Document ID: 31978R1740

REGULAMENTO (CEE) No 1740/78 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1978 relativo à alteração do Regulamento (CEE) no 1579/74 referente às regras de càlculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação deste direito nivelador relativamente a estes, bem como relativamente aos alimentos compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Considerando que, dada a necessidade de dipor de informações mais recentes relativamente às importações de certos produtos, convém que os Estados-membros comuniquem mais frequentemente os dados necessários; que o Regulamento (CEE) no 1579/74 de 24 de Junho de 1974 (3) deve ser, consequentemente, alterado;
Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1579/74 è completado com o parágrafo seguinte:
«Contudo, relativamente aos produtos constantes das subposições 07.06 A, 23.02 A I e 23.02 A II da pauta aduaneira comum, estes dados são comunicados à Comissão diariamente».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

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