Document ID: 31996D0073

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Finlândia, para o período de 1995 a 1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3699/93 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/73/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), e, nomeadamente, os nºs 5 e 6 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho (2), o Conselho adoptou a Decisão 95/577/CE relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (3);
Considerando que é necessário ter em conta o aumento do esforço de pesca que se prende, exclusivamente, com o progresso técnico e que está avaliado em 2 % por ano;
Considerando que, para atingir os objectivos do programa, pode ser necessário alterar os parâmetros que influenciam a mortalidade por pesca, designadamente a capacidade e a actividade da frota, apesar de a tónica das acções estruturais dever ser colocada na eliminação da sobrecapacidade de pesca;
Considerando que, para efeitos do presente programa, os dados relativos à frota são recolhidos em conformidade com os processos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, o programa de orientação plurianual da frota de pesca para o período de 1995 a 1996.
Artigo 2º
A fim de assegurar um equilíbrio duradouro entre os recursos haliêuticos e o esforço de pesca da frota comunitária, a Finlândia procedeu à segmentação da sua frota de pesca do modo constante do anexo. Às capacidades de pesca dos segmentos assim obtidos são aplicáveis as seguintes reduções:
- 8 % no caso dos segmentos que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais com rede de arrasto de parelha ou com redes de arrasto com portas,
- 6 % no caso dos navios de draga e dos arrastões de retrancas que pescam as unidades populacionais bentónicas,
- 0 %, ou seja, não aumento, no caso dos demais segmentos.
Estas reduções aplicam-se à situação da frota em 1 de Janeiro de 1995, como indicada pelos dados recolhidos nos termos dos processos estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 109/94.
Artigo 3º
1. As reduções do esforço de pesca podem resultar do efeito combinado da redução das capacidades e da redução da actividade.
2. A realização do objectivo global do programa, definido como a soma dos objectivos parciais por segmento, deve ser assegurada, pelo menos, em 55 %, através de reduções de capacidade.
3. A restante redução pode ser obtida através de medidas de redução da actividade, designadamente medidas de limitação do tempo no mar, desde que as mesmas assentem em disposições legislativas e administrativas de carácter permanente aceites pela Comissão e em técnicas por si aprovadas.
4. Os objectivos finais por segmento e os objectivos anuais intermédios indicativos serão determinados em conformidade com os pontos 2 e 4 das disposições complementares constantes do anexo.
Artigo 4º
A Finlândia comunicará anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, relativamente ao ano anterior com termo em 31 de Dezembro, as informações respeitantes, para cada segmento da frota referido no anexo, ao número de navios registados, à arqueação e à potência que entraram em serviço ou foram retiradas, consoante o caso, e, nos termos das disposições especiais do programa, o esforço de pesca por grupo homogéneo de navios e as suas variações anuais.
Estas informações devem coincidir com as transmitidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca.
Artigo 5º
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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