Document ID: 32002D0838

Decisão do Conselho
de 30 de Setembro de 2002
que adopta o programa específico de investigação e formação a executar pelo Centro Comum de Investigação, por meio de acções directas, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2002-2006)
(2002/838/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Através da Decisão 2002/668/Euratom(4), o Conselho adoptou o Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro"), a executar através de programa(s) específico(s) de investigação e formação, elaborados de acordo com o artigo 7.o do Tratado, que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.
(2) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro.
(3) Na execução do presente programa, deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade.
(4) Para efeitos de execução do programa-quadro, poderá ser oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no Capítulo X do Tratado. Nesse contexto, o Centro Comum de Investigação (CCI) procurará representar todos os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros e utilizar da melhor maneira possível as redes que gere.
(5) Na execução do presente programa será dada especial atenção aos países candidatos. O CCI desenvolverá actividades de formação adequadas no domínio da segurança nuclear e salvaguardas, incluindo medidas de controlo do tráfico ilícito de materiais nucleares.
(6) O CCI participa nas redes europeias relativas à segurança dos reactores nucleares que visam a melhoria das várias práticas e abordagens de segurança, contribuindo deste modo para um processo similar nos países candidatos.
(7) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os reflectidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público.
(8) Na sequência da Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência" e das Resoluções do Conselho de 20 de Maio de 1999(5) e de 26 de Junho de 2001(6) e da Resolução do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000(7) sobre esta matéria, encontra-se em execução um plano de acção que visa refoçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação na Europa que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades independentemente do sexo.
(9) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, a essas necessidades e à evolução científica e tecnológica.
(10) O CCI continuará a satisfazer as exigências das políticas comunitárias tal como são reflectidas pelos seus utilizadores; para uma maior eficácia, manterá um equilíbrio adequado com as actividades de investigação necessárias para alcançar a excelência científica.
(11) O CCI deve executar as actividades de investigação e formação por meio de acção directa, nomeadamente no que diz respeito às tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado. A Comissão deve desempenhar as funções que lhe são confiadas no domínio da cisão nuclear, utilizando as competências técnicas do CCI.
(12) O CCI deve desenvolver actividades no domínio da inovação e da transferência de tecnologias de uma forma activa.
(13) Na execução do presente programa, o Conselho de Administração do CCI deverá ser consultado pela Comissão, nos termos das disposições aplicáveis da Decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de Abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação(8).
(14) A Comissão mandará proceder, em devido tempo, a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa, que será realizada num espírito de abertura em relação a todos os intervenientes relevantes.
(15) O Comité Científico e Técnico foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico.
(16) O Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. De acordo com a Decisão 2002/668/Euratom relativa ao programa-quadro 2002-2006 (a seguir denominado "programa-quadro"), é adoptado o programa específico relativo às acções directas de investigação e formação a executar pelo CCI (a seguir denominado "programa específico") para o período de 30 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.
2. Os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no Anexo I.
Artigo 2.o
Nos termos do Anexo II da Decisão 2002/668/Euratom, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 290 milhões EUR. No Anexo II da presente decisão é apresentada uma repartição indicativa desse montante.
Artigo 3.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
2. O programa específico deve ser executado de acordo com as regras específicas definidas no Anexo III.
Artigo 4.o
1. A Comissão deve elaborar um programa de trabalho para a execução do programa específico, que será posto à disposição de todas as partes interessadas, definindo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades, bem como o calendário e as regras de execução.
2. O programa de trabalho deve ter em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.
Artigo 5.o
1. Para efeitos da execução do programa específico, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração do CCI, nos termos previstos na Decisão 96/282/Euratom da Comissão.
2. A Comissão deve informar regularmente o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.
Artigo 6.o
1. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos do artigo 4.o do programa-quadro.
2. A Comissão mandará proceder à avaliação independente prevista no artigo 5.o do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 7.o
A Comissão pode solicitar ao CCI que execute, com base no critério de benefício mútuo, projectos com entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, sempre que tal contribua efectivamente para a realização de acções directas.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

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