Document ID: 31987D0307

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DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1987
que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias (1983/1985)
(87/307/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é vital para o futuro da Comunidade melhorar o enquadramento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas a fim de, por um lado, estimular a sua capacidade de inovação industrial e o seu dinamismo comercial e, por outro, obter uma melhor utilização da dimensão comunitária pelos Estados e, sobretudo, pelas empresas, dando-lhes a capacidade de se desenvolver num mercado concorrencial, unificado e aberto;
Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de Dezembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional, incentivando nomeadamente as empresas, em especial as pequenas e médidas empresas, tanto nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico como nos seus esforços de cooperação transnacional a nível comunitário;
Considerando que, embora caiba em primeiro lugar às empresas aplicar as novas tecnologias e proceder à inovação, tal inovação e transferência das tecnologias podem ser estimuladas através de medidas adequadas;
Considerando que é desejável prosseguir e acentuar os esforços já empreendidos neste sentido no âmbito do plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias;
Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de execução da Decisão 83/624//CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal são encorajadores, mesmo que não se encontrem ainda disponíveis estudos completos dos resultados alcançados neste campo;
Considerando que é conveniente facilitar rapidamente a integração progressiva e harmoniosa dos novos Estados-membros nas acções do plano, a fim de poderem beneficiar plenamente, e o mais cedo possível, das medidas adaptadas e de se associarem ao esforço empreendido;
Considerando que é necessário atenuar, através de meios adequados, tais como a formação de especialistas em matéria de transferências de tecnologia, gestão e financiamento da inovação, as disparidades quanto às capacidades de prestação de consulta e de apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas dos diferentes Estados-membros;
Considerando que é necessário prever uma avaliação minuciosa dos resultados obtidos e da experiência adquirida durante um período suficientemente longo para ser verdadeiramente significativo, a fim de permitir a preparação, de forma conveniente, de propostas para um programa quinquenal de promoção transnacional de inovação e da transparência de tecnologia (1989/1994);
Considerando que, deste modo, se afigura oportuno reconduzir entretanto o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova designação de « programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia - (programa SPRINT) » e que, para além disso, é conveniente estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias;
Considerando a necessidade de integrar as medidas previstas pela presente decisão num conjunto de acções comunitárias coordenáveis;
Considerando que é conveniente modificar em conformidade a Decisão 83/624/CEE,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 83/624/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 1983 relativa a um programa estratégico para a inovação e a transferência de tecnologia - (programa SPRINT) ».
2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
O programa revisto aplicar-se-á a partir de 25 de Novembro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988. O montante considerado necessário à execução da totalidade do programa é avaliado em 18,6 milhões de ECUs, dos quais 8,6 milhões de ECUs para o programa revisto. »
3. No Anexo I:
- é suprimido o primeiro parágrafo do preâmbulo,
- é aditado o ponto seguinte ao Capítulo 2:
« 2.4. Desenvolvimento de formações-piloto com vocação ou carácter transnacional destinadas a qualificar ou a aperfeiçoar especialistas em matéria de transferência de tecnologia, de gestão e de financiamento da inovação. »
4. No Anexo II:
- no ponto A3), é suprimida a parte da frase « quanto ao estabelecimento da lista anual das acções prioritárias e »,
- é suprimido o ponto F.
Artigo 2º
O Anexo III é substituído pelo anexo da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.

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