Document ID: 31987L0055

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 Dezembro de 1986
que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana
(87/55/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º da Directiva 70/357/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (2), permite que os Estados-membros autorizem nos seus territórios o emprego de etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géneros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que a Comissão apresentou uma proposta no sentido da alteração dessa directiva;
Considerando que se mostra entretanto necessário prorrogar, a título transitório, a faculdade concedida aos Estados-membros pelo nº 1 do artigo 2º da referida directiva de autorizar o emprego da substância em causa;
Considerando que esta medida não implica, num ou em vários Estados-membros, uma alteração de disposições legislativas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º da Directiva 70/357/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

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