Document ID: 31988R2395

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2395/88 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), e, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (6), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4157/87 (8), fixou nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1988 para os sumos de frutas foram fá ultrapassados sem apresentarem perturbações no mercado português; que os limites conformes ao nº 3, alínea a), do artigo 252º do Acto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incremento das importações em causa; que para os sumos de fruta é conveniente incrementar os limites em 30 % para o ano de 1988;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 641/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988. »
2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Labels: 3
17
18