Document ID: 31994R0761

REGULAMENTO (CE) Nº 761/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 436/92 (3), executa o programa de inspecção internacional conjunta adoptado em 10 de Fevereiro de 1988 pela comissão de pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);
Considerando que a comissão de pescas da NAFO adoptou, em 10 de Setembro de 1993, uma proposta destinada a alterar o programa;
Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na falta de objecções, se converte numa medida executiva para as partes contratantes, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 1993;
Considerando que o programa alterado é aceitável para a Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto 5, alínea ii), do anexo do regulamento é aditado o seguinte parágrafo:
« Quando um navio de inspecção tenha dado sinal de que vai dar início a uma inspecção a bordo de um navio de pesca que começou ou vai começar a alar as suas redes, o capitão do navio de pesca em causa deve assegurar que as redes não sejam aladas para bordo durante um período de 30 minutos após ter recebido o sinal. ».
2. Na penúltima linha do ponto 5, alínea ii), os termos « Em qualquer dos casos . . . » são substituídos por « Em todos os casos . . . ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.

Labels: 7
13
15
6