Document ID: 31985L0581

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em virtude da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina
(85/581/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude da adesão da Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 12o da Directiva 85/210/CEE (1);
Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem, antes da adesão, adoptar as medidas previstas no artigo 396o do Acto, medidas essas que entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 12o da Directiva 85/210/CEE, a expressão «quarenta e cinco votos» é substituída pela expressão «cinquenta a quatro votos».
Artigo 2o
A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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