Document ID: 32003R1754

Regulamento (CE) n.o 1754/2003 do Conselho
de 22 de Setembro de 2003
que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002(2) fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. As recomendações recentemente formuladas pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) impõem a introdução de alterações neste regulamento.
(2) Em Junho de 2003, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) formulou as seguintes recomendações:
- o total admissível de capturas (TAC) de espadilha na zona III b, c, d (águas da CE) deve ser aumentado de 310000 toneladas para 341000 toneladas,
- a malhagem mínima das redes rebocadas sem janela de saída utilizadas na pesca do bacalhau deve, a partir de 1 de Outubro de 2003, ser reduzida de 140 para 130 mm,
- a abertura mínima das malhas da janela na janela superior do saco "Bacoma" deve ser reduzida de 120 para 110 mm.
(3) As partes contratantes da IBSFC acordaram em permitir a implementação das recomendações antes do final do período previsto para as objecções referido na convenção que cria a IBSFC.
(4) É necessário que a Comunidade aplique estas medidas imediatamente após o período de defeso do Verão, a fim de evitar custos suplementares para os pescadores.
(5) Contudo, informações científicas indicam que as redes rebocadas sem janela de saída são menos selectivas do que as artes do tipo "Bacoma". É, portanto, conveniente não autorizar, em águas comunitárias e relativamente aos navios comunitários, a utilização de artes rebocadas sem janela de saída.
(6) Sendo assim, o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 deve ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I A, I C e V do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

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