Document ID: 31987R0238

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REGULAMENTO (CEE) Nº 238/87 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1987
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitvinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2975/86 (4), fixou no seu artigo 12º as datas limites para a apresentação das provas exigidas para a liberação da caução constituída pelo destilador; que os prazos previstos se revelam insuficientes e é, portanto, necessário prorrogá-los;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 856/86 é alterado do seguinte modo:
- no primeiro parágrafo, a data de 1 de Novembro de 1986 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987,
- no segundo parágrafo, a data de 1 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Abril de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.

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