Document ID: 31995D0514

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (95/514/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíça, na Croácia, na República Checa, na Hungria, em Israel, em Marrocos, na Nova Zelândia, na Polónia, na Roménia, na Argentina, no Chile, na República Eslovaca, na Eslovénia, na Turquia, no Uruguai, nos Estados Unidos da América e na África do Sul, existem regras sobre o controlo das sementes; que essas regras prevêem uma inspecção oficial de campo a efectuar no período de produção de sementes;
Considerando que, por força das regras supramencionadas, as sementes de base e as sementes certificadas e as sementes certificadas da primeira geração podem, em princípio, ser oficialmente certificadas e as suas embalagens oficialmente fechadas, de acordo com os sistemas da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional; que essas regras dispõem, além disso, que a amostragem e os ensaios devem ser efectuados segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA);
Considerando que o exame dessas regras e da sua aplicação nos países terceiros em questão permitiu verificar que a inspecção de campo prevista corresponde às condições pertinentes fixadas nas directivas acima mencionadas; que as condições a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 85/355/CEE (5), que estabeleceu a equivalência das inspecções de campo efectuadas nos países terceiros em questão, e a Decisão 85/356/CEE (6), que estabeleceu a equivalência das sementes produzidas nos mesmos países, deixam de ser aplicáveis em 30 de Junho de 1995; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que os sistemas da OCDE para a certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional, nas quais se baseia a presente decisão, poderiam ser modificados num futuro próximo; que, nessas circunstâncias, parece desejável limitar a 18 meses a prorrogação da equivalência prevista nesta decisão;
Considerando que a presente decisão não exclui a eventualidade de uma prorrogação da equivalência em relação a Chipre, onde não houve produção de sementes nem inspecções de campo, durante o período de aplicação das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE;
Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas as verificações comunitárias quando as condições em que se basearam deixarem de estar preenchidas; que é conveniente, para esse efeito, obter outras indicações práticas sobre as sementes produzidas nos países acima referidos, procedendo à cultura e ao controlo de amostras dessas sementes em ensaios comparativos comunitários;
Considerando que certas disposições da presente decisão poderão ser objecto de alterações técnicas; que, num espírito de simplificação processual, convém submeter essas alterações ao procedimento do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As inspecções de campo de culturas produtoras de sementes das categorias « sementes certificadas » e « sementes certificadas de primeira geração » efectuadas nos países e pelas autoridades referidas na parte I do anexo, para as espécies aí enunciadas, correspondem às condições previstas no anexo I, parte A, da Directiva 66/400/CEE e no anexo I das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na parte II, secção A, do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
As sementes das categorias « sementes de base », « sementes certificadas » e « sementes certificadas da primeira geração », colhidas nos países mencionados na parte I do anexo e controladas oficialmente pelas respectivas autoridades aí referidas, e que pertencem às espécies ou grupos de espécies nela enunciadas, são equivalentes às sementes das categorias correspondentes colhidas na Comunidade e conformes com as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na parte II, secção B, do anexo da presente decisão.
Artigo 3º
1. São igualmente equivalentes, na acepção do artigo 2º, as sementes que não tenham sido certificadas oficialmente por uma autoridade do país produtor, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
- as sementes tenham sido colhidas na Comunidade, onde foram submetidas à inspecção de campo exigida, e - as sementes tenham sido oficialmente certificadas por uma autoridade referida no anexo em relação à espécie em causa e pertencente ao país em que as sementes da geração anterior, produzidas na Comunidade ou nesse país, tenham sido oficialmente certificadas.
2. Em derrogação do primeiro travessão do nº 1 e de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE, pode ser concedida a equivalência às sementes colhidas em determinados países terceiros, desde que esses países beneficiem, por força da presente decisão, da equivalência das inspecções de campo efectuadas em países terceiros e que tenham sido sujeitas, nesses países, à inspecção de campo exigida.
Artigo 4º
Quando a mudança de etiqueta e do sistema de fecho referida nos sistemas da OCDE se efectua na Comunidade, são aplicáveis, mutatis mutandis, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE em relação aos novos fechos de embalagens de sementes produzidas na Comunidade, sem prejuízo das regras da OCDE que regulam essas operações. É proibida a utilização de etiquetas CE para esse efeito.
As condições em que podem ser previstas derrogações à proibição estabelecida no parágrafo anterior serão decididas, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE.
Artigo 5º
As alterações técnicas e administrativas a introduzir no anexo, com excepção das que se referem à coluna 1 do quadro da parte I do anexo, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE.
Artigo 6º
A presente decisão é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1996.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Labels: 13
15
5
6