Document ID: 31987R1062

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1062/87 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1987 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 57g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade (2),
Considerando que o referido Regulamento (CEE) n° 222/77 foi adaptado pelo Regulamento (CEE) n° 1901/85 do Conselho (3), de forma a prever a utilização no âmbito dos procedimentos de trânsito comunitário, externo e interno, do formulário de documento único estabelecido pelos Regulamentos (CEE) n° 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (4), alterado pelos Regulamentos (CEE) n° 2791/86 (5) e (CEE) n° 2855/85 Regulamentos (CEE) n° 2791/86 (6) e (CEE) n° 2855/85 Regulamentos (CEE) n° 2791/86 (7) e (CEE) n° 2855/85 do Conselho, que estabelece disposições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 678/85 e (CEE) n°679/85do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2792/86 (9);
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 223/77 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3399/85 (11) estabelece as disposições de aplicação e as medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário;
Considerando que as normas do Regulamento (CEE)
n° 223/77 foram alteradas frequentemente e, por vezes, de
forma substancial; que, por ocasião de novas alterações do referido regulamento, convém proceder a uma restauração da regulamentação aplicável na matéria;
Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) n° 223/77 fixou os modelos dos formulários utilizados para efeitos dos procedimentos do trânsito comunitário, bem como as suas características técnicas e as regras da sua utilização; que convém, portanto, introduzir no referido regulamento as adaptações tornadas necessárias pela introdução do documento único;
Considerando que o artigo 32g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, ao introduzir um sistema de garantia fixa, prevê que certas medidas de aplicação serão adoptadas segundo o procedimento previsto no referido artigo 57g.;
Considerando que, por vezes, a exportação de mercadorias da Comunidade é proibida ou sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo; que convém prever, para esse efeito, os procedimentos que permitem a aplicação dessas medidas no âmbito do trânsito comunitário;
Considerando que a existência dos centros de contabilidade das administrações dos caminhos-de-ferro, junto dos quais as administrações aduaneiras podem exercer o controlo sobre as operações de trânsito comunitário, torna possível a simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes ferroviários internacionais;
Considerando que se verificou ser possível alargar, aos transportes ferroviários por meio de grandes contentores, as referidas medidas de simplificação;
Considerando que, a fim de facilitar a circulação das mercadorias na Comunidade, convém conferir a cada Estado-membro a faculdade de simplificar as formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, no que respeita às pessoas que efectuam ou recebem frequentemente expedições, permitindo-lhes sujeitar as mercadorias a um procedimento de trânsito comunitário sem apresentação das mesmas ou das
respectivas declarações T 1 ou T 2 na estância aduaneira de partida, bem como recebê-las sem apresentação prévia na estância aduaneira de destino;
Considerando que esta possibilidade pode ser alargada no que respeita ao estabelecimento do documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L a utilizar com vista à justificação do carácter comunitário das mercadorias, seja qual for o modo de transporte e desde que o recurso ao procedimento do trânsito comunitário interno não seja obrigatório;
Considerando que em caso de utilização de listas de carga anexas a um documento COM T 2 L, o número de listas deve ser indicado na casa 4 do citado documento COM T 2 L; que é por isso conveniente adaptar para esse efeito o modelo do
formulário do documento único utilizado na ocorrência, assim como as regras de utilização desse formulário;
Considerando que a possibilidade de identificar facilmente as embalagens vazias devolvidas, depois de usadas, permite simplificar as respectivas formalidades de trânsito comunitário;
Considerando que as normas estatuídas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Circulação das Mercadorias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
NORMAS RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO
CAPÍTULO I
FORMULÁRIOS
Enumeração dos formulários
Artigo 1g.
1. Os formulários em que são feitas as declarações de trânsito comunitário devem ser conformes com os modelos de formulário constantes dos Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n° 679/85.
Estas declarações são feitas de acordo com as regras do Regulamento (CEE) n° 2855/85 e dos artigos 3g. e 4g. seguintes. São utilizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 222/77 e, se for caso disso, do Regulamento (CEE) n° 678/85.
2. Em conformidade com o disposto nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., podem ser utilizadas listas de carga, baseadas no modelo constante do Anexo I, como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta utilização não afecta em nada os deveres respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação, ou a qualquer outro regime no Estado-
-membro de destino, assim como aquelas que respeitam aos formulários que lhes dizem respeito.
3. O formulário em que é feito o aviso de passagem
para aplicação do artigo 22g. do Regulamento (CEE)
n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II.
