Document ID: 31985R3802

REGULAMENTO (CEE) No 3802/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 1357/80 no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho de 5 de Junho de 1980, que introduz um regime de prémio à manutenção de vacas que amamentam crias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1198/82 (2);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 1357/80, após o quinto travessão é aditado o travessão seguinte:
«Frisona espanhola».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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