Document ID: 31980R2755

REGULAMENTO (CEE) No 2755/80 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1980 relativo às condições de aplicação e de suspensão das compras à intervenção no sector da carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente o no 7, alíneas b) e c), do seu artigo 7o,
Considerando que o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a possibilidade de serem tomadas medidas de intervenção, sob a forma de compras de carne de ovino, sempre que o preço verificado em conformidade com o artigo 4o do referido regulamento for igual ou inferior ao preço de intervenção sazonalmente ajustado e, simultaneamente, o preço verificado nos mercados representativos de uma região determinada for inferior a esse preço; que, por outro lado, o no 4 do mesmo artigo prevê que tais medidas de intervenção apenas podem ser tomadas para as qualidades cujo preço se situe abaixo de um preço de compra calculado com base no preço de intervenção sazonalmente ajustado; que, finalmente, o no 5 do mesmo artigo prevê que as compras à intervenção sejam suspensas sempre que o preço verificado em conformidade com o artigo 4o do referido regulamento for superior, durante um determinado período, ao preço de intervenção sazonalmente ajustado; que se afigura oportuno fixar este período em duas semanas consecutivas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2644/80 do Conselho (2) prevê as condições nas quais certas qualidades podem ser objecto de compras à intervenção e que o Regulamento (CEE) no 2658/80 da Comissão (3) estabelece as modalidades de aplicação de tais compras;
Considerando que os preços verificados nos mercados representativos são transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar quinta-feira, em aplicação do Artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2657/80 da Comissão (4); que é necessário precisar as condições de aplicação e de suspensão das compras à intervenção;
Considerando que tais compras apenas podem ser feitas nos Estados-membros que o tenham solicitado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Sempre que, durante uma semana, se verificarem simultaneamente as condições previstas nos nOS 2 e 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a Comissão decidirá, o mais tardar durante a semana seguinte a esta constatação, da aplicação das medidas de intervenção previstas no no 1, alínea b), do artigo 6o do referido regulamento, relativamente à ou às qualidades em questão.
A entrada em vigor desta medida não poderá ser posterior à segunda-feira seguinte à sua adopção.
2. Sempre que, durante uma semana, deixar de se verificar a condição prevista no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a Comissão decidirá da suspensão das medidas de intervenção para a ou as qualidades em questão.
3. Sempre que, durante duas semanas consecutivas, o preço verificado nos mercados representativos de uma determinada região for superior ao preço de intervenção sazonalmente ajustado ou, segundo o caso, ao preço de intervenção derivado sazonalmente ajustado, a Comissão decidirá da suspensão das medidas de intervenção relativamente à região em causa.
4. O período referido no no 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é de duas semanas consecutivas.
A suspensão das medidas de intervenção será decidida pela Comissão.
5. Nos casos referidos nos nOS 2, 3 e 4, a tomada a cargo da carne comprada pelos organismos de intervenção ocorrerá o mais tardar no fim da semana durante a qual a decisão foi tomada.
Artigo 2o
Sob reserva do disposto no artigo 1o, as medidas de intervenção previstas no no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80 serão tomadas nos Estados-membros constantes do anexo.
O referido anexo define as qualidades e os preços de compra dos produtos que podem ser comprados pelos organismos de intervenção.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1980.

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