Document ID: 31991D0635

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 90/505/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (91/635/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE e devido ao risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas que corresponde às descrições do código NC ex 4407 10, originária do Canadá, China, Japão, Coreia e Estados Unidos da América, apenas pode ser introduzida na Comunidade se tiver sido adequadamente seca em estufa e se estiver identificada como tendo sido submetida a essa operação;
Considerando, no entanto, que o no 3, segundo travessão, do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derrogações dessa regra, desde que esteja garantido que não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;
Considerando, além disso, que o no 3, terceiro travessão, do artigo 14o da mesma directiva permite o estabelecimento de derrogações da regra que exige um certificado fitossanitário, desde que sejam fornecidas garantias equivalentes e esteja assegurado que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;
Considerando que, pela sua Decisão 90/505/CEE (3), a Comissão autorizou, sob determinadas condições técnicas, tais derrogações relativamente à madeira serrada de coníferas originária do Canadá, com base na utilização de um « Certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas »;
Considerando que aquela decisão estipulou que tal autorização termina em 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que, tendo em conta o tempo de transporte do Canadá para a Comunidade, não parece ser possível que todas as remessas para as quais for emitido um « Certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » antes de 1 de Janeiro de 1992 possam chegar aos portos de descarga na Comunidade antes de 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que as circunstâncias que justificam a autorização se continuam a verificar;
Considerando, pois, que as condições de aplicação da autorização devem ser especificadas de forma a que seja tido em conta o já referido tempo de transporte;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 3o da Decisão 90/505/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
A autorização concedida no artigo 1o termina em 31 de Dezembro de 1991. Aplicar-se-á às remessas para as quais tiver sido emitido um "Certificado de descasque e controlo de orifícos de larvas" antes de 1 de Janeiro de 1992 e importadas para a Comunidade, o mais tardar, até 29 de Fevereiro de 1992. Será revogada antes dessa data se se provar que as condições definidas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram observadas. ».
Artigo 2o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991.

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