Document ID: 31997R2613

REGULAMENTO (CE) Nº 2613/97 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a exploração da beterraba constitui em Portugal uma actividade nova, que, pelo menos na sua fase inicial, é desfavorecida por dificuldades naturais de produção; que, para proteger esta actividade, é conveniente incentivar os produtores de beterraba a aumentar a sua produção, devendo, para o efeito, Portugal ser autorizado a conceder uma ajuda de adaptação temporária e degressiva por um período que abrange as três campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001;
Considerando que foi atribuída a Portugal pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 do Conselho (3), no referente à parte continental do seu território, uma quantidade de base nacional de 70 000 toneladas de açúcar produzido a partir de beterrabas; que, para a transformação das beterrabas em causa, foi recentemente construída uma empresa açucareira, com co-financiamento da Comunidade; que, por essa razão, é conveniente autorizar um nível de ajuda adequado;
Considerando, por outro lado, que se afigura conveniente estipular que, a partir da campanha de comercialização de 2001/2002, seja suprimida qualquer ajuda nacional autorizada pelo artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nas campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, Portugal fica autorizado a conceder, nas condições previstas no nº 2, uma ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina estabelecidos na parte continental do seu território.
2. A concessão de ajuda prevista no nº 1 só pode ocorrer para a produção da quantidade de açúcar correspondente efectuada dentro do limite das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar estabelecida na região referida no nº 1.
Para a produção referida no primeiro parágrafo, o montante unitário de ajuda não pode ser superior:
- na campanha de comercialização de 1998/1999, a 6,21 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,
- na campanha de comercialização de 1999/2000, a 4,66 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,
- na campanha de comercialização de 2000/2001, a 3,11 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.
3. Portugal comunicará à Comissão as medidas tomadas, relativamente a cada campanha de comercialização, em aplicação dos nºs 1 e 2.
Artigo 2º
A partir da campanha de comercialização de 2001/2002, são suprimidas a ajuda prevista no artigo 1º e as ajudas previstas no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Labels: 3
17
19
18