Document ID: 31996R0658

REGULAMENTO (CE) Nº 658/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que convém harmonizar e, quando possível, simplificar as regras de concessão dos pagamentos compensatórios aos produtores de cereais, oleaginosas, proteaginosas e sementes de linho; que é conveniente consolidar num texto único a regulamentação sectorial específica relativa a esses domínios, revogando, consequentemente, os regulamentos em causa;
Considerando que os pagamentos compensatórios referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser limitados a certas superfícies a determinar; que, para uma mesma parcela de cultura, só deve ser permitido um pedido de pagamento compensatório relativo a uma mesma campanha de comercialização; que uma parcela de cultura que seja objecto de um pedido de ajuda «superfícies», no âmbito de outra organização comum de mercado, não pode ser elegível para o benefício dos pagamentos compensatórios no que respeita à mesma campanha de comercialização; que podem ser concedidos pagamentos compensatórios relativamente a superfícies que sejam objecto de ajuda no quadro de um regime previsto pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 define as superfícies elegíveis para os pagamentos compensatórios; que o referido artigo prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-membros, as quais não devem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para impedir esse risco, devem ser tomadas medidas que mantenham a superfície total elegível ao nível actual e que evitem um aumento considerável da mesma; que, com esse objectivo, convém incluir certas culturas plurianuais na rotação das culturas; que as superfícies abrangidas por programas de reestruturação podem igualmente ser consideradas elegíveis para pagamentos compensatórios; que os conceitos de reestruturação, aumento considerável da superfície agrícola e obrigação de intercâmbio de culturas elegíveis e não elegíveis devem ser definidos;
Considerando que é necessário evitar que sejam semeadas superfícies exclusivamente com vista ao benefício dos pagamentos compensatórios; que certas condições ligadas à sementeira e à manutenção das culturas devem ser especificadas, nomeadamente no que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho oleaginoso e trigo duro; que, para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais;
Considerando que as condições relativas aos pedidos de ajuda no quadro do regime simplificado devem ser mais simples que as relativas ao regime geral;
Considerando que, para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade, a elegibilidade dos requerentes para os pagamentos compensatórios relativos às sementes de nabo silvestre e de colza deve ser limitada aos requerentes que tenham semeado determinadas variedades e qualidades de sementes; que, no que respeita às sementes de nabo silvestre e de colza, é necessário clarificar as normas comunitárias relativas aos glucosinulatos e ao ácido erúcico e especificar os testes para determinar o teor de glucosinulatos e de ácido erúcico das amostras de sementes; que é conveniente actualizar a lista das variedades de sementes de nabo silvestre e de colza que são elegíveis para o sistema de apoio e, nomeadamente, clarificar a situação das misturas de variedades de sementes de nabo silvestre e de colza; que é necessário especificar as variedades de sementes de girassol destinadas a consumo directo;
Considerando que é adequado especificar as normas relativas ao tremoço doce e o teste para determinar se uma amostra de tremoço é ou não doce;
Considerando que, dado o regime específico aplicável ao trigo duro em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1765/92, são necessárias regras específicas para esse cereal; que, para não desestabilizar a produção de trigo duro nas regiões tradicionais de produção, devem ser especificadas as condições a satisfazer aquando da cessão de um direito ao complemento ao pagamento compensatório referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para preservar um certo nível de produção de trigo duro em França e na Áustria, fora das zonas tradicionais de produção, pode ser concedida uma ajuda especial nas zonas onde anteriormente a produção desse cereal já estava bem estabelecida; que, para impedir o aumento da produção nessas zonas, está prevista a aplicação de um limite máximo e a fixação de regras em caso de superação;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1765/92 prevê que os planos de regionalização possam estabelecer uma diferenciação entre as superfícies irrigadas e as não irrigadas; que, para impedir o aumento das superfícies irrigadas, podem ser fixados limites para cada região de produção; que a noção de irrigação deve ser definida;
Considerando que, no caso de um regime de superfície de base separada em irrigada e não irrigada, a retirada de terras é tida em conta para o cálculo da superação; que é conveniente compensar a retirada de terras com base no rendimento médio; que, todavia, se existir um limite máximo «irrigado», apenas as culturas são tidas em conta para o cálculo da superação desse limite; que, por conseguinte, é conveniente compensar a retirada de terras com base no rendimento de culturas que não as irrigadas;
