Document ID: 32013D0680

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2013/680/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por cartas registadas em 3 e 4 de abril de 2013, respetivamente, no Secretariado-Geral da Comissão, a Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE, que preveem que os sujeitos exerçam o seu direito à dedução ou ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») no Estado-Membro em que tenha sido pago.
(2)
A Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 12 de junho de 2013, dos pedidos apresentados pela Dinamarca e pela Suécia. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos.
(3)
Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do IVA pago nas portagens para utilizar a ligação fixa de Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas à prestação de serviços relacionados com bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.
(4)
Em derrogação ao requisito de um sujeito passivo ter de exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso do IVA no Estado-Membro onde foi pago, a Dinamarca e a Suécia são autorizadas a introduzir uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto. A autorização foi inicialmente concedida pela Decisão 2000/91/CE do Conselho (2), e prorrogada pelas Decisões 2003/65/CE (3) e 2007/132/CE (4) do Conselho.
(5)
A situação de direito e de facto que justificou essa derrogação não sofreu alteração e continua a verificar-se. A Dinamarca e a Suécia deverão, portanto, ser autorizadas a aplicar a medida especial por um novo período limitado.
(6)
A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto nos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE, a Suécia e a Dinamarca são autorizadas a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa de Öresund entre os dois países:
a)
Um sujeito passivo estabelecido na Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Dinamarca;
b)
Um sujeito passivo estabelecido na Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Suécia;
c)
Um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-Membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Diretiva 2008/9/CE do Conselho (5) ou na Diretiva 86/560/CEE do Conselho (6), o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

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