Document ID: 32006R1974

REGULAMENTO (CE) N.o 1974/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2006
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o, a segunda frase do n.o 2 do artigo 19.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 66.o, o n.o 1 do artigo 70.o e o artigo 91.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabeleceu um único enquadramento jurídico para o apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER em toda a Comunidade. Esse enquadramento deve ser completado por normas de execução.
(2)
Quanto à coerência com as medidas financiadas por outros instrumentos da política agrícola comum, devem ser estabelecidas normas relativas às excepções respeitantes ao apoio ao desenvolvimento rural, nomeadamente as relativas às excepções previstas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O apoio aos investimentos a favor do desenvolvimento rural deve ter em conta eventuais limitações ou restrições de carácter sectorial e evitar dar origem a sobrecapacidades nos sectores em causa.
(3)
É necessário prever regras para as actualizações dos planos estratégicos nacionais em termos de conteúdo, procedimentos e calendário.
(4)
Para permitir que os Estados-Membros e a Comissão estabeleçam rápida e eficazmente o novo quadro de programação, devem ser fixados os prazos a observar entre a apresentação dos programas de desenvolvimento rural e a sua aprovação pela Comissão.
(5)
Devem ser estabelecidas normas de execução relativas à apresentação dos programas de desenvolvimento rural e à sua revisão. Para facilitar o estabelecimento dos programas de desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, deve prever-se normas comuns aplicáveis à estrutura e ao conteúdo desses programas, com base, nomeadamente, nas regras do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Por outro lado, deve prever-se normas específicas relativas aos enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
(6)
É conveniente que só as alterações que envolvam modificações significativas dos programas, transferências de fundos do FEADER entre eixos de um mesmo programa e modificações das taxas de co-financiamento do FEADER sejam adoptadas por decisão da Comissão. As outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. É conveniente estabelecer um procedimento para a aprovação de tais alterações.
(7)
A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programação.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece as normas de apoio aos jovens agricultores. Há que precisar a altura em que os requisitos devem ser satisfeitos, nomeadamente a duração do período que os Estados-Membros podem facultar a certos beneficiários para estes adquirirem as aptidões e capacidades profissionais exigidas. Dado que só os jovens agricultores que apresentem um plano empresarial podem receber apoio, há que estabelecer as normas relativas a esse plano e ao seu preenchimento pelos jovens agricultores.
(9)
No que se refere aos requisitos relativos ao apoio à reforma antecipada, é necessário resolver os problemas específicos resultantes da cedência de uma exploração por vários cedentes ou por um rendeiro. A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a desenvolver não deve poder ser considerada para apoio ao abrigo da política agrícola comum.
(10)
É necessário precisar as competências e recursos de que as autoridades e os organismos escolhidos para prestar serviços de aconselhamento agrícola elegíveis para apoio devem dispor.
(11)
No que respeita à criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento, há que definir o método a seguir para a redução progressiva do apoio.
(12)
No que respeita aos investimentos para modernização das explorações agrícolas com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, caso os jovens agricultores devam respeitar normas existentes, deve ser fixada uma data-limite para cumprimento das normas pertinentes.
(13)
Quanto aos investimentos para melhoria do valor económico das florestas, há que estabelecer os planos de gestão florestal e os tipos de investimentos elegíveis. Esses planos devem ser preparados em conformidade com as orientações operacionais pan-europeias para a gestão sustentável das florestas, estabelecidas no anexo 2 da Resolução L2 (Critérios, indicadores e linhas orientadoras de nível operacional pan-europeus para a gestão sustentável das florestas) da Terceira Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, realizada em Lisboa (2, 3 e 4 de Junho de 1998) (2).
(14)
Quanto aos investimentos para aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas em microempresas, deve ser fixada uma data-limite para cumprimento das normas pertinentes. Deve ser estabelecida uma distinção nítida entre os investimentos relacionados com o sector da madeira que beneficiam das taxas de apoio estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e os outros investimentos no mesmo sector.
(15)
Quanto à cooperação com vista à elaboração de novos produtos, processos e tecnologias no sector agrícola e alimentar e no sector florestal, deve prever-se custos elegíveis indicativos.
(16)
Quanto ao cumprimento das normas, o nível do apoio concedido aos agricultores deve ser modulado pelo Estado-Membro, para cada uma das normas, em função do nível dos deveres resultantes da aplicação da norma, não sendo os custos dos investimentos elegíveis para apoio.
(17)
Quanto ao apoio aos agricultores que participam em regimes de qualidade dos alimentos, devem ser precisados os regimes comunitários e os critérios aplicáveis aos regimes nacionais, os produtos beneficiários do apoio e os tipos de custos fixos que podem ser tidos em conta para o cálculo do montante da ajuda.
(18)
A fim de assegurar a complementaridade entre as medidas de promoção previstas pelo artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e o regime relativo às acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (3), deve prever-se normas de execução de apoio à promoção dos produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às actividades elegíveis. Por outro lado, para evitar o risco de duplo financiamento, as medidas de informação e promoção que sejam objecto de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 não devem ser elegíveis para apoio ao desenvolvimento rural.
(19)
Quanto ao apoio à agricultura de semi-subsistência, deve estabelecer-se o conteúdo dos planos empresariais e as normas para a sua execução.
(20)
Quanto ao apoio aos agrupamentos de produtores em Malta, devem ser estabelecidas regras específicas tendo em conta as características especiais do sector agrícola maltês.
(21)
Quanto ao apoio às regiões desfavorecidas, o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 prevê que o regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (4), permanece em vigor até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos termos do artigo 37.o do Tratado. Por conseguinte, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (5), deve permanecer aplicável até que tal acto seja aprovado pelo Conselho.
(22)
É conveniente impedir a sobreposição do apoio aos agricultores com vista ao cumprimento das normas, por um lado, com os pagamentos ao abrigo de Natura 2000, por outro.
(23)
Quanto ao apoio agro-ambiental ou relativo ao bem-estar dos animais, os requisitos mínimos a respeitar pelos beneficiários em ligação com os diferentes compromissos em matéria agro-ambiental ou de bem-estar dos animais devem garantir uma aplicação equilibrada do apoio, que tenha em conta os objectivos, e contribuir assim para um desenvolvimento rural sustentável. Neste domínio, é da maior importância estabelecer um método de cálculo dos custos adicionais, das perdas de rendimentos e dos prováveis custos ligados à mudança decorrentes do compromisso. Sempre que os compromissos se basearem em limitações relacionadas com factores de produção, o apoio só deve ser concedido se tais limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia razoável do respeito do compromisso.
(24)
Quanto ao apoio para a conservação dos recursos genéticos na agricultura, há que precisar as operações elegíveis e definir os beneficiários. É necessário estabelecer disposições para evitar qualquer sobreposição com o domínio agro-ambiental e excluir do apoio as actividades elegíveis ao abrigo do programa-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
(25)
É necessário definir os investimentos não produtivos com vista à utilização sustentável das terras agrícolas.
(26)
Para garantir uma abordagem homogénea no que respeita às medidas florestais, é necessário utilizar uma definição comum de florestas e zonas florestadas, consoante o caso. Essa definição deve ser compatível com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo Eurostat, aplicada na actualização, levada a cabo em 2005, da avaliação dos recursos florestais mundiais efectuada (Global Forest Resources Assessment Update). As florestas e zonas florestadas não elegíveis para o apoio à silvicultura ao abrigo do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem ser objecto de uma definição mais precisa.
(27)
É necessário estabelecer requisitos precisos para o apoio à florestação de terras agrícolas, em especial no que respeita às definições aplicáveis às terras agrícolas a florestar, aos custos de implantação, aos agricultores e às espécies de crescimento rápido.
(28)
Relativamente ao apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas, os Estados-Membros devem definir densidades máximas de plantação de árvores florestais tendo em conta determinados parâmetros.
(29)
O apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção em florestas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio deve estar subordinado ao respeito dos planos de protecção contra os incêndios florestais estabelecidos pelos Estados-Membros. No que se refere à definição de acções de prevenção dos incêndios florestais, deve ser assegurada uma abordagem comum.
(30)
É necessário precisar os requisitos de designação das zonas referidas nos n.os 5 e 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Devem ser tomadas precauções para que a florestação não prejudique a biodiversidade nem cause quaisquer outros danos ambientais.
(31)
Para permitir uma correcta aplicação da medida de diversificação relativamente a actividades não agrícolas prevista na subalínea i) da alínea a) do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é necessário dar uma definição adequada de «agricultor ou um membro da sua família», a que se refere o artigo 53.o deste regulamento.
(32)
O apoio a parcerias público-privadas nos termos da alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve satisfazer certas condições precisas.
