Document ID: 31989R2069

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2069/89 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que o sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1311/89 (4), prevê na nota de pé-de-página (10) o método para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas e do montante da restituição para os queijos fundidos no caso de a caseína e/ou os caseinatos serem acrescentados; que, no que diz respeito ao teor, em peso, das matérias gordas, não é necessário fazer referência ao peso da caseína ou dos caseinatos acrescentados; que é oportuno, por conseguinte, suprimir essa referência a partir de 13 de Maio de 1989, data na qual a nota de pé-de-página foi introduzida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a frase liminar da nota de pé-de-página (10) é suprimida.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.

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