Document ID: 31991D0475

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,
Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1991, uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade;
Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 90/146/CEE (2), 91/110/CEE (3) e 91/312/CEE (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que, por razões de ordem linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991,
DECIDE:
Artigo 1o No artigo 183o da Decisão 86/283/CEE, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».
Artigo 2o A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991.

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