Document ID: 31993R3030

REGULAMENTO (CEE) Nº3030/93 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade aceitou a prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis nas condições estabelecidas no protocolo que prorroga o acordo e nas conclusões adoptadas, em 9 de Dezembro de 1992, pelo Comité dos Têxteis do GATT, anexas ao referido protocolo;
Considerando que a Comunidade negociou com vários países fornecedores uma prorrogação por três anos dos acordos existentes sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que os acordos em questão estabelecem limites quantitativos comunitários para 1993, 1994 e 1995;
Considerando que a Comunidade negociou novos acordos bilaterais e outros convénios com vários países fornecedores;
Considerando que a Comunidade negociou acordos sobre o comércio de produtos têxteis sob a forma de protocolos complementares dos acordos europeus e/ou dos acordos provisórios com vários países fornecedores;
Considerando que é necessário assegurar que os objectivos de cada um desses acordos, protocolos e outros convénios não sejam iludidos por desvios de tráfego; que é, por conseguinte, necessário fixar o modo de controlo da origem dos produtos e os métodos de cooperação administrativa adequada;
Considerando que o respeito dos limites quantitativos de exportação, previstos nesses acordos e protocolos, é assegurado por um sistema de duplo controlo; que a eficácia dessas medidas depende do estabelecimento pela Comunidade de um conjunto de limites quantitativos comunitários a aplicar às importações de todos os produtos dos países fornecedores cuja exportação esteja sujeita a restrições quantitativas;
Considerando que os produtos colocados em zonas francas ou importados ao abrigo dos regimes de entrepostos aduaneiros, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema de suspensão) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos comunitários;
Considerando que os acordos celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros contêm disposições especiais para as importações de produtos folclóricos e artesanais na Comunidade e que, por conseguinte, é necessário estabelecer procedimentos adequados para a aplicação dessas disposições;
Considerando que se devem prever regras especiais para os produtos reimportados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo económico e para a gestão dos limites quantitativos comunitários em causa;
Considerando que, para assegurar que os limites quantitativos comunitários não sejam excedidos, é necessário estabelecer um procedimento especial de gestão através do qual as autoridades competentes dos Estados-membros não emitam licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em questão;
Considerando que é igualmente necessário introduzir procedimentos eficazes e rápidos para a alteração dos limites quantitativos comunitários e da sua repartição a fim de ter em conta a evolução dos fluxos comerciais, necessidades de importações suplementares e as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos negociados com países fornecedores;
Considerando que, relativamente aos produtos não sujeitos a restrições quantitativas, os acordos prevêem um procedimento de consulta para se chegar a acordo com o país fornecedor em causa quanto à introdução de limites quantitativos, sempre que o volume das importações de uma dada categoria de produtos na Comunidade ultrapasse um determinado limiar; que os países fornecedores se comprometem igualmente a suspender ou a limitar as suas exportações, a partir da data de apresentação de um pedido de consulta, ao nível indicado pela Comunidade; que, se não se chegar a acordo com o país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode estabelecer limites quantitativos a um determinado nível anual ou plurianual;
Considerando que, em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser mais adequado que esses limites quantitativos sejam aplicados a nível regional e não a nível comunitário, sendo por conseguinte necessário prever procedimentos eficazes de decisão das medidas adequadas, que não perturbem indevidamente o funcionamento do mercado interno;
Considerando que os acordos, protocolos ou convénios com determinados países prevêem a possibilidade de a Comunidade submeter as importações de têxteis e de vestuário a um sistema de vigilância, sendo por conseguinte necessário prever os procedimentos administrativos para o estabelecimento e a aplicação dessas medidas de vigilância;
Considerando que, na sequência da realização do mercado interno dos produtos têxteis e de vestuário, em 1 de Janeiro de 1993, os limites quantitativos comunitários deixaram de estar repartidos em quotas-partes pelos Estados-membros; que os acordos com países terceiros prevêem a realização de consultas na eventualidade de problemas resultantes de uma concentração regional de importações directas na Comunidade e que é necessário prever um procedimento eficaz para a aplicação dessas disposições;
Considerando que os acordos, protocolos e outros convénios com determinados países terceiros prevêem um sistema de cooperação entre a Comunidade e os países fornecedores a fim de evitar desvios mediante transbordos, mudanças de itinerário ou outros meios; que está previsto um procedimento de consulta no âmbito do qual é possível chegar a acordo com o país fornecedor em questão quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo em causa sempre que se verifique um desvio em relação ao acordo; que os países fornecedores acordaram igualmente em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de quaisquer ajustamentos; que, na falta de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode, sempre que houver provas inequívocas de desvios, proceder ao ajustamento equivalente;
Considerando que, nomeadamente, para respeitar os prazos previstos nos acordos, é necessário prever um procedimento rápido e eficaz para a introdução desses limites quantitativos e para a celebração desses acordos com os países fornecedores;
Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade, nomeadamente com as que decorrem dos acordos acima referidos com países fornecedores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável à importação dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originários de países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos bilaterais, protocolos ou outros convénios enunciados no anexo II.
