Document ID: 31996R0540

REGULAMENTO (CE) Nº 540/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3010/95 (1) suspendeu, total ou parcialmente, os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos agrícolas e petrolíferos originários da Turquia e de Malta; que o referido regulamento caducou em 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que as relações comerciais existentes não devem ser interrompidas; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o referido regulamento;
Considerando que os benefícios pautais concedidos nesse contexto deveriam ser pelo menos equivalentes aos concedidos pela Comunidade aos países em desenvolvimento que beneficiam do sistema de preferências pautais generalizadas;
Considerando que a união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia foi iniciada em 31 de Dezembro de 1995; que, por conseguinte, há que alterar os anexos do regulamento em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3010/95 é alterado do seguinte modo:
1. No título, é suprimida a referência ao ano de 1995.
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
- A partir de 1 de Janeiro de 1995, os produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia, enunciados nos anexos I e II
e
- entre 1 de Janeiro e 30 de Dezembro de 1995, os produtos petrolíferos do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, refinados na Turquia, enunciados no anexo III,
serão sujeitos, na importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros indicados em relação a cada um deles.».
3. Os anexos são alterados do seguinte modo:
a) Na última coluna do cabeçalho do anexo I, a referência «período (1. 7. 1995 a 31. 12. 1995)» é substituída por «a partir de 1. 7. 1995»;
b) No anexo I, o quadro correspondente aos números de ordem 16.0500, 16.0510, 16.0520, 16.1070 e 16.2900 é substituído pelo quadro reproduzido no anexo I do presente regulamento;
c) O anexo II é substiuído pelo anexo reproduzido no anexo II do presente regulamento;
d) O anexo III é revogado, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, excepto o anexo II, que é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

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