Document ID: 32008R0072

REGULAMENTO (CE) N.o 72/2008 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2007
relativo à constituição da empresa comum ENIAC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 171.o e 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir denominado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias público-privadas de longo prazo sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas (a seguir denominadas «ITC»), que podem ser realizadas através de empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado. Essas ITC resultam da actividade das plataformas tecnológicas europeias, já criadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro, e abrangem determinados aspectos da investigação no respectivo domínio. Deverão combinar investimento do sector privado e financiamento público europeu, nomeadamente financiamento proveniente do Sétimo Programa-Quadro.
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4) sublinha a necessidade de parcerias público-privadas pan-europeias ambiciosas para acelerar o desenvolvimento de tecnologias importantes mediante grandes acções de investigação a nível comunitário, incluindo, em especial, ITC.
(3)
A Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação na Comunidade, para impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego.
(4)
Nas suas Conclusões de 25 e 26 de Novembro de 2004, o Conselho incentivou a Comissão a aprofundar os conceitos de plataformas tecnológicas e de ITC. Sublinhou que tais iniciativas poderão contribuir para a coordenação do esforço global comunitário de investigação com vista a alcançar sinergias com as actividades das iniciativas existentes, nomeadamente o EUREKA, tendo em conta o seu importante contributo para a investigação e desenvolvimento (a seguir denominada «I & D»).
(5)
As empresas europeias e outras organizações de I & D activas no domínio da nanoelectrónica assumiram a liderança na criação da plataforma tecnológica europeia para a nanoelectrónica (a seguir denominada «plataforma tecnológica ENIAC») no âmbito do Sexto Programa-Quadro. A plataforma tecnológica ENIAC elaborou uma agenda estratégica de investigação com base numa ampla consulta às partes interessadas públicas e privadas. A agenda estratégica de investigação identificou as prioridades no domínio da nanoelectrónica e formulou orientações para uma ITC neste domínio.
(6)
A ITC no domínio da nanoelectrónica dá resposta às comunicações da Comissão de 6 de Abril de 2005, «Construir o EEI do conhecimento ao serviço do crescimento», e de 20 de Julho de 2005, «Acções Comuns para o Crescimento e o Emprego: o Programa Comunitário de Lisboa», que advogam uma abordagem nova e mais ambiciosa para as parcerias público-privadas em grande escala em áreas de interesse capital para a competitividade da Europa, identificadas através do diálogo com a indústria.
(7)
A ITC no domínio da nanoelectrónica responde à necessidade de promover a difusão generalizada das tecnologias da informação e das comunicações, como indicado no relatório «Creating an Innovative Europe», de Janeiro de 2006. Este relatório elogia igualmente o modelo da iniciativa tecnológica conjunta ENIAC, por combinar de modo harmonizado e síncrono financiamento nacional e financiamento comunitário numa estrutura jurídica clara.
(8)
A ITC no domínio da nanoelectrónica deve criar uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificar e impulsionar o investimento privado e público no sector da nanoelectrónica na Europa; para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Europa» os Estados-Membros da União Europeia (a seguir denominados «Estados-Membros») e os países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «Países associados»). A ITC no domínio da nanoelectrónica deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I & D e das iniciativas intergovernamentais para a I & D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. Por último, o seu objectivo deve consistir em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objectivos específicos.
(9)
A ITC no domínio da nanoelectrónica deve definir uma agenda de investigação acordada em comum (a seguir denominada «agenda de investigação»), seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica ENIAC. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação tendo em vista o desenvolvimento e a adopção das competências essenciais para a nanoelectrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais.
(10)
A ITC no domínio da nanoelectrónica deve visar dois objectivos que constituem uma parte substancial da agenda estratégica de investigação da plataforma tecnológica ENIAC: avançar na integração e miniaturização dos dispositivos e aumentar as suas funcionalidades. Deve conduzir a novos materiais, equipamentos e processos, novas arquitecturas, processos de fabrico inovadores, métodos de concepção radicalmente novos e novos métodos de encapsulamento e de criação de sistemas completos. Deve impulsionar e ser impulsionada por aplicações de alta tecnologia inovadoras nas áreas das comunicações e da informática, dos transportes, dos cuidados de saúde e do bem-estar, da gestão da energia e do ambiente, da segurança e do entretenimento.
