Document ID: 31991D0389

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1990 relativa a auxílios concedidos pela cidade de Hamburgo (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/389/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o.,
Tendo notificado os interessados, nos termos do disposto no referido artigo, e tendo em conta as suas observações,
Considerando o seguinte:
I
1. A Comissão tinha tomado conhecimento, inicialmente através de um caso (firma Montblanc-Simplo) (1) e posteriormente através de três outros casos (Chemische Fabrik Promonta GmbH, Bridgestone Reifen GmbH, Fieldmann Verwaltung KG) (2), de que a cidade de Hamburgo tinha decidido conceder auxílios. Nenhum destes auxílios tinha sido notificado à Comissão, nos termos do disposto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado CEE. A Comissão informou igualmente o Governo Federal de que, no que se refere aos quatro casos de que teve conhecimento, parecia-lhe tratar-se da aplicação de um regime de auxílios. Apesar de lhe ter sido solicitado um parecer, o Governo Federal não se pronunciou sobre o assunto. Após várias insistências relativamente aos quatro casos concretos e após ter sido dado início a um procedimento nos termos do disposto no no. 2 do artigo 93o.
do Tratado (3), o Governo Federal forneceu indicações
suplementares (4). Segundo estas informações, em 1986, 1987 e 1988 a cidade de Hamburgo concedeu, ao abrigo de um regime destinado a evitar o deslocamento para o exterior (Abwanderungsverhinderung), 33 subsídios a favor de 31 empresas, correspondendo a um total de 27,3 milhões de marcos alemães, para um volume global de investimento de empresas de 345,8 milhões de marcos alemães. A intensidade do auxílio varia entre 2,3 % (1,5 % equivalente subvenção líquido) e 17,5 % bruto (11,2 % ESL), elevando-se em média a 7,9 % bruto (cerca de 5,1 % ESL). O montante absoluto do auxílio oscila entre 50 000 marcos alemães (cerca de 25 000 ecus) e 4,95 milhões de marcos (cerca de 2,5 milhões de ecus) por empresa beneficiária. Os auxílios são concedidos sob a forma de subsídio ao investimento.
2. Após um primeiro exame dos quatro casos de que tinha conhecimento, a Comissão não estava em posição de excluir que num ou outro caso o auxílio tivesse sido cumulado com outros auxílios, notificados ou não, podendo desse modo atingir intensidades muito superiores. A Comissão admitia, além disso, que a cidade de Hamburgo tivesse igualmente concedido auxílios a outras empresas. Nesta altura não tinham sido fornecidas à Comissão quaisquer informações sobre o fundamento jurídico que esteve na base da concessão dos auxílios, quer relativamente aos casos que eram do conhecimento da Comissão quer em relação a outros eventuais auxílios. A Comissão desconhecia, por conseguinte, quer o título da lei em questão quer a data de publicação, os objectivos, a duração, as condições de concessão, a definição de destinatário, o orçamento, etc. Nem a própria lei nem qualquer caso de aplicação que devesse ter sido notificado foram objecto de um exame ou de uma decisão da Comissão, nos termos do disposto nos artigos 92o. e 93o. do Tratado.
No que diz respeito aos quatro casos referidos, a Comissão considera nesta altura que os auxílios concedidos pela cidade
de Hamburgo não eram susceptíveis de beneficiar das excepções previstas no no. 3, alínea c), do artigo 92o. do Tratado CEE.
Na sequência das reservas colocadas, a Comissão deu início ao procedimento previsto no no. 2 do artigo 93o. do Tratado; notificou o Governo Federal da abertura do procedimento, por carta de 3 de Maio de 1989, e os governos dos outros Estados-membros, por carta de 6 de Dezembro de 1989, solicitando-lhes que apresentassem as suas observações. A comunicação relativa ao início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do disposto no no. 2 do artigo 93o. (5).
II
O Governo Federal transmitiu as suas observações à Comissão por comunicações de 23 de Agosto de 1989 (6) e 3 de Janeiro de 1990 (7) e oralmente, por ocasião de um encontro em 7 de Novembro de 1989.
Na sua comunicação de 23 de Agosto de 1989, o Governo Federal começou por se reportar a três comunicações anteriores sobre os quatro casos específicos. Através destas comunicações, tinham sido indicados à Comissão todos os pormenores e todas as condições de concessão dos auxílios. O fundamento jurídico para a concessão daquele tipo de auxílios era o correspondente orçamento da cidade de Hamburgo, adoptado anualmente pelo Parlamento; não existia em Hamburgo nenhum programa especial de promoção. A Comissão tinha sido informada, por cartas de 12 de Março de 1987 (8) e de 7 de Março de 1988 (9), da rubrica orçamental a partir da qual tinha sido pago cada um dos auxílios.
Os auxílios tinham sido concedidos sob a forma de subsídio ao investimento. A suposição expressa pela Comissão de que teriam sido concedidos outros auxílios - eventualmente sob outra forma - não tinha fundamento.
Nos quatro casos em apreço, a cidade de Hamburgo não tinha reduzido o preço de aquisição de terrenos para valores abaixo do preço de mercado, não tinha subvencionado os custos de uma preparação dos solos complementar nem tinha fornecido, directa ou indirectamente, outras prestações que não correspondem à prática corrente de um vendedor. Por conseguinte, os terrenos industriais criados tinham sido vendidos a preços de mercado.
Além disso, o Governo Federal não podia concordar com a intensidade de auxílio calculada pela Comissão, entre 5 % e 11,1 % bruto; segundo os seus cálculos, a intensidade de auxílio situava-se abaixo do valor máximo referido.
Era igualmente desprovida de fundamento a suposição expressa pela Comissão de que, num ou outro caso, o auxílio teria sido cumulado com outros auxílios, notificados ou não; as quatro empresas referidas não tinham recebido outros auxílios a favor dos seus projectos. Os auxílios concedidos pela cidade de Hamburgo tinham sido mantidos numa ordem de grandeza que, em regra, não ultrapassava a intensidade de regulamentação mínima (7,5 % bruto), atendendo às vantagens da localização em área urbana. Deste modo, nunca teria
sido possível atingir uma intensidade de auxílio até 43 % bruto.
