Document ID: 31993D0143

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado
(93/143/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,
Considerando que a presença de febre aftosa foi confirmada em efectivos recentemente importados da Croácia para Itália;
Considerando que a possível ocorrência de febra aftosa na Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas pode constituir uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros no que se refere ao comércio de animais vivos sensíveis à febre aftosa e respectivos produtos;
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura essencial, como uma primeira medida, suspender a importação de animais vivos sensíveis à fabre aftosa e respectivos produtos provenientes da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados, bem como dos respectivos produtos animais, originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

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