Document ID: 32013R0245

REGULAMENTO (UE) N.o 245/2013 DA COMISSÃO
de 19 de março de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, compete à Comissão adotar as medidas gerais destinadas a alterar elementos não essenciais das normas de base comuns definidas no anexo I do referido regulamento, complementando-as.
(2)
As medidas gerais que complementam as normas de base comuns para a proteção da aviação civil constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em especial, o anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 estabelece métodos, baseados, nomeadamente, em tecnologias de deteção de explosivos líquidos, que permitem o transporte de líquidos, aerossóis e géis (LAG) para zonas restritas de segurança e a bordo de uma aeronave.
(3)
Para permitir a introdução progressiva de um sistema de rastreio para deteção de explosivos líquidos, o anexo do Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (3), fixa duas datas: 29 de abril de 2011, para o rastreio de líquidos, aerossóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não-comunitária, e 29 de abril de 2013, para o rastreio de todos os líquidos, aerossóis e géis.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (4) no que respeita à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE, suprimiu a data de 29 de abril de 2011, dado que a evolução da situação na UE e a nível internacional neste domínio revelou, pouco antes dessa data, que poucos aeroportos estariam efetivamente em condições de oferecer meios de rastreio e que poderia não ser claro para os passageiros se os líquidos, aerossóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não-comunitária poderiam ser transportados para as zonas restritas de segurança e a bordo das aeronaves.
(5)
Os progressos de natureza tecnológica ou regulamentar registados na União e a nível internacional podem afetar as datas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 e a Comissão pode, se for caso disso, apresentar propostas de revisão, tendo nomeadamente em conta a operabilidade do equipamento e a comodidade para os passageiros.
(6)
A Comissão trabalhou em estreita colaboração com todas as partes interessadas a fim de, até julho de 2012, avaliar a situação no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE. No âmbito desse trabalho, foram realizados testes operacionais. A avaliação da situação efetuada pela Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em julho de 2012, em relatório da Comissão (5).
(7)
Com base nessa avaliação e tendo em conta, em especial, os riscos operacionais consideráveis criados pelo rastreio obrigatório em todos os aeroportos da União, a partir de 29 de abril de 2013, de todos os líquidos, aerossóis e géis para deteção de explosivos líquidos, a Comissão considera que essa data deve ser substituída por uma supressão gradual das restrições que assegure a manutenção de um elevado nível de segurança e comodidade para os passageiros em todas as fases, como especificado nas medidas de execução.
(8)
O anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação para a Segurança da Aviação Civil,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

Labels: 1
10
8
3
0