Document ID: 31988D0369

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NONA DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 1988
que diz respeito à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(88/369/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que, em 22 de Abril de 1974, os serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram acordos em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 72/166/CEE, com os serviços nacionais de seguros da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha pelo qual os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros se responsabilizam pela regularização dos sinistros ocorridos nos seus territórios, provocados por veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um dos referidos países;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Terceira Decisão 75/23/CEE da Comissão (3) relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1975, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização de seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia ou República Democrática da Alemanha, desde que tais veículos estejam abrangidos pelos acordos concluídos em 22 de Abril de 1974, entre, respectivamente, os serviços de seguros dos Estados-membros e os correspondentes serviços dos referidos terceiros países;
Considerando que, em 14 de Março de 1986, foram assinados acordos entre os serviços nacionais de seguros de Espanha e Portugal e os serviços da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha;
Considerando que, em 16 de Maio de 1986, a Comissão adoptou a Sexta Decisão 86/220/CEE da Comissão (4), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE que impõe que, a partir de 1 de Junho de 1986, Espanha e Portugal se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia ou República Democrática da Alemanha, desde que tais veículos estejam abrangidos pelos acordos concluídos em 22 de Abril de 1974;
Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, se procedeu à assinatura de acordos entre o serviço de seguros da Grécia e os serviços da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha;
Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre a Grécia e os países terceiros anteriormente referidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Julho de 1988, a Grécia abser-se-á de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha e estejam abrangidos pelos acordos de 22 de Abril de 1974.
Artigo 2º
A Grécia informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.

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