Document ID: 31995D0125

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/125/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;
Considerando que a França apresentou, para esse efeito, em carta datada de 16 de Setembro de 1994, as justificações adequadas para a concessão, a certas bacias hidrográficas da Bretanha, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;
Considerando que a análise destas informações permite conceder, a essas bacias hidrográficas e às zonas costeiras dela dependentes, o estatuto de zonas continentais e litorais aprovadas relativamente à NHI e à SHV;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As bacias hidrográficas enumeradas no anexo são reconhecidas como zonas continentais aprovadas relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.
2. As zonas costeiras dependentes das bacias hidrográficas referidas no nº 1 e enumeradas no anexo são reconhecidas como zonas litorais aprovadas relativamente à necrose homotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995.

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