Document ID: 31984R0287

REGULAMENTO (CEE) No 287/84 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1984 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 27o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2681/83 fixou as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas;
Considerando que registaram erros nos anexos do referido regulamento; que, para maior clareza, se considera oportuno publicar uma versão corrigida dos citados anexos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos do Regulamento (CEE) no 2681/83 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1984.

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