Document ID: 32010D0705

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 2010
relativa à retirada do reconhecimento da Geórgia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência
[notificada com o número C(2010) 7966]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/705/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, n.o 2,
Tendo em conta a reavaliação da conformidade da Geórgia efectuada pela Comissão nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 2008/106/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros podem decidir autenticar os certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alterada (Convenção STCW) (2).
(2)
A Geórgia é reconhecida ao nível da União Europeia por força do procedimento previsto pelo artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3), dado que os reconhecimentos dos certificados da Geórgia pela Itália e pela Grécia são publicados no Jornal Oficial da União Europeia (4) e, por conseguinte, permanecem válidos nos termos do artigo 19.o, n.o 5, da Directiva 2008/106/CE, apesar do facto de a Directiva 2001/25/CE ter sido revogada.
(3)
A Comissão avaliou o sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos na Geórgia, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 2008/106/CE, a fim de verificar se este país continua a cumprir as prescrições da Convenção STCW e se tomou as medidas adequadas para prevenir as fraudes envolvendo certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção de apuramento de factos efectuada em Setembro de 2006 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima e revelou diversas deficiências.
(4)
A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação do cumprimento.
(5)
Subsequentemente, a Comissão solicitou às autoridades georgianas, por ofícios de 27 de Fevereiro de 2009 e 23 de Março de 2010, que apresentassem elementos de prova de que as deficiências detectadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas.
(6)
Relativamente às deficiências identificadas no decurso da avaliação do cumprimento da Convenção STCW, as autoridades georgianas forneceram à Comissão, a pedido desta, por ofícios de 1 de Maio de 2009, 12 de Janeiro de 2010, 17 de Fevereiro de 2010 e 14 de Abril de 2010, informações sobre a aplicação de medidas correctivas destinadas a resolver alguns desses problemas.
(7)
A avaliação das respostas das autoridades georgianas, efectuada pela Comissão, confirmou que as informações fornecidas apenas dizem respeito a uma parte muito ínfima dessas deficiências, revelando, pelo contrário, que a maioria das deficiências identificadas na avaliação do cumprimento continua por corrigir. Estas deficiências prendem-se com várias secções da Convenção STCW, especialmente a inexistência de disposições nacionais que transponham algumas das prescrições dessa mesma convenção, designadamente a implementação de um sistema de normas de qualidade e a utilização de simuladores, o funcionamento do sistema de normas de qualidade tanto na administração como nalgumas instituições de ensino e formação de marítimos, a monitorização dessas instituições pela administração, assim como numerosos requisitos de certificação relativos quer à secção de convés quer à secção de máquinas.
(8)
Estes incumprimentos abrangem várias disposições essenciais da Convenção STCW e correm o risco de afectar o nível geral de competência dos marítimos titulares de certificados emitidos pela Geórgia.
(9)
Os resultados da avaliação do cumprimento e a análise das informações prestadas pelas autoridades georgianas demonstram que a Geórgia não cumpre integralmente as prescrições pertinentes da Convenção STCW e que, por conseguinte, o seu reconhecimento pela União Europeia deve ser retirado.
(10)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O reconhecimento da Geórgia, concedido nos termos do artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 2001/25/CE, é retirado no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

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