Document ID: 31998L0012

DIRECTIVA 98/12/CE DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Directiva 71/320/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que as vendas de guarnições de travão de substituição são tais que, para garantir a manutenção dos padrões de segurança e fiabilidade, se torna necessário regulamentar a qualidade e as características funcionais das guarnições de travão de substituição colocadas no mercado por meio da presente directiva;
Considerando que é desejável o reconhecimento da equivalência entre a regulamentação internacional, nomeadamente os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, e as directivas específicas; que, por esse motivo, se entendeu ser necessário alinhar as disposições da Directiva 71/320/CEE com as dos Regulamentos nº 13, relativo à travagem, e nº 90, relativo aos conjuntos de guarnição dos travões de substituição, da UN/ECE;
Considerando que, atendendo ao número de revisões da Directiva original 71/320/CEE, se entende conveniente proceder à consolidação de todas essas revisões numa única directiva consolidada;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A Directiva 71/320/CEE é alterada do seguinte modo:
- No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo conforme com a definição do nº 1 do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE. As categorias de veículo são definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.».
As alíneas a), b) e c) são suprimidas.
Os nºs 3 e 5 são suprimidos e o nº 4 é renumerado nº 3,
- no artigo 2º, a expressão «anexos I a VIII e X a XII» é substituída por «anexos pertinentes»,
- no artigo 2ºA, a expressão «anexos I a VII» é substituída por «anexos pertinentes»,
- no artigo 5º, a expressão «Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970,» é substituída por «Directiva 70/156/CEE do Conselho».
2. Os anexos da Directiva 71/320/CEE são substituídos pela lista de anexos e pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com tipos de sistemas de travagem dos veículos:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,
nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos,
nem
- proibir a venda ou a entrada em serviço de guarnições de travão de substituição,
se os veículos ou as guarnições de travão de substituição em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE,
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional, a um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com o seu sistema de travagem, e a um novo tipo de guarnição de travão de substituição se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 31 de Março de 2001, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,
e
- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos,
por motivos relacionados com os sistemas de travagem, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
4. A partir de 31 de Março de 2001, os requisitos da Directiva 71/320/CEE relativos às guarnições de travão de substituição enquanto unidades técnicas, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.
5. Não obstante o disposto nos nºs 2 e 4 e no que respeita a peças de substituição, os Estados-membros devem autorizar a venda e a entrada em serviço de guarnições de travão de substituição destinadas a ser instaladas em modelos de veículos para os quais a recepção tenha sido concedida antes da entrada em vigor da presente directiva e desde que essas guarnições não contrariem as disposições da versão anterior da Directiva 71/320/CEE que era aplicável na ocasião da entrada em serviço desses veículos.
Essas guarnições de travão não devem, em caso algum, conter amianto.
6. A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros devem proibir a entrada em circulação de veículos equipados com guarnições de travão que contenham amianto. Todavia, as recepções concedidas de acordo com a Directiva 91/422/CEE aos veículos equipados com guarnições de travão que não contenham amianto devem permanecer válidas até 31 de Março de 2001.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições legislativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998.

Labels: 7
8
3