Document ID: 31997D0557

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/228/CE relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (97/557/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142º,
Considerando que a Suécia, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, notificou em 11 de Maio de 1995 a Comissão do sistema de ajudas previsto nos termos do artigo 142º;
Considerando que esse sistema de ajudas foi aprovado pela Decisão 96/228/CE da Comissão (1);
Considerando que, por carta de 14 de Novembro de 1996, a Suécia pediu à Comissão que alterasse a Decisão 96/228/CE em certos pontos e que transmitiu seguidamente informações complementares para justificar esses pedidos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão (3), prevê a possibilidade, para fins de determinação da contribuição dos produtores para a imposição, de uma redistribuição das quantidades de referência não utilizadas durante o período de doze meses em causa; que o pagamento das ajudas para esse produto nas zonas nórdicas pode ser efectuado dentro do limite da quantidade de referência atribuída a cada produtor após a referida redistribuição das quantidades não utilizadas;
Considerando que, no que respeita aos anexos III e IV da Decisão 96/228/CE, depois de uma estimativa mais rigorosa do volume de produção no sector dos suínos para abate, prevista no anexo IV da Decisão 96/228/CE, foram requeridas pela Suécia alterações que cabe aceitar; que desse aumento resulta a adaptação da ajuda total prevista para esse produto no anexo III da Decisão 96/228/CE;
Considerando que é conveniente proceder a uma correcção técnica dos anexos III e IV da Decisão 96/228/CE, no que se refere à ajuda unitária e total autorizada para as galinhas poedeiras criadas na sub-região 3;
Considerando que, em virtude da natureza e da amplitude das alterações e a pedido da Suécia, é adequado prever a aplicação das referidas alterações a partir de 1 de Janeiro de 1995; que, no entanto, a fim de evitar que de tal resulte um direito às ajudas suplementares para os produtores de leite, a alteração referente ao leite de vaca só é aplicável a partir da campanha leiteira de 1996/1997,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 96/228/CE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«2. No sector do leite de vaca a ajuda prevista no primeiro parágrafo do nº 1 a favor da cada produtor é limitada à quantidade de referência atribuída em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, após a redistribuição eventual das quantidades de referência não utilizadas, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do referido regulamento, no que respeita à campanha leiteira que termina no ano civil em questão.».
2. Os anexos III e IV são substituídos em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, à excepção do ponto 1) do artigo 1º, que é aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
Artigo 3º
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.

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