Document ID: 31979R2211

REGULAMENTO (CEE) No 2211/79 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 1107/68 e 2496/78 no que diz respeito à regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano-reggiano e do queijo provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o
Considerando que os artigos 16o e 17o do Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1681/78 (4), prevêem as regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano-reggiano; que tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da situação do mercado, é conveniente adaptar determinadas dessas modalidades, nomeadamente no que diz respeito ao nível da ajuda, às condições que os queijos referidos devem preencher, às medidas de controlo a efectuar pelo organismo de intervenção, bem como à comunicação de determinados dados pelo Estado-membro interessado, à Comissão;
Considerando que, no que diz respeito às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo provolone, previstas no Regulamento (CEE) no 2496/78 da Comissão (5), é necessário prolongar de um dia o prazo fixado para a comunicação dos dados pelo Estado-membro interessado, à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1107/68 è alterado do seguinte modo:
1. O texto dos artigos 16o e 17o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16o
1. O contrato de armazenagem previsto no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 971/68 é celebrado quando se verificam as seguintes condições:
a) O queijo grana padano deve ter pelo menos nove meses de cura, e o queijo parmigiano-reggiano pelo menos quinze meses de cura na data do início da armazenagem que é objecto do contrato. Esses queijos não devem ter sido anteriormente objecto de um contrato de armazenagem nem ser provenientes de reservas entregues no mercado pelo organismo de intervenção;
b) O lote de queijos deve ser constituído com um mínimo de 100 unidades;
c) Os queijos devem conter em caracteres indeléveis:
- a marca de origem,
- o número da empresa de produção onde são fabricados,
- no que diz respeito aos queijos fabricados a partir de 1 de Janeiro de 1980, o mês de fabrico, eventualmente em código,
- uma marca específica de armazenagem aposta sobre os queijos, à entrada no armazém, a fim de os distinguir dos que não são objecto de um contrato de armazenagem;
d) O armazenista deve comprometer-se:
- a não alterar a composição do lote sob contrato durante a duração deste, sem a autorização do organismo de intervenção,
- a estabelecer uma contabilidade-matéria e a comunicar semanalmente ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana decorrida.
2. O contrato de armazenagem deve:
a) Ser redigido por escrito e indicar o dia do início da armazenagem contratual;
b) Ser celebrado após a entrada em armazém do queijo e no prazo máximo de quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 17o
1. O montante da ajuda à armazenagem privada do queijo é fixado da seguinte maneira:
a) Para o grana padano, em 1,91 ECUs por tonelada e por dia;
b) Para o parmigiano-reggiano, em 2 ECUs por tonelada e por dia.
2. A ajuda é concedida para um período superior a noventa dias e que não exceda:
a) Cento e oitenta dias para o queijo grana padano;
b) Trezentos e sessenta e cinco dias para o queijo parmigiano-reggiano.
A duração da armazenagem é calculada a partir da data de início da armazenagem contratual até ao dia da saída.
3. O montante da ajuda, expresso em ECUs, aplicável a um contrato de armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagem contratual.
A sua conversão em moeda nacional é efectuada utilizando a taxa aplicável no último dia da armazenagem que dá direito à ajuda.
4. O pagamento da ajuda intervém no prazo máximo de noventa dias a contar do último dia da armazenagem que dá direito à ajuda.»
2. São inseridos os artigos 17o A e 17o B seguintes:
«Artigo 17o A
O organismo de intervenção toma as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes sujeitos a contrato.
O organismo de intervenção prevê nomeadamente as medidas que permitam a identificação rápida, no entreposto, dos queijos que são objecto dos contratos de armazenagem.
Artigo 17o
B
O Estado-membro comunica à Comissão o mais tardar na quarta-feira de cada semana:
a) As quantidades de queijo que foram objecto de contratos de armazenagem no decurso da semana anterior;
b) Eventualmente, as quantidades para as quais a autorização referida no no 1, alínea e), primeiro travessão, do artigo 16o foi concedida.»
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 2496/78 è alterado do seguinte modo:
Na primeira fase do artigo 6o, a palavra «terça-feira» é substituída pelo termo «quarta-feira».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Outubro de 1979.

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