Document ID: 32011R1007

REGULAMENTO (UE) N.o 1007/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2011
relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 73/44/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteis (3), a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (4), e a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (5) sofreram várias alterações. Atendendo a que estas directivas deverão ser novamente alteradas, é conveniente, por uma questão de clareza, substituí-las por um único instrumento legal.
(2)
Os actos jurídicos da União em matéria de denominações de fibras têxteis e de etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis são muito técnicos no seu conteúdo, contendo disposições pormenorizadas que carecem de ser adaptadas com regularidade. Para evitar que os Estados-Membros precisem de transpor as alterações técnicas para a legislação nacional, reduzindo, assim, os encargos administrativos impostos às autoridades nacionais, e a fim de permitir uma adopção mais célere das novas denominações de fibras têxteis, a aplicar simultaneamente em toda a União, o regulamento afigura-se ser o instrumento jurídico mais adequado para realizar esta simplificação legislativa.
(3)
A fim de eliminar potenciais obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, resultantes de disposições divergentes a nível dos Estados-Membros relativamente às denominações de fibras têxteis e correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibra de produtos têxteis, é necessário harmonizar as denominações das fibras têxteis e as indicações que aparecem nas etiquetas, marcações e documentos que acompanham os produtos têxteis nas várias fases da sua produção, transformação e distribuição.
(4)
Os requisitos de etiquetagem e marcação estabelecidos no presente regulamento não deverão aplicar-se aos produtos têxteis que sejam confiados para fins de transformação, sem transferência a título oneroso, a trabalhadores no domicílio ou a empresas independentes que trabalhem à tarefa, nem aos produtos têxteis personalizados fabricados por alfaiates independentes. Contudo, estas derrogações deverão limitar-se às transacções entre esses trabalhadores no domicílio ou essas empresas independentes e as pessoas que lhes subcontratam trabalho, e entre os alfaiates independentes e os consumidores.
(5)
O presente regulamento estabelece disposições harmonizadas no que respeita a determinados aspectos da etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, especialmente das denominações das fibras têxteis. Poderá aplicar-se outro tipo de etiquetagem e marcação, desde que o seu âmbito de aplicação difira do presente regulamento e seja compatível com os Tratados.
(6)
Importa estabelecer regras que permitam aos fabricantes solicitar a inclusão de uma nova denominação de fibra têxtil nos anexos do presente regulamento.
(7)
Convém regulamentar também determinados produtos não exclusivamente compostos por materiais têxteis, mas em que a parte têxtil representa um elemento essencial do produto ou é valorizada por uma especificação do operador económico.
(8)
É adequado estabelecer normas relativamente à etiquetagem ou à marcação de determinados produtos têxteis que contenham partes não têxteis de origem animal. O presente regulamento deverá estabelecer, em particular, os requisitos necessários para indicar a presença de partes não têxteis de origem animal na etiquetagem ou marcação de produtos têxteis que contenham essas partes, a fim de permitir que os consumidores façam escolhas informadas. A etiquetagem ou marcação não deverá ser enganosa.
(9)
A tolerância relativamente a «fibras estranhas», cuja indicação nas etiquetas e marcações não é obrigatória, deverá aplicar-se tanto aos produtos puros como às misturas.
(10)
A etiquetagem ou marcação da composição em fibra deverá ser obrigatória para assegurar que se prestem de modo uniforme informações correctas a todos os consumidores da União. O presente regulamento não deverá impedir, contudo, que os operadores económicos indiquem também a presença de pequenas quantidades de fibras a que será necessário prestar especial atenção para manter a qualidade original do produto têxtil. Nos produtos em que seja tecnicamente difícil estabelecer a composição em fibra do produto têxtil, aquando do seu fabrico, deverá ser possível indicar, na etiqueta ou na marcação, apenas as fibras conhecidas nesse momento, desde que representem uma dada percentagem do produto acabado.
(11)
A fim de evitar divergências de práticas nos Estados-Membros, é necessário determinar com precisão os métodos de etiquetagem e marcação de certos produtos têxteis compostos por dois ou mais elementos e especificar os elementos que não carecem de ser tidos em conta para efeitos de etiquetagem, marcação e análise dos produtos têxteis.
