Document ID: 31989D0480

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 1989
que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(89/480/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão , de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comissão (5);
Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 9 de Março de 1989, alterações a este programa; que, a pedido da Comissão, o Reino da Bélgica comunicou, em 20 de Junho e em 3 de Julho de 1989, novas alterações;
Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, sobre a acutalização dos planos que foram objecto do programa aprovado pela Comissão e, por outro, sobre a introdução de novas superfícies abrangidas pelo programa de reconversão; que é proposta a prorrogação do período de realização do programa para o período de 31 de Dezembro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em causa e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87;
Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode, igualmente, ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades, caso estas últimas se encontrem em superfícies essencialmente cultivadas com variedades amargas que sejam objecto de um plano de reconversão;
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos mencionados no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem entrar no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser modulada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino da Bélgica, em 9 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelas comunicações de 20 de Junho e de 3 de Julho de 1989. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Labels: 17
19
6