Document ID: 31992D0385

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1992 que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo no IV/M. 126 - Accor/Wagons-Lits) Regulamento (CEE) no 4064/89 de Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/385/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1) , e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1991 de dar início ao processo neste caso,
Tendo concedido às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as objecções formuladas pela Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas, formulado em 26 de Março de 1992(2) ,
Considerando o seguinte:
I. NATUREZA DO PROCESSO
(1) O presente processo refere-se a uma operação notificada à Comissão nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 4064/89 (adiante designado «regulamento»). A notificação produziu efeitos em 15 de Novembro de 1991. A operação consiste na aquisição prevista pela Accor SA (adiante designada «Accor»), por intermédio da sociedade gestora de participações sociais Cobefin, do conjunto das acções ainda em circulação da Compagnie Internationale des Wagons-Lits et du Tourisme (adiante designada «CIWLT»), por meio de uma oferta pública de aquisição (adiante designada «OPA») precedida da aquisição da maioria do capital da Cobefin.
II. AS PARTES
(2) A Accor é um grupo francês de restauração e de hotelaria. As suas principais actividades são a restauração (em especial nas auto-estradas), a restauração colectiva, os cheques-refeição, a hotelaria (incluindo a talassoterapia), certas actividades de turismo (cruzeiros, operadores turísticos, etc.) e outros serviços conexos.
(3) A CIWLT é um grupo belga de restauração, hotelaria e turismo, cujas actividades principais se concentram na restauração (em especial nas auto-estradas e a bordo dos comboios), na restauração colectiva, na hotelaria (nomeadamente a bordo dos comboios) e nos domínios do aluguer de automóveis e agências de viagens.
III. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO
(4) Na sequência de uma OPA que durou até 19 de Dezembro de 1991, a Accor detém 69,5 % do capital da CIWLT. Antes da operação de concentração, a Accor detinha apenas uma participação minoritária na CIWLT. Segundo a Accor, esta participação minoritária não lhe permitia exercer qualquer controlo sobre a CIWLT. O Tribunal Comercial de Bruxelas, numa decisão de 4 de Dezembro de 1991 de que a Accor recorreu e que não vincula a Comissão, considerou, no entanto, que antes da operação a CIWLT era controlada em conjunto por várias empresas, sendo uma delas a Accor. Não é necessário determinar se a Accor já exercia um controlo conjunto sobre a CIWLT antes da operação. Com efeito, a Comissão considera que mesmo uma operação que tenha por objecto ou efeito permitir a uma empresa, que já exercia sobre outra um controlo conjunto, na acepção do segundo parágrafo do no 2 do artigo 3o do regulamento, exercer o controlo exclusivo dessa empresa, é uma operação de concentração na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3o do mesmo regulamento. A operação constitui, assim, uma concentração na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3o do regulamento.
IV. DIMENSÃO COMUNITÁRIA
(5) O volume de negócios do último exercício conhecido(3) , tal como figura na conta de ganhos e perdas consolidada de cada uma das empresas em causa, é o seguinte:
- Accor: 1 992 511 122 ecus(4) ,
- CIWLT: 2 332 250 499 ecus(5) .
(6) À soma destes dois volumes de negócios a Accor propôs-se juntar, em aplicação do artigo 5o do regulamento, o volume de negócios resultante das explorações de filiais minoritárias geridas pela Accor ou por qualquer das suas filiais, em virtude de contratos de gestão hoteleira em que a Accor procede à exploração em nome e por conta da filial minoritária. Estas sociedades não são consideradas nas contas consolidadas. A Comissão observou que estes contratos apresentavam as seguintes características:
- a Accor gere o hotel sob um símbolo do grupo e assume a sua direcção. Dispõe de um mandato geral e ocupa-se da exploração, comercialização e venda, da gestão contabilística e financeira, do controlo da gestão, do acompanhamento jurídico, administrativo e fiscal. Se o proprietário o desejar, pode mesmo encarregar-se de outros serviços,
- a Accor faz a gestão da política de pessoal: admite, gere, despede e fiscaliza. Desempenha um papel importante em matéria de formação. Apenas a negociação de acordos colectivos e o destacamento de membros do pessoal da Accor no hotel exigem o acordo explícito do proprietário,
- o contrato é de longo prazo (em média de 10 anos e frequentemente renovável de forma tácita),
- em caso de venda, locação ou cessão pelo proprietário do hotel, o comprador ou o novo locatário deve comprometer-se a respeitar e assumir todas as obrigações do proprietário relativas à Accor. Todavia, a Accor poderá recusar a operação e adquirir ou arrendar o hotel ao mesmo preço ou renda e nas mesmas condições indicadas no anúncio do proprietário. Se o comprador ou o novo locatário se recusar a assumir as obrigações do proprietário e se a Accor não desejar comprar ou arrendar o hotel, o contrato é rescindido recebendo a Accor uma indemnização [. . .] (6) .
Em conclusão, afigura-se que o contrato em apreço só deixa ao proprietário praticamente o papel de fornecedor de capitais, conferindo à Accor o papel de gestor de pleno direito. Daqui se infere que a Accor tem o direito de gerir os negócios das empresas em causa, na acepção da alínea b), quarto travessão, do no 4 do artigo 5o do regulamento. Esta conclusão resulta de uma análise aprofundada do contrato, nomeadamente no que diz respeito aos verdadeiros poderes do proprietário em matéria orçamental, que permitiu à Comissão aderir às teses da Accor. O volume de negócios gerado pelos contratos em causa é de 495 232 730 ecus.
(7) Além disto, deve tomar-se em consideração a rubrica «Outros produtos de exploração», que figura na conta de ganhos e perdas da CIWLT. A Comissão considera que os elementos(7) desta rubrica resultam da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas pela CIWLT, correspondendo assim às suas actividades normais.
Esta rubrica representa 422 436 636 ecus.
No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 4064/89, relativas à não divulgação dos segredos de negócios.
