Document ID: 31989R0778

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REGULAMENTO (CEE) Nº 778/89 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1989
que autoriza a França a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de retirada das terras aráveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32ºA,
Considerando que a França apresentou um pedido de exclusão do âmbito de aplicação do regime de retirada das terras aráveis para as zonas mais sensíveis aos incêndios dos departamentos: Alpes-de-Haute-Provence, Hautes- -Alpes, Alpes-Maritimes, Ardèche, Aude, Bouches-du- -Rhône, Corse-du-Sud, Haute-Corse, Drôme, Gard, Hérault, Lozère, Pyrénées-Orientales, Var e Vaucluse; que estas zonas não excedem 2 % das terras aráveis de França e serão delimitadas por arrêté préfectoral;
Considerando que as zonas abrangidas pelo pedido supracitado correspomdem aos critérios fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1273/88 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação do nº 1 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85, a França é autorizada a não aplicar o regime de retirada das terras aráveis previsto no título 01 do mesmo regulamento nas zonas sensíveis aos incêndios dos departamentos indicados no anexo, num total não superior a 2 % das terras aráveis de França.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

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