Document ID: 31988R0370

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 370/88 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2502/87 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 168/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2502/87 da Comissão (5) fixou os rendimentos em azeitona e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que se verificou um erro no Anexo II do referido regulamento no que diz respeito à província de Nápoles; que, consequentemente, é conveniente corrigir esse erro, tendo em conta o facto de que os beneficiários ainda não puderam receber a ajuda à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2502/87, os dados relativos à província de Nápoles são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 23 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1988.

Labels: 17