Document ID: 32006D0401

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 2006
que estabelece normas de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e às regras de gestão administrativa e financeira de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu para os Refugiados
[notificada com o número C(2006) 51/3]
(apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, sueca, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena e espanhola)
(2006/401/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para garantir a boa gestão financeira das contribuições concedidas a título do Fundo Europeu para os Refugiados (a seguir designado «Fundo»), é necessário adoptar orientações comuns sobre a organização das funções das autoridades responsáveis pela execução das acções co-financiadas.
(2)
A fim de garantir uma utilização dos fundos comunitários conforme com os princípios da boa gestão financeira, é conveniente introduzir sistemas de gestão e de controlo para proporcionar uma pista de auditoria suficiente e fornecer à Comissão todo o apoio necessário à realização dos controlos, especialmente por amostragem.
(3)
Por forma a assegurar uma utilização eficaz e adequada dos fundos comunitários, devem ser estabelecidos critérios uniformes para os controlos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE.
(4)
Para garantir um tratamento uniforme das declarações de despesas relativamente às quais é solicitada a contribuição do Fundo nos termos do artigo 24.o da Decisão 2004/904/CE, deve ser definido um modelo de declaração de despesas.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão.
(6)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE, não ficando a ela vinculada nem vinculada à presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 11.o da Decisão 2004/904/CE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece as normas de execução da Decisão 2004/904/CE no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo e às regras de gestão administrativa e financeira das contribuições concedidas a título do Fundo Europeu para os Refugiados («Fundo») e geridas pelos Estados-Membros.
Artigo 2.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:
1)
«Autoridade responsável»: o organismo funcional do Estado-Membro ou o organismo público nacional designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Decisão 2004/904/CE.
2)
«Autoridade delegada»: um organismo da administração pública ou uma entidade de direito privado regulada pelo direito do Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público a quem a autoridade responsável delega alguma ou todas as suas funções de execução, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Decisão 2004/904/CE.
3)
«Autoridade de certificação»: uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente de qualquer serviço de autorização da autoridade responsável e de qualquer autoridade delegada designado pelo Estado-Membro para efeitos de certificação das declarações de despesa, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 2004/904/CE.
4)
«Autoridade de controlo»: uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente de qualquer serviço de autorização da autoridade responsável e de qualquer autoridade delegada designado pelo Estado-Membro para efeitos de controlos e auditorias das acções, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE.
CAPÍTULO II
SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
Artigo 3.o
Princípios gerais
Os sistemas de gestão e controlo criados pelos Estados-Membros devem incluir:
1)
Uma definição clara das funções dos organismos e/ou pessoas intervenientes na gestão e no controlo e uma clara atribuição de funções dentro de cada organismo;
2)
Uma separação clara das funções entre os organismos e serviços e/ou pessoas que participam na gestão, no controlo e na certificação das despesas;
3)
Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço exercer as funções que lhe foram confiadas durante todo o período de execução das acções financiadas pelo Fundo;
4)
Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável e de qualquer autoridade delegada;
5)
Sistemas informáticos fiáveis de contabilidade, acompanhamento e informação financeira;
6)
Um sistema eficaz de informação e acompanhamento, quando a realização das funções é delegada;
7)
Existência de manuais pormenorizados de procedimentos para as funções a desempenhar;
8)
Um dispositivo eficaz para avaliar o bom funcionamento do sistema;
9)
Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de auditoria adequada;
10)
Procedimentos de informação e acompanhamento relativamente a irregularidades e ao reembolso de montantes pagos indevidamente.
Artigo 4.o
Designação das autoridades
1) Cada Estado-Membro designará:
-
a autoridade responsável;
-
a autoridade de certificação;
-
a autoridade de controlo.
2) O Estado-Membro fixará todas as regras que regem as suas relações com as referidas autoridades. Sem prejuízo do disposto na presente decisão, o Estado-Membro fixará igualmente todas as regras que regem as relações entre as referidas autoridades, as quais desempenharão as suas funções no pleno respeito pelos sistemas institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa.
3) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, algumas ou todas as funções de gestão, certificação e controlo podem ser desempenhadas pelo mesmo organismo.
