Document ID: 32013R1073

REGULAMENTO (EU) N.o 1073/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 18 de outubro de 2013
relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (reformulação)
(BCE/2013/38)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4;
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Atendendo à necessidade de alterar de forma substancial o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2007, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (ECB/2007/8) (2), em especial face ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (3), torna-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza.
(2)
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de, no âmbito da população inquirida de referência, coligir a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre ainda do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que os fundos de investimento (FI) se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. Além disso, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efetiva de entre a população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente categorias específicas de inquiridos das respetivas obrigações de reporte de informação estatística.
(3)
Para poder desempenhar as suas atribuições e controlar as atividades financeiras que não são exercidas por instituições financeiras monetárias (IFM), o SEBC necessita de informação estatística de grande qualidade sobre as transações dos FI. A referida informação tem como principal objetivo proporcionar ao BCE um quadro estatístico completo dos desenvolvimentos monetários nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro»), os quais são considerados como um território económico único.
(4)
Para reduzir o esforço de prestação de informação, e desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, é permitido aos BCN obter junto da população inquirida efetiva a necessária informação sobre FI no âmbito de um esquema de reporte estatístico mais amplo e com outros fins estatísticos. Para fomentar a transparência, seria conveniente, nestes casos, informar os inquiridos de que a recolha desses dados se destina a outros fins estatísticos.
(5)
O acesso a dados relativos a transações financeiras facilita uma análise mais detalhada, designadamente para efeitos de política monetária. Os dados relativos a transações financeiras, assim com os dados sobre stocks (posições), são também utilizados na compilação de outras estatísticas, nomeadamente nas contas financeiras da área do euro.
(6)
Embora os regulamentos adotados ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto aos Estados-Membros pertencentes como aos não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 refere o facto de o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implicar a obrigação de serem definidas e aplicadas, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros pertencentes à área do euro.
(7)
Embora o presente regulamento tenha como principais destinatários os FI, pode não ser possível obter diretamente da parte destes a informação completa sobre os detentores de participações ao portador emitidas pelos FI, pelo que se torna necessário incluir outras entidades na população inquirida efetiva.
(8)
Deveriam ser aplicadas as normas para a proteção e a utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(9)
O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE está habilitado a impor sanções aos inquiridos que não tenham cumprido com as obrigações de prestação de informação estatística que lhes sejam impostas por regulamentos ou decisões do BCE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«fundo de investimento (FI)», um organismo de investimento coletivo que:
a)
invista em ativos financeiros e/ou não financeiros, na aceção do anexo II, na medida em que o seu objeto seja o investimento de capitais angariados junto do público; e que
b)
tenha sido constituído, nos termos do direito da União ou nacional, ao abrigo:
i)
do direito das obrigações, como fundo comum administrado por uma sociedade gestora;
ii)
do direito fiduciário, como sociedade de investimento de capitais variáveis;
iii)
do direito das sociedades, como sociedade de investimento; ou
iv)
de outro dispositivo ou forma jurídica semelhante.
Incluem-se na definição:
a)
os organismos cujas unidades de participação ou ações sejam, a pedido dos respetivos detentores, recompradas ou amortizadas por meio de recursos diretamente provenientes dos ativos do organismo; e
b)
os organismos com um número fixo de ações emitidas e cujos acionistas tenham de comprar ou vender ações já existentes ao aderir ou ao abandonar o fundo.
Não de incluem na definição:
a)
os fundos de pensões, tal como definidos no sistema europeu de contas revisto (a seguir «SEC 2010»), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 (subsetor S.129);
b)
os fundos do mercado monetário (FMM), tal como definidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (4).
Para efeitos da definição de FI, o termo «público» abrangerá os investidores particulares, profissionais e institucionais;
2.
«inquirido», o mesmo que na definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
3.
«residente», o mesmo que na definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Para os efeitos do presente regulamento, a residência de uma pessoa coletiva sem uma dimensão física significativa será determinada com base no território económico ao abrigo de cuja legislação se tenha constituído. Se essa entidade não tiver sido legalmente constituída, utilizar-se-á como critério o domicílio legal, nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regule a sua criação e continuação da existência;
4.
«instituição financeira monetária (IFM)», o mesmo que na definição constante do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33);
5.
«OIF», outros intermediários financeiros, exceto sociedades de seguros e fundos de pensões, tal como definidos no SEC 2010 (subsetor S.125);
6.
«ações/unidades de participação nominativas de FI», ações/unidades de participação de FI a respeito das quais, de acordo com a legislação nacional, se mantenha um registo contendo a identificação dos respetivos titulares, incluindo dados sobre a sua residência e o setor a que pertence;
7.
