Document ID: 31993R1947

REGULAMENTO (CEE) No 1947/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o qual é dada quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 206oB do Tratado CEE, o modo de dar quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, instituída pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 (4);
Considerando que, em todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, o citado Tratado de 22 de Julho de 1975 substitui os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»;
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e de Portugal, alteraram a composição do Conselho de Administração da Fundação;
Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias interessadas;
Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1365/75;
Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1365/75 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros, dos quais:
a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros;
b) Doze membros em representação das organizações de entidades patronais;
c) Doze membros em representação das organizações de trabalhadores;
d) Três membros em representação da Comissão.»;
2. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o
O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas.»;
3. Os nos 1 e 2 do artigo 15o passam a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração transmitirá à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.
2. A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis como subvenção destinada à Fundação.
É aplicável a essas dotações o procedimento em vigor para as transferências de dotações entre capítulos.
A autoridade orçamental fixará o quadro de efectivos da Fundação.»;
4. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16o
1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação serão adoptadas nos termos do artigo 209o do Tratado.
A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as despesas, assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança de todas as receitas da Fundação, serão exercidas pelo auditor financeiro da Comissão.
2. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de Administração comunicará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o exercício findo.
O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206oA do Tratado.
3. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às observações do Tribunal de Contas e encarregar-se-á da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dará quitação ao Conselho de Administração da Fundação, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 206oB do Tratado.»;
5. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17o
As disposições relativas ao pessoal da Fundação serão adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.».
Artigo 2o
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.

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