Document ID: 31986R0355

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REGULAMENTO (CEE) Nº 355/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias antes da sua colocação em livre prática (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2110/85 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que certas operações de transformação, que podiam ser efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2763/83 com base nos regimes nacionais equivalentes, não constam do respectivo anexo; que se trata da transformação em pó de tabaco dos tabacos constantes do capítulo 24 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, para certos tipos de operações, há necessidade económica de poder continuá-las sob o benefício do regime da transformação sob controlo aduaneiro, dado que a indústria comunitária em causa efectuou investimentos importantes;
Considerando que é preciso manter a competetividade desta indústria em relação aos transformadores terceiros, a fim de evitar o risco de paragem das actividades económicas em causa no interior da Comunidade;
Considerando que é conveniente, por isso, completar a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 com o aditamento das operações acima referidas cobertas pelas medidas provisórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 283/85 da Comissão (3), cuja validade expirou;
Considerando que convém igualmente introduzir certas precisões na posição em causa da lista,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2763/83, a oitava posição é substituída, nas colunas I e II, pelo texto seguinte:
1.2 // // // Coluna I // Coluna II // // // Tabacos constantes do capitulo 24 da pauta aduaneira comum // Transformação em pó de tabaco e/ou em tabaco aglomerado em forma de folhas constantes da subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésio primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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