Document ID: 32007R0116

REGULAMENTO (CE) N.o 116/2007 DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3) demonstrou ser necessário tornar mais precisa a redacção do artigo 34.o-A desse regulamento no que respeita às condições de elegibilidade para as ajudas previstas nesse artigo e fixar os prazos de pagamento das referidas ajudas.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 382/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Misto dos Cereais e dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 382/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 18.o do presente regulamento, as forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 e que não tenham saído da empresa de transformação ou de um dos locais de armazenagem referidos na alínea a) do artigo 3.o do presente regulamento até 31 de Março de 2006 podem beneficiar da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, a título da campanha de 2005/2006, assim como, se for caso disso, da ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, desde que:
a)
Respeitem as condições estabelecidas no artigo 3.o do presente regulamento;
b)
Saiam da empresa de transformação durante a campanha de comercialização de 2006/2007 sob o controlo da autoridade competente nas condições previstas nos artigos 10.o e 11.o do presente regulamento;
c)
Sejam contabilizadas no âmbito das quantidades nacionais garantidas concedidas aos Estados-Membros em causa para a campanha de comercialização de 2005/2006;
d)
Tenham sido declaradas e certificadas durante a campanha de comercialização de 2005/2006.».
2)
É aditado o n.o 3 seguinte:
«3. Sem prejuízo do período de 90 dias previsto para a verificação do direito à ajuda, referida no n.o 2 do artigo 20.o, as ajudas a que os beneficiários têm direito são pagas nas condições seguintes:
a)
A ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 é paga às empresas de transformação no prazo de 30 dias úteis seguintes à decisão de pagamento do organismo pagador;
b)
A ajuda referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é paga nos prazos previstos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 35.o do presente regulamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2007.

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