Document ID: 32003D2318

Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Dezembro de 2003
que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 149.o e o n.o 4 do seu artigo 150.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Os objectivos dos programas de educação e formação Sócrates, criado pela Decisão n.o 253/2000/CE(4), e Leonardo da Vinci, criado pela Decisão 1999/382/CE(5), contemplam o desenvolvimento de uma aprendizagem aberta e à distância, bem como o recurso às tecnologias da informação e comunicação.
(2) As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000 ("Conselho de Lisboa"), sublinharam a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e declararam a promoção de novas competências básicas, designadamente em relação às tecnologias da informação, como uma das três principais componentes desta nova abordagem.
(3) A iniciativa "eLearning - Pensar o futuro da educação", lançada em Maio de 2000 pela Comissão, em resposta à solicitação do Conselho de Lisboa, foi aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000. Na sua reunião de Estocolmo, em Março de 2001, o Conselho Europeu tomou nota dos resultados positivos da iniciativa.
(4) O "Plano de acção eLearning" desenvolveu as quatro linhas de acção da iniciativa eLearning (infra-estruturas e equipamento, formação, serviços e conteúdos europeus de qualidade e cooperação a todos os níveis) em dez acções-chave, reunindo os diversos programas e instrumentos da Comunidade, por forma a aumentar a coerência e a sinergia entre eles e a melhorar a sua acessibilidade para os utilizadores.
(5) Em 15 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução(6) sobre ambas as comunicações da Comissão relativas ao assunto, reconhecendo o contributo da iniciativa eLearning para a consolidação da ideia de um "espaço educativo europeu único", que complementa o espaço europeu de investigação e o mercado único europeu; o Parlamento solicitou ainda a autonomização da iniciativa, no âmbito de um novo programa específico, dotado de uma base jurídica clara, evitando a duplicação de programas existentes e trazendo mais visibilidade e valor acrescentado à acção comunitária.
(6) A resolução do Conselho de 13 de Julho de 2001 sobre eLearning(7) aprova esta iniciativa e insta a Comissão a prosseguir e a intensificar as suas acções neste domínio.
(7) A Comissão adoptou, em 21 de Novembro de 2001, a comunicação "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade", assinalando as potencialidades do eLearning (aprendizagem electrónica) para a criação e gestão de novas oportunidades educativas para esse efeito.
(8) As conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, apelaram a uma acção de geminação de escolas à escala europeia - no que foram seguidas pelo relatório da Comissão sobre a utilização da internet para o desenvolvimento de geminações entre estabelecimentos de ensino secundário europeus, apresentado ao Conselho Europeu na sua reunião de Sevilha - e também à atribuição de um certificado informático e de internet para os alunos do ensino secundário.
(9) Verifica-se a necessidade de fazer face ao problema da exclusão social decorrente da incapacidade de alguns indivíduos de tirarem pleno partido das vantagens proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC) e da internet na sociedade do conhecimento - a denominada "fractura digital" -, que frequentemente atinge os jovens, os deficientes, os idosos e os grupos sociais que já são vítimas de outras formas de exclusão.
(10) Deverá ser prestada especial atenção ao ensino e à formação contínua de professores para que estes possam utilizar a internet e as TIC nas salas de aula de uma forma crítica e responsável do ponto de vista do ensino.
(11) As diferenças entre homens e mulheres no recurso à aprendizagem electrónica, bem como a promoção da igualdade de oportunidades neste domínio, devem merecer particular atenção.
(12) A aprendizagem electrónica possui potencialidades para ajudar a União a reagir aos desafios da sociedade do conhecimento, a melhorar a qualidade da aprendizagem, a facilitar o acesso aos recursos de aprendizagem, a satisfazer necessidades específicas e a reforçar a eficácia da aprendizagem e formação no local de trabalho, em particular nas pequenas e médias empresas.
(13) A declaração de Bolonha, assinada por 29 ministros da Educação europeus em 19 de Junho de 1999, identificou a necessidade de uma dimensão europeia no ensino superior, a par da importância do desenvolvimento de uma dimensão de aprendizagem electrónica neste contexto.
(14) A União Europeia deverá prestar especial atenção à promoção eficaz de campus virtuais de ensino superior para complementar as actividades dos programas de mobilidade na União Europeia e com países terceiros.
(15) Verifica-se a necessidade de reforçar e de completar os actuais instrumentos e de analisar o papel da aprendizagem electrónica no contexto da preparação da nova geração de instrumentos no domínio da educação e da formação.
(16) Por forma a reforçar o valor acrescentado da intervenção comunitária, é necessário garantir a coerência e a complementaridade entre as acções realizadas no quadro da presente decisão e outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes, nomeadamente a prioridade temática referente às tecnologias da sociedade da informação do sexto programa-quadro de investigação, criado pela Decisão n.o 1513/2002/CE(8).
