Document ID: 32003D0186

Decisão da Comissão
de 14 de Março de 2003
que altera a Decisão 2003/172/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos
[notificada com o número C(2003) 835]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/186/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária.
(2) As autoridades dos Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Além disso, foi proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para os outros Estados-Membros ou para países terceiros.
(3) Por razões de clareza e transparência, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE(4), de reforço das medidas tomadas pelos Países Baixos, em cooperação com as autoridades desse país.
(4) Devido à evolução da doença, as medidas foram prorrogadas pelas Decisões da Comissão 2003/156/CE(5) e 2003/172/CE(6).
(5) Atendendo à evolução da doença, as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/172/CE devem ser prorrogadas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão 2003/172/CE, a data-hora "24 horas de 14 de Março de 2003" é substituída por "24 horas de 20 de Março de 2003".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

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