Document ID: 32011D0269

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2010
sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt.
[notificada com o número C(2010) 7274]
(Apenas faz fé o texto em língua húngara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/269/UE)
A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (1) relativamente ao auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) (2),
Após ter convidado os interessados a apresentar observações nos termos das referidas disposições e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
No final de 2008, a Comissão tomou conhecimento, através dos meios de comunicação social, das medidas que a Hungria tencionava tomar em benefício da Péti Nitrogénművek Zrt. (a seguir designada «Nitrogénművek»). Depois de várias trocas de informações, a Comissão decidiu, em 29 de Abril de 2009, dar início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais.
(2)
A Hungria enviou as suas observações relativas a esta decisão da Comissão, em 3 e 17 de Agosto de 2009.
(3)
A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de Julho de 2009 (3). Foram recebidas observações de quatro partes interessadas: da Nitrogénművek, a beneficiária das medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais, em 18 de Agosto de 2009; de duas partes interessadas que solicitaram o anonimato, em 17 e 18 de Agosto de 2009; e da ZAK S.A., em 19 de Agosto de 2009.
(4)
A Comissão transmitiu as observações à Hungria por carta de 21 de Setembro de 2009. A Hungria respondeu às observações de terceiros por carta de 20 de Outubro de 2009.
(5)
A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades húngaras em 3 de Novembro de 2009, tendo a Hungria respondido por carta de 4 de Dezembro de 2009. Procedeu-se a uma troca de informações adicional por correio electrónico, em Junho de 2010, entre os serviços da Comissão e as autoridades húngaras.
II. O BENEFICIÁRIO
(6)
A Nitrogénművek fabrica adubos sintéticos e tem sede em Pétfürdő, no distrito de Veszprém, na Hungria, que é considerada uma região assistida, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Esta empresa é a maior fabricante de adubos da Hungria e a principal fornecedora do mercado húngaro.
(7)
Em 2008, o volume de negócios da Nitrogénművek foi de 64,8 mil milhões de HUF (cerca de 232 milhões de EUR), 74 % dos quais realizados na Hungria e 26 % exportados (sobretudo para mercados da UE). Em 2008, tinha 508 empregados. O capital subscrito da empresa eleva-se a 528 milhões de HUF (cerca de 1,92 milhões de EUR). Em 2008, os seus capitais próprios totalizavam 11 mil milhões de HUF (cerca de 40 milhões de EUR).
Quadro 1
Dados financeiros essenciais da Nitrogénművek
2007
mil milhões de HUF
2007
milhões de EUR
2008
mil milhões de HUF
2008
milhõesde EUR
Volume de negócios
48,211
175
64,836
232
Resultados de exploração
2,435
8,9
16,335
59,4
Resultados líquidos lucro/prejuízo (-)
-3,303
-12
7,296
26,5
Fonte: Dados das contas da empresa de 2008.
(8)
Em 18 de Outubro de 2008, a Nitrogénművek cessou a sua actividade produtiva.
III. DESCRIÇÃO DA MEDIDA
(9)
Em 18 de Dezembro de 2008, o Governo da Hungria anunciou (4) que, no intuito de garantir a continuação do fabrico de adubos na Hungria e de manter os postos de trabalho existentes, o Estado iria «salvar» a Nitrogénművek, concedendo-lhe fundos para retomar a produção e cobrir as despesas de funcionamento.
(10)
Em 20 de Dezembro de 2008, o Governo aprovou (5) duas garantias estatais distintas para cobrir os dois empréstimos a conceder pelo Banco de Desenvolvimento da Hungria (Magyar Fejlesztési Bank Zrt. - MFB), detido a 100 % pelo Estado. Ambas as garantias foram concedidas com base num prémio antecipado e único de 2 % do montante garantido.
(11)
Com base nestas garantias estatais, em 26 de Janeiro de 2009, o MFB e a Nitrogénművek celebraram dois contratos de empréstimo:
a)
EMPRÉSTIMO A: empréstimo ao investimento (6) de 52 milhões de EUR, com uma duração de seis anos. A taxa de juro aplicada é a EURIBOR a 6 meses + 1,7 %. A garantia governamental de 100 % tem um prémio antecipado e único de 2 % do montante do empréstimo. Garantias para o MFB: garantia estatal de 100 % e uma segunda penhora sobre os bens da empresa (que intervém logo a seguir ao empréstimo B, abaixo) (7). Não foram indicadas garantias específicas para o Estado. O capital em dívida deve ser reembolsado em 12 pagamentos fraccionados semestrais, com início em 15 de Junho de 2009. O pagamento de juros é devido de seis em seis meses.
