Document ID: 31986D0162

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 1986
que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115º do Tratado
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(86/162/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certos produtos originários de determinados países terceiros;
Considerando que a Comunidade autorizou a Espanha a manter restrições quantitativas a título temporário relativamente à importação dos produtos em causa, em derrogação do regime de liberalização em vigor a nível comunitário, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa;
Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;
Considerando que as autoridades espanholas alegaram que, devido à supressão entre a Espanha e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários de países terceiros para Espanha, através dos outros Estados-membros; que esses desvios são susceptiveis de agravar as dificuldades que persistem na produção nacional, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas;
Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que da sua análise resulta ser necessário autorizar a Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária relativa aos produtos indicados em anexo, originários dos países terceiros nele referidos, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;
Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar o Reino de Espanha a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações intracomunitárias referidas em anexo, à concessão de um título de importação a emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações referidas no anexo nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

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