Document ID: 31976R1776

REGULAMENTO (CEE) No 1776/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) no 620/71 no que diz respeito às disposições-quadro válidas para os contratos de compra e venda de linho em palha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos respeitantes à venda de linho e cânhamo em palha (3), o contrato realizado entre o produtor da palha de linho e o comprador inclui obrigatoriamente o preço de venda acordado; que esse preço é fortemente influenciado pelo valor das sementes de linho; que esse valor corresponde ao preço de objectivo fixado no âmbito das medidas especiais relativas às sementes de linho previstas no Regulamento (CEE) no 569/76 (4); que, a fim de permitir que os produtores de linho têxtil beneficiem em parte dessas medidas, é conveniente prever que as partes contratantes indiquem no contrato de venda de linho em palha que tiveram em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É inserido no Regulamento (CEE) no 620/71 o artigo seguinte:
«Artigo 4o A
No caso do linho, as partes contratantes indicarão no contrato que o preço de venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

Labels: 4
17