Document ID: 31974R1728

REGULAMENTO (CEE) No 1728/74 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 relativo à coordenação da investigação agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que uma coordenação eficaz da investigação no domínio da agricultura deve ter por fim organizar, o melhor possível e no interesse geral, os esforços empreendidos nos Estados-membros, utilizar, de maneira eficaz, os resultados desses esforços, orientá-los para as necessidades da política agrícola comum e reunir os meios de pesquisa e investigação com vista ao estudo dos problemas que se revistem de particular importância para a Comunidade;
Considerando que, para atingir este fim, se deve prever uma troca de informações e uma consulta recíproca sobre os programas de investigação agrícola existentes ou previstos nos Estados-membros;
Considerando que, num certo número de casos, a coordenação a nível comunitário de certas acções nacionais de investigação permite que se atinja o objectivo pretendido;
Considerando que estas medidas podem no entanto parecer insuficientes, quer pela sua própria natureza, quer porque os meios de que os Estados-membros dispõem lhes não permitem desenvolver os seus esforços em matéria de investigação, para que possam responder plenamente às necessidades da política agrícola comum; que, neste caso, a Comunidade deve poder manter e completar os esforços empreendidos nos Estados-membros, a fim de melhor satisfazer as exigências em matéria de investigação, respondendo assim às necessidades da política agrícola comum;
Considerando que é necessário, dada a estreita ligação entre a investigação agrícola e a política agrícola comum e os esforços desenvolvidos no sentido da coordenação da investigação aplicada, assegurar aos agricultores a utilização tão rápida quanto possível dos resultados desta investigação;
Considerando que, para satisfazer as exigências da coordenação e da complexidade dos problemas científicos a estudar e das acções a executar, é necessária uma cooperação estreita e constante entre a Comissão e os Estados-membros;
Considerando que, no âmbito da política geral elaborada pela Comissão no domínio da ciência e da tecnologia, com o auxílio das instâncias consultivas competentes, a criação de um Comité, composto por Representantes dos Estados-membros e presidido por um Representante da Comissão, constitui o meio mais apropriado de desenvolver a cooperação, podendo este Comité auxiliar a aconselhar de forma útil a Comissão, no desempenho das funções que lhe estão confiadas em matéria de coordenação da investigação agrícola;
Considerando que é conveniente assegurar que os resultados das pesquisas em que a Comunidade participa sejam postos à disposição da Comunidade;
Considerando que é conveniente, para permitir a exploração dos resultados obtidos, promover a sua difusão e divulgação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum, a coordenação e a promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-membros em matéria de investigação agrícola serão assegurados nas condições previstas pelo presente regulamento.
2. A coordenação e a promoção referidos no no 1 efectuar-se-ao em concordância com a política geral adoptada pela Comunidade no domínio da ciência e da tecnologia.
TÍTULO I
Informação e consulta
Artigo 2o
É instituído um sistema de informação e de consulta entre os Estados-membros e a Comissão, nas condições previstas nos artigos 3o e 4o.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão informações científicas, económicas e financeiras relativas às acções de investigação agrícola empreendidas ou previstas sob a sua autoridade.
Os Estados-membros esforçar-se-ao por fornecer igualmente à Comissão informações acerca das acções de investigação agrícola empreendidas ou previstas por organismos não submetidos à sua autoridade.
2. A Comissão manterá um inventário permanente das acções referidas no no 1.
3. Após consulta ao Comité referido no artigo 7o, a Comissão fixará as modalidades segundo as quais as informações recolhidas e, nomeadamente, os dados resultantes do inventário previsto no no 2, virão a ser postos à disposição dos interessados.
Artigo 4o
1. A Comissão encarregar-se-à do estudo permanente das orientações e tendências da investigação agrícola nos Estados-membros. Para este efeito, procederá a consultas aos Estados-membros no seio do Comité referido no artigo 7o.
2. A Comissão promoverá a troca de informações, nomeadamente através de seminários, intercâmbios de investigadores, viagens de estudo e peritagens científicas.
TÍTULO II
Acções específicas
Artigo 5o
1. Sem prejuízo das recomendações que a Comissão possa eventualmente dirigir aos Estados-membros, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no artigo 43o do Tratado, decidirá:
a) A coordenação, a nível comunitário, de certas acções nacionais de investigação, destinada a permitir uma organização racional dos meios utilizados, uma utilização eficaz dos resultados e uma orientação conforme aos objectivos da política agrícola comum;
b) A execução de projectos comuns destinados a reforçar ou a completar os esforços empreendidos nos Estados-membros, nos domínios que se revistam de particular importância para a Comunidade.
2. As modalidades de aplicação do no 1 são estabelecidas de acordo com o disposto no artigo 8o.
Artigo 6o
1. A Comissão, após consulta ao Comité referido no artigo 7o, tomará as medidas necessárias para que os resultados obtidos no âmbito da aplicação do no 1 do artigo 5o venham a ser postos à disposição da Comunidade.
2. A Comissão utilizará os meios apropriados para promover a divulgação dos resultados científicos susceptíveis de fazerem progredir a realização dos objectivos da política agrícola comum e, nomeadamente, os resultados dos projectos referidos no no 1, alínea a) do artigo 5o.
TÍTULO III
Disposições gerais e financeiras
Artigo 7o
1. É instituído um Comité Permanente de Investigação Agrícola, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. A Comissão assegurará a concordância necessária entre os trabalhos do Comité e os do Comité de Investigação Científica e Técnica.
3. O Comité elaborará o seu regulamento interno.
Artigo 8o
1. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. No Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O Presidente não toma parte da votação.
3. O representante da Comissão submeterá à consideração do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas, num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame.
O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos.
4. A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar, de um mês, no máximo, a contar da data daquela comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando segundo o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode tomar uma decisão diferente, no prazo de um mês.
Artigo 9o
O Comité poderá examinar qualquer outra questão que lhe seja posta pelo seu Presidente, que pode fazê-lo por iniciativa própria ou a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 10o
Em caso de recurso ao no 1 do artigo 5o, o Conselho, deliberando segundo o processo aí referido, decidirá da participação financeira da Comunidade.
Artigo 11o
A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a coordenação da investigação agrícola. Este relatório compreenderá, nomeadamente:
- informações relativas às estruturas nacionais da investigação agrícola,
- um quadro da evolução da investigação agrícola na Comunidade,
- um ponto da situação das acções iniciadas, no âmbito do presente regulamento,
- um estudo prospectivo da evolução desejável da investigação agrícola nos Estados-membros e da coordenação desta investigação ao nível da Comunidade, tendo em conta os objectivos da política agrícola comum.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1974.

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