Document ID: 32014R0168

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 168/2014 DA COMISSÃO
de 21 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) sobre relatórios e avaliação dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê a elaboração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção 4, capítulo II, título I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no exercício anterior.
Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio.
Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas modalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:
a)
Declaração das despesas já efetuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
b)
Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
2)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.
Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:
-
:
C1
:
Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio,
-
:
C2
:
Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.

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