Document ID: 32013R1239

REGULAMENTO (UE) N.o 1239/2013 DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 2 de dezembro de 2013
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
1.1. Início
(1)
Em 8 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)), originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).
(2)
O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 26 de setembro de 2012, por EU ProSun («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam neste caso mais de 25 % da produção total de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(3)
Antes do início do processo, e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 («regulamento de base»), a Comissão notificou o Governo da RPC («Governo da RPC») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que importações subvencionadas de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC no que respeita ao facto de os regimes enumerados na denúncia não serem passíveis de medidas de compensação. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC.
1.2. Processo anti-dumping paralelo
(4)
Em 6 de setembro de 2012, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) , o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários da RPC.
(5)
Em 6 de junho de 2013, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (4) da Comissão, instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários da RPC («regulamento anti-dumping provisório»).
(6)
As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo baseiam-se na mesma definição de indústria da União, de produtores representativos da União e no mesmo período de inquérito, tendo conduzido a conclusões idênticas, salvo especificação em contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os processos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.
1.3. Registo
(7)
Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regulamento (UE) n.o 182/2013 da Comissão (5) que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)), originários ou expedidos da RPC a partir de 6 de março de 2013.
(8)
Algumas partes interessadas alegaram que a decisão de registo das importações era infundada, uma vez que não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Essas alegações não foram, porém, fundamentadas ou baseadas em elementos de prova factuais. No momento em que foi tomada a decisão de proceder ao registo das importações, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes que justificavam a necessidade de registar as importações, em especial, um forte aumento das importações, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Por conseguinte, a alegação a este respeito teve de ser rejeitada.
1.4. Partes interessadas no processo
(9)
A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos na RPC, as autoridades da RPC e os importadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(10)
Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito, como definido no considerando 38. Esta informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.o do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, para selecionar amostras. As autoridades da RPC foram igualmente consultadas.
a) Amostra de produtores-exportadores
(11)
Inicialmente, 121 produtores-exportadores/grupos de produtores chineses facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. As empresas colaborantes representam mais de 80 % do volume total das exportações chinesas. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores e nos termos do artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão propôs inicialmente uma amostra de sete produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores.
(12)
A amostra selecionada de sete grupos de empresas é constituída pelos três exportadores colaborantes com o maior volume de exportações de módulos, os dois exportadores colaborantes com o maior volume de exportações de células e os dois exportadores colaborantes com o maior volume de exportações de bolachas. A amostra destes sete grupos de produtores-exportadores constituiu a base para determinar o nível de subvenção destes grupos, assim como o nível de subvenção de todos os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, como previsto no artigo 15.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base. Como explicado no considerando 46, a Comissão excluiu as bolachas (wafers) da definição do produto na fase definitiva do inquérito. Certas empresas foram selecionadas para a amostra com base nos seus volumes de exportação mais importantes de bolachas (wafers). No entanto, atendendo a que a Comissão já tinha inquirido sobre estas empresas, e verificado os dados apresentados por elas, e, também, que todas estas empresas tinham realizado exportações significativas de módulos e/ou células, não se considerou necessário alterar a amostra.
(13)
Considerou-se, por fim, que o número de produtores-exportadores incluídos na amostra seria de oito empresas/grupos. Tal deve-se ao facto de, embora se tenha inicialmente comunicado que a empresa Jinko Solar Co. Ltd e a empresa Renesola Jiangsu Ltd estavam coligadas, se ter posteriormente estabelecido que não estavam.
b) Amostra de produtores da União
(14)
No aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Todos os produtores da União conhecidos e a associação de produtores conhecida foram informados sobre a seleção da amostra de produtores da União. Esta amostra provisória era constituída por nove produtores da União dos cerca de 215 produtores da União conhecidos antes do início do inquérito como produzindo o produto similar, selecionados com base no volume de produção mais representativo, tendo em conta o volume de vendas e a localização geográfica, que podiam razoavelmente ser objeto de inquérito no período de tempo disponível. Foi assegurado que a amostra abrangia tanto produtores verticalmente integrados como produtores não integrados da União. As partes interessadas foram igualmente convidadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória.
(15)
Várias partes interessadas levantaram as seguintes objeções relativamente à amostra provisória de produtores da União:
i)
Algumas partes afirmaram que a limitada informação prestada em relação à amostra provisória selecionada era insuficiente, impedindo-as de efetuar quaisquer observações relevantes sobre a amostra proposta. Em especial, criticaram o facto de a identidade dos produtores da União ter sido mantida confidencial e solicitaram que fossem divulgados os Estados-Membros em que estavam localizados os produtores da União incluídos na amostra, bem como a parte da produção dos produtores da União selecionados em termos do volume total de produção de módulos fotovoltaicos e células, e a percentagem de produção e vendas representada pelas empresas incluídas na amostra a título individual e pela amostra em termos globais;
ii)
O método utilizado para a seleção da amostra foi contestado por «confundir três fases distintas», nomeadamente, a determinação dos elementos de apoio ao início do inquérito, a definição da indústria da União e o exercício de amostragem. Foi, portanto, argumentado que não era claro se a indústria da União já estava definida no momento da seleção da amostra e, por conseguinte, se a amostra podia ser considerada representativa. Sem uma definição de indústria da União na fase de amostragem, as partes interessadas teriam sido impedidas de verificar se a amostra provisória era representativa e, portanto, se, com base na amostra, a situação da indústria da União durante o período de inquérito, como definido no considerando 38, poderia ser avaliada de forma correta. Alegou-se ainda que era inadequado selecionar a amostra provisória com base nas respostas facultadas pelos produtores da União no âmbito do exame dos elementos de apoio ao início do inquérito;
iii)
Alegou-se igualmente que a amostra provisória foi selecionada apenas com base em empresas que manifestaram o seu apoio ao presente inquérito;
iv)
Uma parte alegou que, uma vez que as empresas verticalmente integradas estão incluídas na amostra provisória, o volume de produção de células pode ter sido dupla ou triplamente contabilizado, o que levanta dúvidas quanto à representatividade global da amostra. Foi solicitado que, para os produtores verticalmente integrados, apenas fosse contabilizado o volume de produção de módulos, mas não o volume de células;
v)
A mesma parte alegou que os dados em que a seleção da amostra se baseava eram, pelo menos parcialmente, pouco fiáveis, o que podia ter um impacto sobre a representatividade da amostra provisória em termos globais;
vi)
Uma parte apresentou uma lista, alegadamente contendo 150 produtores da União do produto similar adicionais, alegando que deveriam ter sido tomados em consideração para efeitos de seleção de uma amostra de produtores da União.
(16)
Os argumentos apresentados pelas partes foram analisados do seguinte modo: os produtores da União pediram que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de represálias. Houve efetivamente ameaças reais contra produtores da União, no sentido de prejudicar as suas atividades tanto dentro como fora da União. A Comissão considerou que estes pedidos foram suficientemente fundamentados para serem atendidos. A divulgação da localização ou da parte da produção e das vendas dos produtores da União, a título individual, selecionados para a amostra poderia facilmente revelar a identidade do produtor em causa e os pedidos a este respeito tiveram de ser rejeitados.
(17)
A Comissão não «confundiu» a determinação dos elementos de apoio ao início do inquérito, com a determinação da indústria da União e a seleção da amostra provisória, uma vez que estas fases se mantiveram independentes umas das outras e foram objeto de decisões separadas. Não se demonstrou até que ponto o recurso aos dados sobre a produção e as vendas fornecidos pelos produtores da União no contexto do exame dos elementos de apoio ao início do inquérito afetou a representatividade da amostra. No início, a indústria da União tinha sido, de facto, provisoriamente definida. Toda a informação disponível relativa aos produtores da União, incluindo a informação facultada na denúncia e os dados recolhidos junto dos produtores da União e de outras partes antes do início do inquérito, foi utilizada para determinar provisoriamente a produção total da União durante o período de inquérito, como definido no considerando 38.
(18)
Todos os produtores da União que responderam às questões relacionadas com os elementos de apoio ao início do inquérito foram considerados no que respeita à amostra, independentemente do facto de terem apoiado, se terem oposto ou não terem manifestado qualquer opinião sobre o inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(19)
A questão da dupla/tripla contabilização foi considerada na altura da seleção da amostra provisória. Verificou-se que a exclusão da produção e das vendas de células dos produtores da União integrados verticalmente não teria em consideração a parte da produção de células vendidas no mercado livre. Por conseguinte, considerou-se que a exclusão das vendas de células do volume total de produção não implicaria necessariamente uma amostra mais representativa. Além disso, a representatividade da amostra foi apurada não só com base no volume de produção, mas também com base na distribuição geográfica e numa representação equilibrada de produtores integrados verticalmente e não integrados. A representatividade relativa do volume de produção foi calculada ao nível de cada tipo do produto similar. Nesta base, considerou-se que a metodologia utilizada para selecionar a amostra provisória era razoável e a amostra é, por conseguinte, considerada representativa da indústria da União do produto objeto de inquérito, no seu conjunto. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. No que diz respeito à fiabilidade dos dados, a amostra foi selecionada com base nas informações disponíveis aquando da seleção da amostra, tal como previsto no artigo 27.o do regulamento de base. No que se refere à fiabilidade dos dados utilizados em apoio ao início do inquérito, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que os dados recolhidos antes do início do processo apresentassem graves lacunas. Por conseguinte, pode razoavelmente supor-se que a base em que a amostra provisória foi selecionada era suficientemente fiável. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(20)
Relativamente à lista de cerca de 150 produtores da União adicionais, deve notar-se que esta informação foi apresentada muito fora do prazo fixado para as partes interessadas apresentarem observações sobre a seleção da amostra provisória e para os produtores da União se manifestarem e solicitarem ser selecionados para a amostra. Além disso, cerca de 30 produtores da União incluídos nessa lista eram efetivamente conhecidos da Comissão aquando da seleção da amostra. Acresce que todos os produtores da União que se deram a conhecer após a publicação do aviso de início foram tidos em conta na seleção da amostra. Nesta base, a representatividade da amostra não foi afetada. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(21)
Após a receção de observações, a composição da amostra foi revista, porque existiam indícios de que uma das empresas selecionadas não teria podido colaborar plenamente. A fim de manter o nível de representatividade da amostra, foi selecionado um produtor adicional da União. Esta amostra revista era composta, por conseguinte, de dez empresas selecionadas com base no volume mais representativo para cada nível de produção, tendo em conta o volume de vendas no mercado da União e a localização geográfica, que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no período de tempo disponível. Após a exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito do presente inquérito (ver considerandos 42 a 46 e 349), a amostra incluía oito empresas. Em resultado, a amostra revista de produtores da União, expressa em percentagem da produção total da União, abrangia entre 18 % e 21 %, no que se refere aos módulos, e entre 17 % e 24 %, no que respeita às células, incluindo produtores verticalmente integrados e produtores não integrados. Dado que uma percentagem exata permitiria calcular o volume de produção do produtor adicional da União acima referido e, assim, revelar a sua identidade, essas percentagens não puderam ser divulgadas.
(22)
Os produtores da União que facultaram à Comissão informações necessárias para a seleção de uma amostra no presente processo antissubvenções coincidem com os produtores da União que facultaram as informações relevantes no inquérito anti-dumping em curso. Além disso, todos os produtores da União selecionados na amostra final no inquérito anti-dumping facultaram as informações relevantes no presente inquérito antissubvenções, o que permitiu à Comissão selecionar uma amostra. Por conseguinte, considerou-se adequado que as amostras finais de produtores da União em ambos os processos fossem idênticas.
(23)
O Governo da RPC reiterou a sua alegação de que o recurso à confidencialidade dos nomes dos autores da denúncia e dos produtores incluídos na amostra não seria justificado. Como já afirmado no considerando 9 do regulamento provisório, os produtores da União solicitaram que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de represálias. A Comissão considerou que estes pedidos foram suficientemente fundamentados para serem atendidos. As informações facultadas à Comissão para fundamentar o risco de represálias não podem ser divulgadas a terceiros, uma vez que essa divulgação contraria o objetivo do pedido de confidencialidade. Além disso, num dos casos, em que, como comunicado pelo Governo da RPC, um produtor da União reavaliou a sua posição e revelou a sua identidade ao submeter um pedido ao tribunal, contra o regulamento provisório, deixou de ser necessário divulgar as informações que tinham motivado a concessão do anonimato, já que a identidade foi revelada.
(24)
Na sequência da divulgação final, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic products - «CCCME»), reiterou os argumentos relativos ao método utilizado para selecionar a amostra provisória de produtores da União. Defende, em especial, que as Instituições não tiveram em conta 120 produtores. A Comissão já abordou esta questão no considerando 9 do regulamento provisório. Acresce que as Instituições verificaram as atividades das empresas mencionadas na lista em questão. Verificou-se que a lista inclui sobretudo instaladores, distribuidores, importadores coligados e um produtor-exportador da China, Taiwan e Índia. Por conseguinte, não era adequada para demonstrar que as Instituições teriam ignorado um número significativo de produtores da União. Além disso, a CCCME não contestou a produção total da União facultando valores alternativos, e não apresentou quaisquer elementos de prova de que a representatividade da amostra poderia ter sido afetada, já que nenhum dos alegados produtores adicionais da União teria sido selecionado para a amostra, caso fosse conhecido da Comissão.
c) Amostra de importadores independentes
(25)
Dos cerca de 250 importadores independentes indicados pelo autor da denúncia, que a Comissão contactou, 20 partes responderam ao formulário de amostragem em anexo ao aviso de início, 12 para os módulos e um para as células. Além disso, sete outras partes deram-se a conhecer, mas não declararam quaisquer importações ou revendas do produto em causa. A amostra foi selecionada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, de forma a abranger o volume de importações mais representativo que pudesse razoavelmente ser objeto de inquérito dentro do prazo disponível. Nessa base, foi selecionada uma amostra de importadores independentes composta por dois importadores, para os módulos, e por um importador, para as células, representando cerca de 2 % a 5 % do total das importações provenientes do país em causa. Após a receção das respostas ao questionário, tornou-se todavia evidente que a atividade principal de um dos três importadores consistia, de facto, em instalações solares e não na comercialização do produto em causa. Quanto à atividade de um segundo importador, tratava-se de importação de módulos e não de importação de células. No entanto, a qualidade das informações fornecidas na sua resposta ao questionário não foi suficiente para o incluir na análise dos importadores independentes. Acresce que o inquérito revelou que a maioria das importações do produto em causa entrou no mercado da União por intermédio de empresas coligadas com os produtores-exportadores na RPC ou por instaladores ou promotores de projetos.
(26)
Na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias no inquérito anti-dumping paralelo, a Comissão contactou importadores adicionais, que já tinham colaborado no inquérito na fase inicial, fornecendo informações de base sobre as respetivas atividades relacionadas com o produto objeto de inquérito durante o período de inquérito, como especificado no aviso de início. O objetivo consistia em determinar se a dimensão da amostra de importadores independentes poderia ser aumentada. Seis empresas, qualificadas como importadores independentes que comercializam o produto em causa (ou seja, compram e revendem), deram-se a conhecer e mostraram-se dispostas a continuar a colaborar no inquérito. Destas seis, cinco responderam dentro do prazo fixado. Das cinco respostas recebidas, apenas três eram suficientemente completas, permitindo uma avaliação relevante. Nessa base, a amostra de importadores independentes foi alargada, sendo constituída por quatro importadores para os módulos, que representam cerca de 2 % a 5 % do total das importações provenientes do país em causa. Atendendo à estrutura dos importadores independentes (na sua maioria, pequenas e médias empresas), não foi possível obter uma amostra que representasse uma parte maior, devido aos escassos recursos de que dispunham as Instituições.
d) Respostas ao questionário e verificações
(27)
A Comissão enviou questionários aos representantes da RPC (incluindo questionários específicos para o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China, o Banco da China, o Banco de Xangai, a Sinosure e para outras instituições financeiras importantes, bem como para os produtores de polissilícios, vidro e alumínio do setor público, que forneceram essas matérias-primas à indústria em causa durante o período de inquérito), aos oito produtores-exportadores incluídos na amostra na RPC, a outros produtores-exportadores da RPC que o solicitaram, assim como aos produtores da União incluídos na amostra, aos importadores independentes incluídos na amostra e aos operadores a montante e a jusante, e respetivas associações, que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Além disso, a Comissão contactou uma associação de consumidores representativa.
(28)
Foram recebidas respostas do Governo da RPC, de todos os produtores-exportadores incluídos na amostra e das empresas com eles coligadas na RPC, de cinco produtores-exportadores que solicitaram o exame individual, de todos os produtores da União incluídos na amostra, de todos os importadores independentes da União incluídos na amostra e de 21 operadores a montante e a jusante, bem como de três das suas associações.
(29)
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas e instituições financeiras, das empresas incluídas na amostra, de um importador independente, de dois operadores a montante e de quatro operadores a jusante, das associações e da consultora independente:
a)
Governo da República Popular da China
-
Ministério do Comércio chinês, Pequim, China
-
Banco Huaxia, Pequim, China
-
Banco de Desenvolvimento da China, Pequim, China
-
Banco de Importações-Exportações da China, Pequim, China
-
China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE), Pequim, China
b)
Produtores da União
-
oito produtores da União incluídos na amostra
c)
Grupos de produtores-exportadores (e empresas coligadas) na RPC
-
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd., China
-
Delsolar (Wujiang) Ltd. (Wujiang) Co. Ltd., China
-
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd., China
-
Grupo JingAo, China
-
Wuxi Suntech Power Co. Ltd, PRC Power Co. Ltd, China
-
Yingli Green Energy Holding Company, China
-
Zhejiang Yuhui Solar Energy Source Co. Ltd e Renesola Jiangsu Ltd, China
-
Jinko Solar Co Ltd, China
d)
Importador independente na União
-
IBC SOLAR AG, Bad Staffelstein, Alemanha
e)
Operadores a montante
-
Roth & Rau AG, Hohenstein-Ernsthal, Alemanha
-
WACKER Chemie AG, Burghausen, Alemanha
f)
Operadores a jusante
-
Juwi Solar GmbH, Worrstadt, Alemanha
-
ValSolar SL, Badajoz, Espanha
-
Jayme de la Costa, Pedroso, Portugal
-
Sunedison, Spain Construction, Madrid, Espanha
g)
Associações
-
Associação Europeia da Indústria Fotovoltaica («EPIA»), Bruxelas, Bélgica
h)
Consultora independente
-
Europressedienst, Bona, Alemanha
(30)
As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.
(31)
A Association for Affordable Solar Energy («AFASE»), que representa importadores e operadores a jusante e a montante, questionou a base jurídica para a visita realizada às instalações da Europressedienst, alegando que uma consultora independente não é parte interessada nos termos do artigo 26.o do regulamento de base. No entanto, as conclusões devem basear-se em dados fiáveis e verificáveis, sempre que possível. A Europressedienst forneceu informações sobre indicadores macroeconómicos com base num contrato. A Comissão realizou uma visita de verificação às suas instalações, em nome do princípio da boa administração, a fim de verificar a fiabilidade e exatidão dos dados em que a Comissão baseou as suas conclusões.
(32)
O Governo da RPC afirmou que os seus direitos de defesa relativamente ao acesso aos dossiês para consulta pelas partes interessadas teriam sido violados, porque i) existiam informações em falta nos dossiês não confidenciais, sem que tivesse sido dada uma «razão válida» ou fornecidos resumos suficientemente pormenorizados, ou excecionalmente, as razões, pelas quais não tinha sido facultado o resumo não confidencial, ii) faltava a versão não confidencial de toda uma resposta ao questionário de um produtor da União e iii) os atrasos na disponibilização às partes interessadas das versões não confidenciais das respostas aos questionários dos produtores da União tinham sido excessivos.
(33)
i) Quanto à alegação de que existiam informações em falta no dossiê para consulta, a parte interessada não especificou a que informações se referia. ii) A sua alegação de que não teria sido disponibilizada a versão não confidencial de toda uma resposta ao questionário era incorreta. iii) Relativamente aos atrasos na disponibilização das respostas não confidenciais ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, tinha sido explicado à parte em causa que os questionários apenas tinham sido aditados ao dossiê não confidencial, após se ter verificado se estavam completos, e se os resumos eram razoáveis. A fim de garantir o direito ao anonimato dos produtores da União, verificou-se igualmente que as versões não confidenciais dos questionários não revelavam, de facto, a identidade do produtor da União em causa. Em alguns casos, as versões não confidenciais necessitaram, assim, de ser corrigidas em conformidade pela parte que as tinha apresentado, antes de poderem ser disponibilizadas às outras partes interessadas.
(34)
Em qualquer caso, considera-se que tal não afetou de modo algum o direito de defesa das partes interessadas. A Comissão ofereceu a todas as partes interessadas a oportunidade de responderem às informações incluídas no dossiê para consulta, em tempo útil, de modo a que as suas observações pudessem ser tidas em conta, sempre que fundamentadas e justificadas, antes de serem formuladas quaisquer conclusões no âmbito do inquérito. A parte interessada teve toda a possibilidade de apresentar observações sobre os questionários dos produtores da União, inclusive após a divulgação provisória e final. Por conseguinte, embora a divulgação de informações e o acesso ao ficheiro para consulta pelas partes interessadas se baseiem em disposições jurídicas diferentes, é de notar que existiram amplas oportunidades para as partes interessadas apresentarem observações sobre todas as informações disponibilizadas por qualquer das partes no inquérito. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.
(35)
Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da República Popular da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.
(36)
As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.
1.5. Aceitação de um compromisso atendendo aos direitos definitivos
(37)
Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu uma oferta alterada de um compromisso pelos produtores-exportadores em conjunto com a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Eletrónicos, que abrange também o inquérito anti-dumping paralelo. Pela Decisão de Execução 2013/707/UE de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (6), a Comissão confirmou a aceitação desse compromisso.
1.6. Período de inquérito e período considerado
(38)
O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do PI («período considerado»).
2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
2.1. Produto em causa
(39)
O produto em causa foi definido na fase inicial como módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da RPC. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 3818 00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.
(40)
São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:
-
carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,
-
produtos fotovoltaicos de películas finas,
-
produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.
2.2. Produto similar
(41)
O inquérito mostrou que o produto em causa e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações finais de base. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.
2.3. Alegações relativas à definição do produto
2.3.1. Exclusão das bolachas (wafers)
(42)
As partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) deveriam ser retiradas da definição do produto uma vez que não possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que as células e os módulos. Além dos argumentos apresentados antes da publicação do regulamento anti-dumping provisório, foram apresentados subsequentemente dois outros argumentos a este propósito.
(43)
Em primeiro lugar, as partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) podem ser utilizadas para outros fins que não a produção de células, nomeadamente na produção de circuitos integrados e outros microdispositivos. A este respeito, convém notar que nem todas as bolachas (wafers) estão incluídas na definição do produto do presente inquérito, que se limita às «bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino» e às bolachas (wafers) com «uma espessura não superior a 400 micrómetros». Embora existam certamente bolachas (wafers) noutras aplicações, o inquérito nunca abrangeu as bolachas (wafers) utilizadas no fabrico de outros produtos, como os circuitos integrados. Além disso, nenhum dos produtores, importadores ou utilizadores envolvidos no mercado desses tipos diferentes de bolachas (wafers) se manifestou, alegando que as suas bolachas (wafers) estariam sujeitas a registo ou a direitos anti-dumping provisórios. Por conseguinte, conclui-se que estes outros tipos de bolachas (wafers) não estão sujeitos à definição do produto do presente inquérito. Simultaneamente, tal mostra que as bolachas (wafers) não têm necessariamente a mesma utilização final que as células e os módulos.
(44)
Em segundo lugar, alega-se que uma bolacha (wafer) não transformada não possui nenhuma das propriedades elétricas essenciais que distinguem as células e os módulos solares de outros produtos. Em especial, às bolachas (wafers) falta a capacidade de gerar eletricidade a partir de luz solar, que é a função-chave das células e dos módulos fotovoltaicos cristalinos.
(45)
Com efeito, o inquérito mostrou que só após a transformação da bolacha (wafer) em célula é que surge a funcionalidade geradora de eletricidade a partir de luz solar. A conversão é operada por células que absorvem a luz e a transformam em eletricidade através de silício cristalino. As células têm uma junção positiva-negativa para recolher e enviar a eletricidade que é gerada pela célula. Para montar os módulos, as células são soldadas, juntamente com fios achatados ou fitas de metal para produzir uma cadeia de células, que são estratificadas entre folhas. No topo, é utilizado essencialmente vidro e, no fundo, uma chapa de apoio polimérica. São geralmente criados enquadramentos para permitir a montagem no terreno (por exemplo, em telhados). O módulo pode ou não ter um conversor.
(46)
Devido às diferentes características físicas e técnicas de base, definidas durante o inquérito, nomeadamente a funcionalidade de gerar eletricidade a partir de luz solar, concluiu-se, em suma, que as bolachas (wafers) deveriam ser excluídas da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito do presente inquérito.
2.3.2. Características físicas, químicas e técnicas e utilizações finais
(47)
Várias partes interessadas alegaram que o inquérito não pode abranger dois produtos com diferentes características físicas, químicas e técnicas, pelo que os módulos e as células deveriam ser sujeitos a dois inquéritos distintos. Além disso, alegaram que não é claro se o inquérito abrange um único produto ou dois produtos separados e, por conseguinte, não têm todas as possibilidades para defender os seus interesses.
(48)
A produção de módulos e células constitui um único processo de produção com diferentes fases de produção. As células determinam as características do produto acabado (ou seja, módulos). O inquérito mostrou que a produção de células é direta e exclusivamente destinada a produzir módulos; módulos e células partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas (determinadas pela matéria-prima utilizada) e destinam-se às mesmas utilizações finais de base, ou seja, são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O desempenho dos módulos está diretamente relacionado com o desempenho das células.
(49)
O aviso de início indicou claramente que os módulos e as células constituem o produto objeto de inquérito. As partes interessadas tiveram, por conseguinte, todas as possibilidades de defender os seus interesses, em função do produto em causa definido. Atendendo ao que precede, os argumentos foram rejeitados.
2.3.3. Diferentes nomenclaturas
(50)
Alegou-se ainda que os módulos e células não podiam ser considerados como um único produto, uma vez que têm vários códigos NC diferentes de oito dígitos, subposições de seis dígitos e posições SH de quatro dígitos. A este respeito, é de salientar que tanto as células como os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90, enquanto as posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em geral e não em especial para produtos solares. Por estes motivos, o argumento foi rejeitado.
2.3.4. Valor acrescentado das células
(51)
Várias partes alegaram que o valor acrescentado no processo de conversão de células representa a maior parte do valor de um módulo e, por isso, as células devem ser consideradas como um produto separado.
(52)
O inquérito revelou que a produção de células é a parte tecnologicamente mais sofisticada do processo de produção. No entanto, também revelou que as duas fases de transformação estão ligadas entre si e que o valor acrescentado não está concentrado numa determinada fase do processo de produção, mas abrange todo o processo de produção. Por estes motivos, a alegação foi rejeitada.
2.3.5. Mercados comerciais separados
(53)
Algumas partes interessadas alegaram que os módulos e as células têm mercados comerciais separados e devem, por conseguinte, ser tratados como produtos diferentes, o que também seria demonstrado pelo facto de um grande número de produtores não estar verticalmente integrado.
(54)
Os módulos e as células não podem ser considerados como produtos separados cujos preços variam apenas em função de fatores de mercado. Na realidade, os seus preços estão estritamente interligados, sendo afetados pelo preço dos polissilícios. Do mesmo modo, tal como explicado no considerando 49, o produto em causa é produzido num único processo de produção com várias fases. O facto de alguns produtores não estarem verticalmente integrados deve-se apenas a decisões empresariais e a economias de escala, não sendo de molde a alterar esta conclusão. Este argumento teve de ser rejeitado pelos motivos expostos.
2.3.6. Utilizações finais e permutabilidade
(55)
Várias partes interessadas alegaram que os módulos e células têm de ser tratados como produtos diferentes, uma vez que têm utilizações finais diferentes e não são permutáveis.
(56)
Tal como acima referido, o inquérito mostrou que o processo de produção de módulos e células constitui um único processo de produção e, por conseguinte, a questão da permutabilidade entre as diferentes fases de um único processo de produção não é aplicável. Além disso, os módulos e as células têm a mesma utilização final, convertendo a luz solar em eletricidade, pelo que não podem ser utilizados para outras aplicações.
2.3.7. Canais de distribuição
(57)
Uma parte interessada alegou que os módulos e células não partilham os mesmos canais de distribuição e não devem, por conseguinte, ser considerados como um único produto. O inquérito mostrou que os módulos e as células podem ser distribuídos através de diferentes canais de distribuição ou de canais semelhantes. Contudo, os principais critérios para definir um único produto são as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que os diferentes canais de distribuição não são considerados um elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deverá ser rejeitado.
2.3.8. Perceção dos consumidores
(58)
Alegou-se que os módulos e células diferem substancialmente em termos de perceção dos consumidores e, por conseguinte, não deverão ser considerados como um único produto.
(59)
Tal como acima referido, os principais critérios para definir um único produto são as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que uma perceção diferente dos consumidores não é considerada um elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deverá ser rejeitado.
2.3.9. Inquéritos distintos para as células e os módulos
(60)
As partes interessadas reiteraram que as células e os módulos não constituem um único produto, e deveriam, por conseguinte, ser avaliados separadamente. No entanto, ao contrário das bolachas (wafers), as células e os módulos têm, de facto, a mesma propriedade básica, ou seja a capacidade de gerar eletricidade a partir de luz solar. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.
(61)
Na sequência da divulgação final, um exportador defendeu que as células, por si só, não podem produzir eletricidade. Alegadamente, para o fazerem, têm de ser integradas em módulos. No entanto, cada célula por si só tem, habitualmente, uma capacidade de cerca de 4 W para produzir eletricidade a partir da luz solar. Embora essa potência possa ser insuficiente para a maioria das aplicações que exigem um conjunto de células em módulos, isso não significa que uma célula por si só não tenha já capacidade para produzir eletricidade.
(62)
Na sequência da divulgação final, um exportador argumentou ainda que as células não são apenas um outro tipo de módulo, mas um produto inteiramente diferente. Com efeito, uma célula é a componente-chave de um módulo. Enquanto componente-chave, uma célula não é claramente «um produto inteiramente diferente», já que módulos e células partilham as mesmas características de base, gerando eletricidade a partir de luz solar, como indicado no considerando 60.
(63)
A mesma parte alegou, além disso, que quando foram selecionadas as amostras de produtores da União e dos exportadores chineses, a diferença entre células e módulos tinha sido tida em conta. Por conseguinte, deveriam ter sido estabelecidas taxas do direito diferentes para módulos e células. A este respeito, confirma-se que a diferença entre módulos e células foi efetivamente tida em conta aquando da constituição da amostra dos produtores da União e dos exportadores chineses, tal como indicado nos considerandos 10 e 14 do regulamento anti-dumping provisório. No entanto, tal só foi efetuado para assegurar que a amostra era representativa, e não significa, por si só, que as células e os módulos devam ser considerados como um único produto em causa, ou que devam ser estabelecidas taxas do direito separadas para células e módulos. Efetivamente, no intuito de garantir que a amostra era representativa para todos os tipos do produto, era importante distinguir entre células e módulos, ao selecionar a amostra. Além disso, dada a existência de um certo grau de incerteza no que respeita à questão de saber se as células e os módulos deveriam ser considerados como um único produto ou dois produtos distintos, foi necessário garantir a representatividade, no caso de ambos os desfechos possíveis.
(64)
Certos produtores-exportadores argumentaram que o facto de o compromisso impor diferentes preços mínimos de importação e volumes mínimos para as células e os módulos confirma, alegadamente, que os módulos e as células são produtos distintos que requerem dois inquéritos. Os diferentes preços mínimos de importação são, no entanto, apenas uma indicação que as células e os módulos são diferentes grupos de tipos de produto vendidos a preços diferentes. Por conseguinte, é necessário definir preços diferentes, de modo a que os preços mínimos de importação sejam significativos.
(65)
Por outro lado, o facto de as células e os módulos serem grupos distintos de tipos do produto não é, em si, relevante para a definição do produto em causa. Para a definição do produto em causa, é suficiente que os produtos partilhem as mesmas características de base e utilizações finais, o que é o caso dos módulos e células, tal como descrito nos considerandos 46 e 71, respetivamente.
(66)
O Governo da RPC argumentou que a avaliação destinada a apurar se as células e os módulos eram um único produto em causa não aborda diversos critérios definidos pelo Órgão de Recurso no processo CE - Amianto (7). Esses critérios são utilizados para a definição de «produto similar», e não do produto em causa. Por outras palavras, esses critérios devem ser utilizados para definir o produto similar, por exemplo o produto similar produzido pela indústria da União, que é depois comparado com o produto em causa exportado pelos produtores-exportadores chineses. Estes critérios não são, por conseguinte, relevantes para definir o produto em causa. Em qualquer caso, as Instituições assinalam que a aplicação dos critérios utilizados no processo CE - Amianto para a definição do produto em causa no presente processo não conduziria a um desfecho diferente. O primeiro e o segundo critérios (propriedades, natureza e qualidade e respetivas utilizações finais) são idênticos aos critérios relativos às características físicas, químicas e técnicas e utilizações finais utilizados nos considerandos precedentes. O terceiro critério (preferências e hábitos dos consumidores) não é realmente útil no caso em apreço, já que as células são a componente-chave dos módulos; quanto ao quarto critério, a classificação pautal, é de notar que tanto as células como os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90, enquanto as posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em geral e não, em especial, para produtos solares.
(67)
Outras partes interessadas alegaram que uma aplicação objetiva dos critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça em processos anteriores (8) permite concluir, alegadamente, que os módulos e as células são produtos diferentes. A este respeito, assinale-se que o Tribunal só indicou vários critérios que podem ser tomados em consideração - não havendo qualquer obrigação de utilizar todos os critérios em todos os processos, já que nem todos poderão ser relevantes. Estes critérios foram avaliados nos considerandos 27 a 39 do regulamentoanti-dumping provisório, onde se apurou que uma série de critérios não são relevantes no caso em apreço. No processo Brosmann, a avaliação destinada a apurar se os diferentes tipos de calçado estariam abrangidos no «produto em causa» também foi feita com base em apenas três critérios, que se considerou serem relevantes. Como as partes interessadas não forneceram quaisquer argumentos que explicassem de que forma a aplicação objetiva dos critérios conduziria à conclusão de que os módulos e as células são produtos distintos, o argumento não pode ser aceite.
(68)
Além disso, recorde-se que as células e os módulos têm as mesmas utilizações finais de base, ou seja, são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O desempenho dos módulos está diretamente ligado ao desempenho das células, tal como indicado no considerando 28 do regulamento anti-dumping provisório.
(69)
Uma parte interessada alegou que, devido à exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto e à transformação significativa necessária para que as células passem a módulos, o argumento de que as células e os módulos têm as mesmas utilizações finais também estaria refutado. Alegou-se igualmente que a avaliação destinada a apurar se os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais assenta no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo de produção.
(70)
Em primeiro lugar, é incorreto concluir que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com base no processo de produção. Embora ambas as constatações se encontrem, de facto, no mesmo considerando 36 do regulamento anti-dumping provisório, isso não significa que uma conclusão se baseia no outro pressuposto. O termo «Além disso» que separa as duas afirmações mostra claramente que a segunda afirmação não se baseia na primeira. Por outro lado, as duas afirmações pretendem abordar questões distintas sob o título «Utilizações finais e permutabilidade». A primeira afirmação, relativa ao processo de produção, aborda a permutabilidade, enquanto a segunda afirmação aborda a utilização final. O pressuposto subjacente é, pois, incorreto, isto é, que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com base no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo de produção.
(71)
Quanto à utilização final efetiva das células e dos módulos, as partes interessadas não contestam que os módulos e as células são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. Confirma-se, portanto, a conclusão de que módulos e células têm a mesma utilização final.
2.3.10. Produtos de película fina
(72)
Uma parte interessada alegou que os produtos fotovoltaicos de película fina deviam ser incluídos na definição do produto em causa, argumentando que partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais de base.
(73)
Os produtos fotovoltaicos de película fina estão claramente excluídos da definição do produto (ver considerando 40). Com efeito, os produtos fotovoltaicos de película fina têm diferentes características físicas, químicas e técnicas, quando comparados com o produto em causa. São produzidos através de um processo de produção diferente e não a partir de silício cristalino, que é a principal matéria-prima para a produção de módulos e células. Possuem uma eficiência de conversão inferior e uma menor produção de potência, pelo que não são adequados para os mesmos tipos de aplicações das do produto em causa. Este argumento teve de ser rejeitado pelos motivos expostos.
2.3.11. Produtos semiacabados
(74)
Foi ainda alegado que as células deviam ser consideradas como produtos de ligação semiacabados, ao passo que os módulos são produtos finais, pelo que não devem ser considerados como um único produto.
(75)
Tal como acima referido, os principais critérios para definir um único produto são as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que a diferença entre produtos semiacabados e produtos acabados não é considerada um elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deverá ser rejeitado.
2.3.12. Carregadores solares
(76)
Uma parte interessada solicitou a exclusão de painéis solares exclusivamente dedicados ao carregamento de baterias de 12 V com base no facto de terem uma utilização final diferente da dos módulos de ligação à rede, devido ao facto de gerarem uma tensão muito mais baixa e, por conseguinte, não serem adequados para ligação à rede.
(77)
Segundo o aviso de início, os carregadores solares que consistam em menos de seis células, sejam portáteis e forneçam eletricidade a dispositivos ou carreguem baterias, estão excluídos do produto objeto de inquérito. Os módulos com mais de seis células destinados unicamente a carregar baterias têm as mesmas características de base e o mesmo desempenho que os módulos para ligação à rede. Utilizam um circuito de tensão aberta que tem menor tensão do que o circuito utilizado em módulos para ligação à rede. Apesar desta diferença, o inquérito revelou que este tipo de módulos pode ser ligado à rede. A menor tensão pode ser facilmente compensada através de um aumento da dimensão e/ou do número de células. Por conseguinte, os módulos destinados a carregar baterias e compostos por mais de seis células estão abrangidos pela definição do produto em causa.
(78)
As partes interessadas alegaram também que a definição de «carregadores solares que consistem em menos de seis células» é demasiado restrita, devendo ser alargada aos produtos com uma função semelhante não abrangidos por esta definição como, por exemplo, os produtos com uma dimensão semelhante que utilizam um número maior de células mais pequenas.
(79)
Além disso, as partes interessadas alegaram que a definição de «produtos fotovoltaicos de silício integrados de forma permanente em artigos elétricos» é demasiado estrita, dado que só é excluído o produto elétrico completo, enquanto os componentes solares para integração nos produtos elétricos não são necessariamente excluídos.
(80)
Com efeito, uma análise dos argumentos apresentados pelas várias partes interessadas mostrou que é mais adequado definir a exclusão de tais produtos com base em normas técnicas do que com base no número de células. Em especial, ficou estabelecido que as definições da norma «IEC 61730-1 Aplicação à Classe C» definem de forma mais adequada os produtos que devem ser excluídos do âmbito das medidas.
(81)
Na sequência da divulgação definitiva, foram recebidas observações relativas à exclusão, com base na norma internacional acima mencionada. Alegou-se que, em vez da referência à norma, seria mais conveniente definir a exclusão com base na tensão de saída e na potência, nomeadamente «módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência». Esta alegação pôde ser aceite e a exclusão é, finalmente, determinada de acordo com esta definição.
2.3.13. Módulos solares integrados no telhado
(82)
Uma outra parte interessada alegou que os módulos solares integrados no telhado deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do inquérito, uma vez que combinam a funcionalidade de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia. Como tal, não são diretamente permutáveis com um módulo solar normalizado.
(83)
O inquérito mostrou, porém, que tanto os módulos normalizados como os módulos solares integrados no telhado têm de cumprir as mesmas normas em matéria de eletricidade. Além disso, embora um módulo solar integrado no telhado não possa ser simplesmente substituído por um módulo normalizado, pode ser substituído por um módulo normalizado acrescido de telhas ou ardósias. Estes produtos têm, por conseguinte, a mesma propriedade técnica de base de produzirem eletricidade a partir de luz solar. A funcionalidade acrescentada (que é, de outro modo, desempenhada pelo material para telhados) não é considerada essencial e não justifica a exclusão dos módulos solares integrados no telhado da definição do produto.
(84)
Na sequência da divulgação definitiva, a mesma parte interessada alegou que a falta de permutabilidade mútua entre módulos solares integrados no telhado e módulos solares normalizados é uma indicação de que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, remetendo para o Processo Footware (9), em geral, e para o calçado de atletismo fabricado de acordo com tecnologia especial (special technology athletics footwear - «STAF»), em particular. Todavia, os motivos para a exclusão do STAF foram numerosos, e a ausência de dupla permutabilidade, por si só, não foi considerada com motivo suficiente pelo Tribunal Geral no processo Brosmann (10), que confirmou que produtos muito diferentes como calçado de uso corrente e botas de caminhada podem, com efeito, ser considerados como o produto em causa num único inquérito anti-dumping, apesar das suas diferenças.
(85)
Além disso, a parte interessada defendeu que o facto de não existir produção na UE e de a parte interessada deter direitos de propriedade intelectual confirmaria, alegadamente, que os módulos solares integrados no telhado são inovadores e diferentes de qualquer outro produto. No entanto, fazendo de novo referência ao processo Footwear mencionado pela parte interessada, o Tribunal Geral considerou no processo Brosmann que «Quanto aos argumentos relativos (…) à não produção comunitária desse tipo de calçado e à existência de patente, deve reconhecer-se que não são determinantes.» (11) Em resultado, o calçado que recorre a tecnologias patenteadas foi considerado como produto em causa nesse caso.
(86)
Além disso, a parte interessada argumentou que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos da definição do produto em causa, uma vez que são vendidos a preços substancialmente mais elevados do que os módulos normalizados. Acresce que, no processo Footwear, o calçado STAF acima de um certo preço foi excluído da definição do produto em causa. A este respeito, é de notar que um módulo solar integrado no telhado combina, de facto, a funcionalidade de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia, como indicado no considerando 83. Uma comparação direta dos preços não é, por conseguinte, significativa, já que a funcionalidade adicional conduz naturalmente a preços mais elevados.
(87)
Em resposta a este argumento, a parte interessada argumentou que, com base nesta argumentação, seria sempre impossível invocar diferenças de preços como indicador adicional, justificando a exclusão da definição do produto. No entanto, esta interpretação é demasiado lata. O que se afirma no considerando anterior é simplesmente que, neste caso específico, em que os módulos integrados no telhado combinam a funcionalidade do produto em causa com a de outro produto (neste caso, da telha ou ardósia), o preço não é, naturalmente, significativo. Tal não significa, de forma alguma, que, noutros casos, a diferença de preço não possa ser um indicador útil para estabelecer se um produto deverá ser excluído da definição do produto em causa.
(88)
Por último, a parte interessada argumentou que deveria ser concedido ao seu fornecedor de módulos solares integrados no telhado o acesso ao compromisso de preço mínimo. No entanto, afigura-se que o exportador chinês não colaborou no inquérito, pelo que, enquanto parte não colaborante, não é elegível para participar no compromisso. Estes pedidos não podem, por conseguinte, ser aceites.
2.3.14. Células mono e multicristalinas
(89)
Uma parte interessada alegou que não existia qualquer produção de células monocristalinas na União, e que as suas exportações de células monocristalinas não estavam em concorrência com a indústria da UE. Contudo, o inquérito mostrou que, na verdade, existe produção de células monocristalinas na União. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. Em qualquer caso, o Tribunal Geral considerou, no processo Brosmann, que a ausência de produção comunitária de um determinado tipo de produto não é determinante.
2.3.15. Cláusula «expedidos de»
(90)
Algumas partes interessadas alegaram que o alargamento do âmbito do inquérito aos produtos «expedidos da» RPC seria injustificado, pois o inquérito havia sido iniciado apenas em relação aos produtos originários da RPC.
(91)
No entanto, a fase inicial do processo já abrangia mercadorias expedidas da RPC. No ponto 5 do aviso de início estabelece-se que «as empresas que expedem o produto em causa proveniente da República Popular da China, mas considerem que parte, ou mesmo a totalidade, dessas exportações não têm a sua origem aduaneira na República Popular da China são convidadas a manifestar-se, no âmbito do inquérito, e a fornecer todas as informações relevantes». É, por conseguinte, claro que todas as empresas que expedem mercadorias provenientes da RPC tiveram a oportunidade de colaborar no presente inquérito. Além disso, uma vez que o produto objeto de inquérito incorpora frequentemente componentes e partes provenientes de diferentes países, foi igualmente anunciado no ponto 5 do aviso de início que «poderão ser adotadas disposições especiais» para abordar esta questão.
(92)
Considera-se, por conseguinte, que todos os operadores económicos afetados foram devidamente informados da possibilidade de poderem ser adotadas disposições especiais em relação a mercadorias expedidas da RPC, se necessário, tendo sido convidados a colaborar no inquérito. Assim, o âmbito do inquérito não foi alargado aos produtos «expedidos da RPC», na medida em que estes estavam abrangidos desde o início.
(93)
Após a divulgação, as partes interessadas alegaram que, independentemente das disposições do aviso de início referidas no considerando 91, o inquérito se limitou às mercadorias originárias da RPC e não avaliou o impacto das mercadorias expedidas da RPC.
(94)
A este respeito, é de notar que foram adotadas as seguintes medidas para garantir que todos as mercadorias expedidas da RPC eram avaliadas durante o inquérito, e não apenas as mercadorias originárias da RPC:
-
Todas as empresas que expedem o produto em causa da RPC foram convidadas a dar-se a conhecer no âmbito do inquérito, independentemente da origem das mercadorias.
-
No anexo A do aviso de início, os exportadores foram convidados a comunicar informações sobre todos os produtos fabricados pela empresa. Essas informações não se limitavam às mercadorias originárias da RPC.
-
Com base nestas informações, que incluíam todas as exportações para a UE, independentemente da origem das mercadorias, foi selecionada uma amostra representativa.
-
Os produtores incluídos na amostra receberam um questionário para «produtores que exportam para a União Europeia», sendo a RPC designada como «país em causa», e não país de origem. Era, pois, claro que todos as mercadorias eram objeto de inquérito, independentemente da origem das mercadorias.
(95)
Com base no que precede, conclui-se que o inquérito abrangeu todas as mercadorias originárias ou expedidas da RPC, e que as conclusões do inquérito, incluindo no que respeita às práticas de subvenção e ao prejuízo, abrangem todas as mercadorias originárias ou expedidas da RPC.
(96)
Na sequência da divulgação final, as partes interessadas alegaram que a denúncia continha elementos de prova prima facie apenas sobre importações de painéis solares originários da RPC, e não sobre mercadorias expedidas da RPC. A este respeito, convém esclarecer que a denúncia abrangia efetivamente mercadorias «provenientes da RPC», como se pode observar na página de cobertura carimbada apresentada pelo requerente. Antes dessa página, existe uma outra página no dossiê, em que, com efeito, se utiliza a expressão «originários da República Popular da China». Este processo, no entanto, não fazia parte do documento apresentado pelo autor da denúncia, tendo sido aditado como página de cobertura pelos serviços da Comissão, utilizando o nome do inquérito, em vez de repetir o título da denúncia. Considera-se, por conseguinte, que a denúncia abrangia todas as mercadorias provenientes da RPC, independentemente de serem originárias da RPC.
(97)
Os produtores-exportadores chineses defenderam ainda que não se poderia razoavelmente esperar que os produtores-exportadores de países terceiros soubessem que os seus produtos poderiam também ser abrangidos pelo inquérito. Note-se, a este respeito, que as medidas não se aplicam às mercadorias em trânsito, na aceção do artigo V do GATT. Por conseguinte, os produtores-exportadores que não têm operações na RPC não são afetados por estas medidas. Acresce que nenhum produtor-exportador de um país terceiro se deu a conhecer, mencionando que os produtos que exportava estavam sujeitos às medidas.
(98)
Os mesmos produtores-exportadores alegaram que não foi solicitado aos produtores-exportadores de países terceiros que se dessem a conhecer, não lhes tendo sido concedida a oportunidade de mostrar que os seus produtos não eram objeto de subvenções. As Instituições consideram que os produtores-exportadores que não tenham quaisquer operações na RPC não são afetados pelas medidas, dado que as suas mercadorias, se expedidas da RPC, terão estado em trânsito. Todos os demais produtores-exportadores foram informados através do aviso de início de que as suas operações estavam abrangidas pelo inquérito.
2.3.16. Conclusão
(99)
Tendo em conta o acima exposto, o produto em causa é definido definitivamente como módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT. As células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.
(100)
São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:
-
carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,
-
produtos fotovoltaicos de películas finas,
-
produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.
-
módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.
3. SUBVENÇÕES
(101)
O autor da denúncia alegou que a RPC está a subvencionar fortemente a indústria fotovoltaica («indústria FV») e fez referência a uma série de documentos políticos e de planeamento, bem como a legislação, que são a base do apoio estatal no setor. A Comissão examinou e analisou os documentos mencionados na denúncia, bem como documentos adicionais apresentados pelo Governo da RPC e pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, no decurso do inquérito, e constatou que muitos desses documentos mostram, com efeito, que, na RPC, a indústria FV goza de um tratamento preferencial em muitos domínios.
(102)
O Governo da RPC incluiu a indústria FV entre as indústrias «estratégicas» no 12.o Plano Quinquenal (12). O Governo da RPC elaborou ainda um plano específico para a indústria solar fotovoltaica (subordinado ao 12.o Plano Quinquenal principal), nomeadamente, o 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica. No referido plano, o Governo da RPC afirmou o seu apoio às, «empresas superiores» (13) e às «empresas-chave» (14), comprometendo-se a «promover a aplicação de várias políticas de apoio ao setor fotovoltaico» (15)e a «articular a preparação global de políticas de apoio em matéria de indústria, finanças, fiscalidade (…)» (16).
A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sugere que o Governo da RPC irá «apoiar ativamente o desenvolvimento da nova indústria energética e acelerar o desenvolvimento da energia solar» (17), dá instruções no sentido de todas as instituições financeiras prestarem apoio ao crédito apenas aos projetos incentivados (categoria em que se inserem os projetos fotovoltaicos), prometendo aplicar «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados» (18). Outra Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro de 2010, refere o alargamento da «intensidade da política de apoio fiscal e financeiro», incentiva as instituições financeiras a «alargar o apoio ao crédito» e promete «utilizar as políticas fiscais preferenciais, como compensação dos riscos» (19) no que respeita às novas indústrias estratégicas, categoria em que se insere a indústria FV. O Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 - 2020) promete «conceder prioridade em primeiro lugar à política financeira», «incentivar as instituições financeiras a conceder apoio preferencial ao crédito aos projetos científicos e de industrialização técnica nacionais importantes», «Incentivar as instituições financeiras a melhorar e reforçar os serviços financeiros às empresas de alta-tecnologia» e «Implementar políticas fiscais preferenciais para promover o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia» (20) .
Do mesmo modo, a Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC elenca várias medidas destinadas a apoiar as indústrias estratégicas, incluindo a indústria solar FV. Mostra, nomeadamente, que o Estado irá incentivar e fornecer orientações às instituições financeiras, no sentido de apoiarem o desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia através da concessão de empréstimos (21), instruir as instituições financeiras orientadas politicamente para concederem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia mediante a oferta de serviços financeiros (22), e prever «descontos das taxas de juro e garantias no que respeita aos empréstimos» recebidos por certas empresas, e «auxílios especiais», por parte das instituições financeiras orientadas politicamente, para os projetos incentivados pelo Estado (23). Em seguida, descrevem-se em pormenor as aplicações práticas destas medidas.
3.1. Observações preliminares
(103)
Tanto o Governo da RPC como os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra responderam ao questionário e aceitaram visitas de verificação no local (24) dessas respostas.
(104)
No que diz respeito ao Governo da RPC, após a análise da resposta ao questionário, a Comissão enviou uma carta de pedido de esclarecimentos e uma carta prévia à visita de verificação, a que se seguiu a correspondência relativa ao calendário da visita de verificação. A Comissão facultou ao Governo da RPC bastante tempo para preparar e apresentar as suas observações, sempre que tal foi solicitado e justificado. O Governo da RPC beneficiou efetivamente de uma prorrogação significativa, ou seja, uma prorrogação de 30 dias para dar resposta ao questionário, do que acabou por resultar um prazo de 69 dias para a apresentação da resposta ao questionário, tendo a Comissão concedido ao Governo da RPC 25 dias para responder à carta de pedido de esclarecimentos. Por conseguinte, globalmente, o Governo da RPC teve mais de três meses para fornecer as informações solicitadas pela Comissão.
(105)
Durante a visita de verificação no local, que decorreu no Ministério do Comércio da China, em Pequim, e em quatro instituições financeiras (Banco de Desenvolvimento da China, Banco de Importações-Exportações da China, Banco Huaxia e SINOSURE), a Comissão diligenciou no sentido de verificar as informações prestadas com base em documentos comprovativos que foram utilizados para preparar a resposta do Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o e 26.o do regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis junto do Governo da RPC não permitia a verificação adequada da resposta ao questionário. Além disso, algumas informações não foram sequer disponibilizadas, embora tenham sido especificamente solicitadas, e a algumas questões não tiveram simplesmente resposta. Consequentemente, o Governo da RPC foi informado das consequências da não-colaboração, nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base.
(106)
O Governo da RPC também declarou que a Comissão lhe provocara encargos injustificados e solicitara informações irrelevantes e desnecessárias no questionário e na subsequente carta de pedido de esclarecimentos.
(107)
No que diz respeito às informações solicitadas, assinale-se que a Comissão apenas requereu as informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma conclusão representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os mesmos dados e informações durante o processo de inquérito, e solicitando ao Governo da RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respetivas repercussões sobre os regimes objeto de inquérito. Por outras palavras, a Comissão apenas solicitou as informações necessárias para avaliar a existência e o nível de subvenção em relação ao produto em causa, em conformidade com os alegados regimes de subvenção referidos na denúncia.
3.2. Não-colaboração
(108)
Como já referido no considerando 106, na sequência da visita de verificação no local, em 23 de maio de 2013, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que estava a ponderar a aplicação dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A Comissão enviou a referida correspondência, uma vez que tinha chegado à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis junto do Governo da RPC não permitia a verificação adequada da resposta ao questionário antissubvenções e à carta de pedido de esclarecimentos, e de outras observações apresentadas pelo Governo da RPC no decurso do processo em apreço. Além disso, verificou-se no local que certas informações tinham também sido omitidas da resposta ao questionário e nas subsequentes observações do Governo da RPC, apesar de terem sido especificamente solicitadas pela Comissão. Acresce que algumas questões não obtiveram simplesmente resposta. A potencial aplicação dos dados disponíveis dizia respeito a planos governamentais, projetos, legislação diversa e outros documentos; a empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros; a circulares do BPC; a verificações nos bancos; à verificação dos seguros de crédito à exportação e da Sinosure; ao programa de demonstração Golden Sun; a programas de isenção e redução fiscal direta; a programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação; ao fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada: polissilícios, extrusões de alumínio e vidro; e à concessão de direitos de utilização de terrenos.
(109)
Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC contestou a intenção preliminar da Comissão de aplicar as disposições previstas no artigo 28.o do regulamento de base, alegando que as condições exigidas para não ter em conta as informações apresentadas ou mesmo para «colmatar as lacunas de informação» não estariam preenchidas no caso em apreço.
(110)
O Governo da RPC declarou que a existência de «dúvidas» quanto à exatidão das informações, decorrentes exclusivamente do facto de as informações apresentadas não terem podido ser verificadas de modo «inteiramente» satisfatório para a Comissão, não deveria conduzir a que essas informações não fossem tidas em conta. A Comissão discorda desta alegação, uma vez que não corresponde à realidade. Com efeito, a Comissão não deixou de ter em conta nenhuma das informações apenas com base no facto de não ter podido proceder à sua verificação durante a visita de verificação no local. No entanto, se as informações e explicações fornecidas pelo Governo da RPC foram consideradas contraditórias e/ou incompletas, quando comparadas com as demais informações de que a Comissão dispõe, e, ao mesmo tempo, não foi possível proceder à sua verificação durante a visita de verificação no local, a Comissão não pôde aceitar essas informações sem explicações. É concedido o devido peso a cada informação, em função do grau de não colaboração do Governo da RPC. É também de referir que a Comissão não levantou objeções relativamente ao formato em que as informações foram facultadas, como alegado pelo Governo da RPC, mas sim relativamente à sua inexatidão e/ou ao seu estado incompleto.
(111)
O Governo da RPC alegou também que algumas informações solicitadas pela Comissão implicavam um tal encargo, que o Governo da RPC não tinha a capacidade prática para facultar essas informações. A este respeito, é de salientar que a Comissão apenas solicitou informações necessárias à verificação das alegações formuladas pelo autor da denúncia (e corroboradas por elementos de prova prima facie), tendo facultado ao Governo da RPC tempo amplamente suficiente e a oportunidade para apresentar essas informações. Além disso, a Comissão está inteiramente ciente de que o número significativo de alegações pormenorizadas do autor da denúncia, no caso em apreço, a obrigou a solicitar uma quantidade substancial de informações ao Governo da RPC. Contudo, como explicado (considerandos 104 a 107), as informações solicitadas não foram excessivas, tendo sido previsto o devido tempo para que fossem facultadas.
(112)
Além disso, o Governo da RPC chamou a atenção para a distinção entre não ter em conta informações apresentadas e completar informações recebidas com factos que constam efetivamente dos registos. Embora a Comissão esteja plenamente ciente desta distinção e aja em conformidade com as disposições relevantes do artigo 28.o do regulamento de base, deve salientar que, quando as informações apresentadas estão em contradição com outras informações de que dispõe a Comissão sobre a mesma matéria, não é possível completar estas informações. Em tais ocasiões (por exemplo, informações facultadas sobre a propriedade dos bancos), a Comissão teve de decidir quais as informações mais fiáveis. Ao fazê-lo, a Comissão assegurou que a utilização dos dados disponíveis não tem carácter punitivo e se baseia nos dados efetivamente disponíveis.
(113)
O Governo da RPC alegou que a Comissão não tinha razões para considerar o Governo da RPC como não-colaborante no presente caso, uma vez que ignorara ou não interpretara corretamente a sua obrigação de ter em conta a «capacidade prática» do Governo da RPC para responder ao seu pedido. Segundo o Governo da RPC, o inquérito tem sido globalmente demasiado moroso, de tal forma que a colaboração se tornou, em geral, impossível, tendo a Comissão, enquanto autoridade responsável pelo inquérito, constantemente recusado trabalhar com o Governo da RPC, a fim de atenuar tais encargos. Esta alegação é claramente uma interpretação incorreta dos factos. Para cumprir as suas obrigações legais após a receção de uma denúncia devidamente documentada e, ao mesmo tempo, respeitar a jurisprudência da OMC relevante, a Comissão solicitou ao Governo da RPC apenas as informações necessárias para verificar e avaliar as alegações incluídas na denúncia apoiada em elementos de prova suficientes. A Comissão ofereceu assistência ao Governo da RPC na carta de apresentação do questionário, bem como no próprio questionário. Também na carta em que se solicitavam esclarecimentos, o Governo da RPC foi convidado a contactar a Comissão, caso tivesse questões a colocar sobre as informações solicitadas. A Comissão concedeu também prorrogações de prazo excecionalmente longas, no que respeita às informações a apresentar (ver considerando 104). No âmbito do presente inquérito, a Comissão solicitou ao Governo da RPC informações específicas sobre transações, apenas no que respeita aos exportadores incluídos na amostra, e não a todos os produtores de painéis solares na China, dessa forma reduzindo substancialmente o volume potencial das informações exigidas. A Comissão constata que o Governo da RPC parece misturar argumentos relativos à sua capacidade prática para fornecer dados com outras questões.
Por exemplo, ao debater o pedido alegadamente excessivo da Comissão de informações sobre bancos e instituições financeiras, baseia a sua argumentação essencialmente na alegada insuficiência da denúncia, afirmando que assenta em «determinações ilegais» aquando do processo relativo ao Papel Fino Revestido. Por conseguinte, a queixa do Governo da RPC parece dizer respeito à qualidade das provas para dar início ao inquérito e não à sua capacidade prática para facultar informações. Com efeito, na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC reiterou a alegação que apresentara em observações anteriores, de que o início de um processo relativamente a muitos dos programas não preenchia o limiar probatório do artigo 11.2 do Acordo SMC da OMC e que, ao dar início a um processo relativo a esses programas, a Comissão violou o artigo 11.3 do Acordo SMC da OMC. A Comissão já respondeu a estas alegações por carta e num memorando ao Governo da RPC pelo que, atendendo a que não foram apresentadas novas alegações na carta de 3 de junho de 2013, não é necessário abordar novamente as mesmas alegações, pela segunda vez no presente regulamento.
(114)
O Governo da RPC afirmou ainda que a Comissão não fornecera ao Governo da RPC tempo suficiente para preencher o questionário. Essa afirmação é simplesmente incorreta. Como explicado no considerando 104, a Comissão concedeu ao Governo da RPC prorrogações de prazo significativas, facultando ao Governo da RPC o máximo tempo possível, sem que tal tivesse um impacto negativo importante sobre a conclusão atempada do processo. O prazo para o preenchimento do questionário e a resposta à carta de pedido de esclarecimentos foi substancialmente superior ao prazo exigido pelo artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
(115)
O Governo da RPC alegou que a Comissão ignorou o seu pedido de auxílio para determinar a necessidade relativa das respostas ao questionário, com o objetivo de evitar determinações com base nos dados disponíveis. Nas suas observações, remeteu para o seu pedido à Comissão no sentido de esta explicar o objetivo das informações específicas solicitadas e a que determinações estas iriam conduzir, de forma a «assegurar a melhor colaboração que a sua capacidade prática permitir, facultando simultaneamente as informações mais importantes». Como é natural, a Comissão não podia ter conhecimento, antes de as informações serem efetivamente facultadas, de quais as conclusões a que estas iriam conduzir. O Governo da RPC alega ainda que a Comissão não só estruturou o questionário de forma a torná-lo «funcionalmente impossível» de preencher, como também efetuou «investigações aleatórias». A Comissão rejeita categoricamente estas alegações. Como acima explicado, o questionário solicitava apenas as informações necessárias para a sua determinação.
(116)
O Governo da RPC alegou também que a Comissão insistiu que lhe fossem disponibilizados documentos que o Governo da RPC não podia, por lei, elaborar ou obrigar a elaborar, e, nesse contexto, remeteu para a legislação relevante da UE e da OMC, em que se afirma claramente que só as informações falsas ou erróneas não deverão ser tidas em conta, tendo afirmado não ter «capacidade prática» para facultar determinadas informações que, enquanto segredo de Estado ou outro, o seu direito interno proíbe estritamente de divulgar. Mais afirmou que as disposições relevantes do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SCM da OMC que preveem formas de as informações confidenciais serem transmitidas às autoridades responsáveis por inquéritos e de lhes ser concedido o «tratamento confidencial» nem sempre se aplicam no caso de as informações deverem ser fornecidas pela autoridade de um país terceiro, neste caso, o Governo da RPC. O Governo da RPC também defendeu que a Comissão infringirá o Acordo SCM se se recusar a reconhecer a distinção jurídica entre a capacidade prática de um governo facultar informações que se encontre legalmente proibido de divulgar, por um lado, e outros tipos de informações confidenciais em relação aos quais poderá solicitar o tratamento confidencial no decurso normal de um inquérito.
(117)
A Comissão não ignorou quaisquer informações que o Governo da RPC não facultou, qualquer que seja o motivo, pela razão simples de não ser possível ignorar o que não foi facultado. Por outro lado, numa situação em que o Governo da RPC não facultou, ou não disponibilizou para inspeção, certas informações, e a Comissão teve à sua disposição informações de natureza semelhante provenientes de outras fontes (na sua maioria, ao dispor do público mas, também, facultadas por produtores-exportadores colaborantes ou apresentadas por determinados bancos durante os inquéritos no local), a Comissão incluiu essas informações no processo e utilizou-as na sua determinação. A Comissão não concorda com a afirmação de que as disposições do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SCM da OMC, que preveem formas de as informações confidenciais serem transmitidas às autoridades responsáveis por inquéritos e de lhes ser concedido o «tratamento confidencial», não se aplicam ao Governo da RPC. A este respeito, o Governo da RPC alega que os governos se devem ater a uma norma de colaboração diferente da dos exportadores e que a situação dos governos justifica um «mínimo de adequação» a que os exportadores não têm direito. No que se refere à condução de inquéritos em matéria de direitos de compensação, a Comissão não concorda. O Governo da RPC é uma das partes interessadas no processo para efeitos do regulamento de base, e, ao mesmo tempo, enquanto «Membro interessado», a RPC está vinculada às disposições e à jurisprudência da OMC.
O artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base estabelece: «Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas». O artigo 12.7 do Acordo SMC da OMC refere explicitamente as consequências da não colaboração dos governos («Membros interessados»): «Quando um membro interessado ou uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente a realização de um inquérito, podem ser estabelecidas determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.» Por conseguinte, sempre que o país que realiza o inquérito (neste caso, a UE), exercer os seus direitos no âmbito da OMC, no contexto de um inquérito antissubvenções, e solicitar informações que considera necessárias para efeitos do inquérito, os governos e os exportadores estão sujeitos à mesma obrigação de colaboração. No decurso do inquérito, o Governo da RPC fez frequentemente referência às regras de confidencialidade como razão para não facultar informações solicitadas, por exemplo, circulares do BPC, para efeitos de verificação. Convém assinalar que, apesar de o Governo da RPC se encontrar, como alega, «legalmente proibido de divulgar as referidas informações», continua a estar vinculado, por força das suas obrigações no âmbito da OMC, a facultar informações consideradas necessárias para o inquérito. Neste contexto, as disposições previstas na legislação municipal ou nas regras internas de um membro da OMC não o podem isentar das obrigações que lhe incumbem no âmbito da OMC de colaborar em inquéritos; em tais casos de litígio, é da responsabilidade do Governo da RPC propor meios de acesso às informações, para que estas possam ser convenientemente verificadas. Não obstante o que precede, o Governo da RPC nunca explicou efetivamente esta alegação e nunca apresentou quaisquer elementos de prova (por exemplo, a disposição por força da qual se encontra «legalmente proibido» de divulgar as referidas informações) a este respeito.
(118)
O Governo da RPC alegou ainda que a carta de 25 de março de 2013, enviada antes da verificação, não era suficientemente pormenorizada e não continha questões específicas que iriam ser abordadas durante a visita de verificação no local. A este respeito, convém assinalar que, apesar de não existir qualquer requisito que obrigue a Comissão a enviar uma lista de todas as perguntas que irão ser colocadas durante a visita de verificação (e tal não é considerado adequado pela Comissão) a carta de 25 de março de 2013, enviada antes da verificação continha uma lista muito específica e pormenorizada de questões e documentos que iriam ser abordados em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do regulamento de base e os requisitos da OMC. No entanto, a carta clarificava que a lista não era exaustiva e que poderiam ser abordados outras questões e elementos de prova, quando adequado. A este respeito, importa igualmente notar que o Governo da RPC não apresentou objeções ao conteúdo da referida carta antes da verificação, embora, por outro lado, tenha recusado debater alguns pontos não explicitamente mencionados na carta, como informações sobre os bancos mais importantes da RPC, a participação do Partido Comunista Chinês («PCC») na gestão de certos bancos ou o acesso de alguns bancos às reservas de divisas da Administração Estatal das Reservas Externas, alegando não estar preparado para responder a perguntas sobre estas questões.
(119)
O Governo da RPC argumentou igualmente que a Comissão não teria sido flexível durante a visita de verificação no local, tendo, na realidade, «fixado um prazo perentório para eventuais pedidos de alteração por parte do Governo da RPC». Na mesma linha, alegou que a Comissão não aceitou nenhuma das soluções «exequíveis» propostas pelo Governo da RPC, no que respeita à verificação no Serviço Nacional de Estatísticas (SNE), tendo-se recusado a prolongar a verificação até segunda-feira, 22 de abril de 2013, para verificar o SNE. Além disso, os funcionários da Comissão teriam iniciado as verificações em atraso, virtualmente todos os dias úteis, devido, segundo o Governo da RPC, à sua chegada tardia.
(120)
No que diz respeito às alegações acima referidas, a Comissão sublinha que os seus funcionários no local têm mostrado um grau de flexibilidade total e incondicional. Os funcionários da Comissão ofereceram-se excecionalmente para verificar documentos e elementos de prova que o Governo da RPC procurou introduzir muito após o encerramento de um determinado assunto, ultrapassando muito claramente o horário normal de trabalho, em diversas ocasiões. Tal foi feito diversas vezes, mesmo que implicasse terem de deslocar-se a uma hora extremamente tardia para outros locais de verificação e/ou de regressar a locais onde os funcionários da Comissão já tinham estado e já tinham proporcionado uma oportunidade para verificar os documentos. Infelizmente, no entanto, o Governo da RPC não aceitou essas ofertas nos casos em questão, o que sugere fortemente que a não apresentação dos documentos solicitados pela Comissão durante o horário regular não se devera aos seus condicionalismos de tempo ou à relutância da Comissão em os verificar. No que diz respeito ao atraso em relação ao início da visita de verificação, a Comissão observa que os funcionários estavam presentes pontualmente, todos os dias, mas que, infelizmente, se registaram alguns atrasos que foram causados pelos procedimentos de registo diários exigidos pelo Governo da RPC para aceder aos diferentes locais de verificação ou, simplesmente, pela ausência de representantes do Governo da RPC para acompanharem os funcionários à sua chegada aos locais de verificação, obrigando-os a esperar muito tempo antes do início. A Comissão observa igualmente que as visitas de verificação se prolongaram todos os dias muito além das horas de trabalho normal, e que foi o Governo da RPC que cancelou a sessão da tarde da visita de verificação no primeiro dia, porque os representantes do Ministério da Tecnologia decidiram não participar na visita (ver considerando 122). De facto, se o Governo da RPC tivesse aceitado todas as repetidas propostas dos funcionários da Comissão para verificar os documentos fora do horário de trabalho, as visitas teriam durado mais tempo, o que não foi o caso, devido ao facto de o Governo da RPC não ter colaborado plenamente.
