Document ID: 31991L0493

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (91/493/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (3),
Considerando que para instaurar um mercado interno e assegurar mais especificamente o funcionamento harmonioso da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, instituída pelo Regulamento (CEE) no. 3796/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2886/89 (5), é importante que a colocação no mercado dos peixes e dos produtos de peixe deixe de ser entravada por disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de prescrições sanitárias; que esse facto permitirá uma maior harmonização da produção e da colocação no mercado e a igualdade das condições de concorrência, garantindo, ao mesmo tempo, ao consumidor produtos de quantidade;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução legislativa de 17 de Março de 1989 (6), solicita à Comissão a preparação de propostas globais sobre a higiene da produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca, que incluam soluções para o problema dos nemátodos;
Considerando que os produtos da pesca recentemente capturados são, em princípio, indemnes de contaminação por microrganismos; que, todavia, uma contaminação e uma
decomposição ulteriores são susceptíveis de ocorrer, caso sejam manipulados e transformados de forma não higiénica;
Considerando que devem, por conseguinte, ser fixadas prescrições essenciais para manter uma higiene correcta
aquando da manipulação dos produtos da pesca frescos ou
transformados em todas as fases da produção, da armazenagem e do transporte;
Considerando que é conveniente aplicar por analogia determinadas normas de comercialização que foram fixadas em aplicação do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3796/81 para a determinação da quantidade sanitária dos produtos em causa;
Considerando que cabe, em primeiro lugar, à indústria das pescas assegurar que os produtos da pesca obedeçam às disposições sanitárias enunciadas na presente directiva;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros, ao realizar inspecções e controlos, devem assegurar que os produtores e os fabricantes respeitem as referidas disposições;
Considerando que devem ser tomadas medidas comunitárias de controlo destinadas a garantir a aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas fixadas na presente directiva;
Considerando que, para assegurar o funcionamento harmonioso do mercado único, as medidas devem aplicar-se de modo idêntico às trocas comerciais do mercado nacional e às trocas intracomunitárias;
Considerando que, no contexto do comércio intracomunitário, são aplicáveis aos produtos da pesca as regras estabelecidas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários no comércio intracomunitário, na perspectiva da realização
do mercado interno (7), alterada pela Directiva 90/675//CEE (8);
Considerando que os produtos da pesca provenientes de países terceiros destinados a ser introduzidos no mercado da Comunidade não devem beneficiar de um regime mais favorável que o praticado na Comunidade; que é conveniente, por consequência, prever um procedimento comunitário de inspecção no que respeita às condições de produção e de colocação no mercado nos países terceiros, com vista a permitir a aplicação de um regime comum de importação baseado em condições de equivalência;
Considerando que os importadores em questão estão sujeitos às normas de controlo e às medidas de salvaguarda que são objecto da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que é conveniente, para tomar em consideração determinadas situações especiais, conceder derrogações a alguns estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1993, para permitir que se adaptem ao conjunto dos requisitos enunciados na presente directiva;
Considerando que é oportuno cometer à Comissão a tarefa de adoptar determinadas medidas de aplicação da presente directiva; que, para o efeito, é conveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente;
Considerando que as prescrições de base fixadas na presente directiva podem requerer especificações ulteriores,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1o.
