Document ID: 31982D0728

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1982 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre as concessões pautais da sua lista XXI
(82/728/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Indonésia, invocando o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), comunicou a sua intenção de desconsolidar a totalidade das concessões pautais da sua lista XXI, na sequência da reforma da pauta aduaneira indonésia;
Considerando que, sendo a Comunidade beneficiária directa ou principal fornecedora no caso de algumas destas concessões, a Comissão encetou negociações com a Indonésea a título do artigo XXVIII do GATT; que chegou a um acordo satisfatório com esse país,
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do GATT sobre a alteração das concessões pautais da sua lista XXI é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1982.

Labels: 3
15
18