Document ID: 32000D0319

Decisão da Comissão
de 22 de Dezembro de 1999
relativa ao regime de auxílios executado pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região da Sicília)
[notificada com o número C(1999) 5202]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2000/319/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 8 de Agosto de 1995, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, em nome da Região da Sicília, o projecto de lei regional mencionado em epígrafe, que entretanto foi adoptada como a Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região da Sicília, relativa à "Instituição de um fundo de garantia para consolidação de dívidas de empresas industriais e comerciais e de um fundo de consolidação de dívidas de empresas artesanais. Auxílios aos operadores comerciais" (a seguir designada lei regional n.o 68/95).
(2) O exame das medidas em causa foi cindido da seguinte forma:
Com o número de auxílio N 750/95, a Comissão examinou e autorizou, em conformidade com os artigos 87.o e 88.o do Tratado [carta da Comissão SG(96) D/8236, de 24 de Setembro de 1996] as medidas previstas na lei mencionada em epígrafe, desde que aplicadas a outros sectores que não os da agricultura, da pesca e da aquicultura.
A aplicação aos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura das medidas previstas na lei supracitada foi examinada pela Comissão no âmbito do auxílio N 750/B/95.
(3) A Comissão solicitou informações complementares a 2 de Outubro de 1995 (telex n.o 36342), a 13 de Março de 1996 (telex n.o 11717) e a 2 de Setembro de 1996 (telex n.o 33700). A Representação Permanente de Itália forneceu algumas das informações solicitadas, por cartas de 18 de Julho e de 6 de Novembro de 1996.
A 3 de Dezembro de 1996 (telex n.o 46422), foram solicitadas às autoridades italianas outras informações precisas e específicas sobre o âmbito de aplicação sectorial de todas as disposições previstas na lei regional n.o 68/95.
Por carta de 15 de Setembro de 1997, as autoridades italianas enviaram algumas informações respeitantes ao artigo 6.o da lei regional em análise. Porém, não foram enviadas as restantes informações pedidas. Na sequência de uma solicitação nesse sentido transmitida pela Comissão a 22 de Outubro de 1997, as autoridades italianas comunicaram à Comissão, por carta de 28 de Outubro de 1997, que não tinham outras informações a prestar.
A 24 de Setembro de 1997, a Comissão aprovou o auxílio N 750/A/95 [carta ao Governo italiano SG(96) D/8236].
Com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, os artigos 6.o e 7.o da lei regional n.o 68/95 são certamente aplicáveis aos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE. Quanto às restantes disposições, as autoridades italianas não responderam à questão colocada pelos serviços da Comissão (por telex de 3 de Dezembro de 1996) com vista a determinar o âmbito de aplicação sectorial dos regimes de auxílio a que se referem os artigos 1.o, 3.o e 5.o da mesma lei.
(4) Por carta de 13 de Fevereiro de 1998 [SG(98) D/1223], a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à aplicação das medidas em causa nos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura.
(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas aos auxílios em causa.
(6) Por carta de 30 de Junho de 1998, as autoridades italianas apresentaram as suas observações à Comissão. Não foram recebidas observações de outras partes interessadas.
Na sequência de um encontro informal entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas, em que estas últimas manifestaram a intenção de pedir que o artigo 6.o da lei fosse examinado separadamente das restantes medidas em relação às quais tinha sido iniciado o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, os serviços da Comissão pediram informações complementares sobre o artigo 6.o, pelo telex n.o 42510, de 10 de Novembro de 1998. Por carta de 19 de Novembro de 1998, as autoridades italianas apresentaram aos serviços da Comissão observações suplementares sobre o artigo 6.o
(7) A presente decisão diz respeito exclusivamente à aplicabilidade das medidas em causa aos sectores contemplados no anexo I do Tratado (agricultura, na acepção de produção primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas, pesca e aquicultura). Salvo indicação em contrário, a referência "sectores em epígrafe" abrangerá todos os produtos da agricultura e da pesca referidos no anexo I do Tratado CE.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(8) As medidas a que esta decisão diz respeito são exclusivamente as medidas previstas nos artigos da lei regional n.o 68/95 e descritas infra, na medida em que se aplicam a produtos do anexo I (produtos dos sectores da agricultura e da pesca). Na medida em que são aplicáveis a outros sectores além dos da agricultura, da pesca e da aquicultura, as medidas previstas na lei regional n.o 68/95 foram examinadas e aprovadas pela Comissão, nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, por carta SG(96) D/8236, com data de 24 de Setembro de 1996.
(9) Artigo 1.o da lei regional n.o 68/95
O artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das operações de reestruturação financeira efectuadas em aplicação das seguintes disposições: artigo 34.o da lei regional n.o 15/93; artigo 43.o da lei regional n.o 25/93, alterado pelo artigo 3.o da lei regional n.o 68/95; artigo 44.o da lei regional n.o 25/93.
(10) O regime de auxílios previsto no artigo 34.o da lei regional n.o 15/93 foi aprovado pela Comissão no âmbito do auxílio N 730/95. Trata-se de um auxílio concedido sob a forma de uma bonificação da taxa de juro para a reestruturação financeira de empresas do sector da indústria transformadora.
(11) O regime de auxílios previsto no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 foi aprovado enquanto auxílio de minimis, no âmbito do auxílio N 472/94. Trata-se de um regime de auxílios destinado ao saneamento de dívidas de empresas comerciais.
(12) No que se refere ao auxílio previsto no artigo 44.o da lei regional n.o 25/93, a Comissão adoptou uma decisão em que conclui pela incompatibilidade do auxílio com o mercado comum (decisão de 17 de Julho de 1996, adoptada no âmbito do processo C 30/95 - ex N 113/B/93). O artigo 44.o em questão prevê a concessão de auxílios sob a forma de uma bonificação da taxa de juro das dívidas bancárias de empresas comerciais de venda de frutos e produtos hortícolas e de citrinos.
(13) Artigo 3.o da lei regional n.o 68/95
O artigo 3.o da lei regional n.o 68/95 altera as condições de aplicação dos auxílios instituídos pelo regime referido supra, previsto no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 e destinado ao saneamento de dívidas de empresas comerciais, aprovado enquanto auxílio de minimis, no âmbito do auxílio N 472/94.
(14) Artigo 5.o da lei regional n.o 68/95
O artigo 5.o da lei regional n.o 68/95 prevê a concessão de auxílios sob a forma de uma bonificação da taxa de juro de empréstimos para saneamento de dívidas de empresas artesanais e foi aprovado enquanto auxílio de minimis, no âmbito do auxílio N 750/A/95.
(15) No que se refere aos artigos 1.o, 3.o e 5.o, a Comissão, na sua decisão de dar início ao processo, formulou as seguintes observações.
(16) No que se refere ao artigo 1.o, tendo em conta o mecanismo instituído (a garantia é concedida a empréstimos que beneficiem dos primeiros auxílios regionais), a compatibilidade do auxílio que consiste na concessão da garantia deve ser apreciada, nomeadamente, atendendo à compatibilidade do primeiro auxílio concedido sob a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos para consolidação de dívidas. No que se refere à garantia concedida pelo fundo para as operações referidas no artigo 44.o da lei regional n.o 25/93, tendo a Comissão constatado anteriormente a incompatibilidade das mesmas com o mercado comum, forçoso será considerar a garantia igualmente incompatível com o mercado comum.
(17) Por carta de 16 de Janeiro de 1997, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o artigo 44.o em questão, se bem que não revogado formalmente, não fora aplicado, devido ao facto de os recursos orçamentais previstos para este regime pela lei regional n.o 25/93 não terem sido autorizados a tempo (antes do fim do exercício orçamental de 1993). Por consequência, a referência feita pelo artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 ao regime do artigo 44.o da lei regional n.o 25/93 seria destituído de objecto. A Comissão registou este facto, ao dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
(18) No que se refere aos outros regimes de auxílio instituídos pelo artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, o exame do auxílio concedido sob a forma de garantia suscitou dúvidas quanto à sua não aplicabilidade efectiva aos sectores referidos em epígrafe. Por essa razão, a 3 de Dezembro de 1996 foi colocada às autoridades italianas uma questão sobre o âmbito de aplicação sectorial de cada uma das disposições da lei regional n.o 68/95 (e, consequentemente, dos regimes de auxílio em questão.) Uma vez que as autoridades italianas não prestaram essas informações, a Comissão não pôde excluir a possibilidade de que os artigos 1.o, 3.o e 5.o da lei regional n.o 68/95 e as disposições regionais referidas supra se aplicassem também aos sectores em epígrafe da presente decisão.
(19) Consequentemente, a Comissão também não pôde verificar, à luz dos critérios de apreciação aplicáveis aos auxílios estatais nos sectores em apreço, a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios instituídos pelos artigos 1.o, 3.o e 5.o da lei regional n.o 68/95 (nomeadamente em matéria de garantias estatais e de auxílios nacionais a empresas em dificuldade). A Comissão foi assim obrigada a dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos artigos 1.o, 3.o e 5.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que os mesmos sejam aplicáveis aos sectores em epígrafe.
(20) No âmbito deste processo, no que se refere ao regime de auxílios previsto no artigo 34.o da lei regional n.o 15/93 (e ao disposto no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 que lhe faz referência), a Comissão solicitou ao Governo italiano que, na eventualidade de o regime ter sido igualmente aplicado aos sectores em epígrafe, lhe comunicasse informações que lhe permitissem verificar a observância das regras aplicáveis a esses sectores em matéria de auxílios estatais; no que se refere aos regimes previstos no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 (bem como ao disposto nos artigos 1.o e 3.o da lei regional n.o 68/95, que lhe faz referência) e ao artigo 5.o da lei regional n.o 68/95, a Comissão recordou ao Governo italiano que a regra de minimis se não aplica aos sectores em epígrafe e solicitou ao Governo italiano que confirmasse que o regime em causa tinha sido e continuava a ser efectivamente aplicado em conformidade com a regra supracitada, fora dos sectores em epígrafe.
(21) Artigo 6.o da lei regional n.o 68/95
O artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 prevê a concessão de auxílios sob a forma de uma bonificação da taxa de juro de empréstimos de duração não superior a um ano, concedidos a comerciantes que exerçam a sua actividade na Sicília e cujo volume de negócios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hortícolas fora do território da região.
(22) A taxa de juro que continua a cargo dos operadores após a concessão da bonificação corresponde à taxa estabelecida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da lei regional n.o 13/1986, não podendo o montante do empréstimo bonificado exceder 50 % do volume médio de negócios dos três últimos anos. A dotação orçamental para esta medida para o período de 1995-1997 é de 15000 milhões de liras italianas, sendo 70 % desse montante afectado ao sector dos citrinos.
