Document ID: 32014D0437

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de julho de 2014
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
[notificada com o número C(2014) 4441]
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(2014/437/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece as regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.
(4)
A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão de execução prevê o pagamento à Alemanha da primeira parcela no montante de 500 000,00 EUR.
(5)
Em 17 de dezembro de 2013, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2012 ascende a 22 886,55 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 705,00 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(6)
Em 28 de janeiro de 2014, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2013 ascende a 1 030 738,92 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 29 168,15 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento de medidas de erradicação da gripe aviária é fixada em 1 023 752,32 EUR.
Artigo 2.o
O saldo da participação financeira ainda por pagar após a dedução da primeira parcela de 500 000,00 EUR já paga é fixado em 523 752,32 EUR.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

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