Document ID: 32008R0666

REGULAMENTO (CE) N.o 666/2008 DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2008/369/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 889/2005 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (3), a Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as resoluções subsequentes aplicáveis.
(2)
Pela Resolução 1807 (2008), de 31 de Março de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, designadamente, alterar o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas sobre certos tipos de assistência técnica a fim de limitar as restrições aos indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC. Em 14 de Maio de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/369/PESC, que dá execução à Resolução 1807 (2008) e que revoga a Posição Comum 2005/440/PESC.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 889/2005 deverá ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 889/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2. o
1. É proibido:
a)
Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC;
c)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fomentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b).
2. A prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira a indivíduos, entidades ou organismos sejam governamentais ou não no território da RDC, ou para utilização neste país, diferente da prestação desses tipos de assistência à Missão da Organização das Nações Unidas na RDC («MONUC»), em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, deve ser previamente notificada ao Comité das Sanções. Tais notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição.».
2.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3. o
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, indicadas nos sítios web enumerados no anexo, podem autorizar a prestação de:
a)
Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a MONUC ou a serem por ela utilizados;
b)
Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité das Sanções, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o
2. Não são concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

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