Document ID: 32014R0139

REGULAMENTO (UE) N.o 139/2014 DA COMISSÃO
de 12 de fevereiro de 2014
que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (2), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 visa garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil em toda a Europa.
(2)
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 216/2008 exige o estabelecimento de regras de execução detalhadas, nomeadamente em matéria de regulamentação da segurança operacional dos aeródromos, de forma a manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União, perseguindo simultaneamente o objetivo de aumentar globalmente a segurança operacional dos aeródromos.
(3)
Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar, antes de 31 de dezembro de 2013, as regras de execução necessárias para estabelecer as condições para a conceção e a operação segura de aeródromos referidas no seu artigo 8.o-A, n.o 5.
(4)
De modo a assegurar uma transição harmoniosa e um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil em toda a União, as regras de execução devem refletir as atualizações técnicas e as melhores práticas no domínio dos aeródromos; ter em conta as normas e as práticas recomendadas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional (doravante designada «OACI»), respeitando, assim, a respetiva classificação da OACI em todo o sistema de normas; ter em conta a experiência adquirida na operação de aeródromos a nível mundial e o progresso científico e técnico; ser proporcionadas à dimensão, ao tráfego, à categoria e à complexidade do aeródromo, bem como à natureza e ao volume das operações; permitir a necessária flexibilidade para uma conformidade adaptada e ter em conta os casos em que as infraestruturas dos aeródromos tenham sido desenvolvidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com os diferentes requisitos constantes das legislações nacionais dos Estados-Membros.
(5)
A indústria dos aeródromos e as administrações dos Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e para verificarem a continuidade da validade dos certificados emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.
(6)
Para assegurar a aplicação uniforme dos requisitos comuns, é essencial que as autoridades competentes e, sempre que necessário, a Agência apliquem normas comuns quando avaliam a observância dos referidos requisitos. Além disso, a Agência deve definir meios de conformidade aceitáveis e elaborar material de orientação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar. Os requisitos comuns devem implicar a utilização de processos idênticos nas autoridades competentes dos diversos domínios aeronáuticos. Não deverão impedir, todavia, a aplicação de processos ligeiramente diferentes, se e quando estes forem necessários ou benéficos como, por exemplo, nos casos em que os aeródromos e as operações aéreas são supervisionados por entidades distintas. O objetivo de segurança operacional desses requisitos não deve ser afetado pelas diferentes formas de conformidade técnica.
(7)
No que respeita à gestão de obstáculos nas áreas envolventes dos aeródromos, bem como a outras atividades realizadas fora dos limites dos aeródromos, cada Estado-Membro pode designar autoridades diferentes e outras entidades responsáveis pela monitorização, avaliação e redução dos riscos. O presente regulamento não tem por objetivo alterar a atual distribuição das funções nos Estados-Membros. No entanto, cada Estado-Membro deve assegurar uma organização harmoniosa das competências em matéria de proteção da área envolvente dos aeródromos e de monitorização e redução dos riscos provocados pelas atividades humanas. Importa garantir, assim, que as autoridades com responsabilidades na proteção da área envolvente dos aeródromos possuem as competências adequadas para cumprirem as suas obrigações.
(8)
Os serviços específicos que os aeródromos devem prestar são referidos na subparte B do anexo IV (Parte ADR.OPS). Em alguns casos, não são diretamente fornecidos pelo próprio operador do aeródromo, mas sim por outra organização ou entidade do Estado, ou por ambos. Em tais casos, o operador do aeródromo, enquanto responsável pela operação do mesmo, deve estabelecer acordos e interfaces com essas organizações e entidades para assegurar que a prestação de serviços cumpre os requisitos previstos no anexo IV. Quando esses acordos e interfaces estiverem estabelecidos, considerar-se-á que o operador do aeródromo cumpriu as suas responsabilidades e que não é diretamente responsável pelos eventuais casos de incumprimento de outras entidades envolvidas nos acordos, desde que tenha respeitado todos os requisitos e obrigações aplicáveis previstos pelo presente regulamento e pertinentes para as responsabilidades por si assumidas no âmbito dos referidos acordos.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 só é aplicável aos certificados de aeródromos a emitir pelas autoridades competentes no que respeita aos aspetos de segurança. Não são, por conseguinte, afetados os aspetos dos certificados de aeródromos nacionais existentes que não estejam relacionados com a segurança.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece regras detalhadas para:
a)
As condições para o estabelecimento e a notificação a um requerente da base de certificação aplicável a um aeródromo previstas no anexo II e no anexo III;
b)
As condições para a emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados dos aeródromos, bem como dos certificados das organizações responsáveis pela operação de aeródromos, incluindo as limitações operacionais ligadas à conceção específica do aeródromo previstas no anexo II e no anexo III;
c)
As condições de operação de um aeródromo, em conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo V-A e, se for caso disso, no anexo V-b do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como definidas no anexo IV;
d)
As responsabilidades dos titulares de certificados definidas no anexo III;
e)
As condições para a aceitação e a conversão de certificados de aeródromos emitidos pelos Estados-Membros;
f)
As condições para a decisão de não autorizar as isenções referidas no artigo 4.o, n.o 3B, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, incluindo os critérios para os aeródromos com movimentos relativos a operações de carga, para a notificação dos aeródromos isentos e para a revisão das isenções concedidas;
g)
As condições em que as operações serão proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições por motivos de segurança operacional em conformidade com o anexo III;
h)
As condições e os procedimentos para a declaração a efetuar pelos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento dos aeródromos e para a respetiva supervisão, referidos no artigo 8.o-A, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como definidos no anexo II e no anexo III.
