Document ID: 32005R0239

REGULAMENTO (CE) N.o 239/2005 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2005
que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 2 do artigo 34.o e as alíneas c), d), k) e n) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Torna-se necessário clarificar determinadas definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2). É, nomeadamente, necessário clarificar a definição de «pastagens permanentes» constante do n.o 2 desse artigo e também introduzir uma definição do termo «erva ou outras forrageiras herbáceas» utilizado. No contexto em causa importa, porém, ter em conta que os Estados-Membros necessitam de uma certa flexibilidade, para poderem atender às condições agronómicas locais.
(2)
Devido à introdução de um pagamento para o lúpulo destinado aos agrupamentos de produtores a que se referem o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), torna-se necessário alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004 em vários aspectos e convém introduzir determinadas disposições relativas ao processo de candidatura e ao controlo desse regime de ajudas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações específicas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros») no que respeita à manutenção de pastagens permanentes. É necessário estabelecer normas para a determinação da relação que deve ser mantida entre pastagens permanentes e terras aráveis nos novos Estados-Membros e prever as obrigações a respeitar individualmente pelos agricultores quando se verifique que essa proporção está a diminuir em detrimento das terras ocupadas com pastagens permanentes.
(4)
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 prevê a obrigação, em determinadas situações, de os agricultores não reafectarem a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes. Essa autorização pode contemplar igualmente a reafectação de terras ocupadas com pastagens permanentes a outras utilizações, desde que, para compensar essa conversão, sejam estabelecidas como pastagens permanentes superfícies equivalentes. Para esses casos, e em derrogação da definição do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, deve ser previsto que as terras assim convertidas sejam consideradas terras ocupadas com pastagens permanentes a partir do momento em que forem estabelecidas como tal.
(5)
Nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o agricultor pode ser obrigado a reconverter em pastagens permanentes terras que, no passado, tenham sido pastagens permanentes e que tenha reafectado a outras utilizações no decurso de um período determinado. Por razões de maior equilíbrio em relação aos agricultores sujeitos à obrigação de manterem pastagens permanentes, esse período deve ser alargado.
(6)
Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem fixar, para a apresentação do pedido único, uma data não posterior a 15 de Maio do ano em causa. Devido às condições climáticas especiais na Finlândia e na Suécia, esses dois Estados-Membros podem fixar uma data posterior, que não poderá ir além de 15 de Junho. Depois da adesão dos novos Estados-Membros, idêntica derrogação deve agora ser prevista para a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A mesma derrogação deve ser aplicada à comunicação do agricultor, à autoridade competente, de alterações subsequentes do pedido único, prevista no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
(7)
Para que os Estados-Membros possam efectuar controlos efectivos, nomeadamente no que respeita às obrigações de condicionalidade, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece a declaração obrigatória, pelo agricultor, de todas as superfícies de que disponha, independentemente de solicitar ou não ajuda relativamente às superfícies em causa. É necessário prever algum tipo de consequência caso o agricultor não cumpra essa obrigação.
(8)
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 contém regras especiais para o caso de a última data para a apresentação de um pedido de ajuda ser um feriado, um sábado ou um domingo. A mesma regra deve ser aplicada à apresentação dos pedidos de candidatura ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(9)
No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único está previsto que os agricultores, se pretenderem participar no regime, devem apresentar um pedido de candidatura em conformidade com o n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esses pedidos servirão depois de base para a atribuição dos direitos de pagamento. A apresentação, com pontualidade, das informações constantes desses pedidos é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer os direitos de pagamento dentro dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, portanto, para garantir um bom arranque do novo regime. Os agricultores foram alertados para os prazos que têm de respeitar. Por outro lado, está previsto que os Estados-Membros facultem os impressos de candidatura respectivos aos agricultores muito antes da apresentação dos pedidos de candidatura. A apresentação tardia desses pedidos só deve, portanto, ser admitida se o atraso não exceder o fixado no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 para a apresentação tardia de pedidos de ajuda. Também deve ser aplicada uma taxa de redução dissuasora, salvo se a razão do atraso forem causas de força maior ou circunstâncias excepcionais.
(10)
É necessário prever um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não possa ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser efectivamente executadas.
(11)
É necessário clarificar que as superfícies declaradas no âmbito do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem ser consideradas um grupo de culturas, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. O mesmo se torna necessário em relação às superfícies declaradas por agrupamentos de produtores no âmbito dos pedidos por estes apresentados de pagamentos para o lúpulo em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 68oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(12)
No n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, deve ser clarificado o nível de redução dos pagamentos aos produtores de culturas arvenses.
