Document ID: 31987D0158

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1987
que aprova um programa específico relativo à transformação e à comercialização de soja e das sementes oleaginosas na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/158/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 8 de Setembro de 1986, o Governo italiano comunicou um programa relativo ao sector da soja e das sementes oleaginosas;
Considerando que o referido programa prevê investimentos em instalações para a armazenagem e a secagem das sementes oleaginosas, nomeadamente de soja e de girassol bem como, em relação à soja, investimentos que asseguram a incorporação desta semente nos alimentos para gado, sem aumento das capacidades de produção, tendo em vista a adaptação das estruturas de transformação e de comercialização desse sector à evolução da produção dos referidos produtos; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação da parte do programa relativa aos investimentos para a incorporação da soja nos alimentos para gado fica dependente da condição de esses investimentos não conduzirem a um aumento da capacidade em relação ao fabrico de alimentos para gado;
Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector mencionado supra; que o prazo fixado para a execução do programa não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector da transformação e da comercialização da soja e das sementes oleaginosas na Itália, comunicado em 8 de Setembro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
A aprovação da parte do programa relativa a investimentos para a utilização da soja nos alimentos para gado fica dependente da condição de esses investimentos não conduzirem a um aumento das capacidades existentes para o fabrico de alimentos para gado.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.

Labels: 3
17
18