Document ID: 32007D0674

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2007
relativa ao Auxílio Estatal N 575/04 concedido pela França a favor da Ernault bem como à medida C 32/05 (ex N 250/05) objecto de um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado
[notificada com o número C(2007) 1405]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/674/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por decisão de 20 de Janeiro de 2005 (2), a Comissão autorizou a França a conceder um auxílio de emergência a favor da empresa Ernault. O auxílio consistia num empréstimo de 2 milhões de EUR a uma taxa de juro de 4,43 %, por um período não superior a seis meses a contar do primeiro pagamento dos montantes do empréstimo concedido à empresa. Segundo as informações prestadas pelas autoridades francesas, este auxílio foi concedido em 14 de Fevereiro de 2005.
(2)
Por carta de 19 de Maio de 2005, registada na Comissão em 23 de Maio de 2005, a França notificou à Comissão Europeia a sua intenção de conceder à empresa Ernault um auxílio à reestruturação no montante de 2 milhões de EUR. O processo foi registado com o número N 250/2005. Por carta de 2 de Junho de 2005, a Comissão colocou questões complementares relativas à notificação, a que a França respondeu por carta de 12 de Julho de 2005.
(3)
Por carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida notificada referida no segundo considerando. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.
(4)
A Comissão recebeu observações das autoridades francesas, registadas em 16 de Novembro de 2005, 16 de Maio de 2006, 29 de Junho de 2006, 24 de Julho de 2006 e 21 de Setembro de 2006. Em 3 de Julho e 26 de Outubro de 2006, foram realizadas reuniões entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão.
(5)
Por comunicação de 13 de Dezembro de 2006, registada na Comissão em 14 de Dezembro de 2006, as autoridades francesas informaram a Comissão de que a empresa Ernault se encontrava em liquidação judicial e que retiravam a notificação do auxílio à reestruturação.
(6)
Por comunicação de 2 de Março de 2007, registada na Comissão em 5 de Março de 2007, as autoridades francesas informaram a Comissão de que, em 13 de Setembro de 2006, haviam declarado a dívida relativa ao auxílio de emergência junto do administrador judicial responsável pelo processo da Ernault.
2. AUXÍLIO DE EMERGÊNCIA
(7)
Através da sua decisão acima referida de 20 de Janeiro de 2005, a Comissão considerou que o empréstimo de 2 milhões de EUR era compatível com o mercado comum nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4) (a seguir designadas «orientações»). Esta apreciação baseava-se no respeito de determinadas condições e, nomeadamente, no compromisso das autoridades francesas de apresentarem à Comissão um plano de liquidação, um plano de restauração ou prova do reembolso total do empréstimo no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio por parte da Comissão.
(8)
É um facto que as autoridades francesas notificaram um plano de reestruturação à Comissão em 19 de Maio de 2005, ou seja, dentro do prazo de seis meses a contar da decisão da Comissão. Todavia, estas autoridades retiraram subsequentemente a notificação.
(9)
A notificação de um plano de reestruturação à Comissão constitui uma condição necessária para a prorrogação do prazo de reembolso de um empréstimo, tal como previsto no ponto 26 das orientações. Consequentemente, quando um plano notificado é retirado, a prorrogação do prazo não pode ultrapassar a data em que o plano é retirado, passando o empréstimo a ser imediatamente reembolsável.
(10)
A Comissão salienta, por outro lado, que as autoridades francesas não lhe apresentaram qualquer prova do reembolso do empréstimo nem comunicaram um plano de liquidação da empresa. Por conseguinte, não se encontra preenchida nenhuma das condições previstas no ponto 26 das orientações em matéria de prorrogação do prazo.
(11)
Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que o empréstimo concedido pelas autoridades francesas à Ernault, sob a forma de auxílios de emergência, é incompatível com o mercado comum nos termos das orientações, a partir de 14 de Dezembro de 2006, data em que foi retirada a notificação do projecto de auxílio à reestruturação. Por outro lado, a Comissão verifica que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo de qualquer outra base jurídica. O empréstimo concedido sob a forma de auxílio de emergência deve, por conseguinte, ser considerado um auxílio incompatível na medida em tiver sido mantido para além de 14 de Dezembro de 2006, devendo ser recuperado pela França junto do beneficiário, a Ernault.
(12)
A Comissão regista que as autoridades francesas declararam a dívida relativa ao auxílio de emergência junto do administrador judicial responsável pelo processo de liquidação judicial da Ernault.
3. AUXÍLIO À REESTRUTURAÇÃO
(13)
A Comissão salienta que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5), o Estado-Membro em causa pode retirar a sua notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão relativa ao auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerra tal procedimento.
(14)
Desta forma, é conveniente encerrar o procedimento formal de investigação a que foi dado início através da decisão supracitada de 6 de Setembro de 2005 que, devido ao facto de a notificação ter sido retirada, ficou desprovida de objecto no que se refere ao auxílio à reestruturação da Ernault,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio concedido pela França à Ernault, sob a forma de auxílio de emergência, objecto da decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 2005, é incompatível com o mercado comum na medida em que foi mantido para além de 14 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
1. A França tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, ilegalmente colocado à sua disposição.
2. A recuperação deve ser feita imediatamente e nos termos do direito nacional, na medida em que este permita a execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluirão os juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efectiva. No que se refere ao período compreendido entre 14 de Dezembro de 2006, data em que foi retirada a notificação do plano de reestruturação, e a data da recuperação efectiva do auxílio, os juros são calculados em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (6).
Artigo 3.o
O procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a que foi dado início através da decisão da Comissão de 6 de Setembro de 2006 (medida C 32/2005), é encerrado na sequência da retirada da notificação de 23 de Maio de 2005.
Artigo 4.o
A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas projectadas e já aplicadas para dar cumprimento aos seus artigos 1.o e 2.o. Fornecerá estas informações através do preenchimento do questionário em anexo.
Artigo 5.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007.

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