Document ID: 32009D0737

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 2009
que encerra o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República Oriental do Uruguai que afectam a importação e venda de whisky no Uruguai
(2009/737/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
A. ANTECEDENTES DO PROCEDIMENTO
(1)
Em 2 de Setembro de 2004, a SWA (Scotch Whisky Association) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 («regulamento») em nome dos seus membros que representam a indústria do whisky escocês.
(2)
O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de whisky escocês na República Oriental do Uruguai eram dificultadas por diversos entraves ao comércio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento. Os alegados entraves ao comércio estavam directamente ligados aos impostos especiais de consumo IMESI no Uruguai (IMESI - Impuesto Especifico Interno), e consistiam no seguinte:
a)
exclusão de whiskies envelhecidos durante três ou mais anos da categoria mais baixa de tributação;
b)
falta de transparência e previsibilidade do regime IMESI;
c)
requisito de aposição de marcas fiscais nos whiskies importados;
d)
requisito de pagamento antecipado dos impostos sobre as importações.
(3)
O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento.
(4)
Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Foi iniciado, assim, um processo de exame em 23 de Outubro de 2004 (2).
B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME
(5)
Durante o procedimento de inquérito, as autoridades uruguaias manifestaram a sua vontade de explorar as possibilidades de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Os serviços da Comissão acordaram em discutir os meios possíveis para resolver as questões levantadas na denúncia. Na sequência das discussões, as autoridades uruguaias propuseram uma solução para este caso com base nos seguintes elementos:
a)
em resposta à primeira prática das autoridades uruguaias, que consistia em excluir da categoria fiscal mais baixa todos os whiskies envelhecidos durante mais de três anos (e os regulamentos comunitários exigem que os whiskies envelheçam durante pelo menos 3 anos), o Uruguai propôs retirar este requisito com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005;
b)
no que respeita ao requisito discriminatório de apor marcas fiscais nas garrafas de whisky importadas, o Uruguai comprometeu-se a alterar a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005, com um prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor;
c)
em terceiro lugar, a SWA alegou ainda que as disposições fiscais internas do Uruguai em matéria de bebidas espirituosas constituem uma violação do GATT, na medida em que não são administradas de forma uniforme, imparcial e razoável. As autoridades uruguaias propuseram promover uma mudança da estrutura do imposto especial de consumo IMESI, a fim de o «tornar conforme com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional» até 2006;
d)
no que se refere ao quarto aspecto, ou seja, o requisito de pagar antecipadamente os impostos de importação a uma taxa de 80 % do valor aduaneiro das mercadorias, concordámos que o Uruguai poderia manter o seu sistema de pagamento antecipado do imposto IMESI, a fim de impedir casos de evasão fiscal.
C. EVOLUÇÃO APÓS O TERMO DO INQUÉRITO
(6)
As primeiras duas medidas previstas pelas autoridades uruguaias foram implementadas nos prazos acordados, mas a mudança da estrutura IMESI foi adiada até 2007, quando, com o Decreto n.o 520/2007 de 27 de Dezembro de 2007, o Uruguai introduziu uma nova legislação sobre os seus impostos especiais de consumo.
(7)
No início de 2008, a Comissão solicitou ao Uruguai algumas clarificações sobre as revisões da estrutura do imposto específico interno, que foram facultadas em Maio de 2009. As clarificações avançadas pelo governo do Uruguai confirmaram que o regime uruguaio está a funcionar de uma maneira coerente com as obrigações pertinentes da OMC e os compromissos assumidos pelo Uruguai no caso em apreço.
D. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
(8)
À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela SWA. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do regulamento.
(9)
O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,
DECIDE:
Artigo único
É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República Oriental do Uruguai que afectam a importação e venda de whisky no Uruguai.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2009.

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