Document ID: 31995R1416

REGULAMENTO (CE) Nº 1416/95 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, foram outorgadas a estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de produtos agrícolas transformados que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos supracitados acordos;
Considerando, no entanto, que, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; que, nestas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitárias autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originárias da Suíça enumeradas no anexo I são sujeitas aos contingentes pautais abertos de acordo com as condições aí estabelecidas.
2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originárias da Noruega enumerados no anexo II são sujeitas aos contingentes pautais abertos de acordo com as condições aí estabelecidas.
Artigo 2º
Os contingentes referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3238/94 (1).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1995.

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