Document ID: 31987D0226

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Março de 1987
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique
(87/226/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 167g., e o n° 3 do seu artigo 354g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique que garante aos pescadores da Comunidade alargadas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique;
Considerando que, para preservar sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1987; é, portanto, imperativo aprovar essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43g. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1g.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique.
Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2g.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

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