Document ID: 31997R1297

REGULAMENTO (CE) Nº 1297/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera o sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/96 (4), estabelece, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, na sua última versão publicada, se verificaram alguns erros na descrição dos produtos do sector vitivinícola; que é necessário corrigir estes erros; que, além disso, é necessário, de forma a facilitar o desalfandegamento automatizado na fronteira, integrar ao máximo as referências ao texto da nomenclatura; que é necessário adaptar a referida nomenclatura, dado o atrás exposto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presnte regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.

Labels: 3
17
6