Document ID: 31993R3582

REGULAMENTO (CE) Nº 3582/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 devem respeitar, nomeadamente, ao financiamento da Comunidade, ao programa previsto no artigo 2º do referido regulamento, à admissibilidade dos pedidos e ao processo relativo à aceitação das acções propostas;
Considerando que o disposto no presente regulamento não deve afectar o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 (2) e (CEE) nº 2082/92 (3) do Conselho relativos, respectivamente, à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e aos certificados de especificidade desses produtos e géneros;
Considerando que é necessário prever medidas de controlo e sanções apropriadas para garantir o respeito das obrigações previstas no presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Podutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A Comunidade financia as medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2073/92, a seguir denominadas « medidas ».
2. As medidas serão realizadas durante um período máximo de 12 meses, a contar da data em que o contrato referido no nº 4, alínea a), do artigo 4º produz efeitos.
3. As despesas gerais do contratante, incluindo as despesas administrativas, só serão tomadas a cargo até ao limite de 2 % das despesas globais elegíveis, com um limite máximo de 10 000 ecus, desde que constem da proposta. O montante máximo de 10 000 ecus apenas pode ser solicitado uma vez, mesmo que o contratante em causa celebre vários contratos. No caso de o montante total das despesas gerais exceder 2 000 ecus, estas devem ser inteiramente justificadas.
Não podem beneficiar do financiamento pela Comunidade as despesas ligadas aos estudos necessários para a preparação das medidas.
4. O período de execução fixado no nº 2 não exclui a eventualidade da sua prorrogação, no caso de pelo menos três meses, antes do termo do referido período, o contratante apresentar ao organismo competente um pedido nesse sentido e fornecer a prova de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe sejam imputáveis, não pode respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode exceder três meses e carece de acordo prévio da Comissão.
Artigo 2º
O programa previsto no primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2073/92 especificará, nomeadamente:
a) A escolha de uma ou várias medidas de entre as referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2073/92;
b) A indicação de um ou vários temas que devam ser objecto das medidas escolhidas;
c) A repartição do montante disponível para o financiamento de cada medida escolhida;
d) O calendário para a aplicação dos artigos 3º, 4º e 5º
O programa será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 3º
1. As medidas serão propostas por entidades singulares ou colectivas que:
- possuam as qualificações necessárias para a sua execução,
- possam garantir a execução dos trabalhos.
2. As medidas devem:
- integrar-se no programa referido no artigo 2º,
- utilizar os suportes publicitários mais adequados para garantir um máximo de eficácia à acção empreendida,
- tomar em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e de produtos lácteos nas diferentes regiões da Comunidade,
- ser genéricas e não orientadas em função de marcas ou firmas específicas,
- promover produtos lácteos da Comunidade, não referindo o país ou a região de origem; todavia, esta condição não é incompatível com a menção da designação tradicional de um produto, que inclua um determinado local, região ou país da Comunidade, sem prejuízo da regulamentação relativa às denominações de origem e aos certificados de especificidade,
- mencionar o financiamento pela Comunidade.
Artigo 4º
1. O domicílio ou a sede social dos interessados deve estar num dos Estados-membros.
2. O pedido de financiamento pela Comunidade será apresentado no organismo competente do Estado-membro em que o interessado possua o seu domicílio ou sede social.
No caso de execução, total ou parcial, das medidas propostas no território de um ou vários Estados-membros que não aquele em que se encontre o domicílio ou sede social do interessado, este enviará uma cópia do pedido aos organismos competentes dos outros Estados-membros em causa.
A lista dos organismos competentes consta do anexo.
3. Os pedidos incluirão:
a) O nome e o endereço do interessado;
b) Todas as informações relativas às medidas propostas, com descrição e motivação pormenorizadas, indicação dos prazos de execução e dos resultados previstos;
c) Um resumo da proposta em que figurem os seus elementos essenciais;
d) O preço, líquido de impostos, proposto para cada medida, expresso em ecus, com indicação da repartição do seu montante por rubrica e do plano de financiamento correspondente;
e) Os estudos em que se baseia a medida proposta, no caso de tais estudos estarem disponíveis;
f) O último relatório da actividade disponível e, se for caso disso, o estatuto e/ou o regulamento interno do interessado.
4. O pedido só é válido se for acompanhado do compromisso escrito de:
a) Respeitar o disposto no contrato-tipo e os critérios de gestão estabelecidos pela Comissão e colocados à disposição do interessado pelo organismo competente;
b) Mandar efectuar, a expensas suas, a pedido eventual da Comissão ou do organismo competente onde o pedido de financiamento tiver sido apresentado, um estudo de avaliação das medidas executadas;
c) Não beneficiar de outras ajudas comunitárias para as medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 5º
1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos de financiamento que tenha recebido nos prazos previstos no programa visado no artigo 2º, e transmiti-la-á à Comissão, o mais tardar no prazo fixado no referido programa, acompanhada de um parecer fundamentado sobre cada um dos pedidos.