(8) A soma dos valores que figuram nos pontos 5 a 7 corresponde ao volume de negócios total das empresas em causa, na acepção do artigo 5o do regulamento. Eleva-se a cerca de 5 240 000 000 ecus. O volume de negócios total realizado a nível mundial pelo conjunto das empresas em causa representa, assim, um montante superior a 5 mil milhões de ecus.
(9) A Accor, tal como a CIWLT, tem um volume de negócios na Comunidade superior a 250 milhões de ecus.
(10) As partes em causa não realizam mais de dois terços do seu volume de negócios num único Estado-membro.
(11) Consequentemente, a operação de concentração é de dimensão comunitária na acepção do no 2 do artigo 1o do regulamento.
V. APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o DO REGULAMENTO
(12) A Comissão examinou os sectores dos operadores turísticos e das agências de viagens, da restauração colectiva, da hotelaria e da restauração comercial, em relação aos quais a concentração conduz a um aumento da parte de mercado da Accor. As relações verticais e de conglomerado originadas pela concentração foram tidas em conta no âmbito da análise da hotelaria.
A. O sector dos operadores turísticos e das agências de viagens
(13) Nos sectores dos operadores turísticos e das agências de viagens, a Accor e a CIWLT têm uma actividade marginal e ocupam actualmente uma posição muito modesta no mercado. Por conseguinte, a Comissão não incluiu estes mercados na decisão de dar início ao processo em aplicação do no 1, alínea c), do artigo 6o do regulamento. A Comissão não formula quaisquer objecções no que se refere ao efeitos da operação de concentração nestes sectores.
B. O sector da restauração colectiva
(14) No sector da restauração colectiva, a operação de concentração apenas implicará um aumento das partes de mercado da nova entidade na Alemanha e em Espanha.
(15) a) O mercado dos produtos em causa
O mercado dos produtos relevantes é o mercado da restauração colectiva concessionada. A Comissão entende por restauração colectiva concessionada a prestação de serviços de restauração fora de residências privadas executada por terceiros e que compreende principalmente o fornecimento de refeições preparadas - pelo menos em parte - nas instalações de clientes entidades públicas ou privadas:
- esta prestação de serviços é efectuada em diversos sectores, incluindo a restauração nos locais de trabalho (empresas, serviços públicos), no sector social ou da saúde (hospitais, casas de repouso) e no ensino (escolas, colégios). A Comissão concorda com a apreciação da Accor e da maior parte dos concorrentes interrogados, segundo a qual não existem diferenças significativas entre estes segmentos ou entre o sector público e o sector privado que permitam justificar a existência de mercados distintos. Com efeito, o saber-fazer de base é o mesmo e a maioria das empresas em causa estão presentes em todos estes segmentos. Pode, assim, considerar-se que o mercado da restauração colectiva no seu conjunto constitui o mercado relevante em questão,
- contrariamente à opinião da Accor, o mercado relevante não inclui a restauração colectiva executada por entidades mediante um sistema de autogestão (restauração colectiva directa). A autogestão de uma cantina por uma empresa ou uma entidade pública não é um serviço oferecido no mercado da prestação de serviços em matéria de restauração. Não representa uma alternativa para os clientes que procuram uma restauração colectiva fornecida por um terceiro. Esta abordagem corresponde à prática constante da Comissão(8) .
(16) b) O mercado geográfico em causa
Ainda que se verifique actualmente uma tendência para a abertura dos mercados, o mercado da restauração colectiva apresenta diversas características que levam a considerá-lo como um mercado de carácter nacional:
- as disposições legais são diferentes de Estado-membro para Estado-membro, nomeadamente em matéria de adjudicação de contratos no sector público e em matéria social,
- as preferências das empresas clientes não são as mesmas segundo os Estados-membros em matéria de qualidade do serviço, de forma de tarificação, de preços, etc.,
- a parte da restauração colectiva concessionada, da restauração colectiva em autogestão e da ausência de restauração colectiva é muito diferente de Estado-membro para Estado-membro.
(17) c) Compatibilidade com o mercado comum
1. O mercado da restauração colectiva na Alemanha
A oferta da restauração colectiva na Alemanha caracteriza-se por um grande número de pequenas empresas ou de gerentes independentes (Paechter) que comercializam os seus serviços de restauração colectiva à escala local ou regional. Um número limitado de empresas mais importantes, em termos de dimensão e de capacidade (a seguir designadas por empresas de catering), que pertencem a maior parte das vezes a grandes grupos estrangeiros (por exemplo ARA, Sodexho, Gardner & Merchant), está também activo no mercado.
Na sequência duma investigação realizada pela Comissão junto das oito empresas alemãs mais importantes, afigura-se que as prestações oferecidas pelas empresas de catering, por um lado, e pelas pequenas empresas e gerentes independentes, por outro são em grande parte substituíveis. Esta substituibilidade explica-se pelas seguintes razões:
- em primeiro lugar, uma parte considerável da clientela é constituída por entidades cujas necessidades se situam entre cerca de 100 a 400 refeições por dia, em média, procura que tanto pode ser servida pelas grandes empresas como pelas mais pequenas,
- em segundo lugar, a «representação no local» da empresa prestadora constitui para a clientela um elemento importante de escolha. Assim, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, só raramente existem contratos nacionais que concedem a uma empresa de catering prestações de fornecimento de refeições a um grupo específico no conjunto do território nacional ou europeu,
- em terceiro lugar, os gerentes independentes, pelo facto de terem uma maior flexibilidade, concorrem com as empresas de catering, cujos custos fixos são mais elevados.
