Document ID: 31993R3618

REGULAMENTO (CE) Nº 3618/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativo às regras de execução do regime especial de importação pelo Reino Unido de manteiga proveniente da Nova Zelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3610/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que é conveniente prever regras de execução, nomeadamente no que se refere ao controlo da origem e ao destino da manteiga, bem como às comunicações a fornecer pelo Reino Unido; que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3885/92 da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3610/93:
a) É um certificado numerado, emitido pelas autoridades competentes da Nova Zelândia;
b) Corresponde às condições suplementares fixadas pelo Reino Unido, para garantir a identidade da manteiga em causa e a exactidão dos dados que certifica e
c) É apresentado às autoridades do Reino Unido na ocasião da aceitação da declaração de importação.
2. Para garantir o cumprimento da idade mínima exigida para a manteiga na data da aceitação da declaração de importação, o certificado indicará a data de fabrico da manteiga em causa.
3. O Reino Unido informará a Comissão das medidas tomadas nos termos da alínea b) do nº 1.
Artigo 2º
Em relação ao controlo das quantidades-limite referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3610/93, durante o período em causa, ter-se-ao em conta todas as quantidades em relação às quais foram aceites as declarações de importação.
Artigo 3º
1. A manteiga neozelandesa, importada pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CE) nº 3610/93, apresentará a indicação da sua origem neozelandesa em todas as fases da sua comercialização.
2. Todavia, quando a manteiga neozelandesa se mistura com manteiga produzida na Comunidade para consumo directo, a disposição do nº 1 só se aplica até à fase do acondicionamento em pequenas embalagens.
O Reino Unido comunicará à Comissão as medidas tomadas para este efeito.
Artigo 4º
Para a manteiga destinada a beneficiar ou que tenha beneficiado do regime especial de importação previsto no Regulamento (CE) nº 3610/93, o Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana:
a) As quantidades chegadas ao Reino Unido durante a semana anterior:
- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,
- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;
b) As quantidades em existência no Reino Unido conhecidas na data mais recente:
- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,
- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;
c) As quantidades vendidas no mercado britânico durante a semana anterior:
- para consumo directo,
- misturadas com manteiga produzida na Comunidade, para consumo directo,
- para outros fins;
d) As quantidades, cumulativas desde 1 de Janeiro de cada ano, conhecidas na data mais recente:
- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,
- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações,
- vendidas no mercado britânico e subdivididas como na alínea c);
e) As quantidades a caminho entre a Nova Zelândia e o Reino Unido, com indicação da sua chegada provável;
f) Os preços de venda praticados na fase da primeira venda.
Artigo 5º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3885/92.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Labels: 3
17
18