Document ID: 31988R4251

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4251/88 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 4250/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 2 do artigo 1g. e o segundo parágrafo do artigo 1g. A do Regulamento (CEE) n° 354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 3805/85 (4), prevêm facilidades de importação para os
produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 1g.B do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental de
três anos que expira em 31 de Dezembro de 1988; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais um mês,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O n° 2 do artigo 1g.B do Regulamento (CEE) n° 354/79 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As disposições referidas no n° 2 do artigo 1g. e no segundo parágrafo do artigo 1g.A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Janeiro de 1989.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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