Document ID: 31994R0456

REGULAMENTO (CE) Nº 456/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que determina certos preços fixados em ecus no sector da carne de bovino na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços no sector da carne de bovino que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (6), a partir de 1 de Julho de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;
Considerando que os preços de intervenção dos bovinos adultos para os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 e 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O preço de intervenção fixado em ecus pelo Conselho para as carcaças de bovinos machos da qualidade R 3, reduzido em conformidade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em:
- 304,71 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995,
- 287,78 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.

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