Document ID: 31997R2182

REGULAMENTO (CE) Nº 2182/97 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 534/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que a proibição de acumulação dos prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas com as ajudas à reestruturação das vinhas, introduzida no Regulamento (CEE) nº 1442/88 pelo Regulamento (CE) nº 1595/96 do Conselho (3), torna necessário o estabelecimento de um processo para a sua aplicação; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3024/94 (5);
Considerando que, para garantir que esta proibição produz efeitos, é necessário prever medidas de controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1, alínea b), do artigo 4º é aditado o seguinte travessão:
«- de um certificado que prove que as parcelas em causa não beneficiaram de qualquer ajuda comunitária à reestruturação das vinhas nos últimos 15 anos; todavia, os Estados-membros podem exigir um período mais longo.»;
2. Ao nº 2 do artigo 4º é aditado o seguinte travessão:
«- Os Estados-membros controlarão uma amostra de certificados correspondente a, no mínimo, 15 % do número de pedidos; esses certificados serão seleccionados com base numa análise dos riscos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos abandonos definitivos de superfícies vitícolas efectuados a título da campanha de 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997.

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