Document ID: 31991R3049

REGULAMENTO (CEE) No. 3049/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3420/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2727/90 (2), se refere às nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e do Nimexe; que estas duas nomenclaturas foram substituídas pela Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições das mercadorias se substituíram às das duas primeiras nomenclaturas a partir de 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, há que proceder à adaptação correspondente do no. 4 do artigo 1o. e dos anexos II e III do citado regulamento;
Considerando que, no que diz respeito aos produtos têxteis, é conveniente retomar a nova classificação por categorias, fixada, por um lado, pelo Regulamento (CEE) no. 768/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no. 4136/86 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) no. 668/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no. 2072/84 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (4); que este
último regulamento deixou de prever, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo Internacional sobre o Comércio dos Produtos Têxteis (AMF), uma classificação por categorias diferente para a China; que, por conseguinte, os anexos II.a) e II.b) do Regulamento (CEE) no. 3420/83 podem ser fundidos num único anexo II;
Considerando que o regime de importação da Comunidade foi já objecto de diversas outras alterações e que se deve, por razões de clareza, proceder a uma actualização geral dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3420/83,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 3420/83 é alterado do seguinte modo:
1. No no. 4 do artigo 1o., o no. 62 é substituído pelo no. 63;
2. Os anexos II.a) e II.b) são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

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