Para a apreciação da posição que a nova entidade adquirirá no mercado da restauração colectiva, a questão de saber se as pequenas empresas e os gerentes devem ser incluídos no mercado em causa ou se, pelo contrário, formam um mercado distinto, pode continuar em aberto. Nos dois casos, a Comissão considera que a operação é compatível com o mercado comum:
a) Se se incluírem as actividades das pequenas empresas e dos concessionários, o valor do mercado da restauração colectiva concessionada na Alemanha pode ser avaliado em 1,2 mil milhões de ecus. Neste mercado, a nova entidade terá uma parte de cerca de 20 %, o que não constitui em si um indício de posição dominante;
b) Se se considerarem apenas as actividades das grandes empresas de catering, optando-se assim por uma definição de mercado mais restrita, o volume de negócios cumulado das nove empresas de catering mais importantes eleva-se a cerca de 450 milhões de ecus(9) . Neste mercado, a nova entidade terá uma parte de cerca de 51 %, seguida pela ARA (18 %), Sodexho (11,8 %), Pedus (7,3 %) e um certo número de empresas com partes de mercado mais pequenas (PSG, Apetito, KSG, Gardner & Merchant e Zorn).
Neste mercado, a Accor ocupará, portanto, depois da operação de concentração, uma posição importante, tanto em termos de partes de mercado absolutas e relativas como em termos de poder financeiro e de capacidade. No entanto, apesar do reforço das posição da Accor, a Comissão considera que a análise global das condições de concorrência que determinam o mercado alemão de catering, tal como é exigido pelo artigo 2o do regulamento, não indica que a Accor disporá de uma margem de manobra que lhe permita actuar em grande medida de forma independente dos seus concorrentes e dos seus clientes pelas seguintes razões:
1. O mercado alemão da restauração colectiva concessionada é um mercado ainda pouco desenvolvido - atendendo à existência tradicional de cantinas autogeridas - e em grande crescimento. A maioria das empresas de catering interrogadas pela Comissão prevê um crescimento anual de 15 % a 20 % nos próximos anos.
2. Não existem obstáculos de carácter legal, técnico ou económico específicos que possam impedir um novo concorrente de entrar no mercado ou que possam entravar o desenvolvimento de um concorrente actual, mesmo de pequena dimensão. Este facto foi confirmado, por um lado, pela maioria das empresas de catering interrogadas pela Comissão e, por outro, é demonstrado pelo próprio desenvolvimento do mercado de catering alemão, no qual entraram diversas empresas estrangeiras nos últimos anos, quer por via da aquisição de uma empresa alemã (Sodexho, Eiring & Ott) quer pela criação de filiais (Gardner & Merchant). Estas empresas ocupam actualmente uma posição significativa, como mostra o exemplo da ARA e da Sodexho, que são os números 2 e 3 das empresas de catering no mercado alemão.
3. Além disso, estão presentes no mercado de catering alguns concorrentes (ARA, Gardner & Merchant e Sodexho) com uma capacidade financeira comparável à da nova entidade e que exercem, como a Accor, actividades comparáveis noutros Estados-membros da Comunidade. Por outro lado, a capacidade financeira não parece constituir uma condição necessária para o êxito duma empresa no mercado em causa, como mostra a existência de empresas de média dimensão como a Pedus, a KGS ou a Apetito.
4. O comportamento concorrencial da Accor será, além disso, parcialmente influenciado pelas pequenas empresas e pelos gerentes independentes que representam, a nível regional ou local, uma alternativa válida para a clientela em causa. Com efeito, como a maior parte da clientela toma em conta as empresas «presentes no local», que garantem ao mesmo tempo uma disponibilidade directa e uma prestação de serviços de carácter regional, a Accor será obrigada a tomar em consideração as reacções concorrenciais dos gerentes e das pequenas empresas face a esta procura local ou regional. Como consequência, a sua margem de manobra no mercado será limitada.
5. Por último, a força negocial das empresas de catering será limitada devido ao facto de a sua clientela ser constituída essencialmente por empresas industriais cujo interesse pela restauração colectiva é acessório.
Tendo em conta o facto de o mercado estar em expansão, a ausência de obstáculos à entrada significativos, a presença de concorrentes de dimensão e capacidade financeira comparáveis, os efeitos concorrenciais decorrentes das pequenas empresas e gerentes independentes que oferecem serviços de restauração colectiva a nível local ou regional e a natureza da clientela, a parte de mercado que a nova entidade ocupará não lhe conferirá uma posição dominante susceptível de entravar de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado alemão da restauração colectiva.
2. O mercado da restauração colectiva em Espanha
O mercado espanhol da restauração colectiva concessionada é, tal como o mercado alemão, um mercado ainda pouco desenvolvido, mas em forte crescimento. A sua estrutura caracteriza-se pela presença de algumas pequenas empresas cuja actividade geográfica é limitada e por algumas empresas de muito maior dimensão, designadas «empresas de catering», que cobrem, segundo estimativas do sector, cerca de 90 % do mercado da restauração colectiva concessionada.
Se se considerarem apenas as grandes empresas, a nova entidade disporá, segundo as informações de que a Comissão dispõe, de uma parte de mercado de 43 %. Será seguida pela Sodexho (22 %), Husa (15 %), Serunión (10,8 %), Vasca (6,2 %) e Osesa (5,4 %). Portanto, a operação de concentração conduzirá a uma parte de mercado elevada da nova entidade no mercado espanhol, a um reforço da sua capacidade financeira e a uma melhoria do seu acesso à clientela. No entanto, uma análise mais completa das condições de concorrência revela que a Accor não obterá, na sequência da operação de concentração, uma posição dominante susceptível de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado espanhol. Este facto explica-se, nomeadamente, pelas seguintes razões:
1. O mercado espanhol de catering é um mercado em crescimento. Segundo a Accor, a taxa de penetração das empresas de restauração colectiva em Espanha é actualmente de 7 %(10) do conjunto da restauração colectiva e cantinas autogeridas. De acordo com o estudo GIRA-SIC, o mercado de catering em Espanha teve um crescimento anual de 10 % durante o período 1980/1990. As empresas de catering presentes no mercado espanhol que foram interrogadas pela Comissão confirmaram que esperam um crescimento semelhante nos próximos anos.
