Document ID: 31989R2017

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2017/89 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1989
que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Junho e registados antes de 1 de Agosto do ano em que tem início a sua execução;
Considerando que, tendo em conta circunstâncias excepcionais decorrentes, nomeadamente, do primeiro ano de aplicação do contrato de cultura europeu, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88, é conveniente derrogar as disposições relativas à data limite para a celebração e, consequentemente, à data limite para o registo dos contratos e das declarações de cultura;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha, cuja execução tem início em 1989, podem ser celebrados até 31 de Julho de 1989 e registados até 15 de Setembro de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1989.

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