Document ID: 31994R2621

REGULAMENTO (CE) Nº 2621/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas à população da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente prever o fornecimento de produtos agrícolas à Moldávia, a fim de melhorar as condições de abastecimento neste país;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1999/94 de modo a incluir a Moldávia no grupo de países que podem beneficiar de auxílio ao abrigo desse regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No título e no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1999/94, a expressão « e Tajiquistão » é substituída pela de « Tajiquistão e Moldávia ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Labels: 18
3
5
6