Document ID: 31991D0246

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (91/246/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em La Valetta em 5 de Dezembro de 1970,
DECIDE:
Artigo 1o
O protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procede em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 2o do protocolo (3). Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991.

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