Document ID: 32009D0908

DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de Dezembro de 2009
que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho
(2009/908/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 2.o e o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário estabelecer medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho (adiante designada «Decisão do Conselho Europeu»).
(2)
Uma dessas medidas de aplicação consiste na indicação da ordem pela qual os grupos pré-determinados de três Estados-Membros exercerão a Presidência, por períodos consecutivos de 18 meses, tendo em conta o facto de que existe desde 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, um sistema em que o programa do Conselho é válido por um período de 18 meses e é acordado entre as três Presidências em exercício durante o período em causa.
(3)
Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, a composição dos grupos deve ter em consideração a diversidade dos Estados-Membros e os equilíbrios geográficos no interior da União.
(4)
O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu prevê a repartição de responsabilidades entre Estados-Membros, no interior de cada grupo. Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo serão definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.
(5)
Além disso, essas medidas de aplicação deverão incluir regras específicas relativamente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros, como previsto no terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.
(6)
A maior parte dessas instâncias preparatórias deverá ser presidida por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante designado «Alto Representante»), enquanto as demais destas instâncias deverão continuar a ser presididas pela Presidência semestral. Pode aplicar-se um período transitório, nos casos em que essas instâncias preparatórias sejam presididas por um representante do Alto Representante.
(7)
As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral deverão igualmente ser enumeradas na presente decisão, como prevê o terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.
(8)
A presidência das instâncias preparatórias não enumeradas na presente decisão será assegurada nos termos do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida na Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 2007 que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho (2).
A divisão desta ordem de presidências em grupos de três Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
1. Cada membro de um grupo a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base no programa de 18 meses do Conselho.
2. Os membros de um grupo a que se refere o artigo 1.o podem acordar entre si outras formas de organização.
3. Nas situações previstas nos n.os 1 e 2, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo são definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.
Artigo 3.o
Antes de 2017, o Conselho decide a ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência a partir de 1 de Julho de 2020.
Artigo 4.o
As instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros são presididas de acordo com as regras estabelecidas no anexo II.
Artigo 5.o
A presidência das instâncias preparatórias enumeradas no anexo III é assegurada por presidentes permanentes como estabelecido nesse anexo.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

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