Document ID: 31997R2300

REGULAMENTO (CE) Nº 2300/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 estabelece acções para melhorar as condições de produção e de comercialização do mel e prevê, no seu artigo 1º., a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem programas nacionais; que é necessário determinar os elementos essenciais que devem constar desses programas, bem como o prazo para a sua transmissão à Comissão;
Considerando que é necessário limitar a participação comunitária no financiamento dos programas nacionais tendo em conta a distribuição do efectivo apícola comunitário;
Considerando que os Estados-membros devem proceder ao controlo da aplicação do presente regulamento; que as medidas de controlo devem ser comunicados à Comissão;
Considerando que, mesmo se as acções inscritas nos programas operacionais nacionais relativos aos objectivos nºs 1, 5 b e 6 são excluídas do financiamento previsto no presente regulamento, a lista destas acções deve igualmente ser comunicada à Comissão;
Considerando que, a fim de realizar de forma harmoniosa o estudo referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1221/97, é conveniente estabelecer critérios comuns para a sua realização;
Considerando que é conveniente adoptar regras para a fixação das taxas de conversão agrícola a aplicar ao financiamento dos programas nacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os programas nacionais anuais referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1221/97 (seguidamente designado «os programas») conterão, nomeadamente:
a) Uma descrição da situação do sector; essa descrição deve permitir actualizar regularmente os dados estruturais constantes do estudo referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1221/97;
b) Os objectivos do programa,
c) Uma descrição precisa das acções, se for caso disso, com os respectivos custos unitários;
d) Uma estimativa dos custos e um plano de financiamento aos níveis nacional e regional;
e) A referencia às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis;
f) A lista das organizações representativas e das cooperativas do sector apícola que colaboram com a autoridade competente do Estado-membro na elaboração dos programas;
g) As respectivas regras de acompanhamento e avaliação.
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 30 de Setembro. Todavia, para o primeiro ano, este prazo é prorrogado até 15 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
A participação da Comunidade no financiamento dos programas a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97 fica limitada, para cada Estado-membro, ao montante correspondente à parte do Estado-membro em causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo I do presente regulamento.
Contudo, se um ou vários Estados-membros não comunicarem qualquer programa nacional nos prazos referidos no artigo 2º ou não utilizarem integralmente o montante referido no primeiro parágrafo, as partes dos demais Estados-membros podem ser aumentadas proporcionalmente à sua própria parte.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, em simultâneo com os programas, um processo relativo aos controlos correspondentes. Estes controlos destinam-se a verificar o respeito das condições de concessão das ajudas instauradas ao abrigo dos programas apresentados. Os controlos devem ser efectuados a nível administrativo e no local.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes da data prevista no artigo 2º, a lista das acções inscritas nos programas operacionais nacionais no ambito dos objectivos nºs 1 5 b e 6.
Artigo 5º
A taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante máximo referido no artigo 3º é a taxa em vigor no dia 1 de Setembro do ano de lançamento do programa.
Artigo 6º
O estudo referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1221/97 incidirá sobre as partes enunciadas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.

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