Document ID: 31987R2041

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2041/87 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1987
que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção efectiva, e para a campanha de 1987/1988 a produção prevista de sementes de colza e de nabita
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA,
Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (4), especificou os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1986/1987, determinar a produção efectiva de colza e de nabita e as suas consequências, tendo em conta a produção dessas sementes prevista para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 2482/86 da Comissão (5); que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1987/1988, fixar a produção prevista destas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de cmercialização de 1986/1987, a produção efectiva das sementes de colza e de nabita é fixada em:
- 7 000 toneladas pra Espanha,
- 0 toneladas para Portugal,
- 3 690 000 toneladas para os outros Estados-membros.
Tendo em conta a produção prevista de sementes de colza e de nabita referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2482/86, o abatimento do montante da ajuda para estas sementes e para a campanha de comercialização de 1987/1988 é determinado com base na quantidade máxima garantida fixada para a campanha em causa diminuída de:
- 0 toneladas para Espanha,
- 0 toneladas para Portugal,
- 184 000 toneladas para os outros Estados-membros.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção prevista de sementes de colza e de nabita é fixada em:
- 10 000 toneladas para Espanha,
- 0 toneladas para Portugal,
- 4 900 000 toneladas para os outros Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

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