Document ID: 31992R3695

REGULAMENTO (CEE) No 3695/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera os códigos e as designações de certos produtos constantes do Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1740/91 (4), refere muitas espécies de gramíneas e leguminosas cujos códigos NC foram modificados pelo Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5); que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2358/71 em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2358/71 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, os códigos NC 0713 10 11 e 0713 10 19 são substituídos por:
« 0713 10 10 ervilhas (Pisum Sativum) destinadas à sementeira ».
2. O anexo do regulamento acima mencionado é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Labels: 6