Document ID: 32002R0300

Regulamento (CE) n.o 300/2002 da Comissão
de 1 de Fevereiro de 2002
que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação relativo às importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos. Alguns desses produtos químicos estão abrangidos pelo procedimento internacional de prévia informação e consentimento (PIC), instituído pelo programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 prevê a participação da Comunidade no procedimento internacional PIC.
(3) Os acordos PNUA/FAO foram consignados na Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, que foi assinada em 11 de Setembro de 1998, e que está a ser aplicada voluntariamente, a título provisório enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
(4) O n.o 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 estabelece, nomeadamente, que o anexo II do mesmo regulamento incluirá uma lista de produtos químicos abrangidos pelo procedimento internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões de importação PIC dos países importadores. É necessário fornecer aos exportadores informações adicionais, apresentando no anexo II uma lista das decisões provisórias dos países importadores participantes.
(5) Foram introduzidas diversas alterações na lista de produtos químicos abrangidos pelo procedimento internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores. Consequentemente, deve proceder-se à correspondente alteração do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

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