Document ID: 32008R0385

REGULAMENTO (CE) N.o 385/2008 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das pessoas, organismos ou entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2)
Do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das empresas, que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros ou das pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento.
(3)
A Posição Comum 2008/349/PESC, de 29 de Abril de 2008 (2), altera os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(4)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2. O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

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