Document ID: 32003L0061

Directiva 2003/61/CE do Conselho
de 18 de Junho de 2003
que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão deverá assegurar que, nos casos adequados, sejam adoptadas disposições aplicáveis à coordenação, à realização e à inspecção dos ensaios e testes comparativos na Comunidade, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos seguintes diplomas:
Directiva 66/401/CEE(4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Directiva 66/402/CEE(5), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Directiva 68/193/CEE(6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 16.o,
Directiva 92/33/CEE(7), nomeadamente o n.o 4 do artigo 20.o,
Directiva 92/34/CEE(8), nomeadamente o n.o 4 do seu 20.o,
Directiva 98/56/CE(9), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,
Directiva 2002/54/CE(10), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o,
Directiva 2002/55/CE(11), nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
Directiva 2002/56/CE(12), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o, e
Directiva 2002/57/CE(13), nomeadamente o n.o 3 do artigo 23.o
(2) As disposições necessárias implicaram, nos últimos anos, a decisão de conceder uma contribuição comunitária para a realização na Comunidade dos ensaios e testes comparativos supracitados.
(3) Deverão ser organizadas ensaios e testes relativamente às espécies e nas condições indicadas nas directivas supramencionadas, independentemente do carácter compulsivo ou facultativo das referidas disposições.
(4) Os ensaios e testes deverão incluir, nomeadamente, as sementes e propágulos colhidos em países terceiros, as sementes e propágulos próprios para a agricultura biológica, bem como as sementes e propágulos comercializados na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
(5) Convém, além disso, harmonizar a redacção dos artigos pertinentes das directivas supramencionadas.
(6) Por motivos de transparência, é necessário estabelecer uma base jurídica clara para a contribuição financeira da Comunidade. Devem, portanto, estabelecer-se disposições financeiras comunitárias aplicáveis à realização dos ensaios comparativos, que incluam despesas obrigatórias do orçamento da Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. O artigo 20.o da Directiva 66/401/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de plantas forrageiras colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, e colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- sementes colhidas em países terceiros,
- sementes próprias para a agricultura biológica,
- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2. A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o
6. Os ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
2. O artigo 20.o da Directiva 66/402/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de cereais colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- sementes colhidas em países terceiros,
- sementes próprias para a agricultura biológica,
- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o
6. Os ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
3. O artigo 16.o da Directiva 68/193/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 16.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de materiais de propagação da vinha colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva, colhidos durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos poderão incluir o seguinte:
- material de propagação colhido em países terceiros,
- material de propagação próprio para a agricultura biológica,
- material de propagação comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que o material de propagação deve obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 17.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 17.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão notificará o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 17.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
4. O artigo 20.o da Directiva 92/33/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.o
1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas observa os requisitos e condições, da presente directiva, nomeadamente a nível fitossanitário. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.
2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material de propagação e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido em países terceiros,
- material de propagação e plantação de produtos hortícolas próprio para a agricultura biológica,
- material de propagação e plantação de produtos hortícolas comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.
3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e plantação de produtos hortícolas e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.
4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o Comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.
5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.o 2 e 3.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o
7. Os ensaios e testes previstos nos n.o 2 e 3 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
5. O artigo 20.o da Directiva 92/34/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.o
1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação ou as fruteiras observam os requisitos e condições, nomeadamente a nível fitossanitário, da presente directiva. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.
2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material de propagação ou de fruteiras colocados no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- material de propagação ou fruteiras produzidos em países terceiros,
- material de propagação ou fruteiras próprios para a agricultura biológica,
- material de propagação ou fruteiras comercializados no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.
3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e de fruteiras e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.
4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.
5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 2 e 3.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o
7. Os ensaios e testes previstos nos n.os 2 e 3 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
6. O artigo 14.o da Directiva 98/56/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 14.o
1. Caso seja necessário, os ensaios ou testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação observa os requisitos e condições, nomeadamente a nível fitossanitário, constantes da presente directiva. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.
2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de materiais de propagação ou de plantas ornamentais colocados no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- materiais de propagação produzidos em países terceiros,
- materiais de propagação próprios para a agricultura biológica,
- materiais de propagação comercializados no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.
3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de materiais de propagação de plantas ornamentais e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.
4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 17.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 17.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas em relação aos organismos abrangidos pela Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(14), a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente, que deve ser igualmente consultado sobre os protocolos relativos aos ensaios comunitários, sempre que esses ensaios digam respeito a organismos abrangidos pela referida directiva.
5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 2 e 3.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 17.o.
7. Os ensaios e testes previstos nos n.os 2 e 3 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
7. O artigo 26.o da Directiva 2002/54/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 26.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de beterrabas colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- sementes colhidas em países terceiros,
- sementes próprias para a agricultura biológica,
- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 28.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 28.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
8. O artigo 43.o da Directiva 2002/55/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 43.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de produtos hortícolas colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- sementes colhidas em países terceiros,
- sementes próprias para a agricultura biológica,
- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 46.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 46.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 46.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
9. O artigo 20.o da Directiva 2002/56/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de batatas de semente colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- batatas de semente colhidas em países terceiros,
- batatas de semente próprias para a agricultura biológica,
- batatas de semente comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 25.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.
7. Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, a Comissão pode proibir, total ou parcialmente, a comercialização de batatas de semente produzidas numa determinada área da Comunidade se a descendência de amostras oficialmente colhidas a partir de batatas de semente de base ou de batatas de semente certificadas produzidas nessa área e cultivadas num ou vários ensaios e testes na Comunidade se afastar de forma sensível, durante três anos consecutivos, das condições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alínea c) do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do anexo I.
8. Todas as medidas tomadas em aplicação do n.o 7 cessam de ser aplicadas pela Comissão logo que se verifique, com a certeza adequada, que as batatas de semente de base e as batatas de semente certificadas colhidas nessa área determinada da Comunidade obedecerão futuramente às condições mínimas referidas no n.o 7.".
10. O artigo 23.o da Directiva 2002/57/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 23.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
- sementes colhidas em países terceiros,
- sementes próprias para a agricultura biológica,
- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 25.o toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 25.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 10 de Outubro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.

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