Document ID: 31999D0841

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1999
relativa à implementação da Decisão 1999/297/CE do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos
[notificada com o número C(1999) 3872]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/841/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/297/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que:
(1) A Decisão 1999/297/CE definiu as acções estatísticas específicas necessárias para estabelecer uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos;
(2) É necessário adoptar medidas para a implementação das acções estatísticas específicas;
(3) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas destinadas a implementar as acções estatísticas específicas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 1999/297/CE estão discriminadas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.

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