Document ID: 31995D0175

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que revoga a Decisão 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (Texto relevante para efeitos de EEE) (95/175/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/472/CEE (3), foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;
Considerando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a situação da cólera no Peru já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/146/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Peru às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pleo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, a Decisão 91/146/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

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