Document ID: 31995R1597

REGULAMENTO (CE) Nº 1597/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.
Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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