Document ID: 31996R2448

REGULAMENTO (CE) Nº 2448/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 18º,
Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1256/96 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I, II e VI, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que a Nomenclatura Combinada para 1997, que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (2), inclui novos elementos que afectam as listas dos anexos I e VI do Regulamento (CE) nº 1256/96 e que, por conseguinte, é conveniente adaptar os referidos anexos em conformidade;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das preferências generalizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I e VI do Regulamento (CE) nº 1256/96 serão alterados em conformidade com o presente anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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