Document ID: 31999D0794

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
[notificada com o número C(1999) 1551/4]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(1999/794/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
1. Procedimento
(1) Por carta de 30 de Julho de 1997, o Bundesministerium für Wirtschaft da Alemanha (Ministério da Economia) pediu à Comissão que comentasse, designadamente, a questão da introdução na "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã (Lei da energia) duma cláusula de protecção para a produção de electricidade a partir de lignite.
(2) Por carta de 22 de Setembro de 1997, a Comissão respondeu e comentou que uma cláusula de protecção que incluísse uma possível recusa do acesso à rede constituiria uma derrogação ao direito de acesso referido no artigo 17.o da directiva e, por conseguinte, não se poderia basear no n.o 4 do artigo 8.o da directiva mas necessitaria de ser solicitada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o da directiva ("regime transitório").
(3) Por carta de 12 de Fevereiro de 1998, o Bundesministerium für Wirtschaft da Alemanha solicitou o regime transitório, em conformidade com o artigo 24.o da directiva, em relação à disposição do §3 do artigo 4.o ("Neue Länder") da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã, que foi publicada no Bundesgesetzblatt de 28 de Abril de 1998(2) e entrou em vigor no dia seguinte.
(4) Em 14 de Julho de 1998, os representantes da Comissão empreenderam uma missão exploratória no Bundesministerium für Wirtschaft em Bona. O ministério confirmou que considerava o pedido datado de 12 de Fevereiro de 1998 como um pedido final e que, excluindo a cláusula de protecção referente à lignite incluída no pedido, não havia nenhum outro regime transitório para o qual o Governo previsse regimes de apoio ou de auxílio. A Comissão solicitou informação suplementar referente ao desenvolvimento do sector da lignite nos novos Länder bem como à situação contratual entre as partes envolvidas, que constitui a base dos compromissos referidos no n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.
(5) Por carta de 11 de Setembro de 1998, o Bundesministerium für Wirtschaft apresentou esta informação suplementar.
(6) Adicionalmente e de comum acordo com o Bundesministerium für Wirtschaft, foram estabelecidos contactos directos entre a Comissão e a principal empresa interessada, a Vereinigte Energiewerke AG ("VEAG"). A VEAG exprimiu a sua posição numa carta à Comissão com data de 28 de Janeiro de 1999. Em 12 de Fevereiro, teve lugar em Bruxelas uma reunião entre a VEAG e a Comissão. Por fax de 23 de Março de 1999, a VEAG apresentou um relatório intitulado "zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braunkohleschutzklausel" ("avaliação da necessidade da cláusula de protecção referente à lignite") que tinha encomendado a revisores de contas.
2. Estrutura e desenvolvimento do sector da electricidade nos novos Länder
(7) O transporte de electricidade nos novos Länder é efectuado pela VEAG. A VEAG é igulamente o maior produtor de electricidade dos novos Länder, com cerca de 60 % da produção total de electricidade. 92 % da produção de electricidade da VEAG é feita a partir de lignite. A distribuição da electricidade é organizada por 15 empresas de distribuição regionais (frequentemente detidas em parte pela VEAG ou pelos seus accionistas). Para além disso, muitos municípios têm empresas de distribuição de electricidade locais próprias, que também detêm instalações de produção. Desta forma, a estrutura da rede eléctrica nos novos Länder pode atingir os três níveis, tal como noutras partes da Alemanha: i) rede de alta tensão da VEAG, ii) rede de tensão média alta das empresas de distribuição regionais, e iii) rede de tensão baixa média das empresas de distribuição municipais.
(8) O "Stromvertrag" foi celebrado em 22 de Agosto de 1990, no período compreendido entre a união económica e monetária alemã (1 de Julho de 1990) e a reunificação política (3 de Outubro de 1990). As partes contratantes foram, por um lado, a República Democrática Alemã de então e a Treuhandanstalt (comissão fiduciária encarregada das privatizações da propriedade na Alemanha de Leste instituída pela lei de 17 de junho de 1990) e, por outro lado, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG. No contrato, delineou-se a estrutura do sector da electricidade nos novos Länder após a reunificação. Determinou-se a venda das centrais eléctricas e das linhas de transporte da antiga República Democrática Alemã à VEAG, uma empresa comum fundada em 12 de Dezembro de 1990 pela Treuhandanstalt. A VEAG era detida em 75 % pelas três maiores empresas de electricidade da Alemanha Ocidental, a RWE Energie AG (26,25 %), a PreussenElektra AG (26,25 %) e a Bayernwerke AG (22,5 %). Os 25 % remanescentes foram adquiridos por quatro outros operadores de redes de transporte alemães através da sociedade holding EBH GmbH.
(9) Como parte integrante do acordo de compra com a Treunhandanstalt, a VEAG (ou melhor, em 1990, os seus três posteriores accionistas principais) comprometeu-se a manter a produção de electricidade a partir de lignite e a fazer investimentos elevados para a sua modernização e adaptação a padrões mais elevados de respeito pelo ambiente. Estes compromissos da VEAG foram protegidos por um contrato celebrado em paralelo em 27 de Agosto de 1990 entre o consórcio da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG (accionistas da VEAG) e as empresas de electricidade regionais. Este contrato foi posterioremente confirmado num conjunto de contratos bilaterais por 20 anos entre a VEAG e as empresas de electricidade regionais. Estes contratos exigem que os distribuidores regionais comprem 70 % do seu consumo de electricidade (ou seja, das suas vendas) à VEAG a um preço baseado nos custos totais durante 20 anos. Supunha-se que os distribuidores fizessem incidir todos os aumentos de custos sobre os clientes finais.
3. Desenvolvimento do sector mineiro da lignite
(10) Em 1997, a VEAG produziu 46,6 TWh de electricidade a partir de lignite, o que representa cerca de 60 % da produção total de electricidade nos novos Länder: 77,5 TWh. Os restantes 40 % resultam da produção nos novos Länder por geradores municipais, autoprodução e produção por produtores independentes. A produção das minas de lignite em 1997 foi de 73,8 milhões de toneladas, das quais 54,3 milhões foram compradas pela VEAG para a produção de electricidade. Antes da reunificação, em 1989, as minas de lignite da Alemanha de Leste produziam 300 milhões de toneladas. Desde então, a capacidade de produção diminuiu gradualmente até ao nível actual.
