Document ID: 31996R0818

REGULAMENTO (CE) Nº 818/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1907/90 (2) estabelece certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos;
Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercialização de ovos nessas regiões; que, devido às melhores condições de comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1907/90 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:
«A lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75»;
2. O anexo II é substituído pelo anexo que figura ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.

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