Document ID: 31989R0164

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 164/89 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1595/88 (6), prevê em alguns casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento;
Considerando que, no seguimento da última alteração do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, alguns produtos incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 não podem beneficiar de uma restituição fixada para o açúcar; que há, portanto, que excluir esses produtos do referido anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.

Labels: 3
2
6