Document ID: 32000D0129

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung
[notificada com o número C(1999) 3026]
(Apenaz faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/129/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações(1) em conformidade com as disposições acima referidas e tendo em conta essas mesmas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCESSO
(1) Por carta de 27 de Janeiro de 1997, registada na mesma data, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que tinham executado medidas de auxílio a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung (a seguir designada "Lautex"). O auxílio foi registado sob o número N 90/97. Por carta de 15 de Abril de 1997, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação relativamente a estas medidas de auxílio, registado de novo com o número C 23/97. As autoridades alemãs responderam por carta de 20 de Maio de 1997, registada em 21 de Maio de 1997. A 2 de Junho de 1997, as autoridades alemãs solicitaram que determinadas passagens fossem suprimidas da carta da Comissão de 15 de Abril de 1997 antes que esta fosse publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio.
(2) A Comissão recebeu observações apresentadas pelas partes interessadas, transmitindo-as por carta de 14 de Agosto de 1997 à República Federal da Alemanha e fixando um prazo para a resposta. A resposta do Governo alemão foi recebida a 10 de Setembro de 1997. O processo foi objecto de debate entre a Comissão e as autoridades alemãs, por ocasião de uma reunião realizada em Berlim, em Dezembro de 1997. Foram apresentadas novas observações a 27 de Janeiro de 1998. Por carta de 6 de Março de 1998, as autoridades alemãs comunicaram mais pormenores relativamente às alterações introduzidas no pacote das medidas de auxílio, a conceder no contexto da privatização da Lautex. Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de alargar ao novo auxílio o procedimento formal de investigação e instou a República Federal da Alemanha a transmitir-lhe as informações necessárias, através de uma carta oficial para prestação de informações.
(3) A decisão da Comissão relativa ao alargamento do processo foi igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio.
(4) A Comissão recebeu observações do grupo Maron (ver ponto 11), por carta de 1 de Março de 1999, recebida e registada em 2 de Março de 1999. Estas observações foram transmitidas às autoridades alemãs no decurso de uma reunião realizada em Bruxelas a 2 de Março de 1999, na qual o processo foi debatido com a Comissão, tendo estas observações sido igualmente apresentadas aos representantes alemães. O grupo Daun (ver ponto 10) apresentou também as suas observações à Comissão, por carta de 18 de Março de 1999, recebida e registada em 22 de Março de 1999. Estas observações foram transmitidas à República Federal da Alemanha por carta de 14 de Abril de 1999, à qual as autoridades alemãs não responderam.
(5) As autoridades alemãs comunicaram informações adicionais por cartas de 25 de Setembro, registada a 28 de Setembro de 1998, de 27 de Novembro, registada a 20 de Novembro de 1998, e de 9 de Dezembro, registada a 10 de Dezembro de 1998, de 19 de Março de 1999, registada a 23 de Março de 1999, e de 12 de Abril, registada a 13 de Abril de 1999.
(6) A Comissão recebeu também, em 23 de Junho de 1999, uma carta das autoridades alemãs comunicando que um investidor tinha destistido do contrato de privatização. A retirada do investidor (o grupo Daun) foi participada por fax de 15 de Julho de 1999, que informava também que iria ser desenvolvido um novo projecto de privatização da Lautex e que seriam enviadas posteriormente mais informações sobre o assunto. A carta e o fax foram recebidos após 7 de Maio de 1999, fim do prazo de resposta aos pedidos oficiais de informação, que fora prorrogado várias vezes.
II. AS EMPRESAS RELEVANTES
Lautex
(7) A empresa beneficiária do auxílio, a Lautex, está sediada na Saxónia (Alemanha) e opera no sector têxtil(4). Em Neugersdorf, A Lautex dispõe de instalações de fiação e armazenagem; as instalações de acabamento situam-se em Leutersdorf. A Lautex contava com cerca de 360 trabalhadores (1998) e planeia realizar em 1998 um volume de negócios de cerca de 56,9 milhões de marcos alemães (o valor confirmado mais recente foi de 57,029 milhões de marcos, em 1997). Os dados do balanço da Lautex em 1997 indicam que a empresa detinha activos no valor de 89,921 milhões de marcos. A Lautex não satisfaz assim os critérios definidos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, não podendo portanto ser considerada uma PME(5).
(8) A Lautex surgiu a partir da Lautex AG, uma "holding" constituída em 1990 a fim de integrar a Oberlausitzer Textil GmbH, de Neugersdorf, a Ostsächsische Textil GmbH, de Zittau, e a Spreetextilien GmbH, de Neusalza-Spremberg. Em 1990, a Lautex AG tinha 10200 trabalhadores, 9 fábricas de fiação, 32 fábricas de tecelagem, 6 fábricas de acabamento, 7 centrais eléctricas industriais, 3 fábricas de penteação e ainda fábricas de estampagem. Em 1991, o número de fábricas de tecelagem diminuiu de duas. Em 1992, a Lautex AG foi dividida na Lautes (610 trabalhadores) e na TGO Textil GmbH (808 trabalhadores).
(9) Em 6 de Novembro de 1997, a Lautex foi privatizada, através da venda ao grupo Daun. Em 22 de Abril de 1998, um outro investidor, o grupo Maron, adquiriu metade do capital social da Lautex.
O grupo Daun
(10) O primeiro investidor, o grupo Daun, é um conglomerado sediado na Alemanha em que o Sr. Claus E. Daun, um empresário, detém uma participação. O grupo opera em vários mercados geográficos e mercados do produto, entre eles o têxtil. Tem cerca de 11600 trabalhadores e um volume de negócios anual de 1,4 mil milhões de marcos. Uma das suas filiais é a Lauffenmühle GmbH (empresa com que a Lautex deverá cooperar, nos termos do plano de reestruturação revisto). Esta empresa, que desenvolve actividades de fiação, tecelagem e acabamento, está sediada em Baden-Württemberg, tem cerca de 450 trabalhadores e o seu volume de negócios anual foi em 1998 de cerca de 125 milhões de marcos.
O grupo Maron
(11) O segundo investidor, o grupo Maron, é um grupo de empresas controlado pelo Sr. Elard Maron, um empresário. O grupo, que opera no sector têxtil, inclui a antiga Erba GmbH, uma empresa sediada em Forchheim, na Alemanha Ocidental, que produzia tecido para camisas e blusas. A Erba GmbH foi constituída após a falência da Erba AG (o processo de falência teve início em 1992), uma grande empresa de fiação e tecelagem, que empregava cerca de 3000 pessoas e que abriu falência em 1996. O grupo Maron comprou a fábrica de tecelagem e integrou-a na Mileta AS, uma outra empresa do grupo Maron sediada na República Checa. Em 1997, o grupo Maron adquiriu a produção de tecido para camisas e blusas da antiga Erba GmbH. O grupo Maron possui também uma tinturaria situada na República Checa, a Milerba SRO, onde são tingidos os tecidos da Erba Lautex. Os outros activos do grupo Maron não são conhecidos - não foram fornecidas informações sobre o número de trabalhadores, o seu volume de negócios ou os activos do grupo Maron. Também não há informações sobre as actividades do grupo noutros mercados geográficos ou noutros mercados do produto.
III. PRIVATIZAÇÃO
(12) A selecção do grupo Daun como investidor foi efectuada por consultores de gestão da KPMG, em nome das autoridades alemãs. De acordo com essas autoridades, a KPMG procurou de forma exaustiva potenciais investidores. Foram apresentadas quatro propostas de compra de todos os activos da Lautex e duas de activos seleccionados. Porém, as autoridades alemãs não apresentaram uma comparação quantitativa entre essas propostas.
(13) Em 6 de Novembro de 1997, a empresa foi privatizada, tendo sido vendida por 434783 marcos. Nos termos desta venda, 90 % das acções da empresa foram transferidas da Beteiligungs-Management-Gesellschaft Berlin GmbH ("BMGB"), a organização que se sucedeu à Treuhandanstals (THA), para a Daun & Cie AG, e os restantes 10 % para o Sr. Claus E. Daun. O grupo Daun concordou em aumentar em 6 milhões de marcos o capital social da Lautex, que era de 50000 marcos, e 2 milhões de marcos foram efectivamente realizados. Quando notificaram a privatização da empresa e a venda ao grupo Daun, as autoridades alemãs não fizeram referência à participação de qualquer outro investidor.
