Document ID: 31985L0205

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (85/205/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/795/CEE (4) da Comissão,
Considerando que, graças à experiência e tendo em conta o estado actual da técnica, é neste momento possível tornar certas prescrições da Directiva 71/127/CEE não somente mais completas e melhor adaptadas às condições reais de ensaio, mas igualmente mais severas, para aumentar a segurança da circulação rodoviária;
Considerando que a presença do espelho retrovisor exterior no lado do passageiro nos veículos das categorias M1 (automóveis) e N1 (camionetas), continuando embora facultativa, necessita de modificações respeitantes à construção do espelho e da sua caixa para que, mantendo um campo de visão óptimo, as dimensões do dispositivo reduzam ao mínimo os fenómenos de vibrações e de resistência ao ar;
Considerando que para os veículos tractores de semi-reboques da categoria N3 (veículos utilitários pesados), as prescrições actuais se revelaram insuficientes quanto ao campo de visão exterior lateral para o lado e para a retaguarda do veículo ; que, para fazer face a este inconveniente, é necessário prever a presença de um retrovisor suplementar chamada «de grande ângulo;
Considerando que, para todos os veículos da categoria N3 (de mercadorias, com ou sem reboque e tractores de semi-reboques), as prescrições actuais se revelaram insuficientes quanto ao campo de visão na área adjacente ao lado da estrutura da cabina oposta ao condutor ; que para fazer face a este inconveniente, é necessário prever a presença de um retrovisor chamado de «arrumação»;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 34. (3) JO nº L 68 de 22.3.1971, p. 1. (4) JO nº L 239 de 22.9.1979, p. 1.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 71/127/CEE é alterada da seguinte forma: 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7º
1. A partir de 1 de Outubro de 1985, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os espelhos retrovisores: a) - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se os espelhos retrovisores deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem às prescrições da presente directiva;
b) - recusar, para um tipo de espelho retrovisor, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se esses espelhos retrovisores obedecerem às prescrições da presente directiva,
- proibir a colocação no mercado de espelhos retrovisores se estes ostentarem a marca de homologação CEE concedida com base nas prescrições da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1986, os Estados-membros: a) - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva;
b) - deixam de poder emitir a homologação CEE para um modelo de espelho retrovisor se este não obedecer às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de espelho retrovisor se este não obedecer às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos - com excepção dos visados no ponto 2.1.3. do Anexo III - cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva.
A partir de 1 de Outubro de 1992, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos visados no ponto 2.1.3. do Anexo III cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva, assim como a colocação no mercado de espelhos retrovisores que não ostentem a marca de homologação concedida com base nas prescrições da presente directiva.»
2. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva.
As referências feitas aos anexos da Directiva 71/127/CEE devem ser entendidas como sendo feitas às especificações correspondentes dos anexos à presente directiva, a saber: - o ponto 2. do Anexo I corresponde ao Anexo II,
- o ponto 2.6. do Anexo I corresponde ao Apêndice 2 do Anexo II.
Artigo 2º
O mais tardar em 1 de Outubro de 1985, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas 18 de Fevereiro de 1985.

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