Document ID: 31987R0955

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REGULAMENTO (CEE) Nº 955/87 DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3440/84 relativo à fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (3), e, em especial, o seu artigo 15º,
Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3440/84 da Comissão (4) prevê a fixação duma forra de reforço nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares desde que a sua malhagem não seja, em qualquer caso, inferior a 80 milímetros;
Considerando que a experiência revelou que a utilização de forras de reforço com esta malhagem em redes com uma malhagem inferior a 40 milímetros resulta na formação de bolsos na rede com subsequentes danos para as capturas, devido a problemas técnicos aquando da remoção das capturas da cuada, e subsequente desgaste e rasgo da cuada;
Considerando que a utilização de uma forra de reforço com uma malhagem inferior evitaria esses problemas sem ter, contudo, consequências prejudiciais para a conservação das unidades populacionais de peixes;
Considerando que as definições das categorias de redes previstas nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3440/84 necessitam, em consequência, de ser alteradas;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3440/84 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 5 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 5. É proibido utilizar uma cobertura simultaneamente com forras de reforço, com excepção das redes de arrasto cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros. »
2. O artigo 6º é alterado como segue:
- O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. É proibido utilizar mais que uma forra de reforço com excepção das redes de arrasto cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros, em relação às quais podem ser utilizadas duas forras de reforço. »,
- O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A malhagem autorizada será superior ou igual ao dobro da malhagem da cuada. No caso de ser utilizada uma segunda forra de reforço, a sua malhagem será superior ou igual a 120 milímetros »,
- O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. As forras de reforço fixadas às redes de arrasto cuja malhagem seja superior a 60 milímetros não podem estender-se sobre mais de dois metros à frente do laracho traseiro. »,
- O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:
« 7. Em derrogação do nº 1, podem ser fixadas às redes cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros forras de reforço mais pequenas do que as dimensões da cuada. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.

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