Document ID: 32004R0656

REGULAMENTO (CE) N.o 656/2004 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Após consulta do Comité Consultivo dos Bens Culturais,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (2), estabeleceu o modelo de autorização normal de exportação aplicável às categorias de bens culturais especificadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3911/92. No entanto, este formulário não estava adaptado à fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais e levantava certos problemas práticos de aplicação.
(2)
Convém, portanto, estabelecer um novo modelo de formulário adaptado à fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais. Convém igualmente que o formulário seja acompanhado de notas explicativas, para que os interessados possam preenchê-lo de forma correcta e uniforme.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 752/93 prevê que o formulário seja preenchido por um processo mecânico ou electrónico, ou então manualmente. Para reduzir a carga administrativa, convém prever, em relação aos Estados-Membros que pretendem tirar partido desta possibilidade e que dispõem dos meios técnicos necessários, a sua apresentação por via electrónica.
(4)
Convém prever, para assegurar que a autoridade emissora receba o exemplar n.o 3 do formulário, que a estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade envie directamente esse exemplar a esta autoridade, e não ao exportador ou ao seu representante, tal como estabelecido nas disposições actuais,
(5)
Convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 752/93 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 752/93 é alterado do seguinte modo:
1.
No n.o 3 do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os formulários serão impressos ou apresentados por via electrónica e preenchidos na língua oficial da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.»
.
2.
No n.o 1 do artigo 6.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«1. O requerente preencherá as casas 1, 3, 6 a 21, 24 e, se for caso disso, 25 do pedido e de todos os exemplares, excepto a ou as casas cuja impressão prévia tenha sido autorizada.»
.
3.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação verificará que os elementos constantes da declaração de exportação ou, se aplicável, do livrete ATA, correspondem aos que constam da autorização de exportação e que uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de exportação ou no talão do livrete ATA.»
.
b)
No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«2. Após ter preenchido a casa 23 dos exemplares 2 e 3, a estância aduaneira competente para a aceitação da declaração de exportação entrega ao declarante ou ao seu representante o exemplar destinado ao titular.»
.
c)
No n.o 3, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
«A estância aporá o seu carimbo na casa 26 e enviá-lo-á à autoridade emissora.»
.
4.
No n.o 3 do artigo 16.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«3. O formulário de autorização será impresso ou apresentado em formato electrónico numa das línguas oficiais da Comunidade.»
.
5.
O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As autorizações de exportação emitidas até 30 de Junho de 2004 permanecem válidas até 30 de Junho de 2005.
Artigo 3.o
O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Será aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

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