Document ID: 31997D0301

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (97/301/CECA, CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, incluindo os seus anexos, protocolo e declarações.
Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório (2).
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

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