Document ID: 31996L0058

DIRECTIVA 96/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Setembro de 1996 que altera a Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que a Directiva 89/686/CEE (4) exige que todos os equipamentos de protecção individual (EPI) estejam munidos da marcação «CE»; que esta marcação deve ser acompanhada de uma informação complementar relativa ao ano em que foi aposta;
Considerando que a indicação do ano de marcação não tem utilidade para a segurança do utilizador do EPI; que a referida indicação pode levar a confusões com a indicação da data limite de validade que devem ostentar os EPI sujeitos a envelhecimento;
Considerando que a aposição do ano de marcação constitui um encargo para os fabricantes de EPI; que o respectivo custo não é, de modo algum, desprezível;
Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, a simplificação que resulta para os fabricantes da revogação da obrigação de indicar o ano de aposição da marca «CE» apenas pode concretizar-se através de uma directiva que altere a Directiva 89/686/CEE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No anexo IV da Directiva 89/686/CEE, é suprimido o seguinte texto:
«Inscrições complementares:
- os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação "CE"; esta inscrição não é necessária no caso dos EPI a que se refere o nº 3 do artigo 8º».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Janeiro de 1997 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1996.

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