Document ID: 31986R1909

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1909/86 DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1986
que submete a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estados Unidos da América impuseram limitações em relação às importações de certos produtos da Comunidade;
Considerando que estas medidas ameaçam causar prejuízo aos produtores comunitários em causa;
Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade submeta a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos;
Considerando que é necessário estabelecer que os Estados-membros forneçam rapidamente à Comissão as informações relativas às importações efectivamente realizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América ficam sujeitos a uma vigilância comunitária a posteriori baseada nas declarações de importação ou quaisquer outros documentos de importação equivalentes exigidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês pormenores, quanto à quantidade e valor estatístico, discriminados de acordo com a Nomenclatura Nimexe, das importações originárias dos Estados Unidos de cada um dos produtos enumerados no anexo, efectivamente realizadas durante o mês precedente ao mês imediatamente anterior.
2. A primeira comunicação será efectuada o mais tardar até 10 de Julho de 1986, relativamente às importações realizadas em Maio.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.

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