Document ID: 31985R0562

REGULAMENTO (CEE) No 562/85 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1985 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação ao direito nivelador suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 402/85 (5), fixou as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar;
Considerando que o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1371/84 prevê que a cobrança do direito nivelador suplementar seja efectuada nos quarenta e cinco dias seguintes ao final de cada trimestre; que é conveniente, tendo em conta as disposições introduzidas no regime pelo Conselho na sua última sessão, autorizar a título transitório os Estados-membros a derrogar a regra dos direitos niveladores trimestrais provisórios prevista no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 857/84, para só cobrar o direito nivelador no final do primeiro período anual de aplicação e nos quarenta e cinco dias seguintes ao termo desse período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/84, as alíneas c) e d) são subtituídas pela alínea c) seguinte:
«c) os Estados-membros, com excepção da Grécia e da Itália, estão autorizados a cobrar o direito nivelador, para o primeiro período de doze meses nos quarenta e cinco dias seguintes ao fim desse período»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1985.

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