Document ID: 31993R3339

REGULAMENTO (CE) Nº 3339/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forechheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão (2) prevê um programa de reconversão para as variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer para outras variedades de tabaco ou culturas agrícolas diferentes do tabaco; que a ajuda à reconversão deve ser paga, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º, o mais tardar em 30 de Setembro do ano da colheita; que, devido a dificuldades administrativas, não é possível respeitar esse prazo nalguns casos; que é conveniente substituir essa data por 30 de Novembro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3616/92, a data de « 30 de Setembro » é substituída pela de « 30 de Novembro ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.

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