Document ID: 31997D0245

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (97/245/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 17º,
Após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios,
Considerando que o Conselho adoptou no Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96, disposições tendentes a melhorar determinadas partes do dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios e, designadamente, dos postos em causa por fraudes e irregularidades;
Considerando que esses melhoramentos dizem essencialmente respeito à elaboração dos extractos mensais e trimestrais da contabilidade relativa aos recursos próprios, à descrição das fraudes e irregularidades já detectadas que incidem sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus e ao conteúdo do relatório anual;
Considerando que as normas dessas comunicações são fixadas pela Comissão após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios;
Considerando que convém prever prazos adequados para a aplicação das normas de comunicação por parte dos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os extractos mensais e trimestrais da respectiva contabilidade dos recursos próprios referidos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 são elaborados pelos Estados-membros de acordo com os modelos de extractos apensos, que figuram nos anexos I, II e III.
2. Os extractos elaborados de acordo com os modelos citados no número anterior são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Abril no que se refere ao extracto mensal e no segundo trimestre de 1997 no tocante ao extracto trimestral.
Artigo 2º
1. As descrições das fraudes e irregularidades já detectadas que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus, bem como a situação dos casos de fraude e de irregularidades já comunicados à Comissão, mas que não foram anteriormente objecto de uma menção de recuperação, de anulação ou de não recuperação, referidas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, são elaboradas pelos Estados-membros de acordo com os modelos de fichas de fraude e de ficha de actualização apensos, que figuram nos anexos IV e V.
2. As fichas fraude e as fichas de actualização elaboradas de acordo com os modelos referidos no número anterior são transmitidas, pela primeira vez, a partir de Abril de 1997.
Artigo 3º
1. O relatório anual sobre os problemas mais importantes colocados pela aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, citado no nº 3 do artigo 17º do referido regulamento, é elaborado de acordo com o modelo de relatório apenso, que figura no anexo VI.
2. O relatório elaborado de acordo com o modelo referido no número anterior é transmitido, pela primeira vez, antes de 30 de Abril de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, antes de 31 de Março de 1997, quais os serviços ou organismos responsáveis pela elaboração dos extractos, fichas e relatórios, objecto da presente decisão.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.

Labels: 2
12
11
15