Document ID: 32003D0204

Decisão da Comissão
de 21 de Março de 2003
que altera a Decisão 97/569/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Hungria, da Eslovénia e da República Eslovaca nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne
[notificada com o número C(2003) 832]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/204/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/671/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.
(2) A Hungria, a Eslovénia e a República Eslovaca enviaram listas de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de caça selvagem e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias.
(3) Esses estabelecimentos devem ser incluídos nas listas constantes da Decisão 97/569/CE.
(4) Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(5) A Decisão 97/569/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 97/569/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

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