(14) Em 22 de Abril de 1998, o grupo Maron, por intermédio do Sr. Elard Maron, adquiriu uma participação de 3 milhões de marcos no capital social da Lautex, tendo sido depositados 2 milhões de marcos. Além disso, os activos da Erba GmbH, uma empresa do grupo Maron, foram transferidos para a Lautex. A Lautex alterou então a sua razão social para Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, mas manteve a sua personaliade jurídica (o termo "Lautex" designará de agora em diante a Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung). Os Senhores Elard Maron e Hans-Jürgen Hyrenbach foram nomeados conjuntamente directores executivos da Lautex, sendo este último também um dos gestores da Lauffenmühle GmbH, uma outra empresa do grupo Daun. As autoridades alemãs não apresentaram justificações para a participação de um novo investidor, e também não foram fornecidas informações sobre as razões da escolha do grupo Maron para segundo investidor na Lautex.
IV. A REESTRUTURAÇÃO
(15) As informações referentes à reestruturação da Lautex após a privatização foram alteradas em várias ocasiões pelas autoridades alemãs, nomeadamente em Maio de 1997, em Março, Setembro, Novembro e Dezembro de 1998, e mesmo subsequentemente. As alterações do plano de reestruturação e as informações alteradas relativas a esse plano são apresentadas nos pontos que se seguem.
(16) As autoridades alemãs afirmam que os problemas com que se confrontou a Lautex se devem à transição de uma economia planificada para uma economia de mercado, à perda dos mercados dos antigos Estados do Comecon, à necessidade de encontrar novos mercados, a uma negligência generalizada e à necessidade de cumprir as novas normas da regulamentação ambiental. Além disso, o facto de a Lautex operar em diferentes locais contribuía para agravar a ineficiência. Estes problemas foram citados para justificar o facto de a Lautex nunca ter apresentado resultados positivos.
(17) As informações comunicadas pelas autoridades alemãs não permitem determinar claramente quando é que foi iniciada a actual reestruturação da Lautex. O projecto de reestruturação foi alegadamente concebido em 1993, mas o plano que estava na base da reestruturação foi radicalmente alterado em 1995. As autoridades alemãs nunca explicaram a razão dessas alterações, nem referiram a extensão das mesmas. Uma vez que as autoridades alemãs não forneceram mais informações exactas e tendo em conta as alterações alegadamente radicais efectuadas nesse ano, a Comissão presume que a actual reestruturação teve início em 1995.
(18) Em 1994, a Lautex tinha sido objecto das seguintes alterações, baseadas no plano de 1993:
a) A nível da gestão, foram introduzidos sistemas informáticos de planeamento da produção. Começou a ser criada uma rede de distribuição, através da aquisição de um departamento de distribuição independente, sediado em Berlim, e deveria ser criada uma rede de agentes comerciais, na Europa, na América do Norte e na Ásia;
b) A base material de produção foi melhorada, nomeadamente através da ampliação das instalações de tinturaria e da substituição de equipamento obsoleto da actividade de tecelagem. As instalações de pré-tecelagem foram ampliadas, e foram introduzidos sistemas de controlo da entrada do fio e sistemas de poupança de energia. As instalações de acabamento foram melhoradas, foram eliminados os pontos de estrangulamento da cadeia de produção e foram introduzidas novas tecnologias.
(19) Em Janeiro de 1997, o Governo alemão apresentou os planos de reestruturação da Lautex, tal como tinham sido alterados em 1995. Esses planos previam a ampliação da rede de distribuição, a simplificação da gama de produtos e a ampliação das instalações de tinturaria e de transformação de fibras de viscose (Polynosic e Tencel). Outros investimentos contribuiriam para aumentar a flexibilidade e melhorar a qualidade das actividades de tecelagem e acabamento. Por outro lado, seriam introduzidos melhoramentos não especificados, destinados a cumprir as normas ambientais e de segurança no trabalho. Informações adicionais, prestadas em Março de 1998, confirmaram que tinham sido efectuados em 1996 investimentos substanciais para reestruturação dos armazéns de produtos acabados, para ampliar as instalações de tingimento de fibras, para adquirir novo equipamento para as instalações de acabamento e para construir uma nova nave de acabamento em Leutersdorf.
(20) Além disso, foi também definida uma nova estratégia de mercado. A Lautex desenvolvia simultaneamente actividades de produção de tecidos para camisas e blusas, vestuário de exterior e vestuário de trabalho, assim como de tecidos crus. A empresa esperava obter lucros com o crescimento no sector dos tecidos para camisas e blusas que não necessitam de passagem a ferro, uma vez que se concentraria agora na produção de produtos de qualidade deste sector, na gama de preços médios-altos, dirigidos ao mercado europeu. De acordo com as autoridades alemãs, a nova capacidade de transformação de fibras de viscose adquirida pela Lautex permitir-lhe-á penetrar em novos mercados. Procurou-se estabelecer uma aliança estratégica para reforçar as capacidades de transformação indirecta.
(21) Em Maio de 1997, na sequência do início do procedimento formal de investigação, as autoridades alemãs deram as seguintes informações:
a) A nível da gestão, seriam contratados novos gestores para as actividades de tecelagem e acabamento. A nível da distribuição, uma parte da estrutura de vendas de Berlim tinha sido vendida. O plano inicial de utilização de agentes comerciais sediados na Alemanha foi abandonado a favor da criação de uma equipa de vendas directamente contratada pela empresa;
b) A nível da produção, afirmava-se que os melhoramentos da logística interna tinham dado origem a tempos de produção mais favoráveis nas operações de tecelagem e de acabamento. Estas medidas, juntamente com a substituição das máquinas de tecelagem obsoletas e a introdução de uma semana de trabalho mais longa, de 144 horas, permitira aumentar a produtividade em 45 %(6);
c) Anúncio, a nível da estratégia de mercado, de uma redução das capacidades de produção de tecido cru e de transformação indirecta bem como da produção de tecidos para vestuário exterior.
(22) Em Março de 1998 foram prestadas novas informações, no contexto da privatização. As alterações do plano de reestruturação incluíam medidas destinadas a integrar a Lautex no grupo Daun e outras alterações destinadas a impedir o fracasso de planos anteriores (os níveis de venda e de custos previstos não tinham sido atingidos):
a) A nível de gestão, haveria uma fusão das funções administrativas da Lautex e da Lauffenmühle GmbH. A nível das vendas, a Lautex utilizaria a rede de distribuição do grupo Daun, nomeadamente a da Lauffenmühle GmbH. Uma parte da equipa de vendas da Lautex seria integrada no pessoal da Lauffenmühle GmbH;
b) A nível da produção, a utilização de uma nova máquina de corte nas instalações de pré-tecelagem eliminaria um ponto de estrangulamento. Os teares antiquados existentes seriam substituídos por novos equipamentos. Seria introduzido um novo sistema de controlo da qualidade e seriam efectuados investimentos não especificados nas instalações de acabamento. As instalações de tecelagem seriam equipadas com ar condicionado. Todos estes melhoramentos se destinavam a reduzir os tempos mortos na cadeia de produção e a melhorar a qualidade dos produtos;
c) A nível da estratégia de mercado, a Lauffenmühle GmbH produziria tecidos homogéneos, em grandes séries, e a Lautex concentrar-se-ia em produtos de qualidade, em pequenas séries. O sector dos tecidos para camisas e blusas seria o principal mercado da Lautex, que cessaria as suas actividades no sector dos tecidos para vestuário exterior e para vestuário de trabalho. As actividades de transformação indirecta seriam também reduzidas.
(23) Além disso, o plano previa ainda a cooperação, de natureza não especificada, com um parceiro não designado da Europa de Leste, assim como a cooperação, a nível da gestão, com uma empresa concorrente que nessa altura não estava ligada à Lautex, a Erba GmbH. As actividades de acabamento da Erba GmbH seriam concentradas na Lautex.
