Document ID: 31993R2700

REGULAMENTO (CEE) Nº 2700/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/92 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que ao prémio por ovelha referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é aplicável o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (6) (a seguir designado « sistema integrado »); que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (7), os pedidos de ajuda e o sistema integrado de controlo referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho são aplicáveis ao prémio por ovelha e por cabra a partir da campanha de 1994;
Considerando que o sistema integrado retoma os elementos essenciais do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/92 (9); que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3007/84;
Considerando que é conveniente proceder à codificação das normas do Regulamento (CEE) nº 3007/84 que não foram retomadas no sistema integrado, nomeadamente no que se refere ao prazo de apresentação dos pedidos, ao período de retenção dos animais na exploração e à taxa de conversão a aplicar aquando do pagamento do prémio e/ou dos pagamentos por conta; que é igualmente conveniente prever, até que seja aplicável a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (10), as condições mínimas dos sistemas de registo estabelecidos pelos Estados-membros que prevejam a realização de controlos fora do período de retenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Pedidos
1. Em complemento às exigências previstas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas comunitários pelos regulamentos (CEE) nº 3508/92 e (CEE) nº 3887/92, no seu pedido de prémio ovino-caprino, os produtores devem indicar se comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha durante a campanha para a qual o prémio é solicitado.
2. Os pedidos de prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e/ou caprino sertão apresentados à autoridade designada pelo Estado-membro em cujo território se encontra a exploração, durante um período fixado entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha e o dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha a título da qual os pedidos são apresentados.
Em vez de um período, os Estados-membros podem fixar, dentro do período supracitado, dois períodos, não consecutivos, para apresentação dos pedidos. Nesse caso, um produtor desses Estados-membros só pode apresentar o seu pedido de prémio durante um dos dois períodos.
O Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte, fixar um (ou dois) período(s) diferente(s) do(s) fixado(s) para a Grã-Bretanha.
3. O período de retenção durante o qual o produtor se compromete a manter na sua exploração o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o benefício do prémio é pedido será de cem dias, contados a partir do último dia do período de apresentação dos pedidos referidos no nº 2.
O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1182/71 (11) não é aplicável à determinação do referido período de cem dias.
4. Cada pedido incidirá, no mínimo, em dez ovelhas e/ou cabras.
Artigo 2º
Comunicações
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho, os dados relativos aos pedidos de prémio apresentados durante o período previsto no nº 2 do artigo 1º Para o efeito, utilizarão os formulários cujo modelo consta do anexo.
Os dados referidos no primeiro parágrafo serão, mediante pedido, colocados à disposição das instituições nacionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e caprino.
Artigo 3º
Elegibilidade
1. O prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 será devido em relação ao número de animais elegíveis de cada categoria que o produtor mantiver na sua exploração durante o período de retenção referido no nº 3 do artigo 1º
2. Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, serão considerados elegíveis os animais que satisfizerem as condições previstas nas definições constantes dos pontos 4 e 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 no último dia do período de retenção.
Artigo 4º
Controlos
1. Os controlos no local serão efectuados em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, devendo o sistema de registo permanente dos movimentos do efectivo aplicado observar as regras previstas no artigo 4º da Directiva 92/102/CEE.
Todavia, em relação à campanha de 1994, e na medida em que um Estado-membro ainda não tenha estabelecido o sistema de registo previsto no primeiro parágrafo, esse Estado-membro pode estabelecer um sistema de registo que reflicta, permanentemente e com clareza, a situação real do efectivo. Este sistema deve incluir, nomeadamente, as seguintes indicações:
- número de ovelhas e/ou cabras presentes na exploração numa data a fixar pelo Estado-membro,
- data de parição e número de fêmeas cobertas pela primeira vez,
- data das compras de ovelhas e/ou cabras, com indicação do número e do vendedor ou, em caso de leilão, do local de compra,
- data das vendas de ovelhas e/ou cabras, com indicação do número e do comprador ou, em caso de leilão, do local de venda,
- casos de força maior e circunstâncias naturais que tenham originado a diminuição do rebanho de ovelhas e/ou cabras, com indicação da data, do número de animais efectados e da causa.
Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das normas nacionais adoptadas para o efeito antes do início da campanha de 1994.
Nestes Estados-membros, pelo menos 50 % das inspecções mínimas obrigatórias devem ser efectuadas durante o período de retenção, ficando a concessão do prémio subordinada à manutenção, pelo produtor, de um registo que permita o funcionamento do sistema de registo permanente.
2. Os Estados-membros procederão, relativamente a cada campanha, ao estabelecimento de um inventário dos produtores de ovinos que comercializam leite e produtos lácteos de ovelha. Este inventário será estabelecido com base nas declarações dos produtores referidas no nº 1 do artigo 1º Além disso, os Estados-membros terão em conta, no estabelecimento deste inventário, o resultado dos controlos realizados e qualquer outra fonte de informação de que a autoridade competente disponha, nomeadamente os dados fornecidos pelos transformadores ou distribuidores sobre a comercialização do leite e dos produtos lácteos de ovelha pelos produtores.
Artigo 5º
Pagamento
1. O pagamento por conta previsto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 não pode, em circunstância nenhuma, ser efectuado antes do termo do período de retenção referido no nº 3 do artigo 1º
2. O prémio e, no caso de ter sido efectuado um pagamento por conta, o saldo serão pagos antes do dia 15 de Outubro seguinte ao final da campanha a título da qual o prémio é concedido.
3. O pagamento do prémio por animal elegível e o pagamento por conta do prémio estimado por animal elegível - caso seja efectuado um pagamento por conta - só serão efectuados se o montante fixado por ovelha por igual ou superior a um ecu.
Artigo 6º
Taxa de conversão
1. A taxa de conversão a aplicar ao montante do pagamento por conta referido no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 será a taxa representativa em vigor no primeiro dia da campanha a título da qual o prémio é concedido.
2. A taxa de conversão a aplicar:
- ao montante do prémio e do saldo referido no nº 6, quarto parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89,
- ao montante do prémio e do saldo supracitado no caso de o pagamento ser diferido para a campanha de comercialização seguinte,
- ao montante de dedução referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3493/90,
será a taxa representativa em vigor no último dia da campanha a título da qual o prémio é concedido.
Artigo 7º
Medidas de aplicação
Em caso de necessidade, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a observância do disposto no presente regulamento e comunicarão as referidas medidas à Comissão.
Artigo 8º
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3007/84.
Artigo 9º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

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