Document ID: 31976R1764

REGULAMENTO (CEE) No 1764/76 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1976 que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o e o seu artigo 34o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1490/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que fixa, para a campanha açucareira de 1976/1977 a cotização diferencial a cobrar sobre o açúcar preferencial em bruto e o montante diferencial a conceder ao açúcar de cana em bruto dos departamentos franceses ultramarinos (3), o montante diferencial referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74 foi fixado em 1,20 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar branco para a campanha açucareira de 1976/1977;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1491/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta, para a campanha do açúcar de 1976/1977, medidas destinadas a facilitar o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos (4), foi fixada para a campanha açucareira de 1976/1977 uma subvenção de 1,29 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, como medida adequada, na acepção do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74;
Considerando que é necessário, para permitir a concessão desses montantes, convertê-los em açúcar em bruto e prever as medidas adequadas de rendimento e de controlo;
Considerando que, para poder conhecer com regularidade as quantidades de açúcar refinadas em causa, é necessário prever uma comunicação periódica para esse efeito;
Considerando que é necessário revogar o actual regulamento das modalidades de aplicação na matéria, (CEE) no 2821/75 da Comissão, de 30 de Outubro de 1975, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante previsto para a refinação do açúcar em bruto, produzido nos departamentos franceses ultramarinos (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O montante referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1490/76, e o referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1491/76, convertidos por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a:
a) 1,104 unidades de conta;
b) 1,187 unidades de conta.
2. Se a qualidade do açúcar em bruto em causa se afastar da qualidade tipo, a quantidade desse açúcar em bruto será afectada de um coeficiente. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar em bruto considerado, dividido por 92. O rendimento é calculado de acordo com as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar (6).
Artigo 2o
Os montantes referidos no artigo 1o serão concedidos, a pedido do interessado a apresentar antes da refinação do açúcar em causa, pelo Estado-membro em cujo território o açúcar em bruto tiver sido refinado.
O interessado deve apresentar a prova de que se trata de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. O açúcar em causa será colocado, pelo Estado-membro interessado, sob controlo aduaneiro ou sob controlo administrativo que apresente garantias equivalentes.
Artigo 3o
O Estado-membro referido no artigo 2o comunicará à Comissão, para cada mês, nos dois meses seguintes ao mês considerado, a quantidade para a qual tiver sido concedido o montante em causa referido no artigo 1o A quantidade a comunicar será convertida em açúcar em bruto da qualidade tipo.
Artigo 4o
O Regulamento (CEE) no 2821/75 é revogado.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976.

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