Document ID: 31986R1351

REGULAMENTO (CEE) N°. 1351/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o n°. 3 do artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72 fixa, para os produtos submetidos ao regime de preços e de intervenção, as percentagens entre os quais se deve situar o preço de compra em relação ao preço de base; Considerando que, para tornar as retiradas menos atractivas embora mantendo os preços de base ao seu nível, convém fixar os preços de compra a níveis que se situem fora dos intervalos de variação fixados no artigo 16°.; que é necessário, nestas condições, adaptar esses intervalos de variação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
No artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, o n°. 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O preço de compra será fixado a um nível situado entre: - 30 e 45 % do preço de base para as couves- -flores, tomates e beringelas, -40 e 55 % do preço de base para as maçãs e as peras, -45 e 65 % do preço de base para os outros produtos enumerados no Anexo II, tendo em conta, nomeadamente, para cada produto considerado, as características do mercado e, especialmente, a amplitude da flutuação das cotações.»
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável para cada produto a partir do início da campanha de comercialização de 1986/1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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