Document ID: 31990D0013

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
relativa ao processo a seguir para alterar ou completar as lista de estabelecimentos aprovados, nos países terceiros, para a importação de carnes frescas para a Comunidade
(90/13/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que cabe à Comissão adoptar as regras de execução do processo a seguir para alterar ou completar as listas de estabelecimentos previstos no artigo 4º da Directiva 72/462/CEE;
Considerando que o número de estabelecimentos que constam das listas acima referidas é cada vez mais importante; que, consequentemente, são cada vez mais frequentes as decisões a adoptar em relação aos mesmos na sequência dos resultados dos controlos efectuados nos termos do disposto no artigo 5º da Directiva 72/462/CEE; que o presente processo permite evitar um formalismo excessivo e, ao mesmo tempo, garantir o respeito das normas comunitárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece as regras de execução do processo previsto no nº 1, segunda frase, do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, quando se tratar de alterar ou de completar as listas de estabelecimentos aprovados para a importação de carnes frescas para a Comunidade.
Artigo 2º
A Comissão informará os Estados-membros dos resultados das inspecções realizadas nos termos do disposto no artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e das alterações ou complementos que é previsto introduzir nas listas.
Esta informação é transmitida por escrito. Excepcionalmente, esta informação pode ser transmitida oralmente sob reserva de uma confirmação escrita nas vinte e quatro horas seguintes.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros dispõem de um prazo máximo de uma semana, a contar da recepção das informações mencionadas no artigo 2º pela sua Representação Permanente, para comunicarem as suas observações; nos casos urgentes, a Comissão pode reduzir esse prazo a quarenta e oito horas.
2. A Comissão tomará em consideração as observações formuladas pelos Estados-membros, especialmente as relativas aos resultados dos controlos à importação que eles efectuam, e informará o Estado-membro interessado do seguimento que ela entende dar a certas observações, antes de adoptar a decisão.
3. A adopção da decisão, referida no nº 1, segunda frase, do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, ocorre após o termo dos prazos previstos no nº 1.
Artigo 4º
1. Em caso de dificuldades, o Comité Veterinário Permanente é convocado de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE.
2. Os Estados-membros são regularmente informados pela Comissão, no decurso das reuniões do Comité Veterinário Permanente, da situação nos países terceiros, incluindo a respeitante ao controlo de resíduos e de polícia sanitária, bem como das missões previstas a esses países.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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