Document ID: 31994R3191

REGULAMENTO (CE) Nº 3191/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 (1) determina o regime aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação para a Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime que caduca em 31 de Dezembro de 1994 no respeitante à Tailândia;
Considerando que, em conformidade com o resultado das negociações multilaterais do GATT, o regime aplicável à mandioca originária da Tailândia será substituído, a partir de 1 de Julho de 1995, por um contingente pautal, de acordo com o regime apresentado pela Comunidade; que, por conseguinte, nesta fase, é conveniente abrir esse contingente unicamente para o primeiro semestre de 1995 e relativamente a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 5 250 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor e nos termos das disposições relativas à aplicação dos resultados acima mencionados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem fica limitada, durante o primeiro semestre de 1995, a metade das quantidades decorrentes da renovação do acordo aprovado pela Decisão 90/637/CEE (2)(), ou seja, 2 625 000 toneladas.
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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