Document ID: 31993R1554

REGULAMENTO (CEE) No 1554/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 9 do protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que o limite da redução do preço de objectivo em caso de excesso da quantidade máxima garantida foi alterado diversas vezes; que, para evitar adaptar essa percentagem na sequência de cada alteração do limite máximo, é conveniente deixar de se mencionar essa percentagem, fazendo-lhe apenas referência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2169/81, a expressão «do limite de 15 % do preço de objectivo» é substituída pela expressão «do limite da percentagem do preço de objectivo referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1964/87 (*).
(*) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Labels: 18
17
5
6