b)
EMPRÉSTIMO B: empréstimo à tesouraria de 10 mil milhões de HUF (cerca de 36 milhões de EUR), concedido por quatro anos, com uma taxa de juro BUBOR (8) a 3 meses + 2,5 %. O empréstimo é coberto por uma garantia governamental de 80 %, com um prémio antecipado e único de 2 % (do montante coberto pela garantia de 80 %). Garantias para o MFB: garantia estatal de 80 % e uma primeira penhora sobre os bens da empresa. Não foram indicadas garantias específicas para o Estado. Nos termos da decisão do Governo, o MFB tinha direito a nomear dois membros do conselho executivo da Nitrogénművek. O capital em dívida deve ser reembolsado na data de vencimento do empréstimo. O pagamento de juros é devido de três em três meses.
Quadro 2
Resumo das medidas estatais em benefício da Nitrogénművek
Objectivo
Montante do empréstimo
Juros
Garantia
Prémio da garantia antecipado de 2 %, anualizado (9)
Garantias principais para o banco
Empréstimo A:
Investimento
52 milhões de EUR
EURIBOR + 1,7 %
100 %
0,41 %
Segunda penhora sobre os bens da empresa
Empréstimo B:
Tesouraria
10 mil milhões de HUF
BUBOR + 2,5 %
80 %
0,46 %
Primeira penhora sobre os bens da empresa
(12)
A Nitrogénművek retomou a produção em 26 de Fevereiro de 2009.
IV. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
(13)
Na decisão de início do procedimento, de 29 de Abril de 2009, a Comissão perguntava-se se a Nitrogénművek seria realmente uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (10) (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»), e, em caso afirmativo, se poderia ter obtido financiamento no mercado em termos idênticos aos oferecidos pelas autoridades húngaras. A Comissão considerou a título preliminar que as medidas abaixo descritas em benefício da empresa poderiam constituir auxílios estatais incompatíveis, atendendo a que parecem ter sido concedidas a uma taxa inferior à praticada no mercado:
a)
A garantia estatal de 100 % sobre os 52 milhões de EUR do empréstimo para investimento;
b)
O próprio empréstimo ao investimento de 52 milhões de EUR, caso seja um empréstimo já existente, concedido antes da constituição da garantia estatal (as informações disponíveis no momento do início do procedimento não eram suficientemente claras para aferir se o empréstimo ao investimento já existia ou se era um novo empréstimo);
c)
A garantia estatal de 80 % sobre os 10 mil milhões de HUF do empréstimo à tesouraria;
d)
A parte de 20 % não garantida do empréstimo à tesouraria.
(14)
A Comissão considerou igualmente que a garantia estatal de 100 % do empréstimo ao investimento poderia constituir um auxílio em benefício do MFB, na medida em que vem garantir um empréstimo já existente.
V. OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA
(15)
Em termos gerais, a Hungria defende que as medidas não podem ser consideradas auxílios estatais porque estavam em conformidade com as condições do mercado e, portanto, não traziam qualquer vantagem para o beneficiário. A Hungria não contesta os restantes critérios cumulativos da definição de auxílios estatais, a saber, a transferência de recursos estatais, a selectividade, a distorção da concorrência e o efeito sobre o comércio.
(16)
A Hungria contesta, em particular, que a Nitrogénművek possa ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. As autoridades húngaras sustentam que a empresa era rentável e apresentava perspectivas comerciais estáveis em 2008. A Hungria defende que a fiabilidade creditícia da empresa poderia ser considerada «satisfatória» no momento da aprovação das medidas, visto que correspondia ao nível BB das categorias de notação indicadas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (11) (a seguir designada «Comunicação sobre a taxa de referência»).
(17)
Relativamente à suspensão da produção da empresa no Outono de 2008, as autoridades húngaras explicaram que, em geral, a indústria dos adubos se caracteriza por uma elevada sazonalidade. Além disso, a actual crise financeira e económica implicou uma diminuição da procura. A empresa decidiu cessar a produção devido aos preços elevados do gás (que representa um elemento fundamental do custo da produção de adubos e cuja descida era previsível) e às existências acumuladas substanciais. A Hungria indica ainda que uma interrupção deste tipo não é caso raro no mercado europeu: várias fábricas encerraram ou limitaram a produção no mesmo período.
