Document ID: 32000R2651

Regulamento (CE) n.o 2651/2000 da Comissão
de 1 de Dezembro de 2000
relativo ao pagamento de um segundo complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.o fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória.
(2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 2000, foi fixado em 17,81 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1999, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2000(5). Em Julho, devido à degradação dos preços no mercado comunitário, o Regulamento (CE) n.o 1641/2000 da Comissão(6) aprovou um complemento do adiantamento de 7,08 euros/100 kg.
(3) Para ter em conta a continuação da degradação sensível dos preços no mercado comunitário e, consequentemente, a difícil situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, justifica-se estabelecer o pagamento de um segundo complemento do adiantamento a pagar por quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2000, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente determinar que esse pagamento complementar fique sujeito à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros produtores devem pagar, a título de 2000, um segundo complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 4,80 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2000.
Esse complemento do adiantamento deve ser pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2000.
O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 2,40 euros por 100 quilogramas.
O pagamento deve ser efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.

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