Document ID: 32002D0681

Decisão da Comissão
de 8 de Julho de 2002
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
[notificada com o número C(2002) 2489]
(2002/654/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,
Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da República do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtos siderúrgicos,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.
2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

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