Document ID: 31991R3391

REGULAMENTO (CEE) No 3391/91 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e do sorgo em Espanha de 1987 a 1990
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE (3), o Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) e que prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar igualmente o Regulamento (CEE) no 1799/87 (4);
Considerando que a prorrogação do Regulamento (CEE) no 1799/87 implica que as importações físicas sejam efectuadas, para um determinado ano, o mais tardar no fim de Fevereiro do ano seguinte; que a experiência adquirida mostrou que podem surgir dificuldades técnicas que tornem difícil a aplicação estrita desse prazo; que convém, pois, ter em conta tais dificuldades;
Considerando que convém, pois, alterar o Regulamento (CEE) no 1799/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1799/87 é alterado do seguinte modo:
1. No título, os termos « de 1987 a 1990 » são substituídos pelos termos « de 1987 a 1991 ».
2. O primeiro considerando é substituído pelo seguinte texto:
« Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à celebração das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovados pelas Decisões 87/224/CEE (2) e 91/30/CEE (2A), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1991, um contingente anual de importação em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as quantidades importadas de milho e do sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha;
(2) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.
(2A) JO no L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. ».
3. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
Durante um período de cinco anos a partir de 1987, as importações de países terceiros destinadas à colocação em livre prática em Espanha, numa quantidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ao nas condições definidas nos artigos seguintes. ».
4. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6o
As importações referidas no artigo 2o devem ser efectuadas, a título de um determinado ano, o mais tardar no final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas pela Comissão, poderá ser fixado um período de importação que vá além do prazo de final de Fevereiro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1991.

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