Document ID: 32000R0824

Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão
de 19 de Abril de 2000
que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O preço de intervenção do trigo mole, do trigo duro, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo é fixado para qualidades que correspondam, o mais possível, às qualidades médias dos cereais colhidos na Comunidade.
(2) A aplicação de bonificações e depreciações deve permitir reflectir na intervenção as diferenças de preços verificadas no mercado por razões de qualidade.
(3) É conveniente não aceitar para intervenção cereais cuja qualidade não permita que sejam utilizados ou armazenados de forma adequada.
(4) Para simplificar a gestão corrente da intervenção e, nomeadamente, permitir a constituição de lotes homogéneos de cada cereal apresentado para intervenção, é conveniente fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não seja obrigado a aceitar as propostas. Todavia, em certos Estados-Membros, pode ser necessário prever uma tonelagem mínima superior, para permitir que os organismos de intervenção tenham em conta as condições e usos do comércio grossista estabelecidos no país.
(5) As condições de oferta aos organismos de intervenção e de tomada a cargo por estes últimos devem ser tão uniformes quanto possível na Comunidade, a fim de evitar discriminações entre produtores.
(6) É necessário definir os métodos necessários para a determinação da qualidade do trigo mole, do trigo duro, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo.
(7) Em complemento do inventário anual previsto no Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/1999(4), os Estados-Membros certificar-se-ão do estado de conservação das existências de intervenção.
(8) O Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/1999(6), e o Regulamento (CEE) n.o 1908/84 da Comissão, de 4 de Julho de 1984, que fixa os métodos de referência para a determinação da qualidade dos cereais foram(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2507/87(8), alterados diversas vezes. Por razões de clareza, é conveniente substituí-los pelo presente regulamento.
(9) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Durante os períodos referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, todos os detentores de lotes homogéneos, com um mínimo de 80 toneladas, de trigo mole, centeio, cevada, milho ou sorgo ou de 10 toneladas de trigo duro, colhidos na Comunidade, estão habilitados para a apresentação desses cereais ao organismo de intervenção.
Todavia, os organismos de intervenção podem fixar tonelagens mínimas superiores.
Artigo 2.o
1. Para serem aceites para intervenção, os cereais devem ser sãos, íntegros e comercializáveis.
2. Os cereais serão considerados sãos, íntegros e comercializáveis quando possuírem a cor própria do cereal em causa e estiverem isentos de cheiros e predadores vivos (incluindo ácaros), em todos os estádios de desenvolvimento, satisfizerem os critérios de qualidade mínima do anexo I e não excederem os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária.
A verificação do nível de contaminação radioactiva dos produtos só será efectuada quando a situação o exija e durante o período necessário. Em caso de necessidade, o período de aplicação e o âmbito das medidas de controlo serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.
Se as análises indicarem que o índice de Zeleny de um lote de trigo mole se situa entre 22 e 30, para ser considerada sã, íntegra e comercializável, na acepção do n.o 1, a massa obtida a partir desse trigo deve ser não colante e maquinável.
3. As definições dos elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita aplicáveis para efeitos do presente regulamento constam do anexo II.
Os grãos de cereais de base, e de outros cereais, deteriorados, com cravagem ou cariados são classificados na categoria "impurezas diversas", mesmo que apresentem defeitos de outras categorias.
Artigo 3.o
Para determinar a qualidade dos cereais apresentados para intervenção no âmbito dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, serão utilizados os métodos a seguir indicados:
3.1. O método de referência para a determinação dos elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita é o indicado no anexo III;
3.2. O método de referência para a determinação do teor de humidade é o indicado no anexo IV. Todavia, os Estados-Membros podem utilizar igualmente outros métodos baseados no princípio do método do anexo IV, o método ISO 712:1998 ou um método baseado na tecnologia de infravermelhos. Em caso de litígio, só fará fé o método indicado no anexo IV;
3.3. O método de referência para a determinação dos taninos do sorgo é o método ISO 9648:1988;
3.4. O método de referência para a determinação do carácter não colante e maquinável da massa obtida de trigo mole é o indicado no anexo V;
3.5. O método de referência para a determinação do teor de proteínas em grãos de trigo mole triturados é o reconhecido pela Associação Internacional da Química Cerealífera (ICC), cujas normas figuram na rubrica n.o 105/2, relativa aos métodos para a determinação das proteínas dos cereais e produtos cerealíferos.
