Document ID: 31992L0119

DIRECTIVA 92/119/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos figuram na lista constante do anexo II do Tratado; que a comercialização de animais vivos constitui uma fonte de rendimento considerável para a população agrícola;
Considerando que é necessário instituir, a nível comunitário, as medidas de luta a tomar caso se declare uma doença, por forma a assegurar o desenvolvimento racional do sector agrícola e contribuir para a protecção da saúde animal na Comunidade;
Considerando que um foco de doença pode assumir rapidamente as proporções de uma epizootia, causando um grau de mortalidade e perturbações capazes de comprometer seriamente a rentabilidade da exploração pecuária;
Considerando que se devem tomar medidas de combate à doença logo que haja suspeita da sua presença, a fim de pôr em prática uma acção imediata e eficaz logo que se confirme essa presença;
Considerando que as medidas a tomar devem permitir evitar a propagação das doenças, nomeadamente através de um controlo minucioso dos movimentos dos animais e dos produtos susceptíveis da propagar a infecção;
Considerando que a prevenção das doenças na Comunidade se deve basear, em princípio, numa política de não vacinação; que é, todavia, importante prever uma vacinação sempre que a gravidade da situação o exigir;
Considerando que, por forma a garantir que todos os animais vacinados possam ser reconhecidos, é importante que sejam identificados; que a actividade da vacina deve ser aprovada por um laboratório de referência designado pela Comunidade, a fim de dar as garantias necessárias;
Considerando que é indispensável um inquérito epidemiológico aprofundado para evitar qualquer propagação das doenças; que os Estados-membros devem criar grupos especiais para o efeito;
Considerando que, para garantir a eficácia do sistema de controlo, o diagnóstico das doenças deve ser harmonizado e posto em prática sob os auspícios de laboratórios responsáveis, cuja coordenação possa ser assegurada por um laboratório de referência designado pela Comunidade;
Considerando que as disposições do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (4), se aplicam sempre que se verifique um surto das doenças referidas no anexo I;
Considerando que as medidas comuns de luta contra estas doenças constituem a base da manutenção de um nível de saúde animal uniforme;
Considerando que, além disso, convém prever disposições específicas adequadas a cada doença em questão e, numa primeira fase, à doença vesiculosa do suíno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva define as medidas comunitárias gerais de luta a aplicar em caso de surto de uma das doenças referidas no anexo I.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Exploração: qualquer estabelecimento (agrícola ou outro), situado no território de um Estado-membro, no qual os animais sejam mantidos ou criados;
2. Animal: qualquer animal doméstico de uma espécie que pode ser directamente afectada pela doença em questão ou qualquer animal vertebrado selvagem susceptível de participar na epidemiologia da doença, actuando como portador ou reservatório da infecção;
3. Vector: qualquer animal, vertebrado ou invertebrado, que, de um modo mecânico ou biológico, pode transmitir e propagar o agente patogénico um questão;
4. Proprietário ou detentor: a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que têm a propriedade dos animais ou que estão encarregadas de prover à sua manutenção, a título remunerado ou não;
5. Período de incubação: o lapso de tempo que pode decorrer entre a exposição ao agente patogénico em causa e o aparecimento dos sintomas clínicos. A duração deste período é a indicada no anexo I para cada uma das doenças referidas;
6. Confirmação da infecção: a declaração, pela autoridade competente, da presença de uma das doenças referidas no anexo I, baseada nos resultados de laboratório; no entanto, em caso de epidemia, a autoridade competente poderá igualmente confirmar a presença de uma doença com base em resultados clínicos e/ou epidemiológicos;
7. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade veterinária em que aquela delegar essa competência;
8. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade competente.
Artigo 3o
Os Estados-membros velarão por que a suspeita da presença de uma das doenças referidas no anexo I seja imediata e obrigatoriamente notificada à autoridade competente.
