Document ID: 32012R0314

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 314/2012 DA COMISSÃO
de 12 de abril de 2012
que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k) e m), o artigo 185.o-A, o artigo 185.o-C, n.o 3, e o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (2) dispõe no título V, nomeadamente no artigo 82.o, que quando um Estado-Membro designe várias instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola, deve assegurar a coordenação das ações entre essas instâncias. Esta medida não permite responder cabalmente às necessidades de coordenação entre as diversas instâncias de controlo no quadro dos movimentos de produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo, devido à utilização, no setor vitícola, dos documentos emitidos em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (3). É conveniente, nomeadamente, especificar as medidas que os Estados-Membros devem tomar para dar às instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola acesso às informações relativas aos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE e o Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (4). Em particular, deve ter-se em conta o sistema EMCS (sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo), instaurado pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, para assegurar os controlos do transporte de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5).
(2)
É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 555/2008 em conformidade, estabelecendo uma aplicação progressiva das novas disposições, tendo em conta os prazos necessários para a execução, pelas administrações dos Estados-Membros, das medidas relativas à coordenação dos controlos e ao acesso às informações.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (6) define no título III, nomeadamente nos artigos 21.o a 31.o, a natureza dos documentos de acompanhamento admissíveis para o transporte dos produtos vitivinícolas, as regras aplicáveis à utilização destes documentos ao nível nacional e da União, assim como à exportação, e as condições de autenticação dos certificados de origem para os vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP). Essas disposições tornaram-se, em parte, obsoletas ou não têm em consideração todas as alterações da legislação da União relativa a estas questões, ocorridas desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 436/2009. É o caso, designadamente, da utilização, desde 1 de janeiro de 2011, do documento administrativo eletrónico a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 684/2009, da alteração das formalidades aplicáveis ao controlo da saída dos produtos do território da União após a generalização dos procedimentos eletrónicos pelas autoridades aduaneiras da União e, por último, das regras aplicáveis às DOP, IGP e indicações do ano de colheita ou da casta de uva de vinho após as reformas efetuadas no setor vitivinícola desde 1 de janeiro de 2009. Torna-se, por conseguinte, necessário alterar os artigos em causa, incluindo a supressão de determinadas definições obsoletas.
(4)
As alterações a efetuar neste contexto deverão permitir utilizar os documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 436/2009 como certificados de DOP ou de IGP ou certificação do ano de colheita ou da casta de uva de vinho, incluindo nos casos em que esses documentos sejam emitidos pelo expedidor. A este respeito, é conveniente fixar as condições para que os documentos de acompanhamento sejam considerados autênticos.
(5)
As formalidades relativas à saída dos produtos do território aduaneiro da União foram alteradas desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 436/2009. Essas formalidades devem ser cumpridas de acordo com as novas condições, definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). É, pois, conveniente fixar, de acordo com as novas condições, as normas processuais aplicáveis à exportação e à saída efetiva dos produtos vitivinícolas do território aduaneiro da União, especificando, nomeadamente, as obrigações que incumbem ao expedidor ou ao seu mandatário.
(6)
No que diz respeito ao transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados, atenta a instauração pelos Estados-Membros de sistemas de informação que permitem o intercâmbio automatizado de informações, é conveniente simplificar as obrigações estabelecidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009.
(7)
Relativamente ao transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas declarados, consoante o caso, originários de um país terceiro ou originários da União e expedidos inicialmente para um país terceiro ou para um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, não são pormenorizadas as regras que permitem controlar a sua origem. É conveniente determinar as informações que devem constar do documento de acompanhamento de modo a permitir o controlo da origem.
(8)
Por razões de clareza e de redução dos encargos administrativos, importa ainda estabelecer ou precisar o conteúdo de algumas obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 436/2009 e simplificar os procedimentos respeitantes aos certificados mencionados nos documentos de acompanhamento, assim como às provas e aos documentos a apresentar pelos operadores às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, de países terceiros, relativos, nomeadamente, aos certificados de DOP e IGP e dos vinhos e produtos vitivinícolas comercializados com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho, e tomar em consideração, para maior transparência e melhor rastreabilidade, as referências dessas denominações no «registo E-Bacchus» criado e atualizado pela Comissão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (8).
(9)
No intuito de reduzir os encargos administrativos, é conveniente suprimir a obrigação de indicar nos registos a adição de sulfitos, estabelecida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, dado que os sulfitos são adicionados em diferentes fases da produção e da manutenção do vinho e o teor final de sulfitos não corresponde à soma das quantidades indicadas.
(10)
No interesse da eficácia da gestão administrativa e tomando em consideração a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação criados pela Comissão, devem ser igualmente simplificadas as comunicações e melhorado o modo de gestão e de disponibilização pela Comissão de determinadas informações, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 436/2009.
