Document ID: 32010D0291

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 2010
que estabelece se a Grécia tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009
(2010/291/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 126.o em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção dos défices excessivos das administrações públicas.
(3)
Em 2005, o Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo consistia, nomeadamente, em assegurar que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
(4)
Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em 27 de Abril de 2009 e em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia (2).
(5)
Em 27 de Abril de 2009, o Conselho, igualmente com base numa recomendação da Comissão, adoptou, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma recomendação (3) às autoridades gregas convidando-as a pôr fim à situação de défice excessivo o mais tardar em 2010, reduzindo de modo credível e sustentável o défice das administrações públicas para menos de 3 % do PIB. O Conselho estabeleceu o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que as autoridades gregas tomassem medidas eficazes nesse sentido.
(6)
Foram insuficientes os progressos, exigidos pelo Conselho, no sentido de melhorar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos, bem como o modo de fazer o seu relatório, designadamente no que toca aos dados relativos às contas nacionais. A última revisão da notificação de Outubro de 2009 não foi validada pelo Eurostat devido a incertezas significativas quanto aos dados comunicados pelas autoridades gregas. Os procedimentos existentes para garantir a transmissão rápida e correcta dos dados das administrações públicas, exigidos pelo quadro normativo em vigor, são manifestamente inadequados.
(7)
A avaliação das medidas adoptadas pela Grécia para corrigir o défice excessivo até 2010, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, leva às seguintes conclusões:
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Na sequência da recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o em Abril de 2009, as autoridades gregas aplicaram as medidas de redução do défice incluídas no orçamento de 2009, na actualização de Janeiro de 2009 do programa de estabilidade e no pacote adicional de medidas orçamentais, de Março de 2009. Contudo, embora a deterioração das condições macroeconómicas tenha sido mais pronunciada do que o antecipado pelas autoridades, as finanças públicas agravaram-se muito para além do expectável, em resultado da recessão económica mais acentuada do que o previsto e, em grande medida, também em resultado das políticas orçamentais aplicadas pelo governo grego. No que toca, designadamente, às despesas, a execução orçamental de 2009 indica uma derrapagem considerável em 2009, mais de metade da qual é atribuída a despesas com a compensação de trabalhadores superiores às orçamentadas e ao aumento das despesas de capital. Do lado da receita, a execução orçamental de 2009 revela deficiências importantes no sistema de cobrança de impostos, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais;
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Em 25 de Junho de 2009, as autoridades gregas anunciaram medidas discricionárias adicionais com vista à redução do défice, com um impacto orçamental estimado de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB. Contudo, a maior parte dessas medidas não foi, até ao momento, aplicada pelas autoridades gregas, sendo que quase um ponto percentual do PIB era de carácter temporário (medidas pontuais) e visava receitas adicionais, pelo que não se encontrava em conformidade com as recomendações do Conselho no sentido de intensificar o ajustamento orçamental em 2009 através de medidas permanentes de contenção das despesas;
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Além disso, as medidas de consolidação orçamental aplicadas em 2009 não são suficientes para alcançar o objectivo em matéria de défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2009. Por outro lado, também não permitem superar os problemas decorrentes dos desequilíbrios externos e da deterioração da competitividade da economia grega, ao contrário do recomendado pelo Conselho;
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O considerável aumento previsto para o rácio dívida/PIB excede o impacto da deterioração nas necessidades líquidas de financiamento das administrações públicas, indicando que foram insuficientes os esforços para controlar outros factores para além dessas necessidades, as quais incidem sobre os níveis da dívida.
(8)
Daqui se conclui que a significativa quebra das receitas e a também considerável derrapagem das despesas levaram a uma deterioração acentuada da situação orçamental da Grécia em 2009, que apenas em parte pode ser atribuída ao agravamento das condições macroeconómicas; por conseguinte, essa deterioração foi principalmente causada pela resposta insuficiente das autoridades gregas à recomendação do Conselho de Abril de 2009 formulada ao abrigo do artigo n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Grécia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009, no prazo previsto nessa recomendação.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

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