Document ID: 32003D0637

Decisão da Comissão
de 30 de Abril de 2003
relativa ao regime de auxílio C 65/2002 (ex N 262/2002) da Áustria a favor das transportadoras aéreas austríacas
[notificada com o número C(2003) 1307]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/637/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Tendo, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações(1),
Considerando o seguinte:
I. CONTENCIOSO
(1) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, a Áustria, por carta de 5 de Abril de 2002, registada em 10 de Abril de 2002 com o número SG (2002) A/3826, notificou à Comissão um regime de compensações a transportadoras aéreas. Em 2 de Maio de 2002, foi enviado à Áustria um primeiro pedido de informação adicional [carta da DG TREN D(2002) 7022], ao qual a Áustria respondeu por carta de 24 de Maio de 2002, registada pela Comissão com o número TREN A/59420. Em 5 de Julho de 2002, a Comissão enviou um segundo pedido de informação adicional [carta da DG TREN D(2002) 11286], ao qual a Áustria respondeu por carta de 7 de Agosto de 2002, registada em 13 de Agosto de 2002 com o número SG (2002) A/8235.
(2) Por carta de 16 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de considerar compatível com o mercado comum uma parte do regime notificado, nomeadamente quatro medidas de compensação, num montante máximo de 1419000 euros, e de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às restantes medidas que este auxílio prevê(2).
(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(4) A Comissão não recebeu, de partes interessadas, observações a este respeito.
II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO
Contexto
(5) Devido aos ataques terroristas ocorridos nos Estados Unidos da Arménia em 11 de Setembro de 2001, determinadas zonas do espaço aéreo foram encerradas por vários dias. Foi em especial o caso do espaço aéreo dos próprios Estados Unidos, totalmente vedado de 11 a 14 de Setembro de 2001 e só progressivamente reaberto à navegação a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros Estados tiveram de tomar medidas similares na totalidade ou em parte do seu território.
(6) Durante o citado período, as transportadoras aéreas viram-se obrigadas a cancelar os voos afectados pelo encerramento do espaço aéreo. Paralelamente, sofreram prejuízos decorrentes das perturbações registadas pelo resto do tráfego ou da impossibilidade de efectuarem o encaminhamento completo de alguns passageiros.
(7) Perante a amplitude e a subitaneidade destes acontecimentos e dos custos que eles engendraram para as companhias aéreas, os Estados-Membros foram levados a prever dispositivos excepcionais de compensação.
Regime notificado
(8) Neste contexto, a Áustria decidiu adoptar um regime de indemnização pelas perdas de exploração que as transportadoras aéreas austríacas sofreram durante o período de 11 a 14 de Setembro de 2001.
(9) São elegíveis todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades austríacas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(3). As medidas notificadas contemplam exclusivamente as perdas que as companhias aéreas do grupo Austrian-Airlines-Konzern (Austrian Airlines, Tyrolean Airways, Lauda Air e Rheintalflug) comunicaram às autoridades austríacas. Todavia, a Áustria confirmou à Comissão que outras transportadoras aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades austríacas podem igualmente beneficiar deste regime de compensações.
(10) Em nenhum caso o montante da compensação máxima é superior a quatro trezentos e sessenta e cinco avos (4/365) do volume anual de negócios da companhia.
(11) As perdas susceptíveis de compensação, calculadas deste modo, são controladas e analisadas pelos revisores oficiais de contas da empresa, com base nos critérios supra.
(12) A Áustria comprometeu-se a transmitir à Comissão uma relação dos pagamentos efectuados durante o período de seis meses que se seguiu à aprovação do regime.
(13) Em 16 de Outubro de 2001, a Comissão decidiu considerar parcialmente compatível com o mercado comum o regime de compensação pelas perdas registadas entre 11 e 14 de Setembro de 2001. Esta decisão teve por base o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE e as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo"(4) (a seguir designada "Comunicação de 10 de Outubro de 2001"). Para o efeito, foram autorizados à Áustria meios financeiros no montante de 1419000 euros.
