Document ID: 32006D0929

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2006
que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada
[notificada com o número C(2006) 6570]
(2006/929/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,
Tendo em conta os pareceres emitidos pelos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia tem como fundamento o Estado de direito, um princípio comum a todos os Estados-Membros.
(2)
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mercado interno, criados pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, baseiam-se na confiança mútua de que as decisões e as práticas administrativas e judiciais de todos os Estados-Membros respeitam integralmente o Estado de direito.
(3)
Isto implica que todos os Estados-Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado para, nomeadamente, combater a corrupção e a criminalidade organizada.
(4)
Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária tornar-se-á membro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Bulgária para completar os preparativos para a adesão, a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de Setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adoptadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça.
(5)
O artigo 37.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Bulgária cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Bulgária apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de actos adoptados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.
(6)
As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada.
(7)
Caso a Bulgária não consiga atingir de forma adequada os objectivos de referência, a Comissão pode aplicar medidas de salvaguarda, com base nos artigos 37.o e 38.o do Acto de Adesão, incluindo a suspensão da obrigação dos Estados-Membros reconhecerem e executarem, nas condições previstas no direito comunitário, os julgamentos e decisões judiciais búlgaras, tais como os mandados de detenção europeus.
(8)
A presente decisão não exclui a possibilidade de, a qualquer momento, serem adoptadas medidas de salvaguarda com base nos artigos 36.o a 38.o do Acto de Adesão, caso se verifiquem as condições que justificam tais medidas.
(9)
A presente decisão será alterada se a avaliação da Comissão apontar para a necessidade de ajustamento dos objectivos de referência e será revogada quando todos os objectivos de referência forem satisfatoriamente atingidos.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Bulgária deve, até 31 de Março de cada ano, e pela primeira vez até 31 de Março de 2007, apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objectivos de referência previstos no anexo.
A Comissão pode, a qualquer momento, prestar assistência técnica através de diferentes actividades ou recolher e trocar informações sobre os objectivos de referência. Além disso, a Comissão pode, a qualquer momento, enviar missões de peritos à Bulgária com esta finalidade. Neste contexto, as autoridades búlgaras darão o apoio necessário.
Artigo 2.o
A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas observações e conclusões relativas à Bulgária, num relatório a elaborar pela primeira vez em Junho de 2007.
Posteriormente, a Comissão elaborará relatórios consoante as necessidades, pelo menos com uma periodicidade semestral.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

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