Document ID: 31992R2836

REGULAMENTO (CEE) No 2836/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2548/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos no sector do arroz das ilhas Canárias foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2548/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector arroz na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2548/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.

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