Document ID: 31992R0374

REGULAMENTO (CEE) No 374/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (4), inclui no código NC 2106 cereais para pequeno-almoço do tipo « Muesli »;
Considerando que a classificação pautal deste produtos foi alterada, a partir de 1 de Janeiro de 1992, tendo os mesmos passado a integrar o código NC 2008;
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 deve ser alterado em conformidade, com efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 804/68, após o código NC 2008 11 10, são inseridos os seguintes códigos:
Código NC Designação das mercadorias « ex 2008 92 Cereais para pequeno-almoço do tipo "Muesli" que contenham flocos de cereais não torrados ex 2008 99 Cereais para pequeno-almoço do tipo "Muesli" que contenham flocos de cereais não torrados ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992.

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