Document ID: 32004R0725

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 31 de Março de 2004
relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) As acções ilícitas intencionais e, em especial, o terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia.
(2) Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia, dos cidadãos que o utilizam e do ambiente face a ameaças de acções ilícitas intencionais, como actos de terrorismo, de pirataria e outros actos análogos.
(3) No âmbito do transporte de mercadorias que contêm substâncias particularmente perigosas, químicas e radioactivas, por exemplo, os perigos suscitados por acções ilícitas internacionais podem ter graves consequências para os cidadãos e para o ambiente da União.
(4) A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Destinados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obrigatórias, devendo-se especificar o alcance de algumas delas na Comunidade, bem como recomendações, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade.
(5) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enunciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação e acompanhamento, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas na Comissão competências de execução para a adopção das medidas de aplicação específicas.
(6) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(7) Além dos navios utilizados no tráfego marítimo internacional e das instalações portuárias que os servem, a protecção dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especialmente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa.
(8) A parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contribuir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2.
(9) Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância, os Estados-Membros devem ser convidados a celebrar, à luz do disposto na regra 11 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, convénios de protecção do tráfego marítimo regular intracomunitário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de protecção almejado.
(10) No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de protecção previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da protecção que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado.
(11) O respeito das regras de protecção pelos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da Comunidade deverá ser objecto de um acompanhamento rigoroso pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão designar uma "autoridade competente para a protecção do transporte marítimo" encarregada de coordenar, implementar e acompanhar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento no que se refere aos navios e às instalações portuárias. Esta autoridade deve exigir a todos os navios que pretendam entrar no porto a apresentação prévia das informações relativas ao seu certificado internacional de protecção e aos níveis de segurança a que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à protecção.
(12) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder isenções da exigência sistemática de fornecimento das informações referidas no décimo-primeiro considerando no que se refere aos serviços marítimos regulares intracomunitários ou nacionais, desde que essas informações possam ser fornecidas a qualquer momento pelas companhias que operam os referidos serviços, mediante pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros.
(13) Os controlos de protecção no porto podem ser realizados pelas autoridades competentes para a protecção do transporte marítimo de protecção dos Estados-Membros, bem como, no que respeita ao certificado internacional de protecção, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(3). Por conseguinte, quando estejam envolvidas autoridades diferentes convém prever a sua complementaridade.
(14) Tendo em conta a intervenção de diversas partes na aplicação das medidas de protecção, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única encarregada de coordenar e acompanhar, a nível nacional, a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo. Os Estados-Membros deverão criar os meios necessários e estabelecer um plano nacional de aplicação do presente regulamento com vista à realização do objectivo enunciado no considerando 2, nomeadamente através de um calendário de aplicação antecipada de certas medidas, de acordo com as indicações constantes da resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI. A eficácia dos controlos da aplicação de cada sistema nacional deverá ser objecto de inspecções supervisionadas pela Comissão.
(15) A aplicação efectiva e uniforme das medidas desta política suscita importantes questões em matéria de financiamento. O financiamento de certas medidas de segurança suplementares não deve provocar distorções da concorrência. Para esse efeito, a Comissão deve dar imediatamente início a um estudo (que aborde, nomeadamente, a repartição do financiamento entre as autoridades públicas e os operadores, sem prejuízo da repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade Europeia) e a apresentar os resultados desse estudo e as eventuais propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(16) As medidas necessárias à execução do presente regulamento, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4). Deve-se prever um procedimento de adaptação do presente regulamento para ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e alargar, à luz da experiência adquirida, o carácter imperativo a outras disposições da parte B do Código ISPS para além daquelas que o presente regulamento já torna obrigatórias.
(17) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento e a aplicação de medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia do presente regulamento, podendo, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O principal objectivo do presente regulamento consiste em estabelecer e aplicar medidas comunitárias destinadas a reforçar a protecção dos navios utilizados no tráfego internacional e no tráfego nacional e das instalações portuárias conexas face às ameaças de acções ilícitas intencionais.
