Document ID: 31998L0014

DIRECTIVA 98/14/CE DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º;
Considerando que a Directiva 92/53/CEE insta a Comissão a propor, com base num relatório a apresentar até 31 de Dezembro de 1994, as alterações necessárias para melhorar os processos de recepção e facilitar a entrada em circulação dos veículos nos Estados-membros;
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, é reconhecida a equivalência entre os regulamentos internacionais da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) indicados na parte II do anexo IV e as directivas específicas correspondentes; que é necessário alterar e manter actualizado o respectivo anexo e a tabela de equivalência de modo a manter a transparência entre os regulamentos e as directivas;
Considerando que, de acordo com o artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, o Estado-membro que proceder a uma recepção deve tomar as medidas necessárias, de acordo com anexo X, a fim de verificar se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos estão em conformidade com o modelo ou o tipo recepcionados;
Considerando que é essencial que os requisitos relativos à conformidade da produção a efectuar pelas autoridades de recepção sejam harmonizados; que é portanto necessário incluir orientações específicas sobre os processos a seguir de modo a assegurar a uniformidade de aplicação e de interpretação;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O pedido de recepção de um veículo será apresentado pelo fabricante às autoridades de recepção de um Estado-membro. O pedido será acompanhado de um dossier de fabrico que contenha as informações exigidas no anexo III e das fichas de recepção relativas a cada uma das directivas específicas aplicáveis de acordo com o disposto nos anexos IV ou XI; de igual modo, o dossier de recepção para as recepções de sistemas e de unidades técnicas relativo a cada directiva específica será posto à disposição das autoridades de recepção durante todo o período que decorrer até à data em que a recepção for emitida ou recusada.».
2. O nº 1 do artigo 4º é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea c), a expressão «da directiva especial relevante» é substituída pela expressão «da directiva específica relevante mencionada no anexo IV ou XI»;
b) Na alínea d), a expressão «da directiva especial relevante» é substituída pela expressão «da directiva específica relevante mencionada no anexo IV ou XI»;
c) São aditados os seguintes novos parágrafos:
«No caso da recepção de um veículo relacionada com o anexo XI ou com o nº 2, alínea c), do artigo 8º, ou no caso da recepção de um sistema, componente ou unidade técnica relacionada com o anexo XI ou com o nº 2, alínea c), do artigo 8º, e que incluam restrições ou derrogações de algumas disposições da directiva específica relevante, a ficha de recepção incluirá as restrições à validade e as derrogações concedidas e receberá um número especial de recepção de acordo com as disposições do anexo VII.
Nos casos em que informações nos dossiers de fabrico referidos nas alíneas a), b), c) e d) especificarem disposições relativas a veículos para fins especiais conforme indicado nas colunas relevantes do anexo XI e seus apêndices, a ficha de recepção especificará também tais disposições e derrogações.».
3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5º
Alteração das recepções
1. O Estado-membro que tiver procedido a uma recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração das informações constantes do dossier de recepção.
2. O pedido de alteração de uma recepção será apresentado exclusivamente ao Estado-membro que concedeu a recepção original.
3. Se, no caso da recepção de um sistema, componente ou unidade técnica, as informações constantes do dossier de recepção tiverem sido alteradas, as autoridades de recepção do Estado-membro em questão procederão, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossier de recepção, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da nova publicação; uma versão actualizada e consolidada do dossier de recepção, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, será também considerada como satisfazendo este requisito.
Sempre que for efectuada uma revisão ou emitida uma versão actualizada e consolidada, o índice relativo ao dossier de recepção (anexo à ficha de recepção) será também alterado de modo a indicar as datas das alterações mais recentes ou a data da versão actualizada e consolidada.
Se, além disso, qualquer informação contida na ficha de recepção (excluindo os anexos) tiver sido alterada ou se as exigências da directiva tiverem sido alteradas desde a data que consta da ficha de recepção, a alteração será denominada "extensão" e as autoridades de recepção do Estado-membro em questão emitirão uma ficha de recepção revista, a que atribuem um número de extensão, que deve indicar claramente os fundamentos da extensão e a data da nova emissão.
Se as autoridades de recepção do Estado-membro em questão considerarem que uma alteração de um dossier de recepção exige novos ensaios ou verificações, desse facto informarão o fabricante e emitirão os documentos mencionados nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos apenas após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios ou verificações.
