Document ID: 32004D0896

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 2004
relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2004/896/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a antiga República jugoslava da Macedónia um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
(3)
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração formal, as partes do Protocolo que dizem respeito à Comunidade devem ser aplicadas a título provisório a partir da data de adesão,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua celebração.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Protocolo, as partes do Protocolo que dizem respeito à Comunidade são aplicadas a título provisório com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004

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