Document ID: 32006D0515

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Maio de 2006
relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais
(2006/515/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o, 151.o, 181.o e 181.o-A, conjugados com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a seguir designada «a Convenção da UNESCO». A Comissão participou nessas negociações, juntamente com os Estados-Membros.
(2)
A Convenção da UNESCO foi aprovada por ocasião da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005, em Paris.
(3)
A referida Convenção constitui uma base relevante e eficaz de promoção da diversidade cultural e do intercâmbio cultural, a que tanto a Comunidade, como consignado no n.o 4 do artigo 151.o do Tratado, como os seus Estados-Membros, atribuem a maior importância. A Convenção da UNESCO contribui para o respeito mútuo e para a compreensão entre as culturas a nível mundial.
(4)
A Convenção da UNESCO deverá ser aprovada tão rapidamente quanto possível.
(5)
Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros são competentes nos domínios abrangidos pela Convenção da UNESCO. É, pois, desejável que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem Partes Contratantes na mesma, a fim de, em conjunto, cumprirem as obrigações nela fixadas e exercerem de uma forma coerente os direitos que ela lhes confere em situações que requerem competências de natureza mista,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.
2. O texto da Convenção consta do Anexo 1-A da presente decisão.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Director-Geral da UNESCO, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Convenção da UNESCO.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência que consta do Anexo 1-B da presente decisão, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 27.o da Convenção da UNESCO.
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para emitir a declaração unilateral que consta do Anexo 2 da presente decisão no momento do depósito do instrumento de aprovação.
Artigo 3.o
Relativamente às matérias que são da competência da Comunidade, a Comissão representa-a nas sessões dos órgãos criados pela Convenção da UNESCO, em especial na Conferência das Partes, referida no artigo 22.o da referida Convenção, e negoceia em nome da Comunidade as questões da competência desses órgãos.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006.

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