Document ID: 31987R3618

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3618/87 DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 1987
relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que altera o Acordo relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, assinado em 25 de Abril de 1976, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 20º,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2457/78 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem; que esse Acordo estabelece a lista dos vinhos admitidos com isenção de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal anual de 50 000 hectolitros;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1224/83 (3), foi reconhecido aos vinhos que ostentam a denominação « Coteaux d'Utique » o direito à denominação de origem controlada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que altera o Acordo relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Labels: 18
3
17
5