Document ID: 32012D0102

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de fevereiro de 2012
que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes
[notificada com o número C(2012) 869]
(2012/102/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em derrogação à Diretiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2) autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na União de solo contaminado com esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. Este programa ainda está a decorrer.
(2)
Atendendo às circunstâncias que justificam a derrogação contemplada pela Decisão 2005/51/CE e no interesse das boas práticas legislativas, convém agora prorrogar essa derrogação por cinco anos.
(3)
A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2005/51/CE, a data «29 de fevereiro de 2012» é substituída pela data «28 de fevereiro de 2017».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

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