Document ID: 32002R1062

Regulamento (CE) n.o 1062/2002 da Comissão
de 19 de Junho de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 999/2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
As restituições fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 999/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado(3), devem ser rectificadas para corrigir um erro relativo à identificação de um destino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 999/2002 é rectificado da seguinte maneira:
Na nota de rodapé 1, destino 03, em vez de "Turquia" deve ler-se "Egipto".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, a pedido do operador em causa, as disposições do presente regulamento serão aplicáveis a partir de 12 de Junho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2002.

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