Nas negociações com as empresas, as possibilidades de promoção na região de Hamburgo tinham igualmente desempenhado o seu papel face à hipótese de transferência da produção para países do Extremo Oriente. Hamburgo, enquanto núcleo e centro de uma grande região económica e de mercado de trabalho, tinha que enfrentar, por um lado, uma concorrência intercontinental em termos de localização (transferência da produção para países ultramarinos onde os salários são baixos) e, por outro lado, também uma concorrência intra-regional em termos de localização dentro da própria região. Era possível desenvolver acções de promoção muito mais significativas nas prósperas zonas exteriores da região económica de Hamburgo do que no centro, especialmente atingido pela evolução crítica verificada na construção naval, na navegação e nos sectores dependentes destas actividades.
Hamburgo tinha que enfrentar uma forte concorrência em termos de localização por parte da sua região, que, no período em questão e para dotação de infra-estruturas de valor muito idêntico, tinha podido conceder, em alguns locais, apoios que teoricamente ascendiam a 25 % ou mais do montante de investimento (incluindo o subsídio ao investimento de 10 % e as amortizações suplementares até 50 % para as quais existia um direito legítimo).
Após o termo das negociações com a cidade de Hamburgo, uma das empresas tinha recebido, da parte de uma localidade que do ponto de vista económico e habitacional pertencia aos arredores mais próximos de Hamburgo e não se distinguia das suas zonas urbanas exteriores, uma oferta de um subsídio ao investimento consideravelmente superior.
Na opinião do Governo Federal, não se podia considerar que a concessão do subsídio ao investimento previsto resultasse no falseamento da concorrência, pelo simples facto de que esse subsídio era muito inferior às possibilidades oferecidas em localidades limítrofes. No entanto, essas localidades encontravam-se numa situação socioeconómica muito mais favorável do que a própria cidade de Hamburgo, sobretudo no que diz respeito ao desemprego; todavia, esse apoio bastante superior não tinha sido contestado pela Comissão.
O Governo Federal prosseguia afirmando que Hamburgo esperava ser tratada do mesmo modo que as regiões dinamarquesas, nas quais a Comissão das CE tinha autorizado a concessão de apoios sem que aí tivessem sido atingidos os limiares de carência de auxílio. A Comissão tinha alegado como justificação para este tratamento excepcional os avultados auxílios concedidos nas regiões alemãs limítrofes de Flensburg. Hamburgo tinha vindo a tentar obter, sem resultado, uma diminuição dos auxílios na sua região. Todavia, a influência exercida por Hamburgo sobre esse tipo de decisões não era maior do que a do Governo dinamarquês.
Além disso, não se podia partir do princípio de que, com os baixos níveis de auxílio aplicados pela cidade de Hamburgo, que se situavam na zona da ordem de grandeza mínima, se poderia verificar uma perturbação da concorrência intracomunitária. O Governo alemão observava ainda que, verificando-se um deslocamento das empresas para a região na proximidade da cidade, teria sido possível conceder o auxílio aí admissível.
Por fim, o Governo alemão observava que nos últimos anos Hamburgo tinha enfrentado uma evolução crítica na construção naval, na navegação e outros sectores marítimos, bem como nas áreas deles dependentes. A Comissão tinha reconhecido a necessidade de actuação neste domínio, tendo aprovado o regime de auxílio para a diversificação dos estaleiros navais de Hamburgo, por carta de 31 de Julho de 1987. Devido às alterações estruturais persistentes, a cidade de Hamburgo via-se obrigada a incentivar a expansão de empresas aí estabelecidas que desenvolvem a sua actividade em sectores não marítimos, a fim de criar postos de trabalho de substituição. Uma renúncia completa ao auxílio à economia concedido à cidade de Hamburgo nos termos da constituição da República Federal da Alemanha conduziria, na actual situação de desemprego estrutural elevado, a um acentuar da tendência de deslocamento para o exterior e, consequentemente, ao agudizar da crise de emprego.
Na reunião de 7 de Novembro de 1989, representantes do Governo Federal revelaram pela primeira vez - contrariamente ao afirmado na comunicação de 23 de Agosto de 1989 - que a cidade de Hamburgo concedeu auxílios noutros casos. Os dados solicitados pela Comissão relativamente a cada um dos casos foram prometidos para uma data
posterior. Em contrapartida, foi negado que tivesse havido
uma concessão de auxílios autónoma por parte da Hamburger Gesellschaft fuer Wirtschaftsfoerderung (sociedade de incentivo à economia de Hamburgo).
Na carta de 3 de Janeiro de 1990 e relativamente aos auxílios a favor da firma Montblanc-Simplo GMbH, o Governo Federal informou que a renda do terreno adquirido pela cidade de Hamburgo tinha sido determinada com base no valor de mercado do terreno e mediante aplicação dos métodos de cálculo habituais; esta renda não incluía qualquer elemento de auxílio. Além disso, no caso em apreço, a cidade de Hamburgo tinha adquirido à Montblanc o terreno onde até então a empresa estava instalada ao preço de mercado e tinha-o depois revendido ao mesmo preço.
Finalmente, o Governo Federal comunicou a concessão de outros auxílios a favor de 27 empresas no período de 1986 a 1988 ao abrigo do «Abwanderungsverhinderung». Para cada caso, foram fornecidas indicações sobre o volume de investimento, o montante do subsídio, os postos de trabalho em Hamburgo e o volume de negócios. Não foi fornecida qualquer justificação adicional para estes casos.
No período compreendido entre 1986 a 1988, foram concedidos subsídios ao investimento a empresas conforme a seguir discriminado:
(Em marcos alemães)
20.
Designação
Subsídios ao
investimento
Volume de
investimento
1.
Carl Schroedter (GmbH & Co.)/VSG
Verfahrenstechnik fuer Schiffsbetr.
100 000
3 000 000
2.
Erich Wagner & Co.
150 000
2 400 000
3.
Mock & Reimers GmbH
175 000
2 142 000
4.
Oellerking Gebaeudereinigungsgesellschaft mbH
75 000
1 037 700
5.
