Document ID: 32000L0003

DIRECTIVA 2000/3/CE DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 2000
que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2),
Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/36/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 77/541/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva.
(2) À luz do progresso técnico, é possível melhorar a protecção dos passageiros tornando obrigatória a instalação de cintos de segurança de três pontos com retractores em todos os lugares dos veículos a motor da categoria M1.
(3) Com a Decisão 97/836/CE do Conselho(5), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, celebrado em Genebra em 20 de Março de 1958 e revisto em 16 de Outubro de 1995.
(4) Com a sua adesão ao acordo revisto, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos daquele acordo. Essa lista inclui o Regulamento n° 44 da CEE/NU relativo à homologação de dispositivos de retenção para crianças ocupantes de veículos a motor (sistema de retenção para crianças).
(5) É conveniente incluir requisitos relativos à protecção das crianças e modificar os anexos da Directiva 77/541/CEE introduzindo requisitos específicos relativos a sistemas de retenção para crianças baseados no Regulamento n.o 44 da CEE/NU. Por razões de clareza, é conveniente substituir os anexos.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos da Directiva 77/541/CEE são substituídos pelo texto que figura no anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Com efeito a partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com cintos de segurança ou sistemas de retenção:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, cinto de segurança, sistema de retenção ou sistema de retenção para crianças, nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos ou a venda ou a entrada em serviço de cintos de segurança, sistemas de retenção ou sistemas de retenção para crianças,
se os cintos de segurança ou sistemas de retenção em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE, e
- podem recusar a homologação de âmbito nacional,
a um modelo de veículo, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, no que respeita aos sistemas de retenção para crianças e à instalação de cintos de segurança em todos os lugares sentados nos veículos da categoria M1, incluindo, se estiverem instalados, os sistemas de retenção integrados.
Todavia, a partir de 1 de Abril de 2002 os veículos da categoria M1 terão de dispor de cintos de segurança de três pontos em todos os lugares sentados. Até essa data, os requisitos aplicáveis aos veículos da categoria M1 no que respeita à instalação de cintos de segurança serão os prescritos no anexo XV da Directiva 77/541/CEE.
3. A partir de 1 de Outubro de 2002, os Estados-Membros:
- deixarão de considerar válidos, para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE, os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos da categoria M1, nos termos daquela directiva, e recusarão a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade válido nos termos da Directiva 70/156/CEE, excepto se forem invocadas as disposições do n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva,
- poderão recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos das categorias N1 e M2 com uma massa não superior a 3,5 toneladas, no que respeita aos sistemas integrados de retenção para crianças, quando instalados,
por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Todavia, a partir de 1 de Outubro de 2004 os veículos da categoria M1 terão de dispor de cintos de segurança de três pontos em todos os lugares sentados. Até essa data, os requisitos aplicáveis aos veículos da categoria M1 no que respeita à instalação de cintos de segurança serão os prescritos no anexo XV da Directiva 77/541/CEE.
4. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, relativos aos sistemas integrados de retenção para crianças se instalados como equipamento de origem num veículo, serão aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.

Labels: 7
8