Document ID: 32007D0016

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que estabelece medidas transitórias para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na Bulgária e na Roménia
[notificada com o número C(2006) 6823]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/16/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir de 1 de Janeiro de 2007, o sémen, os óvulos e os embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na Bulgária e na Roménia e destinados ao comércio intracomunitário devem respeitar a legislação comunitária.
(2)
Em particular, os referidos produtos estarão sujeitos às exigências de polícia sanitária estabelecidas na Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (2), na Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (3), na Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (4) e na Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (5).
(3)
Alguns desses produtos obtidos na Bulgária e na Roménia antes da data de adesão ainda poderão estar em armazém depois dessa data. No entanto, os referidos produtos podem não estar conformes com todos os requisitos de sanidade animal aplicáveis ao comércio intracomunitário estabelecidos na legislação comunitária.
(4)
A fim de facilitar a transição do regime actual da Bulgária e da Roménia aplicável a esses produtos para o regime existente ao abrigo da legislação comunitária, convém estabelecer medidas transitórias para o comércio intracomunitário desses produtos. Assim, o sémen, os óvulos e os embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos antes da adesão e que cumprem os requisitos comunitários em termos de sanidade animal, em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007, aplicáveis às exportações dos produtos do país de origem para a Comunidade devem poder ser incluídos no comércio intracomunitário.
(5)
Ao mesmo tempo, os produtos obtidos antes da adesão e que não cumprem a legislação comunitária devem poder ser comercializados entre a Bulgária e a Roménia durante o período transitório de 8 meses.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
A presente decisão é aplicável ao sémen, aos óvulos e aos embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos sujeitos aos requisitos de sanidade animal estabelecidos nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE e 92/65/CEE e obtidos antes de 1 de Janeiro de 2007 na Bulgária e na Roménia («produtos»).
Artigo 2.o
Requisitos relativos à expedição de produtos da Bulgária e da Roménia para outros Estados-Membros
1. Os produtos só podem ser expedidos da Bulgária e da Roménia para outros Estados-Membros se cumprirem os seguintes requisitos, em conformidade com as directivas referidas no artigo 1.o:
a)
Foram obtidos em centros ou por equipas aprovadas para exportar para a Comunidade;
b)
Ostentam o número de aprovação atribuído ao centro ou à equipa para efeitos de exportação para a Comunidade; e
c)
Cumprem os requisitos comunitários de sanidade animal em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007 aplicáveis às exportações dos produtos do país de origem para a Comunidade.
2. O certificado sanitário que acompanha as remessas dos produtos ostenta a seguinte certificação adicional assinada pelo veterinário oficial:
«Sémen (6), óvulos (6) ou embriões (6) de bovinos (6), suínos (6), ovinos (6), caprinos (6) ou equinos (6), em conformidade com os requisitos constantes do artigo 2.o da Decisão 2007/16/CE da Comissão e obtidos antes de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
Requisitos relativos à expedição de produtos entre a Bulgária e a Roménia
1. Os produtos só podem ser expedidos entre a Bulgária e a Roménia se:
a)
O Estado-Membro de destino autorizar a expedição;
b)
Os produtos cumprirem os requisitos nacionais de sanidade animal em vigor no país de destino antes de 1 de Janeiro de 2007.
2. O certificado sanitário que acompanha as remessas dos produtos ostenta a seguinte certificação adicional assinada pelo veterinário oficial:
«Sémen (7), óvulos (7) ou embriões (7) de bovinos (7), suínos (7), ovinos (7), caprinos (7) ou equinos (7), em conformidade com os requisitos constantes do artigo 3.o da Decisão 2007/16/CE da Comissão e obtidos antes de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 4.o
Cumprimento
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
Aplicabilidade
A presente decisão apenas é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
É aplicável de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Agosto de 2007.
Artigo 6.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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