Document ID: 32004R2086

REGULAMENTO (CE) N. o 2086/2004 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 1 de Setembro de 2002.
(2)
Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS - International Accounting Standard) revista 39 Instrumentos Financeiros: reconhecimento e mensuração, no quadro da iniciativa do IASB destinada a aperfeiçoar quinze normas a tempo de serem utilizadas por empresas que venham a adoptar as IAS, pela primeira vez, em 2005. O objectivo da revisão consiste no reforço da qualidade e da coerência do conjunto das IAS existentes.
(3)
Em 31 de Março de 2004, o IASB emitiu uma alteração da IAS 39 Instrumentos Financeiros: reconhecimento e mensuração relativamente ao sistema de contabilização de cobertura pelo justo valor no que diz respeito à cobertura do risco da taxa de juro associado a uma carteira. O objectivo genérico da alteração consiste em simplificar a aplicação da IAS 39, permitindo que o sistema de contabilização de cobertura pelo justo valor abranja a cobertura do risco da taxa de juro de uma carteira.
(4)
De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002, constitui um objectivo da Comissão dispor de uma plataforma estável de normas internacionais de contabilidade aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. No entanto, certas disposições importantes da IAS 39 continuam a ser objecto de debates ainda não concluídos entre o IASB, o Banco Central Europeu, as autoridades de supervisão prudencial e o sector bancário. Estas disposições relacionam-se com a opção de mensuração pelo justo valor relativamente a todos os activos e passivos financeiros e de aplicar a contabilização de cobertura. Cada uma destas disposições diz respeito a domínios completamente autónomos, distintos e separáveis do resto da norma. A fim de respeitar o prazo de 1 de Janeiro de 2005, é necessário introduzir a IAS 39, com a excepção destas disposições.
(5)
A IAS 39 introduz a opção de mensuração pelo justo valor de todos os activos e passivos financeiros, sem quaisquer limitações. No entanto, o IASB publicou recentemente um Exposure Draft (um documento de consulta), que propõe uma alteração à IAS 39, com o objectivo de limitar o âmbito da opção relativa ao justo valor contida na norma. A alteração proposta responde directamente a preocupações expressas pelo Banco Central Europeu, pelas autoridades de supervisão prudencial representadas no Comité de Basileia e por autoridades de regulamentação do mercado de valores mobiliários dos Estados-Membros, que receiam que a opção relativa ao justo valor possa ser utilizada de modo não adequado, em especial no caso dos passivos de uma empresa. A Comissão considera que estas questões são importantes e que requerem um exame mais aprofundado. O IASB recebeu muitas observações quanto a esta alteração proposta e prevê-se que venha a tomar uma decisão final quanto a esta questão até ao final de 2004. O regulamento permite que a opção do justo valor seja aplicada aos activos financeiros. Contudo, no caso dos activos financeiros que não são negociados em mercados activos e líquidos, as empresas devem aplicar a opção do justo valor aos activos financeiros de modo que seja garantida uma mensuração fiável.
(6)
A opção da contabilização integral pelo justo valor sem limites não deve ser aplicada enquanto o IASB não tiver desenvolvido uma solução para esta questão e a Comissão reconhecer que a solução encontrada é adequada para solucionar a questão. Dado a aplicação integral do justo valor ser apenas uma opção, as disposições relativas a esta opção são claramente distintas e separáveis de outras partes da norma.
(7)
Relativamente à contabilização da cobertura, decorre um debate sobre o facto de a IAS 39 não ter suficientemente em conta o modo como muitos bancos europeus asseguram a sua gestão dos activos/passivos, em especial num contexto de taxas de juro fixas. A controvérsia prende-se com a limitação da contabilização de cobertura às baseadas nos fluxos de tesouraria ou no justo valor e com os requisitos estritos relativos à eficácia dessas coberturas.
(8)
Muitos bancos europeus argumentam que a IAS 39 não lhes permite aplicar a contabilização da cobertura aos seus principais depósitos a nível da carteira e força-os a introduzir alterações desproporcionadas e onerosas, tanto na sua gestão de activos/passivos como no seu sistema contabilístico. Uma vez que a cobertura da carteira, devido a interacções internas e à lei dos grandes números, é diferente da cobertura de um único activo ou de um único passivo, tem sido igualmente defendido que permitir a contabilização de cobertura a nível da carteira dos principais depósitos numa base de mensuração pelo justo valor é coerente com o princípio estabelecido na IAS 39 de que o justo valor de um passivo financeiro com um elemento pagável à ordem não pode ser inferior ao montante pagável à ordem.
