Document ID: 31989R0791

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REGULAMENTO (CEE) Nº 791/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (3), prevê que o preço do mercado mundial do algodão descascado seja determinado para um produto tal como é definido na Grécia; que, na sequência da adesão de Espanha, se deve, pois, suprimir essa referência a uma situação específica para a Grécia e substituí-la por uma definição utilizada no comércio internacional;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido regulamento, o pedido de ajuda pode ser apresentado antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, com vista a um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever que, nesse caso, o pedido de ajuda só possa ser recebido desde que seja constituída uma garantia que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado;
Considerando que, na sequência da adaptação do regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87 (4), se deve adaptar o nº 4 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 4º, é suprimida a expressão « tal como é definido na Grécia ».
2. Ao nº 2 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:
« Em caso de apresentação do pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo, o pedido de ajuda só pode ser recebido se for constituída uma garantia suficiente que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado. »
3. No nº 4 do artigo 6º, é suprimida a expressão « nº 1 do ».
4. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Antes do final de cada campanha, a produção efectiva dessa campanha será determinada de acordo com o processo previsto no nº 1 do artigo 11º, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

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