Document ID: 31984D0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Islândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
(84/24/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais e de carnes frescas das espécies bovina e suína, provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o, o seu artigo 17o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,
Considerando que para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE do Conselho;
Considerando que Islândia enviou, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que, tendo sido objecto de uma inspecção comunitária no local, três desses estabelecimentos oferecem suficientes garantias de higiene e podem portanto ser admitidos numa primeira lista dos estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa elaborada em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva;
Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Islândia deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que entretanto, para não interromper brutalmente os fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser autorizados, a título temporário, a beneficiar da possibilidade de continuar a exportar carnes frescas para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;
Considerando que é por conseguinte conveniente reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos aperfeiçoamentos realizados;
Considerando que as condições de importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que figuram na lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às disposições comunitárias adoptadas noutros actos no domínio veterinário, bem como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de algumas categorias de carnes, tais como carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas substâncias que devem ser ainda objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Islândia que figuram no anexo ficam aprovados para a importação pela Comunidade de carnes frescas em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 continuarão sujeitas às disposições comunitárias adoptadas noutros actos do domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
1. Sem prejuízo das disposições do no 2 os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não figurem no anexo.
2. Os Estados-membros poderão continuar a autorizar, até 31 de Agosto de 1984, as importações de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não figurem no Anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades islandesas, em 1 de Outubro de 1983, em aplicação do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito em conformidade com o no 1 do artigo 4o da directiva supracitada, antes de 1 de Setembro de 1984.
A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1984.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Dezembro de 1984.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983.

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