Document ID: 31987R3156

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3156/87 DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1942/81 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1942/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), o Reino Unido está a executar um programa de desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte destinado a melhorar consideravelmente as estruturas agrícolas e as possibilidades de produção agrícola nas áreas em causa;
Considerando que o programa foi revisto, após os primeiros quatro anos de execução, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1942/81;
Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas da Comunidade na acepção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) (5) operou a extensão das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte;
Considerando que as necessidades reais de trabalhos de construção de caminhos de exploração e de beneficiação fundiária foram bastante superiores às previsões em que se baseou o Regulamento (CEE) nº 1942/81; que nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte existe uma especial necessidade de reforço do investimento nesse sector, como condição prévia para a manutenção da agricultura e para a capacidade de diversificação nas áreas rurais;
Considerando a reduzida utilização da ajuda para a orientação da produção agrícola e que o plano de beneficiação agrícola foi desde então duplicado pelo plano de beneficiação agrícola previsto no Regulamento (CEE) nº 797/85 (6) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (7); que esse regime de ajudas deve ser suspenso e substituído por um regime de ajudas ao investimento agrícola, destinado aos pequenos agricultores, que incentive a qualidade de gado, através do melhoramento das capacidades de alimentação no Inverno, e a protecção do ambiente, através da melhoria da capacidade de armazenagem dos detritos animais de forma a reduzir o risco de poluição a partir das instalações de Inverno de gado;
Considerando que a Irlanda do Norte é reconhecida como prioritária para o desenvolvimento regional e que a agricultura constitui um elemento-chave na região; que, de modo a assegurar a continuação do desenvolvimento das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, é necessário alterar a acção comum e os limites da contribuição do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola; que é oportuno possibilitar uma certa flexibilidade destes limites segundo os critérios da Comissão sem, contudo, aumentar o custo total da acção comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE nº 1942/81 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º, a referência à Directiva 75/276/CEE é substituída pela referência à Directiva 84/169/CEE.
2. É aditada ao nº 3 do artigo 1º a seguinte alínea:
« d) Ao melhoramento da alimentação de Inverno dos animais e à protecção do ambiente ».
3. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O conjunto das medidas abrangidas pela acção comum fará parte de um programa de desenvolvimento regional, que o Reino Unido deve comunicar à Comissão, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/85 (2).
(1) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.
(2) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 40. »
4. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 3ºA
Os investimentos referidos no nº 3, alíneas a), b) e d) do artigo 1º devem ser efectuados no âmbito de um plano de investimento agrícola preparado pelo agricultor e aprovado pelas autoridades competentes. »
5. A alínea a) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«a) Renovação da drenagem das parcelas existentes; »
6. É aditada ao artigo 11º o seguinte número:
5. O presente título aplica-se aos planos de beneficiação aprovados antes de 1 de Julho de 1987. »
7. É inserido após o seguinte título:
« TÍTULO IVA
Alimentação de Inverno e protecção do ambiente
Artigo 11ºA
1. A acção de melhoramento da alimentação de Inverno dos animais e a protecção do ambiente referidas no nº 3, alínea d), do artigo 1º, inclui a ajuda aos investimentos concedida aos agricultores sem um plano de beneficiação, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85, para:
a) O armazenamento de silagem incluindo reservatórios adequados para os afluentes da silagem;
b) A armazenagem dos detritos animais.
A ajuda prevista nas alíneas a) e b) não deve exceder a disponível para os agricultores com um plano de beneficiação que não preveja um rendimento de trabalho superior a 120 % do rendimento de referência, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Os limites do investimento para a ajuda estabelecidos nesse regulamento não são alterados pelo presente regulamento. »
8. No nº 2 do artigo 12º, o montante de « 48 milhões de ECUs » é substituído pelo de « 57 milhões de ECUs ».
9. No artigo 13º, a taxa de « 70 % » é substituída pela de « 55 % ».
10. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O Fundo reembolsará o Reino Unido na percentagem seguinte das despesas reais:
a) 40 % para as medidas referidas no artigo 4º até ao montante máximo elegível de 44,0 milhões de ECUs;
b) 40 % para as outras medidas com um montante máximo elegível de:
- 600 ECUs por hectare para as medidas referidas na alínea a) do artigo 6º,
- 500 ECUs por hectare para as medidas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 6º,
- 40 ECUs por cabeça de gado para as medidas referidas no nº 2 do artigo 11º,
- 15 000 ECUs por exploração para as medidas referidas no artigo 11ºA
até um montante máximo elegível de 21 milhões de ECUs para as medidas previstas no Título IV e no Título IVA.
Todavia, se tal se revelar necessário numa fase posterior, a Comissão pode, a pedido do Estado-membro em causa, ajustar os montantes máximos anteriores, nos termos do procedimento do artigo 17º, desde que o montante total dos gastos elegíveis não exceda 142,5 milhões de ECUs. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

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