Document ID: 32005D0313

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2004
relativa ao auxílio que a Itália tenciona conceder para obviar à crise da cultura do pêssego no Piemonte
[notificada com o número C(2004) 473]
(O texto em língua italiana é o único que faz fé)
(2005/313/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo do artigo 88.o,
Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 20 de Setembro de 2002, registada em 25 de Setembro de 2002, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão de um auxílio destinado a obviar à crise da cultura do pêssego no Piemonte.
(2)
Por carta de 10 de Abril de 2003, registada em 15 de Abril de 2003, e de 7 de Agosto de 2003, registada em 8 de Agosto de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares por esta solicitadas às autoridades italianas por carta de 13 de Novembro de 2002 e de 5 de Junho de 2003.
(3)
Por carta de 2 de Outubro de 2003, a Comissão comunicou a Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao referido auxílio.
(4)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(5)
A Comissão não recebeu dos interessados observações sobre o assunto.
II. DESCRIÇÃO
(6)
A medida em causa foi apresentada na sequência das intempéries e, nomeadamente, da queda de granizo, que assolaram o Piemonte em 2002, danificando as culturas de pêssegos e nectarinas. A medida previa inicialmente a retirada de 6 000 toneladas de frutas (pêssegos e nectarinas) do mercado para compostagem. Segundo as autoridades italianas, a medida deveria poder beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(7)
As operações de retirada do mercado de um total de 204,16 toneladas de pêssegos (valor: 18 782 euros) e 977,94 toneladas de nectarinas (valor: 89 970,48 euros) realizaram-se em 25, 26, 27 e 30 de Setembro de 2002. Foram por conseguinte retiradas 1 182,10 toneladas de frutas no total. Tendo o auxílio previsto sido de 0,092 euros por quilograma retirado, o orçamento que lhe foi consagrado ascendia a 108 752 euros.
(8)
Segundo as indicações constantes da notificação, os produtores abrangidos pela medida, membros da associação Asprofrut (2), haviam sofrido perdas superiores a 30 % da produção média histórica devido às intempéries supracitadas.
(9)
A produção média regional dos últimos três anos havia alcançado um total de 144 692 toneladas (86 059 toneladas de pêssegos e 58 633 toneladas de nectarinas).
(10)
Das informações prestadas no âmbito da notificação, conclui-se que o recurso ao auxílio estatal se justificaria pelos seguintes motivos:
-
o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), prevê, para cada campanha, uma percentagem máxima de retirada de 10 % dos produtos comercializados pelas organizações de produtores, percentagem essa que pode ser excedida em três pontos percentuais, desde que seja respeitada a média de 10 % no período de três anos,
-
as organizações de produtores da região já haviam recorrido à margem de superação de três pontos dentro dos limites autorizados.
III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO
(11)
A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, na medida em que tinha dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum.
(12)
O primeiro aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com o facto de, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas durante a troca de correspondência com a Comissão, se ter tornado cada vez mais claro que o elemento gerador da situação de crise já não era um fenómeno meteorológico mas a evolução desfavorável do comércio, ou seja, um parâmetro que faz parte dos riscos normais inerentes ao exercício da actividade agrícola (a título de exemplo, as autoridades italianas declararam, na sua carta de 7 de Agosto de 2003, que a situação de crise se devia mais aos mercados do que a uma diminuição da produção; por outro lado, a perda foi calculada em termos de volume de negócios e não de produção - ver considerando 13).
(13)
O segundo aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com o facto de, após terem mencionado uma perda em relação a uma produção média histórica, as autoridades italianas terem reconhecido que as perdas haviam sido calculadas relativamente ao volume de negócios das empresas, quando o ponto 11.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (a seguir denominadas «as orientações») (4), que serve de base para a avaliação dos auxílios destinados a compensar os agricultores por perdas causadas por condições climáticas adversas, descreve um método de cálculo das perdas respeitante às perdas de produção (o factor «preço» apenas é tido em conta quando é determinada a perda a nível da produção).
