Document ID: 32000D0005

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1999
que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais apresentados pelos Estados-Membros para 2000
[notificada com o número C(1999) 3986]
(2000/5/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância das doenças dos animais;
(2) Os Estados-Membros apresentaram programas de erradicação de doenças dos animais nos seus territórios;
(3) O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(4);
(4) Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2000, estabelecida pela Decisão 99/701/CE da Comissão(5);
(5) Tendo em vista a importância dos programas para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas previstas, com um montante máximo estabelecido para cada programa;
(6) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;
(7) A aprovação de certos programas não prejudica uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos;
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
ÍNDICE
POSIÇÃO NUMA TABELA
CAPÍTULO I
(Raiva)
Artigo 1.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Áustria com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 220000 EUR.
Artigo 2.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Bélgica com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 165000 EUR.
Artigo 3.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Alemanha com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 2000000 EUR.
Artigo 4.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 300000 EUR.
Artigo 5.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 40000 EUR.
Artigo 6.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Luxemburgo com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 70000 EUR.
Artigo 7.o
1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Finlândia com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 100000 EUR.
CAPÍTULO II
(Brucelose bovina)
Artigo 8.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Espanha com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 3000000 EUR.
Artigo 9.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 600000 EUR.
Artigo 10.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 850000 EUR.
Artigo 11.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Irlanda com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 5000000 EUR.
Artigo 12.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 1700000 EUR.
Artigo 13.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 2200000 EUR.
Artigo 14.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 900000 EUR.
CAPÍTULO III
(Tuberculose bovina)
Artigo 15.o
1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Espanha com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 6500000 EUR.
Artigo 16.o
1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 100000 EUR.
Artigo 17.o
1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Irlanda com a compra de tuberculina, até ao máximo de 770000 EUR.
Artigo 18.o
1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 800000 EUR.
Artigo 19.o
1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) com testes, até ao máximo de 65000 EUR.
CAPÍTULO IV
(Leucose bovina enzoótica)
Artigo 20.o
1. É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 1250000 EUR.
Artigo 21.o
1. É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 2200000 EUR.
CAPÍTULO V
(Peripneumonia contagiosa dos bovinos)
Artigo 22.o
1. É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 800000 EUR.
CAPÍTULO VI
(Anaplasmose, babesiose, pericardite exsudativa dos ruminantes)
Artigo 23.o
1. É aprovado o programa de erradicação da anaplasmose e da babesiose na Reunião apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. É aprovado o programa de erradicação da babesiose e da pericardite exsudativa dos ruminantes em Guadalupe apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
3. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França na execução dos programas referidos nos n.os 1 e 2, até ao máximo de 500000 EUR.
CAPÍTULO VII
(Brucelose dos ovinos e caprinos)
Artigo 24.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com testes e vacinas e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 1100000 EUR.
Artigo 25.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Espanha com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 5000000 EUR.
Artigo 26.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com testes e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 900000 EUR.
Artigo 27.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com testes e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 4500000 EUR.
Artigo 28.o
1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com testes e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 2500000 EUR.
CAPÍTULO VIII
(Tremor epizoótico dos ovinos)
Artigo 29.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Bélgica com análises e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 50000 EUR.
Artigo 30.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com análises e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 100000 EUR.
Artigo 31.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com análises e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 50000 EUR.
Artigo 32.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 50000 EUR.
Artigo 33.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Países Baixos com análises, até ao máximo de 100000 EUR.
Artigo 34.o
No âmbito dos programas referidos nos artigos 29.o a 33.o, os custos das análises serão reembolsados até ao montante máximo de 10 EUR por teste de determinação de genótipos, 15 EUR por teste histopatológico e 15 EUR por teste imuno-histoquímico.
CAPÍTULO IX
(Peste suína africana/clássica, doença vesiculosa dos suínos)
Artigo 35.o
1. É aprovado o programa de erradicação da peste suína africana/clássica apresentado pela Itália (Sardenha) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com testes virológicos e serológicos e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 400000 EUR.
Artigo 36.o
1. É aprovado o programa de erradicação e controlo da doença vesiculosa dos suínos e da peste suína clássica apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com testes virológicos e serológicos e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais seropositivos, até ao máximo de 300000 EUR.
Artigo 37.o
1. É aprovado o programa de erradicação da peste suína clássica apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Alemanha com testes virológicos e serológicos a suínos domésticos e para o controlo da população de javalis, até ao máximo de 2200000 EUR.
CAPÍTULO X
(Doença de Aujeszky)
Artigo 38.o
1. É aprovado o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Bélgica com testes, até 1,25 EUR por teste e ao máximo de 380000 EUR.
Artigo 39.o
1. É aprovado o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Alemanha com testes, até 1,25 EUR por teste e ao máximo de 1242000 EUR.
CAPÍTULO XI
(Disposições finais)
Artigo 40.o
A contribuição financeira da Comunidade para os programas referidos nos artigos 1.o a 7.o será concedida sob reserva:
a) Da colocação em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, por parte do Estado-Membro em causa, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do programa;
b) Da apresentação semestral à Comissão, o mais tardar quatro semanas depois do termo do período em apreço, de um relatório sobre o estado de avanço do programa e as despesas efectuadas;
c) Da apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2001, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efectuadas,
e desde que tenha sido respeitada a legislação comunitária no domínio veterinário.
Artigo 41.o
A contribuição financeira da Comunidade para os programas referidos nos artigos 8.o a 39.o será concedida sob reserva:
a) Da colocação em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, por parte do Estado-Membro em causa, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do programa;
b) Da apresentação quadrimestral à Comissão, o mais tardar quatro meses depois do termo do período em apreço, de um relatório sobre o estado de avanço do programa e as despesas efectuadas;
c) Da apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2001, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efectuadas,
e desde que tenha sido respeitada a legislação comunitária no domínio veterinário.
Artigo 42.o
1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar inspecções no local, a fim de se assegurar da realização das medidas e das despesas comparticipadas.
A Comissão informará os Estados-Membros dos resultados dessas inspecções.
2. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum aplicar-se-ão mutatis mutandis(6).
3. A contribuição financeira da Comunidade só será concedida se os programas tiverem sido efectivamente executados de acordo com a regulamentação comunitária.
Artigo 43.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.

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