Document ID: 32008R0159

REGULAMENTO (CE) N.o 159/2008 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2008
que altera os Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 2090/2002 no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), nomeadamente o artigo 18.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) e o Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (4) estatuem regras para os controlos físicos e de substituição a efectuar pelos serviços aduaneiros aos produtos de exportação para os quais é pedida uma restituição à exportação. À luz da experiência adquirida, dos problemas mencionados pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais sobre os controlos físicos e das recomendações do Tribunal de Contas Europeu, é necessário proceder às alterações adequadas.
(2)
Antes da aposição de selos, a estância aduaneira de exportação deve verificar visualmente a concordância entre os produtos objecto de pedido de restituição e os documentos. As verificações visuais de concordância visam o melhoramento das medidas de controlo gerais no âmbito do procedimento aduaneiro e são de uma natureza diferente dos controlos de substituição descritos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 ou dos controlos físicos descritos no artigo 5.o do mesmo regulamento. Através da verificação visual de concordância, as estâncias aduaneiras confirmam que os produtos carregados são do tipo mencionado nos documentos. Em princípio, os produtos ou mercadorias não são descarregados e a embalagem não é aberta ou removida. Se uma verificação visual revelar que pode haver um problema de concordância, as estâncias aduaneiras podem decidir executar um controlo físico nos termos do Regulamento (CEE) n.o 386/90. Um nível mínimo de 10 % de verificações visuais de concordância é considerado eficaz, proporcionado e dissuasivo. Por motivos de carácter informativo, a estância aduaneira de exportação deve anotar a sua verificação de concordância no exemplar de controlo T5 ou seu equivalente.
(3)
As estâncias aduaneiras devem ser informadas da taxa de restituições à exportação em causa quando seleccionam as declarações de exportação para efeito de controlos físicos ou de substituição. É, pois, necessário que essa informação conste da declaração de exportação e do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente. Contudo, em alguns Estados-Membros as autoridades em causa já dispõem dessa informação. Consequentemente, os exportadores podem ser dispensados da obrigação de mencionar essa informação na declaração de exportação ou no exemplar de controlo T5 ou documento equivalente, ou em ambos.
(4)
A fim de assegurar a aplicação efectiva da obrigação de mencionar a taxa de restituição à exportação, há que estabelecer disposições para prevenir informações inexactas. Deve, por conseguinte, estabelecer-se um sistema de sanções adequado. Em caso de diferenças substanciais entre a restituição calculada segundo a taxa de restituição à exportação mencionada e a restituição à exportação realmente aplicável, as estâncias aduaneiras seriam gravemente induzidas em erro se não executassem os controlos necessários. Designadamente, se o exportador indicar uma taxa que representa uma restituição à exportação inferior a 1 000 EUR e a restituição aplicável for superior a 10 000 EUR, a sanção deve ser eficaz, proporcionada e dissuasiva.
(5)
A fim de concentrar os controlos em produtos de exportação que beneficiem de um montante de restituição relativamente elevado, é conveniente aumentar os limiares de selecção, expressos em quantidades ou em montantes de restituição, abaixo dos quais os controlos não contam em geral para o cálculo das taxas mínimas de controlo.
(6)
Há que minimizar a previsibilidade dos controlos aduaneiros decorrente de um padrão fixo de controlo pelas autoridades aduaneiras. Em consequência, os horários de chegada das autoridades aduaneiras às instalações do exportador e de execução dos controlos devem variar. Paralelamente, é conveniente dissuadir mais firmemente os exportadores de substituir produtos entre a apresentação da declaração de exportação e a chegada dos serviços aduaneiros, mediante a identificação dos produtos de exportação antes do seu carregamento. O registo dos controlos físicos das autoridades aduaneiras deve ser adaptado em conformidade.
(7)
Sempre que um Estado-Membro aplique o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, deve ser possível aplicar as disposições específicas estatuídas pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.
(8)
Os controlos de substituição devem visar todas as exportações que não tenham sido controladas fisicamente no início do procedimento. O número cumulado de controlos de substituição e de controlos de substituição específicos deve cobrir uma parte representativa das exportações a partir do território aduaneiro da Comunidade. O número de tais controlos deve, por conseguinte, ter por base uma percentagem do número de exemplares de controlo T5 ou documentos equivalentes, em vez do número de dias em que os produtos objecto de pedido de restituição deixam o território aduaneiro comunitário.
