Document ID: 32004R2245

REGULAMENTO (CE) N.o 2245/2004 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2004
que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito.
(2)
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão.
(3)
A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabelecidas nos anexos I, II, III e IV.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 44/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:
«-
na Letónia: artigo 27.o e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.o da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums),»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia: n.o 2 do artigo 48.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.o 1 do artigo 58.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 1 do artigo 57.o e n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia: os artigos 37.o a 37.o-e do Decreto n.o 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,».
2)
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:
«-
em França:
a)
o “greffier en chef du tribunal de grande instance”,
b)
o “président de la chambre départementale des notaires”, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “okresný súd”.».
3)
O anexo III é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:
«-
em França:
a)
a “cour d’appel”, relativamente a decisões de aceitação do pedido,
b)
o presidente do “tribunal de grande instance“, relativamente às decisões de rejeição do pedido.»;
b)
O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
«-
na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”,»;
c)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;
d)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “okresný súd”,».
4)
O anexo IV é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
«-
na Lituânia, um recurso para o “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”,»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, um recurso para o “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”,»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “dovolanie”,».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.

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