Document ID: 32011R0404

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 404/2011 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2011
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 5, 14.o, n.o 10, 15.o, n.o 9, 16.o, n.o 2, 21.o, n.o 7, 22.o, n.o 7, 23.o, n.o 5, 24.o, n.o 8, 25.o, n.o 2, 32.o, 37.o, n.o 4, 40.o, n.o 6, 55.o, n.o 5, 58.o, n.o 9, 60.o, n.o 7, 61.o, 64.o, n.o 2, 72.o, n.o 5, 73.o, n.o 9, 74.o, n.o 6, 75.o, n.o 2, 76.o, n.o 4, 78.o, n.o 2, 79.o, n.o 7, 92.o, n.o 5, 103.o, n.o 8, 105.o, n.o 6, 106.o, n.o 4, 107.o, n.o 4, 111.o, n.o 3, 116.o, n.o 6, 117.o, n.o 4, e 118.o, n.o 5.
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (a seguir designado «Regulamento Controlo») prevê a adopção de regras e medidas especiais para a execução de determinadas disposições que estabelece.
(2)
A fim de assegurar uma aplicação coerente destas regras de execução, é necessário estabelecer determinadas definições.
(3)
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que um navio de pesca da UE só possa ser utilizado para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos se tiver uma licença de pesca válida. O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que um navio de pesca da UE só possa ser autorizado a exercer actividades de pesca específicas se as mesmas estiverem indicadas numa autorização de pesca válida. É conveniente estabelecer regras comuns para a emissão e gestão destas licenças de pesca e autorizações de pesca, a fim de assegurar que as informações que contêm respeitam um padrão comum.
(4)
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca devem respeitar as condições e restrições aplicáveis à marcação e identificação dos navios de pesca e respectivas artes. Como tais condições e restrições se aplicam às águas da UE, é necessário estabelecê-las ao nível da União Europeia.
(5)
De acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros devem utilizar um sistema de monitorização dos navios por satélite para a monitorização eficaz das actividades de pesca dos seus navios, onde quer que se encontrem, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. É conveniente estabelecer especificações comuns ao nível da União Europeia para tal sistema. Estas especificações devem definir, nomeadamente, as características dos dispositivos de localização por satélite, os detalhes sobre a transmissão dos dados de posicionamento e as regras em caso de deficiência técnica ou avaria dos dispositivos de localização por satélite.
(6)
O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros devem manter um diário de pesca das suas operações. É necessário determinar as informações que devem ser registadas nos diários de pesca e o seu formato.
(7)
O artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca da UE devem aplicar factores de conversão estabelecidos ao nível da UE para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo. É, pois, necessário estabelecer esses factores de conversão.
(8)
O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães de navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros devem registar as informações do diário de pesca por meios electrónicos. É conveniente estabelecer os requisitos para o preenchimento e a transmissão electrónicos destas informações e especificar o seu formato.
(9)
Os artigos 21.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem que os capitães de navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros devem preencher e apresentar declarações de transbordo e desembarque. É conveniente determinar as informações que devem constar destas declarações e especificar os detalhes relativos à sua apresentação.
(10)
Os artigos 22.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem o preenchimento e a transmissão electrónicos das declarações de transbordo e desembarque. É conveniente estabelecer os requisitos para o preenchimento e a transmissão electrónicos destes dados, bem como o seu formato específico.
(11)
O artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem que cada Estado-Membro deve monitorizar, por amostragem, as actividades dos navios de pesca que não estão sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca e às declarações de desembarque. A fim de assegurar normas comuns para essas amostragens, devem ser estabelecidas regras de execução a nível da União Europeia.
(12)
O artigo 37.o do Regulamento Controlo prevê que a Comissão deve tomar as necessárias medidas correctivas se tiver decidido proibir a pesca devido ao alegado esgotamento das possibilidades de pesca disponíveis para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros, ou para a União Europeia, e se constatar que o Estado-Membro, na realidade, não esgotou as suas possibilidades de pesca. É necessário adoptar regras adequadas para a reafectação destas possibilidades de pesca, que tenham em conta as situações nas quais um total admissível de capturas (TAC) para a UE está disponível ou não, ou em que, devido à definição anual das possibilidades de pesca, as circunstâncias não permitem tal reafectação.
(13)
Os artigos 39.o, 40.o e 41.o do Regulamento Controlo prevêem regras para assegurar que a potência do motor dos navios de pesca não seja ultrapassada. É necessário estabelecer as regras técnicas para as certificações e verificações pertinentes a realizar neste âmbito.
(14)
O artigo 55.o do Regulamento Controlo prevê que os Estados-Membros garantam que a pesca recreativa seja praticada de forma compatível com os objectivos da Política Comum das Pescas. Para as unidades populacionais objecto de um plano de recuperação, os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa. Quando esta pesca tiver um impacto significativo sobre os recursos, o Conselho pode estabelecer medidas de gestão específicas. É conveniente definir regras de execução para o estabelecimento de planos de amostragem de forma a permitir que os Estados-Membros monitorizem as capturas de unidades populacionais objecto de planos de recuperação no quadro da pesca recreativa pelos seus navios, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição.
(15)
Com vista ao estabelecimento de um regime de controlo abrangente, deve ser abrangida toda a cadeia de produção e comercialização. O artigo 58.o do Regulamento Controlo prevê um sistema de rastreabilidade coerente a fim de garantir que todos os lotes de produtos da pesca e da aquicultura possam ser rastreados em todas as fases de produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda a retalho. É necessário definir regras comuns para os procedimentos de identificação desses produtos.
(16)
O artigo 60.o do Regulamento Controlo prevê que todos os produtos da pesca sejam pesados em sistemas aprovados pelas autoridades competentes, a não ser que tenham adoptado um plano de amostragem aprovado pela Comissão. É necessário estabelecer regras comuns em todos os Estados-Membros para a pesagem dos produtos da pesca frescos e congelados, bem como para a pesagem dos produtos da pesca transbordados e para a pesagem dos produtos da pesca após o transporte do local de desembarque.
(17)
O artigo 61.o do Regulamento Controlo prevê a possibilidade de os produtos da pesca serem pesados após o transporte, sob condição de que o Estado-Membro tenha adoptado um plano de controlo ou, quando os produtos da pesca são transportados para outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa tenham estabelecido um programa de controlo comum aprovado pela Comissão e baseado numa metodologia baseada no risco por ela adoptada. É necessário definir esta metodologia baseada no risco.
(18)
A pesca do arenque, da sarda e do carapau possui algumas características específicas. É, pois, conveniente estabelecer regras de execução sobre a pesagem e outros elementos destinados a ter em conta estas características específicas.
(19)
O artigo 64.o do Regulamento Controlo prevê que sejam adoptadas regras de execução sobre o conteúdo das notas de venda. É oportuno incluir estas regras no presente regulamento.
(20)
Os artigos 71.o e 72.o do Regulamento Controlo prevêem que os Estados-Membros exerçam a vigilância das águas da UE e tomem as medidas necessárias, caso um avistamento não corresponda às informações de que disponham. É necessário estabelecer regras comuns quanto ao conteúdo dos relatórios de vigilância e aos meios para a sua transmissão.
(21)
O artigo 73.o do Regulamento Controlo prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer regimes de observação de controlo e define, em linhas gerais, o perfil e as tarefas dos observadores de controlo a bordo dos navios de pesca. Por este motivo, devem ser instituídas regras de execução sobre a afectação e as funções dos observadores de controlo.
(22)
De acordo com o capítulo I do título VII do Regulamento Controlo, devem ser estabelecidas regras para a realização das inspecções, a fim de garantir uma melhor abordagem uniformizada das actividades de controlo realizadas pelos Estados-Membros. Devem ser instituídas regras relativas à conduta dos agentes responsáveis pelas inspecções e às obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao comportamento dos seus agentes autorizados a realizarem estas inspecções. Devem também ser esclarecidas as obrigações dos operadores durante as inspecções. Além disso, é necessário estabelecer princípios comuns para os procedimentos de inspecção no mar, nos portos, durante o transporte e nas lotas, bem como para os relatórios de inspecção e para a respectiva transmissão.
(23)
O artigo 79.o do Regulamento Controlo prevê que os inspectores da União Europeia possam realizar inspecções nas águas da UE e a bordo dos navios de pesca da UE fora das águas da UE. É conveniente elaborar regras relativas à nomeação dos inspectores da União e às suas competências e obrigações, bem como ao tipo de seguimento que será dado aos seus relatórios.
(24)
O artigo 92.o do Regulamento Controlo prevê o estabelecimento de um sistema de pontos para infracções graves, a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas e garantir a igualdade de condições em todas as águas da UE. Para tal, é necessário estabelecer regras comuns, ao nível da União Europeia, para a aplicação desse sistema de pontos, incluindo uma lista dos pontos a impor por cada infracção grave.
(25)
Em conformidade com os artigos 5.o, n.o 6, e 103.o do Regulamento Controlo, a assistência financeira no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (2) e do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao Direito do Mar (3) fica condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações nos domínios da conservação e controlo das pescas, sendo que a Comissão pode, sob determinadas condições, suspender e anular essa assistência financeira. É necessário estabelecer regras de execução para a aplicação destas medidas.
(26)
O artigo 107.o do Regulamento Controlo prevê que a Comissão possa deduzir as quotas de um Estado-Membro caso este não cumpra as regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais, resultando numa ameaça grave para a conservação dessas unidades populacionais. Consequentemente, devem ser definidas as regras relativas à extensão dessa dedução, tendo em conta a natureza do incumprimento, a dimensão do seu impacto e ainda a gravidade da ameaça para os recursos.
(27)
O capítulo I do título XII do Regulamento Controlo estabelece as regras relativas ao tratamento dos dados registados para efeitos do mesmo regulamento, incluindo a obrigatoriedade de os Estados-Membros criarem uma base de dados e um sistema de validação informáticos, bem como as disposições relativas ao acesso e ao intercâmbio desses dados. É necessário definir regras comuns que estabeleçam os procedimentos para o tratamento desses dados e garantir o acesso da Comissão aos mesmos, especificando os requisitos para o intercâmbio de dados.
(28)
O artigo 110.o do Regulamento Controlo diz respeito ao acesso remoto da Comissão, ou de um organismo por ela designado, a ficheiros informáticos que contêm os dados registados pelos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros. É oportuno estabelecer regras claras sobre as condições e procedimentos que devem ser respeitados, a fim de garantir esse acesso.
(29)
Os artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento Controlo prevêem que os Estados-Membros criem sítios Web oficiais. É oportuno estabelecer regras ao nível da UE relativas a estes sítios Web, a fim de garantir a mesma acessibilidade em todos os Estados-Membros.
(30)
Em conformidade com o artigo 117.o do Regulamento Controlo, deve ser estabelecido um sistema de assistência mútua a fim de assegurar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e com a Comissão. Esta cooperação administrativa é essencial para garantir a equidade na UE e assegurar que as actividades ilícitas sejam devidamente investigadas e sancionadas. É, pois, conveniente definir regras que permitam um intercâmbio sistemático de informações, tanto a pedido de uma das partes quanto de forma espontânea, bem como solicitar a outro Estado-Membro que aplique medidas de execução ou proceda a uma notificação administrativa.
(31)
A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros rege-se pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4). A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoas pela Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5), nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais de sistemas nacionais dos Estados-Membros para a Comissão, à licitude do tratamento e aos direitos das pessoas em causa à informação, ao acesso e à rectificação dos seus dados pessoais.
(32)
A fim de facilitar a aplicação do regime de controlo das pescas, as regras de execução devem estar agregadas num único regulamento. É, pois, necessário revogar os seguintes regulamentos da Comissão:
-
Regulamento (CEE) n.o 2807/83 (6), que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros;
-
Regulamento (CEE) n.o 3561/85 (7), relativo às informações respeitantes às inspecções das actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo nacionais;
-
Regulamento (CEE) n.o 493/87 (8), que estabelece normas de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas actividades piscatórias;
-
Regulamento (CEE) n.o 1381/87 (9), que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca;
-
Regulamento (CEE) n.o 1382/87 (10), que estabelece regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca;
-
Regulamento (CE) n.o 2943/95 (11), que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais;
-
Regulamento (CE) n.o 1449/98 (12), que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho no respeitante aos efforts reports;
-
Regulamento (CE) n.o 356/2005 (13), que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara;
-
Regulamento (CE) n.o 2244/2003 (14), que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite;
-
Regulamento (CE) n.o 1281/2005 (15), relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter;
-
Regulamento (CE) n.o 1042/2006 (16), que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas;
-
Regulamento (CE) n.o 1542/2007 (17), relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau;
-
Regulamento (CE) n.o 1077/2008 (18), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007; e
-
Regulamento (CE) n.o 409/2009 (19), que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários utilizados para converter em peso vivo o peso do peixe transformado e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão.
(33)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ÂMBITO
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, tal como instituído pelo Regulamento Controlo.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Navio da pesca da UE», um navio na acepção do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (20);
2.
«Águas da UE», as águas definidas no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
3.
«Titular de uma licença de pesca», uma pessoa singular ou colectiva a quem foi atribuída uma licença de pesca, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Controlo;
4.
«Inspectores da União», os inspectores definidos no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento Controlo;
5.
«Dispositivo de concentração de peixes», qualquer equipamento que flutue à superfície do mar ou se encontre fundeado com o objectivo de atrair peixes;
6.
«Arte passiva», qualquer arte de pesca que não requer um movimento activo aquando da operação de captura, nomeadamente:
a)
redes de emalhar, redes de enredar, tresmalhos, armações,
b)
redes de emalhar de deriva e tresmalhos de deriva, que podem estar equipados com dispositivos de fundeamento, de flutuação e de sinalização,
c)
palangres, linhas, nassas e armadilhas;
7.
«Rede de arrasto de vara», qualquer rede de arrasto rebocada cuja boca seja mantida aberta por uma vara ou um dispositivo idêntico, independentemente de ser apoiada ou não quando arrastada ao longo do fundo marinho;
8.
«Sistema de monitorização de navios» (VMS), na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, um sistema de monitorização de navios de pesca por satélite que fornece às autoridades responsáveis pela pesca dados a intervalos de tempo regulares sobre a localização, o rumo e a velocidade dos navios;
9.
«Dispositivo de localização por satélite», na acepção do artigo 4.o, n.o 12, do Regulamento Controlo, um aparelho instalado a bordo de um navio de pesca que transmite a sua posição e dados relacionados automaticamente para o centro de vigilância das pescas de acordo com os requisitos legais e que permite a detecção e identificação permanentes do navio de pesca;
10.
«Viagem de pesca», qualquer deslocação de um navio de pesca durante a qual se realizem actividades de pesca, que se inicia no momento em que o navio de pesca deixa um porto e termina com a chegada a um porto;
11.
«Operação de pesca», todas as actividades relacionadas com a procura de peixe, a largada, arrasto e alagem de artes activas, a calagem, posicionamento, remoção ou reposicionamento de artes passivas e a remoção de quaisquer capturas das artes de pesca, de redes onde sejam mantidas ou de jaulas de transporte para jaulas de engorda ou criação;
12.
«Diário de pesca electrónico», o registo electrónico dos dados da operação de pesca pelo capitão de um navio de pesca transmitido às autoridades do Estado-Membro;
13.
«Apresentação do produto», a descrição do estado de transformação do produto da pesca, ou parte do mesmo, de acordo com os códigos e descrições constantes do anexo I;
14.
«Agência Comunitária de Controlo das Pescas», a agência definida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (21);
15.
«Avistamento», qualquer observação de um navio de pesca por qualquer autoridade competente de um Estado-Membro;
16.
«Informações comercialmente sensíveis», todas as informações cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais de um operador;
17.
«Sistema de validação informática», um sistema capaz de verificar que todos os dados registados nas bases de dados dos Estados-Membros são exactos, completos e foram enviados nos prazos estabelecidos;
18.
«Serviço Web», um sistema de programas informáticos concebido para suportar a interoperabilidade de equipamentos em rede.
TÍTULO II
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO ÀS ÁGUAS E AOS RECURSOS
CAPÍTULO I
Licenças de pesca
Artigo 3.o
Emissão e gestão das licenças de pesca
1. Uma licença de pesca, como referida no artigo 6.o do Regulamento Controlo, é válida apenas para um navio de pesca da UE.
2. As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do Regulamento Controlo são emitidas, geridas e retiradas pelos Estados-Membros, no que respeita aos seus navios de pesca, de acordo com o presente regulamento.
3. As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do Regulamento Controlo contêm, no mínimo, as informações previstas no anexo II.
4. As licenças de pesca emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 são consideradas licenças de pesca emitidas em conformidade com o presente regulamento se incluírem as informações mínimas exigidas pelo n.o 3 do presente artigo.
5. Uma licença de pesca só é válida caso ainda se mantenham as condições com base nas quais foi emitida.
6. Caso uma licença de pesca tenha sido temporariamente suspensa ou definitivamente retirada, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão informam imediatamente desse facto o respectivo titular.
7. A capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em GT ou kW, não pode ser em nenhum momento superior aos níveis máximos de capacidade atribuídos a esse Estado-Membro em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com os Regulamentos (CE) n.o 1438/2003 (22) da Comissão, (CE) n.o 639/2004 do Conselho (23) e (CE) n.o 2104/2004 da Comissão (24).
CAPÍTULO II
Autorizações de pesca
Artigo 4.o
Autorizações de pesca
1. Uma autorização de pesca, como referida no artigo 7.o do Regulamento Controlo, é válida apenas para um navio de pesca da UE.
2. As autorizações de pesca a que se refere o artigo 7.o do Regulamento Controlo contêm, no mínimo, as informações previstas no anexo III. O Estado-Membro de pavilhão assegura que as informações constantes da autorização de pesca são correctas e respeitam as regras da Política Comum das Pescas.
3. As autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho (25) são consideradas autorizações de pesca emitidas em conformidade com o presente regulamento se incluírem as informações mínimas exigidas pelo n.o 2 do presente artigo.
4. Uma autorização de pesca na acepção do n.o 2 e uma licença de pesca na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento podem constar de um único documento.
5. Sem prejuízo das regras especiais, os navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora inferior a 10 metros que exerçam a sua actividade exclusivamente nas águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão estão isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca.
6. As disposições do artigo 3.o, n.o 2 e n.o 5, do presente regulamento são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 5.o
Lista das autorizações de pesca
1. Sem prejuízo das regras especiais, quando os sítios Web a que se refere o artigo 114.o do Regulamento Controlo entrarem em funcionamento, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros disponibilizam, na parte segura dos seus sítios Web oficiais, a lista dos seus navios de pesca que receberam autorizações de pesca a que se refere o artigo 7.o do Regulamento Controlo, antes que estas se tornem válidas. Os Estados-Membros actualizam esta lista sempre que a mesma seja objecto de alterações, antes de tais alterações entrarem em vigor.
2. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros disponibilizam à Comissão, mediante pedido, uma lista dos navios de pesca que receberam autorizações de pesca para 2011. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações desta lista antes de tais alterações entrarem em vigor.
CAPÍTULO III
Marcação e identificação dos navios de pesca da UE e das suas artes de pesca
Secção 1
Marcação e identificação dos navios de pesca
Artigo 6.o
Marcação dos navios de pesca
A marcação dos navios de pesca da UE é realizada da seguinte forma:
a)
A(s) letra(s) do porto ou da área de jurisdição em que o navio de pesca da UE está registado e o(s) número(s) de registo devem ser pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados;
b)
Nos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora superior a 10 metros mas inferior a 17 metros, a altura das letras e dos números deve ser de, pelo menos, 25 centímetros, com uma espessura de linha de, pelo menos, 4 centímetros. Nos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 17 metros, a altura das letras e dos números deve ser de, pelo menos, 45 centímetros, com uma espessura de linha de, pelo menos, 6 centímetros;
c)
O Estado-Membro de pavilhão pode exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) ou as letras e números externos do registo sejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que estão pintados;
d)
As cores contrastantes são o branco e o preto;
e)
As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca da UE não devem ser amovíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.