(121)
O Governo da RPC contestou ainda a prática da Comissão de não aceitar novos documentos e elementos de prova que exijam verificação, após o final da sessão de verificação a que pertencem. A este respeito, deve ser precisado que não é, e nunca foi, intenção da Comissão não ter em conta, por princípio, informações facultadas deste modo. A Comissão teve em conta todas as informações apresentadas, analisou a sua qualidade (por exemplo, um extrato de demonstrações financeiras auditadas é tratado de modo diferente de um simples quadro Excel ou documento Word com os valores não apoiados por nenhuma fonte oficial), tendo-lhes atribuído o devido peso, atendendo a que não pôde verificar essas informações durante a visita de verificação no local.
(122)
Quanto aos seis documentos (25) apresentados pelo Governo da RPC no decurso do inquérito, cujo conteúdo o Governo da RPC se recusou a debater durante a visita de verificação no local, o Governo da RPC alegou que a Comissão não tem bases para utilizar os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Alegou ainda que a Comissão não prestou assistência ao Governo da RPC, no sentido de este compreender a obrigação de apresentar esses documentos e não demonstrou que todos os documentos em causa eram importantes, apesar de o Governo da RPC «ter especificamente convidado a Comissão, antes do início da verificação, a prestar assistência ao Governo da RPC, no sentido de compreender a obrigação de apresentar esses documentos, e a demonstrar que todos os documentos em causa eram importantes». A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que todos os documentos dizem diretamente respeito à indústria em causa (26) e, por conseguinte, a sua inclusão no âmbito da verificação era muito importante.
Em segundo lugar, a formulação utilizada pelo Governo da RPC na sua carta de 11 de abril de 2013 à Comissão era diferente da referida na sua carta de 3 de junho de 2013. Na realidade, o Governo da RPC afirmou, na sua carta de 11 de abril de 2013, que a verificação dos referidos documentos «é suspensa, a menos que a Comissão demonstre de forma convincente em que medida esses documentos são considerados importantes para o atual inquérito, em especial para as alegadas subvenções». Uma vez que todos estes documentos dizem diretamente respeito à indústria em causa e mesmo a regimes de subvenção especiais, como os empréstimos preferenciais ou os regimes fiscais preferenciais, como transparece claramente da sua designação, a Comissão não compreende o que mais se poderá acrescentar para demonstrar melhor a sua importância. A Comissão verificou com surpresa que o Governo da RPC não teve aparentemente problemas em relação à importância destes documentos quando estes foram apresentados, mas, apenas, quando a Comissão solicitou explicações.
(123)
Na sua carta de 23 de maio de 2013, a Comissão declarou que fora impedida de verificar a maior parte das informações apresentadas na documentação inicial e de as comparar com os dados de base utilizados para preparar as respostas do Governo da RPC, no que se refere à informação sobre os mercados financeiros e as instituições financeiras na RPC. O Governo da RPC argumentou que dadas as «citações muito gerais e pouco específicas», a Comissão não proporcionou ao Governo da RPC a oportunidade de fazer observações significativas e, por conseguinte, não permite que o Governo da RPC exerça corretamente o seu direito de defesa. Esta afirmação não corresponde à realidade. No questionário, a Comissão colocou questões muito concretas e, em conformidade com a prática habitual de muitas autoridades responsáveis por inquéritos, tentou verificar as respostas dadas pelo Governo da RPC durante a visita de verificação.
(124)
Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC afirmou que «os empréstimos à indústria em causa representam uma parte ínfima do total de empréstimos concedidos. Por exemplo, alguns bancos indicaram no respetivo questionário em apêndice que os empréstimos concedidos à indústria em causa representavam menos de 1 % do total dos empréstimos». Durante a verificação, o Governo da RPC não conseguiu apoiar esta alegação com quaisquer elementos de prova e limitou-se a remeter a Comissão para os bancos.
(125)
A Comissão também solicitou estatísticas sobre os empréstimos concedidos à indústria em causa. O Governo da RPC alegou que não mantinha registos deste tipo. Quando a Comissão perguntou se o Governo da RPC tentara compilar tais estatísticas e solicitou essa informação junto dos bancos, o funcionário da CBRC (entidade reguladora da banca na RPC) presente durante a visita de verificação respondeu que desconhecia a questão, já que seria outro serviço da CBRC o responsável pelas estatísticas. O Governo da RPC nunca apresentou nenhuma das estatísticas solicitadas quer no questionário quer, repetidamente, no processo de pedido de esclarecimentos. A Comissão indicou na carta prévia à visita de verificação que este tópico seria analisado.
(126)
No que diz respeito aos bancos, a Comissão também pediu informações, durante a visita de verificação, sobre a avaliação de risco e de solvabilidade, a situação geral de funcionamento, a situação a nível da gestão, o nível de crédito, a utilização financeira, a capacidade de reembolso, o padrão de garantia e o nível de cooperação empresarial entre os bancos e os mutuários, na medida em que o Governo da RPC apresentou alegações relativas a estas questões na sua resposta ao questionário. Mais uma vez, e não obstante o facto de estes temas terem sido indicados na carta prévia à visita de verificação, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova de apoio das suas afirmações e remeteu a Comissão para os bancos.
(127)
Na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC adiantou algumas informações sobre a percentagem da participação do Estado em alguns bancos. Inicialmente, o Governo da RPC declarou na resposta ao questionário que não detinha essas informações e que apenas facultara dados a este respeito após a Comissão ter salientado que o artigo 24.o da Lei relativa aos bancos comerciais exige que os bancos comuniquem essas informações à CBRC. Quando a Comissão, no decurso da visita de verificação, inquiriu sobre a fonte dessa informação, o funcionário da CBRC presente declarou que desconhecia a resposta, pois seria outro departamento da CBRC o responsável pela recolha desses dados. Segundo o artigo 2.o dos Regulamentos Intercalares sobre os Conselhos de Supervisão nas principais instituições financeiras públicas (apresentado pelo Banco EXIM na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos) «a lista de instituições financeiras públicas para as quais o Conselho de Estado nomeia os respetivos conselhos de supervisão deve ser recomendada pelo órgão de administração dos conselhos de supervisão em instituições financeiras públicas». Uma vez que esta disposição jurídica se refere ao órgão de administração dos conselhos de supervisão em instituições financeiras públicas, afigura-se que o Governo da RPC tem conhecimento das instituições financeiras que detém. No entanto, a Comissão não conseguiu verificar estas informações nem mesmo identificar a fonte das informações devido à não colaboração do Governo da RPC. A informação ao dispor do público sugere que existem outros bancos estatais (que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra), além dos comunicados pelo Governo da RPC, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (27).
(128)
Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC afirmou que a Comissão, tanto no questionário como na carta de pedido de esclarecimentos, «não solicitara elementos comprovativos ou a fonte dos dados» e «subitamente alega falta de elementos comprovativos ou a fonte dos dados». Que fique bem claro que a Comissão, como qualquer outra autoridade responsável por inquéritos, verifica os dados apresentados por todas as partes no processo, facto do conhecimento do Governo da RPC, pois a Comissão indicara no questionário e na respetiva carta de acompanhamento que as respostas seriam objeto de verificação. Além disso, na carta prévia à visita de verificação, a Comissão incluiu este tópico entre as questões que seriam analisadas na verificação (28). Por conseguinte, o facto de a Comissão ter solicitado elementos comprovativos das declarações feitas pelo Governo da RPC não deveria certamente surpreender o Governo da RPC, pois trata-se do procedimento normal que a Comissão segue em todos os processos.
(129)
Quando, durante a verificação, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que apresentasse a lista dos dez maiores bancos da RPC e a parte do mercado que representam, a CBRC respondeu que está em posição de apresentar essa informação, mas que não podia responder à pergunta antes de ser apresentada por escrito. A Comissão explicou que uma questão colocada oralmente durante a visita de verificação tem a mesma validade que quaisquer questões apresentadas por escrito e referiu que em relação às outras perguntas orais o Governo da RPC não exigiu a sua apresentação por escrito antes de responder. Apesar desta clarificação, o Governo da RPC continuou a não facultar as informações.
(130)
No questionário, a Comissão solicitou documentos que serviram de base para o estabelecimento da CBRC e constituíam o seu mandato. O Governo da RPC enviou um documento do Congresso Nacional Popular que indicava simplesmente que a CBRC devia ser criada. Quando a Comissão perguntou se existiam quaisquer outros documentos especificando o mandato e a finalidade da CBRC, o funcionário da CBRC presente referiu que existem muitas outras leis relativas a esta entidade mas que se a Comissão pretendia obter estes documentos deveria ter apresentado um pedido nesse sentido antes da verificação. Note-se que, no questionário, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que «facultasse os documentos que serviram de base ao estabelecimento desta autoridade e que lhe conferiram o mandato» o que significa que tinha solicitado estes documentos antes da verificação.
(131)
Quando a Comissão solicitou estatísticas e relatórios dos bancos que concederam empréstimos aos exportadores incluídos na amostra durante o PI referiu o artigo 33.o da Lei da RPC relativa à regulação e supervisão do setor bancário (29) , o que sugere que a CBRC recolhe estas estatísticas. O funcionário da CBRC presente explicou que tinha primeiro de obter autorização do departamento jurídico, mas não disponibilizou informações a esse respeito antes do final da verificação. Uma vez mais, importa notar que a Comissão solicitou essa informação no questionário e na carta de pedido de esclarecimentos e tinha indicado na carta prévia à visita de verificação que as estatísticas seriam um tópico abrangido pela verificação.
(132)
O Governo da RPC afirmou ainda que as alegações apresentadas na denúncia sobre os bancos chineses serem organismos públicos baseiam-se apenas em simples afirmações de participação pública que, por sua vez, se baseiam em determinações «ilegais» no processo relativo ao Papel Fino Revestido. Esta alegação é um erro de interpretação dos dados constantes da denúncia. Na denúncia, o autor, para além da propriedade estatal, refere, entre outros aspetos, os empréstimos concedidos pelos bancos com base em orientações políticas, as agências estatais que dão instruções às instituições financeiras para aumentar o crédito e os empréstimos a empresas para a promoção de novas tecnologias e produtos (incluindo a indústria fotovoltaica). As conclusões do processo relativo ao Papel Fino Revestido em como os bancos chineses são organismos públicos basearam-se em mais elementos do que simplesmente na propriedade (por exemplo, a intervenção do Governo e a orientação dos bancos para dirigir a concessão de empréstimos preferenciais para a indústria do papel através de planos estatais) e estas conclusões estão plenamente em conformidade com a legislação da UE e da OMC. Além disso, as conclusões sobre a situação dos bancos estatais enquanto organismos públicos foram igualmente confirmadas no processo relativo ao Aço com Revestimento Orgânico.
(133)
O Governo da RPC persistiu ainda na alegação de que não tinha capacidade prática para facultar informações sobre os 3 800 bancos e instituições financeiras que existem na RPC, e que, de qualquer modo, a CBRC não conserva registos sobre a percentagem da participação do Estado no setor bancário. A Comissão não entende por que motivo o Governo da RPC se refere repetidamente a todos os bancos da RPC no que diz respeito à propriedade estatal, quando a informação solicitada foi explicitamente limitada aos bancos «nos quais o Governo da RPC tem participação direta ou indireta» (30). Tal como explicado no considerando 127, a alegação do Governo da RPC de que a CBRC (ou qualquer outra autoridade pública) não conserva registos sobre a sua participação nos bancos, parece estar em contradição com várias disposições jurídicas chinesas.
(134)
Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC reiterou a sua alegação de que não tem autoridade para exigir que «os bancos independentes» apresentem informações confidenciais e chamou a atenção para a carta que alegadamente fora enviada aos bancos sobre esta matéria. É verdade que, no decurso da verificação, o Governo da RPC mostrou o original da carta destinada aos bancos, mas quando a Comissão lhe solicitou elementos de prova para indicar a que bancos e instituições financeiras fora enviada a carta, o Governo da RPC não conseguiu apresentar esses elementos de prova. O Governo da RPC alegou ainda que algumas instituições indicadas no anexo 7 da carta de pedido de esclarecimentos não eram bancos. A este respeito, a Comissão nota que estas instituições lhe tinham sido comunicadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra como instituições que lhes tinham concedido empréstimos.
(135)
O Governo da RPC alegou que a Comissão nunca abordou a questão das circulares do BPC YinFa (2003) e (2004) no seu questionário ou nas cartas de pedido de esclarecimentos. Note-se que na carta prévia à visita de verificação a Comissão incluíra entre os tópicos a analisar na visita de verificação «regulamentos/circulares/documentação interna do BPC sobre a regulação das taxas de juro na RPC». É evidente que ambas as circulares se enquadram nessa categoria. Na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC mencionou um artigo no sítio Web do BPC que fazia referência a uma destas circulares. No entanto, o Governo da RPC não disponibilizou quaisquer circulares do BPC e só apresentou informações provenientes do sítio Web do BPC que eram incompletas no que diz respeito à governação das taxas de juro sobre empréstimos e depósitos na China em comparação com as circulares YinFa (2003) e (2004), ambas disponíveis na Internet. Note-se igualmente que o Governo da RPC não se recusou a apresentar estes documentos argumentando que não estava preparado para essa questão, mas sim devido à alegada confidencialidade das circulares. Neste contexto, convém salientar que a alegação do Governo da RPC relativa à confidencialidade das circulares do PBC não está em conformidade com a sua própria prática no presente processo. Nos comentários subsequentes à divulgação definitiva, o Governo da RPC apresentou uma versão integral de outra circular do BPC para fundamentar a sua argumentação de que os créditos especiais concedidos pelos bancos comerciais estatais tinham sido revogados, e a confidencialidade alegada noutros contextos não pareceu constituir um obstáculo. Em relação aos extratos do sítio Web do BPC, a Comissão tomou conhecimento dos mesmos e não ignorou o seu conteúdo. Contudo, para ter a informação completa sobre esta matéria necessitava igualmente da informação das duas circulares, que complementavam as informações facultadas pelo Governo da RPC.
3.3. Exame individual («EI»)
(136)
Seis produtores-exportadores colaborantes solicitaram EI, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, ou seja, as empresas CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd., Jiangsu Runda PV Co., Ltd., Kinve Solar Power Co., Ltd (Maanshan), Phono Solar Technology Co. Ltd., Shandong Linuo Photovoltaic Hi-Tech Co. Ltd., e Shandong Linuo Solar Power Holdings Co. Ltd. Não foi possível conceder exames individuais a estas empresas, dado que, devido ao elevado número de regimes que, alegadamente, concedem subvenções e à natureza lenta do inquérito, o processo seria demasiado moroso e poderia impedir a conclusão do inquérito em tempo útil.
3.4. Regimes específicos
(137)
Com base nas informações contidas na denúncia, a Comissão procurou informações sobre os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos poderes públicos:
i)
Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros
-
Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais
-
Abertura de linhas de crédito
-
Programas de subvenções ao crédito à exportação
-
Garantias de exportação e seguros para as tecnologias «verdes»
-
Vantagens conferidas através da concessão de acesso a sociedades gestoras de participações sociais (holdings) offshore e reembolsos de empréstimos pelo Estado
ii)
Programas de subvenção
-
Fundo de investigação e desenvolvimento para produtos de exportação
-
Subvenções para o desenvolvimento do programa «marcas de topo» (Famous Brands) e marcas de topo da China a nível mundial (China World Top Brands)
-
Fundos para a expansão das indústrias na Província de Guandong
-
Programa de demonstração Golden Sun
iii)
Programas de redução e isenção fiscal direta
-
Programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE)
-
Redução do imposto sobre o rendimento para SIE orientadas para a exportação
-
Benefício fiscal sobre o rendimento para as SIE em função da situação geográfica
-
Redução fiscal para as SIE que comprem equipamento produzido na China
-
Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento por SIE
-
Reembolso de impostos para reinvestimento dos lucros de SIE em empresas orientadas para a exportação
-
Programas fiscais preferenciais para SIE reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia
-
Redução fiscal para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos
-
Política de imposto preferencial sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste
-
Programas fiscais da Província de Guandong
iv)
Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação
-
Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamento importado
-
Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE
-
Isenções do IVA e de direitos para compras de ativos imobilizados no âmbito do programa de fundos de desenvolvimento do comércio externo
v)
Fornecimento estatal de bens e serviços por remuneração inferior à adequada
-
Fornecimento estatal de polissilícios por remuneração inferior à adequada
-
Fornecimento estatal de extrusões de alumínios por remuneração inferior à adequada
-
Fornecimento estatal de vidro por remuneração inferior à adequada
-
Fornecimento estatal de energia
-
Colocação à disposição de terrenos e direitos de utilização de terrenos, por parte do Estado, por remuneração inferior à adequada
3.4.1. Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros
(a) Não-colaboração e utilização dos dados disponíveis
- Mercados e instituições financeiras na China
(138)
A Comissão solicitou ao Governo da RPC informação relativa à parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos quais o Governo da RPC é o maior ou único acionista, bancos em que o Governo da RPC tem participações mas não é o maior acionista, bancos de que o Governo da RPC não é acionista e bancos que são de propriedade estrangeira, em relação à indústria no seu todo e à indústria em causa no presente processo. O Governo da RPC respondeu que não conservava registos dos montantes e percentagens dos empréstimos concedidos pelos bancos estatais nem dos empréstimos concedidos à indústria fotovoltaica. O Governo da RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações.
(139)
A Comissão enviou um questionário específico (apêndice A) para os bancos/instituições financeiras em anexo ao questionário antissubvenções inicial, e solicitou ao Governo da RPC que o transmitisse aos bancos/instituições financeiras que concederam empréstimos à indústria em questão. O objetivo do apêndice A era verificar alegações na denúncia segundo as quais os bancos estatais chineses são organismos públicos. A Comissão também solicitou informações sobre a estrutura do controlo do Estado nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz respeito à indústria fotovoltaica (ou seja, conselho de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes). Na resposta ao questionário, o Governo da RPC enviou uma resposta ao apêndice A relativa a apenas cinco bancos (Banco de Desenvolvimento da China (BDC), Banco EXIM, Banco de Xangai, Banco da China (31) e Banco Huaxia). Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou o seu pedido inicial de informações. Para facilitar a colaboração do Governo da RPC, enviou uma lista de bancos/instituições financeiras que concederam empréstimos a empresas incluídas na amostra e mais uma vez solicitou ao Governo da RPC que transmitisse o apêndice A a estas entidades. Não foram apensas quaisquer respostas complementares ao apêndice A acompanhando a resposta à carta de pedido de esclarecimentos.
(140)
A Comissão procurou ainda obter informações sobre propriedade estatal dos bancos e instituições financeiras. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC declarou que não conserva quaisquer registos relativos a títulos de capital e não adiantou qualquer sugestão sobre a forma de obter essa informação. Quando a Comissão, na sua carta de pedido de esclarecimentos, referiu que é obrigatório incluir estas informações nos estatutos dos bancos e que o Governo da RPC enquanto acionista lhes pode ter acesso, o Governo da RPC disponibilizou informações em matéria de participação referentes a 16 bancos. No entanto, com exceção de cinco bancos em relação aos quais remeteu para os relatórios anuais como fonte, o Governo da RPC não forneceu quaisquer elementos de prova de apoio a esta informação nem divulgou qual a fonte desta informação. No que se refere aos outros bancos que concederam empréstimos à indústria em questão, o Governo da RPC não facultou qualquer informação relativa à sua participação. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar a fiabilidade e exatidão dos dados comunicados em matéria de propriedade estatal dos bancos e outras instituições financeiras.
(141)
O Governo da RPC afirmou que a notação BB aplicada aos produtores-exportadores incluídos na amostra (para efeitos do parâmetro de referência de empréstimo) é «extremamente desfavorável» e que a Comissão à luz dos factos reais do processo não explicou como chegara à conclusão de que essa era a conclusão mais exata e razoável. O Governo da RPC alegou ainda que esta metodologia representa «conclusões desfavoráveis indevidas». Embora esta alegação tenha sido feita em relação a um processo anterior (processo relativo ao Papel Fino Revestido) e antes da divulgação da informação referente à notação aplicada aos produtores-exportadores incluídos na amostra no caso vertente, importa assinalar que a Comissão não aplicou «factos desfavoráveis disponíveis» no presente processo ou em qualquer outro a que o Governo da RPC fez referência. A Comissão apenas tirou as conclusões adequadas a partir dos factos disponíveis, que mostraram falta de avaliação adequada do risco de crédito - ver considerandos 175 a 178. Há que assinalar que, durante o PI, a indústria fotovoltaica chinesa passava por um período de fortes perdas e se encontrava numa situação financeira extremamente difícil. As empresas incluídas na amostra disponibilizaram várias avaliações do risco de crédito que demonstravam que uma notação BB para o PI na sua globalidade era razoável. De facto, algumas avaliações do risco de crédito demonstraram claramente que vários grupos se encontravam praticamente numa situação de insolvência.
- Verificação dos bancos
(142)
Na sua carta prévia à visita de verificação, a Comissão anunciara a verificação dos bancos que responderam ao apêndice A ao questionário e que tinham concedido uma grande percentagem de empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, ou seja, do Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China, o Banco de Xangai e o Banco Huaxia e incluiu uma lista pormenorizada dos temas que seriam abordados na verificação. No questionário inicial destinado ao Governo da RPC, a Comissão tinha já explicitado que as informações fornecidas nas respostas ao questionário poderiam ser objeto de uma verificação no local. Na carta prévia à visita de verificação, a Comissão tinha também solicitado ao Governo da RPC «que disponibilizasse todos os documentos comprovativos que utilizara para preparar a resposta concreta, incluindo os documentos e aplicações originais». Dois outros grandes prestadores de financiamento preferencial aos produtores-exportadores incluídos na amostra não apresentaram as informações solicitadas (Banco Agrícola da China) ou a informação foi apresentada em seu nome, sem a possibilidade de vir a ser verificada (Banco da China).
- Banco de Xangai
(143)
Na carta prévia à visita de verificação de 25 de março de 2013, a Comissão notificou o Governo da RPC da sua intenção de verificar o Banco de Xangai e para facilitar a visita de verificação propôs, se necessário, alargar a visita de verificação até 22 de abril de 2013 (32). Na sua resposta inicial à prévia à visita de verificação de 5 de abril, o Governo da RPC não confirmou a realização da verificação do Banco de Xangai, mas perguntou se a Comissão estaria disposta a verificar o Banco de Xangai noutro local diferente do resto da verificação (ou seja, Xangai em vez de Pequim). Para facilitar a visita de verificação, a Comissão, a título excecional, concordou com esta proposta; no entanto, instou o Governo da RPC a confirmar a verificação em Xangai até 9 de abril, o mais tardar (ou seja, três dias úteis antes do início da verificação em Pequim) para que a equipa pudesse organizar os aspetos práticos relativos a tal alteração dos planos. Só em 11 de abril (um dia útil antes do início da verificação), é que o Governo da RPC confirmou que o Banco de Xangai estava disponível para verificação em 23 ou 24 de abril de 2013. No mesmo dia, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que, devido à confirmação tardia, não seria possível alterar o calendário. Por outro lado, as datas propostas pelo Governo da RPC (23 ou 24 de abril) excediam largamente o prazo acordado entre o Governo da RPC e a Comissão para a verificação e mesmo a extensão proposta pela Comissão. Como resultado, a Comissão não conseguiu verificar a resposta ao apêndice A dada pelo Banco de Xangai nem as informações sobre os empréstimos concedidos por este banco aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a Comissão, na sua carta de 23 de maio de 2013, informou o Governo da RPC que estava a considerar a aplicação do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 no que dizia respeito às informações não verificadas apresentadas pelo Banco de Xangai.
(144)
Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC alegou que a verificação do Banco de Xangai não se efetuara devido à inflexibilidade demonstrada pela Comissão, que não propusera quaisquer datas alternativas para a verificação e simplesmente «se recusara a considerar a verificação do Banco de Xangai». Estas alegações são simplesmente incorretas. A Comissão indicou claramente na sua carta prévia à visita de verificação que, inicialmente, propusera verificar os bancos em 17 e 18 de abril de 2013, com a possibilidade de um dia suplementar, 22 de abril, deixando ao critério do Governo da RPC que propusesse os dias mais adequados para visitar os bancos em todo o período de verificação (ou seja, a semana de trabalho completa mais o dia adicional). No entanto, o Governo da RPC propôs datas para a verificação do Banco de Xangai fora destes prazos e fê-lo apenas um dia útil antes do início da visita de verificação. Na opinião da Comissão, a flexibilidade oferecida foi mais do que suficiente e, ao todo, foram propostos seis dias alternativos para a verificação do Banco de Xangai, contrariamente ao que alega o Governo da RPC.
- Banco Hua Xia
(145)
Na sua carta de 23 de maio de 2013, a Comissão explicou ao Governo da RPC, que não podia verificar determinadas partes da resposta dada pelo Banco Huaxia ao apêndice A, designadamente, a estrutura de propriedade, a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra e os prémios de risco imputados a diferentes indústrias e, em especial, à indústria em questão.
(146)
Na sua resposta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC afirmou que o Banco Huaxia explicara a estrutura de propriedade e apresentara novos dados e explicações à Comissão sobre os seus acionistas, e que a avaliação da fiabilidade creditícia do cliente estava abrangida pelo sigilo bancário e por acordos contratuais entre os bancos e os seus clientes.
(147)
No que respeita à estrutura de propriedade, é de referir que, na sua resposta ao apêndice A, o Banco Huaxia alegou que era incorporado «sem quaisquer ações dos poderes públicos» e não divulgou qualquer informação sobre a propriedade estatal, embora tal tenha sido concretamente solicitado pela Comissão no apêndice A. A Comissão observou que este facto está em contradição com as outras informações prestadas pelo Governo da RPC e que o Banco Huaxia admitiu que alguns dos acionistas são propriedade do Estado e apresentou um documento com informação em chinês sobre alguns deles. Não é ainda claro com base nas informações apresentadas pelo Banco Huaxia qual é a proporção de propriedade estatal.
(148)
Quanto à avaliação da fiabilidade creditícia, a Comissão observa que o banco estava em condições de fornecer este documento para uma das empresas (após proteção da identidade da empresa, com algumas alterações no documento), enquanto para os outros documentos solicitados alegou que estão cobertos pelo sigilo bancário e acordos contratuais entre os bancos e os seus clientes. Esta discrepância de tratamentos é difícil de compreender.
- Banco de Importações-Exportações da China
(149)
Na sua carta de 23 de maio de 2013, a Comissão informou o Governo da RPC que as respostas do Banco de Importações-Exportações da China («EXIM») ao apêndice A e às cartas de pedido de esclarecimentos estavam incompletas e que o EXIM não tinha apresentado certos documentos que foram especificamente solicitados, como sejam, os estatutos, o Aviso do estabelecimento do Banco de Importações-Exportações da China emitido pelo Conselho de Estado ou as Medidas de gestão do crédito para exportadores de produtos de alta tecnologia do Banco de Importações-Exportações da China. No que se refere aos estatutos, o Governo da RPC declarou na sua carta de 3 de junho de 2013 que o EXIM, em virtude da sua política interna, não podia apresentar estatutos (que é um documento de gestão interna), mas remetia para a versão em linha que fora alegadamente oferecida para consulta no computador portátil fornecido pelo EXIM durante a verificação. A Comissão considera com perplexidade esta explicação que não faz sentido. Se o documento esteve disponível em linha durante a verificação, a Comissão não vê qualquer razão para que não tivesse sido apresentado como foi repetidamente solicitado no questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e, mais uma vez, durante a verificação. Com efeito, a alegação de que o EXIM disponibilizara este documento no computador portátil durante a verificação é incorreta. O EXIM afirmou que a Comissão deveria analisar o documento em linha, mas o funcionário da Comissão explicou que não dispunha de acesso à Internet nas instalações em que decorria a visita de verificação. Por outro lado, o EXIM não facultou a ligação para a versão em linha dos estatutos.
(150)
Tal como para os outros dois documentos, o EXIM explicou que os estatutos não podiam ser disponibilizados devido à sua natureza confidencial e a regras internas. Foi o próprio EXIM que afirmou, na resposta à carta de pedido de esclarecimentos, que «o Banco EXIM fora estabelecido e funcionava em conformidade com o Aviso do estabelecimento do Banco de Importações-Exportações da China emitido pelo Conselho de Estado e com os Estatutos do Banco de Importações-Exportações da China». Por conseguinte, este foi considerado um documento essencial para a verificação das alegações na denúncia segundo as quais o EXIM é um organismo público, mas à Comissão foi negado o acesso ao referido documento. Neste contexto, é de sublinhar que um outro banco, (BDC) facultou um documento semelhante no que diz respeito ao seu estabelecimento e foram apresentados vários avisos do Conselho de Estado no presente inquérito. Por outro lado, o EXIM não fundamentou as suas alegações sobre a confidencialidade com quaisquer elementos de prova. Acrescente-se que, tal como explicado no considerando 117, os poderes públicos não podem, simplesmente, invocar regras internas a fim de evitar obrigações ao abrigo do Acordo SMC e do regulamento de base. O mesmo se aplica às Medidas de gestão do crédito para exportadores de produtos de alta tecnologia do Banco de Importações-Exportações da China em relação às quais o EXIM alegou também confidencialidade, sem quaisquer elementos comprovativos e recusou mesmo debater a finalidade do documento.
(151)
O EXIM também não disponibilizou informações sobre a composição do Conselho de Administração e do Conselho de Autoridades de Supervisão, que foram repetidamente solicitadas, explicando que «a composição do Conselho de Administração está em processo de mutação» e que as perguntas da Comissão relativas à filiação no PCC dos membros do Conselho de Administração «eram invasivas e inadequadas no contexto de um inquérito antissubvenções.» O facto de a composição do Conselho de Administração estar em vias de mutação não é relevante para efeitos do presente inquérito. O que é relevante é a forma como os poderes públicos estão representados no Conselho de Administração do EXIM; no entanto, o Governo da RPC e o EXIM recusaram-se a facultar essa informação. A Comissão considera ainda que a filiação no PCC dos membros dos quadros superiores do EXIM (e todos os bancos nesta matéria) é essencial para determinar o grau de influência dos poderes públicos sobre a gestão dos bancos. Segundo a constituição do PCC, «o Partido deve manter e melhorar o sistema económico de base, desempenhando a propriedade pública um papel dominante e os vários setores económicos evoluem de lado a lado…» (33), pelo que a análise da influência do PCC no EXIM foi considerada necessária para efeitos do presente inquérito e, em particular, para avaliar o nível de controlo dos poderes públicos sobre os bancos.
(152)
Em relação às estatísticas sobre as exportações de diferentes categorias de produtos já solicitadas no questionário e que o EXIM é legalmente obrigado a comunicar à CBRC, o Governo da RPC declarou na sua carta de 3 de junho de 2013 que precisava de mais tempo para preparar essas informações. Refira-se, a este respeito, que, dado que a Comissão já solicitara esta informação no inquérito inicial, o Governo da RPC teve mais de três meses e meio para a preparar, mas não o fez. O EXIM alegou que «este tipo de informação consta dos relatórios anuais». Todavia, esta afirmação é incorreta. A informação constante dos relatórios anuais, a que o Governo da RPC fez referência abrange outros períodos que não os que dizem respeito à informação solicitada pela Comissão na resposta ao questionário e durante a visita de verificação.
(153)
O Governo da RPC, a justo título, alegou que na resposta ao questionário apresentou, nomeadamente, os montantes dos créditos à exportação para as exportações de produtos mecânicos e elétricos e novos produtos de alta tecnologia. É de notar que a Comissão nunca contestou a apresentação destes dados. A Comissão contestou o facto de que, quando tentou verificar esses dados durante a visita de verificação, o EXIM não foi capaz de apresentar quaisquer elementos de prova de apoio ou mesmo explicar a fonte dos dados. Do mesmo modo, não foi permitido à Comissão verificar os dados sobre a proporção de crédito à exportação para a indústria fotovoltaica que o Governo da RPC tinha indicado na resposta ao questionário. Curiosamente, o EXIM não considerou nenhum destes dados confidenciais, mas quando a Comissão pediu a fonte dos dados para os verificar, o EXIM recusou o acesso, invocando razões de confidencialidade. O EXIM agiu do mesmo modo em relação aos montantes dos créditos à exportação concedidos aos produtores incluídos na amostra e aos produtores que colaboraram no inquérito. Comunicou números na resposta à carta de pedido de esclarecimentos, mas não autorizou a Comissão a verificá-los por razões de confidencialidade. Com efeito, não foi possível verificar a grande maioria das estatísticas apresentadas pelo EXIM.
(154)
O EXIM também se recusou a explicar e a comprovar, mediante os respetivos elementos de prova, as notações de risco de crédito dos produtores-exportadores incluídos na amostra e os estudos que conduziram a essas notações.
- Banco de Desenvolvimento da China («BDC»)
(155)
Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC manifestou a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter colocado «questões pessoais relativas à filiação política de membros do Conselho de Administração e dos quadros superiores». Esta afirmação é incorreta. As questões sobre a relação entre os membros do Conselho de Administração e os quadros superiores e o PCC foram exclusivamente de caráter técnico e, tal como explicado no considerando 151, a razão para solicitar esta informação prendia-se com a determinação do papel do PCC na economia chinesa.
(156)
Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra. O BDC disponibilizou algumas informações gerais, mas recusou-se a divulgar quaisquer informações relativamente à verificação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra ou mesmo à avaliação de risco e ao relatório de avaliação do setor fotovoltaico.
(157)
Na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o BDC adiantou algumas informações sobre o prémio de risco cobrado à indústria em causa. Durante a verificação, o BDC, corrigiu a sua resposta a este respeito, mas não apresentou quaisquer elementos de prova ou uma explicação sobre a base para o valor corrigido, não obstante os pedidos reiterados da Comissão, durante a visita de verificação.
(b) Os bancos estatais chineses são organismos públicos
(158)
O autor da denúncia alega que os bancos estatais chineses são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base.
(159)
O Órgão de Recurso da OMC (OR), no seu relatório «Estados Unidos - Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China» (34) (relatório OR) definiu um organismo público como uma entidade que «possui, exerce ou à qual foi conferida autoridade governamental». Segundo o OR, os elementos de prova de que um poder público exerce um controlo efetivo sobre uma entidade e o seu comportamento podem servir, em certas circunstâncias, como elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade governamental e exerce esses poderes no desempenho de funções públicas. Quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo governamental são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi efetivamente exercido, esses elementos de prova podem permitir a conclusão de que a entidade em causa exerce autoridade governamental (35). O OR considerou ainda que os organismos públicos se caracterizam igualmente pelo «desempenho de funções públicas» (36) que seriam «normalmente consideradas parte das práticas governamentais na ordem jurídica do Estado-Membro em causa» (37).
(160)
A análise seguinte incide sobre se os bancos estatais chineses em causa desempenham funções que são normalmente consideradas parte da prática governamental na China e, nesse caso, se estão a exercer autoridade governamental ao fazê-lo. O inquérito demonstrou que o mercado financeiro chinês se caracteriza pela intervenção governamental, já que muitos dos grandes bancos são do Estado. As autoridades chinesas facultaram muito pouca informação em matéria de participação/propriedade dos bancos na RPC. No entanto, como mais abaixo se refere, a Comissão recolheu as informações disponíveis para chegar a uma conclusão representativa. Ao analisar se os bancos são entidades com responsabilidades estatais ou se participam no exercício dos poderes públicos (organismos públicos), a Comissão procurou igualmente informações respeitantes não só à propriedade estatal dos bancos mas também a outras características como: presença do Estado no conselho de administração, controlo do Estado sobre as respetivas atividades, adesão da entidade às políticas ou interesses governamentais e criação da entidade (apurar se a empresa foi criada ao abrigo de uma lei).
(161)
Com base nas informações disponíveis, concluiu-se que os bancos estatais na RPC detêm a maior parte de mercado e são os principais atores do mercado financeiro chinês. Segundo um estudo sobre o sector bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006 (38), a parte de mercado dos bancos estatais pode ser superior a dois terços do mercado chinês. Sobre o mesmo tema, lê-se na análise das políticas comerciais da China realizada pela OMC que «o elevado grau de participação estatal é outra característica significativa do setor financeiro na China» (39) e que «pouco tem mudado na estrutura de mercado do setor bancário chinês, que é dominado por bancos estatais» (40). Note-se que os cinco maiores bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola, Banco da China, Banco da Construção da China, Banco das Comunicações e Banco Industrial e Comercial) parecem representar mais da metade do setor bancário chinês (41). A propriedade estatal dos cinco maiores bancos estatais foi igualmente confirmada pelo Governo da RPC, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos.
(162)
A Comissão também solicitou informações sobre a estrutura do controlo do Estado nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz respeito à indústria fotovoltaica (ou seja, conselho de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, conforme se indica no considerando 139, o Governo da RPC facultou informações muito limitadas a este respeito e não permitiu que se verificasse a maior parte das informações facultadas. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. Concluiu, com base nos dados disponíveis, que esses bancos são controlados pelo Estado através da propriedade, do controlo administrativo do seu comportamento «comercial», incluindo os limites fixados sobre as taxas de juro de depósitos e empréstimos (ver considerandos 164 a 167) e, em alguns casos, por documentos estatutários (42).
Os dados relevantes utilizados para se chegar às conclusões acima referidas basearam-se nas informações apresentadas pelo Governo da RPC, nos relatórios anuais dos bancos chineses (tanto os apresentados pelo Governo da RPC como os de acesso público), nas informações obtidas a partir do estudo sobre o setor bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006 (43), na análise das políticas comerciais da China realizada pela OMC (2012) (44), no relatório do Banco Mundial «China 2030» (45) ou no Estudo Económico sobre a China, 2010, efetuado pela OCDE (46), nas informações apresentadas pelos produtores-exportadores colaborantes e nas informações referidas na denúncia. Quanto aos bancos estrangeiros, fontes independentes estimam que estes representam uma parte reduzida do setor bancário chinês e, consequentemente, desempenham um papel insignificante na política de crédito; segundo algumas informações sugerem, podem representar apenas 2 % do mercado chinês (47). Outros dados relevantes de acesso público também confirmam que os bancos chineses, em particular os grandes bancos comerciais, ainda dependem de acionistas estatais e dos poderes públicos para injeções de capital, em caso de inadequação dos fundos próprios resultante da expansão do crédito (48).
(163)
Em relação aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes, muitos deles são bancos estatais. Com efeito, com base nas informações disponíveis (49) concluiu-se que os bancos estatais e outras entidades estatais tinham concedido muitos dos empréstimos aos produtores-exportadores que colaboraram. Incluem-se os principais bancos comerciais e de investimento da RPC como o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco EXIM, o Banco Agrícola da China, o Banco da China, o Banco da Construção da China e o Banco Industrial e Comercial da China. Quanto aos restantes bancos estatais, a Comissão mais uma vez solicitou as mesmas informações atrás referidas em relação ao controlo do Estado e à adesão das entidades às políticas ou interesses governamentais em relação à indústria fotovoltaica. Não foram disponibilizadas informações circunstanciadas. Concluiu-se, por conseguinte, que os bancos são controlados pelo Estado. Um tal controlo significativo é evidenciado, designadamente, pela política governamental de apoio à indústria em questão, que dá instruções aos bancos para agir de uma forma de apoio específica (ver considerando 102). Por esta razão, os bancos comerciais e de investimento chineses, pertencentes ao Estado, devem ser considerados como organismos públicos.
(164)
Outro indício do envolvimento do Governo da RPC no mercado financeiro chinês é o papel desempenhado pelo BPC na definição dos limites específicos em relação à forma como as taxas de juros são definidas e flutuam. De facto, o inquérito apurou que o BPC tem regras específicas que regulam o modo como as taxas de juros flutuam na RPC. Segundo as informações disponíveis, essas regras estão enunciadas na circular do Banco Popular da China sobre o ajustamento das taxas de juro de depósitos e empréstimos - Yinfa (2004) n.o 251 («Circular 251»). Pede-se às instituições financeiras que estabeleçam condições de empréstimo dentro de uma determinada faixa das taxas de juro de referência do BPC. Para os empréstimos de bancos comerciais e os empréstimos de bancos de investimento geridos comercialmente não há faixa de limite superior, mas apenas faixa de limite inferior. Para as cooperativas de crédito urbano e cooperativas de crédito rural existem faixas de limite tanto inferior como superior. Para empréstimos preferenciais e créditos para os quais o Conselho de Estado tem uma regulamentação específica as taxas de juro não flutuam em sentido ascendente. A Comissão procurou obter esclarecimentos do Governo da RPC quanto à definição e formulação dadas na Circular 251, bem como na sua legislação anterior (Circular do BPC sobre a expansão da faixa de flutuação das taxas de juro de empréstimos das instituições financeiras - YinFa (2003) n.o 250). Todavia, como se explica no considerando 135, o Governo da RPC não facultou estas circulares, o que impediu a Comissão de verificar o respetivo teor e pedir esclarecimentos. Uma vez que o Governo da RPC não disponibilizou quaisquer informações relevantes a este respeito que sugerissem que a situação se alterou desde março de 2013, data em que a Comissão concluiu os seus inquéritos antissubvenções relativos ao Aço com Revestimento Orgânico (50), concluiu-se que o BPC está envolvido e influencia a fixação das taxas de juro pelos bancos comerciais estatais. O Governo da RPC não disponibilizou quaisquer elementos de prova de que se tenha alterado a situação apurada em relação aos inquéritos relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico. Por conseguinte, com base nos dados disponíveis e nos outros elementos de prova acima referidos, concluiu-se que a situação no que se refere à metodologia para a determinação das taxas de juro foi idêntica durante todo o PI.
(165)
Os limites sobre as taxas de juro ativas e passivas criam uma situação em que os bancos têm acesso garantido a crédito barato (devido à regulação das taxas de depósito) e estão em condições de conceder empréstimos a indústrias selecionadas a taxas favoráveis.
(166)
Os bancos também estão sujeitos às normas jurídicas que exigem, designadamente, que exerçam a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional (51), prestem apoio creditício a projetos incentivados (52) ou deem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia (53). Os bancos são obrigados a respeitar estas normas. Os produtores-exportadores incluídos na amostra pertencem às categorias de projetos incentivados, bem como à categoria das indústrias de alta e nova tecnologia.
(167)
Várias fontes de informação independentes sugerem que a intervenção do Estado no setor financeiro chinês é significativa e continua a decorrer. Por exemplo, a conclusão do i) relatório de 2006 do FMI sugeria que a liberalização bancária na RPC ainda não foi concluída e não reflete adequadamente o risco de crédito (54); ii) o relatório do FMI de 2009 salientou a falta de liberalização das taxas de juro na China (55); iii) o relatório do FMI de 2010 sobre a China afirmava que o custo do capital na China é relativamente baixo, a atribuição de crédito é, por vezes, determinada em função de outros elementos que não os preços e que a taxa elevada da poupança das empresas está ligada ao baixo custo dos diversos inputs (incluindo capital e terrenos) (56); iv) o estudo económico da OCDE sobre a China, de 2010, (57) e o documento de trabalho n.o 747 do departamento de assuntos económicos da OCDE dedicado às reformas do setor financeiro chinês (58) afirmavam que a propriedade das instituições financeiras permanece dominada pelo Estado, o que levanta a questão de saber em que medida as decisões de concessão de empréstimos se baseiam em considerações puramente comerciais, já que o papel tradicional dos bancos parece ser o de organismos públicos associados aos poderes públicos.
(168)
Com base nos elementos acima referidos, conclui-se que os bancos estatais comerciais e de investimento exercem funções de poder público em nome do Governo da RPC, a saber, a promoção obrigatória de certos setores da economia em conformidade com documentos de planificação e políticas estatais. A vasta participação do Estado nos bancos estatais e outras informações sobre as relações entre os bancos estatais e o Governo (incluindo a falta de colaboração do Governo da RPC a este respeito) confirmam que os bancos são controlados pelo Estado no exercício das suas funções de poder público. O Governo da RPC exerce um controlo significativo sobre bancos públicos comerciais e de investimento através da participação generalizada dos poderes públicos no setor financeiro e do requisito segundo o qual os bancos estatais devem seguir as políticas governamentais. Os bancos estatais comerciais e de investimento são, por conseguinte, considerados como organismos públicos pois possuem, foi-lhes conferida e exercem autoridade governamental.
(c) Aos bancos privados na RPC são-lhes atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos e são-lhes dadas instruções pelo Governo da RPC
(169)
A Comissão também procurou analisar se aos bancos comerciais privados, na RPC, são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou se lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos preferenciais (subvencionados) aos produtores da indústria fotovoltaica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
- Existência de uma política do Governo da RPC
(170)
Depreende-se do que ficou dito em relação ao envolvimento do Estado no setor fotovoltaico (considerando 101), que o Governo da RPC tem claramente uma política de concessão de crédito preferencial no que se refere ao setor fotovoltaico, porque os organismos públicos (bancos comerciais de propriedade estatal) (59) têm essa incumbência e detêm uma posição predominante no mercado, o que lhes permite oferecer taxas de juro inferiores às do mercado.
- Extensão da política aos bancos privados
(171)
A Lei sobre bancos comerciais (2003) aplica-se tanto aos bancos comerciais de propriedade estatal como aos bancos comerciais de propriedade privada. Por exemplo, o artigo 38.o dessa lei dá instruções a todos os bancos comerciais (ou seja, também aos privados) no sentido de «determinarem a taxa de empréstimo em conformidade com os limites inferior e superior da taxa de empréstimo fixados pelo BPC», o artigo 34.o da Lei relativa aos bancos comerciais dá instruções aos bancos comerciais para «exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial estatal».
(172)
Vários documentos de planeamento, de políticas governamentais e diplomas legislativos dizem respeito à concessão de empréstimos preferenciais à indústria fotovoltaica. Por exemplo, a Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro de 2010, para incentivar o desenvolvimento de sete novas indústrias estratégicas promete a expansão da intensidade do apoio fiscal e político às indústrias estratégicas (60) (entre as quais a indústria fotovoltaica), incentiva as instituições financeiras a «alargarem o apoio de crédito» para estas indústrias e a «utilizarem as políticas de preferência fiscal como a compensação do risco». Também a Perspetiva nacional de desenvolvimento científico e tecnológico a médio e longo prazo (2006-2020), que identifica a energia solar e as células fotovoltaicas no âmbito dos principais domínios e temas prioritários promete (61)«incentivar as instituições financeiras a concederem crédito preferencial aos principais projetos nacionais de industrialização científica e tecnológica», dando instruções aos poderes públicos no sentido de «orientarem diversas instituições financeiras e capitais privados a participar no desenvolvimento científico e tecnológico». A Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico (Decreto n. o 82 do Presidente da RPC) define que o Estado deve promover e dar orientações às instituições financeiras para apoiar o desenvolvimento das indústrias de alta e nova tecnologia, mediante a concessão de empréstimos e que as instituições financeiras orientadas para as políticas devem dar prioridade ao desenvolvimento das indústrias de alta e nova tecnologia (62). Segundo a mesma lei, as instituições financeiras orientadas para as políticas devem, no contexto da sua atividade profissional, oferecer ajuda especial aos projetos de inovação das empresas independentes incentivados pelo Estado (63).
(173)
Além disso, a limitação acima referida sobre a fixação das taxas de juro pelo BPC (considerandos 164 e 165) é igualmente vinculativa para os bancos comerciais privados.
(174)
As citações anteriores da legislação e regulamentação relevantes para o setor bancário revelam que a política do Governo da RPC de conceder crédito preferencial à indústria fotovoltaica é igualmente extensível aos bancos comerciais privados e, de facto, o Governo da RPC dá-lhes instruções no sentido de «exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial estatal» (64).
- Avaliação do risco de crédito
(175)
A Comissão solicitou informação relevante ao Governo da RPC, a fim de avaliar a forma como os bancos na RPC avaliam os riscos de crédito das empresas do setor fotovoltaico antes de decidir se concedem ou não os empréstimos, bem como as condições de concessão de empréstimos. No apêndice A do questionário, a Comissão solicitou informações sobre o modo como os bancos avaliam o risco na concessão de empréstimos, como é avaliada a fiabilidade creditícia do mutuário, quais são os prémios de riscos aplicados às diferentes empresas/indústrias na RPC, quais os fatores que o banco tem em consideração aquando da apreciação do pedido de empréstimo, a descrição do processo de pedido e aprovação do empréstimo, etc. No entanto, nem o Governo da RPC nem os bancos individuais identificados no questionário apresentaram qualquer elemento de prova a esse respeito (salvo uma exceção referida no considerando 176). O Governo da RPC apenas facultou respostas de natureza geral não fundamentadas por quaisquer elementos de prova de que ocorra efetivamente qualquer tipo de avaliação do risco de crédito.
(176)
Durante as verificações de um dos bancos a Comissão pôde analisar uma avaliação de risco. Parte dessa avaliação do risco de crédito referia o apoio governamental às empresas do setor da energia solar bem como planos estatais para promover a indústria fotovoltaica em geral e este facto refletiu-se positivamente na notação de crédito concedida a esta empresa. Este é um exemplo de como a política governamental (e subvenções orientadas para um determinado setor) influencia a tomada de decisão dos bancos ao decidir sobre as condições de financiamento a favor das empresas do setor da energia solar.
(177)
A Comissão solicitou também informações semelhantes aos produtores-exportadores colaborantes e tentou verificá-las, aquando das visitas de verificação às instalações dos produtores-exportadores incluídos na amostra. A maior parte dos produtores-exportadores respondeu que os bancos exigem determinados documentos e efetuam algum tipo de análise de risco de crédito antes de concederem os empréstimos. Contudo, não puderam fundamentar as suas afirmações com elementos de prova. Durante a visita de verificação, a Comissão solicitou a prova de que os bancos exigiram esses documentos ou que os mesmos tinham sido facultados aos bancos pelas empresas, ou qualquer tipo de relatório emitido pelos bancos demonstrando que essas análises de risco de crédito foram efetuadas. Todavia, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra não conseguiram apresentar tais elementos de prova, nem outros elementos comprovando as suas alegações.
(178)
Solicitou-se repetidamente às partes interessadas que facultassem as informações sobre a avaliação do risco de crédito, na medida em que são consideradas cruciais, nomeadamente, tendo em conta as informações referidas no considerando 167.
(179)
Atendendo ao que precede, as conclusões relativas à avaliação do risco de crédito na RPC aplicam-se aos bancos comerciais estatais, aos bancos comerciais privados e aos bancos de investimento. Com efeito, os factos acima referidos levam a concluir que os bancos privados na RPC são obrigados a seguir as políticas governamentais em matéria de concessão de empréstimos, em especial ao setor fotovoltaico, e a agir da mesma forma que os bancos estatais, que foram considerados organismos públicos, como se explicou no considerando 168. Concluiu-se, por conseguinte, que o Governo da RPC deu instruções aos bancos comerciais privados e atribuiu-lhes funções normalmente exercidas pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
(180)
Importa ainda assinalar que os elementos de prova acima referidos demonstram que mesmo que os bancos estatais não fossem considerados organismos públicos, assumiu-se também que o Governo da RPC lhes tinha dado instruções e atribuído funções exercidas pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
(d) Distorções de mercado financeiro chinês
(181)
Segundo as informações reunidas pelo inquérito, pode concluir-se que a parte de mercado dos bancos estatais é superior a dois terços do mercado chinês. Note-se que os cinco maiores bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola, Banco da China, Banco da Construção da China, Banco das Comunicações e Banco Industrial e Comercial) parecem representar mais de metade do setor bancário chinês (65). Por seu lado, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco de Importações-Exportações da China são inteiramente propriedade do Estado. Estes sete bancos concederam a grande maioria dos empréstimos aos oito produtores-exportadores incluídos na amostra no processo dos painéis solares. Esta generalização das participações estatais, conjugada com as distorções do mercado financeiro chinês e com a política do Governo chinês de dirigir crédito barato para indústrias selecionadas, impede o estabelecimento de condições equitativas no comércio internacional e constitui uma vantagem desleal a favor dos produtores chineses.
(182)
Os bancos da RPC não são inteiramente livres de decidir as condições dos empréstimos. No que diz respeito às taxas de juro estão obrigados a manter-se dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Popular da China (BPC). Estes limites sobre as taxas de juro ativas e passivas criam uma situação em que os bancos têm acesso garantido a crédito barato (devido à regulação das taxas de depósito) e estão em condições de conceder empréstimos a indústrias selecionadas a taxas favoráveis.
(183)
Os bancos também estão sujeitos às normas jurídicas que exigem, designadamente, que exerçam a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional (66), prestem apoio creditício a projetos incentivados (67) ou deem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia (68). Os bancos são obrigados a respeitar estas normas
(184)
Segundo dados recentes, alguns grandes bancos comerciais da RPC tiveram acesso a reservas estatais de moeda estrangeira (69). Esta situação diminui significativamente o custo do capital e este «dinheiro barato» é utilizado para empréstimos em dólares e euros concedidos a empresas selecionadas e projetos consentâneos com a política de «viragem para fora». Assim, podem oferecer condições que os bancos comerciais normais não conseguem igualar.
(185)
Outra importante distorção no financiamento da indústria fotovoltaica é a posição privilegiada do Banco de Desenvolvimento da China («BDC»), que é o principal mutuante desta indústria e concedeu a maior parte dos empréstimos e das linhas de crédito dos produtores-exportadores incluídos na amostra. O BDC é financiado praticamente na íntegra pela venda de obrigações e não por depósitos e é, após o Ministério das Finanças, o segundo maior emitente de obrigações do país. Através deste mecanismo especial o BDC consegue financiar-se de forma menos onerosa e encontra-se, assim, na posição de oferecer empréstimos segundo condições preferenciais a determinadas indústrias (70).
3.4.1.1. Empréstimos preferenciais
(a) Introdução
(186)
O autor da denúncia alegou que o Governo da RPC subvenciona a indústria fotovoltaica através de empréstimos preferenciais e crédito dirigido.
(b) Base jurídica
(187)
As seguintes disposições legais regem os crédito preferencial na China: Lei da RPC relativa aos bancos comerciais, Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da China), Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.
(c) Conclusões do inquérito
(188)
Tendo em conta o conjunto dos elementos de prova reunidos, conclui-se que muitos dos empréstimos contraídos pelos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são concedidos por bancos estatais, considerados organismos públicos no considerando 168 devido ao facto de estarem investidos de autoridade governamental e exercerem funções públicas. Existem outros elementos de prova de que estes bancos participam efetivamente no exercício dos poderes públicos, uma vez que, tal como é explicado no considerando 164, existe uma clara intervenção do Estado (ou seja, o BPC) na forma como os bancos comerciais tomam decisões sobre as taxas de juro dos empréstimos concedidos às empresas chinesas. Nestas circunstâncias, a prática em matéria de empréstimos dessas entidades é diretamente atribuível ao Estado. A participação dos bancos no exercício dos poderes públicos é ainda confirmada pelas disposições dos artigos 7.o e 15.o das Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo BPC), da Decisão n. o 40 e do artigo 34. o da Lei relativa aos bancos comerciais no que se refere à consecução das políticas industriais governamentais. Existem também elementos de prova circunstanciais, apoiados por relatórios e estudos objetivos, de que no sistema financeiro chinês se encontra ainda presente uma significativa intervenção estatal, como se explica nos considerandos 172 e 178. Por último, o Governo da RPC não facultou informações que tivessem possibilitado uma melhor compreensão da relação entre bancos estatais e poderes públicos, como se explica nos considerandos 139 e 140. Assim, no caso dos empréstimos concedidos por bancos comerciais estatais na RPC, a Comissão conclui que existe uma contribuição financeira a favor dos produtores do setor fotovoltaico sob a forma de uma transferência direta de fundos dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Além disso, os mesmos elementos de prova mostram que aos bancos comerciais estatais (bem como aos bancos privados) são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou que lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC nesse sentido, o que significa que existe uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
(189)
Tendo em conta a análise apresentada nos considerandos 169 a 178, confirma-se igualmente que aos bancos privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou que lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos aos produtores do setor fotovoltaico, e que existe uma contribuição financeira ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do regulamento de base.
(190)
Existe uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais ou empréstimos provenientes de organismos privados investidos de autoridade governamental e exercendo funções públicas são concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Os empréstimos não governamentais na RPC não constituem uma referência de mercado adequada, uma vez que foi estabelecido que o Governo da RPC tinha dado instruções aos bancos privados e lhes tinha atribuído funções exercidas pelos poderes públicos e, por conseguinte, presume-se que seguem as práticas de concessão de empréstimos dos bancos públicos. Por conseguinte, foram calculados parâmetros de referência utilizando o método descrito nos considerandos 198 a 200. A utilização deste parâmetro de referência demonstra que os empréstimos são concedidos ao setor fotovoltaico em condições inferiores às praticadas no mercado.
(191)
A indústria fotovoltaica pertence à categoria de indústrias incentivadas de acordo com a Decisão n.o 40. A Decisão n.o 40, é uma portaria do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC e, por isso, é juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores económicos. Classifica os setores industriais em «projetos incentivados, restritivos e eliminados». Representa uma orientação de política industrial que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra como o Governo da RPC mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou indústrias, como a indústria fotovoltaica/nova energia, classificada no referido catálogo como uma «indústria incentivada». Quanto ao número de indústrias classificadas como «incentivadas», note-se que representam apenas uma parte da economia chinesa. Acrescente-se que apenas determinadas atividades desses setores beneficiam do estatuto de «incentivadas». A Decisão n.o 40 também estabelece, ao abrigo do artigo 17.o, que os «projetos de investimento incentivados» beneficiam de privilégios e incentivos específicos, nomeadamente, de apoio financeiro. Por outro lado, no que se refere aos «projetos restritivos e eliminados», a Decisão n.o 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem diretamente para regular o mercado. De facto, os artigos 18.o e 19.o determinam que a autoridade relevante deve impedir as instituições financeiras de concederem empréstimos a esses «projetos restritivos e eliminados». Decorre do acima exposto que a Decisão n.o 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições económicas sob a forma de orientações sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, onde se inclui a indústria fotovoltaica.
(192)
Tal como explicado no considerando 172, o Governo da RPC dirige empréstimos preferenciais para um número reduzido de indústrias, sendo a indústria fotovoltaica uma delas. Tendo em conta todas estas considerações, torna-se evidente que as autoridades só permitem às instituições financeiras conceder empréstimos preferenciais a um número reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê e na ausência de colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as subvenções na forma de empréstimos preferenciais, não estão, em geral, disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Acresce que não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.
(d) Conclusão
(193)
O inquérito revelou que todos os produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de crédito preferencial durante o período de inquérito.
(194)
Por conseguinte, o financiamento da indústria fotovoltaica deverá ser considerado uma subvenção.
(195)
Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(196)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.
(197)
Como se explica no considerando 190, uma vez que os empréstimos concedidos pelos bancos chineses refletem uma substancial intervenção estatal no sector bancário e não refletem as taxas que existiriam numa economia que funcionasse efetivamente, foi calculada uma referência de mercado adequada utilizando o método descrito em seguida. Além disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer uma taxa de juro de referência adequada.
(198)
Ao calcular uma referência adequada para os empréstimos denominados em RMB, considera-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação financeira atual dos exportadores foi estabelecida num mercado com distorções e em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário não aceitar sem explicações a fiabilidade creditícia dos exportadores chineses, devendo ser aplicada uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores.
(199)
O mesmo se aplica relativamente aos empréstimos denominados em divisas estrangeiras. Foram utilizadas como referência as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o PI.
(200)
Como se explica nos considerandos 138 a 140, solicitou-se tanto ao Governo da RPC como aos produtores-exportadores colaborantes que facultassem informação sobre a política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham sido concedidos aos produtores-exportadores. Apesar de repetidas solicitações, essas informações não foram disponibilizadas. Assim, tendo em conta esta falta de colaboração, bem como o conjunto dos elementos de prova disponíveis, e nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do regulamento de base, é adequado considerar que a todas as empresas na China seria concedida a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco (Non-investment grade bonds - BB na Bloomberg), devendo aplicar-se à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o prémio normalmente associado às obrigações emitidas por empresas com essa notação. A vantagem para os produtores-exportadores foi calculada tendo em consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o PI. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total dos produtores-exportadores colaborantes.
(201)
A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores colaborantes, é a seguinte:
Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd, PRC e empresas coligadas
1,14 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,61 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,25 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,92 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
1,80 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,02 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,84 %
Jinko Solar Co Ltd e empresas coligadas
0,85 %
3.4.1.2. Abertura de linhas de crédito
(a) Introdução
(202)
O autor da denúncia alegou que os bancos chineses concediam linhas de crédito desproporcionadas aos exportadores chineses do produto em causa. O inquérito confirmou que, de facto, todas as empresas objeto do inquérito receberam grandes linhas de crédito junto dos bancos chineses, na sua maioria a título gratuito ou sujeitas a taxas muito pequenas. Em circunstâncias normais de mercado, essas linhas de crédito são objeto de autorizações e despesas de administração substanciais que permitem aos bancos compensar os custos e os riscos.
(b) Conclusões do inquérito
(203)
O relatório do painel CE-Aeronaves confirmou que essas linhas de crédito, para além dos efeitos dos empréstimos individuais, podem ser potenciais transferências diretas de fundos ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sendo por conseguinte, contribuições financeiras. O painel verificou que a vantagem de uma potencial transferência de fundos decorre da mera existência da obrigação de fazer uma transferência direta de fundos. O painel apurou também que uma linha de crédito poderia, por si só, conferir uma vantagem à empresa beneficiária, sendo, assim, uma potencial transferência de fundos separados de quaisquer transferências diretas de fundos sob a forma de empréstimos individuais (71).
(204)
As linhas de crédito foram concedidas aos produtores-exportadores incluídos na amostra pelos mesmos bancos que concederam os empréstimos preferenciais acima referidos. Tal como acima estabelecido, estes bancos são organismos públicos (considerandos 158 a 166) ou o Governo da RPC atribuiu-lhes funções normalmente exercidas pelos poderes públicos e deu-lhes instruções para concederem financiamento preferencial à indústria fotovoltaica (considerandos 169 a 178).
(205)
Tal como se explica nos considerandos 158 a 185, o mercado chinês é distorcido pelas leis e práticas dos bancos estatais, tendo-se verificado que, na maior parte dos casos, as linhas de crédito foram concedidas a título gratuito ou sujeitas a taxas muito reduzidas. Em circunstâncias normais de mercado, essas linhas de crédito são objeto de autorizações e despesas de administração substanciais que permitem aos bancos compensar os custos e os riscos.
(206)
O montante da vantagem é representado pelas taxas normalmente aplicáveis a linhas de crédito comerciais concedidas a empresas, que os produtores-exportadores incluídos na amostra não tiveram de suportar na maior parte dos casos. A Comissão utilizou as taxas aplicadas à linha de crédito concedida a um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, por um banco comercial estrangeiro.
(207)
A indústria fotovoltaica pertence à categoria de indústrias incentivadas de acordo com a Decisão n.o 40. A Decisão n.o 40 é uma portaria do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC e, por isso, é juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores económicos. Classifica os setores industriais em «projetos incentivados, restritivos e eliminados». Representa uma orientação de política industrial que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra como o Governo da RPC mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou indústrias, como a indústria fotovoltaica/nova energia, classificada no referido catálogo como uma «indústria incentivada». Quanto ao número de indústrias classificadas como «incentivadas», note-se que representam apenas uma parte da economia chinesa. Acrescente-se que apenas determinadas atividades desses setores beneficiam do estatuto de «incentivadas». A Decisão n.o 40 também estabelece, ao abrigo do artigo 17.o, que os «projetos de investimento incentivados» beneficiam de privilégios e incentivos específicos, nomeadamente, de apoio financeiro. Por outro lado, no que se refere aos «projetos restritivos e eliminados», a Decisão n.o 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem diretamente para regular o mercado. De facto, os artigos 18.o e 19.o determinam que a autoridade relevante deve impedir as instituições financeiras de concederem empréstimos a esses «projetos restritivos e eliminados». Decorre do acima exposto que a Decisão n.o 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições económicas sob a forma de diretrizes sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, onde se inclui a indústria fotovoltaica.
(208)
Tal como explicado nos considerandos 172 e 192, o Governo da RPC dirige os empréstimos preferenciais, no âmbito dos quais a abertura de linhas de crédito é parte essencial, para um número limitado de indústrias. A indústria fotovoltaica pertence a este grupo de indústrias e beneficia da concessão de empréstimos preferenciais discriminatórios.
(209)
Tendo em conta todas estas considerações, torna-se evidente que as autoridades só permitem às instituições financeiras conceder linhas de crédito preferenciais a um número reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê e na ausência de colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as subvenções na forma de linhas de crédito desproporcionais não estão, em geral, disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.
(c) Conclusão
(210)
O inquérito revelou que todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas a título gratuito ou a taxas inferiores às do mercado, durante o período de inquérito.
(211)
Por conseguinte, a concessão destas linhas de crédito à indústria fotovoltaica deverá ser considerada uma subvenção.
(212)
Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(d) Cálculo do montante da subvenção
(213)
A abertura de linhas de crédito sem encargos ou a taxas inferiores às do mercado é considerada uma prestação de serviços financeiros (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) do regulamento de base), por remuneração inferior à adequada. O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. Devido às distorções do mercado descritas nos considerandos 158 a 185, a adequação da remuneração para os serviços financeiros (neste caso, a abertura de linhas de crédito) não pôde ser determinada em relação às condições de mercado prevalecentes na RPC. Por conseguinte, segundo o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante que a empresa paga pelas linhas de crédito concedidas pelos bancos chineses e o montante que a empresa pagaria por uma linha de crédito comercial comparável obtida no mercado. As linhas de crédito podem ser consideradas uma potencial transferência de fundos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
(214)
Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra obteve uma linha de crédito junto de um banco, cuja sede se encontra estabelecida numa jurisdição financeira que não a RPC e esta linha de crédito foi sujeita a autorizações e taxas de negociação como é prática habitual nos mercados financeiros mundiais. Apesar de a linha de crédito ter sido concedida pela filial chinesa do banco em causa, é considerada um indicador razoável para um parâmetro de referência. Considerou-se adequado utilizar as taxas aplicadas a esta linha de crédito como parâmetro de referência em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base.
(215)
O nível das taxas utilizadas como referência foi aplicado proporcionalmente ao montante de cada linha de crédito em questão para obter o montante da subvenção (menos quaisquer taxas efetivamente pagas). Nos casos em que a duração da linha de crédito foi superior a um ano, o montante total da subvenção foi repartido pela duração da linha de crédito e um montante adequado atribuído ao PI.
(216)
A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores colaborantes, é a seguinte:
Abertura de linhas de crédito
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
1,97 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
2,14 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
1,09 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
1,28 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,92 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,24 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,50 %
Jinko Solar Co Ltd e empresas coligadas
2,59 %
3.4.1.3. Programas de subvenções ao crédito à exportação
(217)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.1.4. Garantias de exportação e seguros para as tecnologias «verdes»
(a) Introdução
(218)
Na denúncia, alegou-se que a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») oferece seguros de crédito à exportação em condições preferenciais aos produtores do produto em causa, nomeadamente, através de um programa denominado «Green Express». De acordo com a denúncia, o seguro de crédito à exportação da Sinosure não é sequer suficiente para cobrir as despesas e perdas de exploração deste programa a longo prazo.
(b) Não colaboração e utilização dos dados disponíveis
(219)
Como referido nos considerandos 104 e 105, a Comissão solicitou ao Governo da RPC e à Sinosure informações no questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a visita de verificação no local, que não foram prestadas pelo Governo da RPC e/ou pela Sinosure.
(220)
A Comissão solicitou o quadro institucional e os documentos relevantes que regulam as operações da Sinosure, enquanto seguradora de crédito à exportação oficial do Estado. O Governo da RPC enviou apenas um aviso emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio («MC») e pela Sinosure, em 2004, mas não apresentou uma série de outros documentos relevantes, tais como, por exemplo, o chamado Plano 840, incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009 (72).
(221)
Quanto à verificação da resposta ao questionário e ao anexo 1 relativo à Sinosure, a Comissão não conseguiu nem obter uma série de documentos nem verificar diversos elementos solicitados no local. Em especial, a Sinosure não facultou as informações e os elementos de prova seguintes, solicitados pela Comissão: a) demonstrações financeiras de 2012, que, segundo foi declarado, ainda não estariam disponíveis no sítio Internet da Sinosure; b) documentação relevante relativa ao seguro de crédito à exportação de dois dos exportadores colaborantes incluídos na amostra, incluindo contratos, avaliação do risco, correspondência e prova de pagamento dos prémios; c) informações específicas sobre os quadros superiores nomeados pelo Conselho de Estado; d) elementos de prova relativos aos elementos e às vantagens constantes do Aviso de 2004 emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure, nomeadamente no que respeita à aprovação da limitação, à flexibilidade tarifária e ao desconto dentro da faixa de flutuação do prémio; e) elementos de prova relativos aos custos e lucros de exploração a longo prazo da atividade de seguros de crédito à exportação; f) elementos de prova relativos à avaliação da situação do mercado no setor fotovoltaico.
