Document ID: 31993R1897

REGULAMENTO (CEE) No 1897/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2922/92 no que diz respeito à taxa de juro a aplicar à Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1571/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1183/78 estipula que a Comissão pode aplicar a um Estado-membro que suporte taxas de juro particularmente elevadas uma taxa específica igual à taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro da taxa uniforme e a taxa real suportada por esse Estado-membro; que, relativamente à Grécia, estão reunidas as condições para fixar essa taxa e que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2922/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao segundo travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2922/92 é aditado o seguinte:
« 16,95 % para a Grécia. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

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