Document ID: 31980R2940

REGULAMENTO (CEE) No 2940/80 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1980 modificando o Regulamento (CEE) no 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78, do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas (4) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o no 1 do artigo 4o e o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 591/79 prevêem que o azeite produzido na Comunidade e utilizado no fabrico de conservas, beneficie da restituição à produção aumentada de um montante igual à ajuda ao consumo válido no dia da aplicação da restituição;
Considerando que o azeite de origem comunitária utilizado no fabrico de conservas e comprado pelos fabricantes em embalagens de conteúdo líquido igual ou inferior a 5 litros beneficiou da ajuda ao consumo prevista no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE; que, assim, só o azeite produzido na Comunidade e comprado a granel pelos fabricantes de conserva pode beneficiar, no âmbito da restituição à produção, do montante referido no no 1 do artigo 4o e no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 591/79; que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1963/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1963/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1963/79, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) Quantidade de azeite entrada na empresa, ventilada segundo a origem e a apresentação.»
2. É aditado do artigo 9o A, seguinte:
«Artigo 9o A
Para o cálculo do montante da restituição, o disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o ou do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 591/79 só são aplicáveis sob condição de o azeite utilizado no fabrico das conservas ter sido produzido na Comunidade e adquirido pelo fabricante em embalagens com conteúdo líquido superior a 5 litros.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1980.

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