Document ID: 32006R1048

REGULAMENTO (CE) N.o 1048/2006 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2185/2005 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2185/2005 da Comissão (2) estabelece a abertura dos contingentes pautais comunitários para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino para o período de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (4), prevê a concessão de um contingente pautal adicional de 136 toneladas (peso-carcaça) para a Austrália a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve ser acrescentado à quantidade disponível para 2006.
(3)
Em consequência das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (5), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (6), a Comunidade comprometeu-se a incluir na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura, de 91 toneladas de peso natural (43 toneladas de peso-carcaça). O contingente pautal de importação de animais vivos de 49 toneladas de peso-carcaça anteriormente atribuído a «outros» será aberto a todos. Os dois contingentes pautais de importação de animais vivos devem ser adicionados para atingir um total de 92 toneladas de peso-carcaça. O número de ordem do contingente permanecerá o mesmo.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2185/2005 deve, por conseguinte, ser alterado.
(5)
Dado que os contingentes pautais estão abertos desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente a partir dessa data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2185/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2006.

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