Document ID: 31988R3480

REGULAMENTO (CEE) No 3480/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 1618/81 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2221/88 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (4),
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 se aplica aos produtos transformados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, desde que o regime de aperfeiçoamento activo não esteja proibido para os produtos comparáveis;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2236/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que suspende o Regulamento (CEE) no 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (5), o Conselho autorizou, até ao final da campanha de 1988/1989, o recurso ao tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos em questão e que, por conseguinte, estes produtos podem, durante o período indicado, ser objecto do regime de pagamento antecipado da restituição;
Considerando que é, portanto, necessário actualizar o Regulamento (CEE) no 1618/81 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2880/84 (7), e suprimir os produtos lácteos da lista dos produtos de base que não beneficiam deste regime;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3174/88 (9), o Conselho introduziu uma nova nomenclatura das mercadorias; que é, por conseguinte, oportuno adaptar o Regulamento (CEE) no 1618/81 em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1618/81 é alterado como segue:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 são enumerados no anexo.
Todavia, estes produtos de base só são excluídos quando se destinam a ser utilizados na transformação de produtos referidos:
a) No Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos do código NC 2309 referidos;
b) No no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (8).
(8) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.»
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1988.

Labels: 3
4
17
6