Document ID: 32008L0099

DIRECTIVA 2008/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2008
relativa à protecção do ambiente através do direito penal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2 do artigo 174.o do Tratado, a política comunitária no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado.
(2)
A Comunidade está preocupada com o aumento das infracções ambientais e com os seus efeitos, os quais, cada vez com maior frequência, ultrapassam as fronteiras dos Estados onde são cometidas as infracções. Estas infracções constituem uma ameaça para o ambiente e requerem, consequentemente, uma resposta adequada.
(3)
A experiência tem revelado que os actuais regimes de sanções não têm sido suficientes para garantir a observância absoluta da legislação sobre protecção do ambiente. Esta observância pode e deverá ser reforçada através da previsão de sanções penais que reflictam uma desaprovação social qualitativamente diferente das sanções administrativas ou dos mecanismos de indemnização do direito civil.
(4)
A existência de regras comuns sobre infracções penais permite a utilização de métodos eficazes de investigação e de assistência, a nível nacional e entre Estados-Membros.
(5)
Para assegurar uma protecção do ambiente efectiva, são necessárias sanções mais dissuasivas para punir as actividades prejudiciais para o ambiente, que normalmente causam ou são susceptíveis de causar danos substanciais à atmosfera, incluindo a estratosfera, ao solo, à água, à fauna e à flora, incluindo a conservação das espécies.
(6)
O incumprimento de um dever legal de agir pode ter o mesmo efeito que um comportamento activo e deverá, consequentemente, ser sancionado do mesmo modo.
(7)
Por conseguinte, deverá considerar-se este tipo de condutas como uma infracção penal em toda a Comunidade, quando cometido com dolo ou negligência grave.
(8)
A legislação indicada nos anexos da presente directiva contém disposições cuja violação deverá ser objecto de medidas de direito penal, a fim de se assegurar a plena eficácia das normas relativas à protecção do ambiente.
(9)
As obrigações decorrentes da presente directiva relevam unicamente das disposições da legislação indicada nos anexos que prevêem a obrigação para os Estados-Membros de impor medidas proibitivas, quando dão cumprimento a essa legislação.
(10)
A presente directiva obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional para as infracções graves às disposições de direito comunitário relativas à protecção do ambiente. Não cria nenhuma obrigação de aplicar em casos concretos nem sanções penais, nem quaisquer outras sanções disponíveis.
(11)
A presente directiva é aplicável sem prejuízo de outros regimes de responsabilidade por danos causados ao ambiente previstos no direito comunitário ou nacional.
(12)
Dado que a presente directiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de aprovar ou manter medidas mais restritivas para uma protecção efectiva do ambiente pelo direito penal. Essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado.
(13)
Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre a aplicação da presente directiva, por forma a permitir-lhe avaliar o seu efeito.
(14)
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir uma protecção mais eficaz do ambiente, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(15)
Sempre que seja aprovada legislação posterior no domínio do ambiente, esta deverá especificar, quando seja adequado, que a presente directiva se aplica. O artigo 3.o deverá ser alterado se for caso disso.
(16)
A presente directiva respeita os direitos e observa os princípios fundamentais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva estabelece medidas relacionadas com o direito penal, destinadas a proteger de forma mais eficaz o ambiente.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)
«Ilícito», a infracção:
i)
à legislação aprovada ao abrigo do Tratado CE e enumerada no anexo A, ou
ii)
no que se refere a actividades abrangidas pelo Tratado Euratom, à legislação aprovada ao abrigo do Tratado Euratom e enumerada no anexo B, ou
iii)
a uma lei, um regulamento administrativo de um Estado-Membro ou uma decisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro que dê execução a legislação comunitária mencionada nas subalíneas i) e ii);
b)
«Espécies protegidas da fauna e da flora selvagens»:
i)
Para efeitos da alínea f) do artigo 3.o, as espécies enumeradas:
-
no anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3),
-
no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), e referidas no respectivo n.o 2 do artigo 4.o;
ii)
Para efeitos da alínea g) do artigo 3.o, as espécies enumeradas no anexo A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5);
c)
«Habitat localizado num sítio protegido», o habitat de uma espécie relativamente à qual uma zona é classificada como zona de protecção especial nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE, ou o habitat natural ou o habitat de uma espécie relativamente à qual um sítio é designado zona especial de conservação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE;
d)
«Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de entidades públicas no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.
Artigo 3.o
Infracções
Os Estados-Membros devem assegurar que os actos seguintes sejam qualificados como infracções penais, quando sejam ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave:
a)
A descarga, a emissão ou a introdução de uma quantidade de matérias ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água, que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;
b)
A recolha, o transporte, a valorização ou a eliminação de resíduos, incluindo a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação e incluindo as actividades exercidas por negociantes ou intermediários (gestão de resíduos), que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;
c)
A transferência de resíduos, caso essa actividade seja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (6), e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer ocorra numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas;
d)
A exploração de uma instalação onde se exerça uma actividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou preparações perigosas, que cause ou seja susceptível de causar, no exterior dessa instalação, a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;
e)
A produção, o tratamento, a manipulação, a utilização, a detenção, a armazenagem, o transporte, a importação, a exportação ou a eliminação de materiais nucleares, ou outras substâncias radioactivas perigosas, que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;
f)
A morte, a destruição, a posse ou a captura de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagem, excepto nos casos em que o acto diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;
g)
O comércio de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou de partes ou produtos delas, excepto nos casos em que o acto diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;
h)
Qualquer comportamento que cause a deterioração significativa de um habitat localizado num sítio protegido;
i)
A produção, a importação, a exportação, a colocação no mercado ou a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Artigo 4.o
Instigação e cumplicidade
Os Estados-Membros devem assegurar que sejam puníveis como infracção penal a cumplicidade nos actos cometidos com dolo mencionados no artigo 3.o ou a instigação à sua prática.
Artigo 5.o
Sanções
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 6.o
Responsabilidade das pessoas colectivas
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o, que sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que desempenhe um cargo de direcção na pessoa colectiva, agindo quer a título individual, quer como membro de um dos órgãos da pessoa colectiva, com base em:
a)
Poderes de representação da pessoa colectiva;
b)
Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou
c)
Autoridade para exercer controlo no seio da pessoa colectiva.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 torne possível a prática das infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o, em benefício da pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
3. A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de acção penal contra pessoas singulares que sejam autores, instigadores ou cúmplices nas infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o
Artigo 7.o
Sanções aplicáveis às pessoas colectivas
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 6.o sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 8.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 26 de Dezembro de 2010.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo de efectuar essa referência será aprovado pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias regidas pela presente directiva, bem como um quadro que indique a correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

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