Document ID: 32001R0993

Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão
de 4 de Maio de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário introduzir no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000(4), disposições legais destinadas a desenvolver, completar e, se for o caso, actualizar o quadro jurídico do sistema de trânsito informatizado, a fim de assegurar o funcionamento homogéneo e fiável do regime informatizado a nível geral.
(2) Os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras nas estâncias de partida e das estâncias de passagem efectuados através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas permitirão assegurar um controlo mais eficaz das operações de trânsito, dispensando simultaneamente os transportadores do cumprimento da formalidade de apresentação do aviso de passagem em cada estância de passagem.
(3) Para o controlo da utilização da garantia global e da dispensa de garantia, é necessário estabelecer um montante hipotético de direitos e de demais encargos inerentes a cada operação de trânsito, nos casos em que os dados necessários para o respectivo cálculo não estejam disponíveis. No entanto, as autoridades aduaneiras devem poder estabelecer um montante diferente com base em outras informações de que disponham.
(4) No caso de garantias controladas pelo sistema de trânsito informatizado, pode dispensar-se a apresentação dos documentos da garantia em papel na estância de partida.
(5) Para o controlo informatizado da garantia isolada por títulos, é conveniente impor ao fiador a obrigação de comunicar à estância de garantia todas as informações necessárias relativas aos títulos emitidos.
(6) Para que as autoridades aduaneiras e os operadores económicos possam maximizar as vantagens do sistema de trânsito informatizado, é conveniente tornar igualmente extensiva ao destinatário autorizado a obrigação de proceder ao intercâmbio de informações com a estância de destino por meios informáticos.
(7) O recurso a meios informáticos permitirá acelerar consideravelmente o lançamento do procedimento de inquérito.
(8) O acesso a informações electrónicas em matéria de trânsito será facilitado através da impressão, no Documento de Acompanhamento de Trânsito, do número de referência da operação de trânsito (NRM), sob a forma de um código de barras normalizado, o que tornará o procedimento mais rápido e mais eficiente.
(9) É necessário simplificar e racionalizar o título III da parte II do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, ao entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária e aperfeiçoamento passivo. É necessário, também substituir o capítulo I do título V que abrange "As zonas francas e entrepostos francos".
(10) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a seguir denominado "Código", criou as bases que permitem facilitar as condições de acesso a determinados regimes, substituindo a lista positiva por um exame das condições económicas no caso da transformação sob controlo aduaneiro, concentrando o exame das condições económicas antes da emissão da autorização de aperfeiçoamento activo para os produtos sensíveis e alargando, no âmbito do aperfeiçoamento passivo, a aplicação do método de tributação tendo em conta os custos de transformação.
(11) A interacção entre o regime de aperfeiçoamento activo e o sistema de restituições à exportação no sector dos produtos agrícolas necessita de uma regulamentação mais elaborada em consequência da redução das ajudas à exportação acordadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
(12) A regulamentação dos regimes aduaneiros económicos deve, no seu conjunto, ser objecto de um exercício de racionalização devido ao facto de um certo número de disposições idênticas se aplicar a cada um dos cinco regimes aduaneiros económicos. De modo a evitar repetições na regulamentação é necessário criar um capítulo que compreenda as disposições comuns a vários regimes. Essa parte assenta sobretudo na autorização, incluindo a autorização que envolva várias administrações, bem como na sua obtenção por procedimento simplificado, na contabilidade de existências, nas taxas de rendimento, nos juros compensatórios, nas modalidades de apuramento, nas transferências e na cooperação administrativa, e numa estrutura harmonizada do modelo de pedido e da respectiva autorização. A fim de tornar certas disposições processuais mais flexíveis, convém prever a possibilidade de conceder uma autorização com efeitos retroactivos durante o período de um ano em determinadas condições.
(13) O Código, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 criou, também as bases que permitem aos Estados-Membros designar as zonas francas em que se podem efectuar os controlos e as formalidades aduaneiras, bem como as disposições relativas à dívida aduaneira aplicadas em conformidade com os requisitos do regime do entreposto aduaneiro. Por conseguinte, as zonas francas diferenciar-se-ão consoante o tipo de controlo a que estejam sujeitas.
(14) A regulamentação deve tornar-se mais transparente através de uma estruturação mais rigorosa e de uma maior concisão das disposições, de modo a evitar uma sobreposição das regulamentações aduaneira e agrícola.
(15) O número de anexos deve ser reduzido significativamente, tendo sido integrados no texto do dispositivo (n.os 69a, 74, 95), condensados num só anexo (67 e 68; 70, 75a, 81, 82, 84, 98 e 106; 71, 72 e 83; 85, 86, 88, 89 e 107) ou suprimidos dado que o seu conteúdo tinha carácter essencialmente explicativo, ilustrativo ou exemplificativo. Foram criados dois novos anexos (70 e 73).
(16) O comércio internacional de vestuário usado e embalado conhece actualmente um rápido crescimento. Tendo em vista facilitar esse comércio, convém especificar as regras de origem aplicáveis ao vestuário usado e a outros artefactos usados que tenham sido recolhidos e embalados. A regra adoptada pelo Comité OMC das Regras de Origem no contexto da harmonização internacional das regras de origem não preferenciais (Acordo OMC sobre as Regras de Origem) baseia a determinação da origem do vestuário usado e de outros artefactos usados no conceito de última transformação substancial.
(17) Consequentemente é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(18) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 220.o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea b), a expressão "segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 556.o" é substituída por "n.o 1 do artigo 508.o";
b) Nas alíneas c) e d), a seguir à expressão "e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa" é aditada a expressão "ou uma cópia do pedido de autorização, em aplicação do n.o 1 do artigo 508.o";
c) Na alínea e), a expressão "n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 751.o" é substituída por "n.o 1 do artigo 508.o".
2. O n.o 1 do artigo 229.o é alterado do seguinte modo:
a) Na frase introdutória, a expressão "artigo 696.o" é substituída por "n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 497.o";
b) Na alínea a), o primeiro e o segundo travessões passam a ter a seguinte redacção: "- animais para a transumância, a pastagem ou a execução de trabalhos e para o transporte, assim como outras mercadorias, que preencham as condições fixadas na alínea a) do segundo parágrafo do artigo 567.o,
- embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.o, desde que apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade,";
c) No quarto travessão da alínea a), a expressão "do n.o 2, alínea c), do artigo 671.o" é substituída por "do artigo 569.o".
3. O n.o 1 do artigo 232.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo acto previsto no artigo 233.o, nos termos do artigo 579.o:
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins desportivos por viajantes, em conformidade com o artigo 563.o;
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 556.o a 561.o;
c) O material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, utilizado a bordo de um navio afectado ao tráfego internacional, em conformidade com a alínea a) do artigo 564.o".
4. Ao artigo 251.o é aditado o n.o 1c seguinte: "1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos retroactivos em conformidade com:
- o artigo 294.o, para introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável ou de um direito de importação reduzido ou nulo em função do seu destino especial, ou
- o artigo 508.o para um regime aduaneiro económico.".
5. No n.o 3 do artigo 268.o, assim como no n.o 3 do artigo 269.o, a expressão "nos artigos 529.o a 534.o" é substituída por "no artigo 524.o".
6. No n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 270.o, a expressão "artigos 497.o a 502.o" é substituída por "artigos 497.o, 498.o e 499.o".
7. No n.o 2 do artigo 272.o, a expressão "nos artigos 529.o a 534.o" é substituída por "no artigo 524.o".
8. No n.o 1 do artigo 275.o, a expressão "em caso de aplicação do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 556.o" é substituída por "em caso de aplicação do n.o 1 do artigo 508.o".
9. No título IX, capítulo 3, da parte I, a seguir ao artigo 277.o é aditada a seguinte subsecção: "Subsecção 4
Disposições comuns
Artigo 277.oA
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais autorizações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos regimes for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao procedimento de domiciliação, não deve será exigida uma declaração complementar.".
10. O n.o 3, alínea d), do artigo 278.o passa a ter a seguinte redacção: "d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias agrícolas comunitárias referidas no artigo 524.o, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.".
11. O n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 313.o passa a ter a seguinte redacção: "b) As mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona franca sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco;
c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou colocadas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, na acepção do artigo 799.o".
12. O n.o 1 do artigo 313.oA passa a ter a seguinte redacção: "1. Entende-se por serviço de transporte regular, o serviço regular de transporte de mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade e que não possam ter proveniência de, destino a, ou fazer escala, em nenhum ponto fora desse território nem numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, de um porto nesse território.".
13. O artigo 313.oB é alterado do seguinte modo:
a) A alínea d), primeiro travessão, do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "- nas rotas para às quais é necessária uma autorização, não podem ser efectuadas escalas em nenhum porto de um país terceiro nem em nenhuma zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, de um porto do território aduaneiro da Comunidade, nem podem efectuar-se transbordos no mar alto e";
b) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. Sempre que, por circunstâncias alheias ao seu controlo, um navio do tipo referido no n.o 1 do artigo 313.oA for forçado a efectuar um transbordo no mar ou a atracar temporariamente no porto de um país terceiro ou numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, de um porto no território aduaneiro da Comunidade, a empresa de navegação marítima informará de imediato as autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes da rota prevista do navio.".
14. No n.o 2 do artigo 322.o, a expressão "na acepção do artigo 670.o" é suprimida.
15. No n.o 1 do artigo 346.o, é aditado o seguinte terceiro parágrafo: "Todavia, em caso de intercâmbio de informações relativas à garantia entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o original do termo de responsabilidade será conservado na estância de garantia, não sendo apresentado nenhum exemplar impresso na estância de partida.".
16. No artigo 347.o é inserido o seguinte n.o 3A: "3A. sempre que a estância de garantia proceda à troca de informações relativas à garantia com a estância de partida mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o fiador fornecerá à estância de garantia todos os elementos necessários relativos aos títulos de garantia isolada que tiver emitido, de acordo com as regras determinadas pelas autoridades aduaneiras.".
