Document ID: 31982L0953

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (82/953/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/694/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar certas prescrições da Directiva 79/622/CEE do Conselho (3) mais completas e melhor adaptadas às condições reais de ensaio;
Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam as da Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4) ; que, por essa razão, até uma data a determinar, os tractores podem ser equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem que corresponda à Directiva 77/536/CEE ou à presente directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos II, III e IV da Directiva 79/622/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros não podem: - recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, se o dispositivo de protecção em caso de capotagem deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, para um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1985, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva. (1) JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. (2) JO nº L 205 de 13.8.1979, p. 17. (3) JO nº L 179 de 17.7.1979, p. 1. (4) JO nº L 220 de 29.8.1977, p. 1.
4. As disposições dos n°s 1, 2 e 3 não prejudicam as da Directiva 77/536/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1982.

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