Document ID: 32000D0228

Decisão do Conselho
de 13 de Março de 2000
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000
(2000/228/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 128.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho,
Considerando o seguinte:
(1) A questão do emprego continua a principal prioridade da União Europeia. É necessário prosseguir de forma sustentada uma acção concertada de luta contra o desemprego e aumentar os níveis actuais de emprego, de forma duradoura.
(2) O processo do Luxemburgo, assente na execução coordenada da estratégia europeia de emprego, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997. A resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998(4), confirmada pelo Conselho Europeu, iniciou um processo de grande viabilidade, forte empenhamento político e ampla aceitação por parte de todos os interessados.
(3) A resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às orientações em matéria de emprego para 1999(5) permitiu a consolidação do processo do Luxemburgo, através do preenchimento das referidas orientações.
(4) Devem ser tidos em conta os contributos dos parceiros sociais, no âmbito do Comité Permanente do Emprego, do diálogo social e dos contactos estabelecidos com os chefes de Estado e de Governo e a Comissão.
(5) O parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho foi elaborado em conjunto com o Comité de Política Económica.
(6) O relatório conjunto sobre o emprego, de 1999, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e examina a acção dos Estados-Membros no que respeita ao alinhamento das suas políticas de emprego com as orientações em matéria de emprego para 1999.
(7) O Conselho adoptou, em 14 de Fevereiro de 2000, recomendações sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros.
(8) O Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, lançou a iniciativa de um pacto europeu para o emprego que fornece a base para uma estratégia ampla e sustentável, destinada a aumentar o crescimento e o nível do emprego e que, ao prever o diálogo macroeconómico (processo de Colónia), acrescenta um terceiro eixo à estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo) e às reformas económicas (processo de Cardiff).
(9) Deverão ser asseguradas a coerência e as sinergias entre as orientações em matéria de emprego e as grandes orientações de política económica.
(10) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, aprovou conclusões sobre as orientações para as políticas de emprego em 2000, com um número limitado de alterações, destinadas a reforçar a tónica e os objectivos das orientações.
(11) As medidas activas e preventivas a tomar deverão favorecer uma integração efectiva no mercado do trabalho.
(12) É necessário desenvolver competências nas tecnologias da informação e dotar as escolas com equipamento informático, bem como com acesso à internet.
(13) É necessário associar à execução das orientações os parceiros sociais a todos os níveis, bem como as autoridades regionais e locais, para que possam contribuir, no âmbito das suas responsabilidades, para a promoção de um elevado nível de emprego.
(14) Os serviços públicos de emprego devem desempenhar um papel importante na elaboração de medidas preventivas e activas e na identificação de possibilidades de emprego a nível local, com vista ao melhor funcionamento do mercado de trabalho.
(15) A execução das orientações pode variar segundo a sua natureza, os interessados a quem se dirigem e as diferentes situações nos Estados-Membros. Deve respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como as competências de cada Estado-Membro em matéria de emprego.
(16) É necessário que os Estados-Membros traduzam na prática as orientações em matéria de emprego, segundo o princípio da subsidiariedade, de modo a ter em conta as condições regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pela igualdade de tratamento dos cidadãos.
(17) É necessário assegurar um acompanhamento da Directiva 1999/85/CE(6), que prevê a possibilidade de aplicar, com carácter experimental, uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, a fim de analisar, nomeadamente, o impacto das iniciativas nacionais em termos de potencial de emprego.
(18) A execução das orientações em matéria de emprego poderá desempenhar um papel positivo na resolução do problema do trabalho não declarado.
(19) A Comissão e os Estados-Membros acordaram em prosseguir e acelerar os trabalhos relativos aos indicadores e aos sistemas de recolha de dados comparáveis, o que permitirá avaliar a aplicação e o impacto das orientações em anexo e aprofundar os objectivos comunitários e nacionais que nelas se contêm. Devem ser tidas igualmente em devida conta as boas práticas desenvolvidas pelos Estados-Membros.
(20) Será oportuno realizar uma revisão intercalar das orientações em matéria de emprego ao longo do ano de 2000, com vista à sua optimização e consolidação no âmbito da actual estrutura de quatro pilares.
(21) A elaboração de relatórios nacionais, apoiados por indicadores, permitirá uma avaliação eficaz por parte de outros Estados-Membros e da Comissão, a fim de aferir os progressos alcançados por cada Estado-Membro na execução das orientações.
(22) O contributo do Fundo Social Europeu para a estratégia europeia de emprego deve ser reforçado no novo período de programação.
(23) O desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ambientais em outras políticas comunitárias foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Amesterdão; os Estados-Membros são convidados a proceder a essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente,
DECIDE:
Artigo único
São adoptadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000, que figuram em anexo. Estas orientações devem ser tomadas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

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