Document ID: 32001R0467

Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
de 6 de Março de 2001
que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2001/154/PESC do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que impõe medidas restritivas adicionais contra os taliban e que altera a Posição Comum 96/746/PESC(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1333 (2000) em que se exige, nomeadamente, que os taliban respeitem a Resolução 1267 (1999), em especial deixando de constituir refúgio e de conceder formação aos terroristas internacionais e às respectivas organizações entregando Usama Bin Ladin para julgamento, às autoridades competentes.
(2) O Conselho de Segurança decidiu, nomeadamente, reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos impostos ao abrigo da sua Resolução 1267 (1999), e a aplicação de algumas medidas adicionais contra os taliban, em especial a proibição de exportar certas mercadorias e certos serviços de consultoria técnica e formação, bem como o encerramento forçado das representações dos taliban e da companhia aérea afegã (Ariana Afghan Airlines).
(3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, tendo especialmente em vista evitar a distorção da concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.
(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativos a pessoas, entidades e organismos cujos fundos devam ser congelados na sequência da sua designação pelas autoridades das Nações Unidas, uma descrição do território do Afeganistão sob controlo dos taliban como o definem as autoridades das Nações Unidas e a lista das organizações e dos serviços de assistência pública autorizados a efectuar voos de carácter humanitário para o Afeganistão; além disso, deve ainda ser criado, na Comunidade, um procedimento de alteração dessas listas.
(5) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, se for caso disso, estar habilitadas a garantir o respeito das disposições do presente regulamento relativas ao congelamento de fundos e de recursos financeiros.
(6) As resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevêem que o Comité de Sanções aos Taliban possa conceder isenções ao congelamento de fundos, à proibição de voos e à proibição de exportação de certos serviços. Consequentemente, é necessário tornar essas isenções aplicáveis em toda a Comunidade.
(7) Por conveniência, deve ser atribuída à Comissão competência para complementar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base nas comunicações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções aos Taliban e dos Estados-Membros, consoante o caso.
(8) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas, e colaborar com o Comité de Sanções aos Taliban, nomeadamente prestando-lhe informações.
(9) As violações do presente regulamento devem ser punidas e os Estados-Membros devem prever sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que essas sanções possam ser aplicadas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e que, quando existam indícios sérios, os Estados-Membros promovam processos contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob a sua jurisdição que violem qualquer dessas disposições.
(10) Por uma questão de transparência e simplicidade, a suspensão ou a redução das relações económicas com o Afeganistão devem-se regular por um único instrumento jurídico. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) n.o 337/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos taliban do Afeganistão(2), devem ser integradas no presente regulamento, e o Regulamento n.o 337/2000 deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Taliban": a facção afegã que se autodenomina igualmente Emirato Islâmico do Afeganistão;
2. "Comité de Sanções aos Taliban": o Comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3. "Afeganistão sob controlo dos taliban": o território do Afeganistão controlado pelos taliban como o define o Comité de Sanções aos Taliban e se descreve no anexo III.
4. "Fundos": os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida; valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital, acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, contratos sobre instrumentos derivados; juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda; documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.
5. "Congelamento de fundos": qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.
Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos e outros recursos financeiros pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo designado pelo Comité de Sanções aos Taliban e constante da lista do anexo I.
2. Os fundos ou outros recursos financeiros não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício das pessoas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções aos Taliban e constantes da lista do anexo I.
3. O n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos fundos e recursos financeiros isentados pelo Comité de Sanções aos Taliban. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
a) Transmitir imediatamente todas as informações susceptíveis de garantir o cumprimento do presente regulamento, tais como as contas e os montantes congelados nos termos do artigo 2.o e as isenções concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban:
- às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II em que residam ou se situem, e
- à Comissão, directamente ou através das autoridades competentes;
b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação desta informação.
2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os efeitos para os quais foi prestada ou recebida.
3. Qualquer informação recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
Artigo 4.o
É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, directa ou indirectamente, o produto químico designado por anidrido acético (NC 2915 24 00) a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão sob controlo dos taliban, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para efeitos de uma actividade comercial exercida no Afeganistão sob controlo dos taliban ou a partir do seu território.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares das forças armadas sob controlo dos taliban, a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão sob controlo dos taliban, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para efeitos de uma actividade comercial exercida no Afeganistão sob controlo dos taliban ou a partir do seu território.
2. A proibição do n.o 1 não é aplicável aos casos em que o Comité de Sanções contra os Taliban tenha concedido uma isenção prévia. Essas isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II.
Artigo 6.o
1. É proibido a qualquer aeronave, independentemente do país de registo, descolar do território da Comunidade, sobrevoar esse território ou nele aterrar, se essa aeronave tiver descolado de um dos pontos de entrada ou pretender aterrar numa das áreas de aterragem no Afeganistão sob controlo dos talibans, designados pelo Comité de Sanções aos Taliban e enumerados no anexo IV.
2. A proibição do n.o 1 não é aplicável:
- aos voos previamente isentados pelo Comité de Sanções aos Taliban. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II.
- às aeronaves que efectuem voos de carácter humanitário operados pelas organizações e pelos serviços designados pelo Comité de Sanções aos Taliban e enumerados no anexo VI, ou em seu nome.
A organização ou o serviço responsável por esses voos de carácter humanitário deve notificar previamente a autoridade ou as autoridades competentes pertinentes enumeradas no anexo II dos pormenores de cada aeronave e do seu plano de voo.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a descolagem do território da Comunidade ou aterragem nesse mesmo território são proibidas a qualquer aeronave designada pelo Comité de Sanções aos Taliban e enumerada no anexo V, excepção se aquele comité tiver concedido uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II.
Artigo 7.o
Todos os serviços de representação dos interesses dos taliban, e todos os serviços, sucursais e filiais da Ariana Afghan Airlines, também conhecida como Bakhtar Afghan Airlines são encerrados.
Artigo 8.o
É proibida a participação em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou actividades referidas nos artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o ou o funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo 7.o, ou desviar-se do disposto no presente regulamento, através de uma pessoa singular ou colectiva, ou de uma entidade ou um organismo que actue como intermediário ou por qualquer outro meio.
Artigo 9.o
1. Só podem ser concedidas as isenções referidas no n.o 3 do artigo 2.o, no artigo 5.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o
2. As isenções concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban são válidas em toda a Comunidade.
Artigo 10.o
1. A Comissão está habilitada a:
- elaborar o anexo III, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos Taliban;
- alterar ou completar os anexos I, III, IV, V e VI, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos Taliban;
- alterar o anexo II, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão mantém todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.
Artigo 11.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 12.o
O presente regulamento é aplicável independentemente de eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 13.o
1. Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Enquanto não for adoptada legislação para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 337/2000.
2. São responsabilidade dos Estados-Membros as acção contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação de uma das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.
Artigo 14.o
O Regulamento (CE) n.o 337/2000 é revogado e substituído pelo presente regulamento.
Artigo 15.o
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,
- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto no artigo 10.o, que define o anexo III.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2001.

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