Document ID: 31992R3601

REGULAMENTO (CEE) No 3601/92 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1332/92 do Conseho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1332/92 previu a participação da Comunidade no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo de azeitonas de mesa, na Comunidade;
Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária;
Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e apresentar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos interesses comunitários; que devem envolver os principais operadores interessados da actividade económica, ser apresentadas sob uma forma harmonizada e incluir os elementos necessários à sua avaliação;
Considerando que, a fim de promover a convergência e a associação das iniciativas dos operadores interessados, se deve prever um sistema de divulgação dos anteprojectos; que se deve prever que tal divulgação deve ser assegurada por organismos designados pelos Estados-membros;
Considerando que é conveniente estabelecer as regras de cooperação entre os organismos habilitados pelos Estados-membros e a Comissão para efeitos de avaliação e selecção dos projectos;
Considerando que as várias regras relativas à execução dos compromissos serão objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais competentes, elaborados com base em contratos-tipo postos à sua disposição pela Comissão;
Considerando que se afigura necessário que os Estados-membros fiscalizem a execução das acções e que a Comissão seja mantida informada sobre os resultados da medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1332/92 previu igualmente a participação da Comunidade no financiamento de fundos de maneio destinados a regularizar a oferta;
Considerando que, a fim de assegurar uma boa gestão desse regime de ajuda, se devem determinar, por um lado, as informações relativas ao fundo de maneio e à actividade económica do organismo requerente a fornecer à autoridade competente e, por outro, as verificações que a autoridade nacional deve efectuar;
Considerando que, para que o fundo de maneio entre em funcionamento o mais rapidamente possível, é conveniente prever a possibilidade de serem concedidos adiantamentos; que é igualmente conveniente estabelecer as condições da concessão de tais adiantamentos, assim como o seu montante; que, todavia, o pagamento do adiantamento deve ser subordinado à constituição de uma garantia que assegure o cumprimento das obrigações dos beneficiários;
Considerando que as faltas de maior gravidade às obrigações previstas no Regulamento (CEE) no 1332/92 ou no presente regulamento deverão ser penalizadas por forma adequada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I Acções de promoção
Artigo 1o
1. As acções destinadas a desenvolver o consumo de azeitona de mesa na Comunidade, referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1332/92, serão incluídas no âmbito de programas.
2. Entende-se por « programa » um conjunto de acções coerentes que satisfaçam as seguintes condições:
- possuir uma dimensão suficiente para contribuírem para aumentar o escoamento da produção e o consumo
e/ou
- permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado.
3. Os programas podem ser realizados durante um período de um ou mais anos, sem todavia excederem três anos, a contar da data da assinatura do contrato referido no no 3 do artigo 7o
Artigo 2o
1. Os programas abrangerão, nomeadamente, várias das seguintes acções:
- realização de estudos de mercado e de testes de consumo,
- trabalhos de investigação em matéria de produção de azeitona com baixo teor de sal,
- aperfeiçoamento prático de novas tecnologias de produção, nomeadamente favoráveis ao meio ambiente,
- divulgação junto dos operadores dos resultados da investigação nos domínios agronómico, nutricional e das técnicas de commercialização,
- aperfeiçoamento prático de novas formas de acondicionamento e de apresentação,
- estudos sobre nutrição e dietética,
- organização de campanhas de produção,
- organização e participação em feiras e outras manifestações comerciais,
- preparação de publicações e de material audiovisual.
2. Não serão tomadas em consideração acções que beneficiem de ajudas comunitárias ao abrigo de outros regulamentos ou de outros subsídios.
Artigo 3o
1. Os programas mencionados no artigo 1o serão apresentados por agrupamentos representativos que reúnam vários ramos de actividade do sector das azeitonas de mesa, tais como organizações de produtores ou as suas uniões, e comerciantes ou as suas associações.
2. O agrupamento que apresentar o pedido de contribuição será o único responsável pela execução das acções seleccionadas para efeitos da contribuição financeira. Esse agrupamento terá a capacidade jurídica necessária para a realização das acções e terá a sua sede social na Comunidade.
Artigo 4o
1. Os agrupamentos referidos no artigo 3o poderão transmitir ao organismo competente designado pelo Estado-membro onde possuem a sua sede, de acordo com o modelo constante no anexo I, um anteprojecto de programa que inclua as acções que prevêem realizar ao abrigo do presente regulamento. Um agrupamento constituído por organizações de vários Estados-membros tem a sua sede no Estado-membro em que a organização com a participação financeira mais elevada está sediada. A transmissão será efectuada, anualmente, o mais tardar em 31 de Janeiro. Todavia, no primeiro ano de aplicação, a transmissão pode ser efectuada até 15 de Março.
