Document ID: 31988R2229

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2229/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o mecanismo de intervenção foi reformulado a partir da campanha de 1987/1988, nomeadamente no que respeita às condições de abertura das compras pelos organismos de intervenção durante o período em que estas são possíveis; que a experiência demonstrou que o novo mecanismo implica uma gestão administrativa muito difícil sem, no entanto, oferecer vantagens reais; que, por conseguinte, é conveniente voltar ao sistema anterior;
Considerando que, aquando das compras de intervenção, o coeficiente de 94 % deve aplicar-se ao preço de intervenção válido no início da campanha e não deve afectar os aumentos mensais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 1418/76 (4) é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 5g. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5g.
1. Durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam as condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar nos termos do n° 5.
2. As compras referidas no n° 1 efectuam-se com base num preço igual a 94 % do preço de intervenção válido
para o centro de comercialização ao qual o arroz paddy é proposto nas condições adoptadas em aplicação dos
n°s 4 e 5.
Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo para a qual o preço de intervenção foi fixado, este é ajustado mediante a aplicação de bonificações ou de reduções.
3. Nas condições adoptadas em aplicação dos n°s 4 e 5, os organismos de intervenção colocarão à venda, para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno, o arroz paddy comprado nos termos do n° 1.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais que regem a intervenção.
5. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27g., as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente:
- a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a intervenção,
- as bonificações e reduções aplicáveis à inter-
venção,
- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,
- os processos e condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção.»
2. O n° 1 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção:
«1. O preço indicativo, os preços de intervenção e os preços de compra referidos no n° 2 do artigo 5g. são objecto de aumentos mensais, escalonados por toda ou por parte da campanha de comercialização.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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