Document ID: 32012R0065

REGULAMENTO (UE) N.o 65/2012 DA COMISSÃO
de 24 de janeiro de 2012
que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e em especial o 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 exige a instalação de indicadores de mudança de velocidades em todos os veículos equipados com uma caixa de velocidades de comando manual, nos veículos da categoria M1 com uma massa de referência que não exceda 2 610 kg e nos veículos cuja homologação seja objeto de extensão nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 exige que prescrições técnicas das suas disposições relativas aos indicadores de mudança de velocidades sejam definidas por legislação de aplicação. Por conseguinte, torna-se necessário definir procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação dos indicadores de mudança de velocidades.
(3)
A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (3) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se a veículos da categoria M1 que cumpram os seguintes requisitos:
-
estão equipados com uma caixa de velocidades manual;
-
têm uma massa de referência que não excede 2 610 kg ou cuja homologação foi objeto de extensão nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
O presente regulamento não se aplica aos veículos destinados a satisfazer necessidades sociais específicas, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições, para além das definições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 661/2009:
(1)
«modelo de veículo no que diz respeito o indicador de mudança de velocidades (GSI)», significa uma gama de veículos que não diferem entre si quanto às características funcionais do indicador de mudança de velocidades e quanto à lógica utilizada pelo indicador de mudança de velocidades para determinar quando deve indicar um ponto de mudança de velocidades. A título de exemplo de lógicas diferentes, (lista não exaustiva):
i)
mudanças para uma relação de transmissão superior a regimes de motor especificados,
ii)
mudanças para uma de relação de transmissão superior sempre que mapas específicos de consumo de combustível do motor mostrarem que se consegue um consumo mínimo especificado de combustível na mudança superior,
iii)
mudanças para uma de relação de transmissão superior sempre que o binário necessário possa ser encontrado numa mudança superior;
(2)
«características funcionais do indicador de mudança de velocidades», um conjunto de parâmetros de entrada, tais como o regime do motor, a potência exigida, o binário e as respetivas variações no tempo, que determina a indicação do indicador de mudança de velocidades e a dependência funcional das indicações do GSI relativamente a esses parâmetros;
(3)
«modo operacional do veículo», um estado do veículo em que podem ocorrer mudanças entre pelo menos duas relações de transmissão de marcha avante;
(4)
«modo manual», um modo operacional do veículo em que a mudança entre todas ou algumas das relações de transmissão é sempre uma consequência imediata de um gesto do condutor;
(5)
«emissões pelo tubo de escape», tal como definidas no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
Artigo 3.o
Avaliação da caixa de velocidades de comando manual
Para determinar se uma caixa de velocidades corresponde à definição enunciada no artigo 3.o, n.o 16, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, considera-se «caixa de velocidades de comando manual» uma caixa de velocidades que tenha pelo menos um modo manual, de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 4, do presente regulamento. Nesta avaliação, não são consideradas as mudanças automáticas entre relações de transmissão, realizadas não com a intenção de otimizar o funcionamento do veículo, mas, em condições extremas, para proteger o motor ou evitar que este bloqueie.
Artigo 4.o
Homologação CE
1. Os fabricantes devem assegurar que os veículos colocados no mercado, abrangidos pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009, estão equipados com GSI em conformidade com os requisitos do anexo I do presente regulamento.
2. Para obter homologação para os veículos abrangidos pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009, o fabricante deve cumprir as seguintes obrigações:
a)
Elaborar e apresentar à entidade homologadora uma ficha de informações em conformidade com o modelo que consta do anexo II, parte 1, do presente regulamento;
b)
Apresentar à entidade homologadora uma declaração em que informa que, segundo a avaliação do fabricante, o veículo cumpre os requisitos enunciados no presente regulamento;
c)
Apresentar à entidade homologadora um certificado elaborado de acordo com o modelo que consta do anexo II, parte 2, do presente regulamento;
d)
Uma das seguintes opções:
i)
apresentar à entidade homologadora os pontos de mudança de relação de transmissão do indicador de mudança de velocidades, determinados analiticamente tal como previsto no último parágrafo do ponto 4.1 do anexo I, ou
ii)
apresentar ao serviço responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar para que possa ser realizado o ensaio descrito no ponto 4 do anexo I.
3. Com base nos elementos fornecidos pelo fabricante indicados no n.o 2, alíneas a), b) e c) e nos resultados dos ensaios de homologação referidos no n.o 2, alínea d), a entidade homologadora aquilatará da conformidade com os requisitos do anexo I.
Apenas no caso de esta conformidade ser comprovada, a entidade homologadora emitirá um certificado de homologação de acordo com o modelo que consta do anexo II, parte 3, do presente regulamento para os veículos abrangidos pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
Artigo 5.o
Acompanhamento dos efeitos da legislação
Para efeitos de acompanhamento dos efeitos do presente regulamento e avaliação da necessidade de outros desenvolvimentos, os fabricantes e as entidades homologadoras devem disponibilizar à Comissão, a pedido desta, a informação enunciada no anexo II. Essa informação deve ser tratada de maneira confidencial pela Comissão e seus delegados.
Artigo 6.o
Alterações à Diretiva 2007/46/CE
Os anexos I, III, IV, VI e XI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.

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