Document ID: 31988R1528

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1528/88 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3598/83, relativo à comunicação das cotações verificadas e à fixação da lista dos mercados e portos representativos para os produtos no sector da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, depois de instauração, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, de uma nomenclatura combinada de mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, a nomenclatura aduaneira prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (3) foi adaptada, em consequência, pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 do Conselho (4), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988; que esta adaptação provocou a adaptação, através do Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (5), de certos regulamentos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3796/81;
Considerando que a adaptação do Regulamento (CEE) nº 3598/83 da Comissão (6), se deve considerar incompleta; que é necessário, em consequência, efectuar as necessárias adaptações complementares,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3598/83 é alterado em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988.

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