Document ID: 31997D0123

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/35.679 - Novalliance/Systemform) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/123/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 1996, de dar início a um processo neste caso,
Tendo em conta a queixa interposta nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17,
Tendo dado à empresa em causa a oportunidade de ser ouvida sobre as questões relativamente às quais a Comissão levantava objecções, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, em articulação com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Introdução e antecedentes
(1) Em 4 de Agosto de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu uma denúncia de uma empresa francesa, a Novalliance, relativa ao comportamento de uma empresa alemã, a Systemform GmbH. Foram enviados tanto à Novalliance como à Systemform GmbH pedidos de informação, a que ambas responderam, tendo a Systemform apresentado igualmente comentários sobre a denúncia inicial e prestado informações que considerou serem relevantes para a apreciação por parte da Comissão das questões suscitadas pelo autor da denúncia. A última destas comunicações foi recebida da Systemform GmbH em 12 de Abril de 1996. Em 12 de Agosto de 1996, foi enviada à Systemform uma comunicação de acusações. A Systemform respondeu em 2 de Outubro de 1996, apresentando determinados comentários e observações e declinando o direito a uma audição.
(2) A denúncia inicial alegava que determinadas cláusulas de contratos celebrados entre a Systemform e os seus distribuidores, bem como medidas tomadas por esta empresa para fazer aplicar estas cláusulas relativamente à Novapost, uma empresa grega que fornecia à Novalliance produtos da Systemform, violavam o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. A denúncia referia igualmente outras medidas tomadas pela Systemform GmbH relativamente a outros distribuidores e alegava que determinados comportamentos da Systemform poderiam ser considerados como um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE e do artigo 54º do Acordo EEE.
(3) Na sequência de uma apreciação da denúncia e de informações recebidas posteriormente, a Comissão decidiu actuar contra a Systemform GmbH por violação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE nas suas relações com os distribuidores. Consequentemente, esta decisão é relativa a violações operadas contra os artigos atrás referidos, no contexto dos acordos de distribuição vigorando entre a Systemform e os seus distribuidores.
(4) A Comissão não vai intentar nenhum processo contra a Systemform no que se refere à alegação de que esta teria agido ilegalmente ao fazer aplicar uma proibição de exportação relativamente ao seu distribuidor Novapost. Com efeito, a Novalliance e a Novapost constituem uma única entidade, encontrando-se sob o controlo maioritário comum da Eurinvest e tendo a Novapost nomeado a Novalliance como seu distribuidor. Por conseguinte, qualquer tentativa por parte da Systemform de impedir o seu distribuidor exclusivo de vender produtos de forma activa fora do âmbito do território contratual através de uma outra empresa do mesmo grupo ou através da designação de distribuidores é justificável.
B. As partes
Novalliance
(5) A Novalliance, o autor da denúncia inicial, é uma empresa francesa que comercializa equipamentos de escritório, nomeadamente sistemas informáticos de impressão e de tratamento de correio. De acordo com a sua «Présentation et programme» (3), esta empresa foi constituída em 17 de Junho de 1994 e deu início às suas actividades em Setembro desse mesmo ano. De acordo com este documento, 68,44 % do seu capital em acções é propriedade de uma empresa denominada Eurinvest. O representante da Eurinvest no conselho de administração da Novalliance é o Sr. Bruno Vitali que é também o seu presidente. De acordo com informações recebidas da Eurinvest (4), esta detém actualmente uma participação de 76 % na Novalliance.
Systemform
(6) A Systemform GmbH é uma empresa alemã que desenvolve actividades nos domínios da impressão de formulários tipo e do fabrico de equipamento de processamento de impressões informatizadas e de gestão de lotarias. De acordo com a denúncia, emprega cerca de 400 trabalhadores e fazia parte do grupo de empresas PWA. De acordo com informações recebidas da Systemform GmbH (5), a empresa foi vendida em Setembro de 1995 à ECV Edition Cantor Verlag.
Na sua resposta à comunicação de acusações da Comissão, a Systemform declarou que o seu proprietário actual é um único comerciante, o Sr. René Enderle. De acordo com as suas contas relativas a 1994 (6), as suas vendas totais foram de [. . .] marcos alemães (7). Deste montante, [. . .] marcos alemães são imputáveis ao departamento «Data-Technik», visado no presente processo.
Novapost
(7) A Novapost é uma empresa grega que celebrou um contrato de distribuição com a Systemform. De acordo com as informações prestadas pela Eurinvest (8), 99 % das acções da Novapost eram propriedade da Eurinvest. A mesma carta declara que a parte da Eurinvest nos direitos de voto na Novapost é de 50 %. De acordo com um «Boletim de informações comerciais» obtido pela Systemform e fornecido à Comissão (9), o único outro accionista da Novapost é a Srª Noelle Gaigne. Segundo a carta da Eurinvest de 5 de Fevereiro de 1996, a Srª Noelle Gaigne é a única directora e gerente da Eurinvest. De acordo com a denúncia inicial, a Novapost designou a Novalliance como sua distribuidora em França, constando da denúncia uma cópia de um contrato entre ambas (10).