Artigo 7.o
Documentos mantidos a bordo de um navio de pesca da UE
1. Os capitães dos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora superior a 10 metros devem manter a bordo documentos, emitidos por uma autoridade competente do Estado-Membro no qual o navio está registado, dos quais constam, pelo menos, os seguintes elementos do navio:
a)
O nome, caso exista;
b)
As letras do porto ou da área de jurisdição em que está registado e o(s) número(s) de registo;
c)
O indicativo internacional de chamada rádio, caso exista;
d)
O(s) nome(s) e endereço(s) do(s) proprietário(s) e, se for caso disso, do(s) afretador(es);
e)
O comprimento de fora-a-fora, a potência do motor de propulsão, a arqueação bruta e, para os navios de pesca da UE que tenham entrado em serviço a partir de 1 de Janeiro de 1987, a data de entrada em serviço.
2. Nos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 17 metros com porões para pescado, os capitães devem manter a bordo planos precisos com a descrição dos seus porões para pescado, indicando todos os acessos e a sua capacidade de armazenagem em metros cúbicos.
3. Os capitães dos navios de pesca da UE com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento actualizado que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 cm.
4. Os documentos referidos nos n.os 2 e 3 devem ser certificados pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão. Qualquer alteração das características constantes dos documentos referidos nos n.os 1 a 3 deve ser certificada por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão.
5. Os documentos referidos no presente artigo devem ser apresentados para fins de controlo e inspecção quando tal seja exigido pelos agentes.
Secção 2
Marcação e identificação de artes de pesca e embarcações
Artigo 8.o
Marcação de embarcações e dispositivos de concentração de peixes
As embarcações transportadas a bordo dos navios de pesca da UE e os dispositivos de concentração de peixes devem ser marcados com as letras e os números externos de registo dos navios de pesca da UE que os utilizam.
Artigo 9.o
Regras gerais para as artes passivas e redes de arrasto de vara
1. As disposições dos artigos 9.o a 12.o do presente regulamento aplicam-se aos navios de pesca da UE que pesquem em todas as águas da UE e as disposições dos artigos 13.o a 17.o do presente regulamento aplicam-se nas águas da UE para fora das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros costeiros.
2. É proibida, nas águas da UE referidas no n.o 1, a realização de actividades de pesca com artes de pesca passivas, bóias e redes de arrasto de vara que não estejam marcadas e identificadas em conformidade com as disposições dos artigos 10.o a 17.o do presente regulamento.
3. É proibido, nas águas da UE referidas no n.o 1, manter a bordo:
a)
Varas de uma rede de arrasto de vara que não ostentem as letras e os números externos de registo em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento;
b)
Artes passivas que não estejam etiquetadas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento;
c)
Bóias que não estejam marcadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 10.o
Regras para as redes de arrasto de vara
Os capitães dos navios de pesca da UE ou os seus representantes devem assegurar que todas as redes de arrasto de vara armadas, transportadas a bordo ou usadas para a pesca, ostentam claramente, nas varas de cada rede de arrasto de vara armada, as letras e os números externos de registo do navio de pesca.
Artigo 11.o
Regras para as artes passivas
1. Os capitães dos navios de pesca da UE ou os seus representantes devem assegurar que todas as artes passivas transportadas a bordo ou usadas para a pesca estejam claramente marcadas e possam ser identificadas em conformidade com as disposições do presente artigo.
2. Cada arte passiva utilizada para a pesca deve ostentar permanentemente as letras e os números externos de registo indicados no casco do navio de pesca a que pertence:
a)
No caso das redes, numa etiqueta fixada na primeira fiada superior;
b)
No caso das linhas e palangres, numa etiqueta fixada no ponto de contacto com a bóia de amarração;
c)
No caso das nassas e armadilhas, numa etiqueta fixada ao cabo de alagem;
d)
No caso das artes passivas de comprimento superior a uma milha marítima, em etiquetas fixadas em conformidade com as alíneas a), b) e c), em intervalos regulares não superiores a uma milha marítima, por forma a que nenhuma parte da arte passiva de comprimento superior a uma milha marítima fique sem marcação.
Artigo 12.o
Regras para as etiquetas
1. Cada etiqueta:
a)
Será feita de material resistente;
b)
Será fixada de forma segura na arte;
c)
Terá, pelo menos, 65 milímetros de largura;
d)
Terá, pelo menos, 75 milímetros de comprimento.
2. As etiquetas não devem ser amovíveis, apagadas, alteradas, ilegíveis, cobertas ou ocultadas.
Artigo 13.o
Regras para as bóias
1. Os capitães dos navios de pesca da UE ou os seus representantes devem assegurar que sejam fixadas a cada arte passiva utilizada para a pesca, equipadas em conformidade com o anexo IV, duas bóias de marcação final, assim como bóias de marcação intermédia, utilizadas em conformidade com as disposições da presente secção.
2. Cada bóia de marcação final e cada bóia de marcação intermédia deve ostentar as letras e os números externos de registo indicados no casco do navio de pesca da UE a que pertencem e que as está a utilizar, da seguinte forma:
a)
As letras e os números devem ser ostentados o mais possível acima da superfície da água, de forma a serem bem visíveis;
b)
As letras e os números devem ter uma cor que contraste com a superfície em que estão apostos.
3. As letras e os números indicados nas bóias de marcação não podem ser apagados, alterados, nem tornar-se ilegíveis.
Artigo 14.o
Regras para os cabos
1. Os cabos que ligam as bóias às artes passivas devem ser fabricados com materiais não flutuantes ou devem ser lastrados.
2. Os cabos que ligam as bóias de marcação final a cada arte devem ser fixados nas extremidades da arte.
Artigo 15.o
Regras para as bóias de marcação final
1. As bóias de marcação final devem ser utilizadas de forma a que cada extremidade da arte possa ser permanentemente localizada.
2. O mastro de cada bóia de marcação final deve ter uma altura de, pelo menos, 1 metro acima da superfície da água, medidos a partir do topo da bóia até ao bordo inferior da bandeira mais baixa.
3. As bóias de marcação final devem ser de cor, mas não podem ser nem verdes, nem vermelhas.
4. Cada bóia de marcação final deve estar munida de:
a)
Uma ou duas bandeiras rectangulares; sempre que forem exigidas duas bandeiras na mesma bóia, a distância entre bandeiras deve ser de, pelo menos, 20 centímetros; as bandeiras que indicam as extremidades de uma mesma arte devem ser de cor idêntica, não branca, e de tamanho idêntico;
b)
Uma ou duas luzes amarelas que emitam um sinal luminoso de cinco em cinco segundos (F1 Y5s) e sejam visíveis a uma distância de, pelo menos, duas milhas marítimas.
5. Cada bóia de marcação final pode conter uma marca no cimo da bóia, com uma ou duas faixas luminosas de, pelo menos, 6 centímetros de largura, que não podem ser nem vermelhas, nem verdes.
Artigo 16.o
Regras para a fixação das bóias de marcação final
1. As bóias de marcação final são fixadas às artes passivas do seguinte modo:
a)
A bóia do sector oeste (ou seja o sector delimitado por meio círculo traçado do sul para oeste, incluindo o norte) deve estar equipada com duas bandeiras, duas faixas luminosas, duas luzes e uma etiqueta em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento;
b)
A bóia do sector leste (ou seja o sector delimitado por meio círculo traçado do norte para leste, incluindo o sul) deve estar equipada com uma bandeira, uma faixa luminosa, uma luz e uma etiqueta em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento.
2. A etiqueta deve conter as informações referidas no artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 17.o
Bóias de marcação intermédia
1. As bóias de marcação intermédia são fixadas às artes passivas de comprimento superior a cinco milhas marítimas do seguinte modo:
a)
As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância máxima de cinco milhas marítimas uma da outra, de forma que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por cinco milhas marítimas ou mais;
b)
As bóias de marcação intermédia são equipadas com uma luz intermitente amarela que emita um sinal luminoso de cinco em cinco segundos (F1 Y5s) e seja visível a uma distância de, pelo menos, duas milhas marítimas; Estas bóias têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, excepto no que toca à cor da bandeira, que é branca.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as bóias de marcação intermédia no mar Báltico são fixadas às artes passivas de comprimento superior a uma milha marítima. As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância máxima de uma milha marítima uma da outra, de forma que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por uma milha marítima ou mais.
As bóias de marcação intermédia têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, com excepção dos seguintes elementos:
a)
As bandeiras devem ser brancas;
b)
Cada quinta bóia de marcação intermédia deve estar equipada com um reflector radar com um eco perceptível a pelo menos duas milhas marítimas.
CAPÍTULO IV
Sistema de monitorização de navios
Artigo 18.o
Dispositivos de localização por satélite a bordo dos navios de pesca da UE
1. Sem prejuízo do artigo 25.o, n.o 3, do presente regulamento, um navio de pesca da UE sujeito ao VMS não pode sair de um porto sem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo.
2. Durante a permanência dos navios de pesca da UE no porto, o dispositivo de localização por satélite só pode ser desligado:
a)
Após notificação prévia ao centro de vigilância de pescas (CVP) do Estado-Membro de pavilhão e ao CVP do Estado-Membro costeiro; e
b)
Sob condição de a comunicação seguinte indicar que o navio de pesca da UE não mudou de posição desde a comunicação anterior.
As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão podem autorizar a substituição da notificação prévia referida na alínea a) por uma mensagem automática do VMS ou por um alarme automático desencadeado pelo sistema, indicando que o navio de pesca da UE se encontra numa zona geográfica pré-definida de um porto.
3. O presente capítulo não se aplica aos navios de pesca da UE exclusivamente utilizados na exploração da aquicultura.
Artigo 19.o
Características dos dispositivos de localização por satélite
1. Os dispositivos de localização por satélite instalados a bordo dos navios de pesca da UE devem assegurar a transmissão automática ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, a intervalos regulares, dos dados relativos:
a)
À identificação do navio de pesca;
b)
À posição geográfica mais recente do navio de pesca, com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;
c)
À data e à hora (expressas em tempo universal «UTC») da determinação da referida posição geográfica do navio de pesca; e
d)
À velocidade instantânea e ao rumo do navio de pesca.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os dispositivos de localização por satélite estejam protegidos contra a introdução ou extracção de posições erradas e não possam ser objecto de manipulação.
Artigo 20.o
Responsabilidades dos capitães em matéria de dispositivos de localização por satélite
1. O capitão de um navio de pesca da UE deve assegurar a operacionalidade total e permanente dos dispositivos de localização por satélite e a transmissão dos dados referidos no artigo 19.o, n.o 1, do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento, o capitão de um navio de pesca da UE deve assegurar, nomeadamente, que:
a)
Os dados não são alterados;
b)
A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não são obstruídas, desligadas ou bloqueadas;
c)
A alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não é interrompida; e
d)
O dispositivo de localização por satélite não é removido do navio de pesca.
3. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer forma com o seu funcionamento, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão tiverem autorizado a sua reparação ou substituição.
Artigo 21.o
Medidas de controlo a adoptar pelos Estados-Membros de pavilhão
Os Estados-Membros de pavilhão asseguram a monitorização e o controlo contínuos e sistemáticos da exactidão dos dados referidos no artigo 19.o do presente regulamento e devem tomar medidas imediatas, sempre que se constate que esses dados estão incorrectos ou incompletos.
Artigo 22.o
Periodicidade da transmissão dos dados
1. Cada Estado-Membro deve assegurar que o seu CVP receba através do VMS, pelo menos uma vez de duas em duas horas, as informações referidas no artigo 19.o do presente regulamento relativas aos seus navios de pesca. O CVP pode exigir que as informações sejam comunicadas com maior frequência.
2. O CVP deve ter a capacidade de identificar mediante pedido (polling) a posição real de cada um dos seus navios de pesca.
Artigo 23.o
Monitorização da entrada e saída de zonas específicas
Cada Estado-Membro deve assegurar que o respectivo CVP controle através de dados VMS, no respeitante aos seus navios de pesca, a data e a hora de entrada e saída:
a)
De qualquer zona marítima em que sejam aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos;
b)
Das zonas de pesca restringida referidas no artigo 50.o do Regulamento Controlo;
c)
Das áreas de regulamentação das organizações regionais de gestão das pescas das quais a União Europeia ou determinados Estados-Membros são partes;
d)
Das águas sob a soberania e jurisdição de um país terceiro.
Artigo 24.o
Transmissão dos dados ao Estado-Membro costeiro
1. O VMS estabelecido por cada Estado-Membro deve assegurar a transmissão automática ao CVP de um Estado-Membro costeiro dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos aos seus navios de pesca, durante o seu período de permanência nas águas do Estado-Membro costeiro. A transmissão de dados é simultânea com a recepção no CVP do Estado-Membro de pavilhão e deve ser conforme com o formato estabelecido no anexo V.
2. Os Estados-Membros costeiros que controlem uma zona em conjunto podem designar um destinatário único para a transmissão dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados desse facto.
3. Cada Estado-Membro deve transmitir aos outros Estados-Membros e à Comissão, num formato compatível com o sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84) e se possível por via electrónica, uma lista completa das coordenadas (latitude e longitude) que delimitam a sua zona económica exclusiva ou zona de pesca exclusiva. Deve igualmente comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão quaisquer alterações dessas coordenadas. Em alternativa, os Estados-Membros podem publicar esta lista no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.
4. Os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efectiva entre as suas autoridades competentes no respeitante à transmissão de dados VMS em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos claros e documentados para este efeito.
Artigo 25.o
Deficiência técnica ou avaria do dispositivo de localização por satélite
1. Em caso de deficiência técnica ou avaria do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detectado o problema ou do momento em que tiver sido informado em conformidade com o n.o 4 ou com o artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento, comunicar ao CVP do Estado-Membro de pavilhão de quatro em quatro horas, pelos meios de telecomunicação adequados, as coordenadas actualizadas da posição geográfica do navio de pesca. Os Estados-Membros decidem os meios de telecomunicação a utilizar e indicam-nos no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.
2. O CVP do Estado-Membro de pavilhão introduz na base de dados do VMS as posições geográficas a que se refere o n.o 1, o mais rapidamente possível após a sua recepção. Os dados VMS manuais devem ser claramente distinguíveis das mensagens automáticas numa base de dados. Sempre que adequado, tais dados VMS manuais são transmitidos sem demora aos Estados-Membros costeiros.
3. Sempre que tenha sido detectada uma deficiência técnica ou uma avaria do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão considerarem que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio está a funcionar de forma satisfatória. Em derrogação a este princípio, o CVP do Estado-Membro de pavilhão pode autorizar os seus navios de pesca a sair do porto com um dispositivo de localização por satélite avariado com vista à reparação ou substituição deste.
4. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou, sendo o caso, do Estado-Membro costeiro, devem procurar informar o capitão ou a pessoa responsável pelo navio, ou o seu representante, sempre que se afigure que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca da UE está deficiente ou avariado.
5. A remoção do dispositivo de localização por satélite com vista à sua reparação ou substituição é sujeita a aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.
Artigo 26.o
Não recepção dos dados
1. Sempre que não receba as transmissões de dados em conformidade com o artigo 22.o ou com o artigo 25.o, n.o 1, do presente regulamento, durante doze horas consecutivas, o CVP do Estado-Membro de pavilhão comunica esse facto ao capitão ou ao operador do navio de pesca da UE, ou aos respectivos representantes, o mais rapidamente possível. Se, durante o período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar-se de que o sistema de localização por satélite do navio de pesca seja submetido a uma revisão completa. O Estado-Membro de pavilhão deve investigar o caso, a fim de determinar se o equipamento foi indevidamente manipulado. Por derrogação do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do presente regulamento, esta investigação pode implicar a remoção de tal equipamento para inspecção.
2. Sempre que não receba transmissões de dados em conformidade com o artigo 22.o ou com o artigo 25.o, n.o 1, do presente regulamento durante doze horas e a última posição recebida tenha sido nas águas de outro Estado-Membro, o CVP do Estado-Membro de pavilhão notifica o CVP do Estado-Membro costeiro desse facto, o mais rapidamente possível.
3. Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro observam um navio de pesca da UE nas suas águas, sem terem recebido dados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento, devem notificar o capitão do navio de pesca e o CVP do Estado-Membro de pavilhão desse facto.
Artigo 27.o
Monitorização e registo das actividades de pesca
1. Os Estados-Membros utilizam os dados recebidos em conformidade com os artigos 22.o, 24.o, n.o 1, e 25.o, do presente regulamento para uma monitorização efectiva das actividades dos navios de pesca.
2. Os Estados-Membros de pavilhão devem:
a)
Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo sejam registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;
b)
Adoptar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais; e
c)
Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.
Artigo 28.o
Acesso da Comissão aos dados
A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Controlo, que assegurem a transmissão automática à Comissão ou ao organismo por ela designado dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos a um grupo específico de navios de pesca e a um determinado período. A transmissão de dados é simultânea com a recepção no CVP do Estado-Membro de pavilhão e deve ser conforme com o formato estabelecido no anexo V.
TÍTULO III
CONTROLO DAS PESCAS
CAPÍTULO I
Diário de pesca, declaração de transbordo e declaração de desembarque em papel
Secção 1
Preenchimento e apresentação do diário de pesca, da declaração de desembarque e da declaração de transbordo em papel
Artigo 29.o
Navios da pesca da UE obrigados a preencher e a apresentar um diário de pesca e uma declaração de transbordo/desembarque em papel
1. Sem prejuízo das disposições específicas dos planos plurianuais, o capitão de um navio de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros que não está sujeito ao preenchimento e à transmissão electrónicos dos dados do diário de pesca, declarações de transbordo e de desembarque deve preencher e apresentar os dados do diário de pesca, das declarações de transbordo e das declarações de desembarque referidos nos artigos 14.o, 21.o e 23.o do Regulamento Controlo em papel. As referidas declarações de transbordo e de desembarque podem também ser preenchidas e apresentadas pelo representante do capitão em nome deste.
2. Este requisito também se aplica aos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora inferior a 10 metros, quando o Estado-Membro do pavilhão lhes exige que mantenham um diário de pesca e enviem as declarações de transbordo e/ou desembarque em conformidade com os artigos 16.o, n.o 3, e 25.o, n.o 3, do Regulamento Controlo.
Artigo 30.o
Modelos para os diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque em papel
1. O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel devem ser preenchidos e apresentados pelos capitães dos navios de pesca da UE, em conformidade com o modelo apresentado no anexo VI, para todas as zonas de pesca com excepção da subárea 1 da NAFO e das zonas Va e XIV do CIEM. Todavia, o modelo apresentado no anexo VII pode ser utilizado para operações de pesca, realizadas exclusivamente no mar Mediterrâneo, por capitães de navios de pesca da UE que não estão sujeitos à obrigação de transmissão electrónica dos dados do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque e que efectuam viagens de pesca diárias numa única zona de pesca.
2. Para a subárea 1 da NAFO e as zonas Va e XIV do CIEM, deve ser usado o formato apresentado no anexo VIII, para o diário de pesca em papel, e o formato apresentado no anexo IX, para as declarações de transbordo e de desembarque em papel.
3. O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel apresentados nos anexos VI e VII devem também ser mantidos em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, do presente regulamento, quando tais navios de pesca da UE exercerem actividades de pesca nas águas de um país terceiro, nas águas reguladas por uma organização regional de gestão das pescas, ou em águas exteriores à UE não reguladas por uma organização regional de gestão das pescas, excepto se o país terceiro ou as regras da organização regional de gestão das pescas em causa exigirem o preenchimento e envio de um diário de pesca, uma declaração de transbordo ou uma declaração de desembarque diferentes. Caso o país terceiro não especifique um tipo de diário de pesca em particular, mas exija elementos de dados diferentes dos exigidos pela União Europeia, tais elementos devem ser registados.
4. Os Estados-Membros podem continuar a utilizar diários de pesca em papel em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 para os navios de pesca da UE não sujeitos ao preenchimento e à transmissão electrónicos dos dados do diário de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Controlo, até ao esgotamento das existências de diários da pesca em papel.
Artigo 31.o
Instruções para o preenchimento e apresentação dos diários de pesca, das declarações de transbordo e das declarações de desembarque em papel
1. O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel devem ser preenchidos e apresentados em conformidade com as instruções descritas no anexo X.
2. Nos casos em que as instruções estabelecidas no anexo X indiquem que a aplicação de uma regra é facultativa, o Estado-Membro de pavilhão pode torná-la obrigatória.
