Document ID: 31992R1829

REGULAMENTO (CEE) No 1829/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limiar da garantia aplicável a cada campanha de comercialização;
Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 na Gra-Bretanha a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação no conjunto da Comunidade da quantidade máxima garantida e do coeficiente previstos, respectivamente, no no 1 do artigo 8o e no no 2, primeiro travessão, do citado regulamento;
Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);
Considerando que, relativamente à campanha de 1992, a estimativa do rebanho de ovelhas excede o nível máximo garantido e conduz à fixação de um coeficiente de redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Para a campanha de comercialização de 1992, o coeficiente referido no no 2, primeiro travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 é fixado do seguinte modo:
Comunidade: 7,0 %.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992.

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