Document ID: 31998D0739

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(1998) 4044] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/739/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/418/CE (4), é aplicável até 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (6), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana que, na parte II desta lista são inventariados os países terceiros que ainda não são abrangidos por uma decisão específica, mas que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (8);
Considerando que a Decisão 95/408/CE estabelece que a referida lista é válida até 31 de Dezembro de 2000; que é, por conseguinte, conveniente alterar o período de eficácia da certificação para a adaptar ao período de eficácia das listas provisórias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «e até 31 de Dezembro de 1998» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2000.».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Labels: 0
3
5
6