2. As autoridades competentes envolvidas na certificação e supervisão de aeródromos, operadores de aeródromos e prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento dos aeródromos devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.
3. Os operadores de aeródromos e os prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo III.
4. Os operadores de aeródromos devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo IV.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Aeródromo», uma área definida (incluindo edifícios, instalações e equipamentos) em terra, na água ou numa estrutura fixa, numa plataforma fixa no mar ou flutuante, destinada no todo ou em parte à realização de aterragens, descolagens ou manobras de superfície de aeronaves;
2)
«Avião», uma aeronave a motor mais pesada do que o ar, cuja sustentação em voo se deve principalmente a reações aerodinâmicas exercidas sobre superfícies que permanecem fixas em determinadas condições de voo;
3)
«Aeronave», qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reações do ar, que não as do ar contra a superfície terrestre;
4)
«Placa de estacionamento», área definida, destinada a acomodar aeronaves para embarque ou desembarque de passageiros, correio ou carga, abastecimento, estacionamento ou manutenção;
5)
«Serviço de gestão da placa de estacionamento», o serviço prestado para gerir as atividades e o movimento de aeronaves e de veículos na placa de estacionamento;
6)
«Auditoria», um processo sistemático, independente e documentado para obter provas e avaliá-las objetivamente, a fim de determinar em que medida os requisitos estão a ser cumpridos;
7)
«Especificações de certificação», as normas técnicas adotadas pela Agência, que estabelecem os meios para demonstrar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, e que podem ser utilizadas por uma organização para fins de certificação;
8)
«Autoridade competente», uma autoridade designada em cada Estado-Membro com os poderes e as responsabilidades necessários para a certificação e a supervisão de aeródromos, bem como das pessoas e organizações neles envolvidas;
9)
«Supervisão contínua», as tarefas efetuadas em qualquer momento pela autoridade competente, no quadro da execução do programa de supervisão, para verificar se os requisitos com base nos quais foram emitidos os certificados continuam a ser cumpridos durante todo o período de validade;
10)
«Documento de aceitação de desvios e de ação» (DAAD), um documento elaborado pela autoridade competente para compilar os elementos de prova fornecidos para justificar a aceitação de desvios em relação às especificações de certificação emitidas pela Agência;
11)
«Inspeção», uma avaliação independente através de observação e julgamento, acompanhados, quando apropriado, de medição, ensaio ou aferição, de modo a verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis;
12)
«Movimento», a descolagem ou aterragem;
13)
«Obstáculo», todos os objetos fixos (temporários ou permanentes) e móveis, ou partes dos mesmos:
-
localizados numa área destinada ao movimento de aeronaves no solo, ou
-
erguidos acima de uma superfície definida para proteger as aeronaves em voo, ou
-
situados fora dessas superfícies definidas e que tenham sido avaliados como sendo um perigo para a navegação aérea;
14)
«Superfície delimitadora de obstáculos», uma superfície que define os limites da penetração de objetos no espaço aéreo;
15)
«Superfície de proteção dos obstáculos», uma superfície estabelecida como sistema indicador do ângulo de aproximação visual, acima da qual não são permitidos objetos nem extensões de objetos existentes, exceto quando, no entender da autoridade competente, o novo objeto ou a nova extensão ficarem protegidos por um objeto inamovível existente.
Artigo 3.o
Supervisão de aeródromos
1. Cada Estado-Membro deve nomear uma ou mais entidades como autoridades competentes nesse Estado-Membro, conferindo-lhes os poderes e as responsabilidades necessários para a certificação e a supervisão de aeródromos, bem como das pessoas e organizações envolvidas.