(9)
A questão de se saber se pode ser concebido um tratamento da contabilização de cobertura a nível da carteira, e o respectivo modo, de forma a reflectir melhor as especificidades de bancos que operam num contexto de taxas de juro fixas, foi reconhecida como uma questão significativa pelo IASB. Este criou, com carácter prioritário, um grupo de trabalho que está a examinar propostas apresentadas pelos bancos europeus quanto à introdução na IAS 39 de um novo método de contabilização de cobertura (cobertura da margem das taxas de juro), que reflectirá mais estreitamente o modo como estes bancos asseguram a sua gestão dos activos/passivos.
(10)
As disposições da IAS 39 directamente relacionadas com o tratamento da contabilização de cobertura das carteiras, não devem, assim, ser adoptadas para efeitos de utilização obrigatória no presente estádio, dado não poderem ser consideradas definitivas e poderem vir a ser alteradas num futuro próximo. As disposições relevantes que se encontram excluídas da aplicação obrigatória são claramente distintas e separáveis do resto da norma. Dizem respeito às disposições que não reflectem uma abordagem de carteira, impedindo assim a aplicação da contabilização de cobertura às carteiras dos principais depósitos, bem como as disposições que assimilam um risco de pré-pagamento a um risco relativo à taxa de juro, impedindo assim que continuem a ser aplicadas técnicas de gestão de riscos reconhecidas como aceitáveis pelas autoridades de supervisão bancária. Contudo, as empresas têm efectivamente a opção de aplicarem estas disposições, podendo assim aplicar todas as disposições em matéria de contabilização de cobertura contidas na IAS 39.
(11)
A existência no direito comunitário de uma norma contabilística sobre o tratamento dos instrumentos financeiros constitui um elemento essencial do conjunto central de normas a aplicar pelas empresas em 2005. Por conseguinte, constitui um objectivo chegar logo que possível e, se de todo possível, o mais tardar por volta do final de 2005, a uma situação em que a IAS 39 alterada possa ser adoptada na totalidade pela Comissão. Deste modo, a Comissão procederá à revisão da aplicabilidade da IAS 39, uma vez que tenham sido alteradas pelo IASB as disposições referentes à opção relativa ao justo valor e à contabilização de cobertura e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005. Está em fase de elaboração, pelo IASB, Banco Central Europeu e autoridades de supervisão bancária, uma solução quanto à opção relativa à aplicação integral do justo valor. Por conseguinte, a Comissão acompanhará de perto estes trabalhos em curso e procederá regularmente ao exame da aplicabilidade da norma. De modo análogo, a adopção de disposições adequadas sobre a contabilização de cobertura a curto prazo relaciona-se estreitamente com os progressos realizados pelo grupo de trabalho criado pelo IASB.
(12)
As empresas que elaboram, pela primeira vez, as suas demonstrações financeiras de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (IFRS - international financial reporting standards) e que aplicam a IAS 39 com base na versão em anexo ao presente regulamento devem ser consideradas «empresas que adoptam pela primeira vez as IFRS», na acepção da IFRS 1, adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 707/2004 e pelo presente regulamento. A IFRS 1 tem em vista assegurar que os custos com a transição para a plena aplicação das IAS/IFRS não ultrapassem os benefícios que revertem para os utilizadores das demonstrações financeiras. Este critério aplica-se também no caso da passagem para a plena aplicação das IAS adoptadas. Deste modo, as referências existentes na IFRS 1, que foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 707/2004 da Comissão, às IAS/IFRS devem ser entendidas como referências às IAS/IFRS, tal como adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(13)
A adopção da IAS 39 implica assim alterações às IAS 12, 18, 19, 30, 36 e 37 e à SIC-37, adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003, com o objectivo de assegurar a coerência entre as normas de contabilidade em causa.
(14)
Por conseguinte, a Comissão concluiu que a IAS 39, apresentada no anexo ao presente regulamento, respeita os critérios de adopção previstos no artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(15)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve ser alterado em conformidade.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A norma internacional de contabilidade (IAS - International Accounting Standard) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, com excepção de algumas das suas disposições referentes à utilização da opção do justo valor e de certas disposições relacionadas com a contabilização de cobertura, é inserida no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1725/2003.
O texto da inserção, referida no primeiro parágrafo, é apresentado no anexo ao presente regulamento.
2. As empresas devem ser consideradas «empresas que adoptam pela primeira vez as IFRS», de acordo com o n.o 1. As referências existentes na IFRS 1 às IAS/IFRS devem ser entendidas como referências às IAS/IFRS, tal como adoptadas pela Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
3. As IAS 12, 18, 19, 30, 36 e 37 e a SIC-27, bem como a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1, são alteradas, de acordo com o apêndice B da IAS 39, apresentado no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Será aplicável, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

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