Document ID: 32011D0141

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2011
que altera a Decisão 2007/76/CE do Parlamento e do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua
[notificada com o número C(2011) 1165]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/141/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 4, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 7, 9.o, n.o 4, 10.o, n.o 3, 12.o, n.o 6, 13.o, n.o 5 e 15.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (2).
(2)
A Decisão 2007/76/CE foi alterada pela Decisão 2008/282/CE da Comissão (3), para estabelecer os princípios que regem a notificação de medidas de aplicação da lei, a informação a facultar relativamente à notificação de medidas de aplicação no seguimento da notificação de um alerta e a coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da lei.
(3)
Os requisitos estabelecidos pela Decisão 2007/76/CE no que respeita a supressões na base de dados prevista no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e no que respeita a notificações regulares precisam de ser revistos com base na experiência adquirida com o funcionamento da rede de cooperação em matéria de aplicação da lei.
(4)
Convém igualmente esclarecer as regras aplicáveis às obrigações da autoridade de coordenação competente, a participação em actividades de aplicação coordenadas e a informação mínima a facultar no âmbito de tais actividades.
(5)
É necessário alinhar a Decisão 2007/76/CE com o parecer 6/2007 (4) do Grupo de Trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais instituído pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (6).
(6)
A Decisão 2007/76/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/76/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.

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