Document ID: 31986D0599

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1986
relativa à aprovação de seis programas estabelecidos pelo Governo português em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(86/599/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que o Governo português comunicou em 30 de Abril de 1986 um programa específico relativo aos regadios tradicionais, na acepção do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo a diminuição das perdas de água e o aumento da produção forrageira e referente ao Centro e Norte de Portugal;
Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo à electrificação das explorações agrícolas, na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo melhorar o fornecimento de energia eléctrica às explorações agrícolas;
Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo aos caminhos rurais em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores, na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo melhorar o acesso às explorações agrícolas bem como a ligação entre si das aldeias rurais;
Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo à drenagem e à conservação do solo na região do Alentejo, na acepção dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 18º e 20º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo o melhoramento da produtividade dos solos bem como o fomento de culturas alternativas adequadas à região acima referida;
Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo à olivicultura, na acepção dos artigos 2º, 8º e 11º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo o estabelecimento de um inventário dos olivais, a reestruturação e a reconversão dos olivais, bem como a criação de centros experimentais e a instalação de explorações de demonstração;
Considerando que o referido programa inclui medidas que a Comissão considera adequadas, tendo em vista garantir que a produção global de azeite não possa exceder as quantidades suceptíveis de serem produzidas em superfícies plantadas de oliveiras em produção efectiva em 1 de Janeiro de 1984;
Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo às medidas florestais, na acepção do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo a arborização e o melhoramento de florestas degradadas, a construção de caminhos florestais, bem como a construção de pequenas barragens que permitam uma luta eficaz contra os incêncios florestais;
Considerando que os referidos programas contêm as indicações, disposições e medidas enunciadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que asseguram que os objectivos do citado regulamento podem ser atingidos;
Considerando que o Governo português comunicou à Comissão as informações suplementares necessárias tendo em vista estabelecer limites para aos custos ou despesas unitárias a tomar em consideração relativamente à contribuição do Fundo, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os programas específicos comunicados em 30 de Abril de 1986 e em 1 de Julho de 1986 pelo Governo português, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, são aprovados.
Artigo 2º
As ajudas concedidas pelo Governo português no âmbito da realização destes programas são elegíveis a contar de 15 de Setembro de 1986.
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986.

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