Document ID: 32003D0806

Decisão 2003/806/PESC do Conselho
de 17 de Novembro de 2003
que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou a Decisão 1999/730/PESC(2) destinada a executar a Acção Comum 1999/34/PESC(3) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja.
(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2003, data em que caducava a Decisão 2002/904/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.
(3) Desde 1999, a União Europeia já contribuiu com 5135992 euros para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. O contributo continuado da União Europeia inscreve-se no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros financiadores a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, eventualmente, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.
(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:
a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira de "1568000 euros" é substituído por "1436953 euros";
b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2003" é substituída pela data de "15 de Novembro de 2004";
c) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2003.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Labels: 18
15
5