Document ID: 32005D0090

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2004
relativa à medida que a França concedeu a favor da Société de Réparation Navale et Industrielle SA (SORENI)
[notificada com o número C(2004) 1362]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/90/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Na sequência de informações divulgadas na imprensa sobre alegadas medidas financeiras adoptadas pela França destinadas a apoiar as actividades de reparação naval do porto do Havre, a Comissão solicitou informações suplementares à França por carta de 21 de Dezembro de 2001. Por carta de 15 de Março de 2002, registada em 19 de Março de 2002, a França informou a Comissão de que os poderes públicos haviam apoiado financeiramente uma empresa de reparação naval, a Société de Réparation Navale et Industrielle (SORENI). A medida foi registada como auxílio não notificado (NN 53/2002), dado que já tinha sido concedida na altura em que as informações foram fornecidas e que, além disso, já havia sido pago um montante de 1 720 000 euros em Dezembro de 2001.
(2)
Por carta de 4 de Abril de 2002, a Comissão solicitou informações complementares à França que respondeu por carta de 3 de Junho de 2002 registada no dia seguinte.
(3)
Por carta de 12 de Agosto de 2002, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a este auxílio. O processo foi registado com o número N 55/2002. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações.
(4)
A França apresentou as suas observações por carta de 1 de Outubro de 2002 registada no dia seguinte. O Reino Unido apresentou as suas observações por carta de 16 de Outubro de 2002 registada em 24 de Outubro de 2002. As observações do Reino Unido foram transmitidas à França, tendo esta sido convidada a pronunciar-se sobre estas últimas.
(5)
A Comissão colocou à França questões complementares por carta de 4 de Novembro de 2002. A França apresentou as suas respostas e as suas observações por carta de 14 de Janeiro de 2003 registada no mesmo dia. A França comunicou informações complementares por carta de 2 de Outubro de 2003 registada no dia seguinte e por carta de 10 de Outubro de 2003 registada no mesmo dia. A Comissão colocou novas questões complementares à França por carta de 21 de Novembro de 2003, às quais a França respondeu por carta de 29 de Dezembro de 2003 registada em 8 de Janeiro de 2004 e por carta de 29 de Janeiro de 2004 registada no mesmo dia.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA
A. A empresa em causa
(6)
O beneficiário do apoio financeiro é a SORENI, uma empresa de reparação naval situada no Havre, ou seja, numa região que pode beneficiar de auxílios ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. A SORENI foi criada em 1 de Novembro de 2001 com o fim de adquirir os activos de três empresas de reparação naval, tal como a seguir descrito em pormenor.
(7)
O estaleiro Ateliers et chantiers du Havre - Construction navale (ACH-CN), situado no Havre, encerrou em 2000 por falência. A ACH-CN beneficiou de auxílios ao encerramento aprovados pela Comissão ao abrigo da sua Decisão 2002/132/CE (3). As três filiais da ACH-CN com actividades no domínio da reparação naval (Siren, TMTM e MECA Helix, a seguir denominadas «as três filiais») sobreviveram, mas não tardaram em enfrentar dificuldades económicas decorrentes da perda dos contratos de subcontratação anteriormente disponibilizados pela ACH-CN e da perda de confiança dos armadores.
(8)
Em 2001, 12 subcontratantes locais das três filiais decidiram criar em conjunto uma nova empresa, a SORENI, para retomar as actividades de reparação das três filiais.
(9)
A oferta de retoma foi apresentada em 24 de Agosto de 2001 pelos 12 subcontratantes locais. A SORENI foi criada em 1 de Novembro de 2001, tendo adquirido os activos das três filiais em 9 de Novembro de 2001. A SORENI adquiriu os activos pelo preço de 1 001 euros (ou seja, 1 000 euros pelas existências e um euro simbólico pelos activos). Segundo a França, a proposta da SORENI foi a única a ser apresentada após o fracasso das negociações com um investidor estrangeiro registado no início do mesmo ano.
(10)
Inicialmente, a França tinha indicado à Comissão que as três filiais se encontravam em liquidação judicial no momento da retoma. Corrigiu posteriormente esta informação na carta de 29 de Dezembro de 2003, precisando que a aquisição dos activos tinha tido lugar fora do quadro de uma liquidação judicial e que as três filiais só existiam em Dezembro de 2003 como mero invólucro para os litígios em curso e os créditos a recuperar, não exercendo, assim, qualquer actividade económica.
(11)
Em conformidade com a legislação social francesa relativa à cessão de empresas (segundo parágrafo do artigo L 122-12 do Code du travail), a SORENI era obrigada a retomar todos os contratos de trabalho das três empresas com condições idênticas em termos de qualificação, remuneração e antiguidade. Por conseguinte, segundo a França, a SORENI retomou 127 assalariados das três filiais. A SORENI devia retomar igualmente os encargos salariais num montante de 318 164 euros assumidos antes da retoma, a título da colocação em situação de pré-reforma dos trabalhadores que haviam sido expostos ao amianto.
(12)
A Comissão assinala que, em 14 de Janeiro de 2003, os efectivos tinham sido reduzidos para 117, dos quais 99 constituíam a mão-de-obra produtiva. A França indicou que durante os seis anos anteriores à retoma, a mão-de-obra produtiva sofrera uma redução 47 %, passando de 188 assalariados no total nas três filiais em 1997 para 99 na SORENI em 2002.
