Document ID: 31989R0762

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REGULAMENTO (CEE) Nº 762/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta do parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita um desequilíbrio nos mercados comunitários; que, com efeito, uma redução das superfícies tradicionalmente consagradas a essas culturas iria verificar-se a favor de produções já excedentárias na Comunidade;
Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que permita responder a esse objectivo; que, para a fixação da ajuda, deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito de outros regimes existentes; que, especialmente, essa ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que beneficiem das ajudas destinadas, quer a encorajar a retirada das terras aráveis quer a encorajar a reconversão da produção, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (5),
Considerando que, por outro lado, a concessão da ajuda não deve ter por efeito fomentar o aumento das superfícies destinadas às referidas culturas; que, em consequência, é conveniente determinar uma superfície máxima garantida que, quando excedida, implique uma redução da ajuda para a campanha de comercialização seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É estabelecida uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão:
- lentilhas do código NC 0713 40 90, outras
- grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro,
- ervilhica das espécies Vicia sativa L. e Vicia ervilha Willd. do código NC ex 0713 90 90, outra.
Artigo 2º
1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º, por campanha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
A ajuda não é concedida, nem para as superfícies que sejam objecto de uma ajuda destinada a encorajar a retirada das terras aráveis, nem para as superfícies beneficiárias de uma ajuda destinada a encorajar a reconversão da produção em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85.
O montante da ajuda será fixado por hectare de superfície semeada e colhida. Esse montante é fixado tendo em conta:
- a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas às referidas culturas,
- as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.
2. Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida comunitária, o montante da ajuda da campanha de comercialização seguinte será reduzido em função do excesso verificado. A superfície máxima garantida é igual à média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas de comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.
As superfícies de terras aráveis em relação às quais seja aplicado o nº 3, alínea b) do terceiro parágrafo, do artigo 1ºA e o artigo 1ºC do Regulamento (CEE) nº 797/85 não serão consideradas para efeitos da verificação prevista no primeiro parágrafo.
Artigo 3º
A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (7).
Artigo 4º
A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2). De acordo com esse processo, a Comissão fixará o montante da ajuda, bem como a superfície máxima garantida. A Comissão, se necessário, verificará o excesso sobre a superfície máxima garantida e determinará a consequente redução do montante da ajuda.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A medida específica instaurada pelo presente regulamento é aplicável até ao final da campanha de comercialização de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

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