(17) Os países candidatos à adesão à União Europeia e os Estados EFTA e EEE devem poder participar no programa eLearning. Os peritos e as instituições educativas de outros países terceiros devem poder participar no intercâmbio de experiências, no quadro da cooperação em curso com esses países.
(18) O programa eLearning deverá ser regularmente acompanhado e avaliado, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, para permitir reajustamentos, nomeadamente em relação às prioridades para a aplicação das medidas. A avaliação deverá incluir uma avaliação externa conduzida por organismos independentes e imparciais.
(19) Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a promoção da cooperação europeia para melhorar a qualidade e a acessibilidade da educação e formação por meio de um recurso efectivo à aprendizagem electrónica, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, devido à dimensão transnacional das acções e medidas requeridas, ser melhor alcançados ao nível comunitário, pelo que a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(20) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa eLearning, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(9), no âmbito do processo orçamental anual.
(21) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),
DECIDEM:
Artigo 1.o
Estabelecimento do programa
1. A presente decisão estabelece o programa eLearning, um programa plurianual para a melhoria da qualidade e acessibilidade dos sistemas europeus de educação e formação por meio de um recurso efectivo às tecnologias da informação e comunicação (TIC), adiante denominado "programa".
2. O programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Objectivos do programa
1. O objectivo geral do programa consiste em apoiar e continuar a desenvolver o recurso efectivo às TIC nos sistemas europeus de educação e formação, constituindo um contributo para uma educação de qualidade e um elemento essencial para a adaptação daqueles sistemas às necessidades da sociedade do conhecimento no contexto da aprendizagem ao longo da vida.
2. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:
a) Identificar e informar os actores em causa sobre os meios e formas de recurso à aprendizagem electrónica para promover a literacia digital e desse modo contribuir para reforçar a coesão social, fomentar o desenvolvimento pessoal e incentivar o diálogo intercultural;
b) Explorar as potencialidades da aprendizagem electrónica para consolidar a dimensão europeia na educação;
c) Prever mecanismos de apoio ao desenvolvimento de produtos e de serviços europeus de qualidade, bem como de intercâmbio e transferência de boas práticas;
d) Explorar as potencialidades da aprendizagem electrónica no contexto da inovação dos métodos de ensino, a fim de melhorar a qualidade do processo de aprendizagem e estimular a autonomia dos formandos.
Artigo 3.o
Áreas de intervenção do programa
1. Os objectivos do programa inscrevem-se nas seguintes áreas de intervenção, segundo as linhas de acção descritas no anexo:
a) Promoção da literacia digital:
As acções nesta área incidirão sobre o contributo das TIC na escola e no contexto mais amplo da aprendizagem ao longo da vida, em particular para aqueles que, devido à localização geográfica, à sua situação social ou às suas necessidades específicas, não têm acesso fácil a essas tecnologias. O objectivo é identificar os bons exemplos e desenvolver sinergias entre as muitas actividades nacionais e europeias que se dirigem aos referidos grupos-alvo;
b) Campus virtuais europeus:
As acções nesta área irão centrar-se numa melhor integração da dimensão virtual no ensino superior. O objectivo consiste em fomentar a concepção de novos modelos organizacionais para o ensino superior na Europa (campus virtuais) e de mecanismos europeus de intercâmbio e partilha (mobilidade virtual), com base nos quadros de cooperação europeus existentes (Programa Erasmus, processo de Bolonha), dotando os seus instrumentos operacionais (Sistema Europeu de Transferências de Crédito de Curso (ECTS), European Masters, controlo de qualidade, mobilidade) de uma "dimensão de aprendizagem electrónica";
c) Geminação electrónica de escolas na Europa e promoção da formação de professores:
As acções nesta área apoiarão e continuarão a fomentar o desenvolvimento das redes de estabelecimentos de ensino no sentido de permitir a todos os estabelecimentos de ensino na Europa a formação de parcerias pedagógicas com escolas de outro ponto da Europa, para promover métodos de cooperação inovadores e a transferência de abordagens educativas de qualidade e reforçar a aprendizagem de línguas e o diálogo intercultural; as acções nesta área deverão também contemplar a promoção das competências profissionais de professores e formadores e a utilização pedagógica e partilhada das TIC, através do intercâmbio e difusão de boas práticas e da criação de projectos de cooperação transnacionais e multidisciplinares;
d) Acções transversais:
As acções nesta área incidirão na promoção da aprendizagem electrónica na Europa, com base no acompanhamento do plano de acção eLearning. Os objectivos passam pela difusão, promoção e a transferência de práticas correctas e inovadoras e dos resultados dos projectos e programas, bem como pelo reforço da cooperação entre os diversos agentes envolvidos, nomeadamente através da promoção de parcerias entre os sectores público e privado.
