Document ID: 31989R1220

REGULAMENTO (CEE) Nº 1220/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que a política dos mercados e dos preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização;
Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no no 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 1418/76;
Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam;
Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por força do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:
1. Comunidade dos Dez:
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada;
b) Preço indicativo da arroz em película: 546,88 ecus por tonelada.
2. Espanha:
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 281,52 ecus por tonelada;
b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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