Document ID: 32006R1250

REGULAMENTO (CE) N.o 1250/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) estabelece normas de execução relativas aos regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III desse regulamento e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento.
(2)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 define os elementos que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e as diferentes datas para o envio dessas informações. O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 exige igualmente que sejam enviadas informações adicionais relativas aos diversos regimes de apoio. Por razões de simplificação, é adequado precisar as informações necessárias a enviar à Comissão ao longo do ano.
(3)
O artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 define «retirada de terras da produção» como o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por superfície nos termos do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para cobrir todos os regimes de retirada de terras da produção abrangidos pelo artigo 107.o deste regulamento, é adequado alargar o âmbito de aplicação dessa definição para além do estabelecido no n.o 1 desse artigo 107.o
(4)
O artigo 171.o-CJ do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 prevê que o peso de tabaco com base no qual a ajuda é calculada seja ajustado, se a taxa de humidade diferir da taxa indicada no anexo XXVIII desse regulamento para a variedade em causa. A fim de incluir a versão correcta comunicada pelos Estados-Membros em causa, esses taxas devem ser adaptadas.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos:
a)
Até 1 de Setembro do ano em causa:
i)
A superfície total objecto de pedidos da ajuda no caso:
-
do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica,
-
do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija,
-
da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo VI do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento,
-
do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias,
-
da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
ii)
A quantidade total objecto de pedidos da ajuda no caso:
-
do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
iii)
O número total de pedidos no caso dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o modelo definido no anexo XI do presente regulamento;
b)
Até 15 de Outubro do ano em causa, a superfície total determinada no caso:
-
do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
c)
Até 15 de Novembro do ano em causa:
i)
A superfície total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso:
-
do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, bem como informações pormenorizadas por variedade de arroz e por superfície e subsuperfície de base, de acordo com o modelo definido no anexo III do presente regulamento,
-
do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija,
-
do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo IV do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento,
-
do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias,
-
da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
ii)
A quantidade total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
iii)
A quantidade total determinada no caso:
-
dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento;
iv)
O montante da ajuda por hectare a conceder para cada categoria de olival, no caso da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
d)
Até 31 de Março do ano seguinte, o montante indicativo da ajuda por quilograma no caso da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por grupo de variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e, se for caso disso, por grau qualitativo;
e)
Até 31 de Julho do ano seguinte:
i)
A superfície total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso:
-
do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica,
-
do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija,
-
da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo IV do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento,
-
do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias,
-
da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
ii)
A quantidade total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso:
-
da ajuda à batata para fécula (em equivalente-fécula) prevista no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda às sementes prevista no artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas espécies de sementes constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
-
da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e por qualidade,
-
do pagamento transitório para o açúcar previsto no artigo 110.o-P do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
iii)
O montante final da ajuda por quilograma no caso da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por grupo de variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e, se for caso disso, por grau qualitativo;
iv)
O número total de prémios pagos no caso dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o modelo definido no anexo XII do presente regulamento.
2. Nas comunicações previstas no n.o 1, as superfícies serão expressas em hectares com duas casas decimais, as quantidades em toneladas com três casas decimais e o número de pedidos sem casas decimais.
3. Em caso de alteração das informações exigidas nos termos do n.o 1, nomeadamente na sequência de controlos, correcções ou melhoria dos dados anteriores, será comunicada à Comissão uma actualização no prazo de um mês a contar da alteração.».
2)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O coeficiente de redução das superfícies, nos casos referidos no artigo 75.o, no n.o 2 do artigo 78.o, nos artigos 82.o e 85.o, no n.o 2 do artigo 89.o, nos artigos 98.o e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou das quantidades e os critérios objectivos, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, serão fixados até 15 de Novembro do ano em causa, com base nos dados comunicados em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o do presente regulamento.»;
b)
O n.o 2 é suprimido.
3)
No artigo 14.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Setembro, a lista das variedades registadas no catálogo nacional, classificadas em função dos critérios definidos no ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (3), em caso de alteração dessa lista.
