Document ID: 31987R2993

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2993/87 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1987
que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão em vigor
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2896/87 do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativo à aplicaçào do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão em vigor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café, aquando da sua sessão de 21 de Setembro a 5 de Outubro de 1987, decidiu a reintrodução dos contingentes a partir de 6 de Outubro de 1987;
Considerando que é conveniente aplicar as decisões acima referidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 2896/87 são aplicáveis a partir de 6 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.

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