Document ID: 31991R3092

REGULAMENTO (CEE) No 3092/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1307/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3232/90 (4), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1990/1991; que, para evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é necessário prorrogar para a campanha leiteira de 1991/1992 este regime de ajuda; que, dada a situação do mercado, a ajuda máxima deve manter-se sem alteração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1307/85, a menção « 1990/1991 » é substituída por « 1991/1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991.

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