Document ID: 31993R2827

REGULAMENTO (CEE) No 2827/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 936/93 no que diz respeito ao montante da indemnização especial temporária para as expedições de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3438/92 institui uma indemnização especial temporária para as expedições, efectuadas em 1992 e 1993, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 936/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) no 525/92 e (CEE) no 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1827/93 (5), fixa o montante da indemnização especial temporária;
Considerando que o custo suplementar do transporte das frutas e dos produtos hortícolas frescos com destino aos outros Estados-membros da Comunidade aumentou significativamente devido, nomeadamente, à generalização do embargo jugoslavo no sector do transporte em trânsito; que, por conseguinte, é conveniente aumentar o montante da indemnização forfetária relativamente às expedições do último trimestre de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 936/93, o montante de « 2,3 ecus » é substituído por « 4 ecus ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às expedições efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993.

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