Document ID: 31974R2380

REGULAMENTO (CEE) No 2380/74 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1974 que estabelece o regime de difusão de conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enumerados nos artigos 2o e 3o do Tratado, o Conselho estabeleceu, em 14 de Maio de 1973 e 18 de Junho de 1973, os programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no artigo 235o do Tratado;
Considerando que o Conselho se reservou o direito de definir ulteriormente o regime de difusão dos conhecimentos resultantes da execução destes programas;
Considerando, por conseguinte, que é necessário proceder à definição deste regime;
Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não previu os poderes de acção necessários para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento é aplicável aos conhecimentos e inventos, registáveis ou não, resultantes da execução dos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia estabelecidos pelas decisões seguintes:
a) Decisão 73/125/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio dos padrões e substâncias de referência (materiais de referência certificados) (1);
b) Decisão 73/126/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da protecção do ambiente (1);
c) Decisão 73/127/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da teledetecção dos recursos terrestres (1);
d) Decisão 73/174/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da protecção do ambiente (acção directa) (2);
e) Decisão 73/175/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio dos padrões e substâncias de referência (materiais de referência certificados) (2);
f) Decisão 73/176/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio das novas tecnologias (utilização da energia solar e reciclagem de matérias-primas) (2);
g) Decisão 73/179/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio das substâncias e métodos de referência (Gabinete Comunitário de Referência) (2);
h) Decisão 73/180/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da protecção do ambiente (acção indirecta) (2).
Artigo 2o
Os conhecimentos e inventos referidos no artigo 1o pertencem à Comunidade.
A Comissão assegurará, se for caso disso, a protecção desses inventos em nome da Comunidade.
Artigo 3o
No respeitante aos inventos, registáveis ou não, provenientes de investigação ou de trabalhos realizados por contrato, o regime de propriedade será definido, caso a caso, por esses contratos.
Se os inventos pertencerem ao contratante, a Comunidade retirará deles, em proveito próprio, o benefício de uma licença gratuita.
O contratante tem obrigação de explorar ou promover a exploração dos inventos de que é proprietário, em condições conformes ao interesse da Comunidade e no prazo a estipular no contrato.
A Comissão tem o direito de conceder sublicenças, nas condições previstas nos artigos 6o e 7o, se o contratante, sem legítima razão, não cumprir a obrigação de explorar ou promover a exploração dos inventos.
Artigo 4o
A Comissão comunicará, no mais breve prazo possível, os conhecimentos referidos no artigo 1o aos Estados-membros e às pessoas e empresas que no território de um Estado-membro exerçam uma actividade de investigação ou de produção que justifique o acesso a estes conhecimentos. A Comissão pode subordinar a comunicação destes conhecimentos à condição de se manterem confidenciais e não serem transmitidos a terceiros.
Artigo 5o
Os conhecimentos que não são susceptíveis de aplicação industrial e cuja natureza não justifique que sejam reservados aos Estados-membros ou às pessoas e empresas referidas no artigo 4o serão publicados pela Comissão.
Artigo 6o
Os Estados-membros têm direito à concessão pela Comissão de uma licença relativa aos inventos, registáveis ou não, que pertencem à Comunidade. O mesmo se aplica às pessoas e empresas que no território de um Estado-membro exerçam uma actividade de investigação ou de produção que justifique a concessão desta licença.
A concessão da licença pode ser recusada se o requerente não assumir o compromisso de efectivo fabrico na Comunidade.
Nas mesmas condições deve a Comissão conceder sublicenças sempre que esse direito lhe assista nos termos do quarto parágrafo do artigo 3o.
A Comissão concederá essa licença ou sublicença nas condições a estabelecer de comum acordo entre os beneficiários e comunicará todos os conhecimentos de que tem o direito de dispor e que sejam úteis à exploração. Estas condições referem-se, nomeadamente, a uma indemnização apropriada e, eventualmente, à faculdade que assiste ao beneficiário de conceder sublicenças a terceiros, bem como à obrigação de considerar como segredos de fabrico os conhecimentos comunicados.
Na falta de um acordo relativo à fixação das condições previstas no quarto parágrafo, os beneficiários podem submeter o assunto ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este proceda à definição das condições apropriadas.
Artigo 7o
A Comissão publicará, recorrendo a todos os meios adequados, as ofertas de concessão de licenças não exclusivas.
Se estas ofertas não suscitarem pedidos de licenças, a Comissão publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se, no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação, não tiver sido apresentado qualquer pedido, a Comissão pode oferecer ou conceder licenças exclusivas com a duração máxima de cinco anos.
As sublicenças concedidas pela Comissão nos casos previstos no quarto parágrafo do artigo 3o estão sujeitas às mesmas condições. Contudo, o beneficiário de uma sublicença exclusiva não pode opor-se à exploração do invento pelo seu proprietário e este não pode conceder licenças durante o período de validade desta sublicença exclusiva.
Artigo 8o
Os conhecimentos e inventos de que a Comissão tem o direito de dispor e aos quais é aplicável o presente regulamento podem ser objecto de acordos ou convenções de transferência ou permuta com um país terceiro ou uma organização internacional, nas condições previstas no artigo 228o do Tratado.
Artigo 9o
Na conclusão dos contratos necessários a Comissão velará pelo respeito das disposições do presente regulamento mediante a inserção de cláusulas apropriadas.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1974.

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