Krupp Corpoplast Maschinenbau GmbH
1 500 000
17 440 000
6.
Heinr. Ambrosius GmbH
215 500
2 155 000
7.
8.
aa
a
s
Montblanc-Simplo GmbH
2 875 000
825 000
23 000 000
11 000 000
9.
10.
aa
a
s
Bridgestone Reifen GmbH
3 262 000
1 690 000
41 600 000
3 380 000
11.
Chemische Fabrik Promonta GmbH
1 100 000
48 000 000
12.
Fielmann Verwaltung GmbH
2 000 000
26 100 000
13.
E. F. Oppermann GmbH & Co.
1 664 300
9 510 000
14.
Berendsohn AG
1 066 000
13 330 000
15.
KG Wilh. Liebelt GmbH & Co.
620 000
7 290 000
16.
Harms & Wende GmbH & Co.
500 000
5 950 000
17.
SECA Vogel & Halke GmbH & Co.
2 970 000
33 000 000
18.
KRASA Kraemer & Sawitsch GmbH & Co.
200 000
3 509 400
19.
Classen & Co. GmbH
75 000
888 000
20.
Fr. Daub & Soehne (GmbH u. Co.)
248 000
2 480 000
21.
«REPRO 68» Lithographie u. Klischee GmbH
850 000
9 511 000
22.
Geo Poulson GmbH & Co.
100 000
2 532 000
23.
J. H. Peters & Bey GmbH
160 000
2 618 500
24.
Manfred Hechtl Gebaeudereinigungs- und
Beteiligungs-GmbH
71 000
850 000
25.
L. W. C. Michelsen GmbH
200 000
4 000 000
26.
Arno Geerds
190 000
3 015 700
27.
Horst Roeder & Co. (GmbH & Co.)
418 000
4 400 000
28.
Juki (Europe) GmbH
1 735 000
23 143 900
29.
Emil Deiss KG
360 000
4 300 000
30.
Dresser Pleuger GmbH
600 000
8 400 000
31.
Bijou Brigitte modische Accessoires AG
232 500
3 105 000
32.
Hans-Joachim Sauer GmbH & Co.
50 000
1 700 000
33.
Rofin Sinar Laser-GmbH
1 000 000
21 025 000
III
Não foram apresentadas observações quanto ao início do procedimento dentro do prazo fixado, quer por parte dos Governos dos Estados-membros, quer por parte de outros interessados.
IV
1. Ao dar início ao procedimento, a Comissão admitiu a hipótese de a cidade de Hamburgo conceder, paralelamente aos subsídios ao investimento, igualmente auxílios sob outras formas (por exemplo, redução do preço de compra do novo terreno, aquisição das antigas instalações empresariais a um preço superior ao valor de mercado habitual, redução dos custos adicionais da preparação dos terrenos e tomada a cargo de outros custos relativos a medidas que a cidade de Hamburgo considera como medidas de infra-estruturas). A Comissão admitia igualmente que com a cumulação de outros auxílios, notificados ou não, se poderia por vezes atingir intensidades muito elevadas.
Nas suas cartas de 27 de Outubro de 1987, 19 de Abril de 1988, 23 de Agosto de 1989 e 3 de Janeiro de 1990, o Governo Federal afirmou que a suposição expressa pela Comissão de que teriam sido concedidos outros auxílios para além dos subsídios ao investimento - eventualmente sob outra forma - não tinha fundamento.
Em relação ao caso concreto da firma Montblanc-Simplo GmbH, o Governo Federal esclareceu que a renda do terreno adquirido pela cidade de Hamburgo tinha sido determinada com base no preço por metro quadrado em vigor nesta região de desenvolvimento e mediante aplicação dos métodos de cálculo habituais. A cidade de Hamburgo tinha adquirido o terreno onde até então estava instalada a firma Montblanc-Simplo GmbH ao valor de mercado, tendo-o depois revendido ao mesmo preço.
De acordo com as informações disponíveis, estas transacções de terrenos não favorecem a empresa, não constituindo, pois, um auxílio na acepção do no. 1 do artigo 92o. do Tratado. A Comissão não dispõe também nos outros casos de informações que sustentem a sua suposição inicial. Por conseguinte, a Comissão abandona estas suposições e põe termo ao processo contra a concessão de auxílios adicionais sob uma outra forma que não a dos auxílios ao investimento e a cumulação de auxílios com os subsídios ao investimento. Em seguida, falta no entanto examinar se os subsídios ao investimento ao abrigo do «Abwanderungsverhinderung» são compatíveis com o mercado comum.
2. Os auxílios concedidos pela cidade de Hamburgo para evitar o deslocamento para o exterior integram o âmbito de aplicação do no. 1 do artigo 92o. pelos seguintes motivos.
Os auxílios em questão são concedidos pela cidade de Hamburgo. O facto de a entidade que concede o auxílio ser uma pessoa colectiva territorial não constitui obstáculo à aplicação do disposto no no. 1 do artigo 92o. Esta interpretação foi confirmada expressamente pelo Tribunal de Justiça (ver. acórdão de 14 de Outubro de 1987, proferido no processo 248/84).
Os auxílios são concedidos a favor de investimentos de determinadas empresas. Estas empresas são favorecidas através da diminuição dos seus investimentos.
Os auxílios em análise no caso presente falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, uma vez que os apoios financeiros concedidos às empresas favorecidas têm por efeito uma melhoria calculável da sua rentabilidade, alargando a sua margem de manobra face aos concorrentes que não recebem qualquer auxílio do mesmo tipo.
Estas distorções da concorrência são também consideráveis. As taxas de auxílios com o seu valor de subvenção líquido situam-se entre 1,5 % e 11,2 %; a intensidade média eleva-se a 5,1 % líquido. Através de uma diminuição deste nível dos custos de investimento as empresas favorecidas adquirem uma vantagem considerável face aos seus concorrentes que não beneficiaram de auxílio.
