Document ID: 31998D0505

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Croácia e a República Checa [notificada com o número C(1998) 2239] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/505/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 8º e 11º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos de certos países da Europa foram estabelecidas pela Decisão 98/372/CE da Comissão (3);
Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restrições sanitárias a determinadas zonas da Croácia devido a certos problemas relativos aos controlos veterinários nessas zonas;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade recentemente efectuada, se constata que os serviços veterinários da Croácia controlam satisfatoriamente todo o país;
Considerando que é, pois, adequado permitir a importação de bovinos vivos de toda a Croácia;
Considerando que as garantias dadas pela Croácia quanto à tuberculose bovina e à brucelose não podem ser consideradas equivalentes às dos efectivos da Comunidade Europeia com o estatuto de oficialmente indemnes;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro em questão; que devem ser exigidas determinadas garantias suplementares no que diz respeito à tuberculose e à brucelose aquando da importação de bovinos da Croácia; que essas garantias suplementares serão revistas à luz da evolução da situação;
Considerando que, em algumas zonas da República Checa, foi confirmada a ocorrência em 1997 de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos;
Considerando que, na sequência das medidas adoptadas pelas autoridades checas, a situação epidemiológica nas explorações de suínos domésticos melhorou, não se verificando a ocorrência de novos focos desde Junho de 1997;
Considerando que é necessário alterar a delimitação da região em que foi detectada a ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens, para a adaptar à situação presente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 98/372/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.
3. O anexo IV é substituído pelo anexo III da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.

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