Document ID: 31981D0959

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1981 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes negociado a título do artigo XXVIII do GATT (81/959/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta e recomendação da Comissão,
Considerando que o Reino da Suécia, recorrendo ao artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de desconsolidar a concessão pautal para alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes dos quais a Comunidade Económica Europeia é o principal fornecedor;
Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia a titulo do artigo XXVIII do GATT ; que se chegou a um Acordo com este pais e que o referido Acordo é satisfatório,
DECIDIU:
Artigo 1º
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos produtos transformados do Sector dos frutos e legumes negociade no artigo XXVIII do GATT l'aprovado pela Comunidade.
O texto do protocolo figura em anexo.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a atribuir-lhe os poderes necessários para vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1981.

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