Document ID: 31998D0574

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias, fase II (2ª edição) [notificada com o número C(1998) 2720] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/574/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,
Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminais de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º da Directiva 98/13/CE;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que, para garantir aos fabricantes a continuidade do acesso aos mercados, é necessário estabelecer disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com a Decisão 96/630/CE da Comissão (2);
Considerando que a Decisão 96/630/CE deve ser revogada com efeitos a partir do final do período transitório;
Considerando que a Decisão 97/526/CE da Comissão (3) deve ser revogada em 24 de Outubro de 1998;
Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados à ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de acesso para os equipamentos terminais da rede de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias, incluindo a modulação de envelope constante, que funciona na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e que transporta canais de tráfego de acordo com o princípio TDMA.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo I. As partes aplicáveis estão indicadas no anexo II.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (4) e 89/336/CEE (5) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
1. A Decisão 96/630/CE é revogada com efeitos a partir de três meses após a entrada em vigor da presente decisão.
2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos da Decisão 96/630/CE podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço, desde que tal aprovação seja concedida o mais tardar três meses após a entrada em vigor da presente decisão.
3. A Decisão 97/526/CE é revogada com efeitos a partir de 24 de Outubro de 1998.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998.

Labels: 7
10
12