Document ID: 31987D0340

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1987
respeitante aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos em relação às ajudas concedidas por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) n° 3828/85
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(87/340/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 24g. e o n° 2 do seu artigo 26g.,
Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar por Portugal ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) n° 3828/85 e os programas portugueses correspondentes, aprovados nos termos do n° 2 do artigo 4g. do referido regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, Portugal deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos que serviram de base ao cálculo das ajudas;
Considerando que é necessário, para executar o pagamento dos adiantamentos previsto no n° 1 do artigo 26g. do Regulamento (CEE) n° 3828/85, precisar as regras e os processos relativos a tal pagamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1g.
1. Os pedidos de reembolso referidos no n° 2 do artigo 24g. do Regulamento (CEE) n° 3828/85 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que constam dos Anexos 1 a 1.7 da presente decisão.
2. Portugal comunica à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2g.
Portugal mantém à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia autenticada que possuir, com base nos quais as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3828/85 foram decididas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais os pedidos de reembolso e de adiantamentos foram estabelecidos.
Artigo 3g.
Os pedidos de adiantamentos referidos no n° 1 do artigo 26g. do Regulamento (CEE) n° 3828/85 devem ser conformes aos quadros que constam dos Anexos 2 a 2.6.
Artigo 4g.
1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equiva-
lentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano de referência.
2. Os adiantamentos que não forem despendidos durante o ano para que foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.
3. Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser pagos antes de a documentação abaixo indicada ter sido transmitida à Comissão:
- ou um relatório elaborado em conformidade com o quadro constante do Anexo 3, relativo à evolução das operações durante o ano anterior àquele para que foram pagos adiantamentos,
- ou o pedido de reembolso definitivo, estabelecido em conformidade com o n° 1 do artigo 1g.
Artigo 5g.
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

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