Document ID: 31985R2590

REGULAMENTO (CEE) No 2590/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1350/72 relativo às regras de concessão de ajuda aos produtores de lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1350/72 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 208/77 (3), prevê o procedimento a seguir para a concessão da ajuda aos produtores de lúpulo, bem como a informação da Comissão sobre as medidas tomadas por cada Estado-membro para a aplicação do regime de ajuda;
Considerando que em determinados casos a ajuda pode ser concedida directamente aos agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões; que é conveniente, nesse caso, prever uma informação da Comissão sobre a gestão da ajuda, nomeadamente no que diz respeito quer à atribuição desta a cada produtor ao prorata das superfícies cultivadas, quer à sua utilização para a tomada de medidas que permitam a realização de determinados objectivos dos agrupamentos de produtores reconhecidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1350/72 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. Cada Estado-membro comunica à Comissão o nome e a morada dos organismos designados nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71, bem como as medidas por ele tomadas para aplicação do regime de ajuda aos produtores de lúpulo.
2. Cada Estado-membro comunica todos os anos à Comissão, em relação os agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões situados no seu território, quaisquer informações relativas às condições em que esses agrupamentos ou uniões têm gerido a ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza específica das medidas por eles tomadas como as referidas no no 1, alínea e), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71. Essas comunicações têm lugar o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao da fixação da ajuda.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.

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