Document ID: 32015R0341

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/341 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2015
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (1), relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nomeadamente os artigos 35.o, n.o 7, 41.o, n.o 4, e 49.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a apresentação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir, designado por «FEAD»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Para permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas deverão ser estabelecidas num ato de execução.
(2)
Com vista a assegurar uma maior eficiência e transparência na aplicação dos programas financiados pelo FEAD, é necessário estabelecer o modelo dos pedidos de pagamento e o modelo de contas dos programas operacionais.
(3)
Para o mesmo fim, importa estabelecer o modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, e os modelos de relatório e de parecer a utilizar pelo organismo de auditoria independente. Os modelos devem definir as características técnicas de cada domínio no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Dado que constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de dados referido no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, estes modelos devem igualmente estabelecer as modalidades de registo dos dados sobre as despesas elegíveis nesse sistema.
(4)
O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que se refere aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação
1. A descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se for caso disso, a autoridade de certificação, deve ser efetuada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser feita uma única descrição das funções e dos procedimentos referidos no n.o 1.
Artigo 2.o
Modelo de relatório do organismo de auditoria independente
1. O relatório de auditoria do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo II do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único relatório de auditoria referido no n.o 1.
Artigo 3.o
Modelo de parecer do organismo de auditoria independente
1. O parecer do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo III do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único parecer referido no n.o 1.
Artigo 4.o
Modelo do pedido de pagamento
O pedido de pagamento referido no artigo 41.o, n.o 4.o, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 é elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
Modelo de contas
As contas a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 devem ser apresentadas à Comissão de acordo com o modelo fornecido no anexo V do presente regulamento.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015.

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