Document ID: 31995D0566

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (95/566/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas para alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1994;
Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,
DECIDE:
Artigo 1º
O acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

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