Document ID: 31987R1809

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1809/87 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1987
que altera certos regulamentos do sector da carne de bovino no que respeita ao regime das garantias para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 fixou as normas comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas; que, em consequência, é conveniente alterar as normas correspondentes dos Regulamentos (CEE) nº 2182/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1431/87 (6) (CEE) nº 732/78 da Comissão (7), (CEE) nº 2173/79 da Comissão (8), (CEE) nº 2374/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1429/87 (10), (CEE) nº 985/81 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2624/85 (12), (CEE) nº 2539/84 da Comissão (13), (CEE) nº 2670/85 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 179/87 (15), e Regulamento (CEE) nº 3905/86 da Comissão (16), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 976/87 (17), do sector da carne de bovino relativos às vendas dos produtos das existências de intervenção; que, tendo em conta o nível de determinadas garantias, se justifica derrogar as percentagens referidas nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2182/77 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. É constituída pelo comprador referido no artigo 3º, antes da tomada a cargo e a autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se há-de realizar, uma garantia destinada a assegurar a transformação dos produtos.
O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização.
2. Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número. »
2. No artigo 5º, os nºs 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:
« 3. No que diz respeito à garantia referida no nº 1 do artigo 4º, o fabrico dos produtos indicados no nº 1 do artigo 3º constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (1).
Quando o regulamento que procede à abertura da venda estabelecer que a transformação deve ser efectuada pelo requerente, esta constituirá igualmente uma exigência principal.
O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova referida no nº 2 tiver sido feita no prazo indicado no mesmo número. »
Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, no que diz respeito à garantia referido no nº 1 do artigo 4º:
a) Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;
b) Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada.
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »
3. No artigo 8º, são substituídos os seguintes termos:
- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,
- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,
- na versão francesa, « caution » pour « garantie »,
- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,
- na versão espanhola, « fianza » pour « garantia »,
- na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».
4. O artigo 8ºA é revogado.
Artigo 2º
O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 732/78 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
1. Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (1) só é exigida garantia se os produtos forem comprados por um mandatário.
2. Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a entrega às Forças Armadas ou unidades equiparadas dos Estados-membros é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2). »
(1) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.
(2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 2173/79 é alterado do seguinte modo:
1. - no artigo 2º,
- no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º,
- no nº 2 do artigo 16º,
são substituídos os seguintes termos:
- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,
- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,
- na versão francesa, « caution » por « garantie »,
- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,
- na versão espanhola, « fianza » pour « garantia »,
- na versão portuguesa, « caução » por « garantia »'.
2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 15º
1. A garantia referida no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 8º eleva-se a 50 ECUs por tonelada.
Garantir o cumprimento dos deveres estatuídos no presente regulamento e das condições previstas no contrato de venda, com excepção das cobertas por uma garantia específica.
2. A garantia é liberada imediatamente quando o pedido de compra ou a proposta não forem aceites.
3. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) são:
a) A exigência de não revogar a proposta ou o pedido de compra;
b) O pagamento, no prazo previsto para a tomada a cargo, da quantidade do produto fixado no contrato;
c) A tomada a cargo da quantidade paga.
Contudo, a exigência do pagamento é considerada cumprida se forem pagos mais de 95 % da quantidade do produto fixado no contrato.
4. O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica no caso referido no nº 2, alínea a), do artigo 16º »
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »
3. No artigo 16º:
- no nº 1, é suprimida a expressão « e 3 »,
- é suprimido o nº 3.
4. No artigo 19º o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:
« Os ajustamentos eventualmente necessários são efectuados nos quinze dias úteis seguintes à data da factura definitiva. »
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 2374/79 é um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 5ºA
Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a utilização em benefício das pessoas dependentes das instituições e colectividades de carácter social referidas no nº 1 do artigo 1º é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) ».
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 985/81 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será fixado na ocasião de cada venda. 2. Será pelo comprador uma garantia destinada a assegurar a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.
3. No que diz respeito à garantia prevista no nº 2, a exportação dos produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).
