Document ID: 31975R0701

Regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à alteração do Regulamento da Agência de Aprovisionamento de 5 de Maio de 1960, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais
A AGÈNCIA DE APROVISIONAMENTO,
- Tendo em conta o Tratado que institui a CEEA e, nomeadamente, o sexto parágrafo do seu artigo 60o,
- Tendo em conta os pareceres do Comité Consultivo da Agência datado de 17 de Janeiro de 1974 e de 30 de Abril de 1974, e após consulta deste mesmo Comité em 3 de Dezembro de 1974, 21 de Janeiro de 1975 e 29 de Abril de 1975,
- Considerando que, a fim de exercer as suas funções em conformidade com os princípios enunciados no Tratado e, nomeadamente, no artigo 52o, a Agência deve, em qualquer momento, ter um conhecimento completo da situação do mercado de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais;
- Considerando a situação actual do mercado de minérios e de matérias-primas, e a incerteza das suas perspectivas a curto e médio prazo;
- Considerando que, nestas condições, é oportuno manter os contactos directos establecidos entre os utilizadores e os produtores de minérios e de matérias-primas;
- Considerando que é conveniente completar e alterar o disposto no Regulamento da Agência de Aprovisionamento de 5 de Maio de 1960 [1] em função da evolução deste mercado.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento da Agência de Aprovisionamento de 5 de Maio de 1960 é aditado um artigo 5o A com a seguinte redacção:
No que diz respeito aos minérios e matérias-primas:
a) Os utilizadores são autorizados a dirigir-se directamente aos produtores e a negociar livremente com aquele que tiverem escolhido para o contrato de fornecimento;
b) Os utilizadores são obrigados a comunicar à Agência as informações que recolherem junto dos produtores. Estas informações incluirão:
i) o número de proposta oferecidas,
ii) as quantidades oferecidas,
iii) a gama de preços resultante destas propostas;
c) O contrato de fornecimento compreenderá, pelo menos, as seguintes indicações:
1. designação das Partes Contratantes,
2. quantidades de materiais a fornecer,
3. escalonamento anual dos fornecimentos,
4. natureza dos materiais a fornecer,
5. país de origem dos materiais a fornecer. Se esta indicação não puder ser fornecida no momento da celebração do contrato, o fornecedor deve comprometer-se perante o utilizador e a Agência a comunicar-lhes posteriormente, por escrito, o nome do país de origem de cada entrega parcial,
6. condições de preço e de pagamento,
7. duração dos contratos;
d) O contrato deve ser apresentado à Agência num prazo de dez dias úteis para a assinatura com o objectivo da sua celebração;
e) Se o contrato de fornecimento não incluir cláusulas relativas à utilização a que os materiais são destinados, o utilizador apresentará ao mesmo tempo à Agência uma declaração escrita a esse respeito;
f) A Agência deve pronunciar-se, celebrando o contrato ou recusando a sua celebração, num prazo de dez dias úteis a contar da data da recepção do contrato;
g) A recusa de celebração do contrato é notificada aos interessados por decisão fundamentada. Esta decisão pode ser submetida à apreciação da Comissão em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 8o dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento [2];
h) A rescisão do contrato de fornecimento deve ser notificada à Agência;
i) Qualquer alteração ao contrato de fornecimento necessita da assinatura da Agência, de acordo com o mesmo processo seguido para o contrato original.
Artigo 2o
O artigo 7o do Regulamento da Agência de Aprovisionamento, de 5 de Maio de 1960, é alterado como segue:
Independentemente das disposições previstas nos artigos 5o, 5o A e 6o do presente Regulamento, os utilizadores podem, em qualquer momento, formular pedidos ou fazer encomendas à Agência. Estas encomendas serão satisfeitas nas melhores condições em função das disponibilidades do mercado.
Artigo 3o
Este Regulamento estra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1975.

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