Document ID: 31999R2318

REGULAMENTO (CE) N.o 2318/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1370/95 no que respeita à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/98(4), e, nomeadamento, o n.o 7 do seu artigo 3.o,
Considerando que:
O Regulamento (CE) n.o 1370/95 estabelece que os certificados de exportação para os produtos do sector da carne de suíno sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial; durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999 irão registar-se problemas administrativos e, por conseguinte, é necessário dilatar o prazo até 5 de Novembro de 1999 para os pedidos apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95, os certificados nele referidos, cujos pedidos tenham sido apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, serão emitidos na sexta-feira, 5 de Novembro de 1999, desde que, entratanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.

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