Document ID: 32011D0630

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2011
relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina
[notificada com o número C(2011) 6426]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/630/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 88/407/CEE fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às importações na União, a partir de países terceiros, de sémen de animais domésticos da espécie bovina. Determina que só pode ser importado na União sémen proveniente de um país terceiro incluído numa lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida directiva e acompanhado de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma directiva. O certificado sanitário deve comprovar que o sémen provém de centros de colheita e armazenagem de sémen que oferecem as garantias previstas no artigo 9.o, n.o 1, da mesma directiva.
(2)
A Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (2) contém, no seu anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina.
(3)
Segundo o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 88/407/CEE, os Estados-Membros só podem autorizar as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina provenientes dos países terceiros enumerados numa lista a elaborar em conformidade com essa mesma directiva. Para decidir se um país terceiro pode constar dessa lista, importa ter em conta várias condições, como a situação sanitária dos efectivos.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (3) revogou e substituiu a Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (4). O Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece no seu anexo I uma lista de países terceiros autorizados a introduzir ungulados na União. As condições para a introdução de ungulados, previstas nesse regulamento, são semelhantes às condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina estabelecidas na Directiva 88/407/CEE.
(5)
Não há provas científicas que sugiram, relativamente às principais doenças contagiosas exóticas, que os riscos resultantes do estatuto sanitário do macho dador possam ser mitigados pelo tratamento do sémen. Assim, a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de sémen devem basear-se no estatuto zoossanitário dos países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de animais domésticos vivos da espécie bovina. A lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 inclui o Chile, a Islândia e São Pedro e Miquelon. Consequentemente, esses países terceiros devem também ser incluídos na lista que consta do anexo I da Decisão 2004/639/CE.
(6)
O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, da Decisão 2004/639/CE inclui as condições zoossanitárias de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina na União. Actualmente, as condições respeitantes à leucose bovina enzoótica e à doença hemorrágica epizoótica referidas nesse certificado não são totalmente consentâneas com as estabelecidas respectivamente no anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea c), da Directiva 88/407/CEE e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Assim sendo, o modelo de certificado sanitário deve ser alterado para ter em conta essa disposição da directiva e do manual referidos.
(7)
O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 3, da Decisão 2004/639/CE é aplicável à importação e ao trânsito de sémen de animais domésticos da espécie bovina expedido de um centro de armazenagem de sémen ou de um centro de colheita de sémen, colhido e tratado em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva 88/407/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE do Conselho (5), ou colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as disposições da Directiva 88/407/CEE aplicáveis até 1 de Julho de 2003, e importado, após 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2003/43/CE.
(8)
Por forma a garantir a completa rastreabilidade do sémen, o modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 3, da Decisão 2004/639/CE deve ser completado por requisitos de certificação adicionais e utilizado unicamente para o comércio de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido num centro de colheita de sémen e expedido de um centro de armazenagem de sémen, independentemente de este último fazer ou não parte de um centro de colheita de sémen aprovado com um número de aprovação diferente. Deste modo, a presente decisão deve adaptar em conformidade o modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 3, da Decisão 2004/639/CE.
(9)
Pela presente decisão é igualmente necessário adaptar as datas nos títulos dos modelos de certificados sanitários constantes do anexo II, partes 2 e 3, da Decisão 2004/639/CE relativos às existências de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, de modo a reflectir as disposições do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/43/CE.
(10)
Vigoram acordos bilaterais celebrados entre a União e determinados países terceiros que contêm condições específicas de importação na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina. Por conseguinte, nos casos em que os acordos bilaterais incluam condições específicas e modelos de certificados sanitários sobre esta matéria, são essas condições e esses modelos que devem aplicar-se em vez das condições e dos modelos constantes da presente decisão.
(11)
Com base na Directiva 88/407/CEE, o Canadá foi reconhecido como um país terceiro com um estatuto zoossanitário equivalente ao dos Estados-Membros no que se refere às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina.
(12)
É, pois, conveniente que o sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido no Canadá e importado na União a partir desse país terceiro seja acompanhado de um certificado simplificado elaborado em conformidade com o modelo constante da Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (6), estabelecido em conformidade com o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (7) aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (8).
(13)
A Suíça é um país terceiro com um estatuto zoossanitário equivalente ao dos Estados-Membros. É, pois, conveniente que o sémen de animais domésticos da espécie bovina importado na União a partir da Suíça seja acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com os modelos utilizados para o comércio na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina constantes do anexo D da Directiva 88/407/CEE, com as adaptações introduzidas pelo anexo 11, apêndice 2, capítulo VII, secção B, ponto 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (9).
(14)
Por questões de clareza e coerência da legislação da União, a Decisão 2004/639/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(15)
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2004/639/CE.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (sémen).
Estabelece igualmente requisitos de certificação para a importação de sémen na União.
Artigo 2.o
Importações de sémen
1. Os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen que cumpra as seguintes condições:
a)
Ser proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros referidos no anexo I;
b)
Ser proveniente de um centro de colheita ou armazenagem de sémen constante de uma lista estabelecida em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 88/407/CEE;
c)
Ser acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com os seguintes modelos de certificados sanitários, estabelecidos no anexo II, parte 1, e preenchidos em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo:
i)
modelo 1, conforme estabelecido na secção A, para sémen colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Directiva 88/407/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido,
ii)
modelo 2, conforme estabelecido na secção B, para reservas de sémen colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as disposições da Directiva 88/407/CEE aplicáveis até 1 de Julho de 2004, e importado após 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido,
iii)
modelo 3, conforme estabelecido na secção C, para o sémen e as reservas de sémen referidos nas subalíneas i) e ii), expedidos de um centro de armazenagem de sémen;
d)
Cumprir os requisitos estabelecidos nos certificados sanitários referidos na alínea c);
2. Nos casos em que estejam previstas condições específicas de sanidade animal e de certificação em acordos bilaterais entre a União e países terceiros, aplicam-se essas condições e não as referidas no n.o 1.
Artigo 3.o
Condições relativas ao transporte de sémen para a União
1. O sémen e as reservas de sémen referidos no artigo 2.o não podem ser transportados no mesmo contentor que outras remessas de sémen que:
a)
Não se destinam à introdução na União; ou
b)
São de um estatuto sanitário inferior.
2. Durante o transporte para a União, o sémen e as reservas de sémen são colocados em contentores fechados e selados e o selo não pode ser violado durante o transporte.
Artigo 4.o
Revogação
É revogada a Decisão 2004/639/CE.
Artigo 5.o
Disposição transitória
Durante um período transitório até 30 de Abril de 2012, os Estados-Membros autorizam as importações de sémen e de reservas de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de Março de 2012 em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo II da Decisão 2004/639/CE.
Artigo 6.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011.
Artigo 7.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

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