O facto de os auxílios conduzirem as empresas a escolher um outro local ou a manter-se num determinado local constitui também uma distorção da concorrência, nos termos do no. 1 do artigo 92o. Com efeito, o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum [alínea f) do artigo 3o. do Tratado] implica igualmente que as empresas definam a sua localização com base numa decisão autónoma, sem serem influenciadas ou conduzidas por auxílios. Nos casos em apreço, foram claramente investidos montantes e intensidades, que variam de caso para caso, a fim de manter as empresas em Hamburgo. Os auxílios, que se elevam a 50 000 marcos ou que correspondem a um valor de subvenção líquido de 1,5 %, foram já considerados suficientes para influenciar a escolha de uma localização por parte das empresas a favor de Hamburgo, evitando desse modo o deslocamento para o exterior.
Esta asserção não é refutada pelo argumento de que nos casos em apreço não se pode considerar que exista uma distorção da concorrência pelo simples facto de os subsídios ao investimento em Hamburgo serem muito inferiores aos concedidos em localidades limítrofes e a Comissão não ter aí contestado esse apoio superior, apesar dos níveis de desemprego mais favoráveis existentes nessas localidades. Aquilo que assume um carácter decisivo para a apreciação da compatibilidade ou incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum não é a avaliação isolada do montante do auxílio, a distorção da concorrência daí resultante ou um único indicador socioeconómico. Para tomar uma decisão desse tipo, a Comissão deve antes de mais determinar se estão preenchidos cada um dos critérios previstos no no. 1 do artigo 92o. do Tratado - entre os quais o critério da distorção da concorrência. Em seguida, deve verificar se o auxílio corresponde a alguma das excepções previstas no Tratado. Nesta apreciação é necessariamente tido em conta, entre outros aspectos, o objectivo de promoção, sendo utilizados critérios próprios para cada uma das excepções. A Comissão tem, pois, que pesar um conjunto de circunstâncias a ter em conta para a sua tomada de decisão e não limitar-se a aspectos isolados.
Os auxílios em questão afectam igualmente as trocas comerciais entre os Estados-membros.
Aquando da verificação deste critério e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão tem que determinar se, pela sua natureza, o programa beneficia sobretudo empresas que se dedicam ao comércio entre os Estados-membros (acórdão proferido no processo 248/84). É necessário ter em atenção que os Estados-membros que concedem auxílios infringindo o seu dever de notificação, nos termos do disposto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado, não devem ser favorecidos em relação àqueles que notificam os auxílios no estádio de projecto (acórdão proferido no processo 301//87).
Ao dar início ao procedimento nos termos do disposto no no. 2 do artigo 93o., a Comissão nutria a suposição de que, paralelamente aos quatro casos de que tinha conhecimento, teriam sido concedidos auxílios a favor de outras empresas. Por conseguinte, tinha dado início ao procedimento relativamente a este programa de auxílio (ou programas de auxílio) e a cada uma das suas aplicações individuais. Efectivamente, não existe em Hamburgo um programa de promoção específico. No entanto, os 33 auxílios conhecidos são concedidos pelo mesmo organismo, que foi especialmente constituído para o efeito (Hamburger Kreditkommission), pelo mesmo motivo principal (Abwanderungverhinderung) e a partir da mesma rubrica orçamental. Estão, pois, preenchidas as características de um programa. A análise da Comissão pode, por conseguinte, ser efectuada de modo análogo ao utilizado para um programa.
No âmbito do «Abwanderungsverhinderung», não se coloca a hipótese de um exame do carácter perturbador do comércio para cada um dos casos, uma vez que, se assim não fosse, a República Federal da Alemanha seria favorecida em relação a outros Estados membros, que notificam os seus auxílios no estádio de projecto. De acordo com a experiência, dever-se-ia neste caso assumir, logo de início, que as empresas beneficiárias dos já referidos auxílios são partes intervenientes no comércio intracomunitário.
Também os apoios agora comunicados à Comissão confirmam a suposição de que, pela sua natureza, a acção do «Abwanderungsverhinderung» da cidade de Hamburgo favorece sobretudo as empresas que se dedicam ao comércio entre os Estados-membros, isto é, que comercializam mercadorias e serviços que se destinam ao mercado comunitário.
Conforme referido anteriormente, os apoios financeiros concedidos às empresas beneficiárias reforçam a sua posição face aos concorrentes. Na medida em que tal se verifique no comércio intracomunitário, este deverá ser considerado como influenciado pelos auxílios.
Finalmente, o comércio intracomunitário é também afectado pelo facto de as decisões tomadas pelas empresas beneficiárias relativamente à sua localização serem influenciadas pelos auxílios. É o que se verifica em todos os casos em apreço, dado que as autoridades alemãs classificaram os auxílios como meio para evitar o deslocamento para o exterior. A propósito dos quatro casos em questão, o Governo Federal referiu que nas negociações com as empresas se tinha verificado estar Hamburgo exposta a uma concorrência em termos de localização, tanto a nível intercontinental como a nível intra-regional. É, no entanto, muito pouco provável que essas empresas, que se distinguem todas elas por uma grande mobilidade global, se limitem exclusivamente a uma alternativa desse tipo entre dois extremos, sem tomar igualmente em consideração a possibilidade de uma nova
localização noutros Estados-membros da Comunidade. Por conseguinte, quando as empresas são impedidas de transferir as suas instalações de um Estado-membro para outro, tanto o próprio facto de a transferência ter sido impedida como a produção e a oferta provenientes das antigas instalações conduzem ao fortalecimento das correntes comerciais existentes entre os Estados-membros e, indirectamente, afectam o comércio intracomunitário.
Por todas estas razões, os auxílios em apreço concedidos pela cidade de Hamburgo integram o âmbito de aplicação do no. 1 do artigo 92o. do Tratado.
3. Nos termos do disposto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado, o Governo Federal tinha por obrigação informar atempadamente a Comissão dos projectos relativos à instituição destes auxílios, para que esta pudesse apresentar as suas observações. O Governo Federal não cumpriu esta obrigação em nenhum dos casos. As informações fornecidas a pedido da Comissão não constituíam uma notificação, nos termos do no. 3 do artigo 93o.; além disso, as respostas do Governo Federal relativamente a determinados pormenores, às condições de concessão e aos casos efectivos de auxílio foram sempre incompletas. A partir das previsões orçamentais do Estado Federal e dos Estados federados comunicados anualmente, a Comissão não pôde verificar a inclusão dos auxílios ao abrigo do «Abwanderungsverhinderung».
