Document ID: 31997R1891

REGULAMENTO (CE) Nº 1891/97 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1997 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1. Denúncia
(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, tendo dado início a um inquérito.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada conjuntamente pela Scottish Salmon Growers' Association Ltd e pela Shetland Salmon Farmers' Association, em nome dos seus membros cuja produção conjunta de salmão do Atlântico de viveiro constitui uma parte importante da produção comunitária total desse produto.
A denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de subvenções às importações em causa e do prejuízo importante daí resultante para justificar o início de um processo anti-subvenções. Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3284/94 (a seguir designado «regulamento de base»), foram propostas consultas às autoridades norueguesas antes do início do inquérito, que se realizaram em Bruxelas, em 19 e 20 de Agosto de 1996. Todavia, as consultas não permitiram que as partes chegassem a uma solução mutuamente acordada.
Paralelamente, foi iniciado um processo anti-dumping relativo às mesmas importações (3), que foi objecto de um inquérito distinto do presente processo anti-subvenções.
2. Início dos inquéritos
(3) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido.
(4) Para a recolha das informações pertinentes foi utilizado o seguinte método:
a) Produtores/exportadores da Noruega
Em 3 de Setembro de 1996, a Comissão enviou uma carta, juntamente com o aviso de início e uma cópia da versão não confidencial da denúncia, às associações conhecidas que representam os produtores e exportadores de salmão da Noruega, designadamente a Norwegian Fish Farmers Association e a Federation of Norwegian Fishing Industry. Solicitava-se aos produtores e exportadores que se dessem a conhecer, contactando a Comissão e prestando as informações referidas na alínea a) do considerando 5 do aviso de início («questionário preliminar»).
Em 5 de Setembro de 1996, foi organizada uma reunião a pedido dos produtores e exportadores noruegueses, ou seja, as duas associações e o seu representante legal. Foi possível determinar que existem na Noruega cerca de 650 piscicultores de salmão e 200 a 300 exportadores (apesar de a maioria das exportações para a Comunidade estar concentrada em 40 a 50 destes exportadores). A reunião tinha como objectivo permitir que a indústria norueguesa explicasse à Comissão a grande dificuldade que representa obter a cooperação de quase 1 000 operadores da indústria do salmão, mesmo sob a forma de uma resposta ao questionário preliminar. Por este motivo, a fim de limitar o inquérito a um número razoável de partes, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do regulamento de base, acordou-se em que, numa primeira fase, só determinados produtores e exportadores seleccionados deveriam responder ao questionário. No entanto, a Comissão reservou-se o direito de aceitar respostas de outras empresas ou de solicitar informações a empresas não incluídas na selecção inicial.
Deram-se a conhecer à Comissão no prazo estabelecido aproximadamente 100 empresas. A indústria norueguesa alegou que estas empresas representavam 25 % da produção e 60 % das exportações deste país. A Comissão enviou um questionário pormenorizado a todas estas empresas («questionário completo»).
No total, 32 produtores/exportadores responderam ao questionário completo no prazo estabelecido. Estas 32 empresas localizavam-se em todas as regiões da Noruega e representavam uma parte significativa da produção e das exportações norueguesas de salmão. Devido à colaboração das autoridades norueguesas, as respostas ao questionário proporcionaram informações suficientes e adequadas que puderam ser consideradas representativas da produção norueguesa de salmão para efeitos de determinadas partes do presente inquérito, muito embora não fossem consideradas representativas no que se refere a outros aspectos do inquérito.
b) Produtores comunitários
Tendo em conta o elevado número de produtores que apoiam a denúncia e os prazos que é necessário respeitar nos termos do nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, a Comissão decidiu iniciar o inquérito relativo ao prejuízo com base numa amostra representativa dos produtores comunitários.
(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação relativa à existência de subvenções, ao prejuízo daí resultante e ao interesse comunitário, tendo procedido a inquéritos nas instalações das seguintes administrações/empresas:
a) Governo da Noruega
Ministério das Pescas, Oslo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Oslo
Ministério da Administração Local e do Trabalho, Oslo
Ministério das Finanças, Oslo
Fundo Norueguês de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND), Oslo
b) Entidades não governamentais na Noruega
Nor-Cargo, Skein
Kreditkassen, Norske Bank, Oslo
c) Produtores na Noruega
Bolstad Fiskeopdrett AS, Eikelandsosen
E. Karstensen Fiskeopdrett AS, Batalden
Erwik's Laks og Ørret AS, Dyrvik
Finmark Stamfiskstasjon AS, Korsfjord
Hydro Seafood Mowi AS, Bergen
Hyen Laks AS, Hyen
Marius Eikremsvik AS, Skodje
Sørrollnesfisk AS, Hamnvik
Tom Hansen Fiskeopdrett AS, Rørvik
Veidholmen Fisk, Veidholmen
d) Exportadores na Noruega
Aalesundfisk AS, Aalesund
Domstein Salmon AS, Måløy
Fresh Marine Company AS, Trondheim
Hydro Seafood Sales AS, Bergen
Møre Codfish, Aalesund
Nils Williksen AS, Rørvik
Rolf Olsen Seafood AS, Bergen
Salmonor AS, Bergen
Skaarfish Group A/S Florø
Terra Seafood AS, Trondheim
TiMar Seafoods AS, Trondheim
e) Produtores comunitários (Reino Unido)
Aquascot, Alness
Ardessie, Dundonnell
Ardvar, Laing
Ayre, Mossbank
Dury, Laxo
Highland Fish Farmer, Aberdeen
Joseph Johnston, Montrose
Kames, Argyll
Kyles of Bute, Tighnabruich
Landcatch, Langbank
Marine Harvest, Edimburgo
Murray Seafood, Dunoon
North Atlantic, Vadlure Walls
Ocean Reaper, Scalloway
Shetland Norse, Lerwick
Strathaird, Inverness
f) Indústria de transformação
Pêcheries de Fécamp, Fécamp (França)
(6) O inquérito em matéria de subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Julho de 1996 (a seguir designado por «período de inquérito»). No entanto, no que se refere ao inquérito relativo a alguns indicadores de prejuízo tais como a subcotação dos preços, o período de inquérito correspondeu aos doze meses que antecederam o início do inquérito, ou seja, Agosto de 1995 a Julho de 1996.
(7) Após terem sido informados das conclusões provisórias da Comissão, os exportadores noruegueses referidos no anexo do presente regulamento e as autoridades norueguesas ofereceram compromissos em conformidade com o artigo 10º do regulamento de base.
(8) A Comissão concluiu o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo, tendo informado todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava recomendar a instituição de um direito de compensação residual definitivo aplicável aos exportadores que não haviam oferecido compromissos ou que, posteriormente, haviam denunciado ou violado tais compromissos. Nos termos do artigo 21º do regulamento de base, foi concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação.
(9) As observações das partes interessadas foram tidas em conta, tendo a Comissão alterado as suas conclusões sempre que considerou adequado.
B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1. Produto em causa
(10) O presente processo refere-se ao salmão do Atlântico de viveiro, mesmo em filetes, frescos, refrigerado ou congelado.
Esta definição exclui outros peixes de viveiro tais como a grande truta («salmonídeo»), outras espécies de salmão tais como o salmão do Pacífico, bem como o salmão selvagem e outros tipos de salmão sujeitos a outras operações de transformação, tais como o salmão fumado.
O produto em causa é presentemente abrangido pelos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13, que correspondem às diferentes apresentações do produto (peixe inteiro fresco ou refrigerado, filetes frescos ou refrigerados, peixe inteiro congelado e filetes congelados). Todas estas apresentações foram consideradas suficientemente similares para constituírem um único produto para efeitos do processo.
2. Produto similar
(11) O inquérito revelou que o salmão do Atlântico de viveiro produzido na Noruega e vendido para exportação para a Comunidade é idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao salmão do Atlântico de viveiro produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do nº 5 do artigo 1º do regulamento de base.
C. SUBVENÇÕES
1. Geral
a) Metodologia de base
(12) O autor da denúncia alegou que os criadores de salmão noruegueses haviam beneficiado de subvenções concedidas pelas autoridades norueguesas e que tais subvenções são passíveis de medidas de compensação, na acepção do artigo 3º do regulamento de base.
(13) Averiguou-se, portanto, se as autoridades norueguesas, incluindo as entidades públicas ou privadas sob o controlo das autoridades norueguesas, proporcionavam uma contribuição financeira, na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento de base, aos criadores de salmão noruegueses. Analisou-se ainda se as contribuições financeiras que se verificou existirem conferiam igualmente uma vantagem aos seus beneficiários.
(14) O Conselho analisou os regimes alegadamente existentes, tendo determinado se tais regimes eram passíveis de medidas de compensação em conformidade com o regulamento de base. As subvenções, tal como acima definidas, são passíveis de medidas de compensação, a menos que não tenham carácter específico ou sejam abrangidas por uma das três categorias «luz verde» (investigação e desenvolvimento, ajuda regional ou ajuda à protecção do ambiente). Há que assinalar que a especificidade deve ser avaliada em conformidade com os critérios estabelecidos nos nºs 2 a 4 do artigo 3º do regulamento de base, que só se considera que uma subvenção não tem carácter específico se for concedida de uma forma geral e se o direito de beneficiar dessa subvenção for automático e que o estatuto «luz verde» deve ser solicitado pelo país terceiro (sem que tenha sido previamente notificado à OMC), devendo ser demonstrado pelas respectivas autoridades com base nos critérios fixados no artigo 3º do regulamento de base. Uma vez que nenhuma das subvenções passíveis de medidas de compensação em questão é concedida em função das quantidades produzidas ou vendidas e que não se trata de subvenções à exportação, o montante de cada subvenção é repartido pelo total das vendas (das empresas que colaboraram ou de toda a indústria) realizadas durante o período de inquérito, em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 4º do regulamento de base e expresso numa base ad valorem. O montante da subvenção é calculado com base no método da «vantagem para o beneficiário» analisada no nº 2 do artigo 4º do regulamento de base.
(15) Ao analisar os regimes em questão, o Conselho está consciente de que, em alguns casos, todos os criadores de salmão terão beneficiado de forma idêntica das subvenções que se verificou existirem. No entanto, dado que qualquer criador pode vender a qualquer exportador, é impossível instituir um direito específico para uma determinada empresa que possa ser aplicado pelas autoridades aduaneiras, uma vez que não é possível verificar a identidade do criador. Por conseguinte, foi calculada uma única taxa de subvenção para todos os casos, uma vez que se considerou ser adequado neste caso instituir um único direito de compensação para todo o país. Além disso, apesar de se ter utilizado como denominador o total das vendas de salmão na Noruega, tal não significa que se considere que todos os criadores de salmão tenham beneficiado de subvenções. Efectivamente, os importadores que considerem ter adquirido salmão a criadores e/ou exportadores que beneficiaram de uma subvenção menor ou que não beneficiaram de qualquer subvenção podem solicitar o reembolso do direito de compensação em conformidade com o artigo 13º do regulamento de base.
b) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE)
(16) As autoridades norueguesas alegaram que, tendo em conta as disposições do Acordo EEE, algumas das subvenções não deveriam ser analisadas à luz do regulamento anti-subvenções. O artigo 26º do Acordo EEE proíbe o recurso a medidas de compensação, salvo disposição em contrário do próprio acordo. A este respeito, o artigo 20º do Acordo EEE afirma explicitamente que as disposições e modalidades aplicáveis aos produtos da pesca constam do Protocolo nº 9.
O nº 3 do artigo 4º do Protocolo nº 9 do acordo autoriza expressamente o recurso a medidas de compensação para reparar o prejuízo causado por subvenções no sector das pescas. O Protocolo nº 13 do referido acordo limita o recurso a medidas anti-subvenção aos domínios em que o acervo comunitário não tenha sido totalmente integrado, sendo este o caso do sector das pescas. No entanto, a Noruega referiu o facto de, apesar de algumas das alegadas subvenções se limitarem especificamente aos produtos da pesca (FOS/Rødfisk, por exemplo), outras subvenções, nomeadamente a ajuda regional e a diferenciação em matéria de contribuições para a segurança social, serem regimes «horizontais» aplicáveis a todos os sectores na Noruega. Afirmou-se que tais subvenções, uma vez que estavam sujeitas à aprovação do Órgão de Fiscalização da EFTA, com base em disposições comuns às da legislação comunitária em matéria de auxílios estatais, não deveriam ser analisadas ao abrigo do regulamento de base, que, no caso da Noruega, seria apenas aplicável a subvenções destinadas ao sector das pescas.
O Conselho considera que todas as subvenções alegadas devem ser analisadas no decurso do presente inquérito. O facto de determinadas subvenções «horizontais» poderem ser consideradas passíveis de medidas de compensação no presente caso constitui uma questão distinta da sua eventual aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, não prejudicando o seu estatuto jurídico ao abrigo de qualquer acordo internacional. Permite, porém, através da instituição de medidas a nível da fronteira comunitária, a recuperação legítima de uma indústria comunitária cuja produção não pode beneficiar plenamente do Acordo EEE.
