Document ID: 32008R0071

REGULAMENTO (CE) N.o 71/2008 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2007
relativo à constituição da empresa comum Clean Sky
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 171.o e 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), a seguir denominado «Sétimo Programa-Quadro», prevê uma contribuição financeira da Comunidade para a criação de parcerias público-privadas de longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas, a seguir denominadas «ITC», que podem ser realizadas através de empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado. Essas ITC resultam da actividade das plataformas tecnológicas europeias, já criadas ao abrigo do Sexto Programa-Quadro, e abrangem determinados aspectos da investigação nos respectivos domínios. Deverão combinar investimentos do sector privado e financiamento público europeu, nomeadamente fundos do Sétimo Programa-Quadro.
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), a seguir denominado «programa específico Cooperação», sublinha a necessidade de parcerias público-privadas pan-europeias ambiciosas para acelerar o desenvolvimento de tecnologias importantes mediante grandes acções de investigação a nível comunitário, incluindo, em especial, ITC.
(3)
A Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação na Europa, a fim de impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia.
(4)
Nas suas Conclusões de 13 de Maio de 2003, de 22 de Setembro de 2003 e de 24 de Setembro de 2004, o Conselho salientou a importância de continuarem a serem desenvolvidas acções de acordo com o «Plano de Acção 3 %» para a investigação e a política de inovação, incluindo o desenvolvimento de novas iniciativas destinadas a intensificar a cooperação entre a indústria e o sector público para o financiamento da investigação, de modo a melhorar as ligações transnacionais entre os sectores público e privado.
(5)
O Conselho, nas suas Conclusões de 4 de Dezembro de 2006 e de 19 de Fevereiro de 2007, e o Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 8 e 9 de Março de 2007, convidaram a Comissão a apresentar propostas para a criação de ITC nos casos em que as iniciativas já tivessem atingido um grau de preparação adequado.
(6)
O Conselho Consultivo da Investigação em Aeronáutica na Europa, a seguir denominado «ACARE» (Advisory Council for Aeronautics Research in Europe), da plataforma tecnológica europeia para a aeronáutica, desenvolveu uma Agenda Estratégica de Investigação que identifica como uma das suas maiores prioridades a redução do impacto da aviação no ambiente. Concluiu igualmente que serão necessários avanços tecnológicos para atingir, até 2020, os objectivos de redução das emissões de CO2 em 50 %, de diminuição das emissões de NOx em 80 % e do ruído externo em 50 %, bem como para conseguir progressos substanciais na redução do impacto do fabrico, manutenção e eliminação de aeronaves e dos produtos aeronáuticos no ambiente.
(7)
A dimensão do esforço necessário para enfrentar os desafios ambientais com que se confronta o sistema de transportes aéreos, conforme definidos na Agenda Estratégica de Investigação da ACARE, justificou a constituição de uma empresa comum como o instrumento mais apropriado para a coordenação das actividades de investigação em causa.
(8)
A ITC Clean Sky deverá atenuar os efeitos dos vários tipos de insuficiência do mercado que desencorajam o investimento privado na investigação aeronáutica em geral, e nas tecnologias limpas de transporte aéreo em particular. Deverá permitir a integração e demonstração à escala de todo o sistema, limitando assim o risco para os investimentos privados no desenvolvimento de novos produtos aeronáuticos respeitadores do ambiente. Deverá igualmente estimular o investimento privado em I & D em matéria de tecnologias respeitadoras do ambiente na União Europeia, dando assim resposta às externalidades existentes ao nível da I & D e do ambiente.
(9)
A ITC Clean Sky deverá acelerar o desenvolvimento na União Europeia de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível, o que contribuirá para a realização das prioridades estratégicas ambientais e sociais da Europa, em combinação com um crescimento económico sustentável.
(10)
A ITC Clean Sky deverá assumir a forma de uma parceria público-privado com a participação de todas as partes interessadas. Tendo em conta a natureza de longo prazo dessa parceria, a necessidade de congregar e disponibilizar recursos financeiros, as importantes competências científicas e técnicas necessárias, incluindo a gestão de uma quantidade considerável de conhecimentos, e a necessidade de definir regras adequadas em matéria de propriedade intelectual, é vital que seja estabelecida uma entidade com personalidade jurídica que possa garantir uma utilização coordenada e uma gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC Clean Sky. Assim, justifica-se a criação de uma empresa comum nos termos do artigo 171.o do Tratado, a seguir designada «empresa comum Clean Sky».