O próprio Governo informou, na sua carta de 7 de Dezembro de 1987, que não se podia de modo algum concluir a partir destas comunicações de carácter geral que todas as rubricas de despesas indicadas seriam por ele reconhecidas como auxílios. Aliás, o Governo Federal suspendeu entretanto estas comunicações.
4. Os auxílios concedidos pela cidade de Hamburgo ao abrigo do «Abwanderungsverhinderung» não se inserem na categoria dos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extrãordinários, nem dos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. Não são, pois, susceptíveis de beneficiar de uma excepção ao abrigo do disposto no no. 2 do artigo 92o. Dado que, além disso, não se trata também de auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro nem de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, não é igualmente aplicável o disposto no no. 3, alínea b), do artigo 92o. nem o disposto na parte correspondente do no. 3, alínea c), do mesmo artigo 92o.
5. No caso em apreço, trata-se de auxílios de carácter regional. Por conseguinte, as únicas excepções aplicáveis são as previstas no no. 3, alíneas a) e c), do artigo 92o. Estas disposições estabelecem que os objectivos a prosseguir devem ser do interesse da Comunidade e não apenas do interesse dos Estados-membros e dos beneficiários.
Aquando do exame de programas de auxílio ou casos individuais, estas excepções devem ser interpretadas de modo restritivo.
As excepções apenas devem ser aplicadas quando a Comissão pode concluir que o funcionamento das forças do mercado não seria por si só suficiente para impulsionar os beneficiários a adoptar um comportamento que conduza à realização de um dos objectivos mencionados na regra da excepção.
Caso as excepções referidas fossem aplicadas sem a existência deste tipo de relação de causalidade, estar-se-ia a aceitar a afectação do comércio entre os Estados-membros e a distorção da concorrência sem que tal fosse compensado pela promoção do interesse comunitário.
Ao aplicar os princípios atrás referidos para o exame de regimes de auxílio regionais, a Comissão deve ter-se certificado de que existem nas regiões em questão, em relação ao conjunto da Comunidade, dificuldades suficientemente sérias para justificar a concessão do auxílio ao nível projectado. A análise deve mostrar que o auxílio é necessário para a realização dos objectivos referidos no no. 3, alíneas a) ou c), do artigo 92o. Caso isso não possa ser demonstrado, dever-se-á concluir que, obviamente, o auxílio não contribui para a prossecução dos objectivos justificativos das excepções, servindo essencialmente para favorecer as empresas em questão.
6. Nos termos do disposto no no. 3, alínea a), do artigo 92o., podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões com um nível de vida anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.
No seu método de aplicação desta disposição do Tratado aos auxílios estatais de carácter regional, a que aqui é feita referência expressa, a Comissão determinou que as regiões com um produto interno bruto per capita medido em paridade de poder de compra inferior a 75 % da média comunitária, enquanto expressão de um nível de vida anormalmente baixo ou de uma grave situação de subemprego, são susceptíveis de beneficiar de uma excepção nos termos do disposto no no. 3, alínea a), do artigo 92o. Após apreciação das regiões à luz deste valor limiar, a Comissão concluiu que a situação económica e social da República Federal da Alemanha, quer no seu conjunto quer em partes do seu território, não justifica a aplicação da referida disposição. Este ponto de vista foi já por várias vezes defendido pela Comissão anteriormente - por exemplo, na Decisão 87/15/CEE (10). No caso em apreço, esta apreciação é confirmada pelo facto de a cidade de Hamburgo apresentar, no período de 1985 a 1987, um índice médio de PIB medido em paridade de poder de compra de 187,7 (Comunidade dos Doze = 100).
7. Nos termos do no. 3, alínea c), do artigo 92o., podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimentos de certas regiões económicas, desde que não afectem as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.
Para a aplicação desta disposição, a Comissão dispõe de um poder discricionário que exerce através da apreciação de factores de carácter económico e social. O Tribunal de
Justiça determinou, por um lado, que os auxílios no quadro comunitário devem ser examinados (acórdão proferido no processo 730/79) e, por outro lado, que a Comissão tem poder para autorizar um auxílio ao desenvolvimento de certas regiões económicas desfavorecidas em relação à situação económica média existente no Estado em causa (acórdão proferido no processo 248/84). Estes dois aspectos são tidos em conta e combinados no método da Comissão para a aplicação do disposto no no. 3, alínea c), do artigo 92o., através do qual é apreciada a situação económica e social de uma região no contexto nacional e comunitário; a Comissão recorre igualmente a este método para medir a disparidade existente entre as regiões em questão e a média nacional, a fim de determinar se, no contexto comunitário, essa disparidade pode ser considerada significativa. Compete igualmente à Comissão verificar que os auxílios regionais «não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum».
A alteração das condições das trocas comerciais resultante da concessão de um auxílio regional só pode ser considerada como não contrária ao interesse comum quando se verificar que:
- sem o auxílio, as forças do mercado não conseguiriam ultrapassar as dificuldades ou não conduziriam ao necessário desenvolvimento das regiões em causa,
- o volume do auxílio é adequado às dificuldades,
e
- a concessão do auxílio em determinados sectores da economia não falseia excessivamente a concorrência.
A Comissão baseou-se já nos princípios atrás referidos em decisões anteriores relativas a auxílios regionais.
8. A Comissão examinou a situação socioeconómica da cidade de Hamburgo tanto a nível nacional como comunitário. Para se assegurar de que a análise comparativa a nível comunitário é sistemática e objectiva, a Comissão desenvolveu um método que permite fixar limiares gerais para a concessão de auxílios aplicáveis às regiões de cada Estado-membro, expressos em desemprego estrutural e em produto interno bruto per capita. A Comissão explicou pormenorizadamente este método na sua comunicação de 12 de Agosto de 1988 (11).
