Document ID: 31993R1519

REGULAMENTO (CEE) No 1519/93 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3656/90 (4), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção do trigo duro através de uma verificação exaustiva das superfícies objecto dos pedidos de ajuda; que, dado o número de pedidos tornar necessário proceder a verificações suplementares, não é possível cumprir determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) no 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 920/90 (6); que é, por conseguinte, conveniente autorizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1738/89, a Itália fica autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1992/1993, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.

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