(11)
É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 436/2009 em conformidade, estabelecendo, no entanto, a aplicação diferida de algumas disposições, tendo em conta os prazos necessários para a execução, pelos Estados-Membros, das medidas relativas à utilização de documentos de acompanhamento e de certificados conformes com o disposto no presente regulamento.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 555/2008
Ao título V, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é aditado o seguinte artigo 95.o-A:
«Artigo 95.o-A
Coordenação dos controlos e acesso às informações
Relativamente aos controlos dos transportes efetuados a coberto dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (9), os Estados-Membros devem tomar, até 1 de março de 2014, as medidas necessárias para dar às instâncias competentes designadas nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do presente regulamento acesso às informações contidas no sistema informatizado referido no artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (10), relativas aos movimentos dos produtos vitivinícolas que circulem sob o regime estabelecido no capítulo IV da mesma diretiva.
Relativamente aos controlos dos transportes efetuados a coberto dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, os Estados-Membros devem tomar, até 1 de março de 2014, as medidas necessárias para dar às instâncias competentes designadas nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do presente regulamento acesso às informações contidas nos sistemas de informação criados para o controlo dos movimentos dos produtos vitivinícolas que não os referidos no primeiro parágrafo do presente artigo.
As informações obtidas em conformidade com o disposto no primeiro e no segundo parágrafos só podem ser utilizadas, para efeitos do presente regulamento, para os controlos específicos previstos pela regulamentação vitivinícola.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 436/2009
O Regulamento (CE) n.o 436/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 21.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente título estabelece as regras de execução do artigo 185.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente aos produtos vitivinícolas referidos no anexo I, parte XII, do mesmo regulamento (a seguir denominados «produtos vitivinícolas»).
2. O presente título estabelece as condições exigidas para:
a)
A emissão e a utilização dos documentos de acompanhamento dos transportes dos produtos vitivinícolas, a seguir denominados «documentos de acompanhamento»;
b)
A emissão do certificado de origem dos vinhos e mostos parcialmente fermentados com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) e da certificação dos vinhos e produtos vitivinícolas sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho;
c)
A manutenção dos registos pelas pessoas que detenham produtos do setor vitivinícola no exercício da sua profissão.».
2)
No artigo 22.o, são suprimidas as alíneas d), e) e f).
3)
Os artigos 23.o e 24.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.o
Regras gerais
Qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas com domicílio ou sede no território aduaneiro da União que efetue ou mande efetuar o transporte de um produto vitivinícola deve assegurar que o transporte se efetue a coberto de um documento de acompanhamento.
O documento de acompanhamento só pode ser utilizado num único transporte.
O documento de acompanhamento deve poder ser apresentado às autoridades e instâncias competentes, sempre que pedido, durante todo o transporte.
Artigo 24.o
Documentos de acompanhamento reconhecidos
1. São reconhecidos como documentos de acompanhamento, nas condições estabelecidas no presente artigo e no anexo VI:
a)
Relativamente aos produtos vitivinícolas expedidos no interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, sem prejuízo do disposto na alínea b):
i)
um dos documentos a que se refere o artigo 21.o, n.o 6, ou o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (11), tratando-se de produtos sujeitos ao imposto especial de consumo transportados em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo no território da União,
ii)
o documento de acompanhamento simplificado a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido e utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (12), tratando-se de produtos sujeitos a imposto especial de consumo transportados no território da União após introdução no consumo no Estado-Membro em que o transporte teve início,
iii)
um dos documentos seguintes, emitidos nas condições fixadas pelo Estado-Membro de expedição, tratando-se de produtos não sujeitos a imposto especial de consumo expedidos por pequenos produtores, nos termos do artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE:
-
se o Estado-Membro utiliza um sistema de informação, uma versão impressa do documento eletrónico emitido nesses termos ou qualquer outro documento comercial que mencione, de forma claramente identificável, o código de referência administrativo específico («código MVV») atribuído por aquele sistema,
-
se o Estado-Membro não utiliza um sistema de informação, um documento administrativo ou comercial que contenha o código MVV atribuído pela instância competente ou pelo expedidor;
b)
Relativamente aos produtos vitivinícolas expedidos para um país terceiro ou um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, um dos documentos referidos na alínea a), subalínea i) ou iii), do presente número.
2. Os documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea a), devem conter as indicações referidas na parte C do anexo VI ou permitir que as instâncias competentes acedam a essas indicações.
Quando esses documentos contenham um código de referência administrativo atribuído pelo sistema informatizado referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou por um sistema de informação criado pelo Estado-Membro de expedição, as indicações referidas na parte C do anexo VI do presente regulamento devem constar do sistema utilizado.
3. Os documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea b), devem conter as indicações referidas na parte C do anexo VI.
