Document ID: 31987R2011

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2011/87 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 577/86 relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão de adesão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1901/87 do Conselho (3), fixou, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os precos aplicáveis no sector dos cereais; que é necessário, consequentemente, adoptar, para a campanha de 1987/1988, os montantes compensatórios de adesão fixados no Regulamento (CEE) nº 577/86 da Comissão (4); que, todavia, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 90º supracitado e sob reserva de decisões posteriores do Conselho, esta adaptação só pode ser efectuada para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 577/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « para a campanha de comercialição de 1986/1987 » são substituídos pelos termos de « 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987 ».
2. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulmento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.

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