Document ID: 32007R0381

REGULAMENTO (CE) N.o 381/2007 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 52.o e as alíneas c), d) e j) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho (2) alterou a definição de hectare elegível no quadro do regime de pagamento único, estabelecida no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tendo passado a ser elegível qualquer superfície de olival.
(2)
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006, estabelece o carácter facultativo do recurso ao sistema de informação geográfica oleícola no caso dos Estados-Membros que não apliquem a ajuda para os olivais prevista no capítulo 10-B do título IV do mesmo regulamento. Na sequência da alteração acima referida, há que alterar o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3), relativo ao conteúdo do pedido único, no que respeita às parcelas oleícolas, bem como os pontos 1 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (4), no que respeita à definição de oliveira elegível e ao cálculo do número de hectares elegíveis para a utilização dos direitos de pagamento.
(3)
O artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita às condições de verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. A partir de 2007, o cultivo de cânhamo para outros fins que não a produção de fibras passará, por força do capítulo 4 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a estar autorizado como utilização de terras no âmbito do regime de pagamento único. O artigo 33.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
(4)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros enviaram à Comissão os resultados das análises de determinação dos teores de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2006. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos nas próximas campanhas de comercialização e da lista de variedades temporariamente autorizadas na campanha de comercialização de 2007/2008. Para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol, algumas das variedades em causa devem ser sujeitas ao procedimento B previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
(5)
A partir de 2007, a ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 passará a ser aplicável nos novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície. As regras aplicáveis aos grupos de culturas abrangidos pela ajuda às culturas energéticas devem aplicar-se igualmente a esses Estados-Membros.
(6)
O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 263/2006 da Comissão (5). O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, portanto, ser adaptado em conformidade.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 270/2007 introduziu regras relativas à potencial utilização de beterraba açucareira para a produção de produtos energéticos. É, portanto, conveniente adoptar condições idênticas para o cultivo dessa planta em terras elegíveis para direitos por retirada de terras da produção.
(8)
Os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(9)
As alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.o 953/2006 do Conselho (6), (CE) n.o 2012/2006 e (CE) n.o 270/2007 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. As alterações correspondentes previstas no presente regulamento devem, portanto, ser aplicáveis a partir da mesma data.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 12.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Nos Estados-Membros que incluam o sistema de informação geográfica oleícola no sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o material gráfico fornecido ao agricultor no que respeita às parcelas oleícolas incluirá, em relação a cada parcela oleícola, o número, e a localização na parcela, das oliveiras elegíveis, bem como a superfície oleícola expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com o ponto 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.».
2)
No artigo 33.o, são suprimidos os termos «destinado à produção de fibras» constantes do n.o 4 e do primeiro e segundo parágrafos do n.o 5.
3)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 136.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 136.o
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004
Sem prejuízo do n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Regulamento (CE) n.o 796/2004 é aplicável ao regime de pagamento único por superfície, com excepção do disposto no artigo 7.o, no n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 8.o, no n.o 1, alínea c), e no n.o 2 do artigo 12.o, nos n.os 2 a 8 do artigo 13.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o, nos artigos 16.o e 17.o, no n.o 3 do artigo 21.o, no n.o 1, alíneas b), d) e e), do artigo 24.o, no n.o 1, alíneas a), b) e c), e no n.o 2, alíneas b), c) e d), do artigo 26.o, no n.o 2, alíneas g), h), i) e j), do artigo 27.o, no n.o 1, alínea d), do artigo 28.o, no n.o 3 do artigo 30.o, no artigo 31.o, nos artigos 34.o a 40.o, no n.o 2 do artigo 49.o, nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 50.o, nos artigos 51.o a 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 71.o do mesmo regulamento.».
2)
No artigo 143.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Os produtos intermédios derivados de beterraba açucareira sejam utilizados na produção de produtos energéticos e os co-produtos ou subprodutos que contenham açúcar sejam utilizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 318/2006;».
3)
O anexo XXIV é alterado do seguinte modo:
a)
No ponto 1, é aditado à alínea b) um parágrafo com a seguinte redacção:
«Todavia, qualquer oliveira plantada é elegível para o cálculo do número de hectares elegíveis a título do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (utilização dos direitos de pagamento).»;
b)
No ponto 3, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros que incluam o sistema de informação geográfica oleícola no sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 procederão de igual modo em relação ao cálculo do número de hectares elegíveis a título do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (utilização dos direitos de pagamento).».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o e o artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2007/2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007.

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