Document ID: 31986R0444

REGULAMENTO (CEE) N 444/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha e a República Portuguesa a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3, segundo parágrafo, do seu artigo 76 e o n° 3, segundo parágrafo, do seu arti- go 244,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 3, primeiro pará- grafo, do artigo 76 e do n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 244 do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a Républica Portuguesa aplicam a nomenclatura da pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986 em relação aos produtos referidos respectivamente nos artigos 67 e 235 do Acto ; que, entretanto, por força do n° 3, segundo parágrafo, dos artigos 76 e 244, podem ser autorizados a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, as subdivisões nacionais existentes, a fim de permitir uma aproximação progressiva àquela pauta ou à eliminação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária ;
Considerando que, para os produtos acima referidos sujeitos a direitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificuldades e se justifica quando esses produtos, encontrando-se sob uma mesma subposição da pauta aduaneira comum, estão sujeitos a direitos diferentes ; que convém autorizar os novos Estados-membros a retomar, para os produtos em questão, subdivisões nacionais na nomenclatura da pauta aduaneira comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
Para os produtos abrangidos pelos artigos 67 e 235 do Acto de Adesão e sujeitos, por força da regulamentação comunitária, à aplicação de direitos aduaneiros na importação de países terceiros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa são autorizados a retomar, na nomenclatura de pauta aduaneira comum, as subdivisões nacionais indispensáveis : para que a aproximação progressiva no sentido dessa pauta ou a eliminação dos direitos aduaneiros no interior da Comunidade se efectuem nas condições previstas no Acto de Adesão.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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