Document ID: 32001R2260

Regulamento (CE) n.o 2260/2001 da Comissão
de 21 de Novembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2336/1999(4), estabeleceu as normas de execução do regime de certificados de exportação no sector dos ovos.
(2) É necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo I às alterações recentes dos montantes das restituições.
(3) Observou-se um erro nos códigos de produto da nomenclatura dos produtos agrícolas, no respeitante às restituições à exportação mencionadas no anexo I. Importa, pois, corrigir o referido anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.

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