Document ID: 32000R1343

Regulamento (CE) n.o 1343/2000 da Comissão
de 26 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1320/1999(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 1999/2000.
(2) A fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, e que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 2000/2001. Por conseguinte, há que alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92.
(3) As estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. Por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 2000/2001 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 2000.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

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