Document ID: 32001D0661

Decisão da Comissão
de 7 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia
[notificada com o número C(2001) 2481]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/661/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 15.o e 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/601/CE(4).
(2) Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne da África do Sul, foi adoptada a Decisão 2001/164/CE da Comissão(5), que redefiniu a regionalização do país.
(3) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação.
(4) Torna-se, pois, possível redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.
(5) Em 22 de Dezembro de 2000, foram confirmados focos de febre aftosa na região anteriormente indemne da Suazilândia, tendo sido efectuada uma vacinação. Consequentemente, as importações para a Comunidade de carne fresca da Suazilândia foram suspensas pela Decisão 2001/297/CE da Comissão(6).
(6) As autoridades competentes da Suazilândia forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação.
(7) Torna-se, pois, possível redefinir o território da Suazilândia a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade e restabelecer o modelo de certificado correspondente e as garantias suplementares exigidas à Suazilândia no quadro do anexo II.
(8) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 1999/283/CE são substituídos pelos anexos da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável à carne dos animais abatidos depois de 15 de Agosto de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

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