Document ID: 31988R3860

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3860/88 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1988
que fixa, para a campanha de pesca de 1989, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a formação de rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores;
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 10º do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas da evolução da produção e da procura;
Considerando que a aplicação dos critérios definidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, atrás referidos, implica, em relação à campanha de pesca de 1989, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso; que, na ausência de certos dados relativos à evolução dos preços de cada produto da pesca definido quanto às suas características comerciais, é conveniente tomar em consideração a relação entre os preços médios ponderados do mercado verificados aquando da fixação anterior dos preços de orientação dos produtos em causa e os verificados actualmente;
Considerando por outra parte que, em aplicação dos artigos 169º e 356º do Acto de Adesão, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1989 uma quarta aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico e para as anchovas (Engraulis spp.),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, para os produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e as categorias a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.

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