Document ID: 31990D0352

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DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1990
que altera a Decisão 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo
(90/352/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Decisão 89/45/CEE (3) estabeleceu, até 30 de Junho de 1990, um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo;
Considerando que é necessário prorrogar e alterar a Decisão 89/45/CEE;
Considerando que, sem prejuízo de outras propostas da Comissão, nomeadamente no domínio da defesa dos consumidores, o sistema comunitário em questão deve, com base na experiência adquirida, ser estabelecido por um período que termine, o mais tardar, na data do início da aplicação da directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 8º da Decisão 89/45/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« A presente decisão continuará em vigor até à data em que os Estados-membros terão de dar cumprimento à directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos.
A Comissão apresentará, pelo menos de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do sistema. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

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