Document ID: 31995R3012

REGULAMENTO (CE) Nº 3012/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1605/92 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1) prevê no nº 1 do seu artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja progressivamente introduzida durante un período transitório que não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 2000; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum aplica-se às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do seu artigo 6º;
Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamenteo e à insularidade das ilhas Canárias (2), as medidas pautais específicas devem continuar a ser encaradas; que, em princípio, elas devem ser limitadas ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605//92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (3), no quadro das diposições precedentes, suspendeu totalmente, até 31 de Dezembro de 1995, os direitos da PAC aplicáveis aos produtos constantes do seu anexo e destinados ao mercado interno canário;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a Comissão examinou durante o ano de 1995 os efeitos das medidas adoptadas em favor da economia canária; que, com base neste exame, a Comissão projecta apresentar ao Conselho uma proposta de medidas para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que, por esse motivo, o Conselho não tem condições para se pronunciar sobre a referida proposta antes que caduque o Regulamento (CEE) nº 1605/92; que consequentemente, este regulamento deve ser prorrogado até 31 de Março de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Março de 1996 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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