Document ID: 32001D0177

Decisão da Comissão
de 15 de Fevereiro de 2001
que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano
[notificada com o número C(2001) 378]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/177/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 95/340/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.
(2) Em relação aos países que figuram nesta lista, as condições de polícia sanitária e certificação veterinária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano foram estabelecidas pelas Decisões 95/342/CE(5) e 95/343/CE(6) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE(7).
(3) A Comissão recebeu, da parte de determinados países terceiros, as listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade podem ser suspensas.
(4) A Comissão recebeu, da parte de determinados países terceiros, o plano e o programa pertinentes de vigilância de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano, em conformidade com a Directiva 96/23/CE(8).
(5) A Decisão 97/252/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/52/CE(10), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir das quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano.
(6) Alguns países terceiros notificaram alterações das listas de estabelecimentos que figuram na Decisão 97/252/CE, fornecendo à Comissão garantias suficientes de que esses estabelecimentos satisfazem as exigências sanitárias relevantes com vista à exportação para a Comunidade.
(7) Os Estados-Membros foram informados das alterações através do procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão 95/408/CE.
(8) O Serviço Alimentar e Veterinário realizou inspecções na maioria dos países que figuram nas listas e visitou uma amostra representativa de estabelecimentos para determinar a sua conformidade com os requisitos da Comunidade e a validade das garantias oferecidas pelas autoridades competentes.
(9) Conforme o disposto no n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE, os estabelecimentos dos países terceiros para os quais a Comissão ainda não realizou as inspecções no local, mas que satisfazem as restantes condições referidas no n.o 1 do artigo 2.o, poderão figurar nas listas. Contudo, as importações provenientes desses estabelecimentos não poderão beneficiar dos controlos físicos reduzidos.
(10) Conforme o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 95/408/CE, a Comissão adoptará periodicamente as decisões necessárias para actualizar as listas de estabelecimentos e publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/252/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.

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