Document ID: 32001D0754

Decisão da Comissão
de 23 de Outubro de 2001
que altera a Decisão 93/197/CEE no respeitante à importação de equídeos de Saint Pierre et Miquelon
[notificada com o número C(2001) 3166]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/754/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os seus artigos 15.o e 16.o e os pontos i) e ii) do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/731/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, bem como carne fresca e produtos à base de carne.
(2) Saint Pierre et Miquelon encontra-se incluído na parte 1 da Decisão 79/542/CEE, pelo que as importações de equídeos pelos Estados-Membros é, em princípio, autorizada.
(3) A Decisão 93/197/CEE(5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE(6), estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados, bem como de equídeos de criação e de rendimento.
(4) Na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Saint Pierre et Miquelon, verificou-se que os serviços veterinários efectuam um controlo satisfatório da situação veterinária respeitante aos equídeos; a existência de uma estação de quarentena, nomeadamente, permite a importação segura por Saint Pierre et Miquelon de equídeos provenientes de países terceiros.
(5) Importa, pois, estabelecer as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de equídeos pelos Estados-Membros, de acordo com a situação em matéria de sanidade animal do país terceiro em causa, e alterar a Decisão 93/197/CEE em conformidade.
(6) Por motivos de clareza, deve utilizar-se o código ISO do país em causa sempre que se efectuem alterações nas listas de países terceiros.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros autorizarão as importações de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de Saint Pierre et Miquelon, em conformidade com as exigências do certificado sanitário estabelecido no anexo II (G) da Decisão 93/197/CEE.
Artigo 2.o
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao anexo I, são aditados os seguintes termos: "Grupo G
Saint Pierre et Miquelon (PM)"
2. Ao anexo II, é aditado o seguinte:
a)
"G Certificado sanitário para a importação de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de países terceiros incluídos no Grupo G.";
b) O anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2001.

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