Document ID: 31994R0243

REGULAMENTO (CE) Nº 243/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 exclui do benefício do apoio previsto no mesmo artigo os produtores que tenham semeado, para colheita depois de 30 de Junho de 1994, girassol para produção de sementes para consumo directo; que é necessário especificar que variedades de sementes de girassol são consideradas para consumo directo; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2776/93 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2294/92 é alterado do seguinte modo:
1. Após o artigo 3º, é inserido o seguinte artigo 3ºA:
« Artigo 3ºA
Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, são consideradas variedades de sementes de girassol para consumo directo as mencionadas no anexo IIA. ».
2. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo IIA.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.

Labels: 17
19