(11)
A empresa comum Clean Sky visa a aplicação de tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente em todos os segmentos do transporte aéreo civil, incluindo as grandes aeronaves comerciais, as aeronaves para serviço regional e as aeronaves de asa rotativa e abrangendo todas as tecnologias de apoio, como os motores e sistemas ou o ciclo de vida dos produtos. A empresa comum Clean Sky produzirá demonstradores à escala real em todos os domínios de investigação, a ensaiar no solo ou em voo, no seguimento da aplicação de uma abordagem totalmente integrada e do acompanhamento dos progressos tecnológicos e do seu impacto.
(12)
A empresa comum Clean Sky deverá ser criada por um período que poderá ir até 31 de Dezembro de 2017 de modo a garantir a gestão adequada das actividades, incluindo a exploração dos resultados pelos membros da empresa comum Clean Sky e pelos participantes, iniciadas mas não concluídas durante a vigência do Sétimo Programa-Quadro. Todavia, a exploração dos resultados não será financiada pela empresa comum.
(13)
Os membros da empresa comum Clean Sky deverão ser a Comunidade Europeia, representada pela Comissão na sua qualidade de representante do sector público, os responsáveis pelos Demonstradores Tecnológicos Integrados, a seguir denominados «ITD» (Integrated Technology Demonstrators), e os membros associados dos diferentes ITD.
(14)
A empresa comum Clean Sky deverá estar aberta à entrada de novos membros.
(15)
A empresa comum Clean Sky deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação quanto à execução do seu orçamento deverá ser dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, tendo no entanto em conta as características específicas resultantes tanto da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas como, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.
(16)
Os responsáveis pelos ITD assinaram um memorando de entendimento em que garantem a participação técnica, de gestão e financeira das suas empresas respectivas na empresa comum Clean Sky, ao longo de toda a sua duração. Todos os membros associados se comprometeram a uma participação financeira mínima durante toda a duração da empresa comum Clean Sky.
(17)
As actividades de investigação deverão ser financiadas pela Comunidade e por recursos dos restantes membros, num montante pelo menos equivalente. Poderão ser disponibilizadas mais opções de financiamento, designadamente do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «BEI», sobretudo através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto com o BEI e a Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/971/CE.
(18)
Os custos de funcionamento da empresa comum Clean Sky deverão ser cobertos, em montantes iguais, pela Comunidade e pelos restantes membros.
(19)
Os responsáveis pelos ITD e os membros associados dos ITD individuais deverão receber apoios da empresa comum Clean Sky quando levem a cabo as actividades de investigação de que estiverem incumbidos.
(20)
A empresa comum Clean Sky deverá ser capaz de organizar convites à apresentação de propostas em regime concorrencial em apoio de actividades de investigação, quando adequado.
(21)
As actividades de investigação efectuadas no âmbito da empresa comum Clean Sky deverão respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
(22)
Sob reserva do consentimento prévio da Comissão e nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 22 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a seguir denominado «Regulamento Financeiro», a empresa comum Clean Sky deverá adoptar uma regulamentação financeira específica que tenha em conta as suas exigências específicas de funcionamento, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento privado para um apoio eficiente e oportuno às actividades de investigação e desenvolvimento. A fim de assegurar um tratamento harmonizado entre os participantes nas actividades de investigação da empresa comum e os das acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro, é conveniente que o imposto sobre o valor acrescentado não seja um custo elegível para financiamento comunitário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (4).
(23)
A fim de garantir condições de emprego estável e a igualdade de tratamento do pessoal e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (5), a seguir denominados «Estatuto dos Funcionários», deverá ser aplicado a todo o pessoal recrutado pela empresa comum Clean Sky.
(24)
As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da empresa comum Clean Sky deverão ser estabelecidas nos seus estatutos, que vêm anexos ao presente regulamento.
(25)
À Comissão deverão ser confiadas atribuições específicas associadas ao controlo do financiamento público e à salvaguarda dos interesses da Comunidade na empresa comum.
(26)
A empresa comum Clean Sky deverá apresentar periodicamente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados.
(27)
A empresa comum Clean Sky deverá contar com vários organismos consultivos externos, que incluam os Estados nacionais e a plataforma tecnológica europeia para a aeronáutica do ACARE, e deverá manter contactos periódicos com os Estados nacionais.
(28)
Enquanto organismo com personalidade jurídica, a empresa comum Clean Sky deverá ser responsável pelas suas acções. No que respeita à resolução de litígios em matéria contratual, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela empresa comum Clean Sky poderão atribuir competência ao Tribunal de Justiça.
(29)
A política em matéria de direitos de propriedade intelectual da empresa comum Clean Sky deverá promover a criação de conhecimentos e a sua exploração.
