Document ID: 31994R3121

REGULAMENTO (CE) Nº 3121/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários do Paquistão, do Irão, da Índia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0350 Paquistão 132 toneladas 14. 9. 40.0580 Irão 141,5 toneladas 27. 7. 40.0580 Índia 1 837,5 toneladas 1. 8. 40.0580 China 28,5 toneladas 27. 7. 42.1360 Índia 60,5 toneladas 12. 9.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
40.0350 35 5407 10 00 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos de categoria 114 Paquistão 5407 20 5407 30 5407 41 5407 42 5407 42 5407 43 5407 44 5407 44 5407 51 5407 52 5407 53 5407 53 5407 54 5407 60 5407 60 5407 60 5407 60 5407 60 5407 71 5407 72 5407 73 5407 73 5407 73 5407 74 5407 81 5407 82 5407 83 5407 83 5407 84 5407 91 5407 92 5407 93 5407 93 5407 94 ex 5811 00 ex 5905 00 40.0580 58 5701 10 10 Tapetes com pontos, de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados Irão 5701 10 91 Índia 5701 10 93 China 5701 10 5701 90 5701 90 40.1360 136 5007 10 00 Tecidos de seda Índia 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 20 5007 90 5007 90 5007 90 5007 90 5803 90 ex 5905 00 ex 5911 20
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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