Document ID: 32005R0646

REGULAMENTO (CE) N.o 646/2005 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
Após verificação das quantidades imputadas por categoria de produto a título da fracção do mês de Janeiro de 2005, verificou-se a existência de um erro de imputação num Estado-Membro. Esse erro resultou na diminuição das quantidades disponíveis, para a fracção de Maio de 2005, no anexo do Regulamento (CE) n.o 94/2005 da Comissão (2). Logo, o regulamento em causa deve ser alterado para ter em conta os pedidos realmente apresentados relativamente à fracção de Janeiro e para os disponibilizar para a fracção de Maio,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 94/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

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