Document ID: 32001D0329

Decisão do Conselho
de 24 de Abril de 2001
relativa à actualização da parte VI e dos anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum
(2001/329/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto(1),
Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras(2),
Tendo em conta a iniciativa da Suécia,
Considerando o seguinte:
(1) No seguimento da Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do Acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega(3), é necessário actualizar a parte IV e os anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum em matéria de vistos destinada às representações diplomáticas e consulares de carreira (ICC)(4) bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (MC).
(2) O presente instrumento constitui uma evolução do Acervo de Schengen, de acordo com o Protocolo que dele faz parte integrante no âmbito da União Europeia, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do Acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o funcionamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(5).
(3) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação do presente instrumento e não está portanto por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Dado que o presente instrumento se destina a desenvolver o Acervo de Schengen em aplicação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo, decidirá da transposição do presente instrumento para o seu direito nacional no prazo de seis meses a contar da sua aprovação pelo Conselho.
(4) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente instrumento constitui um desenvolvimento do Acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e por estes dois Estados(6). No seguimento dos procedimentos previstos nesse Acordo, os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento aplicar-se-ão igualmente a estes dois Estados e nas relações entre eles e os Estados-Membros que participam no presente instrumento.
(5) Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação do presente instrumento. Por conseguinte e sem prejuízo das disposições referidas no artigo 4.o do Protocolo acima referido, as disposições do presente instrumento não se aplicam à Irlanda nem ao Reino Unido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O texto da parte VI, ponto 1.1, rubrica "VÁLIDO PARA", terceiro travessão da ICC, é substituído pelo texto seguinte: "- Nos casos previstos no artigo 14.o da Convenção, a validade territorial limitada pode corresponder ao território de vários Estados-Membros; nesse caso, e em função dos códigos dos Estados-Membros a editar na rubrica, estão previstas as opções seguintes:
a) Inscrição na rubrica dos códigos dos Estados-Membros abrangidos;
b) Inscrição na rubrica da menção 'Estados Schengen', na língua do Estado-Membro de emissão, seguida entre parêntesis do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para o território dos quais o visto não é válido."
2. No anexo 3, parte 3 da ICC, e na parte 3 do anexo 5a) do MC, as rubricas "Dinamarca", "Finlândia", "Suécia", "Islândia" e "Noruega", bem como as listas das autorizações de residência a elas referentes, são suprimidas.
3. No anexo 6 da ICC é suprimido o segundo travessão.
4. No anexo 13, exemplo 14 da ICC, bem como no anexo 6a), exemplo 14 do MC, são aditados os códigos seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
5. O exemplo 11 do anexo 13 da ICC, o exemplo 11 do anexo 6a) do MC e o exemplo 2 do anexo 8 do MC são substituídos pelo exemplo incluído no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Abril de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001.

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