Document ID: 31987R3682

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3682/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1617/87 (4), prevê no seu artigo 18º, que em caso de exportação de azeite, a empresa interessada pode pedir a emissão de um certificado que lhe permita a devolução de uma caução constituída aquando da colocação em livre prática de uma quantidade de azeite importada; que, no caso de azeite exportado no âmbito de uma venda para exportação a partir da intervenção, regulada pelas disposições do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (6), há que precisar que o referido certificado não pode ser emitido visto que, devido aos critérios previstos para a fixação do preço mínimo de venda, a liberação da caução provocaria um enriquecimento injustificado do exportador; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2677/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, são acrescentadas as seguintes palavras:
« ou se a exportação tiver lugar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*).
(*) JO nº L 348 de 23. 12. 1977, p. 46. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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