Document ID: 31978R2152

REGULAMENTO (CEE) No 2152/78 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1978 relativo à aplicação da Decisão no 1/78 do Conselho de Associação CEE/Turquia que altera Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões no 5/72 e no 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 2340/76 (2), aplicou na Comunidade os métodos de cooperação administrativa fixados pela Decisão no 5/72 para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao supracitado Acordo;
Considerando que tais métodos foram alterados pela Decisão no 1/78 do Conselho de Associação CEE/Turquia e que, consequentemente, torna-se necessário assegurar a aplicação dessa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/78 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 18 de Julho de 1978, que altera a Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1978.

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