Document ID: 31997R2634

REGULAMENTO (CE) Nº 2634/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (3) prevê a concessão de restituições à exportação; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que se deve, portanto, estabelecer que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas na legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (4); que é, por conseguinte, necessário alterar o referido artigo 13º;
Considerando que, por razões de ordem prática, é necessário prever que a Comissão adopte as normas de execução dessas regras em relação às importações para países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo:
«Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.».
2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo:
«No que diz respeito ao último parágrafo de nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas às importações para países terceiros.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Labels: 8
3
6
20