Document ID: 31982R3248

REGULAMENTO (CEE) No 3248/82 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1031/78 que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 11o A,
Considerando que a subvenção pagável às entregas de arroz na Reunião provenientes dos Estados-membros pode ser assimilada às restituições na exportação normais,
Considerando que o no 4 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades de aplicação do regime de certificados de exportação, importação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (2) determina que uma parte da caução constituída aquando do pedido de um certificado de exportação será reembolsada se forem apresentadas as provas necessárias no prazo de dezoito meses a contar do primeiro prazo de seis meses;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime das restituições na exportação para os produtos agrícolas (3), foi alterado quanto a certos aspectos relativos a essa subvenção pelos Regulamentos (CEE) no 1663/81 (4) e (CEE) no 202/82 (5);
Considerando que convém pôr o disposto no Regulamento (CEE) 1031/78 da Comissão (6) de harmonia com estas alterações; que, além disso, convém prever a aplicação aos casos em suspenso de algumas das disposições supracitadas e, nomeadamente, as que dizem respeito à respeito à liberação da caução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1031/78 é alterado do modo seguinte.
1. O no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«2. São aplicáveis por analogia ao documento de subvenção as seguintes disposições do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (1)
- artigos 9o a 16o,
- artigo 18o,
- artigo 20o e no 1 do artigo 21o,
- artigos 24o a 28o,
- artigos 36o e 37o.
(1) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.»
2. No no 6, segundo parágrafo, do artigo 3o, onde se lê «do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 193/75» deve ler-se «dos artigos 36o e 37o do Regulamento (CEE) no 3138/80».
3. No no 6, terceiro parágrafo, do artigo 3o, é suprimida a última frase e são aditados os seguintes parágrafos:
«Quando, e salvo caso de força maior, não for apresentada a prova referida no no 5 no prazo de seis meses seguintes ao último dia de validade do documento de subvenção, a caução ficará perdida.
Contudo, se a prova for apresentada no prazo de seis a 24 meses a contar do último dia de validade do documento de subvenção, será reembolsado um montante determinado. O montante a reembolsar será igual a 80 % do montante perdido por efeito do disposto no parágrafo precedente, diminuído do montante que deve ficar perdido por força do segundo parágrafo do presente número.
Se o montante perdido por efeito do parágrafo precedente for igual ou inferior a 5 ECUs, será reembolsado o montante total.»
4. No no 8 do artigo 3o, onde se lê «no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75», deve ler-se «no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80».
5. No no 3 do artigo 5o, onde se lê «seis meses», deve ler-se «doze meses».
6. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A pedido do exportador, os Estados-membros adiantarão a este a totalidade ou parte do montante da subvenção, logo que estejam cumpridas as formalidades alfandegárias de exportação para a Reunião, desde que esteja constituída uma caução que garanta o reembolso do montante acrescido do suplemento de 15 %. Os Estados-membros podem determinar as condições em que é possível solicitar um adiantamento de uma parte da restituição.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia:
a) O disposto no no 3 do artigo 1o é aplicável também aos documentos de subvenção emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, quando a liberação da caução tiver ficado em suspenso;
b) A pedido do interessado, o disposto no no 5 do artigo 1o é aplicável a todas as documentações de pagamento da subvenção entregues após 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1982.

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