Document ID: 32001R0188

Regulamento (CE) n.o 188/2001 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas forma estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 131/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1736/96(4), e as regras de execução complementares do regime de abastecimiento em frutos e produtos hortícolas transformados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1524/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2683/1999(6).
(2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodicamente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abastecimento para 2001 constante do anexo.
(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
2. Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.

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