Document ID: 31987D0086

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 que altera a Decisão 81/195/CEE relativa à criação de uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes (87/86/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que a Decisão 81/195/CEE da Comissão (1), instituiu uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes;
Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros,
DECIDE:
Artigo 1º
O artigo 5º da Decisão 81/195/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5º
1. Os membros permanentes da secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros permanentes da secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.
2. Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4g..
3. A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.»
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

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