17. O n.o 2 do artigo 359.o passa a ter a seguinte redacção: "2. O transportador apresentará um aviso de passagem, estabelecido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 46, a cada estância de passagem, que o conservará. Todavia, sempre que a estância de partida proceda à troca dos dados relativos à passagem de mercadorias com a estância de passagem mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o aviso de passagem não será apresentado.".
18. No artigo 365.o, é inserido o seguinte n.o 1A: "1A. Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da subsecção 7 da secção 2, e em que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de partida não tiverem recebido a mensagem 'aviso de chegada' no prazo previsto para a apresentação das mercadorias na estância de destino, as referidas autoridades informarão o responsável principal e solicitarão que apresente a prova do apuramento do regime.".
19. No n.o 1 do artigo 366.o é aditado o seguinte parágrafo: "Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da subsecção 7 da secção 2, as autoridades aduaneiras lançarão igualmente, de imediato, o procedimento de inquérito sempre que não tiverem recebido a mensagem 'aviso de chegada' no prazo previsto para a apresentação das mercadorias na estância de destino ou a mensagem 'resultados do controlo' nos seis dias seguintes à recepção da mensagem 'aviso de chegada'.".
20. É aditado o seguinte artigo 368.oA: "Artigo 368.oA
Sempre que a estância de garantia e a estância de partida estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para a troca de dados relativos à garantia serão conformes à estrutura e características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.".
21. O artigo 369.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 369.o
Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa a estância de destino declarada da operação de trânsito comunitário mediante uma mensagem 'aviso antecipado de chegada' e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas mediante uma mensagem 'aviso antecipado de passagem'. As referidas mensagens são estabelecidas com base em dados, eventualmente rectificados, constantes da declaração de trânsito, e devem ser devidamente preenchidas. Devem ser conformes à estrutura e características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.".
22. É aditado o seguinte artigo 369.oA: "Artigo 369.oA
A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida através de uma mensagem 'aviso antecipado de passagem'. O controlo eventual das mercadorias é efectuado com base nesta mensagem. A estância de partida é informada da passagem das mercadorias através da mensagem 'aviso de passagem de fronteira'. Esta mensagem será conforme à estrutura e características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.".
23. No n.o 1 do artigo 379.o, é inserido o seguinte segundo parágrafo: "Para efeitos do primeiro parágrafo, proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneira em que se pode incorrer. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a 7000 euros, salvo se, com base em outras informações de que as autoridades aduaneiras disponham, for estabelecido um montante diferente.".
24. No n.o 2 do artigo 383.o, é inserido o seguinte segundo parágrafo: "Todavia, sempre que a estância de garantia proceda à troca de informações relativas à garantia com a estância de partida mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, não será apresentado nenhum certificado na estância de partida.".
25. O n.o 1, alínea b), do artigo 408.o passa a ter a seguinte redacção: "b) Enviar, sem demora, à estância de destino os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indicando, salvo se estas informações forem comunicadas através de meios informáticos, a data da chegada, bem como o estado dos selos eventualmente apostos.".
26. É aditado o seguinte artigo 408.oA: "Artigo 408.oA
1. Em caso de aplicação, pela estância de destino, das disposições da subsecção 7 da secção 2, só será concedido o estatuto de destinatário autorizado às pessoas que, além de preencherem as condições enunciadas no artigo 373.o, comuniquem com as autoridades aduaneiras através de meios informáticos.
2. O destinatário autorizado informará a estância de destino da chegada das mercadorias antes de estas serem descarregadas.
3. A autorização indica, nomeadamente, as modalidades e o prazo nos quais o destinatário autorizado recebe a mensagem 'aviso antecipado de chegada' da estância de destino para efeitos de aplicação, mutatis mutandis, do artigo 371.o".
27. No n.o 2 do artigo 427.o, a expressão "na acepção da alínea g) do artigo 670.o" é suprimida.
28. O título III (artigos 496.o a 787.o) da parte II passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO III
REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns a vários regimes
Secção 1
Definições
Artigo 496.o
Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) 'Regime': o regime aduaneiro económico;
b) 'Autorização': a decisão das autoridades aduaneiras de autorizar o recurso ao regime;
c) 'Autorização única': a autorização que abrange diferentes administrações aduaneiras e que cobre a sujeição ao regime e/ou o seu apuramento, a armazenagem, as operações de aperfeiçoamento, de transformação ou as utilizações sucessivas;
d) 'Titular': o titular de uma autorização;
e) 'Estância de controlo': a estância aduaneira indicada na autorização com competência para controlar o regime;
f) 'Estância de sujeição ao regime': a(s) estância(s) aduaneira(s) indicada(s) na autorização com competência para aceitar declarações de sujeição ao regime;
g) 'Estância de apuramento': a(s) estância(s) indicada(s) na autorização com competência para aceitar declarações conferindo às mercadorias, após sujeição a um regime, um novo destino aduaneiro admitido ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, a declaração de introdução em livre prática;
h) 'Tráfego triangular': o tráfego em que a estância de apuramento difere da estância de sujeição ao regime;
i) 'Contabilidade': os dados comerciais, fiscais ou outros dados contabilísticos mantidos pelo titular ou por sua conta;
j) 'Escritas': os dados contendo todas as informações e elementos técnicos necessários, sob qualquer suporte, para que as autoridades aduaneiras possam assegurar a fiscalização e o controlo do regime, em especial, os fluxos e as alterações do estatuto das mercadorias. No regime de entreposto aduaneiro as escritas são designadas 'contabilidade de existências';
k) 'Produtos compensadores principais': os produtos compensadores para cuja obtenção foi autorizado o regime;
l) 'Produtos compensadores secundários': outros produtos compensadores para além dos produtos compensadores principais previstos na autorização, que resultam obrigatoriamente das operações de aperfeiçoamento;
m) 'Prazo de apuramento': o prazo durante o qual as mercadorias ou produtos devem receber um novo destino aduaneiro admitido, incluindo, se for caso disso, o prazo para solicitar o reembolso dos direitos de importação após aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou para beneficiar da isenção total ou parcial dos direitos de importação aquando da introdução em livre prática após o aperfeiçoamento passivo.
Secção 2
Pedido de autorização
Artigo 497.o
1. O pedido de autorização é feito por escrito em conformidade com o modelo do anexo 67.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de renovação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por simples pedido escrito.
3. Nos casos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira feita por escrito ou por processos informáticos segundo o procedimento normal:
a) Aperfeiçoamento activo: nos casos em que, em conformidade com o artigo 539.o, se considerem satisfeitas as condições económicas, exceptuando os pedidos relativos a mercadorias equivalentes;
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 552.o, se considerem satisfeitas as condições económicas;
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um livrete ATA ou CPD;
d) Aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de aperfeiçoamento consistam em reparações, incluindo o sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada:
i) para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo com utilização do sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada,
ii) para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo com utilização do sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada, sempre que a autorização inicial não preveja este sistema e as autoridades aduaneiras permitam a sua alteração,
iii) para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo, se a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadorias desprovidas de carácter comercial.
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária, em conformidade com o artigo 229.o, contra a apresentação do documento previsto no terceiro parágrafo 3 do artigo 499.o
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira para importação temporária por qualquer outro acto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 232.o
4. Os pedidos de autorização única devem ser formulados em conformidade com o n.o 1, com exclusão dos pedidos relativos à importação temporária.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir que os pedidos relativos à importação temporária com isenção total dos direitos de importação em conformidade com o artigo 578.o sejam estabelecidos conforme o disposto no n.o 1.
Artigo 498.o
O pedido de autorização referido no n.o 1 do artigo 497.o é apresentado:
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para os locais a autorizar como entreposto aduaneiro ou onde o requerente mantém a sua contabilidade principal;
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de transformação;
c) Para a importação temporária: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde as mercadorias devem ser utilizadas, sem prejuízo do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 580.o;
d) Para o aperfeiçoamento passivo: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde se encontram as mercadorias destinadas à exportação temporária.
Artigo 499.o
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicações constantes do pedido são insuficientes, podem exigir informações complementares ao requerente.
Nos casos em que o pedido é constituído por uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 220.o, que o pedido seja acompanhado de um documento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas informações puderem ser inseridas no formulário utilizado para a declaração escrita ou se as autoridades aduaneiras considerarem que não são necessárias:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da utilização das mercadorias;
c) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensadores ou transformados e os meios da sua identificação;
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em conformidade com o anexo 70;
e) A taxa de rendimento estimada ou o método de determinação dessa taxa;
f) O prazo de apuramento previsto;
g) A estância de apuramento pretendida;
h) O local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização;
i) As formalidades de transferência propostas;
j) No caso de uma declaração aduaneira verbal, o valor e a quantidade das mercadorias.
Sempre que o documento referido no segundo parágrafo for apresentado em apoio à declaração aduaneira verbal para importação temporária, deve ser emitido em dois exemplares, um dos quais é visado pelas autoridades aduaneiras e devolvido ao declarante.
Secção 3
Autorização única
Artigo 500.o
1. Sempre que for apresentado um pedido de autorização única, o seu deferimento está subordinado ao acordo prévio das autoridades em causa nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3.
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira utilização, sem prejuízo do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 580.o
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local onde é mantida a contabilidade principal do requerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza, pelo menos, uma parte das operações de armazenagem, de transformação ou de exportação temporária ao abrigo da autorização.
3. As autoridades designadas nos termos do n.o 2 transmitem o pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras interessadas que acusam a sua recepção no prazo de 15 dias.
Estas últimas autoridades comunicam as eventuais objecções no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do projecto de autorização. Sempre que sejam comunicadas objecções dentro desse prazo e que não se chegue a nenhum acordo, o pedido é indeferido tendo em conta os elementos em que se baseiam tais objecções.
4. As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, dentro do prazo de 30 dias, não lhes tiverem sido comunicadas objecções ao projecto de autorização.
As referidas autoridades enviam uma cópia da autorização aprovada a todas as outras autoridades aduaneiras interessadas.
Artigo 501.o
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autorização única tenham sido objecto de um acordo geral entre duas ou mais administrações aduaneiras, estas podem igualmente acordar em substituir o acordo prévio previsto no n.o 1 do artigo 500.o e as informações a fornecer previstas no n.o 2 do artigo 500.o por simples notificação.
