Document ID: 32012R1224

REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2012 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de ter em conta determinadas alterações na legislação de certos Estados-Membros, ou o seu desejo de simplificar a aplicação do sistema de coordenação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, foram apresentados pedidos dos Estados-Membros à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para alterar certos anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
(2)
A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes de adaptações técnicas dos anexos à Comissão.
(3)
A Comissão concorda com as referidas propostas.
(4)
Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo VI é alterado do seguinte modo:
a)
São aditadas as seguintes novas secções após a secção «LETÓNIA»:
«HUNGRIA
A partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a Lei CXCI de 2011 relativa às prestações para as pessoas cuja capacidade de trabalho sofreu uma mudança e alterações de certos outros atos:
a)
O subsídio de reabilitação;
b)
A prestação de invalidez.
ESLOVÁQUIA
Pensão de invalidez para uma pessoa que tenha ficado inválida enquanto filho a cargo ou durante os estudos de doutoramento a tempo inteiro e menos de 26 anos de idade e que se considera ter sempre cumprido o período de seguro exigido (artigo 70.o, n.o 2, artigo 72.o, n.o 3, e artigo 73.o, n.os 3 e 4, da Lei n.o 461/2003 da Segurança Social, com as alterações que lhe foram introduzidas).»;
b)
Na secção «SUÉCIA», «(a Lei 1962:381, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2001:489)» é substituída pelo «[capítulo 34 do Código da Segurança Social (2010:110)].»;
c)
A secção «REINO UNIDO» passa a ter a seguinte redação:
«REINO UNIDO
Subsídio de emprego e auxílio
a) Grã-Bretanha
Parte 1 da Welfare Reform Act 2007.
b) Irlanda do Norte
Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.».
2)
O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
a)
Na parte 1, a secção «ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo:
i)
a alínea «c)» passa a ter a seguinte redação: «c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em conformidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com exceção dos casos a título da parte 2.»,
ii)
é aditada uma nova alínea «g)» com a seguinte redação: «g) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei relativa à segurança social dos notários de 3 de fevereiro de 1972 - NVG 1972.»;
b)
Na parte 1, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
«SUÉCIA
a)
Os pedidos de pensão garantida sob a forma de pensão por velhice [capítulos 66 e 67 do Código da Segurança Social (2010:110)];
b)
Os pedidos de pensão garantida sob a forma de pensão de sobrevivência [capítulo 81 do Código da Segurança Social (2010:110)].»;
c)
Na parte 2, a seguinte nova secção é aditada após a secção «BULGÁRIA»:
«DINAMARCA
a)
Pensões individuais;
b)
Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2002);
c)
Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativos ao período posterior a 1 de janeiro de 2002) previstas na Lei consolidada sobre as reformas complementares dos trabalhadores (Arbejdsmarkedets Tillægspension) 942:2009.»;
d)
Na parte 2, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
«SUÉCIA
Pensões ligadas ao rendimento e pensões por capitalização [capítulos 62 e 64 do Código da Segurança Social (2010:110)].».
3)
O anexo IX é alterado do seguinte modo:
a)
Na parte I, na secção «SUÉCIA», «(a Lei 1962:381)» é substituída pelo «[capítulo 34 do Código da Segurança Social (2010:110)].»;
b)
Na parte II, na secção «ESLOVÁQUIA», é suprimida a alínea b);
c)
Na parte II, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
«SUÉCIA
A indemnização por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida [capítulo 35 do Código da Segurança Social (2010:110)];
Pensão de viuvez calculada com base nos períodos de seguro cumpridos [capítulo 84 do Código da Segurança Social (2010:110)].».
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
No anexo I, na secção «ESPANHA-PORTUGAL», é suprimida a alínea a).
2)
O anexo 3 é alterado do seguinte modo:
a)
As secções «ITÁLIA» e «MALTA» são suprimidas;
b)
Uma nova secção «CHIPRE» é inserida após a secção «ESPANHA».
3)
No anexo 5, uma nova secção «DINAMARCA» é inserida após a secção «REPÚBLICA CHECA».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.

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