Document ID: 32009D0735

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2009
que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento
(2009/735/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE», nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (4), a seguir designado «Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento», nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados.
(2)
Os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados.
(3)
Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji, durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia e para executar esses compromissos.
(4)
Foram lançadas certas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos no considerando 3. Contudo, não apenas muitos dos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento terão ainda de ser executados, como se registou uma regressão importante em relação a diversos compromissos essenciais, tal como a revogação da Constituição e um novo atraso substancial nas eleições.
(5)
A Decisão 2007/641/CE (5) caduca em 1 de Outubro de 2009.
(6)
Por conseguinte, é adequado prorrogar a validade da Decisão 2007/641/CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão caduca em 31 de Março de 2010. Deve ser revista periodicamente, pelo menos de seis em seis meses, e imediatamente se a evolução dos acontecimentos na República das Ilhas Fiji ou novas consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji resultarem em compromissos específicos que justifiquem essa revisão.»;
2.
O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.

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