Document ID: 31990D0345

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1990
que altera o plano reforçado para erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal
(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)
(90/345/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/577/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (3), a Comissão aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal;
Considerando que, por carta de 9 de Fevereiro de 1990, Portugal comunicou à Comissão alterações ao plano reforçado inicial para erradicação da peste suína africana, tendo em vista a melhoria das medidas necessárias para erradicação dessa doença;
Considerando que esse plano reforçado alterado foi examinado e reconhecido como conforme com a Decisão 86/649/CEE; que estão por conseguinte preenchidas as condições para uma participação financeira por parte da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que foram consultados o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovadas as alterações ao plano reforçado para erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal.
Artigo 2º
As alterações ao plano reforçado referido no artigo 1º entram em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

Labels: 0
18
6