Document ID: 31987R2132

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/87 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 935/86 (4);
Considerando que, para a Espanha e Portugal, foram determinadas quantidades máximas garantidas específicas; que é, portanto, necessário prever, para o referido coeficiente, regras de determinação adaptadas a essas quantidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, o seu único parágrafo passa a ser o nº 1 e os seguintes números são aditados:
« 2. No caso referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, o abatimento do montante da ajuda durante a campanha de comercialização de 1987/1988 é igual a 1 % do preço indicativo para cada uma das fracções de produção de 35 000 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 17 000 toneladas para as sementes de girassol, superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida.
3. As fracções de produção referidas no nº 2 são:
- para Espanha, de 100 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 12 000 toneladas para as sementes de girassol,
- para Portugal, de 10 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 535 toneladas para as sementes de girassol. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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