B. O plano de empresa da nova sociedade
(13)
O plano de empresa foi estabelecido em 2001. A viabilidade da SORENI devia ser garantida por um plano de empresa de uma duração de cinco anos. Segundo a França, os problemas da SORENI deviam-se principalmente às dificuldades dos seus accionistas que, enquanto subcontratantes, dependiam anteriormente das três filiais. Em segundo lugar, a SORENI herdou alegadamente encargos e dificuldades associados aos activos, nomeadamente a retoma de todos os contratos de trabalho, o financiamento das pré-reformas devido à exposição ao amianto e a necessidade de adaptar a ferramenta de produção e de racionalizar a actividade. Como a SORENI retomou a actividade de reparação naval, esta iria ser provavelmente confrontada com problemas similares àqueles encontrados pelas três filiais: dificuldade em obter contratos de subcontratação junto de uma empresa de construção naval no Havre (tal como a ACH-CN), perda de mercados em geral e perda de credibilidade da reparação naval do Havre em geral.
(14)
Segundo a França, o plano de empresa de uma duração de cinco anos constitui um plano de reestruturação destinado a resolver estes problemas mediante a adopção de três pacotes de medidas. O primeiro pacote consiste em adaptar a ferramenta de produção, investindo na recuperação de edifícios, no transporte e em ferramentas portáteis (investimentos quantificados na parte 1 do quadro 1). O segundo pacote de medidas consiste em reorganizar a política comercial da empresa. Segundo a França, a política comercial da empresa será reorientada simultaneamente para os armadores locais e para os mercados nacionais e internacionais. Esta política visa, de um modo geral, recuperar a confiança dos antigos clientes das três filiais. A SORENI tenciona realizar este objectivo, por um lado, mediante o recrutamento de novos quadros e, por outro, adquirindo novas tecnologias que lhe permitam diversificar as suas actividades e dar assim resposta a uma mais ampla gama de necessidades. Os custos deste segundo pacote de medidas são descritos na parte 2 do quadro 1. O terceiro pacote de medidas está centrado numa reorganização da produção a dois níveis: gestão dos materiais, das existências e das encomendas (racionalização e informatização) e formação do pessoal. Os custos deste terceiro pacote de medidas são descritos na parte 3 do quadro 1.
(15)
A França considera, além disso, como custos de reestruturação, por um lado, os encargos das três filiais assumidos a título da colocação em situação de pré-reforma dos trabalhadores que haviam sido expostos ao amianto e, por outro, os salários dos três primeiros meses que se seguiram à respectiva aquisição. Segundo a França, estes três meses correspondem ao período necessário para obter os primeiros contratos. Estes custos são descritos na parte 4 do quadro 1.
QUADRO 1
Alegados custos de reestruturação da SORENI
(euros)
Rubricas
Montante
Parte 1 - Investimentos e recuperação
Recuperação da oficina (2002)
[…] (4)
Recuperação dos escritórios/edifícios (2002)
[…]
Limpeza do pátio/oficina
[…]
Investimentos em bens móveis 2002:
Veículos
[…]
Informática
[…]
Ferramentas
[…]
Investimentos em bens móveis 2002-2004:
Instalação de granalhagem/tratamento de chapa
[…]
Camião
[…]
Várias ferramentas portáteis mecânicas
[…]
Subtotal 1
[…]
Parte 2 - Reorganização comercial
Recrutamento 2002-2004
2 quadros dirigentes
1 assistente de direcção
3 engenheiros encarregados de negócios
4 quadros - enquadramento produção
Total dos salários e encargos
[…]
Custos de comercialização - até finais de 2002
Brochuras/logotipo, mailing, redes de agentes, visitas à clientela
[…]
Custos 2003-2005
Aquisição de novas licenças
[…]
Estágios e formação do pessoal junto dos fabricantes licenciantes da SORENI
[…]
Visita de agentes comerciais e internacionais
[…]
Revisão e extensão dos contratos de agente por um período de três anos
[…]
Subtotal 2
[…]
Parte 3 - Reorganização da produção
Organização e informatização 2002-2003
[…]
Aquisição de um software específico para a reparação naval 2003-2004
[…]
Formação: 37 450 horas/3 anos
[…]
Subtotal 3
[…]
Parte 4 - Encargos salariais e outros
Salários correspondentes aos contratos em curso durante os três primeiros meses a seguir à aquisição
[…]
Encargos associados à passagem à reforma devido à exposição ao amianto antes da aquisição
[…]
Subtotal 4
[…]
TOTAL (Subtotais 1+2+3+4)
6 495 164
(16)
Os custos totais alegadamente necessários para lançar a SORENI elevam-se, por conseguinte, a 6 495 164 euros.
(17)
Segundo a França, este plano assenta em hipóteses realistas em termos de volume de negócios e reflecte a procura existente e potencial de reparação naval no Havre. A França invocou que as três filiais dispunham de competências reconhecidas no sector da reparação naval e que os seus assalariados, presentemente transferidos para a SORENI, possuem um saber-fazer precioso para esta última. A França referiu igualmente que o plano de empresa da SORENI e o plano do potencial investidor eram semelhantes, o que é um indício de uma estimativa realista. As relações pessoais do presidente da SORENI deverão ser uma vantagem para a prospecção. Segundo a França, importa considerar as actividades de reparação naval da SORENI no contexto do desenvolvimento do porto do Havre.
C. As medidas financeiras
(18)
Segundo a França, o montante de 6 495 164 euros necessário para a SORENI deve ser financiado por subvenções e empréstimos concedidos pelas fontes públicas e privadas designadas no quadro 2. A França tomou uma decisão preliminar sobre a concessão de um apoio público à SORENI em 28 de Setembro de 2001, ou seja, após a apresentação da proposta de aquisição das três filiais, mas antes da criação da SORENI e antes da realização da cessão. Foi adoptada, em 29 de Novembro de 2001, uma decisão juridicamente vinculativa sobre a concessão do apoio.
