Document ID: 32004R0329

Regulamento (CE) n.o 329/2004 da Comissão
de 26 de Fevereiro de 2004
que derroga, para 2004, ao Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverá permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 774/94, em condições equitativas relativamente às aplicáveis aos actuais Estados-Membros. Assim, aos operadores económicos desses Estados deve ser dada a possibilidade de participar plenamente naqueles contingentes desde a referida adesão.
(2) Para não distorcer o mercado antes ou depois de 1 de Maio de 2004, as fracções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão(3) devem, para 2004, ser alteradas no que se refere ao seu calendário e ajustadas quanto à repartição das quantidades sem, contudo, se alterarem as quantidades totais estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 774/94. Importa, igualmente, adaptar as normas de execução respeitantes ao prazo de apresentação dos pedidos.
(3) É, por conseguinte, necessário alterar e ajustar, para 2004, as medidas previstas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, relativamente ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, os contingentes são repartidos do seguinte modo:
a) 8 % durante o período de 1 a 30 de Abril de 2004;
b) 17 % durante o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004.
2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias de Maio.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

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