Document ID: 32013D0249

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de maio de 2013
que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos
[notificada com o número C(2013) 2803]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/249/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/852/CE da Comissão (2) permite que os requisitos estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo II e no anexo III da referida decisão até 31 de dezembro de 2013.
(2)
Nos termos da Decisão 2009/852/CE, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme em linhas de produção separadas.
(3)
Em 15 de fevereiro de 2013, a Roménia enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.
(4)
Nessa lista revista e atualizada, o estabelecimento com o número L35 SC DANONE PDPA ROMANIA SRL foi retirado do anexo II e autorizado a transformar unicamente leite conforme para ser colocado no mercado da UE.
(5)
O estabelecimento com o número MM 1795 SC CALITATEA SRL foi autorizado a transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo, por conseguinte, ser retirado do anexo II e transferido para o anexo III da mesma decisão.
(6)
Foram suprimidos 17 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra-União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Aqueles estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE no n.o 1(AB 641 SC BIOMILK SRL), 6 (L78 SC ROMFULDA PROD SRL), 9 (BN 2399 SC CARMO-LACT PROD SRL), 13 (L140 S.C. CARMOLACT SRL), 29 (CT 30 EASTERN EUROPEAN FOODS SRL), 40 (L124 SC PRIMULACT SRL, o seu nome foi alterado: SC LACTATE HARGHITA SA), 41(HR119 BOMILACT SRL), 42 (HR 625 LACTIS SRL), 43 (HR 213 PAULACT SA), 45 (IS 1540 PROMILCH SRL), 46 (L18 S.C. EUROCHEESE SRL), 56 (L121 SC MIRDATOD PROD SRL), 69 (SM 4189 PRIMALACT SRL), 70 (L5 SC NIRO SERV COM SRL), 74 (SV 1562 BUCOVINA SA SUCEAVA), 81 (L80 SC INDUSTRIAL MARIAN SRL), 82 (VN 231 VRANLACT SA).
(7)
Além disso, 7 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE foram encerrados, pelo que deveriam ser retirados da lista. Esses estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE em n.o 26 (CT 225 MIH PROD SRL), 28 (CT 258 BINCO LACT SRL), 30 (CT 15 SC NIC COSTI TRADE SRL), 32 (L82 SC TOTALLACT GROUP SA), 33 (DJ80 SC DUVADI PROD COM SRL), 75 (SV 1888 SC TOCAR PROD SRL), 76 (SV 4909 SC ZADA PROD SRL).
(8)
Na Roménia, 6 estabelecimentos pediram para ser incluídos pela primeira vez no anexo III da Decisão 2009/852/CE. Esses estabelecimentos foram inseridos na lista em n.o 8 (L 185 SC SIMCODRIN COM SRL), 17 (L 83 SC KAZAL SRL), 45 (L169 SC DOBREAN SRL), 46 (L152 AGROTRANSCOMEX SRL), 61 (L199 SC LACTO-BOROAIA SRL), 40 (L 189 SC CALITATEA SRL).
(9)
A Decisão 2009/852/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

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