Document ID: 32014D0746

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de outubro de 2014
que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019
[notificada com o número C(2014) 7809]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/746/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 13,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2003/87/CE determina que a venda em leilão constitui o princípio fundamental para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aos operadores de instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE da UE») a partir de 2013. No entanto, os operadores elegíveis continuam a receber a título gratuito licenças de emissão entre 2013 e 2020, em conformidade com o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE da Comissão (2).
(2)
A ausência de um acordo internacional ambicioso sobre as alterações climáticas que vise limitar a 2 °C o aumento da temperatura à escala mundial poderia comprometer os benefícios das ações levadas a cabo pela União. A ausência de medidas vinculativas a nível internacional poderia conduzir a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono («fuga de carbono»). Para fazer face ao risco de fuga de carbono, a Diretiva 2003/87/CE estabelece que, sob reserva do resultado das negociações internacionais, a Comissão deve estabelecer uma lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono («lista de setores e subsetores»). Esses setores e subsetores devem receber licenças de emissão a título gratuito para 100 % da quantidade determinada com base na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE, sem prejuízo da aplicação do fator de correção transetorial referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e estabelecido no anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão (3).
(3)
A este respeito, a Comissão determinou em que medida os países terceiros que representam uma parte decisiva da produção mundial de produtos nos setores e subsetores constantes da lista das fugas de carbono se comprometem firmemente a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nesses setores e se tais compromissos são comparáveis aos assumidos pela União e têm um calendário idêntico. Além disso, verificou-se em que medida a eficiência das instalações situadas nesses países é comparável à das instalações situadas na União. A Comissão concluiu que não pode ser determinada uma comparabilidade suficiente no compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que a comparabilidade da eficiência em termos de carbono não é pertinente.
(4)
A primeira lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono foi estabelecida para 2013 e 2014 pela Decisão 2010/2/UE da Comissão (4), em 2009.
(5)
A avaliação deve basear-se numa série de critérios quantitativos e qualitativos e em dados dos últimos três anos. Para este efeito, a Comissão utilizou dados relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, uma vez que os dados disponíveis de 2012 diziam respeito apenas a alguns dos parâmetros.
(6)
Para estabelecer a lista de setores e subsetores, a Comissão avaliou o risco de fuga de carbono dos setores e subsetores ao nível NACE-4 da nomenclatura estatística das atividades económicas na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O NACE-4 é o nível em que a disponibilidade de dados é ótima, definindo os setores com precisão. Um setor é designado ao nível de 4 dígitos na nomenclatura NACE e um subsetor é designado ao nível CPA (6 dígitos) ou Prodcom (8 dígitos), ou seja, a nomenclatura das mercadorias utilizada nas estatísticas sobre a produção industrial na União, que deriva diretamente da nomenclatura NACE.
(7)
Primeiramente, os setores foram avaliados com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE. Para aplicar esses critérios quantitativos, a Comissão teve de determinar o total dos custos adicionais, diretos e indiretos, decorrentes da aplicação da Diretiva 2003/87/CE.
(8)
Os custos adicionais diretos, resultantes da quantidade de licenças que um setor teria de comprar caso não fosse considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono, foram calculados com base nos dados sobre emissões diretas de CO2 a nível setorial. Os dados constantes do diário de operações da União Europeia (DOUE) são considerados a fonte mais precisa e transparente de dados sobre as emissões de CO2 a nível das instalações, pelo que foram utilizados para calcular o custo direto para os diversos setores. Para os setores e os gases com efeito de estufa abrangidos pelo RCLE da UE apenas a partir de 1 de janeiro de 2013, não existem no DOUE dados relativos às emissões. Consequentemente, nesses casos, a Comissão utilizou os dados sobre as emissões diretas de CO2 fornecidos pelos Estados-Membros no contexto das medidas nacionais de execução, em conformidade com a Decisão 2011/278/UE.
