Document ID: 32005R1665

REGULAMENTO (CE) N.o 1665/2005 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão (2) prevê o modo como deve ser estabelecida a quantidade de açúcar, isoglicose e xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade, referida no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(2)
Por razões de transparência e clareza, há que precisar determinados aspectos do cálculo, tendo nomeadamente em conta as existências excedentárias fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (3).
(3)
Para avaliar as existências no início e no final da campanha e as quantidades de açúcar disponíveis no mercado comunitário, há igualmente que ter em conta as existências de intervenção.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 314/2002 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
a)
O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As quantidades referidas nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo e nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo são extraídas das bases de dados de Eurostat ou de outras fontes de informação e referem-se, na ausência de dados completos para uma campanha, aos doze últimos meses disponíveis. As quantidades sob os regimes de aperfeiçoamento activo ou de aperfeiçoamento passivo não são tomadas em consideração.»;
b)
É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«As quantidades referidas na alínea a) do primeiro parágrafo e na alínea c) do segundo parágrafo incluem as quantidades excedentárias fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão (4) e as existências de intervenção constituídas em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
2)
O n.o 5 é alterado do seguinte modo:
a)
São aditadas ao primeiro parágrafo duas novas alíneas, d) e e), com a seguinte redacção:
«d)
As quantidades de produtos de base, expressas em açúcar branco, para as quais, durante a referida campanha, tiverem sido emitidos títulos de restituição à produção em virtude do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001;
e)
A ajuda alimentar.»;
b)
É suprimido o segundo parágrafo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2005.

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