Document ID: 31983L0513

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1983 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio
(83/513/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3o da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixa normas de emissão para as descargas das substâncias constantes da Lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6o da referida directiva prevê não só a fixação de valores-limite para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas dessas substâncias;
Considerando que o cádmio e os seus compostos estão incluídos na Lista I;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, excepto nos casos em que possam recorrer aos objectivos de qualidade;
Considerando que, dado que a poluição causada pelas descargas de cádmio na água é provocada por um grande número de indústrias, é necessário fixar valores-limite específicos para cada tipo de indústria e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático no qual o cádmio é descarregado por essas indústrias;
Considerando que não é contudo possível, actualmente, fixar valores-limite para as descargas resultantes do fabrico de ácido fosfórico e de adubos fosfatados a partir de minério fosfatado;
Considerando que a finalidade dos objectivos de qualidade deve ser eliminar a poluição originada pelo cádmio, existentes nas diferentes partes do meio aquático que poderiam ser afectadas por descargas de cádmio;
Considerando que esses objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para esse efeito e não com a intenção de estabelecer regras relativas à protecção dos consumidores ou à comercialização de produtos provenientes do meio aquático;
Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo específico;
Considerando que se deve prever a fiscalização por parte dos Estados-membros do meio aquático afectado pelas descargas de cádmio acima referidas, com vista a uma aplicação eficaz da presente directiva; que os poderes para instaurar uma tal fiscalização não estão previstos no artigo 6o da Directiva 76/464/CEE; que, dado que os poderes de acção específicos para a adopção da presente directiva não estão previstos no Tratado, é conveniente recorrer ao seu artigo 235o;
Considerando que é importante que a Comissão transmita ao Conselho, de cinco em cinco anos, os resultados de uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros;
Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE (5), não entram no campo de aplicação da presente Directiva;
Considerando que o nível de industrialização da Gronelândia é muito fraco, devido à situação geral desta ilha e, nomeadamente, ao seu fraco povoamento, assim como à sua extensão considerável e à sua situação geográfica especifica; que, portanto, não se deve aplicar a presente directiva à Gronelândia,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva:
- fixa, nos termos do no 1, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do cádmio, para as descargas provenientes dos estabelecimentos industriais, na acepção da alínea e) do artigo 2o, da presente Directiva,
- fixa, nos termos do no 2, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade para o meio aquático em relação ao cádmio,
- fixa, nos termos do no 4, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas nas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere às descargas existentes;
- fixa, nos termos do no 1, do artigo 12o da Directiva 76/464/CEE, os métodos de medida de referência que permitem determinar o teor em cádmio nas descargas e no meio aquático,
- estabelece, nos termos do no 3, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, um procedimento de controlo,
- prescreve que os Estados-membros devem colaborar entre si sempre que as descargas afectarem as águas de vários Estados-membros.
2. A presente Directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1o da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.
Artigo 2o
Na acepção da presente Directiva, entende-se por:
a) «Cádmio»:
- o cádmio no estado elementar,
- o cádmio contido num dos seus compostos;
b) «Valores-limite»:
Os valores que figuram no Anexo I;
c) «Objectivos de qualidade»:
As exigências que figuram no Anexo II;
d) «Tratamento do cádmio»:
Qualquer processo industrial que implique a produção ou a utilização do cádmio ou qualquer outro processo industrial ao qual seja inerente a presença do cádmio;
e) «Estabelecimento industrial»:
Qualquer estabelecimento onde se efectue o tratamento do cádmio ou de qualquer outra substância que contenha cádmio;
f) «Estabelecimento existente»:
O estabelecimento industrial em actividade na data de notificação da presente directiva;
g) «Novo estabelecimento»:
- o estabelecimento industrial que iniciou a sua actividade após a data de notificação da presente Directiva,
- o estabelecimento industrial existente cuja capacidade de tratamento do cádmio tenha sido consideravelmente aumentada, após a data de notificação da presente Directiva.
Artigo 3o
1. Os valores-limite, os prazos fixados para a entrada em vigor destes valores e o procedimento de fiscalização e de controlo a aplicar às descargas, figuram no Anexo I.
2. Os valores-limite aplicam-se, normalmente, no ponto onde as águas residuais que contêm cádmio saem do estabelecimento industrial.
Se as águas residuais que contêm cádmio forem tratadas fora do estabelecimento industrial, numa instalação de tratamento destinada a eliminar o cádmio, o Estado-membro pode permitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto onde as águas residuais saem da instalação de tratamento.
3. As autorizações previstas no artigo 3o, da Directiva 76/464/CEE, devem incluir disposições que sejam tão rigorosas como as que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso em que um Estado-membro der cumprimento ao disposto no no 3, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, com base nos anexos II e IV da presente Directiva.
Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.
4. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos no 1, 2 e 3, assim como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para os novos estabelecimentos se estes estabelecimentos aplicarem as normas que correspondentes aos melhores meios técnicos disponíveis, quando tal for necessário para eliminar a poluição, nos termos do artigo 2o da referida directiva, ou para impedir as distorções de concorrência.
Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as medidas previstas não corresponderem aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, previamente a qualquer autorização, as justificações de tais razões.
A Comissão transmitirá imediatamente essas justificações aos outros Estados-membros e dirigirá a todos os Estados-membros, o mais rapidamente possível, um relatório com o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo. Se necessário, a Comissão apresentará simultaneamente propostas adequadas ao Conselho.
5. O método de análise de referência a utilizar para determinar a presença de cádmio, figura no ponto 1 do Anexo III. Podem ser utilizados outros métodos, desde que os limites de detecção, a precisão e a exactidão desses métodos sejam, pelo menos, tão válidos como os que figuram no ponto 1 do Anexo III. A exactidão exigida para a medida do débito dos efluentes figura no ponto 2 do Anexo III.
Artigo 4o
Os Estados-membros em causa assegurarão a fiscalização do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.
Sempre que descargas afectem as águas de vários Estados-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos de fiscalização.
Artigo 5o
1. Com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, e a seu pedido, apresentado caso a caso, em especial no que se refere:
- aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas de cádmio,
- aos resultados do inventário das descargas de cádmio efectuadas nas águas referidas no no 2 do artigo 1o,
- aos resultados das medições efectuadas pela rede nacional instituída com vista a determinar as concentrações em cádmio,
a Comissão procederá a uma avaliação comparativa da aplicação da presente Directiva pelos Estados-membros.
2. De cinco em cinco anos e, pela primeira vez, quatro anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão transmitirá ao Conselho os resultados da avaliação comparativa referida no no 1.
3. Caso haja modificação dos conhecimentos científicos relativos, principalmente, à toxicidade, à persistência e à acumulação do cádmio nos organismos vivos e nos sedimentos ou em caso de aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite e os objectivos de qualidade ou a fixar novos valores-limite e novos objectivos de qualidade.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente Directiva.
Artigo 7o
A presente Directiva não se aplica à Gronelândia.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1983.

Labels: 1
20