Document ID: 31986R2789

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2789/86 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tecidos de fibras têxteis sintéticas e sacos e similares para embalagem de polietileno ou de polipropileno, da categoria de produtos nº 33 (Código nº 40.0330) originários do Sri Lanka e beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para tecidos de fibras têxteis sintéticas e sacos e similares para embalagem de polietileno ou de polipropileno, da categoria de produtos nº 33, o tecto é de 15,2 toneladas; que, em 3 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de tecidos de fibras têxteis sintéticas e sacos e similares para embalagem de polietileno ou de polipropileno originários do Sri Lanka e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 13 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0330 // 33 // ex 51.04 A // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nºs 51.01 ou 51.02): // // // // // A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas: // // // ex 62.03 B II // // Sacos e similares para embalagem: // // // // // B. De tecidos de outras matérias têxteis: // // // // // II. Outros: // // // // 51.04-06 // Tecidos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno de menos de 3 mm de largura // // // // 62.03-51, 59 // Sacos tecidos, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes // // //
(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.

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