Document ID: 32003R1085

Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão
de 3 de Junho de 2003
relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 649/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 15.o e o n.o 4 do seu artigo 37.o,
Considerando o seguinte:
(1) Tendo em conta a experiência prática de aplicação do Regulamento (CE) n.o 542/95 da Comissão, de 10 de Março de 1995, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2309/93(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1069/98(4), afigura-se necessário simplificar os procedimentos relativos à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado.
(2) Em virtude da adaptação técnica do anexo I da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(5), afigura-se adequado introduzir no presente regulamento disposições aplicáveis aos ficheiros principais do plasma e aos ficheiros principais dos antigénios das vacinas.
(3) Convém, por conseguinte, adaptar alguns dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 542/95 sem, contudo, alterar os princípios gerais que servem de base a esses procedimentos.
(4) Afigura-se adequado prever um procedimento de notificação simplificado e rápido que permita a introdução de determinadas alterações menores, que não afectem a qualidade, a segurança ou a eficácia aprovadas de um produto, sem necessidade de uma avaliação prévia pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir designada "a Agência"). Contudo, no que diz respeito a outros tipos de alterações menores, deve continuar a exigir-se a avaliação, pela Agência, da documentação apresentada.
(5) É conveniente classificar os diversos tipos de alterações menores, a fim de definir o procedimento a adoptar subsequentemente. É, sobretudo, necessário definir com exactidão o tipo de alteração menor para o qual não se exige uma avaliação prévia.
(6) Convém clarificar a definição de "extensão" da autorização de introdução no mercado, embora deva ainda manter-se a possibilidade de apresentar um pedido distinto e completo de autorização de introdução no mercado relativa a um medicamento que tenha já sido autorizado, mas com um resumo das características do medicamento e um nome diferentes.
(7) A Agência deve poder reduzir o período de avaliação em casos de urgência, ou alargar o referido período no caso de uma alteração principal que implique modificações de fundo.
(8) A fim de simplificar os procedimentos administrativos relativos a alterações menores referentes à actualização das autorizações de introdução no mercado, convém conceder à Comissão a possibilidade de agrupar semestralmente estas actualizações numa decisão única.
(9) O calendário relativo ao procedimento a adoptar no caso de a Comissão impor, com carácter de urgência, restrições de segurança deve ser clarificado.
(10) É necessário tornar mais claros os aspectos relativos à análise da rotulagem e do folheto informativo ou do resumo das características do medicamento. Contudo, os procedimentos abrangidos pelo presente regulamento não devem aplicar-se a alterações da rotulagem ou do folheto informativo que não resultem das alterações efectuadas ao resumo das características do medicamento.
(11) Por motivos de clareza, é conveniente substituir o Regulamento (CE) n.o 542/95.
(12) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
1. O presente regulamento estabelece o procedimento de análise dos pedidos de alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2309/93.
2. O presente regulamento é igualmente aplicável à análise de pedidos de alteração dos termos de um ficheiro principal do plasma e de um ficheiro principal do antigénio da vacina, tal como definidos no anexo I da Directiva 2001/83/CE.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento não é aplicável a:
a) Extensões das autorizações de introdução no mercado que preencham as condições estabelecidas no anexo II do presente regulamento;
b) Transferências da autorização de introdução no mercado para um novo titular;
c) Alterações do limite máximo de resíduos, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(6).
A extensão referida na alínea a) do primeiro parágrafo do presente artigo deve ser avaliada em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 6.o a 10.o e 28.o a 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93, aplicáveis, respectivamente, aos medicamentos para uso humano e aos medicamentos veterinários.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Alteração dos termos de uma autorização de introdução no mercado": qualquer alteração do conteúdo dos documentos referidos nos n.o 1 e n.o 2 do artigo 6.o ou nos n.o 1 e n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93, com a redacção que tinham aquando da adopção da decisão relativa à autorização de introdução no mercado em conformidade com o artigo 10.o ou 32.o do referido regulamento, ou após a aprovação de quaisquer alterações anteriores.
