Document ID: 31988R1924

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1924/88 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 577/86 relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão de adesão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, assim como o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (3),
Considerando que os preços aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 1988 foram fixados no âmbito das medidas cautelares adoptadas pela Comissão, aguardando uma decisão definitiva do Conselho em relação aos preços para a campanha de 1988/1989; que é, por conseguinte, necessário adaptar, a partir de 1 de Julho de 1988, os montantes compensatórios de adesão estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 577/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 760/88 (5); que, no entanto, nos termos do texto do nº 1 do artigo 90º atrás referido e sem prejuízo de decisões ulteriores do Conselho, essa adaptação apenas pode ser efectuada em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 577/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « para a campanha de comercialização de 1987/1988 » são substituídos pelos termos de « 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988 ».
2. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

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