Document ID: 32001R1386

Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71(4), e (CEE) n.o 574/72(5) do Conselho. Estas alterações devem-se às modificações que os Estados-Membros introduziram nas suas legislações em matéria de segurança social.
(2) Na sequência da notificação do Presidente do Conselho pelo Governo francês de uma declaração para tornar o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 aplicável aos dois regimes franceses de pensão complementar ARRCO e AGIRC, parece oportuno facilitar a aplicação daquele Regulamento a esses regimes através da inserção de novos pontos no anexo IV, Parte C, e no anexo VI, essencialmente para ter em conta o carácter complementar dos referidos regimes em relação aos regimes de base e o facto de as prestações que concedem serem calculadas com base no número de pontos de reforma adquiridos independentemente dos períodos cumpridos.
(3) É conveniente esclarecer que as prestações do regime legal austríaco de assistência especial devem ser concedidas nos termos do Título III, Capítulo III, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
(4) A rubrica "N. SUÉCIA" do anexo VI deve ser alterada para ter em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 1998, no processo C-275/96, Kuusijärvi c/Riksförsäkringsverket(6).
(5) É conveniente alterar o n.o 5 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, para o dissociar do n.o 4 do artigo 34.o e não se fazer assim referência ao procedimento de reembolso sujeito a um limite quando as despesas tenham sido efectuadas durante uma estada num Estado-Membro que não preveja taxas de reembolso.
(6) O n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deve ser alterado para ter em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho(7), que torna o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 extensivo aos estudantes.
(7) É conveniente alterar o artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, na sequência da introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999.
(8) Para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores, é necessário e apropriado alterar as regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(9) À excepção do artigo 42.o, o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento outros poderes para além dos do artigo 308.o,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II-A, IV e VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 34.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Caso a legislação do Estado-Membro de estada não preveja taxas de reembolso, a instituição competente pode proceder ao reembolso segundo as taxas de reembolso por ela aplicadas, sem que seja necessário o acordo do interessado. O montante do reembolso nunca pode ser superior ao montante das despesas apresentadas.".
2. No artigo 93.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família que residam no território do mesmo Estado-Membro, bem como das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, dos artigos 22.o, 22.o-A e 22.o B, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, e dos artigos 26.o, 31.o, 34.o A ou 34.o B do regulamento, é reembolsado pela instituição competente à instituição que concedeu as referidas prestações, tal como resultar da contabilidade desta última instituição.".
3. O artigo 107.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Para efeitos das seguintes disposições:
a) Regulamento: n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o; n.o 1 do artigo 14.o-D; n.o 1, último período da alínea b), do artigo 19.o; n.o 1, último período da subalínea ii), do artigo 22.o; n.o 1, penúltimo período da alínea b), do artigo 25.o; n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 41.o; n.o 4 do artigo 46.o; n.o 3 do artigo 46.o-A; artigo 50.o; último período da alínea b) do artigo 52.o; n.o 1, último período da subalínea ii), do artigo 55.o; n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o; n.o 1, subalínea ii) da alínea a) e penúltimo período da subalínea ii) da alínea b), do artigo 71.o;
b) Regulamento de execução: n.os 1, 4 e 5 do artigo 34.o
A taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu".
b) O n.o 3 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.o é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000, na medida em que estejam em causa as alterações da rubrica E. França, do anexo IV, parte C e do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2001.

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