Document ID: 31995R1937

REGULAMENTO (CE) Nº 1937/95 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1995 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1917/95 do (2) Conselho, de 24 de Julho de 1995 que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, Noruega e Suíça de modo a ter em conta os resultados das negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola e, define, no seu nº 1 do artigo 1º, os montantes de base, tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade, de mercadorias provenientes da Suíça; que a Comissão, nos termos do artigo 2º do supracitado regulamento, apenas procederá à adopção de modalidades de aplicação depois de se ter certificado de que serão tomadas simultaneamente ou o mais brevemente possível pela Suíça medidas de efeito comparável,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do presente regulamento fixam, por um período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspondentes aplicáveis à importação de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93, provenientes da Suíça.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Julho e até 30 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1995.

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