Document ID: 31995R3079

REGULAMENTO (CE) Nº 3079/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), adiante designado «acordo de pesca», foi prorrogado por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente, o Terceiro Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que essas quotas podem ser utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de pesca entre a Comunidade e países terceiros;
Considerando que a Comunidade deverá informar as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção às propostas referentes às possibilidades suplementares de capturas, referidas no artigo 8º do acordo de pesca, no prazo de seis semanas a contar da data de recepção da proposta;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo aplicáveis previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia para 1996 são repartidas nos termos do anexo.
Artigo 2º
Se as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta relativa às possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8º do acordo de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta no prazo de seis semanas a contar da recepção da mesma.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

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