Document ID: 32008R0109

REGULAMENTO (CE) N. o 109/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Janeiro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) define normas para a utilização de alegações na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos.
(2)
As alegações de saúde são proibidas, a menos que cumpram os requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que estejam incluídas nas listas comunitárias de alegações de saúde autorizadas. O estabelecimento dessas listas, no respeito dos procedimentos especificados nesse regulamento, ainda não se efectivou. Consequentemente, essas listas não entraram em vigor a 1 de Julho de 2007, data de aplicação desse regulamento.
(3)
Por este motivo, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê medidas transitórias para as alegações de saúde que não refiram a redução de riscos de doença nem o desenvolvimento e a saúde das crianças.
(4)
No que se refere às alegações de saúde relativas à redução de riscos de doença, não foram necessárias medidas transitórias. Em virtude da proibição de alegações relativas à prevenção, ao tratamento e à cura de doenças pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4), e da introdução de uma nova categoria de alegações relativas à redução de riscos de doença no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deverá haver no mercado comunitário produtos com essas alegações.
(5)
A categoria de alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças foi introduzida numa fase muito avançada do processo de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, sem que fossem previstas medidas transitórias. Todavia, os produtos que ostentam essas alegações já se encontram presentes no mercado comunitário.
(6)
A fim de evitar perturbações do mercado, afigura-se pois adequado submeter as alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças às mesmas medidas transitórias que as restantes alegações de saúde.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 deverá ser alterado em conformidade,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser feitas as alegações seguidamente mencionadas desde que tenham sido autorizadas, nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do presente regulamento, para inclusão numa lista comunitária de alegações permitidas juntamente com todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações:
a)
Alegações relativas à redução de riscos de doença;
b)
Alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças.»
2.
No n.o 6 do artigo 28.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«As alegações de saúde não referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o nem na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam sujeitas ao seguinte:».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2008.

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