Document ID: 32002D0895

Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
relativa ao auxílio estatal que a Alemanha concedeu a favor da Hirschfelder Leinen und Textil GmbH (Hiltex)
[notificada com o número C(2002) 310]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/895/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 9 de Abril de 1999, registada em 12 de Abril, a Alemanha comunicou à Comissão auxílios à reestruturação a favor da Hirschfelder Leinen und Textil GmbH (Hiltex).
(2) Por carta de 11 de Maio de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos auxílios ad hoc a favor da Hiltex. Simultaneamente, a Alemanha foi convidada a transmitir informações e dados complementares para a Comissão poder examinar se os auxílios no montante de 60,472 milhões de marcos alemães cumprem os requisitos dos regimes autorizados, ao abrigo dos quais foram alegadamente concedidos.
(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito.
(4) Em 6 de Junho de 2000, a Alemanha comunicou à Comissão que havia sido declarada a falência da Hiltex e que os seus proprietários, a Linen Production Ltd e a Uniwear Asia, estavam incomunicáveis.
(5) Por carta de 6 de Setembro de 2000, a Alemanha respondeu à injunção para prestação de informações incluída na decisão sobre o início do procedimento formal de investigação, referindo que os auxílios alegadamente concedidos ao abrigo de regimes autorizados haviam sido reduzidos para um montante de 48,53 milhões de marcos alemães; além disso, transmitiram algumas informações sobre as medidas de auxílio.
(6) Por carta de 7 de Fevereiro de 2001, a Comissão comunicou à Alemanha que alargara o procedimento formal de investigação ao auxílio, o qual com base nas informações disponíveis não se inseria manifestamente no âmbito de aplicação de regimes autorizados.
(7) A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu, contudo, quaisquer observações.
(8) Por carta de 6 de Abril de 2001, a Alemanha enviou observações relativamente à extensão do procedimento formal de investigação. Informou, assim, a Comissão sobre a concessão de mais um auxílio à reestruturação no montante de 1 milhão de marcos alemães a favor da empresa em falência. Este auxílio não é objecto da presente decisão.
II. DESCRIÇÃO
A. As empresas
(9) A Hiltex é uma empresa de fiação de linho e de têxteis localizada em Hirschfelde (Saxónia), uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A empresa fabrica fios de linho de fiação média a fina, fios de linho de fibra longa (100 % linho) e fio de estopa (100 % linho). Estes fios destinam-se aos sectores dos têxteis técnicos e domésticos bem como do vestuário.
(10) A empresa fundada em 1848 operara na antiga República Democrática Alemã (RDA) sob a forma de um Volkseigener Betrieb (empresa estatal) com a denominação de VEB Vereinigte Leinenindustrie Grosspostwitz. Segundo as informações disponíveis, o Treuhandanstalt (THA) iniciou a respectiva reestruturação em 1990/1991. Em 19 de Dezembro de 1994, a Hiltex foi integrada na Schröder & Partner GmbH & Co. Management KG (S+P MKG)(3). Estava previsto que a empresa, uma vez realizados os investimentos necessários, seria privatizada. Entre 1994 e 1995, foram realizados investimentos no montante de 9,4 milhões de marcos alemães. Não foram transmitidos dados sobre o modo de financiamento destes investimentos.
(11) Após o início e a extensão do procedimento de investigação, a Alemanha informou a Comissão de que a Hiltex registava em 1993, 134 efectivos, um volume de negócios de 4,4 milhões de marcos alemães e activos no montante de 33,2 milhões de marcos alemães. Em 1994, a Hiltex empregava ainda o mesmo número de efectivos, registava um volume de negócios de 8,993 marcos alemães e activos no montante de 38,321 marcos alemães.
(12) Em 21 de Dezembro de 1995, a Hiltex foi privatizada por 25500 marcos alemães no quadro de um concurso pela Uniwear Trading Ltd (51 %), pertencente à Uniwear SA, Bélgica, (a seguir designada por grupo Uniwear), cujo gerente era o Sr. Jvan Bontognali. A MCC-Credit Commercial à moyen terme Ltd (a seguir designada por "MCC") adquiriu 49 % das participações por um montante de 24500 marcos alemães. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, dois outros potenciais investidores haviam manifestado o seu interesse, mas retiraram-se subsequentemente.
1. Estrutura da empresa à data da privatização em Dezembro de 1995
(13) A Hiltex tinha 113 efectivos em 1995, registava um volume de negócios de 4,186 milhões de marcos alemães e um balanço total de 11 milhões de marcos alemães. A empresa MCC, sedeada na Irlanda, contava com 140 efectivos, detinha activos no valor de 565301 euros e registava um volume de negócios de 4167065 euros. O grupo Uniwear tinha, em 31 de Dezembro de 1995, 438 efectivos, registava um volume de negócios de 8,754 milhões de euros e um balanço total de 31,811 milhões de marcos alemães.
(14) Os dados de Dezembro de 1995 indicam a seguinte estrutura da empresa:
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2. Estrutura da empresa em 1996
(15) A estrutura do grupo Uniwear modificou-se durante o ano de 1996, registando um aumento do número de efectivos, do volume de negócios e dos activos(4). Segundo o relatório anual de 1996, o grupo Uniwear adquiriu em Janeiro de 1996, 37,9 % das participações do fabricante de peúgas PEX Plc (Reino Unido)(5) e a totalidade da empresa de curtumes Australia Slinkskins.
