Document ID: 31988R2729

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2729/88 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1988
que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abondono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abondono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Considerando que é conveniente precisar as condições em que os Estados-membros podem conceder os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/88, para todas as categorias de superfícies vitícolas;
Considerando que é necessário definir as variedades referidas no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88;
Considerando que há que precisar os montantes do prémio referidos no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, no que diz respeito a Espanha;
Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia e o controlo do regime, precisar as indicações que devem constar do pedido de concessão dos prémios e prever a verificação da exactidão dessas informações;
Considerando que o requerente pode receber, sob a forma de adiantamento, a totalidade do montante do prémio, na condição de ele constituir previamente uma garantia de um montante igual a 110 % da ajuda;
Considerando que é conveniente, antes do pagamento do prémio ou antes da liberação da garantia, em caso de pagamento de um adiantamento, constatar a capacidade produtiva das superfícies a arrancar e que se procedeu efectivamente ao arranque das referidas superfícies; que essa constatação deve ser comprovada para servir de prova ao requerente que procedeu efectivamente ao arranque; que, todavia, a constatação da capacidade produtiva não é necessária em todos os casos, quando o abondono diz respeito à totalidade da superfície vitícola de exploração;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 prevê que os empresários que tenham direito ao prémio na sequência do abondono definitivo das superfícies vitícolas beneficiem de uma isenção da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (3), em função da diminuição do potencial de produção efectuada; que, nomeadamente a isenção parcial deve, por um lado, incitar os produtores a proceder a arranques importantes e, por outro, a não descer para além de um nível atraente para os produtores que procedem a abondonos limitados; que há, por conseguinte, que multiplicar o volume de diminuição de produção por um coeficiente da isenção compreendido entre 0,61 e 1 para os abandonos que representem entre 20 e 50 % do potencial de exploração;
Considerando que o período de cinco anos utilizado para a constatação da média de produção da exploração não é utilizável em Espanha;
Considerando que, no que diz respeito às caves cooperativas ou às associações de produtores que efectuam uma declaração de produção global ao conjunto dos respectivos aderentes, há que prever uma adaptação desse modo de cálculo;
Considerando que é necessário que os Estados-membros transmitam à Comissão, anualmente, os resultados do arranque e, nomeadamente, os dados relativos à isenção da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 antes do desencadeamento dessas medidas na campanha vitícola em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de prémios de abondono definitivo das superfícies vitícolas instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1442/88.
Artigo 2º
A lista das variedades referidas no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, consta do Anexo I.
Artigo 3º
Os montantes do prémio aplicáveis em Espanha para as campanhas de 1988/1989 a 1991/1992, constam do Anexo II.
Artigo 4º
1. O pedido de concessão do prémio comporta, nomeadamente, as indicações:
a) Relativas à exploração agrícola:
- do nome e do endereço do requerente,
- da superfície cultivada com vinha, em cultura especializada ou em cultura mista, explorada pelo requerente,
- da superfície, expressa em hectares, ares e centiares, cultivada rescultivada a vinha a arrancar,
- da idade e do sistema de condução da vinha arrancada,
- das variedades abrangidas por essa acção,
- da data na qual o arranque está previsto,
- se for caso disso, do pedido de adiantamento. Nesse caso, a prova da constituição da garantia acompanhará o pedido;
b) Relativas ao(s) proprietário(s):
- dos nomes e endereço(s),
- dos dados necessários para a indentificação das parcelas objecto de um abandono definitivo da cultura da vinha e relativamente aos quais o prémio é solicitado,
- se for caso disso, do acordo escrito do proprietário, previsto nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88.
2. Após a recepção do pedido, o organismo competente:
- procede à verificação das indicações referidas no nº 1,
- regista o compromisso previsto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88,
- constata a capacidade produtiva da vinha a arrancar com base, nomeadamente, na idade, no estado de conservação e na proporção dos pés que faltem;
- determina o rendimento por hectare dessas superfícies, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88,
- notifica o requerente do montante do prémio que lhe é reconhecido após lhe ter permitido apresentar as respectivas observações.