(19)
O Estado francês concedeu à SORENI uma subvenção no montante de 3 430 000 euros. Duas fracções deste montante, uma de 1 720 000 euros e outra de 730 000 euros, já tinham sido pagas à SORENI em Setembro de 2003.
(20)
O Conselho Regional da Haute-Normandie, Conselho Geral da Seine-Maritime e a cidade do Havre fornecem cada um à SORENI uma subvenção no montante de 380 000 euros. Do montante total de 1 140 000 euros, já haviam sido pagos à SORENI 1 070 997 euros em Setembro de 2003.
(21)
As contribuições privadas são descritas como uma dotação de capital dos accionistas da SORENI (462 000 euros) e empréstimos bancários (1 300 000 euros) que foram objecto de uma garantia sob a forma de cessão do fundo de maneio.
QUADRO 2
Medidas financeiras associadas à reestruturação da SORENI
(euros)
Fonte
Montante
1. Fontes públicas
Estado francês
3 430 000
Conselho Regional da Haute-Normandie
380 000
Conselho Geral da Seine Maritime
380 000
Cidade do Havre
380 000
Subtotal 1
4 570 000
2. Fontes privadas
Accionistas da SORENI
-
capital
462 000
-
empréstimos bancários (BNP Paribas)
1 300 000
Subtotal 2
1 762 000
TOTAL (Subtotais 1+2)
6 332 000
D. Informações sobre o mercado
(22)
Segundo a França, o desenvolvimento do porto do Havre requer actividades de reparação naval que lhe assegurem um nível de actividade estável. A França invocou que as medidas em causa terão um efeito limitado na concorrência graças a três factores. Em primeiro lugar, o plano de reestruturação implicará reduções de pessoal. Em segundo lugar, a França designa como principais clientes da SORENI (5) para os mercados nacionais e internacionais, a ARNO, em Dunkerque, e a SOBRENA, em Brest. Em contrapartida, estas duas empresas não estariam em concorrência com a SORENI face aos clientes locais. Neste contexto, a França declara que os clientes locais produzem 40 a 45 % do volume de negócios da SORENI. O grau de interferência entre esta última e os seus principais concorrentes seria assim reduzido. Em terceiro lugar, a SORENI é uma PME, na acepção da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (6).
E. A decisão de dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(23)
Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir denominada «decisão de início do procedimento»), as medidas em questão foram apreciadas no quadro do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (7) (a seguir denominado «regulamento sobre a construção naval») bem como das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8) (a seguir denominadas «orientações sobre a reestruturação»).
(24)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de autorizar as medidas financeiras em questão enquanto auxílio à reestruturação, considerando, por um lado, que a SORENI é uma nova empresa que resulta da liquidação de três empresas que existiam anteriormente e que, por outro, o ponto 7 das orientações sobre a reestruturação refere que uma empresa recentemente criada não pode ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária.
(25)
A Comissão levantou igualmente dúvidas quanto à capacidade do plano de empresa de permitir a restauração num período razoável da viabilidade a longo prazo da SORENI com base em hipóteses realistas, tal como previsto nas orientações sobre a reestruturação. A Comissão considerava, nomeadamente, que o plano apresentado pela França não incluía nem um estudo de mercado nem estimativas previsionais das vendas e dos custos para os anos futuros.
(26)
A Comissão assinalou, além disso, que o investidor estrangeiro mencionado no ponto 9, ao basear-se num plano similar, tinha renunciado a retomar as actividades de reparação naval. Por fim, a Comissão levantou a questão de saber se a contribuição financeira das fontes públicas estava limitada ao mínimo estritamente necessário para permitir a realização do plano de empresa e se a contribuição do beneficiário era importante, tal como exigido pelas orientações sobre a reestruturação.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(27)
O Reino Unido apresentou as seguintes observações: Indicou, em primeiro lugar, que só muito dificilmente compreenderia como é que o pacote de medidas previsto poderia ser considerado um auxílio à reestruturação, sendo que o estaleiro naval continuará a exercer a mesma actividade que os seus predecessores, aparentemente sem redução significativa de capacidade ou de pessoal. Em segundo lugar, o Reino Unido considera que determinados investimentos e custos não podem entrar em linha de conta para a concessão de auxílios à reestruturação. Em terceiro lugar, o Reino Unido assinala que a SORENI é um concorrente directo da indústria britânica da reparação naval.
IV. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA
(28)
Em resposta à decisão de início do procedimento, a França forneceu informações complementares e apresentou as seguintes observações:
(29)
No que respeita à questão de saber se a SORENI é uma empresa susceptível de beneficiar de auxílios à reestruturação, a França refere que, se bem que seja uma entidade jurídica, a SORENI representa de facto a continuidade das actividades de reparação naval anteriores, devendo poder assim beneficiar de auxílios à reestruturação. Para justificar este ponto de vista, a França invoca que a aquisição dos activos, do tipo de actividades e do fundo de comércio das três filiais, bem como dos seus recursos materiais e humanos e, nomeadamente dos encargos decorrentes da legislação em matéria de segurança social (a colocação em situação de pré-reforma dos trabalhadores que haviam estado expostos ao amianto) permite equiparar a SORENI às três filiais, ou seja, a uma empresa existente.
(30)
Além disso, a França defende que mesmo se a SORENI fosse considerada uma nova empresa, esta continuaria a ser uma empresa em dificuldade na acepção das orientações sobre a reestruturação devido aos encargos (contratos de trabalho, passagem à pré-reforma de trabalhadores que haviam estado expostos ao amianto) e às dificuldades (necessidade de adaptação dos instrumentos de produção e de racionalização) associadas aos activos.
