Document ID: 32008D0631

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2008
que altera a Decisão 2006/805/CE no que diz respeito a certas regiões dos Estados-Membros enumeradas no anexo e ao prolongamento do seu período de aplicação
[notificada com o número C(2008) 3964]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/631/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. A referida decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.
(2)
A Decisão 2006/805/CE é aplicável até 31 de Julho de 2008. À luz da situação da peste suína clássica em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, de França, da Hungria e da Eslováquia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação dessa decisão até 31 de Julho de 2009.
(3)
A Bulgária informou a Comissão da recente evolução da peste suína clássica em suínos selvagens e em suínos de explorações suinícolas no seu território. De acordo com essas informações, a situação da doença nesse Estado-Membro melhorou significativamente no que diz respeito aos suínos selvagens. Além disso, já não existe a suspeita de que a peste suína clássica seja endémica nos suínos das explorações suinícolas. A Bulgária comunicou igualmente à Comissão que foram tomadas medidas adicionais para excluir a presença da infecção pelo vírus da peste suína clássica nos suínos de explorações comerciais expedidos para abate. A proibição da expedição, da Bulgária para outros Estados-Membros, de carne fresca de suíno, de preparados de carne e de produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, prevista na Decisão 2006/805/CE, deve, assim, deixar de se aplicar.
(4)
Embora a situação da doença em suínos selvagens na Bulgária tenha melhorado, continua ainda a existir o risco de se declararem focos de peste suína clássica naquele Estado-Membro. Por conseguinte, a proibição da expedição de suínos vivos para outros Estados-Membros deve continuar a aplicar-se na totalidade do território da Bulgária. Assim sendo, a totalidade do território daquele Estado-Membro deve ser incluída na parte II do anexo da Decisão 2006/805/CE.
(5)
A Hungria e a Eslováquia informaram igualmente a Comissão da recente evolução da peste suína clássica em suínos selvagens nos seus territórios respectivos. À luz da informação epidemiológica disponível, as zonas desses Estados-Membros onde as medidas de controlo da peste suína clássica se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir também certas zonas das circunscrições de Heves e Borsod-Abaúj-Zemplén, na Hungria, e a totalidade dos distritos de Rimavská Sobota, Nové Zámky, Levice e Komárno, na Eslováquia. A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/805/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 14.o, a data «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Julho de 2009».
2.
As partes II e III do anexo são substituídas pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.

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