2. Para efeitos do nº 1, os produtos têxteis incluídos na secção XI da Nomenclatura Combinada serão classificados nas categorias previstas no anexo I.
3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC), sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 2º As normas de aplicação do presente número são definadas no anexo III.
4. Sob reserva do presente regulamento, a importação na Comunidade dos produtos têxteis referidos no nº 1 não será sujeita a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
5. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
6. Os procedimentos de prova e de verificação de origem dos produtos referidos no nº 1 são definidos nos anexos III e IV e na legislação comunitária pertinente em vigor.
Artigo 2º
Limites quantitativos
1. A importação na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo V, originários de um dos países fornecedores mencionados nesse anexo e expedidos entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, será sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no referido anexo.
2. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos cuja importação está sujeita aos limites quantitativos referidos no anexo V será subordinada à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros nos termos do artigo 12º
3. As importações autorizadas serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos no país fornecedor em causa. Para efeitos do presente regulamento, considerar-se-á que a expedição dos produtos se verificou na data do respectivo carregamento para o meio de transporte utilizado na exportação.
4. Os produtos cuja importação não estava sujeita a limites quantitativos antes de 1 de Janeiro de 1993 e cuja expedição para a Comunidade tenha tido início antes dessa data não serão sujeitos aos limites quantitativos referidos no presente artigo, desde que tenham sido efectivamente expedidos do país fornecedor do qual são originários antes de 1 de Janeiro de 1993.
5. A introdução em livre prática dos produtos cuja importação estava sujeita a limites quantitativos antes de 1 de Janeiro de 1993 e que tenham sido expedidos antes dessa data continuará, a partir dessa data, a estar subordinada à apresentação dos mesmos documentos de importação e às mesmas condições de importação que antes de 1 de Janeiro de 1993.
6. A definição dos limites quantitativos fixados no anexo V e as categorias de produtos a que se aplicam serão adaptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º, sempre que tal se revele necessário para evitar uma redução dos referidos limites quantitativos na sequência de uma alteração posterior da Nomenclatura Combinada (NC) ou de qualquer decisão que altere a classificação desses produtos.
7. Para assegurarem que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excederão nunca os limites quantitativos comunitários totais para cada categoria têxtil e cada país terceiro em causa, as autoridades competentes só emitirão autorizações de importação depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos comunitários totais para as categorias dos produtos têxteis e para os países terceiros em causa, em relação aos quais o importador ou importadores tenham apresentado um pedido às referidas autoridades.
Artigo 3º
Produtos folclóricos e artesanais
1. Os limites quantitativos fixados no anexo V não são aplicáveis aos produtos folclóricos e artesanais definidos nos anexos VI e VIa, que sejam acompanhados, na sua importação, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país de origem em conformidade com os anexos VI e VIa e que preencham as restantes condições definidas nos referidos anexos.
