Document ID: 31997R2429

REGULAMENTO (CE) Nº 2429/97 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 395/97 que reparte as quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 395/97 (2) estabeleceu, nomeadamente, a quota de captura de capelim nas águas da Gronelândia para 1997, com base num total admissível de captura (TAC) provisório;
Considerando que, entretanto, uma revisão do TAC em causa resultou na diminuição da parte disponível para a Comunidade;
Considerando que a Gronelândia aceitou conceder uma quantidade suplementar à Comunidade;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 395/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 395/97, a parte relativa ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Dezembro de 1997.

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