Document ID: 32003R1028

Regulamento (CE) n.o 1028/2003 da Comissão
de 16 de Junho de 2003
respeitante ao Regulamento (CE) n.o 788/2003 que estabelece as normas de execução, da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes, da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 788/2003 da Comissão, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes da Eslováquia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 970/2003(4), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originário da Eslováquia.
(2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 9 e 10 de Junho de 2003 para o milho proveniente da Eslováquia dizem respeito a 6000 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 990 toneladas com exoneração do direito de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente "Eslováquia" previsto no Regulamento (CE) n.o 788/2003 com direito de importação para o milho dos códigos NC 1005 10 90, e 1005 90 00 apresentados em 9 e 10 de Junho 2003 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,165.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2003.

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