Document ID: 32013R0748

REGULAMENTO (UE) N.o 748/2013 DA COMISSÃO
de 2 de agosto de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 513/2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 7.o, 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC).
(2)
Pela Decisão 2013/423/EU (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um grupo de produtores-exportadores colaborantes juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products - CCCME).
(3)
A aceitação do compromisso exige alterações técnicas ao Regulamento (UE) n.o 513/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 513/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
São inseridos uma nova rubrica J e um novo considerando 282:
«J. DECLARAÇÃO ADUANEIRA
(282)
As estatísticas relativas a painéis solares e seus componentes-chave são frequentemente expressas em número de peças ou watts. No entanto, a Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), não especifica uma unidade suplementar para os painéis solares e seus componentes-chave. Por conseguinte, é necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de peças ou watts relativos às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. As peças devem ser indicadas para códigos TARIC 3818001011 e 3818001019 e os watts indicados para os códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039.
2)
O quadro constante do artigo 1o, n.o 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação:
«Empresa
Taxa do direito
Código adicional TARIC
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
Changzhou Youze Technology Co. Ltd
51,5 %
B791
Delsolar (Wujiang) Ltd
67,9 %
B792
Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd
55,9 %
B793
LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd
55,9 %
B927
JingAo Solar Co.Ltd.
Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd.
JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd.
Hefei JA Solar Technology Co. Ltd.
Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd.
58,7 %
B794
Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd
38,3 %
B795
Wuxi Suntech Power Co. Ltd
Suntech Power Co. Ltd
Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
Luoyang Suntech Power Co. Ltd
Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd
48,6 %
B796
Yingli Energy (China) Co. Ltd
Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd
37,3 %
B797
Empresas indicadas no anexo I
47,6 %
Todas as outras empresas
67,9 %
B999»
3)
São inseridos os seguintes artigos e o artigo 4.o passa a artigo 8.o:
«Artigo 4.o
Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita a importações dos painéis solares e seus componentes-chave atualmente classificados nos códigos TARIC 3818001011, 3818001019, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039, esses códigos TARIC devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.
Os Estados-Membros devem, numa base mensal, comunicar à Comissão o número de peças importadas ao abrigo dos códigos TARIC 3818001011 e 3818001019, e o número de watts para os códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039, bem como a sua origem.
Artigo 5.o
Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita aos produtos especificados nos artigos 1.o e 4.o, o número de peças ao abrigo dos códigos TARIC 3818001011 e 3818001019, e o número de watts, ao abrigo dos códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039 dos produtos importados devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.
Artigo 6.o
1. As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 3818 00 10 (códigos 3818001011 e 3818001019), código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.o desde que:
a)
Uma empresa referida no anexo da Decisão 2013/423/UE da Comissão tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão 2013/423/UE para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União; e
b)
Venham acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo II do presente regulamento bem como
c)
Essas importações estejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo III do presente regulamento; e
d)
As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à descrição da fatura do compromisso.
2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
a)
Sempre que se estabeleça, em relação às importações referidas no n.o 1, que não está cumprida pelo menos uma das condições previstas nesse número; ou
b)
Sempre que a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, por regulamento ou decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa.
Artigo 7.o
As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE e em certas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos anti-dumping. A referida fatura é uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos estipulados no anexo IV do presente regulamento.»
4)
O anexo passa a ter a seguinte redação e a designar-se anexo I, sendo inseridos os anexos II-IV, como segue:
« ANEXO I
Produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra:
Nome da empresa
Código adicional TARIC
Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd
B798
Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd
B799
Anhui Chaoqun Power Co. Ltd
B800
Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd.
B801
Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
B802
Arhui Titan PV Co. Ltd
B803
Xi’an SunOasis (Prime) Company Limited
TBEA SOLAR CO. LTD
XINJIANG SANG’O SOLAR EQUIPMENT
B804
CSI Solar Power (China) Inc.
Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc.
Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc.
CSI Cells Co. Ltd
B805
Changzhou NESL Solartech Co. Ltd
B806
Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd
B807
CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD
B808
China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd.
CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd.
China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd.
China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd.
B809
Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd
B810
ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd
B811
CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.
ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.
HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD.
B812
CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd
B813
CSG PVtech Co. Ltd
B814
DCWATT POWER Co. Ltd
B815
Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd
B816
EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
B817
Era Solar Co. Ltd
B818
ET Solar Industry Limited
ET Energy Co.,Ltd
B819
Dotec Electric Co. Ltd
B928
GD Solar Co. Ltd
B820
Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
B821
Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd.
B822
GS PV Holdings Group
B823
Hangzhou Bluesun Solar Energy Technology Co. Ltd
B824
Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd
Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd
B825
Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd.
B826
Hanwha SolarOne Co. Ltd
B829
Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd
B827
HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD.
B828
Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd
B829
Jetion Solar (China) Co. Ltd
B830
Jiangsu Green Power PV Co. Ltd
B831
Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd
B832
Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
B833
Jiangsu Runda PV Co. Ltd
B834
Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd.
B835
Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd
B836
Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd
B837
Jiangsu Sinski PV Co. Ltd
B838
Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd
B839
Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd
B840
Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd
B841
Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
Hareon Solar Technology Co. Ltd
Taicang Hareon Solar Energy Co. Ltd
B842
Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd
B843
Jinggong P-D Shaoxing Solar Energy Tech Co. Ltd
B844
Jinko Solar Co. Ltd
Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD
B845
Juli New Energy Co. Ltd
B846
Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd
B847
King-PV Technology Co. Ltd
B848
Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)
B849
Konca Solar Cell Co. Ltd
Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
B850
Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED
GCL Solar System (Suzhou) Limited
Lightway Green New Energy Co. Ltd
Lightway Green New Energy (Zhuozhou) Co. Ltd
B851
Motech (Suzhou) Renewable Energy Co. Ltd
B852
Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd
B853
NICE SUN PV CO. LTD
LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD
B854
Ningbo Best Solar Energy Technology Co. Ltd
B855
Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd
B856
Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd
B857
Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd
B858
Ningbo Osda Solar Co. Ltd
B859
Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd
B860
Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd
B861
Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd
B862
Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd.
B863
Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd
B864
Perlight Solar Co. Ltd
B865
Phono Solar Technology Co. Ltd
Sumec Hardware & Tools Co. Ltd
B866
Qingdao Jiao Yang Lamping Co. Ltd
B867
RISEN ENERGY CO. LTD
B868
SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD
B869
SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD
B870
Shanghai BYD Co. Ltd
BYD (Shangluo) Industrial Co.Ltd
B871
Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd
B872
Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd
Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
B873
SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
B874
SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd
B875
Shanghai ST-Solar Co. Ltd
Jiangsu ST-Solar Co. Ltd
B876
Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd
B877
Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd
B878
Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd
B879
Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
Shanxi Topray Solar Co. Ltd
Leshan Topray Cell Co. Ltd
B880
Sopray Energy Co. Ltd
Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd
B881
SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.
B882
SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD
B883
TDG Holding Co. Ltd
B884
Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
B885
Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd
B886
Winsun New Energy Co. Ltd
B887
Worldwide Energy and Manufacturing USA Co. Ltd
B888
Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd
B889
Wuxi Saijing Solar Co. Ltd
B890
Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd
B891
Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd
B892
Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd.
Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd.
B893
Wuxi UT Solar Technology Co. Ltd
B894
Xiamen Sona Energy Co. Ltd
B895
Xi’an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd
B896
Xi’an LONGi Silicon Materials Corp.
Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd.
