Document ID: 32004D0577

Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (2004/577/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.° , conjugado com o primeiro período do n.° 2 do seu artigo 300.° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 .
(2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001 . O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE(2). O Regulamento (CE) n.° 2743/1999(3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.
(3) A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.°
1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.
2. O texto do Acordo(4) acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.° para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .

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