Document ID: 31982L0318

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (82/318/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/575/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, no interesse da segurança rodoviária, o Conselho, pela Directiva 81/575/CEE, tornou extensivo a todas as categorias de veículos a motor o âmbito de aplicação da Directiva 76/115/CEE que até essa altura abrangia unicamente a categoria M1 tal como é definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE ; que esta extansão do âmbito de aplicação se tornou possível graças ao progresso técnico entretanto realizado ; que, no entanto, a realização desta medida pressupõe que as disposições e os ensaios previstos por esta directiva sejam adaptados ao âmbito de aplicação alargado e que, além disso, a experiência adquirida aquando da aplicação da directiva mostrou que era necessária uma melhor adaptação às condições de ensaio reais de determinadas disposições;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Anexos I, II e III da Directiva 76/115/CEE serão alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem, no que diz respeito aos veículos a motor da categoria M1, por motivos relacionados com os pontos de fixação dos cintos de segurança, - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
se as fixações dos cintos de segurança deste modelo de veículo ou destes veículos corresponder às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros, no que diz respeito aos veículos da categoria M1, - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo a motor cujas fixações dos cintos de segurança não correspondam às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional dos modelos de veículos a motor cujas fixações dos cintos de segurança não correspondam às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Para determinados cabriolés ou veículos descapotáveis recepcionados por força do disposto no ponto 4.3.2. do Anexo I da (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº 375 de 31.12.1980, p. 34. (3) JO nº L 24 de 30.1.1976, p. 6. (4) JO nº L 209 de 29.7.1981, p. 30. Directiva 76/115/CEE na sua versão inicial, a data acima referida será substituída pela data de 1 de Outubro de 1986.
3. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos da categoria M1 cujas fixações dos cintos de segurança não correspondam às disposições da Directiva 76/115/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Contudo, esta disposição não é aplicável a determinados cabriolés ou veículos descapotáveis recepcionados por força do disposto no ponto 4.3.2 do Anexo I da Directiva 76/115/CEE na sua versão inicial.
Artigo 3º
1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem, no que diz respeito aos veículos a motor das categorias diferentes de M1, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1,último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se as fixações dos cintos de segurança deste modelo de veículo ou destes veículos corresponderem às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. Em derrogação do disposto no nº 1 os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, - recusar, até 30 de Setembro de 1986, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo das categorias N2 e N3,
- proibir, até 30 de Setembro de 1987, a primeira entrada em circulação dos veículos dessas categorias,
se este modelo de veículo ou estes veículos não estiverem equipados com as fixações para cintos de segurança.
Artigo 4º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários do presente directiva.
Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1982.

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