Os Estados-Membros podem, porém, utilizar qualquer outro método. Nesse caso, devem demonstrar previamente à Comissão que a ICC reconhece a equivalência dos resultados obtidos por esse método;
3.6. O índice de Zeleny dos grãos de trigo mole triturados é determinado pelo método ISO 5529:1992;
3.7. O índice de queda de Hagberg (teste de actividade amilásica) é determinado pelo método ISO 3093:1982;
3.8. O método de referência para a determinação do teor de grãos bragados do trigo duro é o indicado no anexo VI;
3.9. O método de referência para a determinação do peso específico é o método ISO 7971/2:1995.
Artigo 4.o
1. Sob pena de inadmissibilidade, as propostas para intervenção serão apresentadas num formulário estabelecido pelo organismo de intervenção e incluirão, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Nome do proponente;
b) Cereal objecto da proposta;
c) Local de armazenagem do cereal objecto da proposta;
d) Quantidade, principais características e ano de colheita do cereal objecto da proposta;
e) Centro de intervenção ao qual é apresentada a proposta.
O formulário inclui ainda a declaração de que os produtos são de origem comunitária ou, no caso de cereais aceites para intervenção sob determinadas condições específicas da sua zona de produção, a indicação da região em que foram produzidos.
O organismo de intervenção pode, no entanto, considerar admissíveis as propostas apresentadas por escrito sob qualquer outra forma, nomeadamente através de meios de telecomunicação, desde que delas constem todos os elementos previstos no formulário.
Sem prejuízo da validade, a partir da data de entrega, de uma proposta apresentada em conformidade com o terceiro parágrafo, os Estados-Membros podem exigir o envio subsequente ou a entrega directa ao organismo competente do formulário acima referido.
2. Em caso de inadmissibilidade da proposta, o operador em causa será informado do facto pelo organismo de intervenção nos cinco dias úteis seguintes à data de recepção da mesma.
3. Em caso de admissão da proposta, os operadores serão informados, no mais curto prazo possível, do armazém onde se efectuará a tomada a cargo dos cereais e do plano de entrega.
A pedido do proponente ou do armazenista, esse plano pode ser alterado pelo organismo de intervenção.
A última entrega deve ser efectuada, o mais tardar, até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta, sem, todavia, ultrapassar as datas de 1 de Julho, em Espanha, na Grécia, em Itália e em Portugal, e de 31 de Julho nos outros Estados-Membros.
Artigo 5.o
1. A tomada a cargo, pelo organismo de intervenção, dos cereais objecto da proposta terá lugar depois de a quantidade e as características mínimas exigíveis referidas nos anexos terem sido verificadas pelo organismo de intervenção, ou seu representante, relativamente ao lote inteiro, com a mercadoria entregue no armazém de intervenção.
2. As características qualitativas serão verificadas com base numa amostra representativa do lote objecto da proposta, estabelecida a partir de amostras constituídas com a frequência de uma por cada entrega, com pelo menos uma colheita por cada 60 toneladas.
3. A quantidade entregue deve ser verificada por pesagem na presença do proponente e de um representante do organismo de intervenção, independente do proponente.
O representante do organismo de intervenção pode ser igualmente o armazenista. Nesse caso:
a) O organismo de intervenção procederá, ele próprio, no prazo de 45 dias a contar da tomada a cargo, a uma acção de controlo, que incluirá, pelo menos, uma verificação volumétrica; a eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %;
b) Se a tolerância não for excedida, o armazenista suportará todas as despesas relativas às quantidades eventualmente em falta que vierem a ser detectadas em pesagem ulterior, comparativamente ao peso contabilizado quando da tomada a cargo;
c) Se a tolerância for excedida, proceder-se-á de imediato a uma pesagem. Se o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; caso contrário, ficarão a cargo do Estado-Membro.
