Document ID: 32000R2773

Regulamento (CE) n.o 2773/2000 da Comissão
de 18 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1902/2000 que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) A existência de informações suplementares sobre os dados relativos ao desembarque e a revisão destes últimos permitiram verificar que alguns valores que constituem a base do anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4) estão errados, pelo que é necessário alterar o referido anexo.
(2) Para assegurar a continuação das actividades de pesca, é necessário aplicar, o mais rapidamente possível, as quotas alteradas, fixadas no presente regulamento.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1902/2000 é alterado do seguinte modo:
1. Os dados do anexo I do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo.
2. Os dados do anexo II do presente regulamento são inseridos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.

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