Document ID: 31990D0174

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DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Março de 1990
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
(90/174/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de proceder a ajustamentos quantitativos dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 28 de Julho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 73,5 e 74 fixados no Acordo;
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,
DECIDE:
Artigo 1º
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.
O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

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