Document ID: 32006R1818

REGULAMENTO (CE) N.o 1818/2006 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2006
relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1050/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2006, o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de cloreto de potássio originário, entre outros países, da Bielorrússia. Atendendo às condições especiais de mercado prevalecentes no mercado do cloreto de potássio, considerou-se adequado instituir medidas sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI») para os tipos de produto classificados nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 90 (códigos TARIC 3104205010, 3104205090 e 3104209000), até um limite quantitativo a partir do qual se deve aplicar um direito ad valorem de 27,5 % («produto em causa»).
(2)
No Regulamento (CE) n.o 1050/2006, o Conselho reconheceu que a introdução de um limite quantitativo exige um sistema de gestão que não pode ser instituído antes da entrada em vigor do referido regulamento. Por conseguinte, o Conselho, no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1050/2006, mandatou a Comissão para estabelecer, através de um regulamento, as modalidades de execução do sistema de gestão do limite quantitativo logo que tal fosse exequível do ponto de vista técnico.
(3)
A gestão eficaz do limite quantitativo exige a instituição de uma autorização de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade do produto em causa, até que se encontre esgotado o limite quantitativo. Para minimizar a interferência no mercado e proporcionar o acesso equitativo de todos os operadores económicos ao limite quantitativo, considera-se adequado emitir as autorizações de importação pela ordem cronológica em que as notificações dos Estados-Membros são recebidas.
(4)
A fim de assegurar que o limite quantitativo não é excedido, importa estabelecer um procedimento nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam autorizações de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo.
(5)
Com vista a combater práticas especulativas ou artificiais relativamente à emissão de autorizações de importação, considera-se adequado restringir os pedidos individuais à quantidade declarada no contrato pertinente celebrado entre o importador e o exportador, bem como limitar a validade das autorizações de importação a três meses. Neste contexto, a Comissão recorda que o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3) prevê que, salvo em circunstâncias excepcionais, o representante aduaneiro designado pelo importador deve estar estabelecido na Comunidade. Além disso, para o mesmo efeito (isto é, combater práticas especulativas e artificiais), considera-se adequado definir o exportador como um operador económico com sede estatutária, administração central ou um estabelecimento permanente na Bielorrússia.
(6)
O recurso a procedimentos informatizados está a substituir gradualmente a introdução manual de dados em diversas áreas administrativas. Por conseguinte, deve também ser possível recorrer a procedimentos informatizados e electrónicos nos pedidos de autorizações de importação, assim como na emissão dessas autorizações de importação.
(7)
No interesse de uma boa administração, a Comissão entende ser adequado conceder tempo suficiente para os Estados-Membros aplicarem o sistema de gestão do limite quantitativo criado pelo presente regulamento, bem como para os operadores económicos se familiarizarem com o novo sistema de autorizações de importação. Por conseguinte, considera-se adequado que o regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2007,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece normas pormenorizadas para o sistema de gestão do limite quantitativo de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, tal como previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1050/2006.
2. Todos os produtos introduzidos em livre prática no âmbito do limite quantitativo referido no n.o 1 estão sujeitos à apresentação de uma autorização de importação emitida em conformidade com os artigos seguintes.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Contrato», o contrato acordado e assinado entre o exportador e o importador;
2)
«Exportador», o operador económico com sede estatutária, administração central ou estabelecimento permanente na Bielorrússia;
3)
«Autorização de importação», a autorização de importação emitida pelas autoridades nacionais para a introdução em livre prática do produto em causa na Comunidade, em conformidade com o presente regulamento;
4)
«Importador», qualquer operador económico que cumpra ele próprio, ou através de um representante mandatado para agir em seu nome, as formalidades para a introdução em livre prática do produto em causa;
5)
«Autoridades nacionais», as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes para emitir a autorização de importação em conformidade com o presente regulamento, tal como listadas no anexo I;
6)
«Produto em causa», o cloreto de potássio originário da Bielorrússia, classificado nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 90 (códigos TARIC 3104205010, 3104205090 e 3104209000).
Modalidades de gestão do limite quantitativo
Artigo 3.o
1. Apenas os importadores podem apresentar um pedido ou uma declaração de autorização de importação. Esse pedido ou essa declaração podem ser apresentados junto das autoridades nacionais, tal como listadas no anexo I, em cada Estado-Membro. As quantidades requeridas nos pedidos individuais não podem exceder as quantidades acordadas no contrato correspondente.
2. A declaração ou o pedido efectuados pelo importador, a fim de obter a autorização de importação inclui, pelo menos, a informação listada no anexo II.
3. O importador faculta o contrato original, quando apresentar às autoridades nacionais o pedido ou a declaração de autorização de importação.
4. As autoridades nacionais recusam as declarações ou os pedidos de autorizações de importação que não sejam apresentados em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 4.o
1. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação nunca excedam o total do limite quantitativo para o produto em causa, as autoridades nacionais apenas emitem as autorizações de importação após a confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo para o produto em causa.
