Document ID: 31995R0332

REGULAMENTO (CE) Nº 332/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que fixa, a título de medida transitória, os preços e os montantes em ecus aplicáveis no sector do açúcar durante o período de 1 de Fevereiro a 30 de Junho de 1995, que são afectados do factor de correcção previsto pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão (4),
Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que os preços e os montantes em ecus cujo contravalor em moeda nacional for, em 31 de Janeiro de 1995, afectado do factor de correcção 1,207509, que fixa, serão multiplicados pelo mesmo factor de modo a manterem os seus níveis em moedas nacionais na sequência da supressão do factor de correcção ligado às moedas fixas;
Considerando que a racionalidade das regras de cálculo usuais deve ser respeitada em toda a medida do possível para manter a estrita estabilidade dos preços e dos montantes no sector do açúcar devido ao regime de autofinanciamento do sector; que, por conseguinte, por essa mesma razão e a fim de permitir uma aplicação uniforme dos preços e montantes em questão em toda a Comunidade a partir de 1 de Fevereiro de 1995, se devem determinar esses preços e montantes, a título de medida transitória, por forma clara após aplicação do citado factor de correcção, e publicá-los, por conseguinte, em relação ao período por decorrer da campanha de comercialização de 1994/1995;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços e determinados montantes fixados em ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector do açúcar são, após aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, os que constam do anexo, par ao período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.

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