Document ID: 31992R1981

REGULAMENTO (CEE) No 1981/92 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1992 que fixa a ajuda à armazenagem para os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3602/90 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de figos secos da categoria C;
Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para os figos secos da campanha de comercialização de 1991/1992 a ajuda à armazenagem referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.

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