Document ID: 31999R2626

REGULAMENTO (CE) N.o 2626/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1999
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário estabelecer uma distinção entre, por um lado, os cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou em ácido da posição 2001 90 50 e, por outro, os cogumelos preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, das subposições 2003 10;
(2) Segundo o texto das notas explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2001, os produtos desta posição podem conter sal, para além de outros aditivos; que, nesse caso, o sal foi adicionado unicamente para fins da preparação;
(3) Para poder estabelecer uma distinção em relação aos produtos da subposição 2003 10, se afigura necessário limitar o teor de sal dos produtos da subposição 2001 90 50;
(4) Afigura-se conveniente limitar o teor de sal a um nível máximo de 2,5 % do peso;
(5) É necessário alterar a nota complementar 1 do capítulo 20 para reflectir a presente decisão;
(6) Os pontos 3 e 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão(3), onde tais produtos foram anteriormente classificados com base no teor de vinagre, independentemente do teor de sal, devem ser revogados;
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A nota complementar 1 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada apenso ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 passa a ter a seguinte redacção: "1. São considerados como produtos da posição 2001 unicamente os produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, contendo 0,5 % ou mais, em peso, de ácido volátil livre calculado como ácido acético. Por outro lado os cogumelos classificados na subposição 2001 90 50 não podem conter um teor de sal superior a 2,5 %, em peso.".
Artigo 2.o
São revogados os ponto 3 e 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 11196/97.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

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