Document ID: 31985R1022

REGULAMENTO (CEE) No 1022/85 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos productos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 5911/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1746/84 (4), determina no no 3 do seu artigo 24o os diferentes elementos ligados aos custos de armazenagem; que, tendo em conta a evolução das taxas de juro reais verificadas nos Estados-membros, é conveniente alterar as taxas de juro estabelecidas no referido artigo;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:
1) O no 3 do artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:
«3. A ajuda referida no no 1 é estabelecida por tonelada de manteiga ou de equivalente de manteiga da seguinte maneira:
a) 28 ECUs para os encargos fixos;
b) 0,45 ECUs por dia de armazenagem contratual para os encargos de armazenagem em frigorífico;
c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função do preço de compra da manteiga, expresso em moeda nacional, aplicado pelo organismo de intervenção do Estado-membro considerado no dia do início da armazenagem contratual e em função duma taxa de juro de 10,5 % ao ano. Todavia, para a manteiga armazenada na República Federal da Alemanha e nos Países Baixos, a taxa de juro é fixada em 7,5 % ao ano.
O montante não pode ser superior a um montante correspondente a um período de armazenagem de duzentos e dez dias.
Os montantes previstos nas alíneas a) e b) são convertidos em moeda nacional por meio da taxa representativa válida no último dia da armazenagem contratual.»
2) É suprimido o texto do no 2, alínea b) do artigo 25o
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1985.
O presente regulamento é abrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1985.

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