(33)
Quanto ao eixo Leader, os procedimentos de selecção dos grupos de acção local devem ser transparentes e concorrenciais, a fim de assegurar que sejam seleccionadas para apoio estratégias locais de desenvolvimento pertinentes e de elevada qualidade. Em função das condições locais, há que fixar, como regra geral, limites mínimos e máximos no que respeita à população das zonas cobertas pelos grupos de acção local.
(34)
Para permitir uma execução o mais ampla possível das estratégias locais de desenvolvimento, há que limitar o apoio relativo às despesas de funcionamento dos grupos de acção local.
(35)
Os projectos de cooperação executados pelos grupos de acção local devem respeitar determinadas condições. Para facilitar a selecção dos projectos de cooperação transnacionais, é conveniente estabelecer um procedimento de coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros.
(36)
Quanto à assistência técnica, há que prever disposições relativas ao co-financiamento dos programas de desenvolvimento rural que abranjam regiões do objectivo da convergência e outras regiões, bem como opções precisas e um prazo para a criação da rede rural nacional.
(37)
Devem ser estabelecidas regras comuns para várias medidas, nomeadamente no que se refere à execução de operações integradas, investimentos, cedência de explorações durante o período relativamente ao qual tiver sido assumido um compromisso como condição para a concessão do apoio, aumento da superfície da exploração e definição de diferentes categorias de casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais.
(38)
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias e estabelecer disposições adequadas para garantir que todas as medidas de desenvolvimento rural podem ser objecto de verificação e controlo. Os Estados-Membros devem velar por que as suas disposições em matéria de controlo proporcionem uma garantia razoável de que os critérios de elegibilidade e outros compromissos são respeitados. Em especial, os Estados-Membros devem, através de controlos adequados, assegurar-se de que os cálculos dos pagamentos relativos a certas medidas são adequados e exactos.
(39)
É necessário estabelecer normas de execução relativas às bonificações de juros aplicáveis aos empréstimos e a certas formas de engenharia financeira, consoante o caso. Os termos em que as autoridades de gestão podem aplicar custos-padrão e considerar as contribuições em espécie como despesas elegíveis devem igualmente ser estabelecidos, a fim de garantir uma gestão eficaz e homogénea. Com vista a uma melhor orientação das operações de investimento, deve prever-se um conjunto de regras comuns para a definição das despesas elegíveis. São igualmente necessárias regras comuns nos casos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros decidam pagar adiantamentos aos beneficiários das medidas de apoio aos investimentos.
(40)
A fim de garantir o cumprimento das regras e procedimentos em matéria de ajudas estatais, devem ser estabelecidas disposições aplicáveis a determinadas medidas co-financiadas pelo FEADER e ao financiamento nacional adicional.
(41)
Para garantir a informação e a publicidade das actividades de desenvolvimento rural que beneficiem do apoio do FEADER, os programas de desenvolvimento rural devem incluir um plano de comunicação, cujo conteúdo há que precisar. Para assegurar uma abordagem o mais coerente possível, há que prever os deveres das autoridades de gestão e dos beneficiários neste domínio.
(42)
Para melhorar a transparência no que respeita à utilização dos apoios do FEADER, a lista de beneficiários, os nomes das operações e o montante do financiamento público atribuído às operações deve ser publicado anualmente pelos Estados-Membros por via electrónica ou por outra forma. Tornar estas informações acessíveis ao público permitirá aumentar a transparência da acção comunitária na área do desenvolvimento rural, contribuindo para uma melhor gestão financeira dos fundos públicos envolvidos, reforçar o respectivo controlo e, por fim, evitar distorções de concorrência entre os beneficiários das medidas de desenvolvimento rural. Tendo em conta a importância dos objectivos a alcançar justifica-se, à luz do princípio da proporcionalidade e das regras em matéria de protecção de dados pessoais, prever a publicação das informações relevantes não indo além do que é necessário numa sociedade democrática e para a prevenção de irregularidades.
(43)
Quanto ao acompanhamento, há que definir o conteúdo do relatório de execução anual previsto no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim como os indicadores comuns que fazem parte do quadro comum de acompanhamento e avaliação (QCAA) referido no artigo 80.o do mesmo regulamento.
(44)
Há que estabelecer um sistema de informação que garanta um intercâmbio electrónico de dados seguro entre a Comissão e os Estados-Membros. É necessário definir a natureza e o funcionamento desse sistema, bem como os respectivos direitos de acesso.
(45)
As novas normas de execução devem substituir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 817/2004 deve ser revogado a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(46)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 no que respeita aos princípios e regras gerais relativas ao apoio ao desenvolvimento rural, às disposições específicas e comuns relativas às medidas de desenvolvimento rural e às disposições em matéria de elegibilidade e gestão administrativa, com exclusão das disposições referentes aos controlos.
CAPÍTULO II
Regras gerais
Secção 1
Complementaridade, coerência e conformidade
Artigo 2.o
1. A coerência, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deve ser assegurada:
a)
entre as medidas de apoio ao desenvolvimento rural por um lado e as medidas relativas a outros instrumentos de apoio comunitário, em especial as medidas relativas a regimes de apoio directo e outros regimes de apoio da política agrícola comum e as medidas em matéria de sanidade animal e fitossanidade por outro;
b)
entre as diferentes medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
2. Se o apoio, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 puder excepcionalmente ser concedido, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o do referido Regulamento, relativamente a medidas abrangidas pelos regimes de apoio constantes do anexo I do presente regulamento, os Estados-Membros velarão por que, para uma dada operação, os beneficiários só possam receber apoio ao abrigo de um único regime.
Para tal, os Estados-Membros, se incluírem nos seus programas de desenvolvimento rural medidas que compreendam tais excepções, devem descrever nos referidos programas, os critérios e regras administrativas que aplicam aos regimes de apoio em causa.
3. Sempre que uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) impuser restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento susceptível de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações será objecto de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Secção 2
Estratégia e programação
Artigo 3.o
1. Os planos estratégicos nacionais podem ser actualizados durante o período de programação. Tais actualizações podem ter lugar se uma ou ambas as situações seguintes se verificarem:
a)
A actualização afecta um ou mais dos elementos constantes do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e/ou uma ou mais das orientações estratégicas comunitárias referidas no artigo 9.o desse regulamento;
b)
A actualização envolve alterações de um ou mais programas de desenvolvimento rural referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.
2. O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é aplicável, mutatis mutandis, às actualizações dos planos estratégicos nacionais.
3. A fim de proporcionar tempo suficiente para as adaptações dos programas de desenvolvimento rural, a última actualização de um plano estratégico nacional deve ser enviada à Comissão até 30 de Junho de 2013.
4. Os planos estratégicos nacionais serão confirmados ou actualizados após a aprovação dos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente à luz da quantificação dos objectivos e alvos resultantes da avaliação ex ante desses programas.
Artigo 4.o
1. A Comissão aprova os programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros no prazo máximo de seis meses a contar da data de recepção dos programas pela Comissão. Se os programas de desenvolvimento rural forem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de seis meses começa a contar a partir da referida data.
Nos casos de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o prazo de seis meses previsto no primeiro parágrafo do presente número tem início na data em que o programa apresentado revisto ficar conforme ao disposto no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
2. As datas que delimitam os períodos previstos no n.o 1 do presente artigo são fixadas em conformidade com os n.os 6 e 8 do artigo 63.o, se for o caso.
Artigo 5.o
1. O conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será estabelecido em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
A avaliação ex ante referida no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 será anexada a cada programa de desenvolvimento rural.
2. Os enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 conterão informações comuns a várias medidas. No que respeita a essas medidas, os programas regionais de desenvolvimento rural só podem conter informações adicionais se as informações contidas nos enquadramentos nacionais e nos programas regionais em conjunto satisfizerem os requisitos do anexo II do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros porão à disposição da Comissão uma versão electrónica dos seus programas de desenvolvimento rural e dos seus enquadramentos nacionais, se for o caso, actualizada após cada alteração, incluindo os quadros de acordo com os modelos constantes do anexo II do presente regulamento correspondentes às informações exigidas nos termos das alíneas d), e) e f) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os pedidos relativos às alterações dos programas e dos enquadramentos nacionais, se for o caso, por via electrónica, em conformidade com o artigo 63.o do presente regulamento.
Secção 3
Alterações dos programas de desenvolvimento rural
Artigo 6.o
1. As alterações dos programas de desenvolvimento rural dividem-se nas seguintes categorias:
a)
Revisões referidas no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b)
Revisões resultantes dos procedimentos de coordenação para a utilização dos recursos financeiros, referida no n.o 3 do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
c)
Outras alterações não incluídas nas alíneas a) e b) do presente número.
2. As alterações dos programas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 só podem ser apresentadas a partir do segundo ano de execução dos programas.
