Document ID: 32001L0114

Directiva 2001/114/CE do Conselho
de 20 de Dezembro de 2001
relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno.
(2) A adopção da Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana(4), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita aos leites conservados poderem criar condições de concorrência desleal, susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum.
(3) Neste contexto, a Directiva 76/118/CEE teve por objectivo estabelecer definições e fixar regras comuns no que respeita à composição, às características de fabrico e à rotulagem de determinados leites conservados, por forma a garantir a livre circulação dos produtos em questão na Comunidade.
(4) A Directiva 76/118/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos aditivos autorizados, à higiene e às normas sanitárias estabelecidas na Directiva 92/46/CEE(5).
(5) Por motivos de clareza, é necessário proceder à reformulação da Directiva 76/118/CEE, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização de determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana.
(6) São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), sob reserva de determinadas condições.
(7) Sem prejuízo do disposto na Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios(7), nalguns Estados-Membros, é autorizada a adição de vitaminas aos produtos definidos na presente directiva. Não obstante, não é julgado conveniente alargar essa possibilidade ao conjunto da Comunidade. Nestas circunstâncias, os Estados-Membros são livres de autorizar ou proibir a adição de vitaminas no que respeita aos seus produtos nacionais, desde que seja salvaguardado o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, de acordo com as regras e princípios consagrados no Tratado.
(8) No que diz respeito aos produtos destinados a lactentes, é aplicável a Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(8).
(9) Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de alinhamento pelas disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo.
(10) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).
(11) Para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacionais não previstas na presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se aos leites conservados parcial ou totalmente desidratados definidos no anexo I.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros podem autorizar, sem prejuízo do disposto na Directiva 90/496/CEE, a adição de vitaminas aos produtos definidos no anexo I.
Artigo 3.o
A Directiva 2000/13/CE é aplicável aos produtos definidos no anexo I da presente directiva, nas condições seguintes:
1. a) As denominações constantes do anexo I são reservadas aos produtos aí referidos e devem, sem prejuízo do disposto na alínea b), ser utilizadas no comércio para designar esses produtos;
b) Em alternativa às denominações de produtos referidos na alínea a), o anexo III contém uma lista de denominações específicas que podem ser utilizadas na língua e nas condições nele definidas.
2. A percentagem de matéria gorda láctea, expressa em massa relativamente ao produto acabado, salvo no caso dos produtos definidos no ponto 1, alíneas d) e g), e no ponto 2, alínea d), do anexo I, e a percentagem de resíduo seco isento de matéria gorda proveniente do leite, no caso dos produtos definidos no ponto 1 do anexo I, devem figurar na rotulagem na proximidade da denominação de venda.
3. No caso dos produtos definidos no ponto 2 do anexo I, deve figurar na rotulagem o modo de diluição ou de reconstituição, incluindo a indicação do teor de matéria gorda do produto uma vez diluído ou reconstituído.
4. Quando forem acondicionados numa embalagem exterior produtos com menos de 20 g por unidade, as indicações previstas no presente artigo, com excepção da denominação referida no alínea a) do n.o 1, poderão figurar apenas na embalagem exterior.
5. A rotulagem dos produtos definidos no ponto 2 do anexo I deverá indicar que o produto "não se destina à alimentação de crianças com menos de 12 meses".
Artigo 4.o
Os Estados-Membros não adoptarão, para os produtos definidos nos anexos I e II, disposições nacionais não previstas na presente directiva.
Artigo 5.o
As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:
- harmonização da presente directiva com as disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios,
- adaptações ao progresso técnico.
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (a seguir designado por "Comité") instituído pelo artigo 1.o da Decisão 69/414/CEE(10).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
A Directiva 76/118/CEE é revogada, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2003.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 17 de Julho de 2003 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Estas medidas serão aplicadas de modo a:
- autorizar, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2003, a comercialização dos produtos definidos no anexo I que obedeçam às definições e regras previstas na presente directiva,
- proibir, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2004, a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva.
Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 76/118/CEE antes de 17 de Julho de 2004.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 9.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

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