Document ID: 32012R0019

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 19/2012 DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2012
que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa aqueles limites.
(3)
As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objeto de pedidos de 2 a 6 de janeiro de 2012. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 6 de janeiro de 2012 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 2 a 6 de janeiro de 2012 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 38,474060 %.
2. São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 9, 10, 11, 12 e 13 de janeiro de 2012.
3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 16 de janeiro de 2012 e 30 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

Labels: 3
17