Document ID: 31991R3593

REGULAMENTO (CEE) No 3593/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 75o e o ponto 4 do seu artigo 243o,
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidade de suspender, ou de suprimir, a um ritmo mais rápido que o previsto no Acto de Adesão, os direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas objecto de trocas comerciais entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez;
Considerando que, no âmbito da nova política mediterrânica, foi decidida a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1993, dos direitos aduaneiros relativos a certos produtos;
Considerando que é conveniente prever que, tendo em conta os direitos aplicáveis às importações provenientes de Espanha e de Portugal nos termos do ponto 1 do artigo 75o e do ponto 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos de Espanha e de Portugal não estejam sujeitos a um tratamento menos favorável do que o sofrido pelos mesmos produtos objecto dos protocolos adicionais concluídos com os países do Mediterrâneo;
Considerando que é conveniente proceder àquela supressão em duas fases, a primeira com início em 1 de Janeiro de 1992 e a segunda com início em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente aos produtos enumerados no anexo e importados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha ou de Portugal, os direitos aduaneiros previstos no Acto de Adesão serão:
- em 1 de Janeiro de 1992, reduzidos em 50 %,
- em 1 de Janeiro de 1993, suprimidos.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.

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