Document ID: 31988D0241

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1988
que altera a Decisão 78/618/CEE, relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos
(88/241/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que, pela Decisão 78/618/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/1084/CEE (2), a Comissão criou o Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos;
Considerando que se justifica a introdução de alterações nesta decisão a fim de poder obter pareceres sobre a validade dos novos métodos em toxicologia e ecotoxicologia e ter em conta a adesão de 3 Estados-membros (Grécia, Espanha e Portugal) assim como a experiência de gestão do Comité,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 78/618/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Cabe ao Comité e, se for caso disso, às secções referidas no artigo 8º, emitir pareceres para a Comissão, quando esta os solicitar:
a) Sobre todos os problemas relativos ao exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos cuja utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente, tendo em conta:
- os conhecimentos científicos adquiridos em matéria de toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos,
- as utilizações dos referidos compostos e as suas quantidades,
- a avaliação dos níveis de exposição dos alvos.
b) Sobre a validade dos novos métodos em toxicologia e ecotoxicologia.
Os pareceres do Comité terão por objecto, em especial:
- o exame dos efeitos tóxicos dos compostos químicos sobre o Homem,
- o exame das diferentes vias de transferência e dos processos de concentração dos compostos químicos no ambiente que afectem ou possam afectar o Homem,
- o exame dos efeitos tóxicos e das perturbações causadas pelos compostos químicos nas diversas componentes do ambiente,
- a avaliação da validade e da aplicabilidade de novas metodologias para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos ».
2. Os artigos 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
O comité é composto por vinte e quatro membros, na proporção de 2 por Estado-membro, dos quais doze são peritos de alto nível em toxicologia e doze peritos de alto nível em ecotoxicologia.
Artigo 4º
Os membros do comité são nomeados pela Comissão, com a garantia de que os diferentes domínios específicos da toxicologia e da ecotoxicologia são abrangidos ».
3. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« De entre os membros, o comité elegerá pelo período de três anos um presidente e dois vice-presidentes. A eleição tem lugar por maioria de dois terços dos membros presentes. Os dois vice-presidentes, respectivamente um toxicólogo e um ecotoxicólogo, assegurarão a presidência da secção correspondente ».
4. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Geralmente o comité, as secções e os grupos de trabalho reunir-se-ão na sede da Comissão, por convocação desta. No entanto, em circunstâncias excepcionais, e quando as exigências científicas o justificarem, as reuniões poderão realizar-se fora da sede da Comissão, por convocação desta ».
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 14 de Março de 1988.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.

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