Document ID: 31987R2183

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2183/87 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1987
relativo à venda a um preço fixado antecipadamente de passas de corinto não transformadas da colheita de 1986 detidas pelos organismos armazenadores gregos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem pelos organismos armazenadores de uvas secas e de figos secos não transformados (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), os organismos armazenadores gregos compraram passas de corinto não transformadas da colheita de 1986; que, tendo em conta a situação do mercado de uvas secas, as passas de corinto deveriam ser postas à venda a preços fixados antecipadamente tendo em vista a sua transformação no interior da Comunidade para fim de consumo; que a venda se efectuou nos termos do Regulamento (CEE) nº 626/85;
Considerando que, aquando da fixação do preço de venda, deve ser tomado em consideração o facto de os produtos já não poderem beneficiar da ajuda à produção;
Considerando que a caução de transformação prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 é fixada num nível tal que permitirá evitar qualquer abuso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos armazenadores gregos enumerados no Anexo I procedem à venda de passas de corinto não transformadas da colheita de 1986, cujas qualidades e preços são especificados no Anexo II.
2. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo armazenador em questão na sede central da Idagep, 241, Rua d'Acharnon, Atenas, Grécia.
3. As informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem dos produtos podem ser obtidas pelos interessados nas direcções indicadas no Anexo I.
Artigo 2º
A caução de transformação, prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, eleva-se a 20 ECUs por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

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