Document ID: 32013R0172

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 172/2013 DA COMISSÃO
de 26 de fevereiro de 2013
relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 118.o-S, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (3), ficaram automaticamente protegidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esses nomes de vinhos («Nomes de vinhos atualmente protegidos») constam do registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas de vinhos estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 («registo»).
(2)
Os Estados-Membros tinham de transmitir à Comissão, até 31 de dezembro de 2011, os processos técnicos e as decisões nacionais de aprovação relativos a esses nomes de vinhos atualmente protegidos. Em conformidade com o artigo 118.o-S, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os nomes de vinhos atualmente protegidos relativamente aos quais as informações não foram apresentadas até àquela data perdem a proteção ao abrigo do referido regulamento. Os nomes em causa devem, pois, ser removidos do registo.
(3)
A remoção do registo não deve afetar os vinhos que, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenham sido colocados no mercado ou rotulados com nomes de vinhos a remover do registo. A comercialização desses vinhos deve, pois, ser permitida até ao esgotamento das existências.
(4)
A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os nomes de vinhos constantes do anexo do presente regulamento são removidos do registo estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 2.o
Os vinhos colocados no mercado ou rotulados, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, com os nomes a que se refere o artigo 1.o podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

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