2. O presente regulamento destina-se igualmente a proporcionar uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas e para o controlo comunitário das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, que alterou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e adoptou o Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo", as alterações, constantes do anexo I do presente regulamento, que inserem o novo capítulo XI-2 no anexo da Convenção SOLAS da OMI, na sua versão actualizada;
2. "Código ISPS", o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias da OMI, na sua versão actualizada;
3. "Parte A do Código ISPS", o preâmbulo e as prescrições obrigatórias que constituem a parte A do Código ISPS, constantes do anexo II do presente regulamento, respeitantes às disposições do capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada;
4. "Parte B do Código ISPS", as orientações que constituem a parte B do Código ISPS, constantes do anexo III do presente regulamento, respeitantes às disposições do capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão alterada, e às disposições da parte A do Código ISPS, na sua versão actualizada;
5. "Protecção do transporte marítimo", a combinação das medidas preventivas destinadas a proteger o transporte marítimo e as instalações portuárias contra as ameaças de acções ilícitas intencionais;
6. "Ponto de contacto para a protecção do transporte marítimo", o organismo designado por cada Estado-Membro para ser o interlocutor da Comissão e dos outros Estados-Membros, para facilitar, supervisionar e prestar informações sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no presente regulamento.
7. "Autoridade competente para a protecção do transporte marítimo", uma autoridade nomeada por um Estado-Membro para coordenar, implementar e supervisionar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento em relação aos navios e/ou a uma ou várias instalações portuárias: As competências desta autoridade podem variar em função das funções que lhe são atribuídas;
8. "Tráfego marítimo internacional", todas as ligações marítimas efectuados por um navio entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e uma instalação portuária situada fora desse Estado-Membro e vice-versa;
9. "Tráfego marítimo nacional", todas as ligações efectuadas por um navio em zonas marítimas entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e a mesma ou outra instalação portuária desse Estado-Membro;
10. "Serviço regular", uma série de travessias efectuadas de forma a servir o tráfego entre duas ou mais instalações portuárias:
a) segundo um horário publicado ou
b) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;
11. "Instalação portuária", o local em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar;
12. "Interface navio/porto", as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou a prestação de serviços portuários, de ou para o navio.
13. "Acção ilícita intencional", acto voluntário que, pela sua natureza ou pelo seu contexto, possa causar danos aos navios utilizados no tráfego marítimo tanto internacional como nacional, aos seus passageiros ou à sua carga, bem como às instalações portuárias que os servem.
Artigo 3.o
Medidas comuns e âmbito de aplicação
1. No que se refere ao tráfego marítimo internacional, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra e até 1 de Julho de 2004, as medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e a parte A do Código ISPS, nas condições previstas nos referidos actos e relativamente aos navios, companhias e instalações portuárias por eles abrangidos.
2. No que se refere ao tráfego marítimo nacional, os Estados-Membros devem aplicar, até 1 de Julho de 2005, as medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo da Convenção SOLAS e da parte A do Código ISPS, aos navios de passageiros afectos ao tráfego nacional, pertencentes à classe A na acepção do artigo 4.o da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(5), bem como às suas companhias, definidas na regra IX/1 da Convenção SOLAS, e às instalações portuárias que os servem.
3. Os Estados-Membros decidem, com base nos resultados de uma avaliação obrigatória do risco para a protecção, em que medida aplicarão, até 1 de Julho de 2007, o presente regulamento às diferentes categorias de navios afectos ao tráfego nacional que não as mencionadas no segundo parágrafo, bem como às companhias que os exploram e às instalações portuárias que os servem. Essa decisão não deve pôr em causa o nível global de protecção.
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de todas as decisões que tomem nesse sentido, logo que tenham sido adoptadas, bem como da sua revisão periódica, que deve ter lugar a intervalos não superiores a cinco anos.
4. Na aplicação das disposições que decorrem dos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as orientações da parte B do Código ISPS.
5. Os Estados-Membros devem observar, como se fossem obrigatórias, as disposições dos seguintes parágrafos da parte B do Código ISPS:
- 1.12 (revisão dos planos de protecção dos navios),
- 1.16 (avaliação da protecção das instalações portuárias),
- 4.1 (protecção da confidencialidade dos planos de protecção e das avaliações da protecção),
- 4.4 (organização de protecção reconhecida),
- 4.5 (competências mínimas das organizações de protecção reconhecidas),
- 4.8 (estabelecimento do nível de protecção),
- 4.14, 4.15 e 4.16 (pontos de contacto e informações no que respeita aos planos de protecção das instalações portuárias),
- 4.18 (documentos de identificação),
- 4.24 (aplicação pelos navios das medidas de protecção preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam),
- 4.28 (lotações dos navios),
- 4.41 (comunicação de informações em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto),
- 4.45 (navios de um Estado que não é parte na Convenção),
- 6.1 (obrigação, para a companhia, de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio),
- 8.3 a 8.10 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção do navio),
- 9.2 (normas mínimas relativas ao plano de protecção do navio),
- 9.4 (independência das organizações de protecção reconhecidas),
- 13.6 e 13.7 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção das tripulações dos navios e dos oficiais de protecção das companhias e dos navios),
- 15.3 e 15.4 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção da instalação portuária),
- 16.3 e 16.8 (normas mínimas relativas ao plano de protecção da instalação portuária),
- 18.5 e 18.6 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção nas instalações portuárias e dos oficiais de protecção das instalações portuárias).
