Document ID: 32014R0250

REGULAMENTO (UE) N.o 250/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2014
que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A União e os Estados-Membros têm por objetivo combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo o contrabando e a contrafação de cigarros. A fim de melhorar os efeitos a longo prazo da despesa e de evitar duplicações, é necessário assegurar uma cooperação e coordenação próximas e regulares a nível da União e entre as autoridades dos Estados-Membros.
(2)
As atividades que têm por objetivo assegurar uma melhor informação, formação especializada, incluindo estudos de direito comparado, e assistência técnica e científica contribuem de modo significativo para a proteção dos interesses financeiros da União e, ao mesmo tempo, para a consecução de um nível de proteção equivalente em toda a União.
(3)
O apoio prestado no passado a atividades desse tipo, através da Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (programa Hercule), que foi alterada e prorrogada pela Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (programa Hercule II), possibilitou o reforço das atividades empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.
(4)
A Comissão reexaminou as atividades do programa Hercule II, debruçando-se sobre os seus recursos e as suas realizações.
(5)
A Comissão procedeu em 2011 a uma avaliação de impacto para avaliar a necessidade de dar continuidade ao programa.
(6)
A fim de dar continuidade, e mesmo desenvolver, as atividades a nível da União e dos Estados-Membros destinadas a combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros, tendo igualmente em conta os novos desafios que se levantam num contexto de austeridade orçamental, cumpre adotar um novo programa («Programa»).
(7)
O Programa deverá ser executado tendo em conta as recomendações e medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013, intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco - Uma estratégia global da UE».
(8)
O Programa deverá ser executado em plena conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos termos desse regulamento, uma subvenção tem como finalidade apoiar financeiramente uma ação destinada a promover a realização de um objetivo de uma política da União, e não deve ter como único propósito a aquisição de equipamento.
(9)
O Programa está aberto à participação de Estados aderentes, países candidatos e potenciais candidatos beneficiários de uma estratégia de pré-adesão, bem como dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, desde que os interessados tenham atingido um nível suficiente de alinhamento da sua legislação e dos seus métodos administrativos relevantes aos da União, em conformidade com os princípios e as condições gerais que regem a participação desses Estados e países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões dos conselhos de associação ou acordos similares, bem como dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EEE).
(10)
A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar independente sobre a execução do Programa, bem como um relatório de avaliação final sobre a realização dos seus objetivos. Além disso, a Comissão deverá fornecer anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre a execução anual do Programa, nomeadamente sobre os resultados das ações financiadas e sobre a coerência e a complementaridade do Programa com outros programas e ações relevantes a nível da União.
(11)
O presente regulamento respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Programa deverá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão para proteger os interesses financeiros da União, utilizando os recursos com uma eficiência superior àquela que poderia ser alcançada a nível nacional. A ação a nível da União é necessária e justificada na medida em que auxilia manifestamente os Estados-Membros a protegerem coletivamente o orçamento geral da União e os orçamentos nacionais, e em que encoraja o recurso às estruturas comuns da União para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. Todavia, o Programa não deverá interferir nas responsabilidades dos Estados-Membros.
(12)
O Programa deverá abranger um período de sete anos, para alinhar o seu período de vigência com o do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (6).
(13)
A fim de proporcionar uma margem de flexibilidade na repartição dos fundos, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da repartição indicativa desses fundos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(14)
A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que incluam as ações financiadas, os critérios de seleção e de concessão e os casos excecionais devidamente justificados, tais como os dos Estados-Membros expostos a um elevado risco relacionado com os interesses financeiros da União, em que é aplicável a taxa máxima de cofinanciamento de 90 % dos custos elegíveis. A Comissão deverá debater com os Estados-Membros a aplicação do presente regulamento no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude, criado pela Decisão 94/140/CE da Comissão (7).
(15)
Os Estados-Membros deverão procurar aumentar as suas contribuições financeiras no quadro do cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa.
(16)
A Comissão deverá tomar as medidas necessárias para assegurar a coerência e a complementaridade dos programas de trabalho anuais com outros programas relevantes financiados pela União, especialmente no domínio aduaneiro, a fim de reforçar o impacto global das ações do Programa e de evitar sobreposições.
