Document ID: 31992L0053

DIRECTIVA 92/53/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que a Directiva 70/156/CEE (4) estabeleceu o procedimento de recepção comunitária de veículos, componentes e unidades técnicas fabricados em conformidade com os requisitos técnicos fixados em directivas especiais e também a lista completa dos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos abrangidos por essas directivas;
Considerando que, no interesse do estabelecimento e funcionamento do mercado interno da Comunidade, parece ser adequado substituir os sistemas existentes de recepção dos Estados-membros pelo procedimento de recepção comunitária;
Considerando que, para que o referido procedimento de recepção possa atingir o seu objectivo do modo mais eficaz, parece ser necessário tornar as suas disposições administrativas mais precisas e completas; que tal implica, nomeadamente, que essas disposições prevejam que a recepção de um veículo completo possa efectuar-se por compilação das recepções dos seus sistemas, componentes e unidades técnicas constituintes, se o fabricante assim o desejar, e, no caso de veículos construídos em várias fases que envolvem vários fabricantes, pela compilação das recepções concedidas durante essas diferentes fases;
Considerando que um veículo pode satisfazer as disposições da presente directiva mas, todavia, ter determinadas características que apresentam comprovadamente um risco potencial para a segurança rodoviária; que é, portanto, desejável permitir que os Estados-membros recusem a recepção de tais modelos de veículos, proíbam a sua venda e entrada em serviço e recusem a respectiva matrícula; considerando que são estabelecidas, para este último caso, condições adequadas;
Considerando que a natureza obrigatória do procedimento de recepções comunitária torna necessário prever derrogações e fixar procedimentos alternativos para os veículos tanto destinados a fins específicos como construídos em séries limitadas ou que incorporam novas tecnologias ainda não abrangidas pelas directivas especiais;
Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados de países terceiros, parece necessário prever, sob certas condições, o reconhecimento de sistemas, componentes e unidades técnicas cuja recepção foi feita com base em regulamentações internacionais e de países terceiros de carácter equivalente; que a equivalência de tais regulamentações deverá ser determinada nos termos das disposições do Tratado;
Considerando que, para assegurar a necessária transparência dos procedimentos de recepção, é necessário fixar as disposições nos termos das quais os Estados-membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão acerca das autoridades de recepção e dos respectivos serviços técnicos bem como das disposições relativas aos critérios de qualidade que estes últimos devem satisfazer;
Considerando que, devido ao facto de os anexos da presente directiva estarem completos apenas para os veículos da categoria M1, esta directiva é aplicável apenas à recepção de tais veículos; que parece aconselhável que, enquanto os anexos não forem completados através de disposições relativas aos veículos de todas as outras categorias, os Estados-membros possam continuar a utilizar os respectivos sistemas de recepção de âmbito nacional em relação a tais veículos, em conformidade com o artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que, para se prever uma transição adequada, tanto do ponto de vista técnico como administrativo, do actual regime facultativo de requisitos comunitários para o procedimento obrigatório de recepção estabelecido pela presente directiva, se afigura ser adequado deixar aos fabricantes, durante um período de três anos, a opção entre a aplicação do procedimento da presente directiva e o do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE; que as recepções concedidas em aplicação deste último procedimento devem permanecer válidas até 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que as disposições transitórias atrás mencionadas não se destinam a permitir que os Estados-membros concedam derrogações das disposições das directivas especiais baseadas na harmonização total,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os artigos 1o. a 16o. são substituídos pelos artigos seguintes:
«Artigo 1o.
Âmbito de aplicação
A presente directiva é aplicável à recepção de veículos a motor e seus reboques, construídos numa ou mais fases, e de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e reboques.
Não se aplica:
- à recepção de veículos individuais, excepto se os Estados-membros que praticam esse tipo de recepção aceitarem qualquer recepção válida de um sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto concedida ao abrigo da presente directiva e não das disposições nacionais pertinentes,
- aos quadriciclos na acepção do no. 3 do artigo 1o. da Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (5)().
(6)() JO no. L 225 de 10. 8. 1992, p. 72.
Artigo 2o.
