Document ID: 31989R3745

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3745/89 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (4), enumera os regulamentos comunitários de âmbito agrícola que exigem que seja fornecida uma garantia para assegurar o pagamento de uma importância devida em caso de não cumprimento de uma obrigação;
Considerando que nem o Regulamento (CEE) nº 1491/85 nem o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (6), embora introduzam um regime de garantia, são mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2220/85 deveria ser completado em conformidade a fim de assegurar uma interpretação uniforme que abranja também o regime acima referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é aditada a seguinte alínea g):
« g) Regulamento (CEE) nº 1491/85 (sementes de soja) (*).
(*) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

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