(14)
O terceiro aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com o facto de, com base nas estimativas apresentadas pelas autoridades italianas, a produção média de pêssegos e nectarinas em 2002 se anunciar superior à dos três anos anteriores, quando em conformidade com o ponto 11.3.1 das orientações o auxílio apenas é autorizado se o dano atingir 20 % da produção normal nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas (conforme assinalado no ponto 9, a produção média regional dos três anos anteriores à ocorrência invocada foi de 144 692 toneladas no total - 86 059 toneladas de pêssegos e 58 633 toneladas de nectarinas; em 2002, a produção média regional estava estimada em 147 300 toneladas - 86 300 toneladas de pêssegos e 61 000 toneladas de nectarinas).
(15)
O quarto aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com a escolha dos anos que serviram para determinar a produção de um ano normal para efeitos do cálculo da perda sofrida. Em conformidade com o ponto 11.3.2 das orientações, a produção bruta num ano normal deve ser calculada por referência à produção bruta média nos três anos anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas. Ora, as autoridades italianas calcularam a perda sofrida por referência aos três anos anteriores ao das intempéries supracitadas, quando, segundo elas próprias admitiram, embora seja certo que não tinha sido concedida nenhuma indemnização específica nos sectores dos pêssegos e das nectarinas, certas explorações produtoras destes dois tipos de frutas haviam no entanto obtido, durante os três anos em causa, bonificações de juros sobre empréstimos concedidos para a indemnização de danos devidos a intempéries que representavam pelo menos 35 % da produção bruta vendável. Perante estas informações, era difícil imaginar que as culturas de pêssegos e de nectarinas tivessem sido poupadas a intempéries que afectaram uma exploração inteira e que, como corolário, um agricultor cuja exploração havia sido globalmente afectada tivesse podido beneficiar de um auxílio para todas as suas culturas, à excepção das de pêssegos e nectarinas.
(16)
O quinto aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com a adequação do método de cálculo dos auxílios. Para calcularem o montante do auxílio a pagar (0,092 euros por quilo), as autoridades italianas tinham-se baseado, de facto, unicamente nos preços médios do mercado de Setembro de 2002 dos produtos frescos acondicionados (0,5 euros por quilo para as nectarinas e 0,45 euros por quilo para os pêssegos) e não nos preços médios dos três anos anteriores ao da ocorrência, excluindo todos os anos em que foi paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas, conforme previsto no ponto 11.3.2 das orientações. Segundo as mesmas autoridades, este método devia permitir evitar uma compensação exagerada das perdas sofridas pelos agricultores, na medida em que o prejuízo se devia à ausência de venda dos produtos e que o preço de custo de um quilo de produto podia estimar-se em cerca de 50 % do preço de mercado. Perante estas informações, a Comissão não pôde deixar de constatar que não eram respeitadas as disposições previstas no ponto 11.3.2 das orientações e de concluir que o auxílio parecia destinado a compensar prejuízos devidos não a uma perda de produção mas a uma perda associada à evolução desfavorável do mercado.
(17)
Sempre a propósito deste ponto, a Comissão exprimiu dúvidas relativamente à adequação da base de cálculo dos auxílios, na medida em que as autoridades italianas não haviam prestado quaisquer esclarecimentos nem sobre a dedução das despesas não suportadas pelo agricultor devido às intempéries nem sobre a dedução dos montantes eventualmente recebidos a título de uma apólice de seguros e dos auxílios directos eventualmente obtidos, quando estas deduções se encontram previstas nos pontos 11.3.2 e 11.3.6 das Orientações.
(18)
O sexto aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com a observância das disposições constantes do 11.3.8 das Orientações, em conformidade com as quais caso o auxílio seja pago a uma organização de produtores o seu montante não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor. O conceito de perda real foi posto em causa atendendo às dúvidas anteriormente evocadas (perda de volume de negócios e não de produção; método de cálculo das perdas não inteiramente fiável). Por outro lado, na medida em que as autoridades italianas assinalaram que a organização de produtores pagaria integralmente o auxílio aos agricultores, após dedução do montante das despesas por ela suportadas, a Comissão não pôde determinar, na ausência de mais amplas explicações, se as despesas em causa, cuja natureza não era especificada, eram excessivas e se o auxílio pago à organização de produtores em causa seria transferido para estes na percentagem das perdas por eles sofridas.
