Document ID: 31992D0548

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (92/548/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1) ,
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo(2) .
Artigo 3o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

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