Document ID: 32015R0602

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/602 DA COMISSÃO
de 9 de fevereiro de 2015
que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas (SPG) pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, se for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definido no anexo VII.
(2)
Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do anexo VII, para além do requisito do n.o 1, alínea a), do referido anexo, para um país ser considerado vulnerável, é necessário que as suas importações de produtos incluídos na lista do anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 2 % em valor do total das importações para a União dos produtos elencados nesse anexo originários de países beneficiários do SPG, em média, durante os três últimos anos consecutivos.
(3)
Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VII, a fim de rever o limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII (a seguir designado «limiar de vulnerabilidade»), de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade tal como calculado em conformidade com o anexo VII.
(4)
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (2) removeu a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia da lista de países beneficiários do SPG elencados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Devido à parte de mercado substancial das importações SPG representada pelos países acima mencionados, a sua eliminação da lista de beneficiários obriga à alteração do limiar de vulnerabilidade.
(5)
Como consequência de todas as alterações à lista de países constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 entre a entrada em vigor do referido regulamento e 1 de janeiro de 2015, as importações totais para a União provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média durante os três últimos anos consecutivos (2011-2013) diminuiriam para 30,55 %. Por conseguinte, um aumento do limiar de vulnerabilidade de 2 % para 6,5 %, a partir de 1 de janeiro de 2015, permitiria manter proporcionalmente o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade, tal como estabelecido no anexo VII.
(6)
Em conformidade com o n.o 4 do Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre atos delegados, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo a nível de peritos, relativamente ao presente regulamento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o limiar de «2 %» é substituído por «6,5 %».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

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