Document ID: 31991R1364

REGULAMENTO (CEE) No 1364/91 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1991 relativo à determinação da origem das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Considerando em primeiro lugar:
- que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 802/68 prevê que uma mercadoria em cuja produção intervierem dois ou mais países é originária do país em que se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que tenha conduzido à obtenção dum produto novo ou que represente um estádio importante do fabrico,
- que, para ter em conta a complexidade de certos processos de fabrico, é necessário adoptar disposições que permitam definir a aplicação do artigo 5o quanto a determinados produtos,
- que no sector das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada, os critérios prescritos pelo artigo 5o podem considerar-se satisfeitos quando os produtos obtidos sofreram uma transformação completa representando um estádio de fabrico importante; que tal acontece, em regra, quando a operação de complemento de fabrico ou de transformação tem como resultado a classificação do produto obtido numa posição pautal diferente da correspondente a cada uma das matérias utilizadas; que, todavia, devem ser fixadas condições especiais para determinados produtos têxteis, quer para além da regra de mudança de posição quer por excepção a esta regra;
Considerando, em segundo lugar:
- que algumas das disposições actualmente tomadas em consideração na interpretação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 802/68 utilizam a nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira,
- que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de designação e de codificação das mercadorias, cuja aplicação na Comunidade é assegurada por intermédio da Nomenclatura Combinada,
- que, consequentemente, é necessário adaptar de modo adequado as disposições correspondentes a fim de tomar em consideração esta alteração na nomenclatura;
Considerando, em terceiro lugar:
- que se afigura adequado integrar, num texto único, todas as disposições relativas a matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada adoptadas pela Comissão para interpretação do Regulamento (CEE) no 802/68, nos termos do procedimento definido no seu artigo 14o, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,
- que esta integração deve ser acompanhada de algumas modificações na apresentação ou na redacção das actuais disposições,
- que parece oportuno reformular, nesta ocasião, as disposições relativas aos tecidos estampados ou tingidos, incluindo os tecidos de malha, de modo a clarificar o respectivo conteúdo,
- que é igualmente oportuno designar separadamente seda crua e desperdícios de seda como produtos susceptíveis de serem sujeitos a operações de complemento de fabrico ou de serem produtos já preparados para fiação ou não. Esta questão foi já objecto de uma nota explicativa,
- que é igualmente necessário alterar as disposições adoptadas nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 802/68 relativas aos fios têxteis, para tomar em consideração o acórdão proferido, em 23 de Março de 1983, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo no 162/82 (3); que, na sequência de estudos aprofundados sobre as operações de fabrico e de consultas no âmbito do sector económico em causa, foi formulada uma nova regra para tintura e estampagem de fio; que esta regra reflecte de perto as realidade de fabrico associadas à tintura e estampagem de fios e confirma a distinção objectiva entre a natureza das operações a que são submetidos os fios e os tecidos;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento determina, em relação às matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada, as operações de complemento de fabrico ou de transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 802/68 e que permitem conferir aos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou transformações tenham sido efectuadas.
Por « país » deve entender-se, conforme os casos quer, um país terceiro quer a Comunidade.
Artigo 2o
Para as matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 3o, é considerada como uma operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 802/68.
Artigo 3o
Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm, com resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada uma das matérias não originárias usadas.
Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo II do presente regulamento, só podem ser consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam acompanhadas por uma mudança de posição pautal quer tal não se verifique.
As modalidades de aplicação das regras contidas no referido anexo II são expostas nas notas introdutórias que figuram no anexo I do presente regulamento.
Artigo 4o
Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de origem, haja ou não mudança de posição pautal:
a) As mercadorias destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extração de partes deterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de produtos), lavagem, corte;
c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas,
ii) o simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações, simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples reunião de partes de produtos a fim de constituir um produto completo;
f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e).
Artigo 5o
O termo « valor » utilizado no anexo II designa o valor aduaneiro aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país de transformação. A expressão « preço à saída da fábrica » utilizada no anexo II designa o preço à saída da fábrica do produto obtido, após reduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, restituídos quando esse produto for exportado.
Artigo 6o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 1039/71 (4), (CEE) no 1480/77 (5) e (CEE) no 749/78 (6) da Comissão.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1991.

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