Document ID: 31994R3082

REGULAMENTO (CE) Nº 3082/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 2497/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2) , e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CE) nº 1601/92 do Conselho (5), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período;
Considrando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94, prevê no seu artigo 3º a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derrogações do referido regulamento, nomeadamente no respeitante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda;
Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 216/69 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (8), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/92 (10);
Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2497/94 da Comissão (11) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Será organizada a venda de aproximadamente:
- 1 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 200 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção italiano.
2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias.
3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2º a 5º, do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e do Regulamento (CE) nº 2790/94.
2. Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos que se encontram armazenados há mais tempo.
Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endereços constantes do anexo II.
Artigo 3º
1. Após recepção de um pedido de compra, o organismo só procederá à celebração do contrato depois de verificar no organismo competente espanhol referido no anexo III que uma quantidade correspondente está disponível dentro dos limites da estimativa das necessidades de abastecimento.
2. O organismo espanhol reservará simultaneamente para o requerente a quantidade solicitada até à recepção do pedido de certificado de ajuda correspondente. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2790/94, o pedido de certificado deve ser acompanhado unicamente do original da factura de compra emitida pelo organismo de intervenção vendedor ou da sua cópia autenticada.
3. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, a ajuda não pode ser concedida para a carne vendida no âmbito do presente regulamento.
4. Em derrogação do nº 4, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, no pedido de certificado de ajuda e no certificado de ajuda deve constar, na casa 24, a menção « Certificado de ajuda a utilizar nas ilhas Canárias - sem ajuda ».
Artigo 4º
Sem prejuízo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a que se referem.
Artigo 5º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será de 3 000 ecus por tonelada de carne desossada. No entanto, a garantia para o lombo eleva-se a 7 000 ecus por tonelada.
A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (12).
Artigo 6º
A ordem de retirada prevista no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e o exemplar de controlo T 5 serão completados com a seguinte menção:
« Carne de intervención destinada a las islas Canarias - Sin ayuda [Reglamento (CE) no 3082/94] »;
»Interventionskoed til De Kanariske OEer - uden stoette (Forordning (EF) nr. 3082/94)«;
"Interventionsfleisch fuer die Kanarischen Inseln - ohne Beihilfe (Verordnung (EG) Nr. 3082/94)";
«Kreas apo tin paremvasi gia tis Kanarioys Nisoys - choris enischyseis [Kanonismos (EK) arith. 3082/94]»;
'Intervention meat for the Canary Islands - without the payment of aid (Regulation (EC) No 3082/94)';
« Viandes d'intervention destinées aux îles Canaries - Sans aide [règlement (CE) no 3082/94] »;
« Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie - senza aiuto [Regolamento (CE) n. 3082/94] »;
"Interventievlees voor de Canarische eilanden - zonder steun (Verordening (EG) nr. 3082/94)";
« Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias - sem ajuda [Regulamento (CE) nº 3082/94] ».
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CE) nº 2497/94.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

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