Document ID: 31994L0064

DIRECTIVA 94/64/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE
CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os produtos de origem animal que não as carnes abrangidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), Directiva 71/118/CEE (3), e pela Directiva 72/462/CEE (4), é conveniente fixar as regras necessárias para assegurar o financiamento dos controlos veterinários;
Considerando que, em relação às carnes provenientes de países terceiros, é conveniente ter em conta a data a partir da qual deverão ser celebrados os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos físicos das remessas de certos produtos importados de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No anexo da Directiva 85/73/CEE o capítulo II é alterado do seguinte modo:
a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Todavia, em relação às importações originárias de um país que, em 31 de Dezembro de 1994, tenha dado início a conversações exploratórias com a Comunidade, para celebrar um acordo global de equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento, os Estados-membros podem manter até à celebração desse acordo ou, o mais tardar até 30 de Junho de 1995, as cobranças reduzidas aplicadas em 1 de Janeiro de 1994.
Esta redução poderá atingir um máximo de 55 % em relação aos níveis de cobrança mencionados no nº 1.
O montante dos direitos a cobrar sobre as importações provenientes dos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo será fixado, após a celebração do acordo global de equivalência com o referido país terceiro, nos termos do procedimento previsto no nº 3, tendo em conta os seguintes princípios:
- nível de frequência dos controlos,
- nível dos direitos aplicados pelo referido país terceiro às importações originárias da Comunidade,
- supressão de outras despesas recebidas pelo país terceiro, como por exemplo, o depósito obrigatório ou cobrança de caução sanitária»;
b) É revogado o nº 4.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofical das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.

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