Document ID: 31988D0099

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
que aprova um segundo programa relativo ao sector das sementes apresentado pelo Governo dos Países Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(88/99/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 27 de Março de 1987, o Governo dos Países Baixos comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 (3), relativa ao sector das sementes nos Países Baixos, e que forneceu informações complementares em 17 de Julho de 1987;
Considerando que este segundo programa tem por objectivo modernizar, racionalizar e ampliar as instalações de recepção, limpeza, secagem e armazenagem de sementes colhidas no âmbito de aplicação do programa, modernizar e ampliar os edifícios existentes, por forma a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que este segundo programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector das sementes nos Países Baixos; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período fixado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o segundo programa relativo ao sector das sementes, comunicado pelo Governo dos Países Baixos em 27 de Março de 1987 e completado em 17 de Julho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
Os Países Baixos são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

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