Document ID: 31986D0159

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1986
que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à República Popular da China
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)
(86/159/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados-membros está sujeita a restrições quantitativas;
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de 21 de Maio de 1985 (2), se reuniu em Pequim, em 6 e 7 de Março de 1986, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da China;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da França e da Itália informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à China;
Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China referidos no anexo.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

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