Considerando que, se o limite de superfície irrigada e a superfície de base forem simultaneamente superados, é conveniente prever a aplicação do ajustamento que conduza à maior redução do pagamento compensatório;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 obriga os produtores de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas a procederem à sementeira até 15 de Maio, o mais tardar; que, no que respeita às oleaginosas, é necessário fixar uma data mais tardia; que, em certos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas, prolongar-se para além de 15 de Maio; que é adequado prolongar o prazo aplicável à sementeira de certas culturas em determinadas regiões; que, todavia, os novos prazos não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio nem prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (4);
Considerando que, para garantir à indústria da transformação o abastecimento regular em milho doce ao longo da campanha, é adequado que os produtores possam escalonar as suas sementeiras ao longo de um período mais extenso; que é conveniente prorrogar para 15 de Junho a data-limite aplicável à sementeira de milho doce;
Considerando que o nº 7 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os Estados-membros onde exista o risco de a superfície nacional de referência vir a ser superada de forma significativa podem estabelecer um limite relativo à superfície em relação à qual um produtor individual pode pedir o pagamento compensatório específico para a cultura de oleaginosas; que esse limite deve ser estabelecido com base em critérios objectivos e expresso como percentagem da superfície elegível do produtor; que esse limite pode ser diferenciado em função das superfícies de base regionais; que o limite em causa deve ser comunicado aos produtores antes de uma data determinada e antes do início da sementeira de oleaginosas; que, quando um produtor solicite o pagamento compensatório específico para a cultura de oleaginosas relativamente a superfícies que ultrapassem esse limite, essas superfícies devem ser excluídas do seu pedido; que a superfície para a qual o produtor pode receber uma compensação a título da retirada de terras pode ter de ser reduzida em consequência; que devem ser previstas medidas transitórias;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Título I Disposições gerais
Artigo 1º
1. Os pagamentos compensatórios referidos no título I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 serão concedidos nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2. Para a mesma campanha de comercialização, cada parcela de cultura só pode ser objecto de um pedido de pagamento compensatório previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92.
3. Fica excluída do benefício do pagamento compensatório qualquer parcela de cultura que, para a mesma campanha de comercialização, seja objecto de um pedido de ajuda «superfícies», no âmbito de um regime financiado ao abrigo do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5), em relação a culturas arvenses que não as previstas no Regulamento (CEE) nº 1765/92.
Artigo 2º
1. Para efeitos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as definições de pastagens permanentes, culturas permanentes, culturas plurianuais e programas de reestruturação são as que constam do anexo I.
2. As superfícies que tenham beneficiado de um dos regimes de ajuda previstos no título I do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (6) ou no Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho (7) serão consideradas elegíveis para efeitos do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
3. As novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-membros no âmbito de um programa de restruturação não podem exceder em mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito desse programa. No entanto, para o cálculo do aumento referido não são tidos em conta:
- nos novos Estados federados alemães, 2 500 hectares abrangidos pela reestruturação de terras agrícolas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992 e cultivados com culturas arvenses com vista à colheita de 1993,
- o resto das terras abrangidas pelos planos de arranque da vinha para a campanha vinícola de 1991/1992, aprovados antes de 31 de Dezembro de 1991 ao abrigo dos Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (8) e (CEE) nº 2239/86 do Conselho (9) e executados nos prazos previstos nesses regulamentos.
4. Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, nenhum Estado-membro pode aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente quer definitivamente, de mais de 0,1 % da sua superfície de base total.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma lista anual das autorizações concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo, indicando o número de agricultores, as superfícies correspondentes e os respectivos motivos.
Em casos devidamente fundamentados, o limite referido no primeiro parágrafo pode ser revisto de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho.
5. Os casos referidos no quarto parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são aqueles em que um produtor é obrigado a, no âmbito da sua exploração, permutar terras não elegíveis com terras elegíveis por razões agronómicas, fitossanitárias ou ambientais. Essa permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação dessas permutas.
Até 31 de Março, o mais tardar, de cada ano, os Estados-membros apresentarão à Comissão um plano que inclua uma lista dos critérios de aprovação das permutas e a prova de que a superfície total das terras elegíveis não aumentou em consequência dessas permutas.
