Document ID: 31991D0637

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que define o modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » (91/637/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 20o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE (3) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO);
Considerando que, a fim de garantir o funcionamento da rede, é necessário definir o modelo da mensagem a transmitir pelas autoridades veterinárias competentes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » deve estar em conformidade com o modelo definido no anexo.
Artigo 2o
A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992 à luz da evolução das regulamentações veterinárias e, nomeadamente, as respeitantes às exigências em matéria de certificação.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991.

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