3. Todas as inscrições feitas no diário de pesca, na declaração de transbordo ou na declaração de desembarque devem ser legíveis e indeléveis. Nenhuma inscrição deve ser apagada ou modificada. Em caso de erro, a inscrição inexacta deve ser riscada com um traço e seguida da nova inscrição correcta, bem como da rubrica do capitão. Todas as linhas devem ser rubricadas pelo capitão.
4. O capitão do navio de pesca da UE, ou, no caso das declarações de transbordo e das declarações de desembarque, o seu representante, deve certificar com a sua rubrica ou assinatura que as inscrições no diário de pesca, na declaração de transbordo e na declaração de desembarque estão correctas.
Artigo 32.o
Prazos para a apresentação do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque em papel
1. Caso um navio de pesca da UE tenha procedido a um desembarque num porto ou a um transbordo num porto ou num local perto da costa do seu Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio deve enviar o(s) original(is) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o fim das operações de transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. O(s) original(is) das referidas declarações de transbordo e declarações de desembarque pode(m) também ser apresentado(s) pelo representante do capitão em nome deste.
2. Se não forem desembarcadas capturas após uma saída de pesca, o capitão apresenta o(s) original(is) do diário de pesca e da declaração de transbordo o mais depressa possível e o mais tardar 48 horas após a chegada ao porto. O(s) original(is) das referidas declarações de transbordo pode(m) também ser apresentado(s) pelo representante do capitão em nome deste.
3. Caso um navio de pesca da UE tenha procedido a um transbordo num porto ou num local perto da costa ou a um desembarque num porto de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, a(s) primeira(s) cópia(s) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque deve(m) ser entregue(s) ou enviada(s), logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o fim das operações de transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro em que se processa o transbordo ou desembarque. O(s) original(is) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque deve(m) ser enviado(s), logo que possível e no prazo máximo de 48 horas a contar do fim das operações de transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio.
4. Caso um navio de pesca da UE tenha procedido a um transbordo num porto ou nas águas de um país terceiro ou no alto mar, ou a um desembarque no porto de um país terceiro, o(s) original(is) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque deve(m) ser enviado(s), logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio.
5. Quando um país terceiro ou as regras de uma organização regional de gestão das pescas exigirem um diário de pesca, declaração de transbordo ou declaração de desembarque diferentes dos estabelecidos no anexo VI, o capitão do navio de pesca da UE envia uma cópia desse documento, logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o transbordo ou desembarque, às respectivas autoridades competentes.
Secção 2
Regras específicas para o diário de pesca em papel
Artigo 33.o
Preenchimento do diário de pesca em papel
1. O diário de pesca em papel deve ser preenchido com todas as informações obrigatórias, mesmo quando não há capturas:
a)
Diariamente, o mais tardar até às 24h00, e antes da entrada no porto;
b)
Por ocasião de qualquer inspecção no mar;
c)
Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado-Membro de pavilhão.
2. Deve ser preenchida uma nova linha no diário de pesca em papel:
a)
Por cada dia no mar;
b)
Quando a pesca se efectuar, no mesmo dia, numa nova divisão do CIEM ou noutra zona de pesca;
c)
Aquando da introdução de dados sobre o esforço de pesca.
3. Deve ser preenchida uma nova página no diário de pesca em papel:
a)
Caso se utilize uma arte diferente, ou uma rede de malhagem diferente, da arte anteriormente usada;
b)
Em relação a qualquer actividade de pesca efectuada após um transbordo ou um desembarque intermédio;
c)
Caso o número de colunas seja insuficiente;
d)
Aquando da partida de um porto em que não teve lugar qualquer desembarque.
4. Aquando da partida de um porto, ou após a conclusão de uma operação de transbordo, e quando ainda permanecerem a bordo capturas, as quantidades de cada espécie devem ser indicadas numa nova página no diário de pesca.
5. Os códigos apresentados no anexo XI devem aplicar-se para indicar, sob a rubrica apropriada do diário de pesca em papel, a arte de pesca usada.
Secção 3
Regras específicas para a declaração de transbordo e declaração de desembarque em papel
Artigo 34.o
Entrega de uma declaração de transbordo em formato papel
1. No caso de uma operação de transbordo entre dois navios de pesca da UE, aquando da conclusão da operação de transbordo, o capitão do navio de pesca que procede ao transbordo, ou o seu representante, entrega uma cópia da declaração de transbordo do seu navio em papel ao capitão do navio receptor ou ao seu representante. O capitão do navio receptor, ou o seu representante, aquando da conclusão da operação de transbordo, deve igualmente entregar uma cópia da declaração de transbordo do seu navio em papel ao capitão do navio que procede ao transbordo ou ao seu representante.
2. As cópias referidas no n.o 1 devem ser apresentadas para fins de controlo e inspecção quando tal seja exigido por um agente.
Artigo 35.o
Assinatura da declaração de desembarque
O capitão do navio, ou o seu representante, deve assinar todas as páginas da declaração de desembarque antes do seu envio.
CAPÍTULO II
Diário de pesca, declaração de desembarque e declaração de transbordo em formato electrónico
Secção 1
Preenchimento e transmissão do diário de pesca, da declaração de desembarque e da declaração de transbordo em formato electrónico
Artigo 36.o
Sistema electrónico de registo e transmissão de dados nos navios de pesca da UE
1. Sem prejuízo do artigo 39.o, n.o 4, do presente regulamento, um navio de pesca da UE sujeito ao preenchimento e transmissão electrónicos do diário de pesca e das declarações de transbordo e de desembarque em conformidade com os artigos 15.o, 21.o e 24.o do Regulamento Controlo não é autorizado a sair do porto sem ter um sistema electrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo.
2. O presente capítulo não se aplica aos navios de pesca da UE exclusivamente utilizados na exploração da aquicultura.
Artigo 37.o
Formato para a transmissão de dados de um navio de pesca da UE à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão
Os Estados-Membros determinam o formato a utilizar entre navios de pesca da UE que arvoram o seu pavilhão e as suas autoridades competentes para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque a que se referem os artigos 15.o, 21.o e 24.o do Regulamento Controlo.
Artigo 38.o
Mensagens de resposta
1. Devem ser enviadas mensagens de resposta aos navios de pesca da UE respeitantes a cada transmissão de dados relativos ao diário de pesca, aos transbordos, à notificação prévia e aos desembarques. A mensagem de resposta deve incluir um aviso de recepção.
2. O capitão do navio de pesca da UE deve conservar a mensagem de resposta até ao final da viagem de pesca.
Artigo 39.o
Disposições em caso de deficiência técnica ou avaria dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
1. Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detectado o problema ou do momento em que tiver sido informado em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do presente regulamento, comunicar os dados relativos ao diário de pesca, à declaração de transbordo e à declaração de desembarque pelos meios de telecomunicação adequados às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, diariamente e o mais tardar às 24h00, mesmo quando não há capturas. Os Estados-Membros decidem os meios de telecomunicação a utilizar e indicam-nos no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.
2. Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os dados do diário de pesca e da declaração de transbordo também devem ser enviados:
a)
A pedido da autoridade competente do Estado de pavilhão;
b)
Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca ou do último transbordo;
c)
Antes de entrar no porto;
d)
Por ocasião de qualquer inspecção no mar;
e)
Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.
Os dados relativos à declaração prévia e à declaração de desembarque devem igualmente ser enviados nos casos referidos nas alíneas a) e e).
3. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão introduzem os dados a que se refere o n.o 1 na base de dados electrónica, o mais rapidamente possível após a sua recepção.
4. Na sequência da detecção de uma deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão considerarem que o sistema está a funcionar de forma satisfatória ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto por essas autoridades. O Estado-Membro de pavilhão notifica imediatamente o Estado-Membro costeiro quando tiver autorizado um dos seus navios de pesca a sair do porto do Estado-Membro costeiro com um sistema electrónico de registo e transmissão de dados avariado.
5. A remoção do sistema electrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.
Artigo 40.o
Não recepção dos dados
1. Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os artigos 15.o, 22.o e 24.o do Regulamento Controlo, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicam este facto ao capitão ou ao operador do navio de pesca da UE, ou aos respectivos representantes, o mais rapidamente possível. Se, durante o período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar-se de que o sistema electrónico de registo e transmissão de dados do navio de pesca seja submetido a uma revisão completa. O Estado-Membro de pavilhão deve investigar o caso a fim de estabelecer a razão da não recepção dos dados e deve tomar as medidas apropriadas.
2. Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os artigos 15.o, 22.o e 24.o do Regulamento Controlo e que a última posição recebida através do VMS tenha sido nas águas de um Estado-Membro costeiro, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem comunicar este facto às autoridades competentes desse Estado-Membro costeiro, o mais rapidamente possível.
3. O capitão ou o operador do navio de pesca da UE, ou o seu representante, deve enviar às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos e relativamente aos quais tenha recebido uma notificação em conformidade com o n.o 1, imediatamente após a recepção da referida notificação.
Artigo 41.o
Impossibilidade de aceder aos dados
1. Se observarem um navio de pesca da UE que arvora o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e não puderem aceder aos dados do diário de pesca ou do transbordo em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro solicitam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão o acesso aos dados.
2. Se o acesso a que se refere o n.o 1 não for assegurado no prazo de quatro horas após a apresentação do pedido, o Estado-Membro costeiro deve notificar o Estado-Membro de pavilhão. Logo que receba a notificação, o Estado-Membro de pavilhão deve enviar imediatamente os dados ao Estado-Membro costeiro por qualquer meio electrónico disponível.
3. Se o Estado-Membro costeiro não receber os dados referidos no n.o 2, o capitão ou o operador do navio de pesca da UE, ou o seu representante, devem enviar os dados e uma cópia da mensagem de resposta referida no artigo 38.o do presente regulamento às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, a pedido das mesmas, por qualquer meio disponível, se possível por via electrónica. Os Estados-Membros decidem os meios a utilizar e indicam-nos no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.
4. Se o capitão ou o operador do navio de pesca da UE, ou o seu representante, não puder fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro uma cópia da mensagem de resposta referida no artigo 38.o do presente regulamento, o navio de pesca em causa fica proibido de exercer actividades de pesca nas águas do Estado-Membro costeiro até que o seu capitão ou operador, ou o seu representante, envie uma cópia da mensagem de resposta ou as informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Controlo às referidas autoridades.
Artigo 42.o
Dados sobre o funcionamento do sistema electrónico de registo e de transmissão de dados
1. Os Estados-Membros mantêm bases de dados sobre o funcionamento do seu sistema electrónico de registo e de transmissão de dados. As bases de dados devem incluir e ser capazes de gerar automaticamente pelo menos as seguintes informações:
a)
A lista dos seus navios de pesca cujos sistemas electrónicos de registo e de transmissão de dados tenham apresentado deficiências técnicas ou deixado de funcionar;
b)
O número de navios que não efectuaram uma transmissão diária electrónica do diário de pesca e o número médio de transmissões electrónicas do diário de pesca recebidas por navio de pesca, repartidos por Estado-Membro de pavilhão;
c)
O número de transmissões de declarações de transbordo, declarações de desembarque, declarações de tomada a cargo e notas de venda recebidas, repartidas por Estado-Membro de pavilhão.
2. A pedido da Comissão, ser-lhe-ão enviados resumos das informações geradas em conformidade com o n.o 1. Em alternativa, estas informações podem igualmente ser disponibilizadas no sítio Web seguro, num formato e a intervalos de tempo a decidir pela Comissão, após consulta com os Estados-Membros.
Artigo 43.o
Formato a utilizar para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros
1. As informações referidas na presente secção devem ser trocadas entre os Estados-Membros utilizando o formato definido no anexo XII, em XML (Extensible mark-up language). A Comissão decide, após consulta com os Estados-Membros, qual a norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados electrónicos entre os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros, a Comissão e o organismo por ela designado.
2. As alterações ao formato referido no n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da actualização. Tais alterações só produzem efeitos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas.
3. Sempre que recebam informações electrónicas de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma mensagem de resposta às autoridades competentes desse Estado-Membro. A mensagem de resposta deve incluir um aviso de recepção.
4. Os elementos de dados constantes do anexo XII, que os capitães são obrigados a registar no diário de pesca em conformidade com a regulamentação da UE, são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.
Artigo 44.o
Acesso aos dados
1. Os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar o intercâmbio electrónico de informações referido no artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, com os Estados-Membros costeiros, em tempo real, no respeitante aos dados dos diários de pesca, declarações de transbordo, notificações prévias e declarações de desembarque dos seus navios quando se encontrarem em operações de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição ou entrarem num porto do Estado-Membro costeiro.
2. Sem prejuízo do n.o 1, um Estado-Membro de pavilhão pode, mediante pedido, assegurar, em tempo real, o intercâmbio electrónico de informações, referido no artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, no respeitante aos dados dos diários de pesca e das declarações de transbordo dos seus navios de pesca com um Estado-Membro que, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento Controlo, inspeccione os navios de pesca de outro Estado-Membro em águas da UE fora das águas do Estado-Membro requerente, em águas internacionais ou em águas de países terceiros.
3. Os dados referidos nos n.os 1 e 2 relativos aos 12 meses anteriores são disponibilizados, mediante pedido, pelo Estado-Membro de pavilhão.
4. Os dados referidos no n.o 1 abrangem, pelo menos, os dados relativos ao período compreendido entre a última saída do porto e o final do desembarque. Os dados referidos no n.o 2 abrangem, pelo menos, os dados relativos ao período compreendido entre a última saída do porto e o momento do pedido. Os dados referidos nos n.os 1 e 2 relativos às viagens de pesca realizadas nos 12 meses precedentes são disponibilizados mediante pedido.
5. Os capitães dos navios de pesca da UE devem dispor de um acesso seguro, a qualquer altura, às informações do diário de pesca e aos dados das declarações de transbordo e de desembarque electrónicos que lhe digam respeito e se encontrem armazenados na base de dados do Estado-Membro de pavilhão.
6. No contexto de um plano de utilização conjunta ou de actividades de inspecção conjuntas, um Estado-Membro costeiro deve conceder o acesso em linha à sua base de dados de diários de pesca, declarações de transbordo, notificações prévias e declarações de desembarque a um navio de patrulha das pescas de outro Estado-Membro, através do CVP deste último Estado-Membro.
Artigo 45.o
Intercâmbio de dados entre Estados-Membros
1. O acesso aos dados referidos no artigo 44.o do presente regulamento é permanentemente efectuado por uma ligação segura à Internet.
2. Os Estados-Membros devem trocar as informações técnicas relevantes para garantir o acesso mútuo e o intercâmbio de dados dos diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque electrónicos.
3. Os Estados-Membros devem:
a)
Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo sejam registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;
b)
Adoptar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais; e
c)
Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.
Artigo 46.o
Autoridade única
1. Em cada Estado-Membro, a autoridade única referida no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo é responsável pela transmissão, recepção, gestão e processamento de todos os dados abrangidos pelo presente capítulo.
2. Os Estados-Membros devem trocar as informações de contacto das autoridades referidas no n.o 1 e devem informar em conformidade a Comissão e o organismo por ela designado no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
3. Todas as alterações nas informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas, antes de entrarem em vigor, à Comissão, ao organismo por ela designado e aos outros Estados-Membros.
Secção 2
Regras específicas para o diário de pesca em formato electrónico
Artigo 47.o
Periodicidade da transmissão
1. Quando se encontrar no mar, o capitão de um navio de pesca da UE deve transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos diariamente e o mais tardar até às 24h00, as informações do diário de pesca electrónico, mesmo quando não há capturas. Deve enviar igualmente os dados acima referidos:
a)
A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão;
b)
Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;
c)
Antes de entrar no porto;
d)
Por ocasião de qualquer inspecção no mar;
e)
Em ocasiões determinadas pela legislação da UE ou pelo Estado de pavilhão.
Sempre que a última operação de pesca seja efectuada não mais do que uma hora antes da entrada no porto, as transmissões a que se referem as alíneas b) e c) podem ser enviadas numa única mensagem.
2. O capitão pode transmitir correcções dos dados do diário de pesca e das declarações de transbordo electrónicos até à última transmissão prevista no n.o 1, alínea c). As correcções devem ser facilmente identificáveis. Todos os dados originais do diário de pesca electrónico e as correcções desses dados devem ser conservados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.
3. O capitão deve manter a bordo do navio de pesca, durante todo o tempo em que esteja ausente de um porto e até à apresentação da declaração de desembarque, uma cópia das informações referidas no n.o 1.
4. Quando um navio de pesca da UE está no porto, não transporta produtos da pesca a bordo e o capitão enviou a declaração de desembarque correspondente a todas as operações de pesca da última viagem de pesca, a transmissão de acordo com n.o 1 do presente artigo pode ser suspensa mediante notificação prévia ao CVP do Estado-Membro de pavilhão. A transmissão deve ser retomada quando o navio de pesca da UE sair do porto. A notificação prévia não é exigida para os navios de pesca da UE equipados com VMS e que realizem a transmissão de dados através deste sistema.
CAPÍTULO III
Regras comuns para os diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque em papel ou em formato electrónico
Secção 1
Regras comuns para a determinação do peso vivo
Artigo 48.o
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1.
«Apresentação», a forma como o peixe é transformado a bordo do navio de pesca e antes do desembarque, prevista no anexo I;
2.
«Apresentação conjunta», uma forma de apresentação que consiste em duas ou mais partes extraídas do mesmo peixe.
Artigo 49.o
Factores de conversão
1. No âmbito do preenchimento e apresentação dos diários de pesca, nos termos referidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento Controlo, os factores de conversão da UE definidos nos anexos XIII, XIV e XV são aplicáveis para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo. Esses coeficientes são aplicáveis aos produtos da pesca conservados a bordo, transbordados ou desembarcados por navios de pesca da UE.
2. Em derrogação do n.o 1, sempre que organizações regionais de gestão das pescas das quais a União Europeia é parte contratante ou parte cooperante não contratante, relativamente à sua área de regulamentação, ou um país terceiro com quem a União Europeia celebrou um acordo de pesca, relativamente às águas sob a sua soberania ou jurisdição, tiverem estabelecido factores de conversão, estes coeficientes são aplicáveis.
3. Sempre que não existam factores de conversão nos termos dos n.os 1 e 2 relativamente a uma espécie e apresentação específicas, é aplicável o coeficiente de conversão adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão.
4. Sem prejuízo do n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros aplicam os factores de conversão da UE a que se refere o n.o 1 para calcular o peso vivo do pescado transbordado e desembarcado a fim de assegurar o controlo da utilização das quotas.
Artigo 50.o
Método de cálculo
1. O peso vivo é obtido multiplicando o peso do peixe transformado pelos factores de conversão a que se refere o artigo 49.o do presente regulamento, para cada espécie e apresentação.
2. Em caso de apresentações conjuntas, só deve ser utilizado um coeficiente de conversão, correspondente a uma das partes dessa apresentação.
Secção 2
Regras comuns para o preenchimento e apresentação do diário de pesca
Artigo 51.o
Regras gerais para os diários de pesca
1. A margem de tolerância referida no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, relativa à estimativa das quantidades em quilogramas de peso vivo de cada espécie retida a bordo, é expressa como percentagem dos valores inscritos no diário de pesca.
2. Relativamente às capturas a desembarcar não separadas, a margem de tolerância pode ser calculada com base numa ou mais amostras representativas das quantidades totais mantidas a bordo.
3. Para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Regulamento Controlo, as espécies capturadas para isco vivo são consideradas espécies capturadas e mantidas a bordo.
4. O capitão de um navio de pesca da UE que atravessa uma zona de esforço onde está autorizado a pescar regista e comunica a informação referida no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, conforme aplicável, mesmo que não realize qualquer actividade de pesca na referida zona.
Secção 3
Regras comuns para o preenchimento e apresentação de declarações de transbordo/desembarque
Artigo 52.o
Margem de tolerância nas declarações de transbordo
A margem de tolerância referida no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, relativa à estimativa das quantidades em quilogramas de peso vivo de cada espécie transbordada ou recebida, é expressa como percentagem dos valores inscritos na declaração de transbordo.
