Document ID: 31987R0910

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REGULAMENTO (CEE) Nº 910/87 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 (1) prevê que a unidade de conta utilizada nos actos relativos à política agrícola comum seja o ECU definido pelo Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2626/84 (3); que, todavia, o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 limita a eficácia do nº 1 do artigo 1º a 31 de Março de 1987;
Considerando que a experiência adquirida com o regime agrimonetário desde a introdução do ECU como unidade de conta agrícola permite abandonar essa limitação temporária;
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho a introdução definitiva do ECU na política agrícola comum; que, dada a urgência e a fim de evitar as consequências prejudiciais resultantes da ausência de decisão, tendo em conta o prazo de execução do processo previsto no artigo 43º do Tratado, é conveniente tomar medidas a título provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1987 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

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