Document ID: 32012D0527

DECISÃO 2012/527/PESC DO CONSELHO
de 27 de setembro de 2012
que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1).
(2)
Tendo em vista os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e no restabelecimento da liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC deverão ser levantadas.
(3)
As medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser prolongadas até 30 de setembro de 2013. No entanto, a fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas remanescentes relativos às escolas onde se utiliza a grafia latina, as pessoas enumeradas na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser retiradas dessa lista.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela conceção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»;
b)
O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.».
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adotará eventuais alterações às listas constantes do Anexo em função da evolução pertinente da situação na República da Moldávia.».
3)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
4)
É suprimido o Anexo I.
5)
O Anexo II é substituído pelo Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

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