Document ID: 31993D0451

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria
(93/451/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carnes frescas e de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,
Considerando que a Comissão, através da sua Decisão 81/546/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/375/CEE (4), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria;
Considerando que as autoridades veterinárias austríacas responsáveis confirmaram que a Áustria se encontra, desde há doze meses, pelo menos, isenta de peste bovina (Rinderpest), peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), e que não foram feitas vacinações contra essas doenças durante esse período;
Considerando que ocorreram, em certas regiões da Áustria, focos de peste suína clássica nos últimos doze meses; que, todavia, não é praticada, naquele país, a vacinação contra a peste suína clássica;
Considerando que as autoridades austríacas responsáveis se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, num prazo de 24 horas, por telecópia, telex ou telegrama, caso se confirme a ocorrência de qualquer das doenças acima mencionadas, ou caso seja modificada a política de vacinação contra as mesmas;
Considerando que, devido à ocorrência de focos de peste suína clássica na Áustria, a Decisão 92/265/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/427/CEE (6), proibiu a importação de carne fresca da espécie suína proveniente de determinadas regiões da Áustria;
Considerando que, por conseguinte, é necessário ter em consideração a situação sanitária actual, na Áustria, e esclarecer a situação relativamente às alterações introduzidas na legislação comunitária;
Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias e a certificação sanitária a requerer para a Áustria, e revogar, em conformidade, a Decisão 81/546/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Áustria:
a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa;
b) Carne fresca de suínos domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa;
c) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo C, certificado que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2o
A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.
Artigo 3o
É revogada a Decisão 81/546/CEE.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.

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