Document ID: 31992R0580

REGULAMENTO (CEE) No 580/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1991, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90;
Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios »;
Considerando que as regras de execução dos referidos acordos foram previstas pelos Regulamentos (CEE) no 518/92 (4), (CEE) no 519/92 (5) e (CEE) no 520/92 (6) do Conselho relativos a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, a Hungria e a Chevoslováquia, respectivamente, por outro, bem como, no que se refere ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, pelo Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (7);
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3834/90 e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 2o, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia, Hungria e Checoslováquia apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos atrás citados; que esses acordos previram concessões pautais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, nomeadamente no respectivo protocolo no VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esses países;
Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicáveis e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos apresentados nos termos do Regulamento (CEE) no 3809/91 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves domésticas do Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (8), para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, sejam tomados em consideração no âmbito do Regulamento (CEE) no 579/92 e que as quantidades previstas pelo primeiro destes regulamentos sejam, em consequência, reduzidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia apresentados, de 1 de Março a 10 de Março de 1992, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3809/91 serão considerados como apresentados nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 579/92 e submetidos às disposições deste regulamento.
2. Em derrogação do estabelecido no segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3809/91, as quantidades a importar durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 são fixadas em 60 toneladas para os produtos do número de ordem 59.0020 e 100 toneladas para os produtos do número de ordem 59.0025.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.

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