Document ID: 31995R2014

REGULAMENTO (CE) Nº 2014/95 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1995;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgoatado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VI f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.
A pesca do linguado legítimo nas águas da divsão CIEM VII f, g efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 25 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1995.

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