Document ID: 31986R1514

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1514/86 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,
Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no início do ano civil a partir de 1986 implica a alteração dos prazos máximos no que respeita ao pagamento do prémio e, que quando tenha sido pago um adiantamento, o pagamento do saldo;
Considerando que, para além disso, convém introduzir uma precisão de redacção no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3) respeitante aos casos de força maior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 4º, os termos « no termo do nono mês » são substituidos pelos termos « 31 de Dezembro ».
2. No segundo parágrafo do artigo 7º os termos « uma não recuperação parcial » são substituídos pelos termos « uma não recuperação total ou parcial ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.

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