Document ID: 31989D0074

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1988
relativa à rejeição da denúncia apresentada pela sociedade Smith Kline & French Laboratories Limited contra a Jordânia, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(89/74/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 5º,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo criado pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo
Denúncia
(1) Em Junho de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que, através da promulgação da Lei nº 8 de 1986, que altera a Lei nº 22 de 1953 relativa às patentes, a Jordânia teria, em violação dos artigos 10ºA e 10ºB da Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial, privado a sociedade Smith Kline & French Laboratories Limited da protecção que lhe era assegurada anteriormente pela patente relativa ao « new polymorph », da qual é titular nesse país. Segundo a denúncia, a Jordânia seria responsável por uma prática comercial ilícita e teria causado um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.
Autor da denúncia e indústria comunitária em questão
(2) A denúncia foi apresentada pela sociedade de direito inglês Smith Kline & French Laboratories Limited, a seguir denominada Smith Kline, que produz e exporta com destino à Jordânia o Tagamet, cuja substância activa é a cimetidina, obtida e desenvolvida a partir do « new polymorph » inventado por esta sociedade.
Produtos em questão
(3) Os produtos em questão são os produtos comercializados sob a designação de Tagamet, bem como todos os produtos que contêm cimetidina fabricados a partir do « new polymorph », invenção patenteada na Jordânia pela Smith Kline, sob o nº 882. Estes produtos estão abrangidos pelo código NC 3004 90 99.
B. Alegação do denunciante
Alegação quanto à existência de práticas comerciais ilícitas
(4) A Smtih Kline alega que, pela promulgação da Lei nº 8 de 1986, que altera o artigo 4º da Lei nº 22 de 1953 relativa às patentes, a Jordânia teria violado o disposto no nº 1 do artigo 10ºA e no artigo 10ºB da Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial (a seguir denominada Convenção de Paris) e seria responsável por « práticas comerciais ilícitas », na acepção do Regulamento (CEE) nº 2641/84.
(5) No que se refere à violação do nº 1 do artigo 10ºA, a sociedade alega que a adopção da Lei nº 8 constituiria « um acto de concorrência desleal » por parte da Jordânia, na acepção da referida disposição, na medida em que, ao suprimir parcialmente, no que respeita aos produtos farmacêuticos, a protecção conferida anteriormente pela Lei de 1953 aos produtos patenteados, este país teria permitido a operadores económicos concorrentes beneficiarem, sem qualquer contrapartida, dos investimentos efectuados por outros operadores económicos, facto que seria contrário às práticas correctas em matéria industrial e comercial. A Smith Kline alega ainda que esta alteração teria como efeito legitimar os actos de concorrência desleal pretensamente perpetrados por concorrentes antes da alteração da lei.
Quanto à violação do disposto no artigo 10ºB, a Smith Kline afirma que, com a adopção da Lei nº 8 de 1986, a Jordânia, violando esta disposição, « deixaria de assegurar os recursos legais apropriados para reprimir eficazmente » os actos de concorrência desleal.
Alegação quanto à existência de um prejuízo
(6) Segundo a Smith Kline, a « prática comercial ilícita » acima descrita teria causado um prejuízo importante à indústria comunitária em causa, na medida em que a teria impedido de escoar os seus produtos, quer na Jordânia quer noutros mercados árabes. Segundo o autor da denúncia, o prejuízo sofrido por esta sociedade devido à perda de vendas potenciais elevar-se-ia, no mínimo, a 480 000 libras esterlinas por ano.
C. Admissibilidade do pedido
(7) Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a denúncia, apresentada ao abrigo deste regulamento, deve conter elementos de prova suficientes, quer no que respeita à existência de práticas comerciais ilícitas quer quanto ao prejuízo daí resultante.
