Document ID: 32005R0956

REGULAMENTO (CE) N.o 956/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 2005
que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O terceiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 prevê que, se a taxa média de despesas com juros suportada por um Estado-Membro, no respeitante às medidas de intervenção, for superior ao dobro da taxa de juro uniforme determinada pela Comunidade, a Comissão pode financiar essas despesas com juros, nos exercícios orçamentais de 2005 e 2006, com base na taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro dessa taxa e a taxa real suportada pelo Estado-Membro.
(2)
Com vista a determinar a taxa de juro a considerar em relação aos Estados-Membros em causa, é conveniente especificar, no Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão (2), o método aplicável nos exercícios de 2005 e 2006.
(3)
Sempre que um Estado-Membro não comunique à Comissão a taxa média de despesas com juros que tenha suportado, a Comissão utilizará uma taxa de referência específica, determinada com base nas taxas de juro de referência representativas nos Estados-Membros.
(4)
Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia em 1 de Maio de 2004, é necessário que a taxa de referência tenha também em conta as taxas de referência representativas de cada um destes Estados-Membros. É, pois, conveniente definir essas taxas nas mesmas condições que para os restantes Estados-Membros.
(5)
Importa alterar o Regulamento (CEE) n.o 411/88 em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 411/88 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Se a taxa de despesas com juros suportada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante, pelo menos, seis meses, fixar-se-á para este Estado-Membro uma taxa de juro específica.
2. A taxa média de despesas com juros suportada por um Estado-Membro será comunicada à Comissão, o mais tardar, vinte dias antes do final do exercício. Essa taxa é referente aos seis meses anteriores a esta comunicação. Todavia, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, no respeitante ao exercício de 2005, a taxa refere-se ao período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004.
Na ausência de comunicação, a taxa de despesas com juros a aplicar é determinada com base nas taxas de juro de referência que constam do anexo. Se não se encontrarem disponíveis todas as taxas de juro de referência para a totalidade do período de referência previsto no primeiro parágrafo, serão utilizadas as taxas disponíveis no período de referência.
3. No respeitante aos exercícios de 2005 e 2006, se a taxa média das despesas com juros suportadas por um Estado-Membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme determinada para a Comunidade, o cálculo da taxa de juro reembolsada pelo orçamento da Comunidade é efectuado por recurso à fórmula:
TR = TIU + [TIC - (2 × TIU)]
em que:
TR = taxa de juro reembolsada aos Estados-Membros,
TIU = taxa de juro uniforme,
TIC = taxa de juro comunicada pelo Estado-Membro, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2, ou taxa de juro aplicável na ausência de comunicação, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2.»
2)
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Outubro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2005.

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