Document ID: 32003R1984

Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho
de 8 de Abril de 2003
que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da Decisão 86/238/CEE do Conselho(3), a Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966 e alterada pelo protocolo anexo à Acta final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (a seguir denominada "Convenção ICCAT").
(2) A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT", e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da convenção, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes.
(3) No âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum patudo e de espadarte e com vista a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados estatísticos e lutar contra o desenvolvimento da pesca ilegal, a ICCAT adoptou, por um lado, uma recomendação relativa à criação de um programa de documento estatístico para o atum patudo e, por outro, uma recomendação relativa à criação de um programa de documento estatístico para o espadarte do Atlântico. Dado que essas recomendações passaram a ser obrigatórias para a Comunidade, é conveniente executá-las.
(4) A Decisão 95/399/CE do Conselho(4) aprovou a adesão da Comunidade ao acordo que cria a Comissão do atum do oceano Índico. O referido acordo prevê um quadro para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada "IOTA", e da adopção por esta última de resoluções em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTA, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes.
(5) A IOTA adoptou uma resolução que institui um programa de documento estatístico para o atum patudo. Dado que essa resolução passou a ser obrigatória para a Comunidade, é conveniente executá-la.
(6) As recomendações e a resolução adoptadas anteriormente pela ICCAT em matéria de programa de documento estatístico para o atum rabilho foram objecto de uma transposição no direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 858/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade(5). Para assegurar uma maior clareza e a aplicação uniforme das disposições em matéria de documentos estatísticos, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 858/94 e reunir o conjunto das referidas disposições no presente regulamento.
(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade:
a) Dos programas de documento estatístico para o atum rabilho (Thunnus thynnus), para o espadarte (Xiphias gladius) e para o atum patudo (Thunnus obesus) adoptados pela ICCAT;
b) Do programa de documento estatístico para o atum patudo (Thunnus obesus) adoptado pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTA).
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo referidos no artigo 1.o:
a) Pescados por um navio ou por produtor comunitário; ou
b) Importados na Comunidade; ou
c) Exportados ou reexportados da Comunidade para um país terceiro.
O presente regulamento não é aplicável ao atum patudo capturado por cercadores ou navios de pesca com canas (isco) e destinado principalmente às unidades conserveiras das zonas de aplicação do Acordo que cria a Comissão do atum do oceano Índico (a seguir denominado "Acordo IOTA") e da Convenção ICCAT.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Atum rabilho: os peixes da espécie Thunnus thynnus dos códigos TARIC referidos no anexo I;
b) Espadarte: os peixes da espécie Xiphias gladius dos códigos TARIC referidos no anexo II;
c) Atum patudo: os peixes da espécie Thunnus obesus dos códigos TARIC referidos no anexo III;
d) Pesca: a captura por um navio ou por um produtor, por meio de uma armação fixa, de qualquer peixe pertencente a uma das espécies referidas no artigo 1.o com vista ao desembarque, transbordo ou enjaulamento.
e) Produtor comunitário: as pessoas singulares ou colectivas que aplicam os meios de produção que permitem obter produtos da pesca com vista à sua primeira colocação no mercado;
f) Importação: os processos aduaneiros mencionados nas alíneas a) a f) do n.o 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(7).
CAPÍTULO 2 REGISTO ESTATÍSTICO
Secção 1 Obrigações do Estado-Membro em caso de importação
Artigo 4.o
Documento estatístico para a importação
1. Qualquer quantidade de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o proveniente de países terceiros e importada no território da Comunidade deve ser acompanhada de um documento estatístico estabelecido em conformidade com o modelo constante:
- do anexo IVa para o atum rabilho,
- do anexo V para o espadarte,
- do anexo VI ou do anexo VII para o atum patudo.