(12)
Os produtos têxteis submetidos unicamente à obrigação de etiquetagem global e os que são vendidos a metro ou em corte deverão ser disponibilizados no mercado de modo a que o consumidor possa tomar pleno conhecimento das indicações afixadas na embalagem global ou no rolo.
(13)
É conveniente submeter a determinadas condições a utilização de denominações de fibras têxteis ou de descrições de composições de fibras que gozem de especial reputação junto dos utilizadores e dos consumidores. Além disso, para veicular informação aos utilizadores e consumidores, convém que as denominações das fibras têxteis estejam relacionadas com as características das fibras que denominam.
(14)
A fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento nos Estados-Membros deverá ser efectuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (6), e da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (7).
(15)
É necessário estabelecer métodos de amostragem e análise dos produtos têxteis a fim de eliminar qualquer possibilidade de contestação dos métodos aplicados. Aquando dos controlos oficiais efectuados nos Estados-Membros, convém utilizar métodos uniformes para determinar a composição em fibras dos produtos têxteis constituídos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis, tanto no que respeita ao pré-tratamento da amostra como à análise quantitativa. A fim de simplificar o presente regulamento e de adaptar os métodos uniformes nele estabelecidos ao progresso técnico, importa que esses métodos se convertam em normas harmonizadas. Para o efeito, a Comissão deverá organizar a transição do sistema actual, assente nos métodos descritos no presente regulamento, para um sistema baseado em normas harmonizadas. A utilização de métodos uniformes de análise dos produtos têxteis constituídos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis facilitará a sua livre circulação e contribuirá para melhorar o funcionamento do mercado interno.
(16)
O laboratório encarregado do controlo de misturas binárias de fibras têxteis para as quais não exista método de análise uniformizado a nível da União deverá determinar a composição dessas misturas indicando, no relatório de análise, o resultado obtido, o método usado e o seu grau de exactidão.
(17)
O presente regulamento deverá indicar as taxas convencionais a aplicar à massa seca de cada fibra na determinação, por meio de análise, do teor de fibras dos produtos têxteis e prever duas taxas convencionais diferentes para o cálculo da composição dos produtos cardados ou penteados que contenham lã e/ou pêlos. Uma vez que nem sempre se pode determinar se um produto é cardado ou penteado, podendo, por esse facto, a aplicação das tolerâncias durante controlos de conformidade dos produtos têxteis realizados na União dar lugar a resultados contraditórios, os laboratórios que realizam esses controlos deverão ser autorizados a aplicar, em caso de dúvida, uma taxa convencional única.
(18)
Deverão ser estabelecidas regras aplicáveis aos produtos isentos da obrigação geral de etiquetagem e marcação prevista no presente regulamento, nomeadamente aos produtos «não recuperáveis» ou àqueles para os quais se justifica apenas uma etiquetagem global.
(19)
As práticas comerciais enganosas, incluindo a prestação de informações falsas que induzam os consumidores a tomar uma decisão de transacção que, caso contrário, não teriam tomado, são proibidas pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (8), e são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (9).
(20)
A defesa do consumidor exige normas comerciais transparentes e coerentes, inclusive no que se refere às indicações de origem. Quando forem utilizadas, essas indicações deverão permitir que os consumidores tenham conhecimento da origem exacta dos produtos que compram, a fim de os proteger de indicações de origem fraudulentas, inexactas ou enganadoras.
(21)
O sector têxtil europeu é afectado pela contrafacção, que coloca problemas em termos de informação e protecção dos consumidores. Os Estados-Membros deverão conferir especial atenção à aplicação da legislação e das medidas horizontais da União relativas à contrafacção no domínio dos produtos têxteis, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (10).
(22)
É conveniente estabelecer um procedimento aplicável à inclusão de novas denominações de fibras têxteis nos anexos do presente regulamento. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer os requisitos aplicáveis aos pedidos apresentados pelos fabricantes ou outras pessoas que actuem em seu nome para a inclusão de novas denominações de fibras têxteis naqueles anexos.
(23)
É necessário que os fabricantes, ou seus representantes, que pretendam adicionar uma nova denominação de fibra têxtil aos anexos do presente regulamento, incluam no ficheiro técnico a apresentar com o respectivo pedido todas as informações científicas disponíveis relativamente a possíveis reacções alérgicas ou outros efeitos adversos da nova fibra têxtil para a saúde humana, incluindo os resultados de testes realizados para esse efeito em conformidade com a legislação aplicável da União.
