Document ID: 31981R1679

REGULAMENTO (CEE) Nº 1679/81 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1981 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para a reeestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (1) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 6º,
Considerando que os pedidos de contribuição apresentados no âmbito da acção comum de reestruturação da vinha devem conter todos os dados que permitam examinar os programas, segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 458/80;
Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica, a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, Secção Orientação referentes a programas especiais da vinha no âmbito de operações colectivas devem conter os dados e documentos indicados em anexo.
2. Os pedidos deverão ser apresentados em três exemplares, sob a forma indicada em anexo.
3. Os pedidos que não preencham as condições dos nºs 1 e 2 não serão tomados em consideração.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1981.

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