Document ID: 31994D0805

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural) (1994-1998) (94/805/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, através da sua Decisão nº 1110/94/CE (4), um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir referido como «IDT») para o período 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural); que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico deve precisar as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 607 milhões de ecus; que as dotações para cada ano financeiro serão estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições fixadas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que, para atingir os seus objectivos e enfrentar os desafios, o domínio da agricultura e das pescas, incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural, se deve apoiar numa IDT:
- que garanta a competitividade, a eficácia e o desenvolvimento sustentável para o sector agrícola (agricultura, horticultura, silvicultura e pescas) e para o sector agro-industrial (alimentar e não alimentar),
- que apoie a evolução das políticas comunitárias (especialmente agricultura e pescas),
- que responda às necessidades da sociedade no sentido de dispor de uma grande gama de produtos alimentares sãos e nutritivos e de produtos não alimentares compatíveis com o ambiente,
- que contribua para o desenvolvimento sustentável, a preservação e o melhoramento do ambiente rural e costeiro;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para estimular o crescimento, para o reforço da competitividade e para o desenvolvimento do emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural);
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE dispõe no sentido de que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo de qualidade científica e técnica; que o presente programa deverá contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar actividades de IDT de elevada qualidade;
Considerando que o contributo da Comunidade para a investigação no domínio das pescas poderá ser mais eficaz se forem adoptadas disposições financeiras específicas para a recolha de dados e para a manutenção e desenvolvimento de bases de dados apropriadas, em cooperação com as respectivas autoridades dos Estados-membros;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação especificadas nas medidas previstas pelo artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que, na execução do presente programa, é necessário prever medidas destinadas a incentivar a participação das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente medidas de incentivo tecnológico;
Considerando que os esforços da Comissão no sentido de simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a facilitar a execução do programa e as formalidades que as empresas, nomeadamente as PME, os centros de investigação e as universidades têm de cumprir a fim de participarem numa acção comunitária de IDT;
Considerando que o presente programa contribui para o reforço das sinergias entre as actividades de IDT realizadas no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural) pelos centros de investigação, universidades e empresas, em especial as PME, estabelecidos nos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que a natureza das actividades a realizar no âmbito do presente programa exige uma estreita coordenação com as actividades realizadas no âmbito de outros programas específicos;
Considerando que podem revelar-se oportunas as actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais para fins de execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deve incluir igualmente actividades de apoio, de divulgação e de valorização dos resultados de IDT, em especial junto das PME e nomeadamente das situadas nos Estados-membros ou regiões que participam em menor escala no programa, e actividades de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores, desenvolvidas no âmbito do presente programa e na medida em que a sua correcta execução o exija;
Considerando que se deve proceder a uma análise do impacte socioeconómico e dos eventuais riscos tecnológicos das actividades relacionadas com o presente programa;
Considerando que é conveniente examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do citado programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o CCI, através do seu próprio programa, contribui igualmente para a realização dos objectivos da IDT comunitária nos domínios abrangidos pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural), tal como definido no anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 607 milhões de ecus, incluindo 7,3 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.
2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.
3. Compete à autoridade orçamental fixar as dotações para cada exercício financeiro, sob reserva da disponibilidade de recursos dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios de uma gestão sa a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais respeitantes à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e as aplicáveis à divulgação dos resultados encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, a aplicação rentável do programa, a Comissão verificará de modo permanente e sistemático, com a assistência adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. Examinará, em especial, se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa.
2. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão fará proceder a uma avaliação externa, por peritos qualificados e independentes, das actividades realizadas nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III da Decisão nº 1110/94/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa exposta no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Este programa definirá em pormenor:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as tarefas de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas dos convites à apresentação de propostas,
- as disposições financeiras e de gestão propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de estímulo tecnológico para as PME e outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições relativas à coordenação com outras actividades de IDT levadas a cabo neste domínio, em especial ao abrigo de outros programas específicos e, se necessário, disposições que garantam a interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como Eureka e Cost,
- disposições referentes à divulgação, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT empreendidas no âmbito do programa.
2. A Comissão publicará convites à apresentação de propostas sobre projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A Comissão é encarregada da execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho a que se refere o nº 1 do artigo 5º,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas e ao estabelecimento de critérios e mecanismos para a aprovação e selecção dos projectos,
- à avaliação das actividades de IDT propostas para um financiamento comunitário e do montante calculado da contribuição comunitária para cada actividade, quando este for igual ou superior a 0,5 milhão de ecus.
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante que figura no anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas actividades previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação, em qualquer projecto, de entidades jurídicas de países terceiros e organizações internacionais.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,5 milhão de ecus, a Comissão informará o comité sobre as actividades e o resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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