Document ID: 31995D0481

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 95/125/CE relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/481/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou dos moluscos;
Considerando que, pela Decisão 95/125/CE da Comissão (3), foi concedido, a certas bacias hidrográficas e a certas zonas costeiras da Bretanha, o estatuto de zona continental aprovada e de zona litoral aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);
Considerando que, por carta de 1 de Agosto de 1995, a França apresentou à Comissão as justificações adequadas para a concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de zona aprovada a outras bacias hidrográficas e zonas litorais situadas em Poitou-Charentes;
Considerando que, do exame dessas informações, se concluiu que é possível conceder esse estatuto às bacias hidrográficas e zonas costeiras em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 95/125/CE é alterado do seguinte modo:
1. À parte respeitante às « Bacias hidrográficas » é aditado o seguinte parágrafo:
« As bacias hidrográficas seguintes situadas na região de Poitou-Charentes:
- Charente,
- Sèvre Niortaise,
- Seudre,
- Lay,
- a parte a montante da bacia do Vienne até à barragem de Nouâtre (departamento de Indre),
- as bacias dos rios litorais atlânticos do departamento de Vendée,
- as bacias dos rios litorais de estuário do Gironde do departamento de Charente Maritime. ».
2. À parte respeitante às « Zonas costeiras » é aditado o seguinte parágrafo:
« O conjunto da costa atlântica situada entre o limite norte do litoral do departamento de Vendée e o limite sul do litoral do departamento de Charente Maritime. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995.

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