(11) A exploração mineira de lignite nos novos Länder é efectuada por duas grandes empresas. A Mibrag (Mitteldeutsche Braunkohle) foi privatizada em 1993 e vendida a um consórcio anglo-americano (PowerGen, NRJ Energy e Morrison Knudsen). A Laubag (Lausitzer Braunkohle) foi vendida a um consórcio alemão, detido em 55% pela Rheinbraun AG/RWE, em 30 % pela PreussenElektra AG e em 15 % pela Bayernwerk AG. Desta forma, a Laubag e a VEAG encontram-se ligadas por accionistas comuns.
(12) Em 1989, o sector mineiro da lignite empregava 138800 trabalhadores, enquanto o sector da produção de electricidade empregava 30499 pessoas. Desde então, estes números diminuíram drasticamente para 16400 no sector mineiro da lignite e 8163 na produção de electricidade da VEAG. Desta forma, adicionando cerca de5000 trabalhadores que dependem indirectamente da exploração mineira de lignite e da produção de electricidade, há actualmente um total de aproximadamente30000 trabalhadores que dependem do sector da lignite.
(13) Desde 1990, a VEAG investiu 13 mil milhões de marcos alemães na modernização das centrais eléctricas a lignite. Foram investidos 2 mil milhões de marcos alemães na exploração mineira de lignite. O plano de investimentos totais da VEAG prevê 20 mil milhões de marcos alemães até 2001.
(14) Na reunião realizada no âmbito da missão exploratória de 14 de Julho de 1998, o Ministério da Economia alemão tirou as seguintes conclusões dos números anteriormente apresentados:
- uma maior diminuição da utilização de lignite para a produção de electricidade poria em causa estas actividades de exploração mineira de lignite no seu conjunto,
- um factor-chave pelo qual a política energética alemã precisa de proteger a lignite é a segurança do abastecimento a longo prazo. A política energética alemã tem que ponderar a crescente dependência do gás natural importado em função das desvantagens dos combustíveis autóctones existentes, tais como a lignite.
4. A abertura à concorrência do mercado da electricidade alemão: aplicação da Directiva 96/92/CE
(15) A "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã entrou em vigor em 29 de Abril de 1998. Aplica a Directiva 96/92/CE, optando por um regime de acesso negociado para terceiros com uma opção paralela de comprador único para distribuidores até 2005. A lei prevê uma abertura imediata de 100 % do mercado: não há qualquer limiar de admissibilidade, todos os consumidores finais e distribuidores são clientes admissíveis de jure.
(16) Por conseguinte, ao abrigo do sistema liberalizado da nova lei alemã, todos os clientes admissíveis dos novos Länder (todos os consumidores finais e todos os distribuidores) poderiam contratar o seu abastecimento fora da rede da VEAG. Contudo, a lei prevê, no §3 do seu artigo 4.o, um regime transitório de modo a prevenir a situação que resultaria de muitos consumidores transferirem a sua procura para os concorrentes, tornando à VEAG cada vez mais difícil ou mesmo impossível escoar a sua electricidade produzida a partir de lignite.
5. O regime transitório notificado pelo Governo alemão
(17) A notificação de 12 de Fevereiro de 1998 e a informação suplementar de 11 de Setembro de 1998 definem o seguinte regime transitório:
(18) A base do regime transitório é o "Programa de investimentos da VEAG para a nova construção e modernização de centrais eléctricas a lignite com um volume financeiro de 20 mil milhões de marcos alemães, que chegará ao seu termo por volta do ano 2000". O programa de investimentos da VEAG faz parte do compromisso da VEAG no âmbito do contrato de 22 de Agosto de 1990 entre, por um lado, a República Democrática Alemã de então e a Treuhandanstalt e, por outro, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG (mais tarde, a VEAG). O programa de investimentos da VEAG deve igualmente ser considerado à luz do acordo de arranque por 20 anos celebrado no âmbito do contrato de 27 de Agosto de 1990 entre o consórcio da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG (mais tarde, a VEAG) e as empresas de electricidade regionais, bem como o subsequente conjunto de contratos bilaterais ente a VEAG e as empresas de electricidade regionais.
(19) A medida proposta para o regime transitório consiste em dar a possibilidade de recusar o aceso à rede a clientes admissíveis, tal como definido no §3 do artigo 4.o da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts": "1. Ao avaliar se a recusa do acesso à rede para abastecimento de electricidade a clientes, em Berlim, Brandeburgo, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt e Turíngia, é inadmissível na acepção dos § 6 e 7 do artigo 1.o, ou constitui um abuso, uma discriminação ou um impedimento injusto, na acepção do § 22 do n.o 4 e do § 26 do n.o 2, da Lei contra as restrições à concorrência, deve ter-se especialmente em conta a necessidade de haver um nível suficientemente elevado de produção de electricidade a partir de lignite nestes Länder.
2. O Ministério Federal de Economia elaborará em 2002 um relatório para o Bundestag alemão sobre o impacto desta disposição na produção de electricidade a partir de lignite bem como sobre as tendências verificadas nos preços da electricidade nos Länder referidos no n.o 1. Se não houver qualquer extensão a este acordo até 31 de Dezembro de 2005 com base nesse relatório, esta disposição transitória expirará em 31 de Dezembro de 2003.".
(20) Por conseguinte, em princípio, todos os clientes são admissíveis nos novos Länder tal como no resto da Alemanha. Contudo, se um número significativo desses clientes optar por comprar aos novos fornecedores, os distribuidores vinculados à obrigação de comprar 70 % à VEAG podem perder vendas, comprando por conseguinte menos electricidade à VEAG. Nessas circunstâncias, a própria VEAG perderia quota de mercado, dificultando por sua vez a manutenção das compras de lignite e a resultante produção de electricidade. Se isto ocorrer, a VEAG e, de acordo com a redacção da lei, também os distribuidores, podem decidir recusar o acesso à rede a clientes admissíveis, impondo de facto a esses clientes a compra de electricidade mais cara produzida a partir de lignite, fornecida pela VEAG. Estas recusas são potencialmente objecto de controlo por parte do Bundeskartellamt, que decidirá se a recusa é razoável e necessária para cumprir a necessidade de manter a produção de lignite.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. Base jurídica: artigo 24.o da Directiva 96/92/CE
(21) A notificação da Alemanha de 12 de Fevereiro solicita explicitamente um regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da directiva. Contudo, contém também uma declaração segundo a qual o Governo alemão considera o regime do §3 do artigo 4.o da lei alemã já abrangido pelo n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE. Originalmente, no memorando do projecto de lei de Março de 1997, o Governo justificara esta disposição com base no n.o 4 do artigo 8.o da directiva (prioridade para a mobilização de combustíveis autóctones, num máximo de 15 %). Esta abordagem foi igualmente adoptada no pedido oficial de regime transitório de 12 de Fevereiro de 1998 em conformidade com o artigo 24.o da directiva.
