Document ID: 32007D0626

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Setembro de 2007
que denuncia, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana
(2007/626/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 75/456/CEE do Conselho (1), a Comunidade comprometeu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da Índia, que este Estado se comprometeu a fornecer-lhe. O artigo 11.o do acordo prevê que qualquer das partes o pode denunciar mediante pré-aviso de dois anos por escrito nesse sentido à outra parte.
(2)
Com o termo da intervenção no âmbito da organização comum de mercado do açúcar reformada, os preços internos do açúcar deixarão de ser garantidos pela compra de intervenção. Afigura-se, por conseguinte, coerente a cessação do regime de preços garantidos para o açúcar importado ao abrigo do acordo.
(3)
É, consequentemente, necessário denunciar o acordo nos termos do seu artigo 11.o e notificar essa denúncia à Índia, enquanto signatária do acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É denunciado, em nome da Comunidade Europeia, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, assinado em 18 de Julho de 1975.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para notificar ao Governo da Índia a denúncia do referido acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

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