Artigo 5.o
Autoridade responsável
1) A autoridade responsável assegura de forma eficiente, eficaz e correcta a gestão e a execução dos programas plurianuais e anuais financiados pelo Fundo e em especial:
a)
Apresenta à Comissão o programa plurianual em conformidade com o modelo que consta do Anexo 1;
b)
Apresenta à Comissão o programa anual em conformidade com o modelo que consta do Anexo 2;
c)
Garante a conformidade dos projectos seleccionados para financiamento com as condições e critérios estabelecidos nos artigos 14.o e 20.o da Decisão 2004/904/CE e com os procedimentos normais previstos no artigo 10.o da presente decisão, sem prejuízo de critérios adicionais definidos pela regulamentação comunitária e nacional aplicável;
d)
Garante uma gestão administrativa, contratual e financeira eficaz das acções, em conformidade com os procedimentos normais estabelecidos no artigo 11.o da presente decisão;
e)
Garante a legalidade e a regularidade das transacções.
2) A autoridade responsável estabelecerá procedimentos para garantir que todos os documentos relativos a despesas e controlos necessários para garantir uma pista de auditoria adequada sejam conservados em conformidade com o disposto no artigo 9.o
3) A autoridade responsável assegura que a autoridade de controlo receba, para efeitos da realização dos controlos descritos no n.o 1, alínea a), do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE, todas as informações necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados e os projectos co-financiados pelo Fundo.
4) A autoridade responsável garante que a autoridade de certificação receba, para efeitos do cumprimento das suas funções, todas as informações necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados, os projectos co-financiados pelo Fundo e os resultados dos controlos realizados pela autoridade de controlo.
5) A autoridade responsável recebe os pagamentos efectuados pela Comissão e assegura os pagamentos aos beneficiários. Apresenta à Comissão os pedidos de pagamento elaborados em conformidade com o Anexo 5, acompanhados, se necessário, do relatório intercalar ou final, cujos modelos constam dos Anexos 3 e 4, bem como da declaração de despesas elaborada em conformidade com o Anexo 6, devidamente certificada pela autoridade de certificação.
6) A autoridade responsável assegura que os relatórios sobre a execução e avaliação das acções co-financiadas pelo Fundo sejam elaborados em conformidade com o calendário fixado no artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE.
Artigo 6.o
Delegação de funções pela autoridade responsável
Se a autoridade responsável delegar todas ou algumas das suas funções numa autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito das funções delegadas e estabelecer procedimentos de execução pormenorizados dessas funções, que devem respeitar as condições previstas no artigo 3.o
Estes procedimentos devem incluir a comunicação regular de informações à autoridade responsável sobre o desempenho efectivo das funções delegadas e uma descrição dos meios utilizados.
As funções delegadas pela autoridade responsável são comunicadas à autoridade delegada, que delas toma conhecimento.
Artigo 7.o
Autoridade de controlo
1) A autoridade de controlo é responsável por organizar os controlos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE, em conformidade com as normas internacionais.
2) Os controlos referidos no n.o 1 incidirão sobre amostras adequadas dos projectos co-financiados, seleccionadas com base numa análise de risco e que representarão pelo menos 10 % das despesas elegíveis totais para cada programa anual. O método de amostragem terá em conta os seguintes requisitos:
a)
Incluir projectos de natureza e de dimensão suficientemente variadas;
b)
Ter em conta os factores de risco identificados pelos controlos nacionais ou comunitários e os aspectos custos-benefícios, tendo em consideração controlos anteriormente realizados;
c)
Garantir que o método de amostragem utilizado nos controlos referidos no artigo 25.o seleccione projectos representativos do grupo destinatário em causa em cada programa anual.
3) Através dos controlos, a autoridade de controlo verificará:
a)
A aplicação eficaz dos sistemas de gestão e controlo e as eventuais lacunas e respectiva gravidade;
b)
A existência de uma pista de controlo suficiente;
c)
Para um número adequado de registos contabilísticos, a sua correspondência com os respectivos documentos comprovativos conservados pela autoridade responsável ou por qualquer organismo delegado, pelos beneficiários das subvenções e, se for caso disso, por outras entidades ou empresas privadas envolvidas na execução do projecto;
d)
Se as rubricas de despesas correspondem às exigências de elegibilidade, tal como estabelecidas na Decisão da Comissão C(2006)51 final/1, às exigências especificadas no procedimento nacional de selecção, às disposições da convenção de subvenção ou de outro instrumento jurídico de concessão da subvenção e às acções efectivamente realizadas;
e)
Se a finalidade efectiva ou prevista do projecto corresponde aos objectivos estabelecidos nos artigos 4.o a 7.o da Decisão 2004/904/CE e beneficia o grupo destinatário referido no artigo 3.o da mesma decisão;
f)
Se as contribuições financeiras da Comunidade respeitam as condições fixadas no artigo 20.o da Decisão 2004/904/CE ou outras disposições comunitárias aplicáveis e se são efectivamente pagas aos beneficiários sem reduções ou atrasos;
g)
Se o co-financiamento em causa foi, de facto, disponibilizado.
