Document ID: 31988R0760

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REGULAMENTO (CEE) Nº 760/88 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1988
que altera os Regulamentos (CEE) nº 577/86, (CEE) nº 2010/87 e (CEE) nº 2333/87 no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios de adesão nos sectores dos cereais e do arroz na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/75 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 criou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e substitui a nomenclatura existente; que, por consequência, é conveniente introduzir os códigos da Nomenclatura Combinada para os montantes compensatórios de adesão fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2010/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados (3), pelo Regulamento (CEE) nº 577/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4025/87 (5), e o Regulamento (CEE) nº 2333/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3502/87 (7);
Considerando que, por razões de clareza, é conveniente precisar que os códigos utilizados são os da Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87; que os códigos adicionais indicados no apêndice do Anexo II do presente regulamento são idênticos aos códigos adicionais definidos nos quadros do apêndice do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3938/87, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e taxas necessários à sua aplicação (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 709/88 (9);
Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de carácter técnico dos actos comunitários que retomem a Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Anexos A e B do Regulamento (CEE) nº 2010/87 são substituídos pelos Anexos A e B que constam do Anexo I do presente regulamento.
2. Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 577/86 são substituídos pelos Anexos I e II que constam no Anexo II do presente regulamento.
3. O anexo do Regulamento (CEE) nº 2333/87 é substituído pelo anexo que consta no Anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988.

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