Document ID: 32007R0756

REGULAMENTO (CE) N.o 756/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (2), inclui referências cruzadas a certas disposições dos artigos 173.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
(2)
Essas disposições foram, no entanto, revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (4).
(3)
Por motivos de segurança jurídica, é por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 3223/94 de modo a proceder às modificações necessárias para garantir que possa continuar a ser correctamente aplicado.
(4)
Os preços dos frutos e dos produtos hortícolas variam muito rapidamente e, em conformidade com as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, não devem continuar a ser utilizados preços unitários potencialmente desactualizados no quadro do sistema de preços de entrada.
(5)
Tendo em conta que as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis desde 19 de Maio de 2006, as presentes alterações também devem, por motivos de segurança jurídica, ser aplicáveis a partir dessa data.
(6)
O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 contém a lista dos mercados representativos. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir os mercados representativos da Bulgária e da Roménia.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 3223/94 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 2 do artigo 2.o, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«Aos preços correntes são subtraídos:
a)
Uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e
b)
As despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro.
Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do terceiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para fins de dedução. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.».
2)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São considerados representativos os seguintes mercados:
-
Bélgica e Luxemburgo: Bruxelas,
-
Bulgária: Sófia,
-
República Checa: Praga,
-
Dinamarca: Copenhaga,
-
Alemanha: Hamburgo, Munique, Francoforte, Colónia, Berlim,
-
Estónia: Talin,
-
Irlanda: Dublin,
-
Grécia: Atenas, Salónica,
-
Espanha: Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbau, Saragoça, Valência,
-
França: Paris-Rungis, Marselha, Rouen, Dieppe, Perpignan, Nantes, Bordéus, Lyon, Toulouse,
-
Itália: Milão,
-
Chipre: Nicósia,
-
Letónia: Riga,
-
Lituânia: Vilnius,
-
Hungria: Budapeste,
-
Malta: Attard,
-
Países Baixos: Roterdão,
-
Áustria: Viena-Inzerdorf,
-
Polónia: Ozarów Mazowiecki-Bronisze, Poznan,
-
Portugal: Lisboa, Porto,
-
Roménia: Bucareste, Constanța
-
Eslovénia: Liubliana,
-
Eslováquia: Bratislava,
-
Finlândia: Helsínquia,
-
Suécia: Helsingborg, Estocolmo,
-
Reino Unido: Londres.».
3)
No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, seja fixado em conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de importação, não se aplicará o preço unitário, na acepção do n.o 1, alínea a)a, do artigo 152.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Este será substituído pelo valor forfetário de importação referido no n.o 1.».
4)
No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Em derrogação do n.o 1, a partir do primeiro dia dos períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, quando não for possível calcular um valor forfetário de importação não é aplicável nenhum valor forfetário de importação.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pontos 1, 3 e 4 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

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