4) O relatório final relativo à execução do programa anual, previsto no n.o 2 do artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE, incluirá os resultados de todos os controlos realizados pela autoridade de controlo e uma descrição das medidas tomadas pela autoridade responsável em relação às anomalias ou irregularidades detectadas.
Artigo 8.o
Autoridade de certificação
A autoridade de certificação é responsável por certificar as declarações de despesas elaboradas pela autoridade responsável, em conformidade com o artigo 24.o da Decisão 2004/904/CE, segundo o modelo constante do Anexo 6.
A certificação deve garantir que:
1)
A declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade fiáveis e baseia-se em documentos comprovativos verificáveis.
2)
As despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título de projectos seleccionados para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa anual e no respeito das regras comunitárias e nacionais aplicáveis.
3)
Para efeitos de certificação, a autoridade de certificação recebeu informações adequadas por parte da autoridade responsável sobre os procedimentos de gestão aplicados, os projectos co-financiados pelo Fundo e os controlos levados a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas.
4)
Os resultados do conjunto das auditorias realizadas pela autoridade de controlo foram devidamente tidos em conta.
5)
O reembolso de montantes relativos a fundos comunitários que foram indevidamente pagos em resultado de irregularidades detectadas, acrescidos de juros se for caso disso, foi devidamente deduzido da declaração de despesas.
Artigo 9.o
Pista de auditoria
1) Os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros assegurarão uma pista de auditoria adequada.
2) Uma pista de auditoria será considerada adequada quando permita:
a)
Conciliar as declarações de despesas certificadas apresentadas à Comissão com os registos contabilísticos individuais e os documentos comprovativos mantidos aos vários níveis da administração da autoridade responsável e de qualquer autoridade delegada, bem como dos beneficiários finais;
e
b)
Verificar a atribuição e as transferências do financiamento comunitário a título do Fundo, bem como de fontes de co-financiamento do projecto.
3) A autoridade responsável estabelecerá procedimentos que garantam o registo da localização de todos os documentos relativos a pagamentos específicos efectuados a título do Fundo Europeu para os Refugiados e a disponibilização dos documentos para efeitos de inspecção a pedido:
a)
da autoridade de controlo,
b)
da autoridade de certificação,
c)
dos funcionários e representantes autorizados da Comissão, incluindo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas.
4) A autoridade responsável deve conservar à disposição da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas, durante um período de cinco anos subsequente ao pagamento pela Comissão do saldo relativo a cada programa anual, todos os documentos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referentes ao projecto em causa, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites. Esse prazo será suspenso em caso de acções judiciais ou mediante pedido fundamentado da Comissão.
CAPÍTULO III
REGRAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PROJECTOS PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL
Artigo 10.o
Procedimentos de selecção e adjudicação
A autoridade responsável estabelecerá procedimentos pormenorizados para a selecção das acções que serão a co-financiadas pelo Fundo, nomeadamente:
a)
Organização dos procedimentos de selecção e de adjudicação no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de tratamento e, se for caso disso, das regras aplicáveis aos contratos públicos, tomando todas as medidas necessárias para evitar possíveis conflitos de interesses;
b)
Publicação dos convites à apresentação de propostas e os concursos através dos canais apropriados a nível nacional e regional;
c)
Recepção dos pedidos, aviso de recepção, registo e arquivamento dos pedidos para co-financiamento;
d)
Análise e avaliação formal, qualitativa e orçamental, dos pedidos através dos critérios definidos nos convites à apresentação de propostas e nos concursos;
e)
Organização de reuniões e ligação com os painéis de selecção ou de avaliação;
f)
Consulta dos organismos competentes no que diz respeito à complementaridade das acções propostas com outros instrumentos financeiros regionais, nacionais e comunitários;
g)
Adopção da decisão sobre a selecção dos projectos ao nível adequado da autoridade responsável;
h)
Publicação dos resultados do procedimento de selecção e de adjudicação;
i)
Informação escrita a cada candidato sobre os resultados do procedimento de selecção de que conste a explicação relativa às decisões tomadas.