(16) Em 4 de Setembro de 1996, a MCC vendeu, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1996, as suas participações na Hiltex à Uniwear Asia, a qual pertencia à data ao grupo Uniwear e cujo gerente era igualmente o Sr. Jvan Bontognali. À data, a Hiltex pertencia na sua totalidade ao grupo Uniwear.
(17) Segundo o relatório anual de 1996 do grupo Uniwear, este último vendeu em 2 de Novembro de 1996, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Uniwear Trading e a Uniwear Asia, com o argumento de que "a Hiltex não receberia as subvenções previstas devido à dimensão da Uniwear"(6).
3. Estrutura da empresa a partir de Maio de 1999
(18) Em 6 de Junho de 1997, a Uniwear Trading Ltd passou a denominar-se Linen Production Ltd, tendo sido integrada em conjunto com a Uniwear Asia no grupo Key Corporate Ventures Ltd (Ilhas Virgens), cujo accionista único e mais importante era manifestamente o Sr. Jvan Bontognali. Relativamente a este grupo não foram transmitidos dados mais pormenorizados. Não foi tão-pouco indicada a data precisa da integração de ambas as empresas no grupo.
(19) A Alemanha indicou que, desde o Outono de 1998, não existiam quaisquer contactos tanto a nível profissional como pessoal com o grupo Uniwear. Tal permite concluir que até essa data continuavam a existir contactos com o grupo Uniwear, não obstante o facto de a Hiltex ter sido vendida em Novembro de 1996. Importa ter nomeadamente em conta que, até 2 de Julho de 1997, o Sr. De Poorter do grupo Uniwear era gerente da Hiltex.
(20) Neste contexto, a Comissão verifica ainda que existiam contactos comerciais entre a Hiltex e a Lys Lieve(7), uma filial do grupo Uniwear que fabrica na Bélgica linho fiado a húmido. A Hiltex representava os produtos da Lys Lieve na Alemanha. A Lys Lieve tem desde 1997 maquinaria em armazém que a Hiltex adquiriu à empresa Mackie International Ltd(8), um accionista do grupo Uniwear. Para pagar esta maquinaria, a Uniwear Asia e o grupo Uniwear tencionavam aumentar o capital social da Hiltex em 6,6 milhões de marcos alemães. Em 1988, a Hiltex vendeu produtos fabricados pela Lys Lieve com a sua própria marca. Segundo os dados disponíveis, a Lys Lieve abandonará definitivamente a sua produção e cederá a sua quota de mercado à Hiltex.
(21) Além disso, estava previsto aumentar o capital social da Hiltex em 6,6 milhões de marcos alemães a partir de 30 de Junho de 1999. Deste montante, 6 milhões de marcos alemães deveriam ser assegurados pela Uniwear Asia e 0,6 milhões de marcos alemães pelo grupo Uniwear. Um outro aumento de capital de 3,3 milhões de marcos alemães estava previsto para finais de 1999. De acordo com estes aumentos de capital, a Uniwear Asia detinha, na Hiltex, uma quota de 65 % (6,409 milhões de marcos alemães), o grupo Uniwear, uma quota de 15 % (1,5 milhões de marcos alemães) e a Linen Production Ltd, uma quota de 20 % (1,941 milhões de marcos alemães).
(22) Na sua resposta ao início do procedimento formal de investigação, a Alemanha declarou que não teria havido quaisquer aumentos de capital e que, por conseguinte, o grupo Uniwear nunca teria detido 15 % da Hiltex. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, o grupo Uniwear declarou falência em Junho de 2000. A Hiltex declarou falência em 6 de Julho de 2000. O Sr. Jvan Bontognali, gerente da Hiltex, da Linen Production Ltd, Uniwear Asia e da Key Corporate Ventures Ltd, parece ter desaparecido.
B. A reestruturação
(23) Não obstante a injunção para prestação de informações, está ainda por apurar a data do início da reestruturação. Segundo os dados de que dispõe a Comissão, o THA deu início à reestruturação da empresa em 1990/1991, ou seja, antes da privatização. Simultaneamente, alega-se, contudo, que a reestruturação de 1995 surgiu na sequência de uma quebra dramática a nível da procura e dos preços que levou a uma redução das vendas superior a 50 %. O plano de reestruturação foi novamente alterado em 1999 quando as obrigações do contrato de privatização de 1995 foram revistas.
(24) O único plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão incidia no período de 21 de Dezembro de 1995 a 30 de Junho de 2000. De acordo com este plano, a Hiltex iria cooperar com o grupo Uniwear, a fim de se tornar num dos maiores fabricantes de fios de linho finos na Europa. Para esse efeito, a Hiltex adquiriu em 1996 maquinaria à Mackie International Ltd com o fim de alargar a sua produção de fibras naturais (lã, seda, algodão e linho). A Hiltex tencionava centrar a sua produção nos fios superfinos, enquanto que os fios grossos seriam importados da China e comercializados pela Hiltex. Para esse efeito, o grupo Uniwear adquiriu uma fábrica de fiação na China e tencionava adquirir outra no Brasil.
(25) A parte central do plano de reestruturação consiste na transferência das actuais unidades de produção localizadas num edifício com 150 anos para uma moderna zona industrial com o fim de reduzir os custos internos de transporte e optimizar os processos operacionais. A aquisição de novas máquinas tinha por objectivo melhorar a produtividade e reduzir simultaneamente os custos a nível dos materiais, do pessoal e da energia. Estava previsto que os custos de água e de energia iriam ser reduzidos em 10 % a 15 % através de estações de tratamento de águas.