Definições
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
- recepção por modelo, o procedimento através do qual um Estado-membro certifica que um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica satisfaz os requisitos técnicos da presente directiva ou de uma directiva especial constante da lista exaustiva dos anexos IV ou XI,
- recepção por modelo em várias fases, o procedimento através do qual um ou mais Estados-membros certificam que, consoante o estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completo satisfaz os requisitos técnicos da presente directiva,
- veículo, qualquer veículo a motor destinado a circular na via pública, completo ou incompleto, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis,
- veículo de base, qualquer veículo incompleto cujo número de identificação seja mantido durante as fases subsequentes do processo de recepção em várias fases,
- veículo incompleto, qualquer veículo que ainda precisa de ser completado em pelo menos uma outra fase para satisfazer todos os requisitos técnicos da presente directiva,
- veículo completo, qualquer veículo resultante do processo de recepção em várias fases que satisfaz todos os requisitos relevantes da presente directiva,
- modelo de veículo, o conjunto de veículos de uma categoria que não diferem pelo menos no que diz respeito aos elementos essenciais especificados na parte B do anexo II. Um modelo de veículo pode ter variantes e versões (vez parte B do anexo II),
- sistema, qualquer sistema de um veículo tal como travões, dispositivos de controlo de emissões poluentes, arranjos interiores, etc., sujeitos aos requisitos de qualquer uma das directivas específicas,
- componente, um dispositivo, tal como uma luz, sujeito aos requisitos de uma directiva especial e destinado a ser parte de um veículo, que pode ser recepcionado separadamente se a directiva especial o previr expressamente,
- unidade técnica, um dispositivo, tal como um dispositivo de protecção à retaguarda, sujeito aos requisitos de uma directiva especial e destinado a ser parte de um veículo, que pode ser recepcionado separadamente mas apenas em relação a um ou mais modelos especificados de veículos, se a directiva especial o previr expressamente,
- fabricante, a pessoa ou entidade responsável perante as autoridades de recepção por todos os aspectos do processo de recepção e por assegurar a conformidade da produção. Não é essencial que a pessoa ou entidade estejam directamente envolvidos em todas as fases do fabrico do veículo, sistema, componente ou unidade técnica objecto do processo de recepção,
- autoridades de recepção, as autoridades competentes de um Estado-membro responsáveis por todos os aspectos da recepção de um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica; estas autoridades procedem à emissão e, se for caso disso, revogação das fichas de recepção, asseguram a ligação com as autoridades de recepção dos outros Estados-membros e são responsáveis pela verificação das disposições tomadas pelo fabricante para assegurar a conformidade da produção,
- serviço técnico, a organização ou organismo acreditado como laboratório de ensaios para efectuar os ensaios ou inspecções em nome das autoridades de recepção de um Estado-membro. Esta função pode também ser desempenhada pelas próprias autoridades de recepção,
- ficha de informações, as fichas mencionadas nos anexos I ou III da presente directiva ou no anexo correspondente de uma directiva especial que prescreve as informações a fornecer pelo requerente,
- dossier de fabrico, o conjunto completo dos dados, desenhos, fotografias, etc., fornecidos pelo requerente ao serviço técnico ou às autoridades de recepção de acordo com as indicações da ficha de informações,
- dossier e recepção, o dossier de fabrico, acompanhado dos relatórios de ensaios ou de outros documentos que lhe tenham sido apensos pelo serviço técnico ou pelas autoridades de recepção no desempenho das respectivas funções,
- índice do dossier de recepção, o documento no qual se apresenta o conteúdo do dossier de recepção, devidamente numerado ou marcado de forma a permitir identificar claramente todas as páginas.
Artigo 3o.
Pedido de recepção
1. O pedido de recepção de um veículo deve ser apresentado pelo fabricante às autoridades de recepção de um Estado-membro. O pedido deve ser acompanhado de um dossier de fabrico que contenha as informações exigidas no anexo III e das fichas de recepção relativas a cada uma das directivas especiais aplicáveis de acordo com o disposto nos anexos IV ou XI; de igual modo, o dossier de recepção relativo a cada directiva especial deve ser posto à disposição das autoridades de recepção durante todo o período que decorrer até à data em que a aprovação for emitida ou recusada.
2. Em derrogação do no. 1, no caso de não existirem quaisquer fichas de recepção relativas a qualquer das directivas especiais relevantes, os documentos que acompanham um pedido devem incluir um dossier de fabrico que contenha as informações exigidas no anexo I em relação às directivas especiais indicadas nos anexos IV ou XI e, se for caso disso, na parte II do anexo III.
