Document ID: 32000R1649

Regulamento (CE) n.o 1649/2000 da Comissão
de 25 de Julho de 2000
que concede à República da Moldávia o regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A secção 2 do título II do Regulamento (CE) n.o 2820/98 prevê a possibilidade de conceder um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.
(2) Em 11 de Fevereiro de 1999, a República da Moldávia solicitou que lhe fosse concedido esse regime, tendo apresentado as informações e os compromissos previstos no n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento.
(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a Comissão anunciou por via de uma comunicação(3) que a República da Moldávia apresentou o pedido acima referido.
(4) Certas partes interessadas apresentaram as suas observações à Comissão.
(5) O pedido foi examinado nos termos do artigo 12.o do referido regulamento.
(6) As disposições legais internas da República da Moldávia incorporam a substância das normas visadas nas Convenções n.os 87, 98 e 138 da OIT.
(7) O exame efectuado pela Comissão demonstrou que as autoridades moldavas adoptaram todas as medidas necessárias à aplicação e ao controlo efectivos destas disposições.
(8) A República da Moldávia comprometeu-se a assegurar plenamente a aplicação e o controlo do regime especial, bem como a cooperação administrativa prevista no artigo 14.o do referido regulamento.
(9) À luz das observações apresentadas e dos resultados do exame, importa dar um seguimento favorável ao referido pedido.
(10) As medidas previstas no presente regulamento encontram-se em conformidade com o parecer do comité mencionado no artigo 31.o do regulamento acima referido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É concedido à República da Moldávia o regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98.
2. Os produtos indicados no anexo I do referido regulamento beneficiam do regime especial, sob reserva das condições enunciadas no artigo 14.o do mesmo regulamento.
3. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos em questão serão reduzidos nos termos das disposições do artigo 10.o do referido regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Labels: 9
3
15
18