Document ID: 32013D0497

DECISÃO 2013/497/PESC DO CONSELHO
de 10 de outubro de 2013
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).
(2)
Os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições.
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 19.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
"b)
Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;".
2)
No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
"b)
Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II;"
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2013.

Labels: 18
5
11