A presente directiva estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Artigo 2o.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Produto da pesca: todos os animais ou partes de animais marinhos ou de água doce, incluindo as suas ovas e leitugas, com exclusão dos mamíferos aquáticos, das ras e dos animais aquáticos abrangidos por outros actos comunitários;
2. Produto da aquicultura: todos os produtos da pesca cujo nascimento e crescimento são controlados pelo homem até à sua colocação no mercado como género alimentício. Todavia, os peixes ou crustáceos de água do mar ou de água doce capturados quando juvenis ou no seu meio natural e mantidos em cativeiro até atingirem o tamanho comercial pretendido para consumo humano são também considerados produtos de aquicultura. Os peixes e crustáceos de tamanho comercial capturados no seu meio natural e mantidos vivos para serem vendidos posteriormente não são considerados como produtos de aquicultura se a sua permanência nos viveiros tiver como único objectivo mantê-los vivos, e não fazê-los aumentar de tamanho ou de peso;
3. Refrigeração: o processo que consiste em baixar a temperatura dos produtos da pesca por forma a que esta esteja próxima da do gelo fundente;
4. Produto fresco: todo o produto da pesca, inteiro ou preparado, incluindo os produtos acondicionados sob vácuo ou atmosfera alterada que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado à sua conservação, excepto a refrigeração;
5. Produto preparado: todo o produto da pesca que foi submetido a uma operação que alterou a sua integridade anatómica tal como a evisceração, o descabeçamento, o corte, a filetagem, a picadura, etc.;
6. Produto transformado: todo o produto da pesca que foi submetido a um processo químico ou físico, tal como o aquecimento, a defumação, a salga, a seca, a marinada, etc., aplicado aos produtos refrigerados ou congelados associados ou não a outros géneros alimentícios, ou a uma combinação destes diversos processos;
7. Conserva: o processo que consiste em acondicionar os produtos em recipientes hermeticamente fechados e submetê-los a um tratamento térmico suficiente para destruir ou tornar inactivos todos os microrganismos susceptíveis de proliferação, qualquer que seja a temperatura a que o produto se destine a ser armazenado;
8. Produto congelado: todo o produto da pesca que sofreu uma congelação que permita obter uma temperatura no centro de pelo menos -18 oC, após estabilização térmica;
9. Embalagem: a operação destinada a realizar a protecção dos produtos da pesca através da utilização de um invólucro, de um recipiente ou de qualquer outro material adequado;
10. Lote: a quantidade de produtos da pesca obtida em circunstâncias praticamente idênticas;
11. Remessa: a quantidade de produtos da pesca destinada a um ou vários compradores num país destinatário e enviada por um único meio de transporte;
12. Meios de transporte: as partes reservadas para carga nos veículos automóveis, nos veículos que circulam sobre carris e nas aeronaves, bem como os porões dos navios ou os contentores para o transporte por terra, mar ou ar;
13. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade em que aquela tenha delegado essa competência;
14. Estabelecimento: todo o local em que os produtos de pesca sejam preparados, transformados, refrigerados, congelados, embalados ou armazenados. As lotas e os mercados grossistas em que são exclusivamente feitas a exposição e a venda por grosso não são considerados estabelecimentos;
15. Colocação no mercado: a detenção ou a exposição destinada à venda, a colocação à venda, a venda, a entrega ou qualquer outro modo de colocação no mercado na Comunidade, com exclusão da venda a retalho e da cessão directa no mercado local em pequenas quantidades por um pescador ao retalhista ou ao consumidor, que devem ser sujeitas aos controlos sanitários prescritos pelas regulamentações nacionais para o controlo do comércio retalhista;
16. Importação: introdução no território da Comunidade de produtos da pesca provenientes de países terceiros;
17. Água do mar salubre: a água do mar ou a água salobra que não apresente contaminação microbiológica, substâncias nocivas e/ou plâncton marinho tóxico em quantidades susceptíveis de influenciar a quantidade sanitária dos produtos da pesca, a utilizar nas condições fixadas na presente directiva;
18. Navio-fábrica: Navio a bordo do qual os produtos da pesca sofrem uma ou mais das seguintes operações seguidas de embalagem: filetagem, corte, esfola, picadura, congelação, transformação.
Não são considerados navios-fábrica:
- os barcos de pesca que apenas pratiquem a cozedura de camarões e de moluscos a bordo,
- os barcos de pesca que pratiquem apenas a congelação a bordo.
Artigo 3o.
1. A colocação no mercado de produtos da pesca capturados em meio natural está sujeita às seguintes condições:
a) Os produtos devem:
i) ter sido capturados e eventualmente manipulados para a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e refrigerados ou congelados, a bordo dos navios de acordo com as normas de higiene a fixar pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. A Comissão submeterá segundo o procedimento previsto no artigo 15o. propostas para o efeito, até 1 de Outubro de 1992,
ii)
eventualmente, ter sido manipulados nos navios-fábrica aprovados nos termos do artigo 7o., na observância dos requisitos do capítulo I do anexo.
A cozedura de camarões e de moluscos a bordo deve respeitar as disposições do anexo, capítulo III, ponto I.5 e capítulo IV, ponto IV.7. Estes navios serão objecto de um registo especial por parte das autoridades competentes;
b)
Durante e após o desembarque, os produtos devem ter sido manipulados nos termos das disposições pertinentes do capítulo II do anexo;
c)
Devem ter sido manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados, em condições higiénicas, em estabelecimentos aprovados nos termos do artigo 7o., na observância dos requisitos dos capítulos III e IV do anexo.
