Document ID: 31986R1174

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1174/86 DO CONSELHO
de 21 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do seu Protocolo nº 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram liberalizadas determinadas disposições veterinárias aplicáveis à Irlanda do Norte, relativas à febre aftosa e às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73 (1), ligou, no domínio veterinário, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man à Irlanda do Norte;
Considerando que a fim de minimizar os riscos de doença, é necessário autorizar essas ilhas a manter, no que diz respeito à febre aftosa, a regulamentação veterinária que foi, até agora, aplicada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 706/73 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
A partir de 1 de Setembro de 1973, a regulamentação comunitária aplicável nos seguintes sectores:
- legislação veterinária,
- legislação zootécnica,
- legislação fitossanitária,
- comercialização das sementes e propágulos,
- legislação dos géneros alimentícios,
- legislação dos alimentos para animais,
- normas de qualidade e de comercialização.
É aplicável, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos referidos no artigo 1º, importados nas Ilhas ou exportados das Ilhas para a Comunidade.
No entanto, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man são autorizadas a manter, relativamente às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne, as disposições que lhes são específicas no domínio das importações no que diz respeito à febre aftosa. Estas disposições não podem ser mais restritivas do que as aplicáveis em 30 de Setembro de 1985. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986.

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