Document ID: 32001D0009

Decisão da Comissão
de 29 de Dezembro de 2000
relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal
[notificada com o número C(2000) 4412]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/9/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(5), proíbe a alimentação de determinados animais de criação com proteínas animais transformadas. Esta proibição não se aplica a certas proteínas animais transformadas, sob reserva de condições a estabelecer.
(2) Em 26 de Junho de 1998, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança do precipitado de fosfato dicálcico obtido de ossos de ruminantes. Este parecer foi actualizado pelo CCD em 26 e 27 de Outubro de 2000. Para ter em conta este parecer científico, é necessário estabelecer requisitos para a produção de fosfato dicálcico.
(3) Em 22 e 23 de Outubro de 1998, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de couros de bovinos. Este parecer foi acutalizado pelo CCD em 25 e 26 de Maio de 2000. Para ter em conta este parecer científico, é necessário estabelecer requisitos para a produção de proteínas hidrolisadas. O CCD afirmou que pode ser utilizado um peso molecular máximo de 10000 Dalton, para o produto final obtido, como indicador da eficácia do processo de produção.
(4) Nos termos da Decisão 2000/766/CE, os Estados-Membros podem permitir a colocação no mercado, as trocas comerciais, a importação e a exportação de proteínas animais transformadas destinadas a animais que não sejam mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. É necessário estabelecer condições a fim de garantir que essas proteínas não possam ser utilizadas para fins não autorizados.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam ruminantes, unicamente em conformidade com as condições fixadas no anexo I.
2. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de fosfato dicálcico na alimentação de animais que não sejam ruminantes, unicamente em conformidade com as condições fixadas no anexo II.
3. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de proteínas hidrolisadas na alimentação de animais que não sejam ruminantes, unicamente em confromidade com as condições fixadas no anexo III.
4. Os Estados-Membros garantirão que, para efeitos de trocas comerciais, o fosfato dicálcico e as proteínas hidrolisadas serão acompanhados por um certificado oficial em conformidade com o modelo constante do anexo IV.
5. No prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros transmitirão aos outros Estados-Membros e à Comissão a lista das unidades de transformação aprovadas para a produção de farinha de peixe, fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas, que funcionem em conformidade com as condições fixadas na presente decisão. Qualquer alteração da lista será notificada imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem assegurar que os alimentos para animais, incluindo os alimentos para animais de companhia, que contenham proteínas animais transformadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/CE, exceptuando a farinha de peixe, o fosfato dicálcico e as proteínas hidrolisadas, destinados a animais que não sejam mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos, sejam produzidos em unidades que preparem exclusivamente alimentos para esses animais.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros podem enviar para outros Estados-Membros proteínas animais transformadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/CE, desde que se destinem a utilizações não proibidas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da mesma decisão, e unicamente se forem cumpridas as seguintes condições adicionais:
a) O Estado-Membro de destino deve ter autorizado a recepção das proteínas animais transformadas;
b) As proteínas animais transformadas devem ser acompanhadas de um certificado oficial em conformidade com o modelo constante do anexo V;
c) As proteínas animais transformadas devem ser transportadas em contentores ou veículos cobertos e selados, por forma a evitar quaisquer perdas, e ser encaminhadas directamente para as unidades de produção de alimentos para animais de companhia ou outros animais;
d) Os Estados-Membros que enviem proteínas animais transformadas para outros Estados-Membros devem informar, através do sistema ANIMO(6), a autoridade competente do local de destino de cada remessa enviada. A mensagem ANIMO deve incluir a menção "não utilizar na alimentação animal destinada a animais mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos";
e) Os Estados-Membros de destino devem informar, através do sistema ANIMO, a autoridade competente do local de origem da chegada de cada remessa; se esta informação não for fornecida, os Estados-Membros de origem devem tomar imediatamente as medidas adequadas;
f) Os Estados-Membros de destino devem assegurar que as instalações designadas no respectivo território utilizem a remessa apenas para os fins autorizados.
2. Os Estados-Membros podem exportar para países terceiros proteínas animais transformadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/CE, desde que se destinem a utilizações não proibidas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da mesma decisão, e unicamente se forem cumpridas as seguintes condições:
a) Antes da exportação será celebrado um acordo bilateral com o país terceiro, no âmbito do qual esse país assumirá o compromisso de respeitar a utilização final e não exportar as proteínas animais transformadas, excepto se forem incorporadas num produto destinado a utilizações não proibidas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Decisão 2000/766/CE;
b) As proteínas animais transformadas devem ser acompanhadas de um certificado oficial em conformidade com o modelo constante do anexo V.
Os Estados-Membros que autorizem tal exportação devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros de todos os termos e condições acordados com o país terceiro em causa, para a efectiva aplicação da presente decisão, no contexto do Comité Veterinário Permanente.
3. Os Estados-Membros devem garantir que as proteínas animais transformadas importadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/CE, destinadas a utilizações não proibidas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da mesma decisão, sejam tratadas em conformidade com as condições definidas no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho(7).
4. Os Estados-Membros efectuarão verificações documentais e ensaios às matérias-primas para a alimentação animal bem como aos alimentos compostos para animais através da cadeia de produção e distribuição de modo a assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão e da Decisão 2000/766/CE. Estas verificações e ensaios devem ser efectuados, nomeadamente, em explorações agrícolas em que os ruminantes sejam mantidos com outras espécies animais.
Os Estados-Membros informarão a Comissão dos resultados destas verificações, o mais tardar, até 31 de Maio de 2001.
5. As medidas de controlo adicionais definidas nos n.os 1, 2 e 3 não serão aplicáveis:
- aos alimentos para animais de companhia referidos no capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, nem
- aos produtos isentos pelo n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2000/766/CE da proibição estabelecida pelo n.o 1 do artigo 2.o da mesma decisão, desde que cumpram, se aplicáveis, as condições estabelecidas nos anexos I a III da presente decisão.
6. A medidas de controlo adicionais estabelecidas no n.o 1 não se aplicam às proteínas animais transformadas referidas no artigo 4.o da Decisão 97/735/CE da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/534/CE(9).
Artigo 4.o
O artigo 2.o da Decisão 97/735/CE não se aplica às remessas de proteínas animais transformadas acompanhadas do certificado sanitário referido no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2000.

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