Document ID: 31994R0375

REGULAMENTO (CE) Nº 375/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, nomeadamente, a estimativa de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2027/93 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de abastecimento da ilha de Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente a estimativa que fixa, para o período de Julho de 1993 a Junho de 1994, as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento; que as quantidades fixadas para alguns dos produtos foram já quase totalmente utilizadas; que parece, por conseguinte, necessário, com base na constatação das necessidades do mercado da ilha da Madeira aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.

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