Document ID: 31995R2198

REGULAMENTO (CE) Nº 2198/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 774/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1),
Considerando que o acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » e aprovado pela decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (2), alterou o volume do contingente referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 774/94 e as outras condições do conjunto dos contingentes abertos pelo referido regulamento; que é conveniente adaptá-lo nesse sentido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os artigos 1º a 6º do Regulamento (CE) nº 774/94 passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.
2. O direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 20 %.
Artigo 2º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 7 000 toneladas de carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 3º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 15 500 toneladas de carne de galo ou de galinha dos códigos NC 0207 41 10, 0207 41 41 e 0207 41 71.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 4º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 2 500 toneladas de carne de peru ou de perua dos códigos NC 0207 42 10, 0207 42 11 e 0207 42 71.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 5º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 6º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 30,60 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 2302 30 10 e 2302 40 10 e em 62,25 ecus por tonelada para os produtos do código NC 2302 30 90 e NC 2302 40 90. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Labels: 3
17