4. Em caso de tomada a cargo no armazém em que os cereais se encontrem no momento da proposta, a quantidade pode ser determinada com base na contabilidade física, desde que esta corresponda às exigências profissionais e do organismo de intervenção e que:
a) Figurem na contabilidade física o peso determinado por pesagem, as características físicas qualitativas no momento da pesagem, nomeadamente o teor de humidade, as eventuais transferências de silo e os tratamentos efectuados; a pesagem não pode ter sido efectuada há mais de 10 meses;
b) O armazenista declare que o lote objecto da proposta corresponde, em todos os seus elementos, às indicações constantes da contabilidade física;
c) As características qualitativas verificadas no momento da pesagem coincidam com as da amostra representativa constituída a partir das amostras colhidas pelo organismo de intervenção, ou seu representante, com a frequência de uma por cada 60 toneladas.
5. Em caso de aplicação do n.o 4:
a) O peso a considerar é o constante da contabilidade física, ajustado, se for caso disso, em função da diferença entre os teores de humidade e/ou de impurezas diversas (Schwarzbesatz) determinados no momento da pesagem e na amostra representativa. Uma diferença no teor de impurezas diversas só pode ser tida em conta numa perspectiva de redução do peso constante da contabilidade física;
b) O organismo de intervenção procederá a uma verificação volumétrica de controlo no prazo de 45 dias, a contar da tomada a cargo; a eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %;
c) Se a tolerância não for excedida, o armazenista suportará todas as despesas relativas às quantidades eventualmente em falta que vierem a ser detectadas em pesagem ulterior, comparativamente ao peso contabilizado quando da tomada a cargo;
d) Se a tolerância for excedida, proceder-se-á de imediato a uma pesagem. Se o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; caso contrário, ficarão a cargo do FEOGA.
Artigo 6.o
As amostras colhidas serão submetidas, sob a responsabilidade do organismo de intervenção, a uma análise das características físicas e tecnológicas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de constituição da amostra representativa.
Se as análises demonstrarem que os cereais objecto da proposta não correspondem à qualidade mínima exigida para intervenção, os cereais em causa serão retirados, a expensas do proponente. Este suportará igualmente todas as despesas que tenham sido efectuadas.
Ficam a cargo do proponente as despesas relativas:
a) À determinação dos taninos do sorgo;
b) Ao teste de actividade amilásica (Hagberg);
c) À determinação das proteínas, no caso do trigo duro e do trigo mole;
d) Ao teste de Zeleny;
e) Ao teste de maquinabilidade.
Em caso de litígio, o organismo de intervenção submeterá novamente os produtos em causa às acções de controlo necessárias, sendo as despesas respectivas suportadas pela parte vencida.
Artigo 7.o
O organismo de intervenção emitirá um boletim de tomada a cargo, relativamente a cada proposta, com as seguintes indicações:
a) Data de verificação da quantidade e das características mínimas;
b) Peso entregue;
c) Número de amostras colhidas para a constituição da amostra representativa;
d) Características físicas determinadas;
e) Organismo responsável pelas análises dos critérios tecnológicos e os resultados das mesmas.
O boletim será datado e enviado para assinatura ao armazenista.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o preço a pagar ao proponente é o preço de intervenção previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 em vigor na data fixada como primeiro dia de entrega na comunicação da admissibilidade da proposta, para a mercadoria entregue, sem descarga, no armazém. Este preço será ajustado em função das bonificações e depreciações previstas no artigo 9.o
Todavia, sempre que a entrega se efectuar durante um mês em que o preço de intervenção seja inferior ao do mês da proposta, será aplicado este último preço. Esta disposição não é aplicável no caso do milho e do sorgo cujas propostas sejam apresentadas durante os meses de Agosto ou Setembro.
2. Sempre que lhe seja apresentada uma proposta, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, o organismo de intervenção decidirá do local e do primeiro dia de tomada a cargo do cereal.
As despesas de transporte desde o armazém em que a mercadoria se encontra no momento da proposta até ao centro de intervenção para onde pode ser encaminhada com menor despesa ficam a cargo do proponente.
