Document ID: 31989R0451

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REGULAMENTO (CEE) Nº 451/89 DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 1989
relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas de diversos países terceiros mediterrânicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram concluídos os protocolos adicionais aos acordos entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, a Jugoslávia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria, a Tunísia e a Turquia;
Considerando que, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelos referidos acordos e originários desses países, esses protocolos prevêem uma redução progressiva de determinados direitos aplicados a esses produtos; que alguns desses produtos estão sujeitos a uma quantidade de referência;
Considerando que os referidos protocolos prevêem a possibilidade de alterar o regime aplicável a esses produtos em caso de dificuldades no mercado comunitário ou se forem excedidas as quantidades de referência;
Considerando que é conveniente estabelecer procedimentos para a alteração do regime aplicável a esses produtos de modo a submetê-los a quantidades de referência em caso de dificuldades dessa ordem ou a contingentes pautais se forem excedidas as quantidades de referência; que esses procedimentos devem ser geridos por intermédio dos comités de gestão competentes para os produtos em causa;
Considerando que convém basear uma tal alteração de regime num balanço anual das trocas comerciais por produto e por país; que esse balanço tem como finalidade acompanhar a evolução das trocas comerciais, prevenir as perturbações de mercado e verificar em que medida foi realizado o objectivo da manutenção dos fluxos comerciais tradicionais com os países em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No final de cada campanha de comercialização, a Comissão estabelecerá um balanço, por produto e por país, dos fluxos comerciais dos produtos constantes dos Anexos I e II originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, da Jugoslávia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria, da Tunísia e da Turquia, tendo em vista prevenir as perturbações de mercado.
Artigo 2º
1. Se, tendo em conta o balanço referido no artigo 1º, a Comissão constatar que o volume das importações de um produto constante do Anexo I, originário da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, da Jugoslávia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria, da Tunísia e da Turquia, aumenta em proporções tais que há o risco de essas importações provocarem dificuldades no mercado comunitário, a Comissão, consoante o caso, desencaderá o processo previsto quer no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), quer nos correspondentes artigos dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas quer para os produtos para os quais a regulamentação comunitária não tenha instituído comités de gestão, no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (4), tendo em vista o estabelecimento de uma quantidade de referência para o produto e a origem em causa. Se durante dois anos consecutivos não for atingida, essa quantidade de referência deixará de produzir efeitos.
2. Com vista à preparação do balanço referido no artigo 1º, os produtos em questão serão controlados com base no sistema estatístico previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (6).
3. O artigo 3º aplica-se aos produtos para os quais a Comissão tenha establecido uma quantidade de referência nos termos do nº1.
Artigo 3º
1. Se a quantidade de referência estabelecida nos termos do artigo 2º ou respeitante a um produto constante do Anexo II, originário de um país referido no mesmo anexo, for ultrapassada, e tendo em conta o balanço referido no artigo 1º, a Comissão desencadeará, consoante o caso, o processo previsto quer no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 quer nos correspondentes artigos dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas quer, para os produtos para os quais a regulamentação comunitária não tenha instituído comités de gestão, no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fim de submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário de montante igual à referida quantidade de referência.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.
2. Com vista à preparação do balanço referido no artigo 1º, os produtos em questão ficarão sujeitos ao processo de fiscalização determinado pelo Regulamento (CEE) nº 452/89 (1).
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

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