(9)
A fim de decidir da necessidade de controlos de substituição ou de controlos de substituição específicos, a estância aduaneira de saída deve verificar de modo efectivo a presença e a integridade dos selos. Um nível mínimo de 10 % de verificações dos selos é considerado eficaz, proporcionado e dissuasivo.
(10)
Há que adaptar em conformidade as disposições sobre os relatórios anuais constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.
(11)
Os Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 2090/2002 devem, pois, ser alterados em conformidade.
(12)
Os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 7, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos serão identificados por meios adequados antes da hora indicada para o início do carregamento. A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.»;
b)
Ao n.o 8 é aditado o seguinte parágrafo:
«Antes da aposição dos selos, a estância aduaneira verificará visualmente a concordância dos produtos com as declarações de exportação. O número de verificações visuais não será inferior a 10 % do número de declarações de exportação, sem contar as que se referem a produtos já controlados fisicamente ou seleccionados para controlo físico ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90. A estância aduaneira anotará essa verificação na casa D do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente por meio de uma das menções constantes do anexo XIII. Relativamente a 2008, a taxa de controlo será calculada com base nas declarações de exportação aceites a partir de 1 de Abril de 2008.».
2.
Após o artigo 8.o é inserido o seguinte artigo 8.o-A:
«Artigo 8.o-A
O exportador mencionará a taxa das restituições à exportação em euros por unidade de produtos ou mercadorias na data da fixação antecipada, como mencionada no certificado de exportação previsto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ou no certificado de restituição previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (5), na casa 44 da declaração de exportação ou seu equivalente electrónico e na casa 106 do exemplar de controlo T5 ou seu equivalente. Se as restituições à exportação não tiverem sido fixadas antecipadamente, podem ser utilizadas informações sobre anteriores pagamentos de restituições para os mesmos produtos ou mercadorias com antiguidade não superior a 12 meses. Se o produto ou mercadoria a exportar não atravessar a fronteira de outro Estado-Membro e se a moeda nacional não for o euro, as taxas das restituições podem ser mencionadas em moeda nacional.
As autoridades competentes podem dispensar o exportador das exigências previstas no primeiro parágrafo se a administração dispuser de um sistema que proporcione aos serviços em causa as mesmas informações.
O exportador pode optar por inscrever uma das menções constantes do anexo XIV nas declarações de exportação e exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes relativos a um montante de restituições à exportação inferior a 1 000 EUR.
3.
No artigo 51.o é inserido o seguinte n.o 1-A:
«1-A. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 8.o-A, em caso de ausência de menção da taxa de restituição à exportação nos termos do artigo 8.o-A, considerar-se-á que a taxa mencionada é zero. Se o montante de restituição à exportação calculado de acordo com a informação nos termos do artigo 8.o-A for inferior ao montante aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável aos produtos realmente exportados, diminuída de um montante correspondente:
a)
A 10 % da diferença entre a restituição calculada e a restituição aplicável à exportação real, se tal diferença for superior a 1 000 EUR;
b)
A 100 % da diferença entre a restituição calculada e a restituição aplicável à exportação real, se o exportador tiver indicado que a restituição seria inferior a 1 000 EUR e a aplicável for superior a 10 000 EUR;
c)
A 200 % da diferença entre a restituição calculada e a restituição aplicável, se o exportador tiver prestado deliberadamente falsas informações.
O primeiro parágrafo não é aplicável se o exportador apresentar prova bastante perante as autoridades competentes de que a situação referida nesse parágrafo é devida a um caso de força maior ou a um erro manifesto, ou, se for caso disso, tem por base informações correctas de pagamentos anteriores.
O primeiro parágrafo não é aplicável quando o n.o 1 do artigo 51.o se aplicar a sanções baseadas nos mesmos elementos que fixam o direito a restituições à exportação.».
4.
São aditados os anexos XIII e XIV, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 2090/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No cálculo das taxas mínimas de controlo referidas no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 386/90, os Estados-Membros não terão em conta, para os controlos físicos, as declarações de exportação e, para os controlos de substituição, os exemplares de controlo T5 ou documentos equivalentes respeitantes:
a)
Quer a quantidades que não excedam:
i)
25 000 kg, para o sector dos cereais e do arroz,
ii)
5 000 kg, para os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
iii)
2 500 kg, para os outros produtos;
b)
Quer a montantes de restituições inferiores a 1 000 EUR.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para evitar desvios e abusos no respeitante à aplicação dos n.os 1 e 2. Caso tenha sido efectuado um controlo para o efeito, esse controlo pode ser contabilizado para a determinação do cumprimento das taxas mínimas de controlo referidas no n.o 2 se o Estado-Membro aplicar uma análise de risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão (6).
