Document ID: 31998R0448

REGULAMENTO (CE) Nº 448/98 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que completa e altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (3),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2223/96, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC) (4), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns destinado à elaboração das contas dos Estados-membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, a fim de se obterem resultados comparáveis entre Estados-membros;
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2223/96 dispõe que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, será tomada uma decisão sobre a repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM);
Considerando que a solução do problema de repartição dos SIFIM deverá conduzir a uma significativa melhoria da metodologia do SEC e permitir assegurar uma comparação mais precisa dos níveis do produto interno bruto (PIB) no seio da União Europeia;
Considerando que o presente regulamento tem por objecto instituir o princípio da repartição dos SIFIM e estabelecer as respectivas normas de execução;
Considerando que a eficácia da repartição dos SIFIM e das respectivas normas de execução deverá ser avaliada mediante os cálculos a efectuar pelos Estados-membros de acordo com os métodos experimentais descritos no anexo III do presente regulamento durante um período experimental suficientemente longo para permitir determinar se com essa repartição se obtêm resultados com maior grau de fiabilidade para uma correcta avaliação da actividade económica em causa do que com a actual ausência de repartição;
Considerando que é conveniente que a Comissão, com base nos cálculos efectuados durante o período experimental, apresente relatórios de avaliação sobre a qualidade dos dados, nomeadamente sobre a sua disponibilidade, bem como uma análise qualitativa e quantitativa da estabilidade no tempo e a sensibilidade dos resultados em relação aos diferentes métodos experimentais;
Considerando que é conveniente que a Comissão decida, no caso de a avaliação da fiabilidade dos resultados obtidos ser positiva, qual o método mais adequado para a repartição dos SIFIM;
Considerando que, mesmo que não se venham a alcançar, com os métodos experimentais, resultados com um maior grau de fiabilidade para uma correcta avaliação da actividade económica em causa do que com a actual ausência de repartição, é conveniente que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta adequada de alteração do Regulamento (CE) nº 2223/96;
Considerando que é conveniente que a decisão de repartição dos SIFIM para a determinação dos PNB utilizados para efeitos do orçamento comunitário dos recursos próprios da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, por unanimidade, sob proposta da Comissão;
Considerando que é conveniente não repartir aos SIFIM para efeitos de outras políticas comunitárias até a Comissão determinar o método a utilizar para a repartição dos SIFIM, no caso de os resultados obtidos terem sido considerados de maior fiabilidade;
Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, os objectivos visados pelo presente regulamento poderão ser realizados mais adequadamente a nível comunitário do que a nível dos Estados-membros, dado que só a Comissão está em condições de coordenar a indispensável harmonização dos métodos estatísticos de cálculo e de repartição dos SIFIM a nível comunitário; que, todavia, o cálculo e a repartição propriamente ditos, assim como a organização da infra-estrutura necessária ao controlo da aplicação da metodologia, devem ser confiados aos Estados-membros; que, por esta razão, é necessário determinar que as autoridades nacionais competentes tenham acesso a todos os dados disponíveis a nível nacional;
Considerando que o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (5), e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, instituído pela Decisão 91/115/CEE (6), foram consultados, respectivamente, nos termos do artigo 3º de cada uma das decisões supramencionadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objecto
1. O presente regulamento tem por objecto a instituição com base numa metodologia fiável, do princípio de repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), descritos no anexo I do anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96.
2. Para esse efeito, os anexos I e II do anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 serão alterados nos termos dos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
Métodos
1. Os Estados-membros efectuarão cálculos de acordo com os métodos descritos no anexo III do presente regulamento durante o período experimental a que se refere o artigo 4º
2. Com base numa avaliação dos resultados desses cálculos, será tomada uma decisão relativa ao método a utilizar para a repartição dos SIFIM, nos termos do artigo 5º
Artigo 3º
Meios
1. Os Estados-membros assegurarão que os dados necessários ou as estimativas adequadas para efectuar esses cálculos sejam colocados sem demora à disposição da autoridade nacional encarregada de efectuar os cálculos referidos no nº 1 do artigo 2º
2. As autoridades nacionais serão responsáveis pela recolha dos dados suplementares que considerem necessários para os cálculos.
Artigo 4º
Apresentação dos resultados dos cálculos durante o período experimental
Os Estados-membros apresentarão à Comissão os resultados dos cálculos a que se refere o nº 2 do artigo 1º de acordo com o seguinte calendário:
Os resultados referentes aos anos civis de 1995, 1996, 1997 e 1998 serão apresentados o mais tardar até 1 de Novembro de 1999;
Os resultados referentes ao ano civil de 1999, bem como uma revisão dos resultados referentes aos anos civis de 1995, 1996, 1997 e 1998, serão apresentados o mais tardar até 1 de Novembro de 2000;
Os resultados referentes ao ano civil de 2000, bem como uma revisão dos resultados referentes aos anos civis de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, serão apresentados o mais tardar até 1 de Novembro de 2001;
As primeiras estimativas referentes ao ano civil de 2001, bem como uma revisão dos resultados referentes aos anos civis de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, serão apresentadas o mais tardar até 30 de Abril de 2002.
Artigo 5º
Avaliação dos resultados
1. Com base nos resultados a que se refere o artigo 4º, a Comissão, após consulta do Comité do Programa Estatístico, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório, intercalar e, até 1 de Julho de 2002, um relatório definitivo de análise qualitativa das implicações dos métodos experimentais para a repartição e cálculo dos SIFIM, descritos no anexo III.
2. As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a clarificar e melhorar os métodos experimentais descritos no anexo III, serão adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 7º
3. No caso de as conclusões do relatório definitivo de avaliação da fiabilidade dos resultados obtidos durante o período experimental serem positivas, a Comissão, após consulta do Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos e nos termos do artigo 7º, adoptará, antes de 31 de Dezembro de 2002, o método a utilizar para a repartição dos SIFIM.
4. No caso de, no relatório definitivo de avaliação referido no nº 1, a Comissão concluir que nenhum dos métodos experimentais para a repartição dos SIFIM possui um grau de fiabilidade mais elevado para uma correcta avaliação da actividade económica do que a actual ausência de repartição, a Comissão deverá apresentar ao Conselho, se necessário, uma proposta adequada de alteração do Regulamento (CE) nº 2223/96.
Artigo 6º
Transmissão à Comissão
A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados-membros comunicarão à Comissão os resultados dos cálculos efectuados nos termos do presente regulamento, integrados nos quadros previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2223/96.
Artigo 7º
Procedimento
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, adiante designado «o comité».
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no prazo de três meses, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 8º
Derrogações
Em derrogação do presente regulamento:
1. A decisão de repartição dos SIFIM para o estabelecimento dos PNB utilizados para efeitos do orçamento comunitário e dos recursos próprios da Comunidade será adoptada pelo Conselho por unanimidade, deliberando sob proposta da Comissão.
2. Os SIFIM não devem ser repartidos para efeitos de outras políticas comunitárias enquanto a Comissão não tiver adoptado, nos termos do nº 3 do artigo 5º, o método a utilizar para a sua repartição.
Artigo 9º
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1998.

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