Document ID: 31986R1601

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1601/86 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1986
relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1986;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de cantarilho nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1986.
A pesca do cantarilho nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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