Document ID: 31999D0806

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Novembro de 1999
que autoriza a República Italiana a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(1999/806/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente o seu n.o 4 do artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas;
(2) As autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de, em regiões geográficas particularmente desfavorecidas, aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nessas regiões;
(3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação;
(4) A Comissão e todos os Estados-Membros reconhecem que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nas referidas regiões se justifica por considerações de política ambiental e social e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;
(5) A Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
(6) A República Italiana solicitou autorização para aplicar, desde 1 de Janeiro de 1999, taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nas referidas regiões; o Conselho deve reexaminar com base num relatório da Comissão, a aplicação dessas taxas antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e com as obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), em particular as taxas mínimas fixadas nos artigos 5.o e 7.o, a República Italiana é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999 e em regiões geográficas particularmente desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nessas regiões.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 3.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.

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