Document ID: 32005D0814

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 2005
que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão 2000/657/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/814/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o,
Após consulta do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).
(2)
O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, aprovada em nome da Comunidade através da Decisão 2003/106/CE do Conselho (3).
(3)
A Comissão, na qualidade de autoridade designada comum, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado da Convenção, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
(4)
Os produtos químicos tetraetilchumbo e tetrametilchumbo foram incluídos no procedimento PIC enquanto produtos químicos industriais. A Comissão recebeu informações acerca desses produtos, sob a forma de um documento único de orientação da decisão. Ambos os produtos estão sujeitos a restrições severas a nível comunitário, na medida em que a sua utilização como agentes antidetonantes em gasolinas foi efectivamente proibida, com ligeiras excepções, pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (4). Por conseguinte, deve ser tomada em conformidade uma decisão sobre a importação.
(5)
O produto químico paratião foi igualmente incluído no procedimento PIC enquanto pesticida, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo da parte do secretariado, sob a forma de um documento de orientação da decisão.
(6)
O produto químico paratião está abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5). A Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (6), excluiu o paratião do anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que continham essa substância tido de ser revogadas o mais tardar em 8 de Janeiro de 2002. O produto químico paratião estava abrangido pelo procedimento PIC provisório, na medida em que certas formulações pesticidas extremamente perigosas que contêm paratião estavam incluídas no anexo III da Convenção, o que se reflectiu no formulário de resposta constante do anexo da Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (7). A referência ao paratião que consta do anexo III da Convenção necessita de ser substituída por uma nova referência que abranja o paratião em todas as suas formas. Por conseguinte, deve ser tomada uma nova decisão sobre a importação.
(7)
Por conseguinte, a Decisão 2000/657/CE deve ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É adoptada a decisão sobre a importação do produto químico tetraetilchumbo, nos termos definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo I.
2. É adoptada a decisão sobre a importação do produto químico tetrametilchumbo, nos termos definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo II.
Artigo 2.o
A decisão de importação do produto químico paratião que consta do anexo da Decisão 2000/657/CE é substituída pela decisão de importação que consta do formulário de resposta do país de importação do anexo III da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2005.

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