Document ID: 31992D0247

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das medições e ensaios (1990/1994) (92/247/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as medidas a tomar para contribuir, através de uma maior harmonização dos métodos de ensaio, medição e análise, para a eliminação de certos obstáculos ao comércio no grande mercado interno; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada actividade;
Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, através do seu próprio programa, para a realização das referidas actividades; que é necessário garantir uma coordenação estreita entre o centro e este programa específico;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de exploração dos resultados, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada actividade;
Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio das medições e ensaios;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário estimular a formação de investigadores no âmbito do presente programa;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que a referida decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa;
Considerando que, nos termos do artigo 130oG do Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade incluem o fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros, especialmente países europeus, e organizações internacionais; que tal cooperação pode-se revelar especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa;
Considerando que é necessário, como prevê o anexo II da Decisão 90/221/Euratom/CEE, que os laboratórios dos Estados-membros estejam equipados com os meios técnicos necessários à realização de medições e ensaios de forma harmonizada e possam ver reconhecida a validade dos seus resultados, o que é considerado da maior importância para o funcionamento adequado do mercado interno;
Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio das medições e ensaios tal como definido no anexo I, por um período que tem início em 29 de Abril de 1992 e termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 47,52 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de nove milhões de ecus.
2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom/CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.
Artigo 3o As regras de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.
Artigo 4o 1. No segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ao programa.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o relatório do grupo, juntamente com as suas observações.
3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom/CEE.
Artigo 5o 1. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as regras de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado.
2. Em conformidade com os objectivos do anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão elaborará convites para apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. Nos casos referidos no no 1 do artigo 7o, o representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7o 1. O processo fixado no artigo 6o aplica-se nomeadamente:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 5o,
- ao conteúdo dos convites para apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos de investigação previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para estes projectos,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer projecto de instituições e de empresas de países terceiros a que se refere o artigo 8o,
- a qualquer ajustamento à repartição indicativa do montante apresentado no anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às regras de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. A Comissão informará igualmente o comité da execução das acções concertadas e das medidas de acompanhamento referido no anexo III.
Artigo 8o 1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente países membros da AECL e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.
2. Quando tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros europeus, os organismos e empresas estabelecidos nesses países poderão, em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do programa.
Nenhum contratante estabelecido no exterior da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.

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