Document ID: 32008D0079

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
(2008/79/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160.o,
Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007,
Tendo em conta o parecer da Comissão de 20 de Novembro de 2007,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007,
Considerando o seguinte:
É necessário prever a possibilidade de introduzir derrogações a certas disposições processuais do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça no quadro da introdução de uma tramitação urgente para os pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Importa igualmente, por razões de sistematização, mencionar na disposição que autoriza estas derrogações a tramitação acelerada prevista pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:
Após o artigo 23.o, é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 23.o-A
O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acelerada de certos processos e a tramitação urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode se prever um prazo para a apresentação das alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.o, e, em derrogação do disposto no artigo 20.o, quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do advogado-geral.
A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos no artigo 23.o, autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema urgência, que não se realize a fase escrita.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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