4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, de um documento de trânsito comunitário, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que figura no Anexo III. Contudo, no que respeita ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar de devolução do dito documento. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no artigo 10g.
5. O formulário em que é passada o certificado de garantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV. O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g.
6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g.
7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelo
de formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento.
Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85.
Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento.
O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento.
Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.
8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.
Impressão e preenchimento dos formulários
Artigo 2g.
1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento.
2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia fixa é papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.
3. O papel a utilizar nos formulários do certificado de garantia é papel sem pastas mecânicas pesando, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.
4. O papel referido nos no.s 1, 2 e 3 é papel de cor branca, salvo no que respeita às listas de carga referidas no n° 2 do artigo 1g., em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados.
5. O formato dos formulários é de:
a) 210 mm × 297 mm para as listas de carga, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais em relação ao comprimento;
b) 210 mm × 148 mm para os avisos de passagem e os certificados de garantia;
d) 148 mm × 105 mm para os recibos e os títulos de garantia fixa.
6. As declarações e os documentos devem ser feitos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Este preceito não se aplica aos títulos de garantia fixa.
Quando necessário, as autoridades competentes de outro Estado-membro em que devam ser apresentados as declarações e os documentos pode exigir a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou em uma das línguas oficiais deste último.
Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do Estado-
-membro a que pertence a estância aduaneira de garantia.
7. Os formulários do título de garantia fixa devem conter uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou uma sigla que permita a sua identificação. Além disso, o título de garantia fixa contém um número de série destinado a individualizá-lo.
8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de garantia. Cada certificado deve conter um número que permita a sua identificação.
9. Os formulários do certificado de garantia e dos títulos de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina ou por processo mecanográfico ou similar.
Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e do recibo podem ser preenchidos à máquina de escrever, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO II
UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
Declarações T 1 e T 2
Descrição e utilização
Remessas compostas
Artigo 3g.
1. Os exemplares que compõem os formulários em que são feitas as declarações de trânsito comunitário são descritos no Anexo III do Regulamento (CEE) n° 2855/85.
2. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal apõe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento.
Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulário dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 1 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.
Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento.
Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulários dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 2 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.
3. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentos complementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelo
de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)
n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31 »Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis».
4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas no
n° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.
Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito
comunitário
Artigo 4g.
Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito.
Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.
Listas de Carga
Utilização das listas de carga
Remessas compostas
Artigo 5g.
1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreenda diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)» e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresenta-
dos, certificados e autorizações» do formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário são trancadas e a casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» desse formulário não pode ser utilizada para indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Esse formulário não pode ser completado por formulários complementares.
2. Por lista de carga referida no n° 2 do artigo 1g., entende-se qualquer documento comercial que obedeça aos requisitos dos n° 1, n° 5, alínea a), n° 6, primeiro e segundo parágrafos, e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g. e dos artigos 6g. a 9g.
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que ela se refere; é assinada por quem assinar esse formulário.
4. Aquando do registo da declaração, a lista de carga é provida do mesmo número de registo que o formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que ela se refere. Esse número será aposto por meio de carimbo que contenha o nome da estância aduaneira de partida ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de partida.
É facultativa a assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida.
5. Quando forem juntas diversas listas de carga a um mesmo formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, essas listas deverão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; a quantidade de listas de carga juntas é indicado na casa 4, «Listas de carga», do referido formulário.
6. Uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)
n° 679/85, contendo na subcasa direita da casa 1 a sigla «T 1» ou a sigla «T 2» e completada por uma ou mais listas de carga satisfazendo aos requisitos dos artigos 6g. a 9g. equivale, consoante o caso, à declaração de trânsito comunitário externo ou à declaração de trânsito comunitário interno referida, respectivamente, no artigo 12g. ou no artigo 39g. do Regulamento (CEE) n° 222/77.
7. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser estabelecidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85.
Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 15, «País de expedição/ de exportação», 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercado-
rias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser aposta na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias», do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.
Forma das listas de carga
Artigo 6g.
As listas de carga contêm:
a) O título: «Lista de carga»;
b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas no n° 2 do artigo 3g., e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no n° 4 do artigo 5g.;
c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:
- número de ordem,
- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,
- país de expedição/de exportação,
- massa bruta em quilogramas,
- reservado à alfândega.
Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura destas colunas. Todavia, a coluna intitulada «reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alíneas a), b) e c).
Preenchimento
Artigo 7g.
1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário.
2. Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um número de ordem.
3. Cada artigo deve, se for caso disso, ser seguido das menções especiais previstas na regulamentação comunitária, designadamente em matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos apresentados, dos certificados e autorizações.