(23) No que se refere ao auxílio previsto no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, na sua decisão de dar início ao processo a Comissão formulou, nomeadamente, as seguintes observações:
"Na apreciação destes auxílios, as autoridades italianas invocaram os critérios adoptados na prática da Comissão em matéria de auxílios estatais sob a forma de créditos de gestão antes da adopção do enquadramento publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 44 de 16 de Fevereiro de 1996(3). Os critérios em questão são os seguintes: o auxílio deve restringir-se a 'créditos de campanha' destinados a cobrir despesas de natureza geral (compra de meios de produção, pagamento de mão-de-obra, etc.); o empréstimo não pode ser consignado apenas a um produto nem vinculado a uma única operação; a duração do empréstimo não pode exceder doze meses. Levantam-se, contudo, dúvidas no que respeita à possibilidade de os auxílios em causa serem considerados verdadeiros créditos de gestão (na acepção de 'créditos de campanha)' ... Com efeito, se se analisarem as regras de concessão do auxílio, nomeadametne a limitação dos auxílios a empresas 'export oriented' e o cálculo do montante do empréstimo com taxa bonificada (50 % do volume de negócios da empresa), o auxílio parece corresponder antes à definição de auxílios à exportação estabelecida na comunicação da Comissão relativa à aplicação da regra 'de minimis' ('Deve entender-se por 'auxílio à exportação' qualquer auxílio directamente ligado às quantidades exportadas [...] ou às despesas correntes relacionadas com a actividade de exportação'). O auxílio em causa está efectivamente ligado às quantidades exportadas - em primeiro lugar, porque a importância ponderal destas últimas é relevante para a elegibilidade das empresas para a medida e, em segundo lugar, porque o montante do auxílio é calculado em função do volume de negócios da empresa (o qual deve ser constituído preponderantemente por receitas de exportação). Tendo presentes estas condições específicas, ainda que seja apresentado sob a forma de um crédito de gestão 'tradicional', o auxílio parece ter por objectivo (e efeito) apoiar, mediante a cobertura de uma parte dos custos que lhe estão ligados, a actividade de exportação das duas categorias de produtos referidas no artigo 6.o em apreço (citrinos e frutos e produtos hortícolas). Não pode, por conseguinte, ser considerado um crédito de campanha destinado a cobrir a antecipação da parte do operador nas despesas ligadas ao ciclo de produção agrícola, na pendência do recebimento das receitas desse mesmo ciclo. De acordo com a prática constante da Comissão, os auxílios à exportação constituem auxílios ao funcionamento que não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado [ver comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o aos auxílios com finalidade regional]. Tais auxílios não produzem qualquer efeito duradouro no desenvolvimento do sector ou da região em causa, desaparecendo os seus efeitos com a cessação da medida. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado contra a medida de auxílio em questão.".
(24) Artigo 7.o da lei regional n.o 68/95
O artigo 7.o autoriza o Instituto Regional de Crédito às Cooperativas (a seguir designado IRCAC), em aplicação da lei regional n.o 37/78, a conceder empréstimos com taxas de juro bonificadas às empresas constituídas por jovens, a título de fundo de maneio para arranque da actividade.
(25) A lei regional n.o 37/78 (entretanto revogada) estabelecia um regime de auxílios a favor dos jovens empresários e permitia a concessão de: a) auxílios sob a forma de subvenção e de empréstimos com taxas de juro bonificadas, para a realização de investimentos; b) auxílios sob a forma de empréstimos com taxas de juro bonificadas para a gestão das empresas durante os três primeiros anos de actividade, após a realização de investimentos e o período experimental. Devido aos atrasos na realização dos investimentos, algumas cooperativas (25, segundo informações disponíveis) não puderam iniciar a actividade produtiva antes do fim do período de isenção (três anos) para o reembolso dos empréstimos destinados aos investimentos e, consequentemente, não puderam efectuar esse reembolso. Por conseguinte, estar-lhes-ia interdito o acesso ao crédito para a gestão.
(26) O artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 permite, em substância, a concessão de um dos auxílios previstos pela lei regional n.o 37/78 a empresas que, à luz desta última lei, não reúnem os requisitos necessários para beneficiarem de auxílio. A disposição em causa permite a essas empresas acederem ao crédito para a gestão previsto na lei regional n.o 37/78, contanto que o montante do empréstimo concedido com base nas disposições da mesma lei seja igual ou superior ao da dívida vencida (sobre o financiamento dos investimentos). O IRCAC procede à compensação entre as dívidas não pagas e o novo empréstimo (ou seja, o novo financiamento servirá, de facto e pelo menos em parte, para reembolsar uma parte do empréstimo destinado a investimentos).
(27) No que se refere ao artigo 7.o, na sua decisão de dar início ao processo a Comissão formulou, nomeadamente, as seguintes observações. Os auxílios estabelecidos pelo artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 devem ser apreciados à luz dos critérios fixados pela prática da Comissão para o exame dos auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados (critérios aplicados às empresas agrícolas e do sector da pesca), segundo os quais: o equivalente-subvenção cumulada dos auxílios concedidos quando os empréstimos foram contraídos e dos auxílios em causa não pode exceder a taxa geralmente admitida pela Comissão em matéria de auxílios aos investimentos [nos sectores da produção e da transformação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo II (actual anexo I)]; devem ser respeitadas as limitações sectoriais eventualmente aplicáveis. Os auxílios em causa devem seguir-se a reajustamentos da taxa dos novos empréstimos contraídos para ter em conta a variação do custo do dinheiro - o montante dos auxílios deve ser inferior ou igual à alteração da taxa dos novos empréstimos - ou dizer respeito a explorações agrícolas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente no caso de os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes serem tais que as empresas se arrisquem a uma situação periclitante, eventualmente de falência; as dificuldades das empresas devem decorrer de factores externos e não de factores internos. As autoridades italianas não comunicaram qualquer informação que permita verificar, no caso vertente, o respeito dos critérios enunciados supra. Consequentemente, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra os auxílios estabelecidos pelo artigo 7.o da lei regional n.o 68/95.
(28) Antes de concluir a descrição das medidas, é necessário observar que o artigo 9.o da lei regional n.o 68/95 em apreço subordina explicitamente as intervenções previstas na mesma à conclusão dos procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 do anterior artigo 93.o do Tratado. Além disso, as autoridades italianas, por carta de 30 de Junho de 1998, informaram que as dotações previstas para o artigo 1.o da lei regional não tinham sido utilizadas, devido ao facto de não ter sido possível conceder as necessárias autorizações nos prazos previstos na lei da "contabilidade do Estado" e, por carta de 19 de Novembro de 1998, informaram que os recursos financeiros previstos no artigo 6.o tinham sido também eliminados do orçamento regional, na ausência de uma decisão da Comissão até ao fim de 1998.
III. COMENTÁRIOS DA ITÁLIA
(29) Na sua carta de 30 de Junho de 1998, as autoridades italianas observam, antes de mais nada, que os auxílios previstos na lei regional n.o 68/95, tendo em conta o teor literal das disposições, não parecem excluir, na ausência de uma disposição específica, o sector da produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I (anterior anexo II) do Tratado (produtos agrícolas e da pesca).
(30) As autoridades italianas observam ainda que os auxílios ao sector agrícola se destinam a compensar as desvantagens (carácter sazonal da produção e estrutura das explorações agrícolas) que penalizam os operadores agrícolas em comparação com os de outros sectores económicos e que, de qualquer modo, o auxílio era concedido a todos os operadores do sector, sem qualquer discriminação e independentemente do tipo de actividade agrícola.
(31) As autoridades italianas referem ainda o carácter excepcional das intervenções destinadas a compensar a situação generalizada de desvantagem em que se encontram as empresas insulares, resultante do facto de as taxas de juro praticadas na Sicília serem em média mais elevadas do que as que são praticadas no resto da Itália, observando que essa desvantagem seria susceptível de estar na origem de distorções da concorrência. Por esta razão, as autoridades nacionais concluem que os auxílios concedidos sob a forma de uma bonificação da taxa de juro, mesmo que constituam auxílios ao funcionamento, podem ser considerados admissíveis, a título excepcional. De acordo com as autoridades italianas, estes auxílios seriam conformes com o enquadramento comunitário em vigor à data da aprovação da lei regional n.o 68/95, uma vez que: a) o empréstimo tem a duração máxima de um ano; b) os auxílios não se limitam a um único produto e a uma única operação. Além disso, o mesmo enquadramento não estabelecia limites à intensidade e autorizava a renovação anual do empréstimo bonificado.
(32) As autoridades nacionais observam depois que, no caso vertente, se não trataria de empréstimos a conceder para fazer face aos encargos a curto prazo das empresas em causa, mas antes de um saneamento de dívidas decorrentes de empréstimos bancários a curto prazo, contraídos a taxas de juro muito elevadas, que teriam estado na origem de alterações das condições de concorrência para as empresas insulares, em comparação com as do resto da Itália e da Comunidade Europeia. De acordo com as autoridades italianas, se as empresas pudessem ter obtido empréstimos de curto prazo a uma taxa de juro equivalente à taxa bonificada, que grosso modo é idêntica à que é praticada fora do território insular, não se encontrariam na situação de endividamento actual. Consequentemente, a lei destinar-se-ia a compensar uma desvantagem inicial das empresas agrícolas sicilianas, que não puderam usufruir de um benefício que está já previsto na legislação de outros países. Por outro lado, a possibilidade de renovação anual de tais empréstimos, autorizada pelo enquadramento comunitário atrás referido, reduziria, quando necessário, a duração do reembolso do empréstimo (36 meses) prevista na regulamentação regional. De acordo com as autoridades nacionais, este aspecto da duração do reembolso deveria ser sublinhado, na medida em que o empréstimo começaria a reduzir-se logo a partir do primeiro mês após a sua concessão, pelo que a sua duração média seria certamente inferior a 36 meses.
(33) As autoridades italianas observam ainda que o problema é agravado pelo facto de muitas explorações agrícolas não terem possibilidade de aceder aos benefícios previstos na regulamentação existente, por não disporem de activos suficientes para servirem de garantia nas operações de crédito a que se candidatam. Esta insuficiência não deverá no entanto ser considerada em termos absolutos, na medida em que, em igualdade de condições no que se refere às garantias, as mesmas instituições bancárias estariam dispostas a conceder aos operadores de outras regiões crédito que recusam aos empresários insulares. As razões deste facto residiriam, segundo as autoridades nacionais, nas condições ambientais e económicas específicas da Sicília, que colocam esta região em desvantagem, em relação às outras regiões da Itália. De acordo com as mesmas autoridades, o artigo 1.o da lei contribuiria assim para eliminar essas diferenças, que penalizam os empresários insulares.
