Document ID: 31987D0599

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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
relativa ao nível das taxas de ajuda aos investimentos previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 a aplicar na Grécia, na Irlanda e na Itália
(87/599/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a conceder ajudas superiores ao nível previsto no segundo parágrafo do referido número, se a situação do mercado de capitais desses Estados o justificar;
Considerando que, pelo nº 2, quarto parágrafo, do artigo 4º, a Grécia, a Irlanda e a Itália são autorizadas a aumentar, até 30 de Setembro de 1987, o valor da ajuda máxima referida no segundo parágrafo daquele número em 10 % do montante dos investimentos;
Considerando que é conveniente prever a aplicação daquele regime até 31 de Março de 1988, com vista à sua revisão antes daquela data,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana ficam autorizadas até 31 de Março de 1988 a aumentar o nível de ajuda máxima referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85, em 10 % do montante dos investimentos.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.
Artigo 3º
A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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