Document ID: 32002R0735

Regulamento (CE) n.o 735/2002 da Comissão
de 29 de Abril de 2002
relativo ao adiamento da data-limite para a entrega de tabaco em rama a título da colheita de 2001 na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2002(4), fixa, no artigo 16.o, datas-limite para a entrega de tabaco em rama pelos produtores às empresas de transformação.
(2) Devido a condições climáticas particularmente difíceis, na Grécia, nomeadamente precipitações muito superiores à média sazonal e temperaturas bastante inferiores, as actividades de acondicionamento e entrega de tabaco foram fortemente retardadas.
(3) Por conseguinte, é conveniente adiar as datas-limite para a entrega de tabaco às empresas de primeira transformação na Grécia.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante à colheita de 2001, na Grécia, os prazos fixados no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 são prorrogados por um período adicional de trinta dias.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.

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