Document ID: 31997R2093

REGULAMENTO (CE) Nº 2093/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3769/92 relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3769/92 alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2959/93 (3), relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 3677/90, a seguir designado «regulamento de base»,
Tendo em conta os acordos sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas celebrados entre a Comunidade Europeia e os países andinos (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) (4), assim como os acordos na matéria celebrados com o México (5) e com os Estados Unidos da América (6),
Tendo em conta os pedidos de notificação prévia de exportação apresentados por diversos países no que respeita às substâncias incluídas nas categorias 2 ou 3,
Considerando que só podem ser cumpridas as obrigações decorrentes dos acordos acima referidos e satisfeitos os pedidos de notificação prévia de exportação recebidos, na medida em que sejam introduzidos requisitos de autorização de exportação para todas as substância enumeradas nos anexos A ou B dos referidos acordos ou constantes dos pedidos de notificação;
Considerando que os anexos II e III do presente regulamento devem ser actualizados para garantir o pleno cumprimento das disposições dos acordos acima referidos e permitir satisfazer os pedidos de notificação prévia de exportação apresentados por outros países;
Considerando que, por razões de transparência, se afigura necessário substituir esses anexos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Internacional de Precursores de Drogas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.

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