Document ID: 32002D0574

Decisão da Comissão
de 10 de Julho de 2002
que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, no que respeita à importação de ovoprodutos, caracóis, coxas de rã, mel e geleia real
[notificada com o número C(2002) 2555]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/574/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovos destinados ao consumo humano são especificados na lista constante da alínea A) da parte VIII do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/337/CE(4) da Comissão. Essa lista consiste numa referência cruzada ao anexo da Decisão 94/85/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/733/CE(6).
(2) Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano são especificados na lista constante da alínea B) da parte VIII do anexo da Decisão 94/278/CE. Essa lista consiste numa referência cruzada ao anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/731/CE da Comissão(8).
(3) Em relação aos ovoprodutos, a referência cruzada à Decisão 79/542/CEE, mencionando exclusivamente a mamíferos, parece gerar confusão. Do ponto de vista veterinário, seria também mais coerente uma referência cruzada ao anexo da Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira. Uma vez que os ovoprodutos são submetidos a um tratamento térmico, enquanto a carne fresca de aves de capoeira é conservada crua, os critérios para a aprovação de importações em proveniência de países terceiros são menos rigorosos e, por conseguinte, pode ser elaborada uma lista complementar para manter o actual quadro de importações.
(4) Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de caracóis destinados ao consumo humano são especificados na lista constante da parte XI do anexo da Decisão 94/278/CE.
(5) Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano são especificados na lista constante da parte XII do anexo da Decisão 94/278/CE.
(6) As condições sanitárias específicas aplicáveis aos caracóis e às coxas de rã são definidas, respectivamente, nas partes I e II do capítulo 3 do anexo II da Directiva 92/118/CEE. Essas condições consistem em diversas referências cruzadas à Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(9). Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos da pesca destinados ao consumo humano figuram na lista constante do anexo da Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/28/CE(11).
(7) Uma referência cruzada ao anexo da Decisão 97/296/CE da Comissão simplificaria a actualização das listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de caracóis e de coxas de rã; seria também mais coerente do ponto de vista sanitário.
(8) Deveria ser elaborada uma lista complementar de países terceiros para a importação de caracóis e de coxas de rã, por forma a manter o actual quadro de importações provenientes de países terceiros, já autorizadas segundo os critérios pertinentes definidos pela Directiva 91/493/CEE, mas que ainda não estão na lista constante do anexo da Decisão 97/296/CE.
(9) Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de mel figuram na lista constante da parte XIV do anexo da Decisão 94/278/CE.
(10) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/336/CE(13), especifica no seu anexo os países terceiros que apresentaram um plano em que se indicam as garantias dadas em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Directiva 96/23/CE, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(14), para os animais ou produtos primários de origem animal referidos.
(11) É conveniente autorizar a importação de mel dos países terceiros que observam as disposições da Directiva 96/23/CE. Por conseguinte, o teor da parte XIV do anexo da Decisão 94/278/CE deverá ser substituído por uma referência cruzada à Decisão 2000/159/CE.
(12) Uma vez que a geleia real é obtida nas mesmas condições do que o mel, deverão ser aplicados a este produto os mesmo requisitos para a sua importação. Assim, o título da parte XIV do anexo da Decisão 94/278/CE deverá ser alterado em conformidade.
(13) As medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 94/278/CE é alterada da seguinte forma:
a) A parte VIII do anexo é substituída pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
b) A parte XI do anexo é substituída pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
c) A parte XII do anexo é substituída pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
d) A parte XIV do anexo é substituída pelo texto constante do anexo IV da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

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