Document ID: 31977L0311

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas
(77/311/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, para permitir a aplicação do procedimento de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes recepção dos tractores agricolas ou florestais de rodas (3), é necessário prever prescrições que garantam a segurança no trabalho e, nomeadamente, a protecção do aparelho auditivo dos trabalhadores do sector agricola que conduzem estes tractores;
Considerando que estas prescrições são especialmente necessárias na medida em que só em dois Estados-membros existe legislação que estabeleçe disposições precisas no que respeita ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores dos tractores acima referidos;
Considerando que as disparidades nas referidas legislações nacionais são de natureza a entravar o comércio na Comunidade, prejudicando assim o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE, a recepção de âmbito nacional, a venda, a matricula ou a entrada em circulação de um tractor por motivos relacionados com o nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor, se este nível não ultrapassar os seguintes limites:
90 decibéis (A) medidos nas condições previstas no Anexo I
ou
86 decibéis (A) medidos nas condições previstas no Anexo II.
Durante um periodo transitório, cujo termo será fixado antes de 1 de Outubro de 1981, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE, os limites acima referidos serão aumentados em 6 decibéis (A) para os ensaios efectuados nas condições previstas no ponto 3.2.1.1. do Anexo I e no ponto 3.2.2.1. do Anexo II.
2. Durante um período transitório, cujo termo será fixado antes de 1 de Outubro de 1981, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE, os Estados-membros podem autorizar a recepção de âmbito nacional, a venda, a matricula ou a entrada em circulação dos tractores sem cabina, se o nível sonoro não ultrapassar os seguintes limites:
96 decibéis (A) medidos nas condições previstas no Anexo I
ou
92 decibéis (A) medidos nas condições previstas no Anexo II.
Artigo 3o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por cabina qualquer estrutura fabricada com elementos rígidos, transparentes ou não, que cerca o condutor por todos os lados e o isola do exterior, e que pode ser mantida permanentemente fechada durante o serviço.
Artigo 4o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que não seja utilizado nenhum elemento, na apresentação para venda ou na publicidade, que atribua aos tractores características que não possuam no que respeita ao nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor.
Artigo 5o
As alterações necessarias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1977.

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