Document ID: 32013D0121

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de março de 2013
relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para determinadas cadeiras para crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/121/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Os produtos que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias redigidas ao abrigo da Diretiva 2001/95/CE e referidas no Jornal Oficial da União Europeia beneficiam de uma presunção de segurança.
(2)
As normas europeias são redigidas com base nos requisitos destinados a garantir que os produtos que as cumprem satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.
(3)
As normas europeias EN 14988-1: 2006 (Parte 1: Requisitos de segurança) e EN 14988-2: 2006 (Parte 2: Métodos de teste) relativas a cadeiras altas para crianças carecem de revisão. Em especial, devem ser introduzidos requisitos de segurança mais rigorosos relativamente aos riscos de queda e entrelaçamento.
(4)
A norma europeia EN 1272: 1998 (Requisitos de segurança e métodos de teste) relativa a cadeiras para montar na mesa não é referida no Jornal Oficial da União Europeia. Consequentemente, as normas nacionais que transpõem essa norma europeia não beneficiam de uma presunção de segurança.
(5)
Não existem normas europeias para cadeiras de criança ou bancos de criança montados em cadeiras.
(6)
É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos destinados a garantir que essas cadeiras para crianças cumprem a obrigação geral de segurança constante do artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Banco para montar em cadeira», um produto destinado a ser fixado numa cadeira de adulto com o objetivo de sobrelevar as crianças até à idade de 36 meses, que podem sentar-se sem ajuda;
b)
«Cadeira para criança», uma cadeira destinada a sentar uma criança, de dimensão adaptada à idade desta, para colocar no chão;
c)
«Cadeira alta para crianças», uma cadeira independente com altura aproximada à das mesas de jantar, utilizada para as refeições de crianças com idade compreendida entre seis meses e 36 meses de idade, capazes de ficar sentadas sem ajuda se estiverem adequadamente protegidas na posição sentada;
d)
«Cadeira para montar na mesa», uma cadeira normalmente utilizada para as crianças que são capazes de se sentar sem ajuda, que é concebida para ser fixada a uma mesa ou outra superfície horizontal.
Artigo 2.o
Requisitos de segurança
Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança relativos aos produtos referidos no artigo 1.o, que devem ser contemplados pelas normas europeias, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

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