Document ID: 31980R1993

REGULAMENTO (CEE) No 1993/80 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 456/80, relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha, bem como os prémios de renúncia à replantação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
e nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 456/80 (4) tem como objectivo incentivar os produtores a diminuir o potencial vitícola comunitário nomeadamente pela concessão de prémios de abandono temporário ou definitivo de certas superfícies; que, salvo para algumas superfícies, a aplicação do regime de prémios abaixo referidos está prevista para 1 de Setembro de 1980;
Considerando que, na Comunidade, as duas áreas da produção de vinhos aptas a produzir certas aguardentes de vinho com denominação de origem deparam com problemas particulares; que a produção destes vinhos ultrapassa habitualmente os volumes necessários para a produção das aguardentes em causa; que o escoamento dos vinhos em questão no mercado dos vinhos de mesa é muitas vezes difícil e arrisca-se, alêm de isso, a perturbar este mercado de maneira grave;
Considerando que a Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativo ao programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (5), é já passível de aplicação, que uma solução para os problemas particulares atrás referidos é portanto previsível nesta região;
Considerando, contudo, que na área delimitada da produção das aguardentes de vinho com a denominação «Armagnac», existem as mesmas dificuldades; que se torna, por isso, indispensável prever nesta área da produção, e unicamente para as variedades de videiras de uvas para vinho aceites para a produção destas aguardentes, a aplicação antecipada do regime de prémios de abandono temporário a partir da presente campanha vitícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 18o do Regulamento (CEE) no 456/80 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1980.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980.
Contudo, é aplicável a partir de 1 de Março de 1980 no que respeita:
- ao prémio de renúncia referido no título II,
- ao prémio de abandono temporário referido no título I, para os pedidos de concessão de prémios apresentados durante a campanha vitícola 1979/80 para as superfícies que beneficiam de um prémio especial de reconversão no âmbito do programa referido pela Directiva 78/627/CEE,
- ao prémio de abandono temporário referido no título I, para os pedidos de concessão de prémios apresentados durante a campanha vitícola 1979/80 para as superfícies dos Departamentos do Gers, dos Landes e do Lot-et-Garonne, situadas na área delimitada da produção das aguardentes de vinho com denominação de origem controlada «Armagnac» e plantadas com variedades de videiras de uvas para vinho aceites para a produção destas aguardentes.
3. Em derrogação do artigo 3o e no que respeita ao prémio de abandono temporário referido no no 2, segundo travessão, do segundo parágrafo, do presente artigo, para o período compreendido entre 1 de Março a 31 de Agosto de 1980:
- a data referida no no 1, primeiro travessão, do artigo 3o é substituída pela de 1 de Maio de 1980,
- a data referida no no 2, primeiro travessão do artigo 3o é substituída pela de 1 de Junho de 1980.
Em derrogação do artigo 3o e no que respeita ao prémio de abandono temporário referido no no 2, terceiro travessão, do segundo parágrafo do presente artigo, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1980:
- a data referida no no 1, primeiro travessão, do artigo 3o é substituída pela de 11 de Agosto de 1980,
- a data referida no no 2, primeiro travessão do artigo 3o é substituída pela de 31 de Agosto de 1980.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1980.

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