Document ID: 32004R0830

Regulamento (CE) n.o 830/2004 do Conselho
de 26 de Abril de 2004
relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2) (adiante designado "acordo"), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Junho de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.
(3) Deve-se definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca.
(4) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(3).
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Pesca do camarão:
- Espanha: 1050 TAB
- Portugal: 300 TAB
- Grécia: 150 TAB
b) Atuneiros cercadores:
- França: 17 navios
- Espanha: 17 navios
c) Atuneiros com canas:
- França: 7 navios
- Espanha: 7 navios
d) Palangreiros de superfície:
- Espanha: 8
- Portugal: 1.
2. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para a pesca de peixes e cefalópodes para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
- Espanha: 844 TAB
- Itália: 750 TAB
- Grécia: 906 TAB.
3. Se, a partir de 2005, as possibilidades de pesca forem aumentadas em relação a 2004, nos termos do artigo 1.o do protocolo, esses aumentos serão repartidos proporcionalmente às possibilidades de pesca acima indicadas para 2004.
4. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

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