Document ID: 32003R0915

Regulamento (CE) n.o 915/2003 da Comissão
de 26 de Maio de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/2002 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2366/2002 da Comissão(2) prevê contingentes pautais comunitários para produtos dos sectores das carnes de ovino e de caprino originários de alguns países candidatos e de países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.
(2) Foram concluídos novos acordos comerciais com alguns países candidatos (Bulgária, República Checa, Polónia, Eslováquia e Roménia) e com o Chile.
(3) Os Acordos Europeus adaptados relativos à República Checa e à Eslováquia prevêem a continuação dos contingentes pautais comunitários com esses países.
(4) Na sequência da conclusão dos acordos comerciais com a Bulgária, as restrições quantitativas e ad valorem e os direitos específicos para os produtos ovinos e caprinos serão eliminados em conformidade com o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas. Essas restrições quantitativas e direitos serão eliminados a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação às partes contratantes da conclusão dos procedimentos de aprovação.
(5) Os protocolos que adaptam os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia e a Polónia, por outro, a fim de se ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovadas, respectivamente, pela Decisão 2003/18/CE do Conselho(3) e pela Decisão 2003/263/CE do Conselho(4) garantem, a partir de 1 de Abril de 2003, o acesso dos produtos originários da Roménia e da Polónia à Comunidade, sem restrições quantitativas e com isenção de direitos ad valorem e direitos específicos.
(6) A partir da data de entrada em vigor dos acordos com a Bulgária, a Polónia e a Roménia, os certificados de importação deixarão, por conseguinte, de ser necessários.
(7) A fim de evitar erros de cálculo da utilização dos contingentes em toneladas de peso de equivalente-carcaça, é essencial que, para cada tipo de produto, seja aplicado o coeficiente de conversão correcto. O artigo 5.o deve, para o efeito, ser alterado.
(8) Foram previstos, no âmbito do Acordo de Cotonu com os Estados ACP, determinados contingentes pautais para produtos de carnes de ovino e de caprino. No momento da apresentação dos produtos de carne de ovino para importação às autoridades aduaneiras, é difícil para essas autoridades estabelecer se esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Importa, pois, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria.
(9) Em conformidade com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(6), e a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(7), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 96/43/CE(8), só podem ser autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de regulamentação veterinária e de certificação em vigor na Comunidade.
(10) O Regulamento (CE) n.o 2366/2002 deve ser alterado em conformidade.
(11) Dado que os contingentes pautais estão abertos desde 1 de Janeiro de 2003, o presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente a partir dessa data.
(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de ovino e caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2366/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Para efeitos de cálculo das quantidades em 'peso de equivalente-carcaça' referidas no artigo 3.o, o peso líquido dos produtos ovinos e caprinos será multiplicado pelos seguintes coeficientes:
- animais vivos: 0,47,
- carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67,
- carnes desossadas de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito): 1,81. Este coeficiente será igualmente utilizado quando o produto não se encontrar descrito de forma explícita no documento de origem como carne desossada de borrego ou de cabrito e também no caso de mistura de diferentes produtos de carne desossada de ovino ou caprino,
- produtos de carne com osso: 1,00.".
2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
No documento de origem que acompanha os produtos de carnes de ovino e de caprino dos códigos NC ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29 referido no anexo para o grupo de países com o número 4 figurará, na casa relativa à descrição dos produtos, uma das seguintes indicações:
a) Produtos de carnes de ovino e/ou de caprino das espécies 'ovina doméstica' e/ou 'caprina doméstica';
b) Produtos de carnes de ovino e/ou de caprino das espécies 'ovina não doméstica' e/ou 'caprina não doméstica'.
Estas indicações devem corresponder às indicações que devem constar do certificado veterinário que acompanha esses produtos, isto é, a indicação 'ovinos domésticos' e/ou 'caprinos domésticos', 'ovinos não domésticos' e/ou 'caprinos não domésticos', 'de criação' ou 'de caça selvagem', conforme o caso.".
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

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