Document ID: 31978L0933

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(78/933/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3);
Considerando que as prescrições comuns respeitantes à construção dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa serão objecto de outras directivas especiais;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns; que um tal sistema implica, para funcionar correctamente, que estas prescrições sejam aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do Anexo I, se estes estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do referido anexo.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do Anexo I, se estes estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do referido anexo.
Artigo 4o
Os Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 1.1 don Anexo I. As autoridades competentes deste Estado decidirão se se deve proceder, no modelo de tractor alterado, a novos ensaios, acompanhados de um novo relatório. A alteração não será autorizada se se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 6o
A partir da data de aplicação da presente directiva, deixará de ser aplicável a Directiva 75/323/CEE so Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à tomada de corrente montada nos tractores agrícolas ou florestais de rodas para a alimentação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa das ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal (4).
Artigo 7o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1978.

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