Document ID: 31986R2437

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2437/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2436/86 (4), prevê um prazo de 120 a 140 dias para o pagamento das sementes vendidas à intervenção; que, numa preocupação de boa gestão do mercado, é conveniente prever que o pagamento se efectue decorrido um prazo mais curto,
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O pagamento será efectuado entre os nonagésimo e centésimo vigésimo dias seguintes ao da tomada a cargo das sementes. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

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