Document ID: 31997D0581

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/581/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca para a Comunidade foi estabelecida na Decisão 95/30/CE da Comissão (3); que, tendo sido apresentada uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos, pode ser alterada essa lista;
Considerando que a autoridade competente de Marrocos apresentou uma nova lista em que foram designadamente acrescentados 305 navios congeladores;
Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos e navios aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo B da Decisão 95/30/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.

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