Document ID: 32001D0055

Decisão do Conselho
de 22 de Decembro de 2000
relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000
(2001/55/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Croácia.
(2) O acordo foi rubricado em 8 de Novembro de 2000.
(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.
(4) É conveniente aplicar a título provisório o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
Sob reserva da eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.
Artigo 2.o
Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2001, até que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em de 22 de Decembro 2000.

Labels: 1
15
18