Document ID: 32009D0821

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2009
que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces
[notificada com o número C(2009) 7030]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/821/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente os n.os 1 e 3 do artigo 20.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, última frase, e o n.o 5 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente os n.os 2 e 6 do artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o n.o 6 do artigo 45.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 91/496/CEE prevê a realização, pelos Estados-Membros, de controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, de acordo com as disposições da referida directiva. Determina ainda que compete aos Estados-Membros velar por que cada lote destes animais seja submetido a um controlo documental e a um controlo de identidade, num posto de inspecção fronteiriço aprovado para o efeito nos termos da mesma directiva.
(2)
Além disso, a Directiva 91/496/CEE estabelece ainda que a Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, deve inspeccionar os referidos postos de inspecção fronteiriços, a fim de verificar que as regras de controlo veterinário são uniformemente aplicadas e que os diferentes postos de inspecção fronteiriços dispõem efectivamente das infra-estruturas necessárias e satisfazem os requisitos mínimos previstos no anexo A.
(3)
A Directiva 97/78/CE prevê a realização, pelos Estados-Membros, de controlos veterinários dos produtos de origem animal e de determinados produtos vegetais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, de acordo com as disposições da referida directiva. Estabelece também que os Estados-Membros devem providenciar para que as remessas só sejam introduzidas na Comunidade através de um posto de inspecção fronteiriço.
(4)
A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (5) determina que os controlos veterinários de animais vivos e produtos animais introduzidos na Comunidade provenientes de países terceiros devem ser realizados pelas autoridades competentes apenas nos postos de inspecção fronteiriços aprovados enumerados no seu anexo.
(5)
A fim de melhorar a identificação dos postos de inspecção fronteiriços e facilitar as comunicações internacionais, afigura-se adequado utilizar novos códigos para a respectiva identificação, baseados nas normas do código ONU de designação dos locais de comércio e de transporte e da Associação Internacional de Transportes Aéreos.
(6)
A Decisão 2001/881/CE estabelece igualmente a realização de inspecções regulares pelos peritos veterinários da Comissão, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, a fim de analisar a conformidade com a legislação comunitária em matéria de controlos das importações nos postos de inspecção fronteiriços enumerados no anexo daquela decisão.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece regras gerais para a realização dos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das normas que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente quer através do ambiente, e garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores.
(8)
O referido regulamento determina que os peritos da Comissão devem realizar auditorias gerais nos Estados-Membros. Prevê também que as auditorias gerais podem ser completadas por auditorias e inspecções específicas numa ou mais áreas determinadas. Essas auditorias e inspecções específicas podem incluir, se for caso disso, inspecções no local dos serviços oficiais e das instalações associadas ao sector objecto da auditoria.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (6), fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia provenientes de países terceiros, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Este regulamento determina que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os animais de companhia introduzidos na Comunidade em proveniência de certos países terceiros sejam sujeitos a determinados controlos no ponto de entrada dos viajantes no território da Comunidade.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de Março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal (7), estabelece regras relativas à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal com carácter não comercial contidas na bagagem dos viajantes ou que são enviadas em pequenas embalagens dirigidas a particulares, ou que são encomendadas à distância e entregues ao consumidor. Prevê também a organização de controlos eficazes nos pontos de entrada na Comunidade.
(11)
A fim de garantir que a legislação comunitária é aplicada de modo uniforme, é oportuno que os peritos veterinários da Comissão possam realizar inspecções igualmente nesses outros pontos de entrada na Comunidade que não sejam postos de inspecção fronteiriços.
(12)
A Decisão 98/139/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-Membros (8), estabelece normas e procedimentos aplicáveis aos controlos efectuados por peritos da Comissão nos Estados-Membros para garantir a aplicação uniforme das disposições da legislação comunitária. Essas normas e procedimentos devem aplicar-se também às inspecções realizadas em conformidade com o disposto na presente decisão.
(13)
A Directiva 90/425/CEE determina a criação de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias a fim de, nomeadamente, facilitar o intercâmbio de informação entre as autoridades competentes das regiões em que foi emitido um certificado ou documento sanitários de acompanhamento de animais ou produtos de origem animal e as autoridades competentes do Estado-Membro de destino.
(14)
A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (9), introduziu um sistema informático de ligação entre autoridades veterinárias (a «rede ANIMO»). Essa decisão define os tipos de unidades veterinárias que fazem parte da rede ANIMO e estabelece os requisitos que lhes são aplicáveis.
(15)
A Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada ANIMO (10), contém uma lista de unidades veterinárias da rede ANIMO.
(16)
A Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) (11), determina os elementos a incluir na informatização dos procedimentos veterinários de importação (o «sistema Shift»).
(17)
A Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (12), prevê a criação de um sistema informático que integra as funcionalidades da rede ANIMO e do sistema Shift numa arquitectura única («Traces»).
(18)
A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (13), determina que os Estados-Membros devem criar e começar a usar o sistema Traces a partir de determinadas datas mencionadas na decisão e, nessa altura, abandonar o uso da rede ANIMO.
(19)
As unidades veterinárias empregues na rede ANIMO continuaram válidas para efeitos do funcionamento do Traces. Essas unidades incluem as autoridades centrais competentes dos Estados-Membros, eventuais autoridades locais dos Estados-Membros designadas para efeitos da instalação da rede informatizada, assim como todos os postos de inspecção fronteiriços.
