Document ID: 31983R2882

REGULAMENTO (CEE) No 2882/83 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser adoptadas disposições em relação à classificação pautal de jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 × 73,5 × 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 do Conselho (3), se refere, na posição 97.03 da pauta aduaneira comum, aos brinquedos (entre outros) e, na posição 97.07, aos artefactos para jogos (entre outros); que estas duas posições entram em consideração para a classificação das mercadorias acima mencionadas;
Considerando que, pela sua concepção e utilização, estas mercadorias apresentam o carácter essencial dum jogo electrónico;
Considerando que estes jogos, permitindo a visualização no visor dos pontos marcados, são concebidos para a competição entre diferentes jogadores; que devem, por isso, ser considerados como artefactos para jogos e classificados na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 × 73,5 × 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora devem ser objecto de classificação, na pauta aduaneira comum, na subposição:
97.04 Artefactos para jogos (compreendendo os jogos mecânicos para recintos públicos, o ténis de mesa, os bilhares e as mesas especiais para jogos de casino):
C. Outros
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Outubro de 1983.

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