Document ID: 31995D0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/66/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente, nomeadamente, do Brasil foram estatuídas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/732/CE (3);
Considerando que uma missão comunitária realizada no Brasil revelou, em 1993, uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;
Considerando que as autoridades do Brasil iniciararam acções destinadas a obviar a essa deterioração; que, apesar dos esforços desenvolvidos, ainda não foram obtidos os resultados pretendidos;
Considerando que são, em consequência, necessárias medidas de restrição temporária das importações de carnes frescas provenientes destes dois Estados;
Considerando que, durante esse período, as autoridades brasileiras devem poder tomar as medidas adequadas para obter uma situação satisfatória em matéria de sanidade animal; que, todavia, a ausência de progressos nestes dois Estados durante esse período pode conduzir a uma prorrogação do período de vigência de tais medidas;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade e estabelecer medidas destinadas a facilitar a transição para o novo regime de certificação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia os Estados-membros permitirão a importação do Brasil, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes da data de início de aplicação do disposto no presente regulamento, durante trinta dias após essa data.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

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