Document ID: 32003D0218

Decisão da Comissão
de 27 de Março de 2003
que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis às deslocações de animais dentro e a partir dessas zonas e revoga a Decisão 2001/783/CE
[notificada com o número C(2003) 864]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/218/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1), e, nomeadamente, a alínea d) do n.o 2 e o n.o 3 do seu artigo 8.o, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o e o primeiro parágrafo do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) À luz da evolução da febre catarral ovina em quatro Estados-Membros em 2001, foi adoptada a Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/14/CE(3); a Decisão 2001/783/CE estabelece três zonas geográficas correspondentes a situações epidemiológicas específicas. A referida decisão estabelece também as condições para a concessão de derrogações às restrições aplicáveis à deslocação dos animais previstas pela directiva.
(2) No respeitante à Grécia, o programa de vigilância aplicado pelas autoridades gregas demonstrou a ausência de seroconversão em animais-testemunha em 2002.
(3) É, pois, possível, adoptar disposições que permitam, sob determinadas condições, reduzir as restrições aplicáveis à deslocação de animais vivos de espécies sensíveis a partir do território da Grécia, com excepção das zonas em que exista um risco directo de reinfecção a partir de países terceiros.
(4) No respeitante a Itália e a França, os programas de vigilância aplicados nos referidos países demonstraram a redução da propagação do vírus a níveis insignificantes, antes do Inverno, nas zonas em que a vacinação foi efectuada de forma correcta.
(5) É, pois, possível, adoptar disposições que permitam, sob determinadas condições, reduzir as restrições aplicáveis às deslocações de animais vivos vacinados a partir das zonas em causa.
(6) Todavia, a principal condição para a aplicação das medidas de atenuação deverá consistir no facto de o programa de vigilância em vigor não mostrar um recrudescimento da actividade do vírus da febre catarral ovina na zona em causa, pelo que é adequado estabelecer uma distinção entre zonas de maior e menor risco epidemiológico.
(7) Importa também proceder a alterações técnicas com o objectivo de facilitar as deslocações de animais vivos no território de um Estado-Membro, nomeadamente para abate imediato.
(8) Por motivos de clareza, é adequado revogar a Decisão 2001/783/CE e substituí-la pela presente decisão.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece zonas submetidas a restrições, com o objectivo de evitar a propagação da febre catarral ovina, incluindo zonas de protecção e de vigilância em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE, e estabelece regras relativas às deslocações de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina dentro e a partir dessas zonas.
Artigo 2.o
Restrição das deslocações
A expedição e o trânsito de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões são proibidos:
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo I A,
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo I B,
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas na secção 1 do anexo I C,
- a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas na secção 2 do anexo I C.
Artigo 3.o
Derrogações aplicáveis ao comércio
1. Em derrogação do artigo 2.o:
a) São autorizadas as expedições, a partir das zonas submetidas a restrições enumeradas no anexo I, de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões, desde que respeitem as condições previstas no anexo II;
b) Podem ser autorizadas as expedições, a partir das zonas de menor risco constantes da secção 1 dos anexos I A, I B e I C, respectivamente, de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina, mediante aprovação do Estado-Membro de destino, no caso do comércio intracomunitário, desde que o programa de vigilância em vigor não mostre um recrudescimento da actividade do vírus da febre catarral ovina numa zona de origem relevante do ponto de vista epidemiológico e,
i) No respeitante à Itália e à França, na condição de os animais terem sido vacinados há mais de 30 dias e menos de seis meses,
ou
ii) no respeitante à Grécia, na condição de os animais terem sido objecto de testes serológicos (BT ELISA ou AGID), com resultados negativos, nas 72 horas anteriores à partida, e pulverizados, aquando da colheita das amostras para análise, com repelente de insectos com efeitos persistentes superiores a 4 dias.
2. Para efeitos do comércio intracomunitário, o Estado-Membro de origem que recorra às derrogações previstas no n.o 1 assegurará que a menção adicional que se segue seja aditada aos certificados correspondentes estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE(4), 88/407/CEE(5), 89/556/CEE(6), 91/68/CEE(7) e 92/65/CEE(8) do Conselho:
"Animais/sémen/óvulos/embriões(9) em conformidade com a Decisão 2003/218/CE.".
