Document ID: 31997D0227

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/227/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que os Estados-membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne das referidas doenças;
Considerando que as listas das explorações aprovadas em França foi fixada pela Decisão 95/473/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 96/289/CE (4);
Considerando que a França, por cartas datadas de 31 de Maio de 1996 e 10 de Outubro de 1996, apresentou à Comissão as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada para outras explorações, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;
Considerando que a Comissão e os Estados-membros examinaram as justificações apresentadas pela França relativamente a essas explorações;
Considerando que, do exame desses dados, se concluiu que certas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6º da Directiva 91/67/CEE; que determinadas explorações não satisfazem as referidas exigências, nomeadamente no que respeita ao programa de amostragem ou às disposições relativas às infra-estruturas;
Considerando, pois, que as explorações que estão em conformidade com o disposto na Directiva 91/67/CEE podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada;
Considerando que é conveniente acrescentar essas explorações à lista das explorações já aprovadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 94/473/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

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