Document ID: 32012L0011

DIRETIVA 2012/11/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de abril de 2012
que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da entrada em vigor da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as partes interessadas, em particular a comunidade médica, expressaram preocupações sérias em relação ao impacto que a aplicação dessa diretiva poderia ter nos atos médicos que se apoiam na imagiologia médica e em relação ao impacto da mesma em determinadas atividades industriais.
(2)
A Comissão analisou os argumentos apresentados pelas partes interessadas e decidiu rever algumas disposições da Diretiva 2004/40/CE, com base em novas provas científicas.
(3)
O prazo de transposição da Diretiva 2004/40/CE foi adiado para 30 de abril de 2012 pela Diretiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de permitir que, até essa data, fosse adotada uma nova diretiva baseada nos dados mais recentes.
(4)
Em 14 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de uma nova diretiva destinada a substituir a Diretiva 2004/40/CE. O objetivo da nova diretiva é assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e a manutenção e o desenvolvimento das atividades médicas e outras atividades industriais que utilizam campos eletromagnéticos. Por conseguinte, antecipando a adoção da nova diretiva até 30 de abril de 2012, a maioria dos Estados-Membros não transpôs a Diretiva 2004/40/CE.
(5)
No entanto, tendo em conta a complexidade técnica da questão, é pouco provável que a nova diretiva seja adotada até 30 de abril de 2012.
(6)
Por conseguinte, o prazo de 30 de abril de 2012 deverá ser prorrogado. Assim, é necessário que a presente diretiva entre em vigor no dia da sua publicação,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
No artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/40/CE, a data «30 de abril de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2013».
Artigo 2.o
A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012.

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