Document ID: 31994D0164

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à formulação dos certificados sanitários (94/164/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 14º,
Considerando que é necessário especificar a formulação dos certificados previstos no anexo E da Directiva 91/68/CEE, nomeadamente para que constem dos mesmos garantias relativas a certas doenças;
Considerando que, para evitar qualquer confusão, é conveniente reformular o anexo E da referida directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte à data de notificação.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.

Labels: 12
3
6
0