Document ID: 32000R2789

Regulamento (CE) n.o 2789/2000 do Conselho
de 14 de Dezembro de 2000
que prorroga, em relação à zona franca da Madeira, o Regulamento (CEE) n.o 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1657/93(1) instituiu, até 31 de Dezembro de 2000, uma suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre determinados produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira.
(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1657/93, a Comissão, após consulta às autoridades portuguesas competentes, analisou os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca do Caniçal (Madeira), a única existente nas regiões ultraperiféricas portuguesas.
(3) Essas medidas tiveram, numa primeira fase, um impacto positivo na criação e instalação de novas empresas, bem como no desenvolvimento de certas actividades industriais, nomeadamente, nos domínio dos têxteis, do plástico e do vidro; todavia, por motivos conjunturais e problemas de infra-estruturas, regista-se actualmente uma desaceleração do processo de criação de novas indústrias e uma paralisia de parte das actividades de transformação; esta situação deverá ser resolvida com a conclusão das actuais obras de infra-estruturas e de ampliação da zona franca e com a instalação de indústrias dos sectores de transformação inovadores, para além das dedicadas às simples actividades de reciclagem, acondicionamento e armazenamento.
(4) Por seu turno, as autoridades portuguesas competentes manifestaram interesse na manutenção dessas medidas em vigor durante um período com uma duração não inferior à concedida anteriormente, de modo a incentivar os investimentos industriais na zona franca da Madeira e a promover assim o desenvolvimento socioeconómico desta região.
(5) Após uma análise circunstanciada da situação e dos efeitos das medidas adoptadas, resulta que a prorrogação dessas medidas poderá contribuir para prosseguir o desenvolvimento das actividades industriais na zona franca; por conseguinte, é conveniente prorrogar a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre os referidos bens de equipamento, tal como solicitado pelas autoridades portuguesas.
(6) Todavia e a fim de não prejudicar o funcionamento do mercado interno, é necessário limitar a aplicação dessa medida no tempo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A suspensão a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1657/93 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2008 na zona franca da Madeira.
Artigo 2.o
Em 2008, a Comissão, após consulta às autoridades portuguesas competentes, voltará a analisar os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca da Madeira, apresentando eventualmente as propostas adequadas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Labels: 3
18
15
1