Document ID: 31996R0251

REGULAMENTO (CE) Nº 251/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2351/95 (4), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que, para não prejudicar a correcta gestão do mercado, é necessário proceder a uma redução temporária do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição; que, consequentemente, deve ser estabelecida uma derrogação ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95;
Considerando que, dado o carácter urgente das medidas referidas, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais depressa possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação, excepto os para animais do código NC 0102, são válidos a contar da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Março de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996.

Labels: 3
17
15