Document ID: 32002R1360

REGULAMENTO (CE) N.o 1360/2002 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2002
que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17.o e 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As especificações técnicas do anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 devem ser adaptadas ao progresso técnico, com particular atenção à segurança geral do sistema e à interoperabilidade entre o aparelho de controlo e os cartões de condutor.
(2)
A adaptação do aparelho requer igualmente uma adaptação do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, que define as marcas e os certificados de homologação.
(3)
O comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 não emitiu parecer sobre as medidas constantes da proposta, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas.
(4)
No termo do prazo estabelecido n.o 5, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, o Conselho não tinha deliberado. Concomitantemente, compete à Comissão adoptar aquelas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2135/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é alterado do seguinte modo:
1.
No capítulo I, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
-
símbolo convencional «GR» relativo à Grécia é substituído por «23»;
-
símbolo convencional «IRL» relativo à Irlanda é substituído por «24»;
-
símbolo convencional «12» é acrescentado relativamente à Áustria;
-
símbolo convencional «17» é acrescentado relativamente à Finlândia;
-
símbolo convencional «5» é acrescentado relativamente à Suécia.
2.
No capítulo I, n.o 1, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
-
A seguir a «folha», é inserida a expressão «ou do cartão tacográfico».
3.
No capítulo I, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
-
A seguir a «folha de registo», é inserida a expressão «e em cada cartão tacográfico».
4.
No capítulo II, é acrescentada ao título a expressão «PARA PRODUTOS CONFORMES AO ANEXO I».
5.
É aditado o seguinte capítulo III:
«III. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUTOS CONFORMES AO ANEXO I B
O Estado que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-Membros das homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-Membro utilizará cópias desse certificado.
»
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.

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