Artigo 53.o
Diferença em capturas transbordadas
Se existir alguma diferença entre as quantidades de capturas transbordadas do navio que efectua o transbordo e as quantidades recebidas a bordo pelo navio receptor, considera-se que foi transbordada a maior dessas quantidades. Os Estados-Membros garantem que sejam tomadas medidas de seguimento com vista a determinar o peso efectivo dos produtos de pesca transbordados entre o navio que efectua o transbordo e o navio receptor.
Artigo 54.o
Conclusão da operação de desembarque
Sempre que, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento Controlo, os produtos da pesca sejam transportados desde o local de desembarque antes de terem sido pesados, a operação de desembarque é considerada concluída para efeitos da aplicação dos artigos 23.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, quando os produtos da pesca forem pesados.
Artigo 55.o
Operações de pesca que envolvem dois ou mais navios de pesca da UE
Sem prejuízo das regras especiais, no caso de operações de pesca que envolvam dois ou mais navios de pesca da UE:
-
de Estados-Membros diferentes, ou
-
do mesmo Estado-Membro, mas com as capturas a serem desembarcadas num Estado-Membro de que não arvoram pavilhão,
as capturas desembarcadas são atribuídas ao navio de pesca da UE que procede ao desembarque dos produtos da pesca.
CAPÍTULO IV
Planos de amostragem e recolha de dados sobre navios de pesca da UE não sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca e declarações de desembarque
Artigo 56.o
Estabelecimento de planos de amostragem
Os planos de amostragem referidos nos artigos 16.o, n.o 2, e 25.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, para a monitorização dos navios de pesca da UE não sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca e declarações de desembarque, são estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o presente capítulo, a fim de determinar os desembarques de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais capturados por esses navios de pesca e, se for caso disso, o seu esforço de pesca. Esses dados são utilizados para o registo das capturas e, se for caso disso, do esforço de pesca nos termos do artigo 33.o do Regulamento Controlo.
Artigo 57.o
Metodologia de amostragem
1. Os planos de amostragem referidos no artigo 56.o do presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o anexo XVI.
2. A dimensão da amostra a inspeccionar é definida com base no risco, da seguinte forma:
a)
Risco «muito baixo»: 3 % da amostra;
b)
Risco «baixo»: 5 % da amostra;
c)
Risco «médio»: 10 % da amostra;
d)
Risco «elevado»: 15 % da amostra;
e)
Risco «muito elevado»: 20 % da amostra.
3. As capturas diárias de um sector da frota para uma dada unidade populacional são estimadas multiplicando o número total de navios de pesca da UE activos do sector de frota em causa pela captura diária média dessa unidade populacional por navio de pesca da UE, com base nas capturas da amostra dos navios de pesca da UE sujeitos a inspecção.
4. Considera-se que os Estados-Membros que recolhem sistematicamente, ou com uma periodicidade pelo menos mensal para cada um dos seus navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas ao diário de bordo e às declarações de desembarque, dados relativos:
a)
A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques «zero»,
b)
Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas, satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento.
CAPÍTULO V
Controlo do esforço de pesca
Artigo 58.o
Relatório do esforço de pesca
1. A declaração de esforço de pesca referida no artigo 28.o do Regulamento Controlo deve ser enviada de acordo com o anexo XVII.
2. Sempre que o capitão de um navio de pesca da UE transmita uma mensagem às autoridades competentes por rádio nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros decidem as estações de rádio a utilizar e indicam-nas no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.
CAPÍTULO VI
Medidas correctivas
Artigo 59.o
Princípios gerais
A fim de poderem beneficiar das medidas correctivas referidas no artigo 37.o do Regulamento Controlo, os Estados-Membros notificam a Comissão, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data da publicação no Jornal Oficial do encerramento de uma pescaria em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento Controlo, da dimensão do prejuízo sofrido.
Artigo 60.o
Repartição de possibilidades de pesca disponíveis
1. Quando o prejuízo não tiver sido eliminado, total ou parcialmente, pela acção em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão, logo que possível após receber as informações referidas no artigo 59.o do presente regulamento, toma as medidas necessárias com vista a remediar o prejuízo causado.
2. As medidas referidas no n.o 1 devem indicar:
a)
Os Estados-Membros que sofreram prejuízos («os Estados-Membros prejudicados») e o montante desses prejuízos (deduzida qualquer troca de quotas);
b)
Se for caso disso, os Estados-Membros que excederam as suas possibilidades de pesca («os Estados-Membros que pescaram em excesso») e o montante em que foram excedidas as possibilidades de pesca (reduzidas por eventuais trocas previstas no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002);
c)
Quando aplicável, as deduções a efectuar às possibilidades de pesca dos Estados-Membros que pescaram em excesso proporcionalmente às quantidades pescadas em excesso;
d)
Quando aplicável, os acréscimos a efectuar às possibilidades de pesca dos Estados-Membros prejudicados proporcionalmente ao prejuízo sofrido;
e)
Quando aplicável, a data ou datas em que os acréscimos ou deduções entram em vigor;
f)
Se for caso disso, qualquer outra medida necessária para remediar o prejuízo sofrido.
CAPÍTULO VII
Potência dos motores
Artigo 61.o
Certificação da potência do motor de propulsão
1. A certificação da potência contínua máxima de um motor de propulsão novo, de um motor de propulsão de substituição e de um motor de propulsão que tenha sido objecto de modificação técnica, nos termos referidos no artigo 40.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Controlo, é realizada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho (26).
2. Considera-se que um motor de propulsão foi objecto de modificação técnica, nos termos do n.o 1, quando qualquer um dos seus componentes (peças), incluindo, entre outros, os equipamentos de injecção, válvulas, turbocompressores, êmbolos, camisas de cilindros, bielas e cabeças dos cilindros, foram modificados ou substituídos por peças novas com especificações técnicas diferentes que resultem numa alteração da potência nominal ou quando as regulações do motor, nomeadamente da injecção, da configuração dos turbocompressores ou das temporizações das válvulas, sofreram modificações. A natureza da modificação técnica é explicada de forma clara na certificação referida no n.o 1.
3. Antes de instalar um motor de propulsão novo ou antes de substituir ou submeter a uma modificação técnica um motor de propulsão existente, o titular de uma licença de pesca deve informar desse facto as autoridades competentes.
4. A partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente artigo é aplicável aos navios de pesca sujeitos a um regime de esforço de pesca. A partir de 1 de Janeiro de 2013, é aplicável aos outros navios de pesca. Aplica-se unicamente aos navios de pesca nos quais tenham sido instalados novos motores de propulsão ou àqueles cujos motores de propulsão existentes tenham sido substituídos ou que tenham sido objecto de uma modificação técnica após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 62.o
Verificação e plano de amostragem
1. Para efeitos da verificação da potência do motor, nos termos do artigo 41.o do Regulamento Controlo, os Estados-Membros estabelecem um plano de amostragem para a identificação dos navios de pesca ou grupos de navios de pesca da sua frota com um risco de declaração incorrecta da potência propulsora do motor. O plano de amostragem tem por base, no mínimo, os seguintes critérios de risco elevado:
a)
Navios de pesca que operam em pescarias sujeitas a regimes de esforço de pesca, em especial os navios de pesca que receberam uma alocação de esforço individual em kW*dias;
b)
Navios de pesca sujeitos a limitações de potência em resultado de legislação nacional ou de legislação da União Europeia;
c)
Navios de pesca em que o rácio da potência do navio (kW) face à sua arqueação (GT) é 50 % inferior ao rácio médio para o mesmo tipo de navio de pesca, tipo de artes de pesca e espécies-alvo. Para efeitos dessa análise, os Estados-Membros podem dividir a frota de acordo com um ou mais dos seguintes critérios:
i)
segmentação da frota ou unidades de gestão definidas na legislação nacional;
ii)
categorias de comprimento;
iii)
categorias de arqueação;
iv)
artes de pesca utilizadas;
v)
espécies-alvo.
2. Os Estados-Membros podem considerar critérios de risco adicionais, com base na sua própria avaliação.
3. Os Estados-Membros elaboram uma lista dos seus navios de pesca que cumprem um ou mais dos critérios de risco referidos no n.o 1 e, se for caso disso, os critérios de risco referidos no n.o 2.
4. Em cada grupo de navios de pesca que corresponda a um dos critérios de risco referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros procedem a uma amostragem aleatória dos navios de pesca. A dimensão da amostra é igual à raiz quadrada do número de navios de pesca que constituem o grupo em causa, arredondada ao número inteiro mais próximo.
5. Relativamente a cada navio de pesca incluído na amostra aleatória, os Estados-Membros verificam todos os documentos técnicos referidos no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, que estiverem na sua posse. Entre os outros documentos referidos no artigo 41.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Controlo, os Estados-Membros dedicam especial atenção às especificações dos catálogos dos fabricantes dos motores, se estiverem disponíveis.
6. O presente artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. As verificações físicas referidas no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento Controlo dão a prioridade aos arrastões que operem numa pescaria sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca.
Artigo 63.o
Verificação física
1. Se forem realizadas medições da potência propulsora a bordo de um navio de pesca no quadro de uma verificação física da potência do motor de propulsão, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, a potência do motor de propulsão pode ser medida no ponto mais acessível entre a hélice e o motor.
2. Se a potência do motor de propulsão for medida após a caixa de redução, aplica-se uma correcção adequada à medição com vista a calcular a potência propulsora do motor no elemento da saída da ligação do motor, em conformidade com a definição no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2930/86. A referida correcção leva em conta as perdas de potência resultantes do redutor, com base nos dados técnicos oficiais fornecidos pelo seu fabricante.
CAPÍTULO VIII
Controlo da pesca recreativa
Artigo 64.o
Estabelecimento de planos de amostragem
1. Sem prejuízo da utilização dos dados referidos no n.o 5, os planos de amostragem a estabelecer pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, para efeitos da monitorização das capturas de unidades populacionais sujeitas a planos de recuperação efectuadas por navios no âmbito da pesca recreativa devem prever a recolha de dados bienais.
2. Os métodos utilizados nos planos de amostragem são estabelecidos de forma clara e são, tanto quanto possível:
a)
Estáveis ao longo do tempo;
b)
Normalizados no interior de cada região;
c)
Conformes com as normas de qualidade estabelecidas pelos organismos científicos internacionais pertinentes e, se for caso disso, pelas organizações regionais de gestão das pescas nas quais a União Europeia é parte contratante ou observador.
3. O plano de amostragem inclui uma estratégia de amostragem que englobe a estimativa das capturas sujeitas a planos de recuperação, as artes de pesca utilizadas e a zona geográfica pertinente do plano de recuperação em causa onde tais capturas foram efectuadas.
4. Os Estados-Membros estimam de forma sistemática a exactidão e precisão dos dados recolhidos.
5. Para efeitos dos planos de amostragem referidos no n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar os dados recolhidos em conformidade com o programa comunitário plurianual previsto no Regulamento (CE) n.o 199/20081 do Conselho (27), na medida em que estejam disponíveis.
6. Esta disposição não é aplicável caso um Estado-Membro tenha proibido a pesca recreativa de unidades populacionais sujeitas a um plano de recuperação.
Artigo 65.o
Notificação e avaliação dos planos de amostragem
1. Os Estados-Membros notificam os seus planos de amostragem à Comissão 12 meses após a entrada em vigor de um plano de recuperação. No que toca aos planos de recuperação já em vigor à data da entrada em vigor do presente regulamento, o plano de amostragem é notificado no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. As alterações ao plano de amostragem são notificadas antes de entrarem em vigor.
2. Além da avaliação exigida pelo artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento Controlo, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas avalia também:
a)
Após a notificação referida no n.o 1 e, a partir daí, a cada cinco anos, a conformidade dos planos de amostragem notificados com os critérios e exigências referidos no artigo 64.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento;
b)
A conformidade de eventuais alterações introduzidas num plano de amostragem referido no n.o 1 com os critérios e exigências referidos no artigo 64.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.
3. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas apresenta recomendações, se for caso disso, para aperfeiçoar esses planos de amostragem.
TÍTULO IV
CONTROLO DA COMERCIALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
Rastreabilidade
Artigo 66.o
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
«Produtos da pesca e da aquicultura», quaisquer produtos classificáveis no capítulo 03 e nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (28).
Artigo 67.o
Informação sobre os lotes
1. Os operadores fornecem as informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, no momento em que os produtos da pesca e da aquicultura são divididos em lotes e o mais tardar aquando da primeira venda.
2. Para além do disposto no n.o 1, os operadores actualizam as informações pertinentes referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, na sequência da junção ou divisão dos lotes de produtos da pesca e da aquicultura após a primeira venda, no momento em que estas se encontrem disponíveis.
3. Se, em resultado da junção ou divisão dos lotes após a primeira venda, forem misturados produtos da pesca e da aquicultura de diversos navios de pesca ou unidades de produção aquícola, os operadores devem ser capazes de identificar cada lote de origem pelo menos através do seu número de identificação referido no artigo 58.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Controlo, e de permitir detectar o seu percurso até à fase da captura ou recolha, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Controlo.
4. Os sistemas e procedimentos a que se refere o artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento Controlo, devem permitir aos operadores identificar o(s) fornecedor(es) imediato(s) e, excepto no caso dos consumidores finais, o(s) comprador(es) imediato(s) dos produtos da pesca e da aquicultura.
5. As informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo devem ser indicadas na rotulagem ou embalagem do lote, ou através de um documento comercial que acompanhe fisicamente o lote. Podem ser afixadas ao lote através de um instrumento de identificação, como um código, um código de barras, um chip electrónico ou um dispositivo ou sistema de marcação semelhante. As informações sobre o lote devem permanecer disponíveis em todas as fases da produção, transformação e distribuição, de modo a que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham acesso às mesmas a qualquer momento.
6. Os operadores devem afixar as informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, através de um instrumento de identificação, como um código, um código de barras, um chip electrónico ou um dispositivo ou sistema de marcação semelhante:
a)
A partir de 1 de Janeiro de 2013, no caso das pescarias sujeitas a um plano plurianual;
b)
A partir de 1 de Janeiro de 2015, no caso dos outros produtos da pesca e da aquicultura.
7. Sempre que as informações referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, sejam fornecidas através de um documento comercial que acompanhe fisicamente o lote, neste deve ser afixado, pelo menos, o número de identificação.
8. Os Estados-Membros devem colaborar entre si com vista a garantir que as informações afixadas a um lote e/ou que acompanhem fisicamente o lote possam ser consultadas pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro diferente daquele em que os produtos da pesca ou da aquicultura foram colocados no lote, em especial quando as informações são afixadas por via de um instrumento de identificação como um código, um código de barras, um chip electrónico ou um dispositivo semelhante. Os operadores que utilizam esses instrumentos devem assegurar que sejam desenvolvidos de acordo com normas e especificações reconhecidas internacionalmente.
9. A informação sobre a data das capturas referida no artigo 58.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento Controlo, pode incluir vários dias ou um período que corresponda a diversas datas de capturas.
10. A informação sobre os fornecedores referida no artigo 58.o, n.o 5, alínea f), do Regulamento Controlo, diz respeito ao(s) fornecedor(es) imediato(s) do operador a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Esta informação pode ser fornecida, se for caso disso, através da marca de identificação referida no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (29).
11. As informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 5, alíneas a) a f), do Regulamento Controlo, não se aplicam a:
a)
Produtos da pesca e da aquicultura importados excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (30);
b)
Produtos da pesca e da aquicultura capturados ou criados em água doce; e
c)
Peixes, crustáceos e moluscos ornamentais.
12. As informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 5, alíneas a) a h), do Regulamento Controlo, não se aplicam a produtos da pesca e da aquicultura classificáveis nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada.
13. Para efeitos do artigo 58.o do Regulamento Controlo, a informação sobre a zona geográfica pertinente consiste na:
a)
Zona geográfica pertinente, conforme definida no artigo 4.o, n.o 30, do Regulamento Controlo, no que se refere às unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais sujeitos a quota e/ou tamanho mínimo na legislação da UE; ou
b)
Zona de captura, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2065/2001 da Comissão (31), no que se refere a outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais.
14. O valor das pequenas quantidades de produtos da pesca e da aquicultura a que se refere o artigo 58.o, n.o 8, do Regulamento Controlo, é aplicável às vendas efectuadas directamente por um navio de pesca por dia e por consumidor final.
Artigo 68.o
Informação ao consumidor
1. Os Estados-Membros garantem que as informações a que se refere o artigo 58.o, n.o 6, do Regulamento Controlo, relativas à denominação comercial, ao nome científico, à zona de captura, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2065/2001, e ao método de produção sejam indicadas no rótulo ou numa marca adequada dos produtos da pesca e da aquicultura oferecidos para venda a retalho, incluindo produtos importados.
2. Em derrogação do n.o 1, o nome científico da espécie pode ser disponibilizado aos consumidores ao nível do retalho, por via de informações comerciais como painéis ou cartazes.
3. Sempre que um produto da pesca ou da aquicultura tenha sido previamente congelado, deve igualmente ser indicada no rótulo ou na marca adequada referidos no n.o 1 a menção «descongelado». No comércio de retalho, considera-se que a ausência desta menção significa que os produtos da pesca e da aquicultura não foram previamente congelados e em seguida descongelados.
4. Em derrogação do n.o 3, a menção «descongelado» não tem de figurar em:
a)
Produtos da pesca e da aquicultura previamente congelados por motivos sanitários, em conformidade com o anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e
b)
Produtos da pesca e da aquicultura que tenham sido descongelados antes do processo de fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou uma combinação destes processos.
5. O presente artigo não é aplicável a produtos da pesca e da aquicultura classificáveis nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada.
6. Os produtos da pesca e da aquicultura e as embalagens rotuladas ou marcadas antes da entrada em vigor do presente artigo que não satisfaçam o disposto no artigo 58.o, n.o 5, alínea g), no referente ao nome científico, e alínea h), do Regulamento Controlo, e nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
CAPÍTULO II
Pesagem dos produtos da pesca
Secção 1
Regras gerais sobre pesagem
Artigo 69.o
Âmbito
Sem prejuízo dos artigos 78.o a 89.o do presente regulamento, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos desembarques de navios de pesca da UE efectuados num Estado-Membro e aos transbordos que envolvam navios de pesca da UE efectuados em portos ou locais perto do litoral de um Estado-Membro, bem como à pesagem de produtos da pesca a bordo de navios de pesca da UE em águas da UE.
Artigo 70.o
Registos de pesagem
1. Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização ou pela armazenagem antes da primeira comercialização dos produtos da pesca, ou, se for caso disso, o capitão do navio de pesca da UE, procedem ao registo da pesagem realizada em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento Controlo, indicando as seguintes informações:
a)
Códigos alfa-3 da FAO da espécie pesada;
b)
Resultado da pesagem para cada quantidade de cada espécie em quilogramas de peso do produto;
c)
Número de identificação externa e nome do navio de pesca de onde provém a quantidade pesada;
d)
Apresentação dos produtos da pesca pesados;
e)
Data da pesagem (AAAA-MM-DD).
2. Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização ou pela armazenagem antes da primeira comercialização dos produtos da pesca, ou, se for caso disso, o capitão de um navio de pesca da UE, conservam os registos referidos no n.o 1 durante três anos.
Artigo 71.o
Momento da pesagem
1. Se os produtos da pesca forem transbordados entre navios de pesca da UE e o primeiro desembarque dos produtos da pesca transbordados ocorrer num porto fora da União Europeia, os produtos da pesca são pesados antes de serem transportados para fora do porto ou local de transbordo.
2. Quando os produtos de pesca são pesados a bordo de um navio de pesca da UE, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, e novamente pesados em terra após o desembarque, o valor resultante da pesagem em terra deve ser utilizado para efeitos do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento Controlo.
3. Sem prejuízo das disposições especiais para navios de pesca da UE não sujeitos ao preenchimento e transmissão electrónicos dos dados do diário de pesca, nos termos referidos no artigo 15.o do Regulamento Controlo, o Estado-Membro pode exigir que o capitão faculte uma cópia da folha do diário às autoridades competentes do Estado-Membro do desembarque antes da pesagem.
Artigo 72.o
Sistemas de pesagem
1. Todos os sistemas de pesagem são calibrados e selados em conformidade com os sistemas nacionais pelas autoridades competentes do Estado-Membro.
