Document ID: 31978R1390

REGULAMENTO (CEE) No 1390/78 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2835/77 relativo às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1259/78 do Conselho de 12 de Junho de 1978 (3) atribui uma ajuda à produção do trigo duro em certas regiões francesas e em três regiões italianas para as quais não tinham sido feitas propostas pela Comissão, impõe-se modificar certas regras na concessão desta ajuda fixadas pelo Regulamento (CEE) no 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro (4), no que diz respeito a certas datas-limite e também à declaração das superfícies;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O Regulamento (CEE) no 2835/77 alterado do seguinte modo:
Ao artigo 4o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:
«3. Para a campanha de 1978/1979, o pedido referido no no 1 pode ser ser depositado até 15 de Julho de 1978. Todavia, nas regiões para as quais a ajuda não foi concedida a título da campanha de comercialização 1977/1978, este pedido pode ser depositado até 30 de Setembro de 1978.»
2. Ao artigo 5o é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:
«Para a campanha de 1978/1979 o Estado-membro paga o montante da ajuda o mais tardar até 31 de Julho de 1979.»
3. Ao artigo 6o é aditado o no 3 com a seguinte redacção:
«3. Para a campanha 1978/1979 o Estado-membro pagará o montante da ajuda, o mais tardar em 31 de Julho.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1978.

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