Document ID: 32008D0417

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Junho de 2008
que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira
(2008/417/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Por pedido datado de 30 de Maio de 2007 e fundamentado no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, Portugal solicitou uma derrogação do artigo 90.o do Tratado, a fim de aplicar uma taxa de imposto especial de consumo mais baixa do que a taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (2) à cerveja produzida na Madeira, nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que exceda os 200 000 hectolitros só beneficiará de uma taxa reduzida caso seja consumida localmente.
(2)
A título de motivação do seu pedido, as autoridades portuguesas explicaram que o disposto no artigo 4.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), não é suficiente para compensar as desvantagens sofridas pelas cervejeiras da Madeira em virtude do seu afastamento geográfico, orografia difícil e mercados locais limitados. Ao abrigo desse artigo, as cervejeiras cuja produção anual de cerveja não exceda os 200 000 hectolitros podem beneficiar de taxas reduzidas do imposto especial de consumo, desde que essas taxas não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional. Portugal fez uso desta disposição ao aplicar uma redução de 50 % às cervejeiras cuja produção anual não exceda os 200 000 hectolitros. No entanto, tal não significa que as cervejeiras localizadas na Madeira que produzam volumes superiores a este limiar estarão numa posição suficientemente forte que lhes permita enfrentar a concorrência das cervejas de Portugal Continental (ou da Europa continental). A sua parte do mercado local continuará a diminuir em resultado da forte concorrência que continuariam forçosamente a sofrer por parte das cervejas estrangeiras devido aos custos adicionais que teriam que suportar em resultado do seu afastamento, a saber, a manutenção de um nível elevado de stocks, o transporte de matérias primas e materiais secundários e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conseguinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do artigo 4.o da Directiva 92/83/CEE, irão continuar a ser pequenas em comparação com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem. É, pois, essencial para a sobrevivência sustentada da indústria local que as cervejeiras beneficiem de uma taxa reduzida no caso de a respectiva produção anual exceder os 200 000 hectolitros, sem, no entanto, ir além dos 300 000 hectolitros.
(3)
Por consequência, Portugal solicita que seja concedido à cerveja produzida localmente por cervejeiras independentes localizadas na Madeira, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros, o direito à aplicação de uma taxa reduzida, que seria fixada em 50 % da taxa normal nacional. No entanto, sempre que a produção anual exceder os 200 000 hectolitros, o direito a uma taxa reduzida para os volumes de produção superiores àquele valor aplicar-se-á apenas à cerveja destinada ao consumo local da Madeira.
(4)
Um exame aprofundado da situação mostra que, para a manutenção da indústria cervejeira na região ultraperiférica da Madeira, é essencial aceder ao pedido de Portugal. Está claro que, nas circunstâncias deste caso e no respeito das condições pertinentes, o efeito da extensão da taxa reduzida é o de colocar a indústria cervejeira da Madeira em pé de igualdade com os seus concorrentes em Portugal Continental e de outros Estados-Membros. As vantagens de natureza fiscal obtidas mais não fazem do que compensar os custos extraordinários inevitáveis resultantes do afastamento geográfico em que se encontra esta indústria.
(5)
No intuito de não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se deverá aplicar à cerveja consumida localmente na Madeira.
(6)
Embora a requerida derrogação do artigo 90.o do Tratado seja necessária para assegurar que não fica comprometido o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira, é indispensável estabelecer um prazo para as derrogações de natureza fiscal. Por outro lado, porém, é importante assegurar que os operadores económicos dispõem da segurança necessária para desenvolver as suas actividades comerciais. Considera-se, pois, apropriado que a derrogação seja concedida para um período de seis anos.
(7)
Para além disso, deverá ser exigida a elaboração de um relatório intercalar, a fim de habilitar a Comissão a avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal derrogação.
(8)
As medidas previstas na presente decisão não deverão prejudicar a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Por derrogação do disposto no artigo 90.o do Tratado, Portugal está autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira por cervejeiras independentes localizadas nessa região, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que exceder os 200 000 hectolitros anuais só beneficia de uma taxa reduzida se for consumida localmente na Madeira.
Por «cervejeira independente», entende-se uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilize as suas próprias instalações e não opere sob licença. Contudo, duas ou mais fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não exceda 300 000 hectolitros podem ser consideradas uma única cervejeira independente.
A taxa reduzida do imposto especial de consumo, que pode ser inferior à taxa mínima, não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa normal nacional desse imposto em Portugal.
Artigo 2.o
Até 31 de Dezembro de 2010, Portugal envia à Comissão um relatório sobre a situação, que lhe permita avaliar se as razões que justificaram a derrogação prevista no artigo 1.o ainda se mantêm.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 4.o
A República Portuguesa é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2008.

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