(13)
Por outro lado, há que clarificar determinados aspectos relativos ao sistema de sanções aplicável em caso de incumprimento das obrigações previstas.
(14)
O Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), tem incidências nos tipos de reduções a aplicar aos pagamentos directos a efectuar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004. Essas reduções, bem como a introdução de outros tipos de reduções pelo presente regulamento, devem ser tidas em conta no quadro do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
(15)
Há que estabelecer regras para o caso de se descobrir que um agricultor recebeu um montante indevido de direitos de pagamento ou que o valor de cada direito de pagamento foi fixado num nível indevido, em face dos diferentes modelos previstos no regime de pagamento único. Há, também, que prever o caso de esses direitos de pagamento terem sido transferidos, bem como de terem ocorrido transferências de direitos de pagamento em desrespeito do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(16)
Em várias versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a data, referida no n.o 8, alínea d), do artigo 13.o do referido Regulamento, que os Estados-Membros podem fixar como data-limite para a apresentação de cópias dos documentos comprovativos referentes aos pedidos de ajuda às sementes é 31 de Maio, em lugar de 15 de Junho, do ano seguinte ao da colheita.
(17)
Em várias versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 796/2004, é necessário corrigir um erro no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o, no que respeita à remissão para o n.o 2 do artigo 14.o desse regulamento, em lugar do n.o 2 do artigo 15.o
(18)
No que respeita à responsabilidade em caso de incumprimento das obrigações de condicionalidade, prevista no n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, várias versões linguísticas são ambíguas no tocante à possibilidade de responsabilizar o agricultor em causa à luz das regras nacionais aplicáveis, nomeadamente se, em sentido estrito, não tiver sido o próprio agricultor a agir. É, portanto, conveniente harmonizar essa disposição jurídica em todas as línguas.
(19)
Há, pois, que alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 796/2004 em conformidade.
(20)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1)
“Terras aráveis”: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não estado ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis.
2)
“Pastagens permanentes”: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais (espontâneas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com excepção das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (5), das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (6) e das superfícies retiradas da produção em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (7);».
b)
A seguir ao ponto 2 é inserido um novo número com a seguinte redacção:
«2A)
“Erva ou outras forrageiras herbáceas”: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). Os Estados-Membros podem incluir plantas indicadas no Anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»;
c)
Os pontos 11 e 12 passam a ter a seguinte redacção:
«11)
“Pedido único”: o pedido de pagamentos directos no âmbito do regime de pagamento único e de outros regimes de ajudas “superfícies”, com excepção dos pedidos de pagamento para o lúpulo apresentados pelos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
12)
“Regimes de ajuda ‘superfícies’”: o regime de pagamento único, o pagamento para o lúpulo aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e todos os regimes de ajudas estabelecidos nos termos do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção dos capítulos 7, 11 e 12 do mesmo título.»;
d)
O ponto 36 passa a ter a seguinte redacção:
«36)
“Organismos de controlo especializados”: as autoridades de controlo competentes a nível nacional referidas no artigo 42.o do presente regulamento, responsáveis, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pela garantia do respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais.»;
e)
É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “novos Estados-Membros” a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.».
2)
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Para efeitos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem velar por que a relação referida no n.o 1 do presente artigo não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à relação correspondente ao ano de referência pertinente referido no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do mesmo regulamento (adiante designada por “relação de referência”).»;
b)
O proémio do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«No que respeita aos Estados-Membros que não sejam os novos Estados-Membros, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:»;
c)
São aditados os seguintes números:
«5. No que respeita aos novos Estados-Membros que não tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:
a)
As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2004, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento, para as quais não tenha sido declarada em 2004 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2004.
As terras declaradas em 2005 como ocupadas com pastagens permanentes e que, em 2004, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 serão descontadas.
As terras a arborizar nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão descontadas;
b)
A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.
6. No que respeita aos novos Estados-Membros que tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:
a)
As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2005 nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento;
b)
A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.».
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
É aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:
«Se a autorização referida no primeiro parágrafo ficar subordinada à condição de que uma determinada superfície de terras seja convertida em pastagens permanentes, essas terras, em derrogação da definição do n.o 2) do artigo 2.o, serão consideradas pastagens permanentes a partir do primeiro dia da reafectação. Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.».
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Essa obrigação é aplicável, em 2005, no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde a data pertinente nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A partir de 1 de Janeiro de 2006, a referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente regulamento.»,
ii)
É aditada ao quinto parágrafo uma frase com a seguinte redacção:
«Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.».
4)
No artigo 11.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«O pedido único será apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, mas não posterior a 15 de Junho.».