Artigo 4o
1. Sempre que numa exploração existam animais suspeitos de estar infectados ou contaminados por uma das doenças referidas no anexo I, os Estados-membros velarão por que o veterinário oficial ponha imediatamente em prática meios de investigação oficial destinados a confirmar ou não a presença da doença em causa; designadamente, efectuará ou mandará efectuar as colheitas adequadas para fins de análises laboratoriais. Para tal, o transporte para os laboratórios de animais suspeitos de doença pode ser efectuado sob o controlo da autoridade competente, que tomará as disposições adequadas para evitar qualquer propagação da doença.
2. Logo que seja notificada a suspeita da presença da doença, a autoridade competente mandará colocar a exploração sob vigilância oficial e ordenará, nomeadamente, que:
a) Se efectue o recenseamento de todas as categorias de animais de espécies sensíveis e que, para cada uma delas, seja registado o número de animais já mortos, infectados ou susceptíveis de estar infectados ou contaminados; o recenseamento deverá ser actualizado a fim de ter em consideração os animais nascidos ou mortos durante o período de suspeita; os dados deste recenseamento deverão ser actualizados e apresentados a pedido, e poderão ser controlados na altura de cada visita;
b) Que todos os animais das espécies sensíveis da exploração sejam mantidos nas suas salas de alojamento ou confinados noutros locais que permitam o seu isolamento, tendo em conta, se for caso disso, o papel eventual dos vectores;
c) Seja proibido qualquer movimento das espécies sensíveis a partir da exploração ou com destino à mesma;
d) Fiquem subordinados à autorização da autoridade competente, que determinará as condições necessárias para evitar qualquer risco de propagação da doença:
- qualquer movimento de pessoas, de animais de outras espécies não sensíveis à doença e de veículos a partir da exploração ou com destino à mesma,
- qualquer movimento de carnes ou de cadáveres de animais, de alimentos para os animais, de material, detritos, dejectos, camas, estrumes ou tudo o que seja susceptível de transmitir a doença em questão;
e) Sejam previstos meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios ou locais que alojam os animais das espécies sensíveis, bem como nas da própria exploração;
f) Seja realizado um inquérito epidemiológico nos termos do artigo 8o
3. Na pendência da execução das medidas oficiais previstas no no 2, o proprietário ou o detentor de qualquer animal suspeito de estar atingido pela doença tomará todas as medidas úteis para dar cumprimento ao disposto no no 2, com excepção da alínea f).
4. A autoridade competente pode aplicar qualquer uma das medidas previstas no no 2 a outras explorações caso a sua implantação, topografia ou contactos com a exploração onde há suspeita de doença permitam supor uma possibilidade de contaminação.
5. As medidas previstas nos no.s 1 e 2 só serão levantadas quando a suspeita de presença da doença for refutada pelo veterinário oficial.
Artigo 5o
1. Logo que a presença de uma das doenças referidas no anexo I seja oficialmente confirmada numa exploração, os Estados-membros velarão por que a autoridade competente exija, em complemento das medidas previstas no no 2 do artigo 4o, a aplicação das medidas seguintes:
a) O abate imediato no local de todos os animais das espécies sensíveis da exploração. Os animais mortos ou abatidos serão quer queimados ou enterrados no local, se possível, quer destruídos em digestores. Estas operações devem ser efectuadas por forma a reduzir ao mínimo os riscos de disseminação do agente patogénico;
b) A destruição ou o tratamento adequado de todas as matérias ou de todos os detritos, tais como alimentos, camas, estrumes e chorumes, susceptíveis de estar contaminados. Este tratamento, efectuado em conformidade com as instruções do veterinário oficial, deverá assegurar a destruição de todos os agentes patogénicos ou dos seus vectores;
c) Depois de executadas as operações referidas nas alíneas a) e b), a limpeza e desinfecção, nos termos do artigo 16o, dos edifícios utilizados para alojar os animais das espécies sensíveis e das suas proximidades, dos veículos de transporte e de todo o material susceptível de estar contaminado;
d) A execução de um inquérito epidemiológico nos termos do artigo 8o
2. Sempre que se recorrer ao enterramento, este deve ser efectuado a uma profundidade suficiente para impedir que os animais carnívoros desenterrem os cadáveres ou detritos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 e deve ser efectuado em terreno adequado, a fim de evitar uma contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente.
