Document ID: 32006D0412

DECISÃO 2006/412/PESC DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2006
relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral
(Operação EUFOR RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta datada de 18 de Abril de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas confirmou os princípios aplicáveis ao apoio militar da UE à MONUC, em resposta a uma carta da Presidência datada de 28 de Março de 2006.
(2)
As autoridades da RDC acolheram favoravelmente um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o processo eleitoral.
(3)
Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza a projecção temporária de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período eleitoral na República Democrática do Congo.
(4)
A Comissão Eleitoral Independente anunciou que a primeira volta das eleições na RDC terá lugar em 30 de Julho de 2006.
(5)
Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Operação Militar da União Europeia na RDC, destinada a apoiar a MONUC durante o processo eleitoral (designada «Operação EUFOR RD Congo»), é lançada em 12 de Junho de 2006.
Artigo 2.o
O Comandante da Operação da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

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