Document ID: 32005D0523

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2005
que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991
(2005/523/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (a seguir designada «Convenção da UPOV»), adoptada em Genebra a 19 de Março de 1991, confere aos obtentores de novas variedades vegetais um direito exclusivo de propriedade, com base num conjunto de princípios uniformes e bem definidos.
(2)
A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições.
(3)
As matérias que são objecto da Convenção da UPOV são também abrangidas pelo âmbito de aplicação de regulamentos comunitários existentes neste domínio.
(4)
Por conseguinte, a aprovação da Convenção da UPOV cabe tanto à Comunidade como aos Estados-Membros.
(5)
A Convenção da UPOV deve ser aprovada em nome da Comunidade em relação às matérias da sua competência,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O texto revisto da Convenção da UPOV é aprovado em nome da Comunidade relativamente às matérias do seu âmbito de competência.
2. O texto revisto da Convenção da UPOV e uma declaração da Comunidade Europeia acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da União internacional para a protecção das obtenções vegetais.
Artigo 3.o
A Comissão pagará, numa base voluntária, uma contribuição para cada exercício orçamental relevante, com um número de unidades de contribuição e sob determinadas condições, especificadas na declaração constante do anexo, e nos limites fixados para o efeito no orçamento geral da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

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