Document ID: 31997D0173

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (97/173/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade é parte no Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a seguir denominado «convénio»;
Considerando que o Convénio foi objecto da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978; que o anexo desta decisão foi alterado pela última vez pela Decisão 93/112/CEE (1);
Considerando que os participantes no convénio elaboraram uma série de directrizes complementares para a exportação de aeronaves usadas, de peças sobresselentes e de motores sobresselentes, bem como para os contratos de manutenção de aeronaves e os contratos de prestação de serviços;
Considerando que o texto do anexo IV do convénio que consta do anexo da decisão de 4 de Abril de 1978 deve ser substituído pelo novo texto do anexo IV,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, o anexo IV do convénio é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável imediatamente.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários de presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Março de 1997.

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