Document ID: 31991D0639

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 relativa ao fornecimento de leite para lactentes e de leite em pó inteiro à Roménia (91/639/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3421/91 da Comissão, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (2), foi aberto um concurso, através do Regulamento (CEE) no 3421/91, destinado à fixação de montantes máximos para os fornecimentos;
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3421/91 e tendo em conta as propostas apresentadas, a Comissão deve decidir de um montante máximo para o fornecimento ou não dar seguimento às propostas; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar os montantes máximos para os fornecimentos acima referidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) no 3421/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 28 de Novembro de 1991, os montantes máximos são fixados do seguinte modo:
- lote A: 2 225,60 ecus por tonelada,
- lote B: 2 377,00 ecus por tonelada,
- lote C: 3 465,00 ecus por tonelada,
- lote D: 2 450,46 ecus por tonelada.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991.

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