Document ID: 31991R1218

REGULAMENTO (CEE) No 1218/91 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3) previu a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética de acordo com um processo de consurso especial, devendo cada interessado apresentar a sua proposta, o mais tardar, em 16 de Abril de 1991, às 12 horas; que nenhuma proposta foi apresentada no prazo previsto; que é, por conseguinte, conveniente fixar um novo prazo para a apresentação das propostas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 863/91, a data de « 16 de Abril de 1991 » é substituída pela data de « 14 de Maio de 1991 » e a data de « 20 de Abril de 1991 » é substituída pela data de « 18 de Maio de 1991 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991.

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