Document ID: 31984L0008

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1983 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques
(84/8/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes às instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/276/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, através da experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar determinadas prescrições não apenas mais completas e melhor adaptadas às condições reais de ensaio, mas igualmente mais severas para aumentar a segurança tanto dos ocupantes dos veículos como dos outros utentes da estrada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O Anexo I da Directiva 76/756/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros não podem:
- recusar para um modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de carácter nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
por motivos respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7. a 1.5.20 do Anexo I da Directiva 76/756/CEE, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa no modelo de veículo ou nos veículos em questão corresponder às prescrições da presente directiva.
2. A partir de 1 de Abril de 1985, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponder às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponder às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1987, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos se a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponder às prescrições da presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar a 1 de Outubro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1983.

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