Document ID: 32009D0564

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2009
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo
[notificada com o número C(2009) 5618]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/564/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de o rótulo ecológico comunitário ser atribuído a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos essenciais.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, elaborados com base nos critérios formulados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos.
(3)
O regulamento prevê ainda que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi realizada uma revisão oportuna dos critérios ecológicos, assim como dos requisitos de avaliação e de verificação previstos na Decisão 2005/338/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo (2). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 31 de Outubro de 2009.
(5)
Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de tomar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos.
(6)
Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de adopção da presente decisão.
(7)
No que respeita aos serviços de parques de campismo, os critérios ecológicos devem ser divididos em critérios obrigatórios e critérios facultativos.
(8)
No que se refere às taxas aplicáveis aos pedidos e às taxas anuais relativas à utilização do rótulo ecológico por microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 Maio 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (3), convém, tendo em conta os recursos limitados das microempresas e a sua especial importância neste grupo de produtos, prever reduções adicionais, para além das previstas no Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e nos artigos 1.o e 2,o da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (4), em conformidade com o disposto no artigo 5.o da mesma decisão.
(9)
A Decisão 2005/338/CE deve, por conseguinte, ser substituída.
(10)
Com base nos critérios da Decisão 2005/338/CE, importa prever um período transitório para os prestadores de serviços a quem foi concedido o rótulo ecológico para serviços de parques de campismo, a fim de lhes terem o tempo suficiente para adaptarem os seus serviços e, assim, obedecerem aos critérios e requisitos revistos. Os prestadores de serviços devem igualmente ser autorizados a apresentar pedidos segundo os critérios fixados na Decisão 2005/338/CE ou na presente decisão, até ao termo de vigência dessa decisão.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O grupo de produtos «serviços de parques de campismo» inclui o fornecimento, enquanto serviço principal e mediante pagamento, de alvéolos situados numa área definida, equipados para receberem estruturas móveis de alojamento.
O grupo de produtos inclui igualmente a disponibilização de outras instalações para alojamento, adequadas ao fornecimento de abrigo a utentes, e de áreas de utilização colectiva, desde que localizadas na área do parque de campismo.
2. O «serviço de parques de campismo» pode ainda incluir o fornecimento de serviços de restauração e a disponibilização de equipamentos e actividades de lazer, no âmbito da gestão ou da propriedade do parque de campismo.
3. Para efeitos da presente decisão, os serviços de restauração incluem o pequeno-almoço; as actividades de lazer e de manutenção física e respectivas instalações incluem saunas, piscinas e outras instalações afins, situadas no terreno do parque de campismo, bem como os espaços verdes e jardins que não fazem parte do parque de campismo, mas que estão abertos aos utentes.
4. Para efeitos da presente decisão, utiliza-se a definição de microempresas prevista na Recomendação 2003/361/CE.
Artigo 2.o
1. Para que um serviço de parques de campismo receba o rótulo ecológico comunitário ao abrigo de Regulamento (CE) n.o 1980/2000 (a seguida denominado «rótulo ecológico»), deve preencher todos os seguintes critérios:
a)
Fazer parte do grupo de produtos «serviços de parques de campismo»;
b)
Cumprir todos os critérios previstos na secção A do anexo da presente decisão;
c)
Cumprir um número suficiente dos critérios previstos na secção B do anexo da presente decisão, a fim de adquirir os pontos referidos nos n.os 2 e 3.
2. Para efeitos da alínea c) do n.o 1, o serviço de parque de campismo deve adquirir pelo menos:
a)
Vinte pontos para o serviço principal;
b)
Vinte e quatro pontos se, além disso, disponibilizar outras instalações para alojamento adequadas ao fornecimento de abrigo a utentes.
3. Se os serviços seguintes forem prestados pela mesma entidade gestora ou proprietária do serviço de parque de campismo, as pontuações referidas no n.o 2 são aumentadas do seguinte modo:
a)
Três pontos para serviços de restauração;
b)
Três pontos para espaços verdes/exteriores ao dispor dos utentes e que não façam parte da estrutura do parque de campismo;
c)
Três pontos para actividades de lazer/manutenção física ou cinco pontos se a actividade de lazer/manutenção física for oferecida num centro de bem-estar.
Artigo 3.o
1. Em derrogação ao disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 2000/728/CE, sempre que uma microempresa apresentar um pedido de rótulo ecológico, a respectiva taxa é reduzida em 75 %, não sendo possível qualquer outra redução.
2. Em derrogação ao n.o 5, primeiro período, do artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE, as microempresas pagam uma taxa anual mínima de 100 EUR pela utilização do rótulo ecológico.
3. O volume anual de vendas para todos os serviços de parque de campismo é calculado multiplicando o preço praticado pelo número de dormidas e reduzindo este resultado em 50 %. O preço praticado corresponde ao preço médio pago pelo cliente por dormida, incluindo todos os serviços que não implicam pagamentos suplementares.
4. Aplicam-se as reduções da taxa anual mínima previstas nos n.os 6 a 10 do artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE.
Artigo 4.o
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «serviços de parques de campismo», bem como os correspondentes requisitos de avaliação e de verificação, são válidos até quatro anos a contar da data de adopção da presente decisão.
Artigo 5.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «serviços de parques de campismo» é o «026».
Artigo 6.o
A Decisão 2005/338/CE é revogada.
Artigo 7.o
1. Os pedidos de rótulo ecológico ao abrigo do grupo de produtos «parques de campismo» apresentados antes da data de adopção da presente decisão são apreciados de acordo com as condições previstas na Decisão 2005/338/CE.
2. Os pedidos de rótulo ecológico ao abrigo do grupo de produtos «parques de campismo» apresentados depois da data de adopção da presente decisão, mas o mais tardar até 31 de Outubro de 2009 podem basear-se nos critérios da Decisão 2005/338/CE ou nos critérios previstos na presente decisão.
Esses pedidos são avaliados em conformidade com os critérios em que se baseiam.
3. Sempre que o rótulo ecológico for atribuído com base num pedido avaliado segundo os critérios da Decisão 2005/338/CE, esse rótulo pode ser utilizado até 12 meses após a data de adopção da presente decisão
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2009.

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