(22) Contudo, o n.o 4 do artigo 8.o da directiva não se aplica ao regime tal como notificado.
(23) O n.o 4 do artigo 8.o da directiva determina: "Por razões de segurança de abastecimento, os Estados-Membros podem estabelecer que seja dada prioridade à mobilização de instalações de produção que utilizam fontes autóctones de energia primária, não podendo estas exceder, em qualquer ano civil, 15 % do total de energia primária necessária para produzir a electricidade consumida no Estado-Membro em causa.".
(24) Embora a electricidade produzida a partir de lignite nos novos Länder represente menos de 15 % da produção de electricidade na Alemanha no seu conjunto, representa aproximadamente 60 a 70 % da produção de electricidade nesses Länder. Esta elevada percentagem não é distribuída por toda a Alemanha como uma mera obrigação de mobilização, tal como previsto pelo n.o 4 do artigo 8.o da directiva, mas é localmente protegida pela potencial recusa do acesso aos clientes que desejem utilizar a possiblidade de comprar a outros fornecedores utilizando o acesso à rede, um requisito essencial da directiva, definido no seu capítulo VII.
(25) A regra de prioridade do n.o 4 do artigo 8.o não autoriza, em nenhuma circunstância, a recusa a um pedido de acesso ou de transporte. O n.o 4 do artigo 8.o prevê explicitamente, e apenas isso, a garantia de uma utilização/mobilização dos combustíveis autóctones até um máximo de 15 %. O n.o 4 do artigo 8.o, bem como o n.o 3 do artigo 8.o, devem ser vistos como regras de prioridade específicas no contexto do princípio geral da sequência de prioridades estabelecido no n.o 2 do artigo 8.o Este mecanismo - que recusa potencialmente o acesso à rede para contactos bilaterais de compra entre clientes e produtores admissíveis - encontra-se claramente fora do âmbito de aplicação desta disposição.
2. Requisitos do artigo 24.o
(26) À luz do Tratado CE, os n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE exigem que a Comissão, ao avaliar um pedido de regime transitório, examine os seguintes elementos:
2.1. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão
(27) 1. Deve provar-se a existência de um compromisso ou garantia de funcionamento.
2. O compromisso ou as garantias de funcionamento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997.
3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso.
2.2. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão
(28) 1. As medidas do regime transitório têm que constituir derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva.
2. O regime transitório tem de ter uma duração limitada e estar ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão.
3. O regime transitório deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos em questão, os quais têm igualmente que ser objectivos legítimos. Ao decidir sobre estas questões, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade.
3. Avaliação do regime transitório alemão
3.1. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão
(29) A informação contida na presente decisão relativa à situação jurídica e contratual aquando da reunificação alemã em 1990 baseia-se na descrição dos contratos relevantes fornecidos pelo Ministério da Economia alemão em carta de 11 de Setembro de 1998. Mencionam-se aí dois conjuntos de contratos:
i) O contrato de 22 de Agosto de 1990 entre, por um lado, a República Democrática Alemã e a Treuhandanstalt e, por outro, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG;
ii) O contrato de 27 de Agosto de 1990 entre o consórcio da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG (mais tarde, a VEAG) e as empresas de electricidade regionais, assim como o conjunto subsequente de contratos bilaterais entre a VEAG e as empresas de electricidade regionais.
(30) O compromisso principal na acepção do n.o 1 do artigo 24.o é o compromisso de investimento da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG, representadas na VEAG, baseado no Stromvertrag de 22 de Agosto de 1990. A VEAG não só tomou conta dos activos de produção e transporte mas também, como parte do contrato global, se comprometeu num programa de investimentos de 20 mil milhões de marcos alemães com vista à modernização do sector da lignite.
(31) Este compromisso de investimento baseou-se numa situação de escoamento mínimo garantido de electricidade a longo prazo e, por conseguinte, na amortização do investimento. Com este objectivo, o Stromvertrag principal é complementado com acordos de compra de electricidade a jusante, concluídos com os distribuidores por um período de 20 anos.
(32) Desta forma, em 1990, quando a VEAG assumiu o compromisso de investimento, fê-lo com base nos acordos de compra garantida de electricidade por 20 anos, os quais por sua vez se baseavam também, ou tinham a garantia, do abastecimento monopolístico dos consumidores cativos, a situação anterior à liberalização do mercado da electricidade na Alemanha em Abril de 1998.
(33) O Governo alemão considera que este compromisso de investimento não pode ser honrado com o sistema liberalizado se não for protegido com a cláusula de recusa potencial do acesso até 2003. Isto deve-se à preocupação de que a electricidade originada por lignite será mais cara que a electricidade com origem noutras fontes, em particular devido às obrigações de investimento muito pesadas da VEAG, necessárias devido aos requisitos de modernização. Se isto for correcto, e a VEAG não for capaz de melhorar a sua eficiência de modo a poder competir a preços de mercado, as compras dos distribuidores ligados à VEAG pela obrigação de compra de 70 % diminuirão dado que os clientes admissíveis se abastecerão noutro lado, conduzindo a uma quebra nas vendas da VEAG. Nestas circunstâncias, pode afirmar-se, no que diz respeito à VEAG, que existia um compromisso ou garantia de funcionamento antes da entrada em vigor da directiva e que esta põe em perigo o cumprimento desse compromisso.
(34) Por conseguinte, a Comissão considera que:
1. Existe um compromisso ou uma garantia na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da directiva.
2. Tais compromissos ou garantias de funcionamento foram concedidos antes da entrada em vigor da directiva.
3. O nexo de causalidade necessário entre a incapacidade para respeitar o compromisso e a introdução da directiva foi suficientemente estabelecido no que respeita ao compromisso da VEAG, decorrente do investimento na capacidade de produção de lignite. Pode supor-se que, em 1990, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG não assumiriam o compromisso de investimento na lignite se não houvesse qualquer segurança à partida, que se baseava na altura, em última análise, num mercado cativo. Pode ainda supor-se que, se não se instituísse um regime transitório, a liberalização a 100 %, definindo todas as categorias de clientes como clientes admissíveis na acepção da directiva, poderia conduzir a uma situação em que a VEAG não pudesse completar o seu programa de investimentos de 20 mil milhões de marcos alemães, que não finalizará, tal como fora previsto, antes de 2000.