(8) No que respeita à alegação de violação, por parte da Jordânia, do disposto no artigo 10ºA da Convenção de Paris, é conveniente notar que a interpretação geralmente conferida a esta disposição não corrobora a tese defendida pela Smith Kline segundo a qual, ao introduzir à Lei nº 22 de 1953 alterações que têm como efeito restringir a protecção que lhe era anteriormente assegurada pela invenção do « new polymorph », cuja patente esta sociedade tem, a Jordânia teria praticado « um acto de concorrência desleal », na acepção da referida disposição, tendo simultaneamente violado a mesma disposição.
(9) Com efeito, uma vez que o nº 1 do artigo 10ºA não define a noção de acto de concorrência desleal, a questão de saber se um acto de uma parte signatária pode constituir um acto de concorrência desleal deve ser examinada à luz dos outros números da referida disposição. A este respeito, é conveniente observar que o artigo 10ºA define, no seu nº 2, acto de concorrência desleal como « todo o acto contrário às práticas correctas em matéria industrial e comercial » e enumera, no seu nº 3, como exemplos: 1 - qualquer facto de natureza a criar uma confusão, por qualquer meio, com o estabelecimento, os produtos ou a actividade industrial ou comercial de um concorrente; 2 - as alegações falsas, no exercício do comércio, de natureza a desacreditar o estabelecimento, os produtos ou a actividade industrial ou comercial de um concorrente; 3 - as indicações ou alegações cuja utilização, no exercício do comércio, é susceptível de induzir o público em erro sobre a natureza, o modo de fabrico, as características, a adequação à utilização pretendida ou à qualidade das mercadorias.
(10) Decorre do que precede que os « actos de concorrência desleal », na acepção do artigo 10ºA, podem apenas englobar os actos praticados por concorrentes e não podem, em consequência, incluir os actos legislativos de um Estado signatário. Desse facto decorre igualmente que não se pode pretender que a Jordânia não cumpriu a sua obrigação de assegurar uma protecção efectiva contra a concorrência desleal, alegando que, ao adoptar a Lei nº 8 de 1986, este país teria praticado um « acto de concorrência desleal ».
(11) Quanto à alegação de violação do disposto no artigo 10ºB da Convenção de Paris, segundo a qual a Jordânia deixaria de assegurar aos nacionais dos outros Estados signatários recursos legais apropriados à repressão eficaz dos actos de concorrência desleal, tal alegação tão-pouco poderá ser considerada, na medida em que, tal como foi acima referido, a alegação de violação por parte da Jordânia do disposto no artigo 10ºA não tem fundamento.
(12) À luz dos argumentos apresentados pela Smith Kline, não existe, por conseguinte, qualquer razão para concluir que a Jordânia, ao alterar a sua lei relativa às patentes no sentido indicado por esta sociedade na sua denúncia, cometeu um acto de concorrência desleal na acepção do artigo 10ºA da Convenção de Paris.
(13) Além disso, convém notar que, se, por um lado, o artigo 10ºA impõe às partes signatárias a obrigação de assegurarem uma protecção efectiva contra a concorrência desleal, por outro, deixa a cada uma das partes o cuidado de definir os actos que consideram como actos de concorrência desleal. Por último, posto que o artigo 10ºA não impõe um nível mínimo de protecção efectiva em matéria de patentes, o facto de um Estado retirar com efeito retroactivo a protecção que a sua legislação nacional conferia a produtos farmacêuticos tão-pouco constitui uma violação dessa disposição. A este respeito, convém sublinhar que não foi alegado que essa retirada teria violado uma outra norma do direito internacional.
(14) Em conclusão, a denúncia apresentada pela Smith Kline não contém, de um ponto de vista puramente judídico, elementos de prova suficientes no que respeita à existência de práticas comerciais ilícitas por parte da Jordânia. Por conseguinte, a denúncia deve ser rejeitada. Além disso, é conveniente notar que a pobreza dos elementos de facto apresentados em apoio das alegações seria, por si só, susceptível de justificar a sua rejeição,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É rejeitada a denúncia apresentada pela sociedade Smith Kline & French Laboratories Limited contra a Jordânia, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2641/84.
Artigo 2º
É destinatária da presente decisão a sociedade Smith Kline & French Laboratories Limited.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.

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