Document ID: 31996D0131

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/845/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/131/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,
Considerando que a Comissão estabeleceu, na Decisão 94/845/CE (2), as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa;
Considerando que a situação sanitária melhorou, no respeitante à peste suína clássica, mas que, todavia, o vírus foi isolado em javalis no distrito de Breclav; que, por conseguinte, é conveniente permitir a importação de carne de suíno fresca da República Checa, excepto no que se refere ao distrito de Breclav;
Considerando que é conveniente alterar os certificados sanitários referidos na decisão acima mencionada, de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária da República Checa no que se refere à peste suína clássica;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No certificado sanitário referido no anexo C da Decisão 94/845/CE, a nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção: « Excluindo o distrito de Breclav ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.

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