Document ID: 31987R3732

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3732/87 DO CONSELHO
de 10 de Dezembro de 1987
que fixa, para a campanha de 1987/1988, a percentagem referida no nº 1 A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação;
Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1987/1988, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;
Considerando que, para Espanha e Portugal, é conveniente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1987/1988, as percentagens referidas no nº 1 A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes:
- para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 60 %,
- para Espanha e Portugal: 15 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.

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