Document ID: 31987R2422

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2422/87 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1987
relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, Itália, e Benelux de certos produtos têxteis (categoria 2) originários da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 2) especificados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º,
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Junho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações em França de produtos pertencentes à categoria 2 já estão submetidas a um limite quantitativo provisório durante o período de 23 de Junho de 22 de Setembro de 1987, por força do Regulamento (CEE) nº 2122/87 da Comissão (2);
Considerando que, entretanto, a situação no mercado comunitário se agravou, em especial nas regiões da Comunidade da República Federal da Alemanha, da Itália e do Benelux;
Considerando que, nestas circunstâncias, e na pendência do resultado das consultas, a Comissão, em 7 de Agosto de 1987, solicitou à Indonésia a limitação provisória das suas exportações para a República Federal da Alemanha, para a Itália e para o Benelux de produtos pertencentes à categoria 2 durante o período de 7 de Agosto a 22 de Setembro de 1987;
Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para Alemanha, Itália e Benelux, entre 7 de Agosto de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, Itália e Benelux de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para a Alemanha, Itália e Benelux antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Alemanha, Itália e Benelux a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.
3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 7 de Agosto de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 22 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

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