Document ID: 32009R0642

REGULAMENTO (CE) N.o 642/2009 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 2009
que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de concepção ecológica no que respeita aos televisores
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Após consulta do Fórum de Consulta sobre a concepção ecológica,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir requisitos de concepção ecológica para produtos consumidores de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos.
(2)
O n.o 2, primeiro travessão, do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE prevê que, em conformidade com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 19.o e com os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 15.o e após consulta do Fórum de Consulta sobre a concepção ecológica, a Comissão introduzirá, se for caso disso, medidas de execução aplicáveis ao equipamento electrónico destinado ao público em geral.
(3)
A Comissão realizou um estudo preparatório, que analisou os aspectos técnicos, ambientais e económicos relacionados com os televisores. Esse estudo foi desenvolvido em conjunto com as partes interessadas da Comunidade e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente no sítio web EUROPA da Comissão.
(4)
Os televisores representam um grupo de entre os produtos electrónicos destinados ao público em geral que é significativo em termos de consumo de electricidade e constituem, por isso, uma prioridade na política de concepção ecológica.
(5)
O aspecto ambiental relacionado com os televisores que é considerado significativo para efeitos do presente regulamento é o consumo de electricidade durante a fase de utilização.
(6)
O consumo anual de electricidade relacionado com os televisores foi estimado em 60 TWh em 2007 na Comunidade, o que corresponde a 24 Mt de emissões de CO2. Se não forem tomadas medidas para limitar este consumo, prevê-se que o consumo de electricidade aumentará para 132 TWh em 2020. O estudo preparatório mostra que o consumo de electricidade na fase de utilização pode ser significativamente reduzido.
(7)
Outros aspectos ambientais relevantes dizem respeito a substâncias perigosas utilizadas na produção de televisores e a resíduos de televisores eliminados no fim de vida útil. Os melhoramentos em matéria de impacto ambiental relacionado com os televisores são tratados na Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), e na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (3), respectivamente, e não devem ser tratados de novo no presente regulamento.
(8)
O estudo preparatório mostra que os requisitos relativos a outros parâmetros de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I da Directiva 2005/32/CE não são necessários.
(9)
A redução do consumo de electricidade dos televisores é possível/viável pela aplicação de tecnologias abertas (e não do fabricante) já existentes e que são vantajosas em termos de custos, o que conduzirá a uma redução das despesas combinadas da aquisição e funcionamento dos televisores.
(10)
Os requisitos de concepção ecológica devem harmonizar os requisitos de consumo de electricidade aplicáveis aos televisores na Comunidade, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno e o melhoramento do desempenho ambiental destes produtos.
(11)
Os requisitos de concepção ecológica não devem ter impacto negativo na funcionalidade do produto, nem afectar negativamente a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios da redução do consumo de electricidade durante a fase de utilização devem compensar amplamente os potenciais impactos ambientais suplementares durante a fase de produção.
(12)
A introdução progressiva dos requisitos de concepção ecológica deve facultar um prazo adequado aos fabricantes para a adaptação dos seus produtos. O calendário deve ser estabelecido de molde a evitar os impactos negativos nas funcionalidades do equipamento que já se encontra no mercado, e a ter em conta as repercussões de custos para os fabricantes, nomeadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização atempada dos objectivos do regulamento.
(13)
As medições dos parâmetros relevantes dos produtos devem ser efectuadas por um processo de medição fiável, preciso e reprodutível, que tenha em conta os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, incluindo, quando disponíveis, as normas harmonizadas adoptadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4).
(14)
O presente regulamento deve intensificar a penetração no mercado de tecnologias capazes de reduzir o impacto ambiental dos televisores, determinando poupanças anuais de electricidade estimadas em 28 TWh em 2020, a comparar com a situação na ausência de adopção de medidas.
(15)
Em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2005/32/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação de conformidade aplicáveis.
(16)
A fim de facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes deverão fornecer, no quadro da documentação técnica referida nos anexos IV e V da Directiva 2005/32/CE, toda a informação que esteja relacionada com os requisitos definidos no presente regulamento.
(17)
Os melhores índices actualmente disponíveis de eficiência energética no estado activo e de menor impacto ambiental relacionado com substâncias perigosas são definidos pela Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de Março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para a concessão do rótulo ecológico comunitário a televisores (5). Essa referência ajudará a assegurar ampla disponibilidade e acessibilidade de informação, sobretudo para as PME e para as microempresas, facilitando mais a integração das melhores tecnologias de concepção destinadas a reduzir o impacto ambiental dos televisores. Os parâmetros de referência para a melhor tecnologia disponível não devem, assim, ser definidos no presente regulamento.