Título II Elegibilidade para os pagamentos compensatórios
Artigo 3º
1. Os pagamentos compensatórios previstos nos artigos 4º, 5º, 6º, 6ºA e 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 serão atribuídos unicamente para as superfícies:
a) Situadas em regiões declaradas pelo Estado-membro como sendo, do ponto de vista climático e agronómico, adequadas para as culturas arvenses. Os Estados-membros podem determinar que uma região não é adequada para determinadas culturas arvenses;
b) Inteiramente semeadas em conformidade com as normas locais. Quando forem semeados cereais conjuntamente com oleaginosas ou proteaginosas ou quando forem semeadas olaginosas conjuntamente com proteaginosas, o pagamento compensatório será o definido para os cereais;
c) Nas quais a cultura arvense seja mantida até, pelo menos, ao início do período de floração em condições normais de crescimento. No que respeita às oleaginosas, proteaginosas, sementes de linho e trigo duro, as culturas devem igualmente ser mantidas, de acordo com as normas locais, até, pelo menos, ao dia 30 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação agrícola, antes dessa data. No caso das proteaginosas, a colheita só pode ser realizada após o estádio de maturação leitosa;
d) Para as quais o pedido corresponda, pelo menos, a uma superfície total de 0,3 ha. Todavia cada parcela de cultura deve ter, pelo menos, a superfície mínima fixada pelo Estado-membro para a região em causa.
2. Se as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em várias regiões de produção, o montante a pagar será determinado em função da localização de cada superfície a que o pedido se refere.
Artigo 4º
1. No que respeita às oleaginosas, só as sementeiras terminadas até 15 de Maio serão elegíveis para os pagamentos compensatórios.
2. Os Estados-membros aplicarão uma política de qualidade para as sementes de nabo silvestre e de colza limitando a elegibilidade para os pagamentos compensatórios às variedades «duplo zero» (00) dessas sementes. Entende-se por variedades «duplo zero» as que produzem sementes que têm um teor máximo em glucosinulatos de 25 ìmoles/grama, determinado de acordo com o método EN ISO 9167-1: 1995, e um teor em ácido erúcico não superior a 2 % do teor total de ácidos gordos, determinado em conformidade com o método EN ISO 5508: 1995.
3. No que respeita às sementes de nabo silvestre e colza, os Estados-membros limitarão a elegibilidade para os pagamentos compensatórios às seguintes categorias de sementes:
a) Sementes certificadas de uma variedade ou de uma mistura registada de variedades constantes do anexo II;
b) Sementes provenientes da colheita obtida na mesma exploração a partir de sementes certificadas de uma variedade constante do anexo II, relativamente às quais a análise de uma amostra representativa colhida por um agente designado pela autoridade competente nacional demonstre que têm um teor em glucosinulatos inferior ou igual a 18,0 ìmoles/g;
c) Em derrogação do nº 2, sementes de variedades incluídas ou não no anexo II que, antes da sementeira, tenham sido registadas para efeitos de inspecção e controlo, com o objectivo de se obter um produto cujas sementes se destinam a ser utilizadas como sementes de selecção, de pré-base, de base ou certificadas para sementeira, ou para fins de investigação ou realização de ensaios para determinar se podem ser incluídas na lista nacional de variedades de um Estado-membro;
d) Em derrogação do nº 2, sementes certificadas das variedades «Bienvenu» e «Jet Neuf» relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultura entre o produtor e um comprador expressamente aprovado para o efeito pela autoridade competente do Estado-membro, com vista à obtenção de sementes para produção de um óleo destinado a determinados usos alimentares específicos;
e) Em derrogação do nº 2, sementes de variedades com um teor em ácido erúcico superior a 40 % do teor total de ácidos gordos relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultura com um primeiro comprador aprovado, com o objectivo de se obter um produto destinado quer a uma utilização não alimentar especificada quer a uma utilização como sementes para a obtenção desse produto;
f) Em derrogação do nº 2, no que respeita às campanhas de comercialização de 1995/1996 e 1996/1997 e apenas para as zonas da Suécia indicadas no anexo III, sementes certificadas da variedade «Per».
