Document ID: 32003R0881

Regulamento (CE) n.o 881/2003 da Comissão
de 21 de Maio de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o seu artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(3), integra o princípio "Tudo excepto armas" consagrado pelo Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2001(5) a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos.
(2) A fim de assegurar que a referida isenção beneficia unicamente os países menos desenvolvidos e evitar desvios do comércio através de alguns desses países no quadro da acumulação regional de origem, determinadas operações mínimas, com baixo valor acrescentado, nos sectores do açúcar e do arroz, que actualmente são suficientes para conferir o carácter de produto originário para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas em conformidade com o disposto no artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(7), deixarão de ser consideradas como operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes para conferir o carácter de produto originário.
(3) Convém consequentemente, alterar a lista das operações consideradas insuficientes para conferir o carácter de produto originário nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por outro lado, e por razões de coerência, devem introduzir-se as mesmas alterações no artigo 101.o do dito regulamento em relação aos países ou territórios beneficiários a que são aplicáveis medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade.
(4) As alterações da nomenclatura do sistema harmonizado entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002. A lista das operações de complemento de fabrico ou transformações a que deverão ser submetidos os produtos não originários para obterem o carácter de produto originário e as notas introdutórias correspondentes devem ser actualizadas de modo a ter em conta essas alterações. São também necessárias algumas correcções. Para assegurar uma maior clareza, estes textos devem voltar a ser integralmente publicados.
(5) A Comunidade Andina e o Mercado Comum da América Central que, nos termos do artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, têm beneficiado, separadamente, da acumulação regional de origem no âmbito do sistema de preferências generalizadas, solicitaram poder beneficiar, conjuntamente, das disposições em matéria de acumulação regional, a fim de fomentar o desenvolvimento industrial dessas regiões. Para o efeito, criaram um secretariado comum, o Comité Misto Permanente da Origem da Comunidade Andina - Mercado Comum da América Central e Panamá. Todos os países deste novo grupo preenchem os requisitos do artigo 72.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, designadamente no que respeita à transmissão do compromisso de respeitar as regras em vigor e prestarem a cooperação administrativa necessária. Por conseguinte, este grupo deve poder beneficiar das disposições da acumulação regional.
(6) As provas de origem nos termos dos acordos anteriormente aplicáveis, no que respeita à Comunidade Andina e ao Mercado Comum da América Central devem continuar a produzir os seus efeitos dentro dos limites da sua validade.
(7) A fim de evitar confusões, uma vez que os países que podem beneficiar da acumulação regional nem sempre são países membros de grupos regionais, convém deixar de distinguir os países que podem beneficiar da acumulação regional segundo a designação de grupos regionais.
(8) Deve aproveitar-se a oportunidade para introduzir uma correcção no artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(9) É conveniente tornar mais flexível o prazo concedido no que respeita à declaração incompleta para a apresentação de documentos que permitam beneficiar de direitos reduzidos ou nulos.
(10) O sistema de gestão dos contigentes pautais considera, enquanto medida destinada a reduzir os encargos e as despesas administrativas na importação e a promover a uniformidade de tratamento determinados contigentes pautais como críticos. A experiência com a utilização desse sistema mostra que os critérios usados para determinar o nível crítico podem ser mais flexíveis sem que haja risco, no que respeita aos recursos próprios da Comunidade.
(11) O sistema de vigilância das importações preferenciais demonstrou ser igualmente adequado para a vigilância de importações não preferenciais devendo, por conseguinte, ser extensível a essas importações.
(12) O nível de realização do sistema de trânsito informatizado já não justifica a possibilidade oferecida aos operadores de utilizar a lista de carga como parte descritiva da declaração de trânsito apresentada através de processos informáticos. Convém, consequentemente, suprimir tal possibilidade.
(13) É conveniente introduzir disposições destinadas a desenvolver, completar e, eventualmente, actualizar a regulamentação existente, a fim de que o acervo da recente reforma do trânsito comunitário/comum e designadamente as disposições relativas ao fim do regime, às provas alternativas e ao processo de busca, se estendam ao regime TIR.
(14) Convém adaptar o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 à Convenção TIR.
(15) É também conveniente prever, com vista à obtenção de uma maior eficácia e transparência do regime, que o processo de cobrança se aplique igualmente em caso de utilização da caderneta TIR.
