Document ID: 31971D0306

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas
(71/306/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta as propostas da Comissão,
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;
Considerando que é oportuno instituir, para o efeito, um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído, no âmbito da Comissão, um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas.
Artigo 2o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 169o e 170o do Tratado, o Comité examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, os problemas suscitados pela aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no que diz respeito aos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo os casos específicos que surjam neste domínio. O Comité examinará, nomeadamente, os motivos pelos quais empresas que satisfaçam os critérios definidos pelas directivas adoptadas pelo Conselho não tenham sido consultadas ou não tenham obtido a obra, apesar de terem apresentado a proposta mais vantajosa.
Artigo 3o
O Comité é composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados.
Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros, em número de um titular e um suplente por país.
O Comité é presidido por um funcionário da Comissão. O Presidente pode fazer-se assistir por funcionários da Comissão. O serviço de secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.
Artigo 4o
O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.
Artigo 5o
Serão elaborados relatórios dos debates do Comité.
Artigo 6o
O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.

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