(18)
No que se refere aos juros pagos e ao prémio da garantia, a Hungria sustenta que estão em conformidade com as condições de mercado: i) não consideram o empréstimo B como um auxílio, nos termos da Comunicação sobre a taxa de referência e ii) no empréstimo A a taxa de juro é inferior à que seria considerada em conformidade com o mercado nos termos da mesma comunicação, mas atendendo às garantias de elevado valor, pode ser considerada em conformidade com o mercado. A Hungria defende também que foram vários os contratos de empréstimo e de linhas de crédito celebrados entre a empresa e bancos privados no primeiro semestre de 2008, em condições semelhantes, o que - sustenta - mostraria que os prémios e as condições dos empréstimos A e B não trouxeram qualquer vantagem à empresa relativamente ao financiamento no mercado.
VI. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(19)
A Comissão recebeu observações de três empresas concorrentes sobre a decisão de início do procedimento (12). Todas elas apoiavam a investigação da Comissão e sustentavam que os empréstimos constituíam efectivamente auxílios estatais.
(20)
O beneficiário também respondeu, contestando que as medidas pudessem constituir auxílios estatais ilícitos. A sua argumentação é em grande parte semelhante à apresentada pelas autoridades húngaras.
VII. COMENTÁRIOS DA HUNGRIA ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(21)
Na resposta às observações das partes interessadas, a Hungria rejeita os argumentos por elas apresentados e reitera a sua argumentação de que a Nitrogénművek não beneficiou de auxílios estatais.
VIII. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TFUE
(22)
Para determinar se existe ou não auxílio estatal, a Comissão deve verificar se a medida contestada preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que estabelece o seguinte: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».
(23)
À luz do disposto neste artigo, a Comissão irá analisar de seguida se as medidas contestadas em benefício da Nitrogénművek constituem auxílios estatais.
VIII.1. Os empréstimos concedidos pelo MFB são imputáveis ao Estado
(24)
As normas que regem o funcionamento do MFB foram alteradas depois da aprovação das medidas. A presente apreciação refere-se às normas em vigor no momento da celebração dos contratos de empréstimo em questão.
(25)
O MFB é uma instituição financeira especializada pertencente ao Estado, cuja criação e funcionamento eram regidos, no momento em que foram concedidos os empréstimos, por um acto normativo específico para o efeito (a seguir designada «lei do MFB») (13). Nos termos dessa lei, o banco tem determinados objectivos de interesse público; em especial, a sua função principal consiste em promover o desenvolvimento económico e contribuir efectivamente para a aplicação da política económica e de desenvolvimento do Estado. Uma parte das normas prudenciais a que os bancos comerciais estão sujeitos não se aplica ao MFB, dado que a lei do MFB prevê normas prudenciais especiais.
(26)
O capital social do MFB, que se eleva a 60 mil milhões de HUF, pertence a 100 % ao Estado húngaro e a lei do MFB estabelece que as suas acções não são objecto de negociação. Uma parte do passivo do MFB é coberta pelo orçamento central do Estado; a lei orçamental fixa os montantes máximos de empréstimo que o MFB pode conceder e os montantes que lhe é permitido garantir. Além disso, os eventuais dividendos pagos vão directamente para o orçamento central. Por conseguinte, a Comissão considera que o MFB concedeu os empréstimos com recursos estatais.
(27)
Os direitos do Estado sobre o MFB são exercidos pelo ministro da tutela. É a este ministro que o MFB deve prestar contas das respectivas actividades; o revisor de contas também é nomeado pelo ministro da tutela. Os membros e o presidente do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o administrador-geral, são nomeados e demitidos pelo ministro da tutela.
(28)
Embora o controlo público de uma instituição não torne automaticamente todas as acções desta instituição imputáveis ao Estado (14), no caso em apreço verificam-se as condições necessárias fixadas pelo TJUE, sugerindo que os actos do MFB são imputáveis ao Estado (15). O MFB tem objectivos de interesse público, o seu estatuto jurídico é regido por legislação especial, encontra-se parcialmente isento da aplicação das normas de controlo financeiro (e as autoridades públicas asseguram em larga medida a supervisão da gestão). Em especial, o contexto em que as medidas foram aprovadas (a saber, uma decisão do Governo que prevê explicitamente a emissão de uma garantia sobre os empréstimos concedidos pelo MFB e que estabelece que o MFB pode, em contrapartida, delegar dois membros para o conselho de administração da Nitrogénművek, como declarou prévia e publicamente o porta-voz do Governo, anunciando que as medidas iriam ser aprovadas) vem mostrar que se deve considerar que as autoridades húngaras participaram na aprovação.
(29)
Com base no que foi exposto, a Comissão considera que os actos do MFB são imputáveis ao Estado.
