Document ID: 31995D0065

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (95/65/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/108/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,
Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;
Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1994, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;
Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (4);
Considerando que, pela Decisão 93/680/CE da Comissão (5), foram aprovadas determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias do Canadá;
Considerando que a Decisão 95/14/CE da Comissão (6) prorroga esse prazo, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1994 pela de 31 de Março de 1995;
Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1995 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

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