4. Se um Estado-membro considerar as sementes referidas na alínea b) do nº 3 como elegíveis, tomará todas as medidas adequadas para que seja verificado, antes da sementeira, se as sementes em questão satisfazem as exigências que lhes são aplicáveis. A determinação do teor em glucosinulatos pode ser feita pelo método EN ISO 9167-1: 1995 ou pelo método ISO 9167-2. O método EN ISO 9167-1: 1995 será o único a utilizar para a resolução de litígios relacionados com o teor em glucosinulatos.
5. Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, serão consideradas variedades de sementes de girassol para consumo directo as indicadas no anexo IV.
Artigo 5º
Por tremoço doce entende-se as variedades de tremoço para as quais, através do teste indicado no anexo V, se tenha demonstrado que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas.
Artigo 6º
1. Para aplicação do disposto no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os produtores receberão o pagamento compensatório complementar para, no máximo, o número de hectares inscritos no registo estabelecido pelo Estado-membro em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (10).
A transferência do direito ao complemento para o trigo duro deve ser acompanhada de uma transferência do direito de exploração do mesmo número de hectares de terras elegíveis.
O registo referido será alterado em função das transferências de direitos ou das retiradas definitivas de terras elegíveis da utilização agrícola.
2. A ajuda específica prevista no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será concedida em França e na Áustria, até aos limites de, respectivamente, 50 000 hectares e 5 000 hectares, para o conjunto das zonas constantes do anexo VI.
A referida ajuda específica será concedida a qualquer parcela elegível para o pagamento compensatório relativo às culturas arvenses referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 semeada com trigo duro e situada numa das regiões em causa.
Se a soma das superfícies semeadas com trigo duro para as quais foram apresentados pedidos de ajuda específica ultrapassar os limites referidos no primeiro parágrafo, as superfícies elegíveis para a ajuda específica serão reduzidas proporcionalmente, antes da eventual aplicação da redução prevista no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
3. Para efeitos da concessão da ajuda específica prevista no presente artigo para o trigo duro, o pedido de ajudas «superfícies» referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (11) deve conter todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro.
Cada pedido de ajuda complementar para o trigo duro está subordinado à existência de um pedido de pagamento compensatório para o mesmo número de hectares com trigo duro.
As variedades excluídas do regime de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de comercialização de 1992/1993 ficarão igualmente excluídas para efeitos do disposto no presente artigo.
4. O complemento para o trigo duro será pago simultaneamente com o pagamento compensatório.
Título III Irrigado
Artigo 7º
1. No caso de o plano de regionalização prever rendimentos diferenciados em «irrigados» e «não irrigados», em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios serão efectuados do seguinte modo:
a) No caso de um regime de superfície de base separada, com base nos rendimentos «irrigados» correspondentes, para todas as culturas, incluindo as realizadas no quadro do regime simplificado, que fazem parte da superfície de base irrigada, e com base nos rendimentos «não irrigados» para todas as culturas, incluindo as realizadas no quadro do regime simplificado, que fazem parte da superfície de base «não irrigada», todas as retiradas de terra serão compensadas com base no rendimento médio, antes da separação em rendimentos «irrigados» e «não irrigados»;
b) Em caso de fixação de um limite máximo irrigado no interior de uma superfície de base onde não é feita distinção entre superfícies «irrigadas» e «não irrigadas», com base nos rendimentos «irrigados» no que respeita às culturas irrigadas, incluindo as realizadas no quadro do regime simplificado, e com base no rendimento «não irrigado» para as outras superfícies, incluindo todas as superfícies retiradas;
c) Em caso de limitação no interior de uma superfície de base irrigada, do benefício dos pagamentos «irrigados» a uma única cultura de oleaginosas, através da fixação de um limite máximo específico, nos termos do nº 2, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a retirada de terras correspondente será compensada com base no rendimento médio, antes da separação entre rendimentos «irrigado» e «não irrigado».
2. A qualidade de pequeno produtor, na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, será definida em função de todos os dados contidos no pedido de ajuda «superfícies» do produtor e dos rendimentos correspondentes referidos no nº 1.
3. Os Estados-membros estabelecerão as regras para determinar se uma superfície pode ser considerada de regadio durante uma campanha. Essas regras incluirão, nomeadamente:
a) Uma lista das culturas arvenses que podem beneficiar de pagamentos compensatórios calculados através das taxas dos rendimentos «de irrigado»;
b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies a regar e permitir o fornecimento da água indispensável ao desenvolvimento normal das plantas durante todo o seu ciclo vegetativo;
c) O período de rega a ter em conta.
