Document ID: 31991D0258

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 relativa a uma medida específica destinada a atenuar as dificuldades que afectam a pesca do badejo no mar do Norte (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (91/258/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32o,
Considerando que a pesca do badejo no mar do Norte é actualmente uma pescaria mista, designadamente com bacalhau e eglefino;
Considerando que, dada esta situação, uma medida específica destinada a examinar as possibilidades de pesca dirigida de badejo, com o objectivo de reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de eglefino, em especial, poderá contribuir para estabelecer um equilíbrio entre os recursos e a frota de pesca;
Considerando que esta medida pretende incentivar a captura de badejo para consumo humano;
Considerando que os resultados pretendidos com a aplicação desta medida poderão ser aplicados em todo o mar do Norte e constituir um elemento significativo para a futura evolução da política comum da pesca;
Considerando que a medida se inscreve no âmbito de aplicação do título X do Regulamento (CEE) no 4028/86;
Considerando que a Comunidade deve prestar apoio financeiro à medida;
Considerando que é necessário definir as exigências gerais relativas à medida e as condições de concessão de apoio financeiro da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. É introduzida uma medida específica com vista à pesca dirigida de badejo, para consumo humano, no mar do Norte.
2. A presente medida compreenderá duas fases, cobrindo a fase I o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1991 e a fase II o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991.
A fase II só será realizada se a fase I for concluída com êxito, o que será avaliado pela Comissão com base num relatório que lhe será apresentado pelas autoridades dinamarquesas.
3. As especificações relativas a esta medida constam do anexo I.
Artigo 2o
A Comissão concederá apoio financeiro à medida prevista no artigo 1o O apoio financeiro consistirá numa subvenção em capital não superior a 70 % das despesas elegíveis para a fase I e, em caso de realização da fase II, não superior a 60 % das despesas elegíveis da totalidade das fases I e II da medida. A subvenção total não deve ser superior a 594 510 ecus.
Para a concessão do apoio financeiro, deverão ser observadas as condições previstas no anexo II.
Artigo 3o
O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991.

Labels: 20
15
6