Document ID: 32006R1102

REGULAMENTO (CE) N.o 1102/2006 DA COMISSÃO
de 17 de Julho de 2006
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados animais vivos da espécie bovina, apresentados no mês de Junho de 2006 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1241/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Roménia, conforme previsto na Decisão 2003/18/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005 fixa o número de cabeças de bovinos vivos em 46 000 da Roménia que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.
(2)
O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições e a fim de assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificados de importação, apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005, será satisfeito até ao limite de 7,664 % dos direitos de importação pedidos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

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