(24) Em Setembro de 1998, as autoridades alemãs forneceram informações sobre novas alterações do plano de reestruturação da Lautex, que reflectiam a participação do grupo Maron:
a) A nível da gestão, o antigo director-geral da Erba GmbH, o Sr. Elard Maron, juntamente com o Sr. Hans-Jürgen Hyrenbach, director-geral da Lauffenmühle GmbH, seriam em conjunto os directores-gerais da Lautex. A contratação de um novo perito na área da produção deveria permitir obter reduções dos custos. A nível das compras, a capacidade de negociação comprovada do grupo Daun deveria também contribuir para a redução dos custos;
b) A nível da produção, equipamentos e máquinas não especificados da Erba GmbH, uma empresa falida, seriam transferidos para a Lautex. Aparentemente, a equipa de design da Erba GmbH seria também transferida para a Lautex (se bem que os números relativos à mão-de-obra suscitem dúvidas no que se refere a este ponto). Sinergias não especificadas com o grupo Daun permitiriam utilizar a capacidade de acabamento desaproveitada. A operação de tingimento do fio seria transferida para a Milerba SRO;
c) A nível da estratégia de mercado, afirmava-se que a reputação da Erba GmbH nos mercados relevantes teria efeitos positivos de aumento das vendas da Lautex no sector dos tecidos de grande qualidade para camisas e blusas. As autoridades alemãs observavam que o número de empresas que operam neste segmento do mercado comunitário se reduzira em oito anos de dez para três. Neste nicho de mercado, a Lautex poderia evitar a concorrência de produtos estrangeiros de baixo custo. O mercado dos produtos de grande qualidade justificaria também aumentos significativos dos preços praticados pela Lautex.
(25) Em Novembro de 1998, foram aununciados novos investimentos significativos no valor de mais de 232 milhões de marcos, a efectuar até ao ano de 2002. Porém, estes dados eram simplesmente enumerados num quadro e a natureza e a necessidade dessas medidas não eram objecto de uma descrição mais pormenorizada.
(26) A Comissão considera que as informações mais recentes apresentadas pelas autoridades alemãs não esclarecem se o plano de reestruturação existente foi novamente alterado ou se foi elaborado um novo plano, depois de o grupo Daun se ter retirado da privatização.
(27) As informações relativas ao impacto da reestruturação na capacidade de produção da Lautex são pouco claras. Em Setembro de 1997, as autoridades alemãs afirmavam que já tinha havido, entre 1990 e 1996, uma redução da capacidade das instalações de tecelagem (de 100 milhões de metros lineares por ano, em 1990, para 9 milhões de metros lineares por ano, em 1996). Era também comunicada uma redução não especificada da capacidade de acabamento. Não eram fornecidos pormenores sobre quando e como se tinham verificado essas reduções da capacidade de produção. Afirmava-se apenas que não eram possíveis novas reduções dessa capacidade.
(28) Em Novembro de 1998, as autoridades alemãs argumentavam que a redução da capacidade da actividade de tecelagem de 9,14 para 7,2 milhões de metros lineares por ano se tinha verificado entre 1996 e 1998. Essa redução da capacidade tinha sido alcançada apesar de terem sido compradas novas máquinas, de a empresa ter sido objecto de uma remodelação tecnológica total, de os pontos de estrangulamento terem sido eliminados e de essa capacidade de produção reduzida ter sido reorganizada. As autoridades alemãs afirmavam que dificuldades metodológicas tinham obstado à quantificação das capacidades das instalações de acabamento.
(29) De acordo com as informações apresentadas em Abril de 1999, a Lautex tinha levado a cabo uma redução da capacidade em 1998. A eliminação de 20 teares permitiu reduzir a capacidade de 7,67 milhões de metros lineares por ano, em 1996, para 7,618 milhões de metros lineares por ano, em 1999. Afirmava-se também que os teares tinham sido "eliminados irreversivelmente". Porém, no material publicitário da Lautex apresentado à Comissão na reunião de Março de 1999 com as autoridades alemãs e o investidor, afirmava-se que a Lautex tinha uma capacidade anual de 9 milhões de metros lineares(7).
Custos de reestruturação
(30) Tanto na decisão de dar início ao procedimento legal de investigação, como na de extensão desse procedimento, a Comissão chamava a atenção para a falta de informação relativa aos custos globais da reestruturação.
(31) A carta de 27 de Novembro de 1998 continha quadros em que eram enumerados os custos globais da reestruturação da Lautex(8) e em que se apresentavam dados sobre o financiamento desses custos. Contudo, esses quadros tinham sido elaborados em 1992, ano em que o actual processo de reestruturação ainda não tinha começado. O quadro que se segue resume os que foram apresentados pelas autoridades alemãs, pois só o período de 1995-2002(9) é considerado relevante:
CUSTOS DE REESTRUTURAÇÃO
1995-2002
POSIÇÃO NUMA TABELA
(32) No que se refere a este quadro, não foram apresentadas explicações sobre a necessidade da inclusão de todas as rubricas do mesmo (à exepção do investimento, que é o único custo de reestruturação da empresa identificado), sobre como foram calculados esses custos ou como é que se relacionam com a reestruturação da empresa. O valor indicado para a cobertura dos prejuízos contradiz outras informações apresentadas até à data que referem prejuízos no montante de 58,672 milhões de marcos para o período de 1995-2002(10). No que se refere ao serviço da dívida, as autoridades alemãs afirmavam que o BvS se tinha responsabilizado pelo passivo da Lautex e que tinha renunciado a todos os créditos concedidos anteriormente à privatização. No entanto, está previsto o serviço da dívida em 1995-1998 e em 2001-2002, sem que seja apresentada qualquer explicação sobre a origem ou o montante das dívidas a que diz respeito. As restantes rubricas referem-se a medidas de reestruturação financeira, mas não são apresentadas informações sobre a necessidade das mesmas ou sobre os métodos de cálculo desses montantes.
V. FINANCIAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO
(33) A reestruturação da Lautex deveria ser financiada por fontes públicas e privadas. A subvenção a partir de fundos públicos relacionam-se com os auxílios à reestruturação notificados inicialmente em Janeiro de 1997 e revistos posteriormente.
Auxílios previstos na notificação inicial
(34) A notificação de Janeiro de 1997 abrangia as seguintes medidas de auxílio a favor da reestruturação da Lautex:
a) Um empréstimo de accionistas sem juros concedido pela BMGB, no montante de 5,202 milhões de marcos, até 31 de Março de 1998;
b) Um empréstimo de accionistas a uma taxa de juro de 7,33 % concedido pela BMGB, no montante de 8,7 milhões de marcos, até 31 de Março de 1998;
c) Uma garantia concedida pela BMGB, no montante de 6,5 milhões de marcos, com uma comissão de garantia de 0,5 %, até 31 de Março de 1999;
d) Prolongamento até 31 de Março de 1999 de uma garantia concedida em 1992, no montante de 3,5 milhões de marcos, com uma comissão de garantia de 0,5 %.
(35) Estes auxílios elevam-se assim a cerca de 24 milhões de marcos. Na sua carta de Março de 1998, as autoridades alemãs admitiam que tinham sido realizados pagamentos desses auxílios em 1997, sem que a Comissão os tivesse autorizado, e que não fora exigido o reembolso desses montantes aquando da privatização, mas não eram apresentadas informações sobre a apreciação dessas medidas de auxílio no contexto da privatização.
Pormenores dos auxílios revistos, notificados em Março de 1998
(36) Os auxílios notificados em 1997 foram revistos aquando da privatização, em Novembro de 1997, e alterados da seguinte forma:
a) Concessão de um empréstimo adicional destinado à cobertura de perdas durante o período de 1997-2000, no montante de 30,9 milhões de marcos;
b) Reembolso dos créditos bancários da empresa, no montante de 22,389 milhões de marcos;
c) Renúncia a um crédito no montante de 159,27 milhões de marcos;
d) Renúncia relativa às comissões de garantias, num montante de 0,312 milhões de marcos.
(37) De acordo com a carta do Governo alemão de Março de 1998, a Lautex beneficiou de auxílios no montante total de 212,871 milhões de marcos. No entanto, não é claramente indicado se os auxílios concedidos em 1997 estão incluídos neste montante.
(38)
POSIÇÃO NUMA TABELA
(39) As medidas relativas a 1996 que constam do quadro apresentado supra referem-se às seguintes subvenções, concedidas pela BMGM à Lautex:
a) Empréstimo para o plano social, no montante de 531000 marcos;
b) Empréstimo para promoção da formação profissional, no montante de 117000 marcos;
c) Subvenções para promoção do emprego, no montante de 696000 marcos (medidas tomadas no âmbito da Arbeitsförderungsgesetz).
(40) Em 1997, a BMGB concedeu os seguintes auxílios à Lautex:
a) Empréstimo para promoção da formação profissional, no montante de 217000 marcos;
b) Prolongamento de uma garantia existente, no montante total de 3,5 milhões de marcos, à taxa de juro de 0,5 %.
