Document ID: 31991L0410

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
(91/410/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que o no 2 do artigo 15o da Directiva 67/548/CEE prevê que os recipientes que contenham certas substâncias perigosas destinadas a uma utilização doméstica devem ser munidos de fechos de segurança para crianças e/ou apresentar uma indicação de perigo detectável ao tacto;
Considerando que o no 2 do artigo 6o da Directiva 88/379/CEE do Conselho (3) prevê que os recipientes que contenham certas preparações perigosas oferecidas ou vendidas ao grande público devem ser munidos de um fecho de segurança para crianças e/ou ter uma indicação de perigo detectável ao tacto;
Considerando que todos os tipos de embalagens suficientemente seguras para as crianças, nomeadamente as definidas por normas internacionais, podem ser considerados como embalagens munidas de fechos de segurança para crianças;
Considerando que as especificações técnicas relativas a estes dispositivos constam do anexo IX, partes A e B, da Directiva 67/548/CEE; que o artigo 19o da Directiva 79/831/CEE estabelece que o anexo IX está sujeito ao procedimento do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O texto do anexo IX da Directiva 67/548/CEE é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias, para darem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Agosto de 1992 e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições, o mais tardar, a partir de 1 de Novembro de 1992.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

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