Document ID: 32003D0476

Decisão do Conselho
de 18 de Junho de 2003
relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro
(2003/476/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,
Tendo em conta o parecer da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Tratado, foi instituído um Comité Económico e Financeiro em 1 de Janeiro de 1999.
(2) Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1998/743/CE sobre a composição do Comité Económico e Financeiro(2).
(3) Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1999/8/CE sobre os estatutos do Comité Económico e Financeiro(3). Esses estatutos permitiram que o comité funcionasse correctamente até à data.
(4) Na sequência da decisão dos chefes de Estado e de Governo do Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, 10 novos membros assinaram em 16 de Abril de 2003 o Tratado de Adesão à União Europeia e espera-se que adiram em 1 de Maio de 2004.
(5) O Comité Económico e Financeiro deve continuar a trabalhar efectivamente após o alargamento.
(6) É importante preservar os elementos que contribuíram para a eficácia do comité.
(7) Tal exige um ajustamento dos métodos de trabalho do comité.
(8) Esse ajustamento é importante para a participação dos bancos centrais. É importante conservar as capacidades desses bancos a nível de peritos e de visão analítica e manter a sua participação em questões da sua responsabilidade.
(9) Há, por conseguinte, que rever os estatutos do Comité Económico e Financeiro,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, são substituídos pelo texto em anexo, que entra em vigor em 1 de Julho de 2003.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão produz efeitos a 1 de Julho de 2003.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.

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