Document ID: 31999R0806

REGULAMENTO (CE) N.o 806/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/96(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 15.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 881/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2215/98(4) da Comissão, prevê normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd);
Considerando que, a fim de dar mais tempo aos eventuais interessados, que preencham as condições previstas no regulamento, para completar a lista das menções tradicionais enumeradas no anexo, é necessário diferir por seis meses a data de aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/98, a data "1 de Abril de 1999" é substituída por "1 de Outubro de 1999."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.

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