Document ID: 31996D0611

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Argentina) (96/611/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade deu início a negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT; que, dessas negociações, resultou um acordo com a Argentina;
Considerando que se deve definir o calendário das reduções pautais previstas no acordo;
Considerando que a Comunidade deu início a conversações com a Argentina sobre o regime comunitário de importação de cereais; que o resultado dessas conversações consta de um acordo sob forma de troca de cartas;
Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos:
- Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (anexo I),
- troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativa aos cereais (anexo II).
Os textos dos referidos acordos constam da presente decisão.
Artigo 2º
O calendário das reduções pautais previstas no acordo é definido no anexo III.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

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