5)
É aditado ao artigo 13.o um número com a seguinte redacção:
«9. No caso dos pedidos relativos à ajuda complementar ao lúpulo prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma indicação das superfícies correspondentes.».
6)
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1 é inserido depois do primeiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«Além disso, se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para efectuar pagamentos aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do mesmo artigo, o agricultor declarará igualmente as parcelas agrícolas que utilizar no cultivo de lúpulo, numa rubrica separada do formulário de pedido único. Nesse caso, o agricultor indicará ainda no formulário de pedido único o agrupamento de produtores de que for membro.».
b)
A seguir ao n.o 1 é inserido um novo número com a seguinte redacção:
«1A. Se, relativamente a um determinado ano, um agricultor não declarar todas as superfícies referidas no n.o 1 e a diferença entre a superfície total declarada no pedido único, por um lado, e a soma da superfície declarada com a superfície total das parcelas não declaradas, por outro, exceder 3 % da superfície declarada, o montante total dos pagamentos directos a esse agricultor relativamente ao ano em causa será reduzido numa percentagem que pode ir até 3 %, dependendo da gravidade da omissão.».
7)
O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo das datas fixadas pela Estónia, pela Letónia, pela Lituânia, pela Finlândia ou pela Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.o, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio, no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia até 15 de Junho, do ano civil em causa.».
8)
A seguir ao artigo 15,o é inserido um novo capítulo com a seguinte redacção:
«CAPÍTULO IA
PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS
Artigo 15.oA
Pedidos de ajuda
Os pedidos de ajuda apresentados por agrupamentos de produtores que se candidatem a ajudas em conformidade com o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (8) devem incluir todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda, nomeadamente:
a)
A identidade do agrupamento de produtores;
b)
Elementos que permitam identificar as parcelas agrícolas em causa;
c)
Uma declaração do agrupamento de produtores de que tem conhecimento das condições da ajuda em causa.
O agrupamento de produtores só pode declarar parcelas agrícolas utilizadas no cultivo de lúpulo e declaradas, no mesmo ano civil, pelos membros do agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o do presente regulamento.
Os Estados-Membros podem simplificar o procedimento de apresentação dos pedidos enviando ao agrupamento de produtores um impresso de pedido do qual constem todas as parcelas declaradas para o efeito pelos membros respectivos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o do presente regulamento.».
9)
É aditado ao artigo 20.o um número com a seguinte redacção:
«O primeiro parágrafo também se aplica à apresentação, pelos agricultores, das candidaturas ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
10)
A seguir ao artigo 21.o é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 21.oA
Apresentação tardia de pedidos de candidatura ao regime de pagamento único
1. Sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em derrogação do artigo 21.o do presente regulamento, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se, no Estado-Membro em questão, o pedido de atribuição de direitos nos termos do n.o 3 do artigo 34.o do mesmo regulamento e o pedido de pagamento único referente a esse ano tiverem de ser apresentados conjuntamente pelo agricultor e este apresentar ambos os pedidos depois de terminado o prazo correspondente, será aplicada uma redução de 4 %, por dia útil, aos montantes a pagar no ano em causa, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.
Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.
2. Se, no Estado-Membro em questão, a candidatura ao regime de pagamento único e o pedido de pagamento único tiverem de ser apresentados de forma independente, o artigo 21.o é aplicável à apresentação do pedido de pagamento único.
Nessa eventualidade, e sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a apresentação de uma candidatura ao regime de pagamento único em conformidade com aquele artigo depois de terminado o prazo correspondente implicará uma redução de 3 %, por dia útil, dos montantes a pagar no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.
Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.».
11)
No artigo 24.o é aditada ao n.o 1 uma alínea com a seguinte redacção:
«h)
Das parcelas agrícolas declaradas pelos agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA e das parcelas correspondentes declaradas pelos membros de cada agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o, bem como das parcelas de referência do sistema de identificação das parcelas agrícolas, para verificar a elegibilidade para a ajuda.».
12)
No artigo 26.o é aditada ao n.o 2 uma alínea com a seguinte redacção:
«e)
Sobre 5 % dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresente um pedido de pagamentos para o lúpulo nos termos do artigo 15.oA.».
13)
É aditado ao artigo 33.o um número com a seguinte redacção:
«5. O cultivo do cânhamo destinado à produção de fibras deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 1, 2 e 3 possam ser efectuados.
Todavia, o Estado-Membro pode permitir a colheita de cânhamo destinado à produção de fibras após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o fim da floração, desde que os inspectores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efectuar pelo método do anexo I.».
