Document ID: 32003D0277

Decisão do Conselho
de 8 de Abril de 2003
relativa à tomada a cargo, pelo Estado italiano e pela região da Sicília, das despesas complementares das despesas previstas na decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1997, relativas às garantias fornecidas a título pessoal por sócios de cooperativas agrícolas em situação de insolvência declarada
(2003/277/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo italiano em 10 de Janeiro de 2003,
Considerando o seguinte:
(1) Por decisão de 22 de Julho de 1997, o Conselho considerou compatíveis com o mercado comum as medidas financeiras de apoio previstas na Lei do Parlamento italiano n.o 237/1993, de 19 de Julho de 1993, cujo n.o 1A do artigo 1.o estabelece que o Estado italiano toma a cargo, ao abrigo dessa lei, as obrigações decorrentes das garantias fornecidas pelos sócios de cooperativas agrícolas a estas últimas, a partir do momento em que estas estejam em situação de insolvência declarada. A subcapitalização estrutural de que padeceu outrora o sistema cooperativo agrícola italiano acarretou um recurso generalizado ao crédito baseado em garantias pessoais.
(2) A Lei n.o 388/2000 do Parlamento italiano, que tem por base o mesmo quadro de referência que a Lei n.o 237/1993, dispõe, no artigo 126.o, uma nova autorização de despesas no valor de 118785086,79 euros, que visa completar a verba inicialmente fixada (103291379,82 euros) para o envelope financeiro da Lei n.o 237/1993, insuficiente para realizar integralmente a intervenção prevista, a fim de evitar a discriminação e uma diferença de tratamento entre potenciais beneficiários. Esta lei constitui a conclusão da vertente financeira da decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997.
(3) A Comissão considerou que o artigo 126.o da Lei n.o 388/2000 deve ser analisado em função das orientações comunitárias em matéria de recuperação e reestruturação das empresas em situação difícil. A este respeito, o Governo italiano reafirmou que esta disposição não está relacionada com as orientações comunitárias, dado que visa objectivos sociais relacionados com situações excepcionais ligadas aos sócios das cooperativas que forneceram como garantia o seu património pessoal e familiar, e não às necessidades das cooperativas.
(4) Inscreve-se neste mesmo quadro de referência a Lei n.o 37/1994, de 10 de Outubro de 1994, da região da Sicília, que consagra, nos artigos 2.o e 3.o, uma verba complementar de 5,165 milhões euros, verba essa completada por um novo envelope de 75 milhões euros previsto no projecto de Lei Regional n.o 392/2002, ou seja, um valor total de 80,165 milhões euros. Esta lei regional faz explicitamente referência à Lei n.o 237/1993 do Estado italiano e visa nomeadamente os sócios das cooperativas agrícolas que não tenham sido autorizados a beneficiar do disposto na lei nacional por falta de dotações.
(5) Subordinada embora à intervenção do Estado italiano, a intervenção da região da Sicília substitui-a e dá prioridade aos sócios que não apresentaram pedidos ao abrigo da Lei n.o 237/1993.
(6) A região da Sicília previu adaptar as listas de beneficiários em função dos critérios exigidos para a inscrição na lista referida na lei nacional.
(7) As ajudas em causa não são susceptíveis de falsear a concorrência no interior da Comunidade.
(8) Existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar essa ajuda, a título de derrogação e na medida do estritamente necessário, compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e nas mesmas condições que a decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1997, o apoio financeiro previsto pelo disposto no artigo 126.o da Lei n.o 388/2000, de 23 de Dezembro de 2000, do Estado italiano, bem como pelos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 37/1994, de 10 de Outubro de 1994, da região da Sicília, incluindo o apoio financeiro previsto no projecto de Lei Regional n.o 392/2002, de 15 de Maio de 2002, é considerado compatível com o mercado comum.
Este apoio financeiro foi calculado até ao nível dos valores das garantias fornecidas a título pessoal pelos sócios das cooperativas agrícolas a favor das cooperativas cuja insolvência foi declarada e fica a cargo do orçamento de Estado até aos limites de 118785086,79 euros e de 80165000 euros, relativamente às leis nacional e regional, respectivamente.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.

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