3. As propostas de alterações dos programas de desenvolvimento rural serão devidamente fundamentadas, nomeadamente através do fornecimento das seguintes informações:
a)
As razões e eventuais problemas de execução que justificam as alterações;
b)
Os efeitos esperados das alterações;
c)
A relação entre as alterações e o plano estratégico nacional.
Artigo 7.o
1. No que respeita às revisões dos programas referidas n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do presente regulamento, será adoptada uma decisão em conformidade com o n.o 2, primeira frase, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a pedido do Estado-Membro, sempre que:
a)
A revisão implique a superação do limite máximo da flexibilidade entre eixos referido no n.o 2 do artigo 9.o do presente regulamento;
b)
A revisão implique a alteração das taxas de co-financiamento comunitário, referidas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que tiverem sido previstas no programa de desenvolvimento rural aprovado;
c)
A revisão implique a alteração da contribuição comunitária global para a totalidade do período de programação e/ou a sua repartição anual, sem alterar as contribuições dos anos anteriores;
d)
A revisão introduza alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
A decisão será adoptada no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido do Estado-Membro pela Comissão.
2. Excepto nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, os pedidos de revisão de programas referida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o não serão apresentados mais que uma vez por ano civil e por programa.
No que diz respeito às revisões referidas na alínea c) do n.o 1, os Estados-Membros apresentarão os seus pedidos até 30 de Setembro de cada ano.
Relativamente às revisões referidas no n.o 1, os Estados-Membros enviarão os seus últimos pedidos de revisão à Comissão até 30 de Junho de 2013.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros com uma programação regionalizada podem apresentar revisões de programas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o para transferir, relativamente a determinados anos, a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) entre programas regionais desde que:
a)
A contribuição total do FEADER por programa para todo o período de programação não seja alterada;
b)
A contribuição total do FEADER para o Estado-Membro em causa não seja alterada;
c)
As repartições anuais no quadro dos programas correspondentes aos anos anteriores ao ano da revisão não sejam alteradas;
d)
A contribuição anual do FEADER para o Estado-Membro em causa não seja alterada;
e)
Se for o caso, o orçamento para a realização do objectivo da convergência mencionado no plano estratégico nacional, em conformidade com o n.o 3, alínea f), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não seja reduzido.
2. Os quadros financeiros dos programas em causa serão adaptados a fim de reflectir as transferências referidas no n.o 1.
Os quadros financeiros revistos serão enviados à Comissão até 30 de Setembro do ano civil em que a transferência tiver lugar. O último ano em que essas revisões podem ser enviadas é 2012.
A Comissão adoptará uma decisão de aprovação dos novos quadros financeiros nos três meses seguintes à recepção do pedido do Estado-Membro. O procedimento referido no n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não é aplicável.
3. Os pedidos de revisões de programas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o serão apresentados apenas uma vez por ano civil.
Artigo 9.o
1. As alterações dos programas pelos Estados-Membros referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o podem envolver alterações da repartição financeira entre as medidas no âmbito de um mesmo eixo, bem como alterações não financeiras relativas à introdução de novas medidas, à revogação de medidas existentes ou à introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.
2. Os Estados-Membros podem igualmente efectuar as alterações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o através da transferência, no decurso de um ano civil, a partir de ou para qualquer eixo, de até 1 % da contribuição total do FEADER para o programa em causa para todo o período de programação.
3. As alterações dos programas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser efectuadas até 31 de Dezembro de 2015, desde que os Estados-Membros as notifiquem até 31 de Agosto de 2015.
4. Excepto nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, as alterações referidas nos n.os 1 e 2 serão notificadas no máximo três vezes por ano civil e por programa, se o limite máximo de 1 % referido no n.o 2 for respeitado no ano civil em que as três notificações tiverem lugar.
5. As alterações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser compatíveis com as taxas fixadas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
6. As alterações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão notificadas à Comissão. A Comissão avaliá-las-á tendo em conta:
a)
O respeito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b)
A coerência com o plano estratégico nacional pertinente;
c)
O respeito do presente regulamento.
A Comissão informará o Estado-Membro dos resultados da sua avaliação nos quatro meses seguintes à data em que tiver recebido o pedido de alteração do programa. Se as alterações não satisfizerem um ou mais dos critérios de avaliação referidos no primeiro parágrafo, o período de quatro meses é suspenso até que a Comissão receba propostas de alterações conformes.
Se a Comissão não informar o Estado-Membro no período dos quatro meses referidos no segundo parágrafo, produz-se deferimento tácito das referidas alterações que entram em vigor no termo desse período.
Artigo 10.o
1. Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelas despesas entre a data em que os seus pedidos de revisões ou alterações de programas, referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento, forem recebidos pela Comissão e a data da decisão da Comissão nos termos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento ou a data do termo da avaliação da conformidade das alterações de acordo com o artigo 9.o do presente regulamento.
2. Nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, a elegibilidade das despesas relativas às alterações dos programas referidas no n.o 1 do artigo 6.o pode ter início numa data anterior à data referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Artigo 11.o
As alterações dos enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do presente regulamento. Os n.os 3 e 6 do artigo 9.o do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, a essas alterações.
Artigo 12.o
Sempre que a lei comunitária for adoptada ou alterada, os programas de desenvolvimento rural serão, se necessário, alterados de acordo com a lei nova ou alterada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o. Tais alterações não são tomadas em conta no número de alterações anuais referido no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 9.o. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica a tais alterações.
CAPÍTULO III
Medidas de desenvolvimento rural
Secção 1
Medidas de desenvolvimento rural por eixo
Subsecção 1
Eixo 1
Artigo 13.o
1. Os requisitos para o apoio à instalação de jovens agricultores previstos no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem estar satisfeitos na data em que o pedido de apoio é apresentado.
No entanto, se o jovem agricultor necessitar de um período de adaptação para criar ou reestruturar a sua exploração, pode ser-lhe concedido um período não superior a 36 meses, a contar da data da decisão individual de concessão do apoio, para passar a satisfazer o requisito relativo às aptidões e competências profissionais adequadas previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que o plano empresarial referido na alínea c) do mesmo número preveja tal necessidade.
2. O plano empresarial referido no n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
A situação inicial da exploração agrícola e as etapas e metas específicas para o desenvolvimento das actividades da nova exploração;
b)
Informações pormenorizadas sobre investimentos, formação, aconselhamento ou outras acções necessárias para o desenvolvimento das actividades da exploração agrícola.
3. O cumprimento do plano empresarial será avaliado pela autoridade competente nos cinco anos seguintes à data da decisão individual de concessão do apoio. Os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias em que o plano empresarial é executado, estabelecerão os termos de recuperação da ajuda já recebida se, na altura da avaliação, o jovem agricultor não tiver cumprido o previsto no plano empresarial.
4. A decisão individual de concessão do apoio à instalação de jovens agricultores será adoptada nos 18 meses seguintes à instalação, tal como definida na lei em vigor nos Estados-Membros. Se o apoio for concedido sob a forma do prémio único previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e para efeitos do n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem dividir o seu pagamento até cinco fracções.
5. Os Estados-Membros podem decidir que, quando o plano empresarial refira a utilização de outras medidas de desenvolvimento rural previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a aprovação do pedido do jovem agricultor pela autoridade competente dê igualmente acesso a essas outras medidas. Nesse caso, as informações a fornecer pelo requerente devem ser suficientemente pormenorizadas para fundamentar um pedido de apoio relativamente a essas outras medidas.
6. Quando o jovem agricultor não se instale como chefe único da exploração agrícola, podem ser aplicados requisitos específicos. Tais requisitos devem ser equivalentes aos exigidos a um jovem agricultor que se instale como único chefe de uma exploração.
Artigo 14.o
1. Sempre que uma exploração for cedida por vários cedentes, o apoio global à reforma antecipada nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é limitado ao montante previsto para um único cedente.
2. A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a desenvolver não é elegível para apoio ao abrigo da política agrícola comum.
3. Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitos os requisitos relativos ao cessionário em questão, previstos no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
4. Os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a cargo por um organismo que se comprometa a entregá-las posteriormente a cessionários que satisfaçam os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Artigo 15.o
1. Os serviços de aconselhamento para agricultores relativamente aos quais pode ser concedido apoio nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem ser conformes ao capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (6) e às correspondentes disposições de execução.
2. As autoridades e organismos escolhidos para prestar serviços de aconselhamento aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita às exigências, requisitos e normas referidos no n.o 1, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Artigo 16.o
Nos programas de desenvolvimento rural, será fixada uma taxa degressiva de apoio à criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento referida no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que preveja uma redução do apoio em fracções iguais a partir do primeiro ano, de modo a que o apoio seja completamente suprimido no sexto ano, o mais tardar, a partir da criação desses serviços.