4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior.
Simplificações
Artigo 8g.
1. As autoridades aduaneiras competentes de cada
Estado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados utilizem as listas de carga mencionadas no n° 2 do artigo 1g. que, embora não satisfazendo todos os requisitos dos n° 1, n° 5, alínea a), e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g., e do artigo 6g., sejam concebidas e preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos interessados.
2. As listas de carga devem, sempre, mencionar a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta em quilogramas de cada artigo, bem como o país de expedição/de exportação.
Expedições por caminho-de-ferro
Artigo 9g.
1. Em caso de aplicação dos artigos 29g. a 61g., o disposto no n° 2 do artigo 5g. e nos artigos 6g., 7g. e 8g. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário. N° primeiro caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional; no segundo caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa reservada para a designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito comunitário.
Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.
2. Quanto aos transportes que se iniciem no interior da Comunidade e que se refiram, simultaneamente, às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser passadas listas de cargas distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega-trânsito comunitário, devem ser passadas listas de carga distintas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.
Na casa 25 da guia de remessa internacional, ou na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito comunitário, deve ser aposta, consoante o caso, a referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento.
3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 29g. a 61g., as listas de carga juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.
O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora.
Recibo
Utilização do recibo
Artigo 10g.
1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo.
2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro.
Devolução dos documentos
Serviços centralizadores
Artigo 11g.
Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para esse efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros.
TÍTULO II
NORMAS RELATIVAS ÀS GARANTIAS
GARANTIA GLOBAL
Certificados de garantia
Pessoas habilitadas
Artigo 12g.
1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar.
2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado.
Representantes habilitados
Artigo 13g.
Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal.
Prazo de eficácia; prorrogação
Artigo 14g.
O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos.
Rescisão
Artigo 15g.
N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia, todos os certificados de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues.
Garantia fixa
Termo de garantia
Artigo 16g.
1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e 28g. e segundo as regras previstas no n° 1 do artigo 32g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido regulamento.
2. Quando as normas legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, os
Estados-membros podem fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termos previsto no n° 1.
Títulos de garantia
Artigo 17g.
1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 16g. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário.
O garante pode emitir títulos de garantia fixa:
- que não sejam válidos para uma operação de trânsito comunitário que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII e
- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão.
Para esse efeito, o garante inscreve, em diagonal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções:
- VALIDEZ LIMITADA; APLICACIÓN DEL PÁRRAFO
SEGUNDO DEL APARTADO 1 DEL ARTÍCULO 17 DEL REGLAMENTO (CEE) Ng 1062/87
- BEGRAENSET GYLDIGHED - ARTIKEL 17, STK. 1, ANDET AFSNIT, I FORORDNING (EOEF) Nr. 1062/87
- BESCHRAENKTE GELTUNG - ANWENDUNG VON ARTIKEL 17 ABSATZ 1 ZWEITER UNTERABSATZ DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 1062/87
- ÐAAÑÉÏÑÉÓÌAAÍÇ ÉÓ×ÕÓ: AAOEÁÑÌÏÃÇ ÔÏÕ ÁÑÈÑÏÕ 17 ÐÁÑÁÃÑÁOEÏÓ 1 AEAAÕÔAAÑÏ AAAEÁOEÉÏ ÔÏÕ ÊÁÍÏÍÉÓÌÏÕ (AAÏÊ) áñéè. 1062/87
- LIMITED VALIDITY - APPLICATION OF SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 17 (1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87
- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng 1062/87
- VALIDITÀ LIMITATA - APPLICAZIONE DELL'ARTICOLO 17, PARAGRAFO 1, SECONDO COMMA DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 1062/87
- BEPERKTE GELDIGHEID - TOEPASSING VAN ARTIKEL 17, LID 1, TWEEDE ALINEA, VAN VERORDENING (EEG) nr. 1062/87
- VALIDADE LIMITADA; APLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N°. 1 DO ARTIGO 17g. DO REGULAMENTO (CEE) Ng. 1062/87.
A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-
-membro de que depende a estância aduaneira de garantia.
2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa.
3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 18g., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título, remetido à estância aduaneira de partida, é por esta conservado.
Reforço da garantia; conversão do ECU
Artigo 18g.
1. Salvo nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 7 000 ECUs por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração.
2. A estância aduaneira de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior, múltipla de 7 000 ECUs, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acres-
cidos, e a estância julgue, por esse motivo, a garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente.
3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo VII implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante fixo de 7 000 ECUs.
Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 7 000 ECUs necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir.
4. Nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido.
5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. Para efeitos desta regra são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.
Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis
Artigo 19g.
1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no n° 3 do artigo 18g., as normas relativas à garantia fixa aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.
2. Contrariamente ao disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias de
uma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante.
TÍTULO III
UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS
Generalidades
Artigo 20g.
1. O presente título fixa as condições segundo as quais circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação da Comunidade é proibida ou está sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo.
2. Todavia, estes preceitos apenas se aplicam desde que a norma que criou a proibição, a restrição, o imposto ou outro tributo tenha previsto a sua aplicação e sem prejuízo das normas especiais que essa medida possa compreender.
3. O disposto no presente título não se aplica quando o transporte das mercadorias na Comunidade apenas disser respeito ao território dum único Estado-membro.
Formalidades a cumprir no âmbito do procedimento de trânsito comunitário
Artigo 21g.
Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o responsável principal aporá na casa «designação das mercadorias» da declaração de trânsito comunitário uma das seguintes menções, consoante o caso:
- Salida de la Comunidad sometida a restricciones
- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner
- Ausgang aus der Gemeinschaft - Beschraenkungen unterworfen
- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa ðaañéïñé-
óìïýò
- Export from the Community subject to restrictions
- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions
- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni - Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen
- Saída da Comunidade sujeita a restrições.
- Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos
- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling
- Ausgang aus der Gemeinschaft - Abgabenerhebungen unterworfen
- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa aaðéqUEñõíóç
- Export from the Community subject to duty
- Sortie de la Communauté soumise à imposition
- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione
- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen
- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições.
Formalidades a cumprir no âmbito de outros proce-
dimentos
Artigo 22g.
1. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. não estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, a estância aduaneira em que foram cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição determinará a emissão do exemplar de controlo T n° 5 previsto no artigo 10g. do Regulamento (CEE) n° 223/77. Consoante o caso, o interessado apõe na casa 101 desse exemplar uma das menções previstas no artigo 21g.
2. A estância aduaneira mencionada no n° 1 apõe no documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias serão transportadas, conforme o caso, uma das menções previstas no artigo 21g.
Exportação sem outras formalidades
Artigo 23g.
Não se aplica o disposto nos artigos 21g. e 22g. quando, sendo as mercadorias declaradas para exportação da Comunidade, for feita a prova na estância aduaneira onde se realizam as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que o imposto ou o tributo devido foram pagos, ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o território da Comunidade.
Prestação de uma garantia
Artigo 24g.
1. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta deve ser prestada nos casos em que, consoante as indicações constantes do documento
aduaneiro, as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g., circulando entre dois pontos situados na Comunidade, deixam o seu território no decurso do transporte, por via diferente da via aérea.
2. A garantia será prestada na estância aduaneira em que são realizadas as formalidades requeridas para expedição das mercadorias, ou junto de um outro organismo designado para esse efeito pelo Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.
Utilização dos territórios suíço ou austríaco
Artigo 25g.
1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territórios da Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países.
Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino.
A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade.
2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.
Formalidades na estância aduaneira de destino
Artigo 26g.
Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.
Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade
Artigo 27g.
Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.
TÍTULO IV
MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO
Regras não afectadas pelo presente título
Artigo 28g.
O disposto no presente título:
a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;
b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino.
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA
AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-
-DE-FERRO
Normas gerais relativas aos transportes por caminho-de-
-ferro
Generalidades
Artigo 29g.
As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o
disposto nos artigos 30g. a 43ôLC2 g. e 59g.,060g. e 61LC2 g. reladivamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx).
Valor jurídico dos documentos utilizados
Artigo 30g.
A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale:
a) À declaração ou documento T 1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77;
b) À declaração ou documento T 2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento.
Controlo das escritas
Artigo 31g.
A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-
-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.
Responsável principal
Artigo 32g.
1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação.
2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-
-membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro.
Etiquetas
Artigo 33g.
As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII.
As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos.
Alteração do contrato de transporte
Artigo 34g.
Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar:
- na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma,
- fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma,
as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.
Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro.
Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada.
Circulação de mercadorias entre os Estados-membros
Estatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional
Artigo 35g.
1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida, quando um transporte se iniciar e terminar na Comunidade.
2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla T 1.
3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado.
4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever que as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições por ele determinadas, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida. Todavia, esta dispensa de apresentação não pode ser concedida às guias de remessa internacional correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no Título III.
5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Toda-
via, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.
Medidas de identificação
Artigo 36g.
Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
Função dos diferentes exemplares da guia de remessa
Artigo 37g.
1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-
-membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional.
2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto.
Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceiros
Transportes com destino a países terceiros
Artigo 38g.
1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g.
2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino.
3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Transportes provenientes de países terceiros
Artigo 39g.
Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida.
Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.
Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g.
Transportes em trânsito pela Comunidade
Artigo 40g.
1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g.
2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito
Artigo 41g.
As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se para essas mercadorias for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias.
Normas relativas aos volumes «expresso»
Disposições aplicáveis
Artigo 42g.
Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso».
Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx
Artigo 43g.
Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»:
a) As indicações previstas no n° 2 do artigo 35g. são apostas nos exemplares n°s 2, 3 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»;
b) Os exemplares n°s 2 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» são entregues, em execução do artigo 37g., na estância aduaneira de destino, a qual restitui, sem demora, à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar n° 2 depois de lhe ter aposto o seu visto, conservando em seu poder o exemplar n° 4.
Normas relativas aos transportes por meio de grandes contentores
Generalidades
Artigo 44g.
As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 60g. e nos n° 3 e 4 do artigo 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega de modelo especialmente concebido para ser utilizado como documento de trânsito comunitário e denominado, para os fins do presente regulamento, «boletim de entrega-trânsito comunitário». Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte que não o caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre estas duas gares.
Definições
Artigo 45g.
Para efeitos de aplicação dos artigos 44g. a 60g. e dos n° 3 e
n° 4 do artigo 61g., considera-se:
1.
«Empresa de transporte», uma empresa que as administrações dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega.
2.
«Grande contentor», um dispositivo de transporte:
- de carácter permanente,
- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem carregamentos intermédios, utilizando um ou mais modos de transporte,
- concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado,
- preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se tornar necessária a selagem, por aplicação do artigo 53g.,
- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, 7 metros quadrados.
3.
«Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR.
O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração:
- Ng. 1
exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte,
- Ng. 2
exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino,
- Ng. 3A
exemplar para a alfândega,
- Ng. 3B
exemplar para o recebedor,
- Ng. 4
exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte,
- Ng. 5
exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida,
- Ng. 6
exemplar para o expedidor.
Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros.
4.
«Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega-trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares.
A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.
Valor jurídico do documento utilizado
Artigo 46g.
O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale:
a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso;
b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso.
Controlo das escritas - informações a fornecer
Artigo 47g.
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento.
3. A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informarão:
a) As estâncias aduaneiras de destino acerca dos boletins de entrega-trânsivo comunitário cujo exemplar 1 lhe possa ter chegado sem visto da alfândega;
b) As estâncias aduaneiras de partidaentrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância aduaneira de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 55g., a remessa deixou a Comunidade com destino a um país terceiro.
Responsável principal
Artigo 48g.
1. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44g., aceites pela empresa de transporte num Estado-
membro, a administração dos caminhos-de-ferro desse
Estado-membro fica como responsável principal.
2. Relativamente aos transportes mencionados no
artigo 44g., aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a administração dos caminhos-de-ferro do
Estado-membro por cujo território o transporte entra na Comunidade fica como responsável principal.
Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não
ferroviário
Artigo 49g.
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro, até à gare de partida ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro a partir da gare de destino, o boletim de entrega-trânsito comunitário apenas pode dizer respeito a um grande contentor.
Etiquetas
Artigo 50g.
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efectuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega-trânsito comunitário, assim como no ou nos grandes contentores.
Alteração do contrato de transporte
Artigo 51g.
N° caso te alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:
- na Comunidade um transporte que deveria terminar fora da referida Comunidade,
- fora da Comunidade um transporte que deveria terminar na referida Comunidade,
a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.
Em caso de alteração doicontrato de transporte com a fim e fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a execução do contrato alterado está subordinada a condições a determinar pela administração das alfândegas desse Estado-membro.
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode proceder à execução do contrato alterado; a empresa de transporte informará imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração introduzida.
Circulação das mercadorias entre os Estados-membros
Estatuto aduaneiro das mercadorias - relações - dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida
Artigo 52g.
1. Quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade, o boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira de partida.
2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário que as mercadorias a que diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.
Para este efeito, esta estância aduaneira aporá na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário, de forma bem visível, a sigla T1.
3. Quando um ou mais grandes contentores transportados ao abrigo de um boletim de entrega-trânsito comunitário contiverem mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 e quando o(s) restante(s) grande(s) contentor(es) contiver(em) exclusivamente mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. desse regulamento, deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contém (contêm) mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento.
