Document ID: 31995D0297

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que aprova a primeira alteração do plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/297/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,
Considerando que, através da sua Decisão 93/617/CE (2), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha;
Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que foram feitas alterações ao plano inicial, de forma a ter em conta a evolução da doença;
Considerando que as alterações foram analisadas, tendo sido verificado que estão em conformidade com o disposto na Directiva 80/217/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração do plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos procos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado.
Artigo 2º
A Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a aplicar a alteração do plano referida no artigo 1º
Artigo 3º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

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