2. O documento estatístico para a importação reúne as seguintes condições:
a) Inclui todas as informações previstas nos anexos pertinentes referidos no n.o 1 e todas as assinaturas requeridas dos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações;
b) É validado:
i) nos casos em que a pesca foi exercida por um navio: por um funcionário devidamente habilitado do Estado de pavilhão do navio que exerceu a pesca ou por qualquer outra pessoa ou instituição devidamente habilitada por esse Estado. No respeitante aos países terceiros constantes do anexo IVb, a validação pode ser efectuada por uma instituição reconhecida para esse efeito por esses países,
ii) nos casos em que a pesca foi exercida por meio de uma armação fixa: por um funcionário devidamente habilitado do Estado em cujas águas territoriais foi efectuada a captura,
iii) no caso do espadarte, do atum rabilho e do atum patudo pescados por um navio que opera no âmbito de um contrato de fretamento: por um funcionário ou por qualquer outra pessoa ou instituição devidamente habilitada pelo Estado de exportação,
iv) no caso do atum patudo pescado pelos navios constantes dos anexos VIII a VIIIb: por um funcionário do Governo do Japão ou de Taiwan ou por qualquer outra pessoa devidamente habilitada para esse efeito por esses governos.
3. O documento estatístico é enviado às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território o produto for importado.
4. Os Estados-Membros velam por que as suas autoridades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes solicitem e examinem todos os documentos, incluindo o documento estatístico, relativos à importação de qualquer peixe pertencente a uma das espécies referidas no artigo 1.o
As referidas autoridades podem igualmente examinar o conteúdo de qualquer carregamento, a fim de controlar a exactidão das informações constantes dos documentos em causa.
5. É proibida a importação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o sempre que o carregamento em causa não seja acompanhado do documento estatístico para a importação correspondente, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2.
Secção 2 Obrigações do Estado-Membro em caso de exportação
Artigo 5.o
Documento estatístico para a exportação
1. Qualquer quantidade de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o pescada por um navio ou um produtor comunitário e exportada para um país terceiro deve ser acompanhada de um documento estatístico estabelecido em conformidade com o modelo constante:
- do anexo IVa para o atum rabilho,
- do anexo V para o espadarte,
- do anexo VI ou do anexo VII para o atum patudo.
2. O documento estatístico para a importação reúne as seguintes condições:
a) Inclui todas as informações previstas nos anexos pertinentes referidos no n.o 1 e todas as assinaturas requeridas dos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações;
b) É validado:
i) quer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão,
ii) quer pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro em que são desembarcados os produtos, desde que as quantidades correspondentes sejam exportadas para fora da Comunidade a partir do território do referido Estado-Membro. Este último Estado-Membro transmite ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de dois meses, uma cópia do documento estatístico validado.
3. Os Estados-Membros velam por que as suas autoridades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes solicitem e examinem todos os documentos, incluindo o documento estatístico, relativos à exportação de qualquer peixe pertencente a uma das espécies referidas no artigo 1.o
As referidas autoridades podem igualmente examinar o conteúdo de qualquer carregamento, a fim de controlar a exactidão das informações constantes dos documentos em causa.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relativas às suas autoridades competentes referidas na alínea b) do n.o 2. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros.
5. É proibida a exportação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o sempre que o carregamento em causa não seja acompanhado do documento estatístico para a exportação correspondente, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2.
Secção 3 Obrigações do Estado-Membro em caso de reexportação
Artigo 6.o
Certificado de reexportação
1. Um certificado de reexportação deve acompanhar qualquer quantidade de peixes de uma das espécies referidas no artigo 1.o:
a) Reexportada da Comunidade para um país terceiro, na sequência da sua importação na Comunidade; ou
b) Importada no território comunitário, em proveniência de um Estado terceiro, após ter sido objecto de uma reexportação pelo referido Estado terceiro.
O certificado de reexportação é estabelecido em conformidade com o modelo constante:
a) Do anexo IX para o atum rabilho;
b) Do anexo X para o espadarte;
c) Do anexo XI ou do anexo XII para o atum patudo.