2. Não existem obstáculos de carácter legal, técnico ou económico específicos que possam impedir um novo concorrente de entrar no mercado ou que possam entravar o desenvolvimento de um concorrente actual, mesmo de pequena dimensão. Além disso, qualquer concorrente estrangeiro pode entrar no mercado através duma aquisição ou por meio da criação duma empresa comum com uma empresa espanhola já estabelecida no mercado. No que se refere à expansão dos concorrentes actuais, são igualmente válidos para o mercado espanhol os motivos já apresentados no ponto 17.1.b) 2 em relação ao mercado alemão.
3. Por outro lado, a estrutura da oferta do mercado de catering caracteriza-se pela existência de alguns concorrentes que têm partes de mercado significativas. A existência de empresas com uma dimensão e capacidade financeira médias mostra que o êxito no mercado não depende inteiramente da dimensão e da capacidade financeira da empresa.
4. Por último, a clientela das empresas de catering pode recorrer, sem qualquer dificuldade, a nível regional ou local, a pequenas empresas. Estas pequenas empresas representam uma alternativa, sobretudo em termos de preço, em virtude da sua muito maior flexibilidade e em termos de disponibilidade, graças à sua presença no local. Este facto foi confirmado pela maioria das empresas de catering interrogadas no mercado espanhol.
5. Do que precede, a Comissão considera que a operação de concentração não conduzirá a uma posição dominante a favor da nova entidade susceptível de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado espanhol da restauração catering.
(18) d) Conclusão
A Comissão não incluiu estes mercados na sua decisão de dar início ao processo em aplicação do no 1, alínea c), do artigo 6o do regulamento. A Comissão não tem quaisquer objecções relativamente à operação de concentração neste sector.
C. O sector da hotelaria
a) A decisão de dar início ao processo
(19) A Comissão decidiu, em 16 de Dezembro de 1991, incluir o sector da hotelaria na sua decisão de dar início ao processo em aplicação do no 1, alínea c), do artigo 6o do regulamento. Esta decisão não foi seguida de uma comunicação em conformidade com o artigo 18o do regulamento, visto que a Comissão considerou, na sequência das averiguações aprofundadas empreendidas no âmbito do processo, que não tinha objecções relativamente à operação de concentração no sector da hotelaria.
b) O mercado dos serviços hoteleiros prestados a nível local
(20) Na sua decisão acima referida, a Comissão indicava que tinha examinado os efeitos da operação em relação ao mercado dos serviços hoteleiros prestados a nível local pelos hotéis e estabelecimentos similares. Este exame tinha incidido quer sobre o conjunto dos hotéis de todas as categorias quer separadamente, por categoria. Em relação a este mercado, a Comissão tinha concluído que a operação não levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.
c) O estudo da hotelaria em cadeias
(21) Na sequência da sua decisão acima referida, a Comissão efectuou uma profunda investigação sobre a hotelaria em cadeias. Essas averiguações levaram-na a formular as seguintes observações:
- o sector distingue três grandes categorias de hotéis(11) : a hotelaria independente, constituída por empresas jurídica e economicamente independentes (59 % do parque dos hotéis homologados e 47 % dos quartos); as cadeias voluntárias, constituídas por grupos de hotéis independentes e que efectuam sob um símbolo único acções de comercialização, de promoção, de compras, etc. (32 % do parque dos hotéis homologados e 23,7 % dos quartos); as cadeias integradas, que exploram os hotéis directamente, através de filiais, ou indirectamente, através de contratos de franquia ou contratos de gestão (9,0 % do parque dos hotéis homologados e 25,6 % dos quartos),
- no plano da oferta, a hotelaria em cadeias distingue-se em certos aspectos da hotelaria independente:
- a hotelaria em cadeias baseia-se num conceito de rede que propõe numerosos estabelecimentos e que dá resposta, através da sua ampla cobertura geográfica, à necessidade de serviços que excedem o âmbito puramente local,
- do ponto de vista do produto e do serviço, o hotel integrado numa cadeia oferece um produto mais homógeneo de hotel para hotel, uma gama de serviços mais alargada (maior flexibilidade dos horários de abertura, restauração, rede de reservas, etc.),
- a hotelaria em cadeias assenta igualmente numa política de símbolo comum e de marca que agrupa as acções relativas à comercialização dos diferentes hotéis e lhes permite aumentar a sua notoriedade através de meios a que um hotel independente não tem acesso, devido ao seu custo financeiro. Os hotéis integrados em cadeias dispõem igualmente de centros de reservas próprios (por exemplo, Resinter em relação à Accor, Holidex para Holiday Inn, etc.) ou da possibilidade de acesso a centrais de reservas internacionais (por exemplo Amadeus, Galileo, etc.),
- a hotelaria em cadeias desenvolve uma política de oferta de serviços voluntarista em relação à clientela. Dirige-se a intermediários, como os operadores turísticos, as agências de viagens, as companhias aéreas, as centrais de reservas, tal como a grandes empresas. Propõem-lhes contratos que prevêem, nomeadamente, tarifas diferenciadas, fórmulas promocionais, o acesso a serviços conexos, como o aluguer de automóveis, e que tendem a favorecer a frequência da sua rede.
Através desta política comum, as cadeias suscitam uma procura agregada, permitindo que a eficácia de um hotel aproveite aos hotéis da mesma rede. Pelo contrário, a frequência de um hotel independente que dispõe de um único estabelecimento e que não beneficia da notoriedade resultante de uma rede de hotéis está inteiramente dependente da concorrência local e dos hábitos de frequência da clientela;
- no plano da procura:
existem grandes clientes, operadores turísticos, agências de viagens, grandes empresas, que trabalham prioritariamente com este tipo de hotéis. /Com efeito, as reservas têm um custo menor quando se inserem num quadro pré-negociado. As modalidades de reserva respondem neste caso a fórmulas automatizadas e a contratos-quadro quanto aos preços facturados, às condições de pagamento, de comissão ou de descontos.
Das averiguações efectuadas resulta que, em relação às cadeias ditas integradas, pelo menos dois terços dos respectivos volumes de negócios decorrem das vendas através de agências de viagens, de operadores turísticos ou de clientes que beneficiam da aplicação de um contrato-quadro.
