Document ID: 31986D0249

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/249/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5026, de 26 de Julho de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1984-1985, e do Decreto ministerial de 27 de Agosto de 1985, que estabelece a classificação de comunas e partes de comunas em zonas secas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as disposições anteriormente referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a Circular nº 5026, de 26 de Julho de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período do Inverno de 1984-1985 e Decreto de 27 de Agosto de 1985, que estabelece a classificação de comunas e partes de comunas em zonas secas, continuam a preencher as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

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