(9)
Para determinar os custos adicionais indiretos, a Comissão recolheu os dados sobre o consumo de eletricidade a nível setorial provenientes dos Estados-Membros, tendo o cuidado de evitar duplicações entre os diferentes códigos NACE na contagem da eletricidade consumida. Para determinar as emissões relacionadas com a produção da eletricidade consumida pelos diferentes setores, com vista à elaboração da lista de setores e subsetores constante da Decisão 2010/2/UE, a Comissão utilizou o fator de emissão média derivado do cabaz dos combustíveis utilizados para a produção de eletricidade, por se considerar que esse fator se baseia nos dados mais precisos. Para as avaliações no âmbito da presente decisão, foi utilizado o mesmo fator de emissão média.
(10)
Além disso, para determinar os custos adicionais, diretos e indiretos, a Comissão teve de calcular o preço médio do carbono. Para o estabelecimento da primeira lista de setores e subsetores, utilizou-se, nas avaliações, o preço de 30 EUR por tonelada equivalente de CO2. Durante o período de aplicação da Decisão 2010/2/UE, registou-se uma diferença substancial entre o preço do carbono utilizado nas avaliações e o preço real, sendo este significativamente mais baixo. No entanto, a Comissão, na sua comunicação «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (6), propôs uma meta incondicional de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e uma meta correspondente para as fontes de energia renováveis. A Comissão propôs igualmente a criação de uma reserva de estabilidade do mercado no âmbito do RCLE da UE. Nestas circunstâncias, espera-se que, no futuro, o preço do carbono seja mais fortemente influenciado pela redução das emissões a médio e longo prazo. Por conseguinte, considera-se justificado continuar a utilizar como preço do carbono 30 EUR por tonelada equivalente de CO2 para as avaliações no âmbito da presente decisão.
(11)
Os custos adicionais, diretos e indiretos, devem ser calculados em percentagem do valor acrescentado bruto. Para a estimativa do valor acrescentado bruto a nível setorial, foram utilizados os dados das estatísticas estruturais das empresas, do Eurostat.
(12)
A Comissão avaliou ainda a intensidade do comércio em cada setor e subsetor, com base nos dados da base de dados Comext do Eurostat.
(13)
No total, a Comissão avaliou 245 setores industriais e 24 subsetores incluídos nas divisões «Indústrias extrativas» e «Indústrias transformadoras» da nomenclatura NACE. Os setores e subsetores enumerados no ponto 1 do anexo da presente decisão satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE, pelo que devem ser considerados setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono.
(14)
Foram efetuadas avaliações em função dos critérios qualitativos previstos no artigo 10.o-A, n.o 17, da Diretiva 2003/87/CE em alguns setores não considerados expostos a risco de fuga de carbono com base nos critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16. A avaliação qualitativa foi efetuada nos casos em que estavam satisfeitos os critérios qualitativos no contexto da elaboração da lista anterior, no caso dos setores considerados na linha de fronteira e ainda a pedido dos representantes das empresas.
(15)
No caso dos setores «Acabamento de têxteis» (código NACE 1330), «Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos cerâmicos para a construção» (código NACE 2332), «Fabricação de produtos de gesso para a construção» (código NACE 2362), «Fundição de ferro fundido» (código NACE 2451) e «Fundição de metais leves» (2453), foram atualizadas as avaliações qualitativas efetuadas no contexto da elaboração da lista anterior de setores e subsetores, válida para 2013 e 2014. Concluiu-se que se mantêm as circunstâncias que justificam a inclusão daqueles setores na lista dos setores e subsetores. Por conseguinte, tais setores devem também ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono no período de 2015 a 2019.
(16)
Foi efetuada uma avaliação qualitativa do setor «Fabricação de malte» (código NACE 1106), dado que este setor se situava na linha de fronteira relativamente ao artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. Tendo em conta o aumento de custos resultante da aplicação da Diretiva 2003/87/CE, a avaliação revelou uma forte intensidade do comércio e uma queda significativa da rendibilidade do setor na União. As baixas margens de lucro limitam a capacidade de investimento e de redução das emissões nas instalações. Atendendo ao impacto combinado destes fatores, o setor deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.
(17)
Com base nos critérios qualitativos, os setores enumerados no ponto 2 do anexo devem ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.
(18)
Atendendo a que a lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a incluir no anexo, deve ser válida para o período de 2015 a 2019, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
(19)
Por motivos de segurança jurídica e de clareza, a Decisão 2010/2/UE deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
(20)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os setores e subsetores enumerados no anexo são considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2010/2/UE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2014.

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