Document ID: 32011R0670

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 670/2011 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k), l) e m), e 203.o-B, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2) estabelece normas comuns para a comunicação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão, bem como a validação dos direitos de acesso das autoridades ou pessoas autorizadas a efectuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.
(2)
No quadro do seu funcionamento interno e das relações com as autoridades ligadas à gestão das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das menções tradicionais, em conformidade com o título II, capítulo I, secção I-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão criou um sistema de informação que permite gerir electronicamente os documentos e os processos previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (3), tanto com as autoridades competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros como com as organizações profissionais e as pessoas singulares ou colectivas com interesses ligados a essa regulamentação.
(3)
Considera-se que esse sistema permite efectuar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 ou aplicando mutatis mutandis os princípios que estabelece, determinadas comunicações previstas pelo Regulamento (CE) n.o 607/2009, designadamente no que respeita aos procedimentos aplicáveis à protecção das indicações geográficas, das denominações de origem e das menções tradicionais, à manutenção da base de dados dos nomes em causa e aos registos previstos no quadro da protecção destes últimos.
(4)
Por outro lado, os sistemas de informação que a Comissão já criou para a comunicação das informações relativas às autoridades e organismos competentes para as acções de controlo a efectuar no quadro da política agrícola comum permitem cumprir os objectivos específicos nesse domínio no respeitante às indicações geográficas, às denominações de origem e às menções tradicionais. É conveniente que esses sistemas passem a ser também aplicáveis para efeitos da comunicação das informações relativas às autoridades que têm a seu cargo o exame dos pedidos de protecção dos nomes ao nível dos Estados-Membros ou dos países terceiros, assim como para efeitos da comunicação das informações relativas às autoridades responsáveis pela certificação dos vinhos sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida.
(5)
A fim de melhorar a eficácia da gestão administrativa e tomando em consideração a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação que a Comissão criou, as comunicações devem ser simplificadas e deve ser melhorado o modo de gestão e de disponibilização das informações a título do Regulamento (CE) n.o 607/2009, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009. Para o efeito, de modo a pôr à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros meios que lhes permitam conhecer as disposições legislativas, regulamentares e administrativas introduzidas a nível nacional em conformidade com os artigos 118.o-Z, n.o 2, e 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e com vista a simplificar e facilitar as acções de controlo e a cooperação entre os Estados-Membros, previstos no Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (4), é conveniente solicitar aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão determinadas informações com interesse específico no quadro da certificação dos produtos e prever que, se as mesmas forem úteis para o consumidor, a Comissão as ponha à disposição das autoridades competentes e do público.
(6)
Por outro lado, para maior clareza e a fim de reduzir a burocracia, deve estabelecer-se o teor de determinadas comunicações previstas no Regulamento (CE) n.o 607/2009 e devem simplificar-se os procedimentos.
(7)
As medidas de transitórias adoptadas para facilitar a passagem das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 (5) e (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) para as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 suscitam dificuldades de interpretação quanto à incidência e à duração dos procedimentos aplicáveis. Por outro lado, é necessário precisar a incidência das disposições do artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em ligação com as disposições do artigo 118.o-Q, no que respeita à natureza das alterações abrangidas, aos períodos de referência e à duração do período de transição.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Pedido de protecção
Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica são constituídos pelos documentos exigidos a título dos artigos 118.o-C e 118.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, assim como pelo caderno de especificações e pelo documento único.
O pedido e o documento único são comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento.».
2)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
Apresentação do pedido
1. A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que o pedido é recebido pela Comissão.
2. A Comissão confirma a recepção do pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro ou ao requerente, estabelecido num país terceiro, e atribui ao pedido um número de processo.
Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Nome a registar;
c)
Data de recepção do pedido.».
3)
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Admissibilidade do pedido
1. Um pedido é admissível se o documento único estiver devidamente preenchido e for acompanhado dos documentos de apoio. Considera-se o documento único devidamente preenchido se todas as rubricas obrigatórias, indicadas nos sistemas de informação referidos no artigo 70.o-A, estiverem preenchidas.
