Document ID: 31987D0543

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 1987
que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(87/543/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,
Com o parecer favorável do Conselho,
Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujeitos, em 1987, a limitações quantitativas;
Considerando a falta de acordo entre a Comissão e o Governo português, à data da Adesão, sobre o nível dos referidos fornecimentos;
Considerando que incumbe portanto à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;
Considerando que, nos termos da alínea a), primeiro parágrafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;
Considerando a falta previsível de mudanças significativas no mercado comunitário em 1987 em relação a 1986 e, nomeadamente, a manutenção de vários elementos essenciais do dispositivo anticrise interno;
Considerando que os fornecimentos máximo de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 90 000 toneladas durante o ano de 1986;
Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, o nível desses fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim do regime transitório;
Considerando que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa,
DECIDE:
Artigo 1º
Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, são de 100 000 toneladas durante o ano de 1987.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

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