Document ID: 31992D0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que fixa certas disposições de aplicação da decisão do Conselho de 20 de Junho de 1991 que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros em formação inicial (Matthaeus) (92/39/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 93/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta uma programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) (1), e, nomeadamente o seu artigo 9o,
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4o desta decisão, a Comissão é chamada a estabelecer programas comuns de formação destinados aos funcionários aduaneiros;
Considerando que estes programas comuns são indispensáveis, a fim de se atingirem os objectivos pretendidos pelo programa Matthaeus e, nomeadamente, o objectivo de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade;
Considerando que estes programas comuns se revelam necessários pela diversidade dos ensinos actualmente ministrados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros;
Considerando que é indispensável estabelecer prioritariamente um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial; que este programa deve incidir, por um lado, sobre o conjunto das matérias aduaneiras e, por outro, sobre os princípios das políticas comuns, bem como sobre os princípios dos impostos indirectos devido aos laços estreitos existentes entre o direito aduaneiro comunitário e o conjunto destas disciplinas;
Considerando que certas convenções internacionais constituem uma fonte importante do direito comunitário e que é, por isso, conveniente que os funcionários aduaneiros tomem conhecimento das disposições inerentes a estas convenções e do seu impacte sobre o direito comunitário;
Considerando que é indispensável que este programa proporcione um lugar de relevo ao estudo das Comunidades Europeias e dos seus fundamentos, uma vez que o funcionário aduaneiro é cada vez mais chamado a agir em nome da Comunidade no seu conjunto;
Considerando que este programa comum constituirá um pólo de unificação dos ensinos aduaneiros na Comunidade e contribuirá para a aceleração da tomada de consciência, por parte dos funcionários aduaneiros, da dimensão cada vez mais comunitária da sua missão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Matthaeus,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É implantado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros um programa comum de formação profissional, a seguir denominado « programa comum », destinado aos funcionários aduaneiros.
Artigo 2o
No sentido da presente decisão, entende-se por:
1. Escola aduaneira: qualquer estabelecimento em que se ministre aos funcionários aduaneiros um ensino relativo à formação profissional.
2. Funcionários em formação inicial: tanto os funcionários que iniciam a sua carreira ou um novo grau, como os funcionários já em serviço mas cuja actividade na administração em causa não ultrapasse cinco anos.
Artigo 3o
O programa comum destina-se aos funcionários aduaneiros encarregados da aplicação do direito comunitário, qualquer que seja o local de exercício das suas funções.
Artigo 4o
1. O programa comum diz respeito a todos os funcionários em formação inicial.
2. Para os funcionários que tenham terminado a sua formação profissional, as administrações nacionais ministrarão o conteúdo do programa comum de formação no decurso de seminários de formação contínua, na medida em que este ainda seja necessário.
Artigo 5o
O ensino do programa comum deve estender-se por um período que corresponda à duração da formação inicial de cada administração aduaneira nacional. Para as administrações aduaneiras que não ministrem, neste momento, uma formação inicial este período não deve ultrapassar três anos.
Artigo 6o
Cada Estado-membro comunica à Comissão as disposições e modalidades de aplicação adoptadas para a aplicação do programa comum.
Artigo 7o
A aplicação do programa comum não constitui obstáculo à aplicação de programas complementares nacionais nas escolas aduaneiras.
Artigo 8o
Os Estados-membros aplicarão o programa comum a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 9o
Os Estados membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991.

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