Document ID: 32012R0737

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2012 DA COMISSÃO
de 14 de agosto de 2012
relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), esta política deve estabelecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem.
(3)
O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (adiante designado «CIEM») recebido em junho de 2011 indica que as taxas de devolução no mar Céltico são elevadas e estão a aumentar, em especial no que se refere aos juvenis de arinca e de badejo. A devolução ao mar de peixes antes de estes se reproduzirem reduz o rendimento potencial futuro e compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.
(4)
Tanto as frotas de pesca que exercem a pesca dirigida ao lagostim como as que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes na pesca dirigida a misturas de peixes ósseos registam níveis elevados de devoluções de arinca e badejo devido à fraca seletividade das artes utilizadas. O CIEM indica igualmente que a unidade populacional de bacalhau depende em grande medida do recrutamento de peixes e que convém incentivar medidas técnicas destinadas a reduzir as devoluções. Ora, é provável que as devoluções aumentem este ano, dadas as elevadas taxas de recrutamento registadas recentemente pelas unidades populacionais de arinca e de badejo no mar Céltico. Por conseguinte, o CIEM preconiza a introdução urgente de medidas técnicas destinadas a reforçar a seletividade das artes e a reduzir as devoluções de arinca, badejo e bacalhau.
(5)
É, pois, necessário introduzir a utilização de panos de malha quadrada a fim de melhorar a seletividade, em termos de tamanho, das artes utilizadas e proteger os juvenis que se integram nas unidades populacionais, mantendo, ao mesmo tempo, um volume de capturas das espécies-alvo tão elevado quanto possível. Com efeito, está provado que os panos de malha quadrada reduzem significativamente a mortalidade por pesca, ao permitirem a fuga de peixes, pelo que a sua utilização é uma medida eficaz, que pode ser introduzida imediatamente.
(6)
No seu parecer de outubro de 2011, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte (NWWRAC) indicava que as medidas técnicas atualmente aplicadas no mar Céltico devem ser melhoradas de modo a reduzir as devoluções, nomeadamente de arinca e badejo, preconizando para o efeito a utilização de um pano de malha quadrada convenientemente posicionado e com uma dimensão determinada em função do tipo de arte e da potência do motor do navio.
(7)
Por conseguinte, a conservação das unidades populacionais de arinca e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes nas divisões VIIf, VIIg do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50° de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste (adiante, «mar Céltico»), sempre que:
a)
as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros (adiante, «navios TR1»);
b)
as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 70 milímetros e inferior a 100 milímetros (adiante, «navios TR2»); ou
c)
a potência do motor dos navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes seja inferior a 112 quilowatts (adiante, «navios de baixa potência»).
2. O n.o 1 não se aplica aos navios de pesca que operem com redes de arrasto de vara.
Artigo 2.o
Medidas técnicas
1. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/98, as seguintes medidas técnicas são aplicáveis aos navios referidos no artigo 1.o:
a)
Os navios TR1 e os navios de baixa potência devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 100 milímetros;
b)
Os navios TR2 devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 110 milímetros.
2. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, o pano de malha quadrada referido no n.o 1 deve ser colocado na face superior do saco. A extremidade posterior do pano de malha quadrada, que é a parte mais próxima do estropo do cu do saco, não pode estar a mais de nove metros deste.
Artigo 3.o
Programa de observação a bordo
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão (3), os Estados-Membros cujos navios são afetados pelas medidas técnicas referidas no artigo 2.o devem estabelecer de imediato um programa de observação a bordo a fim de avaliar a eficácia dessas medidas. Esse programa deve, em especial, estimar as capturas e as devoluções de arinca, badejo e bacalhau com uma precisão de, no mínimo, 20 %.
2. Até 15 de outubro de cada ano de execução do programa, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a seletividade das artes de pesca que indique o total das capturas e devoluções dos navios sujeitos ao programa de observação.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 2.o é aplicável a partir de 26 de setembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

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