Document ID: 31998R2717

REGULAMENTO (CE) Nº 2717/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 relativo aos pedidos de reembolso pela Comunidade das despesas pagas pelos Estados-membros aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector das frutas e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 52º do Regulamento (CE) nº 2200/96, as ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 14º constituem uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (4); que essas ajudas estão abrangidas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º e pelas modalidades de pagamento referidas no artigo 33º do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/98 (6);
Considerando que os pedidos de co-financiamento do FEOGA, secção Orientação, previstos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 20/98 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1998, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (7), devem comportar determinados indicações e informações a apresentar, sob uma mesma forma, pelos Estados-membros; que, a fim de permitir um controlo aprofundado da sua conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho e no Regulamento (CE) nº 20/98 da Comissão, a Comissão deve poder exigir o acesso aos documentos comprovativos e aos considerados pertinentes,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de co-financiamento estabelecidos pelos Estados-membros nos termos do disposto no artigo 5º do regulamento (CE) nº 20/98 devem ser apresentados em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, conjuntamente com o primeiro pedido de co-financiamento, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Qualquer eventual alteração das mesmas é comunicada à Comissão aquando do primeiro pedido de co-financiamento posterior à sua alteração.
2. Para proceder a um controlo do pedido de reembolso das ajudas previstas no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96, o Estado-membro transmite à Comissão, a pedido desta e no prazo estabelecido, todos os documentos comprovativos, cópias autenticadas ou outros documentos não previstos no nº 1, que sejam pertinentes para o cálculo da ajuda acima mencionada.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.

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