Document ID: 32008R0692

REGULAMENTO (CE) N.o 692/2008 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 2008
que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 é um dos actos regulamentares específicos do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 exige que os novos veículos ligeiros cumpram os novos limites de emissões e institui requisitos adicionais sobre o acesso à informação. Os requisitos técnicos entram em vigor em duas fases, iniciando-se a Euro 5 em 1 de Setembro de 2009 e a Euro 6 em 1 de Setembro de 2014. As disposições técnicas específicas necessárias para a implementação desse regulamento devem ser adoptadas. Consequentemente, o presente regulamento destina-se a fixar os requisitos necessários para a homologação dos veículos com as especificações Euro 5 e 6.
(3)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 prevê que os requisitos técnicos específicos relativos ao controlo das emissões dos veículos sejam instituídos na respectiva legislação de execução. Por conseguinte, convém adoptar esses requisitos.
(4)
Na sequência da adopção dos principais requisitos para a homologação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é necessário instituir disposições administrativas para a homologação CE dos veículos comerciais ligeiros. Entre estes requisitos administrativos contam-se disposições relativas à conformidade da produção e à conformidade em circulação para garantir o bom desempenho continuado dos veículos produzidos.
(5)
Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é necessário instituir requisitos para a homologação dos dispositivos de substituição para controlo da poluição, por forma a garantir o seu correcto funcionamento.
(6)
Nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é também necessário instituir requisitos para assegurar que a informação relativa ao sistema de diagnóstico a bordo (OBD) dos veículos e a informação relativa à reparação e manutenção de veículos seja facilmente acessível, de modo a garantir o acesso a essa informação por operadores independentes.
(7)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007, as medidas previstas no presente regulamento respeitantes ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, à informação sobre ferramentas de diagnóstico e à compatibilidade das peças de substituição com os sistemas OBD dos veículos não se devem restringir aos componentes e sistemas relacionados com as emissões, mas abranger todos os aspectos de um veículo sujeitos a homologação no âmbito do presente regulamento.
(8)
Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007, são introduzidos valores-limite recalibrados para a massa de partículas e novos valores-limite para o número de partículas emitidas.
(9)
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor, instituído pelo artigo 40.o da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (3).
(10)
Deve ser criado um fórum, com o objectivo de examinar quaisquer preocupações suscitadas pela aplicação do ponto 2.2 do anexo XIV no que diz respeito ao acesso à informação das características de segurança do veículo. O intercâmbio de informação nesse fórum deve ajudar a reduzir o risco de má utilização da informação de segurança do veículo. Dada a sensibilidade da questão, poderá ser necessário manter a confidencialidade dos debates e resultados do fórum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento institui medidas de aplicação dos artigos 4.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1.
Modelo de veículo no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, um grupo de veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos seguintes pontos:
a)
inércia equivalente, determinada em função da massa de referência, conforme previsto no ponto 5.1 do anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 83 (4);
b)
as características do motor e do veículo, conforme definidas no apêndice 3 do anexo I;
2.
«Homologação de um modelo de veículo no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos», uma homologação CE de um veículo no que respeita às suas emissões pelo tubo de escape, às emissões de gases do cárter, às emissões por evaporação, ao consumo de combustível e ao acesso à informação relativa ao OBD do veículo e à reparação e manutenção do veículo;
3.
«Gases poluentes», as emissões de gases de escape de monóxido de carbono, óxidos de azoto, expressos em equivalente de dióxido de azoto (NO2) e hidrocarbonetos, pressupondo-se uma proporção de:
a)
C1H1,89O0,016 no que diz respeito à gasolina (E5);
b)
C1H1,86O0,005 no que diz respeito ao gasóleo (B5);
c)
C1H2,525 no que diz respeito ao gás de petróleo liquefeito (GPL);
d)
CH4 no que diz respeito ao gás natural (GN) e ao biometano;
e)
C1H2,74O0,385 no que diz respeito ao etanol (E85);
4.
«Dispositivo auxiliar de arranque», velas de pré-aquecimento e modificações da regulação da bomba de injecção e outros dispositivos que facilitam o arranque do motor, sem que haja enriquecimento da mistura ar/combustível do motor;
5.
«Cilindrada do motor»:
a)
no que respeita aos motores de êmbolos de movimento alternado, a cilindrada nominal do motor;
b)
no que respeita aos motores de êmbolos rotativos (Wankel), o dobro da cilindrada nominal do motor;
6.
