Document ID: 31989D0432

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/432/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a suspensão total por parte da República da Finlândia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;
Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de a República da Finlândia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;
Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Finlândia,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
peia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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