Document ID: 31982L0711

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 de Outubro de 1982
que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
( 82/711/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho , de 23 de Novembro de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1) e , nomeadamente , o seu artigo 3 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que o artigo 2 º da Directiva 76/893/CEE prevê , nomeadamente , que os materiais e objectos não devem ceder aos géneros alimentícios constituintes numa quantidade susceptível de representar um perigo para a saúde humana e de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ;
Considerando que , no caso das matérias plásticas , o instrumento adequado para atingir esse objectivo é uma directiva específica na acepção do artigo 3 º da Directiva 76/893/CEE cujas regras gerais se tornam também aplicáveis ao caso em análise ;
Considerando que , dada a complexidade do problema , é conveniente limitar-se , numa primeira fase , às regras de base do controlo da migração dos constituintes e que directivas posteriores , a adoptar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10 º da Directiva 76/893/CEE , fixarão os métodos de análise necessários ao controlo da referida migração ;
Considerando que a presente directiva não abrange todos os aspectos dos materiais e objectos de matéria plástica e que é conveniente , por isso , autorizar os Estados-membros , por um lado , a não exigir as indicações de rotulagem fixadas no artigo 7 º da Directiva 76/893/CEE , em conformidade com os parágrafos 4 e 5 do referido artigo e , por outro , a proibir a comercialização dos materiais e objectos que , estando em tudo conformes às normas definidas pela referida directiva , não preenchem as condições nacionais relativas a outras normas eventuais , previstas no artigo 3 º ou , na sua ausência , no artigo 2 º da directiva em questão ;
Considerando que , dadas as dificuldades de análise relacionadas com a determinação das taxas de migração nos géneros alimentícios , é conveniente escolher testes convencionais ( líquido apto a simular o ataque dos alimentos e condições de ensaio padrão ) susceptíveis de reproduzir , no limite do possível , os fenómenos de migração que possam resultar do contacto objecto-alimento ;
Considerando que , se se revelar ulteriormente que os referidos testes não reflectem a realidade , os Estados-membros devem ser autorizados a alterá-los provisoriamente , na pendência de uma decisão comunitária ;
Considerando que o estado actual das técnicas analíticas não permite determinar todas as condições nas quais os ensaios de migração convencionais devem ser efectuados , no caso dos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica ; que é , por isso , conveniente , que uma decisão relativa à aplicação da presente directiva a esses materiais e objectos deve , portanto , ser tomada posteriormente ;
Considerando que a adaptação da presente directiva ao progresso técnico é uma medida de aplicação ao e que é conveniente atribuir à Comissão a sua adopção , a fim de simplificar e acelerar o procedimento ;
Considerando que , em todos os casos em relação aos quais o Conselho atribui competência à Comissão para a execução das disposições relativas ao sector dos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios , é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído pela Decisão 69/414/CEE (4) ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
1 . A presente directiva é uma directiva específica na acepção do artigo 3 º da Directiva 76/893/CEE .
2 . A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos de matéria plástica , isto é , aos materiais e objectos , bem como às suas partes que são :
a ) Constituídos exclusivamente de matéria plástica ;
ou
b ) Compostos de duas ou mais camadas das quais cada uma é constituída exclusivamente de matéria plástica e que são ligadas entre si por adesivos ou por qualquer outro meio ,
e que , no estado de produtos acabados , são destinados a serem postos em contacto ou são postos em contacto , em conformidade com a utilização a que se destinam , com os géneros alimentícios .
3 . Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por « matéria plástica » o composto macromolecularorgânico obtido por polimerização , policondensação , poliadição ou outro processo similar a partir de moléculas de peso molecular inferior ou por alteração química de macromoléculas naturais . São consideradas igualmente como matérias plásticas ou silicones e outros compostos macromoleculares similares . Podem ser adicionadas outras substâncias ou matérias a este composto macromolecular .
Contudo , não são consideradas como « matérias plásticas » :
i ) as pelúcilas de celulose regenerada envernizadas ou não envernizadas ;
ii ) os elastómeros e as borrachas naturais e sintéticas ;
iii ) os papéis e cartões , alterados ou não por incorporação de matéria plástica ;
iv ) os revestimentos superficiais obtidos a partir de :
- ceras parafínicas englobando as ceras da parafina sintética e/ou ceras microcristalinas ,
- misturas de ceras referidas anteriormente , entre si e/ou com matérias plásticas .
4 . A presente directiva não se aplica aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas , das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica mesmo que aquela que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica .
Uma decisão relativa à aplicação da presente directiva aos materiais e objectos referidos na primeira alínea , bem como às adaptações da presente directiva que se tornem eventualmente necessárias , será tomada posteriormente .
Artigo 2 º
1 . A taxa de migração dos constituintes dos materiais e objectos referidos no artigo 1 º nos ou sobre os géneros alimentícios não deve ultrapassar os limites que serão fixados nas listas das substâncias e matérias cuja utilização é autorizada com exclusão de todas as outras .
2 . Na ausência de métodos de análise estabelecidos em conformidade com o artigo 9 º da Directiva 76/893/CEE e que permitam determinar a taxa de migração nos géneros alimentícios , esta será determinada nos simuladores que constam do Capítulo I do Anexo .
3 . Por proposta da Comissão , o Conselho , deliberando de acordo com o procedimento do artigo 100 º do Tratado , estabelecerá a lista das substâncias ou matérias cuja utilização é autorizada com exclusão de todas as outras , bem como a lista dos simuladores que devem ser utilizados para cada género alimentício ou grupo de géneros alimentícios bem como a sua concentração .
Artigo 3 º
1 . O controlo de um limite de migração nos simuladores é efectuado através de ensaios de migração convencionais , cujas regras de base são referidas no Anexo .
2 . a ) Contudo , se um Estado-membro verificar , com base numa fundamentação pormenorizada , motiva por novos dados ou por uma nova avaliação dos dados existentes , surgidos após a adapção da presente directiva , que as regras de base para os ensaios de migração num objecto ou material de matéria plástica , previstas no Anexo são inadequadas , devido a motivos técnicos ou porque as condições reais de emprego diferem fundamentalmente das condições fixadas na tabela do Anexo , este Estado-membro pode suspender provisoriamente , no seu território e unicamente para o caso em questão , a aplicação das regras de base indicadas no Anexo e permitir a aplicação de regras de base mais adequadas . Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão , indicando os motivos da sua decisão ;
b ) A Comissão examinará , sem demora , os motivos invocados pelo Estado-membro interessado e procederá a consultas aos Estados-membros no âmbito do Comité Permente dos Géneros Alimentícios , após o que emitirá o seu parecer com a maior brevidade e tomará as medidas adequadas ;
c ) Se a Comissão considerar que as alterações da presente directiva são necessárias para evitar as dificuldades referidas na alínea a ) , dará início ao procedimento previsto no artigo 10 º da Directiva 76/893/CEE ; neste caso , o Estado-membro que tiver adoptado as regras de base mais adequadas pode mantê-las até à entrada em vigor dessas alterações .
Artigo 4 º
As adaptações do Capítulo II do Anexo da presente directiva em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 10 º da Directiva 76/893/CEE .
Artigo 5 º
A presente directiva não prejudica as disposições nacionais relativas às outras regras previstas no artigo 3 º da Directiva 76/893/CEE nem as possibilidades que os Estados-membros conservam por força dos parágrafos 4 e 5 do artigo 7 º da referida directiva .
Artigo 6 º
Os Estados-membros darão cumprimento à presente directiva o mais tardar no momento da entrada em vigor de uma directiva específica que fixe os limites referidos no n º 1 do artigo 2 º .
Artigo 7 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982 .

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