Artigo 11.o
Procedimentos de gestão administrativa, contratual e financeira das acções
1) A autoridade responsável estabelecerá procedimentos pormenorizados relativos à gestão das acções, nomeadamente:
a)
A assinatura de contratos, de convenções de subvenção ou de outro instrumento jurídico equivalente com os beneficiários seleccionados;
b)
O acompanhamento das convenções e suas eventuais alterações, estabelecendo um sistema para o acompanhamento administrativo dos projectos (troca de correspondência, aprovação e acompanhamento de alterações, avisos, recepção e tratamento de relatórios, etc.);
c)
Análise dos relatórios intercalares e dos relatórios financeiros sobre os projectos e verificação do fornecimento dos produtos e serviços prestados objecto do co-financiamento, incluindo, se necessário, verificações no local;
d)
Verificação da veracidade das despesas declaradas para os projectos e da elegibilidade dessas despesas em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão C(2006)51 final/1 e nas disposições nacionais;
e)
As condições de recepção, verificação e validação dos pedidos de pagamento, bem como de autorização e de pagamento das despesas e sua contabilização;
f)
Reembolso de fundos não utilizados ou de fundos utilizados pelos beneficiários relativamente a despesas não elegíveis.
2) Os contratos ou convenções de subvenção referidos na alínea a) do n.o 1 devem definir, nomeadamente:
a)
O montante da subvenção e a percentagem máxima em relação à totalidade do custo elegível do projecto;
b)
A descrição pormenorizada e o calendário do projecto objecto de apoio;
c)
O projecto de orçamento acordado e o plano de financiamento para o projecto;
d)
O calendário e as disposições de execução da convenção (comunicação de relatórios, alterações, termo, etc.);
e)
A determinação dos custos elegíveis;
f)
As condições respeitantes ao pagamento da subvenção e as obrigações em matéria de contabilidade.
3) A autoridade responsável deve criar um sistema informático para registar e conservar registos contabilísticos pormenorizados sobre cada projecto a título dos programas anuais, bem como criar sistemas adequados para a recolha de dados sobre a execução dos projectos para efeitos de gestão financeira, acompanhamento, controlo e avaliação.
CAPÍTULO IV
CONTROLOS
Artigo 12.o
Responsabilidades dos Estados-Membros
1) Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira das acções financiadas pelo Fundo, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis e qualquer autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria, bem como outros organismos interessados recebam todas as orientações necessárias ao estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo, a fim de garantir uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários.
2) Os Estados-Membros asseguram que os sistemas de gestão e controlo foram criados em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o a 11.o. Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento eficaz dos sistemas durante todo o período de execução das acções financiadas pelo Fundo.
3) No momento da apresentação à Comissão da proposta de programa anual de 2005, os Estados-Membros devem juntar uma descrição dos sistemas relativos à organização e aos procedimentos da autoridade responsável e da autoridade delegada, bem como das autoridades de certificação e de controlo, em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o a 11.o
4) Os Estados-Membros devem fornecer uma descrição actualizada dos sistemas de gestão e controlo sempre que sejam introduzidas alterações significativas aos sistemas e procedimentos.
Artigo 13.o
Responsabilidades da Comissão
1) No prazo de doze meses após receber a descrição prevista no n.o 3 do artigo 12.o, a Comissão realiza uma análise documental dos sistemas de gestão e controlo criados pelo Estado-Membro, bem como uma verificação no local dos procedimentos de execução, dos sistemas de controlo, dos procedimentos contabilísticos, dos procedimentos de contratos públicos e dos procedimentos de atribuição das subvenções aplicados pela autoridade responsável e pela autoridade delegada. A Comissão informará o Estado-Membro sobre eventuais lacunas ou deficiências detectadas a nível dos sistemas e as medidas correctivas consideradas necessárias.
2) Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE do Conselho, a Comissão reapreciará os procedimentos ou sistemas criados pelos Estados-Membros sempre que sejam introduzidas alterações significativas.
Artigo 14.o
Cooperação com as autoridades de controlo dos Estados-Membros
1) A Comissão cooperará com as autoridades de controlo designadas pelos Estados-Membros para coordenar os respectivos planos de controlo e metodologias de auditoria e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível os recursos em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias do trabalho.
