Document ID: 31994R0282

REGULAMENTO (CE) Nº 282/94 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera os preços fixados em ecus para a campanha de 1994 no sector da carne de ovino e caprino, na sequência dos realinhamentos monetários de Janeiro e Maio de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector da carne de ovino e caprino que são afectados pelo coeficiente 1,002583, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (6); que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a especificação da redução dos preços e montantes daí resultantes relativamente a cada sector em causa e a fixação do valor dos preços reduzidos;
Considerando que, para a campanha de 1994, o preço de base no sector da carne de ovino foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1564/93 do Conselho (7); que a sazonalização do preço de base foi fixada pelo mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço de base fixado em ecus pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1994, no sector da carne de ovino, reduzido em conformidade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em 417,45 ecus por 100 quilogramas de peso carcaça.
2. Os preços de base sazonalizados fixados em ecus pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1994, no sector de carne de ovino, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, são os indicados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

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