2. Estas acções serão executadas de acordo com os procedimentos previstos no anexo e recorrendo às seguintes abordagens, que podem ser combinadas quando tal se revelar adequado:
a) Apoio a projectos-piloto com um potencial de impacto estratégico na educação e na prática educativa e perspectivas claras de sustentabilidade a longo prazo;
b) Apoio ao desenvolvimento de métodos, instrumentos e práticas e à análise de tendências na concepção e utilização de modelos de aprendizagem electrónica para a educação e formação;
c) Apoio a acções inovadoras lançadas por redes e parcerias europeias vocacionadas para a promoção da inovação e da qualidade na concepção e utilização de produtos e serviços, baseadas no recurso pertinente a TIC para fins educativos e formativos;
d) Apoio às redes e parcerias europeias que promovem e reforçam a utilização pedagógica e educativa da internet e das TIC, assim como ao intercâmbio de boas práticas. Essas actividades destinam-se a garantir que os professores e alunos saibam utilizar a Internet e as TIC não só em termos técnicos, mas também de forma pedagógica, crítica e responsável.
e) Apoio à cooperação europeia, à transferência de produtos de aprendizagem electrónica e à difusão e ao intercâmbio de boas práticas;
f) Assistência técnica e administrativa.
Artigo 4.o
Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros
1. A Comissão deve:
a) Assegurar a execução das acções comunitárias contempladas no programa, nos termos do anexo;
b) Assegurar as sinergias com outros programas e acções comunitários no domínio da educação, da investigação, da política social e do desenvolvimento regional;
c) Apoiar e promover a cooperação com organizações internacionais que desenvolvam actividades no domínio da aprendizagem electrónica.
2. Os Estados-Membros devem identificar as entidades adequadas para cooperar estreitamente com a Comissão no que se refere à informação pertinente sobre o recurso à aprendizagem electrónica e respectivas práticas.
Artigo 5.o
Medidas de execução
1. As medidas seguintes, necessárias à execução da presente decisão, devem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o:
a) O plano de trabalho anual, incluindo prioridades, critérios e procedimentos de selecção e resultados;
b) O orçamento anual e a repartição dos fundos pelas várias acções do programa, nos termos dos artigos 9.o e 10.o;
c) As medidas de acompanhamento e avaliação do programa, bem como de divulgação e transferência de resultados.
2. Todas as outras medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 6.o
Artigo 6.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência global e a complementaridade do programa com outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes, nomeadamente os programas de educação e formação Socrates, Leonardo da Vinci e o programa Juventude.
2. A Comissão deve assegurar uma ligação eficiente e, sempre que se justifique, acções coordenadas entre o presente programa e os programas e acções no domínio das novas tecnologias para a educação e formação, nomeadamente com as acções pertinentes em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no âmbito do sexto programa-quadro.
Artigo 8.o
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período previsto no artigo 1.o, é de 44 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 9.o
Repartição orçamental
A repartição do orçamento pelas diversas acções é a seguinte:
a) Aprendizagem electrónica para promoção da literacia digital: cerca de 10 % do orçamento total;
b) Campus virtuais europeus: cerca de 30 % do orçamento total;
c) Geminação electrónica entre escolas na Europa e apoio à formação de professores: cerca de 45 % do orçamento total;
d) Acções transversais e acompanhamento da aprendizagem electrónica: máximo de 7,5 % do orçamento total;
e) Assistência técnica e administrativa: máximo de 7,5 % do orçamento total.
Artigo 10.o
Participação dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos Estados EEE/EFTA
As condições e as regras da participação no programa dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos Estados EEE/EFTA serão estabelecidas nos termos das disposições aplicáveis dos instrumentos que regulam as relações entre a Comunidade e esses países.
Artigo 11.o
Cooperação com países terceiros
Por iniciativa da Comissão, podem ser endereçados convites para a participação em conferências e reuniões, com excepção das reuniões do comité referido no artigo 6.o, a peritos provenientes de países terceiros que não os referidos no artigo 10.o
Nos termos das disposições aplicáveis da Comissão, as dotações afectadas ao reembolso de despesas de deslocação e de estada não devem exceder 0,5 % do orçamento total do programa.
Artigo 12.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, o acompanhamento regular do programa. Este processo de acompanhamento inclui o relatório previsto no n.o 2 e actividades específicas.
2. A Comissão deve assegurar a avaliação final externa do programa. Essa avaliação destina-se a aferir a pertinência, a eficácia e o impacto das diversas acções e deve igualmente ponderar o impacto global do programa. As questões de coesão social e de igualdade de oportunidades devem ser objecto de especial atenção.
Nessa avaliação deve ser igualmente analisada a complementaridade entre as acções no quadro do programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes.
Até ao final de 2007, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório de avaliação ex post.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

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