Document ID: 31993R2889

REGULAMENTO (CEE) No 2889/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho no que respeita aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2019/93 prevê medidas específicas de apoio ao sector da pecuária das ilhas menores do mar Egeu; que estas incluem, no sector da carne de bovino, a concessão de ajudas complementares ao prémio especial para os bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previstos, respectivamente, nos artigos 4oB e 4oD do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (4); que é conveniente prever que estes complementos sejam efectuados no âmbito das disposições aplicáveis aos referidos regimes de prémios;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3886/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1909/93 (6), fixa o dia 1 de Janeiro como data de aplicação da taxa de conversão agrícola; que as medidas específicas entraram em vigor em 1 de Agosto de 1993; que, por conseguinte, em relação a 1993, é conveniente manter esta última data para a conversão das ajudas em moeda nacional;
Considerando que, na data de início de efeitos do presente regulamento, havia produtores com pedidos de prémio em curso; que a apresentação de um novo pedido para o benefício das ajudas complementares pode complicar a gestão administrativa destas medidas; que, por conseguinte, se afigura oportuno admitir igualmente estes pedidos ao benefício das ajudas complementares;
Considerando que, para atingir os objectivos fixados para estes territórios pelo Regulamento (CEE) no 2019/93 e tomar em consideração as suas necessidades específicas, é conveniente permitir às autoridades competentes a adopção de disposições suplementares para a concessão destas ajudas;
Considerando que é conveniente prever que as normas de execução sejam aplicadas com efeitos a partir da entrada em vigor do regime adoptado para as ilhas menores do mar Egeu, isto é, em 1 de Agosto de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos nas ilhas menores do mar Egeu, prevista no no 1, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2019/93, será concedida no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos de benefício do regime do prémio especial aos produtores de carne de bovino.
Artigo 2o
A ajuda complementar ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento para os produtores de carne de bovino das ilhas menores do mar Egeu, prevista no no 1, segundo travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2019/93, será concedida no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos de benefício do regime do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento.
Artigo 3o
1. Relativamente a 1993, em derrogação ao artigo 53o do Regulamento (CEE) no 3886/92, a conversão em moeda nacional do montante das ajudas complementares previstas nos artigos 1o e 2o será efectuada mediante aplicação da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Agosto de 1993.
2. As ajudas previstas nos artigos 1o e 2o serão igualmente pagas aos produtores que, na data de início de efeitos do presente regulamento, tiverem já apresentado pedidos de prémio especial e/ou de prémio à manutenção dos efectivos de vacas em aleitamento relativamente a 1993 e que satisfaçam as condições fixadas para o benefício destes prémios.
Artigo 4o
1. As autoridades gregas podem adoptar, sempre que necessário, disposições suplementares para a concessão das ajudas complementares referidas nos artigos 1o e 2o Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. As autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, o número de animais relativamente aos quais tiverem sido solicitadas e concedidas as ajudas complementares.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1993.

Labels: 18
5
6