Os limiares utilizados no métodos são regularmente revistos com base nos dados mais recentes. De acordo com os limiares aplicáveis na altura, pode em princípio concluir-se que as regiões da República Federal da Alemanha podem beneficiar de auxílios quando o seu produto interno bruto ou o seu valor acrescentado bruto per capita for inferior a 74 % da média nacional, ou quando o seu índice de desemprego, considerando a média de cinco anos, se situar acima de 143 % da média nacional.
Na sua análise, a Comissão recorreu aos limiares em vigor actualmente e aos últimos dados disponíveis em relação ao valor acrescentado bruto e ao índice de desemprego.
Apesar de os auxílios terem já sido concedidos no período de 1986 a 1988, a aplicação destes valores mais recentes não permite concluir pela existência de uma situação de desvantagem em Hamburgo.
Na primeira fase da análise relativa à cidade de Hamburgo, verificou-se um valor de 162,9 no que diz respeito ao produto interno bruto per capita médio nos anos 1983/1985/1987 e um valor de 126,5 no que diz respeito ao índice de desemprego médio dos anos 1984-1988 (República Federal = 100).
Após esta análise inicial, conclui-se por conseguinte que os auxílios concedidos pela cidade de Hamburgo não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.
No entanto, esta avaliação com base em limiares constitui apenas uma análise inicial. Poderá ser corrigida na segunda fase da análise, caso se chegue a resultados contrários relativamente à situação actual ou ao desenvolvimento futuro da região em causa com base noutros indicadores.
Na segunda fase da análise, a Comissão examinou especialmente a tendência dos valores relativos ao desemprego e ao produto interno bruto.
São os seguintes os resultados obtidos:
O índice de desemprego na cidade de Hamburgo aumentou de modo constante desde 1984 em relação à média nacional. Atingiu em 1984 um valor de 112, 121 em 1985, 130 em 1986 e em 1987 e 145 em 1988. Deste modo, após o forte aumento final, foi ligeiramente ultrapassado o limiar então em vigor, de 143.
Neste contexto, é no entanto necessário ter em conta que só é possível fazer uma ideia realista da verdadeira situação do mercado de trabalho em Hamburgo se se incluir na apreciação a forte componente, com raízes históricas, da interdependência entre a cidade-Estado e a sua região em termos das deslocações do domicílio para o local de trabalho. Aliás, a unidade geográfica de base da região de mercado de trabalho, considerada para efeitos da acção de interesse comum, Estado federal/Estado federado «Melhoramento da estrutura económica regional», baseia-se igualmente nesta delimitação em termos de deslocação das pessoas entre o domicílio e o local de trabalho.
No conjunto da região de mercado de trabalho de Hamburgo, registam-se os seguintes valores no que diz respeito ao desemprego (Estado federal = 100): 116 em 1984, 127 em 1985, 136 em 1986, 144 em 1987 e 140 em 1988. Verifica-se que também aqui o índice de desemprego apresentou uma subida acentuada no início. No entanto, o ponto culminante foi atingido em 1987, tendo o índice voltado a situar-se abaixo do limiar de 143 em 1988. O desemprego estrutural (índice médio de desemprego nos anos de 1984 a 1988) situava-se muito abaixo destes níveis, com um valor de 132.
No que diz respeito à tendência do produto interno bruto per capita na cidade de Hamburgo, este atingiu um índice de 160,0 em 1983, 163,8 em 1985 e 165 em 1987 (Estado federal = 100). Estes valores demonstram claramente que o já elevado poder económico da cidade de Hamburgo poderia desenvolver-se ainda mais.
Outros indicadores socioeconómicos apresentam igualmente uma situação favorável para Hamburgo: por ocasião da última nova delimitação da acção de interesse comum, esta região de mercado de trabalho ocupava o sétimo lugar em termos de salários brutos e o terceiro lugar em termos de dotação de infra-estruturas entre as 179 regiões de mercado de trabalho da Alemanha Federal.
Num primeiro balanço provisório verifica-se que, perante o elevado poder económico de Hamburgo e a sua situação socioeconómica globalmente favorável, o significativo aumento de desemprego não é ainda suficiente para justificar uma excepção nos termos do disposto no no. 3, alínea c), do artigo 93o. do Tratado.
9. O Governo Federal tinha igualmente baseado a concessão dos auxílios atrás referidos no facto de a cidade de Hamburgo ter registado nos últimos anos uma diminuição do emprego na construção naval, na navegação e noutros sectores marítimos, bem como nas áreas dependentes destas actividades.
Com efeito, o número de postos de trabalho na construção naval passou de 8 026 em 1984 para 5 721 em 1988 (médias anuais). No entanto, é necessário ter igualmente em conta que a parte da construção naval no conjunto da indústria transformadora (empresas com mais de 20 empregados) diminuiu de modo contínuo no passado, correspondendo em 1986 a apenas 5,3 %. Em relação ao emprego total, a construção naval em Hamburgo representava apenas 0,8 % em 1986. Mesmo se tomarmos em consideração os valores correspondentes às áreas associadas à construção naval, verifica-se que o conjunto destas actividades deixou de ser determinante para o desenvolvimento económico da cidade. Do mesmo modo, também o aumento do desemprego em Hamburgo só em pequena parte pode ser atribuído ao crescimento de desemprego na construção naval. Por exemplo, enquanto o número de desempregados aumentou de 14 615 em Hamburgo no período de 1984 a 1986, registou-se uma diminuição de «apenas» 1 100 postos de trabalho na construção naval. Deve ter-se em conta, finalmente, que a diminuição do emprego na construção naval parece ter parado: o número de postos de trabalho neste sector aumentou de 5 672 (média mensal de Janeiro-Setembro 1988) para 5 894 (média mensal de Janeiro-Setembro 1989), ou seja, 3,9 %. Considerados todos os aspectos, não se pode concluir que a diminuição dos postos de trabalho na construção naval e nos sectores associados justifique a concessão de auxílios regionais.
