Document ID: 31997D2228

DECISÃO Nº 2228/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (programa Rafael )
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 128º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 2 de Julho de 1997 pelo Comité de Conciliação,
(1) Considerando que a realidade mais perceptível e influente da Europa no seu todo não é apenas de ordem geográfica, política, económica e social, mas também de ordem cultural;
(2) Considerando que o título IX do Tratado trata especificamente da cultura e dispõe que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum;
(3) Considerando que o artigo 128º do Tratado identifica o património cultural como um domínio de acção específica, que o património cultural é a expressão das identidades nacionais e regionais e das relações entre os povos e que importa assegurar a sua preservação e melhorar o acesso dos cidadãos (incluindo aqueles que se defrontam com problemas específicos de acesso) ao património, no intuito de contribuir para um melhor conhecimento e respeito mútuos;
(4) Considerando que uma acção comunitária pode contribuir para uma melhor preservação do património cultural na medida em que estimula o intercâmbio de experiências e de conhecimentos e incentiva as sinergias operacionais e o trabalho de parceria;
(5) Considerando que a preservação do património cultural, pela sua dimensão socioeconómica, se inscreve num projecto de sociedade e pode dar um contributo significativo para a criação de postos de trabalho, para a promoção do turismo cultural e para o desenvolvimento regional, bem como para a melhoria da qualidade de vida e do ambiente quotidiano dos cidadãos e que a criação contemporânea pode desempenhar um papel importante a esse nível;
(6) Considerando que o domínio cultural constitui um campo de acção importante na perspectiva da sociedade da informação, tal como é salientado na Comunicação da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção»;
(7) Considerando que é necessário desenvolver investigações a nível comunitário relativas à preservação do património cultural e que as acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração são postas em prática de acordo com as disposições de programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (5), do qual o presente programa poderá tirar partido;
(8) Considerando a experiência adquirida pela Comissão no âmbito das actividades que têm sido desenvolvidas, nomeadamente no domínio do património arquitectónico, bem como os resultados das consultas que a Comissão organizou com todas as partes interessadas;
(9) Considerando a importância que o Parlamento Europeu atribuiu à acção comunitária a favor do património, em particular à formação, à investigação, à sensibilização dos jovens e dos adolescentes, à cooperação com os países terceiros e com o Conselho da Europa, bem como às ligações com as outras políticas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à formação e ao desenvolvimento regional (6);
(10) Considerando as resoluções do Parlamento Europeu relativas ao contributo da Comunidade para os trabalhos de restauro do património arquitectónico excepcional (7);
(11) Considerando o interesse manifestado pelo Conselho numa maior cooperação nos domínios do património arquitectónico, dos objectos e obras de arte e dos arquivos, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de conhecimentos, à documentação e à formação, e tendo em conta o papel importante desempenhado pelas redes de organizações culturais na cooperação cultural na Europa (8);
(12) Considerando que, na sua comunicação sobre as «Novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura», de 29 de Abril de 1992, a Comissão indica que convém alargar a acção comunitária ao património mobiliário e formentar a diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas, bem como a divulgação de experiências e de informação especializada: que o Parlamento Europeu e o Conselho apoiaram esta abordagem (9);
(13) Considerando que as instituições europeias sublinharam a importância de integrar os diferentes aspectos do património cultural numa acção comunitária coerente (10) que tome em consideração a riqueza e a diversidade do património mobiliário e imobiliário e assente nos trabalhos das numerosas partes envolvidas;
(14) Considerando que continua a ser importante transmitir a noção do valor da protecção do património cultural a um público tão vasto quanto possível, mediante campanhas de informação geral;
(15) Considerando que a acção da Comunidade deverá ter em conta o carácter evolutivo da definição do património e tomar em consideração todas as formas do património, favorecendo as abordagens pluridisciplinares;
(16) Considerando que a Comissão organizou consultas com todas as partes interessadas, nomeadamente com as administrações dos Estados-membros, os profissionais, as organizações não-governamentais, as fundações e as associações, tendo em vista a preparação de um programa de acção no domínio do património cultural;
(17) Considerando que o património cultural na Comunidade apresenta numerosos elos de ligação com o património de países terceiros; que, consequentemente, constitui um domínio privilegiado para desenvolver formas de cooperação com países terceiros e com o Conselho da Europa e bem assim com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por exemplo, a Unesco), em conformidade com o disposto no Tratado e com as conclusões e resoluções acima referidas;
(18) Considerando que, nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21-23 de Junho de 1993, se preconiza a abertura dos programas comunitários aos países da Europa Central e Oriental que sejam partes em acordos de associação; que os acordos de cooperação assinados pela Comunidade com determinados países terceiros incluem uma vertente cultural;
(19) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;
(20) Considerando que as acções do presente programa terão igualmente em conta a complementaridade das acções que podem ser executadas através de outras políticas comunitárias;
(21) Considerando que a execução do presente programa assenta numa estreita cooperação com as autoridades nacionais, com vista a assegurar que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3ºB do Tratado;
(22) Considerando que, à luz da experiência, poderá revelar-se necessário efectuar uma alteração dos limiares fixados para a contribuição financeira da Comunidade para os diferentes tipos de projectos previstos no anexo (acções I, II e III);
(23) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (11),
DECIDEM:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece o programa de acção comunitária no domínio do património cultural, programa Rafael - tal como definido no anexo -, a seguir designado «programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000.
O presente programa destina-se a apoiar e completar, através da cooperação, a acção dos Estados-membros no domínio do património cultural de importância europeia.
