Document ID: 31997R2595

REGULAMENTO (CE) Nº 2595/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco para a colheita de 1998
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (4), estatui que a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas aos regimes de prémios e de quotas por que se regula a organização comum de mercado do tabaco em rama;
Considerando que é conveniente prorrogar até à colheita de 1998 a aplicação do regime em vigor desde a colheita de 1993, a fim de permitir a execução de uma profunda reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama a partir da colheita de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1993 e até à colheita de 1998, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo.».
2. No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se, para as colheitas de 1995 a 1998, um regime de quotas de produção.».
Artigo 2º
Na colheita de 1998 são aplicáveis os limiares de garantia previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-membro, fixados pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (5) para as colheitas de 1996 e 1997.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Labels: 17
6