Document ID: 31995L0016

DIRECTIVA 95/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1995
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), com base no projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 17 de Maio de 1995;
Considerando que compete aos Estados-membros assegurar no seu território a segurança e a saúde das pessoas;
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, prevê nos nºs 65 e 68 o recurso à nova abordagem em matéria de aproximação das legislações;
Considerando que a Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores accionados eléctrica, hidráulica ou óleo-electricamente (4), não permite a livre circulação de todos os tipos de ascensores; que as disposições imperativas dos sistemas nacionais para os tipos não abrangidos pela Directiva 84/529/CEE constituem, pelas suas disparidades, entraves ao comércio na Comunidade; que se justifica, portanto, harmonizar as disposições nacionais relativas aos ascensores;
Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (5), serve de directiva-quadro a duas directivas específicas; que essas duas directivas específicas são a Directiva 84/529/CEE e a Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (6), revogada pela Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que altera a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (7);
Considerando que a Comissão adoptou, em 8 de Junho de 1995, a Recomendação 95/216/CE (8) aos Estados-membros, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes;
Considerando que os requisitos essenciais da presente directiva apenas asseguram o nível de segurança esperado na medida em que o respeito por esses requisitos seja assegurado por procedimentos adequados de avaliação da conformidade, seleccionados de entre as disposições da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (9);
Considerando que os ascensores, ou alguns dos seus componentes de segurança, devem, quando respeitem os requisitos essenciais de segurança e de saúde da presente directiva, ostentar de forma visível a marcação «CE» para que possam ser colocados no mercado;
Considerando que a presente directiva apenas define os requisitos essenciais de segurança e de saúde de âmbito geral; que, para facilitar aos produtores a prova da conformidade com esses requisitos essenciais, é desejável dispor de normas harmonizadas a nível europeu no respeitante à prevenção contra os riscos decorrentes da concepção e da instalação dos ascensores, bem como para permitir o controlo da conformidade com os requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos de direito privado e devem conservar o seu estatuto de diplomas não vinculativos; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como os organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada consiste numa especificação técnica adoptada por um ou outro desses organismos ou pelos dois, a mandado da Comissão, em conformidade com as disposições da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), assim como em virtude das orientações gerais acima mencionadas;
Considerando que é necessário prever um regime transitório que permita aos instaladores colocar no mercado os ascensores fabricados antes da data do início da aplicação da presente directiva;
Considerando que a redacção da presente directiva visa abranger todos os riscos provocados pelos ascensores a que estão sujeitos os seus utentes e os ocupantes da construção; que, por conseguinte, esta directiva deve ser considerada uma directiva na acepção do nº 3 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (2);
Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto a um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no que respeita às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, colocação no mercado e livre circulação
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se aos ascensores utilizados de forma permanente em edifícios e construções. Aplica-se igualmente aos componentes de segurança utilizados nesses ascensores, cuja lista consta do anexo IV.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por ascensor um aparelho que serve níveis definidos por meio de uma cabina que se desloca ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal é superior a 15o, destinado ao transporte:
- de pessoas,
- de pessoas e objectos,
- unicamente de objectos se a cabina for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nela penetrar sem dificuldade, e estiver equipada com elementos de comando situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nela se encontre.
Os ascensores que se deslocam num trajecto perfeitamente definido no espaço, mesmo que não se desloquem ao longo de guias rígidas, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva (por exemplo, os ascensores guiados por articulações em tesoura).
3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
- as instalações de cabos, incluindo os funiculares, para o transporte público ou não público de pessoas,
- os ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção da ordem pública,
- os ascensores para poços de minas,
- os elevadores de maquinaria de teatro,
- os ascensores instalados em meios de transporte,
- os ascensores ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a locais de trabalho,
- os comboios de cremalheira,
- os ascensores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias.
4. Para efeitos da presente directiva:
- o instalador de um ascensor é a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela concepção, fabrico, instalação e colocação no mercado do ascensor, e que apõe a marcação «CE» e emite a declaração «CE» de conformidade,
- a colocação no mercado de um ascensor ocorre no momento em que o instalador colocar pela primeira vez o ascensor à disposição do utilizador,
- o componente de segurança é um dos componentes enumerados no anexo IV,
- o fabricante dos componentes de segurança é a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela concepção e pelo fabrico dos componentes de segurança, e que apõe a marcação «CE» e emite a declaração «CE» de conformidade,
- o ascensor-modelo é um ascensor representativo cuja documentação técnica mostra a forma como serão respeitados os requisitos essenciais de segurança pelos ascensores derivados do ascensor-modelo definido em função de parâmetros objectivos e que utilizem componentes de segurança idênticos.
