Document ID: 32000D0395

Decisão da Comissão
de 22 de Dezembro de 1999
relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha à Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH
[notificada com o número C(1999) 5205]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/395/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos,
Considerando o seguinte:
I. ANTECEDENTES
(1) Em 15 de Março de 1995, a Comissão deu início a um processo formal de investigação relativo aos auxílios estatais concedidos à empresa SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH ("SKET SMM")(1), de Magdeburgo. Uma vez que havia a intenção de converter a empresa Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH ("ETM"), de Magdeburgo, numa filial da SKET SMM, o processo foi alargado à ETM sob o número C 16/95.
(2) Em 30 de Julho de 1996, o processo C 16/95 foi alargado a auxílios que tinham sido concedidos desde a decisão de iniciar o processo(2), mas não abrangidos pelo mesmo. Em finais de 1995, os potenciais investidores (Oestmann & Borchert Industriebeteiligungen GbR) desistiram do plano de restruturação. Posteriormente foi notificado à Comissão um novo plano com auxílios adicionais.
(3) Em 26 de Junho de 1997, a Comissão, em virtude dos auxílios concedidos à SKET SMM, tomou a subsequente decisão negativa 97/765/CE(3). Esta decisão não abrangeu a ETM. Ao processo referente à ETM foi atribuído o número C 16b/95.
(4) Em Janeiro e Agosto de 1997, a Alemanha notificou à Comissão os auxílios que a ETM recebera desde 1994. Numa reunião com a Comissão, a Alemanha anunciou a privatização da ETM. Em Abril de 1998, a Comissão instou a Alemanha a prestar informações sobre a privatização, as quais foram recebidas ainda nesse mês. Solicitou informações suplementares em Maio de 1998, que a Alemanha prestou em Maio e Julho de 1998. Outras questões, colocadas em Dezembro de 1998, foram respondidas em Janeiro de 1999. Em Agosto de 1999 foram colocadas questões finais cujas respostas foram entregues em Setembro de 1999.
II. DESCRIÇÃO
A.
(5) A ETM tem a sua sede social em Magdeburgo, na Saxónia-Anhalt. Em 1997, a empresa empregava cerca de 110 trabalhadores, tendo realizado um volume de negócios de 13,4 milhões de marcos alemães. A ETM projecta e fabrica equipamentos de remoção e tratamento de poeiras e de efluentes gasosos. A empresa detém, no mercado seguidamente descrito, uma quota de cerca de 1 %.
(6) A actividade actual da ETM teve início em 1970, por altura da introdução de novas leis de protecção ambiental na República Democrática Alemã (RDA). A empresa foi então redireccionada para a produção de instalações de remoção de poeiras e integrada num conglomerado no sector industrial de tecnologias do ar e da refrigeração (Kombinat Luft- und Kältetechnik). Em 1989, a ETM foi integrada no conglomerado Schwermaschinenkombinat Ernst Thälmann. Em 1990, como resultado dessa integração, a ETM tornou-se uma empresa do grupo SKET AG. Em 1992, as suas quotas foram cedidas ao Treuhandanstalt ("THA"). Com a dissolução do THA, as quotas foram transferidas para o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben ("BvS"), em cuja posse permaneceram até à privatização e venda da empresa ao grupo PKA. A privatização realizou-se em Janeiro de 1998, altura em que a ETM foi vendida à PKA Umwelttechnik GmbH & Co. KG, uma empresa do grupo PKA.
(7) O grupo PKA está sediado na Alemanha e opera em diferentes mercados à escala mundial, no sector das tecnologias de protecção ambiental. O grupo é composto por pequenas empresas que operam em diferentes sectores de produção. A sua oferta de produtos e serviços inclui sobretudo a concepção, construção e comercialização de instalações de tratamento, eliminação e abastecimento, em especial instalações destinadas à secagem, desgaseificação e gaseificação de lamas, resíduos sólidos, subprodutos e matérias-primas residuais e secundárias, assim como à recuperação dos materiais recicláveis contidos nesses resíduos. Para o efeito recorre-se sobretudo à pirólise(4). O grupo PKA, incluindo a ETM, emprega apenas 220 trabalhadores e irá atingir em 1999 um volume de negócios de 50 milhões de marcos alemães. Segundo as informações prestadas pela Alemanha, todo o grupo PKA deverá ser considerado uma pequena e média empresa (PME) na acepção dos critérios da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médidas empresas.
B.
