Document ID: 32002D0131

Decisão do Conselho
de 21 de Janeiro de 2002
que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2002/131/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho(2), a concessão de ajuda financeira ao Haiti foi parcialmente suspensa na sequência da aplicação das "medidas apropriadas" previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2) A Decisão caducou em 31 de Dezembro de 2001 e prevê uma revisão das medidas antes dessa data.
(3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. No entanto, devem ser apoiados certos sinais encorajadores, retomando a cooperação de uma forma gradual e condicional,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, segundo e terceiro parágrafos, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída por 31 de Dezembro de 2002.
2. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

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