3. No caso de uma recepção em várias fases, as informações a fornecer devem incluir:
- na primeira fase, as partes do dossier de fabrico e as fichas de recepção exigidas para um veículo completo, que correspondem ao estado de acabamento do veículo de base,
- na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossier de fabrico e as fichas de recepção que correspondem à fase de fabrico em curso e uma cópia da ficha de recepção relativa ao veículo incompleto emitida na fase anterior. Além disso, o fabricante deve fornecer pormenores completos das modificações e complementos por ele introduzidos no veículo incompleto.
4. O pedido de recepção de um sistema, componente ou unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante às autoridades competentes em matéria de recepção de um Estado-membro. Qualquer pedido deve ser acompanhado de um dossier de fabrico, cujo conteúdo é indicado na ficha de informações da directiva especial relevante.
5. Nenhum pedido relativo a um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica pode ser apresentado a mais do que um Estado-membro. Deve ser apresentado um pedido separado para cada modelo a recepcionar.
Artigo 4o.
O processo de recepção
1. Cada Estado-membro deve conceder:
a) A recepção de modelo de um veículo:
- aos modelos de veículos que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos de todas as directivas especiais relevantes referidas no anexo IV,
- aos modelos de veículo para fins especiais mencionados no anexo XI que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos das directivas especiais assinaladas na coluna adequada do anexo XI.
Este processo deve realizar-se de acordo com os procedimentos descritos no anexo V;
b) A recepção de modelo em várias fases aos modelos de veículos de base, incompletos ou completos, que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos das directivas especiais relevantes indicadas nos anexos IV ou XI, tendo em conta o estado de acabamento do modelo do veículo.
Este processo deve realizar-se de acordo com os procedimentos descritos no anexo XIV;
c) A recepção de modelo de um sistema aos modelos de veículos que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos da directiva especial relevante;
d) A recepção de modelo de um componente ou unidade técnica a todos os modelos de componentes ou unidades técnicas que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos contidos nas directivas especiais relevantes que incluam disposições expressas a esse respeito.
2. Todavia, se um Estado-membro considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que satisfaça as condições previstas no no. 1 constitui, apesar de tudo, um sério risco para a segurança rodoviária, pode recusar conceder a recepção. Deve desse facto informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, indicando os fundamentos da sua decisão.
3. Cada Estado-membro deve preencher todas as rubricas pertinentes de uma ficha de recepção (o anexo VI da presente directiva e um anexo de cada uma das directivas especiais apresenta um modelo desta ficha) em relação a cada modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica que recepcionar. Deve igualmente preencher as rubricas pertinentes da ficha dos resultados dos ensaios anexa à ficha de recepção do veículo (o anexo VIII apresenta um modelo daquela ficha) e compilar ou verificar o conteúdo do índice do dossier de recepção. As fichas de recepção devem ser numeradas de acordo com o método descrito no anexo VII. A ficha preenchida e os respectivos anexos devem ser entregues ao requerente.
4. Se o componente ou a unidade técnica a recepcionar apenas cumprir a sua função ou apresentar uma característica específica em ligação com outras partes do veículo e, por essa razão, o cumprimento de um ou mais requisitos só puder ser verificado quando o componente ou a unidade técnica a recepcionar funcionar em conjunto com outras partes do veículo, sejam elas reais ou simuladas, o âmbito da recepção do componente ou da unidade técnica deve ser restringido em conformidade. A ficha de recepção de um componente ou unidade técnica deve então mencionar todas as restrições relativas à respectiva utilização e indicar as respectivas condições de montagem. A observância dessas restrições e condições deve ser verificada por ocasião da recepção do veículo.
5. As autoridades de recepção de cada Estado--membro devem enviar às autoridades de recepção dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, um exemplar da ficha de recepção (juntamente com os seus anexos) relativa a cada modelo de veículo que tiverem recepcionado ou recusado recepcionar ou cuja recepção tiverem revogado.
6. As autoridades de recepção de cada Estado--membro devem enviar mensalmente às autoridades de recepção dos outros Estados-membros uma lista (contendo os elementos indicados no anexo XIII) das recepções de sistemas, componentes ou unidades técnicas que tiverem concedido, recusado conceder ou revogado durante esse mês; além disso, ao receberem um pedido das autoridades de recepção de outro Estado-membro, devem enviar imediatamente um exemplar da ficha de recepção do sistema, componente ou unidade técnica e/ou um dossier de recepção relativo a cada modelo de sistema, componente ou unidade técnica que tiverem recepcionado ou recusado recepcionar, ou cuja recepção tiverem revogado.
