Document ID: 31990D0483

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
que aprova as alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(90/483/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3ºA,
Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, pela sua Decisão 88/614/CEE (5), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha;
Considerando que, por carta de 7 de Setembro de 1990, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão alterações do plano para completar a erradicação da peste suína clássica;
Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE do Conselho (7), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovadas as alterações do plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha.
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990.
Artigo 3º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

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