Document ID: 32002R1408

Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho
de 29 de Julho de 2002
que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria.
(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do acordo europeu com a Hungria.
(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do acordo europeu com a Hungria, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria(3). A segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu - que revestirá a forma de um novo protocolo complementar do acordo europeu - ainda não entrou em vigor.
(4) Foi negociado um novo protocolo complementar do Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.
(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu com a Hungria.
(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 deve ser revogado.
(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.
(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Hungria, definidas no anexo A(a) e no anexo A(b) do presente regulamento, substituem as definidas no anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, adiante designado "acordo europeu".
2. Na data de entrada em vigor do protocolo complementar que adapta o acordo europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) e no anexo A(b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento deverão ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais com um número de ordem superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 devem ser inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que se refere às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1727/2000 é revogado na data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002, excepto em relação às novas concessões que impliquem a abertura de novos contingentes pautais. Para essas novas concessões, abrangidas pelos números de ordem 09.4774, 09.4776, 09.4777, 09.4778, 09.4780, 09.5862 e 09.5864, é aplicável a partir da data de entrada em vigor das normas de execução previstas no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.

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