4. Quando, no caso mencionado no n° 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas, por um lado, para os contentores que contenham as mercadorias incluídas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 e, por outro lado, para os que contenham exclusivamente as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do citado regulamento.
Estas relações devem conter um número de ordem que permita identificá-las. Uma referência ao(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.
5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado.
6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias.
Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no Título III.
7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas.
Medidas de identificação
Artigo 53g.
A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-
go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega,
em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário.
Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega
Artigo 54g.
1. A empresa de transporte remdte à estância aduaneira de dest)no os exemplares n° 1, n° 2 e N°entrega-trânsito comunitário.
CAPÍTULO II
SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS
ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINO
Generalidades
Artigo 62g.
Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com os preceitos seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário.
Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título III não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.
Formalidades na estância aduaneira de partida
Expedidor autorizado
Artigo 63g.
As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas, no artigo 64g. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mercadorias são objecto.
Condições da autorização
Artigo 64g.
1. A autorização mencionada no artigo 63g. será concedida apenas às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedições;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações;
c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário.
2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.
3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2.
Conteúdo da autorização
Artigo 65g.
A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente:
a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de partida, para as expedições a efectuar;
b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias;
c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino;
d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial, admitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado.
Pré-autenticação
Artigo 66g.
1. A autorização determinará que a casa reservada à estância aduaneira de partida que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário:
a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da, estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância,
ou
b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.
O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização.
2. As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.
Formalidades na partida
Artigo 67g.
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1, 4 e 5, na casa «Controlo pela es-
tância aduaneira de partida», o prazo de apresentação das mercadorias na estância audaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e as seguintes menções:
- Procedimiento simplificado
- Forenklet procedure
- Vereinfachtes Verfahren
- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá
- Simplified procedure
- Procédure simplifiée
- Procedura semplificata
- Vereenvoudigde regeling
- Procedimento simplificado.
2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar n° 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE)
n° 222/77.
3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no rosto dos exemplares 1, 4 e 5 da declaração de trânsito comunitário.
Responsável principal
Artigo 68g.
A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no n° 1 do artigo 67g., tem valor de documeNto de trân{ito comunitário extern/ ou de documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como r sponsável principal o expedidor at4orizado que haja assinado a declaração.
Dispensa de assinatura
Artigo 69g.
1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações de trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:
- Dispensa de firma
- Fritaget for underskrift
- Freistellung von der Unterschriftsleistung
- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ
- Signature waived
- Dispense de signature
- Dispensa dalla firma
- Van ondertekening vrijgesteld
- Dispensada a assinatura.
Responsabilidade do expedidor autorizado
Artigo 70g.
1. O expedidor autorizado é obrigado:
a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização;
b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial.
2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b).
Formalidades na estância aduaneira de destino
Destinatário autorizado
Artigo 71g.
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72g., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino.
2. N° caso previsto no n° 1, considera-se que o responsável principal compriu as obrigações a que está adstrito por força do disposto na alínea a) do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, quando, no prazo designado, os exemplares do documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação.
3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no n° 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias.
Condições da autorização
Artigo 72g.
1. A autorização referida no artigo 71g. é concedida apenas às pessoas:
a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo aduaneiro;
e
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar"Só operações& 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.
3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no n° 2.
4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas N° presente capítulo e na autorização.
Conteúdo da autorização
Artigo 73g.
1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente:
a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba;
b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 76g., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter-
venção da estância aduaneira de destino.
Obrigações do destinatário autorizado
Artigo 74g.
1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado:
a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como selos não intactos;
b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.
2. A estância aduaneira de destino aporá nos exelplares do documento de trânsito comunitário as anotações prescritas.À
Outras normas
Controlos
Artigo 75g.
As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo.
Exclusão de certas mercadorias
Artigo 76g.
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 63g. e 71g.
Caso especial das expedições por caminho-de-ferro
Artigo 77g.
1. Quando a dispensa da apresentação na estância aduaneira de partida da declaração de trânsito comunitário se puder aplicar às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou de um boletim de entrega-trânsito comunitário, de acordo com o disposto nos artigos 29g. a 61g., as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2, n° 3 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam providos da sigla T 1.
2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° 2 do artigo 71g. e do n° 1, alínea b), do artigo 74g., os exemplares n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3A do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam entregues directamente pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte na estância aduaneira de destino.
