Document ID: 31986D0588

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1986
que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987
(86/588/CEE, Euratom, CECA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de beneficiar, em 1987, uma das medidas de cessação de funções, nas condições previstas no referido regulamento,
DECIDE:
Artigo único
Para 1987, o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação de funções é fixado em:
50 quanto ao Parlamento
24 quanto ao Conselho
150 quanto à Comissão (orçamento de funcionamento)
15 quanto à Comissão (orçamento de investigação)
4 quanto ao Tribunal de Justiça
4 quanto ao Comité Económico e Social
3 quanto ao Tribunal de Contas.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Labels: 9
15