Document ID: 32005D0755

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2005
que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que respeita à exportação de certos produtos para países terceiros
[notificada com o número C(2005) 4134]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/755/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 12.o e o n.o 6 do artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 97/78/CE estabelece requisitos para os controlos veterinários das remessas de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o armazenamento em entrepostos aduaneiros, zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores que abasteçam os meios de transporte marítimo transfronteiriço dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações na Comunidade.
(2)
A Directiva 2002/99/CE do Conselho prevê que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os produtos de origem animal destinados ao consumo humano só sejam introduzidos a partir de países terceiros se cumprirem as disposições dessa mesma directiva.
(3)
A Decisão 2005/92/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz respeito à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade (3) e a Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade (4) prevêem o armazenamento contínuo durante um período transitório, até 1 de Janeiro de 2006, dos produtos que não cumprem as regras comunitárias de sanidade animal introduzidos na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005, até estes produtos serem enviados ao seu destino final num país terceiro.
(4)
Há um risco real de que os produtos presentemente armazenados na Comunidade e que não cumprem as condições comunitárias de sanidade animal constituam uma importante ameaça, em termos de sanidade animal, tanto para a Comunidade como para os países terceiros vizinhos e sejam expedidos para países terceiros sem a autorização da autoridade veterinária competente do país terceiro de destino ou de trânsito.
(5)
As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE estabelecem que a partir de 1 de Janeiro de 2006 quaisquer remessas de produtos abrangidos por estas decisões que permaneçam armazenadas devem ser destruídas. A fim de proteger a Comunidade e os países terceiros vizinhos enquanto não se procede a essa destruição, devem ser instituídos controlos mais rigorosos para assegurar que as remessas que não cumprem inteiramente as regras comunitárias de sanidade animal expedidas dos locais de armazenagem na Comunidade têm a autorização expressa do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito.
(6)
As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de estabelecer que os movimentos de produtos abrangidos por estas decisões para um país terceiro de destino ou de trânsito, ou para navios utilizados no transporte marítimo transfronteiriço, só sejam permitidos quando acompanhados da autorização escrita expressa da autoridade competente desses países, ou de uma pessoa responsável a bordo do navio.
(7)
Importa prever que a pessoa responsável pelos movimentos dos produtos em questão obtenha as autorizações escritas necessárias e as apresente à autoridade competente do Estado Membro no qual os produtos estão armazenados antes de esta autorizar a saída dos produtos para o destino final ou para o trânsito até esse destino.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/92/CE é alterada do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo 2.oA:
«Artigo 2.o A
Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada numa zona franca, num entreposto franco ou em instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço num Estado-Membro, só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita que confirme que o trânsito de tais produtos ou a sua introdução no território de destino ou no navio será autorizada:
i)
pela autoridade competente do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito; ou
ii)
pela pessoa responsável no navio em questão.».
2)
O segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.».
Artigo 2.o
A Decisão 2005/93/CE é alterada do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo 1.oA:
«Artigo 1.oA
Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada num entreposto aduaneiro num Estado-Membro só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita da autoridade competente do país de destino e de qualquer país terceiro de trânsito que confirme que a introdução ou o trânsito de tais produtos no seu território serão autorizados.».
2)
O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.».
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2005.

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