Document ID: 31988R3939

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3939/88 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, que fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1424/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão (3) fixa a data de 31 de Julho para a apresentação dos pedidos dos Estados- -membros com vista à inclusão das variedades de arroz susceptíveis de constar do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87;
Considerando que a inscrição no catálogo nacional constitui uma condição essencial para a introdução dos referidos pedidos; que não podendo uma tal condição ser satisfeita nessa data que é anterior à colheita, é conveniente diferir a data em questão para 20 de Dezembro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2580/88, a data de « 31 de Julho » é substituída pela data de « 20 de Dezembro ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

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