Document ID: 31990D0469

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Setembro de 1990
que permite uma derrogação pela Itália e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca
(90/469/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabelecido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do anexo I, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo;
Considerando que as autoridades da Itália, por telex datado de 20 de Abril de 1990, solicitaram à Comissão uma permissão de derrogação ao ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína; que este pedido propõe condições sanitárias; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c) do anexo I da Directiva 64/433/CEE;
Considerando que as condições propostas pela Itália são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE;
Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em derrogação do ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE, a Itália pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.

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