Document ID: 31992R1264

REGULAMENTO (CEE) No 1264/92 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, e (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e no 3 do seu artigo 7oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3301/90 (4), e o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3683/91 (6), contêm disposições análogas relativas à marcação, na embalagem, da manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade; que, para se ter em conta as denominações comerciais existentes nos Estados-membros, é conveniente completar e harmonizar as menções indicadas nos referidos regulamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. No no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 429/90, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - "Butterfett - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder "Butterkonzentrat - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder "Butterschmalz - Verordnung (EWG) Nr. 429/90", ».
2. Ao no 4, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85, é aditada a seguinte menção: « ou "Butterschmalz" ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992.

Labels: 3
17