Document ID: 31991R1382

REGULAMENTO (CEE) No 1382/91 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1991 relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando, em especial, que a gestão do mercado dos produtos da pesca prevista no Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (4), beneficiaria da existência de estatísticas comunitárias harmonizadas relativas ao conjunto dos desembarques de produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Cada Estado-membro apresentará à Comissão das Comunidades Europeias dados sobre a quantidade e o preço médio dos produtos da pesca desembarcados por navios de pesca comunitários em cada um dos meses do ano nesse Estado-membro.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por desembarques de produtos da pesca:
- os produtos desembarcados por navios de pesca ou outros elementos da frota pesqueira,
- os produtos desembarcados por navios de Estados-membros em portos não comunitários e abrangidos pelo documento T2M do Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (5),
e
- os produtos objecto de transbordo para navios de países terceiros a partir de navios da frota comunitária e de outros elementos da frota pesqueira comunitária dentro do território desse Estado-membro.
Os Estados-membros garantirão que, excepto em caso de concessões de derrogações e exclusões ao abrigo dos nos 4 e 6 do artigo 5o, respectivamente, os dados fornecidos deverão abranger todos os desembarques de produtos da pesca referidos no anexo I nesse mesmo mês, podendo ser utilizadas técnicas de amostragem para calcular até 10 % em peso dos produtos da pesca desembarcados nesse mês. Essas técnicas de amostragem serão dadas a conhecer nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 5o
Artigo 2o
Os dados referidos no artigo 1o serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do fim do mês a que se referem.
Artigo 3o
1. Os produtos da pesca para os quais são exigidos dados nos termos do artigo 1o encontram-se enumerados no anexo I. Os Estados-membros podem também apresentar dados relativos a outros produtos da pesca identificados individualmente.
Os dados referentes aos produtos de menor importância de um Estado-membro não precisam de ser expressamente identificados individualmente, podendo ser todos reunidos num mesmo ponto, desde que o peso dos produtos assim registados não seja superior a 10 % em peso do total de desembarques efectuado nesse mês no referido Estado-membro.
2. As definições a utilizar para as unidades de medida e de preço médio, o destino e apresentação dos produtos encontram-se enumerados no anexo II.
3. A lista de produtos do anexo I e as definições do anexo II podem ser alteradas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o
Artigo 4o
1. Os Estados-membros devem fornecer os dados à Comissão, em conformidade com o disposto nos artigo 1o e 2o, no impresso reproduzido no anexo III.
2. Os dados podem ser apresentados em suporte magnético cujo formato será acordado entre os Estados-membros e a Comissão.
Artigo 5o
1. No prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório acerca do modo de obtenção dos dados sobre os desembarques e indicarão a representatividade e a fiabilidade desses dados. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, elaborará um resumo desses relatórios.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão acerca de quaisquer alterações às informações fornecidas ao abrigo do no 1, no prazo de três meses após a sua apresentação.
3. No caso de os relatórios metodológicos mencionados no no 1 demonstrarem que um Estado-membro não pode dar cumprimento imediato às exigências do presente regulamento e que se impõem alterações nas técnicas de recolha de dados e na metodologia, a Comissão poderá fixar, em colaboração com o Estado-membro interessado, um período de transição de, no máximo, três anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, durante o qual o seu programa será realizado; durante este período de transição, poderão ser concedidas derrogações temporárias, por um período máximo de três anos, no sentido de isentar os Estados-membros das disposições do presente regulamento. A Comissão informará os Estados-membros destas derrogações, de acordo com o procedimento previsto no no 7.
4. No caso de a inclusão de determinado sector das pescas de um Estado-membro causar às autoridades nacionais dificuldades desproporcionadas à importância do sector em questão, poderá ser concedida uma derrogação, nos termos do processo previsto no artigo 6o, que permita a esse Estado-membro excluir da apresentação de dados nacionais os dados referentes a esse sector.
5. As derrogações nos termos do no 4 por um período máximo de três anos poderão ser prorrogadas por iguais períodos de três anos. Os Estados-membros que apresentarem pedidos de prorrogação deverão comunicar à Comissão os resultados de um inquérito por amostragem de que constem os problemas verificados na aplicação do presente regulamento quanto à globalidade dos desembarques no seu território. Esses pedidos serão então sujeitos ao procedimento previsto no artigo 6o
6. Os dados sobre os desembarques efectuados em pequenos portos podem, mediante pedido fundamentado de um Estado-membro a dirigir à Comissão no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, ser excluídos da apresentação de dados nacionais, satisfeitas as seguintes condições.
Será concedida a faculdade de exclusão se a apresentação dos dados exigidos colocar às autoridades nacionais problemas desproporcionados em relação à importância da totalidade dos desembarques e se os produtos desembarcados em causa apenas forem comercializados localmente. É elaborada uma lista dos portos abrangidos de cada um dos Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o
De três em três anos, a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros interessados apresentarão à Comissão um relatório contendo todas as informações pertinentes que permitam ao Comité Permanente de Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE (6), analisar, e se necessário rever, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o, os critérios e as listas referidas no parágrafo anterior.
7. Os relatórios metodológicos, as disposições transitórias, a disponibilidade dos dados, a sua fiabilidade e outras importantes questões relativas à aplicação do presente regulamento serão analisados anualmente no âmbito do grupo competente do Comité Permanente de Estatística Agrícola.
Artigo 6o
1. Nos casos em que deve seguir-se o procedimento a que se refere o presente artigo, o presidente do Comité Permanente de Estatística Agrícola, a seguir denominado « comité », submete a questão à apreciação deste, quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão no prazo de três meses após lhe ter sido apresentada uma proposta, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991.

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