Document ID: 32002R1876

Regulamento (CE) n.o 1876/2002 da Comissão
de 21 de Outubro de 2002
relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para um novo aditivo ou para uma nova utilização de um aditivo na alimentação animal desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.oA da mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, produz um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o Essa autorização provisória pode ser concedida por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva.
(2) Foram apresentados novos dados pela empresa produtora para prorrogar a autorização de uma preparação enzimática, descrita no anexo do presente regulamento e inscrita com o n.o 24 nos anexos da Directiva 70/524/CEE, a uma nova categoria de animais. A avaliação do processo apresentado revela que esta nova utilização pode ser autorizada a título provisório.
(3) A avaliação do processo revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos no anexo. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3).
(4) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativo à segurança da preparação enzimática, nas condições descritas no anexo.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação pertencente ao grupo "Enzimas" constante do anexo do presente regulamento é autorizada para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.

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