Document ID: 31994R0109

REGULAMENTO (CE) Nº 109/94 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta a Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que os Estados-membros devem assegurar a recolha dos dados necessários à determinação do esforço de pesca exercido pelos navios de pesca comunitários sobre as unidades populacionais haliêuticas, a fim de limitar este esforço a um nível compatível com a exploração equilibrada destes recursos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (4), estabeleceu, pelos seus artigos 1ºA e 5º, programas de orientação plurianuais que permitem orientar, numa perspectiva duradoura, a evolução do sector das pescas, para o acompanhamento dos quais os Estados-membros comunicam à Comissão as informações necessárias para o estabelecimento e gestão do ficheiro comunitário dos navios de pesca; que é conveniente atender ao carácter vinculativo dos objectivos fixados nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que, em conformidade com os programas de orientação plurianuais relativos ao período 1993/1996 adoptados pelas decisões da Comissão nºs 92/588 a 598/CEE (5), e a fim de assegurar a aplicação destes programas em condições de repartição equitativa pelos Estados-membros do esforço exigido e de transparência dos resultados obtidos, é conveniente que os dados necessários para a determinação do esforço de pesca sejam comunicados à Comissão por navio ou agregados por grupo homogéneo de navios ou segmento de frota, consoante o caso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (6), e, nomeadamente, o seu artigo 29º, estabelece os fundamentos para a constituição de bases de dados e as regras relativas ao seu controlo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho (7) define as características dos navios de pesca;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão (8) estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca;
Considerando que a instauração de um regime de introdução e processamento destes dados no sistema informático exige, para além dos dados individuais relativos às características e capacidades dos navios, que se proceda, previamente, à avaliação dos níveis de actividade das frotas no início dos programas e das suas variações até à instauração do regime;
Considerando que, dado o elevado número de navios comunitários, é necessário prever um suporte informático que facilite a transmissão e o processamento dos dados a registar;
Considerando a periodicidade na comunicação de dados prevista no artigo 4º das decisões da Comissão nºs 92/588 a 598/CEE e a conveniência de assegurar a concordância entre essas comunicações e as objecto do presente regulamento;
Considerando que, consequentemente, se torna necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ficheiro comunitário dos navios de pesca, a seguir denominado « ficheiro », abrange todos os navios de pesca comunitários, tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
Artigo 2º
O ficheiro incluirá:
- os resultados dos recenseamentos dos dados sobre cada navio de pesca comunitário comunicados por cada Estado-membro relativamente à sua frota de pesca em 1 de Janeiro de 1989 ou, em casos especiais devidamente justificados e com o acordo da Comissão, em data ulterior,
- as alterações verificadas após os recenseamentos, sempre que estas afectem os dados iniciais.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão antes do dia 15 de cada mês à Comissão as informações referidas no anexo II relativamente a qualquer elemento respeitante a um novo registo, cancelamento no registo nacional dos navios de pesca e/ou qualquer alteração das características definidas no anexo I. Estas informações serão comunicadas, o mais tardar, três meses após a verificação do facto pelo Estado-membro.
Artigo 4º
Em relação a cada segmento ou grupo homogéneo de navios para o qual os Estados-membros apresentem à Comissão um programa de redução do esforço de pesca que compreende medidas regulamentares com incidência nas actividades da pesca, é adoptado o seguinte procedimento:
- a Comissão acusa a recepção do programa e dispõe de um prazo de dois meses para o analisar e decidir da sua aceitação ou do seu adiamento, na pendência de nova análise,
- em caso de adiamento, o esforço de pesca do segmento ou grupo de navios abrangido pelo programa continuará a ser avaliado de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º,
- em caso de aceitação, o Estado-membro e a Comissão fixam uma data, o mais tardar um mês após a data da aceitação, para o início da execução do programa,
- na data fixada para o início da execução do programa, é encetada pelo Estado-membro a recolha dos dados individuais relativos ao esforço de pesca de cada um dos navios que compõem o segmento ou grupo de navios, de acordo com o seu programa,
- o Estado-membro procede à introdução dos dados no sistema informático e assegura a acessibilidade destes dados no formato descrito no anexo VI, de modo a possibilitar o seu controlo,
- o processamento destes dados por um programa informático será assegurado pelo Estado-membro ou, a seu pedido, pela Comissão,
- a transmissão à Comissão dos dados individuais ou agregados por segmento é efectuada anualmente, em conformidade com o disposto no artigo 6º e no anexo VI.
Artigo 5º
Em relação aos segmentos e grupos de navios não abrangidos por programas de redução de actividade, os Estados-membros recolherão e processarão os dados mínimos previstos no anexo VI que permitam determinar se os respectivos níveis de actividade não aumentam ou, em caso contrário, avaliar os aumentos registados. Para o efeito, será utilizado o seguinte procedimento:
- a recolha e o processamento dos dados mínimos previstos no anexo VI que permitam acompanhar a evolução da actividade de pesca dos segmentos considerados serão assegurados pelo Estado-membro. Os pormenores relativos aos métodos de amostragem fixados para cada segmento de frota, tal como o valor dos parâmetros estatísticos que descrevem a exactidão das estimativas do esforço de pesca, são comunicados à Comissão na data da sua aplicação. Qualquer outro procedimento conduzindo a resultados de comparável exactidão pode ser aceite desde que tenha sido aprovado pela Comissão.
- os resultados serão comunicados anualmente à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 6º e no Anexo VI,
- sempre que verificar que a actividade de um dado segmento aumentou, o Estado-membro calculará o efeito desse aumento no esforço de pesca do segmento e comunicará os resultados à Comissão, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 4º
Artigo 6º
As comunicações anuais à Comissão dos dados referidos nos artigos 4º e 5º devem ser efectuadas, o mais tardar, em 31 de Março de cada ano para o ano que precede.
Esta periodicidade e este prazo aplicam-se às comunicações a transmitir em virtude do artigo 4º das decisões nºs 92/588 a 598/CEE relativas aos programas de orientação plurianuais do período 1993/1996.
Artigo 7º
Os Estados-membros podem utilizar os métodos referidos no artigo 5º para estimar:
- o esforço de pesca dos segmentos de frota em 1991, ano de referência para os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca relativos a 1993/1996, considerando este ano de referência como um ano de actividade normal. Pode ser aceite como nível de actividade normal de ano de referência a média das actividades dos três anos 1989, 1990 e 1991,
- o esforço de pesca dos segmentos de frota no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e a data da primeira transmissão anual compreendendo os dados relativos à actividade.
Os resultados destas estimativas serão comunicados à Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994 na formulação prevista no anexo VI.
Artigo 8º
As correcções de um dado errado do ficheiro serão comunicadas à Comissão, de acordo com as regras previstas nos anexos I a VI, no prazo de 30 dias a contar da seguinte detecção do erro.
Artigo 9º
As informações serão comunicadas à Comissão em suporte magnético, destinado ao processamento informatizado, tal como definido nos anexos I a VI.
Artigo 10º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 163/89.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.

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