Document ID: 31984L0527

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado (84/527/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção das garrafas para gás, bem como os controlos da mesma são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, as trocas comerciais destas garrafas ; que é necessário, por conseguinte, proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos (4), alterada pelo Acto de Adesão de 1979, definiu, nomeadamente, os procedimentos de aceitação desta directiva ; que é oportuno fixar as prescrições técnicas, a que devem corresponder as garrafas para gás, soldadas, de açonão ligado, de tipo CEE, de 0,5 a 150 litros para poderem ser livremente importadas, comercializadas e utilizadas, após terem sido submetidas aos controlos e estarem munidas das marcas e sinais previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva aplica-se às qarrafas para gás, soldadas, de aço não ligado, constituídas por várias peças e tendo uma espessura efectiva inferior ou igual a 5 milímetros, susceptíveis de serem enchidas várias vezes, com uma capacidade compreendida entre 0,5 e 150 litros inclusive, destinadas a conter e transportar gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, com excepção dos gases liquefeitos fortemente refrigerados do acetileno. A pressão de projecto (Ph) destas garrafas não deve exceder 60 bar. Estas garrafas para gás são a seguir denominadas «garrafas».
Artigo 2º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «garrafa de tipo CEE» qualquer qarrafa concebida e fabricada de modo a corresponder às prescrições da presente directiva e da Directiva 76/767/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização de uma garrafa de tipo CEE por motivos relacionados com a sua construção e o controlo da mesma, na acepção da Directiva 76/767/CEE e da presente directiva.
Artigo 4º
Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à aprovação CEE de modelo.
Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à verificação CEE, excepto as garrafas cuja capacidade seja inferior ou igual a um litro.
Artigo 5º
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os pontos 1., 2.1.1., 2.3. (com excepção do ponto 2.3.3.), 2.4. (com excepçãodos pontos 2.4.1. e 2.4.2.1.), 3.1.1., 3.1.2., 3.3., 3.4., 3.5., 5. (com excepção dos pontos 5.2.2. e 5.3.) e 6 do Anexo I, bem como os Anexos II e III da presente directiva, serão adaptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º da Directiva 76/767/CEE. (1) JO nº C 104 de 13.9.1974, p. 59. (2) JO nº C 5 de 8.1.1975, p. 52. (3) JO nº C 62 de 15.3.1975, p. 31. (4) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 153.
Artigo 6º
O procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 76/767/CEE pode aplicar-se aos pontos 2.2., 2.3.2. e 3.4.1.1. do Anexo I da presente directiva.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificacao (1) e desse facto informarão imediatamente a Commissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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