Document ID: 31996L0030

DIRECTIVA 96/30/CE DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 que altera a Directiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (3), indica no anexo quais são as autarquias locais de cada Estado-membro;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, o anexo da Directiva 94/80/CE deve ser alterado por forma a referir as autarquias locais desses três países;
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão desses países, a Directiva 94/80/CE é aplicável nas ilhas Åland, onde os nacionais finlandeses que não têm a cidadania regional das ilhas e os nacionais dos outros Estados-membros da União estão sujeitos a uma condição de período de residência para poderem exercer o direito de voto e de ser eleito nas eleições municipais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No anexo da Directiva 94/80/CE, é aditado o seguinte texto:
«Áustria:
Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,
Finlândia:
kunta, kommun, kommun på Åland,
Suécia:
kommuner, landsting.».
Artigo 2º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.

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