Document ID: 32010R0672

REGULAMENTO (UE) N.o 672/2010 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2010
relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do pára-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 78/317/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de degelo e de desembaciamento das superfícies vidradas dos veículos a motor (3). As exigências estabelecidas na directiva devem ser integradas no presente regulamento e, se necessário, alteradas, a fim de as adaptar ao progresso técnico e científico, em particular, a fim de ter em conta as características específicas dos veículos híbridos e eléctricos.
(3)
O âmbito de aplicação do presente regulamento é coerente com o da Directiva 78/317/CEE e, portanto, limitado aos veículos da categoria M1.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009, estabelece disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos dispositivos de degelo e de desembaciamento do pára-brisas. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se a veículos a motor da categoria M1, tal como definido no anexo II da Directiva 2007/46/CE, equipados com um pára-brisas.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de degelo e de desembaciamento do pára-brisas», os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos essenciais a seguir referidos:
-
características dos dispositivos de degelo e de desembaciamento,
-
formas e disposições externa e interna dentro da zona de visão para a frente de 180 graus do condutor que possam afectar a visibilidade,
-
forma, dimensões, espessura e características do pára-brisas e sua fixação,
-
número máximo de lugares sentados.
2.
«Motor», um motor de combustão alimentado por um combustível líquido ou gasoso.
3.
«Dispositivo de degelo», o dispositivo destinado a eliminar a geada ou o gelo presentes na superfície exterior do pára-brisas.
4.
«Zona degelada», a zona do pára-brisas que apresente uma superfície exterior seca ou coberta de geada derretida ou parcialmente derretida (húmida) que possa ser retirada pelo limpa pára-brisas do veículo.
5.
«Dispositivo de desembaciamento», o dispositivo destinado a eliminar a humidade presente na superfície interior do pára-brisas.
6.
«Humidade», uma camada de vapor de água condensado na parte interior das superfícies vidradas do pára-brisas.
7.
«Zona desembaciada», a zona do pára-brisas com uma superfície interior seca, sem quaisquer gotas ou vestígios de água, depois de ter estado previamente coberta de humidade.
8.
«Zona de visão A», uma zona de ensaio A, tal como definida no anexo 18, ponto 2.2, do Regulamento UNECE n.o 43 (4).
9.
«Zona de visão B», a zona de ensaio reduzida B, tal como é definida no anexo 18, ponto 2.4, do Regulamento UNECE n.o 43, sem a exclusão da zona definida no seu ponto 2.4.1.
10.
«Ângulo de projecto do tronco», o ângulo medido entre a linha vertical que passa pelo ponto R ou ponto de referência de um lugar sentado e a linha do tronco, numa posição que corresponde à posição projectada para o encosto do banco, conforme declarada pelo fabricante do veículo.
11.
«Ponto R», ou ponto de referência do lugar sentado, um ponto definido pelo fabricante do veículo para cada lugar sentado relativamente ao sistema tridimensional de referência.
12.
«Sistema tridimensional de referência», um quadro de referência que consiste num plano vertical longitudinal X-Z, num plano horizontal X-Y e num plano vertical transversal Y-Z em conformidade com as disposições do anexo II, apêndice 2.
13.
«Pontos de referência primários», furos, superfícies, marcas ou outros sinais de identificação na carroçaria ou no quadro do veículo, cujas coordenadas X, Y e Z no sistema tridimensional de referência são especificadas pelo fabricante do veículo.
14.
«Comutador principal de controlo do veículo», o dispositivo que activa o sistema electrónico a bordo do veículo, que passa de um estado desactivado, como é o caso quando um veículo se encontra estacionado sem a presença do condutor, a um estado normal de funcionamento.
Artigo 3.o
Disposições para a homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de degelo e de desembaciamento do pára-brisas
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de degelo e desembaciamento do pára-brisas.
2. O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do anexo I, parte 1.
3. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo II, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo I.
Artigo 4.o
Validade e extensão de homologações concedidas nos termos da Directiva 78/317/CEE
As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão da homologação a esses veículos nos termos da Directiva 78/317/CEE.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2010.

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