2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos têxteis referidos nº 1 só será autorizada para os produtos cobertos por um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros, desde que os produtos similares de fabrico mecânico estejam sujeito a limites quantitativos.
O referido documento de importação será emitido automaticamente num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do certificado referido no nº 1 e emitido pelas autoridades competentes do país fornecedor.
O documento de importação será válido por seis meses e indicará os motivos da isenção tal como constam do certificado referido no nº 1.
3. Os nos 1 e 2 não são aplicáveis ao Brasil, Hong Kong, Macau e Vietname.
4. Sempre que as exportações da China de produtos referidos no nº 1 atinjam 15 % de qualquer limite quantitativo comunitário definido no anexo V, aquele país deixará de emitir mais certificados.
Artigo 4º
Importações temporárias
1. Os limites quantitativos referidos no anexo V não são aplicáveis aos produtos colocados em zonas francas ou importados ao abrigo dos regimes dos entrepostos aduaneiros de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema de suspensão) (1).
Se os produtos referidos no parágrafo anterior forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após complemento de fabrico ou transformação, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 2º, sendo esses produtos imputados ao limite quantitativo fixado para o ano em relação ao qual a licença de exportação tenha sido emitida.
2. Se as autoridades dos Estados-membros verificarem que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um limite quantitativo fixado no anexo V e que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora do território aduaneiro da Comunidade, essas autoridades informarão a Comissão, num prazo de quatro semanas, das quantidades em causa, que serão reincluídas nos limites quantitativos previstos no anexo V e utilizadas de acordo com o disposto no artigo 12º
Artigo 5º
Aperfeiçoamento passivo
Sob reserva das condições estabelecidas no anexo VII, a reimportação na Comunidade de produtos têxteis depois de serem objecto de aperfeiçoamento nos países mencionados no referido anexo não será sujeita aos limites quantitativos previstos no anexo V, desde que seja efectuada nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.
Artigo 6º
Preços
1. De acordo com as disposições pertinentes dos convénios bilaterais com os países fornecedores em causa, sempre que sejam efectuadas importações na Comunidade de produtos têxteis referidos no anexo I a preços anormalmente baixos, a Comissão, agindo por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode solicitar que se realizem consultas com as autoridades do país fornecedor em questão nos termos do artigo 16º
2. Serão adoptadas medidas para obviar a esta situação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º e respeitando devidamente os termos e condições dos acordos bilaterais pertinentes.
Artigo 7º
Disposições em matéria de flexibilidade
Desde que notifiquem a Comissão com antecedência, os países fornecedores podem efectuar transferências dentro dos limites quantitativos enumerados no anexo V, na medida e dentro das condições previstas no anexo VIII.
Artigo 8º
Importações adicionais
1. Não obstante o disposto no anexo V, sempre que, em circunstâncias especiais, sejam necessárias importações adicionais, a Comissão pode conceder oportunidades suplementares de importação para um determinado ano. Estas oportunidades suplementares de importação não serão tomadas em consideração para efeitos de aplicação do artigo 7º
Em caso de urgência, a Comissão dará início às consultas no comité previsto no artigo 17º, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção de um pedido de um Estado-membro, e decidirá no prazo de 15 dias úteis a contar da mesma data.
As medidas previstas neste artigo serão tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 9º
Concentração regional
1. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais de produtos, sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância, de um país fornecedor, que dê origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade, a Comissão procurará solucionar esses problemas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º e com os princípios do mercado interno.
2. As consultas com o país fornecedor em causa serão conduzidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º As medidas necessárias para obviar à situação descrita no nº 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 10º
Medidas de salvaguarda
1. Se as importações na Comunidade dos produtos de uma determinada categoria, não sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V e originários de um dos países mencionados no anexo IX excederem, em relação à totalidade das importações na Comunidade de produtos da mesma categoria no ano civil anterior, as percentagens indicadas no quadro do anexo IX, essas importações podem ser sujeitas a limites quantitativos nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O disposto no nº 1 não é aplicável quando as percentagens nele previstas tenham sido atingidas em consequência de uma redução das importações totais da Comunidade e não de um aumento das exportações dos produtos originários do país fornecedor em causa.
