Document ID: 31994R1342

REGULAMENTO (CE) Nº 1342/94 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1114/94 (4), prevê, na sequência de uma derrogação do disposto no artigo 3º do protocolo relativo às matérias gordas lácteas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), vendas de manteiga a essas repúblicas a preços inferiores ao preço mínimo GATT até, no máximo, 66 500 toneladas, repartidas por Estado-membro; que essas vendas são realizadas por concurso e que o último prazo para a apresentação das propostas termina em 24 de Maio de 1994; que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo nas repúblicas em causa devem ser cumpridas até 31 de Agosto de 1994 a fim de respeitar os prazos fixados na referida derrogação;
Considerando que o comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), decidiu suspender até 4 de Maio de 1995 os preços mínimos GATT para a mantegia e a manteiga concentrada constantes do nº 2, alínea b), do artigo 3º do referido protocolo; que, por conseguinte, é conveniente alterar os prazos referidos nos artigos 2º e 8º e suprimir a quantidade máxima e a sua repartição por Estado-membro referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, para permitir a continuação das vendas de manteiga de uma certa idade comprada em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82 %, comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, e entregue à intervenção antes de 1 de Julho de 1991. ».
2. Nos nºs 1 e 4 do artigo 2º, a data de « 24 de Maio de 1994 » é substituída por « 24 de Janeiro de 1995 ».
3. No nº 3 do artigo 8º, a data de « 31 de Agosto de 1994 » é substituída por « 4 de Maio de 1995 ».
4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.

Labels: 3
17
18