Document ID: 31993D0659

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros quanto às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », com respeito ao exercício financeiro de 1990 (93/659/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do mesmo regulamento;
Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas do exercício de 1990; que, de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o exercício de 1990 principiou em 16 de Outubro de 1989 e terminou em 15 de Outubro de 1990;
Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (4), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, atribuídas ao Fundo, secção « Garantia »; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Finaneiro, de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, Euratom, CEE) nº 610/90 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesa a mais ou a menos;
Considerando que, de acordo com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, segundo as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche estas condições, não podendo, por conseguinte, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia »; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada um dos Estados-membros em causa, os montantes atribuídos ao FEOGA, secção « Garantia », as diferenças entre estes dois montantes e as diferenças entre as despesas atribuídas ao FEOGA, secção « Garantia », e as imputadas ao exercício em causa;
Considerando que as despesas declaradas pela Grécia no que respeita à realização do programa de melhoramento do leite, de um montante de 343 019 260 dracmas gregas, não são abrangidas pela presente decisão, visto que, atendendo ao estado de adiantamento da execução dos contratos celebrados, é necessário efectuar um exame complementar do processo em questão; que aquele montante foi, pois, deduzido das despesas declaradas por este Estado-membro relativamente ao presente exercício, e será apurado posteriormente;
Considerando que nas despesas não reconhecidas pela presente decisão relativamente a 1990 estão compreendidos, em relação a Espanha, um montante de 29 492 159 232 pesetas espanholas, em relação à Grécia um montante de 369 593 980 dracmas gregas e em relação à Itália um montante de 526 309 029 147 liras italianas, respeitantes à imposição suplementar que devia ter sido cobrada por estes três Estados-membros no sector do leite e dos produtos lácteos; que estas correcções têm em conta o aumento provisório, decidido pelo Conselho, das quantidades globais garantidas de leite, destes três Estados-membros, para a campanha de 1993/1994; que, por força da presente decisão, os montantes corrigidos devem ser suportados por estes Estados-membros; que a Comissão se reserva o direito de aplicar, no âmbito de uma decisão de apuramento das contas ulterior, uma correcção financeira correspondente à totalidade das entregas excedentárias se as verificações não confirmarem a aplicação efectiva do regime de quotas leiteiras na Grécia, em Espanha e em Itália nos prazos fixados pelo Conselho; que, todavia, este procedimento não afecta o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que, nas despesas não reconhecidas pela presente decisão relativamente ao exercício de 1990, estão compreendidos respectivamente em relação à Grécia e à Itália, 859 315 339 dracmas gregas e 15 697 544 030 liras italianas, respeitantes às restituições à exportação no sector do tabaco; que também está incluído um montante de 3 632 654 033 dracmas gregas, relativo à Grécia, respeitante aos prémios para o tabaco; que, atendendo à não observância de determinadas disposições comunitárias, os montantes corrigidos devem, por força da presente decisão, ser suportados por estes Estados-membros; que, todavia, as circunstâncias especiais destes casos justificam que a Comissão volte a examinar a recusa de financiamento efectuada aquando do presente apuramento das contas em função dos resultados das verificações em curso; que, todavia, isso não afecta o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que a Decisão 90/644/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/315/CEE (2), relativa ao exercício de 1988, não incidiu sobre um montante de 48 065 056 733 dracmas gregas declarado pela Grécia com respeito às ajudas à produção de algodão e que a Decisão 92/491/CEE da Comissão (3) alterada pela Decisão 93/524/CEE (4), relativa ao exercício de 1989, não incidiu sobre os montantes de 760 841 808,23 marcos alemães respeitantes às restituições à exportação, de 58 005 839 787 dracmas gregas respeitantes às ajudas à produção de algodão, à armazenagem de intervenção de tabaco embalado e ao arranque de vinhas, de 1 766 026 057 pesetas espanholas, 499 800 000 francos franceses e 103 600 591 415 liras italianas respeitantes ao arranque de vinhas, e de 293 514 782,91 libras irlandesas e 19 702 437,99 libras esterlinas respeitantes às restituições à exportação; que o exame destas despesas pela Comissão se encontra concluído; que, por conseguinte, é conveniente deliberar sobre o seguimento a dar a estes casos na presente decisão;
Considerando que a Decisão 92/491/CEE fixou, sob reserva, no âmbito das restituições à exportação, correcções financeiras que, em relação à Bélgica incidiram sobre um montante de 101 462 150 francos belgas, em relação à Espanha sobre um montante de 626 592 450 pesetas espanholas, em relação à Irlanda sobre um montante de 5 990 097 libras irlandesas e em relação ao Reino Unido sobre um montante de 4 051 029 libras esterlinas; que, todavia, a Comissão se comprometeu a voltar a examinar a sua recusa na condição de os Estados-membros em causa, ao procederem a um controlo suplementar das despesas em causa, apresentarem provas susceptíveis de desfazerem as dúvidas sobre a correcção das restituições declaradas; que o inquérito efectuado na sequência desta reserva junto das empresas exportadoras irlandesas não revelou anomalias a nível da declaração, pelo que é conveniente tomar a cargo o montante retirado em relação à Irlanda; que, em contrapartida, os inquéritos efectuados na Bélgica, em Espanha e no Reino Unido revelaram anomalias a nível da declaração; que, por conseguinte, se devem fixar as correcções financeiras definitivas, de 22 646 327 francos belgas para a Bélgica, 24 002 044 pesetas espanholas para Espanha e de 51 169 libras esterlinas para o Reino Unido; que, por consequência, é conveniente imputar a cargo do orçamento comunitário os montantes de 78 815 823 francos belgas no que se refere à Bélgica, de 602 590 406 pesetas espanholas no que se refere à Espanha e de 3 999 860 libras esterlinas no que se refere ao Reino Unido;
