Document ID: 31986R0349

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REGULAMENTO (CEE) Nº 349/86 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1986
que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1760/83 no que diz respeito ao pagamento das restituições para a manteiga exportada sob a forma de determinadas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que, a fim de acompanhar de muito perto a evolução das exportações de manteiga, os nºs 4, 5 e 6 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão (3) prevêem que a restituição para a zona C 2 só é aplicável às exportações efectuadas a coberto de um certificado de exportação que implique a fixação prévia da restituição; que o destino que figura no certificado de exportação para este produto é obrigatório e que, para assegurar que este destino seja respeitado, o pagamento de uma parte da restituição está subordinada à apresentação da prova de que o produto chegou ao seu destino;
Considerando que a experiência adquirida no âmbito deste regime revelou dificuldades práticas na sua aplicação; que, em determinados países terceiros, é efectivamente difícil obter os documentos necessários para apresentar a prova da introdução no consumo efectivo destes países; que daí resulta, em consequência, a nível do comércio, alguma reticência em exportar para esses países terceiros;
Considerando, ainda, que o conhecimento do destino efectivo das quantidades de manteiga a serem exportadas não se reveste, actualmente, de importância, devido à muito baixa procura no sector internacional e, nomeadamente, por parte de determinados países importadores que tinham anteriormente adquirido quantidades significativas; que é conveniente, nestas circunstâncias, suspender a aplicação das disposições em causa mantendo, no entanto, para o exportador, a obrigação de indicar o país de destino no certificado de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A aplicação do disposto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1760/83 fica suspensa.
No entanto, continua a ser aplicável a obrigatoriedade de tanto o pedido de certificado como o certificado incluírem na casa 13 a menção do país terceiro de destino ou o destino específico.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às operações para as quais as formalidades aduaneiras referidas no nº 1, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (4) sejam cumpridas a partir de 23 de Dezembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1986.

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