Document ID: 32003D0893

Decisão do Conselho
de 15 de Dezembro de 2003
relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
(2003/893/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(1), prevê, no ponto 1 do seu artigo 22.o, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico.
(2) O anterior acordo bilateral entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001.
(3) A Comunidade Europeia assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da Comunidade, no âmbito da política comercial.
(4) As partes decidiram celebrar um novo acordo, cujas negociações não estão ainda concluídas.
(5) Enquanto se aguarda a assinatura e entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para 2004. Estes limites devem ser reexaminados após a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade em 1 de Maio de 2004.
(6) Dado que o direito de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro em vigor desde 1 de Janeiro de 2003 não foram suprimidos nem reduzidos, afigura-se oportuno fixar os limites quantitativos para 2004 a um nível igual ao previsto para 2003,
DECIDE:
Artigo 1.o
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no anexo I estarão sujeitas a licenças.
Artigo 2.o
Em relação a cada grupo de produtos e no que respeita a toda a Comunidade, serão autorizadas importações até aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
As licenças só serão concedidas dentro dos referidos limites.
Artigo 3.o
As modalidades de concessão de licenças e outras disposições relevantes serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Os Estados-Membros emitirão as respectivas licenças de acordo com essas modalidades e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão deve manter os Estados-Membros periodicamente informados das quantidades utilizadas.
Os Estados-Membros e a Comissão consultar-se-ão a fim de assegurar que as quantidades fixadas não sejam excedidas.
Artigo 4.o
As disposições do acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, bem como as respectivas normas de execução, substituirão as disposições da presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.

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