Document ID: 31988D0029

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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que adopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica (1985/1989)
(88/29/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho na sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), reconheceu a importância de uma actividade dedicada à protecção radiológica;
Considerando que, pela Decisão 85/200/Euratom (5), foi adoptado um programa multianual de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção radiológica (1985/1989); que o artigo 3º, daquela decisão prevê uma revisão do programa;
Considerando que, tendo em conta as graves consequências radiológicas do acidente com o reactor de Tchernobyl, é do interesse da Comunidade levar a cabo uma investigação sobre os efeitos deste acidente, efectuar uma avaliação dos seus riscos e desenvolver métodos de controlo e de redução das consequências adversas da radiação para o público em geral trabalhadores e ambiente;
Considerando que a investigação abrangida pela presente decisão é um meio apropriado de executar estas acções,
DECIDE:
Artigo 1º
O Programa de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica tal como estabelecido pela Decisão 85/200/Euratom, é objecto de revisão.
Artigo 2º
A investigação suplementar será executada nos termos definidos em anexo.
Artigo 3º
O financiamento considerado necessário para a execução do programa é aumentado de 58 milhões de ECUs para 68 milhões de ECUs. Este aumento de 10 milhões de ECUs será utilizado para concluir contratos de investigação e para cobrir despesas de funcionamento.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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