Document ID: 31995R0264

REGULAMENTO (CE) Nº 264/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido sujeitos a práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º desse mesmo regulamento só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, eventualmente, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou que não cumpram o disposto no mesmo regulamento ou as respectivas disposições de aplicação não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo; que o Conselho estabeleceu uma derrogação a esse princípio com o Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1994; que, para que possam continuar as consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo nesse sector, é conveniente prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.

Labels: 7
0
3
17