Document ID: 31989R3946

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3946/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que fixa determinadas modalidades complementares para a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, no que se refere às alcachofras, às cenouras, aos morangos, às alfaces, aos melões, às uvas de mesa e aos tomates
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão fixou a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, a partir de 1 de Janeiro de 1990 (2); que as alcachofras, as cenouras, os morangos, as alfaces, os melões, as uvas de mesa e os tomates constam dos referidos produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, aprovou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos (3), a seguir denominado « MCT »;
Considerando que, para os produtos supracitados, é conveniente fixar os períodos previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 a partir do início 3944/89 do período de aplicação do MCT, tendo em conta que os produtos provenientes de Espanha são comercializados no mercado comunitário nessa data;
Considerando que o volume diminuto das remessas espanholas dos referidos produtos, tradicionalmente expedidos durante o mês de Janeiro, apenas justifica a determinação de um período I, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89;
Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89 se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; que, no entanto, o volume diminuto das remessas espanholas para os outros Estados-membros, durante o período considerado, leva a derrogar da aplicação do artigo 9º do regulamento supracitado;
Considerando que a necessidade de informações precisas, especialmente no decurso da fase de iniciação do mecanismo complementar às trocas, justifica uma periodicidade curta das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os tomates (código NC 0702 00 10), alfaces repolhudas (código NC 0705 11 90), alfaces com exclusão das alfaces repolhudas (código NC 0705 19 00), cenouras (código NC ex 0706 10 00), alcachofras (código NC 0709 10 00), uvas de mesa (código NC 0806 10 15), melões (código NC 0807 10 90) e morangos (código NC 0810 10 90), os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo relativamente ao mês de Janeiro de 1990.
Artigo 2º
No que respeita às remessas de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89 aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 1990, com excepção do artigo 9º
No entanto, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento efectuar-se-á duas vezes por mês, o mais tardar à terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da quinzena precedente.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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