Document ID: 32002R1368

Regulamento (CE) n.o 1368/2002 da Comissão
de 26 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1166/2002(4), estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(6), no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. A fim de assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e de reduzir o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime para certos produtos lácteos, torna-se necessário derrogar ao n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(8), que limita a parte da garantia que fica perdida quando o operador devolve o seu certificado antes do termo do período de eficácia deste.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(9), estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para certos produtos lácteos. Foram acordadas com a Letónia e a Lituânia concessões semelhantes. Assim, para os três países do Báltico, as restituições para os produtos em causa foram suprimidas, com efeitos a partir de 4 de Julho de 2002. Para não perturbar as trocas comerciais com esses países e garantir que, para os mesmos, só sejam exportados produtos que não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, assim que possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esses países. É conveniente, para esse efeito, tornar aplicáveis aos países e aos produtos em questão, as disposições aplicáveis à Polónia por força do artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
(3) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(11), determina a taxa da restituição a conceder quando o destino indicado no certificado não tiver sido respeitado. A fim de respeitar as concessões acordadas, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar que certificados emitidos para outros países terceiros sejam utilizados para a exportação para os países beneficiários das concessões e permitir a anulação dos certificados e a liberação das garantias constituídas.
(4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 174/1999.
(5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 9.o é aditado o seguinte quarto parágrafo: "Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o n.o 3 do seu artigo 35.o não se aplica aos certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento.".
2. O artigo 20.oB passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 20.oB
1. Os n.os 1 a 11 são aplicáveis às exportações de produtos referidos no anexo VIII para os destinos referidos no anexo VIII.
2. As exportações referidas no n.o 1 estão sujeitas à apresentação, às autoridades competentes dos países terceiros constantes do anexo VIII, de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com o presente artigo, bem como de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outro país terceiro.
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:
a) Na casa 7, a menção do país de destino;
b) Na casa 15, a designação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada;
c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, constituído por oito algarismos, de cada produto referido na casa 15, bem como a respectiva quantidade, expressa em quilogramas;
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referidos na casa 16;
e) Na casa 20, uma das seguintes menções:
- Exportación en virtud del artículo 20 ter del Reglamento (CE) n° 174/1999
- Udførsel i overensstemmelse med artikel 20b i forordning (EF) nr. 174/1999
- Ausfuhr in Übereinstimmung mit Artikel 20b der Verordnung (EG) Nr. 174/1999
- Εξαγωγή σύμφωνα με το άρθρο 20β του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 174/1999
- Export in accordance with Article 20b of Regulation (EC) No 174/1999
- Exportation au titre de l'article 20 ter du règlement (CE) n° 174/1999
- Esportazione in conformità all'articolo 20 ter del regolamento (CE) n. 174/1999
- Uitvoer op grond van artikel 20 ter van Verordening (EG) nr. 174/1999
- Exportação conforme o artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o 174/1999
- Asetuksen (EY) N:o 174/1999 20 b artiklan mukainen vienti
- Export i överensstämmelse med artikel 20b i förordning (EG) nr 174/1999;
f) Na casa 22, uma das seguintes menções:
- Sin restitución por exportación
- Uden eksportrestitution
- Ohne Ausfuhrerstattung
- Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή
- No export refund
- Sans restitution à l'exportation
- Senza restituzione all'esportazione
- Zonder uitvoerrestitutie
- Sem restituição à exportação
- Ilman vientitukea
- Utan exportbidrag;
g) O certificado apenas é válido para os produtos e as quantidades supracitados.
4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do certificado imputado.
6. A emissão do certificado não fica sujeita à constituição de uma garantia.
7. Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados não são transmissíveis.
8. O certificado é válido do dia da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até 30 de Junho seguinte.
9. A autoridade competente do Estado-Membro comunica à Comissão, antes do final de Fevereiro, o número de certificados emitidos no ano precedente, bem como a quantidade dos produtos em causa, discriminada por código da Nomenclatura Combinada.
10. Não são aplicáveis as disposições do capítulo I.
11. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para os certificados utilizados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento para as exportações dos produtos referidos no anexo VIII para os destinos referidos no anexo VIII e que mencionem na casa 7 um destino diferente dos constantes do anexo referido, não é paga qualquer restituição.".
3. É inserido, como anexo VIII, o texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os certificados para um dos produtos referidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999, emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo prazo de validade expire após 30 de Junho de 2002, e que mencionem na casa 7 um dos destinos constantes do anexo referido, serão, a pedido do interessado, anulados e os montantes das garantias serão liberados proporcionalmente às quantidades não utilizadas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002.

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