Document ID: 32006L0119

DIRECTIVA 2006/119/CE DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2006
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. A Directiva 2001/56/CE define os requisitos para a homologação de veículos equipados com aquecedores de combustão e de aquecedores de combustão como componentes.
(2)
O Regulamento UNECE n.o 122 relativo à homologação de veículos das categorias M, N e O no que respeita aos seus sistemas de aquecimento entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2006. Visto que este regulamento é aplicável à Comunidade, é necessário estabelecer uma equivalência entre os requisitos previstos na Directiva 2001/56/CE e o disposto no Regulamento UNECE n.o 122. Consequentemente, os requisitos fixados no anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 122, relativos aos sistemas de aquecimento de veículos para transporte de mercadorias perigosas, devem ser incluídos na Directiva 2001/56/CE.
(3)
Por conseguinte, a Directiva 2001/56/CE deve ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alteração da Directiva 2001/56/CE
A Directiva 2001/56/CE é alterada em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Disposições transitórias
1. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, no que respeita aos modelos de veículos equipados com um sistema de aquecimento a GPL que seja conforme ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos referentes aos sistemas de aquecimento, tomar uma das medidas seguintes:
a)
Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;
b)
Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de um veículo desse modelo.
2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, no que respeita a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente que seja conforme ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem tomar uma das medidas seguintes:
a)
Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;
b)
Proibir a venda ou a entrada em circulação de um componente desse tipo.
3. Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros devem recusar a concessão da homologação CE e podem recusar a concessão de uma homologação de âmbito nacional a modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento a GPL, ou a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente, que não sejam conformes ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2006.

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