Document ID: 31991R2944

REGULAMENTO (CEE) No 2944/91 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1991 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite na Irlanda e na Irlanda do Norte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, entre as medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos produtos lácteos referidos no quarto travessão do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77, é conveniente prever a melhoria da qualidade do leite na Irlanda e na Irlanda do Norte, atendendo ao carácter sazonal da produção leiteira e à tradição exportadora dessas regiões;
Considerando que, por razões administrativas, as organizações e agrupamentos de produtores que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem portanto, ser convidados a apresentar programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos;
Considerando que, no que respeita às outras medidas, podem ser retomadas as principais disposições dos regulamentos anteriores, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Proceder-se-á, de acordo com as condições previstas no presente regulamento, ao incentivo das seguintes acções na Irlanda e na Irlanda do Norte:
a) Previsão, instalação, modernização e experimentação das instalações de conservação do leite na exploração e do equipamento de ordenha, orientadas, nomeadamente, para a melhoria da contagem das bactérias e da contagem das células somáticas;
b) Instalação de centros de recolha do leite, se for caso disso, com instalações de refrigeração (em casos excepcionais devidamente justificados, podem igualmente ser concedidas ajudas a explorações individuais);
c) Conselhos individuais aos produtores de leite no que diz respeito à produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do gado) e tratamento do leite (refrigeração);
d) Conselhos relativos à recolha (centros de recolha com equipamento comum) e ao transporte do leite cru (normas, equipamento e utilização de camiões-cisternas);
e) Conselhos aos produtores relativos, nomeadamente, à utilização de antibióticos, ao controlo da mastite, à necessidade de testar as máquinas de ordenha, à preparação do úbere e às técnicas de ordenha;
f) Melhoria da qualidade da água nas explorações.
2. As acções previstas no no 1 só serão elegíveis se tiverem início após 17 de Junho de 1991; estas acções devem ser concluídas antes de 1 de Fevereiro de 1993. Todavia, em casos excepcionais, pode ser fixado um prazo mais longo, nos termos do no 2 do artigo 5o, a fim de garantir a máxima eficácia da acção em causa.
3. O prazo fixado no no 2 não exclui que seja posteriormente acordada a sua prorrogação se o contratante apresentar, antes do termo do prazo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, o prazo não pode ser prorrogado por mais de seis meses.
Artigo 2o 1. As acções referidas no no 1 do artigo 1o serão propostas e executadas pelas organizações e agrupamentos de produtores que:
a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;
b) Ofereçam garantias relativas à sua capacidade de concluírem, com êxito, os trabalhos.
2. O financiamento comunitário não pode exceder 50 %. As acções a realizar ao abrigo do no 1, alíneas c), d) e e), do artigo 1o apenas podem vir a beneficiar de, no máximo, 10 % do montante total disponível para a Irlanda e a Irlanda do Norte.
3. Não serão tomadas em consideração as despesas administrativas ligadas à execução das acções em causa.
Artigo 3o 1. Os interessados são convidados a transmitir à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde está situada a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o
As propostas devem dar entrada no organismo competente antes de 1 de Novembro de 1991. Se esta data não for cumprida, a proposta é considerada nula.
2. As demais regras relativas à apresentação das propostas são as constantes do anexo.
Artigo 4o 1. As propostas completas devem conter:
a) O nome e o endereço do interessado;
b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução das acções;
c) O custo global das acções, líquido de impostos, expresso em ecus, discriminado por rubricas e acompanhado do correspondente plano de financiamento;
d) A forma de pagamento da contribuição comunitária escolhida nos termos do no 1, alíneas a) ou b), do artigo 7o;
e) O último relatório de actividades existente, desde que este não esteja já na posse do organismo competente.
2. As propostas só serão válidas se:
a) Forem apresentadas por proponentes que preencham as condições previstas no no 1 do artigo 2o;
b) Forem acompanhadas de um compromisso por parte do proponente, de respeitar as disposições do presente regulamento e os critérios de execução definidos pela Comissão.
Artigo 5o 1. Antes de 1 de Dezembro de 1991, o organismo competente:
a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e os eventuais documentos de apoio. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4o e, se necessário, solicitará aos interessados que as completem;
b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, assim como uma cópia de cada proposta, acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Janeiro de 1992, a lista das propostas seleccionadas para financiamento.
3. O organismo competente celebrará com os interessados, antes de 1 de Fevereiro de 1992, os contratos relativos às propostas seleccionadas, pelo menos, em dois exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente. O organismo competente utilizará para este fim contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.
Artigo 6o 1. O contrato referido no no 3 do artigo 5o:
a) Incluirá os pormenores referidos no no 1 do artigo 4o ou far-lhes-á referência;
b) Completará estes pormenores, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do no 1 do artigo 5o
2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.
3. O organismo competente garantirá o cumprimento do contrato, procedendo, para o efeito, à realização dos seguintes controlos:
- controlos administrativos e contabilísticos destinados à verificação dos custos e do cumprimento das disposições relativas ao co-financiamento,
- controlos técnicos e/ou científicos destinados à verificação do cumprimento das normas previstas no contrato,
- se necessário, outros controlos no local.
Durante a vigência do contrato, devem ser efectuadas, pelo menos, duas visitas de controlo, relativamente a cada contratante.
Artigo 7o 1. O organismo competente fará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:
a) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir da assinatura do contrato, um único pagamento de 60 % da contribuição comunitária acordada;
b) Quer, com intervalos de quatro meses, quatro pagamentos iguais, cada um deles equivalente a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o primeiro desses pagamentos efectuado no prazo de seis semanas a contar da data da assinatura do contrato.
Todavia, durante a execução do contrato, o organismo competente pode:
- adiar um pagamento, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no no 3 do artigo 6o, existirem irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,
- em casos excepcionais, antecipar um pagamento, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária relativa a essas despesas.
2. O pagamento de cada fracção fica dependente da constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da fracção em causa acrescido de 15 %.
3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficam dependentes:
a) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações previstas no contrato;
b) Da transmissão, ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e da verificação das indicações contidas no relatório pelo organismo competente.
Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após a execução da medida e a transmissão do relatório referido no artigo 8o, desde que tenham sido constituídas garantias equivalentes ao montante total da contribuição comunitária acrescido de 15 %;
c) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.
4. As garantias ficarão perdidas na medida em que as condições referidas no no 3 não forem cumpridas. Neste caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » e, em especial, das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.
Artigo 8o 1. Os responsáveis pelas acções referidas no no 1 do artigo 1o apresentarão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a partir da data limite fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções em causa. Caso o relatório seja apresentado após o prazo de quatro meses previsto, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o termo do prazo.
2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução relativo a cada um dos contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.
Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1991.

Labels: 3
7
18