VIII.2. As medidas devem ser consideradas como simples empréstimos estatais
(30)
Visto que os próprios empréstimos são directamente imputáveis ao Estado, as garantias estatais adicionais não aumentam o ónus financeiro do Estado ou as vantagens para a Nitrogénművek. Por conseguinte, afigura-se adequado subsumir os empréstimos e as garantias em questão como duas medidas a apreciar enquanto simples empréstimos do Estado (cujos custos para a Nitrogénművek serão os juros sobre os empréstimos e o prémio pela garantia).
(31)
Assim, a apreciação dos auxílios estatais será feita à luz da Comunicação sobre a taxa de referência, que se aplica aos empréstimos.
VIII.3. Vantagem: conformidade das medidas com o mercado
VIII.3.1. Solidez financeira da empresa no momento da concessão das medidas
(32)
A Hungria defende que a Nitrogénművek não podia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, no momento da aprovação das medidas. Quanto à suspensão da produção em Outubro de 2008, as autoridades húngaras sustentam que se tratou de uma decisão estratégica e sazonal e que vários outros operadores económicos também interromperam a produção no Outono de 2008. Para a Hungria, a empresa deveria ser considerada, nesse período, uma empresa com a notação BB.
(33)
A Comissão assinala que, apesar dos aparentes problemas de liquidez da empresa, e tal como os elementos de prova enviados pela Hungria sugerem, o capital próprio total da empresa excedia o seu capital subscrito, a empresa não preenchia os critérios da lei nacional para ser objecto de um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência e obteve resultados de exploração e resultados líquidos positivos durante todo o ano de 2008. Por conseguinte, não parecem estar cumpridos os critérios previstos nos pontos 9 a 11 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
(34)
No entanto, a investigação mostrou de forma clara, nomeadamente através das contas da empresa de 2008, que a Nitrogénművek necessitava de fundos públicos para retomar o funcionamento. Com efeito, as contas de 2008 assinalavam que: «No segundo semestre [de 2008] a crise económica e financeira atingiu a empresa. Os clientes viram-se em dificuldades económicas e, em resultado disso, a venda dos produtos da Nitrogénművek atingiu um nível mínimo. Em 18 de Outubro de 2008, a empresa cessou a produção por motivos económicos e financeiros. A fim de relançar a produção, o proprietário da empresa entrou em negociações com o Governo. Na sequência das negociações, o Governo emitiu a garantia no intuito de assegurar o abastecimento de adubos húngaros.» (16). As contas da empresa sugerem também que o empréstimo à tesouraria era necessário para retomar o funcionamento e que parte do montante foi utilizada para pagar créditos dos fornecedores, devidos em 31 de Dezembro de 2008 (17).
(35)
A Comissão considera que uma empresa que tenha suspendido a produção e não possa recomeçar a funcionar sem ajuda pública - independentemente dos motivos que levaram à suspensão - não pode ser considerada como uma empresa saudável e viável. As contas da empresa deixam bem claro que a empresa tinha uma falta grave de liquidez e que a intervenção do Estado foi essencial para angariar fundos.
(36)
No que se refere à fiabilidade creditícia da empresa, a Comissão duvida de que a alegada notação BB reflectisse a situação financeira real da Nitrogénművek no momento da aprovação das medidas. Em primeiro lugar, a Comissão salienta que a Hungria não apresentou uma avaliação do crédito elaborada por uma agência de notação ou instituição financeira independente. A alegada notação BB é atribuída ao MFB que, para efeitos das medidas em questão, agiu como um instrumento do Estado (na realidade, em consonância com a decisão expressa do Governo) e não como instituição financeira independente que procurasse proceder a uma avaliação comercial rigorosa. Este facto é, em si, suficiente para pôr em causa o valor da «notação». Em segundo lugar, a Hungria não fornece quaisquer informações sobre a metodologia e as informações subjacentes a que o MFB recorreu para determinar a solidez financeira da empresa. Em terceiro lugar, visto que a Nitrogénművek era, no momento da concessão dos empréstimos, uma empresa sem actividade produtiva e aparentemente com necessidade urgente de financiamento, sem o qual não conseguiria retomar a produção (ver pormenores nos considerandos 34 e 35), não é credível que a sua situação financeira pudesse ser considerada «satisfatória». Neste contexto específico, e independentemente do desempenho anterior da empresa, para a Comissão, neste caso concreto, a alegada notação BB não pode ser aplicada para determinar se as medidas aprovadas constituem auxílios estatais, nos termos da Comunicação sobre a taxa de referência.
