Document ID: 31982R1529

REGULAMENTO (CEE) No 1529/82 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 5/81 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os Protocolos no 1 e no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 22 de Julho de 1972 a Comunidade Económica Europeia assinou um Acordo com a República da Áustria (1) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que, por força do artigo 12o A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 5/81 que altera os Protocolos no 1 e no 2;
Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a Decisão no 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comunidade.
O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982.

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