6. Não obstante o disposto no ponto 15.4 da parte A do Código ISPS, a revisão periódica das avaliações de protecção das instalações portuárias prevista no ponto 1.16 da parte B do Código ISPS deve ter lugar, o mais tardar, cinco anos a contar da data de elaboração do plano ou da sua última revisão.
7. O presente regulamento não se aplica a navios de guerra e de transporte de tropas, navios de carga de arqueação bruta inferior a 500, navios não movidos por meios mecânicos, navios de madeira de construção primitiva, navios de pesca ou navios não afectos a actividades comerciais.
8. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem assegurar, quando da aprovação dos planos de protecção dos navios e das instalações portuárias, que esses planos contenham disposições adequadas para garantir que a protecção dos navios à qual se aplica o presente regulamento não é comprometida por qualquer navio, interface portuária ou actividade navio-navio realizada por um navio não abrangido pelo presente regulamento.
Artigo 4.o
Comunicação de informações
1. Cada Estado-Membro deve comunicar à OMI, à Comissão e aos restantes Estados-Membros as informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.
2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão e aos restantes Estados-Membros os dados de contacto dos funcionários referidos no ponto 4.16 da parte B do Código ISPS, bem como as informações previstas no ponto 4.41 da parte B do Código ISPS, no caso de um navio ser expulso de um porto ou de lhe ser recusada a entrada num porto da Comunidade.
3. Cada Estado-Membro deve estabelecer a lista dos portos em causa, em função das avaliações da segurança das instalações portuárias efectuadas, e definir o âmbito das disposições adoptadas em aplicação do ponto 2 da regra 2 (aplicação às instalações portuárias que servem ocasionalmente navios que efectuam viagens internacionais) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.
Cada Estado-Membro deve comunicar a referida lista aos demais Estados-Membros e à Comissão, o mais tardar, até 1 de Julho de 2004. A Comissão e os Estados-Membros interessados também devem ser informados sobre os detalhes suficientes das medidas adoptadas.
Artigo 5.o
Convénios de segurança alternativos ou disposições de protecção equivalentes
1. Para efeitos do presente regulamento, a regra 11 (convénios de protecção alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo pode igualmente aplicar-se ao tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas.
2. Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si, nas matérias que lhes digam respeito, os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na referida regra. Os Estados-Membros podem, em especial, considerar a possibilidade de convénios para a promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância.
Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão dos convénios e fornecer detalhes suficientes das medidas, por forma a que esta possa considerar se o convénio compromete o nível de protecção de outros navios ou portos não cobertos pelo convénio. Os detalhes das medidas directamente relacionadas com a segurança nacional, eventualmente adoptadas, podem ser omitidos na notificação da Comissão.
A Comissão deve verificar se os convénios asseguram um nível de protecção adequado, nomeadamente, em função das prescrições do ponto 2 da regra 11 supramencionada, e se são conformes com o direito comunitário e com o funcionamento adequado do mercado interno. Quando os convénios não preencham estes critérios, a Comissão deve adoptar uma decisão no prazo de quatro meses, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; nesse caso, os Estados-Membros em causa devem revogar ou adaptar em consonância os convénios.
3. A periodicidade da revisão dos referidos convénios prevista no ponto 4 da regra 11 das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo não pode ser superior a cinco anos.
4. Os Estados-Membros podem adoptar, para os navios afectos ao tráfego nacional e as instalações portuárias referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento, disposições de protecção equivalentes, previstas na regra 12 (disposições de segurança equivalentes) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, desde que tais medidas sejam, pelo menos, tão eficazes como as prescritas no capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e as disposições obrigatórias pertinentes do Código ISPS.
Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão detalhes suficientes das disposições, assim que tiverem sido adoptadas, bem como as respectivas revisões periódicas, o mais tardar, cinco anos a contar da sua adopção ou última revisão.
As condições de aplicação dessas disposições devem ser objecto das inspecções previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 9.o do presente regulamento a realizar pela Comissão nos termos aí previstos.
