Document ID: 31993R1642

REGULAMENTO (CEE) No 1642/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que diminui os preços de base e de compra das beringelas, das peras e das uvas de mesa relativamente à campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, no no 4 do seu artigo 160oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelos coeficientes redutores fixados pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que os preços de base e de compra das beringelas, das peras e das uvas de mesa relativamente à campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1334/93 da Comissão (10);
Considerando que, em resultado do acima referido, os preços de base e de compra das beringelas, das peras e das uvas de mesa relativamente à campanha de 1993/1994 fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 devem ser reduzidos de 1,05 % no caso das beringelas, 1,29 % no caso das peras e 1,25 % no caso das uvas de mesa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em relação à campanha de 1993/1994, os preços de base e de compra fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 serão reduzidos de 1,05 % no caso das beringelas, 1,29 % no caso das peras e 1,25 % no caso das uvas de mesa e estabelecer-se-ao como indicado no anexo.
Os preços não incluem a incidência do custo da embalagem na qual o produto é apresentado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

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