Todas as diferenças autorizadas entre o ascensor-modelo e os ascensores derivados do ascensor-modelo devem ser claramente especificadas (com valores máximos e mínimos) na documentação técnica.
É permitido demonstrar por meio de cálculos e/ou com base em esquemas de concepção a semelhança de uma série de dispositivos ou de disposições que satisfaçam os requisitos essenciais de segurança.
5. Se os riscos relacionados com um ascensor objecto da presente directiva forem abrangidos, total ou parcialmente, por directivas específicas, a presente directiva não se aplica ou deixa de se aplicar a esses ascensores e a esses riscos, a partir do início da aplicação das referidas directivas específicas.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que:
- os ascensores abrangidos pela presente directiva só possam ser colocados no mercado e entrar em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, quando convenientemente instalados e sujeitos a manutenção e utilizados de acordo com o fim a que se destinam,
- os componentes de segurança abrangidos pela presente directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se os ascensores em que sejam montados não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, quando convenientemente instalados e sujeitos a manutenção e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que a pessoa responsável pela realização do edifício ou da construção e o instalador do ascensor, por um lado, troquem informações sobre os elementos necessários e, por outro, tomem as medidas adequadas para garantir o bom funcionamento e a segurança de utilização do ascensor.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que não existam no poço previsto para o ascensor outras canalizações ou instalações além das necessárias ao funcionamento e à segurança do ascensor.
4. Sem prejuízo dos nºs 1, 2 e 3, as disposições da presente directiva não precludem a faculdade de os Estados-membros imporem, na observância do Tratado, os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção das pessoas quando os ascensores em questão são postos em serviço e utilizados, desde que tal não implique modificações desses ascensores em relação ao disposto na presente directiva.
5. Os Estados-membros não obstam, designadamente por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, a que sejam apresentados ascensores ou componentes de segurança que não estejam em conformidade com as disposições comunitárias em vigor, desde que um painel visível indique claramente que esses ascensores e componentes não estão conformes e que não é possível adquiri-los antes de serem postos em conformidade pelo instalador do ascensor ou pelo fabricante dos componentes de segurança ou pelo mandatário deste último estabelecido na Comunidade. Por ocasião das demonstrações, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas.
Artigo 3º
Os ascensores abrangidos pela presente directiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I.
Os componentes de segurança abrangidos pela presente directiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I ou permitir que os ascensores em que sejam montados satisfaçam esses mesmos requisitos essenciais.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a entrada em serviço no seu território de ascensores e/ou de componentes de segurança que satisfaçam os requisitos da presente directiva.
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de componentes que se destinem, segundo declaração do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, a ser incorporados num ascensor abrangido pela presente directiva.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros considerarão conformes com a totalidade das disposições da presente directiva, incluindo com os processos de avaliação da conformidade referidos no capítulo II, os ascensores e os componentes de segurança que ostentem a marcação «CE» e sejam acompanhados da declaração «CE» de conformidade referida no anexo II.
Na falta de normas harmonizadas, os Estados-membros adoptarão as disposições que considerarem necessárias para que sejam comunicadas às partes interessadas as normas e as especificações técnicas nacionais existentes consideradas importantes ou úteis para a correcta aplicação dos requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I.
2. Se uma norma nacional que transpõe uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, abranger um ou mais requisitos essenciais de segurança e de saúde:
- presume-se que o ascensor fabricado de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais em questão
ou
- presume-se que o componente de segurança fabricado de acordo com essa norma permite ao ascensor em que seja correctamente montado satisfazer os requisitos essenciais em questão.
Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas.
3. Os Estados-membros devem assegurar-se de que são tomadas medidas adequadas que permitam aos parceiros sociais influir, a nível nacional, no processo de elaboração e de acompanhamento das normas harmonizadas.
Artigo 6º
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 5º não satisfazem totalmente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º que lhes são respeitantes, a Comissão ou o Estado-membro submeterá o assunto ao comité instituído pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, expondo as suas razões. O comité emitirá parecer com carácter de urgência.
Perante o parecer do comité, a Comissão notificará os Estados-membros da necessidade de proceder ou não à retirada dessas normas das publicações referidas no nº 2 do artigo 5º
2. A Comissão pode adoptar todas as medidas adequadas com vista a assegurar a aplicação prática da presente directiva de modo uniforme, nos termos do procedimento previsto no nº 3.