«ações/unidades de participação ao portador de FI», ações/unidades de participação de FI a respeito das quais, de acordo com a legislação nacional, não se mantenha um registo da identificação do respetivo detentor ou, existindo este, o mesmo não inclua os dados sobre a sua residência ou o setor a que pertence;
8.
«BCN competente», o BCN do Estado-Membro da área do euro em que o FI é residente;
9.
«dados título a título», os dados desagregados por título individual.
Artigo 2.o
População inquirida efetiva
1. A população inquirida efetiva compõe-se dos FI residentes no território dos Estados-Membros pertencentes à área do euro. O reporte da informação estatística exigida pelo presente regulamento incumbe aos próprios FI ou, no caso dos FI que face ao direito nacional aplicável não possuam personalidade jurídica, às pessoas singulares que legitimamente os representem.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, para a compilação de informação respeitante aos detentores de participações ao portador emitidas por FI em conformidade com o anexo I, parte 2, terceiro parágrafo, a população inquirida efetiva incluirá as IFM e as OIF. Os BCN podem conceder derrogações a estas entidades, na condição de a informação estatística necessária ser obtida de outras fontes disponíveis em conformidade com o disposto no anexo I, parte 2, terceiro parágrafo. Os BCN devem verificar o preenchimento desta condição em tempo útil, de modo a poderem garantir ou cancelar, consoante o caso, qualquer derrogação com efeitos a partir do início do ano, de comum acordo com o BCE. Para os efeitos do presente regulamento, os BCN podem elaborar e atualizar uma lista das OIF inquiridas, em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo I, parte 2, terceiro parágrafo.
Artigo 3.o
Lista de fundos de investimento para fins estatísticos
1. A Comissão Executiva elaborará e atualizará, para fins estatísticos, uma lista dos FI que constituem a população inquirida de referência, incluindo, se aplicável, os respetivos subfundos na aceção do artigo 4.o, n.o 2. Esta lista poderá basear-se nas listas disponíveis de fundos de investimento sujeitos a supervisão pelas autoridades nacionais, complementadas com os demais FI abrangidos pela definição de FI contida no artigo 1.o.
2. Os BCN e o BCE devem tornar acessíveis de uma forma apropriada a referida lista e as respetivas atualizações, incluindo por meios eletrónicos, pela Internet ou, a pedido dos inquiridos interessados, em formato impresso.
3. Se a última versão da lista referida no n.o 2 que tenha sido disponibilizada contiver incorreções, o BCE não aplicará sanções a qualquer inquirido que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de reporte estatístico, na medida em que o inquirido tenha confiado, de boa-fé, na lista incorreta.
Artigo 4.o
Reporte «fundo a fundo»
1. A população inquirida efetiva deve reportar os dados sobre os seus ativos e passivos numa base «fundo a fundo».
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um FI segregar os seus ativos em diferentes subfundos de maneira a que as ações/unidades de participação de cada subfundo sejam independentemente garantidas por ativos distintos, cada subfundo deve ser considerado um FI individual.
3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, sujeito à prévia aprovação do BCN competente e de acordo com as instruções deste, os FI poderão reportar os respetivos ativos e passivos como grupo, desde que os resultados sejam semelhantes aos da informação reportada fundo a fundo.
Artigo 5.o
Requisitos de prestação de informação estatística trimestral e mensal
1. Os inquiridos deverão fornecer, em conformidade com o disposto nos anexos I e II:
a)
trimestralmente: os saldos em fim de trimestre dos ativos e passivos dos fundos de investimento, bem como os ajustamentos de reavaliação ou as transações trimestrais, se aplicável; e
b)
mensalmente: os saldos em fim de mês das ações/unidades de participação de FI emitidas, os correspondentes ajustamentos de reavaliação ou as transações mensais, se aplicável, e o reporte separado das novas emissões e reembolsos de ações/unidades de participação de FI durante o mês de reporte.
2. Os BCN poderão optar por compilar os dados previstos na alínea a) do n.o 1 mensalmente, em vez de trimestralmente.
Artigo 6.o
Ajustamentos de reavaliação ou transações
1. Os inquiridos deverão reportar os ajustamentos de reavaliação ou as transações, de acordo com as instruções do BCN competente, para a informação reportada numa base agregada tal como especificado no anexo I.
2. Tal como especificado no anexo I, os BCN poderão efetuar um cálculo aproximado das transações sobre valores mobiliários a partir da informação título a título ou compilar diretamente as transações título a título.
3. No anexo III são estabelecidos requisitos e orientações adicionais relativos à compilação de ajustamentos de reavaliação ou de transações.
