Document ID: 31998D0022

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que institui um programa de acção comunitária do domínio da protecção civil (98/22/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º;,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Considerando que a acção empreendida pela Comunidade neste domínio a partir de 1985 permitiu desenvolver progressivamente a cooperação entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 (5) constituem a base para essa cooperação;
Considerando que a cooperação comunitário no domínio da protecção civil contribui para a realização dos objectivos do Tratado ao promover a solidariedade entre os Estados-membros, melhorar a qualidade de vida e concorrer para a preservação e protecção do ambiente;
Considerando que o programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (6), apresentado pela Comissão, prevê que a Comunidade dê maior importância à protecção civil e às emergências ambientais;
Considerando que a criação de um programa de acções comunitárias que preveja medidas de apoio irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio e que tal programa deve inspirar-se- em larga medida na experiência já adquirida neste campo;
Considerando que a importância das acções destinadas à formação dos responsáveis e dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros para o aumento da sua preparação;
Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se protejam mais eficazmente;
Considerando que a Rede Permanente de Correspondentes Nacionais em Matéria de Protecção Civil continuará a desempenhar um papel activo nas questões relativas à protecção civil;
Considerando que será criado um Comité de representantes dos Estados-membros para assistir a Comissão na execução da presente decisão;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária apoia e complementa as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a torná-las mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas, as lesões e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;
Considerando que é adequado prestar especial atenção às regiões isoladas ou periféricas da Comunidade, em razão das suas características;
Considerando que a duração do programa deverá ser limitada a dois anos (1998, 1999);
Considerando que a presente decisão prevê um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Declaração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para todo o período de vigência do programa, sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado;
Considerando que para a adopção da presente decisão no Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º;,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º;
É instituído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir designado por «programa»), com o objectivo de contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica, sem prejuízo da repartição interna de competências nos Estados-membros.
O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-membros que se integrem nas respectivas acções em matéria de protecção civil a nível nacional, regional e local, e a facilitar a cooperação entre os Estados-membros neste domínio.
O presente programa exclui todas as medidas destinadas à harmonização das leis e regulamentos dos Estados-membros ou à organização da preparação nacional dos Estados-membros.
Artigo 2º;
1. O programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 1999.
2. Para a execução deste programa será estabelecido um plano de dois anos, a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º;, e, nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão, com revisões anuais.
O montante de referência financeira para a execução do programa é de 3 milhões de ecus.
A dotação anual será autorizada pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.
3. As acções previstas ao abrigo do programa, as condições de financiamento e a afectação indicativa dos recursos constam do anexo.
Artigo 3º;
1. Do plano para este programa deverão constar as diversas acções a empreender.
2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios:
a) Contribuição para a redução do risco e dos danos causados às pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica;
b) Contribuição para aumentar o grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção;
c) Contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção: projectos-piloto;
d) Contribuição para a informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção.
3. Todas as acções específicas deverão ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades competentes.
4. Todas as acções deverão atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.
5. A Comissão e os Estados-membros contribuirão para a coerência do programa com outras acções comunitárias.
Artigo 4º;
Para a execução do programa, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estads-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º; do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Se, todavia, essas medidas não forem conformes com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso:
a) A Comissão diferirá a aplicação das medidas por si determinadas por um período de três meses a contar da data da comunicação;
b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).
Artigo 5º;
A Comissão porcederá anualmente a uma avaliação do andamento da execução do plano, e apresentará um relatório escrito ao Comité referido no artigo 4º;
Artigo 6º;
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 7º;
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

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