Document ID: 31999R1506

REGULAMENTO (CE) N.o 1506/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1999
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1372/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1) Considerando que foi concedida, no âmbito das negociações do "Uruguay Round", a isenção de direitos aduaneiros a determinadas substâncias farmacêuticas; que a segunda revisão desses acordos no respeitante aos referidos produtos se realizou no âmbito da Organização Mundial do Comércio;
(2) Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.o 1110/1999 do Conselho(3) prevê que sejam importados com isenção de direitos certos princípios activos aos quais foi atribuída uma "denominação comum internacional" (DCI) da Organização Mundial de Saúde e certos produtos intermédios utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados;
(3) Considerando que se revela oportuno incorporar essas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As disposições especiais "C. Produtos farmacêuticos" que figuram no título II da primeira parte do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão(4), são suprimidas e substituídas em conformidade com o anexo A do presente regulamento.
Artigo 2.o
Na secção II da terceira parte do Regulamento (CE) n.o 2261/98, o anexo I é alterado do seguinte modo:
1. Os produtos que figuram no anexo B do presente regulamento são acrescentados ao anexo 3 (DCI);
2. Os produtos que figuram no anexo C do presente regulamento são acrescentados ao anexo 4 (prefixos e sufixos);
3. Os produtos que figuram no anexo D do presente regulamento são acrescentados ao anexo 6 (produtos farmacêuticos intermédios).
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

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