Document ID: 31986D0533

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1986
relativo ao programa de orientação para o sector da aquicultura para 1986 transmitido por Espanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(86/533/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 24 de Fevereiro de 1986, um programa de orientação para o sector da aquicultura a seguir denominado « o programa », que foi alterado em 13 de Maio e em 7 de Julho de 1986 por informações complementares;
Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o tempo necessário para a execução do programa abrange pelo menos o período previsto para a medida comum;
Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que as autoridades espanholas prevêem um aumento importante da produção de peixe e moluscos bivales; que, além disso, a exploração das lagunas costeiras oferece um potencial indubitável, actualmente explorado em parte;
Considerando que o programa se propõe incentivar o desenvolvimento das zonas para postura destinadas à produção de peixes juvenis para crescimento;
Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção, a procura dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir um enquadramento adequado para projectos susceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de orientação relativo à aquicultura transmitido pelo Governo espanhol em 24 de Fevereiro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Julho de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

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