(8) A venda da ETM ao grupo PKA realizou-se na sequência de um concurso público, isto é, aberto, transparente e sem restrições. O West Merchant Bank, ao qual o BvS confirma a selecção de um investidor, recebeu até 7 de Junho de 1997 12 propostas em resposta ao concurso, no decurso do qual foram contactadas 224 empresas à escala mundial. Foram encetadas negociações com quatro dos proponentes. A melhor proposta foi seleccionada com base no plano de gestão, nos compromissos de criação de emprego e nos indicadores financeiros. O grupo PKA foi o único proponente que se revelou capaz de assumir a gestão da empresa num futuro próximo e participar com fundos próprios na sua privatização, podendo, dessa forma, assumir o risco comercial. Além disso, só a PKA conseguiu apresentar um plano de financiamento e assumir as contragarantias do BvS.
(9) O preço de aquisição da empresa foi de 1 marco alemão. A PKA contribuiu com um suprimento de 1 milhão de marcos alemães para o capital social da empresa. Comprometeu-se a realizar investimentos no valor de 2,5 milhões de marcos alemães até 31 de Dezembro de 1999, sob pena de uma sanção pecuniária de 100 %, e a manter 65 postos de trabalho por um período de três anos, sob pena de 36000 marcos alemães de sanção por cada trabalhador despedido. Além disso, comprometeu-se a libertar o BvS de todas as garantias (crédito em conta corrente no valor de 2,5 milhões de marcos alemães e aval no valor de 4,7 milhões de marcos alemães. O BvS prescindiu da restituição de um empréstimo de 7,5 milhões de marcos alemães, incluindo juros, e concedeu um subsídio de 10 milhões de marcos alemães.
C.
(10) A ETM era uma empresa em dificuldade que registava prejuízos todos os anos(5). Um dos problemas mais graves da empresa era um controlo da gestão deficiente (sobretudo a nível do aprovisionamento de materiais, mas também nos sectores do marketing e das vendas). Assim, por exemplo, cerca de 60 % a 70 % do valor dos contratos resultava de peças e serviços de proveniência externa. Com um aprovisionamento mais eficiente teria sido possível reduzir esses custos em cerca de 10 % a 15 %. Uma outra dificuldade dizia respeito ao fracasso da associação com a SKET SMM. Era suposto converter a ETM numa filial da SKET SMM, estando além disso prevista a privatização tanto da SKET SMM como das suas filiais. Esses planos nunca se concretizaram. Contudo, a relação entre o debilitado conglomerado SKET SMM e a ETM prejudicou a imagem e a credibilidade da ETM no mercado. Este facto teve repercussões negativas para a ETM em termos da entrada de encomendas. Outros problemas foram gerados com a prevista constituição do sector de actividade "novas técnicas", uma vez que o enquadramento organizativo que a SKET SMM propunha para o efeito era pesado e ineficiente.
(11) A ETM, desde a sua constituição como sociedade de responsabilidade limitada em 1990, foi objecto de um contínuo processo de reestruturação. Antes da sua aquisição pela PKA, o THA e posteriormente o BvS empreenderam as primeiras medidas nesse sentido. Após a privatização fracassada da SKET SMM, a estratégia do BvS consistiu em preparar a ETM para a privatização, como uma empresa autónoma. Em 1997, foram assim dados diversos passos para a consecução desse objectivo. A ETM deveria concentrar-se na sua actividade principal, ou seja, na concepção e fabrico de equipamentos de filtragem. Foi encerrado o sector "construções especiais". A empresa reduziu as suas despesas com pessoal. Paralelamente, foram desactivadas diversas instalações de produção. O plano de reestruturação apresentado em 1998 pelo investidor abordava as questões do controlo da exploração. Nesse domínio, a ETM deveria beneficiar da experiência do grupo PKA. O projecto baseia-se numa cooperação entre a ETM e a PKA, dada a complementaridade entre as respectivas carteiras de produtos e de clientes. A ETM é suposta tornar-se um parceiro comercial da PKA no sector da filtragem do ar e emissões gasosas. Um outro aspecto da reestruturação refere-se ao alargamento da produção da ETM aos principais produtos do grupo PKA (por exemplo, conversores de gás, tubagens, silos). Esta medida vai ao encontro dos interesses do grupo PKA, que não dispõe de quaisquer instalações próprias de produção. Simultaneamente, evita-se o risco, associado à produção por terceiros, de fugas de saber-fazer. Além disso, a ETM pode assim aproveitar melhor a sua capacidade produtiva. A reestruturação ficará concluída em 1999.
