Document ID: 31989D0327

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1989
que revoga as Decisões 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE, relativas à embalagem de carnes de bovino sujeitas a medidas de intervenção
(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)
(89/327/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que as Decisões 76/33/CEE (3), 76/34/CEE (4), 76/35/CEE (5) e 76/671/CEE (6) da Comissão que autorizam, respectivamente, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Grão-Ducado do Luxemburgo, a derrogarem as disposições relativas à embalagem dos quartos de carne de bovino sujeitas a medidas de intervenção, foram adoptadas em aplicação das disposições que constam das normas de execução das medidas de intervenção em vigor até 2 de Abril de 1989; que as referidas disposições já não constam das novas normas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (7); que é, por conseguinte, necessário revogar as referidas decisões;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ficam revogadas as Decisões 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Grão-Ducado do Luxemburgo são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.

Labels: 3