Document ID: 32010R0606

REGULAMENTO (UE) N.o 606/2010 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2010
relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (1) do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A monitorização e comunicação das informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma exaustiva, coerente, transparente e exacta, em conformidade com as orientações formuladas na Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) são fundamentais para o bom funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa previsto na Directiva 2003/87/CE.
(2)
O artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os operadores de aeronaves devem monitorizar e comunicar, para cada ano civil, a quantidade de dióxido de carbono emitida pelos voos que efectuam, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Decisão 2007/589/CE.
(3)
Cada operador de aeronaves deve elaborar e apresentar ao Estado-Membro responsável um plano de monitorização onde estabelece as medidas que tenciona adoptar para monitorizar e comunicar as suas emissões, e que deve ser aprovado pelas autoridades competentes do referido Estado-Membro em conformidade com as orientações estabelecidas pela Decisão 2007/589/CE.
(4)
O anexo XIV, parte 4, da Decisão 2007/589/CE reduz a sobrecarga administrativa de certos operadores de aeronaves responsáveis por um número limitado de voos por ano ou com poucas emissões de dióxido de carbono mediante o estabelecimento de um procedimento simplificado para calcular o consumo de combustível das aeronaves que operam utilizando os instrumentos desenvolvidos pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) ou por outros organismos competentes, que permitam processar todas as informações úteis sobre tráfego aéreo, tais como aquelas de que dispõe o Eurocontrol, desde que tenham sido aprovados pela Comissão.
(5)
O Eurocontrol estabeleceu e documentou um instrumento simplificado para calcular o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono de voos específicos entre aeródromos. Esse instrumento utiliza a extensão real da rota de cada voo com base nas informações de tráfego aéreo e de voo mais completas actualmente disponíveis e calcula o combustível consumido durante todas as etapas de um voo específico, incluindo na porta de embarque e durante a rolagem na pista, passando pela descolagem, fase de cruzeiro e aterragem, bem como durante as operações de gestão do tráfego aéreo. O instrumento utiliza coeficientes de consumo de combustível estatisticamente fiáveis para os tipos de aeronaves mais importantes, assim como uma abordagem mais genérica para as outras aeronaves, determinando os coeficientes de consumo de combustível em função da massa máxima da aeronave à descolagem com níveis de incerteza aceitáveis.
(6)
Este instrumento cumpre os requisitos das orientações estabelecidas na Decisão 2007/589/CE no que se refere a uma abordagem assente em voos específicos, na extensão real da rota e em dados estatisticamente fiáveis sobre o consumo de combustível. Por conseguinte, é conveniente colocar este instrumento à disposição dos operadores de aeronaves interessados, e aprovar a sua utilização, de modo a permitir-lhes cumprir as suas obrigações de monitorização e de comunicação com uma menor sobrecarga administrativa.
(7)
Devido a razões independentes da sua vontade, os operadores de aeronaves podem não ser capazes de monitorizar o consumo real de combustível de determinado voo. Nesse caso, e na ausência de outros meios para determinar o consumo real de combustível, é conveniente colocar também o instrumento de cálculo do consumo de combustível utilizado pelos pequenos emissores à disposição dos outros operadores de aeronaves para determinarem o consumo de combustível de voos específicos, caso não disponham dos dados de consumo real de combustível.
(8)
De acordo com o anexo XIV, parte 6, da Decisão 2007/589/CE, os operadores de aeronaves que utilizam um instrumento de cálculo do consumo de combustível devem incluir no seu plano de monitorização provas de que satisfazem as condições estabelecidas para os pequenos emissores, bem como a apresentar uma confirmação e uma descrição do instrumento utilizado.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado o instrumento de cálculo do consumo de combustível desenvolvido e colocado à disposição pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (3) para utilização pelos seguintes operadores:
1.
Pequenos emissores, para cumprimento das suas obrigações em matéria de monitorização e de comunicação nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE e do anexo XIV, parte 4, da Decisão 2007/589/CE.
2.
Todos os operadores de aeronaves, nos termos do anexo XIV, parte 5, da Decisão 2007/589/CE, no cálculo do consumo de combustível de determinados voos abrangidos pelo disposto no anexo I da Directiva 2003/87/CE, quando, devido a razões independentes da sua vontade, o operador aéreo não dispõe dos dados necessários para monitorizar as suas emissões de dióxido de carbono e estas não podem ser calculadas através de um método alternativo definido no seu plano de monitorização.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2010.

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