Document ID: 31994D0723

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 da anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/723/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), alterada pela Decisão 94/466/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º,
Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando da aplicação das disposições previstas, é conveniente alterar as condições aplicáveis ao comércio e às importações de peles de ungulados não abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE e 72/462/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reformular o capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.

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