Document ID: 31997R1156

REGULAMENTO (CE) Nº 1156/97 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que fixa o coeficiente de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 2052/96 da Comissão (5) fixou, a título provisório, e na pendência da adaptação do volume do contingente pautal na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados pelos operadores da categoria C, tendo como base um contingente pautal de 2 200 000 toneladas para 1997;
Considerando que o volume de contingente pautal para 1997 foi ulteriormente fixado, pelo Regulamento (CE) nº 1154/97 da Comissão (6), em 2 553 000 toneladas; que, todavia, a quantidade específica de 10 000 toneladas reservada para a resolução de casos de extremo rigor não deve ser tida em conta para a fixação do coeficiente de redução em causa;
Considerando que é conveniente determinar o coeficiente para 1997 nesta base e, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CE) nº 2052/96;
Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador da categoria C a título de 1997 obtém-se afectando o volume do pedido de atribuição de cada operador, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000381.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CE) nº 2052/96.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.

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