Document ID: 31980L1267

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques
(80/1267/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as disposições relativas ao consumo de combustível e à potência dos motores dos veículos a motor variam de uns Estados-membros para outros; que daí resulta a necessidade de adoptar, desde já, disposições comuns quer em complemento quer em substituição das disposições actuais em vigor nos Estados-membros;
Considerando oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redação que lhe foi dada pe la Directiva 78/547/CEE (4), que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adaptações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da proposta da Comissão de 5 de Janeiro de 1977,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O Anexo I da Directiva 70/156/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O ponto 3.2.5 passa a ter a seguinte redacção:
«3.2.5. Potência efectiva máxima: ... kW às ... rotações/minuto (q& prime;)».
2. O ponto 3.2.6 passa a ter a seguinte redacção:
«3.2.6. Binário máximo: ... Nm às ... rotações/minuto (q& prime;)».
3. É aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:
«3.5. Consumo de combustível (q& Prime;)
3.5.1. Ciclo urbano: ... L/100 km
3.5.2. Velocidade constante de 90 km/h: ... 1/100 km
3.5.3. Velocidade constante de 120 km/h: ... 1/100 km».
4. Entre as notas (q) e (r) são aditadas duas novas notas, com a seguinte redacção:
«(q& prime;) Determinada de acordo com as prescrições da Directiva 80/1267/CEE de 16 de Dezembro de 1980.
(q& Prime;) Determinada de acordo com as prescrições da Directiva 80/1267/CEE de 16 de Dezembro de 1980.»
Artigo 2o
O Anexo II da Directiva 70/156/CEE é alterado do seguinte modo.
1. O ponto 3.2.1. passa a ter a seguinte redacção:
«3.2.1. Potência efectiva máxima e binário máximo DE-R».
2. É aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:
«3.3. Consumo de combustível DE-R».
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.

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