Document ID: 31994R2436

REGULAMENTO (CE) Nº 2436/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0040 Indonésia 941 500 peças 13. 9. 40.0280 Indonésia 55 000 peças 27. 7. 40.0290 Indonésia 62 000 peças 5. 9. 40.0830 Paquistão 30 toneladas 28. 7. 40.0910 Indonésia 34,5 toneladas 1. 8. 40.1120 Índia 16,5 toneladas 27. 7.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 11 de Outubro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
ASSV="09" 40.0040 ASSV="09" 4 6105 10 00 ASSV="09" Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (com excepção dos de la e pêlos finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha ASSV="09" Indonésia 6105 20 6105 20 6105 90 6109 10 6109 90 6109 90 6110 20 6110 30 ASSV="16" 40.0280 ASSV="16" 28 6103 41 10 ASSV="16" Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ASSV="16" Indonésia 6103 41 6103 42 6103 42 6103 43 6103 43 6103 49 6103 49 6104 61 6104 61 6104 62 6104 62 6104 63 6104 63 6104 69 6104 69 ASSV="10" 40.0290 ASSV="10" 29 6204 11 00 ASSV="10" Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui, trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para senhoras ou raparigas, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ASSV="10" Indonésia 6204 12 6204 13 6204 19 6204 21 6204 22 6204 23 6204 29 6211 42 6211 43 ASSV="19" 40.0830 ASSV="19" 83 6101 10 10 ASSV="19" Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, em malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 ASSV="19" Paquistão 6101 20 6101 30 6102 10 6102 20 6102 30 6103 31 6103 32 6103 33 ex 6103 39 6104 31 6104 32 6104 33 ex 6104 39 ex 6112 20 6113 00 6114 10 6114 20 6114 30 ASSV="03" 40.0910 ASSV="03" 91 6306 21 00 ASSV="03" Tendas ASSV="03" Indonésia 6306 22 6306 29 ASSV="02" 40.1120 ASSV="02" 112 6307 20 00 ASSV="02" Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 ASSV="02" Índia ex 6307 90
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

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