Document ID: 31992L0098

DIRECTIVA 92/98/CEE DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o anexo V de Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1) , e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a citada directiva estabeleceu que certas plantas, produtos vegetais e outros materiais devem ser submetidos a uma inspecção fitossanitária no local de produção, se forem originários da Comunidade, antes de entrarem em circulação na Comunidade, ou no país de origem ou país expedidor, se forem originários da Comunidade, antes de ser permitida a sua entrada na Comunidade;
Considerando que a aplicação dos acordos fitossanitários comunitários à Comunidade enquanto área sem fronteiras internas e a introdução de zonas protegidas exigirão uma revisão do anexo V, nomeadamente da sua estrutura, incluindo os títulos, e das suas listas de mercadorias submetidas à inspecção fitossanitária acima referida;
Considerando que essa revisão deve ter em conta os resultados de uma avaliação dos riscos fitossanitários provenientes dos produtos da Comunidade e de países terceiros, baseada nas informações científicas mais recentes disponíveis, bem como os organismos prejudiciais que possam representar um perigo para a Comunidade e as exigências especiais que lhes dizem respeito, estabelecidas nos anexos I, II, III e IV da referida directiva; que, nomeadamente, as mercadorias devem ser agrupadas em potenciais portadoras de organismos prejudiciais com relevância para toda a Comunidade e potenciais portadoras de organismos prejudiciais com relevância apenas para certas zonas protegidas, independentemente da sua origem,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O anexo V da Directiva 77/93/CEE é substituído pelo que figura em anexo à presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até seis meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições legislativas nacionais adoptadas no âmbito da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros dessas disposições.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

Labels: 1
6