Document ID: 32001R1248

Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão
de 22 de Junho de 2001
que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 20.o e o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras circunstanciadas para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos bovinos, ovinos e caprinos. Estas regras incluem a realização de testes sistemáticos aos bovinos com idade superior a 30 meses que entram na cadeia alimentar e a realização de testes aleatórios aos bovinos com idade superior a 30 meses que não entram na cadeia alimentar. Serão também testados todos os bovinos submetidos a um abate na sequência de acidente ou que apresentem sintomas da doença quando abatidos para destruição no âmbito do regime de apoio à destruição de bovinos com mais de 30 meses (OTMS). Os ovinos e caprinos com sinais clínicos compatíveis com uma EET serão sujeitos a vigilância activa.
(2) Face à detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em dois bovinos de 28 meses por ocasião de testes de rotina a animais submetidos a abate na sequência de acidente, e a fim de proporcionar um sistema de alerta rápido caso surjam tendências desfavoráveis na incidência de EEB em animais mais jovens, o limite de idade deveria ser reduzido para 24 meses no caso de animais pertencentes a certas populações de risco.
(3) No âmbito dos controlos efectuados no primeiro trimestre de 2001, foram detectados casos positivos de EEB em todos os Estados-Membros excepto a Grécia, o Luxemburgo, a Áustria, a Finlândia e a Suécia. O número de bovinos pertencentes a determinados grupos de risco testados nos referidos Estados-Membros foi de 248 na Grécia, 763 no Luxemburgo, 3295 na Áustria, 4527 na Finlândia e 8254 na Suécia.
(4) No seu parecer de 6 de Julho de 2000 sobre o risco geográfico de EEB, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que o Luxemburgo apresentava o nível III de risco geográfico (EEB confirmada a um nível reduzido) e a Áustria, Finlândia e Suécia o nível II (presença de EEB improvável, mas não de excluir). A Grécia não apresentou um dossier para avaliação, invocando incertezas jurídicas e técnicas.
(5) Tendo em conta os controlos efectuados na Áustria, Finlândia e Suécia, bem como a avaliação do CCD, a presença de EEB nesses Estados-Membros é improvável, mas não de excluir. Se estiver presente, a EEB será com toda a probabilidade detectada pelo exame de bovinos que tenham morrido nas explorações, sujeitos a abate na sequência de acidente ou que apresentem sintomas da doença quando sujeitos a abate normal. Esses Estados-Membros deveriam, por conseguinte, ser autorizados a reduzir os testes aos bovinos saudáveis abatidos.
(6) A fim de obter informações complementares sobre a ocorrência de EEB no Reino Unido, os testes no âmbito do regime OTMS devem ser alargados por forma a incluir todos os animais nascidos no ano que se seguiu à aplicação efectiva da proibição em matéria de alimentação animal. Os outros bovinos abatidos no âmbito do regime OTMS devem ser submetidos a testes aleatórios.
(7) Além disso, os Estados-Membros devem ser autorizados a testar outros bovinos, a título facultativo, designadamente quando se considere que esses animais apresentam um risco mais elevado, desde que tal não prejudique as trocas comerciais.
(8) É necessário clarificar as medidas a tomar no seguimento dos testes aos bovinos e introduzir medidas para evitar que as carcaças potencialmente contaminadas por carcaças que tenham tido resultados positivos nos testes entrem na cadeia alimentar.
(9) Devem ser introduzidos testes rápidos post mortem a título aleatório, a fim de melhorar a detecção do tremor epizoótico nos ovinos e caprinos. Para obter uma panorâmica mais exacta da situação, é necessário realizar amostragens aleatórias em duas populações-alvo diferentes: os animais mortos na exploração e os animais abatidos.
(10) Nos Estados-Membros com poucos efectivos nacionais de ovinos e caprinos é difícil efectuar amostragens com valor estatístico nos dois grupos-alvo. Esses Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a utilizar amostras de menor dimensão, mas abrangendo os animais relativamente aos quais a probabilidade de encontrar casos positivos seja mais elevada.
(11) Tendo em conta o papel da resistência genética no desenvolvimento do tremor epizoótico clínico e a possibilidade de utilizar programas de reprodução na prevenção, controlo e erradicação do tremor epizoótico, deve ser determinado o genótipo de todos os casos de tremor epizoótico e os casos detectados em genótipos resistentes devem ser submetidos a uma tipagem das estirpes.
(12) A lista de laboratórios nacionais de referência deve ser actualizada.
(13) Na sequência da introdução de testes rápidos nos programas de vigilância dos ovinos e caprinos, é necessário estabelecer métodos e protocolos de diagnóstico adequados. Além disso, os métodos e protocolos de diagnóstico estabelecidos para os bovinos devem ser actualizados.
(14) Nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, será utilizado um estudo estatístico conclusivo para confirmar ou infirmar as conclusões da análise dos riscos realizada como primeira etapa na determinação do estatuto em matéria de EEB de um país ou região. Os critérios mínimos para este estudo estatístico constam do anexo XI, parte B. Uma vez que, em conformidade com a avaliação do CCD, o risco de EEB é mais baixo na Áustria, Finlândia e Suécia, e os recursos necessários são desproporcionados, deveria ser concedida uma derrogação a estes Estados-Membros a fim de excluírem do estudo os animais mortos na exploração nas zonas remotas em que a densidade de animais seja baixa.
(15) Por uma questão de clareza, a Decisão 98/272/CE da Comissão, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/8/CE(3), e a Decisão 2000/764/CE, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina(4), alterada pela Decisão 2001/8/CE, devem ser revogadas.
(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
2. O texto do anexo X, capítulo A, ponto 3, é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
3. O texto do anexo X, capítulo C, é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
4. O texto do anexo XI, capítulo B, é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. São revogadas as Decisões 98/272/CE e 2000/764/CE.
2. Quaisquer referências às decisões revogadas serão entendidas como referências ao Regulamento (CE) n.o 999/2001. Em especial, as referências ao anexo IV, parte A, da Decisão 98/272/CE serão entendidas como referências ao anexo IV, capítulo C, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. Todavia, as disposições do anexo III, capítulo A, parte II, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, tal como estabelecidas no anexo I do presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
As disposições do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, tal como estabelecidas no anexo I do presente regulamento, serão revistas à luz dos resultados obtidos durante os primeiros seis meses do sistema de vigilância.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.

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