Document ID: 31992R3094

REGULAMENTO (CEE) No 3094/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho (2) fixou, para a campanha de 1992/1993, o preço de intervenção do azeite;
Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 583/86 da Comissão (3), que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3379/88 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis durante a campanha de 1992/1993 no sector do azeite são fixados em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992.

Labels: 17
6