Document ID: 32003D0905

Decisão da Comissão
de 19 de Dezembro de 2003
que altera a Decisão 2002/862/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão
[notificada com o número C(2003) 4890]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/905/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/862/CE da Comissão(2) determina que o "Comittee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" é a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração do Cazaquistão, a autoridade competente passou a ser o "Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.
(3) O VD-MA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
(4) A Decisão 2002/862/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/862/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
O 'Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)' é reconhecido como sendo a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do VD-MA, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".
3. O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.

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