Document ID: 31992R0161

REGULAMENTO (CEE) No 161/92 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1992 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Chile e da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do segundo parágrafo do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1991, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e as origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro;
Número de ordem Códigos NC Origem Limites (em ecus) 10.0120 2905 11 00 Chile 8 820 000 10.0595 4302 30 China 4 190 000
que, à data de 1 de Janeiro de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1991 ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao Chile para aos produtos do código NC 2905 11 00 (número de ordem 10.0120) e à China para os produtos do código NC 4302 30 (número de ordem 10.0595),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 28 de Janeiro de 1992.
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Origem 10.0120 2905 11 00 Metanol (álcool metílico) Chile 10.0595 4302 30 21
4302 30 25
4302 30 31
4302 30 35
4302 30 41
4302 30 45
4302 30 51
4302 30 55
4302 30 61
4302 30 65
4302 30 71
4302 30 75 Peles com pêlo inteiras, e suas partes e aparas, reunidas (montadas) China
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992.

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