Document ID: 32002R1366

Regulamento (CE) n.o 1366/2002 da Comissão
de 26 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n° 1557/2001 da Comissão(2) prevê um convite à apresentação de propostas, para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por motivos de boa gestão administrativa é conveniente adiar essa data por três meses.
(2) É, pois, conveniente, alterar o Regulamento (CE) n.o 1557/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1557/2001 a data de 31 de Julho é substituída pela data de 31 de Outubro.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002.

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