(19)
O sétimo aspecto que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum prende-se com a existência de uma presunção de infracção às disposições que regulam a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96. Na medida em que as organizações de produtores da região do Piemonte já haviam efectivamente esgotado as possibilidades de retirada previstas no regulamento supracitado (ver considerando 10), a concessão de um auxílio estatal para retiradas que implicavam que as possibilidades fixadas fossem excedidas teria sido contrária às normas que regulam a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, perturbando o funcionamento adequado do mercado comum. Em conformidade com o ponto 3.2 das Orientações, a Comissão não pode, em nenhum caso, aprovar um auxílio que seria incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudicaria o bom funcionamento da organização de mercado.
(20)
Por último, a Comissão, na ausência de informações suficientes, não pôde verificar se o auxílio já havia sido pago e se era ou não cumulável com outros auxílios que possuem os mesmos objectivos.
IV. OBSERVAÇÕES DE ITÁLIA
(21)
Por carta de 16 de Janeiro de 2004, registada em 19 de Janeiro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto do União Europeia enviou à Comissão uma carta das autoridades italianas na qual estas comunicavam as suas observações na sequência do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.
(22)
No que se refere à dedução das despesas não suportadas pelo agricultor (ver considerando 17), as autoridades italianas salientaram que, uma vez que não se tratava de um problema de falta de produção, todas as fases da cultura haviam sido concluídas e os seus custos haviam sido suportados.
(23)
No que respeita à necessidade de evitar uma compensação exagerada da perda sofrida (ver considerandos 15 e 16), as autoridades italianas declararam que, independentemente da adequação do método de cálculo utilizado, consideravam que haviam facultado informações numéricas que tornavam altamente improvável qualquer forma de compensação exagerada, confirmando igualmente que, perante a desproporção existente entre o montante do auxílio e o preço de mercado utilizado e o facto de o preço de custo corresponder a cerca de metade do preço de mercado supracitado, era difícil pensar que as perdas do sector tinham sido demasiado modestas para permitirem a concessão de um auxílio.
(24)
Por último, no que se refere à observância das disposições contidas no ponto 11.3.8 das orientações (ver considerando 18), as autoridades italianas declararam que o auxílio seria repartido em função do dano sofrido (determinado em função do quantitativo entregue) pelos membros da organização de produtores e que adoptariam disposições no sentido de que a parte do auxílio retida pela organização de produtores se destinasse a cobrir exclusivamente os custos reais suportados por esta.
(25)
A carta enviada em 16 de Janeiro de 2004 pela Representação Permanente de Itália junto da União Europeia contém igualmente uma reacção da organização de produtores susceptível de beneficiar do auxílio (Asprofrut). Esta declara que a campanha de 2002 foi especialmente difícil devido, principalmente, à evolução climática do mês de Agosto na região e às intempéries que assolaram no mesmo período os países da Europa Central, que se contam habitualmente entre os seus clientes. Por outro lado, salienta que solicitou à região, e obteve desta, a retirada do mercado de um produto não danificado pelo granizo e correspondente às normas de comercialização comunitárias, embora desclassificado em produto industrial devido à deterioração registada entre a data de apresentação do pedido de retirada e o início das operações de retirada propriamente ditas.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(26)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A medida em apreço corresponde a esta definição no sentido em que diz respeito a certas produções e poderá afectar as trocas comerciais, devido ao lugar ocupado pela Itália nas produções em causa (em 2001, a Itália foi o segundo produtor de pêssegos e o primeiro produtor de nectarinas da União).
(27)
Porém, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem ser consideradas, por derrogação, compatíveis com o mercado comum.
(28)
No caso jacente, as autoridades italianas haviam explicado que os danos causados aos produtos em causa se deviam a condições climáticas adversas.
(29)
Conforme já assinalado no considerando 12, a Comissão havia sido levada a considerar, durante a troca de correspondência com as autoridades italianas, que o elemento gerador da situação de crise não era um fenómeno meteorológico mas a evolução desfavorável do mercado, ou seja, um parâmetro que faz parte dos riscos normais inerentes ao exercício da actividade agrícola.