Nesse caso, o pedido é considerado admissível com efeitos à data da sua recepção pela Comissão, sendo o requerente informado desse facto.
A data em questão é divulgada publicamente.
2. Se o pedido não tiver sido preenchido ou apenas o tiver sido incompletamente ou se os documentos de apoio referidos no n.o 1 não acompanharem o pedido de registo ou faltar algum desses documentos, o pedido é inadmissível.
3. Em caso de inadmissibilidade, as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, são informados dos motivos da inadmissibilidade e de que devem apresentar um novo pedido, devidamente preenchido.».
4)
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Se um pedido considerado admissível não satisfizer as exigências dos artigos 118.o-B e 118.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão comunica às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro, os motivos de recusa e fixa um prazo, não inferior a dois meses, para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações.».
5)
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Declarações de oposição no quadro do procedimento comunitário
1. As declarações de oposição referidas no artigo 118.o-H do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são comunicadas em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A data da apresentação de uma declaração de oposição à Comissão é a data em que a declaração de oposição é recebida pela Comissão. Essa data é dada a conhecer às autoridades e pessoas interessadas, no âmbito do presente regulamento.
2. A Comissão confirma a recepção da declaração de oposição e atribui-lhe um número de processo.
Devem constar do aviso de recepção pelo menos os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Data de recepção da declaração de oposição.».
6)
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
Registo
1. É estabelecido e mantido actualizado pela Comissão, em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas", adiante designado por «Registo». O Registo é estabelecido na base de dados electrónica "E-Bacchus", com base nas decisões que protegem os nomes em questão.
2. As denominações de origem e indicações geográficas aceites são inscritas no Registo.
No caso dos nomes registados ao abrigo do artigo 118.o-S, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão introduz no Registo as informações previstas no n.o 3 do presente artigo.
3. A Comissão introduz no Registo as seguintes informações:
a)
Nome protegido;
b)
Número do processo;
c)
Indicação de que o nome é protegido como indicação geográfica ou como denominação de origem;
d)
País ou países de origem;
e)
Data de registo;
f)
Referência do instrumento jurídico que protege o nome;
g)
Referência do documento único.
4. O Registo é acessível ao público.».
7)
No artigo 20.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de aprovação de alterações a cadernos de especificações das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, apresentados por requerentes na acepção do artigo 118.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento.
2. Os pedidos de aprovação de alterações a cadernos de especificações ao abrigo do artigo 118.o-Q, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são admissíveis se as informações exigidas a título do artigo 118.o-C, n.o 2, desse regulamento e o pedido devidamente estabelecido tiverem sido comunicados à Comissão.
3. Para efeitos da aplicação do artigo 118.o-Q, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 9.o a 18.o do presente regulamento.».
8)
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
Apresentação de um pedido de cancelamento
1. Os pedidos de cancelamento em conformidade com o artigo 118.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A data da apresentação de um pedido de cancelamento à Comissão é a data em que esta o recebe. Essa data é divulgada publicamente.
2. A Comissão confirma a recepção do pedido e atribui-lhe um número de processo.
Devem constar do aviso de recepção pelo menos os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Data de recepção do pedido.
3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam quando é a Comissão a solicitar o cancelamento.».
9)
No artigo 22.o, é aditado um n.o 5 com a seguinte redacção:
«5. As comunicações à Comissão a que se refere o n.o 3 são efectuadas em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1.»;
10)
No artigo 23.o, n.o 1, é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
«As comunicações à Comissão a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos são efectuadas em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1.».
11)
No artigo 28.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os pedidos são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A data da apresentação à Comissão de um pedido de conversão é a data em que aquela o recebe.».
12)
O artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 30.o
Pedido de protecção
1. Os pedidos de protecção de menções tradicionais são comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou dos países terceiros ou por organizações profissionais representativas, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. Deve acompanhar o pedido a legislação do Estado-Membro, ou dispositivo aplicável aos produtores de vinho nos países terceiros, que regulamenta a utilização da menção em causa, assim como a referência dessa legislação ou desse dispositivo.
