Document ID: 31985R3818

REGULAMENTO (CEE) No 3818/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector de matérias gordas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações aos regulamentos seguintes:
- Regulamento no 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966, que fixa os coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeite que não tenham sido submetidos a um processo de refinação (1),
- Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (2),
- Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector de matérias gordas (3),
- Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às modalidades de colocaç/ao à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (4),
- Regulamento (CEE) no 3130/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite (5),
- Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por meio de concurso público do direito nivelador à importação de azeite (6),
- Regulamento (CEE) no 2677/85, de 24 de Setembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite (7),
- Regulamento (CEE) no 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol (8),
- Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajudas para as sementes oleaginosas (9),
- Regulamento (CEE) no 1813/84 da Comissão, de 28 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (10),
- Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite (11),
- Regulamento (CEE) no 27/85 da Comissão, e 4 de Janeiro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (12);
Considerando que, nos termos do número 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas em vigor sub reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No anexo do Regulamento no 127/66/CEE, a menção «azeite virgem com excepção do lampante e proveniente da Andaluzia (Espanha)» bem como o coeficiente de equivalência correspondente são suprimidos.
2. No segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 205/73, a expressão «de Espanha» é suprimida.
3. O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:
- ao artigo 2o A, são aditadas as menções seguintes:
«Importaciones a granel o en recipientes superiores a 5 litros»,
«Importações a granel ou em embalagens imediatas de conteúdo superior a 5 litros»,
«Importaciones em recipientes inferiores o iguales a 5 litros»,
«Importações em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 5 litros».
- ao no 2 do artigo 9o são aditadas as menções seguintes:
«Sin restitución em metálico»,
«Sem restituição em numerário.»
- ao no 3 do artigo 9o são aditadas as menções seguintes:
«Franquicia de exacción reguladora para ... (cantidad para la cual el certificado se ha concedido) kg»,
«Isenção de direito nivelador para ... (quantidade para a qual é emitido o certificado ...) kg»
- ao no 1 do artigo 12o são aditadas as menções seguintes:
«La cantidad se refiere a la cualidad-tipo»,
«A quantidade refere-se à qualidade-tipo.»
4. Ao no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77, são aditadas as menções seguintes:
«Exportaciones en el marco del Reglamento (CEE) no 2960/77»,
«Exportações no âmbito do Regulamento (CEE) no 2960/77.»
5. Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3130/78 é aditado o texto que consta do Anexo I.
6. O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:
- ao no 1 do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:
«Tasa de exacción reguladora (en moneda nacional) por 100 kilogramos»,
«Taxa de direito nivelador (em moeda nacional) por 100 quilogramas.»
- no no 2 do artigo 4o:
- é suprimido o primeiro travessão,
- é aditado o parágrafo seguinte:
«Contudo, as disposições do parágrafo anterior só se aplicam em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991.»
- ao no 3 do artigo 5o é aditado o parágrafo seguinte:
«Contudo, no que diz respeito aos certificados incluindo a menção "Espanha" nas casas 13 e 14, o termo de validade desses certificados não pode ultrapassar 28 de Fevereiro de 1986.»
7. O Regulamento (CEE) no 2677/85 é alterado do seguinte modo:
- ao no 1 do artigo 4o são aditados os dois travessões seguintes:
«- (CEE) - ESP para as empresas situadas em Espanha»,
«- (CEE) - P para as empresas situadas em Portugal.»
- ao no 2, primeiro parágrafo do artigo 17o é aditada a expressão seguinte:
«Contudo, em Espanha e em Portugal este montante será igual ao montante a constituir nos outros países da Comunidade.»
8. Ao anexo do Regulamento (CEE) no 1726/82 é aditado o texto o texto constante do Anexo II.
9. O Regulamento (CEE) no 2681 é alterado do seguinte modo:
- ao no 5, terceiro parágrafo, do artigo 18o é aditada a expressão seguinte:
«ESP para Espanha e P para Portugal.»
- ao no 2 do artigo 26o são aditadas as menções seguintes:
«Semillas o mezclas importadas»,
«Sementes ou misturas importadas.»
- à alínea b) são aditadas as menções seguintes:
«Destinado a ser sometido al régimen de control previsto en el artículo 2 del Reglamento (CEE) no 1594/83 o a ser puesto en condiciones de no poder beneficiarse de la ayuda»,
«Destinado a ser submetido ao regime de controlo previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1594/83 ou se colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda.»
10. O Regulamento (CEE) no 1813/84 é alterado do seguinte modo:
- ao no 1 do artigo 10o são aditadas as menções seguintes:
«Semillas cosechadas en ...»,
«Sementes produzidas em ...»
- ao no 2, alínea b) do artigo 10o são aditadas as menções seguintes:
«Destinado a ser transformado con vista a la producción de aceite o, en el caso de las semillas de colza y de nabiza, para su incorporación a los alimentos para animales, o a ser puestas em condiciones de no poderse beneficiar de la ayuda en el sentido del artículo 30 del Reglamento (CEE) no 2681/83.»
«Destinado a ser transformado para produção de azeite ou, no caso de se tratar de sementes de colza ou de nabita, com vista à sua incorporação em alimentos para animales, ou a se colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda nos termos do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 2681/83.»
11. O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:
ao artigo 11o é aditado o número seguinte:
«5. Para Espanha e para Portugal os prazos constantes dos nos 1, 2 e 4 são adiados, respectivamente, para 31 de Outubro de 1987, 31 de Dezembro de 1987 e 1 de Novembro de 1987 e os dados referidos no no 3 são os relativos à campanha de 1986/1987.»
12. O Regulamento (CEE) no 27/85 é alterado do seguinte modo:
- ao no 1 do artigo 1o é aditado o parágrafo seguinte:
«Contudo, para Espanha e para Portugal esse prazo é adiado para 1 de Novembro de 1986.»
- ao artigo 7o é aditado o número seguinte:
«4. As disposições dos números anteriores são aplicáveis a Espanha e a Portugal no que se refere à campanha de 1986/1987.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.

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