Document ID: 31985R3168

REGULAMENTO (CEE) Nº 3168/85 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 na parte relativa à taxa das cauções para os certificados de exportação de farinha de trigo mole, de farinha de centeio e de sêmolas de trigo mole, com fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2310/85 (4), determina a taxa da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 ; que essas taxas são actualmente muito baixas para as exportações de farinha de trigo mole, de frainha de centeio e de sêmolas de trigo mole, tendo em conta as flutuações de preços no mercado mundial, bem como os movimentos monetários e o período de validade dos certificados de exportação;
Considerando que é, pois, oportuno aumentar as cauções para os certificados de exportação de farinha de trigo mole, de farinha de centeio e de sêmolas de trigo mole com fixação prévia da restituição ; que é conveniente alterar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2042/75;
Considerando que as presentes disposições não afectam os certificados de exportação cuja pré-fixação foi pedida antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
«c) 24 ECUs por tonelada para os produtos das subposições 10.01 B I, 11.01 A, 11.01 B e 11.02 A I b) caso se trate de certificados de exportação para os quais a restituição é previamente fixada;
12,09 ECUs por tonelada para o produto da subposição 10.01 B I caso se trate de certificados de exportação para os quais for previamente fixado o direito nivelador;
30 ECUs por tonelada para os produtos da subposição 11.02 A I a), caso se trate de certificados de exportação para os quais a restituição é previamente fixada;
12,09 ECUs por tonelada para os outros produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, caso se trate de certificados de exportação para os quais for previamente fixada a restituição ou o direito nivelador à exportação.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1985.

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