Document ID: 32007D0679

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2007
que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012
[notificada com o número C(2007) 5104]
(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
(2007/679/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 1 do artigo 1.o, que os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), possam aplicar, durante o período 2007-2012, uma redução, designada «modulação voluntária», a todos os montantes dos pagamentos directos na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no artigo 2.o, que, no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, os Estados-Membros decidam as taxas anuais de modulação voluntária aplicáveis ao período 2007-2012 e que as comuniquem à Comissão, com uma avaliação do impacto da sua aplicação.
(3)
A título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos, a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, e o regime de pagamento único a nível regional podem, durante o período 2007-2012, optar por aplicar as taxas diferenciadas a nível regional, de acordo com critérios objectivos. A taxa máxima para qualquer região de cada Estado-Membro em causa é de 20 %.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 2 do artigo 3.o, que qualquer Estado-Membro que aplique taxas diferenciadas de modulação voluntária a nível regional apresente à Comissão, para análise, relativamente ao período compreendido entre 2007 e 2012, e no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, as informações relativas: a) às taxas anuais de modulação voluntária para cada região e para todo o território, b) ao total dos montantes anuais a reduzir no âmbito da modulação voluntária, c) se for caso disso, ao total dos montantes suplementares anuais necessários para cobrir o montante suplementar da ajuda referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o e d) aos dados estatísticos e outros dados comparativos utilizados para determinar os montantes referidos nas alíneas b) e c).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, que a Comissão fixe os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária com base: a) no caso da taxa única de modulação voluntária a nível nacional, num cálculo e b) no caso dos Estados-Membros que aplicam taxas diferenciadas a nível regional, nos montantes comunicados pelos Estados-Membros, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento.
(6)
O Reino Unido apresentou à Comissão as seguintes taxas anuais de modulação voluntária fixadas ao nível regional:
Regiões
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Inglaterra
12 %
13 %
14 %
14 %
14 %
14 %
Irlanda do Norte
4,5 %
6 %
7 %
8 %
9 %
9 %
País de Gales
0 %
2,5 %
4,2 %
5,8 %
6,5 %
6,5 %
Escócia
5 %
8 %
8,5 %
9 %
9 %
9 %
(7)
O Reino Unido transmitiu igualmente o total dos montantes a reduzir no âmbito da modulação voluntária e uma avaliação do impacto da mesma.
(8)
Por conseguinte, é conveniente fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São fixados no anexo da presente decisão os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2008.
Artigo 3.o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.

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