Document ID: 31996R0260

REGULAMENTO (CE) Nº 260/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os regulamentos, no sector do açúcar, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (4), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, do seu artigo 12º,
Considerando que, com efeito, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agricultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (6);
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que, para certos montantes do sector do açúcar, a fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da redução do número de decimais previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1/93;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos:
1. Regulamento (CEE) nº 2049/69 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1640/73 (8);
2. Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão (10);
3. Regulamento (CEE) nº 1254/89 do Conselho (11);
4. Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão (12);
5. Regulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (14);
6. Regulamento (CEE) nº 258/72 da Comissão (15);
7. Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão (16), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (17);
8. Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3497/88 (19);
9. Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (21);
10. Regulamento (CEE) nº 65/82 da Comissão (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1708/84 (23);
11. Regulamento (CEE) nº 1487/92 da Comissão (24), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93 (25);
12. Regulamento (CEE) nº 1488/92 da Comissão (26), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93;
13. Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/95 (28);
14. Regulamento (CEE) nº 2627/93 da Comissão (29);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em consequência do ajustamento efectuado a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, são alterados, de acordo com as indicações constantes do anexo, determinados montantes em ecus no sector do açúcar.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável, para os montantes indicados na coluna 4 do anexo, a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995 e, para os montantes indicados no coluna 5, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.

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