(41) As seguintes medidas foram aprovadas pelo BvS no âmbito do contrato de privatização:
a) Empréstimos no montante de 12,7 milhões de marcos, para cobrir as perdas de 1997(11), dos quais 3,988 milhões de marcos sem juros e 8,712 milhões de marcos a uma taxa de juro de 5,54 %. O pagamento destes empréstimos foi efectuado em parcelas;
b) Subvenções no montante de 30,9 milhões de marcos, cujo pagamento foi dividido em parcelas (8,9 milhões de marcos a 31 de Dezembro de 1997, duas parcelas, de 8 milhões de marcos cada uma, a 30 de Junho de 1998 e a 31 de Dezembro de 1998, e 6 milhões de marcos a 30 de Junho de 1999);
c) Reembolso de créditos bancários no montante de 22,389 milhões de marcos(12).
(42) Além disso, em 1996-1997 a Lautex recebeu do Land da Saxónia prémios fiscais de investimento (Investitionszulage) no montante de 226000 marcos e deverá receber no período de 1998-2000 novos prémios fiscais de investimento no montante total de 5,693 milhões de marcos.
(43) O contrato de privatização previa a renúncia a uma parte desses créditos. O BvS renunciou aos seguintes créditos, no montante total de 159,583 milhões de marcos:
a) Renúncia a créditos no montante de 110,636 milhões de marcos (empréstimos no montante de 75,176 milhões de marcos, concedidos em 1991, no montante de 16,527 milhões de marcos, concedidos em 1994, e no montante de 3,24 milhões de marcos e de 15,693 milhões de marcos, concedidos em 1995);
b) Renúncia a créditos no montante de 26,130 milhões de marcos (empréstimos no montante de 22,872 milhões de marcos e de 10,558 milhões de marcos, concedidos em 1995, e de 12,7 milhões de marcos, concedido em 1997);
c) Renúncia a empréstimos para promoção da formação profissional no montante de 334000 marcos (117000 marcos concedidos em 1996 e 217000 marcos concedidos em 1997);
d) Renúncia a empréstimos para o plano social de 1996 no montante de 2,171 milhões de marcos (1,640 milhões de marcos para o ano de 1992 e 531000 marcos para o ano de 1996);
e) Renúncia às comissões de uma garantia no montante de 312000 de marcos.
(44) Os auxílios concedidos posteriormente a 1995 ascendem ao montante total de 73,742 milhões de marcos (não estão incluídas neste montante renúncias no montante de 159,583 milhões de marcos)(13).
Auxílios abrangidos pelos regimes
(45) De acordo com a notificação de 27 de Janeiro de 1997, os auxílios concedidos no âmbito dos regimes THA ascenderam a 174,4 milhões de marcos. Deste montante, 124,9 milhões de marcos teriam sido concedidos até 1994 e cerca de 49,5 milhões de marcos teriam sido concedidos em 1995 e pagos em 1995 e 1996. Em Maio de 1997, após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades alemãs declararam que os auxílios financeiros concedidos à Lautex entre 1990 e o fim de 1995 no âmbito dos regimes THA relevantes ascendiam ao montante total de 173,658 milhões de marcos:
a) Concessão de um empréstimo no montante de 33,43 milhões de marcos;
b) Concessão de garantias no montante de 26,335 milhões de marcos;
c) Concessão de várias subvenções e empréstimos no montante de 113,893 milhões de marcos.
(46) No decurso de uma reunião realizada em Bruxelas em 2 de Março de 1999, as autoridades alemãs reconheceram que tinham de verificar se os auxílios pagos em 1996 tinham sido realmente concedidos no âmbito dos regimes THA, que tinham expirado a 31 de Dezembro de 1995. Nas informações apresentadas em Abril de 1999 referia-se que 177,794 milhões de marcos estavam abrangidos pelos regimes THA relevantes. Estes montantes incluem também auxílios concedidos em 1996(14). Dado que não foram fornecidas explicações sobre a razão por que os auxílios concedidos depois de 1995 estavam incluídos neste montante, a Comissão apreciará esses auxílios no âmbito do período de 1996-2002.
(47)
POSIÇÃO NUMA TABELA
a) Em 17 de Dezembro de 1991 a Lautex AG beneficiou de empréstimos no montante de 75,176 milhões de marcos;
b) Em 1 de Julho de 1997 foram concedidos à Lautex empréstimos para o plano social, no montante de 1,640 milhões de marcos. Além disso, em 1992 foram concedidas à empresa várias garantias:
i) Em 8 de Abril de 1992 foram concedidas duas garantias, no montante de 18,295 milhões de marcos e de 4,875 milhões de marcos, respectivamente, para garantir investimentos,
ii) Em 15 de Dezembro de 1992 foi concedida uma garantia, no montante de 4,4897 milhões de marcos, também para garantir investimentos,
iii) Em 10 de Dezembro de 1992 foi concedida uma outra garantia, no montante de 3,5 milhões de marcos;
c) Em 1994 a empresa beneficiou de empréstimos no montante de 16,527 milhões de marcos, para cobrir as perdas de 1995.
d) Em 1995 foram concedidos à Lautex quatro tipos de empréstimos diferentes, no montante total de 52,363 milhões de marcos:
i) Empréstimos para cobrir as perdas de 1995, no montante de 15,693 milhões de marcos, concedidos a 3 de Julho de 1995,
ii) Empréstimos para cobrir as perdas de 1996, no montante de 10,558 milhões de marcos, concedidos a 3 de Julho de 1995,
iii) Empréstimos para a reestruturação de 1996, no montante de 22,872 milhões de marcos, concedidos a 3 de Julho de 1995(15),
iv) Empréstimos para cobrir as perdas de 1994, no montante de 3,24 milhões de marcos, concedidos em 8 de Setembro de 1995;
e) Além disso, no período de 1992-1995, a empresa recebeu do Land da Saxónia prémios fiscais ao investimento (Investitionszulage) no montante de 1,018 milhões de marcos(16).
(48) Consequentemente, em 1991 e 1995 a Lautex beneficiou de auxílios no montante total de 178,281 milhões de marcos.
Financiamentos privados
(49) O primeiro financiamento privado de que a Lautex beneficiou foi concedido no âmbito da privatização. Na carta de Março de 1998, informava-se que o investidor tinha pago 435000 marcos pela Lautex, renunciara a vários créditos no montante de 260000 marcos e que procederia a uma injecção de capital em numerário no montante de 6 milhões de marcos. Na sequência da fusão entre a Erba e a Lautex, essa verba foi repartida pelos dois grupos investidores, cabendo assim 3 milhões de marcos a cada um. Os investidores contribuíram efectivamente com 2 milhões de marcos cada um, e os restantes 2 milhões de marcos serão devidos em caso de decisão favorável da Comissão, como as autoridades alemãs o confirmaram várias vezes. Consequentemente, a contribuição do investidor privado poderá ascender no total a 6,695 milhões de marcos.
(50) A Comissão observa que, por ocasião de uma reunião realizada a 2 de Março de 1999, o Sr. Elard Maron declarou que os activos da Erba GmbH, no valor de 9,686 milhões de marcos, também deviam ser tomados em consideração como uma contribuição em capital do investidor. Esta informação é confirmada pelas autoridades alemãs na sua carta mais recente, de 12 de Abril de 1999. Um quadro que consta da mesma carta menciona outras duas verbas, que são apresentadas pela primeira vez como estando incluídas na contribuição do investidor: um montante de 3,465 milhões de marcos, para cobrir compromissos bancários, nos termos do contrato de privatização, e um montante de 8,795 milhões de marcos, apresentado como um investimento. Não constam do texto da carta explicações mais pormenorizadas sobre essas duas verbas. Não é claro se estas contribuições adicionais deverão ser assumidas só por um investidor ou por ambos, e em que proporção.
VI. MERCADOS RELEVANTES
(51) A Lautex opera no sector têxtil, desenvolvendo actividades de tecelagem e acabamento de tecidos para vestuário exterior, para camisas e blusas para vestuário de trabalho. O grupo Daun, nas suas instalações de Lauffenmühle e nas suas filiais da África do Sul e do Zimbabué, desenvolve também actividades no sector têxtil. O grupo Maron possui instalações de produção no sector têxtil na República Checa. Devido ao facto de as autoridades alemãs não terem fornecido informações sobre estes grupos investidores, desconhece-se as participações que detêm noutras actividades do sector têxtil. A Comissão observa que, no início de 1998, a Lautex exportava 17,7 % da sua produção para a União Europeia e 4,6 % para países terceiros, sendo a restante produção escoada na Alemanha.
