Document ID: 31975R1375

REGULAMENTO (CEE) No 1375/75 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1975 relativo às condições de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo na Irlanda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), alterado pelo acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (3) prevê no no 1 do seu artigo 2o que um agrupamento de produtores para ser reconhecido deve incluir pelo menos sete membros;
Considerando que a regulamentação comunitária em matéria agrícola se tornou aplicável à Irlanda desde a entrada em vigor deste regulamento;
Considerando que neste Estado existe apenas uma região de produção de lúpulo; que esta região tem um número de produtores inferior asete;
Considerando que a situação geográfica da Irlanda torna difícil a adesão dos produtores irlandeses a agrupamentos de produtores de outros países membros; que estes produtores, em número de quatro, satisfazem todas as outras condições exigidas pelo Regulamento (CEE) no 1351/72 para a formação de um agrupamento reconhecido de produtores;
Considerando que, para não criar uma situação de desvantagem para estes produtores em relação aos demais produtores da Comunidade, convém derrogar a favor da Irlanda, o disposto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1351/72 baixando para três o número mínimo de produtores exigido para a constituição de um agrupamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na Irlanda, por derrogação do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1351/72, um agrupamento de produtores pode ser reconhecido se tiver pelo menos três produtores.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1975.

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