Document ID: 32005R1522

REGULAMENTO (CE) N.o 1522/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 94 608 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro.
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 923/2005 da Comissão (3), o organismo de intervenção húngaro assumiu o compromisso de colocar à disposição do organismo de intervenção português 40 000 toneladas de cevada, devido à situação de penúria de alimentos para os animais em Portugal. Esse compromisso fez com que parte da quantidade em causa deixasse de estar disponível para a exportação, pelo que a Hungria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a uma alteração da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente alterar a quantidade máxima a que respeita o concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2005.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1384/2005 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
O concurso incide numa quantidade máxima de 60 323 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

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