Document ID: 31991D0460

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o segundo concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) no 863/91 (91/460/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1808/91 (4), os organismos de intervenção colocaram em concurso permanente determinadas quantidades de manteiga que detêm;
Considerando que o artigo 4o deste regulamento prevê que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebidas, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido não dar seguimento ao concurso; que os montantes das garantias de destino e de pagamento devem ser fixados tendo em conta o preço de intervenção da manteiga;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade om o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Para o segundo concurso especial realizado em conformidade com o Regulamento (CEE) no 863/91 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Julho de 1991, o preço mínimo de venda e as garantias de destino e de pagamento são fixados do seguinte modo:
Preço mínimo de venda em ecus por 100 kg de manteiga: 62,50, Garantia de destino em ecus por 100 kg de manteiga: 230,00, Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de manteiga: 69,00.
Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1991.

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