Document ID: 32003R1145

Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da Comissão
de 27 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 no que diz respeito às regras de elegibilidade para co-financiamento pelos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o e o n.o 2 do seu artigo 53.o,
Após consulta do comité instituído nos termos do artigo 147.o do Tratado, do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão Permanente das Estruturas da Pesca,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais(3), adoptou um conjunto comum de regras de elegibilidade que constam do seu anexo. Esse regulamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 2000.
(2) A experiência na aplicação dessas regras demonstrou, contudo, a necessidade de as alterar em vários aspectos.
(3) Em especial, é adequado reconhecer a elegibilidade dos encargos de operações financeiras transnacionais no âmbito de intervenções a título de PEACE II e das iniciativas comunitárias, sujeitas a dedução dos juros credores sobre os pagamentos por conta.
(4) Deve também ser clarificado que os pagamentos nos fundos de capital de risco, de empréstimo e de garantia constituem despesas efectivamente pagas.
(5) É necessário explicitar que a elegibilidade do IVA para co-financiamento não depende do facto de o beneficiário final ser uma entidade pública ou privada.
(6) Deve ser clarificado, no que respeita ao desenvolvimento rural, que a regra de que a comprovação das despesas pode ser feita por facturas pagas se aplica ao desenvolvimento rural, mas sem prejuízo das regras específicas, previstas no Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 963/2003(5) sempre que os preços unitários relativos a certos investimentos na silvicultura tenham de ser determinados.
(7) Por razões de clareza e de oportunidade, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 deve ser totalmente substituído.
(8) As disposições regulamentares relativas aos pagamentos nos fundos de capital de risco, nos fundos de empréstimo e nos fundos de garantia e à elegibilidade do IVA suscitaram dificuldades de interpretação.
(9) Tendo em consideração o princípio da igualdade de tratamento, e a fim de se tomar em conta os encargos relativos a operações financeiras transnacionais, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas retroactivamente.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os seguintes pontos do anexo produzem efeitos desde 5 de Agosto de 2000:
a) Relativamente à regra n.o 1, os pontos 1.2, 1.3, 2.1, 2.2 e 2.3;
b) Relativamente à regra n.o 3, o ponto 1;
c) Relativamente à regra n.o 7, os pontos 1 a 5.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

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