Document ID: 31995R2364

REGULAMENTO (CE) Nº 2364/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que fixa, em relação à Áustria e à campanha de 1995/1996, os preços e as ajudas para a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), prevê as normas essenciais para a gestão do mercado neste sector e que, nomeadamente, a campanha vitícola é fixada, no nº 6 do seu artigo 1º, de 1 de Setembro a 31 de Agosto;
Considerando que, por força do referido acto de adesão, a organização comum do mercado vitivinícola é aplicável na Áustria desde o início da adesão; que, todavia, a Comissão fixou, pelo Regulamento (CE) nº 1834/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996 (3), medidas especiais de gestão do mercado para a campanha de 1995/1996, no que diz, nomeadamente, respeito à isenção das medidas de destilação referidas nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o referido regulamento estabelece que, relativamente à destilação preventiva, a Comissão terá em conta, na fixação dos volumes de vinho em questão, dos preços e das ajudas na Áustria, o impacte desta isenção nos rendimentos dos produtores deste Estado-membro;
Considerando que, na impossibilidade de conhecer, neste momento, se haverá uma destilação obrigátoria, é conveniente fixar os preços em 80 % dos montantes previstos no anexo III do Regulamento (CE) nº 1848/95 (4), adaptar de igual modo as ajudas e prever, simultaneamente, um mecanismo destinado a excluir qualquer tratamento discriminatório no caso de a destilação obrigátoria não ser accionada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) nº 1848/95, os preços e as ajudas respeitantes à destilação prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996, relativamente à Áustria, constam do anexo.
No entanto, caso não seja decidido proceder a uma destilação obrigatória:
- o organismo de intervenção pagará ao destilador, antes de 30 de Abril de 1996, a diferença, relativamente às quantidades fornecidas, entre as ajudas comunitárias e as ajudas para a Áustria,
- o destilador pagará ao produtor, relativamente às quantidades fornecidas e antes da mesma data, a diferença entre os preços comunitários e os preços para a Áustria.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

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