Document ID: 31993R1770

REGULAMENTO (CEE) No 1770/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canarías (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1962/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 786/93 (4), estabeleceu, para a campanha de 1992/1993, a estimativa de aprovisionamento em glucose para as ilhas Canárias; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa de aprovisionamento em glucose para a campanha de comercialização de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
Em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é fixada em 1 500 toneladas, no total, a quantidade da estimativa de aprovisionamento para a campanha de 1993/1994 em relação aos produtos do código NC 1702, com exclusão dos produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Labels: 3
17
18