(222)
A Comissão também não conseguiu verificar diversos elementos incluídos na resposta ao questionário, relativos às transações da Sinosure, incluindo, em especial, as suas respostas sobre avaliação do risco, fixação efetiva do prémio e processo de pedido e aprovação, uma vez que a Sinosure se recusou a debater os contratos específicos com os exportadores colaborantes incluídos na amostra. A Sinosure também não conseguiu esclarecer algumas incoerências identificadas pela Comissão, ou apresentar documentos de apoio, no que respeita aos valores ou outros elementos incluídos no seu questionário e nas respostas à carta de pedido de esclarecimentos.
(223)
O Governo da RPC e a Sinosure procuraram justificar esta falta de colaboração, invocando preocupações de confidencialidade durante a visita de verificação e na carta do Governo da RPC de 3 de junho de 2013. A este respeito, a carta enviada antes da verificação e a subsequente correspondência eletrónica esclareciam inequivocamente que a Comissão necessitava que a verificação fosse relevante e tomaria, obviamente, todas as precauções necessárias para proteger as informações confidenciais facultadas ou apenas apresentadas para fins de inspeção, em conformidade com a sua obrigação legal de proteger essas informações, consagrada nas rigorosas normas relevantes da UE. Os documentos que a Sinosure tentou apresentar muito depois do termo da visita de verificação, não tendo permitido que a Comissão procedesse à sua verificação adequada, não podem ser tidos em consideração, porque foram especialmente preparados para o inquérito e a Comissão não pôde verificar os documentos de origem.
(224)
Devido a esta falta de colaboração por parte do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão não conseguiu verificar uma série de elementos relativos ao fornecimento de cobertura de seguro de crédito à exportação pela Sinosure aos produtores-exportadores do produto em causa colaborantes incluídos na amostra. Por conseguinte, algumas das conclusões da Comissão baseiam-se nas informações disponíveis nos registos, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.
(c) A Sinosure é uma entidade pública
(225)
O inquérito estabeleceu que a Sinosure é uma entidade pública, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base e da jurisprudência relevante da OMC, (73) uma vez que possui, exerce ou lhe foi conferida autoridade governamental. Em especial, o Governo da RPC exerce um controlo significativo sobre a Sinosure (74) e a Sinosure exerce uma autoridade governamental ao desempenhar as suas funções governamentais.
(226)
A Comissão salienta que a atividade de seguradora de crédito à exportação realizada pela Sinosure faz parte integrante do setor financeiro mais alargado, em que está estabelecido que a intervenção do Governo interfere diretamente e distorce o normal funcionamento do mercado financeiro na RPC (ver considerandos 185 e seguintes).
(227)
A Sinosure desempenha funções governamentais na sua qualidade de única instituição oficial seguradora de crédito à exportação na RPC. Ocupa, por conseguinte, uma posição monopolista no mercado dos seguros de crédito à exportação. A empresa confirmou que este mercado não é aberto, embora existam alguns concorrentes internacionais a desenvolver a sua atividade indiretamente na RPC.
(228)
O Governo exerce direitos de propriedade plena e de controlo financeiro sobre a Sinosure. A Sinosure é detida a 100 % pelo Conselho de Estado, sendo o Estado o seu único proprietário. O capital social de 4 mil milhões de RMB provém do fundo de capital de risco do seguro de crédito à exportação, em conformidade com o orçamento de Estado. Além disso, o Estado injetou 20 mil milhões de RMB, em 2011, através da China Investment Corporation, o fundo soberano da China (75). Os estatutos preveem que o serviço competente em matéria de atividade comercial é o Ministério das Finanças, exigindo igualmente que a empresa apresente ao Ministério das Finanças relatórios financeiros e contabilísticos, e o relatório sobre o orçamento fiscal, para exame e aprovação.
(229)
No que diz respeito ao controlo do Governo, a Sinosure não tem Conselho de Administração, uma vez que o Estado é o seu único proprietário. Tal como no caso do Conselho de Autoridades de Supervisão, todas as autoridades de supervisão são nomeadas pelo Conselho de Estado e executam as suas funções de acordo com o «Regulamento Provisório relativo ao Conselho de Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Importantes detidas pelo Estado». Os quadros superiores da Sinosure também são nomeados pelo Governo. O relatório anual de 2011 («RA 2011») mostra que o presidente da Sinosure é o Secretário do Comité do Partido, sendo a maior parte dos quadros superiores também membros do Comité do Partido. Dada a recusa da Sinosure em apresentar informações complementares sobre os quadros superiores, pode concluir-se que a gestão é uma expressão direta do Governo, que nomeia diretamente os membros do Conselho de Autoridades de Supervisão, bem como os quadros superiores. Assim, a Sinosure é significativamente controlada pelo Governo da RPC.
(230)
O desempenho de funções governamentais e políticas por parte da Sinosure é tão claro e explícito, que é possível concluir que a empresa é uma expressão direta do Governo em si. O relatório anual de 2011 da Sinosure contém várias declarações a este respeito, nomeadamente: A Sinosure «executou de forma proativa a função política de uma agência de crédito à exportação (…), tendo registado um bom começo no primeiro ano do período do 12.o Plano Quinquenal» (RA 2011, p. 4); «a prossecução da reforma das sociedades reforçou a função política da Sinosure enquanto agência de crédito à exportação. A Conferência do CCPCC sobre economia sublinhou essa função e formulou requisitos claros para os seguros de crédito, que delinearam a nossa trajetória de crescimento» (AR 2011, p. 5); «No ano de 2011, a Sinosure implementou as estratégias, as decisões e as disposições do Comité Central do PCC e do Conselho de Estado, bem como as políticas estatais em matéria de diplomacia, comércio externo, indústria e finanças, desempenhando plenamente a sua função política e registando um rápido crescimento» (AR 2011, p. 11); «A Sinosure executou integralmente a política estatal do “Regime Especial para Seguros de Financiamento da Exportação de grandes conjuntos completos de equipamento” e cumpriu as suas obrigações enunciadas pelo Estado» (AR 2011, p. 11).
(231)
O quadro institucional e outros documentos emitidos pelo Governo da RPC, ao abrigo dos quais a Sinosure opera, provam novamente a sua função de entidade pública, tendo-lhe sido conferida a autoridade para executar políticas governamentais. O Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia, mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa(2004) n. o 368, de 26 de julho de 2004) foi emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure, em 2004, e ainda regula as atividades da Sinosure. Um dos objetivos deste aviso é a promoção da exportação de alta e nova tecnologia e de produtos de elevado valor acrescentado, através de uma utilização reforçada dos seguros de créditos à exportação. No aviso, a Sinosure é explicitamente mandatada para apoiar as indústrias-chave de exportação especificadas no Repertório de Produtos de Alta e Nova Tecnologia Chineses, de 2006. Este repertório inclui «Células e Módulos de Energia Solar» entre os produtos elegíveis, pelo que se pode considerar que são diretamente apoiados pela Sinosure. O aviso prevê as seguintes vantagens: um «circuito verde», ou seja, um apoio específico para os produtos abrangidos pelo catálogo, que deverão receber aprovação num prazo de cinco dias, se as condições estabelecidas estiverem satisfeitas, e a aprovação da limitação para o seguro com prioridade; rapidez relativamente aos pedidos de indemnização, que deverão estar finalizados no prazo de três meses após a entrega dos documentos relativos ao pedido; flexibilidade tarifária, que consiste no desconto mais elevado na taxa de prémio, no âmbito da faixa de flutuação da Sinosure. O aviso prevê igualmente que as autoridades regionais e locais em matéria de comércio adotem mais medidas destinadas a apoiar os produtos abrangidos pelo repertório. O aviso exige que a Sinosure adapte o modelo de subscrição com base na política industrial nacional e nas características das exportações de produtos de alta e nova tecnologia, e preste apoio à inovação e às indústrias I&D especialmente apoiadas pelo Estado.
(232)
A Comissão tem conhecimento de outros documentos que provam que a Sinosure executa políticas governamentais que beneficiam, nomeadamente, os produtores-exportadores. O chamado Plano 840 é descrito em pormenor no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009 (76). Esta designação refere-se à utilização de 84 mil milhões de dólares norte-americanos como seguro à exportação e é uma das seis medidas lançadas pelo Conselho de Estado, em 2009, para estabilizar a procura de exportações após a crise mundial e o consequente aumento da procura de seguros de crédito à exportação. As seis medidas incluem, nomeadamente, uma melhor cobertura do seguro de crédito à exportação, o fornecimento de seguro de crédito à exportação a curto prazo na ordem de 84 mil milhões de dólares em 2009 e uma redução da taxa de prémio. Uma vez que é a única instituição política que subscreve seguros de crédito à exportação, a Sinosure é indicada como sendo a executora do plano. Quanto à redução do prémio de seguro, a Sinosure teve de garantir que a taxa média de seguro de crédito à exportação a curto prazo seria reduzida em 30 %, com base na taxa média global em 2008.
(233)
O chamado Plano 421 estava incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação do «Regime Especial para Financiamento de Seguros de Exportação de grandes conjuntos completos de equipamento» emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças, em 22 de junho de 2009. Trata-se de uma outra importante política de apoio à política chinesa de «viragem para fora», em resposta à crise financeira global de 2009, que forneceu 42,1 mil milhões de dólares norte-americanos para financiar seguros destinados a apoiar a exportação de grandes conjuntos completos de equipamento. A Sinosure e algumas outras instituições financeiras deveriam gerir e fornecer o financiamento. As empresas abrangidas por este documento poderiam beneficiar de medidas financeiras preferenciais, incluindo seguro de crédito à exportação. Devido à falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não pôde solicitar pormenores adicionais sobre a aplicação do aviso acima mencionado. Na ausência de elementos de prova em contrário, a Comissão tem razões para crer que o equipamento fotovoltaico e o setor fotovoltaico também são abrangidos por este documento.
(234)
Outros documentos que mostram o apoio do governo ao fornecimento de seguro de crédito à exportação a curto prazo incluem dois documentos sobre o aumento do apoio financeiro às Indústrias Emergentes Estratégicas («IEE»). O Aviso do Conselho de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias Emergentes Estratégicas, Guo Fa (2010) n.o 32, n.o 7(C), de 18 de outubro de 2010, incentiva as instituições financeiras a aumentar o apoio financeiro. As orientações de implementação para o desenvolvimento das IEE emitidas conjuntamente por todos os ministérios responsáveis (isto é, Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, Ministério do Comércio, Ministério da Ciência, e Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação, Ministério da Proteção do Ambiente, Ministério das Finanças, Administração Fiscal Nacional, Administração-Geral das Alfândegas, Administração-Geral da Supervisão da Qualidade, Serviço de Inspeção da Propriedade Intelectual), Guo Fa (2011) n.o 310, de 21 de outubro de 2011, referem também, no ponto XXVII, o apoio ativo através, nomeadamente, dos seguros de crédito à exportação para indústrias emergentes estratégicas. Estas indústrias emergentes estratégicas centram-se, em grande medida, em produtos, tecnologias e serviços destinados a desenvolver o mercado internacional, o setor aeroespacial e o fabrico de equipamento de alta tecnologia, ou estimulam a tecnologia de patente nacional e os produtos industriais de exportação emergentes e estratégicos. Por conseguinte, na ausência de provas em contrário, existe motivo para crer que também o produto em causa e os exportadores incluídos na amostra são considerados «indústrias emergentes estratégicas» e têm direito aos benefícios daí decorrentes.
(235)
Com base nos elementos que precedem, a Comissão conclui que a Sinosure é uma entidade pública, uma vez que lhe foi conferida autoridade governamental para executar políticas governamentais, está sujeita a um controlo significativo do Governo e exerce funções governamentais.
(d) Base jurídica
(236)
As bases jurídicas deste programa são as seguintes: o Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa (2004) n.o 368), emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure; o Repertório de Produtos de Exportação de Alta e Nova Tecnologia Chineses, de 2006; o chamado Plano 840 incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009; o chamado Plano 421 incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação do Regime Especial para Financiamento de Seguros de Exportação de grandes conjuntos completos de equipamento emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças em 22 de junho de 2009; o Aviso do Conselho de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias Emergentes Estratégicas (Guo Fa (2010) n.o 32, de 18 de outubro de 2010) emitido pelo Conselho de Estado e as suas Orientações de Implementação (Guo Fa (2011) n.o 310, de 21 de outubro de 2011).
(e) Conclusões do inquérito
(237)
Como a Sinosure é uma entidade pública, tendo-lhe sido conferida autoridade governamental, que executa planos e legislação governamentais, o fornecimento de seguros de crédito à exportação aos produtores do produto em causa constitui uma contribuição financeira sob a forma de potenciais transferências diretas de fundos do governo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
(238)
No que diz respeito ao abatimento de parte do prémio pago pelos produtores-exportadores praticado pelas autoridades locais, tal constitui também uma transferência direta de fundos sob a forma de um subsídio, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
(239)
Existe uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea c), do regulamento de base, na medida em que a Sinosure fornece uma cobertura de seguro de crédito à exportação em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia, em princípio, obter no mercado, ou na medida em que fornece uma cobertura que, de outra forma, não estaria disponível no mercado. A vantagem adicional, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, recebida pelo produtor-exportador é o abatimento de parte do prémio de seguro pago à Sinosure praticado por algumas autoridades locais de zonas em que estavam estabelecidos alguns produtores-exportadores.
(240)
O Aviso de 2004 enumerava a gama completa de vantagens proporcionadas pela Sinosure e/ou pelas autoridades locais às empresas incluídas no Repertório de 2006 e conformes com as políticas nacionais. O inquérito mostrou que os acordos de seguro celebrados entre a Sinosure e os produtores-exportadores incluídos na amostra, e os abatimentos de parte dos prémios concedidos pelas autoridades locais refletem integralmente essas vantagens. O tratamento «Green Express» consiste em simplificar e acelerar os trâmites do processo de concessão de cobertura e da liquidação dos pedidos de indemnização, com uma rápida avaliação dos prejuízos e subsequente pagamento acelerado ao cliente.
(241)
O inquérito mostrou ainda que as medidas tomadas na sequência da crise financeira de 2009 e tratadas em pormenor no Plano 840 e no Plano 421, bem como as medidas a favor de indústrias emergentes adotadas mais tarde, em 2011, proporcionaram grandes vantagens aos produtores-exportadores. Estas medidas aumentaram a disponibilidade de cobertura de seguro e fizeram baixar ainda mais o prémio cobrado pela Sinosure, apesar da situação económica difícil e do aumento substancial dos riscos decorrentes do fornecimento da cobertura de seguro para a Sinosure, sendo que esses riscos estão plenamente refletidos na cobertura de seguro fornecida pela Sinosure aos produtores-exportadores. Em especial, o inquérito mostrou que as condições e o prémio cobrado nos anos relevantes abrangidos pelo PI se mantiveram substancialmente inalterados ou melhoraram, apesar do aumento das indemnizações por incumprimento pagas pela Sinosure e do agravamento substancial da situação do setor fotovoltaico.
(242)
No que diz respeito à existência de uma vantagem, a Comissão examinou, em primeiro lugar, em que medida os prémios da Sinosure cobriam o custo do seguro de crédito à exportação a curto prazo. A Sinosure invocou como argumento o facto de, de acordo com a alínea j) do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC («SMC»), a instituição de sistemas de seguro de crédito à exportação a taxas de prémio insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas ser uma subvenção à exportação proibida, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do referido Acordo. Na sua resposta ao questionário, a Sinosure referiu simplesmente os lucros e as perdas realizados ao longo dos últimos cinco anos, concluindo que, uma vez que em termos globais, realizou lucros durante este período, o fornecimento de seguro de crédito à exportação a curto prazo aos produtores-exportadores não constitui uma subvenção ao abrigo do Acordo SMC da OMC. Como acima se explica (ver considerandos 221 e 222), a Comissão solicitou informações e elementos de prova específicos à Sinosure, no que respeita à rendibilidade a longo prazo das suas atividades de seguro de crédito à exportação, nomeadamente sobre as receitas de prémios e os custos e perdas de exploração do sistema, em conformidade com o Acordo SMC da OMC. Contudo, a Sinosure não apresentou nem os documentos nem os elementos de prova solicitados durante a visita de verificação, insistindo nos dados sobre a rendibilidade global, como indicado nos seus relatórios anuais auditados.
(243)
A Comissão faz notar que, mesmo que se baseasse simplesmente nos relatórios anuais da Sinosure, sem poder verificar os dados e os elementos desses relatórios, não poderia concluir que a Sinosure registara lucros no seu departamento de seguros de crédito à exportação, que corresponde ao «sistema» referido na alínea j). A Sinosure desenvolve várias atividades para além de seguros de crédito à exportação, sendo os valores e dados constantes do relatório anual dados consolidados de todas essas atividades, e não existe uma discriminação precisa de cada uma dessas atividades. Alguns relatórios anuais (mas não o mais recente) parecem indicar que o seguro de crédito à exportação a curto prazo é, de longe, a atividade mais importante da Sinosure, embora não existam percentagens exatas disponíveis. Como a Sinosure se recusou a facultar as informações e os elementos de prova solicitados, no que diz respeito a esta última atividade apenas, necessários para analisar o «sistema», nos termos da alínea j) do anexo I do Acordo SMC da OMC, a Comissão tem de basear as suas conclusões nas provas registadas disponíveis.
(244)
A Comissão observa, desde logo, que, nos termos do artigo 11.o dos Estatutos da Sinosure, a empresa funciona no limiar da rendibilidade. Por outras palavras, de acordo com os seus Estatutos, a Sinosure não tem por objetivo maximizar os seus lucros, visando apenas o ponto equilíbrio, em conformidade com a sua função de única seguradora de crédito de exportação oficial da RPC. Como acima explicado, os registos disponíveis mostraram que o enquadramento jurídico e político em que a Sinosure opera exige que a empresa execute as políticas e os planos governamentais, em cumprimento do seu mandato de política pública. Encontrando-se entre as indústrias selecionadas e as empresas especificamente apoiadas pelo Estado, os produtores-exportadores tiveram pleno acesso ao seguro de crédito à exportação fornecido pela Sinosure a taxas preferenciais, mesmo após a crise mundial de 2009 e mesmo quando o setor fotovoltaico conheceu uma crise sem precedentes, incluindo durante o PI. Por conseguinte, a Sinosure fornece cobertura de seguro com disponibilidade ilimitada para a indústria FV e o prémio de seguro extremamente baixo que oferece não reflete os riscos reais em que incorre enquanto seguradora das exportações neste setor. Com base em todos estes elementos registados, foi possível desde logo concluir que não é de excluir que as taxas de prémio cobradas pela Sinosure sejam insuficientes para cobrir as suas operações a longo prazo, situação essa que, na realidade, parece provável.
(245)
Atendendo à falta de colaboração da Sinosure, a Comissão considerou ainda elementos adicionais, que apoiaram também esta conclusão. Os elementos de prova à disposição do público mostram já, de forma explícita, que, na realidade, a Sinosure opera em situação de perdas de exploração a longo prazo (77). A Comissão analisou igualmente os valores relevantes na demonstração de resultados dos Relatórios Anuais da Sinosure relativos aos anos de 2006 a 2011 e apresentados pela Sinosure para justificar os valores de rendibilidade comunicados na resposta ao questionário. Esses valores mostram que Sinosure incluiu uma perda de exploração a longo prazo significativa das suas atividades seguradoras combinadas, que excluía o rendimento do investimento e outros rendimentos. Mais especificamente, todos os anos, de 2006 até 2011, (com a única exceção de 2010) as indemnizações pagas foram já (quase) iguais ou (muito) superiores aos prémios líquidos ganhos pela Sinosure. Se as despesas de exploração e as despesas de comissão também forem subtraídas dos prémios líquidos, o resultado é uma perda ainda mais substancial. Os valores mostram que, apesar dos ganhos modestos em 2010, as perdas de exploração relativas às operações de seguro, durante todo o período, são significativas. Ressalta dos Relatórios Anuais que os contribuintes significativos para o rendimento global da Sinosure são os rendimentos do investimento e outros rendimentos, que não são relevantes para avaliar a viabilidade do seu programa de seguros de crédito à exportação. Uma vez que o seguro de crédito à exportação a curto prazo constitui o grosso da atividade empresarial da Sinosure, na ausência de elementos de prova em contrário, conclui-se que a Sinosure sofreu uma perda a longo prazo significativa, decorrente do seu programa de seguros de crédito à exportação.
Dado que a Sinosure regista perdas no seu programa de seguros de crédito à exportação, a existência de uma vantagem é determinada comparando os prémios pagos pelos produtores-exportadores com os prémios disponíveis no mercado. A Sinosure é a única seguradora oficial de crédito à exportação, pelo que controla integralmente o mercado interno. Na ausência de qualquer referência comercial na RPC para estes instrumentos, e dado que o mercado financeiro na RPC é distorcido pela intervenção governamental, é razoável utilizar uma referência fora da RPC ou seja, os prémios que são cobrados numa situação de mercado normal. Nessa base, como descrito na secção seguinte sobre o cálculo do montante da subvenção, as taxas dos prémios são inferiores às praticadas no mercado, sendo concedida uma vantagem.
(246)
As subvenções acima referidas estão subordinadas aos resultados da exportação, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, dado que não podem ser obtidas sem exportação. Além disso, também são específicas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que o acesso é limitado a determinadas empresas. As células e os módulos solares estão explicitamente incluídos no Repertório de Produtos de Alta e Nova Tecnologia de 2006, sendo essa a condição para beneficiar do tratamento preferencial previsto no Aviso de 2004. Além disso, um dos principais objetivos da Sinosure é a implementação das políticas e dos planos nacionais, incluindo o 12.o Plano Quinquenal para o setor fotovoltaico. O Plano 840 e o Plano 421 também beneficiam o setor fotovoltaico, para além de alguns outros setores destacados nesses planos (ver considerandos 232 e 233). O setor fotovoltaico é ainda considerado como uma indústria incentivada, em conformidade com a Decisão n.o 40 e outros documentos de planeamento e legislação (ver considerando 207 e 208). Esta indústria inclui-se igualmente na categoria de «Indústrias Estratégicas Emergentes», que beneficiam de uma série de vantagens ao abrigo de políticas governamentais (ver considerando 102). A maior parte dos produtores-exportadores goza também do estatuto formal de «Empresas de Alta e Nova Tecnologia», o que lhes confere diversas vantagens decorrentes das políticas governamentais vantajosas.
(247)
É, por conseguinte, evidente que as vantagens concedidas pela Sinosure ou pelas autoridades locais, ao reembolsarem parte do prémio de seguro, não estão disponíveis para todos os setores industriais e para todas as empresas, limitando-se antes, apenas, aos setores e às empresas especificamente em conformidade com as políticas de apoio estatal e respetivos documentos subjacentes. A Comissão conclui que as vantagens concedidas pela Sinosure e/ou pelas autoridades locais aos produtores do produto em causa têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, uma vez que não se apuraram elementos de prova que sugiram que a subvenção está sujeita a condições ou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a vantagem tem caráter específico, também a este respeito.
(f) Conclusão
(248)
O inquérito mostrou que seis grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram do seguro de crédito à exportação facultado pela Sinosure durante o período de inquérito.
(249)
O fornecimento de seguros de crédito à exportação pela Sinosure à indústria fotovoltaica deve ser considerado uma subvenção, na medida em que os prémios são a taxas inferiores às praticadas no mercado.
(250)
Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(g) Cálculo do montante da subvenção
(251)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. O cálculo da vantagem é semelhante ao realizado no caso das garantias de empréstimo. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante do prémio que a empresa paga sobre o seguro a curto prazo garantido pela Sinosure e o montante do prémio que a empresa pagaria por um empréstimo de crédito à exportação comparável disponível no mercado.
(252)
O seguro de crédito à exportação a curto prazo facultado pela Sinosure é o resultado dos objetivos da política governamental e, uma vez que a Sinosure está em situação de monopólio no mercado interno, enquanto única agência oficial de crédito à exportação, foi calculada uma referência de mercado adequada, utilizando o método que a seguir se descreve. Além disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer um prémio de mercado adequado para o seguro facultado aos produtores fotovoltaicos.
(253)
A Comissão considera que as referências mais apropriadas, sobre as quais existem informações prontamente disponíveis, são as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank («Ex-Im Bank») dos Estados Unidos da América. De acordo com as informações disponíveis ao público, (78) o Ex-Im Bank é a agência oficial de crédito à exportação do Governo Federal dos EUA, e é autónoma. As atividades do Ex-Im Bank incluem seguros de crédito à exportação e outras atividades, como garantias de capital de exploração e garantias de empréstimo (financiamento do comprador). A sua missão consiste em criar e apoiar postos de trabalho nos EUA, apoiando as exportações dos EUA para compradores internacionais. O Ex-Im Bank atua como uma sociedade do governo junto do Congresso dos Estados Unidos. Por conseguinte, existem diversas semelhanças entre o Ex-Im Bank e a Sinosure, considerando-se que o banco é instituição de referência adequada.
(254)
O prémio de referência foi calculado em função das taxas efetivamente cobradas, para as exportações para países da OCDE, por apólices de cobertura total, com uma cobertura de 90 % do montante segurado e duração de 120 dias. O atual prémio é a média mediana para as cinco categorias diferentes de compradores estrangeiros, consoante a sua solvabilidade e o seu risco de incumprimento. Tal representa a referência mais próxima disponível para calcular o prémio que os produtores do produto em causa teriam de pagar no mercado.
(255)
O montante da vantagem foi calculado utilizando as informações facultadas pelo Governo da RPC, relativas aos montantes da Sinosure cobertos pelo seguro de crédito à exportação e aos montantes pagos durante o PI por esse seguro. As informações prestadas pelas empresas colaborantes relativas à Sinosure não foram utilizadas, uma vez que as informações facultadas pelo Governo da RPC eram claramente mais completas (por exemplo, nem todas as empresas declararam a sua apólice Sinosure na resposta ao questionário ou durante a verificação efetuada no local).
(256)
No que se refere ao pagamento de parte do prémio de seguro pelas autoridades locais, a vantagem é calculada como o nível de abatimentos e subvenções concedido às empresas incluídas na amostra abrangendo o PI.
(257)
A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para os produtores-exportadores colaborantes é de:
Garantias de exportação e seguros
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,58 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,95 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd Solar Group e empresas coligadas
0,71 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,50 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,39 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,63 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
3.4.1.5. Vantagens conferidas através da concessão de acesso a sociedades gestoras de participações sociais (holdings) offshore e reembolsos de empréstimos pelo Estado
(258)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.2. Programas de subvenção
3.4.2.1. Fundo de investigação e desenvolvimento para produtos de exportação
(259)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.2.2. Subvenções para o desenvolvimento do programa «marcas de topo» (Famous Brands) e marcas de topo da China a nível mundial (China World Top Brands)
(260)
A Comissão constatou que alguns produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram destes regimes durante o PI. No entanto, devido às quantidades diminutas de vantagens recebidas e ao seu impacto negligenciável sobre a margem de subvenção, a Comissão não considerou necessário analisar se os regimes são passíveis de medidas de compensação.
3.4.2.3. Fundos para a expansão das indústrias na Província de Guandong
(261)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.2.4. Programa de demonstração Golden Sun
(a) Introdução
(262)
Na denúncia, alegava-se que os produtores do produto em causa beneficiaram de subvenções ao abrigo do Programa de Demonstração Golden Sun («Golden Sun») implementado pelo Governo da China em julho de 2009. A denúncia continha elementos de prova prima facie de que, ao abrigo deste programa, quatro dos produtores-exportadores tinham beneficiado de subvenções diretas para o produto em causa. Revelou ainda que um dos exportadores incluídos na amostra fora selecionado como fornecedor do produto em causa no que respeita a 70 % da capacidade instalada total dos operadores de projeto (ou seja, empresas que produzem e vendem eletricidade produzida a partir de sistemas fotovoltaicos) em 2011. A denúncia continha também informações que davam a entender que o financiamento do programa Golden Sun não era afetado aos operadores de projeto de forma transparente e em condições concorrenciais.
(b) Não colaboração e utilização dos dados disponíveis
(263)
A Comissão solicitou ao Governo da RPC informações sobre o programa Golden Sun no questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a visita de verificação no local, que o Governo da RPC não facultou, tal como especificado em mais pormenor nos considerandos 104 e 105.
(264)
Tal como no caso das informações solicitadas no questionário e na carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC afirmou repetidamente que este programa de subvenção não se destina aos produtores do produto em causa. Em consequência, o Governo da RPC não apresentou respostas a uma série de perguntas sobre o programa e sobre as vantagens para os produtores do produto em causa, respondendo «Não aplicável». O Governo da RPC também não apresentou todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as orientações e outros atos relevantes, como solicitado no questionário, limitando-se a apresentar a principal base jurídica.
(265)
No início da sessão de verificação relativa ao programa Golden Sun, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que lhe fossem facultados todos os anexos da principal base jurídica já apresentada, e indagou se o Governo da RPC tencionava apresentar documentos oficiais adicionais sobre o programa. O Governo da RPC enviou os anexos solicitados, tendo, no entanto, respondido que não tencionava apresentar quaisquer documentos adicionais. Em seguida, a Comissão mostrou ao Governo da RPC um documento sobre o orçamento, relativo aos projetos concretos financiados e aos correspondentes montantes atribuídos ao abrigo do programa mencionado, emitido pelo Ministério das Finanças («MF»), que tinha sido apresentado por exportadores colaborantes (Documento MF n.o 965 (2010) de 2 de dezembro de 2010). Os apêndices deste documento mostram que um dos exportadores incluídos na amostra recebeu financiamento substancial ao abrigo do programa Golden Sun para o seus próprios projetos e também, na sua qualidade de fornecedor de equipamento elegível, para vários projetos financiados pelo referido programa. Os representantes do MF presentes na verificação tinham conhecimento do documento mostrado, tendo-lhes sido solicitado pela Comissão que apresentassem todos os documentos similares sobre o orçamento emitidos pelo MF relativos aos anos de implementação do programa Golden Sun. Embora os representantes do MF tenham concordado, em princípio, em apresentar esses documentos, nunca os apresentaram à Comissão.
(266)
A Comissão também mostrou ao MC os documentos sobre o orçamento relativos ao programa Golden Sun, emitidos pelo Departamento de Assuntos Financeiros local de uma província e de um município, apresentados por um dos exportadores colaborantes, e solicitou ao Governo da RPC que apresentasse os documentos relevantes similares (isto é, emitidos por províncias e municípios) relativos ao programa. O Governo da RPC respondeu que não dispunha dos documentos em questão, uma vez que estes dizem respeito a províncias e/ou municípios, razão pela qual não os pôde apresentar.
(267)
Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC reiterou a sua posição de que o programa Golden Sun não se destina aos produtores do produto em causa, e esclareceu que, embora esses produtores possam ter beneficiado do referido programa, fizeram-no enquanto operadores de projeto de centrais elétricas e não como produtores de painéis solares, já que só os operadores de projeto podem receber subvenções ao abrigo desse programa. Nesta carta, também se afirma que a Comissão apenas solicitou três documentos nomeados especificamente, que foram fornecidos pelo Governo da RPC. Esta afirmação é incorreta, já que a Comissão solicitou, aquando da verificação, documentos específicos sobre o orçamento emitidos pelo MF (mencionados também expressamente na carta da Comissão de 23 de maio de 2013) e pelos serviços locais de zonas em que os produtores-exportadores estavam estabelecidos (referentes a documentos específicos apresentados pelos produtores-exportadores), que o Governo da RPC decidiu não facultar.
(268)
A Comissão solicitou igualmente informações específicas sobre os montantes, disponibilizados ao abrigo do programa Golden Sun, recebidos por um exportador colaborante incluído na amostra, tendo este exportador fornecido o produto em causa e recebido as receitas diretamente do Governo. O Governo da RPC não pôde, uma vez mais, explicar a situação e facultar quaisquer informações pormenorizadas durante a visita de verificação, tendo simplesmente contactado o departamento jurídico da empresa, que teria presumivelmente explicado que a situação tinha sido clarificada com os funcionários da Comissão durante a visita de verificação, o que não corresponde inteiramente à realidade. Os considerandos 276 a 278 incluem pormenores explicativos adicionais sobre a situação. Como especificado nos considerandos 275 a 278, o inquérito estabeleceu que os produtores colaborantes incluídos na amostra beneficiaram, de facto, de subvenções ao abrigo do programa Golden Sun, incluindo, especificamente, para efeitos do fornecimento do produto em causa. A posição adotada pelo Governo da RPC, nomeadamente, que o referido programa não beneficia a produção do produto em causa, foi inequivocamente contrariada pelos elementos de prova e os dados verificados no âmbito do inquérito.
(269)
Devido à falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não conseguiu verificar vários aspetos cruciais relativos ao programa Golden Sun e às vantagens efetivas conferidas aos produtores do produto em causa. A esta situação acresce o facto de o Governo da RPC não ter apresentado todos os documentos solicitados, nomeadamente os documentos sobre o orçamento das dotações do MF para o programa Golden Sun, relativas ao período de implementação do programa. Por conseguinte, algumas das conclusões do inquérito baseiam-se nos melhores dados disponíveis nos registos, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.
(c) Base jurídica
(270)
A principal base jurídica é o Aviso sobre a Implementação do Programa de Demonstração Golden Sun, de 16 de julho de 2009 e as Medidas Provisórias para a Gestão do Fundo de Assistência Financeira do Programa de Demonstração Golden Sun em anexo, processo CaiJian n.o 397 (2009), emitidos pelo Ministério das Finanças, o Ministério da Ciência e o Conselho Nacional da Energia; a Circular sobre a Implementação Bem Sucedida dos Objetivos do Programa de Demonstração Golden Sun, processo n.o 718 (2009);a Circular sobre a Concretização Bem Sucedida do Programa de Demonstração Golden Sun, processo n.o 622 (2010); a Circular sobre Instruções sobre Índices Orçamentais relativos ao Financiamento de Subvenções para Custos de Construção no âmbito do Programa de Demonstração Golden Sun 2010, processo n.o 965 (2010), de 2 de dezembro de 2010, emitida pelo Ministério das Finanças; a Circular relativa à Distribuição do Objetivo Orçamental para a Subvenção Fiscal afetada aos Programas Golden Sun 2011, JCJ, processo n.o 336, de 1 de setembro de 2011, emitida pelo Departamento de Finanças de Hebei; e a Circular relativa à Distribuição do Objetivo Orçamental para a Subvenção Fiscal afetada aos Programas Golden Sun 2011, HCJ, processo n.o 135, de 8 de novembro de 2011, emitida pelo Secretariado de Assuntos Financeiros de Hengshui.
(d) Conclusões do inquérito
(271)
O programa Golden Sun foi criado em 2009 para promover o progresso tecnológico e o desenvolvimento escalonado da indústria de produção distribuída de sistemas solares fotovoltaicos. As autoridades responsáveis pelo programa, a nível central, são o Ministério das Finanças, o Ministério da Ciência e o Conselho Nacional de Energia. O aviso sobre a implementação do programa Golden Sun enumera um conjunto de critérios de elegibilidade para aceder aos fundos, ao abrigo deste programa, designadamente: a) as empresas devem estar incluídas no plano de implementação local do programa de demonstração Golden Sun; b) as empresas devem ter uma capacidade instalada não inferior a 300 kWh; c) as empresas devem ter um período de construção não superior a um ano e um período de funcionamento não inferior a 20 anos; d) os titulares de projetos fotovoltaicos devem ter ativos totais de, pelo menos, 100 milhões de RMB e um capital de, pelo menos, 30 % dos custos de investimento; e) os produtores dos sistemas integrados e equipamentos-chave utilizados nos projetos de geração fotovoltaica devem ser selecionados através de concursos. Os projetos elegíveis podem receber do Governo até 50 % dos custos totais de investimento, sendo esse limite alargado para 70 %, no caso dos titulares de projetos situados em zonas remotas sem rede elétrica estabelecida.
(272)
Quanto ao procedimento, as empresas que desejem receber financiamento ao abrigo do programa têm de apresentar os seus pedidos e documentos de apoio à autoridade governamental competente. Os departamentos financeiro, tecnológico e energético responsáveis pela organização do programa a nível provincial apresentam um relatório de síntese ao Ministério das Finanças, ao Ministério da Ciência e ao Conselho Nacional de Energia, que são responsáveis pela análise dos projetos provinciais, no que diz respeito aos programas técnicos, às condições de construção, ao financiamento e a todos os restantes aspetos. Após a aprovação final pelo Governo, o Ministério das Finanças afeta os fundos diretamente ao titular do projeto, conservando os documentos relevantes relativos à aprovação e aos desembolsos.
(273)
No prática, os operadores de projeto apresentam os pedidos de financiamento ao governo, após celebrarem um contrato com o fornecedor ou fornecedores do equipamento fotovoltaico elegível (ou seja, nomeadamente o produto em causa). Segundo a legislação relevante, esses fornecedores do equipamento fotovoltaico elegível são selecionados através de processos de adjudicação. Todavia, o Governo da RPC não esclareceu de que modo exerce o seu poder discricionário de seleção dos operadores de projeto para os planos de implementação local do programa de demonstração Golden Sun, nem como estes operadores de projeto, por seu turno, selecionam o fornecedor do equipamento fotovoltaico elegível. Nem o Governo da RPC nem as partes interessadas mostraram que o processo de seleção é aberto, transparente e não discriminatório, pois não forneceram a documentação relevante. Não há quaisquer indicações de que tenha sido adquirido equipamento fotovoltaico estrangeiro. Uma parte considerável do equipamento fotovoltaico elegível foi fornecida por um único produtor cooperante incluído na amostra. Com base nos dados disponíveis, as Instituições concluem, por conseguinte, que o programa Golden Sun foi utilizado como um meio de criar uma procura artificial dos produtos de determinados produtores chineses do produto em causa.. Se o projeto é considerado elegível pelo governo, este deve conceder-lhe os fundos.
(274)
O programa Golden Sun atribui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subvenções aos produtores do produto em causa.
(275)
O inquérito estabeleceu, designadamente, que vários produtores colaborantes incluídos na amostra receberam diretamente subvenções ao abrigo do programa Golden Sun, para a instalação de equipamento de energia solar nos seus locais. Estas subvenções pagas aos produtores colaborantes incluídos na amostra compensam parte dos custos que estes, de outro modo, teriam de suportar, pelo que estão diretamente relacionadas com o produto em causa.
(276)
O inquérito estabeleceu, além disso, que os produtores colaborantes incluídos na amostra também beneficiaram de financiamento ao abrigo deste programa, para efeitos do fornecimento do produto em causa a operadores de projeto não coligados. Apurou-se, em especial, durante a visita de verificação, que um produtor-exportador colaborante incluído na amostra tinha recebido diretamente do Governo da RPC um montante fixo substancial pelos 40 projetos financiados ao abrigo do programa de Golden Sun, aos quais tinha fornecido o produto em causa. O referido produtor-exportador colaborante incluído na amostra não declarara este montante na sua resposta ao questionário. A Circular do Ministério das Finanças, de 2010, mostra que este exportador colaborante foi selecionado para fornecer o produto em causa a diversos operadores de projeto independentes pertencentes tanto ao setor privado como ao setor público. A Comissão tentou obter informações do Governo da RPC relativamente a este pagamento direto ao exportador colaborante incluído na amostra, uma vez que o artigo 13.o das medidas provisórias relativas ao programa Golden Sun, incluídas no Aviso de 2009, exige especificamente que as subvenções sejam pagas diretamente ao operador de projeto (e não, por conseguinte, ao fornecedor do equipamento fotovoltaico), e que o Governo da RPC confirmou explicitamente este ponto aquando da verificação. Como acima explicado, durante a visita de verificação o Governo da RPC não conseguiu fornecer qualquer explicação sobre o motivo pelo qual um exportador incluído na amostra recebera financiamento direto. Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC limitou as suas observações apenas a um dos 40 projetos, afirmando singelamente que tinha havido um acordo financeiro entre o operador de projeto e o produtor-exportador colaborante incluído na amostra, devido ao facto de o operador não dispor de fundos suficientes para pagar ao produtor-exportador incluído na amostra, razão pela qual tinham acordado que a subvenção seria paga diretamente ao produtor-exportador colaborante incluído na amostra. Uma vez que dizia respeito apenas a um projeto em que estava envolvido o exportador colaborante incluído na amostra, entre os 40 projetos enumerados no documento do MF, esta explicação infundamentada e muito sucinta é totalmente insuficiente para que a Comissão esclareça a situação.
(277)
O exportador colaborante incluído na amostra procurou justificar, na sua carta de 24 de junho de 2013, não ter declarado os pagamentos diretos aos 40 projetos em causa, alegando que estes constituíam uma subvenção ao «utilizador», destinada ao operador de projeto e não ao fornecedor. Este exportador confirmou que tinha efetivamente recebido o pagamento de montante fixo direto, relacionado com fornecimentos aos 40 projetos enumerados na circular do MF, acrescentando que o Governo pode transferir fundos diretamente para o fornecedor, pretendendo-se dessa forma garantir que estas subvenções são utilizadas apenas nos sistemas fotovoltaicos autorizados, e facilitar o controlo. No entanto, o exportador centrou a sua resposta num único projeto sobre o qual se tinha obtido documentação no local, ignorando os restantes 39 projetos pelos quais recebera financiamento direto ao abrigo do programa Golden Sun. Embora o exportador tenha demonstrado que os fundos destinados a este projeto específico foram registados como créditos e não como um pré-pagamento de uma subvenção dos poderes públicos, não foram facultados quaisquer outros elementos de prova sobre a efetiva conclusão deste ou de qualquer outro projeto e, designadamente, sobre o fornecimento efetivo do produto em causa para o qual se recebeu financiamento. A explicação também não permitiu esclarecer a incoerência entre os pagamentos diretos dos poderes públicos e as regras de aplicação relevantes acima mencionadas, nos termos das quais as receitas são geralmente transferidas pelo Governo da RPC para o operador de projeto e não para o fornecedor do equipamento.
(278)
A Comissão considera que a explicação do Governo da RPC sobre o acordo financeiro entre o exportador colaborante incluído na amostra e o operador de projeto é pouco convincente, uma vez que parece estranho que duas entidades privadas possam decidir de forma autónoma celebrar um acordo que envolve a atuação de um Governo (ou seja, um pagamento direto do Governo ao fornecedor, em derrogação ao artigo 13.o do Aviso de 2009), sem que o Governo também esteja envolvido ou mesmo ao corrente. O Governo da RPC não conseguiu apresentar elementos de prova mais substanciais e observações sobre esta questão dos pagamentos diretos aos fornecedores, tendo decidido limitar a sua resposta apenas a um projeto não identificado, entre os 40 projetos realizados pelo exportador colaborante incluído no inquérito. As explicações fornecidas por este exportador também são omissas em relação à observação do Governo da RPC relativamente à situação financeira difícil do operador, num projeto que o Governo da RPC não especificou. Além disso, as declarações do exportador sobre a possibilidade de um pagamento direto e a justificação subjacente não são confirmadas por outras fontes ou pelo Governo da RPC.
(279)
Tendo em conta o caráter sucinto e contraditórios dos comentários precedentes apresentados pelo Governo da RPC e pelo exportador colaborante incluído na amostra, o único ponto em comum e a única conclusão que pode ser estabelecida é que o pagamento direto do montante fixo pelo Governo da RPC ao exportador colaborante incluído na amostra era necessário para garantir que este exportador receberia as receitas, dado o risco de não pagamento associado às dificuldades financeiras do operador de projeto. De qualquer forma, não deixa de ser verdade que o exportador colaborante incluído na amostra não foi capaz de explicar que uso deu ao montante fixo pago pelos poderes públicos, se o equipamento fotovoltaico acabou por ser fornecido aos operadores de projeto e qual o preço, se o houve, pago pelos operadores de projeto. Atendendo à ausência de outros elementos de prova disponíveis no dossiê ou de outra forma razoável à disposição da Comissão, conclui-se, com base no artigo 28.o do regulamento de base, que o pagamento de um montante fixo ao exportador colaborante constitui uma subvenção direta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) do regulamento de base.
(280)
A Comissão conclui ainda que as subvenções concedidas aos fornecedores do produto em causa, na sua qualidade de operadores de projeto ou de presumíveis fornecedores de equipamento fotovoltaico a operadores de projeto não coligados, lhes conferem uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Enquanto operadores de projeto, o financiamento ao abrigo do programa Golden Sun permite que os produtores do produto em causa poupem nos custos de instalação de equipamento de energia solar nos seus locais. Enquanto fornecedores de equipamento fotovoltaico a operadores de projeto não coligados, o financiamento ao abrigo do programa Golden Sun é conservado diretamente pelos produtores do produto em causa sem que tenham efetivamente de fornecer o equipamento e/ou protege-os do risco de não pagamento dos operadores de projeto não coligados. Neste último caso, os produtores do produto em causa recebem um pagamento que, de outro modo, não teriam obtido do operador de projeto não coligado.
(281)
Este regime de subvenções tem também carácter específico, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação que regula a ação da autoridade responsável pela concessão limita o acesso a este regime apenas aos operadores de projeto específicos que cumprem os vários critérios mencionados na legislação e, num contexto mais amplo, apenas aos operadores de projeto envolvidos no setor da energia solar. Além disso, como nem a seleção do fornecedor de equipamento fotovoltaico nem a seleção dos operadores de projeto assentam num processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório e dado que o Governo da RPC efetua pagamentos diretos aos fornecedores de equipamento fotovoltaico, o regime tem também carácter específico porque só determinados fornecedores de equipamento fotovoltaico podem, de facto, beneficiar do mesmo. Este programa não satisfaz os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios de seleção efetivos para que as empresas possam ser incluídas nos planos de implementação do projeto local e para que os projetos finais possam ser selecionados com base nos diferentes aspetos técnicos e financeiros, não são objetivos e não se aplicam automaticamente.
(e) Conclusão
(282)
O programa Golden Sun é uma subvenção específica sob a forma de subvenção. O inquérito estabeleceu que alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram desta subvenção.
(f) Cálculo do montante da subvenção
(283)
As taxas de subvenção estabelecidas no que respeita a este regime, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra são de:
Programa de demonstração Golden Sun
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,24 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,09 %
Grupo JA
0,00 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,02 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,05 %
3.4.3. Programas de redução e isenção fiscal direta
3.4.3.1. Programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE)
(a) Introdução
(284)
Na denúncia, alegou-se a existência de disposições específicas, que remontavam a 1991, destinadas a incentivar o investimento estrangeiro na China através da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades de investimento estrangeiro e das sociedades estrangeiras («Lei relativa ao imposto sobre as SIE»). Entre as vantagens das chamadas sociedades de investimento estrangeiro («SIE»), figura o programa de subvenção «two free/three half» - dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 % -, que prevê uma isenção fiscal direta total nos dois primeiros anos de rendibilidade das SIE e 50 % da taxa aplicável do imposto sobre o rendimento nos três anos seguintes.
(285)
Existe igualmente uma variante do programa «two free/three half» para as empresas consideradas como empresas de alta e nova tecnologia, estabelecidas em certas zonas determinadas. As vantagens ao abrigo desta variante do programa podem também ser aplicáveis para além de 2013. O inquérito permitiu apurar que um dos exportadores colaborantes (Yingli Hainan) usufruiu de vantagens ao abrigo deste programa desde 2011, beneficiando de uma isenção fiscal total relativamente aos anos de 2011 e 2012 e de uma redução de 50 % da taxa de imposto para os três anos seguintes.
(286)
Aquando da visita de verificação com o Governo da RPC, a Comissão procurou obter informações sobre este programa. No entanto, o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre esta variante distinta do programa two free/three half. Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC argumentou que este programa não constava da denúncia nem era um programa de substituição da variante two free/three half para SIE referida na denúncia, cuja aplicação não está sujeita a restrições geográficas. A Comissão toma nota das explicações facultadas pelo Governo da RPC e compreende que este programa fiscal é formalmente um programa distinto do programa two free/three half para SIE. Não obstante, atendendo a que as vantagens deste programa continuam após o alegado termo do regime SIE, que o funcionamento, a natureza e os efeitos destas vantagens são os mesmos do programa para SIE e que um dos exportadores colaborantes incluído na amostra declarou ter usufruído do mesmo, a Comissão considera que este regime está estreitamente relacionado com o programa two free/three half para SIE, constitui uma continuação desse mesmo programa e como tal deverá ser objeto de medidas de compensação. Neste contexto, a Comissão assinala que o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base autoriza o início de um inquérito sobre qualquer alegada prática de subvenção identificada pelo autor da denúncia mas não faz referência a um «alegado programa de subvenção». Atendendo a que, neste caso, ambos os programas dizem respeito à mesma subvenção, ou seja, a perda de receitas do imposto sobre as sociedades, a Comissão tem o direito de os averiguar como se se tratasse de uma única subvenção.
(b) Base jurídica
(287)
Este programa tem por base jurídica o artigo 8.o da lei relativa ao imposto sobre as SIE e o artigo 72.o das regras de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades de investimento estrangeiro e das sociedades estrangeiras na República Popular da China. Segundo o Governo da RPC, este programa foi suprimido com a adoção, em 16 de março de 2007, da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («lei relativa ao IRC») de 2008 na 5.a sessão do 10.o Congresso Nacional do Povo da RPC, nomeadamente, o artigo 57.o da lei relativa ao IRC, tendo as suas vantagens sido progressivamente eliminadas até ao final de 2012.
(288)
A base jurídica do programa two free/three half é o Decreto n.o 40 (2007), a saber, o Aviso do Conselho de Estado sobre a aplicação das políticas preferenciais transitórias relativas ao imposto sobre o rendimento das empresas de alta tecnologia estabelecidas na zona económica especial e na nova zona de Pudong, em Xangai, com base no artigo 57.o, n.o 3, da Lei relativa ao IRC da RPC, bem como as medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova tecnologia.
(c) Conclusões do inquérito
(289)
Só as empresas produtivas que beneficiam de investimento estrangeiro e cujo período de atividade previsto não é inferior a dez anos estão isentas do imposto sobre o rendimento. A isenção é aplicável durante dois anos a contar do ano em que a empresas começa a registar lucros; nos três anos subsequentes, as empresas beneficiam de uma redução de 50 % das taxas de imposto aplicáveis.
(290)
No que diz respeito à variante especial do programa, as empresas elegíveis devem obter uma certificação administrativa específica que as reconheça como empresas de alta e nova tecnologia, ou seja, empresas com direitos fundamentais de propriedade intelectual que satisfaçam ainda as condições do artigo 93.o dos regulamentos de execução da lei relativa ao IRC da RPC.
(291)
As empresas que tencionem candidatar-se a este regime devem apresentar à administração fiscal estatal a declaração anual de imposto sobre os rendimentos das sociedades e respetivos apêndices e demonstrações financeiras. Esta prática é extensível às empresas que tencionem candidatar-se à variante especial do programa.
(292)
O Governo da RPC alegou que este programa foi progressivamente eliminado desde a entrada em vigor da lei relativa ao IRC em 2008 e que foi possível usufruir das suas vantagens apenas até ao final de 2012. O Governo da RPC afirmou ainda que não existe qualquer programa de substituição para as SIE, bem como que o tratamento fiscal das SIE é atualmente idêntico ao das restantes sociedades contribuintes. A Comissão observa que este programa fiscal conferiu vantagens durante o PI, dado que vários produtores do setor fotovoltaico usufruíram das mesmas durante o referido período. Além disso, não é de excluir que as vantagens estejam ainda disponíveis ao abrigo do programa, ou de que exista, ou possa vir a ser criado no futuro, um programa de substituição similar. De facto, tal como explicado anteriormente, o inquérito permitiu apurar que há também outras variantes do programa two free/three half que continuam a propiciar vantagens aos fabricantes de painéis solares. Por conseguinte, considera-se que este programa é ainda passível de medidas de compensação.
(293)
A variante especial do programa foi utilizada por um exportador colaborante, a saber, Yingli Green Energy.
(d) Conclusão
(294)
Este programa constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(295)
Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas que são elegíveis como SIE e respeitam os critérios específicos estabelecidos na legislação aplicável.
(296)
Por conseguinte, a subvenção em apreço deverá ser considerada passível de medidas de compensação.
(297)
Do mesmo modo, a variante do programa deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(298)
Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais como as que pertencem ao setor fotovoltaico. O regime em causa tem também carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 3, uma vez que limita a elegibilidade a determinadas regiões.
(299)
Por conseguinte, a variante em apreço deverá ser considerada passível de medidas de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(300)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Os montantes passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que constam da declaração fiscal das empresas para o ano de 2011. Como a declaração fiscal auditada relativa ao ano fiscal de 2012 não estava disponível em qualquer dos exportadores colaborantes incluídos na amostra, foram tomados em consideração os valores relativos à totalidade do exercício fiscal de 2011.
(301)
Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(302)
A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Programatwo free/three half
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,31 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,35 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,47 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,00 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
1,03 %
3.4.3.2. Redução do imposto sobre o rendimento para SIE orientadas para a exportação
(303)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.3.3. Benefício fiscal sobre o rendimento para as SIE em função da situação geográfica
(304)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.3.4. Redução fiscal para as SIE que comprem equipamento produzido na China
(305)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.3.5. Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento por SIE
(a) Introdução
(306)
Na denúncia, alegava-se que as SIE têm direito a políticas fiscais preferenciais para as suas atividades de I&D, através de uma compensação fiscal de 150 % das suas despesas, se estas tiverem sofrido um aumento de 10 % ou mais relativamente ao ano anterior.
(307)
O Governo da RPC alegou que este programa foi suprimido com a entrada em vigor da lei relativa ao IRC em 2008 e que não se concedeu qualquer período de eliminação progressiva. Contudo, vários exportadores colaborantes incluídos na amostra declararam ter beneficiado de um programa similar ao abrigo da lei relativa ao IRC de 2008, revelando que o programa preferencial de compensação das despesas de I&D das SIE foi substituído por um programa específico em 2008. Nas suas respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC não facultou informações suplementares sobre a compensação fiscal de 150 %.
(b) Base jurídica
(308)
Este programa tem por base o artigo 30.o, n.o 1, da Lei relativa ao IRC, o artigo 95.o dos Regulamentos de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades da RPC («regulamentos de execução do IRC»), as Medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Ke Fa Huo (2008) n.o 172) e o artigo 93.o do Regulamento de execução do IRC, conjugado com o Aviso da administração fiscal estatal relativo ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelas empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han (2008) n.o 985).
(309)
O artigo 95.o determina que deve ser concedida uma dedução suplementar, correspondente a 50 % das despesas de I&D referidas no artigo 30.o, n.o 1, às despesas desta natureza com produtos de alta e nova tecnologia, para que possam beneficiar de uma amortização com base num montante equivalente a 150 % dos custos das imobilizações incorpóreas.
(c) Conclusões do inquérito
(310)
Tal como atrás se refere, o Governo da RPC não facultou quaisquer informações relevantes sobre este programa nas respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos. Este programa já foi objeto de medidas de compensação no inquérito relativo ao Papel Fino Revestido (79) e no inquérito relativo ao Aço com Revestimento Orgânico (80). As disposições jurídicas relevantes mostram efetivamente que este programa concede uma vantagem limitada a empresas que são formalmente reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia. Estas empresas têm de efetuar despesas de I&D para efeitos do desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas. As empresas elegíveis podem beneficiar de uma dedução suplementar de 50 % das suas despesas de I&D nos seus rendimentos tributáveis. Também as despesas destas empresas elegíveis em ativos incorpóreos de I&D lhes permitem beneficiar de uma dedução correspondente a 150 % dos custos efetivamente suportados.
(311)
O inquérito permitiu apurar que as empresas que beneficiam deste programa devem apresentar a respetiva declaração de imposto sobre os rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem está incluído na declaração de imposto e no anexo V. Só as empresas que tenham recebido o certificado que as reconhece formalmente como empresas de alta e nova tecnologia podem beneficiar deste programa.
(d) Conclusão
(312)
Este programa constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(313)
Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação limita explicitamente o acesso a este programa a determinadas empresas formalmente reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia, que efetuam despesas de I&D para efeitos do desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas.
(314)
Por conseguinte, a subvenção em apreço deverá ser considerada passível de medidas de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(315)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com mais os 50 % da dedução das despesas efetivas em I&D para os projetos aprovados. Os montantes passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que constam da declaração fiscal da empresa para o ano de 2011. Como a declaração fiscal auditada relativa ao ano fiscal de 2012 não estava disponível em qualquer dos exportadores colaborantes incluídos na amostra, foram tomados em consideração os valores relativos à totalidade do exercício fiscal de 2011.
(316)
Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(317)
A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,10 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,49 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,02 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,29 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,33 %
3.4.3.6. Reembolso de impostos para reinvestimento dos lucros de SIE em empresas orientadas para a exportação
(318)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.3.7. Programas fiscais preferenciais para SIE reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia
(319)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI, uma vez que as empresas auferiram vantagens do novo programa que veio substituir este tratamento preferencial. Esta questão é debatida mais pormenorizadamente no ponto 3.4.4.8.
3.4.3.8. Redução fiscal para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos
(a) Introdução
(320)
Este programa permite que uma empresa reconhecida como empresa de alta e nova tecnologia beneficie de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 15 %, em comparação com a taxa normal de 25 %. Tanto a UE, no inquérito relativo ao Papel Fino Revestido e no inquérito relativo ao Aço com Revestimento Orgânico, como as autoridades dos EUA consideraram que este programa é passível de medidas de compensação.
(b) Base jurídica
(321)
Este programa tem por base jurídica o artigo 28.o, n.o 2, da Lei relativa ao IRC, as Medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Ke Fa Huo (2008) n.o 172) e o artigo 93.o do Regulamento de execução do IRC, conjugado com o Aviso da administração fiscal estatal relativo ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelas empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han (2008) n.o 985).
(c) Conclusões do inquérito
(322)
O programa é aplicável a empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia que necessitam de um apoio decisivo do Estado. Estas empresas devem possuir direitos fundamentais independentes de propriedade intelectual e respeitar um conjunto de requisitos: i) os seus produtores estão incluídos na definição dos produtos de alta tecnologia que necessitam de um apoio decisivo do Estado; ii) as despesas totais de I&D devem representar uma certa percentagem da totalidade das receitas de vendas; iii) as receitas dos produtos de alta e nova tecnologia devem representar uma determinada percentagem da totalidade das receitas de vendas; iv) o pessoal envolvido em atividades de I&D deve representar uma certa percentagem da totalidade do pessoal; v) os restantes requisitos estabelecidos nas Medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia devem ser respeitados.
(323)
As empresas que beneficiam deste programa devem apresentar a respetiva declaração de imposto sobre os rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem consta da declaração de imposto e do anexo V.
(d) Conclusão
(324)
Por conseguinte, este regime deverá ser considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. A vantagem para os beneficiários é equivalente à poupança fiscal obtida através do programa, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.
(325)
Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas empresas certificadas como empresas de alta e nova tecnologia que respeitam todos os requisitos previstos nas medidas administrativas de 2008. Além disso, nem a legislação nem a autoridade que concede a autorização estabeleceram critérios objetivos de elegibilidade do regime, nem esta é automática nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.
(326)
Por conseguinte, a subvenção em apreço deverá ser considerada passível de medidas de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(327)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Os montantes passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que constam da declaração fiscal das empresas para o ano de 2011. Como a declaração fiscal auditada relativa ao ano fiscal de 2012 não estava disponível em qualquer dos exportadores colaborantes incluídos na amostra, foram tomados em consideração os valores relativos à totalidade do exercício fiscal de 2011.
(328)
A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Redução fiscal para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,31 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,42 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,35 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,13 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,86 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,00 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
3.4.3.9. Política de imposto preferencial sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste
(329)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.3.10. Programas fiscais da província de Guangdong
(330)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.4. Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação
3.4.4.1. Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamento importado
(a) Introdução
(331)
Este regime concede isenções de IVA e de direitos de importação para SIE e determinadas empresas nacionais para efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter um certificado de «projeto incentivado pelo Estado» junto das autoridades chinesas ou da NDRC, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas. Este programa foi objeto de medidas de compensação nos processos antissubvenções relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico.
(b) Base jurídica
(332)
O regime tem por bases jurídicas a Circular Guo Fa n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, o Aviso do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da administração fiscal nacional sobre a adaptação de determinadas políticas em matéria de direitos preferenciais aplicáveis à importação, a Comunicação do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da administração fiscal nacional (2008) n.o 43, o Aviso da NDRC sobre questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado, n.o 316 2006, de 22 de fevereiro de 2006, e o Catálogo dos artigos de importação em relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam de isenção de direitos, 2008.
(c) Conclusões do inquérito
(333)
Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base porque as SIE e outras empresas nacionais elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA e/ou de taxas que de outro modo seriam exigíveis. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a empresas que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada pela legislação e se inserem quer na categoria de empresas incentivadas quer na categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo de orientação das indústrias para investimento estrangeiro e transferência de tecnologia ou a empresas abrangidas pelo Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado. Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.
(d) Cálculo do montante da subvenção
(334)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas.
(335)
A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamento importado
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,24 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,44 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,38 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,35 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,78 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,07 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,63 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
3.4.4.2. Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE
(a) Introdução
(336)
Este programa proporciona uma isenção do IVA pago na compra de equipamentos produzidos no país por SIE. Para usufruir da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e o seu valor não pode exceder um determinado limiar. Este programa foi objeto de inquérito nos processos antissubvenções relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico.
(b) Base jurídica
(337)
O programa tem como bases jurídicas as Medidas provisórias relativas à gestão do reembolso do imposto sobre a aquisição de equipamentos de fabrico nacional por SIE, as Medidas provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento produzido na China para projetos de investimento estrangeiro e o Aviso do Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional sobre a revogação das medidas de abatimento fiscal nas compras de equipamento de fabrico nacional por sociedades de investimento estrangeiro.
(c) Conclusões do inquérito
(338)
Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC alegou que este programa fora suprimido a partir de 1 de janeiro de 2009 e remeteu para a Circular do Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional sobre a revogação das medidas de abatimento fiscal nas compras de equipamento de fabrico nacional por sociedades de investimento estrangeiro (CAISHUI{2008} No. 176). Não obstante, o inquérito permitiu apurar que vários produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram deste programa durante o período de inquérito. Os referidos exportadores incluídos na amostra forneceram informações pormenorizadas relativas ao programa, incluindo o montante da vantagem recebida. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o Governo da RPC não facultou informações exatas sobre o programa, o qual se mantém ainda em vigor, como se atesta pela situação de alguns produtores-exportadores.
(339)
Atendendo a que o Governo da RPC não forneceu nenhuma das informações solicitadas, a Comissão recorreu à informação apresentada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra.
(340)
Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base porque as SIE ficam isentas do pagamento de IVA que de outro modo seria exigível. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a sociedades de investimento estrangeiro que compram equipamentos fabricados no país e se inserem na categoria de empresas incentivadas e na categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo das sociedades de investimento estrangeiro ou equipamentos fabricados no país que figuram no Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado. Por outro lado, tanto as Medidas provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento produzido na China para projetos de investimento estrangeiro como o Aviso do Ministério das Finanças limitam a vantagem às SIE que se inserem na categoria de empresas incentivadas em conformidade com o Catálogo das sociedades de investimento estrangeiro ou o Catálogo das indústrias de investimento estrangeiro lucrativas nas regiões centrais e ocidentais da China. Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Trata-se também de um programa específico na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que está subordinado à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.
(d) Cálculo do montante da subvenção
(341)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante da isenção do IVA sobre o equipamento fabricado no país. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com a prática habitual da indústria.
(342)
A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,00 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,07 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
0,03 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,15 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,05 %
3.4.4.3. Isenções do IVA e de direitos para compras de ativos imobilizados no âmbito do programa de fundos de desenvolvimento do comércio externo
(343)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.5. Fornecimento estatal de bens e serviços por remuneração inferior à adequada
3.4.5.1. Fornecimento estatal de polissilícios por remuneração inferior à adequada
(344)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.5.2. Fornecimento estatal de extrusões de alumínios por remuneração inferior à adequada
(345)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.5.3. Fornecimento estatal de vidro por remuneração inferior à adequada
(346)
O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PI.
3.4.5.4. Fornecimento estatal de energia
(a) Introdução
(347)
O autor da denúncia alegou que alguns produtores chineses de polissilícios beneficiaram do abastecimento de eletricidade a preços inferiores ao adequado.
(b) Conclusões do inquérito
(348)
O inquérito permitiu apurar que muitos dos produtores-exportadores incluídos na amostra contavam com um produtor de polissilícios coligado no seu grupo de empresas. Constatou-se que um dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, o LDK Solar, recebera regularmente subvenções do secretariado financeiro da zona económica de Xin Yu para cobrir a tarifa de eletricidade. Embora neste caso a empresa não tenha beneficiado diretamente de uma tarifa de eletricidade inferior à aplicada no mercado, os descontos consideráveis propiciados pelo secretariado financeiro da zona económica de Xin Yu permitiram-lhe, por fim, colher vantagens do abastecimento de eletricidade a baixo custo, pelo que, na prática, estes descontos são equivalentes ao fornecimento estatal a preços inferiores aos do mercado. Em todo o caso, mesmo que o desconto seja equiparado a uma subvenção, a medida está estreitamente relacionada com a alegação do autor da denúncia e inclui-se no âmbito do inquérito. De facto, a empresa do Grupo LDK em causa recebeu um reembolso quase total dos seus custos de eletricidade durante o PI.
(349)
Através do seu produtor de polissilícios coligado, o grupo LDK Solar recebeu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, uma vez que o governo local concedeu subvenções para cobrir a tarifa de eletricidade, ou na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i). Trata-se de uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base. Em alternativa, trata-se de uma transferência direta de fundos.
(350)
O grupo LDK Solar beneficiou de uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram eletricidade a preços inferiores ao adequado. Apurou-se que, em virtude das subvenções para cobrir a tarifa da eletricidade este exportador beneficiou efetivamente de uma tarifa inferior àquela geralmente aplicada. A transferência direta de fundos confere uma vantagem porque constitui uma subvenção a fundo perdido, não disponível no mercado.
(351)
A subvenção na forma de fornecimento de eletricidade a baixos preços por meio da concessão de descontos a um dos produtores incluídos na amostra é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que as subvenções para cobrir a tarifa da eletricidade só foram concedidas à LDK. A subvenção tem também especificidade regional, porque se limita a determinadas empresas na zona económica de Xin Yu. A falta de colaboração da LDK e do Governo da RPC, que não declararam esta subvenção, obrigaram a que as conclusões supramencionadas fossem estabelecidas com base nos dados disponíveis.
(c) Cálculo do montante da subvenção
(352)
O montante da subvenção foi igual ao montante do desconto concedido na totalidade do PI.
(353)
A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Eletricidade por remuneração inferior à adequada
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,00 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
0,00 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
2,45 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
0,00 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
0,00 %
3.4.5.5. Concessão de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada
(a) Introdução
(354)
O autor da denúncia alegou que os produtores chineses do produto em causa recebem direitos de utilização de terrenos («DUT») do Governo da RPC por remuneração inferior à adequada, na medida em que os governos nacionais ou locais não concedem os direitos em conformidade com os princípios de mercado.
(355)
O Governo da RPC declarou que existe um mercado fundiário concorrencial e normalizado, devendo os direitos de utilização de terrenos ser negociados publicamente em conformidade com a lei do mercado fundiário. O Governo da RPC afirmou ainda que os terrenos industriais e comerciais devem ser obtidos mediante compensação pela utilização no mercado livre através de adjudicações, leilões e cotações e que «independentemente do número de propostas apresentadas ou do preço inicial, o preço final pago é representativo do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura no mercado livre». O Governo da RPC alegou ainda que a transferência de DUT mediante concursos, leilões e cotações não deve incluir restrições que afetem a concorrência leal.
(356)
O Governo da RPC não disponibilizou quaisquer dados sobre os preços reais dos direitos de utilização de terrenos, ou os preços imobiliários iniciais formulados pelo Estado. As respostas do Governo da RPC às questões relativas aos DUT constantes do questionário estavam incompletas. Ao corrigir a sua resposta inicial ao questionário aquando da visita de verificação, o Governo da RPC confirmou também que algumas das operações declaradas foram objeto de um processo de adjudicação. No entanto, apesar de solicitados no questionário, não foram facultados quaisquer dados relativos ao número de propostas e à diferença entre os preços inicial e final.
(357)
Durante a verificação, a Comissão solicitou ao Governo da RPC elementos de prova em apoio da sua afirmação de que as transferências de DUT na China são efetuadas mediante adjudicações, cotações e leilões. Note-se que, segundo o artigo 11.o das Disposições sobre a atribuição, para fins de construção, de direitos de utilização de terrenos do Estado mediante convite à apresentação de propostas, hasta pública e cotação, incumbe à autoridade estatal competente publicar um aviso aquando da abertura de um destes processos. Com base no que precede, a Comissão solicitou todos os avisos públicos relativos às operações que foram objeto destes processos, a fim de recolher e verificar as informações pedidas no inquérito. O Governo da RPC não forneceu nenhum destes avisos, alegando que «estes já não existem». Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar as informações relativas às operações de DUT dos produtores-exportadores incluídos na amostra.
