Document ID: 31979R0241

REGULAMENTO (CEE) No 241/79 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (2) nomeadamente o no 2 do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 786/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no mercado interno no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3180/76 (4), nomeadamente o no 1, alínea f), do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 787/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no mercado interno no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3180/76, nomeadamente, o no 1, alínea h), do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 788/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no mercado interno no sector da carne de suíne (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3180/76, nomeadamente o no 1, alínea f), do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2334/69 do Conselho, de 25 de Novembro de 1970, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no mercado interno no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3180/76, nomeadamente o no 1, alínea h), do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2305/70 do Conselho, de 10 de Novembro de 1970, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no mercado interno no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1174/75 (9), nomeadamente o no 1, alínea g), do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2306/70 do Conselho, de 10 de Novembro de 1970, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no mercado interno no sector do leite e produtos lácteos (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3139/76 (11), nomeadamente os seus artigos 4o e 5o e o no 1, alínea g), do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1697/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no sector do tabaco em rama (12), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 330/74 (13), nomeadamente o no 1, alínea h), do seu artigo 4o,
Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho (14) estabelece que, para os produtos submetidos a uma depreciação em consequência da sua armazenagem, seja tomado em conta desde o início da intervenção o efeito financeiro desta depreciação; que tal resulta numa alteração da base de cálculo dos custos de financiamento, que constituem um elemento das despesas a ter em consideração para o estabelecimento dos prejuízos líquidos dos organismos de intervenção;
Considerando que, no cálculo do valor médio por tonelada de produto, deve ser tomada em conta a depreciação correspondente; que o Regulamento (CEE) no 467/77 da Comissão (15) deve ser alterado em consequência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 é acrescentado o seguinte parágrafo:
«No caso de um produto para o qual tenha sido fixado um coeficiente de depreciação em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1883/78, o valor dos produtos comprados durante o exercício é calculado multiplicando o preço de compra por este coeficiente.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1979.

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