Document ID: 32014R0136

REGULAMENTO (UE) N.o 136/2014 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2014
que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (4), estabelecem requisitos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emissões e estabelecem regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
(2)
A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos. Define o formato dos documentos de homologação e especifica as bases para a definição das caraterísticas dos motores, incluindo valores da potência do motor e parâmetros conexos.
(3)
O número de homologação CE, emitido nos termos do Regulamento (CE) n.o 692/2008, inclui carateres alfabéticos (fases Euro 5 e Euro 6), que indicam os valores-limite de emissão e os requisitos do sistema OBD em conformidade com os quais a homologação foi concedida. Cada fase, identificada por um caráter alfabético, prevê uma data de aplicação obrigatória para a certificação de novos modelos de veículos e para todos os novos veículos, bem como a data do último registo.
(4)
Os fabricantes de veículos podem solicitar uma homologação de veículos que cumpra requisitos mais rigorosos, antes de tais requisitos se tornarem obrigatórios. As novas fases Euro 6 irão permitir a certificação de veículos com níveis de emissão mais baixos antes da entrada em vigor desses níveis.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 595/2009 revoga a Diretiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (5), com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, é necessário repercutir as disposições da Diretiva 80/1269/CEE no Regulamento (CE) n.o 715/2007.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 692/2008 e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 especificam os combustíveis de referência a utilizar pelos fabricantes de veículos para efetuar ensaios das emissões em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e com o Regulamento n.o 595/2009. As caraterísticas dos combustíveis de referência refletem as caraterísticas dos combustíveis mais comummente utilizados no mercado aquando da adoção do Regulamento (CE) n.o 692/2008. No entanto, tendo em conta a crescente utilização de biocombustíveis no mercado nos últimos anos, as especificações dos combustíveis de referência devem ser adaptadas para corresponderem aos combustíveis disponíveis atualmente e no futuro previsível no mercado da União.
(7)
É necessário alinhar os combustíveis de referência constantes do Regulamento (CE) n.o 692/2008 e do Regulamento (UE) n.o 582/2011, a fim de harmonizar os procedimentos relativos a veículos ligeiros e pesados e, assim, reduzir os custos atinentes à homologação.
(8)
A Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações à Diretiva 2007/46/CE
Os anexos I, III, IV, IX e XI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 692/2008
O Regulamento (CE) n.o 692/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos 37, 38, 39 e 40:
«37.
“Potência útil”, a potência obtida num banco de ensaios, na extremidade da cambota ou do órgão equivalente à velocidade correspondente do motor com os dispositivos auxiliares, ensaiados em conformidade com o anexo XX (medições da potência útil do motor, a potência útil e a potência máxima durante 30 minutos de unidades de tração elétricas) e determinada em condições atmosféricas de referência;
38.
“Potência útil máxima”, o valor máximo da potência útil medida a plena carga do motor;
39.
“Potência máxima durante 30 minutos”, a potência útil máxima de uma unidade de tração elétrica em corrente contínua (DC), conforme definido no n.o 5.3.2 do Regulamento n.o 85 da UNECE (6);
40.
“Arranque a frio”, arranque do motor com uma temperatura do líquido de arrefecimento do motor (ou temperatura equivalente) inferior ou igual a 35 °C e inferior ou igual a 7 K acima da temperatura ambiente (se disponível).».
2)
O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. Para obter uma homologação CE no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, o fabricante deve demonstrar que os veículos cumprem os procedimentos de ensaio especificados nos anexos III a VIII, X a XII, XIV, XVI e XX do presente regulamento. O fabricante deve igualmente assegurar a conformidade com as especificações dos combustíveis de referência enunciados no anexo IX do presente regulamento.».
3)
O artigo 6.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. Uma vez cumpridos todos os requisitos pertinentes, a entidade homologadora concede uma homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Sem prejuízo do disposto no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE, a parte 3 do número de homologação deve ser elaborada em conformidade com o apêndice 6 do anexo I do presente regulamento.
Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
No caso dos veículos homologados em conformidade com os limites de emissão Euro 5 indicados no anexo I, quadro 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, os requisitos aplicáveis são dados como cumpridos se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
se estiverem cumpridos os requisitos do artigo 13.o;
b)
o veículo foi homologado nos termos dos Regulamentos UNECE n.o 83, série 06 de alterações, n.o 85, n.o 101, série 01 de alterações, e, no caso de veículos de ignição por compressão, n.o 24, parte III, série 03 de alterações.
É aplicável à situação prevista no quarto parágrafo o disposto no artigo 14.o».
4)
Os anexos I, III, IV, IX, XI e XII são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
5)
É aditado um novo anexo XX, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento.
Artigo 3.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 582/2011
Os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 582/2011 são alterados em conformidade com o disposto no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 4.o
Disposições provisórias
1. A partir de 1 de janeiro de 2015, os fabricantes devem emitir certificados de conformidade nos termos do presente regulamento.
2. Para efeitos do cumprimento do disposto no anexo XX do Regulamento (CE) n.o 692/2008, os certificados concedidos com base na demonstração da conformidade com a Diretiva 80/1269/CEE e/ou com o Regulamento n.o 85 da UNECE, emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, são válidos até 31 de agosto de 2018.
3. O anexo IV do presente regulamento é aplicável a partir das datas fixadas na linha C do quadro 1 do apêndice 9 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 582/2011.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

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