(34) As autoridades italianas observam, assim, que deve ser atribuída especial atenção ao artigo 3.o da lei, e que o auxílio previsto no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 (alterado pelo artigo 3.o da lei em apreço) foi aprovado enquanto auxílio de minimis. Observam ainda que, ao contrário do que se verificou no caso do artigo 44.o da mesma lei regional n.o 25/93 (relativamente ao qual a Comissão adoptou uma decisão negativa, a 17 de Julho de 1996), "as autoridades nacionais tinham tomado nota do 'consentimento tácito' que poderia ser inferido legitimamente do facto de que, ao fim de alguns anos (três), a Direcção competente (que fora certamente informada, como é habitual, pelos outros serviços) não tinha formulado observações relativamente ao referido artigo 43.o". De acordo com as autoridades nacionais, tais observações seriam aplicáveis ao artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que este último remete para o artigo 3.o da mesma lei e para o artigo 43.o da lei regional n.o 25/93.
(35) As autoridades nacionais informam depois que a dotação orçamental prevista para as finalidades do artigo 1.o não tinha sido utilizada, devido ao facto de não ter sido autorizada dentro dos prazos previstos na lei da contabilidade do Estado.
(36) No que se refere especificamente ao artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, as autoridades nacionais observam que este artigo não introduz um novo regime de auxílios, mas antes deve ser considerado como um refinanciamento do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91. O artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, apreciado pela Comissão no contexto do auxílio N 377/91, afectava para o período de 1991-1993 uma dotação no montante de 30000 milhões de liras italianas para concessão de empréstimos de gestão, de duração não superior a um ano, a uma taxa de juro bonificada, às empresas cujo volume de negócios resultasse em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hortícolas fora do território da região. Esta regulamentação não fazia referência ao ano de comercialização, e o único prazo estipulado era o que dizia respeito à dotação orçamental. Depois de o benefício concedido nos termos do referido artigo ter entrado em vigor, sem que a Comissão se tivesse oposto à aplicação do mesmo, as autoridades italianas não conseguiram utilizar a totalidade da dotação orçamental prevista na lei. Por outro lado, a maior parte da dotação efectivamente utilizada, no montante de 17000 milhões de liras italianas, só foi atribuída em 1993, e portanto com atraso em relação aos prazos previstos na mesma lei, o que teve como consequência que os destinatários, que tinham já contraído empréstimos bancários para financiar as campanhas de comercialização de 1991, 1992 e 1993, não tiveram possibilidade de recorrer aos empréstimos bonificados previstos na lei. Consequentemente, o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 e o artigo 7.o da lei regional n.o 81/95 constituíam uma tentativa de recuperar a parte da dotação prevista no artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 que não tinha sido utilizada e, nomeadamente no caso do artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, de permitir a bonificação dos juros das dívidas contraídas depois de 1993 e até 1995/1996. Consequentemente, o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 e o artigo 7.o da lei regional n.o 81/95 constituíam um complemento, do ponto de vista financeiro, do artigo 48.o da lei n.o 32/91, cujo carácter excepcional fora reconhecido pela CE. Atendendo ao facto de que o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 prevê a afectação de dotações até 1997, de que esse artigo não pode ser considerado como um refinanciamento do artigo 48.o da lei n.o 32/91, cujo conteúdo reproduz, e finalmente a que a Comissão, por carta de 19 de Dezembro de 1997, suspendeu até 30 de Junho de 1998 a aplicação do enquadramento dos auxílios estatais relativos aos empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura, as autoridades italianas concluem que o artigo 6.o pode ser considerado compatível com as disposições comunitárias que eram aplicáveis à data da apreciação do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91. As mesmas autoridades observam ainda que, caso a Comissão tencione alterar a sua orientação anterior e proceder à apreciação com base no enquadramento relativo aos auxílios à exportação, como o indica na decisão de dar início ao processo, as autoridades italianas tomariam nota dessa nova orientação, que, todavia, pareceria tanto mais intempestiva, quanto as experiências anteriores tinham dirigido legitimamente o legislador regional para uma solução que parecia justificada pelo êxito da experiência anterior.
(37) Por carta de 19 de Novembro de 1998, as autoridades italianas, atendendo ao facto de que a apreciação da medida poderia vir a ser separada do resto da notificação, apresentaram à Comissão observações posteriores sobre o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95. Essas observações destinavam-se a contestar a classificação do auxílio em apreço como um "auxílio à exportação". De acordo com as autoridades italianas, o auxílio previsto não pode ser considerado como um auxílio à exportação, pelas seguintes razões:
a) A maior parte das explorações agrícolas produtoras de citrinos da Itália e de outros países da União Europeia, que beneficiam de auxílios autorizados, tendem a exportar uma quantidade importante da sua produção para o estrangeiro, e sem dúvida que vendem a maior parte da sua produção fora dos limites do território sub-nacional onde se situam. Consequentemente, considerar como "exportações" as vendas efectuadas fora do território regional, mas dentro das fronteiras nacionais, e as empresas em causa como sendo export oriented, é contrário a toda e qualquer interpretação exegética da norma, indo além da mais restritiva das interpretações do Tratado;
b) O auxílio não está directamente ligado às quantidades exportadas. O terceiro parágrafo do artigo 6.o, com a única finalidade de limitar o alcance do benefício, estabeleceu que o empréstimo bonificado não pode exceder 50 % do volume médio de negócios, volume esse que diz respeito a toda a actividade da empresa. Ao remeter para os "valores unitários máximos fixados anualmente nos termos do artigo 18.o da lei regional n.o 13/86", a lei corresponde à exigência de definição de critérios objectivos, que no caso vertente foram extraídos da regulamentação préexistente. Essa referência relaciona-se, efectivamente, com parâmetros determinados tendo em conta "as antecipações e despesas de gestão ligadas à transformação e à venda da produção de sócios de cooperativas agrícolas", não sendo feita qualquer referência ao volume das exportações;
c) Os operadores agrícolas não se mostraram interessados num auxílio que deveria dizer respeito a compradores (comerciantes) que no momento em que compraram as mercadorias não podiam logicamente prever a concessão de um benefício que só seria estabelecido por uma lei posterior. As autoridades nacionais observavam, efectivamente, que quando a lei regional n.o 68/95 foi aprovada, as duas primeiras campanhas agrícolas contempladas na mesma (1993/1994 e 1994/1995) já tinham acabado, ao passo que a de 1995/1996 estava já em curso. Por outro lado, a disposição nos termos da qual não está prevista a apresentação de um novo pedido dificilmente poderia ter repercussões no volume e nos preços de mercadorias que já tinham sido vendidas (ou que se tinham deteriorado em armazém), nos anos de 1991 a 1996. Mesmo supondo que vender, por exemplo, em Reggio Calabria a produção do território de Messina constitui uma "exportação", não se compreende como é que um auxílio introduzido no final de 1995 poderia ter levado os comerciantes a endividarem-se em 1993, 1994 e no início de 1995, alterando as quantidades e os preços, tendo em vista um auxílio que era imprevisível. Além disso, as autoridades nacionais referem ainda que a Comissão poderia ter fomulado uma observação desse género relativamente ao artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, que continha a mesma disposição, a aplicar, porém, no futuro. Ora a Comissão, estando em vigor o mesmo Tratado e a mesma regulamentação em matéria de créditos de gestão, nessa ocasião não formulou nenhuma observação;
d) O teor da disposição em apreço revela claramente que a referência ao volume de vendas era determinada pela intenção do legislador regional de singularizar um sector de comercialização que, devido às dimensões do seu volume de negócios, incorria, mais do que outros, em riscos concretos de descidas traumáticas dos níveis de emprego. Daí a disposição prevista no quarto parágrafo do artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 (relativo à revogação dos auxílios e à restituição dos montantes concedidos, quando os beneficiários não respeitassem a obrigação de manter inalterados os níveis de emprego). À luz desta observação, as autoridades competentes solicitaram à Comissão que procedesse a uma nova apreciação do auxílio em questão, avaliando-o no âmbito das disposições aplicáveis aos "auxílios estatais sob a forma de créditos de gestão", por analogia com o que se verificara em relação ao artigo 48.o da lei regional n.o 32/91.
Para corroborar o seu pedido de uma nova apreciação do auxílio previsto no artigo 6.o da lei regional em apreço e de avaliação da mesma no âmbito das disposições aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de créditos de gestão, na sua carta de 19 de Novembro de 1998 as autoridades nacionais observam que:
a) Pela carta SG(92) D/17980, de 14 de Dezembro de 1992, a Comissão comunicou que se não opunha, sem qualquer condição, à concessão dos auxílios previstos no referido artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 "sob a forma de créditos de gestão com taxas de juros bonificadas", reservando-se apenas o direito de rever a sua posição, nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE. Porém, a Comissão não exerceu esse direito, tendo aprovado o refinanciamento posterior dessa disposição (artigo 7.o da lei regional n.o 81/95 e artigo 20.o da lei regional n.o 33/96), com base nos mesmos argumentos que tinham justificado a aprovação da lei de base. Tais considerações influenciaram decisivamente o legislador regional em 1995, tendo suscitado expectativas legítimas nos potenciais beneficiários;
b) A dotação prevista no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, mesmo acrescentando o refinanciamento previsto na lei regional n.o 32/91, não excede a dotação inicial prevista por esta última lei, que ascendia a 30000 milhões de liras italianas;
c) A referência às campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 foi devida exclusivamente à necessidade de ter em conta as dívidas acumuladas, que se tinham agravado rápida e consideravelmente devido a uma aplicação insuficiente das medidas previstas no artigo 48.o da lei regional n.o 32/91.
Finalmente, as autoridades italianas competentes informavam que o facto de não ter sido adoptada uma decisão até ao fim do ano tinha levado a que a dotação prevista para a disposição em causa tivesse sido eliminada do orçamento regional.
(38) No que se refere ao artigo 7.o da lei regional n.o 68/95, as autoridades nacionais observam que o regime de auxílios previsto na mesma deve ser considerado compatível com os critérios aplicados pela Comissão. As autoridades italianas recordam que as dificuldades com que se confrontavam as empresas tinham sido causadas não só por factores internos, uma vez que as empresas em questão tinham sido constituídas predominantemente por jovens desempregados, mas também por factores externos, tais como as várias alterações da lei regional n.o 37/78 e a necessidade de adaptar as empresas à nova regulamentação do sector, o que teve por consequência um prolongamento considerável dos prazos de execução dos projectos. Consequentemente, muitas cooperativas de jovens empresários, obrigadas a pagar as taxas de juro do empréstimo a quinze anos antes de iniciarem a actividade produtiva, teriam ido à falência, devido à impossibilidade de pagarem as taxas de juros vencidas antes mesmo de as suas empresas terem ultrapassado o período experimental. Outras cooperativas, cujas empresas tinham conseguido com dificuldade chegar ao fim do período experimental, não teriam podido obter crédito para o exercício em curso, porque já estavam em atraso no pagamento dos juros do empréstimo a quinze anos concedido pelo IRCAC. As autoridades nacionais observam ainda que, na hipótese de a Comissão autorizar a medida em apreço, o IRCAC concederia os auxílios unicamente às cooperativas, incluindo as cooperativas agrícolas, que oferecessem garantias de viabilidade. Se os auxílios fossem concedidos a empresas em dificuldade, ou que estivessem inclusive em risco de falência, a medida perderia a sua razão de ser.
