Document ID: 31991R0524

REGULAMENTO (CEE) Nº 524/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 respeitante à aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990;
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor;
Considerando que a aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE está limitada a 28 de Fevereiro de 1991;
Considerando que a aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE prorrogou aquela decisão até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991;
Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução da Decisão nº 1/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Março de 1991 até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991, sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz respeito ao regime das importações dos produtos ACP.
O texto da decisão vem no anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991.

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