Document ID: 31996R1127

REGULAMENTO (CE) Nº 1127/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1423/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º o nº 4 do seu artigo 15º,
Considerando que os direitos da pauta aduaneira, bem como os direitos aduaneiros adicionais de importação do açúcar em bruto são fixados, quando estes produtos se destinam a serem refinados, em relação a açúcares com um rendimento de 92 %, correspondente ao da qualidade-tipo definida pela Comunidade; que, por conseguinte, já está previsto que, sempre que o rendimento destes açúcares for diferente do rendimento fixado para a qualidade-tipo, se verificará um ajustamento; que é, no entanto, conveniente, com uma preocupação de clareza, precisar que as disposições correspondentes do Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2528/95 (4), apenas sejam aplicáveis aos açúcares em bruto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Se o rendimento do açúcar em bruto importado, determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68, se desviar do rendimento fixado para a qualidade-tipo, o direito da pauta aduaneira dos produtos dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10, e o direito adicional dos produtos dos códigos NC 1701 11 10, 1701 11 90, 1701 12 10 e 1701 12 90 a cobrar por 100 quilogramas do citado açúcar em bruto serão calculados multiplicando o direito correspondente fixado para o açúcar em bruto da qualidade-tipo por um coeficiente corrector. O coeficiente corrector obtém-se dividindo a percentagem do rendimento do açúcar em bruto importado por 92.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996.

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