Document ID: 31990R1645

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1645/90 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1990
que abre contingentes suplementares à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia que participam nas feiras comerciais de Berlim de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3531/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4135/86 sujeita as importações de produtos têxteis originários da Jugoslávia na Comunidade a um regime comum de autorização, de limitação quantitativa e de repartição entre os Estados-membros;
Considerando que se realizam em 1990, em Berlim, tal como nos anos anteriores, feiras comerciais em que a Jugoslávia participará entre outros países terceiros exportadores e que as quotas actuais dos contingentes comunitários concedidos à República Federal da Alemanha são susceptíveis de se revelarem insuficientes para responder plenamente às necessidades das referidas feiras comerciais;
Considerando ser assim necessário abrir contingentes suplementares a título das feiras comerciais de Berlim e atribuí-los à República Federal da Alemanha;
Considerando que é desejável que as autorizações de importação sejam emitidas em conformidade com as exigências em matéria de origem definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4135/86;
Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil « Jugoslávia » instituído pelo Regulamento (CEE) nº 4135/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4135/86, são abertos os contingentes suplementares enumerados em anexo e atribuídos à República Federal da Alemanha a título das feiras comerciais de Berlim que se realizam em 1990.
Artigo 2º
1. As autoridades competentes da República Federal da Alemanha autorizam as importações até ao limite dos contingentes suplementares referidos no artigo 1º, apenas para os contratos assinados em Berlim durante as feiras comerciais e que sejam considerados pelas referidas autoridades como podendo beneficiar dessas autorizações, na condição de os produtos abrangidos pelos referidos contratos serem embarcados na Jugoslávia para exportação para a República Federal da Alemanha depois de 15 de Outubro de 1990.
2. O período de validade das autorizações de importação ou dos documentos equivalentes emitidos em conformidade com o nº 1 não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1991.
3. O total das quantidades abrangidas pelos contratos objecto de uma autorização, em conformidade com o nº 1, é notificado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 3º
A importação dos produtos têxteis abrangidos pelas autorizações emitidas nos termos do artigo 2º é efectuada com base no disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4135/86.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.

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