Document ID: 31989R3699

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3699/89 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1989
que estabelece para 1990 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2220/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho prevê o estabelecimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) deste número, com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros, e que o nº 5 do referido artigo 9º prevê a adopção de regras de execução dessa disposição;
Considerando que a lista deve ser constituída pelos navios que, na data em que essas disposições produzem efeito, satisfazem os critérios estabelecidos no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 9º do regulamento e as exigências técnicas para o acesso à referida zona, conforme determinado pela legislação do seu Estado de pavilhão ou Estado de registo;
Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca, previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (3), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos;
Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer essa lista e fixar regras de execução para o seu estabelecimento e a sua alteração;
Considerando que é necessário definir a actividade principal de um navio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É dada no anexo a lista dos navios autorizados, nos termos do nº 3, alína c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) deste número.
2. A lista é constituída por navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora:
- cuja actividade principal seja a pesca de camarões, e
- que tenham entrado em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 e tenham pescado com redes de arrasto de varas em águas para além das linhas de base antes dessa data, e
- que satisfaziam, em 1 de Janeiro de 1987, as exigências técnicas determinadas pela legislação do Estado-membro de que arvoram pavilhão ou em que estão registados para a pesca com redes de arrasto de vara, na zona referida no nº 3, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, e
- cuja potência motriz, em 1 de Janeiro de 1987, não exceda 221 kW e, no caso de motores cuja potência tenha sido reduzida, não excedesse 300 kW antes da redução da potência.
3. Podem constar da lista os navios que tenham sido retirados do serviço, entre 1 de Julho de 1986 e 1 de Janeiro de 1987, por razões de força maior mas que satisfaçam as outras condições fixadas no nº 2.
Também podem constar da lista os navios para a construção dos quais tenha sido assinado, antes de 11 de Outubro de 1986, um contrato vinculativo, desde que, quando construído, satisfaçam as condições fixadas no nº 2, excepto as referentes a 1 de Janeiro de 1987.
4. Os Estados-membros verificam que os navios constantes da lista estão em conformidade com as condições fixadas no nº 2 e, se necessário, notificarão a Comissão de um pedido de alteração da lista, de acordo com o artigo 2º
Artigo 2º
1. Os pedidos da alteração das informações constantes do anexo serão notificados à Comissão pelo Estado-membro de que o navio em causa arvora pavilhão ou no qual está registado.
2. Contudo, no caso de a alteração implicar mudança de pavilhão ou de país de registo, o pedido será feito pelo Estado-membro de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado depois da alteração.
3. O pedido incluirá todas as informações necessárias para avaliar a sua conformidade com o disposto no artigo 1º Além disso, incluirá o nome do navio, as suas letras e número de identificação externa, o seu porto de registo, o seu indicativo de chamada e a marca e o tipo de motor.
4. A Comissão avaliará as informações apresentadas. A Comissão alterará, então, a lista referida no artigo 1º em relação aos pedidos que tenham sido considerados conformes às disposições atrás mencionadas. A Comissão notificará todos os Estados-membros dessas alterações que produzirão efeito a partir de uma data fixada pela Comissão.
Artigo 3º
Os navios cuja actividade principal é a pesca do camarão são os navios que tenham permanentemente instalada a bordo uma caldeira adequada à transformação de camarões e um crivo destinado a separar os juvenis de peixe chato dos camarões, e:
- que tenham pescado camarões durante mais de metade do tempo passado no mar, no decurso de um período representativo de doze meses consecutivos dentro dos dois anos que antecedem a data de entrada em vigor do presente regulamento, ou
- cujo rendimento da venda de camarões durante um período representativo de doze meses consecutivos dentro dos dois anos que antecedem a data de entrada em vigor do presente regulamento, calculado em percentagem das vendas directas totais, constitua 50 % ou mais dos seus proventos, ou
- cujos desembarques totais durante um período representativo de doze meses consecutivos dentro dos dois anos que antecedem a data de entrada em vigor do presente regulamento incluam 50 % ou mais em peso de camarões.
No caso de um navio que substitui outro navio na lista, a actividade principal pode ser provada tomando em consideração a actividade do navio substituído.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

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