Document ID: 32006R1801

REGULAMENTO (CE) N.o 1801/2006 DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2006
relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado «Acordo de Parceria».
(2)
É do interesse da Comunidade aprovar o referido Acordo de Parceria.
(3)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
O texto do Acordo de Parceria acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria (a seguir designado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
GT ou n.o máximo de licenças por período de licenças
Estado-Membro
GT, licenças ou limite máximo anual de capturas por Estado-Membro
Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo
9 440 GT
Espanha
7 183 GT
Itália
1 371 GT
Portugal
886 GT
Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra
3 600 GT
Espanha
3 600 GT
Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto
2 324 GT
Espanha
1 500 GT
Reino Unido
800 GT
Malta
24 GT
Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais
750 GT
Grécia
750 GT
Categoria 5, cefalópodes
18 600 GT
43 licenças
Espanha
39 licenças
Itália
4 licenças
Categoria 6, lagostas
300 GT
Portugal
300 GT
Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores
36 licenças
Espanha
15 licenças
França
20 licenças
Malta
1 licença
Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície
31 licenças
Espanha
23 licenças
França
5 licenças
Portugal
3 licenças
Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica
22 licenças para um limite máximo de 440 000 toneladas
Países Baixos
190 000 toneladas
Lituânia
120 500 toneladas
Letónia
73 500 toneladas
Alemanha
20 000 toneladas
Reino Unido
10 000 toneladas
Portugal
6 000 toneladas
França
10 000 toneladas
Polónia
10 000 toneladas
Categoria 10, pesca do caranguejo
300 GT
Espanha
300 GT
Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca
15 000 GT por mês, em média anual
2. Em aplicação das disposições do protocolo, as possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca) podem ser utilizadas pela categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) até um máximo de 25 licenças por mês.
3. No que respeita à categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica), no caso de os pedidos de licenças ultrapassarem o número máximo autorizado por período de referência, a Comissão transmite prioritariamente os pedidos dos navios que utilizaram mais licenças nos dez meses anteriores ao referido pedido de licença.
4. No que respeita à categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca), a Comissão transmite os pedidos de licenças após recepção de um plano de pesca anual que discrimine os pedidos por navio (especificando o número de GT previsto por cada mês de actividade e relativamente a todos os meses do ano), comunicado à Comissão o mais tardar em 1 de Março do ano ao qual se aplica o referido plano.
No caso de pedido superior, em média anual, a 15 000 GT por mês, a atribuição é feita de acordo com o quadro dos pedidos e dos planos de pesca mencionados no primeiro parágrafo.
5. A gestão das possibilidades de pesca é efectuada no pleno respeito do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2).
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo de Parceria notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca mauritana em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo de Parceria a fim de vincular a Comunidade (4).
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

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