(358)
A Comissão informou o Governo da RPC de que estava a considerar a aplicação do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 no que dizia respeito a este regime de subvenção e que, atendendo ao facto de, na sua resposta à carta da Comissão de 23 de maio de 2013, o Governo da RPC não ter fornecido uma explicação satisfatória nem quaisquer novos elementos de prova na matéria, a Comissão teria de basear as suas conclusões nos melhores dados disponíveis, ou seja, no caso em apreço, as informações facultadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e outros dados de acesso público.
(359)
A Comissão solicitou igualmente ao Governo da RPC, com base no pressuposto de que não existe qualquer preço de mercado para terrenos na RPC, a sua opinião sobre possíveis critérios de referência. Embora tal fosse apenas uma hipótese e, de modo algum, uma conclusão no momento em que o questionário foi enviado ao Governo da RPC, este afirmou que tal pressuposto é falso e não facultou quaisquer dados concretos sobre possíveis critérios de referência. O Governo da RPC limitou-se a declarar que «a utilizar-se quaisquer critérios de referência, estes deveriam ser os preços pagos pelas indústrias chinesas não favorecidas por terrenos similares». Ora, não tendo o Governo da RPC divulgado quais as indústrias que não são favorecidas, nem facultado qualquer informação sobre os preços pagos por estas indústrias por terrenos industriais na China, a Comissão não pôde avaliar se os referidos preços constituiriam critérios de referência adequados. Neste contexto, há que assinalar que nos inquéritos anteriores relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico, a Comissão apurou que a concessão de DUT a estas indústrias também não respeitava os princípios de mercado.
(b) Base jurídica
(360)
A concessão de direitos de utilização de terrenos na China é abrangida pelo âmbito de aplicação da Lei relativa à administração de terrenos, da República Popular da China.
(c) Conclusões do inquérito
(361)
Segundo o artigo 2.o da Lei relativa à administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado pois, de acordo com a constituição chinesa e as disposições jurídicas conexas, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, de acordo com a legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos. As autoridades estatais podem atribuir esses direitos através de adjudicação pública, cotação ou leilão.
(362)
Os produtores-exportadores colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como a maior parte dos contratos/certificados relativos aos direitos de utilização de terrenos relevantes, mas o Governo da RPC facultou apenas informações muito limitadas sobre a fixação de preços dos direitos de utilização de terrenos.
(363)
Tal como atrás se refere, o Governo da RPC alegou que os direitos de utilização de terrenos na China são concedidos mediante adjudicações, leilões e cotações. Tal está também previsto no artigo 137.o da Lei relativa aos direitos reais, da República Popular da China.
(364)
Contudo, verificou-se que este sistema descrito pelo Governo da RPC nem sempre funciona do mesmo modo na prática. Durante a verificação dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão teve acesso a alguns avisos publicados pelas autoridades competentes para efeitos da transferência de DUT. Um dos avisos limita especificamente os potenciais compradores de DUT ao setor fotovoltaico (81), enquanto outro estabelece limites ao preço estabelecido inicialmente pelas autoridades e não permite que o preço seja determinado pelo mercado (82). Inclusive os leilões não parecem assegurar uma concorrência efetiva porque em muitos dos exemplos analisados durante as visitas de verificação aos produtores-exportadores, apenas uma empresa apresentou uma proposta (o produtor de equipamento fotovoltaico incluído na amostra) e, por conseguinte, a sua proposta inicial (correspondente ao valor estabelecido pelo departamento de recursos fundiários local) acabou por constituir o preço final por metro quadrado.
(365)
Os elementos de prova acima indicados contrariam as alegações do Governo da RPC de que os preços pagos pelos DUT na RPC são representativos do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura no mercado livre e de que as operações de transferência destes DUT não comportariam quaisquer restrições no aviso de adjudicação, leilão ou cotação suscetíveis de afetar a concorrência leal. Apurou-se ainda que alguns produtores-exportadores incluídos na amostra receberam reembolsos das autoridades locais a título de compensação dos preços (já de si reduzidos) pagos pelos DUT.
(366)
Para além dos preços reduzidos, alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra receberam outros fundos relativos à aquisição dos DUT, reduzindo ainda mais o preço efetivamente pago por estes direitos.
(367)
As conclusões do processo confirmam que a situação relativa à oferta e aquisição de terrenos na RPC é pouco clara e carece de transparência e que os preços são muitas vezes fixados arbitrariamente pelas autoridades. As autoridades fixam os preços de acordo com o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá instruções para que se considere também a política industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais (83).
(368)
De resto, as informações independentes divulgadas sugerem que na RPC os terrenos têm preços inferiores à taxa normal do mercado (84).
(d) Conclusão
(369)
Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 364 a 367, não existe um verdadeiro mercado fundiário na RPC e a utilização de critérios de referência externos (ver o considerando 372) mostra que o montante que os exportadores incluídos na amostra pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado. Além disso, os reembolsos das autoridades locais constituem uma transferência direta de fundos que confere uma vantagem porque são subvenções a fundo perdido, não disponíveis no mercado. A subvenção é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque o acesso preferencial aos terrenos industriais é limitado apenas às empresas de determinados setores (neste caso o setor fotovoltaico), apenas determinadas operações são objeto de concurso, os preços são frequentemente fixados pelas autoridades e as práticas estatais neste domínio são pouco claras e carecem de transparência. A situação relativa aos terrenos na RPC é igualmente examinada no documento de trabalho do FMI, que confirma que a concessão de DUT às indústrias chinesas não respeita as condições de mercado (85).
(370)
Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(371)
Uma vez que se concluiu que a situação da RPC em relação aos direitos de utilização dos terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer critério de referência privado na RPC. Por conseguinte, não é praticável efetuar um ajustamento de custos ou preços na RPC. Nestas circunstâncias, considera-se que não existe mercado na RPC e, nos termos do artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de uma referência externa para calcular a vantagem conferida. Como o Governo da RPC não colaborou nem apresentou qualquer proposta de referência externa, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar uma referência externa adequada. Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação proveniente do território aduaneiro distinto de Taiwan como uma referência adequada. Esta informação foi igualmente utilizada nos inquéritos anteriores relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico.
(372)
A Comissão considera que os preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor substituto para as áreas da RPC onde se encontram os produtores-exportadores colaborantes. Muitos dos produtores-exportadores encontram-se em áreas desenvolvidas de elevado PIB, em províncias com uma elevada densidade populacional.
(373)
O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago por cada empresa (após dedução do montante dos reembolsos pagos pelo governo local) pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan.
(374)
Neste cálculo, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio na Internet do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de acordo com o relatório de 2011 do FMI sobre as Perspetivas Económicas Mundiais (2011 World Economic Outlook). Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo PI, utilizando o tempo de vida normal do direito de utilização de terrenos industriais (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(375)
A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
Direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada
Empresa/Grupo
Taxa de subvenção
Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas
0,31 %
Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas
0,77 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas
0,65 %
Grupo JingAo e empresas coligadas
1,31 %
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas
4,28 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas
0,32 %
Renesola Zhejiang Ltd.
Renesola Jiangsu Ltd.
1,73 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
1,66 %
3.5. Comentários das partes após a divulgação das conclusões definitivas
(376)
O Governo da RPC apresentou objeções ao facto de determinadas informações constantes do documento de divulgação final terem sido citadas por alguns meios de comunicação social e partes interessadas após a divulgação. A este propósito, convém recordar que a Comissão não publicou o documento. Todavia, a Comissão não pode controlar as ações das várias centenas de partes interessadas que receberam o documento de divulgação final. Se algumas das partes decidiram publicar o documento de divulgação final ou tecer observações a seu respeito, a Comissão não dispunha de meios para as impedir.
3.5.1. Comentários do Governo da RPC relativos a alegados erros nas declarações constantes do documento de divulgação final
(377)
Segundo o Governo da RPC, a Comissão não respeitou a exigência de conceder «amplas oportunidades» prevista no artigo 12.1 do Acordo SMC. De acordo com o Governo da RPC, as prorrogações significativas dos prazos concedidas pela Comissão para as respostas ao questionário (como explicado em pormenor no considerando 104) não foram suficientes para este efeito. O Governo da RPC alegou ainda que o «período razoável» previsto no artigo 12.7 do Acordo SMC deveria também constituir uma «ampla oportunidade» ao abrigo do artigo 12.1 do Acordo SMC para qualquer outro documento sob a forma de questionário. O Governo da RPC argumentou igualmente que só lhe era possível contactar os produtores-exportadores incluídos na amostra após a constituição da mesma e que, por conseguinte, o prazo concedido para a resposta entre a receção do questionário e a decisão de proceder à amostragem era irrelevante. Mais alegou que a «intenção» da Comissão de concluir rapidamente o inquérito parecia ter prevalecido sobre a «exigência não negociável» de conceder amplas oportunidades ao abrigo do artigo 12.1. A Comissão não pode acolher esta argumentação, dado ter envidado todos os seus esforços no sentido de conceder um prazo tão alargado quanto possível para que o Governo da RPC pudesse apresentar as respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos. Foi igualmente comunicado ao Governo da RPC que poderia apresentar os documentos solicitados até à data da visita de verificação.
A Comissão não impediu o Governo da RPC de apresentar informações no decurso do processo, tendo, em diversas ocasiões, alertado o Governo da RPC para a possibilidade de solicitar a realização de audições, no âmbito das quais poderia apresentar informações e expor os seus pontos de vista. Convém salientar que nenhuma informação apresentada pelo Governo da RPC no decurso do processo foi rejeitada por motivos de prazos de entrega. A alegação do Governo da RPC de que o prazo concedido para a resposta entre a receção do questionário e a decisão de proceder à amostragem não tinha qualquer utilidade é incorreta. Grande parte do questionário dizia respeito ao nível global de subvenção do setor/produto em causa, não estando de forma alguma o Governo da RPC condicionado pela decisão relativa à amostragem para recolher informações de caráter geral. Importa realçar além disso que, na sequência da seleção da amostra, o Governo da RPC teve ainda ao seu dispor 43 dias para recolher as informações específicas sobre os produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão agiu em conformidade com o disposto no artigo 12.1 do Acordo SMC e concedeu ao Governo da RPC amplas oportunidades de apresentar todos os elementos de prova que considerasse relevantes, tendo em conta que uma tal obrigação não pode prolongar-se indefinidamente, a fim de garantir a conclusão do inquérito em tempo útil.
(378)
O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão solicitara inicialmente dados pormenorizados sobre produtores-exportadores não incluídos na amostra que não constituíam «informação necessária» para efeitos do inquérito, baseado na amostragem. A este respeito, convém notar que na altura em que foi expedido o questionário destinado ao Governo da RPC, não se chegara ainda a uma decisão final sobre se se recorreria à amostragem no presente processo. Depois de a Comissão ter recebido as respostas dos produtores-exportadores chineses sobre a amostragem e de se afigurar claramente elevado o nível de colaboração por parte dos exportadores, bem como de se ter tornado evidente que os exportadores incluídos na amostra iriam colaborar respondendo de forma adequada aos questionários, a Comissão não insistiu em obter junto dos produtores-exportadores não incluídos na amostra informações específicas a cada empresa em matéria de subvenções. Por conseguinte, a Comissão discorda desta alegação.
(379)
Segundo as alegações do Governo da RPC, a Comissão afirmou erradamente no documento de divulgação final que o Governo da RPC omitira determinadas informações na resposta ao questionário e em comunicações ulteriores. Esta afirmação é incorreta. Tal como a Comissão já teve oportunidade de sublinhar na sua carta de 23 de maio de 2013 dirigida ao Governo da RPC, este último não facultou as informações solicitadas no que respeita às instituições financeiras públicas, a documentação relativa à Sinosure e ao fornecimento de seguros de crédito à exportação, a documentação relativa ao programa de demonstração Golden Sun e a informação relativa à atribuição de direitos de utilização de terrenos.
(380)
Segundo o Governo da RPC, a Comissão não recorreu aos dados disponíveis como forma de completar a informação em falta, conforme previsto por painéis e em processos de litígio no âmbito da OMC (86), optando, pelo contrário, por «aplicar interpretações desfavoráveis de modo punitivo, agravando ainda mais a violação das disposições do Acordo SMC». O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não recorreu aos dados disponíveis «com o simples objetivo de substituir eventuais informações em falta, mas sim como base específica para todas as suas conclusões relativas às subvenções, ignorando completamente o considerável volume de informação facultado pelo Governo da RPC e pelas instituições financeiras envolvidas, invocando com frequência a sua alegada incapacidade para fornecer respostas perfeitas ou justificar todo e qualquer dado». A Comissão não agiu deste modo. Todas as informações, incluindo planos e atos legislativos, facultadas pelo Governo da RPC foram tidas em conta e analisadas, e as conclusões baseiam-se nestes documentos, tal como apresentados pelo Governo da RPC, sempre que estes foram disponibilizados e a sua exatidão confirmada aquando da verificação. As citações frequentes destes documentos para fundamentar as conclusões são um exemplo de como a Comissão tratou as informações fornecidas pelo Governo da RPC. No considerando 110, a Comissão explicou claramente a única situação em que a informação apresentada não pôde ser aceite sem mais explicações.
(381)
O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão caiu em contradição ao alegar, no documento de divulgação final, que no presente inquérito solicitara informações específicas sobre as operações apenas no que diz respeito aos exportadores incluídos na amostra declarando, noutras partes do mesmo documento, que «o questionário destinado ao Governo não se limita aos exportadores incluídos na amostra». Não é verdade. A Comissão não caiu em contradição. Tal como explicado no considerando 378, a Comissão limitou o seu pedido inicial de apresentação de informações específicas a cada empresa aos produtores-exportadores incluídos na amostra na sequência da decisão de proceder à amostragem. No entanto, a fim de avaliar a possibilidade de aplicação de medidas de compensação relativamente aos alegados regimes de subvenção, a Comissão solicitou igualmente outras informações para além dos dados relativos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, nomeadamente informação sobre os mercados financeiros na China ou o mercado dos direitos de utilização de terrenos. É por este motivo que se refere que «o questionário destinado ao Governo não se limita aos exportadores incluídos na amostra».
(382)
O Governo da RPC alegou igualmente que a Comissão parece ter ignorado que não se pode simplesmente rejeitar a informação que não tenha sido disponibilizada para verificação. A Comissão não tratou deste modo a informação no presente processo. Em caso algum se utilizou exclusivamente a «impossibilidade de proceder à verificação» como motivo para rejeitar integralmente essa informação. Não obstante, nos casos em que outros dados constantes do dossiê contrariavam a referida informação e o Governo da RPC não conseguiu apresentar quaisquer elementos de prova que a justificassem, não foi possível aceitá-la sem mais explicações.
(383)
Segundo o Governo da RPC, no n.o 85 do documento de divulgação final (reproduzido no considerando 117) a Comissão «reconheceu» que o Governo da RPC não controla as instituições bancárias e financeiras e, como tal, não as pode obrigar a fornecer informações. Convém sublinhar que a Comissão desconhece tal afirmação e, após analisar o texto do considerando em questão, pode afirmar que não lhe parece ser seguramente esse o caso.
(384)
O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão parecia partilhar da opinião do Governo da RPC de que, no caso de um inquérito, os requisitos do regulamento de base da UE ou do Acordo SMC não podem substituir a legislação nacional. A relação estabelecida pelo Governo da RPC entre o caso em apreço e a não apresentação de informação alegadamente confidencial passa ao lado da questão. Em contrapartida, a Comissão declarou (considerando 117) que as disposições das leis municipais ou as regras internas do membro da OMC não o podem isentar da obrigação que lhe incumbe no âmbito da OMC de colaborar no inquérito e que, em caso de litígio, é da responsabilidade do Governo da RPC propor os meios de acesso à informação, para que esta possa ser convenientemente verificada. O Governo da RPC remeteu para a situação em que um funcionário de um banco forneceu uma avaliação de risco de crédito de uma empresa incluída na amostra como um exemplo de um meio de verificação de informações alegadamente confidenciais e declarou que «nem assim a Comissão se deu por satisfeita». Pelo contrário, como se depreende claramente da formulação do considerando 148, a Comissão não levantou quaisquer problemas à verificação deste documento específico e teve devidamente em conta esta informação nas suas conclusões. Todavia, tratou-se de uma situação excecional que infelizmente não se reproduziu para a maioria das informações de caráter semelhante solicitadas no presente processo.
(385)
Neste contexto, o Governo da RPC continuou a insistir nas alegações de que os «documentos internos confidenciais» dos bancos eram tidos como informações relevantes ao abrigo do Acordo SMC, e que o facto de não os fornecer não podia dar azo à utilização dos dados disponíveis. A Comissão considera que esta afirmação vai longe demais e não vê de que modo uma verificação digna desse nome (efetuada no respeito dos procedimentos de confidencialidade em vigor) poderia ser realizada em todos os casos se esses documentos (incluindo os relativos a operações com clientes) não lhe foram simplesmente fornecidos. Não se podendo realizar as verificações, ter-se-á de recorrer aos dados disponíveis para preencher as lacunas no estabelecimento dos factos.
(386)
O Governo da RPC alegou repetidamente que a carta prévia à visita de verificação não continha quaisquer questões específicas relativas à verificação e remeteu para a carta da Comissão de 23 de maio de 2013, da qual constava esta formulação. Contudo, no n.o 86 do documento de divulgação final (que se reproduz no considerando 118), a Comissão afirmou que a carta prévia à visita de verificação de 25 de março de 2013 continha uma lista muito específica e pormenorizada de questões e documentos que seriam abordados durante a verificação, em plena consonância com o artigo 26.o, n.o 3, do regulamento de base e os requisitos da OMC. A ausência de uma lista de questões específicas, cuja apresentação não é exigida no regulamento de base ou nas regras da OMC, não desculpa a incapacidade do Governo da RPC de colaborar plenamente durante a verificação.
(387)
O Governo da RPC alegou que, durante a verificação, a Comissão manifestou uma total inflexibilidade. Trata-se de um erro de interpretação dos factos e da situação antes e durante a visita de verificação. Conforme explicado nos n.os 88 a 90 do documento de divulgação final (reproduzidos nos considerandos 120 a 122), a Comissão deu provas de uma flexibilidade total e incondicional. Infelizmente, as tentativas do Governo da RPC no sentido de facultar informações que não poderiam ser objeto de verificação no calendário das visitas de verificação tiveram como consequência impedir que essas informações fossem comparadas ou que lhes fosse atribuído o valor de um documento verificado. O Governo da RPC alertou também a Comissão para a jurisprudência da OMC, estabelecida pelo painel no processo CE-Salmão, segundo a qual a questão da «verificabilidade» dos documentos nem sempre depende da possibilidade de efetuar visitas de verificação, e argumentou que a Comissão não pode rejeitar a informação apenas por esta não estar disponível aquando das visitas de verificação. A Comissão assinala que tal informação, quando não é facultada nas visitas de verificação a fim de determinar a sua fiabilidade e exatidão, é suscetível de ter menor valor do que se tivesse sido devidamente verificada, o que aconteceu por vezes no caso em apreço.
(388)
O Governo da RPC contesta a alegada prática da Comissão de não aceitar novos documentos e elementos de prova que devam ser verificados uma vez expirado o período de verificação ao qual se reportam. Conforme explicado no n.o 89 do documento de divulgação final (reproduzido no considerando 121), este não é, nem nunca foi, o caso. É verdade que a Comissão não pode, de modo geral, aceitar documentos como provas de verificação uma vez expirado o período de verificação, nem é possível do ponto de vista prático verificar tais documentos, mas nada impede o Governo da RPC de apresentar os referidos documentos por escrito, o que, aliás, viria a fazer no caso em apreço.
(389)
O Governo da RPC alegou que a Comissão não explicou os motivos pelos quais solicitara os seis documentos referidos no considerando 122, razão pela qual a sua verificação não foi autorizada. Esta argumentação já fora apresentada pelo Governo da RPC na sua carta de 3 de junho de 2013 e a Comissão deu uma resposta completa no considerando 122. Convém reiterar que todos estes documentos dizem respeito à indústria em causa e até a regimes de subvenções específicos, como sejam os empréstimos preferenciais e os regimes fiscais preferenciais. Depreende-se, por conseguinte, da sua designação e do seu teor que eram relevantes para o inquérito. No entanto, o Governo da RPC recusou-se simplesmente a responder a quaisquer questões a este respeito durante a verificação, alegando como único motivo a suposta irrelevância do documento para o processo.
(390)
O Governo da RPC afirmou que não poderia fornecer elementos de prova das informações que apresentara na resposta ao questionário relativas à percentagem de empréstimos concedidos à indústria em causa, porque estas informações eram detidas pelos bancos, que são entidades independentes e não serviços do Governo da RPC, pelo que a Comissão deveria verificar os dados junto dos bancos. O Governo da RPC remeteu para as disposições da Lei sobre bancos comerciais, que estipulam que os bancos devem realizar as suas atividades em conformidade com a lei (artigo 4.o) e não deve haver qualquer interferência dos governos locais, dos serviços do governo nos seus diferentes níveis, de organismos públicos ou de indivíduos nas operações comerciais dos bancos (artigo 5.o). Na realidade, o Governo da RPC fez uma afirmação na resposta ao questionário que não conseguiu fundamentar. Os bancos que a Comissão tentou verificar também não conseguiram fundamentar esta informação com quaisquer elementos de prova. Se esta prática fosse tida por aceitável, a parte sobre a qual incide o inquérito poderia simplesmente produzir afirmações que fundamentassem a sua defesa e a autoridade responsável pelo inquérito teria de as aceitar sem ter qualquer hipótese de verificar a veracidade das mesmas. Esta questão adquire ainda mais importância se tivermos em conta que esta mesma informação está em contradição com outras informações constantes do dossiê. Há ainda outros artigos na Lei sobre bancos comerciais que obrigam os bancos a exercer a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e sob a orientação da política industrial estatal (artigo 34.o). Tal como o Governo da RPC assinalou corretamente nas suas observações, os bancos devem realizar as suas atividades em conformidade com a lei e, por conseguinte, também em conformidade com as referidas disposições do artigo 34.o da Lei sobre bancos comerciais. Assim, esta suposta clara linha divisória entre o governo e os bancos não foi confirmada pelos factos.
(391)
O Governo da RPC afirmou ter apresentado todas as informações relativas à sua participação nos bancos estatais. Acrescentou ainda que os dados comunicados relativos à propriedade dos bancos são os dados oficiais da CBRC e que, como tal, não havia motivos quer para crer que as informações apresentadas pelo Governo da RPC fossem falsas ou pudessem induzir em erro, quer para aplicar as disposições do artigo 28.o do regulamento de base. O Governo da RPC declarou igualmente desconhecer qual a fonte da afirmação da Comissão no n.o 95 (reproduzido no considerando 127) do documento de divulgação final, de acordo com a qual «A informação ao dispor do público sugere que existem outros bancos estatais que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra», ou seja, para além dos que o Governo da RPC declarou como sendo de propriedade estatal na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos. Estas alegações não puderam ser aceites. Convém notar que o Governo da RPC alegou inicialmente na resposta ao questionário que não possuía quaisquer informações relativas à sua participação nos bancos. Só depois de a Comissão ter assinalado na carta de pedido de esclarecimentos que, segundo a legislação chinesa, o Governo da RPC deve proceder à recolha desta informação, é que este forneceu alguns dados neste contexto. Durante a verificação, o funcionário da CBRC recusou-se a fundamentar com elementos de prova os dados relativos à participação no banco, recusou-se a indicar a fonte da informação e não explicou a sua origem. Note-se ainda que o Governo da RPC não contestou o facto de, pelo menos, cinco outros bancos referidos pela Comissão no documento de divulgação final (ver a nota de rodapé do considerando 127) serem estatais.
(392)
O Governo da RPC discordou da afirmação constante do n.o 97 do documento de divulgação final (reproduzido no considerando 129) de que a CBRC se recusara a responder às questões relativas aos 10 maiores bancos na China por estas não lhe terem sido apresentadas por escrito, e alegou que a Comissão interpretou mal os factos, porque a principal razão para não responder se devera ao facto de esta pergunta não constar da carta prévia à visita de verificação e de, por conseguinte, precisarem de tempo para elaborar uma resposta. Na realidade, é o Governo da RPC que não está a interpretar corretamente o factos neste contexto. A Comissão não insistiu numa resposta imediata, mas a CBRC recusou-se sequer a examinar a questão, sob o pretexto de esta não ter sido apresentada antecipadamente por escrito. Se o motivo para não responder foi a falta de tempo para preparar a resposta, o Governo da RPC poderia ter apresentado uma resposta posteriormente durante a verificação ou por correio eletrónico (embora assim a Comissão não tivesse a possibilidade de a verificar), como, aliás, procedeu com tantos outros documentos. Todavia, não foi assim que o Governo da RPC agiu.
(393)
O Governo da RPC alegou que fornecera todos os documentos relativos à instituição e ao mandato da CBRC, solicitados pela Comissão no questionário, e que uma vez que a Comissão não levantara quaisquer questões a este respeito na carta de pedido de esclarecimentos e não pedira estes documentos na «lista de documentos a apresentar antes do início da visita de verificação» constante do anexo 2 da carta prévia à visita de verificação, o Governo da RPC não se sentiu na obrigação de fornecer quaisquer outros documentos. Não é verdade. A Comissão solicitou todos os documentos que serviram de base à instituição e ao mandato da CBRC, mas o Governo da RPC apresentou apenas alguns deles. Foi apenas na sequência das declarações do funcionário da CBRC que a Comissão teve conhecimento de que havia outros documentos neste contexto. De facto, a resposta do Governo da RPC dada no questionário a este propósito estava incompleta e induzia em erro, porque o Governo da RPC (CBRC) sabia claramente da existência desses documentos suplementares, como, aliás, a CBRC viria a reconhecer durante a visita de verificação.
(394)
O Governo da RPC alegou que durante a verificação a Comissão não solicitou as estatísticas e os relatórios dos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o PI. Alegou que a Comissão se limitara a pedir o relatório estatístico de 2012 apresentado à CBRC pelo Banco da China e que, para este efeito, o funcionário da CBRC teve de consultar os serviços jurídicos em causa em virtude das obrigações em matéria de confidencialidade. Esta afirmação é incorreta. Durante a verificação, a Comissão repetiu o pedido formulado no questionário e na carta de pedido de esclarecimentos no sentido de obter estatísticas relativas a todos os bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra (87).
(395)
O Governo da RPC afirmou ainda que a referência do autor da denúncia ao processo relativo ao Papel Fino Revestido, em que a Comissão apurou «com base em interpretações desfavoráveis» que os bancos comerciais estatais agiam como organismos públicos, é «uma afirmação infundada e desprovida de contexto no que diz respeito à natureza e existência de subvenções concedidas aos produtores-exportadores do produto em causa, pelo que não pode ser considerada como um elemento de prova suficiente» da existência de uma contribuição financeira dos poderes públicos ou de um organismo público na aceção do artigo 11.2 do Acordo SMC. Em primeiro lugar, há que assinalar que as conclusões no processo relativo ao Papel Fino Revestido não assentaram em interpretações desfavoráveis mas sim nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, e que não houve qualquer decisão ulterior que confirmasse a alegação do Governo da RPC de que as conclusões da Comissão a este respeito se tinham baseado na «utilização incorreta dos dados disponíveis». Pelo contrário, a Comissão chegou a conclusões semelhantes sobre os bancos comerciais estatais noutro processo antissubvenções relativo a importações de produtos de aço com revestimento orgânico provenientes da China, tendo, além disso, outras autoridades responsáveis por inquéritos, nomeadamente, os Estados Unidos da América, concluído que os bancos comerciais estatais chineses são organismos públicos - conclusões estas que foram confirmadas pelo Órgão de Recurso da OMC (88).
(396)
O Governo da RPC continuou a alegar que a Comissão solicitou determinadas informações relativas a todos os bancos estabelecidos na China e que o Governo da RPC não tinha capacidade prática para facultar tais informações sobre «mais de 3 800» bancos. A Comissão não concorda com esta alegação e remete, mais uma vez, para a carta de pedido de esclarecimentos, na qual, após ter tomado conhecimento das respostas do Governo da RPC ao questionário, limitou exclusivamente o âmbito da informação solicitada aos bancos nos quais o Governo da RPC tem participação direta ou indireta (89).
(397)
O Governo da RPC argumentou igualmente que a afirmação da Comissão de que tivera em conta o resumo das circulares dos bancos comerciais estatais em causa, extraído do sítio Web indicado durante a visita de verificação, não era correta, tal como se atestava pelo considerando 133 do documento de divulgação final (reproduzido no considerando 164). Esta afirmação é incorreta. O considerando 164 não contraria o teor dos extratos do sítio Web. Se bem que o tenha em conta, assenta igualmente no teor da própria circular, cuja exatidão não foi, até hoje, posta em causa pelo Governo da RPC.
(398)
O Governo da RPC alegou que a Comissão «descontextualizou determinados termos e frases de vários documentos», interpretou erradamente outros e tentou relacioná-los, no intuito de estabelecer que o Governo da RPC promove a indústria que produz o produto em causa ou que os bancos comerciais estatais são organismos públicos. Mais afirmou que uma «leitura exaustiva» destes documentos (planos, projetos e decisões) provaria que as conclusões da Comissão carecem de base jurídica e não assentam em elementos de prova. Esta afirmação é incorreta. A Comissão analisou e considerou na totalidade todos os documentos, incluindo aqueles a que se refere o considerando 102, tal como preconizado pelo Governo da RPC.
(399)
No que diz respeito à decisão n.o 40, o Governo da RPC declarou que, no documento de divulgação final, a Comissão citara extratos da mesma fora de contexto, com a intenção de «distorcer o seu verdadeiro significado». Para o Governo da RPC, depreende-se claramente das restantes disposições da decisão n.o 40 que esta tem por finalidade incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e não transformar módulos e células solares no objetivo de uma qualquer futura política de desenvolvimento, conforme sugerido pela Comissão. Não é verdade que a Comissão tenha descontextualizado a referência ao texto do artigo V da decisão n. 40. A Comissão não põe em causa se um dos objetivos era ou não incentivar a utilização de fontes de energia renováveis. Acontece que, na decisão n.o 40, o Conselho de Estado identificou o setor das novas energias e da energia solar como indústrias prioritárias que, desta forma, se inserem na categoria de projetos a incentivar constante do Catálogo de orientação da reestruturação industrial. Tendo em conta os artigos 17.o, 18.o e 19.o da decisão n.o 40, as instituições financeiras só podem conceder empréstimos às indústrias/empresas inseridas nesta categoria. Trata-se de uma clara indicação de que se considera como prioritária a indústria fotovoltaica que, designadamente, produz módulos e células solares.
(400)
O Governo da RPC argumentou que o texto da decisão do Conselho de Estado de 10 de outubro não faz qualquer referência aos módulos e células solares ou à indústria fotovoltaica e que se de algum modo se incentivaram ajudas fiscal, estas se destinaram a realizar os objetivos relativos à utilização de energias alternativas, não tendo qualquer influência na produção geral de módulos e células solares. A Comissão discorda da explicação. Convém notar que esta decisão do Conselho de Estado não parece orientar-se exclusivamente para a promoção da utilização de fontes de energia renováveis. Depreende-se claramente do título (Decisão do Conselho de Estado relativa à aceleração da incubação e do desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas) bem como do respetivo teor (designadamente, os artigos 1.o, n.os 1 e 2, e 2.o) que se tem por objetivo apoiar o desenvolvimento de determinadas indústrias (no caso vertente, as indústrias emergentes estratégicas). Atesta-o também o facto de os objetivos estabelecidos nesta decisão se relacionarem diretamente com a produção e o desempenho das indústrias emergentes estratégicas (artigo 2.o, n.o 3). A decisão estabelece também uma clara relação entre as indústrias emergentes estratégicas e a indústria fotovoltaica que, entre outros produtos, produz módulos e células solares. Em primeiro lugar, não há dúvida de que a indústria fotovoltaica constitui um segmento da indústria de energias alternativas a que se faz referência no artigo 2.o da decisão como indústria que deverá ser incubada e desenvolvida pelo Estado. Em segundo lugar, os produtores-exportadores incluídos na amostra pertencem à categoria das indústrias de alta tecnologia mencionadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão. Do mesmo modo, o 12.o Plano Quinquenal inclui a indústria da energia solar nas indústrias estratégicas e o 12.o Plano Quinquenal para a indústria solar fotovoltaica confirma que a decisão do Conselho de Estado «incluiu a indústria solar fotovoltaica no importante domínio das indústrias emergentes estratégicas que o nosso país irá desenvolver no futuro» (90).
(401)
Segundo o Governo da RPC, a Comissão citou a Perspetiva de desenvolvimento científico e tecnológico a médio e longo prazo mas não referiu um único exemplo ou artigo nos quais este documento define as empresas de alta tecnologia como englobando as empresas de produção de módulos e células ou, em geral, a indústria fotovoltaica. Para o Governo da RPC, os objetivos da Perspetiva centram-se exclusivamente no desenvolvimento de fontes de energia alternativas para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A Comissão discorda desta afirmação. Na sua maioria, os produtores-exportadores incluídos na amostra objeto do inquérito foram certificados como empresas de alta e nova tecnologia e, nesta base, beneficiaram de subvenções concedidas apenas a empresas de alta e nova tecnologia (por exemplo, isenções fiscais). Os exportadores incluídos na amostra recorreram aos mesmos tipos de programas de apoio específico mencionados na Perspetiva.
(402)
O Governo da RPC declarou que a afirmação da Comissão de que a Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico enumera uma série de medidas de apoio às indústrias estratégicas, incluindo a indústria solar fotovoltaica, não se baseia em quaisquer factos, uma vez que esta lei não faz referência à indústria solar fotovoltaica nem às indústrias estratégicas, pelo que qualquer alegação de que o produto em causa está abrangido pelo âmbito desta lei carece de fundamento. Esta afirmação é incorreta. Esta afirmação fundamenta-se nos artigos 18.o e 34.o da lei em causa. Ao abrigo do artigo 18.o, o Estado deve incentivar e orientar as instituições financeiras em matéria de apoio ao desenvolvimento das indústrias de alta e nova tecnologia. Nos termos do artigo 34.o, as instituições financeiras orientadas para as políticas devem oferecer ajuda especial aos projetos das empresas incentivados pelo Estado. A indústria fotovoltaica insere-se no âmbito da categoria das indústrias de alta e nova tecnologia e, também, na categoria de projetos de empresas incentivados pelo Estado. Para além disso, o artigo 17.o da mesma lei garante regimes fiscais preferenciais designadamente a entidades que participem em projetos abrangidos pelos planos científicos e tecnológicos nacionais. Depreende-se claramente do considerando 401.o que os projetos das empresas do setor fotovoltaico são abrangidos por estas disposições. Em conclusão, há pelo menos três indicadores claros de que a indústria fotovoltaica e as respetivas empresas que produzem e exportam o produto em causa se inserem no âmbito de aplicação desta lei.
(403)
O Governo da RPC afirmou ainda que a Comissão considerara os planos, as decisões e as leis da RPC como se tivessem o mesmo valor e produzissem os mesmos efeitos, o que contraria os princípios da interpretação do direito, a legislação chinesa e os argumentos apresentados repetidamente pelo Governo da RPC. No entender do Governo da RPC, a referência ao plano quinquenal geral e ao plano específico para a indústria fotovoltaica é desprovida de fundamento legal porque não foi apresentado qualquer elemento de prova que confirmasse o caráter juridicamente vinculativo dos planos. Esta afirmação é incorreta, porque a alegação do Governo da RPC de que os planos não são juridicamente vinculativos não foi suportada por quaisquer outros elementos de prova constantes do dossiê. Pelo contrário, o texto do Plano, tal como apresentado pelo Governo da RPC no questionário refere claramente: «Este plano foi objeto de deliberação e aprovação pelo Congresso Nacional Popular e produz os mesmos efeitos que uma lei.» (91). Nos seus comentários à divulgação final, o Governo da RPC declarou: «Em conformidade com a legislação chinesa, a constituição, as leis, a regulamentação administrativa, os regulamentos locais e as regras constituem a legislação da RPC.» Como o plano produz os mesmos efeitos que uma lei e o Governo da RPC confirmou que as leis constituem a legislação da RPC, a Comissão chegou à conclusão de que o plano é, de facto, juridicamente vinculativo. De acordo com as explicações avançadas pelo Governo da RPC durante a visita de verificação, os planos quinquenais setoriais e regionais derivam do plano quinquenal geral, pelo que a Comissão não tem motivos para tratar o plano quinquenal relativo ao setor fotovoltaico (2011-2015) de forma diferente do plano quinquenal geral.
(404)
O Governo da RPC cita as «orientações publicadas pela Comissão em matéria de reembolsos/restituições» como um exemplo comparável de documento não vinculativo no contexto da UE. A Comissão presume que o Governo da RPC se refere ao Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (JO C 127 de 29.5.2002, p.10). Na realidade, não é exato classificar estas orientações como não vinculativas, uma vez que elas vinculam a Comissão na medida em que não infringem regras superiores. A Comissão estabeleceu que os planos da China são juridicamente vinculativos. No entanto, mesmo pressupondo, por hipótese, não ser esse o caso, é evidente que os planos nacionais, setoriais e regionais, na medida em que emanam das mais altas esferas do governo e estabelecem a política do Estado em matéria de desenvolvimento económico e industrial, teriam um elevado valor probatório em relação ao caráter de facto obrigatório dos seus objetivos declarados. É também evidente que os planos poderiam ser invocados pelos poderes públicos para repreender quaisquer entidades que não os aplicassem corretamente. Por conseguinte, continuariam a ser muito relevantes para determinar a intervenção dos poderes públicos na economia, bem como a orientação e o controlo de determinadas indústrias.
3.5.2. Comentários das partes em relação aos empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros
(405)
O Governo da RPC alegou que o facto de não ter apresentado respostas ao anexo A não deveria dar azo à utilização dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, se a Comissão pretendesse efetivamente verificar as alegações na denúncia de que os bancos estatais chineses são organismos públicos, não teria tido necessidade de exigir nos questionários inúmeros dados internos de natureza confidencial sobre operações específicas referentes aos bancos, muitos dos quais não eram de modo algum propriedade do Estado. Neste contexto, o Governo da RPC remeteu para a informação relativa aos empréstimos individuais concedidos pelo banco aos produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão discorda desta alegação. As informações solicitadas no apêndice A destinavam-se a determinar se os bancos chineses são organismos públicos ou se lhes são atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido. Com exceção da informação sobre os empréstimos individuais, o Governo da RPC não especificou quais as outras informações solicitadas que não considera relevantes para a referida determinação.
(406)
Recorde-se que as questões do apêndice A visavam obter informações sobre a propriedade dos bancos, a composição do Conselho de Administração e do Conselho de Acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores, a relação entre os quadros superiores e os poderes públicos, a repartição setorial dos empréstimos, as políticas de crédito e a avaliação do risco no que respeita aos créditos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes. O Governo da RPC argumentou que, para estabelecer conclusões sobre organismos públicos, um tal pedido era «manifestamente insensato» e que o âmbito da informação solicitada era demasiado amplo. O Governo da RPC defendeu ainda que o «limiar» utilizado para definir se a entidade era ou não um organismo público devia ser determinado antes de se solicitar essa informação. A Comissão discorda deste argumento. Atendendo aos padrões elevados estabelecidos pelo OR da OMC no relatório DS 379 (92), todas as informações são necessárias, incluindo as conclusões sobre o nível de intervenção dos poderes públicos no sistema financeiro. Por exemplo, os elementos de prova de que as entidades atuam de uma forma não comercial podem mostrar que lhes são atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido, sobretudo em conjugação com a intervenção dos poderes públicos. Em todo o caso, convém notar que a partir do momento em que se estabeleceu uma colaboração dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão decidiu limitar a informação solicitada aos empréstimos concedidos a essas empresas e não retirou quaisquer conclusões do facto de o Governo da RPC não ter facultado outras informações inicialmente solicitadas sobre os empréstimos individuais. Todavia, todos os restantes pedidos de informação continuam a ser relevantes para o inquérito. No que diz respeito à alegação do Governo da RPC de que não poderia ter fornecido parte das informações solicitadas no apêndice A, convém salientar que o Governo da RPC se recusou a apresentar os apêndices A na sua totalidade, exceto no que respeita a determinados bancos. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o Governo da RPC não disponibilizou as restantes informações solicitadas no período razoável previsto.
(407)
O Governo da RPC, invocando o relatório do Órgão de Recurso da OMC no processo Estados Unidos - Produtos siderúrgicos laminados a quente, designadamente o n.o 99 (93), argumentou que não tinha capacidade prática para dar resposta aos «insensatos» pedidos de informação da Comissão e que o facto de a Comissão não ter abordado este problema nem ter estabelecido uma relação entre os diversos pedidos e as determinações factuais a que estes diziam respeito mostra que não agiu de boa-fé. Embora o caso citado diga respeito à colaboração pelos exportadores num processo anti-dumping, a Comissão reconhece que, no que respeita aos questionários enviados aos poderes públicos no âmbito de processos antissubvenções, é necessário encontrar o justo equilíbrio entre a informação exigida e a capacidade prática de o fazer por parte do inquirido. Trata-se, no entanto, de um equilíbrio que só pode ser atingido tomando devidamente em conta todos os fatores. Já anteriormente se procedera à determinação da situação dos bancos estatais na China enquanto organismos públicos nos processos relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico e, neste caso, o autor da denúncia apresentou suficientes elementos de prova prima facie para justificar que os bancos estatais permaneceram organismos públicos. Por conseguinte, o Governo da RPC devia ter previsto que o inquérito iria exigir um intenso apuramento dos factos se pretendia refutar esta alegação. Lamentavelmente, o Governo da RPC continuou a alegar que tinha poucas informações, ou mesmo que não dispunha de quaisquer dados sobre a propriedade estatal dos bancos (um fator de grande importância para a determinação do organismo público), de onde se concluiu que não estava a colaborar na medida do possível e se recusava a disponibilizar a informação necessária. Esta situação constitui uma das «circunstâncias limitadas» nas quais se pode aplicar o artigo 12.7 do Acordo SMC (em conformidade com o painel da OMC (94)). Além do mais, se bem que a Comissão estivesse ciente de que os pedidos de informação eram, em virtude das necessidades, bastante exaustivos, a colaboração é um processo recíproco e, inicialmente, o Governo da RPC limitou-se a pedir explicações sobre as determinações factuais a que os pedidos estavam associados (algo que não pode ser estabelecido antecipadamente) em vez de sugerir formas de responder de modo razoável aos pedidos de informação.
(408)
Quanto à verificação do Banco de Xangai, o Governo da RPC argumentou que o facto de a verificação não se ter realizado não era motivo suficiente para recorrer aos dados disponíveis e que, em todo o caso, a Comissão era a única responsável pelo facto de a verificação não se ter realizado. Em resposta, a Comissão assinala que a situação factual em relação à organização da visita de verificação ao Banco de Xangai foi claramente descrita nos n.os 111 e 112 do documento de divulgação final (reproduzidos nos considerandos 143 e 144). A situação factual em relação à verificação não sofreu alterações e a Comissão, que discorda da interpretação dos factos feita pelo Governo da RPC, insiste em que envidou os seus melhores esforços no sentido de realizar a visita de verificação, o que não foi possível devido aos obstáculos levantados pelo Governo da RPC, o qual invoca o relatório do Painel da OMC (95), onde se conclui que a não realização de uma visita de verificação não esgota todas as possibilidades de verificação dos documentos. Todavia, no presente inquérito, o Governo da RPC só informou a Comissão da disponibilidade do banco para a verificação um dia útil antes do início da verificação do Governo da RPC (depois de expirado o prazo de confirmação, que tinha sido prolongado), excluindo assim qualquer possibilidade de realizar uma visita de verificação, dado que existiam já compromissos que não podiam ser alterados. Nestas circunstâncias, conclui-se que o Governo da RPC não colaborou na medida do possível e a Comissão não divisa de que outro modo se poderiam reproduzir os controlos realizados durante uma visita de verificação.
(409)
O Governo da RPC argumentou que a Comissão não pode ignorar a informação prestada pelo Banco HuaXia sobre a sua estrutura de propriedade alegando que não «é ideal em todos os aspetos». A Comissão nota que a razão para não aceitar esta informação não foi o facto de não ser ideal em todos os aspetos. Tal como explicado no considerando 147, o Banco HuaXia não divulgou quaisquer dados sobre a propriedade estatal até à visita de verificação, embora a Comissão tenha solicitado esta informação logo no questionário inicial. Depois de a Comissão ter assinalado que o Banco HuaXia contava com alguns acionistas estatais, o banco apresentou uma folha com essas informações, sem indicar a fonte, as quais, ainda por cima, contradiziam outros dados constantes do dossiê. Não foi possível aceitar esta informação.
(410)
Quanto à decisão do Banco HuaXia de apresentar apenas algumas das avaliações da fiabilidade creditícia tal como se indica no considerando 148, o Governo da RPC alegou que a Comissão recebeu uma explicação razoável dos motivos pelos quais não se puderam fornecer as restantes avaliações. A Comissão discorda deste argumento. Uma vez que se indicara claramente na carta prévia à visita de verificação que tais documentos seriam objeto da visita de verificação, a explicação de que «dois relatórios de avaliação de risco foram elaborados noutros departamentos do banco e os funcionários responsáveis não se encontravam disponíveis no momento» não se afigura satisfatória. O Governo da RPC insistiu na argumentação, já repetida noutras partes do seu comentário, de que não fora possível apresentar a informação por razões de confidencialidade dos clientes. A Comissão observa que há disposições para o tratamento da informação confidencial nos seus inquéritos em matéria de direitos de compensação (96) e que, de qualquer modo, a maior parte dos pedidos da Comissão, sobre esta e outras questões, tinham por objetivo inspecionar as informações, e não obter cópias das mesmas. De qualquer forma, a Comissão sublinha que a aplicação rigorosa do dever de confidencialidade poderia inviabilizar a verificação de muitas informações relevantes em inquéritos antissubvenções. Em tais situações, seria impossível cruzar a informação veiculada nas respostas dos exportadores sobre muitas questões e realizar inspeções aleatórias aos beneficiários de determinados regimes, nos casos em que não há colaboração por parte dos exportadores ou em que se realizam inquéritos numa base agregada.
(411)
O Governo da RPC afirmou que o Banco EXIM colaborara plenamente no inquérito e que não tinha sido possível apresentar determinados documentos solicitados pela Comissão devido a regras internas, à segurança do Estado, ao dever de confidencialidade ou a outras disposições legislativas. Por conseguinte, a não apresentação destes documentos não pode dar azo à utilização dos dados disponíveis. Em conformidade com a Lei relativa aos bancos comerciais, estes documentos não puderam ser fornecidos pelos responsáveis do Banco EXIM aquando da verificação. A este respeito, e ao contrário do que a Comissão considera, o regulamento antissubvenções de base da UE e o Acordo SMC não podem substituir as leis soberanas da China. O Governo da RPC alegou também que as questões sobre a filiação política dos quadros superiores eram irrelevantes e perturbantes. A Comissão discorda desta afirmação. Se bem que as regras da OMC (nas quais o regulamento de base se baseia em grande medida) não podem «substituir» o direito interno, tal não impede que a Comissão tire ilações quando tal legislação nacional parece impedir pedidos razoáveis de informação. O facto é que, embora o Banco EXIM tenha dado algumas respostas ao apêndice A, recusou-se a fundamentar qualquer destas informações através de dados da fonte ou qualquer outro tipo de elementos de prova. Por conseguinte, a informação tinha apenas o valor de uma declaração oral, não fundamentada por documentos escritos verificados. Se esta prática fosse aceite, o Banco EXIM poderia ter apresentado praticamente qualquer informação e a autoridade responsável pelo inquérito teria de a aceitar, sem poder avaliar a respetiva exatidão.
As questões sobre as filiações em partidos políticos e unidades do PCC no Banco EXIM (ou qualquer outro banco) são extremamente relevantes para efeitos da determinação do grau de influência do Estado sobre a gestão dos bancos, atendendo ao papel especial do PCC ao abrigo da Constituição da RPC. Para além da justificação de tais questões que a Comissão propôs no considerando 151 é igualmente de notar que, em conformidade com a Constituição do PCC, todas as organizações, incluindo empresas comerciais privadas, devem estabelecer «organizações primárias do partido» se a empresa empregar, pelo menos, três membros do partido. Estas organizações garantem e supervisionam a aplicação dos princípios e políticas do partido e do Estado e apoiam a assembleia de acionistas, o Conselho de Administração, o Conselho de Autoridades de Supervisão, bem como os quadros dirigentes, no exercício das suas funções e competências em conformidade com a lei (97). O direito das sociedades da RPC também obriga todas as empresas na China a criarem uma organização do PCC na sua estrutura organizativa para realizar as atividades do PCC (98). Logo, o PCC está comprovadamente relacionado com as atividades do Governo da RPC e o funcionamento de todos os tipos de empresas e instituições na China; por conseguinte, é legítimo colocar perguntas sobre as filiações no partido.
(412)
No que diz respeito à verificação do BDC, o Governo da RPC fez as mesmas alegações no que respeita às perguntas sobre filiação política dos gestores e ao papel do PCC no banco. A Comissão remete para as justificações enunciadas nos considerandos 151 e 411. O Governo da RPC alegou também que o BDC não poderia apresentar os relatórios de avaliação dos riscos devido a razões de confidencialidade e que facultou um modelo da notação de risco e, igualmente, um exemplo concreto de avaliação do risco de crédito com o nome da empresa apagado. Assinale-se que o modelo de notação de risco de crédito e a notação de risco de crédito de uma empresa desconhecida de uma indústria desconhecida, não representam uma prova da avaliação do risco de crédito de um dos exportadores incluídos na amostra, conforme solicitado pela Comissão. No que diz respeito às questões de confidencialidade, a Comissão remete para a explicação no considerando 410.
(413)
O Governo da RPC argumentou que a conclusão da Comissão de que os bancos comerciais estatais são organismos públicos é incompatível com o artigo 1.1. do Acordo SMC, pois a Comissão não baseou a sua determinação em qualquer elemento de prova e não forneceu uma análise fundamentada e adequada da sua determinação de que a participação do governo no setor financeiro chinês é de tal modo substancial que os bancos são obrigados a seguir políticas preferenciais. A Comissão não concorda com esta afirmação. As informações independentes referidas nos considerandos 162 a 168 mostram claramente que os bancos seguem as políticas preferenciais, o que também se deduz claramente de vários planos, legislação e documentos chineses referidos no considerando 102. A Comissão reviu, analisou e citou vários documentos publicados por organizações internacionais, incluindo a OMC, o Banco Mundial, a FMI e a OCDE, e todos concluem que o setor bancário chinês está sujeito a intervenção estatal significativa, sobretudo no que se refere aos destinatários privilegiados de empréstimos e à fixação das taxas de juro.
(414)
O Governo da RPC contesta a pertinência de vários documentos utilizados como melhores dados disponíveis, referidos pela Comissão em relação à determinação de que os bancos comerciais estatais são organismos públicos. Deve assinalar-se, antes de mais, que a Comissão teve de recorrer aos melhores dados disponíveis apenas devido à não-colaboração significativa do Governo da RPC e à sua recusa de fornecer as informações solicitadas.
(415)
O Governo da RPC declarou que o relatório do Deutsche Bank («relatório DB») que a Comissão referiu no considerando 161 descreve a situação histórica na China e não pode constituir uma base positiva para avaliar o setor bancário chinês sete anos mais tarde. Em primeiro lugar, o Governo da RPC afirma erradamente que o relatório proporciona uma base para avaliar a situação «sete anos mais tarde». O relatório é de 2007 e o PI, que é o período relevante para a avaliação do setor bancário na China para efeitos do presente processo, começa no ano de 2011. Por conseguinte, o relatório faz referência a uma situação quatro anos antes do início do período em causa. Em segundo lugar, o relatório DB não é o único documento em que a Comissão se baseia para as suas conclusões, mas apenas um ponto de partida da análise feita pela Comissão sobre o setor bancário chinês e respetiva estrutura de propriedade, em particular. Em terceiro lugar, a outra informação que a Comissão referiu para efeitos de estabelecimento da estrutura de propriedade do setor bancário chinês (incluindo os relatórios e documentos de trabalho da OMC, do FMI e da OCDE) está em consonância com o relatório DB. Neste contexto, deverá salientar-se que o Governo da RPC apenas facultou um mínimo da informação reiteradamente solicitada pela Comissão e, na verdade, nunca contestou as conclusões da Comissão sobre o nível de participação e interferência do Estado no setor e sistema bancários com base em provas factuais.
(416)
O Governo da RPC também contesta a referência da Comissão à análise de 2012 das políticas comerciais da China realizada pela OMC, alegando que a afirmação «de um modo em geral, foi pouca a alteração da estrutura de mercado do setor bancário da China» seria uma comparação com o anterior período de análise, referente a 2010. A Comissão discorda desta asserção. Com efeito, a Comissão, no seu documento de divulgação das conclusões definitivas, cita os relatórios das análises da política comercial da OMC de 2010 e 2012 no mesmo considerando 161, para demonstrar que muito pouco se alterou durante o período de dois anos. Embora no relatório de 2010 se pudesse ler que «o elevado grau de propriedade estatal é outra característica significativa do setor financeiro na China» o relatório de 2012 confirmou que pouco se alterara a este respeito. O Governo da RPC também citou o relatório de 2012 e com base nessas citações defendeu que o relatório contradiz a avaliação da Comissão como consta do considerando 161. Esta alegação não pôde ser aceite. Nenhuma das citações do relatório, referidas nas observações do Governo da RPC à divulgação definitiva, contradiz ou põe em causa a avaliação da Comissão no considerando 161.
(417)
O Governo da RPC alegou também que às conclusões da Comissão no considerando 162 faltam elementos de prova positivos, porque a Comissão (para além do relatório DB e das análises das políticas comerciais da OMC referidas nos considerandos supra) «apenas se refere ao relatório do Banco Mundial e a análise económica, etc., mas não apresenta qualquer explicação fundamentada e adequada para apoiar as suas conclusões». Esta alegação não pôde ser aceite. Neste contexto, note-se que o relatório do Banco Mundial entre outros aspetos, refere o seguinte: «Não obstante progressos apreciáveis na reforma do setor financeiros, nestas últimas três décadas, o sistema financeiro chinês permanece reprimido e apresenta desequilíbrios estruturais fundamentais. O sistema atual, caracterizado por uma posição dominante dos bancos estatais, forte intervenção estatal e controlos remanescentes das taxas de juro, foi notavelmente bem-sucedido nos seus esforços de mobilização da poupança e afetação de capital a setores estratégicos durante o arranque económico da China» ou «em paralelo, o controlo direto e indireto das instituições financeiras deve ser substituído por acordos baseados no mercado. Tal implicaria um banco central autónomo que adote operações de mercado aberto e utilize taxas de juro, em vez de limites máximos de crédito, para a gestão de liquidez. Os bancos comerciais aplicariam princípios comerciais e análises de fiabilidade creditícia, em vez de seguirem os sinais do Governo, na concessão de empréstimos» e «o Governo, a todos os níveis, tem estado envolvido nas operações comerciais das instituições financeiras, através da detenção de ações ou influências indiretas, sobretudo porque depende muito da utilização de crédito dos bancos comerciais para objetivos políticos». O estudo económico da OCDE sobre a China, de 2010, descreve as políticas do BPC no que se refere a limiares das taxas de empréstimo e limites máximos das taxas como um desincentivo para os bancos fazerem notações adequadas do risco e uma medida contraproducente para a concorrência no setor bancário e precisa que o objetivo é proteger a rendibilidade do setor bancário predominantemente estatal.
(418)
O Governo da RPC afirma igualmente que a conclusão da Comissão de que o BPC está envolvido na fixação das taxas de juro por bancos comerciais estatais e influencia estas entidades carece de fundamentação e elementos de prova. A este respeito, o Governo da RPC alegou que a Comissão deveria ter conhecimento da supressão, em julho de 2013, dos limiares das taxas de empréstimo. Em primeiro lugar, importa assinalar que a Comissão não analisou a situação do mercado bancário na China em julho de 2013, uma vez que era irrelevante para o presente inquérito. Em segundo lugar, a alegação de que a determinação da Comissão não tem qualquer base factual é incorreta. As circulares relevantes indicam claramente que o BPC estabelece limites tanto para a concessão de empréstimos, como para as taxas de remuneração dos depósitos. E, em terceiro lugar, o estudo económico da OCDE, China 2010, mencionado no considerando 162, confirma a existência de tais limites.
(419)
O Governo da RPC alegou que «a Comissão sabia que as circulares, incluindo as circulares de 8 de junho e de 8 de julho de 2012, emitidas após as conclusões do processo Papel Fino Revestido tinham alterado a prática do BPC em matéria de taxa de juro de forma significativa». Esta afirmação é incorreta. A Comissão não podia saber se a prática se tinha alterado e em que medida, pois o Governo da RPC recusou-se a facultar estas circulares. Mesmo os resumos dos sítios Web do BPC apresentados durante a verificação, que, de resto, o Governo da RPC incorretamente alega que a Comissão não teve em consideração, confirmam que tais limites ainda subsistem.
(420)
O Governo da RPC alegou ainda que «a Comissão não baseou as suas conclusões nos dados reais disponíveis que contradizem a informação histórica de que dispõe, tendo, ao invés, atribuído ao Governo da RPC a obrigação de provar que a situação examinada aquando do processo relativo ao Aço com Revestimento Orgânico se alterara». Tendo em conta as explicações dadas nos considerandos 415 a 419, é óbvio que esta alegação é incorreta. Não existem dados disponíveis no dossiê que contradigam as conclusões da Comissão e estas não assentam apenas em informações históricas, mas em elementos de prova positivos, com base em todas as informações relevantes para o PI.
(421)
O Governo da RPC alegou que os quatro pontos que a Comissão refere no considerando 166 estão incorretos e carecem de avaliação jurídica adequada. O Governo da RPC explicou que a referência ao artigo 34.o da Lei relativa aos bancos comerciais segundo a qual os bancos «exercem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional» é totalmente neutra. Não é claro o que Governo da RPC entende por «neutra» mas, de acordo com os planos, documentos políticos e atos legislativos citados no considerando 102, o desenvolvimento do setor fotovoltaico e o respetivo apoio financeiro e de outra natureza parecem figurar entre as necessidades da economia nacional na China. No contexto do apoio financeiro incentivado e expresso nesses documentos, é evidente que os bancos devem apoiar as empresas pertencentes ao setor fotovoltaico. Sobre a conclusão de que os bancos estão sujeitos a normas jurídicas que os obrigam a conceder crédito de apoio a projetos incentivados, para a qual a Comissão se baseou na Decisão n.o 40 do Conselho de Estado, o Governo da RPC declarou que «é absolutamente injustificada», porque a decisão não afirma nem indica que a indústria solar é um projeto incentivado. Esta alegação é também incorreta. Depreende-se claramente do considerando 399 que a indústria solar pertence à categoria de indústrias/projetos incentivados. O Governo da RPC já fizera uma alegação análoga quanto à Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico e à conclusão da Comissão de que este ato legislativo exige que os bancos atribuam prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia e que os produtores incluídos na amostra se inserem na categoria de alta tecnologia. Segundo o Governo da RPC, a Comissão não fez qualquer análise jurídica sobre se a indústria solar de produção de módulos e células descrita como uma indústria de alta tecnologia é abrangida pelo âmbito de aplicação desse diploma. Esta afirmação é incorreta. A Comissão estabeleceu uma clara ligação entre a categoria das indústrias de alta tecnologia e a indústria solar de produção de módulos e células. Esta ligação é explicada pormenorizadamente no considerando 402.
(422)
O Governo da RPC defendeu que a afirmação da Comissão de que a intervenção do Estado no setor financeiro chinês é substancial e contínua não é apoiada por elementos de prova positivos. O Governo da RPC contestou os elementos de prova apresentados pela Comissão, alegando que o relatório de 2009 do FMI, que destaca a falta de liberalização das taxas de juros, é irrelevante, dado que estas foram totalmente liberalizadas na China. Esta afirmação é incorreta. Os elementos de prova constantes do dossiê confirmam que a liberalização das taxas de juro na China não está concluída, o que foi igualmente confirmado pelos funcionários do BPC presentes durante a visita de verificação. No que diz respeito ao relatório do FMI sobre a China (de 2010), referido pela Comissão, o Governo da RPC alegou que a Comissão ignorara totalmente as conclusões do FMI sobre a liberalização do setor financeiro. Esta afirmação é incorreta. A Comissão não ignorou quaisquer conclusões nesse relatório do FMI que tivessem pertinência. As conclusões do FMI a que o Governo da RPC alude nas suas observações não contradizem qualquer das conclusões da Comissão no que se refere ao envolvimento estatal no setor financeiro chinês e, sobretudo, à propriedade estatal ou à política de taxas de juro sobre empréstimos e depósitos. O facto de o relatório afirmar que nos últimos anos foram realizados progressos no desenvolvimento, na China, de um sistema financeiro mais próximo do mercado não significa que no relatório se afirme que, na China, existe efetivamente um sistema financeiro baseado no mercado. No que diz respeito às análises da OCDE que a Comissão citou, o Governo da RPC alegou que não se pode concluir que os bancos não funcionem de forma independente na China com base «numa frase e excluindo os progressos significativos quanto à liberalização do setor bancário». No que toca a esta alegação, é de assinalar que a Comissão nunca tirou qualquer conclusão a partir de «uma frase», mas sim, tal como demonstrado no presente texto, com base em vários documentos elaborados por outras organizações internacionais independentes.
(423)
O Governo da RPC defende que a análise da Comissão sobre a determinação de organismo público «é totalmente incorreta» e a conclusão que figura no considerando 168 é incompatível com a interpretação do OR da OMC do termo «organismo público» no seu relatório «Estados Unidos - Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China». Um produtor-exportador alegou também que a fundamentação da Comissão sobre a determinação de organismo público está «juridicamente errada». O Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrou que os bancos estatais possuem, exercem ou que lhes foi conferida autoridade governamental e que não estabeleceu que i) as funções em questão a desempenhar, alegadamente, pelos bancos comerciais estatais são as desempenhadas pelos poderes públicos em geral, ou seja, que se trata verdadeiramente de funções governamentais, ii) que as características comuns que os bancos comerciais estatais partilham com os poderes públicos além das participações também não foram estabelecidas para todos os bancos comerciais estatais; e iii) que todos os bancos comerciais estatais possuem a necessária autoridade governamental para poderem exercer as funções governamentais que lhes foram conferidas. Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. A Comissão remete para a análise desta questão que consta dos considerandos 158 a 167. Os empréstimos são mencionados na definição de subvenção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, como uma medida dos poderes públicos. No presente inquérito, os bancos comerciais estatais recebem instruções através de requisitos, planos e outros documentos políticos, para promover determinados setores, incluindo o setor fotovoltaico. Com base nos dados disponíveis, concluiu-se também que os poderes públicos detêm uma substancial participação nos bancos chineses e exercem controlo significativo sobre os bancos comerciais estatais. Como o Governo da RPC não facultou as informações solicitadas sobre esta matéria, a Comissão tirou as suas conclusões com base nos dados disponíveis. Assim, concluiu que os bancos comerciais estatais atuam como um braço dos poderes públicos, desempenhando uma função pública ao executar as políticas do Governo da RPC de empréstimos preferenciais a determinados setores.
(424)
O Governo da RPC alegou também que a Comissão não estabeleceu que aos bancos privados na China é atribuído o exercício de funções dos poderes públicos e que lhes são dadas instruções nesse sentido; não demonstrou, em especial, que o Governo da RPC tenha dado, de forma explícita e afirmativa, qualquer delegação, instrução, responsabilidade ou autoridade a bancos privados e aos bancos comerciais estatais no sentido de concederem empréstimos preferenciais. A Comissão discorda desta asserção. Como se refere nos considerandos 170 e 173, existe uma política governamental na China de concessão de empréstimos preferenciais ao setor fotovoltaico. Os bancos privados são obrigados a executar a política governamental: o Governo da RPC, através da Lei relativa aos bancos comerciais, dá instruções a todos os bancos chineses para «exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial estatal». Estas necessidades e políticas industriais estatais encontram-se estabelecidas, designadamente, nos diferentes planos e documentos políticos e a concessão de financiamento preferencial a determinadas indústrias, incluindo o setor fotovoltaico, é uma delas. O Governo da RPC alegou também que o artigo relevante da Lei relativa aos bancos comerciais tinha sido citado fora do contexto e não demonstrava explicitamente qualquer delegação ou instrução, concessão de responsabilidade ou exercício de autoridade do Governo da RPC relativamente a qualquer banco comercial. A Comissão não concorda que o artigo 34.o tenha sido descontextualizado, tal como já explicado no considerando 390, e considera a sua redação uma instrução clara e juridicamente vinculativa para todos os bancos na China. A Comissão também não concorda com a afirmação do Governo da RPC segundo a qual os documentos que preveem a concessão de empréstimos preferenciais ao setor fotovoltaico, referidos no considerando 102, constituem «uma base jurídica inadequada». Nos considerandos 399 a 403 encontra-se uma explicação circunstanciada sobre esta matéria.
(425)
Um produtor-exportador alegou que a Comissão não demonstrou que aos bancos estrangeiros na China lhes são atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão demonstrou esta situação relativamente a todos os bancos privados na China (considerandos 169 a 172 e 424) e os bancos estrangeiros inserem-se nesta categoria.
(426)
Ainda sobre esta matéria, o Governo da RPC alegou que a Comissão tirara conclusões com base na avaliação do risco de crédito de um dos exportadores incluídos na amostra, facultada por um banco, e aplicara-a a todos os bancos na China, pelo que aplicou interpretações desfavoráveis a este respeito. Note-se que o Governo da RPC, bem como os bancos, recusaram-se a facultar quaisquer outras avaliações do risco de crédito de outros produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis nesta matéria e a avaliação do risco de crédito acima mencionada constitui o melhor dado disponível, a Comissão baseou-se, em parte, neste documento para tirar as suas conclusões. No entanto, reitera-se que as conclusões foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e não em interpretações desfavoráveis.
(427)
O Governo da RPC contestou a apreciação da Comissão sobre a distorção do mercado financeiro chinês, considerando-a «juridicamente errada». O Governo da RPC alegou que não há elementos de prova referentes ao PI que indicassem que os bancos comerciais estatais representam dois terços do mercado financeiro chinês. A Comissão não concorda com esta afirmação. Na ausência da informação sobre a estrutura da propriedade no setor bancário, que foi repetidamente solicitada, mas que o Governo da RPC não facultou, a Comissão utilizou os dados disponíveis. A Comissão remeteu para o relatório DB a este respeito, em que se afirma que os bancos comerciais estatais representam mais de dois terços do mercado financeiro chinês. Esta constatação é corroborada por elementos de prova decorrentes de documentos da OMC, do FMI, da OCDE e do Banco Mundial que confirmam que a presença do Estado no setor bancário chinês não se alterou de forma significativa no PI. O Governo da RPC alegou também que a asserção da Comissão sobre as taxas de juro (designadamente que os bancos são obrigados a obedecer aos limites estabelecidos pelo BPC) é incorreta porque os limiares das taxas de empréstimo foram totalmente abolidos. Esta afirmação é inexata. É verdade que o Governo da RPC, nas suas observações, alegou que os limiares das taxas de empréstimo foram abolidos em julho de 2013, mas essa data é mais de um ano após o termo do PI. É igualmente correto afirmar que os limites das taxas de depósito continuam em vigor. Por conseguinte, a conclusão da Comissão de que os bancos não são inteiramente livres de decidir as condições dos empréstimos (pelo menos no que respeita ao PI) é exata e apoiada por elementos de prova que constam do dossiê. O Governo da RPC também contestou as conclusões da Comissão apresentadas nos considerandos 183 a 188, com base na alegada irrelevância de vários planos, documentos políticos e atos legislativos citados pela Comissão. A Comissão não concorda com esta alegação e remete para os considerandos 399 e 403, em que se explicou a relevância dos referidos documentos para as conclusões.
O Governo da RPC afirmou também que a conclusão da Comissão segundo a qual alguns bancos tiveram acesso a reservas de divisas estrangeiras seria despropositada porque os elementos de prova a que a Comissão faz referência apenas mencionam o Banco EXIM e o BDC e que os empréstimos provenientes destas reservas só são concedidos a empresas estatais. A Comissão discorda desta asserção. Os elementos de prova apenas referem que quando o programa começou só se encontrava disponível, inicialmente, para os bancos de investimento BDC e EXIM, mas também menciona um importante empréstimo do Banco da China, o que indica que a restrição inicial foi retirada. Igualmente incorreta é a asserção que os elementos de prova «indicam claramente que os empréstimos apenas são concedidos a empresas públicas como a Sinopec». Afirma-se que é dada preferência às grandes empresas públicas, mas nada indica que a concessão de tais empréstimos se limite a essas empresas. E, em qualquer caso, tendo em conta a dimensão do Banco EXIM e do BDC e respetivo impacto sobre o mercado financeiro na China, mesmo que o programa se limitasse a esses bancos, tal significaria uma distorção significativa do mercado financeiro no seu conjunto.
