Document ID: 31982R1230

REGULAMENTO (CEE) No 1230/82 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1982 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação dos produtos da posição 07.06 A da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/81 (2) e, em especial, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação dos produtos da posição 07.06 A da pauta aduaneira comum foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (3) alterado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 327/81 (4);
Considerando que, para a importação destes produtos, é encarada a conclusão de acordos entre a Comunidade e os principais países exportadores; que, com a finalidade de não comprometer a aplicação dos ditos acordos desde a sua conclusão, é necessário completar as regras previstas pelo Regulamento (CEE) no 2042/75 estabelecendo as medidas que permitem à Comissão conhecer a origem dos produtos importados;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu pareceres no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,
Artigo 1o
Os pedidos de certificados, assim como os certificados de importação, dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, comportam na casa 14 a menção do país de origem. O certificado obriga a importar produtos originários do país mencionado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1982.

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