Document ID: 31999R0836

REGULAMENTO (CE) N.o 836/1999 DO CONSELHO
de 20 de Abril de 1999
relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228.oA,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/261/PESC, de 16 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que o Conselho adoptou em 29 de Novembro de 1993 o Regulamento (CE) n.o 3274/93, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia(2);
(2) Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, na sua Resolução 1192 (1998), suspender as medidas previstas nas suas resoluções 748 (1992) e 883 (1993) imediatamente após a notificação pelo secretário-geral ao CSNU de que os dois indivíduos acusados do atentado à bomba do voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados perante o Tribunal escocês, que reside nesse país;
(3) Considerando que o secretário-geral das Nações Unidas procedeu à referida notificação em 5 de Abril de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 3274/93.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.

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