Document ID: 32004D0752

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Novembro de 2004
que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia
(2004/752/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 225.oA e 245.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 140.oB e 160.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA habilitam o Conselho a criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos, a fixar as regras relativas à composição dessas câmaras e a especificar o âmbito das competências que lhes forem conferidas.
(2)
A criação de um órgão jurisdicional específico para o contencioso da função pública, encarregado de dele decidir em primeira instância, uma competência actualmente exercida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, permite melhorar o funcionamento do sistema judicial comunitário. Dá resposta a um convite formulado para o efeito pela Declaração n.o 16 relativa ao artigo 225.oA do Tratado CE, (1) adoptada aquando da assinatura do Tratado de Nice em 26 de Fevereiro de 2001.
(3)
É assim necessário associar ao Tribunal de Primeira Instância uma câmara jurisdicional que, no plano institucional e organizativo, fará parte integrante da instituição Tribunal de Justiça e cujos membros terão um estatuto equiparado ao dos membros do Tribunal de Primeira Instância.
(4)
É conveniente dar a este novo órgão jurisdicional uma denominação que o distinga das suas formações de julgamento ou das formações de julgamento do Tribunal de Primeira Instância.
(5)
A fim de assegurar a compreensão do sistema judicial no seu conjunto, é conveniente inserir as disposições relativas à competência, à composição, à organização e ao processo da câmara jurisdicional num anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça.
(6)
O número de juízes da câmara jurisdicional deverá ser adaptado ao seu volume de contencioso. A fim de facilitar a decisão do Conselho relativa à nomeação dos juízes, é necessário prever que este crie um comité consultivo independente encarregado de verificar se as candidaturas preenchem as condições requeridas para o efeito.
(7)
A câmara jurisdicional deve deliberar segundo um processo adaptado às particularidades do contencioso que é chamada a conhecer, examinando as possibilidades de solução amigável dos litígios em qualquer fase do processo.
(8)
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e do terceiro parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA, cabe recurso das decisões da câmara jurisdicional para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questões de direito, nas mesmas condições previstas para os recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância, actualmente interpostos no Tribunal de Justiça. As disposições pertinentes do Estatuto do Tribunal de Justiça são reproduzidas no anexo do presente estatuto da câmara jurisdicional, a fim de evitar remissões que poderiam prejudicar a clareza do dispositivo no seu conjunto.
(9)
É necessário prever, na presente decisão, as disposições transitórias adequadas, a fim de que a câmara jurisdicional possa exercer as suas funções desde a sua criação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma câmara jurisdicional para conhecer do contencioso da função pública da União Europeia, a seguir denominado «Tribunal da Função Pública da União Europeia». O Tribunal da Função Pública da União Europeia tem sede junto do Tribunal de Primeira Instância.
Artigo 2.o
O protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:
1.
É inserido o seguinte título:
«TÍTULO IV-A
CÂMARAS JURISDICIONAIS
Artigo 62.oA
As disposições relativas à competência, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225.oA do Tratado CE e do artigo 140.oB do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto.»
2.
É aditado um anexo I, cujo texto consta do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A primeira designação do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia é feita por três anos, nas mesmas condições dos juízes, excepto se o Conselho decidir aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 4.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.
2. Uma vez prestado juramento por todos os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, o presidente do Conselho procederá à designação, por sorteio, de três juízes do Tribunal da Função Pública, cujas funções cessarão, em derrogação do artigo 2.o, segundo parágrafo, primeiro período, do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, no termo dos três primeiros anos de mandato.
3. Os processos referidos no artigo 1.o ao anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que estejam pendentes no Tribunal de Primeira Instância à data da entrada em vigor desse artigo e cuja fase escrita ainda não tenha sido concluída nos termos do artigo 52.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, serão remetidos ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.
4. Até à entrada em vigor do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública da União Europeia aplica, mutatis mutandis, o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, excepto no que se refere às disposições relativas ao juiz singular.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com excepção do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.
O artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça entra em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Novembro de 2004.

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