Document ID: 32011D0179

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2010
relativa ao auxílio estatal C 39/96 (ex NN 127/92) concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF)
[notificada com o número C(2010) 8938]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/179/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (2) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Mediante acórdão de 15 de Abril de 2008 (3) (a seguir designado «o acórdão do Tribunal»), o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia anulou a Decisão 2005/262/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (4) (5).
(2)
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão tem de adoptar uma nova decisão.
(3)
O referido acórdão constituiu o desfecho de um procedimento cujas principais etapas são a seguir recordadas.
A. Primeira fase
(4)
Por carta de 20 de Março de 1992, a Société internationale de diffusion et d'édition («SIDE») chamou a atenção da Comissão para as medidas de auxílio à promoção, ao transporte e à comercialização concedidas pelas autoridades francesas à CELF, as quais não teriam sido objecto de notificação prévia junto dos serviços da Comissão.
(5)
Por carta de 2 de Abril de 1992, a Comissão, tendo recordado às autoridades francesas que qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios deve ser objecto de uma notificação prévia junto dos seus serviços, solicitou-lhes que a informassem sobre a natureza e o objecto das medidas de auxílio evocadas pela SIDE.
(6)
Por carta de 29 de Junho de 1992, as autoridades francesas confirmaram à Comissão a existência de subvenções a favor da CELF, tendo precisado que estas medidas se destinavam a divulgar a literatura e a língua francesas nos países não francófonos e que, além disso, tinha sido confiada à CELF a gestão de três regimes de auxílios pontuais igualmente destinados a promover o acesso de leitores longínquos aos livros franceses.
(7)
Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confirmou à SIDE a existência de auxílios a favor da CELF, especificou o respectivo objecto e informou-a de que as medidas em questão não tinham sido notificadas. Porém, precisou que os auxílios em causa não pareciam susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros. A SIDE foi convidada a apresentar as suas observações.
(8)
Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE informou a Comissão de que tencionava denunciar o carácter discriminatório das medidas e as consequências que daí advinham para as trocas comerciais intracomunitárias, sem no entanto contestar o objectivo cultural do Ministério da Cultura, ou seja, a divulgação da língua e literatura francesas.
(9)
Por decisão de 18 de Maio de 1993 (6), a Comissão considerou que, tendo em conta a situação específica da concorrência no sector do livro e a finalidade cultural dos regimes de auxílio em causa, estes podiam ser abrangidos pela derrogação prevista no artigo 92.o, n. 3, alínea c), do Tratado.
(10)
Através de requerimento de 2 de Agosto de 1993, a SIDE introduziu um recurso de anulação da referida decisão. Mediante acórdão de 18 de Setembro de 1995 (7), o Tribunal de Primeira Instância deferiu parcialmente o requerimento da SIDE ao pronunciar a anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, mas unicamente no que se refere às medidas concedidas à CELF relativamente às encomendas de pequenas dimensões.
(11)
O Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão estava em condições de adoptar uma decisão favorável relativamente aos três regimes de auxílios a seguir referidos, geridos pela CELF em nome do Estado:
a)
Os auxílios ao frete aéreo e ao correio aéreo,
b)
O Programa «Page à Page» (8) (auxílio à divulgação de livros em língua francesa nos países da Europa Central e Oriental),
c)
O «Programme Plus» (manuais universitários em língua francesa destinados aos estudantes da África Subsaariana).
(12)
O Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha obtido informações suficientes sobre estes três últimos regimes para justificar a constatação de que o seu impacto sobre a concorrência era negligenciável. Além disso, o Tribunal indicou que «no que respeita à finalidade cultural dos auxílios controvertidos, as partes não contestam que o objectivo prosseguido pelo Governo francês é a difusão da língua e da literatura francesa». O Tribunal considerou que se podia concluir que a apreciação do objectivo cultural dos auxílios controvertidos não colocava problemas particulares à Comissão e que não era necessário obter outras informações adicionais para reconhecer o carácter cultural deste objectivo.
(13)
Em contrapartida, o Tribunal considerou que, no que diz respeito às compensações concedidas exclusivamente à CELF para as encomendas de pequenas dimensões, a Comissão deveria ter procedido a um exame aprofundado das condições da concorrência no sector em causa antes de se pronunciar sobre a compatibilidade das medidas com o mercado interno.
(14)
O Tribunal concluiu portanto (n.o 76 do acórdão) que a Comissão deveria ter instaurado o procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE (actualmente artigo 108.o, n.o 2, do TFUE) e que, por conseguinte, a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993 devia ser anulada, na medida em que dizia respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para compensar os custos adicionais de tratamento das pequenas encomendas de livros em língua francesa feitas por livreiros estabelecidos no estrangeiro.
B. Segunda fase
(15)
Em conformidade com o acórdão do Tribunal de 18 de Setembro de 1995, a Comissão decidiu, em 30 de Julho de 1996, dar início ao procedimento formal de investigação. Os terceiros interessados, convidados a apresentar as suas observações à Comissão, enviaram os seus comentários, nomeadamente em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.
(16)
No termo do procedimento de investigação, em 10 de Junho de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/133/CE (9). Confirmou o objectivo cultural dos auxílios relativos às encomendas de pequenas dimensões, tendo considerado que, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, os auxílios não eram susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum no mercado da exportação do livro em língua francesa.
(17)
Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 (10), o Tribunal de Primeira Instância pronunciou a anulação do artigo 1.o, último período, da referida decisão. Com efeito, o Tribunal considerou que a Comissão devia ter efectuado as necessárias verificações para obter os dados pertinentes que lhe permitissem distinguir o mercado da comissão do mercado da exportação do livro em língua francesa em geral.
(18)
O Tribunal considerou que, ao não ter procedido a esta verificação, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação por ter considerado o mercado da exportação do livro em língua francesa em geral como mercado de referência, quando tinha sido estabelecido que o auxílio controvertido se destinava apenas aos comissionistas à exportação.
(19)
Em contrapartida, no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (11), o Tribunal de Justiça, sem examinar o processo quanto ao fundo, rejeitou o recurso das autoridades francesas contra a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1998, tendo confirmado que, mesmo nos casos em que um auxílio possa ser considerado compatível com o mercado comum, este facto não invalida a obrigação de notificação e que a obrigação de notificação prévia implica a obrigação de suspensão do auxílio.
C. Terceira fase
(20)
Na sequência da anulação parcial da decisão de 10 de Junho de 1998, a Comissão solicitou às autoridades francesas e à SIDE, por cartas de 14 de Junho de 2002, que lhe comunicassem as suas observações sobre os motivos da anulação da decisão, nomeadamente sobre os elementos relativos ao mercado em causa.
(21)
As autoridades francesas foram convidadas a comentar mais concretamente as especificidades da oferta da CELF relativamente às dos outros operadores no mercado, incluindo a SIDE. A SIDE foi convidada a comentar mais especificamente o conceito de encomendas de pequenas dimensões e a indicar qual era a eventual particularidade da sua oferta em relação à da CELF e dos outros operadores no mercado.
(22)
A SIDE enviou a sua resposta à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2002. As autoridades francesas transmitiram a sua resposta por carta de 17 de Setembro de 2002.
(23)
Após ter solicitado à SIDE, por carta de 19 de Setembro de 2002, que lhe indicasse se a sua resposta continha informações confidenciais e ter obtido uma resposta negativa em 30 de Setembro de 2002, a Comissão, por carta de 17 de Outubro de 2002, transmitiu às autoridades francesas a resposta da SIDE e respectivos anexos para comentários, tendo colocado igualmente, por esta ocasião, uma nova série de questões complementares.
(24)
Por carta de 30 de Outubro de 2002, a Comissão também colocou à SIDE uma série de questões complementares, para as quais obteve resposta por cartas de 31 de Outubro de 2002 e 9 de Dezembro de 2002. A SIDE informou a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 2002, na sequência do pedido desta última de 16 de Dezembro de 2002, que as suas respostas não continham qualquer informação confidencial e que podiam ser transmitidas para comentários às autoridades francesas.
(25)
Como as autoridades francesas não responderam dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão foi obrigada a enviar-lhes uma carta de insistência em 27 de Novembro de 2002. Por carta de 19 de Dezembro de 2002, as autoridades francesas solicitaram à Comissão um novo adiamento do prazo.
(26)
Em 9 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou às autoridades francesas, para comentários, a resposta da SIDE de 23 de Dezembro de 2002. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, as autoridades francesas responderam às perguntas da Comissão de 17 de Outubro de 2002.
