Document ID: 31995R0702

REGULAMENTO (CE) Nº 702/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 478/95 que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (3), prevê que, sempre que seja aplicado um coeficiente de redução em relação a uma ou várias origens, o operador que tiver apresentado um pedido de certificado de importação para mercadorias dessa origem pode renunciar à utilização do certificado ou, relativamente a uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar novo pedido para as origens em relação às quais não é aplicável qualquer coeficiente de redução, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa o coeficiente de redução;
Considerando que, na sequência do desejo manifestado pelos meios profissionais, é conveniente prever um prazo mais dilatado para o exercício de uma ou outra das opções supracitadas; que tal deve permitir aos operadores encontrar outros fornecedores em boas condições para as origens em relação às quais existe disponibilidade de quantidades para o trimestre em causa;
Considerando que, para que os operadores que tenham introduzido um pedido de certificado de importação a título do segundo trimestre de 1995 possam beneficiar de tais disposições, é conveniente prever uma aplicação imediata das mesmas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 478/95, o nº 1 do artigo 4º é alterado do seguinte modo:
1) Na alínea a), os termos « cinco dias úteis » são substituídos por « dez dias úteis »;
2) Na alínea b), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
« Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar um ou mais novos pedidos de certificado para as origens em relação às quais seja tornada pública pela Comissão a existência de quantidades disponíveis para o trimestre em causa. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

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