Document ID: 32008R0514

REGULAMENTO (CE) N.o 514/2008 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, bem como os Regulamentos (CE) n.o 1439/95, (CE) n.o 245/2001, (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 2014/2005, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1002/2007, (CE) n.o 1580/2007 e (CE) n.o 382/2008 e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1119/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 59.o e o n.o 1 do seu artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2), nomeadamente o artigo 134.o e o n.o 3 do artigo 161.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 será aplicável aos principais sectores da organização comum dos mercados agrícolas, conforme previsto no seu artigo 204.o. Em consequência, a Comissão deve adoptar as medidas necessárias para alterar ou revogar a regulamentação sectorial em causa, a fim de assegurar uma correcta aplicação a partir dessa data.
(2)
O artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, sem prejuízo dos casos em que os certificados de importação são exigidos ao abrigo desse regulamento, a Comissão pode sujeitar as importações de um ou mais produtos abrangidos pela organização comum dos mercados agrícolas à apresentação de um certificado de importação. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 exige a apresentação de certificados de importação, por um lado para a gestão do regime de importação de arroz descascado e branqueado a fim de tomar em consideração as quantidades a importar e, por outro lado, para a gestão do regime de importação do açúcar ao abrigo de um regime preferencial.
(3)
No que diz respeito às exportações, o artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que apenas serão concedidas restituições relativas aos produtos enumerados no n.o 1 do artigo 162.o do referido regulamento mediante a apresentação de um certificado de exportação. Nos termos do artigo 161.o desse mesmo regulamento, a Comissão pode sujeitar as exportações de um ou mais produtos à apresentação de um certificado de exportação.
(4)
Para fins de gestão das importações e exportações, foi atribuída à Comissão competência para determinar quais são os produtos cuja importação e/ou exportação estarão sujeitas à apresentação de um certificado. Ao avaliar as necessidades de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações.
(5)
Esta situação proporciona a oportunidade de realizar um exame aprofundado das normas em vigor nos diferentes sectores do mercado e de reconsiderar as actuais práticas de concessão de certificados com vista à simplificação e redução da carga administrativa para os Estados-Membros e os operadores. Por questões de clareza, as normas devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3).
(6)
O regime de certificados é o mecanismo adequado para a gestão de contingentes pautais das importações e exportações a administrar por um método diferente do método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», dado o volume limitado em causa e as grandes quantidades que são objecto dos pedidos.
(7)
O regime de certificados é considerado o mecanismo mais adequado para a supervisão de determinados produtos agrícolas importados em condições preferenciais, considerando a importante vantagem oferecida pela taxa reduzida do direito aplicável e a necessidade imperiosa de previsão das variações do mercado.
(8)
Tendo em conta o grande número de normas e disposições técnicas aplicáveis aos sectores do mercado para fins de administração das exportações que beneficiam de restituições, é considerado mais adequado nesta fase manter essas disposições nos regulamentos sectoriais.
(9)
No sector dos cereais, os certificados de importação e exportação devem ser considerados um indicador das variações a médio prazo e da evolução previsível do mercado. Representam um instrumento-chave para efectuar um balanço do mercado, a utilizar na avaliação das condições de revenda de existências de intervenção no mercado interno ou para exportações, ou para determinar da necessidade de aplicação de uma imposição de exportação. Quanto a esse aspecto, a importação deve ser sujeita à apresentação de um certificado em relação ao espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, cevada, milho, sorgo, trigo duro, farinha de trigo mole e espelta, e mandioca e a exportação deve ser sujeita à apresentação de um certificado em relação ao espelta, trigo mole e mistura de trigo e centeio, cevada, milho, trigo duro, centeio, aveia e farinha de trigo mole e espelta em função da sua importância prevalente nos fluxos comerciais e no mercado interno.
(10)
No sector do arroz, a informação sobre importações e exportações previsíveis proporcionada pelos certificados constitui a base para a supervisão do mercado, em particular devido à posição importante do arroz no consumo interno. Essa informação é igualmente utilizada para supervisionar o respeito das tarifas pautais de produtos similares. Além disso, os certificados emitidos devem ser tidos em conta no cálculo dos direitos de importação do arroz descascado e branqueado de acordo com o estabelecido nos artigos 137.o e 139.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por estas razões, deve ser exigido um certificado de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz e deve ser exigido um certificado de exportação para o arroz descascado, branqueado e semibranqueado.
(11)
Relativamente ao açúcar, a supervisão do mercado assume uma grande importância, sendo necessário um conhecimento exacto das exportações. Em consequência, as exportações de açúcar devem ser supervisionadas e sujeitas à apresentação de certificados. No que diz respeito às importações, o requisito de apresentação de certificados deve ser limitado às importações que beneficiam de direitos de importação preferenciais, sem prejuízo das importações sujeitas a contingentes pautais.
