Document ID: 31995R2897

REGULAMENTO (CE) Nº 2897/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece as normas de execução do artigo 1º da Decisão 94/762/CE do Conselho, relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 94/762/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, pela sua Decisão nº 1110/94/CE (2), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração para o período de 1994-1998, o qual estabelece que as regras de difusão dos resultados serão determinadas em decisão separada do Conselho, em conformidade com o artigo 130ºJ do Tratado;
Considerando que essas regras foram adoptadas na Decisão 94/762/CE; que o artigo 1º desta decisão estabelece as regras aplicáveis à difusão e à exploração de conhecimentos resultantes dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) adoptados nos termos do nº 4 do artigo 130ºI do Tratado e que o nº 1 do artigo 2º da mesma decisão estatui que as medidas de aplicação dessas regras serão adoptadas pela Comissão;
Considerando que, nos termos do proémio do artigo 1º da Decisão 94/762/CE, as regras estabelecidas são aplicáveis, embora respeitando direitos pré-existentes;
Considerando que o vigésimo parágrafo do anexo III da Decisão nº 1110/94/CE afirma que as acções de difusão devem ser coerentes e coordenadas, o que pressupõe não só uma gestão centralizada (« terceira acção ») como também disposições relativas à difusão nos programas específicos que fazem parte da primeira acção; que essas acções devem ser desenvolvidas no quadro jurídico estabelecido pelo Conselho, através da adopção das regras de difusão do saber-fazer adquirido no âmbito dos programas específicos e de outras disposições para a aplicação do programa-quadro;
Considerando que o Tratado afirma, no seu artigo 130ºF, que a Comunidade tem por objectivo reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos do Tratado;
Considerando que os contratos de custos repartidos se tornaram a forma predominante de executar os programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e contribuem para a maior parte do financiamente total atribuído a todo o programa-quadro;
Considerando que, no âmbito desses contratos, os trabalhos são frequentemente realizados por vários parceiros da indústria e da ciência, colaborando entre si para executar um ou mais projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico e ficando proprietários dos resultados, dado que a Comunidade, regra geral, não participa directamente nos trabalhos realizados por meio de contratos deste tipo;
Considerando que, para o presente número destes projectos multiparceiro e para a componente industrial de vários programas, foi necesário adoptar cláusulas contratuais harmonizadas relativas à difusão e à valorização dos conhecimentos ligados a contratos de investigação e desenvolvimento celebrados pela Comissão e considerando que devem ser tidos em conta os resultados dessa prática contratual, especialmente tendo em vista o grande número de contratos e de parceiros envolvidos e os direitos por eles estabelecidos;
Considerando que as soluções adoptadas por essa prática contratual foram conformadas na Decisão 92/272/CEE do Conselho (3) e no Regulamento (CE) nº 1990/94 da Comissão (4), que adopta as normas de difusão e valorização para o terceiro programa-quadro, e considerando que as mesmas estão essencialmente em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 1º da Decisão 94/762/CE;
Considerando que o Conselho e a Comissão, em 26 de Junho de 1992, adoptaram uma declaração conjunta sobre a abordagem negocial relativa aos aspectos de propriedade intelectual dos acordos científicos e técnicos entre a Comunidade e países terceiros, que sublinha, em particular, a necessidade de salvaguardar os interesses mútuos das partes desses acordos e de incentivar a adopção de normas internacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pela Decisão 94/762/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do artigo 1º da Decisão 94/762/CE do Conselho. Aplicar-se-á aos conhecimentos resultantes da execução desses programas, por meio de trabalhos realizados directamente ou cujo custo seja inteiramente suportado pela Comunidade ou de trabalhos realizados mediante um contrato de custos repartidos. Aplicar-se-á ainda à informação relativa e correspondente a esses conhecimentos.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- « Conhecimentos » os resultados e invenções, susceptíveis de serem objecto de patente ou não, obtidos directamente pela Comunidade através dos seus próprios meios de investigação ou pela execução de um contrato de investigação e desenvolvimento tecnológico celebrado entre a Comunidade e terceiros,
- « Informação de base » a informação, excluindo conhecimentos, e quaisquer direitos relacionados com essa informação, na posse de qualquer contratante no mesmo domínio ou em domínios relacionados com a investigação empreendida ao abrigo do seu contrato de custos repartidos,
- « Contratante » cada uma das partes que celebrou um contrato de custos repartidos com a Comunidade e qualquer empresa associada de qualquer das partes, tal como definido no contrato; incluirá ainda, se for o caso, a Comunidade, quando esta não só financia mas efectivamente executa parte do trabalho ao abrigo de um contrato de custos repartidos, em conjunto e de modo semelhante ao dos co-contratantes envolvidos,
- « Co-contratante » qualquer uma das partes que concluiu o mesmo contrato de custos repartidos com a Comunidade,
- « Projecto » um ou mais contratos de custos repartidos, em que o trabalho abrangido é tecnicamente interdependente e que as partes concordam em considerar como tal, em circunstâncias contratualmente definidas,
- « Programa » cada um dos programas mencionados no nº 1,
- « Condições comerciais » pagamento e outras condições em termos de livre mercado,
- « Condições favoráveis » condições a valores mais baixos do que as condições comerciais,
- « Condições de transferência » condições a valores mais baixos do que as condições favoráveis, normalmente respeitantes ao custo da disponibilização de licenças e direitos de utilização.
