Document ID: 31995L0010

DIRECTIVA 95/10/CE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, respeitante à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10º,
Considerando que a Directiva 93/74/CEE do Conselho, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, prevê, no ponto 1, alínea d), do seu artigo 5º, declarações de rotulagem relativas aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos;
Considerando que, aquando da adopção da Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/9/CE (4), determinados objectivos nutricionais, para os quais o valor energético constitui uma característica nutricional essencial, não puderam ser incluídos devido à inexistência de método comunitário de controlo do valor energético dos alimentos para animais de estimação;
Considerando que os métodos de cálculo do valor energético actualmente disponíveis não são inteiramente satisfatórios, tanto ao nível do controlo como da precisão das informações obtidas;
Considerando, no entanto, que na pendência do estabelecimento de um método satisfatório, é necessário fixar um método provisório que permita, por um período limitado, declarar o valor energético dos alimentos com determinados objectivos nutricionais específicos de modo a permitir a utilização destes alimentos em animais que se encontram em situações particulares e que necessitam o recurso a uma alimentação adaptada ao seu estado;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Na medida em que seja necessário, em conformidade com o disposto no ponto 1, alínea d), do artigo 5º da Directiva 93/74/CEE, declarar o valor energético dos alimentos para cães e gatos com certos objectivos nutricionais específicos, os Estados-membros determinarão que o referido valor seja calculado segundo o método descrito no anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros determinarão que o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos, constante do anexo, seja eficaz até 30 de Junho de 1998.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

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