Document ID: 31992R2950

REGULAMENTO (CEE) No 2950/92 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros da importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, o tecto individual é de 695 000 ecus; que em 5 de Maio de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul e da Indonésia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 16 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul e da Indonésia:
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0250 2922 41 00 Lisina e seus ésteres; sais destes produtos
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992.

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