Document ID: 31988D0346

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DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1988
que altera a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar
(88/346/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, em 6 de Março de 1986, o Conselho adoptou a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar (4);
Considerando que, tal como foi salientado nas suas conclusões de 24 de Novembro de 1986, o Conselho manifestou a sua preocupação perante a poluição provocada por acidentes que ocorrem nas águas interiores;
Considerando que o melhoramento da informação relativa aos meios de intervenção em caso de derrame importante constitui um elemento-chave para permitir uma melhor protecção das águas interiores contra tal poluição;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 86/85/CEE, nomeadamente a fim de estabelecer um inventário dos principais meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 86/85/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores ».
2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. É instituído um sistema de informação que permita às autoridades competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários para o controlo e a redução da poluição causada por um derrame importante de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores. »
3. Ao nº 2 do artigo 1º é aditada a seguinte alínea:
« e) Um inventário dos principais meios de intervenção à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores e, em especial, por entre estas, nas que são vias aquáticas internationais (Anexo IV). »
4. O anexo à presente decisão é acrescentado como Anexo IV.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.

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