Document ID: 31993R0983

REGULAMENTO (CEE) Nº 983/93 DO CONSELHO
de 6 de Abril de 1993
respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (3), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 14 de Maio de 1992, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido, para o período entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

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