Document ID: 31986R2823

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2823/86 DO CONSELHO
de 11 de Setembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) no 2870/82 relativo às restrições à exportação de certos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade celebrou, com os Estados Unidos da América, um convénio sob a forma de Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1);
Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2870/82 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3709/85 (3);
Considerando que a repartição entre os Estados-membros das possibilidades de exportação dos produtos siderúrgicos semiacabados deve ter em conta as correntes comerciais tradicionais, bem como desenvolvimentos mais recentes;
Considerando que é conveniente precisar que o Regulamento (CEE) nº 2870/82, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, não se aplica em relação a Espanha nem a Portugal, nos termos do artigo 11º do Convénio de 21 de Outubro de 1982,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2870/82 é alterado do modo seguinte:
1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º é completado pelo texto seguinte:
« Todavia, no que diz respeito às exportações da Comunidade para os Estados Unidos da América dos produtos siderúrgicos originários da Comunidade, denominados "produtos siderúrgicos semiacabados" no Anexo I, são impostas restrições comunitárias somente durante o período de 15 de Setembro de 1986 a 30 de Setembro de 1989 quanto às exportações realizadas a partir de 15 de Setembro de 1986. »
2. O nº 1 do artigo 2º é completado pelo texto seguinte:
« Além disso, em relação aos produtos siderúrgicos semiacabados, os limites máximos comunitários de exportação são os seguintes:
1.2 // // (toneladas métricas) // - 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986 // 272 158, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 // 562 460, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 // 580 604, // - 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989 // 455 864.
Relativamente aos produtos siderúrgicos semiacabados denominados "brames", referidos no Anexo I, os limites máximos comunitários, incluídos nos limites máximos gerais para os aços semiacabados, são os seguintes:
1.2 // // (toneladas métricas) // - 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986 // 247 210, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 // 512 564, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 // 530 708, // - 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989 // 418 443.
Estas quantidades compreendem igualmente os produtos das categorias correspondentes referidas no artigo 2º da Decisão nº 2872/82/CECA da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2827/86/CECA (2).
(1) JO nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 27.
(2) JO nº L 262 de 13. 9. 1986, p. 12. »
3. Ao nº 3 do artigo 2º são aditados um quinto e sexto travessões, com a seguinte redacção:
« - a fim de ter em conta alterações dos limites máximos dos produtos siderúrgicos semiacabados introduzidas por força do segundo parágrafo da nova alínea c) (1) do artigo 4º do Convénio de 21 de Outubro de 1982, para as exportações efectuadas pela Comunidade antes de 15 de Setembro de 1986,
- a fim de ter em conta as alterações dos limites máximos dos produtos siderúrgicos semiacabados efectuadas por força do terceiro parágrafo da nova alínea c) do artigo 4º do Convénio de 21 de Outubro de 1982, para as quantidades suplementares a atribuir à discrição dos Estados Unidos.
(1) JO nº L 262 de 13. 9. 1986, p. 22. »
4. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. a) A Comissão reparte os limites máximos quantitativos de exportação da Comunidade estabelecidos e calculados segundo o método definido no artigo 2º para os anos de 1986, 1987, 1988 e para o período que abrange os nove primeiros meses de 1989, nos termos do Anexo III, com excepção das quantidades de produtos siderúrgicos semiacabados eventualmente concedidas por força do terceiro parágrafo da nova alínea c) do artigo 4º do Convénio de 21 de Outubro de 1982, que serão atribuídas pela Comissão, tendo em conta as circunstâncias e as condições em que essas quantidades foram concedidas;
b) No que diz respeito aos produtos siderúrgicos semiacabados e não obstante o disposto na alínea a), os limites quantitativos de exportação da Comunidade, a repartir pela Comissão nos termos do Anexo III, serão reduzidos de 90 719 toneladas métricas para cada um dos anos de 1987 e 1988. Essa quantidade de 90 719 toneladas métricas, modificada, se necessário, por força do segundo travessão do nº 3 do artigo 2º, será repartida, em 1 de Outubro de 1987 e 1 de Outubro de 1988, nos termos do Anexo III, apenas entre os Estados-membros que:
i) Tenham utilizado, com base nos certificados de exportação referidos no nº 1 do artigo 5º e por eles emitidos, mais de 90 % da sua parcela inicial;
e
ii) Tenham apresentado à Comissão contratos de exportação em relação, pelo menos, à quantidade ainda não repartida pela Comissão, a que teriam direito nos termos do Anexo III.
Todas as quantidades não distribuídas em 1 de Outubro por falta de realização das duas condições por um ou mais Estados-membros serão repartidas entre os Estados-membros que tenham preenchido essas condições em 1 de Outubro, proporcionalmente aos contratos de exportação apresentados à Comissão nessa data.
Durante o período compreendido entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986, aplicam-se as mesmas regras, mas com uma quantidade de 45 360 toneladas métricas, em vez de 90 719 toneladas métricas, a repartir em 15 de Outubro de 1986;
c) No caso de os limites máximos comunitários dos produtos siderúrgicos semiacabados serem alterados por força do nº 3, quinto travessão, do artigo 2º, a Comissão alterará a repartição dos limites máximos quantitativos tendo em conta a origem das exportações efectuadas antes de 15 de Setembro de 1986, que deram origem a esta alteração. »
5. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º, após a data « 1 de Janeiro de 1986 » são inseridas as palavras:
« ou, no caso de produtos siderúrgicos semiacabados, 15 de Setembro de 1986, ».
6. Ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º é acrescentada a frase seguinte:
« Esta restrição não diz respeito às licenças emitidas para os produtos siderúrgicos semiacabados durante o período de 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986. »
7. O Anexo I é completado pelo texto que consta do Anexo A do presente regulamento.
8. O Anexo III è completado pelo texto que consta do Anexo B do presente regulamento.
9. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 8º A
A expressão "a Comunidade" diz respeito à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a expressão "os Estados-membros" não inclui Espanha nem Portugal. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Labels: 3
18