3. A autoridade competente pode alargar as medidas previstas no no 1 a outras explorações vizinhas caso a sua implantação, topografia ou contacto com a exploração onde tenha sido confirmada a presença da doença levem a suspeitar de uma eventual contaminação.
4. A reintrodução de animais na exploração é autorizada pela autoridade competente, depois de o veterinário oficial ter inspeccionado a seu contento as operações de limpeza e desinfecção efectuadas nos termos do artigo 16o
Artigo 6o
Sempre que os animais que vivem no estado selvagem estejam infectados ou haja suspeita de que estão infectados, os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas medidas adequadas. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas, no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (5).
Artigo 7o
1. No caso de explorações compostas de duas ou mais unidades de produção distintas, a autoridade competente pode derrogar as exigências do no 1, alínea a) do artigo 5o, no que se refere às unidades de produção sas de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura e importância dessas unidades, bem como as operações que aí se efectuam, as tornam completamente distintas no plano do alojamento, da manutenção, do pessoal, do material e da alimentação dos animais, de forma tal que impede a propagação do agente patogénico de uma unidade para outra.
2. Em caso de recurso ao no 1, são aplicáveis mutatis mutandis as regras previstas na Decisão 88/397/CEE da Comissão (6). Segundo o procedimento previsto no artigo 25o, essas regras podem ser alteradas para a doença em questão, em função da sua natureza específica.
Artigo 8o
1. O inquérito epidemiológico incide sobre:
a) A duração do período durante o qual a doença pode ter existido na exploração antes de ser notificada ou suspeitada;
b) A possível origem da doença na exploração e a identificação de outras explorações nas quais se encontrem animais de espécies sensíveis que possam ter sido infectados ou contaminados;
c) Os movimentos de pessoas, de animais, de cadáveres, de veículos, de qualquer material ou de qualquer outra matéria susceptível de ter transportado o agente patogénico a partir das explorações em causa ou em direcção às mesmas;
d) A presença e distribuição de vectores da doença, se for caso disso.
2. Será criada uma célula de crise, com os objectivos de coordenar integralmente todas as medidas necessárias para garantir a erradicação da doença o mais rapidamente possível e proceder à execução do inquérito epidemiológico.
As regras gerais relativas às células nacionais de crise e à célula comunitária de crise são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 9o
1. Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na exploração referida no artigo 4o, ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 4o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.
2. Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na exploração referida no artigo 5o, ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 4o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.
3. Quando uma exploração tiver estado sujeita às disposições do no 2, a autoridade competente manterá as disposições do artigo 4o em vigor na exploração durante um período pelo menos igual ao período de incubação próprio de cada doença a contar da data provável da introdução da infecção, estabelecida no âmbito do inquérito epidemiológico efectuado nos termos do artigo 8o
4. Quando considerar que as condições o permitem, a autoridade competente pode limitar as medidas previstas nos no.s 1 e 2 a uma parte da exploração e aos animais que aí se encontrem, desde que a exploração possa preencher as condições enunciadas no artigo 7o, ou apenas aos animais das espécies sensíveis.
Artigo 10o
1. Logo que o diagnóstico de uma das doenças em questão tiver sido oficialmente confirmado, os Estados-membros velarão por que a autoridade competente delimite uma zona de protecção com um raio mínimo de três quilómetros em redor da exploração infectada, que por sua vez ficará incluída numa zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. A delimitação das zonas deve tomar em consideração os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootológica ligados à doença em causa e às estruturas de controlo.
