Document ID: 31994R0577

REGULAMENTO (CE) Nº 577/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94 (5), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94, fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;
Considerando que, para manter a parte de mercado dos produtos transformados de origem comunitária no abastecimento das ilhas Canárias, é conveniente prever uma ajuda majorada para certas preparações, fabricadas sob controlo, e subordinar a concessão dessa ajuda à apresentação de um certificado que prove que o fabrico dessas preparações foi sujeito a regras de controlo equivalentes às do fabrico sob controlo aduaneiro;
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a que a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino seja fixada nos montantes referidos em anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
No Regulamento (CEE) nº 1912/92, ao nº 1 do artigo 2º são aditados os seguintes parágrafos:
« Todavia, em relação às preparações de carne de bovino dos códigos NC 1602 50 10 (120, 140, 160 e 170), 1602 50 31 (125, 135, 325 e 335) 1602 50 39 (125, 135, 325 e 335), fabricadas sob um regime de controlo que apresente as mesmas garantias de intensidade que o do controlo aduaneiro referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80, a ajuda é fixada no anexo II A.
A concessão desta ajuda é subordinada à apresentação de um certificado, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro expedidor, que garanta o fabrico sob controlo num estabelecimento aprovado para o efeito.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das autoridades competentes para a emissão do certificado, bem como o modelo do mesmo. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.

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