Document ID: 32013D0233

DECISÃO 2013/233/PESC DO CONSELHO
de 22 de maio de 2013
relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de julho de 2012, o Conselho, reconhecendo que se colocam sérios desafios à segurança na Líbia, reiterou a disponibilidade da União para prestar assistência, nomeadamente através da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nos domínios da segurança e da gestão de fronteiras, em estreita parceria com as autoridades líbias.
(2)
Em 9 de janeiro de 2013, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Líbia enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que se congratulava com a proposta da União, no quadro da PCSD, de apoiar as autoridades líbias no desenvolvimento da sua capacidade de reforçar a segurança das fronteiras líbias a curto prazo e de prestar assistência no desenvolvimento de um conceito estratégico mais lato de gestão integrada das fronteiras (IBM, Integrated Border Management) a mais longo prazo.
(3)
Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão civil na Líbia no quadro da PCSD.
(4)
A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão criada pela presente decisão.
(5)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Missão
A União cria uma Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).
Artigo 2.o
Objetivos
A EUBAM Líbia tem por objetivos apoiar as autoridades líbias a desenvolverem a capacidade de reforçar a segurança das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas líbias a curto prazo e a desenvolverem uma estratégia mais lata de gestão integrada das fronteiras a mais longo prazo.
Artigo 3.o
Atribuições
1. A fim de alcançar os objetivos enumerados no artigo 2.o, a EUBAM Líbia tem como atribuições:
a)
Através de ações de formação e orientação, apoiar as autoridades líbias no reforço dos serviços de fronteiras, em conformidade com os padrões e as melhores práticas internacionais;
b)
Aconselhar as autoridades líbias no desenvolvimento de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras na Líbia;
c)
Apoiar as autoridades líbias no reforço das suas capacidades operacionais institucionais.
2. A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função executiva.
Artigo 4.o
Cadeia de comando e estrutura
1. Enquanto operação de gestão de crises, a EUBAM Líbia tem uma cadeia de comando unificada.
2. A EUBAM Líbia tem o seu Quartel-General em Trípoli.
3. A EUBAM Líbia é estruturada de acordo com os seus documentos de planeamento.
4. A EUBAM Líbia é dotada de capacidade de projeto para a identificação, planeamento e execução de projetos. Adicionalmente, a EUBAM Líbia pode, quando for caso disso e se para o efeito for convidada, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUBAM Líbia e que apoiem os seus objetivos.
Artigo 5.o
Comandante da Operação Civil
1. O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUBAM Líbia.
2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR, exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia a nível estratégico.
3. O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e de apoio técnico.
4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio da AR.
5. Todo o pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do(s) Estado(s) de destacamento de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
6. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
7. O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Região do Sul do Mediterrâneo, o Chefe da Delegação da União na Líbia e o Chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam-se na medida do necessário.
Artigo 6.o
Chefe de Missão
1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUBAM Líbia.
3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUBAM Líbia, designadamente ao Elemento de Apoio em Bruxelas e aos agentes de ligação regionais, se for caso disso, para a condução eficaz da EUBAM Líbia no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e seguindo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUBAM Líbia. Para o efeito, assina um contrato com a Comissão.
5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
6. O Chefe de Missão representa a EUBAM Líbia na zona de operações e assegura a sua visibilidade apropriada.
7. O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe orientação política a nível local do REUE para a Região do Sul do Mediterrâneo, em consulta com o Chefe da Delegação da União na Líbia.
8. No contexto da capacidade de projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUBAM Líbia, se o projeto:
a)
Estiver previsto na declaração de impacto orçamental relativa à presente decisão; ou
b)
For, no decurso da EUBAM Líbia, incluído na declaração de impacto orçamental a pedido do Chefe de Missão.
Nesse caso, o Chefe de Missão celebra com os Estados em causa convénios que regulem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.
Em caso algum a responsabilidade da União e da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos prestados pelos Estados contribuintes.
Artigo 7.o
Pessoal
1. A EUBAM Líbia é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE.
2. Cada Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.
3. Cada Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE respondem pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo ou contra o membro do pessoal por si destacado, e são responsáveis por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pessoa.
4. A EUBAM Líbia pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, na medida do necessário.
5. As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados em contratos entre o Chefe de Missão e esses membros do pessoal.
Artigo 8.o
Estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal
O estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao correta operação da EUBAM Líbia, deve ser objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 9.o
Controlo político e direção estratégica
1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o Conceito de Operações + (CONOPS +) e o Plano de Operações (OPLAN). A competência de decisão respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a incumbir ao Conselho.
2. O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
3. O CPS recebe, periodicamente e sempre que necessário, relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respetivas áreas de competência.
Artigo 10.o
Participação de Estados terceiros
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a contribuir para a EUBAM Líbia Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e a partir da Líbia, e que contribuam de modo adequado para as despesas de funcionamento da EUBAM Líbia, consoante as necessidades.
2. Os Estados terceiros que contribuam para a EUBAM Líbia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da que os Estados-Membros que participem na EUBAM Líbia.
3. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUBAM Líbia.
Artigo 11.o
Segurança
1. O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.o, o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUBAM Líbia.
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUBAM Líbia e pelo cumprimento dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUBAM Líbia, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.
3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação de trabalho com o SEAE.
4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir obrigatoriamente formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão.
5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
Artigo 12.o
Capacidade de vigilância
A capacidade de vigilância é ativada para a Missão EUBAM Líbia.
Artigo 13.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para os primeiros 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão é de 30 300 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais com vista ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços à EUBAM Líbia.
4. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUBAM Líbia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
5. Relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato, o Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à sua supervisão.
6. As despesas relacionadas com a EUBAM Líbia são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 14.o
Coerência da resposta e coordenação por parte da União
1. No que respeita à aplicação da presente decisão, a AR assegura a coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente com os seus programas de desenvolvimento.
2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Trípoli a fim de assegurar a coerência da ação da União na Líbia.
3. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes de Missão dos Estados-Membros presentes na Líbia.
4. O Chefe de Missão mantém uma coordenação com os terceiros relevantes na Líbia.
Artigo 15.o
Comunicação de informações
1. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUBAM Líbia, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
3. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUBAM Líbia e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).
4. A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a faculdade de celebrar o acordo a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
Artigo 16.o
Entrada em vigor e vigência
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

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