(27)
Por carta de 4 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas solicitaram à Comissão um novo adiamento do prazo, no que diz respeito ao pedido de comentários à segunda resposta da SIDE, de 23 de Dezembro de 2002. A Comissão concedeu parcialmente os prazos solicitados, por carta de 11 de Fevereiro de 2003. Por carta de 11 de Março de 2003, as autoridades francesas enviaram a sua resposta à Comissão.
(28)
Além disso, a seu pedido, a SIDE foi recebida pelos serviços da Comissão, tendo podido expor o seu ponto de vista sobre o processo desde o seu início, numa reunião realizada em 4 de Março de 2003.
(29)
No termo deste procedimento, a Comissão Europeia adoptou a Decisão 2005/262/CE, por considerar que o auxílio controvertido era compatível com o disposto no ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, após ter estabelecido, nomeadamente, que os auxílios não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos gerados pelo tratamento das encomendas de pequenas dimensões.
D. Quarta fase
(30)
No seu acórdão de 15 de Abril de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004.
(31)
O Tribunal de Primeira Instância considerou que, no que diz respeito à parte do auxílio pago à CELF antes de 1 de Novembro de 1993, data da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a Comissão tinha cometido um erro de direito ao considerar que o auxílio controvertido era compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), quando deviam ter sido aplicadas as normas substantivas em vigor antes de 1 de Novembro de 1993. O Tribunal teve nomeadamente em conta o facto de o Tratado UE não prever disposições transitórias a respeito da aplicação do ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), e que, regra geral, o princípio da segurança jurídica se opõe a que o ponto de partida da aplicação de um acto comunitário no tempo seja fixado numa data anterior à da sua publicação.
(32)
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha cometido um erro de apreciação manifesto na avaliação da compatibilidade do auxílio controvertido, ao sobrestimar os custos de tratamento das encomendas de pequenas dimensões que eram realmente suportados pela CELF. Com efeito, na sua decisão de 20 de Abril de 2004, a Comissão não teve em consideração os custos efectivos de tratamento das encomendas de pequenas dimensões, tendo realizado uma estimativa destes custos a partir dos custos totais suportados pela CELF (afectação de uma parte dos custos totais ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões, em função de uma chave de repartição diferente para cada categoria de custos). Foram aplicados factores multiplicadores a determinadas categorias de custos, tendo em conta as dificuldades suplementares que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões acarretaria em relação às outras actividades da CELF. Ora, o Tribunal de Primeira Instância considerou que estas dificuldades podiam ser superadas graças à transmissão por via telemática que se aplicava a dois terços das encomendas de pequenas dimensões. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha cometido um erro de apreciação ao aplicar coeficientes multiplicadores a determinados custos (e, em todo o caso, às encomendas objecto de transmissão telemática), tendo concluído que, na falta dos referidos coeficientes, os custos ligados ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões teriam sido atenuados e o resultado de exploração da actividade ligada às encomendas de pequenas dimensões teria sido positivo (600 000 francos franceses, ou seja, 91 469 EUR). Segundo o Tribunal, a Comissão não demonstrou portanto a inexistência de uma compensação excessiva.
E. Quinta fase
(33)
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, o procedimento de investigação iniciado pela decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 mantém-se, por conseguinte, em aberto, devendo a Comissão adoptar uma nova decisão.
(34)
Tendo em conta a fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 e o facto de a decisão de início do procedimento datar de 30 de Julho de 1996, a Comissão convidou novamente as autoridades francesas e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(35)
Por conseguinte, a Comissão adoptou uma decisão de alargamento do procedimento em 8 de Abril de 2009 (12) [Decisão C(2009) 2481, a seguir designada «decisão de alargamento»]. Esta decisão de alargamento, embora prevendo um novo prazo para a apresentação das observações, completou a decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996. Esta decisão prevê que ambas as decisões sejam consideradas como formando um conjunto indissociável, dando origem a um único procedimento formal de investigação e que, se a descrição dos elementos de facto e de direito ou a apreciação preliminar da Comissão na sua decisão de alargamento se afastarem da decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996, deve ser tida em conta unicamente a decisão de alargamento.
(36)
A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.
(37)
A Comissão recebeu observações das autoridades francesas em 9 de Junho de 2009, bem como da SIDE em 23 de Julho de 2009. A Comissão enviou as observações da SIDE às autoridades francesas em 24 de Agosto de 2009, dando-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre as mesmas, tendo recebido os seus comentários em 24 de Setembro de 2009.
(38)
No entanto, as autoridades francesas não forneceram os elementos pormenorizados solicitados pela Comissão na sua decisão de alargamento, tendo-se limitado, no que diz respeito à proporcionalidade do auxílio, a remeter para os elementos já fornecidos em 17 de Setembro de 2002, 17 de Janeiro de 2003 e 11 de Março de 2003, que a Comissão não podia explorar enquanto tal, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008.
(39)
Por carta de 8 de Outubro de 2009, os serviços da Comissão recordaram portanto às autoridades francesas o pedido de transmissão de elementos sobre os pontos específicos mencionados, tendo indicado que, se essas informações não dessem entrada no prazo de 10 dias úteis, a Comissão seria obrigada a tomar uma decisão final com base nas informações de que dispunha, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento processual, após ter emitido, se fosse caso disso, uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13).
(40)
Por carta de 21 de Outubro de 2009, as autoridades francesas informaram a Comissão de que a CELF tinha sido colocada em liquidação judicial por decisão do Tribunal de Comércio de Paris de 9 de Setembro de 2009 e que tinha cessado as suas actividades. Por outro lado, no que diz respeito aos elementos solicitados na carta da Comissão de 8 de Outubro de 2009, as autoridades francesas declararam não dispor de informações suplementares, tendo remetido a Comissão para as suas observações transmitidas em 9 de Junho de 2009.
(41)
Por decisão de 20 de Novembro de 2009 [Decisão C(2009) 9256, a seguir designada «decisão de injunção»], a Comissão decidiu ordenar à França que apresentasse as informações solicitadas, já que, não obstante os pedidos reiterados, tais informações não tinham sido disponibilizadas.
(42)
Por carta de 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas declararam não dispor de informações suplementares a apresentar à Comissão, tendo remetido para as observações que já tinham transmitido em 9 de Junho de 2009.
(43)
É de referir que, em 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas enviaram também uma carta relativa ao regime de auxílios denominado «Programme de Livres Universitaires et Scientifiques», o chamado «Programme Plus». Este regime de auxílios não é objecto da presente decisão.
(44)
Por carta de 22 de Dezembro de 2009, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações sobre a situação da CELF e o respectivo procedimento de liquidação. As autoridades francesas responderam em 27 de Janeiro de 2010. Foram também transmitidas informações mais precisas em 9 de Março de 2010 e em 26 de Novembro de 2010.
F. Procedimento junto dos órgãos jurisdicionais nacionais e questões prejudiciais
(45)
É de assinalar também que estão em curso procedimentos em França, junto dos órgãos jurisdicionais nacionais, e que deram origem à apresentação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça relativamente à base jurídica do artigo 267.o do TFUE (ex-artigo 234.o do Tratado CE). As principais etapas destes procedimentos são recordadas resumidamente a seguir.
(46)
A SIDE recorreu aos tribunais franceses invocando o efeito directo do ex-artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. Por acórdão de 5 de Outubro de 2004, que confirma um acórdão do Tribunal Administrativo de Paris de 26 de Fevereiro de 2001, o Tribunal Administrativo de Recurso de Paris ordenou ao Estado francês que procedesse à recuperação dos auxílios pagos à CELF.
(47)
O Conselho de Estado, consultado em segunda instância, confirmou, por acórdão de 29 de Março de 2006, certos aspectos da decisão do Tribunal Administrativo de Recurso, nomeadamente o facto de os auxílios em causa não terem um carácter puramente compensatório de obrigações de serviço público (14), não poderem ser considerados auxílios existentes pelo tribunal nacional e a CELF não poder invocar a confiança legítima.
(48)
Todavia, no seu acórdão de 29 de Março de 2006, o Conselho de Estado decidiu também, no que se refere aos recursos, suspender a instância até o Tribunal de Justiça se ter pronunciado a título prejudicial sobre as questões que lhe colocou relativamente às obrigações dos tribunais nacionais no que diz respeito a um auxílio estatal não notificado, mas posteriormente declarado compatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão.
(49)
No seu acórdão de 12 de Fevereiro de 2008 (15), o Tribunal de Justiça declarou:
«O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.
Se, numa situação processual como a do processo principal, a obrigação que resulta do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE de remediar os efeitos da ilegalidade de um auxílio também se estende, para efeitos do cálculo das quantias a liquidar pelo beneficiário, ao período decorrido entre a decisão da Comissão que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário.»