2. A pessoa singular ou colectiva responsável pelo sistema de pesagem deve manter um registo da calibração.
3. Se a pesagem for realizada num sistema de correia transportadora, é montado um contador visível que registe o total acumulado da pesagem. A leitura do contador no início da operação de pesagem, assim como do total acumulado, é registada. Toda a utilização do sistema deve ser registada no caderno de pesagem pela pessoa singular ou colectiva responsável pela pesagem.
Artigo 73.o
Pesagem de produtos da pesca congelados
1. Sem prejuízo de disposições especiais e, em particular, dos artigos 70.o e 74.o do presente regulamento, quando são pesadas quantidades desembarcadas de produtos da pesca congelados, o peso desses produtos desembarcados em caixas ou blocos pode ser determinado por espécie e, se for caso disso, apresentação, multiplicando o número total de caixas ou blocos pelo peso líquido médio de uma caixa ou bloco calculado segundo a metodologia definida no anexo XVIII.
2. As pessoas singulares ou colectivas que procedem à pesagem dos produtos da pesca devem conservar um registo por desembarque que indique:
a)
O nome e as letras e números externos de registo do navio do qual os produtos da pesca foram desembarcados;
b)
A espécie e, se for caso disso, a apresentação do peixe desembarcado;
c)
O tamanho do lote e da amostra das paletes por espécie e, se for caso disso, a apresentação, em conformidade com as disposições do ponto 1 do anexo XVIII;
d)
O peso de cada palete da amostra e o peso médio das paletes;
e)
O número de caixas ou blocos em cada palete da amostra;
f)
A tara por caixa, se diferir da especificada no ponto 4 do anexo XVIII;
g)
O peso médio de uma palete vazia, em conformidade com as disposições do ponto 3, alínea b), do anexo XVIII;
h)
O peso médio por caixa ou bloco de produtos da pesca por espécie e, se for caso disso, a apresentação.
Artigo 74.o
Gelo e água
1. Antes da pesagem, o comprador registado, a lota registada ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca garantem que o gelo existente nestes produtos seja retirado de forma razoável e sem provocar a sua deterioração nem diminuir a sua qualidade.
2. Sem prejuízo das regras especiais para espécies pelágicas previstas nos artigos 78.o a 89.o do presente regulamento desembarcadas a granel para transferência para o ponto da primeira comercialização, armazenagem ou transformação, a dedução do peso total devida à água e ao gelo não deve ser superior a 2 %. Em todos os casos, a percentagem da dedução devida à água e ao gelo é registada na nota de pesagem juntamente com o registo do peso. Relativamente às espécies não pelágicas, não há deduções devidas à água ou ao gelo.
Artigo 75.o
Acesso pelas autoridades competentes
As autoridades competentes têm acesso integral e permanente aos sistemas de pesagem, registos de pesagem e declarações escritas e a todas as instalações onde os produtos da pesca são armazenados e transformados.
Artigo 76.o
Planos de amostragem
1. O plano de amostragem referido no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, bem como qualquer alteração substancial do mesmo, é adoptado pelos Estados-Membros em conformidade com a metodologia baseada no risco descrita no anexo XIX.
2. O plano de amostragem referido no artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, bem como qualquer alteração substancial do mesmo, é adoptado pelos Estados-Membros em conformidade com a metodologia baseada no risco descrita no anexo XX. Se as capturas forem pesadas a bordo, a margem de tolerância a que se referem os artigos 14.o, n.o 3, e 21.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, não é aplicada caso o valor resultante da pesagem após o desembarque seja superior ao valor resultante da pesagem a bordo.
3. Se pretenderem adoptar planos de amostragem nos termos referidos no artigo 60.o, n.os 1 e 3, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros apresentam de preferência um único plano de amostragem que cubra todos os procedimentos de pesagem em causa para um período de três anos, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O referido plano de amostragem pode consistir em diferentes partes correspondentes a diferentes pescarias.
4. Os novos planos de amostragem a adoptar após a data referida no n.o 3 ou quaisquer alterações dos mesmos devem ser apresentados para aprovação com uma antecedência de três meses relativamente ao final do ano em causa.
Artigo 77.o
Planos de controlo e programas de pesagem dos produtos da pesca depois do transporte a partir do local de desembarque
1. O plano de controlo referido no artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, é adoptado pelos Estados-Membros em conformidade com a metodologia baseada no risco descrita no anexo XXI.
2. Se pretenderem adoptar planos de controlo nos termos referidos no artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros apresentam um único plano de controlo por Estado-Membro abrangendo todos os transportes de produtos da pesca a pesar após o transporte. O referido plano de controlo deve ser apresentado no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O referido plano único de controlo pode consistir em diferentes partes correspondentes a diferentes pescarias.
3. O programa de controlo comum referido no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, bem como qualquer alteração substancial do mesmo, é adoptado pelos Estados-Membros em conformidade com a metodologia baseada no risco descrita no anexo XXII.
4. Se pretenderem adoptar programas de controlo comum nos termos referidos no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros devem proceder à sua apresentação no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
5. Os novos planos de controlo nos termos do n.o 2 ou programas de controlo comuns nos termos do n.o 4 a adoptar após a data referida nos n.os 2 e 4, bem como qualquer alteração aos referidos planos ou programas, são apresentados com uma antecedência de três meses relativamente ao final do ano anterior à data da entrada em vigor do referido plano ou programa.
Secção 2
Regras especiais para a pesagem de certas espécies pelágicas
Artigo 78.o
Âmbito dos procedimentos de pesagem para capturas de arenque, sarda e carapau
As regras definidas nesta secção aplicam-se à pesagem de capturas desembarcadas na União Europeia, ou por navios de pesca da UE em países terceiros, de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.) ou de uma combinação dessas espécies, efectuadas:
a)
No que respeita ao arenque, nas zonas CIEM I, II, IIIa, IV, Vb, VI e VII;
b)
No que respeita à sarda, nas zonas CIEM IIa, IIIa, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, XII, XIV e águas da UE da COPACE;
c)
No que respeita ao carapau: nas zonas CIEM IIa, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e águas da UE da COPACE,
se as quantidades por desembarque forem superiores a 10 toneladas.
Artigo 79.o
Portos de pesagem para capturas de arenque, sarda e carapau
1. As capturas de espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento são pesadas imediatamente aquando do desembarque. Todavia, as capturas das mesmas espécies podem ser pesadas após o transporte, se:
-
sendo o seu destino dentro do mesmo Estado-Membro, o Estado-Membro em causa tiver adoptado um plano de controlo, como referido no artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conformidade com a metodologia baseada no risco descrita no anexo XXI,
-
sendo o seu destino outro Estado-Membro, os Estados-Membros envolvidos tiverem adoptado um programa de controlo comum, como referido no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, em conformidade com a metodologia baseada no risco descrita no anexo XXII,
e se esse plano de controlo ou programa de controlo comum tiver sido aprovado pela Comissão.
2. Os Estados-Membros em causa estabelecem em que portos a pesagem das espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento é efectuada e garantem que todos os desembarques das referidas espécies sejam realizados nesses portos. Os referidos portos devem ter:
a)
Horas estabelecidas para os desembarques e transbordos;
b)
Locais estabelecidos para os desembarques e transbordos;
c)
Procedimentos estabelecidos de inspecção e vigilância.
3. Os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão a lista dos referidos portos e os procedimentos de inspecção e vigilância aplicáveis nesses portos, incluindo os termos e condições para registo e transmissão das quantidades de cada espécie em cada desembarque.
4. As eventuais alterações efectuadas às listas de portos e aos procedimentos de inspecção e vigilância referidos no n.o 3 são transmitidas à Comissão com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor.
5. Os Estados-Membros garantem que todos os desembarques de espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento por parte dos seus navios fora da União Europeia sejam realizados em portos expressamente seleccionados para efeitos de pesagem por países terceiros que celebraram acordos com a União Europeia relativos a essas espécies.
6. A Comissão transmite as informações referidas nos n.os 3 e 4, assim como a lista de portos seleccionados pelos países terceiros, a todos os Estados-Membros envolvidos.
7. A Comissão e os Estados-Membros em causa publicam a lista de portos e respectivas alterações nos seus sítios Web oficiais.
Artigo 80.o
Entrada num porto de um Estado-Membro
1. Para efeitos de pesagem, o capitão de um navio de pesca ou o seu representante envia às autoridades competentes do Estado-Membro em que o desembarque vai decorrer, com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente à entrada no porto de desembarque em causa, as seguintes informações:
a)
O porto em que pretende entrar, o nome do navio e as suas letras e números externos de registo;
b)
A hora prevista de chegada a esse porto;
c)
As quantidades em quilogramas de peso vivo de arenque, sarda e carapau conservadas a bordo;
d)
A ou as zonas geográficas pertinentes onde as capturas foram realizadas; a zona refere-se à subárea e divisão ou subdivisão em que são aplicados limites de captura em conformidade com a legislação da União.
2. O capitão de um navio de pesca da UE que esteja obrigado a registar electronicamente os dados do diário de pesca envia as informações referidas no n.o 1 por via electrónica ao seu Estado de pavilhão. Os Estados-Membros transmitem esta informação sem demora ao Estado-Membro em que tem lugar o desembarque. Os dados do diário de pesca electrónico referido no artigo 15.o do Regulamento Controlo e as informações referidas no n.o 1 podem ser enviados numa única transmissão electrónica.
3. Os Estados-Membros podem prever um prazo de notificação mais curto que o previsto no n.o 1. Nesse caso, os Estados-Membros em causa informam a Comissão com uma antecedência de 15 dias relativamente à entrada em vigor do prazo de notificação mais curto. A Comissão e os Estados-Membros em causa publicam estas informações nos seus sítios Web.
Artigo 81.o
Descarga
As autoridades competentes do Estado-Membro em causa devem exigir que a descarga de capturas das espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento só tenha início depois de ser expressamente autorizada. Se a descarga for interrompida, é necessário obter autorização prévia para que a mesma seja retomada.
Artigo 82.o
Diário de pesca
1. Imediatamente após a chegada ao porto e antes do início da descarga, o capitão de um navio de pesca não obrigado a registar electronicamente os dados do diário de pesca apresenta a página ou páginas pertinentes do diário, devidamente preenchidas, para inspecção pela autoridade competente do Estado-Membro no porto de desembarque.
2. As quantidades de arenque, sarda e carapau conservadas a bordo, notificadas antes do desembarque nos termos referidos no artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, devem ser iguais às quantidades registadas no diário de pesca após o seu preenchimento.
Artigo 83.o
Instalações de pesagem públicas para arenque, sarda e carapau frescos
Sem prejuízo do disposto no artigo 72.o do presente regulamento, se forem utilizadas instalações de pesagem públicas, as pessoas singulares ou colectivas que procedem à pesagem de capturas das espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento emitem ao comprador uma nota de pesagem que indique a data e a hora da pesagem, assim como o número de identidade do veículo de transporte. Uma cópia da nota de pesagem é apensa à nota de venda ou declaração de tomada a cargo.
Artigo 84.o
Instalações de pesagem privadas para peixe fresco
1. Em complemento das disposições do artigo 72.o do presente regulamento, a pesagem em instalações privadas está igualmente sujeita aos requisitos do presente artigo.
2. As pessoas singulares ou colectivas que procedem à pesagem das espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento devem ter um registo encadernado e paginado para cada sistema de pesagem. Este registo é preenchido imediatamente a seguir à conclusão da pesagem de um desembarque individual e, o mais tardar, até às 23h59, hora local, do dia da conclusão da pesagem. Este registo deve indicar:
a)
O nome e as letras e números externos de registo do navio a partir do qual as capturas referidas no artigo 78.o do presente regulamento foram desembarcadas;
b)
O número de identificação único dos veículos de transporte e a sua carga, nos casos em que qualquer espécie referida no artigo 78.o do presente regulamento tenha sido transportada do porto de desembarque antes da pesagem, em conformidade com o artigo 79.o do presente regulamento. A carga de cada veículo de transporte deve ser pesada e registada de forma separada. Contudo, o peso total das cargas de vários veículos de transporte provenientes de um mesmo navio pode ser registado como um todo, caso as cargas sejam pesadas consecutivamente e sem interrupção;
c)
As espécies de peixe;
d)
O peso de cada desembarque;
e)
A data e a hora do início e fim da pesagem.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 72.o, n.o 3, do presente regulamento, sempre que a pesagem é realizada num sistema de correia transportadora, qualquer utilização desse sistema é registada no registo encadernado e paginado de pesagens.
Artigo 85.o
Pesagem de peixe congelado
Quando são pesadas quantidades desembarcadas de arenque, sarda e carapau congelados, o peso do peixe congelado desembarcado em caixas é determinado por espécie em conformidade com o artigo 73.o do presente regulamento.
Artigo 86.o
Conservação de registos de pesagem
Todos os registos de pesagem previstos nos artigos 84.o, n.o 3, e 85.o do presente regulamento, assim como as cópias dos documentos de transporte no âmbito de um plano de controlo ou de um programa de controlo comum referido no artigo 79.o, n.o 1, do presente regulamento, são conservados durante seis anos.
Artigo 87.o
Nota de venda e declaração de tomada a cargo
As pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela apresentação de notas de venda e declarações de tomada a cargo apresentam as referidas declarações, relativamente às espécies referidas no artigo 78.o do presente regulamento, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, mediante pedido.
Artigo 88.o
Verificações cruzadas
Até ao estabelecimento de uma base de dados informatizada em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento Controlo, as autoridades competentes procedem a verificações administrativas cruzadas de todos os desembarques, comparando:
a)
As quantidades, por espécie, de arenque, sarda e carapau indicadas na notificação prévia do desembarque nos termos do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento com as quantidades registadas no diário de pesca;
b)
As quantidades, por espécie, de arenque, sarda e carapau registadas no diário de pesca com as quantidades registadas na declaração de desembarque;
c)
As quantidades, por espécie, de arenque, sarda e carapau registadas na declaração de desembarque com as quantidades registadas na declaração de tomada a cargo ou nota de venda;
d)
A zona de captura registada no diário de pesca do navio e os dados do sistema VMS referentes ao navio em causa.
Artigo 89.o
Monitorização da pesagem
1. A pesagem de capturas de arenque, sarda e carapau provenientes dos navios é monitorizada por espécie. No caso de navios que procedem à bombagem das capturas para terra, deve ser monitorizada a pesagem de toda a descarga. No caso de desembarques de arenque, sarda e carapau congelado, todas as caixas são contadas e a metodologia para cálculo do peso líquido médio das caixas prevista no anexo XVIII é sujeita a monitorização.
2. Os seguintes dados são sujeitos a verificação cruzada, para além dos dados referidos no artigo 88.o do presente regulamento:
a)
Quantidades, por espécie, de arenque, sarda e carapau registadas nos registos de pesagem em instalações públicas ou privadas e quantidades, por espécie, registadas na declaração de tomada a cargo ou nota de venda;
b)
Quantidades, por espécie, de arenque, sarda e carapau registadas em documentos de transporte no âmbito de um plano de controlo ou de um programa de controlo comum referido no artigo 79.o, n.o 1, do presente regulamento;
c)
Números de identificação únicos dos veículos de transporte anotados no registo em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento.
3. Depois de concluída a descarga, deve verificar-se se o navio não contém qualquer peixe.
4. Todas as actividades de monitorização abrangidas pelo presente artigo e pelo artigo 107.o do presente regulamento devem ser documentadas. A documentação é conservada durante seis anos.
CAPÍTULO III
Notas de venda
Artigo 90.o
Regras gerais
1. Na nota de venda, o número de indivíduos referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Controlo, é indicado se a quota relevante for gerida com base no número de indivíduos.
2. O tipo de apresentação referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Controlo, inclui o estado de apresentação, nos termos definidos no anexo I.
3. O preço referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Controlo, é indicado na moeda aplicável no Estado-Membro onde a venda ocorre.
Artigo 91.o
Formatos das notas de venda
1. Os Estados-Membros determinam o formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão electrónicos das notas de venda referidos no artigo 63.o do Regulamento Controlo.
2. As informações referidas no presente capítulo devem ser trocadas entre os Estados-Membros utilizando o formato definido no anexo XII, em XML (Extensible mark-up language). A Comissão decide, após consulta com os Estados-Membros, qual a norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados electrónicos entre os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros, a Comissão e o organismo por ela designado.
3. As alterações ao formato referido no n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da actualização. Tais alterações só produzem efeitos decorridos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas.
4. Sempre que recebam informações electrónicas de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma mensagem de resposta às autoridades competentes desse Estado-Membro. A mensagem de resposta deve incluir um aviso de recepção.
5. Os elementos de dados do anexo XII que os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros são obrigados a registar nas suas notas de venda em conformidade com a regulamentação da UE são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.
6. Os Estados-Membros devem:
a)
Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo sejam registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;
b)
Adoptar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais; e
c)
Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.
7. Em cada Estado-Membro, a autoridade única referida no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo é responsável pela transmissão, recepção, gestão e processamento de todos os dados abrangidos pelo presente capítulo.
8. Os Estados-Membros devem trocar as informações de contacto das autoridades referidas no n.o 7 e informar em conformidade a Comissão e o organismo por ela designado no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
9. Todas as alterações nas informações referidas nos n.os 7 e 8 devem ser comunicadas, antes de entrarem em vigor, à Comissão, ao organismo por ela designado e aos outros Estados-Membros.
10. O formato das notas de venda que não tenham de ser preenchidas e transmitidas por via electrónica é decidido pelos Estados-Membros. Estas notas de venda devem conter, no mínimo, as informações previstas no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento Controlo.
TÍTULO V
VIGILÂNCIA
CAPÍTULO I
Relatórios de vigilância
Artigo 92.o
Informações a registar no relatório de vigilância
1. Os relatórios de vigilância referidos no artigo 71.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Controlo, são elaborados em conformidade com o anexo XXIII do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros carregam os dados contidos nos seus relatórios de vigilância na base de dados electrónica referida no artigo 78.o do Regulamento Controlo e proporcionam as funcionalidades referidas no ponto 2 do anexo XXIV do presente regulamento. As informações mínimas registadas nesta base de dados são as indicadas no anexo XXIII. Os relatórios de vigilância em papel podem também ser digitalizados e carregados na base de dados.
3. Os dados dos relatórios devem ficar disponíveis na base de dados durante pelo menos três anos.
4. Logo que receba um relatório de vigilância a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão inicia o mais rapidamente possível uma investigação sobre as actividades dos seus navios de pesca a que o relatório de vigilância respeita.
5. O disposto no n.o 1 aplica-se sem prejuízo das regras adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas das quais a União Europeia é parte contratante.
CAPÍTULO II
Observadores de controlo
Artigo 93.o
Regras gerais relativas aos observadores de controlo
1. Sem prejuízo das regras especiais estabelecidas por uma organização regional de gestão das pescas ou acordadas com um país terceiro, os navios de pesca da UE identificados para a aplicação de um programa de observação de controlo transportam no mínimo um observador de controlo a bordo durante o período fixado pelo referido programa.
2. Os Estados-Membros nomeiam os observadores de controlo e garantem que estes têm capacidade para desempenhar as suas tarefas. Os Estados-Membros garantem, em particular, a colocação dos observadores de controlo no navio de pesca da UE e a sua saída do mesmo.
3. Os observadores de controlo realizam apenas as tarefas estabelecidas no artigo 73.o do Regulamento Controlo e no artigo 95.o do presente regulamento, salvo se for necessário realizar outras tarefas em aplicação do programa de observação de controlo da UE ou de um programa de observação no âmbito de uma organização regional de gestão das pescas ou estabelecido no quadro de um acordo bilateral com um país terceiro.
4. As autoridades competentes garantem que, para efeitos da sua missão, os observadores de controlo dispõem de meios de comunicação independentes do sistema de comunicação do navio de pesca.
5. Estas regras não prejudicam os poderes do capitão do navio de pesca enquanto único responsável pelas operações do navio.
Artigo 94.o
Independência dos observadores de controlo
Com vista a garantir a independência do proprietário, do operador, do capitão do navio de pesca da UE e de qualquer membro da tripulação, nos termos prescritos pelo artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, os observadores de controlo não devem ser:
-
Familiares ou colaboradores do capitão do navio de pesca da UE ou de qualquer outro membro da tripulação, do representante do capitão, do proprietário ou do operador do navio de pesca da UE ao qual estão adstritos;
-
Colaboradores de uma empresa controlada pelo capitão, por um membro da tripulação, pelo representante do capitão, pelo proprietário ou pelo operador do navio de pesca da UE ao qual estão adstritos.
