Document ID: 32007R0103

REGULAMENTO (CE) N.o 103/2007 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2007
relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 prevê que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) deverá cobrar, nomeadamente, taxas pela emissão e renovação de certificados e pelas funções de supervisão contínua com eles relacionadas. De acordo com o n.o 1, alínea b), do artigo 48.o do mesmo regulamento, estas taxas são pagas pelos requerentes e detentores de certificados emitidos, mantidos ou rectificados pela Agência.
(2)
Nos termos do n.o 4 do artigo 53.o, as despesas efectuadas pela Agência ao levar a cabo tarefas de certificação e as receitas gerais das taxas que cobra deverão ser equilibradas. No entanto, as disposições do mesmo parágrafo permitem, de igual modo, utilizar a contribuição financeira anual feita pela Comunidade à Agência para cobrir os custos de certificação, durante um período transitório a terminar em 31 de Dezembro de 2006. Este período pode ser prorrogado pela Comissão por mais um ano, caso seja necessário.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão (2), que determina os montantes das taxas a pagar e o modo como devem ser pagas, entrou em vigor em 1 de Junho de 2005. A partir dessa data, a Agência cobra taxas pelas tarefas de certificação. No entanto, a receita proveniente das taxas ainda não é suficiente para cobrir completamente os custos de certificação suportados pela Agência. Consequentemente, esta deve ainda afectar parte da contribuição da Comunidade à cobertura desses custos, em conformidade com as disposições relevantes do n.o 4 do artigo 53.o
(4)
Apesar de a cobertura dos custos de certificação por receitas das taxas estar a melhorar, aumentando de cerca de 60 % em 2005 para 70 %, segundo as previsões, em 2006, a experiência mostra que leva tempo a criar um mecanismo de taxas eficiente. Nesta fase, não seria prudente garantir que estes custos e receitas serão equilibrados em 2007.
(5)
Para evitar possíveis défices no que diz respeito às actividades de certificação, o que impediria a Agência de cumprir as suas tarefas, é necessário fazer uso das disposições relevantes do n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 para prorrogar o período transitório, durante o qual, se necessário for, a Agência pode utilizar parte da contribuição da Comunidade para cobrir os custos de certificação.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O período transitório referido no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007.

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