4. Dos documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea a), subalínea iii), devem constar, no cabeçalho, o símbolo da União, a menção «União Europeia», o nome do Estado-Membro de expedição e um símbolo ou um logótipo identificativo do Estado-Membro de expedição.
Dos documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), podem constar os elementos indicados no primeiro parágrafo do presente número.
5. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem reconhecer outros documentos de acompanhamento, nomeadamente documentos emitidos por processos informatizados simplificados, no que diz respeito aos movimentos de produtos vitivinícolas que decorram exclusivamente no seu território.
4)
O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 26.o
Autenticidade do documento de acompanhamento
O documento de acompanhamento é considerado autêntico nas seguintes condições:
a)
Em caso de utilização de um dos documentos referidos no artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, do presente regulamento, se o documento administrativo eletrónico correspondente tiver sido emitido de acordo com as regras aplicáveis;
b)
Em caso de utilização do documento referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, se o expedidor observar o disposto nesse n.o 1;
c)
Em caso de utilização de um documento emitido por um sistema de informação instaurado pelo Estado-Membro de expedição para a elaboração do documento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a, subalínea ii), do presente regulamento ou por um processo informatizado simplificado, ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, se o documento eletrónico correspondente tiver sido emitido de acordo com as regras aplicáveis;
d)
Nos restantes casos, se o original do documento de acompanhamento e uma cópia tiverem sido validados antes do transporte mediante:
i)
data, assinatura do responsável da instância competente e aposição do carimbo desta, ou
ii)
data, assinatura do expedidor e aposição por este, consoante o caso, de:
-
carimbo especial conforme com o modelo constante do anexo VIII,
-
selo prescrito pelas autoridades competentes ou
-
marca de uma máquina de selar aprovada pelas autoridades competentes.
O carimbo especial ou o selo prescrito referidos no primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), podem ser impressos nos formulários, desde que a impressão seja confiada a uma tipografia aprovada para esse efeito.».
5)
O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o n.o 1.
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Quando os produtos vitivinícolas circulem a coberto de um dos documentos referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), a prova de saída do território aduaneiro da União é constituída pelo relatório de exportação referido no artigo 25.o da Diretiva 2008/118/CE, elaborado pela estância aduaneira de exportação de acordo com as provas descritas no artigo 796.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (13).
Quando os produtos vitivinícolas circulem a coberto do documento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), a prova de saída do território aduaneiro da União é emitida em conformidade com o artigo 796.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Neste caso, o expedidor ou seu mandatário deve inscrever no documento de acompanhamento a referência do documento de acompanhamento da exportação a que se refere o artigo 796.o-A do Regulamento (CE) n.o 2454/93, a seguir denominado «DAE», emitido pela estância aduaneira de exportação, utilizando uma das menções constantes do anexo IX do presente regulamento.
c)
É suprimido o n.o 4.
6)
É suprimido o artigo 28.o.
7)
Os artigos 29.o, 30.o e 31.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.o
Transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados
1. Em caso de transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados, se não for utilizado o sistema informatizado ou um sistema de informação referido no artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou se esse sistema não permitir informar a autoridade competente em relação ao local de descarga, o expedidor deve transmitir, até à partida do meio de transporte, uma cópia do documento de acompanhamento à autoridade territorialmente competente em relação ao local de carregamento, que deve informar a autoridade territorialmente competente em relação ao local de descarga.
O primeiro parágrafo aplica-se aos produtos vitivinícolas seguintes:
a)
Produtos originários da União, em quantidade superior a 60 litros:
i)
vinho destinado a ser transformado em vinho com DOP ou IGP ou vinho de casta ou com indicação do ano de colheita, ou a ser acondicionado para ser comercializado como tal,
ii)
mosto de uvas parcialmente fermentado,
iii)
mosto de uvas concentrado, retificado ou não,
iv)
mosto de uvas frescas amuado com álcool,
v)
sumo de uvas,
vi)
sumo de uvas concentrado;
b)
Produtos não originários da União, em quantidade superior a 60 litros:
i)
uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa,
ii)
mosto de uvas,
iii)
mosto de uvas concentrado,
iv)
mosto de uvas parcialmente fermentado,
v)
mosto de uvas concentrado, retificado ou não,
vi)
mosto de uvas frescas amuado com álcool,
vii)
sumo de uvas,
viii)
sumo de uvas concentrado,
ix)
vinho licoroso destinado à elaboração de produtos que não os do código NC 2204;
c)
Independentemente da sua origem e da quantidade transportada, sem prejuízo das isenções referidas no artigo 25.o:
i)
borras de vinho,
ii)
bagaço de uvas, destinado a uma destilaria ou a outra transformação industrial,
iii)
água-pé,
iv)
vinho aguardentado,
v)
vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas de uva de vinho, da classificação estabelecida pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em relação à unidade administrativa em que essas uvas tenham sido colhidas,
vi)
produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano direto.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar prazos diferentes para os movimentos de produtos vitivinícolas efetuados exclusivamente nos seus territórios.
