Document ID: 31995R2612

REGULAMENTO (CE) Nº 2612/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 298/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » do GATT, foi alterado o regime de importação aplicável aos tomates e às aboborinhas;
Considerando que o artigo 25º do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, em caso de modificação da regulamentação existente, a Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa modificação, o regime previsto no acordo;
Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino de Marrocos a adaptação do referido regime com base num acordo sob forma de troca de cartas (3);
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 298/95, a Comissão adaptou o regime de importação de tomates e aboborinhas na Comunidade Europeia originários e provenientes de Marrocos, ao que foi estabelecido no acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos; que, nos termos deste acordo, é conveniente fixar, para o período de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Março de 1996, a quantidade de 130 000 toneladas de tomate que podem beneficiar de uma redução do direito específico adicional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo IV do Regulamento (CE) nº 1981/94, o quadro com os números de ordem 09.1117 é substituído pelo seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.

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