Document ID: 31989D0116

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1988
que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH
(89/116/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,
Considerando o seguinte:
A. Processo
(1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs), cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão (2), um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPCs montados na Comunidade pelas seguintes empresas ligadas ou associadas aos produtores japoneses, cujas exportações de PPCs para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:
- Canon Bretagne SA (França),
- Canon Giessen GmbH (RFA),
- Firma Develop Dr Eisbein GmbH (RFA),
- Konica Business Machines Manufacturing GmbH (RFA),
- Matsushita Business Machines (Europe) GmbH (RFA),
- Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),
- Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),
- Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido),
- Toshiba Systèmes (France) SA.
B. Resultados do inquérito
(2) O inquérito revelou que a Sharp Electronics (UK) Ltd não montou nem produziu PPCs na Comunidade, durante o período do inquérito, e que, quer a Canon Giessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dumping relevantes não foram tornados extensivos aos PPCs montados na Comunidade por estas empresas. Por outro lado, no decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma Develop Dr Eisbein GmbH e a Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 88/519/CEE da Comissão (4).
(3) No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (5) tornou extensivo a certos PPCs montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (6).
C. Compromissos
(4) Posteriormente, a Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e a Toshiba Systèmes SA (France) ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão (7), tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido alterado em conformidade (8). A Konica Business Machines Manufacturing GmbH ofereceria igualmente um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações da empresa em questão, que este compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping aos PPCs montados na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88. À luz do compro
misso oferecido e dos resultados da verificação efectuada, e após ter procedido a consultas, a Comissão considera que as alterações verificadas na origem das peças e materiais, as garantias prestadas relativamente à origem futura das peças e materiais e outros aspectos das operações de montagem e produção efectuados por estas empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.
(5) O Conselho revogou, portanto, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 que tornou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade por inter alia a Konica Business Machine Manufacturing GmbH,
DECIDE:
Artigo único
É aceite o compromisso oferecido pela Konica Business Machine Manufacturing GmbH relativo aos aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado (correspondentes aos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00), colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.

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