Document ID: 31994D0741

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (94/741/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º e o seu anexo VI,
Tendo em conta a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE,
Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE,
Tendo em conta a Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (4), alterada pela Directiva 91/692/CEE,
Considerando que o artigo 18º da Directiva 75/439/CEE, o artigo 16º da Directiva 75/442/CEE e o artigo 17º da Directiva 86/278/CEE foram substituídos pelo artigo 5º da Directiva 91/692/CEE, o qual obriga os Estados-membros a comunicarem à Comissão informações sobre a aplicação de determinadas directivas comunitárias no âmbito de um relatório sectorial;
Considerando que o referido relatório deve ser elaborado com base num questionário, ou esquema de questionário, preparado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que o primeiro relatório sectorial abrangerá o período de 1995 a 1997 inclusive;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 6º da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São adoptados os questionários anexos à presente decisão e que se referem às Directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE e 86/278/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros utilizarão os referidos questionários como base para a elaboração dos relatórios sectoriais que lhes cumpre apresentar à Comissão nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.

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