Document ID: 31997D0544

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais a ligar às redes públicas de dados com circuitos comutados e às linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/544/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a redes públicas de dados com circuitos comutados e a linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as características técnicas (os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo do acesso) a que devem obedecer os equipamentos terminais que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT ou uma interface física, funcional e electricamente compatível com a Recomendação X.21 do CCITT mas que funciona com qualquer débito na sinalização de dados até um máximo de 1 984 kbit/s inclusive.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se refere a alínea d) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE (4) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização de norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

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