Document ID: 31995R2587

REGULAMENTO (CE) Nº 2587/95 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 3115/94 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que é necessário rectificar erros importantes relativos a determinadas taxas de direitos instituídas pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro - secção « Nomenclatura Pautal e Estatística »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Determinadas taxas de direitos previstas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, são substituídas pelas previstas nos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O anexo I aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1995.

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