Document ID: 32011D0491

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
(2011/491/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1).
(2)
O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria terminou em 27 de Fevereiro de 2011.
(3)
A União Europeia negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.
(4)
Na sequência de negociações, foi rubricado em 25 de Fevereiro de 2011 o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo»).
(5)
Para permitir que os navios da UE exerçam as suas actividades de pesca, o artigo 12.o do protocolo prevê a sua aplicação provisória a partir de 28 de Fevereiro de 2011.
(6)
O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A assinatura do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo») é autorizada em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

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