Document ID: 32001D0404

Decisão do Conselho
de 28 de Maio de 2001
respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT
(2001/404/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho.
(2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.
(3) As negociações com a República da Argentina, o único membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso.
(4) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina sobre a alteração das concessões em relação ao alho deve, portanto, ser aprovado.
(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(1),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, aprova as medidas necessárias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo nos termos do artigo 46.o do referido regulamento.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

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