4. Os limites referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são fixados no anexo VII.
5. Em caso de superação simultânea, por um lado, do limite fixado no anexo VII e, por outro, da superfície de base definida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, só será aplicada a mais elevada das duas reduções previstas, respectivamente, no nº 6, primeiro parágrafo primeiro travessão, do artigo 2º e no nº 1, primeiro período do sexto parágrafo, do artigo 3º daquele regulamento.
6. O nº 5 aplicar-se-á sem prejuízo do nº 6, primeiro parágrafo segundo travessão, do artigo 2º e do nº 1, segundo período do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
7. No que se refere às oleaginosas, os Estados-membros têm de aplicar a cada região o mesmo método de cálculo do montante de referência regional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, para as culturas irrigadas e para as culturas não irrigadas.
Título IV Comunicações estatísticas
Artigo 8º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações especificadas nos quadros referidos no anexo VIII, de acordo com o formato normalizado aí definido, ao nível da região de produção e da superfície de base, bem como ao nível nacional.
2. Os Estados-membros comunicarão até 15 de Setembro da campanha em curso as informações provisórias, e até 15 de Janeiro seguinte as informações definitivas.
Título V Disposições especiais
Datas-limite para as sementeiras
Artigo 9º
1. Em derrogação do nº 2, primeiro travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os Estados-membros podem decidir prorrogar até 15 de Junho a data-limite para a sementeira de milho doce. Os Estados-membros adoptarão as medidas de controlo necessárias para efeitos do presente número.
2. Em derrogação do nº 2, primeiro travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e do nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, os Estados-membros podem decidir prorrogar até 31 de Maio ou 15 de Junho a data-limite para a sementeira das culturas especificadas nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões indicadas no anexo IX do presente regulamento.
Pagamentos compensatórios específicos para a cultura de oleaginosas
Artigo 10º
1. O limite previsto no nº 7 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será estabelecido tendo em conta a superfície nacional de referência, a superfície total das terras agrícolas elegíveis e o objectivo de evitar a realização de sementeiras a um nível que daria lugar a reduções excessivas dos pagamentos compensatórios específicas para a cultura de oleaginosas.
2. O limite e os critérios utilizados para o estabelecimento desse limite serão comunicados à Comissão o mais cedor possível e, de qualquer modo, nunca após o dia 31 de Julho da campanha de comercialização anterior àquela relativamente à qual é solicitado o pagamento compensatório.
3. Para estabelecerem a elegibilidade de um produtor para o pagamento do adiantamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as autoridades competentes verificarão se o pedido de ajuda do produtor respeita qualquer limite eventualmente estabelecido. As superfícies em excesso em relação a esse limite para as quais o produtor tenha solicitado um pagamento compensatório específico para a cultura de oleaginosas serão excluídas do pedido.
4. Sempre que a exclusão de uma superfície por força do nº 3 leve a que a superfície retirada por um produtor exceda o limite referido no nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, aplicável no Estado-membro em causa, a superficie retirada para a qual o produtor solicitou o pagamento compensastório seriá reduzida proporcionalmente.
5. As superfícies que, por força dos nºs 3 e 4, tenham sido excluídas dos pedidos de ajuda «superfície» apresentados pelos produtores não serão tidas em consideração para a aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
Artigo 11º
1. Os Estados-membros pagarão o adiantamento aos produtores de oleaginosas o mais cedo possível após a publicação dos montantes de referência regionais previsionais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nunca depois do dia 30 de Setembro da campanha de comercialização relativamente à qual foi apresentado o pedido de ajuda.
Os Estados-membros efectuarão o pagamento final aos produtores de oleaginosas o mais tardar 60 dias após a data de pubicação dos montantes de referência regionais finais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Em derrogação do nº 1, em caso de dúvidas acerca da validade ou exactidão de um pedido, não será efectuado qualquer pagamento até à resolução dessas dúvidas.
Título VI Disposições finais
Artigo 12º
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento e notificá-las-ão imediatamente à Comissão.
Artigo 13º
São revogados os regulamentos indicados no anexo X com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996.
Todas as referências aos referidos regulamentos devem ser entendidas como referindo-se ao presente regulamento.
Artigo 14º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1996/1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1996.

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