Document ID: 32000D0261

Decisão do Conselho
de 27 de Março de 2000
relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem
(2000/261/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) As contrafacções de documentos de viagem têm vindo a aumentar de forma preocupante.
(2) A acção comum do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(3) criou um sistema automatizado de armazenamento e transmissão de imagens (FADO).
(3) A melhoria do intercâmbio de informações sobre a contrafacção de documentos de viagem permitirá limitar essas práticas, o que representará um contributo eficaz para o combate à criminalidade e ao tráfico de pessoas.
(4) A utilização da recolha normalizada de informação permitirá simplificar e acelerar a tramitação dos processos penais.
(5) A presente decisão não prejudica a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos ou outros documentos de identidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre documentos falsos entre os Estados-Membros, será utilizado um serviço de notificação para as contrafacções de documentos de viagem detectadas, com o objectivo de:
a) Facilitar a detecção de contrafacções de documentos de viagem quando estes são controlados; e
b) Aumentar a eficácia da pesquisa de documentos de viagem roubados,
atendendo-se especialmente ao número de série dos documentos de viagem.
2. O intercâmbio de informações não incluirá dados de carácter pessoal.
Artigo 2.o
1. O formulário do anexo I será utilizado para a transmissão de informações nos termos do artigo 1.o
2. O serviço central de cada Estado-Membro procederá directa e imediatamente ao intercâmbio de informações com os serviços centrais dos outros Estados-Membros e notificará igualmente o Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 3.o
1. A fim de assegurar uma recolha uniforme de informações que possam ser necessárias para posterior processo penal relativo à contrafacção de documentos de viagem, os Estados-Membros utilizarão, na medida do possível, o questionário do anexo II.
2. A comunicação a outros Estados-Membros dos dados necessários aos processos penais a que se refere o n.o 1 efectuar-se-á nos termos do direito nacional e das convenções internacionais.
Artigo 4.o
A presente decisão entrará em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.

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