2. Caso as zonas se situem no território de vários Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros colaborarão no sentido de delimitar as zonas referidas no no 1. Todavia, se necessário, a zona de protecção e a zona de vigilância serão delimitadas segundo o procedimento previsto no artigo 26o
3. A pedido devidamente justificado de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, poderá ser tomada uma decisão, segundo o procedimento previsto no artigo 26o, a fim de alterar (reduzindo ou aumentando, segundo o caso) a delimitação das zonas referidas no no 1 e a duração das medidas de restrição, tendo em conta:
- a sua situação geográfica e os factores ecológicos,
- as condições meteorológicas,
- a presença, a distribuição e o tipo dos vectores,
- os resultados dos estudos epizootológicos efectuados nos termos do artigo 8o,
- os resultados das análises laboratoriais,
- as medidas de luta efectivamente aplicadas.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de protecção as seguintes medidas:
a) Identificação de todas as explorações que detenham animais das espécies sensíveis dentro da zona;
b) Visitas periódicas a todas as explorações que detenham animais das espécies sensíveis, exame clínico dos referidos animais incluindo, se necessário, uma colheita de amostras para análise em laboratório, partindo-se do princípio de que deve ser mantido um registo das visitas e das observações feitas, sendo a frequência dessas visitas proporcional ao carácter de gravidade da epizootia nas explorações que apresentarem maiores riscos;
c) Proibição de circulação e transporte de animais das espécies sensíveis em vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de serventia das explorações; contudo, a autoridade competente pode derrogar esta proibição para o trânsito rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem paragens;
d) Manutenção dos animais das espécies sensíveis na exploração em que se encontram, excepto para serem transportados directamente, sob controlo oficial, para abate de emergência num matadouro situado nessa zona ou, se essa zona não incluir matadouros sob controlo veterinário, num matadouro da zona de vigilância designado pela autoridade competente. Esse transporte só pode ser autorizado pela autoridade competente depois de o veterinário oficial ter examinado todos os animais das espécies sensíveis da exploração e de ter confirmado que não há suspeitas de infecção em nenhum desses animais. A autoridade competente responsável pelo matadouro é informada da intenção de enviar animais para o referido matadouro.
2. As medidas aplicadas na zona de protecção são mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação próprio da doença em questão após eliminação dos animais da exploração infectada, nos termos do artigo 5o e após execução das operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16o No entanto, se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar a duração de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiverem tomado.
No termo do período referido no no 2 supra, as regras aplicadas à zona de vigilância aplicar-se-ao também à zona de protecção.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de vigilância as seguintes medidas:
a) Identificação de todas as explorações que detenham animais das espécies sensíveis;
b) Proibição de circulação de animais das espécies sensíveis nas vias públicas, excepto para os conduzir às pastagens ou aos edifícios reservados a esses animais; a autoridade competente pode, contudo, derrogar a esta proibição para o trânsito rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem paragens;
c) Subordinação do transporte dos animais das espécies sensíveis dentro da zona de vigilância à autorização da autoridade competente;
d) Manutenção dos animais das espécies sensíveis dentro da zona de vigilância durante pelo menos um período máximo de incubação contado a partir do último caso recenseado. Em seguida, os animais poderão deixar essa zona para serem transportados directamente, sob controlo oficial, para abate de imediato num matadouro designado para esse fim pela autoridade competente. Esse transporte só pode ser autorizado pela autoridade competente depois de o veterinário oficial ter examinado todos os animais das espécies sensíveis da exploração, e ter confirmado que não há suspeitas de infecção em nenhum desses animais. A autoridade competente responsável pelo matadouro é informada da intenção de enviar os animais para o referido matadouro.
2. As medidas aplicadas na zona de vigilância serão mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação, depois de terem sido eliminados da exploração todos os animais referidos no artigo 5o e depois de executadas as operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16o No entanto, se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar o período de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiverem tomado.
