Document ID: 31990R1784

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1784/90 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no 3929/87, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, durante determinadas campanhas vitícolas, colheitas muito precoces podem levar alguns operadores a deter na data estabelecida para a contabilização das existências a declarar em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (3), produtos provenientes da nova colheita; que é necessário evitar que tais produtos sejam contabilizados duas vezes, nas existências e na declaração de produção, precisando que não devem ser objecto de declarações de existências;
Considerando que as dificuldades que justificaram a isenção, a título transitório, para determinadas categorias de produtores na Grécia, das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, ainda não desapareceram; que é necessário, por conseguinte, prorrogar por mais uma campanha vitícola o regime derrogatório previsto para os produtores atrás referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3929/87 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º é completado com o seguinte texto:
« No que diz respeito aos produtos vitícolas comunitários, não constarão da referida declaração aqueles provenientes de uvas colhidas com relação à vindima do mesmo ano civil. ».
2. No artigo 16º, o período « 1984/1985 a 1989/1990 » é substituído por « 1984/1985 a 1990/1991 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.

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