Artigo 95.o
Funções dos observadores de controlo
1. Os observadores de controlo verificam os documentos pertinentes e registam as actividades de pesca do navio de pesca da UE em que estão embarcados, em conformidade com a lista apresentada no anexo XXV.
2. Se for caso disso, os observadores de controlo a bordo de um navio de pesca da UE prestam informações aos agentes que vão proceder a uma inspecção do navio de pesca, quando estes chegarem a bordo. Se as instalações a bordo do navio de pesca da UE o permitirem, e se for caso disso, a reunião é efectuada à porta fechada.
3. Os observadores de controlo elaboram o relatório referido no artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, utilizando o formado definido no anexo XXVI. Enviam esse relatório sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da conclusão de uma missão, às suas autoridades e às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. As suas autoridades competentes disponibilizam o relatório, mediante pedido, ao Estado-Membro costeiro, à Comissão ou ao organismo por ela designado. As cópias dos relatórios disponibilizadas a outros Estados-Membros não podem incluir os locais onde as capturas foram realizadas em termos das posições de início e fim de cada operação de pesca, mas podem incluir os totais diários de captura, em quilogramas de equivalente peso vivo, por espécie e por divisão CIEM ou outra zona, consoante o caso.
Artigo 96.o
Projectos-piloto
A União Europeia pode prestar assistência financeira para a realização de projectos-piloto que envolvam a colocação de observadores de controlo em conformidade com o disposto no artigo 8.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
TÍTULO VI
INSPECÇÃO
CAPÍTULO I
Condução das inspecções
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 97.o
Agentes autorizados a realizar inspecções no mar e em terra
1. Os agentes responsáveis pela realização de inspecções, nos termos do artigo 74.o do Regulamento Controlo, são autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros facultam aos seus funcionários um cartão de serviço que indique a sua identidade e qualidade. Cada agente em serviço deve ter consigo o referido cartão de serviço e apresentá-lo durante uma inspecção, na primeira oportunidade.
2. Os Estados-Membros conferem os poderes adequados aos seus agentes, consoante necessário, para desempenhar as tarefas de controlo, inspecção e execução em conformidade com o presente regulamento e garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
Artigo 98.o
Princípios gerais
1. Sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, as autoridades competentes dos Estados-Membros adoptam uma abordagem baseada nos riscos com vista à selecção dos alvos de inspecção, recorrendo a todas as informações disponíveis. Em conformidade com esta abordagem, os agentes realizam inspecções em conformidade com as regras previstas no presente capítulo.
2. Sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, os Estados-Membros coordenam as suas actividades de controlo, inspecção e aplicação. Para o efeito, adoptam e aplicam programas de controlo nacionais, nos termos do artigo 46.o do Regulamento Controlo, e programas de controlo comuns, nos termos do artigo 94.o do Regulamento Controlo, abrangendo as actividades no mar e em terra, na medida do necessário para garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
3. Sob reserva de um controlo baseado no risco e de uma estratégia de aplicação, os Estados-Membros procedem às necessárias actividades de inspecção, de modo objectivo, com vista a impedir a conservação a bordo, o transbordo, o desembarque, a transferência para jaulas e explorações, a transformação, o transporte, a armazenagem, a comercialização e a detenção de produtos da pesca provenientes de actividades que não cumprem as regras da Política Comum das Pescas.
4. As inspecções devem ser realizadas de forma a evitar, na medida do possível, impactos negativos na higiene e na qualidade dos produtos da pesca inspeccionados.
5. Os Estados-Membros garantem que os sistemas de informações nacionais relacionados com a pesca permitem o intercâmbio directo por via electrónica de informações sobre inspecções do estado do porto entre si e com outros Estados-Membros, a Comissão e o organismo por ela designado, consoante o caso, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento Controlo.
Artigo 99.o
Funções dos agentes durante a fase anterior à inspecção
Durante a fase anterior à inspecção, os agentes recolhem, sempre que possível, todas as informações adequadas, incluindo:
a)
Licenças de pesca e autorizações de pesca;
b)
Informações do sistema VMS correspondentes à viagem de pesca em curso;
c)
Vigilância aérea e outros avistamentos;
d)
Anteriores registos de inspecção e informações disponíveis na parte segura do sítio Web do Estado-Membro de pavilhão sobre o navio de pesca da UE em causa.
Artigo 100.o
Funções dos agentes autorizados a realizar inspecções
1. Os agentes autorizados a realizar inspecções verificam e registam os pontos relevantes definidos no módulo de inspecção adequado do relatório de inspecção apresentado no anexo XXVII. Para esse efeito, podem realizar fotografias, gravações de vídeo e áudio em conformidade com o direito nacional, e, caso se aplique, recolher amostras.
2. Os agentes não devem interferir com o direito de qualquer operador a comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão durante as operações de inspecção.
3. Os agentes tomam em conta as informações fornecidas em conformidade com o artigo 95.o, n.o 2, do presente regulamento por qualquer observador de controlo a bordo do navio de pesca sujeito a inspecção.
4. Após conclusão de uma inspecção, os agentes devem, sempre que necessário, informar os operadores sobre os regulamentos de pesca que se aplicam às condições existentes.
5. Os agentes devem abandonar o navio de pesca ou as instalações inspeccionadas o mais depressa possível após a conclusão da inspecção se não for detectada prova de uma infracção aparente.
Artigo 101.o
Obrigações dos Estados-Membros, da Comissão e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas garantem que os seus agentes, embora actuando com correcção e urbanidade, realizam as inspecções de forma profissional e com elevados padrões.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecem procedimentos para garantir que as eventuais queixas apresentadas pelos operadores sobre a realização das inspecções levadas a cabo pelos seus agentes sejam investigadas de forma justa e exaustiva, em conformidade com o direito nacional.
3. Os Estados-Membros costeiros podem, sob reserva de acordos apropriados celebrados com o Estado-Membro de pavilhão de um navio de pesca, convidar agentes das autoridades competentes do referido Estado-Membro a participar nas inspecções dos seus navios de pesca, enquanto os referidos navios estiverem a operar nas águas do Estado-Membro costeiro ou a desembarcar nos seus portos.
Secção 2
Inspecções no mar
Artigo 102.o
Disposições gerais sobre inspecções no mar
1. Todos os navios utilizados para efeitos de controlo, incluindo a vigilância, exibem de forma claramente visível um galhardete ou um símbolo conforme apresentado no anexo XXVIII.
2. Os botes de acostagem utilizados para facilitar a transferência de agentes que realizam as inspecções ostentam um pavilhão ou galhardete idêntico, com um tamanho adequado ao tamanho do bote, para indicar que estão envolvidos em tarefas de inspecção da pesca.
3. As pessoas responsáveis pelos navios de inspecção devem ter especial atenção às regras de boas práticas náuticas e manobrar a uma distância segura do navio de pesca, em conformidade com as regras internacionais para prevenção de colisões no mar.
Artigo 103.o
Embarque em navios de pesca no mar
1. Os agentes responsáveis pela realização da inspecção garantem que nenhuma acção tomada possa comprometer a segurança do navio de pesca e da sua tripulação.
2. Os agentes não devem exigir que o capitão de um navio de pesca em que estão a embarcar ou desembarcar pare ou manobre durante a pesca ou interrompa a largada ou a alagem de artes de pesca. Porém, os agentes podem exigir a interrupção ou o adiamento da largada de artes de pesca para permitir o embarque ou desembarque em condições de segurança até terem embarcado ou desembarcado do navio de pesca. No caso de embarque, este adiamento não deve ser superior a 30 minutos após os agentes terem embarcado no navio de pesca, a não ser que seja detectada uma infracção. Esta disposição não prejudica a possibilidade de os agentes exigirem que a arte seja alada para fins de inspecção.
Artigo 104.o
Actividades a bordo
1. Ao realizar a inspecção, os agentes verificam e registam todos os aspectos pertinentes enumerados no módulo do relatório de inspecção adequado indicado no anexo XXVII do presente regulamento.
2. Os agentes podem exigir ao capitão que proceda à alagem de uma arte de pesca para fins de inspecção.
3. As equipas de inspecção são normalmente constituídas por dois agentes. Se for necessário, as equipas de inspecção podem ser complementadas por agentes adicionais.
4. A duração das inspecções não deve ser superior a quatro horas ou até se proceder à alagem e inspecção da rede e das capturas, aplicando-se o período que for mais longo. Esta disposição não é aplicável se for detectada uma infracção aparente ou se os agentes precisarem de informações adicionais.
5. No caso de detecção de uma infracção aparente, podem ser afixadas de forma segura marcas e selos de identificação em qualquer parte das artes de pesca ou do navio de pesca, incluindo nos contentores dos produtos da pesca e no(s) compartimento(s) em que podem estar estivados, podendo o(s) agente(s) permanecer a bordo durante o tempo que for necessário para a aplicação das medidas adequadas para garantir a segurança e a continuidade de todas as provas da infracção aparente.
Secção 3
Inspecções em portos
Artigo 105.o
Preparação da inspecção
1. Sem prejuízo dos padrões de referência definidos nos programas específicos de controlo e inspecção e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, deve ser realizada uma inspecção a um navio de pesca no porto ou no momento do desembarque nas seguintes ocasiões:
a)
De forma regular, através de uma metodologia de amostragem com base numa gestão baseada no risco; ou
b)
Se houver suspeita de incumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
2. Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), e sem prejuízo do último período do artigo 106.o, n.o 2, do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que o navio de pesca a inspeccionar num porto seja recebido pelos seus agentes à chegada.
3. O n.o 1 não exclui a possibilidade de os Estados-Membros efectuarem inspecções aleatórias.
Artigo 106.o
Inspecções em portos
1. Ao realizar as inspecções, os agentes verificam e registam todos os aspectos pertinentes enumerados no módulo do relatório de inspecção adequado indicado no anexo XXVII do presente regulamento. Os agentes devem ter atenção especial aos requisitos específicos que se aplicam ao navio de pesca inspeccionado, em particular as disposições pertinentes em planos plurianuais.
2. Ao realizar uma inspecção de um desembarque, os agentes monitorizam a totalidade do processo de desembarque, do início ao fim da respectiva operação. É feita uma verificação cruzada entre as quantidades por espécie registadas na notificação prévia de chegada para desembarcar produtos da pesca, as quantidades por espécie registadas no diário de pesca e as quantidades por espécie desembarcadas ou transbordadas, conforme aplicável. Esta disposição não exclui a possibilidade de uma inspecção ser efectuada após o início do desembarque.
3. Os Estados-Membros garantem a inspecção e controlo efectivos das instalações utilizadas no âmbito das actividades da pesca e subsequente transformação dos produtos da pesca.
Artigo 107.o
Inspecção de certos desembarques de espécies pelágicas
Relativamente aos desembarques de arenque, sarda e carapau referidos no título IV, capítulo II, secção 2, do presente regulamento, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem garantir que sejam sujeitos a inspecção, no mínimo, 15 % das quantidades destas espécies desembarcadas e, no mínimo, 10 % dos desembarques destas espécies.
Secção 4
Inspecções do transporte
Artigo 108.o
Princípios gerais
1. Sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, as inspecções do transporte podem ter lugar em qualquer local e em qualquer momento entre o ponto de desembarque e a chegada dos produtos da pesca ao local de venda ou transformação. Na realização de inspecções, são adoptadas as medidas necessárias para garantir a manutenção da cadeia de frio dos produtos da pesca sujeitos a inspecção.
2. Sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais e programas de controlo nacionais ou programas de controlo e inspecção específicos, as inspecções do transporte devem incluir, sempre que possível, um exame físico dos produtos transportados.
3. O exame físico dos produtos da pesca transportados envolve a recolha de uma amostra representativa das diferentes secções do lote ou lotes transportados.
4. Ao realizar uma inspecção do transporte, os agentes verificam e registam todos os aspectos referidos no artigo 68.o, n.o 5, do Regulamento Controlo e todos os aspectos pertinentes no módulo do relatório indicado no anexo XXVII do presente regulamento. Esta medida inclui a verificação da correspondência entre as quantidades de produtos da pesca transportados e as informações introduzidas no documento de transporte.
Artigo 109.o
Veículos de transporte selados
1. Quando um veículo ou um contentor tiver sido selado para evitar que a carga seja manipulada, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que os números de série dos selos são anotados no documento de transporte. Os agentes inspeccionam se os selos estão intactos e se os números de série correspondem aos dados constantes no documento de transporte.
2. No caso de serem removidos selos para facilitar a inspecção da carga antes da sua chegada ao destino final, os agentes substituem o selo original por um selo novo, registando os dados do selo no documento de transporte e as razões para a remoção do selo original.
Secção 5
Inspecções no mercado
Artigo 110.o
Princípios gerais
Os agentes verificam e registam todos os aspectos pertinentes enumerados no módulo de inspecção correspondente indicado no anexo XXVII do presente regulamento aquando da visita a câmaras frigoríficas, mercados grossistas e retalhistas, restaurantes ou quaisquer outras instalações onde o peixe é armazenado e/ou vendido após o desembarque.
Artigo 111.o
Metodologias e tecnologias adicionais
Além dos aspectos enumerados no anexo XXVII, os Estados-Membros podem utilizar as metodologias e tecnologias disponíveis para a identificação e validação dos produtos da pesca, da sua fonte ou origem e fornecedores e dos navios de captura ou unidades de produção.
Artigo 112.o
Controlo dos produtos da pesca retirados do mercado
Os agentes devem verificar se os produtos da pesca retirados da venda em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (32) são eliminados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão (33).
CAPÍTULO II
Deveres dos operadores
Artigo 113.o
Obrigações gerais dos operadores
1. Todos os operadores que agem sob a jurisdição de um Estado-Membro podem ser sujeitos a uma inspecção relativamente às suas obrigações ao abrigo das regras da Política Comum das Pescas.
2. Todos os operadores sujeitos a uma inspecção devem:
a)
Mediante pedido, facultar e fornecer aos agentes as informações e os documentos necessários, incluindo, sempre que possível, cópias dos mesmos, ou acesso às bases de dados pertinentes, relativos às actividades de pesca, que devam ser preenchidos e conservados em formato electrónico ou em papel em conformidade com as regras da Política Comum das Pescas;
b)
Facultar o acesso a todas as zonas dos navios, instalações e a quaisquer meios de transporte, incluindo aeronaves e aerodeslizadores utilizados no âmbito ou em ligação com actividades da pesca ou da transformação;
c)
Garantir, em qualquer momento, a segurança dos agentes e, de forma activa, assistir e colaborar com eles na execução das suas tarefas de inspecção;
d)
Abster-se de obstruir, intimidar ou interferir ou fazer com que qualquer outra pessoa obstrua, intimide ou interfira e impedir qualquer outra pessoa de obstruir, intimidar ou interferir com os agentes que realizam a inspecção;
e)
Disponibilizar, sempre que possível, um espaço para reuniões isolado para que o observador de controlo possa prestar informações aos agentes nos termos referidos no artigo 95.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 114.o
Obrigações do capitão durante as inspecções
1. O capitão de um navio de pesca que está a ser objecto de uma inspecção ou o seu representante deve:
a)
Facultar o embarque seguro e efectivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte de um navio ou helicóptero que transporta um agente;
b)
Disponibilizar uma escada de portaló que cumpra os requisitos do anexo XXIX para facultar um acesso seguro e conveniente a qualquer navio que exija uma subida de 1,5 metros ou mais;
c)
Facultar aos agentes a execução das suas tarefas de inspecção, proporcionando a assistência que for solicitada e que seja razoável;
d)
Permitir que o(s) agente(s) comuniquem com as autoridades do Estado de pavilhão, do Estado costeiro e do Estado que procede à inspecção;
e)
Alertar os agentes para eventuais perigos de segurança específicos a bordo dos navios de pesca;
f)
Fornecer aos agentes acesso a todas as áreas do navio, a todas as capturas transformadas ou não transformadas e a todas as artes de pesca, assim como a todas as informações e documentos pertinentes;
g)
Garantir um desembarque seguro aos agentes após a conclusão da inspecção.
2. Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos.
CAPÍTULO III
Relatório de inspecção
Artigo 115.o
Regras comuns sobre os relatórios de inspecção
1. Sem prejuízo das regras especiais no quadro das organizações regionais de gestão das pescas, os relatórios de inspecção referidos no artigo 76.o do Regulamento Controlo incluem as informações pertinentes contidas no módulo adequado indicado no anexo XXVII. Os relatórios são preenchidos pelos agentes durante a inspecção ou logo que possível após a sua conclusão.
2. Se uma infracção aparente for detectada no decurso de uma inspecção, os elementos jurídicos e materiais, em conjunto com qualquer outra informação pertinente, são incluídos no relatório de inspecção. No caso de serem detectadas várias infracções no decurso de uma inspecção, devem ser registados no relatório de inspecção os elementos pertinentes de cada infracção.
3. No final da inspecção, os agentes comunicam as suas conclusões à pessoa singular responsável pelo navio de pesca, veículo, aeronave, aerodeslizador ou instalações objecto de inspecção (operador). O operador tem a possibilidade de aduzir comentários à inspecção e às suas conclusões. Os comentários do operador são registados no relatório de inspecção. Nos casos em que os agentes não falam a mesma língua do operador sujeito a inspecção, devem tomar as medidas adequadas para que as suas conclusões possam ser compreendidas.
4. Se for necessário, o operador tem o direito de contactar o seu representante ou as autoridades competentes do seu Estado de pavilhão, no caso de surgirem dificuldades graves relativamente à compreensão dos resultados da inspecção e do consequente relatório.
5. O formato para a transmissão electrónica a que se refere o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento Controlo é decidido após consulta entre os Estados-Membros e a Comissão.
Artigo 116.o
Preenchimento dos relatórios de inspecção
1. Se o relatório de inspecção for elaborado manualmente em papel, deve ser registado de forma clara, legível e indelével. Nenhuma informação que consta do relatório deve ser apagada ou alterada. No caso de erro num relatório elaborado manualmente, a informação incorrecta deve ser cortada de forma clara e rubricada pelo agente em causa.
2. O agente responsável pela inspecção assina o relatório. O operador é convidado a assinar o relatório. Sem prejuízo do direito nacional, a sua assinatura constitui a recepção do relatório, que não é considerada como aceitação do seu conteúdo.
3. Os agentes podem elaborar os relatórios de inspecção referidos no artigo 115.o do presente regulamento por meios electrónicos.
Artigo 117.o
Cópia do relatório de inspecção
Deve ser enviado ao operador um exemplar do relatório de inspecção referido no artigo 116.o do presente regulamento o mais tardar 15 dias úteis após a conclusão da inspecção e em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro com soberania ou jurisdição sobre o local da inspecção. No caso de ser detectada uma infracção, a divulgação do relatório está sujeita às leis relativas à divulgação de informações no Estado-Membro em causa.
CAPÍTULO IV
Base de dados electrónica
Artigo 118.o
Base de dados electrónica
1. Os Estados-Membros devem incluir nos seus programas de controlo nacionais procedimentos sobre o registo dos relatórios em papel ou em formato electrónico pelos seus agentes. Os referidos relatórios devem ser introduzidos na base de dados electrónica referida no artigo 78.o do Regulamento Controlo e prever as funcionalidades referidas no ponto 2 do anexo XXIV do presente regulamento. As informações mínimas contidas na base de dados electrónica são os pontos registados em conformidade com o artigo 115.o, n.o 1, do presente regulamento e indicados como obrigatórios no anexo XXVII. Os relatórios de inspecção em papel são igualmente digitalizados e carregados na base de dados.
2. As bases de dados devem estar acessíveis à Comissão e ao organismo por ela designado, em conformidade com os procedimentos descritos nos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento Controlo. Os dados pertinentes constantes na base de dados devem igualmente estar acessíveis aos outros Estados-Membros no contexto de um plano conjunto de inspecção.
3. Os dados dos relatórios de inspecção devem ficar disponíveis na base de dados durante pelo menos três anos.
CAPÍTULO V
Inspectores da União Europeia
Artigo 119.o
Notificação dos inspectores da União Europeia
1. Os Estados-Membros e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas notificam à Comissão por via electrónica, no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os nomes dos seus funcionários a incluir na lista de inspectores da União Europeia referida no artigo 79.o do Regulamento Controlo.
