Document ID: 31986R2340

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2340/86 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 que fixa a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 de Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1798/84 (3), fixou a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83; que, em resultado das informações complementares colhidas junto dos Estados-membros, é conveniente alterar de novo o regulamento de modo a nela incluir na lista substâncias para as quais não existe, actualmente, produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que há motivos para prever a aplicação retroactiva destas disposições, de forma a abranger as importações das referidas substâncias, realizadas a partir de 1 de Julho de 1984; que, por razões de clareza, convém substituir a lista do anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 por uma nova lista que inclua o conjunto das substâncias biológicas ou químicas admitidas com franquia dos direitos de importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

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