2. Após exame pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão tomará uma decisão, o mais rapidamente possível, sobre os pedidos aprovados.
3. Pode ser dada preferência aos pedidos:
a) Relativos a medidas executadas em vários Estados-membros, e/ou
b) Acompanhados de uma análise que permita avaliar a relação custo/eficácia de cada medida proposta.
Artigo 6º
1. Logo que a decisão referida no nº 2 do artigo 5º seja notificada ao Estado-membro, cada interessado será informado pelo organismo competente do seguimento dado ao seu pedido.
2. No prazo de um mês após a notificação da decisão ao Estado-membro, os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às medidas aprovadas.
Para o efeito, os organismos utilizarão o contrato-tipo referido no nº 4, alínea a), do artigo 4º
3. O contrato só produz efeitos após constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual a 15 % do montante do financiamento pela Comunidade, destinada a garantir a execução do contrato.
Quando a prova da constituição da garantia não for transmitida ao organismo competente nas duas semanas seguintes à data de celebração do contrato, o contrato torna-se inexistente por falta de objecto.
4. A garantia será constituída em conformidade com as condições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).
A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na execução, nos prazos previstos, das medidas aprovadas em conformidade com o contrato referido no nº 2.
5. Em caso de inobservância da exigência principal ou em caso de incumprimento grave de outras obrigações, o contrato pode ser rescindido. Neste caso, o interessado será excluído do benefício do financiamento pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento durante um período de dois anos a contar da data de rescisão do contrato.
Artigo 7º
1. O interessado pode apresentar um único pedido de adiantamento a partir da data de produção de efeitos do contrato.
O adiantamento pode ascender no máximo a 30 % do montante do financiamento pela Comunidade.
O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, a favor do organismo competente e nas condições do Regulamento (CEE) nº 2220/85, de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento.
2. Os pagamentos efectuar-se-ao com base em facturas trimestrais, acompanhadas de documentos comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato.
3. O pedido de pagamento do saldo será apresentado ao organismo competente antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusão das medidas previstas no contrato. O pedido será acompanhado:
- dos documentos comprovativos,
- de um mapa recapitulativo das realizações,
- de um relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à data do relatório, e da exploração que deles se poderá fazer.
Salvo em caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento do saldo, acompanhado da documentação, tem por consequência uma redução do saldo correspondente de 3 % por mês de atraso.
4. O pagamento do saldo fica subordinado à verificação da documentação referida no nº 3.
Em caso de inobservância da exigência principal referida no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 6º, não será pago qualquer montante, salvo caso de força maior.
Em caso de inobservância de outras exigências, o saldo será reduzido proporcionalmente à importância da irregularidade verificada.
5. A garantia referida no nº 1 será liberada no momento do pagamento do saldo, em conformidade com o nº 4.
Todavia:
a) Se, nos termos do terceiro parágrafo do nº 4, o saldo for reduzido e o montante do adiantamento e dos pagamentos referidos no nº 2 exceder o montante definitivo da participação financeira, a garantia será executada na proporção do montante pago em excesso;
b) Em caso de inobservância do prazo para a apresentação do pedido do saldo, a garantia será executada proporcionalmente à redução do saldo previsto no segundo parágrafo do nº 3.
6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos no presente artigo no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido. No entanto, pode protelar os pagamentos em caso de necessidade de verificações complementares.
7. O organismo competente transmitirá à Comissão os relatórios de avaliação referidos no nº 3, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte à recepção da documentação referida no nº 3.
8. A taxa de conversão agrícola aplicável é regida pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (2).
Artigo 8º
1. Os organismos competentes tomarão as medidas necessárias para verificar:
- a exactidão das informações e documentos comprovativos fornecidos,
- o cumprimento de todas as obrigações do contrato,
nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos junto do contratante e dos seus eventuais associados.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (3), os organismos competentes informarão imediatamente a Comissão, por escrito, de qualquer irregularidade verificada.
2. Para efeitos do disposto no nº 1, quando as medidas executadas pelo contratante forem realizadas num Estado-membro que não aquele em que se encontra estabelecido o organismo competente, os organismos competentes dos Estados-membros em causa prestar-se-ao mutuamente assistência.
3. A Comissão poderá acompanhar a execução das medidas, nomeadamente através da organização de reuniões de peritos e de verificações no local.
Artigo 9º
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a reembolsar os montantes em causa, acrescidos de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso por parte do beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido, acrescida de 3 %.
2. Os montantes recuperados, bem como os juros, serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por eles deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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