Document ID: 31994R3359

REGULAMENTO (CE) Nº 3359/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que declara a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2905/94 (1) estabelece as regras de aplicação do artigo 53º do Acto de Adesão de 1994, em caso de adesão da Noruega; que, devido à decisão da Noruega de não aderir à União Europeia, o regulamento em causa se tornou inútil; que é oportuno declará-lo expressamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É declarada a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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