Artigo 6.o
Fornecimento de informações em matéria de protecção antes da entrada num porto de um Estado-Membro
1. Quando um navio, objecto das prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS ou do disposto no artigo 3.o do presente regulamento, anunciar a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro, a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo desse Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 (navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. Essa autoridade deve analisar, na medida do necessário, as informações fornecidas e aplicar, se necessário, o procedimento previsto no n.o 2 da mesma regra.
2. As informações referidas no n.o 1 são fornecidas:
a) Com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou
b) O mais tardar, no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a vinte e quatro horas, ou
c) Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que esse porto de escala seja conhecido.
3. Deve-se conservar um relatório do procedimento seguido para cada navio objecto de um incidente de protecção, tal como definido no ponto 1.13 da regra 1 (definições) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.
Artigo 7.o
Isenções do fornecimento de informações em matéria de protecção antes da entrada num porto
1. Os Estados-Membros podem prever isenções ao disposto no artigo 6.o para os serviços regulares efectuados entre instalações portuárias situadas no seu território, desde que:
a) A companhia que explora os serviços regulares supramencionados elabore, actualize e transmita uma lista dos navios em causa à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo no porto em questão;
b) Relativamente a cada viagem efectuada, sejam disponibilizadas à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo, mediante pedido, as informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. A companhia deve instituir um sistema interno que garanta, vinte e quatro horas por dia, a transmissão das referidas informações à autoridade para a protecção do transporte marítimo imediatamente após a recepção do pedido.
2. Quando um serviço regular internacional é explorado entre dois ou mais Estados-Membros, cada Estado-Membro envolvido pode solicitar aos restantes a concessão de uma isenção para esse serviço, nas condições previstas no n.o 1.
3. Os Estados-Membros devem verificar periodicamente a observância das condições previstas nos n.os 1 e 2. Quando pelo menos uma dessas condições deixar de ser preenchida, os Estados-Membros devem retirar imediatamente o privilégio da isenção à companhia em causa.
4. Os Estados-Membros devem elaborar e actualizar a lista das companhias e dos navios isentos em aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e a qualquer Estado-Membro interessado a referida lista e as suas actualizações.
5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, um Estado-Membro pode, antes da entrada num porto, por razões de segurança e caso a caso, solicitar a prestação das informações referidas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.
Artigo 8.o
Controlo de protecção nos portos de um Estado-Membro
1. O controlo do certificado previsto no ponto 1.1 da regra 9 (controlo dos navios nos portos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, é realizado no porto pela autoridade competente para a protecção do transporte marítimo definida no n.o 7 do artigo 2.o do presente regulamento ou pelos inspectores definidos no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 95/21/CE.
2. Quando o funcionário que procede ao controlo do certificado referido no n.o 1 tiver motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo ou do Código ISPS, mas não pertence a uma autoridade que, nesse Estado-Membro, é responsável pela aplicação das medidas previstas nos pontos 1.2 e 1.3 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, deverá remeter imediatamente a questão para a referida autoridade.
Artigo 9.o
Aplicação e controlo da conformidade
1. Os Estados-Membros desempenham as funções administrativas e de controlo que decorrem das disposições previstas das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS. Os Estados-Membros devem assegurar que se criem e consagrem todos os meios necessários à aplicação do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto para a protecção marítima até 1 de Julho de 2004.
3. Cada Estado-Membro deve adoptar um programa nacional de aplicação do presente regulamento.
4. Seis meses a contar da data de aplicação das medidas pertinentes referidas no artigo 3.o, a Comissão, em cooperação com o ponto de contacto referido no n.o 2, deve dar início à realização das inspecções, incluindo as inspecções de uma amostra adequada de instalações portuárias e das companhias em causa, para controlar a aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros. Nessas inspecções devem ser tomadas em consideração as informações fornecidas pelo ponto de contacto referido no n.o 2, nomeadamente os relatórios de controlo. As modalidades de inspecção devem ser adoptadas nos termos no n.o 2 do artigo 11.o
5. Os agentes mandatados pela Comissão para realizarem as inspecções previstas no n.o 4 devem apresentar, antes de a elas procederem, uma autorização escrita dos serviços da Comissão especificando a natureza e o objectivo da inspecção, bem como a data prevista para o seu início. A Comissão deve informar os Estados-Membros interessados, em tempo útil antes da realização das inspecções.
O Estado-Membro interessado deve aceitar estas inspecções e garantir que os organismos ou as pessoas em causa também as aceitem.
