Document ID: 31980R3398

REGULAMENTO (CEE) No 3398/80 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 relativo à conclusão de Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíca na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da República Helénica à Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12o do Protocolo Adicional.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.

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