(16) O montante máximo que as associações garante na Comunidade são obrigadas a pagar, em caso de responsabilidade, deve ser expresso em euros e fixado em 60000 euros por caderneta TIR.
(17) A fim de preservar os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros, é necessário prever que a notificação de não apuramento devidamente feita no prazo de um ano pela administração aduaneira competente a uma associação garante estabelecida na Comunidade também produz efeitos em relação a outras associações garantes estabelecidas na Comunidade, sempre que se apurar posteriormente a responsabilidade dessas associações, nos termos do primeiro ou segundo travessões, do n.o 1, do artigo 215.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (a seguir denominado Código).
(18) A regulamentação relativa ao regime ATA mantém-se inalterada mas os artigos correspondentes devem ser adaptados, em consequência da modificação do regime TIR.
(19) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 551.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para efeitos de determinação do valor aduaneiro dos produtos transformados declarados para introdução em livre prática, o declarante pode escolher o valor aduaneiro dos produtos importados juntamente com as despesas de aperfeiçoamento. A noção "despesas de aperfeiçoamento" deve ser precisada no intuito de garantir a uniformidade de cobrança dos direitos de importação.
(20) O artigo 841.o do referido regulamento deve ser alterado, a fim de permitir o cumprimento das formalidades de reexportação na estância de saída para onde forem transmitidas as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária ao abrigo do livrete ATA.
(21) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 222.o do Código, é conveniente, sempre que se constitua dívida aduaneira em consequência da subtracção das mercadorias à fiscalização e exista pluralidade de devedores, prever as condições em que se suspende a obrigação de pagamento dos direitos por parte de alguns devedores. A duração da suspensão deve limitar-se a um ano, embora deva poder ser prolongada, designadamente quando os devedores que dela não beneficiem tiverem impugnado a dívida perante as instâncias judiciais competentes.
(22) O artigo 890.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos, em relação às mercadorias que podem beneficiar de tratamento comunitário ou de tratamento pautal preferencial, no caso de a dívida aduaneira decorrer da introdução em livre prática das referidas mercadorias e sempre que o importador possa apresentar a posteriori um documento que prove que teria podido beneficiar desses tratamentos no momento da introdução em livre prática. É conveniente alargar essa possibilidade aos casos de apresentação a posteriori de documento que permita beneficiar de tratamento pautal favorável devido à natureza das mercadorias. Com efeito, na ausência de manobra fraudulenta ou de negligência manifesta, a obrigação de pagar os direitos de importação é desproporcionada relativamente à função de protecção criada pela pauta aduaneira comum.
(23) A fim de evitar eventuais dificuldades de interpretação, é conveniente introduzir uma nova redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 900.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. A nova redacção deve, por outro lado, ter em conta o contexto económico actual, caracterizado por uma forte concorrência. O n.o 2 do artigo 900.o não deve, impor sistematicamente a obrigação de reexportar mercadorias que beneficiem de reembolso ou de dispensa de pagamento ao abrigo do n.o 1 do artigo 900.o, mas sim permitir substituir a reexportação pela destruição ou pela sujeição das mercadorias ao regime do trânsito comunitário externo, ao regime do entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.
(24) O anexo 25 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa as percentagens das despesas do transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro, deve ser alterado para ser simplificado e ter em conta o território aduaneiro alargado da Comunidade na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.
(25) O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 contém para a casa n.o 36 do documento administrativo único (DAU) os códigos destinados a identificar os regimes pautais ao abrigo dos quais os produtos são introduzidos em livre prática.
(26) Por razões de clareza, considera-se necessário acrescentar um código específico para a suspensão pautal temporária aplicável aos produtos destinados a aeronaves civis relativamente aos quais tenha sido emitido certificado de navegabilidade aérea.
(27) O anexo 67 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser adaptado às alterações do anexo 70.
(28) O anexo 70 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado para permitir a utilização de um sistema de comunicação das informações relativas aos produtos agrícolas transformados. Por outro lado, as vantagens do efeito de simplificação do "Sistema de Informações - Regimes de transformação (ISPP)" devem ser alargadas a esses produtos. Por razões económicas específicas, deve ser introduzido um código para os pedidos de autorização do regime de aperfeiçoamento activo relativos a mercadorias não sensíveis.
