Document ID: 32011D0706

DECISÃO 2011/706/PESC DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 2011
que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (1), que renova as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (2).
(2)
Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/169/PESC (3), que altera a Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimentos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné.
(3)
À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012.
(4)
Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(5)
A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
«1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;
b)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional;
c)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;
d)
À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
e)
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.».
2)
O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
«2. A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

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