Document ID: 31985R2072

REGULAMENTO (CEE) No 2072/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1874/85 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares; que a alínea b), subalínea aa), do no 3 do artigo 4o indica a altura das menções que devem constar das embalagens que contêm as massas cruas; que, no caso de a unidade ser de um conteúdo máximo de um quilograma, a altura prevista das letras de pelo menos 1 centímetro é excessiva; que é conveniente, nesse caso, prever que as menções possam ser indicadas com letras de altura inferior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 3, alínea b), aa), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o seguinte parágrafo ao terceiro travessão:
«Todavia, no caso de as massas cruas serem acondicionadas em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilograma, as menções são expressas em letras de pelo menos 0,5 centímetros de altura.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

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