Document ID: 32005D0798

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2005
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos
(2005/798/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.
(2)
As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, bem como um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos, sido rubricados por ambas as partes em 14 de Setembro de 2005.
(3)
Encontram-se previstas, a favor dos vinhos originários dos Estados Unidos, determinadas derrogações às normas comunitárias respeitantes às práticas enológicas e certas práticas de certificação, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (2).
(4)
As derrogações terminam em 31 de Dezembro de 2005. Nos termos dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, mantêm-se as disposições relativas aos vinhos originários dos Estados Unidos; porém, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do referido acordo, estas disposições apenas são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da notificação escrita referida no n.o 3 do artigo 6.o do mesmo acordo.
(5)
Foi, pois, necessário negociar um Acordo separado sob forma de troca de cartas com o objectivo de cobrir o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2005 e a data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos.
(6)
O Acordo sob forma de troca de cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado.
(7)
Para facilitar a aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias à sua aplicação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A Comissão fica autorizada a adoptar as medidas necessárias à aplicação do Acordo, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

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