(12) Os custos totais da reestruturação desde 1996 e durante o período da administração a cargo do Treuhandanstalt (para preparação da ETM para o respectivo processo de privatização) elevam-se a 49,836 milhões de marcos alemães e são compostos pelos seguintes elementos:
QUADRO A
POSIÇÃO NUMA TABELA
(13) O plano de reestruturação prevê a restauração da viabilidade da empresa em 1999, após execução completa do plano. O quadro(6) seguinte contém os dados mais importantes relativamente à restauração da viabilidade da empresa. Os dados relativos a 1999 baseiam-se nas projecções elaboradas à data da privatização.
QUADRO B
POSIÇÃO NUMA TABELA
(14) O previsto aumento do volume de negócios reflecte-se na carteira de encomendas da ETM. A ETM beneficiou do volume de encomendas das restantes empresas do grupo PKA, bem como do aumento à escala mundial da procura de produtos do grupo PKA. Em comparação com o volume de encomendas das empresas do mesmo sector que operam no mercado alemão, o número de encomendas ganhas pela ETM situa-se acima da média. Os valores provisórios para 1999 confirmam que a viabilidade será restaurada conforme previsto no plano. As projecções para o ano 2000 atestam essa evolução positiva e foram por isso incluídas no quadro, apesar de a reestruturação só ficar concluída em 1999.
D.
(15) Os auxílios estatais que a Alemanha comunicou à Comissão elevavam-se à data da privatização a 41,335 milhões de marcos alemães e têm a seguinte composição:
QUADRO C
POSIÇÃO NUMA TABELA
(16) A selecção do grupo PKA como investidor foi o resultado de um concurso público, isto é, aberto e sem restrições, ganho pelo proponente que ofereceu as condições mais vantajosas. Por conseguinte, não existe nenhum outro elemento de auxílio a investigar no referente à privatização.
(17) A contribuição do investidor eleva-se a 8,5 milhões de marcos alemães e é composta pelos seguintes elementos:
QUADRO D
POSIÇÃO NUMA TABELA
E.
(18) A ETM exerce a sua actividade no sector da concepção e fabrico de equipamentos industriais de remoção e tratamento de poeiras e gases. Em termos territoriais, a sua esfera de acção estende-se ao mercado mundial. [...] O seu sector de produção relevante constitui um mercado em forte expansão, mesmo que o crescimento em determinadas zonas geográficas já não se processe de forma tão intensa como no final dos anos 80 e princípio dos anos 90. Contudo, subsistem boas perspectivas de mercado, graças à crescente importância da poupança de energia e da consciência cada vez maior da necessidade de proteger o ambiente à escala mundial, o que atesta o crescente número de disposições de protecção ambiental. Na União Europeia, espera-se um crescimento deste sector nos mercados espanhol, italiano e grego. Segundo informações prestadas pela Alemanha, perspectiva-se um crescimento adicional na Europa Central e Oriental, onde está a decorrer uma aproximação à normas vigentes na Comunidade.
(19) O mercado dos equipamentos industriais de remoção e tratamento de poeiras e gases integra-se no mercado mais amplo das tecnologias ambientais, no qual também o grupo PKA opera, sobretudo nas aplicações de pirólise. A pirólise, utilizada para recuperação de substâncias sólidas e gasosas, tem a vantagem, comparativamente a outros processos, de atenuar os problemas de deposição em aterro através da redução do volume de resíduos, evitando-se igualmente os problemas da incineração. Este processo contribui para uma redução das emissões de CO2, podendo o gás liberto por este processo ser empregue na geração de energia. Os subprodutos da pirólise, nomeadamente as suas fracções carbonada (semicoque), gasosa e sólida residual (escórias), podem ser utilizados, respectivamente, no fabrico de filtros, na geração de energia e na construção civil. Nas instalações que o grupo PKA projecta são utilizados filtros da ETM. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não existe um excesso de capacidade produtiva tanto nestes mercados como no mercado global das tecnologias ambientais(7).
F.
(20) Em virtude dos auxílios concedidos a favor da SKET SMM e respectivas filiais, foi dado início ao processo formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A ETM foi incluída neste processo, porque havia a intenção de transferir as quotas da ETM para a SKET SMM. Em termos legais, essa transferência nunca se concretizou. Em relação à ETM o principal problema quando da abertura do processo resultava do facto de não se encontrarem disponíveis informações suficientes sobre a reestruturação. Após a privatização da ETM em Janeiro de 1998, foram detectados vários problemas relativamente ao plano de reestruturação então apresentado. A contribuição própria do investidor parecia ser insuficiente e desconhecia-se o montante exacto dos auxílios. Graças às informações posteriormente recebidas, foi possível resolver estas questões.
III. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
A.
