Document ID: 32009D0549

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2009
que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group um membro com experiência em políticas do sector público
(2009/549/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).
(2)
O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.
(3)
Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia-Geral.
(4)
Por intermédio de um concurso público (2), a Comissão seleccionou um candidato a designar para nomeação como membro do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do sector público,
DECIDE:
Artigo único
A Comissão designa Pedro SOLBES para nomeação como membro com experiência em políticas do sector público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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