Document ID: 31985R2526

REGULAMENTO (CEE) No 2526/85 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento no 27 no que respeita ao formulário a utilizar para os pedidos e notificações previstos no Regulamento no 17 do Conselho,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Considerando que o Regulamento no 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia prevê, nomeadamente nos nos 1 e 2 do seu artigo 4o, que os pedidos previstos no artigo 2o do Regulamento no 17 respeitantes à aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado, e as notificações previstas no artigo 4o ou no no 2 do artigo 5o, devem ser apresentados por meio de um Formulário A/B;
Considerando que é desejável adaptar a estrutura do Formulário A/B com base na experiência adquirida e, nomeadamente, no facto de o formulário utilizado não obrigar os requerentes a fornecer todas as informações necessárias a uma decisão;
Considerando que é necessário adaptar o formulário A/B às exigências do processo de oposição previsto em vários regulamentos relativos à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos;
Considerando que é desejável permitir às empresas que apresentem pedidos nos termos do artigo 2o do Regulamento no 17 relacionados com a aplicação do artigo 86o do Tratado que utilizem o Formulário A/B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento no 27 é alterado como segue:
1. No no 1 do artigo 2o são suprimidas as palavras «bem como os seus anexos.»
2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
Conteúdo dos pedidos e notificações
1. Os pedidos previstos no artigo 2o do Regulamento no 17, respeitantes à aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado, e as notificações previstas no artigo 4o ou no no 2 do artigo 5o do Regulamento no 17 devem ser apresentados por meio do formulário A/B, na forma prescrita no formulário e na sua nota complementar, reproduzidos em anexo.
2. Os pedidos e notificações devem conter as informações pedidas no formulário A/B e na nota complementar.
3. Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou notificação por meio de um único formulário.
4. Os pedidos previstos no artigo 2o do Regulamento no 17 respeitantes à aplicação do artigo 86o do Tratado, devem incluir uma descrição completa dos factos, indicando, nomeadamente, a prática a que se referem e a posição ocupada pela empresa ou pelas empresas no mercado comum ou em parte substancial deste, quanto aos produtos ou serviços em causa. Pode-se utilizar, para este fim, o formulário A/B.»
3. O Anexo é substituído pelo formulário A/B e pela nota complementar em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Agosto de 1985.

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