Document ID: 31994R2566

REGULAMENTO (CE) Nº 2566/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3452/93 da Comissão (3) fixou, para a campanha de 1993/1994, em 1 190 000 toneladas o limiar de intervenção das laranjas e em 34 400 toneladas o limiar de intervenção das tangerinas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (5), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as laranjas e as tangerinas incidirem em quantidades que superem o limiar de intervenção fixado para estes produtos e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para estes produtos na campanha seguinte serão diminuídos em 1 % por fracção de superação de 37 700 toneladas no que respeita às laranjas e de 1 % por fracção de superação de 3 000 toneladas no que respeita às tangerinas;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (6), as quantidades de laranjas entregues para transformação no âmbito desse regulamento são aditadas às quantidades entregues para intervenção e as quantidades de tangerinas são equiparadas a uma quantidade que beneficie de uma medida de intervenção, para efeitos de avaliação da superação do limiar fixado para estes produtos;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção para as laranjas, adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1993/1994, incidiram em 1 327 918 toneladas de laranjas e em 65 745 toneladas de tangerinas; que foi, por conseguinte, constatada pela Comissão uma superação de 137 918 toneladas no que respeita às laranjas e de 31 345 toneladas no que respeita às tangerinas;
Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1994/1995, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de 1994/1995, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (7), devem ser diminuídos em 3 % no caso das laranjas e em 10 % no caso das tangerinas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94, são diminuídos em 3 % no caso das laranjas e 10 % no caso das tangerinas, como indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.

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