Document ID: 31977R1881

REGULAMENTO (CEE) No 1881/77 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1977 relativo ao ajustamento dos direitos niveladores na importação e das restituições na exportação fixados antecipadamente para o arroz em casca e o arroz semibranqueado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 13o e o no 6 do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas de arroz (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 13o e do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o direito nivelador ou a restituição na exportação aplicáveis no dia da apresentação do pedido de certificado deverá, em caso de fixação antecipada, ser ajustado em função do preço-limiar em vigor durante o mês da importação ou da exportação; que isso significa que o montante antecipadamente fixado deverá ser aumentado ou subtraído da diferença entre o preço-limiar válido no dia do pedido de certificado e o preço-limiar válido no dia da importação ou da exportação;
Considerando que para o arroz em casca e o arroz semibranqueado não há nenhum preço-limiar fixado; que, contudo, resulta do disposto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1428/76 e no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições na exportação e aos critérios de fixação do seu montante (4), que, para o arroz em casca, o ajustamento deverá ser efectuado com base no preço-limiar do arroz em película e, para o arroz semibranqueado, com base no preço-limiar do arroz branqueado, utilizando as taxas de conversão referidas na alínea a) do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1418/76;
Considerando que as supra-citadas taxas de conversão, bem como a sua aplicação, foram determinadas pelo Regulamento no 467/67/CEE, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, os custos de transformação e os valores dos subprodutos referentes aos diferentes estádios de transformação do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 1572/77 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em caso de fixação antecipada do direito nivelador na importação ou da restituição na exportação de arroz em casca e de arroz semibranqueado, o montante que resulta do ajustamento em função do preço-limiar nos termos do no 2 do artigo 13o e do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76 é igual:
- para o arroz em casca, à diferença entre o preço-limiar válido para o arroz em película no dia de apresentação do pedido de certificado de importação ou de exportação e o válido no mês de importação ou de exportação, corrigido pela taxa de conversão fixada no no 1 do artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE,
- para o arroz semibranqueado, à diferença entre o preço-limiar válido para o arroz branqueado no dia de apresentação do pedido de certificado de importação ou de exportação e o válido para o mês de importação ou de exportação, corrigido pela taxa de conversão fixada no no 3 do artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Agosto de 1977.

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