Document ID: 31981D0121

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1981 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o.
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão das ajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de 13 de Junho de 1974 (1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),
DECIDE:
Artigo 1o
Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritos têm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bem como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto a seguir.
Artigo 2o
As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:
- 3 300 francos belgas para os membros,
- 2 475 francos belgas para os suplentes e peritos.
Artigo 3o
1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e volta segundo o cálculo seguinte:
- três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,
- um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,
- um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 1 000 quilómetros,
- dois dias para uma distância superior a 1 000 quilómetros.
2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo com os montantes pagos segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até à altura em que o método de cálculo descrito no no 1 permita atingir o mesmo nível de reembolso.
Artigo 4o
1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das mesmas condições dos membros e dos peritos.
2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para o presidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, por outro, que têm direito ao reembolso em primeira classe.
Artigo 5o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.
Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1981.

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