2. A notificação é suficiente sempre que:
a) A autorização única seja renovada, objecto de alterações menores, anulada ou revogada;
b) O pedido de autorização única se refira à importação temporária e não possa ser estabelecido com base no modelo do anexo 67.
3. A notificação não é necessária sempre que:
a) O único elemento respeitante a diferentes administrações aduaneiras seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo sem recorrer aos boletins de informações recapitulativos;
b) Sejam utilizados livretes ATA ou CPD;
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela aceitação de uma declaração verbal ou de uma declaração por qualquer outro acto.
Secção 4
Condições económicas
Artigo 502.o
1. Com exclusão dos casos em que se consideram satisfeitas as condições económicas nos termos dos capítulos 3, 4 ou 6, a autorização não será concedida sem o exame das condições económicas.
2. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo (capítulo 3), o exame deve estabelecer a inviabilidade económica de recorrer a fontes comunitárias, tendo designadamente em conta os critérios seguintes que são apresentados em pormenor na parte B do anexo 70:
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que tenham a mesma qualidade e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretende importar para as operações de transformação previstas;
b) Diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na Comunidade e as que se pretende importar;
c) Obrigações contratuais.
3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo aduaneiro (capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização de fontes não comunitárias permite criar ou manter actividades de transformação na Comunidade.
4. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo (capítulo 6), o exame deve estabelecer se:
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade pode trazer desvantagens graves para os transformadores comunitários; ou
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é economicamente inviável ou não é possível por razões técnicas ou obrigações contratuais.
Artigo 503.o
Pode efectuar-se um exame das condições económicas em colaboração com a Comissão:
a) Se as autoridades aduaneiras em causa desejarem proceder à consulta antes ou após a emissão da autorização;
b) Se uma outra administração aduaneira apresentar objecções a uma autorização emitida;
c) Por iniciativa da Comissão.
Artigo 504.o
1. Sempre que um exame seja iniciado em conformidade com o artigo 503.o, o caso é transmitido à Comissão, acompanhado das conclusões do exame já realizado.
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às autoridades aduaneiras em causa quando agir por sua própria iniciativa. A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se impõe um exame das condições económicas pelo comité.
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular do início do procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não esteja concluído, da suspensão dos prazos estabelecidos no artigo 506.o
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridades aduaneiras em causa e por qualquer autoridade aduaneira responsável por autorizações ou por pedidos de autorizações análogos.
Estas conclusões podem prever a sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Secção 5
Decisão de autorização
Artigo 505.o
A autorização é concedida pelas autoridades aduaneiras designadas para o efeito:
a) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o 1 do artigo 497.o, de acordo com o modelo do anexo 67;
b) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o 3 do artigo 497.o, através da aceitação da declaração aduaneira;
c) No caso de pedidos de renovação ou alteração, através de qualquer outro acto adequado.
Artigo 506.o
O requerente é informado da decisão de concessão da autorização ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias ou, no caso do regime de entreposto aduaneiro no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido ou da recepção, pelas autoridades aduaneiras, das informações em falta ou das informações complementares solicitadas.
Esses prazos não se aplicam à autorização única, salvo se for emitida em conformidade com o artigo 501.o
Artigo 507.o
1. Sem prejuízo do artigo 508.o, a autorização produz efeitos a partir da data da sua emissão ou numa data posterior nela indicada. Em relação aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiras podem, a título excepcional, dar o seu acordo a que o regime seja utilizado antes da emissão efectiva da autorização.
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de validade da autorização é ilimitado.
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento passivo, o prazo de validade da autorização não pode exceder três anos a partir da data em que produza efeitos, salvo por razões devidamente justificadas.
4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, no que diz respeito às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abrangidas pela parte A do anexo 73, o prazo de validade não pode exceder seis meses.
No que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho(5), o prazo de validade não pode exceder três meses.
Artigo 508.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com efeitos retroactivos, excepto para o regime de entreposto aduaneiro.
Sem prejuízo dos n.o 2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos produz efeitos o mais cedo na data de apresentação do pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroactivos podem recuar até à data de caducidade da autorização.
3. Os efeitos retroactivos podem, em circunstâncias excepcionais, ser prolongados por um prazo que não exceda um ano antes da data de apresentação do pedido, desde que possa ser demonstrada a existência de necessidades económicas e que:
a) O pedido não esteja relacionado com tentativas de artifício ou negligência manifesta;
b) O prazo de validade que teria sido concedido em conformidade com o artigo 507.o não seja excedido;
c) A contabilidade do requerente permita certificar que estão satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, identificar as mercadorias dentro do prazo em causa, bem como controlar o regime; e
d) Todas as formalidades necessárias para a regularização da situação das mercadorias possam ser cumpridas, incluindo, se for caso disso, a anulação da declaração.
Secção 6
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção 1
Disposições gerais
Artigo 509.o
1. As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária só se aplicam às mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
2. Sempre que os produtos compensadores obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, com exclusão dos enumerados no anexo 75, forem introduzidos em livre prática, devem aplicar-se as medidas de política comercial aplicáveis à introdução em livre prática das mercadorias de importação.
3. Sempre que os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidos em livre prática, as medidas de política comercial aplicáveis a esses produtos só se aplicam se as mercadorias de importação estiverem sujeitas a tais medidas.
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de política comercial para a introdução em livre prática, tais medidas não se aplicam aos produtos compensadores introduzidos em livre prática após o aperfeiçoamento passivo:
- que tenham conservado a origem comunitária, nos termos dos artigos 23.o e 24.o do Código,
- que tenham sido objecto de uma reparação, incluindo o sistema de trocas comerciais padrão,
- complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em conformidade com o artigo 123.o do Código.
Artigo 510.o
Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 161.o do Código, a estância de controlo pode autorizar a apresentação da declaração aduaneira junto de outra estância aduaneira que não conste da autorização. A estância de controlo determina as modalidades segundo as quais deve ser informada.
Subsecção 2
Transferências
Artigo 511.o
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou os produtos sujeitos a um regime suspensivo podem circular entre diferentes locais ou para as instalações de outro titular sem apuramento do regime (transferência), desde que sejam mantidas escritas, excepto para a importação temporária.
A transferência não é possível, quando o local de partida ou de destino das mercadorias for um entreposto de tipo B.
Artigo 512.o
1. A transferência entre diferentes locais designados na autorização pode efectuar-se sem formalidades aduaneiras.
2. A transferência da estância de sujeição para as instalações ou local de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se a coberto da declaração de sujeição ao regime.
3. A transferência para a estância de saída tendo em vista a reexportação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, o regime só é apurado depois de as mercadorias e os produtos declarados para reexportação terem efectivamente saído do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 513.o
A transferência de um titular para outro titular só se pode efectuar se o segundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidos ao regime ao abrigo de uma autorização de domiciliação. A notificação às autoridades aduaneiras e o registo das mercadorias ou dos produtos na escrita, referidos no artigo 266.o, devem ser efectuados no momento da chegada das mercadorias ou dos produtos às instalações do segundo titular. Nesse caso, não será exigida nenhuma declaração complementar.
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para outro titular pode também efectuar-se quando o segundo titular sujeitar as mercadorias ao regime através de uma declaração aduaneira por escrito utilizando o procedimento normal.
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as mercadorias ou os produtos, o segundo titular deve sujeitá-los ao regime.
Artigo 514.o
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido de acordo com o anexo 44C é coberta por uma garantia que satisfaça condições equivalentes às previstas para o regime de trânsito.
Subsecção 3
Escritas
Artigo 515.o
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o depositário designado mantenham escritas, excepto para a importação temporária ou sempre que não o considerem necessário.
As autoridades aduaneiras podem autorizar que a contabilidade existente que contenha todos os elementos necessários substitua as escritas.
A estância de controlo pode exigir um inventário de todas ou de parte das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 516.o
As escritas referidas no artigo 515.o e, sempre que sejam exigidas, as escritas referidas no n.o 2 do artigo 581.o relativas à importação temporária, devem conter as seguintes informações:
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37 relativo à declaração de sujeição ao regime;
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias receberam um destino aduaneiro que apura o regime;
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de quaisquer outros documentos relativos à sujeição e ao apuramento;
d) A natureza das operações de aperfeiçoamento ou de transformação, os tipos de manipulação ou de utilização temporária;
e) A taxa de rendimento ou o método de cálculo dessa taxa;
f) As indicações que permitam acompanhar as mercadorias, incluindo a sua localização ou as suas transferências eventuais;
g) As descrições comerciais ou técnicas necessárias à identificação das mercadorias;
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadas mercadorias equivalentes.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas dessas informações, desde que tal não afecte o controlo ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias a armazenar, aperfeiçoar, transformar ou utilizar.
Subsecção 4
Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Artigo 517.o
1. Sempre que o apuramento do regime dos capítulos 3, 4 ou 6 o exija, são fixados na autorização ou no momento de sujeição das mercadorias ao regime uma taxa de rendimento ou o seu método de determinação, incluindo uma taxa de rendimento média. Essa taxa é determinada, na medida do possível, com base nas informações relativas à produção ou em dados técnicos ou, na sua falta, com base nos dados relativos a operações da mesma natureza.
2. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem fixar a taxa de rendimento após a sujeição das mercadorias ao regime, o mais tardar na data da sua afectação a um novo destino aduaneiro.
3. As taxas fixas de rendimento fixadas para o aperfeiçoamento activo no anexo 69 aplicam-se às operações aí descritas.
Artigo 518.o
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de exportação temporária incorporada nos produtos compensadores é calculada para:
- determinar os direitos de importação a cobrar,
- determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma dívida aduaneira, ou
- aplicar as medidas de política comercial.
Esses cálculos são efectuados de acordo com o método da chave quantitativa ou com o método da chave-valor, consoante o caso, ou com outros métodos que conduzam a resultados semelhantes.
Para efeitos do cálculo, os produtos transformados ou intermédios são equiparados aos produtos compensadores.
