Document ID: 31996D0263

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/424/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (96/263/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade; que este último regulamento estabelece as disposições aplicáveis para a mobilização no mercado comunitário de determinados produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção;
Considerando que, através da Decisão 95/424/CE (5), a Comissão adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996; que o referido plano determinou os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano de 1996 em cada Estado-membro e fixou as quantidades de cada tipo de produto que podem ser retiradas das existências de intervenção; que, aquando da adopção do plano, as disponibilidades de determinados produtos nas existências de intervenção eram inferiores às necessidades expressas pelos Estados-membros; que convém, por um lado, alterar as quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção para ter em conta as disponibilidades actuais e, por outro, determinar as dotações para mobilizar no mercado produtos não disponíveis nas existências de intervenção; que, além disso, é necessário reafectar os recursos não utilizados comunicados à Comissão, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 95/424/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

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