Document ID: 32008R0538

REGULAMENTO (CE) N.o 538/2008 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 (1), nomeadamente o artigo 70.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico aplica determinadas medidas de conservação e de execução adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»).
(2)
Na sua vigésima nona reunião anual realizada em Setembro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações às suas medidas de conservação e de execução. Tais alterações dizem respeito às disposições em matéria de malhagem, transbordos, zonas de reserva para protecção dos corais, comunicação das capturas, definição de infracção grave, códigos dos produtos, modelo de formulário para a inspecção no porto e requisitos técnicos aplicáveis às escadas de portaló.
(3)
Além disso, foram detectados erros no Regulamento n.o 1386/2007 que precisam de ser corrigidos: verificam-se alguns erros nas notas remissivas, e faltam alguns elementos no ponto 3 do anexo VII.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 deverá ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao artigo 3.o é aditado o seguinte ponto:
«20.
“Transbordo”: a transferência, de um navio de pesca para outro, de quaisquer quantidades de recursos ou produtos haliêuticos mantidos a bordo.».
2.
Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:
«4. Os navios que pescam cantarilho na divisão 3O com redes de arrasto pelágico devem utilizar redes de malhagem não inferior a 90 mm.».
3.
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
Zonas de restrição da pesca
1. É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas:
Zona
Coordenada 1
Coordenada 2
Coordenada 3
Coordenada 4
Orphan Knoll
50.00.30 N
45.00.30 W
51.00.30 N
45.00.30 W
51.00.30 N
47.00.30 W
50.00.30 N
45.00.30 W
Corner Seamounts
35.00.00 N
48.00.00 W
36.00.00 N
48.00.00 W
36.00.00 N
52.00.00 W
35.00.00 N
52.00.00 W
Newfoundland Seamounts
43.29.00 N
43.20.00 W
44.00.00 N
43.20.00 W
44.00.00 N
46.40.00 W
43.29.00 N
46.40.00 W
New England Seamounts
35.00.00 N
57.00.00 W
39.00.00 N
57.00.00 W
39.00.00 N
64.00.00 W
35.00.00 N
64.00.00 W
2. Na divisão 3O, é proibido exercer actividades de pesca com artes que operem em contacto com o fundo nas zonas a seguir indicadas. A zona de reserva é delimitada pela linha que une os seguintes pontos (por ordem numérica e com retorno ao ponto 1):
Ponto n.o
Latitude
Longitude
1
42.o53′00″N
51.o00′00″W
2
42.o52′04″N
51.o31′44″W
3
43.o24′13″N
51.o58′12″W
4
43.o24′20″N
51.o58′18″W
5
43.o39′38″N
52.o13′10″W
6
43.o40′59″N
52.o27′52″W
7
43.o56′19″N
52.o39′48″W
8
44.o04′53″N
52.o58′12″W
9
44.o18′38″N
53.o06′00″W
10
44.o18′36″N
53.o24′07″W
11
44.o49′59″N
54.o30′00″W
12
44.o29′55″N
54.o30′00″W
13
43.o26′59″N
52.o55′59″W
14
42.o48′00″N
51.o41′06″W
15
42.o33′02″N
51.o00′00″W».
4.
No artigo 19.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. De dois em dois anos, os Estados-Membros certificam a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios autorizados a pescar ao abrigo do artigo 14.o O capitão assegura que seja conservada a bordo uma cópia do certificado, para apresentação a um inspector, a pedido deste.».
5.
No artigo 21.o, é aditada a seguinte alínea ao n.o 2:
«f)
As capturas à entrada e à saída da divisão 3L. Estas comunicações devem ser efectuadas pelos navios que pescam camarão na divisão 3L e devem ser transmitidas uma hora antes de atravessar o limite dessa divisão. As comunicações devem indicar as capturas entradas a bordo desde a comunicação de capturas anterior, por divisão e por espécie (código 3-alfa), em quilogramas, arredondados à centena mais próxima.».
6.
No artigo 30.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. O capitão do navio observado pode, a seu pedido, obter um exemplar do relatório do observador a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o»;
7.
No artigo 32.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As autoridades competentes dos Estados-Membros que recebem o relatório do observador, nos termos do artigo 28.o, devem avaliar o seu conteúdo e conclusões.».
8.
O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Providenciam uma escada de portaló construída e utilizada conforme descrito nas medidas de conservação e de execução da NAFO;»;
b)
É inserida a seguinte alínea:
«b-A)
Caso providenciem uma escada de piloto mecânica, asseguram que tanto a escada como o seu mecanismo auxiliar sejam de um tipo aprovado pela administração nacional. Deve ser projectada e construída de modo que assegure ao inspector o embarque e o desembarque, bem como a passagem da escada ao convés e vice-versa, com segurança. Deve ser colocada no convés, junto da escada mecânica e pronta para utilização imediata, uma escada de portaló de acordo com o previsto na alínea b);».
9.
O anexo II é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
10.
O anexo VII é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.
11.
O anexo XII é alterado de acordo com o anexo III do presente regulamento.
12.
O anexo XIII é suprimido.
13.
O anexo XIV(b) é alterado de acordo com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

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