Document ID: 31986R0868

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REGULAMENTO (CEE) Nº 868/86 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1986
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 470/68 no que se refere às quantidades mínimas a apresentar quando da tomada a cargo do arroz em casca pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 470/67 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/80 (4), prevê, em caso de intervenção, uma quantidade mínima de 20 toneladas para o arroz em casca; que essa quantidade tem em conta o facto dos preços de intervenção serem fixados no estádio do comércio grossista;
Considerando que o regime de intervenção em vigor em Espanha antes da adesão não previa uma quantidade mínima; que o governo espanhol se encontra empenhado em encorajar uma melhor organização do sector do arroz ao nível dos produtores; que a passagem do regime nacional para o regime resultante da aplicação da organização comum de mercado pode criar dificuldades, nomeadamente, para os pequenos cultivadores espanhóis; que, a fim de permitir que esses cultivadores procedam a melhoramentos de estruturas, é necessário, a título de medida transitória na acepção do artigo 90º do Acto de Adesão, prever uma adaptação progressiva às disposições comunitárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 470/67, podem ser apresentados ao organismo de intervenção em Espanha lotes homogéneos de arroz em casca de um mínimo de 10 toneladas durante o período compreendido entre 1 e Março de 1986 e o fim da campanha de comercialização de 1985/86 e de 15 toneladas durante a campanha de comercialização de 1986/87.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

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