Document ID: 32008R1189

REGULAMENTO (CE) N.o 1189/2008 DA COMISSÃO
de 25 Novembro 2008
que estabelece, para 2009, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Kosovo e do Montenegro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 144.o e a alínea a) do seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (2), prevê, no n.o 2 do seu artigo 4.o, um contingente pautal anual preferencial de 1 500 toneladas de produtos «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina e de 9 975 toneladas de produtos «baby beef» originários do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo (3).
(2)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (5), e o Acordo Provisório com o Montenegro, aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (6), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de, respectivamente, 9 400, 1 650 e 800 toneladas de produtos «baby beef».
(3)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (7), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (8), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas aos produtos «baby beef».
(4)
Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 subordina a importação no âmbito dos contingentes de produtos «baby beef» previstos para a Bósnia e Herzegovina e os territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do Anexo II do mesmo regulamento. Com um objectivo de harmonização, deve exigir-se igualmente, para a importação no âmbito dos contingentes de produtos «baby beef» com origem na Croácia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante, respectivamente, do Anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a Croácia ou com a antiga República jugoslava da Macedónia ou do Anexo II do Acordo Provisório com o Montenegro. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer regras para a sua utilização.
(5)
É necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), e (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (10), devem aplicar-se, sob reserva do presente regulamento.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (11), estabelece nomeadamente disposições de execução relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes, à emissão dos certificados e às notificações dos Estados-Membros à Comissão. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de condições suplementares ou derrogações neste estabelecidas.
(7)
Para assegurar a boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações constantes dos certificados de autenticidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos os seguintes contingentes pautais para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009:
a)
9 400 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia;
b)
1 500 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia e Herzegovina;
c)
1 650 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia;
d)
9 175 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo;
e)
800 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias do Montenegro.
Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem, respectivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505, 09.4198 e 09.4199.
Para a imputação aos referidos contingentes, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 são de 20 % do direito ad valorem e de 20 % do direito específico fixados na pauta aduaneira comum.
3. A importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e determinadas carnes dos seguintes códigos NC, referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, no Anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a Croácia, no Anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia e no Anexo II do Acordo Provisório com o Montenegro:
-
ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,
-
ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,
-
ex 0201 20 30,
-
ex 0201 20 50.
Artigo 2.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 382/2008.
Artigo 3.o
1. Na casa 8 dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar o país ou território aduaneiro de origem com a menção «sim» assinalada por uma cruz. Os certificados obrigam à importação do país ou território aduaneiro indicado.
Na casa 20 dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar uma das menções do anexo I.
2. O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com o artigo 4.o é apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, simultaneamente com o pedido do primeiro certificado de importação com ele relacionado.
Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Sempre que seja emitido mais de um certificado de importação em relação com um certificado de autenticidade, a autoridade competente:
a)
imputa no certificado de autenticidade a quantidade atribuída;
b)
assegura que os certificados de importação relacionados com o certificado de autenticidade sejam emitidos no mesmo dia.
3. A autoridade competente só pode emitir certificados de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais relativas às importações em causa. Os certificados de importação são emitidos imediatamente a seguir.
Artigo 4.o
1. Todos os pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o são acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelos organismos do país ou território aduaneiro exportador indicados no Anexo II, comprovativo de que os produtos são originários desse país ou território aduaneiro e correspondem à definição constante, consoante o caso, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do Anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia, do Anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República jugoslava da Macedónia ou do Anexo II do Acordo Provisório com o Montenegro.
2. Os certificados de autenticidade, conformes aos modelos dos Anexos III a VIII aplicáveis a cada um dos países ou territórios aduaneiros exportadores em causa, são emitidos sob forma de um original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia. Podem também ser impressos e preenchidos na ou numa das línguas oficiais do país ou território aduaneiro exportador.
As autoridades competentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de certificado de importação podem exigir uma tradução do certificado de autenticidade.
3. O original e as cópias do certificado de autenticidade são preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em maiúsculas.
O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 g/m2. Deve ser de cor branca para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarela para a segunda cópia.
4. Cada certificado é individualizado por um número de série, seguido do nome do país ou território aduaneiro emissor.
As cópias ostentam o mesmo número de série e o mesmo nome que o original.
5. Os certificados só são válidos se forem devidamente visados por um dos organismos emissores indicados no Anexo II.
6. Um certificado é considerado devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e for portador do carimbo do organismo emissor e da assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas para o efeito.
Artigo 5.o
1. Os organismos emissores indicados no Anexo II:
a)
São reconhecidos como tal pelo país ou território aduaneiro exportador em causa;
b)
Comprometem-se a verificar as indicações que figuram nos certificados de autenticidade;
c)
Comprometem-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.
2. A lista do Anexo II é revista pela Comissão sempre que a condição da alínea a) do n.o 1 deixe de ser satisfeita, sempre que um organismo emissor não cumpra uma ou mais obrigações que lhe incumbem e sempre que seja designado um novo organismo emissor.
Artigo 6.o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são eficazes durante três meses a contar da respectiva data de emissão.
Artigo 7.o
O país ou território aduaneiro exportador em causa comunica à Comissão os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos seus organismos emissores, assim como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de autenticidade. A Comissão comunica essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.
Artigo 8.o
1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão:
a)
Até 28 de Fevereiro de 2010, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período anterior de contingentamento pautal da importação;
b)
Até 30 de Abril de 2010, as quantidades de produtos, mesmo nulas, cobertas por certificados de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes foram emitidos.
2. Até 30 de Abril de 2010, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período anterior de contingentamento pautal da importação.
3. As comunicações referidas nos n.os 1 e 2 são efectuadas como indicado nos Anexos IX, X e XI, utilizando as categorias de produtos referidas no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2008.

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