Document ID: 31987R3753

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3753/87 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1987
que revoga o Regulamento (CEE) nº 442/84 relativo à concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 442/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/86 (4), prevê a concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada, destinada ao fabrico dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (7), prossegue o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) nº 442/84; que se considera oportuno, tendo em conta o maior equilíbrio no mercado comunitário de manteiga, resultante dos recentes ajustamentos, tanto do regime de imposição suplementar, como do regime de intervenção, revogar o Regulamento (CEE) nº 442/84;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 442/84.
Artigo 2º
O presente regulmento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.

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