Document ID: 31994R1101

REGULAMENTO (CE) Nº 1101/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, do Paquistão, da Índia, da Tailândia, da China, da Coreia do Sul e da Bielorrússia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objectos de tectos individuais nos anexos I e II, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0050 Indonésia 755 000 peças 2. 3. 40.0060 Paquistão 875 000 peças 25. 1. 40.0140 Índia 23 000 peças 25. 1. 40.0200 Tailândia 116,000 toneladas 14. 4. 40.0780 Indonésia 79,500 toneladas 25. 1. 40.0900 China 7,500 toneladas 31. 3. 40.0900 Correia do Sul 7,500 toneladas 31. 3. 42.1240 Bielorrússia 1 019,000 toneladas 8. 2. 42.1610 China 37,000 toneladas 25. 1.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 15 de Maio de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
1" ASSV=" 40.0050 2" ASSV=" 5 (1 000 peças) 6101 10 90 4" ASSV=" Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados e cosidos), anoraks, blusões e artigos semelhantes em malha 5" ASSV=" Indonésia 6101 20 6101 30 6102 10 6102 20 6102 30 6110 10 6110 10 6110 10 6110 10 6110 10 6110 10 6110 10 6110 20 6110 20 6110 30 6110 30 1" ASSV=" 40.0060 2" ASSV=" 6 (1 000 peças) 6203 41 10 4" ASSV=" Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de (trainings) forrados com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5" ASSV=" Pakistão 6203 41 6203 42 6203 42 6203 42 6203 42 6203 43 6203 43 6203 49 6203 49 6204 61 6204 62 6204 62 6204 62 6204 63 6204 69 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 1" ASSV=" 40.0140 2" ASSV=" 14 (1 000 peças) 6201 11 00 4" ASSV=" Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas da categoria 21) 5" ASSV=" Índia ex 6201 12 ex 6201 12 ex 6201 13 ex 6201 13 6210 20 1" ASSV=" 40.0200 2" ASSV=" 20 (em toneladas) 6302 21 00 4" ASSV=" Roupa da cama, excluindo a de malha 5" ASSV=" Tailândia 6302 22 6302 29 6302 31 6302 31 6302 32 6302 39 1" ASSV=" 40.0780 2" ASSV=" 78 (em toneladas) 6203 41 30 4" ASSV=" Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 5" ASSV=" Indonésia 6203 42 6203 43 6203 49 6204 61 6204 61 6204 62 6204 62 6204 63 6204 63 6204 69 6204 69 6210 40 6210 50 6211 31 6211 32 6211 33 6211 41 6211 42 6211 43 1" ASSV=" 40.0900 2" ASSV=" 90 (em toneladas) 5607 41 00 4" ASSV=" Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 5" ASSV=" China 5607 49 11 Coreia do Sul 5607 49 5607 49 5607 50 5607 50 5607 50 5607 50 1" ASSV=" 42.1240 2" ASSV=" 124 5501 10 00 4" ASSV=" Fibras têxteis sintéticas descontínuas 5" ASSV=" Bielorrússia 5501 20 5501 30 5501 90 5503 10 5503 10 5503 10 5503 20 5503 30 5503 40 5503 90 5503 90 5505 10 5505 10 5505 10 5505 10 5505 10 1" ASSV=" 42.1610 2" ASSV=" 161 6201 19 00 4" ASSV=" Vestuário exterior, tecido, com excepção do das categorias 1 a 123 e da categoria 159 5" ASSV=" China 6201 99 6202 19 6202 99 6203 19 6203 29 6203 39 6203 49 6204 19 6204 29 6204 39 6204 49 6204 59 6204 69 6205 90 6205 90 6206 90 6206 90 ex 6211 20 6211 39 6211 49 ex 6214 90
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994.

Labels: 3
19
1