(26) A Hiltex contava com um aumento das vendas de 400 t/ano para 1343 t/ano a partir de 2000, o que, segundo a Alemanha, deveria ser conseguido sem um aumento das capacidades. A Comissão verifica que estava previsto que, após o encerramento da empresa Lys Lieve, que produzia em 1999, 600 t/ano, a Hiltex iria passar a deter as quotas de mercado desta empresa.
(27) Investimentos previstos e situação da reestruturação
Quadro 1
POSIÇÃO NUMA TABELA
(28) No quadro da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que as medidas de reestruturação, contrariamente ao que estava previsto, não haviam sido executadas em 1999. Segundo os dados transmitidos pela Alemanha, tal devia-se a problemas financeiros dos compradores que levaram a que não se pudesse iniciar a construção da nova unidade de produção. A Alemanha reconheceu que por essa razão os prognósticos de vendas da Hiltex só poderiam ser concretizados um ano mais tarde do que previsto, mas que o limiar de rentabilidade seria atingido em 1999-2000.
(29) Segundo os dados comunicados pela Alemanha, a Hiltex reduziu as suas capacidades de produção de filamentos longos de linho e de fio de estopa entre 1995 e 1999 de 606 t/ano para 595 t/ano. Para o ano de 2000, estava prevista uma nova redução para 577 t/ano. Desde que se iniciou a execução do plano de reestruturação apresentado para o período de 1996-2000, as capacidades de produção de filamentos longos de linho aumentaram; em contrapartida, as capacidades de produção de fio de linho foram reduzidas. Contudo, segundo a Alemanha, as capacidades de produção foram globalmente reduzidas.
(30) Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a Hiltex adquiriu, desde 1992, 47 máquinas, das quais pelo menos uma parte foi comprada pelo grupo Uniwear e desmantelou 76 máquinas. O parque de máquinas da empresa inclui cerca de 21 máquinas para diferentes tipos de produção. Para 1999-2000 estava prevista a aquisição de mais doze máquinas.
(31) A Alemanha sublinhou nomeadamente o facto de a reestruturação conduzir a uma redução dos custos. A orientação para mercados internacionais e a especialização em fios finos deveriam conduzir, a médio prazo, a uma melhoria dos resultados de modo a que o limiar de rentabilidade fosse atingido em 1999-2000. A empresa estaria então em condições de competir por si própria no mercado.
(32) A Comissão verifica que a Hiltex declarou falência em 6 de Julho de 2000. A Comissão não foi informada da execução das medidas referidas supra e o limiar de rentabilidade não foi atingido.
C. Custos da reestruturação
(33) Os custos totais da reestruturação para o período de 1996-2000 e as medidas financeiras previstas para cobrir estes custos constam do quadro infra apresentado pela Alemanha:
Quadro 2
POSIÇÃO NUMA TABELA
D. O financiamento pelo sector público
(34) Segundo os dados transmitidos pela Alemanha, a Hiltex recebeu quatro vezes um pacote financeiro do sector público. O quadro enviado pela Alemanha indica o apoio financeiro concedido (montantes arredondados).
(35) Apoio financeiro entre 1991 e 1995:
Quadro 3
POSIÇÃO NUMA TABELA
(36) Apoio financeiro no quadro da privatização:
Quadro 4
POSIÇÃO NUMA TABELA
(37) Apoio financeiro entre 1996 e 1999:
Quadro 5
POSIÇÃO NUMA TABELA
(38) Na decisão que dá início ao procedimento formal de investigação, a Comissão verificou ainda que a Hiltex recebera em 1996 a título de apoio a projectos um apoio financeiro do Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft, Forsten no montante de 479 marcos alemães (medida 27). Contudo, este montante não consta do quadro 5, dado que se tratava de um montante reduzido.
(39) Com base na alteração das obrigações financeiras do contrato de compra de 1995, foram concedidos em 1999 os seguintes apoios financeiros:
Quadro 6
POSIÇÃO NUMA TABELA
(40) Na sua resposta à injunção para prestação de informações, a Alemanha declarou que só se tinha procedido parcialmente aos pagamentos no quadro da medida 27 a) (inicialmente 3,430 milhões de marcos alemães) e da medida 28 (inicialmente 10,820 milhões de marcos alemães), dado que a Hiltex tinha sido declarada em situação de insolvência. Na sua resposta à extensão do procedimento formal de investigação, a Alemanha precisou que as medidas 28, 29 e 30 não foram executadas, não estando assim incluídas no total. O quadro 6 foi alterado no sentido de indicar os auxílios efectivamente pagos.
E. O financiamento pelo sector privado
(41) A Comissão verifica que, tendo em conta as alterações constantes da estrutura da empresa e a insuficiência dos dados transmitidos, não está em condições de identificar o investidor da Hiltex. As informações transmitidas neste contexto são contraditórias: por um lado, o grupo Uniwear é indicado como investidor mas, por outro, também se indicam a Uniwear Asia e a Linen Production Ltd. Os dados sobre o tipo, o montante e a origem das contribuições do investidor são igualmente contraditórios e susceptíveis de induzir em erro. Segundo os dados apresentados, a contribuição do investidor para a reestruturação da Hiltex consiste aparentemente no seguinte:
(42) Aumento de capital de 6 milhões de marcos alemães: este foi inicialmente indicado como entrada em numerário e em espécie (máquinas) do grupo Uniwear e, posteriormente, como entrada em numerário da Uniwear Asia, que deveria ser transferida pela Hiltex directamente à Idra Consult a título de pagamento das oito máquinas do fabricante Mackie International Ltd adquiridas em 1996. Segundo as informações disponíveis, este montante foi depositado, após o início do procedimento formal de investigação, numa conta bancária nas Bahamas com uma ordem de transferir o montante à Idra Consult. Segundo os dados transmitidos pela Alemanha, este aumento de capital nunca chegou a concretizar-se. A Comissão não foi informada sobre o paradeiro actual deste dinheiro.
