Document ID: 31999R1281

REGULAMENTO (CE) N.o 1281/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que estabelece normas de execução do regime dos preços de entrada nos sumos e mostos de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 53.o e o seu artigo 83.o,
(1) Considerando que o artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 prevê, para os sumos e mostos de uva em relação aos quais a aplicação dos direitos aduaneiros depende do preço de importação, que esse preço deve ser confirmado, ou com base num controlo de cada lote, ou recorrendo a um valor fixo calculado por origem e por produto, com base nas cotações desses mesmos produtos nos países de origem; que também devem ser fixados critérios para determinar o regime de controlo a aplicar; que as especificidades actuais do sistema de importação dos sumos e dos mostos de uva na Comunidade e, nomeadamente, a irregularidade dessas importações, quer em termos de volume, quer de periodicidade, assim como de local de importação e de origem, não permitem calcular valores fixos de importação representativos para efeitos de verificação da autenticidade do preço de importação; que, nessas circunstâncias, é conveniente verificar esse preço em relação a cada lote, uma vez que tais importações não têm um carácter regular;
(2) Considerando que o preço de importação que serve de base para a classificação dos produtos importados na pauta aduaneira comum deve ser igual aos preços FOB dos produtos em causa aumentado das despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento prevê as normas de execução do regime dos preços de entrada para os produtos dos códigos NC 2009 60 e 2204 30 que constam do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2 da pauta aduaneira das Comunidades Europeias.
Artigo 2.o
A autenticidade do preço de importação dos produtos referidos no artigo 1.o é verificada em relação a cada lote.
Artigo 3.o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por "lote" a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração de colocação em livre prática. Cada declaração de colocação em livre prática deve compreender apenas as mercadorias com a mesma origem e um só código da Nomenclatura Combinada.
Artigo 4.o
1. O preço de importação com base no qual os produtos referidos no artigo 1.o são classificados na pauta aduaneira das Comunidades Europeias deve ser igual ao preço FOB do produto em causa no país de origem, aumentado das despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade.
2. No caso de o preço de importação não poder ser determinado de acordo com o n.o 1 do presente artigo, os produtos referidos no artigo 1.o serão classificados na pauta aduaneira das Comunidades Europeias com base no valor aduaneiro determinado em conformidade com o disposto nos artigos 30.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(3).
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

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