Artigo 17.o
1. No caso do apoio aos investimentos para modernização de explorações agrícolas com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância referido nesse parágrafo.
2. Se os investimentos forem efectuados por jovens agricultores que recebam o apoio referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com vista ao cumprimento de normas comunitárias já existentes, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 26.o desse regulamento.
Artigo 18.o
1. Para efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os planos de gestão florestal adequados à dimensão e utilização da zona florestal devem basear-se na lei nacional aplicável, bem como nos planos existentes de utilização das terras, e cobrir adequadamente os recursos florestais.
2. As operações para a melhoria do valor económico das florestas referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 dirão respeito a investimentos ao nível da exploração florestal e podem incluir investimentos relativos ao equipamento de corte.
As actividades relacionadas com a regeneração após o corte final estão excluídas do apoio.
3. As florestas referidas no n.o 4 do artigo 30.o do presente regulamento estão excluídas do âmbito de aplicação do n.o 1, primeiro período, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Artigo 19.o
1. No caso do apoio aos investimentos destinados ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, previsto no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância referido nesse parágrafo.
2. No caso do apoio aos investimentos destinados ao aumento do valor dos produtos florestais, os investimentos relacionados com a utilização da madeira como matéria-prima estão limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.
Artigo 20.o
As despesas decorrentes da cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal, referidas no n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, dirão respeito às operações preparatórias, tais como desenvolvimento e testes relativos à concepção do produto, ao produto, ao processo ou à tecnologia, bem como aos investimentos corpóreos e/ou incorpóreos relacionados com a cooperação, antes da utilização dos produtos, processos e tecnologias recentemente desenvolvidos para fins comerciais.
Artigo 21.o
1. O nível do apoio para o cumprimento de normas baseadas em lei comunitária, referido artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será modulado pelos Estado-Membro, para cada uma das normas, em função do nível das obrigações resultantes da aplicação da norma. Os pagamentos serão progressivamente suprimidos ao longo do período máximo de cinco anos referido no n.o 2 desse artigo.
2. Aquando da determinação do nível do apoio anual para o cumprimento de normas baseadas em lei comunitária, referido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as despesas relacionadas com investimentos não serão tidas em conta.
Artigo 22.o
1. Os regimes de qualidade comunitários referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são os estabelecidos ao abrigo dos seguintes regulamentos e disposições:
a)
Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (7);
b)
Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (8);
c)
Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (9);
d)
Título VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (10).
2. Para serem elegíveis para apoio, os regimes de qualidade dos alimentos reconhecidos pelos Estados-Membros, referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, devem satisfazer os seguintes critérios:
a)
A especificidade do produto final obtido ao abrigo de tais regimes decorre de obrigações precisas quanto aos métodos agrícolas, as quais garantem:
-
características específicas, incluindo o processo de produção, ou
-
uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, de saúde animal ou de fitossanidade, de bem-estar dos animais ou de protecção do ambiente;
b)
Os regimes implicam especificações de produto obrigatórias, cujo cumprimento é verificado por um organismo de inspecção independente;
c)
Os regimes estão abertos a todos os produtores;
d)
Os regimes são transparentes e asseguram uma total rastreabilidade dos produtos;
e)
Os regimes correspondem a oportunidades de mercado existentes ou previsíveis.
3. Os agricultores que participam num regime de qualidade dos alimentos só podem receber o apoio se o produto agrícola ou género alimentício tiver sido oficialmente reconhecido ao abrigo dos regulamentos e disposições citados no n.o 1 ou ao abrigo de um dos regimes de qualidade reconhecidos pelo Estado-Membro, referidos no n.o 2.
No que respeita aos regimes de qualidade dos alimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, o apoio só pode ser concedido em relação aos produtos registados num registo comunitário.
4. Sempre que um apoio para a participação num regime de qualidade dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2092/91 para um determinado produto esteja incluído num programa de desenvolvimento rural, os custos fixos resultantes da participação nesse regime de qualidade não são tidos em conta no cálculo do montante do apoio no quadro de uma medida agro-ambiental de apoio à agricultura biológica para esse mesmo produto.
5. Para efeitos do n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «custos fixos» as despesas realizadas para poder participar num regime de qualidade dos alimentos beneficiário de apoio e a cotização anual para participar nesse regime incluindo, se for caso disso, as despesas com os controlos necessários para verificar o respeito do caderno de especificações.
Artigo 23.o
1. Para efeitos da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «agrupamento de produtores» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, que agrupe os operadores que participam activamente num regime de qualidade dos alimentos referido no artigo 32.o desse regulamento em relação a um determinado produto agrícola ou género alimentício. As organizações profissionais e/ou interprofissionais que representam um ou mais sectores não podem ser consideradas agrupamentos de produtores.
2. As actividades de informação e de promoção elegíveis para apoio nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são as actividades destinadas a incentivar os consumidores a comprar produtos agrícolas ou géneros alimentícios abrangidos por regimes de qualidade incluídos no programa de desenvolvimento rural ao abrigo do artigo 32.o desse regulamento.
Tais actividades destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específicos, bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime de qualidade em questão, e podem incluir a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos relativos a esses produtos. Essas actividades incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios de comunicação ou nos pontos de venda.
3. Só as actividades de informação, promoção e publicidade no mercado interno são elegíveis para o apoio previsto na alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Essas actividades não podem incentivar os consumidores a comprar um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade criado pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. No entanto, a origem de um produto pode ser indicada desde que a sua menção seja secundária em relação à mensagem principal.
As actividades relacionadas com a promoção de marcas comerciais não são elegíveis para apoio.
4. Sempre que as actividades referidas no n.o 2 digam respeito a um regime de qualidade dos alimentos referido no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 22.o, o logótipo comunitário previsto por esses regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.
5. As actividades de informação e promoção apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 não podem beneficiar de apoio ao abrigo da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
6. Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de apoio seja conforme à lei comunitária. Para tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro.
Artigo 24.o
1. O plano empresarial referido no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve:
a)
Provar que a exploração agrícola se pode tornar economicamente viável, tendo em conta, se for caso disso, outras fontes de rendimentos complementares do agregado familiar;
b)
Conter informações pormenorizadas sobre os investimentos necessários;
c)
Descrever as etapas e metas específicas.
2. Sempre que o plano empresarial referido no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 preveja a utilização de outras medidas de desenvolvimento rural, deve ser suficientemente pormenorizado para fundamentar um pedido de apoio relativamente a essas outras medidas.
3. Para efeitos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias em que o plano empresarial é executado, deixarão de efectuar pagamentos relativos ao apoio se, na altura da avaliação, o agricultor em regime de semi-subsistência não tiver cumprido o previsto no plano empresarial.
Artigo 25.o
1. No caso de Malta, para fixar o montante mínimo de apoio a conceder a um sector com uma produção total extremamente reduzida, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, só os agrupamentos de produtores que reúnam uma percentagem mínima dos produtores do sector e representem uma percentagem mínima da produção do mesmo sector são elegíveis para esse apoio mínimo.
As percentagens mínimas de produtores e de produção e os sectores em causa serão definidos no programa de desenvolvimento rural de Malta.
2. O montante mínimo de apoio para os agrupamentos de produtores de Malta, calculado em função das despesas necessárias para a criação de um pequeno agrupamento de produtores, é fixado no anexo III.
Subsecção 2
Eixo 2
Artigo 26.o
Os beneficiários de apoio ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 31.o desse regulamento no que respeita à execução das Directivas 79/409/CEE do Conselho (11) e 92/43/CEE do Conselho (12).
Artigo 27.o
1. Para efeitos dos n.os 1 a 4 do artigo 39.o e do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, são aplicáveis, consoante o caso, os n.os 2 a 13 do presente artigo.
2. Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção deve satisfazer, no mínimo, as seguintes condições:
a)
A gestão das pastagens será mantida;
b)
A superfície total de pastagem por cabeça normal será mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização;
c)
O encabeçamento será definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que devam ser tidos em conta no que respeita ao compromisso em causa.
3. Os compromissos no sentido de limitar a utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros factores de produção só serão aceites se essas limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia razoável do cumprimento dos compromissos.
4. O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos:
a)
Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono;
b)
Preservar recursos genéticos da flora naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais são definidos no anexo IV.
5. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado ou dos regimes de apoio directo constantes do anexo I, as medidas de sanidade animal ou vegetal e as medidas de desenvolvimento rural, que não o apoio agro-ambiental e o apoio relativo ao bem-estar dos animais, não impedem a concessão de apoio agro-ambiental e/ou apoio relativo ao bem-estar dos animais para a mesma produção, desde que este apoio seja complementar e coerente com as medidas em causa.
Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos agro-ambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais.
Sempre que medidas ou compromissos referidos no primeiro e segundo parágrafos sejam combinados, o nível do apoio terá em consideração a perda de rendimentos e os custos adicionais resultantes da combinação.
