Document ID: 31970L0222

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de março de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(70/222/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à receptação dos veículos a motor e seus reboques (21),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda, se estas corresponderem às prescrições constantes do Anexo.
Artigo 3o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1970.

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