Document ID: 32011D0540

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2011
que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeitos de estufa decorrentes de novas actividades e gases
[notificada com o número C(2011) 5861]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/540/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (2), pela Directiva 2008/101/CE (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 (4), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2003/87/CE estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «RCLE»).
(2)
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE, pela Directiva 2008/101/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009, a Comissão adoptou a Decisão 2007/589/CE (5), que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa.
(3)
Nos termos do artigo 24.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE, pela Directiva 2008/101/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, aprovar orientações para a monitorização e a comunicação de emissões resultantes de actividades, instalações e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, se a monitorização e a comunicação dessas emissões puderem ser feitas com suficiente precisão.
(4)
Nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (6), os artigos 14.o e 24.o da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE, pela Directiva 2008/101/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009, continuam a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2012.
(5)
A Directiva 2009/29/CE inclui novos gases e actividades no RCLE a partir de 2013. A Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes de novas actividades e novos gases com vista à inclusão dessas actividades no Regime de Comércio de Licenças de Emissão a partir de 2013 e à sua possível inclusão unilateral no RCLE antes de 2013.
(6)
A Decisão 2007/589/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 23.o da Directiva 2003/87/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
As orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, bem como das actividades incluídas ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, dessa mesma directiva, figuram nos anexos I a XIV e XVI a XXIV da presente decisão.
No anexo XV são estabelecidas as orientações para a monitorização e comunicação de informações de dados relativos a toneladas-quilómetro das actividades da aviação para fins da apresentação de um pedido ao abrigo do artigo 3.o, alíneas e) ou f), da Directiva 2003/87/CE. Essas orientações baseiam-se nos princípios definidos no anexo IV da referida directiva.».
2.
O índice dos anexos e os anexos a seguir indicados são alterados da seguinte forma:
a)
O índice dos anexos é alterado de acordo com o anexo I da presente decisão.
b)
O anexo I é alterado de acordo com o anexo II da presente decisão.
c)
O anexo II é alterado de acordo com o anexo III da presente decisão.
d)
O anexo IV é alterado de acordo com o anexo IV da presente decisão.
e)
O anexo V é alterado de acordo com o anexo V da presente decisão.
f)
O anexo VI é alterado de acordo com o anexo VI da presente decisão.
g)
O anexo VII é alterado de acordo com o anexo VII da presente decisão.
h)
O anexo VIII é alterado de acordo com o anexo VIII da presente decisão.
i)
O anexo IX é alterado de acordo com o anexo IX da presente decisão.
j)
O anexo X é alterado de acordo com o anexo X da presente decisão.
k)
O anexo XI é alterado de acordo com o anexo XI da presente decisão.
l)
O anexo XII é alterado de acordo com o anexo XII da presente decisão.
m)
O anexo XVI é alterado de acordo com o anexo XIII da presente decisão.
3.
São aditados os seguintes anexos:
a)
O anexo XIX é aditado de acordo com o anexo XIV da presente decisão.
b)
O anexo XX é aditado de acordo com o anexo XV da presente decisão.
c)
O anexo XXI é aditado de acordo com o anexo XVI da presente decisão.
d)
O anexo XXII é aditado de acordo com o anexo XVII da presente decisão.
e)
O anexo XXIII é aditado de acordo com o anexo XVIII da presente decisão.
f)
O anexo XXIV é aditado de acordo com o anexo XIX da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2011.

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