Document ID: 31987R2931

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2931/87 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1987
que altera, pela vigésima quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 349/87 (4), prevê que o leite em pó desnatado seja vendido a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda, acrescido de 1 ECU por 100 quilogramas; que a situação do mercado do leite em pó desnatado torna necessário que se diminua de 1 ECU por 100 quilogramas o preço a que o leite em pó desnatado é vendido;
Considerando que, para determinadas utilizações, o leite em pó desnatado deve responder a exigências específicas relativas à qualidade; que, a fim de permitir aos compradores verificar a qualidade do leite em pó desnatado, é necessário prever a possibilidade de efectuar análises de amostras colhidas antes da celebração de um contrato de venda;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, alínea a), são suprimidos os termos « aumentado de 1 ECU por 100 quilogramas »;
2. É aditado o seguinte número:
« 3. O organismo de intervenção adopta as disposições necessárias para permitir aos interessados examinar, a expensas suas e antes da celebração do contrato de venda, amostras colhidas no leite em pó desnatado colocado à venda. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.

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