Document ID: 31985R2591

REGULAMENTO (CEE) No 2591/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2564/77 (3), especificou as condições relativas à concessão e à retirada do reconhecimento de um agrupamento de produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de produtores por cada Estado-membro;
Considerando que, quando o montante da ajuda à produção é concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores, este pode ser utilizado para acções de estabilização do mercado; que é conveniente que cada Estado-membro exerça também um controlo sobre as condições de utilização da ajuda pelos agrupamentos reconhecidos de produtores em relação às finalidades que lhe são atribuídas; que é conveniente prever o reembolso do montante em causa quando se afigure que a utilização da ajuda não está conforme às condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 1696/71;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 de artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1351/72, passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o cumprimento das condições de reconhecimento pelos agrupamentos reconhecidos e sobre a sua gestão da ajuda.
Caso se afigure que a sua gestão não é compatível com o disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/77 e, nomeadamente, com o objectivo das medidas referidas no segundo travessão da alínea e) do referido número, os Estados-membros tomam as medidas necessárias para serem reembolsados, junto dos agrupamentos reconhecidos de produtores, dos montantes em causa.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.

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