Document ID: 31991R1134

REGULAMENTO (CEE) No 1134/91 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) no 3363/86
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os produtos originários dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa da Gaza ocupados por Israel, a seguir designados por « territórios ocupados », beneficiam de um regime preferencial de acesso ao mercado comunitário, por força do Regulamento (CEE) no 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados (1);
Considerando que o regime preferencial prevê o livre acesso ao mercado comunitário a favor dos produtos industriais, bem como um tratamento pautal preferencial a favor de certos produtos agrícolas;
Considerando que convém adoptar medidas para melhorar rapidamente as condições de acesso dos produtos agrícolas originários dos territórios ocupados ao mercado comunitário; que, para atingir esse objectivo, o Regulamento (CEE) no 3363/86 deve ser substituído por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os produtos que não constam da lista do anexo II do Tratado, originários dos territórios ocupados, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e das taxas de efeito equivalente.
2. Em relação às mercadorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfomação de produtos agrícolas (2), cuja lista consta do anexo I do presente regulamento, o primeiro parágrafo só se aplica ao elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias na importação na Comunidade.
Artigo 2o
No que diz respeito aos produtos agrícolas a que se refere o anexo II, originários dos territórios ocupados, são suprimidos os direitos aduaneiros na importação em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993, até ao limite dos períodos indicados.
Artigo 3o
1. Em relação aos morangos do código NC 0810 10 90, aplica-se o disposto no artigo 2o, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas.
2. No anexo II é indicada uma quantidade de referência para certos produtos.
Caso as importações de um destes produtos excedam a quantidade de referência, o produto em questão pode ser colocado sob contingente pautal comunitário relativamente a um volume igual a esta quantidade de referência, se as quantidades importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado comunitário.
3. No que se refere as produtos enumerados no anexo II, com excepção dos indicados nos nos 1 e 2, podem ser fixadas quantidades de referência, caso as quantidades importadas sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado comunitário.
Estes produtos podem posteriormente ser colocados sob contingentes pautais, nas condições indicadas no no 2.
4. As taxas de redução pautal indicadas no anexo II são aplicáveis aos volumes importados que excedam os contingentes.
5. A partir do momento em que, na sequência da aplicação do artigo 2o, os direitos aduaneiros tenham atingido um nível de 2 % ou menos, a respectiva cobrança fica totalmente suspensa.
Artigo 4o
As regras de origem aplicáveis são as constantes do Regulamento (CEE) no 4129/86 da Comissão (3).
Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3363/86.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991.

Labels: 3
18
5