Document ID: 31986R2272

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2272/86 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1986 relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,
Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (3) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-
dade, por um lado, e a Áustria, por outro (4), foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;
Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos Protocolos anexos e esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Áustria adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;
Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a Decisão
n° 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

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