Document ID: 31994R2415

REGULAMENTO (CE) Nº 2415/94 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Paquistão, de Singapura, da Malásia, da Índia e da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
40.0190 19 Paquistão 873 000 peças 40.0270 27 Paquistão 130 000 peças 40.0280 28 Singapura 55 000 peças 40.0310 31 Tailândia 337 000 peças 40.0720 72 Índia 95 000 peças 40.0970 97 Malásia 11 toneladas 40.1010 101 Índia 4 toneladas
que, à data de 1 de Julho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 9 de Outubro de 1994.
ASSV="02" 40.0190 ASSV="02" 19 6213 20 00 ASSV="02" Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha ASSV="02" Paquistão 6213 90 ASSV="08" 40.0270 ASSV="08" 27 6104 51 00 ASSV="08" Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas ASSV="08" Paquistão 6104 52 6104 53 6104 59 6204 51 6204 52 6204 53 6204 59 ASSV="16" 40.0280 ASSV="16" 28 6103 41 10 ASSV="16" Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ASSV="16" Singapura 6103 41 6103 42 6103 42 6103 43 6103 43 6103 49 6103 49 6104 61 6104 61 6104 62 6104 62 6104 63 6104 63 6104 69 6104 69 40.0310 31 6212 10 00 Suspensórios para seios e semelhantes, tecidos ou de malha Tailândia ASSV="10" 40.0720 ASSV="10" 72 6112 31 10 ASSV="10" Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais ASSV="10" Índia 6112 31 6112 39 6112 39 6112 41 6112 41 6112 49 6112 49 6211 11 6211 12 ASSV="11" 40.0970 ASSV="11" 97 5608 11 11 ASSV="11" Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas ASSV="11" Malásia 5608 11 5608 11 5608 11 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 90 40.1010 101 ex 5607 90 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas Índia
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994.

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