Document ID: 31987R2968

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2968/87 DO CONSELHO
de 29 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 estabelece que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (3), estabelece regras gerais para a pesca e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;
Considerando que, à luz dos mais recentes pareceres científicos, deve ser previsto um aumento da malhagem aplicável à pesca no Canal da Mancha;
Considerando que devem ser aplicadas as alterações às normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat, acordadas entre as delegações da Comunidade e as da Noruega e Suécia; que, por consequência, deve ser previsto um aumento na malhagem aplicável à pesca no Skagerrak e no Kattegat de todas as espécies-alvo autorizadas, de camarões-do-árctico (Pandalus borealis) e de camarões (Crangon spp. e Leander adspersus),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, é suprimido o nº 8.
2. No Anexo I, as entradas relativas às áreas geográficas:
- Mancha (divisões CIEM VII d, e),
- Skagerrak + Kattegat para todas as espécies-alvo autorizadas,
- Skagerrak + Kattegat para o camarão-do-árctico (Pandalus borealis),
- Skagerrak + Kattegat para além de 4 milhas a contar das linhas de base, para os camarões (Crangon spp. e Leander adspersus),
são substituídas pelas que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.

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