Document ID: 31985R3791

REGULAMENTO (CEE) No 3791/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos do sector dos ovos e aves de capoeira, em razão da adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector dos ovos e aves de capoeira, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas regras de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3341/84 (2) e o Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização dos ovos para incubação e dos pintos de capoeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3485/80 (4);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; que, nos termos do artigo 261o do Acto de Adesão, a aplicação das medidas relativas a Portugal é adiada até ao final da primeira etapa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2772/75, ao segundo parágrafo são aditadas as menções seguintes:
«- PERIODO DE EMBALAGE DE ... AL ...»
«- PERÍODO DE EMBALAGEM DE ... A ...».
2. No no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2772/75, ao primeiro parágrafo são aditadas as menções seguintes:
«- EMBALADO EL ...»
«- EMBALADO EM ...»
Artigo 2o
1. No no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2782/75, após a expressão «uova da cova» são aditadas as expressões «huevos para incubar», «ovos para incubação».
2. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2782/75, após a expressão «cova» são aditadas as expressões «para incubar», «para incubação».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986, salvo no que diz respeito às alterações em língua portuguesa, cuja adaptação é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260o do Acto de Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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