Document ID: 32006D0507

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Outubro de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
(2006/507/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 174.o do Tratado, a promoção de medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais constitui um dos objectivos da política da Comunidade em matéria de ambiente.
(2)
Em 1998, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. A Comissão participou nessas negociações em conjunto com os Estados-Membros.
(3)
A Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada «convenção») foi aprovada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001.
(4)
A convenção estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para a eliminação da produção, utilização, importação e exportação dos doze poluentes orgânicos persistentes prioritários iniciais, para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados poluentes orgânicos persistentes. Além disso, a convenção estabelece regras para a inclusão de novas substâncias químicas na lista da convenção.
(5)
A Comunidade, os quinze Estados-Membros da altura e oito dos novos Estados-Membros assinaram a convenção na conferência de plenipotenciários realizada em Estocolmo de 22 a 23 de Maio de 2001.
(6)
A convenção está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações regionais de integração económica.
(7)
Nos termos da convenção, as organizações regionais de integração económica devem declarar no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão o âmbito das suas competências nas matérias regidas pela convenção.
(8)
A Comunidade já aprovou alguns diplomas que abrangem matérias regidas pela convenção, incluindo o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (3), o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (4), e a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (5).
(9)
A convenção contribui para a realização dos objectivos da política ambiental da Comunidade. É, por conseguinte, oportuno que a Comunidade aprove a convenção o mais rapidamente possível.
(10)
Caso seja adoptada uma emenda aos anexos A, B ou C, ou aos anexos adicionais da convenção, a Comissão deve dar-lhe execução no âmbito do Regulamento (CE) n.o 850/2004 ou outra legislação comunitária pertinente. Se não for dada execução à emenda no prazo de um ano a contar da data da comunicação pelo depositário da adopção da mesma, e a fim de evitar uma situação de incumprimento, a Comissão deve notificar o depositário desse facto,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada «convenção».
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. Sempre que uma emenda aos anexos A, B ou C, ou aos anexos adicionais da convenção, não seja transposta nos anexos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 ou noutra legislação comunitária pertinente no prazo de um ano a contar da data da comunicação pelo depositário da adopção da mesma, a Comissão notificará o depositário nos termos do artigo 22.o da convenção.
2. Caso uma emenda aos anexos A, B ou C, ou aos anexos adicionais da convenção, seja transposta após a notificação a que se refere o n.o 1, a Comissão retirará a notificação sem demora.
Artigo 3.o
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade Europeia, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 25.o da convenção.
2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade Europeia, a declaração de competência constante do anexo II da presente decisão, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da convenção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2004.

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