Document ID: 31999R0149

REGULAMENTO (CE) N.° 149/1999 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2027/95 que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 8.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2), estabeleceu critérios e procedimentos para a instauração de um regime de gestão dos esforços de pesca nas divisões CIEM Vb, VI, VII, VIII, IX, X e na zona COPACE 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0;
Considerando que, com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros, o Regulamento (CE) n.° 2027/95 (3) institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e estabeleceu, por pescaria, o nível máximo anual de esforço de pesca em relação a cada Estado-membro;
Considerando que, aquando da adopção do Regulamento (CE) n.° 2027/95, a Dinamarca entendeu que a pesca para a indústria da farinha era equiparada à pesca dirigida a espécies pelágicas, pelo que não comunicou à Comissão a avaliação do esforço de pesca necessário para os navios em causa;
Considerando que se verificou que a pesca para a indústria da farinha, praticada pela Dinamarca, não é dirigida apenas às espécies pelágicas, mas também às espécies demersais, em especial a faneca noruguesa e a galeota;
Considerando que é necessário, com base nas informações que acompanhavam o pedido feito pela Dinamarca em 22 de Julho de 1997, e na observância dos critérios definidos pelo Regulamento (CEE) n.° 2027/95, alterar o nível máximo de esforço de pesca atribuído à Dinamarca para ter em conta a pesca para a indústria da farinha dirigida àquelas espécies demersais;
Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.° 2027/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O anexo do Regulamento (CE) n.° 2027/95, no que respeita ao nível máximo anual do esforço de pesca relativo ao Reino da Dinamarca para as pescarias de espécies demersais com artes de arrasto e artes fixas, é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.

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