No que se refere a esta medida, as autoridades nacionais, em resposta às observações formuladas pela Comissão na sua decisão de dar início ao processo, informaram ainda que os beneficiários potenciais da medida prevista no artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 eram empresas que estariam nas condições previstas para a concessão de auxílios de emergência, encontrando-se numa grave situação financeira antes de iniciarem a sua actividade produtiva. Com vista a provar a existência dessa situação, as autoridades nacionais referiram que: a) o auxílio em causa consistiria numa redução da taxa de juro para 4 %, equivalente à taxa que é aplicada pelo IRCAC no crédito às cooperativas; b) o auxílio prevê a concessão de crédito a título de fundo de maneio destinado a permitir que as cooperativas de jovens empresários possam iniciar ou manter a actividade prevista no projecto financiado nos termos da lei regional n.o 37/78; c) o auxílio em apreço, que será pelo menos de montante igual ao da dívida vencida e concedido uma única vez, ou seja, como uma operação excepcional, destina-se a sanear uma situação financeira que impede a cooperativa de fazer face às despesas de arranque ou de gestão inicial da actividade que lhe permitirá pagar as taxas de juro vencidas do empréstimo; d) o auxílio destina-se a um sector que se debate com grandes dificuldades, com níveis de desemprego muito elevados, no âmbito do território regional. Finalmente, as autoridades nacionais, referindo-se à carta do IRCAC de 5 de Maio de 1998, apresentada em anexo, informavam que nenhuma das cooperativas que tinham recebido um financiamento para um projecto do sector da produção agrícola primária se teria candidatado ao auxílio em questão, se bem que pudessem ainda ser apresentadas futuras candidaturas ao auxílio.
IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(39) Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. A Comissão considera que, no caso vertente, estão reunidas todas as condições de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o A Comissão constata ainda que este facto não é contestado pelas autoridades italianas.
(40) O artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das operações de reestruturação financeira efectuadas no âmbito de regimes de auxílio previstos noutras leis, às quais faz referência; o artigo 3.o altera as condições de aplicação dos auxílios instituídos por um dos regimes a que se refere o artigo 1.o, relativo ao saneamento de dívidas de empresas comerciais; o artigo 5.o prevê um auxílio sob a forma de bonificação das taxas de juro de empréstimos destinados a permitir o saneamento de dívidas de empresas artesanais; o artigo 6.o prevê um auxílio sob a forma de bonificação das taxas de juro de empréstimos concedidos por um período não superior a um ano a comerciantes que exercem a sua actividade na Sicília e cujo volume de negócios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hortícolas fora do território da região; o artigo 7.o autoriza o IRCAC a conceder a cooperativas de jovens empresários empréstimos com taxas de juro bonificadas, a título de fundo de maneio para o arranque da actividade das empresas.
(41) Na ausência de informações em contrário por parte das autoridades italianas, a Comissão considera que é lícito afirmar que pelo menos alguns dos beneficiários das medidas de auxílio em questão exercem a sua actividade em sectores que se cracterizam por um volume importante de trocas intercomunitárias. Em 1996, as importações de produtos agrícolas da Itália ascenderam no total a 28734 mil milhões de liras italianas, e as exportações italianas para os outros Estados-Membros a 17821 mil milhões de liras italianas(4). No que diz respeito, nomeadamente, aos citrinos e aos frutos e produtos hortícolas, a que se refere o artigo 6.o, em 1995, quando a medida foi notificada, as importações italianas destes produtos, provenientes de outros Estados-Membros, ascenderam na totalidade a 302093000 ecus para os frutos (dos quais 75909000 ecus diziam respeito aos citrinos) e a 138525000 ecus para os produtos hortícolas, ao passo que as exportações italianas para os outros Estados-Membros ascenderam a 964153000 ecus para os frutos (dos quais 60652000 ecus diziam respeito aos citrinos) e a 460791000 ecus para os produtos hortícolas. Observe-se ainda que a Região da Sicília é um produtor típico destes produtos.
(42) Todavia, a proibição de concessão de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o não é incondicional. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado são, porém, manifestamente inaplicáveis neste caso e, de resto, não são invocadas pelas autoridades italianas. Da mesma maneira, o auxílio não é destinado a fomentar a realização de um importante projecto comum de interesse europeu, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, nem é destinado a promover a cultura e a conservação do património, nos termos do n.o 3, alínea d) do artigo 87.o, nem as autoridades italianas invocaram essas derrogações. Será, pois, necessário verificar se a aplicação das medidas previstas pode beneficiar de uma derrogação, nos termos do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado.
(43) Antes de mais nada, a Comissão observa que a resposta das autoridades italianas competentes (ver considerando 29) indica que a lei notificada e em apreço é aplicável a todos os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE: o objecto da presente apreciação e o alcance da presente decisão referem-se assim tanto aos produtos agrícolas como aos produtos da pesca. Sempre que, por uma questão de comodidade, se faz referência à "agricultura" e/ou aos "produtos agrícolas", deve assim entender-se que essa referência abrange também necessariamente a "pesca" e os "produtos da pesca".
(44) O artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das operações de reestruturação financeira efectuadas em aplicação das seguintes disposições: artigo 34.o da lei regional n.o 15/93; artigo 43.o da lei regional n.o 25/93, alterado pelo artigo 3.o da lei regional n.o 68/95; artigo 44.o da lei regional n.o 25/93.
(45) Para serem compatíveis com as disposições relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores a que a presente decisão diz respeito [a que se não aplica a comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis(5)], as operações de reestruturação financeira devem ser efectuasdas em conformidade com as "Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade", que são aplicáveis ao sector agrícola a partir de 1 de Janeiro de 1998(6). Antes da entrada em vigor destas Orientações, a prática da Comissão, na presença de determinadas condições, autorizava também a concessão, no sector da agricultura, de auxílios estatais destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados(7). Para facilitar a apreciação das medidas de auxílio previstas pela lei regional n.o 68/95, apresenta-se seguidamente um resumo das regras em causa.
a) Nos termos das Orientações comunitárias actualmente em vigor, os auxílios à reestruturação devem preencher as seguintes condições gerais: i) o plano de reestruturação deve garantir o saneamento da empresa em causa, restabelecendo, num período razoável, a viabilidade a longo prazo, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração; ii) devem ser tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes; iii) o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestururação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário; iv) a empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão a aceite por esta e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão; v) a execução, o andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados à Comissão.
b) No que se refere aos auxílios de emergência, as regras contidas no ponto 3.1 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade actualmente aplicáveis exigem que, para serem autorizados pela Comissão, os auxílios de emergência [...] devem: - consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais; - limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes); - ser concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível; - ser justificados por dificuldades socais prementes e não ter efeitos contrários sobre a situação dos sectores industrial e agrícola nos outros Estados-Membros. Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência constitua uma operação excepcional. Uma série de operações de emergência que se limitem a manter o status quo, a retardar o inevitável e a transferir os problemas industriais, agrícolas e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados-Membros não é, evidentemente, aceitável.
c) As regras aplicadas na prática pela Comissão antes da entrada em vigor das Orientações supracitadas para apreciar os auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados prevêem que(8): "O equivalente-subvenção cumulada dos auxílios concedidos quando os empréstimos foram contraídos e dos auxílios em causa não pode exceder a taxa geralmente admitida pela Comissão em matéria de auxílios aos investimentos (nos sectores da produção e da transformação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo II, actual anexo I); devem ser respeitadas as limitações sectoriais eventualmente aplicáveis. Os auxílios em causa devem seguir-se a reajustamentos da taxa dos novos empréstimos contraídos para ter em conta a variação do custo do dinheiro - o montante dos auxílios deve ser inferior ou igual à alteração da taxa dos novos empréstimos - ou dizer respeito a explorações agrícolas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente no caso de os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes serem tais que as empresas se arrisquem a uma situação periclitante, eventualmente de falência; as dificuldades das empresas devem decorrer de factores externos e não de factores internos".
(46) O artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 institui dois fundos de garantia (uma para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das operações de reestruturação financeira efectuadas em aplicação de outras disposições, entre elas as que são estabelecidas no âmbito do artigo 44.o da lei regional n.o 25/93.
O artigo 44.o da lei regional n.o 25/93 previa a concessão de auxílios sob a forma de uma bonificação da taxa de juro das dívidas bancárias de empresas que exercem a sua actividade no sector do comércio de frutas e produtos hortícolas e de citrinos. A Comissão, na Decisão 97/106/CE, de 17 de Julho de 1996, relativa aos auxílios previstos na lei regional n.o 25/93 da Região da Sicília(9) declarou que esses auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, porque não reuniam as condições enunciadas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
No âmbito do processo iniciado relativamente ao artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, as autoridades nacionais não comunicaram qualquer informação que permita que a Comissão altera a sua apreciação original e considere que o auxílio previsto no artigo 44.o da lei regional n.o 25/93 é compatível com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão. Nomeadamente, não foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informações enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prática da Comissão para apreciar os auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados (ver considerando 45).
Uma vez que a Comissão declarou já, na sua Decisão 97/106/CE, que os auxílios estatais sob a forma de empréstimos a taxas de juro bonificadas para consolidação de dívidas, previstos no artigo 44.o da lei regional n.o 25/93, eram incompátiveis com as regras aplicáveis aos auxílios estatais e que as informações comunicadas no contexto do processo não permitem que a Comissão altere o seu parecer e estabeleça a compatibilidade das operações em apreço com as regras dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão, a Comissão tem de considerar que qualquer auxílio suplementar previsto no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, sob a forma de garantia colateral às mesmas operações de consolidação de dívidas (previstas no artigo 44.o da lei regional n.o 25/93), é um auxílio que não satisfaz as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, referidas supra, no considerando 45, sem que seja necessário analisar as outras regras aplicáveis aos auxílios estatais concedidos sob a forma de garantias(10).
Por conseguinte, uma vez que as informações comunicadas são insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos auxílios com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, descritas supra, ou com quaisquer outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE(11) a Comissão deve adoptar uma decisão negativa relativamente aos auxílios previstos no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que esse artigo se refere aos auxílios previstos no artigo 44.o da lei regional n.o 25/93.
