Document ID: 32000D0782

Decisão da Comissão
de 8 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 2000/609/CE da Comissão, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira
[notificada com o número C(2000) 3700]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/782/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o seu artigo 12.o,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 901/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/609/CE da Comissão(5) estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação.
(2) A Decisão 2000/609/CE entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.
(3) Alguns países terceiros necessitam de um prazo suplementar para a aplicação das exigências estabelecidas no processo de certificação da Decisão 2000/609/CE.
(4) O período de vigilância de seis meses previsto no ponto 2.6 do modelo B de atestado estabelecido na Decisão 2000/609/CE deve ser deferido de seis meses, de modo a permitir aos países em causa a aplicação adequada das exigências de vigilância.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aditada a seguinte nota de rodapé no final do ponto 2.6 do modelo B de atestado que figura no anexo II da Decisão 2000/609/CE."O período de seis meses apenas entra em vigor em 1 de Maio de 2001.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.

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