Document ID: 32005R2095

REGULAMENTO (CE) N.o 2095/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2005
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de permitir à Comissão acompanhar a evolução do mercado no sector do tabaco em rama abrangido pela organização comum de mercado estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2075/92, os Estados-Membros devem comunicar os dados necessários.
(2)
Para esse efeito, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 604/2004 da Comissão, de 29 de Março de 2004, relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 (2).
(3)
Os dados a comunicar devem fornecer uma perspectiva geral de todo o mercado de tabaco da Comunidade, devendo em especial ter em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), bem como as respectivas normas de execução.
(4)
A fim de assegurar uma gestão eficaz, os dados comunicados devem ser reunidos por grupo de variedades de tabaco, devendo ser fixados prazos para a sua apresentação.
(5)
Por conseguinte, é adequado adaptar em conformidade das disposições relativas aos dados a comunicar.
(6)
Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.o 604/2004 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação a cada colheita, os Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica os dados previstos nos anexos IA, IB, II e III de acordo com os prazos fixados.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os operadores económicos interessados lhes apresentem as informações necessárias nos prazos adequados.
Artigo 3.o
1. O Regulamento (CE) n.o 604/2004 é revogado.
Contudo, continuará a ser aplicável às comunicações respeitantes à colheita de 2005.
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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