(47) O artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 em apreço institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das operações de reestruturação financeira efectuadas em aplicação de outras disposições, entre elas as que são estabelecidas no âmbito do artigo 34.o da lei regional n.o 15/93.
O artigo 34.o da lei regional n.o 15/93 prevê a concessão de auxílios sob a forma de bonificação da taxa de juro para a reestruturação financeira de empresas da indústria transformadora. A medida foi aprovada pela Comissão no âmbito do auxílio N 730/95. Uma vez que o auxílio aprovado originalmente se destinava ao sector da indústria transformadora, não continha elementos que levassem a crer que o auxílio teria sido também aplicado aos sectores em epígrafe da presente decisão.
Por outro lado, atendendo a que as autoridades nacionais não responderam às questões colocadas pela Comissão na decisão de dar início ao processo e na medida em que se não pode excluir que o auxílio se possa também aplicar aos sectores em epígrafe da presente decisão, torna-se necessário que a Comissão aprecie a compatibilidade desse auxílio com as disposições aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão.
No âmbito do processo iniciado relativamente ao artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, as autoridades nacionais não comunicaram qualquer informação que permita que a Comissão considere que o auxílio previsto no artigo 34.o da lei regional n.o 15/93 é compatível com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão. Nomeadamente, não foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informações enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prática da Comissão para apreciar os auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados (ver considerando 45).
Uma vez que as informações comunicadas no contexto do processo iniciado relativamente ao artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 não permitem que a Comissão estabeleça a compatibilidade das operações em apreço com as regras dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão, a Comissão considera que qualquer auxílio suplementar previsto no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, sob a forma de garantia colateral às operações de reestruturação financeira (previstas no artigo 34.o da lei regional n.o 15/93), é um auxílio que não satisfaz as condições estabelecidas nas regras comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (considerando 45), sem que seja necessário analisar as outras regras aplicáveis aos auxílios estatais concedidos sob a forma de garantias(12).
Por conseguinte, uma vez que as informações comunicadas são insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos auxílios com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, descritas supra, ou com quaisquer outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão deve adoptar uma decisão negativa relativamente aos auxílios previstos no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que esse artigo remete para os auxílios previstos no artigo 34.o da lei regional n.o 15/93.
No que se refere aos auxílios previstos no artigo 34.o da lei regional n.o 14/93, aprovados pela Comissão para o sector da indústria transformadora, com o número de auxílio N 730/95, a Comissão reserva-se o direito de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, para verificar qualquer abuso eventual dos auxílios autorizados pela Comissão para produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, caso tais auxílios tenham sido concedidos também, sem autorização, aos sectores respeitantes a produtos do anexo I.
(48) O artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 em apreço institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das operações, entre elas as que são estabelecidas no âmbito do artigo 43.o da lei regional n.o 25/93.
O artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 prevê a concessão de auxílios destinados ao saneamento de dívidas de empresas comerciais, aprovados enquanto auxílios de minimis, no âmbito do auxílio N 472/94. No que se refere a esta medida, as autoridades nacionais apresentaram observações em que remetem para as observações apresentadas no âmbito do artigo 3.o da lei regional n.o 68/95 (considerando 34). Nas suas observações, as autoridades nacionais assinalavam que embora a Comissão tenha adoptado uma decisão negativa (ver considerando 46) relativamente ao artigo 44.o da mesma lei regional n.o 25/93 "as autoridades nacionais tinham tomado nota do 'consentimento tácito' que poderia ser inferido legitimamente do facto de que, ao fim de alguns anos (três), a Direcção competente (que fora certamente informada, como é habitual, pelos outros serviços) não tinha formulado observações relativamente ao referido artigo 43.o".
No que se refere a estas observações, em primeiro lugar a Comissão observa que as autoridades nacionais não poderiam ter inferido a existência de "consentimento tácito" relativamente à aplicação da regra de minimis no sector agrícola, uma vez que essa regra não é aplicável ao sector agrícola. Nomeadamente, deve observar-se que o sector agrícola e o sector da pesca são expressamente excluídos do âmbito de aplicação da comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis(13) actualmente aplicada e eram expressamente excluídos do âmbito de aplicação da "regra de minimis" que constava originalmente do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(14).
Em segundo lugar, as observações apresentadas pelas autoridades nacionais confirmam as dúvidas da Comissão no que se refere à aplicabilidade do regime de auxílios previsto no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 aos sectores em epígrafe da presente decisão.
Em terceiro lugar, a Comissão observa que, no contexto do referido processo, as autoridades nacionais não comunicaram qualquer informação que permita considerar que os auxílios previstos originalmente no artigo 43.o para cobrir as dívidas de empresas comerciais são compatíveis com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão. Nomeadamente, não foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informações enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prática da Comissão para apreciar os auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados (ver considerando 45).
Uma vez que as informações comunicadas no contexto do processo iniciado relativamente ao artigo 1.o da lei regional n.o 68/95 não permitem que a Comissão estabeleça a compatibilidade das operações em apreço com as regras dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão, a Comissão considera que qualquer auxílio suplementar previsto no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, sob a forma de garantia colateral às operações de reestruturação financeira (previstas no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 e aplicadas no âmbito da regra de minimis aos sectores da agricultura e da pesca), é um auxílio que não satisfaz as condições estabelecidas nas regras comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (ver considerando 45), sem que seja necessário analisar as outras regras aplicáveis aos auxílios estatais concedidos sob a forma de garantias(15).
Por conseguinte, uma vez que as informações comunicadas são insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos auxílios com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, descritas supra, ou com quaisquer outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão deve adoptar uma decisão negativa relativamente aos auxílios previstos no artigo 1.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que esse artigo remete para os auxílios previstos no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93.
No que se refere aos auxílios previstos no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93, aprovados pela Comissão enquanto auxílios de minimis, com o número de auxílio N 472/94, a Comissão reserva-se o direito de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, para verificar qualquer abuso eventual dos auxílios autorizados pela Comissão para produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, caso tais auxílios tenham sido concedidos também, sem autorização, aos sectores respeitantes a produtos do anexo I.
(49) O artigo 3.o da lei regional n.o 68/95 altera as condições de aplicação dos auxílios instituídos pelo regime referido supra, previsto no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 e destinado ao saneamento de dívidas de empresas comerciais, aprovado enquanto auxílio de minimis, no âmbito do auxílio N 472/94 (ver considerando 48). A Comissão observa que o quarto parágrafo do artigo 3.o da lei regional n.o 68/95 prevê que os auxílios a que se refere o mesmo artigo são concedidos às empresas dentro dos limites previstos para os auxílios de minimis, cuja regulamentação se não aplica aos sectores em epígrafe da presente decisão. Todavia, a Comissão deve ter também em consideração uma série de elementos, nomeadamente: a) as dúvidas expressas já anteriormente no acto que deu início ao processo; b) as observações formuladas pelas autoridades nacionais, referidas supra (ver consideranos 34 e 48), relativamente ao artigo 43.o da lei regional n.o 25/93; c) o facto de que, à luz de tais observações, o conteúdo do artigo 3.o da lei regional n.o 68/95, que remete para o artigo 43.o da lei regional n.o 25/93, seria também aplicável aos sectores em epígrafe da presente decisão; d) o facto de que o artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 diz respeito a auxílios destinados ao saneamento de dívidas de empresas comerciais, aprovados no âmbito da regra de minimis; e) e, finalmente, o facto de que as autoridades nacionais não comunicaram informações que permitam que a Comissão aprecie neste contexto a eventual compatibilidade dos auxílios com a regulamentação em matéria de auxílios estatais nos sectores da agricultura e da pesca (e, nomeadamente, com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade). Por conseguinte, e pelas mesmas razões expostas supra, a que remetemos no que a este ponto se refere (ver considerando 48), uma vez que as informações comunicadas são insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos auxílios em apreço com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (ver considerando 45) ou com quaisquer outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão deve adoptar uma decisão negativa relativamente aos auxílios previstos no artigo 3.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que essa disposição remete para os auxílios previstos no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93 e em que possa ser aplicada aos sectores em epígrafe da presente decisão.
No que se refere aos auxílios previstos no artigo 43.o da lei regional n.o 25/93, aprovados pela Comissão enquanto auxílios de minimis, com o número de auxílio N 472/94, a Comissão reserva-se o direito de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, para verificar qualquer abuso eventual dos auxílios autorizados pela Comissão para produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, caso tais auxílios tenham sido concedidos também, sem autorzação, aos sectores respeitantes a produtos do anexo I.
(50) O artigo 5.o da lei regional n.o 68/95 diz respeito aos auxílios sob a forma de uma bonificação da taxa de juro de empréstimos concedidos por instituições de crédito para saneamento de dívidas de empresas artesanais, aprovados enquanto auxílios de minimis, no âmbito do auxílio N 750/A/95. No âmbito do processo, as autoridades italianas não formularam nenhuma observação. Dado que os auxílios aprovados inicialmente diziam respeito ao sector das empresas artesanais, não parecem existir elementos que indiquem que esses auxílios possam ser aplicados também aos sectores em epígrafe da presente decisão. Todavia, uma vez que as autoridades nacionais, apesar de terem sido solicitadas a fazê-lo, não prestaram qualquer informação, e na medida em que se não pode excluir que tais auxílios possam ser aplicados também aos sectores em epígrafe da presente decisão, a que se não aplica a regra de minimis, a Comissão deve apreciar a compatibilidade dos mesmos com as regras aplicáveis a estes sectores.
No contexto do processo em apreço, as autoridades nacionais não comunicaram informações que permitam que a Comissão considere que os auxílios previstos no artigo 5.o da lei regional n.o 68/95, sob a forma de uma bonificação da taxa de juro de empréstimos contraídos para cobrir dívidas de empresas, são compatíveis com as regras relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras relativas a auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe da presente decisão. Nomeadamente, não foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informações enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prática da Comissão para apreciar os auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados (ver considerando 45).
Por conseguinte, uma vez que as informações comunicadas são insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos auxílios previstos no artigo 5.o da lei regional n.o 68/95 (sob a forma de uma bonificação da taxa de juro de empréstimos contraídos para cobrir dívidas de empresas) com as regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis aos sectores em epígrafe, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão deve adoptar uma decisão negativa relativamente aos auxílios previstos no artigo 5.o da lei regional n.o 68/95, na medida em que possam ser aplicados aos sectores em epígrafe da presente decisão.
