Document ID: 32006D0557

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 2006
que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa
(2006/557/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (2) («regulamento original»), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio («potassa» ou «produto em causa») originário, designadamente, da Bielorrússia e da Rússia.
(2)
Na sequência de um reexame da caducidade, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, e de um reexame intercalar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (3), decidiu manter as referidas medidas em vigor, tendo alterado a respectiva forma. As medidas foram instituídas sob a forma de um montante fixo em euros por tonelada para as diversas categorias e qualidades de potassa.
(3)
Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (4), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (5), aceitou compromissos no âmbito do alargamento de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, juntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação.
(4)
Pelo Regulamento (CE) n.o 858/2005 (6), a Comissão aceitou novos compromissos dos produtores-exportadores supramencionados até 13 de Abril de 2006.
(5)
No seguimento de dois inquéritos de reexame intercalar parcial separados, iniciados em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a pedido dos produtores-exportadores russos JSC Silvinit e JSC Uralkali, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005, alterou o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 e substituiu os montantes fixos dos direitos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potassa fabricados por essas empresas russas. Pela Decisão 2005/802/CE (7), a Comissão aceitou compromissos oferecidos pela JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Nessa altura, a JSC Silvinit tinha um distribuidor exclusivo, a JSC International Potash Company, em Moscovo, juntamente com a qual a JSC Silvinit ofereceu o compromisso.
(6)
Em Janeiro de 2006, a JSC Silvinit informou a Comissão de que desejava mudar os seus canais de vendas à Comunidade e incluir a Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, como distribuidor. Para ter em conta esta mudança, a JSC Silvinit solicitou que as disposições pertinentes da Decisão 2005/802/CE fossem alteradas em conformidade. Para tal, a JSC Silvinit, juntamente com a JSC International Potash Company e a Polyfer Handels GmbH, ofereceram em conjunto um compromisso revisto.
(7)
A este respeito, concluiu-se que a inclusão da Polyfer Handels GmbH nos canais de vendas da JSC Silvinit não afectava a aplicabilidade ou o controlo eficaz do compromisso.
(8)
Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar em conformidade a parte dispositiva do Regulamento (CE) n.o 2005/802,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 2005/802/CE da Comissão será substituído pelo seguinte:
«Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores e empresas a seguir indicados, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa.
País
Empresa
Código adicional Taric
Federação Russa
Produzido pela JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pela JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou pela Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
A695
Federação Russa
Produzido e vendido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
A520».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2006.

Labels: 18
4
1