Document ID: 31987R3686

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3686/87 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 60/85 relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 60/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/85 (2), instituiu restrições à exportação para os Estados Unidos da América de certos tubos de aço originários da Comunidade;
Considerando que foram estabelecidos vínculos económicos entre empresas comunitárias e as suas filiais nos Estados Unidos da América, sendo estas últimas abastecidas em tubos semiacabados para a produção de tubos pelas empresas comunitárias; que a repartição da quota comunitária entre os Estados-membros, conforme consta do Anexo III do referido regulamento, tem em conta a situação especial das empresas comunitárias que possuem uma filial nos Estados Unidos da América;
Considerando que é nécessário que os critérios de repartição das licenças tenham em conta essa situação especial; que é pois conveniente acrescentar à lista dos critérios previstos para a emissão das licenças pelos Estados-membros as empresas comunitárias que possuem uma filial nos Estados Unidos da América e que a abastecem em tubos semiacabados para a produção de tubos acabados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 60/85, o segundo travessão do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« - o respeito pelas correntes tradicionais de exportação das empresas, tendo em conta os princípios de redução estabelecidos pelo presente regulamento e, eventualmente, a situação dos novos produtores de tubos e das empresas que possuem nos Estados Unidos da América uma filial que abastecem em tubos semiacabados para a produção de tubos. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.

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