Document ID: 31991D0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 84/248/CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais para a produção interna de determinadas plantas produtoras de fruto destinadas à plantação (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/41/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE, as plantas, produtos vegetais e outros objectos não estão sujeitos, aquando da sua introdução no território de um Estado-membro a partir de outro Estado-membro, a proibições ou restrições relacionadas com medidas fitossanitárias, com excepção dos casos previstos na mesma directiva;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 18º da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros podem ser autorizados a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais, desde que essas medidas sejam igualmente previstas para a produção interna;
Considerando que a República Federal da Alemanha, pelo seu Verordnung zur Bekaempfung von Viruskrankheiten im Obstbau de 26 de Julho de 1978 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Verordnung de 1 de Dezembro de 1989 (4), introduziu medidas fitossanitárias especiais para a comercialização de determinadas plantas produtoras de fruto destinadas à plantação;
Considerando que, pela sua Decisão 84/248/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/111/CEE (6), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar também as medidas a produtos introduzidos no seu território a partir de outros Estados-membros;
Considerando que esta autorização foi concedida por um período com termo em 31 de Dezembro de 1990, sujeito a possível prorrogação até à definição de um regime de certificação comunitária para propágulos de plantas produtoras de fruto;
Considerando que o regime de certificação comunitária não foi ainda definido; que as outras circunstâncias que justificaram esta autorização não sofreram alterações;
Considerando, portanto, que a autorização deve ser prorrogada por um período adicional;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 84/248/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1992 ». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

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