(17)
O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.
(18)
Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras.
(19)
A Decisão n.o 804/2004/CE deverá ser revogada. Deverão ser tomadas medidas transitórias para permitir o cumprimento das obrigações financeiras relacionadas com as ações desenvolvidas ao abrigo dessa decisão e das obrigações de comunicação nela especificadas.
(20)
É conveniente assegurar uma transição fácil e ininterrupta entre o programa Hercule II e o Programa, e alinhar o período de vigência do Programa com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. Por conseguinte, o Programa deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
É criado um programa plurianual de ação para a promoção de ações contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, intitulado «Hercule III» («Programa»), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2.o
Valor acrescentado
O Programa contribui para o seguinte:
a)
O desenvolvimento de atividades a nível da União e dos Estados-Membros para combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros;
b)
O reforço da cooperação e da coordenação transnacional a nível da União entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em especial no que diz respeito à eficácia e à eficiência das operações transfronteiriças;
c)
A prevenção efetiva da fraude, da corrupção e de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, mediante a oferta de formação especializada conjunta para o pessoal das administrações nacionais e regionais, e para outras partes interessadas.
O Programa gera, nomeadamente, economias derivadas da aquisição coletiva de equipamento especializado e de bases de dados para utilização pelas partes interessadas, e economias derivadas da realização de atividades de formação especializada.
Artigo 3.o
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa consiste em proteger os interesses financeiros da União, reforçando assim a competitividade da economia da União e assegurando a proteção do dinheiro dos contribuintes.
Artigo 4.o
Objetivo específico
O objetivo específico do Programa consiste em prevenir e combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.
O objetivo específico é medido, nomeadamente, contra metas e níveis de base, e mediante os seguintes indicadores de desempenho:
a)
O número de apreensões, perdas a favor do Estado e recuperações por meio de processos instaurados na sequência da deteção de fraudes em ações conjuntas e operações transfronteiriças;
b)
O valor acrescentado e a utilização efetiva do equipamento técnico cofinanciado;
c)
O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os resultados obtidos com o equipamento técnico;
d)
O número e o tipo de atividades de formação, incluindo a quantidade de formação especializada.
Artigo 5.o
Objetivos operacionais
Os objetivos operacionais do Programa são os seguintes:
a)
Melhorar os níveis atuais de prevenção e investigação de fraudes e de outras atividades ilegais, intensificando a cooperação transnacional e multidisciplinar;
b)
Aumentar a proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude, facilitando o intercâmbio de informações, de experiências e das melhores práticas, incluindo o intercâmbio de funcionários;
c)
Reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais, prestando assistência técnica e operacional às autoridades nacionais de investigação, nomeadamente as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
d)
Limitar o nível atualmente conhecido de vulnerabilidade dos interesses financeiros da União em relação à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais, a fim de conter a proliferação de atividades económicas ilícitas nas principais áreas de risco, tais como a fraude organizada, incluindo o contrabando e a contrafação de cigarros;
e)
Incrementar o desenvolvimento de mecanismos legais e judiciais específicos de proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude, promovendo estudos de direito comparado.
Artigo 6.o
Entidades elegíveis para financiamento
São elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa as seguintes entidades:
a)
As administrações nacionais ou regionais de um país participante referido no artigo 7.o, n.o 1, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União;
b)
Os institutos de investigação e de ensino e os organismos sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano, situados num país participante referido no artigo 7.o, n.o 1, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União.
Artigo 7.o
Participação no Programa
1. Participam no Programa os Estados-Membros e os países referidos no n.o 2 («países participantes»).
2. O Programa está aberto à participação dos países a seguir indicados:
a)
Estados aderentes, países candidatos e potenciais candidatos beneficiários de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais que regem a sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões dos conselhos de associação ou acordos similares;
b)
Países parceiros no quadro da Política Europeia de Vizinhança, desde que tenham atingido um nível suficiente de alinhamento da sua legislação e dos seus métodos administrativos relevantes pelos da União. Esta participação rege-se por disposições a estabelecer com os países interessados na sequência da celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da União;
c)
Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), nas condições definidas no Acordo do Espaço Económico Europeu.
