Document ID: 31994D0789

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/789/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),
Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),
Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),
Tendo em conta a Decisão 94/510/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que completa a Decisão 93/603/PESC (4),
DECIDE:
1. A aplicação da Decisão 93/603/PESC, tal como foi completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC, 94/308/PESC e 94/510/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.
2. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

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