Artigo 13o
Quando as proibições previstas no no 1, alínea d) do artigo 11o e no no 1, alínea d) do artigo 12o forem mantidas além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção ou na zona de vigilância, segundo o caso, desde que:
a) O veterinário oficial tenha constatado a realidade dos factos;
b) Tenham sido inspeccionados todos os animais presentes na exploração;
c) Os animais a transportar tenham sido sujeitos a um exame clínico, com resultado negativo;
d) Cada animal tenha sido ou munido de uma marca auricular ou identificado por qualquer outro meio aprovado;
e) A exploração de destino esteja situada na zona de protecção ou dentro da zona de vigilância.
Devem ser tomadas todas as precauções necessárias, nomeadamente através da limpeza e desinfecção dos camiões após o transporte, para evitar o risco de propagação do agente patogénico no decurso desse transporte.
Artigo 14o
1. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente tome todas as medidas necessárias para informar pelo menos as pessoas estabelecidas nas zonas de protecção e de vigilância sobre as restrições em vigor e por que tome todas as disposições que se impuserem para uma execução adequada dessas medidas.
2. Sempre que, numa determinada região, a epizootia em questão apresentar um carácter de gravidade excepcional, serão adoptadas todas as medidas suplementares a tomar pelos Estados-membros em causa, segundo o procedimento previsto no artigo 26o
Artigo 15o
Em derrogação das disposições gerais previstas na presente directiva, as disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação próprias de cada uma das doenças visadas:
- figuram no anexo II, no que respeita à doença vesiculosa do suíno,
- são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, no que respeita a cada uma das outras doenças incluídas no anexo I.
Artigo 16o
1. Os Estados-membros velarão por que:
a) Os desinfectantes e insecticidas a utilizar e, se for caso disso, as respectivas concentrações, sejam oficialmente aprovados pela autoridade competente;
b) As operações de limpeza, de desinfecção e de desinsectização sejam efectuadas sob controlo oficial:
- em conformidade com as instruções dadas pelo veterinário oficial e
- de forma a eliminar qualquer risco de propagação ou de sobrevivência do agente patogénico;
c) Após execução das operações referidas na alínea b), o veterinário oficial assegurar-se-á de que as medidas foram convenientemente aplicadas e de que decorreu um período adequado, que não pode ser inferior a 21 dias, a fim de garantir a eliminação completa da doença em questão antes da reintrodução dos animais das espécies sensíveis.
2. Os processos de limpeza e de desinfecção de uma exploração infectada:
- figuram no anexo II, no que respeita à doença vesiculosa do suíno,
- serão determinados, segundo o procedimento previsto no segundo travessão do artigo 15o, no âmbito da elaboração das medidas específicas adequadas a cada uma das doenças constantes do anexo I.
Artigo 17o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam designados em cada Estado-membro:
a) Um laboratório nacional que disponha de instalações e de pessoal especializado que lhe permita determinar em qualquer altura, e nomeadamente durante as primeiras manifestações da doença em causa, o tipo, o subtipo e a variante do vírus em causa, e confirmar os resultados obtidos pelos laboratórios regionais de diagnóstico;
b) Um laboratório nacional encarregado de controlar os reagentes utilizados nos laboratórios regionais de diagnóstico.
2. Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico, bem como pela utilização de reagentes.
3. Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças em causa são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico fixados por cada laboratório de diagnóstico da doença em causa nesse Estado-membro. Para o efeito:
a) Podem fornecer reagentes de diagnóstico aos laboratórios regionais;
b) Controlam a qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados no Estado-membro;
c) Organizam periodicamente testes comparativos;
d) Conservam «isolatos»do vírus da doença em questão provenientes de casos confirmados nesse Estado-membro;
e) Asseguram que sejam confirmados os resultados positivos obtidos nos laboratórios regionais de diagnóstico.
4. Contudo, em derrogação do no 1, os Estados-membros que não dispuserem de laboratório nacional competente para a doença em questão poderão recorrer aos serviços do laboratório nacional de outro Estado-membro competente na matéria.
