Document ID: 31988R2995

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2995/88 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 1988
que altera os Anexos III e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários de Hong Kong (categoria 4)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importação de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com Hong Kong uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos da categoria 4, estabelecidos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que o Conselho decidiu, em 26 de Setembro de 1988, que esta Acta Aprovada deveria aplicar-se a título provisório na pendência da sua conclusão formal;
Considerando que é portanto, necessário alterar os Anexos III e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Anexos III e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados, para Hong Kong, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988.

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