Document ID: 31974R1709

REGULAMENTO (CEE) No 1709/74 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1974 relativo à classificação de mercadorias na subposição 20.06 B I da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1979, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à Adesão dos Novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia da Energia Atómica (2), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que é necessário adoptar disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum em relação à classificação de cerejas que se apresentem numa mistura de água e de álcool etílico destinado a assegurar provisoriamente a sua conservação e que se utilizam designadamente na fabricação de artigos de chocolate;
Considerando que a posição 08.11 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1615/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (4), se refere às «frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), mas impróprias para consumo imediato»;
Considerando que resulta das notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas que a posição 08.11 acima referida engloba as frutas que tenham sofrido um tratamento destinado unicamente a conservá-las provisoriamente durante o transporte e armazenagen, antes da sua utilização definitiva, desde que sejam, nesse estado, impróprias para consumo; que esta posição exclui, consequentemente, as frutas que tenham sofrido um tratamento que não as tornem, nesse estado, impróprias para consumo;
Considerando que as cerejas que se apresentem numa mistura de água e álcool etílico, com uma concentração em álcool suficiente para assegurar a sua conservação durante um período limitado, não se tornam, por isso, impróprias para consumo imediato; que as cerejas assim tratadas não podem ser classificadas na posição 08.11;
Considerando que, por outro lado, a subposição 20.06 B I da pauta aduaneira comum se refere às frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com adição de álcool, próprias para consumo no estado em que se encontram;
Considerando que, consequentemente, as cerejas acima descritas apenas podem ser classificadas na subposição 20.06 B I da pauta aduaneira comum;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes como parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As cerejas que se apresentem numa mistura de água e álcool etílico classificam-se na pauta aduaneira comum como frutas próprias para consumo no estado em que se encontram, na subposição
20.06 Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool:
B. Outras:
I. Com adição de álcool.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1974.

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