Document ID: 32001D0819

Decisão da Comissão
de 22 de Novembro de 2001
que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México
[notificada com o número C(2001) 3694]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/819/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da Decisão 98/695/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México(3), estipula que a "Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud" é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mexicana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a "Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 98/695/CE e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo A dessa decisão.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A 'Direccion General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud' é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGCSPS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".
3. O anexo a é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001.

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