C. Os mercados relevantes
Mercado do produto
(8) Os produtos a que a denúncia se refere são os sistemas de tratamento e processamento de grandes impressões informatizadas. As grandes impressões informatizadas, tais como um conjunto de fichas de pagamento ou um relatório pormenorizado de gestão, são frequentemente processadas de forma contínua, ou seja, são impressas numa longa folha de papel, perfurada a intervalos regulares a fim de permitir a sua separação em folhas facilmente utilizáveis. Estas listagens contínuas consistem frequentemente em várias camadas de papel de carbono sobrepostas para permitir a produção automática de várias cópias de um mesmo relatório. Estas listagens são também perfuradas lateralmente a fim de poderem ser utilizadas em impressoras de grande capacidade. O equipamento em questão converte automaticamente as listagens em folhas prontas a serem utilizadas. Desempenham todas ou algumas das seguintes funções: divisão do papel contínuo impresso em folhas separadas, eliminação das tiras perfuradas das partes laterais e separação e formação de conjuntos das cópias de carbono produzidas pela impressora.
(9) As necessidades dos utilizadores deste tipo de equipamento variam substancialmente. Uma grande empresa, como por exemplo uma companhia de electricidade, pode ter de proceder a impressões extremamente volumosas, por exemplo produzir regularmente folhas de salários para todos os seus empregados. Outros utilizadores podem manusear volumes de impressão muito mais reduzidos, podem não necessitar que as margens sejam retiradas ou podem produzir uma única cópia de um impresso e, por conseguinte, não necessitar das funções de separação e formação de conjuntos. Esses utilizadores podem necessitar de instrumentos relativamente simples, de volume reduzido e de uma única função. A Systemform comercializa uma gama de equipamentos entre estes dois extremos. A sua gama «V» (V4000, V5000, V8000 e V9000) consiste em máquinas multifunções portáteis que eliminam as margens, separam e formam os conjuntos de impressos e podem processar entre 2 500 e 8 200 documentos de 30 cm (12 polegadas) por hora.
(10) As máquinas vendidas pela Systemform não podem substituir o tipo de equipamento de elevada potência utilizado para aplicações de grande volume, constituindo, por conseguinte, um mercado de produto distinto destas máquinas (11). Mesmo as aplicações para volumes reduzidos e médios, as máquinas multifunções do tipo vendido pela Systemform não entram em concorrência com as máquinas mais simples com uma única função, constituindo por conseguinte um mercado distinto. As máquinas mais simples com uma única função são utilizadas por empresas que não têm necessidade de todas as funções de uma máquina multifunções, por exemplo, devido ao facto de produzirem apenas uma única cópia das suas impressões ou de não necessitarem que as margens sejam retiradas. Os fabricantes destas novas máquinas multifunções para volumes baixos e médios definiram para si mesmo um novo mercado, uma vez que estas novas máquinas constituem a única opção viável para utilizadores de volumes reduzidos e médios que pretendam beneficiar de todas as funções possíveis.
Mercado geográfico
(11) A Systemform fabrica este equipamento na Alemanha, onde o vende através de uma rede de representantes. Tal como abaixo mais pormenorizadamente descrito, a Systemform vende fora da Alemanha, através de distribuidores exclusivos designados, em vários Estados-membros. Certos aspectos da comercialização e da distribuição destes produtos realizam-se à escala nacional. Contudo, os factos que originaram esta denúncia mostram-nos que a comparação entre preços e o comércio daí decorrente ocorre por modo transfronteiriço no interior do EEE. O mercado geográfico para este equipamento pode considerar-se, assim, como sendo todo o território do EEE. Contudo, este é um ponto que pode ficar em aberto, uma vez que a avaliação das restrições não é afectada pelo facto de considerarmos quer um único mercado à escala europeia quer um simples conjunto de mercados nacionais.
Estrutura do mercado
(12) De acordo com a Systemform, não se encontram disponíveis estudos independentes deste mercado. Contudo, a Systemform forneceu à Comissão as suas próprias estimativas das dimensões e quotas de mercado.
(13) A Systemform forneceu à Comissão uma estimativa, a nível da Europa, do total de vendas de maquinaria destinadas ao tratamento de impressos informatizados. Aquela empresa calculou que o valor da totalidade do equipamento vendido na Europa era equivalente a [. . .] marcos alemães. Como atrás referido, a Comissão considera que o mercado relevante específico é o mercado das máquinas de manuseamento de quantidades pequenas a médias de impressos e capazes de executarem várias operações de processamento de impressões informatizadas. A autora da denúncia forneceu estimativas sobre a percentagem de venda dessas máquinas no total de vendas das máquinas de tratamento de impressões informatizadas. Ao aplicar estas percentagens aos dados fornecidos pela Systemform, a Comissão considerou que a Systemform detinha uma quota do mercado de mais de [. . .] no mercado relevante específico. Esta estimativa foi incluída na comunicação das acusações da Comissão e não foi contestada pela Systemform.
D. Acordos de distribuição
Introdução
(14) Na Alemanha antes de 1994, a Systemform dispunha da sua própria equipa de vendas para promover este equipamento. De 1986 a 1993, concluiu também acordos tipo OEM (Original Equipment Manufacturer) com a Digital-Kienzle, a Mannesmann e a Siemens-Nixdorf, para a venda destas máquinas na Alemanha. Desde o início de 1994, seis antigos membros da equipa de vendas passaram a agir por conta própria como representantes do equipamento da Systemform, após terem celebrado um contrato de representação com a referida empresa. Fora da Alemanha, a Systemform tem uma rede de distribuidores exclusivos com os quais concluiu acordos de distribuição formais e por escrito, ou revendedores, com os quais chegou a acordos orais. Em resposta a um pedido da Comissão, a Systemform enviou cópias de todos os acordos vigentes ou que tinha concluído com distribuidores independentes. Os referidos acordos, para além da exclusividade referida anteriormente, incluem as seguintes restrições:
Restrições territoriais
(15) São impostas as seguintes restrições territoriais aos distribuidores exclusivos que operam actualmente fora da Alemanha:
(16) a) SECAP França (contrato assinado em 4 de Abril de 1984)
Cláusula Nº 4: «Todos os pedidos, propostas ou encomendas provenientes de um cliente fora do território contratual, ou de clientes de que se tenha conhecimento que pretendem fornecer compradores situados fora do território contratual, que sejam recebidos pela SECAP, devem imediatamente ser transmitidos à Systemform que lhes dará o seguimento que considerar oportuno. De qualquer modo, e desde que esta obrigação não seja proibida por uma regulamentação nacional ou supranacional aplicável no seu território contratual, a SECAP não dará, directa ou indirectamente, uma resposta favorável e estes pedidos, propostas ou encomendas sem ter para tal recebido autorização prévia, expressa e por escrito da Systemform.».
