Document ID: 31983R0862

REGULAMENTO (CEE) No 862/83 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1348/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1348/81 da Comissão (4) que o programa das acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade seja realizado no prazo máximo de doze meses a contar da conclusão dos contratos que lhes dizem respeito, que o cumprimento do prazo inicialmente previsto se pode revelar difícil de cumprir excepcionalmente, por razões não imputáveis ao contrantante; que é necessário pois prever a possibilidade de prolongar, em certas condições, este prazo de execução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1348/81, é inserido o seguinte texto, entro o primeiro e o segundo parágrafos:
«Contudo, este prazo de execução poderá ser prolongado pela Comissão se o contratante apresentar à Comissão um pedido nesse sentido e provar que, não lhe é possível respeitar o prazo inicialmente previsto devido a circunstâncias excepcionais, pelas quais não é responsável».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1983.

Labels: 3
17