Document ID: 31986D0189

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1986
relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca
(86/189/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º,
Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que uma inspecção comunitária no próprio local tornou evidente a necessidade de reexaminar a situação daqueles estabelecimentos com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper subitamente as correntes das trocas comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuarem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;
Considerando que é necessário, por conseguinte, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Dezembro de 1986 as importações de carne fresca provenientes dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades dos Estados Unidos em 21 de Janeiro de 1985, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Janeiro de 1987.
A lista destes estabelecimentos é comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.
Artigo 3º
A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Janeiro de 1987.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986.

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