(37)
Em conclusão, para a Comissão, a empresa não pode ser considerada uma empresa com uma solidez financeira comprovada. É bem claro, segundo as declarações prestadas, que teve graves problemas de liquidez e que não conseguia retomar o funcionamento (ver considerandos 34 e 35). Por conseguinte, pode ser considerada uma empresa em má situação financeira, que corresponde à categoria mais baixa prevista na Comunicação sobre a taxa de referência (categoria CCC).
VIII.3.2. Garantias
(38)
Os activos oferecidos como garantias incluíam terras, edifícios e máquinas em várias das fábricas (18) da Nitrogénművek.
(39)
No que se refere aos activos penhorados, a Hungria apresentou um relatório de avaliação da empresa […] (19), elaborado em meados de 2008. Segundo esta avaliação, os activos penhorados tinham um valor de mercado de cerca de […] milhões de EUR e um valor de liquidação ordenada de cerca de […] milhões de EUR. O MFB calculou que o valor de liquidação ponderado pelo risco dos activos era de cerca de […] milhões de EUR.
(40)
Visto que o valor combinado total dos dois empréstimos em análise é de 88 milhões de EUR (ou seja, o valor das garantias é [superior a 70] % dos empréstimos, de acordo com a estimativa mais prudente), a Comissão considera que as transacções beneficiaram de garantias elevadas. Mesmo que, relativamente ao empréstimo A, os direitos ao produto da realização da penhora estejam em segundo lugar, quaisquer montantes reclamados a título desta transacção podem ser satisfeitos depois dos respeitantes ao empréstimo B.
(41)
O facto de a garantia ser concedida a favor do MFB e não directamente ao Estado é irrelevante. Nos termos da lei húngara (20), se um garante tiver de satisfazer créditos cobertos pela sua garantia, todos os direitos ligados ao empréstimo subjacente são para ele transferidos. Assim, se a Nitrogénművek não conseguir reembolsar os empréstimos e o MFB accionar a garantia, o Estado pode satisfazer os seus créditos recorrendo às penhoras previstas no contrato de empréstimo.
(42)
Além disso, no que se refere ao empréstimo B, o Estado tinha o direito de nomear dois membros do conselho executivo da empresa, com direito de veto em todas as decisões em matéria de pagamento de dividendos, concessão de garantias adicionais a terceiros ou contracção de empréstimos adicionais superiores a 100 milhões de HUF.
(43)
À luz destes elementos, a Comissão considera que ambas as transacções, ou seja, o empréstimo A e o empréstimo B, beneficiaram de garantias elevadas, na acepção da Comunicação sobre a taxa de referência.
VIII.3.3. Taxas de mercado comparáveis
(44)
Nas observações enviadas, a Hungria apresentou diversos empréstimos alegadamente «comparáveis», celebrados entre bancos privados e a Nitrogénművek, no intuito de demonstrar que os encargos financeiros assumidos no âmbito das medidas públicas estavam em conformidade com o mercado.
(45)
No entanto, estes exemplos não são comparáveis, pelo que não têm relevância para a presente apreciação. Em primeiro lugar, referem-se, na sua maior parte, a montantes mais reduzidos e a linhas de crédito à tesouraria (21). Em segundo lugar, as taxas cobradas pelos bancos são mais elevadas do que as aplicadas no presente caso (22). Por último e mais importante, todos os empréstimos foram concedidos antes da crise, sobretudo no primeiro semestre de 2008. As condições comerciais naquele período não são comparáveis com as de Dezembro de 2008-Janeiro de 2009, no auge da crise financeira.
VIII.3.4. Taxas de referência previstas na Comunicação sobre a taxa de referência
(46)
A fim de determinar se um empréstimo constitui um auxílio estatal e, em caso afirmativo, de que valor, a Comissão aplica uma taxa indicativa das taxas de juro de mercado na sua Comunicação sobre a taxa de referência. Nos termos desta comunicação, devem ser aplicadas margens diferenciadas à taxa de base, em função da notação da empresa em causa e das garantias prestadas.
(47)
Relativamente à data relevante para efeitos de avaliação, dado que os actos vinculativos finais de «concessão» (isto é, os contratos de empréstimo) foram celebrados em 26 de Janeiro de 2009, a taxa de referência (taxa de base mais margem relevante) desse dia tem de ser comparada com a correspondente remuneração efectiva do pacote de financiamento.
(48)
No que se refere à margem a aplicar, atrás referida em pormenor, a Comissão considera que a Nitrogénművek se inclui na categoria mais baixa da «grelha» de taxas de referência e que as transacções beneficiaram de garantias elevadas. Por conseguinte, pode considerar-se como taxa de mercado de referência a taxa de base aplicável, acrescida de uma margem de 400 pontos de base.