«Sistema de regeneração periódica», catalisadores, filtros de partículas ou outros dispositivos de controlo da poluição que requeiram um processo de regeneração periódica em menos de 4 000 km de funcionamento normal do veículo.
7.
«Dispositivo de controlo da poluição de origem», um dispositivo de controlo da poluição ou um conjunto de dispositivos de controlo da poluição cujos tipos estão indicados no apêndice 4 do anexo I do presente regulamento, mas são apresentados no mercado, pelo titular da homologação do veículo, como unidades técnicas;
8.
«Tipo de dispositivo de controlo da poluição», catalisadores e filtros de partículas que não diferem entre si em qualquer dos seguintes aspectos essenciais:
a)
número de substratos, estrutura e material;
b)
tipo de actividade de cada substrato;
c)
volume, relação da área frontal e comprimento do substrato;
d)
conteúdo do material catalisador;
e)
relação do material catalisador;
f)
densidade das células;
g)
dimensões e forma;
h)
protecção térmica;
9.
«Veículo monocombustível», um veículo concebido para funcionar essencialmente com um tipo de combustível;
10.
«Veículo monocombustível a gás», um veículo monocombustível que funciona essencialmente com GPL, GN/biometano ou hidrogénio, mas que também pode ter um sistema a gasolina para emergências ou arranque apenas, não podendo o seu reservatório de gasolina conter mais de 15 litros;
11.
«Veículo bicombustível», um veículo equipado com dois sistemas diferentes de armazenagem de combustível, que pode funcionar parcialmente com dois combustíveis diferentes e concebido para funcionar apenas com um tipo de combustível de cada vez;
12.
«Veículo bicombustível a gás», um veículo bicombustível que pode funcionar com gasolina e também com GPL, GN/biometano ou hidrogénio;
13.
«Veículo multicombustível (flex fuel)», um veículo com um sistema de armazenagem de combustível que pode funcionar com diferentes misturas de dois ou mais combustíveis;
14.
«Veículo multicombustível a etanol», um veículo multicombustível que pode funcionar com gasolina ou com uma mistura de gasolina e etanol até 85 % de mistura de etanol (E85);
15.
«Veículo multicombustível a biodiesel», um veículo multicombustível que pode funcionar com diesel mineral ou com uma mistura de diesel mineral e biodiesel;
16.
«Veículo híbrido eléctrico (VHE)», um veículo cuja propulsão mecânica é assegurada pela energia proveniente das duas fontes (armazenadas a bordo do veículo) de energia seguintes:
a)
um combustível consumível;
b)
bateria, condensador, volante de inércia/gerador ou outro dispositivo de armazenagem de energia/potência eléctrica;
17.
«Devidamente manutencionados e utilizados», para efeitos dos veículos de ensaio, que esses veículos satisfazem os critérios para a aceitação de um veículo seleccionado, estabelecidos no ponto 2 do apêndice 1 do anexo II;
18.
«Sistema de controlo das emissões», no contexto do sistema OBD, o sistema electrónico de controlo responsável pela gestão do motor e qualquer componente do sistema de escape ou do sistema de evaporação relacionado com as emissões que envie ou receba sinais a esse/ou desse sistema de controlo;
19.
«Indicador de anomalias (IA)», um indicador óptico ou acústico que informe claramente o condutor do veículo em caso de anomalia de qualquer componente relacionado com as emissões ligado ao sistema OBD, ou do próprio sistema OBD;
20.
«Anomalia», uma falha de um componente ou sistema relacionado com as emissões de que resultem níveis de emissões superiores aos limites previstos no ponto 3.3.2 do anexo XI ou se o sistema OBD não puder satisfazer as exigências básicas de monitorização do anexo XI;
21.
«Ar secundário», o ar introduzido no sistema de escape por meio de uma bomba, válvula de aspiração ou outro processo para facilitar a oxidação dos hidrocarbonetos (HC) e do monóxido de carbono (CO) presentes nos gases de escape;
22.
«Ciclo de condução», em relação aos sistemas OBD dos veículos, o arranque do motor, num modo de condução em determinadas condições e durante o qual podem ser detectadas as anomalias eventualmente presentes, e o corte do motor;
23.
«Acesso à informação», a disponibilidade de toda a informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos necessária para a inspecção, o diagnóstico, a manutenção ou a reparação do veículo;
24.
