Document ID: 32000D0351

Decisão da Comissão
de 3 de Maio de 2000
relativa ao processo de designação de um novo centro servidor comum do sistema informático veterinário integrado
[notificada com o número C(2000) 818]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/351/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão designou o centro servidor ANIMO na Decisão 92/373/CEE(4), e em conformidade com o disposto na Decisão 92/486/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/716/CE(6), o centro servidor ANIMO encontrar-se-á em funcionamento pelo menos até 31 de Março de 2000.
(2) Na sequência dos vários trabalhos efectuados a nível comunitário, designadamente estudos e seminários, relativos à revisão da arquitectura da rede ANIMO, importa criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas.
(3) É conveniente, numa primeira fase, estabelecer o procedimento a adoptar com vista à designação de um novo centro servidor comum destinado a assegurar o conjunto dos serviços requeridos no âmbito do sistema informático veterinário integrado.
(4) O centro servidor comum deve observar especificações técnicas precisas.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão procederá a um novo convite à apresentação de propostas, com início em 2000, para um servidor comum, que atenda à evolução das técnicas de comunicação de informação e aos novos serviços necessários para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros no âmbito do sistema informático veterinário integrado.
2. O convite à apresentação de propostas referido no n.o 1 incluirá todas as informações necessárias para a sua aplicação (caderno de encargos pormenorizado) e tomará em consideração, no mínimo, as especificações técnicas definidas em anexo.
3. Na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.o 1 e com vista à designação do centro servidor, a Comissão seleccionará pelo menos três propostas que respeitem as especificações mencionadas no n.o 2.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.

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