Document ID: 31988D0497

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 1988
que revoga a Decisão 87/107/CEE relativa à importação com franquia de direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição a título gratuito das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(88/497/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 81º,
Considerando que, através da Decisão 87/107/CEE (3), a Comissão autorizou o Governo grego a importar com franquia de direitos de importação as mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição, a título gratuito, das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986;
Considerando que, de acordo com as comunicações feitas à Comissão pelo Governo grego em aplicação do artigo 3º da referida decisão, se verifica que, desde Outubro de 1987, não têm sido apresentados a esse governo pedidos de importação com franquia para mercadorias destinadas às vítimas desse tremor de terra; que, nessas condições e após consulta dos Estados-membros, se afigura oportuno proceder à revogação da referida decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Decisão 87/107/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Setembro de 1988.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.

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