Document ID: 31990R3202

REGULAMENTO (CEE) Nº 3202/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 87/608/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (1), fixa o regime aplicável, desde 1 de Janeiro de 1988, às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Chipre;
Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2), o Conselho da Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão nº 3/90 que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade:
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.

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