«Deficiência», no contexto dos sistemas OBD, que no máximo dois componentes ou sistemas diferentes são monitorizados e apresentam características de funcionamento temporárias ou permanentes, que prejudicam a monitorização, de outro modo eficiente, desses componentes ou sistemas pelo OBD ou não satisfazem todos os outros requisitos pormenorizados para o OBD;
25.
«Dispositivo de substituição para controlo da poluição deteriorado», um dispositivo de controlo da poluição, tal como definido no n.o 11 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007, que foi envelhecido ou artificialmente deteriorado de tal forma que satisfaça os requisitos do ponto 1 do apêndice 1 ao anexo XI do Regulamento UNECE n.o 83;
26.
«Informações OBD do veículo», informações de um sistema de diagnóstico a bordo respeitantes a qualquer sistema electrónico existente no veículo;
27.
«Reagente», qualquer produto, para além do combustível, armazenado a bordo do veículo e fornecido ao sistema de pós-tratamento dos gases de escape por solicitação do sistema de controlo de emissões;
28.
«Massa do veículo em ordem de marcha», a massa descrita no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 2007/46/CE;
29.
«Falha de ignição do motor», a ausência de combustão no cilindro de um motor de ignição comandada devido a ausência de faísca, mau doseamento de combustível, compressão insuficiente ou qualquer outra causa;
30.
«Sistema ou dispositivo de arranque a frio», um sistema que enriquece temporariamente a mistura ar/combustível dos motores, contribuindo assim para o arranque do motor;
31.
«Operação ou unidade de tomada de potência», uma unidade accionada pelo motor cuja função é alimentar equipamentos auxiliares montados no veículo;
32.
«Pequenos fabricantes», os fabricantes de veículos cuja produção anual à escala mundial seja inferior a 10 000 unidades.
Artigo 3.o
Requisitos de homologação
1. Para obter uma homologação CE no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, o fabricante deve demonstrar que os veículos cumprem os procedimentos de ensaio especificados nos anexos III a VIII, X a XII, XIV e XVI do presente regulamento. O fabricante deve igualmente assegurar a conformidade com as especificações dos combustíveis de referência enunciados no anexo IX do presente regulamento.
2. Os veículos devem ser submetidos aos ensaios especificados na figura I.2.4 do anexo I.
3. Em alternativa aos requisitos dos anexos II, III, V a XI e XVI, os pequenos fabricantes podem solicitar a homologação CE de um modelo de veículo que tenha sido homologado por uma entidade de um país terceiro com base nos actos normativos previstos no ponto 2.1 do anexo I.
Os ensaios de emissões para fins de utilização em estrada estabelecidos no anexo IV, de consumo de combustível e de emissões de CO2, estabelecidos no anexo XII, e os requisitos de acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, estabelecidos no anexo XIV, continuam a ser necessários para obter a homologação CE no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos nos termos do presente número.
A entidade homologadora deve notificar a Comissão das circunstâncias de cada homologação concedida ao abrigo do presente número.
4. Os requisitos específicos para as entradas dos reservatórios de combustível e para a segurança do sistema electrónico são definidos nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo I.
5. O fabricante deve adoptar medidas técnicas para assegurar que, em conformidade com o presente regulamento, as emissões pelo tubo de escape e por evaporação sejam de facto limitadas durante todo o período normal de vida útil do veículo em condições normais de utilização.
Essas medidas devem incluir a garantia de segurança dos tubos utilizados nos sistemas de controlo das emissões, incluindo as respectivas juntas e ligações, e de que a sua construção corresponde aos objectivos da concepção inicial.
6. O fabricante deve assegurar que os resultados do ensaio de emissões cumprem o valor-limite aplicável nas condições de ensaio do presente regulamento.
7. Para o ensaio do tipo 2 descrito no apêndice 1 do anexo IV, à velocidade normal de marcha lenta sem carga, o teor máximo admissível de monóxido de carbono nos gases de escape deve ser indicado pelo fabricante do veículo. Contudo, o teor máximo de monóxido de carbono não deve ultrapassar 0,3 % do volume.
Em velocidade do motor em marcha lenta sem carga, o teor, em volume, de monóxido de carbono dos gases de escape não deve exceder 0,2 %, sendo a velocidade do motor de, pelo menos, 2 000 min-1 e o valor de lambda de 1 ± 0,03 ou em conformidade com as especificações do fabricante.
