Document ID: 32014D0450

DECISÃO 2014/450/PESC DO CONSELHO
de 10 de julho de 2014
relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (1). A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho (2) e as medidas a executar em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) num único documento jurídico.
(2)
Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (3) que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul.
(3)
Por uma questão de clareza, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão deverão ser separadas e integradas num único instrumento jurídico.
(4)
A Decisão 2011/423/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Sudão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.
2. É igualmente proibido:
a)
Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país;
b)
Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país;
c)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).
Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA), da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela UA;
b)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção no Sudão do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ou do pessoal da ONU ou da UA;
c)
À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações referidos na alínea a);
d)
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os programas e operações referidos na alínea a);
e)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;
desde que esses envios terem sido previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.
2. O artigo 1.o também não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, o pessoal da União Europeia, ou dos seus Estados-Membros, os representantes dos media e os trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como o pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
3. Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.
Artigo 3.o
Nos termos da Resolução 1591 (2005) do CSNU, as medidas restritivas que constam do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, da presente decisão devem ser aplicadas aos indivíduos, designados pelo Comité criado pelo ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU («Comité das Sanções»), que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas e/ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur.
A lista de pessoas relevantes consta do anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das pessoas a que se refere o artigo 3.o.
2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
3. O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou quando o Comité das Sanções conclua que uma exceção concorreria para os objetivos consagrados nas resoluções relevantes do CSNU, ou seja, para a instauração da paz e da estabilidade no Sudão e na região.
4. Quando, nos termos do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, essa autorização fica limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.
Artigo 5.o
1. São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados direta ou indiretamente pelas pessoas a que se refere o artigo 3.o ou detidos por entidades direta ou indiretamente pertencentes ou controladas por essas pessoas ou por quaisquer das pessoas identificadas no anexo que atuem em seu nome ou sob as suas instruções.
2. É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos a essas pessoas ou entidades, ou em benefício das mesmas.
3. Podem ser previstas exceções relativamente a fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que:
a)
Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos congelados,
após o Estado-Membro em questão ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação;
d)
Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste último;
e)
Sejam objeto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, os outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou cumprir essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1591 (2005) do CSNU, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro em questão ao Comité das Sanções.
4. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
a)
Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tiverem ficado sujeitas a medidas restritivas,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
Artigo 6.o
O Conselho estabelece a lista constante do anexo e procede às alterações da mesma com base nas determinações do Comité das Sanções.
Artigo 7.o
1. Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
2. Sendo apresentadas observações ou novos elementos substanciais de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
Artigo 8.o
1. O anexo contém os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
2. O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, informações fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções que sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.
Artigo 9.o
As medidas referidas no artigo 1.o são revistas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Tais medidas são revogadas se o Conselho considerar que os seus objetivos foram atingidos.
Artigo 10.o
A Decisão 2011/423/PESC é revogada.
Artigo 11.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

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