2.
No artigo 5.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros assegurarão que haja variações no início do controlo físico nas instalações do exportador em comparação com a hora indicada para o início do carregamento, referida no n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.».
3.
Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Em caso de aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, um Estado-Membro pode aplicar as regras previstas no primeiro parágrafo do presente artigo.».
4.
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada controlo físico será objecto de um relatório pormenorizado, elaborado pelo funcionário competente que tiver realizado o controlo.
O relatório deve incluir, pelo menos:
a)
O local, a data, a hora de chegada, a hora de conclusão, o meio de transporte e o nome e assinatura do funcionário competente;
b)
A data e hora de recepção da informação referida no n.o 7, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, bem como as horas indicadas para o início e a conclusão do carregamento dos produtos no meio de transporte.
Os relatórios serão arquivados na estância aduaneira que tiver executado o controlo físico ou num local do Estado-Membro, de forma a poderem ser facilmente consultados, durante os três anos seguintes ao ano de exportação.».
5.
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Se a estância aduaneira de exportação não tiver executado um controlo físico na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, serão efectuados controlos de substituição, na medida do possível à luz de uma análise de risco, sem prejuízo do n.o 2-A e de medidas de controlo baseadas noutras disposições.
O número total mínimo de controlos de substituição e de controlos de substituição específicos executados em conformidade com o presente número e o n.o 2-A em cada ano civil não será inferior a 8 % do número de exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes relativos a produtos objecto de um pedido de restituição e que deixem o território aduaneiro da Comunidade pela estância aduaneira de saída.
Relativamente a 2008, os Estados-Membros podem decidir calcular a taxa de controlos referida no segundo parágrafo com base nos exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes aceites a partir de 1 de Janeiro de 2008 ou de 1 de Abril de 2008.»;
b)
O n.o 2-A passa a ter a seguinte redacção:
«2-A. A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente verificarão os selos. O número de verificações não será inferior a 10 % do número total de exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes, sem contar os seleccionados para um controlo de substituição nos termos do n.o 2.
Se a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 constatar que os selos foram retirados sem controlo aduaneiro ou foram quebrados, ou que não foi concedida a dispensa de selagem prevista no n.o 4 do artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, será efectuado um controlo de substituição específico. Relativamente a 2008, os Estados-Membros podem decidir calcular a taxa de controlos referida no primeiro parágrafo com base nos exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes aceites a partir de 1 de Janeiro de 2008 ou de 1 de Abril de 2008.»;
c)
No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O controlo de substituição referido no n.o 2 efectuar-se-á através de uma verificação visual da concordância entre o produto ou a mercadoria e o documento que o/a acompanhou desde a estância aduaneira de exportação até à estância aduaneira de saída ou à estância de destino do exemplar de controlo T5. Se a verificação visual da carga completa for insuficiente para detectar eventuais substituições, serão utilizados outros métodos de controlo físico, incluindo se necessário o descarregamento parcial.»;
d)
No n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Número de exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes tidos em conta para os controlos de substituição referidos no n.o 2 e para as verificações de selos e os controlos de substituição específicos referidos no n.o 2-A;»;
e)
No n.o 5-A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Cada controlo de substituição referido nos n.os 2 e 2-A será objecto de um relatório, elaborado pelo funcionário competente que tiver realizado o controlo. O relatório permitirá o seguimento dos controlos efectuados e incluirá a data e o nome do funcionário. As verificações de selos referidas no n.o 2-A e os casos de selos retirados ou quebrados serão registados em conformidade com o n.o 3 do artigo 912.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»;
f)
No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se o controlo de substituição revelar o incumprimento da regulamentação no domínio das restituições, o organismo pagador informará a estância aduaneira referida no n.o 5 do seguimento dado às suas constatações.».
6.
No anexo I, ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):
«c)
Sempre que uma declaração de exportação cubra apenas parte da carga do navio, a estância aduaneira assegurará o controlo da partida física de toda a carga. Para tal, uma vez concluído o processo de carregamento, a estância aduaneira verificará o peso total da carga carregada mediante as informações referidas nas alíneas a) ou b) e, se for caso disso, as informações constantes dos documentos comerciais.».
7.
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2008.

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