Document ID: 31984L0568

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 relativa ás obrigações recíprocas dos organismos de seguro de crédito à exportação dos Estados-membros actuando por conta ou com a ajuda do Estado, ou dos serviços públicos que actuam no lugar desses organismos, no caso de garantia conjunta de um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados-membros das Comunidades Europeias (84/568/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o seguro e o financiamento das exportações se repercutem nas correntes comerciais internacionais e constituem, a este título, um poderoso instrumento de política comercial;
Considerando que a interdependência crescente das economias dos Estados-membros cria uma tendência para a multiplicação das operações de exportação realizadas em cooperação por várias empresas de diferentas Estados-membros;
Considerando que esta cooperação é um factor importante, mesmo determinante, da competitividade das exportações comunitárias nos mercados dos países terceiros;
Considerando que, por isso, é conveniente encorajar uma tal cooperação, nomeadamente, no domínio das subcontratações;
Considerando que as diferenças entre os sistemas de garantia e de financiamento à exportação actualmente em vigor nos Estados-membros podem provocar dificuldades na realização das operações de exportação em questão;
Considerando que o seguro conjunto é uma fórmula de colaboração entre os seguradores de crédito de diferentes Estados-membros que permite às empresas desses Estados-membros cooperarem na exportação;
Considerando, por conseguinte, que é importante assegurar e desenvolver o bom funcionamento desta fórmula de colaboração entre seguradores de crédito;
Considerando, enfim, que os sistemas de garantia e de financiamento em vigor nos Estados-membros têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum e que parece útil aplicar esta fórmula de colaboração igualmente ras trocas comerciais intracomunitárias ; que a execução da presente directiva não implica, todavia, qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-membros e que a consulta do Parlamento Europeu não é, por conseguinte, obrigatória,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros velarão por que os seus organismos de seguro de crédito à exportação que actuam por conta ou com a ajuda do Estado, ou os serviços públicos que actuam nó lugar desses organismos, respeitem, no que diz respeito às suas obrigações recíprocas, as disposições da convenção-tipo em anexo, se decidirem conceder, conjuntamente com um organismo ou serviço público de um outro Estado-membro, garantias relativas a um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados-membros.
2. As disposições do anexo não excluem a adopção, pelos organismos ou serviços referidos no nº 1, de disposições complementares que não afectem o âmbito das disposições do anexo, no momento da aplicação destas últimas a cada operação especifica.
Artigo 2º
A Comissão apresentará, dois anos depois da entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a experiência adquirida na aplicação das disposições do anexo. A Comissão pode, a todo o momento, apresentar propostas de alteração destas disposições.
Artigo 3º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para, nos seis meses seguintes à notificação (1) da presente directiva, darem cumprimento as disposições do anexo. (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 3 de Dezembro de 1984.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1984.

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