Document ID: 31985R2022

REGULAMENTO (CEE) No 2022/85 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1985 que prevê exigências de qualidade mínimas para as ameixas secas que podem beneficiar de ajudas à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Marco de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o D,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 516/77 prevê um regime de ajuda à produção para certos produtos; que o no 1, alínea b), do artigo 3o D dispõe que a ajuda só é paga para os produtos que correspondam às normas de qualidade mínima a definir;
Considerando que tais exigências de qualidade visam evitar o fabrico de produtos para os quais não há qualquer procura ou de produtos que provocariam distorções de mercado; que as exigências se devem fundamentar nos processos de fabrico tradicionais e leais;
Considerando que, para facilitar o respeito destas exigências de qualidade, as ameixas secas compradas pelo transformador devem igualmente obedecer a certas exigências de qualidade; que o pagamento do preço mínimo ao produtor deve estar subordinado ao respeito destas exigências;
Considerando que, tendo em vista a aplicação do regime de ajuda à produção, o presente regulamento deve ser aplicado em conjugação com o Regulamento (CEE) no 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece as modalídades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/85 (4) e, nomeadamente, no que diz respeito ao exame dos produtos transformados;
Considerando que as exigências de qualidade previstas pelo presente regulamento constituem as medidas de aplicação do regime de ajuda à produção; que a Comunidade não estabeleceu ainda exigências de qualidade para a comercialização dos produtos; que os Estados-membros podem continuar a aplicar as exigências nacionais para este efeito, desde que estas sejam compatíveis com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para beneficiar do pagamento do preço mínimo referido no artigo 3o B do Regulamento (CEE) no 516/77, as ameixas secas provenientes das ameixas d'Ente devem corresponder às características constantes do Anexo I.
2. Para beneficiar do pagamento da ajuda referida no artigo 3o C do Regulamento (CEE) no 516/77, as ameixas secas devem corresponder às características constantes do Anexo II.
Artigo 2o
Para as ameixas secas, as verificações relativas às exigências de qualidade fazem-se com base em amostras colhidas num lote pelo transformador. Para este fim, entende-se por lote o número de recipientes apresentados conjuntamente pelo mesmo produtor, um agrupamento de produtores reconhecidos ou por uma associação desses agrupamentos, para aceitação pelo transformador, por um agrupamento de transformadores ou por uma associação destes agrupamentos. As amostras devem ser examinadas pelo transformador ou, se for caso disso, pelo seu representante. Os resultados da verificação são registados.
Artigo 3o
1. Todos os dias, e com intervalos regulares durante o período de transformação, o transformador verifica se as ameixas secas correspondem às condições requeridas para beneficiar da ajuda. Os resultados da verificação são registados.
2. O peso liquido de cada amostra a examinar deve ser de, pelo menos, um quilograma.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1985.

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