(43) Aumento de capital do grupo Uniwear no montante de 0,6 milhões de marcos alemães, incluindo juros no montante de 0,101 milhões de marcos alemães: a Alemanha define este montante como uma renúncia ao reembolso de um empréstimo de accionista, que ascendia inicialmente a cerca de 1 milhão de marcos alemães e que havia sido concedido à Hiltex, em 1997, pelo grupo. Segundo as informações apresentadas, este montante foi transferido directamente à Mackie International Ltd. Como contrapartida, a Hiltex adquiriu em regime de leasing três máquinas que eram alegadamente propriedade do grupo Uniwear.
(44) Aumento de capital de 3,3 milhões de marcos alemães: este montante devia ser disponibilizado pela Uniwear Asia (0,385 milhões de marcos alemães), pelo grupo Uniwear (1 milhão de marcos alemães) e pela Linen Production Ltd (1,915 milhões de marcos alemães). Segundo dados da Alemanha, já foram pagos 1,592 milhões de marcos alemães.
(45) Crédito ao investimento de 3,1 milhões de marcos alemães: segundo a Alemanha, este crédito nunca foi pago não obstante a assinatura de um contrato de crédito.
(46) Empréstimo para a cobertura de dívidas no montante de 1,14 milhões de marcos alemães que, segundo a Alemanha, foi efectivamente concedido.
(47) É ainda indicada uma compensação de perdas que ascendia inicialmente a 0,927 milhões de marcos alemães, mas que foi posteriormente indicada como correspondendo a 0,594 milhões de marcos alemães. Não há quaisquer dados sobre a origem e a efectividade destes recursos.
(48) Assim, aparentemente foram pagos efectivamente 3,332 milhões de marcos alemães a favor da Hiltex.
F. Análise de mercado
(49) Os compradores de fios de linho são, a par das fábricas de tecelagem para tecidos destinados à confecção de vestuário, tanto as unidades de tecelagem de têxteis para o lar como os fabricantes de tecidos para aplicações técnicas. O primeiro segmento de mercado influencia o segundo, na medida em que, no caso de um aumento da procura induzido por fenómenos de moda, o preço do fio de linho aumenta e os fabricantes de têxteis para o lar têm de recorrer a outros tipos de fio. Segundo a Alemanha, 20 % das vendas da Hiltex realizam-se na Alemanha e os restantes 80 % noutros Estados-Membros.
(50) A Alemanha assenta o seu argumento, segundo o qual a rentabilidade da empresa pode ser restabelecida a longo prazo, numa análise sucinta de mercado que indiciaria que o mercado europeu do fio de linho estaria actualmente em fase de reestruturação. A taxa de utilização da capacidade de produção oscila actualmente entre 60 % e 70 % contra quase 100 % nos anos anteriores em que se registava uma forte procura. A tendência vai no sentido de um aumento da procura de fios finos de alta qualidade, um segmento de mercado em que a Hiltex opera.
(51) Segundo os dados enviados pela Alemanha, as capacidades de produção na Europa apresentam a seguinte evolução:
Quadro 7
POSIÇÃO NUMA TABELA
(52) No passado, este sector registava oscilações cíclicas aproximadamente de sete em sete anos entre a retoma e a contracção. Este mercado registou pela última vez uma conjuntura alta da procura em 1993/1994 e os fabricantes prevêem uma evolução semelhante para 2000/2001. Segundo os dados transmitidos pela Alemanha, o mercado dos têxteis técnicos encontra-se há anos em recessão.
III. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO ALEMÃO
(53) A Alemanha declarou na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação que já havia transmitido todas as informações pertinentes sobre a estatuto de PME da Hiltex. A Alemanha enviou alguns dados sobre determinadas medidas de auxílio e comunicou à Comissão que uma parte destas medidas não havia sido executada. Adiantou ainda que todas as medidas concedidas a favor da Hiltex não constituem auxílios estatais ou se inserem no âmbito de aplicação de regimes de auxílios autorizados pela Comissão.
(54) Na sua resposta à decisão de alargar o procedimento formal de investigação, a Alemanha transmitiu alguns dados sobre a empresa relativamente a 1993 e 1994 e dados complementares sobre os auxílios alegadamente concedidos no quadro de regimes autorizados.
IV. APRECIAÇÃO
(55) No quadro da decisão que dá início ao procedimento formal de investigação, a Comissão convida a Alemanha a prestar quaisquer informações úteis para a avaliação das medidas no prazo de um mês. Na decisão de alargar o procedimento formal de investigação, a Comissão recorda que a maioria das perguntas incluídas na injunção para prestação de informações não obteve qualquer resposta. Apesar destas medidas, as informações transmitidas na sequência desta injunção não são ainda suficientes para dissipar as reservas que levaram a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação e ao alargamento do mesmo. A apreciação da Comissão assentará assim nas informações disponíveis(9).
A. O beneficiário do auxílio
(56) Com base nas últimas informações, a Hiltex era uma PME em 1993 e 1994. Apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pode concluir com base nas relações da Hiltex com o grupo Uniwear e posteriormente com o grupo Key Corporate Ventures que a Hiltex, o beneficiário directo do auxílio, era uma PME após a sua privatização.
