Document ID: 31991R2994

REGULAMENTO (CEE) No 2994/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 3) originários do Paquistão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2416/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários do Paquistão, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;
Considerando que a importação destes produtos na França, na Itália e na Espanha se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para os anos 1987 a 1991 pelos Regulamentos (CEE) no 2955/87 (3) e (CEE) no 2441/89 (4) da Comissão;
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Paquistão em 18 de Setembro de 1991; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou ao Paquistão que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 3 para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 18 de Setembro de 1991 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Paquistão, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2o 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações de tais produtos expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.
3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 17 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1991.

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