Document ID: 32004D0404

Decisão do Conselho
de 19 de Abril de 2004
que altera os artigos 16.o e 17.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
(2004/404/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.o,
Tendo o conta o pedido do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2003,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,
Tendo em conta o parecer da Comissão de 16 de Março de 2004,
Considerando o seguinte:
(1) Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça aumentará de 15 para 25, em conformidade com o disposto no artigo 221.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 137.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(2) Importa, por consequência, adaptar o número de juízes que entram na composição da grande secção.
(3) Importa, além disso, adaptar o quórum exigido para as deliberações do Tribunal de Justiça quando reúne em tribunal pleno,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado nos seguintes termos:
1. No artigo 16.o, segundo parágrafo, o termo "onze" é substituído pelo termo "treze".
2. No artigo 17.o, quarto parágrafo, o termo "onze" é substituído pelo termo "quinze".
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos à data de entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.

Labels: 15