Finalmente, graças às centrais de reservas e aos organizadores de viagens, as cadeias têm um acesso privilegiado à clientela internacional.
Na hotelaria, a Accor e a CIWLT exploram em França fundamentalmente as seguintes cadeias: Formule 1, Ibis, Urbis, Novotel, Mercure e Sofitel no que se refere à Accor; Arcade, Altea e Pullmann no que se refere à CIWLT.
A Accor considera que a hotelaria em cadeias não constitui um mercado distinto do conjunto da hotelaria. Não é necessário determinar, no âmbito da presente decisão, se o mercado da hotelaria em cadeias deve ser considerado como distinto da hotelaria independente. De igual modo, não se considera necessário determinar o âmbito geográfico em que se exerce a concorrência.
Com efeito, mesmo considerando a hipótese mais restritiva que seria um mercado de cadeias hoteleiras de dimensão nacional, a operação conduziria a Accor/CIWLT a deter no mercado francês da hotelaria em cadeias uma parte de mercado de 18,7 % em termos de volume de negócios e de 25 % em termos de capacidade (com base no número de quartos). É verdade que estas partes de mercado têm de ser conciliadas com o facto de a Accor ocupar o primeiro lugar no mercado francês, de o grupo beneficiar duma cobertura geográfica extremamente vasta (tem hotéis em cerca de 200 cidades, excluindo a região parisiense) e de estar presente em todas as categorias de hotéis graças aos seus diversos símbolos. Além disso, a Accor melhorará o seu acesso à clientela através da aquisição da rede de agências de viagens da CIWLT e alargará a sua gama de serviços graças ao controlo conjunto que adquirirá sobre a Europcar (aluguer de automóveis). No entanto, tendo em conta os elementos a seguir referidos, as partes de mercado observadas, que aliás são modestas, levam a considerar que a operação não conduzirá a uma posição dominante por parte da nova entidade:
- existem outras cadeias hoteleiras concorrentes com grande poder financeiro, como a Société du Louvre, Holiday Inn (grupo Bass plc), Forte/Trust House, Hilton/Ladbroke, Mariotte, etc.,
- a hotelaria francesa continua a desenvolver-se, nomeadamente através da implantação de novos hotéis integrados em cadeias, bem como através da modernização do parque hoteleiro independente facilitada por medidas de incentivo e de apoio dos poderes públicos,
- o crescente agrupamento dos hotéis independentes em cadeias voluntárias contribui para aumentar a oferta das redes de hotéis e proporciona às agências, aos operadores turísticos e aos grandes clientes soluções de substituição. A isto acresce o desenvolvimento actual e crescente das centrais independentes de reservas hoteleiras,
- finalmente, os grande clientes que são os operadores turísticos e as agências de viagens representam, pelo seu volume de negócios, um poder negocial a ter em conta pelas cadeias hoteleiras. Com efeito, comercializam outras prestações para além da hotelaria (transporte, aluguer de automóveis, etc.), que podem corresponder a uma clientela específica.
d) Conclusão
(22) A Comissão considera, por conseguinte, que a operação de concentração não cria nem reforça uma posição dominante susceptível de entravar de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado da hotelaria no mercado comum ou numa parte considerável do mesmo.
D. O sector da restauração em auto-estradas
Em termos de restauração comercial, apenas se encontra em causa a restauração em auto-estradas. Além disso, neste sector a operação de concentração só em França levará a um aumento das partes de mercado da nova entidade.
a) A decisão de dar início ao processo
(23) Após ter examinado a notificação, a Comissão decidiu, em 16 de Dezembro de 1991, dar início ao processo em aplicação do no 1, alínea c), do artigo 6o do regulamento, nomeadamente porque tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação de concentração com o mercado comum no sector da restauração em auto-estradas em França.
b) A comunicação nos termos do artigo 18o do regulamento
(24) Na sequência das averiguações efectuadas junto de grande número de empresas e de associações, a Comissão enviou à Accor, em 29 de Janeiro de 1992, e à CIWLT, em 7 de Fevereiro de 1992, uma comunicação nos termos do artigo 18o do regulamento.
(25) As objecções formuladas na comunicação podem ser resumidas da seguinte forma:
1. O mercado da restauração em auto-estradas em França é um mercado distinto do da restauração clássica. No que se refere à procura, isso resulta do facto de a clientela ser específica (apenas os utilizadores de auto-estradas podem ter acesso a tal prestação) e cativa (a maioria dos utilizadores não saem da auto-estrada quando desejam tomar uma refeição). No plano da oferta, a actividade de restauração em auto-estradas caracteriza-se por uma variação muito forte do volume de negócios de acordo com os dias do ano, por uma enorme importância dos serviços conexos prestados à clientela, por uma abertura em todos os dias da semana e com horários muito alargados e por um enquadramento jurídico especialmente restritivo, devido, nomeadamente, às obrigações impostas pela autoridade pública.
2. Devem distinguir-se três mercados de produtos no interior da restauração em auto-estradas: a restauração stricto sensu (com um serviço à mesa ou em self-service), refeições ligeiras (pequena restauração e «croissanteries» e venda de produtos alimentares (através de lojas, aparelhos de distribuição, sistema piquenique e venda de produtos para consumir em viagem). Esta diferenciação assenta, no que diz respeito à procura, em cinco critérios (tempo necessário para o consumo, natureza do serviço prestado, preço, local de consumo e carácter profissional ou recreativo da deslocação) e, no que diz respeito à oferta, em cinco outros critérios (natureza das empresas em relação a cada tipo de serviço, presença de vários tipos de restauração numa mesma área de serviço, percepção dos concorrentes da Accor, cláusulas dos cadernos de encargos e montante dos investimentos).
