Document ID: 32004R2247

REGULAMENTO (CE) N.o 2247/2004 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2004
que revoga determinados regulamentos no sector da carne de bovino e o Regulamento (CEE) n.o 3882/90 no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 29.o, o n.o 12 do artigo 33.o e o artigo 41.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), nomeadamente os artigos 15.o e 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Regulamentos (CEE) n.o 2182/77 (3), (CEE) n.o 2173/79 (4), (CEE) n.o 2326/79 (5), (CEE) n.o 2539/84 (6), (CEE) n.o 2824/85 (7), (CE) n.o 2271/95 (8), (CE) n.o 773/96 (9), (CE) n.o 793/97 (10), (CE) n.o 1495/97 (11), (CE) n.o 23/2001 (12), (CE) n.o 252/2002 (13) e (CE) n.o 496/2003 (14) da Comissão deixaram de ser relevantes para o correcto funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 3882/90 da Comissão (15) relativo ao controlo dos preços de importação de borrego tornou-se obsoleto, uma vez que a Comissão deixou de fixar direitos niveladores aplicáveis à importação de ovinos vivos e de carne de ovino fresca, refrigerada ou congelada. Além disso, verificou-se que os preços transmitidos pelos Estados-Membros nos termos desse regulamento, exigindo um esforço e custos consideráveis por parte das diversas administrações implicadas na colheita e transmissão dos dados, não representam qualquer benefício em termos de valor acrescentado. Por conseguinte, a obrigação de comunicação dos referidos preços pelos Estados-Membros deve ser suprimida.
(3)
É, por conseguinte, necessário, por uma questão de clareza e de segurança jurídica, revogar os referidos regulamentos.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2182/77, (CEE) n.o 2173/79, (CEE) n.o 2326/79, (CEE) n.o 2539/84, (CEE) n.o 2824/85, (CEE) n.o 3882/90, (CE) n.o 2271/95, (CE) n.o 773/96, (CE) n.o 793/97, (CE) n.o 1495/97, (CE) n.o 23/2001, (CE) n.o 252/2002 e (CE) n.o 496/2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.

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