Document ID: 31997D0746

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (97/746/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou os complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo;
Considerando que, ao abrigo desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001;
Considerando que, para permitir que as actividades de pesca dos navios da Comunidade, possam ser rapidamente retomadas, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, desde 1 de Maio de 1997; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;
Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca;
Considerando que o ponto C do anexo I prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo I que consta em anexo ao Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:
- atuneiros arvorando pavilhão francês: 44 %,
- atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 56 %.
Artigo 4º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.

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