Document ID: 32010R0802

REGULAMENTO (UE) N.o 802/2010 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2010
que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O desempenho da companhia é um dos parâmetros genéricos que determinam o perfil de risco de um navio.
(2)
Para determinar o desempenho das companhias nos termos da Directiva 2009/16/CE é necessário que, ao inspeccionarem um navio, os inspectores registem o número da Organização Marítima Internacional (OMI) atribuído à companhia.
(3)
Para avaliar o desempenho das companhias, devem ter-se em consideração as taxas de anomalias e detenções de todos os navios da frota de uma companhia que tenham sido submetidos a uma inspecção na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»).
(4)
No que respeita à metodologia de avaliação do desempenho das companhias, é necessário tomar como base a experiência adquirida através da aplicação do Memorando de Paris.
(5)
A Comissão deve recorrer à Agência Europeia da Segurança Marítima, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a publicação num sítio web público da lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Identificação das companhias
Os Estados-Membros devem assegurar que as companhias tal como definidas na alínea 18 do artigo 2.o são identificadas pelo respectivo número IMO, quando ao navio se aplica o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) a que se refere o capítulo IX da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar (Convenção SOLAS).
Artigo 2.o
Critérios de avaliação do desempenho das companhias
1. Para avaliar o desempenho das companhias a que se refere o anexo I, parte I.1, alínea e), da Directiva 2009/16/CE, devem ser utilizados os critérios estabelecidos no anexo do presente regulamento.
2. O nível de desempenho das companhias deve ser actualizado diariamente e calculado com base nos 36 meses anteriores à avaliação. Para tal, o cálculo deve ser feito com base em dados recolhidos depois de 17 de Junho de 2009. Se tiverem decorrido menos de 36 meses desde 17 de Junho de 2009, o cálculo será feito com base nos dados disponíveis.
3. O desempenho das companhias será classificado de muito baixo, baixo, médio ou elevado tal como enumerado no ponto 3 do anexo.
Artigo 3.o
Lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo
1. A Comissão será assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) tendo em vista a publicação regular, num sítio web público, de informações relativas às companhias com desempenho baixo ou muito baixo, em conformidade com o artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE.
2. A AESM publicará e actualizará diariamente no seu sítio web público:
a)
A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos;
b)
A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo ou muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos;
c)
A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo durante um período de, pelo menos, seis meses consecutivos.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

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