2. "Alteração menor" de tipo IA ou tipo IB: qualquer alteração constante no anexo I que observe as condições previstas no referido anexo.
3. "Alteração maior" de tipo II: qualquer alteração que não possa ser considerada uma alteração menor ou uma extensão da autorização de introdução no mercado.
4. "Restrição urgente de segurança": uma alteração transitória da informação sobre o medicamento que afecta uma ou mais das seguintes informações constantes no resumo das características do medicamento, nomeadamente, indicações, posologia, contra-indicações, advertências, espécies-alvo e intervalo de segurança, em virtude de novos dados relacionados com a segurança da utilização do medicamento.
Artigo 4.o
Procedimento de notificação de alterações menores de tipo IA
1. No que diz respeito às alterações menores de tipo IA, o titular da autorização de introdução no mercado (a seguir designado "o titular") deve submeter à Agência uma notificação acompanhada de:
a) Toda a documentação necessária, incluindo os documentos modificados em virtude da alteração;
b) A taxa respectiva prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho(7).
2. Uma notificação deve referir-se apenas a uma alteração de tipo IA. Caso deva proceder-se a várias alterações de tipo IA dos termos de uma única autorização de introdução no mercado, dever-se-á apresentar uma notificação distinta relativamente a cada uma das alterações de tipo IA pretendidas; cada uma destas notificações deve conter uma referência a todas as restantes notificações.
3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, se uma alteração de tipo IA de uma autorização de introdução no mercado tiver como consequência outras alterações de tipo IA, estas poderão ser incluídas numa única notificação, a qual deve conter uma descrição da relação existente entre estas alterações consequentes de tipo IA.
4. Se uma alteração implicar a revisão do resumo das características do medicamento, da rotulagem e do folheto informativo, essa revisão considera-se parte integrante da alteração.
5. Se uma notificação preencher os requisitos previstos nos números 1 a 4, a Agência deve reconhecer a validade desta notificação no prazo máximo de 14 dias após a sua recepção e deve informar desse facto o titular.
A Agência deve, se for caso disso, difundir os documentos alterados referidos no n.o 1 do artigo 3.o
Se necessário e com base numa proposta elaborada pela Agência, a Comissão poderá actualizar semestralmente a autorização de introdução no mercado concedida ao abrigo do artigo 10.o ou do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93.
A Comissão deve notificar a actualização da autorização de introdução no mercado ao respectivo titular.
O registo comunitário dos medicamentos previsto nos artigos 12.o e 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 será actualizado em conformidade.
Artigo 5.o
Procedimento de notificação de alterações menores de tipo IB
1. No que diz respeito às alterações menores de tipo IB, o titular deve apresentar à Agência uma notificação acompanhada de:
a) Todos os documentos comprovativos da observância das condições estabelecidas no anexo I do presente regulamento para a alteração solicitada, incluindo todos os documentos alterados em virtude do pedido;
b) A taxa respectiva prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho.
2. Uma notificação deve referir-se apenas a uma alteração de tipo IB. Caso deva proceder-se a várias alterações de tipo IB de uma única autorização de introdução no mercado, dever-se-á apresentar uma notificação distinta relativamente a cada uma das alterações de tipo IB pretendidas; cada uma destas notificações deve conter uma referência a todas as restantes notificações.
3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, se uma alteração de tipo IB de uma autorização de introdução no mercado tiver como consequência outras alterações de tipo IA ou tipo IB, estas poderão ser incluídas numa única notificação de tipo IB, a qual deve conter uma descrição da relação existente entre estas alterações consequentes de tipo I.
4. Se uma alteração implicar a revisão do resumo das características do medicamento, da rotulagem e do folheto informativo, essa revisão considera-se parte integrante da alteração.
5. Se uma notificação preencher os requisitos previstos nos números 1 a 4, a Agência deve acusar a recepção da notificação válida e dar início ao procedimento previsto nos números 6 a 11.
6. Se, no prazo de 30 dias após a data de recepção de uma notificação válida, a Agência não tiver enviado ao titular o parecer previsto no n.o 8, a alteração solicitada deve ser considerada deferida.
