Document ID: 32007D0198

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2007
que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
(2007/198/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os terceiro e quarto parágrafos do artigo 47.o e o artigo 48.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Através de um apoio comunitário sólido, contínuo e coordenado dos programas de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), juntamente com o desenvolvimento dos conhecimentos e do capital humano nos laboratórios de fusão nacionais, colaborando designadamente no quadro do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), a Comunidade criou um programa único e plenamente integrado de investigação no domínio da energia de fusão que tem desempenhado um papel de líder internacional no desenvolvimento da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente ilimitada, segura, sustentável, responsável do ponto de vista ambiental e economicamente competitiva.
(2)
O estabelecimento do projecto de investigação sobre energia de fusão «Joint European Torus» (JET) em 1978 (1), que tem cumprido, ou mesmo excedido, todos os seus objectivos de concepção incluindo a demonstração da libertação controlada de quantidades significativas de energia de fusão e a obtenção de recordes mundiais tanto em potência de fusão como em energia, demonstrou o valor acrescentado da reunião de recursos e especializações a nível comunitário sob a forma de uma empresa comum.
(3)
A Comunidade desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento de um projecto internacional de energia de fusão, o ITER, que foi lançado em 1988 com as Actividades de Concepção (2) e prosseguido em 1992 com as Actividades de Projecto de Engenharia (3), por sua vez prolongadas por três anos em 1998 (4) e seguidas por um segundo acordo em 1994 (5), que produziu, em 2001, um projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado para uma instalação de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia, da qual a Comunidade poderia extrair benefícios significativos, especialmente no contexto da garantia da segurança e diversidade do seu aprovisionamento energético a longo prazo.
(4)
As sete partes nas negociações do ITER (Euratom, República Popular da China, Índia, Japão, República da Coreia, Rússia e Estados Unidos da América), que representam mais de metade da população mundial, celebraram o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (6) (a seguir designado «Acordo ITER») que institui a Organização Internacional de Energia de Fusão (a seguir designada «Organização ITER»), com sede em Saint-Paul-lès-Durance (França). A Organização ITER é plenamente responsável pela construção, funcionamento, exploração e desactivação das instalações do ITER.
(5)
O Acordo ITER estabelece que todas as partes devem contribuir para a Organização ITER através de entidades jurídicas adequadas, designadas «agências internas». A fim de permitir um arranque rápido da construção do ITER e tendo em conta que a Euratom, como parte anfitriã, terá responsabilidades especiais enquanto membro da Organização ITER, nomeadamente a maior quota de contribuições e a responsabilidade pela preparação do local de implantação, a Agência Interna da Euratom deverá ser criada o mais rapidamente possível.
(6)
A Euratom e o Japão concluíram um acordo bilateral para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla (a seguir designado «o Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão») que estabelece actividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão como elemento de uma «abordagem mais ampla» destinada a uma concretização rápida da energia de fusão acordada durante as negociações sobre o Acordo ITER. O Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão prevê que essas actividades da abordagem mais ampla sejam executadas pela Euratom através da Agência Interna da Euratom como agência de execução.
(7)
A fim de permitir um máximo de sinergias e de economias de escala, a Agência Interna da Euratom, no contexto da abordagem de «via rápida» da fusão analisada por um grupo de peritos independentes a pedido dos ministros da Investigação durante a Presidência belga, deverá igualmente desenvolver um programa de actividades a longo prazo com vista a preparar a construção de reactores de fusão de demonstração e de instalações conexas, a fim de reforçar a competitividade da indústria europeia nesta matéria.
(8)
Nas suas conclusões de 26-27 de Novembro de 2003 e por decisão unânime, o Conselho Europeu autorizou a Comissão a propor a França como Estado anfitrião do ITER e Cadarache como o local de implantação do ITER e decidiu que a Agência Interna da Euratom deverá situar-se em Espanha.