8. O fabricante deve garantir que, para o ensaio do tipo 3 descrito no anexo V, o sistema de ventilação do motor não deve possibilitar a emissão de quaisquer gases do cárter para a atmosfera.
9. As emissões medidas no ensaio do tipo 6 a baixas temperaturas, conforme descrito no anexo VIII, não são aplicáveis aos veículos a gasóleo.
Todavia, com o pedido de homologação, os fabricantes devem apresentar à entidade homologadora informações comprovativas de que o dispositivo de pós-tratamento de NOx atinge uma temperatura suficientemente elevada para um funcionamento eficaz no espaço de 400 segundos após um arranque a frio a -7 °C, conforme descrito no ensaio do tipo 6.
Além disso, o fabricante deve fornecer à entidade homologadora informações sobre a estratégia de funcionamento do sistema de recirculação dos gases de escape (EGR), incluindo o seu funcionamento a baixas temperaturas.
Esta informação deve incluir ainda uma descrição dos eventuais efeitos nas emissões.
A entidade homologadora não deve conceder a homologação se a informação fornecida for insuficiente para demonstrar que o dispositivo de pós-tratamento atinge realmente uma temperatura suficientemente elevada para um funcionamento eficaz dentro do período determinado.
A pedido da Comissão, a entidade homologadora deve facultar informações sobre o desempenho dos dispositivos de pós-tratamento de NOx e do sistema EGR a baixas temperaturas.
Artigo 4.o
Requisitos de homologação relativamente ao sistema OBD
1. O fabricante deve garantir que todos os veículos estão equipados com um sistema OBD.
2. O sistema OBD deve ser concebido, construído e instalado num veículo de modo a que permita identificar os diversos tipos de deteriorações e anomalias susceptíveis de ocorrer ao longo da vida útil do veículo.
3. O sistema OBD deve satisfazer os requisitos do presente regulamento em condições normais de utilização.
4. Quando o veículo for analisado com um componente defeituoso, em conformidade com o apêndice 1 do anexo XI, é activado o indicador de anomalias do sistema OBD.
O indicador de anomalias do sistema OBD também pode ser activado durante este ensaio, por níveis de emissão abaixo dos valores-limite do OBD, especificados no anexo XI.
5. O fabricante deve garantir que o sistema OBD cumpre os requisitos de comportamento em circulação definidos no ponto 3 do apêndice 1 do anexo XI do presente regulamento em todas as condições de condução razoavelmente previsíveis.
6. O fabricante deve facultar prontamente, e sem qualquer codificação, às autoridades nacionais e aos operadores independentes os dados relativos ao comportamento em circulação que devem ser armazenados e comunicados pelo sistema OBD de um veículo em conformidade com as disposições do ponto 3.6 do apêndice 1 do anexo XI.
7. Os veículos serão homologados de acordo com as normas de emissões Euro 6 apenas quando tiverem sido introduzidos valores-limite do OBD, com excepção dos veículos a gasóleo que usem os valores-limite do OBD fixados no ponto 2.3.2 do anexo XI.
Artigo 5.o
Pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
1. O fabricante deve apresentar à entidade homologadora um pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
2. O pedido a que se refere o n.o 1 deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do apêndice 3 do anexo I.
3. O fabricante deve ainda apresentar as seguintes informações:
a)
No caso de veículos equipados com motor de ignição comandada, uma declaração do fabricante relativa à percentagem mínima de falhas da ignição, de entre um total de ignições, que teria dado origem a emissões acima dos limites fixados no ponto 2.3 do anexo XI se essa percentagem de falhas tivesse existido desde o início de um ensaio do tipo 1, descrito no anexo III do presente regulamento, ou que poderia levar ao sobreaquecimento de um ou mais catalisadores de escape, antes de causar danos irreversíveis;
b)
Uma descrição escrita pormenorizada e completa das características de funcionamento do sistema OBD, incluindo uma lista de todas as partes pertinentes do sistema de controlo das emissões do veículo monitorizadas pelo sistema OBD;
c)
Uma descrição do indicador de anomalias utilizado pelo sistema OBD para assinalar ao condutor do veículo a existência de uma avaria;
d)
Uma declaração do fabricante indicando que o sistema OBD cumpre as disposições do ponto 3 do apêndice 1 do anexo XI respeitantes ao comportamento em circulação em todas as condições de condução razoavelmente previsíveis;
e)
Um plano com a descrição pormenorizada dos critérios técnicos e da justificação para incrementar o numerador e o denominador de cada monitor, que devem cumprir os requisitos dos pontos 3.2 e 3.3 do apêndice 1 do anexo XI, assim como para desactivar os numeradores, denominadores e o denominador geral nas condições enunciadas no ponto 3.7 do apêndice 1 do anexo XI;
f)
Uma descrição das disposições tomadas para impedir intervenções abusivas e a modificação do computador de controlo das emissões;
g)
Se aplicável, os pormenores relativos à família de veículos, tal como referido no apêndice 2 do anexo XI;
h)
Se for caso disso, cópias de outras homologações, incluindo dados relevantes que permitam uma extensão da homologação e a determinação dos factores de deterioração.
