Document ID: 31992R1744

REGULAMENTO (CEE) No.1744/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 11o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1008/86 (3) prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992;
Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector de produção de fécula justificam a manutenção, para a campanha de comercialização de 1992/1993, de uma disposição correctiva a favor desse sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado;
Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o.
Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida.
A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1o.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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