(52) Os mercados relevantes para os tecidos crus acabados abrangem toda a União Europeia. Quando deu início ao procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que o sector têxtil se encontrava em recessão e sofria de excesso de capacidade. As autoridades alemãs reconheceram também a existência de excesso de capacidade no segmento de mercado do sector têxtil em que a Lautex operava(17). Esta situação foi confirmada por terceiros que comunicaram as suas observações à Comissão, na sequência da publicação da decisão de dar início ao processo. As autoridades alemãs reviram a sua informação no que se refere ao excesso de capacidade em Dezembro de 1998, declarando que a partir de 1997 tinha deixado de haver excesso de capacidade no mercado têxtil europeu.
(53) O sector têxtil é por natureza um sector de capital intensivo, que sofre uma concorrência intensa por parte de países com baixos custos de mão-de-obra. As perspectivas para os produtores comunitários eram e continuam a ser pessimistas(18). A partir do início do procedimento formal de investigação, surgiram indicações no sentido de que a situação de mercado do sector têxtil tinha em geral melhorado entre 1994 e 1995. No entanto, não é certo que essa tendência positiva se tenha mantido. De acordo com um relatório, esta melhoria teria sido de curta duração e em 1996 ter-se-ia registado uma desaceleração do crescimento para uma taxa muito inferior à da tendência a longo prazo, a que se seguiram algumas melhorias, em 1997. Prevê-se que a racionalização da capacidade continue, nomeadamente na indústria têxtil alemã. O sector continua em reestruturação, face à baixa procura global e a uma concorrência intensa em termos de preços(19). Além disso, várias empresas abandonaram o mercado em que a Lautex opera.
(54) Observe-se que a produção da Lautex se dirige exclusivamente para o mercado do vestuário. A estratégia de mercado da empresa, tendo embora sido objecto de várias alterações, continua a centrar-se unicamente nesta área. A avaliação deste mercado a justante é relevante para a identificação da pressão competitiva que se exerce sobre o sector do mercado têxtil a montante que o abastece. De acordo com as informações fornecidas à Comissão, o mercado a jusante caracteriza-se por uma concorrência intensa; prevê-se ainda num futuro próximo um decréscimo da taxa de emprego e que o crescimento do sector seja quase nulo. A procura tem descido 2 % ao ano desde 1990. A situação económica da indústria da confecção europeia continua também a ser difícil e o consumo não deverá aumentar significativamente(20). O impacto do excesso de produção nos mercados têxteis é potencialmente catastrófico para os produtores de têxteis e de vestuário de todo o mundo(21).
VII. INÍCIO E ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(55) Aquando do início do procedimento formal de investigação, a Comissão considerou que as medidas notificadas constituíam auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Dado este auxílio ter sido notificado como auxílio à reestruturação, devia ser apreciado com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, bem como nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(22) (a seguir designadas "as orientações").
(56) Na sua carta de 15 de Abril de 1997 dirigida às autoridades alemãs, a Comissão punha em dúvida a coerência das medidas de reestruturação propostas e os fundamentos das hipóteses apresentadas. A Comissão exprimia também dúvidas quanto ao facto de as medidas previstas poderem provocar distorções de concorrência indevidas, na medida em que o sector se caracterizava por um excesso de capacidade e em que não estava prevista uma redução irreversível da capacidade. As dúvidas relativas à coerência das medidas impediam a Comissão de se pronunciar sobre a respectiva proporcionalidade. Finalmente, a Comissão exprimia também reservas quanto à aplicação integral do plano de recuperação. Dada a falta de coerência do plano de reestruturação e a ausência de um investidor privado, a Comissão receava que a realização da privatização durante a aplicação do plano de reestruturação pudesse implicar uma alteração desse plano.
(57) A privatização da empresa foi acompanhada de novas medidas de auxílio a favor da Lautex, e as informações apresentadas subsequentemente não esclareceram as dúvidas atrás referidas. O plano de reestruturação foi alterado, mas as medidas de reestruturação continuaram a ser pouco claras e não foi apresentada uma análise dos problemas da empresa. As propostas de 1997 provaram ser excessivamente optimistas e a obtenção de lucros de exploração foi adiada de 1998 para 2000. Entretanto ter-se-ia verificado uma redução da capacidade, mas não foram apresentadas explicações sobre como essa redução teria sido possível e a questão da irreversibilidade também não foi abordada. Uma vez que os custos globais da reestruturação continuavam a ser pouco claros, a Comissão não se podia pronunciar sobre a proporcionalidade das medidas de auxílio. Finalmente, a privatização da empresa não dissipou as dúvidas relativas à aplicação integral do plano. O procedimento formal de investigação foi assim alargado ao projecto de auxílio alterado.
VIII. COMENTÁRIOS DAS PARTES INTERESSADAS
(58) Na sequência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da carta dirigida às autoridades alemãs(23) uma associação profissional europeia e uma associação profissional britânica apresentaram objecções. Um concorrente alemão da Lautex enviou uma carta em Abril de 1997, afirmando que a empresa praticava uma política de preços predatórios. Foi também referida a existência de excesso de capacidade no sector. Foram enviadas cópias destas cartas às autoridades alemãs, que foram convidadas a apresentar as suas observações, e que responderam em Setembro de 1997, negando que tivesse sido praticada uma política de preços predatórios.
(59) Na sequência da publicação da decisão de alargar o procedimento formal de investigação, o grupo Daun e o grupo Maron apresentaram observações à Comissão. A carta do grupo Maron continha informações sobre a fusão da Erba com a Lautex e sobre as actividades da Erba. Na sua carta, o grupo Daun manifestava o seu descontentamento com o processo de privatização e com a má situação da empresa e declarava que ia rescindir o contrato de privatização. Estas observações foram igualmente comunicadas à República Federal da Alemanha, a quem foi dado um prazo para responder. Por carta de 22 de Abril de 1999, registada pela Comissão em 29 de Abril de 1999, as autoridades alemãs solicitavam o prolongamento do prazo de resposta a esta carta até 7 de Maio de 1999. A Comissão concordou, por carta de 3 de Maio de 1999, a que as autoridades alemãs não responderam.
IX. APRECIAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
(60) A 17 de Agosto de 1998, as autoridades alemãs foram convidadas a fornecer à Comissão, no prazo de um mês, as informações necessárias para apreciar as medidas de auxílio em exame. A pedido das autoridades alemãs, esse prazo foi prolongado. Apesar de vários pedidos, as informações prestadas em reacção à carta oficial continuavam a ser pouco claras, contradiziam com frequência afirmações anteriores e eram insuficientes para dissipar as dúvidas expressas pela Comissão aquando do início e do alargamento do procedimento formal de investigação. Consequentemente, a Comissão efectuará a apreciação que se segue com base nas informações disponíveis, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(24).
X. MEDIDAS DE AUXÍLIO A APRECIAR
(61) A Comissão considera também que a última carta da Alemanha relativa a informações que deverão ser comunicadas posteriormente foi recebida após o fim da última prorrogação do prazo para apresentação de informações, que expirava a 7 de Maio de 1999. Se de futuro for apresentado um novo plano de reestruturação, a Comissão reserva-se o direito de o apreciar separadamente. O facto de virem a ser apresentadas no futuro informações sobre um projecto ou um plano futuro, que ainda não foi elaborado, em nada altera a apreciação da situação actual.
(62) As medidas financeiras a favor da Lautex constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que são provenientes de recursos estatais, favoreceram a Lautex, uma empresa em dificuldade que não teria podido obter esses auxílios de um investidor privado e, atendendo ao sector em questão, podem afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e ameaçam falsear a concorrência no mercado comum. Várias destas medidas constituem novos auxílios, que a Comissão deverá apreciar. A Lautex, que nunca registou lucros, é uma empresa em dificuldade.
