Document ID: 32012D0212

DECISÃO 2012/212/PESC DO CONSELHO
de 23 de abril de 2012
que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC (1).
(2)
É necessário incluir na Decisão 2010/639/PESC uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades segundo o direito internacional.
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2010/639/PESC é aditada a seguinte alínea:
"e)
Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática, um posto consular ou uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática, do posto consular ou da organização internacional.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

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