Document ID: 31994D0090

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 relativa do acesso do público aos documentos da Comissão (94/90/CECA, CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 162º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que, em conformidade com a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia e com as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo com vista a promover uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos, deve ser acordado com o Conselho um código de conduta que estabeleça os princípios que regulam o acesso aos documentos da Comissão e do Conselho;
Considerando que estes princípios se baseiam nas comunicações da Comissão em matéria de acesso do público aos documentos das instituições e em matéria de transparência na Comunidade, respectivamente de 5 de Maio e de 2 de Junho de 1993;
Considerando que é conveniente adoptar disposições específicas para que a Comissão possa aplicar o referido código,
DECIDE:
Artigo 1º
É adoptado o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão que consta do anexo.
Artigo 2º
Para que seja possível aplicar o código referido no artigo 1º, são adoptadas as seguintes medidas:
1. Os pedidos de acesso aos documentos devem ser apresentados por escrito junto dos serviços competentes da Comissão na respectiva sede, dos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros ou das delegações da Comissão das Comunidades Europeias nos países terceiros.
2. O director-geral, o chefe de serviço, o director designado para o efeito no secretariado-geral ou, em seu nome, o funcionário delegado informará por escrito o requerente, no prazo de um mês, quer da sua decisão de deferir o pedido quer da sua intenção de indeferir o pedido. Neste último caso, o requerente será igualmente informado de que dispõe de um mês para formular um pedido de confirmação tendente à revisão dessa decisão, na falta do qual se considerará que o requerente renunciou ao seu pedido inicial.
3. O presidente, de acordo com o membro da Comissão competente na matéria em causa, está habilitado a tomar decisões quanto aos pedidos de confirmação. Pode subdelegar o exercício dessa habilitação no secretário geral.
4. Se um dos funcionários referidos no nº 2 não tiver respondido a um pedido de acesso a um documento no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.
Se no prazo de um mês a contar da data de recepção de um pedido de confirmação, não for dada qualquer resposta, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.
5. Será cobrada uma taxa de 10 ecus acrescida de 0,036 ecu por página relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 páginas. As taxas cobradas relativamente à consulta de informação contida noutros suportes serão fixadas numa base casuística e não deverão exceder um montante razoável.
6. No que se refere à consulta in loco dos documentos, os serviços devem ter em conta as preferências expressas pelos requerentes. Nos casos em que a direcção-geral ou o serviço não dispõe de meios físicos para permitir a consulta in loco, esta será feita numa das bibliotecas centrais da Comissão em Bruxelas ou no Luxemburgo, num dos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros ou numa das delegações da Comissão nos países terceiros.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1994. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

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