Document ID: 31994D0433

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que estabelece normas de execução da Directiva 93/24/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino e a produção do respectivo sector e que altera a referida directiva (94/433/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos no domínio da produção de bovinos (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 1º, o nº 2 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 3º, os nºs 1 e 2 do artigo 6º, os nºs 1 e 2 do artigo 8º, o nº 3 do artigo 10º e o nº 2 do artigo 12º,
Considerando que a execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/24/CEE exige que se possa dispor de definições precisas; que, para isso, é necessário delimitar as explorações agrícolas abrangidas pelos inquéritos; que, seguidamente, têm de ser exactamente definidas as várias categorias segundo as quais os resultados dos inquéritos devem ser discriminados, assim como devem ser fixadas as classes de grandeza e as regiões segundo as quais os Estados-membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regulares; que, para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça;
Considerando que, com a alteração da Nomenclatura Combinada para bovinos vivos, através do Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão (2), além do mais, é suprimida, para os Estados-membros, a possibilidade de declarar separadamente as trocas comerciais intracomunitárias para touros e bois, assim como o seu comércio com países terceiros; que, portanto, também já não é possível a discriminação da produção interna bruta por estas duas categorias, exigida pela Directiva 93/24/CEE; que convém consequentemente alterar a Directiva 93/24/CEE;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/24/CEE, os Estados-membros podem, além disso, ser autorizados a seu pedido a efectuar os inquéritos de Maio ou Junho em regiões seleccionadas, desde que esses inquéritos abranjam pelo menos 70 % do efectivo bovino nacional; que os Estados-membros cujo efectivo bovino represente apenas uma percentagem reduzida do efectivo bovino total da Comunidade Europeia podem ser igualmente autorizados, a seu pedido, a deixar de efectuar os inquéritos de Maio/Junho ou de Dezembro e a efectuar a discriminação regional, no que respeita aos resultados definitivos do inquérito de Maio/Junho; que, por último, os Estados-membros podem ser autorizados a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos estatísticos, para apuramento do efectivo de gado, assim como a realizar a discriminação estabelecida, segundo as classes de grandeza dos efectivos, no que respeita aos resultados definitivos dos anos pares e/ou aos resultados do inquérito de Maio/Junho;
Considerando que existem propostas dos Estados-membros relativas às possibilidades de desvio referidas;
Considerando que deve ser revogada a Decisão 73/262/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 90/501/CEE (4);
Considerando que sendo a Directiva 93/24/CEE aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 é conveniente tornar aplicável a presente decisão a partir da referida data;
Considerando que esta decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Uma exploração agrícola, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/24/CEE, é uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e produzindo produtos agrícolas.
2. O inquérito, nos termos do nº 1 do artigo 1º da Directiva 93/24/CEE abrangerá:
a) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utilizada de 1 ha ou mais;
b) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utilizada de menos de 1 ha, se a respectiva produção se destina, em certa medida, a ser vendida ou se a respectiva unidade de produção ultrapassar determinados limiares naturais.
3. Os Estados-membros que pretendam aplicar outro limiar devem, contudo, estabelecê-lo de modo a excluir apenas as explorações mais pequenas, que, no seu conjunto, contribuam com 1 % ou menos para a margem bruta padrão total - nos termos da Decisão 85/377/CEE da Comissão (5) - do Estado-membro em causa.
Artigo 2º
As definições das categorias de bovinos referidas no nº 1 do artigo 3º, no nº 2 do artigo 10º e no nº 2 do artigo 12º da Directiva 93/24/CEE constam do anexo I.
Artigo 3º
As subdivisões territoriais referidas no nº 1 do artigo 6º da Directiva 93/24/CEE constam do anexo II.
Artigo 4º
As classes de grandeza referidas no nº 1 do artigo 8º da Directiva 93/24/CEE constam do anexo III.
Artigo 5º
A definição de peso em carcaça, referido no nº 1 do artigo 10º da Directiva 93/24/CEE, consta do anexo IV.
Artigo 6º
As categorias « D. Touros » e « E. Bois » do nº 2 do artigo 12º da Directiva 93/24/CEE passam a estar reunidas numa categoria « D. Touros e bois ».
Artigo 7º
1. Na alínea a) do anexo V, são indicados os Estados-membros que, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º da Directiva 93/24/CEE, estão autorizados a efectuar os inquéritos de Maio ou Junho em regiões seleccionadas, desde que esses inquéritos abranjam, pelo menos, 70 % do efectivo bovino nacional.
2. Na alínea b) do anexo V, são indicados os Estados-membros que, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º da Directiva 93/24/CEE, estão autorizados a deixar de efectuar os inquéritos de Maio/Junho ou de Dezembro.
3. Na alínea c) do anexo V, são indicados os Estados-membros que, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º da Directiva 93/24/CEE, estão autorizados a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos estatísticos.
4. Na alínea d) do anexo V, são indicados os Estados-membros que, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º da Directiva 93/24/CEE, estão autorizados a realizar a discriminação regional, no que respeita aos resultados definitivos do inquérito de Maio/Junho.
5. Na alínea e) do anexo V, são indicados os Estados-membros que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Directiva 93/24/CEE, estão autorizados a realizar a discriminação segundo as classes de grandeza dos efectivos, no que respeita aos resultados definitivos dos anos pares e/ou aos resultados do inquérito de Maio/Junho.
Artigo 8º
É revogada a Decisão 73/262/CEE.
Artigo 9º
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

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