Document ID: 31991R3500

REGULAMENTO (CEE) No 3500/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 em que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) no 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (3), delimita uma zona de protecção da sarda juvenil, e que, na ausência de uma decisão do Conselho antes de 30 de Novembro de 1991, esta zona está destinada a desaparecer em 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que o parecer científico mais recente recomenda a manutenção da referida zona para fins de conservação da unidade populacional oeste da sarda, e que é, por conseguinte, conveniente, alterar o referido regulamento a fim de preservar a disposição em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É suprimido o último parágrafo do no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3094/86.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991.

Labels: 6