Document ID: 32003D0031

Decisão da Comissão
de 29 de Novembro de 2002
que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE
[notificada com o número C(2002) 4632]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/31/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.
(4) É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico definidos na Decisão 1999/427/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça(2) por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simultaneamente, é necessário alterar o período de validade dessa decisão prolongado pela Decisão 2002/173/CE(3) e a definição do grupo de produtos.
(5) É conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos.
(6) É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a dezoito meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/427/CE sejam igualmente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos critérios.
(7) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os detergentes para máquinas de lavar loiça devem ser abrangidos pela definição do grupo de produtos "detergentes para máquinas de lavar loiça" estabelecida no artigo 2.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O grupo de produtos "detergentes para máquinas de lavar loiça" inclui todos os detergentes que se destinam a ser exclusivamente utilizados em máquinas de lavar loiça para uso doméstico e todos os detergentes que se destinam a ser exclusivamente utilizados em máquinas de lavar loiça operadas por utilizadores profissionais mas que são semelhantes às máquinas para uso doméstico em termos de dimensão e utilização.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos "detergentes para máquinas de lavar loiça" é o "015".
Artigo 4.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/427/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 31 de Maio de 2004.".
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2007.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "detergentes para máquinas de lavar loiça" aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Janeiro de 2003 podem continuar a usar esse rótulo até 31 de Maio de 2004.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "detergentes para máquinas de lavar loiça" que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico antes de 1 de Janeiro de 2003 podem beneficiar do rótulo ecológico nos termos da Decisão 1999/427/CE. Nestes casos, o rótulo pode ser usado até 31 de Maio de 2004.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

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