Document ID: 31993R1559

REGULAMENTO (CEE) No 1559/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;
Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 é fixado em 111,81 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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