Document ID: 31992R0275

REGULAMENTO (CEE) No 275/92 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2288/91 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,
Considerando que se verificou a existência de um erro, por omissão, no anexo I do Regulamento (CEE) no 2288/91 da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas (3); que é necessário rectificar o regulamento em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo I do Regulamento (CEE) no 2288/91, são suprimidas as notas de pé-de-página (1) e (2).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992.

Labels: 2
17
19