Document ID: 32012D0370

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de junho de 2012
que revoga a Decisão 2010/422/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
(2012/370/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de julho de 2010, pela Decisão 2010/442/UE (1), adotada com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, o Conselho estabeleceu que existia um défice excessivo na Bulgária. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas atingira 3,9 % do PIB em 2009, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situava em 14,8 % do PIB, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado (2).
(2)
Em 13 de julho de 2010, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Bulgária no sentido de pôr termo, até 2011, à situação de défice excessivo. A recomendação foi publicada.
(3)
Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).
(4)
A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB no período objeto das previsões (5).
(5)
À luz dos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bulgária antes de 1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes:
-
os objetivos orçamentais têm sido consistentemente excedidos no período que se seguiu ao ano em que se registou o défice excessivo. O défice das administrações públicas reduziu-se para 3,1 % do PIB em 2010 e para 2,1 % em 2011, sendo que os objetivos inicialmente fixados se situavam em, respetivamente, 3,8 % e 2,5 %. A correção do défice deveu-se principalmente ao controlo estrito do crescimento da despesa, designadamente pelo congelamento da massa salarial e das pensões na função pública, fazendo o rácio despesa/PIB descer 5,5 pontos percentuais entre 2009 e 2011. Segundo as projeções do programa de convergência de 2012, o défice deverá continuar a reduzir-se, para 1,6 % e 1,3 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013. Nas previsões da primavera de 2012, os serviços da Comissão apontam para uma redução do défice das administrações públicas para 1,9 % e 1,7 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013, sustentado pela manutenção do congelamento da massa salarial na função pública e por um aumento cíclico da receita,
-
as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam também para um saldo orçamental, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de 0,7 % e 0,8 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013, num cenário de políticas inalteradas. Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa pública em 2012 e 2013, líquida de medidas discricionárias do lado da receita, se mantenha abaixo da taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB, referida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6),
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segundo as mesmas previsões, a dívida pública bruta global deverá crescer moderadamente, de 16,3 % do PIB em 2011 para 18,5 % em 2013. Nesta projeção não entra uma eventual emissão de títulos de dívida nos mercados externos, no valor de cerca de 2 % do PIB, para financiar em janeiro de 2013 o reembolso das obrigações denominadas em euros. Na mesma linha, o programa de convergência mais recente prevê que o rácio dívida/PIB aumente para 18,4 % no horizonte de 2013.
(6)
Em conformidade com o artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(7)
No entender do Conselho, o défice excessivo da Bulgária foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/422/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Conclui-se, com base numa análise global, que foi corrigida a situação de défice excessivo na Bulgária.
Artigo 2.o
A Decisão 2010/422/UE é revogada.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.
Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

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