(30)
As observações comunicadas pelas autoridades italianas na sequência do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado não trouxeram nenhum elemento que permita considerar esta ideia menos plausível. Em contrapartida, no que respeita às informações das autoridades italianas segundo as quais, uma vez que a crise não se devia a um problema de falta de produção, todas as fases da cultura haviam sido concluídas e, acima de tudo, no tocante às explicações da organização Asprofut, que declara que solicitou à região, e obteve desta, a retirada do mercado de um produto não danificado pelo granizo e correspondente às normas de comercialização comunitárias, embora desclassificado em produto industrial devido à deterioração registada entre a data de apresentação do pedido de retirada e o início das operações de retirada propriamente ditas (ver considerandos 22 e 25), a Comissão não pode deixar de continuar a duvidar da relação entre a operação de retirada que serviu de base ao auxílio e uma perda de produção devida a intempéries. A medida surge essencialmente ligada a uma evolução desfavorável do mercado, ou seja, a uma ocorrência que faz parte dos riscos normais inerentes ao exercício da actividade agrícola.
(31)
No que respeita às dúvidas expressas nos considerandos 13, 14 e 15, integralmente relacionadas com a adequação do método de cálculo das perdas, ainda que a Comissão devesse seguir o mesmo raciocínio das autoridades italianas em matéria de indemnização das perdas devidas a catástrofes naturais sem ter em conta as considerações formuladas no considerando 30, não poderia encontrar, nas observações das mesmas autoridades, nenhuma informação que lhe permita descobrir uma justificação para a utilização de um método de cálculo das perdas baseado no volume de negócios e não na produção ou para a escolha dos anos de referência.
(32)
No que respeita efectivamente à escolha do método de cálculo, é conveniente salientar que, embora o ponto 11.3.2 das Orientações preveja a possibilidade de adoptar um método de cálculo das perdas distinto do previsto, esse outro método deverá permitir determinar uma perda de produção [ver o princípio (5) segundo o qual «a Comissão aceitará métodos alternativos de cálculo da produção normal, incluindo valores de referência regionais, desde que se prove que são representativos e que não estão baseados em rendimentos anormalmente elevados»]. A referência ao volume de negócios não encontra por conseguinte justificação à luz das disposições contidas no ponto 11.3.2 das Orientações.
(33)
A Comissão observa igualmente que, na carta de 16 de Janeiro de 2004, as autoridades italianas não haviam apresentado nenhuma justificação para a escolha dos anos de referência que serviram de base para a cálculo da perda sofrida nem esclarecido como era possível uma perda de produção de 20 e 30 %, quando as estimativas de produção da região apontavam, em 2002, para uma produção superior à dos três anos utilizados como referência para o cálculo das perdas.
(34)
Na ausência destes elementos de informação, a Comissão continua a ignorar a razão pela qual as autoridades italianas utilizaram como ponto de referência anos durante os quais, segundo elas próprias admitiram, determinadas explorações produtoras de pêssegos e nectarinas haviam obtido bonificações de juros sobre empréstimos concedidos para a indemnização de danos devidos a intempéries que representavam pelo menos 35 % da produção bruta vendável (conforme indicado no considerando 15, é difícil imaginar que as culturas de pêssegos e de nectarinas tenham conseguido ser poupadas a intempéries que afectaram uma exploração inteira e que, como corolário, um agricultor cuja exploração foi globalmente afectada tenha podido beneficiar de um auxílio para todas as suas culturas, à excepção das de pêssegos e nectarinas). A Comissão ignora igualmente como é que as autoridades italianas conseguiram justificar uma perda de 20 ou 30 % devido a uma ocorrência climática quando, para além do facto de as estimativas de produção de 2002 serem mais favoráveis do que os valores relativos aos três anos de referência, se deduz das observações da organização Asprofut que os produtos retirados não haviam sido danificados pelo granizo, mas tinham sido desclassificados em produto industrial devido à deterioração registada entre a data de apresentação do pedido de retirada e o início das operações de retirada propriamente ditas (ver considerando 31).
