Document ID: 31995L0054

DIRECTIVA 95/54/CE DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1995
que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (4) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que a Directiva 72/245/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi estabelecido pela Directiva 70/156/CEE; que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4º do artigo 3º e o nº 3º do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no seu anexo VI, para que o procedimento de recepção possa ser informatizado;
Considerando que a Directiva 72/245/CEE contém as primeiras medidas relativas à provisão de um grau básico de compatibilidade electromagnética em relação às interferências radioeléctricas e que desde essa altura o progresso técnico aumentou a complexidade e diversidade dos equipamentos eléctricos e electrónicos;
Considerando que, atendendo à crescente preocupação com os desenvolvimentos tecnológicos nos equipamentos eléctricos e electrónicos e à necessidade de assegurar a compatibilidade geral de diferentes equipamentos eléctricos e electrónicos, a Directiva 89/336/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (6), estabeleceu disposições gerais relativas à compatibilidade electromagnética para todos os produtos;
Considerando que a Directiva 89/336/CEE estabelece o princípio de que, desde que os requisitos de protecção especificados nessa directiva estejam harmonizados, as suas disposições gerais não se aplicam, ou deixam de se aplicar, a aparelhos abrangidos por directivas específicas;
Considerando que, no domínio dos veículos a motor, seus componentes e unidades técnicas, é necessário prever a adopção de uma directiva específica no âmbito do sistema de recepção europeia que preveja a concessão de recepções por autoridades nacionais designadas de acordo com requisitos técnicos harmonizados;
Considerando que a Directiva 72/245/CEE do Conselho, deve ser considerada uma dessas directivas específicas;
Considerando que é feita referência à compatibilidade electromagnética noutras directivas relativas a veículos a motor, seus componentes e unidades técnicas, no contexto da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que é necessário que os requisitos técnicos relativos às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos, seus componentes e sistemas, sejam regidos a partir de 1 de Janeiro de 1996 exclusivamente pelas disposições da Directiva 72/245/CEE;
Considerando que é necessário alterar a Directiva 70/156/CEE de modo a reflectir a extensão do âmbito da Directiva 72/245/CEE a todas as categorias de veículos;
Considerando que é necessário fazer referência à Directiva 72/306/CEE do Conselho (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE, de modo a reconhecer a distinção entre motores de ignição comandada e de ignição por compressão;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 72/245/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos.».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para efeitos do disposto da presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo conforme definido na Directiva 70/156/CEE».
3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Nenhum Estado-membro pode recusar a concessão da recepção CEE ou da recepção de âmbito nacional de um veículo, componente ou unidade técnica por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética, se forem satisfeitos os requisitos da presente directiva».
4. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, a presente directiva constitui uma directiva específica para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 2º da Directiva 89//336/CEE do Conselho(*).
2. Os veículos, componentes ou unidades técnicas recepcionados de acordo com a presente directiva devem ser considerados como satisfazendo as disposições de outras directivas, citadas no anexo IV na Directiva 92/53/CEE do Conselho (**), que se referem à compatibilidade electromagnética.
(*) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.
(**) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1.»
5. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Dezembro de 1995, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,
- recusar a recepção CEE como componente ou unidade técnica a um tipo de componente ou de unidade técnica,
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
- proibir a venda ou utilização de componentes ou unidades técnicas,
se os veículos, componentes ou unidades técnicas satisfizerem os requisitos da Directiva 72/245/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE de um veículo, a recepção CEE como componente ou a recepção CEE como unidade técnica, e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional,
a um modelo de veículo ou tipo de componente ou de unidade técnica por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 72/245/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. O nº 2 não é aplicável a modelos de veículos recepcionados antes de 1 de Janeiro de 1996 nos termos da Directiva 72/306/CEE nem, se relevante, a extensões subsequentes dessas recepções.
4. A partir de 1 de Outubro de 2002, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,
- podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE
e
- podem recusar a venda e a entrada em serviço de novos subconjuntos eléctricos/electrónicos como componentes ou unidades técnicas
se não forem satisfeitos os requisitos da presente directiva.
5. A partir de 1 de Outubro de 2002, os requisitos da Directiva 72/245/CEE referentes a subconjuntos eléctricos/electrónicos enquanto componentes ou unidades técnicas, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 3º
O assunto nº 10 da parte I do anexo IV da Directiva 70/156/CEE é alterado de modo a incluir um «x» em cada uma das colunas da categoria de veículos O na rubrica «Aplicabilidade».
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

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