3.2. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão
(35) 1. As medidas em questão constituem derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva 96/92/CE
(36) O regime transitório alemão refere-se exclusivamente à cláusula de protecção do §3 do artigo 4.o da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts". Dá aos operadores de redes de transporte o direito de recusar o acesso à rede numa base caso a caso, justificada pela protecção de um escoamento suficiente de electricidade produzida em centrais eléctricas a lignite. A recusa do acesso com base na protecção de um escoamento suficiente de electricidade produzida em centrais eléctricas a lignite não se encontra abrangida pelo n.o 5 do artigo 17.o da Directiva 96/92/CE, que apenas refere a falta de capacidade necessária para transporte ou distribuição e razões devidamente fundamentadas no que se refere às obrigações de serviço público notificadas, tal como definidas no artigo 3.o da directiva. A Alemanha não notificou nenhuma obrigação de serviço público ao abrigo do artigo 3.o da directiva.
(37) Consequentemente, o regime transitório alemão constitui uma derrogação ao artigo 17.o, n.o 5, do capítulo VII da directiva. Tal derrogação é abrangida pelas medidas mencionadas no n.o 2 do artigo 24.o O artigo 24.o é, por conseguinte, aplicável.
(38) 2. O regime transitório tem uma duração limitada e está ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão
(39) O regime transitório alemão tem uma duração limitada, a saber, até 31 de Dezembro de 2003. A lei contém uma possibilidade de prorrogação até 31 de Dezembro de 2005, dependendo do resultado de um relatório do Ministério alemão ao Bundestag em 2002 relativo ao impacto do regime transitório na produção de electricidade a partir de lignite e às tendências verificadas nos preços da electricidade nos novos Länder.
(40) Por conseguinte, a Comissão considera que a presente decisão abrange um regime transitório até 31 de Dezembro de 2003. Se a Alemanha decidir, em 2002, prorrogar o regime transitório até 31 de Dezembro de 2005, este período adicional teria que ser objecto, nessa altura, de uma informação complementar à Comissão solicitando o prolongamento do regime transitório.
(41) Embora a Comissão não considere, nesta fase, prolongar a derrogação à directiva concedida por esta decisão, tal eventualidade não está completamente excluída. Seria difícil considerar que tal prolongamento fosse compatível com a directiva se tivesse um carácter de longo prazo, por exemplo após 2005. Contudo, não é necessário abordar agora esta questão.
(42) 3. O regime transitório deve aplicar as medidas menos restritivas, que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos legítimos, tendo em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade.
3.1. Objectivos legítimos:
(43) O objectivo que se pretende atingir com o regime em questão é o de permitir à VEAG honrar os compromissos de investimento relativos à lignite assumidos, bem como alcançar as legítimas expectativas com eles relacionadas. Como elemento de fundo, a Alemanha reforçou a justificação do objectivo do regime transitório com dois argumentos adicionais. Primeiro, a situação económica específica dos novos Länder e a necessidade de uma reestruturação do sector da energia nesta região que seja aceitável tanto do ponto de vista social como ambiental. Uma nova redução da utilização de lignite na produção de electricidade poria em causa a exploração mineira de lignite na sua globalidade. Em segundo lugar, a Alemanha argumenta que as medidas são necessárias em termos de segurança de abastecimento a longo prazo. A utilização contínua de electricidade produzida a partir de lignite faz parte da política energética global da Alemanha que tenta estabelecer um equilíbrio entre a crescente dependência do gás natural importado e as desvantagens ambientais e económicas dos combustíveis autóctones existentes, tais como a lignite.
(44) Com base nestas três considerações, a Comissão considera legítimos os objectivos apresentados pela Alemanha.
3.2. Medidas menos restritivas que tenham em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade:
(45) Ao abrigo da nova Lei da energia alemã, todos os clientes admissíveis (todos os consumidores finais e todos os distribuidores) podem contratar o seu abastecimento fora da rede da VEAG. O objectivo do §3 do artigo 4.o da lei alemã consiste em proporcionar um limite potencial às compras de electricidade fora da rede da VEAG, o que levantaria sérias dificuldades à continuação do funcionamento das centrais eléctricas a lignite.
(46) Esta eventualidade não pode, na prática, ser excluída. De acordo com o Governo alemão, a electricidade produzida pela VEAG a partir de lignite é não apenas mais cara que a electricidade produzida a partir de outras fontes, como o gás natural, mas até mais cara que a electricidade produzida a partir de lignite nos Länder da Alemanha Ocidental. A situação não competitiva da lignite nos novos Länder foi justificada pela amortização de elevados investimentos de modernização. Como a maioria destes custos são fixos, uma diminuição significativa nas vendas de electricidade da VEAG aumentaria o peso dos custos sobre os restantes clientes.
(47) Se a VEAG perdesse vendas significativas, com os clientes admissíveis a comprar aos concorrentes, seria posta em causa a sua electricidade produzida a partir de lignite bem como a sua capacidade para cumprir os seus compromissos de investimento e modernização, tal como já foi mencionado acima. O regime transitório permitir-lhe-ia recusar aos clientes admissíveis o acesso à sua rede de transporte. Por conseguinte, estes clientes admissíveis ver-se-iam obrigados a continuar a comprar electricidade mais cara produzida pela VEAG a partir de lignite.
(48) A Comissão considera que a Alemanha demonstrou suficientemente que o regime transitório é uma medida possível para alcançar os objectivos em questão. Contudo, a prática noutros Estados-Membros mostra que há soluções alternativas para os problemas relacionados com os custos irrecuperáveis. Por conseguinte, deve dar-se uma atenção especial à questão de saber se o regime transitório alemão aplica as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir o objectivo em questão.
