Document ID: 31996R0931

REGULAMENTO (CE) Nº 931/96 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 834/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 834/96 da Comissão (3) adoptou disposições específicas relativas aos dois concursos abertos em Maio de 1996; que, atendendo às quantidades adjudicadas pelo primeiro concurso de Maio e à necessidade de um apoio eficaz do mercado, é necessário aumentar a quantidade máxima que pode ser comprada em intervenção no âmbito dos dois concursos de Maio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 834/96, o número «50 000» é substituído pelo número «65 000».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996.

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