Document ID: 31980R1475

REGULAMENTO (CEE) No 1475/80 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1980 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codificação das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta as disposições mencionadas nas citações dos Regulamentos:
- (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2971/79 (2),
- (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação do direitos niveladores e dos direitos de exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 609/78 (4),
- (CEE) no 431/76 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem manter-se sujeitos aos regimes alfandegários de pagamento antecipado das restituições (5),
- (CEE) no 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1976, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação para os produtos lácteos e que revoga e altera certos regulamentos (6),
- (CEE) no 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece modalidades de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2377/78 (8),
- (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 19 de Novembro de 1979, que estabelece modalidades de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9),
- (CEE) no 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1980, relativo à alicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de certos produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira (10);
Considerando que a adopção do Regulamento (CEE) no 585/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (11), e do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece modalidades de aplicação respeitantes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (12), a conselha a que se substituam as remissões para actos nessa oportunidade revogados por remissões para os textos que passam a ser aplicáveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão respectivos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nas disposições que se seguem, onde se lê «Regulamento (CEE) no 413/69» deve ler-se «Regulamento (CEE) no 565/80»:
- Regulamento (CEE) no 413/76:
Segundo parágrafo do artigo 3o,
- Regulamento (CEE) no 2730/79:
Artigo 2o.
2. Nas disposições que se seguem, onde se lê «aos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 441/69», deve ler-se «aos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 565/80»:
- Regulamento (CEE) no 193/75:
- No 3 alínea b), quarto travessão, do artigo 9o,
- No 8, alínea b), primeiro travessão, terceiro subtravessão, do artigo 17o,
- Regulamento (CEE) no 645/75:
No 2, alínea e), do artigo 3o,
- Regulamento (CEE) no 1998/78:
- No 1, alínea h) do artigo 12o,
- Artigo 17o.
3. Nas disposições que se seguem, onde se lê «do no 4, último parágrafo, do Artigo 2o e do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 441/69», deve ler-se «do no 7 do artigo 4o e do no 3 do Regulamento (CEE) no 565/80»:
- Regulamento (CEE) no 776/78:
Segundo travessão do artigo 2o,
- Regulamento (CEE) no 109/80:
Segundo travessão do artigo 1o.
Artigo 2o
No Regulamento (CEE) no 413/76:
- no primeiro parágrafo do artigo 1o, onde se lê «no 3, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1957/69», deve ler-se «no 1, primeiro travessão do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80»,
- no segundo parágrafo do artigo 1o, onde se lê «do no 3, alínea a), do artigo 3o», deve ler-se «do no 1, segundo parágrafo, do artigo 11o»,
- no no 1 do artigo 2o, onde se lê «no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1957/69», deve ler-se «no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1980.

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