Document ID: 32006R1897

REGULAMENTO (CE) N. o 1897/2006 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) no 1255/96 do Conselho (1).
(2)
Vários produtos enumerados no Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverão ser retirados da lista do respectivo Anexo, quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.
(3)
Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar deverão ser considerados produtos novos.
(4)
Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007, o Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser substituído por uma versão totalmente nova com efeitos a partir dessa data.
(5)
O prazo de validade da medida proposta deverá ser limitado para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiência mostrou a necessidade de prever um termo para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Tendo em vista a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
(8)
Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos enumerados no anexo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 e expiram nas datas que figuram nesse anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em de 19 Dezembro de 2006.

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