Document ID: 31993R1235

REGULAMENTO (CEE) No 1235/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 309/93 da Comissão (2) previu as normas de execução do Regulamento (CEE) no 3106/92; que, além disso, é conveniente definir normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção; que, atendendo, por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conveniente organizar um concurso para o fornecimento de 5 000 toneladas de quartos compensados na posse do organismo de intervenção francês,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nos termos do Regulamento (CEE) no 309/93, será realizado um concurso relativo às despesas de fornecimento de 5 000 toneladas de carne de bovino, como indicado no anexo I.
2. As despesas são respeitantes à tomada a cargo em entrepostos frigoríficos do organismo de intervenção francês e ao transporte, nos meios de transporte adequados, até aos pontos de tomada a cargo pelas autoridades albanesas referidos no anexo II.
Artigo 2o
Relativamente ao fornecimento em causa, os produtos devem ter abandonado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1993.
Artigo 3o
1. O prazo para apresentação das propostas ao organismo de intervenção francês referido no anexo III termina em 27 de Maio de 1993, às 12 horas.
2. As propostas referir-se-ao ao total de 5 000 toneladas mencionado no artigo 1o
3. A garantia referida no no 1, alínea h), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 309/93 é fixada em 100 ecus por tonelada.
4. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 309/93, a garantia aí referida será fixada em 3 200 ecus por tonelada de quartos traseiros e em 2 100 ecus por tonelada de quartos dianteiros.
Artigo 4o
Os certificados de conformidade referidos nos nos 1 e 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 309/93 incluirão uma discriminação das quantidades de quartos traseiros e de quartos dianteiros.
Artigo 5o
O organismo de intervenção francês comunicará regularmente à Comissão todas as informações disponíveis relativas ao desenrolar do fornecimento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993.

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