Document ID: 32002L0061

Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 19 de Julho de 2002
que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 95.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O funcionamento do mercado interno deve melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. As medidas propostas pela presente directiva baseiam-se num elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores.
(2) Os artigos têxteis e de couro que contêm certos corantes azóicos têm a capacidade de libertar determinadas arilaminas, que podem causar riscos de cancro.
(3) As restrições já adoptadas ou planeadas por alguns Estados-Membros quanto à utilização de artigos têxteis e de couro tingidos com produtos azóicos afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno. É portanto necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros nesse domínio e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, respeitante à aproximação das disposições legislativas, administrativas e regulamentares dos Estados-Membros relativas à comercialização e utilização de certas substâncias e preparações(4).
(4) O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, consultado pela Comissão, confirmou que os riscos de cancro apresentados por artigos têxteis e de couro tingidos com determinados corantes azóicos são causa de preocupação.
(5) A fim de proteger a saúde humana, deverá ser proibida a utilização de corantes azóicos perigosos e a colocação no mercado de certos artigos tingidos com esses produtos.
(6) Nos artigos têxteis fabricados a partir de fibras recicladas, deverá aplicar-se uma concentração máxima de 70 ppm para as aminas enumeradas no ponto 43 do Apêndice da Directiva 76/769/CEE. Esta medida deverá acontecer por um período transitório até 1 de Janeiro de 2005 se as aminas forem libertadas pelos resíduos resultantes da tintura das mesmas fibras. Esta medida permitirá a reciclagem de têxteis, que apresenta benefícios gerais para o ambiente.
(7) São necessários métodos de ensaio harmonizados para efeitos da aplicação da presente directiva. Tais métodos deverão ser instituídos pela Comissão nos termos do artigo 2.oA da Directiva 76/769/CEE. Os métodos de ensaio deverão, de preferência, ser desenvolvidos a nível europeu, eventualmente através do Comité Europeu de Normalização.
(8) Os métodos de ensaio, incluindo os relativos à análise do 4-aminoazobenzeno, deverão ser revistos à luz dos novos conhecimentos científicos.
(9) As disposições sobre certos corantes azóicos deverão ser revistas à luz dos novos conhecimentos científicos, em especial no que se refere à necessidade de incluir outras matérias não abrangidas pela presente directiva, bem como outras aminas aromáticas. Deverá ser dada particular atenção aos eventuais riscos para as crianças.
(10) A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho(5) e as directivas específicas dela decorrentes, em particular a Directiva 90/394/CEE do Conselho(6) e a Directiva 98/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os métodos de ensaio para a aplicação do ponto 43 do anexo I da Directiva 76/769/CEE são adoptados pela Comissão nos termos do artigo 2.oA dessa directiva.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 11 de Setembro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 11 de Setembro de 2003.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

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