2. A autoridade competente deve ser independente dos operadores de aeródromos e dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento. Essa independência é garantida pela separação, pelo menos a nível funcional, entre a autoridade competente e os ditos operadores de aeródromos e prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes exercem as suas atribuições de modo imparcial e transparente.
3. Se um Estado-Membro designar mais de uma entidade como autoridade competente, devem respeitar-se as seguintes condições:
a)
Cada autoridade competente é responsável por tarefas especificamente definidas e por uma determinada área geográfica; e
b)
Estas autoridades atuam coordenadamente de modo a assegurar a supervisão efetiva de todos os aeródromos e operadores de aeródromos, bem como dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a capacidade e os recursos necessários para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das autoridades competentes não realiza atividades de supervisão caso haja indícios de que delas poderá resultar, direta ou indiretamente, um conflito de interesse, em especial de natureza familiar ou financeira.
6. Ao pessoal autorizado ou mandatado pela autoridade competente para a realização de tarefas de certificação e/ou supervisão serão atribuídos poderes para o desempenho, no mínimo, das seguintes tarefas:
a)
Examinar os registos, dados, procedimentos e qualquer outro material relevante para a execução da tarefa de certificação e/ou supervisão;
b)
Tirar cópias ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
c)
Pedir esclarecimentos orais no local;
d)
Aceder a aeródromos, instalações relevantes, locais de operação ou outras áreas e meios de transporte pertinentes;
e)
Realizar auditorias, investigações, testes, exercícios, avaliações e inspeções;
f)
Tomar ou iniciar medidas coercivas adequadas.
7. As tarefas enunciadas no n.o 6 serão realizadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros.
Artigo 4.o
Informações a comunicar à Agência Europeia para a Segurança da Aviação
No prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar à Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») os nomes, as localizações e os códigos OACI dos aeródromos e dos operadores dos aeródromos, bem como o número de movimentos de passageiros e de carga dos aeródromos abrangidos pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do presente regulamento.
Artigo 5.o
Isenções
1. O Estado-Membro deve notificar a Agência da sua decisão de conceder uma isenção nos termos do disposto no artigo 4.o, n.o 3B, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, no prazo de um mês após essa decisão ter sido tomada. A informação transmitida à Agência deve incluir a lista dos aeródromos visados, o nome dos respetivos operadores e o número de movimentos de passageiros e de carga neles registados no ano em causa.
2. O Estado-Membro deve analisar anualmente os dados sobre o tráfego de um aeródromo abrangido por uma isenção. Caso os dados sobre o tráfego desse aeródromo tenham excedido os valores previstos no artigo 4.o, n.o 3B, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 nos últimos três anos consecutivos, o Estado-Membro deve informar a Agência e revogar a isenção.
3. A Comissão pode, em qualquer altura, decidir não autorizar uma isenção nos seguintes casos:
a)
Se os objetivos gerais de segurança operacional do Regulamento (CE) n.o 216/2008 não forem cumpridos;
b)
Se os dados relevantes sobre o tráfego de passageiros e de carga tiverem sido excedidos durante os três últimos anos consecutivos.
c)
Se a isenção não cumprir quaisquer outras disposições legislativas pertinentes da UE.
4. Caso a Comissão decida não autorizar a isenção, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.
Artigo 6.o
Conversão de certificados
1. Os certificados emitidos pela autoridade competente antes de 31 de dezembro de 2014 com base nas legislações nacionais continuarão válidos até os certificados serem emitidos em conformidade com o presente artigo ou, se tais certificados não forem emitidos, até 31 de dezembro de 2017.
2. Antes do fim do período indicado no n.o 1, a autoridade competente deverá emitir certificados para os aeródromos e operadores de aeródromos em causa, se as seguintes condições estiverem preenchidas:
a)
A base de certificação referida no anexo II tiver sido estabelecida utilizando as especificações de certificação emitidas pela Agência, incluindo quaisquer casos de condições especiais e nível de segurança operacional equivalente que tenham sido identificados e documentados;
b)
O titular do certificado tiver demonstrado o cumprimento das especificações de certificação que sejam diferentes dos requisitos nacionais com base nos quais o certificado existente foi emitido;
c)
O titular do certificado tiver demonstrado o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução que sejam aplicáveis à sua organização e operação e que difiram dos requisitos nacionais com base nos quais o certificado existente foi emitido.
3. Em derrogação do n.o 2, alínea b), a autoridade competente pode decidir dispensar a demonstração do cumprimento, se considerar que essa demonstração implica um esforço excessivo e desproporcionado.
4. A autoridade competente deve conservar registos dos documentos relacionados com o procedimento de conversão de certificados, por um período mínimo de cinco anos.
