Document ID: 31991D0644

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 relativa à extensão da participação financeira da Comunidade para a prossecução da erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/644/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que foram detectados, em Setembro e Outubro de 1990, vários focos de peste equina em Espanha; que, tendo em conta esta situação, a Comissão já adoptou a Decisão 91/8/CEE (3);
Considerando que a ocorrência desta doença constitui um sério perigo para o efectivo da Comunidade; que é oportuno prosseguir a acção iniciada com vista à erradicação desta doença em Espanha e, nomeadamente, intensificar as operações de vacinação e identificação referidas na Decisão 91/331/CEE (4);
Considerando que se afigura necessário, a fim de garantir o êxito desta acção, adoptar medidas adequadas, nomeadamente no que diz respeito à vacinação e identificação dos equídeos; que as autoridades espanholas se comprometeram a pôr em prática as referidas medidas;
Considerando que, em conformidade com o no 5, segundo travessão, do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, é conveniente cifrar a participação financeira da Comunidade em 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas decorrentes dessa vacinação;
Considerando que estão reunidas as condições previstas pela Decisão 90/424/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É concedida uma participação financeira da Comunidade à Espanha, relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1990 e 31 de Julho de 1991, sob reserva de as autoridades espanholas estarem a aplicar ou virem a aplicar as seguintes medidas:
- aplicação de um programa de vacinação obrigatório de todos os equídeos na Andaluzia, até 31 de Julho de 1991,
- registo e identificação dos equídeos aquando da vacinação, em conformidade com o no 2, alínea d), do artigo 5o da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (5),
- registo de todas as explorações de equídeos na Andaluzia,
- instauração de um sistema que torne obrigatória a declaração da mortalidade dos equídeos,
- prosseguimento dos estudos relativos aos vectores da peste equina em todo o território, em especial na Andaluzia,
- lançamento de uma campanha de informação destinada aos criadores e aos veterinários, com vista a relaçar a importância da vacinação dos equídeos, nomeadamente dos potros, bem como a necessidade de declarar todos os casos de mortalidade equina às autoridades competentes.
Artigo 2o
A participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas,
- 50 % das despesas incorridas por Espanha com a execução da vacinação prevista no primeiro travessão do artigo 1o
Artigo 3o
1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os dados referidos no no 1 serão transmitidos pela Espanha, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 1992.
Artigo 4o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991.

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