(51) O artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 prevê a concessão de auxílios sob a forma de uma bonificação da taxa de juro de empréstimos de duração não superior a um ano, concedidos a comerciantes que exerçam a sua actividade na Sicília e cujo volume de negócios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hortícolas fora do território da região. Nas suas observações, as autoridades italianas defendem que a medida constitui um refinanciamento de uma medida aprovada anteriormente pela Comissão (artigo 48.o da lei regional n.o 32/91) e que se trata de um empréstimo bonificado a curto prazo, que deve ser apreciado à luz dos critérios aplicáveis a este tipo de auxílio antes da entrada em vigor da comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura ("créditos de gestão")(16). Os argumentos das autoridades italianas não podem ser aceites, pelos motivos indicados seguidamente.
(52) No que se refere ao argumento segundo o qual o auxílio constituiria um "refinanciamento do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91" e segundo o qual a aprovação por parte da Comissão de um refinanciamento posterior de tal disposição teria "influenciado decisivamente o legislador regional em 1995, tendo suscitado expectativas legítimas nos potenciais beneficiários", como o observava já a Comissão no telex de 10 de Novembro de 1998 enviado pelos seus serviços, devem ser sublinhados os seguintes aspectos:
a) A aprovação original do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 (auxílio N 377/91), enquanto "empréstimo bonificado a curto prazo", dizia respeito ao financiamento da medida apenas para o período de 1991-1993, não fazendo referência a "campanhas" específicas a que a medida se aplicaria (a medida fazia uma referência puramente casual à campanha de 1990/1991, ao prever uma derrogação a algumas condições). Se bem que a prática adoptada pela Comissão relativamente a este tipo de auxílios não tenha sido ainda codificada num texto escrito (os critérios aplicáveis aos auxílios sob a forma de empréstimos bonificados a curto prazo são descritos no considerando 54), a aprovação da medida, enquanto "empréstimo bonificado a curto prazo", poderia basear-se exclusivamente na constatação de que se tratava efectivamente de um "empréstimo bonificado a curto prazo", concedido para permitir o funcionamento normal de um operador agrícola que deve antecipar as despesas de gestão ligadas ao ciclo de produção agrícola, na pendência do recebimento das receitas desse mesmo ciclo. Ao aprovar essa medida, a Comissão especificara também que, "no que se refere aos auxílios sob a forma de créditos de gestão com taxas de juros bonificadas, a Comissão não se opõe à sua concessão, mas reserva-se o direito de rever posteriormente a sua posição, nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado";
b) Numa aprovação posterior do "refinanciamento" do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 fazia-se uma referência explícita ao financiamento da medida nos exercícios de 1995 e 1996, enquanto "empréstimo bonificado a curto prazo" para a "campanha" de 1992/1993. Uma vez que o período de 1992/1993 era abrangido pelo âmbito temporal inicial do artigo 48.o, a que fazia referência, a Comissão tinha considerado que as novas medidas constituíam um "refinanciamento" de medidas já aprovadas (auxílio C 61/96, ex N 408/B/96). Nomeadamente, os artigos relativos ao "refinanciamento" eram os seguintes: i) artigo 7.o da lei regional n.o 81/95 (C 61/96, ex auxílio N 408/B/96), que fazia referência às "finalidades" do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 e autorizava o financiamento, no exercício de 1995, da "campanha" de 1992/1993 (2000 milhões de liras italianas); e ii) o artigo 20.o da lei regional n.o 33/96 (auxílio C 61/96, ex N 408/B/96), que fazia referência às "finalidades" do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 e ao artigo 7.o da lei regional n.o 81/95 e autorizava o financiamento, no exercício de 1996, da "campanha" de 1992/1993 (2000 milhões de liras italianas);
c) Na carta em que autorizava o referido refinanciamento do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 para a campanha de 1992/1993 (auxílio C 61/96, ex N 408/B/96), a Comissão advertia as autoridades nacionais para o facto de que a aprovação do refinanciamento não prejudicava o exame da nova medida notificada e analisada no âmbito do auxílio N 750/B/95 (artigo 6.o da lei regional n.o 68/95), que constituía um novo regime de auxílio [SG(97) D/455, de 23 de Janeiro de 1997] e informava-as a esse respeito de que a lei regional n.o 68/95 seria apreciada no contexto do novo enquadramento aplicável aos auxílios relativos a "créditos de gestão" a partir de 31 de Dezembro de 1996;
d) O artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 (em apreço) não menciona o artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, mas reproduz em substância o conteúdo do mesmo, pois autoriza o financiamento, no período de 1995-1997, das "campanhas" de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. Todavia, ao contrário do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, que, aparentemente, continha disposições para o futuro e ao contrário do artigo 7.o da lei regional n.o 81/95 e do artigo 20.o da lei regional n.o 33/96, que (se bem que contivessem disposições aplicáveis a uma campanha passada) especificavam que se tratava da campanha relativa ao ano de 1992/1993, que era já abrangida pela aprovação original do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 prevê claramente auxílios que se referem apenas a campanhas passadas (1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996), que além disso não são abrangidas pela aprovação original do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, que dizia respeito ao financiamento do período de 1991-1993. A concessão de auxílios sob a forma de empréstimos bonificados a curto prazo para campanhas passadas (ver considerando 54) não corresponde ao espírito subjacente ao enquadramento dos auxílios relativos a "empréstimos bonificados a curto prazo" no sector da agricultura, que excepcionalmente são considerados como auxílios que podem facilitar o desenvolvimento do sector agrícola, em derrogação à proibição prevista nos termos do artigo 87.o do Tratado. Além disso, é necessário sublinhar que, dentro do prazo de dois meses a contar da notificação da lei regional n.o 68/95 (analisada no âmbito do auxílio N 750/B/95), os serviços da Comissão advertiram as autoridades italianas de que: a) os auxílios para as campanhas de 1993/1994 e 1994/1995 pareciam constituir auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum, e as autoridades italianas eram convidadas a revogar essas medidas, a menos que estivessem em condições de demonstrar que os auxílios correspondiam aos critérios então em vigor em matéria de reestruturação de empresas em dificuldade (ver considerando 45); b) os auxílios para a campanha de 1995/1996 deviam satisfazer os critérios referidos na nova proposta de comunicação, cuja cópia anexavam; c) de qualquer forma, os auxílios previstos no artigo 6.o, sendo destinados a empresa cujo volume de negócios devia resultar em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hortícolas fora do território da região, pareciam constituir auxílios à exportação, incompatíveis com o mercado comum, e as autoridades italianas eram convidadas a suprimir ou a alterar a medida, ou então a apresentar uma explicação adequada da sua recusa em aceder a esse pedido; ora essa explicação nunca foi prestada (ver pontos 1-3 da carta de 2 de Outubro de 1995/VI/036342). Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão manifestara assim explicitamente as suas dúvidas, relacionadas com a possibilidade de os auxílios em questão constituírem na realidade auxílios à exportação.
As considerações precedentes permitem concluir que o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, que se limita meramente a reproduzir o conteúdo do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91, sem lhe fazer referência, e que contém disposições aplicáveis ao passado, assim como ao futuro, não pode ser considerado strictu sensu como um refinanciamento do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91.
(53) Consequentemente, torna-se necessário determinar se o auxílio estabelecido no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 pode ser considerado, como o afirmam as autoridades italianas, um "empréstimo bonificado a curto prazo", compatível com a prática da Comissão.
As regras aplicáveis à data da notificação aos empréstimos bonificados a curto prazo no sector da agricultura proibiam a concessão do empréstimo para um único produto ou para uma única operação e limitavam a duração do empréstimo a 12 meses.
Por carta de 23 de Janeiro de 1997 [SG(97) D/455], pela qual era autorizado pela última vez o refinanciamento do artigo 48.o da lei regional n.o 32/91 para a campanha de 1992/1993 (auxílio C 61/96, ex N 408/B/96), a Comissão chamava a atenção das autoridades italianas para o facto de que a aprovação do refinanciamento não prejudicava a análise da nova medida notificada e aprovada no âmbito do auxílio N 750/B/95 (ou seja, o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95), que constituía um novo regime de auxílio [SG(97) D/455, de 23 de Janeiro de 1997] e informava essas autoridades de que a lei regional n.o 68/95 seria analisada à luz do novo enquadramento relativo aos "créditos de gestão" em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1996 (comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura).
Todavia, na sequência de uma primeira suspensão da aplicação das novas regras, por carta de 19 de Dezembro de 1997 [SG(97) D/10801] a Comissão informava os Estados-Membros de que, a partir de 30 de Junho de 1998, a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura seria aplicada tal como era interpretada na referida carta da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 [SG(97) D/10801] e que seria dado início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (que era então o n.o 2 do artigo 93.o) relativamente aos auxílios que tivessem "entrado ou continuado em vigor" a partir de 30 de Junho de 1998 e que não fossem compatíveis com as novas disposições.
Tendo em conta o facto de que o auxílio em apreço, instituído pelo artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, teria sido aplicado às "campanhas" de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 e que a Comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura, publicada posteriormente, deveria ser aplicada aos "auxílios que tivessem entrado ou continuado em vigor" a partir de 30 de Junho de 1998, os auxílios para empréstimos bonificados a curto prazo concedidos para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 poderiam ser ainda analisados com base nos critérios de 1998, a partir da qual seria aplicável a nova comunicação.
(54) Os critérios em causa eram os seguintes: os empréstimos deviam ser de natureza "sazonal" e destinar-se a cobrir despesas de natureza geral (compra de matérias primas, pagamento da mão-de-obra, etc.); o empréstimo não podia estar ligado a um único produto ou a uma única operação e a sua duração não podia ser superior a 12 meses. No que a este ponto se refere, sublinhe-se que as novas regras que regulam este tipo de auxílios, tal como constam da comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura, previam os mesmos critérios, juntamente com outras condições mais rigorosas, relativamente à observância das quais as autoridades nacionais não deram indicações.
