Document ID: 31992R0579

REGULAMENTO (CEE) No 579/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece as regras de execução, nos sectores de carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89, e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto não entram em vigor esses acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios celebrados com os referidos países, abaixo designados como « acordos provisórios »;
Considerando que os acordos supra-referidos previram uma redução do direito nivelador à importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, dentro do limite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado estender essa quantidade por diferentes períodos do ano;
Considerando que, recordando embora as disposições do acordo provisório destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia da gestão do referido regime para a maior parte dos produtos por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e os certificados, em derrogação aos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (8); que é oportuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única de redução;
Considerando que, para efeitos de garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 kg; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;
Considerando que para os gansos vivos, inteiros ou em pedaços, é possível aplicar um sistema de controlo das quantidades realmente importadas, menos condicionante para os importadores, em vez do sistema de certificados na importação;
Considerando que, no que toca aos referidos produtos, é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade às quantidades que são objecto de um direito nivelador reduzido e a aplicação ininterrupta do referido direito nivelador até ao esgotamento das mesmas quantidades; que é conveniente tomar as medidas necessárias para efeitos de garantir uma gestão comunitária e eficaz das referidas quantidades, prevendo a possibilidade de exceder o volume das referidas quantidades, com base nas importações reais constatadas; que esse modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos nos 2 e 4 do artigo 14o dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 constantes no anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores figuram, por grupo, no anexo I.
Artigo 2o As quantidades serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
- para os produtos dos grupos 1, 12 e 19:
- para 1992:
- 24 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho,
- 38 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Setembro,
- 38 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- para os anos de 1993 a 1996:
- 15 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 15 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
- 35 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 35 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- para os produtos dos grupos 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27:
- para 1992:
- 40 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho,
- 30 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Setembro,
- 30 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- para os anos de 1993 a 1996:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.
Artigo 3o Os certificados de importação referidos no artigo 1o estão subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de aves de capoeira ou no sector dos ovos há, pelo menos, 12 meses; todavia, estão excluídos deste regime os estabelecimentos retalhistas ou restaurantes que vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 referidos no anexo I do presente regulamento. Pode incluir vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos três países abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16, devendo a respectiva designação ser indicada na casa 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para o período referido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CEE) no 579/92;
Forordning (EOEF) nr. 579/92;
Verordnung (EWG) Nr. 579/92;
Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 579/92;
Regulation (EEC) No 579/92;
Règlement (CEE) no 579/92;
Regolamento (CEE) n. 579/92;
Verordening (EEG) nr. 579/92;
Regulamento (CEE) no 579/92.
e) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:
Redução do direito nivelador previsto no:
Reglamento (CEE) no 579/92;
Forordning (EOEF) nr. 579/92;
Verordnung (EWG) Nr. 579/92;
Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 579/92;
Regulation (EEC) No 579/92;
Règlement (CEE) no 579/92;
Regolamento (CEE) n. 579/92;
Verordening (EEG) nr. 579/92;
Regulamento (CEE) no 579/92.
Artigo 4o 1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período previsto no artigo 2o
2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação compreenderá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, segundo modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. Sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados são emitidos no vigésimo terceiro dia de cada período referido no artigo 2o
5. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5o A validade dos certificados relativos às importações a efectuar entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 é de 120 dias, a contar da data da sua emissão efectiva, e a dos certificados de importação relativos às importações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1992 é de 90 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6o Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1o
Artigo 7o Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.
Todavia, em derrogação do no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8o Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4 anexo ao acordo provisório.
Artigo 9o As quantidades relativas aos produtos dos grupos 3, 13 e 20 referidos no anexo I do presente regulamento são geridas pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 10o 1. Para beneficiar do regime de importação previsto nos nos 2 e 4 do artigo 14o do acordo provisório para os produtos dos grupos 3, 13 e 20 constantes do anexo I do presente regulamento, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de colocação em livre prática que inclua um pedido nesse sentido para os produtos em causa, acompanhado do certificado referido no artigo 8o Se essa declaração for aceite pelas autoridades competentes desse Estado-membro, estas comunicarão à Comissão os pedidos de saque em causa sobre as quantidades que constam do anexo I.
2. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática, serão sem demora transmitidos à Comissão.
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de colocação em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, na medida em que o saldo disponível o permita.
Qualquer saque não utilizado será reintegrado, logo que possível, na quantidade correspondente do ano para que foi concedido.
Quando as quantidades forem superiores no saldo disponível das quantidades que constam do anexo I, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Logo que possível, os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 11o Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos dos grupos 3, 13 e 20 do anexo I do presente regulamento um acesso igual e contínuo às quantidades que constam do anexo I, na medida em que o saldo dessas quantidades o permita.
Artigo 12o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 13o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.

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