Document ID: 31986R2402

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2402/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 e o Regulamento (CEE) nº 1665/86 no que diz respeito à data de aplicação do montante da ajuda para a manteiga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o montante da ajuda fixado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1665/86 (4); que, a fim de evitar dificuldades de interpretação, é oportuno especificar a partir de que período deve aplicar-se o novo montante da ajuda; que, tendo em conta a data em que o Regulamento (CEE) nº 1665/86 entrou em vigor, é conveniente estatuir que o novo montante pode ser aplicável a qualquer entrega de manteiga efectuada com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação deste montante; que se justifica, além disso, revogar a data de 2 de Junho de 1986 que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1665/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 é aditado o seguinte parágrafo:
« A partir de 21 de Maio de 1986, em caso de alteração do montante da ajuda, o novo montante aplicar-se-á para todas as entregas de manteigas efectuadas com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante. »
Artigo 2º
O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1665/86 é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

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