Document ID: 32012D0421

DECISÃO 2012/421/PESC DO CONSELHO
de 23 de julho de 2012
de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo Capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.
(2)
A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas («CABT»).
(3)
Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/184/PESC (1), relativa ao apoio à CABT no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que caducou em 26 de agosto de 2007. Desde a adoção da Ação Comum 2006/184/PESC, mais sete Estados passaram a ser Partes na CABT.
(4)
Em 20 de março de 2006, o Conselho adotou um Plano de Ação sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Ação Comum 2006/184/PESC, de apoio à CABT (2). O Plano de Ação previa a utilização eficaz das medidas geradoras de confiança (MGC) e do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas.
(5)
Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC (3), de apoio à CABT, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de ADM. Desde a adoção da Ação Comum 2008/858/PESC, mais três Estados passaram a ser Partes na CABT e vários outros a beneficiar da assistência prestada por peritos da União.
(6)
Na Sexta Conferência de Revisão da CABT foi decidido criar-se, no âmbito da Secção de Genebra do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), a Unidade de Apoio à Implementação (UAI), com um mandato de cinco anos (2007-2011), a fim de prestar apoio administrativo às reuniões decididas pela Sexta Conferência de Revisão, assim como à implementação global e à universalização da CABT e ao intercâmbio de medidas geradoras de confiança.
(7)
Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (4), sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão da CABT.
(8)
Na Sétima Conferência de Revisão da CABT foi decidido renovar-se o mandato da Unidade de Apoio à Implementação por um novo período de cinco anos (2012-2016) e alargar as suas funções por forma a incluir a execução da decisão de criar e administrar a base de dados sobre pedidos e ofertas de assistência, facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados Partes e, se necessário, apoiá-los na execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão.
(9)
A Comissão deverá ficar incumbida de supervisionar a correta aplicação da contribuição financeira da UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Para dar aplicação prática e imediata a alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União Europeia apoia a CABT, com os seguintes objetivos:
-
promoção da universalidade da CABT,
-
apoio à implementação da CABT, incluindo a apresentação pelos Estados Partes de MGC,
-
apoio aos trabalhos do programa inter-sessões para 2012-2015 tendo em vista reforçar a implementação e a eficácia da CABT.
2. Os projetos que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE são os que têm por objetivo:
-
aumentar a sensibilização para a importância de que se reveste a implementação da CABT, intensificar os debates regionais sobre temas inter-sessões e a respetiva aplicação e ajudar os principais intervenientes regionais a definirem as necessidades e requisitos de implementação a nível nacional,
-
prestar assistência aos Estados Partes e não Partes na Convenção, por forma a assegurar que os Estados Partes transpõem para o direito interno e medidas administrativas de âmbito nacional as obrigações internacionais que lhes incumbem e estabelecem relações produtivas entre todos os intervenientes nacionais interessados. Esta assistência implica que se ajude os Estados Partes a instituírem um processo nacional de MGC e a designarem pontos de contacto nacionais. No que se refere aos Estados não Partes, a assistência deverá incluir o apoio à adesão ou à ratificação da CABT,
-
apoiar o desenvolvimento de diversas ferramentas e atividades que possam ajudar os Estados Partes a levarem por diante o processo de implementação nacional, designadamente a adoção de MGC, permitir que os representantes desses Estados participem ativamente no processo internacional da CABT e sensibilizá-los para o apoio que pode ser prestado a nível internacional.
Do Anexo consta uma descrição pormenorizada destes projetos.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o será confiada ao GNUAD, que desempenhará essa função sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebrará com o GNUAD os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, será de 1 700 000 EUR .
2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisionará a gestão das despesas referidas no n.o 1, celebrando, para o efeito, um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo deverá estabelecer que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha visibilidade.
4. A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
Artigo 4.o
A AR informará o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servirão de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deverá prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso durante esse período não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

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