(50)
Após ter tido em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2008, bem como o acórdão acima referido do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, o Conselho de Estado, no seu acórdão de 19 de Dezembro de 2008, anulou os artigos 2.o, 3.o e 4.o do acórdão acima mencionado de 5 de Outubro de 2004 do Tribunal Administrativo de Recurso de Paris, tendo decidido o seguinte:
(51)
Em primeiro lugar, ordenou ao Ministro da Cultura e da Comunicação que procedesse à cobrança dos juros referentes ao auxílio estatal pago à CELF desde 1980 e até à data do acórdão do Conselho de Estado, calculados em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (16). Ordenou também ao Ministro que procedesse posteriormente à cobrança dos juros devidos entre a data do acórdão do Conselho de Estado e a data em que a compatibilidade do auxílio com o mercado comum tenha sido definitivamente constatada ou se tenha procedido, a título definitivo, à restituição do auxílio.
(52)
Além disso, o Conselho de Estado decidiu suspender a instância até o Tribunal de Justiça se pronunciar, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
«1.
Pode o órgão jurisdicional nacional sobrestar na decisão da questão relativa à obrigação de restituição de um auxílio até que a Comissão das Comunidades Europeias se tenha pronunciado, por decisão definitiva, quanto à compatibilidade do auxílio com as regras do mercado comum, quando uma primeira decisão da Comissão declarando esse auxílio compatível tiver sido anulada pelo tribunal comunitário?
2.
Quando a Comissão tiver declarado por três vezes o auxílio compatível com o mercado comum, antes de essas decisões serem anuladas pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, essa situação é susceptível de constituir uma circunstância excepcional que pode conduzir o tribunal nacional a limitar a obrigação de recuperação do auxílio?»
(53)
Em 11 de Março de 2010 (17), o Tribunal proferiu um acórdão sobre as questões prejudiciais, tendo declarado:
«1.
Um órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir, com base no artigo 88.o, n.o 3, CE, sobre um pedido de restituição de um auxílio de Estado ilegal, não pode suspender a adopção da sua decisão sobre esse pedido, até que a Comissão das Comunidades Europeias se pronuncie sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, após a anulação de uma decisão positiva anterior;
2.
A adopção pela Comissão das Comunidades Europeias de três decisões sucessivas que declaram um auxílio compatível com o mercado comum, que foram subsequentemente anuladas pelo tribunal comunitário, não pode, por si só, constituir uma circunstância excepcional que justifique uma limitação à obrigação de o beneficiário restituir esse auxílio quando tenha sido executado em violação do disposto no artigo 88.o, n.o 3, CE.»
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA EM CAUSA
(54)
As autoridades francesas declararam à Comissão que, em 1980 e em conformidade com as orientações de política geral do Governo francês relativamente à promoção do livro e da literatura em língua francesa, o Ministério da Cultura decidiu conceder auxílios aos comissionistas à exportação que aceitassem qualquer tipo de encomendas independentemente do seu montante e da sua rendibilidade. Estas medidas teriam sido aplicadas para colmatar a carência do mercado e promover a manutenção de uma actividade relativa às encomendas de pequenas dimensões não rendíveis no mercado da comissão à exportação.
(55)
Segundo as autoridades francesas, as pequenas livrarias, estabelecidas em zonas essencialmente não francófonas, por vezes de difícil acesso e/ou distantes, deparavam com sérias dificuldades de fornecimento, uma vez que os seus pedidos não podiam ser satisfeitos através dos circuitos tradicionais de distribuição quando as quantidades de obras encomendadas eram insuficientes ou quando o preço unitário dos livros encomendados não era suficientemente elevado para que a prestação fosse rendível.
(56)
Segundo as autoridades francesas, os auxílios em causa destinavam-se assim a permitir aos comissionistas à exportação satisfazer todas as encomendas provenientes de livrarias estabelecidas no estrangeiro em zonas essencialmente não francófonas, independentemente do seu montante, da sua rendibilidade e do seu destino. O objectivo era assegurar, no quadro da política francesa de apoio à diversidade cultural, uma distribuição nas melhores condições de livros em língua francesa e facilitar deste modo a divulgação da literatura francófona em todo o mundo.
(57)
O mecanismo de auxílio seleccionado pelas autoridades francesas, denominado «Programa encomendas de pequenas dimensões», consistia numa subvenção destinada a compensar os custos excessivos do tratamento das encomendas de pequenas dimensões, que tinham sido definidas pelas autoridades francesas como encomendas de montante inferior ou igual a 500 francos franceses (FRF), ou seja, cerca de 76 EUR.
(58)
Segundo as autoridades francesas, a empresa beneficiária de subvenções devia assumir o compromisso de comunicar à Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura todos os elementos relativos à actividade geral da empresa (volume de negócios global, contas financeiras, orçamentos previsionais, cópias das deliberações que validaram estes dados, se necessário, relatório do revisor de contas e mapa recapitulativo dos salários), bem como todos os documentos relativos à actividade a financiar, nomeadamente a conta de utilização dos subsídios e comprovativos da execução das acções que deram origem à subvenção concedida no ano anterior.
(59)
Na prática, só uma empresa, a CELF, beneficiou do «Programa encomendas de pequenas dimensões». De acordo com as autoridades francesas, a empresa devia justificar anualmente os custos excessivos gerados pela prestação «encomendas de pequenas dimensões» para fundamentar o seu pedido de subvenção para o ano seguinte. Concretamente, um quarto do montante da subvenção concedida durante o ano anterior era pago no início do ano, sendo o saldo concedido no Outono seguinte, após análise pelas entidades públicas do orçamento previsional da empresa beneficiária e das flutuações registadas durante a primeira parte do exercício. Tinha sido acordado que, se o montante do auxílio não fosse utilizado na sua totalidade, os montantes não utilizados seriam deduzidos das subvenções previstas para o ano seguinte. Além disso, o Ministério da Cultura assistia, na qualidade de observador convidado, às reuniões do conselho de administração e às assembleias gerais da CELF.
(60)
Convém precisar que, após ter registado uma diminuição constante desde 1997, o auxílio em questão foi suprimido em 2002. Por conseguinte, a CELF recebeu anualmente, a partir de 1980 e até ao final de 2001, um auxílio destinado, segundo as autoridades francesas, a reduzir o custo de tratamento das encomendas de pequenas dimensões provenientes do estrangeiro relativas a livros redigidos em língua francesa. No total, de 1980 até ao final de 2001, a CELF recebeu cerca de 4,8 milhões de EUR a título do auxílio em causa.
Quadro
Montantes dos auxílios concedidos à CELF a partir de 1980, a título do tratamento das «encomendas de pequenas dimensões»
Elementos comunicados pelas autoridades francesas
(os montantes foram arredondados em EUR)
Ano
Montante do auxílio
1980
91 469,41
1981
91 469,41
1982
205 806,17
1983
164 644,94
1984
137 204,12
1985
141 777,59
1986
248 491,90
1987
214 953,11
1988
213 428,62
1989
259 163,33
1990
304 898,03
1991
373 500,09
1992
422 283,78
1993
382 647,03
1994
304 898,03
1995
304 898,03
1996
304 898,03
1997
243 918,43
1998
182 938,82
1999
121 959,21
2000
60 979,61
2001
38 112,25
2002
0
3. COMENTÁRIOS DA FRANÇA E OBSERVAÇÕES DA SIDE NA SEQUÊNCIA DO ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO
(61)
Na sua resposta de 9 de Junho de 2009 à decisão de alargamento, as autoridades francesas formularam, em especial, as seguintes observações:
(62)
Em primeiro lugar, declararam partilhar a análise da Comissão segundo a qual o auxílio concedido à CELF constituía um auxílio estatal e as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, e n.o 3, alíneas a) e b), do TFUE não lhe eram aplicáveis.
(63)
No âmbito da apreciação dos auxílios à luz do artigo 107.o, n.o 3, alíneas c) e d), do TFUE, as autoridades francesas não forneceram novos elementos no que diz respeito à proporcionalidade dos auxílios.
(64)
Por outro lado, as autoridades francesas declararam que, em seu entender, a missão atribuída à CELF constituía um serviço de interesse geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
(65)
Por último e acima de tudo, as autoridades francesas defenderam a existência de circunstâncias excepcionais que deviam levar a Comissão a não recuperar o auxílio.
