Document ID: 31979R1479

REGULAMENTO (CEE) No 1479/79 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2041/75 que estabelece regras de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes, de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2041/75, da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevê uma diferenciação do prazo de validade do certificado de prefixação da restituição no sector das sementes oleaginosas, segundo o país de destino; que a experiência adquirida demonstrou que a referida diferenciação deixou de ter interesse; que convém portanto simplificar o referido artigo 13o;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o
O certificado é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, até ao fim do quinto mê seguinte.»
2. O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14o
Para o certificado, a taxa da caução é de 5 ECUs por 100 quilogramas líquidos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1979.

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