5. A lista dos laboratórios nacionais para a doença vesiculosa do suíno figura no anexo II.
6. Os laboratórios nacionais designados para cada doença cooperarão com os respectivos laboratórios comunitários de referência previstos no artigo 18o
7. As regras de aplicação do presente artigo são fixadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 25o
Artigo 18o
1. O laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno está indicado no anexo II.
2. Os laboratórios comunitários de referência para cada uma das outras doenças enumeradas no anexo I serão designados segundo o procedimento previsto no segundo travessão do artigo 15o, no âmbito da elaboração das medidas específicas próprias de cada doença.
3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, no seu artigo 28o, as competências e tarefas dos laboratórios referidos nos no.s 1 e 2 figuram no anexo III.
Artigo 19o
1. A vacinação contra as doenças constantes do anexo I só pode ser praticada em complemento das medidas de luta tomadas na altura do aparecimento da doença em questão e em conformidade com as seguintes disposições:
a) A decisão de introduzir a vacina em complemento dessas medidas é tomada pela Comissão, em colaboração com o Estado-membro em causa e deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 26o;
b) Esta decisão baseia-se em particular nos seguintes critérios:
- concentração dos animais das espécies em causa na zona atingida,
- características e composição de cada vacina utilizada,
- modalidades de controlo da distribuição, da armazenagem e da utilização das vacinas,
- espécies e idades dos animais que podem ou devem ser vacinados,
- zonas em que a vacinação pode ou deve ser praticada,
- duração da campanha de vacinação.
2. No caso previsto no no 1:
a) É proibida a vacinação ou revacinação dos animais das espécies sensíveis nas explorações referidas no artigo 4o;
b) É proibida a injecção de soro hiperimunizante.
3. Caso se recorra à vacinação, serão aplicadas as seguintes regras:
a) Todos os animais vacinados devem ser identificados com uma marca clara e legível, segundo um método aprovado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o;
b) Todos os animais vacinados devem permanecer na zona de vacinação, excepto se forem enviados para um matadouro designado pela autoridade competente, a fim de serem imediatamente abatidos; neste caso, a deslocação dos animais só pode ser autorizada depois de o veterinário oficial ter examinado todos os animais sensíveis da exploração e confirmar que não há suspeitas de infecção em nenhum desses animais.
4. Quando tiverem terminado as operações de vacinação, as deslocações a partir da zona de vacinação de animais que pertençam a espécies sensíveis podem ser autorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 26o e nos prazos a determinar de acordo com o mesmo procedimento.
5. Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão, através do Comité Veterinário Permanente, sobre a evolução das medidas de vacinação.
6. Contudo, em derrogação do no 1, a decisão de instaurar a vacinação de urgência pode ser tomada pelo Estado-membro em causa, após notificação à Comissão, desde que tal medida não prejudique os interesses fundamentais da Comunidade. Esta decisão, que deverá ter em conta nomeadamente o grau de concentrasção dos animais em certas regiões, a necessidade de proteger determinadas raças, bem como a zona geográfica em que é praticada a vacinação, será imediatamente reanalisada, segundo o procedimento previsto no artigo 26o, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, o qual poderá decidir manter, modificar, prolongar ou pôr termo a essas medidas.
Artigo 20o
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de emergência aplicável a todas as doenças enumeradas no anexo I, especificando as medidas nacionais a pôr em prática em caso de surto de uma dessas doenças.
Este plano deve permitir o acesso às instalações, ao equipamento, ao pessoal e a qualquer outro material adequado necessário para uma erradicação rápida e eficaz do foco.
2. Os critérios gerais a aplicar para o estabelecimento de planos de emergência são enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 do anexo IV, representando os pontos 6 a 9 os critérios a adoptar em função da doença em causa. Contudo, os Estados-membros poder-se-ao limitar à aplicação dos critérios previstos nos pontos 6 a 9, desde que os critérios enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 já tenham sido adoptados no momento da apresentação dos planos relativos à aplicação de medidas de luta contra outra doença.
3. Os planos de emergência estabelecidos em conformidade com os critérios enunciados no anexo IV serão apresentados à Comissão:
i) O mais tardar seis meses após a entrada em aplicação da presente directiva, no que respeita à doença vesiculosa do suíno;
ii) O mais tardar seis meses após a aplicação das medidas específicas próprias de cada uma das outras doenças enumeradas no anexo I.