Artigo 2º
1. Os conhecimentos que resultem dos trabalhos empreendidos em execução de contratos de custos repartidos são propriedade dos contratantes que executem esses trabalhos.
2. Sempre que dois ou mais contratantes empreendam trabalhos em execução de contratos de custos repartidos, acordarão entre si a atribuição dos direitos de propriedade dos conhecimentos.
3. Se, nos termos das regras aplicáveis, as pessoas empregadas ou contratadas pelas partes de um contrato de custos repartidos puderem exigir direitos sobre os conhecimentos, os contratantes tomarão as medidas necessárias ou chegarão aos acordos adequados por forma a assegurar que o exercício de tais direitos seja compatível com o devido cumprimento das suas obrigações decorrentes do contrato de custos repartidos, de acordo com o presente regulamento.
Artigo 3º
1. Os contratantes assegurarão que os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, dos quais são proprietários e cuja natureza o justifique, sejam protegidos na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e dos contratantes e tendo em conta as obrigações legais ou contratuais aplicáveis.
2. A Comissão pode, a pedido dos contratantes ou com o acordo destes e na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e dos referidos contratantes, tomar medidas adequadas para proteger os conhecimentos num país por ela escolhido, se os contratantes forem incapazes de o fazer ou não desejarem assegurar eles próprios a protecção dos conhecimentos de que são proprietários. Nessa eventualidade, a Comissão chamará a si essas obrigações no que se refere à concessão de licenças para a utilização ou valorização dos conhecimentos no país em causa, tal como teria sido feito pelos contratantes se fossem eles próprios a proteger esses conhecimentos; será concedida uma licença não exclusiva, nesse país, aos contratantes envolvidos, nas mesmas condições estipuladas pelo contrato de custos repartidos.
Artigo 4º
1. No que diz respeito aos conhecimentos, os contratantes que participem no mesmo projecto permitirão o acesso e concederão licenças e direitos de utilização uns aos outros, numa base de isenção de direitos de autor, na medida necessária à boa execução do trabalho empreendido ao abrigo dos respectivos contratos de custos repartidos.
2. Nos termos do artigo 16º, os conhecimentos resultantes dos trabalhos empreendidos por qualquer contratante serão colocados à disposição de outros contratantes que participem no mesmo programa, bem como os necessários direitos de utilização e licenças concedidas sobre condições de transferência, na medida necessária à execução dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico desses outros contratantes, ao abrigo dos respectivos contratos de custos repartidos, desde que sejam preenchidas as condições adequadas, exigidas pelo contratante, para assegurar que os conhecimentos não sejam utilizados com objectivos diferentes daqueles para os quais foram fornecidos.
Essas mesmas condições são aplicáveis aos contratantes que participem em outros programas de domínios associados ou com objectivos correlacionados, e se encontrem estabelecidos na Comunidade, exercendo actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que os seus contratos de custos repartidos obriguem os contratantes a conceder acesso equivalente aos seus próprios conhecimentos.
3. Qualquer pessoa estabelecida na Comunidade e aí exercendo actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico pode solicitar, em condições favoráveis, quaisquer licenças ou direitos de utilização no que se refere aos conhecimentos necessários à prossecução das suas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, em domínios idênticos ou relacionados com os abrangidos pelo contrato de custos repartidos através do qual os conhecimentos foram obtidos.
Só os motivos estipulados nos contratos de custos repartidos, nomeadamente os principais interesses comerciais dos contratantes ou os interesses da Comunidade, permitem recusar a concessão de tais licenças e direitos de utilização. Todavia, a sua concessão pode ser recusada, se o proprietário dos conhecimentos ou qualquer dos titulares de licenças por ele concedidas efectuar ou tiver efectuado diligências adequadas no sentido de valorizar ou comercializar os conhecimentos na Comunidade.
