Document ID: 31988D0250

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1988
que aprova um segundo programa para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, notificado pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/250/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 18 de Maio de 1987, o Governo do Reino Unido comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela Decisão 85/27/CEE da Comissão (3), para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, em relação ao qual apresentou informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987;
Considerando que este segundo programa tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e comercialização dos ovos e da carne de aves de capoeira por forma a aumentar a competitividade do sector, bem como o seu valor acrescentado; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode abranger investimentos respeitantes a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado;
Considerando que a aprovação deste segundo programa não afecta as decisões relativas à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, especialmente as que têm em vista determinar se são observadas as exigências do nº 1 do artigo 9º;
Considerando que este segundo programa inclui uma quantidade suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira;
Considerando que o prazo fixado para execução deste segundo programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o segundo programa respeitante ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicado pelo Governo do Reino Unido em 18 de Maio de 1987 e em relação ao qual foram apresentadas informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, excluindo-se os investimentos relativos a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Labels: 18
17