Document ID: 31993D0196

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE(2) , e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15o e os seus artigos 16o e 18o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE(4) , e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(5) , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão(6) , estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão(7) , alterada pela Decisão 92/161/CEE(8) ;
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos;
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de equídeos para abate são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho(9) de que não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substâncias tireostáticas, estrogénicas, androgénicas ou gestagénicas;
Considerando que foi prevista a certificação dos equídeos para abate objecto de expedição desde que os animais sejam devidamente marcados e identificados; que, por isso, é necessário definir uma marca clara e indelével para os equídeos para abate;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para os equídeos para abate enviados directamente para o matadouro de destino e para os equídeos para abate que transitam por um mercado ou local de concentração;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a importação de equídeos para abate provenientes de países terceiros constantes da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE que sejam marcados, clara e indelevelmente, a quente, com um «S» com pelo menos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo e que:
i) Caso tenham sido enviados directamente para o matadouro com vista ao abate no período de cinco dias após a sua chegada ao matadouro e antes de decorridos oito dias após a chegada à Comunidade, satisfaçam as exigências do anexo I. No entanto, quando os equídeos tenham sido sujeitos a uma viagem marítima com uma duração superior a oito dias, os Estados-membros podem decidir que esses animais sejam abatidos no prazo de 21 dias após a chegada ao matadouro, desde que permaneçam no matadouro sob vigilância diária do veterinário oficial. Os Estados-membros notificarão à Comissão esses casos
ou
ii) Caso tenham transitado por um mercado ou por um local de concentração antes do abate, satisfaçam as exigências do anexo II.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.

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