Document ID: 31999R1638

REGULAMENTO (CE) N.o 1638/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1269/1999 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1523/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
(1) Considerando que as disposições que regem o tratamento das importações de cereais para a Comunidade foram desenvolvidas no Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2519/98(5); que o referido regulamento prevê, no n.o 5 do seu artigo 2.o, em determinadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 euros por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a indústria da cerveja;
(2) Considerando que, em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1269/1999, está aberto para 1999 e 2000 um contingente pautal de 50000 toneladas de cevada de qualidade do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito total em vigor no dia da importação, sem a redução forfetária do direito de importação de 8 euros por tonelada prevista no Regulamento (CE) n.o 1249/96; que é, por conseguinte, conveniente ajustar os direitos aplicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1249/96 relativamente a uma quantidade máxima de 50000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja, para a qual o pedido de certificado de importação tenha sido apresentado entre 1 de Janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, reduzindo em 50 % a taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido de 8 euros por tonelada, para ter em conta a redução forfetária do direito de importação que possa ter sido aplicada quando da introdução em livre prática; que, em relação às quantidades para as quais o pedido de certificado de importação tenha sido apresentado a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1999, dentro do limite do saldo ainda por utilizar do contingente anual de 50000 toneladas, a taxa do direito de importação deve ser reduzida em 50 %;
(3) Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1269/1999 abrange os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, respectivamente, de 1999 e 2000; que, não obstante o artigo 2.o desse regulamento, nenhuma disposição com carácter retroactivo pode garantir a qualidade da cevada já importada, nem reconhecer documentos susceptíveis de garantir tal natureza;
(4) Considerando que é conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional, prevendo a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importações de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria da cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuição do direito de importação, após dedução de eventuais reduções forfetárias; que é, portanto, necessário autorizar os Estados-Membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da redução do direito de importação de 8 euros por tonelada, prevista para a cevada destinada ao fabrico de malte, entre 1 de Janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; que, atendendo a que o período previsto para a transformação da cevada em malte, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1249/96, é de seis meses a contar da data de introdução em livre prática e que, para o fabrico do tipo de cerveja previsto pelo presente contingente, um período de 100 dias é perfeitamente suficiente, é oportuno, para efeitos de simplificação, manter esses períodos no âmbito das disposições que regem o presente contingente;
(5) Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em aplicação do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1269/1999, é reembolsado um montante igual a 50 % do direito de importação em vigor para cada remessa em causa no dia da introdução em livre prática, diminuído de 8 euros por tonelada, em relação às quantidades de cevada, destinadas ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, que tenham beneficiado, quando da introdução em livre prática, de uma redução forfetária de 8 euros por tonelada, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, e em relação às quais tenha sido pedido um certificado de importação entre 1 de Janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, até ao limite de 50000 toneladas e a pedido do importador ou do seu mandatário.
Esse reembolso do direito é concedido na condição de:
- a cevada importada ter sido transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática, e
- o malte assim fabricado ter sido transformado em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro de um prazo de, no máximo, 100 dias a contar da data de transformação da cerveja em malte.
2. Para as quantidades referidas no n.o 1, os interessados apresentam à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de importação, dentro de um prazo de, no máximo, 15 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um pedido de atribuição de direito reduzido, em conformidade com o modelo constante do anexo II, especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito referido no n.o 1.
O pedido deve ser acompanhado:
- do certificado de importação ou do extracto do certificado de importação que comprove a introdução em livre prática dessa quantidade,
- da prova de que o requerente constituiu, perante o organismo emissor do certificado de importação, uma garantia de boa fé dum montante de 5 euros por tonelada, e
- de um pedido de atestado para o reembolso do direito, em conformidade com o modelo constante do anexo I.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por telex, telefax ou telegrama, no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do n.o 2, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuição de direito reduzido apresentados de 1 de Janeiro de 1999 até à data de entrada em vigor do presente regulamento.
4. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, no caso de a quantidade total em relação à qual tenham sido apresentados pedidos de atribuição de direito reduzido ser superior, para o período em causa, a 50000 toneladas, a Comissão comunica aos Estados-Membros, no prazo de três dias úteis a contar do termo do prazo referido no n.o 3, a percentagem de redução a aplicar às quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos de atestado.
5. A autoridade competente do Estado-Membro emissor do certificado de importação emite um atestado conforme ao modelo constante do anexo I, tendo em conta, se for caso disso, a percentagem de redução referida no n.o 4, que especifique a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito.
