Document ID: 31997D0429

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/429/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (3);
Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 97/426/CE, as condições especiais para a importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália (4);
Considerando que é, por conseguinte, conveniente acrescentar a Austrália à lista dos países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de produtos da pesca;
Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (6), prevê, no nº 4, alínea b), do seu artigo 3º, que os moluscos bivalves devam, antes da sua transformação, obedecer às disposições constantes da Directiva 91/492/CEE; que, por conseguinte, a lista dos países terceiros que reúnem as condições constantes da Directiva 91/492/CEE é igualmente aplicável às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos transformados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

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