Document ID: 31988D0239

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1988
que altera a Decisão 87/429/CEE da Comissão, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(88/239/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/87 (2),
Considerando que, em execução do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, Portugal foi autorizado, pela Decisão 87/429/CEE da Comissão (3), a importar de países terceiros, com um direito nivelador reduzido, determinadas quantidades de açúcar em bruto com relação ao período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que esta autorização, alterada pela Decisão 87/568/CEE da Comissão (4), incide sobre uma quantidade de 122 000 toneladas de açúcar branco; que um novo balanço previsional, que serviu de base a esta decisão, revelou, na sequência de alterações das diferentes disponibilidades para o abastecimento de Portugal em açúcar em bruto comunitário, a necessidade de alterar definitivamente essa quantidade para 142 000 toneladas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º da Decisão 87/429/CEE, os termos « 122 000 toneladas de açúcar branco » são substituídos pelos termos « 142 000 toneladas de açúcar branco ».
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988.

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