(49) O Governo alemão considera que, à luz das circunstâncias específicas em questão, a solução actual é menos restritiva ao comércio e à concorrência que as alternativas; designadamente, quotas fixadas por lei para a lignite, possivelmente financiadas por uma imposição sobre todo o consumo de electricidade na Alemanha. Isto deve-se ao carácter provisório do regime de apoio e ao facto de não ser possível determinar se a protecção será efectivamente necessária. A proposta permite apenas que o Bundeskartellamt, ao julgar um litígio relativo a uma recusa do acesso, considere a questão da lignite entre outros argumentos, nomeadamente limitações de capacidade. De acordo com o Governo, é provável que este procedimento apenas raramente resulte numa recusa do acesso e, em princípio, só existirá até 2003. Além disso, esta abordagem tem a vantagem de não interferir com os contratos entre a VEAG e os distribuidores regionais. Nestas circunstâncias, argumenta-se, a abordagem actual adoptada pelo Governo alemão assegura que a distorção do mercado ocorrerá na medida certa e apenas se for necessário.
(50) À luz das circunstâncias específicas da situação e, nomeadamente, i) a zona limitada em causa em comparação com a dimensão da totalidade da rede alemã, ii) a ausência de certeza de que é efectivamente necessária alguma protecção e iii) o prazo estritamente limitado, a Comissão considera que este regime é de facto um método razoável para atingir os objectivos em questão. Tendo em conta as circunstâncias muito especiais que estão aqui em causa, não é possível demonstrar que outros regimes, como os que se baseiam em imposições, seriam menos restritivos ao comércio e à concorrência que o regime transitório notificado.
(51) Contundo, são necessárias a este respeito duas advertências em relação a certos pormenores do regime transitório notificado: primeiramente, a possibilidade dos operadores de redes regionais de transporte/distribuição recusarem o acesso à rede ao abrigo deste regime, e, em segundo lugar, a necessidade de garantir que existem critérios claramente definidos, não discriminatórios, transparentes e passíveis de verificação para o direito de recusar o acesso.
3.2.1. A possiblidade dos operadores de redes regionais de transporte/distribuição recusarem o acesso à rede
(52) A redacção do §3 do artigo 4.o da lei alemã não limita especificamente à VEAG o direito de recusar o acesso à rede. Permitiria igualmente, sujeito à aprovação ex post do Bundeskartellamt, aos operadores de redes regionais de transporte/distribuição a aplicação da cláusula e a recusa do acesso às suas redes. Contudo, este problema diz respeito na realidade apenas à VEAG, dado o seu compromisso de investimento na produção de electricidade. As empresas de electricidade regionais não estão a efectuar produção de electricidade a partir de lignite [...](3) A sua única obrigação é obter da VEAG 70 % das suas vendas). Nestas circunstâncias, não parece necessário que as empresas regionais de transporte/distribuição possam recusar o acesso à rede com base na necessidade de garantir uma protecção adequada da lignite.
(53) Em primeiro lugar, as empresas regionais de transporte/distribuição não estão em posição de determinar se a quebra nas vendas de electricidade aos seus clientes, originando uma diminuição das compras à VEAG, colocará realmente em perigo o nível total de produção de electricidade a partir de lignite da VEAG. Isto apenas pode ser determinado pela VEAG, que pode considerar as compras de todos os distribuidores e clientes admissíveis individuais. Em segundo lugar, como os distribuidores não têm qualquer interesse directo ou comercial na produção a partir de lignite, a necessidade que poderiam sentir em limitar o acesso à rede seria essencialmente comercial e não baseada na necessidade de manter essa produção. Este facto, conjuntamente com a impossibilidade prática das empresas regionais de transporte/distribuição determinarem se a sua parte na quebra de vendas prejudicaria a produção total da VEAG a partir de lignite, torna inadequado permitir a estas empresas a recusa do acesso com este fundamento. Consequentemente, apenas a VEAG, autorizada com base num compromisso na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da directiva, deveria estar em posição de reivindicar a cláusula de protecção.
(54) Além disso, a posição dos clientes admissíveis ver-se-ia significativamente comprometida se não tivessem de enfrentar apenas um potencial litígio em relação ao acesso com o operador da rede de transporte, mas dois potenciais litígios em relação ao acesso, um ao nível da rede de distribuição e outro ao nível da rede de transporte.
(55) Uma outra questão que foi levantada a este respeito pela Alemanha refere-se ao caso dos distribuidores que compram electricidade produzida fora dos novos Länder, a qual transita apenas na rede de baixa e média tensão. A VEAG não estaria consciente destas "importações" e não poderia por conseguinte tomá-las em consideração no planeamento dos níveis futuros de produção a partir de lignite baseados na procura "interna" provável. Se tais "importações" através da rede de baixa/média tensão atingissem um determinado volume, o mercado dos distribuidores ver-se-ia reduzido. Consequentemente, diminuiria também o volume das compras desses distribuidores à VEAG, o que, em última análise, reduziria as vendas desta. A Comissão analisou este argumento mas não lhe parece que constitua, intrinsecamente, uma justificação para permitir às empresas de distribuição e transporte recusar o acesso à rede a médio prazo com base na necessidade de proteger a lignite. Primeiramente, tendo em conta que estas "importações" só podem ocorrer através da rede de baixa/média tensão, não está demonstrado que atingiram grandes quantidades. Em segundo lugar, esta questão pode ser resolvida de forma menos restritiva ao comércio e à concorrência que a possibilidade de uma recusa do acesso à rede a nível regional.
(56) A Alemanha pode, por exemplo, estabelecer um procedimento em conformidade com o qual as empresas regionais possam ser obrigadas a informar a VEAG dos contratos de transporte concluídos ao nível dos operadores regionais de redes que possam afectar indirectamente a produção de electricidade a partir de lignite da VEAG. Isto permitiria à VEAG incluir estes casos no seu planeamento global, e por conseguinte, nas provas a apresentar ao reinvidicar uma recusa do acesso. Contudo, a Comissão considera oportuno adiar a entrada em vigor deste requisito de modo a dar à Alemanha a oportunidade de verificar se estas medidas suplementares são necessárias para permitir à VEAG cumprir o seu compromisso de produção de electricidade a partir de lignite e também para conceder um prazo adequado aos distribuidores regionais antes de serem submetidos a mais esta pressão do mercado (ver igualmente o ponto 3.2.3 infra).
