Document ID: 31993D0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14o da Directiva 91/67/CEE do Conselho
(93/22/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Considerando que certos animais de aquicultura podem ser vectores de agentes patogénicos sem, todavia, serem sensíveis aos mesmos;
Considerando que é necessário prever, aquando da introdução destes animais e das respectivas ovas e gâmetas em zonas ou explorações indemnes dessas doenças, determinadas garantias sanitárias;
Considerando que estas garantias sanitárias devem ser inscritas num documento de transporte visado pelo serviço oficial que ateste da conformidade dos animais com as garantias fixadas pela Directiva 91/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os documentos de transporte previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 14o da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I.
Artigo 2o
Os documentos de transporte previstos no no 2, alíneas a) e b), do artigo 14o da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão em 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.

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