No caso em apreço, os referidos critérios, aplicáveis à data aos "créditos de gestão", não parecem ter sido satisfeitos, pelas seguintes razões:
a) Antes de mais nada, o artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 diz respeito exclusivamente às empresas comerciais que exercem a sua actividade na Sicília e cujo volume de negócios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hortícolas fora do território da região. O auxílio parece assim ter sido concedido exclusivamente a favor de duas categorias específicas de produtos e estar ligado principalmente a uma única operação (exportação a partir da Sicília);
b) Em segundo lugar, tendo em conta o teor das observações formuladas pelas autoridades nacionais (ver considerandos 31 e 32), não se pode excluir que os empréstimos em questão possam ter tido uma duração superior a 12 meses [de acordo com as observações apresentadas pelas autoridades nacionais, "... Além disso, o mesmo enquadramento [da Comissão] não estabelece limites à intensidade e autoriza a renovação anual do empréstimo bonificado ... Por outro lado, a possibilidade de renovação anual de tais empréstimos, autorizada pelo enquadramento comunitário atrás referido, reduz, quando necessário, a duração do reembolso do empréstimo (36 meses) prevista na regulamentação regional ... Interessa sublinhar a duração do reembolso, na medida em que o empréstimo começa a reduzir-se logo a partir do primeiro mês após a sua concessão, pelo que a sua duração média é muito inferior a 36 meses"];
c) Em terceiro lugar, mesmo pressupondo que o empréstimo bonificado não é concedido para um único produto (mas antes para duas categorias de produtos) ou que não está ligado a uma única operação (embora esteja ligado principalmente a uma operação, a exportação) e que a duração do empréstimo não é superior a 12 meses (o que não é certo), uma vez que as autoridades nacionais afirmaram que "os operadores agrícolas não se mostraram interessados, nem o poderiam estar, num auxílio que deveria dizer respeito a compradores (comerciantes) que no momento em que compraram as mercadorias não podiam logicamente prever a concessão de um benefício que só seria estabelecido por uma lei posterior" e que "quando a lei regional n.o 68/95 foi aprovada, as duas primeiras campanhas agrícolas contempladas na mesma (1993/1994 e 1994/1995) já tinham acabado e a de 1995/1996 estava já em curso", o auxílio não parece corresponder ao espírito subjacente ao critério de "sazonalidade" do empréstimo, que se destina a permitir que o operador agrícola possa suportar as despesas ligadas ao ciclo de produção agrícola, antes do recebimento das receitas desse mesmo ciclo.
Esta suposição é confirmada pelas seguintes declarações das autoridades italianas: "... no caso vertente, não se tratava de empréstimos a conceder para fazer face aos encargos a curto prazo das empresas em causa, mas antes de um saneamento de dívidas decorrentes de empréstimos bancários a curto prazo, contraídos a taxas de juro muito elevadas, que, como foi já referido, estiveram na origem de alterações das condições de concorrência para as empresas insulares, em comparação com as do resto do país, para já não falar das dos outros países da Comunidade. [...] Se as empresas pudessem ter obtido empréstimos de curto prazo a uma taxa de juro equivalente à taxa bonificada, que grosso modo é idêntica à que é praticada fora do território insular, não se encontrariam certamente na situação de endividamento actual" (ver considerando 32).
O facto de os "empréstimos bonificados" em apreço não satisfazerem a principal condição que permite classificá-los como empréstimos bonificados a curto prazo, em conformidade com a prática da Comissão, parece ser confirmado também pela afirmação das autoridades italianas segundo a qual "o teor da disposição em apreço revela claramente que a referência ao volume de vendas era determinada pela intenção do legislador regional de singularizar um sector de comercialização que, devido às dimensões do seu volume de negócios, incorria, mais do que outros, em riscos concretos de descidas traumáticas dos níveis de emprego. Daí a disposição prevista no quarto parágrafo do artigo em questão", que prevê a revogação da bonificação e a restituição dos montantes concedidos, majorados das taxas de juro legais, quando os operadores beneficiários não respeitassem a obrigação de manter os níveis de emprego.
As considerações precedentes permitem concluir que os auxílios previstos no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, que contém disposições aplicáveis ao passado, assim como ao futuro, dizem respeito exclusivamente a duas categorias de produtos, estão ligados principalmente a uma única operação (exportação a partir da região), parecem ter uma duração superior a 12 meses, não parecem corresponder ao princípio subjacente a este tipo de auxílios e não podem, portanto, ser considerados como "empréstimos bonificados a curto prazo" compatíveis com as regras aplicadas pela Comissão relativamente a este tipo de auxílios, quer antes, quer depois da data a partir da qual é aplicável a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura.
(55) Nas suas observações, as autoridades italianas contestaram a possível classificação dos auxílios em epígrafe como "auxílios à exportação", sublinhando, nomeadamente, que por "vendas efectuadas fora do território da região" se não entende necessária e exclusivamente a exportação dos produtos para fora do território da Itália. A Comissão toma nota do facto de que a venda fora do território da região pode não significar necessária e exclusivamente a exportação para fora do território italiano, pelo que, no contexto da presente decisão, a análise do auxílio não é efectuada especificamente de acordo com esta classificação. Todavia, atendendo a que, como o sublinhou a Comissão na sua decisão de dar início ao processo, o método de cálculo do auxílio (ver considerando 23) parece corresponder ao método de cálculo de um auxílio à exportação, e tendo em conta que as autoridades nacionais basearam as suas observações numa interpretação literal do artigo 6.o da lei regional n.o 68/95, sem fornecer provas documentais dos dados relativos, por exemplo, às exportações para fora do território da região, quer com destino à Itália, quer ao exterior do território italiano, a Comissão não pode excluir que, de facto, o auxílio possa constituir também um auxílio à exportação.
(56) Nas suas observações, as autoridades nacionais não faziam referência à possibilidade de que o auxílio previsto no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 pudesse satisfazer as condições estabelecidas relativamente aos auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Em conformidade com as orientações comunitárias nesta matéria(17) os auxílios de emergência devem consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais; limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salarais e abastecimentos correntes); ser concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível; ser justificados por dificuldades sociais prementes e não ter efeitos contrários sobre a situação dos sectores industrial e agrícola nos outros Estados-Membros. Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência constitua uma operação excepcional. Segundo as mesmas orientações, os auxílios à reestruturação devem preencher as seguintes condições gerais: a) devem restabelecer, num período razoável, a viabilidade a longo prazo e a competitividade da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração; b) devem ser tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes; c) o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário; d) a empresa deve executar integralmente o plano de restruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão; e) a execução, o andamento e o êxito do plano de reestruração serão controlados através de relatórios anuais promenorizados que serão apresentados à Comissão. As autoridades nacionais não forneceram provas da conformidade da medida em apreço com os referidos critérios, e as informações comunicadas por essas autoridades tão-pouco contêm elementos de prova no que a esse ponto se refere.
(57) Nas suas observações, as autoridades nacionais não faziam referêcia à possibilidade de que o auxílio previsto no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 pudesse satisfazer as condições estabelecidas nas regras aplicadas anteriormente pela Comissão na sua prática relativa à análise dos auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados. Não foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informações enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade das medidas com as condições referidas no considerando 45.
(58) Nas observações formuladas pelas autoridades italianas faz-se uma vaga referência à ligação existente entre a medida e a manutenção dos níveis de emprego, sem que, no entanto, sejam fornecidas provas de que o auxílio respeite o espírito e a letra das Orientações relativas aos auxílios ao emprego(18). De acordo com as autoridades nacionais (ver considerando 37), "o teor da disposição em apreço revela claramente que a referência ao volume de vendas era determinada pela intenção do legislador regional de singularizar um sector de comercialização que, devido às dimensões do seu volume de negócios, incorria, mais do que outros, em riscos concretos de descidas traumáticas dos níveis de emprego. Daí a disposição prevista no quarto parágrafo do artigo 4.o da lei regional n.o 68/95" (relativo à revogação dos auxílios e à restituição dos montantes concedidos, quando os beneficiários não respeitassem a obrigação de manter inalterados os níveis de emprego).
Observe-se, porém, que embora o quarto parágrafo do artigo 4.o da lei regional n.o 69/95 preveja a revogação e a restituição dos auxílios, caso os beneficiários não cumpram a obrigação de manter os níveis de emprego, o regime de auxílios previsto no artigo 6.o não parece respeitar o espírito e a letra das Orientações relativas aos auxílios ao emprego e, mais precisamente, os pontos 16 e 22 destas últimas (relativos aos auxílios à manutenção do emprego). Nomeadamente, deve considerar-se que: a) o auxílio não é adoptado nem concebido especificamente enquanto auxílio para a protecção do emprego; b) o montante do auxílio é independente do número de trabalhadores; e c) a forma do auxílio não está relacionada com os custos da mão-de-obra. Portanto, mesmo que possa contribuir indirectamente para a manutenção do emprego, como acontece, de resto, com muitas outras categorias de auxílios, o auxílio previsto no artigo 6.o da lei regional n.o 68/95 não pode ser classificado como um auxílio ao emprego, nos termos das Orientações comunitárias nessa matéria.
(59) Consequentemente, o auxílio previsto no artigo 6.o, que não é manifestamente um auxílio aos investimentos, não parece satisfazer nem as condições previstas para os empréstimos bonificados a curto prazo, nem as dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, nem as dos auxílios ao emprego, nem nenhuma das condições de derrogação previstas noutras bases jurídicas, parecendo constituir, pelo contrário, um mero auxílio ao funcionamento, concedido para o saneamento de dívidas contraídas no passado e cujo efeito cessa quando cessa o pagamento do auxílio.
(60) Nos sectores da agricultura e da pesca, ou seja, da produção, transformação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo I, a prática constante seguida há muitos anos pela Comissão tem consistido em proibir a concessão de auxílios ao funcionamento em todas as regiões, inclusive naquelas a que se aplica o disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Pela sua natureza, estes auxílios podem interferir nos mecanismos das organizações comuns de mercado, que prevalecem sobre as regras da concorrência estabelecidas no Tratado(19). Esta prática foi confirmada em várias ocasiões(20).
(61) Dado que as observações das autoridadees italianas confirmam que o objectivo da medida em apreço é o de sanear a situação financeira dos beneficiários e que não há contrapartidas por parte dos beneficiários que possam ser consideradas susceptíveis de facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, tendo em conta os princípios estabelecidos pela jurisprudência(21), a Comissão é, portanto, obrigada a concluir que a medida em causa não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado.
(62) O artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 autoriza o IRCAC, em aplicação da lei regional n.o 37/78, a conceder empréstimos com taxas de juro bonificadas, a título de fundo de maneio, a cooperativas de jovens empresários titulares de financiamentos e com dívidas vencidas. A lei regional n.o 37/78 (entretanto revogada) estabelecia um regime de auxílios a favor dos jovens empresários e permitia a concessão de: a) auxílios sob a forma de subvenção e de empréstimos com taxas de juro bonificadas, para a realização de investimentos; b) auxílios sob a forma de empréstimos com taxas de juro bonificadas para a gestão das empresas durante os três primeiros anos de actividade, após a realização de investimentos e o período experimental. Devido aos atrasos na realização dos investimentos, algumas cooperativas (25, segundo informações disponíveis) não puderam iniciar a actividade produtiva antes do fim do período de isenção (três anos) para o reembolso dos empréstimos destinados aos investimentos e, consequentemente, não puderam efectuar esse reembolso. Por conseguinte, estar-lhes-ia interdito o acesso ao crédito para a gestão. O artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 permite, em substância, a concessão de um dos auxílios previstos pela lei regional n.o 37/78 a empresas que, à luz desta última lei, não reúnem os requisitos necessários para beneficiarem de auxílio. Nomeadamente, o artigo em causa permite a essas empresas acederem ao crédito para a gestão previsto na lei regional n.o 37/78, contanto que o montante do empréstimo concedido com base nas disposições da mesma lei seja igual ou superior ao da dívida vencida (sobre o financiamento dos investimentos). O IRCAC procede à compensação entre as dívidas não pagas e o novo empréstimo (ou seja, o novo financiamento servirá, de facto e pelo menos em parte, para reembolsar uma parte do empréstimo destinado a investimentos).
