Document ID: 32004D0240

Decisão do Conselho
de 8 de Março de 2004
que altera a Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2004/240/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE estabelece que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2) Com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2148/2003 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias(1) e (CE, Euratom) n.o 2182/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões(2),
DECIDE:
Artigo 1.o
O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O PND tem direito, durante todo o período de destacamento, a ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 27,96 euros. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 111,83 euros.".
2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Se o PND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar, de acordo com o seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Este subsídio é pago mensalmente na data do seu vencimento."
3. O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. Os PND que, durante um período de três anos que tenha terminado seis meses antes do destacamento, residiam habitualmente ou exerciam a sua actividade profissional principal num local situado a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento recebem uma ajuda de custo diária de 27,96 euros. Para o efeito, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelos PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.".
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.

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