Document ID: 32014D0236

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 24 de abril de 2014
relativa a uma participação financeira da União a favor de medidas de vigilância e outras medidas de emergência implementadas na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia contra a peste suína africana
[notificada com o número C(2014) 2551]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, letã, lituana e polaca)
(2014/236/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2), nomeadamente o artigo 84.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A peste suína africana (PSA) é uma doença viral infeciosa, geralmente mortal, dos suínos domésticos e selvagens que provoca graves perturbações no comércio intra-União e nas exportações para países terceiros de suínos vivos e de produtos derivados de animais da espécie suína.
(2)
Após a confirmação da PSA na Geórgia em 2007, a doença propagou-se para a Federação da Rússia, onde se registaram numerosos surtos em porcos e javalis em todo o território europeu da Rússia. Em junho de 2013, a Bielorrússia comunicou a confirmação de um surto de PSA numa pequena exploração de quintal com porcos na região de Grodno, a cerca de 40 quilómetros da fronteira com a Lituânia e perto da fronteira com a Polónia.
(3)
A Decisão de Execução 2013/498/UE da Comissão (3) determina uma participação financeira da União em medidas de vigilância e noutras medidas de emergência contra a PSA implementadas em 2013 na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia, os Estados-Membros em que existe uma ameaça direta de introdução da PSA.
(4)
Em janeiro de 2014, foi comunicada a ocorrência da doença na população de javalis na Ucrânia e a continuação da sua propagação na Bielorrússia e na Federação da Rússia. Além disso, em janeiro de 2014 foram detetados dois casos desta doença na população de javalis na Lituânia, e passados alguns dias foram comunicados dois outros casos em javalis na Polónia. Em ambos os Estados-Membros a doença ocorreu na fronteira com a Bielorrússia. Por conseguinte, a situação da PSA nos países limítrofes da União Europeia continua a representar uma ameaça para as explorações suinícolas da União, uma vez que o vírus pode ser introduzido nos Estados-Membros que têm fronteiras com os países terceiros infetados através dos javalis que entram no território da União a partir das zonas infetadas, mas também através dos veículos que transportaram animais vivos ou através da introdução não autorizada na União de produtos derivados de animais da espécie suína.
(5)
O risco de introdução de PSA na União é mais elevado para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia em virtude da ocorrência e da evolução desta doença nos territórios fronteiriços da Bielorrússia, da Federação da Rússia e da Ucrânia. Os referidos Estados-Membros informaram a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que pretendem adotar para reforçar a proteção dos seus territórios e dos outros Estados-Membros.
(6)
Ao longo de 2013, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia implementaram uma vigilância para a deteção precoce da PSA, tanto nos javalis como nos suínos domésticos. A fim de assegurar uma melhor prevenção da PSA, é necessário efetuar determinadas atividades de vigilância no território desses Estados-Membros.
(7)
A limpeza e a desinfeção de veículos que possam ter estado em contacto com o vírus da PSA é uma das principais medidas de precaução contra a entrada da PSA na União. Assim, a Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão (4) estabelece determinadas medidas destinadas a prevenir a introdução na União da PSA a partir da Bielorrússia e da Federação da Rússia e determina que os veículos que transportaram animais vivos e que entram na União em proveniência de zonas infetadas devem ser adequadamente limpos e desinfetados.
(8)
Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (5), o risco de introdução de PSA na União através de remessas pessoais que contenham produtos à base de suínos enviadas pelo correio ou transportadas na bagagem de viajantes em proveniência da Bielorrússia, da Federação da Rússia e da Ucrânia, em especial, é superior a um risco negligenciável e carece de medidas e controlos adicionais nos pontos de entrada.
(9)
Além disso, existem muitos intervenientes, designadamente veterinários, agricultores profissionais e não profissionais, motoristas de camiões, agentes aduaneiros, passageiros, assim como o público em geral, que devem ser sensibilizados para os riscos da introdução da PSA e as suas consequências, através de campanhas de sensibilização bem direcionadas destinadas a chamar a atenção e melhorar a preparação para esta doença, no quadro dos planos de emergência elaborados em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6), a fim de garantir uma resposta rápida em caso de introdução da PSA.
(10)
Em 2014, a PSA foi detetada em javalis na Lituânia e na Polónia e os dois Estados-Membros estão diretamente ameaçados pela presença da doença na Bielorrússia, do outro lado da fronteira. Para minimizar o risco da propagação da doença no seu território, a Lituânia e a Polónia pretendem diminuir a densidade dos hospedeiros suscetíveis nas explorações suinícolas com baixo nível de biossegurança existentes na zona infetada, mediante a promoção do abate de porcos e evitando o repovoamento das explorações suinícolas durante pelo menos um ano. Em dezembro de 2013, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia apresentaram os respetivos planos e estimativas de custos para a implementação de medidas de emergência, em 2014, nas zonas consideradas em maior risco de introdução de PSA a partir da Bielorrússia, da Federação da Rússia e da Ucrânia. A Comissão analisou esses planos a fim de indagar da sua elegibilidade para uma participação financeira da União, tendo concluído que cumprem o disposto na Diretiva 2002/60/CE.
