Document ID: 31995D0145

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (95/145/CE, CECA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, conjugados com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a inclusão de fusões e aquisições - operações abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - no acordo em questão implica o recurso ao referido artigo;
Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional nessa área;
Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;
Considerando que convém aprovar esse acordo e a troca de cartas interpretativas,
DECIDEM:
Artigo 1º
O acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas interpretativas, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
O texto do acordo e a troca de cartas interpretativas, redigidos em inglês, acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O acordo é aplicável a partir de 23 de Setembro de 1991.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia, e a assinar a troca de cartas interpretativas.
A Comissão designará a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a assinar a troca de cartas interpretativas.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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