Document ID: 32000R2425

Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão
de 31 de Outubro de 2000
que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 63.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 anulou a definição dos diferentes tipos de vinho de mesa. Na última versão publicada da nomenclatura dos produtos do sector vitivinícola para as restituições à exportação, as designações das mercadorias referem-se ainda às definições dos tipos de vinho de mesa, que deixaram de ser aplicáveis. É, pois, necessário actualizar essa nomenclatura.
(3) As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

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