Document ID: 31993D0238

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(93/238/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/587/CEE (4), descreve as regiões de França incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo francês solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE;
Considerando que a transferência de determinadas zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, para a lista relativa às zonas, na acepção do no 3 do artigo 3o dessa directiva, diz respeito aos índices e valores, incluindo os critérios de excepção referidos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho (5), para a delimitação das zonas de montanha;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo francês, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A lista das zonas desfavorecidas em França, que figura no anexo da Directiva 75/271/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.

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