Document ID: 31994R2382

REGULAMENTO (CE) Nº 2382/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino no seguimento da ocorrência de febre aftosa na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que o nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3409/93 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece, para 1994, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 457/94 (4), prevê a emissão de um determinado número de certificados de importação entre 18 de Abril e 30 de Junho de 1994; que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do terceiro trimestre de 1994 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1373/94 (5) da Comissão, são emitidos no trigésimo dia do trimestre em causa, em conformidade com o nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (7); que o período de eficácia dos certificados acima referidos está limitado a noventa dias; que, dada a situação de importação resultante da ocorrência da febre aftosa na Grécia é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de eficácia dos referidos certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O período de eficácia dos certificados emitidos na Grécia, nos termos do nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3409/93 bem como do nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, para o terceiro trimestre de 1994 será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Dezembro de 1994.
2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

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