A Agência deve informar do facto o titular.
A Agência deve, se for caso disso, difundir os documentos alterados referidos no n.o 1 do artigo 3.o
7. Se necessário e com base numa proposta elaborada pela Agência, a Comissão poderá actualizar semestralmente a autorização de introdução no mercado concedida ao abrigo do artigo 10.o ou do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93.
A Comissão deve notificar a actualização da autorização de introdução no mercado ao respectivo titular.
O registo comunitário dos medicamentos previsto nos artigos 12.o e 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 será actualizado em conformidade.
8. Caso a Agência considere que a notificação não pode ser aceite, deve informar o titular notificante no prazo referido no n.o 6, mencionando os fundamentos do seu parecer.
9. No prazo de 30 dias após a recepção do parecer referido no n.o 8 do presente artigo, o titular pode alterar a notificação, por forma a atender devidamente aos fundamentos invocados no parecer, aplicando-se, neste caso, à notificação alterada o disposto nos n.os 6 e 7.
10. Se o titular não alterar a notificação, esta deve ser considerada indeferida. A Agência deve informar do facto o titular.
Artigo 6.o
Procedimento de aprovação de alterações maiores de tipo II
1. No que diz respeito às alterações principais de tipo II, o titular deve apresentar à Agência uma notificação acompanhada de:
a) Os dados e respectivos documentos comprovativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o;
b) Dados justificativos no que respeita à alteração solicitada;
c) Todos os documentos alterados em virtude do pedido;
d) Uma adenda ou uma actualização de relatórios, avaliações críticas ou sumários realizados por peritos, que tenham em conta a alteração solicitada;
e) A taxa respectiva prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho.
2. Um pedido deve referir-se apenas a uma alteração de tipo II. Caso deva proceder-se a várias alterações de tipo II de uma única autorização de introdução no mercado, dever-se-á apresentar um pedido distinto relativamente a cada uma das alterações pretendidas; cada um destes pedidos deve conter uma referência a todos os restantes pedidos.
3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, se uma alteração de tipo II tiver como consequência outras alterações, estas poderão ser incluídas num único pedido, o qual deve conter uma descrição da relação existente entre estas alterações consequentes.
4. Se uma alteração implicar a revisão do resumo das características do medicamento, da rotulagem e do folheto informativo, essa revisão considera-se parte integrante da alteração.
5. Se o pedido preencher os requisitos previstos nos números 1 a 4, a Agência deve acusar a recepção do pedido válido e dar início ao procedimento previsto nos números 6 a 10.
6. O comité competente da Agência deve emitir o seu parecer no prazo de 60 dias a contar do início do procedimento.
Este período pode ser reduzido, tendo em conta a urgência do caso, sobretudo por motivos de segurança.
Este período pode ser alargado a 90 dias, caso se trate de alterações relativas a modificações ou alargamento das indicações terapêuticas.
Este período será alargado a 90 dias caso se trate de alterações relativas a modificações ou aditamentos de espécies-alvo não produtoras de alimentos.
7. Dentro dos períodos referidos no n.o 6, o comité competente pode solicitar ao titular que envie informações suplementares, num prazo determinado por esse comité. O procedimento fica suspenso até à recepção das informações complementares solicitadas. Neste caso, os períodos previstos no n.o 6 podem ser alargados por um novo período a determinar pelo comité competente.
8. Se o comité competente emitir um parecer, a Agência deve, imediatamente, informar desse facto o titular e a Comissão, bem como, se for caso disso, enviar à Comissão as alterações a introduzir nos termos da autorização de introdução no mercado, acompanhadas dos documentos previstos no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho.
9. Ao parecer adoptado pelo comité competente aplicam-se o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 9.o e o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho.
10. Se necessário e com base numa proposta elaborada pela Agência, a Comissão poderá alterar as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do artigo 10.o ou do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93.
As decisões relativas a alterações relacionadas com questões de segurança devem ser aplicadas num prazo definido, acordado entre a Comissão e o titular.
A Comissão deve notificar a alteração da autorização de introdução no mercado ao respectivo titular.
