Document ID: 32015D0474

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/474 DA COMISSÃO
de 18 de março de 2015
que altera a Decisão de Execução 2013/92/UE relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China
[notificada com o número C(2015) 1684]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão (2) estabelece as disposições relativas à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China.
(2)
A aplicação da Decisão de Execução 2013/92/UE revelou que os materiais de embalagem de madeira utilizados para o transporte de certas mercadorias originárias da China continuam a representar um risco fitossanitário para a União. Por conseguinte, a referida decisão deve continuar a ser aplicável até 31 de março de 2017.
(3)
Os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros revelaram que os materiais de embalagem em madeira utilizados no transporte de mercadorias de ardósia, cerâmica vidrada ou esmaltada e produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado também estavam contaminados com organismos prejudiciais, em particular Anoplophora glabripennis (Motschulsky). A Decisão de Execução 2013/92/UE deve, por conseguinte, ser alterada para abranger essas mercadorias.
(4)
A Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão (3) suprimiu o ponto 8 da secção I da parte A do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE. Por conseguinte, as remissões para esse ponto 8, nos artigos 3.o e 4.o da Decisão de Execução 2013/92/UE, devem ser suprimidas.
(5)
A experiência mostra que um controlo fitossanitário com uma frequência mínima de 15 % é adequado, tendo em conta o risco fitossanitário de cada mercadoria abrangida pela presente decisão e a necessidade de garantir uma afetação de recursos mais proporcional para o controlo eficaz e eficiente de todas as mercadorias de forma igual. Por conseguinte, para determinadas mercadorias, a frequência dos controlos fitossanitários deve ser reduzida de 90 % para 15 %.
(6)
A experiência mostra que, a fim de fornecer mais pormenores sobre as interceções registadas nos materiais de embalagem de madeira ao organismo nacional de proteção fitossanitária chinês, é necessário que os Estados-Membros forneçam as informações necessárias para identificar as fontes de marcação não fiável e as razões pelas quais uma marca é considerada incorreta.
(7)
A fim de garantir uma maior coerência no que diz respeito aos controlos fitossanitários efetuados no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de março de 2015 e à respetiva notificação, é conveniente prever uma disposição transitória para esse período.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2013/92/UE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos aos controlos fitossanitários previstos no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2000/29/CE, com as frequências mínimas definidas no anexo I da presente decisão, para confirmar que os materiais de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE.»
2.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
Medidas em caso de não cumprimento
Sempre que os controlos fitossanitários referidos no artigo 3.o revelem que não é cumprido o disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE ou que os materiais de embalagem de madeira estão contaminados com organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva, o Estado-Membro em causa deve submeter imediatamente os materiais de embalagem de madeira não conformes a uma das medidas previstas no artigo 13.o-C, n.o 7, daquela diretiva.»
3.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
Notificação
Sem prejuízo da Diretiva 94/3/CE da Comissão (4), os Estados-Membros devem notificar à Comissão o número e os resultados dos controlos fitossanitários efetuados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o da presente decisão, utilizando o modelo de notificação constante do anexo II, até 31 de julho de 2016, para o período compreendido entre 1 de abril de 2015 e 31 de março de 2016, e até 31 de julho de 2017, para o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017.
4.
No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os artigos 1.o a 4.o aplicam-se até 31 de março de 2017.»
5.
Os anexos I e II são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
No que diz respeito aos controlos fitossanitários efetuados durante o período de 1 de outubro de 2014 a 31 de março de 2015, e à notificação do respetivo número e resultados, continua a ser aplicável a Decisão 2013/92/UE na versão em vigor antes das alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2015.

Labels: 1
8
3
6
18