Document ID: 31995D0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/32/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,
Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto supracitado, o programa austríaco para aplição do artigo 138º, relativo às adjudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999;
Considerando que essa notificação foi alterada por carta de 16 de Dezembro de 1994;
Considerando que o programa está em conformidade com as disposições do Acto, nomeadamente as do seu artigo 138º; que o programa austríaco prevê, regra geral, a concessão de ajudas de acordo com os princípios da reforma da polícia agrícola comum, nomeadamente em relação à superfície ou ao número de animais; que as ajudas ligadas às quantidades produzidas mais susceptíveis de incentivarem a produção estão previstas no programa apenas no caso do leite de vaca, em que o regime de quotas comunitário mantém a produção sob controlo, e no caso da batata destinada à produção de fécula, em que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 138º, estão previstas medidas específicas que incluem limites quantitativos para ajuda ao abrigo desse artigo; que a forma da ajuda pode, por conseguinte, ser considerada adequada; que os termos « forma adequada » devem ser entendidos como incluindo o respeito de várias restrições quantitativas estabelecidas no âmbito de diversas organizações comuns de mercado;
Considerando que a ajuda prevista no artigo 138º deve estar em conformidade com os compromissos internacionais da Comunidade alargada; que o programa austríaco respeita esses compromissos;
Considerando que, para certos produtos, nomeadamente frutos e produtos hortícolas, as ajudas que podem ser concedida serão determinadas numa fase posterior;
Considerando que é necessário que a Comissão seja anualmente informada da aplicação da presente decisão a todos os produtos objecto de ajuda,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comissão autoriza a Áustria a conceder aos produtores de vários produtos agrícolas de base as ajudas no programa notificado à Comissão, até aos limites e nas condições fixados na presente decisão.
Artigo 2º
1. A ajuda para todos os produtos, com excepção do leite de vaca e da batata para fécula, será concedida apenas sob a forma de pagamentos « animais » ou pagamentos « superfície », independentemente das quantidades produzidas.
2. A ajuda será concedida até aos seguintes limites:
- batata para fécula:
- região A1: 61 951 toneladas por ano,
- região A2: 61 954 toneladas por ano,
- região A3: 101 286 toneladas por ano;
- culturas arvenses:
- o numéro médio de hectares consagrados às culturas arvenses ou em pousio em conformidade com um regime financiado com fundos públicos em 1989, 1990 e 1991, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1);
- leite de vaca:
2 572 000 toneladas por ano, adicionadas de, para cada ano, qualquer quantidade suplementar atribuída aos produtores SLOM em conformidade com a legislação comunitária.
3. As autoridades austríacas assegurarão o respeito do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3095/94 do Conselho (2).
Artigo 3º
A presente decisão não prejudica as decisões susceptíveis de serem tomadas em relação a produtos não enumerados no anexo, nem o disposto no nº 5 do artigo 138º do Acto de Adesão.
Artigo 4º
As autoridades austríacas enviarão à Comissão relatórios anuais sobre a aplicação da presente decisão, os quais incluirão, nomeadamente, dados relativos à evolução da produção e ao comércio dos produtos objecto de ajuda. Esses relatórios anuais serão enviados até 30 de Abril do ano seguinte, o mais tardar.
Artigo 5º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

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