Document ID: 32008R1260

REGULAMENTO (CE) N.o 1260/2008 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.
(2)
Em 29 de Março 2007, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23 revista, «Custos de Empréstimos Obtidos», a seguir denominada «IAS 23 revista». A norma IAS 23 revista suprime a opção, que era dada pela norma IAS 23, no sentido de os custos de empréstimos obtidos poderem ser reconhecidos imediatamente como uma despesa, na medida em que fossem directamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um activo elegível. Todos esses custos de empréstimos obtidos passarão a ser capitalizados e a constituir parte do custo do activo. Os outros custos de empréstimos obtidos devem ser reconhecidos como despesas. A norma IAS 23 revista substitui a norma IAS 23, «Custos de Empréstimos Obtidos», revista em 1993.
(3)
O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG - Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a norma IAS 23 revista satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade apreciou o parecer do EFRAG sobre a adopção e transmitiu à Comissão Europeia a opinião de se tratar de um parecer equilibrado e objectivo.
(4)
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Contabilidade IAS 23 (revista em 1993), «Custos de Empréstimos Obtidos», é substituída pela Norma Internacional de Contabilidade IAS 23 (revista em 2007), «Custos de Empréstimos Obtidos», que consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas aplicarão a norma IAS 23 (revista em 2007), tal como enunciada no anexo ao presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro posterior a 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

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