(30)
Deverão ser tomadas as medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes, bem como as medidas necessárias para recuperar fundos perdidos e montantes indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).
(31)
A fim de facilitar a constituição da empresa comum Clean Sky, a Comissão deverá ser responsável pelo estabelecimento e pelo início do funcionamento da empresa comum enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
(32)
A empresa comum Clean Sky deverá estar estabelecida em Bruxelas (Bélgica). Deverá ser celebrado um acordo de sede entre a empresa comum Clean Sky e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à empresa comum Clean Sky.
(33)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a constituição da empresa comum Clean Sky, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter transnacional dos grandes desafios de investigação identificados, que exigem a congregação de conhecimentos complementares e a aplicação de recursos financeiros provenientes de diferentes sectores e países, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição de uma empresa comum
1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta Clean Sky, é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171.o do Tratado, a seguir denominada «empresa comum Clean Sky», por um período que pode ir até 31 de Dezembro de 2017.
2. A sua sede é em Bruxelas (Bélgica).
Artigo 2.o
Objectivos da empresa comum
1. A empresa comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação».
2. Os objectivos da empresa comum Clean Sky são os seguintes:
a)
Acelerar na União Europeia o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível;
b)
Garantir uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos;
c)
Criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves;
d)
Acelerar a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial.
Artigo 3.o
Estatuto jurídico
A empresa comum Clean Sky é um organismo da Comunidade e tem personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações desses Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 4.o
Estatutos
Os estatutos da empresa comum Clean Sky, reproduzidos no anexo I, fazem parte integrante do presente regulamento, sendo por este aprovados.
Artigo 5.o
Contribuição da Comunidade
1. A contribuição máxima da Comunidade para a empresa comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 800 milhões de EUR, provenientes da dotação orçamental atribuída ao tema «Transportes» do programa específico «Cooperação», nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro.
2. Caso seja necessário, a contribuição da Comunidade para a empresa comum Clean Sky, com vista ao financiamento de actividades de investigação, é concedida na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
O processo de avaliação e selecção deve assegurar que a concessão de financiamento público pela empresa comum Clean Sky mediante procedimentos de adjudicação concorrenciais respeite os princípios da excelência e da concorrência e seja efectuada com o auxílio de peritos independentes.
É elegível para esse tipo de financiamento qualquer entidade pública ou privada estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro.
3. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são estabelecidas num acordo geral e em acordos financeiros anuais de execução a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a empresa comum Clean Sky.
4. Os outros membros da empresa comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da Comunidade, excluídos os montantes atribuídos na sequência de convites à apresentação de propostas destinados à realização das actividades de investigação da empresa comum Clean Sky.
Artigo 6.o
Regulamentação financeira
1. A empresa comum Clean Sky aprova uma regulamentação financeira específica nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro. Essas regras podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), se as exigências específicas de funcionamento da empresa comum Clean Sky o impuserem e sob reserva do consentimento prévio da Comissão.
2. A empresa comum Clean Sky tem uma estrutura própria de auditoria interna.
Artigo 7.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários e a regulamentação de execução dessas disposições, aprovada de comum acordo pelas instituições das Comunidades, aplicam-se ao pessoal da empresa comum Clean Sky e ao seu director executivo.
2. Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo e do n.o 3 do artigo 7.o dos estatutos, a empresa comum Clean Sky exerce, no que respeita ao seu pessoal, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos.
3. O Conselho de Administração aprova, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias a que se refere o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
4. Os efectivos são determinado no quadro de pessoal da empresa comum Clean Sky, a apresentar em conjunto com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da empresa comum Clean Sky é constituído por agentes temporários e agentes contratuais com contratos a termo certo que só podem ser renovados uma vez por um outro período fixo. O período total do contrato não pode exceder sete anos e nunca pode ser superior ao período de existência da empresa comum.
6. As despesas de pessoal são suportadas pela empresa comum Clean Sky.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à empresa comum Clean Sky e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da empresa comum Clean Sky é regulada pelas disposições contratuais pertinentes e pela lei aplicável ao acordo ou ao contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a empresa comum Clean Sky deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3. Os pagamentos a efectuar pela empresa comum Clean Sky no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da empresa comum Clean Sky, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da empresa comum Clean Sky é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça e lei aplicável
1. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer:
a)
De qualquer litígio entre os membros respeitante à matéria que é objecto do presente regulamento e/ou aos estatutos a que se refere o artigo 4.o;
b)
Com fundamento em cláusula compromissória constante dos acordos e contratos celebrados pela empresa comum Clean Sky;
c)
Das acções intentadas contra a empresa comum Clean Sky, incluindo as decisões dos seus órgãos, nas condições previstas nos artigos 230.o e 232.o do Tratado;
d)
Dos litígios respeitantes à reparação de danos causados pelo pessoal da empresa comum Clean Sky no desempenho das suas funções.