Nesta perspectiva, o regulamento de base tem por objectivo compensar os efeitos prejudiciais de uma subvenção considerada passível de medidas de compensação no que se refere aos produtos objecto do inquérito, independentemente de a concessão da subvenção pelo país em causa ser ou não legítima à luz das normas internacionais aplicáveis. Por conseguinte, a aplicação do regulamento de base a qualquer subvenção «horizontal» não é, de forma alguma, incompatível com a sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e, consequentemente, com a sua «legalidade» ao abrigo do Acordo EEE. A aplicação do regulamento de base refere-se unicamente aos efeitos dessas subvenções «horizontais» sobre a produção de salmão e a sua exportação para a Comunidade.
I. REGIMES CONSIDERADOS PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
1. Diferenciação em matéria de contribuições para a segurança social
a) Descrição do regime
(17) A denúncia alegou que o sistema norueguês de segurança social subsidia a indústria do salmão na medida em que aplica diferentes taxas de contribuições por parte da entidade empregadora, consoante a sua localização.
Para efeito da determinação das taxas das contribuições para a segurança social, a Noruega está dividida em cinco zonas, em que são aplicáveis, respectivamente, as seguintes taxas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Nos termos do National Insurance Act de 17 de Junho de 1966, a Noruega aplica um sistema diferenciado no que se refere às contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras. O regime, que foi introduzido em 1975, a título de alteração ao National Insurance Act integra-se numa política destinada a apoiar e desenvolver as regiões mais afastadas da Noruega. A contribuição é calculada em percentagem da massa salarial bruta (ver supra).
A percentagem aplicada para a determinação da taxa da contribuição depende da zona de residência do trabalhador. Todos os sectores económicos, incluindo a indústria do salmão, beneficiam de isenções ou de reduções.
As zonas são estabelecidas com base num modelo que inclui 11 indicadores: migração líquida, distância dos centros com mais de 5 000, 10 000 ou 50 000 habitantes, percentagem da população que vive nas zonas rurais ou urbanas, número de mulheres por 100 homens, percentagem da população com idades compreendidas entre 20 e 49 anos, taxa de desemprego, percentagem da população que recebe pensões de invalidez, percentagem da população com diplomas universitários, rendimento médio colectável, percentagem da população empregue nos sectores primários e percentagem da população activa empregue em determinados sectores terciários. A estes indicadores é atribuída uma ponderação de 0,075, excepto no caso da migração cuja ponderação é de 0,25. Esta análise foi efectuada pela última vez em 1988, a nível dos municípios, das regiões e dos condados.
b) Existência de uma subvenção
(18) A análise das respostas ao questionário e a verificação junto das autoridades norueguesas revelaram que a diferenciação existente em matéria de contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras constitui uma subvenção na acepção do artigo 2º do regulamento de base.
A redução ou isenção das contribuições para a segurança social por parte da entidade empregadora constitui uma contribuição financeira por parte das autoridades da Noruega. O sistema constitui um caso de renúncia ou de não cobrança de receitas públicas. A isenção ou redução das contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras em todas as zonas com excepção da zona 1 traduz-se numa redução das receitas públicas. Por conseguinte, o regime integra-se na definição de contribuição financeira em conformidade com o nº 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 2º do regulamento de base.
O regime confere nitidamente uma vantagem às entidades empregadoras, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Ao empregar trabalhadores que residem nas zonas 2 a 5, as entidades empregadoras obtêm uma vantagem comparativamente à situação que se verificaria se todos os trabalhadores residissem na zona 1 e estivessem sujeitos à taxa de base de 14,1 %. Importa referir que 73 % da população reside na zona 1. A vantagem para as empresas que empregam trabalhadores residentes nas zonas 2 a 5 corresponde à diferença entre o montante das contribuições para a segurança social efectivamente pago e o montante das mesmas contribuições que teria sido pago se tivesse sido aplicada a taxa de base de 14,1 %.
As autoridades norueguesas alegaram que o regime em questão constituía uma medida fiscal de carácter geral e que, uma vez que a taxa das contribuições relativa a cada zona era fixada separadamente pelas autoridades centrais, não existia renúncia a receitas públicas. Este argumento não pode ser aceite, dado que este tipo de regime, que inclui taxas de contribuições diferentes segundo as regiões, é equivalente a um sistema de reduções e isenções em relação a uma taxa de base, conferindo nitidamente uma vantagem às empresas que podem beneficiar dessas reduções ou isenções. Por estes motivos, o Conselho determinou que o montante da subvenção deveria ser calculado tomando como referência a taxa de contribuições mais elevada.
c) Especificidade
(19) Trata-se de uma subvenção específica na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base. O inquérito demonstrou que, na prática, quase todos os trabalhadores vivem na zona onde a empresa está localizada. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem de facto às empresas em função da sua localização. O regime tem carácter específico, dado que as empresas situadas nas zonas 2 a 5 pagam uma taxa inferior à taxa de base da zona 1, limitando-se, assim, a vantagem conferida às empresas localizadas nessas zonas.
d) Cálculo da vantagem conferida
(20) As autoridades da Noruega não forneceram valores globais relativos às contribuições para a segurança social pagas pelos produtores de salmão. Por conseguinte, o cálculo da vantagem conferida efectuou-se com base nas contribuições para a segurança social pagas pelos produtores localizados nas zonas 2, 3, 4 ou 5 que colaboraram com a Comissão e que foram objecto de verificações. A fim de calcular o montante da subvenção, procedeu-se à comparação das contribuições para a segurança social efectivamente pagas com o montante que teria sido pago se fosse aplicada a taxa de base de 14,1 %.
Um dos produtores que colaboraram com a Comissão, ligado a numerosas empresas envolvidas na criação do produto em causa, apresentou informações que se referiam apenas a um número limitado de empresas associadas no âmbito do grupo. Nestas circunstâncias, não foram tidas em conta as informações relativas às contribuições para a segurança social deste grupo, uma vez que estavam incompletas.
Considerou-se que a diferença correspondia à vantagem concedida aos produtores de salmão. O montante total da subvenção, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores que colaboraram com a Comissão e foram objecto de verificações (incluindo os da zona 1), eleva-se a 0,93 %.
2. Fundo Norueguês de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND)
a) Denúncia
(21) Segundo a denúncia, o SND constitui a principal fonte de financiamento do sector piscícola. Os produtores de salmão noruegueses beneficiaram de programas de subvenções do SND que incluíam subsídios, empréstimos e garantias de empréstimo.
b) Descrição do regime
(22) O Fundo Norueguês de Desenvolvimento Industrial e Regional (conhecido pela sigla «SND») foi criado pela Lei nº 97 de 3 de Julho de 1992, sendo administrado pelo Governo e controlado pelo Ministério da Indústria e da Energia. O fundo tem por objectivo promover o desenvolvimento socioeconómico e comercial da indústria norueguesa e o seu apoio destina-se prioritariamente às pequenas e médias empresas e às regiões economicamente subdesenvolvidas.
Na prática, os projectos são financiados através de uma combinação de empréstimos e de subsídios. Os pedidos apresentados devem ser acompanhados de uma análise financeira do projecto para o qual se solicita financiamento. No caso de a ajuda financeira ser concedida, uma percentagem do custo total é financiada através de um subsídio, sendo outra parte geralmente financiada através de um empréstimo.
O SND garante igualmente empréstimos comerciais, adquirindo, além disso, participações no capital (ver considerando 69).
c) Tipos de subvenção
A. Subsídios
(23) O regime de subsídios do SND é parcialmente financiado através do orçamento do Ministério da Indústria e da Energia (os subsídios abrangem todas as regiões) e através do orçamento do Ministério da Administração Local e do Trabalho (subsídios a zonas assistidas). No período compreendido entre 1986 e 1996, os produtores de salmão receberam cerca de 270 milhões de coroas norueguesas, sob a forma de subsídios, tendo sido igualmente pagos 100 milhões de coroas norueguesas a empresas mistas/integradas (empresas de transformação e de conservas de peixe, incluindo salmão).
O regime inclui cinco tipos de subsídios:
1. subsídios de desenvolvimento
2. subsídios de desenvolvimento empresarial destinados a pequenas e médias empresas (PME) das regiões centrais
3. subsídios aos investimentos nas zonas assistidas
4. subsídios para o desenvolvimento empresarial nas zonas assistidas
5. subsídios para o desenvolvimento regional.
Os subsídios 2, 3 e 4 limitam-se a determinadas regiões da Noruega, enquanto os regimes 1 e 5 contemplam todas as regiões.
Existência de uma subvenção
(24) O regime de subsídios do SND constitui claramente uma subvenção na acepção do artigo 2º do regulamento de base.
O regime de subsídios constitui uma contribuição financeira, uma vez que existe uma transferência directa de fundos para os beneficiários, na acepção do nº 1, alínea a), subalínea i) do artigo 2º do regulamento de base. O regime confere uma vantagem aos produtores de salmão, na medida em que os seus custos de investimento sofrem uma redução correspondente ao montante do subsídio.
Especificidade
(25) No que se refere aos subsídios do SND, o seu carácter específico verifica-se a dois níveis:
- especificidade regional, e
- ausência de critérios objectivos e de elegibilidade automática para regimes não regionais.
(26) No que se refere aos subsídios para desenvolvimento empresarial concedidos a regiões centrais, aos subsídios aos investimentos em zonas assistidas e aos subsídios para desenvolvimento empresarial em zonas assistidas, o acesso está limitado às empresas de determinadas regiões, tratando-se, pois, de subvenções de carácter específico.
(27) Relativamente aos subsídios concedidos a nível nacional, a maioria dos financiamentos do SND é distribuída pelos condados da Noruega, cabendo a cada condado decidir quais os projectos que podem beneficiar desta ajuda. Muito embora os financiamentos do SND sejam teoricamente concedidos a nível geral, o apoio não é afectado sistematicamente aos projectos elegíveis. O inquérito revelou que a selecção dos projectos não obedece a critérios objectivos. Uma vez que cabe aos condados a decisão final em matéria de selecção dos projectos, os critérios e prioridades são diferentes consoante os condados, existindo mesmo discrepâncias no interior de um mesmo condado. Na ausência de critérios objectivos, existe claramente um elevado poder discricionário, como ressalta claramente da resposta ao questionário por parte das autoridades norueguesas. A resposta inclui exemplos de pedidos análogos em que um foi rejeitado e o outro aceite. Muito embora a existência de um certo poder discricionário por parte das autoridades que concedem a subvenção não lhe confira necessariamente um carácter específico, a ausência total de uniformidade e de critérios objectivos nos condados em matéria de selecção dos projectos significa que este regime não satisfaz as condições de inexistência de especificidade previstas no nº 2, alínea b), do artigo 3º do regulamento de base. Além disso, o SND concedeu vantagens de montantes desproporcionadamente elevados ao sector da piscicultura ao longo de diversos anos, situação que, de qualquer modo, permitiria concluir pela existência de especificidade na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 3º do regulamento de base, no que se refere ao SND no seu conjunto.
(28) Em conclusão, os subsídios do SND têm carácter específico na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 3º do regulamento de base. Não existem critérios objectivos que presidam à aprovação dos subsídios, tendo sido concedidas vantagens desproporcionadas ao sector da piscicultura. Além disso, os subsídios limitados a determinadas regiões são, por definição, específicos.
Tratamento «luz verde»
(29) As autoridades norueguesas solicitaram um tratamento «luz verde» relativamente às ajudas regionais concedidas pelo SND sob a forma de subsídios aos investimentos em zonas assistidas e de subsídios de desenvolvimento empresarial em zonas assistidas, em conformidade com o nº 8 do artigo 3º do regulamento de base.
A fim de apreciar este pedido, é necessário analisá-lo à luz dos critérios estabelecidos no artigo acima referido.
i) Apreciação
a) Elementos positivos
(30) Os subsídios são concedidos ao abrigo de um quadro geral de ajuda regional, tal como definido no regulamento e nos planos regionais da Noruega.
(31) As regiões elegíveis são seleccionadas de acordo com o nível do PIB per capita, a taxa de desemprego e a densidade populacional e abrangem, no total, cerca de 25 % da população da Noruega. Assim, existem três regiões elegíveis, zonas A, B e C, não podendo o restante território norueguês beneficiar de ajuda regional.
(32) Os limites máximos da ajuda foram estabelecidos de acordo com o nível de desenvolvimento de cada região elegível. A zona A, a menos desenvolvida (que abrange o extremo norte da Noruega), é elegível para ajudas que poderão cobrir até 50 % dos custos elegíveis, sendo esta percentagem de 30 % para a zona B e de 25 % para a zona C. Todas as percentagens incluem um suplemento para as pequenas e médias empresas.
(33) As regiões elegíveis são zonas geográficas contíguas claramente demarcadas.
A Noruega está dividida em 19 condados e 435 municípios. Todas as regiões elegíveis são constituídas por condados inteiros e grupos de municípios no interior de certos condados. O condado é a unidade de base da análise relativa à ajuda regional, apesar de muitos condados serem constituídos por municípios situados em diferentes zonas e de diversos condados incluírem municípios elegíveis e não elegíveis. Não obstante, afigura-se existir uma certa homogeneidade na atribuição dos diferentes municípios às diferentes zonas e os limites de cada zone coincidem sempre com os limites dos municípios.
b) Elementos negativos
(34) Com base nos quatro elementos acima analisados, os critérios «luz verde» estabelecidos no nº 8 do artigo 3º do regulamento de base estão preenchidos. Todavia, no interior das regiões, a ajuda tem carácter específico na acepção do regulamento de base.
