Document ID: 32000D0553

Decisão da Comissão
de 6 de Setembro de 2000
que implementa a Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à regulamentação em matéria de reacção ao fogo de revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior
[notificada com o número C(2000) 2266]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/553/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(1), alterada pela Directiva 93/68/CEE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.° e 20.°,
Considerando o seguinte:
(1) Cabe aos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 89/106/CEE, assegurar-se de que as obras de construção e engenharia civil no seu território são concebidas e realizadas de modo a que não comprometam a segurança das pessoas, dos animais domésticos e de bens, respeitando ao mesmo tempo outros requisitos essenciais no interesse do bem-estar geral.
(2) As disposições relativas ao projecto e execução das coberturas são, por conseguinte, da responsabilidade dos Estados-Membros.
(3) A comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE(3) enumera, no ponto 2.2 do documento interpretativo n.o 2 diversas medidas conexas destinadas a satisfazer o requisito essencial "segurança contra incêndio" que contribuem, no seu conjunto, para a definição de uma estratégia de segurança contra incêndio, a desenvolver de diferentes modos pelos Estados-Membros.
(4) O ponto 4.3.1.2.2 do documento interpretativo n.o 2 identifica as exigências relativas a produtos de construção para coberturas expostas a um fogo no exterior.
(5) As Decisões 98/436/CE(4), 98/599/CE(5), 98/600/CE(6), 1999/90/CE(7), 2000/245/CE(8) e 2000/553/CE da Comissão relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção para revestimentos de coberturas susceptíveis de ser expostos a um fogo no exterior prevêem que certos produtos/materiais podem ser "presumidos conformes" aos requisitos da característica "reacção a um fogo no exterior" sem necessitarem de ensaio prévio.
(6) A reacção a um fogo no exterior de muitos produtos/materiais de revestimentos de coberturas está bem definida e é do conhecimento dos responsáveis pela elaboração de regulamentações a nível dos Estados-Membros, não sendo necessária a realização de ensaios relativamente a esta característica de desempenho em particular.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo estabelece quais os produtos e/ou materiais para revestimentos de coberturas que podem ser considerados como preenchendo todos os requisitos relativamente à característica de desempenho " reacção a um fogo no exterior" sem necessitarem de ensaio prévio, admitindo o cumprimento das disposições nacionais relativas ao projecto e execução das obras.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

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