Document ID: 32003D0209

Decisão da Comissão
de 25 de Março de 2003
que cria um grupo consultivo denominado "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos"
(2003/209/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) A União Europeia deve manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
(2) A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo deve ser alcançado mediante a prevenção e a luta contra a criminalidade, organizada ou outra, em especial em matéria de tráfico de pessoas e de crimes contra as crianças.
(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o tráfico de seres humanos é proibido.
(4) O tráfico de seres humanos, tal como definido na Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(1), é um crime grave que implica violações dos direitos humanos fundamentais e da dignidade humana, e que exige uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino.
(5) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou à prevenção de todas as formas de tráfico de seres humanos. O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, expressou a necessidade de uma acção firme para combater o tráfico de seres humanos.
(6) A Declaração de Bruxelas, que constitui o resultado final da Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos - Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002, inclui um anexo com recomendações, normas e melhores práticas e exprime a necessidade de criação pela Comissão de um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos.
(7) Este grupo de peritos deveria contribuir essencialmente para um maior desenvolvimento da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos e permitir à Comissão recolher pareceres na perspectiva das iniciativas que venha a lançar relacionadas com o tráfico de seres humanos.
(8) Este grupo de peritos deve ser criado, o seu mandato definido e organizado o seu modo de funcionamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
1. É criado um grupo consultivo, denominado "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos", a seguir referido por "grupo de peritos".
2. O grupo de peritos será composto por pessoas qualificadas, competentes em matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos. Esta competência será baseada na experiência adquirida em actividades desenvolvidas para as administrações dos Estados-Membros da UE e para os países candidatos, bem como para organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas na luta contra o tráfico de seres humanos ou em investigações académicas para universidades ou institutos públicos ou privados.
Artigo 2.o
Missão
1. A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer matéria relacionada com o tráfico de seres humanos.
2. O grupo de peritos emitirá pareceres ou elaborará relatórios à atenção da Comissão a pedido desta ou por sua própria iniciativa, tendo em devida consideração as recomendações constantes da Declaração de Bruxelas.
3. Em especial, o grupo de peritos apresentará um relatório com base nestas recomendações no prazo de 9 meses a contar da criação do grupo para assistir a Comissão na perspectiva do lançamento de novas propostas concretas a nível europeu.
Artigo 3.o
Composição
1. O grupo de peritos terá 20 membros.
2. Os membros do grupo de peritos serão pessoas com experiência na luta contra o tráfico de seres humanos adquirida em actividades destinadas:
a) Às administrações dos Estados-Membros da UE (7 membros);
b) Às administrações dos países candidatos (4 membros);
c) Às organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos na área do tráfico de seres humanos (9 membros).
Pessoas com experiência adquirida em investigações académicas para universidades ou institutos públicos ou privados nos Estados-Membros da UE podem também ser membros do grupo de peritos, mediante proposta das partes acima referidas.
3. O grupo de peritos incluirá pelo menos 40 % de membros de cada sexo.
4. Os membros são nomeados a título de peritos independentes e não enquanto representantes dos Estados ou organizações para quem trabalham.
Artigo 4.o
Nomeação
1. Os membros serão nomeados pela Comissão com base em critérios objectivos de comprovada competência e experiência. A Comissão nomeará os membros a partir de uma lista que integrará todas as pessoas propostas por:
a) Governos dos Estados-Membros da UE,
b) Governos dos países candidatos,
c) Organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais activas na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos a nível europeu e cujos projectos de luta contra o tráfico tenham sido co-financiados por um dos programas comunitários STOP I ou STOP II.
Cada Estado-Membro ou país candidato ou cada organização acima referida pode propor até três candidatos para participação no grupo.
2. A Comissão publicará, para efeitos de informação, a lista dos membros no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Mandato
1. O mandato dos membros será de um ano renovável.
2. No termo do seu mandato, os membros do grupo de peritos continuarão em funções até serem substituídos ou o seu mandato ser renovado.
3. O mandato de um membro terminará antes da data prevista para o efeito em caso de renúncia ou de morte. Neste caso, o membro será substituído pelo período que decorre até ao termo do mandato em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o
4. As funções exercidas não são remuneradas.
Artigo 6.o
Grupos de trabalho
Para cumprir a sua missão, tal como definida no artigo 2.o, o grupo de peritos pode criar grupos de trabalho ad hoc. Os grupos de trabalho serão compostos por 8 membros, no máximo.
Artigo 7.o
Peritos suplementares
1. O grupo de peritos pode convidar para participar nos seus trabalhos qualquer pessoa com competências específicas em relação a qualquer ponto da ordem de trabalhos. Estas pessoas participarão apenas no debate relativo ao ponto concreto para o qual foram convidadas.
2. O grupo de peritos pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou de países terceiros, bem como de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais.
Artigo 8.o
Presidência e Mesa
1. O grupo de peritos elegerá de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e dois vice-presidentes.
2. No termo do seu mandato, o presidente e os vice-presidentes continuarão em funções até serem substituídos ou o seu mandato renovado.
3. Em caso de termo de mandato do presidente ou de um dos vice-presidentes por renúncia ou morte, proceder-se-á à eleição de um substituto pelo período que decorre até ao termo do mandato, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1.
4. A Mesa é composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.
5. A Mesa prepara e organiza o trabalho do grupo de peritos.
6. A Mesa pode convidar relatores de qualquer grupo de trabalho para participar nas suas reuniões.
Artigo 9.o
Secretariado
A Comissão assegurará os serviços de secretariado do grupo de peritos, da Mesa e dos grupos de trabalho.
Artigo 10.o
Participação dos serviços da Comissão
Representantes dos serviços da Comissão interessados podem participar nas reuniões do grupo de peritos, da Mesa e dos grupos de trabalho.
Artigo 11.o
Pareceres e relatórios
1. O grupo de peritos apresentará os seus pareceres e relatórios à Comissão. A Comissão pode fixar um prazo para a entrega do parecer ou do relatório.
2. As deliberações do grupo de peritos não serão objecto de votação. Se o parecer ou o relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo de peritos, este redigirá conclusões comuns que serão anexas à acta da reunião. Se o parecer ou o relatório não for adoptado por unanimidade, o grupo de peritos comunicará à Comissão as opiniões divergentes expressas.
3. A Comissão pode publicar na internet relatórios, pareceres e trabalhos do grupo de peritos que não tenham carácter confidencial.
Artigo 12.o
Reuniões
1. O grupo de peritos reúne-se nas instalações da Comissão a convite desta.
2. A Mesa reúne-se nas instalações da Comissão por iniciativa do presidente, com o acordo da Comissão.
Artigo 13.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado CE, os membros do grupo de peritos não divulgarão quaisquer informações a que tenham acesso em virtude da sua participação no grupo de peritos ou nos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe do carácter confidencial de determinado parecer ou assunto. Neste caso, apenas os membros do grupo de peritos e os representantes da Comissão poderão participar nas reuniões.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2003.

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