Document ID: 32005R0109

REGULAMENTO (CE) N.o 109/2005 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2005
relativo à definição do território económico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), estabelece que o produto nacional bruto a preços de mercado (PNB) deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB), conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (3), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como usado no SEC95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002.
(2)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho estabelece os procedimentos para o envio dos dados do RNB pelos Estados-Membros, assim como os procedimentos e verificações dos cálculos do RNB, e institui o Comité do RNB.
(3)
Para efeitos da definição do rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, é necessário clarificar a definição do SEC95 de território económico.
(4)
Para efeitos de execução do artigo 1.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (4), o território económico dos Estados-Membros é definido pela Decisão da Comissão 91/450/CEE, Euratom (5). A definição equivalente deve agora ser criada relativamente ao RNB.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, a expressão «território económico» terá o significado que lhe é atribuído nos pontos 2.05 e 2.06 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96, sendo a expressão «território geográfico», tal como usada nesses parágrafos, entendida como incluindo os territórios dos Estados-Membros tal como indicados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

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