Document ID: 32007D0763

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2007
respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
(2007/763/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo»), foi assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005.
(2)
A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo foi completada pelo Protocolo assinado em 16 de Outubro de 2001, que entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005 (3) (a seguir designado «Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo»).
(3)
O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e ao Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo. Esses instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho.
(4)
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela adesão,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a convenção esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão. A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa.
O Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de aprovação da presente decisão. O Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor do Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa.
Artigo 2.o
Os textos da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e do Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo, redigidos nas línguas búlgara e romena (4) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e do Protocolo acima mencionados.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

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