4. A Comissão analisará os planos de emergência a fim de determinar se permitem atingir o objectivo referido e proporá ao Estado-membro em causa todas as modificações necessárias, a fim de garantir nomeadamente a sua compatibilidade com os dos outros Estados-membros.
A Comissão aprovará os planos, eventualmente alterados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o
Os planos podem ser alterados ou completados posteriormente segundo o mesmo procedimento, a fim de atender à evolução da situação bem como à natureza específica da doença em causa.
Artigo 21o
Em derrogação das condições previstas nos artigos 19o e 20o quanto às medidas de emergência a adoptar pelos Estados-membros e a fim de ter em conta as restrições naturais e geográficas específicas dos departamentos ultramarinos, dos Açores e da Madeira e o seu afastamento em relação à parte central do território da Comunidade, o Estado-membro interessado poderá aplicar disposições específicas especiais em matéria de luta contra cada uma das doenças enumeradas no anexo I da presente directiva.
O Estado-membro interessado informará a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiver tomado na matéria e, nomeadamente, das medidas de controlo aplicadas para evitar que os animais dos territórios em questão ou os produtos provenientes desses animais sejam enviados para o resto dos territórios da Comunidade.
Na sequência do procedimento de informação referido no parágrafo anterior, aplicar-se-á mutatis mutandis o artigo 20o
Artigo 22o
Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritos da Comissão poderão efectuar controlos no local. Para o efeito, poderão verificar, mediante controlo de uma percentagem representativa das explorações, se as autoridades competentes controlam o cumprimento da presente directiva por parte das explorações. A Comissão informará os Estados-membros do resultados dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará toda a ajuda necessária aos peritos no cumprimento da sua missão.
As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o
Artigo 23o
1. As condições de participação financeira da Comunidade nas acções relacionadas com a execução da presente directiva são definidas na Decisão 90/424/CEE.
2. O artigo 3o da Decisão 90/424/CEE é alterado do seguinte modo:
a) Aditar à lista das doenças especificadas no no 1 a doença seguinte:
«doença hemorrágica epizoótica dos veados»;
b) Aditar o número seguinte:
«2A. O Estado-membro em causa deve beneficiar igualmente da participação financeira da Comunidade sempre que, quando surgir um foco de uma das doenças enumeradas no no 1 acima, dois ou vários Estados-membros colaborarem estreitamente no controlo dessa epidemia, nomeadamente na execução do inquérito epidemiológico e das medidas de vigilância da doença. A participação financeira específica da Comunidade deve ser decidida, sem prejuízo das medidas previstas no âmbito das organizações comuns de mercado interessadas, segundo o procedimento previsto no artigo 41o».
Artigo 24o
1. Os anexos I, III e IV serão alterados, na medida do necessário, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, nomeadamente para atender à evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 25o, a Comissão pode alterar o anexo II da presente directiva, nomeadamente para atender à evolução técnica e científica e aos métodos de diagnóstico.
Artigo 25o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, no que respeita à adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida do artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas desde que estejam em conformidade com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativas às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas salvo no caso de o Conselho se pronunciar por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 26o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido de um Estado-membro.
2. No âmbito do comité, os votos dos Estados-membros são sujeitos à ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo de dois dias. Pronuncia-se com uma maioria de 54 votos.
4. a) A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação sempre que estejam em conformidade com o parecer do comité;
b) Quando as medidas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.
Se, passado o prazo de 15 dias a contar da data de apresentação da proposta, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e pô-las-á imediatamente em aplicação, salvo no caso em que o Conselho se tenha pronunciado contra as referidas medidas por maioria simples.
Artigo 27o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
3. A fixação da data limite de transposição para 1 de Outubro de 1993 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras prevista na Directiva 90/425/CEE.
Artigo 28o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Labels: 0
4
6