2. O organismo referido no no 1 envia à Comissão os anteprojectos de programas que recebeu, que, por sua vez, assegura a difusão aos organismos competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 5o
1. O pedido de contribuição será apresentado anualmente, o mais tardar em 30 de Abril, junto do organismo competente do Estado-membro em que o agrupamento ou o operador responsável possuir a sua sede social. Todavia, no primeiro ano, o pedido pode ser apresentado até 15 de Junho.
O pedido incluirá todos os elementos que constam do anexo II.
2. O organismo competente procederá ao controlo da exactidão das informações contidas nos pedidos, bem como da sua conformidade com as disposições do presente regulamento. No caso de ser necessário, solicitará informações complementares e elaborará um parecer fundamentado. Esse parecer conterá uma apreciação sobre a coerência económica dos programas e a qualidade técnica das acções, sobre a justeza das estimativas e dos planos de financiamento, bem como sobre a capacidade de execução.
O citado organismo excluirá os pedidos que contiverem informações manifestamente incorrectas e que sejam abrangidos pelo no 2 do artigo 2o
3. O organismo competente elaborará uma lista de todos os pedidos de contribuição, transmitindo-a à Comissão, acompanhada de uma cópia dos pedidos seleccionados e do respectivo parecer fundamentado referido anteriormente, conjuntamente com os motivos da não aceitação dos outros. Esta transmissão efectuar-se-á anualmente, o mais tardar em 30 de Junho. Todavia, no primeiro ano de aplicação, a transmissão pode ser efectuada até 15 de Agosto.
Artigo 6o
Após o exame pelo Comité de gestão das matérias gordas, nos termos do artigo 38o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho (2), a Comissão elaborará, com a maior brevidade, a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade.
Esta lista será elaborada, nomeadamente, em função da coerência das estratégias apresentadas, das vantagens económicas e técnicas das acções e programas propostos do provável impacte da sua realização, das inovações introduzidas e da capacidade de determinarem um aumento significativo do consumo das azeitonas de mesa, assim como das garantias de eficácia e de representatividade dos agrupamentos.
Será dada prioridade às acções que se realizem em vários Estados-membros e que tenham importância para o mercado comunitário.
A Comissão notificará, sem demora, os organismos competentes dos Estados-membros da lista de acções seleccionadas. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 7o
1. Cada requerente será informado com a maior brevidade pelo organismo competente do seguimento dado ao seu pedido de contribuição.
2. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, no prazo de dois meses após a notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas.
Para o efeito, os organismos utilizarão contratos-tipo que a Comissão porá à sua disposição. Estes contratos incluirão as condições gerais aplicáveis que se considerem que o contratante deve conhecer e aceitar.
3. A assinatura do contrato depende da constituição de uma garantia igual a 15 % da contribuição comunitária em nome da instância competente, destinada a assegurar a boa execução do contrato.
Esta garantia deve ser constituída em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (3).
A liberação da garantia é efectuada nos prazos e condições referidas no no 7, primeiro parágrafo, do artigo 8o
Artigo 8o
1. A partir da data da assinatura do contrato, o interessado poderá apresentar um pedido de pagamento por conta.
O pagamento por conta poderá cobrir até 30 % do montante máximo da contribuição comunitária.
O pagamento por conta está sujeito à constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia de um montante equivalente, constituída em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85.
2. Os pagamentos serão efectuados com base em facturas trimestrais, a primeira das quais será apresentada três meses após a data da assinatura do contrato, acompanhada dos documentos comprovativos adequados.
3. O pedido de liquidação do saldo será apresentado, o mais tardar, antes do terceiro mês seguinte ao da data da conclusão das acções previstas no contrato. O pedido deve ser acompanhado:
- dos documentos comprovativos adequados,
- de um resumo das realizações,
- de um relatório de avaliação dos resultados obtidos verificáveis à data do relatório, bem como da exploração que deles se poderá fazer.
4. O organismo competente transmitirá, sem demora, à Comissão uma cópia do resumo e do relatório de avaliação mencionados no no 3.
A Comissão poderá apresentar as observações no prazo de quarenta e cinco dias.
5. O pagamento do saldo dependerá da verificação dos elementos mencionados no no 3, bem como da confirmação do cumprimento das obrigações fixadas no contrato.
6. O organismo competente efectuará os pagamentos num prazo de três meses a contar da recepção do pedido. Todavia, poderá protelar o pagamento de um pagamento por conta ou do saldo, no caso de serem necessárias verificações suplementares.
7. A liberação da garantia referida no no 1 depende do pagamento do saldo da contribuição para as acções em questão.
No entanto, a pedido do contratante, a liberação poderá ser efectuada antecipadamente, no caso de o montante do pagamento por conta ter sido deduzido no momento dos pagamentos trimestrais referidos no no 2.
8. A garantia será parcialmente executada se o pagamento por conta tiver excedido o montante da ajuda a pagar; a garantia será executada até ao montante pago indevidamente.
9. No caso de incumprimento do prazo previsto no no 3, a garantia será executada parcialmente ou totalmente de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85.
