Document ID: 32007R0184

REGULAMENTO (CE) N. o 184/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 2007
relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.
(2)
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.
(3)
O pedido refere-se à autorização da preparação de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e suínos de engorda a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».
(4)
O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
(5)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a autoridade») concluiu, no seu parecer de 14 de Fevereiro de 2006 (3), que foi já demonstrada a segurança deste aditivo para os consumidores, os utilizadores e o ambiente e que a utilização proposta não a afectará. Conclui ainda que a utilização desta preparação não tem um efeito adverso para esta categoria de animais e que pode melhorar os parâmetros zootécnicos (aumento de peso diário médio, índice de conversão alimentar) nos leitões (desmamados) e nos suínos de engorda. A autoridade considera que o plano de controlo pós-comercialização fornecido pelo requerente é adequado. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(6)
A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada.
(7)
Deve, por conseguinte, ser suprimido o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (4), que tinha previsto uma autorização para aquela utilização ao abrigo das disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
É suprimido o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1810/2005.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2007.

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