(14) O regime notificado, a que se refere esta decisão, prevê duas outras medidas, relativamente às quais foi iniciado um processo formal de exame mediante a mesma decisão de 16 de Outubro de 2001:
- uma delas, designada na decisão como medida 2b, prevê uma compensação pelo cancelamento do voo transatlântico em 15 de Setembro de 2001 (valor notificado: 55.727 euros),
- a outra, designada como medida 3, incide na compensação pela perda de receitas em todos os voos, com excepção dos destinados aos Estados Unidos; para o efeito, o número médio de passageiros por dia e por rota no período de 11 a 14 de Setembro de 2001 foi comparado com o correspondente ao período de 1 a 10 de Setembro; multiplicou-se a diferença (8630 passageiros) pela receita média nestas rotas, obtendo-se o valor, notificado, de 1908128 euros.
(15) A Comissão decidiu iniciar o processo formal de exame, dadas as suas dúvidas quanto à compatibilidade deste regime de auxílios com o mercado comum. No que respeita à medida 2b, incidente no dia 15 de Setembro de 2001, as dúvidas baseiam-se, não só na ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da comunicação de 10 de Outubro de 2001, mas também, e sobretudo, na ausência de acontecimentos extraordinários e na alteração da natureza da perda indemnizável para além de 14 de Setembro de 2001. No que respeita à medida 3, a de maior peso financeiro, a Comissão duvida da sua compatibilidade com o mercado comum, essencialmente porque a Áustria não indicou a relação directa que, nos termos do ponto 35 da comunicação em apreço, deve existir entre os custos indemnizáveis e o encerramento do espaço aéreo, além de que é manifesto estarem envolvidas zonas geográficas não afectadas pelo encerramento.
III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(16) Nenhuma terceira parte interessada enviou à Comissão observações no prazo de um mês.
IV. COMENTÁRIOS DA ÁUSTRIA
(17) Por carta de 16 de Dezembro de 2002, registada pela Comissão com o número TREN (2002) A/72621, a Áustria enviou comentários complementares à Comissão.
(18) Relativamente ao voo transatlântico da companhia Austrian Airlines, cancelado em 15 de Setembro (medida 2b), a Áustria declarou que o cancelamento decorria da sua decisão original de equipar o voo com pessoal de segurança armado. A permissão das autoridades americanas não fora obtida a tempo, pelo que não tinha sido possível efectuar os preparativos necessários ao voo. As autoridades austríacas declararam ainda que, em sua opinião, o recomeço do tráfego aéreo fora progressivo, conforme a própria Comissão reconhecia na sua decisão, e que tais cancelamentos demonstravam que a situação continuara a ser caótica para além de 14 de Setembro de 2001.
(19) Por último, a Áustria confirmou que, no âmbito desta medida 2b, tencionava pagar o valor de 55727 euros, já em causa aquando do início do processo.
(20) A medida global de compensação a favor da totalidade dos voos (medida 3), contra a qual a Comissão levantara objecções, foi justificada pela Áustria com base na interpretação que dera à comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2001 e à carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001, e não com base na prática da Comissão para a qual esta lhe chamara a atenção [decisões anteriores em relação a outros Estados-Membros(5)]. A Áustria apresentou ainda outros dados acerca da medida de compensação prevista.
(21) Com base nos valores médios para o mês de Agosto de 2001, a Áustria calculou, em primeiro lugar, as perdas reais relativas aos passageiros em trânsito na rede da transportadora Austrian Airlines, os quais, em consequência do cancelamento dos voos transatlânticos da companhia entre 11 e 14 de Setembro de 2001, tinham perdido os respectivos voos de ligação. Essas perdas cifram-se em [...] euros.
