Document ID: 31998D0179

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1998 que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/179/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º,
Considerando que os procedimentos definidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros responsáveis pela colheita das amostras e pelo tratamento das mesmas até à sua chegada ao laboratório responsável pelas análises têm uma influência directa e imediata nas substâncias ilegais eventualmente presentes nas amostras e na possibilidade de detecção dos resíduos de determinadas substâncias; que esses procedimentos constituem, portanto, um elementos importante do plano de vigilância dos resíduos;
Considerando que, para melhorar a eficácia dos planos de vigilância postos em prática anualmente pelos Estados-membros com vista à pesquisa de determinadas substâncias e resíduos dessas substâncias nos animais vivos e respectivos produtos e a fim de garantir a comparabilidade dos resultados obtidos, é necessário estabelecer regras harmonizadas para a colheita das amostras;
Considerando que as amostras devem ser colhidas de acordo com os anexos III e IV da directiva acima referida; que, para o efeito, é igualmente necessário especificar os critérios de selecção;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As regras a aplicar na colheita de amostras oficiais, incluindo os critérios de selecção, figuram no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.

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