Document ID: 31989D0033

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1988
que estabelece, para 1989, o balanço previsional para as plantas vivas e os produtos da floricultura
(89/33/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º,
Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha, seja estabelecido um balanço previsional relativo a cada um dos produtos submetidos ao « mecanismo complementar das trocas comerciais » (MCT); que, em razão do modo de comercialização destes produtos no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, em especial, tendo em conta a ausência da campanha de comercialização, é necessário considerar o ano civil como período de referência;
Considerando que o balanço previsional é estabelecido para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 em função das previsões de produção e de consumo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O balanço previsional, previsto no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, relativo aos produtos do sector das plantas vivas e da floricultura submetidos ao « mecanismo complementar das trocas comerciais » (MCT) importados em Portugal, relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, é estabelecido no anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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