Document ID: 32012D0829

DECISÃO 2012/829/PESC DO CONSELHO
de 21 de dezembro de 2012
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).
(2)
Deverá ser inserida uma disposição relativa a um controlo reforçado sobre todas as atividades desenvolvidas por instituições financeiras da União com instituições financeiras iranianas na Decisão 2010/413/PESC.
(3)
Deverá também ser alterada uma disposição da Decisão 2010/413/PESC relativa ao congelamento de fundos e recursos económicos.
(4)
Além disso, deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, deverão ser retiradas dessa lista determinadas entidades e deverão ser alteradas as entradas respeitantes a determinadas entidades.
(5)
A Decisão 2010/413/CE deverá, portanto, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/413/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:
"3-A. As instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidos no n.o 1:
a)
Manter sob contínua vigilância os movimentos das contas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
b)
Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação;
c)
Manter todos os registos de transações durante um período de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;
d)
Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de atividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à UIF ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho das suas atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.".
2)
No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
"b)
Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, ou que lhes prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais, constantes da lista do Anexo II;".
Artigo 2.o
O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

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