Document ID: 32003D0057

Decisão do Conselho
de 21 de Janeiro de 2003
relativa à suspensão das obrigações decorrentes para a Comunidade do anexo sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
(2003/57/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 16.o do acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(1), adiante designado "acordo", uma parte pode suspender as obrigações que para ela decorrem de um anexo sectorial.
(2) Os Estados Unidos da América não cumpriram as suas obrigações no acordo, nomeadamente em relação aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação de conformidade designados pela Comunidade.
(3) Esse facto conduziu a uma situação em que os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos nos termos previstos no acordo.
(4) Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado ligada à avaliação da conformidade dos seus produtos abrangidos pelo anexo sectorial sobre segurança eléctrica.
(5) Considera-se igualmente que os Estados Unidos não cumpriram a sua obrigação de manter autoridades legais e regulamentadas capazes de aplicar o disposto no anexo, sobretudo no que diz respeito à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos de avaliação de conformidade situados no seu território.
(6) A Comunidade e os Estados Unidos procederam a diversas consultas, nos termos do terceiro período do artigo 2.o do acordo, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória.
(7) A Comissão prosseguirá as consultas com os Estados Unidos, ao abrigo do acordo, de modo a garantir que o anexo sectorial sobre segurança eléctrica possa ser executado nos seus próprios termos,
DECIDE:
Artigo 1.o
É suspensa a totalidade das obrigações que para a Comunidade decorrem do anexo sectorial sobre segurança eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a enviar, em nome da Comunidade, a nota anexa aos Estados Unidos da América.
Artigo 3.o
O mais tardar, três anos a contar da data de envio aos Estados Unidos da nota referida no artigo 2.o, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a evolução das consultas com aquele país e, eventualmente, uma proposta de decisão do Conselho de revogação da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.

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