(428)
O Governo da RPC declarou também que a Comissão não estabeleceu a especificidade no que diz respeito aos empréstimos preferenciais e que a respetiva análise da especificidade é juridicamente incoerente, dado não estabelecer se a Decisão n.o 40 se refere a projetos ou indústrias. Segundo o Governo da RPC, «como a Decisão n.o 40 abrange uma gama extremamente vasta de setores económicos e indústrias, não limita explicitamente o acesso da alegada subvenção a determinadas empresas, tal como se exige que seja estabelecido pela jurisprudência da OMC». A Comissão discorda desta afirmação. A propósito dos projetos incentivados, recorde-se que estes abrangem apenas determinadas atividades de um conjunto limitado de sectores e, portanto, esta categorização, cobrindo apenas um subconjunto de empresas na China, não pode ser considerada de carácter geral e não específico. A Comissão considerou que esta era a interpretação mais natural, na ausência de qualquer explicação (e documentos corroborativos) sobre a forma como o Governo da RPC aplicou precisamente o conceito de setor fotovoltaico, por exemplo, para efeitos da Decisão n.o 40 e do Catálogo de orientação da reestruturação industrial. Como explicado no considerando 102, a indústria da energia fotovoltaica também pertence à categoria das indústrias estratégicas como definida pelo 12.o Plano Quinquenal e, nessa base, beneficia de acesso a financiamento preferencial, o que se depreende claramente das citações de vários planos e documentos políticos e legislativos no mesmo considerando.
(429)
O Governo da RPC alegou também que a Comissão não estabeleceu a existência de uma vantagem no que se refere aos empréstimos preferenciais, na medida em que a referência externa utilizada para esse efeito não era apoiada pelas conclusões da Comissão. Segundo o Governo da RPC, a Comissão não devia aplicar a notação BB, já que não disponibilizou quaisquer elementos de prova de que tal notação fosse mais adequada do que qualquer outra e a sua aplicação «reflete interpretações desfavoráveis inadmissíveis em violação do artigo 12.7 do Acordo SMC». Esta alegação teve de ser rejeitada. Tendo em conta as distorções e a inexistência de uma verdadeira avaliação do risco ou da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra pelos bancos mutuantes, a Comissão não poderia ter aceite sem explicações a notação de risco de crédito (se é que tinham de facto alguma) de cada produtor-exportador. No caso em apreço, a notação BB não constitui uma conclusão desfavorável em relação aos produtores-exportadores porque é a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco disponível no mercado.
(430)
O autor da denúncia alegou que a Comissão devia ter utilizado uma notação menos favorável do que BB para o cálculo da referência, em relação a alguns produtores-exportadores que se encontravam numa situação financeira particularmente precária. Tal como explicado no considerando 429, a Comissão considerou que a notação BB (non-investment grade) refletia mais adequadamente a situação financeira dos produtores-exportadores incluídos na amostra no PI.
(431)
O autor da denúncia solicitou ainda à Comissão que divulgasse o cálculo da margem para os empréstimos em moeda chinesa. A Comissão explicou a metodologia no n.o 169 do documento das conclusões definitivas (reproduzido no considerando 198). Em consonância com a metodologia dos processos Papel Fino Revestido e Aço com Revestimento Orgânico, a Comissão ajustou as taxas de juro chinesas adicionando o diferencial de juro entre as obrigações melhor notadas e as obrigações BB negociadas nos mercados, no PI.
(432)
Um produtor-exportador afirmou que a Comissão, para estabelecer a vantagem decorrente do empréstimo preferencial, devia comparar as taxas de empréstimo das indústrias «favorecidas» com as das indústrias «não favorecidas». Tendo em conta a análise do mercado financeiro que a Comissão apresenta nos considerandos 181 a 185 esta alegação teve de ser rejeitada. Atendendo às distorções estabelecidas, as taxas de juro no mercado financeiro chinês são consideradas pouco fiáveis.
(433)
O Governo da RPC alegou também que para os empréstimos em EUR e USD a Comissão não deveria recorrer à referência externa, porque um dos principais elementos em que a Comissão baseou a sua análise da distorção, ou seja, as limitações do BPC sobre as taxas de juro, não existe em relação a tais empréstimos. Esta alegação teve de ser rejeitada. As limitações do BPC sobre as taxas de juro são apenas um dos elementos que a Comissão utilizou na sua análise do mercado financeiro chinês. Tal como explicado nos considerando 180 a 184, existem outras distorções que justificaram que também se utilizasse a referência externa para os empréstimos em EUR e USD.
(434)
Vários exportadores e o Governo da RPC alegaram que os acordos entre exportadores e determinados bancos estatais (a seguir designados «acordos» nesta secção) não são equivalentes a linhas de crédito e não implicam uma contribuição financeira, na medida em que não contêm uma obrigação ou um compromisso do banco no sentido de conceder financiamento futuro em determinadas condições. Referem igualmente as conclusões do painel EC-Aircraft, segundo as quais «a simples possibilidade» de os poderes públicos poderem transferir fundos no âmbito do cumprimento de uma condição pré-definida não será suficiente para demonstrar a existência de uma contribuição financeira. Citaram a afirmação do painel de que o acordo contratual deverá «por si só, ser requerido e capaz de conferir uma vantagem ao beneficiário, que é distinta e independente da vantagem suscetível de ser concedida por qualquer futura transferência de fundos».
(435)
No que diz respeito às conclusões do painel EC-Aircraft, a Comissão observa que não são exaustivas quanto ao âmbito das linhas de crédito ou outros acordos semelhantes e que não vinculam a interpretação do regulamento de base pela Comissão, no caso vertente. A Comissão não discorda das conclusões do painel, mas sim da aplicação de tais conclusões ao presente inquérito como pretende o Governo da RPC. Os acordos preveem, de um modo geral, que os bancos estatais emprestem até um determinado montante, por vezes em conjugação com possíveis melhorias dos resultados da empresa em causa. Assim, por um lado, o texto dos acordos pode incluir obrigações textualmente menos explícitas ou automáticas quanto às condições de futuros empréstimos do que as que figuram em alguns tipos de acordos de linhas de crédito. São por vezes complementadas por acordos separados de empréstimo ou crédito. Todavia, assinale-se que os empréstimos concedidos ao abrigo de tais acordos estão sujeitos a condições muito semelhantes se não mesmo idênticas. Por outro lado, os acordos contêm uma série de disposições que ultrapassam a redação dos habituais acordos de linhas de crédito e que correspondem à criação de um mecanismo de apoio garantido pelo banco em causa. A Comissão considera que, no caso vertente, as disposições escritas dos acordos não são necessariamente concludentes, na medida em que «obrigações» ou «compromissos» para transferir fundos podem ser expressos de forma escrita ou não escrita e que a sua existência deveria ser determinada com base no conjunto dos factos constantes do processo.
(436)
Nesta base, a natureza exata dos compromissos ou obrigações dos bancos estatais no âmbito dos acordos depende do seguinte:
(a)
Texto dos acordos: a Comissão verificou que as disposições dos acordos mais significativos que implicam grandes bancos estatais e determinados produtores-exportadores são, em grande medida, semelhantes. Os acordos estabelecem uma estreita relação entre o banco e o exportador no que se refere à transferência de fundos. Asseguram a transferência do montante exigido, por vezes subordinada ao cumprimento de determinadas condições relativas ao desempenho e à notação de crédito. Os acordos permitem que a empresa tenha um «tratamento favorável» quando pede um empréstimo em comparação com as empresas que não tenham assinado acordos deste tipo. Alguns dos montantes de financiamento potencial são enormes, em comparação com o volume de negócios anual das empresas. Os montantes de crédito prometidos aos exportadores incluídos na amostra representaram mais do triplo do respetivo volume de negócios. Os acordos preveem ainda que o banco dê um forte apoio ao desenvolvimento da empresa em questão. Faz-se referência a «uma parceria estratégica estável, de longo prazo», entre o banco e a empresa, à «prioridade» dada pelo banco aos principais projetos de construção da empresa, proporcionando «apoio financeiro estável, de longo prazo» à empresa «no que respeita à sua aquisição de ativos e reorganização, formação fundamental de cada uma das unidades empresariais, aperfeiçoamento técnico do projeto Go Global e outros negócios…» e à ajuda a conceder à empresa para «formular um planeamento do desenvolvimento a médio e a longo prazo em virtude das suas vantagens profissionais, institucionais e de desempenho». Os acordos também referem que cumprem a política macroeconómica e industrial nacional. Por conseguinte, afigura-se que o apoio estratégico dado à empresa, conjugado com o «tratamento favorável» concedido pelos acordos, implica que é muito provável que a empresa seja automaticamente elegível para conseguir empréstimos ao abrigo dos acordos.
(b)
Natureza e objetivos dos mutuantes: os mutuantes são bancos estatais, que se constatou serem organismos públicos, ou outros bancos aos quais são atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido, pelo que atuam como um braço do Governo da RPC. Apurou-se igualmente que concedem empréstimos a níveis bastante inferiores às taxas de mercado. Por exemplo, certos acordos referem a «vantagem de financiamento» do banco, bem como o seu apoio à «indústria de alta tecnologia…de desenvolvimento prioritário com a concessão do governo».
(c)
Atitude dos poderes públicos em relação ao mutuário: os mutuários pertencem às indústrias estratégicas emergentes, como referido no considerando 102.
(d)
Grau de colaboração dos poderes públicos no inquérito: Os prestadores das linhas de crédito (bancos estatais ou bancos aos quais são atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido) não colaboraram no inquérito, pelo que as conclusões aferentes foram alcançadas com base nos dados disponíveis.
(e)
Perceção que o mercado tem dos acordos: as empresas parecem considerar os acordos como prova de que podem contar com o apoio estatal e anunciam publicamente a celebração de tais acordos para dar um sinal positivo aos mercados e investidores potenciais. Por exemplo, em 9 de julho de 2010, a Yingli Solar publicou um comunicado de imprensa em que anunciava o «acordo de cooperação estratégica» com o BDC, ao abrigo do qual este banco «prevê a concessão de facilidades de crédito com um montante agregado máximo de 36 milhões de RMB para apoiar o grupo Yingli e suas filiais». O diretor financeiro da Yingli declarou que «este acordo elevou a um novo nível a cooperação das duas partes, e estamos convictos de que beneficiaremos agora de oportunidades que nos permitirão reforçar a nossa liderança do setor fotovoltaico». Em 26 de janeiro de 2011, a Jinko Solar caracterizou a facilidade de crédito de 50 mil milhões de RMB concedida pelo Banco da China como um «acordo de cooperação estratégica» que «irá reforçar a nossa posição como líder dos fabricantes de produtos para o setor da energia solar». Lia-se ainda no comunicado de imprensa que «com o apoio financeiro de longo prazo do BPC estamos confiantes que obteremos excelentes resultados em 2011 e alcançaremos os alvos de crescimento a longo prazo». Em 14 de abril de 2010, a Trina Solar comunicou que tencionava utilizar o acordo de crédito de 4,4 mil milhões de USD celebrado com o BDC na «expansão do mercado». Todos estes comunicados de imprensa sugerem que os produtores-exportadores em causa consideram os acordos como uma fonte de financiamento estabelecida (e não como incerta),
(f)
Funcionamento dos acordos: os produtores-exportadores beneficiaram de numerosos empréstimos individuais, ou seja, os acordos implicaram uma transferência efetiva de fundos, de um modo geral a taxas bastante inferiores às do mercado.
(437)
Com base em todos os elementos de prova, concluiu-se que os acordos são oferecidos pelos bancos como parte de uma estratégia do Governo para promover o setor fotovoltaico e são considerados de grande valor pelos exportadores em causa, independentemente de na realidade se transferirem quaisquer fundos. Este facto contradiz os argumentos das partes de que são desprovidos de qualquer valor. Embora os acordos tenham as características de linhas de crédito normais, ultrapassam as condições normais das linhas de crédito e são efetivamente parcerias estratégicas entre organismos públicos e empresas com o objetivo de concretizarem a política dos poderes públicos. A este respeito, funcionam como um mecanismo de garantia/apoio do Estado, que valoriza a posição no mercado dos exportadores em causa e permite que estes aumentem a respetiva capacidade e produção, na certeza de que receberão o financiamento necessário. Na ausência desse apoio/garantia, os exportadores poderiam, evidentemente, ser considerados pelos mercados como estando numa posição mais frágil. Por conseguinte, podem ser considerados como uma potencial transferência de fundos ou como prestação de serviços financeiros. Esta «garantia» de tal modo importante teria algum valor no mercado e, no mínimo, implicaria o pagamento de uma taxa substancial. Tendo em conta o que precede, os acordos também conferem uma vantagem que, nas palavras do painel EC-Aircraft, «é separada e independente da vantagem suscetível de ser conferida por quaisquer transferências futuras de fundos» devido, entre outros aspetos, à potencial obrigação de pagamentos pelos poderes públicos. São mais do que uma vaga «promessa de financiamento barato» (99) e claramente melhoram a situação dos beneficiários.
(438)
O montante da vantagem foi estabelecido com base nas taxas cobradas a um dos produtores-exportadores incluídos na amostra pela linha de crédito que lhe foi concedida. Essa linha de crédito foi concedida por um banco estabelecido fora da jurisdição financeira da RPC e tem todos os elementos das linhas de crédito comerciais disponíveis nos mercados financeiros mundiais e outros acordos no setor comercial. De assinalar também que esta linha de crédito não tem condições muito diferentes das outras linhas de crédito comerciais obtidas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, que pagam taxas incluindo as concedidas por bancos estrangeiros. Tendo em conta a análise que precede, trata-se de uma referência prudente, pois os elementos de prova indicam que os acordos são, na realidade, mais valiosos para as empresas como uma medida isolada do que como uma linha de crédito normal. No entanto, a Comissão considerou as taxas exigidas um substituto razoável para as que seriam cobradas no âmbito dos acordos.
(439)
O Governo da RPC alegou também que os bancos que celebraram os acordos com os exportadores incluídos na amostra não são organismos públicos ou não lhes foram atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos. Esta alegação teve de ser rejeitada. Os bancos em causa eram os mesmos que concederam empréstimos preferenciais e nos considerandos 159 a 168 e 169 a 180 a Comissão explicou pormenorizadamente a razão por que são organismos públicos e/ou que lhes são atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido.
(440)
O Governo da RPC argumentou que a afirmação da Comissão segundo a qual em condições normais de mercado, as linhas de crédito são objeto de taxas substanciais não está devidamente fundamentada, pois essas taxas são aplicáveis unicamente a «linhas de crédito autorizadas». Esta alegação teve de ser rejeitada. Tal como referido no considerando anterior, a linha de crédito utilizada como referência não tem condições substancialmente diferentes das outras linhas de crédito comerciais obtidas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, inclusive junto de bancos fora da China. Um dos bancos que celebrou diversos acordos desta natureza com produtores-exportadores incluídos na amostra parece cobrar taxas semelhantes aos seus clientes no estrangeiro. (100)
(441)
O Governo da RPC afirmou também que a Comissão não facultara elementos de prova que fundamentassem o motivo por que as linhas de crédito estatais (ou seja, os acordos) são consideradas como fazendo parte de empréstimos preferenciais. Esta afirmação é incorreta. A oferta de linhas de crédito é parte normal do financiamento concedido pelos bancos às empresas, sendo os acordos medidas separadas e distintas que se inserem no âmbito dos empréstimos preferenciais. Tal como referido no considerando 102, o Governo da RPC, através de uma série de documentos de planificação e de medidas políticas e legislativas, estabelece o quadro para o financiamento preferencial do setor fotovoltaico. Acresce que foram concedidos numerosos empréstimos ao abrigo destes acordos, o que mostra claramente que são parte integrante do financiamento preferencial do setor fotovoltaico.
(442)
Um produtor-exportador alegou que as linhas de crédito não constituem uma subvenção específica. Esta alegação teve de ser rejeitada. Tal como se explica no considerando 441, a abertura de linhas de crédito é parte integrante dos empréstimos preferenciais, pelo que a análise de especificidade que consta dos considerandos 191, 192, 209 e 428 aplica-se-lhe igualmente.
(443)
Segundo o autor da denúncia, a Comissão devia ter determinado uma margem de subvenção para a utilização de créditos à exportação, já que o Banco EXIM se recusara a colaborar. A Comissão deveria ter utilizado as informações da denúncia e as conclusões dos EUA num processo semelhante envolvendo o setor fotovoltaico. Esta alegação não pôde ser aceite. A Comissão analisou as alegações da denúncia mas não encontrou quaisquer elementos que comprovassem que os produtores-exportadores incluídos na amostra tivessem beneficiado de tais medidas durante o PI. Note-se que os períodos de inquérito do processo dos EUA e o caso vertente são diferentes.
3.5.3. Comentários das partes em relação às garantias de exportação e seguros para as tecnologias «verdes»
(444)
No que diz respeito aos documentos solicitados pela Comissão aquando da visita de verificação, conforme especificado nos considerandos 220 e 221, o Governo da RPC alegou que não ficara esclarecido quando é que o Plano 840 fora solicitado, que as demonstrações financeiras para 2012 da Sinosure não se encontravam disponíveis no momento da verificação, que as informações sobre as empresas incluídas na amostra eram confidenciais e, de qualquer modo, os contratos relevantes não se encontravam na sede da Sinosure. A Comissão remete para as explicações incluídas nos considerandos 219, 220 e 223 que analisam todos estes argumentos. No que toca ao Plano 840, a Comissão acrescenta que solicitou todos os documentos relevantes relativos à atividade da Sinosure e ao alegado programa de subvenção que beneficia os exportadores incluídos na amostra e que esse plano é certamente relevante para as suas conclusões, juntamente com todos os outros documentos especificados no considerando 236, como se explicou no considerando 232. Tal como para as demonstrações financeiras para 2012 da Sinosure, a Comissão solicitou as contas provisórias, caso as demonstrações financeiras para 2012 não se encontrassem concluídas, mas esta entidade recusou-se igualmente a fornecer quaisquer contas provisórias para 2012.
(445)
O Governo da RPC afirmou também que não existe qualquer elemento de prova jurídico ou factual que fundamente a conclusão de que a indústria fotovoltaica é uma «indústria estratégica» e que se trataria de uma presunção. A Comissão remete para o considerando 231 e recorda que este ponto foi especificamente confirmado pelo Governo da RPC no decurso da visita de verificação. No que diz respeito à alegação análoga relativa ao Plano 840, ao Plano 421 e às medidas de apoio a «indústrias emergentes estratégicas», bem como à alegação de que os planos não seriam juridicamente vinculativos, a Comissão remete para os considerandos 232 a 234, respetivamente. Assinale-se que o Governo da RPC não apresentou esses documentos nem os discutiu com a Comissão, e que não existem elementos de prova de que as conclusões da Comissão são incorretas.
(446)
O Governo da RPC e um dos exportadores incluídos na amostra alegam que os abatimentos e subvenções para o pagamento de prémios de seguros de crédito à exportação concedidos pelas autoridades locais foram ilegalmente passíveis de medidas de compensação, uma vez que não ficou demonstrado que constituem subvenções na aceção do Acordo SMC da OMC. A Comissão remete para a sua análise das conclusões do inquérito, em especial os considerandos 239 e 247. Observa, por outro lado, que os abatimentos e as subvenções são indissociáveis do programa de seguros de crédito à exportação, uma vez que o seu reembolso é a consequência do pagamento do prémio à Sinosure ao abrigo da principal apólice de seguro de crédito à exportação. Por último, estes abatimentos são abrangidos pelo âmbito do Aviso (2004) 368 emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure, que prevê que «as autoridades públicas regionais e locais unem os seus esforços para aplicar novas medidas de apoio ao seguro de crédito à exportação a favor dos produtos incluídos no repertório e das empresas de alta e nova tecnologia».
(447)
O Governo da RPC também contestou a conclusão relativa à alínea j) do anexo 1 do Acordo SMC da OMC, segundo a qual o programa de seguros de crédito à exportação a curto prazo da Sinosure foi executado a taxas de prémio insuficientes para cobrir, a longo prazo, as despesas e as perdas decorrentes do programa. O Governo da RPC fundamenta esta alegação com a jurisprudência do Painel da OMC no processo US-Upland Cotton e apresenta explicações com base em diferentes conjuntos de valores e argumentos citados dos relatórios anuais da Sinosure. O Governo da RPC questiona ainda a referência da Comissão ao artigo 11.o dos estatutos da Sinosure, e ao artigo da sociedade de advogados Stewart Law. A Comissão reitera os seus argumentos apontados nos considerandos 242 a 245 e recorda que as suas conclusões se baseiam nos melhores dados disponíveis no dossiê, devido à falta de colaboração do Governo da RPC, que impediu a Comissão de obter as informações relevantes que tinha solicitado. Para as suas conclusões, a Comissão considerou uma série de dados e os elementos de prova do dossiê, entre os quais os estatutos da Sinosure e o artigo da sociedade de advogados Stewart Law. A Comissão considera que, embora nenhum destes elementos seja determinante em si, estes e todos os outros elementos são relevantes para a sua análise. Quanto à jurisprudência do processo US-Upland Cotton, a Comissão tomou-a plenamente em consideração nas suas conclusões e as citações da jurisprudência feitas pelo Governo da RPC são, de facto, muito relevantes.
(448)
Na sua contestação da análise da Comissão no considerando 245, o Governo da RPC apresenta um quadro com valores extraídos da demonstração de resultados que consta dos relatórios anuais da Sinosure publicados para o período de 2006-2011 e conclui que é evidente que os prémios recebidos foram mais elevados do que os custos de funcionamento do programa. Em primeiro lugar, a Comissão observa que o quadro apresentado pelo Governo da RPC não inclui a linha relevante relativa aos montantes das comissões pagas pela Sinosure mas apenas as despesas de funcionamento. Em segundo lugar, os valores mostram indubitavelmente que, para cada ano do período de 2006 até 2011, com exceção de 2010, os montantes do prémio líquido nunca são superiores aos montantes líquidos dos sinistros mais as despesas de funcionamento, mesmo ignorando os pagamentos das comissões que foram omitidos pelo Governo da RPC. O período inclui o ano de 2011, que cobre parcialmente o período de inquérito, e o montante das perdas é bastante substancial em certos anos (por exemplo, 2008). Em terceiro lugar, a Comissão observa que, para 2010, o Governo da RPC indicou um valor desproporcionadamente baixo de montantes líquidos dos sinistros (os prémios pagos são declarados como 20 vezes mais elevados do que os montantes dos sinistros pagos), o que não se reflete no relatório anual de 2010. Este montante declarado pelo Governo da RPC para o ano de 2010 é baseada em ajustamentos ex post maciços em matéria de cobrança de créditos e alterações das reservas para sinistros a pagar que figuram unicamente no relatório anual de 2011, com referência ao ano de 2010. Estes ajustamentos parecem ser de natureza extraordinária e anormal e apenas se refletem no relatório do ano seguinte. A Comissão observa igualmente que, para 2011, o Governo da RPC comunicou, em vez disso, os montantes incluídos no relatório anual de 2011. A Comissão dificilmente concilia os ajustamentos subsequentes com a situação real, em especial dada a ausência de colaboração e de mais explicações pelo Governo da RPC ou pela Sinosure, no decurso do inquérito.
Segundo a jurisprudência US-Upland Cotton citada pelo Governo da RPC, «a referência à “longo prazo” na alínea j) refere-se a um período de duração suficiente para garantir um exame objetivo, que permite uma análise aprofundada do programa e evita que se atribua demasiada importância a experiências únicas ou atípicas sobre um determinado dia, mês, trimestre, semestre, ano ou quaisquer outros períodos específicos». A Comissão estima que o período de 2006-2011 é suficientemente longo para se ter em consideração e a Sinosure sofreu perdas em cada ano desse período. A situação de 2010 só pode ser única ou atípica, se se tiverem em conta os números ajustados do relatório anual de 2011 e, por conseguinte, de importância limitada, ou então têm de ser considerados os números normais não ajustados do relatório anual de 2010, que mostram que o resultado se encontra apenas ligeiramente acima do limiar de rendibilidade. Dadas as importantes perdas sofridas em outros anos, este facto confirma as conclusões da Comissão que a Sinosure se encontra, de um modo geral, numa situação de perdas a longo prazo no período compreendido entre 2006 e 2011. Mesmo que se considerassem os dados de 2010 como representativos, o facto é que a Sinosure registou perdas em cinco sobre seis anos, entre 2006 e 2011. Os outros quadros e conjuntos de valores apresentados pelo Governo da RPC para contestar as conclusões da Comissão sobre a alínea j) do Acordo SMC da OMC não são compatíveis com outras informações do dossiê e/ou não são verificáveis; em todo o caso, não demonstram que a Sinosure tenha conseguido alcançar o limiar de rendibilidade em relação ao seu programa de seguros de crédito à exportação a curto prazo, no período compreendido entre 2006 e 2011.
(449)
Como para a referência para o cálculo da vantagem, o Governo da RPC considera que o estabelecimento de um parâmetro de referência fora do país é incompatível com o Acordo SMC, mas não acrescenta qualquer argumento que fundamente a asserção. A Comissão remete para o considerando 245.
(450)
O Governo da RPC e um produtor-exportador incluído na amostra contestaram a referência utilizada, alegando que a Comissão não explicara a razão por que: i) calculou o prémio com base em dados do Banco US EXIM; ii) utilizou a Itália como país de importação e não a Alemanha, que é o principal mercado de exportação para o produto em causa; iii) escolheu um período de 120 dias e não 60 dias ou menos; iv) não utilizou o cálculo dos prémios para as exportações diretas e sim o seguro de crédito à exportação FIBC (Financial Institution Buyer Credit). No que diz respeito à subalínea i), a Comissão remete para o considerando 253. No que toca à subalínea ii), a Comissão é do parecer que a Itália representa o justo equilíbrio entre o país UE com menor risco e os países UE com riscos significativamente mais elevados e, por conseguinte, com prémios também mais elevados, que são também mercados para o produto em causa. Quanto à subalínea iii), na ausência de simulação específica baseada num período de 90 dias disponível no sítio Web do Banco EXIM, a Comissão considera o prazo de 120 dias o mais adequada para representar as condições de venda durante o período de inquérito. No que se refere à subalínea iv), a Comissão não conseguiu obter uma simulação para o cálculo do prémio para as exportações diretas e considera que esta referência reflete a situação de risco geral no país de aquisição.
(451)
Um produtor-exportador incluído na amostra alega que adquiriu seguros de crédito à exportação para algumas das suas exportações, mas que pagou regularmente os prémios de seguro sem beneficiar do programa Green Express ou qualquer outro tratamento favorável referido na denúncia. Na ausência de elementos de prova desta alegação, a Comissão remete para as suas conclusões sobre este programa na secção 3.4.1.4 do presente regulamento. No que diz respeito ao programa Green Express, a Comissão remete para as suas conclusões no considerando 240 e observa que constitui um aspeto específico do programa de seguro de crédito a curto prazo da Sinosure, e que as conclusões da Comissão não se limitam a este aspeto, mas abrangem o programa no seu conjunto.
3.5.4. Programa de demonstração Golden Sun
(452)
O Governo da RPC defende que este programa concede subvenções aos «sistemas solares fotovoltaicos em produção distribuída» e não aos produtores-exportadores do produto em causa, pelo que os critérios relevantes da legislação não se aplicam aos produtores de módulos e células. O Governo da RPC afirma ter facultado documentação relevante sobre o programa e até coordenou a sua resposta com as empresas incluídas na amostra para bem fundamentar a sua alegação. Três produtores-exportadores incluídos na amostra alegam que se trata de uma «subvenção destinada aos utilizadores» e que não confere vantagens ao produto em causa, pelo que não é passível de medidas de compensação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, artigo VI.3 do GATT de 1994 e artigo 19.1 do Acordo SMC da OMC. Estes exportadores remetem para a decisão da UE no processo Biodiesel proveniente dos Estados-Unidos (considerando 97 do Regulamento (CE) n.o 194/2009 da Comissão, JO L 67 de 12.3.2009, p.50) e para a jurisprudência da OMC no processo U.S.-Lead Bars (n.os 6.50, 6.53, 6.56 e 6.57 do relatório do painel), no processo Canada-Measures Affecting the Export of Civilian Aircraft (n.o 9.112 do relatório do painel), processo Brazil-Export Financing Programme for Aircraft (n.o 7.24 do relatório do painel) e processo Canada-Measures Affecting the Export of Civilian Aircraft (n.os 157 e 159 do relatório do OR).
(453)
A Comissão remete para as suas conclusões do inquérito, designadamente os considerandos 243 a 246 do presente regulamento que contêm explicações pormenorizadas nesta matéria, e confirma que a determinação é coerente com as disposições relevantes e a jurisprudência citada pelo Governo da RPC e pelos exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito. A Comissão reitera que as subvenções ao abrigo do programa estão diretamente relacionadas com o produto em causa porque os «sistemas solares fotovoltaicos em produção distribuída» incluem especificamente o fornecimento de módulos e células como parte significativa dos projetos e, por conseguinte, o nexo entre a vantagem conferida pelos poderes públicos e o produto em causa é direto e indissociável. Como igualmente especificado nos considerandos 244 e 245, o inquérito confirmou que o Governo da RPC tinha efetuado pagamentos diretos a vários exportadores incluídos na amostra que colaboraram (ou seja, para a instalação de painéis solares para produzir energia para utilização própria, incluindo no processo de produção do produto em causa) utilizando, entre outros, os módulos e células solares de fabrico próprio. Estabeleceu-se igualmente que os pagamentos diretos efetuados aos exportadores na sua qualidade de fornecedores do produto em causa a terceiros (operadores de projetos) são, de facto, incompatíveis com o disposto na legislação relevante e que o Governo da RPC não conseguiu apresentar elementos de prova que esclarecessem a situação (ver os considerandos 245 e 246).
As poucas explicações do Governo da RPC e do exportador incluído na amostra que colaborou, segundo as quais a transferência direta de fundos, em violação da legislação chinesa, era necessária porque o operador do projeto se encontrava numa situação financeira difícil e para garantir que as subvenções apenas seriam utilizadas para os sistemas fotovoltaicos autorizados, indica claramente que, na ausência desta transferência direta, o exportador incluído na amostra que colaborou não teria conseguido receber qualquer pagamento pelo fornecimento do produto em causa e o Governo da RPC não teria conseguido garantir que a subvenção fosse utilizada para o fim a que se destinava. Nesta perspetiva e na ausência de outros elementos de prova, estes pagamentos devem ser considerados uma subvenção direta do Governo da RPC ao produtor do produto em causa, que, de outro modo, não teria recebido qualquer pagamento pelo fornecimento do produto em causa (aceitando a hipótese da existência deste fornecimento, que não está confirmada por qualquer elemento de prova que conste do dossiê). Nesta base, a Comissão estima que os argumentos invocados pelo Governo da RPC e pelos exportadores incluídos na amostra que colaboraram são desprovidos de fundamento jurídico.
(454)
O Governo da RPC argumenta ainda que, para situações em que as vantagens decorrentes do programa diziam respeito ao fornecimento do produto em causa a operadores de projetos independentes, a Comissão era obrigada a efetuar uma análise das repercussões para esclarecer este ponto, citando para o efeito a decisão da OMC no processo US-Softwood Lumber IV (n.os 141 e 142 do relatório OR). A Comissão remete para os considerandos 244 a 246 e 352 para refutar estas alegações. Acrescente-se que, devido à falta de colaboração do Governo da RPC e das partes interessadas, a Comissão não conseguiria efetuar uma análise das repercussões. Assim, está fora de questão tal análise e a jurisprudência da OMC citada é irrelevante, pois os pagamentos foram feitos diretamente aos produtores do produto em causa e estão diretamente relacionados com o fornecimento, entre outros, do produto em causa. Dado que os referidos pagamentos representam subvenções a fundo perdido (uma transferência direta de fundos) e a Comissão está no direito de presumir que conferem uma vantagem ao beneficiário (os produtores) na ausência de quaisquer elementos de prova quanto a uma outra utilização das somas em causa. Se os poderes públicos tivessem feito pagamentos, ao abrigo deste programa, a operadores de projeto terceiros e o equipamento tivesse sido adquirido pelo justo valor de mercado, então não teria sido conferida uma vantagem aos exportadores em causa. Contudo, numa situação em que os pagamentos são efetuados aos produtores-exportadores, os montantes utilizados por essas empresas para a instalação de painéis solares conferem uma vantagem, na medida em que reduzem os custos que de outra forma teriam suportado neste processo. Se o produtor-exportador não puder demonstrar que uma parte da subvenção foi transferida para utilizadores terceiros, presume-se, com base nos dados disponíveis, que esta parte da subvenção confere uma vantagem ao exportador como uma subvenção geral, que beneficia as atividades da empresa na globalidade. É o que se verifica no caso em apreço.
(455)
Dois exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito alegam que o programa Golden Sun não é específico porque os requisitos relevantes na legislação chinesa são objetivos e todas as empresas que os cumpram podem beneficiar do programa, que está aberto a todas as empresas, sejam ou não fabricantes do produto em causa. A Comissão remete para as conclusões em matéria de especificidade que constam do considerando 247 e mostram que as condições e critérios de seleção não são nem objetivos nem de aplicação automática. Os critérios exigidos confirmam que o programa se limita apenas ao subconjunto restrito de empresas que os podem cumprir, designadamente as que têm uma apreciável capacidade instalada de, pelo menos, 300 kWh e com ativos substanciais de, pelo menos, 100 milhões de RMB. Os critérios de seleção também referem a necessidade de as empresas beneficiárias serem incluídas no plano de execução local do projeto de demonstração Golden Sun, e o inquérito estabeleceu que a inclusão nestes planos locais depende de uma decisão discricionária das autoridades competentes, que não é transparente nem assenta em critérios objetivos. A Comissão acrescenta que os «sistemas solares em produção distribuída» elegíveis dependem do fabrico e fornecimento de equipamentos de produção de energia solar (módulos e células solares, essencialmente). Assim sendo, e contrariamente ao que pretendem os exportadores incluídos na amostra, este regime é específico, na medida em que apenas os produtores de energia solar, por outras palavras, os produtores do produto em causa, são, na prática, elegíveis para as vantagens conferidas pelo programa, quer diretamente como proprietários dos projetos, quer indiretamente na alegada qualidade de fornecedores do produto em causa aos proprietários dos projetos.
Por conseguinte, considerando a ausência de colaboração por parte do Governo da RPC que não apresentou todos os documentos orçamentais solicitados pela Comissão (ver considerandos 234 a 239), conclui-se que este programa tem caráter específico, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, porque são sobretudo os produtores do produto em causa que beneficiam, de facto, direta ou indiretamente, do programa. A subvenção é utilizada por um número limitado de empresas (os produtores do produto em causa), ou principal ou desproporcionadamente por estas empresas, uma vez que constituem apenas um subconjunto dos alegados potenciais beneficiários, mas parecem receber a totalidade do financiamento.
3.5.5. Programas de redução e isenção fiscal direta
3.5.5.1. Programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE)
(456)
O Governo da RPC reitera o seu argumento de que o programa em matéria de sociedades de investimento estrangeiro (SIE) referido na denúncia foi suprimido a partir de 2013. A Comissão observa que o período de inquérito termina muito antes de 2013 e, por conseguinte, as vantagens concedidas ao abrigo do presente programa durante o período de inquérito são passíveis de medidas de compensação. Este facto é confirmado pelas conclusões do inquérito, que revelaram vantagens conferidas durante o período de inquérito, no âmbito deste programa, a vários exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito. As vantagens conferidas continuarão no futuro, mesmo tendo o programa terminado em 2013.
(457)
O Governo da RPC e um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito alegam ainda que a variante do regime para empresas de alta e nova tecnologia (High and New Technology Enterprises - HNTE) não pode ser passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, uma vez que não foi referida na denúncia. A Comissão remete para a pormenorizada refutação que consta do considerando 286. A Comissão recorda igualmente que o Governo da RPC tinha decidido não colaborar durante o inquérito no que se refere à variante deste programa. Além destes elementos, a Comissão observa que o autor da denúncia enumera outros regimes fiscais preferenciais para as HNTE, para além desta variante para SIE (secção 4.2.5.1 da denúncia): as reduções fiscais a favor das HNTE (secção 4.2.5.9 da denúncia) ou os programas fiscais preferenciais para SIE reconhecidas como HNTE (secção 4.2.5.8 da denúncia). Por conseguinte, o programa pode também ser considerado muito próximo destes alegados regimes fiscais, na medida em que diz respeito a uma redução da taxa de tributação direta orienta-se especificamente para o mesmo conjunto de HNTE beneficiárias. Uma vez mais, a colaboração por parte do Governo da RPC poderia ter permitido à Comissão avaliar de forma adequada e exaustiva todos os elementos relacionados com a relação com os programas alegados na denúncia e colmatar eventuais lacunas de informação da denúncia, que se baseia em elementos de prova prima facie razoavelmente ao dispor do autor da denúncia. Com base nestes argumentos, a Comissão reitera que este programa é passível de medidas de compensação, e que o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base autoriza o início de um inquérito sobre qualquer «alegada prática de subvenção» identificada pelo autor da denúncia, não apenas um programa específico. Neste caso, a alegada prática de subvenção, ou seja a renúncia por parte do Governo da RPC a receitas públicas abrangendo o mesmo tipo de beneficiários, é comum a todos os programas em causa.
(458)
No que se refere ao cálculo do montante da subvenção, dois exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito alegam que a Comissão utilizou por erro os valores do ano completo da declaração anual de imposto sobre os rendimentos de 2011, não obstante o facto de o PI abranger um semestre de 2011 e outro semestre de 2012, o que afetaria o método de cálculo que consta da secção E, alínea a), subalínea ii), das diretrizes da Comissão para o cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos em matéria de direitos de compensação, JO C 394 de 17.12.1998, p.6. Um destes exportadores alega ainda que, como a declaração de 2012 não estava disponível no momento da verificação, a Comissão devia ter baseado os seus cálculos em declarações trimestrais do imposto sobre o rendimento relativas ao primeiro semestre de 2012, recolhidas no local e/ou sobre os quadros de ganhos e perdas para 2012, que mostram que a empresa se encontrava numa posição de perda.
(459)
A Comissão remete para o considerando 300 e reitera que o cálculo da vantagem deve basear-se nas declarações fiscais finais auditadas referentes a determinado exercício fiscal. A Comissão acrescenta que a liquidação final da declaração de 2011 no decurso do PI finaliza qualquer vantagem requerida na declaração, confirmando a correção da abordagem. A Comissão não pode basear os seus cálculos em declarações fiscais trimestrais, pois essas declarações refletem a atual situação provisória no momento da entrega da declaração e, por definição, não têm em conta a situação final consolidada do exercício fiscal anual. O objetivo destas declarações é garantir a liquidez dos poderes públicos no caso de impostos provisoriamente por pagar, mas refletem apenas a situação parcial no momento da entrega da declaração. Pode acontecer que, se a empresa regista um lucro substancial nos dois últimos trimestres do ano, que compensem as perdas dos primeiros trimestres, irá então declarar lucros tributáveis na última declaração fiscal. Por conseguinte, se bem que as declarações fiscais provisórias em 2012 deem uma indicação parcial da situação do exportador no momento da entrega da declaração (razão por que a Comissão as recolheu), a sua relevância não é absoluta, dado que não se pode excluir a possibilidade de a situação no final do exercício fiscal, como registada na declaração final, ser completamente diferente. Quanto aos quadros de ganhos e perdas referentes a 2012, a Comissão observa que a contabilidade financeira nem sempre corresponde à contabilidade fiscal: pode dar-se o caso de a obrigação de comunicar rendimentos e perdas para efeitos de impostos diretos diferir substancialmente das obrigações de comunicação para fins contabilísticos. Pode também haver ajustamentos para efeitos fiscais que não se refletem plenamente nas contas financeiras. Em suma, o facto de uma empresa se encontrar numa posição de perda nas suas contas financeiras não implica necessariamente que se encontre na mesma posição na sua última declaração fiscal. Com base nestes argumentos, a Comissão confirma que o cálculo da subvenção para regimes de impostos diretos deve assentar necessariamente nos valores finais constantes na declaração de imposto sobre o rendimento final e auditada e não numa declaração fiscal periódica ou em demonstrações contabilísticas, definitivas ou não.
3.5.5.2. Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento por SIE
(460)
O Governo da RPC afirma ser informado pela primeira vez que a Comissão vai aplicar medidas de compensação a um programa de I&D que não é uma substituição do programa de I&D para SIE referido na denúncia. O Governo da RPC baseia-se em argumentos semelhantes utilizados para o regime anterior, tal como explicado no considerando 457 e alega que a aplicação de medidas de compensação a este regime viola os artigos 11.o e 13.o do Acordo SMC da OMC. Afirma ainda que o programa de I&D para SIE terminou em 2008 e o novo programa de I&D incluído na nova lei chinesa relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades não é um programa de substituição, uma vez que não se refere às SIE e não exige que as despesas de I&D sejam 10 % superiores às do ano anterior.
(461)
A Comissão assinala que o Governo da RPC não facultou informações sobre este regime na resposta ao questionário e na carta de pedido de esclarecimentos, mas que este regime já foi objeto de medidas de compensação no âmbito de inquéritos anteriores (ver considerando 310). Por outro lado, a Comissão assinala igualmente que este programa foi discutido com o Governo da RPC durante a visita de verificação, e que as disposições de aplicação relevantes foram recolhidas como prova (também tinham sido apresentadas por um dos exportadores incluídos na amostra). Assim, a alegação do Governo da RPC de que é a primeira vez que foi informado do facto de este programa ser passível de medidas de compensação é infundada, até porque vários exportadores colaborantes incluídos na amostra com os quais o Governo da RPC coordenou a sua resposta tinham referido este programa nas suas respostas ao questionário. O Governo da RPC estava inteiramente ao corrente deste facto, uma vez que consultou várias vezes o dossiê não confidencial. As conclusões do inquérito mostram que o programa é passível de medidas de compensação (considerandos 310 a 314). A Comissão acrescenta que este programa é claramente uma substituição do anterior programa orientado para as SIE, devido à similitude da forma e do montante da vantagem fiscal (compensação fiscal adicional dedutível da base tributável), do rácio e da situação subjacente (despesas elegíveis para atividades de I&D), existindo apenas ligeiras variações. Estas ligeiras variações foram alinhadas com a reforma da nova lei chinesa relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades, em 2008, mas a natureza e substância do programa continuam a ser fundamentalmente idênticas. A Comissão remete para a sua argumentação constante do considerando 457.
(462)
O Governo da RPC e um dos exportadores colaborantes incluídos na amostra também alegaram que este programa não é específico, uma vez que a Comissão não demonstrou que a obtenção do certificado de HNTE se limitasse a determinadas empresas. A Comissão remete para o considerando 313 e para os considerandos 321 e 325 relativos a outro regime fiscal para HNTE. A Comissão acrescenta que as regras de execução para a aplicação deste programa (ver considerando 321) confirmam a conclusão de especificidade das HNTE, já que apenas podem obter o certificado em causa as empresas em setores apoiados por políticas governamentais e elegíveis em conformidade com os catálogos e orientações governamentais. Por exemplo, só podem obter o certificado as empresas envolvidas em projetos de I&D beneficiando de apoio essencial do Estado, previstos no Guia dos Setores-Chave da industrialização de alta tecnologia de 2007 da NDRC ou atividades de I&D incluídas no âmbito do Aviso do Conselho de Estado sobre a execução de várias políticas de apoio ao programa de desenvolvimento nacional de ciência e tecnologia a médio e longo prazo (2006-2020), n.o 6 (2006) do Conselho de Estado. É, por conseguinte, evidente que este programa fiscal se limita apenas a empresas específicas nos setores relevantes e atividades de I&D apoiadas pelo Governo da RPC, incluindo as empresas incluídas no setor PV fotovoltaico, que é um setor incentivado.
(463)
No que se refere ao cálculo do montante da subvenção, dois exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito alegam que a Comissão utilizou por erro os valores da declaração anual de imposto sobre os rendimentos de 2011, não obstante o facto de o PI abranger um semestre de 2011 e outro semestre de 2012, o que iria contra o método de cálculo que consta da secção E, alínea a), subalínea ii), das diretrizes da Comissão para o cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos em matéria de direitos de compensação de 1998. A Comissão remete para os argumentos que constam do considerando 459, que são igualmente relevantes para refutar esta alegação. A Comissão observa que o argumento relativo a uma alegada posição de perda fiscal em 2012 é de importância limitada ou mesmo irrelevante, porque uma dedução fiscal pode ser transferida ao longo de cinco exercícios fiscais adicionais e compensada em relação a rendimentos tributáveis declarados nesses cinco anos seguintes. Por conseguinte, mesmo que a Comissão aceitasse que estas empresas tiveram uma perda fiscal em 2012 ou que estivesse disponível a declaração fiscal final auditada de 2012 e mostrasse uma perda fiscal (o que não é o caso), continuaria a ter em conta as vantagens conferidas por este programa, já que não se pode excluir que as vantagens decorrentes da dedução fiscal vencida em 2012 devem ser utilizadas assim que a empresa comunique o rendimento tributável em qualquer dos cinco exercícios fiscais seguintes.
3.5.5.3. Redução fiscal para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos
(464)
O Governo da RPC e um exportador que colaborou no inquérito argumentam que este programa não é específico, que a análise de especificidade não se baseia em factos, e que os requisitos para obter o estatuto de HNTE deveriam ser considerados critérios ou termos objetivos que regem a elegibilidade para a subvenção e que a elegibilidade para este programa é automática. No que respeita à conclusão de especificidade sobre a limitação deste programa e da compensação fiscal I&D também para as HNTE, a Comissão remete para os considerandos 321 e 325, e para o considerando 462 que se aplica igualmente a este programa. A Comissão reitera que as medidas de execução e os documentos acima indicados revelam que a aplicação deste programa e o reconhecimento do estatuto de HNTE, longe de ser acessível a todas as empresas e de se basear em critérios objetivos, se limita apenas a determinados empresas e setores apoiados pelo Governo da RPC com base em critérios que não se afiguram nem objetivos nem neutros. A elegibilidade para as vantagens conferidas no âmbito deste programa também não é automática, mas está dependente da concessão do certificado HNTE, que só se obtém após um procedimento discricionário pelas autoridades competentes e, por conseguinte, não é automática.
(465)
Um exportador colaborante alega que a Comissão calculou erradamente a vantagem conferida por este programa porque utilizou a declaração fiscal auditada de 2011, encontrando-se disponíveis as declarações fiscais trimestrais para o primeiro e segundo trimestres de 2012, que foram recolhidas no decurso da verificação e, de qualquer modo, a Comissão poderia ter solicitado a cópia da declaração anual final de imposto sobre o rendimento para 2012, assim que esta se encontrasse disponível. Este exportador alega igualmente que caso se utilize a declaração fiscal de 2011 para calcular a vantagem decorrente da subvenção, então dever-se-á utilizar o volume de negócios da empresa para 2011 e não o volume de negócios durante o PI. A Comissão remete para o considerando 459. A Comissão refere também que na carta prévia à visita de verificação enviada aos exportadores, incluindo o exportador em causa, tinham sido especificamente solicitadas as declarações fiscais originais completas para os exercícios fiscais abrangendo o PI e os três anos precedentes. Por conseguinte este exportador colaborante poderia e deveria ter apresentado a declaração de 2012 o mais rapidamente possível, e a Comissão assinala que tal não aconteceu, nem mesmo quando, recentemente, enviou as respetivas observações sobre o documento de divulgação. No que diz respeito ao argumento segundo o qual a Comissão deveria utilizar o volume de negócios de 2011 para calcular a vantagem, a Comissão constata que o montante das vantagens decorrentes da declaração fiscal de 2011 reflete razoavelmente a situação no PI, uma vez que o pagamento do imposto relativo a 2011 era devido no PI (mês), e aquando da verificação não se encontravam disponíveis dados finais para 2012. Em qualquer caso, a Comissão não pode utilizar denominadores diferentes para medir subvenções diferentes, caso contrário as percentagens não serão comparáveis e não se garante a coerência do cálculo. A Comissão acrescenta, por último, que não dispõe de dados verificados para o volume de negócios de 2011, mas apenas de valores verificados referentes ao volume de negócios do PI.
3.5.6. Comentários das partes sobre a constituição de direitos de utilização de terrenos por uma remuneração inferior à adequada
(466)
O GOC alegou que a Comissão não tinha determinado a especificidade ao abrigo do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (ASMC) nem justificado claramente a sua determinação da especificidade com base em elementos de prova positivos, conforme exigido no artigo 2.o, n.o 4, do ASMC. Segundo o Governo da RPC, a Comissão não tinha apresentado quaisquer provas concretas no que se refere às indústrias que beneficiam de direitos de utilização de terrenos a taxas preferenciais nem tinha indicado a base jurídica da sua avaliação segundo a qual a indústria de produção de células e módulos solares se inclui nessas indústrias. Um produtor-exportador fez uma alegação semelhante. Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. As conclusões da Comissão em matéria de especificidade têm por base o facto de todas as empresas que não cumprem as políticas industriais estabelecidas pelo Estado serem excluídas da concessão de direitos de utilização de terrenos, de os preços serem frequentemente fixados de forma arbitrária pelas autoridades e de as práticas dos poderes públicos serem pouco claras e carecerem de transparência. A Comissão referiu no considerando 364 os exemplos de avisos de DUT, em que as autoridades relevantes limitavam os potenciais compradores para o preço estabelecido para a indústria fotovoltaica e estabeleciam limites de preços para os DUT adquiridos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Na ausência de qualquer outra informação solicitada ao Governo da RPC e, tendo em conta o apoio dos poderes públicos à indústria fotovoltaica, juntamente com o caráter discricionário e não transparente da atribuição de direitos de utilização de terrenos, a Comissão considerou que esta informação estabelecia a existência de especificidade.
(467)
O Governo da RPC e vários produtores-exportadores alegaram que os DUT de referência selecionados pela Comissão não são adequados. O Governo da RPC alegou também que a Comissão não fez o que pôde para identificar um parâmetro de referência que aproximasse as condições de mercado que se verificariam na ausência da distorção, em conformidade com a decisão do painel da OMC no processo Estados Unidos - Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China (101). Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão analisou efetivamente de forma exaustiva os diversos indicadores e comparou Taiwan e a RPC tanto no seu conjunto, como a nível de cada província chinesa em causa. Após realizar estas análises, a Comissão considera Taiwan como uma referência adequada devido ao conjunto de elementos que constam do dossiê ou seja, i) o nível comparável de desenvolvimento económico e da estrutura económica vigente em Taiwan e nas províncias e cidade chinesas onde estão implantados os produtores-exportadores que colaboraram, ii) a proximidade física da China e de Taiwan, iii) o elevado desenvolvimento das infraestruturas industriais em Taiwan e nestas províncias chinesas, iv) os fortes laços económicos e o intenso comércio transfronteiriço entre Taiwan e a RPC, v) a elevada densidade populacional nas províncias chinesas em causa e em Taiwan, vi) a semelhança entre os tipos de terrenos e operações utilizados para construir a referência relevante em relação a Taiwan e os tipos existentes na RPC e vii) as características demográficas, linguísticas e culturais comuns a Taiwan e à RPC. Acrescente-se que muitas das províncias em causa são consideradas como as mais importantes províncias do sector industrial na RPC.
Embora o PIB per capita destas províncias e cidades não seja idêntico ao de Taiwan, tem crescido rapidamente nos últimos anos, ou seja, está a aproximar-se do de Taiwan. Dados recentes dão a entender que a RPC no seu conjunto, bem como as províncias e cidades em causa, têm uma taxa de crescimento do PIB muito superior à de Taiwan, ou seja, estão a aproximar-se muito rapidamente. Não obstante, importa assinalar que a comparação exata entre o PIB de um país sem economia de mercado (RPC) e o PIB de uma economia de mercado bem estabelecida (Taiwan) não é um facto decisivo, porque é normal que um país sem economia de mercado tenha um PIB menos elevado. Por outro lado, muitos outros fatores, por exemplo, regras urbanísticas ou políticas ambientais, podem afetar a oferta e a procura de terrenos industriais. O que está verdadeiramente em causa é saber quais seriam as «condições de mercado prevalecentes» em relação aos direitos de utilização de terrenos na RPC se este país tivesse uma economia de mercado e tudo leva a crer que seriam muito semelhantes às de Taiwan.
3.5.7. Observações diversas
(468)
O autor da denúncia alegou que a Comissão deveria divulgar regimes de subvenção adicionais revelados no decurso do inquérito e estabelecer margens de subvenção para esses regimes, não referidos na denúncia. A este respeito, note-se que a Comissão analisou todas as subvenções que cumpriam os requisitos jurídicos de início.
(469)
O autor da denúncia afirmou que a Comissão devia ter estabelecido uma margem de subvenção para o fornecimento de polissilícios por remuneração inferior à adequada, com base na informação da denúncia e nas conclusões dos EUA num processo semelhante sobre o setor fotovoltaico. A Comissão analisou este programa e, com base na informação enviada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e pelo Governo da RPC, chegou à conclusão que, no PI, este programa não conferiu vantagens, sobretudo dado que os preços de importação dos polissilícios foram inferiores aos preços cobrados pelos fornecedores chineses. Assinale-se que o processo dos EUA e o caso vertente tinham períodos de inquérito diferentes.
(470)
O autor da denúncia argumentou ainda que a Comissão deveria ter estabelecido uma margem de subvenção relativamente ao fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão não encontrou elementos de prova suficientes que demonstrassem que os produtores-exportadores incluídos na amostra, com exceção da LDK, beneficiaram de abastecimento preferencial de eletricidade, no PI.
(471)
O Governo da RPC alegou que a metodologia de cálculo da Comissão resultou numa «dupla contagem a nível dos cálculos das margens anti-dumping e antissubvenções». Segundo o Governo da RPC, a Comissão deveria ter deduzido a margem de subvenção calculada para o programa de seguro do crédito à exportação das margens de dumping, pois trata-se de uma subvenção à exportação. Alegou ainda que a Comissão deveria ter deduzido das margens de dumping as margens de subvenção calculadas com base em referências fora do país. Argumenta que «parte do dumping calculado com base no valor normal do país análogo é, na realidade, a mesma subvenção que foi passível de medidas de compensação no inquérito antissubvenções paralelo». Nenhuma destas alegações teria qualquer impacto no nível das medidas resultantes, pois no caso vertente os direitos combinados limitam-se à margem de prejuízo. O Governo da RPC reiterou estas alegações nas observações à divulgação definitiva. Consequentemente, considera-se desnecessário apreciar de novo o seu mérito.
3.6. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(472)
O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para as empresas objeto do inquérito é o seguinte:
Produtor-exportador
Margem de subvenção definitiva
Wuxi Suntech Power Co. Ltd;
Luoyang Suntech Power Co. Ltd;
Suntech Power Co. Ltd;
Wuxi Sun-Shine Power Co. Ltd;
Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd; Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd,
4,9 %
Yingli Energy (China) Co. Ltd;
Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd;
Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd
6,3 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd;
Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd;
Changzhou Youze Technology Co. Ltd;
Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd;
Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd
3,5 %
JingAo Solar Co. Ltd;
Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,
JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd;
Shanghai Jinglong Solar Energy Technology Co. Ltd;
Hefei JA Solar Technology Co. Ltd,
5,0 %
Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd,
11,5 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd,
de minimis
Renesola Zhejiang Ltd
Renesola Jiangsu Ltd
4,6 %
Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas
6,5 %
Outras empresas colaborantes (anexo 1)
6,4 %
Todas as outras empresas
11,5 %
(473)
Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, a margem total de subvenção das empresas que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na margem de subvenção média ponderada total estabelecida para as empresas que colaboraram incluídas na amostra, é de 6,4 %.
(474)
Atendendo ao elevado nível de colaboração dos produtores-exportadores chineses, o direito para «todas as outras empresas» foi instituído ao nível do direito mais elevado instituído para as empresas, respetivamente, incluídas na amostra ou que colaboraram no inquérito. O direito aplicado a «todas as outras empresas» será aplicado às empresas que não colaboraram no inquérito.
4. PREJUÍZO
4.1. Definição de indústria da União e de produção da União
(475)
O produto similar foi fabricado por cerca de 215 produtores na União. Estes produtores representam a indústria da União na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base e, em seguida, passam a ser designados como «indústria da União». As Instituições verificaram várias alegações apresentadas por partes interessadas em como o número seria mais elevado; essa verificação revelou que os alegados produtores adicionais eram, na realidade, na maior parte dos casos produtores-exportadores, importadores coligados com estes, distribuidores e instaladores.
(476)
Todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, incluindo a informação prestada na denúncia, os dados macroeconómicos fornecidos pela Europressedienst, uma empresa de consultoria independente («consultora») e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra foram utilizados para estabelecer a produção total da União durante o PI, uma vez que não estavam acessíveis ao público informações completas sobre a produção. Uma vez que os módulos e as células são importados na União em posições pautais que abrangem outros produtos que não são objeto do presente inquérito e os volumes de importação são expressos em toneladas, não foi possível utilizar dados do Eurostat para determinar os volumes e valores relativos à importação, que se basearam nos dados fornecidos pela consultora. Sempre que possível, os dados recebidos da consultora foram cruzados com outras fontes públicas disponíveis e com as respostas ao questionário verificadas.
(477)
Nesta base, a produção total da União foi estimada em cerca de 4 GW para os módulos e 2 GW para as células durante o PI.
(478)
Tal como indicado no considerando 21, foram selecionados para a amostra nove produtores da União, representando 18 % - 21 % da produção total de módulos, da União, e 17 % - 24 % da produção total de células, da União.
(479)
Várias partes contestaram o facto de terem sido utilizados dados disponibilizados pela consultora para determinar, nomeadamente, a produção da União, a capacidade de produção da União, bem como outros indicadores macroeconómicos de prejuízo relativos à indústria da União e aos dados sobre as importações. Estas partes puseram em causa a independência da consultora alegando que esteva relacionada com o autor da denúncia. Também solicitaram esclarecimentos sobre a escolha da Comissão e questionaram a experiência da consultora na recolha de dados económicos relacionados com o setor fotovoltaico. A este respeito, alegou-se que a Comissão devia ter baseado as suas conclusões em dados provenientes de outras fontes disponíveis, em especial institutos de investigação conhecidos. Por último, a AFASE fez uma referência às «Boas Práticas para a apresentação de elementos de prova de caráter económico e de recolha de dados nos processos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniçao Europeia (TFUE) e em processos de concentração» para contestar a fiabilidade dos dados apresentados pela consultora.
(480)
No que se refere à alegada relação entre a consultora e o autor da denúncia, as partes interessadas não apresentaram qualquer elemento de prova que demonstrasse que essas ligações existem. Do mesmo modo, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova da existência de uma relação que vá além da mera natureza comercial. Na sequência da divulgação final, uma parte interessada alegou que havia indícios de que os elementos de prova prima facie facultados pela indústria da União na denúncia se baseavam nos dados fornecidos pela mesma consultora. Mesmo reconhecendo que as conclusões relativas a alguns indicadores eram, de facto, semelhantes aos elementos de prova apresentados na denúncia, tal não significa necessariamente que as mesmas tenham sido estabelecidas com base numa única fonte. A este respeito, o autor da denúncia apresentou as diversas fontes utilizadas. As alegações a esse respeito tiveram de ser, por conseguinte, rejeitadas.
(481)
A Comissão considerou adequado utilizar esta consultora no presente inquérito, devido à falta de outras fontes disponíveis ao público para os dados macroeconómicos necessários relativos à totalidade do mercado da União, bem como para os dados sobre as importações. Antes de selecionar a Europressedienst, a Comissão avaliou a metodologia utilizada por esta consultora para a recolha dos dados relevantes, bem como a respetiva capacidade para fornecer os dados necessários, separadamente para todos os tipos de produtos e para todo o período considerado.
(482)
Durante o inquérito, os dados fornecidos pela consultora foram cruzados sempre que possível com outras fontes disponíveis e foram confirmados. A este respeito, é de notar que no mercado operam várias empresas de investigação especializadas na recolha de estatísticas sobre o setor fotovoltaico e os valores comunicados raramente são idênticos. Esta situação deve-se ao facto de que qualquer instituto de investigação tem dificuldade em obter valores exatos e, por conseguinte, os indicadores do mercado fotovoltaico comunicados serão sempre baseados em estimativas, independentemente da entidade que forneça tais valores. Neste contexto, o exercício de verificação cruzada efetuado pela Comissão consistiu em comparar as tendências dos dados recebidos da consultora com as tendências dos mesmos dados publicados por outras empresas de investigação, o Centro Comum de Investigação da Comissão («CCI») e a EPIA, na matéria, quando disponíveis. Este exercício de verificação cruzada não resultou em diferenças significativas e as tendências dos indicadores verificados revelaram-se semelhantes. Por conseguinte, as conclusões anti-dumping provisórias não se basearam unicamente nos dados fornecidos pela consultora, mas também na análise e avaliação destes dados efetuadas pela Comissão. Além disso, tal como referido no considerando 8, após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, foi efetuada uma visita de verificação às instalações da consultora. A Comissão levou a cabo uma verificação nas instalações da consultora, a fim de verificar a fiabilidade da metodologia e dos dados fornecidos. O controlo no local realizou-se no seguimento do exercício de verificação cruzada dos dados pela Comissão e para obter mais garantias em relação à fiabilidade e qualidade dos dados e respetiva metodologia. A verificação no local foi considerada adequada em aplicação do princípio de boa administração, apesar de esses dados terem sido facultados não por uma parte interessada, mas sim por uma consultora. Como resultado, a Comissão confirmou a fiabilidade dos dados por esta fornecidos.
(483)
Uma das partes alegou que a metodologia utilizada na verificação cruzada pela Comissão não foi explicada de forma suficientemente pormenorizada e solicitou a divulgação das outras fontes utilizadas para este efeito. Esta parte argumentou ainda que a metodologia utilizada era, de qualquer modo, inválida na medida em que só foram comparadas tendências de várias fontes e não valores absolutos.
(484)
As outras fontes utilizadas para a verificação cruzada dos dados fornecidos pela consultora foram os relatórios publicados pelo CCI e a EPIA na mesma matéria. No que se refere à comparação de dados com outras fontes é de salientar que esta revelou não só tendências semelhantes, mas também amplitudes semelhantes. Concluiu-se, por conseguinte, que a metodologia foi adequada pelo que as alegações a este respeito foram rejeitadas.
(485)
A principal atividade da consultora consiste na recolha de dados relacionados com o setor fotovoltaico e no desenvolvimento de uma base de dados atualizada de empresas ativas no mercado fotovoltaico. Estes dados são publicados em revistas especializadas do setor fotovoltaico e também são utilizados pelas várias empresas para as quais realiza investigação especializada. A base de dados desenvolvida pela Europressedienst é atualizada e publicada periodicamente. Refira-se que a consultora tem vários anos de experiência no setor. Mais precisamente, a metodologia que segue consiste em recolher, verificar e aglomerar informações, utilizando várias fontes disponíveis no mercado. Para esse efeito, recolhe os dados através de questionários normalizados enviados às empresas mencionadas na base de dados ou por telefone, em especial junto de produtores da União, ou durante feiras especializadas, nomeadamente junto de produtores de países terceiros. Quando as informações não podem ser obtidas através dos canais referidos, a Europressedienst consulta os relatórios financeiros das empresas do setor fotovoltaico ou colabora numa base voluntária com outros institutos de investigação com vista à obtenção ou à verificação cruzada dos dados. Apurou-se que a consultora utilizava essas fontes na sua atividade quotidiana. Tendo em conta o que precede, considerou-se adequado recorrer aos serviços da Europressedienst no presente inquérito e as alegações a este respeito foram, pois, rejeitadas.
(486)
Seguem-se algumas observações sobre as Boas Práticas para a apresentação de elementos de prova de caráter económico, publicadas pelo serviço competente da Comissão («Boas Práticas»). Em primeiro lugar, é um documento que não pode vincular a Comissão, uma vez que não foi adotado pelo Colégio, mas sim publicado pelo serviço competente com o objetivo de formular recomendações às partes quanto à forma como devem apresentar elementos de prova de caráter económico. Em segundo lugar, as Boas Práticas dizem respeito à apresentação de análises e dados de caráter económico utilizados em inquéritos no âmbito da concorrência, nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e nos processos de concentração. As regras aplicáveis, as exigências de prova e os poderes da Comissão em matéria de instrução dos processos de concorrência não são comparáveis com os inquéritos em matéria de defesa comercial, que são abrangidos por um conjunto de regras inteiramente diferentes.
(487)
Várias partes contestaram a metodologia utilizada pela consultora, alegando que não alcançaria normas científicas reconhecidas. No entanto, tal como mencionado no considerando 481, a metodologia foi avaliada e os dados resultantes foram cruzados e verificados, tendo sido considerados consentâneos com outros dados publicados e, por conseguinte, razoavelmente fiáveis. Esclareceram-se bilateralmente várias questões específicas levantadas por certas partes interessadas e os esclarecimentos foram disponibilizados no dossiê não confidencial do inquérito para consulta pelas partes interessadas.
(488)
A CCCME alegou que a metodologia de agregação de dados não fora esclarecida. Esta alegação foi rejeitada, dado que a informação relevante foi disponibilizada a todas as partes interessadas, no dossiê não confidencial do inquérito para consulta pelas partes interessadas.
(489)
Após a divulgação final, várias partes reiteraram as suas preocupações sobre a consultora que a Comissão selecionara e sobre a qualidade dos dados fornecidos. A este respeito, alegou-se que os dados da consultora podem ser encomendados e adquiridos numa base ad hoc para satisfazer os pedidos especificamente identificados de clientes potenciais, pelo que podem não ser objetivos. A CCCME contestou ainda que os dados recolhidos pela consultora tenham sido considerados como elemento de prova positivo na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que se basearam, em grande medida, em hipóteses e estimativas. Defendeu que os dados fornecidos não foram suficientemente apoiadas por elementos de prova que constassem do dossiê e que não eram dados positivos, objetivos e verificáveis.
(490)
No que respeita a estas alegações, refiram-se os considerandos 481 e 482, em que foram prestadas informações adicionais sobre a seleção da consultora. Assinale-se também que a Comissão contratou a consultora com base na melhor informação disponível no momento e em total conformidade com o Regulamento Financeiro da Comissão aplicável ao procedimento. É de recordar, além disso, que a capacidade da consultora para fornecer todos os dados necessários em tempo útil era de grande importância, dado que a Comissão tem prazos vinculativos para a publicação das conclusões provisórias do inquérito em curso.
(491)
No que diz respeito à qualidade dos dados fornecidos e se podem ser considerados como elemento de prova positivo em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, tal como referido no considerando 482 analisou-se a metodologia da consultora para a recolha dos dados e considerou-se que era de qualidade satisfatória. Tal como igualmente referido nesse considerando, os dados fornecidos pela consultora foram comparados, sempre que possível, com outras fontes e verificou-se que eram razoavelmente exatos. Por último, é de salientar que a consultora tem uma base de dados que atualiza com regularidade, independentemente das necessidades e pedidos dos utilizadores. Utiliza-se a mesma base de dados para agregar e entregar estatísticas sobre o setor fotovoltaico a vários clientes e, por conseguinte, a alegação de que os dados não eram objetivos teve de ser rejeitada.
(492)
Após a divulgação final, uma parte interessada alegou que a Comissão não tinha divulgado as fontes, a metodologia utilizada e as empresas com as quais a consultora colaborara para compilar os dados macroeconómicos fornecidos. Outra parte interessada reiterou que a metodologia aplicada pela consultora sugere resultados inexatos. Várias partes interessadas solicitaram mais informações sobre a metodologia utilizada pela consultora, tais como a taxa média de resposta aos questionários/entrevistas, a percentagem de dados recolhidos através de cada canal, o modo como estes foram verificados, as aproximações/pressupostos utilizados para obter os dados, o número de empresas para as quais foram efetuadas aproximações, e, pelo menos, o número de efetivos da consultora.
(493)
No que respeita a estas alegações, assinale-se que, após a instituição das medidas na sequência das constatações provisórias, a Comissão informou as partes interessadas sobre a metodologia e as fontes utilizadas pela consultora na agregação dos dados, e abordou questões específicas das partes interessadas a esse respeito, na sequência da divulgação anti-dumping provisória. Considera-se que os pedidos complementares de informação das partes interessadas em causa na sequência da divulgação final se encontram abrangidos pelas informações disponibilizadas após a instituição dos direitos provisórios, na medida em que as limitações de confidencialidade o permitiram. Saliente-se ainda que a Comissão verificou no local a forma como a consultora recolheu e agregou os dados, bem como os respetivos pressupostos subjacentes à agregação dos dados. Os resultados da verificação foram satisfatórios e a Comissão foi tranquilizada quanto à razoabilidade dos pressupostos subjacentes e à qualidade dos dados fornecidos pela consultora. Além disso, as partes não contestaram os dados como tal.
(494)
Após a divulgação final, uma outra parte solicitou esclarecimentos no que respeita ao número de produtores da União considerados pela consultora na sua recolha de dados e à sobreposição entre estes e os cerca de 215 produtores da União conhecidos da Comissão. A este respeito, esclarece-se que os produtores da União considerados pela consultora são, em grande medida, os mesmos que os conhecidos para representar a indústria da União neste inquérito, mencionados no considerando 475.
