Document ID: 31996R0622

REGULAMENTO (CE) Nº 622/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que prevê a aplicação do Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho a certos destinos que não os territórios da antiga Jugoslávia (Albânia, Bulgária, Roménia)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/1996 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que, dadas as graves dificuldades de abastecimento de certos países terceiros, a saber, a Albânia, Bulgária e Roménia, é oportuno que maçãs ou laranjas retiradas do mercado durante a campanha de 1995/1996 possam ser expedidas para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, a título de ajuda humanitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nas condições previstas pelo Regulamento (CE) nº 2534/95, maçãs e laranjas retiradas do mercado podem, durante a campanha de 1995/1996, ser colocadas à disposição das organizações de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição às populações da Albânia, Bulgária e Roménia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1996.

Labels: 18
3
17
5