Document ID: 31987R3985

REGULAMENTO (CEE) Ng. 3985/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 instaurou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada», destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade,
Considerando que os regulamentos relativos às organizações comuns de mercados agrícolas prevêem que a nomenclatura pautal resultante da sua aplicação seja transcrita na Nomenclatura Combinada e/ou alteram os direitos aduaneiros; que, por consequência, é conveniente incluir no presente regulamento todas as alterações resultantes dos regulamentos adoptados no âmbito da política agrícola comum;
Considerando que a 24 de Novembro de 1987 o Conselho adoptou as taxas de direito convencional aplicáveis a certos produtos do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada; que se devem incluir esses direitos na Nomenclatura
Combinada;
Considerando que, a fim de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário precisar o significado de certos termos utilizados na Secção XI da citada nomenclatura pela introdução de três notas complementares;
Considerando que, a fim de melhorar em certos casos a terminologia da Nomenclatura Combinada, é necessário introduzir modificações de redacção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) n° 2658/87 é modificada conforme o anexo junto ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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