Document ID: 32013R0800

REGULAMENTO (UE) N.o 800/2013 DA COMISSÃO
de 14 de agosto de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(2)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, salvo se as regras de execução determinarem de outro modo, os operadores que realizam operações não comerciais com aeronaves a motor complexas devem demonstrar que dispõem de capacidade e de meios para cumprirem as responsabilidades relacionadas com essas operações.
(3)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Comissão deve adotar as regras de execução necessárias para criar condições que garantam a operação segura de aeronaves.
(4)
O presente regulamento altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) de modo a incluir aspetos específicos relacionados com as operações não comerciais.
(5)
Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, as medidas de execução devem refletir o atual estado dos conhecimentos, incluindo as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio das operações aéreas. Por conseguinte, devem ser tidos em conta os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos acordados até 30 de junho de 2009 sob os auspícios da Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e das Autoridades Comuns da Aviação europeias, bem como a legislação em vigor relacionada com contextos nacionais específicos.
(6)
É necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar.
(7)
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, n.o 1, a seguir a «operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões e helicópteros» é inserida a expressão «e para as operações de transporte aéreo não comercial realizadas com aviões, helicópteros, balões e planadores».
2.
No artigo 1.o, o atual n.o 3 passa a n.o 5, sendo aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
«3. O presente regulamento estabelece também regras pormenorizadas para as operações de transporte não comercial, bem como as condições e os procedimentos para a declaração a apresentar pelos operadores envolvidos em operações de transporte aéreo não comercial com aeronaves a motor complexas e para a respetiva supervisão.
4. As restantes operações aéreas, incluindo as operações em que se utilizam aeronaves para executar tarefas ou serviços específicos, devem continuar a ser efetuadas em conformidade com a legislação nacional em vigor até serem adotadas e aplicadas as regras de execução correspondentes.».
3.
No artigo 2.o:
a)
É aditado um novo n.o 5 ao primeiro parágrafo:
«5.
“Navegação baseada no desempenho (PBN)”, navegação de área assente nos requisitos de desempenho definidos para as aeronaves que operam numa rota ATS, de acordo com um procedimento de aproximação por instrumentos ou num espaço aéreo designado.»;
b)
No segundo parágrafo, «V» é substituído por «VII».
4.
No artigo 5.o, n.o 2, primeira frase, é suprimida a expressão «de CAT».
5.
No artigo 5.o, n.o 2, alínea b), a expressão «aviões e helicópteros» é substituída por «aviões, helicópteros, balões e planadores».
6.
No artigo 5.o, são aditados três novos números:
«3. Os operadores de aeronaves a motor complexas e de helicópteros envolvidos em operações de transporte aéreo não comercial devem declarar que dispõem de capacidade e de meios para cumprirem as suas responsabilidades relacionadas com as operações de aeronaves e para operarem as aeronaves em conformidade com o disposto nos anexos III e VI.
4. Os operadores de aviões a motor não complexos e de helicópteros, bem como de balões e de planadores, que efetuam operações de transporte não comercial devem operar as aeronaves em conformidade com o disposto no anexo VII.
5. Em derrogação do disposto nos n.os 1, 3 e 4, as organizações de formação que têm o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e estão aprovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão (3), em caso de realização de formação de voo dentro ou fora do território da União, devem utilizar:
a)
Aviões a motor complexos e helicópteros, em conformidade com o anexo VI;
b)
Aviões a motor não complexos e helicópteros, bem como balões e planadores, em conformidade com o anexo VII.
7.
No artigo 6.o, é aditado o n.o 7:
«7. Em derrogação da subsecção SPA.PBN.100 do anexo V, relativa à navegação com base no desempenho, as operações não comerciais com aviões a motor não complexos no espaço aéreo designado, em rotas ou de acordo com procedimentos objeto de especificações de navegação com base no desempenho (PBN), devem continuar a ser efetuadas de acordo com as condições estabelecidas no direito interno dos Estados-Membros até serem adotadas e aplicáveis as regras de execução correspondentes».
8.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
a)
O parágrafo existente passa a n.o 1;
b)
Na alínea a), a expressão «no caso dos aviões» é substituída por «no caso das operações CAT de aviões»;
c)
Na alínea b), a expressão «no caso dos helicópteros» é substituída por «no caso das operações CAT de helicópteros»;
d)
É aditado um novo n.o 2:
«2. Até serem adotadas e aplicáveis as regras de execução correspondentes, as operações não comerciais com aviões a motor complexos e helicópteros devem continuar a ser efetuadas em conformidade com a legislação nacional aplicável no que se refere à limitação do tempo de voo.».
