Document ID: 31977D0144

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1976 que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição em forma legível por máquina dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos
(77/144/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE (1) do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto e, nomeadamente, os nos 2 e 4 do seu artigo 4o,
Considerando que o equipamento de que a Comissão dispõe para analisar os resultados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e a necessidade do seu emprego racional impõem que sejam definidos os suportes legíveis por máquina compatíveis com o equipamento e que seja prescrito um formato-tipo para a transcrição dos dados sob uma forma legível por máquina;
Considerando que existem em certas zonas de produção condições climáticas e agronómicas homogéneas correspondentes a uma uniformidade maior ou menor dos rendimentos em frutos por hectare; que a utilização dos resultados dos inquéritos para cada uma das zonas de produção aumenta a precisão das previsões a médio prazo da produção; que serão fixados os limites destas zonas de produção;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão de acordo com a parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os suportes legíveis por máquina utilizados pelos Estados-membros que exploram por computador os resultados de inquéritos para receber os dados referidos no artigo 2o da Directiva 76/625/CEE do Conselho devem ser bandas magnéticas ou cartões perfurados a 80 colunas.
Artigo 2o
O formato, os códigos e as regras-tipo de transcrição em banda magnética ou cartão perfurado a 80 colunas dos dados referidos no artigo 2o da Directiva 76/625/CEE do Conselho, bem como o procedimento administrativo de transmissão dos ficheiros em bandas magnéticas ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias devem estar de acordo com a descrição contida nos anexos à presente decisão.
Artigo 3o
Os limites das zonas de produção a prever serão fixados de acordo com as disposições dos anexos juntos à presente decisão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976.

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