2. O certificado de reexportação reúne as seguintes condições:
a) Inclui todas as informações previstas nos anexos pertinentes referidos no segundo parágrafo do n.o 1 e todas as assinaturas requeridas dos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações;
b) É validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual está prevista a reexportação ou pelas autoridades competentes do Estado terceiro a partir do qual foi realizada a reexportação;
c) É acompanhado de uma cópia, devidamente validada, do documento estatístico para a importação referido no artigo 4.o
3. Os Estados-Membros que validam os certificados de reexportação em conformidade com a alínea b) do n.o 2 exigem dos reexportadores os documentos necessários que certificam que os carregamentos de pescado reexportados correspondem aos carregamentos inicialmente importados. A seu pedido, os Estados-Membros fornecem ao Estado de pavilhão ou ao Estado de exportação cópia do certificado de reexportação.
4. O certificado de reexportação é entregue às autoridades competentes do Estado-Membro de importação ou de reexportação.
5. Os Estados-Membros velam por que as suas autoridades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes solicitem e examinem todos os documentos, incluindo o certificado de reexportação, relativos à reexportação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o
As referidas autoridades podem igualmente examinar o conteúdo de qualquer carregamento, a fim de controlar a exactidão das informações constantes dos documentos em causa.
6. É proibida a reexportação e a importação na sequência de uma reexportação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o sempre que o carregamento em causa não seja acompanhado do certificado de reexportação correspondente, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2.
Artigo 7.o
Reexportações sucessivas
1. Qualquer quantidade de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o, reexportada e que já tenha sido objecto de uma outra reexportação, deve ser acompanhada de um novo certificado de reexportação, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 6.o
São aplicáveis os n.os 3 a 6 do artigo 6.o
2. O novo certificado de reexportação referido no n.o 1 é acompanhado de uma cópia autenticada dos certificados de reexportação anteriores devidamente validados que acompanhavam o carregamento.
CAPÍTULO 3 TRANSMISSÃO DOS DADOS
Artigo 8.o
Informações relativas à validação
Os Estados-Membros transmitem à Comissão, o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, um modelo dos seus documentos estatísticos e dos seus certificados de reexportação. Transmitem igualmente à Comissão quaisquer informações relativas à validação e, em tempo oportuno, qualquer sua eventual alteração, em conformidade com os modelos seguintes:
a) O modelo ICCAT constante do anexo XIII para o atum rabilho, o espadarte e o atum patudo;
b) O modelo IOTA constante do anexo XIV para o atum patudo.
Artigo 9.o
Transmissão dos dados
1. Os Estados-Membros que importam, exportam ou reexportam peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o transmitem por via informática à Comissão, antes de 15 de Março no respeitante ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro do ano anterior e antes de 15 de Setembro no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano em curso, um relatório sobre:
a) As quantidades de cada apresentação comercial de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o importadas no seu território, repartidas por país terceiro de origem, local de captura e tipo de arte de pesca utilizada;
b) As quantidades de cada apresentação comercial de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o importadas no seu território, após ter sido objecto de reexportação para um país terceiro, repartidas por país de origem, tipo de captura e arte de pesca utilizada.
2. O relatório referido no número anterior inclui as informações previstas:
a) No anexo XV para o atum rabilho;
b) No anexo XVI para o espadarte;
c) No anexo XVII ou no anexo XVIII para o atum patudo.
Artigo 10.o
Relatório nacional
Os Estados-Membros que exportam peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o verificam se os dados de importação transmitidos pela Comissão correspondem aos seus próprios dados. Comunicam à Comissão o resultado da verificação no relatório nacional referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores(8).
CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11.o
Alteração dos anexos
Os anexos podem ser alterados para efeitos das medidas de conservação da ICCAT e da IOTA que se tornem obrigatórias para a Comunidade e nos termos do n.o 2 do artigo 12.o
Artigo 12.o
Procedimento do comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(9), a seguir designado "comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 858/94.
2. As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do anexo XIX.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.

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