3. A Comissão será assistida por um Comité permanente composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O Comité permanente elabora o seu próprio regulamento interno.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité permanente um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité permanente. O Comité permanente será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
4. O Comité permanente poderá igualmente analisar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 7º
1. Se um Estado-membro verificar que um ascensor ou um componente de segurança que ostenta a marcação «CE» e é utilizado de acordo com o fim a que se destina pode comprometer a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, tomará todas as medidas necessárias para o retirar do mercado, proibir a sua colocação no mercado ou entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.
O Estado-membro informa imediatamente a Comissão desta medida e indica as razões da sua decisão, em especial se a não conformidade resultar de:
a) Desrespeito dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º;
b) Má aplicação das normas referidas no nº 2 do artigo 5º;
c) Lacuna das próprias normas referidas no nº 2 do artigo 5º
2. A Comissão consulta as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar:
- que as medidas são justificadas, informa imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou as medidas, bem como os outros Estados-membros; quando a decisão referida no nº 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta às partes interessadas, apresenta o assunto ao comité referido no nº 1 do artigo 6º se o Estado-membro que tomou a decisão pretender mantê-la, e dá início ao procedimento referido no nº 1 do artigo 6º,
- que as medidas são injustificadas, informa imediatamente o Estado-membro que tomou as medidas, bem como o instalador do ascensor, o fabricante dos componentes de segurança ou o mandatário deste último estabelecido na Comunidade.
3. Se um ascensor ou um componente de segurança não conforme ostentar a marcação «CE», o Estado-membro competente tomará relativamente a quem apôs a marca as medidas adequadas e informa do facto a Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão deve assegurar-se de que os Estados-membros são mantidos informados do desenrolar e dos resultados do procedimento.
CAPÍTULO II
Processo de avaliação da conformidade
Artigo 8º
1. Antes da colocação no mercado dos componentes de segurança cuja lista consta do anexo IV, o fabricante de um componente de segurança, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve:
a) i) Submeter o modelo do componente de segurança a um exame «CE» de tipo nos termos do anexo V e a controlos de produção por um organismo notificado nos termos do anexo XI, ou
ii) submeter o modelo do componente de segurança a um exame «CE» de tipo nos termos do anexo V e aplicar um sistema de garantia de qualidade nos termos do anexo VIII para o controlo de produção, ou
iii) aplicar um sistema de garantia de qualidade total nos termos do anexo IX;
b) Apor a marcação «CE» em cada um dos componentes de segurança e emitir uma declaração de conformidade, cujos elementos são indicados no anexo II, tendo em conta as exigências impostas no anexo utilizado (anexo VIII, IX ou XI, conforme o caso);
c) Conservar uma cópia da declaração de conformidade durante um prazo de dez anos a contar da última data de fabrico do componente de segurança.
2. Antes da colocação no mercado de um ascensor, este deve ter sido objecto de um dos seguintes procedimentos:
i) Se o ascensor tiver sido concebido em conformidade com um ascensor submetido ao exame «CE» de tipo referido no anexo V, na construção, na instalação e no ensaio deve ser utilizado:
- o controlo final referido no anexo VI, ou
- o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XII, ou
- o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XIV.
Os procedimentos relativos às fases de concepção e de construção, por um lado, e de instalação e de ensaio, por outro, podem ser efectuados no mesmo ascensor;
ii) Se o ascensor tiver sido concebido em conformidade com um ascensor-modelo submetido ao exame «CE» de tipo referido no anexo V, na construção, na instalação e no ensaio deve ser utilizado:
- o controlo final referido no anexo VI, ou
- o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XII, ou
- o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XIV;
iii) Se o ascensor tiver sido concebido em conformidade com um ascensor ao qual foi aplicado um sistema de garantia de qualidade nos termos do anexo XIII, completado por um controlo da concepção se esta não estiver integralmente conforme com as normas harmonizadas, na construção, na instalação e no ensaio deve ser igualmente utilizado:
- o controlo final referido no anexo VI, ou
- o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XII, ou
- o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XIV;
iv) O ascensor deve ser submetido por um organismo notificado ao procedimento de verificação por unidade referido no anexo X;
v) O ascensor deve ser submetido ao sistema de garantia de qualidade nos termos do anexo XIII, completado por um controlo da concepção se esta não estiver integralmente conforme com as normas harmonizadas.
Nos casos referidos nas alíneas i), ii) e iii), a pessoa responsável pela concepção deve fornecer à pessoa responsável pela construção, pela instalação e pelos ensaios toda a documentação e indicações necessárias para que estas últimas operações se possam efectuar em toda a segurança.
