Document ID: 31992D0375

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1992 que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (92/375/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 16o,
Considerando que, pela Decisão 81/546/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/609/CEE (4), a Comissão estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria;
Considerando que, pela Decisão 91/190/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/40/CEE (6), a Comissão estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais das espécies bovina e porcina provenientes da Áustria;
Considerando que foram suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (7), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria;
Considerando que as referidas importações a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Burgenland e Karnten já não estavam suspensas em conformidade com o disposto na Decisão 92/40/CEE da Comissão;
Considerando, porém, que, de acordo com o disposto na Decisão 92/265/CEE (8), foram de novo suspensas as importações de Karnten;
Considerando que é adequado alterar os certificados sanitários para ter em conta a situação actual nessa região;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os certificados sanitários referidos no anexo B da Decisão 81/546/CEE são alterados do seguinte modo:
1. Após os termos « País expedidor: Áustria » é suprimido o termo « Karnten ».
2. Na secção IV.1), após o termo « Áustria », é suprimido o termo « Karnten ».
Artigo 2o
Os certificados sanitários referidos nos anexos C e D da Decisão 91/190/CEE são alterados do seguinte modo:
1. Após os termos « País expedidor: Áustria » é suprimido o termo « Karnten ».
2. Na primeira e segunda frases da secção III, é suprimido o termo « Karnten ».
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.

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