Document ID: 31996R1170

REGULAMENTO (CE) Nº 1170/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Considerando que a validade do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1114/96 (5), expira a 30 de Junho de 1996; que convém tornar o regime permanente e suprimir a data-limite; que, no entanto, a experiência demonstrou que a ambiguidade ou o rigor de determinadas disposições dão origem a dificuldades administrativas não justificadas; que convém, por conseguinte, clarificar ou flexibilizar as disposições em questão;
Considerando que o número de ordem no anexo VII do código da nomenclatura combinada foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1035/96 (7); que convém, com vista a evitar qualquer ambiguidade, publicar novamente o anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95 retomando os números de ordem alterados;
Considerando que os contingentes pautais referidos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem devem ser ajustados a partir de 1 de Julho de 1996; que, consequentemente, convém alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 1600/95;
Considerando que, com vista a facilitar a transição para o novo regime, foi anexado ao Regulamento (CE) nº 1600/95, a título indicativo, um quadro recapitulativo dos direitos de importação para as importações sujeitas ao acordo GATT; que, dada a disponibilidade destes dados na nomenclatura combinada, deixa de ser necessário mantê-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5 do artigo 14º, as expressões «três dias» e «quatro dias» são substituídas por «três dias úteis» e «quatro dias úteis».
2. No segundo parágrafo do artigo 32º, a expressão «de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996» é substituída por «a partir de 1 de Julho de 1995».
3. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
4. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
5. É suprimido o quadro recapitulativo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.

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