Document ID: 31997L0070

DIRECTIVA 97/70/CE DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),
(1) Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes marítimos deve ter por objectivo o reforço da segurança no mar;
(2) Considerando que, em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca de 1977, a seguir designado «Protocolo de Torremolinos»;
(3) Considerando que a aplicação do referido protocolo a nível comunitário aos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou desembarquem as suas capturas num porto de um Estado-membro reforçará a segurança desses navios, uma vez que várias legislações nacionais não exigem ainda o nível de segurança estabelecido pelo protocolo; que um nível de segurança comum permitirá, através da harmonização das diferentes prescrições de segurança nacionais, assegurar condições de concorrência equitativas para os navios de pesca que operam numa mesma zona sem comprometer as normas de segurança;
(4) Considerando que atendendo, em especial, à dimensão do mercado interno, a acção a nível comunitário é a forma mais eficaz de estabelecer em toda a Comunidade um nível de segurança comum para os navios de pesca;
(5) Considerando que uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico adequado, por proporcionar uma estrutura de aplicação uniforme e obrigatória das normas de segurança pelos Estados-membros embora deixe a cada Estado-membro a competência quanto à forma e aos meios que melhor se coadunem com o seu regime interno;
(6) Considerando que vários capítulos importantes do Protocolo de Torremolinos se aplicam apenas aos navios de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros; que limitar a esses navios a aplicação do protocolo a nível comunitário iria criar um desnível de segurança entre os mesmos e os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros, e por conseguinte distorceria a concorrência;
(7) Considerando que o nº 4 do artigo 3º do referido protocolo estabelece que cada parte determinará, de entre as regras do protocolo aplicáveis a navios com comprimento de fora a fora superior a 24 metros, as que devem ser aplicáveis, na totalidade ou em parte, a um navio de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior ao comprimento limite definido e com direito a arvorar o pavilhão dessa parte; que o nº 5 do artigo 3º do referido protocolo estabelece que os Estados se esforçarão por adoptar normas uniformes para estes navios de pesca, quando operem numa mesma região;
(8) Considerando que, para reforçar a segurança e evitar distorções da concorrência, deve ser prosseguido o objectivo de aplicar as regras de segurança da presente directiva a todos os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros que operem nas zonas pesqueiras da Comunidade, independentemente dos respectivos pavilhões; que, relativamente aos navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros e operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado-membro, este objectivo deve ser prosseguido em conformidade com as normas gerais do direito internacional;
(9) Considerando que as disposições pertinentes das directivas do Conselho adoptadas no quadro da política social da Comunidade devem continuar a ser aplicadas;
(10) Considerando que os Estados-membros devem, por todas estas razões, aplicar aos navios de pesca novos e, quando for caso disso, existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros as disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos, tendo em conta as disposições pertinentes constantes do anexo I da presente directiva; que os Estados-membros devem igualmente aplicar as disposições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo do Protocolo de Torremolinos, tal como adaptadas no anexo II da presente directiva, a todos os navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros que arvorem os respectivos pavilhões;
(11) Considerando que são justificados requisitos específicos, como indicado no anexo III, por motivos relacionados com circunstâncias regionais específicas, tais como as condições geográficas e climáticas; que foram elaboradas disposições específicas para a operação nas zonas Norte e Sul, respectivamente;
(12) Considerando que, para elevar ainda mais o nível de segurança, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-membro devem cumprir os requisitos específicos constantes do anexo IV;
(13) Considerando que os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros não devem ser autorizados a operar nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou a desembarcar as suas capturas num porto de um Estado-membro, nem portanto a concorrer com navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, a menos que o respectivo Estado do pavilhão certifique que os navios satisfazem as disposições técnicas estabelecidas na presente directiva;
(14) Considerando que os equipamentos que cumpram os requisitos da Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (4), instalados a bordo dos navios de pesca devem ser automaticamente considerados em conformidade com as disposições específicas que a presente directiva impõe a esses equipamentos, dado que os requisitos da Directiva 96/98/CE são pelo menos equivalentes aos do Protocolo de Torremolinos e da presente directiva;
