Document ID: 32006D0500

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2006
relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia
(2006/500/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o, 83.o, 89.o, 95.o, 133.o e 175.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2 primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia, a seguir denominado «Tratado da Comunidade da Energia», com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas), tendo em vista a criação de uma Organização do Mercado Integrado da Energia da Europa do Sudeste.
(2)
Em 25 de Outubro de 2005, nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2005, o Tratado da Comunidade da Energia foi assinado em nome da Comunidade.
(3)
O Tratado da Comunidade da Energia prevê a criação de um mercado integrado do gás natural e da electricidade na Europa do Sudeste que criará um quadro regulamentar e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que todas as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social. Este Tratado possibilita a criação de um quadro regulamentar que permitirá o funcionamento eficiente dos mercados de energia da região, incluindo questões como a gestão das situações de congestão, os fluxos transfronteiras, os intercâmbios de energia, entre outras. O seu objectivo é, por conseguinte, a promoção de elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, bem como o progresso económico e social e um elevado nível de emprego.
(4)
A «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2003, destina-se a reforçar ainda mais as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais. Mediante a criação de condições económicas favoráveis e a imposição da execução do acervo comunitário relevante, o Tratado da Comunidade da Energia contribui para a integração económica das outras Partes nesse Tratado.
(5)
O Tratado da Comunidade da Energia aumenta a segurança do abastecimento das suas Partes Contratantes ligando a Grécia aos mercados continentais do gás e electricidade da União Europeia e oferecendo incentivos para ligar os Balcãs às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente.
(6)
O Tratado da Comunidade da Energia possibilita o desenvolvimento da concorrência num mercado da energia mais amplo e a exploração de economias de escala.
(7)
O Tratado da Comunidade da Energia melhora a situação ambiental em relação ao gás e à electricidade e promove a eficiência energética e as fontes de energia renováveis.
(8)
Em circunstâncias especiais, como em caso de perturbação do abastecimento em energia de rede, deverá ser garantida na Comunidade da Energia a segurança do abastecimento. O mecanismo de assistência mútua previsto no Tratado da Comunidade da Energia poderá ajudar a reduzir as consequências da perturbação, em particular nos territórios das Partes Contratantes, na acepção desse Tratado;
(9)
O Tratado da Comunidade da Energia permite que Estados limítrofes interessados, tais como a Moldávia, se tornem observadores na Comunidade da Energia.
(10)
O Tratado da Comunidade da Energia deverá, por conseguinte, ser aprovado.
(11)
A Comunidade da Energia dispõe de autonomia em matéria de tomada de decisões. A Comunidade Europeia é representada por dois representantes no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível criados nos termos do Tratado da Comunidade da Energia. Deverão portanto ser criadas as regras e procedimentos adequados para organizar a representação da Comunidade Europeia nas instituições da Comunidade da Energia, por forma a determinar e exprimir a posição da Comunidade Europeia.
(12)
Relativamente às decisões da Comunidade da Energia que produzam efeitos jurídicos, o Conselho determinará a posição da Comunidade Europeia nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
(13)
Os Estados-Membros directamente afectados pelo Título III do Tratado da Comunidade da Energia têm de desempenhar um papel crucial na realização dos objectivos da Comunidade da Energia. Por conseguinte, e sem prejuízo dos procedimentos relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário assegurar a participação activa daqueles Estados-Membros no processo de tomada de decisão e garantir o seu total apoio às medidas de execução que serão adoptadas nos termos do referido Título III.
(14)
Deverão ser estabelecidas regras para determinar os casos em que será o representante do Conselho ou da Comissão a exprimir as posições da Comunidade Europeia.
(15)
Deverá ainda estabelecer-se um procedimento específico para a aplicação da cláusula de revisão interna prevista nas alíneas i), iii) e iv) do artigo 100.o do Tratado da Comunidade da Energia,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Tratado da Comunidade da Energia.
