Document ID: 31994D0476

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e inglesa) (94/476/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;
Considerando que a Decisão 94/443/CE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras em certos Estados-membros; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 é actualmente satisfeita na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Gra-Bretanha e na Irlanda do Norte; que é necessário adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam suspensas na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Gra-Bretanha e na Irlanda do Norte.
Artigo 2º
É revogada a Decisão 94/443/CE.
Artigo 3º
O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994.

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