Document ID: 31999D0299

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1999
[notificada com o número C(1998) 4569]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/299/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/270/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1998(2),
Considerando o seguinte:
I
A Alemanha notificou à Comissão, por ofícios de 25 de Setembro de 1998, 2 de Dezembro de 1998 e 14 de Dezembro de 1998, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão em 1999.
Em conformidade com o disposto na Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão delibera, com relação ao ano de 1999, sobre as seguintes medidas financeiras:
a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3.o, num montante de 5141 milhões de marcos alemães;
b) Auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4.o, num montante de 3220 milhões de marcos alemães;
c) Auxílio, nos termos do artigo 3.o, num montante de 73 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal no fundo das minas (Bergmannsprämie);
d) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5.o, num montante de 11,3 milhões de marcos alemães, a favor da empresa RAG Aktiengesellschaft;
e) Auxílio, nos termos do artigo 5.o, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, num montate de 748 milhões de marcos alemães, que lhes permite cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado).
As medidas financeiras previstas pela Alemanha a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, deliberar sobre estas medidas, ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o Neste contexto, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2.o e os objectivos específicos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão bem como a compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. A Comissão analisa ainda, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade sobre o qual a Comissão se pronunciou favoravelmente na sua decisão de 2 de Dezembro de 1998.
II
O auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o, num montante de 5141 milhões de marcos alemães, destina-se às minas que pertencem às empresas RAG Aktiengesellschaft, Preussag Anthrazit GmbH, Dr. Arnold Schäfer GmbH e Merchweiler GmbH.
No que respeita à empresa RAG Aktiengesellschaft, o auxílio beneficiará as minas Friedrich Heinrich/Rheinland, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert. Este auxílio destinar-se-á, além disso, às minas Ensdorf e Warndt/Luisenthal, que pertencem desde 1 de Janeiro de 1998 à RAG Aktiengesellschaft. No que respeita à empresa Preussag Anthrazit GmbH, o auxílio reverterá a favor da mina Ibbenbüren.
Este auxílio destina-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. As empresas e as unidades de produção poderão assim desenvolver os esforços necessários para uma redução tendencial dos custos de produção.
Tendo em conta as informações transmitidas pela Alemanha, em 1999, os custos médios de produção das minas, ao abrigo do artigo 3.o, deverão, a preços de 1992, situar-se em termos reais, a um nível inferior da ordem de 8,2 % relativamente ao ano de 1995, ou seja, 246 DEM/tec (246 DEM/tec em 1995). A redução dos custos de produção corresponde aos objectivos do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade sobre o qual a Comissão se pronunciou favoravelmente na sua decisão de 2 de Dezembro de 1998.
Caso se verifique que as condições estabelecidas no artigo 3.o não podem ser preenchidas por uma empresa, a Comissão pode, no quadro da avaliação das medidas notificadas, convidar a Alemanha a justificar as divergências em relação ao plano de reestruturação (1998-2002) e, eventualmente, a apresentar as necessárias correcções, nomeadamente a inclusão das unidades de produção da empresa em causa no plano de encerramento em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
Na sua avaliação do auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do possível, o impacto social e regional da reestruturação da indústria do carvão em regiões já afectadas por um desemprego estrutural acima da média.
Assim, a taxa de desemprego de cerca de 15 % registada na bacia do Ruhr em 1998 é nitidamente superior à média alemã de 9,7 % (Bezirk Duisburg 15,8 %, Recklinghausen 13,7 %, Gelsenkirchen 16,4 %). Nas regiões mineiras do Sarre, a taxa de desemprego é igualmente muito superior à média (Saarbrücken 13,9 %, Saarlouis 11 %).
As regiões mineiras continuam a ser elegíveis para auxílios comunitários de desenvolvimento regional (objectivo n.o 2: zonas afectadas pelo declínio industrial) e, simultaneamente, regiões elegíveis para auxílios a nível nacional, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE.
Com base nas informações transmitidas pela Alemanha e tendo em conta os compromissos assumidos pela Alemanha (ver secção VI da presente decisão), o auxílio ao funcionamento previsto para o ano de 1999 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 3.o
III
O auxílio destinado à redução de actividade, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 3220 milhões de marcos alemães, deve cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. No que respeita à empresa RAG Aktiengesellschaft, o auxílio beneficiará em especial as minas Fürst Leopold/Wulfen, Ewald/Hugo, Haus Aden/Monopol e Westfalen. Este auxílio destinar-se-á, além disso, à mina Göttelborn/Reden, que pertence desde 1 de Janeiro de 1998 à RAG Aktiengesellschaft.
Os referidos encerramentos fazem parte do acordo de 13 de Março de 1997 que levará, entre 1998 e 2002, em comparação com 1997, a uma redução das capacidades de produção da ordem dos 10 milhões de tec (21 % da capacidade de produção total) e a uma diminuição de 30000 postos de trabalho.
