Document ID: 31987D0346

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1987
que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros
(87/346/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2),
Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/527/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pela sua Decisão 85/356/CEE, o Conselho verificou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que essa verificação inclui a Jugoslávia relativamente a determinadas espécies;
Considerando que um exame das regras da Jugoslávia e da sua aplicação permitiu verificar que as condições às quais as sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Jugoslávia, são submetidas, oferecendo as mesmas garantias, quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições relativas às sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Comunidade;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, que as sementes de mostarda branca sejam incluídas na equivalência concedida à Jugoslávia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É alterado o quadro do nº 2 da Parte I do anexo da Decisão 85/356/CEE, sendo inserido na coluna 3 da rubrica relativa à Jugoslávia os termos « Sinapis alba » por baixo dos termos « Brassica rapa (partim) ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.

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