Document ID: 32000R2871

Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2000
que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 prevê que a Comissão introduzirá nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo II as alterações que se tornem necessárias em virtude do progresso científico e técnico. Estas alterações, em particular as destinadas a melhorar as normas de segurança, são agora oportunas.
(2) JAR 1 - "Definições" foi alterada para introduzir a definição de ultraleve.
(3) JAR 25 - "Large Aeroplanes (grandes aviões)" foi alterada para introduzir normas actualizadas decorrentes dos trabalhos de harmonização JAA/FAA e, em particular, as normas sobre distâncias de aceleração-paragem e desempenhos conexos.
(4) JAR E - "Engines (motores)" foi alterada para introduzir normas actualizadas decorrentes das actividades de harmonização JAA/FAA, bem como correcções de redacção.
(5) JAT TSO - "Technical Standard Orders (normas técnicas)" foi alterada para introduzir novas TSO e rever outras TSO em consonância com as alterações de outras JAR.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regulamentos de Segurança de Aviação(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000.

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