Em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o encerramento total das minas Göttelborn/Reden, Ewald/Hugo e Westfalen efectuar-se-á, em 23 de Julho de 2002, antes do termo da vigência da referida decisão. A Comissão toma conhecimento de que a empresa RAG Aktiengesellschaft, tendo em conta o limite máximo dos auxílios e a baixa dos preços do carvão no mercado mundial, decidiu antecipar o encerramento da mina Ewald/Hugo para 30 de Abril de 2000 (em vez de Julho de 2002).
Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a redução da produção entre 1995 e 1999 deverá ser de 15,2 %, ou seja 8,6 milhões de tec. O número de efectivos deverá sofrer, entre 1995 e 1999, uma redução de 25680, ou seja, de 25,5 %.
A Comissão verifica que a redução da capacidade de produção prevista corresponde aos objectivos do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade sobre o qual a Comissão se pronunciou favoravelmente na sua decisão de 2 de Dezembro de 1998.
O auxílio à redução de actividade previsto para o ano de 1999 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 4.o
IV
O auxílio, num montante de 73 milhões de marcos alemães, destina-se a financiar os prémios aos mineiros alemães (Bergmannsprämien), que correspondem a 10 marcos alemães por turno de trabalho no fundo, tendo por objectivo incentivar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo e incentivar a racionalização da produção. Segundo a notificação da Alemanha, este auxílio constitui um benefício pecuniário a favor dos mineiros. Apesar do Bergmannsprämie não se inserir nos custos de produção das empresas, contribui para atenuar os seus encargos salariais. Trata-se assim de um auxílio nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, que importa analisar com base no seu artigo 3.o
O auxílio previsto contribui para aumentar, na medida do possível, a produtividade, facilitando assim a reestruturação e a racionalização da indústria do carvão. Contribui, assim, também para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, ou seja, efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios.
Ao avaliar o auxílio, a Comissão deve também ter em conta, nos termos do n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o da referida decisão, a necessidade de atenuar, na medida do possível, o impacto social e regional da reestruturação.
Este auxílio contribui, em conformidade com o disposto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, para melhorar ligeiramente a competitividade das empresas em questão, dado que o aumento da produtividade decorrente da manutenção de pessoal qualificado no fundo induz uma redução dos custos de produção.
A Alemanha compromete-se a velar por que este auxílio em conjunto com os outros auxílios à produção corrente não excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e as receitas previstas.
À luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o auxílio à manutenção do pessoal das minas (Bergmannsprämie) previsto para 1999 é compatível com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 3.o
V
O auxílio à cobertura de encargos excepcionais, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, ascende, no total, a 759,3 milhões de marcos alemães.
Esta intervenção financeira engloba, em primeiro lugar, um auxílio, num montante de 11,3 milhões de marcos alemães, à cobertura de encargos excepcionais a favor da empresa RAG Aktiengesellschaft.
Este auxílio destina-se à cobertura dos custos suplementares associados à evacuação das águas residuais de empresas encerradas no quadro de medidas de reestruturação e que se situam nas proximidades de minas em actividade. Dado que nas minas desafectadas a evacuação das águas ou não existe ou só se processa de modo muito restrito, as águas (não relacionadas de modo algum com a produção corrente) passam para a mina vizinha ainda em actividade, gerando custos adicionais.
Este auxílio, não associado à produção corrente e expressamente referido nos pontos I.i) e II.b) do anexo da Decisão n.o 3632/93/CECA, cobre os custos de abastecimento de água e da evacuação de águas residuais resultantes de reestruturações. Para cumprir o disposto no artigo 5.o da decisão, o auxílio não deve exceder esses custos.
No quadro de uma auditoria, a Comissão examinou os contratos celebrados entre os poderes públicos e as empresas, controlou os dados relativos aos custos e verificou que o auxílio não excede as dotações autorizadas.
A redução dos encargos das empresas em causa reduz o seu desequilíbrio financeiro, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade. Assim, o auxílio é compatível com os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
A referida intervenção financeira engloba, em segundo lugar, um auxílio, num montante de 748 milhões de marcos alemães, à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH.
Este auxílio destina-se a cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado).
Uma parte deste auxílio, num montante de 609 milhões de marcos alemães, é resultado de decisões adoptadas, no quadro do Kohlerunde, de 11 de Novembro de 1991, pelas empresas carboníferas, pelos produtores de electricidade, pelo governo federal, pelos governos dos Länder da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre e pelas organizações sindicais do sector da indústria do carvão. O montante restante, no valor de 139 milhões de marcos alemães, resulta dos encerramentos decididos em 13 de Março de 1997.
