Document ID: 31989R1530

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1530/89 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1989
que institui medidas temporárias de vigilância comunitária a posteriori em relação às importações de certos produtos originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Após consultas realizadas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3429/83 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que institui medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão (3), terminou a sua vigência em 5 de Maio de 1989;
Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;
Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão (4) e que é suficiente conhecer as importações efectivamente realizadas; que é conveniente instaurar uma vigilância comunitária a posteriori segundo a modalidade prevista no Regulamento (CEE) nº 288/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade, originárias do Japão:
- de computadores pessoais correspondentes aos códigos NC 8471 20 40, 8471 20 50, 8471 20 60 e 8471 20 90, e
- de furadoras electropneumáticas correspondentes ao código NC 8508 10 91,
ficam sujeitas a vigilância comunitária a posteriori nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 288/82.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.

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