(29) É desejável simplificar a utilização do regime de "transformação sob controlo aduaneiro" relativamente às mercadorias importadas transformadas em produtos que possam beneficiar da suspensão autónoma de direitos de importação aplicáveis sobre determinadas armas e certos equipamentos militares.
(30) É necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 em conformidade.
(31) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1) O n.o 1 do artigo 70.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) O fraccionamento e reunião de volumes;
c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e) As operações simples de pintura e de polimento;
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;
g) As operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;
h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;
i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de corte;
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;
m) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção, necessárias para serem considerados originários de um país beneficiário ou da Comunidade;
n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a n);
p) O abate de animais.";
2) Os n.os 3 e 4 do artigo 72.o passam a ter a seguinte redacção:
"3. A acumulação regional aplica-se aos seguintes grupos regionais distintos de países beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas:
a) Grupo I: Brunei-Darussalam, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname;
b) Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;
c) Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca.
4. Entende-se pela expressão 'grupo regional' os Grupos I, II ou III, consoante o caso.";
3) O segundo e terceiro parágrafos do n.o 1, alínea b), do artigo 72.oB passam a ter a seguinte redacção:
"Este compromisso será transmitido à Comissão por intermédio dos seguintes secretariados:
i) Grupo I: Secretariado-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),
ii) Grupo II: Comité Conjunto Permanente de Origen Comunidad Andina - Mercado Común Centroamericano y Panamá (Comité Misto Permanente da Origem da Comunidade Andina - Mercado Comum da América Central e Panamá),
iii) Grupo III: Secretariado da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (SACRAS).";
4) A segunda frase do n.o 4 do artigo 76.o passa a ter a seguinte redacção:
"É decidido em conformidade com o procedimento do Comité.";
5) O n.o 1 do artigo 101.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) O fraccionamento e reunião de volumes;
c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e) As operações simples de pintura e de polimento;
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;
g) As operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;
h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;
i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de corte;
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;
m) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção, necessárias para serem considerados originários de um país beneficiário ou da Comunidade;
n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a n);
p) O abate de animais.";
6) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 256.o passa a ter a seguinte redacção: "Tratando-se de documento a cuja apresentação está subordinada a aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, se as autoridades aduaneiras tiverem razões para supor que as mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efectivamente beneficiar desse direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo mais longo que o referido no primeiro parágrafo para a apresentação do referido documento, desde que as circunstâncias o justifiquem. Este prazo não pode exceder quatro meses a contar da data de admissão da declaração nem pode ser prorrogado.";
7) O artigo 308.oC é passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 308.oC
1. Considera-se que o contingente pautal está numa situação crítica quando 75 % do volume inicial estiver esgotado, ou quando as autoridades competentes assim o decidirem.
2. Em derrogação ao n.o 1 o contingente pautal é considerado como crítico a contar da data da sua abertura num dos seguintes casos:
a) Se for aberto por um período inferior a três meses;
b) Se nenhum contingente pautal relativo aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão (contingentes pautais equivalentes) tiver sido aberto nos dois anos anteriores;
c) Se um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos se tiver esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tiver um volume inicial superior ao contingente pautal em questão.
3. Considera-se que um contingente pautal cujo único objectivo é a aplicação, em conformidade com as regras da OMC, de uma medida de salvaguarda ou de uma medida de represália está numa situação crítica quando 75 % do volume inicial estiver esgotado independentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos dois anos anteriores.";
8) O título da parte II, título I, capítulo 3, secção 2 passa a ter a seguinte redacção:
"Vigilância das importações"
9) O n.o 1 e o n.o 2 do artigo 308.oD passam a ter a seguinte redacção:
"1. Sempre que deva proceder-se à vigilância comunitária das importações, os Estados-Membros facultarão à Comissão relatórios de vigilância pelo menos uma vez por mês com dados pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidas em livre prática. A pedido da Comissão, os Estados-Membros limitarão esses dados às importações que tiverem beneficiado de disposições pautais preferenciais.