3.2.2. Critérios claramente definidos, não discriminatórios, transparentes e passíveis de verificação
(57) A Comissão considera a recusa do acesso uma medida severa que entra em contradição directa com um dos principais objectivos da directiva, concretamente possibilitar a concorrência em relação ao fornecimento de electricidade mediante a introdução do acesso à rede. Nesta base, é imporante que qualquer aplicação da cláusula de protecção referente à lignite seja efectuada de forma restrita e segundo critérios claramente definidos, não discriminatórios, transparentes e passíveis de verificação. A Comissão considera que a redação do §3 do artigo 4.o da lei alemã não preenche satisfatoriamente estes critérios. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário assegurar que diversas condições sejam respeitadas no âmbito dos mecanismos reguladores e de resolução de litígios em questão. Estas condições são:
(58) 1. Que as recusas do acesso ocorram apenas numa base caso a caso, que não haja quaisquer recusas a priori ou sistemáticas e que, em todos os casos de recusa, a VEAG forneça as razões detalhadas para a necessidade de recusar o transporte com vista a assegurar um nível adequado de produção a partir de lignite.
(59) 2. Que se garanta uma abertura mínima do mercado também nos novos Länder de modo que se possa desde já desenvolver a prática de um sistema de acesso à rede, embora a um ritmo inferior ao requisito de abertura mínima do mercado da directiva em virtude do regime transitório. Desta forma, deve garantir-se que um segmento mínimo dos clientes admissíveis tenha o direito de mudar de fornecedor sem restrições apesar dos legítimos interesses da VEAG.
(60) Existe o risco de que, na ausência de tal advertência, a concorrência se desenvolvesse pouco durante o período em questão nos novos Länder e, em especial, a VEAG enfrentasse pouca pressão no sentido de aumentar a eficiência e baixar os preços. Actualmente, a produção de electricidade divide-se em cerca de 60 % para a VEAG e 40 % de produção municipal/autoprodução. Desta forma, mesmo que um número limitado de clientes admissíveis decidissem comprar a outro fornecedor, inevitavelmente, e talvez imediatamente, a produção da VEAG a partir de lignite ver-se-ia pressionada - embora de forma limitada. Para enfrentar este desafio seria necessário aumentar a eficiência e a competitividade ou arriscar-se a perder quota de mercado. Contudo, a VEAG, em vez de cortar custos e baixar os preços, na ausência de um certo número de clientes admissíveis inequívocos, pode ter tendência para adoptar uma política de recusa sistemática de qualquer pedido de acesso de uma terceira parte a fim de manter a sua quota de mercado e, por conseguinte, a produção a partir de lignite. A eventualidade de a VEAG recorrer a tal política consta das conclusões do relatório "zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braunkohleschutzklausel" ("avaliação da necessidade da cláusula de protecção referente à lignite") que a VEAG encomendou aos revisores de contas da PWC Deutsche Revision (ver infra).
(61) 3. Embora o Governo alemão tenha argumentado que uma abertura mínima do mercado e a prática comercial seriam asseguradas pela abordagem caso a caso da cláusula referente à lignite do §3 do artigo 4.o da lei alemã, a Comissão considera que o §3 do artigo 4.o, por um lado, não fornece garantias adequadas a este respeito e, por outro, não cumpre o requisito dos critérios claramente definidos e passíveis de verificação, que são necessários para diferenciar os pedidos de acesso à rede que são admissíveis dos que podem ser recusados. Esta preocupação foi já sublinhada pela Comissão na carta ao Ministério alemão de 22 de Setembro de 1997. Devem especificar-se estes critérios claramente definidos e passíveis de verificação a fim de fornecer aos clientes a previsibilidade de se poderão exercer o seu direito de acesso à rede e evitar a possível aplicação discriminatória decorrente da grande arbitrariedade na avaliação das recusas do acesso numa base caso a caso.
(62) Parece correcto que, ao confrontar a justificação de uma recusa do acesso com o direito dos clientes admissíveis a escolherem o seu fornecedor, deve tomar-se em consideração se o próprio cliente admissível constitui uma parte nos compromissos de arranque a longo prazo, por exemplo, no caso de distribuidores que se comprometeram no escoamento de 70 % da VEAG, deve atender-se ao interesse em assegurar um escoamento suficiente da electricidade produzida a partir de lignite, ou no caso de o cliente admissível ser um consumidor final sem compromisso específico de arranque a longo prazo, atender-se-á especialmente ao acesso a preços de electricidade competitivos. Neste contexto, é importante notar que a VEAG e as empresas de distribuição regionais são em muitos casos filiais ou empresas associadas ou empresas que pertencem aos mesmos accionistas. Tendo em vista a necessidade dos grandes consumidores industriais finais de aceder a preços de electricidade competitivos, o n.o 3 do artigo 19.o da directiva prevê que, apesar de uma certa liberdade dada aos Estados-Membros na definição dos segmentos de clientes para alcançar a abertura mínima do mercado, "todos os consumidores finais que consumam anualmente mais de 100 GWh por ano (por local de consumo, incluindo a autoprodução) são obrigatoriamente incluídos" na categoria de clientes admissíveis. Desta forma, a Comissão considera que pelo menos este segmento de clientes(4) deve beneficiar de uma garantia clara de que os seus possíveis pedidos de acesso ao mercado não serão recusados com base no §3 do artigo 4.o da lei alemã.
(63) Isto seria transparente e evitaria qualquer possível discriminação. Desta forma, pode estabelecer-se um equilíbrio apropriado entre a necessidade de fornecer protecção adequada e eficaz à produção a partir de lignite na Alemanha e a necessidade de assegurar que as forças em concorrência - o objectivo básico da directiva - desempenhem mesmo assim um papel importante ao assegurar que todas as empresas aumentam a sua eficiência e baixam os preços;
3.2.3. Entrada em vigor da presente decisão
(64) De modo a permitir:
- a preparação de medidas apropriadas e adaptadas, caso se considerem necessárias, de modo a assegurar que a venda de electricidade a clientes admissíveis, efectuada apenas na rede de baixa e média tensão dos distribuidores regionais, não prejudica as obrigações da VEAG em matéria de produção de electricidade a partir de lignite, e para permitir que os distribuidores regionais se preparem para esta nova concorrência,
- que a VEAG se adapte à nova situação no que se refere aos consumidores finais com consumo anual superior a 100 GWh,
é conveniente conceder um prazo apropriado antes da entrada em vigor das condições referidas supra nos pontos 3.2.1 e 3.2.2.3.
