Document ID: 32004R0734

Regulamento (CE) n.o 734/2004 da Comissão
de 20 de Abril de 2004
que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1) define as condições de concessão dos pagamentos por superfície. O regulamento estabelece, nomeadamente, uma superfície mínima de 0,3 hectares por pedido.
(2) A estrutura das explorações em Malta caracteriza-se por um grande número de pequenas explorações de superfície inferior a 0,3 hectares. Para evitar que numerosos agricultores não possam beneficiar das ajudas previstas, é conveniente autorizar as autoridades maltesas a fixarem um limite inferior para essa superfície mínima para a campanha de 2004/2005.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, Malta pode fixar para a campanha de 2004/2005 uma superfície mínima inferior a 0,3 hectares para os pedidos de pagamento por superfície.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.

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