Document ID: 31990D0520

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/520/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o.
e 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, parece necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;
Considerando que parece que algumas das medidas de cooperação económica previstas por este acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado e, nomeadamente, as que são especificadas no domínio da política comercial comum, e que é, pois, conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no
artigo 22o. do Acordo (2).
Artigo 3o.
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

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