Document ID: 31986R3294

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3294/86 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1986
que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que, no sector do arroz, a conversão dos direitos niveladores à importação bem como das restituições à exportação em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola provoca desvios nas trocas com os países terceiros; que, para remediar esta situação, é conveniente aplicar uma taxa de conversão mais próxima da realidade económica;
Considerando que os poderes que a Comissão dispõe em matéria de direitos niveladores e de restituições à exportação incluem a competência de tomar medidas derrogatórias na acepção do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1676/85;
Considerando que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conveniente determinar essa taxa de conversão recorrendo a um coeficiente monetário cujo cálculo e aplicação se assemelhem aos dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, aplica-se uma taxa de conversão agrícola específica para a conversão em moeda nacional do direito nivelador à importação bem como da restituição à exportação no sector do arroz.
2. A taxa de conversão agrícola específica será a taxa de conversão agrícola que é válida para o sector do arroz, à qual se aplicará um coeficiente monetário.
3. Todavia, no que diz respeito aos Estados-membros que mantêm as suas moedas dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 % entre elas, a taxa de conversão específica será igual à taxa central da moeda em questão, corrigido pelo factor de correcção referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (3).
Artigo 2º
1. O coeficiente monetário será fixado em função do desvio monetário real, na acepção do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85.
2. O disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários (4), aplica-se por analogia.
Artigo 3º
1. As taxas de conversão, calculadas com base no disposto no artigo 1º são fixados no anexo.
Todavia, esta fixação é feita sob reserva de uma alteração efectuada antes de 3 de Novembro de 1986, por força do nº 2.
2. Se a percentagem referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, se desviar de um ponto, pelo menos, da utilizada para a fixação precedente, o coeficiente monetário a utilizar para a fixação das taxas de conversão referidas no artigo 1º será alterado pelo Comissão em função da alteração daquela diferença.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.
O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Novembro de 1986, salvo no que diz respeito às importações efectuadas que utilizem certificados emitidos antes de 10 de Outubro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

Labels: 3
17
6