Document ID: 31993R2420

REGULAMENTO (CEE) No 2420/93 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1993 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1992/1993, determina, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção prevista e a redução da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo no 14 anexo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1554/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Considerando que o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1992/1993 no nível adiante indicado;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção prevista para a campanha de comercialização de 1993/1994 no nível adiante indicado;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1553/93 (5), em caso de superação da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no mesmo número; que, todavia, embora em relação à campanha de 1993/1994 a diminuição da ajuda seja limitada a 15 % do preço de objectivo, a diminuição que exceder este limite é repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte, até ao limite de 5 %; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda para 1993/1994 e uma diminuição de preço de objectivo para 1994/1995 nos níveis adiante indicados;
Considerando que o regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 984 617 toneladas.
2. Para a campanha de comercialização de 1993/1994:
- a produção prevista é fixada em 1 067 433 toneladas,
- a redução de montante da ajuda é fixada em 20,293 ecus por 100 quilogramas.
3. O preço de objectivo da campanha de 1994/1995 será diminuído de 5,073 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.

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