Document ID: 31999D0524

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1999
que revoga a Acção Comum 1999/239/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da UE no Kosovo
(1999/524/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 30 de Março de 1999, o Conselho adoptou a Acção Comum 1999/239/PESC(1) relativa à nomeação de Wolfgang Petritsch como enviado especial da UE no Kosovo;
(2) Perante a evolução dos acontecimentos na região, sobretudo da presença da Missão das Nações Unidas no Kosovo, a União considera que o mandato do representante especial no Kosovo foi cumprido, em 19 de Julho de 1999, o Conselho congratulou-se com a forma como o embaixador Petritsch desempenhou as funções de enviado especial da UE no Kosovo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É revogada a Acção Comum 1999/239/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

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