6. As medidas agro-ambientais relativas a terras retiradas da produção nos termos dos artigos 54.o ou 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 só são elegíveis para apoio se os compromissos agro-ambientais superarem as exigências principais previstas no n.o 1 do artigo 3.o desse regulamento.
No caso do apoio a favor das zonas de montanha, zonas com outras desvantagens, zonas agrícolas Natura 2000 e zonas agrícolas incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), os compromissos agro-ambientais terão devidamente em consideração os requisitos estabelecidos para o apoio nas zonas em causa.
7. Os compromisso relativos ao bem-estar dos animais nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem prever normas reforçadas para, pelo menos, um dos seguintes domínios:
a)
Fornecimento de água e de alimentos mais adaptado às necessidades naturais dos animais;
b)
Condições de instalação dos animais, tais como repartição do espaço, camas e luz natural;
c)
Acesso ao exterior;
d)
Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarração permanente;
e)
Prevenção de patologias devidas principalmente às práticas pecuárias ou/e às condições de detenção dos animais.
8. O nível de referência para o cálculo da perda de rendimentos e custos adicionais resultantes dos compromissos é o das normas e exigências pertinentes referidos no n.o 3 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
9. No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das utilizadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário definidos nesse anexo sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros podem:
a)
Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da exploração agrícola a que os compromissos agro-ambientais digam respeito, ou
b)
Determinar o montante global máximo para cada exploração agrícola participante e velar por que os pagamentos para cada exploração sejam compatíveis com esse limite.
10. Os Estados-Membros determinarão, com base em critérios objectivos, se é necessário conceder uma compensação pelos custos resultantes da mudança, referidos no n.o 4 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Para efeitos do n.o 4 do artigo 39.o e do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «custos resultantes da mudança» os custos ligados à realização da acção que não sejam directamente imputáveis ao cumprimento do compromisso a que dizem respeito.
Os custos resultantes da mudança são calculados ao longo de todo o período do compromisso e não podem exceder 20 % da perda de rendimentos e custos adicionais resultantes do compromisso.
11. Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desde que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:
a)
Essa transformação implique vantagens significativas em matéria de ambiente ou de bem-estar dos animais ou ambos;
b)
O compromisso existente seja substancialmente reforçado;
c)
O programa de desenvolvimento rural aprovado inclua os compromissos em questão.
Desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número, a transformação de um compromisso agro-ambiental num compromisso relativo à primeira florestação de terras agrícolas nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser autorizada. O compromisso agro-ambiental cessará sem que haja lugar a um reembolso.
12. Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde que o programa de desenvolvimento rural aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja devidamente justificada.
Tais adaptações também podem assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso.
13. As taxas de conversão do número de animais em cabeças normais (CN) são fixadas no anexo V. Os Estados-Membros podem aplicar taxas de conversão diferentes, dentro dos limites fixados nesse anexo para as várias categorias, de acordo com critérios objectivos.
Artigo 28.o
1. O apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser concedido para operações realizadas por outros beneficiários que não os referidos no n.o 2 do artigo 39.o desse regulamento.
2. As actividades incluídas nos compromissos agro-ambientais referidos no n.o 4 do artigo 27.o do presente regulamento não são elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Não é concedido apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para actividades elegíveis no âmbito do programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
3. As operações para a conservação dos recursos genéticos na agricultura elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluirão:
a)
Acções orientadas: acções que promovem a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação in situ/na exploração, das colecções ex situ (bancos de genes) e das bases de dados;
b)
Acções concertadas: acções que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura comunitária;
c)
Acções de acompanhamento: acções de informação, divulgação e aconselhamento com a participação de organizações não-estatais e outros interessados directos, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.
4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respectivos caracteres distintivos;
b)
«Conservação in situ/na exploração», a conservação e desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola;
c)
«Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural;
d)
«Colecção ex situ», uma colecção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural.
Artigo 29.o
Para efeitos dos artigos 41.o e 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «investimentos não produtivos» os investimentos de que não resulta qualquer aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração agrícola ou florestal.
Artigo 30.o
1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, são aplicáveis as definições constantes dos n.os 2 e 3 do presente artigo, sob reserva das excepções devidamente justificadas nos programas de desenvolvimento rural.
2. Por «floresta» entende-se uma superfície com mais de 0,5 hectares e árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado que cubra mais de 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limites mínimos in situ. Estão excluídas as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana.
Estão incluídas as superfícies em vias de reflorestação onde, embora tal ainda não tenha ocorrido, serão normalmente atingidos um copado de 10 % e 5 metros de altura das árvores bem como as superfícies que, devido à intervenção humana ou a causas naturais, se encontram temporariamente não florestadas mas que normalmente se regenerarão.
As florestas incluem superfícies com bambus e palmeiras, desde que os critérios relativos à altura e ao copado sejam satisfeitos.
Nas florestas estão incluídas as estradas florestais, os corta-fogos e outras zonas abertas de reduzida superfície, bem como as florestas dos parques naturais, reservas naturais e outras zonas protegidas, nomeadamente devido ao seu especial interesse científico, histórico, cultural ou espiritual.
As florestas incluem os quebra-ventos, as cortinas de abrigo e os corredores de árvores com superfície superior a 0,5 hectares e largura superior a 20 metros.
As florestas incluem as plantações com, sobretudo, funções de protecção florestal, tais como plantações de árvore da borracha e de sobreiros. Os povoamentos de árvores florestais integrados em sistemas de produção agrícola, tais como os pomares, e em sistemas agro-florestais estão excluídos da definição de floresta. As árvores em parques urbanos e jardins estão igualmente excluídas dessa definição.
3. Por «zona florestada» entende-se uma superfície, não classificada como floresta, com mais de 0,5 hectares, árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado de 5 % a 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limites mínimos in situ ou com um coberto misto de arbustos e árvores superior a 10 %. Esta definição exclui as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana.
4. O âmbito de aplicação do n.o 1, primeiro período, do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não inclui as seguintes florestas e zonas florestadas:
a)
As florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade do Estado ou das autarquias locais;
b)
As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à Coroa;
c)
As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja participado em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a) e b).
Artigo 31.o
1. As terras agrícolas elegíveis para o apoio à primeira florestação ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são definidas pelos Estados-Membros e incluem terras regularmente utilizadas para fins agrícolas.
A primeira florestação num sítio Natura 2000 designado nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE deve ser coerente com os objectivos de gestão do sítio em causa.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os custos de implantação incluem os custos do material de plantação, os custos da plantação e os custos necessários directamente ligados à plantação.
3. Para efeitos do n.o 1, alínea c), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «agricultor» uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios a definir pelo Estado-Membro.
4. Para efeitos do n.o 3 do artigo 43.o e do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «espécies de crescimento rápido para cultivo a curto prazo» as plantações de espécies cujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes no mesmo local) seja inferior a 15 anos.
Artigo 32.o
Para efeitos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros, tendo em conta as condições locais, as espécies florestais e a necessidade de garantir a continuação da utilização agrícola das terras, determinarão o número máximo de árvores plantadas por hectare.
Artigo 33.o
1. Sempre que o apoio ao abrigo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 abranja a criação de corta-fogos florestais, os custos elegíveis podem incluir, para além do custo da instalação, os custos subsequentes de manutenção da superfície em causa.
O apoio à manutenção dos corta-fogos florestais através de actividades agrícolas não será concedido para as superfícies que beneficiam do apoio agro-ambiental.
2. As acções de prevenção contra incêndios referidas no artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem abranger:
a)
A criação de infra-estruturas de protecção, tais como caminhos florestais, carreiros, pontos de abastecimento de água, corta-fogos, zonas desmatadas e áreas de corte, bem como a organização de operações de manutenção dos corta-fogos e das zonas desmatadas e áreas de corte;
b)
Práticas florestais de prevenção, tais como controlo da vegetação, desbaste e diversificação da estrutura da vegetação;
c)
Criação ou melhoria de instalações fixas de vigilância dos incêndios florestais e de equipamento de comunicação.
Artigo 34.o
1. As zonas agrícolas referidas no n.o 5 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que estejam incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE são elegíveis para pagamentos nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que um plano de gestão desse tipo esteja estabelecido e seja aplicado na bacia hidrográfica em causa.
2. As razões de carácter ambiental, referidas no n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nos termos das quais determinadas zonas podem ser consideradas adequadas para florestação podem incluir a prevenção contra a erosão ou a desertificação, a melhoria da biodiversidade, a protecção dos recursos hídricos, a prevenção das inundações e a atenuação das alterações climáticas, desde que as acções em causa não prejudiquem a biodiversidade, nem causem outros danos ambientais.
