Document ID: 32005D0496

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2005
que altera a Decisão 97/757/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
[notificada com o número C(2005) 2513]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/496/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na Decisão 97/757/CE da Comissão (2), a «Direction des Services vétérinaires (DSV) du Ministère de l’Elevage» é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2)
Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar em Madagáscar, a autoridade competente passou a ser a «Direction de la Santé Animale et du Phytosanitaire (DSAPS) du Ministère de l’Agriculture, de l’Elevage et de la Pêche (MAEP)».
(3)
Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.
(4)
A DSAPS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
(5)
A Decisão 97/757/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/757/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A “Direction de la Santé Animale et du Phytosanitaire (DSAPS) du Ministère de l’Agriculture, de l’Elevage et de la Pêche (MAEP)” é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE».
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura importados de Madagáscar devem satisfazer as seguintes condições:
1)
Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;
2)
Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B;
3)
Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “MADAGÁSCAR” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.»
3)
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DSAPS-MAEP, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado».
4)
O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Agosto de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

Labels: 0
3
18
6