Document ID: 31996R1354

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 1354/96 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que o artigo 4º do Tratado que institui a Comunidade Europeia incluiu o Tribunal de Contas entre as instituições das Comunidades, pelo que é necessário suprimir a referência que lhe é feita no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas comunidades (4);
Considerando que, na sequência da instituição do Comité das Regiões pelo artigo 198ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é oportuno prever a sua equiparação às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, e alterar, consequentemente, o estatuto;
Considerando que o artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Provedor de Justiça exerça as suas funções com total independência; que, na sua Decisão de 9 de Março de 1994 (5) relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu decidiu que o Provedor de Justiça disporia de um secretariado e que, no que diz respeito às questões relativas ao seu pessoal, o Provedor de Justiça seria equiparado às instituições na acepção do artigo 1º do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias é alterado nos seguintes termos:
1. No artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça são equiparados às instituições das Comunidades, para efeitos do presente estatuto».
2. No artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As entidades que exercem, relativamente aos funcionários do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Secretariado do Provedor de Justiça, os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações são determinadas nos Regulamentos Internos daqueles Comités e do Provedor.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável na data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

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