(495)
Após a divulgação final, uma parte alegou que a análise do prejuízo efetuada pela Comissão tinha sido incoerente, uma vez que fora feita separadamente para os módulos e as células, enquanto as margens de prejuízo e de subvenção tinham sido calculadas conjuntamente como uma média ponderada para os módulos e as células. A este respeito, é de notar que, embora os indicadores tenham sido apresentados separadamente para cada tipo do produto, as conclusões para cada indicador referem-se ao produto objeto de inquérito no seu conjunto. Recorde-se ainda que os módulos e as células são um único produto, pelo que as margens de subvenção e o nível de eliminação do prejuízo foram estabelecidos nessa base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(496)
Por último, outra parte alegou que o cálculo dos valores dos indicadores macroeconómicos durante o PI se baseara erradamente numa simples média dos anos de 2011 e 2012, pois uma tal metodologia não seria objetiva e não conduziria a resultados que refletissem a realidade durante o PI. Esclarece-se que só se utilizou uma média simples dos dados nos casos em que havia tendências semelhantes nos períodos em causa. Quando as tendências eram diferentes, a metodologia foi adaptada em conformidade, tendo em consideração a realidade do mercado. A parte interessada em questão não desenvolveu em que medida os resultados da metodologia utilizada não refletiriam a realidade do mercado. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.
4.2. Determinação do mercado relevante da União
(497)
Parte da indústria da União está integrada verticalmente e uma parte substancial da produção da indústria da União destinou-se a uso cativo, em especial para a produção de células.
(498)
A fim de apurar se a indústria da União sofreu ou não prejuízo importante e determinar o consumo e os vários indicadores económicos, examinou-se, por conseguinte, se, e até que ponto, a utilização subsequente da produção da indústria da União do produto similar («uso cativo») devia ser tida em conta.
(499)
Para se obter um quadro o mais completo possível da situação da indústria da União, foram analisados dados sobre a atividade global referente ao produto similar, tendo-se posteriormente determinado se a produção se destinava a uso cativo ou ao mercado livre.
(500)
Verificou-se que os seguintes indicadores económicos relacionados com a indústria da União deviam ser examinados em relação à atividade total (incluindo o uso cativo da indústria): consumo, volume de vendas, produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, crescimento, investimentos, existências, emprego, produtividade, cash flow, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital e amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação. Tal deve-se ao facto de o inquérito ter revelado que esses indicadores poderiam ser razoavelmente examinados em relação à atividade geral, já que a produção destinada a uso cativo foi igualmente afetada pela concorrência das importações provenientes do país em causa. Em seguida, o mercado cativo e o mercado livre são designados como «mercado total».
(501)
No que respeita à rendibilidade, a análise centrou-se no mercado livre, uma vez que os preços no mercado cativo nem sempre refletiam os preços de mercado e não tinham impacto sobre este indicador.
(502)
Várias partes alegaram que o prejuízo deveria ter sido avaliado separadamente para o mercado cativo e o mercado livre. Uma parte alegou que os dados relativos às células destinadas a uso cativo deviam ter sido excluídos da avaliação do prejuízo pelo facto de estas não terem sido afetadas pelas importações subvencionadas.
(503)
O inquérito revelou que os produtores da União verticalmente integrados foram obrigados a importar produtos subvencionados (células) e a cessar a produção destes produtos a custo superiores ao preço de importação, como consequência da pressão exercida pelas importações subvencionadas sobre os preços. O inquérito também revelou que o mercado livre e o mercado cativo apresentavam as mesmas tendências de preços, o que comprovou que foram igualmente afetados pelas importações em causa.
(504)
Após a divulgação final, várias partes reiteraram que a Comissão não tinha apresentado uma análise fundamentada e adequada do mercado cativo ou que devia ter sido efetuada uma análise separada. Uma parte alegou que não foi facultada qualquer informação sobre a importância da produção da União destinada a uso cativo. Alegou-se ainda que o considerando 106 do regulamento anti-dumping provisório, segundo o qual os preços no mercado cativo nem sempre refletem os preços de mercado, contradizia as conclusões estabelecidas no considerando 503, afirmando que o mercado livre e o mercado cativo apresentavam tendências semelhantes em matéria de preços.
(505)
Note-se, em primeiro lugar, que o considerando 105 do regulamento anti-dumping provisório indica as razões pelas quais a Comissão considerou adequado examinar os indicadores de prejuízo (com exceção de rendibilidade) no que se refere à atividade total da indústria da União, incluindo a utilização cativa. A este respeito, importa recordar, como estabelecido no mesmo considerando, que o inquérito revelou que a produção destinada a uso cativo foi igualmente afetada pela concorrência das importações provenientes da RPC, o que não foi contestado pelas partes interessadas em causa. Por conseguinte, teve de ser rejeitada a alegação de que não foram dadas explicações sobre o motivo por que não se realizou uma análise separada. Do mesmo modo, como decorre desta conclusão, teve igualmente de ser rejeitada a alegação de que deveria ter sido realizada essa análise separada do mercado cativo.
(506)
Em segundo lugar, se, por um lado, com base no que precede, o significado da produção da União destinada a uso cativo não foi considerado um elemento essencial, por outro, é de assinalar que a produção da União de células destinadas a uso cativo representou cerca de metade do total de produção durante o PI. Por último, fica esclarecido que o facto de os preços no mercado cativo não refletirem os preços no mercado livre não contradiz necessariamente o facto de ambos os preços terem seguido as mesmas tendências, uma vez que podem encontrar-se em diferentes níveis ou os movimentos de preços podem ter sido ascendentes ou descendentes projetando, assim, uma visão diferente. Com base no que precede, foram rejeitadas as alegações relativas ao mercado cativo.
(507)
As partes interessadas não forneceram nenhuma informação suscetível de desvalorizar esta conclusão. Atendendo ao que acima ficou dito, rejeitaram-se as alegações a este respeito.
4.3. Consumo da União
(508)
O consumo da União incluía o volume total das importações do produto em causa e o volume total de vendas do produto similar na União, incluindo os volumes destinados a uso cativo. Não se encontravam disponíveis dados completos para o total de vendas da indústria da União no mercado da União. As importações na União foram registadas com posições da pauta aduaneira que abrangem outros produtos além do produto objeto do presente inquérito e o Eurostat comunicou os volumes de importação em toneladas. Por conseguinte, não se puderam utilizar os dados do Eurostat para determinar os volumes e valores de importação. Assim, o consumo da União foi estabelecido com base nos dados fornecidos pela consultora descritos supra, cruzados com fontes públicas como estudos de mercado e estudos colocados à disposição do público, e com as respostas ao questionário verificadas.
(509)
O consumo da União evoluiu da seguinte forma:
Quadro 1-a
Consumo da União para os módulos (em MW)
2009
2010
2011
PI
Mercado total
5 465
12 198
19 878
17 538
Índice (2009=100)
100
223
364
321
Fonte: Europressedienst
Quadro 1-b
Consumo da União para as células (em MW)
2009
2010
2011
PI
Mercado total
2 155
3 327
4 315
4 021
Índice (2009=100)
100
154
200
187
Fonte: Europressedienst
(510)
No período considerado, o consumo total da União aumentou 221 % para os módulos e 87 % para as células entre 2009 e o PI, mas diminuiu no PI em comparação com 2011. Em termos globais, o consumo da União do produto objeto de inquérito registou um crescimento significativo em relação ao nível de 2009.
(511)
Uma parte interessada argumentou que os dados relativos ao consumo da União do produto objeto de inquérito variam significativamente, dependendo da fonte utilizada. Essa parte argumentou que só podem ser estabelecidos dados fiáveis com base nas informações recolhidas junto de instituições especializadas e de centros de investigação. Tendo em conta as explanações e as conclusões apresentadas nos considerandos 481 a 483 no que se refere à fiabilidade dos dados facultados pela consultora e utilizados no inquérito, este argumento foi rejeitado.
(512)
A mesma parte argumentou que o consumo da União não deveria ser estabelecido através de uma mera adição das capacidades disponíveis de produção de módulos na União e que o consumo de módulos para os próprios projetos da indústria da União deveria ser deduzido. Este argumento foi rejeitado, uma vez que o consumo de módulos foi estabelecido com base nas capacidades recentemente instaladas na União. Trata-se de uma prática comum para determinar o consumo de módulos. Para as células, o consumo foi determinado com base na produção da União de módulos.
(513)
Uma outra parte argumentou que a metodologia descrita pela consultora reconhece a dificuldade de estabelecer valores de consumo fiáveis. Alegou-se ainda que os dados de importação assim como as vendas de exportação da indústria da União se tinham baseado em estimativas não verificáveis ou dados incompletos e que o controlo cruzado efetuado pela Comissão não fora suficiente para permitir a conclusão de que os referidos dados eram efetivamente fiáveis e exatos.
(514)
Tal como já referido nos considerandos 481 e 482, a qualidade dos dados e as metodologias utilizadas para a sua recolha foram verificadas pela Comissão durante uma visita de verificação, e nesse contexto considerou-se que as metodologias utilizadas eram adequadas e os resultados exatos e razoavelmente fiáveis. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.4. Importações provenientes do país em causa
4.4.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa
(515)
As importações na União provenientes do país em causa registaram a evolução descrita nos quadros que se seguem. Os valores são apresentados apenas sob a forma de índices e de intervalos por razões de confidencialidade. Tal deve-se ao facto de terem sido deduzidas do total das importações provenientes da RPC as importações efetuadas pelo produtor-exportador em relação ao qual não foram identificadas subvenções, tal como mencionado no considerando 472.
Quadro 2-a
Importações de módulos provenientes da RPC (em MW)
2009
2010
2011
PI
Volume das importações provenientes da RPC
Índice (2009=100)
100
251
462
408
Parte de mercado no mercado total
60 % - 65 %
68 % - 73 %
75 % -80 %
78 % - 83 %
Fonte: Europressedienst
Quadro 2-b
Importações de células provenientes da RPC (em MW)
2009
2010
2011
PI
Volume das importações provenientes da RPC
Índice (2009=100)
100
273
491
506
Parte de mercado no mercado total
5 % - 10 %
12 % - 17 %
17 % - 22 %
22 % - 27 %
Fonte: Europressedienst
(516)
Durante o período considerado, os volumes das importações na União provenientes do país em causa aumentaram consideravelmente, em 300 % para os módulos e em mais de 400 % para as células. Esta situação conduziu a importantes aumentos da parte de mercado das importações provenientes do país em causa na União. Mais especificamente, as partes de mercado das importações provenientes do país em causa aumentaram de (60 % - 65 %) para (78 % - 83 %) para os módulos e de (5 % - 10 %) para (22 % - 27 %) para as células. Em termos globais, as importações do produto em causa provenientes da RPC aumentaram significativamente quer em termos de volume quer de parte de mercado, entre 2009 e o PI.
(517)
Note-se que o aumento das importações provenientes do país em causa foi muito mais elevado do que o aumento do consumo da União em relação ao produto em causa. Por conseguinte, os produtores-exportadores puderam beneficiar do crescimento do consumo da União e a sua posição no mercado tornou-se mais forte devido ao aumento das partes de mercado.
(518)
Uma parte interessada argumentou que os dados relativos aos volumes de importação do produto objeto de inquérito variam significativamente, dependendo da fonte utilizada. Essa parte argumentou que só podem ser estabelecidos dados fiáveis com base nas informações recolhidas junto de instituições especializadas e de centros de investigação. Este argumento foi rejeitado, tendo em conta as explicações e as conclusões enunciadas nos considerandos 481 a 483 sobre a fiabilidade dos dados utilizados no inquérito.
(519)
Após a divulgação final, uma parte interessada contestou a metodologia para determinar o valor total das importações provenientes da RPC, alegando que se baseara nas transações efetuadas ao nível CIF do produto não desalfandegado e que, por conseguinte, era duvidoso que estas transações se destinassem a consumo da União. No que respeita a esta alegação, esclarece-se que o valor total das importações provenientes da RPC, tal como facultado pela consultora, não foi utilizado nas conclusões; no inquérito só foram determinados os volumes de importação e os preços de importação. Uma vez que a metodologia para a determinação dos preços de importação não foi contestada como tal pela parte interessada em causa, remete-se para as conclusões relevantes dos considerandos 520 a 528. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.4.2. Preços das importações e subcotação dos preços
(520)
O preço médio das importações na União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:
Quadro 3-a
Preço de importação dos módulos provenientes da RPC (em EUR/kW)
2009
2010
2011
PI
Preços de importação
2 100
1 660
1 350
764
Índice (2009=100)
100
79
64
36
Fonte: Europressedienst e respostas ao questionário de amostragem verificadas
Quadro 3-b
Preço de importação das células provenientes da RPC (em EUR/kW)
2009
2010
2011
PI
Preços de importação
890
650
620
516
Índice (2009=100)
100
73
70
58
Fonte: Europressedienst e respostas ao questionário verificadas
(521)
O preço médio das importações provenientes da RPC diminuiu de forma significativa ao longo do período considerado para os módulos e as células. Em relação aos módulos, o preço médio de importação diminuiu 64 %, de 2100 EUR/kW em 2009 para 764 EUR/kW no PI. De igual forma, o preço médio de importação das células provenientes da RPC diminuiu 42 %, tendo passado de 890 EUR/kW para 516 EUR/kW.
(522)
Em termos globais, o preço do produto em causa diminuiu de forma significativa entre 2009 e o PI.
(523)
Um importador independente colaborante alegou que os preços de importação deviam ter sido estabelecidos com base nas suas importações do produto em causa na União, como indicado por este importador durante o inquérito. No entanto, os dados facultados por este importador durante o inquérito representaram apenas uma parte do total das importações na União, não sendo possível retirar quaisquer conclusões relevantes quanto ao preço médio de importação do total das importações provenientes da RPC durante todo o período considerado, que abrangeu vários anos nesta base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(524)
Outra parte alegou que o método utilizado para determinar os preços não fora explicado, em especial a forma como os dados provenientes de várias fontes tinham sido fundidos e harmonizados. Alegou-se ainda que os custos de importação se deveriam ter baseado na informação verificada recolhida durante o inquérito, e não em estimativas.
(525)
Considera-se que a metodologia facultada às partes interessadas é suficientemente completa para compreender o modo como os valores foram estabelecidos. No que diz respeito aos custos de «importação», esclarece-se que foi efetuado um ajustamento nos «preços no local» para chegar aos preços CIF. A estimativa foi confirmada com os dados recolhidos durante o inquérito.
(526)
Para determinar a subcotação dos preços durante o PI, foi efetuada uma comparação entre os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores-exportadores chineses colaborantes ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, depois de efetuados os devidos ajustamentos para ter em conta os custos pós-importação, ou seja, o desalfandegamento, despesas de movimentação e de carregamento. Foi utilizada a média dos custos pós-importação dos importadores de módulos incluídos na amostra, quando os seus dados estavam disponíveis.
(527)
A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação, quando expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, durante o PI, revelou margens médias ponderadas de subcotação entre (19,8 % - 37,5 %) para os módulos e (12,6 %-53,8 %) para as células, e (19,8 %-37,5 %) em termos globais para o produto em causa.
(528)
É de referir que para um produtor-exportador incluído na amostra foi calculada uma subcotação de preços negativa. Contudo, como as quantidades exportadas não eram significativas, tal não pode ser considerado representativo. Acresce que outro produtor-exportador incluído na amostra contestou a fonte para o ajustamento de monocélulas para multicélulas, sem contudo fundamentar esse argumento. Com efeito, o ajustamento específico não foi contestado pelo produtor-exportador, nem foram facultadas quaisquer novas informações ou novos elementos de prova, pelo que esta alegação foi rejeitada.
4.5. Situação económica da indústria da União
4.5.1. Aspetos gerais
(529)
Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os fatores e índices económicos relevantes que influenciam a situação da indústria da União. Tal como referido nos considerandos 14 a 22, utilizou-se a amostragem para a análise do prejuízo sofrido pela indústria da União.
(530)
Para efeitos da análise do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos para o período considerado, com base nos dados obtidos junto da consultora independente, cruzados sempre que possível com outras fontes disponíveis e provenientes das respostas ao questionário, devidamente verificadas, dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nas respostas ao questionário, devidamente verificadas, dos produtores da União incluídos na amostra.
(531)
Para efeitos do presente inquérito, foram avaliados os seguintes indicadores macroeconómicos com base nas informações relativas a todos os produtores do produto similar na União: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou dumping.
(532)
Foram avaliados os seguintes indicadores microeconómicos com base nas informações relativas a todos os produtores do produto similar na União: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.
(533)
Uma parte interessada alegou que as condições de mercado do produto em causa são diferentes consoante os Estados-Membros, pelo que a análise do prejuízo deverá ser efetuada ao nível de cada Estado-Membro, separadamente. Esta alegação não foi fundamentada. O inquérito não revelou quaisquer circunstâncias especiais que justifiquem uma análise do prejuízo por Estado-Membro. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(534)
Algumas partes questionaram a fiabilidade global dos indicadores de prejuízo macroeconómicos utilizados pela Comissão para efeitos do presente inquérito. Alegaram que as tendências estabelecidas para um certo número desses indicadores divergem das tendências dos mesmos indicadores estabelecidos para os produtores da União incluídos na amostra. Foi feita especial referência à produção da União, à produtividade, às vendas, aos custos médios da mão de obra e ao emprego.
(535)
Os indicadores macroeconómicos foram estabelecidos em relação a todos os produtores da União. No caso de os mesmos dados serem compilados em relação a cada um de produtores da União ou a um grupo de produtores da União (ou seja, os produtores da União incluídos na amostra), as tendências não são necessariamente idênticas, já que, por exemplo, a ponderação de cada empresa considerada não é tomada em consideração numa tal comparação. Por conseguinte, os resultados do exercício de comparação dos indicadores macroeconómicos de todos os produtores da União e os dos produtores da União incluídos na amostra não são necessariamente significativos e não permitem concluir que um ou outro conjunto de dados não é fiável. De qualquer modo, quando se comparam as tendências dos indicadores macroeconómicos da indústria da União com os mesmos indicadores consolidados dos produtores da União incluídos na amostra, as diferenças nas tendências podem ser verificadas para vários indicadores, tais como a produção, a capacidade de produção, os volumes de vendas, o emprego e a produtividade da indústria da União, entre 2011 e o PI. Para todos estes indicadores, os produtores da União incluídos na amostra registaram uma evolução mais favorável do que a indústria da União. A razão é que, no PI, muitos produtores da União não incluídos na amostra cessaram a sua produção ou tornaram-se insolventes, produzindo assim um impacto negativo no indicador macroeconómico calculado a nível da União. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.
(536)
Uma parte interessada alegou que a conclusão estabelecida no considerando 153 do regulamento anti-dumping provisório, segundo a qual a análise da situação da indústria da União mostra uma tendência decrescente clara de todos os principais indicadores de prejuízo, se baseou nos dados fornecidos pela consultora. A este respeito, importa esclarecer que, por um lado, os indicadores macroeconómicos, tal como referidos nos quadros 4-a a 6-c do regulamento anti-dumping provisório, se basearam em dados fornecidos pela consultora e comparados, sempre que possível, com outras fontes disponíveis. Por outro, os indicadores microeconómicos, tal como referidos nos quadros 7-a a ll-c do regulamento anti-dumping provisório, basearam-se nos dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e verificados no local pela Comissão. É também de salientar que vários fatores determinantes para a situação de prejuízo da indústria da União, como os níveis de rendibilidade da indústria da União, o preço médio de venda na União, bem como os cálculos da subcotação dos preços, se basearam nos dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e dos produtores-exportadores, tal como verificados no local. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.5.2. Indicadores macroeconómicos
4.5.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
(537)
A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Quadro 4-a
Módulos - Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade (MW)
2009
2010
2011
PI
Volume de produção
2 155
3 327
4 315
4 021
Índice (2009=100)
100
154
200
187
Capacidade de produção
4 739
6 983
9 500
9 740
Índice (2009=100)
100
147
200
206
Utilização da capacidade
45 %
48 %
45 %
41 %
Fonte: Europressedienst
Quadro 4-b
Células - Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade (MW)
2009
2010
2011
PI
Volume de produção
1 683
2 376
2 723
2 024
Índice (2009=100)
100
141
162
120
Capacidade de produção
2 324
3 264
3 498
3 231
Índice (2009=100)
100
140
151
139
Utilização da capacidade
72 %
73 %
78 %
63 %
Fonte: Europressedienst
(538)
A produção global de módulos da União aumentou 87 % durante o período considerado. A produção atingiu um pico em 2011 e, em seguida, diminuiu no PI. A produção de módulos da União aumentou a um ritmo muito mais lento do que o crescimento do consumo, já que este aumentou para mais do triplo durante o mesmo período. No contexto de um aumento significativo do consumo, os produtores da União duplicaram a sua capacidade de produção de módulos durante o período considerado. No entanto, apesar dos níveis de produção mais elevados, a taxa de utilização da capacidade da indústria da União diminuiu 4 pontos percentuais, atingindo apenas 41 % durante o PI.
(539)
A produção total de células da União aumentou 20 % em termos globais durante o período considerado. Atingiu um pico em 2011 e, em seguida, diminuiu durante o PI. A produção de células da União seguiu a tendência do consumo da União, tendo aumentado lentamente até 2011 e registado, em seguida, uma queda mais pronunciada durante o PI. Em consonância com a evolução do consumo da União, a indústria da União aumentou primeiro a sua capacidade em 51 % até 2011, que posteriormente diminuiu durante o PI. Em termos globais, a capacidade aumentou 39 % durante o período considerado. A taxa de utilização da capacidade aumentou até 2001, tendo atingido um pico de 78 % para, em seguida, diminuir 15 pontos percentuais durante o PI. Em termos gerais, a capacidade de utilização da indústria de células da União diminuiu ao longo do período considerado, tendo atingido 63 % durante o PI.
(540)
Por conseguinte, a indústria da União alargou a sua capacidade em resposta a um aumento do consumo. No entanto, os níveis de produção da indústria da União aumentaram a um ritmo muito mais lento do que o consumo, o que levou a uma diminuição das taxas de utilização da capacidade no que respeita ao produto em causa durante o período considerado.
(541)
A AFASE afirmou que o volume de produção estabelecido para os módulos e as células no considerando 537, assim como a capacidade de produção da indústria da União estabelecida para os módulos e as células no mesmo considerando tinham sido sobrestimados e facultou dados provenientes de outras fontes (EPIA, IMS e BNEF) que referiam volumes inferiores. Estes valores são os que constam do considerando 537.
(542)
O volume de produção estabelecido no considerando 537 baseia-se nas informações que abrangem tanto empresas cotadas na Bolsa como empresas não cotadas. A evolução da produção da União, tal como estabelecida no considerando 537, é consentânea com a evolução do consumo da União estabelecido no considerando 509. Pelo contrário, os dados apresentados pela AFASE sobre os volumes de produção mostravam tendências diferentes em relação ao consumo da União estabelecido no considerando 509 e às estatísticas do consumo da União publicadas pela EPIA.
(543)
No que respeita à capacidade de produção, o inquérito revelou que as conclusões apresentadas no considerando 537 incluíam as capacidades de produção de empresas que declaram falência ou cessaram a produção durante o PI, embora não tenham vendido as suas fábricas e máquinas, tendo, assim, a possibilidade de retomar a produção muito rapidamente. Do mesmo modo, tal como mencionado no considerando 542, os valores apresentados no considerando 537 incluíam dados de empresas não cotadas.
(544)
Por último, os dados fornecidos pela consultora independente foram cruzados e verificados, tendo-se constatado que eram razoavelmente exatos. Com base no que precede, os dados facultados pela AFASE, com base noutras fontes disponíveis, não foram considerados necessariamente em contradição com as conclusões do regulamento anti-dumping provisório.
(545)
De qualquer modo, mesmo que se aceitassem os valores facultados pela AFASE, tal não teria impacto sobre a conclusão geral de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, já que a tendência destes indicadores, como sejam a produção da União e a capacidade de produção da União, seria ainda mais vincada.
(546)
Um importador independente colaborante defendeu que o volume de produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade deveriam ter sido estabelecidos com base apenas nos dados dos produtores da União incluídos na amostra. Contudo, uma vez que se trata de indicadores macroeconómicos, estes indicadores devem ser estabelecidos ao nível de todos os produtores da União, a fim de estabelecer um panorama relevante e completo da situação da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(547)
Após a divulgação final, uma das partes solicitou à Comissão que esclarecesse o modo como a produção anual da União tinha sido calculada pela consultora. Uma outra parte solicitou mais explicações à Comissão sobre a aproximação dos diferentes dados disponíveis para o total da capacidade de produção da União. Outra parte sugeriu que o total da produção da União e da capacidade de produção devia ter sido obtido junto de produtores da União selecionados para a amostra, o que representaria um resultado mais fiável. A este respeito, alegou-se que os dados publicamente disponíveis eram imprecisos devido ao seu caráter confidencial e que qualquer centro de investigação ou empresa consultora teria de basear a sua análise num certo número de pressupostos e estimativas.
(548)
Esclarece-se que a produção anual da União foi calculada com base nos dados que os produtores da União comunicaram à consultora. Nos casos em que a produção anual de um determinado produtor da União não pôde ser obtida para um ano específico, esse valor foi estimado aplicando a taxa de utilização da capacidade do ano anterior à nova capacidade de produção desse ano. As Instituições têm igualmente comparados os valores obtidos pela consultora com os valores apresentados nas respostas da indústria da União aos questionários de representatividade antes do início. Os valores são semelhantes.
(549)
Relativamente ao pedido de esclarecimento da aproximação dos diferentes dados disponíveis para a capacidade de produção da União, é de referir que esta informação já tinha sido disponibilizada no dossiê não confidencial do inquérito para consulta pelas partes interessadas. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(550)
Por último, a produção da União e a capacidade de produção são indicadores macroeconómicos e, por conseguinte, têm de ser estabelecidos ao nível de toda a indústria da União e não ao nível dos produtores da União incluídos na amostra.
(551)
Após a divulgação final, uma parte alegou que a metodologia utilizada para recolher dados de produção (sobretudo entrevistas e visitas de instalações de produção) não garantia resultados fiáveis, devido ao caráter confidencial desses dados e, consequentemente, à relutância das empresas em divulgá-los. Essa metodologia, por conseguinte, não deveria ser considerada adequada. Esta asserção seria, alegadamente, confirmada pelo facto de o volume total de produção estabelecido pela consultora ser inferior ao volume total de produção estabelecido pela Comissão para efeitos da análise de representatividade (embora a consultora tenha utilizado um número muito mais elevado de produtores da União do que a Comissão durante a análise de representatividade na fase de início). Esta parte defendeu ainda que, por consequência, a informação relativa a este indicador de prejuízo não deveria ser considerada como elemento de prova positivo na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base.
(552)
Em primeiro lugar, refira-se que o número de produtores considerados pela consultora, por um lado, e pela Comissão, por outro, foi praticamente idêntico, pelo que o argumento de que os resultados eram incoerentes teve de ser rejeitado. Recorde-se ainda que os dados recolhidos pela consultora foram cruzados com outras fontes, sempre que possível, e verificou-se que as estimativas eram suficientemente fiáveis. Confirma-se, por conseguinte, que as informações referentes aos dados sobre a produção fornecidas pela consultora devem ser consideradas como elemento de prova positivo na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base.
4.5.2.2. Volume de vendas e parte de mercado
(553)
O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Quadro 5-a
Módulos - Volume de vendas e parte de mercado (em MW)
2009
2010
2011
PI
Volume de vendas no mercado da União
1 037
1 890
2 683
2 357
Índice (2009=100)
100
182
259
227
Parte de mercado
19 %
15 %
13 %
13 %
Fonte: Europressedienst
Quadro 5-b
Células - Volume de vendas e parte de mercado (em MW)
2009
2010
2011
PI
Total do volume de vendas no mercado
1 470
1 913
2 245
1 545
Índice (2009=100)
100
130
153
105
Parte de mercado
68 %
57 %
52 %
38 %
Fonte: Europressedienst
(554)
Durante o período considerado, o volume de vendas de módulos aumentou 127 %. Contudo, no contexto de um aumento do consumo de 221 %, esta situação traduziu-se numa diminuição da parte de mercado da indústria da União de 19 %, em 2009, para 13 %, durante o PI. No que diz respeito às células, as vendas da indústria da União aumentaram apenas marginalmente em 5 % enquanto o consumo aumentou 87 %, resultando numa redução da parte de mercado de 68 %, em 2009, para 38 % no PI. Em resposta a um aumento do consumo, as vendas da indústria da União de módulos e células aumentaram muito menos do que as importações provenientes do país em causa. Assim, a indústria da União não pôde beneficiar do crescimento do consumo. Em consequência, as partes de mercado para módulos e células diminuíram durante o período considerado.
(555)
Uma parte interessada alegou que a parte de mercado da indústria da União, no que diz respeito aos módulos, já era de apenas 19 % em 2009 e que uma redução de 6 pontos percentuais durante o período considerado não pode ser considerada como prejuízo.
(556)
A diminuição de 6 pontos percentuais da parte de mercado, durante o período considerado, tem de ser considerada no contexto de um aumento do consumo da União no que se refere a módulos de mais de 200 %, durante o mesmo período. Tal como acima referido, mesmo num cenário de aumento do consumo, não conseguiu aumentar o seu volume de vendas em conformidade e sofreu perdas da parte de mercado. Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.
(557)
Uma parte alegou que a metodologia utilizada para recolher dados sobre as vendas (sobretudo entrevistas e visitas de instalações de produção) não garantia resultados fiáveis, devido ao caráter confidencial desses dados e, consequentemente, à relutância das empresas em divulgá-los. Essa metodologia, por conseguinte, não deveria ser considerada adequada. De igual forma, os dados não devem ser considerados como elemento de prova positivo na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Tal como referido no considerando 482, os dados recolhidos pela consultora foram cruzados com outras fontes, sempre que possível, e verificou-se que as estimativas eram suficientemente fiáveis. Confirma-se, por conseguinte, que a informação sobre os dados de vendas fornecida pela consultora foi considerada como um elemento de prova positivo na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base.
4.5.2.3. Emprego e produtividade
(558)
O emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma durante o período considerado:
Quadro 6-a
Módulos - emprego e produtividade
2009
2010
2011
PI
Número de trabalhadores
11 779
15 792
17 505
16 419
Índice (2009=100)
100
134
149
139
Produtividade
(kW/trabalhador)
183
211
247
245
Índice (2009=100)
100
115
135
134
Fonte: Europressedienst
Quadro 6-b
Células - emprego e produtividade
2009
2010
2011
PI
Número de trabalhadores
5 281
5 937
5 641
4 782
Índice (2009=100)
100
112
107
91
Produtividade
(kW/trabalhador)
319
400
483
423
Índice (2009=100)
100
126
151
133
Fonte: Europressedienst
(559)
No que se refere aos módulos, o emprego aumentou 39 % entre 2009 e o PI, mas diminuiu 9 % no que se refere às células. No entanto, é de salientar que o emprego aumentou até 2011 e depois diminuiu durante o período de inquérito, no que se refere aos módulos. Quanto às células, o emprego aumentou até 2010 e depois diminuiu durante 2011 e o PI. A produtividade total revelou tendências positivas para os módulos e as células com um aumento de 34 % e 33 %. Tal deve-se, em parte, aos esforços envidados pela indústria da União para responder à pressão das importações subvencionadas provenientes da RPC.
(560)
Por conseguinte, em consonância com a diminuição da produção da União de módulos, entre 2011 e o PI, o emprego no que se refere aos módulos também diminuiu durante o mesmo período. No caso das células, o emprego aumentou até 2010 e, em seguida, diminuiu em 2011 e no PI, enquanto a produção da União de células aumentou de forma constante até 2011, tendo depois começado a diminuir.
(561)
Na sequência da divulgação final, uma parte alegou que a metodologia para determinar o emprego total na União durante o período considerado era incorreta. Esta parte alegou que, nos casos em que a taxa de emprego de um determinado produtor da União não se encontrava disponível, utilizou-se o emprego médio dos produtores da União relativamente aos quais a informação era conhecida. Esta alegação teve de ser rejeitada, já que o método para determinar o emprego total foi diferente, ou seja, no caso de não se encontrarem disponíveis dados sobre o emprego para um determinado produtor da União, esse valor foi estimado com base nos dados da mesma empresa de anos anteriores. Como referido no considerando 482, esta metodologia foi verificada e considerou-se que era razoável. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.5.2.4. Amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou de dumping
(562)
Todas as margens de subvenção são significativamente superiores ao nível de minimis. Pode considerar-se como substancial o impacto da amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação na indústria da União, dado o volume e os preços das importações provenientes do país em causa.
(563)
Uma vez que este é o primeiro processo antissubvenções relativo ao produto em causa, não existem dados disponíveis que permitam avaliar os efeitos de anteriores práticas de dumping ou de subvenção.
4.5.3. Indicadores microeconómicos
4.5.3.1. Preços e fatores que afetam os preços
(564)
Durante o período considerado, os preços médios de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União registaram a seguinte evolução:
Quadro 7-a
Módulos - preços de venda médios na União
2009
2010
2011
PI
Preço de venda médio na União no mercado livre
(EUR/kW)
2 198,75
1 777,15
1 359,35
1 030,83
Índice (2009=100)
100
81
62
47
Custo de produção
(EUR/kW)
2 155,02
1 599,44
1 400,13
1 123,60
Índice (2009=100)
100
74
65
52
Fonte: respostas ao questionário verificadas
Quadro 7-b
Módulos - preços de venda médios na União
2009
2010
2011
PI
Preço de venda médio na União no mercado livre
(EUR/kW)
1 525,09
1 160,99
777,62
474,91
Índice (2009=100)
100
76
51
31
Custo de produção
(EUR/kW)
1 647,10
1 021,67
1 057,56
745,61
Índice (2009=100)
100
62
64
45
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(565)
Os preços de venda sofreram uma quebra substancial, ou seja, 53 % para os módulos e 69 % para as células, durante o período considerado. Os preços de venda diminuíram continuamente ao longo do período considerado, mas a diminuição dos preços foi especialmente acentuada durante o PI, altura em que se registou uma descida abrupta para níveis insustentáveis. Ao longo do período considerado, o custo de produção diminuiu 48 % para os módulos e 55 % para as células. A indústria da União não pôde beneficiar dos seus esforços contínuos para aumentar a eficiência em termos de custos nem do impacto da redução do custo da principal matéria-prima, polissilícios. Tal deveu-se principalmente à crescente pressão sobre os preços das importações subvencionadas, que teve um efeito negativo sobre os preços de venda da indústria da União, que desceram ainda mais do que os ganhos de eficiência. Isto pode ver-se na tendência negativa da rendibilidade da indústria da União, tal como se explica no considerando 579. Globalmente, registou-se uma diminuição significativa do preço de venda médio e do custo de produção do produto similar, com efeitos devastadores na rendibilidade da indústria da União.
(566)
Uma parte interessada contestou a conclusão de que a diminuição dos preços de venda médios tivera um efeito devastador na rendibilidade da indústria da União. Alegou que o custo médio da indústria da União baixou de igual forma, e que, por conseguinte, seria natural uma diminuição dos preços. Contudo, tal como descrito no considerando 565, o inquérito estabeleceu que os preços de venda da indústria da União diminuíram ainda mais do que o seu custo médio de produção e que, por conseguinte, essa diminuição dos custos não se refletiu na rendibilidade da indústria da União. Confirma-se, por conseguinte, que a diminuição dos preços de venda da indústria da União teve um efeito devastador na rendibilidade da indústria da União, pelo que as alegações a este respeito foram rejeitadas.
(567)
Uma outra parte contestou a conclusão do considerando 138 do regulamento anti-dumping provisório, segundo a qual os preços se encontravam a níveis insustentáveis durante o PI, alegando que essa decisão deveria ser deixada às forças do mercado. A mesma parte também se opôs à conclusão, no mesmo considerando, de que a indústria da União não conseguiu beneficiar das reduções de custos, devido à pressão exercida nos preços pelas importações subvencionadas. A este respeito, as Instituições tecem as seguintes observações: «nível insustentável» refere-se ao facto de a indústria da União estar a vender com prejuízo, pelo que não poderia sobreviver a longo prazo. A questão de saber se o nível de preços é sustentável é, por conseguinte, apenas uma questão da relação entre os custos de produção e os preços. A afirmação «não conseguir beneficiar das reduções de custos» refere-se ao facto de os custos terem diminuído menos rapidamente do que os preços. Ambas as constatações são apoiadas por elementos de prova no considerando 138 do regulamento anti-dumping provisório. Logo, este argumento teve de ser rejeitado.
4.5.3.2. Custos da mão de obra
(568)
Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Quadro 8-a
Módulos - custos médios da mão de obra por trabalhador
2009
2010
2011
PI
Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR)
38 194
40 793
41 781
42 977
Índice (2009=100)
100
107
110
113
Fonte: respostas ao questionário verificadas
Quadro 8-b
Células - custo médio da mão de obra por trabalhador
2009
2010
2011
PI
Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR)
49 677
49 357
49 140
49 350
Índice (2009=100)
100
99
99
99
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(569)
Entre 2009 e o PI, o custo médio da mão de obra por trabalhador para os módulos aumentou continuamente, 13 %, em termos globais. Em relação às células, o custo médio da mão de obra permaneceu estável durante o período considerado e diminuiu ligeiramente (1 %) entre 2009 e 2010, mas permaneceu estável em seguida, até ao PI. O aumento global do custo da mão de obra pode explicar-se, em parte, atendendo ao aumento simultâneo da produtividade (módulos e células) e à evolução da inflação.
(570)
Uma parte interessada alegou que não houve qualquer inflação durante o período considerado e que, por conseguinte, o aumento global dos custos da mão de obra não poderia ter sido causado por esse fator.
(571)
Contrariamente ao alegado pela parte em causa, o inquérito revelou que existiu inflação durante o período considerado e que o aumento do custo da mão de obra se limitou aos módulos devido à inflação e ao aumento da produtividade.
(572)
Uma parte interessada alegou que a situação de prejuízo da indústria da União foi causada pelo aumento dos custos da mão de obra e pela diminuição da produtividade que ocorreu em simultâneo. Contudo, note-se, em primeiro lugar, que o custo da mão de obra permaneceu estável no que se refere às células, enquanto a produtividade aumentou tanto para as células como para os módulos. Por conseguinte, o aumento no que se refere aos módulos pode ser explicado pelo aumento da produtividade. Por outro lado, o inquérito demonstrou que os custos de mão de obra não representam uma parte significativa do custo de produção, tal como já foi mencionado no considerando 203 do regulamento anti-dumping provisório. Logo, este argumento teve de ser rejeitado.
4.5.3.3. Existências
(573)
Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Quadro 9-a
Módulos - existências
2009
2010
2011
PI
Existências de encerramento (em kW)
28 612
40 479
74 502
65 415
Índice (2009=100)
100
141
260
229
Fonte: respostas ao questionário verificadas
Quadro 9-b
Células - existências
2009
2010
2011
PI
Existências de encerramento (em kW)
16 995
23 829
76 889
68 236
Índice (2009=100)
100
140
452
402
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(574)
As existências aumentaram de forma substancial, ou seja, 129 % para os módulos e 302 % para as células, durante o período considerado. No que se refere aos módulos, as existências aumentaram continuamente para atingir níveis muito elevados em 2011 (160 %), tendo diminuído durante o PI, mas permanecendo ainda a níveis muito elevados em comparação com o início do período considerado. No que se refere às células, a evolução foi ainda mais acentuada, com um aumento das existências entre 2009 e 2011 superior a 350 %. Do mesmo modo, as existências diminuíram durante o PI, mas mantiveram-se a níveis muito elevados em comparação com o início do período considerado.
(575)
O inquérito revelou que, dada a atual situação desfavorável, os produtores da União teriam tendência a dispor de existências limitadas do produto similar, produzindo com base em encomendas. Por conseguinte, o aumento das existências, para o produto similar durante o período considerado não é um elemento relevante para estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante.
(576)
Uma parte alegou que a apresentação dos valores das existências no considerando 141 do regulamento anti-dumping provisório podia induzir em erro, dado que as existências foram expressas em kW em vez de MW contrariamente ao que acontece com o volume de produção da indústria da União.
(577)
Que as existências tenham sido expressas em kW ou em MW foi considerado irrelevante para determinar se a indústria da União sofreu ou não um prejuízo importante. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(578)
Após a divulgação final, várias partes alegaram que as existências deveriam ter sido determinadas para o conjunto da indústria da União e que os valores de apenas dez produtores da União não eram representativos. Esclarece-se que as existências foram consideradas como um indicador microeconómico, pelo que devem ser estabelecidas com base na informação recolhida por empresa, neste caso a partir da amostra de produtores da União considerados representativos do conjunto da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.5.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital
(579)
A rendibilidade e o cash flow evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Quadro 10-a
Módulos - rendibilidade e cash flow
2009
2010
2011
PI
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)
2 %
10 %
-3 %
-9 %
Cash flow
13 %
10 %
12 %
3 %
Fonte: respostas ao questionário verificadas
Quadro 10-b
Células - rendibilidade e cash flow
2009
2010
2011
PI
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)
-8 %
12 %
-36 %
-57 %
Cash flow
75 %
52 %
-0,3 %
-46 %
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(580)
A rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi estabelecida expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas.
(581)
A rendibilidade diminuiu acentuadamente, transformando-se em perdas, durante o período considerado, para o produto similar. A rendibilidade diminuiu 11 pontos percentuais para os módulos e 49 pontos percentuais para as células.
(582)
A rendibilidade do produto similar aumentou entre 2009 e 2010, mas em seguida diminuiu de forma significativa em 2011, altura em que a indústria da União sofreu perdas continuando a vincada tendência descendente no PI. As perdas foram especialmente elevadas no que respeita às células.
(583)
A tendência do cash flow líquido, que representa a capacidade dos produtores da União incluídos na amostra de autofinanciarem as suas atividades, também seguiu uma tendência negativa entre 2009 e o PI. Observou-se uma diminuição de 10 pontos percentuais para os módulos, com um ligeiro aumento em 2011, e a quebra mais vincada do cash flow ocorreu entre 2011 e o período de inquérito. O declínio do cash flow para as células foi mais pronunciado do que para os módulos e atingiu níveis pronunciadamente negativos durante o período de inquérito. Por conseguinte, o cash flow para o produto similar diminuiu durante o período considerado.
(584)
Os valores a seguir indicados representam a evolução dos investimentos e do retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra em relação ao mercado total durante o período considerado:
Quadro 11-a
Módulos - investimentos e retorno dos investimentos
2009
2010
2011
PI
Investimentos (EUR)
12 081 999
50 105 017
64 643 322
32 730 559
Índice (2009=100)
100
415
535
271
Retorno dos investimentos
-15 %
19 %
-15 %
-17 %
Fonte: respostas ao questionário verificadas
Quadro 11-b
Células - Investimentos e retorno dos investimentos
2009
2010
2011
PI
Investimentos (EUR)
31 448 407
34 451 675
10 234 050
6 986 347
Índice (2009=100)
100
110
33
22
Retorno dos investimentos
-4 %
10 %
-20 %
-19 %
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(585)
O quadro acima mostra que a indústria da União aumentou em 171 % os seus investimentos para os módulos, entre 2009 e o PI. Esta situação deveu-se ao aumento significativo de capacidade. No entanto, durante o mesmo período, a indústria da União reduziu em 78 % os seus investimentos para as células; os investimentos realizados relacionaram-se sobretudo com I&D, destinando-se também a melhorar e manter a tecnologia e o processo de produção, de modo a aumentar a eficiência. Uma vez que a indústria da União não se podia permitir investimentos adicionais para as células durante o período considerado, o nível de investimentos durante o PI foi bastante baixo. Dado que os investimentos foram financiados essencialmente por cash flow e empréstimos entre as empresas, a diminuição do cash flow teve efeitos imediatos sobre o nível dos investimentos efetuados.
(586)
O retorno dos investimentos («RI») corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O RI do produto similar acompanhou a tendência negativa idêntica à dos outros indicadores de desempenho financeiro, entre 2009 e o PI, para o conjunto dos três tipos do produto. Quanto às células, apesar de se ter registado um aumento em 2009 e 2010, o RI diminuiu significativamente em 2011, alcançando níveis negativos. Para os módulos, o RI registou níveis negativos ao longo do período considerado, exceto em 2010, altura em que atingiu 19 %. Em geral, diminuiu ao longo do período considerado, atingindo -17 %, no PI, para as células, ou seja, 1 %, no entanto ainda permaneceu a níveis negativos significativos, ou seja, -19 %. Na globalidade, o RI para o produto similar mostrou tendências negativas durante o período considerado.
(587)
A capacidade de obtenção de capitais foi analisada em relação ao mercado total e verificou-se que existiu uma constante deterioração da capacidade da indústria da União para gerar dinheiro para o produto similar, do que decorre um agravamento da situação financeira da indústria da União.
(588)
Uma parte interessada alegou que os valores relativos aos investimentos, tal como acima referidos, eram demasiado baixos quando comparados com a capacidade de produção da indústria da União, tal como indicada no considerando 538. Em apoio desta alegação, a parte em questão afirmou estar ciente dos investimentos realizados por um produtor da União em aumentos de capacidade a um custo bastante superior. A parte interessada concluiu, por conseguinte, que a capacidade de produção da indústria da União deve ter sido sobrestimada. Note-se que esta alegação não foi apoiada por quaisquer elementos de prova, em especial no que diz respeito ao investimento do produtor da União em causa. Em contrapartida, os números relativos ao investimento no regulamento anti-dumping provisório basearam-se em informações reais e verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. É de notar que este argumento também se baseou na comparação entre os investimentos totais dos produtores da União incluídos na amostra e a capacidade de produção total da indústria da União no seu conjunto, o que não se pode considerar como uma base adequada de comparação, na medida em que não foram tidos em consideração os investimentos totais de toda a indústria da União. Logo, este argumento teve de ser rejeitado.
4.5.3.5. Conclusão sobre o prejuízo
(589)
A análise da situação da indústria da União mostra uma tendência decrescente clara dos principais indicadores de prejuízo. Num contexto de aumento global do consumo, a produção global aumentou para os módulos e as células no período considerado. Embora o volume de vendas tenha aumentado, a parte de mercado da indústria da União diminuiu no PI, devido ao aumento mais elevado do consumo durante o período considerado. Os preços de venda médios diminuíram drasticamente ao longo do período considerado, com efeitos negativos sobre o conjunto dos indicadores financeiros, como rendibilidade, cash flow, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.
(590)
Ao longo do período considerado, o volume global de vendas da indústria da União aumentou. No entanto, o aumento dos volumes de vendas da indústria da União foi acompanhado por uma enorme diminuição do preço de venda médio.
(591)
Durante o período considerado, as importações das partes interessadas provenientes da RPC aumentaram em termos quer de volume quer de parte de mercado. Ao mesmo tempo, os preços de importação diminuíram de forma constante, provocando uma subcotação significativa do preço médio da indústria da União no mercado da União.
(592)
Várias partes interessadas alegaram que a indústria da União e, especificamente, os produtores da União incluídos na amostra tinham obtido bons resultados. Alegou-se que a evolução de certos indicadores de prejuízo, nomeadamente volume de produção, capacidade de produção, vendas e emprego, e mesmo rendibilidade para alguns dos produtores incluídos na amostra, era positiva e não revelaria um prejuízo importante. Estas alegações não foram confirmadas pelos resultados do inquérito, que revelaram uma nítida tendência decrescente de muitos indicadores de prejuízo, relevantes para a conclusão de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante.
(593)
Tendo em conta o que precede, o inquérito confirmou, em especial, que os preços de venda são inferiores aos custos de produção, tendo um efeito negativo sobre a rendibilidade da indústria da União, que teve níveis negativos durante o período de inquérito. Conclui-se que, se as importações subvencionadas continuarem a entrar no mercado da União, as perdas para a indústria da União poderiam conduzir à cessação permanente de qualquer produção significativa da União do produto similar. Tal parece ser confirmado pela evolução durante e após o PI, ou seja, algumas empresas declararam insolvência e/ou suspenderam temporária ou permanentemente a sua produção.
(594)
Tendo em conta o que precede, concluiu-se que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base.
5. NEXO DE CAUSALIDADE
5.1. Introdução
(595)
De acordo com o artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, examinou-se se o prejuízo importante sofrido pela indústria da União tinha sido causado pelas importações subvencionadas provenientes do país em causa. Para além das importações subvencionadas, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria da União, a fim de garantir que o eventual prejuízo causado por esses fatores não fosse atribuído às importações subvencionadas.
(596)
Algumas partes interessadas alegaram que as condições de mercado do produto em causa são diferentes consoante os Estados-Membros, pelo que a análise do prejuízo devia ser efetuada ao nível de cada Estado-Membro, separadamente.
(597)
Os regimes de apoio nacionais determinam, em certa medida, a dimensão dos mercados dos Estados-Membros. No entanto, o inquérito revelou também que a procura não depende exclusivamente de regimes de apoio. Dependendo da localização geográfica (exposição solar) e do preço da eletricidade num determinado local, os painéis solares parecem ter atingido, ou quase, a paridade de rede (ou seja, quando o custo da produção de energia solar é igual ao custo da produção de energia convencional), o que significa que determinados investimentos se realizam independentemente dos regimes de apoio. Assim, não se pôde estabelecer que as condições de mercado dependem exclusivamente de regimes de apoio, por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(598)
Várias partes interessadas alegaram que a análise do nexo de causalidade não separou, não distinguiu nem quantificou os efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções de efeitos de outros fatores conhecidos, que estão simultaneamente a causar um prejuízo à indústria da União. Alegou-se ainda que a Comissão não procedeu a uma análise coletiva destes outros fatores conhecidos.
(599)
Em resposta a esta alegação, note-se que a Comissão, em conformidade com a prática estabelecida, examinou, em primeiro lugar, se existe um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União e, em segundo lugar, analisou se os outros fatores conhecidos tinham quebrado o nexo de causalidade estabelecido entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as importações objeto de subvenções. Nessa análise, os efeitos de outros fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União foram avaliados, distinguidos e separados dos efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções, de modo a garantir que o prejuízo causado por estes fatores não fosse atribuído às importações objeto de subvenções. Verificou-se que nenhum deles teve um impacto significativo sobre a situação da indústria, suscetível de alterar o facto de o prejuízo importante avaliado dever ser atribuído às importações objeto de subvenções. Por estes motivos, o argumento foi rejeitado.
(600)
Após a divulgação final, várias partes interessadas reiteraram os argumentos acima apresentados. A este respeito, alegou-se que a Comissão deveria estabelecer explicitamente, através de fundamentação adequada, que o prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de subvenções não é atribuído a estas importações.
(601)
No presente inquérito, concluiu-se, após exame de todos os factos, que as importações objeto de subvenções, consideradas separadamente, causaram um prejuízo importante à indústria da União. A este respeito, não foi possível quantificar os efeitos de outros fatores conhecidos, pelo que se realizou uma avaliação qualitativa, como referido nos considerandos 164 a 222 do regulamento anti-dumping provisório. Em conclusão, confirmou-se que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União foi causado pelas importações objeto de subvenções. Considerou-se que os efeitos de outros fatores na evolução negativa da indústria da União eram limitados. É de notar que, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, não há qualquer obrigação quanto à forma das análises de atribuição e não atribuição que devem ser realizadas. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, essas análises devem ser efetuadas de maneira a que os efeitos prejudiciais das importações subvencionadas sejam separados e distinguidos dos efeitos prejudiciais causados por outros fatores. O inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que os outros fatores conhecidos que poderão ter contribuído para o prejuízo sofrido, em conjunto ou separadamente, quebrem o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Tendo em conta a análise acima efetuada, confirmou-se que os outros fatores conhecidos não foram de molde a alterar a conclusão de que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União deve ser atribuído às importações objeto de subvenções. Por estes motivos, os argumentos foram rejeitados.
(602)
Algumas partes interessadas alegaram que os regimes nacionais de apoio, a exposição solar e os preços da eletricidade (incluindo direitos reguladores) diferem consoante nos Estados-Membros e que existem diferentes segmentos de mercado em cada mercado (residencial - instalações de menos de 40 kW, comercial e industrial - instalações entre 40 kW e 1 MW e o segmento de mercado de serviços públicos - instalações entre 1 MW e 10 MW). Tendo em conta o que precede, alegaram que a análise do nexo de causalidade deverá ser efetuada separadamente para cada Estado-Membro, por um lado, e para os segmentos de grande escala e residenciais, por outro.
(603)
Após a divulgação final, algumas partes interessadas reiteraram a alegação de que a análise do nexo de causalidade devia ser efetuada por Estado-Membro, sem contudo apresentar novos argumentos ou novos elementos de prova a este respeito.
(604)
O inquérito demonstrou que as vendas e os preços de importação são semelhantes em toda a União. Pode, pois, considerar-se que existe efetivamente um mercado para o produto objeto de inquérito. O inquérito também não revelou que os produtores em cada Estado-Membro ou região concentrassem as suas atividades neste mercado específico ou que as importações objeto de subvenções se concentrassem em determinado Estado-Membro ou região. Além disso, nenhuma das partes interessadas argumentou que as subvenções e o prejuízo deviam ser analisados por Estado-Membro, o que seria, no entanto, a condição prévia para a realização de uma análise separada do nexo de causalidade por Estado-Membro. O inquérito não revelou quaisquer indícios de que tal seria uma abordagem adequada, em especial dada a existência de preços semelhantes do produto em causa em toda a União. Convém também notar que a exposição solar pode ser diferente em diferentes regiões do mesmo Estado-Membro, por exemplo, o sul de França tem mais exposição solar do que o norte de França, ou diferentes regiões dentro de um Estado-Membro podem ter diferentes regimes de apoio (por exemplo, Bélgica), e que, por isso, o impacto destes fatores na procura pode variar consoante as regiões, no interior do mesmo Estado-Membro. No entanto, as diferenças dos quadros regulamentares de cada Estado-Membro e/ou da região e as diferenças de condições como a exposição solar não justificam uma análise separada do nexo de causalidade, e, desse modo, uma análise separada do prejuízo e e das subvenções. Logo, este argumento teve de ser rejeitado.
(605)
Uma outra parte interessada argumentou que, embora existam outros fatores relevantes, os regimes de apoio nacionais continuam a ser o principal fator para a determinação da procura. A mesma parte também contestou que se tenha atingido a paridade de rede, pelo menos em alguns locais, alegando que os preços dos módulos tinham aumentado desde o PI, ao passo que os preços da eletricidade tinham diminuído. Alegou ainda que, de qualquer modo, pelo menos em certos Estados-Membros, as condições regulamentares, económicas e técnicas não permitem a ligação à rede e para os Estados-Membros era, pois, irrelevante saber se existia ou não paridade de rede. Esta parte, contudo, não apresentou quaisquer elementos de prova de apoio para as anteriores alegações. Em qualquer caso, os argumentos acima apresentados confirmam que a situação relativamente aos regimes nacionais de apoio, bem como à paridade de rede pode ser diferente, em certa medida, entre os Estados-Membros. Nenhuma das informações apresentadas era de natureza a demonstrar que se justificava uma análise separada por Estado-Membro. Os argumentos foram, por conseguinte, rejeitados.
(606)
Após a divulgação definitiva, a mesma parte interessada reiterou a alegação e apresentou algumas informações que, alegadamente, revelavam as diferentes condições de mercado por Estado-Membro e por segmento. No entanto, as informações apresentadas não podem ser consideradas conclusivas, uma vez que consistiram numa apresentação Power Point sem quaisquer elementos de prova, e, por conseguinte, não demonstraram que se justificaria uma análise separadamente por Estado-Membro. A alegação desta parte foi, por conseguinte, rejeitada.
(607)
Nesta base, concluiu-se que a análise do nexo de causalidade, por Estado-Membro e/ou região e por segmento, não corresponderia à realidade do mercado.
(608)
O Governo da RPC alegou que a Comissão procedeu à análise do nexo de causalidade de forma incoerente, já que a análise de prejuízo foi feita separadamente para os módulos e as células, não tendo a análise do nexo de causalidade estabelecido distinção entre tipos do produto. A este respeito, é de notar que, embora os indicadores de prejuízo tenham sido apresentados separadamente para cada tipo do produto, as conclusões para cada indicador referem-se ao produto objeto de inquérito no seu conjunto. Recorde-se igualmente que os módulos e as células são um único produto e, por isso, a análise do nexo de causalidade foi efetuada nessa base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
5.2. Impacto das importações objeto de subvenções
(609)
O inquérito revelou que as importações objeto de subvenções provenientes da RPC aumentaram drasticamente ao longo do período considerado, tendo os seus volumes aumentado significativamente em cerca de 300 % para os módulos e cerca de 400 % para as células e a sua parte de mercado, de (60 % a 65 %) em 2009 para (78 % - 83 %) no PI para os módulos, e de (5 % - 10 %) em 2009 para (22 % - 27 %) no PI para as células. Por conseguinte, confirma-se que o volume das importações e da parte de mercado para o produto em causa aumentou acentuadamente durante o período considerado. Existe uma clara coincidência no tempo entre o aumento das importações objeto de subvenções e a perda da parte de mercado da indústria da União. O inquérito também estabeleceu que, tal como mencionado no considerando 527, as importações objeto de subvenções subcotaram os preços da indústria da União durante o PI.
(610)
O inquérito mostrou que os preços das importações objeto de subvenções registaram uma diminuição de 64 % para os módulos e de 42 % para as células durante o período considerado, o que levou a um aumento de subcotação. Atendendo a esta pressão sobre os preços, a indústria da União realizou esforços consideráveis para reduzir os custos de produção. Apesar destes esforços, o nível excecionalmente baixo dos preços das importações chinesas forçou a indústria da União a diminuir ainda mais os seus preços de venda para níveis que não são rentáveis. Por conseguinte, a rendibilidade da indústria da União baixou drasticamente, durante o período considerado e registou perdas durante o PI.
(611)
Com base no que precede, concluiu-se que a presença das importações chinesas e o aumento da parte de mercado das importações objeto de subvenções provenientes da RPC, a preços que subcotaram constantemente os da indústria da União, desempenharam um papel determinante no prejuízo importante sofrido pela indústria da União, o que se reflete em especial na sua má situação financeira e na deterioração da maioria dos indicadores de prejuízo.
(612)
Uma parte interessada contestou que existisse correlação suficiente entre as importações objeto de subvenções do produto em causa proveniente da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Esta asserção seria apoiada, por um lado, pelo facto de entre 2009 e 2010, a margem de lucro da indústria da União para as células ter aumentado significativamente (de perdas para 12 % de lucro), enquanto as importações chinesas tinham preços 36 % mais baixos do que os preços da indústria da União e duplicaram a sua parte de mercado durante o mesmo período. Por outro lado, entre 2010 e 2011, as importações chinesas ganharam apenas 6 pontos percentuais de parte de mercado, apesar de o consumo ter aumentado muito mais durante o mesmo período, tendo a indústria da União sofrido, no entanto, uma perda de 36 %. Esta parte argumentou ainda que, no que respeita ao PI, as importações de células provenientes de outros países terceiros se situavam ao mesmo nível de preços das importações chinesas, mas tinham ganhado a parte de mercado correspondente à perda da parte de mercado da indústria da União.
(613)
O inquérito revelou a existência de um aumento constante da parte de mercado chinesa para os módulos e as células durante o período considerado (17 pontos percentuais para os módulos, 17 pontos percentuais para as células). Com efeito, como mencionado no considerando 609, as importações objeto de subvenções provenientes da RPC aumentaram significativamente e os preços de importação diminuíram. Paralelamente, a indústria da União perdeu parte de mercado durante o período considerado, e, tal como descrito nos considerandos 589 a 593, todos os principais indicadores de prejuízo revelaram uma tendência negativa. Confirma-se, assim, que existe uma clara coincidência no tempo entre o aumento das importações objeto de subvenções e a perda da parte de mercado da indústria da União.
(614)
A supracitada correlação temporal foi estabelecida para todos os tipos do produto separadamente. A análise do impacto das importações na margem de lucro da indústria da União separadamente para cada ano do período considerado não conduziu a resultados relevantes, como a existência de subvenções e de prejuízo; do mesmo modo, não é necessário estabelecer nexo de causalidade entre estes para cada ano separadamente. A análise da evolução ao longo de todo o período considerado demonstra suficientemente a correlação entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo importante sofrido.
(615)
É de notar também que a rendibilidade da indústria da União é um dos fatores mencionados no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base que deverá ser analisado no âmbito do exame do impacto das importações objeto de subvenções na situação da indústria da União. O simples facto de a indústria da União ter sido rentável durante um ano específico não implica necessariamente que não tenha sofrido um prejuízo importante. Acresce que a perda da parte de mercado da indústria da União não deveria corresponder exatamente ao aumento da parte de mercado das importações objeto de subvenções para se estabelecer o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de subvenções. Por último, outros fatores (por exemplo, as importações de outros países terceiros ou a evolução do consumo) que poderiam ter tido um impacto na situação de prejuízo da indústria da União foram analisados e tratados separadamente nos considerandos 619 a 732.
(616)
A coincidência entre o aumento das importações objeto de subvenções em quantidades significativas, que subcotaram os preços da indústria da União e a situação cada vez mais precária da indústria da União é um indicador claro do nexo de causalidade no presente caso, tal como estabelecido nos considerandos 609 a 611. As alegações no que se refere à falta de correlação entre as importações objeto de subvenções e o importante prejuízo sofrido pela indústria da União foram, pois, rejeitadas.
(617)
Após a divulgação definitiva, a mesma parte interessada continuou a contestar a análise do nexo de causalidade, pois a rendibilidade da indústria da União não fora analisada especificamente em relação a determinados anos (em especial 2010), mas para todo o período considerado.
(618)
A este respeito, é de notar que não é possível tirar conclusões válidas no que respeita ao nexo de causalidade, isolando um ano específico do período considerado, por um lado, e ignorando a evolução da indústria da União durante todo o período considerado e suas correlações com a evolução das importações objeto de subvenções, por outro. Esta análise só pode dar uma visão parcial e dela não podem ser extraídas conclusões sólidas. Assim, as taxas de rendibilidade que impulsionaram igualmente outros indicadores financeiros alcançados pela indústria da União, em 2010, foram elevadas devido ao forte aumento do consumo da União, impulsionado por regimes de apoio muito generosos, o que permitiu que a indústria da União registasse a sua mais forte melhoria de vendas nesse mesmo ano, mas apenas de natureza temporária e, em qualquer caso, não sustentável para este tipo de indústria. Logo, este argumento teve de ser rejeitado.
5.3. Efeito de outros fatores
5.3.1. Importações provenientes de outros países terceiros
(619)
O volume das importações provenientes de outros países terceiros durante o período considerado, no que respeita aos módulos, aumentou 19 %, enquanto a parte de mercado diminuiu ao longo do período considerado, tendo passado de 18,4 % para 6,8 %. Taiwan é o segundo maior exportador após a RPC.
(620)
O volume das importações provenientes de outros países terceiros, no que respeita às células, aumentou 186 % durante o período considerado, o que se traduziu num aumento da parte de mercado, de cerca de 24 %, em 2009, para cerca de 36 % durante o PI. Quanto às células, Taiwan é o segundo maior exportador após a RPC, ultrapassando de longe as quantidades importadas e as partes de mercado de outros países terceiros, mas permanecendo aquém das da RPC.
(621)
Os preços de importação de países terceiros de módulos e células foram, em média, mais elevados que o preço unitário médio das importações chinesas. As informações disponíveis no que diz respeito às importações provenientes de Taiwan mostram que o preço médio de importação dos módulos foi mais elevado do que o preço médio de importação chinês para os módulos, enquanto o preço médio de importação para as células se situou no mesmo intervalo que o preço médio de importação chinês para as células. No entanto, na ausência de informações pormenorizadas sobre preços por tipo do produto, a comparação de preços com base numa média só pode ser utilizada como indicação, não sendo possível tirar conclusões sólidas nesta base. Ao longo do período considerado, o volume de importações de células provenientes de Taiwan aumentou continuamente, tendo obtido, em termos de parte de mercado, um ganho de cerca de 14 pontos percentuais. Por conseguinte, mesmo reconhecendo que as importações de células provenientes de Taiwan possam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, não se pode concluir que tenham quebrado o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de subvenções provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria da União, uma vez que o volume de importações de células provenientes da RPC foi ligeiramente superior às importações provenientes de Taiwan. Quanto aos preços, embora a média de preços indicativos se situe no mesmo intervalo, não é possível tirar conclusões nessa base, já que não existem informações disponíveis sobre os tipos específicos das células importadas. No entanto, em termos globais, no que respeita ao produto objeto de inquérito, apesar do seu aumento da parte de mercado, os volumes foram inferiores aos da RPC e os seus níveis de preços foram geralmente superiores, com exceção das células durante o PI. Por estas razões e tendo em conta, em especial, os volumes de importações e as partes de mercado de outros países terceiros, bem como os seus níveis de preços, que são, em média, similares ou superiores aos da indústria da União, pode concluir-se que as importações de países terceiros não quebraram o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(622)
Várias partes interessadas apresentaram as suas observações na sequência da divulgação final quanto às conclusões sobre as importações provenientes de outros países terceiros. No entanto, estas partes não revelaram novas informações nem elementos de prova que possam alterar as conclusões relevantes.
(623)
As partes interessadas sublinharam, em particular, o volume de importações de células provenientes de Taiwan. No entanto, em termos absolutos, o volume das importações do produto em causa provenientes de Taiwan (1 132 MW) representa apenas uma pequena percentagem (menos de 5 %) do total do consumo da União (21 559 MW) em comparação com as importações provenientes da RPC (15 005 MW). Por conseguinte, as importações provenientes de Taiwan contribuíram apenas marginalmente para o prejuízo da indústria da União e não quebram o nexo de causalidade.
Quadro 12
Importações e partes de mercado de outros países terceiros
MÓDULOS
2009
2010
2011
PI
Volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros (MW)
1 003
1 702
1 385
1 195
Índice (2009=100)
100
169
138
119
Volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros
18,4 %
14,0 %
7,0 %
6,8 %
Preço médio de importação EUR/kW
2 385,34
1 852,23
1 430,90
1 218,41
Índice (2009=100)
100
78
60
51
Volume de importações provenientes de Taiwan (MW)
49
144
140
135
Índice (2009=100)
100
294
286
276
Parte de mercado das importações provenientes de Taiwan
0,9 %
1,2 %
0,7 %
0,8 %
Preço médio de importação EUR/kW
2 102,04
1 659,72
1 350,00
1 125,93
Índice (2009=100)
100
79
64
54
Volume de importações provenientes dos EUA (MW)
140
180
51
60
Índice (2009=100)
100
129
36
43
Parte de mercado das importações provenientes dos EUA
2,6 %
1,5 %
0,3 %
0,3 %
Preço médio de importação EUR/kW
2 400,00
1 872,22
1 431,37
1 233,33
Índice (2009=100)
100
78
60
51
Volume de importações provenientes do resto da Ásia (MW)
720
1 140
1 029
879
Índice (2009=100)
100
158
143
122
Parte de mercado das importações provenientes do resto da Ásia
13,2 %
9,3 %
5,2 %
5,0 %
Preço médio de importação EUR/kW
2 400,00
1 870,18
1 440,23
1 229,81
Índice (2009=100)
100
78
60
51
Volume de importações provenientes do resto do mundo (MW)
94
238
165
121
Índice (2009=100)
100
253
176
129
Parte de mercado das importações provenientes do resto do mundo
1,7 %
2,0 %
0,8 %
0,7 %
Preço médio de importação EUR/kW
2 404,26
1 869,75
1 442,42
1 231,40
Índice (2009=100)
100
78
60
51
Fonte: Europressedienst
CÉLULAS
2009
2010
2011
PI
Volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros (MW)
510
884
1 100
1 457
Índice (2009=100)
100
173
216
286
Parte de mercado das importações provenientes de todos os outros países terceiros
23,7 %
26,6 %
25,5 %
36,2 %
Preço médio de importação EUR/kW
1 166,67
1 072,40
751,82
553,88
Índice (2009=100)
100
92
64
47
Volume de importações provenientes de Taiwan (MW)
235
400
540
997
Índice (2009=100)
100
170
230
424
Parte de mercado das importações provenientes de Taiwan
10,9 %
12,0 %
12,5 %
24,8 %
Preço médio de importação EUR/kW
948,94
1 100,00
670,37
514,54
Índice (2009=100)
100
116
71
54
Volume de importações provenientes dos EUA (MW)
40
40
40
33
Índice (2009=100)
100
100
100
83
Parte de mercado das importações provenientes dos EUA
1,9 %
1,2 %
0,9 %
0,8 %
Preço médio de importação EUR/kW
1 350,00
1 050,00
825,00
636,36
Índice (2009=100)
100
78
61
47
Volume de importações provenientes do Japão (MW)
60
154
170
145
Índice (2009=100)
100
257
283
242
Parte de mercado das importações provenientes do Japão
2,8 %
4,6 %
3,9 %
3,6 %
Preço médio de importação EUR/kW
1 350,00
1 051,95
829,41
641,38
Índice (2009=100)
100
78
61
48
Volume de importações provenientes do resto do mundo (MW)
175
290
350
282
Índice (2009=100)
100
166
200
161
Parte de mercado das importações provenientes do resto do mundo
8,1 %
8,7 %
8,1 %
7,0 %
Preço médio de importação EUR/kW
1 348,57
1 051,72
831,43
638,30
Índice (2009=100)
100
78
62
47
Fonte: Europressedienst
5.3.2. Importações não subvencionadas provenientes da RPC
(624)
As importações não subvencionadas provenientes da RPC foram cuidadosamente analisadas, tendo-se constatado que não tiveram um impacto significativo na situação da indústria da União, suscetível de quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
5.3.3. Evolução do consumo da União
(625)
Tal como mencionado no considerando 509, o consumo da União aumentou, 221 % para os módulos e 87 % para as células, durante o período considerado. O consumo atingiu um pico em 2011 e diminuiu durante o PI, mesmo permanecendo muito acima do nível registado no início do período considerado, em 2009. A indústria da União não pôde beneficiar deste aumento do consumo, uma vez que a sua parte de mercado diminuiu de 19 % para 13 %, para os módulos, e de 68 % para 38 %, para as células, durante o mesmo período. Ao mesmo tempo, a parte de mercado da RPC aumentou acentuadamente até 2011 e, em seguida, permaneceu estável num nível consideravelmente elevado durante o PI, quando o consumo baixou. Por conseguinte, tendo em conta que, apesar de uma diminuição no consumo da União no PI, as importações subvencionadas provenientes da RPC mantiveram a sua parte de mercado (módulos) ou a aumentaram (células) em detrimento da indústria da União durante o período considerado, não se pode concluir que a diminuição do consumo seja de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União. O inquérito mostrou também que, na medida em que a capacidade da indústria da União foi, em qualquer caso, muito mais baixa do que os níveis de consumo, a diminuição do consumo no PI não poderia ter tido qualquer impacto sobre a situação de prejuízo da indústria da União.
