Document ID: 31989R3714

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3714/89 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1989
que institui uma vigilância a posteriori das reimportações após aperfeiçoamento passivo de certos produtos têxteis originários de Malta, da Turquia, de Marrocos e da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º,
Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 5º do referido regulamento,
Considerando, por um lado, que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1884/89 (4), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, nomeadamente de Malta e da Turquia;
Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 2985/89 da Comissão (5), submete a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos;
Considerando que nos dois casos supracitados foram excluídas as medidas de vigilância previstas para os produtos reimportados na Comunidade após terem sido objecto de uma operação de aperfeiçoamento passivo quando acompanhados de uma autorização prévia emitida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 632/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982, que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação em certos países terceiros (6), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que a experiência demonstrou que se torna conveniente dispor de informações rápidas sobre a evolução dos fluxos de trocas de certos produtos especialmente sensíveis quando objecto de tráfego de aperfeiçoamento passivo, a fim de poder adoptar medidas necessárias no caso de se verificarem perturbações no mercado comunitário;
Considerando que, no sentido de dispor destas informações, se justifica instituir um regime de vigilância comunitária a posteriori específico para estas importações; que, para certos produtos, se justifica a limitação das importações destinadas a certas regiões da Comunidade;
Considerando que este regime de vigilância não prejudica a aplicação das medidas de transição adoptadas por força do Acto de Adesão relativamente a certos países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As reimportações na Comunidade após aperfeiçoamento passivo, na acepção da regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, são submetidas a uma vigilância específica a posteriori no caso dos produtos, países terceiros e Estados-membros cuja lista figura em anexo.
Artigo 2º
As comunicações dos Estados-membros relativas às importações efectuadas, expressas em unidades e repartidas por categoria, código NC e país de origem devem ser enviadas à Comissão durante os vinte primeiros dias do mês seguinte ao mês em causa.
Artigo 3º
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de transição adoptadas por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente a certos países terceiros.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Labels: 3
18
1