CAPÍTULO III
SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS A
CERTAS MERCADORIAS
Normas relativas aos veículos rodoviários a motor
Justificação do carácter comunitário
Artigo 78g.
Sem prejuízo das normas aplicáveis na importação temporária de veículos rodoviários a motor, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam do documento de matrícula e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que possui o carácter comunitário;
b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno.
Procedimentos de trânsito comunitário não obrigatórios
Artigo 79g.
As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição dum veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade e que regressa a esse Estado-membro
sem ser pelos seus próprios meios, desde que esse veículo satsifaça as condições previstas na alínea a) do artigo 78g..
Normas relativas a certas embalagens
Artigo 80g.
1. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição das embalagens definidas no n° 3 que possam ser identificadas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que são devolvidas vazias, depois de usadas, a partir dum outro Estado-membro, desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não existam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
2. As normas do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias aplicam-se às embalagens que, por força do
n° 1, circulem sem que sejam aplicadas as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário.
3. A simplificação prevista no n° 1 é concedida em relação aos recipientes, embalagens, estrados (palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea b) do artigo 1g. da Convenção Aduaneira de Genebra relativa aos contentores, de 18 de Maio de 1956.
Normas relativas aos vagões de caminho-de-ferro
Artigo 81g.
Sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de importação temporária de vagões de caminho-de-ferro, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro dum Estado-membro da Comunidade:
a) Desde que o número de código e a marca de propriedade (sigla) neles apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que possuem o carácter comunitário;
b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno.
TÍTULO VVNORMAS RELATIVAS AO DOCUMENTO QUE SERVE PARA JUSTIFICAR O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRAULAM SOB O REGIME DO
TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
(DOCUMENTO COM T 2 L)
CAPÍTULO I
EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO
Âmbito de aplicação
Artigo 82g.
O documento COM T 2 L será emitido para as mercadorias incluídas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Não pode ser emitido para as mercadorias:
a) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade;
b) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum;
c) Que estão providas de embalagens não incluídas nas categorias mencionadas no n° 3, alíneas a) e b), do
artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77.
Condições do transporte directo
Artigo 83g.
O documento COM T 2 L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro.
Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país terceiro;
b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países terceiros desde que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro.
Condições de emissão; emissão a posteriori
Artigo 84g.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 88g. e 93g., o documento COM T 2 L será emitido num único exemplar.
2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado, na casa C (Estância de partida) desses documentos. Esses documentos são entregues ao interessado, quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino.
3. Quando o documento COM T 2 L for emitido a posteriori, deve conter a vermelho uma das seguintes menções:
- Expedido a posteriori
- Udstedt efterfoelgende
- Nachtraeglich ausgestellt
- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí
- Issued retroactively
- Delivré a posteriori
- Rilasciato a posteriori
- Achteraf afgegeven
- Emitido a posteriori.
Utilização das listas de carga
Artigo 85g.
1. Quando um documento COM T 2 L dever ser emitido para uma remessa que compreenda mais de uma espécie de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na acepção do n° 2 do artigo 5g., em vez de serem consideradas consideradas nas casas 31 «Volumes e designação das mercadorias», 32 «Adição n°», 33 «Código das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e, se for caso disso, 44 «Menções especiais, Documentos apresentados, Certificados e autorizações» do formulário utilizado para fins da emissão do documento COM T 2 L.
Quando se utilizarem listas de carga, serão trancadas as casas em questão do formulário que serve para a emissão do documento COM T 2 L.
2. A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6g. é destinada a receber a sigla T 2 L; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega.
A coluna «País de expedição/de exportação» da lista de carga não deve ser completada.
3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que o documento COM T 2 L a que ela se refere; é assinada por quem assinar o documento COM T 2 L.
4. Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento COM T 2 L, devem ter um número de ordem atribuído pelo interessado; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4 «Listas de carga» do formulário utilizado para a emissão do documento COM T 2 L.
Apresentação do documento COM T 2 L no destino
Artigo 86g.
1. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração para atribuição de um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram.
2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro.
Controlo do COM T 2 L
Artigo 87g.
Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos COM T 2 L e da exactidão das menções neles contidas.
Emissão do COM T 2 L em 3 exemplares
Artigo 88g.
1. Quanto às mercadorias que podem beneficiar de uma rertituição à exportação para um país terceiro, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são expedidas para o Estado-membro de destino por via diferente da via aérea, em condições tais que uma parte do percurso se efectua fora do território aduaneiro da Comunidade, o documento COM T 2 L é emitido em três exemplares. O original e uma das cópias são entregues ao interessado, ficando a segunda cópia em poder da estância aduaneira de emissão.
