Document ID: 31998R1044

REGULAMENTO (CE) Nº 1044/98 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o seu artigo 23º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas;
Considerando que o artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1033/98 (4), autorizou a utilização dos sistemas informáticos e electrónicos quando da emissão e utilização dos certificados; que é oportuno criar um quadro jurídico que autorize uma utilização mais flexível e alargada desses processos;
Considerando que o artigo 33º prevê um prazo de seis meses durante o qual se deve fornecer a prova de que um produto exportado saiu do território aduaneiro da Comunidade, ou chegou a um destino especificado; que, para simplificar o trabalho dos exportadores, é oportuno prolongar esse prazo, de modo a que ele não seja mais curto do que o existente para o fornecimento da mesma prova em matéria de restituição à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 16ºA passa a ter a seguinte redacção:
«2. Quando o titular ou o cessionário do certificado tenham necessidade de utilizar o certificado electrónico num Estado-membro não conectado ao sistema informático de emissão, solicitam um extracto.
Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares, sob forma do formulário referido no artigo 16º
A utilização eventual do referido extracto num Estado-membro conectado ao sistema informático de emissão é feita sob forma de extracto em papel.»;
2. No nº 3, alínea a), segundo travessão e no nº 4 do artigo 33º os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «doze meses».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, o nº 2 do artigo 1º é igualmente aplicável aos certificados ainda válidos no dia da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.

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