Document ID: 31982R3578

REGULAMENTO (CEE) N°. 3578/82 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1982 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n°. 263/81 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos pelos Regulamentos (CEE) n°. 217/81 e n°. 218/81 no sector da carne de bovino e que estabelece a sexta modificação do Regulamento (CEE) n°. 2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,
(1) JO n°. L 148 de 28.6.1968. p. 24.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3340/82 (3) e, nomeadamente , o seu artigo 2°.,
(2) JO n°. L 38 de 11.2.1981, p. 1.
(3) JO n°. L 353 de 15.12.1982, p. 1.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 218/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3226/82 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,
(4) JO n°. L 38 de 11.2.1981, p. 2.
(5) JO n°. L 340 de 2.12.1982, p. 6.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n°. 217/81 e n°. 218/81 estableceram a abertura de contingentes de carne de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo para o ano de 1981; que esses contingentes foram transferidos para o ano de 1982; que os Regulamentos (CEE) n°. 3340/82 e n°. 3226/82 os fixaram para o ano de 1983; que é, conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n°. 263/81 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3751/81 (7), que determina as suas modalidades de aplicação;
(6) JO n°. L 27 de 21.1.1981, p. 52.
(7) JO n°. L 374 de 30.12.1981, p. 52.
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 263/81 prevê, no seu artigo 7°., um regime de gestão trimestral para a importação da carne de alta qualidade referida no n°. 1, alínea d) do seu artigo 1°.; que o Regulamento (CEE) n°. 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1617/82 (9), determina assim, nomeadamente, no seu artigo 15°., as modalidades de apresentação dos pedidos de certificados e emissão dos referidos certificados; que à luz da experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes em causa parece desejável adoptar um tipo de gestão mais maleável e mais flexível de modo a assegurar uma utilização óptima desse regime; que se revela apropriado adoptar um sistema mensal e incluir as disposições correspondentes no âmbito do Regulamento (CEE) n°. 2377/80; que, tendo em vista o mesmo objectivo, é conveniente revogar a disposição do n°. 1 alínea a) do artigo 12°. deste último regulamento que fixa uma tonelagem máxima para os pedidos de certificado;
(8) JO n°. L 241 de 13.9.1980, p. 5.
(9) JO n°. L 180 de 24.6.1982, p. 24.
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n°. 263/81 é alterado como se segue:
1. Nos 1 e 2 do artigo 1°., a expressão para o ano de 1982 é substituída pela expressão para o ano de 1983 .
2. No n°. 1 alínea c) do artigo 1°., o montante de 5 000 toneladas é substituído pelo montante de 12 500 toneladas .
3. No n°. 1 alínea c) do artigo 1°., o montante de 1 000 toneladas é substituído pelo montante de 2 300 toneladas .
4. O artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 7°.
A apresentação de pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação da carne referida no n°. 1 alínea d) do artigo 1°. tem lugar em conformidade com as disposições dos artigos 12°. e 15°. do Regulamento (CEE) n°. 2377/80 .
Artigo 2°.
O Regulamento (CEE) n°. 2377/80 é alterado do seguinte modo:
1. No n°. 1 do artigo 12°., o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
a) O ou os pedido(s) de certificado apresentado(s) por um mesmo interessado deve(m) referir-se a uma quantidade global que corresponda no mínimo a 5 toneladas de carne em peso do produto para o regime em causa e para o mês no decurso do qual o ou os pedido(s) de certificado for(em) apresentado(s);
2. No n°. 1 alínea a), no n°. 2 alínea b) e no n°. 5 alínea a) do artigo 15°., a expressão nos artigos 9°. a 12°. é substituída pela expressão nos artigos 9°. a 11°. .
3. No n°. 1 alínea b) do artigo 15°. a expressão os pedidos referidos no artigo 13°. é substituída pela expressão os pedidos referidos nos artigos 12°. é 13°. .
4. No n°. 4 alínea b) do artigo 15°. a expressão ao abrigo dos artigos 10°. e 11°. substituída pela expressão ao abrigo dos artigos 10°. e 11°. .
5. No n°. 4 do artigo 15°. é introduzido o texto seguinte:
e) Relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 12°., estes devem comunicar, no segundo dia útil a seguir ao termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade global que for objecto dos pedidos .
6. No n°. 5 alínea b) do artigo 15°., a expressão referidos no artigo 13°. . é substituída pela expressão referidos nos artigos 12°. e 13°. .
7. No n°. 6 alínea a) do artigo 15°., a expressão artigos 9°. a 12°. é substituída pela expressão artigos 9°. a 11°. .
8. No n°. 6 do artigo 15°. é introduzido o texto seguinte:
d) A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 12°. No caso de as quantidades para as quais os certificados tiverem sido pedidos ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a quantidade global que constar nos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante .
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1982.

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