Document ID: 31997L0048

DIRECTIVA 97/48/CE DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela segunda vez a Directiva 82/711/CEE do Conselho que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), alterada pela Directiva 93/8/CEE (3), não especifica que ensaios de migração devem ser efectuados nos casos em que os simuladores de géneros alimentícios gordos se revelem inadequados;
Considerando que os ensaios com simuladores de géneros alimentícios gordos são muito demorados e de execução difícil, pelo que, em determinadas condições específicas, devem ser autorizados ensaios alternativos;
Considerando que subsistem dúvidas sobre a Directiva 82/711/CEE permite ou não a utilização de materiais e objectos em matéria plástica que, embora não se destinem a entrar em contacto com todos os tipos de géneros alimentícios, se destinem a entrar em contacto com mais do que um género alimentício ou com mais do que um grupo específico de géneros alimentícios; que é possível autorizar essa utilização sem com isso pôr de algum modo em risco a saúde, desde que, através de uma indicação apropriada, os consumidores e os retalhistas sejam informados do(s) tipo(s) de géneros alimentícios que poderão, ou não, entrar em contacto com o material ou objecto em questão;
Considerando que a indicação de demasiados tipos de géneros alimentícios a título de informação dos géneros alimentícios que poderão entrar em contacto com determinado material ou objecto em matéria plástica poderá dar azo a problemas de compreensão; que, portanto, para proteger os consumidores, esses materiais e objectos deveriam ser submetidos a todos as simuladores de géneros alimentícios ou meios de ensaio previstos na presente directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo da Directiva 82/711/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

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