Document ID: 31997R0476

REGULAMENTO (CE) Nº 476/97 DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatístico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando a decisão da República Francesa de integrar os departamentos ultramarinos no território estatístico francês a partir de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando a decisão do Reino de Espanha de integrar as ilhas Canárias no território estatístico espanhol a partir da mesma data;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a definição de território estatístico comunitário do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1172/95 (1) bem como o âmbito de aplicação das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, definido no artigo 4º do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1172/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em derrogação do nº 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da Heligolândia.».
2. No artigo 4º, o segundo parágrafo do nº 1 é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.

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