Document ID: 31987R1953

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1953/87 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno no Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;
Considerando que a evolução da taxa de mercado da libra britânica, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 (4), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis no Reino Unido no sector da carne de suíno produzindo efeitos em 1 de Julho de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;
Considerando que a entrada em vigor do novo regime agrimonetário foi fixada em 1 de Julho de 1987; que o atraso na decisão do Conselho não deve prejudicar a gestão do mercado em causa; que, por conseguinte, esta medida deve produzir efeitos retroactivamente a partir de 1 de Julho de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Anexo XI do Regulamento (CEE) nº 1678/85 na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:
1.2,5 // // // Produtos // Taxas de Conversão Agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . £ // Aplicável até . . . // 1 ECU = . . . £ // Aplicável a partir de . . . // // // // // // Carne de suíno // 0,656636 // 30 de Junho de 1987 // 0,664702 // 1 de Julho de 1987 // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

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