Se o local de tomada a cargo indicado pelo organismo de intervenção não for o centro de intervenção para onde a mercadoria pode ser encaminhada com menor despesa, o organismo de intervenção determinará e suportará as despesas de transporte suplementares. Nesse caso, as despesas de transporte referidas no parágrafo anterior serão determinadas pelo organismo de intervenção.
Se o organismo de intervenção, de comum acordo com o proponente, proceder à armazenagem da mercadoria tomada a cargo no armazém em que esta última se encontra no momento da proposta, serão deduzidas do preço de intervenção as despesas referidas no segundo período do parágrafo anterior, bem como as despesas de saída de armazém, que serão avaliadas com base nos custos efectivamente verificados no Estado-Membro em causa.
3. O pagamento será efectuado entre o trigésimo e o trigésimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo prevista no artigo 5.o do presente regulamento.
Artigo 9.o
As bonificações e depreciações do preço a pagar ao proponente são expressas em euros por tonelada e serão aplicadas conjuntamente de acordo com os montantes a seguir previstos:
a) Se o teor de humidade dos cereais propostos para intervenção for inferior a 14 %, as bonificações a aplicar são as constantes do quadro I do anexo VII. Se o teor de humidade dos cereais propostos para intervenção for superior a 14 %, as depreciações a aplicar são as constantes do quadro II do anexo VII;
b) Se o peso específico do trigo mole ou do centeio propostos para intervenção não for de 76 kg/hl ou 64 kg/hl, as depreciações a aplicar são as constantes do quadro III do anexo VII;
c) Se a percentagem de grãos partidos exceder 3 %, no caso do trigo duro, do trigo mole, do centeio e da cevada, ou 4 %, no caso do milho e do sorgo, será aplicada uma depreciação de 0,05 euros por cada desvio suplementar de 0,1 %;
d) Se a percentagem de impurezas constituídas por grãos exceder 2 %, no caso do trigo duro, 3 %, no caso do centeio, 4 %, no caso do milho e do sorgo, ou 5 %, no caso do trigo mole e da cevada, será aplicada uma depreciação de 0,05 euros por cada desvio suplementar de 0,1 %;
e) Se a percentagem de grãos germinados exceder 2,5 %, será aplicada uma depreciação de 0,05 euros por cada desvio suplementar de 0,1 %;
f) Se a percentagem de impurezas diversas (Schwarzbesatz) exceder 0,5 %, no caso do trigo duro, ou 1 %, no caso do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do sorgo, será aplicada uma depreciação de 0,1 euros por cada desvio suplementar de 0,1 %;
g) Se, no caso do trigo duro, a percentagem de grãos bragados exceder 20 %, será aplicada uma depreciação de 0,2 euros por cada desvio suplementar de 1 % ou fracção de 1 %;
h) Se o teor de proteínas do trigo mole for inferior a 11,5 %, as depreciações a aplicar são as indicadas no quadro IV do anexo VIII;
i) Se o teor de taninos do sorgo proposto para intervenção for superior a 0,4 % da matéria seca, a depreciação a aplicar será calculada segundo o método prático do anexo VIII.
Artigo 10.o
1. Os operadores que procedam, por conta do organismo de intervenção, à armazenagem de produtos adquiridos vigiarão regularmente a presença e o estado de conservação dos mesmos e comunicarão imediatamente ao referido organismo todas as anomalias que surjam a esse respeito.
2. O organismo de intervenção certificar-se-á, pelo menos uma vez por ano, da qualidade do produto armazenado. A colheita de amostras para esse efeito pode ser efectuada no momento do inventário previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2148/96.
Artigo 11.o
Os organismos de intervenção adoptarão, quando necessário, procedimentos e condições de tomada a cargo complementares, compatíveis com o disposto no presente regulamento, para atender a condições especiais existentes no Estado-Membro de que dependem; podem pedir, nomeadamente, declarações periódicas das existências.
Artigo 12.o
São revogados, com efeitos a 1 de Julho de 2000, o Regulamento (CEE) n.o 689/92 e o Regulamento (CEE) n.o 1908/84.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.

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