Document ID: 31996R0522

REGULAMENTO (CE) Nº 522/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) nº 529/95, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 no que se refere às importações de certos países
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar de acordo com as condições enunciadas no nº 2 do mesmo artigo;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão (3), esta adiou até 1 de Março de 1996, em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a aplicação dos requisitos enunciados no nº 1 do artigo 11º às importações de determinados países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1935/95 do Conselho (4) clarificou nos nºs 29 e 30 do seu artigo 1º as disposições do Regulamento (CEE) nº 2092/91 no que respeita à articulação do regime de importação a nível comunitário ao abrigo do nº 1 do artigo 11º e do regime de importação a nível nacional ao abrigo do nº 6 do mesmo artigo;
Considerando que diversos países terceiros apresentaram à Comissão pedidos de inclusão na lista a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, acompanhados das informações exigidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão (5);
Considerando que do exame dessas informações e da subsequente discussão com as respectivas autoridades se conclui que em alguns desses países os requisitos são equivalentes aos estabelecidos pela legislação comunitária;
Considerando que é necessário estabelecer um período transitório adequado para a aplicação das alterações introduzidas pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 94/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 529/95, os termos «doze meses» são substituídos por «vinte e quatro meses».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1996. Todavia, o disposto no artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

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