Document ID: 32006R1772

REGULAMENTO (CE) N.o 1772/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no que se refere às estimativas de abastecimento da Madeira em azeite e carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (2), estabelece estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias.
(2)
O nível actual de execução das estimativas anuais de abastecimento da Madeira em azeite e carne de suíno revela que as quantidades fixadas para o abastecimento destes produtos são inferiores às necessidades, devido à procura superior à prevista.
(3)
Importa, pois, adaptar as quantidades dos produtos referidos às necessidades reais.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão competente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado do seguinte modo:
no anexo III, as partes 3 e 8 são substituídas pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

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