Document ID: 32005D0497

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2005
que altera a Decisão 2002/472/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária
[notificada com o número C(2005) 2454]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/497/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2002/472/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária (2) define que a introdução de novos estabelecimentos e navios na lista de estabelecimentos e navios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca da Bulgária exige uma inspecção comunitária.
(2)
A Decisão 2002/472/CE prevê também que a redução da frequência dos controlos físicos prevista na Decisão 94/360/CE da Comissão (3) não será aplicada aos produtos da pesca importados da Bulgária.
(3)
O resultado de uma nova visita de inspecção efectuada por peritos da Comissão revela que a Bulgária cumpre actualmente as condições que lhe permitem oferecer garantias sanitárias, pelo menos, equivalentes às aplicadas na Comunidade. Tendo em conta aquele resultado, importa conceder a redução da frequência dos controlos físicos, incluir novos estabelecimentos na lista e aplicar o procedimento estabelecido no artigo 5.o da Decisão 95/408/CE do Conselho (4) no que se refere a futuras alterações à referida lista.
(4)
A Decisão 2002/472/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/472/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Os artigos 4.o e 5.o são suprimidos.
2)
Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Agosto de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

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