Document ID: 32005L0047

DIRECTIVA 2005/47/CE DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2005
relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 139.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios que são reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.
(2)
Nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem, a pedido conjunto, solicitar que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
(3)
O Conselho aprovou, em 23 de Novembro de 1993, a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1). Os transportes ferroviários constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2000/34/CE (2) que altera a Directiva 93/104/CE, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva.
(4)
O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 4 de Novembro de 2003, a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (3), que codificou e revogou a Directiva 93/104/CE.
(5)
A Directiva 2003/88/CE prevê derrogações aos seus artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o para os trabalhadores do transporte ferroviário que trabalhem a bordo de comboios.
(6)
A Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado.
(7)
Em 27 de Janeiro de 2004 estas duas organizações celebraram um acordo sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (a seguir designado «acordo»).
(8)
O acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado.
(9)
A Directiva 2003/88/CE é aplicável aos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça, excepto quando a presente directiva e o acordo a ela anexado estabelecerem disposições mais específicas.
(10)
Para efeitos do artigo 249.o do Tratado, o acto apropriado para aplicação do acordo é uma directiva.
(11)
Atendendo a que, na perspectiva da realização do mercado interno do sector dos transportes ferroviários e das condições de concorrência nele existentes, os objectivos da presente directiva, que visa a protecção da saúde e a segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(12)
A evolução do sector ferroviário europeu impõe um acompanhamento atento do papel desempenhado pelos actuais e pelos novos intervenientes, a fim de assegurar um desenvolvimento harmonioso em toda a Comunidade. O diálogo social europeu neste domínio deverá poder reflectir esta evolução e tomá-la em conta da melhor forma possível.
(13)
Relativamente aos termos utilizados no acordo que não estão especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definirem esses termos em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos análogos, na condição de as definições usadas serem compatíveis com o acordo.
(14)
A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário», tendo em conta o carácter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo. As partes signatárias são suficientemente representativas dos trabalhadores móveis dos caminhos-de-ferro afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário.
(15)
A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado, que dispõe que as directivas no domínio social devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
(16)
A presente directiva e o acordo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis.
(17)
A Comissão informou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, tendo-lhes enviado a proposta de directiva relativa à aplicação do acordo.
(18)
O Parlamento Europeu aprovou, em 26 de Maio de 2005, uma resolução sobre o acordo dos parceiros sociais.
(19)
A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos referidos no artigo 136.o do Tratado.
(20)
Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4), os Estados-Membros serão encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objectivo dar aplicação ao acordo celebrado em 27 de Janeiro de 2004 entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça.
O texto do acordo consta do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.
2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.
Artigo 3.o
Sem prejuízo das disposições do acordo relativas ao seguimento e à avaliação pelas partes signatárias, a Comissão, após consulta aos parceiros sociais a nível europeu, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva no contexto da evolução do sector ferroviário, antes de 27 de Julho de 2011.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros devem determinar o regime das sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar estas disposições à Comissão até 27 de Julho de 2008 e devem comunicar o mais rapidamente possível quaisquer alterações posteriores.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Julho de 2008 ou assegurar, até essa data, que os parceiros sociais adoptem as disposições necessárias, por via de acordo. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
Os Estados-Membros devem tomar todas as disposições necessárias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

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