Document ID: 32006R0040

REGULAMENTO (CE) N.o 40/2006 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 4/2004 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), nomeadamente o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 impõe aos Estados-Membros o dever de comunicar à Comissão determinadas informações. O Regulamento (CE) n.o 4/2004 da Comissão (2) estabelece a normalização da forma e do conteúdo de tais comunicações. Uma vez que a normalização facilita o uso da informação apresentada e assegura a uniformidade da abordagem, importa adoptar regras de execução adicionais, sobre a forma e o conteúdo das comunicações.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 4/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 4/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«O relatório anual referido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 incluirá as informações pormenorizadas sobre cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 enunciados na parte I do anexo II do presente regulamento e informações pormenorizadas de acordo com os modelos constantes da parte II do mesmo anexo.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«A lista de empresas referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento e incluirá os dados referentes às operações no formato indicado no n.o 3 do artigo 6.o»;
c)
É aditado o seguinte número:
«8. A análise de risco referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será elaborada de acordo com o modelo constante do anexo IX do presente regulamento.».
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. As informações a apresentar nos termos dos n.os 1 a 4, 7 e 8 do artigo 5.o serão comunicadas sob forma electrónica, num formato a precisar pela Comissão.
2. As informações a apresentar nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 5.o serão comunicadas em papel ou sob forma electrónica, num formato a acordar entre o remetente e o destinatário. Deve ser enviado ao remetente um aviso de recepção por cada pedido/resposta recebido(a) nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 5.o
3. Os dados relativos às operações nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão comunicados sob forma electrónica, no formato previsto no anexo I, no ponto 2 do anexo II e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão (3).
3)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
4)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
5)
O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
6)
É inserido um novo anexo (IX), cujo texto consta do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2006.

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