Document ID: 31994D0869

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Bélgica de erradicação e de vigilância da raiva para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa) (94/869/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º
Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da raiva;
Considerando que, por carta de 20 de Julho de 1994, a Bélgica apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença;
Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);
Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão (5);
Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Bélgica, com um máximo de 75 500 ecus;
Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da raiva apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2º
A Bélgica porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º
Artigo 3º
1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Bélgica para aplicar o programa referido no artigo 1º com um máximo de 75 500 ecus.
2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:
- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,
- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.
Artigo 4º
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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