Document ID: 32008D0150

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 2008
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles
(2008/150/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho (1), em 23 de Janeiro de 2006.
(2)
Dado o nível muito satisfatório de utilização do actual acordo de pesca e tendo em conta a preocupação das autoridades seichelenses em reforçar a parceria, bem como a das autoridades comunitárias em harmonizar este protocolo com os outros protocolos atuneiros, as partes rubricaram, sob a forma de troca de cartas, as alterações ao protocolo actual. Os resultados dessas alterações constam da troca de cartas e dizem respeito ao aumento da tonelagem de referência, à introdução de um apoio à parceria e à alteração do rácio da parte paga pelos armadores e pelo orçamento comunitário.
(3)
Para que tais alterações ao Protocolo actual possam ser aplicadas a partir de 18 de Janeiro de 2008, é necessário assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.
(4)
Tais alterações não modificam a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada pelo Conselho, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 18 de Janeiro de 2008.
Artigo 4.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo e decididas no Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, não são alteradas, sendo confirmadas de acordo com a seguinte chave de repartição:
Categoria de pesca
Estado-Membro
Possibilidades de pesca
Atuneiros cercadores
França
17 navios
Espanha
22 navios
Itália
1 navio
Palangreiros de superfície
Espanha
2 navios
França
5 navios
Portugal
5 navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

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