Document ID: 31989R3939

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3939/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
que fixa, para 1990, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º desse regulamento;
Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/88 (2); que a validade desse regulamento termina em 31 de Dezembro de 1989;
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa;
Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departamento;
Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas apanhas no departamento francês da Guiana;
Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos e que, assim, o número de uma parte dessas licenças está sujeito a alterações em função desses pareceres científicos;
Considerando que é conveniente manter as medidas técnicas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento (CEE) nº 3903/88 e, nomeadamente, completá-las,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a pescar as espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento.
Artigo 2º
1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1º é subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e de outras disposições que regulam as actividades de pesca na referida zona.
2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autoridades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às autoridades dos países terceiros em causa.
3. Se nenhum pedido de concessão de licença, referida no ponto 1 do anexo I, tiver sido apresentado no prazo de quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, a pedido das autoridades francesas, pode, por seu intermédio, emitir as licenças aos armadores dos países terceiros interessados.
4. As letras e números de matrícula de cada navio que detenha uma licença devem ser marcados distintamente dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do caso ou das superestruturas e não serão apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo.
Artigo 3º
1. O número máximo de licenças, bem como o número máximo de licenças temporárias renováveis, que podem ser concedidas para a pesca dos camarões, com base nos pareceres científicos, aos navios que arvoram pavilhão dos Estados Unidos e obrigados, por contrato, a desembarcar todas as suas apanhas no departamento francês da Guiana, indicado no ponto 1 do anexo I.
2. As licenças referidas no nº 1 deixam de ser válidas logo que cesse o contrato que estipula a obrigação de desembarcar as apanhas e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990.
3. O período de validade das licenças temporárias é limitado a três meses. A fim de ter em conta um aumento eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro na zona referida no artigo 1º, pode não ser renovado um certo número de licenças temporárias. No caso de um tal aumento, o Estado-membro em causa informará os serviços da Comissão o mais tardar um mês antes de terminar a validade das licenças temporárias.
4. O número de licenças referidas no nº 1 pode ser revisto, se os pareceres científicos demonstrarem uma evolução substancial da unidade populacional (stock).
Artigo 4º
1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de camarões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. As quantidades de capturas autorizadas por força das licenças, o número máximo dessas licenças e o número máximo dos dias de mar durante os quais são válidas essas licenças são indicados, em relação a cada país, no ponto 2 do anexo I.
2. As licenças referidas no nº 1 serão concedidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país interessado, aprovado pela Comissão, e que respeitam aos limites indicados, em relação ao país interessado, no ponto 2 do anexo I.
3. O período de validade de cada uma das licenças referidas no nº 1 é limitado ao período de pesca previsto no plano de pesca com base no qual foi concedida a licença.
4. As licenças referidas no nº 1, que forem emitidas aos navios de um país terceiro, deixarão de ser válidas logo que se verifique esgotar a quota fixada, para esse país, no ponto 2 do anexo I.
Artigo 5º
1. Podem ser concedidas licenças, para a pesca das espécies que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 3 do anexo I. O número máximo dessas licenças é indicado, em relação a cada país, no ponto 3 do anexo I.
2. A concessão de licenças destinadas à pesca de meros-castanholas é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 75 % das apanhas no departamento francês da Guiana.
3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês da Guiana.
Artigo 6º
1. Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:
a) Nome do navio;
b) Número de matrícula;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de matrícula;
e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
f) Tonelagem bruta e comprimento exterior,
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Espécies de peixe que está previsto pescar;
k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença.
2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada navio deve ter uma licença.
Artigo 7º
1. Para obter uma licença referida no artigo 3º, é necessário justificar a existência, em relação a cada um dos navios interessados, de um contrato válido que vincule o armador que pede a licença a uma empresa de transformação de camarões, instalada no departamento francês da Guiana, e comporte a obrigação de desembarcar o conjunto das apanhas de camarões do navio em causa, nesse departamento, a fim de os fazer tratar, acondicionar e armazenar nas instalações dessa empresa. 2. O contrato mencionado no nº 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que velam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante, com os objectivos de desenvolvimento da economia guianesa, bem como a entrada em serviço de navios matriculados na Guiana para a pesca do camarão. Deve ser anexada ao pedido de licença uma cópia desse contrato visado.
