Document ID: 31996D0331

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1996 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar (96/331/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1996 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;
Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1996; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da ajuda alimentar,
DECIDE:
Artigo único
1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo I.
2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

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