Artigo 9o
1. Os organismos competentes tomarão as medidas necessárias para proceder à verificação, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos junto do contratante, de eventuais associados dos contratantes e de subcontratantes:
- da exactidão das informações e documentos comprovativos fornecidos,
- do cumprimento de todas as obrigações do contrato.
Os organismos competentes informarão sem demora a Comissão de todas as irregularidades verificadas.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, ao serem realizadas acções pelo contratante num Estado-membro que não seja aquele em que se encontra estabelecido o organismo competente contratante, o organismo competente do Estado-membro em causa prestará àquele contratante toda a colaboração necessária.
3. A Comissão pode, em qualquer momento, participar nas verificações e controlos previstos no presente artigo.
A Comissão pode também solicitar a sua participação em certos controlos específicos.
TÍTULO II Ajudas à constituição de um fundo de maneio
Artigo 10o
A fim de beneficiarem da ajuda específica para a constituição do fundo de maneio previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1332/92, os organismos interessados comunicarão à autoridade competente o seguinte:
a) Estrutura do capital do fundo de maneio, assim como os comprovativos da contribuição do interessado no seu capital;
b) Formas de entradas em capital para o fundo de maneio, destinadas a assegurar o seu funcionamento regular e a realizar os objectivos definidos no citado artigo 3o; esta prova pode ser produzida, nomeadamente, através de extractos de uma conta bancária individualizada;
c) Documentos comprovativos do valor da produção comercializada:
- durante a primeira campanha de comercialização que se segue à data de reconhecimento do agrupamento ou da união de agrupamentos de produtores ou à data de constituição da cooperativa ou da união das cooperativas,
- ou, se for caso disso, durante uma campanha posterior ao reconhecimento ou à constituição, conforme o caso.
O valor da produção comercializada é determinado com base:
- no volume anual efectivamente vendido durante a campanha em causa,
- nos preços médios no produtor obtidos durante essa mesma campanha.
Artigo 11o
A autoridade competente certificar-se-á, durante as três campanhas seguintes ao pagamento da ajuda, efectuado de acordo com o artigo 12o,
- de que o fundo funcionou e foi financiado em conformidade com a comunicação feita em aplicação da alínea b) do artigo 10o,
- de que, no início de cada campanha, o fundo foi reconstituído. Para efeitos de apreciação do cumprimento desta obrigação, pode ser tomado em consideração o valor dos produtos em armazém.
Para efeitos de controlos, o organismo em causa terá permanentemente à disposição da autoridade competente os extractos bancários e os documentos comprovativos das operações efectuadas no âmbito do funcionamento do fundo durante um período de cinco anos.
Artigo 12o
1. O montante da ajuda específica, destinada à constituição de um fundo de maneio, incluindo tanto a contribuição do Estado-membro como a ajuda comunitária, é pago pela autoridade nacional competente aos organismos em causa num prazo máximo de três meses após o pedido de ajuda, apresentado em conformidade com o anexo IV, após verificação do cumprimento do artigo 11o
2. Todavia, os Estados-membros concederão a todos os interessados que o requeiram um adiantamento, se estes:
- apresentarem o pedido em conformidade com o anexo III,
- apresentarem a prova de que o capital do fundo de maneio foi constituído em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1332/92.
O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 % da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para a constituição do fundo de maneio estabelecido com base num balanço estimativo da comercialização da campanha considerada de acordo com a alínea c) do artigo 10o, em conformidade com o no 4 do anexo III.
No caso de pagamento de um adiantamento, o pedido do saldo da ajuda é apresentado em conformidade com o anexo IV.
3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à condição de os requerentes apresentarem a prova da constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do montante do adiantamento.
A garantia será constituída em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão.
4. A garantia será liberada sem demora aquando do pagamento do saldo da ajuda.
5. A garantia será parcialmente executada se o adiantamento tiver excedido o montante da ajuda a pagar; a garantia será executada até ao montante pago indevidamente.
6. A garantia será executada na sua totalidade se o pedido de ajuda não for introduzido antes do final do quarto mês seguinte ao final da segunda campanha de comercialização seguinte à data de apresentação do pedido de adiantamento.
TÍTULO III Disposições gerais e financeiras
Artigo 13o
A campanha de comercialização da azeitona de mesa começa em 1 de Setembro e termina em 31 de Agosto do ano seguinte.
Artigo 14o
1. No caso de o pagamento de uma ajuda ter sido efectuado indevidamente, o organismo competente procederá à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros contados a partir da data do pagamento, até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, e em vigor no último dia do prazo previsto para o reembolso.
2. A ajuda recuperada, assim como os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas na proporção do financiamento comunitário.
Artigo 15o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à aplicação de sanções por incumprimento das obrigações e compromissos decorrentes do Regulamento (CEE) no 1332/92 e do presente regulamento.
Artigo 16o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Labels: 3
15
17
6