Document ID: 32000R1430

Regulamento (CE) n.o 1430/2000 da Comissão
de 30 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e prevê, como medida autónoma e transitória, um ajustamento de determinadas concessões previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 691/97(3), estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nesses acordos. Deve ser alterado de acordo com as disposições relativas aos produtos da carne de suíno adoptadas no Regulamento (CE) n.o 1349/2000.
(2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, baixa, e a garantia relativamente elevada para os certificados de importação pode constituir um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2305/95.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2305/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".
2. A parte C do anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

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