Document ID: 32007D0115

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2007
que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2007) 403]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/115/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, e o n.o 2 do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção dos países terceiros nas listas previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva.
(2)
A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.
(3)
Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista dos países terceiros em causa, constante dessa decisão.
(4)
Determinados países terceiros solicitaram, de moto próprio, a sua não inclusão na lista da Decisão 2004/432/CE relativamente a algumas categorias de animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes dos países terceiros em causa devem ser suprimidas da referida lista.
(5)
Determinados países terceiros, que constam actualmente da lista incluída na Decisão 2004/432/CE relativamente a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão as garantias exigidas para alguns desses animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, na ausência dessas garantias, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes dos países terceiros em causa devem ser suprimidas da referida lista. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade.
(6)
No anexo da Decisão 2004/432/CE, alguns países terceiros são ainda enumerados no caso de bovinos, ovinos/caprinos, suínos e equídeos, com a limitação «apenas tripas». Essa limitação foi inserida naquele anexo enquanto informação acerca dos países terceiros a partir dos quais deve ser autorizada a importação de tripas. No entanto, esses países terceiros não têm de apresentar para aprovação um plano de resíduos específico para as tripas, uma vez que o plano de vigilância de resíduos não é considerado necessário para esses produtos. Assim, no interesse da clareza da legislação comunitária, as entradas com a limitação «apenas tripas» devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE, sem qualquer prejuízo das importações desses produtos.
(7)
A responsabilidade pela avaliação dos planos de vigilância de resíduos respeitantes a todas as categorias de animais e produtos de origem animal provenientes da Noruega cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA. As entradas respeitantes a esse país devem, pois, ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.
(8)
A União Estatal da Sérvia e Montenegro foi dissolvida. Por conseguinte, a nota de pé de página relativa à anterior denominação deve ser suprimida da lista do anexo.
(9)
A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

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