Document ID: 31998D0529

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (98/529/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.

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