Document ID: 32004D0096

Decisão da Comissão
de 28 de Janeiro de 2004
que autoriza os Estados-Membros a prever temporariamente derrogações a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça
[notificada com o número C(2004) 122]
(2004/96/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido da França,
Considerando o seguinte:
(1) Ao abrigo da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade.
(2) Mediante as Decisões 97/159/CE(3), 1999/166/CE(4), 2000/189/CE(5), 2001/5/CE(6), 2001/836/CE(7) e 2003/69/CE(8) da Comissão, foram autorizadas derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça, por períodos limitados e sujeitas a condições específicas.
(3) As circunstâncias que justificam as derrogações supracitadas mantêm-se válidas e não existem novas informações que motivem uma revisão das condições específicas.
(4) Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever derrogações, por um período limitado e sujeitas a condições específicas, e sem prejuízo da Directiva 68/193/CEE do Conselho(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), bem como a adoptar as respectivas medidas de aplicação.
(5) Esta autorização para prever derrogações deverá cessar quando se estabeleça que as condições específicas estipuladas na presente decisão não são suficientes para prevenir a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou que não foram respeitadas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros podem prever derrogações ao n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que se refere às proibições previstas no ponto 15 da parte A do anexo III dessa directiva para os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça (a seguir designados por "vegetais").
A autorização para prever derrogações, como estipulado no n.o 1 (a seguir designada por "autorização"), está sujeita, além das obrigações estabelecidas nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo e aplicar-se-á unicamente aos vegetais introduzidos na Comunidade entre 1 de Fevereiro e 30 de Março de 2004.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros fornecerão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Novembro do ano de importação, os seguintes elementos:
a) Identificação das quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; e
b) Um relatório técnico pormenorizado sobre as inspecções oficiais referidas no ponto 6 do anexo.
Qualquer Estado-Membro onde sejam enxertados gomos de vegetais em porta-enxertos e onde os vegetais enxertados sejam cultivados após a importação deverá fornecer igualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Novembro do ano de importação, um relatório técnico pormenorizado sobre as inspecções oficiais referidas no segundo travessão do ponto 9 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros acerca de todas as remessas introduzidas no seu território de acordo com a presente decisão e relativamente às quais se tenha posteriormente constatado uma situação de não conformidade.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2004.

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