Document ID: 32010D0397

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Junho de 2010
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
(2010/397/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios da União nas águas sob soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca, em 26 de Setembro de 2009.
(3)
O Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão (1) deverá ser revogado e substituído pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
(4)
O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca deverá ser assinado em nome da União.
(5)
A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios da União, é essencial que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca a título provisório a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor.
(6)
A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca é do interesse da União,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão.
O texto do referido Acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca, a fim de vincular a União.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

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