Document ID: 31986R2132

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/86 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1986
que altera os limites quantitativos fixados em relação à importação de certos produtos têxteis originários da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a seu repartição entre os Estados-membros para 1986;
Considerando que a Comunidade se comprometeu, em acordos bilaterais, para com os países fornecedores a adaptar as repartições entre os Estados-membros a fim de assegurar a sua melhor utilização e estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a alteração dessas repartições;
Considerando que a Índia solicitou a adaptação das repartições, entre Estados-membros, dos limites quantitativos acordados a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais e de permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Índia fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82 são alterados para o ano de 1986 como indicado em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

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