Document ID: 31997R1889

REGULAMENTO (CE) Nº 1889/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1863/97 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de modo a ter em conta os resultados das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola (2), define, no seu nº 1 do artigo 1º, os montantes de base, tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias provenientes da Suíça,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do presente regulamento fixam, por um período compreendido entre 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, inclusive, os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspondentes aplicáveis à importação de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93, provenientes da Suíça.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

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