Document ID: 32000R1666

Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho
de 17 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(4) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da "Agenda 2000" e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.
(2) Por uma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para revogar disposições caducas.
(3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo com o quadro do anexo D.".
2. São revogados os artigos 20.o e 22.o
3. O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, adiante designado por 'comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
4. É aditado o seguinte anexo:
"ANEXO D
Aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

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