Document ID: 32005D0150

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2005
relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da função pública da União Europeia
(2005/150/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da função pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o do anexo I,
Tendo em conta a recomendação do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/752/CE, Euratom instituiu o Tribunal da função pública da União Europeia e alterou o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.
(2)
O n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que o Conselho estabelece as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia. É conveniente dar aplicação a esta disposição,
DECIDE:
Artigo 1.o
As regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O secretário-geral do Conselho é encarregado de publicar os anúncios de vagas para os cargos de membros do Tribunal da Função Pública da União Europeia e de assegurar a devida divulgação.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

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