Document ID: 31977L0535

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos
( 77/535/CEE )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho , de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1) e , nomeadamente , o n º 2 do seu artigo 9 º ,
Considerando que a directiva acima referida prevê controlos oficiais dos adubos com o objectivo de verificar se são respeitadas as condições prescritas por força das disposições comunitárias no que respeita à qualidade e composição dos adubos ;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam eliminar os entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que , aquando dos controlos oficiais dos adubos CEE previstos nos n º 1 e 2 do artigo 8 º da Directiva 76/116/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1975 , as amostras sejam colhidas e os métodos de análise aplicados em conformidade com as disposições do Anexo da presente directiva .
Artigo 2 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor , o mais tardar até 19 de Dezembro de 1977 , as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 22 de Junho de 1977 .

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