Document ID: 31987D0368

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1987
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1983
(87/368/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento;
Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1983 e que esta procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 422/86 (4), a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia », e, por outro lado, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-membro; que o artigo 99º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5) prevê que as diferenças entre as despesas imputadas às contas do exercício em causa em aplicação do artigo 98º do Regulamento Financeiro e as reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento das contas sejam tidas em conta a título do exercício durante o qual se realiza o apuramento;
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente, concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia »; que os montantes declarados por cada um dos Estados-membros, reconhecidos a cargo do FEOGA, secção « Garantia », e as diferenças entre estes dois montantes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia » e as imputadas a título do exercício, constam do anexo da presente decisão;
Considerando que os Estados-membros foram informados em pormenor das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição quanto a essa matéria;
Considerando que no que respeita à França, à Itália e aos Países Baixos, determinados montantes indicados no anexo não são objecto da presente decisão dado que são necessárias verificações complementares; que esses montantes devem, portanto, ser deduzidos das despesas declaradas a título do presente exercício; que serão apurados ao mesmo tempo que as despesas do exercício de 1984;
Considerando que as despesas não reconhecidas respeitantes a Itália incluem um montante de 5 761 104 981 Lit relativas à ajuda ao consumo de azeite, e um montante de 1 439 671 971 Lit relativo às compensações à exportação, que deve ser tomado a cargo pelo Estado-membro por força da presente decisão; que as condições especiais deste caso justificam, todavia, que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida aquando do presente apuramento das contas por ocasião do apuramento das contas do exercício seguinte com a condição de que o Estado-membro apresente as provas necessárias no prazo de duas semanas a contar da notificação da presente decisão; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que, aquando do apuramento das contas de exercícios anteriores, a Comissão adiou a sua decisão sobre a conformidade de determinadas despesas e que se reservou a possibilidade, quer de voltar a considerar uma parte ou a totalidade das despesas rejeitadas, quer de
concluir definitivamente sobre determinadas despesas provisoriamente financiadas; que a presente decisão define o seguimento a dar a esses casos cujos pormenores foram levados ao conhecimento dos Estados-membros;
Considerando que no que respeita à Grécia, a Decisão da Comissão 86/441/CEE (1) relativa ao apuramento de contas de 1982 tinha recusado o financiamento comunitário de um certo montante em razão da atribuição de ajudas nacionais pela Grécia; que a presente decisão tem em conta a recusa do financiamento referido, admitindo ao financiamento comunitário, a título do exercício de 1983, um montante de 4 623 865 968 dracmas gregas, no seguimento das informações complementares fornecidas pela Grécia após a notificação da Decisão 86/441/CEE, que a decisão atrás citada não foi, entretanto, executada para um montante de 4 804 749 681 dracmas gregas no seguimento da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça a 24 de Setembro de 1986; convirá, em consequência, considerar o montante de 4 804 749 681 dracmas gregas não submetido a execução a título da decisão do apuramento de contas para o exercício de 1982 como uma despesa cujo apuramento foi reportado ao exercício de 1983; que a presente decisão coloca, portanto, a cargo da Grécia o montante líquido resultante do apuramento de contas para 1982, por um lado e o reexame destas despesas quando do presente apuramento de contas, por outro lado;
Considerando que o Tribunal de Justiça anulou, pelos seus acórdãos nos Processos 55/83 e 56/83, as decisões de apuramento das contas de Iátlia relativas aos exercícios de 1976 e 1977, na medida em que estas decisões tinham excluído do financiamento comunitário determinados montantes respeitantes à destilação de vinho de mesa por força do Regulamento (CEE) nº 567/76 (2), e a destilação de vinhos provenientes de uva de mesa por força do Regulamento (CEE) nº 1944/78 (3); que o montante que deve ser admitido para financiamento comunitário no âmbito do presente apuramento das contas, em conformidade com o artigo 176º do Tratado, se eleva a 6 507 010 080 liras italianas a título do exercício de 1977;
Considerando que o Tribunal de Justiça anulou, pelo seu acórdão no Processo 129/84, a decisão de apuramento das contas de Itália para o exercício de 1978, na medida em que esta decisão tinha excluído do financiamento comunitário montantes de 305 825 498 e de 797 492 672 liras italianas relativos ao sector dos produtos lácteos; que se impõe admitir estes montantes para financiamento comunitário no âmbito do presente apuramento das contas, em conformidade com o artigo 176º do Tratado;
Considerando que o Tribunal de Justiça anulou, pelo seu acórdão no Processo 133/84, as decisões de apuramento das contas do Reino Unido para os exercícios de 1978 e 1979, na medida em que estas decisões tinham excluído do financiamento comunitário montantes de 1 662 libras esterlinas em 1978, respeitante ao sector dos produtos lácteos, e de 71 946,92 e de 586 571,56 libras esterlinas em 1979, respeitantes ao mesmo sector; que se impõe admitir estes montantes para financiamento comunitário no âmbito do presente apuramento das contas, em conformidade com o artigo 176º do Tratado;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (5), 60 % das despesas relativas a essas medidas estão a cargo da secção « Garantia » do FEOGA e 40 % da secção « Orientação »; que essas medidas são consideradas intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e constituem uma acção comum na acepção do nº 1 do artigo 6º desse mesmo regulamento; que é, pois, necessário proceder ao apuramento das contas respeitantes às despesas financiadas pelo FEOGA, incluindo as despesas da secção « Orientação »;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar aquando de um posterior apuramento de contas, na sequência de auxílios nacionais ou de infracções para os quais os processos iniciados por força dos artigos 93º e 169º do Tratado estejam actualmente em curso ou tenham sido concluídos depois de 11 de Fevereiro de 1986, nem as consequências a tirar das infracções cometidas em 1983 ou dos auxílios nacionais incompatíveis com o Tratado, pagos em 1983 e susceptíveis de afectar as despesas do FEOGA durante um exercício posterior ao de 1983;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso, de irregularidades na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acordãos do Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes e referentes a matérias que são objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As contas dos Estados-membros relativas às despesas financidas pelo FEOGA, secção « Garantia », a título do exercício de 1983 serão apuradas como indicado no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O montante das despesas a cargo do Estado-membro indicado na linha 2 e) da coluna c) do anexo para cada um dos Estados-membros deve ser pago através da conta referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento nº 3184/83 ou através da conta do serviço ou do organismo pagador em causa num prazo de um mês a partir da notificação da presente decisão. Quando o Estado-membro tiver direito ao pagamento de despesas suplementares, levantará o montante indicado na linha 2 e) da coluna c) do anexo de uma das contas atrás mencionadas, no mesmo prazo.
Artigo 3º
Os Estados-membros, com exclusão da Espanha e de Portugal, são destinatárrios da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

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