Document ID: 31999R0026

REGULAMENTO (CE) N.° 26/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n.° 2 aos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (1), foi adoptado o Regulamento (CE) n.° 2621/97 (2), que mantém, até 31 de Dezembro de 1998, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos de distorção do comércio que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n.° 2621/97 estabeleceu novas concessões a título autónomo e provisório;
Considerando que foram concluídas as negociações com os países em causa para a celebração de protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus, em seguida designados «protocolos de adaptação», e rubricados novos protocolos n.° 2; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos de adaptação; que o calendário da adopção oficial pode não permitir a entrada em vigor dos protocolos de adaptação com todos os países em causa em 1 de Janeiro de 1999; que, assim sendo, é conveniente prever a prorrogação autónoma das concessões, até 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
2. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
3. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
Artigo 2.°
1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os países referidos no artigo 1.° substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento:
a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação se encontrem em vigor nessa data; e
b) A partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação entrem em vigor depois de 1 de Janeiro de 1999.
2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.
Artigo 3.°
Os contingentes pautais indicados nos anexos I, III e IV do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 1460/96, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3).
Artigo 4.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

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