Document ID: 31989D0114

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/114/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as citadas disposições legislativas, regulamentares e administativas abrangeram as acções socioestruturais previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85, desde a adesão; que essas disposições foram aplicadas nas condições e de acordo com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 de tal modo que, tendo em conta o seu grau de conformidade com o disposto no citado regulamento, se justifica a confirmação de que estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis ao abrigo do citado regulamento;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo espanhol, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis a título deste regulamento.
Artigo 2º
A Espanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

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