Document ID: 31986L0360

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários
(86/360/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Directiva 85/3/CEE (3) prevê que convém fixar, logo que possível, o peso por eixo motor dos conjuntos de veículos com cinco ou seis eixos em circulação no tráfego internacional entre Estados-membros;
Considerando que o estado de determinados troços da rede rodoviária na Irlanda e no Reino Unido não permite, na fase actual, aplicar todas as disposições da directiva; que convém, por conseguinte, adiar temporariamente a aplicação de algumas destas disposições nestes Estados-membros, no âmbito de um regime a adoptar pelo Conselho, o mais tardar, até ao fim do mês de Fevereiro de 1987; que não é possível fixar este regime na presente directiva; que, tendo em conta a necessidade de efectuar melhoramentos substanciais nestes troços de rede rodoviária, operação cuja conclusão necessitará de um certo número de anos, as condições referidas no nº 3 do artigo 75º do Tratado CEE são actualmente preenchidas nestes Estados-membros e continuarão a sê-lo, segundo tudo indica, quando o Conselho adoptar a sua decisão; que esta decisão será, por conseguinte, adoptada por unanimidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva do Conselho 85/3/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
Os Estados-membros, após consulta à Comissão, tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva:
- a partir de 1 de Julho de 1986, no que respeita à aplicação de todas as disposições com excepção das do artigo 4º e do Anexo II, assim como do ponto 3.4 do Anexo I;
- a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita à aplicação do artigo 4º e do Anexo II;
- a partir de 1 de Janeiro de 1992, no que respeita à aplicação do ponto 3.4 do Anexo I.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as medidas que tomarem com vista à aplicação da presente directiva. ».
2. Ao artigo 8º, são aditados os dois seguintes números:
« 3. O disposto no artigo 3º, no que respeita à norma referida no ponto 3.4 do Anexo I, não se aplicará temporiaramente na Irlanda e no Reino Unido.
Todavia, estes dois Estados-membros aplicarão o artigo 3º aos conjuntos de veículos referidos no ponto 2.2 do Anexo I cujo peso sobre o eixo motor não ultrapasse 10,5 toneladas.
4. A Comissão submeterá ao Conselho, antes do fim de 1987, um relatório sobre a evolução das circunstâncias que justificaram a derrogação referida no nº 3. Este relatório será acompanhado de uma proposta respeitante:
i) À duração da derrogação,
e
ii) À realização de um exame periódico das circunstâncias que justificam a manutenção da derrogação.
O Conselho deliberará sobre esta proposta até 30 de Junho de 1988, de acordo com os procedimentos fixados pelo Tratado, »;
3. Ao Anexo I é aditado o seguinte ponto:
1.2.3 // « 3.4. // Eixo motor dos veículos referidos no ponto 2.2 // 11,5 t ».
Artigo 2º
Os Estados membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

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