Document ID: 31992R2175

REGULAMENTO (CEE) No 2175/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 15 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arquipélago em produtos transformados à base de frutas; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para o arquipélago;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (4); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em podutos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo I podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.
Artigo 2o
A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II.
Artigo 3o
1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.
2. Em relação aos produtos do código NC 2007 99, bem como dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 50, 2008 70, 2008 80, 2008 92 e 2008 99, com a excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (6), o benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação é concedido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1695/92.
Artigo 4o
Espanha designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade disponível para cada código de produtos constante do anexo I, publicada pela autoridade competente;
b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 20 ecus/100 kg; para os produtos dos códigos NC 2008 30 e 2008 70, a garantia é fixada em 15 ecus/100 kg.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
3. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1695/92, o operador pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua emissão; nesse caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.
Artigo 6o
O período de eficácia dos certificados termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 7o
O pagamento das ajudas previstas no artigo 2o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
A taxa a aplicar para o pagamento em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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