Document ID: 32007R0037

REGULAMENTO (CE) N.o 37/2007 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) estabelece que a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante é igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada.
(2)
A comparação dos preços de mercado do centeio no mercado de exportação e no mercado interno poderia tornar financeiramente atraente, para os operadores adjudicatários dos lotes de centeio destinados à exportação, a revenda no mercado interno, com a consequente perda da referida garantia. A fim de evitar tal situação e permitir o funcionamento eficaz do concurso abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém aumentar a garantia para o centeio.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia da adjudicação e o preço adjudicado, mas não inferior a 50 EUR por tonelada de centeio e a 25 EUR por tonelada de outros cereais. Metade dessa garantia é constituída no momento da emissão do certificado de exportação e a outra metade antes do levantamento dos cereais do local de armazenagem.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.

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