Document ID: 31988D0578

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(88/578/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão, relativas à aplicação do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título V do citado regulamento;
Considerando que, segundo o título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas especialmente sensíveis, do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que correspondem a essas situações especialmente sensíveis;
Considerando que essas medidas incidem sobre a concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometerem, por pelo menos cinco anos, a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa específico respeitante a uma zona delimitada;
Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições e critérios fixados no título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas previstas pelas disposições do estado federado de Schleswig-Holstein incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente; que essas medidas determinam, por forma suficiente, as condições das práticas de produção compatíveis com as exigências de uma protecção dessas zonas e que o montante da ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultem; que essas medidas satisfazem, pois, as condições e objectivos do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando, todavia, que a presente decisão apenas incide sobre as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85; e que, por consequência, não abrange as medidas de compensação dos prejuízos causados pelos patos bravos, previstos pelas disposições comunicadas do estado federado de Schleswig-Holstein;
Considerando que as disposições que constam do anexo da presente decisão, respeitantes aos estados federados de Hessen e Saarland, não chegam a delimitar zonas especialmente sensíveis tal como previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as disposições que constam do anexo da presente decisão, respeitantes à cidade de Bremen, incidem sobre medidas sem carácter voluntário para os agricultores tal como previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A directiva, de 5 de Junho de 1987, do Ministério da Alimentação, Agricultura e Florestas do estado federado de Schleswig-Holstein, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne, com excepção das medidas de compensação dos prejuízos causados pelos patos bravos, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no título V do citado regulamento.
2. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e adoptadas em Bremen, Hessen e Saarland, e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no título V do citado regulamento.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

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