Document ID: 31993R3019

REGULAMENTO (CEE) No 3019/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1922/93 (4), fixou esta estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1993/1994, deve ser fixada uma estimativa das necessidades para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2026/92 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, o período « compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993 » é substituído pelo período « compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994 ».
2. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária, no âmbito do regime de abastecimento específico da ilha da Madeira, são iguais, para cada tipo de azeite, à média dos montantes das restituições à exportação fixadas relativamente aos azeites em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas. ».
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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