Document ID: 32013D0103

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de junho de 2011
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/103/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na União e entre a União e os países vizinhos é um elemento central da política comum de transportes destinado, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte.
(2)
A União dispõe de competência exclusiva, ou de competência partilhada com os seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, (a seguir designada «Convenção»).
(3)
A adesão da União à Convenção para efeitos do exercício da sua competência é autorizada pelo artigo 38.o da Convenção.
(4)
A Comissão, em nome da União, negociou um Acordo (a seguir designado «Acordo») com a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (a seguir designada «OTIF») sobre a adesão da União à Convenção.
(5)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Por ocasião da assinatura do Acordo, a União deverá fazer uma declaração, como consta do anexo I da presente decisão, sobre o exercício de competências e uma declaração, como consta do anexo II da presente decisão, relativa ao artigo 2.o do Acordo.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União e efectuar as declarações referidas no artigo 2.o.
Artigo 4.o
Nas reuniões da OTIF, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia.
Artigo 5.o
As disposições internas que regem a preparação das reuniões da OTIF, bem como a representação e votação nessas reuniões, constam do anexo III da presente decisão.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011.

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