Document ID: 31992R1007

REGULAMENTO (CEE) No 1007/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 20o,
Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;
Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3551/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (2);
Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do mesmo artigo;
Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito ao voador, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca e, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados no no 4, segundo travessão, do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, para uma espécie e, no terceiro travessão, para a outra espécie, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas (3), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, para os produtos considerados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:
(em ecus por tonelada)
Produtos Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 20o do Regula- mento (CEE) no 3687/91 Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg 128 Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg 103 Gaiado inteiro 80 Voador inteiro 111
Artigo 2o 1. O volume global das quandidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:
- albacora inteiro, com peso
superior a 10 kg: 16 502 toneladas,
- albacora inteiro, com peso não
superior a 10 kg: 3 313 toneladas,
- gaiado inteiro: 14 159 toneladas,
- voador inteiro: 68 toneladas.
2. Estas quantidades são repartidas, para o albacora com peso não superior a 10 quilogramas e o voador, entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1992.

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