Document ID: 32011R1178

REGULAMENTO (UE) N.o 1178/2011 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 2011
que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 6, o seu artigo 8.o, n.o 5, e o seu artigo 10.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e prevê os meios para atingir os objectivos visados, assim como outros objectivos, no domínio da segurança da aviação civil.
(2)
Os pilotos envolvidos na operação de certas aeronaves, assim como os dispositivos de treino com simulação de voo e as pessoas e organizações envolvidas na formação, exame ou verificação desses pilotos devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Nos termos desse regulamento, os pilotos, assim como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação devem ser certificados depois de comprovado que cumprem os requisitos essenciais.
(3)
Do mesmo modo, os pilotos devem obter um certificado médico e os examinadores médicos aeronáuticos, responsáveis pela avaliação da aptidão física e mental dos pilotos, devem ser certificados depois de comprovado que cumprem os requisitos essenciais pertinentes. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 prevê a possibilidade de os médicos generalistas exercerem a função de examinadores médicos aeronáuticos em certas condições e se o direito nacional o permitir.
(4)
As tripulações de cabina envolvidas na operação de certas aeronaves têm de cumprir os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Nos termos desse regulamento, as tripulações de cabina devem ser periodicamente sujeitas a avaliações médicas para que possam desempenhar em segurança as funções de segurança que lhes estão atribuídas. A conformidade deve ser demonstrada mediante uma avaliação adequada baseada nas melhores práticas da medicina aeronáutica.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 exige que a Comissão adopte as regras de execução necessárias para estabelecer as condições de certificação dos pilotos e das pessoas envolvidas na sua formação, exame ou verificação, de atestação dos membros da tripulação de cabina e de avaliação da sua aptidão médica.
(6)
Convém estabelecer os requisitos e procedimentos para a conversão das licenças nacionais de piloto e das licenças nacionais de técnico de voo em licenças de piloto, para garantir que possam exercer as suas actividades em condições harmonizadas; as aptidões para provas de voo devem também ser convertidas nos termos do presente regulamento.
(7)
Os Estados-Membros devem poder aceitar as licenças emitidas por países terceiros caso esteja garantido um nível de segurança equivalente ao especificado no Regulamento (CE) n.o 216/2008; devem ser estabelecidas as condições de aceitação das licenças emitidas por países terceiros.
(8)
Para garantir que a formação iniciada antes da aplicação do presente regulamento possa ser tida em conta para efeitos de obtenção de licenças de piloto, devem ser estabelecidas as condições para o reconhecimento da formação já concluída; devem igualmente ser estabelecidas as condições para o reconhecimento das licenças militares.
(9)
É necessário dar tempo suficiente ao sector aeronáutico e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar, dar tempo aos Estados-Membros para emitirem tipos específicos de licenças de piloto e de certificados médicos não abrangidos pelos «JAR» (Joint Aviation Requirements) e reconhecer, em determinadas condições, a validade das licenças e dos certificados emitidos, assim como as avaliações médicas aeronáuticas efectuadas, antes de o presente regulamento ser aplicável.
(10)
A Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (2) é revogada em conformidade com ao artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. As medidas adoptadas pela presente regulamento devem ser consideradas as medidas correspondentes.
(11)
Para garantir uma transição suave e um nível elevado e uniforme de segurança na aviação civil na União, as medidas de execução devem reflectir o estado da arte, incluindo as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio da formação de pilotos e da avaliação da aptidão médica aeronáutica das tripulações de voo. Por conseguinte, devem ser tidos em conta os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos acordados pela Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e pelas Autoridades Comuns da Aviação até 30 de Junho de 2009, assim como a legislação em vigor relativa a contextos nacionais específicos.
