Document ID: 31987D0448

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(87/448/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da referida directiva, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas durante 1984, pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1986, a quaisquer restrições de comercialização à variedade;
Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da referida directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades;
Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização em relação a um determinado número de variedades de diferentes espécies;
Considerando que a Decisão 87/111/CEE da Comissão (3) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1986 até 30 de Junho de 1987 em relação à variedade Barra (aveia);
Considerando que a Comissão concluiu, entretanto, o exame do pedido apresentado pelo Reino Unido em relação àquela variedade;
Considerando que os resultados desse exame demonstraram que no Reino Unido, tendo em conta as regras nacionais que regulamentam a admissão das variedades aplicadas no âmbito das actuais disposições comunitárias, a variedade não é nitidamente distinta de outra variedade aceite no Reino Unido no que diz respeito às características a serem examinadas neste caso, ou não é suficientemente uniforme em relação a certos aspectos da referida característica [nº 3, alínea a), primeiro caso, do artigo 15º da referida directiva];
Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido deve, portanto, ser concedida em relação àquela variedade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino Unido fica autorizado a proibir a comercialização no seu território de sementes da seguinte variedade enumerada no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas de 1987:
Barra (Avena sativa L.).
Artigo 2º
A autorização concedida no artigo 1º será retirada quando se estabelecer que as condições deixaram de estar reunidas.
Artigo 3º
O Reino Unido notificará à Comissão a data a partir da qual e os métodos pelos quais faz uso da autorização concedida nos termos do artigo 1º Desse facto a Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.
Artigo 4
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

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