Document ID: 31989R2353

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2353/89 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1989
que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, a ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida; que é razoável admitir que todas as superfícies inteiramente semeadas com leguminosas para grão em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura serão colhidas; que, não obstante, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuado após o período de colheita, a fim de proporcionar às autoridades nacionais a possibilidade de realizar os controlos que se revelarem necessários;
Considerando que, efectivamente, o bom funcionamento do regime de ajuda exige controlos por parte dos Estados-membros que garantam que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa, em relação aos produtos definidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 762/89 para os quais não tenham sido solicitadas outras ajudas em aplicação de outras regulamentações comunitárias, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/89 (5); que estes controlos devem ter como base um regime de declaração das superfícies e dos produtos semeados; que, não obstante, podem igualmente ser aceites pedidos de ajuda acompanhados de todas as informações úteis;
Considerando que é conveniente prever que os controlos efectuados pelos Estados-membros abranjam um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda e sejam acompanhados de sanções, nos casos em que se verificarem irregularidades;
Considerando que, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, é conveniente determinar a superfície máxima garantida comunitária que as superfícies semeadas e colhidas com leguminosas para grão, na Comunidade, não podem ultrapassar sem provocar uma redução da ajuda a título da campanha de comercialização seguinte; que tal superfície máxima corresponde à média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas de 1985/1986 a 1987/1988;
Considerando que para a presente campanha é conveniente aplicar a esta ajuda a taxa de conversão agrícola fixada para os « outros casos »; que, para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional, é conveniente considerar que o facto gerador, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/89 da Comissão (6) fixou, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992.
Artigo 2º
A ajuda é concedida para as superfícies:
a) Que tenham sido inteiramente semeadas e colhidas e em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura;
b) Que tenham sido objecto de uma declaração à autoridade designada pelo Estado-membro. Todavia, o pedido de ajuda apresentado em conformidade com o disposto no artigo 3º pode substituir esta declaração.
Artigo 3º
1. O pedido de ajuda deve ser apresentado pelo produtor à autoridade competente designada pelo Estado-membro em cujo território se situam as superfícies, o mais tardar em 15 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte. Todavia, a fim de permitir os controlos necessários, os Estados-membros podem determinar uma data anterior para a sua apresentação. O pedido de ajuda relativo à campanha de 1989/1990 deve ser apresentado, o mais tardar, em 14 de Agosto de 1989.
2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
1. Os apelidos, nomes e endereços do requerente;
2. As superfícies semeadas e cultivadas com o ou os produtos em causa (em hectares e ares) e o registo cadastral destas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies;
3. A espécie e eventualmente a variedade das sementes utilizadas;
4. A declaração de que as superfícies em causa ou os produtos nelas colhidos não são objecto de pedidos de ajuda a título de outras regulamentações, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85;
5. Estimativa da produção que pode ser colhida;
6. Estatuto e modo de exploração agrícola.
Artigo 4º
A superfície máxima garantida comunitária prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89 é fixada em 300 000 hectares.
Artigo 5º
1. O Estado-membro pagará a ajuda, o mais tardar, em 30 de Abril da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida. A ajuda não pode ser paga antes do período da colheita.
2. A ajuda é convertida, para a campanha de 1989/1990, em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola fixada para os « outros casos », aplicável no primeiro dia da campanha de comercialização ao abrigo da qual é concedida.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros assegurar-se-ão, através de inquéritos e de controlos no local, da exactidão das informações fornecidas para fundamentar os pedidos de ajuda, nomeadamente no que se refere às superfícies declaradas e aos produtos em causa. Os Estados-membros devem ainda assegurar-se de que a ajuda não é concedida para superfícies que sejam objecto de pedidos de ajuda em aplicação de outras regulamentações comunitárias.
2. O controlo do Estado-membro incide, no âmbito de cada unidade administrativa competente, sobre uma percentagem representativa dos pedidos apresentados, determinada tendo em conta a superfície média das explorações, das superfícies semeadas e cultivadas com leguminosas, da sua repartição geográfica.
Todas as declarações incidindo sobre uma superfície igual ou superior a 30 hectares são objecto de controlo. Os outros pedidos a controlar são seleccionados de maneira aleatória.
Em qualquer caso, os controlos incidem sobre uma percentagem que não pode ser inferior a 5 % dos pedidos. Esta percentagem é elevada a 15 % no caso de ser descoberto um número significativo de falsas declarações.
3. No caso de um pedido ser seleccionado para um controlo, todas as superfícies semeadas e cultivadas com leguminosas por ele abrangidas são objecto de controlo. O controlo engloba a medição das superfícies declaradas e a verificação de que a cultura consiste nas leguminosas elegíveis.
A medição das superfícies é efectuada do seguinte modo:
a) Superfície contínua, medição sistemática;
b) Superfícies fragmentadas em parcelas, medição segundo a fórmula seguinte:
- de duas a cinco parcelas: obrigação de medir a maior e uma média,
- de seis a dez parcelas: obrigação de medir as duas maiores e uma média,
- mais de dez parcelas: obrigação de medir as duas maiores e três médias.
Cada controlo é objecto de uma acta que indique nomeadamente as superfícies e as parcelas visitadas e medidas, os instrumentos de medida utilizados e as observações efectuadas.
No caso referido na alínea b), os resultados da medição são extrapolados ao conjunto das superfícies que são objecto da declaração. Todavia, o requerente pode exigir a medição da totalidade das referidas superfícies.
O disposto no presente parágrafo não se aplica durante a campanha de 1989/1990.
4. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro, as disposições nacionais decretadas para verificar a regularidade dos pedidos e evitar nomeadamente a concessão de várias ajudas para as culturas em causa e para efectuar os controlos.
Artigo 7º
1. Se para um dado pedido o controlo estabelece que a superfície declarada é:
a) Inferior à verificada, é considerada a superfície declarada para a determinação da ajuda.
Contudo, quando a diferença seja importante, o Estado-membro pode aceitar um pedido complementar da ajuda, limitado, como máximo, à diferença entre a superfície verificada e a declarada; b) Superior à verificada, sem prejuízo das sanções eventualmente previstas pela legislação nacional, a superfície considerada para a determinação da ajuda é a verificada, diminuída da diferença entre esta última e a superfície declarada.
Contudo, quando o Estado-membro considera a diferença justificável, é considerada a superfície verificada.
2. Nenhuma ajuda é paga quando o controlo estabelecer que a superfície declarada é superior em 25 % ou mais à superfície verificada.
3. Se o controlo referido no artigo 6º não puder ser efectuado por razões imputáveis ao requerente, apesar de uma injunção para permitir o controlo, nenhuma ajuda será paga, ao abrigo da campanha em causa.
Artigo 8º
No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga ou recebida, os Estados-membros procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros a contar da data de pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juros aplicada é a taxa para operações de recuperação análogas no direito nacional.
Artigo 9º
Os Estados-membros produtores devem comunicar à Comissão, o mais tardar:
- em 15 de Setembro:
- as superfícies (expressas em hectares e ares) que foram objecto de um pedido de ajuda, discriminadas segundo o produto em causa,
- as quantidades globais de produção estimadas, discriminadas por produto,
- em 15 de Maio:
- as superfícies para as quais a ajuda foi efectivamente paga,
- a quantidade, colhida nas superfícies que beneficiaram da ajuda, discriminada por produto colhido.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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