Document ID: 31997R0891

REGULAMENTO (CE) Nº 891/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para certas mercadorias originárias da Turquia (1997)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que uma decisão do Conselho de Associação CE-Turquia (2), estabelece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformidade com os objectivos da união aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentares e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da Nomenclatura Combinada;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão (3) prevê o modo de gestão dos contingentes pautais referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 2º
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.

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