3. Quando a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, considerar que estão reunidas as condições definidas no nº 1 e que uma determinada categoria de produtos deve ser sujeita a um limite quantitativo:
a) Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º, tendo em vista chegar a um acordo ou a conclusões comuns sobre um nível de restrição adequado para a categoria de produtos em causa;
b) Enquanto se aguarda uma solução mutualmente satisfatória, regra geral, a Comissão solicitará ao país fornecedor em causa que limite as exportações de produtos de categoria em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses a contar da data em que foi feito o pedido de consultas. Esse limite provisório será de 25 % do nível das importações durante o ano civil anterior, ou de 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 1, consoante o que for mais elevado;
c) Enquanto se aguarda o resultado das consultas solicitadas, a Comissão pode sujeitar as importações de produtos da categoria em causa a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor nos termos da alínea b). Essas medidas não prejudicarão as medidas definitivas a tomar pela Comunidade em função do resultado das consultas.
As medidas tomadas nos termos do presente número serão objecto de uma comunicação da Comissão publicada imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Comissão apresentará os casos urgentes ao comité previsto no artigo 17º, por sua própria iniciativa ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido de um ou mais Estados-membros em que se exponham os motivos da urgência, e decidirá no prazo de cinco dias úteis a contar do termo das deliberações do comité.
4. As consultas com o país fornecidor em questão, previstas no nº 3, podem conduzir a um convénio entre esse país e a Comunidade sobre a introdução e o nível de limites quantitativos.
Esses convénios ou conclusões comuns devem prever que os limites quantitativos acordados sejam geridos de acordo com um sistema de duplo controlo.
5. Se as partes não chegarem a uma solução satisfatória no prazo de um mês a contar do início das consultas e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da notificação do pedido de consultas, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 1 ou a 106 % do nível das importações no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 1 e deram origem ao pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.
6. O nível anual dos limites quantitativos fixados nos termos dos nos 3 a 5 não pode ser inferior ao nível das importações na Comunidade, dos produtos da mesma categoria, originários do mesmo país fornecedor, em 1985, no que respeita à Argentina, Brasil, Hong Kong, Paquistão, Peru, Sri Lanka e Uruguai e, em 1986, no que respeita à Coreia do Sul, Bangladesh, Índia, Indonésia, Malásia, Macau, Filipinas, Singapura e Tailândia.
7. a) Se as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia ou da República Eslovaca atingirem quantidades tais, ou forem efectuadas em condições tais que daí resulte grave prejuízo ou uma ameaça real para a produção comunitária de produtos semelhantes ou em concorrência directa com os produtos importados, essas importações podem ser sujeitas a limites quantitativos nas condições previstas nos protocolos complementares com esses países.
b) O disposto nos nos 3, 4 e 5 também é aplicável nesses casos, excepto que:
- o limite provisório referido no nº 3, alínea b), será fixado em 25 %, pelo menos, do nível das importações efectuadas durante o período de 12 meses que termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do mês em que tenha sido apresentado o pedido de consultas,
- o nível referido no nº 5 não será inferior a 110 % das importações do período de 12 meses que termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do mês em que tenha sido apresentado o pedido de consultas,
- não obstante o disposto no nº 5, a Comunidade pode decidir prorrogar o limite provisório por mais um período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas com o país fornecedor.
8. Os limites quantitativos fixados nos termos dos nos 5 a 8 não são aplicáveis a produtos que já tenham sido expedidos para a Comunidade, desde que o tenham sido do país fornecedor de que são originários para exportação para a Comunidade, antes da data de notificação do pedido de consultas.
