Document ID: 31999R1420

REGULAMENTO (CE) N.o 1420/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113.o e o n.o 1 do seu artigo 130.o S,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3)
(1) Considerando que o n.o 3, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(4), exclui do seu âmbito de aplicação as transferências de resíduos exclusivamente destinados a valorização e incluídos no seu anexo II, com as excepções previstas designadamente nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o;
(2) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, a Comissão notificou todos os países aos quais não é aplicável a decisão do Conselho da OCDE, de 30 de Março de 1992, do controlo das transferências transfronteiriças de resíduos destinados a valorização, da lista de resíduos incluída no anexo II daquele regulamento, tendo solicitado confirmação de que esses resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou pedido que esses países indiquem se esses resíduos devem ser sujeitos aos procedimentos de controlo aplicáveis aos resíduos incluídos nos anexos III ou IV do sempre referido regulamento, ou ao procedimento estabelecido no seu artigo 15.o;
(3) Considerando que determinados países comunicaram que esses resíduos devem ser sujeitos a um dos referidos procedimentos de controlo e que, em 20 de Julho de 1994, a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do mesmo regulamento, adoptou a Decisão 94/575/CE(5) para determinar os procedimentos de controlo adequados;
(4) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 prevê que, se não for recebida tal confirmação, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho; que, por conseguinte, é necessário estabelecer a nível comunitário um sistema destinado a regular o comércio destes resíduos provenientes da Comunidade, estabelecendo regras e procedimentos comuns adequados relativamente à sua exportação;
(5) Considerando que, no caso dos países que declararam não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, tal desejo deve ser respeitado, pelo que esses tipos de resíduos não poderão ser exportados para esses países;
(6) Considerando que, nos casos dos países que não deram resposta, e não se podendo interpretar o silêncio como uma forma de consentimento, é adequado adoptar um enquadramento regulamentar idêntico que permita que esses países procedam à avaliação dessas transferências caso a caso;
(7) Considerando que, no caso dos países que responderam não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos incluídos no anexo II ou que não deram resposta, existe a possibilidade de esses países alterarem a sua posição, ou responderem no futuro, pelo que deve existir um mecanismo, no âmbito do procedimento de comitologia, para alterar o presente regulamento;
(8) Considerando que a Comissão reverá e alterará, logo que possível, e o mais tardar antes de 1 de Julho de 1998, o anexo V do Regulamento (CE) n.o 259/93, tendo plenamente em conta os resíduos constantes da respectiva lista adoptada nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(6), bem como quaisquer listas de resíduos considerados perigosos na perspectiva da Convenção de Basileia e adaptará o Regulamento (CE) n.o 259/93 em conformidade;
(9) Considerando que a Comissão deverá informar regularmente os países abrangidos por este regulamento das alterações efectuadas nos anexos A e B;
(10) Considerando que, relativamente às transferências para os países ACP, o artigo 39.o da quarta Convenção ACP-CE proíbe a exportação de todos os resíduos incluídos nos anexos I e II da Convenção de Basileia; que, além disso, alguns desses resíduos figuram no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93; que, nessas circunstâncias, e para respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, a expedição de tais resíduos para os países ACP tem de ser proibida, devendo ficar esclarecido que esses resíduos estão excluídos do âmbito do presente regulamento;
(11) Considerando que deve ser explicitado que estes elementos ficam excluídos do âmbito deste regulamento;
(12) Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser sujeitas a uma revisão periódica pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É proibida a exportação de resíduos enunciados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e mencionados no anexo A do presente regulamento para os países a que se refere este último anexo.
Artigo 2.o
0 procedimento de controlo previsto no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 é aplicável às exportações para os países a que se refere o anexo B do presente regulamento, relativamente às categorias de resíduos exclusivamente destinados a valorizacão e enunciados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93.
Artigo 3.o
1. A pedido do país de destino, o procedimento de controlo que lhe é aplicável no âmbito do presente regulamento deve ser alterado nos termos do presente artigo.
2. A Comissão deve determinar, nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(7) e em cooperação com o país em causa, o procedimento de controlo a aplicar, ou seja:
i) o procedimento aplicável aos resíduos enunciados no anexo III ou no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93; ou
ii) o procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93; ou
iii) nenhum dos procedimentos referidos supra, nas alíneas i) e ii).
3. A Comissão informará os Estados-Membros de qualquer alteração da posição de um país de destino no prazo de 21 dias a contar da data de recepção do pedido desse país, e apresentará a sua proposta de decisão ao comité criado nos termos do referido artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE o mais rapidamente possível, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido.
4. Além disso, sempre que se verifique qualquer outra alteração excepcional de circunstâncias como, por exemplo, um conflito armado, uma catástrofe natural ou um embargo comercial determinado pelas Nações Unidas, susceptível de afectar o procedimento de controlo aplicável no âmbito do presente regulamento, esse procedimento pode ser alterado. A Comissão pode determinar, após consulta do país de destino, se necessário e nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, qual dos procedimentos previstos no n.o 2 do presente artigo deve ser aplicado.
5. A Comissão efectuará periodicamente, nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, uma revisão dos anexos A e B do presente regulamento, a fim de os harmonizar com as alterações introduzidas nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 259/93.
Artigo 4.o
Os procedimentos de controlo previstos no presente regulamento serão sujeitos a uma revisão periódica pela Comissão, a qual se efectuará, pela primeira vez, o mais tardar nove meses a contar da sua publicação no Jornal Oficial, tendo em conta a experiência adquirida. Se os resultados da revisão levarem à conclusão de que tal seria adequado, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo 4.o, apresentar novas propostas ao Conselho.
Artigo 5.o
A Comissão deve, nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE e o mais rapidamente possível; rever e alterar o presente regulamento a fim de o harmonizar com o Regulamento (CEE) n.o 259/93.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

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