Document ID: 31994D0157

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992) (94/157/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar o projecto de Convenção de Helsínquia revista em 1992;
Considerando que a Convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 24 de Setembro de 1992;
Considerando que a Convenção se destina a fixar um enquadramento da cooperação regional para assegurar a recuperação ecológica do mar Báltico com vista à auto-regeneração do seu meio marinho e à preservação do seu equilíbrio ecológico;
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela Convenção e lhe incumbe, nestas matérias, assumir compromissos ao nível internacional;
Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a pressecução dos objectivos de preservação, de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e de utilização prudente e racional dos recursos naturais;
Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa um nível de protecção elevado e se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;
Considerando que, no âmbito das competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;
Considerando que a celebração da Convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos fixados no artigo 130º R do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992), assinada em Helsínquia (Finlândia), em 24 de Setembro de 1992.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo finlandês, nos termos do artigo 35º da Convenção.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

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