Document ID: 32001R0391

Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho
de 26 de Fevereiro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por vezes as importações de produtos têxteis para as quais não se dispõe de uma autorização de importação válida revertem para as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes. Nesses casos, em circunstâncias especiais, deverão os Estados-Membros em causa ter a possibilidade de dispor desses produtos dentro da Comunidade.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 3030/93(1) prevê um sistema de controlo duplo baseado na emissão de licenças de exportação e importação sob forma de documentos impressos. Dada a evolução tecnológica, torna-se necessário prever a possibilidade de transmissão das informações necessárias por via electrónica.
(3) Cabe permitir aos Estados-Membros prorrogar o prazo de validade das autorizações de importação por dois períodos de três meses, e não um só.
(4) As disposições relativas ao sistema de controlo duplo dos produtos sujeitos a vigilância deverão prever possibilidades de prorrogação dos períodos de validade das autorizações de importação semelhantes às das disposições relativas ao sistema de controlo duplo para a gestão dos limites quantitativos.
(5) No caso de produtos abrangidos por uma licença de importação única, classificados na mesma categoria, objecto de um fluxo comercial entre o mesmo importador e o mesmo exportador, deverá ser possível apresentar um certificado de origem único abrangendo mais do que uma remessa de bens.
(6) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(7) Deve ficar claro que a concessão de quantidades suplementares prevista na coluna 9 do anexo VIII se encontra sujeita ao processo do comité de regulamentação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
"8. A pedido do Estado-Membro em causa, os produtos têxteis para os quais já não exista licença de importação válida e que se encontrem na posse das autoridades competentes desse Estado-Membro, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes, podem ser introduzidos em livre prática, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o".
2. O n.o 5 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. Após terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação, ou no momento da sua caducidade, as autoridades competentes notificam imediatamente a Comissão. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada categoria de produto e cada país terceiro em causa.".
3. No n.o 1 do artigo 16.o, a remissão para o "n.o 5 do artigo 17.o" é substituída por uma remissão para o "artigo 17.oA".
4. O artigo 17.o é substituído pelos seguintes artigos:
"Artigo 17.o
Comité dos Têxteis
1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado 'Comité dos Têxteis').
2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité dos Têxteis aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 17.oA
O presidente pode, por sua iniciativa ou a pedido de um dos representantes dos Estados-Membros, consultar o comité dos têxteis sobre qualquer outra questão relativa ao funcionamento ou à aplicação do presente regulamento.".
5. Os anexos III e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

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