Document ID: 32010D0692

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 2010
que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos
[notificada com o número C(2010) 7782]
(Apenas faz fé o texto em língua letã)
(2010/692/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), e, nomeadamente, no seu artigo 10.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 («o Regulamento») prevê que os Estados-Membros que disponham de uma base de dados informatizada que a Comissão considere plenamente operacional, podem determinar que o passaporte apenas deva ser emitido para animais destinados ao comércio intra-União e que os animais apenas devam ser acompanhados do seu passaporte quando sejam transportados do território do Estado-Membro em causa para o território de outro Estado-Membro.
(2)
A Letónia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do regime letão de identificação e registo de bovinos nos termos do Regulamento. As autoridades letãs apresentaram igualmente à Comissão as informações relevantes relacionadas com a compatibilidade da base de dados com o disposto no artigo 5.o do Regulamento.
(3)
A Comissão examinou as informações apresentadas pelas autoridades letãs e, após inspecção, considerou o pedido suficientemente fundamentado, na pendência de determinadas adaptações que as autoridades letãs se comprometeram a completar até 30 de Setembro de 2010.
(4)
Antes de 1 de Outubro de 2010, as autoridades letãs confirmam que foram introduzidas medidas suplementares para assegurar o respeito pelos prazos estabelecidos pelo Regulamento para a notificação de eventos, a detecção e acompanhamento de animais em transporte e que os passaportes que acompanham animais originários de outros Estados-Membros são entregues, à sua chegada, à autoridade competente.
(5)
Tendo em conta o exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos desde 1 de Outubro de 2010,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Reconhece-se que a base de dados letã relativa aos bovinos se encontra plenamente operacional desde 1 de Outubro de 2010.
Artigo 2.o
A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2010.

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