11. O registo comunitário dos medicamentos previsto nos artigos 12.o e 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 será actualizado em conformidade.
Artigo 7.o
Vacinas contra a gripe humana
1. No que diz respeito às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado das vacinas contra a gripe humana, aplica-se o procedimento previsto nos números 2 a 6.
2. No prazo de 45 dias após a data de recepção de um pedido válido, a Agência deve emitir um parecer sobre os documentos relativos à qualidade previstos na parte 3 do anexo I da Directiva 2001/83/CE, com base num relatório de avaliação.
3. Dentro do período previsto no n.o 2, a Agência pode solicitar ao titular que envie informações suplementares.
4. A Agência deve, de imediato, transmitir o seu parecer à Comissão.
A Comissão deve adoptar uma decisão de actualização da autorização de introdução no mercado concedida ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93.
Esta decisão é aplicável sob condição de que o parecer final da Agência, previsto no n.o 5, seja favorável.
A Comissão deve notificar a actualização da autorização de introdução no mercado ao respectivo titular.
5. Os dados clínicos e, se pertinente, os dados relativos à estabilidade do medicamento devem ser enviados pelo titular à Agência, o mais tardar 12 dias após o final do prazo estabelecido no n.o 1.
A Agência avalia esses dados e, no prazo de 10 dias a contar da recepção dos dados referidos no primeiro parágrafo, emite um parecer final. O parecer final da Agência deve ser transmitido à Comissão e ao titular da autorização de introdução no mercado num prazo máximo de três dias.
6. O registo comunitário dos medicamentos previsto nos artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 será actualizado em conformidade.
Artigo 8.o
Situação de pandemia relacionada com doenças humanas
No caso de uma situação de pandemia relacionada com o vírus da gripe humana, devidamente reconhecida pela Organização Mundial de Saúde ou pela Comunidade no quadro da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), a Comissão pode, a título excepcional e temporário, considerar a alteração dos termos da autorização de introdução no mercado das vacinas contra a gripe humana como aceite após a recepção de um pedido e antes de se concluir o procedimento previsto no artigo 7.o Não obstante, podem apresentar-se, durante este procedimento, dados integrais relativos à segurança e à eficácia clínicas.
No caso de uma situação de pandemia relacionada com outras doenças humanas que não o vírus da gripe humana, podem ser aplicados, mutatis mutandis, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 7.o
Artigo 9.o
Restrições urgentes de segurança
1. Se, em caso de risco para a saúde pública ou animal, o titular adoptar restrições urgentes de segurança deve de imediato informar desse facto a Agência. Caso a Agência não levante quaisquer objecções no prazo de 24 horas após a recepção da informação, as restrições urgentes de segurança devem ser consideradas aceites.
As restrições urgentes de segurança devem ser implementadas num prazo definido, a acordar com a Agência.
O respectivo pedido de alteração que reflicta as restrições urgentes de segurança deve ser submetido imediatamente, e o mais tardar 15 dias após o início das restrições urgentes de segurança, à Agência, para fins da aplicação dos procedimentos previstos no artigo 6.o
2. Se a Comissão impuser restrições urgentes de segurança ao titular, este é obrigado a submeter um pedido de alteração que tenha em conta as restrições de segurança impostas pela Comissão.
As restrições urgentes de segurança devem ser implementadas dentro dum prazo definido, a acordar com a Agência.
Para fins da aplicação dos procedimentos previstos no artigo 6.o, o respectivo pedido de alteração que reflicta as restrições urgentes de segurança, incluindo a documentação adequada que fundamente as alterações, deve ser submetido à Agência imediatamente e, o mais tardar, 15 dias após o início das restrições urgentes de segurança.
O primeiro e o segundo parágrafos não prejudicam o disposto nos artigos 18.o e 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93.
Artigo 10.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 542/95.
As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003. Contudo, no que diz respeito à análise de pedidos de alteração dos termos de ficheiros principais do plasma e de ficheiros principais dos antigénios das vacinas, o presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor da Directiva da Comissão, que altera o anexo I da Directiva 2001/83/CE.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2003.

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