Artigo 5o.
Alteração das recepções
1. O Estado-membro que tiver procedido a uma recepção deve tomar as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração das informações constantes do dossier de recepção.
2. O pedido de alteração ou extensão de uma recepção deve ser apresentado exclusivamente ao Estado-membro que concedeu a recepção original.
3. Se, no caso da recepção de um sistema, componente ou unidade técnica, as indicações constantes do dossier de recepção tiverem sido alteradas, as autoridades de recepção do Estado-membro em questão devem:
- proceder, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossier de recepção, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da nova publicação. Sempre que for efectuada uma revisão, o índice relativo ao dossier de recepção (anexo à ficha de recepção) deve ser também alterado de modo a indicar as datas das alterações mais recentes,
- emitir uma ficha de recepção revista, a que atribuem um número de extensão, se qualquer informação nela contida (excluindo os anexos) tiver sido alterada ou se as exigências da directiva tiverem sido alteradas desde a data que consta da ficha de recepção. A ficha revista deve indicar claramente os fundamentos da revisão e a data da nova emissão.
Se as autoridades de recepção do Estado-membro em questão considerarem que uma alteração de um dossier de recepção exige novos ensaios ou verificações, devem desse facto informar o fabricante e emitir os documentos acima mencionados apenas após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios ou verificações.
4. Se, no caso da recepção de um veículo, as indicações constantes do dossier de recepção tiverem sido alteradas, as autoridades de recepção do Estado--membro em questão devem:
- proceder, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossier de recepção, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da nova publicação. Sempre que for efectuada uma revisão, o índice relativo ao dossier de recepção (anexo à ficha de recepção) deve ser também alterado de modo a indicar as datas das alterações mais recentes,
- emitir uma ficha de recepção revista, a que atribuem um número de extensão, no caso de se revelarem necessárias novas verificações ou de haver alterações de informação na ficha de recepção (com exclusão dos anexos) ou se as exigências constantes de uma das directivas específicas aplicáveis à data a partir da qual a primeira entrada em serviço é proibida tiverem sido alteradas desde a data que nesse momento conste da ficha de recepção. A nova ficha deve indicar claramente os fundamentos da revisão e a data da nova emissão.
Se as autoridades de recepção do Estado-membro em causa considerarem que uma alteração de um dossier de recepção exige novos ensaios ou inspecções, devem desse facto informar o fabricante e emitir os documentos acima mencionados apenas após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios ou inspecções. Todos os documentos revistos devem ser enviados a todas as outras autoridades de recepção no prazo de um mês.
5. Se uma recepção de um modelo de veículo deixar de ser válida devido ao facto de uma ou mais das recepções concedidas ao abrigo de directivas específicas indicadas no respectivo dossier de recepção deixarem de ser válidas, as autoridades do Estado-membro que concederam essa recepção devem assinalar esse facto, precisando a data, às autoridades de recepção dos outros Estados-membros, ou então comunicar-lhes o número de identificação do último veículo fabricado em conformidade com a antiga ficha de recepção.
Artigo 6o.
Certificado de conformidade
1. Um fabricante, na sua qualidade de detentor de uma ficha de recepção de um modelo de veículo, deve emitir um certificado de conformidade (cujos modelos são apresentados no anexo IX) que acompanhará cada veículo, completo ou incompleto, fabricado em conformidade com o modelo do veículo recepcionado. No caso de um modelo de veículo incompleto ou completo, o fabricante deve indicar, na página 2 do certificado de conformidade, apenas os elementos que tenham sido acrescentados ou alterados na fase de recepção em curso e, se for caso disso, anexar a esse certificado todos os certificados de conformidade emitidos na(s) fase(s) anterior(es).
2. Todavia, os Estados-membros podem, para fins de tributação ou de matrícula dos veículos, e após terem notificado a Comissão e os outros Estados-membros com pelo menos três meses de antecedência, solicitar que elementos não mencionados no anexo IX sejam acrescentados ao certificado desde que tais elementos sejam explicitamente mencionados no dossier de recepção ou possam a partir dele ser determinados através de cálculos simples.