4. A seu pedido, e com fins de investigação e desenvolvimento tecnológico, no âmbito das políticas comunitárias, do seu Centro Comum de Investigação, para actividades de acção directa em conformidade com os programas-quadro da Comunidade (designadamente a sua actividade institucional e não competitiva), e de empresas comuns ou qualquer outra estrutura criada com base no artigo 130ºN do Tratado, a Comunidade receberá gratuitamente uma licença não exclusiva para utilização dos conhecimentos com objectivos de investigação, mas manterá tal facto confidencial e não poderá conceder sublicenças.
Artigo 5º
1. Os contratantes desenvolverão, valorizarão ou comercializarão os conhecimentos de que são proprietários ou fá-los-ão desenvolver, valorizar ou comercializar durante um período acordado por contrato, em conformidade com os interesses da Comunidade e tendo em consideração:
- o objectivo de reforçar a capacidade concorrencial da indústria comunitária,
- a coesão económica e social da Comunidade,
- as necessidades de outras políticas comunitárias apoiadas pela execução das actividades de IDT,
- a existência de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.
A Comissão pode, com o acordo dos contratantes envolvidos, tomar providências para incentivar a utilização ou valorização destes conhecimentos, de acordo com os interesses da Comunidade.
2. Todos os contratantes que participem no mesmo projecto têm direito a valorizar ou comercializar os conhecimentos resultantes desse projecto e a quaisquer licenças e direitos de utilização em relação aos conhecimentos necessários para fins de valorização ou comercialização. Tais licenças e direitos de utilização não conferem o direito a conceder sublicenças, excepto com o acordo formal do proprietário dos conhecimentos, nem serão remunerados, a não ser que os respectivos contratos de custos repartidos determinem outras condições e regras de valorização adequadas, com base na natureza do projecto e nos requisitos específicos dos produtos dele decorrentes, na vocação comercial ou não-comercial de cada contratante e no seu contributo para o projecto.
3. Nos termos do artigo 16º, cada contrato de custos repartidos estipulará as circunstâncias em que podem ser concedidos a outros contratantes que participem no mesmo programa direitos de utilização e licenças que abranjam os conhecimentos resultantes desse mesmo contrato, necessários para a valorização ou comercialização dos conhecimentos obtidos no âmbito do respectivo projecto, no mesmo programa, em condições favoráveis.
Essas mesmas condições serão aplicáveis aos contratantes que participem em outros programas de domínios associados, ou com objectivos correlacionados, e se encontrem estabelecidos na Comunidade, exercendo actividades de investigação e desenvolvimento, desde que os seus contratos de custos repartidos obriguem os contratantes a conceder acesso equivalente aos seus próprios conhecimentos, em condições favoráveis.
4. Qualquer pessoa estabelecida na Comunidade, com legítimo interesse em obter direitos ou licenças para valorizar ou comercializar os conhecimentos, pode solicitar que tais direitos ou licenças lhe sejam concedidos, em condições comerciais, salvo se o proprietário dos conhecimentos ou os titulares de licenças por ele concedidas tiverem já encetado as diligências adequadas para valorizar ou comercializar os conhecimentos ou para os fazer valorizar ou comercializar, no período acordado.
Nos termos do artigo 16º, a concessão das licenças ou dos direitos de utilização mencionados no nº 3 e no parágrafo anterior não será recusada, salvo por razões estipuladas nos contratos de custos repartidos, nomeadamente relacionadas com os principais interesses comerciais dos contratantes ou com os interesses da Comunidade, desde que os interesses comerciais referidos não restrinjam de forma abusiva a valorização e a comercialização dos conhecimentos na Comunidade. A concessão destas licenças e destes direitos de utilização pode ser recusada, nomeadamente quando se relacione com produtos ou fabrico de produtos daí decorrentes, ou com serviços que já se encontrem ou estejam prestes a ficar disponíveis comercialmente.
Artigo 6º
1. As regras específicas relativas ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações constantes dos artigos 4º e 5º, especialmente no que diz respeito à sua duração, serão estabelecidas nos contratos de custos repartidos.
2. Caso celebrem subcontratos ou contratos associados, em conformidade com o contrato de custos repartidos, os contratantes certificar-se-ão, através da inclusão de cláusulas adequadas, de que serão respeitados o disposto no presente regulamento e as suas obrigações contratuais perante a Comunidade.
3. Se o nível de financiamento da Comunidade se desviar significamente da regra geral (50 %) ou se tal for necessário devido à natureza particular do projecto, os contratos de custos repartidos podem estipular condições diferentes das indicadas nos artigos 4º e 5º para a disponibilização dos conhecimentos.
