Document ID: 31987R2932

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2932/87 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/87 no que diz respeito a determinadas regras de aplicação para a destilação obrigatória prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2353/87 da Comissão (3), fixou os montantes dos preços e das ajudas relativos à destilação prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que uma verificação revelou a existência de erros aquando da publicação deste regulamento; que é, por conseguinte, necessário rectificar tais erros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2353/87 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O preço a pagar pelo destilador ao produtor, para os bagaços, as borras e, eventualmente, para os vinhos entregues para destilação, a seguir denominado "preço de compra das prestações vínicas", é fixado em 1,03 ECUs por % vol e por hectolitro de álcool contido nos produtos em causa. Este preço é de 0,70 ECUs sempre que os produtos entregues sejam obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha. »
2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção é fixado em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 5º, respectivamente em 1,70 e 1,36 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.

Labels: 2
6