Document ID: 32008R1123

REGULAMENTO (CE) N.o 1123/2008 DA COMISSÃO
de 12 de Novembro de 2008
que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 102.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2008 em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 excedem o montante de 464 milhões de euros estabelecido no anexo VII do mesmo regulamento para o orçamento anual máximo do regime de arranque na campanha vitivinícola de 2008/2009. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 é fixada em 45,9 % dos montantes cobertos. Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008.

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