Document ID: 31989D0334

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1989 que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (89/334/CECA) (89/334/CECA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que se deve adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade do Carvão e do Aço de forma a ter em conta o aumento das despesas suportadas pelos membros do Comité a título de despesas de estadia,
DECIDE:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º da Decisão 76/228/CECA (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/282/CECA (2), o montante de 4 000 francos belgas é substituído pelo montante de 4 450 francos belgas.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989.

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