Document ID: 31975R0583

REGULAMENTO (CEE) No 583/75 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 3197/73 no respeitante à caução a constituir aquando de concurso para adjudicação do direito nivelador para a exportação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 476/75 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 477/75 e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3197/73 da Comissão, de 23 de Novembro de 1973, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para adjudicação do direito nivelador à exportação no sector do arroz (4), prevê, no seu artigo 3o, a constituição de uma caução de montante igual de 30 % do montante do direito nivelador à exportação respeitante à proposta apresentada pelo concorrente, não podendo tal montante ser inferior a seis unidades de conta por tonelada;
Considerando que se revelou oportuno substituir tal disposição por um regime mais flexível;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3197/73 passa a ter a seguinte redaccão:
«1. Só serão tomadas em consideração as propostas apresentadas a concurso que sejam acompanhadas pela constituição de uma caução.
O montante dessa caução será fixado no regulamento relativo à abertura de concurso para adjudicação de direito nivelador à exportação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Pela Comissão
P. J. LARDINOIS
Membro da Comissão
(1) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(2) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 31.(3) JO no L 282 de 9. 10. 1973, p. 13.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 33.(5) JO no L 326 de 27. 11. 1975, p. 10.

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