Document ID: 32004R1471

REGULAMENTO (CE) N.o 1471/2004 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2004
que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à importação de produtos de cervídeos provenientes do Canadá e dos Estados Unidos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram notificados casos de doença crónica emaciante em cervos e alces de criação e selvagens no Canadá e nos Estados Unidos da América. Até agora não foram confirmados casos autóctones da doença noutros locais.
(2)
No seu parecer de 6 e 7 de Março de 2003, o Comité Científico Director recomendou que se reforçasse a protecção da saúde pública e da sanidade animal na Comunidade contra o risco decorrente da doença emaciante crónica dos cervídeos no Canadá e nos Estados Unidos.
(3)
Dado que o Canadá e os Estados Unidos não figuram na lista de países terceiros autorizados a exportar ruminantes não domésticos para a Comunidade constante da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), a exportação de cervídeos vivos destes países para a Comunidade está já proibida.
(4)
Nos termos da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (3), só podem ser importados para a Comunidade os sémens, óvulos e embriões de determinadas espécies indicadas. Os cervídeos não estão incluídos entre as espécies indicadas. Assim, a importação de sémen, embriões e óvulos de cervídeos para a Comunidade está já proibida.
(5)
Importa introduzir medidas com vista a minimizar o risco potencial para a saúde pública e a sanidade animal decorrente da importação de carne fresca, produtos à base de carne e preparados de carne de cervídeos de criação e selvagens.
(6)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004.

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