Document ID: 31992L0114

DIRECTIVA 92/114/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que os requisitos técnicos exigidos pelas legislações nacionais para os veículos a motor abrangem, entre outros aspectos, as saliências exteriores das cabinas dos veículos de transporte de mercadorias;
Considerando que esses requisitos diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta a necessidade de serem adoptados os mesmos requisitos por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das disposições legislativas vigentes, tendo especialmente em vista a aplicação do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE;
Considerando que, tendo em vista o aumento da segurança rodoviária, é imperativo e urgente que as cabinas dos veículos a motor da categoria N não apresentem saliências exteriores aguçadas, a fim de reduzir o risco, ou a gravidade, das lesões resultantes do contacto de uma pessoa com a superfície exterior do veículo em consequência de um acidente;
Considerando que é recomendável cumprir os requisitos técnicos do Regulamento CEE n° 61 (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) relativo às prescrições uniformes respeitantes às saliências exteriores das cabinas dos veículos de transporte de mercadorias, anexo ao acordo de 20 Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento mútuo das homologações de equipamentos e peças de veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria N, tal como definido no anexo I da Directiva 70/156/CEE, projectado e construído para transitar em estrada, com ou sem carroçaria e que tenha, pelo menos, quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.
Artigo 2°
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo nem recusar ou proibir a venda, matrícula, entrada em circulação ou utilização de um veículo por motivos relacionados com as saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina, se o veículo respeitar os requisitos constantes do anexo I.
Artigo 3°
As alterações necessárias à adaptação ao progresso técnico dos requisitos constantes dos anexos serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13° da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 4°
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Junho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1993.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regulamentado pela presente directiva.
Artigo 5°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

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