Document ID: 31998R0602

REGULAMENTO (CE) Nº 602/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que torna o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos aos sistemas comunitários de preferências pautais generalizadas extensivo aos países menos avançados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários dos países em vias de desenvolvimento (1), prevê no artigo 3º um regime pautal mais favorável para os países menos avançados;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (2), prevê no artigo 3º um regime pautal mais favorável para os países menos avançados;
Considerando que, na reunião ministerial de Singapura de Dezembro de 1996, os Estados-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovaram um plano de acção de melhoria do acesso dos produtos originários dos países menos avançados aos respectivos mercados;
Considerando que, com base na comunicação da Comissão, de 16 de Abril de 1997, o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, conclusões em que considera que as decisões de Singapura devem ser executadas, concedendo nomeadamente aos países menos avançados não signatários da Quarta Convenção ACP-CE vantagens equivalentes às concedidas aos países partes na referida convenção;
Considerando que, no que respeita aos produtos industriais, este tratamento equivalente implica a inclusão no sistema de preferências generalizadas de produtos que estão actualmente dele excluídos e relativamente aos quais a Convenção ACP-CE prevê uma isenção de direitos aduaneiros;
Considerando que, no que respeita aos produtos agrícolas, é conveniente incluir, em benefício dos países menos avançados, os produtos que beneficiam de uma redução pautal no âmbito da Convenção ACP-CE, aplicando-lhes, de acordo com a redução que lhes é outorgada ao abrigo da referida convenção, um dos níveis preferenciais previstos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, com excepção dos produtos sujeitos a contingentes naquela convenção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O regime previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3281/94 é tornado extensivo aos produtos referidos no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O regime previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1256/96 é completado pela aplicação, aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento, de um direito preferencial de nível equivalente ao previsto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96 em função do respectivo grau de sensibilidade.
Artigo 3º
A lista dos países e territórios menos avançados beneficiários referida no anexo IV dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, é alterada do seguinte modo:
- no anexo IV do Regulamento (CE) nº 3281/94, a seguir a «328 Burundi» é aditado «330 Angola» e são suprimidos «391 Botsuana» e «817 Tonga»;
- no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1256/96, são suprimidos «391 Botsuana» e «817 Tonga».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

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