Document ID: 32004D2241

DECISÃO N.o 2241/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 2004
que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.o e 150.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Uma melhor transparência das qualificações e competências facilitará a mobilidade em toda a Europa para efeitos de aprendizagem ao longo da vida, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento de uma educação e formação de qualidade, e facilitará a mobilidade profissional, entre países e de sector para sector.
(2)
O Plano de Acção a favor da mobilidade (4) aprovado pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, e a Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade, de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (5), recomendavam a generalização do uso de documentos relativos à transparência das qualificações e competências, para a realização de um espaço europeu das qualificações. O Plano de Acção da Comissão para as competências e a mobilidade apontava para que se desenvolvessem e reforçassem instrumentos de apoio à transparência e transferibilidade das qualificações, a fim de facilitar a mobilidade intra e intersectorial. Em 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona apelava a que fossem tomadas novas medidas para introduzir instrumentos tendentes a aumentar a transparência das qualificações e diplomas. As Resoluções do Conselho de 3 de Junho de 2002, relativa às competências e à mobilidade (6), e de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (7), insistiam no reforço da cooperação, nomeadamente na perspectiva da criação de um quadro para a transparência e o reconhecimento das qualificações baseado nos instrumentos existentes.
(3)
A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais (8), apelava a uma maior transparência neste tipo de ensino e formação, através da implementação e racionalização de instrumentos e redes de informação, incluindo a integração dos actualmente existentes num quadro único. Esta estrutura deve consistir num dossier conjunto de documentos com uma marca e um logótipo comuns, enquadrado pelos necessários sistemas de informação e sustentado por uma acção de promoção continuada nos planos europeu e nacional.
(4)
Nos últimos anos foram desenvolvidos, tanto a nível comunitário como internacional, vários instrumentos destinados a facilitar aos cidadãos europeus a comunicação das suas qualificações e competências quando estejam à procura de emprego ou quando solicitem a sua admissão em cursos de formação. Estes instrumentos incluem o modelo comum europeu para os curricula vitae (CV), proposto pela Recomendação 2002/236/CE da Comissão, de 11 de Março de 2002 (9), o Suplemento ao Diploma, recomendado pela Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa, adoptada em Lisboa em 11 de Abril de 1997, o Europass-Formação, instituído pela Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (10), e o Suplemento ao Certificado e a Carteira Europeia de Línguas, desenvolvidos pelo Conselho da Europa. O quadro único deve incluir estes instrumentos.
(5)
Logo que seja criada a estrutura de execução, estabelecidos os procedimentos e ambos estejam operacionais, o quadro único deve estar aberto à futura inclusão de outros documentos coerentes com os seus objectivos. Em especial, o quadro único poderá ser posteriormente alargado por forma a incluir um instrumento destinado a registar as competências dos seus possuidores na área da tecnologia da informação.
(6)
Importa igualmente prestar informação e orientação de qualidade a fim de melhorar a transparência das qualificações e competências. Neste sentido, os serviços e as redes existentes desempenham já um valioso papel, que uma cooperação mais intensa poderá ainda acentuar, reforçando o valor acrescentado da acção comunitária.
(7)
É por isso necessário garantir congruência e complementaridade entre as acções executadas nos termos da presente decisão e outras políticas, instrumentos e acções pertinentes. Estes últimos compreendem, a nível comunitário, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (11), a Fundação Europeia para a Formação, instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (12), e a rede de Serviços Europeus de Emprego (EURES), instituída pela Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego (13). Compreendem também, a nível internacional, a Rede Europeia dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (ENIC), estabelecida pelo Conselho da Europa e pela UNESCO.
(8)
O Europass-Formação, instituído pela Decisão 1999/51/CE, deve pois ser substituído por outro documento semelhante mas de maior alcance, destinado a registar todos os períodos de mobilidade transnacional efectuados em toda a Europa para efeitos de aprendizagem, seja a que nível for e independentemente do objectivo visado, desde que satisfaçam determinados critérios de qualidade.
(9)
O Europass deve ser implementado através dos organismos nacionais, nos termos da alínea c) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14).
