Document ID: 31993R1433

REGULAMENTO (CEE) No 1433/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3886/92 do Conselho, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) no 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4oB e o no 8 do seu artigo 4oD,
Considerando que a aplicação de certas disposições do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (3), conduz a uma prolongação artificial, por um ou vários dias, dos períodos de retenção expressos em meses, tal como se encontram definidos no regime do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento; que convém, consequentemente, prever as disposições necessárias para que tal não aconteça;
Considerando que o período de transição, durante o qual os Estados-membros, que decidem passar do regime geral de concessão do prémio especial ao regime de concessão aquando do abate, podem aplicar os dois regimes de concessão em paralelo, se revelou insuficiente; que é conveniente prolongar o prazo previsto, inclusive para o período em curso e, portanto, a contar do dia 15 de Maio de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3886/92 do Conselho (4) é alterado do seguinte modo:
1. É aditado um artigo 45oA, com a seguinte redacção:
« Artigo 45oA
Determinação dos períodos de retenção
O último dia dos períodos de retenção referidos nos artigos 4o, 16o, 23o e 57o é o dia, útil ou não, anterior àquele que tenha o mesmo número que o dia do início do prazo. ».
2. No no 2 do artigo 57o, os termos « o mais tardar » são substituídos pelos termos « e de 15 de Maio a 30 de Junho de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O no 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 15 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993.

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