Document ID: 31992L0022

DIRECTIVA 92/22/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que o método de harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno;
Considerando que se deverá utilizar este método na revisão da totalidade do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização;
Considerando que as prescrições relativas às vidraças de segurança diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, para que, nomeadamente, se torne possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);
Considerando que uma regulamentação relativa às vidraças de segurança inclui não só prescrições relativas ao respectivo fabrico mas também relativas à respectiva instalação nos veículos;
Considerando que, através de um processo harmonizado de homologação das vidraças de segurança, cada Estado-membro está em condições de verificar o respeito das prescrições comuns de fabrico e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita através do envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de vidraça de segurança; que, pela aposição de uma marca de homologação CEE em qualquer vidraça de segurança em conformidade com o tipo homologado, deixa de se justificar um controlo técnico dessas vidraças nos outros Estados-membros;
Considerando que, no que diz respeito aos pára-brisas, o aspecto da segurança apresenta uma importância crucial dado que, mais de que as outras vidraças, estão sujeitos a sofrer choques violentos, quer no caso de colisões quer no caso de choques externos, e podem assim estar na origem de graves acidentes corporais; que as soluções a acolher devem ter em conta as exigências de segurança da circulação rodoviária e da necessidade do seu melhoramento visando simultaneamente a aproximação das legislações dos Estados-membros cuja disparidade cria entraves ao comércio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
1. Os Estados-membros devem homologar qualquer tipo de vidraça de segurança incluído no âmbito de aplicação definido no ponto 1 do anexo I, se estiver em conformidade com as prescrições de fabrico e de ensaio.
2. Os Estados-membros concederão a recepção a todos os tipos de veículo que estiverem em conformidade com as prescrições de instalação previstas no anexo III.
3. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas adequadas para, desde que necessário, vigiar a conformidade do fabrico com o tipo homologado, se necessário em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 2o.
Os pedidos de homologação CEE devem ser apresentados a um Estado-membro pelo fabricante ou seu mandatário. O Estado-membro atribuirá ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE em conformidade com as prescrições dos pontos 4.4 a 4.7 do anexo II, relativa a cada tipo de vidraça de segurança que homologar por força do artigo 1o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para impedir a utilização de marcas que possam gerar confusões entre as vidraças de segurança cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o.
Artigo 3o.
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, cópia das fichas de homologação estabelecidas para cada tipo de vidraça de segurança, e, no que se refere à instalação das vidraças, as fichas relativas a cada tipo de veículo para o qual tenham emitido a recepção CEE.
Artigo 4o.
Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado e a utilização das vidraças de segurança por motivos relacionados com o respectivo fabrico, desde que ostentem a marca de homologação CEE.
Artigo 5o.
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE verificar que várias vidraças de segurança que ostentam a mesma marca de homologação não estão em conformidade com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade do fabrico com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes desse Estado comunicarão às dos outros Estados-membros as medidas tomadas que, se for caso disso, podem ir até à retirada da homologação CEE. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da retirada de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que fundamentam essa medida.
3. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão deve ser informada, e procederá, se necessário, às consultas adequadas com vista a chegar a uma solução.
Artigo 6o.
Qualquer decisão de recusa ou retirada de homologação ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva deve ser fundamentada de modo preciso. Deve ser notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso possíveis pela legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.
Artigo 7o.
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, nem recusar ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com as vidraças de segurança se estas ostentarem a marca de homologação CEE e forem instaladas em conformidade com as prescrições fixadas no anexo III.
Artigo 8o.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como o seu reboque, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas ou florestais, bem como das máquinas de construção civil.
A classificação international desses veículos é a que figura na nota (B) do anexo I da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 9o.
As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 10o.
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Julho de 1992 as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da citada referência ao serem publicadas oficialmente. As modalidades desta referência serão fixadas pelos Estados-membros.
As referidas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 11o.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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