A estância aduaneira que emite um documento COM T 2 L em três exemplares apõe em cada um deles uma das seguintes menções:
- Expedido por triplicado
- Udstedt i tre eksemplarer
- In drei Exemplaren ausgestellt
- AAêaeéaeueìaaíï óaa ôñssá áíôssôõðá
- Issued in triplicate
- Délivré en trois exemplaires
- Rilasciato in tre esemplari
- Afgegeven in drie exemplaren
- Emitido em três exemplares
Para aplicação do primeiro parágrafo, as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar de um outro Estado-membro serão consideradas como não tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia por mar se efectue a coberto de um título de transporte único.
2. N° Estado-membro de destino, o interessado apresentará na estância aduaneira mencionada no artigo 86g., o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aporá o seu visto na cópia e remetê-la-á à estância aduaneira de emissão para controlo. A estância de destino será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO
DOCUMENTO
Expedidores autorizados
Artigo 89g.
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 90g. e que pretenda expedir mercadorias a coberto de um documento COM T 2 L, a utilizar este documento sem observância do disposto no n° 2 do artigo 84g.
Condições da autorização
Artigo 90g.
1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedições;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações.
2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.
3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2.
Conteúdo da autorização
Artigo 91g.
1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente:
a) A estância aduaneira encarregada da pré-autenticação, na acepção do n° 1, alínea a), do artigo 92g. dos formulários utilizados para efeitos da emissão dos documentos COM T 2 L;
b) As condições em quu o expedidor autorizado deve provar a utilização dos refermdos formulários.
2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a estância aduaneira comptente com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da partida das mercadorias.
Pré-autenticação e formalidades na partida
Artigo 92g.
1. A autorização determinará que a casa C (Estância de partida) que figura no rosto dos formulários utilizados para efeitos da emissão do documento COM T 2 L e, sendo o caso, do ou dos documentos COM T 2 L bis:
a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g. e da assinatura de um funcionário dessa estância aduaneira;
ou
b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho do carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar, na casa reservada ao controlo pela estância aduaneira de partida, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão o documento, as referências ao documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de partida assim como uma das seguintes menções:
- Procedimiento simplificado
- Forenklet procedure
- Vereinfachtes Verfahren
- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá
- Simplified procedure
- Procédure simplifiée
- Procedura semplificata
- Vereenvoudigde regeling
- Procedimento simplificado
3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias.
Obrigação de fazer uma cópia
Artigo 93g.
O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos.
Controlos junto do expedidor autorizado
Artigo 94g.
As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo.
Responsabilidade do expedidor autorizado
Artigo 95g.
1. O expedidor autorizado é obrigado:
a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização;
b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial.
2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não forma pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que
o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1,
alínea b).
Exclusão de certas mercadorias
Artigo 96g.
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo.
TÍTULO VI
NORMAS FINAIS
Revogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondência
Artigo 97g.
1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado, com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g. A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g. F e dos Anexos VI, VI A e VI B.
2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° 223/77 devem ser lidas de harmonia com a tabela de correspondência que consta do Anexo X.
Medidas transitórias
Artigo 98g.
Os procedimentos iniciados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 223/77, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, serão prosseguidos após essa data nas condições previstas pelo referido regulamento.
Artigo 99g.
1. Os garantes que, em aplicação do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 17g., emitem títulos de garantia fixa de eficácia limitada e que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, dispõem de títulos dessa natureza revestidos da menção tal como era prevista antes dessa data podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências.
2. Os interessados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o aviso de passagem e os
recibos do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a utilizar esses formulários até ao esgotamento das existências.
3. Os garantes que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, emitem títulos de garantia fixa do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências.
4. Os expedidores acreditados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o carimbo especial do modelo que estava em vigor antes dessa data, podem continuar a utilizar esse carimbo especial até 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 100g.
1. O Regulamento (CEE) n° 679/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2791/86, é alterado como a seguir se indica: no exemplar 4 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo I e no exemplar 4/5 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo II, na rúbrica «Nota importante» situado debaixo das casas 5 e 6 deve ser intercalado após a expressão «se for caso disso» o algarismo 4 na numeração das casas cujos dados são requeridos.
2. O Regulamento (CEE) n° 2855/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2792/86, é alterado como a seguir se indica: no Anexo III, título primeiro, B, no quarto parágrafo, deve ser intercalado, na sua ordem numérica, o algarismo 4 na numeração das casas susceptíveis de serem preenchidas.
Entrada em vigor
Artigo 101g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

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