Document ID: 31993R3518

REGULAMENTO (CE) Nº 3518/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que adapta o código de um produto referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2502/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;
Considerando que o código na Nomenclatura Combinada utilizado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (4) para designar as bananas congeladas é o que se encontrava em vigor em 1992 e não corresponde ao que se encontra em vigor desde o início de 1993; que, em consequência, é conveniente adaptar esse código;
Considerando que esta adaptação deve produzir efeitos na data de entrada em vigor do regulamento supramencionado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a designação das mercadorias do código NC « ex 0811 90 90 / Bananas congeladas » é substituída por « ex 0811 90 99 / Bananas congeladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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