(31)
No que respeita às dúvidas quanto à viabilidade do plano de empresa e em particular à falta de informações sobre o mercado, a França descreve o mercado em que a SORENI opera como incluindo as seguintes actividades: os trabalhos realizados durante a escala das embarcações no caso de avarias menores, os trabalhos de manutenção preventivos e os grandes trabalhos de reparação. A França refere ainda que as principais concorrentes da SORENI, ou seja, a ARNO em Dunquerque e a SOBRENA em Brest, estão em concorrência com a SORENI a nível da clientela nacional e internacional, mas não a nível dos clientes locais que representam 40 a 45 % do volume de negócios da SORENI. Adianta igualmente que a existência de uma actividade de reparação naval num porto da dimensão do Havre é um elemento indispensável para o bom funcionamento do porto no seu conjunto. Dado que a SORENI é a única empresa de reparação naval no Havre, segundo a França, a sua existência é vital para o porto.
(32)
Para ilustrar a viabilidade do plano de empresa, a França apresentou uma estimativa previsional do volume de negócios e dos custos para o período de cinco anos previsto para a execução do plano de reestruturação. Estes dados são apresentados no quadro 3.
QUADRO 3
Estimativa do volume de negócios e dos custos da SORENI
Ano
Volume de negócios (milhões de euros)
Aumento anual (%)
Custos (milhões de euros)
Aumento anual (%)
2001
[…]
2002
[…]
[…]
[…]
2003
[…]
[…]
[…]
[…]
2004
[…]
[…]
[…]
[…]
2005
[…]
[…]
[…]
[…]
2006
[…]
[…]
(33)
A França declara, além disso, que as razões que levaram o investidor a renunciar à retoma das actividades das três filiais eram independentes da qualidade do plano de empresa. Dever-se-iam antes à dificuldade em chegar a acordo com os assalariados e as autoridades portuárias e ainda a problemas financeiros do próprio investidor.
(34)
Quanto à proporcionalidade das medidas em questão, a França afirma que o montante corresponde ao mínimo estritamente necessário para relançar as actividades de reparação naval no Havre. A França assinala que importa apreciar a contribuição dos accionistas da SORENI, tendo em conta que eles próprios se encontram numa situação financeira difícil.
(35)
Além disso, a França solicitou à Comissão que examinasse a compatibilidade das medidas financeiras em questão com o mercado comum directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, em caso de incompatibilidade do auxílio em aplicação das orientações sobre a reestruturação. A França alega que a actividade de reparação naval é essencial para o bom funcionamento do porto do Havre, dado que é necessária para assegurar o acolhimento dos navios, a manutenção dos navios indispensáveis à actividade do porto, os serviços ligados à segurança marítima e os serviços associados ao turismo (reparação de embarcações de recreio). A França defende ainda que a manutenção da reparação naval no Havre é no interesse da Comunidade, dado que se coaduna com a política comum dos transportes que favorece o transporte marítimo. Por fim, a França sublinha as razões históricas e estratégicas que justificam a manutenção da reparação naval no porto do Havre.
V. APRECIAÇÃO
A. Auxílio estatal
(36)
O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(37)
Em primeiro lugar, a subvenção de 3 430 000 euros concedida à SORENI pelo Estado francês constitui uma vantagem financeira concedida através de recursos estatais. Além disso, o critério dos recursos estatais aplica-se igualmente às vantagens económicas concedidas pelas entidades regionais ou locais dos Estados-Membros. Por conseguinte, o primeiro critério de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE está igualmente preenchido no que respeita às subvenções (de um montante de 380 000 euros cada) concedidas à SORENI pela região da Haute-Normandie, pelo departamento da Seine-Maritime e pela cidade do Havre.
(38)
Em segundo lugar, dado que as subvenções em questão se destinavam a uma empresa em particular, a SORENI, está preenchido o critério de selectividade que condiciona a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(39)
Em terceiro lugar, as medidas financeiras em questão conferem à SORENI uma vantagem económica de que não teria beneficiado no sector privado. Estas medidas são, assim, já por natureza susceptíveis de falsear a concorrência.
(40)
Em quarto lugar, o critério segundo o qual a medida deve afectar as trocas comerciais está preenchido, dado que o beneficiário exerce uma actividade económica que implica trocas comerciais entre os Estados-Membros. Tal é efectivamente o caso das actividades de reparação naval exercidas pela SORENI. Este ponto não é contestado pela França que defende meramente que os «principais» concorrentes da SORENI são franceses. Este é claramente confirmado pelo Reino Unido que assinala que a SORENI é um concorrente directo da indústria britânica da reparação naval.
(41)
Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as subvenções concedidas à SORENI, tal como descritas na parte II, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(42)
A Comissão assinala igualmente que a França não cumpriu o disposto no n.o 3 do artigo 88.o, ou seja, a Comissão deve ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição de quaisquer auxílios para que possa apresentar as suas observações. O auxílio é assim considerado ilegal.
B. Derrogação em aplicação do Tratado
(43)
Como a SORENI opera no sector da reparação naval, os auxílios que lhe são concedidos para apoiar as suas actividades inserem-se no âmbito de aplicação das regras especiais sobre os auxílios estatais aplicáveis à construção naval. Desde 1 de Janeiro de 2004, estas regras figuram no enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (9) que veio substituir o regulamento sobre a construção naval. Contudo, em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (10), a Comissão apreciará sempre a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios ilegais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado em conformidade com os critérios materiais estabelecidos em cada instrumento em vigor no momento em que os mesmos foram concedidos. O regulamento sobre a construção naval é assim aplicável. Por questões de exaustividade, quer a Comissão aplique o regulamento sobre a construção naval ou o enquadramento dos auxílios estatais à construção naval que veio substituir este regulamento, importa assinalar que tal não tem qualquer efeito sobre as conclusões relativas à apreciação da compatibilidade, dado que os critérios materiais para a apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação, dos auxílios com finalidade regional e dos auxílios à formação são idênticos (11).
