Document ID: 32001R0459

Regulamento (CE) n.o 459/2001 do Conselho
de 26 de Fevereiro de 2001
relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola(3), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 6 de Julho de 2000, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio 2002.
(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
(4) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
- navios de pesca do camarão:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- navios de pesca demersal:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- atuneiros cercadores congeladores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- navios de pesca pelágica:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

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