Document ID: 32006R0657

REGULAMENTO (CE) N.o 657/2006 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao Reino Unido e revoga a Decisão 98/256/CE do Conselho e as Decisões 98/351/CE e 1999/514/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (4), nomeadamente o n.o 5 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 98/256/CE é mantida como medida transitória pelo anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(2)
A Decisão 98/256/CE proíbe as exportações com origem no Reino Unido de bovinos vivos e de produtos derivados de bovinos abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal ou que se destinem a ser utilizados em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. Prevêem-se algumas derrogações, nomeadamente no que respeita às exportações de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino ao abrigo do Regime de Exportação com Base Datal (REBD).
(3)
As duas exigências a cumprir antes de ser possível contemplar o levantamento do embargo ao Reino Unido eram uma incidência de menos de 200 casos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) por milhão de bovinos adultos e uma conclusão positiva decorrente da inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) acerca da aplicação dos controlos relativos à EEB no Reino Unido e ao seu estado de preparação em termos de cumprimento da legislação comunitária, em especial no atinente à identificação e registo de bovinos e à realização de ensaios.
(4)
Na sua sessão geral de Maio de 2003, o Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) alterou os critérios que definem o limite entre países de risco moderado (categoria 4) e países de risco elevado (categoria 5). O limite foi estabelecido em 200 casos de EEB por cada milhão de animais adultos, para os países executantes de vigilância activa.
(5)
Em Junho de 2003, uma vez que a incidência de EEB no Reino Unido se aproximava agora de 200, não devendo já este país, pela mesma razão, ser considerado um país de risco elevado, segundo os critérios do OIE, o Reino Unido solicitou passarem a ser-lhe aplicadas as mesmas regras comerciais que aos demais Estados-Membros. Para apoiar esta solicitação, o Reino Unido apresentou documentação que incluía estimativas de uma incidência absoluta baseada nos resultados do regime de realização parcial de ensaios, em vigor naquele país.
(6)
O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 21 de Abril de 2004, um parecer sobre a justificação científica para propor alterações ao Regime de Exportação com Base Datal (REBD) do Reino Unido e à regra «mais de 30 meses», concluindo que os bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveriam ser mantidos fora das cadeias alimentares humana e animal devido ao facto de a incidência da EEB ser mais elevada neste grupo de animais. No que se refere aos bovinos nascidos depois daquela data, o parecer conclui que o risco de EEB para os consumidores é comparável ao existente em outros Estados-Membros. A partir de 1 de Agosto de 1996, no Reino Unido, passou a ser proibido alimentar todos os animais de criação com qualquer farinha de carne e de ossos proveniente de mamíferos.
(7)
Em 12 de Maio de 2004, a AESA publicou o seu parecer relativo ao estatuto de risco moderado. Este indica que a incidência no Reino Unido deveria ficar aquém de 200 entre Julho e Dezembro de 2004. Na sua sessão plenária de 9 e 10 de Março de 2005, a AESA concluiu que os dados de vigilância relativos ao segundo semestre de 2004 confirmavam as conclusões do seu parecer de Maio de 2004 e que, nos termos da classificação do OIE, o Reino Unido pode ser considerado um país com estatuto de risco moderado em termos de EEB no que diz respeito a todo o seu efectivo bovino.
(8)
Em 19 de Julho de 2004, o SAV publicou o relatório de uma missão à Grã-Bretanha e à Irlanda do Norte, que decorreu de 26 de Abril a 7 de Maio de 2004 e que pretendeu realizar uma análise geral das medidas de protecção contra a EEB. O relatório concluiu que o sistema aplicado na Irlanda do Norte era, em larga medida, satisfatório, mas que tinham sido assinaladas deficiências em várias áreas da Grã-Bretanha, que exigiam melhoramentos.
(9)
Em 28 de Setembro de 2005, o SAV publicou o relatório de uma missão à Grã-Bretanha entre 6 e 15 de Junho de 2005, relativa às medidas de protecção contra a EEB. A missão de seguimento concluiu que se tinham assinalado progressos satisfatórios na maioria das áreas.
(10)
Em 7 de Novembro de 2005, o Reino Unido substituiu a regra «mais de 30 meses» pela regra anterior a 1996. Os animais de espécie bovina nascidos antes de 1 de Agosto de 1996 são permanentemente excluídos da cadeia alimentar humana e animal. Desde Outubro de 2004, o Reino Unido aplica o mesmo programa de vigilância que os demais Estados-Membros no que respeita ao efectivo bovino nascido após 31 de Julho de 1996. O actual programa de vigilância aplicável aos animais ao abrigo do anterior regime de destruição nos termos do Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (5), deve ser alterado.
(11)
Dado o estatuto de risco moderado do efectivo bovino e tendo em conta os relatórios favoráveis das missões efectuadas pelo SAV, as restrições ao comércio daqueles animais e respectivos produtos, relacionadas com a EEB, podem ser levantadas.
(12)
Os critérios para levantamento do embargo foram plenamente preenchidos em 15 de Junho de 2005, data que marcou o fim da missão do SAV à Grã-Bretanha. Como tal, os efeitos produzidos pelo presente regulamento sobre a carne e outros produtos derivados de animais abatidos devem limitar-se à carne e aos produtos derivados de animais abatidos após essa data.
(13)
A Decisão 98/256/CE deve, portanto, ser revogada, devendo as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 tornar-se plenamente aplicáveis.
(14)
Nos termos da Decisão 2005/598/CE da Comissão (6), o Reino Unido está proibido de colocar no mercado produtos derivados de animais da espécie bovina nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996. Da mesma maneira, o Reino Unido deve assegurar que os bovinos nascidos ou criados naquele país antes de 1 de Agosto de 1996 não são expedidos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros.
(15)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a coluna vertebral dos bovinos com idade superior a 24 meses é considerada como matéria de risco especificada. O Reino Unido beneficia de uma derrogação, que autoriza a utilização da coluna vertebral derivada de bovinos com idade inferior a 30 meses. Além disso, o mesmo regulamento estabelece uma lista alargada de matérias de risco especificadas para o Reino Unido.
(16)
Na sequência do levantamento das actuais restrições, o limite de idade para a remoção da coluna vertebral dos bovinos e a lista de matérias de risco especificadas aplicável nos demais Estados-Membros deverão ser aplicáveis igualmente no Reino Unido. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(17)
Dada a actual diferença existente entre o Reino Unido e os demais Estados-Membros no limite de idade para a remoção da coluna vertebral enquanto matéria de risco especificada, por motivos de controlo, o presente regulamento não deve aplicar-se com efeitos imediatos à coluna vertebral de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido após 31 de Julho de 1996 e abatidos antes da entrada em vigor do presente regulamento. As referidas colunas vertebrais e produtos delas derivados não devem ser expedidos do Reino Unido para outros Estados-Membros ou países terceiros.
(18)
No interesse da clareza e da coerência da legislação comunitária, devem ser revogadas a Decisão 98/351/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, que, por força do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que pode ser iniciada a expedição, a partir da Irlanda do Norte, de produtos derivados de bovinos a título do regime de efectivos autorizados para exportação (7) e a Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (8).
(19)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos III e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
São revogadas as Decisões 98/256/CE, 98/351/CE e 1999/514/CE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

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