9.
No artigo 10.o, é aditado o seguinte número:
«3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar:
a)
As disposições do anexo III às operações não comerciais de aviões a motor complexos e de helicópteros até 25 de agosto de 2016; e
b)
As disposições dos anexos V, VI e VII às operações não comerciais de aviões, helicópteros, planadores e balões até 25 de agosto de 2016.».
10.
O título do anexo I passa a ter a seguinte redação: «Definições dos termos utilizados nos anexos II a VII». As novas definições a seguir são inseridas por ordem alfabética, devendo as definições existentes ser renumeradas em conformidade:
«11.
“Operação de acordo com o procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV)”, uma aproximação por instrumentos, que utiliza o guiamento lateral e vertical, mas que não satisfaz os requisitos estabelecidos para as operações de aproximação e de aterragem de precisão, com uma altura de decisão (DH) não inferior a 250 pés e um alcance visual de pista (RVR) não inferior a 600 metros;».
«43.
“Aeronave ELA 1”, qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas:
a)
Um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa;
b)
Um planador ou motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior;
c)
Um balão com um volume máximo de referência de gás de sustentação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 no caso dos balões de ar quente, a 1 050 m3 no caso dos balões a gás ou a 300 m3 no caso dos balões a gás cativos;».
«44.
“Aeronave ELA 2”, qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:
a)
Um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 000 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa;
b)
Um planador ou motoplanador com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior;
c)
Um balão;
d)
Um giroavião ultraleve com uma MTOM de 600 kg, ou inferior, de conceção simples, destinado a transportar não mais de dois ocupantes, sem turbina e/ou motores de foguetes; limitado a operações VFR diurnas;».
«126.
“Aeródromo com condições meteorológicas mínimas”, um aeródromo adequado em relação ao qual, na hora prevista de utilização, os relatórios ou previsões meteorológicas, ou qualquer combinação destes, indicam que as condições meteorológicas estão dentro ou acima dos mínimos operacionais prescritos e os relatórios sobre o estado do pavimento da pista indicam que é possível realizar uma aterragem em segurança;».
11.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.200, alínea c), a seguir à expressão «que são certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência» inserir «ou que lhes apresentaram declarações».
12.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.220, alínea a), são inseridos os pontos a seguir e renumerados os restantes:
«5)
Dos processos de declaração e de supervisão contínua das organizações declaradas;».
«8)
Da supervisão das operações de aeronaves a motor não complexas por operadores não comerciais;».
13.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.220, no final da alínea b), é aditada a expressão «e declarações recebidas».
14.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.300, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
A autoridade competente verifica:
1)
O cumprimento dos requisitos aplicáveis às organizações, previamente à emissão de um certificado ou de uma aprovação de organização, conforme adequado;
2)
O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis pelas organizações por ela certificadas ou de quem recebeu uma declaração;
3)
O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis pelos operadores não comerciais de aeronaves a motor não complexas; e
4)
A aplicação das medidas de segurança adequadas estabelecidas pela autoridade competente, nos termos da subsecção ARO.GEN.135, alíneas c) e d).».
15.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.305, as alíneas d) e e) passam, respetivamente, a e) e f), sendo inserida uma nova alínea d), com a seguinte redação:
«d)
No caso das organizações que declaram a sua atividade à autoridade competente, o programa de supervisão deve ser elaborado tendo em conta a natureza específica da organização, a complexidade das suas atividades e os resultados obtidos no quadro de anteriores atividades de supervisão e basear-se na avaliação dos riscos associados. Deve compreender auditorias e inspeções, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento e inspeções sem aviso prévio, conforme adequado.».
16.