(49)
Quanto ao empréstimo A (EUR), o custo efectivo total do financiamento elevava-se a 4,362 % em 26 de Janeiro de 2009 (23). Para efeitos de comparação, a taxa de referência aplicável nessa data era de 8,99 % (24). O custo total do financiamento do empréstimo A está, assim, abaixo da taxa de referência, pelo que a medida confere uma vantagem à empresa.
(50)
Quanto ao empréstimo B (HUF), o custo efectivo total do financiamento eleva-se a 12,44 % (25). Para efeitos de comparação, a taxa de referência aplicável nessa data era de 14,01 % (26). O custo total do financiamento do empréstimo B está, assim, abaixo da taxa de referência, pelo que a medida confere uma vantagem à empresa.
VIII.4. Conclusão acerca da existência de auxílio
(51)
Como ficou demonstrado acima, as medidas são financiadas com recursos estatais e imputáveis ao Estado.
(52)
A Nitrogénművek obteve financiamento em condições mais vantajosas do que as que teria obtido no mercado. Deste modo, as medidas conferem uma vantagem à empresa.
(53)
Além disso, a vantagem é selectiva, uma vez que as medidas se limitam à Nitrogénművek.
(54)
Estas medidas selectivas são susceptíveis de provocar distorções da concorrência, por conferirem à empresa uma vantagem relativamente às empresas concorrentes; além disso, no sector dos adubos, as trocas comerciais entre Estados-Membros são significativas.
(55)
Por conseguinte, os empréstimos A e B constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
IX. EVENTUAL AUXÍLIO AO MFB
(56)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão sugeria a possibilidade de a garantia de 100 % sobre o empréstimo A poder constituir um auxílio estatal em benefício do MFB, atendendo a informações contraditórias que indicavam que o empréstimo ao investimento era um empréstimo já existente (neste caso, a garantia posterior poderia ser considerada um auxílio ao banco, na medida em que aumentava a probabilidade do reembolso do empréstimo). Todavia, a investigação mostrou que o empréstimo A é um novo empréstimo, assinado em 26 de Janeiro de 2009, pelo que a garantia de 100 % sobre o empréstimo A não constitui um auxílio estatal ao MFB.
X. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO
X.1. Aspectos gerais
(57)
Os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do TFUE prevêem excepções à norma geral de que os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado interno, nos termos do n.o 1 do mesmo artigo.
(58)
No ponto seguinte, a Comissão irá analisar a compatibilidade das medidas à luz dessas excepções. Porém, deve ser salientado desde já que a Hungria não apresentou qualquer fundamentação relativamente à compatibilidade das medidas com o mercado interno.
X.2. Excepções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE
(59)
As excepções consagradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não se aplicam ao caso em apreço, dado que as medidas não têm natureza social, não foram concedidas a consumidores individuais, não se destinam a reparar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários, nem foram concedidas em benefício da economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão deste país.
X.3. Excepções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE
(60)
O n.o 3 do artigo 107.o prevê excepções adicionais. Nos pontos seguintes, a Comissão começará por analisar a eventual compatibilidade das medidas com as alíneas a), c) e d) e, depois, com a alínea b).
(61)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), estabelece que os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. No momento da adesão, todo o território da Hungria era considerado uma região deste tipo e a maioria das regiões do país pode continuar a receber este tipo de auxílio (27).
(62)
A compatibilidade dos auxílios estatais às regiões assistidas é regulada pelas Orientações da Comissão relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional») (28). No entanto, as medidas em apreço não respeitam estas Orientações. O empréstimo ao investimento foi concedido para um investimento que já havia sido concluído (29), pelo que não existe qualquer efeito de incentivo, exigido nas referidas Orientações. Os eventuais auxílios ao funcionamento, por outro lado, não facilitam o desenvolvimento de quaisquer actividades ou regiões económicas e não são limitados no tempo, degressivos ou proporcionados ao que é necessário para suprir certas desvantagens económicas específicas (30).
(63)
Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que o auxílio não é abrangido pela excepção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.
(64)
Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), são compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. A Comissão redigiu diversas orientações e comunicações que explicam como aplicará a excepção consagrada nesta alínea.
