Document ID: 31985R3001

REGULAMENTO (CEE) No 3001/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6o e 17o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983;
Considerando que o artigo 6o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;
Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático retromencionado da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Protocolo é alterado como segue:
1) No segundo parágrafo do no 1 do artigo 6o, a expressão «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».
2) No no 2 do artigo 17o, a expressão «140 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.

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