Document ID: 31994D0563

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa às quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (94/563/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92 (2),
Considerando que, devido à actual preocupação com a camada de ozono, a Comissão decidiu retirar progressivamente substâncias regulamentadas antes das datas previstas no Protocolo de Montreal, com início em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91, na sua nova redacção, prevê que a Comissão determinará as eventuais utilizações essenciais que poderão ser autorizadas na Comunidade a partir de 31 de Dezembro de 1994 e fixar, para cada produtor, as quantidades de substâncias regulamentadas cuja produção, colocação no mercado ou utilização por conta própria poderá ser autorizada para esse efeito;
Considerando que essas utilizações essenciais devem ser decididas para os clorofluorocarbonetos nos termos do nº 1 do artigo 10º e do nº 1 do artigo 11º, para os clorofluorocarbonetos totalmente halogenados nos termos do nº 2 do artigo 10º e do nº 2 do artigo 11º, para os halons nos termos do nº 3 do artigo 10º e do nº 3 do artigo 11º, e para o tetracloreto de carbono nos termos do nº 4 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 594/91;
Considerando que os critérios aplicados na avaliação das utilizações essenciais correspondem ao disposto na Decisão IV/25 adoptada na quarta reunião das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente:
a) Que a utilização de uma substância regulamentada só será considerada « essencial » se:
i) for necessária para a saúde, segurança, ou for indispensável para o funcionamento da sociedade (incluindo os aspectos culturais e intelectuais)
e
ii) não existirem alternativas técnica e economicamente viáveis nem substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde;
b) Que a produção e o consumo eventuais de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais só deverão ser autorizados se:
i) tiverem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para reduzir ao mínimo a utilização essencial, e as emissões a ela associadas, da substância regulamentada
e
ii) a substância regulamentada não estiver disponível em quantidade e qualidade suficiente nas reservas existentes de substâncias controladas armazenadas ou recicladas, tendo em conta igualmente as necessidades de substâncias regulamentadas por parte dos países em desenvolvimento;
Considerando que, após recepção de um certo número de pedidos dos Estados-membros, a Comissão, assistida pelo comité de gestão instituído pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91, seleccionou apenas um número limitado de pedidos que foram considerados conformes com os critérios, já referidos, de utilização essencial de acordo com a Decisão IV/25 do Protocolo de Montreal;
Considerando que as utilizações essenciais identificadas se dividem em quatro categorias, nomeadamente: utilizações médicas, utilizações como solventes, utilizações laboratoriais e outras utilizações; que a utilização essencial quantitativamente mais importante é a utilização médica dos MDI para o tratamente da asma e de outras doenças crónicas obstrutivas, aprovada pelo Painel de Avaliação Tecnológica e Económica da UNEP (TEAP) nas suas recomendações de Março de 1994 às partes no Protocolo de Montreal;
Considerando que a presente decisão foi adoptada em conformidade com o processo de comitologia instituído pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91, na sua nova redacção;
Considerando que a lista das utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas é dada em anexo para informação das indústrias produtoras e utilizadoras;
Considerando que as quantidades de cada substância regulamentada a produzir por cada produtor devem ser apresentadas em fase posterior numa decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. São apresentadas em anexo as utilizações essenciais aprovadas e as quantidades totais permitidas de clorofluorocarbonetos, halons e tetracloreto de carbono colocados no mercado ou utilizados por conta própria pelos produtores em 1995.
2. A decisão será aplicada do seguinte modo:
período de controlo: desde 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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