Document ID: 32008D0072

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 2007
sobre a conclusão dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Confederação Suíça (Suíça) relativos à aplicação ao território da Suíça do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla e sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
(2008/72/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (1).
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Acordo ITER»), das Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER»),
Tendo em conta a Decisão 2007/614/Euratom do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (2) («Acordo da Abordagem mais Ampla»),
Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («empresa comum») e que lhe confere vantagens (3).
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (4),
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo ITER, o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e o Acordo da Abordagem mais Ampla estabelecem que as suas disposições são também aplicáveis ao território da Confederação Suíça, a qual participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado, em conformidade com o Tratado Euratom ou acordos relevantes.
(2)
A Decisão 2007/198/Euratom e os estatutos apensos («estatutos») prevêem a adesão à empresa comum de países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada, associando os respectivos programas de investigação aos programas Euratom, e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros da empresa comum.
(3)
O anexo I dos estatutos já estabelece os direitos de voto da Suíça no Conselho de Administração da empresa comum na qualidade de membro.
(4)
A Suíça, que contribui substancialmente para o programa de investigação em energia de fusão da Euratom, exprimiu formalmente a sua intenção de se tornar membro da empresa comum por um período inicial que abrange o período de vigência do 7.o Programa-Quadro Euratom.
(5)
É do interesse da Comunidade acordar formalmente com a Suíça a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como as modalidades de adesão da Suíça à empresa comum,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão.
2. O texto do acordo consta do anexo I à presente decisão.
Artigo 2.o
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a adesão da Suíça à empresa comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.
2. O texto do acordo consta do anexo II à presente decisão.
Artigo 3.o
O comissário responsável pela investigação, ou uma pessoa por ele designada, está autorizado a assinar as cartas referidas nos artigos 1.o e 2.o em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

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