Document ID: 32007D0658

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2007
relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
(2007/658/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça negociaram e rubricaram um acordo adicional para tornar extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 (1).
(2)
A aprovação do referido acordo adicional é do interesse da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo adicional»).
O texto do acordo adicional acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo adicional a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

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