Document ID: 31971L0320

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes á travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (71/320/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que as prescrições harmonizadas devem garantir a segurança da circulação rodoviária em toda a Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas, e que se inclua numa das seguintes categorias internacionais: a) Categoria M : Veículos a motor destinados ao transporte de passageiros com pelo menos quatro rodas, ou três rodas e peso bruto superior a uma tonelada: - Categoria M1 : Veículos destinados ao transporte de passageiros, com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor,
- Categoria M2 : Veículos destinados ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor e peso bruto não superior a 5 toneladas,
- Categoria M3 : Veículos destinados ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e peso bruto superior a 5 toneladas.
b) Categoria N : Veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias com pelo menos quatro rodas, ou três rodas e peso bruto superior a uma tonelada: - Categoria N1 : Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com peso bruto não superior a 3,5 toneladas,
- Categoria N2 : Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com peso bruto superior a 3,5 toneladas mas não superior a 12 toneladas,
- Categoria N3 : Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com peso bruto superior a 12 toneladas.
c) Categoria O : Reboques (incluíndo os semi-reboques): - Categoria O1 : Reboques com peso bruto não superior a 0,75 toneladas,
- Categoria O2 : Reboques com peso bruto superior a 0,75 toneladas mas não superior a 3,5 toneladas,
- Categoria O3 : Reboques com peso bruto superior a 3,5 toneladas mas não superior a 10 toneladas,
- Categoria O4 : Reboques com peso bruto superior a 10 toneladas. (1)JO nº. C 160 de 18.12.1969, p. 7. (2)JO nº. C 100 de 1.8.1969, p. 13. (3)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1.
2. No que se refere à categoria M, os veículos articulados compostos por dois elementos indissociáveis mas articulados são considerados como constiuíndo um só veículo.
3. No que se refere às categorias M e N, no caso de um tractor destinado a atrelar um semi-reboque, o peso bruto a considerar para a classificação do veículo é o peso do tractor em ordem de marcha aumentado do peso bruto transferido para o tractor pelo semi-reboque e, se for caso disso, do peso máximo da carga própria do tractor.
4. No que se refere à categoria N, são equiparados a mercadoria os aparelhos e instalações que se encontram sobre certos veículos especiais não destinados ao transporte de passageiros (veículos-grua, veículos-oficina, veículos publicitários, etc.).
5. No que se refere à categoria O, no caso de um semi-reboque, o peso bruto a considerar para a classificação de veículo é o peso transmitido ao solo peolo eixo ou eixos do semi-reboque atrelado ao tractor e carregado com a sua carga máxima.
Artigo 2º.
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os seus dispositivos de travagem, se este veículo estiver equipado com os dispositivos previstos nos Anexos I a VIII e se estes dispositivos estiverem em conformidade com as prescrições constantes dos mesmos anexos.
Artigo 3º.
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma da características referidas no ponto 1.1 do Anexo I. A autoridades competentes deste Estado decidem se devem ser efectuados novos ensaios no protótipo modificado, acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a modificação não é autorizada.
Artigo 4º.
Até à entrada em vigor de uma directiva especial que defina a noção de «autocarros urbanos» estes veículos continuam sujeitos ao ensaio do Tipo II A previsto no Anexo II quando o seu peso bruto for superior a 10 toneladas.
Artigo 5º.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques.
Artigo 6º.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. A partir de 1 de Outubro de 1974, o disposto no ponto 2.2.1.4 do Anexo I é igualmente aplicável aos veículos não pertencentes às categorias M3 e N3.
3. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das prinpais disposiçóes de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.

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