Document ID: 31987R2216

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2216/87 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 1987
relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que também altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1432/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (3), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção;
Considerando que certos organismos de intervenção possuem importantes reservas de carne desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85 (4) da Comissão;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 520/87 (6);
Considerando que a exportação da carne vendida em aplicação do presente regulamento deve ser garantida pela constituição de uma caução, cujo montante pode ser diferente do previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (7); que esta caução deve ser liberada quando a prova prevista no no 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1432/87 (9), for prestada no prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (11);
Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos cortes, estes cortes não podem beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; que é conveniente, igualmente pela mesma razão, tornar aplicável a nota nº 7 da Parte 3 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1956/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola bem como determinados coeficientes e taxas necessários à sua aplicação (12);
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários (13), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1002/86 (14), prevê que o montante compensatório monetário só pode ser fixado antecipadamente se a restituição à exportação for fixada antecipadamente; que a ausência das restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição; que, todavia por razões equitativas, é necessário derrogar essa condição de modo a permitir a fixação antecipada dos montantes compensatórios para os cortes em questão;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76; que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento incluindo as menções a introduzir nos exemplares de controlo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/87 devia ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de parte das existências de intervenção de carne de bovino desossada detidas pelos organismos de intervenção dinamarquês, francês, alemão, irlandês e do Reino Unido.
Estas carnes são destinadas a serem exportadas.
Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (1) não se aplica a esta venda.
2. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no Anexo I.
3. Só são consideradas ofertas que chegarem o mais tardar no dia 27 de Julho de 1987 ao meio-dia aos organismos de intervenção em questão.
4. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nas direcções indicadas no Anexo II.
Artigo 2º
1. O prazo de dois meses para a tomada a cargo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é substituído por um prazo de três meses.
2. A exportação dos produtos referidos no artigo 1º deve realizar-se nos seis meses seguintes à data da tomada a cargo.
Artigo 3º
1. O montante da garantia prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em:
- 460 ECUs por 100 quilogramas para a carne referida nos nº 1, alínea a), nº 2, alínea a), nº 3, alínea a), nº 4, alínea a), e nº 5, alínea a), do Anexo I,
- 360 ECUs por 100 quilogramas para a carne referida nos nº 1, alínea b), nº 2, alínea b), nº 3, alínea b), nº 4, alínea b), e nº 5, alínea b), do Anexo I.
2. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a caução referida no nº 1 é liberada quando for prestada a prova prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76.
3. Esta prova deve ser prestada no prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.
Artigo 4º
Em relação à carne referida nos nº 1, alínea b), nº 2, alínea b), nº 3, alínea b), nº 4, alínea b), e nº 5, alínea b), do Anexo I e vendida a título do presente regulamento:
a) Não é concedida qualquer restituição à exportação;
b) A nota nº 7 referida na Parte 3 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1956/87 é aplicável;
c) Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85, o montante compensatório monetário pode ser fixado antecipadamente.
No caso da possibilidade referida na alínea c) ser utilizada:
- o pedido de fixação antecipado deve ser apresentado ao mesmo tempo do que o pedido de certificado de exportação,
- o pedido de fixação antecipado deve ser acompanhado pelo contrato de venda em causa,
- o certificado de exportação só pode ser utilizado para carne de intervenção,
- a casa 18 a) do certificado de exportação apresenta a seguinte menção numa das línguas da Comunidade:
- Válido únicamente para carnes de intervención vendidas çon arreglo al Reglamento (CEE) no 2216/87
- Kun gyldig for interventionskoed solgt i henhold til forordning (EOEF) nr. 2216/87
- Nur gueltig fuer Interventionsfleisch - Verkauf gemaess der Verordnung (EWG) Nr. 2216/87
- Ischýei móno gia ta kréata parémvasis poy poloýntai vásei toy kanonismoý (EOK) arith. 2216/87
- Valid only for intervention meat sold under Regulation (EEC) No 2216/87
- Seulement valable pour des viandes d'intervention vendues sous règlement (CEE) no 2216/87
- Valido esclusivamente per carni di intervento vendute a norma del regolamento (CEE) n. 2216/87
- Uitsluitend geldig voor vlees uit de interventievoorraden - dat wordt verkocht in het kader van Verordening (EEG) nr. 2216/87
- Apenas válido para carne de intervenção vendida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2216/87.
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado da seguinte forma:
No anexo, Parte I « Produtos destinados a serem exportados no próprio estado » são acrescentados o ponto 33, que se segue, bem como a nota de pé-de-página:
« 33. Regulamento (CEE) nº 2216/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por alguns organismos de intervenção e destinada a ser exportada (33).
(33) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 55. ».
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1432/87.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.

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