2. O método da chave quantitativa aplica-se quando:
a) Uma única espécie de produtos compensadores resulte das operações de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de produtos compensadores em relação aos quais se tiver constituído uma dívida aduaneira é proporcional à percentagem determinada da quantidade total dos produtos compensadores;
b) Várias espécies de produtos compensadores resultem de operações de aperfeiçoamento e todos os elementos das mercadorias de importação ou de exportação temporária estejam incorporados em cada um desses produtos compensadores. Nesse caso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de um dado produto compensador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é proporcional:
i) à relação entre essa espécie específica de produto compensador, tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e a quantidade total de todos os produtos compensadores, e
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a quantidade total dos produtos compensadores da mesma espécie.
A fim de determinar se as condições que permitem aplicar os métodos descritos nas alíneas a) e b) estão satisfeitas, não são tidas em conta as perdas. Sem prejuízo do artigo 862.o, entende-se por 'perdas' a parte das mercadorias de importação ou de exportação temporária que é destruída e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento, designadamente através de evaporação, dessecação, escape sob a forma de gás ou escoamento nas águas de lavagem. No que se refere ao aperfeiçoamento passivo, os produtos compensadores secundários que constituam desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos são equiparados a perdas.
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa, aplica-se o método da chave-valor.
A quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de um dado produto compensador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é proporcional:
a) Ao valor dessa espécie específica de produto compensador, tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do valor total de todos os produtos compensadores; e
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da constituição de uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do valor total dos produtos compensadores da mesma espécie.
O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores a considerar para a aplicação do método da chave-valor é determinado com base no preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e no preço de venda recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares, desde que não tenham sido influenciados por relações entre o comprador e o vendedor.
4. Se o valor não puder ser assim determinado, poder-se-á recorrer a outros métodos razoáveis.
Subsecção 5
Juros compensatórios
Artigo 519.o
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtos compensadores ou às mercadorias de importação sujeitas aos regimes de aperfeiçoamento activo ou de importação temporária, devem ser pagos juros compensatórios sobre o montante dos direitos de importação relativos ao período considerado.
2. São aplicáveis as taxas de juro a três meses do mercado monetário publicadas no anexo estatístico do boletim mensal do Banco Central Europeu.
A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor nos dois meses anteriores ao mês durante o qual se tiver constituído a dívida aduaneira e no Estado-Membro em que se realizou ou se deveria ter realizado a primeira operação ou a utilização, tal como previsto na autorização.
3. Os juros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que as mercadorias de importação, em relação às quais se tiver constituído uma dívida aduaneira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas ao regime. O prazo termina no último dia do mês em que tiver sido constituída a dívida aduaneira.
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), quando a introdução em livre prática for solicitada ao abrigo do n.o 4 do artigo 128.o do Código, o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que os direitos de importação tiverem sido objecto de reembolso ou de dispensa do pagamento.
4. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam, quando:
a) O período a considerar for inferior a um mês;
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20 euros por dívida aduaneira constituída;
c) For constituída uma dívida aduaneira, a fim de permitir a concessão de um tratamento pautal preferencial no âmbito de um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro às importações para esse país;
d) Forem introduzidos em livre prática desperdícios e resíduos resultantes de uma inutilização;
e) Forem introduzidos em livre prática os produtos compensadores secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtos correspondam proporcionalmente às quantidades exportadas dos produtos compensadores principais;
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de introdução em livre prática apresentado nas condições previstas no n.o 4 do artigo 128.o do Código, desde que os direitos de importação ainda não tenham sido reembolsados ou não tenha sido dispensado o seu pagamento;
g) O titular solicitar a introdução em livre prática e apresentar prova de que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ou negligência da sua parte, tornaram impossível ou economicamente inviável a reexportação nas condições previstas e que foram devidamente justificadas aquando da apresentação do pedido de autorização;
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por depósito em numerário correspondente ao montante dessa dívida;
i) For constituída uma dívida aduaneira em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 201.o do Código ou em consequência da introdução em livre prática de mercadorias previamente sujeitas ao regime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.o a 561.o, 563.o, 565.o, 568.o, da alínea b) do artigo 573.o e do artigo 576.o do presente regulamento.
5. Sempre que se tratar de operações de aperfeiçoamento activo em que a quantidade de mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores torna economicamente impossível a aplicação do disposto nos n.os 2 e 3, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do interessado, a utilização de métodos simplificados de cálculo dos juros compensatórios que apresentem resultados semelhantes.
Subsecção 6
Apuramento
Artigo 520.o
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto de diversas declarações, mercadorias de importação ou de exportação temporária tiverem sido sujeitas:
- a um regime suspensivo, considera-se a atribuição de um novo destino aduaneiro às mercadorias ou aos produtos como apuramento do regime para as mercadorias de importação em causa,
- a um regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou de aperfeiçoamento passivo, considera-se que os produtos compensadores foram obtidos a partir das mercadorias de importação ou de exportação temporária em causa,
sujeitas ao regime ao abrigo das declarações mais antigas.
O disposto no primeiro parágrafo não dará origem a vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação.
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a mercadorias de importação ou de exportação temporária específicas.
2. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime se encontram no mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridades aduaneiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremediável, aceitar a prova apresentada pelo titular da autorização da quantidade efectiva das mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas. Caso o titular não possa apresentar essa prova, a quantidade das mercadorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidade de mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime no momento em que ocorreram a inutilização ou perda.
Artigo 521.o
1. O mais tardar a contar da data do termo do prazo de apuramento, independentemente do recurso ou não à globalização em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 118.o:
- no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da transformação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento é apresentada à estância de controlo no prazo de 30 dias,
- no caso do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação deve ser apresentado à estância de controlo no prazo de seis meses.
Quando circunstâncias especiais o justificarem, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após ter terminado.
2. Salvo de outro modo determinado pela estância de controlo, a relação ou o pedido devem conter as seguintes indicações:
a) As referências da autorização;
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou a dispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de importação sujeitas ao regime no âmbito do tráfego triangular;
c) O código NC das mercadorias de importação;
d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de importação e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;
e) A referência às declarações a coberto das quais as mercadorias de importação foram sujeitas ao regime;
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou transformados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o destino aduaneiro que lhes foi atribuído, com referência às declarações correspondentes, a outros documentos aduaneiros ou a quaisquer outros documentos relativos ao apuramento e aos prazos de apuramento;
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o apuramento é feito com base no método da chave-valor;
h) A taxa de rendimento;
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a dispensar do pagamento e, se for caso disso, o montante dos juros compensatórios a pagar. Quando esse montante se referir à aplicação do artigo 546.o, será mencionado à parte;
i) No caso da transformação sob controlo aduaneiro, o código NC dos produtos transformados e os elementos necessários à determinação do valor aduaneiro.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de apuramento.
Secção 7
Cooperação administrativa
Artigo 522.o
As autoridades aduaneiras comunicarão à Comissão, nos casos, prazos e na forma especificados no anexo 70, as seguintes informações:
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo aduaneiro:
i) as autorizações emitidas,
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas por as condições económicas não estarem satisfeitas;
b) Para o aperfeiçoamento passivo:
i) as autorizações emitidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 147.o do Código;
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas por as condições económicas não estarem satisfeitas;
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações aduaneiras.
Artigo 523.o
A fim de fazer chegar as informações úteis às outras estâncias aduaneiras responsáveis pela aplicação do regime, os boletins de informações seguintes, que figuram no anexo 71, podem ser emitidos a pedido do interessado ou por iniciativa das autoridades aduaneiras, salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios de intercâmbio de informações:
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis às mercadorias antes de terem sido efectuadas as manipulações usuais: boletim de informações INF 8;
b) No que diz respeito ao aperfeiçoamento activo:
i) comunicação das informações relativas ao montante dos direitos, dos juros compensatórios, da garantia e às medidas de política comercial: boletim de informações INF 1,
ii) comunicação das informações relativas aos produtos compensadores destinados a receber um destino aduaneiro autorizado no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 9,
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às mercadorias de importação, de informações referentes à exportação antecipada no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 5,
iv) comunicação das informações que permitem o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema de draubaque: boletim de informações INF 7;
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos direitos já cobrados referentes às mercadorias que são transportadas: boletim de informações INF 6;
d) No que diz respeito ao aperfeiçoamento passivo: comunicação, com vista à isenção total ou parcial dos direitos sobre os produtos compensadores, de informações relativas às mercadorias exportadas temporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 2.
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 524.o
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas, entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadorias comunitárias destinadas a serem exportadas no seu estado inalterado com benefício de um pagamento antecipado de montante igual à restituição à exportação antes da sua exportação, desde que esse pagamento esteja previsto no Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(6).
Artigo 525.o
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do seguinte modo:
a) Sob a responsabilidade do depositário: tipo A;
b) Sob a responsabilidade do depositante: tipo B;
c) Cuja gestão seja assegurada pelas autoridades aduaneiras: tipo C.
2. Os entrepostos privados sob a responsabilidade do depositário que se identifica com o depositante, sem que seja necessariamente o proprietário das mercadorias são classificados do seguinte modo:
a) No caso em que a introdução em livre prática se efectue segundo o procedimento de domiciliação e possa basear-se na espécie, no valor aduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento da sua sujeição ao regime: tipo D;
b) No caso em que se aplique o regime, sem que as mercadorias sejam armazenadas num local aprovado como entreposto aduaneiro: tipo E;
c) Caso não se aplique nenhuma das situações específicas referidas nas alíneas a) e b): tipo C.
3. Uma autorização de entreposto de tipo E pode prever o recurso aos procedimentos aplicáveis ao tipo D.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 526.o
1. Ao concederem a autorização, as autoridades aduaneiras designam os locais ou qualquer outra área delimitada que possam ser aprovados como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D. Podem igualmente aprovar os armazéns de depósito temporário como entreposto de um destes tipos ou geri-los como um entreposto de tipo F.
2. O mesmo local não pode ser aprovado simultaneamente para mais do que um entreposto aduaneiro.
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, a autorização pode prever que só possam ser colocadas em locais especialmente equipados para o efeito.
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem ser aprovados como entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(7).
5. A autorização única só pode ser concedida para entrepostos privados.
Artigo 527.o
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações usuais previstas ou as operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias não sejam predominantes sobre o objectivo da sua armazenagem.
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos aduaneiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para a venda a retalho.