Esse atestado só é emitido e a garantia de boa fé referida no n.o 2 só é liberada em relação às quantidades para as quais o interessado apresente as provas seguintes:
- A prova da transformação em malte referida no n.o 5, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96; e
- Um atestado suplementar que comprove a transformação do malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro dos prazos previstos no n.o 1. Esse atestado é emitido:
- por uma autoridade administrativa, que comprove que a fábrica onde o malte em questão foi utilizado para o fabrico de cerveja dispunha de recipientes de maturação que continham madeira de faia, quando a transformação em cerveja tenha sido efectuada antes da publicação do presente regulamento,
- pelo serviço aduaneiro encarregado do controlo da transformação da cevada em malte, para as quantidades de cevada relativamente às quais o certificado de importação tenha sido pedido antes da publicação do presente regulamento, mas cuja transformação em cerveja não tenha ainda sido efectuada nessa data.
É liberada a garantia de fé boa referida no n.o 2, correspondente às quantidades efectivamente transformadas, mas não atribuídas.
6. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados pelos interessados na estância aduaneira de contabilização. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados:
a) Do certificado de importação, ou de uma cópia autenticada do mesmo;
b) Do atestado referido no n.o 5; e
c) Da declaração de introdução em livre prática referente à importação em causa.
Artigo 2.o
1. Em aplicação do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1269/1999, o direito da pauta aduaneira comum em vigor no dia da introdução em livre prática é diminuído, para cada lote em causa, a pedido do importador ou do seu mandatário, de um montante igual a 50 %, em relação às quantidades de cevada do código NC 1003 00 destinadas ao fabrico de malte (número de ordem do contingente: 09.4061), a utilizar para a produção de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, em relação às quais tenha sido pedido um certificado de importação no decurso de 2000 e entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 Dezembro de 1999 Nesse caso, não se aplica a redução do direito de 8 euros, por tonelada prevista no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96.
Contudo, para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, essa diminuição do direito de importação de 50 % só se aplica a uma quantidade igual ao contingente de 50000 toneladas para 1999, a que se subtrai o volume dos pedidos de reembolso do direito apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 1.o Se necessário, a atribuição do direito reduzido aplica-se somente aos pedidos que correspondam à quantidade assim calculada por ordem cronológica de apresentação a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Essa redução do direito é concedida na condição de:
- a cevada importada ter sido transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática, e
- o malte assim fabricado ter sido transformado em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro de um prazo de, no máximo, 100 dias a contar da data de transformação da cerveja em malte.
2. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conterão, na casa 24, uma das menções seguintes:
- Derecho 50 % solicitado. Reglamento (CE) n° 1638/1999. Contingente arancelario n° 09.4061
- Anmodning om 50 % toldsats. Forordning (EF) nr. 1638/1999. Toldkontingent nr. 09.4061
- 50 %-Satz beantragt. Verordnung (EG) Nr. 1638/1999. Zollkontingent Nr. 09.4061
- Ζητούμενος δασμός 50 %. Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1638/1999. Δασμολογικές ποσοστώσεις υπ' αριθ. 09.4061
- 50 % duty requested. Regulation (EC) No 1638/1999. Tariff quota No 09.4061
- Droit 50 % demandé. Reglement (CE) n° 1638/1999. Contingent tarifaire n° 09.4061
- Dazio 50 % richiesto. Regolamento (CE) n. 1638/1999. Contingente tariffario n. 09.4061
- Gevraagd recht 50 %. Verordening (EG) nr. 1638/1999. Tariefcontingent nr. 09.4061
- Direito 50 % pedido. Regulamento (CE) n.o 1638/1999. Contingente pautal n.o 09.4061
- Pyydetty tullinalennus 50 %. Asetus (EY) n:o 1638/1999. Tariffikiintio n:o 09.4061
- Begärd tullsats 50 %. Forordning (EG) nr 1638/1999. Tullkvot nr 09.4061.
Quando da introdução em livre prática da remessa em causa, a imputação do certificado pela estância aduaneira só se efectua se os seguintes critérios de qualidade da cevada importada:
- massa específica: 60,5 kg/hl ou mais,
- grãos danificados: 1 % ou menos,
- humidade: 13,5 % ou menos,
- grãos de cevada sã, leal e comercializável: 98 % ou mais,
forem certificados mediante:
- ou um certificado de análise efectuado, a pedido do importador, pela estância aduaneira de introdução em livre prática,
- ou um certificado de qualidade da cevada importada, emitido por um organismo governamental do país de origem e reconhecido pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96.
