Document ID: 32001D0681

Decisão da Comissão
de 7 de Setembro de 2001
relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
[notificada com o número C(2001) 2504]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/681/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(1), e, nomeadamente, a alínea s), segundo parágrafo, do seu artigo 2.o, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 3.o e o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 761/2001 estabelece os requisitos para a participação das organizações no EMAS.
(2) Convém estabelecer orientações para garantir que o Regulamento (CE) n.o 761/2001 seja aplicado uniformemente por todos os Estados-Membros.
(3) Convém identificar os casos específicos em que pode ser difícil definir a entidade adequada a registar como organização EMAS e prever uma abordagem harmonizada desta situação, bem como as situações excepcionais em que é permitido o registo a entidades de dimensão mais pequena do que um sítio.
(4) Há que estabelecer orientações para a instituição dos programas de verificação das organizações inscritas no EMAS, para a realização das validações das declarações ambientais e actualizações anuais subsequentes e para as derrogações ao princípio das actualizações anuais validadas.
(5) Convém igualmente harmonizar a utilização do logotipo do EMAS a nível prático e garantir que seja claramente divulgada a lista exaustiva de excepções à utilização do logotipo em certas condições particulares.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As entidades referidas na alínea s), segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 serão registadas como organização de acordo com as orientações estabelecidas no anexo I.
Artigo 2.o
As actualizações das declarações ambientais das organizações serão validadas, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001, de acordo com as orientações constantes do anexo II.
Artigo 3.o
O logotipo EMAS referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 será utilizado de acordo com as orientações estabelecidas no anexo III.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2001.

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