Document ID: 31994R3247

REGULAMENTO (CE) Nº 3247/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 150º e o nº 2 do seu artigo 169º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1738/94 (4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino; que, atendendo à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar os anexos III e VIII, respeitantes, respectivamente, aos produtos elegíveis para a intervenção e aos endereços dos organismos de intervenção;
Considerando que, relativamente à Finlândia e à Suécia, é conveniente prever a eliminação progressiva, num período de cinco anos, dos produtos provenientes da categoria A classificados em 02 e 03;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:
« Na Finlândia e na Suécia, a eliminação das mesmas qualidades é efectuada progressivamente ao longo de um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro constante do anexo IV-A ».
2. O anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. É inserido, a seguir ao anexo IV, um anexo IV-A constante do anexo II do presente regulamento.
4. O anexo VIII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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