Document ID: 31986R3763

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3763/86 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevê que, nas campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986, a determinação dos olivicultores que têm direito à ajuda à produção concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida seja feita aplicando os rendimentos em azeitonas e em azeite ao número de oliveiras em produção; que o mesmo regulamento prevê que, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987, sejam aplicados outros critérios; que, no entanto, a experiência adquirida até ao presente não permite ainda estabelecer novos critérios; que, consequentemente, é conveniente prorrogar para a campanha de comercialização de 1986/1987 o método existente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os nºs 5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 passam a ter a seguinte redacção:
« 5. Para as campanhas de comercialização de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987, os Estados-membros produtores determinam os olivicultores cuja produção média é de pelo menos 100 quilogramas de azeite por campanha e que têm direito à ajuda concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aplicando em relação a cada campanha os rendimentos em azeitonas e em azeite, fixados nos termos do artigo 18º, ao número de oliveiras em produção.
6. Antes de 30 de Junho de 1987, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece os critérios a aplicar para a determinação, a partir da campanha de 1987/1988, dos olivicultores cuja produção média é de, pelo menos, 100 quilogramas de azeite por campanha. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Labels: 17
19
6