Document ID: 31992R3339

REGULAMENTO (CEE) No 3339/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, destinada a permitir-lhes um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparativamente com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;
Considerando que o artigo 12oA do mesmo regulamento prevê a possibilidade de conceder a ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;
Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1991, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda aos grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em relação à colheita de 1991, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade quanto aos grupos de variedades enumeradas no anexo, bem como às estirpes experimentais.
2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

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