Document ID: 32011R1063

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1063/2011 DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2011
que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de Julho de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 (2), que dá execução ao artigo 2. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 2580/2001, através da actualização da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
(2)
O Conselho determinou que as pessoas incluídas no Anexo I do presente regulamento estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), que, em relação às mesmas, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que essas pessoas deverão ser sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
(3)
O Conselho determinou que já não há motivos para manter a pessoa incluída no Anexo II do presente regulamento na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
(4)
A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As pessoas incluídas no Anexo I do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
2. A pessoa incluída no Anexo II do presente regulamento é retirada da lista constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.

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