Document ID: 32008D0312

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Março de 2008
que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado especificados na Directiva 2006/117/Euratom do Conselho
[notificada com o número C(2008) 793]
(2008/312/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
Após ter obtido o parecer do Comité Consultivo instituído de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Conforme previsto na Directiva 2006/117/Euratom, a Comissão foi incumbida de estabelecer um novo documento uniforme para ser utilizado nas transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado.
(2)
O novo documento uniforme deverá aplicar-se às transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado entre Estados-Membros, às importações e exportações comunitárias desses resíduos radioactivos ou combustível irradiado e ao seu trânsito pela Comunidade quando tenham origem num país terceiro e destino noutro país terceiro.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo instituído de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O documento uniforme estabelecido no anexo será utilizado em todas as transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado entre Estados-Membros, bem como as destinadas à Comunidade, dela provenientes ou que a atravessem, conforme o disposto na Directiva 2006/117/Euratom.
Artigo 2.o
O documento uniforme deve ser disponibilizado em formato electrónico, de acordo com o modelo apresentado pela Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar em 25 de Dezembro de 2008.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 93/552/Euratom da Comissão (2).
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2008.

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