Document ID: 31997L0073

DIRECTIVA 97/73/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que inclui uma substância activa (imazalil) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/57/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º e o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/97 (4), estabeleceu normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por «a directiva»); que, nos termos do referido regulamento, o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95 (6), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar para efeitos da inclusão, eventual, no anexo I da directiva;
Considerando que as substâncias activas devem ser incluídas no referido anexo quando puder prever-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, ou uma influência inaceitável sobre o ambiente;
Considerando que a referida inclusão deve ter lugar por um período não superior a dez anos;
Considerando que o nº 2 do artigo 8º da directiva prevê que, depois da inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-membros procederão à concessão, alteração ou revogação, conforme se revelar adequado, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa dentro de um período fixado; que o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 13º da directiva, nomeadamente, estabelecem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados uma vez tidas em conta as condições de inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva e com base em processo conforme com o artigo 13º da directiva no que respeita a dados exigidos;
Considerando que os efeitos do imazalil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3600/92 no que respeita a uma série de utilizações apresentadas pelos proponentes; que a Bélgica, em nome do Luxemburgo, na sua função de Estado-membro relator designado nos termos do Regulamento (CE) nº 933/94, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 15 de Julho de 1996;
Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-membros e pela Comissão no Comité Fitossanitário Permanente; que o exame foi concluído em 11 de Julho de 1997 com a elaboração, pela Comissão, da versão final do relatório de avaliação do imazalil, em conformidade com o nº 6 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92; que pode ser necessário actualizar o referido relatório de tempos a tempos de modo a ter em conta o progresso técnico e científico; que, nesse caso, as condições relativas à inclusão do imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE também terão de ser objecto de actualização, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º da directiva;
Considerando que as avaliações efectuadas permitiram concluir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º da directiva, designadamente no que respeita às utilizações estudadas; que é, portanto, necessário incluir a substância activa em causa no anexo I, de modo a garantir que a concessão, alteração ou revogação, conforme se revelar adequado, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa possa ser efectuada em conformidade com as disposições da directiva em todos os Estados-membros, e também para evitar novos adiamentos;
Considerando que, antes da referida inclusão, é necessário um prazo razoável para que os Estados-membros e as partes interessadas se preparem para as novas exigências que dela resultarão; que, além disso, depois da inclusão, os Estados-membros necessitarão de um período razoável para a implementação da directiva e, nomeadamente, para alterar ou revogar, conforme se revelar adequado, as autorizações actuais ou conceder novas autorizações em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE; que é necessário prever um prazo mais dilatado para a apresentação e avaliação do processo completo do anexo III relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva; que, todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois de todas as substâncias activas em causa terem sido incluídas no anexo I da directiva;
Considerando que os prazos estabelecidos para a implementação da presente directiva não prejudicam os prazos a estabelecer para a inclusão de outras substâncias activas no anexo I da directiva;
Considerando que o referido relatório de avaliação se torna necessário para que os Estados-membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O imazalil, descrito no anexo da presente directiva, passa a ser uma substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999 (7); designadamente, se for caso disso, alterarão ou revogarão, até à referida data, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, as autorizações em vigor relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil como substância activa.
Todavia, no que se refere à avaliação e decisão em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI e com base em processo que satisfaça os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE, o prazo previsto no primeiro parágrafo é dilatado:
- tratando-se de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas imazalil e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre, para quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva,
- tratando-se de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil e outras substâncias activas ainda não incluídas no anexo I e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre, para quatro anos a contar da data de entrada em vigor da directiva que inclua a última dessas substâncias no anexo I.
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (8).
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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