Document ID: 32011D0883

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2011
que estabelece a lista dos inspectores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
[notificada com o número C(2011) 9701]
(2011/883/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime comunitário de controlo, inspecção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Este regulamento determina que, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspectores da União podem realizar inspecções, em conformidade com o regulamento, nas águas da União e aos navios de pesca da União fora das águas da União. A lista dos inspectores da União deve ser estabelecida de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), define as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que a lista dos inspectores da União seja adoptada com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
(4)
Com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros, importa, por conseguinte, estabelecer a lista dos inspectores da União no anexo da presente decisão.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista dos inspectores da União, prevista no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é estabelecida no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

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