O facto de a Comissão ter aprovado o regime de auxílio para a diversificação dos estaleiros navais de Hamburgo pode, com efeito, ser interpretado como tendo a Comissão reconhecido a necessidade de actuação neste domínio. Aquando da aprovação, não era no entanto possível julgar se esses auxílios dariam uma resposta completa à necessidade de actuação ou não. Todavia, esta decisão anterior não pode nunca ser interpretada como prejudicial para a aprovação de outros auxílios em Hamburgo. Além disso, este caso de aprovação e outros auxílios e medidas não contestados pela Comissão, ou programas aprovados automaticamente (como, por exemplo, o programa «Renaval» para o centro de Hamburgo), tornam claro que a Comissão não pretende uma renúncia completa à promoção da economia na cidade de Hamburgo, como receia o Governo Federal.
Em resumo, segundo o método da Comissão de aplicação do no. 3, alínea c), do artigo 92o. aos auxílios nacionais com finalidade regional, a cidade de Hamburgo não preenche as condições para a concessão de auxílios regionais. Refira-se, além disso, que o Governo Federal nunca notificou à Comissão esta região, ou toda a região de mercado de trabalho de Hamburgo, que de acordo com o método de delimitação alemão ocupa o sétimo lugar entre as 179 regiões de mercado de trabalho, enquanto região assistida. Por conseguinte, nas suas decisões relativas aos auxílios regionais na República Federal da Alemanha, a Comissão também não aprovou esta região como região assistida.
10. O facto de a Comissão não ter contestado taxas de auxílio superiores em localidades limítrofes com uma situação socioeconómica em parte mais favorável também não justifica a concessão de auxílios a Hamburgo.
As zonas limítrofes de Hamburgo incluídas na região assistida da acção de interesse comum «Melhoramento da estrutura económica regional», que de acordo com a delimitação alemã pertencem à zona fronteiriça (faixa ao longo da fronteira com a RDA), foram aprovadas pela Comissão nos termos do disposto no no. 2, alínea c), do artigo 92o. do Tratado. De acordo com esta disposição, «os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da Republica Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha (são compatíveis com o mercado comum), desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão».
Conforme já demonstrado, apenas se pode considerar uma aprovação de auxílios regionais em Hamburgo ao abrigo do disposto no no. 3, alínea c), do artigo 92o. Segundo a delimitação alemã, Hamburgo não pertence à zona fronteiriça, não tendo sido notificada à Comissão nos termos do disposto no no. 2, alínea c), do artigo 92o., nem podendo a Comissão reconhecer nos critérios desta excepção uma base para a aprovação de auxílios a favor desta região. A Comissão toma conhecimento de que o Governo Federal considera a concessão de auxílios na zona fronteiriça prejudicial para Hamburgo. Isto não pode no entanto ser aproveitado para, através da concessão de auxílios a favor de empresas de Hamburgo, entrar numa corrida de subvenções com efeitos prejudiciais para os orçamentos dos Estados e para as outras empresas da Comunidade.
11. A concessão de auxílios em Hamburgo não pode também justificar-se pelo facto de a Comissão ter aprovado um apoio nas regiões dinamarquesas vizinhas da zona fronteiriça alemã sem que aí tivessem sido atingido os limiares de carência de auxílio.
Quanto a este aspecto, refira-se antes de mais que, por ocasião da aplicação da primeira fase da análise do método de aplicação do no. 3, alínea c), do artigo 92o. na região de fronteira entre dois Estados, podem surgir dificuldades pelo facto de, para o cálculo dos limiares alterados, entrarem em linha de conta não só os valores comunitários como também os valores nacionais. É, pois, teoricamente possível que regiões de fronteira em dois Estados-membros, que apresentam uma situação muito idêntica em termos de problemas regionais, sejam objecto de uma apreciação diferente na
primeira fase da análise. Todavia, e conforme atrás demonstrado, esta comparação com limiares constitui pura e simplesmente uma análise inicial que será completada pela
segunda fase da análise. Nesta fase, a Comissão tem que ter em conta em relação às regiões de fronteira, entre outras coisas, que os auxílios que em circunstâncias normais apenas influenciam a concorrência intra-regional em termos de localização, afectam também muito provavelmente o comércio entre os Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão tem que ter em especial atenção que, por ocasião do controlo dos auxílios, problemas regionais objectivamente idênticos em regiões de fronteira vizinhas sejam tratados de modo também idêntico. No caso das regiões de fronteira dinamarquesas, a Comissão concluiu, após uma análise com base neste método, que incluiu uma comparação com as regiões alemãs vizinhas, que neste caso os auxílios regionais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Todavia, em conformidade com o princípio consagrado nas bases de coordenação de que, para remediar problemas de natureza, intensidade e urgência diferentes, os auxílios devem também ser diferentes, as taxas limite de auxílio aprovadas pela Comissão na Dinamarca são mais baixas do que nas regiões assistidas vizinhas da República Federal da Alemanha.
12. Por último, a concessão de auxílios em Hamburgo ao abrigo do «Abwanderungsverhinderung» também não se pode justificar pelo facto de a taxa de auxílio ter um significado diminuto em termos da ordem de grandeza (7,5 % bruto) prevista na regulamentação-quadro sobre auxílios.
Em primeiro lugar, a aplicação desta regulamentação mínima está associada a determinados critérios: na altura da aprovação dos auxílios a favor de Hamburgo por parte das autoridades alemãs (1986-1988), esta regulamentação abrangia apenas empresas com um número de trabalhadores não superior a 100 e um volume de negócios anual não superior a 10 milhões de ecus. Verifica-se nos casos em apreço que foram igualmente concedidos auxílios em Hamburgo a empresas de maior dimensão. Em segundo lugar, nos auxílios de carácter mínimo não deve ser ultrapassada uma intensidade de 7,5 % bruto. Verifica-se nos casos em apreço que este limite de auxílio também não foi respeitado. Em terceiro lugar, os critérios de carácter mínimo apenas são aplicáveis nos casos em que a regulamentação correspondente tenha sido notificada à Comissão antes da sua instituição, nos termos do disposto no no. 3 do artigo 93o., e esta a tenha aprovado. Nos casos em apreço, essa notificação não foi efectuada.
13. Além do mais, o Governo Federal não apresentou qualquer justificação de carácter sectorial ou de outro tipo para a concessão dos auxílios atrás referidos. A Comissão também não identificou quaisquer motivos que pudessem levar a concluir que os auxílios satisfazem as condições de aplicação de uma das excepções previstas nos nos. 2 e 3 do artigo 92o.
