Document ID: 32011R0891

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 891/2011 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente, o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das entidades às quais se aplicam certas restrições em matéria de exportações, financiamento e investimento previstas nesse regulamento.
(2)
O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(3)
A Decisão 2011/504/PESC do Conselho (2), de 16 de Agosto de 2011, substitui os Anexos I e II da Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril 2010 (3). O Regulamento (CE) n.o 194/2008 dá execução à Decisão 2010/232/PESC na medida em que se revela necessária uma acção a nível da União. Os anexos V e VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(4)
No caso das pessoas singulares identificadas no anexo IV da Decisão 2011/239/PESC do Conselho, são suspensos os efeitos da sua inclusão na lista constante do Anexo II da referida decisão. Por conseguinte, os seus nomes não devem figurar no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008.
(5)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2011.

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