A autoridade competente pode, em derrogação do anexo, capítulo II, ponto 2, autorizar o transvasamento dos produtos frescos da pesca para o cais em recipientes destinados a expedição imediata para um estabelecimento aprovado ou para uma lota ou para um mercado grossista registados, a fim de aí serem submetidos a controlo;
d)
Os produtos devem ter sido objecto de um controlo sanitário nos termos do capítulo V do anexo;
e)
Os produtos devem ter sido adequadamente embalados, nos termos do capítulo VI do anexo;
f)
Os produtos devem ter sido munidos de uma identificação nos termos do capítulo VII do anexo;
g)
Os produtos devem ter sido armazenados e transportados em condições de higiene satisfatórias, nos termos do capítulo VIII do anexo.
2. Sempre que a evisceração for possível do ponto de vista técnico e comercial, deve ser efectuada o mais rapidamente possível após a captura ou o desembarque.
3. Os produtos da aquicultura só podem ser colocados no mercado nas seguintes condições:
a)
O abate deve realizar-se em condições de higiene adequadas. Os produtos não devem estar conspurcados por terra, lama ou excrementos. No caso de não serem directamente transformados após o abate, devem ser conservados refrigerados;
b)
Além disso, os produtos devem obedecer ao disposto nas alíneas c) a g) do no. 1.
4. a) A colocação no mercado de moluscos bivalves vivos deve obedecer às disposições da Directiva 91/492//CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (9).
b)
Em caso de transformação, os moluscos bivalves devem, além dos requisitos da alínea a), obedecer aos das alíneas c) a g) do no. 1.
Artigo 4o.
Os produtos da pesca destinados a ser colocados vivos no mercado devem ser permanentemente mantidos nas melhores condições de sobrevivência.
Artigo 5o.
Os produtos a seguir indicados não podem ser colocados no mercado:
- peixes venenosos das seguintes famílias: Tetrãodontidae, Molidae, Diodontidae, Canthisgasteridae,
- produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a cignatoxina ou as toxinas paralisantes dos músculos.
Devem ser definidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o., regras pormenorizadas para as espécies a que se refere o presente artigo, bem como para os métodos de análise.
Artigo 6o.
1. Os Estados-membros devem zelar por que os responsáveis pelos estabelecimentos tomem todas as medidas necessárias para que, em todos os estádios da produção dos produtos da pesca, sejam observadas as prescrições da presente directiva.
Para o efeito, os citados responsáveis devem efectuar autocontrolos baseados nos seguintes princípios:
- identificação dos pontos críticos dos seus estabelecimentos, em função dos processos de fabrico utilizados,
- estabelecimento e aplicação de métodos de vigilância e de controlo desses pontos críticos,
- colheita de amostras para exame num laboratório aprovado pela autoridade competente, para efeitos de controlo dos métodos de limpeza e de desinfecção e para verificar a observância das normas estabelecidas pela presente directiva,
- conservação de um vestígio escrito ou registado de forma indelével dos pontos anteriores, tendo em vista a sua apresentação à autoridade competente. Os resultados dos diferentes controlos e testes serão nomeadamente conservados durante um período de, pelo menos, dois anos.
2. Se os resultados dos autocontrolos ou qualquer outra informação de que disponham os responsáveis a que se refere o no. 1 revelarem a existência de um risco sanitário ou permitam supor a sua existência, e sem prejuízo das medidas previstas no no. 1, quarto parágrafo, do artigo 3o. da Directiva 89/662/CEE, serão tomadas medidas adequadas, sob controlo oficial.
3. As regras de execução do segundo parágrafo do no. 1 serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o.
Artigo 7o.
1. A autoridade competente procederá à aprovação dos estabelecimentos após ter tido a garantia de que estes obedecem ao disposto na presente directiva no que diz respeito à natureza das actividades por eles exercida. A aprovação deve ser renovada se um estabelecimento iniciar o exercício de actividades diferentes daquelas para as quais foi concedida a aprovação.
A autoridade competente tomará as medidas necessárias, caso as condições de aprovação deixem de ser cumpridas. Para o efeito, a autoridade competente tomará nomeadamente em conta as conclusões de um eventual controlo efectuado nos termos do artigo 8o.
