Document ID: 31992R0723

REGULAMENTO (CEE) No 723/92 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1992 que altera o apêndice do Regulamento (CEE) no 1925/90 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1925/90 do Conselho, de 18 de Junho de 1990, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o e o no 4 do seu artigo 3o do anexo VII,
Considerando que a Comunidade e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (a seguir designada por « URSS ») concluíram um acordo relativo ao comércio dos produtos têxteis;
Considerando que se verificou a necessidade dos produtos das categorias 4, 5, 6, 8, 15, 26, 27, 74 e 83 para reimportações em certas regiões da Comunidade (Alemanha, França e Itália) após aperfeiçoamento na URSS, tal como previsto no no 3 do artigo 6o do referido regulamento;
Considerando que, no interesse da indústria comunitária, é conveniente acrescentar aos objectivos quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no apêndice do anexo VII, objectivos quantitativos para as categorias acima referidas;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O apêndice ao anexo VII do Regulamento (CEE) no 1925/90 é alterado para o ano de 1992 em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992.

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