Document ID: 32004D0255

Decisão da Comissão
de 17 de Março de 2004
que revoga a Decisão 2002/611/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia
(2004/255/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 15.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Em Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002(3), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2002(4) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia.
(2) No âmbito destes processos, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE(5) aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd ("a Empresa").
B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO
(3) Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso.
C. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2002/611/CE
(4) Tendo em conta o que precede, a Decisão 2002/611/CE deve ser revogada.
(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004(6) revogou a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping e um direito de compensação sobre essas exportações,
A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2002/611/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

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