(24)
Deverão ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, destinados a estabelecer critérios técnicos e regras processuais para a autorização de tolerâncias superiores, a alterar os Anexos, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX a fim de ter em conta o progresso técnico e a alterar o Anexo I a fim de incluir novas denominações de fibras têxteis na lista estabelecida nesse Anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração dos actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(25)
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, dada a dimensão da acção prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
(26)
A fim de eliminar os entraves que possam surgir ao bom funcionamento do mercado interno, causados por disposições ou práticas divergentes entre os Estados-Membros, e de acompanhar a evolução do comércio electrónico e os desafios futuros que se colocam ao mercado dos produtos têxteis, é necessário examinar a questão da harmonização ou normalização de outros aspectos da etiquetagem dos produtos têxteis. Para o efeito, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir a nível da União, a fim de facilitar a livre circulação dos produtos têxteis no mercado interno e de conseguir um elevado nível de protecção dos consumidores em toda a União. Esse relatório deverá analisar, em particular, as opiniões dos consumidores no que se refere ao volume de informação a prestar na etiqueta dos produtos têxteis, e estudar os meios que poderão ser utilizados, para além da etiquetagem, para prestar informações suplementares aos consumidores. O relatório deverá basear-se numa consulta alargada à totalidade dos interessados, incluindo os consumidores, e deverá ter em conta as normas europeias e internacionais existentes nesta matéria. O relatório deverá analisar, em particular, o âmbito de aplicação e as características de eventuais regras harmonizadas relativas à indicação de origem, tendo em conta os resultados da evolução das eventuais regras horizontais relativas à indicação do país de origem; o valor acrescentado para o consumidor dos possíveis requisitos de etiquetagem relativos ao tratamento, ao tamanho, às substâncias perigosas, à inflamabilidade e ao desempenho ambiental dos produtos têxteis; a utilização de símbolos ou códigos independentes da língua para identificar as fibras têxteis utilizadas num produto têxtil, que permitam ao consumidor compreender facilmente a composição e, em particular, a utilização de fibras naturais ou sintéticas; a etiquetagem social e electrónica; e a inclusão de um número de identificação na etiqueta para obter informações suplementares a pedido, especialmente através da internet, sobre o produto e o fabricante. O relatório deverá ser acompanhado, se adequado, de propostas legislativas.
(27)
A Comissão deverá efectuar um estudo para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reacções alérgicas e as substâncias químicas ou as misturas utilizadas nos produtos têxteis. Com base nesse estudo, a Comissão deverá apresentar, se for caso disso, propostas legislativas no âmbito da legislação em vigor da União.
(28)
Por conseguinte, deverão ser revogadas as Directivas 73/44/CEE, 96/73/CE e 2008/121/CE,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à utilização de denominações de fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, à etiquetagem e marcação de produtos têxteis que contenham partes não têxteis de origem animal e à determinação da sua composição em fibras através da análise quantitativa das misturas binárias e ternárias de fibras têxteis, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e de prestar informações exactas aos consumidores.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável aos produtos têxteis disponíveis no mercado da União e aos produtos referidos no n.o 2.
2. Para efeitos do presente regulamento, os seguintes produtos são equiparados a produtos têxteis:
a)
Os produtos que contenham pelo menos 80 %, em massa, de fibras têxteis;
b)
As coberturas de móveis, guarda-chuvas e guarda-sóis cujas partes têxteis representem pelo menos 80 % da sua massa;
c)
As partes têxteis:
i)
da camada superior das coberturas de chão com várias camadas,
ii)
dos revestimentos dos colchões,
iii)
dos revestimentos dos artigos de campismo,
desde que representem pelo menos 80 % da massa dessas camadas superiores ou desses revestimentos;
d)
Os têxteis incorporados noutros produtos de que façam parte integrante, caso a sua composição seja especificada.
3. O presente regulamento não se aplica aos produtos têxteis que sejam confiados para fins de transformação, sem transferência a título oneroso, a trabalhadores no domicílio ou a empresas independentes que trabalhem à tarefa.
