Document ID: 32010D0048

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 2009
relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(2010/48/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o e 95.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.o 3, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência (a seguir designada por «Convenção da ONU»).
(2)
A Convenção da ONU foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em 3 de Maio de 2008.
(3)
A Convenção da ONU foi assinada, em nome da Comunidade, em 30 de Março de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
(4)
A Convenção da ONU constitui uma base pertinente e eficaz para a promoção e protecção dos direitos das pessoas com deficiência na União Europeia, a que tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros atribuem a maior importância.
(5)
A Convenção da ONU deverá pois ser aprovada, em nome da Comunidade, o mais rapidamente possível.
(6)
Todavia, essa aprovação deverá acompanhar-se de uma reserva, formulada pela Comunidade Europeia relativamente ao n.o 1 do artigo 27.o da Convenção da ONU, a fim de declarar que a Comunidade celebra a Convenção da ONU sem prejuízo do direito decorrente da legislação comunitária, previsto no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho (2), de os seus Estados-Membros não aplicarem às forças armadas o princípio da igualdade de tratamento por motivos de deficiência.
(7)
Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção da ONU. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-Membros deverão tornar-se Partes Contratantes nessa Convenção, por forma a poderem, em conjunto, cumprir as obrigações nela fixadas e exercer os direitos que lhes são conferidos de forma coerente em situações de competência partilhada.
(8)
Aquando do depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração, ao abrigo do n.o 1 do artigo 44.o da Convenção, que especifique as matérias regidas pela Convenção relativamente às quais lhe foi transferida competência pelos seus Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com uma reserva relativa ao n.o 1 do seu artigo 27.o
2. O texto da Convenção da ONU consta do anexo I da presente decisão.
O texto da reserva consta do anexo III da presente decisão.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de confirmação formal da Convenção junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos dos artigos 41.o e 43.o da Convenção da ONU.
2. Ao depositar o instrumento de confirmação formal, a(s) pessoa(s) designada(s) depositará(ão), nos termos do n.o 1 do artigo 44.o da Convenção, a declaração de competência e a reserva constantes dos anexos II e III, respectivamente, da presente decisão.
Artigo 3.o
No que respeita a matérias da competência da Comunidade e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, a Comissão é o ponto focal para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção da ONU, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o da referida Convenção. Os aspectos pormenorizados da função de ponto focal são especificados num Código de Conduta antes do depósito do instrumento de confirmação formal em nome da Comunidade.
Artigo 4.o
1. No que respeita a matérias de competência exclusiva da Comunidade, a Comissão representa a Comunidade nas sessões dos órgãos criados pela Convenção da ONU, em especial a Conferência das Partes referida no artigo 40.o da referida Convenção, e age em seu nome para questões que sejam da competência daqueles órgãos.
2. No que respeita a matérias de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros estabelecem antecipadamente as disposições adequadas para a representação da posição da Comunidade nas sessões dos órgãos criados pela Convenção da ONU. As modalidades desta representação são especificadas num Código de Conduta a aprovar antes do depósito do instrumento de confirmação formal em nome da Comunidade.
3. Nas sessões a que se referem os n.os 1 e 2, a Comissão e os Estados-Membros, quando necessário após consulta prévia das outras instituições comunitárias em causa, cooperam estreitamente, em especial no que respeita a questões de acompanhamento, comunicação e votação. As disposições destinadas a garantir essa estreita cooperação são também previstas no Código de Conduta a que se refere o n.o 2.
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Labels: 0
11
15
5