Document ID: 31987R1895

REGULAMENTO (CEE) N°. 1895/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços-limiar de certos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade; que é, por consequência, oportuno fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a garantir uma suficiente protecção à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. Para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços- -limiar são fixados do seguinte modo: POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Os produtos-piloto referidos no n°. 1 são os definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (4), e que altera o Regulamento (CEE) n°. 950/68 relativo à pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 748/86 (5).
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1987/1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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