Document ID: 31999R1125

REGULAMENTO (CE) N.o 1125/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 111/1999 que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão(2) estabeleceu as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98;
(2) Considerando que é conveniente introduzir certas alterações a tais normas gerais de execução, a fim de atender às medidas técnicas acordadas entre as autoridades da Federação da Rússia e a Comissão, subsequentemente à sua entrada em vigor, relativas, nomeadamente, às modalidades de tomada a cargo dos produtos pelo país beneficiário, bem como aos procedimentos de controlo aplicados pela Comissão para acompanhar a execução dos fornecimentos;
(3) Considerando que importa adaptar as disposições relativas ao certificado de conformidade dos produtos transformados a partir de produtos provenientes de existências de intervenção ou mobilizados no mercado comunitário, tendo em conta a organização dos controlos, bem como especificar as modalidades de tomada a cargo do produto pelo operador adjudicatário do fornecimento de transporte fora da Comunidade;
(4) Considerando que se afigura prudente, por forma a facilitar a participação dos operadores nas adjudicações, aligeirar certas condições inicialmente existentes no que respeita à apresentação de propostas, bem como especificar certas modalidades de execução dos fornecimentos;
(5) Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das alterações resultantes das medidas técnicas acordadas com as autoridades russas no domínio da tomada a cargo dos produtos, bem como no que respeita a certas disposições de controlo aquando da retirada dos produtos ou relativas à liberação de garantias a favor dos operadores;
(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 111/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. Os organismos de intervenção devem assegurar-se de que os proponentes e subcontratantes, bem como as empresas produtoras de arroz branqueado e os matadouros que intervêm na mobilização de carne de suíno, mencionados nas propostas, dispõem de capacidade técnica e financeira para assumir as obrigações dos fornecimentos para os quais apresentam propostas.".
2. No n.o 1, alínea e), do artigo 5.o, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. o itinerário a seguir, incluindo os pontos de passagem das fronteiras e os eventuais pontos de transbordo de um meio de transporte para outro, fora do território aduaneiro da Comunidade; neste caso, o proponente deve comprometer-se, por escrito, a comunicar às autoridades e organismos que lhe serão indicados pela Comissão as datas dos transbordos, bem como as datas prováveis das principais operações, nomeadamente de carregamento e de chegada ao destino, pelo menos três dias antes da sua realização;.".
3. No n.o 1, alínea e), do artigo 5.o, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. o compromisso do proponente de apresentar, caso se torne adjudicatário, o original da apólice de seguro subscrita para cobertura de todos os riscos respeitantes ao transporte;.".
4. No n.o 1, alínea f), do artigo 5.o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. os nomes e endereços das empresas que produzem o arroz branqueado, bem como os de todos os subcontratantes e transitários intervenientes do fornecimento;.".
5. É suprimido o ponto 4 do n.o 1, alínea f), do artigo 5.o
6. No n.o 1, alínea g), do artigo 5.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. o montante proposto por tonelada (líquida), tendo em conta as despesas de transformação, acondicionamento, transporte e armazenamento até ao estádio de entrega previsto em relação ao fornecimento;.".
7. No n.o 1, alínea g), do artigo 5.o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. os nomes e endereços dos matadouros que intervêm na mobilização dos produtos, bem como os de todos os subcontratantes e transitários intervenientes na operação;.".
8. É suprimido o ponto 4 do n.o 1, alínea g), do artigo 5.o
9. No n.o 1, alínea i), do artigo 5.o, o termo "constante do anexo III" é substituído pelo termo "constante do anexo IV.".
10. No n.o 1 do artigo 5.o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As garantias previstas no presente regulamento devem ser constituídas pelos estabelecimentos de crédito aprovados pelos Estados-Membros constantes da lista estabelecida pela Comissão (1), nos termos do n.o 7 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 77/780/CEE do Conselho (2). É admissível uma garantia constituída por um estabelecimento aprovado e não constante desta lista se o estabelecimento de crédito mencionar no acto de garantia a referência da decisão nacional que lhe confere aprovação. As garantias devem ser acompanhadas da indicação da ou das pessoas habilitadas a assinar tais documentos financeiros e conter uma menção da respectiva função, bem como um exemplar da sua assinatura.".
11. No artigo 5.o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. O período de validade das propostas é de 15 dias a contar do último dia do período de apresentação das propostas.".
