Document ID: 31986L0663

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (86/663/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que nos Estados-membros a concepção e a construção de carros automotores para movimentação de cargas são objecto de normas de segurança que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por esse facto, as trocas comerciais desses aparelhos ; que é, por consequência, necessário proceder a uma aproximação dessas normas ;
Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação(4), definiu uma série de procedimentos comuns - nomeadamente a homologação CEE, o exame CEE e a autocertificação CEE - para a colocação no mercado desses aparelhos de elevação ou de movimentação ; que, de acordo com a prática mais corrente nos Estados-membros, convém prever a autocertificação CEE para os carros automotores de movimentação de cargas ;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do n° 2 do artigo 2 da Directiva 84/528/CEE ;
Considerando que as disposições técnicas constantes do Anexo I não constituem obstáculo às medidas comunitárias ou nacionais referentes aos outros aspectos da segurança dos carros de movimentação de cargas, tais como o sistema de segurança do condutor, a segurança eléctrica, a segurança de circulação, a segurança em caso de funcionamento em zonas que apresentem riscos de explosão, o escape de gases e o ruído ; considerando que, para aumentar o nível de segurança, parece oportuno introduzir disposições sobre os orgãos de comando e o depósito de carburante ; que se justifica prever um período de transição para permitir aos produtores adaptar o seu fabrico às novas disposições ;
Considerando que o progresso técnico requer uma adaptação rápida das prescrições técnicas ; que convém portanto, submeter essas adaptações da directiva ao procedimento previsto no artigo 22 da Directiva 84/528/CEE ;
Considerando que convém excluir algumas das disposições do Anexo I do âmbito de aplicação da cláusula derrogatória prevista no artigo 23 da Directiva 84/528/CEE ;
Considerando que a definição dos métodos de exame e dos ensaios constitui uma medida de aplicação de carácter técnico e deve, por esse motivo, ser aprovada pela Comissão de acordo com o procedimento acima referidos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
1. A presente directiva aplica-se a carros automotores para movimentação de cargas cuja capacidade não exceda 10 000 kg e aos tractores com um esforço à barra inferior a 20 000 N.
2. Por carro automotor de movimentação de cargas, na acepção da presente directiva, entende-se qualquer veículo sobre rodas, com excepção dos que rolam sobre carris, destinado a transportar, puxar, empurrar, levantar, empilhar ou armazenar em prateleiras cargas de qualquer natureza, comandado por um condutor circulando a pé próximo do carro ou por um condutor instalado num posto de comando especialmente previsto para o efeito, fixado ao chassis ou elevável.
Artigo 2
1. A presente directiva não abrange :
a)Os aparelhos com colher chamados dumpers ou pás mecânicas utilizados nos estaleiros de obras públicas e construção civil ;
b)Os tractores, que não sejam os referidos no ponto 1.2, do Anexo I, os camiões com ou sem reboque, os tractores agrícolas e florestais, as máquinas de estaleiro e os carros utilizados no fundo das minas ;
c)Os furgões leiteiros e outros veículos de distribuição semelhantes ;
d)Os aparelhos elevadores empilhadores que só podem circular dentro de guias, chamados aparelhos empilhadores de armazenagem (transtockeurs) ;
e)Os carros com posto de comando elevável, com capacidade nominal superior a 5 000 kg ;
f)Os carros especialmente concebidos para circular com a carga em posição elevada, com capacidade superior a 5 000 kg ;
g)Os pórticos automóveis (straddle carriers) ;
h)Os tractores e carros comandados à distância, que não transportem operador ;
i)Os equipamentos utilizados para operações de manutenção em posição elevada ;
j)Os carros accionados por formas exteriores de energia eléctrica ;
k)As gruas móveis ;
l)As plataformas elevatórias móveis ;
m)Os carros com braços telescópicos.
2. A presente directiva não prejudica as disposições comunitárias ou nacionais relativas ao ambiente e aos outros aspectos da segurança dos carros que não são por ela abrangidos, nomeadamente às disposições relacionadas com :
-o material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão,
-a circulação rodoviária,
-o escape de gases,
-os riscos nas zonas de atmosfera explosiva,
-o ruído no local de trabalho e no ambiente,
-o sistema de segurança do condutor.
Artigo 3
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que os carros automotores de movimentação de carga a que se refere a presente directiva só possam ser colocados no mercado e postos em serviço se satisfizerem o disposto nesta directiva.
Artigo 4
O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade atestará, sob sua responsabilidade, a conformidade de cada carro de movimentação com as disposições da presente directiva, por meio de um certificado de conformidade cujo modelo está reproduzido no Anexo II, e mediante a aposição no carro da marca de conformidade, nas condições previstas no Anexo III.
Artigo 5
1. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade emite o certificado de conformidade e apõe a marca de conformidade previstos no artigo 4 se estiver em condições de provar :
-que dispõe dos meios necessários para a execução dos ensaios referidos no Anexo I e, se for caso disso,
-que manda realizar os ensaios referidos no Anexo I que não sejam por ele efectuados, por um (dos) organismo(s) aprovado(s) para o efeito pelo Estado-membro.
2. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deverá ter à disposição das entidades competentes do Estado-membro todos os documentos que provam que foram realizados os ensaios previstos no Anexo I, e que os requisitos técnicos foram respeitados.
3. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão :
-a lista dos organismos autorizados a executar os ensaios referidos no presente artigo,
-qualquer posterior alteração dessa lista.
Artigo 6
O Estado-membro tomará todas as medidas úteis para assegurar o cumprimento do disposto no artigo 5
Artigo 7
O Estado-membro poderá proceder a verificações, por amostragem, da conformidade dos materiais referidos no artigo 1 com as prescrições da presente directiva. Tais verificações não deverão, no entanto, impor ensaios e exigências mais severas do que as previstas na presente directiva.
Artigo 8
Sempre que as verificações mencionadas no artigo 7 revelem que um carro automotor de movimentação de cargas não satisfaz os requisitos da presente directiva, o Estado-membro tomará todas as medidas úteis para :
-proibir a sua colocação no mercado,
-proibir a sua utilização,
-ordenar que seja retirado do mercado.
Caso a não observância das prescrições decorra de um defeito na concepção ou no fabrico em série dos carros que afecte a segurança, o Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão das deficiências verificadas e das medidas tomadas.
Essas medidas serão revogadas logo que seja feita prova de que o carro corresponde às exigências da directiva.
Artigo 9
Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as exigências a que se refere a presente directiva, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado, a entrada em serviço ou a utilização para fins conformes àquele a que se destinam, dos carros que satisfaçam as exigências da presente directiva.
Artigo 10
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o Anexo I da directiva, com excepção dos pontos 9.12.1.1 e 9.12.1.2 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22 da Directiva 84/528/CEE.
Serão igualmente adoptados de acordo com esse procedimento os métodos de ensaio e exame, bem como a respectiva adaptação ao avanço técnico.
O procedimento previsto no artigo 23 da Directiva 84//528/CEE é aplicável ao Anexo I.
Artigo 11
As disposições da presente directiva não afectam a faculdade dos Estados-membros de estipularem - dentro da observância do Tratado - os requisitos que considerem necessários para assegurar a protecção dos trabalhadores durante a utilização dos aparelhos em questão, desde que tal não implique modificações desses aparelhos em relação ao especificado na directiva.
Artigo 12
1. Os Estados-membros adoptarão, publicarão e porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1989, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros terão o cuidado de comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 13
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

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