Document ID: 31999R2397

REGULAMENTO (CE) N.o 2397/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1556/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que Taiwan apresentou um pedido em 20 de Setembro de 1999;
(2) Considerando que as transferências pedidas por Taiwan se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999, tal como alterado;
(3) Considerando que é adequado aceitar o pedido;
(4) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Taiwan são autorizadas para o ano de 1999 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

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