Document ID: 31996L0089

DIRECTIVA 96/89/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/12/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Tendo em conta a Directiva 95/12/CE, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (2),
Considerando que os métodos de medição e as informações actuais não permitem a rotulagem adequada de máquinas de lavar a roupa que não disponham de meios próprios para o aquecimento da água; que estes aparelhos devem, portanto, ser excluídos do âmbito da Directiva 95/12/CE;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. É aditado o travessão que se segue à lista dos tipos de máquinas de lavar a roupa para uso doméstico excluídas do âmbito da Directiva 95/12/CE, constante do nº 1 do artigo 1º dessa mesma directiva:
«- até 30 de Junho de 1998, máquinas sem meios internos de aquecimento da água».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 15 de Abril de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 15 de Maio de 1997.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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