(17) b) NV Geha SA, Luxemburgo (contrato assinado em 28 de Janeiro de 1987): idêntico à alínea a).
(18) c) Kondator AB, Suécia (contrato assinado em 29 de Dezembro de 1989)
Nº 3: «. . . O distribuidor não venderá os produtos objecto do contrato mencionados no nº 1 a clientes cuja sede esteja situada fora do território contratual. Os pedidos provenientes de empresas localizadas fora do território contratual serão transferidos para a Systemform pelo distribuidor. Para além disso, este não venderá os produtos em questão a clientes que tenham a intenção expressa de fornecer estes produtos em áreas fora do território contratual. Em casos excepcionais justificados, deve obter-se a aprovação da Systemform.».
(19) d) Scani A/S, Dinamarca (contrato assinado antes de 31 de Dezembro de 1991): idêntico à alínea c)
(20) e) Linetex SA, Espanha (contrato assinado antes de 31 de Dezembro de 1991): idêntico à alínea c)
(21) f) Moore Gesellschaft mbH, Áustria (contrato assinado em 29 de Abril de 1991)
Nº 3: «. . . O distribuidor só vende os produtos abrangidos pelo presente acordo aos clientes cuja sede social se encontre no território contratual. Os pedidos provenientes de clientes situados fora deste território são transmitidos à Systemform pelo distribuidor. Por outro lado, quando o distribuidor tenha conhecimento de que o cliente tem a intenção de fornecer os produtos acima referidos fora do território contratual, especificará que a garantia e o serviço a eles relativos não são assumidos nem por si próprio, nem pela Systemform ou por uma empresa que trabalhe para esta última.».
(22) g) Novapost, Grécia (contrato assinado em 22 de Junho de 1994)
Nº 3: «. . . O distribuidor não venderá os produtos mencionados no nº 1 a clientes cuja sede esteja localizada fora do território contratual. Os pedidos provenientes de empresas localizadas fora do território contratual serão transferidos para a Systemform pelo distribuidor.».
(23) h) Speciaaldrukkerij Lijnco Groningen BV, Países Baixos (contrato assinado em 16 de Janeiro de 1995)
Nº 3: «. . . O distribuidor venderá unicamente os produtos abrangidos pelo presente acordo a clientes cuja sede social se encontre no território contratual. Os pedidos apresentados por clientes situados fora desse território são transmitidos pelo distribuidor em questão à Systemform.».
(24) Os seis representantes que operam na Alemanha têm todos uma relação exclusiva com a Systemform e estão vinculados pela seguinte cláusula: «O representante venderá unicamente os produtos contratuais a clientes cuja sede social se situe no território contratual. Os pedidos de clientes alemães cuja sede se situe fora deste território serão transmitidos pelo representante em questão ao representante competente. Os pedidos provenientes de clientes estrangeiros serão transmitidos à Systemform.».
(25) A Systemform incluiu igualmente uma restrição territorial noutros acordos de distribuição exclusiva que deixaram de estar em vigor. Trata-se das cláusulas seguintes:
(26) i) Computermail, Reino Unido (contrato assinado em 2 de Abril de 1984)
Nº 3: «. . . O representante compromete-se a não vender os produtos descritos no nº 1 do presente acordo a clientes cuja sede social se encontre fora do território contratual. Os pedidos apresentados por clientes potenciais situados fora do território são transmitidos pelo representante à Systemform. O representante compromete-se, por outro lado, a não vender os produtos acima referidos a clientes que saiba terem a intenção de os fornecer fora do território contratual. Em certos casos excepcionais justificados, o representante pode derrogar esta regra com o consentimento da Systemform.».
(27) j) Schleicher & Co., Reino Unido (contrato assinado antes de 31 de Dezembro de 1991): idêntico à alínea c)
(28) k) Børge Andersen, Dinamarca (contrato assinado em 15 de Junho de 1984): idêntico à alínea i)
(29) l) Berthom Groep BV, Países Baixos (contrato assinado em 9 de Novembro de 1993): idêntico à alínea h)
Restrições em matéria de preços
(30) São incluídas nos contratos com os distribuidores exclusivos que operam actualmente fora da Alemanha as seguintes cláusulas em matéria de preços:
(31) a) Kondator AB, Suécia (contrato assinado em 29 de Dezembro de 1989)
Nº 14: «Os preços são estabelecidos com base nos preços de custo, entendidos como preços à saída da fábrica (FOB) de Prien am Chiemsee, não incluindo a embalagem. As alterações de preços serão enviadas ao distribuidor no prazo de três meses (. . .). Os preços das vendas para o território contratual são fixados pela Systemform e pelo distribuidor, tomando em consideração as condições de mercado. O distribuidor deve garantir que estes preços fixados são competitivos. Prevê-se que o distribuidor repercuta nos seus clientes os prazos e as condições de garantia oferecidas pela Systemform». Os preços referidos são estabelecidos em marcos alemães em listas de preços aplicados pela Systemform às vendas a todos os distribuidores. Os «preços de venda» são os preços de revenda praticados pelos distribuidores.