Todavia, em relação às mercadorias vendidas a retalho, pode ser concedida uma autorização com franquia de direitos de importação:
a) A viajantes no âmbito do tráfego para países terceiros;
b) No âmbito de acordos diplomáticos e consulares;
c) A membros de organizações internacionais ou às forças da NATO.
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.o do Código, para avaliar se os custos administrativos gerados pelo regime de entreposto aduaneiro são ou não desproporcionados em relação às necessidades económicas em causa, as autoridades aduaneiras terão em conta, designadamente, o tipo de entreposto e os procedimentos que lhe podem ser aplicados.
Secção 3
Contabilidade de existências
Artigo 528.o
1. No caso dos entrepostos do tipo A, C, D e E, o depositário é a pessoa designada para manter a contabilidade de existências.
2. No caso dos entrepostos de tipo F, a estância aduaneira que gere o local mantém escritas aduaneiras em substituição da contabilidade de existências.
3. No caso dos entrepostos aduaneiros de tipo B, a estância de controlo conserva as declarações de sujeição ao regime em substituição da contabilidade de existências.
Artigo 529.o
1. A contabilidade de existências deve, em qualquer momento, apresentar a situação actual das existências de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar à estância de controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, uma relação dessas existências.
2. Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 112.o do Código, o valor aduaneiro das mercadorias antes da manipulação usual deve constar da contabilidade de existências.
3. A contabilidade de existências deve conter informações relativas ao levantamento temporário e à armazenagem comum das mercadorias, em conformidade com o n.o 2 do artigo 534.o
Artigo 530.o
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entreposto de tipo E, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momento da sua chegada às instalações de armazenagem do titular.
2. Quando o entreposto aduaneiro for simultaneamente utilizado como armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de sujeição ao regime.
3. Os registos na contabilidade de existências relativos ao apuramento do regime efectuam-se o mais tardar no momento da saída das mercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações de armazenagem.
Secção 4
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 531.o
As mercadorias não comunitárias podem ser objecto das manipulações usuais descritas no anexo 72.
Artigo 532.o
As mercadorias podem ser levantadas temporariamente por um prazo que não pode exceder três meses. Quando as circunstâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado.
Artigo 533.o
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou levantamentos temporários de mercadorias de um entreposto aduaneiro é feito por escrito, caso a caso, à estância de controlo. O pedido deve conter todos os elementos necessários à aplicação do regime.
Essa autorização específica pode ser igualmente concedida no âmbito de uma autorização para o regime de entreposto aduaneiro. Nesse caso, a estância de controlo deve ser informada, na forma por si determinada, sempre que se realizem essas manipulações ou se proceda a um levantamento temporário.
Artigo 534.o
1. Quando as mercadorias comunitárias forem armazenadas nos locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem utilizados para as mercadorias sujeitas ao regime, podem ser estabelecidas modalidades específicas de identificação dessas mercadorias, designadamente para as diferenciar das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e armazenadas nos mesmos locais.
2. As autoridades aduaneiras podem permitir a armazenagem comum sempre seja impossível identificar o estatuto das mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplica às mercadorias com pré-financiamento.
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade comercial e ter as mesmas características técnicas.
3. Para serem declaradas para um destino aduaneiro, as mercadorias objecto de armazenagem comum, bem como, em circunstâncias especiais, as mercadorias que são identificáveis e que satisfaçam as condições do segundo parágrafo do n.o 2, podem ser consideradas mercadorias comunitárias ou mercadorias não comunitárias.
Todavia, a aplicação do primeiro parágrafo não pode, em caso algum, ter por efeito a atribuição de um dado estatuto aduaneiro a uma quantidade de mercadorias superior à quantidade que efectivamente tem esse estatuto e que está armazenada no entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem no momento da saída das mercadorias declaradas para um destino aduaneiro.
Artigo 535.o
1. Quando forem efectuadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro nos locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem, o disposto no artigo 534.o aplica-se mutatis mutandis às mercadorias sujeitas a esses regimes.
Todavia, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento activo sem recurso a mercadorias equivalentes ou de operações de transformação sob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.o relativo à armazenagem comum das mercadorias não se aplica às mercadorias comunitárias.
2. Os registos nas escritas devem permitir às autoridades aduaneiras verificar em qualquer momento a situação exacta de qualquer mercadoria ou produto sujeitos a um desses regimes.
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 536.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) 'Exportação antecipada': o sistema segundo o qual os produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes são exportados antes da sujeição das mercadorias de importação ao regime, no âmbito do sistema suspensivo;
b) 'Trabalho por encomenda': todas as operações de aperfeiçoamento das mercadorias de importação directa ou indirectamente colocadas à disposição do titular, realizadas em conformidade com as prescrições e por conta de um comitente estabelecido num país terceiro, em geral contra pagamento apenas dos custos do aperfeiçoamento.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 537.o
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de reexportar ou exportar os produtos compensadores principais.
Artigo 538.o
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadorias previstas no n.o 2, alínea c), quarto travessão, do artigo 114.o do Código, exceptuando:
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para ensaio dos produtos compensadores ou para detecção de defeitos a reparar nas mercadorias de importação;
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou desmoldagem dos produtos compensadores;
c) Os materiais ou ferramentas.
Artigo 539.o
As condições económicas consideram-se satisfeitas, excepto quando o pedido disser respeito a mercadorias de importação enumeradas no anexo 73.
Todavia, as condições económicas consideram-se igualmente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercadorias de importação enumeradas no anexo 73, desde que:
a) O pedido se refira:
i) a operações a mercadorias desprovidas de carácter comercial,
ii) à execução de um contrato de trabalho por encomenda,
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização anterior, subordinada a um exame das condições económicas,
iv) a operações de manipulação usual previstas no artigo 531.o,
v) à reparação,
vi) à transformação do trigo duro do código NC 1001 10 00 para a produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19; ou
b) O valor total dessas mercadorias de importação por requerente, por ano civil e por código NC de oito algarismos não exceda 150000 euros; ou
c) Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(8), se trate de mercadorias de importação referidas na parte A daquele anexo e o requerente apresentar um documento emitido por uma autoridade competente que permita a sujeição ao regime dessas mercadorias até ao limite da quantidade determinada com base numa estimativa.
Artigo 540.o
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação das mercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa as condições para o bom desenrolar das operações em que sejam utilizadas mercadorias equivalentes.
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o exame das escritas.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 541.o
1. A autorização estabelece se e em que condições as mercadorias equivalentes referidas no n.o 2, alínea e), do artigo 114.o do Código e que estejam classificadas no mesmo código NC de oito algarismos, apresentem a mesma qualidade comercial e tenha as mesmas características técnicas das mercadorias de importação, podem ser utilizadas para efectuar as operações de aperfeiçoamento.
2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se encontrem num estádio de fabricação mais avançado que as mercadorias de importação, desde que, excepto em casos excepcionais, a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efectuada na empresa do titular ou no local onde a operação se realiza por sua conta.
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as disposições específicas aí descritas.
Artigo 542.o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circunstâncias o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período, a autorização pode prever que esse prazo seja automaticamente prorrogado para o conjunto das mercadorias que estejam ainda sujeitas ao regime nessa data. Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que essas mercadorias recebam um novo destino aduaneiro durante o prazo por elas fixado.
3. Independentemente do recurso ou não à globalização ou da aplicação ou não do n.o 2, o prazo de apuramento dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado seguintes não pode exceder:
a) Quatro meses, no caso do leite e dos produtos lácteos previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999;
b) Dois meses, no caso de abate sem engorda dos animais referidos no capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de animais dos códigos NC 0104 e 0105;
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de outros animais do capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
e) Seis meses, no caso de transformação de carnes;
f) Seis meses, no caso de transformação de outros produtos agrícolas do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um pagamento antecipado de restituições à exportação, previstos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, e transformados em produtos ou mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo 2.o desse regulamento.
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas sucessivamente, ou quando circunstâncias excepcionais o justificarem, os prazos podem ser prorrogados mediante pedido, sem que, no total, excedam 12 meses.
Artigo 543.o
1. No caso da exportação antecipada, a autorização fixa o prazo em que as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para o regime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento e o transporte para a Comunidade.
2. O prazo referido no n.o 1 não pode exceder:
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização comum de mercado;
b) Seis meses para todas as outras mercadorias.
Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses. Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma prorrogação mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
Artigo 544.o
Para efeitos do apuramento do regime ou do pedido de reembolso dos direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou a uma exportação:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam beneficiar de franquias de direitos de importação, em conformidade quer com a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com outras convenções consulares, ou em conformidade com a Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas de outros países estacionadas no território de um Estado-Membro, quando este último conceder uma franquia especial de direitos de importação em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83;
c) A entrega de aeronaves civis. Todavia, a estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de aeronaves civis ou de partes de aeronaves civis, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamento do regime;
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de satélites, dos seus lançadores e do equipamento de terra e das suas partes, que sejam parte integrante desses sistemas, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamento do regime;
e) A utilização, conforme com as disposições aplicáveis, dos produtos compensadores secundários cuja inutilização sob controlo aduaneiro é proibida por razões ambientais. Nesse caso, o titular deve demonstrar que o apuramento do regime em conformidade com as regras normais não é possível ou não é economicamente realizável.
Secção 4
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Artigo 545.o
1. A utilização de mercadorias equivalentes no âmbito de operações de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 115.o do Código não está sujeita ao cumprimento de formalidades de sujeição ao regime.
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores delas resultantes passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias e as mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da aceitação da declaração de apuramento do regime.
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momento dessa comercialização. A título excepcional, quando se previr que as mercadorias equivalentes não estarão presentes nesse momento, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do titular, que sejam apresentadas posteriormente, em data que determinarem e dentro de um prazo razoável.
3. No caso de exportação antecipada:
- os produtos compensadores passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias no momento da aceitação da declaração de exportação e na condição de que as mercadorias a importar sejam sujeitas ao regime,
- as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da sua sujeição ao regime.
Artigo 546.o
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em livre prática sem declaração aduaneira, sem prejuízo do cumprimento das medidas de proibição ou de restrição. Nesse caso, considera-se que esses produtos ou mercadorias foram introduzidos em livre prática, se não tiverem recebido um destino aduaneiro na data do termo do prazo de apuramento.
Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 218.o do Código, considera-se que a declaração de introdução em livre prática foi apresentada, aceite e a autorização de saída concedida no momento da apresentação da relação de apuramento.
Os produtos ou as mercadorias passam a ter o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da sua comercialização.
Artigo 547.o
No caso de introdução em livre prática de produtos compensadores, as casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devem fazer referência às mercadorias de importação. Em alternativa, as informações pertinentes podem igualmente ser fornecidas no boletim INF 1 ou em qualquer outro documento anexo à declaração.
Artigo 548.o
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do artigo 122.o do Código, consta do anexo 75.
2. Se forem inutilizados outros produtos compensadores que não os enumerados na lista referida no n.o 1, esses produtos são considerados como tendo sido reexportados.
Artigo 549.o
1. Sempre que os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado inalterado forem sujeitos a um regime suspensivo ou introduzidos numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco, ou colocados numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, permitindo assim o apuramento do regime de aperfeiçoamento activo, os documentos relativos ao referido destino aduaneiro, as escritas utilizadas ou qualquer outro documento que os substitua devem conter uma das seguintes menções:
- Mercancías PA/S,
- AF/S-varer,
- AV/S-Waren,
- Εμπορεύματα ET/A,
- IP/S goods,
- Marchandises PA/S,
- Merci PA/S,
- AV/S-goederen,
- Mercadorias AA/S,
- SJ/S-tavaroita,
- AF/S-varor.
2. Sempre que as mercadorias de importação sujeitas ao regime forem objecto de medidas específicas de política comercial aplicáveis no momento da sua sujeição, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos compensadores, a um regime suspensivo, ou no momento da sua introdução numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco, ou da sua colocação numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, a menção referida no n.o 1 deve ser completada por uma das seguintes menções:
- Política comercial,
- Handelspolitik,
- Handelspolitik,
- Εμπορική πολιτική,
- Commercial policy,
- Politique commerciale,
- Politica commerciale,
- Handelspolitiek,
- Política comercial,
- Kauppapolitiikka,
- Handelspolitik.
Secção 5
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque
Artigo 550.o
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque receberem um destino aduaneiro tal como previsto no n.o 1 do artigo 549.o, as menções requeridas por força dessa disposição são as seguintes:
- Mercancías PA/R,
- AF/T-varer,
- AV/R-Waren,
- Εμπορεύματα ET/E,
- IP/D goods,
- Marchandises PA/R,
- Merci PA/R,
- AV/T-goederen,
- Mercadorias AA/D,
- SJ/T-tavaroita,
- AF/R-varor.
CAPÍTULO 4
Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 551.o
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aos quais se aplique um montante de direitos de importação inferior ao montante aplicável às mercadorias de importação;
O referido regime aplica-se também às mercadorias objecto de operações destinadas a garantir a sua conformidade com as normas técnicas impostas para a sua introdução em livre prática.
2. Os n.os 1 e 2 do artigo 542.o aplicam-se mutatis mutandis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro dos produtos transformados declarados para a introdução em livre prática, o declarante pode optar por um dos métodos previstos no n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 30.o do Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias de importação acrescido dos custos de transformação.
Artigo 552.o
1. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na parte A do anexo 76, as condições económicas consideram-se satisfeitas.
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações, efectuar-se-á um exame das condições económicas.
2. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na parte B do anexo 76 e que não estão abrangidas pela parte A, o exame das condições económicas será efectuado no comité. Aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 504.o
CAPÍTULO 5
Importação temporária
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 553.o
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos ao regime os animais nascidos de animais sujeitos ao regime, excepto se o seu valor comercial for insignificante.
2. As autoridades aduaneiras garantirão que, na sua totalidade, o prazo durante o qual as mercadorias permanecem sujeitas ao regime para uma mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmo titular não exceda 24 meses, mesmo quando o regime for apurado pela sujeição das mercadorias a um outro regime suspensivo seguido de uma nova sujeição ao regime de importação temporária.
Todavia, a pedido do titular, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo pelo período durante o qual as mercadorias não são utilizadas, de acordo com as condições que determinarem.
3. Para efeitos do n.o 3 do artigo 140.o do Código, entende-se por circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram a utilização da mercadoria durante um período complementar, a fim de cumprir com o objectivo que justificou o recurso à importação temporária.
4. As mercadorias sujeitas ao regime devem permanecer no seu estado inalterado.
São admissíveis as operações de reparação, de manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas aplicadas com vista a assegurar a sua conservação ou colocação em conformidade com os requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.
Artigo 554.o
O benefício do regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação, a seguir denominado 'isenção total de direitos de importação' não é concedido por força dos artigos de 555.o a 578.o
A isenção total de direitos de importação só é concedida aos produtos consumíveis.
Secção 2
&lt; =th=8dd &gt;Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção 1
Meios de transporte
Artigo 555.o
1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a) 'Uso comercial': a utilização de um meio de transporte para o transporte de pessoas ou de mercadorias a título oneroso ou no âmbito das actividades económicas da empresa;
b) 'Uso privado': a utilização de um meio de transporte excluindo qualquer uso comercial;
c) 'Tráfego interno': o transporte de pessoas embarcadas ou de mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidade para serem desembarcadas ou descarregadas nesse território.
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os acessórios e os equipamentos normais que os acompanham.
Artigo 556.o
A isenção total de direitos de importação é concedida às paletes.
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do mesmo tipo e de valor sensivelmente igual.
Artigo 557.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, as seguintes indicações:
a) A identificação do proprietário ou da empresa exploradora. Esta identificação pode ser assegurada quer pela indicação do respectivo nome, quer por meio de uma sigla ou de algarismos consagrados pelo uso corrente, com exclusão de símbolos como emblemas ou bandeiras;
b) As marcas e os números de identificação do contentor, adoptados pelo proprietário ou pela empresa exploradora; a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados permanentemente. Estas indicações não são exigidas para a marcação de caixas móveis utilizadas no transporte combinado ferro-rodoviário;
c) Com excepção dos contentores utilizados no transporte aéreo, o país a que o contentor está adstrito. Esta indicação pode ser feita por meio do código do país ISO alpha-2 previsto nas normas internacionais ISO 3166 ou 6346, por meio do sinal distintivo utilizado para indicar o país de matrícula dos veículos automóveis em circulação rodoviária internacional, ou por algarismos no caso das caixas móveis utilizadas no transporte combinado ferro-rodoviário.
Sempre que o pedido de autorização for feito em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 497.o, os contentores devem ser supervisionados por uma pessoa representada no território aduaneiro da Comunidade, que possa localizá-los em qualquer momento e que disponha de informações relativas à sujeição e ao apuramento do regime.
2. Os contentores podem ser utilizados no tráfego interno antes da sua reexportação. Todavia, os contentores só podem ser utilizados uma única vez durante cada permanência num Estado-Membro para o transporte de mercadorias carregadas no território desse Estado-Membro para serem descarregadas nesse mesmo território, se de outro modo tivessem de efectuar uma viagem em vazio nesse território.
3. Nas condições previstas na Convenção de Genebra de 21 de Janeiro de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE do Conselho(9), as autoridades aduaneiras permitirão que o regime seja apurado pela exportação ou reexportação de contentores do mesmo tipo ou de valor igual.
Artigo 558.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos à navegação aérea, marítima e fluvial, desde que:
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comunidade em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia, se não estiverem matriculados, esta condição pode considerar-se satisfeita se forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo dos artigos 559.o, 560.o e 561.o; e
c) Sejam utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou termine fora do território aduaneiro no âmbito do uso comercial dos meios de transporte, com exclusão dos ferroviários. Todavia, podem ser utilizados no tráfego interno, desde que as disposições vigentes no domínio dos transportes, especialmente no que se refere às condições de acesso e sua execução, prevejam essa possibilidade.
2. Se os meios de transporte referidos no n.o 1 voltarem a ser alugados por uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro a uma pessoa estabelecida fora desse território, devem ser reexportados no prazo de oito dias após a entrada em vigor do contrato.
Artigo 559.o
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação no que diz respeito:
a) Aos meios de transporte ferroviários colocados à disposição de uma dada pessoa na sequência de um acordo nos termos do qual cada rede pode usar os veículos de outras redes como seus próprios veículos;
b) Aos reboques atrelados a um meio de transporte rodoviário matriculado no território aduaneiro da Comunidade;
c) À utilização de meios de transporte numa situação de emergência, desde que essa utilização não exceda cinco dias; ou
d) Aos meios de transporte utilizados por uma empresa de aluguer para a reexportação dentro de um prazo que não exceda cinco dias.
Artigo 560.o
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação, se utilizarem para fins privados um meio de transporte a título ocasional e de acordo com as instruções do titular da matrícula que se encontra no território aduaneiro no momento da utilização.
As referidas pessoas também beneficiam da isenção total de direitos de importação se utilizarem, para fins privados um meio de transporte alugado em virtude de um contrato escrito, a título ocasional:
a) Para regressar ao local da sua residência na Comunidade;
b) Para deixar a Comunidade; ou
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas autoridades aduaneiras em causa.
2. Os meios de transporte devem ser reexportados ou devolvidos a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comunidade no prazo de:
a) Cinco dias para o caso mencionado no n.o 1, alínea a);
b) Oito dias para o caso mencionado no n.o 1, alínea c).
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois dias após a entrada em vigor do contrato, para o caso mencionado no n.o 1, alínea b).
Artigo 561.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte a matricular no território aduaneiro da Comunidade numa série suspensiva com vista à sua reexportação:
a) Em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território;
b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território prestes a transferir a sua residência normal para fora desse território.
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de três meses a contar da data da matrícula.
2. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa singular estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, empregada do proprietário do meio de transporte estabelecido fora desse território, ou por ele autorizada.
O uso privado deve estar previsto no contrato de trabalho.
As autoridades aduaneiras podem restringir a importação temporária de meios de transporte ao abrigo do presente número no caso de uso sistemático.
