Document ID: 31982L0727

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1982 que altera a Directiva 69/208/CEE respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras
(82/727/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a experiência adquirida em matéria de abastecimento em sementes de linho têxtil demonstra que é necessário autorizar a comercialização das sementes de categoria «sementes certificadas da terceira reprodução» sem limite de tempo;
Considerando que, no que diz respeito ao linho oleaginoso, as condições de produção desenvolvidas recentemente em certos Estados-membros justificam a autorização de comercialização por dois anos suplementares das sementes da categoria «sementes certificadas da terceira reprodução»; que esse prazo deveria ser suficiente para que um abastecimento adequado em linho oleaginoso fosse assegurado por sementes das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» e «sementes certificadas da segunda reprodução», que, contudo, convém que se preveja a possibilidade de prorrogação, se uma razão fundamental o justificar;
Considerando que é, consequentemente, conveniente alterar em conformidade a Directiva 69/208/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE (4),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O ponto c), do no 2 do artigo 2o da Directiva 69/208/CEE é alterado do seguinte modo:
1. A palavra «linho» é substituído pelos palavras «linho oleaginoso»;
2. A data de 30 de Junho de 1982 é substituída pela de 31 de Março de 1984;
3. Entre a primeira e a segunda frase é inserida a seguinte frase:
«Antes da expiração deste período, esta data poderá ser adiada por um ano, de acordo com o processo previsto no artigo 20o, desde que uma razão fundamental o justifique.»
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeito a partir de 1 de Julho de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1982.

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