14)
A seguir ao artigo 33.o é inserida uma subsecção com a seguinte redacção:
«SUBSECÇÃO IIA
CONTROLOS IN LOCO DE PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS
Artigo 33.oA
Elementos dos controlos no local
Os controlos in loco a que se refere o n.o 2, alínea e), do artigo 26.o serão efectuados por aplicação das disposições do artigo 29.o, do n.o 1, do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 4 do artigo 30.o e do artigo 32.o, mutatis mutandis.
Durante os controlos verificar-se-á o respeito das condições estabelecidas no artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.».
15)
No artigo 49.o são aditadas ao n.o 1 duas alíneas com a seguinte redacção:
«g)
Superfícies para efeitos do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
h)
Superfícies declaradas por agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA do presente regulamento.».
16)
O n.o 6 do artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:
«6. O cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos aos agricultores que solicitem o pagamento por superfície para as culturas arvenses em conformidade com o capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 far-se-á com base na superfície determinada das terras retiradas da produção e na proporção das diferentes culturas em causa. Todavia, os pagamentos a produtores de culturas arvenses apenas serão reduzidos, relativamente à superfície determinada das terras retiradas da produção, ao nível correspondente à superfície necessária para produzir 92 toneladas de cereais, em conformidade com o n.o 7 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
17)
O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se tiver sido determinado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no n.o 1 será aplicado individualmente a cada incumprimento.
Todavia, o incumprimento de uma norma que seja igualmente um requisito será considerado um incumprimento.
As percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Todavia, a redução máxima não excederá, porém, 5 % do montante global referido no n.o 1.».
b)
No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Quando for atingido o valor máximo de 15 %, o organismo pagador informará o agricultor em causa de que, se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, nos termos do artigo 67.o. Se for subsequentemente detectado um novo incumprimento, a percentagem de redução a aplicar será determinada pelo produto por três do resultado do produto anterior, se for caso disso, antes da aplicação da limitação a 15 % prevista na última frase do segundo parágrafo.».
c)
É aditado um novo número com a seguinte redacção:
«5. Se for determinada uma repetição de um incumprimento juntamente com outro incumprimento ou com a repetição de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.o 4, a redução máxima não excederá, porém, 15 % do montante global referido no n.o 1.».
18)
O n.o 2 do artigo 71.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Em primeiro lugar, serão aplicadas as reduções eventualmente devidas à modulação em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão (9);».
b)
As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
«c)
Em terceiro lugar, o montante resultante servirá de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar devido à apresentação tardia de pedidos com base nos artigos 21.o e 21.oA do presente regulamento;
d)
Em quarto lugar, o montante resultante servirá de base para o cálculo da redução a aplicar em conformidade com o n.o 1A do artigo 14.o do presente regulamento;
e)
Em quinto lugar, ao montante resultante serão aplicadas as reduções previstas no capítulo II do título IV do presente regulamento.».
19)
A seguir ao artigo 73.o é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 73.oA
Recuperação de pagamentos indevidos
1. Se, depois da atribuição de direitos de pagamento a agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004, se verificar ter sido atribuído um número indevido de direitos de pagamento, o agricultor em causa cederá esse número indevido de direitos à reserva nacional referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
Se, entretanto, o agricultor em causa tiver transferido direitos de pagamento para outros agricultores, estes últimos ficarão igualmente sujeitos à obrigação prevista no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos de pagamento que para eles tiverem sido transferidos, caso o agricultor a quem os direitos de pagamento tiverem sido inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos de pagamento.
O número indevido de direitos de pagamento é considerado como não tendo sido atribuído ab initio.
2. Se, depois da atribuição de direitos de pagamento a agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004, se verificar que o valor dos direitos de pagamento é demasiado elevado, esse valor será ajustado em conformidade. Esse ajustamento também incidirá sobre os direitos de pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros agricultores. O valor da redução será transferido para a reserva nacional referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
Os direitos de pagamento serão considerados como tendo sido atribuídos ab initio com o valor resultante do ajustamento.
3. Se um agricultor tiver transferido direitos de pagamento sem respeitar o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tal equivalerá à inexistência da transferência.
4. Os montantes indevidamente pagos serão recuperados em conformidade com o artigo 73.o».
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é rectificado do seguinte modo:
1)
No n.o 8, alínea d), do artigo 13.o a data «31 de Maio» é substituída por «15 de Junho».
2)
Na segunda frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o os termos «n.o 2 do artigo 14.o» são substituídos por «n.o 2 do artigo 15.o».
3)
(Só diz respeito às versões em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca).
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

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