Document ID: 31999D0866

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
[notificada com o número C(1999) 4493]
(1999/866/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
(1) Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com o Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
(2) Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos durante os anos de 2000 e de 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência no Cazaquistão que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.
2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

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