Document ID: 31991D0293

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilística da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1989 (91/293/CECA)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Com base nos dados que a seguir se referem (1), recolhidos nos balanços financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), apurados em 31 de Dezembro de 1989, e tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 27 de Junho de 1990, segundo a qual os balanços financeiros dão uma imagem correcta da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1989 e dos resultados da sua actividade durante o exercício encerrado na mesma data,
1. Concede quitação à Comissão pela gestão orçamental da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1989 (a título indicativo, são também incluídos os dados relativos à execução do orçamento operacional do exercício de 1989).
2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão bem como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA e de as mandar publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.

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