Document ID: 31996L0001

DIRECTIVA 96/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 88/77/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que é necessário adoptar medidas no quadro do mercado interno;
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de protecção do ambiente (4), aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelas emissões gasosas dos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada pela resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 (5), prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir consideravelmente o nível actual das emissões de poluentes dos veículos a motor;
Considerando que o objectivo de reduzir o nível das emissões poluentes dos veículos a motor e o funcionamento correcto do mercado interno dos veículos não podem ser concretizados de modo satisfatório pelos Estados-membros a título individual e que, portanto, poderão sê-lo de melhor forma através da aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos veículos a motor;
Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade causou grandes pressões no ambiente; que várias previsões oficiais sobre o aumento da densidade do tráfego se revelaram inferiores aos dados verificados; que, por esse motivo, devem ser adoptadas normas rigorosas para as emissões de todos os veículos a motor;
Considerando que a Directiva 88/77/CEE do Conselho (6) estabelece os valores-limite das emissões de monóxido de carbono, hidrocarbonetos não queimados e óxidos de azoto dos motores diesel utilizados nos veículos a motor com base num método de ensaio representativo das condições europeias de condução dos veículos em questão; que a Directiva 91/542/CEE prevê duas fases; que a primeira fase (1992/1993) coincide com as datas de aplicação das novas normas europeias sobre emissões dos veículos particulares; que a segunda fase (1995/1996) define uma orientação a mais longo prazo para a indústria automóvel europeia, fixando valores-limite baseados no desempenho esperado das tecnologias ainda em desenvolvimento e proporcionando à indústria um período para que possa aperfeiçoar essas tecnologias;
Considerando que o nº 2 do artigo 5º da Directiva 91/542/CEE prevê que, antes do final de 1993, a Comissão dê conta, num relatório ao Conselho, dos progressos realizados no que se refere às técnicas de controlo das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos motores diesel, em especial dos motores de potência igual ou inferior a 85 kW; que o referido relatório deve abranger igualmente os novos métodos estatísticos para o controlo da conformidade da produção; que está previsto que, com base nas conclusões desse mesmo relatório, a Comissão apresente eventualmente ao Conselho uma proposta destinada a rever no sentido da alta os valores-limite das emissões de partículas;
Considerando que, na opinião dos peritos consultados, é possível instituir novas disposições relativas à conformidade da produção;
Considerando que, com a tecnologia actualmente disponível, a maior parte dos pequenos motores diesel de potência igual ou inferior a 85 kW não pode cumprir até à data fixada na Directiva 91/542/CEE o rigoroso valor-limite das emissões de partículas previsto na referida directiva para a segunda fase; que uma redução importante das emissões de partículas pode, não obstante, ser obtida no que respeita a esses motores a partir de 1 de Outubro de 1995; que o valor-limite das emissões de partículas previsto na Directiva 91/542/CEE só deverá ser aplicado a partir de 1997 aos pequenos motores diesel de cilindrada unitária inferior a 0,7 dm³ e velocidade à potência nominal superior a 3 000 min-¹; que este período suplementar permitirá à indústria efectuar as adaptações necessárias para que o valor-limite cuja aplicação é diferida venha a ser cumprido,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 88/77/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

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