2. Os relatórios de vigilância dos Estados-Membros indicarão as quantidades introduzidas em livre prática a partir do primeiro dia do período em causa.";
10) O n.o 2 do artigo 353.o é suprimido;
11) O n.o 2 do artigo 358.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Se for o caso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado com uma lista de adições em conformidade com o modelo e as notas que figuram no anexo 45b. A lista é parte integrante do referido documento";
12) No título II da parte II, o título do capítulo 9 passa a ter a seguinte redacção:
"Transportes efectuados ao abrigo do regime TIR ou do regime ATA";
13) O n.o 1 do artigo 451.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Sempre que o transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade for efectuado em regime de transporte internacional de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR (Convenção TIR) ou da caderneta ATA (Convenção ATA) o território aduaneiro da Comunidade é considerado, no que respeita às regras de utilização nesse transporte de cadernetas TIR ou ATA, como um único território";
14) No n.o 2 do artigo 453.o, a expressão "nos artigos 314.o a 324.o" é substituída por "nos artigos 314.oB a 324oF";
15) A seguir ao artigo 453.o é aditado o texto seguinte:
"Secção 2
O regime TIR";
16) Os artigos 454.o e 455.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 454.o
As disposições da presente secção aplicam-se aos transportes efectuados a coberto de uma caderneta TIR, sempre que estiverem em causa os direitos de importação ou outras imposições na Comunidade.
Artigo 455.o
1. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída devolverão sem demora a parte do talão n.o 2 pertinente às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada no prazo máximo de um mês a contar da data do termo da operação TIR.
2. Em caso de não devolução da parte do talão n.o 2 pertinente da caderneta TIR às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada findo o prazo de dois meses a contar da data de admissão da caderneta TIR, as referidas autoridades informarão do facto: a associação garante em causa, sem prejuízo da notificação a endereçar nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Convenção TIR.
Informarão também o titular da caderneta TIR, solicitando tanto ao titular como à associação garante em causa que apresentem prova do termo da operação TIR.
3. A prova referida no n.o 2 constitui prova suficiente se for apresentado documento, certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída, com a identificação das mercadorias em causa e comprovando que foram apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.
4. Considera-se igualmente que a operação TIR terminou, sempre que o titular da caderneta TIR/associação garante em causa apresentar às autoridades aduaneiras documento aduaneiro de sujeição a destino aduaneiro em país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que identifique as mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia desse documento deve ser certificada conforme pelo organismo que tiver visado o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um Estado-Membro.
Artigo 455.oA
1. Sempre que, findo o prazo de quatro meses a contar da data de admissão da caderneta TIR, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada não dispuserem da prova do termo da operação TIR, darão imediatamente início a um processo de averiguações, a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento da operação TIR ou, na sua falta, a fim de determinar os termos de constituição da dívida aduaneira, identificar o devedor e determinar as autoridades aduaneiras competentes para proceder à liquidação.
Se, entretanto, as autoridades aduaneiras suspeitarem ou forem informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão imediatamente início ao processo de averiguações.
2. Darão igualmente início ao processo de averiguações sempre que se verificar a posteriori que a prova do termo da operação TIR foi falsificada e que o recurso a esse processo é necessário para concretizar os objectivos referidos no n.o 1.
3. Para dar início a um processo de averiguações, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada enviarão um pedido acompanhado de todas as informações necessárias às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída responderão sem demora ao pedido.
5. Sempre que o processo de averiguações permitir estabelecer que a operação TIR terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada informarão do facto sem demora a associação garante em causa e o titular da caderneta TIR, bem como, se for o caso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início ao processo de cobrança nos termos dos artigos 217.o a 232.o do Código.";
17) No capítulo 9 do título II da parte II, a expressão "Secção 2" e o respectivo título são suprimidos;
18) Os artigos 456.o e 457.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 456.o
1. Sempre que uma infracção ou irregularidade, nos termos da Convenção TIR, tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira na Comunidade, as disposições da presente secção aplicam-se mutatis mutandis às outras imposições nos termos da alínea a), do n.o 1, do artigo 91.o do Código.
2. Os artigos 450.oA, 450.oB e 450.oD aplicam-se mutatis mutandis no quadro do processo de cobrança relativo à utilização da caderneta TIR.
