Document ID: 31995D0184

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera a Decisão nº 3092/94/CE que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer (95/184/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão nº 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou, por um período de quatro anos, um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer;
Considerando que a referida decisão deve ser adaptada para ter em conta a adesão de três novos Estados-membros à Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão nº 3092/94/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 5º o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O montante dos meios financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação do sistema é de 2 808 milhões de ecus por ano para o período de 1995-1997. »;
2. No ponto 5 do anexo I, o quadro é completado com as seguintes menções:
POSIÇÃO NUMA TABELA
O número total « 54 » é substituído por « 65 ».
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

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