Subsecção 3
Eixo 3
Artigo 35.o
Para efeitos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, «agricultor ou um membro da sua família» pode ser uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento em termos de direito nacional, com excepção dos trabalhadores agrícolas. Se o agricultor for uma pessoa colectiva ou um agrupamento de pessoas colectivas, deve exercer uma actividade agrícola na exploração na data do pedido de apoio.
Artigo 36.o
As parcerias público-privadas referidas na alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que recebem apoio para a execução de estratégias locais de desenvolvimento devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Estabelecerão estratégias locais de desenvolvimento por zona ao nível sub-regional;
b)
Serão representativas dos agentes públicos e privados identificados ao nível geográfico referido na alínea a) do presente artigo;
c)
Os seus custos de funcionamento não excederão 15 % da despesa pública relativa às estratégias locais de desenvolvimento de cada parceria público-privada individual.
Subsecção 4
Eixo 4
Artigo 37.o
1. Para aplicação do eixo 4 referido na secção 4 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros ou regiões podem optar por abranger quer a totalidade quer uma parte do seu território, adaptando em conformidade os critérios de selecção dos grupos de acção local e as zonas que representam.
Os procedimentos de selecção dos grupos de acção local devem ser abertos às zonas rurais em causa e garantir a concorrência entre os grupos de acção local que apresentem estratégias locais de desenvolvimento.
2. Os concursos para a selecção das zonas rurais onde serão executadas estratégias locais de desenvolvimento previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão organizados no prazo dos dois anos seguintes à aprovação dos programas. No entanto, os Estados-Membros ou regiões podem organizar concursos suplementares, especialmente quando Leader for aberta a novas zonas, casos em que pode ser necessário um prazo mais longo.
3. A população de cada zona referida na alínea a) do artigo 61.o e no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não pode, em regra, ser menor que 5 000 habitantes e maior que 150 000 habitantes.
Contudo, em casos devidamente justificados, o limite de 5 000 habitantes pode ser diminuído e o de 150 000 habitantes pode ser aumentado.
4. Os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 procurarão garantir que seja dada prioridade à selecção de grupos de acção local que tiverem incluído a cooperação nas suas estratégias locais de desenvolvimento nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Artigo 38.o
Os custos do funcionamento dos grupos de acção local referido na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são elegíveis para apoio comunitário dentro do limite de 20 % da despesa pública total da estratégia local de desenvolvimento.
Artigo 39.o
1. A cooperação referida no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 envolverá, pelo menos, um grupo de acção local seleccionado ao abrigo do eixo Leader. Terá lugar sob a responsabilidade de um grupo de acção local coordenador.
2. A cooperação é aberta às parcerias público-privadas referidas na alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a outras zonas rurais cuja organização apresente as seguintes características:
a)
Presença de um grupo local activo no domínio do desenvolvimento rural com capacidade para elaborar uma estratégia local de desenvolvimento para o território geográfico onde actua;
b)
Organização desse grupo local com base numa parceria dos agentes locais.
3. A cooperação deve incluir a execução de uma acção conjunta.
Só as despesas com a acção conjunta, o funcionamento de eventuais estruturas comuns e o apoio técnico preparatório são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
As despesas com a animação podem ser elegíveis em todas as zonas abrangidas pela cooperação.
4. Os projectos de cooperação são seleccionados pela autoridade competente do Estado-Membro sempre que os grupos de acção local não os tenham integrado na sua estratégia local de desenvolvimento, nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nesse caso, os projectos de cooperação podem ser apresentados pelos grupos de acção local à autoridade competente até 31 de Dezembro de 2013.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os projectos de cooperação transnacional aprovados.
Subsecção 5
Assistência técnica
Artigo 40.o
No caso dos programas de desenvolvimento rural que abrangem tanto regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência como regiões que não o são, a taxa da contribuição do FEADER para a assistência técnica, referida no n.o 3, alínea a), do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pode ser determinada tendo em conta o tipo de região numericamente predominante no contexto do programa.
Artigo 41.o
1. A estrutura necessária para o funcionamento da rede rural nacional prevista no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser estabelecida quer no âmbito das autoridades nacionais competentes, quer por selecção através de concursos. Essa estrutura deve permitir o desempenho das tarefas mencionadas no n.o 2, alínea b), desse artigo.
2. No caso de um único programa de desenvolvimento rural que abranja a totalidade do território de um Estado-Membro, a rede rural nacional fará parte da componente do programa relativa à assistência técnica, devendo ser feita a distinção entre as despesas previstas relativamente aos elementos abrangidos pela alínea a) e pela alínea b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No entanto, as despesas relativas aos elementos abrangidos pela alínea a) não podem exceder 25 % do montante reservado para a rede rural nacional.
3. Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o programa específico para a criação e funcionamento da rede rural nacional é aprovado em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o desse regulamento.
O artigo 4.o, os n.os 1 e 3 do artigo 5.o e o artigo 6.o do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, à apresentação, aprovação e alterações desses programas específicos.
O programa específico e o seu quadro financeiro farão a distinção entre os elementos indicados na alínea a) e na alínea b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No entanto, as despesas relativas aos elementos indicados na alínea a) não podem exceder 25 % do montante total para o programa.
4. As redes rurais nacionais serão constituídas até 31 de Dezembro de 2008.
5. O anexo II estabelece regras de execução para a criação e a organização das redes rurais nacionais.
Secção 2
Disposições comuns a várias medidas
Artigo 42.o
Para efeitos do n.o 7 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no caso das operações integradas abrangidas por mais de um eixo e/ou medida, a cada parte da operação claramente identificada como abrangida por uma dada medida de desenvolvimento rural são aplicáveis as regras aplicáveis a essa medida.
Artigo 43.o
No que respeita às medidas relativas ao investimento, os Estados-Membros velarão por que o apoio incida em objectivos claramente definidos que reflictam as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais, que tenham sido identificadas.
Artigo 44.o
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, a totalidade ou parte da exploração do beneficiário for cedida a outra pessoa, esta pode retomar o compromisso em relação à parte desse período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o beneficiário terá de reembolsar a ajuda recebida.
2. Os Estados-Membros podem optar por não exigir o reembolso referido no n.o 1 nos seguintes casos:
a)
Se, no caso de uma cessação definitiva das actividades agrícolas de um beneficiário que já tenha cumprido uma parte significativa do seu compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor;
b)
Se a cedência de uma parte da exploração do beneficiário ocorrer durante um período de prolongamento do compromisso, em conformidade com o n.o 12, segundo parágrafo, do artigo 27.o, e não disser respeito a mais de 50 % da superfície abrangida pelo compromisso antes do prolongamento.
3. Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que, em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola, a aplicação do n.o 1 conduza a resultados inadequados no que se refere ao compromisso assumido.
Artigo 45.o
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, os Estados-Membros podem prever a extensão do compromisso à superfície adicional no que respeita à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com o n.o 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso, em conformidade com o n.o 3.
A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que a superfície objecto de um compromisso for aumentada no interior da exploração.
2. A extensão referida no n.o 1 só pode ser concedida se:
a)
Representar uma vantagem para a medida em causa;
b)
Se se justificar em termos da natureza do compromisso, do período que falta decorrer e da dimensão da superfície adicional;
c)
Não afectar a eficácia dos controlos do cumprimento das condições da concessão do apoio.
3. O novo compromisso referido no n.o 1 diz respeito à totalidade da superfície em causa, em condições pelo menos tão rigorosas como as do compromisso inicial.
4. Sempre que o beneficiário não puder continuar a cumprir os compromissos assumidos devido ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de intervenções públicas de ordenamento fundiário decididas ou aprovadas pelas autoridades públicas competentes, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso cessa sem ser exigido reembolso relativamente ao período em que o compromisso tiver sido efectivo.
Artigo 46.o
Será prevista uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos ao abrigo dos artigos 39.o, 40.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com vista a permitir a sua adaptação em caso de alteração das normas obrigatórias ou regras aplicáveis referidas no n.o 3 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 47.o desse regulamento, estabelecida nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou de alteração das regras mínimas relativas aos adubos e produtos fitossanitários utilizados e de outras regras obrigatórias previstas pela lei nacional, normas e regras essas que são superadas pelos compromissos em conformidade com os citados artigos.
Se essa adaptação não for aceite pelo beneficiário, o compromisso cessa sem ser exigido reembolso relativamente ao período em que o compromisso tiver sido efectivo.
Artigo 47.o
1. Os Estados-Membros podem reconhecer, nomeadamente, as seguintes categorias de força maior ou de circunstâncias excepcionais e, em consequência, não exigir o reembolso de uma parte ou da totalidade da ajuda recebida pelo beneficiário:
a)
Morte do beneficiário;
b)
Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário;
c)
Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, se essa expropriação não era previsível na data em que o compromisso foi assumido;
d)
Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo as terras da exploração;
e)
Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;
f)
Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor.
