Document ID: 31995R0481

REGULAMENTO (CE) Nº 481/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece a abertura e o modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários relativamente a determinados produtos agrícolas e à cerveja em 1995 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que foram concedidas determinadas concessões no sector da carne de aves de capoeira relativamente a determinados produtos, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 3026/94 (4), e (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3027/94 (6);
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu determinados contingentes pautais; que, por conseguinte, é conveniente adaptar os anexos I dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 a fim de ter em conta regimes de trocas comerciais existentes no sector da carne de aves de capoeira entre os três novos Estados-membros, por um lado, e a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária, por outro;
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, bem como as novas quantidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
As quantidades disponíveis relativamente aos pedidos apresentados entre 1 e 10 de Março de 1995 serão fixadas no anexo III do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.

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