Document ID: 31990R0618

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REGULAMENTO (CEE) Nº 618/90 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1990
que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, de certas medidas de intervenção e nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3757/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1A do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 prevê no seu artigo 2º que os organismos de intervenção devem estabelecer inventários dos produtos armazenados em intervenção pública e que a Comissão deve adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que um inventário deve reflectir a situação correcta das existências e que, por conseguinte, pode resultar de um acompanhamento permanente ao longo do ano e de um exame pormenorizado numa ocasião determinada;
Considerando que, no intuito de uma boa administração e de uma boa gestão, se afigura conveniente prever que o inventário dos produtos colocados em armazenagem pública seja estabelecido com base em inventários contabilísticos, mantidos e verificados pelos armazenadores em relação a cada armazém;
Considerando que se afigura conveniente definir os dados que devem constar dos inventários mensais e anuais e, se for caso disso, as especificidades próprias a determinados produtos; que convém em seguida determinar as verificações e os controlos que devem ser conduzidos por cada organismo de intervenção e prever os procedimentos a seguir em caso de existirem discordâncias ou divergências;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cada organismo de intervenção estabelece, no fim de cada exercício, um inventário completo dos produtos agrícolas armazenados, comprados em execução das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (3). Este inventário é estabelecido com base nos inventários contabilísticos mensais dos armazenistas, estabelecidos em conformidade com o artigo 2º, bem como nos relatórios de controlo de inventário efectuados pelo menos uma vez por ano, para cada armazém, por um agente do organismo de intervenção.
Artigo 2º
O inventário contabilístico mensal é estabelecido pelo armazenista para cada armazém onde são armazenados os produtos de armazenagem pública. Este inventário é enviado antes do dia 10 do mês seguinte ao organismo de intervenção.
O inventário inclui, pelo menos, os seguintes dados:
- as existências transitadas do mês precedente,
- as entradas e saídas por lote,
- as existências no fim do mês.
Um modelo de inventário consta do anexo I.
Artigo 3º
O inventário contabilístico é verificado pelo armazenista nos dois últimos meses do exercício.
Este controlo inclui uma verificação da presença física da mercadoria, em conformidade com um formulário cujo modelo consta do anexo II.
Essa verificação será efectuada na presença do agente do organismo de intervenção.
Se, todavia, o agente do organismo de intervenção não estiver presente, este procederá a uma verificação dos dados aquando da sua visita seguinte, tomando em consideração os movimentos de existências verificados nesse intervalo.
Artigo 4º
Com base nos inventários contabilísticos, o agente do organismo de intervenção controla no local:
- o processo de estabelecimento dos inventários seguido pelo armazenista,
- os dados contabilísticos do armazém (entradas, saídas, saldo das existências) e os resultados do inventário anual do armazenista.
O agente compara os dados contabilísticos supracitados com os dados relativos às quantidades da sua própria contabilidade e com os inventários mensais contabilísticos.
Em caso de concordância, procede a uma inspecção física que incida, pelo menos, sobre 5 % das quantidades armazenadas, de acordo com os métodos contantes do anexo III, para cada produto.
Em caso de disparidade contabilística ou de divergências não claramente justificadas aquando da inspecção física, deve ser inspeccionada uma percentagem suplementar das existências de intervenção em armazém, de acordo com o mesmo método. Essa inspecção deve prosseguir por fracções de 5 % até que as disparidades ou divergências verificadas estejam explicadas.
O organismo de intervenção pode fazer-se representar por um consultor ou um controlador aprovado por um Estado-membro.
O controlo é efectuado por uma pessoa independente do armazenista.
Artigo 5º
1. O organismo de intervenção ou o seu representante na acepção do artigo 4º elabora, no momento em que é efectuado o controlo, uma acta que inclui, pelo menos:
a) A designação do armazenista e o endereço do armazém visitado;
b) A data e a hora de início e do fim da operação de inventário;
c) O local onde é efectuado o controlo, bem como uma descrição das condições de armazenagem;
d) A identificação completa da ou das pessoas que procedem ao controlo, a sua qualificação profissional e por conta de quem actuam;
e) Relativamente a cada lote armazenado, a quantidade constante dos livros do organismo de intervenção, a quantidade constante dos livros do armazém e as eventuais divergências observadas entre estes dois livros; relativamente a cada lote inspeccionado fisicamente, a acta inclui os mesmos dados, bem como a quantidade verificada no local e as eventuais disparidades;
f) As declarações efectuadas pelo armazenista em caso de divergências ou disparidades;
g) O local, a data e a assinatura do redactor da acta, bem como do armazenista ou do seu representante.
A acta é enviada imediatamente ao organismo de intervenção.
2. A contabilidade do organismo de intervenção é corrigida em função das divergências e das disparidades observadas imediatamente após a recepção da acta e declaradas ao FEOGA em conformidade com os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81.
3. As actas são conservadas na sede do organismo de intervenção e acessíveis aos agentes da Comissão.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1990.

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