Document ID: 31994D0064

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 93/663/CE relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/64/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália, a partir de Fevereiro de 1993;
Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas;
Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas;
Considerando que, através de Decisão 93/230/CEE (5), a Comunidade deu uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Itália;
Considerando que essa contribuição foi prolongada por um período adicional nos termos da Decisão 93/663/CE da Comissão (6), que estabeleceu também medidas adicionais de controlo da circulação dos animais de espécies sensíveis na província de Caserta; que é adequado alterar as referidas medidas de controlo de forma a atender à situação sanitária actual, e ainda limitar as medidas previstas pela Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/419/CEE (8);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/663/CE é alterada do seguinte modo:
1. Na alínea c) do artigo 1º, os termos « nº 3 do artigo 3º » são substituídos pelos termos « artigo 3º ».
2. É suprimido o nº 3 do artigo 2º
3. São suprimidos os nºs 1 e 2 do artigo 3º
4. No artigo 3º, o nº 3 passa a ser o nº 1, sendo a data de « 30 de Novembro » substituída pela de « 31 de Dezembro ».
Artigo 2º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.

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