Document ID: 32014R0800

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 800/2014 DA COMISSÃO
de 24 de julho de 2014
que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6, e o artigo 11.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos. Por conseguinte, os regulamentos delegados e de execução da Comissão adotados com base no Regulamento (UE) n.o 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos.
(2)
Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 802/2014 (3) e (UE) n.o 799/2014 (4) da Comissão, em particular, estabelecem as condições e os termos do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, modelos para os programas nacionais e modelos para os relatórios de execução anuais e finais.
(3)
O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 autoriza os Estados-Membros a usarem até 40 % do montante atribuído ao abrigo do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Antes de aprovar o programa nacional, o Estado-Membro que pretenda financiar apoio operacional ao abrigo do seu programa nacional deve ser obrigado a apresentar informações específicas, nomeadamente a fim de permitir à Comissão avaliar as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. Do mesmo modo, devem ser estabelecidos requisitos suplementares de elaboração de relatórios respeitantes ao apoio operacional.
(4)
O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 disponibiliza recursos à Lituânia enquanto apoio operacional suplementar específico no contexto do Regime de Trânsito Facilitado entre a Lituânia e a Comissão. A Lituânia deve prestar informações específicas a este respeito, nomeadamente a fim de permitir à Comissão avaliar a elegibilidade dos custos a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 que a Lituânia tenciona imputar ao abrigo do instrumento. Do mesmo modo, devem ser estabelecidos requisitos adicionais de elaboração de relatórios em matéria de apoio operacional ao Regime de Trânsito Facilitado.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do artigo 4.o desse Protocolo, decidirá, no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procederá à transposição do presente regulamento para o seu direito interno.
(6)
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5) que se insere nos domínios a que se referem o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).
(7)
No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
(8)
No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
(9)
A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna».
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Medidas práticas relativas ao apoio operacional financiado ao abrigo do programa nacional e do Regime de Trânsito Facilitado
1. Sempre que um Estado-Membro decidir requerer apoio operacional, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve fornecer à Comissão as informações enumeradas no anexo I do presente regulamento, além das previstas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
O Estado-Membro deve fornecer também à Comissão uma ficha de planeamento indicativo elaborada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento.
2. Se a Lituânia decidir utilizar o apoio operacional disponível para o Regime de Trânsito Facilitado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve fornecer à Comissão as informações enumeradas no anexo III do presente regulamento, além das previstas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
3. As informações e as fichas referidas no presente artigo devem ser transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
Artigo 2.o
Modelo para a elaboração de relatórios respeitantes ao apoio operacional financiado ao abrigo do programa nacional e do Regime de Trânsito Facilitado
1. Sempre que apoio operacional ao abrigo do programa nacional, o Estado-Membro em causa deve informar sobre a sua aplicação no relatório de execução referido no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2014.
Além disso, aquando da apresentação do seu relatório de execução à Comissão, o Estado-Membro deve facultar as informações enumeradas no anexo IV do presente regulamento.
2. Sempre que for financiado apoio operacional para o Regime de Trânsito Facilitado ao abrigo do programa nacional da Lituânia, esta deve informar sobre a sua aplicação no relatório de execução, referido no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2014.
Além disso, aquando da apresentação do seu relatório de execução à Comissão, a Lituânia deve facultar as informações enumeradas no anexo V do presente regulamento.
3. As informações referidas no presente artigo devem ser transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

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