Document ID: 31999D0539

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa
[notificada com o número C(1999) 2437]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/539/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 7.o,
(1) Considerando que, dadas as medidas tomadas pelas autoridades búlgaras para impedir a disseminação de um surto de febre aftosa, esse país foi regionalizado, através da Decisão 96/730/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a um foco de febre aftosa, e que revoga a Decisão 96/643/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/373/CE(4);
(2) Considerando que a importação de carne fresca de bovinos a partir de seis províncias da Bulgária é proibida pela Decisão 98/372/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus(5) alterada pela Decisão 98/505/CE(6);
(3) Considerando a melhoria da situação na Bulgária em termos de sanidade animal e o facto de esse país ter estado isento de febre aftosa durante os dois últimos anos;
(4) Considerando que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comissão, se afigura que os serviços veterinários búlgaros controlam satisfatoriamente o país inteiro e que é, portanto, possível levantar a proibição nas seis restantes províncias da Bulgária;
(5) Considerando que se afigura necessário manter a proibição em relação ao território búlgaro que abrange o corredor de 20 quilómetros de largura ao longo da fronteira com a Turquia;
(6) Considerando que, como garantia suplementar, se considera ainda necessário sujeitar a importação de bovinos a uma quarentena imediatamente anterior à exportação, tal como estabelecido no anexo IV da Decisão 98/372/CE;
(7) Considerando que a peste suína clássica ainda existe na população de suínos selvagens da República Checa;
(8) Considerando que esta situação poderá ameaçar os efectivos da Comunidade Europeia;
(9) Considerando que é, portanto, necessário alterar as condições relativas à importação de animais da espécie suína provenientes de algumas áreas da República Checa para atender à evolução da situação epidemiológica em relação à peste suína clássica;
(10) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/372/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

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