Document ID: 31993D0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera as decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE, que estabelecem as listas dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros
(93/83/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30°,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Considerando que a Decisão 92/430/CEE da Comissão (4) estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros;
Considerando que a Decisão 92/431/CEE da Comissão (5) estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros;
Considerando que alguns Estados-membros propuseram a introdução de novos postos de inspecção fronteiriços nas listas supramencionadas, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 9° da Directiva 90/675/CEE e no n° 3 do artigo 6° da Directiva 91/496/CEE;
Considerando que as decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE devem ser alteradas em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
As secções relativas à Dinamarca, à Alemanha, à Grécia, à Espanha, à França, à Irlanda, à Itália e a Portugal do anexo da Decisão 92/430/CEE são substituídas pelas secções constantes do anexo I da presente decisão.
Artigo 2°
As secções relativas à Alemanha, Espanha, França, Itália, Irlanda, Portugal e Reino Unido do anexo da Decisão 92/431/CEE são substituídas pelas secções constantes do anexo II da presente decisão.
Artigo 3°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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