3. A isenção total de direitos de importação pode, em casos excepcionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial utilizados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 562.o
Sem prejuízo de outras disposições específicas, os prazos de apuramento são os seguintes:
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o transporte ferroviário: o tempo necessário para efectuar as operações de transporte;
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:
- utilizados por um estudante: o período de estada no território aduaneiro da Comunidade com o fim exclusivo de continuar os estudos,
- utilizados por uma pessoa responsável pela execução de funções de duração determinada: o período de estada da pessoa com o fim exclusivo de executar as funções,
- utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de tiro e seus reboques: seis meses;
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: seis meses;
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18 meses.
Subsecção 2
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos; material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
Artigo 563.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos objectos de uso pessoal razoavelmente necessários para viajar e às mercadorias a utilizar no âmbito de uma actividade desportiva, importados por um viajante tal como definido no n.o 1, ponto A, do artigo 236.o
Artigo 564.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material de bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo internacional,
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra pela tripulação,
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucrativos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o pessoal marítimo.
Subsecção 3
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material médico-cirúrgico e de laboratório; animais; mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 565.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afectem o território aduaneiro da Comunidade e forem destinados a organismos estatais ou a organismos aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 566.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material médico-cirúrgico e de laboratório, quando for enviado, a título ocasional, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde que dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiência de equipamento, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos.
Artigo 567.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos animais propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade.
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades tradicionais da zona fronteiriça, tal como definida nas disposições em vigor:
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona fronteiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importação temporária e utilizado por uma pessoa estabelecida nessa zona adjacente;
b) Mercadorias utilizadas para a construção, reparação ou manutenção de infra-estruturas numa tal zona sob responsabilidade das autoridades públicas.
Subsecção 4
Suportes de som, de imagens ou de informação; material promocional; material profissional; material didáctico e científico
Artigo 568.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias:
a) Que constituam material de suporte de som, de imagens ou de informação, destinados a serem apresentados antes da sua comercialização ou a serem enviados gratuitamente ou ainda destinados à sonorização, à dobragem ou reprodução; ou
b) Que sejam exclusivamente utilizadas para fins publicitários.
Artigo 569.o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material profissional, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um empregado do proprietário, que pode estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade; e
c) For utilizado pelo importador ou sob sua direcção, salvo no caso de co-produções audiovisuais.
2. A isenção total dos direitos de importação não é concedida ao material profissional destinado a ser utilizado para o fabrico industrial, o acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de ferramentas manuais, para a exploração de recursos naturais, para a construção, a reparação ou a manutenção de edifícios, para a execução de obras de terraplenagem ou obras similares.
Artigo 570.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material didáctico e científico, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é essencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenas para fins do ensino, da formação profissional ou da investigação científica;
c) For importado em quantidades razoáveis em função do seu destino; e
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.
Subsecção 5
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias que devem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Artigo 571.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às embalagens, quando:
a) Forem importadas cheias e se destinarem a ser reexportadas vazias ou cheias;
b) Forem importadas vazias e se destinarem a ser reexportadas cheias.
As embalagens só podem ser utilizadas no tráfego interno com vista à exportação das mercadorias. No caso das embalagens importadas cheias, esta proibição só se aplica a partir do momento em que tenham sido esvaziadas do seu conteúdo.
Artigo 572.o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedido aos moldes, matrizes, clichés, projectos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem utilizados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, desde que, pelo menos, 75 % da produção resultante da sua utilização for exportada desse território.
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida às ferramentas e equipamentos especiais, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem postos gratuitamente à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados no fabrico de mercadorias a exportar na sua totalidade.
Artigo 573.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias de qualquer natureza, quando:
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;
b) Forem importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidas a esses ensaios;
c) Forem utilizadas para efectuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos.
O prazo de apuramento, para as mercadorias referidas na alínea b) é de seis meses.
Artigo 574.o
A isenção total de direitos de importação é concedida às amostras importadas em quantidades razoáveis com o único objectivo de serem apresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 575.o
A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de produção de substituição postos provisoriamente à disposição de um cliente pelo fornecedor ou reparador, enquanto se aguarda a entrega ou reparação de mercadorias similares.
O prazo de apuramento é de seis meses.
Subsecção 6
Mercadorias para exposição ou venda
Artigo 576.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida às mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numa exposição aberta ao público que não for exclusivamente organizada com o objectivo de vender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas aquando da exposição a partir de mercadorias sujeitas ao regime.
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podem autorizar o recurso ao regime para outras exposições;
2. A isenção total de direitos de importação é concedida às mercadorias que não possam ser importadas como amostras, quando o expedidor pretenda vender as mercadorias e o destinatário condicione a sua eventual compra a um exame prévio.
O prazo de apuramento é de dois meses.
3. A isenção total de direitos de importação é concedida:
a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como definidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para serem expostos com vista a uma eventual venda;
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão.
Subsecção 7
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercadorias
Artigo 577.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos utilizados para a reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 578.o
A isenção total dos direitos de importação pode ser concedida às mercadorias que não estão referidas nos artigos 556.o a 577.o ou que não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, quando forem importadas a título ocasional e por um período que não exceda três meses, ou em situações específicas sem incidência no plano económico.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 579.o
Sempre que os objectos de uso pessoal, as mercadorias importadas para fins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de uma declaração verbal ou de qualquer outro acto para a sujeição ao regime, as autoridades aduaneiras podem exigir uma declaração escrita, quando o montante dos direitos de importação for elevado ou quando exista um sério risco de incumprimento das obrigações que decorrem da sujeição ao regime.
Artigo 580.o
1. As declarações de sujeição ao regime efectuadas através de livretes ATA ou CPD são aceites, quando os livretes forem emitidos num país participante e visados e garantidos por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais, entende-se por 'país participante' uma parte contratante da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenha aceitado as Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 de Junho de 1992, relativas à aceitação do livrete ATA ou CPD para o regime de importação temporária;
2. O n.o 1 só é aplicável se os livretes ATA ou CPD:
a) Se referirem a mercadorias e a utilizações ao abrigo dessas convenções ou acordos;
b) Forem autenticados pelas autoridades aduaneiras no espaço previsto na página de cobertura; e
c) Forem válidos no território aduaneiro da Comunidade.
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime à estância de entrada no território aduaneiro da Comunidade, excepto se essa estância não estiver em condições de examinar se as condições para a sujeição ao regime foram satisfeitas.
3. Os artigos 454.o, 455.o e 458.o a 461.o aplicam-se mutatis mutandis às mercadorias sujeitas ao regime e a coberto de um livrete ATA.
Artigo 581.o
1. Sem prejuízo do sistema de garantia específico dos livretes ATA e CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaração escrita está subordinada à prestação de uma garantia, excepto nos casos referidos no anexo 77.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam mantidas escritas, a fim de facilitar o controlo do regime.
Artigo 582.o
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o artigo 576.o forem declaradas para introdução em livre prática, o montante da dívida é determinado com base nos elementos de cálculo aplicáveis a essas mercadorias no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o artigo 576.o forem colocadas no mercado, serão consideradas apresentadas à alfândega quando forem declaradas para introdução em livre prática antes do termo do prazo de apuramento.
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 576.o, o seu consumo, inutilização ou distribuição gratuita ao público no âmbito da exposição são considerados uma reexportação, desde que a sua quantidade corresponda à natureza da exposição, ao número de visitantes e à importância da participação do expositor na referida exposição.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às bebidas alcoólicas, ao tabaco e aos combustíveis.
Artigo 583.o
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dos regimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco, ou colocadas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, permitindo o apuramento da importação temporária, os documentos, para além dos livretes ATA e CPD, as escritas utilizadas para o destino aduaneiro em causa ou todos os documentos que os substituam devem conter uma das seguintes menções:
- Mercancías IT,
- MI-varer,
- VV-Waren,
- Εμπορεύματα ΠΕ,
- ΤA goods,
- Marchandises ΑΤ,
- Merci ΑΤ,
- TI-goederen,
- Mercadorias IT,
- VM-tavaroita,
- TI-varor.
Artigo 584.o
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em comum em virtude de um acordo, o regime é igualmente apurado quando os meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valor igual aos colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são exportados ou reexportados.
CAPÍTULO 6
Aperfeiçoamento passivo
Secção 1
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 585.o
1. Salvo indicações em contrário, os interesses essenciais dos transformadores comunitários são considerados como não sendo gravemente prejudicados.
2. Sempre que o pedido de autorização for feito por uma pessoa que exporta mercadorias de exportação temporária sem mandar efectuar as operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneiras procederão a um exame prévio das condições previstas no n.o 2 do artigo 147.o do Código com base nos documentos apresentados. Os artigos 503.o e 504.o aplicam-se mutatis mutandis.
Artigo 586.o
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se os produtos compensadores resultam da utilização de mercadorias de exportação temporária ou para verificar se as condições de recurso ao sistema de trocas comerciais padrão estão satisfeitas.
Tais meios e métodos podem incluir o recurso à ficha de informações do anexo 104, bem como o exame das escritas.
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não permita comprovar se os produtos compensadores resultam da utilização das mercadorias de exportação temporária, a autorização pode mesmo assim ser concedida, em casos devidamente justificados, desde que o requerente possa assegurar que as mercadorias utilizadas nas operações de aperfeiçoamento são do mesmo código NC de oito algarismos, apresentam a mesma qualidade comercial e têm as mesmas características técnicas que as mercadorias de exportação temporária. A autorização fixa as condições de utilização do regime.
Artigo 587.o
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma reparação, as mercadorias de exportação temporária devem ser susceptíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado para melhorar o desempenho técnico das mercadorias.
Secção 2
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 588.o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circunstâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do prazo inicial.
2. O n.o 2 do artigo 157.o do Código pode ser aplicado mesmo após o termo do prazo inicial.
Artigo 589.o
1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de exportação temporária é efectuada em conformidade com as disposições aplicáveis à exportação.
2. No caso de importação antecipada, os documentos a apresentar em apoio à declaração de introdução em livre prática incluirão uma cópia da autorização, excepto se esta tiver sido solicitada em conformidade com o n.o 3, alínea d) do artigo 497.o O n.o 3 do artigo 220.o aplica-se mutatis mutandis.
