Document ID: 31987D0297

CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA) (87/297/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, em especial, o seu artigo 50º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Condiserando que, pela decisão de 9 de Setembro de 1961 [1], o Conselho constituiu a Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA) em empresa comum;
[1] JO nº 65 de 9. 10. 1961, p. 1173/61.
Considerando que a assembleia geral extraordinária da empresa comum, aquando da sua reunião de 28 de Junho de 1985, decidiu alterar os estatutos para os adaptar à Lei francesa nº 81_1126 de 31 de Dezembro de 1981, respeitante à harmonização do direito das sociedades comerciais com a segunda directiva europeia;
Considerando que aquela alteração não prejudica as disposições que regem a empresa comum;
Considerando que, por isso, convém aprovar aquela alteração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1º
É aprovada a alteração aos estatutos da empresa comum Société d'énergie Nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA).
O texto dos estatutos figura juntamente com a presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados_membros e a empresa comum Société d'énergie nucléaire franco_belge des Ardennes (SENA) são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

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