No anexo II, após a subsecção ARO.GEN.330, é aditada uma nova subsecção ARO.GEN.345:
«ARO.GEN.345 Declaração - Organizações
a)
Após receber uma declaração de uma organização que realiza ou pretende realizar atividades para as quais seja prescrita uma declaração, a autoridade competente deve verificar se essa declaração contém todas as informações exigidas pela Parte-ORO e confirmar a sua receção à organização.
b)
Se a declaração não contiver todas as informações exigidas, ou contiver informações que indiciem o não cumprimento dos requisitos aplicáveis, a autoridade competente deve notificar a organização sobre a não conformidade e solicitar esclarecimentos adicionais. Se tal for considerado necessário, a autoridade competente deve efetuar uma inspeção à organização. Em caso de não conformidade confirmada, a autoridade competente deve tomar as medidas previstas na subsecção ARO.GEN.350.».
17.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.350, alíneas b) e c), a seguir a «ou o certificado» é aditada a expressão «ou com o teor da declaração».
18.
No anexo II, subsecção ARO.GEN.350, alínea e), a seguir a «organização certificada pela» é aditada a expressão «ou que declara a sua atividade à».
19.
No anexo II, subsecção ARO.OPS.200, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Ao verificar que o operador demonstrou o cumprimento dos requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite ou altera a aprovação. A aprovação deve constar:
1)
das especificações operacionais, conforme estabelecido no apêndice II, para as operações de transporte aéreo comercial; ou
2)
da lista de aprovações específicas, conforme estabelecido no apêndice V, para as operações não comerciais.».
20.
No anexo II, é inserido um novo apêndice V, intitulado «Lista de aprovações específicas», conforme estabelecido nos anexo I do presente regulamento.
21.
No anexo III, no final da subsecção ORO.GEN.005, é aditada a expressão «ou de operações não comerciais com aeronaves a motor complexas».
22.
No anexo III, subsecção ORO.GEN.105, a seguir a «obrigação de certificação» é aditada a expressão «ou de declaração».
23.
No anexo III, subsecção ORO.GEN.110, nas alíneas a) e c), a seguir à expressão «respetivo certificado» é aditada a expressão «ou declaração».
24.
No anexo III, subsecção ORO.GEN.120, é aditada uma nova alínea c) com a seguinte redação:
«c)
Os operadores obrigados a declarar a sua atividade devem comunicar à autoridade competente a lista de meios alternativos utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução.».
25.
No anexo III, subsecção ORO.GEN.140, na alínea a), a seguir a «sujeitas a certificação» é aditada a expressão «ou a declaração».
26.
No anexo III, a subsecção ORO.AOC.125 passa a ter a seguinte redação:
«a)
Os titulares de COA podem realizar operações não comerciais com aeronaves de outra forma utilizadas para operações de transporte aéreo comercial que constem das especificações de operação do seu COA, desde que o operador:
1)
Descreva detalhadamente as referidas operações no manual de operações, e inclua:
i)
A definição dos requisitos aplicáveis;
ii)
A identificação clara das eventuais diferenças entre os procedimentos operacionais utilizados nas operações comerciais e não comerciais;
iii)
A forma de garantir que todo o pessoal envolvido nas operações está plenamente familiarizado com os procedimentos associados;
2)
Apresente à autoridade competente, para aprovação prévia, as diferenças identificadas entre os procedimentos operacionais referidos na alínea a), ponto 1), subalínea ii).
b)
Os titulares de COA que realizam as operações a que se refere a alínea a) não são obrigados a apresentar uma declaração em conformidade com o disposto na presente parte.».
27.
No anexo III, a seguir à subsecção ORO.AOC.150, é inserida uma nova subparte, como segue:
«SUBPARTE DEC
DECLARAÇÃO
ORO.DEC.100 Declaração
Os operadores não comerciais de aeronaves a motor complexas devem:
a)
Fornecer à autoridade competente toda a informação pertinente antes de dar início às operações, usando o formulário constante do apêndice I do presente anexo;
b)
Comunicar à autoridade competente a lista dos meios alternativos de conformidade utilizados;
c)
Manter a conformidade com os requisitos aplicáveis e com as informações prestadas na declaração;
d)
Notificar prontamente a autoridade competente de quaisquer alterações à declaração prestada ou meios de conformidade utilizados, apresentando uma declaração alterada, de acordo com o formulário constante do apêndice I do presente anexo; e
e)
Notificar a autoridade competente da cessação das operações.».
28.
No anexo III, subsecção ORO.MLR.100, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
O conteúdo do manual de operações deve refletir os requisitos estabelecidos no presente anexo, bem como nos anexos IV (Parte-CAT), V (Parte-SPA) e VI (Parte-NCC), conforme aplicável, não devendo colidir com as condições indicadas nas especificações de operação constantes do certificado de operador aéreo (COA) ou com a declaração e respetiva lista de aprovações específicas, conforme aplicável.».