Artigo 7º
Cada contratante usará da diligência e do cuidado necessários para determinar em que medida os conhecimentos são ou podem ser sujeitos a limitações, obrigações ou restrições contratuais, regulamentares ou legais que possam limitar ou afectar a difusão dos conhecimentos e da informação de base, entravando assim, de forma substancial, o decorrer normal do projecto ou a valorização e comercialização dos conhecimentos dele decorrentes.
Cada contratante informará de tais limitações, obrigações e restrições os seus co-contratantes e outras partes envolvidas no projecto, antes de assinar o contrato de custos repartidos ou imediatamente após o início dos trabalhos do projecto, por forma a permitir que os últimos possam avaliar o impacte das mesmas, de acordo com um processo previsto nos contratos de custos repartidos.
Artigo 8º
1. Pertencem à Comunidade os conhecimentos que resultem dos trabalhos empreendidos directamente ou integralmente financiados pela Comunidade, excepto se a decisão relativa ao programa ou o contrato estipularem de forma diferente.
2. A Comissão protegerá os conhecimentos pertencentes à Comunidade susceptíveis de aplicação industrial ou comercial e cuja natureza o justifique, na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e as obrigações legais ou contratuais aplicáveis.
3. Os conhecimentos pertencentes à Comunidade serão colocados à disposição dos contratantes e de terceiros interessados estabelecidos na Comunidade, que necessitem desses conhecimentos para os seus trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico ou que se comprometam a valorizá-los, em conformidade com os interesses da Comunidade. Esse acesso aos conhecimentos pode ser subordinado a condições apropriadas, nomeadamente de remuneração.
Artigo 9º
1. Cada contrato de custos repartidos especificará as condições de acesso à informação de base, propriedade de um contratante, por parte de outros contratantes que participem no mesmo projecto, mediante pedido das partes envolvidas e pagamento de remuneração adequada.
No âmbito do mesmo projecto, as partes terão acesso à informação de base e ser-lhes-ão concedidos os respectivos direitos de utilização, sempre que e na medida em que tal seja necessário para os seus trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do mesmo projecto e que o contratante detentor da informação de base possa divulgá-la e conceder os respectivos direitos de utilização.
2. Os contratos de custos repartidos especificarão também as condições de acesso remunerado - mediante pedido de outros contratantes que participem no mesmo programa ou programas em domínios associados ou com objectivos correlacionados - à informação de base necessária para a utilização dos conhecimentos a que foi dado acesso, de acordo com os nºs 2 e 3 do artigo 4º. Tais condições terão particularmente em consideração as restrições à difusão ou o acesso à informação de base, bem como os legítimos interesses do seu detentor.
Artigo 10º
1. A Comissão publicará informação geral, nomeadamente sobre os objectivos, custos totais previstos e contribuição financeira da Comunidade, bem como duração das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico empreendidas, juntamente com informação geral acerca dos progressos efectuados e resultados alcançados pelos projectos executados ao abrigo dos programas. A designação oficial dos organismos que executam o trabalho definido no contrato de custos repartidos será também publicada, conjuntamente com os nomes dos laboratórios envolvidos, salvo se os contratantes o proibirem, aquando da assinatura do contrato, com base em motivos justificados de teor industrial ou comercial.
Ao proceder à publicação, a Comissão respeitará a confidencialidade da informação comercialmente sensível.
2. Os contratantes acordarão com a Comissão o processo específico de publicação dos conhecimentos ou de qualquer informação de qualidade e interesse susceptíveis de vasta difusão, desde que não existam objecções à publicação, com base em interesses comerciais legítimos, protecção de direitos de propriedade intelectual ou carácter confidencial dos conhecimentos e da informação. Os contratantes comunicarão à Comissão a informação a publicar nos termos do nº 1.
Nos termos do artigo 3º, um contratante pode, para fins académicos, publicar conhecimentos de que seja exclusivo detentor desde que a Comissão e os co-contratantes tenham recebido uma cópia da publicação que se pretende editar e não tenham levantado objecções, por escrito, com base em motivos industriais ou comerciais, no prazo de um mês, após a recepção do documento.
Artigo 11º
1. Os contratantes informarão a Comissão sobre os resultados do trabalho de investigação e desenvolvimento tecnológico, indicando se e em que medida pretendem proteger os seus direitos de propridade intelectual, e elaborarão, subsequentemente, um relatório sobre as acções empreendidas nesse sentido.
