Document ID: 32012D0121

DECISÃO 2012/121/PESC DO CONSELHO
de 27 de fevereiro de 2012
de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua reunião de 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»). A Estratégia identifica o continente africano como uma das regiões mais afetadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC.
(2)
A Estratégia da UE para as ALPC define uma série de tarefas a desempenhar pela União, que incluem a procura de um consenso entre os países exportadores a fim de fornecerem armas de pequeno calibre apenas aos Governos, em conformidade com critérios restritivos regionais e internacionais adequados em matéria de exportação de armas.
(3)
A Estratégia da UE para as ALPC recomenda igualmente a inscrição das ALPC como assunto a abordar no âmbito do diálogo político com Estados terceiros e com organizações internacionais, regionais ou sub-regionais, concedendo particular atenção à coordenação das ações com os principais parceiros da União e os grandes exportadores de ALPC, incluindo a China.
(4)
O Conselho da União Europeia adotou em 2005, 2006, 2007 e 2010 conclusões do Conselho de apoio à negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas, instrumento internacional juridicamente vinculativo que deverá estabelecer normas internacionais comuns para as transferências de armas convencionais, e salientou a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo.
(5)
Desde a sua instituição em 2005, o Diálogo Estratégico UE-China inclui disposições para o diálogo sobre a não-proliferação e as exportações de armas convencionais. Na Cimeira que realizaram em 2006, a China e a UE decidiram criar um novo diálogo sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África, a fim de fomentar a compreensão entre parceiros, debater atividades e prioridades e oferecer uma oportunidade de integrar a China nos esforços internacionais para melhorar e coordenar as atividades de cooperação. O Documento de Estratégia UE-China para 2007-2013 define a abordagem fundamental da UE em relação à China como sendo de compromisso e parceria e destaca o caráter prioritário da cooperação em matéria de prevenção do comércio ilícito de ALPC.
(6)
Em dezembro de 2004, a China e a UE assinaram uma Declaração Conjunta sobre a Não Proliferação e o Desarmamento, que abrange igualmente a cooperação no domínio das armas convencionais. Na Declaração Conjunta, a UE e a China registaram que devem também ser envidados esforços ativos e positivos para reforçar os controlos das exportações de armas convencionais, é necessário fortalecer os regimes de controlo de armamentos no que respeita a determinadas armas convencionais, e deverão ser intensificados os esforços para prevenir o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e os fluxos dessas armas suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade regionais.
(7)
A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC, através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informações. A China foi convidada para a Cimeira UE-África de 2010, em que participou como observador,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A União continua a desenvolver a cooperação entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da União Europeia e dos Estados Africanos, nomeadamente através do diálogo entre as respetivas sociedades civis e indústrias, a fim de definir abordagens comuns que permitam dar resposta às ameaças colocadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC, bem como à falta de regulamentação, a nível internacional, do comércio de armas convencionais. O desenvolvimento desta cooperação deverá também refletir-se num apoio acrescido à celebração de um Tratado sobre o Comércio de Armas que seja forte e sólido, bem como na implementação deste último.
2. A União prossegue o objetivo enunciado no n.o 1 através dos seguintes projetos e medidas:
-
Criar e desenvolver um Grupo de Peritos Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais e um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre as armas convencionais. O Grupo de Peritos e o Centro de Investigação terão por objetivo aumentar, entre os intervenientes responsáveis pelas questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações, na China, África e União, a sensibilização para os problemas relacionados com o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e com a falta de regulamentação, a nível internacional, do comércio legal de armas convencionais, bem como o empenhamento na resolução desses problemas. Uma maior sensibilização e empenhamento nestes domínios deverá contribuir para o sucesso das negociações de um Tratado sobre o Comércio de Armas que seja forte e sólido, bem como na implementação deste último;
-
Conduzir atividades de promoção e investigação destinadas a determinar as possibilidades de cooperação UE-China para apoiar os Estados africanos na prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC.
Os projetos e medidas a que se refere o presente número encontram-se pormenorizadamente descritos no anexo.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos e medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é confiada à organização não governamental «Saferworld».
3. A Saferworld executa as suas tarefas sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece os acordos necessários com a Saferworld.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos e medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 830 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com a Saferworld. O acordo deve estipular que a Saferworld assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão e informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pela Saferworld. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos ou das medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2012.

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