Document ID: 32015D0206

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/206 DA COMISSÃO
de 9 de fevereiro de 2015
relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O fabricante Daimler AG (o «requerente») apresentou um pedido de aprovação de um sistema de iluminação exterior eficiente constituído por díodos emissores de luz (LED) como pacote tecnológico inovador em 14 de novembro de 2013. A completitude do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações relevantes no pedido inicial e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente forneceu as informações requeridas em 14 de maio de 2014. O pedido foi considerado completo e o período para a sua avaliação pela Comissão teve início no dia seguinte ao da receção oficial das informações completas, ou seja, 15 de maio de 2014.
(2)
O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 («orientações técnicas») (3).
(3)
O pedido refere-se a um sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula. Este pacote tecnológico é semelhante às tecnologias inovadoras aprovadas como ecoinovação nas Decisões de Execução 2013/128/UE (4) e 2014/128/UE (5) da Comissão. De notar, igualmente, que o pedido do requerente Daimler AG se baseia na abordagem simplificada descrita nas orientações técnicas, à semelhança do pedido anteriormente aprovado pela Decisão de Execução 2014/128/UE, ao passo que o pedido aprovado pela Decisão de Execução 2013/128/UE se baseia na abordagem exaustiva.
(4)
A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos.
(5)
O requerente demonstrou que a utilização de LED nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula não ultrapassou 3 % dos veículos novos de passageiros matriculados no ano de referência de 2009. Em apoio deste valor, o requerente remeteu para as orientações técnicas, das quais consta a síntese do relatório LightSightSafety da Associação Europeia de Fabricantes de Componentes para Automóveis (CLEPA). O requerente utilizou funções predefinidas e valores médios de dados em conformidade com a abordagem simplificada que as orientações técnicas especificam.
(6)
O requerente utilizou, em conformidade com a abordagem simplificada descrita nas orientações técnicas, um sistema de iluminação com halogéneos como tecnologia de referência, a fim de demonstrar a capacidade de redução de emissões de CO2 do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula.
(7)
Para determinar a redução de CO2, o requerente apresentou uma metodologia de ensaio que inclui fórmulas coerentes com as fórmulas constantes das orientações técnicas para a abordagem simplificada, no que respeita às funções de iluminação. Tendo em conta que o requerente apresentou um pedido de aprovação referente a um pacote tecnológico inovador de iluminação exterior que utiliza LED, a Comissão considera conveniente que as fórmulas utilizadas para o cálculo da redução de CO2 sejam alteradas de modo a refletirem o valor total da redução de CO2 do pacote de iluminação. Por conseguinte, a metodologia especificada no anexo da decisão difere, em certos aspetos essenciais, da que foi aprovada pela Decisão de Execução 2014/128/UE. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis e é capaz de demonstrar, de forma realista e com um forte significado estatístico, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.
(8)
Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km.
(9)
Uma vez que a ativação da iluminação exterior não é exigível para o ensaio de homologação relativo às emissões de CO2, referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (7), a Comissão considera que as funções de iluminação em causa não são abrangidas pelo ciclo de ensaio normal.
(10)
A ativação das funções de iluminação em causa é obrigatória para garantir o funcionamento seguro do veículo, não dependendo, portanto, da escolha do condutor. Assim, a Comissão considera que é o fabricante que deve ser considerado responsável pela redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de LED.
(11)
A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado pela TÜV NORD Mobilität GmbH & Co. KG, que é uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido.
(12)
Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão.
(13)
Todos os fabricantes que desejem beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, mediante a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão, devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, fazer referência à presente decisão quando apresentarem um pedido de certificado de homologação CE para os veículos em causa.
(14)
Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve especificar-se o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada através da presente decisão.
(15)
O período de avaliação da tecnologia inovadora referido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 vai terminar. Por conseguinte, é conveniente que a decisão entre em vigor assim que possível,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz (LED) destinado a ser utilizado em veículos da categoria M1 é aprovado como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.
2. A redução das emissões de CO2 decorrente da utilização do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz (LED) a que se refere o n.o 1 deve ser determinada de acordo com a metodologia constante do anexo.
3. O código de ecoinovação a inscrever na documentação de homologação a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão de execução é o «10».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

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