Document ID: 31992D0161

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece medidas de regionalização de determinados países terceiros para a importação de equídeos (92/161/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/160/CEE da Comissão (4), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;
Considerando que pela Decisão 92/160/CEE foram estabelecidas medidas de regionalização de determinados países terceiros incluídos na supracitada lista de importações de equídeos;
Considerando que determinadas partes do território da Rússia satisfazem as condições exigidas; que, por conseguinte, é adequado aditar a Rússia ao anexo da Decisão 92/160/CEE;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Ao anexo da Decisão 92/160/CEE é aditado o seguinte:
« Rússia
Territórios a oeste dos Urais ».
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992.

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