Document ID: 31997D0328

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação a Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/328/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5, quarto parágrafo, do seu artigo 8º, o nº 9, terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 10º, o seu artigo 11º e o nº 6, terceiro parágrafo, do seu artigo 11ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, o seu artigo 11º e o nº 3 do seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (5), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o Feder pode participar;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (7), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FSE pode participar e no seu artigo 2º as despesas elegíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (9), define no artigo 1º as acções em cujo financiamento o FEOGA, secção «Orientação», pode participar;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (10), define no artigo 1º as acções em cujo financiamento o IFOP pode participar e explicita os critérios e condições das intervenções no artigo 5º e no Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquacultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (12);
Considerando que o Conselho ECOFIN de 11 de Março de 1996, nas suas deliberações em matéria de quitação quanto à execução do orçamento de 1994, solicitou, nas suas considerações, que fossem eliminados todos os elementos de incerteza em matéria de elegibilidade das despesas a fim de garantir uma utilização optimizada dos recursos comunitários, em conformidade com os regulamentos em vigor (13); que, com vista a clarificar a situação em matéria de elegibilidade das despesas, tanto no que se refere aos Estados-membros, como no que respeita aos beneficiários, é conveniente incluir o anexo junto, elaborado em parceria com os Estados-membros, nas diferentes decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativas comunitárias actualmente em curso;
Considerando que, a fim de respeitar o princípio da confiança legítima, apenas as disposições deste anexo que não impõem qualquer encargo ou condição nova aos Estados-membros e aos beneficiários podem ser aplicadas aos projectos já seleccionados;
Considerando que a Comissão aplicará a presente decisão com pleno respeito pelas características e competências institucionais, jurídicas e financeiras dos Estados-membros no contexto do partenariado;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com os pareceres do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca;
Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O anexo (14) da presente decisão faz parte integrante das decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária.
2. Sempre que as disposições do anexo acima referido impuserem encargos ou condições novas ou complementares aos Estados-membros ou aos beneficiários, essas disposições só se aplicam aos investimentos, acções, medidas e projectos que fazem parte das intervenções referidas no nº 1 e que sejam seleccionadas após 1 de Maio de 1997.
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.

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