Document ID: 31992R2399

REGULAMENTO (CEE) No 2399/92 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3872/91 que fixa, para a campanha 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3872/91 da Comissão (3);
Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 10 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescada do género Merluccius spp., fixados para a campanha de 1992; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3872/91, os números relativos aos filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, são substituídos pelos seguintes números:
« Contingente anual de importação Fracção trimestral 1 2 3 4 28 000 4 500 4 500 8 500 10 500 »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992.

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