Document ID: 31996R2351

REGULAMENTO (CE) Nº 2351/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para o tomate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas hortícolas (3), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (4) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;
Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, os volumes de desencadeamento para o tomate devem ser fixados, para os períodos correspondentes, de acordo com os níveis indicados no anexo do presente regulamento;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de tomate, referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 são os fixados no quadro constante em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.

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