3. Em todos os casos referidos no nº 2:
- o instalador apõe a marcação «CE» no ascensor e emite uma declaração de conformidade, cujos elementos são indicados no anexo III, tendo em conta as exigências impostas no anexo pertinente (anexo VI, X, XII, XIII ou XIV conforme o caso),
- o instalador conserva uma cópia da declaração de conformidade durante um prazo de dez anos a contar da data de colocação no mercado do ascensor,
- a Comissão, os Estados-membros e os outros organismos notificados podem, mediante pedido, obter do instalador uma cópia da declaração de conformidade e dos registos dos ensaios associados ao controlo final.
4. a) Se os ascensores ou os componentes de segurança forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que esses ascensores ou componentes de segurança estão conformes com as disposições dessas outras directivas.
b) Todavia, se uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» deve indicar apenas a conformidade com as disposições das directivas que sejam aplicadas pelo instalador do ascensor ou pelo fabricante dos componentes de segurança. Nesse caso, as referências dessas directivas, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham o ascensor ou o componente de segurança.
5. Se nem o instalador do ascensor, nem o fabricante do componente de segurança, nem o mandatário deste último estabelecido na Comunidade, tiverem cumprido as obrigações dos nºs 1, 2, 3 e 4, estas incumbirão a qualquer pessoa que coloque o ascensor ou o componente de segurança no mercado da Comunidade. Aplicam-se estas mesmas obrigações a qualquer pessoa que construir um ascensor ou um componente de segurança para uso próprio.
Artigo 9º
1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos que tiverem designado para executar os procedimentos previstos no artigo 8º, bem como das tarefas específicas e procedimentos de exame para os quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes foram previamente atribuídos pela Comissão.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, uma lista dos organismos notificados, incluindo os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais foram notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.
2. Os Estados-membros aplicam os critérios indicados no anexo VII à avaliação dos organismos notificados. Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas pertinentes estão em conformidade com esses critérios.
3. Um Estado-membro que tenha enviado a notificação de um organismo deve retirar a sua notificação se verificar que o organismo em questão deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo VII. Do facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.
CAPÍTULO III
Marcação «CE»
Artigo 10º
1. A marcação «CE» de conformidade é constituída pela sigla «CE». Do anexo III consta o modelo a utilizar.
2. A marcação «CE» deve ser aposta em cada cabina de ascensor de forma clara e visível, nos termos do ponto 5 do anexo I, e deve ser aposta em cada um dos componentes de segurança cuja lista consta do anexo IV ou, em caso de impossibilidade, num rótulo integrado no componente de segurança.
3. É proibido apor nos ascensores ou nos componentes de segurança marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos ascensores ou nos componentes de segurança qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».
4. Sem prejuízo do artigo 7º:
a) Se um Estado-membro verificar que a aposição da marcação «CE» foi indevida, o instalador do ascensor, o fabricante do componente de segurança, ou o mandatário deste último estabelecido na Comunidade, é obrigado a pôr o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e a fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-membro;
b) No caso de persistir a não conformidade, o Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de segurança em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, proibir a utilização do ascensor e informar os outros Estados-membros nos termos dos procedimentos estabelecidos no nº 4 do artigo 7º
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11º
Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva que conduza a restringir:
- a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço e/ou a utilização do ascensor,
- a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço do componente de segurança
deve ser fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor no Estado-membro em causa e dos prazos em que esses recursos devem ser interpostos.
Artigo 12º
A Comissão tomará as medidas necessárias para que sejam tornados disponíveis os dados que enumeram todas as decisões pertinentes relativas à aplicação da presente directiva.
Artigo 13º
São revogadas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, as Directivas 84/528/CEE e 84/529/CEE.
Artigo 14º
A presente directiva é uma directiva na acepção do nº 3 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE, no que respeita aos aspectos ligados à instalação de ascensores.
Artigo 15º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Janeiro de 1997 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1997.
2. Os Estados-membros admitirão, durante o período até 30 de Junho de 1999:
- a colocação no mercado e a entrada em serviço de ascensores,
- a colocação no mercado e a entrada em serviço de componentes de segurança
conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios à data de adopção da presente directiva.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 16º
O mais tardar em 1 de Julho de 2002, a Comissão reanalisará, em consulta com o comité referido no nº 3 do artigo 6º e com base em relatórios apresentados pelos Estados-membros, o funcionamento dos procedimentos previstos pela presente directiva e apresentará, eventualmente, as propostas de alteração adequadas.
Artigo 17º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.

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