Document ID: 32002R1499

Regulamento (CE) n.o 1499/2002 do Conselho
de 20 de Junho de 2002
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995(1).
(2) As partes acordaram, pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia(2), em reintroduzir o sistema de duplo controlo durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto na Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Roménia enumerados no anexo I estão sujeitas à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades comunitárias.
2. O documento de importação consiste num formulário correspondente ao modelo de vigilância CE reproduzido no anexo II.
3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
4. Durante o período previsto no n.o 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I estão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador tem de apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que se refere o documento.
5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo III e é válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.
7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. O documento de importação referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos, independentemente das quantidades solicitadas, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega do pedido por qualquer importador comunitário, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega.
2. Um documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes indicadas no anexo IV é válido em toda a Comunidade.
3. O pedido do importador deverá incluir os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço completo do requerente (com os números de telefone e de fax, bem como, se necessário, o número de identificação utilizado pelas entidades nacionais competentes) e o seu número de IVA, caso esteja sujeito a este imposto;
b) Se necessário, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (com os números de telefone e de fax);
c) O nome e o endereço completo do exportador;
d) A descrição exacta das mercadorias, incluindo:
- a sua designação comercial,
- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) O peso líquido expresso em quilogramas, bem como a quantidade expressa na unidade prevista sempre que esta difira do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) Uma menção especificando se os produtos em causa constituem uma segunda escolha ou estão desclassificados(3);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Uma menção especificando se o pedido surge na sequência de um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em letras maiúsculas: "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações constantes do presente pedido são exactas e fornecidas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade.".
O importador deve também fornecer uma cópia do contrato de venda ou de compra, da factura pró-forma e/ou, no caso de as mercadorias não serem compradas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela fábrica de aço produtora.
4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto as medidas de liberalização das importações permanecerem em vigor para as transacções em causa. Sem prejuízo de uma eventual alteração dos regulamentos de importação em vigor ou de disposições tomadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o prazo de validade dos documentos de importação é de quatro meses,
- os documentos de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período equivalente.
5. No final do prazo de validade, o importador deve devolver os documentos de importação à autoridade de emissão.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário a que é efectuada a transacção ultrapassar o que é indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação ultrapassar o valor ou a quantidade mencionada no documento de importação em menos de 5 % não constitui um obstáculo à introdução em livre prática dos produtos em questão.
2. Os pedidos e os documentos de importação têm carácter confidencial, estando reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.o
1. Nos primeiros 10 dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:
a) Informações pormenorizadas sobre as quantidades e os valores (expressos em euros) para os quais foram emitidos documentos de importação durante o mês anterior;
b) Informações pormenorizadas sobre as importações efectuadas no decurso do mês anterior ao referido na alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-Membros indicam as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas e, se necessário, os elementos em que se basearam para recusar a concessão de um documento de importação.
Artigo 5.o
Todas as notificações previstas nas presentes disposições devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica à rede integrada estabelecida para o efeito, a menos que razões imperiosas de ordem técnica tornem necessário o recurso temporário a outro meio de comunicação.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Madrid, em 20 de Junho de 2002.
Pelo Conselho
O Presidente
R. De Rato Y Figaredo
(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.
(2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
(3) Segundo os critérios definidos no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.
ANEXO I
ROMÉNIA
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)
7202 11 20
7202 11 80
7202 99 11
7203 90 00
7206 10 00
7206 90 00
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 00
7208 27 00
7208 36 00
7208 37 10
7208 37 90
7208 38 10
7208 38 90
7208 39 10
7208 39 90
7208 40 10
7208 40 90
7208 51 10
7208 51 30
7208 51 50
7208 51 91
7208 51 99
7208 52 10
7208 52 91
7208 52 99
7208 53 10
7208 53 90
7208 54 10
7208 54 90
7208 90 10
7209 15 00
7209 16 10
7209 16 90
7209 17 10
7209 17 90
7209 18 10
7209 18 91
7209 18 99
7209 25 00
7209 26 10
7209 26 90
7209 27 10
7209 27 90
7209 28 10
7209 28 90
7209 90 10
7210 11 10
7210 12 11
7210 12 19
7210 20 10
7210 30 10
7210 41 10
7210 49 10
7210 50 10
7210 61 10
7210 69 10
7210 70 31
7210 70 39
7210 90 31
7210 90 33
7210 90 38
7211 13 00
7211 14 10
7211 14 90
7211 19 20
7211 19 90
7211 23 10
7211 23 51
7211 29 20
7211 90 11
7212 10 10
7212 10 91
7212 20 11
7212 30 11
7212 40 10
7212 40 91
7212 50 31
7212 50 51
7212 60 11
7212 60 91
7213 10 00
7213 20 00
7213 91 10
7213 91 20
7213 91 41
7213 91 49
7213 91 70
7213 91 90
7213 99 10
7213 99 90
7214 20 00
7214 30 00
7214 91 10
7214 91 90
7214 99 10
7214 99 31
7214 99 39
7214 99 50
7214 99 61
7214 99 69
7214 99 80
7214 99 90
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 31 11
7216 31 19
7216 31 91
7216 31 99
7216 32 11
7216 32 19
7216 32 91
7216 32 99
7216 33 10
7216 33 90
7216 40 10
7216 40 90
7216 50 10
7216 50 91
7216 50 99
7216 99 10
7219 11 00
7219 12 10
7219 12 90
7219 13 10
7219 13 90
7219 14 10
7219 14 90
7219 21 10
7219 21 90
7219 22 10
7219 22 90
7219 23 00
7219 24 00
7219 31 00
7219 32 10
7219 32 90
7219 33 10
7219 33 90
7219 34 10
7219 34 90
7219 35 10
7219 35 90
7219 90 10
7220 11 00
7220 12 00
7220 20 10
7220 90 11
7220 90 31
7221 00 10
7221 00 90
7222 11 11
7222 11 19
7222 11 21
7222 11 29
7222 11 91
7222 11 99
7222 19 10
7222 19 90
7222 30 10
7222 40 10
7222 40 30
7225 11 00
7225 19 10
7225 19 90
7225 20 20
7225 30 00
7225 40 20
7225 40 50
7225 40 80
7225 50 00
7225 91 10
7225 92 10
7225 99 10
7226 11 10
7226 19 10
7226 19 30
7226 20 20
7226 91 10
7226 91 90
7226 92 10
7226 93 20
7226 94 20
7226 99 20
7227 10 00
7227 20 00
7227 90 10
7227 90 50
7227 90 95
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 19
7228 20 30
7228 30 20
7228 30 41
7228 30 49
7228 30 61
7228 30 69
7228 30 70
7228 30 89
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 00
ANEXO II
PIC FILE= "L_2002227PT.000502.TIF
PIC FILE= "L_2002227PT.000601.TIF
PIC FILE= "L_2002227PT.000701.TIF
PIC FILE= "L_2002227PT.000801.TIF
ANEXO III
PIC FILE= "L_2002227PT.000902.TIF
PIC FILE= "L_2002227PT.001101.TIF
ANEXO IV
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques
Services Licences
Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen
Dienst Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
(BAFA)
Frankfurter Straße 29-35 D - 65760

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