Document ID: 31991D0570

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 (91/570/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomedamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné-Bissau - respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné--Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987 (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau no final do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9o do citado acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné--Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da tomada de decisões, caso a caso, destinadas nomeadamente à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no caso presente, determinar as regras em causa;
Considerando que, para evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que se deve aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné--Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné--Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Tendo por objectivo a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de forma permanente, nos registos das autoridades competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicâveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3), o acordo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca.
Artigo 3o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991.

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