Este auxílio destina-se a cobrir os seguintes custos (à excepção das prestações sociais a cargo do Estado a título de contribuição especial, nos termos do artigo 56.o do Tratado CECA): encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização, pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito ao mesmo antes das reestruturações. A nível técnico e financeiro, este auxílio destina-se a cobrir os trabalhos suplementares de segurança no fundo provocados por reestruturações e as depreciações intrínsecas excepcionais desde que resultem da reestruturação da indústria.
Este auxílio, que cobre os custos mencionados explicitamente na secção I, alíneas a), b), c), d), f) e k), do anexo da Decisão n.o 3632/93/CECA, não pode exceder os referidos custos para estar em conformidade com o artigo 5.o da referida decisão.
A Comissão analisou, no quadro de uma auditoria, as informações relativas aos custos, concluindo que os auxílios não excedem os fundos autorizados.
Este auxílio reduz o desequilíbrio financeiro das empresas em causa, permitindo-lhes assim prosseguir a sua actividade. É, assim, compatível com os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
VI
Tendo em conta o objectivo de minimizar os auxílios concedidos e os princípios enunciados pela Alemanha no sentido de limitar a concessão de auxílios à produção de carvão apenas quando esta se destinar à produção de electricidade e à siderurgia da Comunidade, a Alemanha compromete-se a assegurar que a produção destinada à indústria e ao sector doméstico seja escoada a preços (preços líquidos isentos de compensações) que cubram os custos de produção.
A Comissão verifica que a Alemanha adopta, nos seus decretos, as medidas necessárias para que os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não excedam, para todas as empresas ou unidades de produção, a diferença entre os custos de produção e o preço de venda às empresas consumidoras de carvão resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial. O montante do auxílio à produção corrente por tonelada não poderá levar a que os preços para o carvão comunitário sejam inferiores aos praticados relativamente ao carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. A Alemanha deve ainda velar por que os auxílios não introduzam distorções de concorrência nem criem discriminações entre produtores de carvão, entre compradores ou entre utilizadores na Comunidade.
A Alemanha compromete-se a que, no quadro das disposições do artigo 86.o do Tratado CECA, os auxílios sejam limitados ao estritamente necessário sem descurar considerações de carácter social e regional inerentes à regressão da indústria do carvão da Comunidade. Estes auxílios não podem conferir uma vantagem económica quer directa quer indirectamente a outras actividades que não a produção de carvão, como por exemplo actividades industriais associadas à produção ou à transformação do carvão comunitário.
A Comissão recorda ainda à Alemanha que um dos princípios essenciais do regime de auxílios à indústria do carvão exige que estes correspondam aos interesses da Comunidade e sejam compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.
Para que a Comissão possa verificar se as empresas que beneficiam de auxílios ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, apresentam uma redução tendencial dos custos de produção aos preços do carvão nos mercados internacionais, a Alemanha compromete-se a notificar todos os anos, o mais tardar até 30 de Setembro, os custos de produção do ano anterior das referidas unidades de produção bem como todas as informações mencionadas no artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Se algumas das unidades de produção não puderem preencher, em larga medida, as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Alemanha proporá à Comissão, as necessárias medidas de correcção bem como a revisão da classificação das minas, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios à produção corrente correspondem aos objectivos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da referida decisão. Por conseguinte, a Alemanha notificará, o mais tardar até 30 de Setembro de 2000, o montante dos auxílios efectivamente pagos em 1999 e as regularizações eventualmente efectuadas em relação aos montantes inicialmente notificados. Fornecerá ainda, por ocasião desta relação anual dos auxílios efectivamente pagos, todas as informações necessárias à verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos nos artigos em questão.
A Comissão, ao autorizar os auxílios, teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do possível, os problemas sociais e regionais associados à reestruturação.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha é autorizada a adoptar as seguintes medidas a favor da indústria do carvão:
a) Um auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 5141 milhões de marcos alemães;
b) Um auxílio à redução de actividade, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 3220 milhões de marcos alemães;
c) Um auxílio, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 73 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas (Bergmannsprämie);
d) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 11,3 milhões de marcos alemães, a favor da empresa RAG Aktiengesellschaft;
e) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 748 milhões de marcos alemães, que permite às empresas cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente.
Artigo 2.o
Em conformidade com o artigo 86.o do Tratado CECA, a Alemanha compromete-se a tomar todas as medidas gerais ou específicas susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão.
Velará ainda por que os auxílios autorizados referidos no artigo 1.o se destinem apenas aos fins enunciados e por que sejam reembolsadas quaisquer despesas anuladas, sobrestimadas ou incorrectas relativas às rubricas referidas no artigo 1.o
Artigo 3.o
A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Setembro de 2000, os montantes efectivamente pagos durante o exercício de 1999 e transmitirá as devidas informações em conformidade com o artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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