Document ID: 31987R2095

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2095/87 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (4), enumera no anexo as medidas que correspondem à noção de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70; que esse anexo tem sido periodicamente actualizado pelo Conselho;
Considerando que, atendendo ao número significativo das alterações das medidas de regularização dos mercados adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, à necessidade de actualizações mais frequentes da lista que agrupa o conjunto destas medidas e à sua natureza declarativa, é conveniente prever que no futuro o estabelecimento dessa lista e a sua actualização venham a ser realizadas de acordo com um procedimento simplificado, a fim de manter essas medidas no âmbito das organizações comuns dos mercados agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
A lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regulamentação dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º desse regulamento e é publicada na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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