Document ID: 32001D0400

Decisão da Comissão
de 17 de Maio de 2001
que altera, no que diz respeito à República Popular da China, o anexo da Decisão 97/4/CE que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira
[notificada com o número C(2001) 1425]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/400/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/4/CE da Comissão(3), estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira.
(2) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros(4), alterada pela Decisão 2000/352/CE(5), incluiu a República Popular da China no seu anexo I que estabelece a lista de países terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certificados estabelecidos no seu anexo II.
(3) A República Popular da China está autorizada, pela Decisão 94/984/CE a utilizar o modelo B de certificado, mas apenas para a municipalidade de Shangai, com exclusão do distrito de Chongming, e os concelhos de Weifang, Linyi e Qindao, na província de Shandong.
(4) O State Administration of Entry-Exit Inspection and Quarantine (CIQ-SA) é, na República Popular da China, a autoridade responsável pela emissão de certificados respeitantes à carne fresca de aves de capoeira.
(5) A República Popular da China enviou uma lista de estabelecimentos das regiões atrás mencionadas que produzem carne fresca de aves de capoeira, certificados pelas autoridades competentes como estando em conformidade com as regras comunitárias.
(6) Foi realizada, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, uma série de inspecções segundo regras comunitárias. Essas inspecções revelaram que os estabelecimentos propostos pela República Popular da China satisfazem os requisitos da legislação comunitária pertinente.
(7) Pode, pois, ser estabelecida, para a República Popular da China, uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carne fresca de aves de capoeira, em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE relativamente a certos países.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/4/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 24 de Maio de 2001.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001.

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