Document ID: 32007R1404

REGULAMENTO (CE) N.o 1404/2007 DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 2007
que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/1996 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (3), nomeadamente o artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.
(2)
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar os limites das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros.
(3)
Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca.
(4)
É necessário estabelecer, a nível comunitário, os princípios e certos processos de gestão da pesca, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.
(5)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca.
(6)
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas referidas nesse artigo.
(7)
A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (4), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (5), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (6), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (7), o Regulamento (CE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (8), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (9), o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (10), e o Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
(8)
Em conformidade com a declaração da Comissão na reunião do Conselho de 11 e 12 de Junho de 2007, é conveniente atender aos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nos últimos anos para ajustar as capacidades das frotas no mar Báltico sem comprometer o objectivo global do regime do esforço previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
(9)
A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2008, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas das actividades de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.
Artigo 2.o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir denominados «navios comunitários»), bem como aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e estão registados num país terceiro, que pescam no mar Báltico.
2. Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento(CE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:
a)
As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento(CEE) n.o 3880/91;
b)
Por «mar Báltico» entende-se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId;
c)
Por «total admissível de capturas (TAC)» entende-se as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;
d)
Por «quota» entende-se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
e)
Por «dia de ausência do porto» entende-se qualquer período contínuo de 24 horas ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.
CAPÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS
Artigo 4.o
Limitações das capturas e sua repartição
As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.
Artigo 5.o
Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
1. A repartição das limitações das capturas pelos Estados-Membros estabelecida no anexo I é feita sem prejuízo:
a)
Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
b)
Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;
c)
Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
d)
Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
e)
Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
2. Para efeitos da retirada de quotas a transferir para 2009, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 6.o
Condições aplicáveis às capturas e capturas incidentais
1. Os peixes das unidades populacionais para as quais são fixadas limitações das capturas só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)
As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou se
b)
As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque.
2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota, ou à parte comunitária, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea b) do n.o 1.
3. Sempre que seja esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuarão qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.
4. Sempre que seja esgotada a quota de espadilha atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuarão qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham espadilha.
Artigo 7.o
Limites do esforço de pesca
Os limites do esforço de pesca são fixados no anexo II.
Artigo 8.o
Medidas técnicas transitórias
As medidas técnicas transitórias são fixadas no anexo III.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9.o
Transmissão de dados
Sempre que os Estados-Membros enviem dados à Comissão relativos aos desembarques de quantidades de unidades populacionais capturadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, utilizarão os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

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