Document ID: 32008R1110

REGULAMENTO (CE) N.o 1110/2008 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de Agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Posição Comum 2008/652/PESC estabelece medidas restritivas adicionais em relação, nomeadamente, a pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de activos, à contenção em matéria de apoio financeiro público, incluindo os créditos, as garantias e os seguros de crédito à exportação, a fim de evitar todo e qualquer apoio financeiro que contribua para actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, e à inspecção das cargas com destino e provenientes do Irão transportadas em aviões e navios que sejam propriedade ou estejam sob o controlo da Iran Air Cargo e da Islamic Republic of Iran Shipping Line, desde que haja motivos razoáveis para crer que esses aviões ou navios transportam mercadorias proibidas pela referida posição comum. A Posição Comum 2008/652/PESC estabelece igualmente uma proibição de fornecimento, venda ou transferência de certos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para a proliferação de actividades nucleares sensíveis ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.
(2)
A Posição Comum 2008/652/PESC exorta ainda os Estados-Membros a manterem-se vigilantes quanto às actividades que as instituições financeiras sob a sua jurisdição desenvolvam com quaisquer bancos sedeados no Irão e com as suas filiais e sucursais no estrangeiro, a fim de evitar que tais actividades contribuam para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. Para o efeito, algumas disposições da referida posição comum reportam-se à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2).
(3)
Convém esclarecer que a apresentação ou envio de documentos necessários aos bancos para efeitos da sua transferência final para uma pessoa, entidade ou organismo que não conste da lista, a fim de proceder a pagamentos autorizados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3), não constitui disponibilização de fundos na acepção do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 impôs determinadas medidas restritivas contra o Irão, em conformidade com a Posição Comum 2007/140/PESC. Consequentemente, os operadores económicos ficam expostos ao risco de lhes serem apresentados pedidos, pelo que é necessário protegê-los de forma permanente contra qualquer pedido relacionado com um contrato ou operação cuja execução seja afectada em virtude das medidas impostas pelo referido regulamento.
(5)
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir, nomeadamente, a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar um acto comunitário que assegure a sua aplicação a nível da Comunidade.
(6)
A referência à alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá ser corrigida para ter em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 618/2007, de 5 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (4).
(7)
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas:
«l)
“Contrato ou transacção”, qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, “contrato” inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transacção;
m)
“Pedido”, qualquer pedido de compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, como um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma;
n)
“Pessoa, entidade ou organismo do Irão”:
i)
o Estado iraniano ou qualquer uma das suas autoridades públicas;
ii)
qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Irão;
iii)
qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária no Irão;
iv)
qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo controlado directa ou indirectamente por uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos.».
b)
No artigo 2.o, n.o 1, alínea a), é aditada a seguinte subalínea:
«iii)
certos outros produtos e tecnologias susceptíveis de contribuírem para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso. Esses produtos e tecnologias são enumerados no Anexo I-A.».
c)
No artigo 3.o é aditado o seguinte número:
«1-A. Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000. A autorização é válida em toda a Comunidade.».
d)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«É proibido comprar, importar ou transportar os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A provenientes do Irão, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.».
e)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.o-A
A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias constantes dos Anexos I e I-A, os aviões de carga e os navios mercantes que sejam propriedade ou estejam sob o controlo da Iran Air Cargo ou da Islamic Republic of Iran Shipping Line ficam sujeitos à obrigação de prestar informações antes da chegada ou da partida, em relação a todos os produtos que entrem ou saiam da Comunidade, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.
As regras relativas a esta obrigação de prestar informações antes da chegada e da partida, em especial os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições relevantes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras previstas no Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (5) e no Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).
Além disso, a Iran Air Cargo e a Iran Shipping Line, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2000 ou pelo presente regulamento e, se estiverem sujeitos a licença de exportação, devem especificar os elementos da licença de exportação concedida para os mesmos produtos.
Até 30 de Junho de 2009, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que atrás se faz referência podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que este contenha todos os elementos necessários. Tratando-se de uma declaração de exportação, não são exigíveis, até 30 de Junho de 2009, os elementos previstos no Anexo 30-A do Regulamento (CE) n.o 1875/2006.
