Document ID: 32003R0671

Regulamento (CE) n.o 671/2003 do Conselho
de 10 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002(2) estabelece um regime temporário de gestão do esforço aplicável a todas as pescarias susceptíveis de capturar bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia.
(2) A aplicação do anexo XVII mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia.
(3) É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa.
(4) Aquelas medidas devem ser adoptadas urgentemente a fim de garantir a eficácia do regime. Por esta razão, é imperativo fazer uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto 3 da parte I do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(5) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 deve, pois, ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2003.

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