Document ID: 31997R1482

REGULAMENTO (CE) Nº 1482/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estipula, para a zona franca da Madeira, certas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 122/96 do Conselho que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 122/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,
Considerando que o pedido apresentado pelas autoridades portuguesas ao abrigo do nº 1 do artigo 2º do referido Regulamento (CE) nº 122/96 diz unicamente respeito à zona franca da Madeira;
Considerando que, tendo em conta o pedido acima mencionado e a promoção das actividades na zona franca da Madeira, a Comissão deve estabelecer a lista das mercadorias admitidas com exoneração de direitos aduaneiros ao abrigo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 122/96, na condição de estas mercadorias se destinarem a sofrer uma transformação substancial na acepção do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (3);
Considerando que é conveniente tomar medidas de controlo que assegurem que a admissão das mercadorias ao tratamento pautal favorável devido ao seu destino especial ocorra em conformidade com o disposto nos artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (5), que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92; e que, como estas operações de destino especial não efectuadas no interior da zona franca da Madeira, é aplicável a regulamentação relativa às zonas francas, nomeadamente os artigos 799º a 842º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que as medidas de política comercial se aplicam no momento da efectuação das mercadorias ao destino especial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº 122/96, os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas em livre prática na zona franca da Madeira indicadas no anexo I são totalmente suspensos, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 2º e 3º, até 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 2º
1. A autorização referida no nº 2 do artigo 291º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é dada pelas autoridades aduaneiras responsáveis pela vigilância da zona franca da Madeira a pedido escrito do interessado.
2. O pedido deve ser conforme ao modelo do anexo II. Além das informações eventualmente requeridas no nº 3 do artigo 291º, o autor do pedido indica no seu pedido a informação requerida nas diferentes rubricas enumeradas neste modelo. Os pedidos são assinados e datados.
3. A autorização concedida para a admissão das mercadorias introduzidas em livre prática com exoneração de direitos ao abrigo de um tratamento pautal favorável deve ser conforme ao modelo do anexo III.
Artigo 3º
1. As mercadorias introduzidas em livre prática no interior da zona franca beneficiando de um direito nulo previsto por este regulamento permanecem sob vigilância aduaneira nos termos do artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.
2. Todas as operações de destino especial devem figurar na contabilidade de existências aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 293º, alínea b), e 817º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
3. A contabilidade de existências deverá conter as seguintes indicações suplementares:
a) As indicações relativas às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo do regime de destino especial;
b) As indicações relativas ao destino especial afectado;
c) As indicações relativas aos produtos resultantes do destino especial afectado.
4. A saída da zona franca das mercadorias que beneficiaram de um direito nulo nos termos do nº 1 está sujeita às seguintes condições:
a) No que diz respeito aos produtos resultantes do destino especial previsto, deve ser apresentada a prova de que sofreram a transformação requerida no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92;
b) Relativamente aos outros produtos:
- em caso de exportação, a apresentação da declaração de exportação,
- em caso de inutilização fora da zona franca, a apresentação de uma autorização para o efeito; os resíduos ou desperdícios resultantes de uma destruição devem receber um dos destino aduaneiros previstos para as mercadorias não comunitárias,
- em caso de utilização das mercadorias para outros fins que não os prescritos por este regulamento, devem ser pagos os direitos aduaneiros.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

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