Document ID: 32005D0777

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2005
que altera a Decisão 2005/180/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2005) 3555]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/777/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Comissão das suas derrogações, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez; ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas do anexo da directiva.
(2)
A Directiva 2003/29/CE (2) da Comissão alterou o anexo da Directiva 96/49/CE. Nos termos da Directiva 2003/29/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.
(3)
Determinados Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2003, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 96/49/CE. Pela Decisão 2005/180/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (3), a Comissão autorizou esses Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da decisão.
(4)
A Directiva 2004/89/CE (4) da Comissão voltou a alterar o anexo da Directiva 96/49/CE. Nos termos da Directiva 2004/89/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Outubro de 2004, sendo 30 de Setembro de 2004 a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.
(5)
O Reino Unido notificou à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, a sua intenção de alterar as respectivas derrogações enumeradas no anexo I da Decisão 2005/180/CE. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE e aprovou-as. Este Estado-Membro deve, por conseguinte, ser autorizado a adoptar as derrogações em questão.
(6)
É, portanto, necessário alterar o anexo I da Decisão 2005/180/CE.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE do Conselho (5),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/180/CE é alterada do seguinte modo:
O anexo I é alterado pelas derrogações enumeradas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2005.

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