Document ID: 31998D0071

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano e a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano, e que altera as Decisões 97/299/CE e 97/252/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/71/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;
Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);
Considerando que, em relação aos países que figuram na mesma lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano foram estabelecidas pela Decisão 95/341/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/156/CE (8);
Considerando que a Decisão 97/299/CE da Comissão (9) definiu as listas de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal;
Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/666/CE (11), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;
Considerando que a República Checa comunicou à Comissão as alterações das listas de estabelecimentos para o leite e os produtos à base de leite;
Considerando que é necessário assegurar a coerência das decisões que fixam as listas de estabelecimentos;
Considerando que é conveniente alterar em conformidade as Decisões 97/252/CE e 97/299/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No respeitante à República Checa, o anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano provenientes dos estabelecimentos da República Checa constantes do anexo II.
2. As importações de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 3º
São suprimidas as partes 6 e 7 do anexo da Decisão 97/299/CE.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Labels: 3
17
18