Document ID: 32010D0479

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2010
relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
(2010/479/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Declaração Comum V (1) da Decisão n.o 2/2000, de 23 de Março de 1997, do Conselho Conjunto UE-México (2) instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (3) (a seguir designada por «Decisão n.o 2/2000») prevê que o Comité Misto UE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.
(2)
Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto adoptou as Decisões n.os 1/2004 (4) e 1/2007 (5) que prorrogam até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas.
(3)
Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, considera-se adequado prorrogar mais uma vez, por temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, assegurando assim a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão.
(4)
A prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 concedida pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto caducou em 30 de Junho de 2009, pelo que, para que não seja introduzida nenhuma distorção nas actuais condições económicas, se considera adequado aplicar retroactivamente a decisão proposta relativa a uma nova prorrogação, a partir de 1 de Julho de 2009,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição referente ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 que deve ser adoptada pela União no Comité Misto UE-México é a prevista no projecto de decisão em anexo do Comité Misto.
Artigo 2.o
A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

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