Document ID: 31994R0281

REGULAMENTO (CE) Nº 281/94 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1994, em consequência dos realinhamentos monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito de política agrícola comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector dos produtos da pesca que são afectados do coeficiente 1,002583, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (6); que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes daí resultante relativamente a cada sector em causa e a fixação do valor desses preços reduzidos;
Considerando que o montante fixado em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (7), deve, igualmente, ser afectado do referido coeficiente, dado que constitui uma ajuda aos produtores;
Considerando que, para a campanha de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca foram fixados pelos Regulamentos (CE) nº 3353/93 (8) e nº 3354/93 (9) do Conselho; que o preço de produção comunitário dos atuns foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 3355/93 do Conselho (10); que os preços de retirada e de venda comunitários foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 3595/93 da Comissão (11); que os preços de referência foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 3601/93 da Comissão (12); que o valor forfetário para os produtos retirados do mercado que intervém no cálculo da compensação financeira e do respectivo adiantamento foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 3596/93 da Comissão (13); que o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 3599/93 da Comissão (14); que o montante da indemnização compensatória para a sardinha do Mediterrâneo foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 3600/93 da Comissão (15); que o montante da ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes das Ilhas Canárias foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1658/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços e montantes fixados em ecus para a campanha de pesca de 1994 no sector dos produtos da pesca e reduzidos em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 são os indicados em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

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