Document ID: 32001D0700

Decisão da Comissão
de 17 de Setembro de 2001
que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, no que diz respeito às importações de mel
[notificada com o número C(2001) 2666]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/700/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(2), e nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A parte XIV do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/158/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de mel.
(2) A Polónia e a Zâmbia apresentaram um plano relativo ao mel, precisando as garantias oferecidas em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo 1 da Directiva 96/23/CE do Conselho(5) e foram acrescentados no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pala Decisão 2001/487/CE(7) relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE.
(3) A Moldava apresentou um plano que, no que se refere ao mel, estabelece suficientes garantias em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo 1 da Directiva 96/23/CE.
(4) O plano de vigilância de resíduos da Noruega foi aprovado em conformidade com a Decisão da Autoridade de Vigilância da EFTA n.o 223/96/COL(8).
(5) O plano de vigilância de resíduos da República de São Marinho foi aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE - São Marinho(9).
(6) Importa alterar a Decisão 94/278/CE no sentido de autorizar as importações de mel dos países terceiros que dão cumprimento à Directiva 96/23/CE, relativa à aprovação dos planos relativos aos resíduos para este produto.
(7) As medidas previstas nesta decisão são conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte XIV do anexo da Decisão 94/278/CE é substituída pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entrará em vigor em 1 de Setembro de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2001.

Labels: 3
17
5