Document ID: 32006R0764

REGULAMENTO (CE) N.o 764/2006 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2006
relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.
(2)
A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
(3)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:
Categoria de pesca
Tipo de navio
Estado-Membro
Licenças ou quota
Pesca artesanal Norte, pesca pelágica
Cercadores
Espanha
20
Pesca artesanal Norte
Palangreiros de fundo
40 GT
Espanha
20
Portugal
7
Palangreiros de fundo
40 GT 150 GT
Portugal
3
Pesca artesanal Sul
Espanha
20
Pesca demersal
Palangreiros de fundo
Espanha
7
Portugal
4
Arrastões
Espanha
10
Itália
1
Pesca atuneira
Navios de pesca com canas
Espanha
23
França
4
Pelágica industrial
Alemanha
4 850 t
Lituânia
15 520 t
Letónia
8 730 t
Países Baixos
19 400 t
Irlanda
2 500 t
Polónia
2 500 t
Reino Unido
2 500 t
Espanha
400 t
Portugal
1 333 t
França
2 267 t
A gestão das possibilidades de pesca é efectuada no pleno respeito do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2). Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca marroquina em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

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