Document ID: 31981D0009

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1980 que modifica a Decisão 78/463/CEE da Comissão que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (81/9/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 28 de Maio de 1979 e, nomeadamente, o artigo 146º do Acto anexo;
Considerando que, nos termos do artigo 22º do Acto, deve ser alterada a Decisão 78/463/CEE da Comissão (2) nos termos das orientações definidas no Anexo II e nas condições previstas no artigo 146º desse Acto ; que se deve, consequentemente, completar, de modo adequado, o seu Anexo I,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A letra A «Margens brutas standard» do Anexo I da Decisão 78/463/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao último parágrafo é aditada a seguinte frase:
«as MBS são estabelecidas ao nível de 15 agrupamentos de nomos na Grécia.»
2. A nota de pé de página 1 é completada pela seguinte taxa de conversão:
«35,3081 dracmas.»
3. As MBS relativas aos Estados-membros são completadas pelas que dizem respeito à Grécia e que constam em anexo.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.

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