Document ID: 31997D0869

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/869/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 97/467/CE (3) estabelece listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;
Considerando que estão em curso negociações para concluir um acordo com os Estados Unidos da América sobre medidas sanitárias para proteger a saúde pública no contexto do comércio de animais vivos e de produtos de origem animal;
Considerando que os Estados Unidos da América enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estar em conformidade com as normas comunitárias;
Considerando que a Argentina e o Canadá enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estar em conformidade com as normas comunitárias;
Considerando que foram estabelecidas para os Estados Unidos da América, a Argentina e o Canadá listas de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

Labels: 17
5
0
3
6