Document ID: 31990D0069

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(90/69/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que a Bolívia iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio tendo em vista a sua adesão ao referido acordo;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Labels: 18
3
15
5