Document ID: 31975R2411

REGULAMENTO (CEE) No 2411/75 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1975 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 114o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente concluir o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, cujo texto vem anexo ao presente regulamento, é concluído em nome da Comunidade.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho notificará à outra Parte Contratante, em aplicação do artigo 12o do Acordo, o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Artigo 3o
Na Comissão Mista, prevista no artigo 6o do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1975.

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