(63) Na decisão de dar início ao processo, a Comissão observara que o auxílio deve ser apreciado à luz dos critérios fixados pela prática da Comissão para o exame dos auxílios destinados a desagravar os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados (critérios aplicados às empresas agrícolas e do sector da pesca), segundo os quais: a) o equivalente-subvenção cumulada dos auxílios concedidos quando os empréstimos foram contraídos e dos auxílios em causa não pode exceder a taxa geralmente admitida pela Comissão em matéria de auxílios aos investimentos [nos sectores da produção e da transformação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo II (actual anexo I)]; b) devem ser respeitadas as limitações sectoriais eventualmente aplicáveis; c) os auxílios em causa devem seguir-se a reajustamentos da taxa dos novos empréstimos contraídos para ter em conta a variação do custo do dinheiro (o montante dos auxílios deve ser inferior ou igual à alteração da taxa dos novos empréstimos) ou dizer respeito a explorações agrícolas que apresentam garantias de viabilidade, nomeadamente no caso de os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes serem tais que as empresas se arrisquem a uma situação periclitante, eventualmente de falência; d) as dificuldades das empresas devem decorrer de factores externos e não de factores internos.
(64) As observações apresentadas pelas autoridades italianas não permitem que a Comissão verifique, no caso vertente, se foram respeitados os critérios enunciados supra e extraia conclusões no que se refere à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, à luz dos mesmos critérios. As autoridades italianas não comunicaram qualquer informação que permita verificar o respeito dos critérios referidos nas alíneas a) e b) do considerando 63. No que diz respeito ao critério referido na alínea c), apesar de terem assegurado que o auxílio só seria concedido às cooperativas, incluindo as cooperativas agrícolas, que apresentam garantias de viabilidade, as autoridades italianas não especificaram nem em que bases tinham sido avaliadas as eventuais garantias de viabilidade apresentadas por essas empresas, nem de que tipo eram as garantias apresentadas. Além disso, tão-pouco parece ter sido respeitado o critério referido na alínea d), na medida em que, por um lado, se não pode excluir que as dificuldades das empresas em questão tenham sido causadas por factores internos ("uma vez que as empresas em questão tinham sido constituídas predominantemente por jovens desempregados") e, por outro lado, na ausência de outras explicações, não é certo que factores externos como os que foram referidos pelas autoridades nacionais ("as alterações da lei regional n.o 38/78 e a necessidade de adaptar as empresas à nova regulamentação do sector, o que teve por consequência um prolongamento considerável dos prazos de execução dos projectos") possam estar na origem de dificuldades de tal ordem que exijam este tipo de auxílio e que tornem as empresas elegíveis para este tipo de auxílio.
(65) As autoridades nacionais observaram também que os beneficiários potenciais da medida prevista no artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 são empresas que estariam nas condições previstas para a concessão de auxílios de emergência, nos termos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Com base nas regras relativas aos auxílios de emergência (ponto 3.1 das Orientações), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 aos novos auxílios estatais concedidos no sector da agricultura(22), que substituem as regras citadas na decisão que deu início ao processo, "para serem autorizados pela Comissão, os auxílios de emergência [...] devem: - consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais; - limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salarais e abastecimentos correntes); - ser concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plnao de recuperação necessário e exequível; - ser justificados por dificuldades sociais prementes e não ter efeitos contrários sobre a situação dos sectores industrial e agrícola nos outros Estados-Membros. Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência constitua uma operação excepcional. Uma série de operações de emergência que se limitem a manter o statu quo, a retardar o inevitável e a transferir os problemas industriais, agrícolas e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados-Membros não é, evidentemente, aceitável".
(66) As autoridades italianas observaram que os potenciais beneficiários do auxílio previsto no artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 são empresas que se encontram numa grave situação financeira antes de iniciarem a sua actividade produtiva, e referiram que: a) o auxílio em causa consiste numa redução da taxa de juro para 4 %, equivalente à taxa que é aplicada pelo IRCAC no crédito às cooperativas; b) o auxílio prevê a concessão de crédito a título de fundo de maneio destinado a permitir que as cooperativas de jovens empresários possam iniciar ou manter a actividade prevista no projecto financiado nos termos da lei regional n.o 37/78; c) o auxílio em apreço, que será pelo menos de montante igual ao da dívida vencida e concedido uma única vez, ou seja, como uma operação excepcional, destina-se a sanear uma situação financeira que impede a cooperativa de fazer face às despesas de arranque ou de gestão inicial da actividade que lhe permitirá pagar as taxas de juros vencidas do empréstimo; d) o auxílio destina-se a um sector que se debate com grandes dificuldades, com níveis de desemprego muito elevados, no âmbito do território regional.
(67) As observações apresentadas pelas autoridades italianas não permitem, porém, verificar o respeito pelos critérios referidos pela Comissão na sua comunicação relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Nomeadamente: a) não foi garantido que o crédito seria concedido a uma taxa de juro equivalente à taxa comercial normal (observe-se que, à data da notificação, as taxas de juro dos empréstimos em causa foram fixadas "numa taxa de 4 %, equivalente à que é aplicada pelo IRCAC no crédito às cooperativas", quando a taxa de referência aplicada pela Comissão no caso da Itália era então de 11,35 %, sendo actualmente de 4,76 %); b) não foi fornecida nenhuma confirmação do facto de que o auxílio tivesse sido concedido só para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível; c) não foi garantido que o auxílio se limitaria ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salarais e abastecimentos correntes), pelo contrário, afirmava-se que as empresas se encontravam "numa grave situação financeira antes de iniciarem a sua actividade produtiva" e que o auxílio, que seria pelo menos de montante igual ao da dívida vencida, seria concedido "para sanear uma situação financeira que impede a cooperativa de fazer face às despesas de arranque ou de gestão inicial da actividade que lhe permitirá pagar as taxas de juros vencidas do empréstimo" (ver considerando 38); d) finalmente, não foi garantido que o auxílio não teria efeitos contrários sobre a situação dos sectores industrial e agrícola nos outros Estados-Membros. Além disso, apesar de as autoridades italianas terem afirmado que o auxílio se destinava a um sector que se debatia com grandes dificuldades, com níveis de desemprego muito elevados, uma vez que as cooperativas foram constituídas por jovens desempregados, não se pode concluir que a medida em si mesma possa ser classificada como um auxílio de emergência justificado por dificuldades sociais prementes. Finalmente, apesar de as autoridades italianas terem afirmado que "o auxílio em apreço, que será pelo menos de montante igual ao da dívida vencida e concedido uma única vez, como uma operação excepcional, destina-se a sanear uma situação de endividamento", dado que a empresa se encontraria numa grave situação financeira antes de iniciar a sua actividade produtiva, nem por isso se pode concluir que seja respeitada a condição segundo a qual "os auxílios de emergência devem ser normalmente uma operação excepcional".
(68) Nas suas observações, as autoridades italianas não faziam referência à possibilidade de que o auxílio previsto no artigo 7.o da lei regional n.o 68/95 pudesse satisfazer as condições estabelecidas relativamente aos auxílios à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(23), os auxílios à reestruturação devem preencher as seguintes condições gerais: a) o plano de reestruturação deve garantir o saneamento da empresa em causa, restabelecendo, num período razoável, a viabilidade a longo prazo, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração; b) devem ser tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes; c) o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário; d) a empresa deve executar integralmente o plano de restruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão; e) a execução, o andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados à Comissão. Ora não foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informações enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as condições referidas supra.
(69) As condições que regulam a concessão de um auxílio de emergência ou à reestruturação não são preenchidas, uma vez que as autoridades nacionais não fizeram referência a um "programa de reestruturação/recuperação viável" nem apresentaram provas da possibilidade de melhoria da viabilidade das empresas em causa. As informações prestadas permitem concluir que o auxílio não está ligado a novos investimentos nem satisfaz as condições previstas em qualquer outra regulamentação que lhe permita beneficiar de uma derrogação à proibição geral prevista no artigo 87.o do Tratado. Consequentemente, o auxílio em apreço constitui um mero auxílio ao funcionamento, destinado a sanear a situação financeira das empresas beneficiárias, e cujos efeitos cessam quando cessa a concessão do auxílio. Além disso, neste contexto, a Comissão reserva a sua posição no que se refere à compatibilidade do regime de auxílios estatais previsto originalmente na lei regional n.o 37/78, a que se refere o artigo 7.o da lei regional n.o 68/95, com as regras relativas aos auxílios estatais aplicadas actualmente.
(70) Nos sectores da agricultura e da pesca, que incluem a produção, transformação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo K, a prática constante seguida há muitos anos pela Comissão tem consistido em proibir a concessão de auxílios ao funcionamento em todas as regiões, inclusive naquelas a que se aplica o disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Pela sua natureza, estes auxílios podem interferir nos mecanismos das organizações comuns de mercado, que prevalecem sobre as regras da concorrência estabelecidas no Tratado(24). Esta prática foi confirmada em várias ocasiões(25).
(71) Dado que as observações das autoridades italianas confirmam que o objectivo da medida em apreço é o de sanear a situação financeira dos beneficiários e que não há contrapartidas por parte dos beneficiários que possam ser consideradas susceptíveis de facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, tendo em conta os princípios estabelecidos pela jurisprudência(26), a Comissão é, portanto, obrigada a concluir que a medida em causa não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado.
V. CONCLUSÕES
(72) À luz das considerações precedentes, deve concluir-se que os auxílios previstos na lei regional em apreço, na medida em que se apliquem aos sectores da agricultura e da pesca, constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 87.o
(73) Todavia, tendo em conta o facto de que o artigo 9.o da lei regional n.o 68/1995 em apreço subordina expressamente as intervenções previstas na mesma à definição dos procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado e à luz das informações prestadas pelas autoridades italianas, de acordo com as quais o financiemanto previsto nos artigos 1.o e 6.o da mesma lei regional não teria sido utilizado (ver considerando 28), conclui-se que os processos de pagamento dos auxílios em apreço foram suspensos e que, por conseguinte, não é necessário no âmbito da presente decisão decretar a recuperação dos auxílios instituídos pela lei regional n.o 68/95.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os auxílios estatais concedidos ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Região da Sicília a favor de empresas que exercem a sua actividade nos sectores da agricultura e da pesca são incompatíveis com o mercado comum.
Artigo 2.o
A Itália deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o
Artigo 3.o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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