(12)
Para que a organização comum de mercado do cânhamo destinado à produção de fibras não seja perturbada por culturas ilícitas de cânhamo, é conveniente prever um controlo das importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam determinadas garantias no que diz respeito ao teor de tetrahidrocanabinol. Deve, por conseguinte, ser prevista a emissão de certificados para essas importações.
(13)
Relativamente às frutas e produtos hortícolas, a informação obtida com os certificados de importação deve ser utilizada para a supervisão do respeito das tarifas pautais relativas a produtos similares, como o alho seco ou congelado, ou para a administração de contingentes pautais.
(14)
Os produtores comunitários de maçãs viram-se recentemente numa situação difícil decorrente, nomeadamente, de um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul. Importa, por conseguinte, melhorar a supervisão da importação de maçãs. O instrumento adequado para atingir esse objectivo é um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (4). Relativamente às bananas, são exigidos certificados de importação em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (5). A fim de dar uma panorâmica completa dos produtos sujeitos à apresentação de certificados, os requisitos relevantes devem igualmente ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 376/2008.
(15)
Relativamente aos produtos lácteos, a informação sobre importações previsíveis com direito reduzido proporcionada pelos certificados é importante para a supervisão do mercado. No que diz respeito às importações a taxa de direito reduzido de carne de bovino para fins de supervisão do volume do comércio com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados para determinados produtos.
(16)
As importações de álcool etílico de origem agrícola devem estar sujeitas à apresentação de certificados, tendo em conta a necessidade de supervisão do mercado no caso de uma indústria sensível.
(17)
A fim de apresentar uma panorâmica clara e completa das obrigações em matéria de certificados para o comércio de produtos agrícolas, deve ser estabelecida uma lista de importações e exportações sujeitas aos requisitos em causa no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão.
(18)
Para fins de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, devem ser estabelecidas as quantidades máximas de produtos não sujeitas à apresentação de certificados de importação, de exportação ou de prefixação, desde que a importação ou exportação não seja efectuada no âmbito de um regime preferencial. A lista de produtos em causa deve ser alterada em função das alterações às obrigações em matéria de certificados.
(19)
Devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os seguintes regulamentos:
-
Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (6);
-
Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (7);
-
Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (8);
-
Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (9);
-
Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (10);
-
Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite (11);
-
Regulamento (CE) n.o 2014/2005;
-
Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (12);
-
Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (13);
-
Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de Março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (14);
-
Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (15);
-
Regulamento (CE) n.o 1580/2007;
-
Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) (16).
(20)
O Regulamento (CEE) n.o 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector das sementes (17) deve ser revogado em conformidade.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 376/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. Sob reserva de determinadas excepções estabelecidas em regras comunitárias específicas para certos produtos, em especial para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (18) e nas suas normas de execução, o presente regulamento estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação (seguidamente designados “certificados”) previsto nos capítulos II e III da parte III do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (19) e no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (20) ou estabelecido no presente regulamento.
2. Será apresentado um certificado para os seguintes produtos:
a)
Em caso de importação, quando os produtos são declarados para livre prática:
i)
produtos enumerados na parte I do anexo II, importadas em quaisquer condições, com excepção de contingentes pautais, excepto quando estabelecido em contrário nesse anexo,
ii)
produtos importados ao abrigo de contingentes pautais administrados por outros métodos que não sejam um método baseado na ordem cronológica da apresentação dos pedidos, segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”, em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (21),
iii)
produtos importados ao abrigo de contingentes pautais administrados por um método baseado na ordem cronológica da apresentação dos pedidos, de acordo com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, especificamente mencionados na parte I do anexo II do presente regulamento;
b)
Em caso de exportação:
i)
produtos enumerados na parte II do anexo II,
ii)
produtos referidos no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativamente aos quais foi fixada uma restituição à exportação, incluindo num montante de zero, ou uma imposição de exportação,
iii)
produtos exportados ao abrigo de contingentes pautais ou relativamente aos quais é necessária a apresentação de um certificado de exportação para admissão ao abrigo de um contingente administrado por um país terceiro aberto nesse país para produtos da UE importados.
3. Relativamente aos produtos referidos no n.o 2, subalíneas a)i), a)iii) e b)i), é aplicável o montante da garantia e o período de eficácia conforme estabelecidos no anexo II.
