Document ID: 31996R1904

REGULAMENTO (CE) Nº 1904/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do artigo 92º e os artigos 94º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (4), celebrado entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), ainda não entrou em vigor;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (5), não é ainda aplicável;
Considerando que, nos termos do artigo 10º do referido regulamento, as regras pertinentes da Directiva 90/684/CEE (6) continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE, o mais tardar até 1 de Outubro de 1996;
Considerando que o Conselho deve adoptar medidas adequadas, na eventualidade de a entrada em vigor do Acordo OCDE ser adiada para além de 1 de Outubro de 1996; que, por conseguinte, se deve alterar o Regulamento (CE) nº 3094/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
No artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes da Directiva 90/684/CEE até à entrada em vigor do acordo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.».
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

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