Document ID: 32000R0215

REGULAMENTO (CE) N.o 215/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1416/95(1) abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, nas condições dos respectivos anexos I e II;
(2) O Regulamento (CE) n.o 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 102/96(2), (CE) n.o 306/97(3), (CE) n.o 560/98(4) e (CE) n.o 2847/98(5);
(3) Não foi possível celebrar protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 2000; nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; por conseguinte, as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 devem ser prorrogadas para 2000;
(4) As medidas necessárias à suspensão do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6);
(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(7), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As medidas previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são prorrogadas para 2000.
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
2. Se a Suíça e a Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1.
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(8) do Conselho.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais comunitários referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente reuglamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Labels: 3
17
18