2. O texto do Tratado da Comunidade da Energia acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada com poderes para notificar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação previsto no n.o 1 do artigo 1.o ao Secretário-Geral do Conselho, que actua como depositário do Tratado da Comunidade da Energia nos termos do artigo 105.o do mesmo, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada.
Artigo 3.o
1. A Comunidade Europeia é representada no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível criados nos termos do Tratado da Comunidade da Energia por:
a)
Um representante do Conselho designado pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho; quando esse Estado-Membro designar como representante do Conselho um representante de um dos Estados-Membros directamente afectados pelo Título III do Tratado da Comunidade da Energia, deve fazê-lo com base numa rotação entre esses Estados-Membros; e
b)
Um representante da Comissão.
2. Um representante da Comissão exerce as funções de Vice-Presidente do Conselho Ministerial e do Grupo Permanente de Alto Nível.
3. Um representante da Comissão representa a Comunidade Europeia no Conselho de Regulação e no Fórum criados nos termos do Tratado da Comunidade da Energia.
Artigo 4.o
1. A posição a tomar pela Comunidade Europeia no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação quanto às decisões referidas no artigo 76.o do Tratado da Comunidade da Energia nos termos dos artigos 82.o, 84.o, 91.o, 92.o, 96.o e 100.o do mesmo, que produzam efeitos jurídicos, deve ser adoptada pelo Conselho deliberando em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
2. No que se refere às decisões da Comunidade da Energia abrangidas pelo Título III do Tratado da Comunidade da Energia que sejam aplicáveis no território de um ou mais Estados-Membros, as posições adoptadas nos termos do n.o 1 não devem ir além do acervo comunitário.
3. No que se refere às decisões da Comunidade da Energia abrangidas pelo Título IV do Tratado da Comunidade da Energia que sejam aplicáveis nos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele estabelecidas, as posições adoptadas nos termos do n.o 1 não devem ir além do acervo comunitário. Contudo, em relação ao Capítulo IV desse Título, em caso de circunstâncias especiais as posições adoptadas nos termos do n.o 1 podem ir além do acervo comunitário.
4. Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão, antes de apresentar uma proposta de medida ao abrigo do Título III do Tratado da Comunidade da Energia, deve consultar nos devidos termos os Estados-Membros directamente afectados pela proposta em questão.
5. O Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado de qualquer decisão do Conselho tomada nos termos do n.o 1 relativa ao estabelecimento da posição da Comunidade no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação.
6. As posições a adoptar pela Comunidade Europeia nas instituições da Comunidade da Energia devem assegurar que a Comunidade da Energia não adopte quaisquer medidas com efeito jurídico que:
-
entrem em conflito com qualquer parte do acervo comunitário,
-
que criem uma discriminação entre os Estados-Membros ou
-
que afectem a competência e o direito de um Estado-Membro da UE no que respeita à determinação das condições de exploração dos seus recursos energéticos, à escolha entre recursos energéticos e à estrutura geral do seu aprovisionamento energético.
7. As posições a adoptar pela Comunidade Europeia no Conselho de Regulação devem ser determinadas após consulta ao Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) nos termos da Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (2).
Artigo 5.o
1. O procedimento previsto no n.o 2 é aplicável antes que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, possa ser adoptada uma posição pela Comunidade Europeia relativamente às decisões aprovadas pela Comunidade da Energia nos termos das alíneas i), iii) e iv) do artigo 100.o do Tratado da Comunidade da Energia.
2. Sob recomendação da Comissão, o Conselho, deliberando em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, autoriza a Comissão a deliberar no âmbito das instituições da Comunidade da Energia. Estas deliberações são conduzidas pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessa tarefa e no âmbito das eventuais directrizes que o Conselho lhe dirija.
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo do n.o 2, a posição da Comunidade Europeia é expressa pelo representante da Comissão nas instituições da Comunidade da Energia.
2. No Conselho Ministerial, a posição da Comunidade Europeia é expressa pelo representante do Conselho em relação às decisões tomadas nos termos do artigo 92.o do Tratado da Comunidade da Energia.
Artigo 7.o
Três anos após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida na sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas adicionais.
Artigo 8.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

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