4. Se, no caso da recepção de um veículo, as informações constantes do dossier de recepção tiverem sido alteradas, as autoridades de recepção do Estado-membro em questão procederão, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossier de recepção, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da nova publicação; uma versão actualizada e consolidada do dossier de recepção, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, será também considerada como satisfazendo este requisito.
Sempre que for efectuada uma revisão ou emitida uma versão actualizada e consolidada, o índice relativo ao dossier de recepção (anexo à ficha de recepção) será também alterado de modo a indicar as datas das alterações mais recentes ou a data da versão actualizada e consolidada.
Se, além disso, se revelarem necessárias novas verificações ou tiver havido alterações de informação na ficha de recepção (com exclusão dos anexos) ou se as exigências constantes de uma das directivas específicas aplicáveis à data a partir da qual a primeira entrada em circulação é proibida tiverem sido alteradas desde a data que nesse momento conste da ficha de recepção, a alteração será denominada "extensão" e as autoridades de recepção do Estado-membro em questão emitirão uma ficha de recepção revista, a que atribuem um número de extensão, que deve indicar claramente os fundamentos da extensão e a data da nova emissão.
Se as autoridades de recepção do Estado-membro em questão considerarem que uma alteração de um dossier de recepção exige novas inspecções, desse facto informarão o fabricante e emitirão os documentos mencionados nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos apenas após a realização, com bons resultados, das novas inspecções. Todos os documentos revistos serão enviados a todas as outras autoridades de recepção no prazo de um mês.
5. Quando for evidente que a recepção de um veículo está quase a deixar de ser válida devido ao facto de uma ou mais das recepções concedidas ao abrigo de directivas específicas indicadas no respectivo dossier de recepção estarem prestes a terminar a sua validade ou devido à introdução de uma nova directiva específica na parte I do anexo IV, as autoridades de recepção do Estado-membro que concederam essa recepção assinalarão esse facto, antes de faltar um mês para que a recepção do veículo deixe de ser válida, precisando a data, às autoridades de recepção dos outros Estados-membros, ou então comunicar-lhes-ão o número de identificação do último veículo fabricado em conformidade com a antiga ficha de recepção.
6. No que diz respeito às categorias de veículos não afectadas por uma alteração das exigências contidas em directivas específicas ou na presente directiva, não se exige nenhuma alteração da recepção.».
4. No final do nº 1 do artigo 6º, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«O certificado de conformidade será feito de modo tal que impeça falsificações. Para esse fim, a impressão será feita em papel protegido, quer por grafismos coloridos quer com marca de água da marca de identificação do fabricante.».
5. O nº 2 do artigo 8º é alterado do seguinte modo:
a) A alínea b) é alterada do seguinte modo:
i) No ponto 1, é suprimido o termo «quantitativos»,
ii) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Para aplicação do ponto 1 a um ou vários modelos de veículos de uma categoria determinada, o fabricante apresentará o respectivo pedido às autoridades competentes de cada Estado-membro interessado na entrada em circulação de tais modelos de veículos. O pedido especificará as razões técnicas e/ou económicas que o justificam.
Esses Estados-membros decidirão, no prazo de três meses, se aceitam ou não, e em relação a que número de unidades, matricular o modelo de veículo em questão nos seus territórios.
Cada Estado-membro interessado na entrada em circulação desses modelos de veículos será responsável pelo cumprimento por parte do fabricante das disposições previstas na parte B do anexo XII.
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão a lista das derrogações concedidas.»;
b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) Veículos, componentes ou unidades técnicas que incorporam tecnologias ou conceitos que não podem, devido à respectiva natureza específica, satisfazer um ou mais dos requisitos de uma ou mais das directivas específicas.
