Document ID: 32000R1492

Regulamento (CE) n.o 1492/2000 da Comissão
de 7 de Julho de 2000
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2000(4), a concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos está sujeita à obrigação de incorporação de, pelo menos, 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado. A evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica uma redução temporária da taxa de incorporação supramencionada.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação aos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, para os alimentos compostos fabricados entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000, a quantidade mínima referida na alínea a), subalínea i), do n.o 1, é fixada em 35 quilogramas e o teor referido no segundo parágrafo do n.o 2 é fixado em 30 quilogramas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.

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