Document ID: 31988R1353

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1353/88 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º
Após consultas realizadas no âmbito do Comité instituído pelo referido regulamento,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 3276/87 (4), foram instauradas medidas temporárias de vigilância prévia das importações de determinados produtos originários do Japão;
Considerando que as medidas temporárias decididas em 17 de Abril de 1987 pelo Governo dos Estados Unidos se mantêm ainda parcialmente em vigor;
Considerando que é conveniente limitar a aplicação das medidas de vigilância somente aos produtos atingidos pelas medidas americanas;
Considerando que é conveniente adaptar a designação dos produtos à Nomenclatura Combinada instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1058/88 (6);
Considerando que, nestas condições e pelas razões que conduziram à adoptação do Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão, é conveniente alterar este regulamento e prorrogá-lo ainda por um período de seis meses,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1245/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
As importações na Comunidade, originárias do Japão:
- de computadores pessoais correspondentes aos códigos NC 8471 20 40, 8471 20 50, 8471 20 60 e 8471 20 90,
- de furadoras electropneumáticas correspondentes ao código NC 8508 10 91,
são submetidas a uma vigilância comunitária prévia nas condições vistas pelos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82. »
Artigo 2º
O período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1245/87 é prorrogado por um período de seis meses.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.

Labels: 3
1
18