Document ID: 32007D0768

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2007
relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005
(2007/768/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de Novembro de 2001, em Doha, a Quarta Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») aprovou a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [documento da OMC, WT/MIN(01)/DEC/2].
(2)
No n.o 6 dessa declaração são dadas instruções ao Conselho TRIPS para que encontre rapidamente uma solução para o problema criado pelas dificuldades que poderiam enfrentar os membros da OMC com uma capacidade de produção no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente no que respeita à utilização efectiva das licenças obrigatórias previstas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado por «Acordo TRIPS»).
(3)
Em 30 de Agosto de 2003, o Conselho Geral da OMC aprovou uma decisão temporária relativa à aplicação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública.
(4)
Nos termos do seu n.o 11, esta decisão, incluindo as derrogações nela previstas, caducará para cada Estado-Membro na data em que uma alteração do Acordo TRIPS que substitua as suas disposições produzir efeitos para esse Membro.
(5)
Em 6 de Dezembro de 2005, a fim de transformar a Decisão de 30 de Agosto de 2003 numa alteração do Acordo TRIPS, o Conselho Geral da OMC aprovou um protocolo que altera o Acordo TRIPS e apresentou-o aos membros da OMC, para aceitação.
(6)
O n.o 3 do referido protocolo prevê que o mesmo seja aberto para aceitação pelos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior, que poderá ser fixada pela Conferência Ministerial.
(7)
A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação do protocolo.
(8)
Nos termos do n.o 5 do artigo 133.o do Tratado, a Comunidade é competente para celebrar acordos no domínio dos aspectos comerciais da propriedade intelectual.
(9)
O protocolo deverá ser aceite em nome da Comunidade.
(10)
No seu instrumento de aceitação, a Comunidade deverá igualmente confirmar, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aceite, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de aceitação do protocolo junto do director-geral da OMC.
Artigo 3.o
No seu instrumento de aceitação, a Comunidade confirma, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

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