Document ID: 32005D0129

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2005
que estabelece, para 2005, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
[notificada com o número C(2005) 331]
(2005/129/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.oA,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevê, nos artigos 13.o e 14.o, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
(2)
O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2005 é de 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser utilizados para o financiamento de acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria.
(3)
É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para 2005, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

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