Os Estados-membros podem igualmente solicitar que o certificado de conformidade que consta do anexo IX seja completado de modo a dar maior relevância aos dados necessários e suficientes para efeitos de tributação e matrícula de veículos por parte das autoridades nacionais competentes.
3. O fabricante, na sua qualidade de detentor de uma ficha de recepção de um modelo de componente ou unidade técnica, deve apor em cada componente ou unidade fabricados em conformidade com o modelo recepcionado a firma ou marca, a indicação do modelo e/ou se a directiva especial o previr, a marca ou número de recepção. Contudo, neste último caso, o fabricante poderá optar por não apor a firma ou marca, ou a indicação do modelo.
4. O fabricante, na sua qualidade de detentor de uma ficha de recepção que, de acordo com o disposto no no. 4 do artigo 4o., preveja restrições quanto à utilização do componente ou da unidade técnica em causa, deve fornecer com cada componente ou unidade fabricados informações pormenorizadas sobre essas restrições e indicar as condições de montagem.
Artigo 7o.
Matrícula e entrada em serviço
1. Cada Estado-membro deve matricular ou permitir a venda ou a entrada em serviço de veículos novos, por motivos relacionados com a respectiva construção e funcionamento se, e só se, esses veículos estiverem acompanhados de um certificado de conformidade válido. No caso de veículos incompletos, cada Estado-membro deve permitir a venda de tais veículos mas pode recusar a sua matrícula a título definitivo e a entrada em serviço enquanto não forem completados.
2. Cada Estado-membro deve permitir a venda ou a entrada em serviço de componentes ou unidades técnicas se, e só se, essas componentes ou unidades técnicas satisfizerem os requisitos das directivas especiais relevantes e os requisitos referidos no no. 3 do artigo 6o., ficando assente que estas disposições não se aplicam aos componentes ou unidades técnicas destinados a veículos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva ou que dela estão isentos total ou parcialmente.
3. Se um Estado-membro determinar que veículos, componentes ou unidades técnicas de um dado modelo constituem um sério risco para a segurança rodoviária, embora acompanhados de um certificado de conformidade válido ou devidamente marcados, esse Estado-membro pode, durante um período máximo de seis meses, recusar matricular tais veículos ou proibir a venda ou a entrada em serviço no seu território de tais veículos, componentes ou unidades técnicas. Esse Estado--membro deve notificar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão desse facto, indicando os fundamentos da sua decisão. Se o Estado-membro que tiver concedido a recepção contestar a existência do risco para a segurança rodoviária que lhe foi notificado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão deve ser mantida informada e, se necessário, proceder às necessárias consultas com a finalidade de chegar a uma solução.
Artigo 8o.
Isenções e procedimentos alternativos
1. Os requisitos do no. 1 do artigo 7o. não se aplicam a:
- veículos destinados à forças armadas, protecção civil, serviços de incêndio e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública,
- veículos recepcionados de acordo com o no. 2.
2. Cada Estado-membro pode, a pedido do fabricante, isentar da aplicação de uma ou mais das disposições de uma ou mais directivas especiais:
a) Veículos produzidos em pequenas séries
Neste caso, o número de veículos de um mesmo tipo de modelo, quer matriculados quer vendidos quer postos em serviço anualmente nesse Estado--membro, não deve ultrapassar o número de unidades indicado no anexo XII. Os Estados-membros devem enviar anualmente à Comissão uma lista dessas recepções. O Estado-membro que concede essa recepção deve enviar uma cópia da ficha de recepção, juntamente com os respectivos anexos, às autoridades de recepção dos outros Estados-membros designados pelo fabricante, indicando a natureza das isenções que foram concedidas. Esses Estados-membros devem decidir, no prazo de três meses, se aceitam a recepção dos veículos a matricular nos respectivos territórios e, em caso afirmativo, em relação a que número de unidades. Para efeito das recepções concedidas de acordo com a presente alínea, os requisitos dos artigos 3o., 4o., 5o., 6o., 10o. e 11o. apenas serão aplicáveis na medida em que forem considerados como relevantes pelas autoridades de recepção. Se tiver sido concedida uma isenção de acordo com a presente alínea, o Estado-membro pode solicitar que sejam tomadas outras disposições adequadas;
b) Veículos de fim de série
1. Os Estados-membros podem, nos limites quantitativos constantes da parte B do anexo XII e durante um período limitado, matricular e permitir a venda ou entrada em serviço de veículos novos conformes com um tipo de veículo cuja recepção já não seja válida nos termos do no. 5 do artigo 5o.