2. Os casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais e as respectivas provas, que devem constituir prova suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito pelo beneficiário ou pelo seu mandatário a essa autoridade no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o beneficiário ou o mandatário estiver em condições de o fazer.
CAPÍTULO IV
Disposições relativas à elegibilidade e disposições administrativas
Secção 1
Verificabilidade e controlabilidade de medidas e regras em matéria de elegibilidade
Subsecção 1
Verificabilidade e controlabilidade das medidas
Artigo 48.o
1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros velarão por que todas as medidas de desenvolvimento rural que tencionem aplicar sejam verificáveis e controláveis. Para tal, os Estados-Membros estabelecerão disposições em matéria de controlo que garantam razoavelmente que os critérios de elegibilidade e outros compromissos são respeitados.
2. A fim de garantir e confirmar a adequação e a exactidão dos cálculos dos pagamentos nos termos dos artigos 31.o, 38.o, 39.o, 40.o e 43.o a 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros velarão por que sejam realizados controlos adequados por organismos ou serviços funcionalmente independentes dos organismos ou serviços responsáveis por esses cálculos. A realização desses controlos deve ser explicitamente prevista nos programas de desenvolvimento rural.
Subsecção 2
Bonificação de juros
Artigo 49.o
Nos termos do n.o 5 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o FEADER pode co-financiar bonificações de juros relativamente a empréstimos. Quando proponham bonificações de juros, os Estados-Membros devem indicar nos seus programas o método de cálculo da bonificação a utilizar.
Os Estados-Membros podem criar um regime de capitalização das fracções anuais que permaneçam por pagar a título da bonificação dos juros a qualquer momento do período do empréstimo. Qualquer fracção anual que permaneça por pagar após a data-limite para os pagamentos será capitalizada e paga até 31 de Dezembro de 2015. Para efeitos dos pedidos de pagamento a apresentar à Comissão, os montantes pagos à instituição financeira intermediária que realiza o pagamento do valor actualizado da bonificação são considerados despesas efectivamente realizadas.
Para efeitos do segundo parágrafo, é necessário que exista um acordo entre o organismo pagador do Estado-Membro e a instituição financeira intermediária que efectua o pagamento do valor actualizado da bonificação. Os Estados-Membros indicarão nos seus programas o método de cálculo e as hipóteses de valor futuro a utilizar para o cálculo do valor capitalizado da bonificação de juros que permaneça por pagar, bem como as disposições previstas para que os beneficiários continuem a receber a ajuda.
Os Estados-Membros permanecem responsáveis pela gestão do pagamento do valor actualizado da bonificação ao intermediário financeiro durante todo o período do empréstimo e por eventuais recuperações de montantes indevidamente gastos, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (14).
Subsecção 3
Outras acções de engenharia financeira
Artigo 50.o
Por força do n.o 5 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o FEADER pode, no âmbito de um programa de desenvolvimento rural, co-financiar despesas relativas a uma operação que inclua contribuições para apoiar fundos de capitais de risco, fundos de garantia e fundos para empréstimos, em seguida designados por «fundos», em conformidade com os artigos 51.o e 52.o do presente regulamento.
Artigo 51.o
1. Os co-financiadores ou patrocinadores dos fundos apresentarão à autoridade de gestão um plano empresarial que especifique, nomeadamente, o mercado-alvo ou a carteira de garantias-alvo, os critérios, os termos e condições de financiamento, o orçamento operacional do fundo, o regime de propriedade e os parceiros no co-financiamento, os requisitos em matéria de profissionalismo, competência e independência da gestão, os estatutos do fundo, a justificação e utilização prevista da contribuição do FEADER, a política de saída dos investimentos e as regras de liquidação do fundo, incluindo a reafectação dos rendimentos imputáveis à contribuição do FEADER. O plano empresarial será avaliado e a sua execução acompanhada pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade.
2. Os fundos serão criados como entidades juridicamente independentes regidas por acordos entre os sócios ou como blocos financeiros autónomos no âmbito de uma instituição financeira existente. Neste último caso, o fundo está sujeito a regras de execução específicas, que devem estatuir, designadamente, a manutenção de contabilidades separadas que diferenciem os novos recursos investidos no fundo, incluindo os da contribuição do FEADER, dos recursos inicialmente disponíveis na instituição financeira. A Comissão não pode ser parceiro nem sócia do fundo.
3. Os fundos investirão ou fornecerão garantias a favor de empresas na altura da sua criação, do seu arranque ou da sua expansão, unicamente em actividades que os gestores do fundo considerem potencialmente viáveis. A avaliação da viabilidade económica terá em conta todos as fontes de rendimentos das empresas em causa. Os fundos não investirão nem fornecerão garantias a favor de empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (15).
4. As autoridades de gestão e os fundos devem tomar precauções para minimizar as distorções da concorrência no mercado de capitais de risco e de crédito. Em especial, os rendimentos dos investimentos em capital próprio e dos empréstimos, após dedução de uma parte proporcional para despesas de gestão, podem ser preferencialmente atribuídos aos sócios do sector privado até ao nível de remuneração fixado no acordo entre os sócios, devendo, em seguida, ser distribuídos proporcionalmente entre todos os sócios e o FEADER.
5. As despesas de gestão dos fundos não podem exceder 3 % do valor médio anual do capital realizado (2 % no caso dos fundos de garantia) durante o período do programa, a menos que, na sequência de um concurso público, se prove ser necessária uma percentagem mais elevada.
6. Os termos e condições aplicáveis às contribuições para os fundos provenientes dos programas de desenvolvimento rural, incluindo as disposições relativas aos resultados, à estratégia e planeamento dos investimentos, à execução do acompanhamento, à política de saída dos investimentos e à liquidação, serão definidas no acordo de financiamento a concluir entre o fundo, por um lado, e o Estado-Membro ou autoridade de gestão, por outro.
7. As contribuições do FEADER e de outras fontes públicas para os fundos, os investimentos realizados pelos fundos em empresas e as garantias fornecidas pelos fundos a favor de empresas estão sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou às regras comunitárias para as ajudas estatais.
Artigo 52.o
1. No que respeita às acções de engenharia financeira referidas no artigo 51.o, as despesas declaradas à Comissão em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 serão as despesas totais pagas em relação com a constituição dos fundos ou com contribuições para os fundos.
No entanto, aquando do pagamento do saldo e do encerramento do programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as despesas elegíveis são o total:
a)
Dos pagamentos provenientes de cada um dos fundos em causa relativamente a investimentos em empresas ou das garantias fornecidas, incluindo os montantes aprovados como garantias, pelos fundos de garantia;
b)
Dos custos de gestão elegíveis.
A diferença entre a contribuição do FEADER realmente paga relativamente a acções de engenharia financeira e as despesas elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do segundo parágrafo será apurada no contexto das contas anuais do último ano de execução do programa.
2. Os juros gerados pelos pagamentos efectuados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural a favor dos fundos serão utilizados para financiar acções de engenharia financeira em benefício de empresas individuais.
3. Os recursos que regressem ao quadro da operação na sequência de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de todas as garantias terem sido pagas serão reutilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em benefício de empresas individuais.
Subsecção 4
Custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos, contribuições em espécie
Artigo 53.o
1. Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio previsto nos artigos 31.o, 37.o a 41.o e 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos.
2. Os Estados-Membros velarão por que os cálculos e o apoio correspondente, referido no n.o 1:
a)
Só incluam elementos verificáveis;
b)
Se baseiem em valores estabelecidos por controlos adequados;
c)
Indiquem claramente a fonte dos valores numéricos;
d)
Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais dos sítios e da utilização real das terras, consoante o caso;
e)
No que respeita às medidas nos termos dos artigos 31.o, 37.o a 40.o e 43.o a 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, não contenham elementos ligados aos custos fixos dos investimentos.
Artigo 54.o
1. No que respeita às medidas que incluam investimentos em espécie, as contribuições de um beneficiário público ou privado, nomeadamente o fornecimento de bens ou serviços em relação com os quais não tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos equivalentes, podem constituir despesas elegíveis desde que:
a)
As contribuições consistam no fornecimento de terrenos ou bens imobiliários, equipamento ou matérias-primas, actividades de investigação ou profissionais ou trabalho voluntário não remunerado;
b)
Não estejam relacionadas com as acções de engenharia financeira referidas no artigo 50.o;
c)
O seu valor possa ser avaliado e verificado por entidades independentes.
No caso de fornecimento de terrenos ou bens imobiliários, o valor será certificado por um avaliador qualificado independente ou por um organismo oficial autorizado.
