Document ID: 31992R2222

REGULAMENTO (CEE) No 2222/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 564/92 relativamente ao sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (3) estabeleceu normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto, entre outros, nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca;
Considerando que a Directiva 91/688/CEE do Conselho (4) alterou a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (6), prevendo, no respeitante à peste suína clássica, que a partir de 1 de Julho de 1992 os suínos devem ser originários do território de um país terceiro que:
- esteja indemne de peste suína clássica há pelo menos 12 meses e
- não tenha permitido a vacinação nos 12 meses anteriores;
Considerando que a Decisão 92/244/CEE da Comissão (7) alterou a Decisão 91/449/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1991 que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (8), dado que não podem ser importados, nomeadamente da República Federativa Checa e Eslovaca e da Polónia, produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo, devido à prática nesses países da vacinação contra a peste suína clássica;
Considerando que a proibição da importação introduzida por essas medidas veterinárias impede, a partir de 1 de Julho de 1992, a importação de certos produtos à base de carne de suíno da República da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca para a Comunidade;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias previstas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 564/92 no respeitante aos certificados de importação que não podem ser utilizados devido às referidas medidas veterinárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação relativos aos produtos dos grupos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 564/92 que tenham sido emitidos antes de 1 de Julho de 1992 ou que devam ser emitidos até 23 de Julho de 1992, mas cujas obrigações de importação não possam ser cumpridas por os produtos não respeitarem as exigências estabelecidas na Directiva 72/462/CEE ou no anexo D da Decisão 91/449/CEE.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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