Document ID: 31985R2232

REGULAMENTO (CEE) No 2232/85 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3, alínea a), do artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída por esse Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, as alterações ao Acordo tornadas necessárias devido às alterações da referida regulamentação;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo de modo a tomar em consideração um determinado número de alterações recentemente introduzidas na regulamentação da Comunidade, cujo efeito será simplificar as formalidades e introduzir determinados ajustamentos técnicos no regime do trânsito comunitário;
Considerando que a alteração é objecto da Decisão no 1/85 da Comissão Mista; que é necessário aplicar a referida decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/85 da Comissão Mista CEE-Áustria-trânsito comunitário - que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

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