(44)
O artigo 2.o do regulamento sobre a construção naval estipula que os auxílios concedidos a favor da reparação naval só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem as disposições do referido regulamento.
1. Auxílios à reestruturação
(45)
Segundo a França, o auxílio em causa tem por fim a reestruturação das actividades da SORENI. Os auxílios à reestruturação de empresas que operam no sector da reparação naval podem ser considerados compatíveis com o mercado comum na condição de que estejam em conformidade com o artigo 5.o do regulamento sobre a construção naval que faz simultaneamente referência às orientações sobre a reestruturação e enuncia as condições específicas aplicáveis ao sector da construção naval.
(46)
A Comissão examinou assim a questão de saber se os critérios previstos pelas orientações sobre a reestruturação estavam preenchidos.
1.1. Elegibilidade da empresa
(47)
Segundo as orientações sobre a reestruturação para poder beneficiar de auxílios à reestruturação, a empresa em causa deve poder ser considerada em dificuldade na acepção das referidas orientações. Não existe qualquer definição comunitária de empresa em dificuldade. A Comissão considera, no entanto, que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo (ponto 4 das orientações sobre a reestruturação). As dificuldades de uma empresa manifestam-se nomeadamente pelo nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a sobrecapacidade, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros bem como pelo enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido.
(48)
Contudo, o ponto 7 das orientações sobre a reestruturação prevê que uma empresa recentemente criada não pode ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou se limita a adquirir os activos de tal empresa.
(49)
A exclusão das empresas recentemente criadas do direito de beneficiar de auxílios à reestruturação assenta no princípio segundo o qual a criação de uma empresa deve ser fruto de uma decisão induzida pela situação do mercado. Por conseguinte, uma empresa só deve ser criada se tiver a hipótese de exercer a sua actividade, por outras palavras, se estiver capitalizada e viável desde o início.
(50)
Uma nova empresa não pode beneficiar de auxílios à reestruturação, dado que mesmo que pudesse ter claras dificuldades de arranque, não poderia ser confrontada com as dificuldades descritas nas orientações sobre a reestruturação. Estas dificuldades descritas no ponto 47 estão ligadas à história da empresa, dado que têm origem no seu funcionamento. Uma nova empresa não poderia ser confrontada, por natureza, com este tipo de dificuldades.
(51)
Uma nova empresa pode ser confrontada, em contrapartida, com perdas de arranque, dado que deve financiar os investimentos e os custos de funcionamento que inicialmente podem não ser cobertos pelo rendimento das suas actividades. Estes custos estão, contudo, associados ao arranque da actividade de uma empresa e não à sua reestruturação. Por conseguinte, estes não podem ser financiados por auxílios à reestruturação sem retirar a estes últimos o seu objectivo específico e o seu alcance limitado.
(52)
Esta limitação do âmbito de aplicação das orientações sobre a reestruturação aplica-se às novas empresas resultantes da liquidação de empresas precedentes ou da aquisição apenas dos seus activos. Em tais casos, a nova empresa não assume, em princípio, as dívidas dos seus predecessores, o que significa que não é confrontada com as dificuldades descritas das orientações sobre a reestruturação.
(53)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão tinha levantado a questão de saber se a SORENI era uma nova empresa.
(54)
A este respeito, a Comissão assinala e a França admite que a SORENI representa uma nova entidade jurídica dotada de uma personalidade jurídica distinta daquela das três filiais. A França defende, contudo, que a SORENI, se bem que seja uma entidade jurídica distinta dos seus predecessores, representa a continuidade económica das três filiais, dado que a actividade, os activos e o fundo de comércio das três filiais, nomeadamente os encargos resultantes da legislação em matéria de segurança social, foram transmitidos à SORENI que não pode ser assim considerada uma nova empresa. A França invoca igualmente que mesmo se a SORENI fosse considerada uma nova empresa, não deixava de ser uma empresa em dificuldade, dado que exerce o mesmo tipo de actividade que as três filiais e está vinculada às obrigações financeiras resultantes da legislação em matéria de segurança social.
(55)
A Comissão não partilha do ponto de vista da França segundo o qual a SORENI representa a continuidade económica das três filiais. Importa assinalar que mesmo se a SORENI tiver retomado as actividades, os activos e o fundo de comércio das três filiais, bem como o seu pessoal e determinados encargos decorrentes da legislação em matéria de segurança social (colocação em situação de pré-reforma de trabalhadores expostos ao amianto no passado), a retoma representa um corte entre a antiga e a nova actividade. É disso testemunho o facto de os credores das três filiais serem pagos a partir do produto da venda e de não poderem demandar em juízo a SORENI enquanto adquirente dos activos.
(56)
Quanto ao argumento da França segundo o qual os contratos de trabalho que foram retomados e os respectivos encargos sociais (passagem à pré-reforma dos trabalhadores que tenham sido expostos ao amianto) representam obrigações que permitem equiparar a SORENI às três filiais, a Comissão considera que estes encargos sociais são uma simples consequência jurídica da legislação social francesa (comparável a este nível à legislação de muitos outros países) que era simultaneamente do conhecimento do investidor e quantificável. Assim, dever-se-ia ter tido em conta todos os custos associados aos activos adquiridos por ocasião da fixação do preço de compra.
