Document ID: 31994L0016

DIRECTIVA 94/16/CE DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos seja constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que é necessário alterar o teor máximo de arsénio nos alimentos completos para peixes, dado que a alimentação desta categoria de animais é constituída principalmente por farinhas de peixe em que o arsénio está naturalmente presente; que os alimentos cujo teor de arsénio atinge o valor agora fixado não apresentam qualquer risco para a saúde animal, para a saúde humana ou para o meio ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Março de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

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