29.
No anexo III, a subsecção ORO.MLR.101 passa a ter o seguinte título: «Manual de operações - estrutura para o transporte aéreo comercial».
30.
No anexo III, subsecção ORO.MLR.115, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Os registos enumerados a seguir devem ser conservados por um período mínimo de 5 anos:
1)
No caso dos operadores CAT, os registos das atividades referidas na subsecção ORO.GEN.200;
2)
No caso das operações não comerciais com aeronaves a motor complexas, uma cópia da declaração do operador, os dados das aprovações e o manual de operações.».
31.
No anexo III, a subsecção ORO.FC.005 passa a ter a seguinte redação:
«A presente subparte estabelece os requisitos a cumprir pelo operador no que respeita à formação, à experiência e às qualificações da tripulação de voo e inclui:
1)
Uma secção 1, que estabelece os requisitos comuns aplicáveis às operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e às operações de transporte aéreo comercial;
2)
Uma secção 2, que estabelece os requisitos adicionais aplicáveis a operações de transporte aéreo comercial.».
32.
No anexo III, a seguir à subsecção ORO.FC.005, é aditada uma nova secção intitulada «Secção 1 - Requisitos comuns».
33.
No anexo III, subsecção ORO.FC.105, na alínea a), a expressão «como piloto-comandante/comandante» deve ser substituída pela expressão «como piloto-comandante ou, nas operações de transporte aéreo comercial, como comandante».
34.
No anexo III, subsecção ORO.FC.145, alínea c), no início da frase, é aditada a expressão «No caso das operações de transporte aéreo comercial,».
35.
No anexo III, a seguir à subsecção ORO.FC.145, é aditada uma nova secção intitulada «Secção 2 - Requisitos adicionais para as operações de transporte aéreo comercial».
36.
No anexo III, a subsecção ORO.CC.005 passa a ter a seguinte redação:
«A presente subparte estabelece os requisitos a cumprir pelo operador quando utiliza aeronaves com tripulação de cabina e inclui:
a)
Uma secção 1, que estabelece os requisitos comuns aplicáveis a todas as operações; e
b)
Uma secção 2, que estabelece os requisitos adicionais aplicáveis apenas às operações de transporte aéreo comercial.»
37.
No anexo III, a subparte CC, secção 1, passa a ter o seguinte título: «Requisitos comuns».
38.
No anexo III, é aditado um novo apêndice I, intitulado «Declaração», conforme definido no anexo II do presente regulamento.
39.
No anexo V, a subsecção SPA.GEN.100 passa a ter a seguinte redação:
«a)
A autoridade competente para a emissão de uma aprovação específica é:
1)
No caso dos operadores de transporte aéreo comercial, a autoridade do Estado-Membro em que o operador tem o seu estabelecimento principal;
2)
No caso dos operadores não comerciais, a autoridade do Estado de estabelecimento ou de residência do operador.
b)
Sem prejuízo do disposto na alínea a), ponto 2, no caso dos operadores não comerciais que utilizam aeronaves matriculadas num país terceiro, os requisitos definidos no presente anexo para a aprovação das operações a seguir enumeradas não são aplicáveis se essas aprovações forem emitidas por um país terceiro de matrícula:
1)
Navegação baseada no desempenho (PBN):
2)
Especificações de desempenho de navegação mínimo (MNPS);
3)
Espaço aéreo com separação vertical mínima reduzida (RVSM).»
40.
No anexo V, a subsecção SPA.GEN.110 passa a ter a seguinte redação:
«O âmbito das atividades que o operador está autorizado a realizar deve estar documentado e definido:
a)
No caso dos operadores que são titulares de um certificado de operador aéreo (COA), nas especificações de operação do COA;
b)
No caso dos outros operadores, na lista de aprovações específicas.».
41.
No anexo V, subsecção SPA.DG.100, a seguir à expressão «anexo IV (Parte-CAT),» é aditada a expressão «anexo VI (Parte-NCC) e anexo VII (Parte-NCO)».
42.
São aditados os anexos VI (Parte-NCC) e VII (Parte-NCO), conforme estabelecido nos anexos III e IV, respetivamente, do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 25 de agosto de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2013.

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