Document ID: 32006R1839

REGULAMENTO (CE) N.o 1839/2006 DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 2006
relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(2)
Pela Decisão 2006/930/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina (2), o Conselho aprovou o acordo, em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e completado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo 7 da secção III da Terceira Parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado do seguinte modo no que diz respeito ao código NC 0201 30 00:
a)
A designação do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade”: “cortes de carne de bovino especial ou de boa qualidade obtidos exclusivamente de animais alimentados no pasto, de idades compreendidas entre os 22 e os 24 meses, com dois incisivos permanentes e com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados ‘special boxed beef’ (carne de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as letras SC ‘Special Cuts’ (cortes especiais)”» é substituída por «Carne de bovino desossada dita “de alta qualidade”, fresca ou refrigerada»;
b)
Em «Outras condições» é inserido o texto: «País fornecedor: Argentina».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

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