(65)
No que se refere às Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão salienta que (independente de a empresa poder ou não receber auxílios, segundo as Orientações) os critérios para a compatibilidade do auxílio não parecem estar preenchidos. Relativamente aos auxílios de emergência, as medidas não se limitam ao mínimo necessário, visto que têm uma duração superior a seis meses; não foi demonstrado que se justifiquem por razões sociais prementes ou que não tenham efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outros Estados-Membros. No que se refere ao auxílio à reestruturação, na ausência de um plano de reestruturação, a Comissão não pode avaliar se o auxílio permite restabelecer a viabilidade a longo prazo, se se limita ao mínimo necessário e se seriam evitadas as distorções indevidas da concorrência.
(66)
Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas não são compatíveis enquanto auxílios de emergência ou à reestruturação.
(67)
A Comissão considera que, dada a natureza e as características do auxílio, nenhuma das excepções previstas noutras orientações e comunicações elaboradas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), se aplica ao caso em apreço.
(68)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea d), prevê que os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis, desde que não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na UE num sentido contrário ao interesse comum. O caso em apreço não é, obviamente, abrangido por esta excepção.
X.4. Apreciação da conformidade nos termos do Quadro Temporário
(69)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), estabelece que os «auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.
(70)
Para a Comissão, os auxílios em questão não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum.
(71)
No que se refere a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, a Comissão adoptou um Quadro Comunitário Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (31) (a seguir designado «Quadro Temporário»).
(72)
A Comissão considera que, com base nos dados financeiros enviados pelas autoridades húngaras (32), a empresa não mostrou sinais de dificuldades antes da eclosão da crise económica e financeira mundial. Mais especificamente, como já foi referido no ponto 33, o capital próprio total da empresa excedia o seu capital subscrito, a empresa não preenchia os critérios da lei nacional para ser objecto de um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência e obteve resultados de exploração e resultados líquidos positivos durante todo o ano de 2008. Os problemas que levaram à suspensão da produção surgiram depois do início da crise. A Comissão considera, portanto, que, em 1 de Julho de 2008, a Nitrogénművek não podia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Deste modo, pode ser elegível para auxílios no âmbito do Quadro Temporário.
(73)
No entanto, as medidas não se coadunam com o ponto 4.2 do Quadro Temporário, não constituindo um «montante limitado compatível de auxílio» porque os empréstimos não foram concedidos sob a forma de um regime de auxílios e o montante parece ser superior a 500 000 EUR. Além disso, mesmo que as garantias fossem analisadas isoladamente, não respeitam o ponto 4.3 do Quadro Temporário, na qualidade de medidas sob forma de garantia, visto que os prémios da garantia (33) pagos estão abaixo do limiar de admissibilidade automática (34) estabelecido nesse mesmo Quadro. Por outro lado, a Hungria não comprovou que o critério dos encargos com o pessoal tivesse sido respeitado. O pacote financeiro não constitui um auxílio à produção de produtos verdes (ponto 4.5) nem é capital de risco (ponto 4.6).
(74)
Os auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas previstos no ponto 4.4 do Quadro Temporário aplicam-se a empréstimos com qualquer duração contraídos antes de 31 de Dezembro de 2010 (35). As medidas em apreço foram aprovadas depois da entrada em vigor do Quadro Temporário e antes de 31 de Dezembro de 2010, podendo assim ser elegíveis.
(75)
A Comissão faz notar, porém, que a remuneração efectiva das transacções é inferior à taxa de juro mínima considerada compatível nos termos desse Quadro Temporário.
(76)
De acordo com a disposição aplicável, «a Comissão aceitará que sejam concedidos empréstimos públicos ou privados a uma taxa de juro que seja pelo menos igual à taxa overnight do banco central, majorada de um prémio igual à diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight do banco central durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008, acrescida do prémio de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, tal como enunciado na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização.».
(77)
Relativamente ao empréstimo em EUR (empréstimo A), a diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight interbancárias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 64 pontos de base. Além disso, a taxa overnight do Banco Central Europeu (EONIA) em 26 de Janeiro de 2009 (36) era de 1,228 %. Atendendo à notação do beneficiário e às garantias sobre a transacção (ver considerando 48), deve ser aplicada a esta base uma margem adicional de 400 pontos de base. Deste modo, as taxas de juro bonificadas permitidas ao abrigo do Quadro Temporário seriam de 5,868 %. O custo efectivo do financiamento da transacção (4,362 %) é inferior a esta taxa.
