Document ID: 31988R3915

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3915/88 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1988
que fixa as normas de execução do artigo 63º C do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143º,
Considerando que o aritgo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado regulamento de base, prevê a concessão de franquia de direitos de importação em relação às remessas que contenham amostras de substâncias de referência aprovadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e destinadas ao controlo da qualidade das matérias utilizadas para o fabrico dos medicamentos; que essas remessas são dirigidas a destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para beneficiarem da referida franquia;
Considerando que é conveniente fixar as condições necessárias para a correcta aplicação dessa norma; que essas condições devem ser estabelecidas nos termos do processo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 918/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento determina as normas de execução do artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83.
Artigo 2º
A franquia referida no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 só se aplica às remessas que sejam efectuadas pelo « Centro Colaborador OMS das Substâncias Químicas de Referência » de Estocolmo (Suécia) para os destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para os receberem com franquia.
Artigo 3º
A admissão ao benefício da franquia dos direitos de importação das remessas referidas no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 fica subordinada à presença, nas embalagens que contenham as substâncias de referência:
- por um lado, do carimbo do Centro Colaborador OMS referido no artigo 2º supra,
- por outro lado, de uma etiqueta cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento e na qual será visivelmente assinalada a casa relativa às substâncias químicas de referência.
Artigo 4º
A franquia abrange as embalagens especiais indispensáveis ao transporte das substâncias químicas de referência, bem como aos acessórios necessários à respectiva utilização eventualmente contidos nas remessas.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

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