Document ID: 31994R0934

REGULAMENTO (CE) Nº 934/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), e, nomeadamente, os nºs 3 e 6 do seu artigo 17º, o seu artigo 20º e os nºs 2 e 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, criou contingentes quantitativos na importação de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e prevê, no nº 2 do seu artigo 17º, que estes contingentes sejam afectados por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »);
Considerando que, com base nos dados disponíveis, existem sérias razões para considerar que relativamente a alguns dos contingentes, os pedidos de autorização de importação, notificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros, poderão exceder em larga medida os limites quantitativos fixados para o ano de 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, nestas circunstâncias, recorrer a métodos de afectação que difiram do método de atribuição baseado exclusivamente na ordem cronológica de recepção de notificações dos Estados-membros bem como prever a divisão dos contingentes em fracções;
Considerando que a importância dos pedidos em excesso previstos e já verificados com base nas notificações registadas pela Comissão, justifica a divisão dos contingentes em questão em fracções tendo em vista permitir uma aplicação progressiva que tome em consideração as realidades do mercado; que é conveniente, por conseguinte, dividir os contingentes em questão em fracções e prever que a primeira fracção seja distribuída com base nos pedidos de autorização de importação apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e notificados à Comissão antes de 31 de Março de 1994;
Considerando que se afigura adequado determinar, no que respeita a esta primeira fracção, um método de divisão que tome em consideração os fluxos de trocas tradicionais tendo em vista assegurar uma transição progressiva para o regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que, para o efeito, os contingentes a afectar na fracção devem ser divididos em duas partes, reservando uma dessas partes aos importadores tradicionais, e a outra aos restantes importadores; que as partes respectivas reservadas a estas duas categorias de operadores sejam fixadas a níveis que garantam uma tomada em conta realista dos fluxos tradicionais assegurando, todavia, à outra categoria de importadores o acesso significativo aos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, e que é conveniente definir a noção de importadores tradicionais não ignorando o facto de o ano de 1993 não poder servir de referência devido a certas distorções que caracterizaram este período no interior da Comunidade;
Considerando que, numa preocupação de equidade, é conveniente limitar o montante que poderá ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativamente a cada uma das categorias e países em questão até ao nível das quantidades efectivamente importadas em 1992 por cada um desses importadores relativamente às mesmas categorias e países bem como numa preocupação de gestão equilibrada, prever que se o conjunto das quantidades a atribuir aos importadores tradicionais exceder a parte que lhes é reservada, as quantidades afectadas a cada um desses importadores sejam proporcionalmente reduzidas;
Considerando que, no que respeita à parte reservada aos outros operadores, que será tratada em conformidade com a ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, por forma a permitir o acesso ao maior número de operadores possível, cumpre determinar uma quantidade mínima por categoria de produtos a atribuir a cada operador;
Considerando que, tendo em vista uma utilização adequada das quantidades que serão confirmadas em aplicação do presente regulamento, cumpre fixar o prazo de validade das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de entrega pelos Estados-membros bem como autorizar tal entrega, que, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CE) nº 517/94 deve ser efectuada no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão, apenas se o operador em questão poder justificar a existência de um contrato e certificar não ter anteriormente beneficiado, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação na Comunidade;
Considerando que a confirmação pela Comissão, de acordo com as regras específicas de gestão e de repartição introduzidas pelo presente regulamento, das quantidades que lhe serão notificadas no período compreendido entre 13 de Março e 30 de Março de 1994 inclusive, implica a comuniação pelos Estados-membros de certos dados; que, por conseguinte, cumpre determinar as informações necessárias e, tendo em vista permitir uma confirmação rápida pela Comissão, prever que esta comunicação seja efectuada no mais curto prazo;
Considerando que, tendo em vista eliminar quaisquer riscos de ambiguidade, é conveniente precisar que as regras de gestão e de repartição, determinadas pelo presente regulamento em aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94, são aplicáveis a partir de 13 de Março de 1994, data de entrada em vigor do regulamento acima referido;
Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer formulado pelo Comité do Regulamento (CE) nº 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento determina certas regras específicas relativas à gestão e à repartição dos contingentes quantitativos para o ano de 1994 apresentados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º são divididos em fracções. A primeira fracção relativa às quantidades apresentadas no anexo II é repartida de acordo com as modalidades estabelecidas no presente regulamento com base nos pedidos de autorização de importação apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e notificados à Comissão antes de 31 de Março de 1994.
Artigo 3º
A primeira fracção prevista no artigo 2º é dividida em duas partes, tal como indicado no anexo II do presente regulamento, sendo uma parte reservada aos importadores tradicionais e a outra parte atribuída aos restantes operadores.
Por importadores tradicionais de uma categoria de produtos originários de um dos países referidos no anexo II entende-se os importadores que justifiquem junto das autoridades competentes dos Estados-membros terem importado no decurso do ano de 1992 os produtos classificados na mesma categoria e originários do mesmo país.
Artigo 4º
O montante que poderá ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativamente a cada uma das categorias e países em questão não poderá exceder as quantidades efectivamente importadas em 1992 por cada um dos referidos importadores relativamente às mesmas categorias e países.
Se o conjunto das quantidades a atribuir aos importadores tradicionais, com base nas quantidades notificadas pelos Estados-membros, exceder a parte que lhes é reservada, as quantidades afectadas a cada um desses importadores serão proporcionalmente reduzidas.
Artigo 5º
Os pedidos de autorização de importação apresentados pelos restantes operadores e notificados à Comissão serão despachados por ordem cronológica de recepção de notificações dos Estados-membros, podendo, no que respeita a cada um desses operadores, ser satisfeitos apenas relativamente a quantidades limitadas às quantidades máximas por categoria indicadas no anexo III. Estas quantidades máximas poderão ser ajustadas no sentido da alta, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, se, com base nas notificações dos Estados-membros, a Comissão verificar que não são utilizadas algumas quantidades da parte reservada a esses operadores.
Artigo 6º
O prazo de validade das autorizações de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de 90 dias a contar da data de emissão.
As autorizações de importação serão concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros apenas se o operador em questão poder justificar da existência de um contrato e certificar, por uma declaração escrita, não ter anteriormente beneficiado no interior da Comunidade, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação emitida em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 7º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais curto prazo, relativamente a cada uma das das notificações efectuadas antes de 31 de Março de 1994, por categoria e país em questão, as quantidades solicitadas por cada operador indicando, caso necessário, relativamente aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, na acepção do artigo 3º, as quantidades importadas por cada um desses importadores no decurso do ano de 1992.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a contar de 13 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

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