Document ID: 31998D0504

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (98/504/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º, e os seus artigos 66º e 113º, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e conjuntas da outra parte.
Os textos acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º
Artigo 3º
1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que instituem a Comunidade Europeia.
2. Nos termos do artigo 8º do acordo, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 10º do acordo, um representante da Comissão, assistido por representantes dos Estados-membros, presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

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