Tal como já foi explicado, muito embora a ajuda seja essencialmente concedida pelo governo central, cabe às autoridades de cada condado proceder à selecção dos beneficiários e ao desembolso da ajuda. Tendo em conta a subjectividade dos critérios de selecção das empresas elegíveis (ver considerando 25), esta situação origina disparidades entre os condados no que se refere à forma como a ajuda é concedida, não existindo, portanto, uma aplicação uniforme desses critérios no interior de cada zona. Além disso, determinadas vantagens do SND beneficiaram de forma desproporcionada o sector da piscicultura. Por conseguinte, existe especificidade no interior de cada região assistida.
(35) Além disso, a aplicação efectiva dos critérios de selecção das regiões elegíveis não é uniforme. Em conformidade com o nº 8, alínea iii), do artigo 3º do regulamento de base, é necessário satisfazer um dos seguintes critérios:
- PIB per capita inferior a 85 % da média nacional,
- taxa de desemprego de pelo menos 110 % da média nacional.
Verificou-se que, embora todas as regiões elegíveis das zonas A e B (independentemente de se tratar de condados interiores ou de grupos de municípios) satisfaçam o critério PIB acima referido, a situação da zona C é mais complicada. Com efeito, globalmente, a zona C apresenta um PIB per capita equivalente a 81,6 % da média nacional; contudo, um condado (Sogn og Fjordane) situado na zona C, não satisfaz o critério PIB nem o critério da taxa de desemprego, o mesmo se passando relativamente a alguns outros grupos de municípios que integram a região zona C situados no interior de um determinado condado.
ii) Conclusão
(36) Em conformidade com o nº 8 do artigo 3º do regulamento de base, para que uma subvenção seja considerada não passível de medidas de compensação, esta ajuda não deve ter carácter específico no interior de regiões elegíveis. No presente caso, tendo em conta o carácter específico da ajuda no âmbito de todas as regiões elegíveis, nenhuma das regiões poderá beneficiar do «tratamento luz verde». Quanto à zona C, o facto de diversas zonas elegíveis que a integram não satisfazerem os critérios PIB a taxa de desemprego constitui um segundo factor de exclusão da zona C. Por conseguinte, o pedido de «tratamento luz verde» deve ser rejeitado.
Conclui-se, portanto, que todos os subsídios SND são passíveis de medidas de compensação.
Cálculo da vantagem
(37) No decurso das visitas de verificação aos produtores de salmão, determinou-se que os subsídios SND eram geralmente afectados à aquisição de activos imobilizados. Assim, em conformidade com o nº 3, alínea d), do artigo 4º do regulamento de base, o montante do subsídio foi repartido por um período correspondente à duração da amortização normal dos activos imobilizados nessa indústria. O inquérito revelou que, segundo os princípios gerais de contabilidade utilizados na Noruega, os bens de equipamento são amortizados a uma taxa anual de 15 %, o que se traduz num período de amortização de sete anos. Considerando que os produtores de salmão seguiam igualmente este princípio, este período de amortização foi também utilizado para a repartição da vantagem decorrente do subsídio.
(38) O montante total dos subsídios concedidos aos produtores de salmão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e o final do período de inquérito (204 milhões de coroas norueguesas) foi repartido de uma forma linear pelo período de sete anos. A vantagem conferida anualmente foi majorada da taxa de juro comercial a fim de reflectir o custo normal para o beneficiário de contrair anualmente um empréstimo num montante equivalente. Segundo este método, o montante dos subsídios concedidos durante o período de inquérito totaliza 49,98 milhões de coroas norueguesas, incluindo a adição de um juro anual de 8,25 %, a taxa média durante o período em causa.
O total das vendas (para exportação e no mercado interno) dos produtores de salmão noruegueses durante o período de inquérito elevou-se a 10 460 milhões de coroas norueguesas.
O montante do subsídio foi expresso em percentagem do valor total das vendas, sendo a subvenção de 0,48 %.
B. Empréstimos
(39) O SND executa um programa de empréstimos, no âmbito do qual são concedidos três tipos de empréstimos:
- empréstimos garantidos para investimentos a longo prazo,
- empréstimos sob a forma de capital de risco para investimentos,
- empréstimos sob a forma de capital de risco para investimentos em zonas assistidas.
Os critérios de elegibilidade são idênticos aos aplicados aos subsídios.
O cálculo da taxa de juro aplicável em cada caso efectuou-se com base na taxa de juro das obrigações do Estado majorada de uma comissão de depósito de 0,4 %. O inquérito revelou que a taxa de juro praticada pelos bancos comerciais. No entanto, os empréstimos haviam anteriormente sido concedidos a uma taxa inferior à taxa de juro comercial.
Os empréstimos concedidos pelo SND incluem geralmente um período de carência de um ou dois anos, sem qualquer repercussão sobre a taxa de juro.
Existência de uma subvenção
(40) O programa de empréstimos do SND constitui uma subvenção na acepção do artigo 2º do regulamento de base.
A concessão de empréstimos por parte das autoridades públicas constitui uma contribuição financeira, sendo conferida uma vantagem a três níveis: a) o empréstimo é concedido sem juros durante um ou dois anos (dependendo do montante do empréstimo e do período de reembolso) e b) a taxa de juro é inferior à taxa de juro em vigor no mercado privado relativamente a empréstimos semelhantes c) ou os empréstimos não são reembolsados e o SND renuncia à sua recuperação.
Os empréstimos concedidos pelo SND ao sector piscícola entre 1989 e o final do período de inquérito traduziram-se em prejuízos de aproximadamente 235 milhões de coroas norueguesas.
Especificidade
(41) Assim, o programa de empréstimos do SND é passível de medidas de compensação independentemente das categorias em que se enquadram os empréstimos. Considerando que são aplicáveis critérios de elegibilidade idênticos aos aplicados relativamente aos subsídios do SND (considerandos 25-28), a análise da especificidade efectuada relativamente aos subsídios é igualmente aplicável aos empréstimos. Além disso, existem indícios claros de que o sector da piscicultura beneficiou exageradamente destes subsídios em determinados anos.
Cálculo da vantagem
(42) No que se refere à questão das taxas de juro preferenciais de que beneficiam os empréstimos do SND, o cálculo da vantagem efectuou-se através de uma análise dos empréstimos do SND aos produtores que colaboraram com a Comissão e foram objecto de verificações. Os empréstimos do SND conferem dois tipos de vantagens: uma taxa de juro preferencial (empréstimos anteriores a 1994) e um período de carência (período de um ou dois anos sem juros).
O montante da subvenção foi calculado através da comparação dos juros efectivamente pagos com a taxa de juro comercial normal, que, por sua vez, foi determinada com base nas taxas de juro mensais do Norske Bank, principal banco comercial da Noruega.
A vantagem em termos de juros foi dividida pelo período do empréstimo a fim de se calcular a vantagem anual. Finalmente, a vantagem foi repartida pelo período de inquérito. Um dos produtores que colaboraram, ligado a um elevado número de empresas envolvidas na produção do produto em causa, apresentou, inicialmente, informações relativas apenas a um número limitado de empresas associadas do grupo. As informações sobre os empréstimos recebidos por outras empresas do grupo só foram apresentadas após o termo do prazo de recepção de tais informações. Nestas circunstâncias, as informações relativas aos empréstimos recebidos por este grupo não foram tidas em conta, uma vez que estavam incompletas.
O montante da subvenção, expressos em percentagem do volume de negócios dos produtores de salmão que beneficiaram de empréstimos SND e que colaboraram com a Comissão, tendo sido objecto de verificações, eleva-se a 0,19 %.
(43) Quanto às perdas sofridas pelo SND decorrentes do não reembolso de empréstimos, determinou-se que tais prejuízos se concentravam essencialmente no período 1990-1993. Muito embora a vantagem, sob a forma de liberação das obrigações contraídas pela indústria do salmão, tenha sido obtida de forma regular, a atribuição ao ano em questão não se afigura adequada, uma vez que a concentração anormal das perdas num curto período constitui «uma circunstância especial» na acepção do nº 3, alínea e) do artigo 4º do regulamento de base, e justifica a sua repartição no tempo. Por conseguinte, esta vantagem, que pode ser considerada de facto como um subsídio único, foi repartida pelo período normal de sete anos (ver considerando 37).
Um outro argumento de apoio a esta abordagem reside no facto de ser razoável pressupor, na ausência de uma colaboração suficiente por parte dos produtores noruegueses, que essas verbas consideráveis tenham sido afectadas à aquisição de activos imobilizados, uma vez que já se concluiu que a maioria dos subsídios de SND são afectados a esse fim. Após acréscimo do juro (recorrendo aos parâmetros explicados no considerando 38 o montante atribuído ao período de inquérito é de 57,6 milhões de coroas norueguesas. Expressa em percentagem do total das vendas de salmão norueguês no decurso do período de inquérito, a subvenção é de 0,55 %.
As autoridades norueguesas alegaram que não era justo considerar como subvenções todas as perdas resultantes de empréstimos, dado que os bancos comerciais sofriam igualmente perdas e que o SND, a exemplo dos bancos comerciais, aceitava um certo nível de risco. A taxa de juro praticada já incluía um elemento de risco. Paralelamente, uma vez que a maioria das perdas estava relacionada com situações de falência, os criadores de salmão em causa haviam geralmente interrompido as suas actividades comerciais, não obtendo, portanto, quaisquer vantagens.
Considera-se que as perdas constituíram uma remissão da dívida por parte das autoridades e, por conseguinte, uma subvenção. De qualquer modo, concluiu-se que a taxa de juro praticada pelo SND era inferior à taxa de juro comercial e que, paralelamente, os empréstimos beneficiavam de períodos de carência. Além disso, não foram apresentados elementos que provassem que a maioria das perdas do SND se referiam a empresas falidas, muito embora, mesmo se tal fosse o caso, existissem elementos que provavam claramente que as licenças haviam sido recuperadas por outros produtores que foram efectivamente libertados das obrigações decorrentes da dívida.
(44) O montante total da subvenção ao abrigo do regime de empréstimos eleva-se, portanto, a 0,74 %.
C. Garantias de empréstimo
(45) O SND proporciona dois tipos de garantias de empréstimo:
- garantias de empréstimo,
- garantias de empréstimo em zonas assistidas.
As garantias são concedidas a título de garantia de reembolso. Os empréstimos garantidos pelo SND podem apenas ser afectados ao financiamento de investimentos ou de capital circulante. O banco mutuante é obrigado a conceder o empréstimo garantido pelo SND de acordo com as condições estabelecidas na carta da aprovação. Para que o SND efectue qualquer pagamento relativo a uma garantia, é necessário que a insolvência do devedor esteja devidamente provada.
Não se revelou, no decurso do inquérito, que a garantia de empréstamo do SND tenha qualquer influência sobre a taxa de juro praticada pelo banco mutuante. Paralelamente, a empresa que obtém a garantia deve pagar ao SND uma comissão de 1 % a 1,5 % do montante do empréstimo. Todavia, a partir de 1989, o montante cobrado a título de comissões, tanto no que se refere ao regime no seu conjunto como ao sector da piscicultura em especial, revelou-se manifestamente inadequado para cobrir os pagamentos relativos a empréstimos não liquidados.
O programa foi utilizado para reembolsar os bancos de empréstimos não liquidados contraídos pelos produtores de salmão, traduzindo-se em subsídios efectivos aos produtores de salmão.
Existência de uma subvenção e especificidade
(46) O inquérito revelou que o regime de garantias de empréstimos constitui uma subvenção.
Existe uma contribuição financeira por parte do SND, sendo concedida uma vantagem aos produtores de salmão cujo empréstimo foi garantido, na medida em que tal garantia não é concedida numa base comercial. É óbvio que o nível fixado para as comissões não poderia cobrir, mesmo a longo prazo, os montantes dos empréstimos não liquidados reembolsados aos bancos: nessas circunstâncias, a diferença entre o montante destes reembolsos e as comissões pagas constitui um subsídio aos produtores de salmão. A subvenção tem carácter específico, sendo a análise da especificade efectuada relativamente aos subsídios SND (considerandos 25 a 28) igualmente aplicável às garantias de empréstimo. Além disso, existem elementos que provam claramente que o sector da piscicultura beneficiou exageradamente desta subvenção.
Cálculo da vantagem
(47) Entre 1989 e o final do período de inquérito, as perdas registadas pelo regime no que se refere ao sector da piscicultura totalizaram 317 milhões de coroas norueguesas. Nos termos do nº 3 alínea b), i), do artigo 4º do regulamento de base, as comissões pagas foram deduzidas do total dos pagamentos efectuados pelo SND no âmbito do regime de garantias de empréstimo. Muito embora o regime de garantias de empréstimos funcione de uma forma regular, praticamente todos os reembolsos de empréstimos não liquidados objecto de garantias foram efectuados entre 1989 e 1992; tendo em conta esta forte concentração, esta vantagem pode ser considerada de facto como um subsídio único, devendo, portanto, ser repartida pelo período de sete anos. A este propósito, as considerações relativas às perdas do SND decorrentes dos empréstimos concedidos (ver considerando 43) são igualmente pertinentes. Após acréscimo dos juros, segundo os parâmetros definidos no considerando 33, o montante da vantagem atribuído ao período de inquérito é de 77,89 milhões de coroas norueguesas.