(66)
Como indicado acima, as autoridades francesas não forneceram os elementos pormenorizados solicitados pela Comissão na sua decisão de alargamento, tendo-se limitado, no que diz respeito à proporcionalidade do auxílio, a remeter para os elementos já fornecidos em 2002 e 2003, que a Comissão não podia explorar enquanto tais devido ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008. Por conseguinte, após uma carta de insistência enviada em 8 de Outubro de 2009, a Comissão decidiu, em 20 de Novembro de 2009, ordenar às autoridades francesas que apresentassem as informações solicitadas em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Por carta de 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas responderam que não dispunham de informações suplementares para transmitir à Comissão.
(67)
Em 23 de Julho de 2009, a SIDE formulou, em especial, as seguintes observações.
(68)
A SIDE salientou que só a CELF beneficiou do auxílio, apesar de, na sua opinião, a actividade da CELF não lhe ser específica, uma vez que o facto de satisfazer encomendas de qualquer dimensão, mesmo mínimas, provenientes de livrarias geograficamente dispersas, agrupando-as a fim de realizar encomendas maiores junto dos editores, constituía precisamente, segundo a SIDE, a definição da actividade de comissão à exportação. A SIDE referiu também que não terá sido devido a uma alegada falta de transparência que o auxílio lhe foi recusado, mas sim porque é uma empresa privada e não uma cooperativa de editores.
(69)
Além disso, a SIDE contestou circunstanciadamente a necessidade dos auxílios. Neste contexto, considerou, nomeadamente, que a noção de «encomendas de pequenas dimensões» era arbitrária, tendo refutado os números apresentados pelas autoridades francesas.
(70)
Além disso, a SIDE considerou que o auxílio em causa não podia justificar-se com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, invocando nomeadamente os acórdãos dos tribunais nacionais relativos à actividade da CELF.
(71)
Por último, a SIDE declarou que considerava não existir, no caso em apreço, qualquer circunstância excepcional que permitisse limitar a obrigação de recuperação.
4. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(72)
É necessário determinar se a medida em causa constitui um auxílio estatal e, se for caso disso, se pode ser considerada compatível com o mercado interno. No quadro da sua apreciação, a Comissão deve nomeadamente ter em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008.
A. Apreciação da medida à luz do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(73)
O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE prevê: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
(74)
Antes de mais, como já exposto na decisão de alargamento, a Comissão recorda que a sua conclusão segundo a qual a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do Tratado nunca foi posta em causa, nem nas diferentes fases do procedimento junto da Comissão nem perante os tribunais da União Europeia (18) nem, aliás, perante os órgãos jurisdicionais nacionais (19). Assim, na sua resposta de 9 de Junho de 2009 à decisão de alargamento, as autoridades francesas declararam partilhar a análise da Comissão segundo a qual o auxílio concedido à CELF constituía um auxílio estatal.
(75)
A Comissão considera que a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE), pelos motivos a seguir indicados.
(76)
Em primeiro lugar, a medida confere uma vantagem à CELF, uma vez que lhe permite reduzir o custo das encomendas de pequenas dimensões, e é selectiva, dado que, na prática, só beneficiou a CELF.
(77)
Além disso, a medida é financiada através de recursos orçamentais do Estado francês, isto é, através de recursos estatais. A sua aplicação foi decidida pelo Ministério da Cultura, sendo, por conseguinte, imputável às autoridades francesas.
(78)
Além disso, a medida é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência. Com efeito, o auxílio é atribuído a comissionistas franceses (na prática, à CELF) que exportam livros em língua francesa, principalmente para países não francófonos. Os referidos comissionistas franceses estão por conseguinte em concorrência, pelo menos potencialmente, com outros comissionistas à exportação de livros francófonos instalados noutros países francófonos da União Europeia (Bélgica e Luxemburgo). O facto de o impacto sobre as trocas comerciais e a distorção da concorrência provocada pela medida parecerem limitados não altera esta conclusão. Com efeito, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a Comissão não é obrigada a demonstrar que o auxílio tem um efeito real sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provoca uma distorção efectiva da concorrência; basta que o auxílio seja susceptível de afectar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.
(79)
Por último, a Comissão considera que as condições de aplicação da jurisprudência Altmark não se encontram preenchidas. No seu acórdão de 24 de Julho de 2003 (20), o Tribunal de Justiça precisou em que condições uma subvenção a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral não constitui um auxílio estatal: «Em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efectivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e se estas obrigações foram claramente definidas; em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ter sido previamente estabelecidos, de forma objectiva e transparente; em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações; em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efectuada através de um processo de concurso público, se o nível da compensação necessária foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações».
(80)
No caso em apreço, e sem que seja necessário desenvolver cada uma das condições, dado que são cumulativas, a Comissão verifica que a escolha da CELF não foi efectuada no âmbito de um processo de concurso público e que o nível da compensação não foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada no que diz respeito aos meios de produção.
(81)
Nestas condições, o auxílio concedido à CELF constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, dado que estão reunidos todos os elementos constitutivos do conceito de auxílio estatal.
(82)
Ora, a medida em causa não foi notificada à Comissão pelas autoridades francesas. O auxílio foi concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, que prevê que a Comissão seja informada atempadamente, de modo a apresentar as suas observações, de projectos tendentes a instituir ou alterar auxílios. Por conseguinte, o auxílio foi concedido ilegalmente.
(83)
Uma vez que a medida em causa constitui um auxílio estatal, é necessário apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno.
B. Apreciação da medida à luz do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE
(84)
A Comissão considera que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não são aplicáveis no caso em apreço, dado que as medidas em questão não visavam manifestamente alcançar os objectivos nele definidos.
(85)
O auxílio também não preenche as condições estabelecidas para a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, na medida em que não se destinava a promover o desenvolvimento de regiões susceptíveis de beneficiar da referida disposição. A derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), aplicável aos auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, também não pode ser aplicada no caso em apreço, uma vez que a medida em causa não se destinava a fomentar este tipo de projecto. Uma vez que o auxílio também não se destinava a sanar uma perturbação grave da economia francesa, também não é aplicável ao caso em apreço a derrogação prevista na segunda parte do artigo 107.o, n.o 3, alínea b).
(86)
Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 3, alíneas c) e d), do TFUE [ex-artigo 87.o, n.o 3, alíneas c) e d), do Tratado CE].
(87)
Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, deve ser estabelecida uma distinção entre os auxílios que foram pagos após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (1 de Novembro de 1993) e os que foram pagos antes da sua entrada em vigor, aos quais devem ser aplicadas as regras de base que se encontravam em vigor durante o período em causa.
(88)
Para tal, a Comissão toma nota do facto de que um quarto do montante da subvenção concedida durante o ano anterior era pago à CELF no início do ano, sendo o saldo atribuído no Outono seguinte, após análise pelas entidades públicas do orçamento previsional da empresa beneficiária e das flutuações registadas durante a primeira parte do exercício. Se o montante do auxílio não fosse utilizado na sua totalidade, as verbas restantes eram deduzidas das subvenções previstas para o ano seguinte. A subvenção para 1993 foi portanto paga, em parte, no início de 1993 e o saldo no Outono desse ano. A decisão de conceder um auxílio para 1993 foi adoptada pelas autoridades francesas no final de 1992 ou no início de 1993 e, em qualquer caso, antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão considera que convém apreciar o auxílio concedido relativamente ao ano de 1993 à luz das normas jurídicas aplicáveis antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
a) Apreciação dos auxílios à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE
(89)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE) estabelece: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno […] os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum».
(90)
Por conseguinte, é necessário verificar se os auxílios concedidos à CELF entre 1994 e o final de 2001 tinham efectivamente um objectivo cultural e se alteravam as condições das trocas comerciais e da concorrência na União Europeia num sentido contrário ao interesse comum.
i) Objectivo cultural
(91)
Antes de mais, a Comissão recorda que o objectivo cultural dos auxílios pagos à CELF foi reconhecido pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de 18 de Setembro de 1995 acima referido. Assim, no n.o 62 do acórdão, o Tribunal considerou: «No que respeita à finalidade cultural dos auxílios controvertidos, as partes não contestam que o objectivo prosseguido pelo governo francês é a difusão da língua e da literatura francesa. A este respeito, o Tribunal verifica igualmente que os elementos de que a Comissão dispunha quando adoptou a sua decisão, incluindo os constantes da carta do advogado da recorrente de 7 de Setembro de 1992, eram susceptíveis de corroborar a apreciação que fez sobre a realidade e a legitimidade deste objectivo. Nestas circunstâncias, conclui-se que a apreciação do objectivo dos auxílios controvertidos não colocava problemas especiais à Comissão e que não lhe era necessário obter outras informações para reconhecer o carácter cultural deste objectivo».
