Document ID: 32000R1530

Regulamento (CE) n.o 1530/2000 da Comissão
de 13 de Julho de 2000
que ajusta, para a campanha de comercialização 2000/2001, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação do açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar no mesmo montante, para a refinação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos.
(2) O n.o 4 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes. O montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 2000/2001 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1434/2000 da Comissão(2) em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco. Este montante é igual ao aplicável na campanha de comercialização de 1999/2000. Por conseguinte, importa, tendo em conta os ajustamentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 2000/2001 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.
(3) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 é fixado, para a campanha de comercialização 2000/2001, em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

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