Document ID: 31995R2651

REGULAMENTO (CE) Nº 2651/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3282/94 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (1), o Conselho concedeu o benefício das preferências generalizadas a certos produtos agrícolas originários da África do Sul e que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do referido regulamento, decidiu proceder a um reexame das condições de aplicação deste antes de 1 de Julho de 1995;
Considerando que é conveniente completar a lista dos produtos em relação aos quais a África do Sul beneficia de tratamento preferencial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3282/94 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O benefício das preferências não é concedido aos produtos dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, dos códigos NC 0409 00 e 2401, nem aos dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. ».
2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º As alterações de ordem técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 constam do anexo II do presente regulamento. ».
3. O actual anexo passa a ser o anexo II e é aditado, como anexo I, o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

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