(92)
Com efeito, as autoridades francesas indicaram que os auxílios em causa prosseguiam um objectivo cultural que consistia em promover, nos países não francófonos, a difusão de obras em língua francesa. Tratava-se, portanto, de uma política voluntarista destinada a preservar e a fomentar a diversidade cultural a nível internacional.
(93)
Ora, a preservação e a promoção da diversidade cultural figuram entre os princípios fundadores do modelo europeu. Estes princípios estão consagrados no artigo 167.o, n.o 1, do TFUE (ex-artigo 151.o, n.o 1, do Tratado CE): «A União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum», bem como no artigo 167.o, n.o 4, que dispõe que «Na sua acção ao abrigo de outras disposições dos Tratados, a União terá em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas».
(94)
Por conseguinte, a Comissão considera que os auxílios atribuídos à CELF pelas autoridades francesas para assegurar a difusão de obras em língua francesa prosseguiam efectivamente um objectivo cultural.
ii) O critério da alteração das condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum.
(95)
A Comissão deve verificar se as medidas em causa eram necessárias e proporcionadas relativamente ao objectivo de política cultural prosseguido pelas autoridades francesas.
(96)
A título preliminar, convém recordar que, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 acima referido, é no mercado da comissão à exportação de livros em língua francesa que convém apreciar as medidas em causa.
(97)
Em primeiro lugar, deve ser colocada a questão da necessidade do auxílio.
(98)
Segundo as autoridades francesas, as medidas foram concebidas em 1980 pelo Ministério da Cultura, numa altura em que certos operadores do sector (o Grupo Hachette e as Messageries du Livre) pretendiam abandonar o mercado da comissão à exportação. Segundo as autoridades francesas, o mecanismo contestado foi instituído com o intuito de encorajar os operadores a intervir no mercado para que pudessem ser satisfeitas todas as encomendas de livros em língua francesa efectuadas por livreiros situados em zonas não francófonas. Desta forma, garantia-se que os livros francófonos chegavam a todas as livrarias, incluindo as mais pequenas em países distantes, mesmo que só precisassem de alguns livros, aliás muitas vezes publicados por editores diferentes.
(99)
Por seu lado, a SIDE declarou, nomeadamente no âmbito das observações que transmitiu na sequência da decisão de alargamento do procedimento, que os auxílios em questão não eram necessários. Assim, embora alguns interessados tenham abandonado, em 1980, a actividade de comissionista, a SIDE recorda que foi precisamente nessa altura que ela própria foi criada para intervir no mercado. Além disso, a SIDE contesta o facto de a CELF ter uma actividade específica de tratamento de encomendas de pequenas dimensões. A SIDE põe nomeadamente em causa os números fornecidos pelas autoridades francesas, considerando que os dados relativos à CELF e à SIDE são com efeito bastante semelhantes relativamente à proporção, à luz dos volumes de negócios de cada uma das empresas, do número de facturas e do número de rubricas de encomendas. Em termos mais globais, a SIDE põe em causa a noção de «encomendas de pequenas dimensões» tal como definida pelas autoridades francesas. Segundo a SIDE, este conceito seria arbitrário, uma vez que o custo do tratamento de uma encomenda não depende do seu montante, mas sim do número de rubricas de encomendas.
(100)
A Comissão considera não ser necessário chegar a uma conclusão definitiva sobre a questão da necessidade do auxílio, na medida em que as condições de necessidade e proporcionalidade são cumulativas e que se concluirá, no considerando 123, que não foi demonstrado que a condição da proporcionalidade está preenchida.
(101)
Em segundo lugar, a Comissão considera que o impacto sobre as trocas comerciais na União Europeia e a distorção da concorrência provocada pela medida são muito limitados, tendo em conta, nomeadamente, os montantes em causa, a substituibilidade muito reduzida entre os livros em língua francesa e os livros noutra língua, assim como o diferencial considerável existente entre o volume de livros francófonos exportados para países não francófonos a partir da França, por um lado, e da Bélgica e do Luxemburgo, por outro.
(102)
Mais concretamente, no que diz respeito ao mercado da comissão à exportação de livros em língua francesa, a Comissão assinala que a CELF e a SIDE, no âmbito da sua actividade de comissionistas à exportação, distribuem livros em países e territórios não francófonos. Com efeito, nos países francófonos, o mercado local está coberto pelas grandes editoras, graças às suas filiais ou aos seus representantes. Por conseguinte, a comissão à exportação desempenha apenas um papel muito marginal nos mercados francófonos, que constituem porém os principais mercados de escoamento para os livros de expressão francesa.
(103)
No mercado nacional da comissão à exportação de livros em língua francesa, estão presentes comissionistas generalistas como a SIDE e a CELF e, em menor medida, comissionistas especializados que vendem também, a título marginal, directamente aos utilizadores finais e que estariam em concorrência, de forma marginal, com os dois comissionistas generalistas, bem como algumas livrarias que, mesmo ocasionalmente, enviam encomendas a livreiros estrangeiros, e ainda as livrarias em linha, cuja actividade era, no entanto, relativamente reduzida na altura em que foram aplicadas as medidas em causa.
(104)
Por conseguinte, no mercado em causa, o autor da denúncia era o principal operador afectado pelas medidas contestadas. Por um lado, as autoridades francesas afirmam que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» era, em princípio, acessível a qualquer empresa que apresentasse o respectivo pedido, desde que aceitasse as condições relativas à atribuição dos auxílios. As autoridades francesas declaram que, em 1991, a recusa do Ministério da Cultura relativa à SIDE terá sido justificada pela recusa desta última de se submeter à obrigação de transparência exigida para beneficiar dos referidos auxílios. Por outro lado, a SIDE afirmou que a recusa das autoridades francesas se prendia com o facto de ser uma empresa privada e não uma cooperativa de editores. Além disso, em 1996, na sequência da anulação da decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993, o Ministério da Cultura, com o intuito de pôr termo ao procedimento, recordou à SIDE que o regime de auxílios às encomendas de pequenas dimensões não estava, por natureza, reservado à CELF. Por carta de 3 de Setembro de 1996, propôs-lhe a realização de uma reunião para examinar se a empresa podia prestar, nas mesmas condições de transparência, serviços idênticos aos prestados pela CELF. Numa reunião realizada em 26 de Setembro de 1996, os dirigentes da SIDE informaram o Ministério da Cultura de que se recusavam a beneficiar de um programa cuja compatibilidade com o direito comunitário podia ser posta em causa pela Comissão.
(105)
De qualquer modo, os elementos referidos acima nos considerandos 101 e seguintes parecem indicar que a alteração das condições das trocas comerciais e da concorrência na União Europeia pelas medidas em causa foi relativamente limitada.
(106)
Não obstante, a fim de determinar se a medida é proporcional, a Comissão deve também comparar, em terceiro lugar, o montante dos auxílios recebidos com os custos suportados pela CELF para atingir o objectivo prosseguido pelas autoridades francesas.
(107)
Para o efeito, convém recordar as diferentes etapas do processo de tratamento das encomendas, sobre o qual as partes estão de acordo:
a)
Recepção da nota de encomenda do livreiro;
b)
Codificação da encomenda;
c)
Registo da encomenda;
d)
Envio da encomenda ao editor;
e)
Recepção das obras;
f)
Atribuição de um lugar físico a cada cliente - «a estante» - onde os livros encomendados são armazenados;
g)
Embalagem.
(108)
Segundo as autoridades francesas, a CELF suportava certos custos relacionados com o tratamento das «encomendas de pequenas dimensões». Com efeito, as autoridades francesas consideram que, no mercado da comissão à exportação, determinadas encomendas geram custos adicionais tão substanciais que a prestação não pode ser rendível. As autoridades francesas declararam que tinham adoptado o limiar de 500 FRF (76,22 EUR), para definir uma «encomenda de pequenas dimensões» e que este limiar foi determinado de forma empírica. As autoridades francesas precisaram que certas encomendas inferiores a 500 FRF podiam ser rendíveis, enquanto outras, superiores a este montante, podiam não o ser. O objectivo consistia em encontrar um método economicamente aceitável para que a CELF aceitasse tratar as encomendas de pequenas dimensões, apesar de não serem suficientemente rendíveis.
(109)
Como indicado pela Comissão na sua decisão de alargamento do procedimento, incumbe às autoridades francesas, no âmbito da análise da compatibilidade do auxílio, determinar o montante e a realidade dos custos suportados pela CELF.
