Document ID: 32007D0727

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2007
que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear
(2007/727/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o artigo 67.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 (a seguir designado «protocolo») que altera a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir designada «Convenção de Paris»), contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (1). Trata-se de um domínio no qual a Comunidade tem competência exclusiva.
(2)
Pela Decisão 2003/882/CE (2) o Conselho autorizou os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris a assinarem, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo.
(3)
Pela Decisão 2004/294/CE (3) o Conselho autorizou os mesmos Estados-Membros a ratificar o protocolo no interesse da Comunidade, ou a aderir ao mesmo. Nos termos do artigo 2.o da referida decisão, os referidos Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do protocolo ou de adesão ao mesmo, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2006.
(4)
A Decisão 2004/294/CE visava os Estados-Membros que faziam parte da Comunidade em 8 de Março de 2004, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo, tal como decorre da aplicação combinada das disposições do n.o 3 do artigo 1.o e do artigo 4.o da referida decisão.
(5)
A República da Eslovénia é parte contratante na Convenção de Paris e assinou o protocolo em seu próprio nome em 12 de Fevereiro de 2004. Dado que a Decisão 2004/294/CE se dirigia apenas a certos Estados-Membros, a República da Eslovénia não podia, antes da sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, ser considerada abrangida por aquela decisão, em virtude do artigo 53.o do Acto de Adesão de 2003.
(6)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, pelo que também participam na aprovação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(8)
A ratificação pela República da Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são partes contratantes na Convenção de Paris,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da competência da Comunidade, a República da Eslovénia deve ratificar, no interesse da Comunidade, o protocolo que altera a Convenção de Paris.
Esta ratificação não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são partes contratantes na Convenção de Paris.
Artigo 2.o
A República da Eslovénia toma as medidas necessárias para depositar o seu instrumento de ratificação do protocolo, se possível simultaneamente com os Estados-Membros destinatários da Decisão 2004/294/CE.
Artigo 3.o
Ao ratificar o protocolo, a República da Eslovénia informa por escrito o secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de que a ratificação decorreu em conformidade com a presente decisão.
Artigo 4.o
A Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

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