A subvenção, expressa em percentagem do total das vendas de salmão norueguês realizadas durante o período de inquérito eleva-se a 0,74 %.
No que se refere aos empréstimos do SND, as autoridades norueguesas alegaram que não era justo considerar como subvenções todas as perdas incorridas relativamente a garantias de empréstimo, dado que em relação aos empréstimos não reembolsados pelos criadores de salmão tanto o SND como os bancos privados haviam aceite um certo nível de risco, tido em conta na taxa de juro aplicada sobre tais empréstimos. No entanto, considera-se que os empréstimos do SND foram objecto de subvenções e que as perdas decorrentes de tais empréstimos constituem remissões da dívida. Além disso, as comissões exigidas a título das garantias de empréstimo eram manifestamente inadequadas para cobrir as obrigações a longo prazo decorrentes dos empréstimos não reembolsados.
3. Subvenções ao transporte
a) Denúncia
(48) A denúncia alegou que o transporte de salmão havia beneficiado de um sistema de subsídios destinados a compensar os produtores das zonas remotas pelos custos de transporte adicionais decorrentes da sua localização geográfica.
b) Descrição do regime
(49) O inquérito permitiu apurar que a Noruega instituiu um regime de subvenções ao transporte através das administrações dos condados. Este regime, que tem por objectivo proporcionar ajudas de compensação pelas longas distâncias que separam os produtos dos mercados, é gerido e financiado a nível dos condados. No decurso do período de inquérito, só cinco dos dezanove condados (Møre og Romsdal, Nord-Trøndelag, Nordlang, Troms and Finnmark), aplicavam um regime de ajudas ao transporte.
O orçamento total para as ajudas ao transporte nos cinco condados em causa ascendeu a 74 267 402 de coroas norueguesas em 1995. Nos condados de Møre og Romsdal, Nord-Trøndelag, Troms and Finnmark não foram concedidas quaisquer subvenções ao transporte de peixe fresco. Só o condado de Nordland aplicou um regime deste tipo para o transporte de peixe fresco.
Em Nordland, determinados sectores da indústria transformadora têm direito a beneficiar de subsídios de transporte. Este regime, que funciona com base nos custos reais, admite pedidos de compensação parcial desde que os custos de transporte sejam significativos. O limite máximo está fixado entre 30 % e 45 % dos custos totais de transporte e só e considerada elegível a parte do transporte interno.
c) Existência de uma subvenção
(50) O regime de ajudas ao transporte constitui uma subvenção na acepção do artigo 2º do regulamento de base.
O regime proporciona manifestamente uma contribuição financeira na acepção do nº 1, alínea a), i), do artigo 2º do regulamento de base, na medida em que os condados reembolsam até 45 % dos custos de transporte. O programa confere uma vantagem aos produtores e/ou exportadores de salmão, sob a forma de uma redução das despesas de transporte que teriam de suportar em circunstâncias normais.
O regime é específico na acepção do artigo 3º do regulamento de base, dado que a concessão da subvenção não obedece a critérios claros e objectivos nem é automática. As autoridades do condado exercem um elevado poder discricionário quer na concessão da subvenção, quer na determinação do montante a reembolsar. A verificação efectuada revelou que, mesmo no caso de uma empresa preencher os critérios previstos, o seu pedido pode ser indeferido sem que tal seja expressamente fundamentado. Consequentemente, o regime de ajudas ao transporte tem carácter específico no território do condado em questão, sendo portanto, passível de medidas de compensação.
d) Cálculo da vantagem
(51) Foi calculado o montante total dos subsídios concedidos a empresas transportadoras de produtos de pesca, entre os quais o salmão, ao abrigo do regime de ajudas ao transporte. Não foram fornecidos valores específicos relativos ao salmão. Os montantes dos subsídios utilizados para o cálculo correspondem às ajudas ao transporte recebidas em 1995 e 1996. O montante dos subsídios atribuído ao período de inquérito é de 1,42 milhões de coroas norueguesas.
O subsídio foi expresso em percentagem do valor total das vendas de salmão realizadas no período do inquérito. A subvenção é de 0,01 %.
4. Regional Commission for Northern Norway and North Trondelag
(52) A Regional Commission for Northern Norway and North Trondelag é um organismo de política regional que tem por missão elaborar a política regional e promover o desenvolvimento comercial e industrial da região.
As verbas afectadas destinam-se à execução de medidas especiais de desenvolvimento no Norte da Noruega como objectivo de promover a inovação e reestruturação do comércio e da indústria na região. Foram já organizados um programa de viagens e turismo, um programa no sector industrial e um programa no sector das pescas e da aquicultura.
Durante o período de inquérito foi concedido um subsídio no valor de 800 000 de coroas norueguesas a um projecto em que participam três empresas, uma das quais do sector do salmão.
Existência de uma subvenção
(53) O subsídio constitui uma transferência directa de fundos por parte das autoridades públicas e, por conseguinte, uma subvenção, conferindo claramente uma vantagem aos produtores de salmão. No entanto, o montante da vantagem, calculado numa base ad varolem, é de tal forma negligenciável que não merece ser tido em conta.
5. FOS/Rødfisk
a) Denúncia
(54) A denúncia alegou que as autoridades públicas apoiavam os produtores de salmão através da Norwegian Fish Farmer's Sales Organisation (FOS) e da Rødfisk AS.
b) Descrição do regime
(55) No final de 1989, verificou-se uma situação de desequilíbrio entre a procura e a oferta no mercado europeu de salmão. Perante as dificuldades do mercado, a Norwegian Association of Fish Farmers e a FOS, único exportador de salmão da Noruega, lançaram um programa de congelamento e armarzenagem, em Janeiro de 1990, com o objectivo de retirar do mercado uma determinada quantidade de salmão a fim de permitir o aumento dos preços. Para financiar o programa foi instituída uma taxa de congelamento obrigatória de cinco coroas norueguesas por quilo. Paralelamente, a FOS contraiu um empréstimo junto do Christiana Bank, no valor de 1 300 milhões de coroas norueguesas. Um segundo empréstimo, de 600 milhões de coraos norueguesas, foi concedido por um consórcio de bancos noruegueses.
Em Outubro de 1991, quando a FOS se debatia com graves problemas financeiros relacionados com o reembolso do empréstimo, o Tribunal do Condado de Trondheim decidiu, em 28 de Outubro, que a taxa de congelamento de cinco coroas norueguesas era ilegal. Todos estes factores criaram sérias dúvidas quanto à capacidade de reembolso das dívidas aos bancos por parte da FOS, tendo finalmente conduzido à sua falência no início de Novembro de 1991.
Na sequência da falência, os bancos e as autoridades norueguesas iniciaram negociações com vista a encontrar uma solução para a crise. Antes da falência, a FOS havia congelado 90 000 toneladas de salmão e a maioria dos produtores de salmão que utilizavam os serviços da FOS possuíam facturas por pagar. Os bancos e as autoridades norueguesas decidiram proceder conjuntamente a uma liquidação controlada da FOS. O acordo conduziu à criação da Rødfisk, sociedade responsavel pela liquidação da FOS. A Rødfisk, que é um consórcio formado pelos principais bancos noruegueses que constituíam os principais credores da FOS, foi criada para tratar essencialmente de dois problemas: a venda das existências e o reembolso dos piscicultores credores da FOS. No momento da falência, as existências de salmão congelado totalizavam cerca de 35 000 toneladas.
A Rødfisk foi financiada pelos bancos e pelas autoridades norueguesas. Numa primeira fase, as autoridades norueguesas concederam um empréstimo sem juros de 400 milhões de coroas norueguesas, que nunca foi reembolsado e acabou por beneficiar de uma remissão. Os bancos assumiram as dívidas da FOS, existentes à data da falência, no valor de 560 milhões de coroas norueguesas.
A Rødfisk, assim financiada, iniciou o pagamento das dívidas aos produtores de salmão, até 49 % dos seus créditos originais, tendo vendido o salmão congelado em mercados não tradicionais. Efectivamente, a Noruega concluiu um acordo com a Comissão Europeia segundo o qual o salmão não seria vendido na Comunidade.
O inquérito revelou que, no decurso de 1992, a Rødfisk havia igualmente concedido empréstimos aos produtores de salmão a uma taxa de juro de 6 %. A taxa de juro comercial em vigor nessa altura era de 11,5 %.
c) Existência de uma subvenção
Subsídios das autoridades norueguesas à Rødfisk
(56) O empréstimo sem juros de 400 milhões de coroas norueguesas concedido pelas autoridades norueguesas à Rødfisk, que foi posteriormente objecto de remissão, constitui uma subvenção na acepção do artigo 2º do regulamento de base.
A contribuição financeira consiste num subsídio único de 400 milhões de coroas norueguesas em conformidade com o disposto no nº 1, alínea a), i), do artigo 2º do regulamento de base.
Os produtores de salmão usufruem de uma dupla vantagem resultante da utilização dos subsídios pela Rødfisk: a) um reembolso parcial do seu crédito para com a FOS, que não se teria verificado em condições normais de mercado, e b) a concessão de empréstimos a taxas de juro preferenciais.
Muito embora o subsídio de 400 milhões de coroas norueguesas concedido à Rødfisk e não directamente aos produtores de salmão, é lícito concluir que a vantagem foi conferida aos produtores, uma vez que a Rødfisk foi criada unicamente para resolver os problemas pendentes herdados da FOS. Considera-se que os 400 milhões de coroas norueguesas cobrem as vantagens decorrentes do pagamento das dívidas e da concessão dos empréstimos preferenciais.
Especificidade
(57) A subvenção tem manifestamente um carácter específico, uma vez que só os produtores de salmão puderam beneficiar dos pagamentos efectuados pela Rødfisk.
Por conseguinte, o subsídio único de 400 milhões de coroas é passível de medidas de compensação.
As autoridades norueguesas referiram o acordo com a Comissão Europeia (considerando 55), alegando que, à luz das circunstâncias vigentes nessa altura, não se afigurava adequado rever presentemente esta questão e considerar a subvenção passível de medidas de compensação. No entanto, o Conselho considera que o acordo não inclui qualquer disposição que proíba a adopção de medidas de defesa e que, como os efeitos da subvenção se fazem ainda sentir, é necessário instituir medidas de compensação para contrariar os efeitos prejudiciais.
Empréstimos concedidos pelos bancos a FOS
(58) A verificação efectuada revelou que os empréstimos concedidos pelos bancos tinham um carácter comercial. O Christiana Bank era um banco privado nessa altura e o empréstimo acabou por ser reembolsado praticamente na sua totalidade. Muito embora alguns dos bancos que participaram, posteriormente, na concessão de empréstimos à FOS e à Rødfisk fossem entidades públicas durante algum tempo, não existem elementos de prova de que tenham actuado de uma forma não comercial.
Na medida em que alguns bancos constituíam entidades públicas na acepção do nº 3 do artigo 1º do regulamento de base, verificou-se uma contribuição financeira sob a forma de empréstimos à FOS e à Rødfisk. Todavia, uma vez que os bancos actuaram de uma forma comercial e que a Rødfisk reembolsou os empréstimos, não foi conferida qualquer vantagem aos produtores de salmão.
Cálculo de vantagem
(59) Os empréstimos não renováveis num montante considerável são repartidos por um período que corresponde ao período normal de amortização dos activos imobilizados na indústria em questão.
O montante total do subsídio (400 milhões de coroas norueguesas) foi repartido por um período de sete anos, uma vez que, tal como já explicado relativamente aos subsídios SND, este corresponde ao período de amortização normal aplicável na Noruega (considerando 37). Assim, o montante atribuído ao período de inquérito ascende a 97,94 milhões de coroas norueguesas. A exemplo dos subsídios SND, este montante foi majorado da média ponderada das taxas de juro dos empréstimos concedidos ao sector da piscicultura no decurso do período de inquérito (8,25 %), tendo em conta que os produtores de salmão teriam pago juros caso tivessem contraído um empréstimo no mesmo montante junto de bancos comerciais.
O subsídio foi expresso em percentagem do valor total das vendas dos produtos de salmão noruegueses no decurso do período de inquérito. A subvenção eleva-se a 0,94 %.
II. REGIMES NÃO PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
6. The Research Council of Norway (RCN)
(60) A denúncia alegou que a Research Council of Norway (RCN) consagra anualmente 100 milhões de coroas norueguesas a actividades de investigação e desenvolvimento orientadas para o sector da piscicultura, através de cinco programas diferentes.
O RCN tem por objectivo apoiar actividades de investigação e desenvolvimento em vários sectores na Noruega. Podem beneficiar do seu apoio as universidades, os institutos de investigação e as empresas. Apurou-se que, durante o período de inquérito, os produtos de salmão haviam recebido ajudas do RCN no valor de 24 milhões de coroas norueguesas.
As autoridades norueguesas solicitaram um «tratamento luz verde» para esta ajuda, alegando que havia sido concedida em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 7 do artigo 3º do regulamento de base. Apurou-se que o RCN suporta até 50 % dos custos da investigação industrial de base e 25 % dos custos de investigação aplicada; limites que podem ser aumentados 10 % caso se trate de uma PME. Os custos em causa incluem-se nos custos elegíveis definidos no nº 7 do artigo 3º, sendo as percentagens significativamente inferiores aos limites máximos de 75 % e 50 % respectivamente autorizados pelo mesmo artigo.
