Document ID: 32009D0296

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Março de 2009
que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2009) 2032]
(2009/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária europeia, a título temporário, pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 do Conselho (2) e, a título permanente, pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (3).
(2)
A Recomendação 08-05 da ICCAT, adoptada em 24 de Novembro de 2008, alterou substancialmente a Recomendação 06-05 sobre o estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Tais alterações foram incorporadas na proposta de transposição para o direito comunitário da Recomendação 08-05, que foi transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento.
(3)
Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação da unidade populacional de atum rabilho.
(4)
O referido programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.
(5)
Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.
(6)
Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual todas as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o-A e 34.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(7)
É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5).
(8)
As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela ICCAT em 24 de Novembro de 2008.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O programa específico de controlo e inspecção relativo ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo abrange:
a)
Todas as actividades de pesca efectuadas por navios, armações e explorações piscícolas;
b)
Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento;
c)
Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento, engorda, cultura ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento;
d)
A execução dos planos anuais de pesca;
e)
A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para busca;
f)
A pesca desportiva e a pesca recreativa;
g)
A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT;
h)
A monitorização e o acompanhamento de operações de pesca conjunta;
i)
A execução das medidas relacionadas com as capacidades de pesca e de cultura;
j)
A implementação do programa de observação dos Estados-Membros e do Programa de Observação Regional da ICCAT;
k)
A execução das regras relativas ao registo dos navios de captura autorizados e de outros navios de pesca.
2. O programa específico de controlo e inspecção é aplicável de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011.
Artigo 3.o
Programas nacionais de controlo
1. A Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal devem estabelecer, no respeitante às actividades enunciadas no artigo 2.o, programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.
2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 15 de Março de 2009 e de 2010, os seus programas nacionais de controlo e os calendários anuais de execução.
3. Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II. Os calendários anuais de execução devem conter dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados.
Artigo 4.o
Cooperação entre Estados-Membros
Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o para a execução do programa específico de controlo e inspecção.
Artigo 5.o
Inspecções da Comissão
1. Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.
3. Os inspectores da Comissão devem verificar as suas constatações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas constatações.
Artigo 6.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com o Plano de Utilização Conjunta estabelecido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas com base no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005. As inspecções serão realizadas em conformidade com o disposto na Recomendação 08-05, no Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT e no anexo I da presente decisão.
2. Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:
a)
Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;
b)
Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.
Artigo 7.o
Notificação das actividades de vigilância e de inspecção
Os Estados-Membros que pretendam conduzir acções de vigilância e proceder à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta estabelecido em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (6), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas. A notificação deve conter as seguintes informações:
a)
Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2731/2002;
b)
As zonas, referidas no artigo 1.o, nas quais serão exercidas as actividades de vigilância e inspecção;
c)
A duração das actividades de vigilância e de inspecção.
Artigo 8.o
Infracções
1. Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar os seguintes Estados da data da inspecção e dos elementos da infracção:
a)
O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso,
b)
O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.
2. Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, os Estados-Membros informados nos termos do n.o 1 devem diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção.
3. Os Estados-Membros cujos inspectores observem uma actividade ou situação que possa constituir uma infracção grave, na acepção da Recomendação 08-05, notificam imediatamente as autoridades do pavilhão do navio de pesca, tanto directamente como através do Secretariado da ICCAT e da Comissão.
4. Caso seja detectada a bordo de um navio de pesca comunitário uma infracção grave, na acepção da Recomendação 08-05, o Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca. O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, onde será iniciada uma investigação. Se o navio de pesca não for chamado ao porto, o Estado de pavilhão terá de apresentar em tempo útil a devida justificação à Comissão. Esta envia essa informação ao Secretariado Executivo da ICCAT, que a disponibilizará às outras partes contratantes.
5. Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
Artigo 9.o
Informações
1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, no final de cada mês, as seguintes informações respeitantes a esse mês:
a)
Actividades de inspecção e controlo realizadas;
b)
Todas as infracções, precisando, para cada uma:
i)
o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho,
ii)
a data, a hora e o local da inspecção e
iii)
a natureza da infracção;
c)
A situação actual do seguimento das infracções detectadas;
d)
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
2. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:
a)
A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);
b)
A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).
3. Se um inspector da Comunidade detectar uma infracção a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de outro Estado-Membro, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão devem informar sem demora o inspector da Comunidade do seguimento dado à infracção.
4. Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido instaurada qualquer acção.
Artigo 10.o
Avaliação
A Comissão convoca, uma vez por ano, no princípio de Setembro, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a Comunidade deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.
Artigo 11.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

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