Document ID: 32014R0037

REGULAMENTO (UE) N.o 37/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de janeiro de 2014
que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).
(2)
É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(3)
Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados:
-
Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho (4),
-
Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho (5),
-
Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho (6),
-
Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (7),
-
Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho (8),
-
Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9),
-
Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (10),
-
Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (11),
-
Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (12),
-
Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho (13),
-
Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (14),
-
Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho (15),
-
Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho (16),
-
Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (17),
-
Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho (18),
-
Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (19),
-
Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (20),
-
Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (21),
-
Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (22),
-
Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (23),
-
Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho (24),
-
Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (25).
(4)
A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.
Artigo 2.o
As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.
As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas às novas denominações previstas no presente regulamento.
Em todos os regulamentos enumerados no anexo:
a)
As referências aos termos "Comunidade Europeia", "Comunidade", "Comunidades Europeias" ou "Comunidades" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "União Europeia" ou "União";
b)
As referências aos termos "mercado comum" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "mercado interno";
c)
As referências aos termos "Comité previsto no artigo 113.o", "Comité previsto no artigo 133.o", "Comité referido no artigo 113.o", "Comité referido no artigo 133.o", "Comité a que se refere o artigo 113.o" e "Comité a que se refere o artigo 133.o" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "Comité previsto no artigo 207.o";
d)
As referências aos termos "artigo 113.o do Tratado" ou "artigo 133.o do Tratado" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "artigo 207.o do Tratado".
Artigo 3.o
O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:
a)
A Comissão tenha adotado um ato;
b)
Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou
c)
Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de janeiro de 2014.

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