Document ID: 32009R0708

REGULAMENTO (CE) N.o 708/2009 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2009
que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativas ao exercício contabilístico de 2008 pelo órgão de ligação em Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
(2)
Afigura-se adequado conceder a Itália, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2008, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro conclua a renovação do sistema informático utilizado para o processamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, relativamente ao exercício contabilístico de 2008, o órgão de ligação em Itália deve transmitir as fichas de exploração à Comissão até 15 meses depois do fim desse exercício contabilístico.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2009.

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