Document ID: 32002R1802

Regulamento (CE) n.o 1802/2002 da Comissão
de 10 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2002 que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1282/2002 foi adoptado em 15 de Julho de 2002 para alterar a Directiva 92/65/CEE.
(2) Era conveniente prever um período adequado para a aplicação das disposições alteradas em todos os Estados-Membros, pelo que devia ter sido determinada uma data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1282/2002.
(3) No entanto, durante o processo de adopção, foi omitida a disposição estabelecendo a referida data.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1282/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5) É necessário que a correcção tenha efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1282/2002.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2002 é aditado o segundo parágrafo seguinte: "É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 5 de Agosto de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002.

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