Document ID: 31995R1439

REGULAMENTO (CE) Nº 1439/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República da Hungria, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República da Polónia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República Checa, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República Eslovaca, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a Roménia, por outro (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República da Bulgária, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, nos termos do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round » (10), a Comunidade se comprometeu a substituir os direitos niveladores de importação variáveis por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; que o mesmo acordo prevê também a substituição das actuais disposições especiais aplicáveis a países terceiros relativamente à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino por um sistema de contingentes pautais; que estas alterações tornam necessária a adopção de novas normas de execução, bem como a revogação de certas normas existentes; que é adequado, por razões de transparência, agrupar as normas relativas à administração de todos os contingentes pautais do sector num único regulamento e prever a abertura dos vários contingentes em textos jurídicos separados;
Considerando que, doravante, os direitos a pagar aquando da importação para a Comunidade serão fixados na Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que é adequado manter a obrigação de apresentar uma licença aquando da importação e da exportação de todos os produtos do sector, com excepção de ovinos e caprinos de raça pura e de certas miudezas e matérias gordas;
Considerando que, dado que o Acordo sobre a agricultura exige a conversão dos acordos de autolimitação voluntária em contingentes pautais específicos por país, é necessário prever um sistema de gestão que assegure que apenas os produtos originários desses países possam ser importados ao abrigo dos contingentes pautais; considerando que esta razão, bem como a necessidade de assegurar uma transição suave para o novo regime, apontam para a necessidade de um sistema segundo o qual a emissão de uma licença de importação fique sujeita à apresentação de um documento de origem emitido por uma autoridade do país exportador que satisfaça certos critérios e tenha sido reconhecido pela Comunidade; que é, pois, necessário fixar esses critérios e, nomeadamente, exigir das autoridades emissoras dos países de exportação que sejam efectuados controlos que assegurem o respeito das quantidades que podem ser importadas ao abrigo dos contingentes, nomeadamente por meio de um sistema de notificações precisas e regulares à Comissão das quantidades relativamente às quais foram emitidos documentos de origem;
Considerando que devem ser previstas normas relativamente ao formato e outras características do documento de origem, bem como aos procedimentos a seguir para a sua emissão e troca por uma licença de importação; que a introdução de contingentes pautais anuais exige também normas rigorosas quanto à validade dos documentos de origem e das licenças de importação;
Considerando que as importações preferenciais adicionais previstas nos acordos de associação com os países da Europa Central devem ser administradas da mesma forma que os contingentes específicos por país resultantes das negociações multilaterais do « Uruguay Round »;
Considerando que a Comunidade se comprometeu também, nas negociações multilaterais do « Uruguay Round », a abrir um contingente pautal global para países que não aqueles para os quais tenha sido previsto um contingente específico por país; que é adequado gerir esse contingente da mesma forma que o regime de importação autónomo previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/93 (12); que as normas de execução devem, pois, prever a emissão trimestral de licenças de importação e, sempre que necessário, a aplicação de um coeficiente de redução;
Considerando que uma administração eficaz desses contingentes pautais pressupõe também que os Estados-membros informem regularmente a Comissão das quantidades relativamente às quais foram emitidas licenças de importação; que as frequências das notificações relativas a um contingente específico por país devem aumentar quando o contingente anual estiver praticamente esgotado; que os Estados-membros devem também informar a Comissão das quantidades relativamente às quais foram emitidas licenças de importação;
Considerando que a abolição do direito nivelador de importação variável e a introdução de contingentes pautais exigem a revogação dos Regulamentos (CEE) nº 2668/80 (13) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (14), (CEE) nº 19/82 (15) e (CEE) nº 20/82 (16) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3302/94 (17) e 3653/85 da Comissão; que é, porém, necessário prever que esses regulamentos se mantenham aplicáveis às licenças de importação emitidas ao seu abrigo,
Considerando que o Comité de gestão das carnes de bovino e de caprino não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 9º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3013/89.
Artigo 2º
Sem prejuízo das condições previstas no título II do presente regulamento, a importação para a Comunidade de qualquer dos produtos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 fica sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelo Estado-membro a favor de qualquer interessado que o solicite, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.
A licença de importação é válida em toda a Comunidade.
Artigo 3º
1. A exportação da Comunidade de qualquer dos produtos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Estado-membro a favor de qualquer interessado que o solicite, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.
2. A licença de exportação é válida por três meses a contar da sua data de emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (18).
