Document ID: 31985R3760

REGULAMENTO (CEE) No 3760/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às forragens secas em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2 do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o D do Regulamento (CEE) no 1528/78, é aditada a expressão seguinte:
«ESP para Espanha, P para Portugal».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.

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