3. O mercado geográfico em causa é o mercado francês. A concorrência efectua-se essencialmente a nível da implantação, isto é, no momento da apresentação da proposta para a obtenção do direito de exploração. Ora, por razões legais e regulamentares, as condições de implantação, aliás como as condições de exploração, são uniformes em todo o território nacional. Além disso, as disparidades entre Estados-membros na organização das redes de auto-estradas e nas condições de implantação e de exploração dos restaurantes eliminam qualquer carácter comunitário ao mercado. Isto é confirmado pelo facto de as principais empresas de restauração em auto-estradas estarem pouco presentes em vários Estados-membros simultaneamente, de as empresas estrangeiras - com excepção muito especial da CIWLT - quase não estarem presentes em França e de as experiências de implantação em redes estrangeiras terem normalmente constituído fracassos.
4. O projecto de concentração criaria uma posição dominante da nova entidade susceptível de entravar de forma significativa uma concorrência efectiva nos mercados da restauração stricto sensu e das refeições ligeiras pelas seguintes razões:
- a parte de mercado da nova entidade atingiria 89 % na restauração stricto sensu e 69 % em relação às refeições ligeiras,
- na restauração stricto sensu, a nova entidade teria um peso 18 vezes superior ao do seu concorrente mais próximo; em relação às refeições ligeiras, restariam 31 % do mercado a partilhar por grande número de concorrentes,
- a parte de mercado não parece susceptível de diminuir de forma sensível num futuro próximo, devido nomeadamente ao número de áreas disponíveis e à duração das subconcessões,
- em restauração stricto sensu, os únicos concorrentes da nova entidade seriam um pequeno grupo - Elitair - cuja parte de mercado é de 5 % e algumas empresas de restauração independentes; em relação às refeições ligeiras, os únicos concorrentes seriam as empresas distribuidoras de combustível, cuja força concorrencial neste domínio é limitada,
- a capacidade financeira da nova entidade seria extremamente diferente da dos seus concorrentes,
- as barreiras à entrada no mercado são muito importantes; resultam de obrigações legais e regulamentares (não existe liberdade de estabelecimento, o período das concessões é muito longo, os encargos administrativos são pesados para as pequenas empresas), do facto de as auto-estradas serem limitadas e a evolução da rede ser incerta e da dificuldade de as empresas estrangeiras penetrarem no mercado,
- a nova entidade veria melhorado o seu poder de aprovisionamento, beneficiaria mais do que anteriormente da vantagem de explorar áreas de serviço seguidas e teria uma imagem mais diversificada aos olhos das empresas de auto-estradas,
- não é certo que se observe uma evolução do progresso técnico e económico em proveito do consumidor. Mesmo que fosse esse o caso, a Comissão considera que seriam possíveis outros meios para aí chegar. De qualquer forma, o importante obstáculo à concorrência constituído pela operação de concentração nos dois mercados da restauração stricto sensu e das refeições ligeiras não permitiria, no caso em apreço, alterar a conclusão da Comissão quanto à criação duma posição dominante pela nova entidade, que constituiria um obstáculo importante à concorrência nos mercados em causa.
5. Se a restauração em auto-estradas deve ser considerada como um único mercado de produtos, o que a Comissão contesta, a posição não é alterada em relação ao fundo da questão. Com efeito, en tal hipótese a parte de mercado da nova entidade é de 58 % e os outros elementos descritos no ponto 4 mantêm-se semelhantes. Assim, observa-se igualmente uma posição dominante susceptível de entravar de forma significativa uma concorrência efectiva.
c) Resposta da Accor e da CIWLT à comunicação
(26) Por carta de 12 de Fevereiro de 1992, a Accor formulou observações relativamente à comunicação da Comissão. As objecções da Accor podem ser agrupadas em duas categorias: as objecções em que a Accor põe em causa a distinção dos mercados de produtos feita pela Comissão e as objecções em que contesta a criação duma posição dominante. Em relação a cada observação da Accor consta a resposta da Comissão.
1. Objecções relativas à definição dos mercados
a) A Accor considera subavaliada a taxa de 5 % de utilizadores de auto-estradas que desejam consumir e que saem da auto-estrada para o fazer. A este propósito, a Comissão limita-se a repetir que esta taxa de 5 % foi indicada como parecendo corresponder à realidade por cinco empresas de auto-estradas (em sete interrogadas). A Comissão nota que a Accor não apresenta qualquer elemento de prova susceptível de pôr em causa tal afirmação.
b) A Accor lamenta que a Comissão não tenha indicado que o tipo de restauração escolhido depende da distância percorrida pelo utilizador. A Comissão não sabe se este critério é pertinente, uma vez que nenhum dos terceiros interrogados o referiu. Se for o caso, a observação da Accor reforça o facto de existirem efectivamente três mercados de produtos pertinentes.
c) A Accor indica que as vendas de refeições ligeiras estão a aumentar. A Comissão não contesta este facto, mas salienta que esta evolução tanto pode traduzir uma diminuição das vendas nas lojas ou do consumo de produtos comprados antes do trajecto e fora da auto-estrada como uma diminuição da restauração stricto sensu.
d) A Accor refere um aumento da parte de mercado das empresas petrolíferas face à estagnação das empresas de restauração em auto-estradas. A este propósito, deve lembrar-se que as empresas petrolíferas não estão presentes na restauração stricto sensu, o que relativiza o referido aumento.
e) A Accor considera que a presença de diversas prestações numa mesma área e a configuração das referidas áreas facilitam a substituibilidade entre tais prestações. A Comissão defende que a presença de diferentes prestações numa mesma área mostra que as expectativas dos consumidores são diferentes. Além disso, a Comissão considera que a importância atribuída pela Accor ao segundo critério é exagerada, tanto mais que o utilizador é informado por uma sinalização específica da auto-estrada (os pictogramas).
f) A Accor é de opinião que a existência de serviços conexos comparáveis para os três tipos de prestações e a presença de mesas na proximidade dos distribuidores automáticos favorece a homogeneidade da oferta. A Comissão salienta que a existência destes serviços conexos não põe em causa o conjunto dos critérios a nível da oferta e da procura que permitem distinguir três mercados de produtos. Além disso, o segundo argumento apresentado, que aliás não corresponde a uma prática sistemática, ainda que permita aproximar as refeições ligeiras e a venda de produtos alimentares, não permite uma equiparação da restauração stricto sensu ao restante.
g) A Accor considera que a diferença de preços entre as diversas prestações mencionada pelos seus concorrentes é, de facto, mais reduzida. Sobre este assunto, a Comissão faz notar que a Accor admite, apesar de tudo, que existe uma diferença de preços. A Comissão salienta que a variação indicada pela Accor constitui muito mais um preço médio e ignora, por conseguinte, a amplitude dos preços.
