Document ID: 31991D0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca na Bélgica apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (91/16/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o Governo belga transmitiu à Comissão, em 17 de Agosto de 1990, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca a seguir denominado « o programa »;
Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho (2) e contém os dados mencionados no anexo do mesmo regulamento;
Considerando que existe uma coerência entre « o programa » e os programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Bélgica adoptados pela Decisão 87/116/CEE da Comissão (3);
Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;
Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (4) sejam prorrogados até 30 de Junho de 1991;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca na Bélgica (1990/1994), comunicado pela Bélgica em 17 de Agosto de 1990, cujos elementos essenciais são expostos no anexo I, é aprovado sob reserva das disposições do anexo II. Artigo 2º
A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento. Artigo 3º
A Bélgica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

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