Document ID: 31996D0386

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado (96/386/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das negociações do GATT sobre o acesso ao mercado, a Comissão negociou com a República da Índia e com a República Islâmica do Paquistão o acesso de produtos têxteis ao mercado;
Considerando que foram rubricados memorandos de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, respectivamente em 15 de Outubro de 1994 e em 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que esses memorandos devem ser aprovados,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, os memorandos do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado.
Os textos desses memorandos constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os memorandos referidos no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

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