Document ID: 31984R1591

REGULAMENTO (CEE) No 1591/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo de Cooperação com o Acordo de Cartagena e os seus países membros; que certas acções de cooperação económica contemplades no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comun,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e os seus países membros é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo de Cooperação vem ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10o do Acordo (3).
Artigo 3o
Na Comissão Mista de Cooperação criada pelo artigo 5o do Acordo de Cooperação, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1984.

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