Document ID: 32007R0054

REGULAMENTO (CE) N.o 54/2007 DO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 2007
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Desde 1 de Janeiro de 2007, a União Europeia compreende dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária. O n.o 7 do artigo 6.o do Acto de Adesão prevê que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário sejam adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Consequentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros na Comunidade alargada deverão ser adaptadas, a fim de cobrir as importações nos dois novos Estados-Membros. Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
(2)
No interesse de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura-se adequado alterar as quantidades mediante a utilização de uma metodologia que, ao adoptar os novos níveis dos contingentes, tenha em conta as importações tradicionais nos novos Estados-Membros. Uma fórmula constituída pela média das importações originárias de países terceiros para os dois novos Estados-Membros nos últimos três anos permite medir adequadamente estes fluxos históricos. Foi adicionada uma taxa de crescimento. Foram seleccionados como mais significativos os anos de 2003 a 2005, uma vez que se lhes referem as informações disponíveis mais recentes sobre as importações dos dois novos Estados-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuário.
(3)
Por conseguinte, os anexos V e VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deverão ser alterados a fim de apresentar os níveis dos contingentes aplicáveis a contar da data do alargamento, a saber, 1 de Janeiro de 2007.
(4)
Todas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deverão ser adaptadas para se aplicarem às importações nos novos Estados-Membros. Consequentemente, deverão ser inseridos no anexo III os códigos dos novos Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. A introdução em livre prática num dos dois novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, designadamente a Roménia e a Bulgária, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância na Comunidade, que tenham sido expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007 e importados nos dois novos Estados-Membros nessa data ou posteriormente, está subordinada à apresentação de uma autorização de importação. Essa autorização de importação é concedida automaticamente e sem limite quantitativo pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado, contra a apresentação de prova suficiente, como o conhecimento de embarque, que comprove que terem sido os produtos expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007.
Essas licenças são comunicadas à Comissão.».
2)
No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A introdução em livre prática de produtos têxteis expedidos de um dos dois novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 para um destino fora da Comunidade para serem objecto de operações de aperfeiçoamento antes de 1 de Janeiro de 2007, e reimportados no mesmo Estado-Membro nessa data ou posteriormente, não está subordinada a limites quantitativos, nem a requisitos relativos à autorização de importação, mediante apresentação de prova suficiente, como a declaração de exportação. As autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecem à Comissão informações sobre essas importações.».
3)
No anexo III, o segundo travessão do n.o 6 do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
«-
duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja:
AT
=
Áustria
BG
=
Bulgária
BL
=
Benelux
CY
=
Chipre
CZ
=
República Checa
DE
=
República Federal da Alemanha
DK
=
Dinamarca
EE
=
Estónia
GR
=
Grécia
ES
=
Espanha
FI
=
Finlândia
FR
=
França
GB
=
Reino Unido
HU
=
Hungria
IE
=
Irlanda
IT
=
Itália
LT
=
Lituânia
LV
=
Letónia
MT
=
Malta
PL
=
Polónia
PT
=
Portugal
RO
=
Roménia
SE
=
Suécia
SI
=
Eslovénia
SK
=
Eslováquia.».
4)
O texto do anexo V é substituído pelo texto que consta da parte A do anexo do presente regulamento.
5)
O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que consta da parte B do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

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