Document ID: 32006D0943

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2006
relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER
[notificada com o número C(2006) 5557]
(2006/943/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 101.o, 124.o e 192.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho, pela sua Decisão de 25 de Setembro de 2006, aprovou a conclusão pela Comissão do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («o Acordo ITER»), das Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Disposições para a Aplicação Provisória») e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER.
(2)
O artigo 3.o das Disposições para a Aplicação Provisória exprime o desejo das Partes Signatárias do Acordo ITER («as Partes Signatárias») de prosseguir a cooperação nos termos previstos no Acordo ITER tão plenamente quanto possível, na pendência da conclusão por cada uma delas de todas as diligências nacionais necessárias para a ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo ITER.
(3)
O artigo 4.o das Disposições para a Aplicação Provisória exprime o compromisso das Partes Signatárias de respeitar, tanto quanto a sua legislação e regulamentação nacionais lhes permitam, os termos do Acordo ITER até à sua entrada em vigor.
(4)
O artigo 1.o do Acordo ITER estabelece que a sede da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («a Organização ITER») ficará situada em St. Paul-lez-Durance, Bouches-du-Rhône, França.
(5)
Enquanto Parte anfitriã do ITER, a Euratom tem responsabilidade especial por assegurar a realização atempada do Projecto ITER.
(6)
Os acordos concluídos pela União são vinculativos para as instituições da União e os Estados-Membros.
(7)
Nos termos do artigo 192.o do Tratado Euratom, os Estados-Membros facilitarão a realização das missões da Comunidade.
(8)
Nos termos do artigo 101.o do Tratado Euratom, a Comissão tem competência para concluir acordos internacionais, cabendo também à Comissão assegurar a aplicação provisória de tais acordos em conformidade com a aprovação do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
Na Comunidade, e na sua capacidade provisória, a Organização ITER:
a)
gozará da capacidade jurídica necessária para i) celebrar contratos, em especial para fins de contratação de pessoal, ii) adquirir, deter e alienar bens, iii) obter licenças e iv) estar em juízo na medida necessária para levar a efeito as acções exigidas para uma realização atempada do projecto ITER antes do estabelecimento formal da Organização ITER; todos os direitos e obrigações assumidos pela Organização ITER na sua capacidade provisória mantêm-se como direitos e obrigações da Organização ITER nos termos do Acordo ITER após o estabelecimento formal da Organização ITER;
b)
gozará, juntamente com o seu pessoal e os representantes das partes signatárias, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades previstos nos termos do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, em especial em matéria de fiscalidade, imigração e registo, antes do estabelecimento formal da Organização ITER;
c)
respeitará as disposições do Acordo ITER e, nomeadamente, cumprirá as disposições legislativas e regulamentares nacionais do Estado anfitrião aplicáveis nos domínios da segurança e saúde pública e laboral, segurança nuclear, protecção contra as radiações, licenciamento, substâncias nucleares, protecção do ambiente e protecção contra actos dolosos.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Labels: 10
15
14
5