Document ID: 31979R1964

REGULAMENTO (CEE) No 1964/79 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1979 relativo à terceira alteração do Regulamento (CEE) no 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 983/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 57o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 983/79 alterou o montante da garantia fixa exigível no âmbito do sistema de garantia fixa de 5 000 unidades de conta para 7 000 unidades de conta europeias; que é necessário, por isso, modificar as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 526/79 (4);
Considerando que, face ao no 3, alínea c) do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 222/77, deverão determinar-se as modalidades de aplicação das disposições relativas ao contravalor da unidade de conta europeia em moeda nacional;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Trânsito Comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 223/77 é alterado como segue:
1. No no 2 do artigo 23o e nos no 1, no 2, no 3 e no 4 do artigo 24o, as palavras «5 000 unidades de conta» sa substituías pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias».
2. Ao artigo 24o é aditado um no 5 com a seguinte redacção:
«5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em unidades de conta europeias referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Se para determinada moeda nacional não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. Para efeitos desta disposição, são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O contravalor da unidade de conta europeia a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.»
3. O Anexo X é substituído pelo Anexo ao presente regulamento.
4. O Anexo XIII é substituído pelo Anexo B ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1979.

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