Relativamente aos produtos referidos no n.o 2, subalíneas a)ii), b)ii) e b)iii), são aplicáveis as normas de execução específicas relativas ao período de eficácia e ao montante da garantia estabelecidas em normas comunitárias específicas para esses produtos.
4. Para fins do regime de certificados de exportação e dos certificados de prefixação referidos no n.o 1, quando foi fixada uma restituição relativa a produtos não enumerados na parte II do anexo II e um operador não solicita a restituição, não será exigido a esse operador a apresentação de um certificado de exportação dos produtos em causa.
2.
No artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
«8. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, o período de eficácia dos certificados de importação, de exportação e de prefixação será o fixado para cada produto no anexo II.».
3.
No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, o montante da garantia aplicável a certificados emitidos para importações e exportações será o fixado no anexo II. Poderá ser aplicável um montante suplementar em caso de fixação de uma imposição de exportação.
Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido constituída uma garantia suficiente no organismo competente, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.».
4.
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Carne de ovino e de caprino
O Regulamento (CE) n.o 1439/95 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece normas de execução específicas para o regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação estabelecido no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (22) para os produtos enumerados na parte XVIII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (23).
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (24).
2.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado são estabelecidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão.
2. O título II do presente regulamento é aplicável às importações de todos os produtos enumerados na parte XVIII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (25) importados ao abrigo de contingentes pautais administrados por outros métodos que não seja o método baseado na ordem cronológica da apresentação dos pedidos, de acordo com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (26)
3.
São suprimidos os artigos 4.o, 5.o e 6.o
Artigo 3.o
Cânhamo e linho
O Regulamento (CE) n.o 245/2001 é alterado do seguinte modo:
No n.o 1, alínea a), do artigo 17.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Relativamente aos produtos enumerados nos pontos D, F e L do anexo II da parte I do Regulamento (CE) n.o 376/2008 (27), o período de eficácia do certificado de importação será o estabelecido nesses pontos.
Artigo 4.o
Produtos lácteos
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (28). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.o do mesmo regulamento.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (29).
2.
Os n.os 1 e 3 do artigo 3.o são suprimidos.
3.
No artigo 24.o, são aditados os seguintes números:
«3. Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido constituída no organismo competente uma garantia de 10 EUR por 100 quilogramas de peso líquido do produto, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.
4. Os certificados são válidos a contar da data da sua emissão efectiva na acepção do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 até ao termo do terceiro mês seguinte a esse dia.».
Artigo 5.o
Cereais e arroz
O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece normas de execução específicas para o regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação estabelecido no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (30) para os produtos enumerados nas partes I e II de anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (31).
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (32) e (CE) n.o 1454/2007 (33) da Comissão.
2.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. O período de eficácia dos certificados de importação e de exportação serão os seguintes:
a)
Para produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 com excepção dos referidos nas alíneas b) e c) do presente número: conforme estabelecido nesse anexo;
b)
Excepto quando estabelecido em contrário, para produtos importados ou exportados ao abrigo de contingentes pautais administrados por outros métodos que não sejam um método baseado na ordem cronológica da apresentação dos pedidos de acordo com o estabelecido nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (34) (segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”): a contar da data da emissão efectiva do certificado, de acordo com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 até ao termo do segundo mês que se segue ao mês desse dia;
c)
Para produtos exportados relativamente aos quais foi fixada uma restituição e para produtos relativamente aos quais foi fixada, no dia da apresentação do pedido de certificado, uma imposição de exportação: a contar da data da emissão do certificado, de acordo com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 até ao termo do quarto mês que se segue ao mês desse dia.
2. Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativamente aos quais não foi fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição, termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do referido regulamento.
3. Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90 terminará o mais tardar em:
a)
30 de Junho para pedidos apresentados até 31 de Maio de cada campanha de comercialização;
b)
30 de Setembro para pedidos apresentados de 1 de Junho de uma campanha de comercialização até 31 de Agosto da campanha seguinte;
c)
30 dias a contar do dia de emissão do certificado para pedidos apresentados de 1 de Setembro a 30 de Setembro da mesma campanha de comercialização.
4. Em derrogação do n.o 1, a pedido do operador, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 1107 10 19, 1107 10 99 e 1107 20 00 terminará o mais tardar em:
a)
30 de Setembro do ano civil em curso, no caso de certificados emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril;
b)
Final do décimo primeiro mês seguinte à emissão, no caso de certificados emitidos de 1 de Julho a 31 de Outubro;
c)
30 de Setembro do ano civil seguinte, no caso de certificados emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro.
5. A casa 22 dos certificados emitidos conforme previsto nos n.os 2, 3 e 4 deve conter uma das menções estabelecidas no anexo X.