(12)
A Agência elaborou um projecto de regras de execução e apresentou-o em forma de parecer à Comissão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece regras detalhadas relativas ao seguinte:
1)
As diferentes qualificações para as licenças de piloto, as condições de emissão, manutenção, alteração, restrição, suspensão ou revogação das licenças, os privilégios e as responsabilidades dos titulares das licenças, as condições para a conversão das actuais licenças nacionais de piloto e das licenças nacionais de técnico de voo em licenças de piloto, assim como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros;
2)
A certificação das pessoas responsáveis por ministrar treino de voo ou treino de voo simulado e por avaliar a perícia dos pilotos;
3)
Os diferentes certificados médicos para pilotos, as condições de emissão, manutenção, alteração, restrição, suspensão ou revogação dos certificados médicos, os privilégios e as responsabilidades dos titulares dos certificados médicos, assim como as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais em certificados médicos de reconhecimento comum;
4)
A certificação dos examinadores médicos aeronáuticos, assim como as condições em que os médicos generalistas podem exercer a função de examinadores médicos aeronáuticos;
5)
A avaliação médica aeronáutica periódica dos membros da tripulação de cabina, assim como a qualificação das pessoas responsáveis por essa avaliação.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) «Licença Parte FCL»- uma licença de tripulante de cabina que satisfaz os requisitos do anexo I;
2) «JAR»- os requisitos comuns da aviação (Joint Aviation Requirements) adoptados pelas Autoridades Comuns da Aviação aplicáveis em 30 de Junho de 2009;
3) «Licença de piloto de aeronaves ligeiras (Light Aircraft Pilot Licence - LAPL)»- a licença de piloto de recreio a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
4) «Licença conforme com os JAR»- uma licença de piloto, assim como as qualificações, os certificados, as autorizações e/ou as habilitações associados, emitida ou reconhecida em conformidade com a legislação nacional que transpõe os JAR e os procedimentos comuns por um Estado-Membro que tenha implementado os JAR pertinentes e que tenha sido recomendada para reconhecimento mútuo no âmbito do sistema das Autoridades Comuns da Aviação no que respeita a esses JAR;
5) «Licença não conforme com os JAR»- uma licença de piloto emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional e que não tenha sido recomendada para reconhecimento mútuo no que respeita aos JAR pertinentes;
6) «Crédito»- o reconhecimento da experiência ou de habilitações anteriores;
7) «Relatório de crédito»- um relatório com base no qual a experiência ou as habilitações anteriores podem ser reconhecidas;
8) «Relatório de conversão»- um relatório com base no qual uma licença pode ser convertida numa licença Parte FCL;
9) «Certificado médico de piloto e certificado de examinador médico aeronáutico conforme com os requisitos JAR»- o certificado emitido ou reconhecido em conformidade com a legislação nacional que transpõe os JAR e os procedimentos comuns por um Estado-Membro que tenha implementado os JAR pertinentes e que tenha sido recomendado para reconhecimento mútuo no âmbito do sistema das Autoridades Comuns da Aviação no que respeita a esses JAR;
10) «Certificado médico de piloto e certificado de examinador médico aeronáutico não conforme com os requisitos JAR»- o certificado emitido ou reconhecido por um Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional e que não tenha sido recomendado para reconhecimento mútuo no que respeita aos JAR pertinentes.
Artigo 3.o
Atribuição de licenças e certificação médica dos pilotos
Sem prejuízo do artigo 7.o, os pilotos das aeronaves mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos I e IV do presente regulamento.
Artigo 4.o
Actuais licenças nacionais de piloto
1. As licenças conformes com os JAR emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro antes de 8 de Abril de 2012 são consideradas como tendo sido emitidas em conformidade com o presente regulamento. Os Estados-Membros devem substituir essas licenças por licenças conformes com o modelo previsto na Parte ARA até 8 de Abril de 2017, o mais tardar.
2. As licenças não conformes com os JAR, incluindo as qualificações, os certificados, as autorizações e/ou as habilitações associados, emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser convertidas em licenças Parte FCL pelo Estado-Membro que as emitiu.
3. As licenças não conformes com os JAR devem ser convertidas em licenças e qualificações ou certificados associados Parte FCL em conformidade com:
a)
As disposições do anexo II; ou
b)
Os elementos constantes do relatório de conversão.
4. O relatório de conversão:
a)
É elaborado pelo Estado-Membro que emitiu a licença de piloto em consulta com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»);
b)
Descreve os requisitos nacionais com base nos quais as licenças de piloto foram emitidas;
c)
Descreve o âmbito dos privilégios concedidos aos pilotos;
d)
Indica a que requisitos do anexo I deve ser atribuído crédito;
e)
Indica as eventuais restrições que tenham de ser incluídas nas licenças Parte FCL e os requisitos que o piloto tem de cumprir para eliminar essas mesmas restrições.
5. O relatório de conversão deve incluir cópias de todos os documentos necessários para demonstrar os elementos referidos nas alíneas a) a e) do n.o 4, incluindo cópias dos requisitos e procedimentos nacionais pertinentes. Ao elaborarem o relatório de conversão, os Estados-Membros devem ter o objectivo de permitir que os pilotos, na medida do possível, mantenham o seu actual âmbito de actividades.
6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3, os titulares de um certificado de instrutor de qualificação de classe ou de um certificado de examinador que possuam privilégios para aeronaves monopiloto complexas e de alta performance devem converter esses privilégios num certificado de instrutor de qualificação de tipo ou num certificado de examinador para aviões monopiloto.
