Document ID: 31983R0302

REGULAMENTO (CEE) No 302/83 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2931/81 que estabelece a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação pela Comunidade dos Nove de alguns produtos agrícolas provenientes da Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e nomeadamente, a alínea b) do no 4 do artigo 64o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2931/81 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2861 (2), suspendeu total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação pela Comunidade dos Nove de alguns produtos agrícolas provenientes da Grécia;
Considerando que novos produtos poderão beneficiar da suspensão total ou parcial e que a taxa aplicável a diversos produtos poderá ser mais reduzida;
Considerando que é conveniente alterar, consequentemente, o anexo do Regulamento (CEE) no 2931/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2931 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2 do artigo 1o é substituído pelos nos 2 e 3 seguintes:
«2. Contudo, se, para os produtos referidos no no 1, a aplicação das disposições do no 1 do artigo 64o do Acto de Adesão da Grécia ou de outras disposições comunitárias conduzir a um direito aduaneiro de nível inferior ao do direito suspenso, aplica-se o primeiro.
3. Os produtos abrangidos pela organização comum de mercado não referidos no anexo são admitidos à importação pela Comunidade dos Nove, provenientes da Grécia, com isenção de direitos aduaneiros.»
2. O anexo é substiduído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1983.

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