Document ID: 31995R0750

REGULAMENTO (CE) Nº 750/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94, que estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3364/94 (2) reparte, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé nas águas comunitárias;
Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé nas divisões CIEM VI a, VII e, f, h, uma quota de captura de 7 410 toneladas de sarda para 1995; que essa quota deve ser reduzida para reflectir a diminuição do total admissível de capturas de sarda nessas zonas;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1995;
Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida quota de capturas atribuída às ilhas Faroé;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 3364/94, os valores relativos às sardas nas divisões CIEM VI a, VII e, f, h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Labels: 11
8
18
6