Document ID: 31992D0564

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/564/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2392/86, a Comunidade participa no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-membros, na percentagem de 50 % dos custos efectivos;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2392/86, a participação comunitária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (4), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados-membros; que, segundo o no 4 do artigo 9o do referido regulamento, os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro;
Considerando que o Luxemburgo transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir o montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para o estabelecimento do cadastro;
Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 729/70,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Comunidade participa nas despesas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário com o montante total indicado na coluna 2 do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992.

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