Document ID: 31985R0884

REGULAMENTO (CEE) No 884/85 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 no que respeita ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1876/84 (4), faz subordinar o benefício de um adiantamento sobre o montante do prémio à conclusão de um contrato de cultura ou à subscrição de uma declaração de cultura devidamente registados e referentes ao tabaco em folha para o qual é solicitado o prémio;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 prevê que seja pago um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1982 a 1984 na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo na falta de contrato de cultura ou declaração de cultura; que o adiantamento sobre o montante do prémio pode ser solicitado até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita;
Considerando que ainda se mantêm válidas as razões que prevaleceram para justificar a derrogação relativa ao pedido de adiantamento sobre o prémio de que beneficiou o comprador de tabaco grego das colheitas de 1981 e 1982, com base no disposto no artigo 73o do Acto de Adesão da Grécia, e que foram tornadas extensivas ao tabaco da colheita de 1984 pelo Regulamento (CEE) no 1186/83 da Comissão (5); que, apesar do esforço de informação feito junto dos operadores em questão, a maior parte da produção do tabaco actualmente cultivado na Grécia ainda não está coberta por contratos de cultura;
Considerando que os contratos de cultura desempenham um papel determinante na produção de tabaco, permitindo uma melhor orientação desta em função da procura; que parece oportuno manter a derrogação de que beneficiou o tabaco das colheitas de 1981 a 1984 para o tabaco das próximas colheitas a fim de encorajar os compradores e os plantadores de tabaco a concluir mais contratos de cultura para beneficiarem das respectivas vantagens;
Considerando que parece ser suficiente um prazo máximo de dois anos para ser efectivamente aplicado na Grécia o sistema contratual previsto pelo Regulamento (CEE) no 1726/70; que, por conseguinte, há que prorrogar a derrogação em causa para o tabaco das colheitas de 1985 e 1986;
Considerando que, no intuito de obter maior clareza, convém abranger o tabaco da colheita de 1984, para o qual o pedido de adiantamento sobre o prémio pode ser apresentado até 31 de Dezembro de 1985, e revogar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no 1186/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:
«Por derrogação ao primeiro travessão do parágrafo anterior, pode ser solicitado um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1984, 1985 e 1986 cultivado na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo na falta do contrato de cultura ou da declaração de cultura referidos no artigo 2o B.
Neste caso, o adiantamento só pode ser pedido até 31 de Dezembro do ano seguinte ao ano de colheita.»
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1186/83.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1985.

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