Document ID: 31986R0505

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REGULAMENTO (CEE) Nº 505/86 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito às taxas de conversão agrícolas para a peseta espanhola e o escudo português
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, o nº 2 do seu artigo 234º e o seu artigo 253º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1986, a Espanha e Portugal fazem parte da Comunidade; que, no que diz respeito à agricultura, a adesão só é efectiva a partir de 1 de Março de 1986;
Considerando que as taxas de conversão agrícolas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/85 (3); que é necessário introduzir no Regulamento (CEE) nº 1678/85 as taxas de conversão agrícolas para os novos Estados-membros;
Considerando que parece adequado evitar a criação de montantes compensatórios monetários aquando da adesão de um novo Estado-membro; que é, portanto, conveniente prever a utilização de uma taxa que se aproxime o mais possível da realidade ecónomica e recorrer a uma taxa de conversão agrícola calculada em função da média aritmética das cotações médias verificadas nos mercados de câmbios em 24 e 25 de Fevereiro de 1986 para as moedas dos dois novos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/78 (4) determinou uma data específica para a conversão dos montantes fixados nos actos respeitantes à política comum das estruturas agrícolas, cujo financiamento comunitário é exclusivamente assegurado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação; que é conveniente aplicar para o ano de 1986 uma disposição especial análoga no que diz respeito a Espanha e a Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 são completados pelos que figuram em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
Para o ano de 1986, a data de 1 de Janeiro de 1986 que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 129/78 é substituída pela de 1 de Março de 1986, para a conversão em pesetas e em escudos dos montantes abrangidos por esse regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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