Document ID: 32010R1041

REGULAMENTO (UE) N.o 1041/2010 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2010
que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 (2) prevê que os Estados-Membros notifiquem mensalmente à Comissão os preços do leite em pó desnatado para alimentação dos animais. Considerando que se trata de informações essenciais para a gestão do mercado interno, a notificação deve passar a ser semanal.
(2)
O objectivo do previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 479/2010, consiste em libertar os Estados-Membros da notificação dos pedidos de certificado de exportação nos dias em que não tenha sido fixada uma restituição ou tenha sido fixada uma restituição à taxa zero para qualquer dos produtos referidos no anexo I, parte 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (3). Verifica-se que a actual redacção da disposição se presta a uma interpretação incorrecta. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma formulação mais clara.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1, alínea b), do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Se for caso disso, que não foram, nesse dia, solicitados certificados, excepto quando nenhum dos produtos referidos no anexo I, parte 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (4) esteja sujeito a restituição ou quando esta tenha sido fixada à taxa zero;
2)
Os anexos I.A e I.B são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2010.

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