Document ID: 31976R0142

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 142/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que altera o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do artigo 10o do regulamento processual adoptado pelo Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 1974, os presidentes de secção e um Primeiro Advogado-Geral são designados anualmente pelo Tribunal;
Considerando que, nos termos da regulamentação actualmente em vigor, os presidentes de secção auferem um subsídio de funções; que é conveniente conceder igualmente este subsídio ao Primeiro Advogado-Geral,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1546/73 (2), são inseridas, com efeitos em 1 de Janeiro de 1975, a seguir às palavras «os presidentes de secção» as seguintes palavras, «e o Primeiro Advogado-Geral».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.

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