Document ID: 32003R1078

Regulamento (CE) n.o 1078/2003 do Conselho
de 16 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais(2), foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2) O referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado nesse sentido.
(3) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 3 do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os contingentes pautais previstos no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
Artigo 2.o
Para o período contingentário de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2902 é fixado em 20000 unidades,
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 é fixado em 120000 toneladas.
Artigo 3.o
Para o período contingentário de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2904 é fixado em 8500 unidades,
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2985 é fixado em 400000 toneladas.
Artigo 4.o
O prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2867, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 5.o
O prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2991, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, termina em 30 de Junho de 2003.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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