Document ID: 31993R3033

REGULAMENTO (CE) No 3033/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2917 12 10, originários da Roménia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 1014/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1014/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia (1993) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1014/93 o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Roménia, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 4 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao país terceiro em questão;
Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo, originários da Roménia, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa relativamente à Roménia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 7 de Novembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 1014/93, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Roménia.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.

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