Document ID: 31987L0238

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 1987
que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais
(87/238/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/354/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução de conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que é necessário limitar o teor em cádmio dos alimentos para animais e de determinadas matérias-primas que entram na composição dos alimentos para animais, a fim de proteger a saúde animal, a saúde humana e o ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 74/63/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 3 de Dezembro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.

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