(10)
Os Estados aderentes, os países não comunitários do Espaço Económico Europeu e os países candidatos à adesão à União Europeia devem poder participar, em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a Comunidade e esses países. Os nacionais de países terceiros residentes na União Europeia devem também poder beneficiar deste sistema.
(11)
Os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar no que diz respeito à presente decisão pelo que também devem ser chamados a participar na sua execução. O Comité Consultivo para a Formação Profissional, instituído pela Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (15), composto pelos representantes dos parceiros sociais e das autoridades nacionais dos Estados-Membros, deverá ser regularmente informado da execução da presente decisão. Os parceiros sociais ao nível europeu e outros principais interessados, incluindo os organismos de educação e de formação, terão um papel especial em termos de iniciativas de transparência que possam ser incluídas no âmbito do Europass na devida altura.
(12)
Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a instituição de um quadro comunitário único para alcançar a transparência das qualificações e competências, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(13)
As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).
(14)
A Decisão 1995/51/CE deve, pois, ser revogada,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
A presente decisão institui um quadro comunitário único para alcançar a transparência das qualificações e competências, através da criação de um dossier pessoal e coordenado de documentos, designado «Europass», que os cidadãos podem utilizar numa base voluntária para melhor comunicarem e apresentarem as suas qualificações e competências em toda a Europa. A utilização do Europass ou de qualquer um dos documentos que o compõem não impõe nenhuma obrigação nem confere quaisquer direitos, além dos enunciados na presente decisão.
Artigo 2.o
Documentos Europass
Os documentos Europass são os seguintes:
a)
O Europass-Curriculum Vitae (a seguir designado por «Europass-CV») referido no artigo 5.o;
b)
Os documentos referidos nos artigos 6.o a 9.o;
c)
Quaisquer outros documentos aprovados pela Comissão como documentos Europass de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I e nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
Artigo 3.o
Parceiros sociais
Sem prejuízo do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, a Comissão consultará os parceiros sociais e os outros principais interessados ao nível europeu, incluindo os organismos de educação e de formação.
Artigo 4.o
Procedimento do Comité
1. Para efeitos da tarefa referida na alínea c) do artigo 2.o, a Comissão é assistida, consoante a natureza do documento em causa, pelo Comité Sócrates e/ou pelo Comité Leonardo, criados, respectivamente, pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (17), e pela Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (18).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 5.o
Europass-CV
O Europass-CV permite aos cidadãos apresentarem de forma clara e exaustiva informações sobre todas as suas qualificações e competências. O Europass-CV terá a forma prevista no Anexo II.
Artigo 6.o
Europass-Mobilidade
O Europass-Mobilidade regista os períodos de aprendizagem efectuados pelo seu titular em países diferentes do país de origem. O Europass-Mobilidade terá a forma prevista no Anexo III.
Artigo 7.o
Europass-Suplemento ao Diploma
O Europass-Suplemento ao Diploma fornece informações sobre os estudos do ensino superior efectuados e concluídos com sucesso pelo seu titular. O Europass-Suplemento ao Diploma terá a forma prevista no Anexo IV.
Artigo 8.o
Europass-Carteira Europeia de Línguas
O Europass-Carteira Europeia de Línguas permite aos cidadãos apresentarem as suas competências linguísticas. O Europass-Carteira Europeia de Línguas terá a forma prevista no Anexo V.
Artigo 9.o
Europass-Suplemento ao Certificado
O Europass-Suplemento ao Certificado descreve as competências e qualificações correspondentes a um certificado de formação profissional. O Europass-Suplemento ao Certificado terá a forma prevista no Anexo VI.
Artigo 10.o
Europass na Internet
Para aplicar o disposto na presente decisão, a Comissão e as autoridades nacionais pertinentes devem cooperar na criação e gestão do sistema de informação sobre o Europass na Internet, que incluirá elementos geridos ao nível comunitário e elementos geridos ao nível nacional. O sistema informático que suportará o quadro Europass terá a forma prevista no Anexo VII.
