Document ID: 31993R3668

REGULAMENTO (CE) Nº 3668/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga para 1994 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3917/92 relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos originários de países em desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários dessas preferências
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, de acordo com a oferta que depositou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a União Europeia abriu, desde 1971, preferências pautais generalizadas relativamente aos produtos industriais acabados e semiacabados, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema destas preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado por este sistema, na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países dadores de preferências, foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial das Preferências da CNUCED; que nesta instância se acordou em que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não seriam plenamente atingidos até ao final de 1980 e que, por conseguinte, seria necessária a sua prorrogação para além do período inicial, tendo sido iniciada em 1990 uma revisão global do referido « sistema »;
Considerando que o estado de avanço dos trabalhos não permite prever a aplicação de um sistema com base em novas orientações a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, no entanto, esta revisão está prevista no decurso do ano de 1994;
Considerando que, na pendência dos resultados desta revisão, é conveniente prorrogar a título transitório as disposições do Regulamento (CEE) nº 3917/92 do Conselho (2) relativo ao sistema de preferências generalizadas para 1993, a partir de 1 de Janeiro de 1994 e até 30 de Junho de 1994. Os montantes dos limites preferenciais a prever para o primeiro semestre de 1994 corresponderão a metade dos montantes previstos para o período anual de 1993;
Considerando que o regime previsto no presente regulamento será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado um esquema baseado em novas orientações;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3917/92, que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3667/93 (3), relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em desenvolvimento, e completa a lista dos beneficiários destas preferências, apenas se aplica até 31 de Dezembro de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 3917/92 relativo à aplicação de preferências generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento, são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994.
As referências a datas determinadas em 1992, 1993 e 1994 no regulamento referido no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas respectivamente em 1993, 1994 ou 1995.
Artigo 2º
O volume dos montantes preferenciais para o período de seis meses decorrente até 30 de Junho de 1994 corresponderá a metade do volume anual dos montantes correspondentes previstos para o ano de 1993.
Artigo 3º
As alterações dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 4º
Nos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3033/90 e (CEE) nº 3834/90, todas as referências ao Regulamento (CEE) nº 693/88 são substituídas por uma referência aos artigos 66º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
Artigo 5º
O presente regulamento será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado o novo regime do sistema de preferências generalizadas.
O volume dos montantes preferenciais correspondente ao período de seis meses decorrente até 31 de Dezembro de 1994 corresponderá a metade do volume anual dos montantes correspondentes previstos para 1993.
Qualquer parcela que continue por utilizar, em 30 de Junho de 1994, dos montantes preferenciais fixos e dos limites máximos que, em 1993, não estavam divididos em dois volumes semestrais, poderá reverter a favor das importações realizadas até 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Labels: 13
3
19