Document ID: 32001D0032

Decisão da Comissão
de 20 de Dezembro de 2000
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2000
[notificada com o número C(2000) 3993]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2001/32/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE(4), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2) As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial. Devem ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário.
(3) Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado.
(4) O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade.
(5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas.
(6) As acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 2000/2006 no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos, em aplicação dos Regulamentos do Conselho (CE) n.o 1257/1999 e (CE) n.o 1260/1999(5) do Conselho não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(7) As acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(8) As informações técnicas apesentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 2000.
Artigo 2.o
O programa oficial inclui três subprogramas:
1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guadalupe que abrange cinco acções:
- estação experimental,
- serviço móvel de aconselhamento fitossanitário ("labo vert"),
- luta contra os inimigos das culturas, em particular Acromyrmex octospinosus,
- luta contra os organismos patogénicos do solo pela utilização de biofertilizantes nas culturas de melões,
- resíduos de pesticidas em frutas e produtos hortícolas.
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana que abrange três acções:
- diagnóstico e práticas agrícolas correctas,
- recolha de resíduos e armazenamento de pesticidas,
- desenvolvimento de métodos de controlo biológico.
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica que abrange duas acções:
- avaliação e diagnóstico fitossanitários,
- desenvolvimento de métodos de protecção integrada.
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 2000 apresentado pela França é de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 437772 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
Será pago à França um adiantamento de 200000 euros.
Artigo 5.o
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em França, de disposições para as quais tenham sido autorizados, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000, os meios financeiros necessários. A data-limite para a realização dos pagamentos relacionados com estas operações é de 30 de Setembro de 2001, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
No caso de se tornar necessário prorrogar o prazo de pagamento, as autoridades oficiais responsáveis devem apresentar o pedido antes da data-limite em vigor, acompanhado das justificações necessárias.
Artigo 6.o
As regras de execução financeira do programa, as disposições sobre o respeito das políticas comunitárias e as informações a prestar pela França à Comissão serão as fixadas no anexo II.
Artigo 7.o
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

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