Document ID: 32002R0134

Regulamento (CE) n.o 134/2002 do Conselho
de 22 de Janeiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2531/98 relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por "Estatutos"), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o2,
Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer da Comissão(2),
Deliberando nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 42.o dos Estatutos, e nas condições definidas no artigo 43.o1 dos Estatutos, no n.o 8 do protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no n.o 2 do protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, ambos anexos ao citado Tratado,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho adoptou, em 23 de Novembro de 1998, o Regulamento (CE) n.o 2531/98 relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(3).
(2) O Regulamento (CE) n.o 2531/98 estabelece sanções e procedimentos específicos, prevendo um procedimento simplificado para a imposição de sanções no caso de certas infracções, mas remete, no que diz respeito aos princípios e procedimentos relativos à imposição dessas sanções, para o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções(4).
(3) A experiência decorrente do procedimento de recurso previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e simplificado pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 comprovou que o prazo reduzido de 15 dias não concede ao Conselho do BCE tempo suficiente para decidir de forma adequada.
(4) A organização de um procedimento de recurso eficaz requer o alargamento para dois meses do prazo para a tomada de decisão pelo Conselho do BCE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 é suprimida a referência ao n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos recursos interpostos a partir da data da sua entrada em vigor. Para este efeito, é relevante a data em que o competente pedido for recebido pelo BCE.
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.

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