2. Os funcionários a incluir na lista devem:
a)
Ter uma experiência exaustiva no campo do controlo e inspecção das pescas;
b)
Ter um conhecimento aprofundado da legislação da União Europeia no domínio das pescas;
c)
Ter elevado conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de uma segunda;
d)
Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções;
e)
Ter recebido, se for caso disso, a formação necessária no respeitante à segurança no mar.
Artigo 120.o
Lista dos inspectores da União Europeia
1. Com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, a Comissão adopta uma lista de inspectores da União Europeia seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
2. Após a elaboração da lista inicial, os Estados-Membros e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas notificam à Comissão, até Outubro de cada ano, as eventuais alterações dessa lista que pretendem introduzir para o ano civil seguinte. A Comissão deve alterar a lista em conformidade até 31 de Dezembro de cada ano.
3. A lista e as alterações à mesma são publicadas no sítio Web oficial da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
Artigo 121.o
Comunicação dos inspectores da União Europeia às organizações regionais de gestão das pescas
O organismo designado pela Comissão comunica ao secretariado de uma organização regional de gestão das pescas a lista de inspectores da União Europeia que realizarão inspecções no quadro da referida organização.
Artigo 122.o
Poderes e funções dos inspectores da União Europeia
1. No desempenho das suas tarefas, os inspectores da União Europeia cumprem a legislação da União Europeia e, tanto quanto possível, a legislação nacional do Estado-Membro onde a inspecção tem lugar ou, no caso de a inspecção ser realizada fora das águas da União Europeia, do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, bem como as regras internacionais pertinentes.
2. Os inspectores da União Europeia devem apresentar um cartão de serviço que indique a sua identidade e a qualidade em que exercem a sua função. Para este efeito, recebem um documento de identificação emitido pela Comissão ou pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas que comprove a sua identidade e qualidade.
3. Os Estados-Membros facilitam a execução das funções dos inspectores da União Europeia e facultam-lhes a assistência de que necessitem para cumprir as suas tarefas.
4. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem permitir que os inspectores da União Europeia assistam os inspectores nacionais na execução das suas funções.
5. As disposições dos artigos 113.o e 114.o do presente regulamento aplicam-se mutatis mutandis.
Artigo 123.o
Relatórios
1. Os inspectores da União Europeia apresentam um resumo diário sobre as suas actividades de inspecção, incluindo o nome e o número de identificação de cada navio de pesca ou embarcação inspeccionados e o tipo de inspecção realizada, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujas águas a inspecção foi realizada ou, se a inspecção foi realizada fora das águas da União Europeia, ao Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, e à Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
2. Se os inspectores da União Europeia detectarem uma infracção no decurso de uma inspecção, devem apresentar sem demora um relatório de inspecção sucinto às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro ou, se a referida inspecção tiver sido realizada fora das águas da União Europeia, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e à Agência Comunitária de Controlo das Pescas. O referido relatório de inspecção especifica, pelo menos, a data e o local da inspecção, a identificação da plataforma de inspecção, a identificação do alvo inspeccionado e o tipo de infracção detectada.
3. Os inspectores da União Europeia apresentam uma cópia do relatório de inspecção completo, registando os elementos pertinentes no módulo de inspecção adequado do relatório de inspecção do anexo XXVII, às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio de pesca ou embarcação inspeccionado e do Estado-Membro em cujas águas a inspecção foi realizada, no prazo de sete dias a contar da data da inspecção. Se os inspectores da União Europeia detectarem uma infracção, uma cópia do relatório de inspecção completo é igualmente enviada à Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
4. Mediante pedido, os relatórios diários e relatórios de inspecção referidos no presente artigo devem ser transmitidos à Comissão.
Artigo 124.o
Seguimento a dar aos relatórios
1. Os Estados-Membros dão seguimento aos relatórios apresentados pelos inspectores da União Europeia em conformidade com o artigo 123.o do presente regulamento como se se tratasse de relatórios dos seus próprios agentes.
2. O Estado-Membro que nomeou o inspector da União Europeia ou, se for caso disso, a Comissão ou a Agência Comunitária de Controlo das Pescas, coopera com o Estado-Membro que dá seguimento ao relatório apresentado pelo inspector da União Europeia com vista a facilitar a realização dos processos judiciais e administrativos.
3. Mediante pedido, os inspectores da União Europeia devem dar assistência e depor nos processos de infracção intentados pelos Estados-Membros.
TÍTULO VII
EXECUÇÃO
SISTEMA DE PONTOS PARA INFRACÇÕES GRAVES
Artigo 125.o
Instituição e funcionamento de um sistema de pontos para infracções graves
Cada Estado-Membro designa as autoridades nacionais competentes com responsabilidade por:
a)
Instituir o sistema de pontos para infracções graves, nos termos referidos no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Controlo;
b)
Impor o número de pontos adequado ao titular de uma licença de pesca;
c)
Transferir os pontos impostos para o futuro titular da licença de pesca do navio de pesca em causa em caso de venda, transferência ou outras alterações da propriedade deste; e
d)
Conservar os registos pertinentes dos pontos impostos ou transferidos para o titular de cada licença de pesca.
Artigo 126.o
Imposição de pontos
1. O número de pontos por infracções graves é imposto pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, em conformidade com o anexo XXX, ao titular da licença de pesca do navio de pesca em causa.
2. Quando, durante uma inspecção, forem detectadas duas ou mais infracções graves cometidas pela mesma pessoa singular ou colectiva, titular da licença, os pontos correspondentes a cada infracção grave em causa são impostos ao titular da licença de pesca referido no n.o 1, até um máximo de 12 pontos.
3. O titular da licença de pesca deve ser informado de que lhe foram impostos pontos.
4. Os pontos são impostos ao titular da licença na data indicada na decisão de imposição de pontos. Os Estados-Membros asseguram que a aplicação das regras nacionais relativas aos efeitos suspensivos dos processos de recurso não tornam ineficaz o sistema de pontos.
5. No caso de a infracção grave ser detectada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, os pontos são impostos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão referidas no artigo 125.o do presente regulamento, após notificação em conformidade com o artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento Controlo.
Artigo 127.o
Notificação de decisões
Se a autoridade designada em conformidade com o artigo 125.o do presente regulamento não for a autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, esta última é informada de todas as decisões adoptadas em aplicação do presente título.
Artigo 128.o
Transferência de propriedade
Quando o navio de pesca for colocado à venda ou for objecto de qualquer outro tipo de transferência de propriedade, o titular da licença de pesca deve informar qualquer interessado na licença de pesca do número de pontos que lhe foram impostos e que ainda detenha, através de uma cópia autenticada obtida junto das autoridades competentes.
Artigo 129.o
Suspensão e retirada definitiva de uma licença de pesca
1. A acumulação de 18, 36, 54 e 72 pontos por parte do titular de uma licença de pesca despoleta automaticamente a primeira, segunda, terceira e quarta suspensão, respectivamente, da licença de pesca pelos períodos pertinentes referidos no artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento Controlo.
2. A acumulação de 90 pontos pelo titular de uma licença de pesca despoleta automaticamente a retirada definitiva da licença de pesca.
Artigo 130.o
Seguimento a dar à suspensão e à retirada definitiva da licença de pesca
1. Caso uma licença de pesca seja suspensa ou definitivamente retirada em conformidade com o artigo 129.o do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente o titular da licença de pesca dessa suspensão ou retirada definitiva.
2. Após recepção da informação referida no n.o 1, o titular da licença de pesca garante a interrupção imediata das actividades de pesca desenvolvidas pelo navio de pesca em causa. O titular garante que o navio se dirige de imediato para o seu porto de armamento ou para um porto indicado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. Durante a viagem, as artes de pesca devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento Controlo. O titular da licença de pesca garante que as capturas existentes a bordo do navio de pesca sejam tratadas de acordo com as instruções das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.
Artigo 131.o
Eliminação de licenças de pesca das listas pertinentes
1. Caso uma licença de pesca seja suspensa ou definitivamente retirada em conformidade com o artigo 129.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, o navio de pesca a que respeita a licença de pesca suspensa ou definitivamente retirada é identificado no registo nacional referido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 como navio sem licença de pesca. O referido navio de pesca é identificado da mesma forma no registo da frota de pesca da UE referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
2. A retirada definitiva de uma licença de pesca em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do presente regulamento, não afecta os níveis de referência do Estado-Membro que emite a licença, previstos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros actualizam imediatamente a lista referida no artigo 116.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Controlo, com a indicação de todos os pontos impostos e das suspensões e retiradas definitivas de licenças de pescas daí resultantes, incluindo a data em que se aplicaram e a respectiva duração.
Artigo 132.o
Pesca ilegal durante o período de suspensão ou após a retirada definitiva de uma licença de pesca
1. Se um navio de pesca cuja licença de pesca esteja suspensa ou tenha sido definitivamente retirada em conformidade com o artigo 129.o do presente regulamento levar a cabo actividades de pesca durante o período de suspensão ou após a retirada definitiva da sua licença de pesca, as autoridades competentes adoptam medidas de execução imediatas, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento Controlo.
2. Os navios de pesca referidos no n.o 1 podem, ser for caso disso, ser incluídos na lista de navios INN da UE, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
Artigo 133.o
Anulação de pontos
1. Se uma licença de pesca tiver sido suspensa em conformidade com o artigo 129.o do presente regulamento, os pontos que deram lugar a essa suspensão não são anulados. Quaisquer novos pontos impostos ao titular da licença de pesca são acrescentados aos pontos existentes para efeitos do artigo 129.o do presente regulamento.
2. Para efeitos da aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, se tiverem sido anulados pontos em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento Controlo, considera-se que a licença de pesca do titular não foi suspensa em conformidade com o artigo 129.o do presente regulamento.
3. Se a quantidade total de pontos impostos ao titular da licença de pesca para o navio de pesca em causa for superior a dois, são anulados dois pontos se:
a)
O navio de pesca que foi utilizado para cometer a infracção relativamente à qual foram impostos pontos passar em seguida a utilizar o sistema VMS ou a registar e transmitir, por via electrónica, os dados do diário de pesca e os dados relativos às declarações de transbordo e de desembarque sem estar legalmente sujeito às referidas tecnologias; ou
b)
O titular da licença de pesca participar voluntariamente, após a imposição de pontos, numa campanha de carácter científico para a melhoria da selectividade das artes de pesca; ou
c)
O titular da licença de pesca for membro de uma organização de produtores e aceitar um plano de pesca adoptado por esse organização no ano seguinte à imposição dos pontos que envolva uma redução de 10 % das possibilidades de pesca do referido titular da licença; ou
d)
O titular da licença de pesca participar numa pescaria abrangida por um regime de rótulo ecológico concebido para certificar e promover a rotulagem de produtos provenientes de pescarias marinhas de captura bem geridas, concentrando-se em questões relacionadas com a utilização sustentável dos recursos haliêuticos.
Por cada período de três anos que tenha decorrido desde a data da última infracção grave, o titular de uma licença de pesca pode recorrer, uma única vez, a uma das possibilidades previstas nas alíneas a), b), c) ou d), a fim de reduzir o montante de pontos que lhe tenha sido imposto e desde que essa redução não leve à anulação de todos os pontos da licença de pesca.
4. Se tiverem sido anulados pontos em conformidade com o n.o 3, o titular da licença de pesca é informado sobre a referida anulação. O titular da licença de pesca é igualmente informado sobre o número de pontos que permanecem.
Artigo 134.o
Sistema de pontos para os capitães dos navios de pesca
Os Estados-Membros informam a Comissão dos sistemas nacionais de pontos para os capitães previstos no artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento Controlo, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente título.
TÍTULO VIII
MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS
CAPÍTULO I
Suspensão e anulação da assistência financeira da União Europeia
Artigo 135.o
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1.
«Pagamento», qualquer contribuição financeira a pagar pela Comissão na sequência de um pedido de pagamento apresentado por um Estado-Membro durante ou no final da implementação de um programa operacional ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 ou de um projecto abrangido pelo artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006;
2.
«Interrupção», uma perturbação com efeitos no prazo de pagamento;
3.
«Suspensão», a suspensão dos pagamentos na sequência de pedidos específicos de pagamento nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento Controlo;
4.
«Anulação», o cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição suspensa da União Europeia para um programa operacional ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 ou para um projecto específico abrangido pelo artigo 8.o, alínea a), do Regulamento n.o 861/2006.
Artigo 136.o
Interrupção do prazo de pagamento
1. O prazo de um pagamento pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, nos termos definidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (34), durante um prazo máximo de seis meses, se:
a)
For constatado o incumprimento das regras da Política Comum das Pescas; ou
b)
O gestor orçamental delegado tiver de desenvolver verificações complementares após constatações que indiquem a existência de deficiências no sistema de controlo de um Estado-Membro e/ou incumprimento das regras da Política Comum das Pescas no âmbito da pesca ou de actividades relacionadas com a pesca.
2. O Estado-Membro em causa é informado por escrito, nos termos referidos no artigo 103.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, sobre as razões da interrupção do prazo de pagamento. Deve comunicar à Comissão, no prazo de um mês a contar da recepção da referida carta, as medidas correctivas tomadas e/ou as informações sobre a assistência financeira concedida às actividades relacionadas com a pesca que foram objecto de incumprimento, nos termos definidos no anexo XXXI do presente regulamento.
3. Se o Estado-Membro em causa não responder ao pedido da Comissão no prazo referido no n.o 2, ou se apresentar uma resposta insatisfatória, a Comissão pode enviar um aviso permitindo um prazo adicional máximo de 15 dias.
4. A interrupção termina se o Estado-Membro demonstrar na sua resposta que tomou medidas correctivas para garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ou que as constatações que indicavam a existência de deficiências no seu sistema de controlo e/ou o incumprimento das regras da Política Comum das Pescas no âmbito da pesca ou de actividades relacionadas com a pesca não tinham fundamento.
Artigo 137.o
Suspensão de pagamentos
1. Se o Estado-Membro em causa não responder ao pedido da Comissão no prazo referido no artigo 136.o do presente regulamento, ou se apresentar uma resposta insatisfatória, a Comissão pode adoptar, com base nas informações disponíveis à data, uma decisão de suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos da assistência financeira da União Europeia (adiante designada por «decisão de suspensão»), nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento Controlo.
2. A decisão de suspensão sintetiza as questões pertinentes de facto e de direito, inclui a avaliação da Comissão relativamente às condições referidas no artigo 103.o, n.os 1 e 6, do Regulamento Controlo, e define a parte do pagamento que é suspensa. A decisão de suspensão convida o Estado-Membro em causa a tomar medidas correctivas num determinado prazo, que não deve ultrapassar seis meses.
3. O montante dos pagamentos a suspender é decidido pela aplicação de uma percentagem determinada com base nos critérios definidos no artigo 103.o, n.o 5, do Regulamento Controlo.
Artigo 138.o
Anulação da assistência financeira
1. Se, durante o prazo de suspensão, o Estado-Membro não demonstrar que corrigiu a situação que deu origem à decisão de suspensão, nos termos do artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, a Comissão pode notificar o referido Estado-Membro da sua intenção de adoptar uma decisão de anulação. As disposições do artigo 136.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento, aplicam-se mutatis mutandis.
2. Se o Estado-Membro em causa não responder ao pedido da Comissão referido no n.o 1, ou se apresentar uma resposta insatisfatória, a Comissão pode adoptar, com base na informação disponível à data, uma decisão de anulação da totalidade ou de parte dos pagamentos suspensos a esse Estado-Membro.
3. A decisão de anulação referida no n.o 2 pode incluir a recuperação da totalidade ou de parte do adiantamento sobre a contribuição financeira, caso exista, anteriormente liquidado em relação a projectos abrangidos pelo artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 relativamente aos quais os pagamentos foram suspensos.
4. O montante dos pagamentos suspensos a anular é decidido pela aplicação de uma percentagem determinada com base nos critérios definidos no artigo 103.o, n.o 5, do Regulamento Controlo.
5. O montante do adiantamento sobre a contribuição financeira a recuperar sobre projectos relativamente aos quais os pagamentos foram suspensos é devolvido à Comissão por via do procedimento de recuperação previsto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e no artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
CAPÍTULO II
Dedução de possibilidades de pesca
Artigo 139.o
Regras gerais para a dedução de possibilidades de pesca devido ao excesso de utilização
1. A dimensão do excesso de utilização das possibilidades de pesca relativamente às quotas disponíveis e ao esforço de pesca fixados para um período determinado, nos termos dos artigos 105.o, n.o 1, e 106.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, é determinada com base nos valores disponíveis no décimo quinto dia do segundo mês seguinte ao termo do período regulamentado.
2. A dimensão do excesso de utilização das possibilidades de pesca é determinada em relação às possibilidades de pesca disponíveis para o Estado-Membro em causa no final de cada período determinado, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as transferências de quota em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (35), a reatribuição das possibilidades de pesca disponíveis em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento Controlo e a dedução das possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento Controlo.
3. A troca de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 em relação a um determinado período não é permitida depois do último dia do primeiro mês seguinte ao termo desse período.
Artigo 140.o
Consulta sobre a dedução das possibilidades de pesca
Relativamente às deduções das possibilidades de pesca nos termos dos artigos 105.o, n.os 4 e 5, e 106.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, a Comissão consulta o Estado-Membro em causa sobre as medidas sugeridas. O Estado-Membro em causa deve responder no prazo de 10 dias úteis a esta consulta da Comissão.
CAPÍTULO III
Dedução de quotas por incumprimento das regras da Política Comum das Pescas
Artigo 141.o
Regras para a dedução de quotas por incumprimento dos objectivos da Política Comum das Pescas
1. O prazo para o Estado-Membro demonstrar que as pescarias podem ser exploradas com segurança, referido no artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, é contado a partir da data da carta da Comissão dirigida ao Estado-Membro.
2. Os Estados-Membros devem incluir, na sua resposta ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, prova material que demonstre à Comissão que as pescarias podem ser exploradas com segurança.
Artigo 142.o
Determinação das quantidades a deduzir
1. As deduções de quotas em conformidade com o artigo 107.o do Regulamento Controlo devem ser proporcionais à amplitude e natureza do incumprimento das regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais e à gravidade da ameaça à conservação dessas unidades populacionais. As referidas deduções têm em conta os danos provocados a estas unidades populacionais pelo incumprimento das regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais.
2. Se não for possível efectuar deduções em conformidade com o n.o 1 sobre a quota, repartição ou quota-parte para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ao qual a infracção se refere pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor, ou só dispor de forma insuficiente, de quota, repartição ou quota-parte para essa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão, após consulta ao Estado-Membro em causa, pode deduzir no ano ou anos seguintes as quotas para outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de que esse Estado-Membro disponha na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, em conformidade com o n.o 1.
TÍTULO IX
DADOS E INFORMAÇÕES
CAPÍTULO I
Análise e auditoria dos dados
Artigo 143.o
Objecto
O sistema de validação informática referido no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Controlo compreende em especial:
a)
Uma ou várias bases de dados que armazenem todos os dados validados por este sistema, nos termos do artigo 144.o do presente regulamento;
b)
Procedimentos de validação, incluindo verificações da qualidade dos dados, análises e verificações cruzadas de todos estes dados, nos termos do artigo 145.o do presente regulamento;
c)
Procedimentos para o acesso a todos os dados por parte da Comissão ou de um organismo por ela designado, nos termos do artigo 146.o do presente regulamento.
Artigo 144.o
Dados a validar
1. Para efeitos do sistema de validação informática, os Estados-Membros garantem que todos dados referidos no artigo 109.o, n.o 2, do Regulamento Controlo sejam armazenados numa ou em várias bases de dados informáticas. Os elementos mínimos a incluir são os pontos enumerados no anexo XXIII, os indicados como obrigatórios no anexo XXVII, os pontos do anexo XII e os pontos do anexo XXXII. O sistema de validação poderá igualmente ter em conta quaisquer outros dados considerados necessários para efeitos dos procedimentos de validação.
