Document ID: 31992D0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República da África do Sul (92/21/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,
Considerando que no seguimento de uma missão veterinária da Comunidade se concluiu que a situação de sanidade animal na África do Sul é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;
Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e a África do Sul, a Comissão adoptou, através da Decisão 82/527/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativamente às importações de carne fresca a partir daquele país;
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da África do Sul devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 82/527/CEE;
Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território da África do Sul; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses;
Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas da África do Sul; que, todavia, tal vacinação está limitada às regiões da África do Sul situadas na área de controlo da febre aftosa pertencente à região veterinária do Transval Norte e Leste, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal, e na área fronteiriça com o Botsuana a leste da longitude 28°;
Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimentações de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença;
Considerando que são aplicadas medidas em todo o território para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença;
Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis da África do Sul confirmaram que a África do Sul está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da África do Sul se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas;
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir da África do Sul:
a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, ovina ou caprina, das áreas da África do Sul, com exclusão da parcela da área de controlo da febre aftosa situada na região veterinária Norte e Leste do Transval, do distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal, e da área fronteiriça com o Botsuana a leste da longitude 28°, que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo A.
b) Carne fresca de solípedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B.
2. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que a carne fresca desossada referida no no 1, alínea a), não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.
3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca provenientes da África do Sul que não aquelas referidas no no 1.
Artigo 2o
Fica revogada a Decisão 82/527/CEE da Comissão.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991.

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