Document ID: 31999R1592

REGULAMENTO (CE) N.o 1592/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 71.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2238/93 da Comissão(3) estabeleceu normas de execução relativas aos documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas, sem prejuízo da aplicação da Directiva 92/12/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE(5), e regras relativas aos registos a manter no sector vitivinícola;
(2) Considerando que o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93 introduz a possibilidade de os Estados-Membros instaurarem disposições complementares ou específicas em relação aos produtos em causa que circulem nos respectivos territórios; que uma destas disposições prevê que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva possa ser substituída, durante um período de transição, pela densidade em graus Öchsle; que este período de transição foi inicialmente previsto até 31 de Agosto de 1996; que esta prática tradicional é sobretudo utilizada por pequenos produtores agrícolas; que, em relação ao regulamento em causa, estavam a ser discutidas há já algum tempo várias modificações úteis, as quais, no entanto, não conduziram a um resultado final, na pendência da entrada em vigor de uma nova organização comum de mercado; (OCM) foi entretanto adoptada e entrará em vigor em 1 de Agosto de 2000; que, nestas circunstâncias, importa reintroduzir a disposição em questão até à entrada em vigor da nova OMC; que é, portanto, oportuno substituir a data em questão pela de 31 de Julho de 2000;
(3) Considerando que tem vindo a ser utilizado na Comunidade um novo dispositivo de fecho para pequenos recipientes de produtos do sector do vinho; que, para que o mesmo possa ser considerado "dispositivo de fecho reconhecido", na acepção da alínea h) do artigo 2.o, há que alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2238/93;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2238/93 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1, alínea d), do artigo 18.o, a data de "31 de Agosto de 1996" é substituída pela de "31 de Julho de 2000".
2. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "1. Rolha cilíndrica, de cortiça ou de outra substância inerte, revestida ou não por uma estrutura tecnológica. Esta pode ter a forma, por exemplo, de uma cápsula envolvente ou de um disco e deve ficar inutilizada depois da abertura. Pode, além disso, ser:
- de alumínio,
- de liga metálica,
- de plástico retráctil,
- de poli(cloreto de vinilo), com cabeça de alumínio,
- constituída por ceras alimentares, revestidas ou não de outras matérias inertes."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

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