Document ID: 32007R0219

REGULAMENTO (CE) N.o 219/2007 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2007
relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Para a realização do Céu Único Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 10 de Março de 2004, o Regulamento (CE) n.o 549/2004, que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu («regulamento-quadro») (1), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (2), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (3) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (4).
(2)
O projecto de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa («Projecto SESAR»), constitui a componente tecnológica do Céu Único Europeu. O objectivo consiste em dotar a Comunidade, até 2020, de uma infra-estrutura de controlo do tráfego aéreo altamente eficaz, que permita desenvolver transportes aéreos seguros e respeitadores do ambiente, tirando pleno proveito dos progressos tecnológicos alcançados com programas como o GALILEO.
(3)
Na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, a Comissão e o Eurocontrol assinaram um acordo-quadro de cooperação para a realização do Céu Único Europeu e para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento no sector do controlo do tráfego aéreo.
(4)
De acordo com as orientações aprovadas pelo Conselho «Competitividade» de 7 de Junho de 2005 relativas à preparação do futuro Programa Espacial Europeu, a União Europeia deverá garantir a disponibilidade e a continuidade de serviços operacionais de apoio a essas políticas, bem como contribuir para o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento de uma infra-estrutura espacial europeia, com especial destaque para as aplicações espaciais que visem contribuir para a realização das suas políticas.
(5)
O Projecto SESAR visa integrar e coordenar actividades de investigação e desenvolvimento anteriormente realizadas de forma dispersa e dessincronizada na Comunidade, incluindo as regiões mais afastadas e periféricas, previstas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
(6)
Evitando a duplicação de actividades de investigação e desenvolvimento, o Projecto SESAR não conduzirá ao aumento do montante global das contribuições dos utilizadores do espaço aéreo para os esforços de investigação e desenvolvimento.
(7)
O Projecto SESAR é composto por três fases: uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento e uma fase de implementação.
(8)
A fase de definição do Projecto SESAR destina-se a estabelecer as várias etapas tecnológicas a vencer, as prioridades em termos de programas de modernização e os planos de implementação operacional. É co-financiada pela Comunidade e pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).
(9)
A fase de definição teve início em Outubro de 2005 e está a ser levada a efeito por um consórcio de empresas seleccionado por concurso público, sob a responsabilidade do Eurocontrol. Ficará concluída em 2008 e conduzirá ao Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo. Este plano definirá o programa de actividades para a aplicação dos conceitos a concretizar, incluindo as diferentes estratégias de implementação.
(10)
A fase de definição transformar-se-á na fase de desenvolvimento (2008-2013), em que serão desenvolvidos novos equipamentos, sistemas ou normas, que assegurarão a convergência para um sistema de gestão do tráfego aéreo globalmente interoperável na Europa.
(11)
A fase de desenvolvimento levará à fase de implementação (2014-2020), que consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infra-estrutura do sistema de gestão do tráfego aéreo. A infra-estrutura será composta de componentes integralmente harmonizados e interoperáveis, que garantam um elevado desempenho das actividades de transportes aéreos na Europa.
(12)
Dado o número de intervenientes no processo e os meios financeiros e conhecimentos técnicos necessários, é vital, para a racionalização das actividades, criar uma entidade com personalidade jurídica, que possa assegurar a gestão dos fundos afectados ao Projecto SESAR na sua fase de desenvolvimento.
(13)
É, pois, necessário criar uma empresa comum ao abrigo do artigo 171.o do Tratado, que permita realizar progressos consideráveis em matéria de desenvolvimento de tecnologias relacionadas com os sistemas de controlo aéreo durante a fase de desenvolvimento e preparar a fase de implementação.
(14)
A principal actividade da Empresa Comum consiste na gestão das actividades de investigação, desenvolvimento e validação do Projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados fornecidos pelos seus membros e a utilização de recursos técnicos externos, aproveitando nomeadamente a experiência e o conhecimento especializado do Eurocontrol.
(15)
As actividades levadas a efeito pela Empresa Comum ao abrigo do Projecto SESAR são essencialmente de investigação e desenvolvimento. Assim sendo, o financiamento comunitário deverá ser pago em especial pelos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento. O financiamento suplementar poderá ser pago pelo programa relativo à rede transeuropeia de transportes, nos termos da alínea g) do artigo 4.o da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (5), que prevê a possibilidade de financiar acções no domínio da investigação e desenvolvimento.
(16)
Nesta fase do projecto, o financiamento comunitário destinado à Empresa Comum deverá ser limitado à fase de desenvolvimento, bem como ao período abrangido pelas actuais perspectivas financeiras para 2007-2013. Todavia, isso não prejudica a possibilidade de o Conselho rever o âmbito, a gestão, o financiamento e a duração da Empresa Comum, em função dos progressos realizados na fase de desenvolvimento.
(17)
A participação substancial do sector da indústria é um elemento essencial do Projecto SESAR. Sendo assim, é fundamental que o orçamento público na fase de desenvolvimento do Projecto SESAR seja completado com contribuições provenientes da indústria.
(18)
A Empresa Comum deverá ser criada antes da conclusão da fase de definição do projecto, de modo a poder acompanhar os trabalhos desta fase e preparar a fase de desenvolvimento, com vista a assegurar a rápida execução do Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo.
(19)
O Conselho deverá decidir sobre a aprovação do Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo, incluindo a sua transferência para a Empresa Comum, a fim de modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa, e deverá igualmente, neste contexto, rever o financiamento do Projecto SESAR, em especial os compromissos de contribuições do sector industrial para a Empresa Comum.
