Document ID: 31998R0843

REGULAMENTO (CE) Nº 843/98 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho no que respeita à repartição entre os Estados-membros das superfícies dos pomares de maçãs peras, pêssegos e nectarinas que podem beneficiar de um prémio de arranque
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs de peras, de pêssegos e de nectarinas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97 determina a repartição entre os Estados-membros da superfície máxima em relação à qual o prémio de arranque instituído no nº 1 desse artigo pode ser concedido; que esse mesmo nº 2 prevê em que medida e de acordo com que procedimento esta repartição pode ser alterada;
Considerando que, de acordo com as informações recebidas pela Comissão até 1 de Abril de 1998, em determinados Estados-membros os pedidos de prémios de arranque são inferiores aos correspondentes às superfícies referidas no nº 2 supracitado; que a totalidade das superfícies assim não utilizadas é de 630 hectares, no que respeita às maçãs e peras, e de 1 264 hectares, no que se refere aos pêssegos e nectarinas; que importa afectar estas superfícies aos Estados-membros em que os pedidos corresponderam a superfícies maiores do que as referidas no nº 2 supracitado, e, prioritariamente, aos Estados-membros em que as retiradas sejam mais importantes em relação à produção; que, no entanto, é conveniente não proceder à transferência de superfícies inferiores a cerca de 50 hectares;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro constante do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97 é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.

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