Document ID: 31978R1128

REGULAMENTO (CEE) No 1128/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 relativo à celebração do Acordo sob a forma de duas trocas de cartas que altera o Acordo de 5 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha relativo a certos queijos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, a pedido de Espanha a Comissão iniciou consultas com esse país tendo em vista reexaminar os preços de certos queijos que são objecto do Acordo de 5 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha (1), com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Julho de 1975 (2); que a delegação da Comissão e a de Espanha chegaram a acordo e que as disposições desse acordo são aceitáveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comissão, o Acordo sob forma de duas trocas de cartas que altera o Acordo de 5 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha relativo a certos queijos.
O texto do acordo é anexado ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo sob a forma de duas trocas de cartas com o efeito de obrigar a Comunidade.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

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