(32) b) Scani A/S, Dinamarca (contrato assinado antes de 31 de Dezembro de 1991): idêntico à alínea a)
(33) c) Linetex SA, Espanha (contrato assinado antes de 31 de Dezembro de 1991): idêntico à alínea a)
(34) d) Moore Gesellschaft mbH, Áustria (contrato assinado em 29 de Abril de 1991)
Nº 14: «. . . Os preços de venda praticados no território contratual serão fixados pela Systemform e pelo distribuidor em função das condições de mercado. O distribuidor assegurar-se-á que os preços fixados desta forma são competitivos.».
(35) e) Novapost, Grécia (contrato assinado em 22 de Junho de 1994)
Nº 15: «. . . Os preços de venda no território contratual serão fixados pelo distribuidor tomando em consideração a situação dos concorrentes. Caso seja solicitado, o distribuidor informará a Systemform sobre os preços/descontos fixados.».
(36) f) Speciaaldrukkerij Lijnco Groningen BV, Países Baixos (contrato assinado em 16 de Janeiro de 1995): idêntico à alínea d)
(37) Os seis representantes que operam na Alemanha estão todos vinculados pela seguinte cláusula: Nº 12: «. . . Os preços de base não vinculativos aplicados aos clientes finais serão calculados com o representante. Estes preços prevêem uma margem de lucro de 35 % para o representante (todas as derrogações são decididas em conjunto). A instalação do equipamento é gratuita.».
(38) A Systemform incluiu igualmente restrições à fixação de preços noutros contratos de distribuição exclusiva que deixaram de estar em vigor. Trata-se das seguintes restrições:
(39) g) Computermail, Reino Unido (contrato assinado em 2 de Abril de 1984)
Nº 14: «. . . Os preços de venda praticados no território contratual serão fixados pela Systemform e pelo representante em função das condições de mercado. O representante assegurar-se-á que os preços fixados desta forma são competitivos. Acordou-se em que o representante aplica aos seus clientes os mesmos prazos de entrega e as mesmas condições de garantia que a Systemform.».
(40) h) Schleicher & Co., Reino Unido (contrato assinado antes de 31 de Dezembro de 1991): idêntico à alínea a)
(41) i) Børge Andersen, Dinamarca (contrato assinado em 15 de Junho de 1984): idêntico à alínea g)
(42) j) Berthom Groep BV, Países Baixos (contrato assinado em 9 de Novembro de 1993): idêntico à alínea d)
(43) Na resposta à comunicação de acusações da Comissão os advogados da Systemform informaram que aquelas cláusulas não foram aplicadas e que tinham o propósito de se certificarem que a Systemform seria notificada acerca das particularidades de mercado nos diferentes países.
E. A denúncia da Novalliance
(44) Em 22 de Junho de 1994, após seis meses de comunicações por fax e de uma reunião, a Novapost foi designada como distribuidor exclusivo da Systemform. A correspondência entre a Systemform e a Novapost indica que uma vez que a Novapost não tinha ainda apresentado uma garantia bancária satisfatória teria de pagar adiantadamente todos os produtos encomendados, e que se previa que enviasse pessoal para seguir formação comercial e técnica a nível dos produtos da Systemform.
(45) Em 19 de Maio de 1995, a Novalliance, o autor da denúncia neste processo, contactou pela primeira vez a Systemform, tendo-se identificado como um «distribuidor» da Novapost em França. Queixava-se que os atrasos no fornecimento de produtos da Systemform à Novapost significava que não estavam a ser abastecidos nesses produtos pela Novapost. Caracterizava esta situação como uma proibição imposta pela Systemform às exportações da Novapost, acusando-a de violar as regras comunitárias da concorrência.
(46) Em 11 de Julho de 1995, realizou-se, em Paris, uma reunião organizada pela Novalliance entre esta empresa, a Systemform e a Eurinvest. A Novalliance apresentou à Systemform um projecto da sua denúncia à Comissão. Considerou que a Systemform seria objecto de uma coima de 10 % do seu volume de negócios [. . .] caso a denúncia fosse apresentada.
(47) Em 20 de Julho de 1995, a Systemform enviou uma circular a todos os seus distribuidores, incluindo a Novapost. A carta declarava que uma empresa, a Novalliance, a tinha alertado para o facto de os seus contratos de distribuição incluírem «cláusulas que podiam ser interpretadas como proibições de exportação». A Systemform declarou então que nunca tinha procurado fazer aplicar uma proibição desse tipo e que tal proibição violaria o direito comunitário. A título de conclusão referiam esperar que todos os seus distribuidores negociassem em condições normais quaisquer encomendas recebidas de fora do seu território e que isto incluiria quaisquer encomendas da Novalliance.
(48) Em 4 de Agosto de 1995, a Novalliance apresentou a sua denúncia à Comissão. Na sua denúncia identificava-se como um distribuidor da empresa Novapost e juntava um contrato de distribuição entre a Novalliance e a Novapost.
