Document ID: 31991R1295

REGULAMENTO (CEE) No 1295/91 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985 (2), as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 4 de Maio de 1990 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no citado acordo;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no presente caso, determinar as regras em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo referido no presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.
O texto de protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Melilha e as ilhas Canárias (3).
Artigo 3o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991.

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