Document ID: 31998R0213

REGULAMENTO (CE) Nº 213/98 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que diz respeito a certas normas do regime de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 610/97 (4), fixou as normas de execução do regime de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que é conveniente não indicar várias vezes a mesma informação nos certificados de exportação com prefixação da restituição;
Considerando que é conveniente, para uma aplicação eficaz do mecanismo de rejeição dos pedidos de certificados do sistema B a partir de uma certa data durante o período de pedido, reduzir os prazos de pedido dos certificados referidos e os prazos de transmissão dos referidos pedidos pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado conforme a seguir indicado.
1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 5:
i) No segundo parágrafo, os termos «Hong Kong» são substituídos por «Hong Kong SAR»;
ii) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão na acepção do primeiro parágafo, será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:
- Certificado válido a partir del (fecha de comienzo del período de validez)
- Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyndelse)
- Lizenz gültig ab (Beginn der Gültigkeitsdauer)
- Ðéóôïðïéçôéêü éó÷ýïí áðü (çìåñïìçíßá Ýíáñîçò éó÷ýïò)
- Licence valid from (date of commencement of validity)
- Certificat valable à partir du (date de début de validité)
- Titolo valido dal (data di decorrenza della validità)
- Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur)
- Certificado válido a partir de (data de início da validade)
- Todistus voimassa (voimassaolon alkamispäivä) alkaen
- Licens giltig från (datum för giltighetstidens början),»
b) Após o nº 5 é inserido o seguinte número:
«5A. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:
- Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de . . . ecus/t
- Licens med forudfastsættelse af restitutionen til . . . ECU/ton
- Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von . . . ECU/t
- Ðéóôïðïéçôéêü ìå ðñïêáèïñéóìü ôçò åðéóôñïöÞò ìå ðïóïóôü . . . Ecu/ôüíï
- Licence with refund fixed in advance at ECU . . ./t
- Certificat avec fixation à l'avance de la restitution au taux de . . . écus/t
- Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di . . . ecu/t
- Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op . . . ECU/ton
- Certificado com prefixação da restituição à taxa de . . . ecus/t
- Todistus, jonka vientitueksi on vahvistettu ennalta . . . ecua/tonni
- Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av . . . ecu/ton.».
2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1:
i) No primeiro parágrafo, os termos «ao quinto dia útil» são substituídos por «ao segundo dia útil»;
ii) É suprimido o segundo período do segundo parágrafo;
iii) No terceiro parágrafo, os termos «Hong Kong» são substituídos por «Hong Kong SAR»;
b) No nº 4:
i) No primeiro parágrafo, os termos «Todas as quintas-feiras» são substituídos por «Todas as segundas e quintas-feiras»;
ii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A comunicação diz respeito aos pedidos admissíveis recebidos pelos Estados-membros desde o dia de comunicação precedente até ao dia que precede o da comunicação em causa.»
Artigo 2º
Os pedidos de certificados do sistema B relativos a exportações para as quais a aceitação da declaração de exportação for anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, e que não tenham ainda sido comunicados à Comissão nessa data, serão comunicados à Comissão em complemento da comunicação prevista no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As disposições do nº 2 do artigo 1º são aplicáveis às declarações de exportação aceites a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e às comunicações a efectuar pelos Estados-membros a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998.

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