6. No caso de estar previsto um período de eficácia especial dos certificados de importação para as importações originárias e em proveniência de certos países terceiros, o pedido de certificado e o próprio certificado incluirão nas casas 7 e 8 a menção do(s) país(es) de proveniência e de origem. O certificado implica a obrigação de importar desse(s) país(es).
7. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 4 do presente artigo não são transmissíveis.
3.
O artigo 7.o é suprimido.
4.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Os certificados de exportação de produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição ou uma imposição serão emitidos no terceiro dia útil após o dia em que o pedido foi apresentado, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado uma acção específica conforme indicado no artigo 9.o do presente regulamento, no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1501/1995 ou no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1518/1995 da Comissão (35) e desde que a quantidade que é objecto do pedido de certificado tenha sido notificada em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do presente regulamento.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no âmbito de processos de concurso nem aos certificados referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 emitidos para a realização de operações de ajuda alimentar na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (36). Esses certificados de exportação serão emitidos no primeiro dia útil após o dia da aceitação da oferta.
2. Os certificados de exportação de produtos relativamente aos quais não foi fixada uma restituição ou imposição serão emitidos no dia da apresentação do pedido.
5.
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A Comissão pode decidir:
a)
Fixar uma percentagem de aceitação para as quantidades que são objecto dos pedidos, mas para as quais ainda não tenham sido emitidos certificados;
b)
Rejeitar os pedidos para os quais ainda não tenham sido emitidos certificados de exportação;
c)
Suspender a apresentação de pedidos de certificados por um período máximo de cinco dias úteis.
A suspensão referida na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser fixada por um período mais longo de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
2. Caso as quantidades objecto do pedido sejam reduzidas ou rejeitadas, a garantia do certificado será imediatamente liberada para as quantidades relativamente às quais o pedido não tenha sido satisfeito.
3. Os interessados podem retirar os seus pedidos de certificados nos três dias úteis seguintes à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da percentagem de aceitação conforme indicado na alínea a) do n.o 1, se essa percentagem for inferior a 80 %. Os Estados-Membros liberam então a garantia.
4. As acções tomadas com base no n.o 1 não serão aplicáveis a exportações realizadas em execução de medidas comunitárias e nacionais de ajuda alimentar previstas no âmbito de acordos internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito.».
6.
O artigo 11.o é suprimido.
7.
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
A garantia referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 a apresentar de acordo com o estabelecido no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (37) será a seguinte:
a)
Para produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 com excepção dos referidos nas alíneas b) e c) do presente número: conforme estabelecido nesse anexo;
b)
Excepto quando estabelecido em contrário, para produtos importados ou exportados ao abrigo de contingentes pautais:
i)
30 EUR por tonelada para produtos importados,
ii)
3 EUR por tonelada para os produtos exportados sem restituição;
c)
Para produtos exportados relativamente aos quais foi fixada uma restituição ou para certificados relativos a produtos para os quais foi fixada, no dia da apresentação do pedido de certificado, uma imposição de exportação:
i)
20 EUR por tonelada para os produtos abrangidos pelos códigos NC 1102 20, 1103 13, 1104 19 50, 1104 23 10, 1108, 1702 e 2106,
ii)
10 EUR por tonelada para os outros produtos.
8.
São suprimidos os anexos I, II, III, XI, XII e XIII.
9.
O anexo 4 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 6.o
Álcool etílico de origem agrícola
O Regulamento (CE) n.o 2336/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (38). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar de acordo com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (39) serão os fixados na parte I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
2.
São suprimidos os artigos 6.o e 8.o
Artigo 7.o
Azeite
O Regulamento (CE) n.o 1345/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As importações de produtos abrangidos pelos códigos NC 0709 90 39, 0711 20 90 e 2306 90 19 sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (40). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.
2.
O artigo 3.o é suprimido.
Artigo 8.o
Bananas
O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 é alterado do seguinte modo:
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. As importações de bananas abrangidas pelo código NC 0803 00 19 à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum e que estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação são estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (41). O certificado é emitido pelos Estados-Membros a qualquer parte que o solicite, seja qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade.
2. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados em qualquer Estado-Membro.
3. O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar de acordo com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (42) serão os fixados na parte I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Todavia, nenhum certificado é eficaz após 31 de Dezembro do ano em que foi emitido.
4. Salvo caso de força maior, a garantia será executada, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
5. Em derrogação ao n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a prova da utilização do certificado de importação referida no n.o 1, alínea a), do artigo 32.o do referido regulamento deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data de termo do período de eficácia do certificado, salvo em caso de força maior.
