Document ID: 31994R1005

REGULAMENTO (CE) Nº 1005/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica numa região produtora na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/94 (4);
Considerando que, na sequência da ocorrência de novos casos de peste suína clássica, as restrições veterinárias e comerciais foram alargadas a uma nova zona, pelas autoridades belgas, no início de Abril; que, a partir de 20 de Abril de 1994, os animais provenientes dessa zona devem ser incluídos no regime de compra previsto pelo Regulamento (CE) nº 3337/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 20 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

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