Document ID: 31993D0465

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (4), deve ser substancialmente alterada em várias das suas disposições; que é conveniente, num intuito de clareza e racionalidade, proceder à codificação das suas disposições por meio da presente decisão;
Considerando a resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (5);
Considerando que a introdução de meios harmonizados de avaliação da conformidade bem como a adopção de uma doutrina comum relativamente à respectiva aplicação são de natureza a facilitar a adopção de futuras directivas de harmonização técnica relativas à introdução no mercado de produtos industriais e, por esse facto, a favorecer o funcionamento do mercado interno;
Considerando que esses métodos devem garantir que os produtos estejam em conformidade com os requisitos essenciais fixados nas directivas de harmonização técnica a fim de preservar em especial a saúde dos utilizadores e consumidores e de garantir a sua segurança;
Considerando que essa conformidade deve ser assegurada sem que se imponham encargos inúteis aos fabricantes, mediante procedimentos claros e compreensíveis;
Considerando que deve ser introduzida uma certa flexibilidade no que respeita à utilização dos módulos suplementares ou variações desses módulos, sempre que as circunstâncias específicas de um determinado sector ou uma directiva o justificarem, sem que com isso, porém, se comprometa o objectivo da presente decisão e unicamente quando se apresente uma justificação explícita;
Considerando que o Conselho, na sua citada resolução de 21 de Dezembro de 1989, aprovou como princípio director a adopção de uma regulamentação comum no que diz respeito à utilização da marcação «CE»;
Considerando que, através da Decisão 90/683/CEE, o Conselho previu que a colocação no mercado dos produtos industriais abrangidos pelas directivas de harmonização técnica apenas poderia ser efectuada após a aposição da marcação «CE» nesses produtos pelo fabricante;
Considerando que, para facilitar os controlos pelos inspectores no mercado comunitário e para clarificar as obrigações dos operadores económicos no que diz respeito à marcação no âmbito das diferentes regulamentações comunitárias, é conveniente utilizar uma marcação «CE» única;
Considerando que a finalidade da marcação «CE» consiste em materializar a conformidade de um produto com os níveis de protecção de interesses colectivos fixados pelas directivas comunitárias totais e indicar que o operador económico se submeteu a todos os procedimentos de avaliação previstos no direito comunitário relativos ao seu produto,
DECIDE:
Artigo 1o
1. Os procedimentos de avaliação da conformidade a utilizar nas directivas de harmonização técnica relativas à introdução no mercado de produtos industriais serão escolhidos de entre os módulos constantes do anexo e de acordo com os critérios definidos na presente decisão e nas orientações gerais constantes do anexo.
Tais procedimentos só poderão afastar-se dos módulos nos casos em que circunstâncias específicas de um determinado sector ou uma directiva o justificarem. Esses desvios relativamente aos módulos devem ter um alcance limitado e ser explicitamente justificados na directiva em questão.
2. A presente decisão fixa o regime de aposição da marcação «CE» de conformidade nas regulamentações comunitárias relativas à concepção, fabrico, colocação no mercado, colocação em serviço ou utilização dos produtos industriais.
3. A Comissão informará periodicamente da aplicação da presente decisão e indicará se os procedimentos de avaliação da conformidade e da marcação «CE» funcionam de forma satisfatória ou se devem ser modificados.
A Comissão informará igualmente, o mais tardar no final do período de transição, ou mais cedo, em caso de urgência, de quaisquer problemas específicos decorrentes da integração da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de baixa tensão (6), no âmbito dos procedimentos de marcação «CE», referindo nomeadamente se a segurança se acha comprometida. A Comissão enumerará igualmente os problemas levantados pela sobreposição de directivas do Conselho e indicará se são necessárias novas medidas comunitárias.
Artigo 2o
1. É revogada a Decisão 90/683/CEE.
2. As remissões para a decisão revogada consideram-se como feitas para a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

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