Document ID: 32001D0204

Decisão do Conselho
de 8 de Março de 2001
que completa a Directiva 90/219/CEE no que respeita aos critérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/204/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados(1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto no artigo 3.o da Directiva 90/219/CEE, a citada directiva não se aplica a actividades de utilização confinada que envolvam unicamente tipos de microrganismos geneticamente modificados (MGM) correspondentes aos critérios enumerados na parte B do anexo II, na qual é definida a sua segurança para a saúde humana e o ambiente.
(2) Por força do disposto no artigo 20.oA da Directiva 90/219/CEE, os critérios que estabelecem a segurança para a saúde humana e para o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados, a inserir na lista da parte C do anexo II da citada directiva, devem ser adoptados até 5 de Dezembro de 2000. A fim de facilitar a aplicação destes critérios, a Comissão deve ter poderes para adoptar orientações pormenorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 21.o daquela directiva.
(3) A Directiva 90/219/CEE deve ser completada nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE é substituída pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.

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