Document ID: 31993R3606

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3606/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 23º,
Tendo en conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que importa alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA), nº 260/68 do Conselho (3), aos vencimentos, salários e emolumentos do presidente, dos membros do Conselho do Instituto Monetário Europeu e do pessoal do Instituto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 12ºA
O presente regulamento é aplicável ao presidente do Instituto Monetário Europeu, aos outros membros do Conselho do Instituto, aos membros do pessoal do Instituto e aos beneficiários das pensões pagas pelo Instituto que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Instituto.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

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