Document ID: 31984R0863

REGULAMENTO (CEE) No 863/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1723/81 no que diz respeito à possibilidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de certos produtos alimentares
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas às medidas destinadas a manter o nível da utilização de manteiga por determinadas categorias de consumidores e de indústrias (3), prevê a necessidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de produtos de pastelaria e de gelados alimentares;
Considerando que parece oportuno, para fazer face à constituição de excedentes importantes dos produtos lácteos, alargar o benefício das ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1723/81 à utilização de manteiga para o fabrico de outros produtos alimentares,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1723/81 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. Pode ser decidido que sejam concedidas ajudas a fim de permitir a compra de manteiga a preço reduzido:
a) Pelas instituições e colectividades sem fim lucrativo;
b) Pelas forças armadas e unidades similares dos Estados-membros;
c) Pelos fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados alimentares;
d) Pelos fabricantes de outros produtos alimentares a determinar.
2. O termo "manteiga ", na acepção do presente regulamento, inclui igualmente a manteiga concentrada.»
2) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
As regras de aplicação do presente regulamento incidem, nomeadamente, sobre o montante da ajuda, as medidas de controlo destinadas a garantir o destino específico e, sendo caso disso, no preço de venda, nas características e no acondicionamento da manteiga, e ainda na determinação dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

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