Document ID: 32011D0153

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
(2011/153/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de ambiente.
(2)
É adequado incorporar no Acordo EEE a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).
(3)
O anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo XX do Acordo EEE consta do anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

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