Document ID: 32008R0097

REGULAMENTO (CE) N.o 97/2008 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2008
que fixa uma quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2007/2008
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento.
(2)
Essa quantidade complementar é calculada, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), com base numa estimativa comunitária previsional e exaustiva do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, a estimativa indicava a necessidade de importar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade pudessem ser satisfeitas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1545/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (3) fixou uma primeira quantidade complementar de 80 000 toneladas para responder às necessidades de abastecimento mais urgentes dos primeiros meses da campanha de 2007/2008. No quadro dos acordos de parceria económica, o acesso adicional ao mercado do açúcar dirá apenas respeito à campanha de comercialização de 2008/2009. O abastecimento adequado de açúcar bruto à indústria de refinação na campanha de 2007/2008 depende, pois, da disponibilidade de quantidades complementares. Para assegurar esse abastecimento, é conveniente abrir uma nova quantidade complementar de 120 000 toneladas de açúcar para a campanha de comercialização de 2007/2008.
(4)
O abastecimento adequado das refinarias só pode ser garantido se forem respeitados os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários. Por conseguinte, é necessário efectuar uma repartição por países ou grupos de países beneficiários. Para a Índia é aberta uma quantidade de 4 000 toneladas, o que torna a quantidade complementar da Índia na campanha de comercialização de 2007/2008 conforme com a sua parte na quantidade complementar total da campanha de 2006/2007. As quantidades remanescentes devem ser atribuídas aos Estados ACP, que, para a repartição das mesmas, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para além das quantidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1545/2007, é fixada, para a campanha de comercialização de 2007/2008, uma quantidade complementar de 120 000 toneladas de açúcar bruto de cana, expressas em equivalente açúcar branco:
a)
116 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção da Índia;
b)
4 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.

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