Document ID: 32004R1405

REGULAMENTO (CE) N.o 1405/2004 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2004
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentado em 28 de Julho de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

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