Document ID: 31995R2723

REGULAMENTO (CE) Nº 2723/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2690/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originárias da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2125/95 da Comissão (4) abre e gere os contingentes pautais comunitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30; que o referido regulamento fixa, na coluna I do anexo I, as quantidades desses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995; que o Regulamento (CE) nº 2690/95 prevê, na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, a abertura de um contingente de 2 200 toneladas para os mesmos produtos originários da China, para o mesmo período e nas mesmas condições; que se afigura oportuno, por razões de gestão administrativa, juntar esses dois contingentes num só e que, para o efeito, é conveniente indicar a quantidade de 2 200 toneladas na coluna I do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na coluna I do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95, o valor « 0 » é substituído por « 2 200 » na casa correspondente à China e o valor « 26 766 » é substituído por « 28 966 » na casa correspondente ao total.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.

Labels: 3
17
18
6