Document ID: 31993D0072

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno
(93/72/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o artigo 8oA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê o estabelecimento progressivo, durante um período que finda em 31 de Dezembro de 1992, de um mercado interno que compreenda um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias já adoptou algumas medidas a fim de enfrentar os eventuais problemas práticos que possam surgir após a supressão dos controlos nas fronteiras; que os próprios Estados-membros já tomaram algumas medidas nesse sentido;
Considerando que a realização do mercado interno enquanto espaço sem fronteiras internas requer uma cooperação estreita e eficiente entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado interno convida os Estados-membros e a Comissão a considerar a necessidade de uma cooperação reforçada para resolver quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir;
Considerando que as medidas comunitárias existentes já prevêem nalguns sectores procedimentos de notificação à Comissão e/ou intercâmbios de informação entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que essas obrigações de notificação e esses sistemas de intercâmbio de informação não abrangem todos os sectores em que se revela necessária uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão após a realização do mercado interno a fim de resolver eventuais problemas práticos, especialmente na fase inicial;
Considerando que é desejável, por conseguinte, que a Comissão seja assistida por um Comité de representantes dos Estados-membros sobre questões que requerem uma cooperação estreita e eficiente para sanar problemas práticos que exigem uma atenção urgente,
DECIDE:
Artigo 1o
1. A Comissão será assistida por um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno, a seguir designado por « comité ».
2. O comité será composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 2o
1. A Comissão submeterá à apreciação do comité quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir após 1 de Janeiro de 1993 relativamente ao funcionamento do mercado interno, que não os abrangidos por medidas tomadas em conformidade com normas a notificar à Comissão e/ou de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, previstas pelas medidas comunitárias aplicáveis ou estabelecidas no âmbito de um enquadramento existente relativo à cooperação prática entre a Comissão e os Estados-membros.
2. Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que as questões da competência do comité sejam submetidas à apreciação do mesmo.
Artigo 3o
Podem ser criados grupos de trabalho para facilitar o trabalho do comité
Artigo 4o
1. O Secretariado do comité será assegurado pelos serviços da Comissão.
2. O presidente pode convidar qualquer pessoa com especial competência no atinente a uma questão constante da ordem de trabalhos a participar nas deliberações, na qualidade de perito. Os peritos só participarão nas deliberações relativas à questão para a qual foram convidados a participar.
3. Os representantes dos serviços da Comissão em causa participarão nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho.
4. O comité será convocado pela Comissão e reunir-se-á na sede da Comissão.
Artigo 5o
1. O comité discutirá as questões relativamente às quais a Comissão solicitou um parecer. Não se procederá a uma votação.
2. Ao solicitar o parecer do comité a Comissão pode fixar um prazo dentro do qual o comité se deverá pronunciar.
3. As opiniões expressas pelos representantes dos Estados-membros serão exaradas em acta.
Artigo 6o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, sempre que a Comissão informar o comité de que o parecer solicitado ou a questão levantada se reveste de natureza confidencial, os membros do comité e, quando relevante, os peritos referidos no no 2 do artigo 4o, estão sujeitos à obrigação de não divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do comité ou de qualquer dos seus grupos de trabalho.
Artigo 7o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1993.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

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