Document ID: 31994R2977

REGULAMENTO (CE) Nº 2477/94 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos que são objecto do presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos sectores em causa, é conveniente tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, sob reserva de que se tratem de produtos destinados, em condições a determinar pelas autoridades competentes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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