No que se refere a estes veículos, componentes ou unidades técnicas, o Estado-membro concederá uma recepção restringida na sua validade ao seu próprio território mas enviará, no prazo de um mês após a sua concessão, uma cópia da ficha de recepção e seus anexos às autoridades de recepção dos outros Estados-membros e à Comissão. Ao mesmo tempo, enviará à Comissão um pedido de autorização de concessão de uma recepção de acordo com a presente directiva. O pedido será acompanhado de um dossier que contenha os seguintes elementos:
- a razão pela qual as tecnologias ou conceitos em causa impedem o veículo, o componente ou a unidade técnica de satisfazer os requisitos de uma ou mais das directivas específicas relevantes,
- uma descrição das áreas de segurança e de protecção do ambiente envolvidas e das medidas tomadas,
- uma descrição dos ensaios, e respectivos resultados, que demonstre que se encontra garantido um nível de segurança e de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao providenciado pelos requisitos de uma ou mais das directivas específicas relevantes,
- propostas de alteração das directivas específicas relevantes ou de novas directivas específicas, consoante o caso.
A Comissão apresentará, no prazo de três meses após a data de recepção do dossier completo, um projecto de decisão ao comité referido no artigo 13º A Comissão decidirá, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13º, se permite ou não que o Estado-membro conceda uma recepção de acordo com a presente directiva.
Apenas o pedido de concessão de uma recepção e o projecto de decisão serão transmitidos aos Estados-membros nas suas línguas nacionais, mas os Estados-membros podem solicitar todos os elementos do dossier na língua original como pré-requisito da tomada de uma decisão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13º
Se for tomada uma decisão de aprovação do pedido, o Estado-membro pode emitir uma recepção de acordo com a presente directiva. Em tais casos, a decisão indicará também se se colocam restrições (por exemplo, um intervalo de tempo) à sua validade. A validade da recepção não poderá em caso algum ser inferior a 36 meses.
Quando as directivas específicas relevantes tiverem sido adaptadas ao progresso técnico de modo tal que os veículos, componentes ou unidades técnicas para os quais foram concedidas recepções ao abrigo das disposições da presente alínea, satisfaçam as directivas de alteração, os Estados-membros converterão tais recepções em recepções normais tomando em consideração o tempo necessário, por exemplo, para os fabricantes alterarem as marcações de recepção nos componentes. Estão incluídas a eliminação de qualquer referência a restrições ou isenções e a substituição de quaisquer números de recepção especiais por números de recepção normais.
Se não tiverem sido tomados os passos necessários para adaptar as directivas específicas, a validade das recepções concedidas ao abrigo das disposições da presente alínea pode ser alargada a pedido do Estado-membro que concedeu a recepção através de uma nova decisão tomada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13º».
6. A segunda frase do nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
«A verificação para assegurar que os produtos estão em conformidade com o modelo recepcionado será limitada aos procedimentos estabelecidos nos pontos 2 e 3 do anexo X e nas directivas especiais que contêm requisitos específicos.».
7. O nº 5 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
«5. Se a Comissão adoptar alterações de uma directiva específica, adoptará, com base nas mesmas alterações, alterações adequadas dos anexos relevantes da presente directiva.».
8. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Setembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
3. Os Estados-membros aplicarão essas disposições aos novos modelos de veículos a partir de 1 de Outubro de 1998. Todavia, a pedido do fabricante, o anterior modelo do certificado de conformidade pode continuar a ser utilizado durante 12 meses após aquela data para veículos completos e 18 meses para veículos completados na sequência de uma recepção em várias fases.
4. A presente directiva não invalida nenhuma recepção concedida antes da sua entrada em vigor, nem impede a extensão de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas. Todavia 12 meses a contar da data especificada no nº 3 para veículos completos ou 18 meses para veículos completados na sequência de uma recepção em várias fases, todos os certificados de conformidade emitidos pelo fabricante satisfarão o modelo especificado no anexo IX da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
5. No que diz respeito à recepção de veículos, os Estados-membros aplicarão a presente directiva apenas aos veículos da categoria M1 equipados com um motor de combustão interna enquanto se aguarda uma alteração dos anexos de modo a incluir no seu âmbito de aplicação os veículos da categoria M1 equipados com motores que não sejam de combustão interna e outras categorias de veículos. Entretanto, as disposições do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (4), serão aplicáveis à recepção de veículos de outras categorias.
6. Os Estados-membros aplicarão o disposto no nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, apenas a pedido do fabricante, a veículos para fins especiais mencionados no anexo XI até à(s) data(s) especificada(s) numa alteração da presente directiva de modo a incluir veículos de outras categorias para além da M1.