Auxílios abrangidos por regimes THA
(63) Na sua última carta, as autoridades alemãs afirmam que auxílios no montante de 177,794 milhões de marcos são abrangidos por regimes THA. Uma análise das informações fornecidas demonstra que a Lautex beneficiou no período de 1991-1995 de auxílios no montante de 178,281 milhões de marcos. A apreciação destes auxílios, com base nas informações fornecidas, é a seguinte:
a) Os empréstimos no montante total de 75,176 milhões de marcos concedidos à Lautex em 1991, no âmbito do regime THA NN 108/91, um regime de auxílios autorizado(25) cumprem as condições desse regime(26);
b) No que se refere aos empréstimos para o plano social no montante total de 1,640 milhões de marcos, concedidos a 1 de Julho de 1992, a Comissão considera que as obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio. Porém, estes empréstimos são abrangidos pelo regime THA E 15/92(27), pelo que não necessitam de ser aqui apreciados. São igualmente abrangidas por esse regime as garantias no montante de 31,557 milhões de marcos concedidas em 1992, bem como os empréstimos no montante de 16,527 milhões de marcos concedidos em 1994 para cobrir as perdas de 1995. Essas medidas cumprem as condições do mesmo regime(28).
c) Os empréstimos no montante de 52,363 milhões de marcos concedidos em 1995, supostamente no âmbito do regime THA N 768/94, um regime de auxílios autorizado pela Comissão(29), ultrapassam em 2,363 milhões de marcos o limiar estabelecido nesse regime, pelo que deveriam ter sido notificados à Comissão(30) devendo portanto ser apreciados como auxílios ad hoc;
d) As subvenções ao investimento no montante total de 1,018 milhões de marcos concedidos em 1992-1995 baseavam-se num regime de auxílios autorizado (Investitionszulagegesetz)(31), pelo que não necessitam de ser apreciados pela Comissão. Pressupondo que a reestruturação da empresa começou em 1995, parte desses auxílios, no montante de 570000 marcos, tinham sido concedidos antes do início da reestruturação. Consequentemente, os auxílios no montante de 448000 marcos concedidos em 1995 serão tidos em conta na avaliação da proporcionalidade.
(64) Os auxílios no montante total de 124,9 milhões de marcos são abrangidos pelos regimes THA. Além destes, auxílios no montante de 1,018 milhões de marcos baseiam-se num regime de auxílios autorizado. Consequentemente, os restantes auxílios, no montante de 52,363 milhões de marcos, devem ser apreciados como auxílios ad hoc.
Auxílios concedidos depois de 1 de Janeiro de 1996
(65) As informações fornecidas demonstram que a Lautex beneficiou desde 1996 de auxílios no montante total de 73,742 milhões de marcos. A apreciação da Comissão destes auxílios é a seguinte:
a) Os empréstimos para o plano social, no montante de 531000 marcos, devem ser considerados auxílios em conformidade com o ponto 3.2.5 das orientações, pelo que se deve verificar se cumprem os critérios estabelecidos nas orientações;
b) No que se refere aos empréstimos para promoção da formação profissional no montante de 117000 marcos, concedidos em 1996, a Comissão verifica que não dispõe de informações relativas à finalidade e à utilização dos mesmos, pelo que não devem ser considerados auxílios gerais concedidos directamente ao pessoal da empresa, sem envolvimento da empresa. Uma medida deste tipo, que favorece a empresa, na medida em que reduz custos que esta teria normalmente de suportar para prestar aos seus trabalhadores a formação relevante ou para lhes proporcionar a oportunidade de adquirirem essa formação, deve ser considerado um auxílio;
c) As subvenções para promoção do emprego (medidas AFG) no montante de 969000 marcos baseiam-se num regime de auxílios autorizado (Arbeitsförderungsgesetz) e, consequentemente, não necessitam de ser apreciadas pela Comissão, embora devam ser tidas em conta na avaliação da proporcionalidade;
d) No que se refere aos auxílios concedidos à Lautex em 1997, os empréstimos para promoção da formação profissional, no montante de 217000 marcos, devem ser apreciados à luz dos critérios das orientações. O prolongamento de uma garantia no montante de 3,5 milhões de marcos refere-se a uma garantia concedida em 1992, no âmbito do regime THA E 15/92. Uma vez que esta medida era abrangida por um regime autorizado e que foi considerada como tendo uma intensidade de 100 %, a Comissão não considerará o prolongamento como um auxílio adicional. Consequentemente, esse montante não será tido em conta;
e) Os auxílios autorizados pelo BvS a partir de 7 de Novembro 1997, no âmbito do contrato de privatização, que consistiam em empréstimos no montante de 12,7 milhões de marcos, subvenções no montante de 30,9 milhões de marcos e no reembolso de créditos bancários no montante de 22,389 milhões de marcos(32), são considerados como constituindo auxílios e devem ser apreciados, para verificar se poderão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE;
f) as subvenções ao investimento recebidas do Land da Saxónia, no montante total de 5,919 milhões de marcos, baseiam-se num regime de auxílios autorizado. Consequentemente, a Comissão não necessita de os apreciar, mas devem ser tidos em conta na avaliação da proporcionalidade;
g) No que se refere às renúncias no montante de 159,583 milhões de marcos acordadas por ocasião, é necessário verificar se algumas dessas renúncias se relacionam com auxílios, no montante de 93,655 milhões de marcos, concedidos no âmbito de regimes THA(33). Renúncias no montante total de 65,928 milhões de marcos relacionam-se com auxílios que não eram abrangidos por regimes de auxílios autorizados, mas cujo reembolso nunca esteve previsto, devido à situação difícil em que a empresa se encontrava. Uma vez que os auxílios de emergência e à reestrutura concedidos a empresas em dificuldade têm uma intensidade de 100 %, a renúncia ao reembolso desses auxílios não constitui um novo auxílio.
(66) Tendo em conta o que precede, a Lautex teria beneficiado desde 1992 de auxílios no montante total de 252,023 milhões de marcos(34). Deste montante global, auxílios no montante de 123,26 milhões de marcos são abrangidos pelos regimes THA. Estes auxílios, bem como as subvenções ao investimento no montante total de 570000 marcos, foram concedidos em 1995 antes do início efectivo da actual reestruturação, pelo que a Comissão os não terá em conta na avaliação da proporcionalidade. Consequentemente, a presente apreciação incide sobre auxílios no montante de 126,553 milhões de marcos, concedidos a partir de 1995. Deste montante total, auxílios no montante de 7,336 milhões de marcos foram concedidos no âmbito de regimes de auxílios autorizados, pelo que não necessitam de ser apreciados pela Comissão. Contudo, esses montantes serão tidos em conta na avaliação da proporcionalidade. Auxílios no montante de 119,217 milhões de marcos são considerados como novos auxílios e devem ser apreciados pela Comissão.
(67) A Comissão observa ainda que, atendendo a que não dispõe de informações exactas sobre as condições em que foi feita a selecção dos investidores, se reserva o direito de se pronunciar sobre auxílios adicionais e não quantificados que possam ter sido concedidos no âmbito do processo de privatização.
XI. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS À REESTRUTURACÇÃO
(68) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Atendendo à natureza do auxílio em causa e às características do sector têxtil, é evidente que o projecto de auxílios em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Estes auxílios são geralmente incompatíveis com o mercado comum, a menos que sejam abrangidos por uma das derrogações previstas no n.o 2 ou no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. O n.o 3 do artigo 87.o é relevante para o caso em apreço, uma vez que confere à Comissão poderes para autorizar os auxílios estatais, em determinadas circunstâncias especificadas . É o caso dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. As orientações estabelecem as condições prévias que permitem à Comissão conceder essa autorização.
(69) O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o concede poderes à Comissão para autorizar os auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. Esta disposição aplica-se aos novos Länder alemães(35). Porém, no presente caso, o auxílio destina-se principalmente a financiar a reestruturação de uma empresa em dificuldade e não a promover o desenvolvimento económico de uma região. Mesmo que o êxito da reestruturação de uma empresa possa contribuir para o desenvolvimento de uma região, o auxílio deve ser examinado à luz da alínea c), e não da alínea a), do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.
(70) A notificação apresentada pelas autoridades alemãs em Janeiro de 1997 dizia respeito a um auxílio à reestruturação. Por conseguinte, para serem compatíveis com o mercado comum, as medidas notificadas devem preencher as condições estabelecidas no ponto 3.2 das orientações. Ora a Comissão duvida de que o auxílio em causa preencha todas essas condições.
XII. RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO
(71) O plano de reestruturação deve permitir restabelecer num prazo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas. Para apreciar a viabilidade deste plano, a Comissão tem necessidade de informações quanto às causas das dificuldades actualmente encontradas pela empresa em questão, às medidas internas previstas e aos efeitos esperados.
