Document ID: 31993D0408

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/408/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993,
Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 16º do protocolo.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

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