Document ID: 31987R1302

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1302/87 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 4129/86 no respeita aos montantes expressos em ECUs
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos Territórios Ocupados (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ECUs que figuram nos artigos 6º e 17º do Regulamento (CEE) nº 4129/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métdos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 4129/86 é alterado como segue:
1. No nº 3 do artigo 6º, o montante de « 2 355 ECUs » é substituído pelo montante de « 2 590 ECUs ».
2. No parágrafo segundo do nº 2 do artigo 17º os montantes de « 160 » e « 470 » ECUs são substituídos por « 180 » e « 515 » ECUs.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

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