Document ID: 31999D0292

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1999
que altera a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia
[notificada com o número C(1999) 1118]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/292/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,
(1) Considerando que se confirmou a existência de casos de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que, em consequência, a Comissão adoptou a Decisão 1999/212/CE(2), relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia;
(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão, as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença;
(3) Considerando que a situação sanitária dos países terceiros em causa não permite retirar as medidas; que, por conseguinte, o período de aplicação destas medidas deve ser dilatado de três meses;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o da Decisão 1999/212/CE a data "30 de Abril de 1999" é substituída por "31 de Julho de 1999".
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.

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