Document ID: 31999R0183

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.° 183/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.° 8 do seu artigo 188.°B,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o n.° 8 do seu artigo 45.°B,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o n.° 8 do seu artigo 160.°B,
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;
Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95 (1), alterou as disposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2290/77 (2) relativas ao vencimento e aos subsídios de cessação de funções e previu, no seu artigo 2.°, que os direitos a pensão adquiridos até à data da sua entrada em vigor não seriam alterados por este;
Considerando que o Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão de 30 de Setembro de 1998 no processo T-121/97, constatou a ilegalidade do artigo 2.° do citado regulamento e que, sendo assim, é necessário alterar o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95, de modo a obviar a essa ilegalidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O artigo 2.° do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.°
Os direitos a pensão adquiridos até 1 de Novembro de 1993 não são alterados pelo presente regulamento.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

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