Document ID: 31991R0262

REGULAMENTO (CEE) No 262/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3689/90 (4), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991;
Considerando que, com base no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, em relação aos dois primeiros dias úteis de Janeiro de 1991, pedidos de certificados MCT para importação de trigo mole panificável em Espanha que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 34/91 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados após 1 de Janeiro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (6);
Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado; que, com o objectivo de assegurar ao maior número de operadores um abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador não possa apresentar propostas que excedam uma determinada quantidade máxima; que, com o objectivo de evitar um eventual desrespeito desta disposição e, em consequência, uma apropriação das quantidades postas à venda por um reduzido número de operadores, se justifica prever que só os operadores reconhecidos possam participar nessa repartição das quantidades a exportar;
Considerando que, dada a situação actual do mercado do trigo mole panificável em Espanha, é conveniente prever, em relação a 1991, determinadas regras de execução especiais do MCT a fim de melhor gerir as importações para este país;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 598/86 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado um novo artigo 2º, com a seguinte redacção:
« Artigo 2º
1. O pedido de certificado MCT só será admitido se:
- for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade comercial no sector dos cereais e esteja, a esse título, inscrita, em 1 de Janeiro do ano em causa, num registo público de um Estado-membro,
- o requerente declarar por escrito que não apresentou e se compromete a não apresentar, durante um mesmo período, pedidos relativos ao mesmo produto em outros Estados-membros,
- o conjunto dos pedidos de um mesmo interessado não for superior a 10 000 toneladas por período de apresentação dos pedidos.
2. Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), os direitos que decorrem do certificado MCT não são transmissíveis durante o prazo de eficácia do certificado MCT.
3. Aquando da comunicação à Comissão prevista pelo nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os Estados-membros indicarão igualmente a identidade dos requerentes.
(*) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. ».
2. No artigo 4º, o no « 352 000 » é substituído por « 402 000 ». Artigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 34/91. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável relativamente aos pedidos de certificados apresentados após a sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991.

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