Document ID: 32006D0920

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 2006
sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
[notificada com o número C(2006) 3593]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/920/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com a alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2001/16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu convencional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural e funcional.
(2)
De acordo com o n.o 1 do artigo 23.o da referida directiva, o subsistema «exploração e gestão do tráfego» deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI).
(3)
O primeiro passo para o estabelecimento de uma ETI é a elaboração de um projecto de ETI pela Associação Europeia da Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada o organismo representativo comum.
(4)
A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI para o subsistema «exploração e gestão do tráfego», em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE. No quadro da elaboração da ETI anexa foram examinados os parâmetros fundamentais previstos no n.o 4 do artigo 6.o dessa directiva.
(5)
O projecto de ETI foi acompanhado de um relatório introdutório, do qual consta uma análise custos-benefícios, como previsto no n.o 5 do artigo 6.o da referida directiva.
(6)
Os projectos de ETI foram examinados pelo comité instituído pela Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2) e referido no artigo 21.o da Directiva 2001/16/CE, à luz do relatório introdutório.
(7)
Na sua versão actual, a ETI não trata todos os aspectos da interoperabilidade; os aspectos não abordados são classificados de «pontos em aberto» no anexo U da ETI. Atendendo a que a verificação da interoperabilidade se deve fazer por referência aos requisitos das ETI, conforme dispõe o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2001/16/CE, é necessário definir, para o período que medeia entre a publicação da presente decisão e a aplicação plena da ETI anexa, as condições que devem ser satisfeitas, além das expressamente referidas na ETI. Para esse efeito, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão as regras técnicas nacionais aplicadas para obter a interoperabilidade e satisfazer os requisitos essenciais da Directiva 2001/16/CE, bem como os nomes dos organismos que encarregue de avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização e o procedimento utilizado para verificar a interoperabilidade dos subsistemas na acepção do n.o 2 do artigo 16.o da referida directiva. A Comissão deverá analisar as informações comunicadas pelos Estados-Membros e, se for caso disso, discutir com o comité a oportunidade de se adoptarem novas medidas.
(8)
A ETI não deverá exigir a utilização de tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto se estritamente necessário para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(9)
A ETI tem por base os melhores conhecimentos técnicos disponíveis à data da preparação do projecto correspondente. A evolução da tecnologia ou das exigências operacionais, de segurança ou sociais poderá tornar necessária a sua alteração ou complemento. Quando se justifique, deverá ser iniciado um processo de revisão ou actualização, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE.
(10)
A fim de estimular a inovação e atender à experiência adquirida, a ETI anexa deverá ser objecto de uma revisão periódica, a intervalos regulares.
(11)
Caso sejam propostas soluções inovadoras, o construtor, ou a entidade adjudicante, deve declarar qual o desvio em relação à secção pertinente da ETI. A Agência Ferroviária Europeia finalizará as especificações funcionais e de interface da solução e definirá os métodos de avaliação.
(12)
A aplicação da ETI anexa e a conformidade com as secções pertinentes da mesma serão determinadas de acordo com um plano de aplicação elaborado por cada Estado-Membro para as linhas por que é responsável. A Comissão deverá analisar as informações comunicadas pelos Estados-Membros e, se for caso disso, discutir com o comité a oportunidade de se adoptarem novas medidas.
(13)
O tráfego ferroviário rege-se actualmente por acordos nacionais, bilaterais, multinacionais ou internacionais. Importa que tais acordos não constituam obstáculo ao progresso actual e futuro no sentido da interoperabilidade. Para esse efeito, é necessário que a Comissão os examine, no intuito de determinar se a ETI objecto da presente decisão precisa de ser revista consentaneamente.
(14)
As disposições da presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A especificação técnica de interoperabilidade («ETI») para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema transeuropeu convencional a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE é adoptada pela Comissão.
A ETI figura no anexo da presente decisão.
A ETI é aplicável ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» definido na secção 2.4 do anexo II da Directiva 2001/16/CE.
Artigo 2.o
1. No que respeita aos aspectos classificados de «pontos em aberto» no anexo U da ETI, as condições a satisfazer para a verificação da interoperabilidade nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2001/16/CE serão as regras técnicas aplicáveis utilizadas no Estado-Membro que autoriza a entrada em serviço do subsistema objecto da presente decisão.
2. Cada Estado-Membro comunicará aos restantes Estados-Membros e à Comissão, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão:
a)
A lista das regras técnicas aplicáveis referidas no n.o 1;
b)
Os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação que irão ser utilizados para efeitos da aplicação daquelas regras;
c)
Os nomes dos organismos encarregados de efectuar a avaliação da conformidade e a verificação.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão à Comissão, no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor da ETI anexa, os seguintes tipos de acordos:
a)
Acordos nacionais, bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros e empresas ferroviárias ou gestores de infra-estrutura, de carácter permanente ou temporário, exigidos pela natureza muito específica ou local do serviço de transporte projectado;
b)
Acordos bilaterais ou multilaterais entre empresas ferroviárias, gestores de infra-estruturas ou Estados-Membros, que aumentem significativamente o nível de interoperabilidade local ou regional;
c)
Acordos internacionais entre um ou mais Estados-Membros e, pelo menos, um país terceiro, ou entre empresas ferroviárias ou gestores de infra-estrutura de Estados-Membros e, pelo menos, uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura de um país terceiro, que aumentem significativamente o nível de interoperabilidade local ou regional.
Artigo 4.o
Cada Estado-Membro elaborará um plano nacional de aplicação da ETI, em conformidade com os critérios especificados no capítulo 7 do anexo.
O Estado-Membro transmitirá o plano aos restantes Estados-Membros e à Comissão no prazo de um ano a contar da data a partir da qual a presente decisão é aplicável.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável seis meses após a data da sua notificação.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

Labels: 7
8
15