Document ID: 31984R2540

REGULAMENTO (CEE) Nº 2540/84 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem pública destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (4) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/84 (6), e do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/84 (8), os organismos de intervenção vendem leite em pó desnatado entrado em armazenagem pública antes de 1 de Maio de 1983;
Considerando que, tendo em conta as quantidades limitadas ainda disponíveis do produto que preencham essa condição temporal, é conveniente tornar extensivas as vendas acima referidas ao leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Junho de 1983 a fim de permitir a prossecução normal dessa medida;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 368/77 não prevê disposições no que diz respeito à conversão do preço em moeda nacional ; que, no caso de um concurso, é conveniente, na sequência da experiência adquirida, especificar que a taxa representativa quanto ao preço mínimo, ao preço oferecido e ao preço a pagar pelo adjudicatário é a válida no dia do termo do prazo para a apresentação das propostas do concurso especial considerado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 443/77, a data de «1 de Maio de 1983» é substituída pela data de «1 de Junho de 1983».
Artigo 2º
O seguinte artigo 19º A é inserido no Regulamento (CEE) nº 368/77:
«Artigo 19º A
A taxa de conversão a aplicar aos montantes do preço oferecido referido no nº 2, alínea c), do artigo 9º, do preço mínimo referido no nº 1 do artigo 11º e do preço a pagar referido no nº 2 do artigo 13º é a taxa representativa em vigor no dia do termo do prazo para a apresentação das propostas do concurso especial.»
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Setembro de 1984.

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