Consequentemente, concluiu-se que a ajuda à investigação e desenvolvimento concedida pelo RCN não é passível de medidas de compensação.
Além disso, independentemente da questão do «tratamento luz verde», não existem elementos de prova do carácter específico da ajuda do RCN.
7. The Seafood Export Council
(61) Este organismo foi criado em 1991 com o objetivo de promover os produtos do mar norueguês nos mercados de exportação, sucedendo assim à FOS. As suas despesas aumentaram de dois milhões de coroas norueguesas em 1992 para 35 milhões de coroas norueguesas em 1995.
Apurou-se que a Seafood Export Council não ajuda individualmente os produtores ou exportadores de salmão, mas promove o produto em feiras comerciais e em actividades de promoção especiais.
O Seafood Export Council é directamente financiado através de uma imposição paga pelos produtores de salmão. Consequentemente, os seus financiamentos provêm de uma fonte privada mutuamente acordada e a assistência que concede não constitui uma subvenção.
8. North Norwegian Growth
(62) A autor da denúncia alegou que o North Norwegian Growth, organismo detido a 30 % pelo Estado, bem como pela sociedade pública SIVA, DNM e Troms Country Council concede subvenções e adquire participações no capital social de empresas no sector da aquicultura e noutros sectores.
Apurou-se que a North Norwegian Growth é uma sociedade pública de investimento que fornece recursos sob a forma de capital social e consultoria a pequenas e médias empresas do Norte da Noruega com um potencial de crescimento e de rentabilidade. A sociedade, que foi criada em 1992, concentra as suas actividades no sector marítimo.
Não restam dúvidas de que a North Norwegian Growth participa no capital social de empresas no Norte da Noruega. Embora se trate de uma sociedade pública, tem por objetivo uma remuneração anual superior 8 a 10 % à de um investimento sem riscos. Em Junho de 1996, realizou o seu maior investimento no sector do salmão - participação de 34,5 %, correspondente a 8,5 milhões de coroas norueguesas, no capital de uma empresa de produção de salmão. A análise desta injecção de capital confirmou que a estratégia da North Norwegian Growth assenta numa perspectiva a longo prazo e que tem por objetivo assegurar uma remuneração adequada do seu investimento. A avaliação económica das perspectivas futuras da empresa justificava a participação no capital social do ponto de vista de um investidor privado atento. Apurou-se igualmente que os anteriores investimentos no sector da aquicultura haviam sido rentáveis. Paralelamente, nos casos em que existe um preço de mercado para as acções das empresas em causa, não existem elementos que provem que a North Norwegian Growth tenha pago um preço superior.
Consequentemente, estas injecções de capital, muito embora constituam uma contribuição financeira das autoridades norueguesas, não conferem aparentemente uma vantagem ao beneficiário, não podendo ser consideradas uma subvenção passível de medidas de compensação.
9. Sties
a) Denúncia
(63) A denúncia alegou que a empresa Sties Transport, que transporta entre 70 % e 80 % do salmão norueguês, havia sofrido prejuízos nos últimos anos. Alegou ainda que existem fortes indícios de que as actividades deficitárias da Sties tenham sido financiadas pelas autoridades norueguesas.
b) Descrição do regime
(64) A Sties Themo-Transport AS alterou a sua designação para Nor-Cargo Thermo AS em 1 de Junho de 1996 (a seguir designada Nor-Cargo). A Nor-Cargo é uma empresa de transportes especializada no transporte de mercadorias sensíveis às variações de temperatura, nas quais se inclui o salmão, a nível nacional e internacional. A parte da Nor-Cargo no transporte do salmão norueguês diminuiu de 50 %, há cerca de 10 anos, para 36 % em 1994, 34 % em 1995 e 24 % em 1996.
A Nor-Cargo realizou um lucro líquido reduzido no transporte de salmão em 1994 e 1995, equivalente a 4 % do volume de negócios. A empresa, no seu conjunto, registou prejuízos pouco significativos entre 1992 e 1995. O inquérito revelou que tais prejuízos haviam sido cobertos por fundos disponíveis da empresa (reservas constituídas nos anos anteriores) ou por uma contribuição de uma empresa-irmã rentável do grupo Nor-Cargo.
No que se refere ao transporte de salmão, a Nor-Cargo explicou que se via obrigada a praticar preços próximos do seu nível de custos devido à forte concorrência existente no mercado de transportes. Os clientes da indústria de salmão não beneficiam de abatimentos específicos.
A Nor-Cargo é totalmente detida pela Nor-Cargo AS, que é uma empresa privada. A Nor-Cargo AS tem três principais accionistas: Vesteralens Dampskipsselskap (VD), Stavangerske Dampskipsselskap (SD) e Troms Fylkes Dampskipsselskap (TFD). A VD e a TFD são ambas detidas a 25 % pelos municípios locais, que, contudo, não estão representados no conselho de administração da Nor-Cargo. As verificações efectuadas não revelaram quaisquer elementos que provem que as autoridades nacionais ou locais tenham qualquer tipo de envolvimento ou de influência na Nor-Cargo.
c) Existência de uma subvenção
(65) Os serviços de transporte da Nor-Cargo não constituem uma subvenção na acepção do artigo 2º do regulamento de base pelos seguintes motivos:
Em primeiro lugar, a Nor-Cargo não é uma entidade pública na acepção do nº 3 do artigo 1º do regulamento de base. A Nor-Cargo Thermo é inteiramente detida pela Nor-Cargo, que é uma empresa privada. Muito embora os municípios locais e algumas empresas públicas sejam accionistas minoritários da Nor-Cargo, com uma participação de cerca de 16 %, o inquérito não revelou quaisquer elementos que provem que estas entidades tenham qualquer influência no processo de decisão da Nor-Cargo.
Em segundo lugar, a Nor-Cargo não proporcionou qualquer contribuição financeira aos produtores de salmão. Os seus serviços são remunerados aos preços normais do mercado. A Nor-Cargo participa como qualquer empresa privada no mercado dos transportes da Noruega.
Em terceiro lugar, a Nor-Cargo não aplicou tarifas de transporte preferenciais relativamente aos produtores de salmão, não conferindo, consequentemente, qualquer vantagem a estes produtores.
Por último, os prejuízos da Nor-Cargo não foram cobertos pelas autoridades norueguesas ou por qualquer entidade pública. Todos os prejuízos foram cobertos através de fundos disponíveis da empresa ou de uma transferência de fundos no âmbito do grupo Nor-Cargo.
Por conseguinte, não se verificou qualquer subvenção.
10. Bancos públicos
a) Denúncia
(66) A denúncia alegou que, na sequência da crise bancária na Noruega, os bancos públicos noruegueses haviam financiado os prejuízos do sector de salmão. Segundo a denúncia, cerca de 14 % dos empréstimos concedidos a este sector beneficiaram de uma remissão em 1991.
b) Descrição
(67) Em 1987, os bancos noruegueses começaram a registar graves prejuízos em relação aos empréstimos concedidos, que aumentaram consideravelmente nos anos seguintes. Em 1989, oito bancos haviam esgotado todo o seu capital, encontrando-se incapazes de honrar os seus compromissos. No início de 1991, revelou-se claramente que o fundo de garantia dos bancos privados já não seria suficiente para satisfazer as necessidades em capital da indústria.
Neste contexto, em Março de 1991, o governo criou o Government Bank Insurance Fund (GBIF, criado pela Lei nº 2 de 15 de Março de 1991) a fim de conceder empréstimos em condições especiais aos fundos de garantia bancária e, inclusivamente, adquirir participações no capital dos bancos. Em Outubro de 1991, as autoridades norueguesas criaram o Government Bank Investment Fund, que foi autorizado a adquirir participações no capital social dos bancos e a conceder empréstimos de carácter comercial. Assim, as entidades públicas tornaram-se o principal accionista da maioria dos grandes bancos noruegueses entre 1991 e 1992. No caso de alguns dos bancos, esta participação das autoridades foi posteriormente reduzida ou mesmo eliminada.
Estas medidas foram consideradas necessárias para permitir que o sistema bancário norueguês permanecesse em funcionamento e pudesse continuar a fornecer capitais às empresas e aos municípios.
Muito embora o GBIF participasse nas decisões dos bancos, exercendo o seu direito de voto, o fundo não interferiu nas suas operações comerciais. A alegação segundo a qual as autoridades norueguesas, através do GBIF, haviam utilizado o seu poder para favorecer determinadas indústrias não se afigura correcta. O inquérito não revelou quaisquer elementos que provem que os bancos, apesar de total ou parcialmente detidos pelo Estado, não tivessem aplicado uma política comercial normal em relação aos seus clientes.
c) Existência de uma subvenção
(68) O funcionamento dos bancos públicos na Noruega não parece constituir uma subvenção passível de medidas de compensação.
O inquérito revelou que não existe qualquer vantagem para os produtores de salmão. Tal como acima descrito, os bancos continuaram a conceder empréstimos às taxas de juro do mercado. As taxas de juro aplicadas ao sectro piscícola durante o período em que os bancos foram controlados pelo Estado correspondem à taxa de juro nominal das obrigações do Estado a longo prazo (superior a 11 anos) majoradas de 1,5 % a 2 %. Estas taxas foram igualmente aplicadas a outras indústrias.
As verificações revelaram que a todos os empréstimos concedidos aos produtores de salmão foram aplicadas taxas de juro comparáveis à média nacional das taxas aplicadas por todos os bancos a todos os sectores, não tendo o sector do salmão beneficiado de taxas preferenciais.
O inquérito revelou efectivamente que os bancos envolvidos haviam sofrido prejuízos consideráveis decorrentes dos empréstimos concedidos ao sector piscícola a partir de 1987. Os prejuízos aumentaram consideravelmente em 1990 e 1991, tendo praticamente desaparecido em 1994. Por conseguinte, já existiam prejuízos quando os bancos em causa eram ainda bancos privados, não existindo quaisquer elementos que provem que a intervenção das autoridades norueguesas tenha afectado as práticas bancárias em matéria de empréstimos ou tenha conduzido os bancos a concederem empréstimos em condições mais favoráveis. De facto, os prejuízos resultantes de empréstimos ao sector da piscicultura atingiram o seu ponto máximo em 1990, antes de o Estado assumir o controlo de qualquer dos principais bancos. Os prejuízos resultantes de empréstimos aos produtores de salmão coincidentes com o período de controlo estatal dos bancos deveram-se às dificuldades com que se debateu continuamente este sector no início da década de 90 (na sequência do excesso de produção e do programa de congelamento lançado pelo FOS), não se afigurando constituir uma derrogação às práticas comerciais normais em benefício dos piscicultores. É inegável que a intervenção das autoridades públicas no sector bancário permitiu um apoio contínuo aos produtores de salmão, apoio que talvez não tivesse sido concedido na ausência de uma intervenção estatal. Todavia, os prejuízos decorrentes de empréstimos registados durante o período de controlo estatal constituem vantagens recorrentes que deveriam ter sido imputadas ao ano em questão.
Por conseguinte, uma eventual subvenção não teria qualquer efeito. Além disso, não existem elementos de prova que permitam determinar a especificidade de quaisquer vantagens concedidas.
11. Injecções de capital por parte do SND
(69) O SND investiu cerca de 120 milhões de coroas norueguesas em empresas do sector do salmão. O inquérito permitiu apurar que a política de investimentos do SND está orientada para uma remuneração adequada das suas participações, tendo a análise da contabilidade do SND revelado que tais operações são lucrativas. Paralelamente, nos casos em que existe um preço de mercado para as acções das empresas em causa, não existem quaisquer elementos que provem que o SND tenha pago um preço superior.
Consequentemente, embora estas injecções de capital tenham implicado uma contribuição financeira por parte das autoridades norueguesas, esta não conferiu uma vantagem aos produtores de salmão, dado que não existem elementos que provem que a política de investimentos do SND difira das práticas dos investidores privados na Noruega.
Por conseguinte, o inquérito não permitiu concluir pela existência de uma subvenção.
12. Outras instituições
(70) A denúncia alegou que a indústria norueguesa de produção de salmão continua a beneficiar de subvenções, tendo enumerado diversas entidades e organismos públicos que alegadamente concedem subvenções.
Apurou-se que nenhuma das instituições mencionadas concedia ajudas financeiras que pudessem ser consideradas uma subvenção na acepção do regulamento de base.
a) Norwegian Salmon Breeding
(71) Verificou-se que a Norwegian Salmon Breeding não concede qualquer ajuda financeira a nenhum dos produtores de salmão. Constitui uma continuação da organização Norske Fiskeopdretters Avlsstasjon AS (NFA AS), criada em 1985 pela Norwegian Fishfarmers' Association, a Fishfarmers Sales Organisation e a National Association of Fish Hatcheries. A Norwegian Salmon Breeding foi constituída através da fusão da NFA AS e da recentemente constituída Akva Gen AS (Sunndaløra). Na sequência de uma subscrição de acções por parte dos piscicultores, o capital social da Norwegian Salmon Breeding totaliza 21 182 000 coroas norueguesas distribuído por 149 accionistas. O Norwegian Industrial and Regional Development Fund (SND) é um dos accionistas.
b) VESCO
(72) O National Centre for Veterinary Contract Research and Commercial Services Ltd (VESCO) é uma sociedade pública por acções totalmente detida pelo Ministério da Agricultura. O VESCO está empenhado, a nível nacional e internacional, em actividades de investigação para o comércio, a indústria e o sector público. O VESCO é o principal distribuidor de vacinas veterinárias na Noruega.
