Document ID: 31991R3561

REGULAMENTO (CEE) No 3561/91 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/91 (5); que o Regulamento (CEE) no 2814/90, por força do seu artigo 4o, é aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991; que é adequado prever a sua aplicação, igualmente, nas campanhas seguintes;
Considerando que, em Portugal, determinadas dificuldades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposições nacionais de aplicação; que é, pois, oportuno, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, em Portugal, um período mais lato para apresentação dos pedidos de prémio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2814/90 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3o:
« Além disso, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 2o será:
- em Portugal: de 1 de Novembro de 1991 a 31 de Janeiro de 1992. ».
2. O segundo parágrafo do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« É aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991 e seguintes. Todavia, nos Estados-membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no no 8 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o disposto no presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar no âmbito da campanha de 1990, para os quais ainda não foram introduzidos os pedidos. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991.

Labels: 17
6