Document ID: 31988D0156

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 1988
relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(88/156/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 87/279/CEE do Conselho, relativa à participação financeira no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu anexo,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/279/CEE, a Comissão recebeu um pedido de contribuição financeira da Comunidade;
Considerando que o pedido se refere a despesas para equipamentos destinados a melhorar e modernizar navios e aeronaves de fiscalização e as respectivas comunicações, bem como a despesas para a aquisição de novos navios de fiscalização; que essas despesas de equipamento contribuirão para melhorar a fiscalização e o controlo das actividades piscatórias nas águas portuguesas;
Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina à construção de edifícios, o que não está previsto pelo disposto no nº 1 do anexo da citada decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As despesas mencionadas no anexo, correspondentes a um montante de 22 927 522 ECUs, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/279/CEE.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

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