Document ID: 31998R0189

REGULAMENTO (CE) Nº 189/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) nº 2524/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2524/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece, para o primeiro semestre de 1998, determinadas regras de execução para um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2524/97 fixa o número de cabeças de bovinos vivos com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas e provenientes de determinados países terceiros, que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998;
Considerando que as quantidades em relação às quais foram pedidos direitos de importação são superiores às quantidades disponíveis; que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2524/97, é, pois, conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades requeridas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do regime de importação referido no Regulamento (CE) nº 2524/97 serão reduzidos de 99,1797 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.

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