Document ID: 31997D0231

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/231/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 11º,
Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições sanitárias que regem o comércio intracomunitário de ovinos e caprinos;
Considerando que a Decisão 93/198/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de ovinos e caprinos domésticos;
Considerando que é necessário alargar o âmbito de aplicação dessa decisão, a fim de estabelecer as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de países terceiros de ovinos e caprinos para a reprodução e engorda;
Considerando que a Decisão 97/232/CE da Comissão (5), estabelece listas de países terceiros a partir dos quais podem ser autorizadas importações de ovinos para abate, engorda ou reprodução;
Considerando que os ovinos e caprinos a importar devem satisfazer determinadas exigências relativas à indemnidade de brucelose;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/198/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certificados sanitários estabelecidos nas partes 1A e 1B do anexo I no que diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes das partes 1 e 2 do anexo da Decisão 97/232/CE da Comissão (*).
(*) JO nº L 93 de 8. 4. 1997, p. 43.»
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros autorizarão a importação de ovinos e de caprinos domésticos que satisfaçam as condições do certificado sanitário estabelecido na parte 1A do anexo II, no que diz respeito aos animais para engorda. Este certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e de caprinos para engorda provenientes dos países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da parte 3 do anexo da Decisão 97/232/CE.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de ovinos e de caprinos domésticos que satisfaçam as condições do certificado sanitário estabelecido na parte 1B do anexo II, no que diz respeito aos animais para reprodução. Este certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e de caprinos para reprodução provenientes dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes da parte 4 do anexo da Decisão 97/232/CE.
3. Além disso, os Estados-membros só autorizarão a importação de ovinos e de caprinos domésticos para engorda ou reprodução se os mesmos satisfizerem as condições da parte 1C, capítulo 1, do anexo II, caso se destinem a efectivos oficialmente indemnes de brucelose, ou da parte 1C, capítulo 2, do anexo II, caso se destinem a efectivos indemnes de brucelose ou se forem provenientes de um país terceiro constante da lista da parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE.».
3. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

Labels: 0
3
5
6