Document ID: 32004D0889

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 2004
relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
(2004/889/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Abril de 1993, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de cooperação aduaneira, em nome da Comunidade Europeia, com o Canadá, Hong Kong, o Japão, a Coreia e os Estados Unidos da América, que foi alargada em Maio de 1997 aos países da ASEAN e à China,
(2)
O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do acordo.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar o acordo, em nome da Comunidade.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo (1).
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.

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