Document ID: 32009R0542

REGULAMENTO (CE) N.o 542/2009 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 2009
relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente as alíneas a), d) e j) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 dispõe, no seu artigo 33.o, que a Comissão pode decidir autorizar os organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armazenagem do azeite que comercializam, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade.
(2)
Em Espanha e na Grécia, países que, no seu conjunto, produzem mais de dois terços do azeite da União Europeia, o preço médio do azeite registado no mercado durante o período especificado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), é inferior ao nível indicado no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o que perturba seriamente os mercados daqueles países. Observa-se ainda uma grave perturbação do mercado em Itália, França e Portugal, dado que os comerciantes, na previsão da descida dos preços, protelam todas as compras que não sejam imediatamente necessárias.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 dispõe, no seu artigo 31.o, que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada do azeite, que a Comissão deve fixar previamente ou por concurso.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 826/2008 estabeleceu normas comuns de aplicação dos regimes de ajudas à armazenagem privada. Nos termos do seu artigo 6.o, o procedimento de concurso deve ser aberto em conformidade com as normas de execução e as condições previstas no seu artigo 9.o
(5)
A quantidade global máxima para a qual pode ser concedida ajuda à armazenagem privada deve ser fixada a um nível que contribua, em conformidade com uma análise de mercado, para a estabilização do mercado.
(6)
A fim de facilitar as tarefas de administração e de controlo ligadas à celebração de contratos, é necessário fixar a quantidade mínima de produtos que cada proposta deve abranger.
(7)
Há que constituir uma garantia destinada a assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações contratuais e que a medida produza o efeito desejado no mercado.
(8)
A Comissão, com base na evolução do mercado observada na campanha de comercialização em curso e prevista para a campanha seguinte, deve ter a possibilidade de decidir reduzir a duração dos contratos em curso e ajustar o nível da ajuda em conformidade. Essa possibilidade tem de ser incluída no contrato, como previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008.
(9)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, é necessário fixar o prazo para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão de todas as propostas válidas.
(10)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. É aberto um concurso destinado a determinar o nível da ajuda à armazenagem privada a que se refere o n.o 1, alínea b), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as categorias de azeite enumeradas no anexo do presente regulamento e definidas no ponto 1 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
2. A quantidade global máxima para a qual pode ser concedida ajuda à armazenagem privada é fixada em 110 000 toneladas.
Artigo 2.o
Regras aplicáveis
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 826/2008.
Artigo 3.o
Apresentação de propostas
1. O subperíodo de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 1 de Julho de 2009 e termina em 6 de Julho de 2009, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O subperíodo de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial tem início no primeiro dia útil após o termo do subperíodo precedente e termina em 16 de Julho de 2009, às 11 horas (hora de Bruxelas).
2. As propostas incidem num período de armazenagem de 180 dias.
3. Cada proposta abrange uma quantidade mínima de, pelo menos, 50 toneladas.
4. Se, num concurso, um operador concorrer em relação a várias categorias de azeite ou a cubas situadas em locais diferentes, deve apresentar propostas separadas para cada caso.
5. Só podem ser apresentadas propostas em Espanha, Itália, Grécia, França e Portugal.
Artigo 4.o
Garantias
Cada proponente constitui uma garantia de 50 EUR por tonelada de azeite objecto de proposta.
Artigo 5.o
Antecipação do termo de contratos
Com base na evolução observada no mercado do azeite e na evolução futura previsível, a Comissão pode decidir reduzir a duração dos contratos em curso, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e ajustar o montante da ajuda em conformidade. O contrato com o adjudicatário inclui uma referência a esta opção.
Artigo 6.o
Comunicação das propostas à Comissão
Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os Estados-Membros comunicam separadamente à Comissão todas as propostas válidas o mais tardar 24 horas após o termo de cada subperíodo a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2009.

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