No caso de trabalho voluntário não remunerado, o respectivo valor será determinado tendo em conta o tempo gasto e a remuneração horária ou diária para um trabalho equivalente, eventualmente com base num sistema de custos-padrão já existente, desde que o sistema de controlo proporcione uma garantia razoável de que o trabalho foi efectuado.
2. As despesas públicas co-financiadas pelo FEADER que contribuam para uma operação que inclua contribuições em espécie não podem exceder as despesas elegíveis totais, com exclusão das contribuições em espécie, no termo da operação.
Subsecção 5
Investimentos
Artigo 55.o
1. No caso dos investimentos, as despesas elegíveis estão limitadas:
a)
À construção, aquisição, incluindo a locação financeira ou melhoramento de bens imóveis;
b)
À compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem. Outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro, não constituem despesas elegíveis;
c)
Aos custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e despesas com estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.
Em casos devidamente fundamentados e em derrogação à alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer as condições em que a compra de material em segunda-mão pode ser considerada uma despesa elegível, mas unicamente para as micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16).
2. No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento.
No entanto, nos casos de restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, previsto na alínea b), subalínea vi), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, despesas para compra de animais são despesas elegíveis.
Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis.
Subsecção 6
Pagamento de adiantamentos nas medidas de apoio aos investimentos
Artigo 56.o
1. Em derrogação ao n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (17), os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural. No que respeita aos beneficiários públicos, esse adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às associações de municípios e aos organismos de direito público.
2. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % da ajuda pública relativa ao investimento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se não se provar o direito ao montante adiantado.
3. A garantia é liberada assim que o organismo competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública relativa ao investimento ultrapassa o montante do adiantamento.
Secção 2
Ajudas estatais
Artigo 57.o
1. Os programas de desenvolvimento rural só podem integrar ajudas estatais destinadas a proporcionar financiamento nacional adicional, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a favor de medidas ou operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.A do anexo II do presente regulamento.
2. Os programas de desenvolvimento rural só podem integrar ajudas estatais destinadas a proporcionar contribuições financeiras dos Estados-Membros como contraparte do apoio comunitário, em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o e 52.o do mesmo regulamento e de operações relativas a medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do mesmo regulamento, ou financiamento nacional adicional, em conformidade com o artigo 89.o do mesmo regulamento, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o e 52.o do mesmo regulamento e de operações relativas a medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do mesmo regulamento, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.B do anexo II do presente regulamento.
3. As despesas realizadas relativamente a medidas e operações referidas no n.o 2 só são elegíveis se a ajuda em causa não constituir um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (18), na data da concessão da ajuda.
A autoridade de gestão ou qualquer outra autoridade competente do Estado-Membro velará por que, sempre que se preveja conceder ajuda para operações relativamente a medidas referidas no n.o 2 do presente artigo com base em regimes de auxílios existentes, na acepção das alíneas b) e d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, quaisquer requisitos de notificação aplicáveis aos auxílios individuais, na acepção da alínea e) do artigo 1.o desse regulamento sejam respeitados e por que tais operações só sejam seleccionadas depois de a ajuda em causa ter sido notificada à Comissão e por esta aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
Secção 3
Informação e publicidade
Artigo 58.o
1. O programa de desenvolvimento rural incluirá um plano de comunicação que indique:
a)
Os objectivos e grupos-alvo;
b)
O conteúdo e a estratégia das medidas de comunicação e informação, precisando as medidas a tomar;
c)
O seu orçamento indicativo;
d)
Os serviços ou organismos administrativos responsáveis pela execução;
e)
Os critérios a utilizar para avaliar o impacto das medidas de informação e publicidade em termos de transparência, de notoriedade dos programas de desenvolvimento rural e do papel desempenhado pela Comunidade.
2. O montante previsto para informação e publicidade pode estar integrado na componente do programa de desenvolvimento rural relativa à assistência técnica.
3. O anexo VI contém as regras de execução relativas à informação e publicidade.
Artigo 59.o
Nas reuniões do comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o presidente comunicará os progressos realizados na execução das medidas de informação e publicidade e apresentará aos membros do comité exemplos dessas medidas.
Secção 4
Acompanhamento e avaliação
Artigo 60.o
A estrutura e os elementos dos relatórios de execução anual previstos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 constam do anexo VII do presente Regulamento.
Artigo 61.o
As avaliações intercalares e ex post em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão apresentadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, respectivamente.
Caso os Estados-Membros não enviem os relatórios das avaliações intercalares e ex post até às datas referidas no primeiro parágrafo, a Comissão pode aplicar o procedimento de suspensão temporária dos pagamentos intermédios previsto no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 até que receba esses relatórios.
Artigo 62.o
1. A lista de indicadores comuns relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural consta do anexo VIII do presente regulamento. Essa lista de indicadores constitui o quadro comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Se for caso disso, esses indicadores serão discriminados por idade e por sexo dos beneficiários e também consoante as medidas forem executadas em zonas desfavorecidas ou zonas do objectivo da convergência.
2. Os progressos realizados no que respeita aos indicadores de realizações e resultados serão incluídos no relatório de execução anual. Esse relatório incluirá tanto indicadores comuns como indicadores adicionais.
Para medir os progressos realizados na consecução dos objectivos do programa de desenvolvimento rural, serão estabelecidos objectivos indicativos para os indicadores de realizações, de resultados e de impacto para o período de execução do programa, nomeadamente no que respeita ao financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
3. A Comissão definirá orientações para o quadro comum de acompanhamento e avaliação, através de uma abordagem comum com os Estados-Membros. Essas orientações incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Regras em matéria de acompanhamento;
b)
A organização das avaliações ex ante, intercalares e ex post, bem como questões de avaliação comuns para cada medida de desenvolvimento rural;
c)
Orientações para a apresentação de relatórios com vista a avaliar os progressos realizados no que se refere aos indicadores;
d)
Fichas que apresentem, por medida, a lógica da intervenção e os diferentes indicadores;
e)
Fichas que descrevam os indicadores comuns relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto.
Secção 5
Intercâmbio electrónico de informações e documentos
Artigo 63.o
1. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, criará um sistema de informação (a seguir designado por «o sistema») que permita o intercâmbio seguro de dados de interesse comum entre a Comissão e cada Estado-Membro. Esses dados cobrirão tanto os aspectos administrativos e operacionais como os aspectos financeiros, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (19).
O sistema será criado e actualizado pela Comissão através de uma abordagem comum com os Estados-Membros.
2. No que respeita à gestão administrativa e operacional, o sistema abrangerá os aspectos documentais de interesse comum que permitam efectuar o acompanhamento, em especial: os planos estratégicos nacionais e suas actualizações, os relatórios de síntese, os programas e suas actualizações, as decisões da Comissão, os relatórios de execução anual, incluindo a codificação das medidas em conformidade com o quadro do ponto 7 do anexo II, e os indicadores de acompanhamento e avaliação constantes do anexo VIII.
3. A autoridade de gestão e a Comissão introduzirão e actualizarão no sistema os documentos por que são responsáveis, no formato exigido.
4. O sistema será acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer directamente, quer através de uma interface de introdução automática de dados que funcione em sincronia com os sistemas informáticos de gestão nacionais e regionais.
Os Estados-Membros enviarão de forma centralizada à Comissão os pedidos de direitos de acesso ao sistema.
5. O intercâmbio de dados será assinado electronicamente em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Os Estados-Membros e a Comissão reconhecerão que a assinatura electrónica utilizada no sistema tem efeitos legais e é admissível como meio de prova para efeitos processuais.
6. A data a ter em conta no que respeita ao envio de documentos à Comissão é a data em que o Estado-Membro transmite os documentos, depois de os ter introduzido no sistema.
Um documento é considerado como enviado à Comissão assim que tenha sido introduzido no sistema sem que o Estado-Membro o possa alterar ou suprimir.
7. Os custos da concepção e actualização dos elementos comuns do sistema são financiados pelo orçamento comunitário em conformidade com o n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Os eventuais custos ligados à interface entre os sistemas nacionais e locais, por um lado, e ao sistema, por outro, e os eventuais custos de adaptação dos sistemas nacionais e locais são elegíveis nos termos do n.o 2 do artigo 66.o do referido regulamento.
8. Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel. O envio em papel não pode ser efectuado sem acordo prévio da Comissão.
Assim que a situação de força maior ou de circunstâncias excepcionais que impede a utilização do sistema deixe de se verificar, o Estado-Membro introduzirá os documentos em questão no sistema. Nesse caso, a data de envio em papel será considerada a data de envio.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 64.o
O Regulamento (CE) n.o 817/2004 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O Regulamento (CE) n.o 817/2004 continua a aplicar-se às medidas aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e os pontos 9.3.V.A.1), 9.3.V. B.1), 2) e 3) e 9.3.V. B., segundo travessão, do anexo II do mesmo regulamento continuam a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
Artigo 65.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.

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