O VESCO registou lucros resultantes da venda de bens e serviços à indústria piscícola, agindo numa base comercial e não concedendo subvenções passíveis de medidas de compensação aos produtores de salmão.
c) SIVA
(73) A SIVA é uma empresa pública constituída em conformidade com a lei relativa às empresas públicas, sendo totalmente detida pelo Estado norueguês, representado pelo Ministério da Administração Local e do Trabalho. As actividades financeiras da SIVA estão associadas à construção e locação de bens industriais e ao lançamento e participação na criação de sociedades de investimento a nível regional.
A SIVA contribuiu para a criação da sociedade de investimento North Norwegian Growth (ver considerando 62), detendo 25,62 % do capital social desta empresa no valor de 60,3 milhões de coroas norueguesas. Tal como já referido, a North Norwegian Growth procedeu a investimentos no sector piscícola, mas a SIVA não efectuou quaisquer investimentos ou outras operações financeiras relacionadas com o sector da piscicultura no decurso do período de inquérito.
d) State Veterinary Laboratories
(74) Os State Veterinary Laboratories (SVL) incluem os laboratórios científicos públicos para diagnóstico veterinário da Noruega, ou seja, o Central Veterinary Laboratory de Oslo e os laboratórios veterinários regionais de Sandnes, Bergen, Trondheim e Harstad. Paralelamente ao trabalho de diagnóstico relacionado com os animais, incluindo os peixes e os moluscos, os SVL são também organismos de consulta ao serviço das autoridades agrícolas no que se refere ao controlo das doenças e à aplicação da regulamentação oficial relativa à saúde dos animais e nomeadamente dos peixes. A indústria da piscicultura tem de pagar os serviços de diagnóstico fornecidos pelo SVL, ao qual incumbe igualmente a emissão de certificados sanitários para os exportadores de peixe (sempre que exigido pelo país importador), mediante o pagamento de uma taxa.
Entre as principais actividades do SVL relacionadas com o sector das pescas conta-se também a investigação relativa aos diferentes aspectos das doenças graves que afectaram o sector piscícola norueguês. A investigação foi financiada quer através de subsídios do Norwegian Research Council, quer através de recursos próprios ou de financiamentos da indústria ou das autoridades públicas destinados à realização de actividades específicas.
Este financiamento não confere uma vantagem aos produtores de salmão, não sendo por conseguinte passível de medidas de compensação.
e) The Guarantee Institute for Export Credits
(75) O Guarantee Institute for Export Credits (GIEK) é um organismo público que garante os créditos à exportação aos exportadores noruegueses em geral. Assim, em diversas ocasiões, as exportações de salmão para a Comunidade foram garantidas pelo GIEK no âmbito do seu programa de créditos comerciais a curto prazo, desde que o exportador norueguês tivesse concedido um crédito ao comprador europeu.
A prestação de garantias constitui uma contribuição financeira na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. O GIEK garante os créditos à exportação mediante o pagamento do prémio pelo exportador. Pressupõe-se que o prémio é suficiente para cobrir todos os custos relativos à transacção suportados pelo GIEK, incluindo o risco de perdas e danos, tal como previsto no orçamento anual do Estado, que constitui o quadro jurídico do GIEK. O orçamento precisa que o GIEK está autorizado a garantir créditos à exportação, desde que as suas operações apresentem uma situação de equilíbrio. Em 1995, o GIEK garantiu exportações de peixe no valor de aproximadamente 1 800 milhões de coroas norueguesas; uma análise interna efectuada pelo GIEK estimou os seus lucros líquidos em cerca de 1,5 a 2,0 milhões de coroas norueguesas.
A verificação realizada revelou que o programa do GIEK está em conformidade com o Acordo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) relativo às Directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que as disposições do convénio em matéria de taxas de juro são aparentemente respeitadas. Consequentemente, este programa é compatível com as disposições em matéria de isenção constantes do segundo parágrafo da alínea k) do anexo I do regulamento de base (lista exemplificativa de subvenções às exportações).
Tendo em conta que o programa do GIEK prevê a cobertura dos custos incorridos e que se revelou rentável durante o período de inquérito, conclui-se que não se trata de uma subvenção passível de medidas de compensação.
f) Joint Competence Committee for the Fisheries Industry (FFK)
(76) O Joint Committee for the Fisheries Industry (FFK) foi constituído com base num acordo de cooperação celebrado em 9 de Outubro de 1991 entre a Norwegian Fishermen's Association, a Norwegian Fishfarmers Association, a Federation of Norwegian Fishing Industry e a Norwegian Federation of Trade Unions. O FFK é um organismo de ligação entre estas organizações da indústria das pescas e as autoridades do sector, representadas pelo Ministério das Pescas.
Os financiamentos não conferem qualquer vantagem à produção ou à exportação de salmão, não beneficiando produtores individuais.
g) Women's Committee of the Fisheries Industry
(77) O Women's Committee of the Fisheries Industry foi criado em Julho de 1991 pelo Ministério das Pescas. O comité administra os financiamentos destinados às mulheres no âmbito do orçamento do Ministério das Pescas e o seu trabalho concentra-se nos 66 municípios da Noruega dependentes do sector das pescas. O principal objectivo do comité consiste em reforçar a posição das mulheres na indústria da pesca e nas comunidades costeiras. As verbas não se destinam a apoiar empresas específicas.
Estes regimes de subsídios não constituem uma subvenção aos produtores de salmão na acepção do regulamento de base.
III. CONCLUSÃO EM MATÉRIA DE SUBVENÇÕES
(78) Os seguintes regimes foram considerados passíveis de medidas de compensação em conformidade com o disposto no regulamento de base, sendo os montantes ad valorem da subvenção, os seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
O montante total ad valorem da subvenção é de 3,84 %.
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(79) Os produtores comunitários que apoiam a denúncia representam aproximadamente 57 % da produção comunitária total do produto em causa, sendo, por conseguinte, considerados representativos da indústria comunitária em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do regulamento de base.
E. PREJUÍZO
1. Observações preliminaires
(80) Foram solicitadas e obtidas informações de todas as empresas autoras da denúncia relativas à sua produção, vendas e parte de mercado. Todavia, tendo em conta o elevado número de produtores que apoiaram a denúncia e os prazos estabelecidos no nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, os restantes indicadores do prejuízo foram analisados com base numa amostra representativa dos produtores comunitários.
(81) Foi seleccionada uma amostra constituída por 16 dos 90 produtores comunitários que apoiaram a denúncia, em função da situação geográfica e da dimensão das empresas em termos de produção e de vendas. As empresas seleccionadas representavam 73 % da produção da indústria comunitária autora da denúncia e 42 % da produção total da Comunidade.
(82) Para efeitos da determinação do prejuízo no âmbito do presente processo, foram analisadas informações relativas ao período decorrido entre 1992 e o período de Agosto de 1995 a Julho de 1996. Em termos geográficos, o inquérito contemplou a Comunidade tal como constituída aquando do início do processo, ou seja, a Comunidade de 15 Estados-membros. A avaliação do prejuízo efectuou-se com base nos factores económicos pertinentes previstos no artigo 5º do regulamento de base.
(83) Convém assinalar que a repercussão negativa das importações norueguesas sobre a situação da indústria comunitária de salmão do Atlântico de viveiro havia já sido determinada em 1991, no âmbito de um processo anti-dumping anterior. Desde então o impacto das importações provenientes da Noruega conduziu a Comissão a instituir preços mínimos de importação em diversas ocasiões, que contudo se afiguram ter tido, na melhor das hipóteses, apenas um efeito a curto prazo sobre o mercado.
(84) Por conseguinte, os seguintes indicadores de prejuízo deverão ser considerados à luz da situação desfavorável desde há muito enfrentada pela indústria comunitária em causa.
2. Consumo comunitário
(85) No cálculo do consumo total aparente de salmão do Atlántico de viveiro por parte da Comunidade foram tidos em conta os totais combinados dos seguintes factores:
- volume das vendas dos produtores comunitários no mercado da Comunidade, calculado com base nos dados fornecidos pela Scottish Salmon Growers' Association, a Shetland Salmon Farmers' Association e a Irish Salmon Growers' Association, juntamente com os dados do Eurostat no que se refere às suas exportações para o exterior da Comunidade,
- importações para a Comunidade dos produtos em causa (tal como declaradas sob os códigos NC 0302 12 00, 0303 22 00, 0304 10 13 e 0304 20 13) originários da Noruega,
- importações para a Comunidade dos mesmos produtos provenientes de todos os restantes países terceiros.
A fim de estabelecer valores fiáveis que contemplem a Comunidade alargada dos Quinze para todo o período analisado, as importações totais foram determinadas com base nas estatísticas de importação do Eurostat e da EFTA. Paralelamente, a fim de assegurar a comparabilidade dos diferentes valores, todos os dados foram convertidos em valores equivalentes a peixes inteiros. Para o efeito, os valores relativos às importações de salmão fresco e refrigerado e de filetes de salmão frescos e refrigerados foram divididos pelos factores apropriados, respectivamente 0,90 e 0,65.
Convém assinalar que os códigos NC 0302 12 00, 0304 10 13 e 0304 20 13 podem igualmente abranger produtos não incluídos no âmbito do presente processo (designadamente salmão do Pacífico e/ou salmão selvagem), cujas importações podem, contudo, tendo em conta as origens comunicadas, ser consideradas negligenciáveis.
(86) Nesta perspectiva, o consumo comunitário aparente de salmão do Atlântico de viveiro passou de 201 037 toneladas em 1992 para 316 866 toneladas nos últimos doze meses de período de inquérito (de 1 de Agosto de 1995 a 31 de Julho de 1996), o que representa um aumento de 58 %.
3. Volume e parte de mercado das importações objecto de subvenções
(87) O volume global das importações provenientes da Noruega aumentou de forma constante e significativa, passando de 134 338 toneladas em 1992 para 211 597 toneladas nos últimos doze meses do período de inquérito, o que representa um acréscimo de 58 %, em consonância com o aumento do consumo comunitário.
(88) A parte do mercado comunitário detida pelas importações norueguesas diminuiu de cerca de 67 % em 1992 para cerca de 62 % em 1993 e 1994, tendo aumentado para 67 % em 1995 e durante os últimos doze meses do período de inquérito.
(89) O facto de nos últimos quatro anos e meio as importações norueguesas terem conseguido manter uma parte de mercado extremamente elevada num mercado em rápida expansão, ilustra, por si só, a posição dos exportadores noruegueses no mercado comunitário. Além disso, este aumento considerável das importações provenientes da Noruega verificou-se não obstante a imposição pela Comissão de preços mínimos de importação durante este período (ver considerando 123).
4. Preços das exportações norueguesas
a) Tendência global
(90) Os dados estatísticos revelam que o preço CIF de importação de salmão originário da Noruega diminuiu continuamente, registando uma diminuição global de 27 % entre 1992 e os últimos doze meses do período de inquérito (de 1 de Agosto de 1995 a 31 de Julho de 1996). Paralelamente, esta tendência parece indicar que os preços mínimos de importação impostos durante o período analisado não foram plenamente respeitados pelos exportadores noruegueses.
b) Subcotação
(91) Relativamente aos últimos doze meses do período de inquérito, procedeu-se a uma comparação dos preços dos produtores comunitários incluídos na amostra com os preços das exportações norueguesas. No caso dos produtores comunitários, foram tomados como referência para a comparação os preços do salmão eviscerado, com cabeça. Estas categorias de salmão representavam mais de 65 % do volume das vendas de todos os tipos de salmão efectuadas pelos produtores comunitários incluídos na amostra, representando também a maioria das importações de salmão norueguês.
(92) No caso dos exportadores, os preços basearam-se nos dados relativos às vendas fornecidos pelos exportadores noruegueses que colaboraram nos inquéritos relativos ao dumping e às subvenções. Esses preços foram ajustados para o nível franco-fronteira comunitária do produto desalfandegado.
(93) As comparações efectuaram-se com base na média ponderada mensal. Os preços dos produtores comunitários correspondiam ao estádio à saída da fábrica e a níveis comerciais que se sabia serem comparáveis aos das importações norueguesas. Os resultados da comparação revelaram a existência de margens de subcotação mensais que chegaram a atingir 12 %. Paralelamente, verificou-se que a subcotação atingiu o seu nível máximo durante o período de vendas mais importante, ou seja, o período imediatamente anterior ao Natal.
(94) Convém referir que o salmão, enquanto produto de base, é comercializado num mercado transparente e concorrencial. Trata-se de um produto vendido diariamente, sendo os fornecedores obrigados a adaptar-se rapidamente (de um dia para outro ou de uma hora para outra) a qualquer redução dos preços por parte dos seus concorrentes, o que torna difícil determinar o nível de subcotação. Consequentemente, as margens de subcotação calculadas deverão ser analisadas no contexto da pressão contínua exercida pelas importações norueguesas sobre os preços do mercado.
