Document ID: 32014R0050

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2014 DA COMISSÃO
de 20 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (1) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. A secção 2 do capítulo II desse regulamento faz referência à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das respetivas provas pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias.
(2)
Tendo em conta o tempo necessário para uma análise aprofundada das informações comunicadas pela Croácia e para as discussões com esse Estado-Membro, bem como para assegurar a correta aplicação do capítulo II, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, é necessário prorrogar os prazos fixados nesse Regulamento de Execução no que se refere à determinação das quantidades excedentárias de açúcar.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, n.o 1, «31 de janeiro de 2014» é substituído por «30 de setembro de 2014».
2)
No artigo 9.o, n.o 1, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015».
3)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
«31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»;
b)
«30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016».
4)
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, «31 de janeiro de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015»;
b)
No n.o 2, quarto parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015».
5)
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, «28 de fevereiro de 2015» é substituído por «31 de outubro de 2015»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»,
ii)
no segundo parágrafo, «30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016»,
iii)
no terceiro parágrafo, «30 de abril de 2015» é substituído por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

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