(57)
Quanto ao argumento da França segundo o qual mesmo se a SORENI devesse ser considerada uma nova empresa, não deixaria de ser uma empresa em dificuldade, a Comissão assinala que a SORENI não apresenta as características de uma empresa em dificuldade na acepção das orientações sobre a reestruturação, tal como descritas no ponto 47. Esta vê-se simplesmente confrontada com custos normais de estabelecimento e com perdas normais de arranque devido ao facto de o projecto de investimento se encontrar no início.
(58)
Os custos de lançamento de uma actividade comercial são inevitáveis, não estando ligados à história da sociedade. A SORENI deveria ter suportado o mesmo tipo de custos se os accionistas tivessem decidido criar uma empresa completamente independente das actividades de reparação naval anteriores, hipótese que implicaria inevitavelmente custos de arranque, nomeadamente a nível da aquisição de máquinas, do recrutamento e da formação de pessoal, etc.
(59)
Neste contexto, a Comissão considera que os encargos ligados à pré-reforma de trabalhadores que tenham sido expostos ao amianto, que são as únicas obrigações financeiras retomadas das três filiais, não são de natureza a fazer da SORENI uma empresa em dificuldade na acepção das orientações sobre a reestruturação.
(60)
Por fim, o pessoal assimilado pela SORENI representa um saber-fazer que, segundo a França, é um dos elementos que condicionam a viabilidade do plano de empresa da SORENI. Este pessoal pode, por conseguinte, ser considerado como fazendo parte dos activos adquiridos pela SORENI e não como um encargo financeiro. Com efeito, esta aquisição deverá facilitar a entrada no mercado da SORENI, dado que isenta a empresa de custos suplementares de recrutamento e de formação de novo pessoal.
(61)
Em conclusão, a Comissão assinala que a SORENI não retomou das três filiais obrigações financeiras que estabelecem a continuidade da antiga actividade de reparação naval. A SORENI é uma empresa recentemente criada que, além disso, não está em dificuldade na acepção das orientações sobre a reestruturação.
(62)
Segundo a prática seguida pela Comissão desde a entrada em vigor das orientações sobre a reestruturação em 1999, uma empresa é considerada «nova» durante os dois anos que se seguem à sua criação. A Comissão assinala que a SORENI foi criada em 1 de Novembro de 2001 enquanto nova empresa. Não pode beneficiar, por conseguinte, de auxílios à reestruturação durante um período de dois anos a contar da sua criação, ou seja, até 1 de Novembro de 2003. Dado que a decisão juridicamente vinculativa de conceder o auxílio à SORENI foi adoptada em 29 de Novembro de 2001, esta condição está preenchida.
(63)
A Comissão conclui, assim, que a SORENI não pode beneficiar de auxílios à reestruturação.
(64)
Nos pontos seguintes, a Comissão examina se as informações comunicadas pela França puderam dissipar as outras dúvidas que tinha levantado na decisão de início do procedimento sobre a conformidade do auxílio com as outras condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação.
1.2. Restauração da viabilidade
(65)
Segundo as orientações sobre a reestruturação, a concessão do auxílio deve depender da execução de um plano de reestruturação que permita restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração, permitindo assim à empresa voar pelas suas próprias asas. Este objectivo deve ser atingido principalmente por medidas internas, nomeadamente o abandono de actividades que se manteriam estruturalmente deficitárias mesmo após a reestruturação.
(66)
As dúvidas levantadas pela Comissão sobre este ponto deviam-se ao facto de o investidor estrangeiro ter renunciado a retomar as actividades de reparação naval em causa e sobretudo devido à insuficiência das informações na sua posse quanto ao estudo de mercado e à estimativa do volume de negócios e dos custos para os anos de actividade da SORENI cobertos pelo plano de empresa.
(67)
A França explicou que o investidor estrangeiro tinha retirado a sua proposta devido às dificuldades que não estavam ligadas à natureza do plano de reestruturação, mas a problemas financeiros do próprio investidor.
(68)
Sobretudo, a França forneceu à Comissão dados previsionais pormenorizados sobre as condições de execução, nomeadamente o volume de negócios e os custos para o período decisivo.
(69)
Estas informações dissiparam as dúvidas da Comissão quanto à viabilidade do plano de empresa.
1.3. Limitação do auxílio ao mínimo
(70)
Segundo as orientações sobre a reestruturação, o montante e intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado.
(71)
Segundo a França, os custos de reestruturação elevam-se a 6 495 164 euros. Este montante pode ser dividido em três partes: a primeira é constituída por um montante de […] euros consagrado aos investimentos e aos trabalhos de renovação, bem como à reorganização comercial e da produção; a segunda representa um montante de […] euros destinado a cobrir os salários durante os três primeiros meses de actividade da SORENI e a terceira, que está ligada à passagem à reforma antecipada dos trabalhadores que tenham estado expostos ao amianto, equivale a […] euros.
(72)
A Comissão considera que os custos salariais correspondentes aos três primeiros meses de actividade da SORENI e os encargos ligados à indemnização dos trabalhadores que tenham estado expostos ao amianto assumidos antes da retoma não podem ser considerados custos de reestruturação. Trata-se de custos de exploração que a empresa deve financiar a partir dos seus próprios recursos.
(73)
Por conseguinte, a Comissão só considera custos de reestruturação, os custos ligados ao plano de reestruturação propriamente dito, ou seja, 900 000 euros.
(74)
A SORENI beneficiou de um montante de 4 570 000 euros provenientes de diferentes fontes públicas.
(75)
A Comissão considera que o critério de proporcionalidade não estava preenchido, dado que o montante do auxílio é superior aos custos elegíveis para a concessão de auxílios à reestruturação. Por conseguinte, mesmo se a SORENI pudesse beneficiar de auxílios à reestruturação, o auxílio em causa não teria sido compatível com as orientações sobre a reestruturação.
