Document ID: 32007R0568

REGULAMENTO (CE) N.o 568/2007 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão (2) prevê a abertura e modo de gestão, a título plurianual, de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), aplica-se a certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal de importação com início em 1 de Janeiro de 2007.
(3)
O disposto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 deve aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 996/97 respeitantes às quantidades originárias e provenientes da Argentina, referidas no n.o 3, alínea a), do seu artigo 1.o, sem prejuízo de condições adicionais previstas neste último regulamento.
(4)
As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão de certificados de importação devem aplicar-se no que respeita às quantidades originárias e provenientes de países terceiros com excepção da Argentina, referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 996/97. Os capítulos I e II do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem, pois, aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos para essas quantidades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 996/97, sem prejuízo de condições adicionais previstas neste último regulamento.
(5)
É, pois, necessário harmonizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 996/97 com as do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Este último limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 996/97 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 996/97 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designado “período de contingentamento pautal de importação”, um contingente pautal comunitário de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas.
Este contingente terá o número de ordem 09.4020.»;
b)
É aditado o seguinte n.o 6:
«6. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4) e do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do presente artigo.
2)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é suprimido;
b)
No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Na casa 8, o país de origem; em relação às quantidades a importar referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, a menção “sim” deve ser assinalada;»;
c)
O n.o 3 é suprimido.
3)
No artigo 5.o, o segundo parágrafo do n.o 2 é suprimido.
4)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, o pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-se a, no máximo, 80 toneladas.».
5)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 7.o só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período de contingentamento pautal da importação.
2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, até às 16 horas, hora de Bruxelas, do sétimo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, da quantidade total objecto de pedidos, por país de origem.
3. Os certificados de importação serão emitidos entre o sétimo e o décimo sexto dia útil seguinte ao termo do período de notificação referido no n.o 2.».
6)
O artigo 9.o é suprimido.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2007.

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