Document ID: 31994R1303

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 1303/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 relativo à fixação da forma dos livre-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o nº 1 do artigo 7º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 (1), os livre-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições são estabelecidos em nove línguas;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, é conveniente que a menção « União Europeia » conste dos livre-trânsitos, adaptando-se, em consequência, o modelo do livre-trânsito que consta do anexo do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Os livre-trânsitos em vigor permanecem válidos até à atribuição dos livre-trânsitos estabelecidos nos termos do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Maio de 1994.

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