Document ID: 32000R0814

Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho
de 17 de Abril de 2000
relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado prevê, nos seus artigos 32.o a 38.o, a execução de uma política agrícola comum (PAC).
(2) O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), prevê o financiamento, pela secção "Garantia" do FEOGA, das medidas adoptadas em matéria de informação sobre a PAC.
(3) Os aspectos materiais da actual política de informação devem manter-se, no essencial, no âmbito da PAC.
(4) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), a execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária exige a adopção prévia de um acto de base; atendendo ao Acordo Interinstitucional, de 13 de Outubro de 1998, sobre os fundamentos jurídicos e a execução do orçamento(5), o mesmo se aplica às acções abrangidas pelo presente regulamento.
(5) A PAC é com frequência alvo de incompreensão e é vítima de um défice de informação só colmatável por uma estratégia de informação e de comunicação coerente, objectiva e global.
(6) É conveniente que tanto os agricultores e as pessoas directamente implicadas como a opinião pública, quer no interior quer no exterior da Comunidade, estejam ao corrente dos desafios da PAC e acompanhem a sua evolução; a boa execução da PAC depende em grande medida da explicação dada ao conjunto das pessoas implicadas e requer a integração das acções de informação, consideradas elementos de gestão dessa política.
(7) Devem ser definidas as acções prioritárias que podem ser apoiadas pela Comunidade.
(8) As organizações do sector agrícola e do mundo rural, nomeadamente as organizações de agricultores e as associações de consumidores e de protecção do ambiente, são indispensáveis para, por um lado, dar a conhecer a PAC e, por outro, para transmitir à Comissão as opiniões dos interessados em geral e dos agricultores em particular.
(9) Atendendo a que continua a ser a primeira e a mais importante das políticas integradas da Comunidade, a PAC deve ser explicada ao grande público, devendo para tal incluir-se, entre as instâncias elegíveis, quaisquer outras entidades que possam apresentar projectos de interesse.
(10) A Comissão deve dispor dos meios necessários para a execução de acções de informação que pretenda realizar no domínio agrícola.
(11) Embora seja conveniente evitar o financiamento de actividades que possam ser apoiadas no âmbito de outros programas comunitários, a sua complementaridade com outras iniciativas da Comunidade deve ser incentivada.
(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade pode financiar acções de informação no domínio da PAC cujo teor tenha nomeadamente por objectivo:
a) Contribuir para, por um lado, explicar e, por outro, executar e desenvolver essa política;
b) Promover o modelo agrícola europeu e incentivar a sua compreensão;
c) Informar os agricultores e os demais intervenientes no mundo rural;
d) Sensibilizar a opinião pública para os desafios e objectivos dessa política.
Estas acções são destinadas a garantir uma informação coerente, objectiva e global, tanto no interior como no exterior da Comunidade, afim de oferecer uma visão de conjunto sobre esta política.
Artigo 2.o
1. As acções referidas no artigo 1.o podem consistir em:
a) Programas de actividades anuais apresentados nomeadamente por organizações agrícolas ou de desenvolvimento rural e por associações de consumidores e de protecção do ambiente;
b) Acções pontuais apresentadas por entidades não abrangidas pela alínea a), nomeadamente autoridades públicas dos Estados-Membros, meios de informação e estabelecimentos universitários;
c) Quaisquer acções executadas por iniciativa da Comissão.
2. Para as acções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, a taxa máxima de financiamento é de 50 % dos custos elegíveis. No entanto, a taxa pode ir até 75 % em casos excepcionais a determinar no regulamento de execução.
3. Não podem beneficiar do financiamento comunitário referido no artigo 1.o:
a) As acções decorrentes de uma obrigação jurídica;
b) As acções que beneficiem de um financiamento no âmbito de outra acção comunitária.
4. Para a realização das acções referidas na alínea c) do n.o 1, a Comissão pode recorrer, se for caso disso, à assistência técnica e administrativa necessária.
Artigo 3.o
1. São nomeadamente elegíveis no âmbito das acções referidas no artigo 2.o as conferências, os seminários, as visitas de informação, as publicações, as produções e acções mediáticas, as participações em manifestações de importância internacional e os programas de intercâmbio de experiências.
2. As acções referidas no artigo 2.o serão seleccionadas em função de critérios gerais, tais como:
a) A qualidade do projecto;
b) Uma boa relação custo-eficácia.
Artigo 4.o
O financiamento comunitário a que se refere o artigo 1.o fica subordinado ao limite das dotações anuais decididas pela autoridade orçamental.
Artigo 5.o
A Comissão assegura a coerência e a complementaridade entre as acções e os projectos comunitários correspondentes à execução do presente regulamento e as outras medidas da Comunidade.
Artigo 6.o
A Comissão assegura o acompanhamento e o controlo da execução correcta e eficaz das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento. Os agentes mandatados pela Comissão ficam autorizados a controlar no local as acções, se necessário por amostragem.
Artigo 7.o
A Comissão procede, nos casos que ela considera adequados, à avaliação das acções financiadas a título do presente regulamento.
Artigo 8.o
A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro relatório será apresentado até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 9.o
As regras de execução do presente regulamento, incluindo as medidas transitórias que possam vir a ser necessárias, serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, instituído no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a seguir designado "Comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CEE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
4. A Comissão informará o Comité sobre as medidas previstas e tomadas em execução do presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

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