Document ID: 31999R2738

REGULAMENTO (CE) N.o 2738/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O referido artigo prevê a concessão de um prémio destinado a compensar, na medida do necessário, a perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(2), com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98, desde que se verifique que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98; devem, por conseguinte, ser determinadas as zonas de montanha em questão;
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1065/86 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3519/86(4), determinou as zonas de montanha em que o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido, no que se refere a Espanha, França, Itália e Portugal; de acordo com um exame efectuado posteriormente, deve ser actualizada a lista das zonas geográficas, com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98; além disso, comprovou-se que, na Áustria, os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 foram preenchidos no caso das zonas de montanha na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;
(3) Por motivos de clareza e de simplificação, o Regulamento (CEE) n.o 1065/86 deve ser consolidado;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Considera-se que os critérios referidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 estão preenchidos por todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, dos seguintes Estados-Membros: Áustria, Espanha, França, Itália e Portugal.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1065/86.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos apresentados para as campanhas de comercialização de 2000 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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