Document ID: 31988R2039

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2039/88 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 70º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (4), os países terceiros que exportam na Comunidade Europeia vinho e sumos de uvas apresentados em recipientes de quatro litros ou menos, numa quantidade total inferior a 1 000 hectolitros por ano, estão isentos da atestação e do relatório de análise; que os países terceiros que beneficiam dessa isenção, para as respectivas exportações na Comunidade, constam do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1614/86 (6); que a Índia pediu para beneficiar da referida isenção, tendo precisado que está disposta a respeitar as condições a ela relativas; que, por consequência, é conveniente inscrever este país terceiro na lista constante do Anexo V do regulamento anteriormente mencionado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 é aditada a seguinte menção:
« - Índia ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.

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