(18)
Os requisitos de concepção ecológica aplicáveis a partir de 7 de Janeiro de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para o consumo de energia do equipamento eléctrico e electrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desactivação (6), devem ser aplicáveis a televisores num momento anterior ao previsto no referido regulamento, porque as tecnologias que cumprem as suas disposições podem ser aplicadas num período mais curto no que se refere a televisores e é possível realizar poupanças suplementares de energia. O Regulamento (CE) n.o 1275/2008 não deve, pois, ser aplicável a televisores e deve ser alterado em conformidade.
(19)
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece requisitos de concepção ecológica para a colocação de televisores no mercado.
Artigo 2.o
Definições
Para além das definições estabelecidas na Directiva 2005/32/CE, são aplicáveis as seguintes definições:
1. «televisor»: um receptor de televisão ou um monitor de televisão;
2. «receptor de televisão»: um produto concebido essencialmente para a visualização e recepção de sinais audiovisuais, colocado no mercado com uma denominação de modelo ou sistema, e que consiste em
3. «monitor de televisão»: um produto concebido para mostrar num ecrã integrado um sinal de vídeo proveniente de uma série de fontes, incluindo sinais de radiodifusão televisiva, que opcionalmente controla e reproduz sinais sonoros provenientes de um dispositivo externo, ligado por meio de circuitos de sinais de vídeo normalizados, incluindo Cinch (de componentes, compósito), SCART, HDMI e futuras normas sem fios (mas excluindo circuitos de sinais de vídeo não normalizados, como DVI e SDI), mas que não pode receber e processar sinais radiodifundidos;
4. «estado activo»: o estado em que o televisor se encontra ligado à rede eléctrica e produz som e imagem;
5. «estado doméstico»: a regulação do televisor recomendada pelo fabricante para a utilização doméstica normal;
6. «estado de vigília»: o estado em que o equipamento está ligado à rede eléctrica, depende do fornecimento de energia por essa rede a fim de funcionar adequadamente e faculta apenas as seguintes funções, que podem persistir por tempo indeterminado:
função de reactivação ou, alternativamente, função de reactivação acrescida da simples indicação de que a função de reactivação está activa, e/ou
visualização de informações ou de estado;
7. «estado de desactivação»: estado em que o equipamento se encontra ligado à rede eléctrica sem executar qualquer função; inclui igualmente:
8. «função de reactivação»: função que permite a activação de outros estados, incluindo o estado activo, por meio de um comutador remoto, que pode ser um telecomando, um sensor interno ou um temporizador que conduza à disponibilidade de funções adicionais, entre as quais o estado activo;
9. «visualização de informações ou de estado»: função contínua que fornece informações ou indica o estado do equipamento num visor, incluindo relógios;
10. «menu imposto»: um grupo de parâmetros do televisor pré-definidos pelo fabricante, de entre os quais o utilizador do televisor deve seleccionar uma regulação determinada assim que põe em funcionamento o televisor;
11. «resolução full HD»: uma resolução de ecrã com contagem física dos pixéis de, no mínimo, 1 920 × 1 080 pixéis.
Artigo 3.o
Requisitos de concepção ecológica
Os requisitos de concepção ecológica para os televisores constam do anexo I.
O cumprimento dos requisitos de concepção ecológica deve ser medido em conformidade com os métodos previstos no anexo II.
Artigo 4.o
Avaliação de conformidade
O procedimento de avaliação de conformidade referido no artigo 8.o da Directiva 2005/32/CE é o sistema de controlo interno da concepção previsto no seu anexo IV, ou o sistema de gestão para avaliação da conformidade previsto no anexo V da mesma directiva.
A documentação técnica a fornecer no que respeita à avaliação de conformidade é indicada na parte 5, secção 1, do anexo I do presente regulamento.
Artigo 5.o
Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado
Serão efectuados controlos de fiscalização, em conformidade com o procedimento de verificação estabelecido no anexo III.
Artigo 6.o
Revisão
A Comissão reexamina o presente regulamento o mais tardar 3 anos após a sua entrada em vigor, em função do progresso tecnológico e apresenta o resultado dessa revisão ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica.
Artigo 7.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1275/2008
A secção 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 é substituída pelo texto do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Os requisitos de concepção ecológica estabelecidos nas partes 1, 3 e 4, secção 1, e na parte 5, secção 2, do anexo I são aplicáveis a partir de 20 de Agosto de 2010.
Os requisitos de concepção ecológica estabelecidos na parte 1, secção 2, do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2012.
Os requisitos de concepção ecológica estabelecidos na parte 2, secção 1, alíneas a) a d), do anexo I são aplicáveis a partir de 7 de Janeiro de 2010.
Os requisitos de concepção ecológica estabelecidos na parte 2, secção 2, alíneas a) a e), do anexo I são aplicáveis a partir de 20 de Agosto de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2009.

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