Document ID: 31993R3127

REGULAMENTO (CE) No 3127/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que reparte, entre os Estados-membros, para o ano de 1993, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia (2), nomeadamente nos seus artigo 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1993 e da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações da Comunidade e da Estónia acordaram em recomendar às respectivas autoridades a fixação de certas quotas de captura para 1993, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1993 entre as referidas delegações;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, até 31 de Dezembro de 1993, a efectuar capturas em águas sob jurisdição da Estónia até aos limites das quotas fixadas em anexo.
Artigo 2o
1. A contribuição financeira prevista no artigo 7o do acordo de pesca com a Estónia é estabelecida, quanto ao período referido no artigo 1o do presente regulamento, em 177 340 ecus, pagáveis numa conta indicada pela Estónia.
2. A contribuição financeira prevista no artigo 8o do acordo é estabelecida, quanto ao período referido no citado artigo 1o, em 20 000 ecus, pagáveis numa conta indicada pela Estónia.
3. As autoridades da Estónia informarão a Comissão do modo como as contribuições a que se referem os nos 1 e 2 serão utilizadas, o mais tardar nove meses após o respectivo pagamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.

Labels: 10
18
6