Document ID: 31993D0239

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das discussões relativas à adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), na sequência da decisão da Confederação Suíça de não ratificar esse acordo, foi possível negociar acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992;
Considerando que esses acordos sob forma de troca de cartas fazem referência ao artigo 15o dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e os citados países;
Considerando a conveniência de aprovar esses acordos,
DECIDE:
Artigo 1o
São aprovados pela Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (1).
O texto dos acordos encontra-se anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os acordos a que se refere o artigo 1o
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

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