Artigo 9.o
Açúcar
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de exportação são estabelecidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (43).
O período de eficácia do certificado de exportação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte II do anexo II do referido regulamento e serão aplicáveis a todos os casos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o desse mesmo regulamento.
2.
Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o são suprimidos.
3.
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão.
O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão fixados na parte I do anexo II do referido regulamento e serão aplicáveis a todos os casos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o desse mesmo regulamento.».
4.
No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Quando um pedido de emissão de certificado, relativamente aos produtos abrangidos pelo primeiro parágrafo do n.o 1, incidir em quantidades não superiores a 10 toneladas, a parte interessada não pode apresentar, no mesmo dia e junto da mesma autoridade competente, mais do que um desses pedidos e não pode ser utilizado para exportação mais do que um certificado emitido para quantidades não superiores a 10 toneladas.».
5.
O n.o 1 do artigo 12.o é suprimido.
Artigo 10.o
Azeite da Tunísia
O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 é alterado do seguinte modo:
No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O período de eficácia do certificado de importação será de sessenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 (44) e o montante da garantia será de 15 EUR por 100 quilogramas de peso líquido.
Artigo 11.o
Alhos
O Regulamento (CE) n.o 341/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (45). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.
2.
O n.o 2 do artigo 6.o é suprimido.
3.
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o aplicar-se-á mutatis mutandis aos certificados B.»;
b)
O n.o 4 é suprimido.
4.
O anexo II é suprimido.
Artigo 12.o
Arroz
O Regulamento (CE) n.o 1002/2007 é alterado do seguinte modo:
No artigo 3.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, a garantia para produtos abrangidos pelos códigos NC 1006 20 e 1006 30 não pode ser inferior à prevista na subalínea b)i) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003.».
Artigo 13.o
Maçãs
O artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. As importações de maçãs abrangidas pelo código NC 0808 10 80 sujeitas à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (46).
2.
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. No momento da apresentação dos pedidos, os importadores devem constituir uma garantia, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, que assegure o cumprimento do compromisso de importar durante o período de eficácia do certificado de importação.
Salvo em casos de força maior, a garantia será executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for realizada no período de eficácia do certificado de importação ou se apenas o for parcialmente.
O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia serão os fixados na parte I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.».
3.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«6. Os certificados de importação só são válidos para importações originárias do país indicado.».
Artigo 14.o
Carne de bovino
O Regulamento (CE) n.o 382/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (47). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.
2.
São suprimidos os artigos 3.o e 4.o
3.
No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso de importações ao abrigo de um contingente pautal de importação, são aplicáveis as seguintes disposições:
a)
Não serão aceites pedidos de certificados se não for apresentada ao organismo competente uma garantia de 5 EUR por cabeça no caso dos animais vivos e de 12 EUR por 100 quilogramas de peso líquido no caso de outro produto, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado;
b)
Os certificados são válidos a contar da data da sua emissão efectiva na acepção do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 até ao termo do terceiro mês seguinte a esse dia;
c)
O organismo emissor do certificado de importação indicará, na casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos, o número de ordem do contingente constante da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC).».
Artigo 15.o
Disposição transitória
1. O presente regulamento não afecta o período de eficácia nem o montante da garantia do certificado aplicável no âmbito de períodos de contingentamento pautal que não chegaram ao seu termo na data de aplicação do presente regulamento conforme previsto no artigo 17.o
2. A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, de exportação ou de prefixação serão liberadas, quando estiverem satisfeitas as seguintes condições:
a)
O período de eficácia dos certificados não terminou na data referida no n.o 1;
b)
Os certificados já não são exigidos para os produtos em causa a partir da data referida no n.o 1;
c)
Os certificados foram utilizados apenas parcialmente ou não foram utilizados na data referida no n.o 1.
Artigo 16.o
Disposição final
O Regulamento (CEE) n.o 1119/79 é revogado.
Artigo 17.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É, contudo, aplicável:
a)
No que diz respeito aos cereais, linho e cânhamo, azeite, frutas e produtos hortícolas frescos ou transformados, sementes, carne de bovinos, carne de ovinos e caprinos, carne de suínos, leite e produtos lácteos, ovos, carne de aves de capoeira, álcool etílico de origem agrícola e outros sectores de produtos, com excepção dos sectores do arroz, açúcar e vinho, a partir de 1 de Julho de 2008;
b)
No que se refere ao sector vitivinícola, a partir de 1 de Agosto de 2008;
c)
No que se refere ao sector do arroz, a partir de 1 de Setembro de 2008;
d)
No que se refere ao sector do açúcar, a partir de 1 de Outubro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2008.

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