Document ID: 31987D0161

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1987
que aprova um programa específico relativo ao sector da transformação da carne e da salsicharia nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(87/161/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 19 de Novembro de 1985, o Governo dos Países Baixos comunicou um programa relativo ao sector da carne e da salsicharia e que forneceu dados complementares em data de 22 de Fevereiro de 1986;
Considerando que o referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização das capacidades relativas à comercialização e à transformação da carne e da salsicharia e que todos estes investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização das capacidades de comercialização e de transformação da carne e da salsicharia podem ser aceites com excepção dos que digam respeito a produtos não mencionados no Anexo II do Tratado;
Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no nº 1 alínea g) do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector da transformação da carne e da salsicharia comunicado em 19 de Novembro de 1985 e completado em 22 de Fevereiro de 1986 pelo Governo neerlandês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos a produtos não mencionados no Anexo II do Tratado.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.

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