Document ID: 31995R2399

REGULAMENTO (CE) Nº 2399/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere ao seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3083/94 (2), para o quinto e sexto bimestres de 1995, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2275/95 (3), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do referido acto de adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados MCT podem ser reapresentados a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995.

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