Document ID: 31998R0261

REGULAMENTO (CE) Nº 261/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1066/95 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2595/97 prorrogou até à colheita de 1998 a aplicação do regime em vigor desde a colheita de 1993; que é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 987/97 (4), de modo a torná-lo aplicável à colheita de 1998;
Considerando que, atendendo à data de adopção da prorrogação do regime até à colheita de 1998, os Estados-membros não estão em condições de respeitar as datas-limite fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1066/95; que é, por conseguinte, conveniente alterar essas datas-limite em relação à colheita de 1998;
Considerando que as medidas em questão devem ser aplicadas o mais depressa possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1066/95 é alterado do seguinte modo:
1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996, 1997 e 1998»;
2. No artigo 3º, ao quarto parágrafo é aditada a seguinte frase:
«Para a colheita de 1998, os Estado-membros ficam autorizados a deferir o termo do prazo referido no segundo parágrafo para 28 de Fevereiro.»;
3. No artigo 11º, ao segundo parágrafo do nº 3 é aditada a seguinte frase:
«Para a colheita de 1998, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo do prazo referido no primeiro parágrafo para 31 de Maio.»;
4. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17º
No que se refere às colheitas de 1995, 1996, 1997 e 1998, os Estados-membros podem, para efeitos do nº 3 do artigo 11º, associar, de modo paritário, organizações profissionais existentes e reconhecidas enquanto não forem criadas organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2077/92.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.

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