Document ID: 31996R1820

REGULAMENTO (CE) Nº 1820/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro, foram concedidas a estes países concessões relativas a determinados produtos agrícolas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar essas concessões tendo em conta, especialmente, os regimes de comércio existentes, em matéria de produtos agrícolas transformados, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro;
Considerando que a Decisão do Conselho de 19 de Junho de 1995, que adopta directrizes de negociação para a adaptação dos acordos europeus, dos acordos de comércio livre e dos acordos sobre contingentes pautais de alguns vinhos na sequência do alargamento, indica que a orientação a seguir para a adaptação dos acordos com a Lituânia, a Letónia e a Estónia, no respeitante aos produtos agrícolas transformados, deve ter em conta o alargamento da União Europeia e alinhar as preferências pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3064/95 (1) que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», foi prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 1534/96 (2);
Considerando que terminaram as negociações sobre o melhoramento das concessões a favor da Estónia, da Letónia e da Lituânia; que as novas concessões deverão ser objecto de uma decisão de cada Comité misto em conformidade com os acordos; que, no entanto, ninguém se opõe a que o benefício das novas concessões seja concedido desde já a título provisório e autónomo;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações com os países terceiros em causa, com vista à conclusão dos protocolos complementares dos acordos acima mencionados;
Considerando, no entanto, que os referidos protocolos complementares não puderam entrar em vigor; que, nessas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para obviar à situação; que essas medidas devem consistir em contingentes pautais comunitários autónomos que incluam as concessões pautais preferenciais concedidas pela Comunidade, caso não existam, as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
3. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
Artigo 2º
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) nº 3065/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (3), são substituídos pelos anexos I, II, III e IV do presente regulamento.
Artigo 3º
Os contingentes referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos (4).
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

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