(11)
A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio da nanoelectrónica, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário criar uma empresa comum (a seguir denominada «empresa comum ENIAC»), nos termos do artigo 171.o do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio da nanoelectrónica. Para assegurar a gestão adequada das actividades de I & D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, a empresa comum ENIAC deve ser criada por um período que poderá ir até 31 de Dezembro de 2017.
(12)
A empresa comum ENIAC deverá ser um organismo constituído pela Comunidade e a quitação quanto à execução do seu orçamento será dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. No entanto, devem ter-se em conta as especificidades resultantes tanto da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas como, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.
(13)
Na prossecução dos objectivos da empresa comum ENIAC, devem congregar-se os recursos dos sectores público e privado para apoiar as actividades de I & D sob a forma de projectos. Para o efeito, a empresa comum ENIAC deve poder organizar convites concorrenciais à apresentação de propostas de projectos com vista à execução de uma parte da agenda de investigação. As actividades de I & D devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
(14)
A empresa comum ENIAC assegurará e promoverá uma estratégia segura, integrada e responsável para a nanoelectrónica, consentânea com as normas de segurança elevadas já estabelecidas no sector da nanoelectrónica e em conformidade com as políticas comunitárias para a saúde pública, a segurança, o ambiente e os consumidorese o plano de acção europeu «Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005-2009».
(15)
Os membros fundadores da empresa comum ENIAC são a Comunidade, a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia, o Reino Unido e a AENEAS, uma associação que representa empresas e outras organizações de I & D activas na Europa no domínio da nanoelectrónica. A empresa comum ENIAC deve estar aberta à adesão de novos membros.
(16)
As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da empresa comum ENIAC devem ser estabelecidas nos respectivos estatutos, sendo parte integrante do presente regulamento.
(17)
A AENEAS assinou uma carta de compromisso relativa ao seu contributo para o estabelecimento e implementação da empresa comum ENIAC.
(18)
Os projectos devem ser apoiados pelas contribuições financeiras da Comunidade e dos Estados membros da ENIAC, bem como pelas contribuições em espécie das organizações de I & D que participam nos projectos da empresa comum ENIAC. Podem ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente do Banco Europeu de Investimento, sobretudo através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto com o BEI e a Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/971/CE.
(19)
O financiamento público das actividades de I & D decorrentes de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais publicados pela empresa comum ENIAC deve provir das contribuições financeiras nacionais dos Estados membros da ENIAC e de uma contribuição financeira da empresa comum ENIAC. A contribuição financeira da empresa comum ENIAC deve corresponder a uma percentagem dos custos de I & D incorridos pelos participantes nos projectos. Este valor percentual deve ser igual para todos os participantes nos projectos resultantes de um dado convite à apresentação de propostas.
(20)
Durante o período de existência da empresa comum ENIAC, as organizações de I & D participantes nos projectos devem fornecer recursos de valor equivalente ou superior ao valor total do financiamento público das actividades de I & D.
(21)
Atendendo à necessidade de garantir ao pessoal condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento e de atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (5) devem ser aplicados a todo o pessoal recrutado pela empresa comum ENIAC.
(22)
Enquanto organismo dotado de personalidade jurídica, a empresa comum ENIAC é responsável pelas suas acções. Quando adequado, o Tribunal de Justiça deve ser competente para resolver os litígios decorrentes das actividades da empresa comum.
(23)
A Comissão deve apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os progressos realizados pela empresa comum ENIAC.
(24)
Sob reserva do acordo prévio da Comissão, a empresa comum ENIAC aprova, nos termos do Regulamento 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), uma regulamentação financeira específica que tenha em conta as exigências específicas do seu funcionamento, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento nacional para um apoio eficiente e oportuno às actividades de I & D. A fim de assegurar um tratamento harmonizado entre os participantes nas actividades de investigação da empresa comum ENIAC e os das acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro, é conveniente que o imposto sobre o valor acrescentado não seja um custo elegível para financiamento comunitário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (7).
