Document ID: 32004R0778

Regulamento (CE) n.o 778/2004 da Comissão
de 26 de Abril de 2004
que rectifica a versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.o 40/2004 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), nomeadamente, o n.o 11, segundo período do segundo travessão do primeiro parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.o 40/2004 da Comissão(2) contém um erro.
(2) Há, portanto, que corrigir esse erro na versão em língua portuguesa.
(3) Dado que o Regulamento (CE) n.o 40/2004 é aplicável a partir de 8 de Março de 2003 e até 31 de Dezembro de 2004, torna-se necessário que o presente regulamento seja aplicável durante o mesmo período, exceptuadas as exportações cujas restituições já tenham sido pagas.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 40/2004, a expressão "a apresentação de um dos três documentos seguintes" é substituída por "a apresentação dos três documentos seguintes".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004 às exportações ocorridas após 8 de Março de 2003, exceptuadas as exportações cujas restituições já tenham sido pagas à data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Labels: 3
17
5