Esta disposição só é aplicável aos veículos que:
- se encontravam no território da Comunidade e
- possuíam um certificado de conformidade válido
emitido no momento em que a recepção do tipo de veículo em causa ainda era válida, mas que não tinham sido matriculados ou não tinham entrado em serviço antes de a referida recepção ter perdido a validade.
Esta possibilidade é limitada a um período de 12 meses para os veículos completos e de 18 meses para os veículos completados a contar da data em que a recepção perdeu a validade.
2. Para aplicação do no. 1 a um ou vários modelos de veículos de uma categoria determinada, o fabricante deve apresentar o respectivo pedido às autoridades competentes do Estado-membro que procedeu à recepção do ou dos modelos de veículos correspondentes antes da entrada em vigor das directivas especiais ou das suas alterações.
O pedido deve especificar as razões técnicas e/ou económicas que o justificam.
Se o pedido for aceite pelo Estado-membro, este deve comunicar num prazo de um mês às autoridades competentes dos restantes Estados-membros o teor e as razões das derrogações concedidas ao fabricante, a par das informações previstas no no. 5 do artigo 5o.
Os Estados-membros interessados na entrada em circulação desses modelos de veículos serão responsáveis pelo cumprimento por parte do fabricante das disposições previstas na parte B do anexo XII.
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão a lista e as razões das derrogações concedidas;
c) Veículos, componentes ou unidades técnicas concebidas segundo tecnologias ou conceitos que não podem, devido à respectiva natureza específica, satisfazer um ou mais dos requisitos de uma ou mais das directivas especiais
No que se refere a estes veículos, componentes ou unidades técnicas, o Estado-membro que concede a recepção deve enviar às autoridades competentes em matéria de recepção uma cópia da ficha de recepção juntamente com os respectivos anexos dos outros Estados-membros, no prazo de um mês e enviará imediatamente à Comissão um relatório que contenha os seguintes elementos:
- a razão pela qual a tecnologia ou conceito em causa impeçam o veículo, o componente ou a unidade técnica de satisfazer os requisitos de uma ou mais das directivas especiais relevantes,
- uma descrição das áreas de segurança e de protecção do ambiente em questão e das medidas tomadas,
- uma descrição dos ensaios, e respectivos resultados, que demonstre que se encontra garantido um nível de segurança e de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao providenciado pelos requisitos de uma ou mais das directivas especiais relevantes,
- propostas de alteração das directivas especiais relevantes ou de novas directivas especiais, consoante o caso.
A Comissão deve decidir, no prazo de três meses, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13o., se aprova ou não o relatório.
Se a Comissão o aprovar, o Estado-membro pode proceder a uma recepção de acordo com a presente directiva e a Comissão tomará as medidas necessárias para adaptar as directivas especiais em relação às quais a isenção foi concedida. A validade dessa recepção é restringida a 24 meses, mas pode ser alargada pela Comissão a pedido do Estado-membro que procedeu à recepção.
3. As fichas de recepção emitidas de acordo com o no. 2 e cujos modelos constam do anexo VI não podem conter o título "Ficha de recepção CEE de um modelo de veículo", excepto no caso mencionado na alínea c) do no. 2, quando a Comissão tiver aprovado o relatório.
Artigo 9o.
Aceitação de recepções equivalentes
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode reconhecer a equivalência entre as condições ou disposições relativas à recepção de sistemas, componentes e unidades técnicas estabelecidas pela presente directiva e os procedimentos estabelecidos por regulamentações internacionais ou de países terceiros, no âmbito de acordos multilaterais ou bilaterais entre a Comunidade e países terceiros.
2. É reconhecida a equivalência das regulamentações internacionais enumeradas na parte II do anexo IV com as directivas especiais correspondentes. As autoridades de recepção dos Estados-membros aceitarão as recepções concedidas de acordo com tais regulamentações e, se for caso disso, as correspondentes marcas de recepção, em vez das recepções e/ou marcas de recepção que correspondem às directivas especiais equivalentes. As regulamentações internacionais citadas devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10o.
