Document ID: 31995R2131

REGULAMENTO (CE) Nº 2131/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Após publicação do projecto de regulamento,
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º;
Considerando que a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 70/95 (3), que estava inicialmente limitada a 31 de Dezembro de 1994 foi prolongada até 30 de Junho de 1995;
Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias (4); que as observações recebidas pela Comissão no seguimento desta publicação, assim como durante a audição de 31 de Janeiro de 1995, permitiram à Comissão aprofundar os problemas suscitados e prever modificações apropriadas;
Considerando, no entanto, que as exigências processuais relacionadas, nomeadamente, com a finalização do texto em todas as línguas oficiais e com a previsão de um prazo suficiente entre a adopção do regulamento e a sua entrada em vigor evidenciaram a necessidade de dispor de um período suplementar;
Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84 a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

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