Document ID: 31990R1052

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1052/90 DO CONSELHO
de 23 de Abril de 1990
relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum » que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino de Noruega, o Reino de Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista, instituída por essa Convenção, o poder de adoptar, por via de decisão, adaptações à definição do ecu, tal como figura no nº 3 do artigo 10º da Convenção;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o nº 3 do artigo 10º da Convenção, a fim de tomar em consideração uma modificação recente da regulamentação comunitária relativa à definição do ecu;
Considerando que essa alteração foi objecto da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas necessárias para a aplicação da referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum », que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

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