Document ID: 31991D0348

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Itália e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/348/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Considerando que a Decisão 91/46/CEE da Comissão (3) prevê a participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a erradicação de focos da peripneumonia contagiosa dos bovinos registados em Itália em Outubro de 1990; que esta acção foi prolongada pela Decisão 91/57/CEE (4) até 31 de Março de 1991; que, à luz da evolução da situação, a ajuda financeira da Comunidade deve enquadrar-se num plano de erradicação em conformidade com o artigo 24o da Decisão 90/424/CEE;
Considerando que, por carta datada de 26 de Março de 1991, a Itália apresentou um programa anual de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos;
Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão de que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (5);
Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à peripneumonia contagiosa dos bovinos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Itália para um período de um ano.
Artigo 2o A Itália porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Itália sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à peripneumonia bovina contagiosa.
Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.
Artigo 5o A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991.

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