Document ID: 31993D0613

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/613/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),
Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,
Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha);
Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE (5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio atrás referido em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que a Comissão alterou, pela Decisão 93/532/CEE (6), a decisão referida no considerando anterior atendendo às dotações reconstituídas e aos meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento;
Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 em Espanha decidiu, em 6 de Julho de 1993, atribuir 10 milhões de ecus, a preços de 1993, ao aditamento do referido quadro comunitário de apoio em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;
Considerando que os novos meios suplementares atribuídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamentais da Comunidade;
Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, em Espanha, propôs, em 27 de Outubro de 1993, alterar o actual plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio;
Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que diz respeito ao montante global e aos montantes por sector previstos na alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/649/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/649/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:
« b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que especifique o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 445 036 370 ecus para a totalidade do período, bem como os montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
"(Em ecus) 1. Produtos florestais 1 726 2. Carne 39 249 3. Leite e produtos lácteos 16 285 4. Ovos e aves de capoeira 2 791 5. Produtos de origem animal diversos 6 418 6. Cereais 5 211 7. Oleaginosas 15 075 8. Vinhos e bebidas alcoólicas 10 617 9. Frutas e produtos hortícolas 33 503 10. Flores e plantas 207 11. Sementes 1 153 12. Batatas 2 266 Total 134 505
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 22 502 744 ecus para o sector público e 288 027 993 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».
Artigo 2º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.

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