Artigo 457.o
1. Para efeitos do n.o 4, do artigo 8.o da Convenção TIR, sempre que a operação TIR se realizar no território aduaneiro da Comunidade, qualquer associação garante estabelecida na Comunidade pode tornar-se responsável pelo pagamento do montante da dívida aduaneira garantida relativa às mercadorias objecto da operação até ao limite de 60000 euros por caderneta TIR ou de um montante equivalente expresso em moeda nacional.
2. A associação garante, estabelecida no Estado-Membro competente para a cobrança em conformidade com o artigo 215.o do Código, é responsável pelo pagamento do montante garantido da dívida aduaneira.
3. As notificações de não apuramento de uma operação TIR, devidamente efectuadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro competentes para a cobrança nos termos do terceiro travessão, do n.o 1, do artigo 215.o do Código, à associação garante por elas aprovada, produzem efeitos em relação à associação garante aprovada pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro competentes nos termos do primeiro ou segundo travessões, do n.o 1, do referido artigo, sempre que estas últimas procedam posteriormente à cobrança.";
19) No título II, capítulo 9, secção 3, da parte II o título da secção passa a ter a seguinte redacção:
"O regime ATA";
20) São inseridos os artigos 457.oC e 457.oD:
"Artigo 457.oC
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições específicas da Convenção ATA relativas à responsabilidade das associações garantes na utilização do livrete ATA.
2. Se durante ou na ocasião de uma operação de trânsito efectuada a coberto de um livrete ATA, for cometida uma infracção ou uma irregularidade em determinado Estado-Membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos é realizada por esse Estado-Membro, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais, sem prejuízo do exercício da acção penal.
3. Sempre que não for possível determinar o território em que foi cometida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada, salvo se, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 457.oD, for apresentada prova suficiente da regularidade da operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.
Se não for feita tal prova, considerar-se-á que a infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada e esse Estado-Membro cobrará os direitos e demais imposições relativos às mercadorias em causa em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, os direitos e demais imposições - com excepção dos cobrados a título dos recursos próprios da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número - a que estão sujeitas as mercadorias em causa nesse Estado-Membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-Membro que tiver inicialmente procedido à cobrança. Nesse caso, o eventual excedente será reembolsado à pessoa que tiver pago inicialmente as imposições.
Se o montante dos direitos e demais imposições, inicialmente cobrados e restituídos pelo Estado-Membro que tiver procedido à sua cobrança, for inferior ao montante dos direitos e demais imposições devidos no Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade tiver sido efectivamente cometida, este último cobrará a diferença, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais.
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir eficazmente.
Artigo 457.oD
1. Sempre que se verificar que, durante ou na ocasião de uma operação de trânsito efectuada a coberto de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade, as autoridades aduaneiras notificá-la-ão ao titular do livrete ATA e à associação garante no prazo previsto no n.o 4 do artigo 6.o da Convenção ATA.
2. A prova da regularidade da operação efectuada a coberto de um livrete ATA, nos termos do primeiro parágrafo, do n.o 3, do artigo 457.oC, deve ser apresentada no prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Convenção ATA.
3. A prova referida no n.o 2 constitui prova suficiente:
a) Se for apresentado documento aduaneiro ou comercial certificado pelas autoridades aduaneiras em como as mercadorias em causa foram apresentadas à estância de destino;
b) Se for apresentado documento aduaneiro de sujeição a um regime aduaneiro em país terceiro ou a sua cópia ou fotocópia. A cópia certificada conforme pelo organismo que tiver visado o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um Estado-membro;
c) Através dos meios de prova previstos no artigo 8.o da Convenção ATA
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo devem identificar as mercadorias em causa.";
21) No n.o 2 do artigo 458.o, no n.o 4 do artigo 461.o e no n.o 4 do artigo 462.o a expressão "n.o 3 do artigo 454.o" é substituída pela expressão "n.o 3 do artigo 457.oC";
22) No n.o 3 do artigo 551.o é aditada a seguinte frase:
"'Despesas de aperfeiçoamento' são todas as despesas efectuadas para obter os produtos transformados, incluindo os gastos gerais e o valor de utilização de quaisquer mercadorias comunitárias.";
23) O artigo 841.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 841.o
Sempre que a reexportação estiver sujeita a uma declaração aduaneira, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 788.o a 796.o, sem prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o apuramento do regime aduaneiro económico precedente.
