Document ID: 31994D0966

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que fixa para a Finlândia o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade (94/966/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), alterada pelo ponto E, nº 16 da segunda parte, da parte V do anexo I do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino do Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA;
Considerando que as autoridades finlandesas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (2), que devem ser instaladas no seu território;
Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O número de unidades na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Finlândia é fixado em 42.
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

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