Document ID: 31999R2080

REGULAMENTO (CE) N.o 2080/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa os limiares de intervenção para as laranjas, as satsumas, as mandarinas e as clementinas para a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,
(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação do um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiadamente importante de retiradas; que essa situação poderia, com efeito, provocar dificuldades orçamentais à Comunidade;
(2) Considerando que estão reunidas para certos produtos as condições fixadas pelo artigo 27.o referido e que é, pois, necessário fixar limiares de intervenção para as laranjas, as satsumas, as mandarinas e as clementinas;
(3) Considerando que, para cada produto em questão, é indicado fixar esse limiar de intervenção em função de uma percentagem da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas para as quais se dispõe de dados; que deve igualmente determinar-se, para cada produto em causa, o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção;
(4) Considerando que, em aplicação do artigo 27.o referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte; que é conveniente determinar as consequências dessa superação para cada uma dos produtos em questão e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação até ao limite de uma determinada percentagem;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixados os limiares de intervenção seguintes para a campanha de 1999/2000:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
Para os produtos enumerados no artigo 1.o, a superação do limiar de intervenção será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Agosto de 1999 e 31 de Julho de 2000.
Artigo 3.o
Se, para um dos produtos enumerados no artigo 1.o, a quantidade que for objecto de retiradas durante o período determinado no artigo 2.o superar o limiar fixado no artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96 para a campanha de 2000/2001 será reduzida proporcionalmente à importância de superação relativamente à produção que serviu de base para o cálculo do limiar em causa.
A redução da indemnização comunitária de retirada não pode, no entanto, ser superior a 30 %.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

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