Document ID: 31986D0138

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1986
relativa a um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo
(86/138/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o programa preliminar da Comunidade Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores, anexo à Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975 (4), salienta que os produtos postos à disposição dos consumidores não devem ser perigosos para a saúde e a segurança dos mesmos, quando utilizados em condições normais e previsíveis; que, caso sejam perigosos, devem ser objecto de regulamentação ou de medidas adequadas a fim de informar os consumidores dos riscos que correm, de melhorar as condições de utilização e as características dos produtos ou de os retirar do mercado;
Considerando que, por força da Decisão 81/623/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1981, respeitante à realização de uma experiência-piloto relativa a um sistema comunitário de informação sobre acidentes nos quais se encontram implicados produtos e ocorridos fora do âmbito das actividades profissionais e da circulação rodoviária (5), a Comissão e os Estados-membros realizaram um experiência-piloto de trinta meses que permitiu demonstrar a viabilidade da recolha principal de informações junto dos serviços de urgência dos hospitais e da recolha suplementar de informação junto de outras fontes;
Considerando que é pois conveniente que a Comunidade instaure um projecto de demonstração limitado no tempo com vista à eventual instituição de um sistema comunitário para a recolha de informações sobre os diferentes aspectos ligados à segurança dos produtos, quando estes se encontram implicados em acidentes e, em especial, sobre as funções respectivas do produto, da vítima e do seu ambiente aquando de um acidente; que tais informações se revestem de grande importância para a protecção do consumidor;
Considerando que os resultados do projecto de demonstração possibilitariam que a Comissão apresentasse propostas adequadas e tendentes a garantir a continuidade das actividades comunitárias nesta matéria, iniciadas pela experência-piloto;
Considerando que é conveniente prever a obrigação de os Estados-membros procederem à recolha de informações e à sua transmissão à Comissão;
Considerando que, a partir dessas informações, será possível efectuar ou coordenar estudos aprofundados sobre os acidentes mais graves e/ou mais frequentes de forma a promover uma melhoria das características dos produtos, a sua normalização, a sua utilização adequada pelos consumidores, a informação e a educação destes últimos no sentido de uma prevenção dos acidentes;
Considerando que as informações recebidas por força do programa de acção proposto pela Comissão na área da toxicologia para efeitos de protecção sanitária (1) poderiam integrar-se no sistema comunitário estabelecido pelo projecto de demonstração;
Considerando que, neste contexto, é indispensável manter relações com os diferentes meios capazes, não apenas de transmitir todas as informações sobre a segurança dos produtos, mas também de desempenhar um papel determinante na prevenção dos acidentes, quer sejam administrações públicas fabricantes, comerciantes ou utilizadores dos produtos;
Considerando que é conveniente instituir um Comité Consultivo para aconselhar a Comissão no exercício das suas tarefas de gestão e actividades conexas;
Considerando que é conveniente designar em cada Estado-membro a autoridade responsável por garantir o bom funcionamento do projecto de demonstração e a coordenação necessária a nível comunitário;
Considerando que, no quadro do projecto de demonstração, deve garantir-se o respeito:
- dos direitos fundamentais e dos princípios constantes na declaração comum de 5 de de Abril de 1977,
- dos direitos fundamentais e dos princípios enumerados na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas em relação ao Tratamento Automatizado de Dados de Natureza Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981,
- do carácter confidencial dos dados relativos às empresas em questão;
Considerando que, com base nas experiências adquiridas, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e fazer-lhe propostas para que este, deliberando de acordo com as condições previstas pelo Tratado, possa decidir sobre a dotação financeira para os dois últimos anos do projecto;
Considerando que o projecto de demonstração se afigura necessário para realizar um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção e da informação dos consumidores; que o Tratado não prevê os poderes de acção para o efeito requeridos, para além dos do artigo 235º,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Na sequência da experiência-piloto adoptada pela Decisão 81/623/CEE, é instaurado um projecto de demonstração, seguidamente designado « projecto », por um período de cinco anos a contar a partir de 1 de Dezembro de 1985, com vista à eventual instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes em que se encontrem implicados produtos de consumo.
2. Os objectivos de projecto são a recolha de dados sobre os acidentes em que se encontrem implicados produtos de consumo, com vista a promover a prevenção destes acidentes, a melhoria da segurança dos produtos de consumo e também a informação e a educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos.
3. A presente decisão é aplicável aos acidentes referidos no nº 2, exceptuando-se:
a) Os acidentes de trabalho;
b) Os acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.
4. As características do projecto são descritas no Anexo I.
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicam à Comissão, se possível desde a produção de efeitos da presente decisão e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1987, as informações referidas no Anexo I.
Artigo 3º
O montante máximo calculado como necessário para a participação da Comunidade na execução do projecto durante os seus três primeiros anos eleva-se a 7 milhões de ECUs.
A repartição indicativa deste montante consta do Anexo II.
O Conselho, deliberando nas condições previstas pelo Tratado, decidirá da dotação financeira necessária para os dois últimos anos do projecto e da repartição indicativa desta dotação, com base num relatório da Comissão que analisará a experiência adquirida durante os dois primeiros anos do projecto.
Artigo 4º
1. A Comissão é responsável pela gestão do projecto e das actividades correlativas, incluindo a exploração das informações recolhidas por força do artigo 1º E nas actividades podem compreender, nomeadamente, a realização de estudos aprofundados relativos aos acidentes mais graves e/ou mais frequentes.
2. Na execução das suas funções referidas no nº 1, a Comissão consulta o Comité Consultivo referido no artigo 7º
Artigo 7º
Os Estados-membros designam a ou as autoridades responsáveis pela recolha e pela transmissão das informações por força do artigo 2º e informam a Comissão do seu nome e endereço.
Artigo 6º
A Comissão e os Estados-membros zelam para que, aquando da recolha e transmissão das informações, estas sejam expurgadas de todos os elementos identificativos das vítimas, a fim de que a identidade das mesmas permaneça confidenciável.
Artigo 7º
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo, a seguir designado « Comité ». O Comité é composto por dois representantes por cada Estado-membro e é presidido por um representante da Comissão. Os representantes dos Estados-membros podem fazer-se acompanhar por peritos.
2. O Comité é consultado quer por iniciativa do seu Presidente, quer a pedido do representante de um Estado-membro, sobre todas as questões relativas à instituição e à gestão do projecto, bem como à interpretação dos dados e à exploração das informações, incluindo os resultados da experiência-piloto, bem como à utilização das verbas destinadas ao financiamento do projecto.
3. O Secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.
Artigo 8º
Com base nos resultados obtidos no decurso da execução do projecto, a Comissão, ouvido o Comité, elabora um relatório final e apresenta propostas sobre o seguimento a ser dado ao projecto, a fim de que o Conselho possa deliberar sobre as mesmas propostas dentro dos prazos permitindo, se for caso disso, assegurar o continuidade das actividades nesta matéria.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.

Labels: 3