Document ID: 32002D0374

Decisão do Conselho
de 22 de Abril de 2002
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
(2002/374/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles(1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987, a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo em vigor, anexo ao referido acordo.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 28 de Setembro de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.
(3) Esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005.
(4) Para evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do referido protocolo a partir de 18 de Janeiro de 2002.
(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas e o do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas nas águas das Seychelles, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(2).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.

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