Document ID: 31994R3244

REGULAMENTO (CE) Nº 3244/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas (2), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3108/94 fixa a lista dos produtos a que são aplicáveis as disposições relativas às existências excedentárias nos novos Estados-membros; que, de acordo com certas informações na posse da Comissão, existe igualmente um risco de desvio do tráfego e de perturbação do mercado no respeitante aos cogumelos cobertos pelo regime previsto no Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (4); que, nestas condições, é necessário acrescentar estes produtos à lista supramencionada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3108/94, são aditados, no fim de cada um dos três travessões, os seguintes códigos: « 0711 980 40, 2003 10 20, 2003 10 30 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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