6. A Comissão deve comunicar os relatórios de inspecção ao Estado-Membro interessado que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, deve comunicar detalhes suficientes das medidas adoptadas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. O relatório e a lista das medidas adoptadas devem ser transmitidos ao comité referido no n.o 1 do artigo 11.o
Artigo 10.o
Integração das alterações aos instrumentos internacionais
1. Os instrumentos internacionais aplicáveis referidos no artigo 2.o, aplicados nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, são os que tiverem entrado em vigor, incluindo as suas mais recentes alterações, com excepção das alterações excluídas do âmbito do presente regulamento, decorrentes do processo de controlo de conformidade previsto no n.o 5.
2. A integração das alterações aos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, no que respeita aos navios que efectuam serviços nacionais e às instalações portuárias que os servem e aos quais se aplica o presente regulamento, na medida em que constituam uma actualização técnica das disposições da Convenção SOLAS e do Código ISPS, são decididas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o O processo de controlo de conformidade previsto no n.o 5 não é aplicável nestes casos.
3. Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, podem ser adoptadas disposições para a definição de procedimentos harmonizados para a aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento.
4. Para efeitos do presente regulamento e a fim de minimizar os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar, através de reuniões de coordenação ou quaisquer outros meios adequados, a fim de definir, se for caso disso, uma posição ou uma abordagem comuns nas instâncias internacionais competentes.
5. É estabelecido um processo de controlo de conformidade a fim de só excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento qualquer alteração a um instrumento internacional se, com base numa avaliação pela Comissão, existir um risco manifesto de a referida alteração reduzir o nível de protecção marítima ou de ser incompatível com a legislação comunitária.
O processo de controlo de conformidade só pode ser usado para alterar o presente regulamento nas matérias expressamente cobertas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o e estritamente no quadro do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
6. Nas circunstâncias referidas no n.o 5, o processo de controlo de conformidade é iniciado pela Comissão, a qual, se necessário, pode actuar a pedido de um Estado-Membro.
Após a adopção de uma alteração a um instrumento internacional, a Comissão apresenta, sem demora, ao comité previsto no n.o 1 do artigo 11.o, uma proposta de medidas para excluir a alteração em questão do presente regulamento.
O processo de controlo de conformidade, incluindo, quando aplicável, o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, deve ser completado pelo menos um mês antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração.
7. No caso de um risco referido no primeiro parágrafo do artigo 5.o, os Estados-Membros devem abster-se, no decurso do processo de controlo de conformidade, de qualquer iniciativa que vise integrar a alteração na legislação nacional ou aplicar a alteração ao instrumento internacional em causa.
8. Todas as alterações pertinentes de instrumentos internacionais, integradas na legislação marítima comunitária nos termos dos n.os 5 e 6, devem ser publicadas, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 11.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Os prazos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE são de um mês.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 12.o
Confidencialidade
A Comissão deve adoptar, na aplicação do presente regulamento e nos termos da Decisão 2001/844/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno(6), medidas adequadas para proteger informações sujeitas a confidencialidade a que tenha acesso ou que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem adoptar medidas equivalentes, de acordo com a legislação nacional aplicável.
Todo o pessoal encarregado da realização das inspecções de protecção ou do tratamento de informações confidenciais relacionadas com o presente regulamento deve ser submetido a um inquérito de segurança adequado pelo seu Estado-Membro de origem.
Artigo 13.o
Divulgação de informações
1. Sem prejuízo do direito de acesso do público a documentos, previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), os relatórios de inspecção e as respostas dos Estados-Membros a que se referem o n.o 3 do artigo 4.o, os n.os 2 e 4 do artigo 5.o e o n.o 6 do artigo 9.o são confidenciais e não podem ser publicados; estão apenas à disposição das autoridades competentes, que os transmitirão unicamente às partes interessadas, quando houver necessidade de tomar conhecimento, segundo as disposições nacionais aplicáveis à divulgação de informações sensíveis.
2. Na medida do possível, e segundo a legislação nacional aplicável, os Estados-Membros devem dar um tratamento confidencial às informações resultantes dos relatórios de inspecção e às respostas dos Estados-Membros, sempre que aquelas se refiram a outros Estados-Membros.
3. Se não for claro que os relatórios de inspecção e as respostas podem ser divulgados, os Estados-Membros ou a Comissão consultarão o Estado-Membro em causa.
Artigo 14.o
Sanções
Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de infracção ao disposto no presente regulamento.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, à excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 9.o, que entra em vigor e é aplicável a partir das datas previstas nessas disposições.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 31 de Março de 2004.

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