Document ID: 31991D0487

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 que altera a Decisão 89/15/CEE relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (91/487/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam da anexo da Decisão 89/15/CEE e nas condições referidas no mesmo anexo;
Considerando que as autoridades da Islândia prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações específicas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas nos grupos A I e A II do anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7) e 86/469/CEE do Conselho;
Considerando que as autoridades deste país garantiram, além disso, que não serão exportadas para a Comunidade quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;
Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas de ovinos provenientes da Islândia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991.

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