Document ID: 32000L0040

Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 26 de Junho de 2000
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Na Decisão 97/836/CE(4), o Conselho, com o assentimento do Parlamento Europeu, autorizou a Comunidade Europeia a aderir ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas de acordo com essas prescrições, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, e revisto em 16 de Outubro de 1995.
(2) Com a adesão ao referido acordo, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos desse acordo. Essa lista inclui o Regulamento UN/ECE n.o 93(5).
(3) Para reduzir o número de acidentados nas estradas europeias, é necessário introduzir sem demora as medidas previstas no referido Regulamento UN/ECE n.o 93 no procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE(6), para melhorar a protecção dos ocupantes dos automóveis de passageiros e das furgonetas em caso de colisão com a parte frontal dos veículos pesados de mercadorias e para permitir aos fabricantes desses dispositivos e dos veículos com eles equipados a obtenção de uma homologação CE, se os requisitos técnicos desse regulamento forem satisfeitos.
(4) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão, à amplitude e aos efeitos da acção proposta no sector em questão, podendo ser melhor realizados ao nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para alcançar os seus objectivos, ou seja, a homologação CE.
(5) A presente directiva é uma das directivas específicas a observar em cumprimento do procedimento de homologação CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos seus sistemas, componentes e unidades técnicas deverão ser aplicáveis à presente directiva.
(6) Dado o número considerável de acidentes da estrada que implicam veículos comerciais de massa superior a 3,5 toneladas e, por conseguinte, para aumentar a segurança rodoviária, importa tornar as disposições da presente directiva obrigatórias, sem esperar que a homologação CE dessa categoria de veículos seja completada.
(7) Por conseguinte, a Directiva 70/156/CEE deve ser alterada,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Veículo", qualquer veículo a motor definido na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE;
b) "Dispositivo de protecção à frente contra o encaixe", um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe destinado a ser parte de um veículo e que pode ser homologado como unidade técnica nos termos do artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2.o
1. A partir de 10 de Agosto de 2001 ou, se a publicação a que se refere o artigo 3.o for adiada para depois de 10 de Fevereiro de 2001, seis meses a contar da data dessa publicação, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a protecção à frente contra o encaixe de um veículo:
a) Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica,
nem
b) Proibir o registo, venda ou entrada em circulação de veículos de dispositivos de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidades técnicas,
se esses veículos ou essas unidades técnicas preencherem os requisitos da presente directiva.
2. A partir de 10 de Agosto de 2003, os Estados-Membros
a) Deixam de poder conceder a homologação CE ou a homologação nacional de um modelo de veículo de um tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica,
e
b) Devem recusar o registo, venda ou entrada em circulação de veículos novos ou de novos dispositivos de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidades técnicas,
por motivos relacionados com a protecção à frente contra o encaixe, se não se encontrarem preenchidos os requisitos da presente directiva.
3. As disposições administrativas relativas à homologação CE constam do anexo I.
O âmbito de aplicação da presente directiva, bem como os requisitos técnicos a observar para obter a homologação CE constam do anexo II.
Artigo 3.o
O Regulamento n.o 93 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 10 de Fevereiro de 2001.
Artigo 4.o
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é alterado do seguinte modo:
a) O ponto 2.3.4 passa a ter a seguinte redacção:
"2.3.4. Largura do eixo mais à frente (medida na parte mais exterior dos pneumáticos, excluindo o abaulamento dos pneumáticos próximo do chão): ...";
b) São aditados os seguintes pontos:
"9.22. Protecção à frente contra o encaixe
9.22.1. Desenhos das peças do veículo relevantes para a protecção à frente contra o encaixe, isto é, desenho do veículo e/ou quadro com a posição e o sistema de montagem do eixo da frente mais largo, desenho do sistema de montagem e/ou instalação da protecção à frente contra o encaixe. Se esta não constituir nenhum dispositivo especial, o desenho deve indicar claramente que se satisfazem as dimensões exigidas: ...
9.22.2. No caso de um dispositivo especial, descrição completa e/ou desenho da protecção à frente contra o encaixe (incluindo sistema de montagem e acessórios) ou, se homologado como unidade técnica, número de homologação: ...".
2. O anexo IV é alterado do seguinte modo:
a) Na parte I, é aditado o seguinte ponto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
b) Na parte II, é aditado o seguinte ponto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 10 de Fevereiro de 2001. Todavia, se a publicação a que se refere o artigo 3.o for adiada para depois de 10 de Agosto de 2001, os Estados-Membros cumprirão essa obrigação seis meses a contar da data dessa publicação e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 10 de Agosto de 2001 ou, se a publicação a que se refere o artigo 3.o for adiada para depois de 10 de Fevereiro de 2001, seis meses a contar da data dessa publicação.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2000.

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