4. O presente regulamento não se aplica aos produtos têxteis personalizados fabricados por alfaiates independentes.
Artigo 3.o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Produtos têxteis», todos os produtos que, no estado bruto, semitrabalhados, trabalhados, semimanufacturados, manufacturados, semiconfeccionados ou confeccionados, sejam exclusivamente compostos por fibras têxteis, independentemente das técnicas de mistura ou de união aplicadas;
b)
«Fibra têxtil», uma das seguintes opções:
i)
um elemento caracterizado pela sua flexibilidade, finura e grande comprimento relativamente à dimensão transversal máxima, que o tornam apto para aplicações têxteis,
ii)
uma fita flexível ou um tubo com largura aparente não superior a 5 mm, incluindo as fitas cortadas de fitas mais largas ou de folhas, fabricados a partir de substâncias que servem para o fabrico das fibras classificadas no quadro 2 do Anexo I e aptos para aplicações têxteis;
c)
«Largura aparente», a largura da fita ou do tubo sob a forma dobrada, achatada, comprimida ou torcida ou, em caso de largura não uniforme, a largura média;
d)
«Parte têxtil», a parte de um produto têxtil com um teor de fibras identificável;
e)
«Fibras estranhas», fibras distintas das indicadas na etiqueta ou na marcação;
f)
«Forro», uma parte separada utilizada na confecção de artigos de vestuário e de outros produtos, constituída por uma única camada ou por múltiplas camadas têxteis, presas a uma ou mais extremidades;
g)
«Etiquetagem», a indicação das informações exigidas no produto têxtil mediante a afixação de uma etiqueta;
h)
«Marcação», a indicação das informações exigidas directamente no produto têxtil por meio de costura, bordado, estampagem ou gravação em relevo ou por meio de qualquer outra tecnologia de aplicação;
i)
«Etiquetagem global», a utilização de uma etiqueta única para vários produtos ou partes têxteis;
j)
«Produtos não recuperáveis», os produtos têxteis concebidos para utilizar uma só vez ou durante um tempo limitado e cuja utilização normal não pressupõe uma utilização ulterior para o mesmo fim ou semelhante;
k)
«Taxa convencional», o valor da taxa de humidade residual a utilizar no cálculo da percentagem em massa das componentes de fibras puras e secas, após aplicação dos factores convencionais.
2. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «disponibilização no mercado», «colocação no mercado», «fabricante», «importador», «distribuidor», «operadores económicos», «norma harmonizada», «fiscalização do mercado» e «autoridade de fiscalização do mercado» constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
Artigo 4.o
Requisitos gerais relativos à colocação de produtos têxteis no mercado
Os produtos têxteis só devem ser colocados no mercado se estiverem etiquetados e marcados ou forem acompanhados de documentos comerciais, nos termos do presente regulamento.
CAPÍTULO 2
DENOMINAÇÕES DAS FIBRAS TÊXTEIS E RESPECTIVOS REQUISITOS DE ETIQUETAGEM E MARCAÇÃO
Artigo 5.o
Denominações das fibras têxteis
1. Só as denominações de fibras têxteis enumeradas no Anexo I podem ser utilizadas nas etiquetas e nas marcações para descrever a composição em fibras dos produtos têxteis.
2. A utilização das denominações enumeradas no Anexo I é reservada às fibras têxteis cuja natureza corresponda à descrição estabelecida no mesmo anexo.
As denominações enumeradas no Anexo I não podem ser utilizadas para outras fibras, quer por si só, quer como radical para a formação de palavras, quer como adjectivo.
É proibido o uso da denominação «seda» para indicar a forma ou a apresentação especial das fibras têxteis em fio de filamento contínuo.
Artigo 6.o
Pedidos de introdução de novas denominações de fibras têxteis
Qualquer fabricante ou qualquer pessoa que actue em seu nome pode solicitar à Comissão o aditamento de uma nova denominação de fibra têxtil à lista estabelecida no Anexo I.
O pedido deve ser instruído de acordo com o Anexo II.
Artigo 7.o
Produtos têxteis puros
1. A etiqueta ou a marcação «100 %», «puro» ou «tudo» só pode se aposta a produtos têxteis exclusivamente constituídos pela mesma fibra.
Estes termos, ou outros semelhantes, não podem ser utilizados noutros produtos têxteis.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, um produto têxtil que não contenha mais de 2 % em massa de fibras estranhas pode também ser tratado como sendo exclusivamente composto pela mesma fibra, desde que tal quantidade seja justificada como sendo tecnicamente inevitável com base nas boas práticas de fabrico e não resulte de uma adição sistemática.