1.4. Orientações sobre a reestruturação de 1994
(76)
Na decisão que dá início ao procedimento, a Comissão examinou as medidas com base nas orientações sobre a reestruturação adoptadas em 1999. Esta abordagem não foi contestada pela França na sua resposta à referida decisão. É de assinalar que o regulamento sobre a construção naval faz referência, no seu artigo 5o, às orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1994 (12) (a seguir denominadas «Orientações sobre a reestruturação de 1994») que foram substituídas em 1999 pelas orientações sobre a reestruturação. A Comissão conclui, todavia, que mesmo que as orientações sobre a reestruturação de 1994 fossem aplicáveis, a argumentação infra não seria diferente. Em primeiro lugar, uma nova empresa, já pela sua própria natureza, não pode ser uma empresa em dificuldade. Mesmo sendo menos explícitas, as orientações sobre a reestruturação de 1994 aplicam-se claramente, nomeadamente na sua definição de uma empresa em dificuldade, a auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas existentes e não a empresas recentemente criadas. Em segundo lugar, o critério sobre a limitação do auxílio ao mínimo existia já nas orientações sobre a reestruturação de 1994 (13) e não estava preenchido no presente caso.
(77)
Por conseguinte, o auxílio não seria compatível em aplicação das orientações sobre a reestruturação de 1991.
2. Auxílio regional ao investimento
(78)
Na decisão de início do procedimento, a Comissão invocou a possibilidade de considerar as medidas em questão um auxílio regional ao investimento.
(79)
As condições de compatibilidade dos auxílios regionais ao investimento com o mercado comum são enunciados no artigo 7.o do regulamento sobre a construção naval. Em primeiro lugar, as medidas devem ter em conta uma região referida no n.o 3, alínea a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE. Em segundo lugar, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar fixado pelo referido regulamento. Em terceiro lugar, as medidas devem destinar-se a apoiar investimentos para a melhoria ou modernização dos estaleiros com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes. Em quarto lugar, o auxílio não pode estar ligado a uma reestruturação financeira do estaleiro. Em quinto lugar, o auxílio deve limitar-se a apoiar despesas elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14).
(80)
A região do Havre é uma zona que pode beneficiar de auxílios ao abrigo do n.o 3, alínea c), do Tratado CE. Em conformidade com o regulamento sobre a construção naval e ao abrigo do mapa dos auxílios regionais aprovado pela Comissão, a intensidade dos auxílios para esta região não pode exceder 12,5 % líquidos (15).
(81)
Em conformidade com o ponto 4.5 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, as despesas elegíveis para auxílio são estabelecidas a partir de um conjunto de despesas uniforme correspondente aos elementos seguintes do investimento: terreno, edifício e equipamento. Em conformidade com o ponto 4.6 das referidas orientações, as despesas elegíveis podem incluir igualmente determinadas categorias de investimentos incorpóreos.
(82)
Os custos totais apresentados pela SORENI como custos de reestruturação figuram no quadro 1. Após reexame destes custos na perspectiva da sua elegibilidade para beneficiarem de auxílios regionais ao investimento, a Comissão chegou à conclusão que só as despesas que figuram no quadro 4 preenchem os critérios descritos no ponto 81.
QUADRO 4
Despesas elegíveis para benefício dos auxílios regionais ao investimento
(euros)
Rubricas
Montante
Edifícios
1.
Recuperação da oficina (2002)
[…]
2.
Recuperação dos escritórios/edifícios (2002)
[…]
Equipamentos:
2002:
3.
Veículos
[…]
4.
Informática
[…]
5.
Ferramentas
[…]
2002-04:
6.
Instalação de granalhagem/tratamento de chapa
[…]
7.
Camião
[…]
8.
Várias ferramentas portáteis mecânicas
[…]
Investimentos incorpóreos
9.
Aquisição de novas licenças (2003-2005)
[…]
10.
Aquisição de um software específico para a reparação naval (2003-2004)
[…]
TOTAL
1 550 000
(83)
A Comissão admite que estes investimentos contribuem para a realização dos objectivos do plano de empresa da SORENI, tal como descritos no ponto 14 e, por conseguinte, para a reestruturação e a modernização do estaleiro com o fim de aumentar a sua produtividade. Estes investimentos correspondem, além disso, ao conjunto de despesas uniforme: investimentos nos edifícios (pontos 1 e 2 do quadro 4) e investimentos nos equipamentos (pontos 3 a 8 do quadro 4). Os pontos 9 e 10 do quadro 4 correspondem a investimentos incorpóreos (aquisição de patentes e de software).
(84)
A Comissão assinala que todas as outras despesas que figuram no quadro1 não são elegíveis para o benefício de auxílios regionais ao investimento, dado que se trata simplesmente de despesas de exploração ou de custos de formação. Quanto à rubrica organização e informatização ([…] euros; ver quadro 1), a Comissão não pode concluir com base nas informações que lhe foram comunicadas pela França que se trata de despesas que satisfazem os critérios de elegibilidade para o benefício de auxílios regionais ao investimento.
(85)
Em conclusão, as despesas totais elegíveis para o benefício de auxílios regionais ao investimento elevam-se a 1 550 000 euros (1 412 560 euros em valor actualizado, ano de referência 2001, taxa de actualização 6,33 %).
(86)
A intensidade de auxílio máximo admissível é de 12,5 % líquidos [o que corresponde no caso em apreço a 18,9 % brutos (16)]. O auxílio admissível eleva-se, por conseguinte, a 266 691 euros.
(87)
A Comissão conclui assim que o auxílio a favor da SORENI pode ser parcialmente autorizado enquanto auxílio regional ao investimento até ao limite de 266 691 euros.
