Document ID: 31998R2279

REGULAMENTO (CE) Nº 2279/98 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1615/98 no respeitante aos direitos de compensação a cobrar caso o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1615/98 da Comissão, de 24 de Julho de 1998, que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado (3), estabeleceu no seu anexo II, em conformidade com o nº 6 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, os direitos compensatórios aplicáveis em relação a uma escala de preços de importação, bem como o direito de compensação máximo com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; que, atendendo aos preços actualmente praticados no mercado mundial, é conveniente alterar os direitos compensatórios em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 1615/98 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.

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