Document ID: 31992R0344

REGULAMENTO (CEE) No. 344/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 4134/86 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 4134/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3058/90 (2), estabelece a repartição dos contingentes quantitativos comunitários na importação e fixa o regime de importação na Comunidade dos produtos em questão até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que é conveniente manter este regime para além dessa data e adaptá-lo no âmbito da revisão da política comercial global da Comunidade em matéria de produtos têxteis;
Considerando que, face à incerteza que subsiste quanto ao tratamento reservado às importações em Taiwan de produtos originários da Comunidade, é conveniente fixar as quotas para 1992 nos níveis indicados no anexo II; que, contudo, esses níveis poderão ser ajustados em função da evolução desta situação de modo a que as quotas sejam fixadas nos níveis inicialmente previstos;
Considerando que, a fim de se assegurar uma melhor utilização dos limites quantitativos comunitários, a sua repartição deve ser efectuada de acordo com as necessidades de abastecimento verificadas nos diferentes Estados-membros; que, no entanto, em virtude das disparidades consideráveis ainda existentes entre as condições a que são actualmente submetidas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros bem como do carácter particularmente sensível da indústria têxtil comunitária, a uniformização dessas condições de importação só poderá ser realizada de modo progressivo; considerando que, pelas razões apresentadas, a repartição terá de ser adaptada progressivamente a essas necessidades de abastecimento e que se deve proceder à repartição entre os Estados-membros de limites quantitativos comunitários para o ano de 1992;
Considerando que o regime de importação em vigor expira em 31 de Dezembro de 1991; que é necessário prever disposições transitórias para os produtos embarcados antes de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no. 4134/86 tendo em vista manter em vigor o referido regulamento e alterar o seu anexo II para fixar os limites quantitativos para o ano de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 4134/86 é alterado do seguinte modo:
1. O no. 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, a importação na Comunidade dos produtos das categorias constantes do anexo I é regida pelas disposições do presente regulamento.»;
2.
O artigo 2o. é alterado do seguinte modo:
a) O no. 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Durante o ano de 1992, a importação na Comunidade dos produtos têxteis constantes do anexo II, originários de Taiwan, efectua-se dentro do limite de contingentes quantitativos, sendo a repartição efectuada de forma a assegurar a expansão e o desenvolvimento ordenados do comércio de têxteis bem como a adaptação progressiva às necessidades de abastecimento dos mercados e de forma a permitir o reporte e a antecipação de um ano para o outro e a transferência de uma categoria para a outra.
Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, esses contingentes são fixados no anexo II.»;
b)
O no. 4 é substituído pelo seguinte texto:
«4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no presente regulamento após 1 de Janeiro de 1992 está sujeita ao mesmo regime de importação em vigor antes dessa data desde que esses produtos tenham sido embarcados em Taiwan antes de 1 de Janeiro de 1992.»;
3.
Os nos. 7, 8 e 9 do artigo 2o. são suprimidos;
4.
No no. 2 do artigo 6o., a data de 1 de Janeiro de 1983 prevista é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987;
5.
O artigo 13o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.»;
6.
Os descritivos e os códigos que figuram no anexo I do presente regulamento substituem, para as mesmas categorias, os descritivos e os códigos do anexo I;
7.
O anexo II é substituído pelo anexo que consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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