Document ID: 31997D0219

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/219/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 93/121/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 12º;
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/90/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 11 do anexo I da Directiva supracitada estabelece algumas condições para a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação na acepção da Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (5);
Considerando que a carne de caça de criação de pêlo e a carne de caça de criação de penas só podem ser importadas se provierem de países terceiros incluídos nas listas de países a partir dos quais pode ser importada carne fresca das espécies correspondentes, em conformidade com as Directivas 72/462/CEE do Conselho (6) e 91/494/CEE, respectivamente;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (8), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne de coelho;
Considerando que as importações de carne de caça de criação são constituídas por carne de diferentes espécies; que, além disso, é necessário ter em conta o facto de a carne poder ser desossada ou não desossada;
Considerando que, no que respeita à carne de aves de criação, as importações devem satisfazer as condições estabelecidas na Directiva 91/495/CEE;
Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (10), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de galos, galinhas, perus e peruas, pintadas, patos e gansos; que a presente decisão é aplicável às codornizes, pombos, faisões, perdizes e outras aves de caça não mencionadas, com excepção das ratites;
Considerando que é necessário estabelecer em conformidade as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária exigidas na importação de carne de caça de criação e de carne de coelho de criação para consumo humano na Comunidade;
Considerando que, além disso, é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes;
Considerando que um país terceiro pode apresentar à Comissão, para o exame adequado, uma proposta relativa a esse reconhecimento;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos da aplicação da presente decisão, os termos «aves de caça de criação» referem-se a codornizes, pombos, faisões, perdizes e outras aves de caça, com excepção dos galos, galinhas, perus e peruas, pintadas, patos, gansos e ratites.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de:
a) Carne de «biungulados de caça» de criação, com excepção de «suíno selvagem» de criação, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo A, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna A da Decisão 97/217/CE da Comissão (11);
b) Carne desossada, com exclusão das miudezas, de «biungulados de caça» de criação, com excepção de «suíno selvagem» de criação, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo B, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna B da Decisão 97/217/CE;
c) Carne de «suíno selvagem» de criação em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo C, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna C ou D da Decisão 97/217/CE da Comissão;
d) Carne de coelho de criação em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado contante do anexo D, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna E da Decisão 97/217/CE;
e) Carne de «aves de caça» de criação em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo E ou F, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nas colunas F ou G da Decisão 97/217/CE da Comissão.
2. Um dos certificados atrás referidos, devidamente preenchido e assinado, deve acompanhar a remessa.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.

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