2. Em relação à Guiana Francesa, as informações respeitantes às superfícies referidas no n.o 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 3.o serão comunicadas com base na média das superfícies semeadas nos dois ciclos de sementeira referidos no segundo parágrafo do artigo 12.o
4)
No artigo 44.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As informações devem incluir, nomeadamente:
a)
As superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima;
b)
As quantidades de cada tipo de matéria-prima e produto final obtidas.».
5)
No artigo 62.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos do n.o 5 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros estabelecerão, até 1 de Setembro do ano relativamente ao qual é pedido o pagamento por superfície:».
6)
O artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 64.o
Definição
Para efeitos do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por “retirada de terras da produção” o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por superfície nos termos do artigo 108.o desse regulamento.».
7)
O artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 69.o
Comunicações
Se se verificar a superação das superfícies referidas nos artigos 59.o e 60.o, o Estado-Membro em causa fixará sem demora a taxa definitiva de superação, o mais tardar até 15 de Novembro do ano em causa, e comunicá-la-á à Comissão até 1 de Dezembro desse ano. Os dados em que assenta o cálculo da taxa de superação de uma superfície de base serão comunicados por meio do formulário previsto no anexo VI.».
8)
O artigo 76.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 76.o
Comunicações
Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Outubro, as eventuais alterações da lista das zonas geográficas em que é praticada a transumância referidas no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 73.o do presente regulamento.».
9)
O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de cada ano, as eventuais alterações da parte dos direitos ao prémio transferidos que deve ser entregue à reserva nacional em conformidade com o n.o 2 do artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, as medidas tomadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
O proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Utilizando o quadro definido no anexo XIII, os Estados-Membros comunicarão à Comissão até 30 de Abril, relativamente a cada ano:»;
ii)
A alínea e) é suprimida.
10)
O artigo 106.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 106.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de cada ano:
a)
Todas as alterações da redução prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
b)
Se for caso disso, todas as alterações das medidas adoptadas nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 127.o do mesmo regulamento.
2. Utilizando o quadro definido na parte 3 do anexo XVIII, os Estados-Membros comunicarão à Comissão até 31 de Julho de cada ano:
a)
O número de direitos ao prémio reintegrados sem pagamento compensatório na reserva nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de exploração, durante o ano civil anterior;
b)
O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.o 2 do artigo 109.o, transferidos para a reserva nacional durante o ano civil anterior;
c)
O número de direitos atribuídos nos termos do n.o 3 do artigo 128.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 durante o ano civil anterior.».
11)
O artigo 131.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Até 1 de Março, relativamente ao ano anterior, o número de vitelos que foram objecto de pedidos de prémio ao abate, precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;»;
b)
No n.o 2, o proémio da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«Até 1 de Fevereiro, relativamente ao ano anterior:»;
c)
No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Até 1 de Março, relativamente ao ano anterior, o número de bovinos, exceptuando os vitelos, que foram objecto de pedidos de prémio ao abate, precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;»;
d)
No n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Até 1 de Fevereiro, relativamente ao ano anterior, o número de bovinos machos que foram objecto de pedidos de prémio especial, discriminado por classe etária e categoria de animal (touro ou boi);»;
e)
No n.o 6, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Se for caso disso, até 1 de Fevereiro de cada ano, relativamente ao ano anterior, o número de animais que beneficiou efectivamente do prémio de dessazonalização, discriminado por beneficiários da primeira ou segunda fracções do prémio especial, bem como o número de agricultores correspondente a cada uma das duas classes etárias;».
12)
O artigo 169.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
As quantidades de cada tipo de matéria-prima e produto final obtidas.»;
b)
As alíneas c), d) e e) são suprimidas.
13)
No artigo 171.o-AI, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros comunicarão aos agricultores produtores de algodão, antes de 31 de Janeiro do ano em causa:».
14)
O artigo 171.o-BD é suprimido.
15)
O anexo III é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
16)
O anexo VI é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
17)
O anexo IX é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
18)
Os anexos XI e XII são substituídos pelo texto do anexo IV do presente regulamento.
19)
O anexo XIV é suprimido.
20)
O anexo XVIII é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.
21)
O anexo XXVIII é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006.

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