Document ID: 31994R1797

REGULAMENTO (CE) Nº 1797/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 respeitante à celebração do protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228º, nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (2), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo nº 1;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Novembro de 1993, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no citado acordo em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar aquele protocolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (3).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

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