Document ID: 31999R2715

REGULAMENTO (CE) N.o 2715/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas. Essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade;
(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 13/1999 da Comissão(3), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1999. Dado que as condições fixadas pelo artigo 27.o referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 2000 igual ao fixado para a campanha de 1999 e determinar igualmente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar;
(3) Em aplicação do artigo 27.o já referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar. É conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determinada percentagem;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 2000 é fixado em 360000 toneladas.
2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.o 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000.
Artigo 2.o
Se a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o superar o limiar de intervenção fixado no n.o 1 do artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa.
A redução da indemnização comunitária de retirada não pode no entanto ser superior a 30 %.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

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