Document ID: 31989D0376

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1989
que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping, respeitante a importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo, originárias da República da Coreia e de Hong Kong, e que termina a investigação
(89/376/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Consultas prévias no seio do comité consultivo constituído em virtude do disposto no dito regulamento,
Considerando o seguinte:
Através do Regulamento (CEE) nº 4062/88 (2), a Comissão impôs um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong;
Wing Shing Cassette Mfg, Ltd é um exportador de Hong Kong o qual efectuou dumping de cassetes vídeo na Comunidade no período em referência (Janeiro a Novembro de 1987) e causou, consequentemente, prejuízo aos produtores comunitários. Nessa medida, a Comissão reporta-se ao Regulamento (CEE) nº 1768/89 (3);
O exportador, após a imposição de um direito anti-dumping provisório, ofereceu um compromisso de preço, de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão considera este compromisso aceitável; que o efeito do mesmo será aumentar os preços dos produtos em questão numa medida suficiente para eliminar a margem de dumping determinada para este exportador;
Adicionalmente, o governo de Hong Kong ofereceu a sua colaboração na administração do compromisso do preço;
O Conselho decidiu, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1768/89, pela colecta dos montantes garantidos por via de um direito provisório,
DECIDE:
Artigo 1º
O compromisso oferecido por Wing Shing Cassette Mfg, Ltd, Hong Kong, em relação a um procedimento de anti-dumping, relativo a importações de fita para vídeo em bobinas ou de cassetes, definidas pelo código NC ex 8523 13 00, originárias da República da Coreia ou de Hong Kong, é, por esta via, aceite.
Artigo 2º
A investigação relativa ao procedimento anti-dumping referido no artigo 1º é, por esta via, suspensa.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.

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