Document ID: 31998D0396

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que revoga a Decisão 98/85/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China [notificada com o número C(1998) 1415] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/396/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Considerando que a Comissão, na sequência de um surto de gripe H5N1 em seres humanos em Hong Kong, e atendendo a uma possível relação epidemiológica entre o Homem e as aves de capoeira, adoptou a Decisão 98/85/CE, de 16 de Janeiro de 1998, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China (3);
Considerando que essa decisão tinha por objectivo evitar a introdução do vírus H5N1 da gripe na Comunidade através de remessas de aves vivas;
Considerando que, em conformidade com as informações da Organização Mundial de Saúde (OMS) se afigura ser improvável que o vírus se encontre ainda presente quer em seres humanos quer em animais;
Considerando que é pois adequado revogar a Decisão 98/85/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica revogada a Decisão 98/85/CE.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

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