(65) Deve notar-se que as circunstâncias que conduzem à escolha deste regime transitório pelo Governo alemão bem como os objectivos pretendidos, são peculiares e não são característicos dos outros regimes notificados à Comissão em conformidade com o artigo 24.o da directiva. Em especial, este regime resulta da grande reestruturação do sector da electricidade nos novos Länder após a reunificação, e os importantes e localizados problemas regionais e a nível de emprego que daí resultam. Nestas circunstâncias, é particularmente importante que se estabeleça neste caso um equilíbrio apropriado entre a necessidade da VEAG ser colocada sob um grau razoável de pressão competitiva e a necessidade de assegurar que a VEAG possa cumprir as suas obrigações de investimento e de compra de lignite. A presente decisão é pois extremamente específica tanto na sua natureza como nos seus objectivos, em comparação com os regimes transitórios adoptados ou já examinados em relação aos restantes Estados-Membros. Os outros regimes dizem respeito à necessidade ou ao objectivo de manter a viabilidade e a competitividade de empresas individuais e não à ampla reconstrução e modernização da totalidade de um sector regional da electricidade.
(66) Nesta base, a Comissão considera adequado proporcionar um período de transição de dois anos a contar da data de publicação da presente decisão para a entrada em vigor do requisito estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o infra. Este período proporcionará à VEAG e aos distribuidores regionais o tempo necessário para tomar medidas adequadas de modo a poder enfrentar qualquer pressão concorrencial adicional resultante da presente decisão.
3.2.4. Considerações suplementares
(67) A fim de limitar o possível impacto da presente decisão e, nomeadamente, das condições constantes dos pontos 3.2.1 e 3.2.2.3 relativas à competitividade e viabilidade da VEAG, prevê-se um reexame desta decisão dois anos após a sua adopção. A base para tal revisão deve ser um relatório do Governo alemão sobre a experiência referente à aplicação do §3 do artigo 4.o da lei alemã e à aplicação da condição adicional 3 da presente decisão. Se a quota de clientes finais que se deslocaram para fornecedores de electricidade não produzida a partir de lignite dos novos Länder assumir uma importância substancial e colocar em perigo a viabilidade da VEAG, a Comissão procederá ao reexame da presente decisão e, em especial, se necessário, da condição 3.
(68) A fim de assegurar uma transparência suficiente, a Comissão considera igualmente necessário efectuar um controlo rigoroso da aplicação e da interpretação do §3 do artigo 4.o da lei alemã. Desta forma, deve notificar-se à Comissão qualquer decisão de um órgão de resolução de litígios alemão ou de um organismo regulador que aprove condicional ou incondicionalmente uma recusa do acesso com base no §3 do artigo 4.o da lei alemã.
3.2.5. Apreciação dos argumentos da VEAG
(69) Para apoiar os seus argumentos expressos numa carta de 28 de Janeiro de 1999 e durante uma reunião entre a VEAG e a Comissão em 12 de Fevereiro em Bruxelas, a VEAG apresentou o relatório "zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braunkohleschutzklausel" ("avaliação da necessidade da cláusula de protecção referente à lignite") que encomendou à PWC Deutsche Revision, revisores de contas.
(70) Na sua carta de 28 de Janeiro de 1999, a VEAG argumenta que "a VEAG não poderia suportar qualquer perda de vendas, qualquer que seja o seu montante" ("Absatzverluste jeglicher Höhe könnte VEAG jedoch nicht verkraften"). Deste modo, contrapõe, a cláusula de protecção referente à lignite do §3 do artigo 4.o da lei alemã deveria ser totalmente aplicada, sem quaisquer restrições.
(71) O relatório dos revisores de contas tem por finalidade calcular quantidades objectivo de vendas de electricidade a fim de cobrir os custos totais da VEAG (p. 24). Este cálculo baseia-se em dados do planeamento de custos a médio prazo da VEAG e não pode ser directamente comparado com os dados das contas anuais publicadas. A base de custos para o cálculo das quantidades objectivo inclui um custo de capital de [...] %(5) e uma margem de rentabilidade dos capitais próprios de [...] %(6) anuais ([...] %(7) das obrigações do Estado mais [...] %(8) de prémio de risco), assumindo [...] %(9) de capitais próprios.
(72) A comparação das quantidades objectivo calculadas para as vendas de electricidade com as vendas reais de electricidade em 1998 e com as vendas de electricidade estimadas previstas pela VEAG para 2003 resulta no seguinte: em 1998, as quantidades objectivo calculadas foram ultrapassadas [...] %(10) pelas vendas reais. Em 2003, contudo, as quantidades objectivo são superiores às vendas previstas. Daqui se conclui que, no futuro, os custos totais de funcionamento não serão totalmente cobertos (p. 27).
(73) O relatório examina subsequentemente dois cenários até 2003. O cenário 1 pressupõe a aplicação total da cláusula de protecção referente à lignite do §3 do artigo 4.o da lei alemã. Conclui que, à excepção de 2000, em todos os anos se verificará um excedente, com um pico em 2002, com uma margem de vendas de [...] %(11) que se traduz numa rentabilidade dos capitais próprios de [...] %(12). Desta forma, mostra-se que a diferença quantitativa de [...] %(13) acima calculada (2003) origina uma diminuição da rentabilidade dos capitais próprios dos [...] %(14) esperados para [...] %(15) (2002, valor comparável para 2002 não disponível).
(74) O relatório examina igualmente um cenário 2 que assume que os consumidores que representam [...] %(16) das vendas da VEAG mudariam para um fornecedor diferente. O valor [...] %(17) corresponde a um segmento de [...] %(18) da produção total bruta de electricidade nos novos Länder ([...] %(19) TWH) que se supõem abandonar exclusivamente as vendas da VEAG. Deste cenário conclui-se que a viabilidade da VEAG estará ameaçada, sem no entanto realizar uma análise detalhada de um funcionamento realisticamente adaptado ou ter em consideração receitas de vendas a clientes alternativos ou em mercados de pronto pagamento (spotmarkets).
