Document ID: 31987R3643

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/87 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2396/84 que estabelece as regras de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 31º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2396/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), fixa os dados que os Estados-membros devem transmitir à Comissão, por categoria de produtos, a fim de lhe possibilitar o estabelecimento do balanço previsional do sector vitivinícola para uma dada campanha;
Considerando que o vermute é actualmente objecto de um balanço de abastecimento « vermute » específico; que é conveniente alinhar por essa apresentação e tomar apenas em conta, no balanço previsional « vinho », as quantidades de vinho de mesa utilizadas para a sua elaboração;
Considerando que para alcançar a uniformidade dos dados transmitidos pelos Estados-membros para o estabelecimento do balanço previsional, é oportuno introduzir precisões, nomeadamente na definição de certos números e para a diferenciação das quantidades totais dos diversos números entre as diferentes categorias de vinho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2396/84 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987.

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