Entretanto, os Estados-membros concederão a recepção de âmbito nacional e permitirão a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos e a venda e a entrada em serviço de componentes e de unidades técnicas destinados a tais veículos de acordo com as disposições do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE.
7. Até 31 de Dezembro de 1997 no que diz respeito a veículos completos, até 31 Dezembro de 1999 no que diz respeito a veículos completados na sequência de uma recepção em várias fases, e até às datas referidas no nº 6, no que diz respeito aos veículos para fins especiais mencionados no anexo XI, os nºs 1 e 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não se aplicam a veículos, componentes e unidades técnicas que pertençam a um modelo ou tipo para os quais tenha sido emitida uma recepção de âmbito nacional antes de 1 de Janeiro de 1996 para veículos completos ou antes de 1 de Janeiro de 1998 para veículos completados na sequência de uma recepção em várias fases ou, no caso dos veículos para fins especiais, antes das datas estabelecidas no nº 6, ou a um modelo ou tipo que um Estado-membro tenha matriculado ou cuja venda ou entrada em circulação ou em serviço tenha admitido antes de 1 de Janeiro de 1996 para veículos completos ou 1 de Janeiro de 1998 para veículos completados na sequência de uma recepção em várias fases ou as datas referidas no nº 6.
8. As recepções concedidas de acordo com as directivas específicas, que fazem parte do processo de recepção de âmbito nacional referido nos nºs 6 e 7 acima, manter-se-ão em vigor após as datas estabelecidas nos nºs 6 e 7 excepto se for aplicável uma das condições estabelecidas no nº 3, quarto parágrafo, do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
9. Enquanto se aguarda a harmonização dos sistemas de matrícula e tributação dos Estados-membros em relação aos veículos abrangidos pela presente directiva, os Estados-membros podem utilizar sistemas de códigos nacionais para facilitar a matrícula e a tributação nos seus territórios. Para este fim, os Estados-membros podem subdividir as versões resultantes da parte II do anexo III, desde que as informações utilizadas para a subdivisão sejam explicitamente indicadas no dossier de recepção ou possam ser dele deduzidas por simples cálculos. Os Estados-membros podem também pedir que o certificado de conformidade seja completado com o(s) número(s) de código(s) nacional(is).
10. Enquanto se aguarda uma alteração da Directiva 70/156/CEE de modo a incluir também veículos de outras categorias para além da M1, em relação aos veículos para fins especiais mencionados no anexo XI na sequência de uma recepção em várias fases, os Estados-membros concederão recepções a veículos com base em fichas de recepção concedidas ao fabricante do veículo de base/incompleto de categorias para as quais às disposições do anexo XI admitem que o veículo satisfaça os requisitos aplicáveis à categoria a que esse veículo de base/incompleto pertence.
Além disso, para os processos subsequentes de matrícula, o fabricante do veículo de base/incompleto de outras categorias para além da M1 emitirá uma declaração escrita de acordo com o anexo XV.
11. Sob reserva das disposições do nº 2, alíneas a) e b), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os nºs 6 e 7 do presente artigo não permitem que os Estados-membros concedam derrogações de qualquer disposição de uma directiva específica ou da presente directiva que estabeleça requisitos baseados na harmonização total em relação à recepção e à primeira entrada em circulação de um veículo ou entrada em serviço de um componente ou unidade técnica.
12. As disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º, com excepção da expressão «nos termos do nº 5 do artigo 5º» e do segundo travessão do ponto 1, são aplicáveis aos veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna matriculados após as datas especificadas no nº 7 do presente artigo e não acompanhados de um certificado de conformidade válido.
13. A validade das recepções anteriormente concedidas ao abrigo das disposições do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE será automaticamente alargada por um período único de 12 meses a contar da data do seu termo.
Artigo 3º
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão, com base nas informações relevantes comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, apresentará um relatório sobre a aplicação dos processos de recepção europeia, prestando especial atenção, mas não exclusivamente, ao impacto nas pequenas e médias empresas (PME) envolvidas na construção em várias fases e, se adequado, proporá as alterações necessárias para melhorar o processo de harmonização.
2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará aos Estados-membros um relatório sobre as condições de aplicação do ponto 1 da parte B do anexo II da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva e, se adequado, proporá uma simplificação desses requisitos.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1998.

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