Document ID: 32002R0924

Regulamento (CE) n.o 924/2002 do Conselho
de 30 de Maio de 2002
sobre a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do Protocolo 2000-2001 que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade Europeia e a República Popular Revolucionária da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo daquele país respeitante à pesca ao largo da costa guineense(3), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.
(2) Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo(4) aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001(5) por um período de um ano, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, mediante um Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.
(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.
(4) Há que confirmar igualmente a chave de repartição das possibilidades de pesca de arrasto e do atum pelos Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento(6).
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Pesca de peixes/cefalópodes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Pesca do camarão
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Atuneiros cercadores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
d) Atuneiros com canas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
e) Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002.

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