Document ID: 31996R2067

REGULAMENTO (CE) Nº 2067/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1000/96 no que diz respeito a certas normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1000/96 (4), foi alterado quanto à definição de capão e aos respectivos critérios de produção; que é necessário prever um período transitório para a aplicação desta nova definição a fim de ter em conta os interesses de certos produtores durante o período de comercialização do final do ano;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1000/96 é substituído pelo seguinte artigo:
«Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996.

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