Document ID: 32000R0190

REGULAMENTO (CE) N.o 190/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97(2) (a seguir designado "regulamento do direito definitivo"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países acima referidos ofereceu compromissos. Este últimos foram aceites pela Decisão 97/790/CE da Comissão(3). Por conseguinte, as suas exportações estão parcialmente isentas de direitos anti-dumping.
(2) No caso da Rússia, o compromisso oferecido não foi aceite pela Comissão na medida em que não proporcionava as garantias necessárias por parte das autoridades russas que permitissem um controlo adequado, tendo sido instituído um direito anti-dumping ad valorem de 26,8 %.
(3) No entanto, o considerando 87 do regulamento do direito definitivo prevê que a medida anti-dumping aplicável à Rússia poderá ser alterada desde que se verifique uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação do compromisso sejam preenchidas.
B. REEXAME INTERCALAR
(4) Dado que posteriormente as autoridades russas declararam que forneceriam novas garantias, a Comissão deu início a um reexame intercalar(4), nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), que se limitava a examinar a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão.
(5) O inquérito realizado revelou que o compromisso oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial. Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a supervisão e controlo deste compromisso.
(6) A eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios: primeiro, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, isento do direito anti-dumping e, em seguida, através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam esse volume.
(7) O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autenticar os certificados de produção relativos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade abrangida pela quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção válido que indique claramente o produtor, o produto em questão, o cliente ao qual se destinam as mercadorias e as informações constantes do anexo do presente regulamento. Em caso de dúvida, a Comissão procederá a uma determinação da validade do certificado e adoptará as medidas necessárias em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.
(8) Após um exame aprofundado da situação, a Comissão aceitou o compromisso pela decisão 2000/70/CE da Comissão(5).
(9) Por conseguinte, o regulamento do direito definitivo deve ser alterado de modo a que as importações efectuadas em conformidade com as condições do compromisso não sejam sujeitas ao direito anti-dumping,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2320/97 é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 2 do artigo 1.o, a parte do quadro relativa à Rússia passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
b) É aditado o seguinte ao quadro que figura no n.o 4 do artigo 2.o do referido regulamento:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

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