3. Em caso de recusa do visto mencionado no nº 2, as autoridades francesas comunicarão essa recusa, acompanhada de um parecer fundamentado, ao interessado, bem como à Comissão.
Artigo 8º
1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-castanholas e de tubarões, referida no artigo 5º, é necessário justificar a existência e, em relação a cada um dos navios interessados, de um contrato que vincule o armador que pede a licença a uma empresa de transformação, instalada no departamento francês da Guiana, e que comporte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de meros-castanholas ou 50 % das apanhas de tubarões do navio em causa, nesse departamento, a fim de os fazer tratar nas instalações dessa empresa.
2. O contrato mencionado no nº 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que velam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao pedido de licença, uma cópia desse contrato visado.
3. Em caso de recusa do visto mencionado no nº 2, as autoridades francesas comunicarão essa recusa, acompanhada de um parecer fundamentado, ao interessado, bem como à Comissão.
Artigo 9º
As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos na data da emissão da nova licença pela Comissão.
Artigo 10º
1. É proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que utilizam a rede de arrasto, são autorizadas as apanhas acessórias.
2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo.
3. As pescas aos meros-castanholas é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagosteira.
4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com menos de 30 metros de profundidade.
Artigo 11º
Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo consta do anexo II, após cada operação de pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermédio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias, a contar do último dia de cada viagem.
Artigo 12º
1. O comandante de cada navio que possui uma licença referida no artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º deve respeitar as condições especiais previstas no anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos e, nomeadamente, comunicar as informações aí especificadas. Estas condições fazem parte da licença.
2. O comandante de cada navio que possui uma licença referida no artigo 3º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º, submeterá às autoridades francesas, aquando da colocação em terra, após cada viagem, uma declaração de que é o único responsável pela exactidão e dando conhecimento das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo consta do anexo IV.
Artigo 13º
1. As autoridades francesas tomarão as medidas necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no nº 2 do artigo 12º, comparando-as, nomeadamente, com a ficha de pesca referida no artigo 11º Depois da verificação, a declaração será assinada pelo funcionário competente.
2. As autoridades francesas velarão por que todas as colocações em terra, no departamento francês da Guiana, por navios que possuam a licença referida no artigo 3º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º, sejam objecto da declaração referida no nº 2 do artigo 12º
3. As autoridades francesas transmitirão à Comissão, antes do fim de cada mês, as declarações referidas no nº 2, relativas ao mês anterior.
Artigo 14º
A concessão de licenças aos navios de países terceiros é subordinada à obrigação de o armador permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo.
Artigo 15º
1. As autoridades francesas tomarão as medidas adequadas, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações definidas no presente regulamento.
2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as autoridades francesas informarão imediatamente a Comissão, o mais tardar nos 30 dias a contar da data em que a infracção foi verificada, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. Artigo 16º
1. Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas, estipulada por um contrato, referida nos artigos 7º e 8º
Não será concedida nenhuma licença a esse navio, durante um período que vai de quatro a doze meses, a contar da data em que foi cometida a infracção.
2 No caso de exercício da pesca na zona referida no artigo 1º, por um navio sem licença válida, que pertença a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão de um ou vários outros navios, aos quais foram concedidas licenças, uma destas pode ser retirada.
3. A concessão de uma licença pode ser recusada, durante o período indicado no nº 1, a um ou vários navios que pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi retirada uma licença, por força do presente artigo, ou que tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1º
Artigo 17º
1. Se, durante o período de um mês, a Comissão não receber a comunicação referida no nº 1 do artigo 12º, relativa a um navio que possua uma licença referida nos artigos 4º e 5º, a licença desse navio será retirada.
2. Se, durante o período de um mês, um navio não tiver utilizado uma licença referida no artigo 3º, a licença desse navio será retirada, excepto:
- se o navio estiver em reparação,
- em caso de força maior.
Artigo 18º
As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1989, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3903/88, podem ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1990, a pedido das autoridades do país interessado. As licenças assim prorrogadas serão imputadas, durante o período dessa prorrogação, no número de licenças correspondentes fixado no anexo I, sem que esse total possa ser ultrapassado.
Artigo 19º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

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