De acordo com estas observações, a concessão de auxílios por parte da cidade de Hamburgo ao abrigo do «Abwanderungsverhinderung» é incompatível com o mercado comum.
14. Os auxílios em questão são ilegais, uma vez que o Governo Federal não cumpriu as suas obrigações decorrentes do disposto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado, e, conforme
atrás referido, são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do disposto nos artigos 92o. e 93o. Em nenhum
dos casos mencionados o Governo Federal informou atempadamente a Comissão dos seus projectos de instituição de auxílios, de modo a esta poder apresentar as suas observações. Na grande maioria dos casos, o Governo Federal só mesmo por último - e após ter ele próprio, na sua réplica ao início do processo em 28 de Agosto de 1989, negado outros casos - é que confessou a concessão de auxílios nos anos de 1986 a 1988.
As autoridades da cidade de Hamburgo não estavam nem estão autorizadas a conceder e pagar auxílios. Conforme recordou ao Governo Federal em cartas anteriores (12), a Comissão pode - fazendo uso de uma possibilidade que lhe é facultada pelo disposto no no. 2 do artigo 93o. e pelos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em 12 de Julho de 1973, no processo 70/72, e em 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85 - exigir, em relação a auxílios incompatíveis com o mercado comum, que os Estados-membros exijam aos beneficiários a restituição dos auxílios ilegais pagos. Dado que os auxílios da cidade de Hamburgo em questão carecem de qualquer justificação, devem, caso já tenham sido pagos, ser reembolsados pelas empresas beneficiárias. A exigência de reembolso é uma consequência lógica do carácter ilegal e incompatível de um auxílio; dado especialmente que a obrigação de notificação de um novo auxílio prevista no no. 3 do artigo 93o. é uma disposição fundamental, pode partir-se do princípio de que qualquer empresa beneficiária de auxílios estatais deve estar perfeitamente consciente de que esses auxílios têm que ser previamente notificados à Comissão e que, na ausência de notificação, pode ser exigida a restituição dos mesmos. Deste
modo, o beneficiário de um auxílio não notificado não pode nutrir uma confiança legítima. Os próprios destinatários têm o dever de verificar se o auxílio em questão foi notificado. Caso o destinatário não proceda a essa verificação da notificação do auxílio, não poderá alegar a sua confiança legítima,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
O programa de auxílios da cidade de Hamburgo para evitar o deslocamento para o exterior («Abwanderungsverhinderung») é ilegal, na medida em que foi instituído em infracção ao disposto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado, sendo além disso incompatível com o mercado comum, nos termos dos artigos 92o. e 93o. do Tratado. O Governo Federal deve suprimir o programa no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão e com efeitos a partir da data em que foi instituído.
Artigo 2o.
As autoridades de Hamburgo não estavam autorizadas a, no âmbito do programa de auxílios referido no artigo 1o., conceder e pagar auxílios nos anos de 1986 a 1988 às empresas a seguir indicadas. O Governo Federal velará por que esses auxílios sejam restituídos pelas empresas no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, pelos seguintes montantes máximos:
(Em marcos alemães)
20.
Designação
Montante do
subsídio
1.
Carl Schroedter (GmbH & Co.)/VSG Verfahrenstechnik fuer Schiffsbetr.
100 000
2.
Erich Wagner & Co.
150 000
3.
Mock & Reimers GmbH
175 000
4.
Oellerking Gebaeudereinigungsgesellschaft mbH
75 000
5.
Krupp Corpoplast Maschinenbau GmbH
1 500 000
6.
Heinr. Ambrosius GmbH
215 500
7.
8.
aa
a
s
Montblanc-Simplo GmbH
2 875 000
825 000
9.
10.
aa
a
s
Bridgestone Reifen GmbH
3 262 000
1 690 000
11.
Chemische Fabrik Promonta GmbH
1 100 000
12.
Fielmann Verwaltung GmbH
2 000 000
13.
E. F. Oppermann GmbH & Co.
1 664 300
14.
Berendsohn AG
1 066 000
15.
KG Wilh. Liebelt GmbH & Co.
620 000
16.
Harms & Wende GmbH & Co.
500 000
17.
SECA Vogel & Halke GmbH & Co.
2 970 000
18.
KRASA Kraemer & Sawitsch GmbH & Co.
200 000
19.
Classen & Co. GmbH
75 000
20.
Fr. Daub & Soehne (GmbH u. Co.)
248 000
21.
«REPRO 68» Lithographie u. Klischee GmbH
850 000
22.
Geo Pouison GmbH & Co.
100 000
23.
J. H. Peters & Bey GmbH
160 000
(;) IV.E. (87) D/3334 de 7. 8. 1987, IV.E.3 (87) D/6597 de 18. 11. 1987, IV.E.3 (87) D/7009 de 6. 1. 1988, IV.E.3 (88) D/7148 de 22. 1. 1988, 80290 - IV.E.3 de 15. 4. 1988, SG(89) D/5660 de 3. 5. 1989.
(Em marcos alemães)
20.
Designação
Montante do
subsídio
24.
Manfred Hechtl Gebaeudereinigungs- und Beteiligungs-GmbH
71 000
25.
L. W. C. Michelsen GmbH
200 000
26.
Arno Geerds
190 000
27.
Horst Roeder & Co. (GmbH & Co.)
418 000
28.
Juki (Europe) GmbH
1 735 000
29.
Emil Deiss KG
360 000
30.
Dresser Pleuger GmbH
600 000
31.
Bijou Brigitte modische Accessoires AG
232 500
32.
Hans-Joachim Sauer GmbH & Co.
50 000
33.
Rofin Sinar Laser-GmbH
1 000 000
O Governo Federal deve exigir a restituição dos auxílios atrás referidos de acordo com a regulamentação nacional em vigor - incluindo as disposições relativas a juros de mora aplicáveis a créditos do Estado. São igualmente abrangidas pelo disposto na presente decisão as empresas favorecidas por estes auxílios e sobre as quais a Comissão não foi informada.
Artigo 3o.
O Governo Federal deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4o.
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.

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