Document ID: 31990D0012

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que altera a Decisão 89/310/CEE relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros
(90/12/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que a Decisão 89/310/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/628/CEE (5), estabeleceu as quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros;
Considerando que, no que respeita à Argentina e Austrália, essas quantidades foram fixadas previsionalmente sem prejuízo dos resultados das negociações sobre a adaptação temporária do acordo de limitação voluntária; que essas negociações permitiram chegar a um acordo (6); que as quantidades acordadas para a França e a Irlanda deveriam, pois, ser especificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O anexo I da Decisão 89/310/CEE da Comissão é substituído pelo anexo I da presente decisão.
2. O anexo II da Decisão 89/310/CEE da Comissão é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 1º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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