2. Aquando da conclusão dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico ao abrigo dos contratos de custos repartidos, os contratantes entregarão à Comissão, no prazo estipulado no contrato, um plano de difusão indicando as suas intenções quanto à difusão e valorização dos resultados e elaborarão, subsequentemente, um relatório sobre as acções empreendidas neste sentido.
3. A Comissão e os contratantes em causa definirão, na medida necessária, uma política de difusão restrita e confidencial dos relatórios sobre os conhecimentos obtidos, em execução dos contratos de custos repartidos, junto dos governos dos Estados-membros da Comunidade, tendo em consideração os principais interesses comerciais dos referidos contratantes e os interesses da Comunidade.
4. Com o acordo explícito dos contratantes em causa, a Comissão pode comunicar confidencialmente os relatórios referidos nos nºs 1, 2 e 3 a países terceiros ou a organizações internacionais, ao abrigo de uma convenção ou acordo sobre intercâmbio de informação, concluído entre a Comunidade e esse país ou essa organização.
Artigo 12º
1. Os contratantes facultarão às pessoas e aos organismos estabelecidos na Comunidade e com legítimo interesse, em conformidade com os princípios do presente regulamento e a pedido destes, toda a informação adequada sobre a existência dos conhecimentos e dos direitos de prioridade intelectual com eles relacionados.
A Comissão pode informar essas pessoas e esses organismos da existência de tais conhecimentos e direitos, na medida em que estes sejam explicitamente mencionados na informação fornecida nos termos do nº 2 do artigo 10º
2. A Comissão pode comunicar confidencialmente a outras instituições comunitárias os relatórios mencionados no nº 3 do artigo 11º, na medida em que estas o solicitem de forma adequada.
Artigo 13º
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º e sob reserva das condições a especificar nos contratos de custos repartidos, a Comissão e os contratantes respeitarão a natureza confidencial dos factos, da informação, dos conhecimentos, dos documentos e de outros elementos que lhes tiverem sido comunicados confidencialmente, sempre que a sua difusão possa ser prejudicial a uma das partes.
2. Ao divulgarem informação confidencial de acordo com o disposto no presente regulamento, a Comissão e os contratantes exigirão que o destinatário da informação a trate de forma confidencial e a utilize só para o objectivo com que lhe foi comunicada.
Artigo 14º
Durante o período de vigência do contrato de custos repartidos nos dois anos seguintes à sua expiração ou conclusão, os contratantes, sem prejuízo do artigo 13º, comunicarão de forma suficiente e adequada, aos organismos de normalização, os conhecimentos obtidos em execução do contrato de custos repartidos em causa, que possam contribuir para o desenvolvimento das normas europeias ou internacionais. Na medida do possível, a Comissão informará os contratantes de quaisquer trabalhos de normalização em curso ou previstos.
Artigo 15º
Todas as comunicações ou publicações sobre os progressos alcançados ou os resultados do trabalho empreendido em execução de um contrato de custos repartidos, incluindo as comunicações ou publicações efectuadas em seminários ou conferências, conterão referência adequada ao programa no âmbito do qual o trabalho foi efectuado ou os resultados obtidos e ao auxílio da Comunidade.
Artigo 16º
1. No caso de pessoas estabelecidas em países terceiros poderem participar em trabalhos de um programa, os contratos de custos repartidos especificarão as condições de acesso aos conhecimentos por parte dessas pessoas, com base nas vantagens mútuas, tendo em consideração as disposições correspondentes de quaisquer acordos aplicáveis, a natureza do projecto e a importância da sua participação no programa em questão.
2. As cláusulas contratuais específicas aplicarão os princípios relativos à participação dos Estados que tenham concluído com a Comunidade um acordo de associação com um programa ou parte de um programa, em especial para assegurar o respeito das disposições de tais acordos no que se refere à difusão, avaliação e valorização dos conhecimentos, no âmbito do respectivo programa ou parte de programa.
3. Em casos específicos que envolvam determinados programas centrados em áreas de cooperação geograficamente limitadas, ou de ajuda ao desenvolvimento económico, os programas e contratos em questão podem incluir disposições autorizando a difusão de informação adequada ou a comunicação de determinados conhecimentos a destinatários que não se encontrem abrangidos por acordos de cooperação científica e tecnológica com a Comunidade. As disposições específicas relativas a este tipo de difusão serão estipuladas de acordo com os detentores dos conhecimentos em causa.
Artigo 17º
O presente regulamento não afecta quaisquer disposições contidas nas decisões relativas à adopção dos programas específicos que se destinem a definir em pormenor, a complementar e a sujeitar a determinadas condições ou limitações as regras estabelecidas no artigo 1º da Decisão 94/762/CE.
Artigo 18º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua pubicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

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