Document ID: 31996R0674

REGULAMENTO (CE) Nº 674/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha e do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3) estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino, de badejo, de solha e de linguado legítimo para 1996;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que as quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b,c,d, (zona CE), de badejo nas águas da divisão CIEM III a, de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak e de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b,c,d, (zona CE) e VIII a,b, atribuídas aos Países Baixos para 1996, foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b,c,d (zona CE), de badejo nas águas da divisão CIEM III a, de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak e de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b,c,d (zona CE) e VIII a,b, atribuídas aos Países Baixos para 1996, são consideradas como esgotadas.
A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, do eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b,c,d (zona CE), do badejo nas águas da divisão CIEM III a, de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak e do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b,c,d (zona CE) e VIII a,b efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996.

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