Document ID: 31991L0663

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1991
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques
(91/663/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE, de 25 de Junho de 1987 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o.,
Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 80/233/CEE, de 21 de Novembro de 1979 (4), 82/244/CEE, de 17 de Março de 1982 (5), 83/276/CEE, de 26 de Maio de 1983 (6), 84/8/CEE, de 14 de Dezembro de 1983 (7), e 89/278/CEE, de 28 de Março de 1989 (8),
Considerando que se torna necessário proceder à consolidação destas directivas,
Considerando que à luz do programa técnico se torna possível introduzir mais alterações, nomeadamente no que respeita à cor das luzes de estrada e de cruzamento que passará a ser exclusivamente branca, às luzes laterais de presença que serão especificadas para certos veículos e aos requisitos para luzes em componentes móveis e outros assuntos de pormenor que poderão ser clarificados;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico de directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A Directiva 76/756/CEE é alterada da seguinte forma:
1. Os artigos são substituídos pelos seguintes artigos da presente directiva.
2. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2o.
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo» todo o veículo a que se aplique a Directiva 70/156/CEE do Conselho.
Artigo 3o.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, nenhum Estado-membro pode:
- recusar a aprovação CEE, a emissão do documento referido no primeiro travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE, ou a aprovação de âmbito nacional no referente a um modelo de veículo, ou
- proibir a entrada em serviço de veículos
por motivos de instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nesse modelo de veículo ou nesses veículos, caso estes dispositivos estejam instalados em conformidade com os requisitos da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento referido no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70//156/CEE e
- podem recusar a aprovação de âmbito nacional,
no referente a um modelo de veículo em que a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não esteja em conformidade com os requisitos da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em serviço de veículos em que a instalação dos supracitados dispositivos não esteja em conformidade com os requisitos da presente directiva.
Artigo 4o.
Um Estado-membro que tenha concedido a aprovação CEE deve tomar as medidas necessárias para assegurar que é informado de qualquer modificação de quaisquer peças ou características referidas no ponto 1.1 do anexo I. As autoridades competentes do Estado-membro devem determinar se é necessário realizar ensaios com o modelo de veículo modificado e elaborar um novo relatório. A modificação não deve ser aprovada caso os ensaios revelem não conformidade com os requisitos da presente directiva.
Artigo 5o.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o conteúdo dos anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 6o.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições deverão estas incluir uma referência à presente directiva na sua publicação oficial. A forma dessa referência será determinada pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros devem assegurar que os termos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva sejam comunicados à Comissão.
Artigo 7o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991.

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