Document ID: 31989R3845

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3845/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (2), estabelece uma nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Combinada e que, com base nessa nomenclatura, a Comissão efectuou uma pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir designada « Taric »;
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do regulamento atrás mencionado prevê que os Estados-membros podem adiar a utilização das subposições Taric e dos décimo e décimo primeiro algarismos correspondentes até 31 de Dezembro de 1989;
Considerando que, em virtude de se terem registado algumas dificuldades técnicas num Estado-membro, é conveniente adiar essa data para 31 de Dezembro de 1990,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1990 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

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