Document ID: 31993D0315

DECISÃO DA {COM} COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que altera as decisões de 18 de Dezembro de 1991 relativas à adopção dos quadros comunitários de apoio para a intervenção estrutural comunitária nas regiões elegíveis para o objectivo 2 no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 9o,
Considerando que, nos termos do no 9 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, um quadro comunitário de apoio pode, se necessário, ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão;
Considerando que as Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE (2) da Comissão, aprovadas em 18 de Dezembro de 1991, estabeleceram a adopção dos quadros comunitários de apoio para a intervenção estrutural comunitária, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, nas nove regiões elegíveis para o objectivo 2 no Reino Unido;
Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou, em 3 de Fevereiro de 1992, um pedido para alterar os referidos quadros comunitários de apoio;
Considerando que esse pedido tem por objectivo corrigir erros materiais nos textos e nos quadros financeiros estabelecidos pelas Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE, acima mencionadas;
Considerando que, no caso do quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England, adoptado pela Decisão 93/306/CEE, algumas alterações propostas dizem respeito à repartição dos recursos do Feder e do FSE atribuídos e implicam alterações nos pedidos de financiamento nacional correspondentes;
Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England emitiu um parecer favorável relativamente à proposta de alteração do quadro comunitário de apoio para a referida região;
Considerando que, para efeitos da publicação, num único documento, dos quadros comunitários de apoio para o objectivo 2 no Reino Unido, é desejável que se proceda a todas as alterações acima mencionadas numa mesma e única decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O quadro comunitário de apoio para a região de North East England, adoptado pela Decisão 93/307/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo I.
Artigo 2o
O quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England, adoptado pela Decisão 93/306/CEE, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo II.
Em especial, a alínea c) do artigo 2o da decisão passa a ter a seguinte redacção:
«c) Um plano indicativo de financiamento especificando, a preços constantes de 1992, o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, e ainda das iniciativas nacionais plurianuais existentes, ou seja, 634,0 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
Feder: 177,8 milhões de ecus
FSE: 32,7 milhões de ecus
Total dos fundos estruturais: 210,5 milhões de ecus
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, aproximadamente 299,8 milhões de ecus para o sector público e 123,7 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.».
Os quadros financeiros que constam do anexo II foram alterados em conformidade.
Artigo 3o
O quadro comunitário de apoio para a região de West Midlands, em Inglaterra, adoptado pela Decisão 93/308/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo III.
Artigo 4o
O quadro comunitário de apoio para a região de North West England, adoptado pela Decisão 93/309/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo IV.
Artigo 5o
O quadro comunitário de apoio para a região de West Cumbria, adoptado pela Decisão 93/310/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo V.
Artigo 6o
O quadro comunitário de apoio para a região de Clwyd, adoptado pela Decisão 93/311/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo VI.
Artigo 7o
O quadro comunitário de apoio para a região de Industrial South Wales, adoptado pela Decisão 93/312/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo VII.
Artigo 8o
O quadro comunitário de apoio para a região de Western Scotland, adoptado pela Decisão 93/313/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo VIII.
Artigo 9o
O quadro comunitário de apoio para a região de Eastern Scotland, adoptado pela Decisão 93/314/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo IX.
Artigo 10o
Todas as outras disposições especificadas nas Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE da Comissão permanecem em vigor.
Artigo 11o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.

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