Document ID: 31994R2487

REGULAMENTO (CE) Nº 2487/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/94 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis às importações em proveniência dos países terceiros ou da ajuda comunitária, e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que, na pendência das conclusões a retirar do exame de informações complementares fornecidas pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa das quantidades de pintos de multiplicação ou de selecção e de ovos a chocar para um novo período limitado a dois meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para os fornecimentos em causa, dada a sua importâcia actual e a necessidade de preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1729/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.

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