Document ID: 31978R2457

REGULAMENTO (CEE) No 2457/78 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1978 relativo à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de abril de 1976;
Considerando que o Acordo Provisório (2) assinado no mesmo dia entrou em vigor em 1 de Julho de 1976 e tinha em vista a aplicação antecipada das disposições comerciais do Acordo de Cooperação;
Considerando que convém aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas referido no no 2 do artigo 20o do Acordo de Cooperação e no no 2 do artigo 13o do Acordo Provisório e relativos à entrada em vigor do regime previsto nos referidos artigos para os vinhos que beneficiando de uma denominação de origem, por aplicação da legislação tunisina, podem ser exportados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo é anexado ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 16 de Outubro de 1978.

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