9. As medidas previstas nos nos 3, 5 e 7 e os convénios referidos no nº 4 serão executados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 11º
Medidas de salvaguarda regionais
1. O artigo 10º não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.
2. Essas medidas serão excepcionais e temporárias e deverão perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno e só serão adoptadas depois de se terem analisado soluções alternativas.
3. As medidas previstas neste artigo serão tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 12º
Regras específicas de gestão dos limites quantitativos comunitários
1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º e antes de emitirem autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão do número de pedidos de autorização de importação recebidos, os quais serão corroborados pelos originais dos certificados de exportação. Em resposta, a Comissão notificará a sua confirmação de que a ou as quantidades pedidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»). No entanto, em casos excepcionais em que haja razões para considerar que os pedidos antecipados de autorizações de importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º, pode limitar a quantidade a atribuir numa base «primeiro a chegar - primeiro a ser servido», a 90 % dos referidos limites quantitativos. Nesses casos, logo que esse nível seja antingido a atribuição do restante será decidida de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão serão válidos se indicarem claramente e, em cada caso, o país terceiro fornecedor, a categoria dos produtos têxteis em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano do contingente e o Estado-membro no qual está prevista a introdução dos produtos em livre prática.
3. Normalmente, as notificações referidas nos números anteriores devem ser comunicadas electronicamente pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada categoria de produtos e a cada país terceiro em causa. As notificações apresentadas pelos Estados-membros para as quais não possa ser dada confirmação, por as quantidades requeridas já não estarem disponíveis dentro dos limites quantitativos comunitários, serão registadas pela Comissão pela ordem cronológica da sua recepção e confirmadas por essa mesma ordem, logo que estejam disponíveis novas quantidades, por exemplo através da aplicação das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 7º Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades do país fornecedor em causa, nos casos em que os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, para esclarecer a situação e se encontrar uma solução rápida.
5. Após terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação, as autoridades competentes notificarão imediatamente a Comissão. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada categoria de produto e cada país terceiro em causa.
6. As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no anexo III.
7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as correspondentes licenças de exportação terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes dos países fornecedores. Contudo, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem sido informadas pelas autoridades competentes de um país fornecedor da retirada ou anulação de uma licença de exportação depois de os produtos em causa terem sido importados na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas ao limite quantitativo relativo ao ano da expedição dos produtos.
8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 13º
Vigilância
1. Quando, nos termos das disposições pertinentes de um acordo, protocolo ou outro convénio entre a Comunidade e um país terceiro, for instituído um sistema de vigilância a priori ou a posteriori em relação a uma categoria de produtos referida no anexo I, que não esteja sujeita aos limites quantitativos enunciados no anexo V, os procedimentos e formalidades dos sistemas de controlo simples e duplo, do aperfeiçoamento passivo económico, da classificação e da certificação de origem serão os previstos nos anexos III e IV.
2. As categorias de produtos e os países terceiros actualmente sujeitos a vigilância, nos termos do nº 1, encontram-se enunciados nos quadros do anexo III.
3. A decisão de instituição de um sistema de vigilância em relação a categorias de produtos ou a países fornecedores que não constem dos quadros do anexo III será tomada de acordo com as disposições pertinentes sobre consultas, contidas no acordo, protocolo ou convénio com o país em questão.
A referida decisão, bem como quaisquer outras medidas suplementares necessárias à aplicação do sistema de vigilância, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 14º
Estatísticas
1. No que se refere aos produtos têxteis referidos no anexo I, os Estados-membros notificarão mensalmente a Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, do total das quantidades importadas durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando as unidades e, se for caso disso, as unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.
2. Para permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às exportações. Os dados estatísticos relativos à produção e ao consumo de cada produto serão comunicados segundo regras a determinar posteriormente de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
3. Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias especiais o justifiquem, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informações acima referidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
4. Os Estados-membros notificarão a Comissão, em condições definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º, de quaisquer outros dados que segundo o mesmo processo sejam considerados necessários para garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre a Comunidade e os países fornecedores.