(22) A Áustria calculou, em seguida, que cerca de [...] % dos passageiros dos voos transatlânticos da Austrian Airlines, cancelados entre 11 e 14 de Setembro de 2001 e relativamente aos quais foi aprovada na decisão de 16 de Outubro a compensação pelas perdas correspondentes, se encontravam na fase de ida, tendo logicamente sido também cancelados os voos de regresso destes passageiros. A Áustria confirmou que estas componentes não tinham sido tidas em conta na sua primeira notificação e, com base nos dados do mês anterior, apresentou uma estimativa precisa de 1235700 euros para a perda correspondente.
(23) Outras perdas, relacionadas com os passageiros que identicamente se encontravam em trânsito nas restantes rotas da Austrian Airlines e que perderam os voos de regresso, foram calculadas em moldes similares aos do ponto 21, cifrando-se em [...] euros.
(24) Por último, o grupo Austrian-Airlines-Konzern sofreu perdas idênticas, no montante de [...] euros, relacionadas com passageiros em trânsito para voos transatlânticos de outras transportadoras, que tiveram de ser cancelados nas mesmas datas.
(25) A terminar, a Áustria declarou que, no âmbito desta medida, tenciona pagar o valor de 1983333 euros, correspondente à soma dos quatro montantes referidos nos considerandos 21 a 24, em vez do valor de 1908128 euros, que figurava na sua notificação original.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
Existência de auxílio
(26) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, "salvo disposição em contrário do [...] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.".
(27) Os auxílios concedidos a transportadoras aéreas são provenientes de recursos estatais e, por conseguinte, proporcionam-lhes uma vantagem económica.
(28) A medida a favor dos transportes aéreos, que é objecto da presente decisão, tem carácter selectivo. Acresce que são expressamente designadas as quatro transportadoras aéreas às quais os auxílios se destinam em prioridade (ver considerando 9).
(29) Desde que, com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(6), alterado pelo acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o mercado dos transportes aéreos foi aberto em 1 de Janeiro de 1993, as transportadoras aéreas dos Estados-Membros encontram-se em situação de concorrência umas com as outras. As quatro transportadoras às quais se destinam os auxílios exercem a sua actividade no mercado comunitário. Os auxílios previstos e as vantagens deles resultantes para as empresas afectam as trocas comerciais entre os Estados e podem falsear a concorrência.
(30) Portanto, estas medidas, que constituem um auxílio estatal, só são compatíveis com o mercado comum se se enquadrarem numa das excepções previstas.
Base jurídica para a apreciação do auxílio
(31) As situações de excepção previstas no n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis ao caso vertente, porquanto não se trata nem de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais nem de auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal Alemã.
(32) Tampouco são aplicáveis as situações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, porquanto os auxílios não se destinam nem a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego nem a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas.
(33) Por último, tampouco são aplicáveis ao caso vertente as disposições do n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE, que se referem a auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, bem como a auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património.
(34) Em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, "os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários" são compatíveis com o mercado comum. No ponto 33 da sua comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão considera que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 podem ser qualificados de acontecimentos extraordinários nos termos do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(35) No ponto 35 da comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão esclarece as condições que, em seu entender, devem ser respeitadas para que as compensações atribuídas em conexão com os acontecimentos em causa possam obedecer ao disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE:
"A Comissão entende que os custos directos do encerramento do espaço aéreo americano entre 11 e 14 de Setembro de 2001 são consequência directa dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Consequentemente, os Estados-Membros podem compensar esses custos a título do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
- a compensação será atribuída de modo não discriminatório a todas as companhias aéreas de um mesmo Estado-Membro,
- a compensação apenas dirá respeito aos custos suportados entre 11 e 14 de Setembro de 2001, após a interrupção do tráfego aéreo decidida pelas autoridades americanas,
- o montante da compensação será calculado de um modo preciso e objectivo, comparando o tráfego registado por cada companhia aérea durante os quatro dias em causa com o registado pela mesma companhia na semana anterior, corrigido com base na evolução verificada no período correspondente do ano 2000. O montante máximo da compensação, que deve, nomeadamente, ter em conta tanto os custos suportados como os custos evitados, será igual à perda de receitas devidamente constatada durante esses quatro dias. Evidentemente que esse montante apenas pode ser inferior a 4/365 do volume de negócios da companhia.".
Compatibilidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE
a) Medida 2b (voo transatlântico de 15 de Setembro de 2001)
(36) O regime notificado ultrapassa claramente o âmbito considerado como admissível na comunicação de 10 de Outubro de 2001 para efeitos de aplicação do n° 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, circunscrito ao período de 11 a 14 de Setembro de 2001 e limitado às perdas sofridas durante esse período, directamente associadas ao encerramento do espaço aéreo e já aprovadas.
(37) Se, no ponto 35 da sua comunicação de 10 de Outubro de 2001, considerou que o encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos de 11 a 14 de Setembro de 2001 apresentava o carácter de "acontecimento extraordinário" e que as compensações pelas perdas decorrentes desse encerramento são admissíveis, a Comissão, em contrapartida, não considerou como tais outros danos com ligação indirecta ao referido encerramento. É, nomeadamente, o caso das perdas sofridas pelas companhias aéreas após a reabertura do espaço aéreo em 15 de Setembro.
(38) Na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão explicou que as perdas indemnizáveis apenas diriam respeito "aos custos suportados [...] após a interrupção do tráfego aéreo decidida pelas autoridades americanas". Na sua notificação, as autoridades austríacas não deixam lugar a dúvidas de que o voo em causa não pôde ser realizado em consequência da sua própria decisão de tomar uma medida especial - o emprego de pessoal armado a bordo -, para a qual era necessária a autorização das autoridades americanas, que não foi emitida a tempo. Por conseguinte, as autoridades austríacas reconhecem que, a partir de 14 de Setembro de 2001, a situação não se caracterizava já por uma interrupção do tráfego, mas sim por uma exploração mais restritiva das linhas aéreas.
(39) Nestes termos, a Comissão não pode aceitar que as consequências indirectas dos atentados de 11 de Setembro de 2001, tais como dificuldades na exploração de linhas aéreas a partir de 15 de Setembro, sejam colocadas no mesmo plano das consequências directas, a saber, o encerramento total de certas partes do espaço aéreo até 14 de Setembro e, portanto, a impossibilidade de explorar as correspondentes linhas aéreas. As consequências indirectas dos atentados fizeram-se sentir - e mantêm-se sensíveis até hoje - em numerosos sectores da economia mundial, de maneira mais ou menos prolongada, mas, à imagem de qualquer outra crise económica ou política, tais dificuldades, por muito penalizantes que sejam, não assumem o carácter de acontecimentos extraordinários que autorizem a aplicar o n° 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.
(40) A Comissão assinala ainda que, no âmbito da sua obrigação de salvaguardar a igualdade de tratamento entre as empresas, não autorizou até hoje, em nenhuma das suas decisões na matéria(7), indemnizações para além do período que terminou em 14 de Setembro de 2001.
(41) A Comissão conclui, portanto, que a medida 2b, relativa a uma compensação no valor de 55.727 euros pelas perdas sofridas depois de 14 de Setembro de 2001, não é compatível com o mercado comum e, nomeadamente, não se enquadra no regime de excepção que o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE prevê, na acepção da comunicação de 10 de Outubro de 2001.
b) Medida 3 (outras compensações previstas)
(42) A Comissão verifica que todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença emitida pelo Estado-Membro têm direito a compensação. Trata-se, pois, claramente, de uma medida não-discriminatória.