(110)
A este respeito, na sua decisão de alargamento do procedimento, a Comissão tinha solicitado às autoridades francesas que lhe fornecessem um certo número de elementos de modo a poder extrair as consequências do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a poder decidir quanto à proporcionalidade do auxílio. A Comissão tinha solicitado nomeadamente os seguintes elementos:
-
uma justificação suficiente dos motivos pelos quais os dados relativos aos custos ligados às encomendas de pequenas dimensões não estavam disponíveis para os vários anos em causa e uma justificação suficiente dos motivos pelos quais poderia ser aceitável uma extrapolação unicamente com base no ano de 1994,
-
os dados que permitem ter em conta os custos efectivos (e não simples estimativas) do tratamento das encomendas de pequenas dimensões em 1994 (pelo menos relativamente a certas categorias de custos) e uma eventual justificação suficiente dos motivos pelos quais poderia ser aceitável uma estimativa destes custos com base nos custos totais suportados pela CELF,
-
chaves de repartição dos custos convincentes, que permitam afectar uma parte do total dos custos ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões e que possam aplicar-se designadamente, a todas as categorias de custos durante todo o período em causa,
-
informações sobre a evolução da percentagem das encomendas transmitidas por via electrónica durante os anos em causa,
-
os custos ligados às encomendas de pequenas dimensões na ausência dos coeficientes multiplicadores não justificados;
-
o cálculo dos custos incorridos pela CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões sem aplicação dos coeficientes multiplicadores, bem como no caso de estes serem aplicados apenas às encomendas não transmitidas por via electrónica,
-
a posição das autoridades francesas em relação ao cálculo do Tribunal de Primeira Instância segundo o qual, na falta desses coeficientes, os custos ligados ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões teriam sido reduzidos em mais de 635 000 FRF (96 805,13 EUR), mesmo sem ter em conta as categorias de custos diferentes daquelas às quais foi aplicado um coeficiente «três». Deve recordar-se que, segundo o cálculo do Tribunal, o resultado de exploração da actividade de tratamento das encomendas de pequenas dimensões teria sido positivo em mais de 600 000 FRF (91 469,41 EUR),
-
a posição das autoridades francesas relativamente à possibilidade de a CELF dispor de uma margem de lucro razoável.
(111)
Em especial, como já tinha indicado na sua decisão de alargamento do procedimento, na falta de uma explicação complementar e de uma actualização de dados por parte das autoridades francesas, a Comissão não está em condições de explorar as contas da utilização do programa de tratamento das encomendas de pequenas dimensões que as autoridades francesas tinham apresentado relativamente aos anos de 1994 a 2001 na sua carta de 17 de Janeiro de 2003, nem as explicações relativas ao exame da contabilidade analítica fornecidas na carta de 5 de Março de 1998.
(112)
No entanto, as autoridades francesas não facultaram os elementos pormenorizados solicitados pela Comissão na sua decisão de alargamento do procedimento, tendo-se limitado, no que diz respeito à proporcionalidade do auxílio, a remeter para os elementos já fornecidos em 17 de Setembro de 2002, em 17 de Janeiro de 2003 e em 11 de Março de 2003, que a Comissão não podia explorar enquanto tais, tendo em conta o acórdão do Tribunal de 15 de Abril de 2008.
(113)
Por carta de 8 de Outubro de 2009, os serviços da Comissão recordaram às autoridades francesas o seu pedido de transmissão de elementos sobre os pontos específicos mencionados, indicando que, se essas informações não dessem entrada no prazo de dez dias úteis, a Comissão seria obrigada a tomar uma decisão final com base nas informações de que dispunha, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento processual, após ter emitido, se fosse caso disso, uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(114)
Por carta de 21 de Outubro de 2009, as autoridades francesas declararam não dispor de informações suplementares a apresentar, tendo remetido para as observações que tinham transmitido em 9 de Junho de 2009.
(115)
Por decisão de 20 de Novembro de 2009 («decisão de injunção»), a Comissão decidiu ordenar à França que apresentasse as informações solicitadas, já que, não obstante os pedidos reiterados, tais informações não tinham sido disponibilizadas.
(116)
Por carta de 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas declararam não dispor de informações suplementares a apresentar à Comissão, tendo remetido para as observações que já tinham transmitido em 9 de Junho de 2009.
(117)
Ora, o artigo 13.o do regulamento processual prevê: «O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma decisão […]. Em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomada com base nas informações disponíveis».
(118)
Como indicado anteriormente, as autoridades francesas não forneceram à Comissão os elementos que esta lhes tinha solicitado em várias ocasiões, a última das quais na sua decisão de injunção de 20 de Novembro de 2009.
(119)
Em conformidade com o artigo 13.o do regulamento processual, a Comissão toma a sua decisão com base nas informações disponíveis, recordando, no entanto, que incumbe às autoridades francesas demonstrar a compatibilidade do auxílio objecto de exame com o mercado interno e, por conseguinte, a respectiva proporcionalidade.
(120)
À luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, bem como dos elementos à disposição da Comissão, não se afigura nomeadamente possível tomar como base uma extrapolação dos custos estimados do tratamento das encomendas de pequenas dimensões para o ano de 1994. Também não parece possível utilizar chaves de repartição dos custos não justificadas e basear-se em dados relativamente aos quais tenham sido aplicados coeficientes multiplicadores não justificados, designadamente às encomendas transmitidas por via electrónica. À luz do cálculo dos custos ligados ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões que consta do acórdão do Tribunal e uma vez que as autoridades francesas não forneceram à Comissão os elementos que permitiriam esclarecer as dúvidas que esta tinha suscitado, na sua decisão de alargamento do procedimento, quanto à proporcionalidade do auxílio, não está nomeadamente estabelecido o carácter deficitário da actividade de tratamento das encomendas de pequenas dimensões.
(121)
Consequentemente, a Comissão considera que não foi demonstrado que os auxílios pagos durante os anos de 1994 a 2001 respeitem o critério da proporcionalidade.
(122)
Por conseguinte, estes auxílios não são compatíveis, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE.
b) Apreciação dos auxílios à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE
(123)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE [ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE] estabelece: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno […] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».
(124)
Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE) não pode ser aplicada aos auxílios pagos à CELF durante os anos de 1980 a 1993. Importa, por conseguinte, determinar se a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE) lhes poderia ser aplicada.
(125)
É conveniente proceder à mesma verificação em relação aos auxílios pagos entre 1994 e finais de 2001, em relação aos quais a Comissão concluiu, no considerando 124, que a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE) não lhes era aplicável.
(126)
A fim de determinar se o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE poderia servir de base para determinar a compatibilidade, a Comissão deve verificar se os auxílios em causa prosseguem efectivamente um objectivo de interesse comum e se não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(127)
A Comissão considera que os auxílios prosseguem um interesse comum, tal como determinado acima. A este respeito, convém recordar que a introdução no Tratado da União Europeia da derrogação prevista no ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE (actualmente artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE) veio confirmar a política seguida pela Comissão com base no ex-artigo 92.o, n.o 3, alínea c), antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Com efeito, no passado a Comissão tinha autorizado auxílios com objectivos culturais com base neste artigo. Esta prática foi confirmada pelos órgãos jurisdicionais da União Europeia, por exemplo, no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995 acima referido, no qual o Tribunal considerou que a Comissão estava em condições de adoptar, com base no ex-artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, uma decisão favorável relativamente a três regimes de auxílios geridos pela CELF (os auxílios ao frete aéreo, o «Programme Page à Page» e o «Programme Plus»).
(128)
Em contrapartida, a Comissão considera que não foi demonstrada a proporcionalidade dos auxílios relativamente ao objectivo prosseguido.
(129)
Na sua decisão de alargamento do procedimento e, seguidamente, na sua decisão de injunção, a Comissão solicitou às autoridades francesas que apresentassem as suas observações sobre a proporcionalidade dos auxílios à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
(130)
Como indicado anteriormente, as autoridades francesas não forneceram à Comissão os elementos que permitiriam demonstrar a proporcionalidade dos auxílios pagos desde 1980 e que esta lhes tinha solicitado em várias ocasiões, a última das quais na sua decisão de injunção de 20 de Novembro de 2009.
(131)
Por conseguinte, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento processual, a Comissão adopta a sua decisão com base nas informações disponíveis, recordando, no entanto, que incumbe às autoridades francesas demonstrar a compatibilidade do auxílio objecto de exame com o mercado interno e, por conseguinte, a sua proporcionalidade.
(132)
O raciocínio desenvolvido acima sobre a proporcionalidade do auxílio, a título do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE, é transponível mutadis mutandis neste contexto.
(133)
Por conseguinte, a Comissão considera que não foi demonstrado que os auxílios pagos respeitem o princípio da proporcionalidade.