5. Nos casos urgentes referidos no último parágrafo do nº 3 do artigo 10º, o Estado-membro ou os Estados-membros em causa transmitirão as estatísticas de importação e os dados económicos necessários por telex, telecópia ou outros meios de comunicação, tais como meios electrónicos ou telemáticos.
Artigo 15º
Irregularidades
1. Quando, na sequência dos inquéritos conduzidos de acordo com os procedimentos previstos no anexo IV, a Comissão verificar que as informações de que dispõe constituem uma prova de que os produtos originários de um país fornecedor mencionado no anexo V e sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 2º ou introduzidos nos termos do artigo 9º foram objecto de transbordo, de mudança de itinerário ou importados de qualquer outro modo na Comunidade, em desvio a esses limites quantitativos, e que se deve proceder aos ajustamentos necessários, a Comissão solicitará o início de consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º, a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar ao país fornecedor em causa que tome as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou ao ano seguinte, se os limites quantitativos para o ano em curso estiverem esgotados, sempre que haja provas evidentes de desvio em relação aos referidos limites.
3. Se a Comunidade e o país fornecedor não chegarem a uma solução satisfatória no prazo estabelecido no artigo 16º e se a Comissão verificar que existem provas evidentes de desvio em relação ao limite, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários do país fornecedor em causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
4. De acordo com o disposto nos protocolos e em determinados acordos bilaterais celebrados com países terceiros, sempre que haja suficientes elementos de prova da existência de falsas declarações relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação de produtos originários dos países em causa, as autoridades comunitárias podem recusar a importação dos produtos em questão.
Além disso, se se verificar que o território de qualquer desses países foi utilizado para o transbordo ou desvio de produtos não originários do país em causa, a Comissão pode introduzir limites quantitativos em relação aos mesmos produtos originários desse mesmo país, se os mesmos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou tomar qualquer outra medida adequada.
Artigo 16º
Consultas
1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17º, a Comissão conduzirá as consultas previstas no presente regulamento em função das regras seguintes:
- a Comissão notificará o país fornecedor em causa do pedido de realização de consultas,
- o pedido de realização de consultas será seguido, num prazo razoável (nunca superior a 15 dias a contar da notificação) de uma declaração referindo os motivos e as circunstâncias que, na opinião da Comunidade, justificam a apresentação desse pedido,
- a Comissão dará início às consultas no prazo máximo de um mês a contar da notificação do pedido, tendo em vista chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável o mais tardar no prazo de um mês.
2. Contudo, as consultas realizadas com Hong Kong regular-se-ão pelas disposições seguintes:
- a Comissão notificará Hong Kong do pedido de realização de consultas, accompanhado de uma declaração referindo os motivos e as circunstâncias que, na opinião da Comunidade, justificam a apresentação desse pedido,
- a Comissão dará início às consultas o mais tardar no prazo máximo de 15 dias a contar da notificação do pedido, tendo em vista chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável o mais tardar no prazo de 15 dias.
Artigo 17º
Funcionamento do comité dos têxteis
1. É instituído um comité dos têxteis, adiante designado «comité», constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité elaborará o seu regulamento interno.
3. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
4. O presidente submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
5. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.
Disposições finais
Artigo 18º
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as medidas tomadas por força do presente regulamento e todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
Artigo 19º
As alterações dos anexos do presente regulamento que venham a ser necessárias para ter em conta a celebração, modificação ou extinção de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Artigo 20º
O presente regulamento não constitui de forma alguma uma derrogação ao disposto nos acordos, protocolos ou convénios bilaterais em matéria de comércio de produtos têxteis celebrados pela Comunidade com os países terceiros enumerados no anexo II e que prevalecerão em todos os casos de conflito.
Artigo 21º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 958/93, com excepção das suas disposições transitórias, aplicáveis até 31 de Março de 1993.
Artigo 22º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1993.

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