Document ID: 31986R1717

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1717/86 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1986
que fixa a campanha de comercialização de 1986/1987 para as cerejas em calda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que o sistema de ajuda à produção previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 exige que os transformadores paguem aos produtores pelas suas matérias-primas um preço que não seja inferior ao preço mínimo fixado; que esses preços devem ser calculados tomando em consideração os preços para as frutas frescas no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que a campanha de comercialização para as cerejas em calda comece em 10 de Maio; que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola foram alteradas para as cerejas em calda, com efeitos a partir de 12 de Maio de 1986; que as taxas alteradas deveriam, por razões económicas, ser aplicadas para a campanha de comercialização de 1986/1987; que, com essa finalidade, o início da campanha de comercialização deveria ser adiado para 12 de Maio de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a campanha de comercialização para as cerejas em calda da subposição 20.06 B da pauta aduaneira comum decorrerá de 12 de Maio de 1986 a 9 de Maio de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.

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