Disposições relativas à conformidade da produção
1. Um Estado-membro que proceda a uma recepção deve tomar as medidas necessárias, de acordo com o anexo X, em relação a essa recepção, a fim de verificar, se necessário em cooperação com as autoridades de recepção dos outros Estados-membros, se foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos estão em conformidade com o modelo recepcionado.
2. Um Estado-membro que tenha procedido a uma recepção deve tomar as medidas necessárias, de acordo com o anexo X, em relação a essa recepção, a fim de verificar, se necessário em cooperação com as autoridades de recepção dos outros Estados-membros, se as disposições referidas no no. 1 continuam a ser adequadas e se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos continuam a estar em conformidade com o modelo recepcionado. A verificação para assegurar que os produtos estão em conformidade com o modelo recepcionado deve ser limitada aos procedimentos estabelecidos no ponto 2 do anexo X e nas directivas especiais que contêm requisitos específicos.
Artigo 11o.
Não conformidade com o modelo recepcionado
1. Existirá não conformidade com o modelo recepcionado se forem encontradas discrepâncias em relação à ficha de recepção e/ou ao dossier de recepção e se essas discrepâncias não tiverem sido autorizadas ao abrigo dos no.s 3 ou 4 do artigo 5o. pelo Estado-membro que procedeu à recepção. Um veículo não será considerado como não conforme com o modelo recepcionado se as directivas especiais admitirem tolerâncias e essas tolerâncias forem respeitadas.
2. Se um Estado-membro que tiver procedido a uma recepção constatar que veículos, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de recepção não estão em conformidade com o modelo que recepcionou, esse Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os veículos, componentes ou unidades técnicas produzidos sejam tomados conformes com o modelo recepcionado. As autoridades de recepção desse Estado-membro devem notificar as dos outros Estados-membros das medidas tomadas que podem, se necessário, ir até à revogação da recepção.
3. Se um Estado-membro demonstra que veículos, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de recepção não estão em conformidade com o modelo recepcionado, esse Estado-membro pode solicitar ao Estado-membro que procedeu à recepção que verifique se os veículos, componentes ou unidades técnicas produzidos estão conformes com o modelo recepcionado. Essa verificação deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data do pedido.
4. No caso de:
- uma recepção de um modelo de veículo em que a não conformidade do veículo decorre exclusivamente da não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica, ou de
- uma recepção de um modelo em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completo decorre exclusivamente da não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que seja parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto,
as autoridades competentes que procederem à recepção do veículo devem solicitar ao Estado-membro que concedeu a recepção de um sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto que tome as medidas necessárias para assegurar que os veículos produzidos sejam tornados conformes com o modelo recepcionado. Essas medidas devem ser tomadas o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data do pedido, se necessário em cooperação com o Estado-membro que faz o pedido.
Se for demonstrada a não conformidade, as autoridades de recepção do Estado-membro que recepcionou o sistema, componente ou unidade técnica ou o veículo incompleto em causa devem tomar as medidas a que se refere o no. 2.
5. As autoridades de recepção dos Estados-membros devem informar-se mutuamente, no prazo de um mês, de qualquer revogação de uma recepção e dos fundamentos de tal medida.
6. Se o Estado-membro que procedeu à revogação contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão deve ser mantida informada e, se necessário, proceder às necessárias consultas com a finalidade de chegar a uma solução.
Artigo 12o.
Notificação das decisões e vias de recurso
Qualquer decisão de recusa ou revogação de uma recepção, ou de recusa de matrícula ou de proibição de venda, tomada nos termos das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, deve ser devidamente fundamentada. Deve ser notificada à parte interessada, com indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos fixados para esses recursos.
Artigo 13o.
Adaptação dos anexos
1. É criado um comité para a adaptação ao progresso técnico, que a seguir se designa "comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. As alterações necessárias para adaptar:
- os anexos da presente directiva, ou
- as disposições contidas nas directivas especiais, salvo disposições em contrário nelas previstas,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento estabelecido no no. 3. Esse procedimento é também aplicável para efeitos da introdução de disposições relativas à recepção de unidades técnicas nas directivas especiais.
3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
4. Se o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptar uma nova directiva especial, adoptará igualmente, com base na mesma proposta, as alterações adequadas dos anexos pertinentes da presente directiva.
Artigo 14o.
