Document ID: 31994R1348

REGULAMENTO (CE) Nº 1348/94 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a propsta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (2), as duas partes negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicação do protocolo (3);
Considerando que, na sequência destas negociações, em 10 de Junho de 1993, foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996;
Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996.
O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994.

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