Document ID: 31985L0007

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1984
que altera uma primeira série de directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos géneros alimentícios no que respeita à intervenção do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
( 85/7/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do primeiro parágrafo do artigo 2 º da Decisão 69/414/CEE do Conselho , de 13 de Novembro de 1969 , que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (1) , este último exerce as funções que lhe são atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos géneros alimentícios , nos casos e nas condições previstas nessas disposições ;
Considerando que , além das funções consultivas , o Comité é chamado a assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em que esta exerce a competência que o Conselho lhe atribuir para execução das regras por ele estabelecidas ;
Considerando que a maior parte das disposições que foram adoptadas pelo Conselho atribuiram ao Comité o exercício de funções , no domínio que lhes diz respeito , durante um período de dezoito meses ;
Considerando que a fixação deste período tinha por objectivo verificar na prática legislativa se o processo de intervenção do Comité era satisfatório e que é conveniente , com a mesma finalidade , aumentar para dois anos o referido período ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
Nas disposições seguintes :
1 . Artigo 11 º da Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (2) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/20/CEE (3) ;
2 . Artigo 8 º da Directiva 64/54/CEE do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/86/CEE (5) ;
3 . Artigo 7 º da Directiva 70/357/CEE do Conselho , de 13 de Julho de 1970 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes , que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana (6) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (7) ;
4 . Artigo 13 º da Directiva 73/241/CEE do Conselho , de 24 de Julho de 1973 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (8) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/608/CEE (9) ;
5 . Artigo 11 º da Directiva 74/329/CEE do Conselho , de 18 de Junho de 1974 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes , estabilizadores , espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (10) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE (11) ;
6 . Artigo 11 º da Directiva 76/893/CEE do Conselho , de 23 de Novembro de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (12) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1276/CEE (13) ;
7 . Artigo 10 º da Directiva 77/94/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (14) , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ;
8 . Artigo 10 º da Directiva 77/436/CEE do Conselho , de 27 de Junho de 1977 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (15) , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ;
9 . Artigo 18 º da Directiva 79/112/CEE do Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem , à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (16) , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ;
10 . Artigo 13 º da Directiva 80/777/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e comercialização das águas minerais naturais (17) , alterada pela Directiva 80/1276/CEE ;
A expressão « durante um período de dezoito meses a contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à apreciação do Comité » é substituída pela expressão « durante um período de dois anos a contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à apreciação do Comité , depois de 1 de Janeiro de 1985 » .
Artigo 2 º
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva .
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .

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