Document ID: 32009R0408

REGULAMENTO (CE) N.o 408/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 19.o, o n.o 2 do artigo 20.o e o artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 247/2006 dispõe, no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 19.o, que a produção, destinada exclusivamente ao consumo local, de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária é autorizada na Madeira, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. É necessário adoptar as normas de execução dessa disposição.
(3)
É conveniente especificar as regras de escoamento do leite de vaca fresco produzido na Madeira e o volume mínimo que deve ser incorporado no leite UHT reconstituído destinado ao consumo local. Com base na experiência adquirida, um volume de incorporação mínimo de 15 % afigura-se adequado para garantir que a recolha e o escoamento da produção local não são comprometidos.
(4)
A fim de assegurar uma informação correcta do consumidor, e atendendo ao carácter excepcional desta derrogação, o rótulo deve indicar o modo de obtenção do produto.
(5)
A autorização referida no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 é limitada ao fabrico do leite UHT destinado ao consumo local e, consequentemente, deve ser proibida a exportação do leite reconstituído.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 247/2006, no n.o 1 do artigo 20.o, autoriza os departamentos franceses ultramarinos (DOM) e a Madeira a importar, sem aplicação dos direitos aduaneiros, bovinos originários de países terceiros para fins de engorda e consumo no local, até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local. Este abastecimento deve limitar-se a machos jovens para engorda.
(7)
A aplicação do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 requer controlos eficazes do destino específico dos animais importados e, especialmente, o cumprimento de um período mínimo de engorda. Consequentemente, é necessário prever a constituição de uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados durante esse período em unidades de produção designadas para o efeito.
(8)
Atendendo ao carácter técnico das normas de execução das disposições acima referidas, importa prever um período de transição para a aplicação de tais normas.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 793/2006 exige, no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 47.o, que, no que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes transmitam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os dados relativos aos meses anteriores. Todavia, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 47.o precisa que os dados previstos no primeiro parágrafo devem ser fornecidos com base nos certificados utilizados. Por outro lado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o desse regulamento, o período de eficácia do certificado é fixado em função da duração do transporte, não podendo, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado. Por último, de acordo com o artigo 7.o do mesmo regulamento, a apresentação do certificado de ajuda deve ser efectuada nos 30 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. Como não é legítimo exigir que os operadores comuniquem as quantidades utilizadas num prazo inferior ao autorizado pela regulamentação, que pode ser de três meses a contar da data de emissão do certificado, os dados mensais do trimestre que devem ser transmitidos até ao décimo quinta dia seguinte ao termo desse trimestre são forçosamente muito incompletos. Por conseguinte, convém diferir o prazo de transmissão desses dados para o último dia do mês seguinte ao termo do trimestre e indicar que os dados a comunicar são os disponíveis nessa data. Os dados provisórios serão substituídos por dados definitivos através de comunicações posteriores.
(10)
A fim de garantir uma gestão homogénea e harmonizada dos dados relativos aos regimes específicos de abastecimento que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão, é necessário que as autoridades competentes utilizem um modelo único, que consta do anexo ao presente regulamento.
(11)
Os procedimentos de alteração de programas previsto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 devem ser mais precisos. Importa antecipar a data-limite para a apresentação dos pedidos anuais de alteração dos programas globais, a fim de evitar a adopção tardia das decisões de aprovação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é necessário clarificar determinadas regras aplicáveis às alterações menores que só precisam de ser comunicadas à Comissão a título informativo.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 793/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao título IV é aditado o seguinte capítulo III:
«CAPÍTULO III
Produtos animais
Artigo 46.o-A
Leite
1. O leite UHT reconstituído referido no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 deve incorporar, pelo menos, 15 % de leite de vaca fresco produzido localmente.
O modo de obtenção do leite UHT assim reconstituído deve ser claramente indicado no rótulo de venda.
2. O leite referido no n.o 1 não pode ser exportado para fora do arquipélago da Madeira.
Artigo 46.o-B
Pecuária
1. A importação de jovens bovinos machos originários de países terceiros, dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 e destinados a engorda nos DOM e na Madeira, não estará sujeita a direitos aduaneiros até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne de bovino local.
2. A isenção dos direitos aduaneiros de importação prevista no n.o 1 será aplicada na condição de os animais importados serem engordados na região ultraperiférica que emitiu o certificado de importação durante um período mínimo de 120 dias.
3. O benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação fica subordinado:
a)
À declaração escrita pelo importador ou pelo requerente, aquando da chegada dos animais aos DOM ou à Madeira, de que os bovinos se destinam a serem aí engordados durante um período de 120 dias a contar do dia da sua chegada efectiva e a aí serem posteriormente consumidos;
b)
Ao compromisso escrito do importador ou do requerente, aquando da chegada dos animais, de indicar às autoridades competentes, no prazo de um mês após o dia da chegada dos bovinos, a exploração ou as explorações em que os bovinos devem ser engordados;
c)
À constituição, junto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de uma garantia cujo montante é fixado no anexo VIII-A do presente regulamento para cada código NC elegível. A engorda dos animais importados nos DOM e na Madeira, durante um período mínimo de 120 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (3).
4. Salvo em caso de força maior, a garantia referida na alínea c) do n.o 3 só é liberada se for apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a prova de que os bovinos jovens:
a)
Foram engordados na exploração ou explorações indicadas, em conformidade com a alínea b) do n.o 3;
b)
Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou
c)
Foram abatidos por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente antes do termo desse período.
d)
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação dessa prova.
2.
No artigo 47.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«No que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os seguintes dados, disponíveis nessa data, relativos aos meses anteriores do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:»;
b)
O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os dados previstos no primeiro parágrafo serão fornecidos com base nos certificados utilizados. Devem ser comunicados à Comissão por via electrónica, utilizando o modelo que consta do anexo VIII-B. Se os dados comunicados no último dia de Janeiro para o ano civil anterior forem provisórios, serão substituídos pelos dados definitivos numa comunicação posterior que as autoridades competentes transmitirão à Comissão até 31 de Março seguinte.».
3.
O artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 49.o
Alterações dos programas
1. As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:
a)
As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa global;
b)
Os efeitos esperados da alteração;
c)
As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.
Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros só podem apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa. Os pedidos de alteração devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar a 1 de Agosto de cada ano.
Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.
Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada.
Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.
2. Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avaliará as propostas dos Estados-Membros e decidirá da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006:
a)
Introdução de novas medidas, acções, produtos ou regimes de ajuda no programa global; e
b)
Aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida, acção, produto ou regime de ajuda existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação do pedido de alteração.
As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao pedido de alteração.
3. Os Estados-Membros ficam autorizados a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:
a)
No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações do nível individual de ajuda até 20 % ou das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos;
b)
No que se refere aos programas comunitários de apoio à produção local, ajustamentos até 20 % da dotação financeira de cada medida; e
c)
Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos.
As alterações referidas no primeiro parágrafo não são aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser executadas uma vez por ano, à excepção dos casos seguintes:
a)
Casos de força maior ou circunstâncias excepcionais;
b)
Modificação das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento;
c)
Modificação da nomenclatura estatística e dos códigos da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87; e
d)
Transferências orçamentais no quadro das medidas de apoio à produção. No entanto, estas últimas alterações devem ser notificadas, o mais tardar, a 30 de Abril do ano seguinte ao ano civil a que se refere a dotação financeira modificada.
4.
São inseridos os anexos VIII-A e VIII-B, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, o ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.

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