Document ID: 31995R1340

REGULAMENTO (CE) Nº 1340/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3263/94 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3263/94 da Comissão (3) fixou o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995;
Considerando que, na sequência da adesão do novos Estados-membros, a lista das espécies elegíveis aos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi tornada extensiva ao camarão árctico;
Considerando que é conveniente fixar o valor forfetário desta espécie relativamente às opções de escoamento fixadas no Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (4); que é, em consequência, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 3263/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A frase liminar do ponto 1, alínea b) do anexo do Regulamento (CE) nº 3263/94 passa a ter a seguinte redacção:
« Em relação aos camarões negros (Crangon crangon) e aos camarões árcticos (Pandalus borealis): ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

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