Document ID: 31989D0621

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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1989
relativa a um programa específico de investigação e desenvolvimeno tecnológico no domínio da biotecnologia (1990/1994) - Bridge
(89/621/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130º K do Tratado determina que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico na Comunidade (1987/1991), o qual prevê, nomeadamente, acções que garantam a exploração e a valorização dos recursos biológicos;
Considerando que a decisão prevê que um especial objectivo da investigação comunitária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo que a indústria se torne mais competitiva ao nível internacional; que a acção comunitária se justifica se contribuir, entre outros aspectos, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento harmonioso global, mantendo-se compatível com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; que o Programa de Investigação Biotecnológica para a Inovação, Desenvolvimento e Crescimento na Europa (Bridge) foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos;
Considerando que as acções previstas pelo programa-quadro incluem, nomeadamente:
- o estabelececimento de uma acção de investigação e desenvolvimento (I&D) comunitária para contribuir com uma dimensão transnacional para os esforços nacionais e para facilitar a transferência de tecnologias para a indústria e a agricultura nos domínios das infra-estruturas, da biotecnologia fundamental e da análise de riscos,
- a avaliação contínua do significado estratégico dos recentes progressos no domínio da biotecnologia e a promoção da imprescindível coerência entre as diferentes áreas de política comunitária relacionadas com a biotecnologia;
Considerando que a Decisão 81/1032/CEE (6), que adopta o programa plurianual de investigação e formação para a Comunidade Económica Europeia no domínio da engenharia biomolecular, a Decisão 85/195/CEE (7), e a Decisão 88/420/CEE (8), que revê o programa plurianual de acção
de investigação para a Comunidade Económica Europeia no domínio da biotecnologia (1985/1989), actualmente em curso, demonstraram claramente a utilidade de acções comunitárias no domínio da biotecnologia, bem como a necessidade do seu alargamento;
Considerando que se deve dedicar especial atenção aos assuntos de natureza ética e social que possam estar associados a este programa;
Considerando que é desejável a participação de Estados europeus não membros com projectos na totalidade ou em parte deste programa;
Considerando que é desejável envolver o mais possível as pequenas e médias empresas no programa de investigação e desenvolvimento no domínio da biotecnologia;
Considerando que a execução da acções de investigação e formação no âmbito do Cost é um complemento essencial dos projectos de I&D no domínio da biotecnologia;
Considerando que o Comité de Investigação Científica a Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1990, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico (Bridge) para a Comunidade Económica Europeia no domínio da biotecnologia, nos termos definidos no anexo I.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 100 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de vinte e oito pessoas.
A repartição indicativa destas verbas consta do anexo II.
Artigo 3º
As normas de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade constam do anexo I.
Artigo 4º
1. No terceiro ano de execução do programa, a Comissão procederá a uma revisão deste e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os respectivos resultados. Este relatório deve ser acompanhado, quando necessário, de propostas de alteração do programa.
2. No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos, comunicando-os em seguida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Os relatórios citados serão elaborados com base nos objectivos definidos no anexo III da presente decisão e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão é responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, a seguir denominado « comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada uma das partes, nomeadamente as modalidades de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas tomar. O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, submetendo-a, se necessário, a votação.
2. O parecer será lavrado no acta do comité; além disso, cada Estado-membro pode exigir que a sua posição seja registada em acta.
3. A Comissão tomará em devida conta o parecer emitido pelo comité, e informá-lo-á do modo como o mesmo foi tomado em consideração.
Artigo 7º
Os procedimentos estabelecidos no artigo 6º, aplicam-se, em especial:
- ao conteúdo dos anúncios de concursos públicos,
- à apreciação dos projectos propostos e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,
- às derrogações às normas gerais que regem a participação comunitária estabelecidas no anexo I,
- à eventual participação em projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no nº 2 do artigo 8º,
- a qualquer adaptação da repartição indicativa das verbas constante do anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às medidas de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação tomadas ao abrigo do programa.
Artigo 8º
1. Nos termos do artigo 130º N do Tratado, a Comissão está autorizada a negociar acordos com os Estados europeus não membros e organizações internacionais, com os países que participam na Cooperação Europeia em matéria de Investigação Científica e Técnica (Cost) e com os países que tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadros de cooperação científica e técnica, com vista a associá-los total ou parcialmente a acções concertadas no âmbito deste programa. 2. Sempre que tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre Estados europeus não membros e as Comunidades Europeias, as organizações e as empresas estabelecidas nesses países podem participar em projectos realizados no âmbito do programa, com base no critério do benefício mútuo.
Nenhuma parte contratante com sede fora da Comunidade e que seja parte num projecto empreendido no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento comunitário do programa. A referida parte contratante deverá contribuir para as despesas gerais de administração.
Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

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