Artigo 4.o
Derrogações à limitação das deslocações
Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades nacionais competentes podem autorizar as deslocações no território de um determinado Estado-Membro de animais vivos de espécies sensíveis à febre catarral ovina a partir das zonas de maior risco constantes da secção 2 dos anexos I A, I B e I C, respectivamente:
a) No respeitante à Itália e à França, desde que:
- o programa de vigilância e de fiscalização numa zona de origem relevante do ponto de vista epidemiológico tenha comprovado a cessação da transmissão do vírus da febre catarral ovina há mais de 100 dias e/ou
- o programa de vigilância dos vectores numa zona de destino relevante do ponto de vista epidemiológico tenha comprovado a cessação da actividade de culicóides adultos.
b) No respeitante à Grécia, desde que:
- os animais tenham sido objecto de testes serológicos (BT ELISA ou AGID), com resultados negativos, nas 72 horas anteriores à partida, e pulverizados, aquando da colheita das amostras para análise, com repelente de insectos com efeitos persistentes superiores a 4 dias, na condição de o programa de vigilância em vigor não mostrar um recrudescimento da actividade do vírus da febre catarral ovina numa zona de origem relevante do ponto de vista epidemiológico.
Sempre que recorram à presente derrogação, os Estados-Membros instituirão um processo hierarquizado, sob controlo das autoridades competentes de origem e de destino, destinado a evitar que prossigam, com destino a outro Estado-Membro, as deslocações de animais nas condições previstas no presente artigo.
Artigo 5.o
Derrogações para abate
Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro podem autorizar as deslocações no território do Estado-Membro em causa, a partir das zonas de menor risco constantes da secção 1 dos anexos I A e I B, de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina, para abate imediato, desde que:
a) Seja realizada uma avaliação casuística dos riscos de contacto entre os animais e os vectores durante o transporte para o matadouro, tendo em conta:
i) os dados obtidos no âmbito do programa de vigilância da actividade dos vectores,
ii) a distância do ponto de entrada na zona sem restrições ao matadouro e dados entomológicos relativos à rota utilizada,
iii) o período do dia em que decorre o transporte, confrontado com as horas de actividade dos vectores,
iv) o possível uso de insecticidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(10);
b) Os animais a transportar não apresentem quaisquer sinais de febre catarral ovina no dia do transporte,
c) Os animais sejam transportados, em veículos selados pela autoridade competente, imediata e directamente para o matadouro, sob supervisão oficial;
d) A autoridade competente responsável pelo matadouro seja informada da intenção de enviar os animais para o matadouro e notifique da sua chegada a autoridade competente em matéria de expedição.
Artigo 6.o
É autorizado o trânsito de animais expedidos de uma zona da Comunidade que se situe fora das zonas submetidas a restrições enumeradas no anexo I através de uma zona submetida a restrições enumerada no anexo I, desde que:
a) Seja efectuado um tratamento insecticida dos animais e do meio de transporte no local de carregamento ou, em qualquer caso, antes da entrada na zona submetida a restrições. Quando, durante esse trânsito através de uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num ponto de paragem, será efectuado um tratamento insecticida a fim de proteger os animais de qualquer ataque por vectores;
b) No caso do comércio intracomunitário, o trânsito seja objecto de autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito e de destino e seja aditada a menção que se segue aos certificados correspondentes estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE:
"Tratamento insecticida com (nome do produto), em (data), às (hora), em conformidade com a Decisão 2001/218/CE.".
Artigo 7.o
Os Estados-Membros assegurarão que as medidas que aplicam ao comércio respeitam a presente decisão e informarão desse facto a Comissão.
Artigo 8.o
É revogada a Decisão 2001/783/CE. As referências à decisão revogada devem considerar-se feitas à presente decisão.
Artigo 9.o
A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Abril de 2003.
Artigo 10.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.

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