Document ID: 31992R1526

REGULAMENTO (CEE) No 1526/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 171/78, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 171/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3945/87 (4), fixou os critérios de qualidade que determinados produtos devem satisfazer para beneficiarem das restituições à exportação; que é conveniente alterar a relação água/proteínas dos produtos do código NC 1602 42 10 a fim de permitir a continuidade das exportações tradicionais destes produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo I do Regulamento (CEE) no 171/78, a relação de 4,3 constante do último travessão do código NC 1602 42 10 é substituída por 4,5.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992.

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