Document ID: 31986R3486

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3486/86 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1986
que estabelece disposições transitórias relativas ao regime de controlo dos preços em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Considerando que a aplicação, a partir de 1 de Novembro de 1986, da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/86 (2), provoca a desaparição repentina do sistema de controlo que existe em Espanha, e é exercido por um organismo de Estado específico; que, todavia, esse facto provoca dificuldades consideráveis nas práticas administrativas; que, em consequência, numa preocupação de boa administração, convém prorrogar pelo período estritamente necessário, o sistema nacional que existia antes da adesão; que, contudo, é conveniente que a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 seja desde já aplicada; que, em consequência, relativamente à compensação de preços espanhóis em relação aos preços dos produtos importados, é necessário aplicar a citada quotização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1986 o regime de controlo de preços praticado antes da adesão.
2. Contudo, relativamente à compensação de preços, aplica-se a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86.
3. Se antes de 31 de Dezembro de 1986, a Espanha estiver em estado de suprimir o regime nacional existente, informará imediatamente desse facto a Comissão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1986.

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