Document ID: 31976D0161

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1975 que estabelece um procedimento comum para a elaboração e a actualização contínua de um inventário das fontes de informação em matéria de ambiente na Comunidade
(76/161/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) prevê um recenseamento permanente das fontes de informação em matéria de ambiente e a sua integração, enquanto contribuição da Comunidade, no Sistema Internacional de Referência (SIR) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e nos outros sistemas internacionais da mesma natureza, bem como na rede europeia de documentação referida na Decisão 75/200/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que adopta um primeiro plano de acção trienal no domínio da informação e documentação científicas e técnicas (4);
Considerando que este recenseamento poderá facilitar o acesso às fontes de informação existentes ao conjunto dos utilizadores da Comunidade e, mais particularmente, aos que têm a seu cargo o controlo, a protecção e a gestão do ambiente; que permitirá, além disso, definir as acções desejáveis de coordenação ou de harmonização das fontes de informação, propor a criação de novos sistemas de informação em função das necessidades não abrangidas e integrar essas fontes numa rede europeia harmonizada;
Considerando que um tal recenseamento se afigura necessário para a realização, no âmbito do mercado comum, de um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do meio e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para esse efeito não foram previstos no Tratado;
Considerando que o recenseamento, que será publicado pela Comissão sob forma de um inventário das fontes de informação em matéria de ambiente na Comunidade, deverá divulgar os centros de informação e documentação científicos e técnicos, os centros de peritagem e os peritos independentes, bem como os projectos de investigação em curso ou previstos, existentes em cada Estado-membro;
Considerando que, a fim de tornar possível a elaboração do inventário, os Estados-membros devem transmitir à Comissão as informações relativas às diversas fontes de informação nacionais; que, além disso, se deve prever um processo de actualização do inventário,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Será adoptado um procedimento comum para a constituição e a actualização de um inventário das fontes de informação em matéria de ambiente na Comunidade.
O inventário incluirá, para cada Estado-membro, uma lista:
- dos centros e serviços de informação e de documentação científicos e técnicos,
- dos centros de peritagem e dos peritos independentes,
- dos projectos de investigação em curso ou previstos.
Artigo 2o
Os Estados-membros reunirão as informações solicitadas no questionário que figura no anexo e comunicá-las-ao à Comissão de um modo e forma compatíveis com as necessidades daquela.
As informações serão recolhidas anualmente a fim de permitir a actualização do inventário. Deverão ser comunicadas à Comissão o mais tardar quatro meses após o fim do ano de referência.
Artigo 3o
Cada Estado-membro designará a autoridade nacional competente para reunir e transmitir à Comissão as informações referidas nos artigos 1o e 2o e desse facto informará a Comissão.
Artigo 4o
A Comissão elaborará o «software», bem como os métodos de indexação e de codificação das informações referidas nos artigos 1o e 2o. Assegurará o tratamento autorizado dessas informações e fornecerá aos Estados-membros uma cópia do inventário, em banda magnética ou mediante qualquer outro meio de transmissão, bem como o «software» que permite a sua utilização.
Artigo 5o
A Comissão transmitirá ao Sistema Internacional de Referência (SIR) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, uma banda magnética contendo as informações adequadas que os Estados-membros desejem fornecer a este sistema.
Artigo 6o
Com base na experiência adquirida, a lista das informações que constituem o inventário, bem como as modalidades do recenseamento poderão ser revistas pela Comissão em colaboração com as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 3o, tendo em conta as disposições adoptadas pela Comunidade em matéria de harmonização dos inventários dos projectos de investigação.
Artigo 7o
Os Estados-membros comunicarão as informações solicitadas no questionário que figura no anexo pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1975.

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