Document ID: 31988D0022

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DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1987
relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(88/22/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que o Reino de Marrocos iniciou, com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

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