Document ID: 31999D0838

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
relativa à aprovação das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3582/93
[notificada com o número C(1999) 3879]
(1999/838/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 481/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3582/93, os organismos competentes transmitiram a lista de todas as propostas recebidas e uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado;
(2) Essas propostas foram examinadas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(4);
(3) Deve ser estabelecida uma lista de propostas que podem ser objecto de um financiamento da Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a lista das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade constantes do anexo e comunicadas pelos organismos competentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3582/93.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

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