(21) Muitas das medidas enumeradas no quadro A inscrevem-se, pelos motivos seguidamente expostos, no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A ETM opera num sector de mercado que existe igualmente noutros Estados-Membros, o que afecta o comércio intracomunitário. De forma geral, as medidas de apoio financeiro a empresas em dificuldade constituem auxílios estatais, uma vez que as empresas nessas condições só muito dificilmente obteriam apoios financeiros de entidades privadas. Os auxílios concedidos nessas condições geram o risco de falsear a concorrência. Por essa razão, as medidas indicadas a seguir(8) a favor da ETM constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, sendo incompatíveis - salvo no caso de aplicação de uma derrogação prevista no Tratado CE - com o mercado comum.
(22) A primera rubrica no quadro C, no valor de 17,442 milhões de marcos alemães, refere-se a um auxílio concedido antes de 1996 e satisfaz os requisitos do regime aplicável aos auxílios concedidos pelo Treuhandanstalt(9). A subsequente renúncia ao reembolso do empréstimo não representa um novo auxílio, uma vez que os empréstimos e as garantias que foram concedidos durante o regime de auxílios do Treuhandanstalt beneficiaram empresas com dificuldades especiais e, nessa altura, não se esperava que essas empresas reunissem condições para restituir esses montantes. Partiu-se do princípio que a intensidade dos auxílios nesses casos pudesse eventualmente atingir os 100 %. As medidas que figuram na sétima rubrica do quadro C não são auxílios estatais(10). A oitava rubrica do quadro C também não constitui um auxílio estatal, visto que não foram disponibilizadas quaisquer verbas do Estado. O prémio ao investimento no valor de 442000 marcos alemães(11) (quarta rubrica) baseia-se num regime de auxílios regionais anteriormente aprovado pela Comissão, não carecendo desse modo de nova apreciação. Consequentemente, há que considerar que os pedidos a examinar no âmbito da presente decisão elevam-se ao montante de 22,752 milhões de marcos alemães.
(23) Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87o do Tratado CE, alguns auxílios abrangidos pelo no 1 do artigo 87.o podem beneficar de uma derrogação. O fundamento para uma derrogação relativa aos auxílios concedidos para fins de reestruturação à ETM, uma empresa em dificuldades, só pode ser o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Contudo, esta derrogação só se aplica se o auxílio satisfizer os critérios das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldades ("as orientações")(12).
(24) Estas orientações, na sua versão de 1999(13), não são aplicáveis às medidas de auxílio em questão, uma vez que não foram concedidos auxílios após a publicação dessa versão.
(25) No entender da Comissão, os auxílios concedidos para a recuperação e reestruturação de empresas podem contribuir para promover o desenvolvimento de determinados sectores económicos, não afectando as condições do comércio a ponto de contrariar os interesses da Comunidade, se forem satisfeitos os requisitos mencionados no ponto 3 das orientações. Nessas circunstâncias, a Comissão dará a sua aprovação a semelhantes auxílios. Se as empresas a recuperar ou reestruturar se situam em regiões assistidas, a Comissão terá esse facto em linha de conta, nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o e em consonância com considerações de política regional, tais como descritas no ponto 3.2.3 das orientações.
B.
(26) Os critérios previstos nas orientações só são satisfeitos se o plano de reestruturação proposto permitir recuperar a rendibilidade a longo prazo da empresa em dificuldades dentro de um período de tempo razoável, com base em pressupostos realistas.
(27) Tal como já referido, no caso da ETM trata-se de uma empresa em dificuldades(14), podendo pois beneficiar de auxílios à reestruturação.
(28) Os problemas enfrentados pela ETM, bem como as medidas necessárias para os solucionar, já foram descritos acima(15). As medidas tomadas antes da privatização referem-se a parte desses problemas e as medidas posteriores a todos os restantes problemas, incluindo a integração na sociedade-mãe. O desempenho económico da ETM corresponde aos objectivos traçados quando da privatização. As garantias prestadas pelo investidor já se reflectiram a nível do volume de encomendas da ETM, que recebeu até finais de Janeiro de 1999 encomendas no valor de 7,8 milhões de marcos alemães, o que se situa muito acima de média deste sector de actividade. Para o ano 2000, a ETM recebeu uma encomenda de uma estação de pirólise para o Chile, além de encomendas no valor de 6 a 8 milhões de marcos alemães. A recuperação da viabilidade da empresa dentro de um período de tempo razoável parece pois ser realista. A empresa satisfaz assim esse critério.
C.
(29) Uma outra condição que deverá ser satisfeita pelos auxílios à reestruturação à luz das orientações é não falsearem indevidamente a concorrência.
