Document ID: 32012R0760

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 760/2012 DA COMISSÃO
de 21 de agosto de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa a intensidade dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros ao leite entregue no âmbito do regime de quotas. Se o total adaptado das entregas tiver sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência (quotas) nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes, a intensidade do controlo das entregas pode ser reduzida de 2 % para 1 % dos produtores e de 40 % para 20 % da quantidade de leite declarada após adaptação.
(2)
Esses controlos são de complexidade administrativa relativamente elevada e devem ser simplificados.
(3)
Os Estados-Membros têm anos de experiência nos controlos em questão e utilizam um plano geral de controlo baseado numa análise de riscos.
(4)
Os resultados das auditorias da Comissão nos Estados-Membros revelam que em quase nenhum caso são necessárias correções.
(5)
Em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o regime de quotas leiteiras termina em 2015.
(6)
Justifica-se, pois, fixar a intensidade dos controlos das entregas em todos os Estados-Membros em 1 % dos produtores e 20 % da quantidade de leite entregue declarada após adaptação, duplicando o número de controlos apenas se surgirem discrepâncias ou irregularidades significativas.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
Dado que visam diminuir a intensidade dos controlos e, portanto, aliviar a carga administrativa dos Estados-Membros, as alterações propostas devem aplicar-se ao período de 12 meses em curso que teve início a 1 de abril de 2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 19.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. Considera-se que os controlos estão terminados quando o correspondente relatório de inspeção estiver disponível.
Todos os relatórios de inspeção devem estar concluídos, o mais tardar, 18 meses após o termo do período de 12 meses em causa.
No entanto, quando os controlos previstos no artigo 20.o forem combinados com outros controlos, têm de ser respeitados os prazos previstos para os outros controlos e para o estabelecimento dos relatórios de inspeção correspondentes.».
2)
O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os controlos referidos no artigo 21.o, n.o 1, devem incidir, pelo menos:
a)
Em 1 % dos produtores por período de 12 meses;
b)
Em 20 % da quantidade de leite declarada, após a correção para o período em causa; e ainda
c)
Numa amostra representativa do transporte de leite entre produtores e compradores selecionados.
Os controlos do transporte referidos na alínea c) devem ser efetuados, nomeadamente, aquando do descarregamento nas centrais leiteiras.»;
b)
É aditado um n.o 4 com a seguinte redação:
«4. Se um controlo revelar discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte de região, a autoridade competente deve duplicar o número de controlos, nessa região ou parte de região, durante o período de 12 meses em causa e o período de 12 meses seguinte.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de abril de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2012.

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