Document ID: 31989L0654

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (89/654/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no
JO nº C 115 de 8. 5. 1989, p. 34 e JO nº C 284 de 10. 11. 1989, p. 8.
JO nº C 256 de 9. 10. 1988, p. 51.
local de trabalho (4) prevê a adopção de uma directiva com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho;
Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização do local de trabalho;
Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde nos locais de trabalho constitui um imperativo para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio dos locais de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Objecto
1. A presente directiva, que é a primeira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho tal como se encontram definidos no artigo 2º
2. A presente directiva não se aplica:
a) Aos meios de transporte utilizados fora da empresa e/ou do estabelecimento, bem como aos locais de trabalho no interior dos meios de transporte;
b)
Aos estaleiros temporários ou móveis;
c)
Às indústrias extractivas;
d)
Aos barcos de pesca;
e)
Aos campos, bosques e outros terrenos que façam parte de uma empresa agrícola ou florestal mas que se encontrem situados fora da zona construída dessa empresa.
3. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2º
Definição
Na acepção da presente directiva, entende-se por locais de trabalho os locais destinados a compreender postos de trabalho, situados nos edifícios da empresa e/ou do establecimento, incluindo todos os outros locais na área da empresa e/ou do estabelecimento a que o trabalhador tiver acesso no âmbito do seu trabalho.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
Artigo 3º
Locais de trabalho utilizados pela primeira vez
Os locais de trabalho utilizados pela primeira vez após 31 de Dezembro de 1993 devem satisfazer as prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo I.
Artigo 4º
Locais de trabalho já utilizados
Os locais de trabalho já utilizados antes de 1 de Janeiro de 1993 devem satisfazer, o mais tardar três anos após esta data, as prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo II.
Contudo, no que diz respeito à República Portuguesa, os locais de trabalho já utilizados antes de 1 de Janeiro de 1993 devem satisfazer, o mais tardar quatro anos após aquela data, as prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo II.
Artigo 5º
Modificações dos locais de trabalho
Sempre que, após 31 de Dezembro de 1992, os locais de trabalho sofrerem modificações, ampliações e/ou transformações, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que essas modificações, ampliações e/ou transformações obedeçam às correspondentes prescrições mínimas que constam do anexo I.
Artigo 6º
Obrigações gerais
A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal deve assegurar:
- que as vias de circulação que conduzem às saídas normais e de emergência, bem como as próprias saídas, estejam desobstruídas a fim de poderem ser utilizadas em qualquer momento,
- a manutenção técnica dos locais de trabalho e das instalações e dispositivos e, nomeadamente, dos referidos nos anexos I e II e a eliminação, o mais rapidamente possível, de defeitos verificados que sejam susceptíveis de prejudicar as condições de segurança e saúde dos trabalhadores,
- a limpeza periódica dos locais de trabalho e das instalações e dispositivos e nomeadamente dos referidos no ponto 6 do anexo I e no ponto 6 do anexo II, a fim de assegurar condições adequadas de higiene,
- a manutenção regular e o controlo do funcionamento das instalações e dispositivos de segurança, nomeadamente as referidas nos anexos I e II, destinados à prevenção ou à eliminação de perigos.
Artigo 7º
Informação dos trabalhadores
Sem prejuízo do artigo 10º da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar no que diz respeito à segurança e à saúde nos locais de trabalho.
Artigo 8º
Consulta e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, de acordo com o artigo 11º da Directiva 89/391/CEE, no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva e pelos respectivos anexos.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 9º
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas à concepção, ao fabrico ou à construção de partes de locais de trabalho, e/ou
- do progresso técnico, da evolução de regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio dos locais de trabalho
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 10º
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Todavia, no que respeita à República Helénica, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1994.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
3. De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão dará conhecimento desse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho.
4. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos nos 1, 2 e 3.
Artigo 11º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.

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