Document ID: 31976D0906

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1976 que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo de Consumidores
(76/906/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que por força do artigo 3o da Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores (1), são atribuídos seis lugares à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), à Organização Europeia da Confederação Mundial do Trabalho (EO-CMT), e ao Gabinete de Ligação da «Confédération générale du travail» (CGT) e da «Confederazione generale del lavoro» (CGIL);
Considerando que duas destas organizações deixaram de existir, nomeadamente a EO-CMT, que teve o seu congresso de dissolução em 31 de Maio de 1974, e o Gabinete de Ligação da CGTT-CGIL que foi dissolvido em 7 de Novembro de 1974, em consequência da entrada da CGIL na CES;
Considerando que o artigo 1o da decisão estipula que o Comité é composto por representantes das organizações europeias de consumidores; que, por consequência, convém alterar a decisão acima referida.
DECIDE:
Artigo 1o
O artigo 3o da Decisão 73/306/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:
«O Comité é composto por 25 membros.
Os lugares são atribuídos da seguinte forma:
- três ao Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC),
- três ao Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE),
- três à Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EUROCOOP),
- seis à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),
- dez a outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.»
Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 1976.
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1976.

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