Document ID: 31974R2988

REGULAMENTO (CEE) No 2988/74 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1974 relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o, 79o e 87o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as disposições do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia conferem à Comissão o poder de aplicar multas, sanções e adstrições às empresas e às associações de empresas que infrinjam o direito comunitário em matéria de informações ou de averiguações ou de proibição de discriminações, de práticas restritivas ou de abuso de posição dominante; que, no entanto, as referidas disposições nada prevêem em matéria de prescrição;
Considerando que é necessário, para garantir a certeza do direito, introduzir o princípio da prescrição e estabelecer as suas modalidades de aplicação; que tal regulamentação, para ser completa, deve respeitar, quer ao poder de aplicar multas ou sanções, quer ao poder de executar as decisões pelas quais são aplicadas multas, sanções ou adstrições; que tal regulamentação deve fixar os prazos de prescrição, a data a partir da qual a prescrição começa a correr e as circunstâncias em que se interrompe ou suspende; que, a este respeito, se devem ter em conta, por um lado, os interesses das empresas e associações de empresas e, por outro, as exigências da prática administrativa;
Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se às disposições relevantes do Regulamento no 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado em execução do no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (3), do Regulamento no 17 (Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado (4)) e do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (5); que deve aplicar-se igualmente às disposições relevantes de regulamentos futuros no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Prescrição quanto a procedimentos
1. O poder de a Comissão aplicar multas ou sanções por infracções às disposições do direito dos transportes ou da concorrência da Comunidade Económica Europeia está sujeito a um prazo de prescrição:
a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou notificações das empresas ou associações de empresas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;
b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.
2. A prescrição começa a correr a partir do dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, a prescrição só começa a correr a partir do dia em que a infracção tiver cessado.
Artigo 2o
Interrupção da prescrição quanto a procedimentos
1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto da Comissão ou de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, tendo por fim a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infracção.
Constituem, nomeadamente, actos que interrompem a prescrição:
a) Os pedidos por escrito de informações pela Comissão ou pela autoridade competente de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, bem como as decisões da Comissão que exijam as informações pedidas;
b) Os mandados escritos de averiguação passados aos seus agentes pela Comissão ou pela autoridade competente de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, bem como as decisões da Comissão que ordenem averiguações;
c) A abertura de um processo pela Comissão;
d) A comunicação da acusação feita pela Comissão.
2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as empresas e associações de empresas que tenham participado na infracção.
3. A prescrição começará a correr de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição previsto, sem que a Comissão tenha aplicado qualquer multa ou sanção; este prazo será prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3o.
Artigo 3o
Suspensão da prescrição quanto a procedimentos
A prescrição de procedimentos suspende-se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Artigo 4o
Prescrição quanto à execução de sanções
1. O poder de a Comissão executar as decisões que aplicam multas, sanções ou adstrições por infracções às disposições do direito dos transportes ou da concorrência da Comunidade Económica Europeia está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.
2. A prescrição começa a correr a partir do dia em que a decisão se tornar definitiva.
Artigo 5o
Interrupção da prescrição quanto à execução de sanções
1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:
a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;
b) Por qualquer acto da Comissão ou de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, que tenha por finalidade a execução forçada da multa, sanção ou adstrição.
2. A prescrição começa a correr de novo a partir de cada interrupção.
Artigo 6o
Suspensão da prescrição quanto à execução de sanções
A prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:
a) For concedida uma facilidade de pagamento;
b) A execução forçada for suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Artigo 7o
Aplicação no tempo
O presente regulamento é igualmente aplicável às infracções cometidas antes da sua entrada em vigor.
Artigo 8o
Entrata em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1974.

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