Document ID: 32002D1376

Decisão n.o 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de Julho de 2002
que altera a Decisão n.o 1336/97/CE sobre um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector das telecomunicações
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 14.o da Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) exige que a Comissão apresente, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução dessa decisão.
(2) A Comissão apresentou este relatório em 10 de Dezembro de 2001.
(3) O referido artigo 14.o exige que a Comissão apresente propostas adequadas tendo em vista a revisão do anexo I da citada decisão com base na evolução técnica e na experiência adquirida.
(4) O Relatório Especial n.o 9/2000 do Tribunal de Contas fez recomendações que foram tidas em conta no relatório da Comissão.
(5) Na sua comunicação respeitante a uma iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu extraordinário de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, a Comissão criou a iniciativa eEurope que salienta a dimensão social da sociedade da informação.
(6) Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou uma resolução sobre uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação(5).
(7) O anexo I da Decisão n.o 1336/97/CE deve, por isso, ser revisto em conformidade.
(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 1336/97/CE é alterada nos termos seguintes:
1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo: "Para efeitos da presente decisão, entende-se por 'infra-estrutura de telecomunicação', as redes electrónicas de transmissão de dados e os serviços que as utilizam.";
2. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado 'Comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.o da mesma.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.;";
3. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A Comissão deve apresentar, antes de 31 de Janeiro de 2005, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução da presente decisão durante o período de Julho de 2000 a Junho de 2004.";
b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Na ausência de uma decisão até 31 de Dezembro de 2006, o anexo I é considerado como tendo caducado, excepção feita aos convites à apresentação de propostas já publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes dessa data.".
4. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

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