Document ID: 31991D0129

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (91/129/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que a Venezuela iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão ao acordo;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,
DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991.

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