Document ID: 31996D0706

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à adopção das directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda) (96/706/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário que a Comissão tenha em conta as conclusões e recomendações dos relatórios do Tribunal de Contas sobre a cooperação com os parceiros mediterrânicos;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento Meda prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte directrizes para os programas indicativos que deverão definir os principais objectivos da cooperação com os parceiros mediterrânicos;
Considerando que, em 8 de Março de 1995, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Reforço da política mediterrânica da União Europeia: propostas para a criação de uma parceria euro-mediterrânica»;
Considerando que, na declaração de Barcelona, foi adoptada a parceria euro-mediterrânica para enfrentar os desafios que a região enfrenta,
DECIDE:
Artigo 1º
São adoptadas as directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (programas indicativos Meda), tal como definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
As referidas directrizes serão revistas em conjunto com o Regulamento (CE) nº 1488/96, tal como previsto no respectivo nº 6 do artigo 15º
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

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