Document ID: 31993D0517

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico comunitário
(93/517/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o;
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho prevê que o organismo competente celebre com cada requerente um contrato relativo à utilização do rótulo, e que para esse efeito deve ser adoptado um contrato-tipo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o do referido regulamento;
Considerando que, tanto para evitar distorções de concorrência como para proteger os interesses dos consumidores, convém que a utilização do rótulo ecológico seja uniforme na Comunidade;
Considerando, todavia, que os organismos competentes devem poder incluir disposições suplementares no contrato desde que sejam compatíveis com o Regulamento (CEE) no 880/92;
Considerando que convém que o contrato inclua disposições relativas à fiscalização do seu cumprimento, de modo a permitir que o organismo competente possa garantir que o rótulo só é utilizado nos produtos que satisfazem os objectivos especificados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 880/92 e os princípios especificados no artigo 4o do referido regulamento e que cumprem os termos do contrato, e que convém ainda que, em caso de não cumprimento dos objectivos e princípios do referido regulamento e dos termos do contrato, deve estar prevista a suspensão ou revogação da autorização de utilização do rótulo;
Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O contrato celebrado entre o organismo competente e cada requerente, de acordo com o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 880/92, deve ter a forma estatuída no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Sem prejuízo do artigo 1o, o organismo competente pode incluir disposições suplementares no contrato desde que tais disposições sejam compatíveis com o Regulamento (CEE) no 880/92.
Nesse caso deve enviar o texto do referido contrato à Comissão para que esta verifique a sua compatibilidade com o Regulamento (CEE) no 880/92.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.

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