Document ID: 31997R2502

REGULAMENTO (CE) Nº 2502/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 5 do seu artigo 4ºI,
Considerando que o nº 7 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 estabelece que cada bovino macho, o mais tardar a partir do primeiro pedido de prémio e até ao momento do seu abate, deve ser acompanhado de um documento administrativo; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2316/97 (4), fixa as disposições relativas àquele documento; que, além disso, o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (5), estipula que os animais devem circular acompanhados do seu passaporte; que, a fim de reduzir o número de documentos destinados a acompanhar os bovinos, é conveniente admitir que um Estado-membro decida que o referido passaporte possa substituir o documento administrativo desde que permita igualmente garantir o controlo da concessão do prémio especial referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68;
Considerando que o nº 1 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 fixa as condições respeitantes à concessão do prémio de transformação; que se corre o risco de as condições relativas ao bem-estar e, nomeadamente, as previstas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (7), não serem respeitadas integralmente no que respeita aos jovens vitelos destinados à transformação; que é, pois, oportuno alterar em conformidade o citado nº 1 do artigo 49º;
Considerando que o montante, por vitelo elegível, do prémio de transformação previsto no nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 foi fixado em dois níveis diferentes de acordo com a raça do vitelo; que essa diferenciação deu origem a determinados problemas de controlo; que, além disso, a experiência demonstrou que os animais sem ser de raça leiteira são frequentemente de qualidade inferior à que justifica um montante de prémio de transformação mais elevado; que, por conseguinte, é conveniente fixar um montante único para o prémio de transformação, independentemente da raça do vitelo;
Considerando que a diferenciação do montante do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado previsto no nº 3 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 permitiu o abate de um número de vitelos que, de um modo geral, corresponde ao objectivo quantitativo da medida; que, no entanto, houve tendência para uma diminuição dos pedidos de prémio respeitantes a vitelos de carcaças mais leves abatidos depois de Julho de 1997; que, tendo em vista, simultaneamente, melhorar essa situação e incentivar a participação de todos os produtores de vitelos até ao fim do regime, é conveniente, de acordo com a experiência adquirida, prever uma nova diferenciação dos níveis do montante do prémio em função do peso da carcaça;
Considerando que a raça «Kerry», que no passado fora uma raça destinada à produção de leite, evoluiu bastante no sentido de uma orientação «carne»; que, por ter sido incluída na lista do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3886/92, os animais desta raça não são elegíveis à concessão do prémio por vaca em aleitamente; que, a fim de se efectuar um ajustamento à actual situação produtiva da raça «Kerry», a citada lista deve ser suprimida;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:
«5. Todavia, um Estado-membro pode decidir que os documentos administrativos nacional e de troca previstos pelo presente artigo sejam substituídos pelo passaporte referido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 820/97. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-membro velarão por que esse passaporte permita assegurar que só seja concedido um único prémio por animal e por classe etária em conformidade com o disposto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68.».
2. No artigo 49º:
a) O segundo travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«- seja apresentado num estado geral que não revele, designadamente, anomalias de saúde, malformações ou não observância das disposições previstas pela Directiva 91/628/CEE, e»;
b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O montante do prémio por vitelo elegível é fixado em 115 ecus.».
3. No artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O prémio a pagar é fixado em 45 ecus por animal abatido a partir de 1 de Dezembro de 1997.
Contudo, esse montante do prémio é aumentado:
- de 30 ecus, no que se refere às carcaças com um peso igual ou inferior a 110 quilogramas,
- de 15 ecus, no que se refere às carcaças com um peso superior a 110 quilogramas mas não superior a 120 quilogramas, e
- de 5 ecus, no que se refere às carcaças com um peso superior a 120 quilogramas, de animais abatidos entre 1 de Dezembro e 31 de Dezembro de 1997.».
4. A raça «Kerry» é suprimida da lista que consta do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. No entanto, o nº 2, alínea b), do artigo 1º é aplicável, no que se refere aos animais apresentados para transformação, a partir da primeira segunda-feira seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e o nº 3 do artigo 1º é aplicável aos animais abatidos a partir de 1 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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