2. As importações autorizadas são imputadas no limite quantitativo estabelecido para o ano em que o pedido de autorização de importação foi apresentado às autoridades nacionais.
3. Para efeitos de aplicação do n.o 1, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades nacionais notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorizações de importação, corroboradas pelo contrato, por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirma por notificação a disponibilidade para introdução em livre prática da(s) quantidade(s) requerida(s), por ordem cronológica de recepção das notificações das autoridades nacionais («primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
4. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o código TARIC aplicável, as quantidades a importar, o número do contrato, os valores CIF ou DAF (conforme aplicável e definido em Incoterms 2000) do produto em causa na fronteira comunitária, por código TARIC, e o ano do limite quantitativo aplicável.
5. As notificações referidas nos n.os 3 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 5.o
1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que a quantidade solicitada se encontra disponível no âmbito do limite quantitativo, as autoridades nacionais emitem uma autorização de importação, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original do contrato correspondente. As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado como destino no contrato, desde que a Comissão tenha confirmado a disponibilidade da quantidade relativamente ao limite quantitativo.
2. As autorizações de importação são estabelecidas em conformidade com o modelo constante do anexo III.
3. As autorizações de importação emitidas pelas autoridades nacionais são válidas por um período de três meses. Se um pedido ou uma declaração de autorização de importação forem apresentados após 1 de Outubro de um determinado ano, a validade da autorização de importação emitida com base nessa declaração ou nesse pedido não ultrapassará 31 de Dezembro do mesmo ano.
4. As quantidades em relação às quais é emitida a autorização de importação não excedem a quantidade indicada no contrato com base no qual é emitida a autorização de importação.
5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma autorização de importação.
6. Os direitos e as obrigações decorrentes das autorizações de importação ou dos extractos não são transmissíveis.
7. As autorizações de importação podem ser emitidas por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso à autorização de importação através de uma rede informática.
8. Os importadores remetem as autorizações de importação caducadas às autoridades nacionais emissoras no prazo de dez dias úteis após a data do seu termo. Os importadores não solicitam uma nova autorização de importação enquanto 85 % da quantidade da autorização de importação válida não tiver sido importada.
Artigo 6.o
As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades nacionais em conformidade com o artigo 4.o, sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.
Artigo 7.o
1. As autoridades nacionais notificam a Comissão imediatamente depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades não utilizadas do limite quantitativo, o mais rapidamente possível.
2. As autoridades nacionais notificam à Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou documentos equivalentes já emitidos, no caso de o contrato correspondente ter sido rescindido pelo exportador ou importador. Contudo, se a Comissão ou as autoridades nacionais tiverem sido informadas pelo importador do termo do contrato depois de algumas quantidades do produto em causa acordadas no contrato terem sido importadas para a Comunidade, as quantidades em questão são imputadas no limite quantitativo estabelecido para o ano em que a declaração ou o pedido de autorização de importação foram apresentados às autoridades nacionais.
Artigo 8.o
Se a Comissão verificar que as quantidades totais do produto em causa abrangidas pelos contratos em qualquer ano atingem o limite quantitativo, as autoridades nacionais são imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação.
Autorização de importação comunitária - Formulário comum
Artigo 9.o
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades nacionais para a emissão das autorizações de importação referidas nos artigos 4.o a 7.o são conformes ao modelo de autorização de importação que figura no anexo III.
2. Os formulários das autorizações de importação, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado «exemplar para o titular» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade emissora» e ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade que emite as autorizações de importação. Para efeitos administrativos, as autoridades nacionais podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a autorização propriamente dita, estão revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha que torne visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
4. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-Membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença tem de constar de cada um dos formulários. Os formulários contêm o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Aquando da sua emissão, é atribuído às autorizações de importação ou seus extractos um número de emissão determinado pela autoridade nacional. O número da autorização de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
6. As autorizações de importação e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.
7. As marcas das autoridades nacionais emissoras e das estâncias aduaneiras ou autoridades nacionais competentes são apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na autorização de importação pode substituir o carimbo da autoridade nacional emissora. As autoridades nacionais emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
8. O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas autorizações de importação ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das autorizações de importação ou dos seus extractos. As autoridades competentes dos Estados-Membros apõem o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na autorização de importação ou no respectivo extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo é novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.
9. Sempre que seja indispensável, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem exigir a tradução das menções apostas nas autorizações de importação ou nos respectivos extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.
10. As autorizações de importação ou os respectivos extractos emitidos, as menções e os vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos às autorizações de importação ou extractos emitidos, e às menções e aos vistos apostos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros. As autorizações de importação ou extractos emitidos em conformidade com o presente regulamento são válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

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