Document ID: 31990D0380

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1990
relativa à actualização do anexo I da Directiva 89/440/CEE do Conselho
(90/380/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), alterada pela Directiva 89/440/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º e o artigo 30ºB,
Após consulta do comité consultivo sobre os contratos de direito público,
Considerando que o anexo I da Directiva 89/440/CEE enumera listas de organismos ou de categorias de organismos de direito público que preenchem certos critérios;
Considerando que estas listas devem ser tão completas quanto possível;
Considerando que o anexo I da Directiva 89/440/CEE deve ser alterado pela Comissão, se necessário, em função das notificações relativas a alterações introduzidas nas listas que os Estados-membros devem transmitir periodicamente à Comissão;
Considerando ser desejável alterar o anexo I da Directiva 89/440/CEE em função das notificações recebidas dos Estados-membros, devendo essas alterações produzir efeitos na data limite para aplicação pelos Estados-membros das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/440/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 89/440/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 19 de Julho de 1990.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.

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