A autoridade competente deve proceder ao registo das lotas e dos mercados grossistas não sujeitos a aprovação, após se ter certificado de que essas instalações obedecem às disposições da presente directiva.
2. Contudo, com a condição expressa de que os produtos provenientes dos navios-fábrica e dos estabelecimentos, lotas e mercados grossistas obedeçam às normas de higiene estabelecidas pela presente directiva, os Estados-membros podem, quanto aos requisitos de equipamentos e de estruturas previstos nos capítulos I a IV do anexo, conceder aos navios-fábrica e aos estabelecimentos, lotas e mercados grossitas um prazo suplementar que expira em 31 de Dezembro de 1995 para darem cumprimento às condições de aprovação previstas no capítulo IX. Só poderão obter estas derrogações os navios-fábrica e os estabelecimentos, lotas e mercados grossitas que, exercendo a sua actividade à data de 31 de Dezembro de 1991, tenham submetido à autoridade competente um pedido de derrogação à autoridade nacional competente. Este pedido deverá ser acompanhado de um plano e de um programa de obras especificando os prazos em que os navios-fábrica e os estabelecimentos, lotas e mercados grossistas poderão dar cumprimento às referidas exigências. Caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, só poderão ser aceites os projectos que satisfaçam os requisitos da presente directiva.
3. A autoridade competente estabelecerá uma lista dos estabelecimentos aprovados que terão, cada um, um número oficial.
Cada Estado-membro deverá comunicar à Comissão a lista dos estabelecimentos aprovados e toda e qualquer alteração posterior a essa lista. Esta comunicará estas informações aos outros Estados-membros.
4. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos efectuar-se-ao regularmente sob a responsabilidade da autoridade competente, que deve ter livre acesso a todas as zonas dos estabelecimentos, com vista a assegurar o cumprimento da presente directiva.
Se essas inspecções e controlos revelarem que não são observados todos os requisitos da presente directiva, a autoridade competente tomará as medidas adequadas.
5. O disposto nos nos. 1, 3 e 4 aplica-se igualmente aos navios-fábrica.
6. O disposto no nos. 3 e 4 aplica-se igualmente aos mercados grossistas e às lotas.
Artigo 8o.
1. Peritos da Comissão podem, na medida do necessário à aplicação uniforme da presente directiva, efectuar controlos no local, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros. Os peritos podem, nomeadamente, verificar se os estabelecimentos observam de facto o disposto na presente directiva. O Estado-membro em cujo território seja realizado um controlo prestará aos peritos toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados dos controlos.
2. As modalidades de aplicação do disposto no no. 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o.
Artigo 9o.
1. São aplicáveis regras constantes da Directiva 89//662/CEE para os produtos da pesca destinados ao consumo humano, nomeadamente no que se refere à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a aplicar.
2. A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No anexo A, é aditado o seguinte travessão:
«- Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de produtos da pesca (JO no. L 268 de 24. 9. 1991, p. 15).».
b) No anexo B, é suprimido o seguinte travessão:
«- produtos da pesca destinados ao consumo humano».
CAPÍTULO II Importações provenientes de países terceiros
Artigo 10o.
As disposições aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros serão pelo menos equivalentes às relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos comunitários.
Os produtos da pesca capturados no seu meio natural por um barco de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro devem ser sujeitos aos controlos previstos no no. 3 do artigo 18o. da Directiva 90/675/CEE.
Artigo 11o.
1. As condições especiais de importação dos produtos da pesca serão estabelecidas para cada país ou grupo de países terceiros de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o., em função da situação sanitária do país terceiro em questão.
2. No intuito de permitir o estabelecimento de condições de importação e de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca destinados à Comunidade, podem ser efectuados controlos no local por peritos da Comissão e dos Estados-membros.
Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos serão designados pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros.
Esses controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que suportará as despesas correspondentes.
A periodicidade e as modalidades desses controlos serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o.
3. Ao serem estabelecidas as condições de importação dos produtos da pesca a que se refere o no. 1, serão nomeadamente tomados em consideração:
a) A legislação do país terceiro;
b)
A organização da autoridade competente do país terceiro e dos seus serviços de inspecção, os poderes desses serviços e a vigilância de que são objecto, bem como as possibilidades que esses serviços têm de verificar eficazmente a aplicação da sua legislação vigente;
c)
As condições sanitárias de produção, armazenagem e expedição efectivamente aplicadas aos produtos da pesca destinados à Comunidade;
d)
As garantias que o país terceiro pode dar quanto ao cumprimento das normas enunciadas no capítulo V do anexo.
