Document ID: 31982R2151

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2151/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeademente, o seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1544/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é acrescentado um oitavo travessão assim redigido:
«- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.

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