(57) À data da sua privatização em Dezembro de 1995, a Hiltex poderia ser considerada objectivamente como PME na acepção da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(10) (a seguir denominada "recomendação"). Contudo, dado que o grupo Uniwear, que nessa altura detinha 49 % das acções da Hiltex, era uma grande empresa, não estava preenchido o critério da independência, pelo que a Hiltex não podia ser considerada uma PME.
(58) Na decisão que dá início ao procedimento formal de investigação, a Comissão assinalou que a venda com efeitos retroactivos da Hiltex realizada em Novembro de 1996 com o intuito de fazer beneficiar a empresa de auxílios regionais destinados às PME poderia ser considerada como uma tentativa de contornar os critérios aplicáveis às PME.
(59) Segundo a recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, o ano de referência para a verificação dos limiares que uma empresa tem de cumprir para ser considerada PME é o do último exercício contabilístico encerrado. Dado que a Hiltex recebeu auxílios em 1996 dentro dos limiares previstos para as PME (medidas 17 e 18), o ano de referência para determinar o estatuto de PME é o ano de 1995. Como referido supra, em 31 de Dezembro de 1995, a Hiltex não era uma PME, dado ter sido integrada no grupo Uniwear.
(60) Quanto ao seu estatuto actual, importa referir que em 1997 as empresas Linen Production Ltd e Uniwear Asia foram integradas no grupo Key Corporate Ventures Ltd. Dado que não se dispõe de informações sobre o grupo em causa, é impossível apurar se a Hiltex é uma PME, desde que os seus dois proprietários venderam a Linen Production Ltd e a Uniwear Asia em Novembro de 1996.
B. Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(61) No quadro da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que todas as medidas financeiras referidas constituíam auxílios estatais. As medidas eram nomeadamente provenientes directa ou indirectamente de recursos estatais, ameaçavam falsear a concorrência, afectavam as trocas comerciais entre Estados-Membros e davam à empresa vantagens que um investidor privado não teria concedido tendo em conta as dificuldades da empresa.
(62) A Alemanha contestou esta ilação relativamente às medidas 4 e 6 a 9. Na sua decisão de alargar o procedimento formal de investigação, a Comissão contrapôs que, graças às intervenções estatais no quadro das medidas 4, 6, 7 e 8, a empresa se teria libertado de encargos que, caso contrário, teria tido de assumir com os seus próprios meios. Assim, a Hiltex beneficia de uma vantagem face aos seus concorrentes, vantagem essa que, tendo em conta as dificuldades da empresa, nunca lhe teria sido concedida por um investidor privado. Tais vantagens são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados-Membros; devem ser assim consideradas como auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(63) No que respeita à medida 9, a Comissão verificou, no quadro da decisão de extensão do procedimento, que não tinha recebido informações suficientes para apurar se o Estado dispunha de poder discricionário para seleccionar as empresas elegíveis para tais subvenções. Dado que a Alemanha não transmitiu quaisquer novos dados sobre este assunto, a Comissão não pode concluir que a medida em causa é uma medida geral. Por conseguinte, a medida 9 é considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o
C. Auxílios que a Alemanha alega terem sido concedidos no quadro de regimes autorizados
(64) A Alemanha alega que as medidas 1 a 28 foram concedidas no quadro de regimes de auxílios autorizados pela Comissão. Dado que subsistem sérias dúvidas quanto ao facto de as medidas em causa respeitarem as condições dos regimes de auxílios, no quadro dos quais foram alegadamente concedidas, a Comissão convidou a Alemanha através de uma injunção para prestação de informações, ao abrigo do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a transmitir todos os dados e documentação necessários para lhe permitir apurar se os auxílios alegadamente concedidos no quadro de regimes de auxílios autorizados respeitam efectivamente as condições destes regimes.
(65) Na sua decisão de alargar o procedimento formal de investigação, a Comissão concluíra que as medidas 12, 14, 15 e 16 que foram concedidas durante a privatização, se inseriam no âmbito de aplicação do regime de auxílios N 768/95(11). Este regime estabelece que a venda de uma empresa pelo THA/BvS por um preço negativo só tem de ser notificada e avaliada pela Comissão se a empresa tiver mais de 250 efectivos e a liquidação for a opção menos onerosa. A Hiltex tinha à data da privatização 113 efectivos. Tendo em conta a participação das autoridades públicas no montante de cerca de 10 milhões de marcos alemães, o preço pago de 0,5 marcos alemães deve ser considerado um preço de venda negativo. Nestas circunstâncias, a venda enquanto tal não tem de ser notificada; os auxílios concedidos durante a privatização devem ser considerados como estando abrangidos por este regime.
(66) A Comissão verificou ainda que a medida 19 respeita as condições de um regime autorizado para a promoção do emprego no quadro de projectos I & D e que, por conseguinte, é um auxílio existente que não tem de ser avaliado de novo(12).
(67) A Comissão considerou as restantes medidas concedidas alegadamente no quadro de regimes autorizados como novos auxílios, já que não pôde apurar se estas medidas cumpriram as condições destes regimes. Tal aplica-se às medidas 1 a 11, 13, 17, 18 e 20 a 23. Na sequência da decisão que alarga o procedimento formal de investigação, a Alemanha transmitiu informações que levaram a Comissão a rever a sua posição.
