Document ID: 31994L0040

DIRECTIVA 94/40/CE DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que altera os anexos da Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/17/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a adopção de linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação animal, posteriormente estabelecidas pela Directiva 87/153/CEE do Conselho (3), bem como a sua eventual adaptação tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que é necessário completar essas linhas directrizes a fim de dispor de critérios para a análise dos pedidos de autorização respeitantes de microrganismos e enzimas como aditivos nos alimentos para animais;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/114/CE do Conselho (4), é necessário introduzir no processo comunitário de autorização de aditivos as exigências da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (5), alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (6), no que se refere à avaliação específica dos riscos para o ambiente, de forma a tornar aquelas exigências aplicáveis a todos os aditivos que contenham microrganismos geneticamente modificados ou que sejam exclusivamente constituídos pelos mesmos; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 87/153/CEE, a fim de a tornar conforme às exigências da Directiva 90/220/CEE;
Considerando que foram feitas numerosas alterações, pelo que é conveniente proceder, no anexo da presente directiva, à retoma, na integralidade, das linhas directrizes;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo da Directiva 87/153/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desse referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.

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