Document ID: 31992D0605

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau (92/605/ CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113° e 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau,
DECIDE:
Artigo 1°
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2°
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19° do acordo (2).
Artigo 3°
Na Comissão Mista instituída pelo artigo 16° do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

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