Document ID: 32007D0449

DECISÃO 2007/449/PESC DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2007
que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista a ela anexa, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.
(2)
Na sequência da transferência de Zdravko TOLIMIR e de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ em 1 de Junho de 2007, os seus nomes deverão ser retirados da citada lista.
(3)
Além disso, devem ser apresentados para cada um dos indivíduos os motivos que justificam a sua manutenção na mesma lista.
(4)
A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve, por isso, ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

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