Um produto têxtil obtido pelo sistema de cardado pode também ser tratado como sendo exclusivamente constituído pela mesma fibra se não contiver mais de 5 % em massa de fibras estranhas, desde que tal quantidade seja justificada como sendo tecnicamente inevitável com base nas boas práticas de fabrico e não resulte de uma adição sistemática.
Artigo 8.o
Produtos de lã virgem
1. Considera-se que um produto têxtil pode ser etiquetado ou marcado com uma das denominações referidas no Anexo III desde que seja exclusivamente composto por uma fibra de lã nunca antes incorporada num produto acabado, ou nunca submetida a operações de fiação e/ou de feltragem para além das necessárias ao fabrico do produto, nem a qualquer tratamento ou utilização que a tenha degradado.
2. Não obstante o n.o 1, as denominações referidas no Anexo III podem ser utilizadas para qualificar a lã contida numa mistura de fibras têxteis caso se encontrem preenchidas as seguintes condições:
a)
A totalidade da lã contida na mistura satisfaz os requisitos definidos no n.o 1;
b)
A quantidade dessa lã relativamente à massa total da mistura não é inferior a 25 %;
c)
Em caso de mistura íntima, a lã encontra-se misturada apenas com uma outra fibra.
Deve ser indicada a composição percentual completa da mistura.
3. As fibras estranhas presentes nos produtos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo os produtos de lã obtidos pelo sistema de cardado, não podem exceder 0,3 % em massa, e a sua presença deve ser justificada como sendo tecnicamente inevitável com base nas boas práticas de fabrico e não deve resultar de uma adição sistemática.
Artigo 9.o
Produtos têxteis multifibras
1. Os produtos têxteis devem ser etiquetados ou marcados com a denominação e a percentagem em massa de todas as fibras que os compõem, por ordem decrescente.
2. Não obstante o n.o 1, e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 7.o, as fibras que não excedam individualmente 5 % da massa total do produto têxtil, ou as fibras que não excedam colectivamente 15 % da massa total do produto têxtil, podem, caso seja difícil especificá-las no momento do fabrico, ser designadas pela menção «outras fibras», imediatamente precedida ou seguida pela respectiva percentagem total em massa.
3. Os produtos que contenham uma teia de puro algodão e uma trama de puro linho, e em que a percentagem de linho não seja inferior a 40 % da massa total do tecido desencolado, podem ser designados pela denominação «métis» (meio-linho), obrigatoriamente completada pela indicação de composição «teia puro algodão-trama puro linho».
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser utilizadas, na etiqueta ou na marcação, as expressões «fibras diversas» ou «composição têxtil não determinada» para qualquer produto têxtil cuja composição seja difícil de especificar no momento do fabrico.
5. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, as fibras não enumeradas no Anexo I podem ser designadas pela menção «outras fibras», imediatamente precedida ou seguida pela respectiva percentagem total em massa.
Artigo 10.o
Fibras decorativas e fibras de efeito antiestático
1. As fibras visíveis e isoláveis, destinadas a produzir um efeito puramente decorativo, que não ultrapassem 7 % da massa do produto acabado podem não ser tidas em conta nas composições em fibras referidas nos artigos 7.o e 9.o.
2. As fibras metálicas e outras, incorporadas a fim de produzir um efeito antiestático, que não ultrapassem 2 % da massa do produto acabado podem não ser tidas em conta nas composições em fibras referidas nos artigos 7.o e 9.o.
3. No que respeita aos produtos referidos no n.o 4 do artigo 9.o, as percentagens a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser calculadas separadamente para a teia e para a trama.
Artigo 11.o
Produtos têxteis multipartes
1. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais partes têxteis que não tenham o mesmo teor de fibras deve ostentar uma etiqueta ou marcação que indique o teor de fibras têxteis de cada uma das partes.
2. A etiquetagem ou marcação a que se refere o n.o 1 é facultativa para as partes que satisfaçam as seguintes condições:
a)
Não sejam forros principais; e
b)
Representem menos de 30 % da massa total do produto têxtil.
3. Dois ou mais produtos têxteis podem ostentar uma única etiqueta ou marcação caso tenham o mesmo teor de fibras e formem usualmente um conjunto inseparável.
