Document ID: 32010R0114

REGULAMENTO (UE) N.o 114/2010 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 no que respeita ao prazo concedido à AESA para que apresente o seu parecer sobre os projectos de relatório de revisão respeitantes às substâncias activas manifestamente sem quaisquer efeitos prejudiciais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (2), se houver indícios manifestos de que uma substância activa não tem quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente, essa substância pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE sem consulta prévia à AESA.
(2)
Se uma substância activa tiver sido incluída em conformidade com o disposto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 sem consulta à AESA, o seu artigo 25.o-A prevê que a AESA apresente o seu parecer sobre o projecto de relatório de revisão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010.
(3)
Atendendo ao número de substâncias activas incluídas em conformidade com o artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, afigura-se necessário conceder à AESA um prazo mais longo para apresentar o seu parecer. As substâncias em causa não têm manifestamente quaisquer efeitos prejudiciais. Atendendo a estes factos, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 2012 o prazo em que a AESA deve apresentar o seu parecer.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

Labels: 10
0
3
7
6
12
15