Document ID: 31991R2229

REGULAMENTO (CEE) No 2229/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 1/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975;
Considerando que, por força do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão no 1/91, que altera o referido protocolo;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A Decisão no 1/91 do Conselho de Cooperação CEE--Israel é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

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