Document ID: 32006R1792

REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 2006
que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o disposto no artigo 56o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus Anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
(2)
A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União.
(3)
Por conseguinte, os seguintes regulamentos da Comissão devem ser alterados em conformidade:
-
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 1474/2000 (1), (CE) n.o 1488/2001 (2), (CE) n.o 1043/2005 (3) e (CE) n.o 1564/2005 (4),
-
no domínio da concorrência: Regulamentos (CE) n.o 773/2004 (5) e (CE) n.o 802/2004 (6),
-
no domínio da agricultura (legislação veterinária): Regulamentos (CE) n.o 136/2004 (7) e (CE) n.o 911/2004 (8),
-
no domínio da pesca: Regulamentos (CE) n.o 80/2001 (9), (CE) n.o 2065/2001 (10), (CE) n.o 2306/2002 (11),
-
no domínio da política de transportes: Regulamento (CE) n.o 2121/98 (12),
-
no domínio da fiscalidade: Regulamentos (CEE) n.o 2719/92 (13) e (CE) n.o 1925/2004 (14),
-
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 1868/77 (15), (CE) n.o 2702/98 (16), (CE) n.o 1227/1999 (17), (CE) n.o 1228/1999 (18), (CE) n.o 1358/2003 (19), (CE) n.o 1668/2003 (20), (CE) n.o 2139/2004 (21) e (CE) n.o 772/2005 (22),
-
no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 349/2003 (23) e (CE) n.o 1661/1999 (24),
-
no domínio da união aduaneira: Regulamentos (CEE) n.o 2454/93 (25), (CEE) n.o 2289/83 (26) e (CEE) n.o 2290/83 (27),
-
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3168/94 (28) e (CE) n.o 1547/1999 (29).
(4)
Por conseguinte, as seguintes decisões da Comissão devem ser alteradas em conformidade:
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Decisão 2001/548/CE (30),
-
no domínio da agricultura (legislação veterinária): Decisões 83/218/CEE (31), 92/260/CEE (32), 92/452/CEE (33), 93/195/CEE (34), 93/196/CEE (35), 93/197/CEE (36), 94/85/CE (37), 94/984/CE (38), 95/233/CE (39), 96/482/CE (40), 96/730/CE (41), 97/4/CE (42), 97/252/CE (43), 97/296/CE (44), 97/365/CE (45), 97/467/CE (46), 97/468/CE (47), 97/569/CE (48), 98/179/CE (49), 98/536/CE (50), 1999/120/CE (51), 1999/710/CE (52), 2000/50/CE (53), 2000/284/CE (54), 2000/585/CE (55), 2000/609/CE (56), 2001/556/CE (57), 2001/600/CE (58), 2001/881/CE (59), 2002/472/CE (60), 2003/630/CE (61), 2003/858/CE (62), 2004/211/CE (63), 2004/233/CE (64), 2004/253/CE (65), 2004/361/CE (66), 2004/432/CE (67), 2004/438/CE (68), 2004/616/CE (69), 2004/639/CE (70), 2004/825/CE (71), 2005/432/CE (72), 2005/648/CE (73), 2005/710/CE (74), 2006/168/CE (75) e 2006/264/CE (76),
-
no domínio da agricultura (legislação fitossanitária): Decisões 2005/870/CE (77) e 2005/942/CE (78),
-
no domínio da política de transportes: Decisão 77/527/CEE (79),
-
no domínio das estatísticas: Decisões 91/450/CEE (80), 98/385/CE (81), 2000/115/CE (82), 2004/747/CE (83), 2004/760/CE (84) e 2004/761/CE (85),
-
no domínio da política social e emprego: Decisões 82/43/CEE (86) e 98/500/CE (87),
-
no domínio do ambiente: Decisões 76/431/CEE (88) e 2000/657/CE (89),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os seguintes regulamentos são alterados em conformidade com o anexo:
-
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 1474/2000, (CE) n.o 1488/2001, (CE) n.o 1043/2005 e (CE) n.o 1564/2005,
-
no domínio da concorrência: Regulamentos (CE) n.o 773/2004 e (CE) n.o 802/2004,
-
no domínio da agricultura (legislação veterinária): Regulamentos (CE) n.o 136/2004 e (CE) n.o 911/2004,
-
no domínio da pesca: Regulamentos (CE) n.o 80/2001, (CE) n.o 2065/2001 e (CE) n.o 2306/2002,
-
no domínio da política de transportes: Regulamento (CE) n.o 2121/98,
-
no domínio da fiscalidade: Regulamentos (CEE) n.o 2719/92 e (CE) n.o 1925/2004,
-
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 1868/77, (CE) n.o 2702/98, (CE) n.o 1227/1999, (CE) n.o 1228/1999, (CE) n.o 1358/2003, (CE) n.o 1668/2003, (CE) n.o 2139/2004 e (CE) n.o 772/2005,
-
no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 349/2003 e (CE) n.o 1661/1999,
-
no domínio da união aduaneira: Regulamentos (CEE) n.o 2454/93, (CEE) n.o 2289/83 e (CEE) n.o 2290/83,
-
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3168/94 e (CE) n.o 1547/1999.
2. As seguintes decisões são alteradas em conformidade com o anexo:
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Decisão 2001/548/CE,
-
no domínio da agricultura (legislação veterinária): Decisões 83/218/CEE, 92/260/CEE, 92/452/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 94/85/CE, 94/984/CE, 95/233/CE, 96/482/CE, 96/730/CE, 97/4/CE, 97/252/CE, 97/296/CE, 97/365/CE, 97/467/CE, 97/468/CE, 97/569/CE, 98/179/CE, 98/536/CE, 1999/120/CE, 1999/710/CE, 2000/50/CE, 2000/284/CE, 2000/585/CE, 2000/609/CE, 2001/556/CE, 2001/600/CE, 2001/881/CE, 2002/472/CE, 2003/630/CE, 2003/858/CE, 2004/211/CE, 2004/233/CE, 2004/253/CE, 2004/361/CE, 2004/432/CE, 2004/438/CE, 2004/616/CE, 2004/639/CE, 2004/825/CE, 2005/432/CE, 2005/648/CE, 2005/710/CE, 2006/168/CE e 2006/264/CE,
-
no domínio da agricultura (legislação fitossanitária): Decisões 2005/870/CE e 2005/942/CE,
-
no domínio da política de transportes: Decisão 77/527/CEE,
-
no domínio das estatísticas: Decisões 91/450/CEE, 98/385/CE, 2000/115/CE, 2004/747/CE, 2004/760/CE e 2004/761/CE,
-
no domínio da política social e emprego: Decisões 82/43/CEE e 98/500/CE,
-
no domínio do ambiente: Decisões 76/431/CEE e 2000/657/CE.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

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