(20)
A fim de facilitar a comunicação com os membros fundadores, a sede da Empresa Comum deverá ser estabelecida em Bruxelas.
(21)
A Empresa Comum é uma entidade sem fins lucrativos, que consagrará todos os recursos à gestão de um programa público de investigação de interesse europeu. Os seus dois membros fundadores são organismos internacionais agindo em nome dos respectivos Estados-Membros. Assim sendo, deverá ser concedida pelo Estado de acolhimento a esta entidade a mais ampla isenção fiscal, na medida do possível.
(22)
A Comissão deverá ser assistida pelo Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004. As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).
(23)
A Comissão deverá informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos da Empresa Comum. Esta informação deverá ser feita mediante avaliações periódicas efectuadas pela Comissão e com base nos relatórios anuais de actividades da Empresa Comum.
(24)
As modalidades de organização e de funcionamento da Empresa Comum deverão ser instituídas pelos respectivos Estatutos, conforme definido no anexo.
(25)
Atendendo a que as taxas de rota são integralmente suportadas pelos utilizadores do espaço aéreo, estes contribuem financeiramente para o esforço de investigação e desenvolvimento no sector da gestão do tráfego aéreo. Nestas circunstâncias, deverá ser-lhes atribuída uma representação adequada na Empresa Comum.
(26)
O financiamento público nas fases de definição e desenvolvimento do Projecto SESAR é substancial e os investimentos num sistema de gestão de tráfego aéreo de nova geração deverão, em grande medida, ser feitos pelos Estados-Membros, incluindo pelas instâncias por eles designadas. Deste modo, deverão ser concedidos aos Estados-Membros (da União Europeia e/ou do Eurocontrol) direitos de acesso gratuitos aos conhecimentos resultantes do projecto, para fins não comerciais, bem como a autorização de utilizarem esses conhecimentos para os seus próprios objectivos, incluindo em concursos públicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição de uma empresa comum
1. A fim de gerir as actividades da fase de desenvolvimento do projecto de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa e de reforçar a segurança («Projecto SESAR»), é constituída uma empresa comum denominada «Empresa Comum SESAR» («Empresa Comum»).
2. A Empresa Comum deixará de existir oito anos após a aprovação do Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo («Plano Director ATM») pelo Conselho, resultante da fase de definição do Projecto SESAR. O Conselho decidirá sobre essa aprovação mediante proposta da Comissão.
3. O Plano Director ATM será comunicado ao Parlamento Europeu.
4. O âmbito, a gestão, o financiamento e a duração da Empresa Comum serão, quando necessário, revistos pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em função da evolução do projecto e do Plano Director ATM, tendo em conta a avaliação a que se refere o artigo 7.o
5. O objectivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na Comunidade no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Director ATM, nomeadamente pela execução das actividades seguintes:
-
organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do Projecto SESAR, de acordo com o Plano Director ATM, resultante da fase de definição do projecto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados,
-
assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do Projecto SESAR de acordo com o Plano Director ATM,
-
assegurar a participação dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os prestadores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos, e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica,
-
organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas actividades,
-
assegurar a supervisão das actividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Director ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.
6. A Empresa Comum entrará em funcionamento o mais tardar quando o Plano Director ATM tiver sido transferido para ela.
7. A Empresa Comum terá a sede em Bruxelas.
Artigo 2.o
Estatuto legal
1. A Empresa Comum goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros goza da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade judiciária.
2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para conceder à Empresa Comum a mais ampla isenção fiscal possível, no que se refere ao IVA, bem como a outros impostos e taxas.
Artigo 3.o
Estatutos da Empresa Comum
São aprovados os Estatutos da Empresa Comum, tal como constam do anexo, e que constituem parte integrante do presente regulamento.
Artigo 4.o
Fontes de financiamento
1. O financiamento da Empresa Comum provém das contribuições dos seus membros, incluindo de empresas privadas, nos termos dos artigos 1.o e 11.o dos Estatutos.
2. A contribuição da Comunidade provém do orçamento do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Pode provir igualmente do orçamento do programa-quadro das redes transeuropeias.
3. Todas as contribuições financeiras comunitárias para a Empresa Comum cessam no termo das perspectivas financeiras para 2007-2013, salvo decisão em contrário do Conselho, mediante proposta da Comissão.
Artigo 5.o
Comité
1. O Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 («Comité»), é regularmente informado dos trabalhos da Empresa Comum. Para o efeito, a Comissão inclui o Projecto SESAR como ponto da ordem do dia das reuniões do Comité.
2. A Comissão adopta a posição da Comunidade no Conselho de Administração.
3. Todavia, a posição da Comunidade no Conselho de Administração sobre as decisões relativas à nomeação do director executivo, às questões financeiras estratégicas ou às decisões tomadas nos termos do artigo 23.o dos Estatutos é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do presente regulamento.
4. A posição da Comunidade no Conselho de Administração sobre as decisões relativas à adesão de novos membros, à alteração dos Estatutos e a alterações significativas ao Plano Director ATM é adoptada nos termos do n.o 3 do artigo 6.o
Artigo 6.o
Comitologia
1. A Comissão é assistida pelo Comité a que se refere o artigo 5.o
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
4. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer outra questão relacionada com a aplicação do presente regulamento.
5. O Comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Avaliação
De três em três anos, a contar da data de início das actividades da Empresa Comum, e pelo menos um ano antes da cessação desta, a Comissão procede a avaliações da aplicação do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Empresa Comum e dos seus métodos de trabalho, bem como da situação financeira geral da Empresa Comum. A Comissão apresenta os resultados destas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

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