Document ID: 31990R1053

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1053/90 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/88 (4), o Conselho deve tomar uma decisão quanto ao aumento, a partir de 1990, do contingente comunitário, para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros, bem quanto às medidas a tomar em caso de crise;
Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3164/76 previu a supressão de todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões segundo as quais o aumento anual do contingente comunitário deveria ser, a partir de 1987, de 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restrições quantitativas para os transportes rodoviários intracomunitários de mercadorias;
Considerando que, em aplicação das conclusões acima referidas, o contingente comunitário foi efectivamente aumentado em 40 % em 1987, 1988 e 1989;
Considerando que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 se faça da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para completar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário em 40 % para o ano de 1990;
Considerando que é conveniente adoptar os aumentos do contingente comunitário para os anos de 1991 e 1992 paralelamente às disposições relativas às medidas a tomar em caso de crise;
Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal como em 1989 e sem prejuízo do método a aplicar posteriormente, o método de repartição linear;
Considerando que, com vista à eliminação dos controlos nas fronteiras internas, é conveniente suprimir a obrigação de colocação do carimbo da alfândega nos verbetes descritivos dos serviços de transporte; que, por conseguinte, devem ser introduzidas algumas modificações técnicas no Regulamento (CEE) nº 3164/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3164/76 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Relativamente ao ano de 1990, o número total de autorizações comunitárias concedidas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado em 33 635.
O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é fixado do seguinte modo:
Bélgica 2 918
Dinamarca 2 831
Alemanha 4 654
Grécia 1 291
Espanha 3 026
França 3 957
Irlanda 1 316
Itália 3 964
Luxemburgo 1 360
Países Baixos 4 125
Portugal 1 713
Reino Unido 2 480
2. Os Estados-membros podem requerer, para o ano de 1990, a transformação em autorizações comunitárias de curta duração, de acordo com as regras previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 3ºA, de um máximo de 20 % do número de autorizações comunitárias suplementares resultantes do nº 1 do presente artigo, ao ritmo de oito autorizações de curta duração por cada uma das mencionadas autorizações suplementares. »
2. Nos anexos II e IIA:
a) São suprimidos:
- o ponto 7 da página (b),
- o último período da página (c),
- a nota « NB » em pé-de-página da página (d),
- o texto da página (e);
b) É aditado o seguinte período ao ponto 3 da página (b):
« Esses controlos não serão efectuados como controlos nas fronteiras, mas sim e unicamente no âmbito dos controlos normais aplicados de forma não discriminatória no conjunto do território de um Estado-membro. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

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