Document ID: 32002D0312

Decisão do Conselho
de 15 de Abril de 2002
relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001
(2002/312/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 13 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) aprovou o texto do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (adiante designado por "acordo").
(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre a Juta, de 1989, que expirou em 11 de Outubro de 2001.
(3) Sendo a Comunidade membro do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aceitação em nome da Comunidade(1).
Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.

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