Document ID: 31986R2193

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2193/86 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3398/84 no que diz respeito ao período de aplicação da derrogação prevista relativamente às normas de qualidade para as cebolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,
Considerando que as normas de qualidade para as cebolas foram fixadas no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3398/84 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1854/85 (5); derrogou, por um período limitado, as normas de qualidade para as cebolas; que é conveniente prorrogar o período de aplicação dessa derrogação, a fim de se obter experiência suficiente antes de se proceder a uma alteração da norma;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 30 de Junho de 1986, que consta do segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3398/84, é substituída pela de 30 de Junho de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.

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