Document ID: 31982R0232

REGULAMENTO (CEE) No 232/82 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado em pó destinado à alimentação de vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3474/80 (3), prevê uma ajuda ao leite desnatado em pó, incorporado previamente numa mistura; que, para ter em conta a evolução tecnológica, convém estender essa possibilidade ao leite desnatado líquido, incorporado previamente numa mistura;
Considerando que no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79 as quantidades de leite desnatado em pó a desnaturar nos termos do artigo 3o do referido regulamento e susceptíveis de receber uma ajuda são limitadas por mês, quer em função da quantidade qui foi desnaturada pela empresa em questão no decurso do mês correspondente do ano civil de 1975, quer em função de uma média de cinco meses especificados; que a experiência adquirida justifica a simplificação do procedimento de fixação da quantidade máxima por empresa; que é, por conseguinte, apropriado expressá-la de agora em diante em quantidade máxima anual;
Considerando que, no mesmo artigo, é especificado que a quantidade desnaturada para além da quantidade prevista no no 1 do referido artigo deve ser destinada exclusivamente à transformação em alimentos para leitões; que, para ter em conta as necessidades do sector das aves, convém alargar as possibilidades de utilização desse pó aos alimentos para aves;
Considerando que é conveniente, por motivos de clareza, fazer referência no âmbito deste regulamento às directivas da Comissão sobre os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, o início do no 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No entanto, o leite desnatado ou o leite desnatado em pó incorporados previamente numa mistura podem beneficiar da ajuda, na condição de a mistura ter sido utilizada no fabrico de alimentos compostos na ecepção do no 1 do artigo 4o e de a mistura, quando é assim utilizada, não conter produtos diferentes de:»
2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. A ajuda para o leite desnatado em pó, desnaturado nos termos do artigo 3o, só é concedida para quantidades que não ultrapassem, por ano civil e a partir de 1 de Janeiro de 1982, as quantidades de leite desnatado em pó desnaturadas pela empresa em questão, estabelecidas pelo controlo mencionado no artigo 3o, no decurso do ano civil de 1975, acrescidas de 30 %.
2. A pedido de uma empresa, a autoridade competente pode conceder, suplementarmente ou em vez da quantidade máxima de leite desnatado em pó desnaturado resultante da aplicação do no 1, uma quantidade máxima expecífica por ano que é exclusivamente destinada à transformação em alimentos para leitões e/ou aves num estabelecimento autorizado para esse efeito no território do Estado-membro onde teve lugar a desnaturação.
Essa quantidade anual específica só pode ser concedida a uma empresa que se comprometa;
a) A manter uma contabilidade de existências que discrimine os nomes e endereços dos compradores das quantidades de leite desnatado em pó desnaturadas a título do presente número, que a empresa em causa não transformou em alimentos para leitões e/ou aves;
b) A prever, nos casos de revenda do leite desnatado em pó desnaturado, que constem dos contratos de venda:
- a obrigação de transformação em alimentos para leitões e/ou aves nos termos do primeiro parágrafo, e
- se for caso disso, a obrigação referente à manutenção da contabilidade de existências mencionada na alínea a).
Só pode ser autorizado como estabelecimento mencionado no primeiro parágrafo um estabelecimento:
a) Que se comprometa a manter em dia os registos que discriminam a origem das matérias primas utilizadas, as quantidades aplicadas, bem como, as quantidades e a composição dos produtos obtidos,
e
b) Declara aceitar submeter-se às medidas de controlo determinadas pelo Estado-membro em causa nomeadamente no que respeita à verificação dos registos mencionados na alínea a).
A autorização é retirada se for verificada uma infracção grave às disposições do presente número.
3. Os Estados-membros que façam uso do no 2 aplicam-no:
a) Utilizando a ou as definições estabelecidas na sua regulamentação nacional para os alimentos para leitões e/ou aves ou, na sua falta, definido as suas características;
b) Respeitando, para a concessão das quantidades específicas anuais em causa, os limites quantitativos globais resultantes dum exame efectuado a título do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68.»
3. No artigo 4o o inicio do no 4, passa a ter a seguinte redacção:
«4. Para o fabrico dum alimento composto na acepção do no 1, o leite desnatado ou o leite desnatado em pó incorporados numa mistura só podem ser utilizados se:»
4. No no 2 do artigo 9o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No que respeita ao leite desnatado em pó, desnaturado por força dos no 2 e 3 do artigo 2o, o pagamento da ajuda é ainda subordinado à condição de que o beneficário demonstre perante a autoridade competente:
a) Ou que transformou a quantidade em causa de leite desnatado em pó desnaturado em alimentos para leitões e/ou aves nas condições prescritas;
b) Ou que vendeu a quantidade em questão a um comprador cumprindo as disposições do no 2, segundo parágrafo, alínea b) do artigo 2o»
5. O Anexo II é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1982.

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