Document ID: 32010R0703

REGULAMENTO (UE) N.o 703/2010 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 5,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (3), os países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 ou no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. No entanto, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, só são elegíveis os países menos avançados enumerados no anexo I desse regulamento.
(2)
O Burquina Faso é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. O Burquina Faso produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia.
(3)
O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 prevê sanções se o açúcar importado que não se destina a refinação for refinado. No entanto, essas sanções não devem ser aplicadas em caso de situações técnicas excepcionais e justificadas, aprovadas pelos Estados-Membros.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 828/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 ou enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são aditados a seu pedido ao anexo I do presente regulamento.».
2.
Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
«Os Estados-Membros informam a Comissão antes de 1 de Março, em relação à campanha de comercialização anterior, das quantidades de açúcar efectivamente importadas, discriminadas por número de referência e país de origem, expressas em quilogramas de equivalente-açúcar branco.».
3.
No artigo 11.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtores pagam, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante igual a 500 EUR por tonelada relativamente às quantidades de açúcar referidas no primeiro parágrafo, alínea c), para as quais não possam apresentar ao Estado-Membro prova suficiente de que foram refinadas por razões técnicas excepcionais e justificadas.».
4.
A parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2010.

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