Document ID: 31992R3876

REGULAMENTO (CEE) No 3876/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 90o e o no 2 do seu artigo 257o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 1 do artigo 90o e o no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) no 4007/87 (2), até 31 de Dezembro de 1992 em relação a Espanha e a Portugal;
Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades específicas verificadas em certos sectores em ambos os Estados-membros não vão poder ser superadas até 31 de Dezembro de 1992; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4007/87 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Espanha, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».
2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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