3. Do pedido de licença de exportação e da licença deve constar, na secção 7, o país de destino do produto.
TÍTULO I
Regime normal de importação
Artigo 4º
As licenças de importação para a importação de produtos não abrangidos pelo título II do presente regulamento são eficazes durante três meses a contar da sua data de emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 5º
1. O país de origem deve ser indicado no pedido de licença de importação e na licença de importação. Esta última implica o obrigação de importar desse país.
2. A licença de importação referida no nº 1 será emitida no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido.
Artigo 6º
1. A emissão da licença de importação fica condicionada à constituição de uma garantia destinada a assegurar que a importação ou a exportação será efectuada durante o período de eficácia da licença. A garantia fica totalmente perdida se a operação não for efectuada, ou parcialmente perdida se a operação for apenas parcialmente efectuada, naquele período.
2. O montante da garantia relativa às licenças de importação será de:
- 1 ecu por cabeça para os animais vivos,
- 7 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos.
Sempre que os pedidos de licenças de importação sejam indeferidos, a garantia será imediatamente liberada relativamente à quantidade para a qual o pedido não tenha sido satisfeito.
TÍTULO II
Regimes aplicáveis aos contingentes
Artigo 7º
As quantidades a importar a que o presente título diz respeito estão previstas no Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão (19) e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais.
A. Importação de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais específicos por país do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) / Organização Mundial do Comércio (OMC) e dos regimes de contingentes preferenciais
Artigo 8º
Os pedidos de licenças de importação relativos às importações no âmbito dos contingentes pautais específicos por país referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e relativos às importações previstas nos acordos europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Polónia, a República Eslovaca e a Roménia, por outro, serão acompanhados de um documento de origem válido.
Artigo 9º
1. O documento de origem referido no artigo 8º só será válido se estiver devidamente preenchido e visado, em conformidade com o disposto no presente regulamento, por autoridade emissora constante da lista do anexo I.
2. O documento de origem será considerado devidamente visado se especificar o local e data de emissão e o termo de validade e se apresentar o carimbo da autoridade emissora e a assinatura da pessoa ou pessoas com poderes para o assinar.
Artigo 10º
1. O documento de origem referido no artigo 8º será constituído por um original e três cópias numeradas de cores diferentes e consistirá de um formulário cujo modelo consta do anexo II.
O formulário medirá aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original será em papel que mostrará quaisquer manipulações por meios mecânicos ou químicos.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade.
3. O original e as cópias serão dactilografados ou preenchidos à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em maiúsculas.
4. Todos os documentos de origem terão um número de série individual atribuído pela autoridade emissora referida no artigo 9º As cópias terão o mesmo número de série que o original.
5. Os documentos de origem conterão a menção « emitido em conformidade com o título II A do Regulamento (CEE) nº 1439/95 ».
6. A autoridade emissora manterá duas cópias e entregará o original e uma cópia ao requerente.
Artigo 11º
1. O documento de origem é eficaz por três meses a contar da data da sua emissão, mas nunca posteriormente a 31 de Dezembro do ano de emissão.
O original do documento de origem, juntamente com uma cópia, será apresentado às autoridades competentes quanto for apresentado o pedido de licença de importação correspondente.
No entanto, a partir de 1 de Outubro, podem ser emitidos documentos de origem eficazes de 1 de Janeiro a 31 de Março do ano seguinte para quantidades no âmbito do contingente relativo a esse ano, desde que não sejam utilizados em pedidos de licenças de importação até 1 de Janeiro do mesmo ano.
2. O original será conservado pela autoridade emissora da licença de importação. No entanto, sempre que o pedido de uma licença de importação disser respeito a apenas parte da quantidade constante do documento de origem, a autoridade emissora indicará neste último a quantidade relativamente à qual foi utilizado e, após aposição do carimbo nesse documento, entrega-lo-á ao interessado.
Artigo 12º
1. As autoridades emissoras constantes da lista do anexo I devem:
a) Ser reconhecidas como tal pelo país terceiro de exportação;
b) Comprometer-se a verificar os dados constantes dos documentos de origem;
c) Comprometer-se a emitir documentos de origem apenas no âmbito das quantidades e direitos previstos no Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais;
d) Comprometer-se a comunicar à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades, repartidas em função do direito a pagar e do destino previsto, relativamente às quais foram emitidos documentos de origem durante o mês precedente, com indicação dos códigos NC e do número de emissão de cada documento e ano a que diz respeito; no entanto, relativamente a todos os produtos, assim que os documentos de origem para 75 % das quantidades em causa tenham sido emitidos, devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações relevantes com maior frequência;
e) Comprometer-se a fornecer à Comissão, a pedido desta, e, se adequado, aos Estados-membros, quaisquer informações relevantes que permitam verificar os dados constantes dos documentos de origem.
