Document ID: 32003R0349

Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão
de 25 de Fevereiro de 2003
que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2476/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,
Após consulta do Grupo de Análise Científica,
Considerando o seguinte:
(1) A introdução de certas espécies na Comunidade pode ser restringido pela Comissão, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.
(2) Uma lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa foi elaborada pela última vez no Regulamento (CE) n.o 2087/2001 da Comissão, de 24 de Outubro de 2001, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens(3). Esta lista requer alterações à luz da informação mais recente disponível. Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2087/2001 deverá portanto ser revogado e substituído pelo presente regulamento.
(3) Foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão.
(4) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão(4), de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio estabelece disposições para a aplicação pelos Estados Membros das restrições aprovadas pela Comissão.
(5) Que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2087/2001.
As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2003.

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