Document ID: 31977L0649

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor
(77/649/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao campo de visão do condutor dos veículos a motor;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que é oportuno estabelecer as prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvidos nesta matéria pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas;
Considerando que essas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M1 da classificação internacional dos veículos a motor constante do Anexo I da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos respeitantes ao campo de visão se este corresponder às prescrições dos Anexos I, III e IV.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com o campo de visão se este corresponder às prescrições dos Anexos I, III e IV.
Artigo 4o
O Estado-membro que proceder à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado-membro decidirão se se deve proceder, no modelo de veículo alterado, a novos ensaios acompanhados de novo relatório. A alteração não é autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I, III, IV e V serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Contudo, este procedimento não é aplicável às alterações que tenham por objectivo introduzir prescrições relativas ao campo de visão que não seja o de 180 ° para a frente.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1977.

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