Document ID: 31993D0520

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios
(93/520/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nos 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que, por decisão do Conselho, o direito à protecção pode ser tornado extensivo a pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;
Considerando que essa protecção foi anteriormente tornada extensiva aos Estados Unidos da América e a determinados territórios, embora apenas a título provisório, nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (2);
Considerando que em Aruba e nas Antilhas neerlandesas a protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores está prevista, nomeadamente, no artigo 10o da Lei de Direito de Autor das Antilhas neerlandesas de 17 de Dezembro de 1912 (alterada);
Considerando que se espera que esses territórias que ainda dispõem de legislação específica a venham a adoptar e a apliquem logo que possível às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que é oportuno tornar essa protecção extensiva a esses territórios, a título provisório, de modo a dar-lhes tempo para criar as condições necessárias à concessão de uma protecção mútua ilimitada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 93/16/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.

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