4. Para efeitos da alínea d) do n.o 3, o fabricante deve usar o modelo de certificado de conformidade com os requisitos de comportamento em circulação do OBD definidos no apêndice 7 do anexo I.
5. Para efeitos da alínea e) do n.o 3, a entidade homologadora deve colocar a informação referida nesse ponto à disposição das entidades homologadoras ou da Comissão, mediante pedido.
6. Para efeitos das alíneas d) e e) do n.o 3, as entidades homologadoras não devem homologar um veículo caso a informação apresentada pelo fabricante seja inadequada para cumprir os requisitos do ponto 3 do apêndice 1 do anexo XI.
Aplicam-se os pontos 3.2, 3.3 e 3.7 do apêndice 1 do anexo XI, em todas as condições de condução razoavelmente previsíveis.
Para avaliar a aplicação dos requisitos estabelecidos nos primeiro e segundo parágrafos, as entidades homologadoras devem ter em conta a evolução tecnológica.
7. Para efeitos da alínea f) do n.o 3, as disposições tomadas para impedir intervenções abusivas e a modificação do computador de controlo das emissões devem incluir a possibilidade de actualização através da utilização de um programa ou de uma calibração aprovados pelo fabricante.
8. No que respeita aos ensaios especificados na figura I.2.4 do anexo I, o fabricante deve apresentar ao serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.
9. O pedido de homologação de veículos monocombustível, bicombustível e multicombustível deve cumprir os requisitos adicionais fixados nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo I.
10. As alterações à marca de um sistema, componente ou unidade técnica autónoma que ocorram após uma homologação não invalidarão automaticamente uma homologação, a menos que os seus parâmetros técnicos ou características originais sejam alterados de tal modo que a funcionalidade do motor ou do sistema de controlo da poluição seja afectada.
Artigo 6.o
Disposições administrativas relativas à homologação CE de um modelo de veículo no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
1. Uma vez cumpridos todos os requisitos pertinentes, a entidade homologadora concede uma homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Sem prejuízo do disposto no anexo VII da Directiva 2007/46/CE, a parte 3 do número de homologação deve ser elaborada em conformidade com o apêndice 6 do anexo I do presente regulamento.
Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
2. Em derrogação do n.o 1, a pedido do fabricante, um veículo com um sistema OBD pode ser aceite para homologação no que diz respeito às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos mesmo que o sistema apresente uma ou mais deficiências que não permitam cumprir totalmente os requisitos específicos do anexo XI, desde que sejam cumpridas as disposições administrativas específicas do ponto 3 desse anexo.
A entidade homologadora deve notificar todas as entidades competentes dos outros Estados-Membros da decisão de concessão da homologação, nos termos do disposto no artigo 8.o da Directiva 2007/46/CE.
3. Quando concede uma homologação CE nos termos do n.o 1, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do anexo I.
Artigo 7.o
Alteração das homologações
Os artigos 13.o, 14.o e 16.o da Directiva 2007/46/CE aplicam-se a qualquer alteração das homologações.
A pedido do fabricante, as disposições especificadas no ponto 3 do anexo I aplicam-se apenas aos veículos do mesmo modelo, sem necessidade de ensaios suplementares.
Artigo 8.o
Conformidade da produção
1. As medidas para assegurar a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 12.o da Directiva 2007/46/CE.
2. A conformidade da produção deve ser verificada com base nos dados contidos no certificado de homologação constante do apêndice 4 do anexo I do presente regulamento.
3. As disposições específicas relativas à conformidade da produção são estabelecidas no ponto 4 do anexo I do presente regulamento e os métodos estatísticos aplicáveis nos apêndices 1 e 2 do mesmo anexo.