(15) Considerando que os Estados-membros podem confrontar-se com circunstâncias locais que justifiquem a aplicação de medidas de segurança específicas a todos os navios de pesca que operem em determinadas zonas; que os Estados-membros poderão julgar conveniente prever isenções das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos, ou adoptar requisitos equivalentes a estas disposições; que os Estados-membros devem ter o direito de adoptar tais medidas, sob reserva de controlo pelo procedimento de comitologia;
(16) Considerando que não há, actualmente, normas técnicas internacionais uniformes para navios de pesca no que se refere à resistência do casco, às máquinas principais e auxiliares e às instalações eléctricas e automáticas; que tais normas podem ser estabelecidas de acordo com as regras de organizações reconhecidas ou das administrações nacionais;
(17) Considerando que, para controlar a aplicação e a execução efectivas da presente directiva, é necessário que os Estados-membros efectuem vistorias e emitam um certificado de conformidade para os navios de pesca que satisfaçam os requisitos específicos da presente directiva;
(18) Considerando que, para assegurar a plena aplicação da presente directiva e nos termos do artigo 4º do Protocolo de Torremolinos, os navios de pesca devem estar sujeitos a inspecção pelo Estado do porto; que um Estado-membro pode efectuar inspecções igualmente a bordo de navios de pesca de países terceiros que não estejam a operar nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro, nem a desembarcar capturas nos portos de um Estado-membro, sempre que esses navios se encontrem num porto desse Estado-membro, a fim de verificar se cumprem o referido protocolo, logo que este entre em vigor;
(19) Considerando que é necessário que um comité composto por representantes dos Estados-membros assista a Comissão para efeitos da aplicação efectiva da presente directiva; que o comité instituído no artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (5), pode assumir essas funções;
(20) Considerando que, para assegurar uma execução coerente da presente directiva, determinadas disposições podem ser adaptadas por intermédio do referido comité para ter em conta a evolução registada a nível internacional;
(21) Considerando que a Organização Marítima Internacional (OMI) deve ser informada da adopção da presente directiva, em conformidade com o Protocolo de Torremolinos;
(22) Considerando que, para assegurar a plena aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem estabelecer um sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º Objectivo
1. A presente directiva tem por objectivo estabelecer normas de segurança para os navios de pesca marítimos de comprimento igual ou superior a 24 metros, quer novos quer existentes na medida em que se lhes aplique o anexo do Protocolo de Torremolinos, os quais:
- arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registados na Comunidade, ou
- operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro, ou
- desembarquem as suas capturas num porto de um Estado-membro.
Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as embarcações de recreio que pratiquem a pesca não comercial.
2. A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6), e das suas directivas especiais, particularmente a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13ª directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (7).
Artigo 2º Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Navio de pesca» ou «navio»: um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou de outros recursos vivos do mar;
2. «Navio de pesca novo»: um navio de pesca relativamente ao qual:
a) O contrato de construção ou de transformação importante seja celebrado em 1 de Janeiro de 1999 ou após essa data; ou
b) O contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado antes de 1 de Janeiro de 1999 e o navio seja entregue três ou mais anos após essa data; ou
c) Na ausência de um contrato de construção, em 1 de Janeiro de 1999 ou após essa data:
- a quilha esteja assente, ou
- comece uma fase da construção identificável com um navio específico, ou
- se tenha iniciado a montagem, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todo o material de estrutura, consoante o valor que for menor;
3. «Navio de pesca existente»: um navio de pesca que não seja um navio de pesca novo;
4. «Protocolo de Torremolinos»: o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca de 1977, bem como as alterações nele introduzidas;
5. «Certificado»: o certificado de conformidade a que se refere o artigo 6º;
6. «Comprimento»: salvo disposição em contrário, 96 % do comprimento total, medido numa linha de flutuação situada a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento desde a face de vinte da roda da proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este for maior. Em navios projectados com caimento traçado, a linha de flutuação em que o comprimento é medido será paralela à linha de flutuação de projecto;
7. «Operar»: capturar ou capturar e transformar peixe ou outros recursos vivos do mar, sem prejuízo do direito de passagem inofensiva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona económica exclusiva de 200 milhas;
8. «Organização reconhecida»: uma organização reconhecida nos termos do artigo 4º da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (8).