(95) Alguns importadores alegaram que, aquando da compração dos preços, era necessário efectuar um ajustamento, majorando os preços noruegueses, a fim de ter em conta o facto de o consumidor estar preparado para pagar um preço superior pelo salmão de origem escocesa. Não foram apresentados elementos de prova em apoio desta alegação, designadamente no que se refere às diferenças nas características físicas dos produtos que poderiam justificar um ajustamento dos preços.
5. Situação da indústria comunitária
5.1. Informações gerais
a) Produção
(96) A produção do produto em causa pela indústria comunitária aumentou, passando de 45 801 toneladas em 1992 para 90 206 toneladas nos últimos doze meses do período de inquérito. Este crescimento da produção resultou de um aumento da procura e permitiu uma redução dos custos unitários da indústria comunitária e a melhoria da sua produtividade. A este propósito, as informações fornecidas pelas empresas incluídas na amostra revelam que, durante os últimos doze meses do período de inquérito, a produção destas empresas foi 2,35 vezes superior à de 1992, com exactamente o mesmo número de trabalhadores.
b) Vendas e partes do mercado
(97) O volume das vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade aumentou durante o período considerando, passando de 42 535 toneladas em 1992 para 82 885 toneladas nos últimos doze meses do período de inquérito, o que representou um acréscimo de 40 320 toneladas. Esta evolução deve ser analisada tendo em conta o aumento do consumo comunitário, de quase 116 000 toneladas, durante o mesmo período.
(98) A evolução do volume das vendas comparativamente à evolução do consumo comunitário aparente revela que a parte do mercado detida pela indústria comunitária passou de 21,2 % em 1992 para 28,9 % em 1994, tendo posteriormente diminuído para 26,2 % nos últimos doze meses do período de inquérito.
5.2. Informações obtidas por amostragem
c) Capacidades e utilização das capacidades
(99) No que se refere à determinação das capacidades, averiguou-se que as empresas incluídas na amostra utilizavam diferentes critérios nesta matéria, não sendo, pois, possível obter dados históricos fiáveis relativos às capacidades anteriores aos últimos doze meses do período de inquérito. No entanto, para este período, os valores fornecidos pela Scottish Environment Protection Agency, uma organização recentemente criada que estabelece limites de capacidades sustentáveis em termos das exigências ambientais, foram considerados fiáveis. Assim, a taxa média de utilização das capacidades durante os últimos doze meses do período de inquérito era de 59 %.
d) Evolução dos preços
(100) Os preços praticados pelas empresas incluídas na amostra diminuíram 24 % entre 1992 e os últimos doze meses do período de inquérito. Esta redução dos preços acompanha de perto a redução dos preços das importações provenientes da Noruega, indicando que a indústria comunitária se mostrou incapaz de resistir à pressão exercida pelos preços noruegueses.
(101) Os exportadores noruegueses alegaram que a descida dos preços se devia exclusivamente ao aumento da rentabilidade dos produtores de salmão a nível mundial.
(102) Com efeito, durante o período objecto de exame, registou-se um aumento da produção e das vendas da indústria comunitária, com consequentes reduções dos custos unitários e consideráveis ganhos de produtividade. Todavia, o inquérito demonstrou que a redução dos preços acima mencionada teve como resultado uma rentabilidade insuficiente da indústria comunitária. Esta situação explica-se pelo facto de os preços terem diminuído para além do que se poderia esperar em resultado dos ganhos de produtividade. Embora seja verdade que o preço do salmão diminui se se verificar uma redução dos custos de produção, tal não explica a deterioração da rentabilidade da indústria comunitária (ver considerando 103).
e) Rentabilidade
(103) A rentabilidade média melhorou entre 1992 e 1993, tendo seguidamente registado uma diminuição, não obstante a fase de expansão do mercado e a redução dos custos da indústria comunitária. Além disso, a rentabilidade média nunca atingiu a margem de lucro mínima (aproximadamente 15 % do volume de negócios) considerada necessária numa indústria de elevado risco (em virtude das incertezas decorrentes dos riscos de doenças, de predadores e de condições climatéricas desfavoráveis), registando, durante os últimos doze meses do período de inquérito, o seu nível mais baixo desde 1992 (3,3 %). Convém sublinhar que a maioria das empresas incluídas na amostra registou prejuízos consideráveis durante os últimos doze meses do período de inquérito.
(104) No que se refere à rentabilidade, os exportadores noruegueses consideraram excessivo o valor de 15 % que a Comissão havia considerado como sendo uma margem de lucro normal.
(105) Tal como já se referiu, o inquérito determinou que esta indústria necessita efectivamente de uma margem de lucro de 15 % do volume de negócios. Além dos elevados riscos inerentes a esta indústria, já referidos, esta asserção foi confirmada ainda pelo exame das margens de lucro da indústria do salmão antes da ocorrência das subvenções causadoras do prejuízo, assim como das margens de lucro que foram consideradas igualmente razoáveis noutras indústrias comunitárias comparáveis, como a truticultura e a produção avícola. Em todos estes casos, o valor de 15 % foi confirmado. Além disso, um produtor comunitário propriedade de um norueguês considerou que um lucro de 15 % era uma estimativa aceitável, embora um pouco prudente. Esta empresa considerou que 15 % era provavelmente um valor subestimado no caso das pequenas empresas. Por último, se se examinar os lucros acumulados decorrentes de vendas efectuadas pelos criadores e exportadores noruegueses incluídos na amostra no decurso de operações comerciais normais no respectivo mercado interno, estes estão em consonância com o valor de 15 %.
f) Emprego
(106) O nível de emprego assegurado pelos produtores comunitários incluídos na amostra permaneceu estável entre 1992 e os últimos doze meses do período de inquérito, garantindo estas empresas cerca de 1 100 postos de trabalho directamente associados à produção de salmão do Atlântico de viveiro. Uma estimativa do nível global de emprego na Comunidade proporcionado por esta indústria aponta para cerca de 3 300 pesssoas empregadas na indústria do salmão durante o mesmo período.
g) Investimentos
(107) Muito embora os investimentos tenham aumentado entre 1992 e os últimos doze meses do período de inquérito, este aumento deverá ser interpretado à luz da situação específica da indústria do salmão, em que mais de metade dos investimentos realizados nesse período foram consagrados a substituições. Além disso, no contexto de uma indústria em expansão, em que a modernização do equipamento se reveste de uma importância crucial, os investimentos líquidos não se afiguram suficientes para garantir um crescimento aparente sustentável a mais longo prazo.
6. Conclusão
(108) Ao concluir que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante durante o período analisado, foram tidos em conta os seguintes factos.
(109) O inquérito demonstrou que os produtores comunitários incluídos na amostra haviam sofrido pressões consideráveis durante o período em causa, que estiveram na origem de uma quebra significativa dos preços por eles praticados e da deterioração da sua situação financeira, caracterizada por uma rentabilidade insuficiente por parte do conjunto das empresas incluídas na amostra e por prejuízos para muitos produtores. Algumas das empresas cessaram recentemente as suas actividades e entre as empresas da amostra sobreviventes algumas estão em situação de risco. Além disso, esta deterioração da rentabilidade deverá ser analisada à luz da melhoria da produtividade conseguida durante o período considerado. No que se refere à parte de mercado, importa referir que, após a melhoria registada em 1994, a parte de mercado da indústria comunitária se encontra de novo em diminuição, não obstante o aumento significativo do consumo.
(110) Tendo em conta a análise precedente, concluiu-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do nº 1 do artigo 5º do regulamento de base. Esta conclusão baseia-se essencialmente na pressão exercida sobre os preços, associada à rentabilidade decrescente e manifestamente insuficiente dos produtores comunitários incluídos na amostra.
F. CAUSA DO PREJUÍZO
(111) A fim de determinar se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária havia sido causado pelas importações norueguesas objecto de subvenções ou se outros factores haviam causado ou contribuído para esse prejuízo, foram analisados os seguintes elementos.
1. Nexo de causalidade entre as importações em causa e o prejuízo
(112) Convém referir que, uma vez que se apurou que as importações norueguesas de salmão eram objecto de dumping no decurso do mesmo período em que os produtores noruegueses beneficiaram de subvenções passíveis de medidas de compensação, não é possível distinguir os efeitos concomitantes das práticas de dumping e das subvenções, que devem, por conseguinte, ser analisados conjuntamente.
(113) Ao analisar se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária havia sido causado pelas importações objecto de dumping e de subvenções, verificou-se, em primeiro lugar, que o prejuízo se traduziu essencialmente numa pressão contínua sobre os preços e numa redução da rentabilidade dos produtores comunitários. Esta situação coincidiu com um aumento significativo do volume das importações norueguesas de salmão objecto de dumping e de subvenções. Por este motivo, a Noruega conseguiu manter a sua parte de mercado a um nível extremamente elevado (67 %) num mercado em expansão. Paralelamente, os preços dessas importações diminuíram significativamente durante o período em questão, tendo sido calculada uma margem de subcotação que chegou a atingir 12 % no decurso do principal período de vendas. Neste contexto, importa lembrar que o mercado de salmão é transparente. Num mercado deste tipo, qualquer pressão no sentido da diminuição dos preços seria provavelmente causada pelo principal fornecedor, no presente caso a Noruega.
(114) Nestas circunstâncias, conclui-se que os efeitos combinados das práticas de dumping e das subvenções de que foram objecto as importações norueguesas causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
2. Outros factores
(115) A evolução do consumo no mercado comunitário, a evolução e o impacto das importações provenientes de outros países terceiros, bem como a competitividade da indústria comunitária de salmão foram também analisados a fim de determinar se poderiam constituir a causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
a) Consumo comunitário
(116) O consumo comunitário de salmão do Atlântico aumentou continuamente, registando um crescimento total de 58 % entre 1992 e os últimos doze meses do período de inquérito. O prejuízo sofrido pela indústria comunitária não pode, pois, ser atribuído a uma evolução negativa da procura.
b) Importações provenientes de outros países terceiros
(117) No que se refere às importações provenientes de países terceiros não abrangidos pelo presente processo (essencialmente as Ilhas Faroé, o Chile, o Canadá e a Islândia), verificou-se que a sua parte de mercado global havia diminuído de 12 % para 7 % no decurso do período considerado. Assim, concluiu-se que o impacto destas importações havia sido limitado.
c) Competitividade da indústria comunitária
É de notar que a competitividade dos produtores comunitários de salmão aumentou significativamente entre 1992 e os últimos doze meses do período de inquérito. Efectivamente, a produção por trabalhador mais que duplicou, a taxa de mortalidade do peixe diminuiu 23 % e o peso médio do salmão produzido aumentou 25 %. Além disso, o volume das exportações efectuadas pela indústria comunitária a preços lucrativos passou de 3 266 toneladas em 1992 para 7 321 toneladas nos últimos doze meses do período de inquérito. Assim, a indústria comunitária conseguiu alcançar uma relação custo/eficácia significativa.
3. Conclusão
(118) À luz do que precede, concluiu-se que as importações de salmão norueguês objecto de dumping e de subvenções, consideradas isoladamente, haviam causado um prejuízo importante à indústria comunitária. Além disso, muito embora a taxa de subvenção determinada fosse inferior à margem de dumping, a contribuição das subvenções para o prejuízo causado pelas importações em questão foi significativa.
G. INTERESSE DA COMUNIDADE
1. Considerações de ordem geral
(119) Com base em todos os elementos de prova apresentados, procurou determinar-se se, não obstante as conclusões relativas às subvenções e ao prejuízo daí resultante, existiriam motivos imperiosos que levassem a concluir que a instituição de medidas, no âmbito do presente processo, não seria do interesse da Comunidade. Para o efeito, avaliou-se o impacto de eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas nos processos, bem como as consequências para as mesmas da não instituição de medidas.
(120) No decurso desta análise, em conformidade com o regulamento de base, foi especialmente tida em conta a necessidade de eliminar os efeitos de distorção das trocas comerciais decorrentes de subvenções causadoras de prejuízo e de restabelecer uma concorrência efectiva.
2. Interesse da indústria comunitária
(121) Em primeiro lugar, convém referir que a indústria comunitária de salmão do Atlântico de viveiro tem vindo, desde há muito, a sofrer os efeitos de práticas comerciais desleais imputáveis aos exportadores noruegueses.
(122) Em 1991 [Decisão 91/142/CEE da Comissão (4)], a Comissão havia determinado a existência de dumping causador de prejuízo, tendo então sido decidido que, não obstante as conclusões positivas em matéria de dumping e de prejuízo, não deveriam ser instituídas medidas, dado que as autoridades norueguesas haviam tomado medidas a nível nacional que se considerou permitiriam estabilizar o mercado.
(123) Posteriormente, nos últimos anos, a Comissão fixou preços mínimos de importação (PMI) em diversas ocasiões (Novembro de 1993, Fevereiro de 1994 e Março de 1994) e mais recentemente de 16 de Dezembro de 1995 a 3 de Junho de 1996, através do Regulamento (CE) nº 2907/95(5). Os PMI justificavam-se pelo facto de o volume e os preços das importações causarem ou ameaçarem causar perturbações no mercado de que resultariam graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, exigindo a adopção de medidas imediatas. Contrariamente às medidas anti-dumping ou de compensação, a adopção de tais medidas não implicava que se tivesse concluído que o país exportador em causa havia enveredado por práticas comerciais desleais. No entanto, tais medidas não obtiveram os efeitos esperados.
