Document ID: 31994D0984

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 12º,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão (5) estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carne fresca de aves de capoeira;
Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (7), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;
Considerando que é necessário, por conseguinte, determinar as condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiros com situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer diferentes modelos de certificados sanitários;
Considerando que, actualmente, de acordo com as informações recebidas dos países terceiros em causa e com os resultados das inspecções realizadas pela Comissão nalguns desses países, é possivel estabelecer duas categorias de certificados;
Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é ainda possível estabelecer um certificado, a sua situação está a ser estudada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou não os critérios comunitários; que, a presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não as importações provenientes desses países terceiros;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importada para fins diferentes do consumo humano;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do novo regime de certificação agora estabelecido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes do anexo I, sempre que estas satisfaçam os requisitos do certificado de sanidade animal constante do anexo II e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado. O certificado incluirá uma parte genérica, em conformidade com a parte 1 do anexo II e um dos certificados sanitários específicos constantes da parte 2 do anexo II, conforme indicado no anexo I.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
Artigo 3º
A presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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