Document ID: 31988R1384

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1384/88 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1988
que altera, pela vigésima sexta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2931/87 (4), prevê que o leite em pó desnatado seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas; que, no caso de a quantidade disponível no armazém ser inferior a 10 toneladas, é necessário prever que o contrato de venda possa dizer respeito à referida quantidade disponível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 é aditado o seguinte parágrafo:
« Caso a quantidade disponível no armazém seja inferior a 10 toneladas, o contrato de venda pode ser concluído em relação à referida quantidade. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988.

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