Document ID: 31989D0010

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1988
relativa a uma acção concertada para a concessão de uma compensação salarial destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e portuguesa)
(89/10/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 23º e o nº 1 do seu artigo 32º,
Considerando que o regime preliminar de pesca, aplicável entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987 (2), chegou ao seu termo;
Considerando que as negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca não tinham produzido resultados em 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos pararam as suas actividades de pesca em 31 de Dezembro de 1987, à meia-noite;
Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão da Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actividades nem nas águas comunitárias nem noutras águas;
Considerando que, na pendência do resultado das negociações, a Comissão, através da Decisão 88/162/CEE (3), previu a concessão de uma compensação salarial aos pescadores em causa, que tiverem de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Marrocos, até à data da conclusão das negociações em curso, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988, para um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos;
Considerando que um acordo sob a forma de troca de notas, relativo à aplicação provisória do acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, foi assinado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988 (4);
Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, constitui uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É prolongada para o período de 1 a 29 de Fevereiro de 1988, à meia-noite, a acção concertada com o Reino de Espanha e a República Portuguesa que inclui o pagamento a esses Estados-membros de uma compensação salarial, instituída pela Decisão 88/162/CEE, relativa a uma acção concertada para a concessão de uma compensação salarial destinada aos pescadores de certos Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Marrocos.
2. Os Estados-membros em causa submetem à Comissão, antes de 16 de Dezembro de 1988, para aprovação, um programa de intervenção que define as modalidades de compensação dos pescadores atingidos pela paragem das suas actividades de pesca.
Artigo 2º
Esta compensação de um montante máximo de 2,8 milhões de ecus é concedida a partir de 1 de Fevereiro de 1988 e até 29 de Fevereiro de 1988, data do início da aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, e é atribuída pro
rata das respectivas actividades dos navios, nos limites das actividades exercidas durante o ano de 1987, tendo em conta o seu ciclo sazonal e segundo a tabela fixada em anexo.
Artigo 3º
Os dias compensados a título da presente decisão não são tomados em consideração como dias suplementares de pesca na acepção do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.
Artigo 4º
O Reino de Espanha e a República Portuguesa são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

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