Document ID: 32003D0633

Decisão da Comissão
de 27 de Agosto de 2003
relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural
[notificada com o número C(2003) 3086]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2003/633/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE(2), e nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por carta registada na Comissão em 5 de Junho de 2002, Portugal informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural.
(2) Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão pediu um complemento de informação, nomeadamente, que lhe fosse comunicado o novo dispositivo que as autoridades portuguesas tencionam adoptar para dar cumprimento às disposições comunitárias. Em 13 de Junho de 2003, foi enviada uma nova carta reiterando o pedido da carta anterior. As autoridades portuguesas enviaram o projecto de alteração legislativa à Comissão, por correio registado, em 2 de Julho de 2003.
(3) A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva "IVA".
(4) Tratando-se de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da referida directiva, Portugal deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Portugal pode aplicar a medida comunicada nas cartas de 5 de Junho de 2002 e 2 de Julho de 2003, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das suas condições de produção e fornecimento.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003.

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