Document ID: 31998D0690

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira, para 1998 [notificada com o número C(1998) 3561] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (98/690/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,
Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 96/633/CE (4), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativamente a esta região;
Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário;
Considerando que as autoridades competentes portuguesas apresentaram à Comissão o programa de acção; que o programa especifica os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e o seu custo, para que a Comunidade possa contribuir para o seu financiamento;
Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas;
Considerando que as acções de protecção das culturas na Madeira, previstas no programa operacional e na iniciativa comunitária REGIS II para o período de 1994 a 1999, financiada pelos Fundos estruturais, não podem ser iguais às contidas neste programa;
Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas neste programa;
Considerando que as medidas previstas no programa para o ambiente aprovado pela Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 (6), não podem ser iguais às contidas neste programa;
Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité Fitossanitário Permanente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação;
Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 1998, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas.
Artigo 2º
O programa oficial é constituído por dois subprogramas:
1. Subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied);
2. Subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell).
Artigo 3º
A contribuição financeira máxima da Comunidade para o programa de 1998 é de 500 000 ecus para despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, em relação a uma despesa total de 666 667 ecus (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão. Se a despesa total elegível para 1998, apresentada por Portugal, for inferior ao montante previsto de 666 667 ecus, a contribuição da Comunidade será reduzida proporcionalmente.
O reembolso à Comunidade deve ser efectuado de acordo com o disposto no primeiro parágrafo, à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Abril de 1998, ou seja: 1 ecu = 203,243 escudos.
Artigo 4º
Será paga a Portugal uma primeira fracção de 250 000 ecus imediatamente após a notificação oficial da presente decisão.
Artigo 5º
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em Portugal, de disposições para as quais tenham sido especificamente autorizados, entre 1 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, os meios financeiros necessários. A data-limite para a realização dos pagamentos relacionados com estas operações é 31 de Março de 1999, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
Se for necessário prorrogar a referida data-limite, as autoridades oficiais responsáveis devem apresentar o correspondente pedido, devidamente justificado, antes desse prazo.
Artigo 6º
As disposições financeiras relativas ao programa, as disposições respeitantes ao cumprimento das políticas comunitárias e a indicação das informações a prestar por Portugal constam do anexo II.
Artigo 7º
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.

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