Document ID: 31988D0566

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 que estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho (88/566/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1898/87 estabeleceu como princípio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu artigo 2º ; que, excepcionalmente, este princípio não é, contudo, aplicável à designação dos produtos cuja natureza exacta é conhecida devido ao uso tradicional e/ou quando as denominações são distintamente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto;
Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão a lista indicativa dos produtos que consideram como satisfazendo, no seu território, os critérios da excepção acima referida ; que é necessário, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 4º do regulamento em questão, estabelecer a lista dos referidos produtos com base em listas indicativas comunicadas pelos Estados-membros ; que, na lista comunitária, é necessário enumerar as denominações dos produtos em causa de acordo com o seu uso tradicional, nas diferentes línguas da Comunidade, com o objectivo de tornar essas denominações utilizáveis em todos os Estados-membros, desde que respeitem o disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, bem como à publicidade efectuada a seu respeito (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (4);
Considerando que essa lista não é exaustiva e que pode ser completada em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1898/87;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os produtos que correspondem, no território da Comunidade, aos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87, são enumerados no anexo.
Artigo 2º
São destinatários da presente decisão os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

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