Document ID: 31996R1032

REGULAMENTO (CE) Nº 1032/96 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;
Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3347/93 (4), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas proteaginosas o dia 15 de Maio;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/95 da Comissão, de 26 de Abril de 1995, que prorroga o prazo para a sementeira de certas culturas arvenses em determinadas regiões (5), que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1765/92 e (CEE) nº 2295/92, difere, nomeadamente, a data-limite aplicável às sementeiras de culturas arvenses, à excepção das sementes oleaginosas;
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito ao pagamento de um adiantamento, os produtores devem ter procedido à sementeira das sementes oleaginosas o mais tardar numa data fixada pela Comissão; que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 428/96 (7), fixa como data-limite para a sementeira das oleaginosas o dia 15 de Maio; que o Regulamento (CE) nº 1055/94 da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que prorroga a data limite para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 919/95 (9), difere a data-limite aplicável às sementeiras de oleaginosas em determinadas regiões;
Considerando que, devido às condições climáticas particularmente húmidas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras na Alemanha, na Áustria, em Espanha, em França, na Grécia, em Itália e em Portugal; que, por consequência, relativamente a determinadas culturas e regiões destes Estados-membros, deve ser prorrogado o prazo para as sementeiras até 15 de Junho de 1996; que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92, (CEE) nº 2294/92, (CEE) nº 2295/92, (CE) nº 1055/94 e (CE) nº 918/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As datas-limite para as sementeiras realizadas na Alemanha, na Áustria, em Espanha, em França, na Grécia, em Itália e em Portugal a título da campanha de 1996/1997 são fixadas no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 31 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.

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