Document ID: 31993R0075

REGULAMENTO (CEE) No 75/93 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3002/92, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o e o no 3 do seu artigo 26o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando a necessidade de conceder um prazo suficiente aos Estados-membros para lhes permitir, se for caso disso, reorganizar os respectivos serviços de controlo a fim que a utilização e/ou o destino dos produtos em causa seja verificada, independentemente da sua origem, por uma autoridade de controlo única para cada medida específica ou cada parte de medida específica;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado o seguinte parágrafo ao final do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3002/92 da Comissão (3):
« Os Estados-membros podem, a título transitório e em derrogação do disposto no parágrafo anterior, durante um período de seis meses a contar de 1 de Janeiro, manter a sua antiga autoridade de controlo relativamente a cada medida ou a parte de medida específica. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.

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