(35)
Neste contexto, ainda que tivesse podido considerar válido o raciocínio seguido pelas autoridades italianas em matéria de indemnização das perdas devidas a catástrofes naturais, a Comissão teria no entanto continuado a duvidar da adequação das modalidades de cálculo do limiar de perda que desencadeava o direito ao auxílio, da superação desse limiar e da elegibilidade dos produtores de pêssegos e nectarinas para um auxílio a título do ponto 11.3 das Orientações. De facto, o recurso ao volume de negócios (por outras palavras, a um parâmetro que é nitidamente utilizado a jusante da ocorrência climática) limita-se a corroborar as conclusões do considerando 30, a saber, que a medida de retirada que serviu de base ao auxílio parece mais ligada a uma evolução desfavorável do mercado, ou seja, a uma ocorrência que faz parte dos riscos normais inerentes ao exercício da actividade agrícola.
(36)
No que respeita às dúvidas evocadas no considerando 16, relacionadas com a adequação do método de cálculo dos auxílios, as mesmas autoridades italianas reconheceram, na carta de 16 de Janeiro de 2004, a inadequação do seu próprio método de cálculo do auxílio antes de salientarem que os valores fornecidos deviam permitir à Comissão concluir que não existia compensação exagerada da perda sofrida. Também neste caso, ainda que tivesse podido considerar válido o raciocínio seguido pelas autoridades italianas em matéria de indemnização das perdas devidas a catástrofes naturais, a Comissão não poderia deixar de duvidar, perante a inadequação reconhecida do método de cálculo, da compatibilidade do auxílio previsto com o mercado comum.
(37)
Na realidade, o problema fundamental reside uma vez mais no facto de, conforme declararam as autoridades italianas, o prejuízo sofrido pelas explorações em causa ser imputável à ausência de venda do produto (ver considerando 16) e não à ausência de produção do mesmo (ver considerando 30). Consequentemente, a Comissão não pode deixar de duvidar, uma vez mais, do facto de o auxílio previsto servir objectivos distintos da indemnização de perdas de receitas devidas à evolução desfavorável do mercado, que faz parte dos riscos normais inerentes ao exercício da actividade agrícola.
(38)
No que respeita às dúvidas expressas nos considerandos 17 e 18 (referentes à adequação da base de cálculo dos auxílios, na medida em que as autoridades italianas não haviam prestado quaisquer esclarecimentos nem sobre a dedução das despesas não suportadas pelo agricultor devido às intempéries nem sobre a dedução dos montantes eventualmente recebidos a título de uma apólice de seguros e dos auxílios eventualmente obtidos), a Comissão toma nota do facto de que, na sua carta de 16 de Janeiro de 2004, as autoridades italianas se limitaram a esclarecer que não deveriam ser deduzidas do auxílio que pretendem conceder as despesas não suportadas pelo agricultor uma vez que, na medida em que não se trata de um problema de falta de produção, todas as fases da cultura haviam sido concluídas e todos os seus custos haviam sido suportados.
(39)
Perante esta resposta, a Comissão conclui que, se a questão da eventual dedução das despesas não suportadas pelos agricultores foi abordada, não foi todavia prestado nenhum esclarecimento sobre a dedução dos auxílios directos eventualmente obtidos e de qualquer outro montante recebido a título de uma apólice de seguros. Ainda que a Comissão tivesse podido considerar válido o raciocínio das autoridades italianas já evocado por diversas vezes, esta ausência de esclarecimentos, em si mesma, bastaria para manter as suas dúvidas sobre a compatibilidade da medida com o mercado comum, já que não teria podido certificar-se de que foram satisfeitas todas as condições previstas no ponto 11.3 das Orientações.
(40)
No que respeita às dúvidas evocadas no considerando 18, relacionadas com a observância do ponto 11.3.8 das orientações, a Comissão toma nota dos esclarecimentos prestados pelas autoridades italianas, segundo os quais o auxílio seria repartido em função do prejuízo sofrido (determinado em função do quantitativo entregue) pelos membros da organização de produtores e as referidas autoridades velariam no sentido de que a parte do auxílio retida pela organização de produtores se destine a cobrir exclusivamente os custos reais suportados por esta. Perante esta situação, ainda que tivesse podido considerar válido o raciocínio das autoridades italianas acima evocado, a Comissão não poderia deixar de continuar a pôr em dúvida a observância das disposições constantes do ponto 11.3.8 das Orientações, na medida em que o quantitativo entregue não teria sido um factor objectivo de determinação da perda sofrida, já que as operações de retirada disseram respeito a frutas que não foram danificadas pelo granizo, mas desclassificadas em produto industrial devido à deterioração registada entre a data de apresentação do pedido de retirada (ver considerando 30) e o início das operações de retirada propriamente ditas, e que, na ausência de informações, aliás solicitadas, sobre a natureza das despesas suportadas pela organização de produtores Asprofut, a Comissão não teria podido certificar-se de que estas não tinham sido sobreavaliadas, o que equivaleria à concessão de um auxílio ao funcionamento a favor da referida organização.
