Document ID: 32003D0627

Decisão da Comissão
de 20 de Agosto de 2003
que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 96/49/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2003) 3026]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/627/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(1), alterada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, os n.os 9 e 11 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta as notificações transmitidas pelos Estados-Membros interessados,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas no seu anexo para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de média e alta radioactividade. Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar tais disposições. Estas foram examinadas pela Comissão, que concluiu estarem preenchidas as condições relevantes. Consequentemente, é adequado autorizar a adopção dessas disposições.
(2) Nos termos da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros podem autorizar, em trajectos devidamente identificados no seu território, transportes regulares de mercadorias perigosas que façam parte de um processo industrial definido, que sejam proibidos pelo seu anexo ou efectuados em condições diferentes das nele previstas, sempre que essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas. Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar disposições que autorizem tais transportes regulares. A Comissão concluiu estarem preenchidas as condições para essa autorização. Consequentemente, é adequado autorizar os Estados-Membros interessados a adoptarem essas disposições.
(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo I são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte ferroviário, no seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.
Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente aos transportes regulares, em trajectos devidamente identificados no seu território, de mercadorias perigosas que façam parte de um processo industrial definido, quando essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas.
Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003.

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