Document ID: 32011R0505

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 505/2011 DO CONSELHO
de 23 de Maio de 2011
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia.
(2)
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia e em conformidade com a Decisão de Execução 2011/301/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2), deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
À lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

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