(75) A Comissão conclui que:
(76) a) O relatório não fornece uma análise detalhada de estrutura de custos da VEAG em termos de custos fixos e variáveis de modo a avaliar o custo marginal a curto prazo nem fornece nenhuma análise de cash flow a fim de avaliar a liquidez da VEAG. Desta forma, de acordo com os dados fornecidos, não se pode considerar que a viabilidade da VEAG a curto e médio prazo se encontra directamente ameaçada;
(77) b) As conclusões do relatório baseiam-se no objectivo de manter a cobertura total dos custos incluindo uma margem de lucro ([...] %(20) de rentabilidade dos capitais próprios). Como este objectivo não é atingido mesmo que a cláusula de protecção referente à lignite seja totalmente aplicada a favor da VEAG (tendo como resultado uma rentabilidade dos capitais próprios de [...] %(21)), conclui-se, de forma um pouco pragmática, que não seria admissível qualquer restrição à aplicação da cláusula de protecção referente à lignite;
(78) c) Os dados fornecidos mostram que a abordagem escolhida, baseada nos custos totais, proporciona uma grande margem de manobra antes da viabilidade da VEAG ser verdadeiramente posta em causa:
- margem de lucro de [...] %(22) incluída nos cálculos,
- não foi revelada a possível margem incluída no preço de compra da lignite à empresa relacionada Laubag(23)
- [...] %(28) de capitais próprios,
- deveriam ter sido consideradas as receitas do aumento de vendas de electricidade a clientes alternativos ou em mercados de pronto pagamento aquando do cálculo do efeito das perdas de clientes;
(79) d) O cenário 2 apresentado, que assume perdas de vendas de 28 %, baseia-se em pressupostos que não se podem comparar com os efeitos potenciais das condições mencionadas no ponto 3.2.2 da presente decisão;
(80) e) Contrariamente à posição expressa pelo Governo alemão, isto é, que a cláusula de protecção referente à lignite se aplicaria numa base caso a caso, permitindo assim uma certa abertura do mercado, a posição expressa pela VEAG e apoiada pelo relatório dos revisores de contas sugere que a VEAG se bateria por uma recusa sistemática do acesso a todos os seus clientes directos e indirectos, igualmente após o período de aplicação total.
(81) Resumindo, a Comissão reconheceu as legítimas preocupações da VEAG em manter quantidades suficientes de vendas de modo a assegurar as economias de escala específicas da produção de electricidade a partir de lignite. Desta forma, a Comissão desenvolveu as condições do ponto 3.2.2 no que diz respeito às preocupações expressas pela VEAG, ponderadas no entanto com as necessidades igualmente legítimas dos consumidores de electricidade. As possibilidades de reexame acima descritas constituem outra salvaguarda para a competitividade e a viabilidade da VEAG.
4. Conclusão
(82) O regime transitório foi solicitado por carta de 12 de Fevereiro de 1998. Desta forma, o pedido está em conformidade com o prazo referido no n.o 23 do artigo 24.o
(83) O regime transitório baseia-se nos compromissos de investimento decorrentes de um conjunto de contratos celebrados em 1990 entre a antiga República Democrática Alemã, a Treuhandanstalt, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG, a RWE Energie AG e as empresas de electricidade regionais. O carácter do compromisso de investimento da VEAG cumpre todos os critérios do n.o 1 do artigo 24.o da directiva.
(84) No que respeita às medidas propostas, o regime transitório inclui uma derrogação ao capítulo VII da Directiva 96/92/CE, nomeadamente a recusa do acesso à rede, que está, em princípio, abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 24.o da directiva. O regime transitório proposto tem uma duração limitada e está ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão. No que se refere ao requisito de que o regime transitório aplique as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos legítimos, este encontra-se, em princípio, satisfeito, embora com duas limitações, concretamente a necessária clarificação do seu âmbito de aplicação, que deve limitar-se à rede da empresa produtora de electricidade a partir de lignite, e a clarificação da redacção do regime transitório alemão, que não está definido de forma suficientemente clara para assegurar uma aplicação não discriminatória, transparente e passível de verificação.
(85) Por conseguinte, a Comissão conclui que deve respeitar-se um certo número de condições, as quais têm como finalidade assegurar a previsibilidade e a transparência adequadas do regime transitório alemão. As condições podem ser aplicadas quer através de uma alteração à lei quer através de directrizes de aplicação ou de uma prática adequadas por parte da autoridade responsável pela aplicação do §3 do artigo 4.o da lei alemã,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Considera-se que o §3 do artigo 4.o ("Neue Länder") da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã, publicada no Bundesgesetzblatt de 28 de Abril de 1998, página 730, que constitui o único objecto do pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, notificado à Comissão em 12 de Fevereiro de 1998, se baseia num compromisso ou garantia de funcionamento na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da directiva.
No caso em apreço, o compromisso relevante na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE é o contrato de 22 de Agosto de 1990 entre, por um lado, a República Democrática Alemã de então e a Treuhandanstalt e, por outro, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG.
Artigo 2.o
Nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, a Alemanha está autorizada a derrogar o artigo 17.o e, por conseguinte, o capítulo VII da directiva na medida em que limite no tempo a aplicação do §3 do artigo 4.o ("Neue Länder") da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã até 31 de Dezembro de 2003. Para o efeito, dever-se-ão respeitar as seguintes condições e obrigações:
1. A Alemanha assegurará que o direito de acesso à rede permanece a norma geral igualmente nos novos Länder e que cada recusa do acesso à rede será considerada uma excepção e deverá ser fundamentada com motivos devidamente substanciados e numa base caso a caso.
2. Qualquer possível recusa do acesso à rede é exclusivamente aplicável aos pedidos de acesso referentes à rede de transporte da Vereinigte Energiewerke AG (VEAG). Os operadores de redes de transporte e distribuição regionais não podem aplicar a medida do regime transitório. Esta condição aplica-se-á, o mais tardar, dois anos após a publicação da presente decisão.
3. Uma quota mínima do consumo final de electricidade tem que permanecer aberta à concorrência, também nos novos Länder. Por conseguinte, pelo menos os consumidores finais com consumos anuais superiores a 100 GWh (por local de consumo e incluindo a autoprodução), em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, não poderão ser sujeitos à recusa do acesso à rede com base no §3 do artigo 4.o da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã. Esta condição aplicar-se-á, o mais tardar, dois anos após a publicação da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A Alemanha apresentará à Comissão, o mais tardar três anos após a adopção da presente decisão, um relatório relativo à utilização real do acesso ao mercado pelos clientes finais localizados nos novos Länder. A Comissão procederá ao reexame da presente decisão se, com base neste relatório, a quota de clientes finais que transitaram para fornecedores de electricidade não produzida a partir de lignite nos novos Länder assumir uma importância substancial e puser em perigo a viabilidade da VEAG.
2. A Alemanha notificará à Comissão todas as recusas do acesso com base no §3 do artigo 4.o da "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" alemã imediatamente após a aprovação incondicional ou condicional em primeira instância pelo Landeskartellbehörde ou o Bundeskartellamt.
3. A Alemanha notificará à Comissão qualquer alteração em relação à "Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts" que possa directa ou indirectamente afectar a aplicação deste regime transitório.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

Labels: 18
15
14