(43) Na comunicação de 10 de Outubro de 2001, é dado acordo de princípio a uma compensação pelas consequências directas do encerramento do espaço aéreo decidido pelas autoridades americanas. As modalidades de aplicação desta comunicação da Comissão foram definidas em pormenor na carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001, que aponta, em concreto, a relação directa a existir obrigatoriamente entre a interrupção da totalidade do tráfego aéreo no território americano e as consequentes perturbações no espaço aéreo europeu. Neste contexto, de acordo com os dados expostos pela Áustria na sua resposta ao início ao procedimento, a presente medida prevê compensação apenas para as rotas e ligações afectadas pelo encerramento do espaço aéreo, e bem assim pelas consequentes perturbações noutras rotas, como, por exemplo, quando os passageiros não puderam ser transportados aos respectivos aeroportos de destino. A Comissão considera que esta medida corresponde à posição expressa na comunicação de 10 de Outubro de 2001, nomeadamente quanto à relação directa que tem de existir entre os custos indemnizáveis e o encerramento do espaço aéreo.
(44) Esta medida é válida unicamente de 11 a 14 de Setembro de 2001 e limita-se às perdas sofridas nesse período, directamente imputáveis ao encerramento do espaço aéreo. Está, pois, em conformidade com as limitações que a Comissão estabeleceu a este respeito.
(45) O método de cálculo das perdas de exploração por via das quais pode ser concedida uma compensação baseia-se no método definido pela Comissão na sua comunicação e explicado em pormenor na carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001. A perda de receitas durante os quatro dias em questão foi determinada com base nas últimas estatísticas referentes ao tráfego das transportadoras no momento dos atentados. De realçar que a Áustria teve unicamente em conta perdas de receitas causadas pelo cancelamento efectivo dos voos transatlânticos ou das correspondentes ligações.
No que se refere às perdas de receitas por passageiro, a Áustria esclarece na sua resposta que, em relação a estes voos, não são de deduzir custos variáveis, porquanto todos eles foram efectuados normalmente.
Por último, o montante máximo de quatro trezentos e sessenta e cinco avos (4/365) do volume de negócios, aplicado pelo Estado-Membro, concorda também com o valor estabelecido pela Comissão.
A Comissão entende, pois, que este cálculo se enquadra no âmbito do montante máximo por ela estabelecido na comunicação de 10 de Outubro de 2001 e que corresponde à perda líquida de receitas durante os quatro dias em questão.
(46) Em conformidade com as modalidades de execução, definidas na carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001, o Estado-Membro comprometeu-se a comunicar à Comissão, a partir da primeira notificação, as condições de execução do regime de auxílio no prazo de seis meses a contar da sua aprovação.
(47) A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida complementar tomada pela Áustria a favor de transportadoras aéreas na sequência do encerramento do espaço aéreo entre 11 e 14 de Setembro de 2001, no montante de 1983333 euros, corresponde às regras estabelecidas na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001, pelo que pode ser considerada compatível com o Tratado CE na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o
IV. CONCLUSÕES
(48) A Comissão conclui que a medida notificada no valor de 55727 euros, para compensação das perdas depois de 14 de Setembro de 2001, não é compatível com o mercado comum e, designadamente, não é abrangida pelo regime derrogatório previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, segundo a interpretação constante da sua comunicação de 10 de Outubro de 2001. Em contrapartida, a Comissão entende que a medida complementar tomada pela Áustria a favor de transportadoras aéreas na sequência do encerramento do espaço aéreo entre 11 e 14 de Setembro de 2001, no montante de 1983333 euros, cumpre as regras estabelecidas na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001, pelo que pode ser considerada compatível com o Tratado CE na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal no montante de 55727 euros, que a Áustria pretende concretizar a favor de uma companhia aérea austríaca, visando compensar para além de 14 de Setembro de 2001 as perdas por ela registadas em consequência do encerramento parcial do espaço aéreo, é incompatível com o mercado comum.
Por tal razão, o referido auxílio não pode ser concedido.
Artigo 2.o
Em contrapartida, o auxílio no montante de 1983333 euros, que a Áustria pretende concretizar a favor de transportadoras aéreas austríacas, é compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.
Por tal razão, o referido auxílio pode ser concedido.
Artigo 3.o
A Áustria deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.

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