Document ID: 31978R2990

REGULAMENTO (CEE) No 2990/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 525/77 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que cria um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (3), subordina a concessão da ajuda aos transformadores, nomeadamente ao pagamento pelo menos de um preço mínimo aos produtores;
Considerando que, devido às circunstâncias especiais em que se efectua a colheita do ananás, a transformação deste produto se estende por um período bastante longo; que, enquanto se aguarda o pagamento da ajuda à produção, esta demora implica dificuldades financeiras para os transformadores aos quais é imposto o pagamento de um preço mínimo aos produtores de ananás fresco; que, para facilitar a transformação dos ananases colhidos na Comunidade, convém prever a possibilidade de pagar adiantamentos sobre a ajuda, antes do pagamento do preço mínimo aos produtores; que, para o bom funcionamento deste sistema, o pagamento destes adiantamentos deve ser subordinado à prestação de uma caução que garanta o respeito das condições a que é submetida a concessão da ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 525/77 um parágrafo, com a seguinte redacção:
«Todavia, podem ser pagos adiantamentos sobre a ajuda mediante a apresentação de um contrato concluído por escrito - nomeadamente sobre a forma de compromisso de entrega - entre o produtor de ananás fresco e o transformador, com a condição de que este último constitua uma caução para garantir o respeito do primeiro parágrafo.»
Artigo 2o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

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