Notificação relativa às autoridades competentes em matéria de recepção e aos serviços técnicos
1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão e aos Estados-membros os nomes e endereços:
- das autoridades de recepção e, se for caso disso, as matérias pelas quais as autoridades são responsáveis, e
- dos serviços técnicos que acreditaram, especificando quais os procedimentos de ensaio para os quais esses serviços foram acreditados. Os serviços notificados devem satisfazer as normas harmonizadas relativas ao funcionamento de laboratórios de ensaio (EN 45001), mediante a observância das condições seguintes:
i) um fabricante não pode ser acreditado como serviço técnico, salvo disposição expressa em contrário das directivas especiais,
ii) para efeitos do disposto na presente directiva, não é considerado excepcional que um serviço técnico utilize equipamentos alheios, com o acordo das autoridades de recepção.
2. Presume-se que um serviço notificado satisfaz as normas harmonizadas mas, se for caso disso, a Comissão pode solicitar que os Estados-membros apresentem provas desse facto.
Os serviços técnicos de países terceiros apenas podem ser notificados, na qualidade de serviços técnicos designados, no âmbito de um acordo bilateral ou multilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa.».
2. Os anexos I a III são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2o.
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. No que diz respeito à recepção de veículos, os Estados-membros devem aplicar a presente directiva apenas aos veículos da categoria M1, equipados com um motor de combustão interna enquanto se aguarda uma alteração dos anexos de acordo com o artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva, de modo a incluir no seu âmbito de aplicação os veículos da categoria M1 que não estejam equipados com motores de combustão interna e outras categorias de veículos. Entretanto, as disposições do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela Directiva 87/403/CEE, serão aplicáveis à recepção de veículos de outras categorias.
3. Até 31 de Dezembro de 1995 no que se refere aos veículos completos e até 31 de Dezembro de 1997 no que se refere aos veículos completados de acordo com o processo de recepção em várias fases, os Estados-membros aplicarão o disposto no no. 1 do artigo 4o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva, apenas a pedido do fabricante. Entretanto, os Estados-membros devem proceder à recepção de âmbito nacional de veículos, componentes e unidades técnicas e permitir a respectiva matrícula, venda e entrada em serviço, de acordo com o disposto no artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela Directiva 87/403/CEE.
4. Até 31 de Dezembro de 1997 no que se refere aos veículos completos e até 31 de Dezembro de 1999 no que se refere aos veículos completados de acordo com o processo de recepção em várias fases, o disposto nos no.s 1 e 2 do artigo 7o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva, não se aplica aos veículos, componentes e unidades técnicas pertencentes a um modelo em relação ao qual tenha sido concedida uma recepção de âmbito nacional antes de 1 de Janeiro de 1996 ou 1 de Janeiro de 1998, respectivamente, nem a um modelo que um Estado-membro tenha matriculado ou cuja venda ou entrada em serviço tenha autorizado antes de 1 de Janeiro de 1996 ou 1 de Janeiro de 1998, respectivamente.
As recepções concedidas de acordo com as directivas especiais que fazem parte da recepção nacional acima referida manter-se-ao em vigor após 31 de Dezembro de 1997 para os veículos completos e após 31 de Dezembro de 1999 para os veículos completados de acordo com o processo de recepção em várias fases, excepto se for aplicável uma das condições estabelecidas no no. 3, segundo parágrafo, do artigo 5o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva.
5. Sob reserva das disposições previstas no no. 2, alíneas a) e b), do artigo 8o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva, os no.s 3 e 4 não permitem que os Estados-membros concedam derrogações de qualquer disposição de uma directiva especial que estabeleça requisitos baseados na harmonização total em relação à recepção e à primeira entrada em serviço de um veículo, componente ou unidade técnica.
Artigo 3o.
O mais tardar em 31 de Dezembro 1994, a Comissão, com base em informações pertinentes comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, elaborará um relatório sobre a aplicação dos processos de recepção europeia dando especial atenção às disposições derrogatórias do artigo 8o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva, e sobre o impacte do novo princípio de harmonização nos diferentes Estados-membros e proporá, se for caso disso, as alterações necessárias para melhorar as disposições relativas à recepção, incluindo a adaptação das directivas especiais ao novo princípio de harmonização, e facilitar a entrada em circulação dos veículos nos Estados-membros, as quais serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 4o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1992.

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