(9)
A importância fundamental do Projecto ITER e das Actividades da Abordagem mais Ampla para o controlo da fusão como fonte de energia potencialmente ilimitada, segura, sustentável, responsável do ponto de vista ambiental e economicamente competitiva torna necessária a criação da Agência Interna da Euratom sob a forma de uma empresa comum, conforme previsto no capítulo 5 do Tratado Euratom.
(10)
A Empresa Comum, que deverá ser responsável por actividades de investigação públicas de interesse europeu e internacional e pelo cumprimento de compromissos assumidos em acordos internacionais, deverá ser considerada um organismo internacional na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 151.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (7), e uma organização internacional na acepção do segundo travessão do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (8), do artigo 22.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (9), e do artigo 15.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (10).
(11)
A presente decisão prevê, para toda a duração da Empresa Comum, um montante de referência financeira que ilustra a vontade do legislador e não afecta as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado Euratom.
(12)
A Empresa Comum deverá dispor, sob reserva de consulta prévia da Comissão, do seu próprio regulamento financeiro baseado nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) (a seguir designado «o Regulamento Financeiro Quadro») tendo em conta as suas necessidades específicas de funcionamento decorrentes, em especial, das suas obrigações internacionais.
(13)
A fim de reforçar a cooperação internacional no domínio da investigação, a Empresa Comum deverá estar aberta à participação dos países que concluíram com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear que associam os seus respectivos programas aos programas Euratom.
(14)
A proposta de Decisão do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) e o programa específico de execução desse programa-quadro (a seguir designado «7.o PQ») coloca o ITER no centro da estratégia europeia para a fusão e prevê a contribuição da Euratom, através da Empresa Comum, para a Organização ITER, as Actividades da Abordagem mais Ampla e outras actividades conexas destinadas à preparação para a construção dos reactores de fusão de demonstração.
(15)
A necessidade de assegurar condições de emprego estáveis e a igualdade de tratamento do pessoal, tendo em conta a experiência adquirida na Empresa Comum JET, a fim de atrair pessoal científico e técnico especializado do mais alto nível, exige a aplicação, a todo o pessoal recrutado pela Empresa Comum, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (12) (a seguir designados «o Estatuto»).
(16)
Tendo em conta que a Empresa Comum não tem uma finalidade económica e que é responsável pela gestão da participação da Euratom num projecto de investigação internacional de interesse público, é necessário ao exercício das suas funções que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 (13) seja aplicado à Empresa Comum, ao seu Director e ao seu pessoal.
(17)
Em virtude da natureza particular das actividades da Empresa Comum e da sua importância para o desenvolvimento da investigação no domínio da energia de fusão e a fim de promover uma gestão sólida e económica do financiamento público a conceder à Empresa Comum, deverão ser-lhe conferidas todas as vantagens previstas no anexo III ao Tratado.
(18)
Enquanto órgão dotado de personalidade jurídica, a Empresa Comum deverá assumir a responsabilidade pelas suas acções. Quanto à resolução de litígios em matéria contratual, os contratos celebrados pela Empresa Comum deverão poder atribuir a competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
(19)
Tendo em conta os direitos e obrigações da Comunidade referentes à difusão da informação ao abrigo do capítulo 2 do título II do Tratado, a Empresa Comum deverá estabelecer as disposições adequadas sobre essa matéria em conjunto com a Comissão.
(20)
Deverá ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e outro apoio a conceder pela Espanha à Empresa Comum.
(21)
A presente decisão tem em conta o resultado do inquérito realizado pela Comissão e, em especial, o parecer positivo do Comité Consultivo do Programa Específico de Investigação e Formação no domínio da Energia Nuclear Euratom (Fusão) sobre as propostas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Constituição da Empresa Comum
1. A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusion for Energy) (a seguir designada «a Empresa Comum») é constituída por um período de 35 anos, com início em 19 de Abril de 2007.
2. As funções da Empresa Comum são as seguintes:
a)
Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;
b)
Fornecer a contribuição da Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;
c)
Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.
3. A Empresa Comum tem sede em Barcelona, Espanha.
4. A Empresa Comum é considerada um organismo internacional na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 151.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho e um organismo internacional da acepção do segundo travessão do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE, do ponto c) do artigo 22.o da Directiva 2004/17/CE e do ponto c) do artigo 15.o da Directiva 2004/18/CE.
