Document ID: 32011D0465

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2011
que altera as medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2009/618/CE que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e que revoga essa decisão
(2011/465/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu (Burkina Faso), em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Em acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
A República da Guiné progrediu na concretização dos compromissos descritos na carta que consta do anexo da Decisão 2009/618/CE do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu (4), e que condiciona o levantamento das medidas correspondentes.
(2)
A República da Guiné registou progressos no processo de transição com vista ao restabelecimento da ordem constitucional e à instauração de um regime democrático, nomeadamente através da entrada em funções de um presidente resultante de eleições presidenciais livres e transparentes e a nomeação de um governo civil.
(3)
A realização das eleições presidenciais e a entrada em funções do novo presidente constituem uma realização parcial da última etapa definida no anexo da carta anexada à Decisão 2009/618/CE.
(4)
A quarta e última etapa que marca o termo da transição não será alcançada em 27 de Julho de 2011, data de caducidade da Decisão 2009/618/CE.
(5)
Consequentemente, à luz dos progressos registados com vista ao restabelecimento da ordem constitucional, é conveniente actualizar as medidas apropriadas para ter em conta os progressos realizados e revogar a Decisão 2009/618/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas apropriadas previstas ao abrigo do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE são especificadas na carta que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2009/618/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão caduca em 19 de Julho de 2012.
A presente decisão é reexaminada após um período indicativo de seis meses, se for caso disso, com base nas conclusões de uma missão enviada pela União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

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