Document ID: 31986R0374

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REGULAMENTO (CEE) Nº 374/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um protocolo que fixa certas disposições ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);
Considerando que, por força do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 1/86 que altera novamente os artigos 6º e 17º;
Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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