Document ID: 31983R3085

REGULAMENTO (CEE) No 3085/83 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1983 que introduz a terceira alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra do azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/667/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que, na actual situação do mercado dos óleos virgens lampantes, os óleos de acidez elevada são pouco procurados pelos operadores; que se afigura oportuno, por razões de boa gestão administrativa, e no âmbito de uma política de qualidade, adaptar o Regulamento (CEE) no 2942/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2922/82 (4), prevendo a redução da taxa mínima de acidez para os azeites virgens iluminantes que podem ser comprados à intervenção;
Considerando que a experiência demonstrou que as quantidades de azeite virgem comprado à intervenção no decurso das últimas campanhas foram mais elevadas do que seria de esperar tendo em conta a estrutura e a situação do mercado; que na expectativa de um método comunitário para análise das características organolépticas destes azeites, é conveniente prever que esta análise seja efectuada por organismos independentes aprovados pelos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2942/80 fixou no seu anexo a tabela de bonificações e abatimentos utilizados no ajustamento do preço de compra das diferentes qualidades de azeite que podem ser oferecidas à intervenção; que é, pois, necessário alterar o anexo do referido regulamento para ter em conta o aumento do preço de intervenção da qualidade tipo, bem como os custos de refinação para os azeites que não sejam directamente comestíveis;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
A intervenção ao abrigo do no 1 do artigo 12o do Regulamento no 136/66/CEE é limitada ao azeite referido nos pontos 1 e 4 do anexo do referido regulamento, com excepção do azeite cujo teor de água e impurezas é superior a:
- 1 %, para os azeites virgens,
- 2 %, para os óleos de bagaço de azeitona.
Esta intervenção é limitada, relativamente ao azeite virgem iluminante e ao óleo de bagaço de azeitona, aos azeites cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, não ultrapasse, respectivamente, 14 %, para os azeites virgens iluminantes e 15 % para os óleos de bagaço.
O grau de acidez máximo admitido na intervenção de azeite virgem iluminante a partir de 1 de Novembro de 1984, será examinado antes de 30 de Junho de 1984.»
2. No artigo 2o é inserido o no 2 A seguinte:
«2. A. Relativamente ao azeite virgem extra, a oferta só poderá ser aceite desde que o organismo de intervenção tenha verificado que as características organolépticas estão conformes com as definidas no Anexo do Regulamento no 136/66/CEE. Esta verificação deve ser feita por um organismo aprovado pelo Estado-membro em questão, independente dos organismos armazenistas e dos organismos de intervenção. Os Estados-membros em questão comunicarão à Comissão as disposições tomadas com este fim.
A fim de coordenar estas actividades a nível comunitário, poderão participar nos trabalhos dos organismos em causa, agentes da Comissão.
Caso um Estado-membro não tenha aprovado um destes organismos, a Comissão poderá, através de uma decisão, suspender a bonificação aplicável ao azeite virgem extra no Estado-membro em questão.»
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1983.
Contudo, as disposições referidas no ponto 2 do artigo 1o, com exclusão da primeira frase, são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1983.

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