Document ID: 31993R1063

REGULAMENTO (CEE) No 1063/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2496/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1650/90 (4), fixa o montante da ajuda; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução da situação do mercado do queijo em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2496/78, o montante de « 2,56 ecus » é substituído pelo montante de « 1,92 ecus ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.

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