Document ID: 31991R2230

REGULAMENTO (CEE) No 2230/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 2/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4162/87 (1) fixou o regime aplicável desde 1 de Janeiro de 1988 às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel;
Considerando que a Decisão 87/610/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com Israel em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (2), estabelece, no no 2 do seu artigo 1o, que a Decisão 87/456/CECA (3) se aplica às trocas comerciais com Israel e que, por consequência, as alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e introduzidas pelo conselho de cooperação são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão no 2/91, que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A Decisão no 2/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

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