Document ID: 31995R1817

REGULAMENTO (CE) Nº 1817/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (3) prevê que um dos elementos utilizados para a determinação dos preços de importação CIF representativos seja a cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América; que, no caso do trigo duro e da cevada, sendo este último cereal representativo dos outros cereais forrageiros, o funcionamento da bolsa em questão, « Mid America Commodity Exchange », leva a que seja necessário prever cotações alternativas a tomar em consideração em determinadas ocasiões; que, para este efeito, podem ser utilizadas as cotações FOB disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 1502/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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