Document ID: 31974R1516

REGULAMENTO (CEE) No 1516/74 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1974 relativo ao controlo a efectuar pelos Estados-membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1928/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o, o no 6 do seu artigo 31o e o seu artigo 38o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece disposições quadro para os contratos e acordos interprofissionais respeitantes à compra de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (4) anexo ao Tratado de Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade europeia da Energia Atómica (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que uma série de disposições adoptadas no sector do açúcar e, nomeadamente, as previstas nos artigos 5o, 30o e 31o do Regulamento no 1009/67/CEE e no Regulamento (CEE) no 206/68 dizem respeito aos contratos e acordos interprofissionais concluídos para a compra de beterraba; que se revelou necessário que seja efectuado um controlo regular sobre a concordância das disposições previstas nos referidos contratos e acordos com as disposições comunitárias acima referidas; que para o efeito pode ser praticado pelos Estados-membros um controlo eficaz;
Considerando que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1087/69 da Comissão, de 11 de Junho de 1969, relativo às comunicações dos Estados-membros no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 700/73 (7);
Considerando que uma comunicação por parte dos Estados-membros sobre o resultado dos controlos efectuados é susceptível de melhorar a harmonização destes controlos na Comunidade;
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Cada Estado-membro procederá regularmente a um controlo sobre a concordância, com as disposições comunitárias na matéria, das disposições adoptadas no plano profissional respeitantes, nomeadamente à compra e ao pagamento de beterrabas.
Artigo 2o
O resultado do controlo referido no artigo 1o será comunicado à Comissão antes de 30 de Junho de cada ano. A pedido da Comissão os Estados-membros comunicar-lhe-ao os acordos interprofissionais e os tipos de contratos.
Artigo 3o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1087/69 é suprimido.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1974.

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