Document ID: 31998D0547

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas (98/547/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,
Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,
Considerando que a UEO está a estudar a viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas;
Considerando que os últimos acontecimentos na Albânia tornam cada vez mais urgente a avaliação da viabilidade e adequação dessas opções,
DECIDE:
Artigo 1º
A União Europeia solicita à UEO que conclua com a maior urgência o seu estudo sobre a viabilidade de eventuais opções para operações internacionais de policiamento na Albânia, por forma a apoiar as autoridades albanesas no restabelecimento da ordem pública no país.
Artigo 2º
A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1998.

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