Document ID: 31993L0018

DIRECTIVA 93/18/CEE DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que a Directiva 92/32/CEE do Conselho (2), que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE (3), substitui o termo « teratogénico » por « tóxico para a reprodução » e introduz essa alteração na Directiva 88/379/CEE;
Considerando que o anexo VI da Directiva 67/548/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/37/CEE da Comissão (4), prevê novos critérios e novas frases-tipo R para a categoria de perigo « tóxico para a reprodução », bem como novos critérios de utilização para algumas frases-tipo referentes à natureza dos riscos específicos atribuídos às substâncias e preparações perigosas, nomeadamente as frases R33 e R64;
Considerando que, portanto, as disposições previstas no anexo I da Directiva 88/379/CEE, alterada pela Directiva 90/492/CEE (5), devem ser revistas e completadas;
Considerando que o anexo II da Directiva 88/379/CEE contém disposições especiais sobre a rotulagem de determinadas preparações; que essas disposições especiais de rotulagem se aplicam, indistintamente, a todas as preparações abrangidas, sejam ou não consideradas perigosas na acepção da directiva;
Considerando que se revelou necessário adoptar outras disposições especiais, para além das referentes à rotulagem, para certas preparações que, embora contendo uma ou várias substâncias perigosas, não são necessariamente perigosas na acepção da Directiva 88/379/CEE;
Considerando que, portanto, as disposições especiais para determinadas preparações que figuram no anexo II da Directiva 88/379/CEE, alterada pela Directiva 89/178/CEE (6), devem ser revistas e completadas;
Considerando que tais alterações do anexo II implicam uma reestruturação desse anexo, nomeadamente uma nova apresentação por capítulos, de modo a manter a clareza exigida a toda a legislação;
Considerando que o artigo 8oA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias, mas também indispensáveis, para a prossecução dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 88/379/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os anexos I e II da Directiva 88/379/CEE são substituídos pelos anexos I e II da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Desse facto, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 1994.
3. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.

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