Document ID: 32006R0545

REGULAMENTO (CE) N.o 545/2006 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foi autorizada a utilização do aditivo narasina (Monteban, Monteban G 100), pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação desse aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).
(3)
No parecer adoptado em 27 de Julho de 2004, a Autoridade propôs a fixação de um limite máximo de resíduos (LMR) de 50 μg/kg para todos os tecidos húmidos de frangos de engorda. Consequentemente, foi considerado suficiente um intervalo de segurança de um dia antes do abate. Pode ser necessário rever o limite máximo de resíduos mencionado no anexo do presente regulamento em função dos resultados de qualquer avaliação efectuada pela Agência Europeia de Medicamentos relativamente à substância activa.
(4)
O titular da autorização do aditivo narasina (Monteban, Monteban G 100) propôs a alteração dos termos da autorização, ao apresentar à Comissão um pedido requerendo a introdução do LMR avaliado pela Autoridade.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1464/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

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