Document ID: 31996D0413

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (96/413/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
1. Considerando que os chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu, a 10 e 11 de Dezembro de 1993 em Bruxelas, adoptaram o Livro Branco «Competitividade, Crescimento, Emprego» como referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros, apoiando uma abordagem de desenvolvimento industrial que assenta na competitividade global como factor de crescimento e de emprego;
2. Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Abril de 1994, conclusões sobre a melhoria da competitividade da indústria europeia como base no referido Livro Branco;
3. Considerando que, com base numa comunicação da Comissão de Setembro de 1994, o Conselho adoptou a Resolução de 21 de Novembro de 1994 (4), relativa ao reforço da competitividade da indústria comunitária, sublinhando em especial que uma indústria competitiva e inovadora constitui a base para o crescimento económico e a criação de empregos; que as condições-quadro para a competitividade e a concorrência devem ser melhoradas, a fim de permitir que a União Europeia continue a ser um pólo de actividade económica atraente, tendo em vista a criação de novas empresas e novos postos de trabalho;
4. Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Outubro de 1994, uma resolução de apoio ao programa integrado da Comissão a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato;
5. Considerando que foi com grande interesse que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, acolheu o relatório do grupo consultivo sobre a competitividade (grupo Ciampi);
6. Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 29 de Junho de 1995, uma resolução sobre a comunicação da Comissão relativa a uma política de competitividade industrial para a União Europeia;
7. Considerando que a produção industrial e os serviços têm natureza cada vez mais complementar e que, por conseguinte, é indispensável um sector industrial competitivo para que as possibilidades de criação de empregos no sector dos serviços sejam integralmente exploradas;
8. Considerando que o mercado interno da energia e das telecomunicações deve ser realizado na perspectiva de um rápido incremento de competitividade do sector e da indústria em geral;
9. Considerando que existe uma relação entre, por um lado, a coesão económica e social e, por outro, a competitividade da indústria europeia na medida em que a indústria europeia competitiva pode contribuir para a coesão e que esta pode oferecer à indústria a vantagem de uma base comercial e geográfica mais alargada;
10. Considerando que incumbe em primeiro lugar às empresas assegurar e melhorar a competitividade industrial e à Comunidade e aos Estados-membros diligenciar para que sejam criadas as condições necessárias; que é especialmente urgente que a Comunidade e os Estados-membros, actuando no âmbito das respectivas competências, adoptem medidas para o efeito;
11. Considerando que a acelaração do progresso técnico, a mundialização crescente dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância crescente da protecção do ambiente exigem da parte de todos aqueles que têm responsabilidades na economia, na política e na sociedade esforços acrescidos para facilitar os ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente para garantir um desenvolvimento sustentável e para criar novos postos de trabalho;
12. Considerando que uma melhor avaliação das necessidades do mercado no âmbito da política de investigação e da criação da sociedade da informação influenciará de forma determinante o conjunto das actividades industriais da União Europeia;
13. Considerando que é necessário evitar distorções de concorrência e incentivar a abertura dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade;
14. Considerando que o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através da formação profissional um aspecto essencial dos ajustamentos estruturais necessários para o aumento da competitividade industrial;
15. Considerando que é necessário clarificar os fundamentos jurídicos das acções desenvolvidas no domínio industrial para a execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia;
16. Considerando que o papel estratégico desempenhado pelos investimentos no reforço da cooperação industrial que, atendendo ao seu efeito multiplicador, constitui um instrumento prioritário no desenvolvimento sócio-económico e na aproximação das nações,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovadas as orientações do programa de acções que consta do anexo, destinado a reforçar a competitividade da indústria europeia, que constituirá a base do crescimento económico e da criação de empregos e contribuirá para a coesão económica e social, prosseguindo os seguintes objectivos:
a) Modernizar o papel industrial das autoridades públicas, designadamente a fim de libertar as empresas (em particular as pequenas e médias empresas) de todas as restrições legislativas e administrativas desnecessárias;
b) Garantir uma concorrência não falseada tanto no interior como no exterior da Comunidade;
c) Reforçar a cooperação industrial;
d) Promover os factores incorpóreos de competitividade.
Artigo 2º
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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