3. Antes do termo do período anual em curso, o interessado apresenta um pedido de atribuição de direito reduzido, em conformidade com o modelo constante do anexo II, às autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática. Esse pedido de atribuição direito reduzido só é admissível se for acompanhado:
- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade comercial no sector dos cereais desde há, pelo menos, 12 meses e está registada no Estado-Membro onde o pedido é apresentado,
- da prova de que o requerente constituiu, perante o organismo competente do Estado-Membro de introdução em livre prática, uma garantia no montante de 10 euros por tonelada,
- do compromisso escrito do requerente de que a totalidade das mercadorias a importar, no prazo de seis meses a contar da data de aceitação da introdução em livre prática, será transformada em malte destinado ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, no prazo de 100 dias a contar do termo do prazo de transformação em malte.
4. São aplicáveis as disposições relativas à expedição das mercadorias com vista à sua transformação em malte referidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96. Além disso, a transformação de malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, no prazo de 100 dias, deve ficar sujeita ao controlo da autoridade competente.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por telex, telefax ou telegrama, na primeira segunda-feira útil de cada mês e até 4 de Dezembro de 2000, inclusive, em conformidade com o modelo constante do anexo III, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuição de direito reduzido apresentados durante o mês anterior, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o Por último, os Estados-Membros comunicam à Comissão, por telex, telefax ou telegrama, o mais tardar em 11 de Janeiro de 2001, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuição de direito reduzido apresentados até 31 de Dezembro de 2000.
2. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, no caso de a quantidade total em relação à qual tenham sido apresentados pedidos de atribuição ser superior à quantidade mencionada no n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão comunica aos Estados-Membros, no prazo de três dias úteis a contar do termo dos prazos referidos no n.o 1, o período de apresentação de pedidos de atribuição de direito reduzido em relação aos quais tais pedidos podem ser aceites e, se necessário, a quantidade que pode ser sujeita ao direito reduzido de 50 % para o ou os pedidos apresentados no último dia desse período.
3. O organismo competente do Estado-Membro onde tenha sido apresentado o pedido de atribuição de direito reduzido emite um atestado que especifique a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito, no respeito do disposto no artigo 880.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(6). Esse atestado, redigido em conformidade com o modelo constante no anexo I, só é emitido em relação aos pedidos que possam ser aceites, até ao limite previsto no n.o 2, e para os quais o interessado apresente as provas seguintes:
- a prova da transformação em malte referida no n.o 5, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96,
- o certificado de importação referido no n.o 2 do artigo 2.o, devidamente imputado pela estância aduaneira de introdução em livre prática, e
- um atestado suplementar, emitido pelo serviço aduaneiro e redigido em conformidade com o modelo constante do anexo I, que comprove a transformação do malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 2.o
4. Os pedidos de reembolso parcial do direito de importação devem ser apresentados pelos interessados na estância aduaneira de contabilização. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados:
a) do certificado de importação, ou de uma cópia autenticada do mesmo,
b) do atestado referido no n.o 3, e
c) da declaração de introdução em livre prática referente à importação em causa.
O montante por tonelada a reembolsar é igual a 50 % do direito total em vigor no dia da introdução em livre prática, diminuído de 8 euros por tonelada, quando tenha sido aplicada a redução do direito prevista no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96.
Artigo 4.o
A garantia de 10 euros por tonelada referida no n.o 3, segundo travessão, do artigo 2.o é liberada:
a) Para as quantidades pedidas, efectivamente transformadas, mas não atribuídas;
e
b) Para as quantidades atribuídas em cada pedido de atribuição de direito reduzido, na condição de:
- a qualidade da cevada, estabelecida com base no certificado de qualidade ou na análise, estar em conformidade com os critérios referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o,
- o requerente do certificado fornecer a prova da utilização final específica referida no n.o 4 do artigo 2.o, atestando que essa utilização ocorreu no prazo previsto no compromisso escrito referido no n.o 3, terceiro travessão, do artigo 2.o
Artigo 5.o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
a) Entende-se por "grãos danificados" os grãos de cevada, de outros cereais ou de aveia selvagem que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas a doenças, geada, calor, insectos, fungos ou intempéries e quaisquer outros danos materiais,
b) Entende-se por "grãos de cevada sã, leal e comercializável" os grãos de cevada ou os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, tal como definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pela geada ou por fungos.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

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