Document ID: 31996R0547

REGULAMENTO (CE) Nº 547/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1038/79 (3) foi adoptado com o objectivo de executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;
Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de exploração comercial;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico destituído de utilidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1038/79 é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

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