(49) Posteriormente a esta denúncia, a Systemform reviu o contrato tipo que utiliza para designar os seus distribuidores. Concluiu um contrato em condições revistas com um distribuidor português. O novo contrato é abrangido pela isenção por categoria de que beneficiam os contratos de distribuição exclusiva, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (12). Para além disso, em 2 de Abril de 1996 escreveu aos seus distribuidores declarando que como resultado de uma investigação da Comissão estavam a proceder a alterações aos seus actuais contratos. A alteração assinada pela Systemform e apensa a estas cartas substituiu as restrições por uma outra abrangida pela isenção por categoria de que beneficiam os acordos de distribuição exclusiva.
(50) Em 28 de Junho de 1996, os funcionários da Comissão escreveram à Novalliance, indicando que a Comissão estava a estudar os contratos da Systemform com os seus distribuidores e expressando o ponto de vista inicial de que, apesar de existirem cláusulas ilícitas nos contratos, a Novalliance não tinha quaisquer razões para alegar que estas cláusulas tinham sido aplicadas contra si. Este ponto de vista era baseado nas conclusões preliminares de que:
i) Não se verificou qualquer recusa clara de fornecimento por parte da Systemform ou qualquer outra medida que aplicasse à Novapost a proibição de vender para exportação.
ii) Existia um contrato de distribuição em vigor entre a Novapost e a Novalliance, pelo que quaisquer vendas da Novapost à Novalliance deviam ser consideradas como vendas activas fora de um território designado.
iii) A queixa da Novalliance baseava-se no facto de ter encomendado produtos à Novapost, o distribuidor exclusivo da Systemform na Grécia, sem que a iniciativa destas vendas tivesse partido da Novapost. É um dado perfeitamente adquirido que, embora a Systemform possa impedir a Novapost de vender activamente os produtos Systemform fora do seu território designado, a Novapost deve ser autorizada a satisfazer encomendas não solicitadas provenientes de fora do seu território. Contudo, tanto a Novapost como a Novalliance, pareciam estar sob o controlo comum de uma terceira empresa - a Eurinvest. Este grupo de empresas constitui uma mesma entidade económica e qualquer tentativa, por parte desta entidade económica, através de uma das suas componentes, para promover a venda de produtos fora do seu território designado constituíria uma tentativa de venda activa para exportação. Se a Systemform se tivesse recusado a fornecer a Novapost, teria pura e simplesmente impedido a entidade económica de que faz parte a Novapost de exportar activamente os produtos fora do território designado daquela entidade. Qualquer venda da Novalliance em França seria uma venda activa fora do seu território designado realizada por este grupo de empresas.
II. APRECIAÇÃO
A. Nº 1, artigo 85º, do Tratado CE e nº 1, artigo 53º, do Acordo EEE
(51) Nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, são proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros ou partes contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum ou no território abrangido pelo Acordo EEE.
(52) A Systemform e os seus representantes e distribuidores são empresas na acepção dos artigos acima referidos, e os acordos de distribuição que celebraram são acordos na acepção dos mesmos artigos. Tal como explicado infra, estes acordos têm por objectivo e por efeito restringir a concorrência numa medida apreciável e afectam o comércio entre os Estados-membros ou partes contratantes, infringindo por conseguinte o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.
(53) A Systemform não realiza mais de 33 % do seu volume de negócios no EEE nos Estados-membros da EFTA. Por conseguinte, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, qualquer decisão relativa a acordos de distribuição concluídos entre a Systemform e os seus distribuidores e representantes é da competência da Comissão.
Existência de restrições nos acordos concluídos pela Systemform
a) Exclusividade
(54) Os acordos da Systemform com a SECAP, NV Geha SA, Kondator AB, Scani A/S, Linetex SA, Moore Gesellschaft mbH, Novapost e Speciaaldrukkerij Lijnco Groningen BV são, todos eles, acordos exclusivos. Ao distribuidor é concedido um território no âmbito do qual não podem ser designados outros distribuidores e no qual a Systemform não procede ela própria a vendas. Em contrapartida, o distribuidor compromete-se a abastecer-se nos produtos em questão ou em produtos de substituição junto da Systemform. Conquanto tais restrições possam não raro serem automáticamente isentadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1983/83, a presença de outras restrições nestes contratos, como abaixo se refere, afasta-os do campo de aplicação da presente isenção por categorias.
(55) Os acordos de distribuição que deixaram de estar em vigor, ou seja, os acordos entre a Systemform e a Computermail Ltd, a Schleider & Co, a Børge Andersen e Berthom Groep BV apresentavam também um carácter de exclusividade.
b) Proibições de exportação
(56) Os acordos actualmente em vigor entre a Systemform e a Kondator AB, a Scani A/S, a Linetex SA, a Moore Gesellschaft mbH, a Novapost e a Speciaaldrukkerij Lijnco Groningen BV, incluíam todos inicialmente uma restrição expressa da forma seguinte ou em termos similares: «O distribuidor não venderá os produtos objecto do contrato referidos no nº 1 a clientes cuja sede esteja situada fora do território contratual. Os pedidos provenientes de empresas localizadas fora do território contratual serão transferidos pelo distribuidor para a Systemform». (Exemplo retirado do contrato da Novapost) e muitos deles incluem também uma proibição de venda a clientes no território, que tencionem exportar esses produtos. Estas restrições continuaram em vigor pelo menos até às alterações da Systemform de Abril de 1996.
