Document ID: 31987L0354

*****
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
que altera determinadas directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros aos produtos industriais no que diz respeito às siglas distintivas atribuídas aos Estados-membros
(87/354/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal manteve, no que diz respeito a certas directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos industriais, a sigla distintiva GR para a República Helénica;
Considerando que, para manter a conexão com a designação da Grécia na sua língua nacional, é necessário atribuir a sigla EL a esse Estado-membro; que, portanto, as directivas em causa devem ser alteradas nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
As Directivas que constam do anexo são alteradas nos termos das respectivas disposições.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Labels: 18
15