Document ID: 32009D0618

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Julho de 2009
que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
(2009/618/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.
(2)
Nos termos do disposto no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, em 29 de Abril de 2009 foram iniciadas consultas com a República da Guiné, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, durante as quais os representantes da junta militar no poder e do Governo de Transição apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,
DECIDE:
Artigo 1.o
São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 2.o
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas na acepção da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente decisão caduca em 27 de Julho de 2011. Será reexaminada regularmente, no mínimo de seis em seis meses, com base nas conclusões das missões de acompanhamento conjuntas realizadas pela Presidência da União Europeia e pela Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

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