Document ID: 31989R1280

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1280/89 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas, no que respeita ao pagamento antecipado do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (4), permite o pagamento de um adiantamento ao beneficiário da ajuda sem esperar que a prova da operação económica que justifica a sua atribuição tenha sido apresentada, desde que, por um lado, a identificação das sementes para as quais a ajuda é pedida tenha sido realizada, e que, por outro lado, seja constituída uma garantia que assegure a realização da operação de transformação ou de incorporação das referidas sementes;
Considerando que, com a sua redacção actual, o nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 626/89 (6), estabelece regras de execução que não correspondem inteiramente às exigências acima mencionadas; que, em consequência, é conveniente alterá-lo e completá-lo;
Considerando que o nº 2 do referido artigo deve igualmente ser alterado para se ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (8);
Considerando que o disposto no nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 deve ser precisado para se ter em conta determinadas situações susceptíveis de facilitar a gestão administrativa da ajuda pelos organismos de intervenção;
Considerando que a codificação constitutiva do Regulamento (CEE) nº 2681/83 está em curso de elaboração;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, ao beneficiário designado nesse artigo, logo que tenha sido realizada a identificação das sementes e desde que tenha sido constituída pelo beneficiário, previamente a esse pagamento, uma garantia de um montante igual ao montante da ajuda que é objecto do adiantamento. »
2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A garantia, destinada a assegurar a execução das operações de transformação ou de incorporação que condicionam a aquisição do direito à ajuda, é constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).
(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »
3. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. O peso tomado em consideração para o cálculo do adiantamento da ajuda é:
- quer o peso líquido do produto em natureza, verificado aquando da entrada das sementes na empresa onde serão transformadas, quando o resultado das análises referidas no artigo 32º não for conhecido,
- quer o peso das sementes ajustado em conformidade com o método definido no anexo I, no caso contrário. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.

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