Document ID: 31980D0763

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1980 que fixa as disposições complementares relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas
(80/763/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que, dada a existência no interior da Comunidade de superfícies com rendimentos muito diversos, convém, para observar de um modo eficaz a evolução do potencial de produção de vinho, subdividir a superfície vitícola cultivada com variedades de uvas para vinho em classes de rendimento baseadas nos rendimentos médios por hectare;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 357/79, estas classes de rendimento são estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8o desse mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As classes de rendimento referidas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 357/79 são estabelecidas em conformidade com o anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1980.

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