Document ID: 31981R2351

REGULAMENTO (CEE) No 2351/81 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 850/81 de 1 de Abril de 1981 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1295/81 da Comissão (5) estabelece as regras de aplicação da destilação excepcional prevista no Regulamento (CEE) no 1144/81 do Conselho, de 24 de Abril de 1981 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2328/81 (7); que essa alteração tem por objectivo, nomeadamente, adiar a data de apresentação dos contratos de entrega e a data de conclusão das operações de destilação, bem como a introdução de uma ajuda complementar para o destilador; que é, por consequência, necessário adiar algumas das datas previstas no Regulamento (CEE) no 1295/81 para as adaptar às novas datas fixadas pelo regulamento do Conselho, e prever as regras de pagamento da ajuda complementar;
Considerando que, por força do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 878/77, a nova taxa representativa para o Marco alemão fixada no dito regulamento é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1981 no sector do vinho; que, todavia, podem ser previstas outras datas para as acções de destilação;
Considerando que a realização das operações de destilação previstas no Regulamento (CEE) no 1144/81 se prolonga para além de 15 de Dezembro de 1981; que, todavia, o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1295/81, ao prever a aplicação de uma taxa representativa única para todos os pagamentos referentes às operações de destilação, é suficiente para evitar qualquer discriminação entre os operadores abrangidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1295/81 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 4o, é suprimido o segundo parágrafo;
2. A data de 1 de Agosto de 1982 indicada no no 5, segundo e terceiro parágrafos do artigo 4o é alterada para 1 de Novembro de 1982;
3. Ao artigo 4o é aditado o número seguinte:
«6. A ajuda referida no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será paga nos trinta dias a seguir à data em que o destilador fizer prova de que entrou na destilaria a quantidade total de vinho indicada no contrato.»
4. A data de 30 de Setembro de 1981 que figura no no 1 do artigo 5o é alterada para 31 de Dezembro de 1981;
5. A data de 16 de Dezembro de 1981 que figura no no 1 do artigo 6o é alterada para 28 de Fevereiro de 1982.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de Agosto de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Agosto de 1981.

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