Document ID: 32009R1298

REGULAMENTO (UE) N.o 1298/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2009
que publica, em relação a 2010, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2010, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2)
Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n.o 1344/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que publica, em relação a 2009, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1344/2008 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

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