(626)
Com base nas informações disponíveis, é difícil estabelecer em que medida a procura é induzida pelos regimes de apoio dos Estados-Membros. Com efeito, tal como referido no considerando 632, existe uma série de regimes de apoio e a interação entre esses regimes e a procura é extremamente complexa, pelo que é difícil de quantificar o seu impacto exato. No entanto, os elementos de prova disponíveis também indicam que, mesmo na ausência de regimes de apoio, a procura de energia solar continuará e até aumentará ao longo do tempo, embora a níveis inferiores aos existentes no âmbito dos regimes de apoio. Neste contexto, várias partes alegaram que a paridade de rede já tinha sido atingida ou praticamente atingida em algumas regiões da União.
(627)
Uma parte interessada argumentou que as importações provenientes da RPC não captaram a totalidade do aumento do consumo e que, embora no que se refere aos módulos a indústria da União tenha perdido parte de mercado, entre 2009 e 2010, conseguiu apesar de tudo aumentar a sua rendibilidade durante o mesmo período. Alegou-se também que, em 2009, quando as importações de células provenientes da RPC tinham apenas 8 % da parte de mercado, a indústria da União sofreu na mesma uma perda de 8 %.
(628)
Tal como já foi referido nos considerandos 609 a 616, apesar da descida no consumo da União no PI, as importações objeto de subvenções provenientes da RPC mantiveram a sua parte de mercado (módulos) ou até a aumentaram (células) em detrimento da indústria da União, durante o período considerado. Por conseguinte, não se pode concluir que a diminuição do consumo tenha quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União. O inquérito mostrou também que, na medida em que a capacidade da indústria da União foi, em qualquer caso, muito mais baixa do que os níveis de consumo, a diminuição do consumo no PI não poderia ter tido qualquer impacto sobre a situação de prejuízo da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(629)
Outra parte interessada contestou que a procura na União continuasse a existir, mesmo na ausência de regimes de apoio nacionais. Esta parte argumentou que existe uma correlação entre a procura e os regimes de apoio e que, na ausência de tais regimes, os projetos no setor fotovoltaico não seriam rentáveis e, portanto, a procura de painéis solares desapareceria igualmente. No entanto, a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que desvalorizem as conclusões do considerando 626. Na ausência de quaisquer novas informações a este respeito, esta alegação foi rejeitada.
(630)
Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC defendeu que o facto de a capacidade da indústria da União, de qualquer modo, não satisfazer a procura da União é irrelevante, uma vez que o volume de vendas de módulos da indústria da União diminuiu em consonância com a diminuição do consumo e reiterou que a diminuição do consumo entre 2011 e o PI tinha causado o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Se é verdade que, entre 2011 e o PI, o consumo da União diminuiu e o volume de vendas de módulos registou uma tendência semelhante, esta situação tem de ser vista em relação com a evolução dos preços subvencionados chineses, que subcotaram de forma significativa os preços da indústria da União e, por conseguinte, a obrigaram a vender com prejuízo. A este respeito, recorde-se que, como mencionado no considerando 111 do regulamento anti-dumping provisório, as importações subvencionadas provenientes da RPC mantiveram a sua parte de mercado (módulos) ou até a aumentaram (células) quando o consumo estava a diminuir. Ao mesmo tempo, os preços das importações chinesas diminuíram de forma significativa e subcotaram consideravelmente os preços de venda da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
5.3.4. Tarifas de alimentação (Feed-in-tariffs - «FIT») como principal exemplo dos regimes de apoio
(631)
Várias partes interessadas alegaram que a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União estava ligada a reduções nas tarifas de alimentação que os Estados-Membros tinham implementado. Esses cortes tinham alegadamente levado a uma diminuição das instalações solares e a uma redução da procura do produto objeto de inquérito no mercado da União, causando, assim, um prejuízo importante à indústria da União.
(632)
Os Estados-Membros introduziram FIT, obrigações de quotas com certificados verdes comercializáveis, bem como ajudas ao investimento e incentivos fiscais, para apoiar a produção de energia renovável. Em alguns Estados-Membros, também se concede apoio proveniente dos fundos estruturais da UE. As FIT foram o instrumento mais utilizado para apoiar a energia solar. A análise da Comissão centrou-se neste tipo de regime de apoio.
(633)
As FIT são um instrumento de apoio financeiro com vista a atingir objetivos nacionais obrigatórios para a utilização de fontes de energia renováveis, como previsto na Diretiva 2009/28/CE (102) relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. O nível de apoio e o modo como as FIT operam variam consoante os Estados-Membros. Através das FIT, os operadores de rede são obrigados a comprar energia solar a preços que asseguram que os produtores de energia solar (geralmente, os proprietários das instalações solares) recuperam os seus custos e obtêm taxas de retorno razoáveis. As FIT, tal como outros regimes de apoio, também estão, na maior parte dos casos, sujeitas ao controlo dos auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, o que garante a ausência de sobrecompensação dos produtores de eletricidade.
(634)
Apesar das diferenças nacionais, foram constatados três fenómenos no que respeita à evolução das FIT na União: i) a redução das taxas FIT, ii) a suspensão do regime FIT na totalidade (Espanha) e iii) a introdução de limiares de capacidade («limiares») para as instalações elegíveis para financiamento, assim como limiares gerais na nova capacidade instalada anualmente, a nível dos Estados-Membros. No que se refere aos limiares parecem ter sido introduzidos sobretudo durante 2012 e, provavelmente, não têm qualquer efeito sobre o consumo durante o PI. Assim, a análise incidiu sobre as suspensões das FIT em Espanha e as reduções das taxas FIT na maior parte dos Estados-Membros. Analisou-se se tinham tido impacto sobre a procura no mercado da União e se poderiam ter causado o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. A este respeito, considerou-se que o impacto da evolução das FIT em relação à procura de módulos também era representativo para a situação no que se refere às células. Com efeito, dado que as células são indispensáveis para a produção de módulos e que não são utilizadas noutros processos de produção, uma diminuição da procura de módulos desencadeia automaticamente uma diminuição da procura de células.
(635)
Embora o inquérito tenha confirmado a relação entre a evolução das FIT e o consumo, o inquérito estabeleceu que a diminuição do consumo entre 2011 e o PI não contribuiu para quebrar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União, tal como descrito pormenorizadamente no considerando 625. Com efeito, o inquérito revelou que, apesar de a situação da indústria da União se estar a deteriorar, os produtores-exportadores conseguiram manter as suas elevadas partes de mercado para os módulos (80 %) e até aumentar ligeiramente as partes de mercado para as células (passaram de 20 % em 2011 para 22 % durante o PI). Além disso, importa salientar que o preço médio dos módulos praticado pela indústria da União diminuiu 53 % ao longo do período considerado, principalmente devido a um aumento significativo das importações subvencionadas e à forte pressão sobre os preços que estas exerceram no mercado da União. Por conseguinte, a perda de rendibilidade que a indústria da União sofreu não pode ser atribuída a cortes nas FIT.
(636)
Assim, reconhece-se que as FIT geraram procura de energia solar e que as recentes suspensões das FIT (como em Espanha) e reduções noutros Estados-Membros baixaram o consumo do produto objeto de inquérito durante o PI, o que eventualmente contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Todavia, não se pode concluir que a diminuição do consumo durante o PI tenha quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(637)
Várias partes alegaram que os cortes nas FIT tornaram as oportunidades de investimento na energia solar pouco atrativas para os investidores e, por conseguinte, reduziram a procura do produto em causa na União.
(638)
Embora o inquérito tenha confirmado a ligação entre as taxas FIT e o nível dos investimentos no setor da energia solar, demonstrou igualmente que os investimentos na energia solar são menos dependentes em regiões com elevada exposição solar em que a produção de energia solar é mais eficiente e nas regiões com preços da eletricidade elevados. Com efeito, revelou que ainda se estão a fazer investimentos (por exemplo, em Espanha), apesar da suspensão do regime FIT. O inquérito revelou também que as oportunidades de investimento na energia solar permaneceram interessantes mesmo com taxas FIT reduzidas. Com base no que precede, a alegação foi rejeitada.
(639)
Várias partes alegaram que a evolução das FIT exerceu uma forte pressão descendente sobre os preços e, por conseguinte, sobre a rendibilidade da indústria da União. Uma parte interessada alegou que apenas se analisou o impacto da evolução das FIT na procura, e que se devia era ter analisado o impacto sobre os preços. No mesmo contexto, várias partes interessadas argumentaram que a maioria dos Estados-Membros levou a cabo reduções importantes já em 2010, o que exerce uma pressão descendente sobre os preços para módulos.
(640)
Em relação a esta alegação, é de notar que os Estados-Membros reduziram as FIT em diferentes momentos e a ritmos diferentes, pelo que é bastante difícil obter uma visão geral para toda a União. Independentemente do momento em que as FIT atingiram níveis muito reduzidos, a diminuição significativa dos preços e da rendibilidade da União durante o período considerado não se pode explicar apenas ou principalmente pela redução das FIT. Em primeiro lugar, com base na informação recolhida para a Alemanha e a Itália, que representam em conjunto cerca de 75 % do consumo da União, em 2011, a diminuição do preço médio de venda foi mais acentuada do que a diminuição das próprias taxas FIT durante o PI. Em segundo lugar, os elementos de prova recolhidos mostram que, em relação a alguns países como a Itália, mesmo num contexto de taxas FIT muito generosas, a indústria da União teve de diminuir significativamente os seus preços. Por último, durante o PI, a indústria da União teve de vender a preços inferiores ao seu custo de produção, o que foi sobretudo uma consequência do facto de os produtores-exportadores chineses deterem 80 % do consumo da União, e, por conseguinte, o poder para influenciar o mecanismo de fixação de preços.
(641)
O inquérito permitiu estabelecer ainda que, até 2011, as taxas FIT mais elevadas juntamente com a diminuição dos preços dos módulos na União tornaram os investimentos em energia solar extremamente atrativos, dadas as taxas de retorno muito elevadas obtidas pelos investidores. Por conseguinte, esta situação deu origem a um grande número de investimentos e, consequentemente, a uma elevada procura de painéis solares. Em consequência do aumento da procura, o montante total das FIT pagas aumentou de forma apreciável, tendo a maioria dos Estados-Membros revisto em baixa os regimes de FIT existentes para evitar, nomeadamente, um aumento dos custos de eletricidade. Esta situação mostra que os cortes nas FIT podem também ser o resultado de uma diminuição dos preços e não vice-versa. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(642)
Após a divulgação final, uma parte alegou que havia uma contradição entre o considerando 640, segundo o qual é difícil uma avaliação da procura da União como um todo, e o considerando 608, segundo o qual uma análise do nexo de causalidade por Estado-Membro não conduziria a resultados significativos. A este respeito, importa esclarecer que na análise apresentada no considerando 640 se remete para a dificuldade em estabelecer uma imagem geral no que respeita à evolução das FIT em toda a União e não à procura da União, como alegado pela parte interessada. Em consequência, a Comissão conclui que não existe qualquer contradição entre os dois considerandos, pelo que a alegação foi rejeitada.
(643)
Após a divulgação final, uma parte alegou que, mesmo no contexto de taxas FIT elevadas, o preço dos módulos pode diminuir significativamente devido ao desenvolvimento tecnológico, às economias de escala e às reduções dos custos e à crescente capacidade global de produção. No que respeita a esta alegação, é de salientar que os elementos de prova recolhidos mostram que os produtores italianos tiveram de reduzir os seus preços para baixo do custo de produção, mesmo quando as taxas FIT eram elevadas. Embora possam, de facto, ter tido um impacto sobre os custos médios, os fatores supramencionados não podem explicar por que razão os produtores da União tiveram de reduzir os seus preços para baixo do seu custo de produção. Por conseguinte, conclui-se que foram principalmente as importações subvencionadas provenientes da RPC que pressionaram os preços para níveis insustentáveis, pelo que esta alegação foi rejeitada.
(644)
Após a divulgação final, uma parte alegou que a conclusão tirada no considerando 641, segundo a qual os cortes nas FIT podem também ser o resultado de uma diminuição dos preços e não vice-versa, não é apoiada por qualquer elemento de prova.
(645)
Note-se que as conclusões do considerando 641 foram tiradas com base nas informações disponíveis durante o inquérito e que o cenário descrito foi, de facto, considerado razoável, dadas as circunstâncias deste mercado específico. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(646)
Após a divulgação final, uma parte refutou a conclusão de que a pressão em baixa sobre os preços dos produtores da União tinha sido exercida principalmente pelas importações subvencionadas, alegando que, pelo contrário, tinham sido os cortes nas FIT que forçaram os produtores da União a reduzir os seus preços de venda. A mesma parte reiterou que a pressão de preços sobre os produtores da União se deve, em última instância, ao facto de os preços das instalações fotovoltaicas terem baixado em consonância com a diminuição das FIT, de tal modo que os custos não aumentam para os promotores de projetos.
(647)
Uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos de prova concludentes em apoio destas alegações, a Comissão manteve a sua análise e conclusões, tal como estabelecidas nos considerandos 640 e 641.
(648)
A mesma parte alegou que os mercados dependiam da evolução das FIT e facultou informações indicando o número de instalações fotovoltaicas para os anos de 2012 e 2013 no Reino Unido. A informação fornecida por esta parte consistiu numa publicação do Governo do Reino Unido com base em registos semanais no registo central das FIT o do Reino Unido (UK Central FiT Register - CFR). Note-se que esta informação se referia essencialmente a um período fora do PI e apenas um Estado-Membro, ao passo que o atual inquérito incidiu sobre a situação do mercado da União como um todo. Em qualquer caso, não se contesta o facto de os níveis das FIT influenciarem a procura, já que a rendibilidade dos investimentos em localizações com menos radiação solar depende do nível das FIT. No entanto, para demonstrar que o nível das FIT durante o PI era a causa do prejuízo, as partes interessadas teriam de ter demonstrado que um aumento dos preços dos produtores da União para o nível não prejudicial teria significado que os produtores da União não teriam podido vender o produto em causa, uma vez que os investimentos em instalações fotovoltaicas não teriam sido rentáveis a esses níveis de preços. Tais elementos de prova não foram facultados. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(649)
Várias partes alegaram que, no contexto de taxas FIT baixas, os investimentos em projetos fotovoltaicos só eram economicamente viáveis quando fornecidos com os painéis solares importados a preços mais baixos da RPC. Alegou-se, por conseguinte, que os cortes nas FIT causaram prejuízo importante para a indústria da União. Uma outra parte argumentou que o nível da taxa FIT influencia o mecanismo de fixação de preços para os módulos.
(650)
Note-se que o custo de um módulo a que um projeto continuaria a ser economicamente viável varia consoante o Estado-Membro ou a região, em função de numerosos fatores, como as FIT, outros incentivos regulamentares, exposição solar, preços da eletricidade convencional, etc. O inquérito revelou que as atuais instalações dependem cada vez menos das FIT, uma vez que provavelmente se atingiu a paridade de ligação à rede da energia fotovoltaica no que respeita a certos tipos de instalações em várias regiões da Europa, como numa grande parte da Itália, Espanha, Portugal, sul de França e Grécia. Pelos motivos acima referidos, as alegações a este respeito foram rejeitadas.
(651)
Uma parte interessada declarou que a Comissão não analisara se a indústria da União tinha efetivamente previsto que os regimes de apoio governamentais iriam ser abruptamente retirados ou reduzidos. Não foram apresentados quaisquer argumentos em apoio desta alegação. No entanto, convém notar que, com base nos elementos de prova recolhidos, não existem informações indicando que a indústria da União reagiu de uma forma não razoável aos sinais do mercado (ou seja, a evolução do consumo) e a outras informações disponíveis (ou seja, uma redução nos regimes de apoio). Assim, esta alegação foi rejeitada.
(652)
Uma parte interessada argumentou que os cortes nas FIT causaram o declínio de vendas da indústria da União, uma vez que os investimentos tinham sido viáveis apenas aos preços chineses acessíveis. Os elementos de prova recolhidos mostram, de facto, um ligeiro decréscimo nas vendas da indústria da União durante o PI, em contraste com o que seria de esperar se os projetos fotovoltaicos tivessem sido viáveis apenas com módulos chineses. Pelo contrário, as vendas de módulos da indústria da União aumentaram até 2011, tendo em seguida baixado ligeiramente no PI, seguindo a mesma tendência do consumo. Assim, esta alegação foi rejeitada.
(653)
Uma parte interessada alegou que a diminuição das FIT forçou a indústria da União a diminuir os seus preços, para manter o interesse dos investidores na energia fotovoltaica e continuar a gerar procura e crescimento.
(654)
O inquérito mostrou que a indústria da União foi forçada a diminuir os seus preços essencialmente devido à pressão das importações subvencionadas e não às reduções das FIT. Tal é indicado pelo facto de a diminuição mais acentuada dos preços da indústria da União ter ocorrido em 2010 e 2011, antes de as maiores reduções das FIT terem ocorrido. Com efeito, o aumento das importações subvencionadas provenientes da RPC provocou uma subcotação significativa dos preços da indústria da União, que foi forçada a diminuir os seus preços para níveis cada vez mais baixos. Por estes motivos, a alegação foi rejeitada.
(655)
Uma outra parte interessada argumentou que as conclusões estabelecidas nos considerandos 174 e 175 do regulamento anti-dumping provisório, segundo as quais as alterações nas FIT não quebram o nexo de causalidade, não têm qualquer base factual ou jurídica e são incompatíveis com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, porque a Comissão não conseguiu avaliar o nível de prejuízo causado pelas reduções nas FIT, tendo considerado que a queda significativa registada nos preços da indústria da União tinha sido consequência apenas das importações chinesas subvencionadas. A mesma parte alegou que a diminuição do preço dos módulos e células foi um fenómeno global que não se deveu à pressão das importações chinesas.
(656)
No que se refere à alegação de que a Comissão não conseguiu avaliar o nível de prejuízo causado pelos cortes nas FIT, remete-se para os considerandos 628 e 629 e para os considerandos 640 e 641, em que a Comissão concluiu que nem a diminuição da procura nem o impacto das FIT nos preços da União foram de molde a quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria da União e as importações subvencionadas provenientes da RPC, independentemente de terem sido ou não causadas pelos cortes nas FIT (e em que medida o tenham sido é de igual modo irrelevante). Por conseguinte, a alegação de que as conclusões da Comissão não têm qualquer base factual foi rejeitada. No que respeita à alegação de que a diminuição dos preços dos módulos e células foi um fenómeno global, remete-se para os considerandos 619 a 621, onde são avaliados os volumes e preços das importações na União provenientes de outros países que não a RPC. Se é verdade que se verificou uma tendência em baixa dos preços de módulos e células, os preços das importações subvencionadas provenientes da RPC vieram exacerbar a tendência em baixa para níveis não rentáveis. Com base no exposto, esta alegação foi rejeitada.
(657)
Em resumo, as FIT foram um fator importante para o desenvolvimento do mercado da energia fotovoltaica na União, tendo a evolução do consumo do produto objeto de inquérito sido influenciada pelas FIT. No entanto, o inquérito mostrou que o consumo não diminuiu significativamente, apesar das importantes reduções das FIT. Por outro lado, o inquérito mostrou que a descida dos preços da União não se deveu sobretudo às reduções das FIT. Por conseguinte, conclui-se que a evolução das FIT não foi de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
5.3.5. Outros apoios financeiros concedidos à indústria da União
(658)
Algumas partes interessadas alegaram que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União se deveu a uma diminuição de apoio financeiro concedido à indústria da União. Em apoio desta alegação, foram prestadas informações com base nas subvenções concedidas a um dos produtores da União antes do período considerado (entre 2003 e 2006).
(659)
Os elementos de prova facultados não revelaram a existência de qualquer relação entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e qualquer alegada subvenção recebida por um dos produtores da União durante o período anterior ao período considerado. Além disso, uma vez que estas informações são anteriores ao período considerado, parecem ser irrelevantes. Por conseguinte, não foi possível estabelecer nenhuma relação entre qualquer alegada subvenção recebida pela indústria da União e o prejuízo importante sofrido. Por este motivo, a alegação foi rejeitada.
5.3.6. Excesso de capacidade
(660)
Alegou-se que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União se devia a um excesso de capacidade no mercado da União e no mercado global em geral. Alegou-se ainda que a sobrecapacidade do mercado mundial conduziu à consolidação de indústria da União, que está atualmente em curso, e que qualquer prejuízo sofrido era uma consequência de um excesso de instalações de produção. Várias partes interessadas defenderam que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União estava ligado ao sobredesenvolvimento autoinfligido da capacidade da indústria da UE. Pelo contrário, outras partes interessadas afirmaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deve à incapacidade da indústria da União em efetuar os necessários investimentos em termos de reforço de capacidade.
(661)
Embora a indústria da União tenha aumentado a sua capacidade de produção, o seu volume de produção total não cobriu o aumento dos níveis de consumo no mercado da União durante o período considerado. Por conseguinte, o aumento da capacidade de produção da indústria da União foi razoável e seguiu a evolução do mercado, ou seja, o aumento do consumo. Não pode, portanto, ser considerado como uma causa do prejuízo sofrido.
(662)
Do mesmo modo, nesta base, o argumento de que a indústria da União não investiu no aumento da capacidade não foi confirmado durante o inquérito. Pelo contrário, tal como acima referido, a indústria da União aumentou progressivamente a capacidade e dispôs de excesso de capacidade ao longo do período considerado, o que indica que foi capaz de satisfazer a procura adicional. Este argumento foi, pois, rejeitado.
(663)
Algumas partes interessadas alegaram que todos os operadores do mercado, incluindo os dos setores a jusante e a montante, se encontravam numa situação difícil, devido à sobrecapacidade do mercado global e à consequente transformação do mercado. A este respeito, alegou-se que o produto objeto de inquérito se tornou um produto de base e que os produtores individuais já não podem fixar preços, uma vez que estes estão sujeitos à oferta e à procura a nível mundial. Alegou-se que foi esta situação que causou o prejuízo importante para a indústria da União e não as importações subvencionadas.
(664)
O inquérito confirmou a existência de uma sobrecapacidade no mercado global, principalmente originária da RPC. Relativamente à transformação do mercado, que, alegadamente, tornaria o produto objeto de inquérito num produto de base, tal não justificaria um comportamento em matéria de preços desleal nem práticas comerciais desleais. A este respeito, importa referir que a indústria da União produz e vende o produto objeto do inquérito há mais de vinte anos, enquanto a indústria da RPC do produto em causa apenas se desenvolveu recentemente (meados da última década), principalmente atraída pelas tarifas de alimentação e outros incentivos políticos da União e o subsequente aumento da procura. Atendendo ao que precede, os argumentos foram rejeitados.
(665)
Uma outra parte interessada alegou que a sobrecapacidade levou à racionalização dos preços. A este respeito, convém notar, por um lado, que a sobrecapacidade implicou um «nivelamento por baixo» e a contração dos preços da indústria da União, que, em média, excedeu a redução dos custos de produção. Por outro lado, os aumentos de capacidade da indústria da União acompanharam a evolução do mercado e foram considerados razoáveis. Além disso, o aumento da capacidade de produção de células registou um nível inferior ao dos módulos. Por conseguinte, a alegação a este respeito teve de ser rejeitada.
(666)
Uma outra parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deve ao facto de a indústria da União se centrar apenas em investimentos especializados, bem como à sua incapacidade para efetuar os necessários investimentos na expansão da capacidade e as reduções de custos. Do mesmo modo, esta alegação não pôde ser confirmada pelas conclusões do inquérito que revelaram que a indústria da União aumentou a sua capacidade de produção e a eficiência durante o período considerado. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(667)
Uma parte interessada alegou que a indústria da União aumentara a sua capacidade de produção, apesar das já reduzidas taxas de utilização da capacidade, o que resultou num prejuízo autoinfligido. Todavia, esta alegação baseava-se numa comparação entre a tendência dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra e a tendência da utilização da capacidade da totalidade da indústria da União, o que não constitui uma base adequada para a comparação. O inquérito permitiu apurar que a indústria da União não expandiu as suas capacidades de produção numa escala superior à evolução do consumo da União, pelo que este argumento foi rejeitado.
(668)
Os elementos de prova recolhidos indicam, por outro lado, que, graças aos investimentos em novas máquinas, a indústria da União conseguiu reduzir os seus custos de produção e tornar-se mais competitiva em termos de custos. Este argumento foi, pois, rejeitado.
(669)
Após a divulgação final, algumas partes interessadas contestaram que os aumentos de capacidade da indústria da União eram razoáveis e seguiam a evolução do mercado e, em especial, a evolução do consumo da União. Contudo, no que respeita aos módulos, a capacidade de produção aumentou 106 %, enquanto o consumo da União aumentou 221 % durante o período considerado, ou seja, mais do dobro. De igual modo, no que respeita às células, a capacidade de produção aumentou 39 %, enquanto o consumo da União aumentou 87 % durante o período considerado. Esta situação mostra que o aumento da capacidade foi substancialmente inferior ao aumento do consumo, pelo que não pode ser considerado como pouco razoável, dado nunca ter havido sobrecapacidade na União. A análise se os aumentos de capacidade eram razoáveis não deverá basear-se numa análise ano a ano, mas deverá ter em conta a evolução durante todo o período considerado. Assim, as capacidades adicionais só se tornarão geralmente plenamente funcionais após um certo período de tempo a seguir ao investimento realizado, pelo que a análise isolada de um ano pode dar uma imagem distorcida. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
5.3.7. Impacto dos preços das matérias-primas
(670)
Várias partes interessadas alegaram que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União estava ligado à evolução dos preços dos polissilícios, a principal matéria-prima para a produção das bolachas (wafers). Alegou-se que a indústria da União celebrou contratos de fornecimento a longo prazo com preços fixos, não podendo, por conseguinte, beneficiar da diminuição dos preços dos polissilícios durante o período considerado.
(671)
O inquérito mostrou que, embora a indústria da União tivesse contratos de fornecimento a longo prazo de polissilícios, estes contratos foram, na sua maioria, renegociados com base na evolução dos preços dos polissilícios e os preços contratuais atingiram níveis próximos ou, por vezes, ainda mais baixos, do que os preços no mercado à vista.
(672)
Algumas partes interessadas reiteraram que a indústria da União, ou, pelo menos, uma parte dela, não pôde beneficiar da descida dos preços dos polissilícios durante o PI, devido a contratos de longo prazo para a matéria-prima. Essas partes alegaram que a renegociação ou rescisão de contratos de longo prazo de polissilícios e/ou bolachas (wafers) implicaram sanções. Em apoio deste argumento, estas partes apresentaram artigos de imprensa que relatam que alguns produtores da União estavam envolvidos em litígios ou tinham rescindido os seus contratos. Algumas partes forneceram informações alegadamente confirmando que os contratos de longo prazo não podiam ser renegociados.
(673)
Os polissilícios são a principal matéria-prima para os produtores de bolachas (wafers). O inquérito revelou que os preços dos polissilícios aumentaram em 2008, altura em que atingiram o pico de cerca de 500 $/kg, mas baixaram de novo em 2009, atingindo cerca de 50-55 $/kg no final de 2009, registando apenas uma ligeira tendência em alta em 2010 e no início de 2011. Os preços caíram significativamente durante o PI, para 30 $/kg (relatório do CCI, PV Status Report 2012). Importa sublinhar que o impacto dos preços de polissilícios na indústria da União só pôde ser bastante marginal, uma vez que qualquer efeito sobre o custo de produção das células e módulos foi diluído ao longo da cadeia de valor. Por outro lado, os artigos de imprensa supramencionados referiam-se a desenvolvimentos registados após o PI, que não afetaram a situação dos produtores da União em causa durante o PI, pelo que não podem ser tidos em conta. É possível confirmar que a indústria da União tinha sido efetivamente capaz de renegociar não só os preços dos contratos de longo prazo como também quaisquer sanções contratuais relativas a esses contratos de longo prazo.
(674)
Uma das partes interessadas alegou, além disso, que é suficiente que apenas alguns produtores da União tenham sido afetados pelos contratos de longo prazo e que a situação global da indústria da União é irrelevante. Alegou que custos mais elevados não têm forçosamente de afetar todos os operadores do mesmo modo. Este argumento ignora o facto de, em geral, para a indústria da União, os preços médios dos polissilícios não terem sido, em muitos casos, superiores aos preços de mercado ou aos preços à vista, pelo que a questão de saber se custos mais elevados afetam todos ou apenas alguns operadores não foi considerada relevante. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(675)
Uma outra parte interessada solicitou que a Comissão separasse, distinguisse e quantificasse os efeitos de cada um dos fatores com impacto na situação da indústria da União; em especial, o efeito da queda significativa dos preços dos polissilícios deverá ser considerado separadamente. A este respeito, argumentou-se que tinha sido antes a diminuição dos preços dos polissilícios e não a pressão sobre os preços exercida pelas importações chinesas que causara a baixa nos preços de venda. No tocante à indústria da União, é de notar que a queda dos preços médios de venda foi muito superior à baixa do custo médio de produção, sobre o qual a descida dos preços da matéria-prima poderia ter um impacto. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(676)
Na sequência da divulgação final, algumas partes interessadas reiteraram que o impacto da diminuição dos preços dos polissilícios no custo da indústria da União não se limitou nem diluiu ao longo da cadeia de valor, como tinha sido concluído no inquérito. No entanto, como foi já referido no considerando 255, os polissilícios são a principal matéria-prima para os produtores de bolachas (wafers); constatou-se, por isso, que qualquer impacto sobre o custo de produção das células ou dos módulos se diluía na cadeia de valor. As partes interessadas não forneceram nenhum elemento de prova suscetível de desvalorizar esta conclusão. O inquérito revelou ainda que a descida de preço dos polissilícios durante o período considerado se refletiu no custo médio de produção de células e módulos da indústria da União incluída na amostra, que baixou em medida semelhante aos preços dos polissilícios. Uma parte interessada questionou o impacto das alegadas sanções que a indústria da União tinha de pagar devido à renegociação dos contratos de fornecedor. A este respeito, não se pode excluir que alguns produtores possam ter tido de pagar sanções devido ao cancelamento dos contratos de fornecimento de bolachas (wafers) durante o período considerado. No entanto, a Comissão não encontrou qualquer elemento de prova de que tais sanções pudessem ter influenciado a situação da indústria da União no seu conjunto ou que fossem representativas. Tais elementos de prova também não foram facultados pela parte interessada em questão. Embora não seja de excluir totalmente que as sanções possam ter tido um certo impacto negativo sobre um número limitado de produtores da União, o impacto global sobre a indústria da União é, na melhor das hipóteses, marginal, pelo que não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido por toda a indústria da União. Estes argumentos tiveram, por conseguinte, de ser rejeitados.
(677)
Uma outra parte interessada alegou que a descida dos preços de venda do produto objeto de inquérito na União, se deve, em parte, à redução do preço dos polissilícios. No entanto, convém notar a este respeito que o inquérito mostrou que as importações provenientes da RPC foram objeto de subvenções, subcotando substancialmente os preços da indústria da União. A diminuição de preços ultrapassa, assim, a redução dos custos de produção que pode ser explicada pela queda dos preços das matérias-primas. Se a descida dos preços fosse apenas o efeito da diminuição dos preços das matérias-primas, a indústria da União não teria sido forçada a descer os seus preços de venda para baixo do seu custo de produção. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada.
(678)
Outra parte interessada reiterou que a litigância de um produtor da União após o PI pode ter afetado a situação de, pelo menos, esse produtor da União já durante o PI. Esta parte não explicou, no entanto, como e em que medida é que um acontecimento que ocorreu após o PI poderia efetivamente ter tido um efeito sobre a situação do produtor durante o PI. Do mesmo modo, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de tais efeitos. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.
(679)
A mesma parte interessada contestou ainda as conclusões supramencionadas, dado que, alegadamente, não foram apresentados quaisquer elementos de prova. No entanto, os resultados do inquérito basearam-se em factos e elementos de prova positivos, cujas versões não confidenciais estavam à disposição de todas as partes interessadas.
(680)
Atendendo ao que precede, conclui-se que, mesmo que alguns produtores específicos da União possam ter sido afetados por contratos a longo prazo, a indústria da União, em geral, não foi afetada por estes contratos a longo prazo, pelo que pôde beneficiar plenamente da diminuição dos preços da matéria-prima. Por conseguinte, os contratos a longo prazo não quebraram o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
5.3.8. Prejuízo autoinfligido: impacto da automatização, da dimensão, das economias de escala, da consolidação, da inovação, da relação custo/eficácia e das importações da indústria da União
(681)
Várias partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União se devia ao elevado grau de automatização do processo de produção. Alegou-se que os pequenos produtores tinham uma desvantagem em comparação com os grandes produtores verticalmente integrados e, que, portanto, qualquer prejuízo sofrido pelos pequenos produtores não poderia ser atribuído às importações objeto de subvenções. Neste contexto, afirmou-se ainda que, em qualquer caso, globalmente, a indústria da União era de dimensão reduzida e, por conseguinte, não estaria em condições de beneficiar de economias de escala.
(682)
O inquérito mostrou também que o processo de produção dos pequenos produtores do mercado da União tinha um elevado grau de automatização, com um efeito positivo para os seus custos de produção. A maioria dos produtores da União especializou-se numa parte do processo de produção (células ou módulos), o que, graças à especialização, aumentou a sua competitividade em relação ao tipo do produto específico que produziam. O argumento de que o impacto do elevado grau de automatização causou o prejuízo sofrido pela indústria da União, teve, por conseguinte, de ser rejeitado.
(683)
Algumas partes interessadas alegaram que a pressão sobre os preços resultou na consolidação da indústria da União e da indústria chinesa, sendo esta última a causa do prejuízo importante sofrido pela indústria da União. No entanto, o inquérito mostrou que a consolidação foi sobretudo uma consequência das importações objeto de subvenções e das práticas comerciais desleais. Além disso, esta parte não apresentou quaisquer elementos de prova da medida em que o processo de consolidação poderia ter sido a causa do prejuízo sofrido.
(684)
Alegou-se ainda que a falta de integração vertical da indústria da União seria a causa do prejuízo sofrido. Em geral, os produtores verticalmente integrados, em condições de mercado normais, deveriam ter maior segurança em relação à sua cadeia de fornecimento. No entanto, o inquérito mostrou que a vantagem da integração vertical por parte da indústria da União que estava integrada verticalmente não pôde ser plenamente explorada, uma vez que a pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de subvenções era extremamente elevada. Além disso, a indústria da União, mesmo os produtores da União integrados verticalmente, não pôde beneficiar das elevadas taxas de utilização da capacidade para obter economias de escala devido às importações objeto de subvenções. Acresce que o inquérito não mostrou a existência de qualquer correlação entre integração vertical e melhores taxas de rendibilidade, dado que a elevada pressão sobre os preços alterou esta correlação.
(685)
Algumas partes interessadas defenderam que a indústria da União não dispunha nem de inovação técnica nem de investimentos em novas tecnologias. No entanto, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova factuais que confirmassem estas alegações. Pelo contrário, o inquérito mostrou que a maioria dos investimentos efetuados pela indústria da União foi consagrada a novas máquinas e a I&D, e que não existem diferenças significativas em termos de tecnologia entre os produtos a nível mundial.
(686)
Uma das partes interessadas alegou também que o prejuízo importante sofrido se devia à fraca execução do projeto (projetos fracassados). A este respeito, é de realçar que este argumento não foi fundamentado. Aliás, qualquer projeto fracassado poderia ser antes considerado uma consequência das importações objeto de subvenções. Por conseguinte, o argumento teve de ser rejeitado.
(687)
Várias partes interessadas alegaram que a indústria da União não foi capaz de racionalizar os seus custos a tempo de responder à evolução do mercado mundial. Outras partes afirmaram que os custos de mão de obra e os encargos gerais são mais elevados na União do que na RPC.
(688)
O inquérito mostrou que o custo de produção da indústria da União diminuiu a um ritmo constante durante o período considerado. A produtividade aumentou para os módulos e as células. Tal como acima mencionado, devido ao aumento súbito das importações objeto de subvenções provenientes da RPC e à consequente pressão significativa sobre os preços no mercado da União, a indústria da União não conseguiu beneficiar das reduções de custos.
(689)
É de notar que os produtores exportadores na RPC não beneficiam de nenhuma vantagem comparativa no que diz respeito às matérias-primas (polissilícios) e às máquinas utilizadas, já que ambas foram, em grande parte, importadas da União. No que diz respeito aos custos de mão de obra e encargos gerais, incluindo amortização, estes representaram, em média, menos de 10 % do custo total de um módulo no PI, não se considerando que tenham desempenhado qualquer papel significativo. No que diz respeito aos custos de eletricidade, estes representaram, em média, menos de 1 % do custo total de um módulo no PI, não se considerando que tenham desempenhado qualquer papel significativo. Por outro lado, a alegação de que os chineses utilizavam os equipamentos mais recentes não foi fundamentada.
(690)
Alegou-se também que alguns produtores da União adquiriam células e/ou módulos ao país em causa, e revendiam esses produtos no mercado da União como sendo seus. O prejuízo resultante destas transações não deverá ser atribuído às importações objeto de subvenções. O inquérito revelou que as importações do produto em causa efetuadas pela indústria da União eram complementares, quanto à natureza, e limitadas em termos de volume, em comparação com a produção total da União, pelo que o seu efeito, a existir, seria apenas marginal, não se podendo considerar que estas terão quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(691)
Por conseguinte, a fim de acompanhar a tendência em baixa dos preços das importações provenientes da RPC, a indústria da União teve de desenvolver esforços consideráveis para racionalizar os seus custos de produção. Apesar dos esforços envidados pela indústria da União, esta racionalização dos custos não pôde ser refletida no preço de venda, devido à subcotação significativa exercida pelas importações objeto de subvenções.
(692)
Uma parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu ao facto de esta não dispor de economias de escala suficientes. Alegou-se que os pequenos produtores tinham uma desvantagem em comparação com os grandes produtores verticalmente integrados e, que, portanto, qualquer prejuízo por eles sofrido não pode ser atribuído às importações objeto de subvenções. Uma outra parte interessada argumentou que a automatização do processo de produção é onerosa e que, por conseguinte, as economias de escala são ainda mais importantes para reduzir o custo de produção.
(693)
O inquérito mostrou que a indústria da União, mesmo os grandes produtores integrados verticalmente, não pôde beneficiar plenamente das elevadas taxas de utilização da capacidade para obter economias de escala devido às importações objeto de subvenções. Acresce que o inquérito não mostrou a existência de qualquer correlação entre dimensão, integração vertical e melhores taxas de rendibilidade, dado que a elevada pressão sobre os preços alterou esta correlação. O inquérito mostrou que os benefícios das economias de escala deixaram de existir num mercado em que as taxas de utilização eram baixas, o que se aplica igualmente aos produtores chineses. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.
(694)
Uma parte interessada defendeu que os investidores e as instituições bancárias não financiavam projetos, se a dimensão do fabricante de módulos fosse demasiado pequena, já que os grandes produtores proporcionam melhores garantias e são mais «financiáveis». Por outras palavras, os investidores e as instituições bancárias mostram-se relutantes em financiar projetos no domínio fotovoltaico, que utilizem módulos produzidos na União. Contudo, o inquérito mostrou que qualquer eventual preferência dos investidores e das instituições bancárias, no sentido de financiarem produtores chineses com maior capacidade de produção, resulta da distorção criada pelas importações objeto de subvenções no mercado da União. Tal como acima mencionado, a dimensão das linhas de produção não desempenha qualquer papel se as taxas de utilização continuarem a ser baixas. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.
(695)
Uma parte interessada alegou que a estrutura de custos da indústria da União era desfavorável em comparação com a dos seus concorrentes chineses, uma vez que estes beneficiavam de custos de mão de obra, eletricidade e amortização inferiores, além de disporem dos equipamentos mais recentes. No entanto, a parte em questão não conseguiu fornecer novas informações ou elementos de prova de apoio suscetíveis de inverter as conclusões a este respeito formuladas no presente inquérito. Em especial, a alegação de que os produtores chineses utilizavam os equipamentos mais recentes foi objeto das conclusões estabelecidas no considerando 203 do regulamento anti-dumping provisório, em que se afirma que os produtores-exportadores na RPC não beneficiaram de qualquer vantagem comparativa, especialmente porque as máquinas e os equipamentos eram importados da União Europeia. Por conseguinte, as alegações acima referidas foram rejeitadas.
(696)
Uma outra parte alegou que os chineses beneficiaram de uma vantagem comparativa, no que respeita aos preços dos polissilícios e às economias de escala, tendo como resultado um custo inferior das máquinas. Esta parte não apresentou quaisquer novas informações ou elementos de prova de apoio a este respeito. Por conseguinte, a alegação desta parte teve de ser rejeitada.
(697)
Uma parte interessada alegou que alguns produtores da União adquiriam células e/ou módulos ao país em causa, e revendiam esses produtos no mercado da União como sendo seus. Solicitou que o prejuízo resultante dessas transações não fosse atribuído às importações objeto de subvenções. Contudo, o inquérito revelou que as importações do produto em causa efetuadas pela indústria da União eram complementares, quanto à natureza, e limitadas em termos de volume, em comparação com a produção total da União, pelo que o seu efeito, a existir, seria apenas marginal, não se podendo considerar que estas terão quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(698)
Um importador independente alegou que o facto de o número de trabalhadores ter aumentado deveria ser tido em conta na análise. No que respeita a esta alegação, é de assinalar que o emprego aumentou entre 2009 e 2011, no caso dos módulos, tendo diminuído em seguida, durante o PI. No caso das células, o emprego aumentou até 2010, tendo diminuído em 2011 e, novamente, no PI. É ainda de notar que, no caso dos módulos, o emprego acompanhou a tendência da produção da União. Quanto às células, como as importações chinesas aumentaram a sua parte de mercado durante todo o período, em detrimento da indústria da União, a indústria da União não pôde beneficiar do crescimento do consumo, como se esperava. Por conseguinte, a diminuição do emprego em 2011 e no PI corresponde a empresas que tinham sido declaradas insolventes ou que tinham cessado a sua produção de células.
(699)
Após a divulgação final, uma parte interessada reiterou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se devia à dimensão reduzida e à falta de economias de escala. Tal como já explicado no considerando 682 e também nos considerandos 195 e 196 do regulamento anti-dumping provisório, mesmo no mercado global, a dimensão e, por conseguinte, os benefícios das economias de escala, deixam de poder existir, atendendo às taxas de utilização geralmente baixas e às enormes sobrecapacidades existentes em todo o mundo. Esta alegação teve, consequentemente, de ser rejeitada.
(700)
A mesma parte reiterou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se devia à incapacidade da indústria da União de realizar qualquer vantagem em termos de custos. Esta parte argumentou que tal se devia, em especial, ao facto de a maior parte dos produtores da União estarem integrados verticalmente. Contudo, esta parte não explicou como o facto de os produtores estarem integrados verticalmente poderia ter tido um impacto negativo sobre a sua estrutura de custos. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.
(701)
Atendendo ao que precede, todos os argumentos supracitados tiveram de ser rejeitados.
5.3.9. Concorrência de produtos fotovoltaicos de película fina e de outras tecnologias fotovoltaicas
(702)
Várias partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pela concorrência de produtos fotovoltaicos de película fina e de outras tecnologias fotovoltaicas, dado que essas tecnologias eram permutáveis e tinham a mesma utilização final. Alegou-se ainda que os produtos de película fina estavam em concorrência com o produto objeto de inquérito, especialmente no que respeita a sistemas montados no solo e sistemas montados em telhados comerciais/industriais, que constituem uma parte substancial do mercado fotovoltaico total da União.
(703)
O inquérito mostrou que os produtos fotovoltaicos de película fina são produzidos a partir de matérias-primas diferentes e não utilizam bolachas (wafers) de silício cristalino. Em geral, têm eficiências de conversão muito mais baixas e uma menor produção de potência do que os módulos de silício cristalino. Por conseguinte, não podem ser utilizados em zonas de acesso restrito como os telhados, ou seja, não são totalmente permutáveis com o produto em causa. O inquérito também mostrou que, apesar de os produtos fotovoltaicos de película fina serem menos dispendiosos do que o produto objeto de inquérito, apenas capturaram uma parte de mercado limitada do mercado solar total da União, durante o período considerado. Por conseguinte, embora possa haver alguma concorrência entre os produtos de película fina e o produto em causa, esta concorrência é considerada limitada.
(704)
Na sequência da divulgação final, uma parte interessada reiterou que a concorrência dos produtos de película fina teria provavelmente causado o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. A este respeito, a parte afirmou que, na Alemanha, a parte de mercado dos produtos de películas fina no mercado da energia solar total foi substancial, durante a maior parte do PI, tendo esta apenas diminuído no início de 2012.
(705)
O inquérito revelou que, de facto, os preços médios dos produtos de película fina se situavam a níveis inferiores aos níveis de preço médios do produto objeto de inquérito.
(706)
Todavia, tal como referido no considerando 703, os produto de película fina têm eficiências de conversão muito mais baixas e uma menor produção de potência do que os módulos de silício cristalino, pelo que a concorrência entre estes produto, a existir, não poderia contribuir para o prejuízo sofrido pela indústria da União, atendendo a que os módulos de silício cristalino são a tecnologia dominante no mercado da energia solar da União. No relatório de evolução de 2012 do CCI (PV Status Report 2012) sobre o setor fotovoltaico, afirma-se que, em consequência da queda dos preços dos polissilícios, os produtos de película fina perderam, nos últimos anos, parte de mercado para os módulos de silício cristalino.
(707)
Atendendo ao que precede, estes argumentos foram rejeitados.
5.3.10. Crise financeira e seus efeitos
(708)
Alegou-se que a crise financeira e a recessão económica tiveram um efeito negativo sobre o acesso ao financiamento, para a indústria da União, e, por conseguinte, tinham causado o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(709)
A capacidade da indústria da União para obter capital diminuiu significativamente durante o período considerado. Como a indústria solar é um setor de forte intensidade de capital, a capacidade de obtenção de capitais é crucial. A recessão económica teve um certo impacto sobre a situação da indústria da União. O inquérito mostrou, no entanto, que apesar do crescimento do mercado da União entre 2009 e 2011, a situação da indústria da União deteriorou-se em resultado das importações objeto de subvenções provenientes da RPC, que subcotaram fortemente os preços de venda da indústria da União. Concluiu-se, por conseguinte, que os efeitos potenciais da crise financeira foram agravados pelo aumento das importações objeto de subvenções provenientes da China e que o acesso limitado ao financiamento foi, em grande parte, uma consequência do clima de mercado negativo, sendo a situação e as perspetivas da indústria da União uma consequência das importações objeto de subvenções.
(710)
Analisou-se se o prejuízo sofrido pela indústria da União se devia ao facto de esta não ter procurado o financiamento adequado quando era rentável. O inquérito mostrou que, em 2010, quando a indústria da União ainda era rentável, o nível de investimento subiu 315 % e 10 %, respetivamente, para os módulos e as células, em comparação com 2009. Uma vez que a indústria fotovoltaica implica uma forte intensidade de capital, é de esperar que a indústria da União esteja permanentemente à procura de financiamento adequado, a fim de melhorar a sua eficiência em termos de custos e competir com as importações desleais subvencionadas. Por conseguinte, conclui-se que a falta de acesso ao financiamento foi um resultado da situação de distorção e não a sua causa.
(711)
Na sequência da divulgação final, uma parte interessada reiterou que os efeitos prejudiciais da crise financeira deviam ser separados e distinguidos, e não ser atribuídos às importações subvencionadas. Esta parte referiu-se a informações disponíveis ao público que indicariam que, pelo menos um produtor da União, considerava a crise financeira como a principal causa da sua situação de prejuízo. O atual inquérito baseou as suas conclusões em dados específicos das empresas que vão significativamente além das declarações publicamente disponíveis de empresas específicas. Por conseguinte, a declaração publicamente disponível a que foi feita referência não pode desvalorizar as conclusões segundo as quais se determinou que, apesar de a crise financeira ter tido um certo impacto sobre a situação da indústria da União, não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.
(712)
Uma outra parte interessada alegou que a diferença no acesso ao financiamento entre a indústria da União e os produtores-exportadores chineses deverá ser tomada em consideração. Esta parte alegou que este foi um dos principais fatores que causou um prejuízo importante à indústria da União e não as importações subvencionadas. No entanto, constatou-se que o acesso preferencial ao financiamento por parte de um determinado número de produtores-exportadores chineses distorcia o mercado, podendo ser uma das principais razões que permitem aos produtores-exportadores chineses exportar o produto em causa a preços subvencionados. Este fator não pode, por conseguinte, quebrar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(713)
Atendendo ao que precede, concluiu-se que, embora a crise financeira tenha tido um certo impacto sobre a situação da indústria da União, não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Os argumentos foram, assim, rejeitados.
5.3.11. Resultados das exportações da indústria da União
(714)
Algumas partes interessadas alegaram que as vendas de exportação da indústria da União baixaram significativamente durante o período considerado e, em especial, entre 2009 e 2011, para os módulos, e entre 2009 e o primeiro trimestre de 2012, para as células, e queesta situação tinha causado o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
(715)
Contudo, como se mostra no quadro a seguir, os volumes de exportação para os módulos continuam a ser significativos apesar de uma ligeira diminuição no PI e os níveis médios dos preços durante o PI foram superiores aos custos médios dos módulos ao longo do período considerado. Por conseguinte, esta situação não podia ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União. Quanto às células, os volumes de exportação representaram apenas cerca de 12 % do volume total de produção de células. Por conseguinte, apesar dos baixos preços durante o PI, tal apenas podia ter tido um impacto limitado na situação da indústria da União. Os argumentos apresentados a este respeito tiveram, por conseguinte, de ser rejeitados.
Quadro 13-a
Módulos
2009
2010
2011
PI
Volume de exportações de módulos em MW
989
1 279
1 157
1 148
(Índice 2009 = 100)
100
129
117
116
Preço médio de exportação (EUR/kW)
2 500
1 900
1 470
1 230
(Índice 2009 = 100)
100
76
59
49
Fonte: Europressedienst
Quadro 13-b
Células
2009
2010
2011
PI
Volume de exportações de células em MW
62
320
315
238
(Índice 2009 = 100)
100
516
508
384
Preço médio de exportação (EUR/kW)
1 350
1 050
830
640
(Índice 2009 = 100)
100
78
61
47
Fonte: Europressedienst
(716)
Por estes motivos, constatou-se que o impacto dos resultados das exportações da indústria da União não foi de molde a contribuir para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, os argumentos das partes sobre esta matéria tiveram de ser rejeitados.
5.3.12. Descoberta de depósitos de gás de xisto na União Europeia
(717)
Uma parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pela descoberta de depósitos de gás de xisto na União, tendo a perspetiva de aumentar a produção de gás de xisto barato na União reduzido os investimentos públicos e privados em projetos de energias renováveis.
(718)
O inquérito apurou que o consumo do produto objeto de inquérito registou um aumento substancial ao longo de todo o período considerado, como já mencionado no considerando 509. De resto, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova concretos de que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu à descoberta de depósitos de gás de xisto na União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
5.3.13. Regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia
(719)
A mesma parte alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União fora causado pelos fracos investimentos na produção de energia solar, devidos aos baixos preços de mercado dos créditos de emissão de CO2 do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia.
(720)
Contudo, não foram apresentados quaisquer elementos de prova e o inquérito não evidenciou quaisquer circunstâncias factuais que confirmassem estas alegações. Pelo contrário, o inquérito revelou que o consumo do produto objeto de inquérito aumentou substancialmente durante o período considerado. Por estes motivos, a alegação foi rejeitada.
5.3.14. Decisões de gestão
(721)
Algumas partes interessadas alegaram que o prejuízo importante sofrido, pelo menos, por um dos produtores da União, foi causado por decisões de gestão erradas. Estas alegações basearam-se nas contas anuais e nalgumas informações contidas numa carta enviada por um acionista da empresa aos demais acionistas e num artigo de imprensa.
(722)
Nenhuma das informações no dossiê mostrou que qualquer decisão de gestão da empresa em causa era inabitual ou imprudente, ou teve um impacto sobre toda a indústria da União. Por conseguinte, os argumentos apresentados a este respeito foram rejeitados.
5.3.15. Outras políticas governamentais
(723)
Uma parte interessada alegou que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União foi causado por outras políticas governamentais, tais como políticas em matéria de energias renováveis, políticas destinadas a incentivar a inovação, políticas de redução dos trâmites burocráticos, políticas de facilitação do comércio e regulamentação de acesso à rede, uma vez que estas políticas beneficiam os produtores-exportadores. No entanto, ainda que algumas das alegadas políticas possam facilitar as importações provenientes de outros países terceiros e o crescimento global da indústria solar, também beneficiariam a indústria da União. Estas políticas não implicam que essas importações na União tenham de ser realizadas a preços prejudiciais, objeto de subvenções. Por conseguinte, os argumentos apresentados a este respeito foram rejeitados.
5.3.16. Outros argumentos
(724)
Uma parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu à desvantagem do precursor e à falta de apoio político da Comissão Europeia nos anos anteriores. Esta parte alegou igualmente que, para além dos regimes de apoio nacionais, existem também outros fatores importantes em cada mercado, como população, PIB, consumo de eletricidade, possibilidades de financiamento e conetabilidade à rede. Todavia, a parte não foi capaz de fundamentar as suas alegações, pelo que estas foram rejeitadas.
(725)
Após a divulgação definitiva, a mesma parte interessada reiterou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu à desvantagem do precursor. Todavia, a alegação não foi nem analisada nem justificada, pelo que foi rejeitada.
5.4. Avaliação cumulativa dos outros fatores que se apurou terem contribuído para o prejuízo
(726)
O inquérito mostrou que os seguintes fatores podem ter contribuído para o prejuízo: importações do produto em causa provenientes de Taiwan; redução do nível das FIT; contratos a longo prazo em matéria de polissilícios de um número limitado de produtores da União; crise económica e financeira.
(727)
Como já se mostrou nas secções 5.3.1 e 5.3.7, as importações provenientes de Taiwan e os contratos de polissilícios a longo prazo de um número limitado de produtores da União contribuíram, na melhor das hipóteses, de uma forma marginal, porque o seu impacto foi sendo diluído ao longo da cadeia de valor.
(728)
No que respeita à crise económica e financeira, o inquérito revelou que a principal razão para as dificuldades da indústria da União em aceder ao capital necessário para os investimentos foram as importações subvencionadas, que impediram a indústria da União de vender os seus produtos a preços rentáveis quando o mercado da União registou fortes taxas de crescimento (2009-2011).
(729)
No que se refere às FIT, as partes terceiras não conseguiram demonstrar que os níveis das FIT durante o PI teriam sido tão baixos que teriam impedido os produtores da União de vender o produto em causa a preços não prejudiciais. As Instituições consideram que as reduções nos níveis das FIT podem explicar uma redução da procura, uma vez que os investimentos em certas localizações deixaram de ser viáveis. No entanto, não podem quebrar o nexo de causalidade, mesmo tomadas em conjunto com os outros fatores que foram considerados contribuir para o prejuízo, porque ainda se mantinham a um nível em que, na ausência de importações subvencionadas, os produtores da União poderiam ter vendido os seus produtos a preços não prejudiciais.
(730)
Por conseguinte, mesmo que seja avaliado o efeito cumulativo dos quatro outros fatores que eventualmente contribuem para o prejuízo, não é quebrado o nexo de causalidade entre as subvenções e o prejuízo.
5.5. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(731)
O inquérito revelou que existe um nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as importações objeto de subvenções provenientes da RPC. Foram analisadas outras causas possíveis de prejuízo, como importações provenientes de outros países terceiros, importações não subvencionadas provenientes da RPC, consumo, tarifas de alimentação, outro apoio financeiro concedido à indústria da União, sobrecapacidade, impacto dos preços das matérias-primas, prejuízo autoinfligido, concorrência da película fina, crise financeira e seus efeitos, resultados das exportações da indústria da União, descoberta de depósitos de gás de xisto na União, decisões de gestão, regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia, outras políticas governamentais, e nenhuma delas foi de molde a quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações objeto de subvenções provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
(732)
Todos os efeitos dos fatores de prejuízo, que não as importações objeto de subvenções, foram analisados a nível individual e coletivo. Por conseguinte, conclui-se que a avaliação coletiva de todos os fatores que podem ter tido um impacto sobre a situação de prejuízo da indústria da União (ou seja, importações de países terceiros, FIT, impacto dos preços das matérias-primas e crise financeira) não explicam coletivamente o prejuízo sofrido pela indústria da União, em especial no que respeita aos preços baixos e às perdas financeiras decorrentes da penetração de importações a baixos preços, em quantidades significativas, do produto em causa proveniente da RPC. Com base na análise supra, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções, concluiu-se, portanto, que existia um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o PI.
6. INTERESSE DA UNIÃO
6.1. Observações preliminares
(733)
De acordo com o artigo 31.o do regulamento de base, foi averiguado se, não obstante as conclusões sobre práticas de subvenção prejudiciais atrás enunciadas, existiam razões imperiosas para concluir que a adoção de medidas de compensação não era do interesse da União no caso em apreço. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 31.o. n.o 1, do regulamento de base, a análise do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os diversos interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, das empresas nos mercados a montante e a jusante do setor fotovoltaico, dos importadores, dos utilizadores e dos consumidores do produto em causa.
(734)
Cerca de 150 operadores deram-se a conhecer após o início do inquérito anti-dumping paralelo, tendo sido devidamente tomados em consideração no âmbito do presente inquérito. Foram enviados questionários específicos a importadores independentes, operadores a montante (incluindo um produtor de matérias-primas e fornecedores de equipamento de produção para o produto objeto de inquérito), operadores a jusante (incluindo promotores dos projetos e instaladores) e à BEUC - uma organização de consumidores. Três associações representando vários operadores (indústria da União, produtores a montante e a jusante) do setor fotovoltaico deram-se a conhecer e apresentaram informações.
(735)
Alegou-se que a avaliação do interesse da União não se baseava num número representativo de operadores.
(736)
A Comissão contactou os diferentes operadores do modo que se segue.
(737)
No que se refere aos operadores a montante e a jusante: como referido no considerando 734, a Comissão enviou questionários específicos a cerca de 150 operadores, nomeadamente a independentes que se deram a conhecer após o início do inquérito, que tiveram, por conseguinte, a possibilidade de fornecer os dados relevantes à Comissão. Foram recebidas 21 respostas ao questionário. No inquérito, foram ainda tidas em conta não só as respostas aos questionários mas também as observações e apresentações verificáveis e devidamente fundamentadas fornecidas pelas partes interessadas dentro dos prazos, independentemente de essas partes terem ou não respondido ao questionário. Em especial, a AFASE transmitiu à Comissão as suas observações em nome dos seus membros (operadores fotovoltaicos) que foram igualmente analisados.
(738)
Como referido no considerando 25, a Comissão contactou todos os 250 importadores independentes conhecidos do autor da denúncia e selecionou uma amostra provisória, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a fim de cobrir o maior volume representativo de importações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Todavia, após a verificação, só uma das empresas selecionadas provisoriamente foi confirmada, com efeito, como importador independente. Numa fase posterior do inquérito, foram convidados a prosseguir a sua colaboração no inquérito outros importadores independentes, que tinham apresentado um formulário de amostragem na fase inicial, mas não foram incluídos na amostra. Seis deles concordaram e receberam um questionário, e cinco deles responderam; três das respostas foram consideradas suficientemente completas. A amostra definitiva dos importadores independentes inclui, por conseguinte, quatro importadores independentes, que representam um intervalo de 2 % a 5 % das importações do produto em causa. No que respeita a essa baixa percentagem, importa ter em conta que a maior parte das importações na União do produto em causa não são efetuadas através de importadores independentes.
(739)
Em suma, para a análise do interesse da União, as informações basearam-se no seguinte:
-
as respostas ao questionário recebidas de oito produtores da União incluídos na amostra e de quatro importadores independentes incluídos na amostra, bem como as respostas ao questionário recebidas de oito operadores a montante e de treze operadores a jusante (sete promotores de projetos/instaladores; seis prestadores de serviços também ativos no setor fotovoltaico) de entre 150 operadores que se deram a conhecer após o início do inquérito e receberam questionários específicos;
-
os dados verificados durante as visitas de verificação às instalações dos oito produtores da União, de um importador independente, de dois operadores a montante, quatro operadores a jusante (promotores de projetos/instaladores) e uma associação (ver considerando 17 do regulamento anti-dumping provisório e considerando 29 supra);
-
os dados sobre o interesse da União apresentados por outras partes interessadas, incluindo associações, bem como os dados publicamente disponíveis sobre a evolução do mercado fotovoltaico na Europa, nomeadamente: EPIA's Global Market Outlook for Photovoltaics 2013-2017.
6.2. Interesse da indústria da União
(740)
A indústria da União empregou diretamente cerca de 21 000 pessoas no PI, na produção e venda do produto similar.
(741)
O inquérito estabeleceu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objeto de subvenções provenientes do país em causa durante o PI. Recorde-se que alguns indicadores de prejuízo mostraram uma tendência negativa durante o período considerado. Em especial, os indicadores de prejuízo relacionados com o desempenho financeiro dos produtores da União colaborantes, nomeadamente rendibilidade, cash flow e retorno dos investimentos, foram gravemente afetados. De facto, os produtores de módulos e células da União foram deficitários em 2011 e no PI. Consequentemente, alguns produtores da União já foram forçados a encerrar as suas unidades de produção, ao passo que outros se tornaram insolventes. Na ausência de medidas, afigura-se muito provável uma nova deterioração da situação económica da indústria da União.
(742)
Espera-se que a instituição de direitos antissubvenções reponha as condições equitativas de comércio no mercado da União, permitindo que a indústria da União alinhe os preços do produto similar, de forma a refletir os custos de produção, melhorando assim a sua rendibilidade. É também de prever que a instituição de medidas antissubvenções venha a permitir à indústria da União recuperar, pelo menos parcialmente, a parte de mercado perdida no período considerado, o que teria um impacto positivo na sua situação financeira global. Além disso, a indústria da União deverá poder melhorar o acesso ao capital e continuar a investir na I&D e na inovação no mercado fotovoltaico. Por último, o inquérito também apontou para um possível novo arranque da atividade empresarial dos produtores da União, que foram forçados a cessar a produção, em resultado da pressão das importações chinesas. Em geral, neste cenário, não só os atuais 21 000 empregos da indústria da União (no PI) ficariam assegurados, mas também existiria uma perspetiva razoável de um reforço da expansão da produção e de um aumento do emprego.
(743)
Caso não sejam instituídas medidas, estão previstas novas perdas da parte de mercado, bem como uma nova deterioração da rendibilidade da indústria da União, o que será insustentável no curto a médio prazo. Consequentemente, além do número elevado de produtores da União que já foram forçados a abandonar o mercado, outros produtores poderão ser confrontados com a ameaça de insolvência, o que, no curto a médio prazo, poderia levar ao provável desaparecimento da indústria da União, com o consequente impacto significativo nos postos de trabalho existentes.
(744)
Algumas partes interessadas contestaram o facto de a indústria da União estar em condições de beneficiar de eventuais medidas de compensação, argumentando que i) as medidas irão reduzir a procura de produtos fotovoltaicos na União, pelo que a indústria da União não será capaz de aumentar as suas vendas, ii) a indústria da União é caracterizada por pequenas instalações de produção, pelo que não está em condições de satisfazer a procura de determinados tipos de instalações montadas em telhados comerciais e grandes instalações montadas no solo, iii) os produtores da União não oferecem garantias de um ponto de vista bancário, iv) a instituição de direitos sobre as células irá, de facto, aumentar o custo de produção dos produtores de módulos da União e torná-los menos atrativos para os consumidores, v) em caso de quebra significativa das importações provenientes da China, os produtores de outros países terceiros irão muito provavelmente tirar partido do menor volume de importações provenientes da RPC.
(745)
No que respeita à alegação de que as medidas irão reduzir a procura de produtos fotovoltaicos na União e, por conseguinte, a indústria da União não será capaz de aumentar as suas vendas, convém assinalar que as partes não conseguiram fornecer qualquer prova passível de verificação da existência de uma relação direta entre a instituição de medidas e a diminuição da procura de produtos fotovoltaicos que se provou ser influenciada ao longo dos anos por vários fatores.
(746)
Em resposta à alegação de que as instalações de produção da indústria da União são pequenas, pelo que esta não estará em condições de satisfazer a procura de certos tipos de instalações, como sistemas montados em telhados comerciais e grandes instalações montadas no solo, convém notar que o inquérito mostrou que a indústria da União tem capacidade para fornecer instalações tanto comerciais, como industriais (entre 40 kW e 1 MW) e instalações para o segmento de mercado de serviços públicos (1 MW e 10 MW). Por outro lado, o inquérito não revelou ser impossível utilizar produtos fornecidos por fabricantes diferentes no mesmo projeto. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(747)
O argumento de que a indústria da União não iria beneficiar das medidas, já que os produtores da União não são «financiáveis» e que os fundos de investimento não aceitariam financiar projetos que utilizassem módulos fabricados na UE, não foi fundamentado. Em qualquer caso, prevê-se que a instituição de medidas irá repor condições de mercado equitativas, o que deverá tranquilizar os investidores, incluindo os do setor bancário, quanto à capacidade da indústria da União para desenvolver projetos viáveis. Por estes motivos, este argumento foi rejeitado.
(748)
Quanto à alegação de que a instituição de direitos sobre as células irá, de facto, aumentar o custo de produção dos produtores da União de módulos, tornando-os menos atrativos para os consumidores, embora não seja de excluir a possibilidade de se registar um certo aumento dos preços após a instituição dos direitos, dever-se-á também ter em conta que as fontes disponíveis ao público indicam que os preços de módulos e células mostram uma tendência em baixa. Assim, mesmo que o custo das células aumentasse em consequência das medidas, a tendência global em baixa dos preços teria como resultado uma redução dos custos dos módulos. Os produtores em questão podem igualmente decidir adquirir as suas células na União, e não junto de exportadores da RPC. Por último, espera-se que a instituição de medidas aumente a utilização da capacidade dos produtores de células na União, aumentando assim a sua economia de escala e, consequentemente, reduzindo os custos. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(749)
O argumento de que, no caso de uma quebra significativa das importações chinesas, na sequência da instituição de medidas, os outros países terceiros iriam muito provavelmente tirar partido desse facto, e não a indústria da União, não foi confirmado pelo inquérito. O inquérito não revelou quaisquer indícios claros de que os outros países terceiros fossem encaminhar as suas exportações, em grande escala, para o mercado da União, atendendo em especial à provável expansão de outros mercados de países terceiros, nomeadamente na Ásia, prevista por fontes disponíveis ao público. Por último, nada indica que, mesmo que as importações provenientes de outros países terceiros aumentassem em consequência de uma quebra das importações chinesas, a indústria da União não iria ser capaz de competir com as importações provenientes desses países.
(750)
Em resposta à divulgação final, algumas partes alegaram que é irrealista esperar a emergência de uma indústria de fabrico de módulos e células sustentável na União, uma vez que nenhum investidor racional investiria nos produtores da União que, alegadamente, são prejudicados por uma estrutura de custos desfavorável, não podendo portanto produzir a preços competitivos. O inquérito não confirmou que a indústria da União está a ser prejudicada por uma estrutura de custos desfavorável, como explicado nos considerandos 202 e 203 do regulamento anti-dumping provisório. Por conseguinte, a ausência de importações subvencionadas e a utilização mais alargada das capacidades de produção deverão criar economias de escala e permitir a emergência de uma indústria da União sustentável. Com base no que precede, o argumento foi rejeitado.
(751)
Uma parte defendeu que a procura na União é induzida pelo desenvolvimento das FIT e o retorno previsto do investimento realizado pelos investidores está ligado a esse desenvolvimento. Nomeadamente, argumentou que, se os preços aumentarem na União, em consequência dos direitos, e as FIT não acompanharem esse aumento em conformidade, a procura irá diminuir e a indústria da União não irá beneficiar dos direitos instituídos.
