Document ID: 32007D0553

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2007
relativa à não inclusão das substância activas di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
[notificada com o número C(2007) 3646]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/553/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
(2)
Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.
(3)
O di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina são substâncias enumeradas na terceira fase do programa.
(4)
Os únicos notificantes para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina informaram a Comissão, respectivamente a 29 de Maio de 2006 e 6 de Julho de 2006, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(5)
Há que adoptar medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas, e ainda que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.
(6)
Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.
(7)
A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina não são incluídos no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem assegurar que:
a)
As autorizações para produtos fitofarmacêuticos que contenham di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina são retiradas até 2 de Fevereiro de 2008;
b)
A partir de 6 de Agosto de 2007, não são concedidas nem renovadas autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 3.o
Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, devem ser o mais curtos possível e terminar, o mais tardar, em 2 de Fevereiro de 2009.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

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