Document ID: 31993R0688

REGULAMENTO (CEE) N° 688/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 388/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 2°,
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3763/91, o Regulamento (CEE) n° 388/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 445/93 (4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que esta estimativa permite a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades dos « DOM » em malte, se revela necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo do Regulamento (CEE) n° 388/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O anexo do Regulamento (CEE) n° 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°
Em derrogação do n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 388/92, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de malte de cevada de origem comunitária podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês.
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.

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