3. Podem participar em atividades organizadas no âmbito do Programa representantes de países que façam parte do processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa, da Federação da Rússia, de certos países com os quais a União tenha celebrado acordos de assistência mútua no domínio do combate à fraude, e de organizações internacionais e de outras organizações relevantes, sempre que tal seja útil à consecução do objetivo geral e do objetivo específico previstos nos artigos 3.o e 4.o, respetivamente. Esses representantes participam no Programa de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
Artigo 8.o
Ações elegíveis
O Programa fornece, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 11.o, assistência financeira adequada às seguintes ações:
a)
Prestação de assistência técnica especializada às autoridades competentes dos Estados-Membros, mediante uma ou mais das seguintes medidas:
i)
a disponibilização de conhecimentos específicos, de equipamento especializado tecnicamente avançado e de ferramentas informáticas eficazes que facilitem a cooperação transnacional e a cooperação com a Comissão,
ii)
a prestação do apoio necessário e a facilitação de investigações, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas,
iii)
a prestação de apoio aos Estados-Membros a nível da capacidade de armazenamento e de destruição dos cigarros apreendidos, e de serviços independentes de análise desses cigarros,
iv)
o reforço dos intercâmbios de pessoal no quadro de projetos específicos, em especial no domínio da luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros,
v)
a prestação de assistência técnica e operacional às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra as atividades ilegais e as fraudes transfronteiriças lesivas dos interesses financeiros da União, nomeadamente o apoio às autoridades aduaneiras,
vi)
a criação de competências informáticas em todos os países participantes, desenvolvendo e disponibilizando bases de dados específicas e ferramentas informáticas que facilitem o acesso aos dados e a sua análise,
vii)
o aumento do intercâmbio de dados, o desenvolvimento e disponibilização de ferramentas informáticas para as investigações, e o acompanhamento das atividades de informação;
b)
Organização de ações específicas de formação especializada e de seminários de formação sobre análise de riscos, e, se necessário, de conferências, tendo em vista um ou mais dos seguintes objetivos:
i)
a promoção de uma melhor compreensão dos mecanismos nacionais e da União,
ii)
o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as autoridades relevantes dos países participantes, incluindo serviços especializados de aplicação da lei e os representantes das organizações internacionais referidos no artigo 7.o, n.o 3,
iii)
a coordenação das atividades dos países participantes e dos representantes das organizações internacionais referidos no artigo 7.o, n.o 3,
iv)
a divulgação de conhecimentos, nomeadamente vocacionados para uma melhor identificação do risco para fins de investigação,
v)
o desenvolvimento de atividades de investigação de alto nível, incluindo estudos,
vi)
o reforço da cooperação entre profissionais e universitários,
vii)
a prossecução da sensibilização da magistratura judicial e de outros ramos profissionais do direito para a proteção dos interesses financeiros da União;
c)
Outras ações não abrangidas pelas alíneas a) ou b) do presente artigo, previstas pelos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 11.o, necessárias para a consecução do objetivo geral, do objetivo específico e dos objetivos operacionais previstos, respetivamente, nos artigos 3.o, 4.o e 5.o.
CAPÍTULO II
QUADRO FINANCEIRO
Artigo 9.o
Enquadramento financeiro
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, é de 104 918 000 EUR, a preços correntes.
As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.
2. Dentro do enquadramento financeiro do Programa, são atribuídos montantes indicativos para ações elegíveis enumeradas no artigo 8.o, sem exceder as percentagens estabelecidas no Anexo para cada tipo de ações. A Comissão pode afastar-se da repartição indicativa de fundos estabelecida no Anexo, mas não pode aumentar a quota-parte atribuída do enquadramento financeiro em mais de 20 % para cada tipo de ações.
Caso se verifique a necessidade de exceder esse limite de 20 %, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 14.o, para alterar a repartição indicativa de fundos estabelecida no Anexo.
