Document ID: 31977R1805

REGULAMENTO (CEE) No 1805/77 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1977 que estabelece regras especiais de aplicação, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CEE) no 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977 (2), adoptou as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) no 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção; que é necessário adoptar as modalidades especiais de aplicação do Regulamento (CEE) no 1055/77 no sector da carne de bovino;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/77 prevê no no 2 do seu artigo 3o que o escoamento dos produtos na posse de um organismo de intervenção fora do território do Estado-membro de que depende, e que não são trazidos para este Estado-membro, se efectue ao preço e nas condições adoptadas ou a adoptar para o local de armazenagem; que, sempre que o local de armazenagem se situar no território de outro Estado-membro, convém, para o cálculo do preço de venda, no caso de uma venda a preços estipulados antecipadamente num valor fixo e para a fixação do preço mínimo, no caso de uma venda por concurso, ter em conta os montantes compensatórios monetários e «adesão» eventualmente cobrados ou concedidos aquando da troca de um produto idêntico entre os Estados-membros em causa; que, sempre que o local de armazenagem se situar fora da Comunidade, convém ter em conta, se for caso disso, a concessão da uma restituição;
Considerando que convém derrogar a certas disposições do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1470/77 (4);
Considerando que, para apresentar a prova de que os produtos armazenados num país terceiro foram colocados em livre circulação, há que aplicar as disposições do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1633/77 (6);
Considerando que, por razões de simplificação administrativa, convém prever que o pagamento do preço de venda dos produtos na posse de um organismo de intervenção e armazenados fora do território do Estado-membro de que o mesmo depende, seja efectuado na moeda deste Estado-membro;
Considerando que, por uma questão de harmonização, há que sujeitar às disposições do presente regulamento todos os produtos armazenados fora do território do Estado-membro de que depende o organismo de intervenção detentor destes produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Sempre que são vendidos produtos do sector da carne de bovino na posse de um organismo de intervenção e armazenados no território de um Estado-membro que não aquele de que depende este organismo, no âmbito de uma venda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo, o preço de venda de tais produtos corresponde ao preço de venda de um produto idêntico que se encontre no Estado-membro de que depende o organismo de intervenção, sendo esse preço diminuído ou aumentado dos montantes compensatórios monetários e «adesão» aplicáveis, se for caso disso, aquando de uma troca entre este Estado-membro e o Estado-membro no território do qual é armazenado o produto.
2. O valor a considerar para o cálculo dos montantes compensatórios monetários e «adesão» referidos no no 1 é o que é aplicável do dia da conclusão do contrato de venda.
Artigo 2o
1. Sempre que são vendidos os produtos na posse de um organismo de intervenção e armazenados em um país terceiro no âmbito de uma venda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo, o preço de venda do produto corresponde ao preço de venda de um produto idêntico que se encontre no Estado-membro de que depende o organismo de intervenção, sendo esse preço, por um lado, diminuído do montante da restituição mais baixa e, por outro lado, diminuído ou aumentado dos montantes compensatórios monetários e «adesão» que seriam eventualmente aplicáveis caso o produto idêntico fosse exportado para países terceiros.
2. O valor utilizado para o cálculo do montante da restituição mais baixa e dos montantes compensatórios monetários e «adesão» referidos no no 1 é o que é aplicável no dia da conclusão do contrato de venda.
Todavia, no caso de o comprador apresentar no dia da conclusão do contrato um certificado incluindo uma fixação prévia da restituição, o valor utilizado para o cálculo do montante da restituição mais baixa é o do dia da fixação prévia.
Em caso de aplicação do parágrafo anterior o dia da conclusão do contrato de venda é considerado como o dia da conclusão das formalidades aduaneiras de exportação.
Por derrogação ao no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, o organismo de intervenção registará e aporá o seu visto no certificado.
3. Caso o comprador forneça, no prazo de seis meses a contar do dia da conclusão do contrato de venda, a prova de que os produtos comprados foram postos em livre circulação quer no país terceiro de armazenagem, quer em outro país terceiro, o preço de venda referido no no 1 será diminuído da diferença entre o montante da restituição aplicável ao país terceiro em que os produtos foram postos em livre circulação e o montante da restituição mais baixa.
A prova referida no parágrafo anterior será fornecida nos termos do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.
Artigo 3o
Sempre que sejam vendidos produtos do sector da carne de bovino na posse de um organismo de intervenção e armazenados no território de um ou vários Estados-membros que não aquele de que depende este organismo, ou num país terceiro, no âmbito de um regime de concurso, será fixado um preço de venda mínimo de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, para cada Estado-membro ou cada país terceiro de armazenagem e para cada produto.
Artigo 4o
O pagamento dos preços de venda dos produtos referidos no presente regulamento será efectuado na moeda nacional do Estado-membro de que depende o organismo de intervenção detentor dos produtos.
Artigo 5o
Para aplicação do presente regulamento, é considerado como o dia da conclusão do contrato de venda o dia da aceitação do pedido pelo organismo de intervenção.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos produtos armazenados fora do território de que depende o organismo de intervenção detentor de tais produtos, qualquer que seja a data do início da armazenagem destes produtos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Agosto de 1977.

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