Document ID: 32001D0796

Decisão do Conselho
de 15 de Novembro de 2001
que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
(2001/796/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2).
(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2001, data de caducidade da Decisão 1999/730/PESC, enquanto outros objectivos deveriam ser consolidados e ampliados após essa data.
(3) A continuação do contributo da União Europeia inscreve-se no prolongamento do Programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros fornecedores de fundos a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.
(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:
a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de 1768200 euros;
b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2001" é substituída pela de "15 de Novembro de 2002";
c) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2001.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

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