Document ID: 31994R2979

REGULAMENTO (CE) Nº 2979/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1399/94 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1399/94 da Comissão (2), proibia a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;
Considerando que a Dinamarca transferiu em 22 de Setembro de 1994, a favor da Alemanha, 10 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a Dinamarca transferiu em 25 de Outubro de 1994, a favor da Alemanha, 10 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1399/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1399/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

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