Document ID: 31987R3877

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3878/87 DO CONSELHO
de 18 Dezembro de 1987
relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê que seja concedida uma ajuda para a produção, na Comunidade, de determinadas variedades de arroz; que, a fim de promover a orientação e a reconversão de variedades de produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados, sobretudo nos Estados-membros não produtores, é necessário prever que as características morfológicas e qualitativas sejam determinadas em função desses objectivos;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 8º A do referido regulamento, a ajuda é concedida pelos Estados-membros por hectare de superfície, semeada e colhida; que, a esta respeito, é razoável admitir que em todas as superfícies semeadas e para as quais os trabalhos normais de cultura sejam efectuados será realizada a colheita;
Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda implica um controlo, da parte dos Estados-membros, que garanta que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa e para os produtos que dela podem beneficiar; que esse controlo só pode ser exercido eficazmente durante o período de maturação; que, com essa finalidade, é conveniente prever a instituição por cada Estado-membro em causa, de um regime de declaração dessas superfícies,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Ajuda prevista no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será concedida pelo Estado-membro para a produção de determinadas variedades de arroz de tipo ou perfil « indica » cultivadas nas zonas referidas no Anexo A e nas condições definidas nos artigos seguintes.
2. Uma superfície de arroz paddy é considerada como semeada e colhida para efeitos do artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 quando essa superfície for objecto de trabalhos normais de cultura com vista à produção e quando o arroz atingir a fase de maturação.
Artigo 2º
1. A ajuda referida no artigo 1º é concedida às variedades de arroz paddy do tipo ou perfl « indica » que constam do Anexo B e que satisfaçam as características morfológicas seguintes após descasque do grão:
a) Comprimento de grão: 6,6 mm;
b) Relação comprimento/largura não inferior a 3;
c) Ausência total de pérolas ou estrias em pelo menos 60 % dos grãos da amostra de arroz branqueado.
Esta ajuda é concedida pela primeira vez ao arroz semeado durante a campanha de 1987/1988.
2. A partir da campanha de 1988/1989, as variedades tomadas em consideração devem, nomeadamente, satisfazer determinadas características de viscosidade, consistência e teor de amilose que serão definidas de acordo com o procedimento referido no nº 3 bem como as características definidas no nº 1.
3. As regras de execução do presente artigo, bem como a alteração da lista de variedades constante do Anexo B, serão adoptadas de acordo com o procedmento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros instituirão um regime de controlo administrativo e físico que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão.
2. Os Estados-membros instituirão um regime de declaração das superfícies cultivadas e das variedades de sementes certificadas utilizadas. Esta declaração equivalerá a um pedido de ajuda.
Artigo 4º
Os Estados-membros procederão ao controlo sistemático no local da exactidão das declarações referidas no nº 2 do artigo 3º no decurso do mês que preceder a colheita.
Artigo 5º
O montante da ajuda a pagar será calculado em função da superfície cultivada.
Artigo 6º
Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento, bem como as informações relativas, nomeadamente, às superfícies que beneficiaram da ajuda.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

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