Document ID: 31996R1998

REGULAMENTO (CE) Nº 1998/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1898/96 (4), estabeleceu, a título transitório, preços de entrada reduzidos para as peras e as ameixas destinadas à transformação e importadas nos países associados da Europa Central; que beneficiam desta redução as ameixas e as peras utilizadas no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (6); que é, todavia, conveniente tornar o benefício desta redução extensiva aos frutos em causa destinados à produção de bebidas alcoolizadas;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1558/96 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
São considerados destinados a transformação, para efeitos do nº 1 do artigo 1º, os produtos referidos no anexo utilizados no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (1) e de um dos produtos da posições pautais 2206 e 2208.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a pedido dos interessados, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.

Labels: 3
2
17
18