Document ID: 31989D0180

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Molise), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/180/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a deliberazione nº 176 de 4 de Maio de 1988 da região Molise, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento supracitado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, se encontram preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que os auxílios aos investimentos concedidos aos empresários agrícolas que não apresentem um plano de melhoramento material estão sujeitos às limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85, os auxílios regionais devem ser revistos; que, por conseguinte, a região deve comunicar uma lista dos textos da legislação regional, bem como um quadro de síntese que reúna as taxas dos auxílios aos investimentos na presença como na ausência de um plano de melhoramento material;
Considerando que, sob reserva das observações acima formuladas, as medidas previstas nas disposições comunicadas correspondem às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições contidas na deliberazione nº 176 de 4 de Maio de 1988 da região Molise, e comunicadas pelo Governo italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento, nas seguintes condições:
a) A Itália velará por que os auxílios aos investimentos concedidos às explorações que não apesentem um plano de melhoramento material respeitem as limitações e restrições previstas pelos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

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