Document ID: 31993R1358

REGULAMENTO (CEE) No 1358/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 485/93, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 485/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), tornou extensivo ao mecanismo do no 3 do artigo 12o do referido regulamento o âmbito de aplicação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 685/93 (5), a fim de evitar perturbações de bom funcionamento do referido no 3 do artigo 12o devido a eventuais alterações das taxas de câmbio; que, na sequência da desvalorização da taxa verde que produziu efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 1993, a taxa de conversão aplicável no âmbito do no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 ao segundo concurso do mês de Janeiro conduziu a uma diminuição do preço adjudicado e à aplicação de um coeficiente de correcção que não resultavam das circunstâncias de mercado;
Considerando que, a fim de assegurar que a alteração supracitada atinja o seu objectivo económico, é, pois, indispensável antecipar a data de aplicação do Regulamento (CEE) no 485/93 para o segundo concurso de Janeiro; que esta aplicação retroactiva não implica consequências desfavoráveis para as operadores em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comié de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 485/93 passa a ter a seguinte redacção:
« O presente regulamento é aplicável a partir do segundo concurso do mês de Janeiro de 1993. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.

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