(25)
Deverão ser tomadas as medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes, bem como as medidas necessárias para recuperar fundos perdidos e montantes indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
(26)
A política em matéria de direitos de propriedade intelectual da empresa comum ENIAC deve promover a criação e o aproveitamento do conhecimento.
(27)
A fim de facilitar a constituição da empresa comum ENIAC, a Comissão deverá ser responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da empresa comum ENIAC enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
(28)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a constituição da empresa comum ENIAC, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter transnacional dos grandes desafios de investigação identificados, que exigem a congregação de conhecimentos complementares e a aplicação de recursos financeiros provenientes de diferentes sectores e países, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição de uma empresa comum
1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (a seguir denominada «ITC») no domínio da nanoelectrónica, é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171.o do Tratado (a seguir denominada «empresa comum ENIAC»), por um período que poderá ir até 31 de Dezembro de 2017.
2. A empresa comum ENIAC tem sede social em Bruxelas (Bélgica).
Artigo 2.o
Objectivos
A empresa comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente:
a)
Definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoelectrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais;
b)
Apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «actividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;
c)
Promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoelectrónica e promova a colaboração entre os sectores público e privado;
d)
Obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio da nanoelectrónica, nomeadamente quando daí possa advir uma mais-valia, a integração progressiva na empresa comum ENIAC das actividades conexas nesta área, actualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA);
e)
Promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.
Artigo 3.o
Estatuto jurídico
A empresa comum ENIAC é um organismo da Comunidade e tem personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 4.o
Estatutos
Os estatutos da empresa comum ENIAC reproduzidos em anexo fazem parte integrante do presente regulamento, sendo por este aprovados.
Artigo 5.o
Contribuição da Comunidade
1. A contribuição máxima da Comunidade para a empresa comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de I & D, é de 450 milhões de EUR. A contribuição provém das dotações do orçamento geral da União Europeia atribuídas ao tema «Tecnologias da informação e das comunicações» do programa específico «Cooperação».
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são estabelecidas num acordo geral e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a empresa comum ENIAC.
3. A contribuição da Comunidade para a empresa comum ENIAC utilizada para financiar projectos deve ser atribuída na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
Artigo 6.o
Regulamento financeiro
1. A empresa comum ENIAC aprova uma regulamentação financeira específica nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro. Essa regulamentação pode divergir da regulamentação estabelecida no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (10), de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro, se as exigências específicas de funcionamento da empresa comum ENIAC o impuserem e sob reserva do consentimento prévio da Comissão.
2. A empresa comum ENIAC tem uma estrutura própria de auditoria interna.
Artigo 7.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e a regulamentação de execução dessas disposições, adoptada de comum acordo pelas instituições das Comunidades, aplicam-se ao pessoal da empresa comum ENIAC e ao seu director executivo.
2. Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo e do n.o 2 do artigo 7.o dos estatutos, a empresa comum ENIAC exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos no que respeita ao seu pessoal.
3. O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias a que se refere o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades.
4. Os efectivos são determinados no quadro do pessoal da empresa comum ENIAC a apresentar em conjunto com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da empresa comum ENIAC é constituído por agentes temporários e agentes contratuais com contratos a termo certo que só podem ser renovados uma vez por um período fixo. O período total do contrato não excederá os sete anos e nunca poderá ser superior ao tempo de vigência da empresa comum.
6. As despesas de pessoal são suportadas pela empresa comum ENIAC.
7. A empresa comum ENIAC pode adoptar disposições que permitam o destacamento de peritos para a empresa.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à empresa comum ENIAC e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da empresa comum ENIAC é regulada pelas disposições contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a empresa comum ENIAC deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3. Os pagamentos efectuados pela empresa comum ENIAC no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da empresa comum ENIAC, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da empresa comum ENIAC é da exclusiva responsabilidade desta.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer:
a)
De qualquer litígio entre os membros respeitante à matéria que é objecto do presente regulamento e/ou dos estatutos a que se refere o artigo 4.o;
b)
Com fundamento em cláusula compromissória constante dos acordos e contratos celebrados pela empresa comum ENIAC;
c)
Das acções intentadas contra a empresa comum ENIAC, incluindo as decisões dos seus órgãos, nas condições previstas nos artigos 230.o e 232.o do Tratado;
d)
Dos litígios respeitantes à reparação de danos causados pelo pessoal da empresa comum ENIAC no desempenho das suas funções.
