Document ID: 32000D0633

Decisão da Comissão
de 17 de Outubro de 2000
que altera o seu regulamento interno
(2000/633/CE, CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
O regulamento interno da Comissão é alterado como segue:
1. É aditado ao artigo 23.o o seguinte parágrafo:"A Comissão pode tomar medidas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e dos seus serviços, que figurarão em anexo ao presente regulamento interno.".
2. O código de boa conduta, no anexo da presente decisão, figurará em anexo ao regulamento interno.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Novembro de 2000.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2000.

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