Document ID: 31998D0585

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (98/585/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (4), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos;
Considerando que os artigos 4º e 8º dos estatutos da JET devem ser alterados na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 relativo aos processos apensos T-177/94 e T-377/94, segundo o qual já não existem razões objectivas que justifiquem a actual diferença de tratamento entre duas categorias de pessoal do JET;
Considerando que essa alteração deverá permitir ao Conselho do JET adoptar as medidas transitórias necessárias, especialmente no que diz respeito à referida diferença de tratamento do pessoal do grupo de trabalho destacado para o projecto antes de 21 de Outubro de 1998;
Considerando que o Forschungscentrum Jülich GmbH (KFA) notificou o seu afastamento da empresa comum com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997; que o Forschungszentrum Karlsruhe (FZK) solicitou a sua adesão à empresa comum com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988; que o Conselho do JET aprovou esse afastamento e essa adesão, bem como as alterações aos estatutos que os mesmos requerem;
Considerando que, na sequência da celebração de um contrato de associação entre a Euratom e a Dublin City University (DCU), a Dublin City University substitui a Irlanda na qualidade de membro irlandês da empresa comum; que o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional substitui a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na qualidade de membro português da empresa comum; que o Conselho do JET aprovou as alterações aos estatutos tornadas necessárias por estas modificações;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria à União Europeia, a Österreichische Akademie der Wissenschaften (ÖAW) solicitou a sua adesão à empresa comum JET; que o Conselho do JET aprovou essa adesão e as alterações aos estatutos tornadas necessárias por essa adesão à empresa comum;
Considerando que o Conselho do JET aprovou uma outra alteração aos estatutos tornada necessária pela adopção das novas leis do Reino Unido de 1985 e 1989 sobre as sociedades,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) anexas à presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.

Labels: 9
11
15
4