Document ID: 32012D0408

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de julho de 2012
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (FEG/2012/000 TA 2012 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
(2012/408/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), omeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.° 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(2)
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A autoridade orçamental propõe, por isso, a mobilização do montante de 730 000 EUR.
(4)
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada a quantia de 730 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2012.

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