Document ID: 31995R2730

REGULAMENTO (CE) Nº 2730/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1343/94 (6), estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola;
Considerando que a aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (8) leva a resultados satisfatórios quanto às provas de colocação no consumo dos produtos nos países terceiros;
Considerando ainda que a experiência demonstrou que as exportações para alguns dos países terceiros deram lugar a abusos; que a eliminação da lista dos países que beneficiam das restituições de determinados países terceiros em que o risco de abusos seja importante deve permitir a normalização dos fluxos comerciais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suprimido o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3389/81.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

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