Document ID: 31992R0832

REGULAMENTO (CEE) No ?% 832/92 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 790/89, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 14oB,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, for força do artigo 14oB do Regulamento (CEE) n° 1035/72, a ajuda suplementar forfetária destinada a fomentar a constituição de organizações de produtores de frutos de casca rija e de alfarrobas é calculada com base na quantidade de produtos comercializados pelas referidas organizações, durante a primeira campanha de comercialização após a data do seu reconhecimento específico;
Considerando que, numa região de produção, a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis durante a colheita, determinante para o cálculo da ajuda, pode levar a distorções muito significativas na aplicação do regime de ajuda suplementar; que, no sentido de garantir uma aplicação correcta deste regime, é conveniente prever em tal caso que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 790/89 (2), a ajuda seja calculada, mediante um pedido fundamentado da organização de produtores interessada, em função das quantidades comercializadas durante a campanha imediatamente posterior àquela que tiver sido significativamente afectada pelas condições acima referidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Ao artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 790/89, é aditado o seguinte parágrafo:
« Para efeitos da aplicação do n° 2 do citado artigo 14oB, quando, devido a condições climáticas desfavoráveis na região de produção, a colheita das organizações de produtores sofrer uma redução superior a 20 %, a autoridade competente, mediante pedido fundamentado das referidas organizações, calculará o montante da ajuda em função das quantidades comercializadas pelas organizações durante a segunda campanha de comercialização posterior à data do reconhecimento específico. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a pedido das organizações de produtores interessadas, as disposições do artigo 1° são aplicáveis a partir da entrada em vigor das disposições do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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