2. Objecções relativas à criação de uma posição dominante
a) A Accor censura à Comissão não ter tido em conta os planos de desenvolvimento das empresas de auto-estradas. No entanto, a Comissão salienta que, no que se refere aos planos de desenvolvimento em questão, a Accor alterou a sua posição desde a notificação e não refere qualquer elemento preciso sobre os citados planos de desenvolvimento. Além disso, as empresas de auto-estradas prevêem cerca de 30 novas implantações nos próximos cinco anos, ou seja, uma taxa de progressão anual em termos de unidades fraca (4 %), o que não põe em causa a análise feita pela Comissão.
b) A Accor considera que as lojas das estações de serviço dispõem de uma capacidade financeira comparável à da Accor e da CIWLT, uma vez que dependem de grandes grupos petrolíferos. A Comissão salienta que, contrariamente ao associado das explorações da CIWLT, o gerente da loja da estação de serviço é autónomo do ponto de vista financeiro, não se podendo pretender que pertença a um grupo.
c) A Accor cita certos grupos de restauração em auto-estradas que dispõem duma capacidade financeira comparável à sua. A Comissão limita-se a salientar que nenhum desses grupos esteve ou está presente na rede de auto-estradas francesa.
d) A Accor precisa que as empresas já presentes no mercado devem, no entanto, voltar a candidatar-se para os novos concursos. A Comissão reconhece isso e lembra, todavia, que o período que ainda falta para a maior parte das subconcessões é longo (pelo menos 10 anos).
e) A Accor considera que as pequenas empresas se podem implantar, nomeadamente em parceria, e nota uma evolução neste sentido. A Comissão nota que a parceria mostra como é difícil para uma pequena empresa implantar-se sozinha. A parte de mercado das pequenas empresas na restauração stricto sensu é, a este título, eloquente (5 %).
f) A Accor alega que a operação de concentração permitiria uma melhor formação do pessoal e uma modernização de certas unidades. A Comissão observa, antes de mais, que os ganhos de produtividade alegados pela Accor são vagos, não tendo sido objecto de qualquer avaliação. Depois, admitindo que eles existem, nada permite pensar que seriam superiores aos custos de funcionamento criados pela maior dimensão da nova entidade. Por último, no mercado de restauração em auto-estradas, onde se verifica uma procura pouco elástica, a nova entidade, com a nova posição dominante que teria, não teria interesse em repercutir os presumíveis ganhos no consumidor.
Daqui se infere que as observações da Accor não alteram fundamentalmente as conclusões da comunicação da Comissão. Posteriormente às suas observações, a Accor assumiu um determinado número de compromissos que serão referidos a seguir no capítulo VI.
(27) Por carta de 18 de Fevereiro de 1992, a CIWLT formulou observações relativas à comunicação da Comissão. As observações da CIWLT podem ser resumidas da seguinte forma (em relação a cada observação figura a resposta da Comissão):
1. A CIWLT considera que o mercado geográfico de referência da restauração em auto-estradas será brevemente um mercado de dimensão comunitária. Baseia esta tese na proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços. Esta directiva será aplicável à restauração em auto-estradas. A Comissão não ignora a existência desta proposta e considera, evidentemente, que deve ter em conta tais elementos quando se trata, no âmbito do controlo das operações de concentração, de determinar a dimensão geográfica de um mercado de referência. A Comissão mantém, no entanto, que no caso em apreço o mercado de referência é o mercado francês e que nada leva a pensar que isso se alterará nos próximos anos.
No caso em apreço, a directiva, tal como a CIWLT sublinha, encontra-se na fase de posição comum adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Conselho. Por maioria de razão não se encontra ainda transposta no direito interno dos Estados-membros. Em princípio, esta directiva não estabelecerá qualquer disposição sobre a atribuição de concessões. Os procedimentos de adjudicação dos contratos e as regras de exploração continuam excluídas da directiva em relação ao tipo de serviços em causa. Além disso, o período ainda por correr das subconcessões (10 anos e mais) é tal que a directiva só poderia produzir efeitos após um período muito longo. Quanto ao número de concursos para novas explorações previstos nos próximos anos, não tem qualquer relação com o número actual de explorações. Por conseguinte, a Comissão considera que o caso em análise é completamente diferente do processo IV/M. 102 - TNT, citado pela CIWLT.
2. A CIWLT insiste nas características actuais das suas explorações. Com efeito, estas últimas são exploradas em parceria com empresas de restauração locais, com câmaras de comércio ou com pessoas colectivas de direito público de carácter territorial que possuem uma participação minoritária no capital das empresas. A CIWLT considera que esta associação, que confere direitos aos associados minoritários, fará perdurar a exploração comercial separada das redes Accor e Wagons-Lits.
A concorrência interna entre estabelecimentos do mesmo grupo não constitui um argumento suficiente para aceitar uma posição dominante do grupo em causa.(12) . De qualquer forma, exclui-se que a Accor se abstenha de intervir nas decisões estratégicas e/ou na gestão das explorações da CIWLT. Daqui resulta que o argumento de CIWLT não é pertinente aos olhos da Comissão.
Do que precede conclui-se que as observações da CIWLT não alteram fundamentalmente as conclusões da comunicação da Comissão.
d) As observações de terceiros
(28) Por parte de terceiros, e nos termos do artigo 18o do regulamento e do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2367/90 da Comissão(13) , foram apresentadas três observações escritas à Comissão.
