Document ID: 32003D0078

Decisão do Conselho
de 1 de Fevereiro de 2003
que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
(2003/78/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) As receitas provenientes do investimento do valor líquido do património da CECA em liquidação, e depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, deverão ser afectadas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, destinado a financiar exclusivamente projectos de investigação, não abrangidos pelo programa-quadro de investigação, nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.
(2) O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverá ser gerido pela Comissão segundo princípios semelhantes aos dos actuais programas de investigação técnica CECA no domínio do carvão e do aço e com base em orientações plurianuais que devem constituir o prolongamento ideal destes programas CECA, permitindo uma elevada concentração das actividades de investigação e assegurando que complementem as do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico.
(3) No âmbito destas actividades de gestão, a Comissão deverá ser assistida por um comité de gestão composto pelos representantes dos Estados-Membros, bem como por grupos consultivos e técnicos que representem um vasto leque de interesses das indústrias e de outros parceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas "directrizes técnicas", constam do anexo.
Artigo 2.o
As directrizes técnicas devem ser revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante o primeiro semestre do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes técnicas e propor as alterações que considere adequadas.
Se assim o entender, a Comissão pode fazer a referida reavaliação, submetendo ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas, antes de terminado o período quinquenal.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2003.

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