Document ID: 31987R3815

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3815/87 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1987
relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2),
Considerando que determinados organismos de intervenção dispõem de um stock importante de carne com osso; que existem saídas em alguns países para os produtos em questão, nomeadamente depois da desossagem; que é pois necessário autorizar a exportação destes produtos quer tal qual quer depois da desossagem; que, no caso de desossagem, é necessário exigir que toda a carne proveniente da desossagem seja exportada;
Considerando que é conveniente pôr esta carne à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente nos termos do Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (3);
Considerando que é necessário prever a constituição duma caução dum montante suficientemente elevado para garantir a exportação desta carne;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3497/87 (5); que convém alargar o anexo do referido regulamento no que concerne às citações a apor nos exemplares de controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de cerca de:
- 1 000 toneladas de carne de bovino com osso, detidas pelo organismo de intervenção italiano e tomadas a cargo antes de 1 de Novembro de 1986,
- 1 000 toneladas de carne de bovino com osso, detidas pelo organismo de intervenção de Reino Unido, e tomadas a cargo antes de 1 de Novembro de 1986.
As qualidades e os preços de venda são indicados no Anexo I.
2. Esta venda realiza-se nos termos do Regulamento (CEE) nº 985/81.
3. As informações relativas às quantidades bem como aos locais onde se encontram os produtos armazenados podem ser obtidas pelos interessados na direcção indicada no Anexo II.
Artigo 2º
1. Esta carne deve ser exportada para um dos destinos para os quais seja fixada uma restituição em relação aos produtos da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada. A exportação deve fazer-se quer tal qual, quer depois da desossagem, segundo a escolha efectuada pelo interessado no pedido da compra.
2. Além das indicações referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (6), o operador deve indicar no pedido de compra, que a carne será exportada ou tal qual ou depois de desossada.
3. Em caso de desossagem, a quantidade total do produto fixada no contrato deve ser desossada no mesmo Estado-membro.
Artigo 3º
1. O montante de garantia prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 10 ECUs por 100 quilogramas.
2. O montante de garantia prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 130 ECUs por 100 quilogramas.
Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, o contrato de venda não pode ser concluído senão depois do organismo de intervenção detentor dos produtos ter recebido a declaração referida no dito número.
Artigo 4º
1. Em caso de desossagem, deve ser exportada a quantidade total da carne proveniente da desossagem.
Todavia podem ser comercializados na Comunidade os ossos, os tendões grossos, cartilagens, bocados de gordura e outras sobras resultantes da desossagem.
A quantidade de carne exportada deve ter no mínimo 68 % do peso bruto da carne no momento da sua saída dos stocks de intervenção.
2. A caução referida no nº 2 do artigo 3º, só é liberada quando as provas referidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 forem apresentadas em relação a toda a carne proveniente da desossagem.
Além disso, aplica-se o nº 4 do artigo 13º do referido regulamento.
Artigo 5º
1. Os sacos, embalagens de cartão ou outras embalagens que contêm os bocados desossados são selados ou chumbados pelas autoridades competentes e levam frases e menções que permitem identificar a carne desossada, nomeadamente o peso líquido, a natureza e o número de peças bem como um número de série.
2. No caso em que a carne desossada seja posta sob o regime referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (1), não são autorizadas as manipulações referidas no nº 5, pontos 2, 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão (2).
Artigo 6º
1. No que diz respeito à carne em relação à qual o pedido de compra contém a indicação de que será desossada antes de ser exportada, a ordem de retirada referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, bem como os documentos referidos na alínea a) do artigo 12º do referido regulamento levam uma das seguintes frases:
- Para deshuesar y exportar posteriormente - Reglamento (CEE) no 3815/87
- Til udbening og senere udfoersel - forordning (EOEF) nr. 3815/87
- Zum Entbeinen und zur spaeteren Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 3815/87
- Proorízetai gia afaíresi kokálon kai gia metagenésteri exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 3815/87
- For boning and subsequent export - Regulation (EEC) No 3815/87
- Destinées au désossage et à l'exportation ultérieure - règlement (CEE) no 3815/87
- Destinate al disossamento e successivamente all'esportazione - regolamento (CEE) n. 3815/87
- Bestemd voor uitvoer na uitbening - Verordening (EEG) nr. 3815/87
- Destinada à desossagem e à ulterior exportação - Regulamento (CEE) nº 3815/87.
2. No que diz respeito à carne em relação à qual o pedido de compra contiver a indicação de que será exportada tal qual, a ordem de retirada referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 leva uma das seguintes frases:
- Para exportar en el estado en que se encuentra - Reglamento (CEE) no 3815/87
- Til udfoersel i uaendret stand - forordning (EOEF) nr. 3815/87
- Zur Ausfuhr in unveraendertem Zustand bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 3815/87
- Proorízetai gia exagogí os échei - Kanonismós (EOK) arith. 3815/87
- For export without processing - Regulation (EEC) No 3815/87
- Destinées à l'exportation en l'état - règlement (CEE) no 3815/87
- Destinate all'esportazione tal quale - regolamento (CEE) n. 3815/87
- Bestemd voor uitvoer in ongewijzigde staat - Verordening (EEG) nr. 3815/87
- Destinada à exportação tal qual - Regulamento (CEE) nº 3815/87.
Artigo 7º
O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é modificado da forma que se segue.
Na segunda parte do anexo « Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino que os referidos na primeira parte » são acrescentados o ponto 46 a seguir e a nota de pé-de-página que lhe diz respeito:
« 46. Regulamento (CEE) nº 3815/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de certa carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada (46):
a) Aquando da expedição da carne com osso destinada à desossagem:
- casa 104:
- Para deshuesar y exportar posteriormente - Reglamento (CEE) no 3815/87
- Til udbening og senere udfoersel - forordning (EOEF) nr. 3815/87
- Zum Entbeinen und zur spaeteren Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 3815/87
- Proorízetai gia afaíresi kokálon kai gia metagenésteri exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 3815/87
- For boning and subsequent export - Regulation (EEC) No 3815/87
- Destinée au désossage et à l'exportation ultérieure - règlement (CEE) no 3815/87
- Destinate al disossamento e successivamente all'esportazione - regolamento (CEE) n. 3815/87
- Bestemd voor uitvoer na uitbening - Verordening (EEG) nr. 3815/87
- Destinada à desossagem e à ulterior exportação - Regulamento (CEE) nº 3815/87;
- casa 106:
- data de conclusão do contrato de venda,
- peso da carne na altura da sua saída dos stocks de intervenção;
b) Aquando da exportação de carne desossada:
- casa 104:
- Para exportar - Reglamento (CEE) no 3815/87
- Til udfoersel - forordning (EOEF) nr. 3815/87
- Zur Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 3815/87
- Proorízetai gia exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 3815/87
- For export - Regulation (EEC) No 3815/87
- Destinée à l'exportation - règlement (CEE) no 3815/87
- Destinate all'esportazione - regolamento (CEE) n. 3815/87
- Bestemd voor uitvoer - Verordening (EEG) nr. 3815/87
- Destinada à exportação - Regulamento (CEE) nº 3815/87;
- casa 106:
- data de conclusão do contrato de venda,
- peso da carne na altura da sua saída dos stocks de intervenção.
(46) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24. »
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

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