Considerando que a decisão de apuramento das contas do exercício de 1989 fixou, sob reserva, no que se refere à Bélgica, uma correcção financeira de 71 307 680 francos belgas relativa à imposição de base e à imposição suplementar de co-responsabilidade que deveriam ter sido cobradas no sector dos cereais; que, todavia, a Comissão se comprometeu a voltar a examinar esta sua recusa na condição de a Bélgica apresentar as provas solicitadas; que da análise dos documentos fornecidos, bem como das conclusões dos controlos efectuados, não resultaram elementos que pusessem em questão as bases da correcção, nem demonstrassem que a situação relativa ao controlo da cobrança da imposição teria evoluído sensivelmente; que, em contrapartida, existem elementos que permitem reduzir a correcção de 30 275 887 francos belgas, montante que deve, por conseguinte, ser tomado a cargo pelo orçamento comunitário;
Considerando que a Decisão 92/491/CEE fixou, sob reserva, correcções financeiras que, no que se refere à Alemanha foram de 4 217 752 marcos alemães respeitantes às restituições à exportação de carne de bovino e de 1 609 109 marcos alemães respeitantes à armazenagem privada de carne de bovino, no que se refere a França foram de 1 500 000 francos franceses respeitantes ao pagamento atrasado de parte do preço mínimo no âmbito da ajuda à produção de ervilha, fava e favarola, no que se refere a Itália foram de 1 241 513 490 liras italianas respeitantes à compensação financeira pela retirada de frutas e produtos hortícolas e, no que se refere a Portugal, foram de 80 074 799 escudos portugueses respeitantes à compensação financeira pela retirada de peixe no sector da pesca; que, todavia, a Comissão se comprometeu a voltar a examinar esta sua recusa na condição de estes Estados-membros apresentarem as provas solicitadas; que as provas apresentadas pelos Estados-membros em questão permitem que os referidos montantes sejam tomados a cargo pelo orçamento comunitário;
Considerando que a Decisão 92/491/CEE fixou, sob reserva, no que se refere à Grécia, uma correcção financeira de 120 296 927 dracmas gregas, respeitante às restituições à exportação concedidas no sector dos cereais como subvenções nacionais ilegais à exportação; que, todavia, a Comissão se comprometeu a voltar a examinar esta sua recusa de financiamento; que das verificações complementares efectuadas pela Comissão não resultaram elementos que pusessem em causa os fundamentos da correcção; que, por conseguinte, esta correcção passa a definitiva;
Considerando que o Tribunal de Justiça, pelo seu acórdão de 22 de Junho de 1993 no processo C-56/91 (Grécia contra Comissão) (1), anulou a decisão de apuramento das contas da Grécia relativa ao exercício de 1988, na medida em que esta fixara uma correcção financeira de 245 233 dracmas gregas pela venda de carne de bovino em intervenção pela Grécia; que, por conseguinte, em conformidade com o artigo 176º do Tratado, se deve imputar a cargo do orçamento comunitário, no âmbito do presente apuramento das contas, o citado montante do exercício de 1988;
Considerando que, por dois acórdãos, de 14 de Julho e 30 de Novembro de 1967, relativos respectivamente aos processos apensos 5, 7, 13 a 24 (Kampfmeyer) (2) e 30/66 (Becher) (3), o Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade não contratual da Comissão em reparar os prejuízos causados pela sua Decisão 63/553/CEE (4), pela qual autorizara a Alemanha a manter uma medida de precaução no sector dos cereais; que, nos citados acórdãos, o Tribunal decidira igualmente que os montantes a pagar efectivamente aos operadores em causa dependiam das indemnizações que lhes fossem concedidas pela jurisdição alemã; que a Alemanha, no âmbito dos seus procedimentos judiciários nacionais, indemnizou completamente os operadores em causa; que, com base nas informações transmitidas pelo Estado alemão, e em conformidade com a responsabilidade solidária do Estado alemão e da Comissão pelos prejuízos causados, é conveniente que a Comissão atribua a cargo do orçamento comunitário um montante de 955 721 marcos alemães, isto é, metade da importância paga pela Alemanha;
Considerando que se encontram concluídos os inquéritos, no que se refere à Bélgica relativos às medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno, assim como à transformação de manteiga em butteroil, no que se refere a Itália relativos à qualidade do trigo duro comprado em intervenção, assim como aos controlos das operações de retirada de frutas e produtos hortícolas, no que se refere aos Países Baixos relativo à elegibilidade da manteiga comprada em intervenção entre 1982 e 1987 e, no que se refere à Irlanda e à Itália, relativos à armazenagem pública no âmbito da intervenção no sector da carne de bovino; que a presente decisão delibera sobre o seguimento a dar;
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70, as consequências financeiras de irregularidades ou de fraudes não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-membros; que é conveniente incluir no objecto da presente decisão as consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário;
Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer consequências financeiras a tirar aquando de um apuramento de contas posterior, decorrentes de auxílios nacionais ou de infracções em relação aos quais estejam em curso actualmente, ou tenham sido encerrados depois de 30 de Abril de 1993, procedimentos iniciados por força dos artigos 93º e 169º do Tratado;
Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer consequências financeiras que a Comissão venha a tirar, aquando de um apuramento de contas posterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes, sobre matérias objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As contas dos Estados-membros relativas à despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », no que respeita ao exercício de 1990 são apuradas conforme indicado no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os montantes que resultam do ponto 3 do anexo devem ser contabilizados entre as despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (1), em relação ao mês de Novembro de 1993.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.

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