Document ID: 32011R0678

REGULAMENTO (UE) N.o 678/2011 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2011
que substitui o anexo II e altera os anexos IV, IX e XI da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.os 2 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os veículos novos, seus sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Inclui, nomeadamente, as definições específicas de veículos que são necessárias para o correcto funcionamento do sistema de homologação europeu.
(2)
Um dos objectivos da Directiva 2007/46/CE é o de alargar o sistema europeu de homologação de veículos a todas as categorias de veículos. O anexo II da Directiva 2007/46/CE, que inclui as definições específicas necessárias, deve ser reformulado de modo a ter conta o progresso técnico. É, pois, necessário alterar as definições em vigor ou estabelecer novas definições.
(3)
A experiência mostra que os actuais critérios são demasiado vagos para determinar se um novo veículo deve ser considerado um modelo novo. Esta incerteza pode atrasar a aplicação de novos requisitos estabelecidos na legislação da UE em matéria de novos modelos de veículos. A experiência mostra ainda que é possível contornar a legislação da UE relativa às pequenas séries ao dividir-se um modelo de veículo em vários submodelos ao abrigo de diferentes homologações. Consequentemente, o número de veículos novos que podem ser colocados em circulação na União Europeia ao abrigo do regime das pequenas séries pode ultrapassar o número admissível. Torna-se, pois, importante especificar as características técnicas dos veículos que devem ser utilizadas como critérios na determinação do que constitui um modelo novo.
(4)
Em conformidade com os princípios consagrados nas comunicações da Comissão intituladas Plano de Acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» (2) e Programa de Acção para a «Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia» (3), é conveniente reconsiderar os critérios a utilizar na definição das variantes e das versões de um modelo de veículo a fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os fabricantes. Conseguir-se-ia também tornar mais transparente o processo de homologação para as autoridades competentes dos Estados-Membros.
(5)
Dadas as tendências de globalização do sector automóvel, é cada vez mais significativo o trabalho do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos - «Grupo de Trabalho 29 (WP.29)». Visto que, para cumprir as recomendações do Grupo de Alto Nível CARS 21, é essencial integrar os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) na legislação da UE, ou até substituir directivas ou regulamentos da UE por regulamentos da UNECE, bem como integrar os regulamentos técnicos globais na legislação da UE, deve garantir-se a coerência da legislação da União Europeia com os regulamentos da UNECE.
(6)
Atendendo ao trabalho de harmonização a decorrer no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, é fundamental ter em conta os desenvolvimentos mais recentes estabelecidos na Resolução n.o R.E. 3 relativa à classificação e definição de veículos a motor e seus reboques no âmbito do Acordo da UNECE relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»), bem como na Resolução Especial S.R. 1 relativa às definições comuns de categorias, massas e dimensões de veículos no quadro do Acordo da UNECE relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo ou de 1998»). Só a inclusão desses desenvolvimentos na Directiva-Quadro pode garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação europeu. Torna-se, pois, necessário adoptar novos critérios para determinar se um veículo deve pertencer à categoria «M» ou à categoria «N».
(7)
Nos termos do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (4), os Estados-Membros devem manter um registo dos dados relacionados, nomeadamente, com o modelo, a variante e a versão de cada veículo específico no tocante às emissões específicas de CO2 para todos os veículos novos registados nos respectivos territórios. É essencial especificar os critérios segundo os quais um veículo ligeiro é homologado como veículo M1 ou N1. Estes critérios devem ser objectivos e servir de orientação aos fabricantes de veículos e às entidades homologadoras e às autoridades responsáveis pela matrícula. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, deve identificar-se a presença de tecnologias inovadoras que fomentem uma maior redução das emissões de CO2. Para tal, o fabricante deve atribuir um «código» ao veículo, de modo que cada modelo/variante/versão corresponda a um conjunto único de tecnologias inovadoras. A identificação dessas tecnologias inovadoras deve, assim, ser possível a partir da definição do modelo/variante/versão. Convém, pois, aditar ao anexo II da Directiva 2007/46/CE a entrada correspondente.
