Document ID: 31998D0070

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (98/70/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 25 de Junho de 1997;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;
Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1997; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativa à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 Junho de 2000.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2º
As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
- atuneiros cercadores congeladores:
França: 19 navios
Espanha: 10 navios
Itália: 1 navio
- palangreiros de superfície:
Espanha: 25 navios
Portugal: 5 navios
- atuneiros de linha e vara:
França: 8 navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possiblidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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