Artigo 12.o
Produtos têxteis que contêm partes não têxteis de origem animal
1. A presença de partes não têxteis de origem animal nos produtos têxteis deve ser indicada mediante a inclusão da frase «Contém partes não têxteis de origem animal» na etiquetagem ou na marcação de produtos que contenham essas partes quando forem colocados no mercado.
2. A etiquetagem ou a marcação não podem ser enganosas e devem ser efectuadas de modo a que o consumidor possa compreendê-las facilmente.
Artigo 13.o
Etiquetagem e marcação dos produtos têxteis enumerados no Anexo IV
A composição em fibra dos produtos têxteis enumerados no Anexo IV deve ser indicada segundo os requisitos de etiquetagem e marcação estabelecidos nesse anexo.
Artigo 14.o
Etiquetas e marcação
1. Quando forem colocados no mercado, os produtos têxteis devem ser etiquetados ou marcados de modo a indicar a sua composição em fibras.
A etiquetagem e a marcação dos produtos têxteis devem ser duradouras, facilmente legíveis, visíveis e acessíveis e, no caso de uma etiqueta, esta deve ser afixada com segurança.
2. Sem prejuízo do n.o 1, as etiquetas e as marcações podem ser substituídas ou completadas por documentos comerciais de acompanhamento quando os produtos são fornecidos aos operadores económicos da cadeia de distribuição ou quando são entregues em execução de uma encomenda feita por uma entidade adjudicante, tal como definida no artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11).
3. As denominações de fibras têxteis e as descrições de composição de fibras referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o e 9.o devem ser claramente indicadas nos documentos comerciais de acompanhamento a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
Não podem ser utilizadas abreviaturas, com excepção de códigos mecanográficos ou de abreviaturas definidas em normas internacionais, desde que o seu significado conste do mesmo documento comercial.
Artigo 15.o
Obrigação de apresentar etiqueta ou marcação
1. Ao colocar no mercado um produto têxtil, o fabricante deve assegurar a apresentação da etiqueta ou da marcação e a exactidão das informações delas constantes. Caso o fabricante não esteja estabelecido na União, caberá ao importador assegurar a apresentação da etiqueta ou da marcação e a exactidão das informações delas constantes.
2. Um distribuidor é considerado fabricante para efeitos do presente regulamento sempre que coloque no mercado um produto com o seu próprio nome ou marca comercial, afixe a etiqueta ou modifique o seu conteúdo.
3. Ao colocar um produto têxtil no mercado, o distribuidor deve assegurar que o produto ostente a etiquetagem ou a marcação adequadas, determinadas pelo presente regulamento.
4. Os operadores económicos referidos nos n.os 1, 2 e 3 devem assegurar que qualquer informação prestada aquando da colocação de produtos têxteis no mercado não dê azo a confusão com as denominações de fibras têxteis e menções da composição de fibras têxteis previstas no presente regulamento.
Artigo 16.o
Utilização de denominações de fibras têxteis e menções da composição das fibras têxteis
1. Ao colocar um produto têxtil no mercado, as menções da composição das fibras têxteis referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o e 9.o devem ser indicadas nos catálogos e prospectos e nas embalagens, etiquetas e marcações de uma forma que seja facilmente legível, visível e clara e com caracteres tipográficos uniformes em termos de tamanho, de estilo e de tipo de letra. Estas informações devem ser claramente visíveis para o consumidor antes da compra, inclusive nos casos em que a compra seja feita por meios electrónicos.
2. As marcas comerciais ou os nomes das empresas podem acompanhar imediatamente antes ou depois as menções da composição das fibras têxteis referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o e 9.o.
Todavia, sempre que uma marca ou um nome de empresa incluir, por si só ou como adjectivo ou radical, uma das denominações de fibras têxteis enumeradas no Anexo I ou uma designação passível de se confundir com uma delas, essa marca ou nome deve acompanhar imediatamente antes ou depois as menções da composição das fibras têxteis referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o e 9.o.
As restantes informações são sempre apresentadas em separado.
3. A etiquetagem ou a marcação devem ser redigidas na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em cujo território os produtos têxteis são postos à disposição do consumidor, excepto se o Estado-Membro em causa dispuser em contrário.
