Document ID: 32005D0443

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2005
relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum
[notificada com o número C(2005) 1730]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2005/443/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estipula que um Estado-Membro não participante que decida pagar as despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum em euros deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.
(2)
A Decisão 2001/121/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, relativa ao pagamento pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e que revoga a Decisão 2000/328/CE (3) aprovou as medidas comunicadas pelo Reino Unido neste domínio.
(3)
Em 14 de Abril de 2005, o Reino Unido informou a Comissão do seu intuito de alterar as medidas aprovadas pela Decisão 2001/121/CE e comunicou as novas medidas que conta adoptar para evitar quaisquer vantagens sistemáticas decorrentes da utilização do euro em vez da libra esterlina. Esta comunicação foi recebida em 14 de Abril de 2005.
(4)
As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:
-
os operadores podem receber os montantes previstos na legislação comunitária em euros,
-
os operadores suportarão na íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas,
-
os operadores devem assumir um compromisso permanente por um período mínimo de um ano,
-
no respeitante ao pagamento único e aos outros pagamentos directos referidos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), os operadores deverão optar por pagamentos em euros ao apresentarem o pedido único referido no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5).
-
no respeitante às medidas de apoio ao mercado, os operadores deverão comunicar com três meses de antecedência em relação ao facto gerador a sua pretensão a serem pagos em euros; qualquer eventual revogação deve também ser comunicada com três meses de antecedência em relação ao facto gerador, apenas sendo possível efectuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano.
(5)
Estas medidas são conformes ao objectivo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 2799/98, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional, pelo que devem ser aprovadas.
(6)
Por esse motivo, importa revogar a Decisão 2001/121/CE e substituí-la pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovadas as medidas comunicadas pelo Reino Unido, em 14 de Abril de 2005, relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum, que constam do anexo.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2001/121/CE.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2005.

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