Document ID: 32001D0170

Decisão da Comissão
de 17 de Janeiro de 2001
relativa ao artigo 21.o do projecto de lei regional n.o 368.2.XII (região da Sicília) ("Disposições orgânicas em matéria de pesca e actividades marítimas - Normas respeitantes às águas internas")
[notificada com o número C(2001) 163]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/170/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
Tramitação
(1) Por carta de 10 de Abril de 1997, registada na Comissão em 17 de Abril de 1997, as autoridades italianas notificaram o projecto de lei em epígrafe (processo N 250/97). Por carta de 20 de Junho de 1997, registada na Comissão em 30 de Junho de 1997, as mesmas autoridades comunicaram as informações complementares solicitadas.
(2) Em 30 de Julho de 1997, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE contra o artigo 21.o ("auxílios ao emprego") do projecto de lei regional (região da Sicília) n.o 368.2.XII ("Disposições orgânicas em matéria de pesca e actividades marítimas - Normas respeitantes às águas internas") [carta SG(97) D/7090 de 18 de Agosto de 1997, dirigida às autoridades italianas].
(3) Em 13 de Janeiro de 1998, as autoridades italianas prestaram as informações solicitadas pela Comissão. A Associazione Armatori della Pesca enviou observações em 6 de Setembro de 1997. A Comissão não recebeu qualquer observação dos outros Estados-Membros ou interessados. Foram solicitadas informações em 1 de Fevereiro de 1999, 17 de Abril e 1 de Agosto de 2000, tendo o Governo italiano respondido em 29 de Maio e 2 de Outubro de 2000.
Descrição das ajudas
(4) O artigo 21.o do projecto de lei regional n.o 368.2.XII dispõe que:
"1. Os trabalhadores empregados nas empresas de pesca afectadas pelas limitações referidas no artigo 13.o da presente lei e que, durante o ano, tenham trabalhado, pelo menos, 181 dias no mar, em embarcações inscritas nos departamentos marítimos da Sicília, recebem uma ajuda fixa de 4800000 liras italianas por ano, revisível.
2. Contam-se igualmente como dias no mar os dias de doença, assim como os de ausência em casos de força maior, até 20 dias. Os casos de força maior serão precisados no regulamento de execução da presente lei.
3. As medidas referidas no n.o 1 são extensivas aos marinheiros-pescadores e armadores, individuais ou associados, proprietários de, pelo menos, 13 quotas-partes de um navio indiviso ou 12 em caso de compropriedade com o cônjuge, de navios de pesca de arqueação inferior a 30 toneladas de arqueação bruta (TAB), que pratiquem a pesca artesanal, tal como definida no artigo 16.o, e se encontrem inscritos há, pelo menos, um ano nos departamentos marítimos da região da Sicília.".
(5) Esta disposição visa salvaguardar o emprego no sector da pesca. Com efeito, os trabalhadores empregados nas empresas de pesca afectadas pelas limitações referidas no artigo 13.o do projecto de lei (adaptação da actividade aos recursos disponíveis através da limitação dos períodos de pesca, das artes a utilizar, das espécies e das zonas, assim como do número e das características dos navios) que tenham trabalhado, pelo menos, 181 dias no mar, em embarcações inscritas nos departamentos marítimos da Sicília, recebem uma ajuda fixa.
(6) A ajuda fixa é extensiva aos marinheiros-pescadores e armadores, individuais ou associados, proprietários de navios de pesca de arqueação inferior a 30 toneladas de arqueação bruta (TAB), que pratiquem a pesca artesanal [pesca praticada com embarcações de arqueação inferior a 30 toneladas de arqueação bruta (TAB), sem utilização de redes de arrasto nem redes de cerco] e se encontrem inscritos há, pelo menos, um ano nos departamentos marítimos da região da Sicília (n.o 3 do artigo 21.o do projecto de lei regional n.o 368.2.XII).
Apreciação
(7) Na sua carta de início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, a Comissão pedira às autoridades italianas que suprimissem os auxílios previstos no n.o 3 do artigo 21.o, a conceder aos marinheiros-pescadores e armadores, individuais ou associados.
(8) A Comissão entendeu que essas medidas constituíam auxílios ao funcionamento, contrários às regras gerais em matéria de concorrência na medida em que visavam libertar as empresas dos custos que estas normalmente teriam de suportar no quadro da gestão corrente e das suas actividades normais.
(9) Em reunião havida com os serviços da Comissão em 24 de Novembro de 1999 e nas suas cartas de 29 de Maio e 2 de Outubro de 2000, o Governo italiano informou a Comissão de que o projecto de lei regional em causa não fora adoptado pela Assembleia Regional da Sicília e seria substituído por um novo projecto.
(10) Nestas circunstâncias, o procedimento de exame iniciado pela Comissão relativamente a esta disposição tornou-se destituído de objecto dado que o referido projecto de lei regional não será adoptado, tendo sido retirada a respectiva notificação.
(11) Consequentemente, o procedimento em curso deve ser encerrado nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), por a notificação ser destituída de objecto.
Conclusão
(12) À luz do exposto, a Comissão entende que se justifica o encerramento do procedimento de exame,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É encerrado o procedimento de exame relativo ao n.o 3 do artigo 21.o do projecto de lei regional (região da Sicília) n.o 368.2.XII ("Disposições orgânicas em matéria de pesca e actividades marítimas - Normas respeitantes às águas internas").
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.

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