Document ID: 32006R0108

REGULAMENTO (CE) N.o 108/2006 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4, 6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, 33 e 39 e à Interpretação IFRIC 6
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.
(2)
Em 30 de Junho de 2005, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu emendas à IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro e às bases para conclusões da IFRS 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, a fim de clarificar a redacção da excepção prevista para as sociedades que adoptem pela primeira vez as IFRS e que decidem adoptar a IFRS 6 antes de 1 de Janeiro de 2006.
(3)
Em 18 de Agosto de 2005, o IASB publicou a IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgação de Informações. Esta norma introduz novos requisitos destinados a melhorar as informações sobre os instrumentos financeiros que são facultadas nas demonstrações financeiras das entidades e substitui a IAS 30 Divulgações nas Demonstrações Financeiras de Bancos e de Instituições Financeiras Similares e alguns dos requisitos da IAS 32 Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação.
(4)
Em 18 de Agosto de 2005, o IASB emitiu igualmente uma emenda à IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras - Informações a prestar em matéria de capital, que introduz requisitos em matéria de divulgação relativamente à estrutura de capital das entidades.
(5)
Em 18 de Agosto de 2005, o IASB emitiu emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e à IFRS 4 Contratos de Seguros - Contratos de Garantia Financeira. As emendas destinam-se a assegurar que os emitentes de contratos de garantia financeira incluam os passivos daí resultantes no respectivo balanço.
(6)
Em 1 de Setembro de 2005, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 6 Passivos decorrentes da participação em mercados específicos - Resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, designada seguidamente «IFRIC 6». A IFRIC 6 clarifica a contabilização de passivos decorrentes de custos de gestão de resíduos.
(7)
O processo de consulta dos peritos técnicos no domínio confirmou o facto de as IFRS 1, IFRS 4, IFRS 7, IAS 1, IAS 39 e IFRIC 6 respeitarem os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(8)
A adopção da IFRS 7 tem como consequência a necessidade de introduzir emendas noutras normas internacionais de contabilidade, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. Por conseguinte, estas emendas repercutem-se nas IFRS 1, IFRS 4, IAS 14, IAS 17, IAS 32, IAS 33 e IAS 39.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
(1)
A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada em conformidade com as emendas à IFRS 1 e com as bases para conclusões da IFRS 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, apresentadas no Anexo do presente regulamento;
(2)
A norma internacional de contabilidade (IAS) 30 Divulgações nas Demonstrações Financeiras de Bancos e de Instituições Financeiras Similares é substituída pela IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgação, apresentada no Anexo do presente regulamento;
(3)
A norma internacional de contabilidade (IAS) 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras - Informações a prestar em matéria de capital é alterada em conformidade com a emenda à IAS 1, apresentada no Anexo do presente regulamento;
(4)
A IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e a IFRS 4 Contratos de Seguros são alteradas em conformidade com as emendas às IAS 39 e IFRS 4, apresentadas no Anexo do presente regulamento;
(5)
É inserida a Interpretação IFRIC 6 Passivos decorrentes da participação em mercados específicos - Resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, apresentada no Anexo do presente regulamento;
(6)
A adopção da IFRS 7 tem como consequência a necessidade de introduzir emendas nas IFRS 1 e IFRS 4 e nas IAS 14, IAS 17, IAS 32, IAS 33 e IAS 39, em conformidade com o Apêndice C da IFRS 7, apresentada no Anexo do presente regulamento;
(7)
A IAS 32 é alterada em conformidade com as emendas às IAS 39 e IFRS 4, apresentadas no Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
(1) As empresas aplicarão a emenda à IFRS 1 e as emendas às IAS 39 e IFRS 4, apresentadas no Anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006.
(2) As empresas aplicarão a IFRS 7 e as emendas à IAS 1, apresentadas no Anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2007.
(3) As empresas aplicarão a IFRIC 6, apresentada no Anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006.
No entanto, as empresas cujo exercício tenha início em Dezembro começarão a aplicar a IFRIC 6, o mais tardar, no seu exercício financeiro de 2005.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006

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