Document ID: 31987R1911

REGULAMENTO (CEE) N 1911/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1987/1988, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n1907/87 (2), e, nomeadamente, o n 3 do seu artigo 8A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas; Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um nível que permita uma compensação da menor receita económica devida ao menor rendimento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no Anexo A do Regulamento (CEE) n1418/76 e que sejam semeadas durante a campanha de 1987/1988, é fixada em 330,0 ECUs por hectare.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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