Document ID: 31996D0670

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos (96/670/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,
Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,
Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje uma acção comum com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à região dos Grandes Lagos;
Considerando que a execução dessa acção comum tem implicações em matéria de defesa e poderá, nomeadamente, exigir o recurso a meios militares; que, nestas condições, se deve recorrer à União da Europa Ocidental,
DECIDE:
Artigo 1º
A União Europeia solicita à UEO que analise com a maior urgência o modo como poderá contribuir, no que lhe diz respeito, para a melhor utilização possível dos meios operacionais disponíveis.
Artigo 2º
A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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