Artigo 7.o
Normas contabilísticas
1. As regras contabilísticas a adotar pelos FI para efeitos do reporte estatístico previsto no presente regulamento serão as estabelecidas nas disposições pertinentes de aplicação da Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (5) ou, na sua falta, quaisquer outras normas nacionais ou internacionais de contabilidade aplicáveis aos FI.
2. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros pertencentes à área do euro, para efeitos estatísticos todos os ativos e responsabilidades financeiras devem ser comunicados pelos valores brutos.
Artigo 8.o
Derrogações
1. Podem ser concedidas aos FI derrogações às obrigações de reporte estatístico estabelecidas no artigo 5.o, nos termos seguintes:
a)
os BCN podem conceder derrogações aos FI de mais pequena dimensão em termos de ativos totais, desde que os FI que contribuam para o balanço trimestral agregado representem, em cada Estado-Membro da área do euro, pelo menos 95 % do total dos ativos do FI em termos de stocks;
b)
nos Estados-Membros pertencentes à área do euro em que os ativos totais dos FI nacionais não excedam 1 % dos ativos totais dos FI da área do euro, os BCN podem conceder derrogações aos FI de mais pequena dimensão em termos de ativos totais, desde que os FI que contribuam para o balanço trimestral agregado representem pelo menos 80 % do total dos ativos dos FI nacionais em termos de stocks;
c)
os FI que beneficiem das derrogações previstas nas alíneas a) e b) devem reportar trimestralmente apenas os saldos, em fim de trimestre, das ações/unidades de participação de FI emitidas e os correspondentes ajustamentos de reavaliação ou transações trimestrais, se aplicável;
d)
os BCN devem, em tempo útil, verificar anualmente o cumprimento das condições estabelecidas em a) e b), a fim de, se necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano civil;
2. Podem ser concedidas derrogações aos FI sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que trimestralmente. O Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão discricionariamente conceder derrogações. Os FI que beneficiem de tais derrogações ficam sujeitos, no que toca ao momento da valorização dos seus ativos, aos requisitos estabelecidos no artigo 5.o com uma frequência compatível com as respetivas obrigações contabilísticas.
3. Os FI podem optar por não recorrer às derrogações cumprindo, em vez disso, todos os requisitos de reporte estatístico previstos no artigo 5.o. Se um FI exercer essa opção, deverá obter o prévio consentimento do BCN competente para qualquer alteração ao exercício destas derrogações.
Artigo 9.o
Prazos de comunicação
1. Os BCN decidirão sobre o momento em que necessitam de receber dos inquiridos os dados previstos no artigo 5.o para poderem cumprir os prazos estabelecidos no n.o 2.
2. Os BCN devem transmitir ao BCE:
a)
até ao fecho das operações no 28.o dia útil após o fim do trimestre a que os dados se referem: os saldos e os ajustamentos de reavaliação trimestrais agregados, com base nos dados trimestrais obtidos junto dos inquiridos;
b)
até ao fecho das operações no 28.o dia útil após o fim do mês a que os dados se referem: os saldos e os ajustamentos de reavaliação mensais agregados, com base nos dados mensais sobre ações/unidades de participação emitidas por FI obtidos junto dos inquiridos ou baseados em dados efetivos de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o; e
c)
até ao fecho das operações no 28.o dia útil após o fim do trimestre a que os dados se referem: novas emissões e reembolsos mensais agregados de ações/unidades de participação de FI com base nos dados mensais obtidos junto dos inquiridos.
Artigo 10.o
Padrões mínimos e procedimentos nacionais para a efetivação do reporte
1. Os inquiridos devem cumprir as obrigações de reporte estatístico a que estão sujeitos de acordo com os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática os procedimentos de reporte a observar pela população inquirida efetiva de acordo com as especificidades nacionais. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade conceptual e revisão especificados no anexo IV.
Artigo 11.o
Fusões, cisões e reestruturações
Em caso de fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, os inquiridos em causa devem informar o BCN competente, depois de a intenção de concretizar tal operação se ter tornado pública e em tempo útil antes de a mesma se concretizar, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 12.o
Verificação e recolha coerciva
Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher coercivamente a informação que os inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício direto desses direitos pelo BCE. Os BCN devem, nomeadamente, exercer estes direitos quando uma instituição incluída na população inquirida efetiva não cumprir os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade com os conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV.
Artigo 13.o
Reporte inicial
O primeiro reporte de informação deve ser o dos dados mensais e trimestrais referentes a dezembro de 2014.
Artigo 14.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) a partir de 1 de janeiro de 2015.
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.
Artigo 15.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Frankfurt am Main, em 18 de outubro de 2013.

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