2. No caso dos pedidos apresentados por organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, o requerente deve comunicar à Comissão elementos relativos à organização profissional representativa e aos membros desta, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A Comissão torna essas informações acessíveis ao público.».
13)
O artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 33.o
Apresentação do pedido
1. A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que esta o recebe.
2. A Comissão confirma a recepção do pedido às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou ao requerente, estabelecido num país terceiro, e atribui ao pedido um número de processo.
Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Menção tradicional;
c)
Data de recepção do pedido.».
14)
O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 34.o
Admissibilidade
1. Os pedidos são admissíveis se o formulário de pedido estiver devidamente preenchido e os documentos exigidos nos termos do artigo 30.o acompanharem o pedido. Considera-se o formulário de pedido devidamente preenchido se estiverem preenchidas todas as rubricas obrigatórias indicadas nos sistemas de informação referidos no artigo 70.o-A.
Nesse caso, o pedido é considerado admissível com efeitos à data da sua recepção pela Comissão, sendo o requerente informado desse facto.
A data em questão é divulgada publicamente.
2. Se o formulário do pedido não tiver sido preenchido ou apenas o tiver sido parcialmente ou se os documentos referidos no n.o 1 não acompanharem o pedido ou faltar algum desses documentos, o pedido é inadmissível.
3. Em caso de inadmissibilidade, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou o requerente, estabelecido num país terceiro, são informados dos motivos da inadmissibilidade e de que devem apresentar um novo pedido, devidamente preenchido.».
15)
No artigo 37.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos de oposição são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A data da apresentação à Comissão de um pedido de oposição é a data em que aquela o recebe.
3. A Comissão confirma a recepção do pedido de oposição e atribui-lhe um número de processo.
Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Data de recepção do pedido de oposição.».
16)
O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 40.o
Protecção geral
1. Se uma menção tradicional para a qual seja solicitada protecção satisfizer as condições previstas no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos 31.o e 35.o do presente regulamento e não for rejeitada ao abrigo dos artigos 36.o, 38.o e 39.o do presente regulamento, a menção tradicional é repertoriada e definida na base de dados electrónica "E-Bacchus", em conformidade com o artigo 118.o-U, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de acordo com as informações comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento, nela sendo inscritos os seguintes elementos:
a)
Língua referida no artigo 31.o, n.o 1;
b)
Categoria ou categorias de produto vitivinícola a proteger;
c)
Referência à legislação nacional do Estado-Membro ou do país terceiro no qual a menção tradicional está definida e regulamentada ou às regras aplicáveis aos produtores de vinho no país terceiro, incluindo, na falta de legislação nacional no país terceiro, regras emanadas das organizações profissionais representativas;
d)
Resumo da definição e das condições de utilização;
e)
País ou países de origem;
f)
Data de inclusão na base de dados electrónica "E-Bacchus".
2. As menções tradicionais repertoriadas na base de dados electrónica "E-Bacchus" são protegidas, apenas na língua e em relação às categorias de produtos vitivinícolas indicadas no pedido, contra:
a)
Qualquer usurpação, ainda que a menção protegida seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "método", "moda", "imitação", "sabor", "maneira" ou similares;
b)
Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à natureza, características ou qualidades essenciais do produto, constante do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto;
c)
Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro, designadamente fazendo crer que o vinho beneficia da menção tradicional protegida em causa.
3. As menções tradicionais repertoriadas na base de dados electrónica "E-Bacchus" são divulgadas publicamente.».
17)
No artigo 42.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A utilização de uma menção homónima protegida só é autorizada se, na prática, a menção homónima protegida posteriormente for suficientemente diferenciada da menção tradicional repertoriada na base de dados electrónica "E-Bacchus", tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.».
18)
O artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 45.o
Apresentação de um pedido de cancelamento
1. Os Estados-Membros, países terceiros ou pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse legítimo podem apresentar à Comissão pedidos devidamente fundamentados de cancelamento, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que esta o recebe. Essa data é divulgada publicamente.
