Document ID: 31991D0394

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação (1990/1994) (91/394/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções a adoptar no domínio das tecnologias da comunicação; que a presente decisão deve ser tomada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o artigo 130o.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções;
Considerando que, para além do programa específico no domínio dos recursos humanos e da mobilidade, é necessário incentivar a formação de investigadores e de engenheiros no âmbito do presente programa;
Considerando que, por força do artigo 4o. e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE, prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem destinar-se nomeadamente a reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, em especial nos domínios estratégicos da tecnologia de ponta, e a incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que esta decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica caso a investigação contribua, inter alia, para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando embora o objectivo da qualidade científica e técnica; que o programa de investigação no domínio da tecnologia de comunicações deveria contribuir para a realização destes objectivos;
Considerando que é necessário fazer participar, na medida do possível, as pequenas e médias empresas (PME) no presente programa; que convém ter em conta as respectivas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que é urgente constituir ou consolidar um potencial industrial especificamente europeu no domínio das tecnologias em questão; que as mesmas devem beneficiar os estabelecimentos de investigação, as empresas, incluindo as PME, e outros organismos estabelecidos na Comunidade que estão em melhores condições para alcançar tais objectivos;
Considerando que as tecnologias da informação estão cada vez mais omnipresentes na economia e na sociedade em geral; que aumentam de forma decisiva a competitividade da indústria e do sector dos serviços e melhoram as condições de trabalho e numerosos aspectos da vida privada; que as tecnologias da informação exigem importantes esforços de investigação e desenvolimento que implicam uma cooperação transnacional; que a microelectrónica, os sistemas de tratamento da informação e os suportes lógicos buróticos e domóticos, a produção integrada por computador e a investigação fundamental correspondente foram considerados prioritários na Decisão 90/221/Euratom, CEE;
Considerando que, de acordo com as necessidades, se deve incentivar a investigação fundamental no conjunto da Comunidade;
Considerando que é desejável, no âmbito do presente programa, mandar avaliar o impacto económico e social bem como eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
É adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade no domínio das tecnologias da comunicação, a seguir denominado «programa», tal como definido no anexo I, por um período que vai de 8 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o.
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 1338,48 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal e de administração de um montante de 94 milhões de ecus.
2. Uma repartição indicativa dos montantes consta do anexo II.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no. 4 do artigo 1o. da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.
Artigo 3o.
As modalidades da realização do programa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade, são definidas no anexo III.
Artigo 4o.
1. No decurso do segundo ano da execução do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará um
relatório sobre os respectivos resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados. O relatório deste grupo, acompanhado das respectivas observações, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Os relatórios, referidos nos nos. 1 e 2, serão elaborados em relação com os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no. 4 do artigo 2o. da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o.
1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, de protecção e de aproveitamento dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130o.K do Tratado.
3. Será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho nos termos dos objectivos que constam do anexo I. Esse programa de trabalho definirá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o.
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão:
- adoptadas pela Comissão no que se refere às questões abrangidas pelos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo travessões do artigo 7o.,
- adoptadas pela Comissão, excepto quando o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas no que se refere às questões abrangidas pelo primeiro travessão do artigo 7o.
Artigo 7o.
1. O processo estabelecido no artigo 6o. é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho previsto no no. 3 do artigo 5o.,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à avaliação dos projectos de investigação e das medidas de acompanhamento referidos no anexo III, bem como do montante previsto da contribuição da Comunidade para esses projectos, e medidas quando o referido montante for superior a 1 milhão de ecus por ano,
- à participação em toda e qualquer acção de organismos ou empresas de países terceiros referidos no artigo 8o.,
- ao conteúdo dos concursos,
- a todo e qualquer ajustamento de repartição do montante que consta a título indicativo no anexo II,
- às medidas a tomar para avaliar o programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados da investigação efectuada no âmbito do programa.
2. Sempre que, em aplicação do terceiro travessão do
no. 1, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 1 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos
projectos de investigação e medidas de acompanhamento assim como do resultado da respectiva avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité da execução das acções concertadas referidas no anexo III.
Artigo 8o.
1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130o.N do Tratado, acordos internacionais com os países terceiros membros da Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e os países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a uma parte do programa.
2. Sempre que tiverem sido celebrados acordos-quadros de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e os países terceiros europeus, os organismos e as empresas estabelecidos nesses países poderão, de acordo com o processo previsto no artigo 6o. e em função do critério do benefício mútuo, participar numa acção empreendida no âmbito deste programa.
Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Este organismo participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991.

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