Document ID: 32014R1103

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2014 DO CONSELHO
de 20 de outubro de 2014
que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
(2)
Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(3)
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser, pois, alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.,

Labels: 3
18
5