Document ID: 32002R2132

Regulamento (CE) n.o 2132/2002 da Comissão
de 29 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2101/2002(3), estabelece as estimativas de abastecimento e a ajuda comunitária para as regiões ultraperiféricas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001(4) e (CE) n.o 1454/2001(5) do Conselho.
(2) De modo a assegurar a renovação das existências de coelhos para reprodução e a manter o bom padrão de saúde e de nível genético das existências de reprodução é necessário aumentar o número de coelhos progenitores originalmente previsto na estimativa de abastecimento para a Reunião em 2002. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte 8 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve ser substituída tal como consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

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