Artigo 30.o
Transporte de um produto proveniente de um país terceiro introduzido em livre circulação
1. Para qualquer transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas de um país terceiro introduzidos em livre prática, o documento de acompanhamento deve conter as informações seguintes ou permitir que as instâncias competentes acedam às mesmas:
a)
O número do documento VI 1, emitido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, ou as referências de um documento equivalente que acompanhou o transporte, aprovado pelas autoridades competentes do país de origem nas condições fixadas no artigo 45.o do mesmo regulamento e reconhecido no quadro das relações bilaterais da União com o país de origem;
b)
O nome e a sede do organismo do país terceiro que tenha emitido esse documento ou autorizado a sua emissão por um produtor;
c)
A data de emissão desse documento.
2. Para qualquer transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas originários da União expedidos inicialmente para um país terceiro ou um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, o documento de acompanhamento deve conter as informações seguintes ou permitir que as instâncias competentes acedam às mesmas:
a)
A referência ao documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, emitido para a expedição inicial ou
b)
As referências a outros elementos comprovativos produzidos pelo importador e considerados suficientes pela instância competente, no momento da introdução em livre prática na União, para demonstrar a origem do produto.
3. Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação criado pelo Estado-Membro de expedição, as informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem constar do sistema utilizado.
Artigo 31.o
Certificado de denominação de origem e de indicação geográfica protegidas, de ano de colheita ou das castas de uva de vinho
1. O documento de acompanhamento vale como certificado de DOP, de IGP, de ano de colheita ou das castas de uva de vinho nas condições fixadas nos n.os 2 a 6.
2. Tratando-se de produtos vitivinícolas expedidos no interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, o documento de acompanhamento deve conter as informações pertinentes indicadas na parte A do anexo IX-A ou permitir que as instâncias competentes acedam a essas informações. Para o efeito, deve ser utilizada uma das menções constantes da parte B do anexo IX-A.
Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação criado pelo Estado-Membro de expedição, as informações indicadas no primeiro parágrafo do presente número devem constar do sistema utilizado.
3. Tratando-se de produtos vitivinícolas exportados para um país terceiro, o documento de acompanhamento deve conter as informações pertinentes indicadas na parte A do anexo IX-A. Para o efeito, deve ser utilizada uma das menções constantes da parte B do anexo IX-A. Esse documento deve poder ser apresentado como certificado, sempre que pedido, às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros ou do país terceiro de destino.
4. Tratando-se de produtos vitivinícolas importados de um país terceiro, o documento de acompanhamento deve fazer referência ao certificado emitido no país de origem. Esse certificado deve poder ser apresentado a pedido às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros no decurso da circulação.
5. Se os Estados-Membros tiverem tornado obrigatório, para os produtos vitivinícolas produzidos no seu território, a emissão de um certificado de DOP ou de IGP por um organismo de controlo designado para esse efeito, o documento de acompanhamento deve conter a referência desse certificado, o nome e, eventualmente, o endereço eletrónico do organismo de controlo. Estas informações devem seguir-se à menção utilizada em conformidade com os n.os 2 ou 3.
6. O expedidor deve certificar a exatidão das indicações necessárias nos termos dos n.os 2 a 5 com base nos seus registos ou nas informações constantes dos documentos que acompanharam os transportes anteriores do produto em causa.»
8)
No artigo 39.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d)
Cada vinho de casta de uva de vinho sem DOP nem IGP e os produtos destinados a ser transformados em tal vinho ou acondicionados, com a referência da sua classificação de acordo com o artigo 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1237/2007;»;
b)
É aditada a seguinte alínea e):
«e)
Cada vinho sem DOP nem IGP e os produtos destinados a ser transformados ou acondicionados, com indicação do ano de colheita.».
9)
No artigo 41.o, n.o 1, é suprimida a alínea u).
10)
Ao artigo 49.o é aditado o seguinte número:
«4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de janeiro de 2013, as condições por si aplicadas para a emissão do documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea b).».
11)
No artigo 50.o, é aditado o seguinte n.o 5:
«5. A comunicação e a disponibilização, pela Comissão, das informações às autoridades, instâncias e pessoas abrangidas pelo presente regulamento e, se for caso disso, ao público, devem ser efetuadas por intermédio dos sistemas de informação criados pela Comissão.
Os aspetos práticos do acesso aos sistemas de informação constam do anexo IX-B.».
12)
O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
13)
É suprimido o anexo VII.
14)
Os anexos VIII e IX são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
15)
São aditados os novos anexos IX-A e IX-B, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 24.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, com a redação que lhes é dada pelo artigo 2.o do presente regulamento, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2013.
Os documentos de acompanhamento elaborados nas condições definidas pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizados até 1 de agosto de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

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