Secção 3
Disposições relativas à tributação
Artigo 590.o
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos anti-dumping e compensadores não são tomados em consideração.
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários que constituem desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos.
2. No âmbito da determinação do valor das mercadorias de exportação temporária de acordo com um dos métodos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 151.o do Código, as despesas de carga, de transporte e de seguro das mercadorias de exportação temporária até ao local onde a operação ou a última operação de aperfeiçoamento é efectuada, não se devem incluir:
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos produtos compensadores, em conformidade com o n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.o do Código; ou
b) Nas despesas de aperfeiçoamento, quando o valor das mercadorias de exportação temporária não puder ser determinado em conformidade com o n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.o do Código.
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos compensadores desde o local onde a operação ou a última operação de aperfeiçoamento foi efectuada até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade devem incluir-se nas despesas de aperfeiçoamento.
As despesas de carga, de transporte e de seguro compreendem:
a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de compra;
b) O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das mercadorias de exportação temporária;
c) Os custos de embalagem, incluindo a mão-de-obra e os materiais;
d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das mercadorias.
Artigo 591.o
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcial dos direitos de importação tomando como base de tributação os custos da operação de transformação.
Com excepção das mercadorias desprovidas de carácter comercial, o primeiro parágrafo não se aplica quando as mercadorias de exportação temporária, que não são originárias da Comunidade, nos termos do título II, capítulo 2, secção 1, do Código, tiverem sido introduzidas em livre prática com uma taxa de direito nulo.
Os artigos 29.o a 35.o do Código aplicam-se mutatis mutandis aos custos de aperfeiçoamento que não têm em conta as mercadorias de exportação temporária.
Artigo 592.o
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de aperfeiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a reparação, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular, fixar uma taxa de tributação média válida para todas as essas operações (globalização do apuramento).
A referida taxa é determinada por um período não superior a 12 meses e aplicável provisoriamente aos produtos compensadores introduzidos em livre prática durante esse período. No termo de cada período, as autoridades aduaneiras efectuarão um cálculo final, aplicando, se for caso disso, o disposto no n.o 1 do artigo 220.o ou no artigo 236.o do Código.".
29. O capítulo 1 (artigos 799.o a 840.o) do título V da parte II passa a ter a seguinte redacção: "CAPÍTULO I
Zonas francas e entrepostos francos
Secção 1
Disposições comuns às secções 2 e 3
Subsecção 1
Definições e disposições gerais
Artigo 799.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) 'Controlo do tipo I': controlos essencialmente baseados na existência de uma área delimitada;
b) 'Controlo do tipo II': controlos essencialmente baseados nas formalidades efectuadas em conformidade com os requisitos do regime de entreposto aduaneiro;
c) 'Operador': qualquer pessoa que efectue operações de armazenagem, de complemento de fabrico, de transformação, de venda ou compra de mercadorias numa zona franca ou num entreposto franco.
Artigo 800.o
A constituição de uma parte do território aduaneiro da Comunidade em zona franca ou a criação de um entreposto franco pode ser pedida por qualquer pessoa junto das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros.
Artigo 801.o
1. O pedido de autorização para construir um imóvel numa zona franca deve ser efectuado por escrito.
2. O pedido referido no n.o 1 deve especificar em que âmbito de actividade será utilizado o imóvel e conter quaisquer outras informações que permitam às autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros apreciar da possibilidade de conceder a autorização.
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autorização, sempre que não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira.
4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se igualmente em caso de transformação de um imóvel numa zona franca ou de um imóvel que constitua um entreposto franco.
Artigo 802.o
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações:
a) As zonas francas existentes e em actividade na Comunidade, de acordo com a classificação prevista no artigo 799.o;
b) As autoridades aduaneiras designadas a quem deve ser apresentado o pedido referido no artigo 804.o
A Comissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Subsecção 2
Aprovação da contabilidade de existências
Artigo 803.o
1. A realização de actividades por um operador fica subordinada à aprovação pelas autoridades aduaneiras da contabilidade de existências referida:
- no artigo 176.o do Código, quando se tratar de uma zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entreposto franco,
- no artigo 105.o do Código, quando se tratar de uma zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II.
2. A aprovação é emitida por escrito. Só será concedida às pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias no que respeita à aplicação das disposições relativas às zonas francas ou aos entrepostos francos.
Artigo 804.o
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será apresentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo Estado-Membro onde estão localizados a zona franca ou o entreposto franco.
2. O pedido referido no n.o 1 especificará o tipo de actividades previstas, constituindo estas informações a notificação referida no n.o 1 do artigo 172.o do Código. Incluirá:
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências mantida ou a manter;
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas actividades dizem respeito e se for caso disso, o regime ao abrigo do qual se realizarão essas actividades;
c) Todas as informações necessárias para que autoridades aduaneiras possam assegurar a correcta aplicação das disposições.
Secção 2
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção 1
Controlos
Artigo 805.o
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a facilitar às autoridades aduaneiras a fiscalização fora da zona franca e a excluir qualquer possibilidade de retirar irregularmente as mercadorias dessa zona.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos entrepostos francos.
A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O acesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas autoridades.
Artigo 806.o
A contabilidade de existências a manter para as zonas francas ou para os entrepostos francos deve conter, designadamente:
a) Indicações relativas às marcas, números de identificação, quantidade e natureza dos volumes, quantidade e denominação comercial usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor;
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as mercadorias, designadamente a sua localização, o destino aduaneiro autorizado que lhes foi atribuído após a armazenagem na zona franca ou no entreposto franco ou a sua reintrodução num outro ponto do território aduaneiro da Comunidade;
c) Referência ao documento de transporte utilizado à entrada e à saída das mercadorias;
d) Referência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao documento que certifica esse estatuto, previsto no artigo 812.o;
e) Indicações relativas às manipulações usuais;
f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.o, 550.o ou 583.o;
g) Indicações relativas às mercadorias que, em caso de introdução em livre prática ou de importação temporária, não estejam sujeitas à aplicação de direitos de importação ou não sejam objecto de medidas de política comercial e em relação às quais devam ser controlados o destino ou a utilização.
As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação de parte dessas informações, quando tal não afectar a fiscalização ou o controlo da zona franca ou do entreposto franco.
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem ser retomadas na contabilidade de existências.
Artigo 807.o
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre controlo aduaneiro são apurados em relação aos produtos compensadores, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, colocados numa zona franca ou num entreposto franco, pelo registo na contabilidade de existências dessa zona ou desse entreposto. Os dados relativos a esse registo devem ser lançados nas escritas relativas ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controlo aduaneiro, consoante o caso.
Subsecção 2
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos francos
Artigo 808.o
As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária aplicam-se às mercadorias não comunitárias colocadas numa zona franca ou num entreposto franco apenas nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 809.o
Sempre que os elementos de determinação da dívida aduaneira a tomar em consideração forem os aplicáveis antes de as mercadorias terem sido submetidas às manipulações usuais referidas no anexo 72, pode ser emitido um boletim de informações INF 8, em conformidade com o artigo 523.o
Artigo 810.o
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona franca ou num entreposto franco, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
Artigo 811.o
No que se refere à reexportação de mercadorias não comunitárias que não sejam descarregadas ou que sejam objecto de transbordo, a notificação referida no n.o 3 do artigo 182.o do Código não é exigida.
Artigo 812.o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comunitário ou não comunitário das mercadorias, em conformidade com o n.o 4 do artigo 170.o do Código, devem utilizar um formulário conforme com o modelo e as disposições do anexo 109.
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias através desse formulário, quando mercadorias não comunitárias forem declaradas para introdução em livre prática, em conformidade com a alínea a) do artigo 173.o do Código, incluindo quando do apuramento dos regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro.
Secção 3
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II
Artigo 813.o
Sem prejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.o, as disposições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro aplicam-se às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II.
Artigo 814.o
Sempre que mercadorias não comunitárias, que não sejam descarregadas ou que sejam apenas objecto de transbordo, forem colocadas numa zona franca com recurso ao procedimento de domiciliação e posteriormente reexportadas com recurso ao mesmo procedimento, as autoridades aduaneiras podem dispensar o operador da obrigação de informar a estância aduaneira competente de cada chegada ou partida dessas mercadorias. Nesse caso, as medidas de controlo terão em conta a natureza especial da situação.
A armazenagem a curto prazo das mercadorias no âmbito desse transbordo é considerada parte integrante do transbordo.".
30. O artigo 859.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou a sua introdução numa zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.o ou num entreposto franco sem cumprimento das formalidades necessárias.";
b) O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção: "9. No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob controlo aduaneiro, a ultrapassagem do prazo autorizado para a apresentação da relação de apuramento, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente.";
c) É aditado o seguinte n.o 10: "10. A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente.".
31. No anexo 10 é aditado o seguinte: POSIÇÃO NUMA TABELA "
32. No anexo 37, na parte B, n.o 2, alínea f), subalínea aa), do título I é aditado o seguinte parágrafo: "Quando a autorização para um entreposto de tipo E preveja a aplicação dos procedimentos estabelecidos para um entreposto de tipo D, devem igualmente ser preenchidas as casas 33 e 47".
33. O anexo 37A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
34. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
35. O anexo 45A é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
36. O anexo 47A é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
37. Os anexos 67 a 103 são substituídos pelo texto (anexos 67 a 77) que figura no anexo V do presente regulamento.
38. Os anexos 105, 106 e 107 são suprimidos.
Artigo 2.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Os pontos 1 a 30 e 32 a 38 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.
3. Cada autorização que conceda o estatuto de destinatário autorizado deve ser conforme com o artigo 408.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, até uma data a fixar pelas autoridades aduaneiras e o mais tardar até 31 de Março de 2004.
Antes de 1 de Janeiro de 2004, a Comissão procederá a uma avaliação da aplicação do artigo 408.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em relação com os artigos 367.o a 371.o do referido regulamento. A avaliação será elaborada com base num relatório estabelecido a partir das contribuições dos Estados-Membros. Nesta base e segundo o procedimento do comité, a Comissão pode decidir se um diferimento da data prevista no parágrafo precedente é necessário, e em que condições.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001.

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