Document ID: 31993D0691

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1993
relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro
(93/691/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,
Após consulta do Comité consultivo e o parecer favorável do Conselho,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo europeu assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data;
Considerando que a conclusão do Acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, fixados, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.
Estes textos acompanham a presente decisão (1).
Artigo 2º
O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no artigo 51º do Acordo provisório.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

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