Document ID: 32002R2253

Regulamento (CE) n.o 2253/2002 da Comissão
de 17 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1314/2002 no que respeita às transferências autorizadas entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 6 do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho(3), prevê que, aquando da fixação de contingentes para os produtos em causa, devam ser considerados favoravelmente certos pedidos da designada "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.
(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1314/2002, a Comissão(4) deferiu o referido pedido da República da Índia.
(3) Em 7 de Novembro de 2002, a República da Índia apresentou um pedido alterado tendo em vista a modificação das transferências autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1314/2002, mudando uma transferência de 1 500 toneladas para a categoria 2a para uma transferência de 1 000 toneladas e de 500 toneladas respectivamente para as categorias 1 e 5 e acrescentando uma nova quantidade, até à data não solicitada, de 500 toneladas para a categoria 7. Para maior clareza, é necessário publicar uma versão consolidada das flexibilidades excepcionalmente concedidas.
(4) As transferências, tal como alteradas, objecto dos pedidos da República da Índia, respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(5) Afigura-se, por conseguinte, deferir o pedido alterado em questão, devendo o Regulamento (CE) n.o 1314/2002 ser alterado nessa conformidade.
(6) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo ao Regulamento (CE) n.o 1314/2002 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.

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