Document ID: 31998R1392

REGULAMENTO (CE) Nº 1392/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissào (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 701/98 (4), para determinar, quanto ao sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1998/1999, por um lado, as quantidades de carne do balanço de abastecimento específico que gozam de exoneração do direito de importação dos países terceiros, ou duma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que gozam duma ajuda para fins de desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) nº 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

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