Document ID: 31993R0577

REGULAMENTO (CEE) No 577/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém, por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do presente regulamento, originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993, aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) no 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, a República Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (3);
Considerando que cabe à Comunidade decidir da suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os produtos originários de Malta constantes do anexo são admitidos à importação na Comunidade, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.
No âmbito dessas suspensões pautais, a República Portuguesa aplicará os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que estiverem então em vigor para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.
Artigo 2o
Sempre que as importações comunitárias de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1o forem feitas em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.
Artigo 3o
1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 2o, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado.
2. Se um Estado-membro tiver pedido a intervenção da Comissão, esta pronunciar-se-á num prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer vinculação de prazo e pode alterar ou anular a medida em causa por maioria qualificada.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

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