Document ID: 31994D0203

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos Fundos estruturais, em relação ao objectivo nº 5b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/203/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabelece, segundo processos transparentes, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos fundos estruturais em relação ao objectivo 5b), tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, nomeadamente, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais;
Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para autorizações atingem, no âmbito dos Fundos estruturais e do objectivo nº 5b), a preços de 1994 e para o período de 1994-1999, 6 134 milhões de ecus;
Considerando que a repartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o período de 1994-1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações para autorizações destinadas aos quadros comunitários de apoio do objectivo nº 5b), tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.

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