B897
Years Solar Co. Ltd
B898
Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd
B899
Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd
B900
Yunnan Tianda Photovoltaic Co. Ltd
B901
Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd
B902
Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd
B903
Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd
B904
Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd
B905
Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd
B906
Zhejiang Yutai Photovoltaic Material Co. Ltd
B930
Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd
B907
Zhejiang Koly Energy Co. Ltd
B908
Zhejiang Longbai Photovoltaic Tech Co. Ltd
B909
Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
B910
Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
B911
Zhejiang Shinew Photoeletronic Technology Co. Ltd
B912
Zhejiang SOCO Technology Co. Ltd
B913
Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd
B914
Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd
B915
Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd
B916
Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd
B917
Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
B918
Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd
B919
ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD
B920
RENESOLA ZHEJIANG LTD
RENESOLA JIANGSU LTD
B921
Zhongli Talesun Solar Co. Ltd
B922
ZNSHINE PV-TECH CO. LTD
B923
Zytech Engineering Technology Co. Ltd
B924
ANEXO II
Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia:
1.
O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJETO DE UM COMPROMISSO».
2.
A firma da empresa emissora da fatura comercial.
3.
O número da fatura comercial.
4.
A data de emissão da fatura comercial.
5.
O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.
6.
A designação exata das mercadorias e:
-
o número de código do produto (NCP),
-
as especificações técnicas do NCP,
-
o número do código de produto da empresa (CPE),
-
o código NC,
-
a quantidade (em unidades, expressa em watts para módulos e células ou em peças para wafers),
7.
A descrição das condições de venda, incluindo:
-
o preço por unidade (watts para módulos e células ou peças para wafers),
-
as condições de pagamento aplicáveis,
-
as condições de entrega aplicáveis,
-
o montante total dos descontos e abatimentos.
8.
A firma da empresa que age na qualidade de importador para a qual a fatura é emitida diretamente pela empresa.
9.
O nome do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2013/423/UE. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.».
ANEXO III
CERTIFICADO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
Os elementos a seguir indicados devem constar do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CCCME para cada fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia:
1.
O nome, o endereço, o fax e o telefone da Câmara de Comércio para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos da China (China Chamber of Commerce for Import & Export of Machinery & Electronic Products - CCCME).
2.
A firma da empresa indicada no anexo da Decisão 2013/423/UE, que emite a fatura comercial.
3.
O número da fatura comercial.
4.
A data de emissão da fatura comercial.
5.
O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.
6.
A designação exata das mercadorias, incluindo:
-
o número de código do produto (NCP),
-
as especificações técnicas das mercadorias, o número de código do produto da empresa (CPE) (se aplicável),
-
o código NC.
7.
A quantidade exata de unidades exportadas expressa em watts (para módulos e células) ou em peças (para wafers).
8.
O número e a data de termo (três meses a contar da data de emissão) do certificado.
9.
O nome do funcionário da CCCME que emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias enumeradas na fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela [empresa] e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão 2013/423/UE. Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e que as quantidades abrangidas pelo mesmo não ultrapassam os limites previstos no compromisso.».
10.
Data.
11.
A assinatura e o carimbo da CCCME.
ANEXO IV
Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas a direitos anti-dumping:
1.
O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS ANTI-DUMPING».
2.
A firma da empresa emissora da fatura comercial.
3.
O número da fatura comercial.
4.
A data de emissão da fatura comercial.
5.
O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.
6.
A designação exata das mercadorias e:
-
o número de código do produto (NCP),
-
as especificações técnicas do NCP,
-
o número do código de produto da empresa (CPE),
-
o código NC,
-
a quantidade (em unidades, expressa em watts para módulos e células ou em peças para wafers),
7.
A descrição das condições de venda, incluindo:
-
o preço por unidade (watts para módulos e células ou peças para wafers),
-
as condições de pagamento aplicáveis,
-
as condições de entrega aplicáveis,
-
o montante total dos descontos e abatimentos.
8.
O nome e a assinatura do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial.
»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de agosto de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.

Labels: 4
1
14
3
18