Document ID: 31991D0606

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (91/606/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à manutenção em vigor do acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);
Considerando que estas negociações conduziram ao estabelecimento de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 17 meses, até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que é conveniente aceitar este protocolo em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional de têxteis aceite pelo Comité dos Têxteis do GATT em 31 de Julho de 1991.
O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, em conformidade com o no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.

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