Document ID: 31998D0101

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 97/660/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1998 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (98/101/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes da existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7º,
Considerando que a Comissão, pela Decisão 97/660/CE (5), adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para o exercício de 1998; que esse plano estabeleceu os meios financeiros colocados à disposição para execução de plano de 1998 em cada Estado-membro que nele participa e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar, no âmbito dos meios financeiros estabelecidos pelo plano de 1998, as quantidades de produtos em existências de intervenção a fim de ter em conta as disponibilidades actuais; que, além disso, devem ser autorizadas, nos termos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo da Decisão 97/660/CE, a alínea b) é substituída pelo anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.

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