Document ID: 31988R2244

REGULAMENTO (CEE) N 2244/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera, no que se refere à uvas secas Moscatel, o Regulamento (CEE) n° 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2242/88(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das variedades « Moscatel » ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 989/84(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1354/86(5), fixou, para as sultaninas e uvas secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica um redução do preço mínimo a pagar ao produtor ; que, a fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste sector, há que fixar um limiar de garantia para as variedades « Moscatel », em função das produções das últimas campanhas e das possibilidades de escoamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte modo :
1.O n° 2 do artigo 1 passa a ter a seguinte redacção :
2. É fixado um limiar de garantia, para cada campanha, numa quantidade de uvas secas transformadas correspondente, respectivamente, a um volume de uvas secas não transformadas de :
a)70 000 toneladas de corintos ;
b)93 000 toneladas de sultaninas, e c)4 000 toneladas das variedades « Moscatel .»
2.O n° 1 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção :
1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas sultaninas, de Corinto ou das variedades « Moscatel » for excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor será reduzido, para a campanha seguinte, em função do excesso de cada um dos limiares.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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