Artigo 3º Requisitos gerais
1. Os Estados-membros devem garantir que as disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos sejam aplicadas aos navios de pesca em causa que arvorem os respectivos pavilhões, salvo disposição em contrário no anexo I da presente directiva.
Salvo disposição em contrário, na presente directiva, os navios de pesca existentes devem cumprir os requisitos pertinentes do anexo do Protocolo de Torremolinos até 1 de Julho de 1999.
2. Os Estados-membros devem garantir que os requisitos dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo do Protocolo de Torremolinos aplicáveis aos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros se apliquem igualmente aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros que arvorem os respectivos pavilhões, salvo disposição em contrário no anexo II da presente directiva.
3. Os Estados-membros devem todavia garantir que os navios que arvoram os respectivos pavilhões e operam em zonas específicas cumpram as disposições aplicáveis às zonas em causa, tal como definidas no anexo III.
4. Os Estados-membros devem garantir que os navios que arvoram os respectivos pavilhões cumpram os requisitos de segurança específicos estabelecidos no anexo IV.
5. Os Estados-membros proibirão os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros de operarem nas respectivas águas interiores ou respectivo mar territorial ou de desembarcarem as capturas nos respectivos portos, excepto se a administração do respectivo Estado do pavilhão certificar que os navios cumprem os requisitos referidos nos nºs 1, 2, 3 e 4 e no artigo 5º
6. Os equipamentos marítimos, enumerados no anexo A.1 da Directiva 96/98/CE que cumpram os requisitos da mesma, instalados a bordo de um navio de pesca em cumprimento das disposições da presente directiva, serão automaticamente considerados conformes com essas disposições, quer as mesmas imponham quer não que os equipamentos devam ser aprovados e submetidos a ensaios que satisfaçam a administração do Estado do pavilhão.
Artigo 4º Requisitos específicos, isenções e equivalências
1. Caso um Estado-membro ou um grupo de Estados-membros considerem que certas situações devidas a circunstâncias locais específicas ou às características do navio em causa exigem medidas de segurança específicas para os navios de pesca que operam numa determinada zona, e se essa necessidade for comprovada, esse Estado ou Estados poderão adoptar, nos termos do nº 4, medidas de segurança específicas que tenham em conta as circunstâncias locais, tais como a natureza e as condições climáticas das águas em que esses navios operam, a duração das saídas de pesca, ou as características dos navios, tais como os materiais de que são construídos.
As medidas adoptadas serão aditadas ao anexo III.
2. Os Estados-membros aplicarão as disposições do ponto 3 da regra 3 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos para a adopção de medidas de isenção, nos termos do nº 4 do presente artigo.
3. Os Estados-membros podem adoptar medidas que permitam equivalências, em conformidade com o ponto 1 da regra 4 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos, nos termos do nº 4 do presente artigo.
4. Qualquer Estado-membro que faça uso do disposto nos nºs 1, 2 ou 3 deverá actuar de acordo com o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro notificará a Comissão das medidas que tenciona adoptar, incluindo os pormenores necessários para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido;
b) Se, num período de seis meses a contar da notificação, for decidido, nos termos do artigo 9º, que as medidas propostas não se justificam, poderá ser solicitado ao referido Estado-membro que altere ou não adopte as medidas propostas;
c) As medidas adoptadas deverão constar da legislação nacional pertinente e ser comunicadas à Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros de todos os pormenores a elas referentes;
d) Todas essas medidas serão aplicáveis a todos os navios de pesca que operem nas mesmas condições especificadas, sem discriminação com base no respectivo pavilhão ou na nacionalidade do respectivo operador;
e) As medidas referidas no nº 2 aplicar-se-ão apenas enquanto o navio de pesca operar nas condições especificadas.
