Document ID: 32005R1403

REGULAMENTO (CE) N.o 1403/2005 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 2005
que fixa quantidades e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, a título da quantidade adicional, para o quarto trimestre de 2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1892/2004 da Comissão (2) adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à União Europeia para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mercado, nomeadamente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certificados de importação. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (3).
(2)
As quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2005, a título da referida quantidade adicional, devem ser determinadas atendendo, por um lado, ao volume da quantidade adicional prevista para 2005 nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 e, por outro, aos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2005.
(3)
Uma vez que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados para o quarto trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.
(4)
As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São fixadas no anexo as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2005 a título da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 para importação de bananas.
2. Em relação ao quarto trimestre de 2005, os pedidos de certificados de importação a título da quantidade adicional:
a)
Apresentados por um operador tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência fixada e comunicada em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2005;
b)
Apresentados por um operador não tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade anual atribuída e comunicada ao operador em conformidade com o n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2005.
Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de importação emitidos em benefício do operador para os trimestres anteriores de 2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.

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