Document ID: 31978R2331

REGULAMENTO (CEE) No 2331/78 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1978 que estabelece uma derrogação às condições de designação dos centros de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino e que revoga os Regulamentos (CEE) no 1896/73 e (CEE) no 2630/75 (3), determinou as condições a que devem satisfazer os centros de intervenção, bem como as instalações frigoríficas onde são colocados em armazém os cortes congelados de carne de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2226/78 prevê no no 1 do artigo 9o e no no 2 do artigo 15o a possibilidade de derrogar a estas regras;
Considerando que determinados centros de intervenção e determinadas instalações frigoríficas na Irlanda e no Reino Unido não permitem colocar em armazém durante pelo menos três meses as carnes com osso compradas pelos organismos de intervenção, tal como os seus cortes congelados; que, tendo em conta a situação do mercado da carne de bovino nestes Estados-membros, caracterizado pro preços particularmente baixos, se revela necessário derrogar, temporariamente, para estes centros e estas instalações frigoríficas, a regra segundo a qual eles devem permitir a colocação em armazém da carne durante um período de três meses;
Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Por derrogação ao no 1 do artigo 9o e ao no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2226/78, os centros e as suas instalações frigoríficas, inscritos no Anexo I para a Irlanda e no Anexo II para o Reino Unido, poderão ser designados como centros de intervenção, embora não disponham de uma capacidade de colocação em armazém de três meses.
Artigo 2o
Com base num exame levado a cabo antes de 1 de Março de 1979, na experiência adquirida e nos dados técnicos comunicados pela Irlanda e pelo Reino Unido, a Comissão poderá decidir, segundo o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, a supressão ou a modificação da derrogação prevista no presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Outubro de 1978.

Labels: 3
18
17