2. A todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos de direito comunitário é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede social da empresa comum ENIAC.
Artigo 11.o
Relatórios, avaliação e quitação
1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela empresa comum ENIAC. Esse relatório contém pormenores da execução que incluem o número de propostas apresentadas, o número de propostas seleccionadas para financiamento, o tipo de participantes, nomeadamente as PME, e estatísticas por país.
2. Até 31 de Dezembro de 2010, e até 31 de Dezembro de 2013, a Comissão procede a uma avaliação intercalar da empresa comum ENIAC com o auxílio de peritos independentes, com base num mandato estabelecido após consulta à empresa comum ENIAC. Estas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da empresa comum ENIAC e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas destinadas a alterar o presente regulamento, incluindo a eventual dissolução antecipada da empresa comum ENIAC.
3. O mais tardar seis meses após a dissolução da empresa comum ENIAC, a Comissão procede, com o auxílio de peritos independentes, a uma avaliação final da empresa comum ENIAC. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. A quitação quanto à execução do orçamento da empresa comum ENIAC é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, nos termos previstos na regulamentação financeira da empresa comum ENIAC a que se refere o artigo 6.o
Artigo 12.o
Protecção dos interesses financeiros dos membros e medidas de combate à fraude
1. A empresa comum ENIAC assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
2. Em caso de irregularidades, os membros da empresa comum ENIAC reservam-se o direito de recuperar os montantes indevidamente gastos, inclusive reduzindo ou suspendendo as contribuições subsequentes para a empresa comum ENIAC.
3. Para efeitos do combate à fraude, à corrupção e a outros actos ilícitos, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
4. A empresa comum ENIAC efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efectuadas directamente pela empresa comum ENIAC ou pelos Estados membros da ENIAC em nome desta. Os Estados membros da ENIAC podem efectuar outras verificações e auditorias junto dos beneficiários do seu financiamento nacional, na medida em que considerem necessário, e comunicam os resultados à empresa comum ENIAC.
5. A Comissão e/ou o Tribunal de Contas podem, se necessário, efectuar verificações no local junto dos beneficiários do financiamento concedido pela empresa comum ENIAC e dos agentes responsáveis pela atribuição desse financiamento. Para o efeito, a empresa comum ENIAC assegura que as convenções de subvenção e os contratos prevejam o direito de a Comissão e/ou o Tribunal de Contas realizarem os controlos adequados e, em caso de detecção de irregularidades, imporem sanções dissuasivas e proporcionadas.
6. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (11) dispõe, em relação à empresa comum ENIAC e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhe são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a empresa comum ENIAC adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF (12). A empresa comum ENIAC adopta as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efectuados pelo OLAF.
Artigo 13.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 14.o, a empresa comum ENIAC assegura a protecção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nos projectos.
Artigo 14.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (13), é aplicável aos documentos na posse da empresa comum ENIAC.
2. A empresa comum ENIAC aprova as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 até 7 de Agosto de 2008.
3. As decisões adoptadas pela empresa comum ENIAC nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.
Artigo 15.o
Propriedade intelectual
As regras aplicáveis à protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação, baseadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006, constam do artigo 23.o dos estatutos.
Artigo 16.o
Acções preparatórias
1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da empresa comum ENIAC enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito comunitário, a Comissão realiza todas as acções necessárias em colaboração com outros membros fundadores e com a participação dos órgãos competentes.
2. Para o efeito, até que o director executivo assuma as suas funções depois de nomeado pelo Conselho de Administração, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o dos estatutos, a Comissão pode afectar um número limitado dos seus funcionários, inclusive um para desempenhar interinamente as funções de director executivo.
3. O director executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento da empresa comum ENIAC uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e celebrar contratos, incluindo contratos de pessoal, após a aprovação do quadro de pessoal da empresa comum ENIAC. O gestor orçamental da Comissão pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento da empresa comum ENIAC.
Artigo 17.o
Apoio do Estado anfitrião
Deve ser celebrado um acordo de sede entre a empresa comum ENIAC e a Bélgica no que respeita a instalações de escritórios, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à empresa comum ENIAC.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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