Document ID: 31995R2971

REGULAMENTO (CE) Nº 2971/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limita as importações anuais para a Comunidade dos produtos em conserva mencionados no Anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94 (4), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comunidade em 1993, 1994 e 1995;
Considerando que é necessário fixar a quantidade a importar em 1996, que deve, portanto, alterar-se o Regulamento (CEE) nº 3900/92;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
« 5. Para 1996, o documento de importação referido no artigo 6 será emitido até ao limite das seguintes quantidades:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

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