(20)
Determinados Estados-Membros solicitaram que a concepção do sistema Traces atendesse mais à sua organização administrativa. Afigura-se pois conveniente estabelecer as unidades regionais como tipo distinto de unidade no âmbito daquele sistema.
(21)
A fim de identificar inequivocamente o Estado-Membro a que pertencem as diferentes unidades locais regionais ou centrais, as unidades do sistema Traces devem ser identificadas através do código ISO 3166-1-alpha-2 do Estado-Membro em que se situam, tal como definido pela Organização Internacional de Normalização. Deve ser escolhido esse código porque as unidades em causa só são relevantes dentro da Comunidade e não estão envolvidas no intercâmbio de dados com países terceiros.
(22)
Assim, deve alterar-se em conformidade a lista de unidades veterinárias no Traces.
(23)
A bem da simplificação, da clareza e da coerência da legislação comunitária, a presente decisão deve revogar e substituir as Decisões 91/398/CEE, 2001/881/CE e 2002/459/CE.
(24)
Na sequência da realização de inspecções, com resultados satisfatórios, pelos serviços de inspecção da Comissão, deve aditar-se, na Decisão 2001/881/CE, um novo posto de inspecção fronteiriço no porto de Riga, na Letónia, e dois novos postos de inspecção fronteiriços nos aeroportos de Ciudad Real e Gerona, em Espanha, nas entradas já previstas para os respectivos Estados-Membros. De igual modo, de acordo com informações recebidas da Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido, devem alterar-se as entradas relativas a esses Estados-Membros na lista de postos de inspecção fronteiriços.
(25)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. A presente decisão estabelece:
a)
A lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados nos termos do disposto nas Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE;
b)
Normas pormenorizadas aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão nos postos de inspecção fronteiriços e em determinados outros pontos de entrada na Comunidade;
c)
A lista de unidades veterinárias do Traces.
2. A presente decisão aplica-se sem prejuízo do disposto na Decisão 98/139/CE.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Traces», o sistema informático veterinário integrado estabelecido em conformidade com o disposto na Decisão 2003/24/CE;
b)
«Unidade veterinária»:
i)
«unidade central», a autoridade central competente de um Estado-Membro, designada como tal para efeitos do sistema Traces,
ii)
«unidade regional», qualquer autoridade regional de um Estado-Membro, designada como tal para efeitos do sistema Traces,
iii)
«unidade local», qualquer autoridade local de um Estado-Membro, designada como tal para efeitos do sistema Traces,
iv)
os postos de inspecção fronteiriços enumerados no anexo I.
Artigo 3.o
Lista de postos de inspecção fronteiriços
Os controlos veterinários das remessas de animais e produtos introduzidas na Comunidade e provenientes de países terceiros devem efectuar-se nos postos de inspecção fronteiriços enumerados no anexo I.
Artigo 4.o
Inspecções nos postos de inspecção fronteiriços
1. A Comissão deve realizar inspecções regulares nos postos de inspecção fronteiriços enumerados no anexo I.
As inspecções são levadas a efeito por peritos veterinários da Comissão em conjunto com peritos do Estado-Membro em causa.
2. Os peritos que realizam as inspecções referidas no n.o 1 devem:
a)
Avaliar os eventuais riscos para a saúde pública e a sanidade animal na Comunidade que poderão existir nos postos de inspecção fronteiriços em causa;
b)
Verificar a conformidade com as normas comunitárias aplicáveis aos controlos veterinários efectuados nos postos de inspecção fronteiriços em causa, em especial no tocante à infra-estrutura, ao equipamento e aos procedimentos em vigor.
Artigo 5.o
Inspecções noutros pontos de entrada na Comunidade
A Comissão, após consulta dos Estados-Membros envolvidos, pode também levar a efeito inspecções relativamente aos controlos efectuados noutros pontos de entrada na Comunidade, que não sejam postos de inspecção fronteiriços, em matéria de:
a)
Animais de companhia, tal como definidos na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003;
b)
Remessas pessoais de produtos de origem animal com carácter não comercial, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009;
c)
Outros tipos de remessas de animais vivos ou de produtos de origem animal, que não os referidos nas alíneas a) e b), a fim de verificar que não foram introduzidas no território da União Europeia remessas deste tipo sem terem sido submetidas aos controlos veterinários previstos no artigo 3.o da Directiva 91/496/CEE ou no artigo 3.o da Directiva 97/78/CE.
Artigo 6.o
Componentes do Traces
1. O Traces deve incluir todas as unidades veterinárias.
2. Os Estados-Membros só devem designar uma unidade veterinária se essa unidade dispuser do equipamento adequado que a torne compatível com o funcionamento do sistema Traces.
3. Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes dos respectivos territórios estejam abrangidas pelo âmbito de competências de uma unidade local e, se for caso disso, de uma unidade regional.
Artigo 7.o
Lista de unidades centrais, regionais e locais do Traces
A lista de unidades centrais, regionais e locais, com os correspondentes códigos de identificação Traces, consta do anexo II.
Artigo 8.o
Revogações
São revogadas as Decisões 91/398/CEE, 2001/881/CE e 2002/459/CE.
As referências às decisões revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
Artigo 9.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2009.

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