Artigo 9.o
Conformidade em circulação
1. As disposições relativas à conformidade em circulação são estabelecidas no anexo II do presente regulamento e, para os veículos homologados nos termos da Directiva 70/220/CEE (5)do Conselho, no anexo XV do mesmo regulamento.
2. As medidas destinadas a garantir a conformidade em circulação dos veículos homologados nos termos do presente regulamento ou da Directiva 70/220/CEE devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 12.o da Directiva 2007/46/CE.
3. As medidas respeitantes à conformidade em serviço devem ser adequadas para confirmar a funcionalidade dos dispositivos de controlo da poluição durante a vida útil normal dos veículos em condições normais de utilização, conforme especificado no anexo II do presente regulamento.
4. As medidas de conformidade em circulação são controladas por um período máximo de 5 anos, ou 100 000 km, consoante o que ocorrer primeiro.
5. Se o número de veículos vendidos impedir a obtenção de amostras suficientes para efectuar um ensaio, o fabricante não é obrigado a realizar uma inspecção da conformidade em circulação. Por conseguinte, se as vendas anuais de um modelo, na Comunidade, forem inferiores a 5 000, não será exigida a realização de uma inspecção.
No entanto, o fabricante desses veículos produzidos em pequenas séries deve transmitir à entidade homologadora um relatório de quaisquer reclamações, reparações e anomalias do OBD dentro da garantia relacionadas com as emissões, de acordo com o ponto 2.3 do anexo II do presente regulamento. Além disso, a entidade homologadora pode exigir que esses modelos de veículos sejam submetidos a ensaio, de acordo com o apêndice 1 do anexo II do presente regulamento.
6. Relativamente aos veículos homologados nos termos do presente regulamento, caso a entidade homologadora não fique satisfeita com os resultados dos ensaios de acordo com os critérios definidos no apêndice 2 do anexo II, as medidas correctoras referidas no n.o 1 do artigo 30.o e no anexo X da Directiva 2007/46/CE serão extensivas aos veículos em circulação pertencentes ao mesmo modelo que sejam susceptíveis de ser afectados pelos mesmos defeitos, de acordo com o ponto 6 do apêndice 1 do anexo II.
O plano de medidas correctoras apresentado pelo fabricante de acordo com o ponto 6.1 do apêndice do anexo II do presente regulamento deve ser aprovado pela entidade homologadora. O fabricante será responsável pela execução do plano de correcção aprovado.
A entidade homologadora deve comunicar a sua decisão a todos os Estados-Membros no prazo de 30 dias. Os Estados-Membros podem exigir a aplicação do mesmo plano de medidas correctoras a todos os veículos do mesmo modelo registados no seu território.
7. Se uma entidade homologadora tiver verificado que um modelo de veículo não está em conformidade com as disposições aplicáveis do apêndice 1, deve notificar, sem demora, o Estado-Membro que concedeu a homologação inicial, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 30.o da Directiva 2007/46/CE.
Após essa notificação, e sob reserva do disposto no n.o 6 do artigo 30.o da Directiva 2007/46/CE, a entidade homologadora que concedeu a homologação inicial deve informar o fabricante de que o modelo de veículo não preenche os referidos requisitos e de que se espera que ele tome determinadas medidas. O fabricante deve comunicar a essa entidade, no prazo de dois meses a contar da data dessa informação, um plano das medidas a tomar para suprir as deficiências, cujo conteúdo deverá corresponder aos requisitos dos pontos 6.1 a 6.8 do apêndice 1. A entidade homologadora que concedeu a homologação inicial deve consultar o fabricante, no prazo de dois meses, a fim de chegar a acordo sobre um plano de medidas e sobre a execução desse plano. Se a entidade homologadora que concedeu a homologação inicial concluir que não é possível chegar a acordo, inicia-se o procedimento previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.o da Directiva 2007/46/CE.
Artigo 10.o
Dispositivos de controlo da poluição
1. O fabricante deve garantir que os dispositivos de substituição para controlo da poluição destinados a equiparem veículos com homologação CE abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 também recebam a homologação CE, enquanto unidades técnicas na acepção do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 2007/46/CE, nos termos dos artigos 12.o e 13.o e do anexo XIII do presente regulamento.
Para efeitos do presente regulamento, os catalisadores e os filtros de partículas são considerados dispositivos de controlo da poluição.
