Document ID: 31993R0594

REGULAMENTO (CEE) No 594/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola (3), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no final do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um nuovo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

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