Document ID: 31984D0633

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais
(84/633/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Conselho concluiu acordos sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino com doze países terceiros, a saber, a Argentina, a Austrália, a Austria, a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Nova Zelândia, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia, o Uruguai e a Jugoslávia;
Considerando que estes acordos contêm disposições que prevêem consultas visando assegurar o seu funcionamento harmonioso;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever disposições que permitam entregar animais vivos, nos limites das quantidades acordadas para a carne fresca ou refrigerada, ou inversamente;
Considerando que, em virtude das características do mercado, deverá ser da competência da Comissão decidir em que medida são de introduzir alterações,
DECIDE:
Artigo 1o
1. A Comissão é autorizada, no quadro dos acordos de autolimitação concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, a convertir os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordades, com vista a assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais.
2. As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1).
Artigo 2o
A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável durante o período de validade dos acordos de autolimitação que dizem actualmente respeito aos países terceiros interessados.
Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.

Labels: 3
17
5