Document ID: 31991R0582

REGULAMENTO (CEE) Nº 582/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativo às normas aplicáveis na venda de cereais e de matérias gordas em intervenção, a utilizar em projectos de demonstração no domínio não alimentar, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento nº 724/67/CEE do Conselho, de 7 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha, assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90, e, nomeadamente, o nº 1A do seu artigo 2º,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90, o Conselho introduziu um regime de vendas a preços favoráveis de cereais e de matérias gordas em intervenção a utilizar em projectos de demonstração aprovados pela Comissão; que é conveniente definir as modalidades relativas à aprovação desses projectos de demonstração e à colocação à venda das matérias-primas necessárias à sua realização;
Considerando que é conveniente prever dois períodos do ano para a apresentação das propostas de projectos à Comissão; que esta deve dispor de um período de análise e de consultas antes de decidir da aprovação dos projectos, de acordo com o processo previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1728/74 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (6), bem como da colocação de existências de intervenção à disposição destes projectos, de acordo com os processos previstos, conforme o caso, no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (8), e no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90; que, em certos casos, pode ser conveniente consultar previamente peritos independentes; que, não obstante, é conveniente prever, em 1991, um período suplementar para a apresentação de projectos, a fim de acelerar a aplicação do regime;
Considerando que, a fim de assegurar a realização dos objectivos deste regime, a saber, a prospecção de novos mercados, é conveniente definir os critérios de selecção dos projectos de demonstração apresentados para aprovação;
Considerando que é conveniente prever, para cada sector, os critérios de fixação dos preços de venda, de modo a assegurar condições favoráveis sem deixar de ter em conta as outras vantagens de que os interessados podem beneficiar nos termos da regulamentação comunitária relativa às organizações comuns dos mercados em causa;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/91 (11), é aplicável a estas vendas; que, em consequência, é necessário prever determinadas condições suplementares relativas aos controlos e à liberação da garantia, de modo a permitir a verificação da utilização dos produtos colocados à venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às vendas de cereais, azeite e sementes oleaginosas em intervenção a utilizar em projectos de demonstração que permitam o desenvolvimento de novas utilizações destes produtos, que não a alimentação humana ou animal. Artigo 2º Os projectos referidos no artigo 1º serão propostos e executados por institutos de investigação, organismos, organizações, empresas ou pessoas singulares ou colectivas que:
a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;
b) Dêem garantias adequadas de boa execução dos trabalhos. Artigo 3º As propostas de projectos de demonstração serão apresentadas de acordo com o modelo que figura no anexo e conterão os seguintes elementos:
- identidade completa, endereço e referências profissionais do proponente e dos seus eventuais parceiros,
- título do projecto,
- objectivos demonstrativos do carácter inovador do projecto, descrição do trabalho e informações técnicas,
- duração do projecto, a qual não deve ultrapassar dois anos,
- quantidades necessárias das matérias-primas referidas no artigo 1º,
- produtos derivados e subprodutos obtidos (descrição, quantidade, destino),
- preço proposto da matéria-prima e sua justificação, tendo em conta o valor dos co-produtos e subprodutos,
- calendário previsível do levantamento,
- local proposto para a tomada a cargo,
- outros apoios nacionais ou comunitários de que o projecto beneficie,
- quaisquer outras indicações úteis para a avaliação referida no artigo 5º Artigo 4º As propostas de projectos de demonstração serão submetidas à Comissão para aprovação em Junho e Dezembro de cada ano.
A Comissão decidirá, segundo o processo previsto pelo Conselho e após consulta de peritos independentes, se for caso disso, da aprovação dos projectos até 31 de Dezembro, para as propostas entregues no decurso do mês de Junho do mesmo ano, e até 30 de Junho, para as propostas entregues no decurso do mês de Dezembro do ano precedente.