2. Os dispositivos de substituição para controlo da poluição de origem, do tipo indicado no ponto 2.3 da adenda ao apêndice 4 do anexo I e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes ao anexo XIII, desde que preencham as condições indicadas nos pontos 2.1 e 2.2 do mesmo anexo.
3. O fabricante deve garantir que o dispositivo de controlo da poluição de origem apresente marcações de identificação.
4. As marcações de identificação referidas no n.o 3 incluem os seguintes elementos:
a)
a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo ou do motor;
b)
A marca e o número de identificação de peça do dispositivo de controlo da poluição de origem, tal como registado na informação indicada no ponto 3.2.12.2 do apêndice 3 do anexo I.
Artigo 11.o
Pedido de homologação CE de um tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição enquanto unidade técnica
1. O fabricante deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição enquanto unidade técnica.
O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de formulário de informação que consta do apêndice 1 do anexo XIII.
2. Para além das disposições enunciadas no n.o 1, o fabricante deve apresentar ao serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação o seguinte:
a)
Um ou mais veículos de um modelo homologado nos termos do presente regulamento, equipados com um novo dispositivo de controlo da poluição de origem;
b)
Uma amostra do tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição;
c)
Uma amostra adicional do tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição, no caso de um dispositivo de substituição para controlo da poluição destinado a ser instalado num veículo equipado com um sistema OBD.
3. Para efeitos da alínea a) do n.o 2, os veículos de ensaio devem ser seleccionados pelo requerente com o acordo do serviço técnico.
Os veículos de ensaio devem cumprir os requisitos estabelecidos no ponto 3.1 do anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 83.
Os veículos de ensaio devem respeitar os seguintes requisitos:
a)
não devem ter defeitos no sistema de controlo das emissões;
b)
quaisquer peças de origem relacionadas com as emissões ou com avarias que estejam excessivamente gastas devem ser reparadas ou substituídas;
c)
devem ser afinados correctamente e regulados segundo a especificação do fabricante antes dos ensaios de emissões.
4. Para efeitos das alíneas b) e c) do n.o 2, a amostra deve ser clara e indelevelmente marcada com a firma ou marca do requerente e a sua designação comercial.
5. Para efeitos da alínea c) do n.o 2, a amostra deve ter sido deteriorada conforme definido no n.o 25 do artigo 2.o
Artigo 12.o
Disposições administrativas relativas à homologação CE de dispositivos de substituição para controlo da poluição enquanto unidades técnicas
1. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes, a entidade homologadora concede a homologação CE aos dispositivos de substituição para controlo da poluição enquanto unidades técnicas e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
A entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição.
O mesmo número de homologação pode abranger a utilização desse tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição em vários modelos diferentes de veículos.
2. Para efeitos do n.o 1, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do apêndice 2 do anexo XIII.
3. Se o requerente da homologação puder demonstrar à entidade homologadora ou ao serviço técnico que o dispositivo de substituição para controlo da poluição pertence a um tipo indicado no ponto 2.3 da adenda ao apêndice 4 do anexo I, a concessão de uma homologação não deve depender do cumprimento dos requisitos do ponto 4 do anexo XIII.
Artigo 13.o
Acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
1. Nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e do anexo XIV do presente regulamento, os fabricantes devem adoptar as disposições e os procedimentos necessários para garantir que a informação relativa ao sistema OBD dos veículos e a informação relativa à reparação e manutenção de veículos é facilmente acessível.
2. As entidades homologadoras só concedem a homologação quando tiverem recebido do fabricante um certificado de acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
3. O certificado de acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos comprova o cumprimento do n.o 7 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
4. O certificado de acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos deve ser elaborado em conformidade com o modelo que consta do apêndice 1 do anexo XIV.
5. Se a informação relativa ao sistema OBD dos veículos e a informação relativa à reparação e manutenção de veículos não estiver disponível ou não cumprir os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e o anexo XIV do presente regulamento, quando for introduzido o pedido de homologação, o fabricante deve apresentar essa informação no prazo de seis meses a contar da data aplicável fixada no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou no prazo de seis meses a contar da data da homologação, consoante o que ocorrer mais tarde.
6. As obrigações de apresentação de informação dentro dos prazos especificados no n.o 5 aplicam-se apenas se, na sequência da homologação, o veículo for colocado no mercado.
