Document ID: 31994R0335

REGULAMENTO (CE) Nº 335/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a determinadas quantidades;
Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (6), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a determinadas quantidades;
Considerando que as medidas adoptadas para a aplicação dos acordos provisórios e previstas no presente regulamento devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, no entanto, estas medidas devem ser limitadas, em primeiro lugar, aos dois primeiros trimestres de 1994, para ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios concluídos entre a Comunidade e os dois países supramencionados e na pendência da clarificação de certos elementos ligados ao ritmo exacto da aplicação das concessões comunitárias;
Considerando que é conveniente garantir o carácter originário dos produtos, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação prevista pelo protocolo nº 4, do certificado EUR.1 emitido pelos países exportadores;
Considerando que é necessário prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas; que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores devem poder retirar os seus pedidos;
Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (8);
Considerando que, para ter em conta as condições de entrega, é conveniente que os certificados de importação sejam válidos a partir do dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão;
Considerando que, a fim de garantir a gestão eficaz deste regime, e em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3579/93 (10) a garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada em 25 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em conformidade com os nºs 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, os produtos constantes do anexo do presente regulamento e originários da República da Bulgária e da Roménia beneficiam da isenção parcial dos direitos niveladores de importação, no limite das quantidades e das taxas de redução referidas nesse anexo.
Em conformidade com o protocolo dos acordos provisórios, os produtos devem ser acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR.1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador.
Artigo 2º
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas.
Os pedidos de certificado não podem incidir numa quantidade superior à quantidade disponível para a importação do produto em causa a título do ano em questão.
2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex ou telecópia, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.
Essa informação deve ser comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.
3. Se os pedidos de certificados de importação excederem as quantidades do contingente anual, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado no prazo de um dia útil após a data de fixação do coeficiente de redução.
4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido.
5. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.
Artigo 3º
Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 4º
Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito o algarismo « 0 » na casa 19 do referido certificado.
Artigo 5º
No que diz respeito ao produto a importar com benefício da redução do direito nivelador prevista no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:
a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (EG) no 335/94;
Forordning (EF) nr. 335/94;
Verordnung (EG) Nr. 335/94;
Kanonismos (EK) arith. 335/94;
Regulation (EC) No 335/94;
Règlement (CE) no 335/94;
Regolamento (CE) n. 335/94;
Verordening (EG) nr. 335/94;
Regulamento (CE) nº 335/94.
O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do referido país.
Para além disso, o certificado de importação incluirá na casa 24, em função da taxa de redução do direito nivelador aplicável, uma das seguintes menções:
Exacción reguladora reducida en 40 %, 60 %;
Nedsaettelse af importafgiften med 40 %, 60 %;
Ermaessigung der Abschoemfung um 40 %, 60 %;
Meiomeni eisfora kata 40 %, 60 %
Levy reduction 40 %, 60 %,
Prélèvement réduit de 40 %, 60 %;
Prelievo ridotto del 40 %, 60 %;
Met 40 %, 60 % verlaagde heffing;
Direito nivelador reduzido de 40 %, 60 %.
Artigo 6º
Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1994.

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