Document ID: 31994R1278

REGULAMENTO (CE) Nº 1278/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/91, que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas, e o Regulamento (CEE) nº 2137/92, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e à qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 338/91 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1991, que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas (2), é aplicável até ao final da campanha de comercialização de 1993 na pendência do estabelecimento das normas comunitárias de classificação de carcaças;
Considerando que os progressos registados na classificação de carcaças são ainda insuficientes para permitir o estabelecimento dessas normas; que a actual qualidade-tipo deve ser utilizada até ao final da campanha de comercialização de 1997;
Considerando que o termo do prazo para a apresentação do relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2137/92, anteriormente previsto para 31 de Dezembro de 1995, deve ser fixado em 31 de Dezembro de 1996 e que este relatório deve ser acompanhado de uma proposta de uma nova definição de qualidade-tipo a aplicar progressivamente a partir do início da campanha de comercialização de 1998; que, em consequência, o objectivo de aplicação obrigatória da grelha comunitária inicialmente previsto para nunca antes de 1996, nunca poderá ser aplicado agora antes de 1999;
Considerando que o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2137/92 deve ser alterado, para atender às exigências de qualidade relativamente à classe de camada de gordura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 338/91 passa a ter a seguinte redacção:
« É aplicável durante as campanhas de comercialização de 1991 a 1997, inclusive. ».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 2137/92 é alterado do seguinte modo:
1. É revogado o artigo 8º
2. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:
- no primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1996 »,
- no segundo parágrafo, a expressão « campanha de comercialização de 1996 » é substituída pela expressão « campanha de comercialização de 1999 » e a data de « 1 de Janeiro de 1997 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 2000 ».
3. O anexo III é substituído pelo que figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

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