Document ID: 31981L0577

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)
(81/577/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (4), não permite a recepção CEE de um veículo no que respeita à resistência dos bancos e da sua fixação se os bancos tiverem fixações incorporadas para cintos de segurança:
Considerando que, nos veículos cujos bancos estão equipados com uma ou várias fixações para cintos de segurança a fim de melhorar o conforto de utilização destes por um maior número de ocupantes adultos, e assim aumentar a taxa de utilização de tais cintos, é conveniente desde já e no interesse da segurança rodoviária, alterar a Directiva 74/408/CEE; que esta alteração foi tornada possível pelo progresso técnico na construção dos automóveis,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 74/408/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente directiva não se aplica nem aos bancos rebatíveis, nem aos bancos virados para os lados ou para a retaguarda.»
2. O ponto 2.7. do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«2.7. ««Banco rebatível»» um banco auxiliar destinado a uma utilização ocasional e normalmente mantido dobrado.»
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.

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