12. Ao n.o 1 do artigo 6.o, é aditado o seguinte parágrafo: "No que respeita a cada lote, o ou os organismos de intervenção interessados devem transmitir à Comissão, no prazo indicado no parágrafo precedente, a cópia integral das duas melhores propostas recebidas, acompanhada da cópia da garantia e do compromisso financeiro mencionados no n.o 1, alíneas h) e i), do artigo 5.o, bem como de um exemplar das assinaturas das pessoas habilitadas a emitir tais documentos.".
13. No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. A Comissão notificará, logo que possível, a atribuição do fornecimento ao adjudicatário e enviará uma cópia dessa decisão ao ou aos organismos de intervenção que receberam as propostas.".
14. No artigo 6.o, é suprimido o n.o 5.
15. No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Relativamente ao fornecimento referido no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento no prazo de cinco dias úteis após a notificação da atribuição do fornecimento. Esta garantia será de um montante igual ao produto da multiplicação das quantidades a retirar, por cada navio ou destino, pelo montante unitário fixado no anúncio de concurso.
A retirada da mercadoria pode ocorrer logo que o organismo de intervenção comprovar que a garantia de fornecimento foi constituída em conformidade com o n.o 4.".
16. É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 7.oA
1. No que respeita aos fornecimentos relativos ao fabrico de arroz branqueado e à mobilização de carne de suíno no mercado comunitário, o adjudicatário receberá o pagamento de um montante fixo de 0,45 euros por tonelada (líquida) e por dia, no que respeita ao arroz, e de 0,90 euros por tonelada (líquida) e por dia, no que respeita à carne de suíno, para a cobertura de todas as despesas (estacionamento, seguro, guarda, garantias, etc.), se a tomada a cargo pelo transportador não puder ocorrer nos prazos previstos por razões que lhe não são imputáveis.
2. No que respeita aos fornecimentos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o, o certificado de retirada será emitido pelo organismo de intervenção no prazo de três dias úteis após o fim das operações de retirada da totalidade das quantidades armazenadas num armazém indicado no regulamento relativo ao fornecimento específico. O organismo de intervenção suporta as despesas decorrentes da emissão tardia do certificado, determinadas por aplicação de uma taxa de juro igual à taxa de referência mencionada no anexo VII aplicável no Estado-Membro interessado no último dia da de apresentação das propostas, majorada de 1,5 %.".
17. No n.o 1 do artigo 9.o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No que respeita aos fornecimentos relativos ao fabrico de arroz branqueado e à mobilização de carne de suíno no mercado comunitário, o certificado de retirada deve ser elaborado em conformidade com o disposto no anexo V e assinado pelo organismo responsável pelo controlo que atesta da conformidade do produto com as regras fixadas para o fornecimento.".
18. No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
"5. Em relação aos fornecimentos de carne de bovino e de suíno, o organismo de intervenção que detém o produto e o adjudicatário, ou, se aplicável, o armazenista por conta do adjudicatário, devem submeter-se, no território aduaneiro da Comunidade, aos controlos exigidos e efectuados pelos agentes designados pelo país beneficiário.".
19. No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. O organismo responsável pelo controlo deve mandar selar os meios de transporte que saem do território aduaneiro comunitário no momento do carregamento. Em caso de transbordo fora do território aduaneiro comunitário, o organismo designado pela Comissão deve proceder à verificação da integridade dos selos dos meios de transporte no ponto de transbordo e à selagem dos novos meios de transporte utilizados após o transbordo.".
20. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 10.o
1. O pedido de pagamento do fornecimento deve ser apresentado ao organismo de intervenção mencionado no artigo 4.o no prazo de dois meses a contar do fim do período fixado para o fornecimento no anúncio de concurso. Salvo caso de força maior, se esta disposição não for respeitada, o montante do pagamento será reduzido de 10 % no que respeita ao primeiro mês de atraso. Será aplicada uma redução de 5 % por cada mês de atraso suplementar.
2. O pedido de pagamento deve ser acompanhado dos seguintes documentos comprovativos:
a) Em caso de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o:
- uma cópia dos documentos de transporte,
- o original do certificado de tomada a cargo, emitido pelo organismo de controlo designado pela Comissão e assinado pelo representante do país beneficiário indicado no anexo do regulamento de abertura do concurso para o fornecimento. Este documento deve ser conforme ao anexo I,
- o certificado de conformidade no estádio de entrega, referido no n.o 7 do artigo 9.o,
- consoante os casos, uma cópia do certificado de exportação ou da declaração de exportação, caso não seja requerido um certificado de exportação, em aplicação da regulamentação da organização comum de mercado;
b) Em caso de aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 2.o, o pedido deve ser acompanhado do documento de controlo mencionado no n.o 2 do artigo 14.o, para além dos documentos indicados na alínea a) supra.
