Document ID: 31986R3260

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3260/86 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 314 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.20 (Código Nimexe 85.20-11, 15, 18, 21, 23, 25, 29) // Lâmpadas e tubos eléctricos, de incandescência ou descarga (compreendendo os de raios ultravioletas ou infravermelhos); lâmpadas de arco voltaico: A. Lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação: II. Outros // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Labels: 3
18
1