Document ID: 31990R0374

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REGULAMENTO (CEE) Nº 374/90 DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 1990
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores em causa da República da Coreia da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer objecção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É prorrogado, por um período não superior a dois meses, com início em 28 de Fevereiro de 1990, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

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