2. A todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos de direito comunitário é aplicável a lei do Estado onde se situa a sede da empresa comum Clean Sky.
Artigo 11.o
Relatórios, avaliação e quitação
1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela empresa comum Clean Sky. Esse relatório deve conter pormenores da execução que incluam o número de propostas apresentadas, o número de propostas seleccionadas para financiamento, o tipo de participantes, nomeadamente as PME, e estatísticas discriminadas por país. Em especial, o relatório anual deve incluir resultados da avaliação do «Avaliador Tecnológico» a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o dos estatutos, se necessário.
2. Três anos após a data de aprovação do presente regulamento (e, em todo o caso, até 31 de Dezembro de 2010) e, posteriormente, até 31 de Dezembro de 2013, a Comissão deve proceder a uma avaliação com o auxílio de peritos independentes, com base num mandato estabelecido após consulta à empresa comum. Essas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da empresa comum Clean Sky e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos. A Comissão comunica ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas destinadas a alterar o presente regulamento, incluindo a eventual dissolução antecipada da empresa comum.
3. O mais tardar seis meses após a dissolução da empresa comum, a Comissão deve proceder, com o auxílio de peritos independentes, a uma avaliação final da empresa comum Clean Sky. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. A quitação quanto à execução do orçamento da empresa comum Clean Sky é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da empresa comum Clean Sky.
Artigo 12.o
Protecção dos interesses financeiros dos membros e medidas de combate à fraude
1. A empresa comum Clean Sky assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou autorizando a realização de controlos internos e externos adequados.
2. Caso constatem alguma irregularidade, os membros reservam-se o direito de reduzir ou suspender qualquer contribuição subsequente para a empresa comum Clean Sky ou de recuperar os montantes indevidamente gastos.
3. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilícitos, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
4. A empresa comum Clean Sky efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum Clean Sky.
5. A Comissão e/ou o Tribunal de Contas podem, se necessário, efectuar controlos no local junto dos beneficiários de financiamentos concedidos pela empresa comum Clean Sky e dos agentes responsáveis pela sua atribuição. Para o efeito, a empresa comum Clean Sky assegura que as convenções de subvenção e os contratos estipulem o direito de a Comissão e/ou o Tribunal de Contas realizarem os controlos adequados e, em caso de detecção de irregularidades, imporem sanções dissuasivas e proporcionadas.
6. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10) dispõe, em relação à empresa comum e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhe são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a empresa comum deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF. A empresa comum Clean Sky aprova as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos pelo OLAF.
Artigo 13.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 14.o, a empresa comum Clean Sky assegura a protecção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas suas actividades.
Artigo 14.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (11), é aplicável aos documentos na posse da empresa comum Clean Sky.
2. A empresa comum Clean Sky aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 até 7 de Agosto de 2008.
3. As decisões aprovadas pela empresa comum Clean Sky nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.
4. A empresa comum Clean Sky aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (12), antes de 7 de Agosto de 2008.
Artigo 15.o
Propriedade intelectual
A empresa comum Clean Sky aprova regras distintas para a protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação com base nos princípios do Regulamento (CE) n.o 1906/2006, conforme estabelecidos no artigo 23.o dos estatutos, que garantam, quando adequado, a protecção da propriedade intelectual decorrente das actividades de investigação no âmbito do presente regulamento e a utilização e difusão dos resultados da investigação.
Artigo 16.o
Acções preparatórias
1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo início do funcionamento da empresa comum Clean Sky enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. A Comissão realiza, nos termos do direito comunitário, todas as acções necessárias em colaboração com outros membros fundadores e com a participação do Conselho de Administração.
2. Para o efeito, até que o director executivo assuma as suas funções depois de nomeado pelo Conselho de Administração, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o dos estatutos, a Comissão pode afectar um número limitado dos seus funcionários, inclusive um para desempenhar interinamente as funções de director executivo.
3. O director executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento da empresa comum Clean Sky uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e pode celebrar contratos, incluindo contratos de pessoal, após a aprovação do quadro de pessoal da empresa comum Clean Sky. O gestor orçamental da Comissão pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento geral da empresa comum Clean Sky.
Artigo 17.o
Apoio do Estado anfitrião
Deve ser celebrado um acordo de sede entre a empresa comum Clean Sky e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à empresa comum Clean Sky.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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