Document ID: 31977D0505

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 que institui um Comité Zootécnico Permanente
(77/505/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui da Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que, nos casos em que o Conselho confere à Comissão competências no domínio zootécnico, é conveniente a criação de um Comité composto por peritos dos Estados-membros, a fim de garantir uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão e de permitir a esta consulta os peritos;
Considerando que é, além disso, desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nessas matérias; que convém, para esse efeito, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão abrangida nesses domínios,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído um Comité Zootécnico Permanente, seguidamente designado por« Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 2o
O Comité exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no dominío zootécnico, nos casos e nas condições previstos nessas disposições.
O Comité poderá, além disso, examinar qualquer outra questão incluída neste domínio que seja levantada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
Artigo 3o
O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.

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