Document ID: 32001D0395

Decisão do Conselho
de 14 de Maio de 2001
relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem
(2001/395/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(2),
Tendo em conta a proposta da Comissão(3),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(4),
Considerando o seguinte:
(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito à travagem e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.
(2) O Regulamento n.o 13-H foi notificado às partes contratantes e entrou em vigor para todas as partes contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao acordo de 1958 revisto.
(3) Com vista a facilitar o acesso aos mercados de países exteriores à Comunidade, torna-se oportuno estabelecer a equivalência entre os requisitos do Regulamento n.o 13-H e os estipulados na Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(5).
(4) Esse regulamento deve ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem.
O texto do regulamento acompanha a presente decisão(6).
Artigo 2.o
Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, é reconhecida a equivalência entre os requisitos do Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e os requisitos da Directiva 71/320/CEE.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.

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