Document ID: 31994D0209

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público (94/209/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que a Decisão 88/487/CEE da Comissão (1) criou o Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público;
Considerando que o artigo 198ºA do Tratado da União Europeia institui o Comité das Regiões, composto por representantes das colectividades regionais e locais, institucionalizando assim a associação das colectividades regionais e locais à elaboração e execução das políticas comunitárias;
Considerando que o Comité das Regiões previsto pelos artigos 198ºA a 198ºC do Tratado entrou em funções em 9 de Março de 1994;
Considerando que as funções exercidas pelo Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público podem ser exercidas pelo Comité das Regiões; que é, pois, conveniente suprimir o Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público,
DECIDE:
Artigo 1º
É revogada a Decisão 88/487/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos em 15 de Março de 1994.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.

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