Document ID: 31991R3302

REGULAMENTO (CEE) No. 3302/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;
Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir manter esse país na lista dos beneficiários das preferências pautais generalizadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
É retirada a menção «Jugoslávia» das listas constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) no. 3831/90 (1), (CEE) no. 3832/90 (2) e (CEE) no. 3833/90 (3) do Conselho.
Artigo 2o.
O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia importados na Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

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