Document ID: 31996D0382

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 (96/382/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), e nomeadamente o seu artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 6 de Dezembro de 1995;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;
Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

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