Document ID: 32000D0034

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas incorridas por Portugal no combate aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
[notificada com o número C(1999) 4516]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2000/34/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 19.oC,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com a Directiva 77/93/CEE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estejam previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras zonas da Comunidade, com o objectivo de os erradicar ou, se isso não for possível, de os conter;
(2) Portugal solicitou a atribuição de uma tal participação financeira comunitária e apresentou um programa de medidas destinado a erradicar Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., agente responsável pelo pus ou mal murcho da batateira, introduzido em Portugal em 1995; esse programa especifica os objectivos a atingir, as medidas aplicadas, a sua duração e custo, isso de forma a que a Comunidade possa participar no seu financiamento;
(3) A participação financeira da Comunidade pode ir até 50 % das despesas elegíveis;
(4) As despesas incorridas por Portugal nos anos de 1996 e 1997 estão directamente relacionadas com a destruição das batatas infectadas, com a desinfecção de máquinas e instalações, com a luta contra as ervas daninhas das áreas infectadas, com as inspecções fitossanitárias e com a colheita de amostras e a análise das batatas;
(5) As informações técnicas fornecidas por Portugal permitiram que o Comité Fitossanitário Permanente analisasse a situação correctamente e de forma completa;
(6) A Região Autónoma da Madeira beneficia de uma contribuição financeira específica da Comunidade, destinada à execução de um programa de erradicação e de controlo dos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, sem ser Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.;
(7) A participação referida no artigo 2.o é concedida sem prejuízo de eventuais contribuições para outras medidas, tomadas ou a tomar, necessárias para levar a cabo o objectivo da erradicação ou do controlo dos organismos prejudiciais em causa; tal contribuição será objecto de uma decisão ulterior;
(8) A presente decisão aplica-se sem prejuízo do resultado da verificação efectuada pela Comissão em conformidade com o artigo 19.oD da Directiva 77/93/CEE, que determina se a introdução do organismo prejudicial em causa foi causada pela realização de exames ou inspecções inadequados, assim como das consequências de tal verificação;
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a atribuição de uma participação financeira comunitária destinada a cobrir as despesas incorridas por Portugal, directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no n.o 2 do artigo 19.oC da Directiva 77/93/CEE e tomadas para lutar contra Ralstonia solanacearum.
Artigo 2.o
O montante máximo da participação financeira da Comunidade é de 137819 euros.
Artigo 3.o
1. Sob reserva das verificações realizadas pela Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.oD da Directiva 77/93/CEE, a participação financeira da Comunidade só é paga depois de ter sido apresentada prova das medidas tomadas à Comissão, através de documentação relativa à ocorrência e à erradicação de Ralstonia solanacearum.
2. Da documentação referida no n.o 1 deve constar:
a) Um relatório da erradicação, para cada exploração em que foram destruídas plantas e produtos vegetais. Esse relatório deve conter informações relativas à:
- localização e endereço da exploração,
- data em que se suspeitou da presença de Ralstonia solanacearum e data em que essa presença foi confirmada,
- quantidade de plantas e de produtos vegetais destruídos,
- método de destruição e de desinfecção,
- quantidade de amostras colhidas para exame e análise da presença de Ralstonia solanacearum,
- método das análises,
- resultados dos exames e/ou das análises,
- origem presumida da ocorrência em Portugal;
b) Um relatório de controlo da presença de Ralstonia solanacearum e relativo à extensão da contaminação por Ralstonia solanacearum, incluindo dados pormenorizados das inspecções e análises efectuadas;
c) Um relatório financeiro que inclua a lista dos beneficiários e seus endereços, e os montnates pagos (sem IVA ou outras imposições).
Artigo 4.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

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