Artigo 2º
Para efeitos do âmbito de aplicação do presente programa, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros em matéria de definição do património cultural, entende-se por:
- «património cultural», o património imobiliário e mobiliário (museus e colecções, bibliotecas e arquivos, incluindo os arquivos fotográficos, cinematográficos e sonoros), o património arqueológico e subaquático, o património arquitectónico, os conjuntos e os sítios e as paisagens culturais (conjuntos de bens culturais e naturais),
- «preservação», as actividades que contribuam para melhor conhecer, gerir, conservar, restaurar, valorizar e melhorar o acesso ao património cultural.
Artigo 3º
O presente programa incentiva a cooperação ao nível europeu entre os Estados-membros no domíno do património cultural, apoiando e completando a sua acção, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, através do contributo para o desenvolvimento das respectivas culturas, no respeito pela diversidade nacional e regional e pondo em evidência o património cultural comum.
Para esse efeito, e em conformidade com o objectivo genérico enunciado no segundo parágrafo do artigo 1º, são os seguintes os objectivos específicos do programa, assentes no desenvolvimento da cooperação transnacional:
a) Incentivar a conservação e o restauro das vertentes de importância europeia do património cultural, contribuindo para a sua valorização e difusão;
b) Incentivar o desenvolvimento da cooperação transnacional entre as instituições e/ou os operadores no domínio do património cultural, a fim de contribuir para a partilha dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação do património cultural;
c) Melhorar o acesso ao património cultural na sua dimensão europeia e incentivar a participação activa dos cidadãos, nomeadamente das crianças e dos jovens, das pessoas menos favorecidas e das populações que habitam nas regiões periféricas ou rurais da Comunidade, na salvaguarda e valorização do património cultural europeu;
d) Incentivar a cooperação transnacional para o desenvolvimento das novas tecnologias aplicadas às diferentes categorias e disciplinas do património, bem como para a preservação dos ofícios e técnicas tradicionais do património cultural;
e) Tomar em consideração a importância do património nos outros programas e políticas comunitárias;
f) Incentivar a cooperação com o países terceiros e com as organizações internacionais competentes.
Artigo 4º
Para realizar os objectivos referidos no segundo parágrafo do artigo 3º, os projectos desenvolvidos no âmbito do programa devem apresentar uma dimensão europeia, constituir um valor acrescentado relativamente às acções empreendidas nos Estados-membros e obedecer aos seguintes critérios:
- contribuir para a promoção do património cultural, inclusivamente pela difusão de informação a seu respeito,
- apresentar interesse a nível comunitário pelo seu carácter exemplar, inovador ou informativo,
- incidir sobre problemas levantados pela preservação do património cultural e contribuir para o desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação,
- poder produzir um efeito multiplicador em termos culturais, educativos ou socioeconómicos.
Artigo 5º
As acções descritas no anexo serão realizadas tendo em vista a consecução dos objectivos enumerados no segundo parágrafo do artigo 3º, sendo executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º
Artigo 6º
1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países. O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, bem como à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares a facultar nos termos de procedimentos a acordar com esses países.
2. A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por exemplo, a Unesco), certificando-se da complementaridade dos instrumentos utilizados, respeitando a identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização e assegurando a utilização mais eficaz dos recursos.
Artigo 7º
1. A Comissão executará o programa nos termos da presente decisão.
2. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité poderão ser assistidos por peritos ou conselheiros.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas no que respeita:
- às prioridades e às orientações gerais das medidas descritas no anexo e ao programa anual que delas resulte,
- ao equilíbrio geral entre todas as acções,
- às regras e aos critérios de selecção para os diversos tipos de projectos descritos no anexo (acções I, II, III e IV),
- ao apoio financeiro que será dado pela Comunidade (montantes, duração, distribuição e beneficiários),
- às regras de controlo e de avaliação do presente programa, bem como às conclusões do relatório de avaliação previsto no artigo 11º e a qualquer medida de reajustamento do presente programa dele decorrente.
O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no primeiro parágrafo num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
a) A Comissão pode diferir, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;
b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).
4. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão ligada à execução do presente programa não prevista no nº 3.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 8º
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 30 milhões de ecus, sem repartição anual, para o período referido no artigo 1º
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
3. O enquadramento financeiro referido no nº 1 será reavaliado antes do final do segundo ano, sob proposta da Comissão, à luz da situação orçamental e dos resultados alcançados na primeira fase do programa.
Artigo 9º
A Comissão, eventualmente em colaboração com os Estados-membros, esforçar-se-á por assegurar a coerência e a complementaridade entre acções previstas no programa e os outros programas culturais, assim como os programas baseados noutras disposições do Tratado que contenham aspectos relacionados com o património cultural. A Comissão avaliará igualmente o seu efeito global sobre o património.
Artigo 10º
1. Dois anos e meio após o início da execução do presente programa e no prazo de seis meses a contar do termo desse período, a Comissão, após consulta ao comité, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação circunstanciado sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. Este relatório destina-se a avaliar, em termos qualitativos, em que medida o programa permitiu a realização dos objectivos enumerados no artigo 3º
2. No termo da execução do presente programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório qualitativo e quantitativo sobre a realização e os resultados do programa relativamente aos objectivos referidos no nº 1.
Artigo 11º
O programa, acompanhado de indicações práticas, em relação a cada uma das acções ou medidas, respeitantes ao procedimento, aos prazos de apresentação das candidaturas e à documentação que deve acompanhar o pedido, será publicado anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Comissão deve conceder prioridade à publicidade e à difusão da informação relativa ao presente programa, a fim de que todos os operadores e redes culturais sejam informados e sensibilizados para as acções que lhes dizem respeito.
Todos os projectos que receberem apoio financeiro ao abrigo do programa devem ostentar o símbolo da União Europeia e indicar a fonte de financiamento.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.

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