2) A Comissão e as autoridades de controlo reunir-se-ão regularmente, pelo menos uma vez por ano, a fim de examinar em conjunto os resultados dos controlos incluídos nos relatórios anuais apresentados nos termos do n.o 2 do artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE, bem como trocar opiniões sobre outras questões relacionadas com o aperfeiçoamento dos sistemas de gestão e controlo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EURO
Artigo 15.o
Programas plurianuais e anuais
1) A proposta de programa plurianual ou de programa anual referida no artigo 16.o da Decisão 2004/904/CE é apresentada à Comissão expressa em euros.
2) Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data de apresentação da proposta de programa plurianual ou de programa anual devem comunicar a informação financeira constante dos Anexos 1 e 2 da presente decisão em euros e na moeda nacional. A taxa de câmbio para a conversão da moeda nacional em euros corresponderá à taxa diária publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia no último dia útil do mês que precede aquele em que a proposta de programa plurianual ou de programa anual foi apresentada à Comissão.
Artigo 16.o
Relatórios, declarações de despesas e pedidos de pagamento
1) Os relatórios intercalares, os relatórios finais de execução, as declarações de despesas e os pedidos de pagamento referidos na Decisão 2004/904/CE devem ser apresentados à Comissão expressos em euros.
2) Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data de apresentação dos relatórios podem comunicar a informação financeira constante dos Anexos 3, 4 e 6 em euros e na moeda nacional. Neste caso, a taxa de câmbio para a conversão da moeda nacional em euros em relação à despesa efectuada em moeda nacional corresponderá à taxa diária publicada no Jornal Oficial da União Europeia no último dia útil do mês que precede aquele em que a despesa foi registada na contabilidade da autoridade responsável.
3) Quando o euro passar a ser a moeda do Estado-Membro que aplicou a operação de conversão definida no número anterior, continuará a ser aplicável o mesmo procedimento de conversão a todas as despesas contabilizadas pela autoridade responsável antes da data de entrada em vigor da taxa de conversão fixa da moeda nacional em relação ao euro.
CAPÍTULO VI
APURAMENTO DE CONTAS
Artigo 17.o
Apuramento de contas
1) No prazo de nove meses a partir do termo da data de elegibilidade dos custos definidos na decisão anual de co-financiamento pelo Fundo, a autoridade responsável apresenta à Comissão os seguintes documentos:
a)
O relatório final relativo à execução do programa anual, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo 4;
b)
A declaração final de despesas elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo 6, certificada pela autoridade de certificação;
c)
O relatório elaborado pela autoridade de controlo sobre os controlos realizados;
d)
O pedido de pagamento ou a declaração de reembolso devido elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo 5.
2) O período de nove meses previsto no n.o 1 será interrompido se a Comissão adoptar uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo ao programa anual correspondente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE. O referido período começa a contar de novo a partir da data em que a decisão da Comissão prevista no n.o 3 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE tenha sido notificada ao Estado-Membro.
3) Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE, a Comissão deve, no prazo de seis meses após a recepção dos documentos previstos no n.o 1, informar o Estado-Membro do montante das despesas reconhecido como imputável ao Fundo, bem como qualquer correcção financeira decorrente da diferença entre despesas declaradas e despesas reconhecidas como imputáveis ao orçamento. O Estado-Membro dispõe de três meses para apresentar as suas observações.
4) No prazo de três meses após a recepção das observações do Estado-Membro, a Comissão decide sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis ao Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.
5) Se a autoridade responsável não apresentar os documentos exigidos no n.o 1 na data fixada e num formato adequado, a Comissão procederá à anulação automática do co-financiamento do Fundo correspondente ao período coberto pela decisão de co-financiamento, emitirá uma ordem de cobrança de todos os montantes já pagos como pré-financiamento ao abrigo da decisão de co-financiamento e anulará todos os montantes pendentes.
6) O procedimento de anulação automática referido no n.o 5 será suspenso, no que diz respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a decorrer a nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso administrativo com efeitos suspensivos no momento da apresentação dos documentos referidos no n.o 1. O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no relatório final parcial que apresentar e enviar semestralmente relatórios intercalares sobre esses projectos. No prazo de três meses subsequentes à conclusão do processo judicial ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve apresentar os documentos referidos no n.o 1 em relação aos projectos em causa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
Disposições finais
Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais de controlo mais estritas do que as previstas na presente decisão.
Artigo 19.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, 20 de Janeiro de 2006.

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