3. Os Estados-membros podem prever que, no caso em que o pedido seja relativo à totalidade da superfície da exploração plantada com uvas para vinho, a constatação da capacidade produtiva referida no terceiro travessão do artigo 2º não seja exigida.
Artigo 5º
O pagamento do adiantamento referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 só é possível se o requerente constituiu previamente uma garantia de um montante igual a 110 % da ajuda solicitada. O montante do adiantamento será pago nos três meses seguintes à apresentação do pedido. O montante do adiantamento solicitado não pode exceder o montante do prémio correspondente ao rendimento médio declarado para a exploração em causa durante as últimas três campanhas.
Artigo 6º
1. A pedido do interessado, o organismo competente constatará, nos dois meses seguintes ao arranque total das vinhas cujas parcelas foram identificadas em conformidade com os termos previstos no artigo 3º, que este foi efectivamente efectuado e comprovará a altura em que se procedeu a esse arranque.
A prova referida no primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é constituída pelo atestado referido no primeiro parágrafo.
2. A liberação da garantia será efectuada o mais tardar no final do ano civil seguinte àquele durante o qual o pedido de prémio foi apresentado.
Artigo 7º
1. Para fins de determinação da isenção referida no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88:
- o volume de diminuição do potencial de produção para o empresário que procedeu ao arranque, é o produto entre o rendimento determinado em conformidade com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 e a superfície arrancada correspondente,
- a percentagem de diminuição do potencial de produção de vinho de mesa é aquele referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88.
No que diz respeito à média da produção de vinho de mesa declarada para a exploração durante as cinco campanhas anteriores ao arranque, o cálculo é efectuado multiplicando a superfície vitícola total do empresário agrícola aquando do pedido de arranque pela média dos rendimentos em vinho do conjunto da exploração, sendo essa média obtida a partir das declarações de colheita, de produção ou de entrega à cave cooperativa, consoante o caso, durante as cinco campanhas anteriores ao arranque; todavia, o rendimento mais elevado e menos elevado durante estas cinco campanhas não são tomados em consideração para o cálculo da média do referido rendimento.
2. O volume da isenção aplicável para as diminuições de potencial de produção referidas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é obtido multiplicando o volume de diminuição do potencial de produção pelo coeficiente de isenção correspondente à percentagem da diminuição do potencial em causa e que consta do Anexo III. O volume da isenção não pode, seja em que circunstâncias for, ultrapassar o volume do potencial residual aquando do arranque. 3. A isenção referida no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 aplica-se a partir da campanha vitícola seguinte ao arranque e é adquirida pelo empresário que procedeu ao arranque e que introduziu o pedido antes de 31 de Agosto do ano anterior à campanha.
Em cada campanha vitícola, a obrigação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplica-se ao volume produzido pelo empresário agrícola, feita a dedução desse volume de isenção.
Artigo 8º
Em derrogação do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 e do artigo 7º do presente regulamento, o período de cinco campanhas será substituído relativamente a Espanha por três campanhas para a campanha vitícola de 1988/1989 e por quatro campanhas para a campanha de 1989/1990. Nesse caso, a disposição relativa à campanha mais importante e àquela menos importante não é aplicável.
Artigo 9º
Para as caves cooperativas ou as associações de produtores que efectuem apenas uma declaração de produção, comum ao conjunto dos seus membros, o volume de isenção no que diz respeito à obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, será igual à soma dos volumes de isenção individuais obtidos por cada um dos membros que procederam ao arranque; esses volumes serão multiplicados um a um pela média das taxas anuais de contribuição de cada membro à cave cooperativa em relação à quantidade que consta das declarações de colheita durante as cinco campanhas anteriores ao arranque, no caso em que a totalidade da produção não foi entregue pelo membro à cave cooperativa; todavia, os valores extremos dessas taxas - o mais fraco e o mais elevado - não serão tomados em conta no cálculo da média das taxas.
Artigo 10º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro do ano do arranque, o total dos volumes de isenção da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sendo esses volumes descriminados por fatia de rendimento de vinho por hectare e por superfície arrancada por unidade administrativa.
Artigo 11º
No título do Regulamento (CEE) nº 2475/85 da Comissão (1), a menção « 1989/1990 » é substituída pela menção « 1987/1988 ».
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.

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