Document ID: 31997D0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/38/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o capítulo 2, primeiro travessão, do seu anexo II,
Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 11º,
Considerando que as disposições gerais aplicáveis às importações na Comunidade já estão fixadas no capítulo III da Directiva 92/118/CEE; que é necessário estabelecer as condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de ovoprodutos; que essas condições devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicáveis à colocação no mercado;
Considerando que, numa primeira fase, é necessário estabelecer o modelo do certificado sanitário que deve acompanhar os ovoprodutos aquando da sua importação; que a lista comunitária dos estabelecimentos de países terceiros e os tratamentos aprovados ao nível comunitário serão estabelecidos posteriormente; que, na pendência dessas decisões, cabe à autoridade competente do país terceiro em questão certificar que os ovoprodutos são provenientes de um estabelecimento aprovado e que foram submetidos a um tratamento que lhes permite satisfazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;
Considerando, além disso, que quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento;
Considerando que as condições previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão fixa as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano directo e ao fabrico de géneros alimentícios.
Artigo 2º
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições do artigo 2º da Directiva 89/437/CEE.
Artigo 3º
Os ovoprodutos importados devem obedecer às seguintes condições:
1. Foram obtidos a partir de ovos de galinha, pata, gansa, perua, pintada ou codorniz, com exclusão de misturas de ovos de espécies diferentes;
2. Foram tratados e preparados num/(em) estabelecimento(s) aprovado(s) pela autoridade competente e que corresponde(m) às condições definidas nos capítulos I e II do anexo da Directiva 89/437/CEE;
3. Foram preparados de acordo com as condições de higiene fixadas nos capítulos III e V do anexo da Directiva 89/437/CEE com ovos que correspondem às condições fixadas no capítulo IV do anexo da referida directiva;
4. Foram submetidos a um tratamento por um processo aprovado ao nível comunitário que lhes permite satisfazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;
5. Satisfazem as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;
6. Foram submetidos a um controlo sanitário em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 89/437/CEE;
7. Foram embalados em conformidade com o capítulo VIII do anexo da Directiva 89/437/CEE;
8. Foram armazenados e transportados em conformidade com os capítulos IX e X do anexo da Directiva 89/437/CEE;
9. Respeitam as normas comunitárias em vigor em matéria de resíduos de substâncias prejudiciais ou susceptíveis de alterar as características organolépticas do produto ou de, eventualmente, tomar o consumo de ovoprodutos perigoso ou nocivo para a saúde humana.
Artigo 4º
Cada remessa de ovoprodutos deve ser acompanhada do original numerado de um certificado sanitário, devidamente preenchido, assinado e datado e constituído por uma única folha, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo.
Artigo 5º
O certificado deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade.
Artigo 6º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Labels: 0
3
17