Document ID: 31999L0004

DIRECTIVA 1999/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Dezembro de 1998,
Considerando que, segundo as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem preencher para poderem circular livremente no mercado interno;
Considerando que a adopção da Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (4), foi justificada pelo facto de as diferenças existentes entre as legislações nacionais sobre extractos de café e extractos de chicória poderem criar condições de concorrência desleal e induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum;
Considerando que, neste contexto, a referida directiva teve por objectivo definir «extractos de café» e «extractos de chicória», especificar as substâncias que podem ser adicionadas durante o seu fabrico, fixar regras comuns no que respeita ao seu acondicionamento e rotulagem e precisar as condições em que podem ser utilizadas denominações específicas para alguns destes produtos, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade;
Considerando que a Directiva 77/436/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem e aos métodos de análise;
Considerando que a Comissão prevê propor, tão rapidamente quanto possível, nunca antes de 1 de Julho de 2000, a inclusão na Directiva 80/232/CEE (5) de uma gama dos pesos nominais dos produtos definidos na presente directiva;
Considerando que as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6), são aplicáveis sob reserva de certas condições;
Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3.°B do Tratado;
Considerando que, nas futuras adaptações da presente directiva à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, criado pela Decisão 69/414/CEE (7);
Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-membros não adoptarão, para os produtos em causa, disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.°
A presente directiva é aplicável aos extractos de café e aos extractos de chicória tal como definidos no anexo.
A presente directiva não é aplicável ao «café torrefacto soluble».
Artigo 2.°
A Directiva 79/112/CEE é aplicável aos produtos definidos no anexo, sob as seguintes condições:
a) As denominações previstas no anexo são reservadas aos produtos nele referidos e devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos. Essas denominações serão completadas pelos termos:
- «em pasta» ou «sob forma de pasta» ou
- «líquido» ou «sob forma líquida»
consoante o caso.
Contudo, as denominações poderão ser completadas pelo qualificativo «concentrado»:
- no caso do produto definido no ponto 1, alínea c), do anexo, se o teor de matéria seca proveniente do café exceder 25 %, em massa,
- no caso do produto definido no ponto 2, alínea c), do anexo, se o teor de matéria seca proveniente da chicória exceder 45 %, em massa;
b) No caso dos produtos definidos no ponto 1 do anexo cujo teor de cafeína anidra não exceda 0,3 %, em massa, da matéria seca proveniente do café, a indicação «descafeinado» deve figurar na rotulagem e fazer parte do mesmo campo visual que a denominação de venda;
c) No caso dos produtos definidos no ponto 1, alínea c), e no ponto 2, alínea c), do anexo, devem figurar na rotulagem os termos «com. . .» ou «conservado com. . .» ou «com adição de. . .» ou «torrado com. . .», acompanhados da denominação do tipo de açúcar ou açúcares utilizados.
Estas indicações devem figurar no mesmo campo visual que a denominação de venda;
d) No caso dos produtos definidos no ponto 1, alíneas b) e c), e no ponto 2, alíneas b) e c), do anexo, devem figurar na rotulagem, respectivamente, o teor mínimo de matéria seca proveniente do café e o teor mínimo de matéria seca proveniente da chicória, ambos expressos em percentagem mássica do produto acabado.
Artigo 3.°
Os Estados-membros não adoptarão, para os produtos definidos no anexo, disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva.
Artigo 4.°
A conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios será decidida nos termos do artigo 5.°
Artigo 5.°
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir designado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6.°
A Directiva 77/436/CEE é revogada, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000.
As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.
Artigo 7.°
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 13 de Setembro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Estas disposições serão aplicadas de modo a:
- autorizar, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000, a comercialização dos produtos definidos no anexo que obedeçam às definições e regras previstas na presente directiva,
- proibir, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2001, a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva. Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 77/436/CEE antes de 13 de Setembro de 2001.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 8.°
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 9.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.

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