Document ID: 31989R2985

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2985/89 DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 1989
que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/89 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º,
Após consulta do comité estabelecido pelo artigo 5º do referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2417/82 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/87 (4), que submeteu a um regime de vigilância comunitária a posteriori as importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos cessou a sua vigência;
Considerando que persistem os motivos que justificaram a instauração deste regime de vigilância e que é conveniente renová-lo;
Considerando que não se justifica a aplicação desta vigilância aos produtos reimportados na Comunidade após terem sido objecto de uma operação de aperfeiçoamento passivo quando acompanhados de uma autorização prévia emitida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982, que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação em certos países terceiros (5);
Considerando que esse regime de vigilância não prejudica a aplicação das medidas de transição adoptadas por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente a certos países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações, na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originárias de Marrocos e da Tunísia, são submetidas a uma vigilância comunitária a posteriori.
Artigo 2º
As comunicações dos Estados-membros relativas às importações efectuadas, expressas em unidades, repartidas por categoria, código da Nomenclatura Combinada (NC) e país de origem devem ser enviadas à Comissão durante os dez primeiros dias do segundo mês seguinte ao mês em causa.
Artigo 3º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado pela introdução do código da Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos referidos no artigo 1º, seguido do sinal (+) na coluna EUR.
Artigo 4º
A referida vigilância não é aplicável aos produtos em questão reimportados na Comunidade após terem sido objecto de uma operação de aperfeiçoamento passivo quando acompanhados de uma autorização prévia emitida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 632/82 acima referido.
Artigo 5º
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de transição adoptadas por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente a certos países terceiros.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1989.

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