(68) As medidas 1 e 2, subvenções directas ao investimento e os prémios fiscais ao investimento ao abrigo de regimes de auxílios ao investimento regionais no montante previsto para PME. Segundo as últimas informações, a Hiltex era uma PME antes da sua privatização. A Alemanha reconheceu, contudo, que a Hiltex, até à sua privatização, havia recebido auxílios regionais em excesso. Contudo, a Alemanha declarou ainda que este excesso seria reembolsado pelas subvenções no quadro da medida 10. Contudo, a Comissão não foi informada do montante de auxílio efectivamente pago que excedia os limiares previstos nos regimes de auxílios autorizados. Não foram apresentadas provas relativamente ao reembolso total dos auxílios regionais concedidos em excesso. Tão-pouco foi comunicado se foram pagos juros até à data do alegado reembolso do montante em excesso. Assim, a Comissão não pode concluir que o montante de auxílio total está em conformidade com os regimes de auxílios autorizados.
(69) A medida 3, uma renúncia ao reembolso de empréstimos. Segundo os dados transmitidos pela Alemanha, esta renúncia incide em empréstimos no montante de 23,938 milhões de marcos alemães concedidos pela S+P MKG antes da privatização. Estes empréstimos não estavam sujeitos a notificação à Comissão ao abrigo do regime de auxílios THA N 768/94(13). A Alemanha declarou que por forma a preparar a privatização em Abril de 1995, foi renunciado ao reembolso dos empréstimos até se obterem lucros ("Besserungsschein"). Dado que à data da privatização não se tinham ainda registado lucros, renunciou-se completamente ao reembolso. A Comissão reconhece que estes empréstimos foram concedidos a uma empresa em dificuldade. Dado o elevado risco de incumprimento nos casos deste tipo e tendo em conta as circunstâncias especiais registadas nos novos Länder, o elemento de auxílio potencial destes empréstimos corresponde a 100 %(14). Por conseguinte, a renúncia ao reembolso não constitui um novo auxílio(15).
(70) A medida 5, subvenções para cobertura de perdas pagas alegadamente em 1994 e 1995 ao abrigo do regime de auxílio THA. Como já referido no quadro do início do procedimento formal de investimento e por ocasião da sua extensão, as subvenções concedidas antes da privatização não se inserem no âmbito de aplicação do regime de auxílios THA(16). Estas subvenções não podem ser assim consideradas com estando abrangidas pelo regime de auxílios THA.
(71) Medida 10: a Alemanha declara que segundo o contrato de privatização, no caso de terem sido pagos auxílios regionais demasiado elevados até à privatização que têm de ser reembolsados parcialmente, a THA tem de pagar 50 % do excesso pago; contudo, o montante máximo é, contudo, de 70000 milhões de marcos alemães. A Alemanha reconhece que a Hiltex recebeu um excesso de auxílios regionais, ou seja, a medida 10 deve ser considerada como um reembolso do excesso dos auxílios concedidos à Hiltex pelo THA. A Comissão defende que um acordo deste tipo significaria que são concedidos auxílios para reembolsar uma parte dos auxílios que não se insere no âmbito de aplicação dos regimes de auxílios autorizados. Um tal acordo contornaria a política seguida pela Comissão no quadro dos auxílios regionais; não pode ser assim objecto de uma autorização da Comissão.
(72) Medida 11: segundo a Alemanha, os investidores acordaram, por ocasião da privatização, em empregar 70 efectivos. A Alemanha assinala que, devido aos prazos de despedimento, 70 efectivos tiveram de ser provisoriamente aceites. O THA mostrou-se disposto a pagar uma indemnização pela redução de pessoal que excedesse 70 efectivos. A Comissão conclui que estas indemnizações resultantes dos compromissos inerentes à privatização se inserem no âmbito de aplicação do regime de auxílios THA aplicável.
(73) Medida 13: a Alemanha declara que o Estado, em função do contrato de privatização, devia assumir as perdas dos anos de 1996 a 1998. No caso da medida 13 trata-se alegadamente de pagamentos parciais para cobrir as perdas registadas nesse período. Contudo, o contrato de privatização estabelecia limiares para a cobertura destas perdas que foram excedidos em 1997 em 0,184 milhões de marcos alemães e em 1998 em 0,107 milhões de marcos alemães. Além disso, o contrato de privatização não previa a cobertura das perdas de 1999. A Comissão conclui, assim, que os montantes que excedem os limiares estabelecidos no contrato de privatização não se inserem no âmbito de aplicação do regime de auxílios THA aplicável.
D. Novos auxílios
(74) Após análise das informações transmitidas na sequência da injunção para prestação de informações, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação àquelas medidas que, com base nos dados disponíveis, pareciam continuar a não estar cobertas por nenhum regime de auxílios autorizados.
(75) A Comissão reviu a sua posição relativamente às medidas 1 a 3 bem como 11 e 13, dado que estas, com base nas novas informações, se inserem nos regimes de auxílios autorizados. Contudo, os respectivos montantes devem ser tidos em conta na apreciação da proporcionalidade do auxílio. As restantes medidas continuam a ser consideradas como novos auxílios.
(76) Defendeu-se ainda que parte dos novos auxílios estava abrangida pela regra de minimis. Esta regra estabelece que durante um período de três anos só podem ser concedidos auxílios até ao limite de 100000 euros. Este limiar aplica-se a todos os auxílios públicos concedidos a título de auxílio de minimis e não afecta a possibilidade de o beneficiário receber outros auxílios com base em regimes aprovados pela Comissão.
