Document ID: 31993R1664

REGULAMENTO (CEE) No 1664/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que a Comissão deve dispor em tempo útil das informações estatísticas necessárias para assegurar o acompanhamento do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, nomeadamente as relativas às superfícies; que os Estados-membros dispõem dessas informações mediante os pedidos efectuados pelos produtores; que é, portanto, conveniente prever uma comunicação normalizada e regular dos Estados-membros à Comissão que inclua as informações requeridas, inicialmente numa base estimativa, depois numa base definitiva;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 819/93 (4), e (CEE) no 2295/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2891/92 (6), prevêem determinadas comunicações no que diz respeito às oleaginosas e às proteaginosas; que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conveniente substituir essas comunicações por uma comunicação única para o conjunto das culturas arvenses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações especificadas nos quadros que figuram no anexo, de acordo com o formato normalizado aí indicado. Os Estados-membros comunicarão, o mais tardar em 15 de Setembro da campanha em curso, as informações provisórias e, o mais tardar em 15 de Janeiro seguinte, as informações definitivas.
Artigo 2o
São suprimidos o artigo 9o e o anexo VI do Regulamento (CEE) no 2294/92 e o artigo 6o e o anexo do Regulamento (CEE) no 2295/92.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

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