Document ID: 31989D0565

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1989
que altera os limites das zonas desfavorecidas em França na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho
(O texto em língua francesa é o único que faz fé)
(89/565/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/348/CEE da Comissão (4), estabelece as regiões de França incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo francês solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas contidas no anexo da Directiva 75/271/CEE;
Considerando que a transferência de certas zonas, já incluídas na lista relativa às zonas na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, para a lista das zonas na acepção do nº 3 do artigo 3º dessa directiva respeita os índices e os valores, incluindo os critérios de excepção, retidos pela Directiva 75/271/CEE para a delimitação das zonas de montanha;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo francês, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não conduz a um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por conseguinte, não afecta o limite fixado no referido artigo;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas em França, que consta do anexo da Directiva 75/271/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.

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