Document ID: 32007D0269

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 2007
relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia
[notificada com o número C(2007) 1652]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/269/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A anemia infecciosa equina («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família dos Equidae. A infecção por AIE pode não ser evidente se a morte não resultar de ataque clínico agudo. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equídeos. A transmissão ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, muito provavelmente através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas, in utero para o feto ou através do uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos à base de sangue que contenham o vírus.
(2)
A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos termos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»).
(3)
O n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 90/426/CEE prevê que, às explorações onde a presença da AIE tenha sido confirmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos.
(4)
Ao contrário de outros Estados-Membros, a AIE é endémica na Roménia, não sendo o abate imediato dos equídeos infectados aplicado sistematicamente. Por esta razão, a Roménia continuou, depois da adesão à União Europeia e numa base voluntária, a aplicar mutatis mutandis as medidas pertinentes previstas na Decisão 2004/825/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia (4).
(5)
Com vista ao comércio de equídeos vivos e respectivos sémen, óvulos e embriões, a situação da doença na Roménia é passível de apresentar um risco em matéria de sanidade animal para os equídeos na Comunidade.
(6)
Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime específico para a circulação e o comércio de equídeos e dos respectivos óvulos e embriões provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos nos Estados-Membros.
(7)
A Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5) e a Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (6) exigem que os equídeos sejam acompanhados durante a circulação ou transporte de um documento de identificação.
(8)
Os requisitos de certificação para a circulação e o transporte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabilidade de equídeos registados de áreas afectadas pela AIE para outros Estados-Membros, a atestação em conformidade com anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituída por uma certificação sanitária em conformidade com o anexo C da mesma directiva.
(9)
Em conformidade com a parte A do capítulo II do anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), a Decisão 95/307/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino (8) prevê realização de testes à AIE em garanhões se o respectivo sémen for colhido para o comércio intracomunitário. No entanto, é necessário complementar as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 95/294/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (9), com a exigência de realização de testes à AIE, se os óvulos e embriões forem colhidos de éguas residentes na Roménia.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Medidas de protecção aplicáveis aos equídeos provenientes da Roménia
1. A Roménia assegura que os equídeos não são expedidos para outros Estados-Membros, excepto se os mesmos cumprirem as seguintes condições:
a)
Tenham sido submetidos a um teste de Coggins, com resultado negativo, realizado numa amostra de sangue colhida nos 30 dias anteriores à expedição, sendo esse teste e o respectivo resultado registado na secção VII do documento de identificação previsto nas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE e que acompanha o animal durante a sua circulação;
b)
Sejam acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o anexo C da Directiva 90/426/CEE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:
«Equídeos em conformidade com a Decisão 2007/269/CE da Comissão».
2. O n.o 1 não se aplica aos equídeos de explorações situadas fora da Roménia que estejam em trânsito através deste país em grandes eixos rodoviários e auto-estradas ou que sejam transportados através da Roménia directamente e sem interrupção da viagem para um matadouro para abate imediato.
3. A Roménia assegura que os óvulos e embriões de equídeos não são expedidos para outros Estados-Membros, excepto se esses produtos cumprirem as seguintes condições:
a)
Tenham sido colhidos de éguas dadoras que foram submetidas a um teste de Coggins, com um resultado negativo em cada caso, realizado numa amostra de sangue colhida de cada égua dadora nos 30 dias anteriores à colheita dos óvulos ou dos embriões da remessa; e
b)
A remessa de óvulos ou embriões seja acompanhada de um certificado sanitário em conformidade com o anexo da Decisão 95/294/CE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:
«Óvulos e embriões em conformidade com a Decisão 2007/269/CE».
4. A Roménia apresenta regularmente à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório sobre a evolução da AIE e as medidas aplicadas para a controlar.
Artigo 2.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

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