Document ID: 31976R0409

REGULAMENTO (CEE) No 409/76 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1976 que estabelece os métodos comunitários para determinação do grau de humidade do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 3 primeiro parágrafo do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 408/76 (4), fixa o grau de humidade a tomar em consideração para determinar o peso líquido do tabaco em folha e do tabaco embalado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão de prémio ao tabaco em folha (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 408/76, se refere a esses mesmos graus para determinar o peso líquido do tabaco para o qual é pedido prémio;
Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação relativa à organização comum do mercado de tabaco, o Regulamento (CEE) no 1726/70 estipula, no no 1 do seu artigo 1o A, que a Comissão estabeleça um ou mais métodos comunitários para determinar o grau de humidade do tabaco em rama;
Considerando que dois dos métodos que foram, até à data, objecto de um estudo científico comunitário apresentam qualidades muito aproximadas e dão resultados válidos comparáveis; que convém, por conseguinte, adoptar estes dois métodos, sem prejuízo da adopção futura de outros métodos que tenham sido objecto de estudos semelhantes e dêvem resultados comparáveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A determinação do grau de humidade do tabaco que é considerado para estabelecer o peso líquido referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1726/70 e no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1727/70, e que está fixado no Anexo IV a este último regulamento, será efectuada por um dos métodos definidos no Anexo I ao presente regulamento.
2. A descrição da colheita de amostras necessária, a efectuar antes da aplicação destes métodos, encontra-se no Anexo II.
Artigo 2o
As presentes disposições serão aplicadas pela primeira vez à colheita de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Fevereiro de 1976.

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