Document ID: 31987R1580

REGULAMENTO (CEE) Nº 1580/87 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica. Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia e que estabelece as disposições relativas à sua aplicação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e a Gâmbia negociaram e rubricaram um Acordo respeitante à pesca ao largo da Gâmbia que prevê novas possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Gâmbia;
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias por ocasião das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as. disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes a nível local («registos de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e as ilhas Canárias (3).
Artigo 3º
O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 17º do Acordo.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO nº C 42 de 20.2.1987, p. 10. (2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 56 de 1.3.1986, p. 1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Luxemburgo, em 2 de Junho de 1987.

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