(57) Os contratos com a SECAP e com a NV Geha SA continham inicialmente proibições semelhantes com a particularidade de a obrigação não ser aplicável quando proibida por lei. Por exemplo, o contrato SECAP estipula: «De qualquer modo, e desde que esta obrigação não seja proibida por uma regulamentação nacional ou supranacional aplicável no seu território contratual, a SECAP não dará, directa ou indirectamente, uma resposta favorável a estes pedidos, propostas ou encomendas sem ter para tal recebido autorização prévia, expressa e por escrito da Systemform.». Esta particularidade não altera a intenção ou o efeito da cláusula restritiva, uma vez que se limita a recordar a situação legal resultante do nº 2 do artigo 85º do Tratado e do nº 2 do artigo 53º do Acordo EEE, nos termos da qual este tipo de restrições é nulo. A redacção adoptada tem claramente a intenção de impedir as exportações; corresponde ao tipo de comportamento adoptado nos outros contratos e se tal intenção existisse no contrato este não deveria fazer qualquer referência a uma restrição das exportações ou qualquer reserva a este respeito. Para além disso, esta «reserva» não é susceptível de alterar o efeito que a restrição teria no distribuidor, a não ser que este dispusesse de bons conhecimentos de direito comunitário e do EEE, o que seria de surpreender por parte de um pequeno distribuidor de equipamento de escritório. Uma vez mais, estas restrições estiveram em vigor pelo menos até Abril de 1996.
(58) Os acordos exclusivos com os representantes em vigor no passado mas que deixaram de o estar, ou seja, os contratos com o Computermail Ltd, a Schleicher & Co, a Børge Andersen e a Berthom Groep BV incluíam igualmente uma proibição de venda a clientes fora do território contratual, e a maior parte deles incluía uma outra obrigação de não fornecer clientes que tivessem a intenção declarada de exportar.
(59) Os acordos com os representantes alemães incluem também uma proibição de venda a clientes fora da Alemanha ou a clientes com uma intenção declarada de exportarem para fora da Alemanha.
(60) Todos os contratos atrás referidos incluem restrições à liberdade dos distribuidores da Systemform de negociarem com clientes à sua escolha. Os distribuidores apenas podem negociar com clientes que se encontrem no território atribuído e que, na sua opinião, não exportem os produtos para fora desse território. A proibição de venda a empresas fora do território impede tanto as vendas activas para exportação, em que o distribuidor pode activamente vender os produtos da Systemform fora do seu território contratual, como as vendas passivas, em que o distribuidor pode pretender satisfazer uma encomenda não solicitada de fora do seu território contratual. Estas cláusulas têm claramente o objectivo de restringir a concorrência na venda dos produtos Systemform. Para além disso, quer a Systemform tenha ou não feito respeitar estas cláusulas, estas teriam tido o efeito de restringir essa concorrência. Com efeito, os distribuidores individuais, que concluíram estes contratos, teriam manifestado relutância em violar neste aspecto o contrato assinado, independentemente de a Systemform controlar ou não activamente o cumprimento desta cláusula.
c) Restrição da liberdade de os distribuidores fixarem os seus próprios preços de revenda
(61) Os acordos de distribuição exclusiva em vigor entre a Systemform e os seus distribuidores europeus restringem, todos eles, em maior ou menor medida, a liberdade de os distribuidores fixarem os seus próprios preços de revenda. Os acordos entre a Systemform e a Kondator AB, a Scani A/S, a Linetex SA, a Moore Gesellschaft mbH e a Speciaaldrukkerij Lijnco Groningen BV prevêem todos que os preços de revenda no território contratual serão fixados conjuntamente pela Systemform e pelo distribuidor em causa. O contrato com a Novapost exige que esta empresa informe, mediante pedido, a Systemform dos seus preços e taxas de desconto. Todos os contratos antigos incluíam disposições que exigiam a fixação conjunta de preços. Além disso, e independentemente do pouco que a Systemform possa ter feito para a efectiva aplicação daquelas cláusulas, elas podem ter produzido algum efeito no comportamento dos seus distribuidores. Por exemplo, mesmo que a Systemform não tenha exercido controlo no estabelecimento conjunto de preços e nunca tenha requerido informações sobre preços praticados, a presença dessas cláusulas nos contratos pode ter resultado em pressão sobre os distribuidores da Systemform no sentido de alinharem as respectivas políticas de preços com a vontade pressentida da Systemform.
d) Comportamento presumido pela Systemform para fazer respeitar estas proibições de exportação
(62) Na denúncia que está na origem do presente processo, a Novalliance alega que a Systemform impôs o respeito destas restrições à exportação ao seu distribuidor Novapost, privando deste modo a Novalliance da sua fonte de abastecimento de produtos Systemform. Os factos não indicam que o comportamento da Systemform relativamente à Novalliance e à Novapost viole o direito da concorrência. A relação entre a Novalliance e a Novapost é tal que a Novalliance não beneficia dos direitos que alega, não tendo ocorrido de qualquer modo qualquer recusa clara de abastecimento.
Efeito sobre o comércio entre os Estados-membros e/ou partes contratantes
(63) Dada a natureza das restrições identificadas (repartição do mercado EEE e influência sobre os preços de revenda), a quota de mercado da Systemform e a presença de restrições em variadíssimos contratos abrangendo uma grande parte do EEE, as restrições são de natureza apreciável.
(64) Estes acordos são e foram susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e/ou partes contratantes numa medida apreciável, devido à quota de mercado da Systemform e ao facto destes produtos serem comercializados em todo o EEE.
