Document ID: 32003R0079

Regulamento (CE) n.o 79/2003 da Comissão
de 17 de Janeiro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1422/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão(3) prevê que os preços representativos no mercado mundial, com base nos quais são fixados os direitos adicionais aplicáveis à importação dos melaços, sejam fixados, em princípio, semanalmente, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(2) O sistema actualmente em vigor comporta a fixação hebdomadária de preços representativos e de direitos adicionais, ainda que os seus montantes permaneçam inalterados ou variem ligeiramente. A fim de simplificar e clarificar o processo de fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais, justifica-se prever a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de duas em duas semanas, bem como, em condições bem determinadas, a sua adaptação durante esse período pela Comissão.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
"1. Os direitos adicionais referidos no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são aplicados aos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00.
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos dos melaços no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação, referidos no n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os preços CIF relativos a esses produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68.
Esses preços são fixados de duas em duas semanas, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Os preços podem ser alterados durante esse período de duas semanas pela Comissão à quinta-feira, se as informações de que a Comissão dispuser provocarem uma variação dos preços representativos anteriormente fixados de, pelo menos, 0,5 euros por 100 quilogramas. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em cada quarta-feira, as informações referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68 de que dispõem."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003.

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