Document ID: 31995R0919

REGULAMENTO (CE) Nº 919/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1055/94, que prorroga a data limite para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2203/94 (3), fixa em 15 de Maio a data limite que os Estados-membros podem estabelecer para a sementeira e a apresentação de pedidos relativos às oleaginosas, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que o Regulamento (CE) nº 1055/94 da Comissão (4) prorroga o prazo para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões;
Considerando que, na sequência das condições climáticas na Finlândia e na Suécia, as sementeiras de colza e de nabo silvestre realizam-se, nalgumas zonas destes Estados-membros, depois de 15 de Maio; que, por conseguinte, deve ser prevista a prorrogação do prazo para a sementeira de colza e de nabo silvestre; que a referida prorrogação não deve pôr em causa a eficiência do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses nem prejudicar os controlos referentes a este regime; que, deste modo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1055/94;
Considerando que as regiões da Finlândia enumeradas nos anexos correspondem às regiões do respectivo plano de regionalização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1055/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. O prazo para a sementeira de oleaginosas, nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92, é prorrogado até ao dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enumeradas no anexo I do presente regulamento.
2. Na Finlândia, o prazo para a sementeira de colza e de nabo silvestre é prorrogado até ao dia 15 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pela Finlândia situadas nas regiões enumeradas no anexo II. ».
2. O anexo é completado com as informações constantes do anexo I do presente regulamento, e passa a designar-se « anexo I ».
3. É aditado como anexo II o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
A Finlândia e a Suécia notificarão a Comissão, o mais tardar em 12 de Maio de 1995, das zonas que tenham delimitado em conformidade com o artigo 1º e das medidas adoptadas para execução do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.

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