(65) Resulta do número destes acordos de distribuição que os produtos da Systemform são vendidos em todo o EEE. Uma vez que a Systemform concedeu toda uma série de territórios exclusivos no EEE, a maior parte dos clientes potenciais no EEE deste equipamento adquiri-lo-á aos distribuidores designados no âmbito destes acordos. Para além disso, as condições dos acordos limitam expressamente a possibilidade de os distribuidores venderem os produtos em causa fora dos seus territórios contratuais.
B. Regulamentos da Comissão/Actos do EEE relativos a isenções por categoria
(66) Estes acordos de distribuição não são abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão, nem pelo Acto nº 383 R 1983 do EEE, uma vez que incluem restrições não expressamente isentadas pelo presente regulamento e acto.
(67) Os artigos 2ºs do regulamento e do acto incluem uma lista exaustiva das restrições abrangidas por estas isenções por categoria. Esta lista não inclui quaisquer restrições à liberdade de um distribuidor satisfazer encomendas não solicitadas de fora do seu território contratual, ou encomendas do seu território em que os produtos podem posteriormente ser vendidos fora do território contratual, nem inclui qualquer controlo por parte do fabricante dos produtos dos preços de revenda estabelecidos pelo distribuidor. Contudo, este tipo de controlo está incluído nos contratos acima descritos.
C. Nº 3, artigo 85º, do Tratado CE e nº 3, artigo 53º, do Acordo EEE
(68) Os acordos em questão não foram notificados e não estão incluídos nas excepções previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17 e no nº 2 do artigo 4º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE. Nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento nº 17 e do nº 1 do artigo 4º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE, uma notificação constitui uma condição prévia para uma decisão de isenção em aplicação do nº 3 do artigo 85º e do nº 3 do artigo 53º
(69) Por outro lado, ainda que estes contratos tivessem sido notificados, não poderiam ser isentados da aplicação do nº 1 do artigo 85º e do nº 1 do artigo 53º, dado não estarem completamente preenchidas todas as condições estabelecidas naqueles artigos, para a concessão de isenção.
Eventuais benefícios dos acordos de distribuição exclusiva
(70) Considera-se geralmente que os acordos de distribuição exclusiva podem contribuir para o progresso técnico e económico melhorando a distribuição dos produtos. Por exemplo, o quinto considerando do regulamento relativo às isenções por categoria desses acordos declara que: «. . . os acordos de distribuição exclusiva conduzem, em geral, a uma melhoria da distribuição; que, efectivamente, o empresário pode, assim, concentrar as actividades relativas à venda da sua produção; que não é obrigado a manter múltiplas relações comerciais com um grande número de revendedores e que o facto de manter relações apenas com um único revendedor permite solucionar, mais facilmente as dificuldades, no comércio internacional, das diferenças resultantes de ordem linguística, jurídica e outras . . .». É provável que os acordos de distribuição considerados neste caso apresentem vantagens atribuídas aos acordos de distribuição exclusiva que beneficiem de uma isenção em virtude do Regulamento (CEE) 1983/83; incluem contudo restrições suplementares que têm por efeito falsear a concorrência e compartimentar o mercado do EEE. Para além disso, tal como discutido infra, não estão preenchidas as outras condições de isenção.
Reserva de uma parte equitativa dos eventuais benefícios aos clientes
(71) Devido à quota de mercado de que a Systemform beneficia, os ganhos de eficácia ou outras vantagens resultando de um acordo de distribuição seriam repercutidos nos consumidores através da pressão concorrencial.
Carácter indispensável das restrições
(72) No entanto as restrições acima referidas ( a saber, a proibição absoluta de vendas fora do território contratual por parte dos distribuidores exclusivos e dos representantes alemães, as proibições de venda a clientes com a intenção declarada de exportarem os produtos e o controlo dos preços fixados pelos distribuidores) não são indispensáveis para a concretização dos benefícios acima referidos.
a) Proibição de exportação
(73) Muitos dos benefícios acima referidos são garantidos quando um fabricante designa um distribuidor para os seus produtos que se encontra localizado numa área diferente do EEE em relação ao fabricante. O incentivo para o distribuidor investir na promoção e distribuição do produto na sua área do EEE é aumentado se lhe forem concedidos direitos exclusivos neste território por parte do fabricante. A eficácia desta protecção é aumentada se os outros distribuidores designados forem impedidos de interferir no território exclusivo, comercializando activamente os produtos do fabricante nesses territórios.
(74) Contudo, foi demonstrado que alargar esta protecção dos territórios exclusivos, proibindo completamente que os distribuidores procedam a quaisquer vendas fora dos territórios que lhes são atribuídos ou mesmo de venderem a clientes com a intenção declarada de exportar não é indispensável para concretizar os benefícios potenciais de um sistema de distribuição exclusiva. O controlo suplementar não confere benefícios suplementares ao acordo de distribuição e tem o efeito de compartimentar o mercado do EEE para os produtos em questão, em detrimento dos consumidores. Este facto foi verificado numa abundante jurisprudência, enunciada pela primeira vez no processo Grundig/Consten (13). Este raciocínio reflecte-se na regulamentação relativa às isenções por categoria de acordos de distribuição exclusiva em que tais restrições são excluídas da isenção.
b) Controlos da fixação dos preços
(75) O controlo dos preços praticados por um distribuidor não está de modo algum relacionado com os eventuais benefícios de um acordo de distribuição exclusiva, pelo que não se levanta a questão destas restrições serem absolutamente indispensáveis.
Ausência de eliminação da concorrência no sector
(76) Dada a quota de mercado da Systemform não parecem existir quaisquer possibilidades de estes acordos terem por efeito eliminar a concorrência neste sector industrial.