Todavia, em relação a 1991, podem igualmente ser apresentadas propostas em Março, devendo a Comissão decidir antes de 30 de Setembro. Artigo 5º A decisão referente à aprovação dos projectos basear-se-á numa avaliação na qual intervirão, nomeadamente, os seguintes critérios de selecção:
- dimensão demonstrativa,
- carácter inovador,
- exequibilidade técnica,
- impacte agro-industrial,
- impacte dos produtos acabados, co-produtos e subprodutos nos mercados concorrenciais e risco de perturbação dos mercados referidos,
- viabilidade económica,
- meios de financiamento disponíveis,
- aspectos ambientais. Artigo 6º Os preços de venda serão fixados:
- para os cereais e o azeite, num preço próximo do preço do mercado mundial, no estádio CIF, dos mesmos produtos, tendo em conta o valor dos subprodutos,
- para as sementes oleaginosas, num preço susceptível de permitir a realização da operação sem comprometer o equilíbrio do mercado,
tendo em conta, se for caso disso, as outras vantagens de que os interessados podem beneficiar nos termos da regulamentação comunitária relativa às organizações comuns de mercados em causa. Artigo 7º Na sua decisão relativa a cada projecto seleccionado, a Comissão fixará os preços de venda, as quantidades a colocar à disposição, o montante da garantia referida no nº 1 do artigo 8º e outras condições de venda, nomeadamente o calendário de levantamento, não podendo este ser superior a um ano. Artigo 8º 1. Antes do levantamento de cada fracção da mercadoria, será constituída uma garantia de boa execução no organismo competente.
Esta garantia corresponderá, por tonelada, a 110 % da diferença entre o preço de compra de intervenção e o preço de venda aplicável à fracção da mercadoria em causa.
2. A utilização dos produtos colocados à disposição para os fins previstos no projecto aprovado constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (12).
3. A garantia será liberada quando for produzida a prova da utilização efectiva do produto para os fins previstos no projecto, sob a forma de um relatório aprovado pela Comissão.
O relatório deve conter elementos pormenorizados que demonstrem a realização dos objectivos previstos no projecto, baseando-se em informações quantitativas e qualitativas para cada um desses objectivos.
4. Com vista à aprovação referida no nº 3, o relatório será submetido ao organismo competente, o mais tardar num prazo de dois meses após a conclusão do projecto. O organismo competente deve transmiti-lo sem demora à Comissão.
A Comissão aprovará o relatório, o mais tardar num prazo de dois meses a contar da sua recepção, e informará o organismo competente. Artigo 9º 1. O organismo competente tomará as medidas necessárias com vista a verificar, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e documentais, no decurso do período de transformação, a utilização do produto de intervenção de acordo com o projecto. Esse organismo informará a Comissão das disposições adoptadas, bem como do calendário dos controlos previstos, e juntará ao relatório, previsto no nº 3 do artigo 8º, uma descrição dos controlos efectuados e dos respectivos resultados.
No caso de verificação de irregularidades, esse organismo informará sem demora a Comissão e reterá a garantia.
2. Nos casos referidos no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/88, o produto de intervenção será acompanhado de um exemplar de controlo T 5; aquando da expedição do produto, o exemplar de controlo deve incluir as seguintes anotações:
na casa 104:
- Destinado a um projecto de demonstração do domínio não alimentar - Regulamento (CEE) nº 582/91;
na casa 106:
- A data limite para a execução do projecto. Artigo 10º À parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I » do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, são aditados o ponto 37 e a respectiva nota de pé-de-página:
« 37. Regulamento (CEE) nº 582/91 da Comissão, de 11 de Março de 1991, relativo às normas aplicáveis na venda de cereais e de matérias gordas em intervenção a utilizar em projectos de demonstração no domínio não alimentar (37).
Aquando da expedição do produto de intervenção:
casa 104 do exemplar de controlo T 5:
- Destinado a um projecto de demonstração do domínio não alimentar - Regulamento (CEE) nº 582/91;
casa 106:
- Data limite para a execução do projecto em causa.
(37) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 27. ». Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991.

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