No caso de bobinas, carrinhos, novelos, meadas pequenas ou qualquer outra pequena unidade de fios para coser, cerzir ou bordar, o disposto no primeiro parágrafo só se aplica à etiquetagem global referida no n.o 3 do artigo 17.o. Caso esses produtos sejam vendidos individualmente, podem ser etiquetados ou marcados em qualquer das línguas oficiais das instituições da União, desde que possuam igualmente uma etiquetagem global.
Artigo 17.o
Derrogações
1. As regras estabelecidas nos artigos 11.o, 14.o, 15.o e 16.o ficam sujeitas às derrogações previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
2. É facultativa a indicação das denominações das fibras têxteis ou a composição em fibras nas etiquetas e nas marcações dos produtos têxteis enumerados no Anexo V.
Contudo, sempre que uma marca ou um nome de empresa inclui, por si só ou como adjectivo ou radical, uma das denominações enumeradas no Anexo I ou uma designação passível de se confundir com uma delas, aplica-se o disposto nos artigos 11.o, 14.o, 15.o e 16.o.
3. Sempre que os produtos têxteis enumerados no Anexo VI sejam do mesmo tipo e tenham a mesma composição em fibras, podem ser colocados no mercado em conjunto, com uma etiqueta global.
4. A composição em fibras dos produtos têxteis vendidos a metro pode figurar na peça ou no rolo disponibilizado no mercado.
5. Os produtos têxteis referidos nos n.os 3 e 4 devem ser colocados no mercado de forma a que cada comprador da cadeia de fornecimento, incluindo o consumidor, tenha conhecimento da sua composição em fibras.
CAPÍTULO 3
FISCALIZAÇÃO DO MERCADO
Artigo 18.o
Controlos de fiscalização do mercado
As autoridades de fiscalização do mercado devem efectuar controlos da conformidade da composição em fibras dos produtos têxteis com as informações facultadas acerca dessa mesma composição de acordo com o presente regulamento.
Artigo 19.o
Determinação da composição em fibras
1. Para efeitos de determinação da composição em fibras dos produtos têxteis, os controlos referidos no artigo 18.o devem ser realizados em conformidade com os métodos previstos no Anexo VIII ou com as normas harmonizadas a incluir nesse anexo.
2. Os elementos enumerados no Anexo VII não são tidos em conta na determinação da composição em fibras estabelecida nos artigos 7.o, 8.o e 9.o.
3. A composição em fibras estabelecida nos artigos 7.o, 8.o e 9.o deve ser determinada aplicando à massa seca de cada fibra a taxa convencional correspondente prevista no Anexo IX, após eliminação dos elementos referidos no Anexo VII.
4. Os laboratórios encarregados da análise de misturas têxteis para as quais não exista método de análise uniformizado a nível da União devem determinar a composição em fibras dessas misturas indicando no relatório de análise o resultado obtido, o método usado e o seu grau de exactidão.
Artigo 20.o
Tolerâncias
1. Para determinar a composição em fibras dos produtos têxteis, aplicam-se as tolerâncias estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, é facultativa a indicação da presença de fibras estranhas na composição em fibras, a assinalar nos termos do artigo 9.o, caso a percentagem dessas fibras não atinja os seguintes valores:
a)
2 % da massa total do produto têxtil, desde que esta quantidade se justifique como sendo tecnicamente inevitável com base nas boas práticas de fabrico e não resulte de uma adição sistemática; ou
b)
5 % da massa total no caso dos produtos têxteis obtidos pelo sistema de cardado, desde que esta quantidade se justifique como sendo tecnicamente inevitável com base nas boas práticas de fabrico e não resulte de uma adição sistemática.
3. É admitida uma tolerância de fabrico de 3 % entre a composição em fibras indicada em conformidade com o artigo 9.o e as percentagens resultantes da análise realizada em conformidade com o artigo 19.o, relativamente à massa total das fibras indicadas na etiqueta ou na marcação. Essa tolerância aplica-se igualmente ao seguinte:
a)
Fibras que podem ser designadas pela menção «outras fibras» nos termos do artigo 9.o;
b)
Percentagem de lã referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o.
Para efeitos da análise, as tolerâncias são calculadas separadamente. A massa total a tomar em consideração no cálculo da tolerância prevista no presente número é a das fibras do produto acabado, menos a massa das fibras estranhas eventualmente encontradas ao aplicar a tolerância referida no n.o 2 do presente artigo.
