Document ID: 32013D0523

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de outubro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
(2013/523/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A fase 2 do Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias («ME»), acordado entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em 13 de maio de 2009 e confirmado pelo Conselho da União Europeia como um acordo internacional da União, cessou a sua vigência em 1 de agosto de 2013.
(2)
É do interesse da União prorrogar a fase 2 do ME ao mesmo tempo que continua a procurar a resolução do litígio no âmbito da OMC intitulado European Communities - Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones).
(3)
Para tal, a Comissão negociou o projeto de alterações ao ME, em conformidade com a autorização para negociar nele prevista.
(4)
O ME revisto deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («ME revisto»), sob reserva da celebração do referido ME revisto.
O texto do ME revisto acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o ME revisto, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2013.

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