Document ID: 32003D0278

Decisão do Conselho
de 14 de Abril de 2003
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria
(2003/278/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes(3), nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.
(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos.
(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em 29 de Outubro de 2002, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/197/CE do Conselho(4).
(4) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão(5).
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.

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