Document ID: 31997D0361

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (97/361/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta das Comissão,
Considerando que a conclusão do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas permitirá melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade; que é, pois, conveniente aprovar o referido acordo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às autorizações técnicas necessárias, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1),
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, bem como a troca de cartas que lhe diz respeito.
Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.
Artigo 3º
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no primeiro parágrafo do artigo 22º do acordo (2).
Artigo 4º
Para efeitos do artigo 18º do acordo, a Comissão fica autorizada a concluir os actos necessários à alteração do acordo, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.
Artigo 5º
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estado-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída no artigo 17º do acordo.
Artigo 6º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.

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