(78)
Relativamente ao empréstimo em HUF (empréstimo B), no processo N 78/09 (37) as autoridades húngaras confirmaram que a diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight interbancárias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008 era de 26 pontos de base. Além disso, a taxa overnight do Banco Central da Hungria em 26 de Janeiro de 2009 (38) era de 9,14 %. Atendendo à notação do beneficiário e às garantias sobre a transacção, deve ser aplicada a esta base uma margem adicional de 400 pontos de base. Deste modo, a taxa de juro bonificada permitida ao abrigo do Quadro Temporário seria de 13,40 %. O custo efectivo do financiamento da transacção (12,44 %) é inferior a esta taxa.
X.5. Conclusão acerca da compatibilidade
(79)
Tendo em conta o que fica exposto, a Comissão concluiu que os empréstimos A e B são parcialmente compatíveis, enquanto empréstimos bonificados concedidos ao abrigo do Quadro Temporário.
(80)
A Comissão considera, mais especificamente, que a diferença entre a remuneração efectiva das transacções e a taxa bonificada é incompatível; no entanto, a diferença entre a taxa bonificada e a taxa de mercado de referência é compatível com base no Quadro Temporário.
XI. RECUPERAÇÃO
(81)
De acordo com o TFUE e com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, se a Comissão for competente, quando verifica a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno, pode decidir que o Estado em questão o deve suprimir ou alterar (39). O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio que a Comissão tiver considerado incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação previamente existente (40). Neste contexto, o Tribunal decidiu que tal objectivo é alcançado quando o beneficário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta (41).
(82)
Seguindo a referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (42) estabelece que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
(83)
Assim sendo, uma vez que as medidas em apreço deverão ser consideradas ilegais e parcialmente incompatíveis, a parte incompatível deve ser recuperada, a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. A recuperação deve, portanto, produzir efeitos a contar da data em que a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à sua recuperação efectiva vencer.
(84)
À luz da secção X.5, o elemento incompatível das medidas é calculado como a diferença entre a taxa bonificada compatível com o Quadro Temporário e os custos efectivos totais (ou seja, taxa de juro mais prémio da garantia) do financiamento concedido.
(85)
O montante exacto a recuperar será calculado pelas autoridades húngaras.
XII. CONCLUSÃO
(86)
Com base no exposto, a Comissão conclui que os empréstimos A e B concedidos à Nitrogénművek constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
(87)
Além disso, a Comissão conclui que os empréstimos A e B são parcialmente compatíveis com o mercado interno, enquanto medidas de empréstimo com taxas de juro bonificadas, permitidas pelo Quadro Temporário. Em especial, a diferença entre a taxa bonificada do Quadro Temporário e a taxa de referência do mercado é compatível. Por outro lado, a diferença entre a remuneração efectiva das transacções e a taxa bonificada é incompatível com o mercado interno.
(88)
Dado que os empréstimos A e B deverão ser considerados ilegais e parcialmente incompatíveis, a parte incompatível deve ser recuperada junto da Nitrogénművek, a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio.
(89)
O montante exacto a recuperar será calculado pelas autoridades húngaras, como a diferença entre a taxa de juro bonificada compatível nos termos do Quadro Temporário e os custos efectivos totais (ou seja, taxa de juro mais prémio da garantia) do financiamento concedido.
(90)
A Comissão conclui igualmente que a garantia de 100 % sobre o empréstimo A não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, em benefício do MFB.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O empréstimo ao investimento de 52 milhões de EUR e o empréstimo à tesouraria de 10 mil milhões de HUF concedidos pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
Artigo 2.o
1. Os auxílios estatais concedidos ilegalmente pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt., violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, integram elementos compatíveis e elementos incompatíveis com o mercado interno.
2. O auxílio estatal ilegal que consiste na diferença entre a taxa de juro bonificada prevista no Quadro Temporário e a taxa de referência aplicável é compatível com o mercado interno.
3. O auxílio estatal ilegal que consiste na diferença entre a remuneração efectiva das medidas e a taxa de juro bonificada prevista no Quadro Temporário é incompatível com o mercado interno.
4. A Hungria deve abster-se de conceder os auxílios referidos no n.o 3, a partir da data de notificação da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A Hungria deve proceder à recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 3, junto do beneficário.
2. Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que os auxílios foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.
3. Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.
Artigo 4.o
1. A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 3 deve ser imediata e efectiva.
2 A Hungria deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.
Artigo 5.o
1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Hungria deve fornecer à Comissão as seguintes informações:
a)
o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficário;
b)
uma descrição circunstanciada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
c)
documentos que demonstrem que o beneficiário foi ordenado a reembolsar o auxílio.
2. A Hungria deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 3, acrescido de juros. A pedido da Comissão, a Hungria deve transmitir-lhe de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Hungria deve fornecer ainda informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.
Artigo 6.o
A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.

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