D. Nº 1, artigo 3º, do Regulamento nº 17
(77) O nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17 prevê que, se a Comissão verificar uma infracção ao disposto no artigo 85º do Tratado, pode, através de decisão, obrigar as empresas em causa a pôr termo a essa infracção. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Systemform tomou já algumas medidas para pôr termo à infracção do artigo 85º
(78) Tal como referido no ponto 48 supra, em 2 de Abril de 1996, a Systemform tomou medidas para alterar as restrições territoriais dos seus acordos de distribuição.
(79) Relativamente às restrições à fixação de preços, a Systemform, na sua resposta à comunicação de acusações da Comissão, declarou a sua intenção de pôr fim a esta infracção.
E. Coimas
(80) Nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17 e do nº 3 do artigo 3º do Protocolo nº 21 anexo ao Acordo EEE, a Comissão pode aplicar coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda 10 % do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção, sempre que, deliberada ou negligentemente cometa uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE ou no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. Para determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração, para além da gravidade da infracção, a sua duração.
(81) A Comissão considera que deve ser aplicada à Systemform uma coima pelas seguintes razões:
1. As restrições territoriais têm claramente por objectivo e efeito compartimentar o mercado do EEE.
2. As restrições territoriais e de fixação de preços são de um tipo claramente condenado pela Comissão em inúmeras ocasiões, e pela primeira vez no processo Grundig/Consten referido supra.
3. Pelo menos algumas das restrições em causa foram incluídas em todos os acordos de distribuição celebrados pela Systemform, o que indica fazerem parte de uma política coerente prosseguida pela Systemform desde a designação dos seus primeiros distribuidores.
4. A violação dos artigos 85º e 53º persistiu durante um extenso período de tempo. O acordo mais antigo foi assinado em Novembro de 1983 (com a empresa Berthom Groep BV) e os acordos que incluíam as restrições em causa foram celebrados com todos os novos distribuidores até a Systemform ter passado a utilizar uma versão revista do acordo em Novembro de 1995 (quando designou a Copidata-Indústria Gráfica e Equipamentos, SA como seu distribuidor em Portugal). Os acordos de distribuição na Suécia e na Áustria ficaram sujeitos aos artigos 85º ou 53º, a partir de 1 de Janeiro de 1994. A restrição territorial permaneceu em vigor até 2 de Abril de 1996, tal como referido no ponto 48 supra. As restrições de fixação de preços mantiveram-se em vigor, se bem que na sua resposta à comunicação de acusações da Comissão a Systemform tenha indicado a sua disponibilidade para as alterar, de acordo com a legislação comunitária.
5. Conquanto a Systemform tenha argumentado junto da Comissão que os contratos em questão foram redigidos com desconhecimento dos princípios comunitários aplicáveis, e que, portanto, a extensão da infracção representa mais uma negligência do que uma vontade deliberada em restringir a concorrência, fica, contudo, claro que era existente uma intenção de repartir mercados e, no mínimo, de controlar preços.
(82) Para determinar o montante da coima, a Comissão tomou igualmente em consideração que:
1. Alegadamente, a única aplicação de uma proibição de vendas à exportação foi aplicada a vendas da Novapost à Novalliance. O facto não ficou provado e, a ter-se verificado, terá sido um incidente pelo qual um fabricante agiu para impedir vendas activas à exportação. Um contrato contendo uma tal proibição a exportações activas pode mesmo beneficiciar de uma isenção por categoria de distribuição em exclusivo.
2. A Systemform não pôs em causa as averiguações da Comissão no presente processo. Em particular, na resposta dada à comunicação de acusações da Comissão admitiu terem ocorrido infracções à legislação comunitária sobre concorrência.
3. As restrições de carácter territorial existentes nos contratos foram agora alteradas e as restrições remanescentes são de molde a serem abrangidas pela isenção por categoria dos acordos de distribuição exclusiva. Em especial, a Systemform começou a alterar os seus contratos antes de ter sido emitida contra ela uma comunicação de acusações.
4. No seguimento da recepção da nota de acusação, a Systemform manifestou intenção de eliminar as medidas de restrições de preços existentes nos seus contratos. De facto, a Comissão não fez prova de que a Systemform tenha tomado qualquer medida para aplicar estas cláusulas ou para exercer controlos suplementares sobre os preços de revenda dos seus distribuidores.
5. O volume de negócios da Systemform no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1994 foi de [. . .] marcos alemães. As vendas de equipamento para o processamento de impressões informatizadas elevou-se a [. . .] marcos alemães relativamente ao mesmo período,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Systemform GmbH infringiu o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE ao incluir nos acordos concluídos com os seus distribuidores uma proibição de exportação e restrições sobre os preços de revenda.
Artigo 2º
É aplicada à Systemform GmbH uma coima de 100 000 ecus relativamente à infracção a que se refere o artigo 1º
A coima deve ser paga, em ecus, à Comissão das Comunidades Europeias, na conta nº 310-0933000-43, Banque Bruxelles Lambert, Agence Européenne, Rond Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas, no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão.
Após o termo deste período, vencerão automaticamente juros à taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu nas suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que a decisão é adoptada, acrescida de 3,5 %.
Artigo 3º
A Systemform GmbH porá termo às infracções a que se refere o artigo 1º, caso não tenha ainda tomado medidas nesse sentido.
Artigo 4º
A destinatária da presente decisão é a:
Systemform GmbH
Geithstraße 18
D-83209 Prien.
A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 192º do Tratado CE.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

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