2. Se as condições referidas no nº 1 não forem plenamente satisfeitas, a lista pode ser revista ou pode ser decidido introduzir novas normas para a administração das disposições de importação em causa.
Artigo 13º
1. As licenças de importação referidas no artigo 8º do presente regulamento serão emitidas, o mais tardar, no dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. Sem prejuízo do disposto no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 11º, serão eficazes até ao termo de eficácia dos documentos de origem apresentados em conformidade com o artigo 8º, mas nunca posteriormente a 31 de Dezembro do ano de emissão desses documentos.
No entanto, em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-membros podem prolongar a eficácia de uma licença de importação até 25 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, das quantidades a importar de cada país fornecedor, bem como das respectivas circunstâncias.
No entanto, a Comissão pode, logo que tenha pedido a um país fornecedor dados mais frequentes sobre a emissão dos documentos de origem conforme previsto no nº 1, alínea d), do artigo 12º, requerer que a licença de importação seja emitida apenas quando a autoridade competente considere que todas as informações constantes do documento de origem correspondem às informações recebidas da Comissão através das comunicações semanais a esse respeito. Após essa comprovação, a licença será imediatamente emitida.
2. As licenças de importação serão emitidas apenas relativamente às quantidades previstas nos contingentes pautais relevantes e apenas em resposta a um pedido acompanhado de um documento de origem válido emitido para o mesmo ano civil.
3. Aquando da sua emissão, as licenças de importação conterão, na casa 20, a menção « emitida em conformidade com o título II A do Regulamento (CE) nº 1439/95 ».
4. Não é exigida qualquer garantia para a emissão das licenças de importação referidas no nº 1.
5. As licenças de importação devem ser devolvidas ao organismo emissor logo que possível após a utilização, o mais tardar nos cinco dias seguintes ao termo da sua eficácia.
Artigo 14º
1. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na casa 8, a indicação do país de origem. No caso de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, os pedidos de licença e as licenças devem conter, nas casas 17 e 18, indicação do peso líquido e, quando for caso disso, do número de animais a importar.
A licença implica a obrigatoriedade de importar produtos do país indicado.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre circulação não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 da licença de importação; para o efeito, o algarismo « 0 » deve ser indicado na casa 19 da licença.
3. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
- Derecho limitado a 0 [aplicación del Anexo I del Reglamento (CE) n° 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales]
- Told nedsat til 0 (jf. bilag I til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
- Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
- Äáóìüò ðåñéïñéæüìåíïò óôï ìçäÝí [åöáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò É ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1440/95 êáé ôùí ìåôáãåíÝóôåñùí êáíïíéóìþí ó÷åôéêÜ ìå ôçí åôÞóéá äáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç]
- Duty limited to zero (application of Annex I of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations)
- Droit de douane nul [application de l'annexe I du règlement (CE) n° 1440/95]
- Dazio limitato a zero [applicazione dell'allegato I del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
- Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van bijlage I bij Verordening (EG) nr. 1440/95)
- Direito limitado a zero (aplicação do anexo I do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
- Tulli rajoitettu 0 prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen I ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
- Tull begränsad till noll procent (tillämpning av bilaga I i förordning (EG) nr 1440/95).
4. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, uma das seguintes indicações:
- Derecho limitado a 4 % [aplicación del Anexo II del Reglamento (CE) n° 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales]
- Told nedsat til 4 % (jf. bilag II til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
- Beschränkung des Zollsatzes auf 4 % (Anwendung von Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
- Äáóìüò ðåñéïñéæüìåíïò óôï 4 % [åöáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò ÉÉ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1440/95 êáé ôùí ìåôáãåíÝóôåñùí êáíïíéóìþí ó÷åôéêÜ ìå ôçí åôÞóéá äáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç]
- Duty limited to 4 % (application of Annex II of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations)
- Droit de douane 4 % [application de l'annexe II du règlement (CE) n° 1440/95]
- Dazio limitato a 4 % (applicazione dell'allegato II del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
- Invoerrecht beperkt tot 4 % (toepassing van bijlage II bij Verordening (EG) nr. 1440/95)
- Direito limitado a 4 % (aplicação do anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
- Tulli rajoitettu 4 % prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen II ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
- Tull begränsad till 4 % procent (tillämpning av bilaga II i förordning (EG) nr 1440/95).
5. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo III do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, uma das seguintes indicações:
- Derecho limitado a 10 % [aplicación del Anexo III del Reglamento (CE) n° 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales]
- Told nedsat til 10 % (jf. bilag III til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
- Beschränkung des Zollsatzes auf 10 % (Anwendung von Anhang III der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
- Äáóìüò ðåñéïñéæüìåíïò óôï 10 % [åöáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò III ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1440/95 êáé ôùí ìåôáãåíÝóôåñùí êáíïíéóìþí ó÷åôéêÜ ìå ôçí åôÞóéá äáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç]
- Duty limited to 10 % (application of Annex III of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations)
- Droit de douane 10 % [application de l'annexe III du règlement (CE) n° 1440/95]
- Dazio limitato a 10 % (applicazione dell'allegato III del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
- Invoerrecht beperkt tot 10 % (toepassing van bijlage III bij Verordening (EG) nr. 1440/95)
- Direito limitado a 10 % (aplicação do anexo III do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
- Tulli rajoitettu 10 % prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen III ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
- Tull begränsad till 10 % procent (tillämpning av bilaga III i förordning (EG) nr 1440/95).
B. Importação de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
Artigo 15º
Os Estados-membros emitirão licenças de importação para a importação de produtos ao abrigo de contingentes pautais globais do GATT para países fornecedores que não os incluídos no título II A do presente regulamento.
Durante cada um dos primeiros três trimestres de cada ano, as licenças de importação serão emitidas até ao limite de um quarto das quantidades, expressas em toneladas de peso vivo referidas no anexo IV A e expressas em toneladas de equivalente-carcaça referidas no anexo IV B do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais.
Durante o mês de Setembro de cada ano, os Estados-membros emitirão licenças de importação até aos limites do saldo disponível dessas quantidades.
Artigo 16º
1. A quantidade máxima global que pode ser requerida por qualquer entidade através da apresentação de um ou mais pedidos de licença será a prevista no anexo IV do Regulamento (CE) [nº 1440/95] e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais para o trimestre em que sejam entregues o pedido ou pedidos de licenças em causa.
2. Os pedidos de licenças só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de cada um dos primeiros três trimestres do ano e durante os primeiros dez dias do mês de Setembro.
3. Os pedidos de licenças, repartidos por produto respeitantes a quantidades totais expressas em equivalente-carcaça e por país de origem, serão enviados pelos Estados-membros à Comissão até às 17 horas do décimo sexto dia de cada um dos primeiros três trimestres e do mês de Setembro.
4. A Comissão decidirá, antes do vigésimo sexto dia de cada um dos primeiros três trimestres e de Setembro, por produto e por país de origem:
a) Autorizar a emissão de licenças para todas as quantidades requeridas ou
b) Aplicar a todas as quantidades requeridas a mesma redução percentual.
Sem prejuízo da decisão da Comissão, os Estados-membros emitirão apenas licenças relativas às quantidades para as quais tenham apresentado um pedido à Comissão.
5. As licenças serão emitidas no trigésimo dia de cada um dos primeiros três trimestres e do mês de Setembro.
6. Aquando da emissão, as licenças de importação conterão na secção 20 a indicação: « emitida em conformidade com o título II B do Regulamento (CE) nº 1439/95 ».
Artigo 17º
1. As licenças de importação referidas no artigo 15º do presente regulamento são eficazes por três meses a contar da data da sua emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
2. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na casa 8, a indicação do país de origem. No caso de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0140 20 90, os pedidos de licença e as licenças devem conter, nas casas 17 e 18, indicação do peso líquido e, se for caso disso, do número de animais a importar.
A licença implica a obrigatoriedade de importar produtos do país indicado.
3. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre circulação não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 da licença de importação; para o efeito, o algarismo « 0 » deve ser indicado na casa 19 da licença.
4. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo IV A do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
- Derecho limitado a 0 [aplicación de la parte A del Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales]
- Told nedsat til 0 (jf. bilag IV, del A til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
- Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von Anhang IV Teil A der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
- Äáóìüò ðåñéïñéæüìåíïò óôï ìçäÝí [åöáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò ÉV óçìåßï Á ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1440/95 êáé ôùí ìåôáãåíÝóôåñùí êáíïíéóìþí ó÷åôéêÜ ìå ôçí åôÞóéá äáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç]
- Duty limited to zero (application of Annex IV Part A of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations)
- Droit de douane nul [application de la partie A de l'annexe IV du règlement (CE) n° 1440/95]
- Dazio limitato a zero [applicazione dell'allegato IV A del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
- Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van bijlage IV deel A bij Verordening (EG) nr. 1440/95)
- Direito limitado a zero (aplicação do anexo IV, ponto A, do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
- Tulli rajoitettu 0 :aan [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen IV kohta A ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
- Tull begränsad till noll (tillämpning av bilaga IV, punkt A, i förordning (EG) nr 1440/95).
5. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo IV B do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
- Derecho limitado a 0 [aplicación de la parte B del Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales]
- Told nedsat til 0 (jf. bilag IV, del B til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
- Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von Anhang IV Teil B der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
- Äáóìüò ðåñéïñéæüìåíïò óôï ìçäÝí [åöáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò ÉV óçìåßï Â ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1440/95 êáé ôùí ìåôáãåíÝóôåñùí êáíïíéóìþí ó÷åôéêÜ ìå ôçí åôÞóéá äáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç]
- Duty limited to zero (application of Annex IV Part B of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations)
- Droit de douane nul [application de la partie B de l'annexe IV du règlement (CE) n° 1440/95]
- Dazio limitato a zero [applicazione dell'allegato IV B del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
- Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van bijlage IV deel B bij Verordening (EG) nr. 1440/95)
- Direito limitado a zero (aplicação do anexo IV, ponto B, do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
- Tulli rajoitettu 0 :aan [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen IV kohta B ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
- Tull begränsad till noll (tillämpning av bilaga IV, punkt B, i förordning (EG) nr 1440/95).
Artigo 18º
1. A emissão da licença de importação está condicionada à constituição de uma garantia destinada a assegurar que a importação será efectuada durante o período de eficácia da licença. A garantia ficará totalmente perdida se a operação não for efectuada, ou parcialmente perdida se a operação for apenas parcialmente efectuada, naquele período.
2. O montante da garantia relativa às licenças de importação é de:
- 1 ecu por cabeça para os animais vivos,
- 7 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos.
TÍTULO III
Notificação
Artigo 19º
1. No que diz respeito ao título I, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Julho e de 15 de Novembro de cada ano, a situação cumulativa relativamente às licenças de importação emitidas para os períodos de Janeiro a Junho e Janeiro a Outubro, respectivamente. Comunicarão também, antes de 31 de Janeiro de cada ano, o total final de licenças de importação emitidas durante o ano precedente.
2. No que diz respeito ao título II A:
a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes do quinto dia útil de cada mês, por telex ou telecópia, as quantidades, por produto e por origem, relativamente às quais, durante o mês precedente:
- foram emitidas as licenças de importação referidas no artigo 8º,
- foram utilizadas as licenças de importação devolvidas ao organismo emissor em conformidade com o nº 5 do artigo 13º
No entanto, logo que a Comissão tenha solicitado a um país fornecedor dados mais frequentes relativos à emissão de documentos de origem conforme previsto no nº 1, alínea d), do artigo 12º, os Estados-membros comunicarão mais frequentemente à Comissão as mesmas informações;
b) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Julho, 15 de Setembro e 15 de Novembro de cada ano, a situação cumulativa relativamente às licenças de importação emitidas para os períodos de Janeiro a Junho, Janeiro a Agosto e Janeiro a Outubro, respectivamente. Comunicarão também, antes de 31 de Janeiro de cada ano, o total final de licenças de importação emitidas durante o ano precedente.
3. No que diz respeito ao título II B, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Fevereiro, 15 de Maio, 15 de Agosto e 15 de Outubro de cada ano, a situação cumulativa relativamente às licenças de importação emitidas para os primeiros três trimestres e para Setembro de cada ano.
4. No que diz respeito às exportações, os Estados-membros comunicarão à Comissão antes do quinto dia útil de cada mês, por telex ou telecópia, as quantidades, por produto e por destino, relativamente às quais foram emitidas licenças de exportação.
Artigo 20º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2668/80, (CEE) nº 19/82, (CEE) nº 20/82 e (CEE) nº 3653/85. Todavia, permanecerão aplicáveis às licenças de importação emitidas ao seu abrigo.
Artigo 21º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.

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