Document ID: 31989D0215

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung» (89/215/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, a fim de serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações externas, se afigura necessário aprovar os Acordos que são objecto da presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung».
O texto do Acordo e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14º do Acordo (3).
Artigo 3º
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-
-membros, representará a Comunidade no órgão consultivo instituído pelo artigo 12º do Acordo.
Artigo 4º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

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