Document ID: 31989L0194

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 13 de Março de 1989
que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente à regulamentação do benefício da franquia-viajantes à importação
(89/194/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 31 de Dezembro de 1988, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (4), com a última redacção de lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE (5), no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca e tenham permanecido noutro país durante menos de quaranta e oito horas; que, além disso, o Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo reduzido quanto aos vinhos tranquilos;
Considerando que a mesma directiva concede ao Reino da Dinamarca uma derrogação que lhe permite excluir da franquia-viajantes de 390 ecus as mercadorias cujo valor unitário seja superior a 310 ecus;
Considerando que esta derrogação deve ser vista no contexto do artigo 8ºA do Tratado, que define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, e prevê a sua realização progressiva durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o Governo do Reino da Dinamarca anunciou que diligenciaria no sentido de chegar a uma solução comum satisfatória no quadro da aproximação das fiscalidades indirectas no interior da Comunidade, na perspectiva do mercado interno; que declarou que, nesta óptica, os impostos sobre consumos específicos especiais aplicáveis à electrónica e ao material eléctico para uso doméstico serão reduzidos ou abolidos e que as taxas normais dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis aos cigarros, ao tabaco e às bebidas alcoólicas não serão alteradas; que, além disso, indicou que certas práticas administrativas relacionadas com o controlo dos viajantes que entram na Dinamarca provenientes dos outros Estados-membros serão suprimidas;
Considerando que a cessação imediata de algumas derrogações existentes poderia provocar dificuldades económicas à Dinamarca e que é pois conveniente prorrogar a sua aplicação, com alterações, até 31 de Dezembro de 1990,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
À alínea a) do no 1 do artigo 7ºB da Directiva 69/169/CEE é aditado o seguinte texto:
« no que diz respeito ao Reino da Dinamarca, este montante é elevado a 340 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1990; ».
Artigo 2º
O artigo 7ºC da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7ºC
Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 4º, o Reino da Dinamarca é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, os seguintes limites quantitativos na importação das mercadorias em questão por viajantes residentes na Dinamarca e que tenham permanecido noutro país durante menos de quarenta e oito horas:
1.2 // - cigarros // 80 // ou // // - tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino) // 150 g // - bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico em volume superior a 22 % vol // nada ».
Artigo 3º
O mais tardar em 30 de Junho de 1990, a Comissão examinará a situação e submeterá uma proposta de prorrogação da derrogação em questão, eventualmente modificada.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeitos a 1 de Janeiro de 1989.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptarem em aplicação da presente directiva.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

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