Document ID: 31994D0826

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 (94/826/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92 (2),
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91 prevê que a colocação em livre circulação na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano importados de países terceiros esteja sujeita a limites quantitativos;
Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 594/91, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de não-partes no Protocolo de Montreal;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, recorrendo para isso ao procedimento previsto no artigo 12º do referido regulamento;
Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono (3), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a única substância destruidora do ozono que poderá ser importada virgem para fins que não sejam o de ser utilizada como matéria-prima é o 1,1,1-tricloroetano;
Considerando que os pedidos de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano excedem em 558 % as quotas de importação que podem ser atribuídas ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, com a última redacção que lhe foi dada;
Considerando que, nestas circunstâncias, a Comissão não poderá satisfazer integralmente os pedidos e terá de repartir as quotas de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em questão e às quantidades solicitadas;
Considerando que algumas das empresas que requereram quotas de importação para 1995 não efectuaram anteriormente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quantidades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes;
Considerando que alguns dos pedidos apresentados pelos produtores comunitários de substâncias que destroem o ozono o foram para fazer face a situações imprevistas, como uma eventual interrupção da produção, problemas técnicos ou a impossibilidade de obter as substâncias em questão na Comunidade;
Considerando que a colocação em livre circulação na Comunidade de uma determinada quantidade de uma substância destinada a fazer face a essas situações imprevistas só deve ser autorizada se, no mesmo período de controlo, deixar de ser produzida na Comunidade uma quantidade equivalente dessa mesma substância;
Considerando que a repartição das quotas de importação pelos requerentes terá de basear-se na aplicação dos princípios da continuidade, da igualdade e da proporcionalidade;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do referido Regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 12º do mesmo regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As quotas abaixo especificadas de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons e tetracloreto de carbono, autorizadas em conformidade com o anexo II do regulamento, referem-se apenas a substâncias virgens ou recuperadas cujo destino seja uma utilização como matéria-prima, a destruição ou uma forma de regeneração, de acordo com as definições do aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas.
2. A quantidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo I do respectivo anexo I] importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 2 820 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo II do respectivo anexo I] importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 32 toneladas, ponderadas em função do pontencial de destruição do ozono.
4. A quantidade de halons [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo II do respectivo anexo I] importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 1 880 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
5. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluído no grupo IV do respectivo anexo I] importado de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 6 697 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
6. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluído no grupo V do respectivo anexo I] importado de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 3 663 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 2º
1. A quantidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo I do respectivo anexo I] virgens destinados a serem utilizados como matéria-prima que os produtores de substâncias que destroem o ozono podem colocar em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em questão na Comunidade, é de 1 600 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Este quantitativo já está incluído na quantidade prevista no nº 2 do artigo 1º
Esta quantidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 virgens destinados a serem utilizados como matéria-prima só poderá ser colocada em livre circulação pelos produtores em questão se o Estado-membro correspondente considerar justificado e aprovar um pedido nesse sentido para as situações imprevistas acima especificadas e se, além disso, for garantido por escrito à Comissão que, no mesmo período de controlo, um produtor comunitário deixará de produzir na Comunidade uma quantidade equivalente da mesma substância.
2. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluído no grupo IV do respectivo anexo I] virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima que os produtores de substâncias que destroem o ozono podem colocar em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em questão na Comunidade, é de 3 250 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Este quantitativo já está incluído na quantidade prevista no nº 5 do artigo 1º
Esta quantidade de tetracloreto de carbono virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima só poderá ser colocada em livre circulação pelos produtores em questão se o Estado-membro correspondente considerar justificado e aprovar um pedido nesse sentido para as situações imprevistas acima especificadas e se, além disso, for garantido por escrito à Comissão que, no mesmo período de controlo, um produtor comunitário deixará de produzir na Comunidade uma quantidade equivalente da mesma substância.
3. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluído no grupo V do respectivo anexo I] virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima que os produtores de substâncias que destroem o ozono podem colocar em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em questão na Comunidade, é de 800 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Este quantitativo já está incluído na quantidade prevista no nº 6 do artigo 1º
Esta quantidade de 1,1,1-tricloroetano virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima só poderá ser colocada em livre circulação pelos produtores em questão se o Estado-membro correspondente considerar justificado e aprovar um pedido nesse sentido para as situações imprevistas acima especificadas e se, além disso, for garantido por escrito à Comissão que, no mesmo período de controlo, um produtor comunitário deixará de produzir na Comunidade uma quantidade equivalente da mesma substância.
Artigo 3º
As quotas de importação dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 figuram no anexo II da presente decisão (4).
Se esgotarem a quota que lhes é inicialmente atribuída, e desde que o Estado-membro correspondente dê o seu acordo, as empresas beneficiárias de uma quota de importação de substâncias recuperadas destinadas a serem colocadas em livre circulação poderão solicitar uma quota adicional ainda em 1995. A Comissão emitirá um parecer sobre todos os pedidos apresentados, agindo em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91.
As empresas autorizadas a importar as quantidades de substâncias regulamentadas especificadas no anexo III são enumeradas no anexo II.
Artigo 4º
As empresas enumeradas no anexo I são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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