Document ID: 31999D0538

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa
[notificada com o número C(1999) 2436]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/538/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,
(1) Considerando que, dadas as medidas tomadas pelas autoridades búlgaras para proibir a disseminação da febre aftosa, esse país foi regionalizado através da Decisão 96/730/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/373/CE(4);
(2) Considerando que a importação de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos a partir de seis províncias da Bulgária é proibida pela Decisão 98/371/CE da Comissão de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus(5), alterada pela Decisão 98/546/EC(6);
(3) Considerando a melhoria da situação na Bulgária em termos de sanidade animal e o facto de esse país ter estado isento de febre aftosa durante os dois últimos anos;
(4) Considerando que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comissão, se afigura que os serviços veterinários búlgaros controlam satisfatoriamente o país inteiro e que é, portanto, possível levantar a proibição de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina nas seis restantes províncias da Bulgária;
(5) Considerando que se afigura necessário manter a proibição em relação ao território búlgaro que abrange o corredor de 20 quilómetros de largura ao longo da fronteira com a Turquia;
(6) Considerando que a peste suína clássica ainda existe na população de suínos selvagens da República Checa;
(7) Considerando que esta situação poderá ameaçar os efectivos da Comunidade Europeia;
(8) Considerando que é, portanto, necessário alterar as condições relativas á importação de carne fresca de suínos proveniente de algumas áreas da República Checa para atender à evolução da situação epidemiológica em relação à peste suína clássica;
(9) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

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