Document ID: 31997D0004

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/4/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que, através da Decisão 94/85/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (3), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira;
Considerando que, para um grande número de países constantes da referida lista, as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira foram estabelecidas pela Decisão 94/984/CE (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (5);
Considerando que a Comissão recebeu dos referidos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e que, em caso de inobservância destas garantias por parte de qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;
Considerando que, com vista à adaptação ao novo regime, decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; que, em consequência, no termo desse prazo, os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos acompanhadas das garantias adequadas deixarão de poder exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade Europeia;
Considerando que, em consequência, é possível elaborar, para estes países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de carne fresca de aves de capoeira provenientes dos estabelecimentos constantes do anexo.
2. As importações provenientes de estabelecimentos constantes do anexo ficam sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

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