(41)
No que respeita às dúvidas expressas no considerando 19, relacionadas com a existência de uma presunção de infracção às disposições que regulam a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96, a Comissão deve concluir que as autoridades italianas não apresentaram nenhuma argumentação que permita invalidar tal presunção. Atendendo ao contexto em que foi efectuada a retirada, ou seja, uma ocasião em que as organizações de produtores do Piemonte já haviam esgotado as possibilidades de retirada previstas no regulamento supracitado (ver consdiderando 10), a Comissão só pode concluir que a concessão de um auxílio estatal para retiradas que envolvam a superação das possibilidades fixadas seria contrária às disposições que regulam a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, dela resultando uma perturbação do funcionamento adequado do mercado comum.
(42)
Por último, no que respeita à questão do pagamento do auxílio e à eventual cumulação, a Comissão observa que as autoridades italianas haviam indicado, na carta de 16 de Janeiro de 2004, que o auxílio não tinha sido pago e a organização de produtores Asprofut confirmou que não recebeu nenhum montante. Não foi todavia dada qualquer resposta sobre a possibilidade de cumular o auxílio com outros auxílios que possuam os mesmos objectivos. Ora, uma eventual cumulação poderia envolver uma compensação exagerada da perda invocada, contrariamente às disposições do ponto 11.3 das Orientações.
VI. CONCLUSÕES
(43)
As considerações precedentes demonstram que o auxílio previsto a favor da organização de produtores Asprofut para cobertura de uma operação de retirada do mercado de pêssegos e nectarinas não pode considerar-se destinado a compensar perdas devidas a ocorrências climáticas, mas constitui uma forma de indemnização a favor de determinados produtores pelas perdas de receitas devidas a uma evolução desfavorável do mercado que faz parte dos riscos normais inerentes à actividade agrícola. A cobertura de um risco normal inerente à actividade agrícola através de um auxílio equivale à concessão ao beneficiário ou beneficiários de um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum.
(44)
Ainda que tivesse sido possível considerar válido o raciocínio seguido pelas autoridades italianas em matéria de indemnização de uma perda devida a uma ocorrência climática, subsistem demasiados aspectos obscuros nos esclarecimentos prestados pelas referidas autoridades para permitir à Comissão considerar que o auxílio foi concedido em conformidade com as disposições constantes do ponto 11.3 das Orientações. Nesta perspectiva, o auxílio não teria por conseguinte podido beneficiar nem da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, invocada pelas autoridades italianas, nem da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, na medida em que não teria contribuído para facilitar o desenvolvimento do sector. Consequentemente, o auxílio teria sido incompatível com o mercado comum.
(45)
Por último, subsiste a presunção de infracção às disposições do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Na medida em que a retirada se efectuou numa ocasião em que se encontravam esgotadas as possibilidade de retirada pelas organizações de produtores do Piemonte, a concessão de um auxílio ao financiamento de uma operação para além dos limites estabelecidos por um regulamento destinado a regular os mercados das frutas e produtos hortícolas a nível europeu correria o risco de perturbar o funcionamento adequado destes últimos. Em conformidade com o ponto 3.2 das Orientações, a Comissão não pode, em qualquer caso, aprovar um auxílio que seria incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudicaria o bom funcionamento da organização de mercado. O auxílio deve por conseguinte considerar-se incompatível com o mercado comum.
(46)
Não é necessário que a Comissão imponha a recuperação do auxílio, na medida em que este não foi pago,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É incompatível com o mercado comum o auxílio estatal no valor de 108 752 euros que a Itália tenciona conceder para obviar à crise da cultura do pêssego na região do Piemonte.
O auxílio em causa não pode por conseguinte ser concedido.
Artigo 2.o
A Itália comunica à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 3.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2004.

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