2. Os dados existentes nas bases de dados referidas no n.o 1 devem estar acessíveis para o sistema de validação permanentemente e em tempo real. O sistema de validação deve ter acesso directo a todas estas bases de dados sem qualquer intervenção humana. Para o efeito, todas as bases de dados ou sistemas dos Estados-Membros que contenham os dados referidos no n.o 1 devem estar ligados uns com os outros.
3. Se os dados referidos no n.o 1 não forem armazenados automaticamente numa base de dados, os Estados-Membros devem prever a introdução manual ou a digitalização para as bases de dados, sem demora e respeitando os prazos definidos na legislação pertinente. As datas de recepção e de introdução dos dados são correctamente registadas na base de dados.
Artigo 145.o
Procedimentos de validação
1. O sistema de validação informática valida todos os conjuntos de dados referidos no artigo 144.o, n.o 1, do presente regulamento com base em algoritmos e processos informáticos automáticos de forma contínua, sistemática e exaustiva. A validação inclui procedimentos de controlo da qualidade dos dados, verificação do respectivo formato e das exigências mínimas em termos de dados, assim como uma verificação mais avançada por via da análise detalhada de vários registos de um conjunto de dados, recorrendo a métodos estatísticos ou à verificação cruzada de dados de proveniência diversa.
2. Para cada procedimento de validação, deve haver uma regra ou um conjunto de regras que definam as validações a executar pelo procedimento, assim como o local em que são armazenados os resultados das validações. Se necessário, deve ser indicada a referência pertinente da legislação cuja aplicação está a ser verificada. A Comissão pode definir, em consulta com os Estados-Membros, um conjunto padrão de regras a utilizar.
3. Todos os resultados do sistema de validação informática, tanto positivos como negativos, são armazenados numa base de dados. Deve ser possível identificar de forma imediata qualquer problema de incoerência e de incumprimento detectado pelos procedimentos de validação, assim como o seguimento dessas incoerências. Deve também ser possível extrair a identificação dos navios de pesca, capitães ou operadores relativamente aos quais foram detectados problemas de incoerência e eventual incumprimento no decurso dos últimos três anos.
4. O seguimento das incoerências detectadas pelo sistema de validação deve estar ligado aos resultados da validação, indicando a data da validação e o seguimento dado.
Se a incoerência detectada for identificada em consequência de uma introdução incorrecta dos dados, esta introdução é corrigida na base de dados, marcando claramente os dados como corrigidos e comunicando também o valor ou introdução original e a razão da correcção dos dados.
Se a incoerência detectada der origem a um seguimento, o resultado da validação deve conter uma hiperligação para o relatório de inspecção, quando aplicável, e respectivo seguimento.
Artigo 146.o
Acesso por parte da Comissão
1. Os Estados-Membros garantem à Comissão ou ao organismo por ela designado o acesso permanente e em tempo real a:
a)
Todos os dados referidos no artigo 144.o, n.o 1, do presente regulamento;
b)
Todas as regras definidas para o sistema de validação, contendo a definição, a legislação pertinente e o local em que são armazenados os resultados das validações;
c)
Todos os resultados das validações e medidas de seguimento, com um marcador para indicar se os dados foram objecto de correcção e uma ligação aos procedimentos de infracção, caso existam.
2. Os Estados-Membros garantem que os dados referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), possam ser acedidos através de um intercâmbio automático de dados em serviços Web seguros, nos termos do artigo 147.o do presente regulamento.
3. Os dados são disponibilizados para descarga em conformidade com o formato de intercâmbio de dados e todos os elementos de dados são disponibilizados de acordo com as definições do anexo XII no formato XML. Os outros dados que estarão acessíveis e que não são definidos no anexo XII são disponibilizados no formato definido no anexo XXXII.
4. A Comissão ou o organismo por ela designado deve ter a possibilidade de descarregar os dados referidos no n.o 1 relativamente a qualquer período ou zona em relação a um navio de pesca ou lista de navios de pesca.
5. Mediante pedido fundamentado da Comissão, o Estado-Membro em causa corrige imediatamente os dados relativamente aos quais a Comissão identificou incoerências. O Estado-Membro em causa informa imediatamente os outros Estados-Membros pertinentes sobre esta correcção.
CAPÍTULO II
Sítios Web dos Estados-Membros
Artigo 147.o
Funcionamento de sítios e serviços Web
1. Para efeitos dos sítios Web oficiais referidos nos artigos 115.o e 116.o do Regulamento Controlo, os Estados-Membros criam serviços Web. Estes serviços geram conteúdos dinâmicos e em tempo real para os sítios Web oficiais e proporcionam acesso automático aos dados. Se for necessário, os Estados-Membros adaptam as suas bases de dados existentes ou criam novas bases de dados para disponibilizar o conteúdo exigido dos serviços Web.
2. Estes serviços Web permitem que a Comissão e o organismo por ela designado extraiam a qualquer momento todos os dados disponíveis referidos nos artigos 148.o e 149.o do presente regulamento. O mecanismo de extracção automático baseia-se no protocolo de intercâmbio de informações electrónicas e nos formatos referidos no anexo XII. Os serviços Web são criados em conformidade com as normas internacionais.
3. Cada página secundária dos sítios Web oficiais referidos no n.o 1 inclui um menu, do lado esquerdo, com hiperligações para todas as outras páginas secundárias, bem como a definição do serviço Web a que respeitam, no fundo da página.
4. Os serviços e sítios Web são implementados de forma centralizada, através de um único ponto de acesso por Estado-Membro.
5. A Comissão pode fixar normas, especificações técnicas e procedimentos para a interface do sítio Web, sistemas informáticos tecnicamente compatíveis e serviços Web comuns para todos os Estados-Membros, a Comissão e o organismo por ela designado. A Comissão coordena o processo de criação das referidas especificações e procedimentos em consulta com os Estados-Membros.
Artigo 148.o
Sítios e serviços Web de acesso público
1. A parte de acesso público do sítio Web contém uma página de apresentação e várias páginas secundárias. A página de apresentação de acesso público contém hiperligações com as referências mencionadas no artigo 115.o, alíneas a) a g), do Regulamento Controlo e que dirigem para as páginas secundárias que contêm as informações mencionadas nesse artigo.
2. Cada página secundária de acesso público deve conter pelo menos uma das informações enumeradas no artigo 115.o, alíneas a) a g), do Regulamento Controlo. As páginas secundárias, assim como os serviços Web relacionados, incluem pelo menos as informações indicadas no anexo XXXIII.
Artigo 149.o
Sítios e serviços Web seguros
1. A parte segura do sítio Web inclui uma página de apresentação e páginas secundárias. A página de apresentação segura contém hiperligações com as referências mencionadas no artigo 116.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Regulamento Controlo, e que dirigem para as páginas secundárias que contêm as informações mencionadas nesse artigo.
2. Cada página secundária segura deve conter pelo menos uma das informações enumeradas no artigo 116.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Regulamento Controlo. As páginas secundárias, assim como os serviços Web relacionados, incluem pelo menos as informações indicadas no anexo XXIV.
3. Tanto o sítio como os serviços Web seguros utilizam os certificados electrónicos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do Regulamento Controlo.
TÍTULO X
APLICAÇÃO
CAPÍTULO I
Assistência mútua
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 150.o
Âmbito
1. Este capítulo define as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros cooperam administrativamente entre si, com países terceiros, com a Comissão e com o organismo por ela designado para garantir a aplicação efectiva do Regulamento Controlo e do presente regulamento. Os Estados-Membros podem estabelecer outras formas de cooperação administrativa.
2. Este capítulo não obriga os Estados-Membros a conceder mutuamente assistência nos casos em que isso possa afectar negativamente o seu sistema jurídico nacional, políticas públicas, segurança e outros interesses fundamentais. Antes de recusar um pedido de assistência, o Estado-Membro requerido consulta o Estado-Membro requerente para determinar se a assistência pode ser prestada parcialmente, em termos e condições específicos. Quando não possa ser dada resposta a um pedido de assistência, o Estado-Membro requerente e a Comissão são prontamente notificados desse facto, bem como dos motivos da recusa.
3. O presente capítulo não afecta a aplicação nos Estados-Membros de regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo as relativas ao segredo de justiça.
Artigo 151.o
Despesas
Os Estados-Membros suportam as suas próprias despesas de execução de um pedido de assistência e renunciam a qualquer direito ao reembolso de despesas decorrentes da aplicação do presente título.
Artigo 152.o
Autoridade única
A autoridade única referida no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo actua como serviço central de ligação e único responsável pela aplicação do presente capítulo.
Artigo 153.o
Medidas de seguimento
1. No caso de as autoridades nacionais decidirem, em resposta a um pedido de assistência com base no presente capítulo ou no seguimento de um intercâmbio espontâneo de informações, tomar medidas que só possam ser implementadas com a autorização ou a pedido de uma autoridade judicial, aquelas autoridades devem comunicar ao Estado-Membro em causa e à Comissão ou ao organismo por ela designado todas as informações sobre as referidas medidas relacionadas com o incumprimento da Política Comum das Pescas.
2. A referida comunicação deve ser previamente autorizada pela autoridade judicial, se essa autorização for exigida pela legislação nacional.
Secção 2
Informações sem pedido prévio
Artigo 154.o
Informações sem pedido prévio
1. Se um Estado-Membro tomar conhecimento de um potencial incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial de uma infracção grave referida no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, ou tiver suspeitas razoáveis de que essa infracção possa vir a ocorrer, notifica imediatamente os outros Estados-Membros em causa e a Comissão ou o organismo por ela designado. A referida notificação apresenta todas as informações necessárias e é disponibilizada através da autoridade única referida no artigo 152.o do presente regulamento.
2. Quando um Estado-Membro toma medidas de execução relativamente a um caso de incumprimento ou infracção referido no n.o 1, notifica os outros Estados-Membros em causa e a Comissão ou o organismo por ela designado através da autoridade única referida no artigo 152.o do presente regulamento.
3. Todas as notificações efectuadas ao abrigo do presente artigo são efectuadas por escrito.
Secção 3
Pedidos de assistência
Artigo 155.o
Definições
Para efeitos desta secção, entende-se por «pedido de assistência» um pedido endereçado por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ou pela Comissão ou organismo por ela designado a um Estado-Membro relativamente a:
a)
Informações, incluindo informações em conformidade com o artigo 93.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Controlo;
b)
Medidas de execução; ou
c)
Notificações administrativas.
Artigo 156.o
Requisitos gerais
1. O Estado-Membro requerente garante que todos os pedidos de assistência contenham informações suficientes para permitir que o Estado-Membro requerido dê resposta ao pedido, incluindo quaisquer provas necessárias que possam ser obtidas no território do Estado-Membro requerente.
2. Os pedidos de assistência são limitados a casos justificados em que haja uma causa razoável que permite concluir que houve incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, e em que o Estado-Membro requerente não seja capaz de obter as informações ou de tomar as medidas pedidas pelos seus próprios meios.
Artigo 157.o
Transmissão de pedidos e respostas
1. Os pedidos devem ser enviados apenas pela autoridade única do Estado-Membro requerente, pela Comissão ou pelo organismo por ela designado à autoridade única do Estado-Membro requerido. Todas as respostas a um pedido são comunicadas da mesma forma.
2. Os pedidos de assistência mútua e as respectivas respostas são efectuados por escrito.
3. As línguas utilizadas para os pedidos e respostas são objecto de acordo por parte das autoridades únicas em causa, antes da realização dos pedidos. Se não for possível chegar a acordo, os pedidos são comunicados na(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro requerente e as respostas na(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro requerido.
Artigo 158.o
Pedidos de informações
1. A pedido de um Estado-Membro requerente, da Comissão ou do organismo por ela designado, os Estados-Membros prestam as informações pertinentes exigidas para estabelecer se houve incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial se ocorreram infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, ou para estabelecer se há uma suspeita razoável de que isso possa ter acontecido. As referidas informações são apresentadas através da autoridade única referida no artigo 152.o do presente regulamento.
2. A pedido do Estado-Membro requerente, da Comissão ou do organismo por ela designado, o Estado-Membro requerido procede aos inquéritos administrativos adequados em relação às operações que constituam ou pareçam ao requerente constituir um incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo. O Estado-Membro requerido comunica os resultados desses inquéritos administrativos ao Estado-Membro requerente e à Comissão ou ao organismo por ela designado.
3. A pedido do Estado-Membro requerente, da Comissão ou do organismo por ela designado, o Estado-Membro requerido pode permitir que um funcionário competente do Estado-Membro requerente acompanhe os seus funcionários ou os funcionários da Comissão ou do organismo por ela designado durante os inquéritos administrativos referidos no n.o 2. Na medida em que as normas nacionais de processo penal reservem determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os funcionários do Estado-Membro requerente não participam em tais actos. Em circunstância alguma participam em buscas a instalações ou em interrogatórios formais de pessoas no âmbito do direito penal. Os funcionários do Estado-Membro requerente presentes no Estado-Membro requerido devem poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito que precise a sua identidade e as suas funções oficiais.
4. A pedido do Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido fornece-lhe quaisquer documentos ou cópias autenticadas na sua posse relacionados com o incumprimento das regras da Política Comum das Pescas ou com infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo.
5. O formulário-tipo para o intercâmbio de informações a pedido consta do anexo XXXIV.
Artigo 159.o
Pedidos de medidas executórias
1. A pedido do Estado-Membro requerente, da Comissão ou do organismo por ela designado, o Estado-Membro requerido, com base nas provas referidas no artigo 156.o, adopta prontamente todas as medidas executórias necessárias para pôr termo, no seu território ou nas águas marinhas sob a sua soberania ou jurisdição, a qualquer incumprimento das regras da Política Comum das Pescas ou a infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo.
2. O Estado-Membro requerido pode consultar o Estado-Membro requerente, a Comissão ou o organismo por ela designado no decurso do processo de adopção das medidas executórias referidas no n.o 1.
3. O Estado-Membro requerido comunica as medidas adoptadas e os respectivos efeitos ao Estado-Membro requerente, aos outros Estados-Membros envolvidos, à Comissão ou ao organismo por ela designado através da autoridade única referida no artigo 152.o do presente regulamento.
Artigo 160.o
Prazo de resposta aos pedidos de informação e de medidas executórias
1. O Estado-Membro requerido faculta as informações referidas nos artigos 158.o, n.o 1, e 159.o, n.o 3, do presente regulamento o mais rapidamente possível, não podendo ultrapassar 4 semanas após a data de recepção do pedido. O Estado-Membro requerido, o Estado-Membro requerente e a Comissão ou o organismo por ela designado podem acordar num prazo diferente.
2. Sempre que o Estado-Membro requerido não consiga responder ao pedido no prazo previsto, informa o Estado-Membro requerente, a Comissão ou o organismo por ela designado, por escrito, dos motivos dessa impossibilidade e do prazo previsto para a resposta.
Artigo 161.o
Pedidos de notificação administrativa
1. A pedido do Estado-Membro requerente e em conformidade com as normas jurídicas nacionais em vigor para a notificação dos actos e decisões correspondentes, o Estado-Membro requerido notifica o destinatário de todos os actos e decisões adoptados nos domínios abrangidos pela Política Comum das Pescas, em especial sobre questões regulamentadas ao abrigo do Regulamento Controlo ou do presente regulamento, que emanem das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente e devam ser aplicados no território do Estado-Membro requerido.
2. Os pedidos de notificação são feitos segundo o formulário-tipo que consta do anexo XXXV do presente regulamento.
3. O Estado-Membro requerido transmite a sua resposta ao Estado-Membro requerente imediatamente após a notificação, através da autoridade única referida no artigo 152.o do presente regulamento. As respostas aos pedidos de notificação são dadas utilizando o formulário-tipo que consta do anexo XXXVI.
Secção 4
Relações com a comissão ou com o organismo por ela designado
Artigo 162.o
Comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão ou organismo por ela designado, logo que delas disponham, quaisquer informações que considerem pertinentes em relação a métodos e práticas utilizados ou que se suspeita estarem a ser utilizados e aos comportamentos observados no que respeita aos casos de incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial a infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo.
2. A Comissão ou o organismo por ela designado comunica aos Estados-Membros, logo que delas disponha, quaisquer informações susceptíveis de os ajudar a assegurar a aplicação do Regulamento Controlo ou do presente regulamento.
Artigo 163.o
Coordenação pela Comissão ou pelo organismo por ela designado
1. Sempre que um Estado-Membro tenha conhecimento de operações que constituam, ou pareçam constituir, um incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1 do Regulamento Controlo, e assumam especial relevância a nível da União Europeia, comunica o mais rapidamente possível à Comissão ou ao organismo por ela designado as informações pertinentes necessárias para a determinação dos factos. A Comissão ou o organismo por ela designado transmitem essas informações aos outros Estados-Membros em causa.
2. Para efeitos do n.o 1, as operações que constituam um incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial as infracções referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, são consideradas de especial relevância a nível da União Europeia designadamente quando:
a)
Tenham ou possam ter continuidade noutro(s) Estado(s)-Membro(s); ou
b)
O Estado-Membro considere provável que tenham ocorrido operações semelhantes noutros Estados-Membros.
3. Sempre que a Comissão ou o organismo por ela designado considerem que operações que constituem um incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, tiveram lugar num ou mais Estados-Membros, informa desse facto os Estados-Membros em causa, que procedem o mais rapidamente possível aos necessários inquéritos. Os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão ou ao organismo por ela designado, o mais rapidamente possível, as conclusões de tais inquéritos.
Secção 5
Relações com países terceiros
Artigo 164.o
Intercâmbio de informações com países terceiros
1. Sempre que um Estado-Membro receba de um país terceiro ou organização regional de gestão das pescas informações pertinentes para garantir a efectiva aplicação do Regulamento Controlo e do presente regulamento, comunica essas informações aos outros Estados-Membros em causa, à Comissão ou ao organismo por ela designado através da autoridade única, na medida em que tal lhe seja permitido pelos acordos bilaterais com esse país terceiro ou pelas regras dessa organização regional de gestão das pescas.
2. As informações recebidas ao abrigo do presente capítulo podem ser comunicadas a um país terceiro ou organização regional de gestão das pescas por um Estado-Membro, através da sua autoridade única, nos termos de um acordo bilateral com esse país terceiro ou em conformidade com as regras da referida organização regional de gestão das pescas. Essa comunicação tem lugar após consulta do Estado-Membro que comunicou originalmente as informações e em conformidade com a legislação da UE e nacional relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais
3. A Comissão ou o organismo por ela designado pode, no âmbito dos acordos de pesca celebrados entre a União Europeia e países terceiros ou no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou de acordos semelhantes das quais a União Europeia seja parte contratante ou parte não contratante cooperante, comunicar as informações pertinentes em relação a situações de incumprimento das regras da Política Comum das Pescas ou a infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo a outras partes nesses acordos ou organizações, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações.
CAPÍTULO II
Obrigações de apresentação de relatórios
Artigo 165.o
Formato e prazos de apresentação de relatórios
1. No que respeita aos relatórios quinquenais referidos no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros utilizam os dados definidos no anexo XXXVII.
2. Os relatórios que apresentam as regras utilizadas na elaboração dos relatórios sobre os dados de base, referidos no artigo 118.o, n.o 4, do Regulamento Controlo, são enviados seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros enviam um novo relatório quando as referidas regras são alteradas.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 166.o
Revogações
1. São revogados o Regulamento (CEE) n.o 2807/83, Regulamento (CEE) n.o 3561/85, Regulamento (CEE) n.o 493/87, Regulamento (CEE) n.o 1381/87, Regulamento (CEE) n.o 1382/87, Regulamento (CEE) n.o 2943/95, Regulamento (CE) n.o 1449/98, Regulamento (CE) n.o 2244/2003, Regulamento (CE) n.o 1281/2005, Regulamento (CE) n.o 1042/2006, Regulamento (CE) n.o 1542/2007, Regulamento (CE) n.o 1077/2008 e Regulamento (CE) n.o 409/2009.
2. O Regulamento (CE) n.o 356/2005 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
3. As referências aos regulamentos revogados consideram-se feitas ao presente regulamento.
Artigo 167.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com excepção do título VII, que entra em vigor em 1 de Julho de 2011.
No entanto, o título II, capítulo III, e o título IV, capítulo I, são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012. Nos termos do artigo 124.o, alínea c), do Regulamento Controlo, e do parágrafo anterior, o título VII é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011.

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