Artigo 2.o
Membros
A Empresa Comum é composta pelos seguintes Membros:
a)
Euratom, representada pela Comissão;
b)
Estados-Membros da Euratom;
c)
Países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada associando os respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que tenham exprimido o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.
Artigo 3.o
Estatutos
São adoptados os Estatutos da Empresa Comum, tal como constam do anexo.
Artigo 4.o
Financiamento
1. Os recursos necessários para a Empresa Comum executar as tarefas que lhe são confiadas são determinados do seguinte modo:
a)
Quanto às tarefas referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, nos termos do Acordo ITER;
b)
Quanto às tarefas referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, nos termos do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão;
c)
Quanto às tarefas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o, nos termos de programas de investigação e formação adoptados ao abrigo do artigo 7.o do Tratado.
2. Os recursos da Empresa Comum consistem numa contribuição da Euratom, em contribuições do Estado anfitrião do ITER, nas contribuições das quotas anuais dos seus Membros e em contribuições voluntárias de Membros da Empresa Comum para além dos da Euratom, bem como em recursos adicionais.
3. Os recursos totais indicativos considerados necessários para a Empresa Comum de acordo com o n.o 1 são de 9 653 milhões de EUR (14). A sua distribuição é a seguinte:
(em milhões de EUR)
2007-2016
2017-2041
2007-2041
dos quais 2007-2011
Valores constantes
Total
4 127
1 717
5 526
3 544
9 653
4. A contribuição total indicativa da Euratom para os recursos referidos no n.o 3 é de 7 649 milhões de EUR, dos quais um montante correspondente a, no máximo, 15 %, é afectado às despesas administrativas. A sua distribuição é a seguinte:
(em milhões de EUR)
2007-2016
2017-2041
2007-2041
dos quais 7.o PQ (2007-2011)
Valores constantes
Total
3 147
1 290
4 502
2 887
7 649
Artigo 5.o
Regulamento financeiro
1. A Empresa Comum tem um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. O regulamento financeiro da Empresa Comum (a seguir designado «o regulamento financeiro») pode afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que as necessidades de funcionamento específicas da Empresa Comum assim o exijam e sob reserva de consulta prévia da Comissão.
2. A Empresa Comum cria o seu próprio serviço de auditoria interna.
3. A autorização para a execução do orçamento da Empresa Comum é concedida pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
Artigo 6.o
Pessoal
Ao pessoal da Empresa Comum aplica-se o Estatuto, bem como as normas aprovadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de execução do Estatuto.
Artigo 7.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum, ao seu Director e ao seu pessoal.
Artigo 8.o
Vantagens
Os Estados-Membros conferem à Empresa Comum todas as vantagens previstas no anexo III do Tratado no âmbito das suas actividades oficiais, durante todo o período de existência da Empresa Comum.
Artigo 9.o
Responsabilidade e competência do Tribunal de Justiça
1. A responsabilidade contratual da empresa comum rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pela lei aplicável ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com base em cláusula compromissória contida em contrato celebrado pela Empresa Comum.
2. Em matéria de responsabilidade extra-contratual, a Empresa Comum deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, proceder à reparação de quaisquer danos causados pelos seus agentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.
3. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Empresa Comum, incluindo decisões do seu Conselho de Administração, nas condições previstas nos artigos 146.o e 148.o do Tratado.
4. Quaisquer pagamentos a efectuar pela Empresa Comum relativamente à responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas aferentes, são considerados como despesas da Empresa Comum e cobertos pelos recursos da mesma.
Artigo 10.o
Difusão da informação
A Empresa Comum acorda com a Comissão as disposições adequadas que permitem à Comunidade exercer os seus direitos e obrigações ao abrigo do capítulo 2 do título II do Tratado.
Artigo 11.o
Acordo de anfitrião
Deve ser celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha no prazo de três meses a contar da constituição da Empresa Comum.
Artigo 12.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

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