Document ID: 31995R1368

REGULAMENTO (CE) Nº 1368/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), a ajuda ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos só é concedida se a caseína e os caseinatos fabricados corresponderem a determinadas prescrições de composição; que a experiência mostra que a caseína com um teor de proteínas do leite, à excepção da caseína, superior a 5 % mas não superior a 17 % já não corresponde às necessidades do mercado, mais orientado actualmente para os produtos de alta qualidade; que é oportuno, por conseguinte, suprimir a ajuda relativamente à referida caseína;
Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e do mercado do leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos, fixado no regulamento;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2921/90 é alterado ao seguinte modo:
1. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A ajuda é fixada em 6,75 ecus por 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos referidos no nº 2. ».
2. No nº 2 do artigo 2º, é suprimida a alínea d), passando a alínea e) a constituir a alínea d).
3. Na alínea a) do artigo 3º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
« A denominação a indicar para os produtos referidos no anexo III é, consoante o caso, a seguinte:
"Caseinatos que contêm mais de 5 % e até 17 % de proteínas do leite, à excepção da caseína, precipitadas simultaneamente e determinadas em relação ao teor total de proteína do leite". ».
4. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.

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