(30) Segundo as orientações, o beneficiário dos auxílios é obrigado a reduzir definitivamente a sua capacidade de produção no mercado relevante se nele existir um excesso de capacidade de produção de carácter estrutural. Se tal não se verificar, o beneficiário não terá que reduzir a sua capacidade de produção mas, por regra, também não a deverá aumentar durante a fase de reestruturação.
(31) Tal como já referido acima(16), tanto quanto é do conhecimento da Comissão não existe no mercado relevante, nomeadamente no mercado das tecnologias ambientais, ao qual também pertence o fabrico de equipamentos de remoção e de tratamento de poeiras e de gases, qualquer excesso de capacidade de produção de carácter estrutural. Este novo mercado parece ser efectivamente um mercado em expansão. Razão pela qual a ETM não tem que reduzir definitivamente a sua capacidade de produção. Aliás, desde 1990 a ETM desactivou parte das suas instalações de produção.
(32) Dado que, além disso, a maior parte dos auxílios já foi concedida há muito tempo, a empresa privatizada também não os irá usar no futuro numa estratégia agressiva. Igualmente improvável é o perigo de um aproveitamento abusivo dos auxílios concedidos no âmbito da privatização, no valor de cerca de 10 milhões de marcos alemães, uma vez que esses auxílios estão afectados a determinadas despesas específicas que figuram no quadro A. Foi assim possível evitar um falseamento indevido da concorrência.
(33) A Comissão não dispõe de quaisquer indicações de excesso de capacidade de produção, seja no mercado específico onde opera a beneficiária dos auxílios, ETM, seja nos mercados onde operam as restantes empresas do grupo PKA.
(34) Por esse motivo e tendo em consideração o facto de a ETM ser uma PME e não deter uma quota de mercado significativa, a Comissão conclui que os auxílios concedidos à ETM não conduzem a uma distorção da concorrência.
D.
(35) As orientações prevêem igualmente que o montante e a intensidade dos auxílios à reestruturação devem limitar-se ao mínimo necessário à reestruturação e corresponder à utilidade esperada na perspectiva comunitária. Além disso, exige-se ao investidor uma contribuição considerável para a reestruturação, suportada com fundos próprios.
(36) Os custos de reestruturação elevam-se a um total de 49,836 milhões de marcos alemães. Trata-se, como já foi referido, do mínimo necessário para empreender a reestruturação. Cerca de 17,442 milhões de marcos alemães estão cobertos pelo regime de auxílios concedidos pelo Treuhandanstalt e não são considerados na apreciação da proporcionalidade dos auxílios. Dos restantes 32,294 milhões de marcos alemães, 8,5 milhões de marcos alemães, o equivalente a 26 % do total dos auxílios, são financiados pelo investidor, o que constitui uma contribução considerável.
(37) Pelos motivos expostos, a Comissão conclui que as reservas por si levantadas quando do início do processo formal de investigação deixam de ter razão de ser e que foi respeitado o critério da proporcionalidade.
E.
(38) Um outro requisito das orientações consiste na execução completa do plano de reestruturação apresentado à Comissão e por esta aprovado, bem como no cumprimento integral de todas as obrigações previstas na decisão da Comissão. Não sendo preenchido este requisito, a Comissão tomará medidas para exigir o reembolso dos auxílios, salvo se alterar a sua decisão original em virtude de nova notificação do Estado-Membro implicado. A reestruturação da ETM encontra-se praticamente concluída. De resto, a Alemanha confirmou que serão tomadas todas as medidas possíveis para garantir a execução do plano. Por este motivo, a Comissão conclui que este critério das orientações também é respeitado.
IV. CONCLUSÕES
(39) A Comissão constata que a Alemanha aplicou medidas de auxílio em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Não obstante, tal como a Comissão explica mais acima(17), esses auxílios, pelo facto de preencherem os requisitos das orientações dos auxílios à reestruturação, são compatíveis com o mercado comum. A Comissão teve também em atenção o facto de a ETM se situar numa região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os auxílios que a Alemanha concedeu à Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH ("ETM"), que são objecto da presente decisão, elevam-se a 22,752 milhões de marcos alemães e são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. As medidas em causa abrangem:
a) Um subsídio do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) à data da privatização (9,5 milhões de marcos alemães);
b) Empréstimos do BvS nos anos de 1996 e 1997 (12,2 milhões de marcos alemães);
c) Um subsídio do BvS para fins de investigação e desenvolvimento (529000 marcos alemães);
d) Apoios ao investimento nos anos de 1996 e 1997 (523000 marcos alemães).
Artigo 2.o
A Alemanha deve apresentar anualmente um relatório sobre a execução do plano de reestruturação.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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