Document ID: 31981R0045

REGULAMENTO (CEE) No 45/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora, no sector dos cereais e do arroz, e fixa estes elementos para a Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, segundo o no 2 do artigo 66o do Acto de Adesão, o montante do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora na Grécia para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2), e do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1871/80 (4), deverá ser fixado isolando o elemento ou os elementos que se destinavam a assegurar a protecção desta indústria, dentro da protecção aplicada pela Grécia em 1 de Janeiro de 1979 às importações em proveniência de países terceiros;
Considerando que, para dispor de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora no quadro da Comunidade alargada, parece oportuno reproduzir os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria da Comunidade dos Nove e aplicáveis às importações em proveniência da Grécia, conjuntamente com os elementos aplicáveis pela Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para os produtos constantes dos Regulamentos (CEE) no 2727/75 e no 1418/76, os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos no artigo 66o do Acto de Adesão, adiante designados por «elementos fixos», que são cobrados à importação da Comunidade dos Nove proveniente da Grécia e à importação da Grécia proveniente da Comunidade dos Nove ou substituem para a Grécia o elemento de protecção comunitário nas imposições à importação proveniente de países terceiros, são fixados ou reproduzidos conforme os casos, no anexo.
2. Sem prejuízo da aplicação do no 4 do artigo 64o os elementos fixos referidos no no 1 anterior, relativos aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 2727/75, são aplicáveis até 31 de Julho de 1981 e os relativos aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 1418/76 até 31 de Agosto de 1981.
3. Para as campanhas seguintes:
- no que respeita às importações da Grécia provenientes de países terceiros, este Estado-membro determinará os elementos fixos referidos no no 1, adaptados nos termos do no 2, alínea a), do artigo 64o e do no 3 do artigo 66o do Acto de Adesão.
Em caso de modificação ou de suspensão do elemento fixo comunitário aplicável à importação proveniente de países terceiros, a Grécia alterará ou suspenderá simultâneamente o seu elemento fixo de base aplicável à importação proveniente de países terceiros na proporção que resultar da execução das disposições do no 2, alínea a), do artigo 64o do Acto de Adesão;
- no que respeita às trocas intracomunitárias, a Comissão determinará os elementos fixos referidos no no 1, adaptados nos termos do no 1 do artigo 64o e do no 3 do artigo 66o do Acto de Adesão, tendo em conta, se for caso disso, as autorizações acordadas nos termos do no 4 do artigo 64o deste Acto.
Artigo 2o
As modalidades de aplicação do presente Regulamento serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Labels: 3
18
17
1