3. Em relação ao fornecimento referido no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 2.o, o pagamento da proposta é efectuado até à quantidade constante do certificado de tomada a cargo emitido pelo organismo de controlo designado pela Comissão e assinado pelo representante do país beneficiário indicado no anexo do regulamento relativo à abertura do concurso de fornecimento. Este documento deve ser conforme ao anexo I.
4. Para o fornecimento referido no n.o 2 do artigo 2.o, a quantidade do produto de intervenção adjudicada é posta à disposição do adjudicatário contra apresentação da prova de constituição da garantia em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o
5. Para o fornecimento referido no n.o 3 do artigo 2.o, o pagamento da proposta do adjudicatário da mobilização do produto é efectuado contra apresentação do certificado de retirada, em conformidade com o modelo do anexo V, emitido pelo transportador e assinado pelo organismo responsável pelo controlo referido no n.o 1 do artigo 9.o, após o carregamento total do lote.
6. Se a tomada a cargo no estádio de entrega pelo representante do país beneficiário for retardada devido a circunstâncias não imputáveis ao adjudicatário, as despesas suplementares suportadas por este último são reembolsadas pelo país beneficiário após exame dos documentos comprovativos.
7. No que respeita aos transportes em camião efectuados no território da Federação da Rússia, o adjudicatário, em aplicação do compromisso resultante da sua proposta, enviará às autoridades russas as facturas das despesas determinadas em conformidade com o apêndice técnico do memorando de acordo referido no artigo 15.o".
21. No n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
"b) Em relação aos fornecimentos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, através da apresentação do certificado de retirada, elaborado em conformidade com o anexo V, emitido pelo transportador e assinado pelo organismo responsável pelo controlo referido no n.o 1 do artigo 9.o".
22. O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sempre que se registem atrasos no estádio fixado para o fornecimento, a garantia de fornecimento será, na parte correspondente às quantidades não tomadas a cargo ou entregues fora do prazo, executada no montante de 0,75 euros por tonelada e por dia de atraso. A partir do 11.o dia de atraso, o montante a executar será de 1 euro por tonelada e por dia suplementar. Estas disposições são aplicáveis sempre que o atraso na tomada a cargo ou na entrega seja imputável ao adjudicatário.".
23. O n.o 4 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Para o fornecimento previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 2.o, a garantia de fornecimento é liberada nas condições previstas supra ou por fracções de 20 %, à medida que for apresentada a prova de que 20 % das quantidades de um lote foram entregues.".
24. Ao artigo 13.o, é aditado o terceiro parágrafo que se segue: "A garantia de adiantamento é liberada quando forem preenchidas as condições fixadas para o pagamento do resto do fornecimento, em conformidade com o disposto no artigo 10.o".
25. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 14.o
1. Os certificados de exportação pedidos e emitidos para execução dos fornecimentos, em aplicação, se aplicável, da regulamentação da organização comum de mercado, devem conter, na casa 20, a seguinte menção:
'Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho. Não aplicação de restituições à exportação.'
2. A declaração de exportação e o documento de controlo emitido em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 devem conter as menções:
'Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de fornecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia. Não aplicação de restituições à exportação.'
3. Se a exportação do produto estiver sujeita à apresentação de um pedido de certificado de exportação, este último será acompanhado da comprovação de que o requerente é adjudicatário de um fornecimento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2802/98. Esta comprovação será constituída por uma cópia da decisão de atribuição do fornecimento referida no n.o 3 do artigo 6.o
O certificado de exportação apenas será emitido se se apresentar a comprovação de que a garantia de fornecimento foi constituída em conformidade com o artigo 7.o A constituição desta garantia equivale à constituição da garantia relativa ao certificado de exportação. Em derrogação da secção 4, do título III, do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, esta garantia é liberada nas condições definidas no n.o 2 do artigo 12.o".
26. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
27. No anexo IV, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A nossa garantia será emitida nos termos do 7.o e do anexo III do Regulamento (CE) n.o 111/1999.".
28. O anexo B do presente regulamento é inserido como anexo VII.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos concursos lançados posteriormente à sua entrada em vigor, excepto o disposto no artigo 1.o pontos 17, 20, 21, 23 e 24, que se aplica a todos os concursos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Labels: 2
17
5
3
6
18