Document ID: 32008D0817

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2008
que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia
[notificada com o número C(2008) 6050]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/817/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano. A parte 2 do anexo II da referida decisão contém as listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser autorizadas. A decisão também estabelece os modelos de certificados e as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos.
(2)
A Nova Caledónia solicitou autorização para as importações para a Comunidade de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais.
(3)
A Comissão realizou uma auditoria na Nova Caledónia que demonstrou que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2002/99/CE.
(4)
Por conseguinte, é adequado autorizar as importações, da Nova Caledónia para a Comunidade, de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais, aplicando a esses produtos por razões de sanidade animal o tratamento não específico estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
(5)
A Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

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