(72) A Comissão observa que, em resposta à sua carta anunciando o início do procedimento formal de investigação as autoridades alemãs forneceram informações suplementares relativamente às medidas de reestruturação. No entanto, não explicavam a forma como essas medidas poderiam resolver os problemas ainda não identificados da empresa, nem indicavam o respectivo custo, a data em que deveriam ser aplicadas ou a necessidade das mesmas.
(73) A explicação dos problemas que estiveram na origem das dificuldades da empresa, tal como foi fornecida pelas autoridades alemãs em Novembro de 1998, coloca a tónica na transição de uma economia planificada para uma economia de mercado. A Lautex era uma empresa que produzia produtos em grandes séries que se destinavam tradicionalmente aos mercados do bloco de Leste. A perda desses mercados, em 1992, obrigou a empresa a alterar a sua estratégia e a reduzir drasticamente o seu pessoal, medidas essas que acarretaram custos associados ao plano social e à reorganização da estrutura da empresa, assim como aos necessários investimentos.
(74) Na carta de Novembro de 1998 eram prestadas informações mais pormenorizadas sobre as medidas de reestruturação. As informações apresentadas consistiam principalmente numa enumeração de objectivos, mas não explicavam que medidas deveriam ser tomadas para os atingir. Eram dadas poucas indicações no que se refere ao impacto dessas medidas nos custos e não era apresentado um calendário de reestruturação.
(75) O plano de reestruturação da Lautex foi objecto de várias alterações importantes. Além disso, as autoridades alemãs alteraram constantemente as informações prestadas anteriormente, de uma forma que suscita novas dúvidas(36).
(76) A Comissão observa que o plano de reestruturação inicial da Lautex, concebido em 1993 e revisto em meados de 1995, previa que a Lautex apresentasse resultados positivos em 1998. Na carta de Maio de 1997, esta data era adiada para 1999. A versão alterada, apresentada em Março de 1998, previa que esses resultados positivos só fossem obtidos no ano 2000. De acordo com informações mais recentes, só em 2001 a empresa apresentará resultados positivos, e mesmo assim muito modestos. Observe-se ainda que as metas estabelecidas pela empresa para determinados mercados de produtos em muitos casos não foram atingidas.
(77) Estas alterações constantes retiram a credibilidade ao plano. A empresa foi objecto de um longo processo de reestruturação, durante o qual recebeu auxílios de montante elevado, mas sem nunca apresentar resultados positivos. Os auxílios parecem ter mantido artificialmente a empresa em funcionamento, desrespeitando o princípio do carácter excepcional do auxílio. Os resultados cada vez piores registados pela empresa ao longo do período de reestruturação colocam sérias dúvidas no que se refere ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo da Lautex.
Mapa de resultados
POSIÇÃO NUMA TABELA
(78) Os números apresentados em apoio destas afirmações têm sido também constantemente alterados. Os valores referentes ao volume de negógicos e aos resultados têm sido corrigidos em baixa ao longo dos anos. De acordo com as últimas informações, estão previstos para 1998 um volume de negócios de 56,7 milhões de marcos e perdas no montante de 11,3 milhões de marcos(37), respectivamente muito inferior e muito mais elevadas, portanto, do que as previsões iniciais.
(79) Tendo em conta o que precede, a Comissão continua a ter dúvidas no que se refere à credibilidade das propostas iniciais, e também no que diz respeito à versão alterada dessas propostas. A Comissão observa ainda que o período de reestruturação tem sido objecto de prorrogações sucessivas.
XIII. DISTORÇÕES INDEVIDAS DA CONCORRÊNCIA
(80) Uma outra condição imposta aos auxílios à reestruturação nos termos das orientações é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A não ser assim, o auxílio seria "contrário ao interesse comum".
(81) No que se refere à capacidade de produção do beneficiário de um auxílio, esta condição significa que, de uma maneira geral, o auxílio não pode ser utilizado para aumentar a capacidade de produção, no âmbito da reestruturação. Além disso, sempre que existe um excesso de capacidade estrutural num mercado relevante da Comunidade Europeia em que o benefciário do auxílio desenvolve as suas actividades, o plano de reestruturação deve contribuir, em proporção ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector em questão, através de uma redução irreversível da sua capacidade de produção. Uma redução é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização. Caso sejam concedidos novos auxílios à reestruturação, deverão geralmente ser preenchidas as mesmas condições, através de uma alteração adequada do plano de reestruturação.
(82) Ora o segmento do mercado têxtil em que a Lautex opera encontrar-se-ia em situação difícil, à beira do excesso de capacidade(38). A Comissão observa que a posição expressa pelas autoridades alemãs em Dezembro de 1998 parece basear-se no enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento regionais(39). O ponto 1.4 desse enquadramento estabelece expressamente que "o presente enquadramento não se aplica aos casos de auxílio à reestruturação". Portanto, a Comissão não aceita a posição revista das autoridades alemãs no sentido de que não existe excesso de capacidade no segmento do sector têxtil em que a Lautex opera. Consequentemente, a Lautex deve proceder no âmbito da reestruturação a uma redução da capacidade proporcional ao auxílio recebido, ainda que, numa região que beneficie do disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 88.o do Tratado CE, essa redução da capacidade possa ser inferior à exigida nas regiões não assistidas, ou que pelo menos deva ser demonstrado que não houve nem haverá um aumento de capacidade.
(83) A Comissão observa que as informações das autoridades alemãs relativas à capacidade da Lautex são contraditórias. As explicações mais pormenorizadas sobre a capacidade da Lautex constavam da carta de Novembro de 1998. Os cálculos apresentados nessa carta com que se procurava demonstrar que tivera lugar uma redução da capacidade são pouco claros e relacionam-se com uma alteração da organização da empresa. A Comissão observa ainda que as reduções da capacidade que tiveram lugar antes da reestruturação são irrelevantes.
(84) Os ganhos de produtividade obtidos pela Lautex através da eliminação dos pontos de estrangulamento e da modernização sugerem que pode ter havido um aumento de capacidade da operação de tecelagem. A Comissão toma nota das observações apresentadas no que se refere às dificuldades de cálculo da capacidade da unidade de acabamento. Porém, o facto de esta unidade ter sido objecto de um programa de modernização muito completo e de terem sido construídas novas instalações de acabamento leva a crer que também se tenham verificado ganhos de produtividade nesta operação. O mesmo se aplica às instalações de armazenagem.
(85) As informações relativas aos investidores não permitem determinar se se trata de concorrentes. Mas caso a resposta seja positiva, a cooperação destas empresas no âmbito de uma associação de empresas pode também criar problemas, nos termos do artigo 81.o do Tratado CE.
(86) A Comissão não pode assim concluir que o auxílio não estará na origem de distorções indevidas da concorrência.
XIV. PROPORCIONALIDADE DO AUXÍLIO
(87) Uma outra condição estabelecida nas orientações é que o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação da empresa e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios. Para limitar as distorções da concorrência, convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de serem utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado.
Insuficiência do financiamento da reestruturação
(88) Tanto por ocasião do início do procedimento formal de investigação, como do alargamento do mesmo, a Comissão chamou a atenção para a falta de informação relativa aos custos globais da reestruturação. Na falta de uma descrição exacta dos problemas com que a Lautex se confrontava, de informações mais pormenorizadas relativas às medidas específicas de reestruturação, bem como de indicações claras no que se refere à forma como essas medidas contribuiriam para melhorar os resultados da empresa, era impossível para a Comissão determinar se o auxílio se limitava ao mínimo rigorosamente necessário para reestabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.
(89) As informações prestadas posteriormente tão-pouco obviaram a esse problema da falta de informação. Embora acabasse por ser apresentada uma explicação geral para os problemas que estiveram na origem das dificuldades, os custos globais da reestruturação continuam a ser pouco claros. A relação entre os custos enumerados no quadro incluído na carta de 27 de Novembro de 1998 e as medidas de reestruturação notificadas pelas autoridades alemãs não é clara. Vários dados contradizem as informações apresentadas anteriormente à Comissão(40) e não foram prestadas informações sobre a necessidade dessas medidas ou o método de cálculo do montante dos auxílios.
