Document ID: 31993R2283

REGULAMENTO (CEE) No 2283/93 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 2059/93 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2059/93 da Comissão (3) proibia a pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;
Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Julho de 1993, a favor da Alemanha 100 toneladas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak; que a pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2059/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2059/93.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993.

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