Document ID: 32005D0338

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2005
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo
[notificada com o número C(2005) 1242]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/338/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o, e o ponto 2, sexto parágrafo, do anexo V,
Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, elaborados com base nos critérios preparados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos.
(3)
No caso dos parques de campismo, os critérios ecológicos devem ser divididos em critérios que têm de ser cumpridos na íntegra e critérios dos quais apenas se exige o cumprimento de uma parte que permita atingir uma pontuação fixada.
(4)
Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos por um período de três anos.
(5)
No que se refere às taxas aplicáveis aos pedidos e às taxas anuais relativas à utilização do rótulo ecológico por microempresas, conforme definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (2), convém, tendo em conta os recursos limitados das microempresas e a sua especial importância neste grupo de produtos, prever reduções adicionais das taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e no artigo 5.o da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (3).
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O grupo de produtos «parques de campismo» inclui o fornecimento, enquanto serviço principal e mediante pagamento, de alvéolos situados numa área definida, equipados para receberem estruturas móveis de alojamento.
O grupo de produtos inclui igualmente a disponibilização de outras instalações para alojamento, adequadas ao fornecimento de abrigo a utentes, e de áreas de utilização colectiva, desde que localizadas na área do parque de campismo.
O grupo de produtos «parques de campismo» pode ainda incluir o fornecimento de serviços de restauração e a disponibilização de equipamentos e actividades de lazer, sob gestão ou da propriedade do parque de campismo.
Artigo 2.o
Para poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário a um parque campismo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o mesmo deve ser abrangido pela definição do grupo de produtos «parques de campismo» e satisfazer cada um dos critérios estabelecidos na secção A do anexo à presente decisão.
Além disso, o parque de campismo deve satisfazer um número suficiente dos critérios estabelecidos na secção B do anexo, a cada um dos quais corresponde uma determinada pontuação. O parque de campismo deve obter, pelo menos:
a)
16,5 pontos pelo serviço principal;
b)
20 pontos se, além disso, disponibilizar outras instalações para alojamento adequadas ao fornecimento de abrigo a utentes.
Se forem fornecidos serviços de restauração e/ou disponibilizados equipamentos ou actividades de lazer, a pontuação total exigida aumenta um ponto por cada um destes componentes.
Artigo 3.o
1. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 2000/728/CE, no caso de uma microempresa que se candidata ao rótulo ecológico para parques de campismo, a taxa aplicável aos pedidos é reduzida em 75 %, não sendo possível qualquer outra redução.
2. Em derrogação ao n.o 5, primeiro período, do artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE, as microempresas pagam uma taxa anual mínima de 100 euros pela utilização do rótulo ecológico.
3. O volume anual de vendas do parque de campismo é calculado multiplicando o preço praticado pelo número de dormidas e reduzindo este resultado em 50 %. O preço praticado corresponde ao preço médio pago pelo cliente por dormida, incluindo todos os serviços que não dêem origem a pagamentos adicionais. São aplicáveis as reduções da taxa anual mínima estabelecidas no artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE.
4. Para efeitos da presente decisão, aplica-se a definição de microempresas prevista na Recomendação 96/280/CE, na versão de 3 de Abril de 1996.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «parques de campismo» é o «26».
Artigo 5.o
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «parques de campismo», bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos por um período de três anos a contar da data de notificação da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

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