Se o regulamento que procede à abertura de uma venda previr o dever de importar num país terceiro, como destino específico, este constituirá igualmente uma exigência principal na acepção do referido artigo 20º
4. A prova do cumprimento dos referidos deveres é a prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76. A prova deve ser apresentada nos prazos previstos no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.
5. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, no que diz respeito à garantia referida no nº 2,
a) Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada."
b) Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada. »
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
2. A alínea a) do artigo 5º é suprimida.
Na alínea b) do artigo 5º as seguintes noções são substituídas:
- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,
- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,
- na versão francesa, « caution » por « garantie »,
- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekkerheid »,
- na versão espanhola, « fianza » por « garantia »,
- na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».
Artigo 6º
O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será fixado por ocasião de cada venda.
2. No caso de vendas com o dever de exportar as carnes em causa, aplicam-se as seguintes regras:
a) Será constituída uma garantia pelo comprador destinada a assegurar a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.
b) No que diz respeito à garantia prevista na alínea a), a exportação dos produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).
Se o regulamento que procede à abertura da venda previr o dever de importar num país terceiro, como destino específico, este constitui também uma exigência principal na acepção do referido artigo 20º
c) A prova do cumprimento dos deveres acima referidos é a prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (1). A prova será apresentada nos prazos previstos no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (2).
d) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, no que respeita à garantia referida na alínea a),
1. Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;
2. Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada.
3. No caso de vendas com a dever de transformar as carnes em causa, aplicam-se as seguintes regras:
a) É constituída pelo comprador antes da tomada a cargo e na autoridade competente do Estado-membro onde se realizar a transformação, uma garantia destinada a assegurar a transformação dos produtos;
O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização.
b) Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número.
c) No que diz respeito à garantia referida na alínea a), o fabrico dos produtos indicados no contrato constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
Se o regulamento que procede à abertura da venda dispuser que a transformação deve ser efectuada pelo requerente constitui também uma exigência principal;
d) O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova da transformação tiver sido feita no prazo inicial para a sua produção. e) para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento:
1. Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada.
2. Os 10 % 5 % 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23 % do citado regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada.
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(3) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
Artigo 7º
O Regulamento (CEE) nº 2670/85 é alterado do seguinte modo:
1. Os nºs 1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. O montante da garantia referida no nº1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 250 ECUs por tonelada. O montante da garantia referida no nº 2 do artigo 3º do citado regulamento é fixado em:
- 1 200 ECUs por tonelada de carne com osso;
- 3 750 ECUs por tonelada de carne sem osso.
2. A exigência principal do pagamento, referida no nº 3, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, é substituída pela exigência principal de constituir a garantia referida no artigo 9º »
2. Ao nº 1 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:
« A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) é o pagamento do preço no prazo referido no nº 2. »
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985.
3. No nº 3 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 9º, os seguintes termos são substituídos:
- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »;
- na grega, « asfáleia » por « engýisi »
- na versão francesa, « caution » por « garantie »;
- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »;
- na versão espanhola, « fianza » por « garantia »;
- na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».
Artigo 8º
O Regulamento (CEE) nº 3905/86 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia é de 150 ECUs por tonelada.
A exigência principal de pagamento referida no nº 3, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é substituída pela exigência principal de constituir a garantia referida no artigo 6º
2. Será constituída pelo comprador, antes da tomada a cargo dos produtos, uma garantia destinada a assegurar a importação no Peru. O montante desta garantia é de 260 ECUs por 100 quilogramas.
3. No que diz respeito à garantia referida no nº 2, os nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (1) aplicam-se mutatis mutandis.
(1) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.
2. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A exigênccia principal da garantia referida no nº 1, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), é o pagamento do preço no prazo citado no nº 2. »
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é aplicável às garantias constituídas a partir desta data:
- para contratos concluídos a partir desta data no âmbito das vendas abertas pelos Regulamentos (CEE) nº 2670/85 e CEE nº 3905/86;
- no âmbito das vendas abertas por outros regulamentos após essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

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