(11)
As ações empreendidas pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia para a vigilância da doença, a limpeza e a desinfeção de veículos e a organização de campanhas de sensibilização são cofinanciadas a uma taxa de 50 %.
(12)
As ações empreendidas pela Lituânia e a Polónia para diminuir a densidade de porcos nas zonas infetadas situadas na fronteira com a Bielorrússia devem ser cofinanciadas a uma taxa de 30 %.
(13)
Uma vez que os planos apresentados pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia para as medidas de emergência contra a introdução de PSA a partir da Bielorrússia, da Federação da Rússia e da Ucrânia a empreender em 2014 constituem um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas prevista no programa de trabalho em matéria de subvenções.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No quadro das medidas de emergência para a proteção contra a PSA tomadas pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia em 2014, é concedida a estes Estados-Membros uma participação específica da União a título das despesas suportadas com a implementação das atividades descritas nos n.os 2 e 3 planeadas para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
2. A participação financeira da União é fixada em 50 % das despesas suportadas e pagas para a implementação das seguintes atividades:
a)
Amostragem de suínos domésticos;
b)
Amostragem de javalis;
c)
Testes ELISA;
d)
Testes PCR e de sequenciação;
e)
Aquisição de equipamento e desinfetante para limpeza e desinfeção;
f)
Aquisição de equipamento utilizado especialmente para a eliminação de carcaças de animais;
g)
Aquisição de equipamento para a realização de testes laboratoriais virológicos;
h)
Campanhas de sensibilização.
3. A participação financeira da União é fixada em 30 % das despesas suportadas e pagas pela Lituânia e pela Polónia para a indemnização dos proprietários de suínos pelas perdas causadas pelo abate precoce de suínos nas zonas infetadas.
Artigo 2.o
1. O valor máximo das despesas a reembolsar aos Estados-Membros referidos no artigo 1.o, n.o 1, a título das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e d), não deve exceder, em média:
a)
0,5 EUR por suíno doméstico objeto de amostragem;
b)
5 EUR por javali objeto de amostragem;
c)
2 EUR por teste ELISA;
d)
10 EUR por teste PCR e de sequenciação.
2. O valor máximo das despesas a reembolsar a título da atividade referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), não deve exceder, em média:
a)
6 000 EUR para a Estónia;
b)
58 000 EUR para a Letónia;
c)
950 000 EUR para a Lituânia;
d)
102 100 EUR para a Polónia.
3. O valor máximo das despesas a reembolsar a título da atividade referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), não deve exceder:
a)
100 000 EUR para a Lituânia;
b)
150 000 EUR para a Polónia.
4. O valor máximo das despesas a reembolsar a título da atividade referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), não deve exceder:
75 000 EUR para a Lituânia.
5. O valor máximo das despesas a reembolsar a título da atividade referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea h), não deve exceder, em média:
a)
1 500 EUR para a Estónia;
b)
15 000 EUR para a Letónia;
c)
75 000 EUR para a Lituânia;
d)
11 250 EUR para a Polónia.
6. A participação financeira da União nas despesas dos Estados-Membros referidos no artigo 1.o, n.o 3, não deve exceder:
a)
225 000 EUR para a Lituânia;
b)
337 500 EUR para a Polónia.
7. A participação financeira da União nas despesas dos Estados-Membros referidos no artigo 1.o, n.o 1, não deve exceder:
a)
27 000 EUR para a Estónia;
b)
190 000 EUR para a Letónia;
c)
1 948 000 EUR para a Lituânia;
d)
1 341 000 EUR para a Polónia.
8. As despesas elegíveis para uma participação financeira da União a título das medidas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), devem limitar-se aos custos suportados pelos Estados-Membros para:
a)
A aquisição de kits de ensaio, reagentes e todos os consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos testes laboratoriais;
b)
Pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução dos testes nas instalações do laboratório, estando estas despesas limitadas aos salários reais, acrescidos dos encargos de segurança social e de outras despesas legais incluídas na remuneração;
c)
Despesas gerais equivalentes a 7 % do total dos custos referidos nas alíneas a) e b).
Artigo 3.o
1. A participação financeira da União nas medidas referidas no artigo 1.o é concedida desde que os Estados-Membros em causa:
a)
Implementem as atividades e medidas conforme descritas nos respetivos planos;
b)
Implementem as medidas em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo as regras em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos;
c)
Transmitam à Comissão, até 30 de abril de 2015, um relatório técnico final sobre as medidas, elaborado em conformidade com o anexo I, e um relatório financeiro final, elaborado em conformidade com o anexo II.
2. Se um Estado-Membro não respeitar o disposto no n.o 1, a Comissão pode reduzir a participação financeira da União proporcionalmente à natureza e à gravidade da infração, bem como ao prejuízo financeiro para a União.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2014.

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