Document ID: 31983R0801

REGULAMENTO (CEE) No 801/83 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1570/78 no que respeita à comprovação da utilização de sémulas e sémulas grossas de milho, de «quellmehl» e de trincas de arroz num Estado-membro que não seja o que é chamado a conceder a restituição à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1871/80 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1460/82 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1570/78 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3480/80 (8), prevê no seu artigo 6o que, em caso de utilização de sémulas e sémulas grossas de milho, de «quellmehl» e de trincas de arroz na indústria da cerveja, na indústria da glucose, na industria da panificação ou na indústria de amido, num Estado-membro que não seja o que foi chamado a conceder a restituição, a prova da dita utilização pode ser fornecida pelo exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão (9), excluindo qualquer outro documento; que a experiência mostrou que, em certos casos, o exemplar de controlo não pode ser obtido por quem tem direito à restituição à produção, na sequência de circunstâncias independentes da sua vontade; que, de modo a completar a disposição atrás referida e para estas circunstâncias particulares e sob certas condições, se verificará um processo apropriado de equivalência de documentos justificativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1570/78 é aditado o seguinte parágrafo:
«Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao interessado, o exemplar de controlo referido na alínea a) não possa ser produzido, são aplicadas as disposições do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (1).
(1) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Abril de 1983.

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