Artigo 5º Normas de projecto, construção e manutenção
As normas de projecto, construção e manutenção do casco, máquinas principais e auxiliares e instalações eléctricas e automáticas de um navio de pesca serão as regras em vigor à data da respectiva construção, especificadas para classificação por uma organização reconhecida ou utilizadas por uma administração.
Para os navios novos, essas regras deverão estar em conformidade com o procedimento e as condições previstas no nº 2 do artigo 14º da Directiva 94/57/CE.
Artigo 6º Vistorias e certificados
1. Os Estados-membros emitirão, para os navios de pesca que arvorem os respectivos pavilhões e cumpram os requisitos dos artigos 3º e 5º, um certificado de conformidade com as disposições da presente directiva, complementado por uma relação do equipamento e, nos casos adequados, por certificados de isenção. O certificado de conformidade, a relação do equipamento e o certificado de isenção devem obedecer aos modelos que figuram no anexo V. Os certificados serão emitidos pela administração do Estado do pavilhão ou por uma organização reconhecida agindo em nome dessa administração após uma vistoria inicial, efectuada por inspectores exclusivamente ao serviço da referida administração ou de uma organização reconhecida, ou do Estado-membro autorizado pelo Estado do pavilhão a realizar vistorias, em conformidade com o disposto no ponto 1, alínea a), da regra 6 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos.
2. Os períodos de validade dos certificados referidos no nº 1 não devem exceder os estabelecidos na regra 11 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos. A renovação do certificado de conformidade será efectuada após as vistorias periódicas previstas na regra 6 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos.
Artigo 7º Disposições relativas à inspecção
1. Os navios de pesca que operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou que desembarquem as suas capturas nos portos desse Estado e que não arvorem pavilhão desse Estado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, nos termos do artigo 4º do Protocolo de Torremolinos e sem discriminação com base no pavilhão do navio ou na nacionalidade do operador, a fim de verificar se cumprem os requisitos da presente directiva.
2. Os navios de pesca que não operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro nem desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado-membro e que arvorem pavilhão de outro Estado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, quando se encontrarem nos portos deste Estado, nos termos do artigo 4º do Protocolo de Torremolinos e sem discriminação com base no pavilhão do navio ou na nacionalidade do operador, a fim de verificar se cumprem os requisitos da presente directiva.
3. Os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros e não operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro nem desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, quando se encontrarem nos portos deste Estado, nos termos do artigo 4º do Protocolo de Torremolinos, a fim de verificar se se cumprem os requisitos do referido protocolo, logo que este entre em vigor.
Artigo 8º Adaptações
Nos termos do artigo 9º:
a) Podem ser adoptadas e incorporadas disposições atinentes:
- à interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações das partes contratantes, na medida do necessário para assegurar a aplicação coerente das mesmas na Comunidade,
- à aplicação da presente directiva sem alargamento do seu âmbito;
b) Os artigos 2º, 3º, 4º, 6º e 7º da presente directiva podem ser adaptados e os seus anexos podem ser alterados a fim de contemplar, para efeitos da presente directiva, ulteriores alterações ao Protocolo de Torremolinos que entrem em vigor após a adopção da presente directiva.
Artigo 9º Comité
1. A Comissão será assistida pelo comité instituído no nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE.
2. Sempre que se remeta para o presente artigo, é aplicável o procedimento a seguir estabelecido.
a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
b) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 10º Notificação à OMI
A Presidência do Conselho e a Comissão informarão a OMI da adopção da presente directiva, fazendo referência ao nº 5 do artigo 3º do Protocolo de Torremolinos.
Artigo 11º Sanções
Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.
Artigo 12º Execução
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão de imediato à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados-membros.
Artigo 13º Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 14º Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

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