(124) Neste contexto, considera-se que, na ausência de medidas eficazes que permitam neutralizar os efeitos prejudiciais das importações norueguesas objecto de dumping e de subvenções, a situação da indústria comunitária continuará a deteriorar-se de tal forma que, em última análise, a sua própria existência poderia mesmo ser posta em causa.
(125) É conveniente referir que a indústria comunitária de salmão do Atlântico de viveiro é essencialmente constituída por pequenas e médias empresas, localizadas em zonas rurais, nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade (regiões incluídas no objectivo nº 1), onde a actividade económica é muito limitada. Tal como foi já referido, a produtividade da indústria comunitária tem vindo a melhorar continuamente, aspecto que não está, pois, em causa. No decurso do processo de reestruturação, algumas pequenas explorações foram adquiridas por produtores integrados em grandes grupos. Caso não sejam tomadas medidas, para além da probabilidade de se assistir a uma nova redução do número de concorrentes no mercado, os investimentos realizados para aumentar a produtividade e o processo de reestruturação poderão não alcançar os efeitos desejados.
3. Interesse de outras indústrias comunitárias
(126) Alguns dos utilizadores a jusante, tais como as empresas de defumação e os vendedores grossistas de salmão do Atlântico do viveiro, alegaram que a instituição de medidas sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro proveniente da Noruega afectaria negativamente as suas actividades. Estes utilizadores alegaram que se tais medidas tivessem por efeito uma redução das quantidades de salmão do Atlântico de viveiro importadas da Noruega, não existiriam fontes de abastecimento alternativas. Afirmaram ainda que, se as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega se tornassem mais onerosas, seriam obrigados a transferir o custo adicional para o consumidor final, que optaria então por outros produtos. Foi igualmente alegado que a instituição de um direito sobre o salmão do Atlântico de viveiro não transformado originário da Noruega poderia conduzir à expansão da indústria norueguesa de transformação de salmão do Atlântico de viveiro, a expensas da indústria comunitária de transformação.
(127) Em primeiro lugar, importa referir que o inquérito revelou que a indústria comunitária dispõe de capacidades para aumentar a sua produção e que não deixaria de o fazer se lhe fosse possível obter uma rentabilidade satisfatória. Além disso, a hipótese de as medidas propostas conduzirem a uma redução das quantidades de salmão do Atlântico de viveiro importadas da Noruega, existem já fontes de abastecimento alternativas facilmente disponíveis tais como o Chile, o Canadá, a Islândia e as Ilhas Faroé.
(128) No que se refere à política de preços que será provavelmente adptada pelos produtores comunitários na sequência da instituição de medidas, há que ter presente que qualquer aumento dos preços dos produtores comunitários se limitará forçosamente ao estritamente necessário para obter uma rentabilidade mais satisfatória. Se os produtores comunitários aumentassem consideravelmente os seus preços, seria efectivamente mais que provável que outros países exportadores alargassem de forma significativa a sua parte do mercado comunitário. Paralelamente, tais aumentos de preços por parte da indústria comunitária estariam certamente condicionados por outro factor, ou seja, a possibilidade de o consumidor adquirir a grande truta (salmonídeo) de viveiro, que é um produto relativamente similar e, por conseguinte, sucedâneo do salmão, disponível na Comunidade a um preço ligeiramente inferior e que aparentemente foi também afectado de forma negativa pelo aumento das importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, que são objecto de dumping e de subvenções.
(129) Quanto à possibilidade de a indústria de transformação da Comunidade ser afectada pela concorrência dos produtos transformados provenientes da Noruega, os direitos anti-dumping e de compensação incidirão sobre a matéria-prima, que representa apenas uma fracção do custo do produto transformado. O impacto limitado dos direitos propostos não deverá, pois, ser suficiente para justificar uma redução das actividades de transformação da Comunidade. Por último, a grande maioria das empresas de defumação da Comunidade procede igualmente à transformação e à comercialização de salmão produzido na Comunidade, bem como de outros produtos, não estando assim inteiramente dependentes do salmão importado da Noruega.
(130) Paralelamente, convém assinalar que, para avaliar o provável impacto das medidas sobre a indústria de transformação da Comunidade, a Comissão enviou questionários a todas as empresas membros das três associações de empresas de comercialização e transformação que se haviam dado a conhecer e que tinham solicitado uma audição.
(131) Foram enviados 93 questionários, no total, tendo apenas sido recebida uma resposta completa e passível de verificação, o que tornou impossível avaliar de uma forma representativa os eventuais efeitos da instituição de medidas sobre a indústria comunitária de comercialização ou de transformação de salmão do Atlântico de viveiro.
(132) Contudo, as informações obtidas até à data demonstraram que, no que se refere ao salmão fumado, o custo da matéria-prima, ou seja, do salmão do Atlântico de viveiro, representa cerca de 45 % do custo total da produção de salmão fumado. Por conseguinte, se o custo da matéria-prima sofresse um aumento de 10 %, por exemplo, este provocaria um aumento total do custo da produção do salmão fumado de apenas 4,5 %.
(133) Além disso, as informações obtidas junto de diversas fontes fiáveis sugerem que situação das indústrias de transformação da Comunidade é bastante contrastada. Existem, por um lado, grandes empresas que produzem refeições pré-confeccionadas e que estão integradas em grupos de grandes dimensões. Uma vez que o custo do peixe, a sua matéria-prima, representa uma percentagem reduzida do custo do produto final, tais empresas não deverão ser significativamente afectadas pelas medidas em causa. Por outro lado, existem também empresas que procedem à defumação ou à conservação do salmão, que estão mais dependentes do preço da matéria-prima. Estas empresas ver-se-iam provavelmente obrigadas a transferir uma parte do custo adicional para o estádio comercial seguinte. Tal como já se referiu no considerando 132, o aumento dos custos seria sempre limitado. De qualquer modo, as informações obtidas até à data parecem indicar que só na eventualidade de um aumento dos preços superior a 20 %, se correria o risco de os consumidores optarem por outros produtos.
4. Interesse dos importadores
(134) Diversos importadores alegaram, de uma forma geral, que a instituição de medidas de defesa os afectaria negativamente.
(135) Tal como acima demonstrado, prevê-se que as medidas proposta, embora permitam à indústria comunitária recuperar dos efeitos prejudiciais das subvenções, não afectem a possibilidade de os importadores adquirirem salmão proveniente da Noruega ou de outras fontes, nem conduzam a um aumento dos preços superior ao necessário para que a indústria comunitária possa recuperar uma rentabilidade razoável.
5. Interesse dos consumidores
(136) Os representantes dos consumidores (BEUC) alegaram que as medidas de defesa não seriam do interesse dos condumidores da Comunidade, uma vez que conduziriam a uma redução da oferta de produtos e/ou a um aumento dos preços no consumidor.
(137) Tal como acima demonstrado, a existência de fontes de abastecimento alternativas e a disponibilidade de produtos de substituição tendem a demonstrar que os efeitos sobre o consumidor final serão mínimos, ou mesmo nulos. Além disso, há que ter presente que um eventual direito será instituído sobre o preço CIF de importação. O eventual impacto sobre os preços de venda a retalho será, portanto, consideravelmente reduzido. Importa ainda referir que o consumo médio anual de salmão na Comunidade foi estimado em 0,8 quilograma per capita, o que sugere que o impacto global sobre os consumidores será muito limitado.
6. Conclusão
(138) Após uma análise exaustiva dos aspectos acima referidos, concluiu-se que o interesse da Comunidade exige a instituição de medidas de compensação sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, uma vez que não existem motivos imperiosos que permitam concluir que a instituição de tais medidas não é do interesse da Comunidade.
H. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
1. Nível das medidas de compensação
(139) Em conformidade com as disposições aplicáveis do regulamento de base, procurou determinar-se se as medidas deveriam ser inferiores ao montante da subvenção calculado e se tais medidas seriam adequadas para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(140) A este respeito, considerou-se que quaisquer medidas instituídas deveriam permitir à indústria comunitária atingir os preços que teria obtido na ausência das importações objecto de subvenções. Na falta de quaisquer informações em contrário, pode pressupor-se que os preços em questão cobririam os seus custos de produção e permitiriam obter um lucro razoável. Para o efeito, os preços das importações deveriam ser aumentados de forma correspondente.
(141) Para calcular o aumento dos preços necessário, os preços das importações objecto de subvenções deveriam ser comparados com preços de venda que reflictam os custos de produção da indústria comunitária acrescidos de uma margem de lucro razoável. Para o efeito, considerou-se que uma margem de lucro de 15 % correspondia ao nível mínimo necessário para assegurar a viabilidade deste sector. Na determinação desta margem de lucro, foi tido em conta o facto de se tratar de uma indústria de elevado risco, em virtude, nomeadamente, da lentidão do processo de produção (18-24 meses), do risco de doenças, predadores e condições climatéricas desfavoráveis, da impossibilidade de prever os preços de um produto comercializado como produto de base e de o seu prazo de conservação ser extremamente reduzido. Concluiu-se igualmente que esta indústria necessitava de uma margem de lucro suficiente para que os produtores comunitários pudessem aceder aos financiamentos, indispensáveis para que esta indústria possa permanecer competitiva num mercado em rápido crescimento.
Nesta base, a média ponderada os preços de exportação dos tipos do produto utilizados na determinação da subcotação dos preços (ver considerando 91) foi comparada, relativamente aos últimos doze meses do período de inquérito, no estádio franco-fronteira comuntária, após ajustamentos, sempre que adequado, para ter em conta as despesas de transporte, os direitos aduaneiros e os custos suportados após a importação, com a média ponderada dos preços de venda praticados pelos produtores comunitários em causa seleccionados, acrescida, sempre que adequado, dos custos de produção e da margem de lucro de 15 % acima referida.
Nível dos direitos
(142) Considerou-se que o direito poderia cobrir a diferença entre esses preços. Pelos motivos enumerados no considerando 15, considerou-se adequada uma única taxa do direito para todas as importações originárias da Noruega.
(143) A fim de determinar o nível do direito necessário, os aumentos dos preços assim estabelecidos foram expressos em percentagem da média ponderada do valor franco-fronteira comunitária dos produtos importados.
(144) Esta comparação revelou um nível de eliminação do prejuízo de 12,28 %. Uma vez que este valor é superior à margem de subvenção estabelecida, a taxa do direito de compensação deverá ser estabelecida com base nesta última.
2. Compromissos
(145) Tal como já foi referido no considerando 7, após terem sido informados das conclusões provisórias da Comissão, as autoridades norueguesas e os exportadores noruegueses mencionados do anexo I do presente regulamento ofereceram compromissos em conformidade com o artigo 10º do regulamento de base.
(146) A Comissão, após ter analisado os compromissos em questão, considerou-os aceitáveis dado que permitiam eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º do regulamento de base.
(147) A Comissão consultou o Comité Consultivo quanto à adopção dos compromissos, não tendo sido formuladas objecções. Os compromissos oferecidos pela Noruega e pelos exportadores enumerados no anexo do presente regulamento foram aceites pela Decisão 97/634/CE da Comissão (6), devendo, pois, ser encerrado o inquérito sem instituição de direitos definitivos no que se refere a esses exportadores.
3. Direitos de compensação definitivos
(148) Não obstante a aceitação dos compromissos oferecidos por um elevado número de exportadores noruegueses, deverão ser instituídos direitos residuais sobre as importações do produto em causa originário da Noruega, a fim de contemplar todas as exportações norueguesas do produto em causa para a Comunidade e consolidar os compromissos, desincentivando a sua evasão. Além disso, importa determinar o nível do direito a instituir em caso de violação ou de denúncia dos compromissos.
a) Nível do direito
(149) O direito de compensação definitivo a instituir sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado por empresas que não tenham oferecido quaisquer compromissos, ou em caso de violação ou denúncia dos compromissos é de 3,8 %.
b) Gestão e aplicação dos direitos
(150) A fim de assegurar uma aplicação efectiva dos direitos, tendo em conta o elevado número de exportadores que ofereceram compromissos, a Comissão deveria ser autorizada, após consulta do Comité Consultivo, a alterar, através de regulamento, o anexo I do presente regulamento, tendo em vista tornar a isenção do pagamento de direitos extensiva a novos exportadores que possam vir a oferecer compromissos aceitáveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. a) É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (com excepção do salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric 0302 12 00 19), ex 0304 10 13 (código Taric 0304 10 13 19), ex 0303 22 00 (código Taric 0303 22 00 19) e ex 0304 20 13 (código Taric 0304 20 13 19) originário da Noruega.
b) Este direito não é aplicável ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric 0302 12 00 11, 0304 10 13 11, 0303 22 00 11, 0304 20 13 11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por salmão do Atlântico selvagem o salmão que as autoridades competentes dos Estados-membros de desembarque considerarem, com base em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.
2. A taxa do direito aplicável sobre o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 3,8 % (código Taric adicional 8900), com excepção das importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento, que estarão isentas do pagamento do direito.
3. Salvo indicação em contrário, serão aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2º
Sempre que um novo exportador do país de exportação em causa apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou as mercadorias descritas no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode, sempre que adequado, alterar por regulamento o anexo I do presente regulamento, a fim de tornar a isenção do pagamento dos direitos extensiva ao novo exportador.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Labels: 3
18
6