4. A aplicação cumulativa das tolerâncias referidas nos n.os 2 e 3 só é permitida se as fibras estranhas eventualmente encontradas aquando da análise, ao aplicar a tolerância referida no n.o 2, forem da mesma natureza química que uma ou mais das fibras mencionadas na etiqueta ou na marcação.
5. A Comissão poderá autorizar tolerâncias superiores, no caso de produtos têxteis especiais cujas técnicas de fabrico exijam tolerâncias superiores às indicadas nos n.os 2 e 3.
Antes de colocar o produto no mercado, o fabricante deve apresentar à Comissão um pedido de autorização em que indique razões suficientes e provas que justifiquem as circunstâncias de fabrico excepcionais. A autorização só pode ser concedida em casos excepcionais e desde que o fabricante apresente a devida justificação.
Se for caso disso, a Comissão adopta, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 22.o, critérios técnicos e regras processuais para a aplicação do presente número.
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21.o
Actos delegados
1. São conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 22.o referentes à adopção de critérios técnicos e regras processuais para a aplicação do n.o 5 do artigo 20.o, de alterações aos Anexos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX, a fim de ter em conta o progresso técnico, e de alterações ao Anexo I, a fim de incluir, nos termos do artigo 6.o, novas denominações de fibra têxteis na lista estabelecida nesse Anexo.
2. Quando adoptar esses actos delegados, a Comissão actua de acordo com as disposições do presente regulamento.
Artigo 22.o
Exercício da delegação
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adoptar actos delegados referido no n.o 5 do artigo 20.o e no artigo 21.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 7 de Novembro de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do termo do referido prazo de cinco anos. A delegação de poderes é prorrogada tacitamente por períodos de igual duração, excepto se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, pelo menos três meses antes do final de cada período.
3. A delegação de poderes referida no n.o 5 do artigo 20.o e no artigo 21.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.
4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Um acto delegado adoptado nos termos do n.o 5 do artigo 20.o e do artigo 21.o só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.
Artigo 23.o
Relatórios
Até 8 de Novembro de 2014, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, salientando particularmente os pedidos de aprovação de novas denominações de fibras têxteis e, se adequado, apresenta uma proposta legislativa.
Artigo 24.o
Revisão
1. Até 30 de Setembro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório referente a possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir a nível da União, a fim de proporcionar aos consumidores informações rigorosas, relevantes, inteligíveis e comparáveis sobre as características dos produtos têxteis.
2. O relatório deve basear-se na consulta dos interessados e deve ter em conta as normas europeias e internacionais nesta matéria.
3. O relatório deve ser acompanhado, se adequado, de propostas legislativas e deve examinar, entre outras, as seguintes questões:
a)
Um sistema de etiquetagem sobre a origem, a fim de fornecer aos consumidores informações exactas sobre o país de origem e informações suplementares que garantam a total rastreabilidade dos produtos têxteis, tendo em conta os resultados da evolução das regras horizontais relativas à indicação do país de origem;
b)
Um sistema de etiquetagem harmonizado sobre o tratamento;
c)
Um sistema de etiquetagem uniforme a nível da União para os produtos têxteis em questão;
d)
Indicação das substâncias alergénicas;
e)
A etiquetagem electrónica e outras novas tecnologias, e a utilização de símbolos ou códigos independentes da língua para a identificação das fibras têxteis.
Artigo 25.o
Estudo sobre substâncias perigosas
Até 30 de Setembro de 2013, a Comissão elabora um estudo para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reacções alérgicas e as substâncias químicas ou as misturas utilizadas nos produtos têxteis. Com base nesse estudo, a Comissão apresenta, se for caso disso, propostas legislativas no âmbito da legislação em vigor da União.
Artigo 26.o
Disposição transitória
Os produtos têxteis que estejam em conformidade com o disposto na Directiva 2008/121/CE e que tenham sido colocados no mercado antes de 8 de Maio de 2012, podem continuar a ser colocados no mercado até 9 de Novembro de 2014.
Artigo 27.o
Revogação
São revogadas as Directivas 73/44/CE, 96/73/CE e 2008/121/CE, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2012.
As referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com as tabelas de correspondência constantes do Anexo X.
Artigo 28.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 8 de Maio de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Labels: 3
1
15