Document ID: 31989D0160

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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1989
relativa ao primeiro programa plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia (1988-1993) (ECLAIR)
(89/160/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130º K do Tratado estipula que o programa-quadro será executado através de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das suas actividades;
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), adoptou um programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico comunitários (1987-1991), que prevê a realização de actividades destinadas a assegurar, entre outros aspectos, a exploração e valorização dos recursos biológicos;
Considerando que a citada decisão estipula que o objectivo específico da investigação comunitária deve consistir no reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e no encorajamento da indústria, tornando-a mais competitiva a nível internacional; considerando que essa decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica quando contribui, entre outros aspectos, para melhorar a coesão económica e social da Comunidade e para encorajar o seu total e harmonioso desenvolvimento, mantendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; considerando que o programa ECLAIR (European Collaborative Linkage of Agriculture and Industry through Research), que é objecto da presente decisão, foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos;
Considerando que, sendo numerosas as competências e capacidades especializadas relevantes para o desenvolvimento agro-industrial, e estando as capacidades europeias mais competitivas a nível international localizadas em vários Estados-membros, serão mútuos os proveitos de uma colaboração no âmbito de um programa comunitário;
Considerando que as actividades desenvolvidas no âmbito do programa devem ser acompanhadas de análises contínuas dos custos e benefícios a elas associados, a fim de evitar que provoquem o aparecimento de novas indústrias, que apenas poderiam sobreviver com base em vendas de produtos agrícolas permanentemente subsidiadas, ou de excedentes agrícolas;
Considerando que tais actividades devem constituir um complemento lógico dos programas de investigação comunitários nas áreas da biotecnologia e da agricultura, promovendo a aplicação dos seus resultados aos objectivos sociais e económicos da Comunidade;
Considerando que o Parlamento Europeu solicitou a elaboração de um estudo sobre as consequências estruturais e sociais da promoção das biotecnologias e da engenharia genética e chamou a atenção para os riscos decorrentes da utilização de organismos geneticamente constituídos, especialmente a sua libertação; considerando que o programa comunitário revisto de investigação e desenvolvimento no domínio da biotecnologia, adoptado em 29 de Junho de 1988 (1), efectua actualmente trabalhos de investigação acerca destes riscos;
Considerando que actividades de desenvolvimento nas interfaces entre a agricultura e a indústria poderiam contribuir para a solução de alguns dos problemas que a agricultura enfrenta actualmente na Comunidade;
Considerando que os principais e mais urgentes requisitos a serem satisfeitos se centram no desenvolvimento de tipos de produção agrícola adaptados aos objectivos industriais, de tecnologias de transformação e de produtos industriais destinados à agricultura, como pesticidas e adubos menos nocivos para o ambiente;
Considerando que é importante evitar que as pequenas e médias empresas agrícolas venham a sofrer quaisquer efeitos negativos decorrentes da concentração de estruturas agrícolas e da sua consequente especialização;
Considerando que é necessário envolver o maior número possível de pequenas e médias empresas agrícolas e industriais no presente programa de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de cinco anos, com início em 1 de Julho de 1988, um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia, sob a forma estabelecida no Anexo I.
O programa consistirá em trabalhos executados sob a forma de projectos de investigação sob contrato e de acções de coordenação, e em bolsas de formação/mobilidade. Os participantes podem ser empresas industriais e agrícolas - empresas consideradas individualmente, associações ou cooperativas - instituições de investigação, universidades ou combinações destas, estabelecidas na Comunidade.
Artigo 2º
1. No caso de projectos executados mediante contratos a custos repartidos, a contribuição da Comunidade não deve ultrapassar normalmente 50 % dos custos totais, devendo o remanescente ficar a cargo dos parceiros, que recorrerão predominantemente a fontes do sector industrial ou agrícola.
Alternativamente, no que respeita a projectos executados por universidades e institutos de investigação, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais originadas.
2. As propostas de projectos devem ser apresentadas em resposta a anúncios de concursos e implicar, em regra, a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes não estabelecidos no mesmo Estado-membro. Regra geral, os institutos de investigação e as universidades devem participar através de um grupo onde estejam também incluídas uma ou mais organizações do sector industrial ou agrícola. Os institutos de investigação financiados principal ou exclusivamente por organizações industriais devem ser considerados parceiros industriais.
Artigo 3º
Os fundos necessários para a execução do programa elevam-se a 80 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal correspondentes a um efectivo de treze funcionários.
Artigo 4º
A Comissão será responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 5º
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Este parecer deve ser exarado em acta do Comité; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 6º
1. Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão efectuará uma revisão deste e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados da referida revisão, acompanhado, se necessário, de propostas de modificação do conteúdo e do financiamento do programa, ou de prolongamento deste.
2. Uma vez concluído o programa, a Comissão efectuará uma avaliação dos resultados alcançados e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório será elaborado por peritos independentes.
3. Os relatórios mencionados nos números anteriores serão elaborados com base nos objectivos específicos definidos no Anexo II e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.

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