Document ID: 31990R2781

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2781/90 DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/88, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o nº 2 do seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial (3), celebrado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia beneficie de um regime preferencial na importação pela Comunidade em relação aos produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, ex 0811 90 90, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, até ao limite de um volume anual de 19 900 toneladas e que, em caso de superação das quantidades indicadas, a Comunidade se reserva o direito de suspender a emissão dos certificados de importação relativos aos referidos produtos;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1201/88 (4) prevê que a Comissão suspenda a emissão dos certificados de importação a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume supracitado de 19 900 toneladas por ano civil; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente gerir o mecanismo de modo bastante flexível e tendo em conta a situação do mercado comunitário; que, nesse sentido, é necessário alterar o artigo 4º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1201/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
No que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, originários da Jugoslávia, a Comissão suspenderá a emissão dos certificados previstos no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 426/86 a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume de 19 900 toneladas por ano civil.
A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86, autorizar a emissão de certificados de importação para uma quantidade suplementar, tendo em conta a situação do mercado comunitário e as importações efectivamente realizadas. Os direitos preferenciais não serão de aplicação à importação do volume suplementar. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Labels: 3
17
18