Document ID: 31998L0029

DIRECTIVA 98/29/CE DO CONSELHO de 7 de Maio de 1998 relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel essencial no comércio internacional e constitui um instrumento importante da política comercial;
(2) Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel importante no comércio com os países em desenvolvimento e contribui, por conseguinte, para a sua integração na economia mundial, o que constitui um objectivo da política comunitária de desenvolvimento;
(3) Considerando que as diferenças existentes entre os principais elementos constitutivos da cobertura, os prémios e as políticas de cobertura e entre os sistemas públicos de seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo actualmente em vigor nos Estados-membros podem originar distorções de concorrência entre as empresas da Comunidade;
(4) Considerando que é conveniente que as medidas previstas na presente directiva não excedam o indispensável para atingir o objectivo de harmonização necessária para assegurar que a política de exportação se baseie em princípios uniformes e que a concorrência entre as empresas da Comunidade não seja falseada;
(5) Considerando que a fim de diminuir as distorções de concorrência existentes é desejável que, tal como previsto no artigo 112º do Tratado, os diferentes sistemas públicos de seguro de crédito à exportação sejam harmonizados com base em princípios uniformes, de modo a que façam parte integrante da política comercial comum;
(6) Considerando que a instituição pelos Estados (ou por organismos especializados sob o seu controlo) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação a taxas de prémio insuficientes para cobrir, a longo prazo, as despesas e as perdas inerentes à gestão desses programas, é equiparada a subvenções à exportação proibidas no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação celebrado no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (1), nomeadamente no nº 1, alínea a), do artigo 3º e na alínea j) do anexo I;
(7) Considerando que o prémio cobrado pelos seguradores de crédito deveria corresponder ao risco segurado;
(8) Considerando que a harmonização contribuiria para promover a cooperação entre os seguradores de crédito que actuam em nome do Estado ou com o seu apoio e para aumentar a cooperação entre as empresas da Comunidade, tal como previsto no artigo 130º do Tratado;
(9) Considerando que tanto a harmonização como a cooperação constituem factores importantes e essenciais da competitividade das exportações comunitárias nos mercados não comunitários;
(10) Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno, adoptado pelo Conselho Europeu de Junho de 1985, salienta a importância de um ambiente favorável à cooperação entre as empresas da Comunidade;
(11) Considerando que, pela decisão (2) de 27 de Setembro de 1960, o Conselho criou um Grupo de Coordenação das políticas de seguro de crédito, de garantias e de créditos financeiros;
(12) Considerando que, em 15 de Maio de 1991, o referido grupo de coordenação das políticas mandatou peritos de cada um dos Estados-membros da altura que, na sua qualidade de Grupo de Peritos «Mercado único 1992», apresentaram relatórios contendo um conjunto de propostas em 27 de Março de 1992, 11 de Junho de 1993 e 9 de Fevereiro de 1994;
(13) Considerando que, pela Decisão 93/112/CEE (3) o Conselho transpôs para o direito comunitário o Convénio da OCDE relativo a directrizes em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial;
(14) Considerando que a Directiva 70/509/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores públicos (4), e a Directiva 70/510/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores privados (5), devem ser substituídas pela presente directiva;
(15) Considerando que esta harmonização inicial do seguro de crédito à exportação deveria ser considerada como um passo no sentido da convergência dos vários sistemas dos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Âmbito
A presente directiva é aplicável à cobertura das operações relativas à exportação de bens e/ou de serviços originários de um Estado-membro, desde que esse apoio seja concedido, directa ou indirectamente, por conta ou com o apoio de um ou mais Estados-membros e estabeleça um prazo total de risco, ou seja, um prazo de crédito, incluindo o período de fabrico, igual ou superior a dois anos.
A presente directiva não é aplicável à cobertura de cauções de propostas, de adiantamento, de boa execução e de retenção. A directiva também não é aplicável à cobertura de riscos relativos a equipamento e a material de construção utilizados localmente para a execução do contrato comercial.
Artigo 2º
Obrigações dos Estados-membros
Os Estados-membros garantirão que qualquer organismo que preste, directa ou indirectamente, uma cobertura sob a forma de seguro, de garantia ou de refinanciamento de créditos à exportação, por conta do Estado-membro ou com o seu apoio, em representação do respectivo Governo ou sob o controlo deste e/ou actuando sob a autoridade do Governo que presta a cobertura, a seguir denominado «segurador», assegurará a cobertura das operações relativas à exportação de bens e/ou serviços nos termos do anexo, quando se destinem a países não comunitários e sejam financiadas attravés de um crédito ao comprador ou de um crédito do fornecedor ou pagas a pronto.
Artigo 3º
Normas de execução
As decisões referidas no ponto 46 do anexo serão adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 4º
Artigo 4º
Comité
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão deferirá, por um período de um mês, no máximo, contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto primeiro travessão.
Artigo 5º
Relatório e revisão
A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a experiência adquirida e o nível de convergência alcançado com a aplicação das disposições previstas na presente directiva.
Artigo 6º
Outros procedimentos
Os procedimentos previstos na presente directiva complementam os da Decisão 73/391/CEE (6).
Artigo 7º
Revogação
São revogadas a Directiva 70/509/CEE e a Directiva 70/510/CEE.
Artigo 8º
Transposição
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Abril de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 9º
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10º
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1998.

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