Document ID: 32013R0058

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 58/2013 DA COMISSÃO
de 23 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), introduziu o conceito de operadores económicos autorizados (AEO). Os operadores económicos que reúnam as condições para obter o estatuto de AEO simplificações aduaneiras ou o estatuto de AEO de segurança e proteção devem ser considerados parceiros fiáveis na cadeia de abastecimento e, portanto, beneficiar de facilitações no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a proteção.
(2)
A União reconhece os programas de parceria comercial de certos países terceiros que tenham sido elaborados em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas. Consequentemente, a União concede facilidades aos operadores económicos de um país terceiro que sejam titulares de um estatuto de membro ao abrigo do programa da autoridade aduaneira do país terceiro. É, pois, necessário introduzir formas para identificar, nas declarações sumárias de entrada, os operadores económicos a quem tenha sido concedido um estatuto de membro no âmbito dos programas de parceria comercial de países terceiros. As facilitações pertinentes não serão concedidas sem a devida identificação dos operadores económicos nas declarações sumárias de entrada.
(3)
É, por conseguinte, conveniente adaptar o anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) a fim de permitir a indicação do número de identificação único do país terceiro dos operadores económicos.
(4)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013.

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