Document ID: 31995R1120

REGULAMENTO (CE) Nº 1120/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (3);
Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é maior do que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves de capoeira e que o Regulamento (CE) nº 1075/95 da Comissão (4), fixa uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das restituições nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 até 31 de Maio de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito à prefixação das restituições efectuada nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, é suspensa a apresentação de propostas de 18 a 31 de Maio de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995.

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