Document ID: 32008D0801

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2008
sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
(2008/801/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 95.o, o n.o 5 do artigo 107.o, o artigo 179.o, o artigo 181.o-A, o n.o 5 do artigo 190.o, o n.o 4 do artigo 195.o, o artigo 199.o, o n.o 3 do artigo 207.o, o n.o 2 do artigo 218.o, e os artigos 279.o, 280.o e 283.o, em articulação com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (a seguir, «a Convenção») que são do domínio de competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.
(2)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à Convenção em causa.
(3)
As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado em nome da Comunidade em 15 de Setembro de 2005, sujeito a eventual celebração em data posterior de acordo com a Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.
(4)
Alguns Estados-Membros já são partes na Convenção, enquanto para outros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.
(5)
Foram preenchidas as condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.o 3 do artigo 67.o da Convenção.
(6)
A Convenção deve ser aprovada para permitir à Comunidade tornar-se parte nos limites da sua competência.
(7)
Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade depositará igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às questões regidas pela Convenção, nos termos do n.o 3 do seu artigo 67.o
(8)
Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade depositará igualmente uma declaração relativa à resolução de diferendos, nos termos do n.o 2 do artigo 66.o da Convenção,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
O texto da Convenção consta do anexo I.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de confirmação formal da Comunidade para efeitos de vincular a Comunidade. O instrumento de confirmação formal inclui uma declaração de competência em conformidade com o n.o 3 do artigo 67.o da Convenção, tal como consta do anexo II da presente decisão. Inclui ainda uma declaração, tal como consta do anexo III da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

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