4. As condições de importação a que se refere o no. 1 devem incluir:
a)
As modalidades de emissão de certificados sanitários que devem acompanhar as remessas destinadas à Comunidade;
b)
A aposição de uma marca que identifique os produtos da pesca, nomeadamente através de um número de aprovação do estabelecimento de proveniência, salvo no caso de produtos da pesca congelados, desembarcados imediatamente para a indústria conserveira e acompanhados do certificado previsto na alínea a);
c)
Uma lista de estabelecimentos aprovados e, eventualmente, de navios-fábrica de lotas ou de mercados grossistas registados e aprovados pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 15o.
Com este objectivo, devem ser estabelecidas uma ou mais listas desses estabelecimentos, com base numa comunicação das autoridades competentes do país terceiro à Comissão. Um estabelecimento apenas pode constar de uma lista se for oficialmente aprovado pela autoridade competente do país terceiro exportador para a Comunidade. Essa aprovação deve ser sujeita aos seguintes requisitos:
- observância de requisitos equivalentes aos constantes da presente directiva,
- vigilância por um serviço oficial de controlo do país terceiro.
5. As condições referidas nas alíneas a) e b) do no. 4 podem ser alteradas ou completadas segundo o procedimento previsto no artigo 15o.
A lista a que se refere a alínea c) do no. 4 pode ser alterada pela Comissão, de acordo com as regras estabelecidas pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (10).
6. A fim de fazer face a situações específicas e segundo o processo previsto no artigo 15o., podem ser autorizadas importações em proveniência directa de um estabelecimento ou de um navio-fábrica de um país terceiro quando este último não puder fornecer as garantias previstas no no. 3, desde que esse estabelecimento ou esse navio-fábrica tenha sido objecto de aprovação específica após inspecção efectuada nos termos do no. 2. A decisão de autorização fixará as condições específicas de importação a adoptar para os produtos provenientes desse estabelecimento ou desse navio-fábrica.
7. Enquanto se aguarda a fixação das condições de importação prevista no no. 1, os Estados-membros zelarão por que sejam aplicadas aos produtos da pesca provenientes de países terceiros condições que sejam, pelo menos, equivalentes às relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos comunitários.
Artigo 12o.
1. São aplicáveis as normas e princípios previstos na Directiva 90/675/CEE, nomeadamente no que se refere à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.
2. Sem prejuízo da observância das regras e princípios a que se refere o no. 1 do presente artigo, e enquanto se aguarda a aplicação das decisões previstas no ponto 3 do artigo 8o. e no artigo 30o. da Directiva 90/675/CEE e bem assim das previstas no artigo 11o. da presente directiva, continuam a ser aplicáveis as modalidades nacionais pertinentes de aplicação dos pontos 1 e 2 do artigo 8o. da citada directiva.
CAPÍTULO III Disposições finais
Artigo 13o.
Os anexos serão alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 14o.
A Comissão, após consulta aos Estados-membros, apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1992, um relatório sobre os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a observar pelos pequenos estabelecimentos que assegurem a distribuição no mercado local e se encontrem situados em regiões sujeitas a condicionalismos especiais quanto ao seu aprovisionamento, acompanhado de eventuais propostas sobre as quais o Conselho, deliberando
segundo o processo de votação previsto no artigo 43o. do Tratado, se pronunciará antes de 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 15o.
1. Nos casos em que é feita referência ao processo estabelecido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (11), a seguir denominado «comité», é convocado sem demora pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 16o.
A fim de tomar em conta uma eventual ausência de decisão sobre as modalidades de aplicação da presente directiva à data de 1 de Janeiro de 1993, poderão ser adoptadas, pelo período de dois anos, as medidas transitórias necessárias, segundo o procedimento previsto no artigo 15o.
Artigo 17o.
Antes de 1 de Janeiro de 1998, as disposições da presente directiva serão reanalisadas pelo Conselho, deliberando sob propostas da Comissão, baseadas na experiência adquirida.
Artigo 18o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 19o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

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