Document ID: 32007D0722

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Outubro de 2007
relativa à concessão de uma ajuda estatal de emergência pelas autoridades da República da Roménia para mitigar as consequências da seca de 2006/2007 no sector agrícola
(2007/722/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,
Tendo em conta o pedido do Governo da Roménia de 25 de Julho de 2007,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Julho de 2007, a Roménia apresentou ao Conselho um pedido de decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que declare a compatibilidade com o mercado comum do plano da Roménia de conceder uma ajuda nacional aos agricultores romenos atingidos por uma seca extrema para poderem reiniciar o ciclo produtivo.
(2)
A Roménia enfrentou a seca mais severa e mais longa dos últimos sessenta anos, devido ao défice de chuva durante o Inverno de 2006/2007 e a Primavera de 2007 (menos de 350 mm/m2, de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Maio de 2007) e às temperaturas extremamente elevadas durante o Verão de 2007.
(3)
Antes da persistente estiagem do Verão de 2007, as reservas de água no solo já tinham diminuído fortemente em grande parte da Roménia, devido à evaporação acelerada causada pelas temperaturas superiores à média durante o Inverno de 2006-2007 e a Primavera de 2007.
(4)
De acordo com a avaliação do impacto nas colheitas da Primavera e do Outono, a seca reduziu espectacularmente a produção de cereais e de forragens, estimando-se que a produção média de cereais em 2007 nem sequer chegue aos 45 % da média dos anos anteriores.
(5)
Os agricultores romenos de 34 departamentos, num total de 42, foram severamente atingidos pela persistente estiagem que causou importantes prejuízos nos sectores de produção vegetal e animal, cujo cálculo ascende a cerca de 1 200 milhões de EUR (3 878 milhões de RON), não incluindo o lucro que poderia ter resultado da venda dos cereais.
(6)
Como o rendimento dos agricultores romenos afectados pela seca foi drasticamente reduzido, estes confrontam-se com o risco grave de não terem meios financeiros para proceder às sementeiras de Outono e preparar a campanha da sementeira da Primavera de 2008.
(7)
A ajuda estatal a conceder ascende a cerca de 400 milhões de EUR (1 320 milhões de RON) e beneficiará cerca de 250 000 a 300 000 agricultores, que representam aproximadamente 3 milhões de hectares. Os montantes da ajuda serão, respectivamente, de cerca de 150 EUR/ha para o trigo de Outono, 120 EUR/ha para a colza e 130 EUR/ha para a cevada e outras colheitas de Outono.
(8)
A ajuda será concedida apenas a pedido do agricultor, com o objectivo específico de recomeçar o ciclo de produção (compra de sementes, combustível, adubos e pesticidas). O organismo pagador da Roménia acompanhará e controlará a ajuda, nomeadamente efectuando controlos no local.
(9)
Para ser eficaz, a ajuda estatal deve ser concedida e recebida pelos agricultores o mais rapidamente possível.
(10)
A Comissão não emitiu, nesta fase, parecer sobre a natureza e a compatibilidade da ajuda.
(11)
Existem, por conseguinte, circunstâncias excepcionais que tornam possível considerar essa ajuda, através de derrogação e na medida do estritamente necessário para remediar à situação de urgência ocorrida, compatível com o mercado, nos termos especificados na decisão,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A ajuda suplementar excepcional pelas autoridades romenas ao sector agrícola, no montante máximo de 400 000 000 de EUR, é considerada compatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
A Roménia é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.

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