Document ID: 31982R0843

REGULAMENTO (CEE) No 843/82 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/81 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/81 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que pela primeira vez, foram fixadas restituições à exportação para os vinhos licorosos v.q.p.r.d. pelo Regulamento (CEE) no 3635/81 da Comissão de 17 de Dezembro de 1981 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 842/82 (6); que convém, por consequência, fazer algumas adaptações no Regulamento (CEE) no 3389/81 da Comissão de 27 de Novembro de 1981 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3389/81 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O benefício das restituições está subordinado à apresentação de uma prova de que os produtos exportados:
- eram acompanhados, quando da sua exportação, de um certificado de análise emitido por um organismo oficial do Estado-membro produtor ou do Estado-membro exportador atestando que eles satisfazem as normas comunitárias qualitativas dos produtos em causa ou, pelo menos, as normas aplicadas no âmbito nacional pelo Estado-membro exportador,
e, quando se trata de vinhos de mesa ou de vinhos licorosos que não sejam os v.q.p.r.d.,
- foram autorizados por uma comissão de prova designada pelo Estado-membro exportador; se esse Estado-membro não for o produtor deve ser além disso, fornecida uma prova de que se trate de um vinho de mesa ou de um vinho licoroso comunitário.
O certificado referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo menciona pelo menos:
a) para os vinhos de mesa e para os vinhos licorosos que não sejam os v.q.p.r.d.:
- a cor,
- o teor alcoólico volúmico total,
- o teor alcoólico volúmico adquirido,
- o teor de acidez total;
b) para os mostos de uvas concentrados, a massa volúmica.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1982.

Labels: 3
17