Document ID: 31986R0682

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 682/86 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1986
relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e ao armazenamento, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (4), dispõe que os produtos destinados a usos específicos, a definir, sejam vendidos a preços fixados previamente ou por concurso;
Considerando que as uvas secas não transformadas podem ser vendidas para o fabrico de determinados condimentos a um preço fixado previamente; que, para esses produtos, as uvas secas são utilizadas em substituição de outras matérias-primas cujas disponibilidades são flutuantes; que as quantidades que podem ser colocadas à venda devem ser limitadas às quantidades determinadas em função das possibilidades de utilização das uvas secas pela indústria de condimentos;
Considerando que para garantir a utilização correcta, deve ser definido o produto acabado a fabricar; que é necessário exigir uma caução de transformação para garantir que as uvas secas não transformadas sejam utilizadas en conformidade com as disposições em vigor;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores; que é necessário completar as indicações do pedido de compra referidos ao nº 2 do artigo 7º do referido regulamento por uma declaração do comprador definindo os limites de utilização aplicáveis aos produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confomidade com o parecer do comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As uvas secas não transformadas compradas pelos organismos armazenadores por força do Regulamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidos a um preço fixado previamente para o fabrico de determinados condimentos, em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2. As quantidades colocadas à venda serão limitadas a uma quantidade determinada em função das possibilidades prováveis de escoamento para esse fim.
Artigo 2º
1. As uvas secas não transformadas serão utilizadas para o fabrico:
- de « pickles » incluídos na subposição 20.01 C da pauta aduaneira comum,
ou
- de molhos, de condimentos e de temperos compostos incluídos na subposição 21.04 C da pauta aduaneira comum.
O fabrico deve estar terminado o mais tardar 90 dias depois da data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85.
2. Será constituída uma caução de transformação que garanta que as uvas não transformadas serão utilizadas no prazo fixado para a utilização, em conformidade com o nº 1.
Artigo 3º
O pedido de compra conterá, para além das indicações referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração através da qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do presente regulamento.
Artigo 4º
Durante o período no decurso do qual as uvas secas não transformadas estão colocadas à venda, em conformidade com o presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
(a) O mais tardar no dia 10 de cada mês, a quantidade vendida do décimo sexto ao último dia do mês precedente;
(b) O mais tardar no dia 25 de cada mês, a quantidade vendida entre o dia 1 e o dia 15 do referido mês.
Artigo 5º
Os organismos armazenadores encarregados da venda em conformidade com o presente regulamento, os preços a aplicar, a quantidade colocada à venda e o montante da caução de transformação serão determinados em conformidade com o procedimento fixado no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.

Labels: 3
2
11
17