Document ID: 31986R3311

REGULAMENTO (CEE) Nº 3311/86 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1986 relativo à classificação de produtos na subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal do tabaco cortado e expandido (não acondicionado para a venda a retalho), que, quando colocado em acetato de benzilo, flutua à superfície à razão de 80 %, pelo menos, em peso;
Considerando que convém definir um procedimento para a determinação da percentagem em peso do tabaco que flutua no acetado de benzilo e que, na sequência dos estudos efectuados, o procedimento apresentado em anexo oferece as melhores garantias;
Considerando que a subposição 24.02 C da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3129/86 (4), se refere ao tabaco para fumar ; que a subposição 24.02 E se refere, entre outros, ao tabaco manipulado diferente do tabaco para fumar;
Considerando que o produto em causa apenas é susceptível de ser fumado após ter sofrido previamente uma outra transformação industrial e que, por consequência, deve ser classificado na subposição 24.02 E;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O tabaco cortado e expandido (não acondicionado para a venda a retalho) que, colocado em acetato de benzilo, flutua à superfície à razão de 80 %, pelo menos, em peso (determinado segundo o procedimento considerado no anexo ao presente regulamento), deve ser incluído na subposição da pauta aduaneira comum
24.02 Tabaco manipulado ; extractos e molhos de tabaco:
E. Outros, compreendendo o tabaco aglomerado em forma de folhas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

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