Document ID: 32007D0500

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 2007
que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
[notificada com o número C(2007) 3365]
(2007/500/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 17.o,
Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,
Considerando o seguinte:
(1)
Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual constitui o anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2).
(2)
Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão pela França ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual.
(3)
A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
O manual contendo as informações relativas às entidades requeridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

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