2. A Comissão confirma a recepção do pedido e atribui-lhe um número de processo.
Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Data de recepção do pedido.
3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam quando é a Comissão a solicitar o cancelamento.».
19)
No artigo 47.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina o nome cancelado da lista constante da base de dados electrónica "E-Bacchus".».
20)
No artigo 63.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades a quem compete assegurar a certificação prevista no artigo 118.o-Z, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
Cada Estado-Membro comunica, antes de 1 de Outubro de 2011, à Comissão as informações seguintes, bem como as eventuais alterações das mesmas, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento:
a)
Nome, endereço e pontos de contacto, incluindo os endereços electrónicos, da instância ou instâncias competentes para a aplicação do presente artigo;
b)
Se for caso disso, nome, endereço e pontos de contacto, incluindo os endereços electrónicos, dos organismos habilitados por uma instância competente para a aplicação do presente artigo;
c)
Medidas tomadas para aplicação do presente artigo, desde que as disposições em causa tenham interesse específico para a cooperação entre os Estados-Membros referida no Regulamento (CE) n.o 555/2008;
d)
Castas de uva de vinho às quais se apliquem os artigos 118.o-Z, n.o 2, e 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
A Comissão estabelece e mantém actualizada uma lista dos nomes e endereços das instâncias competentes e dos organismos habilitados, bem como das castas de uva de vinho autorizadas, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. A Comissão divulga publicamente essa lista.
21)
No capítulo V, são inseridos dois novos artigos, 70.o-A e 70.o-B, com a seguinte redacção:
«Artigo 70.o-A
Método aplicável às comunicações entre a Comissão, os Estados-Membros, os países terceiros e os outros operadores
1. Quando haja remissão para o presente número, os documentos e informações necessários à aplicação do presente regulamento são comunicados à Comissão do seguinte modo:
a)
No caso das autoridades competentes dos Estados-Membros, por intermédio do sistema de informação disponibilizado pela Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009;
b)
No caso das autoridades competentes e das organizações profissionais representativas dos países terceiros, assim como das pessoas singulares ou colectivas com interesses legítimos ligados ao presente regulamento, por via electrónica, pelos métodos e utilizando os formulários disponibilizados pela Comissão, que estão acessíveis nas condições especificadas no anexo XVIII do presente regulamento.
A comunicação pode, porém, ser efectuada em papel, por meio dos referidos formulários.
A apresentação de um pedido e o conteúdo das comunicações são, consoante o caso, da responsabilidade das autoridades competentes designadas pelos países terceiros, das organizações profissionais representativas ou das pessoas singulares ou colectivas intervenientes.
2. A comunicação e a disponibilização de informações pela Comissão, às autoridades e pessoas abrangidas pelo presente regulamento e, se for caso disso, ao público, são efectuadas por intermédio dos sistemas de informação criados pela Comissão.
As autoridades e pessoas abrangidas pelo presente regulamento podem dirigir-se à Comissão, em conformidade com o anexo XIX, para obter informações sobre os aspectos práticos do acesso aos sistemas de informação, das comunicações e da disponibilização de informações.
3. Os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 792/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, às comunicações e à disponibilização de informações referidas nos n.os 1, alínea b), e 2 do presente artigo.
4. Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), a atribuição dos direitos de acesso aos sistemas de informação a autoridades competentes e a organizações profissionais representativas dos países terceiros, bem como a pessoas singulares ou colectivas com interesses legítimos ligados ao presente regulamento, compete aos responsáveis, na Comissão, pelos sistemas de informação.
Os responsáveis, na Comissão, pelos sistemas de informação validam os direitos de acesso com base, consoante o caso:
a)
Nas informações relativas às autoridades competentes designadas pelos países terceiros, com os respectivos pontos de contacto e endereços electrónicos, de que a Comissão disponha no âmbito de acordos internacionais ou que lhe tenham sido comunicadas em conformidade com tais acordos;
b)
Num pedido oficial de um país terceiro no qual se especificam as informações relativas às autoridades encarregadas da comunicação dos documentos e informações necessários à aplicação do n.o 1, alínea b), bem como os pontos de contacto e os endereços electrónicos das autoridades em causa;
c)
Num pedido de uma organização profissional representativa, de um país terceiro, ou de uma pessoa singular ou colectiva, que se identifique e indique os seus interesses legítimos e o seu endereço electrónico.