(8)
Uma vez que o tipo de carroçaria tem de ser especificado no certificado de conformidade, cujo objectivo é facilitar a matrícula de novos veículos nos Estados-Membros, a utilização de códigos harmonizados para cada tipo de carroçaria deve constituir uma simplificação do processo de matrícula. Deve atribuir-se a estes tipos de carroçaria uma lista de códigos adequados, a fim de permitir a automatização do tratamento dos dados.
(9)
Como os reboques concebidos especialmente para o transporte de cargas excepcionais não podem respeitar todas as disposições dos actos regulamentares enumerados no anexo IV da Directiva 2007/46/CE que é necessário respeitar para efeitos de uma homologação europeia, convém incluir esses reboques na categoria de veículos para fins especiais, dadas as suas características técnicas. Para efeitos de homologação, deve estabelecer-se um conjunto simplificado de regras para possibilitar a sua homologação a nível europeu. Por conseguinte, é necessário aditar um novo apêndice ao anexo XI da Directiva 2007/46/CE.
(10)
Estão actualmente em curso desenvolvimentos técnicos para dar resposta à procura de novas soluções para o transporte de mercadorias. É, portanto, necessário incluir novas definições na legislação-quadro, a fim de permitir que se estabeleçam subsequentemente regras técnicas adequadas nos actos regulamentares pertinentes enumerados nos anexos IV ou XI da Directiva 2007/46/CE. É importante salientar que nenhuma homologação CE deve ser concedida a esses veículos antes de se alterar nesse sentido a legislação em matéria de homologação.
(11)
Na adopção da Directiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), por erro, foram também alterados os anexos IV e XI da Directiva 2007/46/CE. Estes anexos tinham sido anteriormente substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2008 da Comissão, de 7 de Outubro de 2008, que substitui os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (6). Por razões de segurança jurídica, qualquer alteração parcial desses anexos deve fazer-se exclusivamente pela adopção de um regulamento. Uma vez que foi suprimido o artigo 2.o correspondente da Directiva 2010/19/UE pela Decisão 2011/415/UE, de 14 de Julho de 2011, que rectifica a Directiva 2010/19/UE, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à alteração dos anexos da Directiva 2007/46/CE] (7), a fim de sanar esse erro, é conveniente proceder às alterações anteriormente contidas nesse artigo mediante a adopção do presente regulamento.
(12)
Para assegurar o correcto funcionamento do sistema de homologação, convém actualizar os anexos da Directiva 2007/46/CE, a fim de os adaptar ao progresso do conhecimento científico e técnico.
(13)
Convém igualmente actualizar os anexos da Directiva 2007/46/CE, a fim de estabelecer os requisitos técnicos para a homologação de veículos para fins especiais.
(14)
Visto que as disposições constantes desses anexos são suficientemente pormenorizadas e não necessitam de que os Estados-Membros adoptem novas medidas de transposição, é, pois, adequado substituir o anexo II e alterar os anexos IV, IX e XI mediante um regulamento, nos termos do disposto no artigo 39.o, n.o 8, da Directiva 2007/46/CE.
(15)
O anexo II deve ser substituído e os anexos IV, IX e XI devem ser alterados em conformidade.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Directiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
3)
O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
4)
O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento não invalida qualquer homologação concedida a veículos antes de 29 de Outubro de 2012, nem impede a extensão dessas homologações.
Artigo 3.o
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos novos modelos de veículos que tenham sido aprovados em 29 de Outubro de 2012 e após esta data.
Todavia, os requisitos estabelecidos no anexo II e no anexo IV, pontos 1 e 2, são aplicáveis a partir de 9 de Abril de 2011.
2. Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os fabricantes podem aplicar qualquer disposição do presente regulamento a partir de 4 de Agosto de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011.

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