Document ID: 32000D0243

Decisão do Conselho
de 20 de Março de 2000
que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização
(2000/243/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,
Considerando o seguinte:
(1) As listas de bens de dupla utilização constantes dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC(1) devem ser alteradas de modo a ter em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em instâncias internacionais.
(2) Por motivos de clareza, as diversas versões devem ser combinadas num texto único consolidado,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os anexos I, II, III, IV e V da Decisão 94/942/PESC, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização(2), são substituídos pelos anexos I, II, III, IV e V que constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
É aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da sua publicação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

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