Artigo 7.o
Desvios em relação às especificações de certificação
1. Até 31 de dezembro de 2024, a autoridade competente pode aceitar pedidos para um certificado que inclua desvios em relação às especificações de certificação emitidas pela Agência, se as seguintes condições se encontrarem preenchidas:
a)
Os desvios não forem considerados como um caso de nível de segurança operacional equivalente ao abrigo da secção ADR.AR.C.020 ou um caso de condição especial ao abrigo da secção ADR.AR.C.025 do anexo II do presente regulamento;
b)
Os desvios já existirem antes da entrada em vigor do presente regulamento;
c)
Os requisitos essenciais do anexo V-A do Regulamento (CE) n.o 216/2008 forem cumpridos pelos desvios, complementados por medidas de redução dos riscos e medidas corretivas, conforme adequado;
d)
Tenha sido realizada uma avaliação de segurança operacional de apoio para cada um desses desvios.
2. A autoridade competente deve compilar elementos de prova que demonstrem o cumprimento das condições referidas no n.o 1, num documento de aceitação de desvios e de ação (DAAD). O DAAD deve ser anexado ao certificado. A autoridade competente deve especificar o período de validade do DAAD.
3. O operador do aeródromo e a autoridade competente devem verificar se as condições referidas no n.o 1 continuam a estar preenchidas. Se não estiverem, o DAAD deve ser alterado, suspenso ou revogado.
Artigo 8.o
Proteção da área envolvente do aeródromo
1. Os Estados-Membros devem assegurar a realização de consultas sobre os impactos que as propostas de construções dentro dos limites das superfícies delimitadoras de obstáculos e de proteção, bem como de outras superfícies associadas ao aeródromo, podem ter na segurança.
2. Os Estados-Membros devem assegurar a realização de consultas sobre os impactos que as propostas de construções fora dos limites das superfícies delimitadoras de obstáculos e de proteção, bem como de outras superfícies associadas ao aeródromo, e que excedam a altura definida pelos Estados-Membros, podem ter na segurança.
3. Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação da proteção dos aeródromos situados na proximidade de fronteiras nacionais com outros Estados-Membros.
Artigo 9.o
Monitorização da área envolvente do aeródromo
Os Estados-Membros devem assegurar a realização de consultas no que respeita aos riscos relacionados com as atividades humanas e a afetação de terrenos, tais como:
a)
Qualquer desenvolvimento ou alteração da afetação de terrenos na envolvente do aeródromo;
b)
Qualquer desenvolvimento que possa criar turbulência induzida por obstáculos que seja suscetível de constituir um perigo para as operações da aeronave;
c)
Utilização de luzes perigosas, que causem confusão e induzam em erro;
d)
Encandeamento causado pelas superfícies de grande dimensão e fortemente refletoras;
e)
Criação de áreas que possam propiciar uma atividade animal perigosa para as operações da aeronave;
f)
Fontes de radiação invisível ou a presença de objetos fixos ou em movimento que possam interferir no funcionamento dos sistemas de comunicação, de navegação e de vigilância aeronáutica, ou prejudicar o seu desempenho.
Artigo 10.o
Gestão dos riscos de intrusão de animais selvagens
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os riscos de colisão com animais selvagens são avaliados através:
a)
Da criação de um procedimento nacional de registo e comunicação das colisões de animais selvagens com aeronaves;
b)
Da recolha de informações dos operadores de aeronaves, do pessoal dos aeródromos e de outras fontes sobre a presença de animais selvagens suscetíveis de constituírem um perigo para as operações de aeronaves; e
c)
De uma avaliação contínua dos riscos de intrusão de animais selvagens por pessoal competente.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios sobre as colisões com animais selvagens são recolhidos e enviados à OACI para inclusão na sua base de dados «Bird Strike Information System» (IBIS) (Sistema de informação sobre colisões com aves).
Artigo 11.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. As autoridades competentes envolvidas na certificação e supervisão de aeródromos, operadores de aeródromos e prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento dos aeródromos devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do presente regulamento antes de 31 de dezembro de 2017.
3. Os anexos III e IV aplicam-se aos aeródromos certificados em conformidade com o artigo 6.o a partir da data de emissão do certificado.
4. Os aeródromos cuja certificação tenha sido iniciada antes de 31 de dezembro de 2014, mas que não tenha sido emitida até esta data, só receberão um certificado quando cumprirem as disposições do presente regulamento.
5. A secção ADR.AR.C.050 do anexo II e a secção ADR.OR.B.060 do anexo III do presente regulamento são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das regras de execução relativas à prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento. A secção ADR.AR.A.015 do anexo II e a secção ADR.OR.A.015 do anexo III são aplicáveis aos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento a partir da data de entrada em vigor das regras de execução relativas à prestação desses serviços.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2014.

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