Document ID: 32011R1385

REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2011 DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2011
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
(2)
Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
O Conselho adoptou em 14 de Novembro a Decisão 2011/885/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)
É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esses prazos.
(6)
Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo anexo à Decisão 2011/885/UE, relativo à sua assinatura e à sua aplicação a título provisório, são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Pesca do camarão:
Espanha
1 421
TAB
Itália
1 776
TAB
Grécia
137
TAB
Portugal
1 066
TAB;
b)
Pesca de peixes/cefalópodes:
Espanha
3 143
TAB
Itália
786
TAB
Grécia
471
TAB;
c)
Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:
Espanha
10
navios
França
9
navios
Portugal
4
navios;
d)
Navios de pesca com canas:
Espanha
10
navios
França
4
navios.
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento é de dez dias úteis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

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