Document ID: 31997L0079

DIRECTIVA 97/79/CE DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, por razões de clareza e racionalidade, a Directiva 90/675/CEE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), foi revogada e substituída pela Directiva 97/78/CE (5);
Considerando que a substituição da Directiva 90/675/CEE pela Directiva 97/78/CE tem consequência para o texto das seguintes directivas do Conselho:
- Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (6),
- Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (7),
- Directiva 85/73/CEE, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários visados pelas Directivas 89/662/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (modificada e codificada) (8),
- Directiva 91/67/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (9),
- Directiva 91/492/CEE, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (10),
- Directiva 91/493/CEE, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (11),
- Directiva 92/45/CEE, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (12),
- Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (13);
Considerando que, por conseguinte, estas directivas devem ser alteradas em conformidade com a Directiva 97/78/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A Directiva 71/118/CEE é alterada do seguinte modo:
a) Na alínea a) do nº 2, do artigo 14ºA, é suprimida a segunda frase;
b) No artigo 17º, é suprimido o segundo parágrafo.
2. A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 31ºA, os termos «artigo 17º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 18º da Directiva 97/78/CE»;
b) É suprimido o artigo 31º
3. No nº 1 do artigo 3º da Directiva 85/73/CEE, os termos «artigo 20º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por«artigo 23º da Directiva 97/78/CE».
4. A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo:
a) O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23º
São aplicáveis as regras e os princípios gerais estabelecidos nas Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE, em especial no que se refere à organização e seguimento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.»;
b) É suprimido o artigo 24º
5. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/492/CEE.
6. A Directiva 91/493/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No segundo parágrafo do artigo 10º, os termos «nº 3 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «nº 2 do artigo 19º da Directiva 97/78/CE»;
b) É suprimido o nº 2 do artigo 12º
7. A Directiva 92/45/CEE é alterada do seguinte modo:
a) É suprimido o nº 2 do artigo 17º;
b) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 19º
8. A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, os termos «nº 2 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «nº 4, alínea b), do artigo 4º da Directiva 97/78/CE»;
b) É suprimido o nº 2 do artigo 12º
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1999.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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