Document ID: 32010D0011

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2010
relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2009) 10298]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/11/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.
(2)
Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.
(3)
As quedas em altura, como as que se dão de janelas ou varandas, são uma das principais causas de morte ou de danos cerebrais ou ósseos permanentes em crianças com menos de cinco anos. Estes acidentes constituem um problema importante nas zonas urbanas com uma forte concentração de edifícios de apartamentos com vários andares, com uma particular incidência na Primavera e no Verão, quando as janelas ficam abertas por períodos mais longos. Em França, na região da Ilha de França, entre Maio e Setembro de 2005 registaram-se 67 quedas acidentais com crianças, o que equivale a quase 14 casos por mês. Na Dinamarca e na Suécia, ocorrem anualmente entre 20 e 60 casos. Entre 1996 e 2003, o número médio anual de quedas envolvendo crianças foi de 79 na Grécia, 130 nos Países Baixos e 25 no Reino Unido.
(4)
A fim de reduzir ou prevenir as quedas acidentais, existem requisitos aplicáveis à dimensão das janelas, e à presença e características das grades e guardas das janelas. Contudo, estes requisitos constam geralmente de códigos nacionais aplicáveis à construção civil, que variam consoante o Estado-Membro.
(5)
Existem também no mercado produtos concebidos para limitar ou bloquear a abertura de janelas e de portas de sacada. Esses produtos são colocados directamente pelo consumidor na janela ou porta de sacada.
(6)
No entanto, não existem normas europeias de segurança para estes produtos. Actualmente, as principais referências para os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado constam de algumas normas e métodos de ensaio nacionais e internacionais.
(7)
Entre 2005 e 2007, a Áustria, a Dinamarca e a Noruega desenvolveram conjuntamente um projecto de avaliação da segurança dos dispositivos de fecho para janelas e portas de sacada montados pelo consumidor disponíveis no mercado e da adequação dos métodos de ensaio existentes tanto a nível nacional como internacional. Os participantes tiveram ainda em conta os requisitos desenvolvidos pela ANEC (2) num estudo publicado em 2004 sobre dispositivos para protecção das crianças (3), bem como alguns requisitos da norma EN-71:1 relativa à segurança dos brinquedos.
(8)
Os resultados do projecto revelaram que vários dos modelos de dispositivos de bloqueio testados podiam ser desmontados por crianças, apesar da alegação de serem à prova de crianças; outros modelos caíram, partiram-se ou não suportaram o ensaio de envelhecimento e todos os modelos testados careciam de algumas das instruções de base necessárias.
(9)
Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer requisitos específicos ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE e, com base nesses requisitos, mandatar subsequentemente a redacção de normas europeias de segurança a fim de garantir que esses dispositivos são à prova de crianças, conservam a sua integridade estrutural ao longo do seu período de vida útil previsto, resistem ao envelhecimento e à exposição às condições climatéricas e são acompanhados de instruções claras e de informações para os utilizadores. Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
(10)
Os dispositivos de bloqueio abrangidos pela presente decisão devem ser apenas os que se destinam a ser instalados pelos consumidores em janelas e portas de sacada. Os dispositivos de bloqueio integrados nos caixilhos das janelas ou das portas de sacada estão abrangidos por especificações técnicas previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (5).
(11)
Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, presumir-se-á que os dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor são conformes com o requisito geral de segurança da Directiva 2001/95/CE, no que diz respeito aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
-
«Dispositivo de bloqueio montado pelo consumidor», um dispositivo que bloqueia ou limita até uma posição predeterminada a abertura de uma janela ou de uma porta de sacada. Este dispositivo é concebido para ser colocado pelo consumidor em janelas ou portas de sacada,
-
«Com segurança para crianças» ou «à prova de crianças», que o dispositivo não pode ser retirado por uma criança com idade inferior a 51 meses.
Artigo 2.o
Requisitos
Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
Artigo 3.o
Publicação
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2010.

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