Document ID: 31996D0151

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa ao reconhecimento da norma espanhola UNE 77-801(2)-94, que estabelece especificações para os sistemas de gestão ambiente, de acordo com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/151/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado, segundo processos de certificação adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;
Considerando que o comité instituído pelo artigo 19º, do Regulamento (CEE) nº 1836/93 não deu um parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão; que não houve no Conselho acordo para adoptar ou rejeitar a medida proposta pela Comissão; que, nestas circunstâncias, a medida proposta deverá ser adoptada pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do referido Regulamento, especificados no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhe oponham.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

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