Document ID: 32013R0141

REGULAMENTO (UE) N.o 141/2013 DA COMISSÃO
de 19 de fevereiro de 2013
que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1338/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho.
(2)
Por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, são necessárias medidas de execução para especificar os dados e metainformação a fornecer sobre estado de saúde, determinantes da saúde e cuidados de saúde abrangidos pelo anexo I desse regulamento, bem como para especificar os períodos de referência e a periodicidade da transmissão desses dados.
(3)
Esses dados representam um conjunto mínimo de elementos estatísticos que deverá permitir acompanhar com maior rigor os programas e as políticas de saúde da UE relativos a inclusão social e proteção social, desigualdades na saúde e envelhecimento saudável.
(4)
Os dados confidenciais enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) devem ser tratados de acordo com o princípio do segredo estatístico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (2) e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).
(5)
Foi efetuada uma análise de custo-benefício, a qual foi avaliada em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2008. Ficou demonstrado que a disponibilidade de dados comparáveis à escala da União pode ser muito benéfica para as decisões de política de saúde e de política social, bem como para fins científicos, uma vez que a utilização de ferramentas comuns permite assegurar a coerência dos dados entre países, ainda que os custos associados possam variar consoante o grau de integração das variáveis solicitadas e da metodologia dos inquéritos nacionais existentes.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
As estatísticas europeias baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) dizem respeito ao estado de saúde, aos cuidados de saúde e às determinantes da saúde, assim como às características sociodemográficas da população com idade igual ou superior a 15 anos.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Agregado doméstico privado», uma pessoa que vive só ou um grupo de pessoas que vivem juntas no mesmo alojamento e partilham despesas, incluindo a provisão conjunta dos bens essenciais; esta definição não abrange os agregados coletivos, tais como hospitais, lares ou asilos, prisões, casernas militares, instituições religiosas, pensões ou albergues;
2)
«Residência habitual», o local onde a pessoa passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias por motivos de lazer, férias, visitas a amigos e familiares, atividade profissional, tratamento médico ou peregrinação religiosa;
Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica:
a)
As pessoas que tenham vivido no seu local de residência habitual durante um período contínuo de, pelo menos, 12 meses antes da data de referência; ou
b)
As pessoas que tenham chegado ao seu local de residência habitual durante o período correspondente aos 12 meses anteriores à data de referência com a intenção de aí permanecer por um período mínimo de um ano.
Nos casos em que as circunstâncias descritas em a) ou b) não possam ser determinadas, «residência habitual» significa o local de residência legal ou registada;
3)
«Microdados», observações não agregadas ou medidas das características de unidades individuais;
4)
«Metainformação», dados que definem e descrevem outros dados, bem como processos estatísticos.
Artigo 3.o
Dados necessários
1. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão (Eurostat) os microdados estabelecidos no anexo I.
2. Estes microdados devem basear-se em amostras probabilísticas representativas em termos nacionais.
3. No intuito de garantir um elevado nível de harmonização dos resultados do inquérito entre todos os países, a Comissão (Eurostat), em estreita colaboração com os Estados-Membros, proporá um conjunto de recomendações e orientações metodológicas e práticas para a amostragem e a realização do inquérito, sob a forma de um «Manual do inquérito europeu de saúde por entrevista» que incluirá um modelo de questionário.
4. No anexo II é fixada a dimensão mínima efetiva da amostra, calculada a partir da hipótese de uma amostragem aleatória simples. Os fatores de ponderação serão calculados de modo a ter em conta a probabilidade de seleção das unidades e as não respostas e, se adequado, o ajustamento da amostra aos dados exógenos relativos à distribuição das pessoas na população-alvo.
5. São excluídos pequenas partes do território nacional que correspondem a um máximo de 2 % da população nacional do respetivo Estado-Membro e os territórios nacionais enumerados no anexo III.
Artigo 4.o
Ano e população de referência
1. O ano de referência será 2013, 2014 ou 2015.
2. A população de referência será os indivíduos com idade igual ou superior a 15 anos que vivem em agregados domésticos privados residentes no território do Estado-Membro respetivo no momento da recolha dos dados.
3. A recolha dos dados deve distribuir-se ao longo de pelo menos três meses, incluindo no mínimo um mês do outono (de setembro a dezembro).
Artigo 5.o
Metainformação de referência
1. A metainformação de referência relativa à qualidade deve ser transmitida em conformidade com as normas do sistema estatístico europeu especificadas pela Comissão (Eurostat) e acordadas com os Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem fornecer essa metainformação à Comissão (Eurostat) no máximo dois meses após a transmissão dos microdados.
Artigo 6.o
Transmissão dos microdados e da metainformação de referência à Comissão (Eurostat)
1. Os Estados-Membros devem disponibilizar os microdados finais, validados e ponderados, e a metainformação de referência relativa à qualidade exigidos pelo presente regulamento, em conformidade com uma norma de transmissão especificada pela Comissão (Eurostat). Os microdados e a metainformação de referência relativa à qualidade devem ser transmitidos através do ponto de entrada único.
2. Os microdados devem ser disponibilizados até 30 de setembro de 2015, ou nove meses após o termo do período de recolha dos dados nacionais quando o inquérito decorrer para além de dezembro de 2014.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

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