Document ID: 31983L0574

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 Outubro de 1983
respeitante à terceira alteração da directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos
( 83/574/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que a Directiva 76/768/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/496/CEE (5) , prevê no seu artigo 11 º que a Comissão , com base nos resultados das últimas investigações científicas e técnicas , apresente ao Conselho propostas adequadas que estabeleçam listas de substâncias autorizadas ;
Considerando que , com base nas últimas investigações científicas e técnicas , pode ser estabelecida uma lista de substâncias autorizadas como filtros para radiações ultravioletas ;
Considerando que as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o Anexo VII devem ser igualmente adoptadas , de acordo com o procedimento do Comité instituído pela Directiva 76/768/CEE ;
Considerando que a indicação da validade para os produtos cosméticos cuja estabilidade seja inferior a três anos , prevista no n º 1 , alínea c ) , do artigo 6 º da Directiva 76/768/CEE , não se justifica para os produtos cosméticos que possam ainda ser utilizados depois desta data e que a indicação da data de duração mínima é , por conseguinte , mais adequada ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo :
1 . É aditado o Anexo VII constante do anexo da presente directiva . Este enumera os filtros para radiações ultravioletas que os produtos cosméticos podem conter , nas condições nele definidas ;
2 . Ao artigo 4 º , são aditadas as alíneas seguintes :
« g ) Filtros para radiações ultravioletas , além dos enumerados na primeira parte do Anexo VII ;
h ) Filtros para radiações ultravioletas enumerados na primeira parte do Anexo VII para além dos limites e fora das condições nele indicadas » ;
3 . Ao artigo 5 º , são aditados os parágrafos seguintes :
« Até 31 de Dezembro de 1988 , os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado dos produtos cosméticos que contenham filtros para radiações ultravioletas enumerados na segunda parte do Anexo VII , nos limites e condições nele indicadas .
Em 1 de Janeiro de 1989 estes filtros para radiações ultravioletas serão :
- ou definitivamente autorizados ( primeira parte do Anexo VII ) ,
- ou definitivamente proibidos ( Anexo II ) ,
- ou mantidos no Anexo VII , segunda parte , durante um período determinado ,
- ou então suprimidos em todos os anexos . »
4 . O n º 1 , alínea c ) , do artigo 6 º passa a ter a seguinte redacção :
« c ) a data de validade mínima . A data de validade mínima de um produto cosmético é a data até à qual este produto , conservado nas condições adequadas , continua a desempenhar a sua função inicial e , nomeadamente , permanece conforme ao disposto no artigo 2 º .
A data de duração mínima é indicada pela referência « Utilizar de preferência antes de ... » seguida :
- ou da própria data ,
- ou da indicação do local da rotulagem onde ela figura .
Em caso de necessidade , estas indicações são completadas pela referência às condições que devem ser respeitadas , para permitir que a duração indicada seja assegurada .
A data compõe-se da indicação , de modo claro e ordenado , do mês e do ano . Para os produtos cosméticos cuja duração mínima seja superior a 30 meses , não é obrigatória a indicação da data da duração . »
5 . a ) No n º 1 , alínea d ) , do artigo 6 º , a expressão « Anexos III , IV e VI » é substituída por « Anexos III , IV , VI e VII » ;
b ) No n º 2 , primeiro parágrafo , do artigo 8 º , a expressão « Anexos II a VI » é substituída por « Anexos II a VII » ;
c ) No n º 2 , segundo parágrafo , do artigo 8 º , a expressão « Anexos III a VI » é substituída por « Anexos III a VII » .
Artigo 2 º
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , nem os fabricantes , nem os importadores estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva .
2 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os produtos referidos no n º 1 já não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final depois de 31 de Dezembro de 1988 .
Artigo 3 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva , o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros providenciarão para que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 4 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983

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