Document ID: 32005D0398

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 2005
relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra
(2005/398/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 156.o, 159.o, 161.o e 175.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade está determinada a estreitar as suas relações com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira.
(2)
Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão concluiu a negociação de um acordo com Andorra que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação.
(3)
Segundo a decisão do Conselho, de 25/26 de Outubro de 2004, sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004.
(4)
Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Cooperação instituído ao abrigo do acordo. O poder de desempenhar essas funções em nome da Comunidade deve ser delegado na Comissão.
(5)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo (2).
Artigo 3.o
1. A Comunidade será representada no Comité de Cooperação, instituído ao abrigo do artigo 9.o do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.
2. A posição da Comunidade sobre as decisões a tomar pelo Comité de Cooperação deve ser determinada pela Comissão, após consulta dos representantes dos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

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