Document ID: 31966D0399

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulo Agrícolas, Hortícolas e Florestais (66/399/CEE)
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,
Considerando que nas directivas relativas à comercialização das sementes e dos propágulos se prevê, para facilitar a execução das suas disposições, um procedimento instaurando uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que, para realizar essa cooperação, convém instituir um Comité encarregado de exercer as funções que essas directivas lhe atribuem;
Considerando que é desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios definidos por essas directivas; que convém, para isso, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão que incida nesses domínios,
DECIDE:
Artigo 1 .
É instituído um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, adiante designado «Comité», composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 2 .
O Comité exerce as funções que lhe forem atribuídas pelas directivas no que respeita à comercialização das sementes e propágulos, nos casos e nas condições nelas previstos.
Pode, além disso, examinar qualquer outra questão que releve do domínio dessas directivas, formulada pelo presidente tanto por iniciativa deste como a pedido do representante de um Estado- membro.
Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966.

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