Document ID: 32009R0549

REGULAMENTO (CE) N.o 549/2009 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do seu artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 1, alínea f), do seu artigo 10.o, um regime de intervenção pública no sector do leite em pó desnatado.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução referentes à intervenção pública no mercado do sector do leite em pó desnatado.
(3)
Atendendo à situação actual e previsível do mercado, caracterizada pelos baixos preços dos produtos lácteos e, em particular, do leite em pó desnatado, combinada com as dificuldades em obter créditos comerciais para as operações leiteiras habituais, é conveniente antecipar o pagamento da venda de leite em pó desnatado de intervenção. O actual período de pagamento de 120-140 dias deve, por conseguinte, ser reduzido para 45-65 dias, garantindo assim uma harmonização de todos os períodos de pagamento para os produtos de intervenção no sector dos produtos lácteos.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 214/2001 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 214/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
O pagamento do leite em pó desnatado tomado a cargo será efectuado pelo organismo de intervenção num prazo compreendido entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quinto dia após a tomada a cargo, desde que o respeito das disposições do artigo 2.o seja comprovado.»;
2.
No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo compreendido entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quinto dia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, o preço indicado na sua proposta, como referido no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, desde que o respeito das disposições dos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 2.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 15.o seja comprovado.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a propostas em relação às quais o prazo fixado no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 é ulterior à data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2009.

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