Document ID: 32007D0339

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO
de 25 de Abril de 2007
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro
(2007/339/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro período, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos da América (a seguir designado «acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações.
(2)
O acordo foi rubricado em 2 de Março de 2007.
(3)
O acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(4)
É necessário estabelecer disposições processuais para decidir, se for caso disso, o modo de suspender a aplicação provisória do acordo e de suspender os direitos em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do acordo. É igualmente necessário estabelecer disposições processuais para a participação da Comunidade e dos Estados-Membros no comité misto criado nos termos do artigo 18.o do acordo e nos processos de arbitragem previstos no artigo 19.o do mesmo, bem como para a aplicação de certas disposições do acordo, incluindo as que dizem respeito à segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security), à concessão e revogação de direitos de tráfego e ao apoio público,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Assinatura e aplicação provisória
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, a seguir designado «acordo», sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à celebração do acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
3. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir de 30 de Março de 2008. O que precede deve ser confirmado por ocasião da assinatura do acordo com os Estados Unidos da América.
4. Tanto a decisão de suspender a aplicação provisória do acordo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América nos termos do n.o 2 do artigo 25.o do acordo, como a decisão de retirar essa notificação são tomadas pelo Conselho, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.
Artigo 2.o
Suspensão dos direitos de tráfego
1. Se não for alcançado um acordo de segunda fase no prazo de 12 meses após o início do reexame previsto no n.o 3 do artigo 21.o do acordo, qualquer Estado-Membro pode, nos 15 dias subsequentes, notificar a Comissão, se for caso disso, dos direitos de tráfego relativos ao seu território que pretende suspender. Esses direitos de tráfego não podem incluir quaisquer direitos especificados nos acordos referidos no anexo 1 do acordo.
2. Com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros, a Comissão elabora uma lista dos direitos de tráfego a suspender e transmite-a ao Conselho. O presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, informa os Estados Unidos da América da suspensão dos direitos de tráfego incluídos na lista em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do acordo. Os Estados-Membros interessados tomam todas as medidas necessárias a fim de suspender esses direitos a contar do primeiro dia da temporada de tráfego da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) que começa no prazo mínimo de 12 meses após a data em que foi notificada a suspensão.
3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir não informar da suspensão ou, subsequentemente, retirá-la.
Artigo 3.o
Comité misto
1. A Comunidade e os Estados-Membros são representados, no comité misto criado nos termos do artigo 18.o do acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.
2. A posição a tomar pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no âmbito do comité misto no que respeita a matérias abrangidas pelos artigos 14.o ou 20.o do acordo, ou que não exijam a aprovação de uma decisão com efeitos jurídicos, é aprovada pela Comissão.
3. No que se refere a outras decisões do comité misto relativas a matérias da competência da Comunidade, a posição a tomar pela Comunidade e pelos Estados-Membros é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
4. No que se refere a outras decisões do comité misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela Comunidade e pelos Estados-Membros é aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros.
5. A posição da Comunidade e dos Estados-Membros no comité misto é apresentada pela Comissão, excepto em matérias da exclusiva competência dos Estados-Membros, sendo nesse caso apresentadas pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.
Artigo 4.o
Arbitragem
1. A Comissão representa a Comunidade e os Estados-Membros nos processos de arbitragem nos termos do artigo 19.o do acordo.
2. A decisão de suspender a concessão de benefícios nos termos do n.o 7 do artigo 19.o do acordo é aprovada pelo Conselho sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada.
3. A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 19.o do acordo relativas a matérias da competência da Comunidade, cabe à Comissão, que é assistida por um comité especial de representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho.
Artigo 5.o
Notificação da Comissão
1. Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de qualquer decisão de recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de uma transportadora aérea dos Estados Unidos da América que tiverem adoptado nos termos do artigo 4.o ou do artigo 5.o do acordo.
2. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 8.o do acordo.
3. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 9.o do acordo.
Artigo 6.o
Subvenções e apoio públicos
1. Se um Estado-Membro considerar que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América tem os efeitos negativos para a concorrência referidos no n.o 2 do artigo 14.o do acordo, submete a questão à apreciação da Comissão, que pode abordar essa entidade ou solicitar uma reunião do comité misto instituído nos termos do artigo 18.o do acordo.
2. Se forem contactados pelos Estados Unidos da América nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do acordo, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2007.

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