Document ID: 32001D0707

Decisão da Comissão
de 21 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 1999/71/CE, que aceita os compromissos oferecidos em relação ao processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de medidas relativamente a tais importações originárias do Brasil
[notificada com o número C(2001) 2576]
(2001/707/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Em 7 de Novembro de 1997, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários inter alia da Letónia.
(2) O processo conduziu à instituição, em Janeiro de 1999, de direitos anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho(4), a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.
(3) Paralelamente, pela Decisão 1999/71/CE(5), a Comissão aceitou também compromissos, designadamente de uma empresa letã (AS "Bolderâja", código adicional TARIC 8499 ), e as exportações desta empresa para a Comunidade de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Letónia foram isentas do direito anti-dumping pelos n.os 1 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 194/1999.
B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO
(4) No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a "AS Bolderâja" informou a Comissão da sua intenção de denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser retirado com a maior brevidade possível da lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/71/CE.
C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/71/CE
(5) Tendo em conta o acima exposto, a lista das empresas cujos compromissos foram aceites pela Decisão 1999/71/CE deve ser alterada em conformidade.
(6) O Comité Consultivo foi consultado sobre a alteração acima referida e não levantou objecções,
DECIDE:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/71/CE passa a ter a seguinte redacção: "1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Lituânia e da Polónia:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.

Labels: 18
3
4
1