Document ID: 32001D0521

Decisão n.o 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 26 de Fevereiro de 2001
que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Uma série de programas de acção comunitária no domínio da saúde pública caducam a breve prazo.
(2) Caducam no final de 2000:
- o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, adoptado pela Decisão n.o 645/965/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),
- o plano de acção de luta contra o cancro, adoptado pela Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5),
- o programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, adoptado pela Decisão n.o 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6),
- o programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência, adoptado pela Decisão n.o 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7).
(3) Caducam no final de 2001:
- o programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde, adoptado pela Decisão n.o 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8),
- o programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição, adoptado pela Decisão n.o 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9),
(4) Na sua resolução de 8 de Junho de 1999, relativa à futura acção comunitária no domínio da saúde pública(10), o Conselho destacou a necessidade de continuidade da acção comunitária neste domínio, na perspectiva do termo dos programas existentes.
(5) Na comunicação de 15 de Abril de 1998 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia, a Comissão indicou que os programas existentes no domínio da saúde pública chegariam ao seu termo a partir do ano 2000 e destacou a necessidade de assegurar a continuidade da política comunitária neste campo importante. O debate que se seguiu a essa comunicação resultou num consenso entre as instituições comunitárias, a favor do desenvolvimento de uma nova estratégia para a saúde, através de um programa de acção global na área da saúde pública.
(6) Enquanto se reflecte uma nova estratégia e em propostas de um novo programa geral de saúde pública, os programas actuais na área da saúde pública devem ser prorrogados até ao termo de 2002 a fim de evitar interrupções nas referidas acções comunitárias.
(7) Para os programas que caducam em 31 de Dezembro de 2000, dever-se-á prever uma prorrogação por dois anos sucessivos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, respectivamente, bem como uma repartição anual do enquadramento financeiro para a execução dos programas em causa.
(8) Por forma a garantir que a transição, eficaz e sem problemas, das acções comunitárias dos programas existentes para o programa global de saúde a adoptar, a presente decisão de prorrogação deve garantir uma repartição equilibrada entre os programas de acção, ao estabelecer o seu enquadramento financeiro.
(9) A presente decisão deverá ser revogada na data de entrada em vigor de uma nova decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopte um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública.
(10) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação em matéria de saúde pública entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participem no Espaço Económico Europeu (EFTA/EEE), por outro. Também se deve prever a abertura dos programas no domínio da saúde pública à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país, bem como de Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.
(11) Ao prorrogar os programas, deve ser tida em conta a comunicação da Comissão, de 15 de Junho de 2000, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a estratégia de saúde na Comunidade Europeia, as conclusões do Conselho, de 26 de Novembro de 1998, sobre o futuro quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública(11), a resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1999, sobre o futuro quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública(12), a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 1999(13), o parecer do Comité Económico e Social, de 9 de Setembro de 1998(14) e o parecer do Comité das Regiões, de 19 de Novembro de 1998(15). Deve ser igualmente tido em conta o relatório intercalar da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, relativo à aplicação dos programas de acção comunitária sobre a prevenção do cancro, da SIDA e de outras doenças transmissíveis e sobre a toxidependência no quadro de acção no domínio da saúde pública, bem como o relatório intercalar da Comissão, de 22 de Março de 2000, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde.
(12) A presente decisão estabelece, para o período de prorrogação dos programas de acção, o enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(16).
(13) As Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE devem ser alteradas a fim de terem em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(17).
(14) Os programas de acção devem ser acompanhados e avaliados continuamente pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros,
DECIDEM:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 645/96/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".
2. No n.o 1 do artigo 2.o a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA".
3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 35 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, de 7,27 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e de 7,27 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;
b) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países referidos no n.o 2 do artigo 6.o;
c) Processo de avaliação;
d) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
e) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o 2 do artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oA.".
5. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
6. No artigo 6.o:
a) No n.o 1, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.".
7. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.o
Acompanhamento e avaliação
1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve tomar as medidas necessárias para garantir o acompanhamento e a avaliação das acções do presente programa previstas no artigo 1.o
2. A Comissão deve apresentar um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Julho de 1998 e um relatório final aquando da conclusão do programa. Esses relatórios devem conter os resultados da avaliação referida no n.o 1. Esses relatórios são também apresentados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.".
Artigo 2.o
A Decisão n.o 646/96/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".
2. No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA".
3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano é de 64 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, de 13,3 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e de 13,3 milhões de euros, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;
b) Simplificação e melhoria dos procedimentos administrativos básicos do presente plano, que devem ser devidamente publicados;
c) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países referidos no n.o 2 do artigo 6.o;
d) Processo de avaliação;
e) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
f) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o 2 do artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oA.".
5. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
6. No artigo 6.o:
a) No n.o 1, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente plano está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.".
7. No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. A Comissão deve apresentar um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Julho de 1998 e um relatório final aquando da conclusão do presente plano. Os relatórios incidirão, em particular, sobre a complementaridade entre a presente acção e as outras previstas no artigo 4.o A Comissão deve incluir nos relatórios os resultados das suas avaliações. Os relatórios serão igualmente apresentados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.".
Artigo 3.o
A Decisão n.o 647/96/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".
2. No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA".
3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 49,6 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, de 10,07 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e de 10,07 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;
b) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países referidos no n.o 2 do artigo 6.o;
c) Processo de avaliação;
d) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
e) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o 2 do artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oA.".
5. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
6. No artigo 6.o:
a) No n.o 1, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.".
7. No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. A Comissão deve apresentar um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Julho de 1998 e um relatório final aquando da conclusão do presente programa. A Comissão deve incluir nos relatórios os resultados das suas avaliações. Os relatórios serão igualmente apresentados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.".
Artigo 4.o
A Decisão n.o 102/97/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".
2. No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA".
3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 27 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, de 5,38 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e de 5,38 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;
b) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países referidos no n.o 2 do artigo 6.o;
c) Processo de avaliação;
d) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
e) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o 2 do artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oA.".
5. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
6. No artigo 6.o:
a) No n.o 1, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.".
7. No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. A Comissão deve apresentar um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Julho de 1998 e um relatório final aquando da conclusão do programa. A Comissão deve incluir nos relatórios os resultados das suas avaliações. Os relatórios serão igualmente apresentados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.".
Artigo 5.o
A Decisão n.o 1400/97/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".
2. No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA".
3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 13,8 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001 e de 4,4 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;
b) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países referidos no n.o 2 do artigo 6.o;
c) Processo de avaliação;
d) Disposições aplicáveis à comunicação dos dados e respectiva conversão, bem como outros métodos empregues para comparar os dados e assim alcançar o objectivo referido no n.o 2 do artigo 1.o;
e) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
f) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o 2 do artigo 2.o;
g) Disposições relativas à definição e selecção de indicadores;
h) Disposições relativas às especificações necessárias para garantir a constituição e o funcionamento de redes.
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oA.".
5. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
6. No artigo 6.o:
a) No n.o 1, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.oA";.
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.".
Artigo 6.o
A Decisão n.o 1296/1999/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".
2. No n.o 1 do artigo 2.o a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos do n.o 2 do artigo 5.oA".
3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 3,9 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001 e de 1,3 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oA:
a) O programa de trabalho anual;
b) Critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa;
c) Processo de acompanhamento e de avaliação contínua previsto no artigo 7.o".
5. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
6. No artigo 6.o:
a) No n.o 1, a expressão "nos termos do artigo 5.o" é substituída pela expressão "nos termos do n.o 2 do artigo 5.oA";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos do Tratado.".
Artigo 7.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

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