Document ID: 31988R1099

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1099/88 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Septembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1098/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 27g.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é conveniente rever o coeficiente referido no n° 3 do artigo 27g.A do Regulamento n° 136/66/CEE; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) n° 1594/83 (4), com a última redacçãon que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2132/87 (5);
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes provisórios por montantes definitivos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 1594/83 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 2 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção:
«2. O coeficiente referido no n° 3 do artigo 27g..A do Regulamento n° 136/66/CEE será igual:
- para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 0,45 %,
- para as campanhas de comercialização seguintes, a 0,50 %,
para cada fracção de produção de 1 % da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade máxima garantida, for excedida ou atingida pela produção estimada.»
2. É suprimido o n° 3 do artigo 1g.
3. O primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 10g. passa a ter a seguinte redacção:
«2. A ajuda será paga ao titular da parte "identifição'' do certificado previsto no artigo 4g., no Estado-membro em que as sementes forem colocadas sob controlo, logo que o seu montante seja definitivo e:
- no que diz respeito às sementes referidas na alínea a) do n° 1, logo que for apresentada a prova da transformação,
- no que diz respeito às sementes referidas na alínea b) do n° 1, logo que for apresentada a prova da incorporação.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

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