Document ID: 31993R2159

REGULAMENTO (CEE) No 2159/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1457/93 (3), abrange os xaropes de glucose e de maltodextrina;
Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros, é conveniente precisar que a restituição é válida para um teor em matéria seca mínimo de 78 %, com um ajustamento proporcional no caso de um teor inferior; que a determinação desse teor em matéria seca deve ser efectuada segundo um método de análise adequado;
Considerando que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 3846/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1. Os códigos NC 1702 30 59, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 passam a ter a seguinte redacção:
« 1702 30 59 Outros (8) »
« 1702 30 99 Outros (8) »
« 1702 40 90 Outros (8) »
« 1702 90 50 Maltodextrina e xarope de maltodextrina:
Maltodextrina, em pó cristalino branco mesmo aglomerado
Outros (8) »
« 2106 90 55 De glucose ou de maltodextrina (8) ».
2. No fim do sector 3, é aditada a nota de pé-de-página (8):
« (8) A restituição à exportação será paga para os produtos com um teor em matéria seca de, no mínimo, 78 %. A restituição à exportação a pagar para os produtos com um teor em matéria seca inferior a 78 % é ajustada de acordo com a seguinte fórmula:
Teor em matéria seca real
78 × restituição à exportação.
O teor em matéria seca é determinado segundo o método 2 do anexo II da Directiva 79/796/CEE da Comissão (JO no L 239 de 22. 9. 1979, p. 24) ou por qualquer outro método de análise adequado que ofereça, no mínimo, as mesmas garantias. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 3
17