Document ID: 32013R0750

REGULAMENTO (UE) N.o 750/2013 DA COMISSÃO
de 29 de julho de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 338/97 estabelece listas de espécies animais e vegetais cujo comércio é alvo de restrições ou controlo. Essas listas integram as listas constantes dos anexos da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), a seguir designada por «Convenção ».
(2)
Na 16.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Banguecoque, Tailândia, em março de 2013, foram efetuadas várias alterações aos anexos da Convenção.
(3)
A família Platysternidae spp. foi incluída no anexo I da Convenção (a única espécie da família Platysternon megacephalum constava anteriormente do anexo II).
(4)
As seguintes espécies foram suprimidas do anexo I da Convenção: Thylacinus cynocephalus, Onychogalea lunata, Caloprymnus campestris, Chaeropus ecaudatus, Macrotis leucura, Lophura imperialis e Campephilus imperialis.
(5)
As seguintes espécies foram transferidas do anexo II para o anexo I da Convenção: Trichechus senegalensis, Geochelone platynota, Chitra chitra, Chitra vandijki e Pristis microdon.
(6)
Os seguintes taxa foram transferidos do anexo I para o anexo II da Convenção: Vicugna vicugna (população do Equador; com anotação) e Tympanuchus cupido attwateri.
(7)
As seguintes espécies foram incluídas no anexo II da Convenção: Naultinus spp. (anteriormente incluída no anexo III), Trimeresurus mangshanensis, Clemmys guttata, Emydoidea blandingii, Malaclemys terrapin, Cyclemys spp., Geoemyda japonica, Geoemyda spengleri (anteriormente incluída no anexo III), Hardella thurjii, Mauremys japonica, Mauremys nigricans (anteriormente incluída no anexo III), Melanochelys trijuga, Morenia petersi, Sacalia bealei (anteriormente incluída no anexo III), Sacalia quadriocellata (anteriormente incluída no anexo III), Vijayachelys silvatica, Dogania subplana, Nilssonia formosa, Nilssonia leithii, Palea steindachneri (anteriormente incluída no anexo III), Pelodiscus axenaria (anteriormente incluída no anexo III), Pelodiscus maackii (anteriormente incluída no anexo III), Pelodiscus parviformis (anteriormente incluída no anexo III), Rafetus swinhoei (anteriormente incluída no anexo III), Epipedobates machalilla, Carcharhinus longimanus (com anotação), Sphyrna lewini (com anotação; anteriormente incluída no anexo III), Sphyrna mokarran (com anotação), Sphyrna zygaena (com anotação), Lamna nasus (com anotação; anteriormente incluída no anexo III), Manta spp. (com anotação), Yucca queretaroensis, Operculicarya decaryi, Diospyros spp. (com anotação; populações de Madagáscar; a maioria destas espécies estava anteriomente incluída no anexo III), Dalbergia cochinchinensis (com anotação), Dalbergia granadillo (com anotação), Dalbergia retusa (com anotação; as populações da Guatemala e do Panamá estavam anteriormente incluídas no anexo III), Dalbergia stevensonii (com anotação; as populações da Guatemala estavam anteriormente incluídas no anexo III), Dalbergia spp. (com anotação; populações de Madagáscar), Senna meridionalis, Adenia firingalavensis, Adenia subsessilifolia, Uncarina grandidieri, Uncarina stellulifera, Osyris lanceolata (com anotação; populações do Burundi, da Etiópia, do Quénia, do Ruanda, do Uganda e da República Unida da Tanzânia) e Cyphostemma laza.
(8)
As seguintes espécies foram suprimidas do anexo II da Convenção: Pteropus brunneus, Caracara lutosa, Sceloglaux albifacies, Rheobatrachus silus, Rheobatrachus vitellinus, Tillandsia kautskyi, Tillandsia sprengeliana, Tillandsia sucrei, Dudleya stolonifera e Dudleya traskiae.
(9)
Os taxa Rupicapra pyrenaica ornata e Papilio hospiton foram transferidos do anexo I para o anexo II da Convenção. Estes taxa constam do anexo II (espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação) e do anexo IV (espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem uma proteção rigorosa) da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Ambos os taxa devem, pois, permanecer no anexo A do presente regulamento.
(10)
As seguintes espécies que constam do anexo II da Convenção são sujeitas a uma quota anual de exportação zero, estabelecida para espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins comerciais: Batagur borneoensis, Batagur trivittata, Cuora aurocapitata, Cuora flavomarginata, Cuora galbinifrons, Cuora mccordi, Cuora mouhotii, Cuora pani, Cuora trifasciata, Cuora yunnanensis, Cuora zhoui, Heosemys annandalii, Heosemys depressa, Mauremys annamensis e Orlitia borneensis. A espécie Chelodina mccordi foi mantida no anexo II com uma anotação de quota de exportação zero para espécimes retirados do seu meio natural.
(11)
A anotação #3 na lista do anexo II da Convenção, relativa à espécie Panax ginseng and Panax quinquefolius, foi alterada.
(12)
A anotação #9 na lista do anexo II da Convenção, relativa à espécie Hoodia spp., foi alterada.
(13)
A anotação #12 na lista do anexo II da Convenção, relativa à espécie Aniba rosaeodora, foi alterada.
(14)
A anotação na lista do anexo II da Convenção relativa às espécies Aquilaria spp. e Gyrinops spp. foi substituída por uma nova anotação #14.
(15)
Nenhum dos Estados-Membros emitiu reservas relativamente a qualquer das alterações referidas.
(16)
A 16.a reunião da Conferência das Partes na Convenção adotou novas referências de nomenclatura para determinados animais.
(17)
Na sequência da 16.a reunião da Conferência das Partes na Convenção, foi incluída no anexo III da Convenção a seguinte espécie: Hynobius amjiensis.
(18)
As disposições do Regulamento (CE) n.o 338/97 destinam-se a ser aplicadas apenas a espécimes vivos de espécies alóctones invasivas, facto que importa clarificar nas anotações relativas a essas espécies.
(19)
De forma a transpor para o direito da UE as alterações efetuadas aos anexos I, II e III da Convenção, o anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 deve ser alterado em conformidade.
(20)
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade. Atendendo à importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir na íntegra o anexo do referido regulamento.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 338/97,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

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