Document ID: 31987R1463

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1463/87 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1987
relativo à classificação de mercadorias na subposição 11.08 A I da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que são necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum com vista à classificação de produtos que se apresentem sob a forma de pó fino, branco, constituídos por:
- amido de milho natural, ou
- uma mistura de amido de milho natural e por pequenas quantidades de amido de milho acetilado, ou
- por amido de milho ligeiramente acetilado,
e que tenham as seguintes características analíticas:
- teor de amido (determinado pelo método Ewers): cerca de 95 % em peso ou mais, calculado sobre matéria seca,
- teor de acetilo (determinado pelo método enzimático): não superior a 0,25 % em peso, calculado sobre matéria seca;
Considerando que a posição 11.08 da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 750/87 (4), visa, entre outros, os amidos e féculas;
Considerando que a posição 39.06 da pauta aduaneira comum visa, entre outros, os outros altos polímeros, as resinas artificiais e outras matérias plásticas artificiais;
Considerando que os produtos em questão, devido às suas características (nomeadamente o fraco teor de acetilo) não podem ser considerados como mercadorias da posição 39.06 da pauta aduaneira comum;
Considerando que os referidos produtos apresentam ou conservaram o carácter de mercadorias da posição 11.08 da pauta aduaneira comum e devem, por consequência, ser classificados nessa posição; que nessa posição é conveniente escolher a subposição 11.08 A I da pauta aduaneira comum;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos que se apresentem sob forma de pó fino, branco, constituídos por:
- amido de milho natural, ou
- uma mistura de amido de milho natural e por pequenas quantidades de amido de milho acetilado, ou
- por amido de milho ligeiramente acetilado,
e que tenham as seguintes características analíticas:
- teor de amido (determinado pelo método Ewers): cerca de 95 % em peso ou mais, calculado sobre matéria seca,
- teor de acetilo (determinado pelo método enzimático): não superior a 0,25 % em peso, calculado sobre matéria seca,
devem ser classificados na pauta aduaneira comum na subposição:
11.08 Amidos e féculas; inulina:
A. Amidos e féculas:
I. Amido de milho.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

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