Document ID: 31996R0589

REGULAMENTO (CE) Nº 589/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta a Decisão nº 6/95 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 1995, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 4º,
Considerando que no quadro da revisão intermédia da quarta Convenção ACP-CE do regime aplicável às importações de carne de bovino originária de determinados Estados ACP, a redução do direito aduaneiro específico prevista no protocolo nº 7 anexo à Convenção passou de 90 para 92 %; que, no que diz respeito à Namíbia, as quantidades que beneficiam do regime específico de importação foram fixadas em 13 000 toneladas; que estas alterações do regime constituem compromissos claros e incondicionais;
Considerando que o Conselho dos Ministros ACP-CE, por intermédio da Decisão nº 6/95, aprovou, a título de medidas transitórias válidas até à entrada em vigor do acordo que altera a Convenção de Lomé, as disposições que permitem uma aplicação antecipada de determinadas alterações da Convenção; que, nos termos da referida decisão, as disposições relativas à carne de bovino são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que é necessário adoptar as normas necessárias à aplicação das referidas medidas; que se afigura adequado incorporar num único regulamento da Comissão todas as disposições respeitantes ao regime aplicável à importação da carne de bovino ACP, em especial as que se referem aos pedidos e à emissão dos certificados de importação e revogar o Regulamento (CE) nº 1636/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporariamente o regime especial de importação no sector da carne de bovino previsto no Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4);
Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (6), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (8),
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia serão emitidos nas condições definidas no presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas de carne desossada.
Relativamente à Namíbia, os certificados de importação serão emitidos até ao limite de uma quantidade anual de 13 000 toneladas.
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a:
- 130 quilogramas de carne não desossada,
- 260 quilogramas de bovinos vivos,
- 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602.
Artigo 2º
1. A taxa específica dos direitos aduaneiros fixada na Pauta Aduaneira Comum será reduzida de 92 %, no que respeita aos produtos referidos no anexo I importados ao abrigo do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a redução referida no nº 1 não será aplicável às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.
Artigo 3º
1. Para os produtos a importar com isenção de direitos aduaneiros ad valorem, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 715/90, e susceptíveis de beneficiarem de uma redução da taxa específica dos direitos aduaneiros fixada na Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o artigo 3º do mesmo regulamento, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado devem incluir:
a) Na rubrica «notas» e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:
- Producto ACP - Reglamentos (CEE) n° 715/90 y (CE) n° 589/96
- AVS-produkt - forordning (EØF) nr. 715/90 og (EF) nr. 589/96
- AKP-Erzeugnis - Verordnungen (EWG) Nr. 715/90 und (EG) Nr. 589/96
- Ðñïúüí ÁÊÅ - Êáíïíéóìïß (ÅÏÊ) áñéè. 715/90 êáé (ÅÊ) áñéè. 589/96
- ACP product - Regulations (EEC) No 715/90 and (EC) No 589/96
- Produit ACP - règlements (CEE) n° 715/90 et (CE) n° 589/96
- Prodotto ACP - regolamenti (CEE) n. 715/90 e (CE) n. 589/96
- ACS-produkt - Verordeningen (EEG) nr. 715/90 en (EG) nr. 589/96
- Produto ACP - Regulamentos (CEE) nº 715/90 e (CE) nº 589/96
- AKT-tuote - asetus (ETY) N:o 715/90 ja (EY) N:o 589/96
- AVS-produkt - förordning (EEG) nr 715/90 och (EG) nr 589/96;
b) Na casa 8, o nome do Estado de onde o produto é originário.
2. O certificado obriga a importar do Estado em questão.
3. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de cada mês.
4. Os Estados-membros notificarão os pedidos admissíveis à Comissão, o mais tardar, no segundo dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação dos pedidos.
Essas notificações incluirão as quantidades solicitadas em relação a cada país terceiro em causa, discriminadas por códigos NC ou por grupo de códigos NC, se for caso disso.
5. No caso de não terem sido apresentados pedidos admissíveis, os Estados-membros informarão do facto a Comissão no prazo referido no nº 4.
Artigo 4º
1. A Comissão decidirá, em relação a cada país terceiro em causa, em que medida os pedidos podem ser aceites. Se as quantidades de produtos originários de um país terceiro em relação ao qual são pedidos certificados excederem a quantidade disponível para esse país, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a quantidade total objecto de pedidos respeitantes a um país terceiro for inferior à quantidade disponível para esse país, a Comissão determinará a quantidade restante.
2. Sem prejuízo da decisão da Comissão de aceitar os pedidos, os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada mês.
Artigo 5º
A importação ao abrigo do regime de redução dos direitos de importação prevista no presente regulamento só poderá ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão, nos termos do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989.
Artigo 6º
1. Antes do quinto dia de cada mês, os Estados-membros notificarão à Comissão a quantidade de produtos para a qual tenham sido emitidos certificados de importação ACP durante o mês civil anterior.
2. As notificações previstas no presente artigo serão efectuadas de acordo com o anexo II.
Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.
Artigo 8º
É revogado o Regulamento (CE) nº 1636/95.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 1º e 2º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

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