Document ID: 32011D0322

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 2011
que altera os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2011) 3647]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/322/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
(2)
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária aí enumerados. A referida decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011.
(3)
Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão devem ser autorizados a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
(4)
Em 24 de Novembro de 2010, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e actualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.
(5)
Na nova lista, o estabelecimento n.o 7 do anexo I da Decisão 2009/861/CE (BG 0812009 «Serdika 90» AD) foi retirado da lista e autorizado a colocar produtos lácteos no mercado intracomunitário, por cumprir os requisitos estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(6)
Além disso, os estabelecimentos n.o 14 do anexo II da Decisão 2009/861/CE (BG 1312002«Milk Grup» EOOD), n.o 25 (BG 1612020 ET «Bor -Chvor»), n.o 70 (BG 2412041 «Mlechen svyat 2003»OOD) e n.o 92 (2212023 «EL BI BULGARIKUM») foram retirados da lista e autorizados a colocar produtos lácteos no mercado intracomunitário, por cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(7)
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 2011.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

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