Document ID: 31978R2514

REGULAMENTO (CEE) No 2514/78 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1978 relativo ao registo nos Estados-membros dos contratos de multiplicação das sementes nos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1346/78 (2) e, nomeadamente, no 4 do seu artigo 3o e o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê a possibilidade de tornar obrigatório o registo, junto dos organismos designados pelos Estados-membros, dos contratos de multiplicação de sementes nos países terceiros; que é indicado usar esta possibilidade para as espécies que têm uma função importante no aprovisionamento do mercado comunitário; que convém, por consequência, adoptar a lista das espécies que correspondem a este critério;
Considerando que estes contratos dizem respeito muitas vezes a várias colheitas sucessivas; que interessa, por consequência, prever, para efeitos de uma aplicação racional do sistema, o registo dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor deste regime, mas incidindo sobre colheitas posteriores.
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2358/71 dispõe, além disso, que os contratos de multiplicação de sementes nos países terceiros devem ser objecto de definição; que se torna igualmente necessário prever que, para o registo do contrato, a parte contratante estabelecida na Comunidade forneça certos elementos de informação;
Considerando que pertence aos Estados-membros instaurar um sistema de registo destes contratos; que é oportuno prever que designem um organismo para esse efeito;
Considerando que a Comissão deve ser informada dos dados contidos nos contratos, a fim de apreciar o desenvolvimento do mercado e assegurar o controlo do mercado comunitário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os contratos de multiplicação de sementes num país terceiro, que incidam sobre as espécies ou grupos de variedades incluídos no Anexo, e celebrados a partir de 1 de Fevereiro de 1979, assim como os concluidos antes desta data e que incidem sobre as sementes que devem ser colhidas a partir de 1 de Junho de 1980, são submetidos a registo, nos termos das disposições do presente regulamento.
Artigo 2o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por «contrato de multiplicação num país terceiro», um contrato celebrado por escrito entre uma parte estabelecida na Comunidade e uma parte estabelecida num país terceiro que beneficie da equivalência comunitária sobre a produção das sementes, e que incida sobre o compromisso da segunda parte de multiplicar ou de mandar multiplicar sementes sob a responsabilidade da primeira parte, tendo em vista a sua importação na totalidade ou em parte na Comunidade.
Artigo 3o
Para o registo dos contratos previsto no artigo 1o, a parte contratante estabelecida na Comunidade deve fornecer ao organismo referido no seu artigo 4o pelo menos os seguintes elementos:
a) País em que a multiplicação das sementes é efectuada;
b) Espécie e variedades de sementes;
c) Quantidade, origem, categoria das sementes destinadas à multiplicação;
d) Campanhas respeitantes ao contrato, quantidades previsíveis destinadas à importação na Comunidade, períodos previstos para a entrega.
Artigo 4o
Os Estados-membros instauram um registo dos contratos referidos no artigo 1o. Para este efeito, designam um organismo encarregado do registo e comunicam o seu nome e endereço à Comissão antes de 1 de Fevereiro de 1979.
Artigo 5o
1. A parte no contrato estabelecida na Comunidade regista o contrato junto do organismo competente do Estado-membro no território em que é estabelecida antes da data limite prevista no Anexo para cada espécie ou grupo de variedades.
2. Qualquer modificação dos elementos referidos no artigo 3o e que intervenha depois do registo do contrato é igualmente comunicada num prazo de trinta dias a contar da data em que esta modificação foi introduzida.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão em cada ano, o mais tardar trinta dias depois das datas limite previstas no Anexo, por campanha de comercialização, por espécie ou grupo de variedades tal como vêm indicadas no anexo, por país terceiro em causa, as quantidades previsíveis de sementes provenientes da multiplicação destinadas à importação na Comunidade.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor a 15 de Novembro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1978.

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