(752)
Em resposta a esta alegação, é de notar que, apesar da correlação entre o nível das FIT e a procura de instalações fotovoltaicas, os elementos de prova recolhidos durante o inquérito indicam que a procura futura dependerá cada vez menos das FIT e de outros regimes de apoio, já que a paridade de rede deverá provavelmente ter sido atingida por certos tipos de instalações em vários locais da União. Acresce que o retorno previsto do investimento deverá basear-se em preços de mercado equitativos. Por último, embora não seja de excluir a possibilidade de um certo aumento dos preços na sequência da instituição de medidas, é de notar que as fontes disponíveis ao público indicam que os preços mostram uma tendência global no sentido da baixa. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(753)
As partes interessadas salientaram que, devido ao facto de a procura de painéis solares ser incentivada por regimes de apoio, nomeadamente pelas FIT, e pelo nível de preços da eletricidade para o consumidor final (determinante para a paridade da rede), a elasticidade de preços da procura pode ser muito elevada. Apesar de ser correto que um aumento importante dos preços pode conduzir a uma significativa redução da procura devido à natureza especial do mercado assinalada pelas partes interessadas, o argumento tem de ser rejeitado, porque é muito pouco provável que os aumentos de preços causados pelas medidas venham a ser importantes, pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, todas as fontes disponíveis confirmam que a forte diminuição dos preços do produto em causa, durante o PI e depois do PI até à data, irá continuar. Em segundo lugar, de acordo com o efeito económico do compromisso aceite pela Comissão, os produtores-exportadores chineses irão fornecer o produto em causa a um preço mínimo de importação inferior a 60 cents/W, bastante abaixo do preço observado durante o PI, a um volume que corresponde aproximadamente à sua atual parte de mercado. A este nível de preços, é muito pouco provável que a procura venha a diminuir, de forma significativa, uma vez que o nível de preços garante uma procura suficiente tanto no âmbito do atual nível de apoio proporcionado pelos regimes de apoio como dos atuais níveis de paridade da rede. Além disso, espera-se que o preço da eletricidade para os consumidores finais venha a aumentar e que o preço do produto em causa venha a diminuir. Através de uma fórmula de indexação, o compromisso garante que as novas descidas do preço do produto em causa são tidas em conta no preço mínimo de importação. Estes argumentos têm, por conseguinte, de ser rejeitados.
(754)
Várias partes interessadas defenderam que o interesse da indústria da União não é significativo, uma vez que o valor acrescentado criado pelas indústrias a montante e a jusante é muito mais significativo que o valor acrescentado criado pela indústria da União, na cadeia de valor fotovoltaica. Não se contesta o argumento de que os vários segmentos do setor fotovoltaico têm um valor acrescentado diferente. O inquérito estabeleceu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado por práticas comerciais desleais. Com efeito, alguns produtores da União já foram forçados a encerrar e, na ausência de medidas, parece ser certa uma nova deterioração. Como todos os segmentos do setor fotovoltaico estão estreitamente relacionados entre si, o desaparecimento da produção da União seria prejudicial para todo o setor fotovoltaico, tornando-o inteiramente dependente da oferta subcontratada. Consequentemente, o argumento foi rejeitado também por motivos de segurança de aprovisionamento.
(755)
Em resposta à divulgação final, uma parte interessada reiterou a alegação de que o aumento do valor acrescentado criado pelas indústrias a montante e a jusante, em comparação com a indústria da União do produto em causa, é relevante para apurar se devem ser instituídos direitos de compensação. A este respeito, confirma-se que, ao avaliar o interesse da União, as Instituições atenderam, de facto, ao equilíbrio entre as consequências positivas e negativas que os direitos poderão ter sobre os vários operadores económicos. Embora o impacto na indústria a montante e a jusante seja limitado, as medidas darão à indústria da União a possibilidade de recuperar das subvenções prejudiciais.
(756)
Uma parte contestou o número de postos de trabalho que seria assegurado pela instituição de medidas. Defendeu que a indústria da União emprega cerca de 6 000 pessoas e não 25 000, como indicado no considerando 229 do regulamento anti-dumping provisório.
(757)
No entanto, uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos de prova em apoio da alegação supra, esta foi rejeitada. Esclarece-se que, atendendo à exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto, o emprego na indústria da União elevou-se a cerca de 21 000 empregados durante o PI. As partes interessadas não forneceram quaisquer elementos de prova de que o número de trabalhadores na indústria da União tenha mudado significativamente após o PI.
(758)
Em conclusão, o inquérito provou que a indústria da União sofreu um prejuízo importante com as importações subvencionadas provenientes da RPC, sendo incapaz de recuperar o investimento através de vendas rentáveis. Espera-se que a instituição de medidas restaure condições de comércio equitativas no mercado da União, permitindo à indústria da União competir em pé de igualdade. A diminuição provável das importações provenientes da RPC deverá permitir à indústria da União aumentar as suas vendas na União e, dessa forma, utilizar melhor as capacidades de produção a curto prazo. Por sua vez, tal poderá permitir obter economias de escala. Embora seja possível que os preços do produto similar aumentem durante um curto período, devido às medidas, a tendência em baixa dos preços deverá manter-se graças também, por um lado, a uma nova diminuição do custo de produção do produto objeto de inquérito, e, por outro, à pressão concorrencial exercida pelos produtores de países terceiros, que iriam também concorrer no mercado da União.
(759)
Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de medidas de compensação é do interesse da indústria da União.
6.3. Interesse dos importadores independentes
(760)
Tal como mencionado no considerando 26, foi analisada a situação dos importadores incluídos na amostra.
(761)
Em termos globais, durante o PI, a atividade dos quatro importadores independentes relacionada com o produto em causa variou entre 60 % e 100 % da sua atividade total. Os quatro importadores independentes colaborantes adquiriram à RPC entre 16 % a 100 % do total das suas importações de módulos, tendo apenas um adquirido exclusivamente ao país em causa. A rendibilidade destes quatro importadores independentes colaborantes, no que respeita ao produto em causa, foi, em média, de cerca de 2,3 % no PI.
(762)
Alegou-se que a instituição de medidas sobre o produto em causa afetará negativamente a atividade empresarial dos importadores. Em primeiro lugar, a instituição de direitos não deverá resultar na eliminação de todas as importações provenientes da RPC. Em segundo lugar, embora se espere que a instituição de medidas possa ter um efeito negativo sobre a situação financeira dos importadores que importam apenas da RPC, tendo em conta o aumento possível das importações provenientes de outros países terceiros, os importadores que se abastecem na RPC devem estar em condições de optar por outras fontes de abastecimento.
(763)
Uma parte interessada argumentou que o impacto dos direitos sobre os importadores independentes foi subestimado, uma vez que não há fontes alternativas imediatas de abastecimento que possam substituir as importações chinesas do produto em causa se fossem instituídos direitos e que a mudança de uma fonte de abastecimento é difícil, tendo em conta o facto de a principal produção se encontrar na RPC, o que implicaria um custo suplementar significativo.
(764)
A este respeito, recorde-se que a instituição de medidas não deverá levar ao desaparecimento das importações do produto em causa provenientes da RPC. O inquérito indicou que a eventual diminuição das importações provenientes da RPC terá um impacto em especial nos importadores que obtêm o produto em causa exclusivamente a partir da RPC, o que é o caso de apenas um dos quatro importadores independentes colaborantes. No que se refere ao impacto das medidas na situação financeira dos importadores independentes, não foi excluído que possa ser negativo, mas concluiu-se que tal dependerá em grande medida da sua capacidade para mudar de fontes de abastecimento ou repercutir nos seus clientes pelo menos uma parte do eventual aumento de preços. No que respeita aos operadores que importam o produto também de outras fontes que não a RPC ou que também importam outros produtos que não o produto em causa, o impacto negativo será ainda mais limitado. A Comissão considera, por conseguinte, que, embora haja provavelmente um impacto negativo sobre os importadores do produto em causa, esse impacto permanecerá, em média, limitado.
(765)
Um importador independente argumentou que necessita de tempo de trabalho e investimento financeiro significativos antes de aceitar os produtos de um novo fornecedor. Neste contexto, em resposta à divulgação final, alegou-se que foram facultados elementos de prova relevantes à equipa de verificação, aquando da visita ao local, quanto ao requisito em matéria de fase de teste de longo prazo que um importador deve fazer antes de tomar a decisão de fornecer a partir de um determinado exportador.
(766)
Reconhece-se que o estabelecimento de uma nova relação entre um importador e um fornecedor pode implicar custos adicionais e investimentos em matéria de tempo (por exemplo, fase de teste do produto). Considera-se que a instituição de medidas restabeleceria uma concorrência leal no mercado. Ao mesmo tempo, afigura-se que a mudança de fornecedores é um risco normal calculado na atividade profissional de um importador e está relacionada com o facto de o mercado fotovoltaico estar em fase de maturação e, assim, sujeito a mudanças constantes (por exemplo, falências, consolidações), o que requer a transição para novos fornecedores. Pode-se ainda partir do princípio que os novos tipos de módulos a chegar constantemente ao mercado (com, por exemplo, novas características de eficiência) também requerem uma fase de teste. Neste contexto, a fase de teste de um novo produto (ainda que do mesmo fornecedor) parece ser uma atividade normal e não uma atividade pouco habitual. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(767)
Em resposta à divulgação final, duas partes reiteraram a alegação de que o interesse dos importadores independentes não fora devidamente considerado. Uma parte alegou que a falta da versão não confidencial das respostas aos questionários pelos importadores adicionais que colaboraram no inquérito não permitira uma avaliação adequada pelas partes. Questionou a apreciação da Comissão no que respeita ao possível aumento das importações de outros países terceiros na União, o que permitiria aos importadores mudar de fornecedores, com base na alegação de que os mercados de outros mercados terceiros se encontram em fase de expansão. Para o efeito, a parte alegou que uma tal assunção estava em contradição com a conclusão do considerando 749, segundo a qual não haveria importações maciças de outros países terceiros. Uma outra parte questionou o facto de a Comissão ter respeitado o princípio da não discriminação, uma vez que, na avaliação da Comissão, tinha sido dada uma maior proeminência aos produtores da União do que aos outros operadores.
(768)
Em primeiro lugar, confirma-se que a versão não confidencial das respostas aos questionários, dadas por importadores que colaboraram no inquérito e recebidas após a publicação do regulamento anti-dumping provisório, foi incluída no dossiê para consulta pelas partes interessadas. Em segundo lugar, não há contradição entre o pressuposto de que as importações provenientes de outros países terceiros podem aumentar em resposta a uma redução das importações provenientes da RPC, e que tal aumento não deverá ser maciço tendo em conta a crescente procura de instalações fotovoltaicas em todo o mundo. Ao mesmo tempo, dado que se espera que a indústria da União venha a recuperar alguma parte de mercado anteriormente detida pelos produtos provenientes da RPC, não se pode excluir uma certa perda de atividade para os importadores independentes. No entanto, é de observar que a dimensão global do mercado fotovoltaico continua a crescer a longo prazo, uma vez que a paridade da rede está a ser atingida em mais localizações. Por último, esclarece-se que, tal como em todos os inquéritos em matéria de defesa comercial, enquanto a situação da indústria da União foi avaliada a fim de estabelecer se sofrera um prejuízo importante devido às importações subvencionadas, no contexto da análise do interesse da União, o interesse da indústria da União foi avaliado numa base de igualdade em relação aos outros operadores económicos, incluindo os importadores independentes. Esclarece-se igualmente que o inquérito quanto ao facto de saber se a indústria da União sofreu um prejuízo importante é regido, em especial, pelo artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base que estabelece as normas mínimas de tal inquérito. O interesse da União só é analisado após uma determinação positiva de práticas de subvenções prejudiciais, em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base. Por conseguinte, considerou-se que o provável impacto negativo das medidas sobre alguns importadores, em especial sobre os que se abastecem exclusivamente a partir da RPC, não prevalece sobre os benefícios das medidas para a indústria da União e os benefícios a médio e longo prazo para o mercado fotovoltaico da União resultantes da concorrência leal.
(769)
Por conseguinte, concluiu-se que a instituição de medidas ao nível proposto pode ter um certo impacto negativo na situação dos importadores independentes do produto em causa.
6.4. Interesse dos operadores a montante
(770)
Os operadores a montante encontram-se sobretudo na produção das matérias-primas e na produção e engenharia dos equipamentos de produção para o produto objeto de inquérito. Foram recebidas oito respostas aos questionários da parte dos operadores a montante. Foram realizadas duas visitas de verificação que abrangeram um produtor de matérias-primas e um produtor de equipamentos de produção.
(771)
Em termos globais, durante o PI, a atividade de oito operadores a montante colaborantes relacionada com o produto objeto de inquérito variou em proporção da respetiva atividade total; apenas no caso de uma empresa colaborante representou 100 % da sua atividade empresarial, ao passo que, para outras, variou entre 6 % e 80 %. Em média, durante o PI, a atividade relacionada com o produto em causa representou cerca de 41 % do total da atividade dos operadores a montante colaborantes. Em termos de postos de trabalho, os oito operadores a montante colaborantes empregaram, durante o PI, cerca de 4 200 pessoas. A rendibilidade variou consoante o segmento e a empresa individual, entre taxas elevadas e uma rendibilidade ligeiramente negativa. O inquérito mostrou que os operadores com uma rendibilidade negativa sofreram com a deterioração da situação da indústria da União, uma vez que alguns dos clientes que perderam eram produtores da União do produto objeto de inquérito, e com o declínio no consumo. Na sequência da exclusão das bolachas da definição do produto, os produtores da União deste produto deverão ainda assim beneficiar da instituição de direitos, uma vez que se prevê que a indústria da União aumente a sua produção de células e módulos.
(772)
As vendas dos operadores a montante da União abrangeram a União, a RPC e outros países terceiros. No PI, a repartição das vendas correspondeu, em média, a cerca de 20 % das vendas na União, quase 50 % para a RPC e cerca de 30 % para outros países terceiros.
(773)
Algumas partes no setor a montante alegaram que a instituição de medidas de compensação afetaria negativamente as suas atividades empresariais, uma vez que a RPC é o seu principal mercado de exportação. Alegou-se que os direitos iriam limitar seriamente as importações do produto em causa provenientes da RPC na União, o que levaria a que a RPC limitasse as importações de polissilícios e de equipamento de produção da União. Assim, os operadores a montante da União teriam alegadamente necessidade de reduzir as suas atividades empresariais, assim como o emprego.
(774)
Note-se que o objetivo do direito não é eliminar as importações chinesas do produto em causa, mas sim restabelecer condições equitativas de concorrência. As importações chinesas devem continuar a aprovisionar o mercado da União em certa medida, mas a preços equitativos. De resto, o inquérito mostrou que os operadores a montante da União estão presentes globalmente em diferentes mercados nacionais e, por conseguinte, não dependem exclusivamente das suas exportações para a RPC. É, pois, razoável presumir que, no mercado fotovoltaico global, os operadores a montante da União poderiam provavelmente compensar a eventual diminuição das exportações para a RPC graças às exportações para outros mercados que, de acordo com estudos de mercado à disposição do público, irão provavelmente aumentar. De qualquer modo, o mercado fotovoltaico chinês já enfrenta uma significativa sobrecapacidade de produção e, por conseguinte, não é certo que os fabricantes de máquinas da União tenham capacidade para vender muito mais equipamento de fabrico a curto ou a médio prazo.
(775)
Algumas partes interessadas alegaram que uma maioria dos inputs na cadeia de valor fotovoltaica provém da União e que essa situação de vantagem pode cessar caso sejam instituídos direitos. Em resposta à divulgação final, uma parte assinalou que as medidas podem, neste caso, desencadear outras medidas a aplicar pela RPC aos produtos da União.
(776)
A este respeito, espera-se que as importações chinesas continuem a abastecer o mercado da União, mesmo com direitos em vigor. Além disso, diversas fontes publicamente disponíveis no setor fotovoltaico, como a EPIA's Global Market Outlook for Photovoltaics 2013-2017, preveem que a possível contração da procura na União deveria ser apenas a curto prazo (em 2013 e 2014), visto que o consumo na União continuará a crescer nos anos seguintes. Por outro lado, o facto de se resolver o problema das práticas comerciais desleais irá provavelmente permitir alcançar um crescimento sustentável no mercado fotovoltaico da União, a médio e longo prazo, de que deveriam beneficiar todos os operadores da União. Por último, no que respeita ao risco de uma possível retaliação da RPC em resposta às medidas no caso em apreço, convém recordar que a RPC, como qualquer outro membro da OMC, só pode recorrer a inquéritos de defesa comercial em circunstâncias justificadas, devendo qualquer desses inquéritos estar em conformidade com as regras da OMC. Todos esses inquéritos são monitorizados pela Comissão, a fim de garantir o respeito das regras da OMC são respeitados. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(777)
Algumas partes contestaram o argumento segundo o qual a diminuição das exportações dos operadores a montante no setor fotovoltaico da União para a RPC poderia ser compensada por exportações para outros mercados, alegando que os direitos irão diminuir a procura mundial do produto.
(778)
A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que as importações chinesas não deverão cessar completamente em resultado dos direitos. A informação recolhida no decurso do inquérito não estabeleceu qualquer correlação direta entre a evolução das importações provenientes da RPC no mercado da União e as exportações da RPC para outros mercados. Além disso, fontes publicamente disponíveis, como a EPIA's Global Market Outlook for Photovoltaics 2013-2017, preveem que o mercado fotovoltaico a nível mundial irá crescer nos próximos anos. No que diz respeito ao mercado da energia fotovoltaica chinês, existem indícios de que o consumo interno na RPC irá aumentar substancialmente (por exemplo, como indicado pela EPIA). Tendo em conta o que precede, não é de esperar que as exportações dos operadores a montante da União para a RPC venham a cair significativamente na sequência da instituição das medidas.
(779)
Importa igualmente salientar que a contração da procura da União em 2013 e 2014 pode ter um impacto negativo nos operadores a montante. No entanto, tal não se pode associar, pelo menos na sua grande parte, aos direitos. No que respeita aos produtores da União de máquinas para a indústria fotovoltaica, devido à atual capacidade não utilizada significativa na RPC, é muito pouco provável que as suas exportações para a RPC possam aumentar significativamente, mesmo no cenário de os produtores chineses aumentarem o seu volume de produção. Por último, as informações reunidas no decurso do inquérito revelam que os fabricantes de máquinas podem igualmente ser afetados pelo 12.o Plano Quinquenal chinês para a indústria solar fotovoltaica que prevê que, em 2015, 80 % do equipamento de fabrico de células deverá provir da RPC. Enquanto essas alterações forem realizadas em conformidade com as regras da OMC, podem também limitar ainda mais as possibilidades de os fabricantes de máquinas da União competirem no mercado chinês. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(780)
Em resposta à divulgação final, o Governo da RPC defendeu que o 12.o Plano Quinquenal para a indústria solar fotovoltaica propõe apenas alguns princípios gerais que não são vinculativos, pois não estão previstos quaisquer poderes de execução, pelo que não deveria ser considerado como uma indicação de que a possibilidade de os fabricantes de máquinas da União competirem no mercado chinês será limitada. A este respeito, convém notar que o Governo da RPC incluiu a indústria fotovoltaica entre as indústrias estratégicas do 12.o Plano Quinquenal, tendo lançado igualmente um plano específico para a indústria solar fotovoltaica. Neste plano, o Governo da RPC expressou o seu apoio às «empresas de primeiro plano» (superior enterprises) e às «empresas-chave», comprometendo-se a «promover a implementação de várias políticas de apoio ao setor fotovoltaico» e a «formular a preparação global de políticas de apoio no domínio da indústria, finanças, fiscalidade…». Como contém diretivas essenciais a alcançar pela indústria chinesa durante o período de cinco anos, o plano tem um impacto profundo na paisagem empresarial, tanto na RPC como em países que fazem negócios com a RPC. Tendo em conta o acima exposto, existem indícios claros de que a liberdade de escolha dos fabricantes chineses de células e a pressão concorrencial dos produtores de equipamento de fabrico da União que exportam para o mercado chinês é restringida pelo plano. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.
(781)
Um produtor de matérias-primas que colaborou no inquérito contestou a possibilidade de outros mercados compensarem o decréscimo de produção no mercado chinês, atendendo à considerável capacidade de produção instalada na RPC, que não pode ser facilmente constituída noutro sítio. Este argumento é rejeitado dado que não existem quaisquer indícios da alegada diminuição da produção no mercado chinês.
(782)
Uma parte interessada contestou o número de trabalhadores no setor a montante citado no considerando 236 do regulamento anti-dumping provisório. Esclarece-se que o número citado, i.e. 4 200 trabalhadores, diz respeito apenas aos operadores a montante colaborantes, nomeadamente fabricantes de equipamento e fornecedor de polissilícios, e baseia-se nas suas respostas ao questionário, não englobando todo o setor.
(783)
Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o impacto das medidas de compensação sobre os fabricantes de máquinas não seria significativo, embora o impacto sobre o fornecedor de matérias-primas possa ser negativo a curto prazo, atendendo à eventual redução das suas vendas para a China.
6.5. Interesse dos operadores a jusante
(784)
A atividade dos operadores a jusante centra-se principalmente no desenvolvimento de projetos, na comercialização, nas comunicações e nas instalações fotovoltaicas. Foram recebidas treze respostas aos questionários a jusante, de operadores a jusante, isto é: sete de operadores cuja atividade está diretamente relacionada com o produto similar (nomeadamente promotores de projetos e instaladores) e seis de prestadores de serviços no setor da energia fotovoltaica (logística, transporte, relações públicas, etc.), operadores cuja atividade não está diretamente relacionada com o produto objeto do inquérito. Entre estas respostas ao questionário, incluía-se a resposta fornecida por um importador independente, que foi posteriormente qualificado como operador a jusante, uma vez que a sua atividade principal é a instalação (ver considerando 25).
(785)
No considerando 242 do regulamento anti-dumping provisório, avaliou-se que, de um modo geral, a atividade dos operadores a jusante (instaladores e promotores de projetos) relativa ao produto objeto de inquérito variava em relação ao conjunto da sua atividade. Em média, durante o PI, representou 41 %. A rendibilidade dos operadores colaborantes no que respeita ao produto objeto do inquérito foi, em média, de cerca de 11 % no PI. Em termos de postos de trabalho, os sete operadores a jusante colaborantes empregavam, durante o PI, cerca de 550 pessoas.
(786)
Várias partes contestaram a representatividade dos dados relativos aos operadores a jusante, no que respeita a volume de negócios, rendibilidade e emprego, derivados pela Comissão das respostas aos questionários fornecidas pelos sete operadores a jusante. A AFASE apresentou uma «sondagem» realizada entre os seus membros (instaladores) para ilustrar que, para a maioria dos instaladores, o negócio fotovoltaico constitui a principal fonte de rendimento. A AFASE alegou ainda que os operadores a jusante, em especial os instaladores, contrariamente às conclusões enunciadas no considerando 242 do regulamento anti-dumping provisório, só realizariam margens de lucro de um dígito o que não permite a absorção de quaisquer direitos.
(787)
No que diz respeito à representatividade dos dados utilizados no regulamento anti-dumping provisório, a Comissão utilizou todos os dados facultados pelos operadores a jusante que preencheram o questionário específico, bem como as observações da AFASE, tal como explicado no considerando 737.
(788)
Quanto à alegação de que as atividades fotovoltaicas constituem a principal fonte de rendimento para os instaladores, uma análise mais aprofundada das respostas ao questionário apresentadas pelos sete operadores a jusante (instaladores e promotores de projetos) confirmou que a atividade diretamente relacionada com o produto similar objeto do inquérito representava, em média, cerca de 42 % da atividade total destes operadores e a rendibilidade foi de 11 %, em média. Todavia, quando se tem em conta as respetivas atividades (não diretamente relacionadas com o produto objeto de inquérito), a sua importância na globalidade aumenta de forma apreciável para três dos sete operadores. Daqui resulta que o rácio correspondente oscila entre 45 % a 100 %, durante o PI. Para os sete operadores (instaladores e promotores de projeto) a rendibilidade da atividade fotovoltaica, incluindo as atividades não diretamente relacionadas com o produto objeto de inquérito, seria, em média, de 9 %. Em termos de emprego, a atividade fotovoltaica os sete operadores, incluindo as atividades não diretamente relacionadas com o produto objeto de inquérito, corresponderia a cerca de 660 postos de trabalho a tempo inteiro, no PI. Para além de instalações e projetos fotovoltaicos, as atividades destes operadores incluem ainda instalações de energia eólica e produção de material elétrico.
(789)
Considera-se que qualquer impacto das medidas sobre os operadores a jusante tem de ser essencialmente avaliado em relação à sua atividade diretamente relacionada com o produto objeto do inquérito, que, durante o PI, atingiu uma rendibilidade de 11 %, em média. Contudo, mesmo que fosse avaliado em função da atividade global relacionada com o setor fotovoltaica e não diretamente com o produto objeto de inquérito, as conclusões não se alterariam de forma apreciável, uma vez que foram tidos em conta vários fatores, ou seja, rendibilidade e possibilidade de absorver parte do direito, que não variam significativamente (a rendibilidade baixou de 11 %, em média, para 9 %, em média). Em resposta à divulgação final, uma parte cujas instalações tinham sido visitadas contestou a representatividade da conclusão sobre a rendibilidade dos instaladores e promotores de projetos, que, por seu lado, assentariam apenas sobre uma única transação. Este argumento foi rejeitado, dado que a Comissão calculou a rendibilidade dos operadores a jusante com base em todos os dados apresentados por estes operadores nas respetivas respostas ao questionário.
(790)
No que respeita à sondagem realizada pela AFASE entre os seus membros, note-se, em primeiro lugar, que todos os operadores tiveram oportunidade de se apresentar no início do inquérito e de responder ao questionário específico destinado aos operadores a jusante onde se solicitavam as informações necessárias para a avaliação do impacto dos direitos sobre estes operadores. Em segundo lugar, a identidade dos instaladores não foi facultada na sondagem, pelo que não foi possível uma verificação, por exemplo, da relevância e fiabilidade dos dados fornecidos. Em terceiro lugar, embora uma série de questões levantadas nessa sondagem se referissem à capacidade de os instaladores absorverem os eventuais direitos, a sondagem não fazia qualquer referência ao lucro alcançado por esses instaladores no PI, omitindo, assim, um elemento importante para a avaliação do impacto das medidas. Em consequência, não foi possível retirar qualquer conclusão significativa da referida sondagem.
(791)
Alegou-se que as medidas não são do interesse da União, dado que irão aumentar o preço dos módulos, desencorajando desta forma os utilizadores/consumidores finais de criarem instalações. Consequentemente, os operadores a jusante teriam muito menos encomendas e teriam de reduzir a dimensão das suas empresas. Esta avaliação baseou-se num estudo realizado pela Prognos sobre a possível perda de postos de trabalho, apresentado no decurso do inquérito. O estudo prevê que a grande maioria dos empregos no mercado da energia fotovoltaica da União está em perigo se forem instituídos direitos. O estudo utiliza uma estimativa da EPIA, segundo a qual o número total de postos de trabalho diretos existentes em 2011 em todas as fases do mercado fotovoltaico da União, incluindo produtores da União, importadores, produtores a montante e a jusante, é de 265 000. Tomando como ponto de partida a estimativa de 2011 sobre o total dos postos de trabalho diretos, o estudo da Prognos concluiu que se irão perder até um máximo de 242 000 de postos de trabalho, de um total de 265 000, no prazo de três anos, dependendo do nível dos direitos. A maior parte das perdas de postos de trabalho irá alegadamente ocorrer no mercado a jusante, que em 2011 empregava, segundo a Prognos, cerca de 220 000 pessoas.
(792)
O inquérito não confirmou o cenário acima e referiu um número muito menor de postos de trabalho diretos existentes no mercado fotovoltaico da União em 2011, durante o PI e em 2012.
(793)
Antes do mais, o inquérito manifestou dúvidas quanto à exatidão do número total de postos de trabalho diretos no setor fotovoltaico, tal como estimado pela EPIA. Em especial, durante a visita de verificação à EPIA, verificou-se que os dados subjacentes que levaram à conclusão da existência de 265 000 postos de trabalho eram imprecisos e não permitiam essa conclusão. De facto, as informações obtidas durante a visita de verificação indicam que o número de postos de trabalho diretos no setor fotovoltaico calculado para 2011 teria uma margem de erro de até 20 %. Aliás, a estimativa inclui o emprego noutros países europeus fora da União Europeia, bem como o emprego relacionado com o produto de película fina, que não está abrangido no âmbito do presente inquérito.
(794)
Esclarece-se que a margem de erro de 20 % no número total de postos de trabalho diretos no setor fotovoltaico estimado pela Associação Europeia da Indústria Fotovoltaica, que pode aplicar-se tanto no sentido da alta como no da baixa, se tornou evidente durante a visita de verificação à EPIA. Tal mostra a dificuldade de avaliar dados precisos sobre o emprego no setor a jusante, uma vez que há poucas fontes, sendo por vezes contraditórias, de recolha de dados.
(795)
Não obstante estas dúvidas e apesar de a estimativa inicial de postos de trabalho ter sido utilizada para analisar o impacto das medidas, devem ser efetuadas as seguintes observações. A estimativa abrange os postos de trabalho no setor fotovoltaico europeu em 2011, e a correlação referia-se a um número muito elevado de instalações fotovoltaicas na União, nesse ano (cerca de 20 GW). É razoável assumir que, tendo em conta o declínio das instalações, com cerca de 17,5 GW no PI e 15 GW em 2012, os postos de trabalho a jusante, em especial os diretamente ligados ao nível das instalações, diminuíram em conformidade. Para o efeito, a imprensa especializada disponível ao público referiu que na Alemanha, o maior mercado nacional, entre 2011 e 2012, o emprego no setor fotovoltaico diminuiu de 128 000 para 100 000, incluindo os postos de trabalho do lado dos produtores. O inquérito manifestou igualmente sérias dúvidas no que respeita ao facto de os dados incluírem apenas empregos a tempo inteiro dedicados exclusivamente à indústria fotovoltaica. Para o efeito, o inquérito revelou que, sobretudo no mercado a jusante (instalações), a atividade do setor fotovoltaico é, em geral, apenas uma parte de uma atividade empresarial muito mais vasta, consistindo a atividade comercial principal em instalações de aquecimento ou elétricas, canalizações, etc.
(796)
Tendo em conta o que precede, é provável que a instituição de medidas possa conduzir a um aumento dos preços do produto objeto de inquérito na União, podendo assim gerar menos instalações fotovoltaicas a curto prazo. No entanto, os postos de trabalho nesta parte do mercado podem ser afetados negativamente apenas de forma limitada, tendo em conta o seguinte. Em primeiro lugar, as atividades relacionadas com a energia fotovoltaica, pelo menos para uma parte dos instaladores, constituem apenas uma parte das suas atividades empresariais, para além de serem de caráter sazonal. Por conseguinte, os instaladores deverão poder realizar outras atividades numa situação de redução da procura de instalações fotovoltaicas. Como as energias renováveis e a eficiência energética são objetivos acordados a nível da UE juridicamente vinculativos para os Estados-Membros, é de esperar que uma menor procura de instalações solares se traduza num aumento da procura de outras formas de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e da eficiência energética. Muitos dos trabalhadores no setor a jusante são suscetíveis de ter as competências necessárias para beneficiar da procura crescente nestes setores vizinhos. Em segundo lugar, tendo em conta os atuais lucros no mercado a jusante (ver considerando 785), os instaladores devem ser capazes de absorver parte do aumento de preços reduzindo, assim, o impacto sobre preços finais e na procura de instalações fotovoltaicas.
(797)
Independentemente da instituição de direitos, as previsões disponíveis ao público sobre a procura de instalações fotovoltaicas indicam uma provável contração da procura em 2013, com instalações anuais entre 9,8 GW e 16,5 GW em 2013, o que teria provavelmente, em qualquer caso, um impacto negativo sobre o número de postos de trabalho no mercado a jusante.
(798)
Por último, convém referir que este aumento de preços no setor fotovoltaico seria provável em qualquer caso, dado que a produção da RPC que abastece o mercado da UE parece altamente deficitária, o que representa uma situação insustentável.
(799)
As informações recolhidas durante o inquérito confirmaram que o setor a jusante tem vindo a registar perdas de postos de trabalho em consequência da contração da procura, na União, de instalações fotovoltaicas de cerca de 5 GW, entre 2011 e 2012. Estas perdas de postos de trabalho não podem estar relacionadas com as medidas, uma vez que refletem uma evolução do mercado. Está, de resto, prevista uma nova contração da procura para 2013 e 2014, sendo muito provável que se registem novas perdas de postos de trabalho no setor fotovoltaico. Do mesmo modo, essa evolução da procura foi estimada pelos principais centros de investigação antes do início do inquérito, pelo que as referidas perdas de postos de trabalho não podem ser atribuídas à instituição de medidas.
(800)
A indústria da União apresentou um estudo de uma consultora, a empresa PriceWaterhouseCoopers («PWC»), sobre o possível impacto da medida nos postos de trabalho associados ao setor fotovoltaico. O estudo da PWC remete para um estudo anterior efetuado por outra consultora, a Prognos, que previa elevadas perdas de postos de trabalho no mercado fotovoltaico em resultado da instituição das medidas, o qual foi apresentado pela AFASE antes da instituição dos direitos anti-dumping provisórios e abordado no considerando 791. O estudo da PWC criticou o estudo da Prognos, assinalando o facto de o número total de perdas de postos de trabalho estimado pela Prognos exceder, de facto, o número total de postos de trabalho existentes na União no setor fotovoltaico. No que respeita ao impacto dos direitos no mercado da União, a PWC chegou a conclusões contrárias às da Prognos, prevendo um impacto líquido positivo a nível do emprego na União e benefícios que ultrapassavam os eventuais efeitos negativos dos direitos (por exemplo, sobre a procura).
(801)
A AFASE argumentou que a Comissão não divulgara a fonte da margem de erro de 20 % para os postos de trabalho diretos no setor fotovoltaico calculados para 2011 pela EPIA.
(802)
Esta margem de erro de 20 %, que pode ser aplicada em alta ou em baixa, tornou-se clara durante a visita de verificação à EPIA. Tal mostra a dificuldade de avaliar dados precisos sobre o emprego no setor a jusante, uma vez que há poucas fontes, sendo por vezes contraditórias, de recolha de dados.
(803)
Em resposta à divulgação final, algumas partes alegaram que a análise da Comissão era omissa quanto ao facto de os direitos contribuírem para a perda de postos de trabalho resultante de um menor número de instalações fotovoltaicas após 2011. Alegou-se que as referidas perdas de postos de trabalho, em especial no setor a jusante, estariam estreitamente relacionadas com o facto de os instaladores fotovoltaicos estarem dependentes das instalações solares. A AFASE também criticou a Comissão por não ter devidamente considerado a sondagem que efetuou entre os seus membros e uma sondagem semelhante efetuada pela UK Solar Trade Association, que, alegadamente, ilustra tal dependência.
(804)
No que se refere à alegada omissão da Comissão relativa ao impacto dos direitos sobre o emprego, remete-se para os considerandos 799 e 800, que analisam as alegações relativas ao impacto das medidas sobre o emprego na indústria fotovoltaica e que confirmam que os postos de trabalho no setor a jusante poderiam efetivamente ser afetados a curto prazo, na sequência da instituição das medidas.
(805)
No que diz respeito à sondagem realizada pela AFASE e a UK Solar Trade Association, em resposta à divulgação final foi comunicada a identidade das empresas que participaram na entrevista. Todavia, as sondagens permaneceram insuficientes, uma vez que, por exemplo, certas respostas estavam incompletas. A análise das sondagens revelou o seguinte. No que respeita à sondagem efetuada pela AFASE, convém notar, em primeiro lugar, que a maioria dos 50 instaladores que responderam à entrevista declarou ser exclusivamente ativa no mercado fotovoltaico. 15 dos 50 instaladores declararam ser igualmente ativos noutras atividades não fotovoltaicas, como aquecimento, instalações elétricas, bem como atividades eólicas, em certa medida. No caso da sondagem realizada no Reino Unido, 21 das 31 empresas que responderam à entrevista também tinham outras atividades para além das fotovoltaicas. Este resultado mostra que, no tocante a quase metade dos promotores de projetos e instaladores, a conclusão enunciada no considerando 247 do regulamento anti-dumping provisório sobre a capacidade de realizar outras atividades como instalações elétricas e de aquecimento, canalização e outras instalações de energias verdes, é correta. Reconhece-se, porém, que esta capacidade poderá ser menos forte do que o previsto no regulamento anti-dumping provisório. O seu impacto atenuador sobre as perdas de postos de trabalho pode, por isso, ser menos importante do que inicialmente assumido. Em segundo lugar, alguns dos operadores inquiridos pela AFASE e pela UK Solar Trade Association têm vindo a utilizar produtos fabricados na União, e alguns preveem a compra de produtos não chineses no seguimento das medidas para evitar um aumento dos preços.
Assim, a sua dependência em relação às importações provenientes da China e ao impacto das medidas deverá ser reduzida, uma vez que podem aceder a produtos fabricados na União. Em terceiro lugar, a estimativa do impacto das medidas nos negócios de todos os operadores inquiridos não permite extrair conclusões firmes, uma vez que a sua avaliação foi muito diversa. Algumas empresas foram mesmo incapazes de avaliar esse impacto. Em quarto lugar, também as respostas à pergunta sobre o número de projetos fotovoltaicos em risco de cancelamento no caso da instituição de direitos variam entre «não muitos» e «todos os projetos» na sondagem do Reino Unido. Alguns operadores não conseguiram fazer uma estimativa. Por último, em ambas as sondagens faltou a pergunta sobre a rendibilidade dos operadores económicos entrevistados, o que é importante para a avaliação da possível absorção do eventual aumento de preços resultante do direito.
(806)
Outras partes alegaram que os instaladores não podem facilmente mudar as suas atividades ou passar para outras instalações de energia verde, devido às diferentes tecnologias e know-how em causa. Por conseguinte, abandonariam as suas atividades se os direitos fossem instituídos. Após a divulgação final, esta alegação foi reiterada por uma parte interessada, que argumentou que os instaladores investiram recursos substanciais na especialização fotovoltaica, nomeadamente em formação específica, o que demonstraria que a sua atividade principal era no setor fotovoltaico e que não seriam capazes de mudar facilmente para outras atividades.
(807)
Este argumento não foi suficientemente fundamentado, pois não se demonstrou que conhecimentos específicos teria um instalador de adquirir e quais os custos e dificuldades daí decorrentes. Independentemente, as Instituições reconhecem que os instaladores desenvolveram um know-how específico para a instalação de módulos fotovoltaicos. No entanto, o desenvolvimento desse know-how é relativamente recente e vem acrescentar-se aos conhecimentos especializados primários dos instaladores, nomeadamente instalações elétricas e de aquecimento, canalização, etc. Foi desenvolvido inclusive em resposta a uma prática desleal, a saber, o fluxo maciço de importações subvencionadas provenientes da RPC. Independentemente das competências especializadas dos empregados dos instaladores, o argumento tem de ser considerado em paralelo com a análise efetuada nos considerandos 792 a 800 sobre a situação do emprego no setor a jusante, que, embora a curto prazo pudesse ser afetada negativamente, a médio e longo prazo, graças ao comércio sustentável, levaria a um aumento do emprego dos instaladores. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.
(808)
Várias partes contestaram o argumento relativo à capacidade de os operadores a jusante absorverem mesmo parcialmente o eventual aumento de preços. Também este argumento foi insuficientemente fundamentado, o que impediu avaliar até que ponto essa alegação era exata. A rendibilidade dos operadores a jusante, que colaboraram no inquérito, diretamente relacionada com o produto em causa foi avaliada em cerca de 11 %, em média, o que deixa aos operadores em questão a possibilidade de absorver, pelo menos em parte, alguma da eventual subida de preços. Neste contexto, recorda-se que a tendência global dos preços é no sentido da baixa.
(809)
Em resposta à divulgação final, algumas partes reiteraram a alegação quanto ao sério risco de contração da procura de produtos solares na União em resultado das medidas, o que, na opinião dessas partes, fala contra a instituição de medidas. Uma parte argumentou que a energia solar se caracterizava atualmente por uma elevada elasticidade de preços da procura, pelo que mesmo um pequeno acréscimo do preço dos produtos solares teria como resultado uma grave contração da procura. Esta parte estimou que um direito de compensação na ordem dos 30 % poderia contrair a procura em 8 GW, enquanto um direito de 50 % iria contrair a procura em 10 GW. No mesmo sentido, a AFASE remeteu para um estudo realizado por um analista de mercado, que prevê igualmente uma contração da procura de até 2 GW em 2013, em resultado de um direito de 50 %, ou seja, uma contração muito menor.
(810)
Embora tenham sido apresentados pelas partes durante o inquérito diferentes cenários de contração para além dos acima referidos, esses cenários não contêm resultados comparáveis. Embora não seja de excluir que os direitos possam levar a uma contração na procura de instalações fotovoltaicas, a quantificação desse efeito dificilmente se pode estabelecer, atendendo aos vários elementos que influenciam a atratividade das instalações fotovoltaicas na União. Por outro lado, mesmo que a curto prazo se verificasse uma tal contração, prevê-se que a médio e longo prazo os benefícios resultantes do comércio equitativo irão compensar o impacto negativo a curto prazo. Por último, a própria AFASE reconheceu que a relação direta entre a procura e os direitos só poderia ser avaliada após a introdução dos direitos. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(811)
Como já referido no considerando 784, seis operadores que prestavam serviços no setor fotovoltaico (logística, transporte, relações públicas, etc.) responderam ao questionário, sendo assim operadores cuja atividade não está diretamente relacionada com o produto objeto do inquérito. Constatou-se que essas respostas forneciam indícios sobre a importância relativa das atividades fotovoltaicas conexas, em comparação com a atividade total dos operadores em causa. Não obstante certas deficiências nas respostas, os dados constantes dos questionários permitiram avaliar que as atividades fotovoltaicas conexas destes operadores são marginais em comparação com a sua atividade total. Com efeito, as atividades fotovoltaicas conexas representaram, em média, apenas cerca de 5 % do seu volume de negócios total e cerca de 8 % do emprego total. No que respeita à rendibilidade, esta foi, em média, de cerca de 7 %. No entanto, é de realçar que os dados relativos à rendibilidade não estavam completos, uma vez que nem todos os operadores referiram este ponto. Assim, concluiu-se que qualquer eventual impacto das medidas sobre a situação económica dos prestadores de serviços no setor fotovoltaico não deverá ser significativo.
(812)
Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o impacto das medidas sobre os operadores a jusante seria, em termos limitados, negativo a curto prazo, atendendo que a contração nas instalações seria maior que no caso do cenário oposto, sem direitos previsto pelos principais centros de investigação, e na medida em que o direito não pode ser absorvido pelos operadores a jusante. Apesar da possível redução na procura de instalações fotovoltaicas, os instaladores deverão ser capazes de realizar outras atividades, quer relacionadas com outras fontes de energia ecológicas quer com a atividade empresarial principal dos instaladores, como acima referido. À luz dos dados facultados, concluiu-se que não é provável que qualquer eventual impacto das medidas sobre a situação económica dos prestadores de serviços no setor fotovoltaico seja significativo.
6.6. Interesse dos utilizadores finais (consumidores)
(813)
Nenhuma parte representando diretamente os interesses dos consumidores finais, tais como as associações de consumidores, apresentou quaisquer observações. Neste caso, é feita referência a dois tipos de utilizadores finais: consumidores (famílias) e outros utilizadores finais (por exemplo, instituições e outros investidores). O inquérito revelou que os consumidores encomendaram apenas cerca de um quarto das atuais instalações fotovoltaicas na União (instalações assentes em telhado, denominadas roof-top, de menores dimensões). As outras instalações (montadas no solo, industriais e comerciais, de muito maior dimensão) foram encomendadas por outros utilizadores finais.
(814)
Várias partes alegaram que, se forem instituídas medidas, os consumidores irão sofrer um aumento de preço dos módulos fotovoltaicos. Embora, em resultado dos direitos, os preços dos módulos fotovoltaicos no mercado da UE possam aumentar ligeiramente, é provável que os consumidores e outros utilizadores finais apenas sejam afetados numa medida limitada, dado que o inquérito revelou que o preço de um módulo representa até 50 % dos custos totais de uma instalação fotovoltaica. Tendo em conta as margens de lucro obtidas pelos promotores de projetos e instaladores, é razoável supor que o eventual aumento do preço dos módulos para o consumidor poderá, pelo menos em parte, ser absorvido, atenuando-se dessa forma a gravidade do aumento. Com base nos elementos disponíveis, conclui-se que as medidas ao nível do direito proposto serão, pelo menos em parte, absorvidas pela cadeia de abastecimento e, por conseguinte, não resultarão necessariamente num aumento dos preços para os consumidores a nível do comércio de retalho.
(815)
É ainda de notar que caso os direitos não fossem instituídos, o eventual desaparecimento da indústria da União pode deixar os consumidores com apenas uma fonte de abastecimento de módulos no futuro. Neste cenário, os produtores-exportadores chineses estariam em condições de reforçar ainda mais a sua posição bastante forte no mercado, o que poderia conduzir também a um aumento dos preços no curto a médio prazo, em detrimento dos consumidores/utilizadores finais. De qualquer modo, tal como acima mencionado, o aumento dos preços seria provável em qualquer caso, tendo em conta o facto de a produção da RPC ser deficitária.
(816)
Algumas partes alegaram que os direitos iriam aumentar o preço do produto objeto de inquérito. Por conseguinte, haveria um declínio na procura de instalações fotovoltaicas, pois seriam demasiado caras para os consumidores e não suficientemente atrativas para os outros investidores.
(817)
Como já referido no considerando 752, mesmo que se verifique um aumento temporário dos preços em resultado da instituição de medidas, a tendência global dos preços é no sentido da baixa, como confirmado por várias fontes públicas. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. Embora seja difícil quantificar exatamente o eventual aumento de preços resultante das medidas e a eventual contração da procura daí decorrente, há que recordar vários elementos. Em primeiro lugar, o produto objeto de inquérito representa até 50 % do custo total de uma instalação fotovoltaica, pelo que o direito poderá ser, pelo menos em parte, absorvido. Em segundo lugar, a concorrência entre a indústria da União e os produtores de países terceiros já presentes no mercado da União irá provavelmente manter baixos os preços. Ao mesmo tempo, a indústria da União deverá poder alcançar melhores resultados financeiros graças às economias de escala resultantes de uma melhor utilização das instalações de produção e da redução dos custos de produção. Em terceiro lugar, a procura de instalações fotovoltaicas está relacionada não só com os níveis de preços do produto objeto de inquérito mas, também, com o nível das FIT. Atendendo aos atuais baixos níveis de procura, em relação aos atingidos em 2011 e no PI, é de esperar que as FIT não decresçam tão rapidamente como no período considerado, o que permitirá a continuidade do investimento nos projetos fotovoltaicos. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(818)
Em resposta à divulgação final, uma parte contestou a argumentação supra. Alegou que a tendência em baixa dos preços se poderá manter após a instituição das medidas. A parte lembrou que as medidas representam um aumento de custo muito significativo que não pode ser inteiramente compensado pelas diminuições dos custos e/ou pelas importações provenientes de países terceiros. Reiterou-se ainda que a indústria da União não irá poder realizar novos investimentos em instalações e máquinas, e que os operadores a jusante terão uma pequena capacidade de absorção, se o seu lucro for 11 %. Por último, não existem elementos de prova que sugiram que as FIT poderiam compensar o aumento de preço.
(819)
Recorde-se que, contrariamente a esta alegação, não é de esperar que o aumento de preços resultante das medidas possa ser integralmente compensado, antes sendo possível um aumento temporário dos preços na sequência das medidas (ver considerando 247 do regulamento anti-dumping provisório). Com efeito, esse aumento de preços poderá resultar da diferença, em termos de nível de preço, entre os preços subvencionados chineses e os produtos não chineses. Contudo, as informações recolhidas durante o inquérito permitem afirmar que o eventual aumento de preços poderá ser parcialmente absorvido por uma série de fatores, tendo em conta os lucros de 11 %, em média, no setor a jusante. Por último, no que respeita à alegação de que não existem elementos de prova que sugiram que as FIT poderiam compensar o aumento de preços, é razoável pressupor que as FIT serão ajustadas ao longo do tempo, em conformidade com a evolução dos preços dos projetos.
(820)
Uma parte alegou que, desde março de 2013, os preços dos módulos aumentaram 20 % na União e que há uma severa escassez de existências desde esse ano. A alegação não foi fundamentada e as fontes de informação públicas confirmam, pelo contrário, que os preços registarão uma estabilidade relativa no segundo trimestre de 2013. Mesmo que essa informação fosse correta, apenas refletiria o facto de, após o registo das importações, o risco de um eventual direito de compensação ter sido incluído no preço. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(821)
Uma outra parte alegou que os projetos fotovoltaicos não gerariam um retorno para os investidores se a queda das FIT não estiver correlacionada com uma diminuição dos custos do projeto, incluindo o preço dos módulos, já que representam uma parte significativa dos custos de um dado projeto. Para esse efeito, alegou-se que os direitos iriam pôr em causa a viabilidade de muitos projetos fotovoltaicos, na medida em que aumentavam o preço.
(822)
Como mencionado no considerando 752, a tendência global dos preços do produto objeto de inquérito parece ser em baixa. Acresce que a importância das FIT no que se refere ao mercado está a diminuir, já que se irá provavelmente atingir a paridade de rede em várias regiões. Por estes motivos, foi rejeitado o argumento de que o preço dos módulos fotovoltaicos poderá ter um impacto negativo nos projetos fotovoltaicos, incluindo no que respeita à questão da sua viabilidade.
(823)
Uma parte interessada apresentou uma modelização interna para provar que a viabilidade de muitos projetos fotovoltaicos estaria ameaçada, caso fossem aplicados direitos.
(824)
Esta modelização não permitiu quantificar corretamente até que ponto a capacidade de atração do investimento em instalações fotovoltaicas (por exemplo, retorno do investimento) poderia diminuir, caso os preços do produto objeto de inquérito registassem um aumento. No entanto, a hipótese utilizada na modelização, segundo a qual qualquer direito seria inteiramente repercutido nos utilizadores finais ou nos consumidores, é improvável, dadas as atuais margens de lucro dos operadores a jusante. Uma decisão de investimento não se baseia apenas no preço dos módulos, dependendo também de muitos outros fatores, incluindo, nomeadamente, a existência de um quadro favorável para instalações fotovoltaicas num dado país e nível de apoio no que respeita ao preço da eletricidade (para a paridade de rede). Assim sendo, este argumento teve de ser rejeitado.
(825)
Com base no que precede, concluiu-se que a instituição de medidas teria, em termos globais, um impacto limitado sobre os consumidores e outros utilizadores finais, independentemente do papel dos regimes de apoio nacionais para incentivar a procura de energia fotovoltaica. Se os regimes de apoio nacionais forem adaptados aos preços mais elevados dos painéis solares (através de um aumento das FIT), o impacto sobre os consumidores pode ser inexistente.
6.7. Outros argumentos
(826)
Algumas partes alegaram que a indústria da União não tem capacidade para abastecer o mercado da União com as quantidades necessárias e, por conseguinte, se forem instituídos direitos de compensação existe um sério risco de escassez na União, o que pode dar origem a um novo aumento dos preços do produto em causa.
(827)
O inquérito considerou este argumento injustificado. A indústria da União tem estado a subutilizar as suas capacidades de produção desde 2009. Durante o PI, a taxa de utilização da capacidade de produção de módulos da União foi de 41 %, com uma capacidade não utilizada adicional de cerca de 5,7 GW; a taxa de utilização da capacidade de produção de células da União foi de 63 %, com uma capacidade não utilizada adicional de cerca de 1,2 GW. Por conseguinte, graças à capacidade não utilizada, a indústria da União estaria em condições de conquistar uma parte adicional do mercado a curto prazo. Também a médio prazo, é razoável prever que a indústria da União continue a aumentar a sua capacidade de produção para obter melhores economias de escala e permitir novas reduções de preços. Existem também outras fontes de abastecimento a nível mundial, que estão presentes no mercado da União e que poderão competir no mercado da União, em caso de diminuição das importações dos produtos chineses. O inquérito revelou que a capacidade não utilizada existente da produção não chinesa fora da União, durante o PI, foi de 5,6 GW para os módulos e de 6 GW para as células. Conclui-se, por conseguinte, que a capacidade não utilizada total da União e dos produtores terceiros fora da União é suficiente para complementar, a curto prazo, a diminuição potencial das importações chinesas, tendo em conta a procura de instalações fotovoltaicas na UE prevista para 2013 (entre 9,8 GW e 16,5 GW) e para 2014 (9 GW e 17,1 GW) pelos principais centros de investigação como a EPIA.
(828)
Mesmo no caso de uma hipótese mais conservadora quanto à capacidade de produção da União (ver considerando 545), a capacidade não utilizada da União juntamente com a dos países terceiros seria suficiente para complementar, a curto prazo, a potencial diminuição das importações chinesas. Também a médio prazo, é razoável prever que a indústria da União continue a aumentar a sua capacidade de produção para obter melhores economias de escala, o que, por sua vez, iria permitir novas reduções de preços. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(829)
Algumas partes alegaram ainda que a instituição de direitos sobre o produto em causa prejudicará o desenvolvimento do mercado fotovoltaico na Europa e, por conseguinte, os objetivos da Agenda 2020 da UE em matéria de fontes de energia renováveis, não sendo possível conseguir uma redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE.
(830)
Para começar, os objetivos para 2020 não dependem exclusivamente da energia solar. Igualmente importantes são outras energias verdes tais como: eólica, biomassa, hidráulica, etc. Uma vez que não é atribuída uma percentagem exata à energia solar no que respeita aos objetivos de 2020, não se prevê que um número ligeiramente inferior de instalações fotovoltaicas aumente o custo global da Agenda 2020. Os preços dos painéis solares são apenas um de muitos fatores vitais para o desenvolvimento da indústria da energia fotovoltaica na Europa. De igual importância refira-se: a existência de um quadro jurídico e financeiro favorável aos níveis da União e nacional, a melhoria do acesso ao financiamento de projetos de energias renováveis e o investimento em I&D. No que respeita ao financiamento de investimentos solares, a instituição de direitos reforçará a situação da indústria da União e do setor fotovoltaico em geral. Como resultado, será igualmente suscetível de melhorar o acesso ao capital, tanto para a indústria da União como para os investidores no setor da energia fotovoltaica. Por último, recorde-se que o objetivo dos direitos não é eliminar as importações chinesas, mas sim restabelecer a concorrência leal. Se o preço do produto em causa aumentar, os elementos de prova obtidos sobre os lucros realizados no mercado a jusante permitem pressupor que o aumento dos preços será em parte absorvido pelos operadores no mercado a jusante. Portanto, o preço dos módulos não deverá aumentar significativamente para os utilizadores finais/consumidores e a procura de instalações solares poderá manter-se dentro do intervalo previsto.
(831)
Com base no que precede, conclui-se que a instituição de medidas não deverá, em termos globais, ter um impacto negativo significativo sobre as outras políticas da UE.
6.8. Conclusão sobre o interesse da União
(832)
Os efeitos positivos globais para a indústria da União compensam o impacto negativo provável sobre os outros operadores do mercado fotovoltaico, incluindo os utilizadores finais (consumidores).
(833)
Tendo em conta o que precede, concluiu-se que, com base nas informações disponíveis relativas ao interesse da União, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas definitivas sobre as importações do produto em causa originário da RPC.
7. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS
(834)
Tendo em conta as conclusões relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, devem ser instituídas medidas de compensação definitivas, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de subvenções.
7.1. Nível de eliminação do prejuízo
(835)
A fim de determinar o nível dessas medidas, a Comissão teve em conta as margens de subvenção apuradas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pelos produtores da União sem exceder as margens de subvenção apuradas.
(836)
Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos das práticas de subvenção prejudiciais, considerou-se que quaisquer medidas deveriam permitir à indústria da União cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos equivalente ao que esta indústria poderia razoavelmente obter com as vendas do produto similar na União em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objeto de subvenções. Em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Geral, esse lucro é o realizado no início do período considerado, ou seja, antes do aumento das importações objeto de subvenções. Por conseguinte, a margem de lucro foi fixada em 8 % com base no lucro médio ponderado obtido pela indústria da UE em 2009 e 2010 para os módulos e as células, quando rentáveis.
(837)
Na sequência da divulgação final, a indústria da União alegou que a rendibilidade do ano de 2010 deveria ser utilizada como o nível de rendibilidade que a indústria da União poderia razoavelmente atingir na ausência de importações subvencionadas e não a margem de lucro média dos anos de 2009 e 2010. A este respeito, alegou-se que a rendibilidade em 2009 era insuficiente e que as circunstâncias nos dois anos eram claramente distintas, em especial tendo em conta a evolução do consumo em 2010, o que atenuou os efeitos das subvenções nesse ano. A este respeito, importa notar que não é relevante a questão de saber se a margem média de lucro realizada pela indústria da União foi «suficiente» ao determinar o nível de eliminação do prejuízo. O nível de eliminação do prejuízo deverá basear-se no lucro que pode ser razoavelmente obtido na ausência de importações objeto de subvenções. É prática das autoridades responsáveis pelo inquérito considerar que este nível foi atingido no início do período considerado. Uma vez que, neste caso, a indústria da União realizou perdas no que se refere às vendas de células no início do período considerado em 2009, esta metodologia não era adequada, tendo-se considerado mais fiável basear a determinação do nível de eliminação do prejuízo na margem de lucro média do primeiro e do segundo ano do período considerado. A este propósito, considerou-se igualmente que é irrelevante o facto de as circunstâncias terem sido diferentes nesses dois anos.
(838)
Outra parte reiterou que devem ser estabelecidas diferentes taxas de lucro para os módulos e as células, já que a rendibilidade destes tipos do produto revelou tendências diferentes durante o período considerado. Embora os indicadores tenham sido apresentados separadamente para cada tipo de produto, as conclusões alcançadas para cada indicador referem-se ao produto objeto de inquérito no seu conjunto. Recorde-se ainda que os módulos e as células são um único produto, pelo que as margens de subvenção e o nível de eliminação do prejuízo foram estabelecidos nessa base.
(839)
Foi, assim, calculado um preço não prejudicial do produto similar para a indústria da União. O preço não prejudicial foi obtido adicionando a margem de lucro de 8 % acima referida aos custos de produção durante o PI dos produtores da União incluídos na amostra.
(840)
O aumento de preços necessário foi, então, determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores da RPC colaborantes incluídos na amostra, como estabelecido para calcular a subcotação dos preços, devidamente ajustado para ter em conta os custos de importação e os direitos aduaneiros, e o preço não prejudicial médio ponderado do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o PI. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em termos de percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.
(841)
Uma parte alegou que as vendas dos produtores da União incluídos na amostra se centraram no mercado de topo de gama, como o setor residencial/do pequeno comércio, que atraiu FIT mais elevadas, sugerindo que os preços de venda da indústria da União deviam, por conseguinte, ser ajustados em conformidade. Note-se que esta alegação não deveria ser decisiva para o cálculo da margem de prejuízo, uma vez que o inquérito revelou que os produtores da União não eram rentáveis.
7.2. Medidas definitivas
(842)
Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o artigo 15.o do regulamento de base, é conveniente instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários da RPC, ao nível da mais baixa das margens de subvenção ou de prejuízo estabelecidas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso, a taxa do direito deverá ser fixada ao nível da margem de subvenção constatada.
(843)
Dado o elevado nível de colaboração dos produtores-exportadores chineses, o direito aplicado a todas as outras empresas foi fixado ao nível do direito mais elevado a instituir sobre as empresas, respetivamente, incluídas na amostra ou colaborantes no inquérito. O direito aplicado a todas as outras empresas será aplicado às empresas que não colaboraram no inquérito.
(844)
Para as empresas chinesas colaborantes não incluídas na amostra que constam do anexo, a taxa do direito definitivo corresponde à média ponderada das taxas das empresas incluídas na amostra.
(845)
Atendendo ao que precede, as taxas a que esses direitos serão instituídos são as seguintes:
EMPRESAS
Margem de subvenção
Margem de prejuízo
Direito de compensação
Wuxi Suntech Power Co. Ltd
Suntech Power Co. Ltd
Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
Luoyang Suntech Power Co. Ltd
Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd
Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
4,9 %
46,3 %
4,9 %
Yingli Energy (China) Co. Ltd;
Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd;
Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd
6,3 %
41,8 %
6,3 %
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd;
Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd;
Changzhou Youze Technology Co. Ltd;
Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd;
Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd
3,5 %
48,2 %
3,5 %
JingAo Solar Co. Ltd;
Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,
JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd;
Hefei JA Solar Technology Co. Ltd,
Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd;
5,0 %
56,5 %
5,0 %
Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd,
11,5 %
58,2 %
11,5 %
LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd
11,5 %
58,2 %
11,5 %
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd,
de minimis
64,9 %
0,0 %
Renesola Jiangsu Ltd
Renesola Zhejiang Ltd
4,6 %
80,1 %
4,6 %
Jinko Solar Co. Ltd
Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD
6,5 %
60,1 %
6,5 %
Empresas constantes do anexo
6,4 %
51,1 %
6,4 %
Todas as outras empresas
11,5 %
80,1 %
11,5 %
(846)
As medidas de compensação definitivas acima indicadas são instituídas sob a forma de direitos ad valorem.
(847)
As taxas do direito de compensação individual para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação verificada durante o inquérito, no que respeita a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados no artigo 1.o, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
(848)
Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito de compensação individual de uma empresa (na sequência, por exemplo, de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente apresentado à Comissão (103) e conter todas as informações relevantes, nomeadamente qualquer alteração das atividades da empresa relacionadas com produção, vendas no mercado interno e vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.
(849)
A fim de assegurar a aplicação adequada do direito de compensação, o nível do direito residual deverá ser aplicável não só aos produtores-exportadores não colaborantes, mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o PI.
(850)
As medidas são instituídas para permitir aos produtores União recuperar do efeito prejudicial da subvenção. Na medida em que existiria um desequilíbrio inicial entre o potencial benefício para os produtores na União e o custo para outros operadores económicos na União, esse desequilíbrio poderia ser compensado por um aumento e/ou reinício da produção na União. No entanto, o cenário previsto de aumento de produção na União pode não ser consentâneo com a evolução do mercado neste mercado volátil. O consumo da União de módulos aumentou 264 % entre 2009 e 2011, apenas para baixar 43 pontos percentuais durante o período de seis meses que decorreu entre 2011 e o PI. A volatilidade é ainda mais impressionante quando se analisa o período de 2006-2011, em que o consumo da União de módulos aumentou de menos de 1 GW para quase 20 GW, ou seja, uma subida de cerca de 2 000 %, em apenas cinco anos. Esta volatilidade deverá prosseguir, e as previsões publicadas pelas associações empresariais mostram diferenças iguais ou superiores a 100 % entre os diferentes cenários, mesmo a médio prazo, para o período de 2014-2015.
(851)
Por estas razões, considera-se adequado, nestas circunstâncias excecionais, limitar a duração das medidas a um período de apenas dois anos.
(852)
Esse período deverá ser suficiente para os produtores da União aumentarem e/ou reiniciarem a sua produção, sem, ao mesmo tempo, ameaçarem significativamente a situação dos outros operadores económicos na União. Considera-se que o período de dois anos será o mais adequado para analisar se a instituição de medidas teve, de facto, como efeito aumentar a produção europeia e, desse modo, equilibrar os efeitos negativos sobre os outros operadores económicos na União.
(853)
Na sequência da divulgação final, um produtor da União argumentou que a duração limitada, de dois anos, era demasiado curta para recuperar do prejuízo sofrido. Alegou-se também que uma duração de dois anos não permitiria aos produtores da União apresentarem planos de atividades para o exercício corrente e o exercício seguinte. A este respeito, é de notar que as medidas vigorarão até ao final de dezembro de 2015, o que deverá ser suficiente para os produtores da União apresentarem planos de atividades até 2015.
(854)
Acrescente-se que o produtor da União não contestou os motivos pelos quais a duração tinha sido limitada a dois anos, nomeadamente a volatilidade do mercado. O produtor manifestou-se até explicitamente favorável a uma revisão, caso fosse necessário alterar as medidas devido a alterações na situação de mercado. Uma vez que, neste mercado volátil, a probabilidade de se registarem alterações nas circunstâncias de mercado, em dois anos, é efetivamente elevada, considera-se apropriado limitar as medidas, desde logo, a dois anos.
(855)
Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que dois anos eram insuficientes para investir na produção, referindo-se ao considerando 852. No entanto, tendo em conta a considerável capacidade não utilizada da indústria da União, é possível obter um aumento da produção através de uma melhor utilização das capacidades de produção existentes, o que é exequível sem necessidade de investimentos adicionais significativos.
(856)
O autor da denúncia alegou ainda que a instituição de direitos de compensação definitivos por um período de dois anos é insuficiente para que a indústria da União recupere dos efeitos prejudiciais de anteriores práticas de subvenção. Contudo, a instituição de direitos de compensação não pode atender apenas aos interesses da União, devendo procurar um equilíbrio entre o potencial benefício para os produtores da União e o custo para outros operadores económicos na União. Nessa base, mantem-se a decisão de limitar a duração das medidas a dois anos.
(857)
Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e de células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da RPC («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.
(858)
As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.
7.3. Registo e retroatividade
(859)
Tal como referido no considerando 7, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regulamento n.o 182/2013 que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)), originários ou expedidos da República Popular da China, a partir de 6 de março de 2013.
(860)
A partir de 6 de junho de 2013, o registo das importações para efeitos de proteção contra as importações objeto de dumping foi encerrado através do regulamento anti-dumping provisório. No que diz respeito ao atual inquérito antissubvenções, e tendo em conta as conclusões que precedem, o registo das importações para efeitos do inquérito antissubvenções nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, deverá ser também suprimido.
(861)
No que respeita a uma eventual aplicação retroativa de medidas antissubvenções, têm de ser avaliados os critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base. Nos termos do referido artigo, pode ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito.
(862)
No caso em apreço, não foram aplicadas medidas de compensação provisórias. Em consequência, foi decidido que o direito de compensação definitivo não deverá ser cobrado retroativamente.
8. FORMA DAS MEDIDAS
(863)
Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provisórias no âmbito do inquérito anti-dumping paralelo (104), um grupo de produtores-exportadores colaborantes, incluindo as respetivas empresas coligadas na RPC e na União Europeia, conjuntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products - «CCCME») ofereceram um compromisso de preços conjunto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (105). A oferta de compromisso foi igualmente apoiada pelas autoridades chinesas. A Comissão examinou a proposta e aceitou esta oferta de compromisso através da Decisão 2013/423/UE da Comissão (106).
(864)
Na sequência da Decisão 2013/423/UE, os produtores-exportadores, juntamente com a CCCME, apresentaram uma notificação para alterar a oferta inicial de compromisso. Pediram para rever o compromisso, a fim de ter em conta a exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto, tal como descrito nos considerandos 46 e 99. Além disso, um certo número de exportadores adicionais, dentro do prazo fixado no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, solicitaram a inclusão no compromisso.
(865)
O mesmo grupo de produtores-exportadores (juntamente com a CCCME) solicitou, o prazo especificado no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base (107), que os termos desse compromisso fossem aceites pela Comissão, a fim de eliminar também quaisquer efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções. Pela Decisão de Execução 2013/707/UE, a Comissão aceitou esta oferta em relação aos direitos definitivos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310081, 8501310089, 8501320041, 8501320049, 8501330061, 8501330069, 8501340041, 8501340049, 8501612041, 8501612049, 8501618041, 8501618049, 8501620061, 8501620069, 8501630041, 8501630049, 8501640041, 8501640049, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039) e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.
São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:
-
carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,
-
produtos fotovoltaicos de películas finas,
-
produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,
-
módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.
2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegado referidos no n.o 1 e fabricados pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:
EMPRESAS
Taxa do direito
Código adicional TARIC
Wuxi Suntech Power Co. Ltd;
Suntech Power Co. Ltd;
Wuxi Sunshine Power Co. Ltd;
Luoyang Suntech Power Co. Ltd;
Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd; Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd,
4,9 %
B796
Yingli Energy (China) Co. Ltd;
Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd;
Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd;
Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd
6,3 %
B797
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd;
Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd;
Changzhou Youze Technology Co. Ltd;
Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd;
Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd
3,5 %
B791
JingAo Solar Co. Ltd;
Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,
JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd;
Hefei JA Solar Technology Co. Ltd,
Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,
5,0 %
B794
Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd;
LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd,
11,5 %
B793
LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd
11,5 %
B927
Delsolar (Wujiang) Co. Ltd
0 %
B792
Renesola Jiangsu Ltd
Renesola Zhejiang Ltd
4,6 %
B921
Jinko Solar Co. Ltd
Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD
6,5 %
B845
Empresas constantes do anexo
6,4 %
Todas as outras empresas
11,5 %
B999 (108)
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, estão isentas do direito antissubvenções instituído pelo artigo 1.o, desde que:
a)
A empresa enumerada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos, diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União;
b)
Essas importações sejam acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estabelecidos no anexo 2 do presente regulamento;
c)
Essas importações sejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento; e
d)
As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à designação que figura na fatura do compromisso.
2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
a)
Sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada; ou
b)
Sempre que a Comissão denuncie, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, a aceitação do compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso relevante.
Artigo 3.o
As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão, cujas firmas são enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE e que estão sujeitas a determinadas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos antissubvenções. A referida fatura é uma fatura comercial contendo, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo 4 do presente regulamento.
Artigo 4.o
É suspenso o registo das importações decorrente do Regulamento n.o 182/2013 da Comissão que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários ou expedidos da República Popular da China.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A vigência do presente regulamento termina em 7 de dezembro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 2 de dezembro de 2013.

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