Document ID: 31996R0833

REGULAMENTO (CE) Nº 833/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2900/95, que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 328/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99;
Considerando que os preços do trigo mole no mercado mundial excederam o nível dos preços comunitários e que manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de trigo mole em natureza e sob forma de produtos transformados à base de trigo mole, isto é, farinhas, sêmolas e grumos de trigo mole; que, por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, alterar a imposição de exportação, actualmente em vigor para o trigo mole, em conformidade com o anexo do presente regulamento e, em segundo lugar, fixar uma imposição de exportação para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta dos códigos NC 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90;
Considerando que os certificados de exportação solicitados até 24 de Abril de 1996 para os produtos de trigo mole dos códigos acima referidos inclusive são ainda válidos; que a sua validade fôra já, por prudência, limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que, por conseguinte, a presente medida só deve ser aplicada aos certificados solicitados a partir de 25 de Abril de 1996 para evitar qualquer especulação;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu o seu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«que fixa imposições de exportação para os produtos dos códigos NC 1101 90 99, 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação aos produtos dos códigos NC 1101 90 99, 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90, nos níveis indicados em anexo.
Todavia, esta imposição não se aplica aos certificados de exportação solicitados antes de 25 de Abril de 1996.».
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

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