Document ID: 31999R2805

REGULAMENTO (CE) N.o 2805/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adoptar a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, os seus artigos 22.o e 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário fixar as regras que permitem assegurar, de forma rápida e fiável, a transmissão dos dados necessários para o controlo dos preços de referência;
(2) É atribuído um código Taric a cada produto enumerado nos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, para o qual é fixado um preço de referência;
(3) O Regulamento (CE) n.o 2211/94 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2431/98(4), estabelece que as informações recolhidas devem ser discriminadas por espécie ou produto, categoria ou apresentação comercial. Dado que um código Taric adicional identifica o produto em causa, deixa de ser necessário descrever o referido produto com os parâmetros supracitados;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2211/94 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por dia de apresentação da declaração da importação.".
2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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