Document ID: 32006R1027

REGULAMENTO (CE) N.o 1027/2006 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 14 de Junho de 2006
relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do sector não monetário residentes na área do euro
(BCE/2006/8)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece no n.o 1 do artigo 2.o que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), terá o direito de coligir a informação estatística necessária, nos limites da população inquirida de referência e do necessário ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o estabelece ainda que as instituições de giro postal (IGP) fazem parte da população inquirida de referência, na medida necessária ao cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE no domínio, entre outros, das estatísticas monetárias e bancárias.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (2) foi adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 2533/98. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), a população efectivamente inquirida é constituída pelas instituições financeiras monetárias (IFM) residentes no território dos Estados-Membros participantes.
(3)
Os agregados monetários da área do euro e as respectivas contrapartidas são obtidos principalmente a partir dos dados de balanço das IFM coligidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13). Todavia, os agregados monetários da área do euro incluem, não apenas as responsabilidades monetárias das IFM para com o sector não monetário residente na área do euro excluindo a administração central, mas também as responsabilidades monetárias do Governo central para com o sector não monetário residente na área do euro excluindo a administração central. Por conseguinte, a informação estatística suplementar sobre as responsabilidades por depósitos da administração central e as disponibilidades da administração central sob a forma de numerário e de títulos emitidos por IFM é actualmente coligida ao abrigo da Orientação BCE/2003/2, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa a determinados requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos de reporte de estatísticas monetárias e bancárias pelos bancos centrais nacionais (3).
(4)
Em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95) (4), as IGP deixaram de pertencer ao sector da administração central em alguns Estados-Membros participantes e não se limitam a receber depósitos unicamente por conta dos respectivos Tesouros nacionais, podendo fazê-lo também por conta própria. Por conseguinte, deixou de ser possível reportar a informação estatística sobre os referidos depósitos no quadro da Orientação BCE/2003/2.
(5)
As IGP que recebem depósitos estão, neste domínio, a exercer actividades similares às exercidas pelas IFM. Ambos os tipos de instituições devem, portanto, estar sujeitos a requisitos de prestação de informação estatística similares, na medida em que tais requisitos sejam aplicáveis às respectivas actividades.
(6)
Para assegurar um tratamento harmonizado e garantir a disponibilidade de informação estatística sobre os depósitos recebidos pelas IGP, é necessário adoptar um novo regulamento que imponha requisitos de prestação de informação a estas instituições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento:
-
os termos «Estado-Membro participante», «agentes inquiridos» e «residente» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98,
-
«IGP» significa uma instituição de prestação de serviços postais pertencente ao sector das «sociedades não financeiras» (Sector 11 do SEC 95) que, como complemento desses serviços, recebe depósitos de entidades do sector não monetário residentes na área do euro, com a finalidade de prestar serviços de transferência de fundos aos seus depositantes.
Artigo 2.o
População efectivamente inquirida
1. A população efectivamente inquirida é constituída pelas IGP residentes no território dos Estados-Membros participantes.
2. A Comissão Executiva do BCE pode elaborar e manter uma lista das IGP, com subordinação ao disposto no presente regulamento. Os BCE e o BCE devem tornar esta lista, e as respectivas actualizações, acessíveis às IGP interessadas de uma forma apropriada, incluindo por meios electrónicos, pela internet ou, a pedido das IGP interessadas, em suporte de papel. A referida lista tem fins meramente informativos. Contudo, no caso de a última versão disponível na internet estar incorrecta, o BCE não imporá penalizações a qualquer IGP que não tenha cumprido devidamente os seus deveres de reporte, na medida em que a mesmo se tenha baseado, de boa fé, na lista incorrecta.
3. Os BCN podem conceder às IGP uma derrogação ao requisito de prestação de informação estatística previsto no presente regulamento, desde que esta já tenha sido recolhida de outras fontes disponíveis. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil para, se necessário e de acordo com o BCE, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano.
Artigo 3.o
Requisitos de prestação de informação estatística
1. A população efectivamente inquirida deve comunicar mensalmente a informação estatística relativa ao respectivo balanço de final do mês, em termos de saldos, ao BCN do Estado-Membro participante em que a IGP seja residente.
2. A informação estatística exigida ao abrigo do presente regulamento refere-se à actividade da IGP exercida por conta própria e está especificada nos anexos I e II.
3. A informação estatística exigida ao abrigo do presente regulamento será prestada em conformidade com os padrões mínimos para a transmissão, exactidão, cumprimento dos conceitos e revisões, tal como estabelecidos no anexo III.
4. Os BCN devem definir e colocar em aplicação os procedimentos de reporte a observar pela população efectivamente inquirida, de acordo com as especificidades nacionais. Os BCN devem assegurar que mediante tais procedimentos se obtém a informação exigida ao abrigo do presente regulamento e que os mesmos permitem a verificação precisa da observância dos padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisões estabelecidos no anexo III.
5. Em caso de fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização susceptível de afectar o cumprimento das suas obrigações em matéria de estatística, o agente inquirido em causa deve informar o competente BCN, depois de a intenção de concretizar tal operação se ter tornado pública e em tempo útil antes de a fusão, cisão ou reorganização se tornar efectiva, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 4.o
Prazos de comunicação
Os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística reportada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o até ao fecho das operações no 15.o dia útil a contar do fim do mês a que os dados respeitam. Os BCN decidirão em que momento necessitam de receber os dados dos agentes inquiridos para poderem cumprir este prazo.
Artigo 5.o
Normas contabilísticas
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as normas contabilísticas a observar pelas IGP no reporte de informação ao abrigo do presente regulamento são as que constam dos instrumentos de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (5), bem como quaisquer outras normas internacionais, na medida em que sejam aplicáveis às IGP. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros participantes, para efeitos estatísticos todos os activos e responsabilidades financeiros devem ser comunicados pelos valores brutos.
2. Para efeitos do presente regulamento, as responsabilidades por depósitos e os empréstimos são reportados pelo valor nominal bruto identificado no final de cada mês. Por valor nominal entende-se o valor do capital que o devedor está contratualmente obrigado a reembolsar ao credor.
3. Os BCN podem autorizar o reporte de empréstimos provisionados líquidos de provisões, assim como o reporte de empréstimos adquiridos ao preço acordado no momento da sua aquisição, desde que essas práticas de reporte sejam aplicadas por todos os agentes inquiridos residentes e sejam necessárias à manutenção da continuidade na valorização estatística de créditos relativamente aos dados reportados referentes a períodos anteriores a Janeiro de 2005.
Artigo 6.o
Verificação e recolha coerciva de informação estatística
Compete aos BCN o exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva da informação a prestar pelos agentes inquiridos em conformidade com os requisitos estatísticos previstos no presente regulamento, sem prejuízo do exercício dos referidos direitos pelo próprio BCE. Estes direitos devem, nomeadamente, ser exercidos quando uma IGP incluída na população efectivamente inquirida não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo III.
Artigo 7.o
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Junho de 2006.

Labels: 12
2
15