(134)
Em conclusão, a Comissão considera que a medida em causa não é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
C. Apreciação da medida à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE
(135)
As autoridades francesas defenderam em várias ocasiões que a CELF tinha sido investida de uma missão de serviço público e que as medidas contestadas deviam ser apreciadas à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (ex-artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE).
(136)
Este artigo determina o seguinte: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União».
(137)
Antes de mais, no presente caso, convém colocar a questão da existência de um serviço de interesse económico geral. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, com excepção dos sectores em que existe já uma regulamentação da União Europeia na matéria, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação seja aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral.
(138)
No caso em apreço, as autoridades francesas declararam em várias ocasiões que a CELF tinha sido investida de uma missão específica de serviço público de carácter cultural, que consiste em satisfazer todas as encomendas de obras francófonas provenientes de livrarias estabelecidas no estrangeiro, independentemente do volume e do tipo de encomenda. A Comissão considera que tal missão poderia efectivamente constituir um serviço de interesse económico geral.
(139)
Em segundo lugar, é necessário verificar se a CELF tinha realmente sido encarregada deste serviço de interesse económico geral. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as empresas em causa devem ter sido encarregadas pelo Estado da gestão do serviço em causa mediante um ou mais actos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro.
(140)
No caso vertente, as autoridades francesas apresentaram várias convenções celebradas entre a CELF e o Ministério da Cultura que, a seu ver, demonstravam que a CELF tinha efectivamente sido encarregada da gestão do serviço de interesse económico geral em causa. Segundo as autoridades francesas, a Direcção do Livro e da Leitura celebrou convenções anuais com a CELF até 2001.
(141)
No entanto, não obstante os pedidos da Comissão, incluindo na sua decisão de injunção, as autoridades francesas não apresentaram uma cópia das convenções relativas ao serviço público para cada um dos anos em causa.
(142)
Além disso, nas convenções de que dispõe a Comissão, não é definida a natureza precisa das obrigações de serviço público (assim, o montante a partir do qual as encomendas são consideradas «encomendas de pequenas dimensões» não está indicado na convenção). Por conseguinte, mesmo em relação a estes anos, não existe um acto que indique de forma suficientemente precisa as obrigações de serviço público que incumbiam à CELF.
(143)
Por conseguinte, a Comissão considera que não foi demonstrado que a CELF tenha sido realmente encarregada da gestão do serviço público em questão mediante um acto oficial, em relação a cada um dos anos em causa.
(144)
Por último, e sem que seja necessário chegar a uma conclusão sobre a condição de necessidade, já que as condições são cumulativas, a Comissão considera que a condição de proporcionalidade também não está preenchida.
(145)
Com efeito, nas convenções de que dispõe a Comissão, não figura qualquer explicação sobre a forma como o montante do auxílio foi calculado. Além disso, a obrigação imposta à CELF de prestar contas sobre a utilização da subvenção não é acompanhada de uma definição precisa dos parâmetros de cálculo e de controlo do custo da actividade de serviço público que permitiria verificar se não existe sobrecompensação. Além disso, embora as convenções previssem um reporte para o ano seguinte, no caso de uma parte da subvenção não ter sido utilizada, não contêm qualquer disposição precisa sobre o funcionamento deste mecanismo, que aliás parece não ter sido aplicado. Por último, de uma forma mais geral e como explicado no contexto da análise do critério de proporcionalidade à luz do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, as autoridades francesas não forneceram dados que demonstrem a proporcionalidade dos auxílios, tendo em conta os vários pontos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
(146)
Por conseguinte, as autoridades francesas não facultaram à Comissão os elementos que permitiriam demonstrar a proporcionalidade dos auxílios nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e que esta lhes tinha solicitado em várias ocasiões, a última das quais na sua decisão de injunção de 20 de Novembro de 2009.
(147)
Consequentemente, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento processual, a Comissão adopta a sua decisão com base nas informações disponíveis, recordando, no entanto, que incumbe às autoridades francesas demonstrar a compatibilidade do auxílio objecto de exame com o mercado interno e, por conseguinte, a sua proporcionalidade.
(148)
Pelas mesmas razões que as indicadas no âmbito da análise da proporcionalidade do auxílio à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE, a Comissão considera, portanto, que não foi demonstrado que os auxílios pagos respeitem o critério de proporcionalidade.
(149)
A Comissão considera assim que as condições de aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE não se encontram reunidas.
(150)
Em conclusão, a Comissão considera que o regime de auxílios denominado «Programa encomendas de pequenas dimensões», concedido pela França a favor da CELF entre 1980 e final de 2001, constitui um auxílio incompatível com o mercado interno.
5. PRAZO DE PRESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
(151)
No caso de se tratar de um auxílio estatal ilegal e incompatível, a Comissão deve, em princípio, exigir que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. Com efeito, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 prevê: «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
(152)
Todavia, a Comissão deve ter em conta os seguintes elementos:
(153)
Em primeiro lugar, o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 exige que os poderes da Comissão em matéria de recuperação de auxílios fiquem sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o auxílio ilegal é concedido ao beneficiário e é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta.
(154)
Tal como já tinha explicado na sua decisão de alargamento do procedimento, não tendo recebido comentários específicos das partes interessadas sobre este ponto, a Comissão considera que a regra de prescrição referida no ponto anterior é aplicável no caso em apreço. Com efeito, no seu acórdão de 5 de Outubro de 2006 proferido no processo Transalpine (21), o Tribunal de Justiça considerou que, na medida em que o Regulamento (CE) n.o 659/1999 contém regras de natureza processual, estas aplicam-se a todos os procedimentos administrativos em matéria de auxílios estatais que se encontravam pendentes na Comissão no momento em que o Regulamento (CE) n.o 659/1999 entrou em vigor, ou seja, em 16 de Abril de 1999. Ora, o presente processo inscreve-se no quadro do procedimento formal de investigação iniciado em 30 de Junho de 1996.
(155)
No caso em apreço, dado que os auxílios foram pagos anualmente desde 1980 e que a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades francesas em Abril de 1992, afigura-se que os auxílios concedidos à CELF em 1980 e 1981 não podem ser recuperados, tendo em conta o termo do prazo de prescrição.
(156)
Em segundo lugar, a Comissão não exige a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral do direito da União Europeia. Com efeito, segundo a jurisprudência da União Europeia, a Comissão é obrigada a ter em conta as circunstâncias excepcionais que justificam que renuncie a ordenar a recuperação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente sempre que a recuperação seja contrária a um princípio geral do direito da União Europeia.
(157)
Foi neste contexto que, na sua decisão de alargamento do procedimento, a Comissão solicitou às autoridades francesas, ao beneficiário do auxílio e às outras partes interessadas que apresentassem as suas observações sobre a aplicação, no caso vertente, do princípio da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica ou de qualquer outro princípio que pudesse levar a Comissão a não exigir a recuperação do auxílio.
(158)
A Comissão assinala que, nas suas observações, as autoridades francesas consideraram que existiam circunstâncias excepcionais que permitiam limitar a obrigação de restituição dos auxílios. Em contrapartida, a SIDE considerou que tais circunstâncias excepcionais não existiam.
(159)
A este respeito, a Comissão recorda que, no quadro das questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça no processo CELF acima mencionado, o órgão jurisdicional de reenvio tinha perguntado, em substância, se a adopção pela Comissão de três decisões sucessivas que declaram um auxílio compatível com o mercado interno, que foram subsequentemente anuladas pelo tribunal comunitário era, por si só, susceptível de constituir uma circunstância excepcional susceptível de justificar uma limitação da obrigação de o beneficiário restituir o auxílio.
(160)
No seu acórdão acima referido de 11 de Março de 2010, o Tribunal de Justiça remeteu, em primeiro lugar, para o seu acórdão de 12 de Fevereiro de 2008, no qual tinha indicado, nos n.os 65 e seguintes, que, após a anulação de uma decisão positiva da Comissão, a possibilidade de o beneficiário dos auxílios ilegalmente executados invocar circunstâncias excepcionais que legitimamente possam ter suscitado a sua confiança no carácter regular desses auxílios e de se opor, em consequência, ao seu reembolso não pode ser excluída (22).
(161)
No entanto, o Tribunal de Justiça também tinha declarado, no mesmo acórdão, que a confiança legítima do beneficiário do auxílio não pode basear-se numa decisão positiva da Comissão, por um lado, quando essa decisão tenha sido impugnada dentro dos prazos de recurso contencioso e posteriormente anulada pelo tribunal da União Europeia nem, por outro, enquanto não tiver decorrido o prazo para interposição de recurso ou, em caso de recurso, enquanto o tribunal da União Europeia não se tiver pronunciado definitivamente (23).
