Document ID: 31985R3263

REGULAMENTO (CEE) No 3263/85 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e as condições da colocação à venda dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o e o seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 313/79 (4), prevê a constituição de uma caução em caso de recolocação no mercado por concurso público ou venda em hasta pública do tabaco detido pelos organismos de intervenção;
Considerando que é oportuno determinar o facto gerador da aplicação da taxa de conversão agrícola a ser utilizada para o cálculo do contravalor em moeda nacional da caução;
Considerando que é oportuno determinar o facto gerador da aplicação da taxa de conversão agrícola a ser utilizada para o cálculo do contravalor em moeda nacional da caução;
Considerando que o período durante o qual está aberto o concurso público se prolonga por vários meses; que, por este facto, as regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (5), não são as mais adequadas; que, por esse motivo, é necessário tomar em consideração a data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do aviso do concurso público ou da venda em hasta pública;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção;
«1. Cada concorrente deve constituir junto do organismo de intervenção em causa, uma caução de 0,339 ECU por quilograma de tabaco embalado. Em derrogação do no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a taxa de conversão agrícola a ser utilizada para o contravalor em moeda nacional da caução é a que vigorar no dia da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do aviso do concurso público ou da venda em hasta pública.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1985.

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