Document ID: 32008R1034

REGULAMENTO (CE) N.o 1034/2008 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. No entanto, o n.o 6 do artigo 32.o e o n.o 7 do artigo 33.o do mesmo regulamento autorizam os Estados-Membros a não procederem à recuperação quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar. Para efeitos de garantir a execução eficaz e correcta destas disposições, é conveniente estabelecer um valor limite determinado, abaixo do qual os Estados-Membros não são obrigados a proceder à recuperação. Esse limite deve ser estabelecido em 100 euros, sem juros, uma vez que os casos de recuperação que implicam montantes abaixo desse limite representam bastante menos do que 0,1 % do montante total de pagamentos indevidos notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em conformidade com a alínea h) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (2). O estabelecimento desse limite não deve impedir os Estados-Membros de aplicarem as disposições acima referidas aos casos que excedam 100 EUR, se devidamente justificados.
(2)
A regra de minimis estabelecida no presente regulamento não é aplicável a reduções e exclusões impostas aos beneficiários pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), visto que o n.o 3 do artigo 6.o do referido regulamento prevê um regime específico para a não aplicação das reduções e exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR.
(3)
A obrigação para os Estados-Membros de recuperarem montantes indevidos superiores a 100 EUR pode ser executada de diferentes modos. Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, um processo eficaz e rentável de o fazer consiste em deduzir dos pagamentos futuros ao devedor quaisquer montantes pendentes, uma vez que a dívida tenha sido estabelecida em conformidade com a legislação nacional. A aplicação deste método deve, portanto, ser tornada obrigatória para os Estados-Membros.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 885/2006, é inserido o seguinte capítulo 1-A:
«CAPÍTULO 1-A
COBRANÇA DE DÍVIDAS
Artigo 5.o-A
De minimis
Sem prejuízo do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), as condições do n.o 6, alínea a), do artigo 32.o e do n.o 7 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 consideram-se cumpridas se o montante que se deve recuperar do beneficiário relativamente a um pagamento individual, para um regime de ajudas, sem juros, não exceder 100 EUR.
Artigo 5.o-B
Método de cobrança
Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, os Estados-Membros deduzem de qualquer pagamento futuro a efectuar pelo organismo pagador responsável pela cobrança da dívida de um beneficiário qualquer dívida pendente do mesmo beneficiário que tenha sido estabelecida em conformidade com o direito nacional.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

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