Document ID: 31991R1708

REGULAMENTO (CEE) No. 1708/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa o montante global da ajuda concedida aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organizacão comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no. 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1347/90 (5), o montante global da ajuda deve ser determinado em função do produto global das imposições de co-responsabilidade suportadas pelos produtores que não comercializem mais do que 25 toneladas; que aquele montante foi fixado para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, tendo
em conta um imposição de co-responsabilidade de base correspondente a 3 % do preço de intervenção do trigo mole; que, atendendo à fixação da imposição da imposição de co-responsabilidade para a campanha de 1991/1992 num montante de base correspondente a 5 % do preço de intervenção de trigo mole e em aplicação do no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 729/89, se deve proceder ao ajustamento do montante global desta ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Em derrogação ao no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 729/89, o montante global da ajuda é fixado em 293 milhões de ecus.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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