Document ID: 31994R3320

REGULAMENTO (CE) Nº 3320/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que a definição da composição do ecu, em termos das moedas constituintes, consta de múltiplos actos comunitários e que, para efeitos de transparência do direito comunitário, será útil uma codificação das normas relativas a essa definição, através de um regulamento;
Considerando que estão em vigor os seguintes actos, relativos à unidade de conta das Comunidades Europeias:
- Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (3),
- Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (4),
- Regulamento (CEE) nº 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (5),
- Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco,
- Regulamento (CEE, Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ecu nos actos comunitários (6),
- Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 13 de Maio de 1981, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção do ecu como unidade de conta, por parte do Banco,
- Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (7),
- Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (8);
Considerando que a definição da composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, foi publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (9), no contexto de uma comunicação da Comissão e não de um regulamento do Conselho;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3180/78 define o ecu como soma dos montantes das moedas dos Estados-membros; que essa composição pode ser alterada nos termos definidos pelo Conselho, segundo o artigo 2º do referido regulamento;
Considerando que o artigo 2º do supracitado regulamento caducou com o artigo 109ºG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê que a composição do cabaz do ecu em termos dos montantes das moedas dos Estados-membros permanece inalterada a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e que, a partir do início da terceira fase, o valor do ecu será irrevogavelmente fixado nos termos do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Definição do ecu A composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, é a seguinte:
Marco alemão: 0,6242 Libra esterlina: 0,08784 Franco francês: 1,332 Lira italiana: 151,8 Florim neerlandês: 0,2198 Franco belga: 3,301 Franco luxemburguês: 0,130 Coroa dinamarquesa: 0,1976 Libra irlandesa: 0, Dracma grega: 1,440 Peseta espanhola: 6,885 Escudo português: 1,393
Artigo 2º
Adaptação dos actos de direito comunitário vigentes 1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 3180/78.
2. Em todos os actos comunitários aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a definição do ecu será a que consta do artigo 1º do presente regulamento
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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