Document ID: 32009D0780

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2009
que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012
[notificada com o número C(2009) 8031]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2009/780/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) fixou os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009 a 2012.
(2)
Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificuldades imprevistas com que o seu sector agrícola de debate, provocadas pela crise económica actual, e em virtude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Portugal decidiu manter em 10 % a taxa única nacional de modulação voluntária, para os anos civis de 2010, 2011 e 2012.
(3)
Por razões de clareza, é, portanto, conveniente revogar e substituir a Decisão 2008/788/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 são os seguintes:
(milhões de euros)
2010
2011
2012
29,0
25,0
21,0
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2008/788/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2011.
Artigo 4.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

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