Document ID: 31978R0225

REGULAMENTO (CEE) Nº. 225/78 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº. 249/77 respeitante a regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº. 2681/74 relativo ao financiamento comunitário de despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º.,
Considerando que, a partir da campanha de 1977/1978, podem ser efectuadas compras aos organismos de intervenção de trigo mole panificável, ao preço de referência;
Considerando que, consequentemente, convém adaptar o artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 249/77 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1977, respeitante a regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº. 2681/74 relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 249/77 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O valor dos produtos agrícolas provenientes dos stocks de intervenção é determinado aplicando, conforme os casos, o preço de intervenção ou o preço de referência à quantidade saída do armazém de intervenção, afectada, se for caso disso, dos aumentos mensais.»
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1978.

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