Document ID: 31992R1318

REGULAMENTO (CEE) No 1318/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/92 (4), fixou as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite;
Considerando que, para determinar a compatibilidade entre a produção de azeitonas trituradas por cada olivicultor como tendo sido triturada num lagar aprovado e os dados resultantes da sua declaração de cultura, é conveniente ter em conta as médias de produção de azeitonas e de azeite dos munícipios, no caso de essas medidas se encontrarem disponíveis; que, a fim de simplificar os processos e de os tornar mais eficazes, é conveniente mudar a composição das zonas homogéneas de produção de azeite apenas nos casos devidamente justificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:
1. No no 4 do artigo 10o, a seguir ao primeiro travessão é inserido um novo travessão com a seguinte redacção:
« - os rendimentos médios em azeitonas e em azeite dos municípios em que se encontrem a ou as explorações de que provém a azeitona utilizada, se os Estados-membros deles dispuserem, ».
2. Ao no 1 do artigo 12o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
« A partir da campanha de 1992/1993, as zonas homogéneas só podem ser objecto de alterações devidamente justificadas. Essas alterações são efectuadas por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro. ».
3. O no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Em cada campanha, o mais tardar em 30 de Abril, os Estados-membros comunicarão os dados referidos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, bem como um breve relatório sobre as condições de produção registadas em cada zona durante a campanha. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992.

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