Document ID: 31990R2166

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2166/90 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1990
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores de televisão do código NC 8528, originários da Hungria, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os aparelhos receptores de televisão do código NC 8528, originários da Hungria, o tecto individual é de 4 200 000 ecus; que, em 20 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Hungria atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Hungria:
1.2.3 // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1055 // 8528 10 40 8528 10 50 8528 10 71 8528 10 73 8528 10 75 8528 10 78 // Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens - A cores - - Teleprojectores - - Aparelhos combinados, num mesmo receptáculo, com um aparelho videofónico de gravação ou de reprodução - Aparelhos receptores de televisão, com tubo // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

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