Document ID: 32002D0275

Decisão da Comissão
de 12 de Abril de 2002
que denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 entre a CECA e a Suíça relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/275/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Tendo em conta o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Do ponto de vista económico, já não parece justificar-se a manutenção do acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; o preço do transporte ferroviário baseia-se, com efeito, nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do acordo e os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito.
(2) O presente acordo tem uma vigência indeterminada, podendo, nos termos do seu artigo 11.o, ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-Membros da CECA, mediante aviso prévio de seis meses.
(3) A denúncia do acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito.
(4) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho de 17 de Junho de 1999(2), autorizaram a Comissão a denunciar, na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, o acordo supracitado.
(5) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 23 de Outubro de 2001(3) decidiram cessar a vigência do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço(4); o sétimo considerando preconiza que "a Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955".
(6) Por ocasião dos sucessivos alargamentos, foram elaborados protocolos complementares a este acordo(5). A denúncia do acordo implicará a anulação automática destes protocolos complementares,
DECIDE:
Artigo único
A Comissão, agindo na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002.

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