Artigo 10.o
Tipos de intervenção financeira e de cofinanciamento
1. A Comissão executa o Programa nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
2. A assistência financeira concedida ao abrigo do Programa às ações elegíveis enumeradas no artigo 8.o é prestada sob uma das seguintes formas:
a)
Subvenções;
b)
Contratos públicos;
c)
Reembolso dos custos de participação em atividades realizadas ao abrigo do Programa a cargo dos representantes referidos no artigo 7.o, n.o 3.
3. A aquisição de equipamento não deve ser a única componente das convenções de subvenção.
4. A taxa de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa não pode exceder 80 % das despesas elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, definidos nos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 11.o, como os dos Estados-Membros expostos a um elevado risco relacionado com os interesses financeiros da União, a taxa de cofinanciamento não pode exceder 90 % das despesas elegíveis.
Artigo 11.o
Programas de trabalho anuais
A Comissão adota programas de trabalho anuais para a execução do Programa. Os programas de trabalho anuais asseguram a execução coerente do objetivo geral, do objetivo específico e dos objetivos operacionais previstos, respetivamente, nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, e apresentam os resultados esperados, o método de execução e o respetivo montante total. No que respeita às subvenções, os programas de trabalho anuais indicam as ações financiadas, os critérios de seleção e de concessão e a taxa máxima de cofinanciamento.
Os recursos atribuídos a ações de comunicação ao abrigo do Programa contribuem igualmente para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com o objetivo geral previsto no artigo 3.o.
Artigo 12.o
Proteção dos interesses financeiros da União
1. A Comissão assegura a proteção adequada dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a adoção de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos efetivos e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poder para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do Programa.
3. O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do Programa.
4. Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e com organizações internacionais, os contratos, as convenções e decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
CAPÍTULO III
ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E PODERES DELEGADOS
Artigo 13.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão fornece anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre a execução do Programa, nomeadamente sobre a realização dos objetivos do Programa e sobre os seus resultados. Essas informações devem incidir, nomeadamente, sobre a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros e sobre a coerência e a complementaridade com outros programas relevantes e ações a nível da União. A Comissão divulga periodicamente, em especial nos sítios web pertinentes, os resultados das atividades apoiadas ao abrigo do Programa, a fim de aumentar a transparência quanto à utilização dos fundos.
2. A Comissão efetua uma avaliação exaustiva do Programa e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
a)
Até 31 de dezembro de 2017, um relatório de avaliação intercalar independente sobre a realização dos objetivos de todas as ações e os respetivos resultados e impactos, sobre a eficácia e eficiência na utilização dos recursos e sobre o seu valor acrescentado para a União, com vista à adoção de uma decisão relativa à renovação, alteração ou suspensão das ações. O relatório de avaliação intercalar aborda ainda as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa do Programa, a manutenção da relevância de todos os objetivos do Programa, e a contribuição das ações para as prioridades da União de promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O relatório tem igualmente em consideração os resultados da avaliação da realização dos objetivos do programa Hercule II;
b)
Até 31 de dezembro de 2021, um relatório de avaliação final sobre a realização dos objetivos do Programa, nomeadamente sobre o seu valor acrescentado; além disso, os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do Programa devem ser objeto de uma avaliação destinada a fundamentar uma decisão relativa à eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa subsequente.
3. Os países participantes e os demais beneficiários facultam à Comissão todos os dados e informações necessários para aumentar a transparência e a responsabilização e para permitir o acompanhamento e a avaliação do Programa, tal como referido nos n.os 1 e 2, nomeadamente em matéria de cooperação e coordenação.
Artigo 14.o
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido o artigo 9.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 21 de março de 2014.
3. A delegação de poderes referida no artigo 9.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.o
Revogação
É revogada a Decisão n.o 804/2004/CE.
As obrigações financeiras relacionadas com as ações desenvolvidas ao abrigo dessa decisão e as obrigações de comunicação nela especificadas continuam, contudo, a ser regidas por essa decisão até ao cumprimento dessas obrigações.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 26 de fevereiro de 2014.

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