Document ID: 32008D0949

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 2008
que adopta um programa comunitário plurianual em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas
(2008/949/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 199/2008 estabelece um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados com o objectivo de criar uma base sólida para a análise científica das pescarias e possibilitar a formulação de um aconselhamento científico adequado à execução da política comum das pescas (a seguir designada «PCP»).
(2)
Os Estados-Membros devem definir programas nacionais plurianuais para a recolha, gestão e utilização de dados em conformidade com o programa comunitário plurianual.
(3)
Assim, será necessário definir um programa comunitário plurianual que possa reger a recolha da informação necessária para o apoio às análises científicas necessárias no contexto da PCP, bem como a gestão e utilização dessa mesma informação.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
DECIDE:
Artigo único
O programa comunitário plurianual referido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 é definido no anexo.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

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