Document ID: 32003D0201

Decisão da Comissão
de 21 de Março de 2003
que altera a Decisão 2000/85/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia
[notificada com o número C(2003) 833]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/201/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/85/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia(3), dispõe que o "State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture" é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração letã, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.
(3) A Decisão 2000/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4) É conveniente que a presente decisão entre em vigor 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, de modo a prever o período de transição necessário.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/85/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
O 'Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia' é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Food and Veterinary Service (FVS), bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Maio de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

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