(77) A Alemanha assinala, que a medida 7 (o montante foi pago em 1995), as medidas 21, 22, 23, 24 (os montantes foram pagos em 1996 e 1997), 25 (pagamento em 1997) e 26 (pagamento em 1997) no montante total de 90000 marcos alemães (ou seja, 46016 euros) não excedem o limiar estabelecido na regra de minimis.
(78) A Alemanha refere ainda que as medidas 20, 24 (pagamento em 1998), 25 (pagamento em1998) e 26 (pagamento em 1998 e 1999) no montante total de 47000 marcos alemães, ou seja, 24030 euros, não excedem o limiar estabelecido na regra de minimis.
(79) A Alemanha declarou que as condições para a aplicação da regra de minimis estavam reunidas. Assim, a Comissão considera estes montantes como auxílios de minimis.
E. Derrogação ao abrigo do artigo 87.o do Tratado CE
(80) Tendo em conta o que precede, conclui-se que a Comissão deve apreciar os auxílios no montante de no mínimo 9,978 milhões de marcos alemães como novos auxílios. Estes auxílios são em princípio incompatíveis com o mercado comum, podendo, contudo, ser abrangidos por uma das derrogações ao abrigo do artigo 87.o do Tratado CE. O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável ao caso em apreço, dado que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais. Nem se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco são atribuídos à economia de certas regiões afectadas pela divisão da República Federal da Alemanha.
(81) O n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o prevê várias derrogações. No caso em apreço, a alínea c) é aplicável, dado que o objectivo principal dos auxílios não é o desenvolvimento regional mas antes o restabelecimento da rentabilidade a longo prazo da empresa. A Comissão pode autorizar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Nas suas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(17) (a seguir denominadas "orientações"), a Comissão estabelece as condições em que, no exercício do seu poder discricionário, pode tomar uma decisão positiva. Segundo a Comissão, não são aplicáveis outras orientações relativas a auxílios (nomeadamente investigação e desenvolvimento, protecção do ambiente, pequenas e médias empresas, emprego).
1. Restauração da viabilidade
(82) A concessão de um auxílio à reestruturação exige um plano de reestruturação viável, coerente e completo, que permita restaurar a rendibilidade e a viabilidade da empresa a longo prazo, num período razoável. Importa, assim, analisar o período preciso previsto para a realização do plano de reestruturação.
(83) Apesar da injunção para prestação de informações, a Comissão continua sem receber dados exactos sobre o início da reestruturação da Hiltex. Assim, é impossível saber se poderá ser restaurada num período razoável a rendibilidade da empresa a longo prazo. Tendo em conta o elevado número de auxílios estatais concedidos à Hiltex e os resultados negativos da empresa, a Comissão tem todos os motivos para pressupor que a empresa foi mantida em vida artificialmente.
(84) Uma reestruturação pressupõe, habitualmente uma reestruturação e uma racionalização das actividades da empresa com o fim de obter uma maior eficiência, o que, regra geral, significa o abandono das actividades não rentáveis ou que geram perdas. As actividades passíveis de se tornarem rentáveis, deveriam ser reestruturadas. Por outro lado, deveriam criar-se e desenvolver-se, sempre que possível, novas actividades rentáveis. Regra geral, a reestruturação física está associada a uma reestruturação financeira.
(85) A Comissão verificou que o núcleo do plano de reestruturação, nomeadamente a construção de novas unidades de produção numa zona industrial, foi adiada até 2000, de modo que as novas máquinas compradas em 1996 destinadas a permitir a concentração prevista na produção de fios muito finos, não puderam entrar em funcionamento. Nestas circunstâncias, não era realista prever que em 2000 a Hiltex pudesse alcançar o limiar de rentabilidade ou até mesmo recuperar a rentabilidade.
(86) O quadro infra indica a evolução actual e futura dos resultados da Hiltex:
Quadro 8
POSIÇÃO NUMA TABELA
(87) A Hiltex previa aumentar o seu volume de negócios em 370 % relativamente aos resultados de exploração de 1998. Contudo, a análise de mercado apresentada pela Alemanha apontava para uma retracção do mercado. Além disso, a maioria dos investimentos necessários não pôde ser concretizada nos três primeiros anos de reestruturação. Não era assim realista que estes investimentos seriam realizados nos próximos três anos. Na decisão que dá início ao procedimento formal de investigação, a Comissão conclui que um tal aumento do volume de negócios não corresponde à realidade económica e que está baseado em hipóteses não realistas.
(88) As reservas da Comissão foram ainda confirmadas pelo facto de a empresa ter declarado falência em Julho de 2000. É assim evidente que a rendibilidade a longo prazo não pode ser recuperada.
2. Inexistência de distorções indevidas da concorrência
(89) No quadro de uma reestruturação importa tomar medidas para que, dentro do possível, seja compensado o impacte negativo sobre a concorrência. De outro modo, os auxílios concedidos a favor da reestruturação seriam contrários ao interesse comum, não podendo assim beneficiar da derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o
(90) Se uma avaliação objectiva das condições da procura e da oferta apontar para a existência de capacidades excedentárias num mercado relevante dentro da Comunidade em que opera o beneficiário, o plano de reestruturação deverá contribuir, de forma proporcional ao montante do auxílio, para a reestruturação do sector em causa mediante a redução ou o encerramento definitivos de capacidades.
(91) O mercado em que a Hiltex opera regista actualmente uma reestruturação profunda. Segundo as informações disponíveis, a Hiltex tencionava alargar as suas capacidades no segmento de produção de filamentos longos de linho, aumentando simultaneamente a sua quota de mercado. Uma empresa que recebe auxílios à reestruturação não pode aumentar as suas capacidades de produção, excepto se a sua existência depender deste facto. Uma tal derrogação tem de ser invocada explicitamente e ser devidamente fundamentada. Ora, no presente caso, não foi dada qualquer explicação para o aumento das capacidades e das quotas de mercado.
