Document ID: 31987R3961

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3961/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino provenientes de países terceiros aplicáveis, em 1988, na importação em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo emconta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 1º e o seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino; que os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos do sector da carne de bovino, bem como as normas de execução do regime de restrições quantitativas, aplicáveis neste sector, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1870/86 da Comissão (2); que os contingentes em 1987 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 218/87 da Comissão (3);
Considerando que é necessário fixar os contingentes aplicáveis em 1988;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os contingentes dos produtos do sector da carne de bovino referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, provenientes de países terceiros aplicáveis, em 1988, na importação em Espanha, são fixados no anexo do presente regulamento.
2. O disposto no nº 3 do artigo 1º, bem com nos artigos 2º e 3º, do Regulamento (CEE) nº 1870/86 permanecem aplicáveis.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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