Document ID: 31978L1031

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas (78/1031/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que nos Estados-membros a construção e os métodos de controlo das diferenciadoras ponderais são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, o comércio destes instrumentos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e sobre os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 72/427/CEE (5), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformidade com esta directiva, se torna necessário fixar para as diferenciadoras ponderais de controlo as prescrições técnicas de execução e funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para poderem ser importados, comercializados e utilizados livremente após terem sido submedtidos aos controlos e recebido as marcas e sinais previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
A presente directiva aplica-se às diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e classificação. Estes instrumentos são definidos no ponto 1 do Anexo.
Artigo 2º.
As diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e de classificação que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo a são submetidas à primeira verificação CEE.
Artigo 3º.
Os Estados-membros podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço das (1)JO nº. C 54 de 8.3.1976, p. 44. (2)JO nº. C 125 de 8.6.1976, p. 33. (3)JO nº. C 127 de 23.8.1976, p. 43. (4)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 1. (5)JO nº. L 291 de 28.12.1972, p. 156. diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e da classificação que ostentem o sinal de aprovação CEE de modelo e a marca de primeira verificação CEE por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas.
Artigo 4º.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1978.

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