7. Um Estado-Membro pode autorizar um aluno piloto a exercer sem supervisão privilégios limitados antes de cumprir todos os requisitos necessários para a emissão de uma LAPL na condição de:
a)
Os privilégios se limitarem ao território nacional ou a parte dele;
b)
Os privilégios se restringirem a uma área geográfica limitada, a aviões monomotor de pistões com uma massa máxima à descolagem não superior a 2 000 kg e não incluírem o transporte de passageiros;
c)
A autorização ser emitida com base numa avaliação individual dos riscos para a segurança efectuada por um instrutor após uma avaliação conceptual dos riscos para a segurança efectuada pelo Estado-Membro;
d)
O Estado-Membro apresentar relatórios periódicos à Comissão e à Agência, de três em três anos.
Artigo 5.o
Actuais certificados médicos nacionais de piloto e certificados nacionais de examinador médico aeronáutico
1. Os certificados médicos dos pilotos e os certificados dos examinadores médicos aeronáuticos conformes com os JAR, emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento, devem ser considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.
2. Os Estados-Membros devem substituir os certificados médicos dos pilotos e os certificados dos examinadores médicos aeronáuticos por certificados conformes com o modelo previsto na Parte ARA até 8 de Abril de 2017, o mais tardar.
3. Os certificados médicos dos pilotos e os certificados dos examinadores médicos aeronáuticos não conformes com os JAR, emitidos por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento, permanecem válidos até à data da sua próxima revalidação ou até 8 de Abril de 2017, consoante o que ocorrer primeiro.
4. A revalidação dos certificados mencionados nos n.os 1 e 2 deve ser conforme com o disposto no anexo IV.
Artigo 6.o
Conversão das habilitações para provas de voo
1. As habilitações para provas de voo dos pilotos que, antes da data de aplicação do presente regulamento, tenham conduzido provas de voo das categorias 1 e 2, conforme definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (3), ou que tenham ministrado instrução a pilotos de provas de voo, serão convertidas em qualificações de provas de voo de acordo com o anexo I do presente regulamento e, se aplicável, em certificados de instrutor de provas de voo pelo Estado-Membro que emitiu as habilitações para provas de voo.
2. Essa conversão deve ser efectuada de acordo com os elementos estabelecidos num relatório de conversão que cumpra os requisitos previstos no artigo 4.o, n.os 4 e 5.
Artigo 7.o
Actuais licenças nacionais de técnico de voo
1. Para converterem as licenças de técnico de voo emitidas em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago em licenças Parte FCL, os titulares devem apresentar um pedido ao Estado-Membro que emitiu as licenças.
2. As licenças de técnico de voo serão convertidas em licenças Parte FCL de acordo com um relatório de conversão que cumpra os requisitos previstos no artigo 4.o, n.os 4 e 5.
3. Sempre que se requeira uma licença de piloto de linha aérea («ATPL») para aviões, devem ser cumpridas as disposições sobre créditos constantes do anexo I, FCL.510.Ac)2.
Artigo 8.o
Condições para a aceitação das licenças de países terceiros
1. Sem prejuízo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e caso não haja acordos concluídos entre a União e um país terceiro que abranjam as licenças de piloto, os Estados-Membros podem aceitar as licenças dos países terceiros e os certificados médicos associados emitidos por ou em nome de países terceiros, de acordo com as disposições do anexo III do presente regulamento.
2. Os candidatos a licenças Parte FCL que já sejam titulares de pelo menos uma licença, qualificação ou certificado equivalentes emitidos por um país terceiro em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago devem cumprir todos os requisitos do anexo I do presente regulamento, com excepção dos requisitos relacionados com a duração do curso, o número de lições e o número de horas de treino específico, que podem ser reduzidos.
3. O crédito atribuído ao candidato é determinado pelo Estado-Membro ao qual o piloto apresenta o pedido com base numa recomendação de uma organização de formação certificada.
4. Os titulares de uma ATPL emitida por ou em nome de um país terceiro em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago e que tenham completado os requisitos de experiência para a emissão de uma ATPL na categoria de aeronave relevante estabelecidos na subparte F do anexo I do presente regulamento podem beneficiar de crédito total no que respeita aos requisitos de frequência de um curso de formação antes da realização dos exames teóricos e da prova de perícia, desde que a licença do país terceiro contenha uma qualificação de tipo válida para a aeronave que será utilizada na prova de perícia para obtenção da ATPL.
5. Podem ser emitidas qualificações de tipo de avião ou helicóptero a titulares de licenças Parte FCL que cumpram os requisitos para a emissão dessas qualificações estipulados por um país terceiro. Essas qualificações estarão limitadas às aeronaves registadas no país terceiro em causa. Esta restrição pode ser eliminada logo que o piloto cumpra os requisitos do ponto C.1 do anexo III.
