Document ID: 31988R2178

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2178/88 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2244/87 (3), fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;
Considerando que, pelas suas cartas de 8 de Dezembro de 1986, e de 21 de Dezembro de 1987, a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico, criada pela Convenção do Mar Báltico, notificou as partes contratantes de determinadas recomendações adoptadas na décima-segunda e décima-terceira sessões da referida Comissão, no sentido da alteração das medidas técnicas;
Considerando que a referida convenção prevê que a Comunidade deve pôr essas recomendações em vigor nas águas do mar Báltico e dos Belts, sem prejuízo do processo de objecção previsto no artigo XI da convenção;
Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação do Regulamento (CEE) nº 1866/86 às operações de pesca efectuadas no decurso da reconstituição artificial das reservas ou de transplantação de peixes, crustáceos ou moluscos e prever que as outras disposições do referido regulamento apenas se apliquem aos peixes, crustáceos e moluscos capturados para esse efeito e vendidos para consumo humano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:
1. São suprimidas as rubricas do quadro do nº 1 do artigo 2º relativas ao salmão (Salmo salar) e à truta de mar (Salmo trutta), bem como a nota (1) do mesmo quadro.
2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em derrogação do nº 1 do artigo 5º, é permitido fixar um saco de reforço na face exterior do saco da rede de arrasto e da peça de alongamento. O saco de reforço é uma peça de rede de forma cilíndrica que envolve completamente o saco da rede de arrasto e a peça de alongamento. Pode ser feito no mesmo material ou num material mais pesado do que o saco ou a peça de alongamento da rede de arrasto. A malhagem do saco de reforço deve ser, pelo menos, duas vezes superior à malhagem do saco da rede de arrasto e não pode, em qualquer caso, ser inferior a 80 mm.
O saco de reforço pode ser fixado nos pontos seguintes:
a) Na sua extremidade anterior;
b) Na sua extremidade posterior e, quer
c) Laçado circularmente em torno do saco da rede de arrasto e da peça de alongamento à volta de uma fileira de malhas, quer
d) Laçado longitudinalmente ao longo de uma única fileira de malhas. »
3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
Limitação do esforço de pesca de salmão e da truta de mar
1. É proibido, na pesca do salmão (Salmo salar) e da truta de mar (Salmo trutta):
- utilizar de 15 de Junho a 15 de Setembro, redes de superfície fundeadas e redes de deriva nas águas das subdivisões 22 a 31, para além de quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base,
- utilizar, de 1 de Abril a 15 de Novembro linhas de deriva ou linhas flutuantes nas águas das subdivisões 22 a 31, para além de quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base,
- utilizar de 1 de Julho a 15 de Setembro, redes de deriva, redes de superfície fundeadas e linhas flutuantes ou de deriva nas águas da subdivisão 32, para além de quatro milhas marítimas a partir das linhas de base.
2. É proibido, na pesca da salmão (Salmo salar) e da truta de mar (Salmo trutta):
- utilizar simultaneamente, quando a pesca for praticada com redes de superfície fundeadas e redes de deriva, mais de 600 redes por navio, não podendo o comprimento de cada rede, medida no cabo da pana da arte, ser superior a 35 metros. Para além do número de redes autorizado não podem ser mantidas a bordo mais de 100 redes de reserva,
- utilizar simultaneamente, quando a pesca for praticada com linhas flutuantes ou de deriva, mais de 2 000 anzóis por navio.
A distância mínima entre a ponta e a haste dos anzóis utilizados nas linhas flutuantes ou de deriva é de 19 milímetros.
Para além do número de anzóis autorizado para a pesca, não podem ser mantidos a bordo mais de 200 anzóis de reserva. »
4. O segundo parágrafo do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
« Os peixes, crustáceos e moluscos capturados para os fins indicados no primeiro parágrafo não podem ser vendidos para consumo humano em violação das outras disposições do presente regulamento. »
5. A rubrica do Anexo III relativa ao bacalhau (Gadus morhua) é substituída pela rubrica constante do Anexo I do presente regulamento.
6. A rubrica do Anexo IV relativa ao bacalhau (Gadus morhua) é substituída pela rubrica constante do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

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