Sempre que se utilizar um livrete ATA para a reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, pode apresentar-se a declaração aduaneira em estância aduaneira distinta da referida na primeira frase do n.o 5 do artigo 161.o do Código";
24) É aditado ao artigo 876.oA o n.o 3 seguinte:
"3. Constituída a dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Código, suspende-se a obrigação da pessoa abrangida pelo n.o 3, quarto travessão, desse artigo de proceder ao pagamento dos direitos, se tiver sido determinado, pelo menos, outro devedor e tiver recebido a comunicação do montante dos direitos em conformidade com o artigo 221.o do Código.
A suspensão só se verifica se a pessoa abrangida pelo n.o 3, quarto travessão, do artigo 203.o do Código não estiver também incluída nos outros travessões do mesmo número e não tiver agido com negligência manifesta no cumprimento das suas obrigações.
A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, as autoridades aduaneiras podem prolongá-la por motivos devidamente justificados.
A suspensão fica subordinada à prestação, pelo beneficiário, de uma garantia correspondente ao montante dos direitos em causa, excepto nos casos em que a garantia, cobrindo a totalidade do montante, já tiver sido prestada e o garante não tiver sido exonerado das suas obrigações. A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir for de natureza a suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades de ordem económica ou social.";
25) O primeiro parágrafo do artigo 890.o passa a ter a seguinte redacção:"A autoridade aduaneira decisória deferirá o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se:
a) O pedido for acompanhado de um certificado de origem, de um certificado de circulação, de um certificado de autenticidade, de um documento de trânsito comunitário interno ou de qualquer outro documento apropriado, que certifique que as mercadorias importadas teriam podido, à data da admissão da declaração de introdução em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de um tratamento pautal favorável devido à natureza das mercadorias;
b) O documento apresentado se referir especificamente às mercadorias em causa;
c) Todos os requisitos relativos a esses documentos estiverem preenchidos;
d) Estiverem preenchidas todas as condições para a concessão do tratamento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de um tratamento pautal favorável em razão da natureza das mercadorias.";
26) O artigo 900.o é alterado da seguinte forma:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos referidos nas alíneas c) e f) a n) do n.o 1 estão sujeitos, excepto no caso de as mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade pública ou entregues gratuitamente a obras de beneficência que exerçam as suas actividades na Comunidade, à sua reexportação, sob controlo das autoridades aduaneiras, do território aduaneiro da Comunidade.
A pedido do interessado, a autoridade decisória autorizará a substituição da reexportação das mercadorias pela inutilização ou a sua sujeição ao regime do trânsito comunitário externo, ao regime do entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.
Para adquirirem um destes destinos aduaneiros, as mercadorias são consideradas como não comunitárias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente como não comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.";
b) É suprimido o n.o 3.
27) O anexo 14 é substituído pelo texto que figura no Anexo I do presente regulamento;
28) O anexo 15 é substituído pelo texto que figura no Anexo II do presente regulamento;
29) O anexo 25 é substituído pelo texto que figura no Anexo III do presente regulamento;
30) O anexo 37a é alterado em conformidade com o Anexo IV do presente regulamento;
31) O anexo 38 é alterado em conformidade com o Anexo V do presente regulamento;
32) O anexo 44a é alterado em conformidade com o Anexo VI do presente regulamento;
33) O anexo 45a é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento;
34) O anexo 67 é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento;
35) O anexo 70 é alterado em conformidade com o anexo IX do presente regulamento;
36) O anexo 76 é alterado em conformidade com o anexo X do presente regulamento.
Artigo 2.o
Antes de 1 de Julho de 2004, a Comissão procederá a uma avaliação do grau de progresso pelos operadores no sistema informatizado de trânsito. A avaliação será elaborada com base em relatório estabelecido a partir das contribuições dos Estados-membros.
Artigo 3.o
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Os n.os 2 e 3 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Junho de 2003.
As provas de origem emitidas em conformidade com as disposições aplicáveis antes de 1 de Junho de 2003 continuarão a ser admitidas após esta data dentro dos limites da sua validade.
3. Os pontos 10), 11), 30), 32) e 33) do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Todavia, com base na avaliação prevista no artigo 2.o a referida data pode ser diferida através do procedimento do Comité.
4. Os pontos 12) a 21) do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2003.
5. O ponto 29) do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2003.

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