A partir de 1 de Julho de 2009, os elementos suplementares exigidos a que atrás se faz referência devem ser apresentados, quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.
f)
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É proibido:
a)
Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;
b)
Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;
c)
Fazer investimentos em empresas no Irão que participem no fabrico dos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A;
d)
Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;
e)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições a que se referem as alíneas a) a d).».
g)
No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. Do Anexo IV constam as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) e com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU.».
h)
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 11.o-A
1. Os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o devem, nas suas actividades com os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras referidos no n.o 2, a fim de evitar que tais actividades contribuam para actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares:
a)
Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
b)
Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;
c)
Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;
d)
Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, tal como indicadas nos sítios web enumerados no Anexo III, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 7.o. A UIF ou outra autoridade competente funciona como ponto central nacional para a recepção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.
2. As medidas previstas no n.o 1 são aplicáveis aos estabelecimentos de crédito e instituições financeiras nas suas actividades com:
a)
Estabelecimentos de crédito e instituições financeiras sedeados no Irão, em particular o Banco Saderat;
b)
Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o do presente regulamento, de estabelecimentos de crédito e de instituições financeiras sedeados no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo VI;
c)
Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o do presente regulamento, de estabelecimentos de crédito e de instituições financeiras sedeados no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo VI;
d)
Estabelecimentos de crédito e instituições financeiras que não tenham sede no Irão nem sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o, mas sejam controlados por pessoas ou entidades residentes ou com sede no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo VI.
Artigo 11.o-B
1. As filiais e sucursais do Banco Saderat que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o do presente regulamento informam a autoridade do Estado-Membro em que estejam estabelecidas, tal como indicado nos sítios web constantes do Anexo III, de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, do nome das partes, do montante e da data da transacção, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou recepção de tais transferências de fundos. Caso se disponha de tal informação, a declaração deve especificar a natureza da transacção e, se for caso disso, dos produtos transaccionados, indicando designadamente se estes são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2000 ou pelo presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização, especificar o número da licença concedida.
2. Sob reserva de qualquer acordo em matéria de comunicação de informações, e em conformidade com esse acordo, as autoridades competentes notificadas transmitem imediatamente esses dados, consoante as necessidades, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transacções notificadas, a fim de evitar qualquer transacção que possa contribuir para actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.».
i)
No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As proibições enunciadas na alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 3 do artigo 7.o não acarretam qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se essas pessoas ou entidades não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que a sua actuação iria infringir as referidas proibições.».
j)
No artigo 12.o, é aditado o seguinte número:
«3. A divulgação das informações a que se referem os artigos 11.o-A e 11.o-B efectuada de boa fé, nos termos desses mesmos artigos, por instituições ou pessoas abrangidas pelo presente regulamento, ou por funcionários ou directores dessas instituições ou pessoas, não acarreta qualquer tipo de responsabilidade quer para elas quer para os seus directores ou funcionários.».
k)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.o-A
1. Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, como um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:
a)
Pessoas, entidades ou organismos designados, enumerados nos Anexos IV, V e VI;
b)
Outras pessoas, entidades ou organismos do Irão, incluindo o Governo iraniano;
c)
Pessoas, entidades ou organismos que actuem por intermédio de uma dessas pessoas ou entidades, ou em seu nome,
por ocasião de contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada directa ou indirectamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas pelo presente regulamento.
2. Considera-se que a execução de um contrato ou transacção foi afectada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar directa ou indirectamente dessas medidas.
3. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.».
l)
No artigo 15.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
«d)
Altera o Anexo VI com base em decisões tomadas relativamente aos Anexos III e IV da Posição Comum 2008/652/PESC.».
m)
O texto do Anexo I do presente regulamento é inserido como Anexo I-A.
n)
O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.
o)
O Anexo III é substituído pelo texto do Anexo III do presente regulamento.
p)
O texto do Anexo IV do presente regulamento é inserido como Anexo VI.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008.

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