Document ID: 31999R1339

REGULAMENTO (CE) N.o 1339/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e os n.os 1 e 4 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,
(1) Considerando que os contingentes pautais dos produtos lácteos previstos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem são aumentados todos os anos, a partir de 1 de Julho; que importa, potanto, adaptar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(4);
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 70/97(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2863/98(6), relativo ao regime preferencial autónomo aplicável a certos países anteriormente integrados na República da Jugoslávia, exclui a República Federal da Jugoslávia de qualquer regime preferencial; que importa, consequentemente, suprimir as referências a este país no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1374/98;
(3) Considerando que o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98 retoma a denominação e os locais de estabelecimento dos organismos emissores de certificados IMA 1; que se verificou que certos dados relativos a estes organismos estão incompletos ou devem ser actualizados; que é conveniente adaptar este anexo;
(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1374/98 consiste numa reformulação do Regulamento (CE) n.o 1600/95(7); que, quando ela foi levada a cabo, se verificou que certas referências do anexo estão erradas; que importa fazer as correcções necessárias;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2. No anexo IV, os dados relativos aos números de ordem 8 e 9 são substituídos pelos dados constantes do anexo II do presente regulamento.
3. O anexo VII é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
4. O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

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