Se o veículo for colocado no mercado após mais de seis meses a contar da homologação, a informação deve ser apresentada na data em que o veículo for colocado no mercado.
7. A entidade homologadora pode pressupor que o fabricante adoptou disposições e procedimentos satisfatórios no que respeita ao acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos com base num certificado preenchido de acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, desde que não tenha sido apresentada qualquer queixa e que o fabricante apresente esta informação dentro do prazo previsto no n.o 5.
8. Além dos requisitos de acesso à informação do sistema OBD, que são especificados no ponto 4 do anexo XI, o fabricante deve pôr à disposição das partes interessadas os seguintes dados:
a)
informação pertinente que permita a concepção de peças de substituição fundamentais para o correcto funcionamento do sistema OBD;
b)
informação que permita a concepção de ferramentas de diagnóstico genéricas.
Para efeitos da alínea a), a concepção de componentes de substituição não deve ser limitada por: não disponibilidade das informações pertinentes, exigências técnicas relativas às estratégias de indicação de anomalias, caso sejam ultrapassados os valores-limite para o OBD ou se o sistema OBD não puder satisfazer as exigências básicas de monitorização do OBD do presente regulamento; alterações específicas no processamento da informação do OBD para se tratar independentemente o funcionamento do veículo a gasolina ou a gás; homologação de veículos alimentados a gás que apresentem um número limitado de deficiências menores.
Para efeitos da alínea b), caso os fabricantes utilizem ferramentas de diagnóstico e equipamentos de ensaio segundo a ISO 22900 Modular Vehicle Communication Interface (MVCI) e a ISO 22901 Open Diagnostic Data Exchange (ODX) na suas redes de agentes, os operadores independentes terão acesso aos ficheiros ODX através do sítio web do fabricante.
9. É criado o Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos (adiante designado «o Fórum»).
O Fórum analisará se o acesso à informação afecta eventualmente os progressos realizados no sentido de reduzir o roubo de veículos e fará recomendações para melhorar os requisitos relacionados com o acesso à informação. Em particular, o Fórum prestará aconselhamento à Comissão sobre a introdução de um processo de acreditação, para que os operadores independentes tenham autorização de acesso à informação sobre as características de segurança dos veículos.
A Comissão pode decidir da confidencialidade dos debates do Fórum e dos respectivos resultados.
Artigo 14.o
Cumprimento das obrigações respeitantes ao acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
1. Uma entidade homologadora pode, em qualquer momento, por sua própria iniciativa, com base numa queixa ou numa avaliação por um serviço técnico, verificar o cumprimento, por um fabricante, das disposições do Regulamento (CE) n.o 715/2007, do presente regulamento e dos termos do certificado de acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
2. Quando uma entidade homologadora detectar que o fabricante não cumpriu as suas obrigações no que respeita ao acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, a entidade homologadora que concedeu a homologação em causa deve adoptar as medidas necessárias para corrigir a situação.
3. Tais medidas poderão incluir a revogação ou suspensão da homologação, sanções pecuniárias ou outras adoptadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
4. Caso um operador independente ou uma associação profissional que represente operadores independentes apresente uma queixa à entidade homologadora, esta deve proceder a uma auditoria para verificar o cumprimento, pelo fabricante, das obrigações respeitantes ao acesso à informação relativa ao sistema OBD do veículo e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
5. Para a realização da auditoria, a entidade homologadora pode solicitar a um serviço técnico ou a qualquer outro perito independente que proceda a uma avaliação para verificar o cumprimento dessas obrigações.
Artigo 15.o
Requisitos especiais relativamente à informação de homologação
1. Em derrogação do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho (6), e até 29 de Abril de 2009, aplicam-se igualmente os requisitos suplementares estabelecidos no anexo XVIII do presente regulamento.
2. Em derrogação do anexo III da Directiva 70/156/CEE do Conselho, e até 29 de Abril de 2009, aplicam-se igualmente os requisitos suplementares estabelecidos no anexo XIX do presente regulamento.
Artigo 16.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 715/2007
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 é alterado em conformidade com o anexo XVII do presente regulamento.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Todavia, as obrigações estabelecidas nos n.os 5 e 6 do artigo 4.o e nas alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 5.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2011 à homologação de novos modelos de veículos e a partir de 1 de Janeiro de 2014 a todos os novos veículos vendidos, registados ou colocados em circulação na Comunidade.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2008

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