(90) A Comissão chama também a atenção para as indefinições no que se refere ao financiamento dos custos da reestruturação. Se os custos globais da reestruturação da Lautex desde 1995 ascendem efectivamente a 208,22 milhões de marcos, como consta do quadro apresentado pelas autoridades alemãs, deverá chamar-se a atenção para o facto de, de acordo com as informações apresentadads à Comissão, os auxílios concedidos à Lautex desde 1995 se elevarem a 126,553 milhões de marcos, e que os restantes custos deverão ser suportados pelos investidores.
(91) Tendo em conta o que precede, as informações apresentadas são insuficientes para determinar se o auxílio se limitou ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação.
Contribuição dos investidores
(92) Com base na carta de Março de 1998, a contribuição dos investidores ascenderia no total a 6,695 milhões de marcos. Se os custos globais da reestruturação se elevaram, porém, a 208,22 milhões de marcos, como consta da carta de Novembro de 1998, a contribuição dos investidores equivalerá apenas a 3,2 % desses custos e o montante total dos auxílios concedidos, acrescido dessa contribuição, não será suficiente para cobrir os custos. Além disso, o facto de a contribuição dos investidores ser condicionada por uma eventual decisão favorável da Comissão põe em causa a participação efectiva dos investidores na reestruturação da empresa em questão.
(93) No que se refere aos activos da Erba GmbH, no montante de 9,686 milhões de marcos, apresentados como uma contribuição adicional dos investidores, a Comissão tem as seguintes razões para a não aceitar como uma contribuição dos investidores:
a) Não é apresentada uma descrição dos activos da Erba GmbH ou indicações sobre a forma como foi determinado o valor referido;
b) Na medida em que a Erba GmbH era uma empresa operacional, gerida pelo Sr. Elard Maron, a transferência desses activos para a Lautex, num contexto em que não só o Sr. Elard Maron adquiriu uma participação maioritária na Lautex e assumiu o controlo da gestão conjunta da empresa, como também o risco financeiro das transacções efectuadas por intermédio da pessoa jurídica da Lautex, com uma razão social diferente, são eliminados através da concessão de auxílios suficientemente elevados, a realidade económica da transacção não consiste numa transferência de activos para a Lautex, mas sim numa aquisição parcial pelo grupo Maron. Neste contexto, a transferência não constitui uma contribuição do investidor.
(94) Mesmo que este montante pudesse ser aceite, a contribuição dos investidores para os custos globais da reestruturação seria de 16,318 milhões de marcos, cobrindo assim 7,8 % dos custos referidos no quadro apresentado em Novembro de 1998. Tendo em conta a dimensão económica dos investidores, esta percentagem mais elevada também não pode ainda ser considerada significativa.
(95) No que se refere aos dois novos montantes incluídos na última carta, de 12 de Abril de 1999 (assunção de compromissos bancários no montante de 3,465 milhões de marcos e investimentos no montante de 8,795 milhões de marcos), a Comissão observa que nenhum desses montantes fora mencionado anteriormente pelas autoridades alemãs. O primeiro contradiz claramente as informações apresentadas até à data no que se refere aos termos do contrato de privatização. Não são apresentadas na carta outras observações relativas a estes dois montantes. Não é claro se essas contribuições suplementares são prestadas por um dos investidores ou pelos dois, e em que proporção. De acordo com informações das autoridades alemãs, o grupo Daun rescindiu o contrato de privatização, pelo que é pouco provável que continue a contribuir para os custos da reestruturação. Consequentemente, poderá haver uma redução da contribuição dos investidores, se bem que nenhuma informação foi comunicada quanto a este ponto.
(96) Tendo em conta a carta oficial que solicitava informações, as reuniões realizadas com as autoridades alemãs e o facto de os prazos para a apresentação de informações terem sido prorrogados, a Comissão não terá em consideração estas informações vagas sobre as supostas contribuições e estes novos dados não esclarecidos. Consequentemente, a Comissão não pode considerar que os investidores contribuíram de maneira significativa para os custos globais da reestruturação, na acepção das orientações.
Forma do auxílio
(97) O auxílio deve ser concedido sob forma que não permita ao beneficiário provocar distorções da concorrência. O projecto de auxílio alterado prevê um empréstimo no montante de 12,7 milhões de marcos, dividido em fracções a pagar ao longo do ano de 1997, e uma subvenção no montante de 30,9 milhões de marcos. Esta subvenção foi convertida num empréstimo a pagar em várias fracções(41), o que é relevante tendo em conta as observações apresentadas por uma das partes interessadas na sequência do início do procedimento formal de investigação, segundo as quais a Lautex praticava uma política de preços predatórios.
(98) Partindo do princípio de que o processo de reestruturação actual começou em 1995, os montantes concedidos desde essa data ascendem a 104,164 milhões de marcos(42). Continua a haver problemas no que se refere a determinar o montante dos custos globais da reestruturação, o plano de reestruturação foi constantemente alterado e é muito duvidoso que tenha sido integralmente executado. Consequentemente, embora o pagamento de alguns auxílios tenha sido dividido em fracções, não é de excluir que tenham sido disponibilizados à Lautex meios de liquidez suplementares susceptíveis de serem utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado.
(99) Consequentemente, a Comissão não pode considerar que a condição das orientações relativa à proporcionalidade do auxílio tenha sido preenchida.
XV. EXECUÇÃO INTEGRAL DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
(100) A empresa que beneficia de um auxílio à reestruturação deve executar integralmente o plano de reestruturação apresentado à Comissão e por esta autorizado. Se bem que as dúvidas relativas à execução do plano notificado inicialmente se tenham baseado parcialmente na ausência de um investidor privado nessa data, as alterações introduzidas nos planos de reestruturação não puderam verdadeiramente dissipá-las. Dado o carácter vago do plano, as alterações constantes do mesmo, a inexistência de um calendário de execução das medidas de reestruturação e as sucessivas prorrogações do período de reestruturação, torna-se difícil estabelecer se o plano foi ou não integralmente executado. Além disso, uma carta enviada à Comissão por um dos investidores, a Daun & Cie AG, anunciando a sua intenção de rescindir o contrato de privatização, coloca sérias dúvidas no que se refere à execução integral do plano de reestruturação. As informações de 14 de Julho de 1999, anunciando o recuo do grupo Daun e novas alterações do plano de reestruturação ou a eleboração de um novo plano de reestruturação da Lautex, permitem concluir inequivocamente que o plano actual, inclusive na sua versão alterada, não poderá ser integralmente aplicado.
XVI. CONCLUSÕES
(101) A Comissão conclui que a República Federal da Alemanha concedeu ilegalmente um auxílio a favor da Lautex, contrário ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, e que o auxílio é incompatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugersdorf, no montante de pelo menos 119,217 milhões de marcos (60954684 euros), acrescido dos juros, é incompatível com o mercado comum. De acordo com as informações disponíveis, o auxílio consiste nas seguintes medidas:
a) Empréstimos destinados a cobrir os prejuízos de 1995, no montante de 15,693 milhões de marcos, concedidos em 3 de Julho de 1995;
b) Empréstimos destinados a cobrir os prejuízos de 1996, no montante de 10,558 milhões de marcos, concedidos em 3 de Julho de 1995;
c) Empréstimos à reestruturação em 1996, no montante de 22,872 milhões de marcos, concedidos em 3 de Julho de 1995;
d) Empréstimos destinados a cobrir os prejuízos de 1994, no montante de 3,24 milhões de marcos, concedidos em 8 de Setembro de 1995;
e) Empréstimos para o plano social, no montante de 531000 marcos, concedidos em 1996;
f) Empréstimos para formação profissional, no montante de 117000 marcos, concedidos em 1996;
g) Empréstimos para formação profissional, no montante de 217000 marcos, concedidos em 1997;
h) Empréstimos no montante de 12,7 milhões de marcos, destinados a cobrir os prejuízos de 1997, acordados no âmbito da privatização;
i) Subvenções no montante de 30,9 milhões de marcos, acordadas no âmbito da privatização;
j) Reembolso de créditos bancários, no montante de 22,389 milhões de marcos, acordado no âmbito da privatização.
Artigo 2.o
1. A República Federal da Alemanha tomará as medidas necessárias para recuperar do beneficiário os auxílios referidos no artigo 1.o, que lhe foram concedidos ilegalmente, bem como todos os outros auxílios a favor da Lautex que não podem ser especificados devido à falta de informações ou ao facto de estas serem pouco claras.
2. A recuperação será efectuada segundo os procedimentos de direito interno. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

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