Document ID: 32013D0390

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de julho de 2013
relativa à conformidade das normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água com a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/390/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.
(2)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.
(3)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelas organizações europeias de normalização (ESO), ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão.
(4)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas.
(5)
Em 21 de abril de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2005/323/CE relativa aos requisitos de segurança, a definir pelas normas europeias, aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)
(6)
Em 6 de setembro de 2005, a Comissão conferiu um mandato M/372 às organizações europeias de normalização (OEN) para a redação da(s) norma(s) europeia(s), a fim de abordar os principais riscos associados aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nomeadamente, os acidentes por afogamento ou quase afogamento, bem como outros riscos, que incluem os riscos derivados da conceção do produto, como ficar à deriva, perder o controlo, queda de altura, ficar preso ou enredado à superfície ou debaixo de água, perda súbita de flutuabilidade, viragem de quilha, entrar em choque por hipotermia, bem como riscos inerentes à utilização dos mesmos produtos, como colisões e impacto e riscos associados a ventos, correntes e marés.
(7)
O Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou um conjunto de normas europeias (EN 15649 partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água em resposta ao mandato da Comissão.
(8)
As normas europeias da série EN 15649 (partes 1-7) aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água cumprem o mandato M/372 e obedecem à obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As seguintes normas europeias cumprem a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE relativamente aos riscos que cobrem:
a)
EN 15649-1:2009 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 1: classificação, materiais, requisitos gerais e métodos de ensaio»,
b)
EN 15649-2: 2009 + A1: 2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 2: informação ao consumidor»,
c)
EN 15649-3:2009 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 3: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para a Classe A»,
d)
EN 15649-4:2010 + A1:2012 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 4: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe B»,
e)
EN 15649-5:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 5: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe C»,
f)
EN 15649-6:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 6: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para artigos da Classe D»,
g)
EN 15649-7:2009 «Produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água - Parte 7: Requisitos de segurança adicionais específicos e métodos de teste para a Classe E»,
Artigo 2.o
As referências das normas EN 15649-1:2009 + A1:2012, EN 15649-2:2009 + A1:2012, EN 15649-3:2009 + A1:2012, EN 15649-4:2010 + A1:2012, EN 15649-5:2009, EN 15649-6:2009 e EN 15649-7:2009 serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Labels: 7
0
3
20