Document ID: 31995R1820

REGULAMENTO (CE) Nº 1820/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em determinados óleos vegetais da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2405/94 (5) estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais da Madeira; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1995/1996;
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1688/95 (7), estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais das Ilhas Canárias; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1995/1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para a campanha de 1995/1996, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O anexo VIII do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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