Document ID: 32006R1138

REGULAMENTO (CE) N.o 1138/2006 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a exportação dos cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.
(2)
As propostas aceites para alguns destes concursos tiveram como consequência esgotar, em certos Estados-Membros, a quase totalidade das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Tendo em conta a procura verificada nas últimas semanas e a situação do mercado, é conveniente disponibilizar novas quantidades nos Estados-Membros interessados, autorizando os organismos de intervenção em causa a aumentar as quantidades postas a concurso para fins de exportação. Esses aumentos são os seguintes: para o trigo mole, de 500 000 toneladas na Hungria, de 36 487 toneladas na Eslováquia e de 15 863 toneladas na República Checa.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 990/2006 é substituído pelo texto em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006.

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