Document ID: 31985R3768

REGULAMENTO (CEE) No 3768/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos actos agrícolas no que diz respeito ao processo de votação nos comités
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar certos actos agrícolas, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, no que diz respeito ao número de votos que exprime, a partir da adesão, a maioria qualificada no âmbito do processo de votação nos Comités de Gestão ou comités similares instituídos no sector da agricultura;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nos actos enumerados no anexo e nos artigos nele indicados, o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».
2. No no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2), a expressão «delibera por maioria qualificada» é substituída pela espressão seguinte: «delibera por maioria de cinquenta e quatro votos».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Labels: 18
15