Document ID: 31997R0670

REGULAMENTO (CE) Nº 670/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 413/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2795/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 580/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio está a ser dificultada por problemas de capacidade dos esquartejadouros nos quais os suínos devem ser transformados, que é, portanto, conveniente autorizar a armazenagem dos suínos abatidos em armazéns frigoríficos e estabelecer as condições de vigilância e controlo a respeitar no decorrer desse processo;
Considerando que os problemas de capacidade dos esquartejadouros conduziram a um aumento substancial do peso dos animais e, consequentemente, a uma situação intolerável no que respeita ao bem-estar desses mesmos animais; que, nestas circunstâncias, se justifica aplicar o presente regulamento com efeitos desde 27 de Março de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
Os animais são pesados e mortos no dia da entrega, de modo que a epizootia não possa expandir-se.
Os animais são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/667/CEE.
Todavia, os suínos de engorda podem ser transportados para um matadouro, onde serão imediatamente abatidos, e serão depois armazenados num armazém frigorífico antes do transporte para o esquartejadouro. O processo de abate e armazenagem deve decorrer de acordo com as prescrições do anexo III.
As operações são efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes neerlandesas.».
2. É aditado o anexo III que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 27 de Março de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.

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