3. Auxílio à formação
(88)
A Comissão assinala que algumas das despesas que a SORENI incluiu no seu plano de empresa dizem respeito à formação. O auxílio foi concedido após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (17) (a seguir denominado «regulamento sobre os auxílios à formação»).
(89)
O regulamento sobre os auxílios à formação foi adoptado pela Comissão habilitada para esse efeito pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (18). O regulamento sobre os auxílios à formação altera, enquanto lei posterior, o regulamento sobre a construção naval que não prevê em si a possibilidade de conceder auxílios à formação a favor da construção naval. O regulamento sobre os auxílios à formação estabelece, no artigo 1.o, que se aplica aos auxílios à formação concedidos em todos os sectores, o que implica que é aplicável também ao sector da construção naval.
(90)
O regulamento sobre os auxílios à formação estabelece que o auxílios individuais são compatíveis com o mercado comum se preencherem todas as condições nele previstas, nomeadamente que não excedam a intensidade de auxílios máxima admissível e que cubram custos elegíveis em aplicação do n.o 7 do seu artigo 4.o
(91)
Os custos de formação elegíveis para benefício de auxílios à formação estão reunidos no quadro 5, elevando-se a 700 000 euros. Estes custos preenchem as condições previstas no n.o 7 do artigo 4.o do regulamento sobre os auxílios à formação.
QUADRO 5
Despesas elegíveis para benefício dos auxílios regionais à formação
(euros)
Rubrica
Montante
Formação: 37 450 horas/3 anos
600 000
Estágios e formação do pessoal junto dos fabricantes licenciantes da SORENI
100 000
TOTAL
700 000
(92)
Em conformidade com o artigo 4.o do regulamento sobre os auxílios à formação, no caso das pequenas e médias empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a intensidade do auxílio não pode exceder 40 % para projectos de formação específica. De facto, no caso em preço, as autoridades francesas não especificaram qual a parte que poderia ser considerada «geral» na acepção da alínea e) do artigo 2.o do regulamento sobre os auxílios à formação.
(93)
Por conseguinte, o montante total dos auxílios à formação eleva-se a 280 000 euros.
(94)
A Comissão conclui que o auxílio a favor da SORENI pode ser autorizado enquanto auxílio à formação até ao limite de 280 000 euros.
4. Aplicação directa do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE
(95)
A França solicitou à Comissão que examinasse a compatibilidade das medidas financeiras em causa com o mercado comum directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, invocando que a reparação naval é uma actividade essencial para o bom funcionamento de um porto da dimensão do porto do Havre.
(96)
Em primeiro lugar, a Comissão assinala que, na medida em que os serviços de reparação oferecidos pela SORENI seriam efectivamente essenciais para o funcionamento do porto, estas actividades deveriam em princípio ser asseguradas pelos recursos próprios do porto sem que fosse necessário recorrer aos auxílios estatais. Além disso, a Comissão autoriza uma parte do auxílio enquanto auxílio regional ao investimento e tem assim em conta os problemas regionais existentes.
(97)
Além disso, o regulamento sobre a construção naval constitui um conjunto específico e exaustivo de regras aplicáveis ao sector, no caso em apreço a reparação naval constitui uma lex specialis em relação ao Tratado. A autorização do auxílio por aplicação directa do Tratado constituiria um obstáculo aos objectivos prosseguidos pelo estabelecimento de regras específicas e restritivas aplicáveis ao sector.
(98)
A Comissão não pode assim apreciar o auxílio em questão directamente com base no Tratado.
VI. CONCLUSÃO
(99)
A Comissão conclui que a França concedeu ilegalmente um auxílio de um montante de 4 570 000 euros em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Com base na apreciação deste auxílio, a Comissão conclui que este auxílio, enquanto auxílio à reestruturação da SORENI, é incompatível com o mercado comum, dado que não preenche as condições previstas pelo regulamento sobre a construção naval e pelas orientações sobre a reestruturação. Contudo, a Comissão considera que o auxílio é parcialmente compatível com o mercado comum enquanto auxílio regional ao investimento na acepção do artigo 7.o do referido regulamento sobre a construção naval e enquanto auxílio à formação na acepção do regulamento sobre os auxílios à formação. A diferença entre o montante já pago (3 520 997 euros) e o montante compatível (266 691 euros + 280 000 euros = 546 691 euros) deve ser recuperada (2 974 306 euros). A diferença entre o montante incompatível concedido (4 023 309 euros) e o montante a recuperar (2 974 306 euros) não pode ser paga (1 049 003 euros),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Do montante de auxílio de 4 570 000 euros concedido pela França à Société de réparation navale et industrielle (SORENI):
a)
266 691 euros são compatíveis com o mercado comum enquanto auxílio regional ao investimento ao abrigo do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado;
a)
280 000 euros são compatíveis com o mercado comum enquanto auxílio à formação ao abrigo do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado;
c)
4 023 309 euros são incompatíveis com o mercado comum, dos quais 1 049 003 euros ainda não foram pagos e 2 974 306 euros foram colocados à disposição da SORENI.
Artigo 2.o
1. A França adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto da SORENI o auxílio referido na alínea c) do artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição. Este auxílio eleva-se a 2 974 306 euros.
2. A recuperação será efectuada imediatamente, segundo os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão.
3. O auxílio a recuperar incluirá juros a contar da data em que foi posto à disposição da SORENI até à data da efectiva recuperação.
4. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.
5. Esta taxa de referência é aplicada numa base composta para todo o período referido no n.o 3.
Artigo 3.o
A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas previstas e já tomadas para lhe dar cumprimento. Esta informação será comunicada pela França à Comissão através do formulário em anexo.
Artigo 4.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.

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