Uma empresa de auto-estradas fez questão de confirmar, por carta de 6 de Fevereiro de 1992, o teor das suas cartas anteriores. Numa dessas cartas, a empresa exprimira claramente que se opunha à operação de concetração devido aos entraves à concorrência que daí resultariam.
Uma associação profissional de empresas de auto-estradas indicou, por carta de 14 de Fevereiro de 1992, que a operação de concentração não poria em causa, na sua perspectiva, o equilíbrio entre as duas redes, desde que se mantivesse uma concorrência interna (graças à manutenção de símbolos distintos) e que o sistema de parceria local fosse mantido.
Uma empresa de auto-estradas deu a conhecer, por carta de 7 de Fevereiro de 1992, que subscrevia a posição da associação profissional acima referida.
Os elementos apresentados pelos dois últimos terceiros já foram analisados pela Comissão no ponto 27.2 supra, não alterando a conclusão da comunicação da Comissão.
VI. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ÂMBITO DO PROJECTO DE CONCENTRAÇÃO
(29) No entanto, a Accor deu a conhecer à Comissão, por carta de 25 de Fevereiro de 1992, a sua intenção de alterar certos aspectos da operação de concentração.
(30) Para este efeito, a empresa começará, num prazo acordado, a ceder as actividades de restauração em auto-estradas da CIWLT. As referidas actividades de restauração em auto-estradas da CIWLT dependem na sua totalidade, directa ou indirectamente, de uma filial desta, a Sogerba.
O compromisso da Accor relativo à cessão é acompanhado de outros compromissos destinados a tornar a cessão plenamente efectiva.
O compromisso da Accor não impede de forma alguma qualquer crescimento interno da sua actividade de restauração em auto-estradas.
VII. CONSEQUÊNCIAS DA CESSÃO DAS ACTIVIDADES DE RESTAURAÇÃO EM AUTO-ESTRADAS DA CIWLT SOBRE A ANÁLISE CONCORRENCIAL
(31) A cessão pela Accor das actividades de restauração em auto-estradas da CIWLT constitui uma alteração importante dos elementos de facto que rodeiam a operação, tendo influência sobre a avaliação da operação de conentração no mercado francês da restauração em auto-estradas.
Com efeito, resulta desta cessão que a Accor não aumenta a sua parte de mercado de restauração em auto-estradas no território francês após a concentração. Nestas circunstâncias, os efeitos da operação de concentração referidos na comunicação da Comissão não se produzem.
Esta alteração nos elementos de facto da operação prevista leva a Comissão a considerar a operação compatível com o mercado comum, sob reserva de condições e obrigações, na acepção do no 2, segundo parágrafo, do artigo 8o do regulamento, que se traduzem nos compromissos da Accor. Estas condições e obrigações foram comunicadas à CIWLT para observação, que respondeu à Comissão em 3 de Abril de 1992. A CIWLT contestou, por um lado, o direito de a Accor assumir o compromisso da cessão, considerando que o seu capital não é detido a 100 % pela Accor e que era necessário ter em conta os interesses dos accionistas minoritários. Por outro lado, a CIWLT solicitou a imposição de outras condições e obrigações para além das comunicadas pela Comissão. Relativamente ao primeiro ponto, deve-se responder que a operação, após a autorização da Comissão, permitirá à Accor exercer o controlo sobre a CIWLT e, por conseguinte, respeitar o compromisso assumido perante a Comissão. Sobre o segundo ponto, a Comissão considera, após ter analisado o assunto, que as outras condições e obrigações propostas pela CIWLT não são necessárias nem para autorizar a concentração nem para evitar um prejuízo sério à CIWLT,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A operação de concentração entre a Accor SA e a Compagnie international des Wagons-Lits et du tourisme é declarada compatível com o mercado comum, sem prejuízo da obrigação referida no artigo 2o e das respectivas condições de execução referidas no artigo 3o
Artigo 2o
A Accor cederá as actividades de restauração em auto-estradas da CIWLT em França, que dependem directa ou indirectamente da Sogerba, numa ou em várias cessões, a um ou mais adquirentes, num prazo determinado.
Artigo 3o
A obrigação referida no artigo 2o é acompanhada das seguintes condições de execução:
a) Fica excluída qualquer cessão a pessoas singulares ou colectivas que tenha como consequência que não seja atingido o efeito útil da referida cessão (isto é, a supressão dos laços de qualquer tipo entre a Sogerba e a Accor);
b) A contar da data de recepção da presente decisão e até à data de realização da cessão:
- não se efectuará qualquer transferência de actividades da Sogerba para a Accor,
- a Accor providenciará para que a forma de exploração comercial das actividades de restauração em auto-estradas dependentes da Sogerba não seja alterada e, em especial, que os símbolos dos restaurantes e pontos de venda não sejam alterados;
c) A Accor informará a Comissão das medidas adoptadas para dar cumprimento ao disposto no artigo 2o, a primeira vez seis meses após a data de recepção da presente decisão e posteriormente de seis em seis meses. Esta obrigação de informação termina na data da cessão, de que a Comissão será imediatamente informada;
d) Accor significa:
- a sociedade Accor,
- qualquer sociedade controlada directa ou indirectamente pela Accor ou por uma pessoa singular ou colectiva controlada directa ou indirectamente pela Accor,
- qualquer pessoa agindo por conta de uma sociedade referida nos dois travessões precedentes;
e) Sogerba significa:
- a sociedade Sogerba,
- qualquer sociedade controlada directa ou indirectamente pela Sogerba ou por uma pessoa singular ou colectiva controlada directa ou indirectamente pela Sogerba,
- qualquer pessoa agindo por conta de uma sociedade referida nos dois travessões precedentes;
Artigo 4o
É destinatária da presente decisão a
Accor SA
2, rue de la Mare-Neuve,
F-91000 Evry.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992

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