Document ID: 32013D0021

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2012
sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução
[notificada com o número C(2012) 9358]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/21/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2006/126/CE prevê que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros sejam mutuamente reconhecidas, incluindo as emitidas antes da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.
(2)
O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução inclui o reconhecimento pleno de todas as habilitações conferidas ao titular de uma carta de condução nos termos das disposições nacionais em vigor quando da sua emissão.
(3)
A Diretiva 2006/126/CE prevê que os Estados-Membros estabeleçam equivalências entre as categorias de cartas emitidas antes da sua aplicação e as definidas no seu artigo 4.o. As referidas equivalências devem ser aprovadas pela Comissão de uma forma juridicamente vinculativa.
(4)
Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução estabelecidas pela Decisão 2008/766/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2008, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (2) devem ser atualizados.
(5)
A Decisão 2008/766/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros e que se encontrem em circulação.
Artigo 2.o
Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas nos Estados-Membros antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE e as categorias harmonizadas de cartas definidas no artigo 4.o da mesma diretiva são apresentados no anexo I da presente decisão.
Artigo 3.o
1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE habilitam o seu titular a conduzir veículos das categorias correspondentes descritas no anexo, sem obrigação de troca. Poderão ser aplicadas determinadas restrições, que vêm especificadas, para a correspondente habilitação, no anexo.
2. Em caso de troca de uma carta de condução por um dos modelos de carta da UE descritos no anexo I da Diretiva 2006/126/CE, devem ser conferidas as habilitações equivalentes conforme indicado no anexo.
3. Os códigos que indicam a restrição da habilitação para conduzir correspondente são códigos da UE harmonizados conforme indicado no anexo I da Diretiva 2006/126/CE.
4. O princípio do reconhecimento mútuo, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE, não se aplica às categorias nacionais de cartas de condução.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 19 de janeiro de 2013.
A Decisão 2008/766/CE é revogada com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2013.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.

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