Document ID: 31989R2440

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2440/89 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 1989
que altera os Regulamentos (CEE) nº 3846/87 e (CEE) nº 1700/84 no que diz respeito à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno e que revoga o Regulamento (CEE) nº 232/83
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º e o seu artigo 22º,
Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/89 (4); que é necessário alterar esta nomenclatura para adaptar a fixação das restituições às necessidades do mercado no que diz respeito às pernas, partes dianteiras, pás, lombos e chispes apresentados sózinhos, e reunindo estes produtos num único código da Nomenclatura Combinada para as restituições à exportação;
Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (5), pode ser decidido que a restituição para os produtos do sector da carne de suíno seja, a pedido do requerente, fixada previamente;
Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3945/87 (7); que estas disposições são complementares das do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (9);
Considerando que, com vista a uma boa gestão das restituições à exportação, é necessário emitir certificados de prefixação de acordo com os códigos dos produtos da nomenclatura referida no Regulamento (CEE) nº 3846/87;
Considerando que, para simplificar a legislação nesta matéria, é conveniente incluir no Regulamento (CEE) nº 1700/84 todas as disposições especiais que regem a prefixação das restituições no sector da carne de suíno, e revogar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 232/83 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1983, que estabelece a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de fixação prévia das restituições à exportação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 857/78 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3945/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituída, no que diz respeito aos códigos NC 0203 19 55 e 0203 29 55, pela nomenclatura do anexo I.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1700/84 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. As restituições à exportação previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são prefixadas mediante pedido para todos os produtos do sector da carne de suíno em relação aos quais são fixadas estas restituições.
2. O certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
3. O certificado de prefixação é pedido e emitido para todos os produtos com um código da Nomenclatura Combinada dos produtos agrícolas para as restituições à exportação referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (**), sector 7, ''Carne de suíno".
O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 15, a designação do produto e, na casa 16, o código respectivo dos produtos da nomenclatura supracitada.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(**) Jo nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. »
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
A taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é de:
- 6 ecus por 100 quilogramas, peso líquido, para os produtos dos códigos NC 0103 91 10, 0103 92 19, 0203 11 10, 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, 0203 19 55, 0203 21 10, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15 e 0203 29 55,
- 10 ecus por 100 quilogramas, peso líquido, para todos os outros produtos em relação aos quais são fixadas restituições. »
3. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, a expressão « casa 13 » é substituída pela expressão « casa 7 ».
4. É suprimido o nº 2 do artigo 3º
5. O segundo travessão do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« - relativamente aos produtos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, sector 7, ''Carne de suíno", antes do dia 10 de cada mês, as quantidades por produto para as quais foram emitidos certificados de prefixação no mês civil precedente. »
6. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 232/83.
2. Em todos os actos comunitários em que é feita referência ao Regulamento (CEE) nº 232/83 ou a alguns dos seus artigos, esta referência é considerada como relativa ao presente regulamento ou aos seus artigos correspondentes.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.

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