Document ID: 31986R2397

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2397/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece regras gerais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,
Considerando que existe uma imprecisão na rubrica « Designação das mercadorias » do quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1846/86 (4); que é conveniente corrigir essa imprecisão de modo a que não haja incertezas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83, o texto relativo à subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // ex 07.02 B // 07.02-20 // Ervilhas, incluindo o grão-de-bico cozidas ou não congeladas // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

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