Document ID: 31978R1514

REGULAMENTO (CEE) No 1514/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais excluindo os vitelos jovens (1), prevê no no 1 do artigo 2o a definição de exploração mista; que a experiência revelou que é necessário precisar esta definição, a fim de assegurar uma aplicação de acordo com o objectivo do regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2793/77:
- os termos «uma exploraÇAo mista referida na alínea b)» referidos no segundo travessão da alínea a) são substituídos pelos termos «uma wxploraÇAo que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais»,
- as disposições da alínea b) são substituídas pelas seguintes disposições:
«b) ExplotaÇAo mista:
Uma exploração que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais, que não preencham as condições referidas no segundo travessão da alínea a) e que corresponda a uma das seguintes prescrições:
- o número de vitelos jovens é idêntico ao efectivo total das vacas existentes na exploração,
- o número de vitelos jovens é pelo menos idêntico ao dos suínos existentes na exploração sem no entanto ultrapassar os vinte.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978.

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