Artigo 9.o
Crédito pela formação iniciada antes da aplicação do presente regulamento
1. No que respeita à emissão de licenças Parte FCL em conformidade com o anexo I, será atribuído crédito total à formação iniciada antes da data de aplicação do presente regulamento em conformidade com os requisitos e procedimentos das Autoridades Comuns da Aviação, sob a supervisão regulamentar de um Estado-Membro recomendado para o reconhecimento mútuo no âmbito do sistema das Autoridades Comuns da Aviação relativamente aos JAR pertinentes, desde que a formação e as provas tenham sido completadas até 8 de Abril de 2016, o mais tardar.
2. A formação iniciada antes da data de aplicação do presente regulamento em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago será creditada para efeitos da emissão de licenças Parte FCL com base num relatório de crédito elaborado pelo Estado-Membro em consulta com a Agência.
3. O relatório de crédito deve descrever o âmbito da formação, indicar para que requisitos das licenças Parte FCL é atribuído o crédito e, se aplicável, quais os requisitos que os candidatos têm de cumprir para obterem as licenças Parte FCL. O relatório deve incluir cópias de todos os documentos necessários para demonstrar o âmbito da formação e dos regulamentos e procedimentos nacionais em conformidade com os quais a formação foi iniciada.
Artigo 10.o
Crédito às licenças de piloto obtidas durante o serviço militar
1. Para obterem licenças Parte FCL, os titulares de licenças de tripulante de voo militar devem endereçar o pedido ao Estado-Membro onde prestaram serviço.
2. Os conhecimentos, experiência e perícia adquiridos no serviço militar serão creditados para efeitos dos requisitos pertinentes do anexo I em conformidade com os elementos de um relatório de crédito elaborado pelo Estado-Membro em consulta com a Agência.
3. O relatório de crédito deve:
a)
Descrever os requisitos nacionais com base nos quais as licenças, as qualificações, os certificados, as autorizações e/ou as habilitações militares foram emitidos;
b)
Descrever o âmbito dos privilégios concedidos aos pilotos;
c)
Indicar a que requisitos do anexo I deve ser atribuído crédito;
d)
Indicar as eventuais restrições que tenham de ser incluídas nas licenças Parte FCL e os requisitos que o piloto tenha de cumprir para eliminar essas mesmas restrições;
e)
Incluir cópias de todos os documentos necessários para provar os elementos acima mencionados, acompanhadas de cópias dos requisitos e procedimentos nacionais aplicáveis.
Artigo 11.o
Aptidão médica dos tripulantes de cabina
1. Os membros da tripulação de cabina envolvidos na operação das aeronaves mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos no anexo IV.
2. Os exames ou avaliações médicas dos membros da tripulação de cabina realizados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (4) e que ainda são válidos à data de aplicação do presente regulamento são considerados válidos nos termos do presente regulamento até à data, de entre as duas que se seguem, que primeiro ocorrer:
a)
Termo do período de validade determinado pela autoridade competente em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3922/91; ou
b)
Termo do período de validade previsto no ponto MED.C.005 do anexo IV.
O período de validade é contado a partir da data do último exame médico ou da última avaliação médica.
Terminado o período de validade, qualquer nova avaliação médica aeronáutica será efectuada em conformidade com o anexo IV.
Artigo 12.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 8 de Abril de 2012.
2. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar até 8 de Abril de 2015 as seguintes disposições do anexo I:
a)
As disposições relativas às licenças de piloto de aeronaves de descolagem vertical, aeróstatos, balões e planadores;
b)
As disposições da subparte B;
c)
As disposições dos pontos FCL.800, FCL.805, FCL.815 e FCL.820;
d)
No caso dos helicópteros, as disposições da secção 8 da subparte J;
e)
As disposições das secções 10 e 11 da subparte J.
3. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não converter, até 8 de Abril de 2014, as licenças de avião e helicóptero não conformes com os JAR que tenham emitido.
4. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar, até 8 de Abril de 2014, as disposições do presente regulamento aos pilotos titulares de uma licença e do certificado médico associado emitidos por um país terceiro envolvido na operação não comercial das aeronaves especificadas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
5. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições da secção 3 da subparte B do anexo IV até 8 de Abril de 2015.
6. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições da subparte C do anexo IV até 8 Abril 2014.
7. Sempre que um Estado-Membro aplique as disposições dos números 2 a 6, deve notificar a Comissão e a Agência. Essa notificação deve descrever as razões de tal derrogação, assim como o programa de implementação com as acções previstas e o respectivo calendário.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.

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