Document ID: 32010R0838

REGULAMENTO (UE) N.o 838/2010 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 2010
que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010, que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (2) estabelece um mecanismo de compensação dos operadores de redes de transporte pelos custos de incorporação de fluxos transfronteiriços de electricidade e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte. No entanto, este regulamento caduca em 2 de Março de 2011.
(2)
Para garantir a continuidade da aplicação do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, devem ser adoptadas novas orientações, especificadas no artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 714/2009, que reflictam o quadro institucional estabelecido por esse regulamento. Em particular, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «a agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverá ser responsável pelo acompanhamento da aplicação do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte.
(3)
Orientações vinculativas que estabeleçam um mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte deverão constituir uma base estável para o funcionamento desse mecanismo e para a compensação justa dos operadores de redes de transporte pelos custos da incorporação de fluxos transfronteiriços de electricidade.
(4)
Os operadores de redes de transporte de países terceiros ou de territórios que tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adoptariam e aplicariam o direito da União no domínio da electricidade devem ter direito a participar no mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte em condições equivalentes às dos operadores de redes de transporte dos Estados-Membros.
(5)
É conveniente permitir que os operadores de redes de transporte de países terceiros que não tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adoptariam e aplicariam o direito na União no domínio da electricidade estabeleçam acordos multilaterais com os operadores de redes de transporte dos Estados-Membros que permitam a todas as partes ser compensadas pelos custos da incorporação dos fluxos transfronteiriços de electricidade de uma forma justa e equitativa.
(6)
Os operadores de redes de transporte deverão ser compensados pelas perdas de energia resultantes da incorporação de fluxos transfronteiriços de electricidade. Essa compensação deverá basear-se numa estimativa das perdas que ocorreriam na ausência de trânsitos de electricidade.
(7)
Deverá ser estabelecido um fundo para compensar os operadores das redes de transporte pelos custos da disponibilização da infra-estrutura para incorporar os fluxos transfronteiriços de electricidade. O valor desse fundo deverá basear-se numa avaliação à escala da UE do incremento de custos médio a longo prazo pela disponibilização da infra-estrutura para a incorporação dos fluxos transfronteiriços de electricidade.
(8)
A avaliação à escala da União da infra-estrutura de transporte de electricidade utilizada para facilitar os fluxos transfronteiriços de electricidade deve ser efectuada pela agência, enquanto organismo responsável pela coordenação das actividades das autoridades reguladoras que têm de desempenhar uma função similar a nível nacional.
(9)
Os operadores de redes de transporte de países terceiros deverão suportar os mesmos custos pela utilização da rede de transporte da União que os operadores de redes de transporte dos Estados-Membros.
(10)
As diferenças nos encargos suportados pelos produtores de electricidade pelo acesso à rede de transporte não deverão comprometer o mercado interno. Por este motivo, os encargos médios de acesso à rede nos Estados-Membros deverão ser mantidos dentro de limites que ajudem a garantir os benefícios da harmonização.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 46.o da Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os operadores de redes de transporte recebem uma compensação pelos custos suportados com a incorporação de fluxos transfronteiriços de electricidade nas suas redes, com base nas orientações estabelecidas na parte A do anexo.
Artigo 2.o
Os encargos aplicados pelos operadores de redes pelo acesso à rede de transporte devem respeitar as orientações constantes da parte B do anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 3 de Março de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2010.

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