Document ID: 31988D0111

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (vale de Aosta), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/111/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 31 de Julho de 1987, a Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que, pela citada Lei Regional, o Governo italiano apenas comunicou por forma completa as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfavorecidas da região do vale de Aosta;
Considerando que a presente decisão apenas abrange as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfavorecidas referidas nos artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986;
Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.

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