Document ID: 31994D0392

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que aprova o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (94/392/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta o acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993 (1), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (2),
Tendo em conta o acordo provisório (3), assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Maio de 1993;
Considerando que a aplicação dos anexos XIa e XIIa e do protocolo nº 3 tem sido retardada por razões inimputáveis à Roménia;
Considerando que o acordo provisório estabelece concessões quantitativas;
Considerando que é adequado transferir para os anos seguintes certos contingentes concedidos para 1993, que não foram utilizados pela Roménia;
Considerando que, desde 1 de Maio de 1993, data de entrada em vigor do acordo provisório, a Roménia não tem beneficiado do sistema de preferências generalizadas da Comunidade;
Considerando que, é por conseguinte, adequado transferir as concessões previstas nos anexos XIa e XIIa e no protocolo nº 3 do acordo provisório e do acordo europeu ;
Considerando que, para esse efeito, a Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo provisório e o acordo europeu, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;
Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias, e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de acordo troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.
O presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade, o cumprimento de todas as formalidades necessárias para o efeito.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.

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