Uma vez validados os direitos de acesso, estes são activados pelos responsáveis, na Comissão, pelos sistemas de informação.
Artigo 70.o-B
Comunicação e disponibilização de informações relativas às autoridades competentes para exame dos pedidos a nível nacional
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de Outubro de 2011, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, o nome, o endereço e os pontos de contacto, incluindo os endereços electrónicos, da instância ou instâncias competentes para a aplicação do artigo 118.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as eventuais alterações dos mesmos.
2. A Comissão estabelece e mantém actualizada uma lista dos nomes e endereços das instâncias competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 ou pelos países terceiros em conformidade com os acordos internacionais celebrados pela União. A Comissão divulga publicamente essa lista.».
22)
No artigo 71.o, o n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 71.o
Nomes de vinhos protegidos a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999
1. Os Estados-Membros transmitem os documentos referidos no artigo 118.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, adiante designados por "processo", bem como as alterações de cadernos de especificações referidas no artigo 73.o, n.os 1, alíneas c) e d), e 2 do presente regulamento, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do mesmo e segundo as regras e em observância dos procedimentos a seguir indicados:
a)
A Comissão confirma a recepção do processo ou da alteração do modo referido no artigo 9.o do presente regulamento;
b)
O processo ou a alteração são considerados admissíveis na data em que a Comissão os receba, nas condições estabelecidas no artigo 11.o do presente regulamento e desde que sejam recebidos pela Comissão até 31 de Dezembro de 2011;
c)
A Comissão confirma a inscrição no Registo da denominação de origem ou indicação geográfica em causa, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento, com eventuais alterações, e atribui-lhe um número de processo;
d)
A Comissão examina a validade do processo, tendo em conta as eventuais alterações recebidas, no prazo fixado no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
2. A Comissão pode decidir cancelar a denominação de origem ou indicação geográfica em conformidade com o artigo 118.o-S, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base na documentação de que disponha em aplicação do artigo 118.o-S, n.o 2, do mesmo.».
23)
O artigo 73.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 73.o
Disposições transitórias
1. O procedimento previsto no artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 aplica-se nos seguintes casos:
a)
Aos nomes de vinhos introduzidos como denominação de origem ou indicação geográfica num Estado-Membro e aprovados por esse Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009;
b)
Aos nomes de vinhos introduzidos como denominação de origem ou indicação geográfica num Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009, aprovados por esse Estado-Membro e transmitidos à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2011;
c)
Às alterações de cadernos de especificações introduzidas num Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009, transmitidas por este à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2011;
d)
Às alterações menores de cadernos de especificações introduzidas num Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009, transmitidas por este à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2011.
2. Se as alterações em causa visarem exclusivamente conformar o caderno de especificações, transmitido à Comissão ao abrigo do artigo 118.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o artigo 118.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o presente regulamento, o procedimento previsto no artigo 118.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não se aplica às alterações de cadernos de especificações introduzidas num Estado-Membro a partir de 1 de Agosto de 2009 e transmitidas por este à Comissão antes de 30 de Junho de 2014.
3. Os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Dezembro de 2010 que satisfaçam as disposições que lhes eram aplicáveis antes de 1 de Agosto de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.».
24)
São suprimidos os anexos I a IX, XI e XII.
25)
São aditados os anexos XVIII e XIX, cujo texto figura nos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Todavia, o artigo 1.o, ponto 20, relativo ao artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, e o artigo 1.o, ponto 21, relativo ao artigo 70.o-C do Regulamento (CE) n.o 607/2009, são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2011.
Considera-se que as comunicações efectuadas voluntariamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação criados pela Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 607/2009, alterado pelo artigo 1.o do presente regulamento, entre 1 de Junho de 2011 e a data de aplicação do presente regulamento, são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 607/2009, antes das alterações que nele introduz o presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

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