Document ID: 31994D0491

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/491/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupos A.I e A.II da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);
Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelos laboratórios comunitários de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);
Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE da Comissão (6), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne; que, inicialmente, o referido contrato foi celebrado por um ano; que é conveniente prorrogar o contrato a fim de permitir ao laboratório de referência prosseguir as funções e as tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano; que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 400 000 ecus.
Artigo 2º
1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/459/CEE será prorrogado com uma duração de um ano.
2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.
3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/459/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

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