Document ID: 32003D0236

Decisão da Comissão
de 3 de Abril de 2003
que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros
[notificada com o número C(2003) 1104]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/236/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na pendência da definição de uma nova arquitectura informática, nomeadamente da parte respectiva consagrada à rede ANIMO, definida na Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado(3), é necessário assegurar a continuidade da rede supramencionada.
(2) A Decisão 92/486/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/615/CE(5), deve ser alterada em conformidade.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.oA da Decisão 92/486/CEE, o primeiro parágrafo do n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"Durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.".
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

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