Document ID: 31988R3697

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3697/88 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1988
que estabelece a aplicação em Espanha do montante integral do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 102º do Acto de Adesão o seu artigo 79º se aplica, no que diz respeito a Espanha, ao prémio de manutenção do efectivo de vacas em aleitamento;
Considerando que, devido às alterações ocorridas após a adesão nos mecanismos de intervenção para a carne de bovino e devido à consequente aplicação a Espanha, a partir de 6 de Abril de 1987, dos preços comuns neste sector, é conveniente aplicar igualmente nesse Estado-membro, a partir da mesma data, o montante integral do prémio acima referido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 6 Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, o montante do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento aplicável em Espanha é fixado em 25 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de apresentação do pedido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

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