Document ID: 31977L0143

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques
(77/143/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a execução de uma política comum de transportes exige, inter alia, que a circulação de determinados veículos no espaço comunitário se efectue nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no das condições de concorrência entre transportadores dos vários Estados-membros;
Considerando que o crescimento da circulação rodoviária e o aumento dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados-membros problemas de segurança de natureza e de gravidade análogos;
Considerando que a imobilização de determinados veículos para efectuar controlos periódicos, bem vomo os encargos que daí resultam, são de natureza a influenciar as condições de concorrência nos transportes rodoviários entre os vários Estados-membros; que os actuais regimes desses controlos variam de um Estado-membro para outro;
Considerando que daí resulta a necessidade de harmonizar, na medida do possível, a periodicidade desses controlos e os pontos obrigatórios a controlar;
Considerando que, a fim de fixar a data de aplicação das medidas referidas na presente directiva, devem ter-se em conta os prazos necessários para a introdução ou reforço do aparelho administrativo e técnico destinado à execução dos controlos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Em cada Estado-membro, os veículos a motor matriculados nesse Estado, bem como os seus reboques e semi-reboques, devem ser submetidos a um controlo técnico periódico, em conformidade com a presente directiva e seus anexos.
Artigo 2o
1. As categorias de veículos a controlar, a periodicidade do controlo técnico e os pontos obrigatórios a controlar estão indicados nos Anexos I e II.
2. Os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os veículos das forças armadas e das forças de ordem pública.
3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva ou submeter a disposições especiais determinados veículos que são explorados ou utilizados em condições excepcionais, bem como veículos que não utilizem nunca ou quase nunca as vias públicas ou que estejam temporariamente retirados da circulação.
Artigo 3o
Sem prejuízo das disposições dos Anexos I e II, os Estados-membros podem:
- antecipar a data do primeiro controlo técnico obrigatório e, se for caso disso, submeter o veículo a um controlo anterior à sua matrícula;
- diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos;
- tornar obrigatório o controlo técnico do equipamento facultativo;
- aumentar o número de pontos a controlar;
- alargar a obrigação do controlo técnico periódico a outras categorias de veículos;
- prescrever controlos especiais adicionais.
Artigo 4o
O controlo técnico, na acepção da presente directiva, deve ser efectuado pelo Estado ou por organismos ou estabelecimento por ele designados, e actuando sob a sua vigilância directa.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas que considerem necessárias para que se possa provar que o veículo foi aprovado num controlo técnico respeitando, pelo menos, o disposto na presente directiva.
2. Essas medidas serão comunicadas aos Estados-membros e à Comissão.
3. Cada Estado-membro reconhecerá a prova emitida noutro Estado-membro de que um veículo a motor, matriculado neste último, bem como o seu reboque ou semi-reboque, foram aprovados num controlo técnico respeitando, pelo menos, as disposições da presente directiva, como se ele próprio tivesse emitido essa prova.
Artigo 6o
Os Estados-membros, após consulta da Comissão, adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, nomeadamente no que diz respeito às modalidades de aplicação dos prazos previstos no Anexo I, para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da sua notificação.
Artigo 7o
Em derrogação das disposições dos Anexos I e II e até à data limite de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros podem:
- adiar a data do primeiro controlo técnico obrigatório;
- alargar o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos;
- reduzir o número de pontos a controlar;
- alterar as categorias de veículos submetidos ao controlo técnico obrigatório,
desde que todos os veículos abrangidos sejam submetidos a um controlo técnico em conformidade com o disposto na presente directiva antes dessa data.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1976.

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