(162)
No caso em apreço, no seu acórdão de 11 de Março de 2010, o Tribunal de Justiça indicou que a anulação da terceira decisão positiva da Comissão através do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Abril de 2008, não é, por si só, susceptível de suscitar uma confiança legítima nem de constituir uma circunstância excepcional (24).
(163)
O Tribunal de Justiça acrescentou que a sucessão pouco usual de três anulações traduz, a priori, a dificuldade do processo e, longe de fazer nascer uma confiança legítima, aumenta pelo contrário as dúvidas do beneficiário sobre a compatibilidade do auxílio controvertido. O Tribunal de Justiça admite que uma sucessão de três recursos que conduziram a três anulações caracteriza uma situação muito rara, mas considera que tais circunstâncias se inscrevem no funcionamento normal do sistema jurisdicional, que oferece aos sujeitos jurídicos que consideram ter sofrido as consequências da ilegalidade de um auxílio a possibilidade de interporem um recurso para obter a anulação de decisões sucessivas que considerem estar na origem dessa situação.
(164)
Por outro lado, o Tribunal de Justiça considerou que, neste caso, a existência de uma circunstância excepcional também não pode ser admitida à luz do princípio da segurança jurídica (25). Com efeito, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão de aprovação e enquanto não tiver terminado o prazo para interposição de recurso dessa decisão, o beneficiário não tem a certeza da legalidade do auxílio, pelo que não podem ser invocados nem o princípio da protecção da confiança legítima nem o da segurança jurídica.
(165)
Além disso, como declarou o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 11 de Março de 2010 (26), no caso vertente, a existência de uma circunstância excepcional não pode admitida à luz do princípio da proporcionalidade. Com efeito, a supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da declaração da respectiva ilegalidade, de modo que a recuperação desse auxílio, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais.
(166)
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que a adopção, pela Comissão, de três decisões sucessivas que declaram um auxílio compatível e que foram subsequentemente anuladas pelo tribunal comunitário, não pode, por si só, constituir uma circunstância excepcional que justifique uma limitação à obrigação de o beneficiário restituir esse auxílio ilegal e incompatível.
(167)
Tendo em conta o que precede e na ausência de qualquer outro elemento susceptível de constituir uma circunstância excepcional, a Comissão considera, por conseguinte, que não existem, no caso em apreço, circunstâncias excepcionais susceptíveis de limitar a obrigação de a CELF restituir os auxílios em questão (excepto no que se refere aos montantes pagos em 1980 e 1981, como explicado acima).
6. RECUPERAÇÃO
(168)
Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99, as autoridades francesas devem, por conseguinte, recuperar junto da CELF o montante dos auxílios que lhe foram pagos a título do «Programa encomendas de pequenas dimensões» de 1982 a 2001.
(169)
Em conformidade com o que se infere do quadro n.o 1 (27), o montante total do auxílio a recuperar junto da CELF, recebido no período de 1982 a 2001, ascende assim a 4 631 401 EUR, acrescido dos respectivos juros.
(170)
Em aplicação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/99, o auxílio a recuperar deve, com efeito, incluir juros compostos, que são devidos a contar da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.
(171)
Contudo, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2000 proferido no processo Magefesa (28), quando uma empresa se encontre em situação de falência e a legislação nacional o preveja, os juros vencidos posteriormente à declaração de falência da empresa sobre o montante dos auxílios ilegalmente recebidos antes dessa declaração não são devidos.
(172)
A este respeito, importa salientar que, na sua nota transmitida em 27 de Janeiro de 2010, as autoridades francesas informaram a Comissão da situação em que se encontra a CELF actualmente.
(173)
Tendo em conta a situação financeira da CELF, esta foi colocada em procedimento de protecção em 25 de Fevereiro de 2009, tendo sido nomeado um administrador judicial.
(174)
A título do contencioso relativo aos auxílios estatais, o Estado francês declarou as seguintes dívidas: 11 885 785,02 EUR (a título do pagamento de juros, em conformidade com o acórdão do Conselho de Estado de 19 de Dezembro de 2008 acima referido) e 4 814 339,9 EUR (a título do eventual reembolso do capital do auxílio recebido durante os anos 1980-2001).
(175)
As autoridades francesas afirmaram que decorria da situação das dívidas ressaltava que de um passivo total declarado de 21 254 232,29 EUR, as dívidas contestadas ascendem a 17 045 039,50 EUR.
(176)
Tendo verificado que a recuperação seria manifestamente impossível, o administrador judicial solicitou a conversão da protecção em liquidação judicial, nomeadamente devido às dívidas declaradas pelo Estado.
(177)
Por acórdão de 9 de Setembro de 2009, que concluiu pela existência de um passivo que excluía a perspectiva de um plano de viabilidade, o Tribunal de Comércio de Paris declarou a insolvência da CELF e nomeou um liquidatário. O tribunal fixou em dois anos o prazo no termo do qual a liquidação judicial deveria ser examinada. As autoridades francesas declararam que os litígios em curso e/ou futuros poderiam, no entanto, justificar um adiamento da data de encerramento da liquidação judicial.
(178)
As autoridades francesas informaram que todo o pessoal da CELF foi despedido e que a célula de liquidação foi extinta em 31 de Dezembro de 2009. As únicas operações em curso são as destinadas a cobrar os montantes em dívida dos clientes.
(179)
Numa mensagem electrónica de 9 de Março de 2010, as autoridades francesas indicaram que o procedimento de liquidação instituído para a CELF tinha respeitado as normas usuais do procedimento de liquidação de empresas.
(180)
De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas, a CELF já não exerce qualquer actividade económica.
(181)
Por conseguinte, tendo em conta o procedimento de liquidação da CELF em curso, as autoridades francesas devem, nomeadamente, assegurar, no âmbito da sua obrigação de recuperação do auxílio incompatível, o respeito da jurisprudência aplicável em caso de liquidação da empresa beneficiária (29). Tal pressupõe, em especial, que os activos da CELF sejam vendidos ao preço de mercado, que o Estado inscreva as suas dívidas relativas à recuperação dos auxílios ilegais incompatíveis no passivo da empresa em liquidação e faça valer plenamente os seus direitos de credor em todas as fases do procedimento e até ao termo da liquidação.
(182)
No que diz respeito ao cálculo dos juros, deve salientar-se que, em direito francês, o artigo L 622-28 do Código Comercial prevê que «a decisão de abertura [do procedimento de protecção] faz cessar o vencimento de juros legais e convencionais, bem como de quaisquer juros de mora e majorações».
(183)
Por conseguinte, no presente processo, os montantes concedidos à CELF vencem juros a partir da data em que foram colocados à sua disposição e até 25 de Fevereiro de 2009, data do acórdão do Tribunal de Comércio de Paris de início do procedimento de protecção, posteriormente transformado em liquidação judicial por acórdão de 9 de Setembro de 2009.
7. CONCLUSÃO
(184)
A Comissão verifica que a França concedeu ilegalmente um auxílio a favor da CELF, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
(185)
Este auxílio é incompatível com o mercado interno, devendo ser recuperado pelas autoridades francesas, excepto no que se refere aos montantes pagos em 1980 e 1981, relativamente aos quais se aplica o prazo de prescrição.
(186)
Por conseguinte, as autoridades francesas devem recuperar junto do CELF um montante de 4 631 401 EUR, a que acrescem os juros relativos a cada um dos auxílios pagos anualmente, a partir de 1982. Os montantes a recuperar vencem juros a contar da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até 25 de Fevereiro de 2009, data do acórdão do Tribunal de Comércio de Paris que dá início a um procedimento de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal ilegalmente concedido pela França, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) é incompatível com o mercado interno.
Artigo 2.o
1. A França deve exigir o reembolso de um montante de 4 631 401 EUR, que corresponde aos montantes recebidos pela CELF nos anos de 1982 a 2001, a título do auxílio a que se refere o artigo 1.o.
2. Os montantes a recuperar vencem juros a contar da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até 25 de Fevereiro de 2009, data do acórdão do Tribunal de Comércio de Paris que dá início a um procedimento de protecção.
3. Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.
Artigo 3.o
1. A recuperação do auxílio referida no artigo 2.o é imediata e efectiva.
2. A França deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.
Artigo 4.o
1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a França deve comunicar as seguintes informações:
a)
O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;
b)
Uma descrição circunstanciada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
c)
Os documentos comprovativos de que o beneficiário foi notificado para reembolsar o auxílio.
2. A França manterá a Comissão regularmente informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o. Transmitirá imediatamente, mediante simples pedido da Comissão, qualquer informação sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre o montante do auxílio e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.
Artigo 5.o
A França é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

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