Document ID: 31995R0331

REGULAMENTO (CE) Nº 331/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º e nº 6 do seu artigo 13º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,
Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é necessário introduzir ajustamentos linguísticos ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2955/94 (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte texto ao nº 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 6ºA:
« - Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisoen tullialueen ulkopuolinen maeaeraepaikka, on esitetty
- Transportdokument med slutlig destination utanfoer gemenskapens tullomraade ».
2. É aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 7º:
« - Viety yhteisoen tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisoen passitusmenettelyssae rautateitse tai suurissa konteissa.
- Kuljetusasiakirja :
tyyppi : ....................
numero : ....................
- Paeivae, jona rautatieviranomainen tai asianomainen kuljetusyritys hyvaeksyi kuljetettavaksi : ....................
- Utfoersel fraan gemenskapens tullomraade enligt det foerenklade transiteringsfoerfarandet foer jaernvaegstransporter eller transporter i stora containrar :
- Transportdokument :
typ : ....................
nummer : ....................
- Mottagningsdag foer befordran hos jaernvaegsfoeretaget eller det beroerda transportfoeretaget : .................... ».
3. É aditado o seguinte texto ao primero parágrafo do nº 5 do artigo 7º:
« - Viety yhteisoen tullialueelta rautateitse yhdistetyssae rautatie- ja maantiekuljetuksessa :
- Kuljetusasiakirja : ....................
tyyppi : ....................
numero : ....................
- Paeivae, jona rautatieviranomainen hyvaeksyi kuljetettavaksi : ....................
- Utfoersel fraan gemenskapens tullomraade paa jaernvaeg vid kombinerad jaernvaegs- och landsvaegstransport :
- Transportdokument :
typ : ....................
nummer : ....................
- Mottagningsdag foer befordran hos jaernvaegsfoeretaget : .................... ».
4. É aditado o seguinte texto ao nº 6, alínea a), do artigo 28º
« - Ennakolta maksettu tuki - asetuksen (ETY) N :o 3665/87 28 artiklan 6 kohta : vienti-ilmoitus annettava viimeistaeaen . . . (maeaeraepaeivae vahvistetaan 5 kohdassa mainitun aikarajoituksen mukaisesti)
- Foerskottsbetalning av exportbidrag - artikel 28.6 i foerordning (EEG) nr 3665/87. Exportdeklaration skall ges in senast den . . . (tidpunkt faststaelld enligt den i punkt 5 angivna tidsfristen) ».
5. É aditado o seguinte texto ao nº 6, alínea b), do artigo 28º:
« - Vienti-ilmoituksen vastaanottopaeivaemaeaerae : .......... ..........
- Paeivae, jona viety tullialueelta tai saapunut maeaeraepaikkaan : ....................
- Mottagningsdag foer exportdeklaration : .......... ..........
- Utfoerseldag fraan tullomraadet eller ankomstdag till destinationen : .................... ».
6. É aditado o seguinte texto ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 39º:
« - Siirto varastoon sekae pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin - asetuksen (ETY) N :o 3665/87 38 artiklan soveltaminen
- Placering i lager med skyldighet att leverera foer proviantering - artikel 38 i foerordning (EEG) nr 3665/87 ».
7. É aditado o seguinte texto ao nº 5 do artigo 42º:
« - Muonitustoimitukset lautoille - asetus (ETY) N :o 3665/87
- Proviant till plattformar - foerordning (EEG) nr 3665/87 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.

Labels: 3
15
6