do Conselho (92/146/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros devem enviar à Comissão o dossier das notificações recebidas em conformidade com a parte C da Directiva 90/220/CEE;
Considerando que cada dossier enviado à Comissão deve incluir um resumo de notificação;
Considerando que a Comissão deverá elaborar, antes de 23 de Outubro de 1991, o modelo desse resumo;
Considerando que as disposições da presente decisão obtiveram o parecer favorável do comité de representantes dos Estados-membros, em conformidade com o processo descrito no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros, em aplicação da Directiva 90/220/CEE, devem utilizar o modelo de resumo da notificação, em anexo, para enviar à Comissão o resumo duma notificação recebida, em conformidade com a parte C da Directiva 90/220/CEE.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1992.

Labels: 7
0
3
20