Document ID: 31986R2964

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2964/86 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1986
relativo a medidas excepcionais a tomar, no sector da carne de bovino, na sequência do aparecimento da febre aftosa em determinadas regiões de Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que, devido à aparição da febre aftosa em determinadas regiões de produção em Itália a expedição de bovinos vivos e de determinadas carnes de bovino provenientes destas regiões para os outros Estados-membros está temporariamente interdita, por força da decisão 86/448/CEE da Comissão, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália (3),
Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado nessas regiões;
Considerando que, nas regiões italianas em causa, já não é possível proceder-se à marcação de inspecção sanitária nem à emissão do certificado de inspecção sanitária previstos no nº 1, alíneas e) e f) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85,
Considerando que, por consequência, essas carnes não podem ser compradas em intervenção em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1375/86 (6); que é conveniente, a fim de evitar consequências incompatíveis com os princípios de apoio aos preços concedido aos produtores de carne de bovino pelo regime das intervenções, tornar possível a compra das carnes em causa, assegurando ao mesmo tempo uma fácil identificação de modo a poderem ser retiradas do armazém separadamente;
Considerando que estas medidas só podem ser tomadas na medida, e pela duração estritamente necessárias para o apoio do mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 29 de Setembro e até 31 de Dezembro de 1986, o organismo de intervenção italiano comprará, dentro de um limite de 6 000 toneladas, a carne das categorias especificadas no anexo ao preço indicado à frente de cada categoria,
2. Só podem ser compradas as carnes provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais nas quais a febre aftosa tenha sido comprovada e que não tenham sido declaradas indemnes desta doença, bem como as carnes, provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais limítrofes.
Não serão doravante objecto destas compras as carnes provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais nas quais não se tenha verificado febre aftosa há três meses, e as carnes provenientes de bovinos adultos criados nas unidades sanitárias locais limítrofes.
As alterações dos limites da zona contaminada serão imediatamente notificadas à Comissão pelas autoridades italianas.
3. As carnes compradas por força do nº 1 são revestidas de uma marcação distintiva equivalente à prevista no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE.
Serão armazenadas separadamente e em lotes facilmente identificáveis.
Artigo 2º
As comunicações previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 serão feitas separadamente no que respeita às carnes referidas no nº 1 do artigo 1º,
Artgo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1986.

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