Artigo 11.o
Centros Nacionais Europass
1. Cada Estado-Membro é responsável pela execução da presente decisão ao nível nacional. Para o efeito, cada Estado-Membro designa um Centro Nacional Europass (CNE) que será responsável pela coordenação ao nível nacional de todas as actividades relacionadas com a presente decisão e que substituirá ou desenvolverá, consoante os casos, os organismos que actualmente desempenham funções similares.
É instituída uma rede europeia de CNE. As suas actividades são coordenadas pela Comissão.
2. O CNE deve:
a)
Coordenar, em cooperação com os organismos nacionais pertinentes, as actividades relacionadas com a disponibilização ou emissão dos documentos Europass ou, se for caso disso, executar tais actividades;
b)
Criar e gerir o sistema informático nacional, nos termos do disposto no artigo 10.o;
c)
Promover a utilização do Europass, inclusive através de serviços na Internet;
d)
Assegurar, em cooperação com os organismos nacionais pertinentes, que sejam disponibilizadas aos cidadãos informações e orientação adequadas sobre o Europass e os seus documentos;
e)
Facilitar a oferta de informações e orientação sobre as oportunidades de aprendizagem em toda a Europa, sobre a estrutura e os sistemas de educação e formação, e sobre outros aspectos relacionados com a mobilidade para efeitos de aprendizagem, em particular graças a uma estreita coordenação com os serviços nacionais e comunitários pertinentes e, quando for caso disso, proporcionar aos cidadãos um guia introdutório à mobilidade;
f)
Gerir, ao nível nacional, o apoio financeiro comunitário concedido a todas as actividades decorrentes da presente decisão;
g)
Participar na rede europeia de CNE.
3. O CNE agirá como um organismo de execução ao nível nacional, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
Artigo 12.o
Tarefas conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros
A Comissão e os Estados-Membros devem:
a)
Assegurar a realização de acções de promoção e informação adequadas ao nível comunitário e nacional que abranjam, entre outros, os cidadãos, os educadores, os formadores, os parceiros sociais e as empresas, incluindo as PME, para apoiar e integrar, na medida do necessário, a acção dos CNE;
b)
Assegurar a cooperação adequada, ao nível apropriado, com os serviços pertinentes, em especial o serviço EURES e outros serviços comunitários;
c)
Tomar medidas para promover a igualdade de oportunidades, em especial através da sensibilização de todas as partes relevantes;
d)
Assegurar a participação dos principais interessados, incluindo as instituições de educação e de formação e os parceiros sociais na execução da presente decisão;
e)
Garantir o pleno respeito em todas as actividades relacionadas com a execução da presente decisão das disposições nacionais e comunitárias pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.
Artigo 13.o
Tarefas da Comissão
1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência global das actividades que dêem execução à presente decisão com outras políticas, acções e instrumentos comunitários pertinentes, nomeadamente nos domínios da educação, formação profissional, juventude, emprego, inclusão social, investigação e desenvolvimento tecnológico.
2. A Comissão assegurará, na execução da presente decisão, a colaboração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), nos termos do Regulamento (CEE) n.o 337/75. Nas mesmas condições e nos domínios pertinentes, será estabelecida sob a égide da Comissão uma coordenação com a Fundação Europeia para a Formação, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1360/90.
3. A Comissão informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como outras entidades pertinentes, e em especial o Comité Consultivo para a Formação Profissional, sobre a execução da presente decisão.
Artigo 14.o
Países participantes
1. A participação nas actividades referidas na presente decisão está aberta aos Estados aderentes e aos países não comunitários do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as disposições do Acordo sobre o EEE.
2. A participação está aberta também aos países candidatos à adesão à União Europeia, em conformidade com os respectivos Acordos Europeus.
Artigo 15.o
Avaliação
Até 1 de Janeiro de 2008 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão, com base numa avaliação efectuada por uma entidade independente.
Artigo 16.o
Disposições financeiras
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras. A despesa decorrente da presente decisão será gerida da forma prevista no Anexo VIII.
Artigo 17.o
Revogação
É revogada a Decisão 1999/51/CE.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 19.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2004.

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