Document ID: 31993D0626

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (93/626/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º S,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros participaram nas negociações preparatórias de uma convenção sobre a diversidade biológica, sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente;
Considerando que a Convenção sobre a diversidade biológica foi assinada pela Comunidade e por todos os seus Estados-membros na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de Junho de 1992;
Considerando que, nos termos do seu artigo 34º, a convenção está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados-membros e das organizações de integração económica regional;
Considerando que, nos termos do artigo 130º R do Tratado, um dos objectivos da Comunidade consiste na protecção do ambiente, o que inclui a protecção da natureza e da diversidade biológica;
Considerando que a Comunidade já realizou numerosas acções de salvaguarda da diversidade biológica nos territórios em que é aplicável o Tratado; que estas medidas constituem e continuarão a constituir um contributo significativo para a protecção da biodiversidade a nível mundial;
Considerando que a conservação da diversidade biológica constitui uma preocupação mundial e que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros participem nos esforços internacionais nesse sentido, nomeadamente incentivando a protecção e utilização sustentável da diversidade biológica, e celebrando acordos sobre a sua utilização e a repartição dos benefícios que dela resultem;
Considerando que a Comunidade já adoptou medidas em alguns dos domínios abrangidos pela convenção e que, por conseguinte, lhe incumbe igualmente actuar nesses domínios, a nível internacional;
Considerando que, no âmbito das respectivas competências nos domínios abrangidos pela convenção, é desejável que a Comunidade e os seus Estados-membros se tornem partes contratantes, para que todas as obrigações previstas na convenção sejam devidamente respeitadas;
Considerando que é conveniente aprovar a convenção,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a Convenção sobre a diversidade biológica, assinada no Rio de Janeiro, em Junho de 1992.
O texto da convenção consta do anexo A da presente decisão.
Artigo 2º
1. O Presidente do Conselho depositará o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade Económica Europeia, junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, nos termos do nº 1 do artigo 34º da convenção.
2. O Presidente depositará simultaneamente, e em nome da Comunidade Económica Europeia, a declaração de competências incluída no anexo B, nos termos do nº 3 do artigo 34º da convenção, bem como o texto da declaração reproduzido no anexo C da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1993.

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