(92) Além disso, a Hiltex adquiriu máquinas novas e modernas para melhorar a sua eficiência e as capacidades de produção. Não obstante se ter alegado que algumas das máquinas teriam sido desmanteladas, a Comissão pensa que estas terão sido possivelmente reutilizadas pelo grupo Uniwear. As capacidades totais do grupo, o qual detinha efectivamente o controlo da Hiltex, manter-se-iam assim inalteradas.
(93) A Alemanha não transmitiu quaisquer informações susceptíveis de dissipar reservas da Comissão. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que a reestruturação em causa, que nunca chegou a ser realizada, previa medidas suficientes para compensar o impacte negativo nos concorrentes.
3. Proporcionalidade aos custos e benefícios da reestruturação
(94) O montante e a intensidade do auxílio deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação e deverão ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os investidores devem contribuir para o plano de reestruturação com recursos próprios. Além disso, a forma como o auxílio é concedido deverá ser de molde a evitar facultar à empresa liquidez excessiva que poderia ser utilizada para adoptar um comportamento agressivo e falsear o mercado em sectores não associados ao processo de reestruturação.
(95) Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que não era possível determinar com precisão o montante total dos custos de reestruturação, já que não estava claro quando se tinha dado efectivamente início à reestruturação. Sem um plano destes custos para todo o período de reestruturação foi impossível apurar se estes custos correspondiam ao estritamente necessário à reestruturação ou se a contribuição do investidor indicada podia ser considerada significativa na acepção das orientações. Não tendo acesso a informações exaustivas, a Comissão não pôde determinar a identidade do investidor no caso em apreço. Além disso, não foi explicado por que motivo os accionistas da Hiltex não financiaram a reestruturação com recursos próprios. Não tendo informações suficientes sobre os investidores, a Comissão não pôde apurar se os auxílios eram efectivamente necessários. A Comissão pôs ainda em dúvida que o aumento de capital sob a forma de empréstimos directamente a favor de um accionista o grupo Uniwear pudesse ser considerado uma contribuição de investidor na acepção das orientações.
(96) Estas reservas não foram dissipadas após o início e extensão do procedimento formal de investigação. Além disso, as informações transmitidas pela Alemanha revelam que uma parte substancial da alegada contribuição do investidor nunca foi paga. Dado que a Uniwear Asia declarou falência e que o Sr. Bontognali aparentemente desapareceu, é muito duvidoso que os montantes em dívida sejam pagos. Assim, a Comissão não pode concluir que o critério do investidor esteja preenchido.
4. Execução completa do plano de reestruturação
(97) Uma empresa que recebe auxílios à reestruturação tem de executar na íntegra o plano de reestruturação apresentado à Comissão e por esta autorizado. No caso em apreço, tendo em conta as constantes alterações na estrutura das participações da Hiltex que levaram a modificações do plano de reestruturação, é de duvidar que algum plano pudesse ser executado na íntegra. Estas reservas foram confirmadas pela falência da empresa e pelo facto de o plano de reestruturação não ter sido executado na íntegra.
V. CONCLUSÃO
(98) A Comissão verifica que as autoridades alemãs concederam ilegalmente o auxílio em questão em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Hirschfelder Leinen und Textil GmbH (Hiltex) no montante mínimo de 9,978 milhões de marcos alemães é incompatível com o mercado comum.
O auxílio compõe-se das seguintes medidas:
- o montante das medidas 1 e 2 (subvenções directas ao investimento e prémios fiscais ao investimento) que excedem os limiares estabelecidos nos regimes, no âmbito do qual foram concedidas e que possivelmente não foi ainda reembolsado bem como os juros que vencem desde a data da concessão até à data do reembolso completo,
- medida 4: subvenções para a execução de um plano social no montante de 2,221 milhões de marcos alemães,
- medida 5: subvenções para a cobertura de perdas no montante de 2,409 milhões de marcos alemães,
- medida 6: subvenções no montante de 0,249 milhões de marcos alemães,
- medida 7: subvenções pagas em 1994 no montante de 0,022 milhões de marcos alemães,
- medida 8: subvenções para a promoção de projectos no montante de 1,050 milhões de marcos alemães,
- medida 9: subvenções para a promoção da criação de emprego no montante de 0,281 milhões de marcos alemães,
- medida 10: subvenções para a cobertura de dívidas no montante de 0,070 milhões de marcos alemães,
- o montante da medida 13, na medida em que exceda as modalidades do contrato de privatização, ou seja, 0,374 milhões de marcos alemães,
- medida 17: prémios fiscais ao investimento no montante de 0,859 milhões de marcos alemães,
- medida 18: prémios fiscais ao investimento directos no montante de 1,597 milhões de marcos alemães,
- medida 27: subvenções no montante de 479 marcos alemães,
- medida 27 a: prémios fiscais ao investimento pagos alegadamente no montante de 0,710 milhões de marcos alemães,
- medida 31: pagamento de juros no montante de 0,136 milhões de marcos alemães.
Artigo 2.o
1. A República Federal da Alemanha deverá tomar as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, que lhe foi ilegalmente concedido.
2. A recuperação do auxílio terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio objecto de recuperação dará lugar ao cálculo de juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 3.o
No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as autoridades alemãs devem informar a Comissão das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

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