Document ID: 32014D0011

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de dezembro de 2013
que corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
[notificada com o número C(2013) 9220]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/11/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Detetaram-se erros no anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão (2). O fluxograma que figura nesse anexo indica erradamente que as categorias «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» e «Requisitos legislativos» se aplicam exclusivamente a «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, incluindo farmacologia» e não a todas as outras subcategorias de «Utilização regulamentar e produção de rotina, por tipo». A fim de clarificar esta questão, a apresentação do fluxograma deve ser alterada. Para melhor o acentuar, o título da categoria «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» deve ser alterado para «Ensaios exigidos por legislação». Para tornar o fluxograma mais claro, devem ser introduzidas outras alterações, de menor importância, na sua apresentação.
(2)
As alterações introduzidas no fluxograma devem ser refletidas na segunda parte do anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, no qual figuram as instruções detalhadas.
(3)
A Decisão de Execução 2012/707/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

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