Document ID: 31984R3519

REGULAMENTO (CEE) No 3519/84 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1470/68 relativo à colheita e redução das amostras bem como à determinação do teor em óleo, em impurezas e em humidade das sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o.
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1470/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1223/81 (4), prevê no seu Anexo V um método de determinação do teor em óleo das sementes oleaginosas; que, recentemente, foi elaborado um novo método, por espectrometria com ressonância magnética nuclear; que é oportuno deixar aos Estados-membros a possibilidade de utilizarem esse método;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1470/68 é alterado do seguinte modo:
1) O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A determinação do teor em óleo, referida no artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE e no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (1), efectua-se de acordo com o método definido no Anexo V do presente regulamento.
Todavia, no que diz respeito às sementes de colza e da nabita, os Estados-membros podem igualmente utilizar o método referido no Anexo VII do presente regulamento. Nesse caso, quando o resultado da análise é contestado, recorre-se ao método referido no Anexo V.
Faz fé o resultado deste último método.
(1) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.»
2) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo VII.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1984.

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