Document ID: 31986R2096

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2096/86 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1986
que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986, que estabelece regras gerais do regime de ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 define os critérios a ter em consideração para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha em causa; que é conveniente, em função destes critérios, estabelecer a referida repartição entre os Estados-membros;
Considerando que é necessário fixar determinados critérios que permitem aos Estados-membros definir os pequenos produtores de cereais que podem beneficiar dessa ajuda;
Considerando que é conveniente prever as condições de pagamento da ajuda; que, para esse efeito, o pequeno produtor deve apresentar a prova de que suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade; que essa prova, sob forma de documentos comprovativos, não se opõe à possibilidade prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 de estabelecer a ajuda forfetariamente;
Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/85 prevê, para os Estados-membros onde se registam dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica, a possibilidade de aplicar a ajuda em favor dos pequenos produtores sob forma de uma comparação da taxa de co-responsabilidade; que essa situação se verifica em Espanha e em Itália; que essa compensação pode assumir a forma de uma isenção, para o pequeno produtor, do encargo da taxa de co-responsabilidade, sendo que, em contrapartida, a ajuda não é paga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais referida no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é repartida nos termos do presente regulamento.
2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante global da ajuda, fixado no referido regulamento, é repartido entre os Estados-membros em conformidade com o anexo.
Em aplicação do nº 4 do artigo 4º A do mesmo regulamento, não é fixado nenhum montante para Espanha nem para Itália.
Artigo 2º
1. Para a definição do beneficiário da ajuda, os Estados-membros têm em consideração, nomeadamente, a superfície consagrada aos cereais e/ou a superfície agrícola útil e/ou a importância dos cereais na formação do rendimento das explorações.
2. O Estado-membro para a ajuda ao produtor mediante apresentação dos documentos comprovativos, referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução da taxa de corresponsabilidade no sector dos cereais (4) que atestem que esse produtor suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 3º
A ajuda é paga aos beneficiários o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização a título da qual a ajuda é concedida.
Artigo 4º
1. Para a campanha de 1986/1987, em Espanha e em Itália, a ajuda dos pequenos produtores de cereais é executada sob forma de uma isenção do encargo de co-responsabilidade.
O montante global das isenções não pode exceder 23,99 milhões de ECUs para Espanha e 26,02 milhões de ECUs para Itália.
O quarto parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 não é aplicável.
2. Espanha e Itália adoptam as medidas necessárias a fim de assegurar que a taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 não será cobrada sobre os cereais sujeitos à referida taxa provenientes dos pequenos produtores beneficiários da isenção. Para esse efeito, emitem os certificados de direito à isenção e enviam um exemplar de certificado à Comissão e aos outros Estados-membros.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.

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