Document ID: 31994D0671

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/621/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/671/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;
Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;
Considerando que, no que respeita aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia, a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), adoptou as medidas necessárias;
Considerando que é importante tornar as medidas de protecção extensivas aos caracóis, às ras e aos seus produtos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia. ».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, caracóis, ras e seus produtos, originários ou provenientes da Albânia. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.

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