Document ID: 32004D0861

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 2004
que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina
(2004/861/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1)
A Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina (3), inclui uma componente «empréstimo» com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente «subvenção» num montante máximo de 40 milhões de euros.
(2)
Devido a atrasos na aplicação das reformas políticas requeridas, acordadas entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina, apenas puderam ser pagas, até ao presente, a primeira parcela (15 milhões de euros) e a segunda (20 milhões de euros). Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros.
(3)
A Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a prosseguir a sua via de reformas e de estabilização económica. Na sequência da conclusão bem sucedida do anterior acordo stand-by com o FMI, encontravam-se em curso, em Fevereiro de 2004, negociações sobre um novo programa apoiado pelo FMI.
(4)
O país continua a necessitar de apoio financeiro externo para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.
(5)
A Decisão 2002/883/CE deve ser alterada para permitir a autorização e o pagamento de fundos para subvenções e o desembolso dos empréstimos depois de 9 de Novembro de 2004.
(6)
O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o
(7)
Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
DECIDE:
Artigo único
O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/883/CE passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2005.»
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.

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