Document ID: 31985D0557

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como à conclusão do novo protocolo que o acompanha
(85/557/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e o Senegal negociaram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2), alterado pelo Acordo assinado em 26 de Janeiro de 1982 (3), para determinar as alterações ou complementos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o, no final do segundo período de dois anos de aplicação do Acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foram assinados, em 20 de Novembro de 1985, um acordo que altera o Anexo I do Acordo de pesca atrás citado, bem como um novo protocolo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o acordo e o novo protocolo a ele relativo, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984, a fim de evitar qualquer descontinuidade na sua aplicação;
Considerando que a conclusão do Acordo torna sem objecto a Decisão 84/84/CEE (4),
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o novo protocolo que o acompanha, são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 2o do Acordo e no artigo 5o do Protocolo (5).
Artigo 3o
A Decisão 84/84/CEE é revogada, com efeitos à data de aplicação do Acordo.
Artigo 4o
O Acordo e o novo Protocolo que o acompanha, produzem efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

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